Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 24 de abril de 2020
(sexta-feira)
Às 9 horas
36ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia A presente sessão deliberativa remota, convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, é destinada à deliberação da seguinte matéria: - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, de autoria do Senador Jorginho Mello, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios, e dá outras providências. Informo que a matéria foi previamente disponibilizada em avulso eletrônico e na Ordem do Dia de hoje. Feitos os esclarecimentos, passamos à deliberação da matéria. Eu gostaria, antes, de informar ao Plenário que foram apresentados vários requerimentos de destaque: - Requerimento 277, da Senadora Eliziane Gama, que é Líder do Cidadania, de destaque do §3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado; - Destaque 278, do Senador Randolfe Rodrigues, que é Líder da Rede, de destaque dos arts. 7º-A e 7º-B, inseridos na Lei nº 13.636, de 2020, pelo art. 10 do Substitutivo; - Destaque, do Líder Rogério Carvalho, nº 283, que também destaca o §3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal; - Destaque, do Líder do Podemos, o Senador Alvaro Dias, de nº 284, e também apresentado pela Senadora Rose, subscrito em outro destaque apresentado pela Senadora Rose de Freitas, destaque do parágrafo único do art. 3º do Substitutivo; - Destaque, do Senador Carlos Viana, de nº 279, que também destaca o §3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado;
09:24 R	- Destaque 280, também do Senador Carlos Viana, que destaca o §9º do art. 2º do Substitutivo; também, - Destaque do Senador Carlos Viana, de nº 281, dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2020, pelo art. 10 do Substitutivo; também, - Destaque 285, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de destaques dos incisos I e II do art. 2º do Substitutivo. Para esclarecer, a Relatora da matéria, que vai se pronunciar logo mais, suprime, em seu parecer - e ainda vai na sua manifestação construir o entendimento -, os dispositivos destacados pelos Requerimentos 278, de autoria do Líder Randolfe, e 281, do Senador Viana. Portanto, os Requerimentos 281 e 278 estão prejudicados por a Relatora ter acolhido a sugestão. Os Requerimentos nºs 277, da Líder Eliziane; 283, do Líder Rogério Carvalho; e 284, do Líder Alvaro Dias e da Senadora Rose, foram apresentados pelas Lideranças de bancada. Portanto, estão deferidos: 277, 283 e 284. Os Requerimentos 279, 280 e 285, de autoria individual, estão prejudicados. As matérias destacadas serão votadas após a deliberação da matéria principal. Portanto, como nós tivemos o tempo para construção da matéria, acho que não adianta nós tentarmos buscar o entendimento para os três destaques remanescentes. Então, eu sugiro e submeterei à votação em Plenário o texto principal relatado pela Senadora Kátia, que, em seguida, fará a sua leitura. E, logo que terminarmos o texto principal, a gente pode passar diretamente para os destaques, já que nós tivemos um tempo importante para que a Senadora pudesse acolher ou não as sugestões e as proposições dos Senadores. E o que for possível, naturalmente, dos oito destaques que nós tínhamos, vamos deliberar sobre três, porque a Relatora acolheu as manifestações. Faço a designação da Senadora Kátia Abreu para proferir o seu parecer de Plenário sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados. Concedo a palavra à Relatora da matéria, Senadora Kátia Abreu, do Progressistas, de Tocantins. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para proferir parecer.) - Obrigada, Sr. Presidente. Bom dia. Bom dia a todos os colegas. É com muita alegria que venho relatar essa matéria. Com a licença de todos, eu gostaria de fazer aqui uma declaração ao Senador Jorginho Mello, que é o autor desse projeto, contando uma pequeniníssima história entre Chico Buarque e Martinho da Vila. Chico Buarque compôs a música Valsinha, que, para mim, é uma das minhas músicas preferidas. Tem uma letra maravilhosa, extraordinária. E Martinho da Vila, quando foi gravar essa música de Chico Buarque, Valsinha, declarou em público, na gravação, que era uma letra de uma música que ele gostaria de ter composto. Em toda a sua carreira, era uma inveja boa que ele ia carregar para o resto da vida.
09:28 R	E eu faço minhas as palavras de Martinho da Vila para dizer ao grande autor deste projeto, compositor deste grande projeto, Jorginho Mello, que eu gostaria de ter tido a ideia brilhante de escrevê-lo, assim como Chico Buarque teve a criatividade de fazer Valsinha. Então, isso é para demonstrar minha satisfação, minha gratidão a você, Senador Jorginho, por ter me destacado, me incumbido dessa grande e maravilhosa tarefa de criar o Pronampe no Brasil: 99%, 96% das empresas do País são micro e pequenas empresas - e só isso justificaria - e respondem pela metade dos empregos do País. Então, eu fico muito feliz de poder cantar essa música, mesmo não tendo sido a compositora dela. Parabéns, amigo! Quero agradecer a colaboração de todos, e não só do Jorginho, durante todo esse debate, mas do Senador Eduardo Braga, do Senador Esperidião Amin, do Senador Rogério Carvalho, todos conselheiros na ajuda para apoiar as minhas dúvidas e chegar a bom termo. Quero agradecer também e destacar, de forma veemente, a Deputada Joice Hasselmann, que foi espetacular na parceria. Ela não fez nada sem nos consultar, mostrando desprendimento. Todas as nossas sugestões... Pelo avanço da hora, pelo apressado do dia da primeira votação do Senado, muitas coisas boas deixaram de ser feitas. Eu e o Senador Jorginho conseguimos, através da Deputada Joice Hasselmann, que ela incluísse todas essas modificações que não foram possíveis no Senado. E ela também acrescentou coisas maravilhosas. Negociou bem com o Governo. Ontem à noite, eu recebi a ligação do Secretário Carlos da Costa, lá da Economia, do Vitor Saback, que é o assessor do Ministro Paulo Guedes, avisando que ele me ligaria para agradecer a relatoria, porque o relatório tinha ficado a bom termo. Então, eu acredito que, nesses destaques, nós não teremos dificuldades. Na verdade, são apenas quatro destaques em termos de conteúdos diferentes uns dos outros. Dos quatro, eu já acatei de imediato um, que é o do Rogério - é de dois Senadores: do Randolfe e do Rogério -, sobre o art. 7º e o art. 7º-B, e acerca dos outros três eu vou argumentar, mas, se não chegar a um entendimento, não há o menor problema, nós poderemos avançar. Então, eu vou começar lendo o texto, fazendo algumas explicações, e, logo depois, nós voltaremos aos destaques. Então, vamos lá. Em análise deste Plenário o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 1.282, de 2020, do Senador Jorginho Mello, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios. Durante a análise da Câmara, como Casa revisora, foram realizadas algumas relevantes alterações ao texto e algumas modificações meramente redacionais. Dessa forma, contém 15 artigos, um a mais em relação ao substitutivo ao PL 1.282, de 2020, aprovado pelo Senado Federal. Passemos, agora, a um breve relato de seus artigos. Então, vamos aos principais pontos.
09:32 R	Ponto um. O art. 1º do substitutivo institui o programa e o vincula à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, porque antes todos esses programas ficavam em outro ministério; com a mudança dos ministérios em Brasília, isso tinha ficado meio, do ponto de vista técnico-legislativo, fora do lugar. Então, tudo bem: é como se tivesse colocado o Ministério da Agricultura para cuidar dos financiamentos do agro. Ponto dois. O art. 2º do substitutivo define o programa e as pessoas a que se destinam. Em seu §1º diminui a linha de crédito concedida no âmbito de até 30%, em vez dos 50% do faturamento. Por que nós entramos nesse entendimento - Jorginho, eu e Joice Hasselmann? Porque esse crédito vai ser muito bom, e, quando nós colocamos 30%, nós vamos atender mais micro e pequenas empresas do que 50% do faturamento; com 50% do faturamento, menos empresas vão poder tomar o dinheiro. Então, vai virar um pouco para cada um, um terço do seu faturamento. Ponto três, que eu queria destacar como uma mudança relevante e uma coisa interessante. Em seu §2º, o art. 2º do substitutivo da Câmara amplia as instituições financeiras participantes do programa. Nós já tínhamos feito isso, mas na Câmara foi aumentado ainda mais um pouco. Inclui todas as instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil. De lá vieram incluídas as fintechs e vieram as ONGs, aquelas sociedades civis de crédito - daqui a pouco, nós vamos falar a respeito delas -, e as agências de fomento dos Estados. Então, o que vai acontecer? Nós vamos ter mais gente, como o Esperidião Amin sempre está falando a respeito disso, porque não é só arrumar o crédito; é democratizar, pulverizar, espalhar no mundo. E, além disso, eu acho que a grande inovação é a que introduz o Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei 12.087, de 2009 - ele foi criado em 2009, vem operando de lá para cá, nunca foi desfeito e vem ajudando muito as micro e pequenas empresas -, operacionalizado o Banco do Brasil como garantidor do programa. Dessa forma, os recursos não mais serão decorrentes de uma linha de crédito direta do Tesouro Nacional, mas das instituições financeiras participantes, que terão a garantia do FGO. Qual a diferença? Antes, no nosso projeto aprovado no Senado, o Tesouro passava o dinheiro para os bancos, e os bancos emprestavam o dinheiro do Tesouro, com garantia de 80% do Tesouro e 20% dos bancos. Qual é a diferença agora? Agora, os bancos vão usar o seu próprio dinheiro, e o dinheiro que estava disponibilizado pelo Tesouro virou um fundo garantidor. Qual é a vantagem disso? Segundo as contas econométricas, você, com um fundo garantidor de 15 bilhões, fazendo todos os cálculos econométricos, consegue chegar ao tamanho do dinheiro que ele pode se transformar, o quanto eu posso emprestar com o mesmo dinheiro. Por quê? Não são só 15 bilhões, Kátia? São, mas agora não é todo mundo que pega no mesmo dia, não é todo mundo que paga no mesmo dia, não é todo mundo que vai deixar de pagar as suas contas. Então, nessa avaliação e nessas equações dos economistas dos bancos, nós temos uma previsão de que esse dinheiro poderá ser usado 12 vezes mais. Isso dará o valor de 190 bilhões. Isto acontece no sistema financeiro normalmente: essas contas. Então não é "emprestei 1 milhão, e o milhão tem que ficar aqui parado". Não, 1 milhão pode significar 12 milhões nos empréstimos variados.
09:36 R	O fundo garantidor é um mecanismo que já existe: esse FGO criado em 2009. Ele sozinho já operou muitos milhões. Hoje ele tem um patrimônio líquido de 2,8 bilhões, um saldo garantidor de 3,3 bilhões, e uma margem de contratação de 30 bilhões, 12 vezes mais. Então, não é uma novidade; o fundo já existe desde 2009. Então, o dinheiro do Tesouro vai ser usado através desse fundo garantidor. Para dar um exemplo a vocês, porque é um assunto que eu conheço bem, nos Estados Unidos - o que é o meu sonho de vida -, não há um real para a agricultura americana, mas, em compensação, há um fundo garantidor para 100% da safra. É claro que não vou precisar de dinheiro para a safra, o privado todo empresta, porque existe um fundo garantidor que, se der errado, me cobre. Eu quero aplaudir essa sugestão incluída pela Deputada Joice, que, inclusive, veio como ideia do ministério, do Paulo Guedes, e nós achamos muito interessante. Aumenta, inclusive, o risco: o Senado tinha colocado 80/20; vai ficar 85/15 do fundo garantidor. Vamos seguindo. Eu já estou explicando um por um para ajudar a tirar as dúvidas, mas estarei posteriormente à disposição. Os §§ 3º e 4º do art. 2º se assemelham aos dispositivos aprovados pelo Senado Federal - assemelham-se -, destacando-se o compromisso de preservação dos empregos por parte dos beneficiários do programa. Presidente Davi e todos os colegas: qual é a diferença disso aqui para os destaques? Vamos lá. Eu coloquei ou nós colocamos no nosso relatório de Jorginho Mello, pela emenda do Senador Randolfe, que o empresário, o pequeno empresário que tomar emprestado... Eu peço a atenção de todos que destacaram o mesmo texto, eu quero só argumentar para vocês refletirem até o final da leitura do meu relatório. Como é que estava? A emenda do Senador Randolfe dizia que o empresário que tomar esse dinheiro não poderia demitir por 60 dias. Essa é uma emenda muito interessante. Como é que voltou da Câmara pela Deputada Joice? Ela preserva o quantitativo e não aquele trabalhador que já está lá. Qual a diferença disso? Imaginem se alguém nesta hora vai trocar de trabalhador por puro capricho! Ele vai ter que pagar todas as suas despesas trabalhistas. Por que eu acho importante nós colocarmos o texto da Câmara preservando o número de empregos, preservando o mesmo número de vagas, podendo, inclusive, aumentar? Eu gostaria de dar um exemplo para a reflexão de todos: as empresas de alimentação mudaram o modus operandi, ou seja, elas estão entregando por delivery. Então, elas não vão precisar mais dos trabalhadores do balcão; elas vão precisar mais de entregador - aquele que sabe dirigir uma moto - e vão precisar mais de cozinheiros. Então, elas poderão substituir. Imaginem uma clínica médica que tem especialistas em áreas que não estão tendo demanda hoje e que quer trocar esse trabalhador por um infectologista ou por pessoas de laboratório. Nesta pandemia, nesta crise, eu sei que é importante o José, o Pedro, o João, mas nós temos que encontrar um caminho que preserve as vagas dos empregos, que dê mobilidade para o dono dessa micro e pequena empresa fazer uma substituição, por conta da crise, das especialidades. Então, foi por isso que nós apoiamos a mudança na Câmara e até ajudamos a escrever, porque julgamos importante também ver o lado da micro e pequena empresa que terá que fazer essas grandes adaptações. Fica aí para a reflexão dos autores dos destaques.
