Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 22 de abril de 2020
(quarta-feira)
Às 16 horas
35ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia
17:08 R	A presente sessão deliberativa remota, convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora 7, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, é destinada à deliberação da seguinte matéria: - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que promove alterações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou portadores de enfermidade grave, enquanto durar a pandemia do Covid-19; e dá outras providências. A matéria foi publicada no Diário do Senado Federal e disponibilizada em avulso eletrônico da Ordem do Dia. Prestados esses esclarecimentos, passamos à deliberação da matéria. Eu queria pedir aos Senadores que, como a gente passou uma hora aqui nessa discussão produtiva, naturalmente, de troca de ideias... Eu queria informar a todos os Senadores que nós temos sete destaques apresentados a este projeto. Eu até queria pedir ao Senador Amin para ele se manifestar antes de a gente iniciar. Amin, eu sei a construção que você fez durante esse período em que nós deliberamos esta matéria aqui, no período em que a Câmara fez essas alterações e nesse período que retornou para o Senado, em que você buscou conciliar com os Parlamentares da Câmara. Eu acho que a sua manifestação antes de a gente entrar nos destaques é muito importante, porque, com sete destaques aqui, a gente vai... Já são 5h da tarde, e eu achava que este projeto, pela construção que foi feita... A gente poderia fazer uma sessão hoje muito produtiva, aprovar esta matéria e mandar para a sanção presidencial para ampliar o atendimento do auxílio emergencial para outras categorias. Há um destaque do Senador Roberto Rocha, Líder do PSDB, destaque do §13 acrescido ao art. 2º da Lei 13.982, constante do art. 2º do texto aprovado pelo Senado; há o destaque do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, que destaca o caput do art. 3º do substitutivo; há outro destaque do Podemos, do Alvaro Dias e da sua bancada, destaque do §18 incluído ao art. 2º da Lei 13.982, de 2020, pelo art. 1º do substitutivo; do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, da sua bancada, que destaca o §2º-B acrescido ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo art. 2º do texto aprovado no Senado; há o destaque da Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, que destaca o art. 1º do texto aprovado no Senado; do Senador Weverton, Líder do PDT, que destaca os §§14 a 17 e 19 incluídos ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo art. 1º do substitutivo; e o destaque do Líder do PROS, Telmário Mota, que destaca o caput do art. 2º do substitutivo. Os requerimentos de destaque das Lideranças das bancadas estão deferidos, porque foram apresentados seguindo os critérios regimentais. As matérias destacadas serão votadas após a deliberação do projeto principal. Informo também que foi apresentado um destaque pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, mas posteriormente o Senador Fernando Bezerra retirou o destaque apresentado, porque se sentiu contemplado pelo relatório, o substitutivo do Senador Esperidião Amin.
17:12 R	Eu queria passar a palavra para o Senador Amin para que ele pudesse fazer a sua manifestação e solicitar aos Senadores que, com legitimidade, apresentaram destaques... Se a gente votar um destaque por um aqui, com a regra que a gente estabeleceu - e a gente tem sete destaques para votar -, a nossa sessão vai se delongar, mas estão todos deferidos. Com a palavra o Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, estou me fazendo ouvir? (Pausa.) Eu quero dar um boa-tarde a todos. Eu não posso deixar de iniciar as minhas palavras, Presidente, sem cumprimentar V. Exa., Davi Alcolumbre, pelo trabalho de resgate da harmonia que V. Exa. está desenvolvendo em função do antigo projeto Mansueto, o atual PLP 149, que, em boa hora, foi apensado, por requerimento meu e do Senador Alessandro Vieira, deferido por V. Exa. e pela Mesa, a um projeto que havia sido apresentado pelo Senador Anastasia - ele sempre nos salva, o Anastasia é um salvador. E, ainda que o texto do projeto não seja de mesma envergadura, ele é um projeto federativo e, portanto, serve como base para este trabalho extraordinário que V. Exa. está desenvolvendo e que representa a verdadeira constituição da harmonia entre os Poderes e a restituição ao Senado do papel de Casa da Federação. V. Exa. me pediu para comentar sobre os destaques. Eu creio que, quando, por exemplo, a Senadora Eliziane e a Senadora Zenaide tomarem conhecimento de que nós estamos recompondo o art. 1º do nosso texto original - leia-se: o do BPC - e quando nós percebemos que o próprio Senador Fernando Bezerra reconhece que aí nós temos uma controvérsia institucional dentro do Estado de direito... E estou me referindo àquela questão do meio salário mínimo ou de um quarto do salário mínimo como referência para se classificar uma família como tendo ou não possibilidade de sustentar uma pessoa portadora de deficiência ou um idoso. O Executivo tem uma posição: o veto. Nós derrubamos o veto. O Executivo procurou remédio no Tribunal de Contas da União e no STF. Portanto, é o Estado democrático de direito, seus pesos e contrapesos que se antepõem, nada de anormal. O que eu não posso é mudar o entendimento do Congresso - entendimento do qual eu participei - quando a maioria decidiu derrubar o veto. Então, por isso, o artigo voltou para o nosso projeto, que vamos apreciar. Não que o Executivo concorde com ele, muito menos o Senador Fernando Bezerra, mas esse é um espaço que nós temos que demarcar. O Congresso votou pela derrubada do veto. Portanto, se quiserem manter o destaque... Eu acho que o Senador Fernando Bezerra teve a melhor atitude. Ele sabe que o Congresso discorda do Executivo - e discorda democraticamente, respeitando o papel de cada um.
17:16 R	Isso é uma ilustração, Sr. Presidente, que me faz acreditar que o número de destaques necessariamente será menor quando eu terminar a leitura. Por isso, peço licença para iniciá-la. Chega para análise do Plenário do Senado Federal o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 873, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, cabendo aqui lembrar que o Projeto de Lei 1.185, de autoria do Senador Alessandro Vieira, foi o norteador da estrutura deste projeto que agora vamos apreciar na sua última instância no Congresso. Durante a análise da Câmara dos Deputados, como Casa revisora, foram realizadas algumas relevantes alterações ao texto, assim como mudanças ou supressões que, a nosso ver, devem ser avaliadas e reavaliadas. O substitutivo da Câmara dos Deputados tem cinco artigos - um a menos do que o texto aprovado pelo Senado Federal. Isso se deve ao acréscimo de um novo artigo e à exclusão dos arts. 1º e 4º do texto do Senado Federal, que tratavam, respectivamente, da alteração do limite de renda familiar per capita - esse que eu mencionei agora - para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da instituição de um programa amplo, o Programa Auxílio-Emprego, que era a base do trabalho do Senador Randolfe. Passemos, agora, a um breve relato desses artigos. O art. 1º do substitutivo da Câmara traz as disposições do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, que altera a Lei 8.742... Enfim, aí vai o relato. As principais modificações à Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, sobre o BPC podem ser resumidas nisso que eu falei. O Congresso tem uma posição definitiva: derrubou o veto. O Governo tem outra posição respeitável: recorrer ao Supremo, recorrer ao Tribunal de Contas da União, para sustar a vigência. Não há uma controvérsia anti-institucional. Pelo contrário, faz parte do Estado democrático de direito a parte contrariada procurar os recursos que a própria Constituição estabelece e providencia. Segundo ponto. Permite-se o recebimento do auxílio emergencial pelo pescador artesanal. Todos aqui se lembram de que essa foi a primeira emenda apresentada ao projeto que viera da Câmara, e nós deixamos de apreciar essa emenda que havia sido apresentada por mim e por outros Senadores para dar celeridade àquela que é hoje a Lei 13.892, que nós estamos agora alterando. Aí vem a lista dos beneficiados, lista que saiu do Senado. Eu não vou reproduzi-la, mas pretendo reproduzir, ao final, a lista que seria resultante de Senado e Câmara.
17:20 R	Desobriga-se o beneficiário de apresentar a Declaração de Ajuste Anual. Isso foi uma solicitação da Receita Federal que a Câmara considerou desnecessária e voltará ao projeto. Aprimora-se a redação sobre o enquadramento como empregados formais, mantendo-se a redação do § 5º do art. 2º desta lei já mencionada, a Lei 8.742. Mantém-se a regulação para a operacionalização do pagamento. Nisto há também uma controvérsia, talvez haja destaques. Por exemplo, nós tínhamos introduzido mecanismos novos, como as fintechs. A Câmara modificou para facultar, por exemplo, que a Caixa Econômica Federal credencie uma fintech. Hoje a Caixa até preferiria nem ter essa faculdade. O Relator opta por acolher a redação da Câmara e manter esta faculdade à Caixa Econômica Federal e, eventualmente, aos outros bancos oficiais que eu vou citar depois. Vedam-se descontos ou compensações pelas instituições financeiras. Isso está nos §§13 e 18. Nós veremos daqui a pouco que há uma repetição de texto; vamos ter que optar por um ou outro. Veda-se também a recusa de o auxílio emergencial ser dado para trabalhador civilmente identificado, sem CPF. Isso é objeto dos §§14 a 17 e 19, que foram objeto de decisão judicial em primeira instância, e, na última segunda-feira, tomamos conhecimento da decisão tomada pelo Ministro Presidente do STJ. Portanto, o texto da Câmara foi estabelecido numa realidade e nós agora vamos decidir com uma realidade mais esclarecida, já que houve a manifestação da AGU, foi criado um aplicativo para consertar essa questão do CPF e houve uma decisão do Presidente do STJ. Desobriga-se a inscrição do membro familiar no CPF para o recebimento de duas cotas, no caso de família monoparental, conforme o §19, que é uma extensão desses parágrafos que eu mencionei. O art. 2º do Substitutivo da Câmara mantém as disposições do art. 3º do texto aprovado pelo Senado Federal, tratando da permissão de suspensão das parcelas de empréstimos contratados referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Cabe observar que, no texto aprovado por esta Casa, deixava-se claro que este benefício era dado somente aos contratos que estavam adimplentes antes da vigência do estado de calamidade pública. O caput do art. 3º do Substitutivo da Câmara traz as determinações do §13, às quais eu já me referi. Já o parágrafo único do art. 3º do Substitutivo - creio que há um destaque do Senador Alvaro Dias - assevera que, encerrado o período de emergência de saúde pública, decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei 13.979, de 2020, as aposentadorias, pensões ou benefícios de prestação continuada recebidos indevidamente serão objeto... Esses valores a mais podem ser descontados em benefícios futuros, assim como inscritos em dívida ativa.
17:24 R	O art. 4º do Substitutivo da Câmara traz a cláusula de revogação, somente feita ao inciso V do caput do art. 2º da Lei 13.982, que proibia o recebimento do auxílio emergencial àquele que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$28 mil. Isto, como se sabe, foi retirado de ambos os textos. É retirada, portanto, a revogação do art. 5º do texto do Substitutivo do Senado Federal. Por fim, o art. 5º do Substitutivo reproduz o art. 6º do texto aprovado pelo Senado Federal, que trata da cláusula de vigência, que é imediata à publicação da Lei. Antes de passarmos à análise, quero agradecer, Sr. Presidente, do fundo do coração, a todos os Parlamentares, especialmente aos Parlamentares da Câmara dos Deputados. Eu assisti à sessão que apreciou o projeto na versão apresentada pelo Deputado Cezinha de Madureira. Quero dizer que me congratulei com o Deputado Cezinha e gostaria de, através dele, me congratular com todos os Parlamentares da Câmara dos Deputados pela intensa e construtiva participação na melhoria deste projeto que hoje, se Deus quiser, para o bem do Brasil, nós aprovaremos. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, nada a acrescentar. Com relação ao mérito, apesar de concordarmos com grande parte das alterações promovidas pelo Substitutivo da Câmara, cabem algumas considerações. Primeiro, apesar de estar judicializada, não se justifica, conforme já asseverei, que nós do Congresso retiremos do texto aprovado da Lei 873 - do Projeto de Lei então, ainda - a questão da elevação do limite de renda familiar per capita, onde existe essa controvérsia que eu já abordei, controvérsia institucionalmente inatacável. O Congresso decidiu algo, o Executivo ainda tem remédios junto ao Judiciário e ao Tribunal de Contas da União. Isto está prescrito no Estado democrático de direito. Se eu pudesse invocar a Senadora Simone Tebet, nossa Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, tenho certeza de que ela concordaria. Há uma controvérsia constitucionalmente erigida. Devemos lembrar que este debate já foi resolvido pelo Legislativo. Cabe ao Executivo tomar as providências tanto do ponto de vista legislativo quanto judicial ou administrativo que achar que têm abrigo na lei. Em segundo lugar, sobre o rol exemplificativo de categorias, eu vou pedir a permissão de todos para lê-lo, porque ele traz, para desafio de todos nós, os chamados "invisíveis". Recentemente uma reportagem muito interessante - e vou fazer propaganda - de O Estado de S. Paulo, da última segunda-feira, trouxe depoimentos muito interessantes sobre quem são os "invisíveis", aqueles que trabalham informalmente, nunca recorreram ao governo, e agora, por lei, o Governo vai ter que procurá-los para ajudar.
17:28 R	Em terceiro lugar, lembramos que somos concordes com a revogação da proibição do recebimento de auxílio por aqueles que, no ano de 2018, não tenham recebido aquela parcela, como renda, de R$28 mil. Em quarto lugar, observamos que, na redação do §5º- A, que o Substitutivo da Câmara acrescenta ao art. 2º da Lei 13.982, fica estranho não se considerar como empregados formais com direito ao auxílio emergencial os trabalhadores rurais e os empregados domésticos que têm contrato formalizado, ou seja, que estão trabalhando. Por isso, esse trecho deve ser retirado do dispositivo, deixando apenas os trabalhadores intermitentes com renda inferior a um salário mínimo nesse dispositivo. Em quinto lugar, consideramos redundante - e aí eu peço a atenção especialmente daqueles que apresentaram destaque, o Senador Roberto Rocha e o Senador Alvaro Dias, respeitando a sua deliberação - a redação dos §§13 e 18 do art. 1º do Substitutivo da Câmara, que acrescenta ao art. 2º da Lei 13.982. Ambos tratam da vedação de que instituições financeiras cobrem quaisquer taxas ou cobrem débitos de quaisquer naturezas de contas existentes ao ser creditado o auxílio emergencial. Sobre o assunto, é importante ressaltar que o Governo afirma que são proibidos os descontos. Também o Ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, determinou cautelarmente, no último dia 17, que os bancos não retenham valores do auxílio emergencial para quitar dívidas de correntistas beneficiados. De qualquer forma, julgamos correto manter o texto da proposição somente no §13, suprimindo o 18, porque seria redundante. Se algum Parlamentar considerar que não é redundante, cabe debater o assunto. Suprimir os dois eu não concordo, agora manter o que é redundante eu acho que é despiciente. Em sexto lugar, com relação ao disposto nos §§14 a 17, e 19, desobrigando a exigência de regularização do CPF ou do título de eleitor, não há por que temer irregularidade, pois a legislação permite o corte de auxílio ao detectá-la. No entanto - e aí é importante -, é necessário lembrar que a questão já foi judicializada. De início, o Juiz Federal Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferiu decisão no último dia 15 suspendendo a exigibilidade da regularização do CPF como condição para o recebimento do auxílio emergencial. Em seguida, o Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do STJ, no dia 20 de abril, praticamente na hora em que a nossa sessão se iniciaria, acolheu o pedido da União e sustou os efeitos da liminar, não para desacreditar a liminar, mas sim porque o cuidado em relação a esta regularização já tinha sido tomado administrativamente, conforme a Advocacia-Geral da União conseguiu comprovar perante o STJ.
17:32 R	Em sétimo lugar, com relação ao art. 2º, é necessário manter a possibilidade de suspensão de contratos do Fies somente àqueles que estavam adimplentes antes da vigência do estado de calamidade pública, no sentido que aprovamos anteriormente aqui no Senado Federal. Acreditamos, com isso, que o texto do caput do artigo deve ser o aprovado por esta Casa, ou seja, pelo Senado. Em oitavo lugar, preocupamo-nos com a inclusão de indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de aposentadorias, pensões ou benefícios. A manutenção da expressão trazida pelo substitutivo, a nosso ver, poderia levar idosos, pessoas com deficiência ou com enfermidade a terem que passar por perícias. Seriam pessoas do grupo de risco que teriam de enfrentar filas em postos do INSS. Entretanto, mantemos a expressão por julgarmos que o INSS não realizaria esse chamado à perícia durante o estado de emergência. Isso fere o bom senso, isso fere a sensatez. Por fim, com essas alterações é imprescindível ajuste de técnica legislativa na ementa, retornando o texto aprovado pelo Senado Federal mais conciso e mais claro. Voto. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 873, com as seguintes alterações: 1) Substituição da ementa do Substitutivo da Câmara pela do Substitutivo aprovado pelo Senado. 2) Reinclusão do art. 1º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, que é o do Benefício de Prestação Continuada. 3) Reinclusão do §2º-B ao art. 2º da Lei 13.982, de 2 de abril, acrescido conforme o art. 2º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal. 4) Substituição por “pescadores profissionais artesanais” da expressão “os pescadores profissionais e artesanais”, presente no §2º-A que o Substitutivo da Câmara dos Deputados acrescenta ao art. 2º da Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, mediante o seu art. 1º. 5) Exclusão da expressão “bem como aqueles empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973, ou da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015”, presente no §5º-A, acrescido pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara ao art. 2º da Lei 13.982, de 2 de abril de 2020. 6) Exclusão dos §§14 a 19 acrescidos pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao art. 2º da Lei 13.982, de 2 de abril de 2020. 7) Substituição do caput do art. 2º do Substitutivo da Câmara pelo caput do art. 3º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal. 8) Substituição do art. 4º do Substitutivo da Câmara pelo art. 5º aprovado pelo Senado Federal.
