Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 2 de maio de 2020
(sábado)
Às 16 horas
40ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia As mãos serão baixadas e, neste momento, serão iniciadas as inscrições. A presente sessão deliberativa remota, convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, é destinada à deliberação da seguinte matéria: - Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, que estabelece auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19, dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 101, de 2000, e dá outras providências (tramita em conjunto com o Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020). As matérias foram previamente disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à sua deliberação. Item único. Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, da Presidência da República, que estabelece auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19, dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. A matéria tramita em conjunto com o Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, do Senador Antonio Anastasia. Ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 203 e as Subemendas de nºs 1 e 2 à Emenda nº 4; e ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 45, já disponibilizadas nas matérias, que serão encaminhadas à publicação. Foram retiradas pelos autores as Emendas nºs 1, 12, 13, 14, 17, 34, 50, 77, 78, 125, 126, 127, 171, 198, 199, 200 e 201, apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, e as Emendas de nºs 1 e 5, apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
17:12 R	Não foram recebidas as emendas do Senador Cid Gomes por terem sido encaminhadas intempestivamente. As matérias dependem de parecer. Eu concedo a palavra ao Senador Davi Alcolumbre para proferir parecer de Plenário sobre os projetos e as emendas. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Para proferir parecer.) - Boa tarde, Presidente Weverton. Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras do Senado Federal. Eu queria cumprimentar todos os colegas Parlamentares que, neste sábado, hoje, reunidos em sessão remota, terão a oportunidade de deliberar sobre uma matéria de fundamental importância para o nosso País no combate e no enfrentamento a essa pandemia que assola o mundo e que, de maneira muito forte, também chega ao Brasil e acaba causando milhares de vítimas. Todos nós nos solidarizamos com os familiares desses brasileiros que perderam as suas vidas e estamos fazendo o possível aqui para minimizar os impactos na economia, na educação, na segurança, na infraestrutura do Brasil. Eu fiz uma apresentação, durante esse período em que estou me debruçando sobre essa matéria, junto com os consultores do Senado, Senadores, colaboradores, mas, antes de entrar no processo, na relatoria ou na minha apresentação, eu queria fazer um breve resumo sobre como nós chegamos até aqui. Eu queria pedir a atenção, a compreensão e a paciência dos Senadores para que eu possa tentar, de uma maneira breve, de uma maneira explicativa, colocar o porquê de estarmos hoje aqui relatando uma matéria tão importante. Foi, de fato, uma excepcionalidade, porque, naturalmente, em momentos normais, o Presidente do Senado não participa diretamente desse processo relatando matérias. Há a designação das Comissões, que têm a autoridade de designar os relatores da matéria, mas, nessa construção, coube à Presidência, nesse período de votação remota, com base em um ato conjunto da Mesa, designar relatores de Plenário das matérias, já que as Comissões não estão funcionando na sua plenitude. De fato, nós assumimos esse desafio, e eu quero dividir com V. Exas. a angústia de ter que, naquele momento, liderar esse processo em que todos nós Parlamentares chegamos a uma encruzilhada, uma encruzilhada da história nacional, do Parlamento, e com uma atenção especial à relação institucional de independência e harmonia entre os Poderes. Nós vivemos, naquela semana, quando nós tomamos a decisão através de uma reunião da Mesa Diretora do Senado Federal, um clima muito tenso em relação à decisão que, legitimamente, Deputados Federais e Deputadas Federais tomaram, na Câmara dos Deputados, em votação ao projeto de lei que originalmente era denominado Projeto de Lei Mansueto, que depois virou PLP nº 149 e que agora foi transformado no auxílio financeiro da União aos Estados para o enfrentamento aos efeitos da pandemia Covid.
17:16 R	Então, naquele momento, naquela ocasião, nós assumimos a dianteira e a responsabilidade. E eu confesso a V. Exas. que ouvi de muitos Senadores que seria uma missão muito difícil, porque compatibilizar os interesses regionais em um País tão desigual, de fato, era um grande desafio, como está sendo até hoje, no dia da votação. E é esta reflexão que eu faço quando eu venho, nesta tarde de sábado, numa sessão histórica do Senado Federal, remotamente, com a presença de quase todos os 81 Senadores - eu tenho certeza de que teremos essa presença aqui hoje -, ao votarmos uma matéria tão importante, num momento tão delicado. Eu peço desculpas a V. Exas. se eu vou me alongar, mas eu peço a atenção, porque, naquele momento, eu, de forma a buscar o entendimento, a buscar a conciliação, a buscar o diálogo entre os Poderes, que é uma coisa que eu tenho feito diariamente, desde o dia em que assumi esta missão de presidir o Senado Federal, delegada por V. Exas., pensei muito, cheguei até a relutar se aceitaria este desafio, porque sabia que nós chegaríamos ao dia de hoje e, muitas vezes, não conseguiríamos atender a vontade de 80 líderes políticos, que tiveram legitimamente o voto popular e que, com legitimidade - não faço nenhuma crítica; ao contrário, eu exalto a possibilidade de nós termos opiniões -, têm um mandato para participar, delegado pelo povo, nestes momentos históricos. Mas eu pensei muito, uma, duas, três, dez vezes na possibilidade de assumir esta relatoria e de avocar a relatoria desta matéria naquela ocasião. E é por isso que eu peço a reflexão, peço novamente a paciência, peço novamente a atenção, porque talvez, Senadores e Senadoras, fosse muito mais cômodo para o magistrado, porque a função de Presidente do Senado Federal é a função de magistrado, de mediador, de conciliador, abrir mão daquele embate. E foi um embate, sim, porque, quando a Mesa do Senado Federal se reuniu e quando a Mesa do Senado Federal deliberou um requerimento apresentado pelo Senador Amin, pelo Senador Alessandro, para que nós pudéssemos apensar aquele Projeto de Lei 149, na Mesa do Senado Federal, que é o Congresso Nacional, a gente, de fato, estabeleceu e poderia ter criado uma relação de muita dificuldade com a Câmara dos Deputados. Eu ouvi muitas críticas de muitos Deputados, mas nós, com legitimidade, fizemos o que era o certo.
17:20 R	E eu peço a paciência de V. Exas., porque fiz com a consciência da obrigação do cargo de Senador e de Presidente do Senado e sabia que nós iríamos chegar ao dia de hoje. Quando nós apensamos a matéria, quando eu avoquei e quando vários Líderes, Senadores e Senadoras, assessores, inclusive, colaboradores do nosso mandato levantaram a hipótese do desgaste ou do desentendimento com algum Senador ou Senadora, que, legitimamente, poderiam discordar do nosso parecer, eu confesso a V. Exas. que aceitei e confiei que era possível chegar até aqui hoje e fazer desta votação uma votação histórica, conciliando essas mesmas desigualdades que nós vivemos, hoje, no Brasil, em todas as regiões brasileiras. Quero só lembrar que talvez fosse mais cômodo eu não fazer reunião da Mesa, eu não apensar projeto nenhum, eu colocar em deliberação, para votar, o projeto da Câmara dos Deputados. E todos nós temos a consciência de que, da maneira como estava sendo construído, o Presidente do Brasil disse que vetaria o projeto, o Ministro da Economia disse que iria propor o veto completo ao projeto. Nós iríamos, por um desentendimento, por uma discussão entre atores do Poder Legislativo e do Poder Executivo, perder uma grande oportunidade de ajudar o Brasil e ajudar os brasileiros neste momento de crise. Eu faço essa reflexão, porque aparentemente - não quero falar individualmente - as coisas estão indo tão bem que a gente parece que esqueceu a circunstância em que eu assumi a relatoria deste projeto. Era um momento muito delicado, em que o Presidente da República Federativa do Brasil e o Presidente da Câmara dos Deputados trocavam farpas públicas sobre este projeto e sobre a democracia. E aí eu peço vênia para todos os Senadores para dizer que, como alguns me disseram, matar no peito seria um gesto de grandeza de minha parte e, ao mesmo tempo, um gesto de muita coragem, mas um filósofo, uma vez na história da humanidade, disse que a coragem é a primeira virtude dos homens, porque, se você não tiver coragem, você não aparece, você não destaca nenhuma outra virtude. Então, se alguma vez na história da humanidade um filósofo grego fez esse pensamento... E eu sempre tive muita coragem na minha vida e continuarei tendo quando o único intuito for conciliação. Não contem com o Senador Davi, estando Presidente do Senado, com uma responsabilidade muito grande, ou não, com uma chance de entrar em uma discussão ou um diálogo com a vontade de sair com uma briga. Eu vou pensar sempre que eu posso dar um passo atrás, que eu posso refletir e que eu posso avançar num entendimento em que todo mundo se sinta contemplado.