09:40 R	Vamos adiante. Quinto ponto que eu destaco. Além disso, introduz-se no §9º a proibição de que as instituições financeiras participantes não poderão utilizar como fundamento para a não realização da contratação da linha de crédito no âmbito do Pronampe a existência de anotações em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito por parte do proponente, inclusive protesto. Isso tudo após pandemia, porque, veja bem, eu posso estar com o meu cadastro bom em fevereiro e, a partir da pandemia, eu ter de fechar a minha loja, não conseguir negociar com os meus credores, com os meus fornecedores, não conseguir negociar com o meu aluguel, deixar cortar a luz. Então, tudo é possível e deve estar acontecendo. Se nós considerarmos a negativação de qualquer instrumento, Serasa, SPC, essas coisas todas que, no dia a dia, acontecem com as empresas, ninguém vai poder tomar o dinheiro. Então, se nós não tratarmos o momento especial de forma especial, nós não encontraremos, depois de tanto sacrifício como este de aprovar o Pronampe, a quem emprestar. Veio da Câmara como o §9º, e eu me utilizei de um artifício técnico que nós usamos muito, e, neste mesmo texto, eu coloquei no art. 3º que trata dos juros, porque eu fiquei preocupada de o Governo vetar essa suspensão da negativação. Então, ele está amarrado no art. 3º, justamente para não haver esse risco, mas Carlos da Costa e Vitor, conversando comigo, acharam essa questão interessante e não levaram isso em consideração. Vamos adiante. Sexto ponto que eu queria destacar. O art. 2º, §10, veda a destinação de recursos para distribuição de lucros e dividendos - é óbvio, foi bom escrevê-lo, mas era o fim da picada utilizar esse dinheiro do empréstimo para distribuir lucros e dividendos.
09:44 R	Sétimo ponto de destaque: o prazo de carência. O art. 3º dispõe sobre o prazo do programa, que será de seis meses, com taxas de juros equivalentes à Selic mais 1,25%, pelo prazo de 36 meses, e aumentamos dois meses na carência; em vez de seis meses de carência, oito, porque houve um atraso: foi à Câmara, agora volta ao Senado, há sanção, publicação, até que chegue aos bancos essas normativas, já engoliram dois meses. Então, nós aumentamos dois meses. Nós estamos acatando aqui o relatório da Deputada Joice para aumentar esses dois meses, e o Governo também acatou. O que é um prazo de seis meses? É de adesão. Então, o micro e o pequeno empresário vão ter 90 dias para fazer a proposta e tomar o dinheiro, prorrogáveis por mais três meses. Então, eles vão ter seis meses de adesão a esse programa. Quem não conseguir tirar nos primeiros 90 dias vai tirar nos próximos 90 dias. Com relação à Selic mais 1,25%, isso ficou maior do que a do nosso projeto. Hoje Selic mais 1,25% ficam 5%; no nosso, isso ficava 3,75%. Eu liguei para mais de cinco economistas, falei no Banco Central, na Economia, todas as contas. A previsão das próximas duas reuniões do Copom - tenho certeza de que Roberto Campos não vai fugir a essa regra pela lógica que nós estamos vivendo - é baixar a taxa Selic. Ficou muito mais atrativo para que os bancos pudessem querer tomar o recurso. Então, nossas previsões, com consultores que conversamos do Senado e fora do Senado, são de que essa taxa de juro ao fim e ao cabo - no Senado, colocamos 3,75% -, com a queda da Selic, poderá chegar a 2,75% ou, no máximo, 3%, menor do que a taxa que nós tínhamos colocado. Dispensas de observações trabalhistas... Procedimentos de inadimplência... E, agora, uma coisa interessante: nós abrimos mão para a taxa Selic mais 1,25% e dos 50% para 30% do faturamento, mas conseguimos arrancar mais 5 bilhões para o fundo garantidor. No Senado, eram 10 bilhões, agora nós teremos 15 bilhões no fundo garantidor. Então, a Deputada Joice aproveitou para ceder, e nós conseguimos mais um valor em dinheiro. Item 10, que eu acho que vale a pena o anúncio. O art. 7º - esse nós não tínhamos colocado, esse é original da Câmara - determina a prorrogação por 180 dias dos prazos para pagamento das parcelas mensais dos parcelamentos, ordinários ou especiais, junto à Receita Federal do Brasil e à PGFN. Então, se os empresários não estão conseguindo pagar a folha, não estão conseguindo pagar aluguel, não estão conseguindo pagar fornecedor, vão dar conta de pagar a Receita Federal e a PGFN? Então, no projeto, inclusive, já existem as condições e a forma de pagar esse crédito, essa prestação no futuro. Tudo o que nós pudermos limpar nessa hora para não onerar esse microempreendedor que é o mais fragilizado, que não tem capital, que não consegue sobreviver... O Governo, claro, criou um pouco de caso na hora, criou um pouco de caso durante a discussão, mas, no fim, acabou entendendo que, se não suspendesse, o que ia acontecer? É óbvio que ninguém ia pagar, não porque não quer, não é se aproveitar da crise, é por não ter. Então, eles iam ficar negativados, e o Governo não ia receber. Então, era muito melhor já nós conseguirmos suspender por 180 dias esses pagamentos. Não é aproveitando de situação, não. Quem convive com as micros e pequenas empresas, como a maioria dos Senadores que estão aqui ou a sua unanimidade, sabe que o negócio é para valer, e eles estão sofrendo muito.
09:48 R	Outro ponto de destaque é que o art. 8º trata da amortização para o Banco Central da autorização, desculpem-me, para o Banco Central do Brasil fiscalizar as operações. E o art. 9º trata da disciplina, pelo Conselho Monetário, para operacionalizar e fiscalizar as operações de crédito. É claro, o Banco Central é o regulador dos bancos. Então, ele tem que vigiar se os bancos estão cumprindo com todas essas normas que nós estamos fazendo. Ele vai ganhar o Fundo Garantidor e ainda quer inventar normas próprias? O Banco Central não pode permitir. Esse foi um acordo também com a Deputada e uma ideia nossa, minha e do Jorginho, com relação a esse outro ponto aqui. O art. 10 introduz mudanças no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. Esse é outro que já existe. Não estamos criando nada novo, nós só o estamos melhorando e incorporando aqui. Esse artigo específico esteve na Medida Provisória nº 905, nessa que o Presidente retirou e vai republicar por falta de acordo. Mas nós retiramos só a parte que trata de microcrédito; não tem nada a ver com questão trabalhista. Nisso aqui havia unanimidade. Então, o art. 10 introduz mudanças no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Para isso, altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, com o mesmo objetivo. O art. 11 também altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Com isso estamos recuperando um capítulo positivo do PLV nº 6, oriundo da Medida Provisória nº 905, que, por ausência de acordo entre os Senadores por outros temas, não pôde ser votado no prazo de sua vigência. Eu vou dizer o que nós mudamos positivamente no microcrédito produtivo. Ele foi criado em 2005, ainda no Governo Lula. Ele trata de recursos do FAT. Quem é que abastece esse microcrédito produtivo? São recursos do FAT e 2% do depósito voluntário nos bancos. Então, essas são as duas principais fontes do microcrédito produtivo. Só que ele só pode emprestar até 200 mil. Então, essa mudança que eu li agora há pouco é uma mudança para passar para 360 mil, que é o limite das microempresas; não é das pequenas, apenas das micro, porque o Microcrédito Produtivo Orientado é só para as microempresas. Para se ter uma ideia, de 2005, quando ele foi criado, até 2017, ele já emprestou R$50 bilhões, que já foram incluídos. A outra mudança que nós fizemos - lá na Câmara com a Joyce, que acatou 100% da nossa sugestão - foi incluir correspondente bancário também para o microcrédito produtivo, como as lotéricas, correios e empresas simples de crédito. São aquelas que nós aprovamos no passado, que é o emprestador de dinheiro dos Municípios pequenos, com até R$1 milhão de capital, que podem emprestar pequenos valores. Nós aprovamos isso no Congresso Nacional. Então, não só os correspondentes bancários, mas também as empresas simples de crédito, atendendo aí ao clamor do Amin, poderão operar o microcrédito produtivo.