17:36 R	Eu apresentei a todos o texto deste projeto de lei, do substitutivo, conforme o parecer. Dele pretendo ler apenas... Porque acho que aqui está o rosto dos invisíveis, o rosto daqueles que não demandaram ao Governo sistematicamente para receber auxílio e, por isso, não podem ser esquecidos neste momento. Vou me referir à leitura do §1º-B e do §2º-A: "§1º-B O pescador artesanal poderá receber o auxílio emergencial nos meses em que não receber o seguro-defeso, de que trata a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003". O §2º-A é fruto da parceria, da participação dos Senadores e dos Deputados, ou seja, do Congresso Nacional, na identificação do rosto do brasileiro que é o objeto deste projeto de lei: Sem prejuízo de outras categorias profissionais, incluem-se naquelas a que se refere a alínea "c" do inciso VI do caput deste artigo os que, de todas as etnias, exerçam profissão regulamentada por lei específica, desde que estejam devidamente inscritos no respectivo conselho profissional; os pescadores profissionais e artesanais e os aquicultores; os agricultores familiares; os arrendatários, os extrativistas, os silvicultores, os beneficiários dos programas de crédito fundiário, os assentados da reforma agrária, os quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais; os técnicos agrícolas; os trabalhadores das artes e da cultura, entre eles os autores e artistas, de qualquer área, setor ou linguagem artística, incluídos os intérpretes, os executantes e os técnicos em espetáculos de diversões; os artistas, inscritos ou não no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários [...], no CadÚnico, no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, nos Cadastros Estaduais de Cultura, nos Cadastros Municipais de Cultura e no Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais [...]; os cooperados ou associados de cooperativa ou associação de catadores e catadoras de materiais recicláveis; os cooperados ou associados de cooperativa ou associação; os taxistas e os mototaxistas; os motoristas de aplicativo; os motoristas de transporte escolar; os trabalhadores do transporte de passageiros regular; os microempresários de vans e ônibus escolares; os caminhoneiros; os entregadores de aplicativo; os diaristas; os agentes de turismo e os guias de turismo; os seringueiros; os mineiros; os garimpeiros, definidos como aqueles que, individualmente ou de forma associativa, atuem diretamente no processo de extração de substâncias minerais garimpáveis; os ministros de confissão religiosa e profissionais assemelhados; os profissionais autônomos da educação física; os trabalhadores do esporte, entre eles os atletas, os paratletas, os técnicos, os preparadores físicos, os fisioterapeutas, os nutricionistas, os psicólogos, os árbitros e os auxiliares de arbitragem, de qualquer modalidade, incluídos os trabalhadores envolvidos na realização das competições; os barraqueiros de praia, os ambulantes, os feirantes, os camelôs e as baianas de acarajé; os garçons; os marisqueiros e os catadores de caranguejos; os artesãos; os expositores em feira de artesanato; os cuidadores; as babás; os manicures e os pedicures, os cabeleireiros [e me provocaram muito porque eu não tinha incluído esses expressamente], os barbeiros, os esteticistas, os depiladores, os maquiadores e os demais profissionais da beleza reconhecidos pela Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012; os empreendedores individuais das categorias de beleza, cosméticos, terapias complementares, arte-educação e de atividades similares; os empreendedores independentes das vendas diretas; os ambulantes que comercializem alimentos; os vendedores de marketing multinível e os vendedores porta a porta; os sócios de pessoas jurídicas inativas, dispensada a apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais [...]; os produtores em regime de economia solidária, assim considerados os membros diretamente envolvidos na consecução do objetivo social de organizações coletivas de caráter associativo e suprafamiliares que realizem atividades econômicas permanentes, exceto as relativas à intermediação de mão de obra subordinada, e cujos participantes sejam trabalhadores do meio urbano ou rural que exerçam democraticamente a gestão das atividades e a alocação dos resultados; e os professores contratados que estejam sem [...] [percepção] de salário.
17:40 R	No mais, o projeto de lei se encerra com a revogação do inciso I do §3º do art. 20 e o art. 20-A da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o inciso V do caput do art. 2º da Lei 13.982, que é de 2 de abril de 2020. E, finalmente, que esta lei entre em vigor na data da sua publicação, desde que, se Deus quiser, ela seja por nós aprovada e aceita pelo Executivo, como se espera.
17:44 R	Disponibilizei ainda para todos os Senadores um quadro comparativo com o texto do inicial aprovado pelo Senado Federal no dia 2 de abril, o texto da Câmara e o texto deste substitutivo que eu ofereço aos nobres pares na certeza de que este texto foi feito, na verdade, por todas as mãos, pensamentos, palavras e ações de Senadores e Deputados Federais. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Não temos dúvida nenhuma de que, diante desse brilhante trabalho que V. Exa. fez em nome de todos os colegas e Senadores, não há projeto... Agora há pouco, recebi a pergunta aqui de alguns jornalistas de qual seria o melhor texto: se era o da Câmara ou o do Senado. Não existe melhor, o que está havendo, a cada momento, é a evolução desse trabalho que, sem dúvida nenhuma, V. Exa. consegue aqui coroar com muito êxito. Eu queria aqui fazer uma pergunta a V. Exa. antes de já abrirmos para a orientação da votação e começarmos a seguir a lista dos inscritos, se os que apresentaram os destaques... Pergunto ao Líder do PSDB, Senador Roberto Rocha, ao Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias, que tem aqui dois destaques, ao Líder Rogério Carvalho, à Senadora Líder Eliziane Gama, e temos aqui o Senador Telmário Mota, além da pessoa que lhes fala, eu tenho um destaque também pelo partido... Quanto ao meu, eu faço novamente um apelo a V. Exa., queria ouvi-lo, sobre a questão da obrigatoriedade do CPF, pois muitos brasileiros têm hoje o problema do CPF. Muitos brasileiros hoje, como V. Exa. relatou... Houve aquela liminar do Juiz Ilan Presser, que deferiu o pedido, o Presidente do STJ derrubou essa liminar, mas aqui, como Legisladores, há esse apelo de que vários invisíveis, como V. Exa. aqui registrou hoje, têm problemas com o CPF, não têm CPF ou estão com ele, por algum motivo, invalidado, estão com problemas, e essas pessoas não têm como se aglomerar nas filas da Receita Federal para poder regularizar esse CPF. Então, há esse apelo, quero ouvir também V. Exa. Pergunto aos demais Líderes se alguém que apresentou o destaque quer fazer aqui também alguma referência com o Relator. Vamos atender à Senadora Eliziane Gama e vamos perguntando ao restante. Passo aqui para a Senadora Eliziane e, quem sabe, a gente pode ir construindo já um entendimento para poder diminuir a quantidade de destaques que estão aqui apresentados. Senadora Eliziane, com a palavra. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Queria antes cumprimentar o Senador Esperidião Amin pelo grande relatório que apresenta. No meu encaminhamento, falarei um pouquinho mais, inclusive sobre a inclusão das quebradeiras de coco. Ele ampliou um pouco mais, dando oportunidade àqueles que não têm, àqueles invisíveis, àqueles que de fato precisam do nosso apoio. Isso é muito importante, Senador Esperidião Amin, porque essa segunda etapa, naquilo que não foi incluído no projeto anterior, que foi relatado pelo nosso colega Alessandro, fez com que a gente tivesse a oportunidade neste momento de sentir um pouco a experiência da execução dessa primeira etapa inclusive para melhorar um pouco mais esse segundo relatório, e V. Exa. aproveita esta oportunidade com muita maestria. Eu queria destacar, aqui na minha fala, o ponto que nós apresentamos, a razão do destaque apresentado pelo Cidadania, que foi referente ao BPC.
17:48 R	É muito importante que a gente compreenda que o Governo todos os dias dá uma demonstração clara de que ele não quer fazer com que as pessoas que estão numa situação de vulnerabilidade - portanto ganham até meio salário mínimo - tenham acesso ao BPC. Nós tivemos, Senador Esperidião Amin, três momentos agora, ainda nesta Legislatura, no Congresso Nacional, em que o Congresso demonstrou que quer o acesso às pessoas que têm meio salário mínimo e o Governo Federal mostrou que não quer. Vejamos, na reforma tributária, o Governo queria constitucionalizar. Nós fizemos uma força-tarefa no Senado Federal e conseguimos retirá-la da PEC da reforma previdenciária. Em seguida, nós tivemos uma força-tarefa mais uma vez no Congresso Nacional referente ao projeto de lei. Quando o Governo vetou o projeto de lei, nós conseguimos derrubar o projeto de lei. O Governo Federal entrou na Justiça, chegou ao TCU. O TCU, no primeiro momento, admitiu o posicionamento do Governo Federal, mas depois o Plenário derrubou mais uma vez. Agora, nós tivemos nesse ponto específico. O projeto que nós aprovamos foi para a Câmara... Ou melhor, o Congresso Nacional aprovou na primeira etapa. A informação que eu tenho é que havia um acordo com o Governo Federal: "Olha, retira o BPC porque, a partir de 2021, nós vamos colocar isso como uma situação realmente já pactuada". Houve lá atrás esse sentimento, a Câmara, na verdade, tentou construir um acordo com o Governo Federal, não foi promissor, manteve, o Governo disse que não ia vetar e, mais uma vez, o Governo Federal veta. Ou seja, o Governo não está interessado nessa população. E hoje, Senador Esperidião Amin... Só alguns segundos, Senador Weverton, para poder justificar a retirada do nosso destaque. O Senador Esperidião Amin admite, mais uma vez, o BPC com meio salário mínimo. Portanto, quanto ao nosso destaque, nós nos sentimos contemplados com o texto que foi apresentado pelo Senador Esperidião Amin. Quero destacar os meus cumprimentos a esse relatório. Por conta disso, nós retiramos o nosso destaque e vamos acompanhar para que o Governo, de fato, possa admitir esse projeto e não vetar mais uma vez em nome desses invisíveis, em nome dessa população... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k., Senadora Eliziane. Muito obrigado. Então, a Senadora Eliziane retira o destaque. Eu vou aproveitar e também, em nome do PDT... Eu não sei ainda qual é a resposta que o nosso Relator vai dar, mas eu queria também retirar o nosso destaque, Senador Esperidião. Vamos somar forças, porque nós sabemos que, quanto mais rápido for aprovado esse projeto, mais rápido ele vai chegar na Presidência para poder sancionar. Temos milhões de brasileiros que estão precisando. Então, vamos todos aqui ajudar, continuar dando a contribuição. Então, o PDT também retira o seu destaque. Eu passo a palavra para o Líder do PSDB, que tem um destaque apresentado, o Senador Roberto Rocha. Com a palavra. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, colegas Deputados, esse destaque que o PSDB apresenta é por solicitação da nossa companheira, Senadora Mara Gabrilli. Eu acabei de consultá-la perguntando se ela manteria o destaque. Ela está disposta a manter o destaque, portanto o PSDB mantém o destaque. E, na hora oportuna, eu vou passar para a Senadora Mara fazer a defesa desse destaque. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Roberto. Senador Alvaro Dias, V. Exa. apresentou dois destaques.
17:52 R	Há possibilidade de conversar com o Relator e construir o entendimento? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Pois não, Presidente. Olha, não há necessidade de destacar a competência do Senador Esperidião Amin. O que é preciso destacar, neste momento, é que devemos ser pragmáticos e colaboradores, exatamente buscando eficiência e celeridade - atendimento rápido de milhões de brasileiros. O nosso objetivo sempre é favorecer a celeridade. Nós sabemos que a pressa é inimiga da perfeição, mas, de qualquer forma, é melhor, nesta hora, ser imperfeito do que não ser nada, do que impedir que milhões de brasileiros possam receber o benefício. Eu faço um apelo ao Senador Amin, nos dois destaques. Um deles é também da Senadora Rose de Freitas, e eu teria que contar com a concordância dela. O outro é meu, pessoal, e este primeiro é da Senadora e é também meu - são duas emendas. Eu gostaria de verificar com o Senador Amin se ele não reconsidera e acolhe esta nossa sugestão. Ele fala que é uma redundância bancária no primeiro destaque. É possível discutir se há ou não há a redundância bancária, mas seria um pecado apenas de técnica legislativa. Eu creio ser melhor pecar nesta hora, em matéria de técnica legislativa, do que deixar um espaço, correndo-se o risco de determinadas cobranças de taxas pelos bancos. Então, esse é um apelo que faço ao Senador Amin. Se ele não concordar e a Senadora Rose de Freitas aceitar as ponderações do Senador Amin, eu também abrirei mão. Mas, de qualquer modo, eu espero a compreensão do Senador Amin. Em relação ao outro destaque, o próprio Senador Amin, no seu parecer anterior, o considerou. Nós estamos, na verdade, retomando um texto do próprio Senador no seu relatório primeiro aqui no Senado Federal, antes da devolução à Câmara dos Deputados. E agora mesmo, na sua argumentação, ele afirma que não é bom confiar no bom senso do INSS - exatamente, esse foi o nosso propósito. Nós também não confiamos sempre - não é? - no bom senso do INSS. Por essa razão, eu faço esse apelo ao Senador Amin para que ele acolha essa solicitação da nossa bancada. Se não acolher, nós vamos colaborar de qualquer maneira. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Alvaro Dias. Então, para o Senador Esperidião já fazer o comentário de uma vez só, estão faltando apenas o Senador Rogério Carvalho e o Senador Telmário Mota. Eu pergunto aos senhores se querem fazer alguma consideração - e possivelmente estarem atendidos no relatório -, para a gente poder já avançar aqui na sessão. Senador Rogério Carvalho... Eu queria combinar com vocês dois minutos para cada um, para a gente poder... Senador Rogério e Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Presidente, sou eu ou o Rogério? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Rogério! O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Oi, eu estou tentando falar. Mas fale, Telmário. Depois eu falo. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Dois minutos. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) - Obrigado, meu vizinho. Quero cumprimentar todos os Senadores e Senadoras.
17:56 R	Essa emenda é do nosso partido, mas é de autoria da minha querida Senadora Zenaide. Então, eu queria ver com ela se ela se sente contemplada, ou não se sente contemplada, ou se ela pode fazer um apelo ao Senador Esperidião Amin. Então, queria passar a palavra à Senadora Zenaide. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senadora Zenaide, com a palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Eu quero cumprimentar o Esperidião Amin pela recomposição do meio salário mínimo ao Benefício de Prestação Continuada. É como a Senadora Eliziane mostrou aí: isso é uma luta da gente. A gente aprova, o Governo veta, o Governo recolhe. Então, quero parabenizar meu amigo Senador Esperidião Amin, por sua homenagem em defesa desse povo todo, os invisíveis, o rosto invisível que está contemplado. Eu vou retirar o meu destaque. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Zenaide. Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu queria primeiro pedir que V. Exa. passasse a palavra ao Senador Jean Paul Prates, porque há uma questão de ordem, quanto ao aspecto formal do relatório, que ele queria colocar para o Senador Amin. Depois, eu falo sobre o destaque. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. Senador Jean Paul, V. Exa. está com a palavra. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Presidente, rapidamente, eu agradeço pela deferência, pelo espaço em que falo aqui, em relação à questão do trabalhador rural - empregado, carteira assinada - e do trabalhador doméstico. Ocorre que nós, no Senado, já originalmente, no primeiro projeto que altera a Lei 13.982, incluímos esses trabalhadores por exceção, ao definir empregados formais e deixá-los de fora do emprego formal. Então, a gente já estava incluindo originalmente, no Senado, esses trabalhadores rurais e trabalhadores domésticos no projeto, no benefício. A Câmara, quando foi à Câmara, aprimorou essa redação, colocando expressamente esses trabalhadores no conceito. Então, colocou os trabalhadores empregados domésticos e empregados rurais. Agora, não sei se, por algum erro formal, alguma confusão, o Relator acabou retirando esses trabalhadores, os trabalhadores rurais e empregados domésticos dessa... E aí eu me pergunto se é possível fazer isso, porque nós temos aqui, tanto em relação, por analogia, às subemendas, quanto em relação aos substitutivos, a impossibilidade de que nós alteremos agora uma coisa que já foi votada por nós no Senado e foi confirmada, e não alterada, mas aprimorada e confirmada, pela Câmara. E esclareço que, do ponto de vista de impacto, isso impacta mais 10 milhões de pessoas; são em torno de 6 milhões de domésticos e 4 milhões de empregados rurais. Eu passo de volta ao meu Líder, Rogério, pedindo... (Interrupção do som.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... quanto a isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu vou passar, então, por dois minutos, para o Senador Rogério Carvalho. E já vai ser respondido, Senador Jean Paul, pelo nosso Relator. A Secretaria-Geral da Mesa informa que não encontrou aqui no texto. Então, acreditamos que esteja havendo uma pequena falta de comunicação; mas, sem problemas, o Relator vai tirar aqui todas as dúvidas. Então, eu passo para o Senador Rogério. Dois minutos para V. Exa. evoluir na possibilidade de retirarmos ou não o destaque. E, em seguida, passo para o Relator, Esperidião Amin.
18:00 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Primeiro, eu queria agradecer a V. Exa., Presidente Weverton. Quero cumprimentar e parabenizar o Senador Esperidião Amin pelo trabalho de trazer todos os indivíduos do Brasil para que a gente possa protegê-los neste momento. O meu destaque é muito simples, e o Senador poderia acatar, porque, como se trata de auxílio, os auxílios, de maneira geral, não são tributáveis, e foi incluído num artigo, o parágrafo 2-B, se eu não estou enganado, que torna este benefício ou este auxílio, na verdade, tributável. Então, eu queria que o Relator pudesse avaliar e considerar o nosso destaque para que a gente negociasse e não precisasse destacar, porque é uma questão bem óbvia: como é que eu vou tributar, vou cobrar Imposto de Renda de alguém que está recebendo um auxílio? Um auxílio que é muito baixo... Se a gente analisar, três vezes R$600, dão R$1,8 mil, menos do que o limite abaixo do Imposto de Renda. Eu queria colocar isso para o Relator e também aproveitar esse tempinho que eu tenho para informar a todos os Senadores das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que eu estou me afastando da Presidência da Frente Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e deve assumir o meu lugar o Vice-Presidente, Lucas Barreto, por conta de eu estar assumindo a Liderança do PT. Para poder fortalecer a Frente, Lucas Barreto deve assumir a Presidência da Frente Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Como membro da representação de um Estado do Nordeste, primeiro, eu parabenizo V. Exa. pelo brilhante trabalho que realizou na Frente Parlamentar da nossa Bancada Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País e desejo boa sorte ao Senador Lucas Barreto, que está retornando com muita força, muito afinco e que, sem dúvida nenhuma, vai fazer um grande trabalho dirigindo a nossa Frente. Nós tivemos aqui a retirada do destaque do PDT, do PROS, a quem agradecemos, e o da Senadora Eliziane, do Cidadania. Passo a palavra ao Senador Esperidião Amin para que ele avalie o apelo que o Senador Alvaro Dias e o Senador Rogério Carvalho fizeram. Se der tudo certo, ficaremos apenas com o destaque do PSDB. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Vamos por partes. O do Senador Roberto Rocha, eu creio que deveríamos... Pelo que eu entendi, nós ouviríamos o que tem a dizer a Senadora Mara Gabrilli. Foi o que eu entendi. Mas vamos começar pelas informações de que dispomos. Primeiro, eu quero agradecer tanto à Senadora Eliziane quanto à Senadora Zenaide Maia, que falou logo depois da intervenção do Senador Telmário Mota, porque realmente eu fiz menção a ambas quando tomei a decisão de reiterar, no texto do Senado, que é este texto que nós estamos apreciando, a posição do Congresso a respeito do meio salário mínimo. Nós respeitamos a posição do Executivo. Esse não é um confronto fora do Estado de direito; esse é um confronto previsto no regime republicano e democrático. Pesos e contrapesos. Se há alguma solução que o Executivo possa buscar junto ao Judiciário, ele tem o direito de fazê-lo. Agora, nós do Congresso tomamos uma decisão dentro das nossas prerrogativas: derrubamos o veto. E essa decisão, se não for valorizada pelo Congresso, por quem será valorizada? Então, é por isso, em homenagem à determinação da Senadora Zenaide e da Senadora Eliziane, que eu reincido na colocação daquilo que foi decisão não do Esperidião nem da Zenaide, nem da Eliziane, mas foi uma decisão das duas Casas, que derrubaram o veto em questão.