17:24 R	Eu estou fazendo esta introdução, que não sei se está sendo longa, para apelar para todos os Senadores. Eu passei 15 dias estudando que fórmula era boa. Quando eu colocava uma fórmula, eu atendia uma região do Brasil e desatendia outras; quando eu colocava outro critério, que talvez fosse o de muitos Parlamentares, eu atendia outros e desatendia uns; quando eu buscava o entendimento de uma conciliação, a gente acabava desagradando todo mundo. E eu não posso deixar de me referir ao meu debate franco, verdadeiro e honesto, desde o primeiro dia, com o Presidente da Câmara dos Deputados, que é meu amigo pessoal, que estava muito machucado com a decisão do Senado. Eu tenho que falar isso para vocês, eu estou falando hoje para o Brasil. O Senado Federal, como Casa da Federação, desautorizou uma votação na Câmara de mais de 400 votos, porque, quando nós apensamos a matéria, deixa de existir aquele projeto, e passa o Senado Federal a ser Casa iniciadora. A gente sabia do tamanho não do problema, mas da responsabilidade quando a gente reuniu a Mesa e tomou essa decisão, mas a gente sabia, pela ampla maioria dos Senadores, que era o caminho acertado para fazer e para tomar aquela decisão. Preciso lembrar aos meus 80 colegas Senadores que, excepcionalmente, esporadicamente, o Presidente do Senado assume a relatoria de um projeto que talvez seja o projeto mais importante que o Senado Federal irá deliberar no ano de 2020, porque não sabemos quando vão acabar as votações remotas e estamos enfrentando um inimigo comum, quando todos nós Senadores já nos despimos de partido - isso está claro -, já nos despimos de interesses pessoais - está claro também - e já nos despimos de interesses ideológicos - isso está muito claro. A gente está deliberando matérias aqui em que o resultado é o fruto dessa conciliação. Eu queria lembrar a V. Exas. que essa conta, que, ah, foi chamada de tabela Davi... Eu confesso a V. Exas. que eu passei muitas horas fazendo todo tipo de conta e buscando todo tipo de conta em que eu pudesse, a todo momento, contemplar as regiões e, ao mesmo tempo - prestem atenção -, tratar com o Executivo, especialmente com o Ministro Paulo Guedes e com toda a sua equipe, em nome do Presidente da República, com quem eu tratei pessoalmente quando pedi o apoio dele para ajudar os Estados e os Municípios neste momento. E ele não refutou ajudar, tanto que nós estamos fazendo hoje esta votação. Então, em nome do Fernando, do Eduardo Gomes, do Paulo Guedes... Eu quero agradecer também a sensibilidade do Presidente Bolsonaro, que autorizou a equipe econômica a tratar com o Senado uma coisa que a equipe econômica já não ia tratar mais com a Câmara, uma coisa em que o Governo Federal já tinha se manifestado sobre o veto total daquele projeto, em que a proposta inicial era R$40 bilhões e, hoje, com o nosso entendimento, com o nosso diálogo e com a nossa pacificação, chega a R$60 bilhões só de recursos diretos injetados, fora os indiretos, que são muitos bilhões de reais, em suspensão de dívidas, em recursos para a saúde e em outros recursos que eu vou poder detalhar, logo mais, no meu voto.
17:28 R	E não faltou da minha parte nem um minuto de conversa com o Rodrigo Maia, mesmo sabendo que a Câmara teve um desconforto com o Senado. E eu não sei nem se é essa a palavra adequada para falar do que nós fizemos, não foi só um desconforto que a Câmara teve com o Senado. Agora, em vez de destruir pontes, eu busquei construir pontes. E eu fiquei 15 dias reunido com o Governo Federal; quando terminavam as reuniões com os técnicos do Senado Federal, com os Senadores, com os consultores, com os assessores, a quem eu agradeço muito a paciência, eu atravessava a residência oficial do Senado e ia para a casa do Presidente Rodrigo Maia explicar para ele tudo o que a gente estava fazendo. Sabem por quê? Porque de nada ia adiantar chegarmos hoje com o relatório que atendeu em parte o Nordeste, 90%, que atendeu em parte o Sudeste, 85%, que atendeu em parte o Norte, 60%, ou que atendeu em parte os Municípios grandes ou que atendeu em parte os Municípios pequenos, se nós não tivéssemos a conciliação com a Câmara. Não ia adiantar! Então, quando o dia terminava, às 10h ou às 11h da noite, eu ia, com a minha humildade, com o meu jeito de ser, lá para a Casa do Presidente Rodrigo Maia contar os detalhes dos nossos avanços, das nossas conversas, dos nossos entendimentos, para que ele pudesse saber o caminho que nós estávamos tomando, porque eu tenho certeza de que, da parte de todos os Parlamentares na Câmara, é ajudar rapidamente os Estados, é ajudar rapidamente os Municípios. Eu faço essa reflexão, porque isso foi uma construção de várias mãos. Eu recebi 249 emendas. É o maior número de emendas de um projeto votado neste processo remoto, desde que se iniciaram as deliberações no Senado. Outros tiveram 40, 35, 55, 62... Todo mundo teve muita dificuldade, mas nós recebemos 249, todas legítimas - todas legítimas! Agora, eu peço a V. Exas. - em seguida, eu vou fazer a minha apresentação - que a gente compreenda o todo. Eu peço que a gente compreenda que aquele Estado que a gente queria ajudar mais, com a transferência direta, foi aliviado muito na suspensão das suas dívidas, e, então, a gente está fazendo justiça também. Aqueles outros Estados que, porventura, foram auxiliados no FEX, em que houve críticas, também foram e estão ajudando o Brasil com as suas exportações, carregando este País neste momento de dificuldade, fazendo com que a gente não perca mais receita. Eu peço, porque, quando a gente ajudou e criou essa tabela, a gente tentou conciliar todos os interesses, inclusive com a Câmara. Quando a gente conseguiu viabilizar os recursos da saúde para o combate direto, quando a gente estabeleceu 7 bilhões para Estados e quando a gente estabeleceu 3 bilhões para Municípios, também foi outro peso; outros Estados, que têm 60% de população e 40% de incidência, vão ser contemplados neste momento em que brasileiros estão morrendo. Seis ou sete Estados vão ter um recurso de uma monta maior, porque o índice foi justo: é o índice da vida, da pandemia, da saúde, da sobrevivência. E, que Deus o livre, se outros Estados e outros Municípios entrarem nesse quadro grave, eles serão, na próxima parcela, contemplados.
17:32 R	Essa é uma tabela em que eu não queria estar. O Amapá, infelizmente, hoje está em primeiro lugar. Manaus, Ceará, Pernambuco, muitos Estados brasileiros estão sofrendo. Eu confesso a V. Exas. que eu queria estar em último nesse critério. Eu tenho certeza de que os Senadores do Amazonas queriam estar em último nesse critério, assim como os Senadores do Ceará, de Pernambuco e dos outros Estados do Brasil. É um critério perverso, mas é justo, porque vai ajudar, com esse dinheiro, a salvar a vida das pessoas. Eu queria pedir a compreensão de que a gente construiu a várias mãos, a todo tempo conciliando com o Governo Federal, sem partido, sem ideologia, conciliando com a Câmara dos Deputados. Como Presidente do Senado, eu estou Presidente do Congresso e talvez não precisasse passar por tudo isso se eu, naquele dia, não apensasse o projeto e lavasse as minhas mãos e a gente não pensasse qual era o Brasil que a gente queria depois da pandemia. Ponto dois. Eu queria que V. Exas. esquecessem a tese da recomposição. Ela foi refutada pelo Governo, pela equipe econômica. Quando a gente começa a conversar com um Senador que tem em sua consciência o critério da recomposição das perdas, a gente não consegue construir esse entendimento, porque não existe esse critério, que foi rechaçado pelo Governo. E aí a gente passou para o critério de um número e, a partir desse número, a gente vai fazer um combate de quatro parcelas, com o enfrentamento, sim, das perdas de arrecadação, o enfrentamento ao Covid, mas com outros critérios. Não é perda de arrecadação, não é recomposição. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Então, eu peço para a gente deletar a tese do 149, quando a gente começar a se manifestar sobre o relatório e sobre o projeto, porque não existe tese do 149 mais. Quando a gente votou o apensamento, a gente acabou com a tese do 149, porque a tese do 149 deixava aberto para perdas de 30%, que poderiam ser 60% e deveriam ser repostas e que não iam ser repostas nunca. Então, nós fomos atrás de um valor e, além do valor, conseguimos outras coisas mais que, nesse celeiro, nessa cesta de índices e de benefícios, foram consolidadas no meu relatório. Então, eu queria pedir a V. Exas. que a gente se fixasse na ajuda emergencial federativa do combate ao coronavírus, que está matando os brasileiros. Eu queria ter acolhido todas as emendas. Eu acolhi algumas em parte, porque era justo, rejeitei outras, mas, no final, a nossa missão é construir. E eu quero, antes de iniciar a leitura do meu voto, antes de iniciar a minha apresentação, fazer, aqui, agora, conciliado com todos os Senadores e as Senadoras, esta proposta: vamos avaliar se a gente pode, concretamente, dar uma resposta hoje, por unanimidade. Eu conversei com o Presidente Rodrigo Maia hoje. Se nós sairmos daqui com um entendimento, se nós sairmos daqui com uma conciliação, ele vai votar o texto que o Senado deliberar na segunda-feira e, na terça-feira, sem nenhuma alteração, mandar para a sanção presidencial.