09:52 R	Então, nós pegamos o Microcrédito Produtivo Orientado, que já existe, e fizemos duas mudanças para melhorar: aumentamos o limite de R$200 mil para R$360 mil e ampliamos aqueles que operam, como eu disse agora há pouco. E mais uma novidade interessante que nós mudamos: eu disse que o funding desse microcrédito produtivo são recursos no FAT e 2% dos depósitos voluntários, não foi isso? Só que os bancos preferem deixar o depósito obrigatório parado no Banco Central, sem remuneração, a emprestar para os microempreendedores. Então, nós colocamos uma regra, uma penalidade que o Banco Central poderá fazer junto aos bancos: eles terão um custo financeiro se não emprestarem. Eles não vão poder ficar mais na mamata de deixar o dinheirinho parado no Banco Central e largar esse povo, que dá trabalho, que é o microempreendedor. Então, o Banco Central tem mais esse instrumento. E eu quero também registrar aqui o Deputado Christino Aureo, que era o Relator da MP 905 e que tratou dessa questão com muito carinho. Então, vamos em frente. Por último, o art. 13, que é o sonho do Jorginho, manteve-se, a Joice o manteve. O art. 13 mantém o Pronampe como um programa de caráter permanente. Vai ser igual ao Pronaf, não vai acabar nunca mais. Só que, sobre as regras futuras, a exemplo do Pronaf, o Conselho Monetário Nacional vai se reunir ano a ano e definir as regras para a micro e pequena empresa. E nós, a Frente Parlamentar, assim como a da Agropecuária e a da Micro e Pequena Empresa, faremos pressão para que se encontrem regras melhores. Então, o art. 14 revoga o dispositivo legal e o art. 15 trata da cláusula de vigência, que é imediata. Análise - indo para o fim, mas já estou dando todas as explicações. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica e redação, não encontramos óbices no texto do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, visto que este segue as mesmas bases do substitutivo aprovado pelo Senado Federal em 14 de abril do corrente ano. Com relação ao mérito, entendemos que a mudança operacional do Pronampe é extremamente oportuna. Isso porque na atual conjuntura o que tem mais inviabilizado o acesso ao crédito é a percepção do aumento do risco de inadimplência, o que gera um represamento de recursos disponíveis nos bancos. Nesse sentido, o aporte de recursos da União para o Fundo Garantidor de Operações de Crédito do Banco do Brasil no valor de R$15,9 bilhões irá viabilizar o acesso ao crédito às micro e pequenas empresas. As instituições financeiras aderentes operarão com recursos próprios e poderão contar com garantia a ser prestada pelo Fundo Garantidor do Banco do Brasil, limitada a 85% do valor das operações garantidas. Além disso, como sugestão nossa à nobre Relatora na Câmara, a Deputada Joice Hasselmann, foram incorporados os seguintes dispositivos, que facilitarão a fluidez do crédito - são detalhes que nós passamos no Senado, com pressa, mas conseguimos que ela absorvesse no relatório da Câmara. Primeiro, as instituições financeiras públicas federais deverão priorizar - porque antes estava poderão - em suas políticas operacionais as contratações de empréstimo no âmbito do Pronampe, inclusive utilizando, quando cabível, recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
09:56 R	Segundo, será possível a utilização do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) do Sebrae, como instrumento complementar ao FGO-BB, ao Fundo Garantidor, na estruturação das garantias relativas às operações no âmbito do Pronampe. Ou seja, no Sebrae tem o Fampe, que já é um fundo garantidor, mas que não está utilizando o seu máximo. Então, agora, o fundo garantidor terá autorização para receber o Fampe do Sebrae e aumentar o funding garantidor das micro e pequenas empresas. Será uma parceria maravilhosa. Vale ressaltar que o potencial de alavancagem dos empréstimos a partir das garantias aportadas no Fundo Garantidor pela União pode ser de até R$190 bilhões (12 vezes mais). Como eu disse anteriormente, a alavancagem se multiplica. Isso porque, em 2018 - e não é tirado da minha cabeça -, o FGO contava com um patrimônio líquido de R$2,8 bilhões e um saldo total garantido de R$3,3 bilhões, o que determinou, segundo o relatório desse Fundo, uma margem disponível de contratações com garantias de R$30,4 bilhões (12 vezes mais). Então, já ocorreu essa alavancagem em 2018. Assim, nós esperamos que os nossos R$15 bilhões atuais possam se transformar em 12 vezes mais, em R$190 bilhões, ou seja, a repetição dos empréstimos, quantas vezes o mesmo dinheiro será emprestado. Por outro lado, a redução do limite de crédito de 50% para 30% do faturamento nos parece apropriada dado que poderemos atender a um maior número de micro e pequenas empresas e, assim, democratizar o acesso a essa linha de crédito. Também nos parece compreensível a adoção de um spread de 1,25% ao ano nas operações, promovido pela Câmara dos Deputados, bem como nos parece razoável como forma de estimular a participação das instituições financeiras no âmbito do Pronampe. Como disse o Senador Eduardo Braga da outra vez, de graça eles não vão querer trabalhar. Essa taxa será compensada dado que temos a perspectiva de redução da Selic nessa magnitude nas próximas reuniões do Copom. Portanto, no geral, as taxas de juros do financiamento ficarão próximas ao substitutivo aprovado pelo Senado, que foi de 3,75% ao ano. Consideramos que o prazo para contratação do programa por três meses, após a aprovação da lei e prorrogável por mais três, é muito bem-vindo. Além disso, concordamos plenamente com ampliação do prazo de carência de seis meses para oito meses. Além disso, estamos acatando a sugestão da Câmara de que as instituições financeiras participantes não poderão utilizar como fundamento para a não realização da contratação da linha de crédito a existência de anotações em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, ou seja, a negativação. Como contrapartida, estamos exigindo que as empresas assumam contratualmente a obrigação de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior - igual ou superior ao número de funcionários - ao verificado na data da assinatura do contrato por 60 dias. Também consideramos muito bem-vinda a prorrogação de cobrança determinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Finalmente, com relação às mudanças no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)... É apenas uma repetição. Adicionalmente, o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderá impor aos bancos um custo financeiro sobre a parcela que deveriam aplicar em empréstimos... É o que eu acabei de dizer, são aqueles 2% que eles deixam guardadinhos lá no Banco Central sem aplicar. Como não há multa, não há nada, é melhor do que ficar tendo trabalho e risco com as micro e pequenas empresas. Então, agora, vai haver a penalidade. Por fim, nada mais atual que o Pronampe se mantenha permanente. Alterações propostas. No capítulo que trata do Microcrédito, foram trazidos dois dispositivos que não têm relação com essa política, mas com legislação trabalhista. Quem me alertou para isso foi o Senador Rogério, de Sergipe. Trata-se da inclusão dos artigos 7º-A e 7º-B, que já foram excluídos da proposta. Realmente, não têm nada a ver, de modo que eu acatei a sugestão, concordei com ela.
10:00 R	Portanto, o destaque está já prejudicado. Há dois destaques nesse sentido, o destaque do Randolfe e o destaque do Rogério Carvalho. Então, isso já está retirado, esses arts. 7-A e 7-B; o destaque está prejudicado. Vamos adiante. Considera-se por bem, por uma questão de clareza, alterar a redação do § 2º do art. 2º, pois as fintechs e outras instituições de crédito são autorizadas a operar pelo Banco Central. Por uma questão de redação, colocaram-se todos os bancos que podem operar fiscalizados pelo Banco Central. Depois, colocaram-se as fintechs e as ONGs de crédito e ficou parecendo que elas não precisavam ser fiscalizadas pelo Banco Central. Então, nós só alteramos a frase. A prudência requer uma pequena alteração no § 5º do art. 2º do substitutivo para suprimir a expressão "histórico", que é vaga. As empresas serão proibidas se tiverem sido condenadas pelo Poder Judiciário em processo transitado em julgado no que diz respeito ao trabalho infantil e ao trabalho escravo. Então, a palavra "histórico" estava vaga. O que é ter histórico de trabalho escravo? Histórico de trabalho escravo é quem teve condenação transitada em julgado. Mas, mesmo sendo uma questão trabalhista, eu acho que é uma unanimidade que quem foi condenado por trabalho escravo ou trabalho infantil não possa tomar crédito. Acho que isso é unanimidade entre todos. Mas, enquanto não há julgamento, não podemos fazer o transitado em julgado administrativo. Também consideramos que o disposto do § 9º do art. 2º do substitutivo deve constar no caput do art. 3º. Então, aquela questão da negativação tinha ficado num parágrafo isolado. Aí eu banquei a esperta e o cruzei com o art. 3º, que não pode ser vetado, que é o artigo que trata dos juros. No § 4º do art. 6º, consideramos que a expressão "com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO, promove mais participação das instituições financeiras". Esse foi um pedido direto do Paulo Guedes, porque tinha ficado um texto que os bancos estavam compreendendo que, em caso de não pagamento, os bancos tinham de entrar na hora com 15% e o fundo, com 85%. Então, com essa mudança na frase, para melhorar a vontade, o desejo desses bancos de emprestarem, primeiro, quem vai pagar a inadimplência é o Fundo Garantidor. Depois, vão ser os bancos. E não simultaneamente. Então, o Ministério da Economia solicitou, e nós fizemos a alteração. O voto. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei 1.282, de 2020, na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados, com as seguintes alterações: No caput do art. 2º do substitutivo, junção dos incisos I e II. Paro aqui para dizer o seguinte: há um destaque do Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Senado, pedindo para manter os incisos I e II separados. Conversei com Carlos da Costa ontem. De que tratam os incisos I e II do art. 2º? No inciso I, descreve-se que quem participa são as microempresas. No inciso II, as pequenas empresas. E isso é para poder vetar o inciso II depois, porque o Governo não queria que as pequenas empresas participassem. Ontem conversei com Carlos da Costa, e ele achou justíssimo e muito transparente unir, porque essa coisa combinada coloca o inciso I e II...
10:04 R	O Eduardo Braga foi um dos primeiros a me ligar ontem para que eu tivesse cuidado na junção desses incisos I e II, juntando a micro e a pequena empresa, porque eu já tinha alertado, eu já tinha visto, eu já ia fazer. Qual é o argumento do Ministério da Economia? "Ah, Kátia, as pequenas empresas vão tomar o dinheiro todo e as micro vão ficar de fora." Eu brinquei com o Carlos da Costa, com aquele jeito bem ditatorial de quem tem o dinheiro e manda no dinheiro é quem manda na história, e falei: "Aqui em casa, enquanto as panelas estiverem fervendo por minha conta, quem manda sou eu." Então, o dono do dinheiro é o fundo garantidor. O fundo garantidor pode fazer, via normativo ou via decreto, com que todos os bancos que vão operar o crédito possam operar, sejam obrigados a operar, no mínimo, 70% com a microempresa e 30% com a pequena empresa. Estou apenas aqui sugerindo isso. E o Carlos da Costa, então, admitiu: "É, Kátia, você tem razão. Nós podemos colocar essas regras para que a pequena empresa não tome todo o recurso". Isso não dá para colocar na lei. Fica muito complicado colocar isso no fundo garantidor, mas o Governo pode regulamentar a nossa lei, via decreto, impondo esses percentuais de cumprimento dos bancos. Então, eu não acato o destaque do Senador Fernando Bezerra por conta de que, se eu deixar separado, o Governo vetará o inciso II e excluirá as pequenas empresas desse projeto. Altera a redação do §2º do art. 2º para a seguinte redação, por mera questão de clareza: “§2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor, de que trata a Lei nº 12.087, de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia [...]"; esses são os bancos que poderão operar, além das fintechs e também das ONGs de crédito, como tinha sido uma emenda anterior do Senador Esperidião Amin. Altera o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o §9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”. No §4º do art. 6º do substitutivo, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do fundo”. Foi o que eu acabei de dizer: foi um pedido do Ministério da Economia. E, no art. 10 do substitutivo, suprimir o que o Senador Rogério pediu, assim como o Randolfe, que são os arts. 7º-A e 7º-B. Então, finalizo pela aprovação. Então, voltando aos destaques, um deles, que é dos arts. 7º-A e 7º-B, do Randolfe e do Rogério Carvalho, eu admiti. Depois, os demais que sobraram foram todos iguais com relação à questão da manutenção do emprego dos que estão empregados ou das vagas que aquela empresa tem na data de hoje. Foi o argumento que eu dei de deixar livre a pequena empresa para avaliar se ela precisa substituir por conta da sua mudança de acordo com a crise. O outro é do Fernando Bezerra, que eu já expliquei agora há pouco. Não posso juntar nos incisos I e II, que poderá excluir a pequena empresa. E um da Rose de Freitas, que me disse ao telefone, agora há pouco, que vai retirar, mas me parece - não chegou aqui ainda - que, no mesmo nível, há um substitutivo do Alvaro Dias, se não me engano, porque ainda não recebi o destaque aqui agora. O que eu argumentei com a Senadora Rose, mas ela já tinha entendido, já tinha feito os estudos dela, é que, se retirarmos essa possibilidade do cadastro feito pelo Banco do Brasil, nós vamos prejudicar as empresas. Como é que funciona? No crédito rural, há um cadastro transparente - o meu limite é 1,2 milhão, mas eu posso tirar 500 num banco, 300 em outro, 200 em outro. Se não houver esse cadastro, os bancos não terão as informações para poder emprestar de modo picado, porque, às vezes, eu tenho facilidade de tomar o dinheiro obedecendo ao limite em três bancos.
10:08 R	Então, é super, megaimportante esse parágrafo único para que os bancos possam saber quanto aquele cliente já tomou dessa linha de crédito aqui, que é de 30% do seu faturamento. Então, dos meus 30% - vamos imaginar que sejam R$20 mil -, eu posso tirar em quatro bancos. Agora, se essa informação não existir, como é que vou poder tomar em quatro bancos diferentes? Então, fica apenas pendente para discutir com os colegas - o que eu poderei aceitar, depois da reflexão deles que deixei - nós mantermos o texto que veio da Câmara, que é o que eu estou recomendando, em substituição ao que foi aprovado pelo Senado. Eu, como Relatora, estou abrindo mão do meu texto e achando o da Joice melhor para atender as duas coisas: manter o número de vagas - não diminuir o número de vagas - e dar liberdade aos empreendedores de fazer substituição de acordo com o quente da hora. Então, são essas as minhas palavras, Presidente. Eu agradeço a atenção de todos e estou à disposição dos senhores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senadora Kátia. Queria cumprimentar a todos os Parlamentares que construíram a possibilidade de ter as suas manifestações acolhidas pela Relatora - em parte, naturalmente. A Senadora Kátia foi muito clara, fazendo a leitura do seu relatório desse projeto, que é muito importante para todos os empreendedores brasileiros e para aquelas pessoas que estarão protegidas nesse período com a manutenção dos seus empregos. O parecer da Senadora Relatora é favorável à matéria, com a retirada de dispositivos do Substitutivo da Câmara dos Deputados e as adequações redacionais propostas pela Senadora Relatora Kátia, nos termos já proferidos por S. Exa. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Discussão e votação do Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da Relatora, em turno único, ressalvados os destaques. Bem aqui eu queria fazer uma manifestação antes de nós votarmos o texto principal, porque é importante deliberarmos sabendo quais matérias serão destacadas. A Senadora Rose de Freitas abriu mão do destaque, mas o Líder Alvaro Dias não abriu mão. O destaque do Senador Alvaro Dias foi deferido por conta de cumprir o procedimento regimental; o Senador Rogério Carvalho tem também um destaque; e os outros destaques foram acolhidos. A gente tem três destaques que não foram acolhidos e que foram deferidos por esta Presidência: destaques do Cidadania; Destaque 277, da Senadora Eliziane; Destaque 283, do Senador Rogério Carvalho; e Destaque 284, do Senador Alvaro Dias.