18:04 R	Com isso eu não estou condenando o Executivo nem o proibindo de vetar. Pelo contrário: acho até que será coerente, mesmo sem a minha concordância, a anotação do Executivo. Quanto ao Senador Alvaro Dias, eu, de minha parte, tinha toda a dúvida, Senador Alvaro Dias - e aí me dirijo também à Senadora Rose -, sobre o §3º e sobre o §18. Eu estou convencido de que o 18 é uma redundância em relação ao 13. Não há prejuízo de redação, de qualidade de redação. Eu não repetiria, porque o que que dizem um e outro? "Fica vedado às instituições financeiras efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do auxílio emergencial a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário". Eu acho que tem que ser um malabarista, para, tendo esse texto na lei, transgredir o que seria o §18, que diz o seguinte: "Os créditos decorrentes do auxílio emergencial depositados em favor dos beneficiários ficam isentos de qualquer tipo de cobrança, ficando as instituições bancárias listadas no art. 1º da Lei Complementar 105 proibidas de cobrar qualquer tipo de dívida ou taxa, inclusive mediante débito automático, sobre os valores depositados". Parece-me uma redundância. Se alguém disser: "Olha, eu voto pelo princípio da cautela, vamos fazer duas vezes o mesmo texto"... Como nós não podemos fazer um só dos dois, eu optei por ficar com o 13, não para querer agradecer nem o Senador Rogério, nem o Senador Jean Paul. Eu preferi ficar com o 13, em vez de ficar com o 18, mas espero que não me penalizem por isso, especialmente o Senador Jean Paul, cuja questão de ordem eu vou analisar depois. Primeiro vamos aos destaques. Então, ao Senador Rogério, eu queria explicar o seguinte: na negociação do primeiro texto do Senado, quando nós tiramos os 28 mil da declaração de 2018 - que, cá para nós, era uma coisa absurda! -, eu concordei com a negociação com o Governo. Está bom: se o cidadão, na declaração de 2020, tiver prosperado no segundo semestre e estourar o limite de isenção do Imposto de Renda, ele fica obrigado a fazer uma declaração de ajuste, pela porção de auxílio emergencial que ele recebeu, de boa-fé, mas que o fez extrapolar o limite de Imposto de Renda. Acho que é um jogo honesto.
18:08 R	Eu persisto no teor que negociei com a Receita Federal. Acho que é uma demonstração da boa-fé do legislador. Eu estava no mês de maio, ou no mês de abril, ou no mês de junho - por exemplo, o motorista de Uber - e parei de trabalhar, socorri-me do auxílio emergencial. Veio o segundo semestre, eu prosperei, fiz uma renda superior àquilo que era o limite em 2018, que será, espero, um limite maior em 2020, e ultrapassei a barreira, vou pagar imposto de renda. É lógico que eu tenho, por uma questão de honestidade, que incluir o auxílio emergencial na parcela que extrapolar esse piso de pagamento de imposto de renda. É um piso. A partir dele, eu pago. Então, sinceramente, em nome da certeza de que vamos atender quem precisa - e quem precisa tem consciência também -, eu mantenho esse parágrafo que foi negociado na primeira deliberação. O Senador Weverton fala sobre os §§14 a 17 e 19. O meu texto, na segunda-feira, mantinha os §§14 a 17 e 19; o que ocorre é que a decisão do Presidente do STJ foi não de revogar a liminar, Senador Weverton. Ele não revogou propriamente a liminar, ele considerou o objeto da liminar atendido pela manifestação da Advocacia da União e pelas autoridades administrativas, ou seja, leia-se Receita Federal, Caixa Econômica e demais operadores. Por isso - e só por isso -, eu concordo em retirar os §§14 a 17 e o 19. Do §18 eu já falei. É lógico que os companheiros podem questionar essa realidade ou não. Ficou faltando ainda uma explicação complementar ao Senador Alvaro Dias. O que eu disse foi exatamente o contrário do que o Senador Alvaro Dias entendeu. Eu acho que, neste momento, o órgão público - seja o INSS ou qualquer outro - que submeter um idoso, ou idosos, ou grupos de idosos a uma perícia médica será afrontado pelos próprios médicos, porque a última aglomeração que um insano pode imaginar fazer é esta. Se a maioria, contudo, preferir fazer com que a lei expressamente proíba averiguações durante a pandemia, eu me submeto. Mas eu, sinceramente, não gostaria de colocar um anátema sobre o INSS, que está fazendo o que pode, assim como a Caixa Econômica Federal até agora fez um trabalho digno de nota. Eu não gostaria de reescrever essa preocupação baseada numa insanidade. Por isso, eu pediria ao nosso querido amigo, Senador Alvaro Dias, que refletisse sobre o seu destaque. Desta forma, fica pendente apenas o destaque do Senador Roberto Rocha e finalmente a questão de ordem do Senador Jean Paul.
18:12 R	Eu pergunto se posso já abordar a questão de ordem do Senador Jean Paul Prates ou se devo ouvir ainda a Senadora Mara Gabrilli. O Senador Roberto Rocha disse que ela defenderia essa questão do 13 com o 18, em função do monoparental, que a Senadora Mara Gabrilli havia aceitado na primeira redação nossa. Até fiquei muito lisonjeado, porque S. Exa. concordou com o termo que eu tinha, sem ser um especialista no assunto, escrito no primeiro texto. Ou seja, o provedor de família monoparental, independentemente do seu sexo, seja mulher - como é a ampla maioria -, seja homem, tem direito a receber o auxílio em duplicata, porque é em seu nome e em nome de seu dependente, que está colocado sob a sua guarda. Naquela ocasião, a Senadora Mara Gabrilli se manifestou. Talvez ela pudesse usar uma outra expressão - "o responsável". Nós usamos "o provedor", e S. Exa. tinha concordado. De sorte que, quanto ao 13 e ao 18, eu fico ao lado da não redundância, respeitando quem pensa diferente. E, finalmente, quanto à questão de ordem, eu preciso que o Senador Jean Paul fale mais sobre o assunto. O que está sendo retirado são os empregados domésticos formalizados, ou seja, os que têm vínculo - estes não são informais. Todo aquele que tem uma carteira de trabalho em vigência não é objeto da lei, por mais simpatia que nós possamos ter por esta ou por aquela categoria. Digamos assim, vamos comparar, Senador Jean Paul, o pescador. Nós estamos atendendo o pescador artesanal de profissão. O pescador - vamos falar aqui de Santa Catarina, no Rio Grande do Norte a geografia é diferente - recebeu o seguro-defeso até 31 de março por causa da pesca da anchova. De 1º de abril até junho, ele não vai ter seguro-defeso. Ele tem todas as dificuldades de um autônomo informal que perdeu o mercado, porque até para capturar; segundo, para vender na praia; terceiro, para chegar à porta do freguês com o peixe que ele pescou; ele está obstaculizado pelas normas sanitárias, ele foi proibido de trabalhar - ele e todos os outros aqui. Agora, se eu sou empregado doméstico e continuo contratado, ou se eu sou pescador industrial - olhe bem - e tenho vínculo empregatício, esse não é objeto desse projeto de lei, porque eu tenho um vínculo. Se ele for desempregado, ele vai ter o seguro-desemprego. São outros dispositivos - digamos - de seguridade. Então, eu queria dizer para o senhor que eu concordei com essa ponderação de que nós não podemos... A Câmara escreveu: "não será considerado formal"; eu escrevi: "é considerado informal". De qualquer maneira, quem tem um vínculo empregatício, ainda que seja o do pescador profissional industrial ou o do pescador profissional artesanal, eles são diferentes perante a lei que nós estamos construindo.
18:16 R	Por isso, consulto o querido amigo para saber se ele está satisfeito com a minha... Não tome como rejeição, mas como não aceitação completa do seu sempre bem arrazoado argumento. É uma consulta que faço. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu queria fazer... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Gostaria que V. Exa. desse a palavra ao Jean Paul. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu queria permissão do Relator e dos colegas Senadores para fazer o seguinte encaminhamento, para podermos avançar: eu vou abrir aqui a orientação dos Líderes para votação do texto principal do Senador Amin, iremos já abrir o painel de votação e, logo após o encaminhamento dos Líderes, vamos retomar... É o tempo em que o Relator vai conversar com os Senadores, paralelamente, e já evoluindo, tirando mais dúvidas. Logo depois do encaminhamento dos Líderes, irei chamar novamente os representantes dos partidos que apresentaram os destaques para tentar evoluir para esse acordo. Se não, iremos para o mérito, sem dúvida nenhuma, cumprindo nossa obrigação. Então, a discussão e a votação do Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da votação remota. A votação está aberta e vou passar a orientar a votação. (Procede-se à votação ) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Concedo a palavra ao Líder do MDB, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, o encaminhamento é favorável ao relatório do Senador Esperidião Amin, em especial por todas as razões já apresentadas neste debate, mas também destacando, obviamente, a questão dos pescadores artesanais, que tem um impacto muito grande na Amazônia e no meu Estado, o Estado do Amazonas. Mas eu queria aproveitar esses poucos segundos que tenho para comunicar a todos os Senadores e Senadoras o estado da saúde do meu Estado, o Estado do Amazonas, perante essa Covid-19, porque nós estamos diante de uma situação de calamidade: a própria Prefeitura declarou que cem pessoas estão morrendo a mais na cidade de Manaus; o Governo do Estado reconheceu que há uma subnotificação; a Assembleia Legislativa aprovou, pela maioria dos Deputados, pedido de intervenção federal na Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas. Portanto, nós estamos vivendo efetivamente uma crise na saúde pública do Amazonas, na saúde pública da cidade de Manaus, com cenas lamentáveis, que nós preferiríamos não ver. Neste momento é importante que o Senado da República, a Casa da Federação, tenha conhecimento desse estado geral do Amazonas. Comunicamos isso ao Presidente da República hoje, porque o Amazonas efetivamente está vivendo um grande desafio. É hora de nos unirmos todos em torno da pandemia. O Amazonas vive e chora neste momento, lamentavelmente... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Portanto, fica aqui o meu apelo, em rede nacional, no dia em que estamos votando uma matéria tão importante, que vai ajudar milhões de brasileiros: que nós possamos nos unir e ter efetividade para salvar vidas no Estado do Amazonas e na minha querida cidade de Manaus.
18:20 R	Muito obrigado aos companheiros que me permitiram falar um pouco sobre a situação da saúde. Eu espero que nós possamos apoiar a Secretaria de Saúde do Estado, que possa haver ações mais efetivas, porque, lamentavelmente, nós estamos vivendo momentos de muita tristeza no nosso querido Amazonas. Apoiamos o relatório do Senador Esperidião Amin, e quero, desde já - porque vou ter que pegar um avião -, dizer aqui a todos que acompanharemos a posição do Relator em relação aos destaques. E peço, obviamente, aos companheiros do MDB que me perdoem, porque eu tenho que, lamentavelmente, me ausentar da sessão, mas muito obrigado pela oportunidade. Eu agradeço ao Senador Esperidião Amin e a todos os companheiros por esta importante votação no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Eduardo Braga, total solidariedade nossa, do Senado Federal, de todos os Estados, ao povo do Amazonas. As fotos que estão circulando na internet - quem teve oportunidade de assistir à matéria na televisão, olhando aquelas valas, as covas coletivas -, aquilo ali, sem dúvida nenhuma, corta a alma de qualquer pessoa que tenha um mínimo de sensibilidade. Nós, que fazemos política, somos pessoas públicas e, mais do que nunca, somos chamados à responsabilidade de, de verdade, nos unirmos e ajudarmos quem mais precisa. Total solidariedade ao povo do Amazonas e, claro, a todos os Estados que, assim como o nosso, estão passando por este momento muito difícil. Como vota o Líder do PSD, Senador Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nobre Senador Weverton, eu quero, primeiro, parabenizar, destacar a capacidade do Senador Esperidião Amin em acolher emendas e fazer esse relatório. Nós concordamos perfeitamente com a letra de lei que ele está levando à votação. Vamos encaminhar o voto "sim". Quero também deixar claro aqui o meu agradecimento à solidariedade que recebi dos colegas nessa questão que hoje atinge todos nós, que é a questão de fake news, de mentiras, calúnias que se colocam nas redes sociais. Nós temos que aprovar uma matéria, inclusive, com mais rigor para punir essas pessoas que, de forma covarde, se escondem atrás de um computador, ou contratam, como fizeram, um site lá na Califórnia, para, a partir daí, agredir, sem nenhuma razão e sem nenhuma prova, as pessoas, de forma muito injusta. Também quero dizer que o Presidente do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre, agiu muito bem nessa crise do dia 19 de abril, que aconteceu com a participação, inclusive, do Presidente da República. Ele pode se manifestar, mas era um momento muito tenso, e esse momento tenso precisa ser resolvido com uma coisa chamada moderação, entendimento. O Presidente Davi, no seu silêncio, deu a melhor resposta à crise, porque ficou como único interlocutor para, junto ao Governo Federal, junto ao Presidente Jair Bolsonaro, junto ao Ministro Paulo Guedes e aos homens do Governo, encontrar uma solução para salvar Estados e Municípios imediatamente, com recursos adicionais para que eles possam resolver a questão da crise causada pelo coronavírus. O nosso único adversário é a crise causada pelo coronavírus na saúde... (Interrupção do som.)
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Otto. Senador, eu vou reabrir o sistema para... Senador Otto, também tem total solidariedade nossa. V. Exa. aqui, independentemente de questão de lado hoje, teve sua ampla maioria, senão quase todos ou todos Senadores e Senadoras foram totalmente solidários a V. Exa. Sem dúvida nenhuma, a praga do século, fora essa questão do Covid, é a questão de fake news, que realmente destrói reputação e acaba com vidas. Mas V. Exa., sua história é muito maior do que essa gente que acha que vai conseguir denegrir V. Exa. indo lá para fora montar sites. O povo da Bahia o conhece, o Senado também. Siga firme! O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Alvaro Dias, como vota o Podemos? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Também assino embaixo, Presidente. O Senador Otto tem uma trajetória que fala muito mais alto que qualquer estripulia de qualquer criador de fake news neste País. Mas, de qualquer forma, ele teve a solidariedade inteira do Senado Federal. Eu pediria a V. Exa., Presidente, antes de encaminhar o voto, que, no momento oportuno, concedesse à Senadora Rose de Freitas a oportunidade de questionar o Relator sobre a Emenda que apresentou nº 258. Eu gostaria que a Senadora Rose tivesse essa oportunidade. Em relação ao projeto, evidentemente, nesta quarta etapa de debate, nós entregamos um produto final mais bem-acabado. Por duas vezes na Câmara, duas vezes no Senado, com a competência do Senador Amin, vamos oferecer um produto final acabado. Até aqui já produziu os seus efeitos: R$31 bilhões foram repassados pelo Tesouro Nacional à Caixa Econômica, e a Caixa desovou R$22 bilhões a mais de 31 milhões de brasileiros. Com esse projeto, nós vamos ampliar o alcance desta proposta. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Como vota o PSDB, Líder Roberto Rocha? O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, claro, nós estamos votando agora o projeto base, ressalvados os destaques. Eu quero dizer que o PSDB encaminha o voto favorável, evidentemente, cumprimentando o brilhante Senador Esperidião Amin. Ao mesmo tempo, quero dizer que, em seguida, vamos tratar dos destaques. Existe um destaque do PSDB que será definido pela própria Senadora Mara Gabrilli. Adianto ao Senador Esperidião Amin que esse destaque trata do §13 do art. 2º da Lei 13.982. Ela, a Senadora Mara, é a favor do texto aprovado no Senado, que na Câmara foi modificado. Então, ela quer que se mantenha o texto aprovado anteriormente. E aqui, nestes segundo finais, quero revelar minha solidariedade ao povo do Amazonas e dizer que nós maranhenses, como os cearenses também, estamos no limite da situação do sistema de saúde, prestes a colapsar. Eu pedi, Presidente, uma questão de ordem pelo PSDB e espero, assim que possível, que me conceda a palavra para poder pronunciar a nossa questão de ordem. Obrigado. (Interrupção do som.)
18:28 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente Weverton, Sras. e Srs. Senadores, a orientação do Democratas é o voto favorável a essa matéria, que promove modificações nas regras do auxílio emergencial, acrescentando categorias a serem beneficiadas: arrendatários, extrativistas, silvicultores, beneficiários de programas de crédito, assentados da reforma agrária, associados de cooperativas e associações, trabalhadores do transporte de passageiros regular, vendedores porta a porta, seringueiros, artesãos, entre outros profissionais, babás, cabeleireiros, barbeiros. Profissionais liberais ficaram fora da proposta inicialmente aprovada pelo Senado e pela Câmara, com a sanção do Presidente da República. Portanto, essa proposta, de autoria do Senador Randolfe, com relatoria do Senador Amin, faz justiça a essas categorias. A orientação é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Pelo Progressistas, Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero dizer que o voto do Progressistas é "sim" e enaltecer o belíssimo trabalho do nosso grande Relator, Senador Esperidião Amin, pela sua sensibilidade. Quero enaltecer também aqui e agradecer a iniciativa do Governo Federal. Poucas medidas tiveram tanta importância como essa para o dia a dia do cidadão, de quem precisa. Então os Progressistas votarão "sim" nessa matéria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Ciro Nogueira. Pelo PT, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro, o Brasil inteiro chora, com Manaus e com o Estado do Amazonas, a calamidade sanitária que os nossos irmãos estão enfrentando. E é importante dizer que, desde o começo, o Senado se posicionou do lado da ciência, se posicionou contra a ideia ou a falsa ideia de que estávamos diante de uma gripezinha. Estamos vendo o resultado disso. E estamos votando hoje um projeto de lei que é, na verdade, uma complementação, fruto de todas as iniciativas de todos os Senadores que chegaram ao Senado da República. O projeto foi encabeçado pelo projeto do Senador Randolfe Rodrigues e foi concertado, foi tecido, foi bordado esse relatório magnífico pelo Senador Esperidião Amin. E o PT orienta o voto "sim" ao texto principal em função disso. Com relação ao destaque, Presidente, eu quero, em homenagem ao Senador Esperidião Amin e para que a gente possa dar a nossa demonstração de que quer, o mais rápido possível, ver a aprovação desse texto, apesar de não concordar em tributar auxílio, independente do outro acordo dos R$28 mil, uma coisa pode ser separada da outra, mas, em homenagem ao esforço, à dedicação, à forma carinhosa, amorosa e afetuosa com que o Senador Amin construiu esse relatório, em nome da nossa bancada, eu vou retirar o destaque, para garantir que a gente aprove o mais rápido possível essa matéria. Mas fica aqui a nossa discordância: achamos que auxílio não deve ser tributado. E, para finalizar, eu quero me solidarizar mais uma vez com o Senador Otto Alencar, que foi vilmente atacado ao longo desses últimos dois dias. Obrigado, Sr. Presidente.