17:36 R	Aí a gente faz a grande festa para, no dia 15 de maio, que é a data de pagamento da primeira parcela, a gente fazer essa transferência de 1/4 desses R$60 bilhões, fora o alívio que os outros Estados terão, e outros critérios, como suspensão da dívida, como terão a possibilidade de segurar os recursos em relação aos reajustes dos salários, e a gente vai poder, de fato, dar a resposta que estão todos os brasileiros esperando. Eu peço a consciência de V. Exas., eu peço o apoio de V. Exas., porque eu tenho certeza de que, aonde nós chegamos hoje, tenham certeza V. Exas., foi o possível, foi o razoável. E não esqueçam que foi o que foi construído com a Câmara dos Deputados, que são Congressistas como nós, e com o Poder Executivo, em nome do Ministro Paulo Guedes, da equipe econômica e do Presidente Bolsonaro. Eu queria a apresentação. (Pausa.) Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Pode passar. Eu vou... eu vou... Volta! Volta aí, Bandeira. É importante iniciar explicando por que chamamos esse substitutivo de Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. É em um momento como esse, em que uma crise sem precedentes recai sobre a Nação brasileira, que a ideia de Federação é posta à prova. E compete ao Senado, a Casa da Federação, a enorme responsabilidade de contribuir com um grande pacto que, longe de resolver todos os problemas que estamos enfrentando, venha amenizar os graves danos às finanças estaduais e municipais causados pelo coronavírus. O conceito de Federação dialoga com o de união, de equilíbrio, de ponderação, de entrega e de atenção ao outro, e, conforme será demonstrado, foram esses os elementos que nos orientaram ao longo do nosso trabalho. Esse segundo eslaide é um resumo do programa: ele está centrado em medidas de auxílio diretas a Estados, Distrito Federal e Municípios, em renegociação de débitos perante a União, bancos públicos e organismos internacionais, e também de medidas de redução de gastos neste ano e no próximo ano. O programa é abrangente e potente, injetando pelo menos R$119 bilhões nas contas dos entes federados somente este ano. Além disso, as medidas de responsabilidade fiscal que propusemos vão permitir a economia de até R$130 bilhões neste ano e no próximo ano. A Covid-19 entrou em nosso País e, em poucas semanas, espalhou-se pelas cinco regiões brasileiras. A velocidade com que ela se alastrou e a pouca informação disponível da doença obrigaram a uma medida, já, de quarentena e isolamento social, além de gastos extraordinários com prevenção, monitoramento de casos e abertura de novos leitos, mesmo antes de o contágio aumentar.
17:40 R	Além disso, a preocupação com a saúde e a vida das pessoas levou à paralisia de toda a economia e, consequentemente, a uma queda gigantesca das receitas tributárias. E, para salvar as finanças dos Estados, destinamos R$25 bilhões do programa federativo - a queda de arrecadação do ICMS também foi um dos critérios utilizados. Claro, o avanço da doença desorganizou a economia de maneira irregular, ora reduzindo a arrecadação, ora criando novas despesas. Ao mesmo tempo, as economias de certos Estados, por serem mais dinâmicas, provavelmente conseguirão recuperar mais rapidamente suas finanças, enquanto os Estados menos desenvolvidos precisarão de mais um impulso da União. Foi com esse propósito que propusemos uma tabela que conjugasse queda de arrecadação potencial, população, critérios de equilíbrio regional para elaboração do nosso substitutivo. Sei que todos estão preocupados com seus Estados, mas nos parece agora ser hora de olhar para a Federação e a necessidade de sua sobrevivência, preservando o mínimo de condições para que saiamos juntos desta crise, mais fortes e unidos. No caso dos Municípios, os princípios que nos guiaram foram os mesmos: acudir as finanças municipais conforme a perda de arrecadação, mas trazendo um olhar federativo para os Municípios mais pobres. Para tanto, distribuímos conforme a mesma tabela dos Estados e, dentro de cada Estado, de acordo com a população dos Municípios. Assim, permitimos que o dinheiro chegue rapidamente a todo o País, sem depender de repasse pelos Estados ou de informações contábeis dos Municípios, que não são centralizadas. Não há recuperação econômica sem preservação da vida e da saúde das pessoas. No dia 1º de maio, ontem, já havíamos passado de 90 mil casos e, infelizmente, de mais de 6.400 mortes no Brasil. E foi pensando nesses brasileiros que tivemos do Governo Federal recursos extras, da ordem de R$10 bilhões, destinados diretamente a ações de saúde e assistência voltadas ao combate ao coronavírus e à preservação da vida. A repartição desses recursos dar-se-á também com uma composição de critérios. Em primeiro lugar, para os Estados e o Distrito Federal, a população seguirá a distribuição de 60% desses valores. A Covid-19 não escolhe vítimas, mesmo os jovens demandam apoio terapêutico. Logo, onde há mais pessoas, haverá mais necessidade de medidas preventivas e terapêuticas. Por outro lado, está evidente que há Estados em que a doença está fora do controle, contaminando e matando os brasileiros, e não podemos abandonar esses Estados à própria sorte. Por isso, a incidência da doença, que é um índice divulgado diariamente pelo Ministério da Saúde, deve orientar a distribuição de parte dos recursos.
17:44 R	Esse valor muda a cada dia, mas está claro que Amazonas, Amapá, Ceará, Roraima, Pernambuco, por exemplo, necessitam de ajuda financeira imediata e suficiente para fazer estancar o crescimento das infecções e das mortes. Não podemos faltar aos Estados que mais necessitam. Esta, repito, é a base do conceito da Federação. Para os Municípios, por falta de dados de incidência - ela só é calculada em nível estadual -, utilizamos somente os dados populacionais. Acreditamos que utilizar a taxa de incidência da Covid-19 como o norte para os recursos ajudará a incentivar a testagem e a diagnosticar a doença. Não podemos continuar a navegar às cegas. Quanto mais testes, mais rápido conheceremos a doença e as formas de combatê-la, conforme disse claramente o Sr. Ministro da Saúde, durante a sua oitiva perante este Plenário remoto. Temos que testar, testar e testar os brasileiros. Com esse desenho, damos um claro estímulo a uma política ampliada de testagem por parte dos Estados. Em uma outra frente, o Programa Federativo de Combate ao Coronavírus vai permitir a suspensão dos pagamentos dos empréstimos de Estados e de Municípios com a União e também com o sistema financeiro. Ao serem dispensados de realizaram o pagamento dos serviços da dívida, este ano, os Estados, especialmente os do centro-sul do País, vão ter grande alívio de caixa, de mais de R$43 bilhões, compensando, em parte, os danos da arrecadação tributária. Muitos já deixaram de pagar com base em liminares judiciais precárias. No entanto, esta lei vai dar a oportunidade para que todos obtenham o mesmo benefício, sem favorecimentos e com um plano de retorno à normalidade lento e cuidadoso, com segurança jurídica, isonomia entre os Estados e os Municípios. Lembro que conseguimos que a suspensão fosse alongada até o final do ano. Além disso, ações judiciais anteriores à calamidade poderão ser extintas e o débito incorporado ao saldo devedor, nas mesmas condições da suspensão deste ano. As renegociações dos Municípios também garantirão um alívio fiscal de R$6 bilhões em 2020. Nesse caso, também, o benefício é maior para os maiores Municípios. E, para todos os eles, com ou sem liminar, será garantida a suspensão dos pagamentos ao longo de todo o ano, com a diluição do saldo somente a partir de 2022. A possibilidade de renegociação dos débitos se estenderá também para organismos multilaterais de crédito. São muitas as organizações que financiam projetos estruturadores em todo o Brasil. Não seria justo que a União impusesse dificuldades para que eles pudessem chegar a um novo acordo de pagamento com essas instituições. Ao contrário, o programa garante que essa renegociação se faça diretamente com as instituições credoras, afastando todas as regras orçamentárias e também de gestão que criam obstáculos e burocracias totalmente inapropriadas para o momento. Se houver acordo com o banco, o aval da União permanece igual, sem qualquer sanção ou dificuldade decorrente da suspensão do pagamento.