10:12 R	Portanto, eu queria, antes de a gente iniciar a votação... Eu confesso que aguardava que a gente pudesse fazer um entendimento. A Senadora Kátia fez o possível e fez um grande relatório, e acho que não adianta mais a gente discutir se ela vai acatar ou não isto aqui. Vamos votar os destaques, vamos votar o texto principal e, em seguida, vamos votar os destaques da matéria. Eu vejo que o Senador Fernando pede a palavra, vou conceder para ele e vou iniciar a votação do relatório da Senadora Kátia, ressalvados esses três destaques. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria apenas registrar o empenho, a diligência e o cuidado que a Senadora Kátia teve na apreciação deste relatório final, por assim dizer, já que ela foi a Relatora inicial, quando da votação do projeto do Senador Jorginho. Ela se empenhou, se colocou aberta, num diálogo franco com o Governo, sobretudo com o Ministro Paulo Guedes e com o Secretário Carlos da Costa. E o que ela acabou de falar é a pura verdade: chegou-se a um entendimento de que a questão da separação de micro e pequena empresa, que havia uma dúvida, por isso que apresentamos o nosso destaque, está superada para ser resolvida através da regulamentação. E o Governo vai acompanhar a orientação da Senadora Kátia em relação aos destaques. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Fernando. Eu vou conceder a palavra, para o encaminhamento da busca do entendimento, ao Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias, para falar sobre o seu destaque. Líder Alvaro. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Pois não, Presidente. O nosso destaque tem por objetivo atender à zelosa e competente Senadora Rose de Freitas. Como ela autoriza a desistência, nós vamos retirar o nosso pedido de destaque, cumprimentando a Senadora Kátia Abreu, que teve a pretensão da Senadora Rose de Freitas esclarecida. E a Senadora do nosso partido atende exatamente o pleito da Senadora Kátia, que apresenta um parecer, no modelo, na forma e no conteúdo, muito competente. Por isso, Presidente, nós estamos retirando esse pedido de destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Alvaro Dias, e obrigado também à Senadora Rose de Freitas. Então, só para iniciarmos a votação do relatório, nós vamos votar o texto do relatório apresentado pela Senadora Kátia, e teremos, logo em seguida, duas votações nominais... Perdão, uma, porque o destaque da Senadora Eliziane e o destaque do Senador Rogério Carvalho tratam da mesma matéria, portanto... Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, seria interessante a gente fazer uma consulta à Relatora antes de iniciarmos a votação do texto principal, porque, de repente, se ela acatar os nossos argumentos, ela pode inclusive rever e acatar o destaque, dependendo dos argumentos que a gente apresentar. E aí, não necessariamente, haveria necessidade de votarmos o destaque. O que o senhor acha dessa possibilidade, tentativa? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Rogério, eu acho que a gente teve, de fato, muito tempo para discutir essa matéria e a gente tem que deliberar a matéria e decidir. A Senadora Kátia foi muito clara, ainda há pouco, quando ela disse que fez o possível nessa relação, na construção, já se manifestou sobre esse destaque. Eu acho que tem que colocar em votação. Eu compreendi que a Senadora Kátia não consegue incorporar essa manifestação, mas a minha sugestão é que a gente delibere.
10:16 R	Mas eu vou ouvir a Kátia rapidamente para concluir. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, muito obrigada por me dar esta oportunidade. Eu gostaria que, antes de colocar em votação o destaque... De fato, existe um impasse. Eu entendo o clamor dos dois, do Senador Rogério e da Eliziane, em querer manter os empregados, na verdade, os que estão no status quo. E o nosso texto é para manter as vagas. Então, eu peço a eles que reflitam mais uma vez sobre esse argumento, porque nós temos que dar às pequenas empresas a chance de fazerem essa circulação não de vagas, mas de especialidade, de acordo com o momento que estamos vivendo. Eu poderei trocar quem está no balcão por mais pessoas na cozinha, por mais pessoas entregando delivery nas motos. Então, nesta hora — eu estou dando o exemplo do delivery, que é o mais rápido, para não ocupar todo mundo —, eu penso que, neste momento, Senadora Eliziane e Senador Rogério, se nós pudermos preservar as vagas, o número de vagas, seria de bom tamanho, melhor do que amarrar. Isso pode ser um impedimento para a pequena e a microempresa tomarem o dinheiro. Se eu não puder substituir os meus trabalhadores por outra especialidade, eu não quero esse dinheiro, porque eu vou tomar o dinheiro e ter prejuízo. Eu vou ter muita gente no balcão, e minha loja está fechada. Então, isso poderá prejudicar as micro e pequenas empresas. E não acho que ninguém vai mandar alguém embora por pirraça, porque há despesa para mandar embora. Ele só vai substituir se tiver extrema necessidade. Ninguém vai demitir só porque quer trocar a cara do trabalhador. Não, é por extrema necessidade. Então, eu gostaria de ouvir, se for possível, a opinião dos dois sobre se não poderiam concordar com isso, como os demais Líderes, para que a gente pudesse votar uma única vez, para não haver destaque. Não tenho nenhuma má vontade de ouvir a maioria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Só para tentar colaborar, Senador Rogério e Senadora Eliziane, todos nós temos acompanhado, nos últimos dias, várias empresas, indústrias, mudando sua planta para adequar para este momento e mudando a característica, inclusive, do seu segmento de produção, e essas mudanças de segmento de produção estão sendo adequadas conforme a necessidade. Eu acho que a Senadora Kátia fez uma ponderação que a gente precisa levar em consideração: será garantida a manutenção dos empregos com as adequações do momento que nós estamos vivendo, que é um momento circunstancial, um momento extraordinário. Então, eu faço um apelo para que a gente possa... Eu acho que a Senadora Kátia teve também humildade de reconhecer que a alteração proposta pela Deputada Joice vem no sentido de aprimorar. E ela acolheu essa manifestação, porque, de fato, garante os empregos, porque, quando você demite uma pessoa, você tem que pagar 40% da multa do FGTS, tem que pagar o proporcional do salário e tem que pagar o proporcional das férias. Então, a pessoa não vai demitir por querer demitir; ela vai se adequar mantendo os empregos, porque, senão, ela não terá acesso a esse recurso. De fato, esse fundo garantidor de R$15 bilhões pode mesmo garantir até dez vezes mais recursos para circular, porque, quando você tem a garantia, tem a liquidez e a segurança de que vai receber. Então, a circulação pode ser dez vezes maior do que o recurso garantido pelo projeto apresentado. Senador Rogério.
10:20 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Primeiro, eu quero cumprimentar a Senadora Kátia Abreu, pela forma como ela se relacionou com os colegas - e eu acho que está virando uma regra no Senado -, com muita abertura, sem preconcepções que impeçam o diálogo sincero e ao mesmo tempo recebendo as contribuições dos colegas Senadores e Senadoras para aperfeiçoar os textos e lei. A gente tem visto isso, foi o caso do Amin, agora o caso da Senadora Kátia Abreu, e todos que estão, de alguma forma, relatando estão cumprindo essa tarefa de forma magistral. Então, eu queria, primeiro, parabenizar. E em função, Presidente, da forma como ela debate, da forma como ela conversa, da forma como ela interage, eu, apesar de achar que nós demos liquidez aos bancos, que a gente deu liquidez com a PEC nº 10, apesar de a gente estar colocando R$15 bilhões de recurso público - 85% desse recurso é público -, apesar de tudo isso, e de achar que a gente deveria dar uma garantia, pelo menos neste momento, vou retirar, em nome da bancada, o destaque do PT, por compreender o esforço e o trabalho magistral, o trabalho extraordinário que a Senador Kátia Abreu fez, e, em função disso, a gente retira o destaque. Mas fica aqui o nosso registro de que 85% do recurso é público, e nós demos liquidez ao sistema financeiro, mas vamos agilizar o processo, para que a gente tenha essas medidas à disposição dos micro e pequenos empresários, e quero também parabenizar o Jorginho. No final, Presidente, eu queria pedir a V. Exa. um espaço de fala como Líder, durante a votação. Eu me inscrevi, fui um dos primeiros a me inscrever, durante a votação, e eu queria lhe pedir os meus três minutos como Líder. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou passar às orientações de bancada, vamos abrir o painel e vamos iniciar a lista de inscrição. Eu vou determinar à Secretaria-Geral da Mesa que, enquanto estivermos orientando, para os Senadores se programarem, quando terminar a orientação dos Líderes, de um minuto, que a Secretaria publique os dez primeiros Senadores inscritos para falar, e darei a palavra a V. Exa. como Líder. A Senadora Eliziane, que tem o destaque do Cidadania. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria, mais uma vez, fazer um apelo à Kátia Abreu: durante todo esse processo que nós estamos fazendo, nós estamos em processo de votação aqui no Senado, buscando alternativas para o apoio ao trabalhador, às empresas, ao comércio informal, às pessoas que não têm trabalho nenhum mas que estão tendo acesso aos R$600 ou até R$1.200 por família - então agora há o projeto da Câmara dos Deputados mais especificamente -, nós sempre temos colocado, excetuando aqueles que não têm nenhum trabalho, uma contrapartida, ou seja.... (Interrupção do som.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - ... ao projeto. A diferença do texto da Câmara para o do Senado é uma diferença que parece pequena, mas ela é muito importante, porque o texto da Câmara, na verdade, acaba não permitindo a demissão, mas ele permite, por exemplo, uma redução de salários.
10:24 R	Ou seja, continua trabalhando, mas ele pode ter uma redução... (Interrupção do som.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - ... a pessoa possa continuar trabalhando e tendo acesso àquele salário que já vinha sendo assegurado. Então, eu vejo que é uma alternativa muito importante. Eu queria até... porque nós colocamos um prazo de até 60 dias após, de reduzir, colocar apenas no período do recebimento das parcelas. Eu acho que é muito ruim a gente não deixar... (Interrupção do som.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Se ela pudesse retirar os 60 dias, deixar apenas... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Eliziane, a gente teve uma falha na comunicação. A sua internet aí acho que caiu, mas nós entendemos aqui que V. Exa... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Eu queria ouvir a Senadora Kátia Abreu. Vocês podem me retornar o vídeo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Eliziane, deixe só eu fazer uma ponderação aqui para a gente iniciar a votação. A Senadora Kátia já respondeu esse questionamento feito por mim, pelos Senadores que levantaram, inclusive pelo Líder Rogério Carvalho, e ela coloca com consciência a manutenção do seu texto. V. Exa. faz novamente um apelo, mas, para a gente não ficar nessa discussão que não vai ter fim, vamos votar o projeto principal, em seguida a gente vota o destaque regimental a que V. Exa. tem direito. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para orientar pelo MDB, um minuto, Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o autor do projeto pela Frente Parlamentar, o Senador Jorginho, cumprimentar a Senadora Kátia, cumprimentar o Congresso Nacional porque hoje estamos aprovando um programa permanente de financiamento para micro e pequenas empresas no Brasil. Isso fará muita diferença para a geração de emprego e renda durante a pandemia e no pós-pandemia. Portanto, hoje estamos tomando uma decisão histórica. O encaminhamento é "sim". Sr. Presidente, eu havia pedido um pela ordem para dar uma informação importante, também com relação à questão das micro e pequenas empresas. O FNO, o FCO, o FN - fundos do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste - tiveram aumentado de R$100 mil para R$200 mil o financiamento de crédito rotativo sem avaliação de risco, proposto ontem pelo Ministério do Desenvolvimento e pelo Banco Central ao Conselho Monetário Nacional, numa reivindicação da Senadora Kátia Abreu, do Senador Jorginho, de ambos companheiros de diversos partidos. Portanto, é uma notícia que interessa ao micro e ao pequeno empresário... (Interrupção do som.)