18:32 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado. Então, fica retirado o destaque do PT. Agradeço ao Líder Rogério Carvalho, que tem ajudado a construir o bom debate e o bom diálogo aqui nesta Casa. Passo a palavra. Como vota o Cidadania, Senadora Eliziane Gama? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Cidadania faz encaminhamento favorável, ao passo que mais uma vez cumprimentamos o Senador Esperidião Amin pelo grande relatório, destacando aqui, entre as várias categorias que foram incluídas, as mulheres quebradeiras de coco, extrativistas, comunidades importantes para a geração de renda dessas famílias, especialmente aqui no Maranhão, no Tocantins, no Piauí e também no Pará, que são Estados onde nós temos essa produção numa escala significativa. Eu também gostaria rapidamente, Presidente, de cumprimentar a decisão do STF - aliás, V. Exa. inclusive se manifestou esta semana bastante nas redes sociais -, que assegurou aí a permanência de respiradores para o Estado do Maranhão, depois de uma luta grande conduzida pelo grande Governador Flávio Dino. E, por fim, Presidente, as questões de ordem serão ou não asseguradas ainda hoje nesta sessão? Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Líder Eliziane Gama, Senadora querida do nosso Estado do Maranhão. Como vota o PDT, Senador Acir Gurgacz? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, antes de mais nada, quero me solidarizar com o povo amazonense. Eu ouvi atentamente o Senador Eduardo Braga colocando que realmente a situação lá no Amazonas é muito delicada. Nós estamos acompanhando também pela imprensa os nossos vizinhos, os nossos irmãos. Somos vizinhos de Estado. Então, minha solidariedade a toda população amazonense. A nossa orientação, Sr. Presidente, é pelo voto "sim", acompanhando o Relator e agradecendo ao Relator por manter na proposta todas as sugestões do PDT, que é para atender as categorias que mais precisam. E faço um alerta, Sr. Presidente, sobre problemas que estão acontecendo em frente às Caixas Econômicas: que o Governo se antecipe para resolver essas questões. Nós não podemos deixar as pessoas em filas enormes em frente aos postos da Caixa Econômica. Então, aproveito para fazer esse alerta e pedir urgência ao Governo Federal para resolver esse problema. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Acir. Pela Rede, como vota a Rede, Senador Líder Randolfe Rodrigues? Senador Randolfe, eu peço que V. Exa. ative o áudio do seu computador, por gentileza. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - O.k.? Está ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. Como vota a Rede, Senador Randolfe? V. Exa. está com a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiro, cumprimento o Senador Amin pelo trabalho que nos entrega, que contempla uma série de segmentos para ter extensão do auxílio emergencial: pescadores artesanais, por exemplo, tão importantes para a nossa Amazônia; motoristas de aplicativos, mototaxistas, taxistas; trabalhadores da cultura, somente para citar alguns grupos. Eu espero, Presidente, sinceramente, que o Senhor Presidente da República não tarde em sancionar e regulamentar isso. O Brasil ainda é um dos países que menos investem o seu Produto Interno Bruto para socorrer os mais pobres nessa pandemia em todo o Planeta.
18:36 R	Além disso, Sr. Presidente, a minha solidariedade, é claro, com os colegas de Manaus, com o povo amazonense e com todo o povo manauara. É urgente que o Senado aprove projetos e propostas que possam enfrentar a pandemia, porque o que aconteceu e está acontecendo em Manaus também pode acontecer em Macapá, em São Luís, em São Paulo e em várias outras cidades. A Rede encaminha... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Líder, Senador Randolfe. Pelo PROS. Como vota o PROS, Senador Telmário Mota? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar o Senador Randolfe, porque o seu projeto foi a matriz de tudo isso, principalmente sendo aqui da nossa região. O Amin foi o maestro ao organizar e aceitar, catalogando as proposições neste projeto tão importante. Também, Sr. Presidente, sou solidário a toda a população amazonense. Manaus é a matriz, é o Estado mãe do meu Estado de Roraima. Então, nós estamos sofrendo com tudo isso, até porque hoje eu perdi lá em Manaus, com pneumonia, um grande amigo nosso, o Jacó. Meus pêsames aos seus familiares. Então, somos solidários ao povo amazonense e aos três Senadores. O PROS, Sr. Presidente, é a favor da aprovação com rapidez, pelos taxistas de Roraima, que estão paralisados. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Telmário Mota. Como vota o PL, Senador Jorginho Mello? (Pausa.) Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem, Presidente, V. Exa. está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estamos ouvindo. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Muito bem. Quero cumprimentar e saudar V. Exa. Rapidamente também cumprimentar o nosso Senador Otto. A Bahia conhece quem ele é. Não se preocupe! Quero aproveitar também para fazer o registro do falecimento do Mário Petrelli, um advogado e empresário de Santa Catarina. O filho dele é dono da Rede Record Paraná e Santa Catarina. Eu já quero aproveitar para dizer que Santa Catarina ficou mais triste com isso. E quero cumprimentar, de forma muito especial, o Senador Esperidião, pelo relatório que fez. Não é novidade a sua competência de aglutinação, de raciocínio. Quero cumprimentá-lo e dizer que o Partido Liberal vota "sim"'. E também pedir a V. Exa. que paute o 1.282, que está na Câmara. É o nosso projeto que está voltando para o Senado. Que V. Exa. paute para amanhã, Presidente. Esta é a manifestação do PL. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Jorginho Mello. Como vota o PSB, Senadora Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu saúdo o senhor e todos os nossos amigos na noite de hoje. Também, em nome do PSB, deixo aqui toda a nossa solidariedade ao povo, ao Estado do Amazonas. Quero parabenizar o Senador Esperidião Amin por finalizar esse projeto. O relatório ficou muito bacana. E agradeço também a manutenção de duas emendas que para nós são muito importantes, que é a inclusão dentre os possíveis beneficiários dos trabalhadores do esporte, que também são autônomos. A grande maioria depende de premiação e mais de 90% não têm patrocínios. Então, os atletas, os paratletas, os técnicos, os preparadores físicos, os fisioterapeutas, os nutricionistas, enfim, toda a área envolvida nas realizações de competições. E todo o povo brasileiro adora esporte. Quero agradecer a todos eles também pela emenda contemplada na origem da revogação da exigência de rendimentos acima de 28 mil, pleito que chegou através dos taxistas e que seguramente atende a várias outras classes.
18:40 R	O PSB encaminha "sim" ao relatório final do Senador Esperidião Amin. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Leila Barros. Como vota o Republicanos, Senador Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Querido Presidente Weverton, o Republicanos inicia cumprimentando e abraçando o Senador Otto, dizendo ao Senador Otto que, em Roraima, eu sou vítima de fake news há muitos anos e nada disso impediu que a gente conseguisse ter uma vitória brilhante no Estado de Roraima, mesmo contra a máquina de fake news que parece que foi criada aqui em Roraima. Então, Senador Otto, siga firme. O senhor é um homem de fé, um homem de luta. Quero me juntar ao povo do Amazonas, especialmente aos Senadores Eduardo Braga, Plínio e Omar Aziz, em razão desse sofrimento por que passa o povo do Amazonas hoje em relação ao coronavírus. Quero dizer, Presidente Weverton, aos colegas e ao Brasil que Roraima já tem quase 300 infectados, o que é ruim. Nós já somos o Estado proporcionalmente mais infectado do Brasil. Por fim, Presidente, quero recomendar o voto "sim" nesse projeto, dizendo parabéns ao nosso competente Senador Esperidião Amin, porque sempre sabe fazer com maestria, com competência, com zelo um trabalho magnífico que vai beneficiar milhões e milhões de brasileiros. Voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Mecias de Jesus. Chamo agora, para fazer orientação do voto, o Senador Major Olimpio, Líder do PSL. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Em primeiro lugar, Senador Otto, a minha solidariedade, a minha esperança de que a CMPI da Fake News ajude realmente a encontrar vagabundos, safados, bandidos que ficam dilapidando a história e a moral das pessoas. Num segundo momento, quero cumprimentar meu amigo Senador Amin. É sempre uma aula ouvir o Amin. Em cada argumentação, ele vai com profundidade, com experiência, com conhecimento. Quero dizer que, quando apresentei a emenda sobre os taxistas, a pedido do Vereador de São Paulo Adilson Amadeu, e estendi também em relação aos transportadores de vans escolares, de aplicativos, não imaginava que fosse poder ter a acolhida que tivemos do Amin. E aí está a concretude. Nós vamos votar "sim". Parabéns, Amin, pelo que está fazendo pela população brasileira, principalmente pelos menos assistidos, neste momento! E eu gostaria de lembrar, Sr. Presidente da Casa, Srs. Senadores, nós votamos o Projeto 1.006, do Senador José Serra, do qual eu fui o Relator, R$2 bilhões para as santas-casas e hospitais filantrópicos. A Câmara votou já, há mais de dez dias, e não foi sancionado esse projeto. Estão dizendo que o pico do coronavírus vai ser entre o dia 3 e o dia 10. Quando é que se vai sancionar esse dinheiro para chegar às santas-casas e hospitais filantrópicos? Pelo amor de Deus! A roda é muito presa lá no Executivo para sancionar o que é necessário. É desesperadora a situação das santas-casas e hospitais filantrópicos! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Major Olimpio... Eu peço que se abra o sistema novamente para que ele termine de orientar o seu voto. Senador Major Olimpio, por gentileza, termine de fazer a orientação.
18:44 R	O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Eu agradeço, Sr. Presidente. Eu só estava dizendo que o PSL vai votar "sim". E lembramos aos Srs. Senadores que há quase quatro semanas nós votamos o Projeto de Lei nº 1.006, que deu R$2 bilhões às santas-casas e hospitais filantrópicos, projeto este de que fui Relator e o Senador Serra, o autor. Essa matéria foi para a Câmara, que a aprovou integralmente, sem mexer em uma vírgula sequer. E nós já estamos indo para três semanas que esse projeto dormita no Executivo sem ser sancionado. Vai acabar a crise e não será sancionado para que o dinheiro chegue às santas-casas e hospitais filantrópicos. Muito obrigado pela tolerância de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Major Olimpio. Como vota o PSC, Senador Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSC encaminha o voto "sim", destacando aqui o trabalho magistral do Relator, Senador Esperidião Amin, que deu visibilidade aos invisíveis, alcançando essa grande multidão de pessoas que trabalham em atividades simples e mesmo na informalidade. Quero aproveitar os minutos que me restam aqui, Sr. Presidente, para fazer um registro muito triste. Aqui, no Estado do Pará, nós perdemos, na data de ontem, dia 21 de abril, o ex-Deputado Federal Gerson Peres. Gerson Peres, da cidade de Cametá, no Baixo Tocantins, exerceu muitos mandatos, tanto como Deputado Estadual, como Vice-Governador do Estado, Governador em exercício durante um período difícil, e, depois, Deputado Federal por muitos mandatos. E perdemos hoje o ex-Prefeito de Marabá, Nagib Mutran Neto. Todo mundo muito triste por essas perdas causadas pela Covid-19 aqui em nosso Estado. Nosso abraço aos familiares e a todo o povo paraense por essas perdas tão aterrorizantes. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Aproveito a fala do nosso amigo, Líder Zequinha Marinho, para também - e, sem dúvida nenhuma, o Senador Roberto Rocha, a Senadora Eliziane Gama, enfim, a representação completa aqui do Maranhão compartilha disso - aqui fazer o registro de que o jornalismo maranhense e brasileiro está de luto. Ontem, nós perdemos o jornalista Roberto Fernandes, que infelizmente veio a óbito. Claro que toda a nossa geração e dezenas de pessoas que conhecem o seu trabalho sentem muito a sua partida. Ele, um profissional reto, mesmo não sendo do mesmo campo político, sempre foi muito altivo, sempre foi muito respeitoso e muito firma nas suas posições. Sem dúvida nenhuma, lamentamos muito a sua morte, assim como damos total solidariedade à família, ao seu pai, Eurico Fernandes, e a todos que acompanhavam essa linda trajetória. Vá com Deus, Comandante Roberto Fernandes! O povo do Maranhão, com certeza, sabe o quanto você contribuiu para o bom jornalismos e para a boa informação em nosso Estado. Como orienta a Minoria, Líder Randolfe Rodrigues? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, complementando a orientação anterior, eu queria dizer que quero me solidarizar com todo o povo manauara, povo dessa cidade irmã nossa, com todo o povo amazonense, mas registrar também, que é importante nós percebermos que o que está acontecendo neste momento em Manaus poderá vir a acontecer em Macapá, em São Luís, em Belém, em São Paulo, no Rio de Janeiro, em todas as capitais. Por isso, é necessário e urgente o Governo ser ágil nas medidas.
18:48 R	Esse projeto que será agora aprovado certamente tem que ser sancionado logo; assim como, Presidente, é necessário aprovar projetos em apoio aos profissionais de saúde. Há dois pelo menos protocolados, um de nossa autoria, o 2031, e o outro do Senador Marcos do Val, que estabelece uma pensão para os familiares dos profissionais de saúde que forem atingidos, vitimados pela pandemia. Ontem, aqui no Amapá, perdemos uma grande guerreira, a Gracinete Espíndola, assim como deve estar acontecendo em todo o País. É fundamental aprovarmos um projeto adiando o Enem, como outros Líderes aqui também têm cobrado. Enfim, é necessário agirmos, porque o que está acontecendo em Manaus pode também vir a acontecer em todo o País. Por isso, é necessário defender vidas e proteger os mais pobres. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O Senador Major Olimpio há pouco fez uma referência e um apelo sobre o projeto das santas-casas, que não foi sancionado ainda. Eu recebo a informação de que o Governo deve sancioná-lo de hoje para amanhã. Vou passar a palavra ao Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra. Como vota o Governo? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim" e aproveita para registrar aqui o trabalho realizado pelo Senador Amin, não só pela sua disponibilidade sempre ao diálogo, procurando interagir com a equipe econômica do Governo, com a Liderança do Governo, e por apresentar um relatório que traduz o consenso amplo da nossa Casa. Portanto, parabéns ao Senador Amin. Gostaria também, Sr. Presidente, rapidamente, de fazer um registro aqui da atuação de duas instituições federais: a Caixa Econômica Federal, que vem dando um show de bola na liberação desse auxílio emergencial. Hoje, pela manhã, mais de 31 milhões de brasileiros já acessaram o auxílio emergencial, num desembolso que superou R$22 bilhões; e a outra instituição é o Banco do Nordeste do Brasil, que já liberou R$13 bilhões: R$7 bilhões para recapitalização e R$6 bilhões para capital de giro. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senadora Eliziane Gama, Senador Izalci, Senador Jean Paul, V. Exas. ainda não votaram. Eu vou passar aqui para o Líder Roberto Rocha. Nós temos ainda três destaques, Senador Esperidião Amin, e acredito que estamos evoluindo bem. Então, é importante essa paciência dos inscritos, porque, com esse diálogo que estamos tendo, já estamos diminuindo, e muito, as votações nominais. Com isso, nós conseguiremos encerrar a sessão mais cedo. Então, Senador Roberto Rocha com a palavra. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, tentei um contato aqui com o querido amigo, Senador Esperidião Amin, para ver se a gente nivela as informações e facilita o processo. Mas é necessário que a Senadora Mara Grabrilli faça uso da palavra agora para poder defender a sua proposta. Há uma ligeira confusão entre o que pretende a Senadora Mara e o que há até agora de entendimento do nosso Relator, Esperidião.
18:52 R	É óbvio que todos nós temos que homenagear a iniciativa do Senador Randolfe, que é o responsável, a matriz de toda essa discussão, saudável para o Brasil, dando cara a pessoas que são invisíveis, que estão muito distantes de Brasília. Com esse projeto, ele fez valer aquilo que diz o próprio Presidente da República: "Mais Brasil, menos Brasília". Eu cumprimento o Senador Randolfe e quero pedir a V. Exa. que, neste momento, passe para a Senadora Mara para fazer a defesa do destaque que ela apresentou. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Roberto. Eu chamo a Senadora Mara Gabrilli. A senhora está nos escutando? A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Sim, Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Com a palavra. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Eu queria agradecer ao Líder Roberto Rocha e ao senhor, Presidente, e parabenizar o Senador Amin pela recomposição no valor do BPC. Essa é uma luta antiga de muitos de nós. E aí, Senador, a gente não está mais discutindo as famílias monoparentais em nosso destaque. Esse tema já foi superado, e eu já o agradeci pelo acolhimento. Mas o que a gente está discutindo agora... Nós estamos destacando o art. 2º do §13 da Lei nº 13.982, cuja redação havia sido dada pelo art. 2º no texto do PL originalmente aprovado no Senado. A gente busca, portanto, suprimir a expressão "ou se houver indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na sua concessão". É isso que a gente quer excluir. E isso foi inovado pelo art. 3º do substitutivo da Câmara. E preocupa-me gravemente o acréscimo feito pela Câmara a esse texto que a gente aprovou no Senado sobre a cessação ou redução de benefício, pensão, aposentadoria durante a pandemia. Essa mudança pode levar, sim, ao chamado do INSS para a perícia de pessoas idosas e de pessoas com deficiência durante o estado de emergência, lembrando que esse estado de emergência em saúde pública tem uma importância internacional - e pior ainda neste momento de isolamento social, na impossibilidade de comparecimento à perícia. As pessoas mais vulneráveis e mais dependentes, seja por idade avançada ou seja pela gravidade da sua deficiência, terão seus benefícios suspensos automaticamente. E, neste momento, as pessoas vivem com menos de R$261,25. Esse é um quarto do salário mínimo. Então, Senador Esperidião, eu fico muito aflita com esse bom senso do INSS, porque a gente já presenciou várias vezes a falta dele, a falta de bom senso nesta atual gestão. Eu só confio nesse bom senso se ele estiver na lei. E eu clamo para que a gente possa manter o texto que foi aprovado nesta Casa, no qual o caso de óbito seria a única exceção para o Governo deixar de pagar ou reduzir benefício, pensão ou aposentadoria. Vamos garantir, Senador, a proteção para que essas pessoas do grupo de risco não sejam convocadas a realizar perícia por meros indícios de irregularidade. O acréscimo feito na Câmara traz insegurança num momento tão delicado para nós brasileiros e poderá obrigar cidadão idoso e cidadão com deficiência ou com enfermidade grave a saírem de suas casas, usarem o transporte público para passarem por perícia do INSS. Seria penalizar mais ainda nossa população e mais ainda o nosso sistema de saúde, que não quer colapsar.