17:48 R	Passada a crise, o Brasil terá de rever suas contas, planejar seus orçamentos e reorientar seus gastos. Por esse motivo, é necessário impedir que neste e no próximo ano novas despesas permanentes surjam ou cresçam, somando-se às dívidas e compromissos assumidos durante o enfrentamento dessa crise. Longe de ser uma medida contra os servidores, é, ao contrário, uma maneira de manter a saúde das contas públicas justamente para que se continue a pagar em dia os seus servidores. Lembro que a primeira proposta era de redução de 25% no salário por três anos. Construímos um entendimento e reduzimos para 18 meses sem redução de nenhum centavo nos salários do servidor. As projeções de inflação para este e para o próximo ano continuam caindo. Logo, impedir aumento neste período não implicará em grandes perdas, que poderão ser repostas a partir de 2022, quando já se saberá com mais clareza a capacidade financeira dos entes federativos. Até lá, como disse no começo, os números estimam uma economia de 69 bilhões para Estados e 62 bilhões para Municípios, somando 130 bilhões de economia. Durante toda a negociação com o Poder Executivo, não abrimos mão de uma condição: a de que todos os Estados, o Distrito Federal e todos os Municípios recebessem a sua parte no auxílio emergencial, não importando a situação cadastral, é importante lembrar, financeira ou contábil deficiente. Foram afastadas todas as leis, todas as resoluções, todas as portarias, as instruções normativas que pudessem de alguma forma impedir o recebimento desses recursos. Temos quase R$9,6 bilhões de convênios vigentes, e os Municípios, por estarem no Cauc, não podem acessar as parcelas. Agora, os Municípios estão liberados do Cauc, poderão receber esses recursos, tocar as obras e gerar os empregos nos quatro cantos do Brasil. Junto com esses recursos, também liberamos, após a solicitação da Senadora Simone Tebet, que também os convênios que previam liberação de recursos neste ano fossem alcançados pelo programa. Foi feita e foi atendida essa solicitação com o apoio do Governo. Ficamos muito satisfeitos que a Secretaria do Tesouro Nacional tenha compreendido essa demanda, tenha ajudado, tenha colaborado, tenha participado e tenha apoiado a proposta do Senado da República, a Casa da Federação. Encerro minha apresentação com os números consolidados do Programa Federativo que votaremos na sessão de hoje, que montam à ordem de R$119 bilhões. Quando somados a todas as iniciativas de suporte financeiro, com as de restrição de gastos, com a economia estimada de R$130 bilhões com o controle também da folha de pagamento, estamos falando de algo em torno de R$249 bilhões em 18 meses. Mas, antes da frieza dos números, quero apelar para os Srs. Senadores e para as Sras. Senadoras. Sei do espírito público de V. Exas., sei da capacidade de compreensão deste momento, que eu explanei ainda há pouco, nesse diálogo permanente com o Executivo e com o Legislativo.
17:52 R	Peço a V. Exas., nesta demonstração do Senado Federal, da Casa da Federação: com esta aprovação de hoje, nós daremos uma demonstração de que esta Casa está à altura de todos os desafios que o momento nos impõe. Todos nós sabemos que, antes dos interesses de cada ente, está a necessidade de preservação da Federação brasileira, formada - não canso de lembrar - pela união indissolúvel de Estados, Distrito Federal e Municípios. É este o apelo que faço a V. Exas.: após esta apresentação, vamos aprovar o programa, vamos dar este alento ao Brasil, aos brasileiros. Muito obrigado pela compreensão e pelo apoio de V. Exas. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O parecer é favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020. O Relator ainda... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu ainda tenho aqui. Eu queria pedir desculpa. Agora eu vou ter que falar, porque eu fiz esta apresentação... Eu fiz esta apresentação... Alô. Oi, estão me ouvindo? (Pausa.) Como nós temos... Essas são as emendas, e eu tenho aqui ainda... Eu vou ter que fazer a leitura, porque eu preciso respeitar a iniciativa de todos os Senadores. Eu acho que é justo. Está meio grande, mas eu vou ter que fazer a leitura. Foram apresentadas emendas aos dois projetos até o momento. Foram retiradas pelos autores as Emendas 1, 12, 13, 14, 17, 34, 50, 77, 78, 125, 126, 127, 171, 198, 199, 200 e 201, apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019; e as Emendas nºs 1 e 5, apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020. São elas... Sobre as emendas ao PLP nº 39. O PLP nº 39, de 2020, recebeu 45 emendas. As quatro primeiras instituem auxílio financeiro da União para Estados e Municípios e proíbem a concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária. A Emenda nº 1, do Senador Angelo Coronel, tratava do auxílio, mas foi retirada a requerimento do autor. A Emenda nº 2, do Senador Chico Rodrigues, prevê auxílio de 80 bilhões. A principal diferença é que o rateio se dará de acordo com os coeficientes do FPE. O auxílio instituído pela Emenda nº 3, do Senador José Serra, terá um limite de 84 bilhões e será distribuído aos Estados e Municípios de acordo com a queda na arrecadação do ICMS e do ISS, assemelhando-se, portanto, ao art. 2º do PLP 149, de 2020, na forma do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados. Por fim, para a Emenda nº 4, do Senador Carlos Fávaro, o montante do auxílio financeiro será determinado pela União. Os recursos serão distribuídos da seguinte forma: 25% com base nos critérios de repartição do Auxílio de Fomento das Exportações e Lei Kandir; 25% conforme os critérios de rateio do FPE e do FPM; 25% de acordo com a arrecadação de ICMS; e também 25% proporcional à população do ente.
17:56 R	As Emendas de nº 5 a 45 foram apresentadas tendo como base o texto do substitutivo apresentado no Senado Federal. As Emendas de nº 5 a 8, de nº 10 e de nº 14 são de autoria da Senadora Leila Barros. A Emenda nº 5 tem por objetivo garantir ao Distrito Federal parcela dos R$25 bilhões a serem distribuídos aos Municípios. Assim, o Distrito Federal receberia recursos dos dois aportes: daquele de R$25 bilhões destinados aos Estados e ao próprio Distrito Federal e daquele de R$25 bilhões destinados aos Municípios. A Emenda nº 6 propõe outro critério de distribuição para os R$7 bilhões a serem destinados aos Estados e ao Distrito Federal para serem gastos em ações de saúde e assistência social. A distribuição seria baseada no número de pessoas com Covid-19 internadas em hospital do Estado (com peso de 35%); outro critério, na taxa de ocupação dos leitos (com peso de 35%); e na taxa da população (com peso de 30%). A Emenda nº 7 propõe que os R$3 bilhões a serem distribuídos aos Municípios destinados a ações nas áreas de saúde e assistência social sejam também distribuídos ao Distrito Federal, de forma análoga à proposta na Emenda nº 5. A Emenda nº 8 propõe, como a Emenda nº 5, que o Distrito Federal receba parcela dos R$25 bilhões destinados aos Municípios, mas que seu coeficiente seja proporcional à sua população, e não ao coeficiente previsto na tabela que consta do anexo do substitutivo. Essas emendas são do Senador Reguffe, da Senadora Leila e do Senador Izalci. A Emenda nº 9, do Senador Lucas Barreto, propõe que as proibições previstas no art. 8º do substitutivo, referentes a aumento de gastos e contratação de pessoal, não se aplique ao disposto na Lei nº 13.681, de 2018, que trata da opção de servidores dos ex-Territórios Federais se integrarem a quadro em extinção da União. A Emenda nº 10 altera o critério de distribuição dos recursos do auxílio financeiro da União referente aos R$50 bilhões a serem entregues para Estados e Municípios. Esses recursos deverão ser distribuídos proporcionalmente às perdas de arrecadação de ICMS e de ISS para Estados e Municípios, respectivamente. A Emenda nº 14 permite que recursos advindos das compensações por exploração de recursos naturais do FCDF e do FNSP sejam usados para cobrir despesas com pessoal das áreas de saúde e segurança. Ademais, os recursos do FNS repassados aos entes subnacionais poderão ser empregados em ações de combate à pandemia sem restrições de elemento ou natureza da despesa. As Emendas nºs 11 a 13 e 35 e 36 também são do Senador Angelo Coronel. A Emenda nº 11 muda o rateio dos R$7 bilhões destinados aos Estados para ações de enfrentamento à Covid-19. No lugar de 60% conforme a taxa de incidência e de 40% conforme a população, seriam 20% e 80%, respectivamente. A Emenda nº 12 altera o Anexo I da emenda substitutiva, dando mais peso à população e ao rateio do FPE. A Emenda nº 13 prevê que, em caso de não pagamento das dívidas junto ao BNDES, à Caixa Econômica e ao Banco do Brasil, mesmo na ausência de aditamento, as parcelas inadimplidas seriam pagas após o prazo original do contrato. A Emenda nº 35 suprime a proibição para serem concedidos aumentos aos servidores públicos estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.