10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Eduardo, o MDB orienta o voto "sim". Como orienta o PSB, Líder Otto? Como orienta o PSD, Vice-Líder Angelo Coronel? O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Queria externar aqui o voto do PSD. Vou ler aqui uma mensagem, rapidinho, enviada pelo Senador Otto Alencar. Sr. Presidente, a pedido do Líder do PSD, Senador Otto Alencar, que não pode participar da sessão de hoje, comunico a todos que o Senador Otto Alencar encaminhou ofícios ao Ministério da Saúde e à Anvisa a fim de que o medicamento remdesivir seja incluído no rol de medicamentos para o combate da Covid -19. De acordo com o Senador Otto Alencar, o remdesivir foi desenvolvido para combater o ebola. Todavia, nesses testes com pessoas diagnosticadas com Covid-19, o medicamento apresentou bons resultados. Segundo os estudos, a substância é eficaz para quebrar o ciclo de replicação do microorganismo. Esse medicamento, inclusive, tem sido objeto de ensaios clínicos acelerados pela OMS em pacientes com Covid-19 hospitalizados, em diversos países. Foi esse, portanto, o pedido feito pelo Senador e médico Otto Alencar ao Ministério e à Anvisa, visando a contribuir para o combate à pandemia do Covid-19. Sr. Presidente, o PSD vota "sim". Obrigado pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD vota "sim". Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias? (Interrupção do som.) O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - ... tem sido, por muitos, constantemente atacado, desqualificado até, mas tem sido, nesta hora, aquele Poder que mais produz no combate à pandemia. É mais uma ferramenta à disposição do Executivo para a implementação de uma política de crédito que possa salvar empresas e empregos. Certamente, mais de 20 milhões de trabalhadores serão também beneficiados com essa proposta subscrita, em primeiro lugar, pelo Jorginho Mello, com a relatoria competente de Kátia Abreu, que acolheu emendas importantes, como a de Rose de Freitas, que amplia o prazo de carência para oito meses. Só nos resta agora, Presidente, apelar para que os projetos que dizem respeito ao sistema financeiro sejam priorizados. Eles são da maior importância para que essas peças de política econômica possam obter resultados, no final. Voto "sim" do Podemos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos orienta o voto "sim". Como orienta o PSDB, Vice-Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Senadora Kátia citou aí a questão da música. Quero dizer que assisti, domingo, à final da Copa, Brasil contra Itália. O Senado está parecendo esse time: muito bacana! Realmente, o relatório é maravilhoso. Parabenizo o Jorginho e a Kátia por esse brilhante relatório. Esse substitutivo da Câmara ficou muito bom e vai beneficiar muito as pequenas e microempresas. Então, está de parabéns pela forma como está sendo conduzido o relatório, Kátia! Parabéns a você, parabéns ao Presidente! É muito democrático. Realmente, quando todos participam o texto, evidentemente, fica muito melhor. Então, parabéns! A microempresa e a pequena empresa ganham muito com isso, mantendo o principal, que são os empregos. A maior preocupação nossa é manter a empresa e os empregos. Então, parabéns! O voto do PSDB é "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB vota "sim". Como vota o Democratas, Líder Rodrigo Pacheco? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Democratas encaminha o voto "sim" a esse projeto de lei.
10:32 R	As micro e pequenas empresas do Brasil aguardam ansiosamente pela aprovação desse projeto e pela sanção presidencial a este projeto. Eu quero cumprimentar o Senador Jorginho Mello pela ideia e pela iniciativa, ele que se confunde com essa causa de defesa dos micro e pequenos empresários, é uma causa realmente dele. Parabéns, Jorginho, pela sua atuação. E, sobretudo, o relatório apresentado pela Senadora Kátia, a quem rendo agradecimento especial por ter acolhido uma emenda que apresentei logo no início em relação à inclusão dos bancos estaduais para que sejam também capazes de operacionalizar esse programa. Aqui em Minas temos o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, que certamente fará chegar até as micro e pequenas empresas esse incentivo. Então, parabéns a todos os envolvidos. O Democratas encaminha o voto ''sim''. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas orienta o voto ''sim''. Como vota o PT, Líder Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, está bloqueado aqui... (Pausa.) O PT vota ''sim'', Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT vota ''sim''. Como vota o Progressistas, Líder Ciro Nogueira? (Pausa.) Senador Ciro. (Pausa.) Senadora Daniella. (Pausa.) Senadora Daniella. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, na qualidade de Vice-Líder do partido, eu queria primeiro parabenizar o Senador Jorginho Mello. Queria também, em nome de todo o povo brasileiro, agradecer a relatoria da Senadora Kátia Abreu, que junto com o Jorginho e todos aqueles que ela própria mencionou fez um texto que veio atender os microempresários e dar condições, em um momento como este, de trabalho e de oportunidade, porque é isso que neste momento estamos também precisando, além das situações que estamos vivenciando. Então, o voto do Progressistas é ''sim'', Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Progressistas orienta o voto ''sim''. Como orienta o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT quer cumprimentar a nossa Relatora, Senadora Kátia Abreu. Parabéns! Eu não tinha dúvida de que o seu relatório, de que o seu trabalho, juntamente com a iniciativa do nosso Líder Jorginho Mello, teria um grande respaldo desta Casa e da Câmara. É claro que todo empresário, micro e pequeno empresário, o empreendedor, estava ansioso, esperando a votação do dia de hoje. A todos vocês, a todos os empresários do Brasil eu quero cumprimentar em nome do nosso Marinaldo do Gesso, de Grajaú, no Maranhão, que acompanha a sessão também ansioso pela aprovação desse projeto. O PDT vai orientar ''sim'', Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT vota ''sim''. Como vota o Cidadania, Senadora Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Cidadania também encaminha o voto favorável. Quero cumprimentar o Senador Jorginho, que é uma referência nessa luta do nosso País, e a Senadora Kátia Abreu, que naturalmente fez um grande esforço para fazer o aproveitamento do máximo possível nesse relatório. Eu queria registrar, na verdade, o nosso reconhecimento pela importância do seu relatório, ao passo que também continuamos aqui tentando convencer os colegas de votarmos e aprovarmos o destaque que estamos apresentando, porque o objetivo é apenas um: a garantia dos empregados. Quando todos nós trabalhamos aqui, trabalhamos pela garantia do emprego. Então, eu acho que esse ponto tem que ser mantido e também a valorização salarial. Não adianta a pessoa estar empregada com uma redução brusca do seu salário. Se a empresa vai receber um aporte financeiro, ela, em tese, terá mais condições ainda de garantir a manutenção dos salários.
10:36 R	Então eu queria ir aqui à exaustão, na tentativa... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Cidadania orienta o voto "sim". Como vota o Líder da Rede, Randolfe Rodrigues? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimentando o autor do projeto, o Senador Jorginho, e o belo trabalho da Senadora Kátia, sem prejuízo do destaque do Cidadania, que nós apoiaremos, os números desse projeto são impactantes para a economia brasileira. As micro e pequenas empresas, como já foi dito pela Relatora, mobilizam 95% de todos os empreendimentos do Brasil. São 6 milhões de micro e pequenos empresários que estão a aguardar esse financiamento, esse programa. Mobiliza 30% do Produto Interno Bruto e mais da metade dos empregos gerados em todo o País. Obviamente a Rede encaminha "sim", percebendo, ao mesmo tempo, Presidente, que é uma evolução o apoio a esse projeto. Primeiramente, a posição da equipe econômica é contrária. Eu não sei se agora, no Governo Bolsonaro, há duas orientações econômicas, uma do Ministro Paulo Guedes e outra partindo lá do Palácio do Planalto, mas o fato é que, para o bem de todos, houve apoio geral para a aprovação desse projeto. Depois o Governo se entenda sobre qual é a sua orientação econômica. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Rede orienta o voto "sim". Como o orienta o PROS, Líder Telmário? (Pausa.) Senador Telmário, está sem áudio. (Pausa.) Senador Telmário, tem que ativar o microfone. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Alô. Já? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Agora, agora. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Primeiro, um abraço, Presidente. Estou com saudades de você, deixe-me dizer. No meu Estado, tanto o Governador, quanto a Prefeita de Boa Vista baixaram normas que prejudicaram o micro, o pequeno e o médio empresário. Fecharam as portas. Então, sem nenhuma dúvida, Jorginho, você atirou na mosca. Necessário esse suporte financeiro, para oxigenar essas empresas que mais empregam neste País. Então, para o Estado de Roraima e para o Brasil, o PROS diz "sim" a esse projeto maravilhoso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder, Senador Telmário. Senador Líder do PL, Jorginho Mello, autor do projeto. Estamos em dúvida sobre a orientação do Partido Liberal. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente, o senhor está me ouvindo bem? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Que coisa boa. Prazer em revê-lo. Em primeiro lugar, eu estou muito emocionado e quero agradecer a V. Exa. a condução e a todos Líderes, de forma muito especial. Todos, todos, todos os Líderes. Quero agradecer à Senadora Kátia Abreu o empenho, a dedicação, a garra. Eu não tinha dúvida de que ela faria um relatório ouvindo todo mundo, todo mundo. Quero fazer um agradecimento também à Deputada Joice Hasselmann, que fez um belo relatório, conversando com a Senadora Kátia, conversando com o Senador Jorginho, conversando com o Governo. A Senadora Kátia conversou com o Governo até os últimos momentos. Então, isso me deixa muito confiante e muito feliz, porque o Governo vai sancionar esse projeto com muita galhardia, com muita honra.
10:40 R	Feitos todos esses agradecimentos, para homenagear a Senadora Kátia Abreu e a Deputada Joice - ela falou na Valsinha, do Martinho da Vila, do Gilberto Gil -, eu quero dizer algumas estrofes da poesia de Victor Hugo, que diz que o homem é o código que corrige, a mulher é o evangelho que aperfeiçoa; o homem é um pássaro que voa, a mulher, um rouxinol que canta; voar é conquistar espaço, cantar é conquistar os corações; o homem está colocado onde termina a terra, e vocês, mulheres, onde começa o céu. Obrigado, Kátia; obrigado, Joice; obrigado a todos os Líderes por esse projeto, que é o sonho do micro e pequeno empresário do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Estamos tendo a oportunidade de conhecer o lado cultural e o lado artístico dos nossos Senadores. O Senador Confúcio falou do funk e o Senador Jorginho agora vem com um poema. Parabéns, Senador Jorginho. O PL orienta o voto "sim". Como vota o PSB, Senadora Leila? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu saúdo o senhor e os demais amigos Senadores. Quero parabenizar o Congresso Nacional pela tramitação do 1.282. Isso mostra o compromisso do Poder Legislativo no enfrentamento à Covid-19. Gostaria de parabenizar o Senador Jorginho pelo poema, pela declaração e, enfim, pelo belíssimo projeto; e a relatoria da brilhante Senadora Kátia Abreu, que merece todo o nosso respeito aqui e é um exemplo para todos nós, principalmente as mulheres aqui do Senado; então, eu a parabenizo. E também quero agradecer os ajustes ao compromisso, o trabalho também da Câmara, em que houve ajustes muito positivos, principalmente quanto àquele que restabelece parte da MP 905 no que se refere à questão do microcrédito. E o encaminhamento do PSB para esse relatório é "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB vota "sim". Nós temos vários Senadores que estão conectados que ainda não votaram. Como orienta o PSL, Senador Líder Major Olimpio? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu não posso declamar poemas, como normalmente faço, no Bar do Justo, aqui na Zona Norte de São Paulo, senão V. Exa. vai me colocar na Comissão de Ética, mas eu quero dizer da satisfação e do orgulho de compor o Senado da República, pelo que está acontecendo neste momento, nesses últimos projetos. Dizem que, quando ocorre a crise, tire o "s" e crie! Olha, eu vim da Câmara dos Deputados, como V. Exa., e eu vi aquela zorra na Câmara, nas discussões, todo mundo se pegando, tomando o microfone do outro; e, agora, eu vejo relatórios tão benfeitos, coisa bem construída, conversando com os Senadores. Quero cumprimentar o Jorginho Mello, que preside a frente parlamentar de apoio à pequena e à média empresa. Já é a luta dele. Permanentemente, está sempre enchendo o saco; em todo colégio de líder, ele quer a pauta de projetos nesse sentido. Quero cumprimentar a Joice, minha companheira de PSL, pelo trabalho brilhante que fez de aglutinação das ideias na Câmara dos Deputados, sendo votado lá de forma unânime e aqui também o será agora. Kátia Abreu, nossa professora, grande amiga, coloca a sua experiência e faz um relatório como se estivesse conversando com o cidadão.