18:56 R	Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Mara Gabrilli. Eu quero perguntar ao Senador Alvaro Dias: conseguiram fazer o entendimento ou o Senador Esperidião Amin já pode... O Senador Alvaro Dias ainda quer fazer alguma fala? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Presidente, se me permitir, o meu destaque... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estou tentando ajudar. Se a gente conseguir fazer aqui o bom acordo, é bom que já resolve. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Exato. Se me permitir, o meu destaque é semelhante à proposta de Mara Gabrilli, é semelhante, portanto, ao destaque apresentado pelo Líder do PSDB. Nós temos emendas parecidas. A nossa emenda, como disse bem a Senadora Mara Gabrilli, tem por objetivo evitar riscos de que pessoas sejam submetidas a perícias para adquirirem o direito de receber esse pequeno benefício. Nós queremos evitar esse risco, porque estamos contando apenas com o bom senso do INSS. Na primeira relatoria, o Senador Amin pensava como nós - nós estamos pensando como o Senador Amin na primeira relatoria. Agora, meu amigo Amin ficou mais generoso com o INSS. Mas, da nossa parte, para colaborar, nós contamos apenas com a colaboração do Senador Amin. Se ele aceitar essa ponderação, poderá incluir no seu voto, no substitutivo. Não aceitando, nós abrimos mão do destaque para colaborar com o andamento desta sessão, para que o Presidente da República possa sancionar o mais rapidamente possível esse projeto. E eu quero aproveitar os últimos segundos para manifestar também a minha solidariedade à população de Manaus, especialmente ao meu grande amigo, o Prefeito Arthur Virgílio Neto, que está vivendo um verdadeiro drama. A nossa solidariedade! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Alvaro. Relator Esperidião Amin, V. Exa. com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar a oportunidade para agradecer todas as palavras generosas aqui proferidas. Não posso deixar de apresentar publicamente a minha manifestação de solidariedade muito sentida às palavras e às informações trazidas pelo Senador Eduardo Braga. Eu conheço, de longa data, o amor que o liga à sua querida Manaus, ao Estado do Amazonas e quero me solidarizar com todos, com todos os Senadores do Estado do Amazonas e, acima de tudo, com o povo de Manaus neste momento difícil. Quero também aproveitar a oportunidade para dizer que Santa Catarina e o Sul do Brasil, o Brasil, nós todos perdemos um grande empreendedor, o nosso querido amigo Mário Gonzaga Petrelli, um empreendedor da comunicação e um empreendedor da esperança. Por isso, eu quero homenageá-lo também. Quero agradecer as manifestações dos Líderes e enaltecer o trabalho da Caixa Econômica Federal, das agências lotéricas, dos Correios, do Banco do Brasil, do Bando da Amazônia e do Banco do Nordeste, que têm atuado como agentes públicos neste grande esforço de atender os cadastrados, os integrantes do Bolsa Família e, agora, os invisíveis que nós temos que localizar.
19:00 R	E quero dizer que vou, numa volta ao futuro, aceitar as ponderações do Senador Alvaro Dias, complementadas pela querida Senadora Mara Gabrilli. O que nós tínhamos escrito no começo - e eu vou voltar a ele - era uma cautela traduzida naquela expressão: enquanto durar a pandemia, só poderão ser sustados esses benefícios em face do óbito. Eu concordei com o texto da Câmara em função do bom senso, acreditando que ninguém vai provocar uma aglomeração em meio a essa pandemia, convocando, como descreveu a Senadora Mara Gabrilli, idosos, pessoas deficientes, para, sabe Deus como, chegar até o local da perícia e fazer uma nova aglomeração. Então, nós não estamos perpetuando uma possível irregularidade; nós estamos é sustando a possibilidade de, durante a calamidade, haver um corte com o prejuízo no benefício assistencial que nós estamos votando. Por isso, eu acolho o destaque. Eu acolho o destaque e o que vai acontecer? O atendimento significa retirar do caput do art. 3º a expressão: "ou se houver indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos de sua concessão". Nós tínhamos feito um acordo aceitando essa manifestação, a pedido da Câmara e do Governo, certamente. Mas, eu repito: nós não estamos, ao sustar essa redação, ou seja, ao retirar essa redação e voltar ao texto original do Senado, nós não estamos cometendo nenhuma temeridade contra o dinheiro público. Nós estamos, sim, preservando a incolumidade do benefício durante a pandemia, evitando aglomerações e equívocos. Eu nem vou falar em má-fé - não acredito nisso -, mas o equívoco de forçar uma situação de pessoas vulneráveis terem que se submeter à fila, à aglomeração e à postergação no atendimento. Então, Sr. Presidente, eu aceito esse destaque reclamado pelo Senador Alvaro Dias. Acho que ele também vocalizou... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Então, fica resolvido, Senador Esperidião Amin... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ele também vocalizou o nome da Senador Rose... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Esperidião... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... e em nome da Senadora Mara Gabrilli. Eu volto ao texto original, retirando essa expressão que eu mencionei há pouco, ou seja, só em caso de óbito o benefício será tolhido. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Esperidião, então V. Exa. está resolvendo o 260, do Senador Alvaro Dias. Nós temos o 259 do Senador Roberto Rocha e da Senadora Mara Gabrilli. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sim, que é convergente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Convergente. Então, eu pergunto: e o 261, do Senador Alvaro Dias, também é convergente, Senador? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, esse era do 13 com o 18, eu acho. Esse não.
19:04 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - É, esse é do 18. Esse é o 18 com o 13. Eu vou passar a palavra ao Senador Líder Alvaro Dias. V. Exa. está com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu só quero resumir. Eu estou aceitando um dispositivo: a interrupção do benefício só em caso de óbito, não abrindo possibilidade de perícia. Essa retirada está prevista nessas duas emendas que o senhor relatou, a 259, se não me falha a memória, e a 260. Eu também gostaria de ouvir o Senador Alvaro Dias. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Pois não. Eu aceito as ponderações do Senador Amin, que foi compreensivo com as ponderações da Senadora Mara Gabrilli e com as nossas ponderações. Pediria apenas que fizesse referência a um destaque da Senadora Rose de Freitas, o de nº 258, que versa sobre o primeiro destaque nosso também, é similar ao nosso primeiro destaque, que eu estou retirando em nome da celeridade dos procedimentos, para que essa proposta possa ser sancionada pelo Presidente da República o mais rapidamente possível. Muito obrigado ao Senador Amin pela compreensão e meus cumprimentos também à Senadora Mara Gabrilli. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Eu frisei e friso de novo: quero agradecer à Senadora Rose, à Senadora Mara Gabrilli, ao Senador Alvaro Dias, neste particular, e a todos os Senadores que construíram este texto e dizer a todos... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Então, ficam retirados os dois destaques do Podemos. Confirma, Senador Alvaro? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Confirmo. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Do PSDB... Antes de passar ao Líder Roberto Rocha, quero, então, dar como lidos os Destaques 258, da Senadora Rose de Freitas, e 270, do Senador Rodrigo Cunha. São destaques individuais, e eles geralmente não são considerados - são remotos -, apenas os de bancada, por partido. Mas ficam considerados como lidos os dois. Senador Roberto Rocha. (Pausa.) Senadora Mara Gabrilli, está conectada? (Pausa.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - Senador Weverton... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) - Quero apenas cumprimentar o Senador Esperidião Amin pela sensibilidade com o tema. Ele compreendeu bem depois do que falamos, sobretudo a Senadora Mara e o Senador Alvaro Dias. Ambas as propostas tinham o mesmo objetivo, o mesmo propósito, e o Senador Esperidião Amin, ao apresentar esse texto, contempla isso. Então, cabe-nos, pelo PSDB, em nome da Bancada do PSDB, cumprimentar o Senador Esperidião Amin. E quero perguntar a V. Exa. sobre uma questão de ordem que tenho: qual o momento adequado para poder me pronunciar? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senadora Mara Gabrilli, quer fazer o uso da palavra? V. Exa. está também contribuindo. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente. Eu queria agradecer muito, Senador Amin, porque a gente pode retirar o destaque agora, e quero agradecer em nome das pessoas com deficiência, das pessoas idosas e das pessoas com doenças crônicas. Enfim, acho que é uma proteção, um cuidado a mais muito importante. Muito obrigada, Senador Amin. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu agradeço, então, aos sete partidos, aos Senadores que apresentaram destaques. Ficam, portanto, retirados. Não temos mais nenhum destaque para ser apreciado, deliberado no dia de hoje. Muito obrigado. Agradeço aos Líderes. Nós vamos...
19:08 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Senador Weverton... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O senhor me concede 11 segundos? Eu quero encerrar essa minha participação hoje... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - E participação brilhante, Senador. Eu quero deixar registrado que nós temos aqui 81 presentes, Senador Amin, 100% da Casa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Eu estou aqui com este livro. Este livro é O Sermão da Montanha. Este presente foi dado pelo escritor catarinense Nereu Corrêa ao meu pai no dia do aniversário dele, em 1956 - o senhor ainda não tinha nascido, Senador Weverton. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Certamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Há muito tempo, não tinha nascido. "Bem-aventurados os que choram [e quantos que estão chorando hoje no momento que nós estamos atravessando], porque eles serão consolados". Que este projeto de lei, em breve, muito breve, sancionado pelo Presidente, ajude a concretizar um grande acordo, que foi o acordo que resultou no seu valor: começou com R$200, com debate na Câmara, com participação do Presidente da Câmara, do Senado, do Presidente da República, e se chegou a essa cifra de R$600, que não resolve, mas ajuda a concretizar o consolo. E eu agradeço ao Senador Anastasia, que me designou, e a todos os senhores e senhoras que me ajudaram a procurar cumprir bem o meu dever. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Sem dúvida nenhuma. Parabéns, Senador Amin, mais uma vez. Já foi reconhecido aqui o seu trabalho por todos os Líderes desta Casa. Sua experiência tem contribuído muito nesse momento difícil que o País está vivendo. Vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. Peço à Mesa que abra o painel e publique o resultado. Estava falando, Senador Amin: 100% de presenças, 81 Senadores e Senadoras estão presentes na sessão. Parabéns a todos. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para responder questão de ordem.) - Votaram SIM 80 Senadores, além do Presidente Davi Alcolumbre. Então, a consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai para a sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Antes de iniciar a lista dos inscritos, eu quero responder a uma questão de ordem do Senador Angelo Coronel. Ela é relativa à suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Fake News em razão da impossibilidade de reunião do Colegiado. Como é de conhecimento de todos, na data de 20 de março do corrente ano, o Congresso Nacional decretou estado de calamidade pública em nosso País em razão da pandemia do Covid-19, o que motivou várias restrições às atividades ordinárias dos cidadãos, inclusive a atuação deste Parlamento. Em razão do distanciamento social, recomendado pelas autoridades sanitárias, há impossibilidade física de reunião das Comissões deste Parlamento, o que afeta a soberania àquelas que possuem prazo determinado para a conclusão dos seus trabalhos, tais como as comissões temporárias em geral, em especial as Comissões Parlamentares de Inquérito. Com a finalidade de não prejudicar as atividades destes órgãos colegiados, por aplicação extensiva do art. 76, §3º, do Regimento Interno do Senado Federal, defiro a questão de ordem apresentada, para suspender o prazo da CPMI das Fake News, da Comissão Mista da Reforma Tributária, assim como todas as comissões temporárias, desde o dia 20 de março de 2020, até que sejam retomadas as atividades regulares do Congresso Nacional. (Pausa.) O primeiro inscrito é o Senador Arolde de Oliveira. V. Exa. está com a palavra.
19:12 R	O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Colegas Senadoras, Senadores, é um prazer grande participar de mais uma sessão tendo como objeto da pauta este relatório ou este projeto de lei que teve, em boa hora, idealizada a sua abrangência pelo nosso querido Senador do Amapá e tão bem relatado pelo Senador Esperidião Amin. A base da sociedade brasileira, aqueles invisíveis, como aqui estão sendo chamados, agora estão sendo alcançados também neste momento de crise por que passa o Brasil. Já nos limites vive a população. A população já começa a sentir falta de alimentos em suas casas, em suas residências. E esse projeto de lei aprovado hoje e bem conduzido também por V. Exa., Senador Weverton, faz com que se traga um pouco de esperança e se atenuem, porque não vai resolver, as necessidades por que está passando a Nação e faça com que esta crise seja minorada. Além da dor da perda daquelas famílias que perdem seus familiares, também atenua um pouco a dor da fome, a dor da miséria, que se aproximam. Então, eu queria cumprimentar a todos neste momento. Eu teria uma palavra muito especial para o Presidente Davi Alcolumbre, mas no introito que ele fez, ele praticamente já tomou todas aquelas providências que, no dia 19, seriam muito próprias para ele. Eu queria conversar com ele, mas ele já tomou, já está fazendo toda essa costura para nós superarmos sem sustos este momento. Eu costumo dizer que não existe nenhuma intenção e não existe solução para o nosso País que faça ou que deixe a Constituição à margem. Todos os instrumentos constitucionais são suficientes para vencer todas essas dificuldades. E, naturalmente, o Presidente do Poder Legislativo, que é o Presidente Davi Alcolumbre, tem todas as condições pessoais para se entender, como está mantendo entendimento, com os demais Poderes. Ele tem que assumir esse protagonismo para nós evitarmos um colapso maior. Pela via política, nós temos que achar é a solução. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu tenho aqui três Senadores inscritos para fazer questão de ordem: o Senador Roberto Rocha, o Senador Izalci e o Senador Cid Gomes. Eu pergunto se V. Exas. ainda querem utilizar a palavra. (Pausa.) Sim. E a Senadora Eliziane já... Então, Senador Roberto Rocha, questão de ordem.
19:16 R	O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para questão de ordem.) - Senador Weverton, eu apresento, nos termos do art. 403, combinado com o art. 412 do Regimento Interno do Senado Federal, a seguinte questão de ordem com o propósito de pedir esclarecimentos a V. Exa. sobre o Ato Conjunto nº 1, de 31 de março de 2020, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que dispõe sobre o regime de tramitação do Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia da Covid-19. Em entendimento anterior, o Supremo Tribunal Federal havia determinado que as medidas provisórias teriam a obrigatoriedade de chegar ao Plenário da Câmara dos Deputados devidamente instruídas por meio de parecer das Comissões Mistas do Congresso Nacional constituídas regimentalmente para esse propósito. No entanto, o Ato nº 7, de 2020, da Mesa do Senado instituiu o Sistema de Deliberação Remota, definido como SDR, como solução tecnológica que viabilize a discussão e votação de matérias, a ser usado exclusivamente em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública, pandemia, emergência epidemiológica, colapso no sistema de transportes ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem a reunião presencial dos Senadores no edifício do Congresso Nacional ou em outro local físico. Também é previsto que as deliberações de Comissões legislativas são suspensas na hipótese de acionamento do SDR (Sistema de Deliberação Remota), medida excepcional a ser determinada pelo Presidente da Câmara dos Deputados para viabilizar o funcionamento do Plenário durante emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus, ao mesmo tempo em que se estabelece que as deliberações, no ambiente do SDR, devem, preferencialmente, estar relacionadas à referida emergência de saúde pública. Essa realidade caracterizou situação de excepcionalidade no funcionamento do Congresso Nacional, comprometendo o regular andamento do processo legislativo, em especial o trâmite das medidas provisórias. O Poder Executivo requereu ao Supremo Tribunal Federal a concessão de medida cautelar determinando a suspensão da contagem dos prazos de conversão de medidas provisórias, durante a situação de excepcionalidade dos trabalhos do Congresso Nacional, até a retomada das condições de normalidade para a obtenção de quórum para deliberação. Instadas a se manifestarem sobre o caso, as Mesas das Casas do Congresso Nacional, com o propósito de resguardar o pleno funcionamento do processo legislativo e cumprir suas competências constitucionais, apresentaram minuta de ato conjunto, com o beneplácito do Supremo Tribunal Federal, para dispor sobre o regime de tramitação das medidas provisórias durante a pandemia, sustentando que a regulamentação do trâmite das medidas provisórias durante a pandemia, por ser expediente, seria medida de caráter excepcional para os trabalhos legislativos. Pois bem, Sr. Presidente, Srs. Senadores, a nova sistemática de tramitação das medidas provisórias - e vou caminhando para o final -, entre outras coisas, aboliu a figura da Comissão Mista e instituiu novos prazos para a apresentação de emendas de tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, além de acrescentar a novidade de tornar opcional a prorrogação pelo Presidente do Congresso Nacional das medidas provisórias por mais 60 dias.
19:20 R	Entendo, Sr. Presidente, que o referido ato foi omisso particularmente no que se refere à Casa iniciadora do processo de votação das MPs, mantendo-se intacta a interpretação do §8º do art. 62 da Constituição Federal, que determina que as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. Vejamos o quadro que se apresenta no presente momento... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Roberto Rocha, eu recolho a questão de ordem de V. Exa. e iremos responder no momento oportuno. Para uma questão de ordem, a Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente, vou direto à leitura para ganhar tempo - estou vendo que temos só três minutos. Na forma do dispositivo dos arts. 403 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, apresento a questão de ordem com fundamento no que estabelece o §10 do art. 62 da Constituição Federal, segundo o qual é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou perdido a sua eficácia no decurso de prazo. Nessa ocasião, Sr. Presidente, é importante lembrar que esse dispositivo foi introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001. Até então, na ausência de norma expressa a respeito, vigorou o entendimento de que era possível a reedição de uma medida provisória. Tal sistemática era extremamente perniciosa. A medida provisória tem força de lei tão logo editada, de modo que a possibilidade de reedição permitia ao Presidente da República legislar de forma indefinida e reiterada sobre os mais diversos assuntos. Foi louvável, portanto, a alteração implementada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, que emendou o prazo de medida provisória de 30 para 60 dias, renovável uma vez por igual período, mas vedou a reedição daquela que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo. Essa foi certamente uma das mais relevantes medidas para a reconfiguração do instituto das medidas provisórias em nosso sistema constitucional. Vale aqui considerar o caso da Medida Provisória nº 905, de 12 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista e dá outras providências. O regime de urgência da matéria iniciou-se em 6 de fevereiro de 2020, a partir do qual incidiu o trancamento da pauta. A Comissão Mista aprovou o seu parecer em 17 de março, concluindo pela apresentação de um projeto de lei de conversão, que foi sensivelmente alterado na Câmara dos Deputados, cuja deliberação terminou em 14 de abril. Chegando ao Senado, a matéria foi incluída na Ordem do Dia da sessão virtual de 17 de abril. O prazo de eficácia e tramitação da medida provisória, já prorrogado, esgotava-se em 20 de abril de 2020. Contudo, nesse dia, ela foi revogada pela Medida Provisória nº 955. A imprensa informou que a revogação teve por intenção dar maior prazo para análise da matéria e que ela seria reeditada pela configuração voltada ao período da pandemia, que reiterava alguns dos pontos polêmicos. Ocorre, Sr. Presidente, que a jurisprudência consolidada pelo STF já decidiu, com base no §10 do art. 62, que é vedada a reedição de medida provisória que tenha sido revogada, perdido a sua eficácia ou rejeitada pelo Presidente da República na mesma sessão legislativa.