18:00 R	A Emenda nº 36 suspende os pagamentos dos refinanciamentos das dívidas municipais com a previdência social. As parcelas inadimplidas seriam pagas após o prazo original. As Emendas 15 e 16 são da Senadora Kátia. Essa primeira é do Senador Angelo Coronel. A Emenda nº 15 autoriza os entes subnacionais a reavaliarem e renegociarem contratos e licitações para a aquisição de bens, obras e serviços. A Emenda 16 inclui o último parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias entre as operações cujos pagamentos serão suspensos e cujas garantias não serão executadas. As Emendas 17 a 19 e 44 são do Senador Esperidião Amin. A Emenda nº 17 exige que os incentivos tributários concedidos ou ampliados durante a presente pandemia sejam avaliados quanto à sua relação “custo-benefício”. A falta dessa avaliação implicará crime de responsabilidade. As Emendas 18 e 19 recuperam o disciplinamento da concessão ou ampliação de benefícios tributários contido no PLP 149, de 2019, aprovado pela Câmara dos Deputados, acrescentando que a não observância do disposto do novo diploma legal implicará crime de responsabilidade. Além do mais, a Emenda nº 19 exige que a relação “custo-benefício” seja avaliada. A Emenda nº 44 restringe a vedação à concessão de aumentos salariais ao período de calamidade pública. A Emenda 20 e a Emenda 41 são do Senador Dário Berger. A Emenda nº 20 permite que as carreiras das áreas de saúde, segurança pública e assistência social recebam aumentos antes de 1º de janeiro de 2022. A Emenda nº 41 inclui nesse rol os bombeiros, policiais civis e militares, guardas municipais, garis e trabalhadores em cemitérios. A Emenda 1 é do Senador Weverton e permite que as carreiras das áreas de saúde, segurança pública, assistência social e limpeza pública recebam aumentos antes de 1º de janeiro de 2022, bem como que haja contagem de tempo de serviço durante esse período. As Emendas 22 a 34 são do Senador Paulo Paim. A Emenda 22 prevê, além dos R$10 bilhões para ações de saúde e assistência social, compensação de 70% da queda observada na arrecadação do ICMS e do ISS, bem como altera os critérios de rateio. A Emenda nº 23 é semelhante à emenda anterior, mas compensando 80% da queda observada na arrecadação do ICMS e do ISS. A Emenda 24 altera o Anexo I da emenda substitutiva, dando mais peso à população e às perdas de arrecadação. A Emenda 25 estabelece que os recursos resultantes do não pagamento das dívidas refinanciadas deverão ser usados "exclusivamente", no lugar de "preferencialmente" no enfrentamento da pandemia. A Emenda 26 aumenta o valor do auxílio financeiro para R$90 bilhões, assim distribuídos: R$15 bilhões para ações de saúde e assistências social e R$75 bilhões para os entes subnacionais. A Emenda nº 27 estabelece que 60% dos R$10 bilhões para ações de saúde e assistência social serão partilhados conforme a razão entre a taxa de incidência do Covid-19 e a taxa de incidência total do País, multiplicada pelo valor a ser distribuído para cada ente. A Emenda 28 altera o Anexo I da emenda substitutiva, elevando o auxílio devido aos Estados para R$37,5 bilhões. A Emenda nº 29 suprime a exigência de que os Estados devam renunciar, para receber o auxílio financeiro, às ações judiciais impetradas após 20 de março último. A Emenda 30 inclui o Distrito Federal no rateio do auxílio financeiro devido aos Municípios. A Emenda 31 suprime a autorização para que as dívidas públicas refinanciadas pela União sejam securitizadas. A Emenda 32 permite a contratação de pessoal e a realização de concurso público antes de 1º de janeiro de 2022.
18:04 R	A Emenda 33 suprime a suspensão da contagem de tempo de serviço durante o período da pandemia. A Emenda 34 veda a redução da remuneração e a suspensão de reajustes salariais nas áreas de saúde e de segurança pública. A Emenda 37, do Senador Ornar, exige que as despesas correntes, com exceção daquelas relacionadas com o combate à pandemia, sejam reduzidas em pelo menos 20% durante o estado de calamidade pública. As Emendas nºs 38, 42 e 45 são do Senador Jean Paul Prates. A Emenda 38 prevê que a União garantirá operações de crédito no valor de R$25 bilhões junto a organismos multilaterais, assim distribuídos: R$10 bilhões para aditamentos de contratos e R$15 bilhões para novas operações. Estas últimas priorizarão a redução das desigualdades socioeconômicas, inter e intrarregionais. A Emenda 42 é idêntica à Emenda nº 35 e suprime a proibição para que sejam concedidos aumentos aos servidores públicos estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021. A Emenda 45 veda a concessão de aumentos salariais apenas até 31 de dezembro deste ano e dobra a contagem do tempo de serviço para os servidores públicos das áreas essenciais. A Emenda 39, do Senador Romário, permite que os servidores das áreas da saúde e segurança pública recebam aumentos salariais antes de 1º de janeiro de 2022. A Emenda 40, da Senadora Mara Gabrilli, amplia o prazo para dívidas cujos pagamentos sejam suspensos por período igual ao da suspensão. A Emenda 43, do Senador Lasier, prevê o pagamento de um adicional de até 25% da remuneração para os servidores envolvidos nas ações de combate à pandemia. Sobre as emendas ao PLP nº 149, de 2019. O PLP 149, de 2019, recebeu 203 emendas e uma subemenda à Emenda nº 4. A Emenda nº 1, do Senador Angelo Coronel, tem o mesmo conteúdo da Emenda 1 apresentada ao PLP 39, de 2020, e também foi retirada a pedido do autor. A Emenda nº 2, do Senador Marcio Bittar, suprime o auxílio financeiro da União previsto no art. 2º do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, que prevê a compensação pela queda de receitas de ICMS e ISS. A Emenda 3, do Senador Chico Rodrigues, tem o mesmo conteúdo da Emenda 2 apresentada ao PLP 149, de 2019. A Emenda 4, do Senador Oriovisto Guimarães, impõe restrições a aumento de gastos com pessoal por parte dos Estados e Municípios até 31 de dezembro de 2021, bem como a aumento de despesas obrigatórias acima da inflação. A Subemenda nº 1 à Emenda nº 4 permite a concessão de reajustes salariais ou outras formas de gratificação aos servidores das áreas de saúde e de segurança pública alocados no combate ao Covid-19. A Emenda 5, do Senador Lasier Martins, reduz em um mês o auxílio financeiro da União previsto no art. 2º do substitutivo, ou seja, em vez de a entrega de recursos ocorrer nos meses de maio a outubro de 2020, ocorrerá de maio a agosto. A Emenda nº 6, do Senador Jader Barbalho, autoriza a União a utilizar 30% do saldo das reservas internacionais e do superávit financeiro dos fundos federais infraconstitucionais como fonte de recursos para o auxílio financeiro a ser concedido ou para custear despesas na área da saúde. A Emenda 7, do Senador Carlos Fávaro, replica o conteúdo da Emenda 4 apresentada ao PLP 39, de 2020. A Senadora Rose de Freitas é autora das Emendas 8 a 14. A Emenda 8 altera a LRF para proibir reajustes salariais ou qualquer benefício remuneratório para servidores públicos, civis ou militares, durante períodos de calamidade pública. A proibição, no entanto, não se aplica aos profissionais da área da saúde e do corpo de bombeiros.