10:44 R	E quero cumprimentar o Senado pela votação e só dizer, Sr. Presidente, lembrando de novo: o PL 1.006, que nós já votamos, já vai para um mês, aí, de apoio às santas-casas. São 2 bilhões aos seus hospitais filantrópicos. Eu reclamei na sessão passada, V. Exa. não estava... O Weverton recebeu do Palácio, que disse que iria ser sancionado no mesmo dia. Já é sexta-feira e não foi sancionado, Presidente. O dinheiro vai chegar depois que acabar o coronavírus e as pessoas já tiverem morrido, sem atendimento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL orienta o voto "sim". Eu me comprometo, Senador Major Olimpio, em ligar para o Ministro Jorge e cobrar, já que ele tem a atribuição também da SAJ, no gabinete da Secretaria-Geral da Presidência. De fato, V. Exa. tem toda a razão: essa demora e esse atraso na sanção dessa matéria não têm cabimento. Eu vou cobrar do Palácio, do Ministro Jorge, e darei o retorno a V. Exa. E também vou falar com o Líder Fernando Bezerra. Como vota o PSC, Senador Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Voto "sim", considerando e cumprimentando o trabalho e a grande ideia do Senador Jorginho Mello. Meus parabéns pelo trabalho, pela dedicação, por conceber um projeto desse. Também cumprimento pela peça magistral que a nossa Relatora, a Senadora Kátia Abreu, fez, deixando sempre o seu DNA, que é de muita garra, muita determinação, trazendo muita gente para a inclusão social em um setor importante da economia brasileira, o das micro e pequenas empresas, que fazem aí mais de 60% dos empregos, só esse segmento, enfim, mudando a cara da economia nas pequenas vilas, nas pequenas cidades, assim como também nas grandes. Portanto, parabéns a essa turma toda. O Brasil e o Pará esperam a sanção desse projeto com a urgência possível, a fim de que o benefício possa chegar às nossas micro e pequenas empresas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSC vota "sim". Como vota o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, bom dia. Cumprimento V. Exa., cumprimento o Senador Jorginho, autor do projeto, nossa querida Senadora Kátia Abreu, Relatora competente dessa matéria e competente em todas as ações que ela faz. O nosso partido Republicanos recomenda o voto "sim", mas eu quero aproveitar, Presidente Davi, e pedir a V. Exa., aos demais Líderes e aos demais Senadores... Eu tenho protocolados no Senado dois projetos de lei. Um deles é o Projeto 1.543, que prorroga a dívida dos pequenos produtores rurais brasileiros. Eu creio que esse é, sem dúvida nenhuma, um projeto que requer urgência, porque os pequenos produtores também merecem toda a nossa atenção, e eu gostaria de pedir urgência a V. Exa. para a aprovação desse projeto. Também tenho o Projeto de Lei 1.544, Sr. Presidente, que proíbe a suspensão ou rescisão unilateral, por inadimplência, dos planos de saúde. Os planos de saúde estão rescindindo os contratos de pessoas que não estão em condição de pagar o seu plano de saúde. Portanto, são projetos com urgência, que têm tudo a ver com a pandemia, e eu creio que esse é o grande objetivo, no momento, do Congresso Nacional. Peço a V. Exa., aos Líderes e a todos os Senadores a inclusão na pauta e a urgência, para votarmos esses projetos de interesse do Brasil... (Interrupção do som.)
10:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Mecias. Republicanos orienta o voto "sim". Como orienta o Governo, Senador Fernando Bezerra? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Orienta o voto "sim", Sr. Presidente. E quer mais uma vez cumprimentar o Senador Jorginho Mello e cumprimentar a nossa Relatora, Senadora Kátia Abreu, pela disposição ao diálogo e à construção de um texto com amplo e geral apoiamento. O Governo vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ainda temos dois ou três Senadores que estão conectados e que não conseguiram votar. Eu quero encerrar a votação. Eu solicito ao Senador Confúcio, ao Senador Girão e à Senadora Eliziane que votem, pela importância dessa matéria e para que fique registrada a votação de V. Exas., que até agora ainda não votaram. Eu vou aguardar aqui, para encerrar a votação, o Senador Eduardo Girão, o Senador Confúcio... Ah, o Senador Girão está pedindo a palavra ali. Pois não, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Muito bom dia a todos os irmãos e irmãs. Paz e bem para vocês. Eu estou com problema no meu celular, Presidente, desde ontem. Até já informei à Secretaria-Geral. Não recebi aqui a votação no novo número, então, quero declarar meu voto "sim". E parabéns a todos os envolvidos, à Relatora Kátia Abreu, ao Senador Jorginho Mello pela iniciativa. Chega em uma boa hora essa ajuda, e estamos aqui para colaborar com o País. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Girão, nós tivemos a informação de que o celular de V. Exa. foi clonado. De fato, nós vamos solicitar que o Senador Weverton proceda a votação de V. Exa. aqui no sistema. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Está vendo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado pela manifestação de V. Exa. Senadora Eliziane, falta só V. Exa. Eu vou encerrar a votação. Pela ordem, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, é para dar um informe importante que é mais uma conquista do Senado da República, através de todos nós e da liderança de V. Exa., do Jorginho, do Fernando, da Kátia: no dia de ontem, foi assinado, pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, o aumento de cem mil para R$200 mil do crédito para custeio dos fundos constitucional do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Portanto, os micro e pequenos empresários do Amapá, do Amazonas, de Pernambuco, de Tocantins, de Mato Grosso, ou seja, Norte, Nordeste e Centro-Oeste, passam a ter R$200 mil de teto para o custeio e, ao mesmo tempo, está suspensa a avaliação de risco, até o mês de dezembro, o que garantirá também um financiamento adicional extremamente importante para essas regiões, com o Fundo Constitucional, portanto, somando-se a esses R$15,8 bilhões que estamos aprovando no dia de hoje. Repito, Presidente: hoje, o Senado da República, o Congresso Nacional, sob a presidência de V. Exa. e com a construção de todos os Senadores, mas em especial do Senador Jorginho e da Senadora Kátia, estamos dando um passo importantíssimo para geração de emprego nas micro e pequenas empresas e para a manutenção e a ampliação dessas empresas no Brasil, num momento de pandemia e num momento pós-pandemia, porque essas são decisões e leis que estamos aprovando em caráter permanente.
10:52 R	Portanto, a hora da crise é o momento das oportunidades. Estamos conseguindo, assim, dobrar o custeio do financiamento nos fundos constitucionais e, ao mesmo tempo, aprovar a lei. Muito obrigado, Presidente, pela oportunidade de fazer esse comunicado importante do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Banco Central, porque essa é uma boa notícia para o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. Grande notícia que V. Exa. traz ao Senado Federal, ao Norte, ao Nordeste e ao Centro-Oeste de que praticamente dobrou esse limite de liberação para custeio. Isso é muito importante neste momento em que nós estamos vivendo. Vou passar ao Senador Weverton para proceder à votação em nome do Senador Girão e vou encerrar a votação. (Pausa.) Só estou aguardando a Secretaria-Geral da Mesa computar o voto do Senador Eduardo Girão para que fique nos Anais da Casa. Computado o voto. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 74; NÃO, 0. À unanimidade do Senado Federal, na sessão de hoje, fica aprovado o relatório apresentado pela Senadora Kátia Abreu. Passa-se agora à votação do destaque do Cidadania. Votação do §3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado por requerimento encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa pela Senadora Líder do Cidadania - deferido pela Presidência -, Senadora Eliziane Gama. Concedo a palavra à autora do requerimento, Senadora Eliziane, e, em seguida, à Relatora da matéria, Senadora Kátia. Senadora Eliziane, V. Exa. tem a palavra. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu quero fazer o encaminhamento do destaque e colocar aqui alguns pontos que nós julgamos serem importantes. Nós estamos tratando, na verdade, de matérias que garantam sobretudo para o nosso País o quê? Emprego, garantam renda, garantam a manutenção das famílias para a sua sobrevivência. O texto, como foi aprovado, é um texto importante, já mitiga isso quando garante o quantitativo, mas, na verdade, não assegura o custeio, a continuidade do custeio desses trabalhadores porque esses trabalhadores poderão ter os seus salários reduzidos. É muito bom que a gente destaque que, por exemplo, quando a gente fala de redução de salário, quando a gente fala de outras necessidades por parte das empresas, o Governo Federal já assegurou isso na Medida Provisória 936, na Medida Provisória 927 - assegura isso, onde o Governo faz essa compensação.
10:56 R	Nós estamos agora apresentando um programa muito importante para o nosso País que, diga-se de passagem, terá a sua continuidade, não será temporário. Mas durante, na verdade, a efetividade do recebimento dessas parcelas - e, aí, sim, é temporário -, durante o recebimento dessas parcelas, o empregador, este proprietário, o pequeno empregador, poderá assegurar o salário deste trabalhador, ou seja, apenas durante o recebimento dessas parcelas. O que nós estamos aqui apresentando é o mínimo para garantir aquilo que é o nosso objetivo principal em todos os debates que se sucederam e que vêm acontecendo durante os últimos dias, ou seja, é garantir para que esse trabalhador tenha realmente assegurada a plenitude do seu salário. Então, eu queria pedir aqui aos colegas... Estamos falando de um volume de R$51 bilhões, estamos falando, na verdade, de um movimento de 59% de todo o processo, de todo o volume financeiro de compras hoje, estamos falando de 44% da massa salarial, ou seja, nós poderemos estar aqui acarretando um peso significativo a uma parcela grande da população brasileira. Então, eu queria pedir aos colegas, os Senadores e as Senadoras, que atentassem para esse detalhe e votassem favoravelmente ao nosso destaque. É um destaque para o bem dos empregados do Brasil, é um destaque para a manutenção da plenitude do custeio das famílias brasileiras, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou passar a palavra, pela ordem... Antes de passar à Relatora, Senadora Kátia, e nós iniciarmos a votação, eu vejo que o Senador Amin pede aqui pela ordem, e eu concedo a V. Exa. Em seguida, vou passar à Relatora. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sras. e Srs. Senadores, eu agradeço a V. Exa., Presidente, e desejo muito sucesso, neste fim de semana, para que V. Exa. consiga construir um acordo digno do Senado do Brasil, um acordo com Estados, Municípios, Governo, incluindo a Câmara. Tenho certeza de que V. Exa. vai ser inspirado, para que nós cheguemos à semana que vem maiores no sentido do serviço ao Brasil. Quero cumprimentar o meu coestaduano, o querido amigo Jorginho Mello, pelo projeto que vem ao encontro de uma grande aspiração de todos nós que fazemos parte da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas. Quero cumprimentar a Senadora Kátia Abreu, porque eu descobri, há um ou dois dias, que as minhas duas irmãs não são mais minhas eleitoras, a Elaine e a Elisabeth: são eleitoras da Kátia Abreu. Ainda bem que não disputa comigo em Santa Catarina. Mas quero dizer, acima de tudo, que vou votar a favor do destaque, por um compromisso histórico, Eliziane: quando da enchente de 1983, nós firmamos um pacto, liderados pelo Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina Bernardo Wolfgang Werner, de não demitir. Preste bem atenção: não demitir! Não era garantir o posto de trabalho: era não demitir, naquela época, por seis meses. Por isso agora, quando o período é de dois ou no máximo três meses, eu não tenho coragem de votar, mesmo que o voto seja racional. É não demissão - não demissão imotivada!