19:24 R	Presidente, como o prazo não dá aqui, o tempo não dá, eu queria, só para finalizar o meu raciocínio, dizer que nós estamos apresentando essa questão de ordem porque entendemos que essa medida provisória teve, na verdade, o seu decurso de prazo neste ano. Então, por este entendimento, nessa mesma medida provisória, não cabe a sua reedição. Essa questão de ordem foi protocolada na Mesa, Presidente, e aguardamos que a Mesa possa nos responder o quanto antes acerca dessa nossa representação. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k., Senadora Eliziane. Recolho novamente a questão de ordem de V. Exa., a Mesa responderá no momento oportuno. O Líder Senador Roberto Rocha pediu para fazer aqui a conclusão da sua questão de ordem, disse que só falta um parágrafo. Concedo a palavra ao Líder Roberto, ao tempo em que eu peço desculpas, mas foi o sistema aqui que desligou. Então, nós já tínhamos encerrado o seu tempo. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para questão de ordem.) - O.k., Presidente, eu compreendo. Ainda que o Regimento me garanta cinco minutos para poder apresentar a questão de ordem, entendo que o sistema remoto tenha o corte automático da palavra quando terminam os três minutos. Caminhando para o fim, eu estava dizendo que atualmente estão tramitando no Congresso Nacional simplesmente 50 medidas provisórias. Desse total, quatro delas tiveram a Comissão Mista instalada e seus relatores indicados. Portanto, temos 50 medidas provisórias pendentes de votação na Câmara dos Deputados, sendo que 46 delas nem relatores foram indicados ainda. Pelas razões apresentadas, solicito a V. Exa. que seja revisto o Ato nº 1, de 2020, das Mesas das Casas do Congresso Nacional, no sentido de alternar o processo de tramitação das medidas provisórias entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, como forma de se evitar que este Senado Federal fique a reboque da Câmara dos Deputados, como tem sido ultimamente, impedindo que importantes medidas provisórias, como a de nº 905, que expirou na última segunda-feira, sejam votadas, prejudicando o Brasil neste momento delicado de dificuldades de toda natureza. Essa é a questão de ordem que eu apresento à Mesa, compreendendo que o Supremo Tribunal Federal está debruçado hoje sobre essa matéria. E, claro, não tem a Mesa do Senado condições de responder agora, mas apresento em favor da soberania do Senado Federal para que possam essas medidas provisórias ser alternadas entre a Câmara e o Senado Federal neste momento de pandemia. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agradeço ao Senador Roberto, está recolhida a sua questão de ordem. A Mesa, em um momento oportuno, irá respondê-la com certeza. Senador Izalci, questão de ordem. V. Exa. já estava inscrito. Mais uma vez, quero pedir desculpas ao nosso colégio de Senadores aqui que, com muita razão, estão angustiados porque muitos aqui, já desde o início da sessão, estão pedindo para falar, mas eu queria lembrá-los de que esse exercício que foi feito, essa boa construção desse acordo ajudou e possibilitou a votação do projeto, que já está com o resultado proclamado. E, estendendo um pouquinho, vamos colocar de uma hora e meia a duas horas, conseguimos resolver o que seria feito em seis, sete horas, porque nós tínhamos sete destaques ainda para apreciar no dia de hoje. O Senador Izalci com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a questão de ordem é a questão das Comissões. Acabaram de prorrogar os prazos, mas, na segunda-feira, nós instalamos a Comissão de acompanhamento do Covid, presidida pelo Senador Confúcio, com a Vice-Presidência da Senadora Eliziane e a relatoria de um Deputado. O que nós solicitamos à Mesa é que pudesse dar transparência a isso e colocasse a transmissão dessas reuniões, já que já convocamos o Ministro da Economia, o Ministro da Saúde e vários outros, pela TV Câmara e pela TV Senado, para dar transparência a isso.
19:28 R	Quero ainda, Presidente, só para... Nós tínhamos já feito uma questão, tanto eu como a Senadora Daniella e outros, sobre a questão do Enem. O Judiciário já está agora dando liminares, suspendendo através do processo judicial. E nós temos projetos para serem votados, achei que poderíamos votar isso hoje, mas, infelizmente, não. E nós temos a questão dos prazos. São essas duas colocações, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu agradeço, Senador Izalci. Está recolhida a sua questão de ordem. A Mesa vai responder oportunamente. Senador Humberto Costa, com a palavra. (Pausa.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu peço que zerem o tempo do Senador Humberto Costa. V. Exa. está nos escutando? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim, estou ouvindo. Agora estou. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agora, sim. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente, eu apresentei uma questão de ordem baseada nos arts. 2º, 49, inciso XI, 62, caput, do nosso Regimento Interno e no §5º da Constituição Federal para tratar da Medida Provisória 954. Eu estou pedindo que a Mesa avalie, que o Presidente avalie a devolução dessa medida provisória para o Governo Federal por uma razão simples. Essa medida provisória cobra das operadoras de telecomunicações o envio de todos os telefones, os números, informações e dados de telefones celulares e fixos, para o IBGE genericamente, dizendo que é para realização de pesquisas; mostra ainda claramente que não há qualquer segurança de que a utilização desses dados vá ser feita de forma adequada e correta. Não há garantia de que o próprio IBGE tenha condições de manter essas informações fora daquilo que é o interesse daqueles que produzem notícias falsas no nosso País, que compram e vendem dados para os fins mais diferenciados. E não há nenhum sentido. A principal pesquisa que vai ser feita pelo IBGE, que é o censo, já foi adiada para o ano que vem. E nenhuma pesquisa que diga respeito, por exemplo, a essa pandemia do coronavírus faz sentido ser realizada agora. Eu temo que o que se esteja preparando é uma tomada gigantesca de dados da população brasileira, que poderão posteriormente ser utilizados com objetivos eleitorais, com objetivos de degradação e de derrubada de reputações, enfim, aquilo que nós estamos acostumados a ver. Não temos a mínima confiança neste Governo para permitir que essa medida provisória possa, inclusive, já ter os seus efeitos a partir de agora. Na própria medida provisória, não há sequer qualquer previsão de qualquer punição caso esses dados sejam vazados.
19:32 R	Já há uma ação no Supremo Tribunal Federal do PSB, do PSDB, da OAB e do PSOL pedindo também que seja sustada a tramitação dessa medida provisória. E eu peço a V. Exa. que transmita ao Presidente que o Brasil espera que essa medida provisória seja devolvida ao Governo Bolsonaro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - A próxima inscrita seria a Senadora Kátia Abreu. Nós estamos aqui com problema de conexão com ela. Se ela estiver nos escutando, na hora em que ela abrir o vídeo dela, eu irei chamá-la. Senador Paulo Paim, V. Exa. está com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Cumprimento o autor do projeto, o Senador Randolfe, e o Senador Esperidião Amin, que é o Relator da matéria. A votação foi unânime pela grandeza do projeto, que irá ampliar o benefício, contemplando mais de 10 milhões de cidadãos brasileiros. Sr. Presidente, falo hoje, já que isso foi unânime, sobre o desemprego. Estou muito preocupado: a taxa de desemprego hoje é de 12,5%, e já se fala que chegará a 15%, num país que tem 40 milhões na informalidade, sem direito algum, 50 milhões na pobreza e 13,5% na extrema pobreza. Segundo a Fundação Getúlio Vargas, o índice de desemprego pode chegar a 17,8%, e outro cenário aponta para 23,8%, ou seja, podemos ter 25 milhões de desempregados, o que seria o caos. O Rio Grande do Sul já demitiu mais de 5 mil trabalhadores durante a crise. O maior impacto aqui foi no setor calçadista e no setor metalmecânico. Sr. Presidente, a crise é gravíssima! O desemprego é uma bomba que pode explodir logo ali. Como fica a sobrevivência de milhares de pessoas - familiares, pai, mãe, filho - que não terão mais o dinheiro para comprar alimento, pagar aluguel, enfim, para sobreviver? A situação dos que já estão no seguro-desemprego: eles estão no seguro-desemprego, estão procurando trabalho, e como é que vai haver emprego nos próximos dias se a tendência é só desemprego? Sr. Presidente, nós entendemos que aqueles que estavam já no seguro-desemprego deveriam ser incorporados, a partir do que veio com essa pandemia. Nós estamos falando aqui no conjunto, Sr. Presidente, devido ao desemprego, de mais de 100 milhões de pessoas. Eu apresentei projetos para que o seguro-desemprego vá até o fim do ano, apresentei também emendas e sei que outros Senadores também apresentaram. O benefício também, pelo nosso projeto e de outros, amplia para o microempreendedor individual que está também sem poder trabalhar devido à crise. O valor do seguro-desemprego seria atualizado para R$2.870. Lembro que, nos Estados Unidos, 22 milhões de pessoas, com esta crise, entraram com o pedido do seguro-desemprego. Sr. Presidente, isso está acontecendo no mundo inteiro, no mundo todo. O Brasil tem que agir rápido e garantir o básico para todos. É uma questão de solidariedade, política humanitária. Temos que salvar vidas. O desemprego é cruel e não pode continuar, a partir do vírus, com a crise econômica e social matando a nossa gente. Sr. Presidente, são dois inimigos agora: o desemprego em massa e o vírus. Temos que botar na pauta seguro-desemprego até o fim do ano. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Paim.
19:36 R	Eu informo ao Senador Jorginho Mello que o seu projeto está sendo, neste momento, votado na Câmara dos Deputados. Nós estamos acompanhando aqui, ele tem 12 destaques. Vamos torcer para que todos sejam superados e para que, com isso, V. Exa. possa comemorar com esta Casa esse importante projeto. Passo a palavra ao Senador Major Olimpio, que está com a palavra. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Presidente, Senadores do Brasil que nos acompanham, eu quero realmente cumprimentar os 81 Senadores pelo trabalho que estão fazendo, neste momento, pelo nosso País. E chegamos até a uma incrível marca com os 81 Senadores presentes na sessão, uma sessão histórica, em que se demonstra justamente a força da argumentação. É uma sessão que tinha tudo para durar muitas horas, com muitos destaques, mas, com a capacidade de argumentação de cada um dos Senadores, de partidos que tinham os seus destaques e a capacidade de interlocução do Senador Amin como Relator, fez-se o que poderia parecer impossível: terminarmos com uma votação harmônica e efetiva que vai atingir pontualmente alguns milhões de pessoas que não estavam ainda com as suas profissões ou as suas atividades reconhecidas como informais e que necessitam efetivamente de recursos do Poder Público, neste momento, para a sobrevivência. Transbordou sensibilidade nos Senadores, no Relator Amin. E nós chegamos a este momento em que todos aqueles que não tinham sido ainda contemplados foram recepcionados pela legislação. E tomara Deus que se resolva, e muito rapidamente, a sanção presidencial para que essas pessoas possam ter acesso aos R$600 nos três meses! É necessário: é para ir à padaria, é para ir ao mercado, é para comer, é hoje! Não adianta o oxigênio chegar cinco minutos depois de o paciente morrer asfixiado. Quando eu fico reclamando que a roda está presa, como reclamei mesmo do Projeto 1.006 - que aí o Presidente da sessão já disse, deve ter tido a informação do Palácio, do Governo, que vai ser sancionado -, não é porque a gente quer encher o saco, não; é porque é necessário, é fundamental. Então, muita urgência, muita celeridade para a sanção deste importante benefício a milhões... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Telmário Mota. O Senador Telmário Mota está com a palavra. (Pausa.) Senador Paulo Rocha. (Pausa.) Senador Lasier Martins. (Pausa.) Senador Fabiano Contarato. (Pausa.) O Senador Lasier está! Opa! Desculpe, Senador. V. Exa. está com a palavra. Libere o áudio aí do seu computador, por gentileza! O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Obrigado, Presidente Weverton. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Liberado o áudio, V. Exa. agora está com a palavra.
19:40 R	O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Presidente Weverton, V. Exa. acompanhou hoje a proveitosa conversa que tivemos antes de começar a sessão, e não há nenhum segredo; ao contrário, há muita conveniência de que se torne pública a preocupação com o Projeto de Lei Complementar 149, o socorro aos Estados e Municípios, que vêm sofrendo enormes perdas em razão da pandemia, para a recomposição do ICMS aos Estados e do ISS para os Municípios. E nós sentimos, na conversa que se travou, com participação de vários Senadores, que já há um consenso: precisamos de um substitutivo. Esse projeto de lei complementar que chegou lá à Câmara com o nome de Plano Mansueto foi tão desfigurado que acabou recebendo o nome pejorativo de "Plano Mãesueto", tamanho o exagero, o excesso de benefícios. Então, nós precisamos chegar a um consenso de reconhecer a necessidade da contrapartida, e o que está vigorando mais é o ponto de vista - quase de consenso - do congelamento de salários por dois anos do funcionalismo público. Isso parece inevitável, como nós estamos vendo aí o congelamento, a perda de salários da iniciativa privada. Outra coisa que se discute é com relação à extensão do prazo. O Governo tinha proposto três meses. O projeto lá na Câmara estendeu para seis meses, um excesso. Eu quero sugerir, quero defender que estabeleçamos mais equilíbrio com quatro meses de duração; e, como critério de distribuição da verba para socorrer os Estados, aqueles mais endividados, que estão mais encalacrados - o Rio Grande do Sul se salienta lamentavelmente nesse grupo -, que se leve em conta também os Estados que mais contribuem com a União, que produzem mais riquezas, a fim de que se faça justiça. Concluindo, Sr. Presidente, Srs. Senadores, nós precisamos agilizar. Não há mais tempo a perder. Os Estados e os Municípios estão carentes de um socorro urgente, e é nesse sentido que eu quero pedir aos colegas que tomemos as iniciativas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agradeço, Senador Lasier. Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - V. Exa. está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estamos ouvindo. V. Exa. está com a palavra. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o meu amigo irmão Senador Randolfe e, ao mesmo tempo, parabenizar o Senador Esperidião Amin. Este projeto amplia o benefício emergencial a outras categorias, tais como seringueiros, cuidadores de idosos, babás, cabeleireiros... Enfim, são outros profissionais que infelizmente não tinham um suporte e agora passam a ter. Este projeto também é uma resposta para quase 3 milhões de estudantes que sonham em concluir seus estudos, uma vez que permite suspender o pagamento do Fies. Por isso, tem o total apoio. Agora, eu quero fazer, Sr. Presidente, um momento de reflexão com os colegas Senadores e Senadoras. Apenas na democracia, temos o direito de nos indignar. Em todos os outros regimes, seríamos silenciados e sequer teríamos acesso a informações confiáveis.
19:44 R	A descrença nos políticos deveria ser o nosso maior conselheiro. Se não acreditamos nas centenas de políticos que temos, por que haveríamos de acreditar em apenas um, que quer poder total? Os salvadores da pátria não são novidades na história: Hitler, Stalin, Mao Tsé-Tung, Mussolini... Eles tinham em comum que, apesar de políticos de longa data, se diziam não políticos: diziam-se melhores; faziam promessas de um futuro bem-aventurado, que nunca, que nunca se realizou. O saldo desses governos tirânicos, Sr. Presidente, foi de milhões de mortos; tortura, censura, exploração dos trabalhadores, fome, miséria... É muito fácil pedir ditadura em plena democracia; difícil mesmo é pedir democracia numa ditadura. Em respeito a todos que foram mortos brutalmente, para que nós, hoje, tenhamos a liberdade, nós não podemos admitir essa aventura. A ausência de liderança é inaceitável neste momento. As instituições precisam dar uma resposta à população. Os brasileiros contam com a atuação do Estado no combate à pandemia, essa doença que, por dia, no Brasil, mata mais de 200 pessoas e, no mundo, já matou mais de 180 mil. O Estado não é representado exclusivamente pelo Presidente da República. Nós, Parlamentares, também temos a legitimidade do voto. Representamos o povo, Sr. Presidente. Então, aqui eu só queria fazer esse apelo, que o Presidente da República está submetido à Constituição que jurou defender. Como disse Ulysses Guimarães, traidor da Constituição é traidor da Pátria. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato. Convido, para utilizar a palavra, o Líder Senador Veneziano. (Pausa.) O Líder Veneziano não está conectado. Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para discutir.) - Presidente, obrigado por me conceder a palavra. Eu queria agradecer à Presidência do Senado, tão bem, neste momento, representada por V. Exa., presidindo esta sessão, por ter seguido o Regimento Interno do Congresso Nacional, no caso da Câmara e do Senado, deferindo a minha questão de ordem para que o prazo da CPMI fosse contado logo após iniciarmos as sessões fisicamente. Já que não temos sessões remotas nem fisicamente, não haveria por que o prazo estar correndo. Sr. Presidente, o que está acontecendo neste País é uma coisa muito grave. Na Bahia, esta semana, tentaram depreciar, vamos assim chamar, o Senador Otto Alencar, um colega de Casa, um homem de uma conduta ilibada, um homem público que nunca teve uma mancha no seu currículo. Eu o conheço há mais de 30 anos e sei da postura do Senador Otto Alencar. Há hora em que eu até brinco com ele: "Você não gosta de dinheiro?" E ele diz: "Só para pagar as minhas despesas, já estou satisfeito". Então, é um homem que é afeito à profissão da Medicina, que ele sempre exerceu com galhardia, e hoje voltado ao Senado da República, onde faz um papel exemplar. Então, fica aqui a minha solidariedade ao Senador Otto Alencar, aos baianos sérios, porque já descobrimos quem foi o autor. Já botamos nossas investigações particulares e descobrimos o autor: um candidato a Vereador da eleição passada, que teve 113 votos, é o artífice da difamação ao Senador Otto Alencar. E esperamos agora impetrar uma ação judicial para que ele seja punido com os rigores da lei. Pena que a lei é branda nesses casos de calúnia.