18:08 R	A Emenda nº 9 estabelece que a base de cálculo para compensação da União será medida através da arrecadação de ICMS ou de ISS em 2018 e 2019, em vez de ser somente 2019 como prevê o substitutivo. A Emenda nº 10 limita o auxílio financeiro a até R$84 bilhões, a depender da queda da arrecadação do ICMS e do ISS. A Emenda nº 11 suprime o art. 1º do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados. O objetivo da supressão é evitar que toda a compensação financeira prestada pela União tenha de ser aplicada em ações de combate aos efeitos da Covid-19. A Emenda nº 12 é similar à Emenda nº 8, e foi retirada por seu autor. A Emenda nº 13 altera as condições de pagamento das prestações suspensas em 2020, referentes às dívidas dos Estados e Municípios junto ao BNDES e à Caixa Econômica, permitindo parcelar em até 60 prestações. Foi retirara a requerimento do autor. O Requerimento nº 300, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitou a retirada da Emenda nº 14. A Emenda nº 15, do Senador Acir Gurgacz, autoriza a concessão de reajuste salarial para os profissionais diretamente envolvidos no combate aos efeitos da Covid-19. A Senadora Rose de Freitas também é autora das Emendas de nº 16 e 17. A Emenda nº 16 autoriza a suspensão, por seis meses, do pagamento de precatórios por Estados e Municípios. A Emenda nº 17 estabelece que os recursos do auxílio financeiro da União deverão ser utilizados, 70%; ações que visem a proteção da ordem econômica 20%; e investimentos em infraestrutura que visem a manutenção do emprego e da renda, 10%. Também foi retirada pelo autor. Estamos recebendo a presença do ilustre Líder carismático do Norte, do Estado de Rondônia, Senador Marcos Rogério. A Emenda nº 18, do Senador Chico Rodrigues, altera a LRF para tornar nulos de pleno direito atos que, expedidos nos seis últimos meses de mandato do chefe do Poder, impliquem aumento de despesa com pessoal ou cujo impacto financeiro ocorra após o mandato do governante. A Emenda nº 19¸ do Senador Marcos Rogério, exclui as carreiras de civis, militares e de corpo de bombeiros da vedação de aumentos de gastos de pessoal. A Emenda nº 20, da Senadora Rose de Freitas, proíbe concessão de aumentos ou outros benefícios pecuniários a servidores públicos durante períodos de calamidade, mas excepciona os coletores de lixo e profissionais que exercem atividades em cemitérios. Emenda análoga às Emendas de nº 8 e 12. A Emenda nº 21, do Senador Vanderlan Cardoso, proíbe a suspensão de reajustes, promoções e progressões para servidores das carreiras militares e de saúde durante o estado de calamidade. O Senador Izalci também apresentou as Emendas de nº 22 e 23. A Emenda nº 22 exclui da base de cálculo do auxílio financeiro o ICMS não recolhido pelas empresas estatais em 2019, e que seria recolhido em 2020. A Emenda nº 23 autoriza a concessão de benefícios tributários referentes aos programas de recuperação de crédito já aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do respectivo ente federativo. A Emenda nº 24, da Senadora Rose de Freitas, altera a Lei nº 1.079, de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 1967, para definir como crime de responsabilidade a não prestação de contas à sociedade dos recursos de auxílio financeiro recebidos a título de compensação da queda de arrecadação durante a vigência de estado de calamidade. A Emenda nº 25, do Senador Fabiano Contarato, veda a redução de remuneração e a suspensão de reajustes salariais para os profissionais da área de saúde e de segurança pública durante a calamidade pública.
18:12 R	A Emenda nº 26, do Senador Styvenson Valentim, estabelece que o congelamento de salários não se aplica aos profissionais das carreiras de saúde e da segurança pública. Também assegura as promoções e progressões dessas carreiras. A Emenda nº 27, do Senador Fernando Bezerra Coelho, faz extensas alterações na LRF, incluindo mudanças no cálculo da receita corrente líquida e na despesa com pessoal; prevê regras de transição para os entes que estiverem desenquadrados nos gastos com pessoal, considerando as novas definições propostas; e passa a considerar os gastos com inativos das áreas de educação e saúde no cômputo do piso de gastos para essas áreas previsto na Constituição. A Emenda nº 28, do Senador Fabiano Contarato, exclui os profissionais de saúde e as carreiras de segurança pública da vedação a reajustes. A Emenda nº 29, do Senador Zequinha Marinho, altera a Lei Kandir para tributar em 4% a exportação de produtos minerais. A Emenda nº 30, do Senador Marcos do Val, protege servidores das áreas de saúde e de segurança pública de sofrerem redução ou impedimento de reajustes salariais. A Emenda nº 31, do Senador Fabiano Contarato, obriga o uso dos recursos poupados com a suspensão do pagamento da dívida junto à União em ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19. No texto atual do substitutivo, prevê-se somente a destinação preferencial para tais ações. A Emenda nº 32, do Senador Jorge Kajuru, excepciona as carreiras de segurança pública e de saúde de vedações a reajustes salariais até o final de 2021. A Emenda nº 33, do Senador Alessandro Vieira, proíbe redução ou suspensão de ajustes salariais para servidores das áreas de saúde, assistência social e segurança pública. Também protege esses servidores quanto à suspensão da contagem de tempo de serviço para fins de promoção e benefícios como quinquênios, anuênios, etc. As Emendas de nºs 34 a 36 são de autoria do Senador Izalci Lucas. A Emenda nº 34 inclui o Distrito Federal entre os beneficiários dos R$3 bilhões a serem distribuídos aos Municípios para financiar ações nas áreas de saúde e assistência social. A Emenda nº 35 suprime o inciso IX do art. 8º do substitutivo oferecido no Senado Federal, que suspende a contagem de tempo de serviço para fins de promoções, progressões e aquisição de benefícios como quinquênios e anuênios. A Emenda nº 36 excetua os servidores das áreas de saúde e segurança pública das limitações de reajuste salarial e contratação de pessoal previstas no art. 8º do substitutivo oferecido no Senado Federal. As Emendas de nºs 37 a 40 são de autoria do Senador Major Olimpio. A Emenda nº 37 possui o mesmo conteúdo da Emenda nº 36. A Emenda nº 38 apresenta o mesmo conteúdo da Emenda nº 35. A Emenda nº 39 altera a redação proposta para o art. 65, §1º, II, da LRF, nos termos do substitutivo do Senado. O substitutivo afasta os limites e vedações previstos nos arts. 35, 37 e 42, bem como o parágrafo único do art. 8º, todos da LRF, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate da calamidade pública. A Emenda adiciona “preferencialmente aos serviços essenciais” ao texto. A Emenda nº 40 altera a redação do caput do art. 8º do substitutivo apresentado no Senado para proibir concessão de reajustes e outros aumentos de gastos de pessoal entre 30 de junho de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Na redação atual, as limitações começam a contar a partir da data da vigência da lei. Isso dará algum tempo para Governadores e Prefeitos contratarem pessoal ou concederem benefícios remuneratórios aos servidores.
18:16 R	A Emenda nº 41, do Senador Arolde de Oliveira, é semelhante às demais que excluem servidores das áreas de saúde e segurança pública das restrições impostas pelo art. 8º do substitutivo apresentado no Senado Federal. As Emendas de nºs 42 e 43 são de autoria do Senador Izalci Lucas. A Emenda nº 42 exclui das vedações de reajuste salarial as despesas custeadas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal, desde que tenham sido autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e pela Lei Orçamentária Anual de 2020. A Emenda nº 43 inclui o Distrito Federal entre os beneficiários dos auxílios de R$3 bilhões, para gastos com saúde e assistência social, e dos R$25 bilhões, para gastos gerais, a serem distribuídos entre os Municípios. A Senadora Rose de Freitas é a autora das Emendas de nºs 44 a 52. A Emenda nº 44 estabelece que, mesmo durante períodos de calamidade, nos termos do art. 65 da LRF, os governantes ficam sujeitos à pena de responsabilidade. A Emenda nº 45 amplia de R$60 bilhões para R$65 bilhões o valor do auxílio financeiro a ser concedido pela União a Estados e Municípios. A Emenda nº 46 exclui os profissionais das áreas de saúde, educação, segurança, limpeza urbana e sepultamento que atuam diretamente no combate à Covid-19 das restrições de aumentos de gastos com pessoal. A Emenda nº 47 altera a LRF para retirar as despesas com inativos e pensionistas das despesas com pessoal, nos termos de seus arts. 18 e 19. A Emenda nº 48 altera os critérios de distribuição dos R$7 bilhões destinados a Estados para gastos com saúde e assistência social. Os novos pesos serão de 75% para a taxa de incidência e 25% para a população. A Emenda nº 49 altera as condições para renegociação de dívidas anteriores a março de 2020 de Estados e Municípios junto a instituições financeiras. O art. 6º do substitutivo permite que a nova dívida tenha prazo até três vezes maior que o atual e com prazo médio de até 10 anos. A emenda propõe prazo até cinco vezes maior que o da dívida atual e que duraria até 15 anos. A Emenda nº 50 aumenta o auxílio financeiro da União para R$84 bilhões, sendo R$14 bilhões para ações de saúde e assistência social e R$70 bilhões a serem divididos entre Estados e Municípios. Foi retirada pelo autor. A Emenda nº 51 autoriza Estados e Municípios a suspenderem o pagamento de precatórios judiciais por seis meses. A Emenda nº 52 exclui os profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública, limpeza urbana e serviços funerários, incluindo motoristas, auxiliares de traslados e coveiros das restrições de aumentos de gastos com pessoal. A Emenda nº 53, do Senador Reguffe, exclui os servidores das áreas de saúde, segurança e educação das restrições de aumentos de gastos com pessoal previstas no art. 8º do substitutivo. As Emendas de nºs 54 e 55 são de autoria do Senador Lucas Barreto. A Emenda nº 54 tem o mesmo conteúdo da Emenda nº 35, ou seja, exclui a suspensão da contagem de tempo de serviço para fins de promoção, progressão e outros benefícios dos servidores, como anuênios e quinquênios. A Emenda nº 55 suprime o art. 65, IV, da LRF, nos termos do art. 7º do substitutivo, que trata da possibilidade de uso do saldo financeiro não comprometido dos recursos destinados a outros Poderes e órgãos autônomos para o combate à calamidade pública. O Senador Wellington Fagundes é o autor das Emendas de nº 56 e 57.