11:00 R	Por isso, eu sou obrigado a fazer um apelo à Senadora Kátia e, meio constrangido, vou acompanhar a Líder Eliziane, que agora é minha Líder também. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Amin. Concedo a palavra à Senadora Kátia, Relatora da matéria. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, obrigada. Quero, mais uma vez, agradecer a todos que retiraram os seus destaques: ao Líder Fernando Bezerra, muito obrigada; ao Rogério Carvalho; ao Alvaro Dias; à Rose. Também lembro que a Senadora Soraya Thronicke pediu a substituição do termo fintech, porque é inglês. Eu liguei pessoalmente ao Presidente do Banco Central e perguntei a tradução de fintech oficialmente, e é "plataforma tecnológica de serviços financeiros". Então, também a Senadora Soraya Thronicke foi atendida nesta solicitação informal que ela fez a mim. Achei muito interessante e coloquei fintech entre parênteses apenas para poderem as pessoas que têm conhecimento ficar mais atentas. Mas também isso foi atendido. Quero parabenizar a decisão do Ministro do Desenvolvimento Regional anunciada pelo Eduardo Braga, o aumento do dinheiro do custeio, da possibilidade de custeio de R$100 mil para R$200 mil - isso foi fantástico - nos fundos constitucionais. E também com relação à análise de risco. Reitero o que disse Rodrigo Pacheco: incluir bancos estatais foi uma solicitação dele para atender Minas Gerais, e nós atendemos. Bom, com relação ao destaque, eu também detesto demissões e acho que ninguém vai demitir de propósito, como mesmo disse o Senador Presidente Davi. O problema é não demitir em contraponto com o quebrar, a empresa fechar. E o pior de tudo isso: se eu for impedida de substituir - não gosto da palavra demitir, porque parece que é para demitir, não -, se eu não puder substituir, vou correr o risco de não tomar esse empréstimo e, se eu não tomar esse empréstimo por não poder substituir, lá na frente eu vou ter que fechar. Aí, não é mais substituir, é demitir todo mundo. Então, no mundo empresarial - eu aprendi na marra esse mundo empresarial por uma tragédia na minha vida, mas aprendi bem aprendido -, às vezes, uma decisão atrasada de uma semana, de um mês, de dois meses é fatal para o fechamento de uma empresa. No mundo empresarial, as coisas são muito dinâmicas. É diferente do público, em que eu posso esperar um ano, o próximo orçamento. Mas nas empresas, principalmente nas pequenas empresas, as decisões têm que ser muito ligeiras. Nós não estamos aqui tratando, nesse projeto - como mencionou a Senadora, talvez tratando de outra matéria -, de redução de salários este projeto, absolutamente. Nós estamos apenas não é permitindo a demissão - eu gostaria de substituir a palavra porque podemos ficar mal-entendidos para o grande público -, nós estamos aqui apenas autorizando não é a demissão, é a substituição de especialidades, que poderá me levar à falência se eu não a utilizar neste momento. Talvez no caso de Santa Catarina, que é muito justo aqui, dito pelo Senador Amin, fosse um caso completamente diferente. Lá houve uma cheia, lá houve um acontecimento de temperatura, de clima. Aqui não, aqui nós fechamos as empresas, elas foram literalmente fechadas pelo Poder Público, obrigatoriamente, sem faturamento.
11:04 R	Então, lá, deu-se uma ajuda por conta de uma intempérie climática. Não é este o mesmo caso. Neste caso aqui, eu fechei porque eu fui obrigada. Se eu não substituir e me adaptar, eu vou quebrar. Então, nós não estamos permitindo demissão; nós estamos permitindo substituição, que poderá não ocorrer, e poderá ocorrer numa pequena minoria de especialidades. Então, nós precisamos deixar todas as portas, janelas e chaminé abertas para evitar o desemprego. Este é o instrumento contra o desemprego, Senadora Eliziane. Não vamos colocar nestes termos, de que o texto não protege as pessoas; ao contrário: eu as quero empregadas para sempre, eu quero as lojas abertas para sempre. Então, vamos abrir o coração, para que tudo possa ser feito para que essas empresas se mantenham de pé. Peço aos colegas que nós possamos entender este momento tão difícil por que nós estamos passando e deixar esse pequeno empresariado tão sofrido e descapitalizado, que emprega em média seis pessoas... Imagine se eles vão querer... É quase uma família. Na maioria, em média, seis pessoas. Dificilmente eles substituem, a não ser por extrema necessidade. Seis pessoas e um patrão passam a ser uma equipe de trabalho muito íntima, é um time de futebol desses pequenos, de salão, ou muito menor. Então, não vamos encarar isso como uma porteira aberta para demitir quem eu não gosto - absolutamente, não é hora para isso. Quem ele não gosta ele já demitiu faz tempo. Então, não são esses seis, essa meia dúzia que está lá que será demitida por raiva ou por falta de crença; não, é por extremíssima necessidade. Então, eu peço aos colegas que deem essa chance e essa porta também aberta nesse sentido para as micro e pequenas empresas do País. E quero sugerir ao Presidente, Senador Davi Alcolumbre, que comanda tão bem a nossa sessão, que nós possamos criar no Senado - não há nenhum nome pejorativo nisso, é verdadeiro - o "imprestômetro". Tínhamos o impostômetro no passado para medir quanto imposto era criado no País, dia a dia, na época da CPMF. O "imprestômetro": já que nós vamos ter o Banco do Brasil e o Banco Central monitorando todos os financiamentos, nós queremos saber quantos empréstimos estão sendo feitos no dia a dia, porque o nosso trabalho não termina hoje nem com a sanção presidencial; o mais difícil começa depois da sanção, é fazer o dinheiro chegar nas mãos das pessoas. Então, quanto ao "imprestômetro", em parceria com aquela secretaria da micro e pequena empresa do Carlos da Costa, eu tenho certeza de que nós vamos ficar com os dois olhos deste tamanho, junto com o Banco Central, vigiando a quantidade de dinheiro que as micro e pequenas empresas do País estão tirando. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senadora Kátia, pelos esclarecimentos. A gente tem que lembrar que esta matéria está sendo tratada para este período de crise aguda que nós estamos vivendo, para a manutenção dos empregos. Eu concordo plenamente com a manifestação da Senadora Kátia em relação à possibilidade dessas adequações de profissionais ou para deixar à falência a empresa, ou para manter a solvência das empresas, garantidos os empregos. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. (Procede-se à votação.)
11:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Presidência gostaria de esclarecer ao Plenário que quem apoia o relatório da Senadora Kátia Abreu vota "não" e quem vota "sim" apoia o destaque proposto pela Senadora Eliziane Gama e inclui o texto destacado no substitutivo da Câmara. Portanto, quem vota "sim" vota a favor do destaque, quem vota "não" vota com a Senadora Relatora, Kátia. Para a orientação das bancadas, como vota o MDB, Senador Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro eu queria dizer que ambos queremos a manutenção das empresas e dos empregos; apenas a diferença é que um permite que haja ajustes entre a rotatividade de um balconista para ser, de repente, um delivery, ou um motociclista para fazer entregas. Portanto, estamos defendendo empregos. Segundo: não há no texto da Câmara ou do Senado redução de salário. Nós, portanto, não estamos aqui aprovando nenhuma redução de salário para trabalhadores de micro e pequenas empresas. Portanto, o MDB encaminha o voto acompanhando a Relatora Kátia Abreu, por entendermos que assim estamos mantendo empregos, garantindo salários e sobrevivência das micro e pequenas empresas. Portanto, acompanhamos o relatório da Senadora Kátia Abreu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - MDB vota "não". Como vota o PSD, Vice-Líder Angelo Coronel? O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD vai acompanhar a Senadora Kátia Abreu, vamos votar "não". E gostaria também de avisar ao Plenário, aos Senadores, que está havendo agora uma entrevista coletiva ao vivo com o Ministro Sergio Moro. Vamos aguardar com atenção para ver qual será a decisão do Ministro Sergio Moro. Então, está dado o nosso voto. Espero que a bancada siga essa orientação e vote com a Senadora Kátia Abreu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD orienta o voto "não", com a Relatora. Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Presidente, peço a V. Exa. permissão para que o Vice-Líder Eduardo Girão oriente esse voto - se V. Exa. permitir. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Claro, claro, com certeza. Senador Vice-Líder Eduardo Girão, para orientar a Bancada do Podemos. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para orientar a bancada.) - Muitíssimo obrigado, Presidente. Eu queria apenas tentar mediar essa situação, rapidamente, se for possível, com a Senadora Eliziane Gama e a Senadora Kátia Abreu. Veio-me aqui uma reflexão: em vez de quantitativo das pessoas, por que não colocarmos o valor da folha? Porque a pessoa pode substituir uma que ganha 3 mil e reduzir para 1 mil - entendeu? - para receber esse empréstimo. Eu queria fazer apenas essa ponderação. Obviamente que o encaminhamento nosso é pelo consenso, mas eu queria apenas ouvi-las nesse sentido, se o senhor puder, Presidente Davi, passar a palavra para a Senadora Kátia Abreu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria a orientação do Podemos em relação, Senador Girão, ao destaque, se com a Relatora ou com o destaque, e aí ela vai avaliando essa manifestação de V. Exa. no decorrer da votação. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Eu gostaria, Presidente, até para encaminhar, de ouvir essa possibilidade do valor da folha, pelo menos aí a gente evita uma possibilidade de apropriação do empréstimo para tirar alguma pessoa que ganhe um pouco mais - só para entender isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É porque, de fato, Senador Girão, eu fui alertado pela Secretaria-Geral da Mesa que nós já estávamos em processo de votação do destaque.
11:12 R	A gente já votou o texto-base e estamos votando o destaque, se "sim" ou se "não". Não há como fazermos, pela orientação da Secretaria-Geral da Mesa, não há como mudarmos, o texto já foi votado. Então, eu queria... O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu acho que, se a manifestação de V. Exa. tivesse sido um pouco antes do início, talvez a gente pudesse encaixar, porque eu acho que é uma manifestação que precisa ser levada em consideração, mas não dá mais para retornar. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Perfeito. Então, eu vou orientar, peço a liberdade para o nosso Líder Alvaro Dias, para liberar a bancada, mas eu espero uma reflexão da Senadora Kátia Abreu e da Senadora Eliziane, para tentar resolver isso da forma mais justa possível. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A orientação do Podemos é de liberação da bancada. Como vota o PSDB, Vice-Líder Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nada de nós sem nós. Eu gostaria que todos aqui tivessem tido a experiência de ser microempresário ou empresário. Vocês não imaginam o que representa ter que pagar a folha no quinto dia útil, ter que pagar a carga tributária que nós temos, a responsabilidade que tem, o risco que corre o empresário, e o pequeno empresário principalmente, com este País burocrático como o nosso. Então, eu quero aqui reforçar as palavras da Senadora Kátia Abreu, que disse claramente, de forma muito didática, que o que nós estamos votando aqui é para evitar o fechamento da empresa. Se a gente colocar muita burocracia, muito impedimento, essas empresas vão quebrar, porque elas não vão tirar o financiamento e vão quebrar. Nós estamos preservando, sim. Nós vamos votar "não". O PSDB vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB vota "não". Como vota o Democratas, Líder Rodrigo Pacheco? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiramente quero manifestar nossas homenagens, a nossa consideração e respeito à Senadora Eliziane Gama. Ela apresenta um destaque que, sob a sua ótica, é um destaque de defesa aos trabalhadores. Mas, por outro lado, não se pode negar que, neste momento, não se pode estabelecer uma rigidez ou um engessamento do quadro de empregados de pequenas e microempresas, até porque se impõe a criatividade, o remanejamento, e o texto, portanto, da Senadora Kátia Abreu me parece o mais adequado, de modo que o Democratas, em relação a esse destaque, encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas encaminha o voto "não". Como encaminha o Progressistas, Líder Daniella? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, por tudo que foi colocado e respeitando a querida Senadora Eliziane Gama, mas, por tudo o que foi colocado pela eminente Relatora, Senadora Kátia Abreu, o Progressistas orienta "não". Voto com a Relatora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Progressistas orienta o voto "não". Senador Rogério Carvalho, o Partido dos Trabalhadores como vota? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Presidente, apesar de eu ter feito um requerimento igual ao da Senadora Eliziane Gama e de ter retirado o requerimento, de ter ouvido as ponderações da Senadora Kátia Abreu, nós acreditamos que os bancos tiveram um investimento muito grande. Está sendo cobrada uma taxa de juros no outro projeto que era de sua autoria - a gente estava falando de juro zero para este momento -, os empresários vão pagar 5% de juros. Então, já é ruim. Por conta disso, eu acho até que a gente tira o nosso destaque.