19:48 R	Por isso, precisamos legislar, no Congresso Nacional, leis mais duras para coibir essa prática criminosa desses marginais digitais que se utilizam das redes sociais, principalmente aqueles que ficam com perfis falsos, com caricaturas, porque não têm a coragem de aparecer para mostrar sua indignação com alguém. São uns frouxos, uns marginais que realmente devem ser sinalizados com uma letra bem grande, um M grande, de marginal digital. Sr. Presidente, voltando agora ao assunto da CPMI, eu fiquei preocupado. Quando eu entrei com requerimento solicitando a prorrogação por mais 180 dias, no prazo final que se encerraria à meia noite para retirada de assinaturas ou para se colocarem mais assinaturas, o Governo entrou firme para tentar mudar a opinião de vários Senadores. Esta semana o Eduardo Bolsonaro, Deputado Federal, entrou com um mandado de segurança também para cancelar a CPMI das Fake News. Esse final de semana, o Vereador do Rio de Janeiro, também outro filho do Presidente, o Vereador Carlos Bolsonaro, depreciou, na sua rede social, todos os membros da CPMI, indiscriminadamente. Eu quero deixar uma pergunta no ar: o que é que está por trás? Por que o Ministro utiliza a estrutura do Governo para fazer com que os Senadores desistam? O que está por trás de o Eduardo Bolsonaro entrar com mandado de segurança para cancelar a CPMI? O que está por trás de o Vereador Carlos Bolsonaro, que diz que é o cérebro da rede social do Presidente da República, também depreciar os membros da CPMI? Então, a cada dia, quando a gente vê essas ações de membros do Governo ou de pessoas aliadas ou ligadas familiarmente ao Governo Bolsonaro, isso nos deixa com mais ânimo, juntamente com vários membros da CPMI, de continuar com mais evidência, com mais eficácia, essas investigações, porque há esse mal do século, essa pandemia que nós estamos vivendo com o coronavírus, mas não tenham dúvida de que também a pandemia das fake news é muito grave! Está destruindo famílias, destruindo relacionamentos, destruindo empresas, e estão tentando destruir reputação de políticos, e nós não podemos ficar calados! O Congresso Nacional tem que lutar. Todos! Todos! E até aqueles que são contrários, venham nessa luta, para que a gente possa combater essa pandemia tecnológica e proteger a sociedade. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Angelo Coronel. Chamo agora o Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras. Cumprimentos ao Senador Randolfe pela iniciativa desse projeto. Cumprimento o Senador Esperidião Amin; cumprimento todos os Senadores pela aprovação de algo que irá aprimorar talvez a mais relevante iniciativa pública no sentido de apoiar a população brasileira para fazer frente a esse grave problema da pandemia do coronavírus. Eu queria, Sr. Presidente Weverton e Srs. Senadores, embora já seja muito restrito o quórum, apelar para que de fato a gente possa pautar o socorro aos Estados. Hoje nós cumprimos uma tarefa importante, mas sabemos da importância dos Estados no encaminhamento de questões relativas a essa pandemia, e é fundamental que a gente vote o projeto que estabelece socorro aos Estados.
19:52 R	Eu já tive oportunidade de conversar pessoalmente com o Líder do Governo, com o Presidente desta Casa, e dar meu testemunho de que a Câmara talvez tenha se excedido na concessão de benefícios aos Estados. Mas que se faz necessário apoiá-los não há nenhuma dúvida. Hoje, antes da sessão, foi estabelecida uma reunião informal entre os Senadores que falavam sobre a definição de relatoria. Esse é um passo fundamental. Esse projeto não andará - a sua correção de rumos, o seu aprimoramento, a melhoria, enfim, uma série de iniciativas que são necessárias para que, de fato, ele possa entrar em vigor -, não se fará sem a definição de um relator. Não acredito que haja melhor nome, desde o momento em que isso foi aventado, do que o do próprio Presidente desta Casa. Ninguém mais respeitável, ninguém com melhor trânsito na Câmara, com melhor trânsito no Governo, com melhor trânsito entre os Senadores para que, de fato, possa se buscar o consenso de uma matéria que, certamente, será muito difícil. Eu fui Relator da matéria que tratava dos royalties de petróleo e sei a dificuldade disso. (Interrupção do som.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Portanto, Sr. Presidente, a minha intenção é essa. É importante que todos os Senadores respaldem a relatoria desse projeto ao nosso Presidente Davi Alcolumbre. Ele, melhor do que ninguém, poderá dar encaminhamento a essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço a palavra, Senador Cid Gomes. Chamo o Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Boa noite, Weverton! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Boa noite! O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Para discutir.) - Boa noite, Presidente! Estamos aqui no Acre, são duas horas de diferença, e aqui estamos na parte na tarde. Presidente, primeiramente, queria também, na mesma linha dos demais colegas, prestar a minha solidariedade ao meu amigo e meu irmão Otto Alencar, meu parceiro de partido, nosso Líder do partido. Acompanhei as palavras de solidariedade dos colegas. Eu acho que o Otto não merece esse tipo de coisa. É um parceiro, é um amigo, é um irmão. Queria também, Presidente, prestar a minha solidariedade ao nosso vizinho Estado do Amazonas. A situação lá se agravou. A gente tem acompanhado as cenas, e são muito tristes. O Amazonas é aqui do nosso lado, faz fronteira com o nosso Estado. Temos uma relação muito próxima com o Município de Boca do Acre, Município amazonense. Então, aqui queria prestar a nossa solidariedade, em meu nome, em nome do povo do Acre, aos nossos irmãos amazonenses. E queria também parabenizar, mais uma vez, o nosso Senado por termos votado esse projeto que, com certeza, vai beneficiar e vai beneficiar muito a nossa população neste momento tão difícil. Era isso, Presidente. Muito obrigado, por enquanto. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agradeço ao Senador Sérgio Petecão. No Acre, são 17h55; aqui em Brasília, 19h55. Este Brasil de 220 milhões de brasileiros, sem dúvida nenhuma, é espetacular. São vários países dentro de um só. Nós somos um verdadeiro continente. Está aí a responsabilidade grande.
19:56 R	E, mais vez, parabenizo o Senado Federal, a Mesa e todos os diretores pela brilhante iniciativa das sessões remotas, que deu essa possibilidade, num momento difícil com o Covid-19, de nós não pararmos e darmos as respostas de que o Brasil tanto está precisando para ajudar a enfrentar esse momento difícil. Chamo o Senador Eduardo Gomes. (Pausa.) Estou vendo aqui que não está conectado. Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.) Também não. Senador Irajá, V. Exa... (Pausa.) Senador Elmano Férrer, nosso querido "véin", do Estado do Piauí, vizinho, irmão do Maranhão. O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) - "Véin" trabalhador. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - "Véin" trabalhador. O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI. Para discutir.) - Eu queria cumprimentá-lo Weverton, bem como aos nossos nobres Senadores, parabenizar a Casa, porque hoje está com quórum completo, 81 Senadoras e Senadores. Com relação ao Projeto de Lei nº 873, eu queria cumprimentar inicialmente o nosso estimado Senador Randolfe Rodrigues pela lucidez que ele teve em garimpar em nosso País todos cidadãos e cidadãs com alguma atividade. Ou seja, a unanimidade das pessoas que trabalham neste País, invisíveis, como disse muito bem o nosso Senador Esperidião Amin, estão consagradas, estão beneficiadas com este programa. Eu sei que com isso nós estamos contemplando praticamente todas as pessoas que foram desempregadas, subempregadas. Enfim, com a experiência que eu tenho de quase 50 anos de serviço público, este é o maior programa emergencial que eu já vi neste País. E com uma precisão muito grande. Nós não podemos esquecer a atuação da Caixa Econômica Federal, não só através do seu Presidente, o Pedro Guimarães, como de toda a diretoria e todo o quadro especializado da Caixa Econômica. Também não podemos esquecer o trabalho da Dataprev, que tão brevemente e rapidamente conseguiu listar... Hoje nós já temos 31 milhões de brasileiros assistidos em tão pouco tempo. Um dado importantíssimo: o Ministro da Cidadania, o Onyx Lorenzoni, disse que, até o final da semana, 42 milhões de brasileiros serão contemplados, receberão até o final desta semana. E ele estima, com a aprovação desse PL que nós fizemos há poucos instantes, 92 milhões de brasileiros e brasileiras que vão ser contemplados com esse auxílio emergencial. Então, no meu entendimento, esta é uma grande conquista e traduz a dedicação, o espírito público do Parlamento brasileiro. O Senado não tem se cansado. Veja a sessão remota de hoje: 81 Senadores presentes, quórum completo. Isso é uma demonstração clara da dedicação de todos os Parlamentares. De outra parte, eu queria só me reportar com relação à ajuda aos Estados, mas fica para a próxima semana. Então, um abraço e que todos tenham uma boa noite e muitas felicidades. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Elmano Férrer. Chamo o Senador Chico Rodrigues. (Pausa.) Não está conectado. Senadora Zenaide Maia. (Pausa.)
20:00 R	Vou chamar o Senador Fernando Bezerra. (Pausa.) Não está conectado. Senador Irajá, V. Exa... Pronto! Vou passar aqui para o Senador Irajá, o jovem Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - Sr. Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - V. Exa. está com a palavra. O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela ordem.) - Presidente Weverton, meus pares, colegas Senadores e Senadoras, primeiro, eu gostaria de me solidarizar com o nosso Líder, o Senador Otto Alencar, que teve, injustamente, a sua honra, a sua moral atacada por fake news, e isso tem sido uma ferramenta frequentemente utilizada para atingir a todos os políticos de um modo geral. Aconteceu com o nosso colega, o Senador Otto, e é claro que eu não poderia deixar de me solidarizar com ele. É claro que todos nós sabemos, Senadores e Senadoras, da sua integridade, da sua retidão, e principalmente o povo baiano, que o conhece há 30 anos como um homem público honrado. Por isso, Senador Otto, toda a minha solidariedade, além da de todos os colegas que já se manifestaram. Segundo, Presidente Weverton - eu gostaria também de registar aqui -, eu ouvi atentamente as falas dos meus colegas em relação ao projeto Mansueto, e houve uma discussão com relação à possibilidade de o nosso Presidente Davi Alcolumbre poder ser o Relator desse projeto importante, que trata de ajuda aos Estados e Municípios brasileiros. Eu gostaria de registrar aqui a minha absoluta confiança no Presidente Davi na condução desse importante projeto. Eu não acredito que exista nada, absolutamente nada que possa se opor a essa escolha do Presidente Davi na condução do trabalho; pelo contrário, ele está totalmente qualificado, tem todos os predicados para isso e tem feito, dentro do possível, uma grande interlocução entre os Poderes, entre o nosso Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o próprio Executivo, com todas as dificuldades. Ele tem se apresentado como um grande mediador de conflitos na busca de soluções para o País, portanto ele está plenamente apto a poder exercer essa relatoria com todas as atribuições e qualidades que ele tem. Mas eu também gostaria, Presidente, de fazer aqui uma manifestação em relação a uma preocupação que pessoalmente tenho e que, certamente, é preocupação de todos os Senadores, que é a situação de crise econômica que nós enfrentamos no País com essa calamidade da pandemia do coronavírus. Até o dia de ontem, já foram registrados 43 mil casos confirmados, casos oficiais, os quais, infelizmente, já levaram a óbito 2.741 brasileiros e brasileiras, que faleceram em função dessa grave e trágica doença. Portanto, nós precisamos, em comum acordo, apresentar aqui projetos que possam verdadeiramente minimizar a situação dessas pessoas, bons projetos, que não sejam polêmicos e que estejam em acordo, principalmente entre as Lideranças. Esse é o apelo que eu faço aos meus colegas Senadores e Senadoras. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Irajá. Senador Eduardo Girão, V. Exa. está com a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Paz e bem para o Presidente Weverton e também todos os colegas Senadores.
20:04 R	Eu quero parabenizar não apenas o autor do projeto que acabamos de aprovar, o Senador Randolfe Rodrigues, mas também o Senador Amin nessa ampliação extremamente necessária dos beneficiários desse auxílio emergencial. Como bem colocou o Senador Elmano Férrer, algo em torno de 90 - quase 100 milhões de pessoas -, 92 milhões de pessoas, de brasileiros vão receber esse socorro nesse momento delicado que nós vivemos. O Senador Amin foi feliz quando terminou, citando o "Sermão da Montanha": "Bem-aventurados os que choram, porque serão consolados". Eu quero pedir permissão para ir além, para iniciar aqui outro tema em que eu queria tocar com os senhores neste momento de reflexão e que é outra passagem do "Sermão da Montanha": "Bem-aventurados os pacificadores, porque serão chamados filhos de Deus". A gente precisa mais do que nunca de serenidade, de união, porque o nosso inimigo em comum é essa pandemia. Agora, nós precisamos fazer o nosso papel enquanto Casa, enquanto Senado. A nossa imagem perante a população, infelizmente, está ruim, e a gente vê isso em manifestações como as que aconteceram no último domingo. Muitas vezes nós estamos colaborando quando não votamos algumas matérias que são de interesse da sociedade - demandas antigas da sociedade. Então, eu quero fazer esse mea-culpa com os colegas para ver se nós conseguimos dar essa sinalização para a população de que estamos atentos. Obviamente que manifestações daquele tipo, inclusive com o Presidente da República presente, não têm cabimento no meu modo de entender. Nós temos é que fortalecer a democracia, as instituições do País. Nada de golpe, mas não podemos fechar os olhos porque não estamos fazendo um papel importante por que a população clama há muito tempo - a maioria dela. Vou dar poucos exemplos aqui porque o tempo está acabando: a prisão em segunda instância; a questão da análise dos impeachments dos ministros, de alguns ministros do Supremo, que estão na Casa para serem deliberados há muito tempo e sempre engavetados - a gente precisa encarar isso -; a questão também do remanejamento do fundo eleitoral, no momento em que a gente quer salvar vidas. Que salvamento de vidas é esse se a gente não corta na própria carne? Então, eu quero fazer esse apelo para que nós possamos indiretamente (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agradeço. A Senadora Zenaide está conectada? (Pausa.) Senadora Zenaide, V. Exa. está com a palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero dizer da alegria... Quero parabenizar o Senador Randolfe pelo Projeto 873, o nosso Relator Esperidião Amin e parabenizar pela reinserção do meio salário mínimo ao benefício de prestação continuada. É como a Senadora Eliziane Gama falou, Presidente Weverton, todo projeto de lei e medida provisória voltam a querer reduzir - mesmo com a gente já tendo aprovado, o Presidente tendo vetado e a gente tendo derrubado o veto - esse meio salário mínimo para as pessoas com deficiência e aqueles idosos de extrema pobreza.
20:08 R	Mas meu apelo aqui é para a urgência do auxílio aos Estados e Municípios brasileiros, gente! Isso é de uma urgência fundamental! A gente diz em Medicina que não é nem urgência, é emergência, que é mais do que urgência. E outra coisa: os bancos não estão ajudando, não estão fornecendo crédito, financiamento para as micro, pequenas e médias empresas deste País. No meu Estado mesmo, hoje a gente ouviu uma audiência pública com a Governadora, e, entre os empresários, os empregadores, eles não estão conseguindo, Weverton. Não estão. Esta Casa, o Congresso autorizou 1,2 trilhão para os bancos. Como é que a gente aqui está dizendo que 80 bilhões para salvar vidas, Estado e Município... Aqui se fala muito sobre Deus, o "Sermão da Montanha"; pois precisamos muito de perder a indiferença com aqueles que mais sofrem neste País. A gente não pode esquecer que, antes dessa pandemia, não estava o financiamento, a gente não estava bem na economia. A gente tinha 13,5 milhões de desempregados. E como nós podemos fechar os olhos para isso com a pandemia agora? E quero dizer mais, como médica: é urgente que o Presidente aprove essas ajudas, porque é a única maneira de a gente manter o isolamento social. Não é hora de o povo voltar para a rua, gente. A prova de que o sistema, o nosso sistema de saúde, o SUS, é maravilhoso está aí, o exemplo do Ceará, de Manaus. Eu quero aqui me confraternizar com o povo de Manaus, do Amazonas e todos que estão sofrendo. No Rio Grande do Norte, a gente ainda não está, mas a gente iniciou há pouco tempo. Então faço um apelo aqui: a ajuda aos Estados e Municípios é uma das coisas mais importantes neste momento. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu agradeço, Senadora Zenaide. Sem dúvida nenhuma, esse tema tem uma relevância hoje importantíssima. E, como foi dito no início da sessão, o Senador Davi está debruçado, juntamente com os Líderes e com os demais Poderes, discutindo uma solução concreta para que se possa dar, de forma rápida, uma resposta e uma ajuda aos Estados e aos Municípios, que estão precisando tanto. E nós sabemos que, neste momento importante, o Governo Federal é que tem pernas e forças para isso. Senador Reguffe. (Pausa.) Não está conectado. Senador Rodrigo Cunha. (Pausa.) Também não está conectado. Senador Jorginho Mello. (Pausa.) Senador Jean Paul. (Pausa.) Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Aqui, Presidente. Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Alto e claro. V. Exa. está com a palavra. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Meu querido, eu sempre lhe digo que testei sua popularidade, visitando o Maranhão junto com você. Recebemos abraços e beijos de todos os maranhenses. Obrigado, Presidente. Eu rapidamente vou pontuar duas coisas que todos já falaram, mas não custa reforçar.
20:12 R	Primeiro, a urgência, na carona da Senadora Zenaide, que já pontuou muito bem isso, o caráter de urgência urgentíssima. E, usando as palavras até de um dos Senadores, se não me engano do Senador Lasier, a situação de colapso absoluto dos Estados e Municípios diante da pandemia, não é? Quer dizer, quem já estava ruim, quem já estava mal ficou muito pior, e não só em relação às atividades essenciais, que, nos Estados, historicamente têm caído. Infelizmente o discurso do Estado mínimo, o discurso da isenção fiscal para atrair investimentos, as guerras tributárias, as guerras fiscais de várias décadas a fio e a repassada do papel de redução de impostos apenas para os Estados e não para a União, aquele jogo de empurra para que os Estados brigassem por investimentos e, portanto, abrissem mão de suas receitas, com a população aumentando do mesmo jeito e com o grau de cobrança aumentando do mesmo jeito sem nenhuma compensação, fizeram com que nós chegássemos a esse ponto. Se há casos de má gestão aqui e acolá, não cabe ao Senado agora ficar julgando conta de ninguém. Nós precisamos evoluir e compreender o sinal da questão da pandemia como um ônus a mais, e um ônus enorme, enorme, gigantesco porque aos Estados é que cabe a linha de frente, não só o combate à epidemia, mas o controle da questão de isolamento de uma certa forma, a logística de entrega dos bens essenciais, que eu chamo tanto comida quanto medicamentos, a logística local, a chegada final à casa das pessoas dentro de uma situação de pandemia, com todos os protocolos de segurança etc., e principalmente a média e a alta complexidade que se traduzem, na verdade, nos hospitais, nas UTIs, nos hospitais eventualmente de campanha. Se houver abusos, se houver erros, os instrumentos estão aí colocados e funcionam, está provado que funcionam. Isso não pode ser pretexto para nenhum Senador, nenhuma Senadora, de situação ou de oposição nos seus Estados, ousar vir defender que não há necessidade de ajudar os Estados neste momento. Então, podemos discutir valor, podemos discutir contrapartidas - acho que as contrapartidas que foram postas hoje, agora mais cedo, não são intransponíveis -, podemos discutir a duração, se são três meses, se são seis meses, se são quatro meses, como a proposta do Senador Lasier, mas nós precisamos ver isso de imediato. E a outra coisa, nos dez segundos que me restam, é salientar a importância importantíssima da continuidade da CPMI e a importância de ela continuar os seus trabalhos, tendo essa prorrogação de prazo agora deferida também pelo Presidente. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Jean Paul. Então, Senador Randolfe, Senador Jorginho Mello, Senadora Rose de Freitas, Senadora Simone. Senadora Soraya, V. Exa. está com a palavra. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Boa noite para todos. Aqui é uma hora a menos de Brasília e uma hora a mais... Eu não lembro qual foi o último Senador que falou que são três fusos horários. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Foi do Acre. Do Acre, são duas. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Foi o Jean Paul. Três fusos horários aqui. Eu acho que são só os três, não é? Quero parabenizar, em primeiro lugar, a condução da sessão, Presidente, e o Presidente Davi, que nos esclareceu a condução de todas essas questões que estão acontecendo. Eu fico bastante satisfeita com a preocupação e com o papel que ele está fazendo de conciliar. Acabei de ler que ele falou que tem que parar com isso e o Brasil tem que andar, o que importa é o nosso País, o que importa são todos os brasileiros. Então, agradeço, Presidente Davi, pela sua sensibilidade de assumir esse papel. Na questão de hoje, Senador Randolfe, quero parabenizá-lo também pela iniciativa e, como sempre, hors-concours, o nosso grande Relator Esperidião Amin. Este é um outro Senador que consegue convergir, e tanto é assim que acatou os destaques. E também tivemos as Senadores e outros Senadores que abriram mão dos seus destaques para que a gente conseguisse aprovar.