18:20 R	A Emenda 56 prevê que Estados e Municípios deverão utilizar recursos do auxílio de R$50 bilhões para garantir o equilíbrio econômico financeiro das empresas de transporte público. A Emenda 57 prevê novos critérios de distribuição dos R$7 bilhões destinados à saúde, sendo que 30% serão distribuídos de acordo com a população e 30% de acordo com a extensão territorial do Estado. A Emenda 58 tem o mesmo conteúdo da Emenda 36 e outras que excluem servidores das áreas de saúde e segurança pública das vedações a reajustes salariais e contratação de pessoal. A Emenda 59, do Senador Chico Rodrigues, é semelhante à Emenda 9 apresentada ao PLP 39, que dispõe sobre contratação de servidores de ex-Territórios Federais. A Emenda nº 60, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, tem objetivo similar ao do Senador Lucas Barreto e do Senador Chico Rodrigues, na Emenda 59. As Emendas de nºs 61 a 66 são de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. A Emenda 61 tem o mesmo conteúdo da Emenda 55, ou seja, suprime o art. 65, IV, da LRF, nos termos do art. 7º do substitutivo, que trata da possibilidade de uso do saldo financeiro não comprometido dos recursos destinados a outros Poderes e órgãos autônomos para o combate à calamidade pública. A Emenda 62 tem o mesmo conteúdo da Emenda 35, ou seja, suprime o inciso IX do art. 8º do substitutivo oferecido no Senado Federal, que suspende a contagem de tempo de serviço para fins de promoções, progressões e aquisição de benefícios como quinquênios e anuênios. A Emenda 63 obriga os entes federativos que se beneficiarem do auxílio financeiro a enviarem relatórios de utilização dos recursos no prazo de 60 dias após o término do estado de calamidade pública aos órgãos de fiscalização e controle que especifica. A Emenda 64 altera a distribuição dos recursos do auxílio financeiro, passando a ser R$30 bilhões para saúde e assistência social e R$30 bilhões a serem divididos entre Estados e Municípios. A Emenda 65 altera a destinação dos R$10 bilhões, previstos no substitutivo para serem aplicados em saúde e assistência social. Esses recursos deverão ser utilizados exclusivamente em despesas de capital e em investimentos destinados à área de saúde. A Emenda 66 altera o art. 8º do substitutivo para autorizar concessão de reajustes salariais e repor as perdas decorrentes da inflação. A Emenda 67, do Senador Lucas Barreto, altera o art. 8º do substitutivo para estabelecer que as limitações aos aumentos de gastos de pessoal irão vigorar até 12 meses após a publicação da lei, e não mais até 31 de dezembro de 2021. Emendas do Senador Telmário Mota, nºs 68 e 69. A Emenda 68 exclui servidores de saúde e de segurança pública das restrições de aumento de gastos de pessoal. A Emenda 69 tem por objetivo permitir que se conte o tempo de serviço para fins de promoção e obtenção de outras vantagens pessoais durante o período de calamidade pública. A Emenda 70, da Senadora Rose, concede a profissionais de saúde, segurança, lixeiros e coveiros adicional temporário de insalubridade. A Emenda 71, do Senador Roberto Rocha, estabelece que os recursos referentes à compensação do ICMS deverão respeitar as vinculações originais do tributo, em especial ao financiamento de universidades estaduais e órgãos de fomento à ciência e tecnologia. A Emenda 72, do Senador Jorginho Mello, estabelece preferência, nas compras públicas, a microempresas e empresas de pequeno porte.
18:24 R	A Emenda nº 73, do Senador Jader Barbalho, estabelece que o auxílio será de R$35 bilhões para Estados e Distrito Federal e R$15 bilhões para Municípios. A Emenda nº 74, do Senador Izalci, estabelece que o auxílio será de R$42,5 bilhões para Estados e Distrito Federal e de R$7,5 bilhões para Municípios e Distrito Federal. A Emenda nº 75, do Senador Reguffe, inclui o Distrito Federal entre os beneficiários dos auxílios destinados aos Municípios. A Emenda nº 76, do Senador Roberto Rocha, exclui servidores da área de saúde, educação e segurança da regra de vedação a aumentos. A Emenda nº 77, do Senador Otto Alencar, garante um prazo para a União executar a contragarantia de empréstimos inadimplidos pelo Estado ou Município devedor. A Emenda nº 78, do Senador Otto Alencar, autoriza a compensação de débitos com a União, com créditos que Estados e Municípios tenham com aquela, desde que baseada em sentenças judiciais. A Emenda nº 79, do Senador Chico Rodrigues, substitui a tabela do anexo por outra, com novos valores a serem entregues aos Estados. As Emendas nºs 80 e 81, do Senador Vanderlan Cardoso, estabelecem que as parcelas não pagas dos empréstimos perante a União e perante o sistema financeiro e órgãos multilaterais serão pagas posteriormente, sem encargos de qualquer natureza. A Emenda nº 82, da Senadora Zenaide, estabelece que pedidos de inclusão de pessoas em programas de benefício sejam respondidos em até dez dias, e que não sejam feitas, durante a calamidade, também exclusões de beneficiários de programas dessa natureza. A Emenda nº 83, do Senador Arolde de Oliveira, exclui militares, profissionais de saúde e de segurança pública da vedação de contagem de tempo para fins de adicionais remuneratórios. As Emendas nºs 84 a 89, da Senadora Zenaide, estabelecem: exclusão da vedação à concessão de aumentos; exclusão da vedação de contagem de tempo para fins de adicionais remuneratórios; exclusão da possibilidade de que as dívidas antigas fundadas em liminares possa ser incluída no saldo devedor e paga a partir de 2022; impedimento de que os recursos do auxílio emergencial sejam retidos, compensados, confiscados ou gerem créditos para a União contra os entes; a suspensão de pagamentos de empréstimos se estenderia a todos os débitos com bancos oficiais; aumento para R$71 bilhões do auxílio a Estados, Distrito Federal e Municípios. A Emenda nº 90, do Senador Izalci, inclui o Distrito Federal como beneficiário do auxílio destinado aos Municípios, e estabelece a arrecadação como critérios de rateio entre os entes federativos. As Emendas nºs 91 a 93, do Senador Marcelo Castro: torna automática a suspensão das parcelas de empréstimos perante bancos públicos; retira o marco temporal para as operações de crédito que possam ser objeto de securitização; suprime restrições às condições para a securitização de dívidas dos entes. A Emenda nº 94, do Senador Jaques Wagner, torna automática a suspensão das parcelas de empréstimos perante bancos públicos.
18:28 R	Emendas nºs 95 a 98, do Senador Alessandro Vieira, estabelecem: as compras de insumos e equipamentos feitas com os recursos transferidos sejam feitas pelo ComprasNet; que os Municípios não possam receber recursos que ultrapassem sua receita corrente líquida no mesmo período. Também estabelecem regras para permitir o monitoramento dos gastos pelos órgãos de controle por meio do registro eletrônico centralizado; que as restrições de aumentos e criação de despesas valerão enquanto durar a calamidade, e descrevem com mais precisão a natureza dos abonos e auxílios, que não poderão ser criados ou pagos durante o período de restrição. Emendas nºs 99 a 110, do Senador Rogério Carvalho: elevam para R$75 bilhões o valor do auxílio para os entes federativos; aumentam para seis o número de parcelas do auxílio; incluem os auxílios na base de cálculo para financiamento de universidades e órgãos de fomento à ciência e tecnologia, quando existir essa vinculação ao ICMS; excluem da vedação de aumento os servidores públicos envolvidos em atividades essenciais; ressalvam da vedação ao aumento o reajuste geral previsto na Constituição Federal; restringem a vedação à criação e aumento de despesas apenas ao período de calamidade pública; suprimem a data de corte para operações de crédito que poderão ser securitizadas, bem como suprimem duas condições para elas serem admitidas; também ampliam as possibilidades de reestruturação e securitização de dívidas, mantendo-se o aval da União; permitem a cessão a terceiros dos créditos, mantido o aval da União; estabelecem também critérios baseados em população, participação no FPE e de arrecadação para a partilha dos recursos para os Estados e Distrito Federal; modificam também os critérios de partilha dos recursos vinculados à saúde para Estados, ampliando o peso da população e substituindo a incidência pelo número de leitos disponíveis para o tratamento da doença. Emenda nº 111, do Senador José Serra, aumenta para R$75 bilhões o auxílio da União, dos quais R$15 bilhões para ações em saúde e assistência social e R$60 bilhões para Estados e Municípios. Emenda nº 112, do Senador Major Olimpio, transfere recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o Fundo Nacional de Saúde. Emendas de nº 113 a 122, que são de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, propõem suprimir as vedações a reajuste salariais até dezembro de 2021; também excluem as carreiras de saúde, educação, segurança pública das restrições a aumentos de gastos com pessoal; excluem também o reenquadramento dos servidores de ex-Territórios; preveem também a auditoria do uso dos recursos pelo TCU; permitem a contratação de funcionários das áreas de saúde, educação e segurança pública; destinam para as áreas de saúde e assistência social os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o remanescente dos recursos do Fundo Partidário previstos para o ano de 2020; também suprimem o art. 8º do substitutivo, que dispõe sobre os controles sobre aumento de gastos com pessoal; e o inciso IX desse mesmo art. 8º, que trata da suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de promoção, progressão e outros benefícios.