11:16 R	Mas, por uma questão de princípio, de garantir que a gente mantenha emprego num momento deste, de pandemia, a gente orienta o voto "sim", Sr. Presidente. Com todo o respeito à Kátia Abreu e reconhecendo tudo que ela fez, o acolhimento de outro destaque de nossa autoria, o PT orienta "sim", com elogio e... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT orienta o voto "sim". Senadora Eliziane, Cidadania. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - É claro que eu queria fazer uma... Acho que a colocação do Girão foi muito importante na manutenção do volume da folha. Eu queria fazer um apelo à Senadora Kátia Abreu: se ela - eu sei que já está em processo de votação - poderia admitir a proposta que foi feita pelo Senador Girão, porque eu acho que nos contempla. Aliás, o nosso objetivo é não reduzir o volume financeiro na mão do trabalhador, e o Girão coloca exatamente essa situação. Eu queria saber se a Kátia admitiria o texto proposto pelo Girão, porque aí nos contemplaria e a gente retiraria o destaque. Caso contrário, o nosso encaminhamento naturalmente é favorável ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Infelizmente, regimentalmente a gente não tem mais como votar o texto principal, o relatório da Senadora Kátia, que já foi aprovado por unanimidade, inclusive, e nós estamos em processo de votação. Acho que foi um bom debate, um bom questionamento essa questão de levarmos em consideração o volume do recurso, mas, infelizmente, essa propositura era para ter sido feita, regimentalmente, na discussão da matéria. Acho que foi providencial para a gente ficar dentro do Regimento e cumprir o que está estabelecido na regra da Constituição e do Regimento Interno. Então, agora é votar "sim" ou "não" ao destaque ou ao relatório. O Cidadania vota "sim". Como vota o PDT, Líder Weverton? Aliás, perdão. Quem vai encaminhar pelo PDT é o Vice-Líder Senador Acir. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Pois não, Presidente. O PDT, acompanhando o relatório da Senadora Kátia, nós indicamos do voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT orienta o voto "não". Como vota, Senador Randolfe, a Rede? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, com todas as homenagens ao relatório da Senadora Kátia Abreu, o destaque apresentado pelo Cidadania vem ao encontro de uma preocupação que já trazíamos quando o projeto saiu do Senado e que havia sido contemplado, é o melhor mecanismo para a preservação dos empregos. Em um momento como este, o que mais o Congresso Nacional e o Poder Público têm que fazer é utilizar de todos os mecanismos possíveis para garantir e proteger os empregos. Diante disso, a Rede encaminha o voto "sim" ao destaque apresentado pela Senadora Eliziane e pelo Cidadania. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Rede encaminha acompanhando o destaque do Cidadania e vota "sim". Como vota, Líder Senador Telmário, o PROS? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Presidente, a Senadora Zenaide quer se manifestar nesse destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Claro. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Mas eu queria mandar um recado para o Mecias, meu vizinho: chame-me para almoçar, meu vizinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Mecias, Líder, faça esse gesto com o Líder Telmário. A Senadora Zenaide vai encaminhar pelo PROS. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Eu quero dizer que, contudo, a Kátia Abreu está de parabéns, e o colega Senador Jorginho também.
11:20 R	Mas quero dizer o seguinte: tudo o que os bancos pediram aqui foi aprovado. E aumentaram os impostos para as micro e pequenas empresas. Eu vou votar, encaminhar a favor do destaque. A manutenção dos empregos, gente, é a coisa mais importante, além das microempresas. Por que ninguém pensou em diminuir os juros? Porque os bancos e as instituições financeiras, que podem cobrar além da taxa Selic, aumentaram... Quer dizer que os bancos, como sempre, são totalmente protegidos, mesmo prejudicando as micro e pequenas empresas, porque aumentaram os juros, podendo demitir os trabalhadores. Sou a favor do destaque. Por isso, voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS encaminha o voto "sim". Como vota o Partido Liberal, Senador Jorginho. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, mais uma vez agradecendo a todos os Líderes, a V. Exa. e pedindo vênia à Senadora Eliziane, o PL encaminha a favor do relatório. Portanto, encaminha "não" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PL orienta o voto "não". Como vota o PSB, Senadora Leila? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, nós entendemos que estamos falando de substituição de mão de obra. Mas, nessa mão de obra, nós estamos falando de pessoas, de pais de família. E, neste momento, uma das nossas prioridades do PSB é a manutenção dos empregos. Então, o encaminhamento do PSB é "sim" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB vota "sim". Como vota o Senador Mecias, Líder do Republicanos? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero aproveitar para confirmar o convite do nosso querido Senador Telmário. O escritório do Telmário fica ao lado da minha casa. Então, o Telmário está convidado, às 12:30 horas, para o almoço, que estará servido. Será um prazer! Estamos te aguardando! Presidente, quero pedir vênia à nossa querida Senadora Eliziane Gama, minha conterrânea, para votar a favor da Senadora Kátia Abreu, brilhante Relatora desse projeto. Nós recomendamos o voto "sim" O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Republicanos... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - O voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Republicanos orienta o voto "não", com a Relatora. É isso? (Pausa.) Sim. Senador Líder Zequinha Marinho, o PSC como vota? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Voto "não", porque preferimos acompanhar o relatório da Kátia Abreu, dizendo à nossa colega Eliziane que não precisa ter preocupação demasiada com isso, porque demitir hoje é muito difícil e é até ruim para o próprio empresário, em função de tanta coisa que se paga. Então, vamos votar "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Líder do PSL, Major Olimpio. Como vota o PSL? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - É a Senadora Soraya quem vai fazer a orientação, porque teve a proposta dela acolhida. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim. Senadora Soraya, eu também queria cumprimentar V. Exa. A Senadora Kátia Abreu, Relatora da matéria, disse no início da sessão que a participação de V. Exa. foi fundamental na construção desse relatório. Como Vice-Líder do PSL, concedo a palavra, para orientação, à Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Querido Presidente, quero agradecer a deferência e parabenizar mais uma vez o Senador Jorginho, que sempre tem iniciativas brilhantes em relação aos empreendedores deste País. Precisamos de proteção também para os empreendedores. Se não tivermos empresas sadias e fortes, que tenham realmente autonomia, nós não temos empregos.
11:24 R	E, como acabou de dizer o Senador - perdão, não ouvi quem disse -, realmente não há necessidade de se preocuparem tanto, porque, você demitir por justa causa hoje neste País é praticamente impossível. Existe uma tendência de certa parte da Justiça do Trabalho até de acolher; porém, não é fácil, não. Já vi gente furtando e não se conseguiu. Senadora Kátia, obrigada pelo acolhimento da minha sugestão e pela manutenção também da palavra nova, porque a gente acolhe neologismos, mas é importante a língua portuguesa. Muito obrigada e parabéns pelo seu brilhante relatório! Encaminho "não". Voto com V. Exa., Senadora Kátia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL orienta o voto "não". Antes de passar ao Senador Fernando Bezerra, nós temos vários Senadores que ainda não votaram e que estão conectados na sessão remota do Senado Federal. Eu vou conceder a palavra ao Senador Fernando Bezerra e peço para que Senadores e Senadoras possam votar. Nós temos 20 Senadores que ainda não votaram. Senador Fernando Bezerra, como vota o Governo? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Governo encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Governo encaminha o voto "não". A Senadora Leila ainda não votou. Senadora Mailza, Senador Fernando Collor, Senador Rodrigo Cunha, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, V. Exa... O Podemos liberou a bancada. Senadora Rose de Freitas, Senador Roberto Rocha, Senadora Eliziane, Senadora Simone, Senadora Soraya, Senador Maranhão, Senador Viana, Senador Styvenson, Senador Jean Paul, Senador Telmário, Senador José Serra e Senador Major Olimpio. (Pausa.) Enquanto estamos votando, foi solicitado pelo Líder Fernando Bezerra Coelho falar como Líder do Governo. Concedo cinco minutos a V. Exa. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de aproveitar este momento, enquanto os Senadores ainda estão votando, para trazer informações importantes, sobretudo para os Senadores do Nordeste brasileiro. Eu queria destacar, neste momento, o excelente trabalho conduzido pela direção do Banco do Nordeste, tendo à frente o Presidente Dr. Romildo, que me encaminha a última posição de liberações efetuadas pelo Banco do Nordeste. Em termos de repactuações emergenciais, ou seja, a suspensão do pagamento de financiamentos que estavam em curso, o Banco do Nordeste já registrou repactuações no valor de R$7,769 bilhões, contemplando mais de 20.368 mil operações. Em relação aos créditos novos, do ponto de vista de capital de giro para pagamento de folha, para aquisição de insumos, foram contemplados aproximadamente R$2,122 bilhões, um volume de mais de 51 mil operações.
11:28 R	Eu queria também, Sr. Presidente, destacar a linha, o programa novo do Fundo Constitucional, o FNE. Inclusive, agora há pouco, o Senador Eduardo Braga informava a decisão do Ministro Rogério Marinho de elevar o limite de contratação de R$100 mil para R$200 mil. Nessa operação, o Banco do Nordeste disponibilizou R$5 bilhões e, até o momento, já contratou R$2,122 bilhões, totalizando mais de 50 mil operações. Eu queria também destacar, Sr. Presidente, as operações com o Crediamigo do Banco do Nordeste. O Crediamigo, que é o crédito para o microempresário, já desembolsou mais de R$1,136 bilhão em mais de 445 mil operações. Portanto, o Banco do Nordeste já vai com um volume superior a R$13 bilhões injetados na economia do Nordeste para trazer assistência financeira, liquidez e alívio para que as empresas possam, de fato, se manter operando e, sobretudo, segurando a mão de obra, segurando o trabalho, o emprego dos seus trabalhadores. Eu tenho lutado junto ao Ministro Paulo Guedes e junto ao Presidente do Banco Central para que a gente possa destacar que, dentro da linha que foi aberta no BNDES de R$40 bilhões para atender as pequenas empresas no Brasil, que são as empresas que têm faturamento de até R$10 milhões, na realidade, esse dinheiro está sendo liberado muito lentamente. A última informação é de que não alcançava sequer R$1,5 bilhão no programa do BNDES. Então, é importante que esses recursos sejam repassados, pelo menos uma parte substancial deles, para o Banco do Nordeste, para que ele possa operar de forma direta na nossa região, porque ele conhece as empresas, conhece a realidade de cada Estado e, assim, poderia contemplar um maior número de empresas, um maior número de trabalhadores, trazendo maior proteção para a nossa economia. Portanto, aqui o nosso registro pelo excepcional trabalho da Direção-Geral do Banco do Nordeste, de toda a sua diretoria e, de forma especial, do seu Presidente, o Dr. Romildo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra. Senador Major Olimpio, eu quero encerrar a votação. V. Exa... Senador Cid, Senador Fernando Collor, Senadora Rose, que está presente... (Pausa.) Ah, está ali. Eu quero informar, aproveitando a sessão, que nós temos uma medida provisória, que foi votada na Câmara, cujo prazo expira na terça-feira. Ela trata de mobilidade urbana. É uma medida provisória em que o Senador Acir foi o Relator da matéria na Comissão Mista. A Câmara dos Deputados já deliberou sobre ela. Como ela expira na terça-feira, eu estou avaliando se a gente vai colocar na pauta na segunda ou na terça a votação dessa medida provisória, que é importante. Só que terça é o último dia. Eu vou aproveitar para ouvir alguns Líderes, porque a minha sugestão é de que a gente vote na segunda a medida provisória. Senador Fernando. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - A minha sugestão, Sr. Presidente, é de que a gente vote na segunda. Essa é uma matéria que já estava acordada com o Governo quando da votação na Câmara, que acompanhou o relatório do Senador Acir. Entendo que V. Exa. o está designando para ser o Relator no Senado, por ter o apoiamento do Governo.
11:32 R	Acho que essa matéria está pronta para ser deliberada e que o ideal seria votarmos na segunda-feira, para que, na terça-feira, quem sabe, possamos votar a questão do auxílio emergencial para Estados e Municípios. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então, eu aproveito esta oportunidade da sessão e informo ao Plenário do Senado Federal que a nossa pauta da sessão deliberativa remota de segunda-feira vai ter, como matéria única, a Medida Provisória nº 906, a MP de mobilidade urbana. Eu vou encerrar a votação. Estou tentando o voto da Senadora Rose. Vou passar a palavra... Já computou, Senadora Rose. Quem está faltando ali no vídeo é o Senador Major Olimpio, que está conectado. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Nós somos parecidos, eu e o Major Olimpio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Major Olimpio, V. Exa. me ouve? (Pausa.) Senador Major Olimpio, V. Exa. me ouve? (Pausa.) Senador Major Olimpio, V. Exa. me ouve? (Pausa.) Vou encerrar a votação. Vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Votaram SIM 24 Senadores; votaram NÃO 48 Senadores. O destaque do Cidadania foi rejeitado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial. Eu gostaria de agradecer a presença de todos os Senadores, de todas as Senadoras. Ainda temos uma lista de oradores inscritos, mas acho que, cumpridas as deliberações de Plenário, eu vou encerrar a votação, convocando sessão para segunda-feira, às 16h, para votação da Medida Provisória 906. Não vamos entrar hoje na lista de oradores inscritos. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 11 horas e 35 minutos.)

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