20:16 R	A minha angústia do dia, como a de muitos, é em relação às MP's. Nós temos amargado perder várias MP's. Essa 905 é de amargar mesmo. Vários Senadores aqui reclamaram da questão do desemprego bem numa hora em que a gente precisa flexibilizar sem tirar - sem tirar, gente, pelo amor de Deus! - nenhum direito fundamental dos trabalhadores. Precisamos flexibilizar. Nós somos os mais caros do mercado internacional. O nosso problema grave é não sermos competitivos. Tem de trabalhar aos domingos. Todos os senhores frequentam restaurantes, shoppings. Se os senhores não vão frequentar, então tem muita gente que trabalha contra, mas que pede, pelo amor de Deus, que se faça alguma coisa para melhorar a geração de emprego, e, na hora h, não ajuda. Então, temos de chegar a este ponto. E as outras MP's - a carteira estudantil, o desconto obrigatório do contribuinte, a publicação de balanço -; o Brasil tem que andar, gente, pelo amor de Deus! Então, vamos todos juntos nos abraçar e fazer com que tudo isso aconteça. Mais uma vez, parabéns pela condução, Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Soraya. Eu convido o Senador Carlos Fávaro. V. Exa. está com a palavra. O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Para discutir.) - Boa noite, amigos. Parabéns, Presidente Weverton, pela belíssima condução dos trabalhos. Também quero aproveitar e parabenizar o nosso Presidente Davi, que tem se mostrado um grande líder num momento de tantas tribulações, pacificando, fazendo a pacificação do País. Antes de mais nada, quero cumprimentar e me solidarizar com o meu Líder Otto Alencar na indignação dos ataques maldosos que estão fazendo contra ele. Vamos juntos combater, pois todos nós podemos ser vítimas dessas articulações inescrupulosas de que está sofrendo, nesta data, o nosso Líder Otto Alencar. Eu queria parabenizar o Senador Randolfe, também o Relator, Senador Amin, pela brilhante condução desse trabalho, de que os brasileiros tanto necessitam, e os colegas ao votarem, por unanimidade, os destaques, o acordo feito, para facilitar esse entendimento. Parabéns a todos! E vamos aos próximos passos. Aí, já para encaminhar, nós temos de nos dedicar muito agora no auxílio aos Estados. Então, estamos auxiliando a população com esse Projeto nº 873, que acabamos de aprovar; mas agora é hora de trabalhar pelos nossos Estados e pelos nossos Municípios, que estão sofrendo tanto, como já foi dito por todos os outros Senadores que me antecederam. É o momento de nos unir e de buscar entendimento quanto a valor, quanto à fórmula. Eu falei com o Senador Antonio Anastasia, no último sábado, e fiz a sugestão a ele. Nós temos talvez de buscar rapidez na fórmula de divisão desses recursos, como a que foi usada no ano passado, que foi na cessão onerosa dos royalties do petróleo, um misto entre compensação do FEX, a densidade populacional, o FPN e o FPE. Então, assim, criar uma fórmula, usar a fórmula que foi um entendimento, no passado próximo, para que nós possamos, rapidamente dar...
20:20 R	(Interrupção do som.) O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - ... Estados e para os nossos Municípios, que tanto necessitam neste momento. Questão de quantos meses, o valor, isso tudo é discutível, mas que a fórmula seja, de divisão, aquela que foi usada há poucos meses na cessão onerosa do petróleo. Portanto, era isso. Parabenizar todos pelo entendimento, participação unânime nessa votação, 81 Senadores, brilhante, e o Senado mostra à população brasileira que está pronto para dar as respostas que estão pedindo. Muito obrigado a todos. Boa noite. Parabéns, mais uma vez, Presidente Weverton! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Carlos Fávaro. Eu passo a palavra para o Senador Carlos Viana. Peço que V. Exa. ative o áudio do seu computador. (Pausa.) Senador Carlos Viana, do lado esquerdo aí da sua tela, bem embaixo, o senhor vai ativar o áudio. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Fora do microfone.) - Consegue me ouvir agora, Presidente? Presidente, consegue me ouvir? Weverton, consegue me ouvir agora? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Enquanto V. Exa. libera o seu áudio, deve ser só... Aqui está dando o.k. Então, é aí no seu computador. Então, enquanto V. Exa. organiza o seu áudio, eu vou passar a palavra ao Senador Irajá. Opa! Senador Carlos Viana? O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Sim, agora me ouve? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agora, sim. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Meu muito obrigado. De um Carlos para o outro aqui, quero dar boa noite a todos os colegas que nos acompanham, os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras. Eu quero também fazer coro aqui, Presidente Weverton; durante os últimos dias, tenho feito várias reuniões, participado de encontros com empresários, microempresários de toda a minha Minas Gerais e trazer a preocupação desses geradores de riqueza e de emprego com relação ao não financiamento durante a pandemia. O setor de turismo, por exemplo, tem, pelo BNDES, um crédito, só que esse valor é repassado às empresas quando os bancos privados se tornam avalistas. Ora, nós sabemos muito bem que banco privado não vai querer, num momento como este, avalizar empresas de turismo, porque não há passageiros, não há venda de passagens em momento algum - um problema para aqueles que trabalham nesse setor. Outra: estive ontem numa grande reunião com a Federaminas, a Federação das Associações Comerciais de Minas Gerais, com a mesma preocupação - eles precisam de capital de giro com urgência, eles precisam de apoio. Nós temos já aprovado um projeto do nosso Senador Jorginho Mello, que está na Câmara, ainda não é lei, mas as medidas provisórias do Presidente, por exemplo, que já foram editadas não se transformaram ainda em realidade. Os microempresários, pequenos e médios do nosso País estão passando por um momento dificílimo, as demissões estão acontecendo aos milhares e queremos fazer um apelo aqui, pelo Senado, ao Executivo, ao Presidente da República, ao Ministro da Economia: sejam mais breves na liberação desses recursos para o atendimento às empresas. Por último, quero também aqui dar o meu apoio ao nosso Líder, Senador Otto Alencar, vítima de agressões covardes, que, infelizmente, nessa época do ano, são muito comuns em rede social. Isso se tornou um problema em nosso País. Nós temos a liberdade, que é dada, de expressão, e nós temos que lutar muito por ela, mas há aqueles que abusam dessa questão, dessa condição, dessa conquista que nós temos, infelizmente, para agredir as pessoas de forma irresponsável e, muitas vezes até, sem a punição devida. Aqui, pois, o nosso apoio ao Senador Otto Alencar.
20:24 R	Sobre o PL nº 149, a respeito do qual alguns Senadores também já falaram, o da ajuda a Estados e Municípios, nós sabemos da necessidade. Em Estados como Minas Gerais, por exemplo, já temos uma queda na arrecadação beirando 30%, 40%, o que é grave para um Estado que já tem um endividamento muito alto. Mas nós precisamos de um limite; nós precisamos de contrapartidas responsáveis para que esse dinheiro seja usado de fato para o combate à pandemia e para o reequilíbrio das contas públicas, com um gasto que seja feito de forma organizada e fiscalizada. Meu abraço a todos e meu muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Caros Viana. Passo a palavra ao Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Para discutir.) - Presidente Weverton, eu gostaria de parabenizar o Senador Randolfe pela iniciativa e de cumprimentar o meu amigo, Senador Esperidião Amin, pelo relatório cirúrgico que proferiu e que, inclusive, foi capaz de contemplar todos os Senadores que apresentaram os seus destaques, a grande maioria pelo menos, o que fez com que se formasse praticamente uma grande maioria, para não dizer a unanimidade, em torno da aprovação desse importante projeto. Mas eu também gostaria, Presidente Weverton, de fazer aqui um apelo aos nossos colegas Senadores e Senadoras no sentido de nos concentramos em pautar e votar projetos importantes, que estão relacionados, evidentemente, à pandemia, que não são polêmicos e sobre os quais há acordo para votação. Nós temos diversos projetos prontos para serem pautados e que poderiam, inclusive, ter sido votados hoje. Nós votamos um importantíssimo projeto hoje, mas nós poderíamos ter entregue à sociedade brasileira dois, três, às vezes até quatro projetos em uma sessão em que nós reunimos 81 Senadores em torno de uma votação. Então, nós precisamos ser mais produtivos. É isso que eu acho que nós podemos, com muita inteligência e sabedoria, fazer. Eu tenho um projeto, a título de sugestão - o PL 1.062, deste ano de 2020 -, que vem justamente na direção do problema que nós vivemos, dessa crise econômica que atinge a todas as famílias brasileiras, que está gerando muito desemprego, que está deixando os trabalhadores em situação extremamente difícil, até mesmo para colocar um prato de comida na mesa. Imaginem as outras obrigações que o cidadão tem. Esse projeto suspende o pagamento dos serviços essenciais durante esse período de emergência, não só a energia, que já foi uma decisão tomada pela Aneel, mas também serviços como água, gás e comunicação. Assim, que se possa ampliar, estender essa suspensão, o corte do pagamento desses serviços essenciais durante esse período emergencial, para que essas pessoas possam minimamente ter condições até de ficar dentro de suas residências. A energia é importante? É. Está resolvido? Está. Contudo, nós precisamos estender também esse benefício, nesse período de emergência, para água, gás e comunicação. Assim, quero fazer esse apelo para que a gente possa pautar não só esse projeto de minha autoria, mas todos os outros projetos importantes, que estão prontos para serem votados e sobre os quais há acordo para votação. É esse o apelo. Eu agradeço a V. Exa., Sr. Presidente, pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Irajá. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu também quero, primeiramente, me solidarizar com o Senador Otto, que foi violentado com fake news. Mas eu quero também parabenizar o nosso querido Senador Randolfe, o nosso grande Relator, Esperidião Amin, que realmente fez um belo relatório, incluindo e não deixando dúvidas nenhuma com relação a uma série de informais, pessoas que vão receber agora o auxílio emergencial. Então, foi um belo relatório.
20:28 R	Mas eu quero aqui, Presidente, fazer duas colocações: primeiro, nós não podemos, em função da pandemia, em função das reuniões virtuais, esquecer de cumprir a lavra. O Congresso Nacional, o grande mérito do Parlamento é a questão da palavra. Nós fechamos um acordo e ele tem que ser cumprido. Não dá para brincar com isso. Eu cobrei já do Presidente algumas vezes, mas eu quero reforçar mais uma vez com o nosso Líder Fernando também. Nós votamos uma matéria em dezembro, votamos, mas condicionada a uma reunião em janeiro. Todo mundo no Plenário fez discurso sobre isso. Nós temos vários profissionais, vários militares que tiveram redução salarial. E foi acordado que isso seria consertado, ajustado através de um decreto. Não foi feito o decreto, sequer foi feita a reunião. Há discurso aí do Líder, há discurso aí dos ministros, tem o próprio Presidente assumindo isso. Gente, não é possível que nós vamos passar seis meses para cumprir uma coisa que era para ser feita em janeiro. Então, preocupa-me isso. Acho que a gente não pode abrir mão de acordo. Acordo tem que ser cumprido. O segundo ponto, Sr. Presidente, é que se está falando na questão de redução salarial, o que eu sou contra, mas manter, inclusive, sem reajuste por dois anos, porque aí podemos conversar. Eu acho que é uma contrapartida razoável. Mas nós também temos uma pendência de 2019. A nossa segurança pública do Distrito Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil, recebeu agora, estão recebendo um valor menor do que em 2019. Isso vai contra a Constituição. Nós fizemos um acordo. Era para ter sido dado esse aumento. Agora, depende realmente da votação do PLN 1, que está lá no Congresso e que a gente precisa aprovar e não pode ser congelado e congelar parte... (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Aí tudo bem. Então, eram essas as minhas considerações. Nós não podemos abrir mão de acordo. Quem assumiu o compromisso tem que cumprir. É isso aí, Presidente. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu agradeço ao Senador Izalci. O Brasil hoje tem 2.906 mortes confirmadas por Covid-19, mais de 45 mil casos; sem dúvida nenhuma as senhoras e os senhores, todos nós temos uma responsabilidade enorme em ajudar a diminuir o impacto e levar um mínimo de condições para as pessoas que estão atendendo ao chamamento da ciência, atendendo ao chamado correto do isolamento social. E o Senado Federal tem feito, sem dúvida nenhuma, a sua parte. Parabenizo o Senador Randolfe Rodrigues, o Senador Esperidião Amin, que conseguiu de forma espetacular construir... Eu não sei qual foi o colega Senador que logo na primeira votação disse que foi feita uma verdadeira lipo e depois conseguiu arrumar tudo.
20:32 R	Sem dúvida nenhuma, Senador Esperidião, como V. Exa. o fez, esta Presidência faz questão de registrar que, na continuação deste projeto votado hoje, extensivo do auxílio emergencial, fizemos todos os esforços - a Câmara dos Deputados e, agora, o Senado Federal - para atender todas estas categorias: os arrendatários, os extrativistas, os silvicultores, os beneficiários dos programas de crédito fundiário, os assentados da reforma agrária, os quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais; os cooperados e associados de cooperativa ou associação; os trabalhadores do transporte de passageiros regular; os seringueiros; os artesãos; os expositores em feira de artesanato; os cuidadores; as babás; os cabeleireiros, os barbeiros, os esteticistas, os depiladores, os maquiadores e os demais profissionais da beleza reconhecidos pela Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, com alterações da Lei nº 13.352; os empreendedores individuais das categorias de beleza, cosméticos, terapias complementares, arte-educação e de atividades similares; os empreendedores independentes das vendas diretas; os ambulantes que comercializem alimentos; os vendedores de marketing multinível e os vendedores porta a porta; os produtores em regime de economia solidária, assim considerados os membros que são diretamente envolvidos nesse objetivo - todos, todos, todos -; a mão de obra subordinada, e cujos participantes sejam trabalhadores do meio urbano ou rural que exerçam democraticamente a gestão das atividades e a alocação dos resultados; os professores contratados que estejam sem receber salário; a comunidade cultural e artística. V. Exa., sem dúvida nenhuma, conseguiu fazer um grande trabalho. Eu pergunto se V. Exa. quer ainda fazer uso da palavra para a gente poder concluir esta sessão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Eu quero, Presidente. Eu quero para fazer um agradecimento final, primeiro, a V. Exa. pela bondade e pela generosidade das palavras. Eu quero usar este pequeno espaço para repetir que eu me sinto assim muito confortado pela unanimidade, não em meu favor, nem em favor do Senado, mas em favor dos destinatários do projeto. Quero terminar agradecendo aos servidores da Casa, especialmente da Consultoria, ao Alexandre Guimarães, que foi quem me aturou feriado, domingo, nas dúvidas que me ocorreram, na busca de resposta para as demandas tanto de parte de representantes da sociedade em geral, como dos Senadores e Senadoras, em particular. Foi graças à colaboração daqueles do meu gabinete, especialmente o Jibran e o Eduardo, mas, em nome de todos os servidores do Senado, eu quero agradecer ao Alexandre Guimarães, que atesta a qualidade do servidor público, especialmente do Legislativo e, particularmente, do Senado Federal. Com essas palavras de agradecimento, quero dar um abraço a todos. Que Deus ajude a todos, Senador Weverton, do nosso querido Maranhão, e a mim não desampare! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu agradeço as palavras de V. Exa. Por falar em Maranhão, eu queria registrar novamente, Senador Amin, todos os colegas Senadores e sociedade brasileira, que o Maranhão hoje teve uma outra grande vitória, que foi a concessão de uma liminar do Supremo Tribunal Federal que garantiu ao Governo do Estado a aquisição de 68 respiradores. O Governo do Maranhão comprou esses 68 respiradores, e o Governo Federal estava tentando interceptar essa importante mercadoria para o nosso Estado, cuja rede já está quase superlotada.
20:36 R	Há uma semana, o Maranhão também foi referência em nível nacional porque conseguiu 107 respiradores para o Estado. Há três dias, tive que gravar um vídeo duro. Conversei no Colégio de Líderes. Agradeço a todos os Senadores da nossa Casa, ao Presidente Davi, porque foram todos solidários ao Estado do Maranhão. Depois de chegarem esses 107 respiradores mecânicos, ainda recebemos a ameaça de que Receita Federal iria abrir um processo contra o Estado, contra o Governador, contra o Secretário Carlos Lula, alegando que a operação alfandegária não foi correta. É claro que foi. Alegamos que, mesmo que não fosse, os respiradores já estão lá atendendo pacientes. Estamos num estado de calamidade pública, estamos lutando para salvar vidas e não podemos, de maneira alguma, parar esse debate, essa discussão por conta da burocracia. A vida acima de tudo! Vamos para cima! Agora, esses 68 respiradores, que hoje também o Governo do Maranhão consegue junto ao Supremo Tribunal Federal, vão dar ainda mais ajuda ao Estado para que a gente possa continuar atendendo a nossa população. Isso já serve também de referência para os outros Estados. O que nós estamos precisando agora é de compra de equipamento, é de gestão. Então, deixem trabalhar quem está conseguindo. Fica aí o exemplo! Parabéns ao Governador Flávio Dino, ao Secretário Carlos Lula e a todos que estão nessa luta! Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Boa noite a todos! (Levanta-se a sessão às 20 horas e 37 minutos.)

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