18:32 R	A Emenda nº 123, da Senadora Daniella Ribeiro, propõe direcionar parte dos R$10 bilhões destinados à saúde e assistência social para ações de média e alta complexidade. A Emenda nº 124, do Senador Rogério Carvalho, propõe que os R$3 bilhões a serem distribuídos para os Municípios comporão a base de cálculo do Fundeb. As Emendas nºs 125 a 127 foram retiradas pelo autor. As Emendas nºs 128 e 129, de autoria do Senador Alvaro Dias, vedam a concessão de benefícios tributários durante o estado de calamidade pública, exceto aqueles destinados ao enfrentamento da Covid-19 e enquanto durar a calamidade; e também estabelecem que a suspensão da dívida não afetará a nota de crédito do Estado ou Município. A Emenda nº 130, do Senador Lucas Barreto, prevê que as restrições de contratação de pessoal deverão obedecer ao disposto no art. 98 do ADCT, que prevê que o número de defensores públicos será proporcional à população e ao serviço, devendo haver defensores em todas as unidades jurisdicionais. As Emendas nºs 131 a 135, do Senador Fabiano Contarato, estabelecem que a prestação de contas deverá ser feita por meio eletrônico; suprimem o inciso IX do art. 8º, que suspende a contagem do tempo de serviço para fins de promoção, progressão e outras vantagens pessoais; alteram a redação desse mesmo inciso IX para proibir o pagamento de benefícios como licença prêmio, promoções, anuênios etc.; reduzem em 30% o subsídio mensal de Deputados Federais e Senadores durante o período de calamidade; e isenta a incidência de ITCMD para doações destinadas ao combate ao coronavírus. As Emendas nºs 136 e 137, do Senador Weverton, autorizam a concessão de reajuste salarial para reposição de perdas inflacionárias e limitam a 12 meses o período de proibição de aumento de gastos com pessoal. A Emenda nº 138, do Senador Jayme Campos, permite a contratação de pessoal das áreas de saúde, educação e segurança. A Emenda nº 139, do Senador Weverton, suprime o inciso IX do art. 8º do substitutivo. A Emenda nº 140, do Senador Eduardo Girão, exclui das limitações de reajuste salarial e contratação os profissionais das áreas de saúde, segurança pública, os profissionais do CRAS e do CREAS e os profissionais que atuam diretamente nas medidas de combate à calamidade pública. A Emenda nº 141, do Senador Marcos do Val, proíbe redução de salários ou suspensão de reajustes para servidores diretamente envolvidos no combate à Covid-19. A Emenda nº 142, do Senador Randolfe Rodrigues, suspende a proibição de realização de concursos públicos, prevista no inciso V do art. 8º do substitutivo. A Emenda nº 143, do Senador Humberto Costa, exclui os servidores da área de saúde das proibições de aumento de gastos com pessoal. A Emenda nº 144, do Senador Rogério Carvalho, altera a distribuição dos R$50 bilhões distribuídos a Estados e Municípios, sendo R$30 bilhões para Estados e Distrito Federal e R$20 bilhões para Municípios. As Emendas nºs 145 a 147 são de autoria do Senador Elmano Ferrer. Elas retiram os servidores das áreas de saúde, assistência social e segurança pública das restrições para aumentos de gastos de pessoal; preveem que os recursos economizados com a suspensão do pagamento da dívida junto à União poderão ser utilizados para compensar a queda de receitas; e proíbem a concessão de benefícios tributários durante o estado de calamidade pública. A Emenda nº 148, do Senador Roberto Rocha, altera a tabela de distribuição do auxílio financeiro para os Estados.
18:36 R	A Emenda nº 149, do Senador Luiz do Carmo, amplia para R$68 bilhões o auxílio financeiro da União, alocando os R$ 8 bilhões a mais para os Estados. A Emenda nº 150, da Senadora Eliziane Gama, proíbe a redução ou corte de remuneração dos servidores públicos. A Emenda nº 151, do Senador Luiz do Carmo, tem o mesmo conteúdo da Emenda nº 149, ampliando para R$68 bilhões o valor do auxílio financeiro da União. A Emenda nº 152, do Senador Styvenson Valentim, permite que servidores das carreiras de saúde e segurança pública recebam reajuste salarial até o final de 2022. Também assegura promoções e progressões para essas carreiras. A Emenda nº 153, da Senadora Eliziane Gama, exclui as carreiras de saúde diretamente ligadas ao combate da Covid-19 das limitações para aumento de gastos com pessoal. As Emendas nº 154 a 157, do Senador Fabiano Contarato, obrigam os entes da Federação a apresentar, em 30 dias, plano de combate à Covid-19; suprimem o §6º do art. 5º do substitutivo que exige que o ente da Federação desista de ações judiciais que tiveram como causa a Covid-19 para receber o auxílio da União; suprimem o §6º do art. 2º do substitutivo, que permite que dívidas que não vêm sendo pagas em função de determinação judicial possam ser pagas a partir de 2022, incidindo sobre elas os mesmos juros de adimplência; excluem as limitações para guardas municipais, agentes penitenciários, agentes socioeducativos, professores, assistentes sociais, profissionais dedicados à limpeza urbana, motoristas e cobradores de ônibus, agentes funerários e sepultadores. A Emenda nº 158, do Senador Fernando Collor, permite a concessão de reajustes salariais para servidores das áreas de saúde, segurança pública, educação e assistência social. A Emenda nº 159, do Senador Flávio Arns, permite a concessão de reajustes salariais para servidores - o mesmo conteúdo da Emenda nº 158. As Emendas nº 160 a 162, da Senadora Rose de Freitas, preveem que nas renegociações com BNDES, Caixa e Banco do Brasil, se não houver aditamentos dos contratos, as parcelas não pagas em 2020 serão pagas posteriormente em 60 parcelas mensais; alteram o critério de distribuição dos R$7 bilhões destinados aos Estados, que passaria a se basear na incidência (com 40%) e população (com peso de 60%); e alteram a distribuição do auxílio financeiro para Estados que, em vez de ser com base na tabela do anexo, passam a ser função da receita corrente líquida. As Emendas nº 163 a 167, do Senador Eduardo Gomes, permitem a contagem de tempo para fins de promoção e progressão; alteram a LRF em relação às condições exigidas para contratação de dívida e transferências voluntárias; esclarecem que o inciso I do §1º do art. 65 da LRF engloba também as demais restrições necessárias para operações de crédito e transferências voluntárias, bem como sua verificação; preveem que, no caso de negociações com o sistema financeiro ou com instituições multilaterais de crédito, o novo prazo de pagamento não poderá ser ampliado em período superior ao da suspensão dos pagamentos e as operações de crédito realizadas com recursos de terceiros deverão contar com manifestação favorável do provedor desses recursos. As Emendas 168 e 169, do Senador Humberto Costa, aumentam o auxílio financeiro da União para R$70 bilhões, dos quais R$20 bilhões serão destinados para as áreas de saúde e assistência social, e estabelecem que esses gastos não serão computados para verificação do atendimento de gastos mínimos com saúde exigidos pela Constituição.
18:40 R	A Emenda 170, do Senador Jaques Wagner, aumenta o montante de recursos para a cobertura de ações de saúde e assistência social para R$15 bilhões, de sorte que o total da ajuda financeira passa a ser de R$65 bilhões. Os recursos para a área da saúde são acrescidos às dotações federais e não integram o piso constitucional. Do Senador Rogério Carvalho, a Emenda 171 eleva o montante destinado a outras alocações a ser recebido pelos Estados e Distrito Federal para R$40 bilhões, de modo que o total da ajuda financeira passa a ser de R$75 bilhões. A emenda foi retirada pelo autor. A Emenda 172, da Senadora Eliziane, aumenta o montante para ações de saúde e assistência social para R$20 bilhões e para outras ações para R$64 bilhões, mantendo a proporção da divisão entre os entes. A Emenda 173, do Senador Rogério Carvalho, revoga, leia-se suprime, as condicionantes. A Emenda 174, do Senador Weverton, suprime a contrapartida da suspensão da contagem de tempo até 2021 para fins de concessão de benefícios em função da aquisição de tempo de serviço. As Emendas de 175 a 182, do Senador Jaques Wagner: impedem a aplicação das contrapartidas aos serviços públicos que executem atividades essenciais; permitem a revisão geral anual de remunerações e subsídios enquanto vigorarem as contrapartidas; alteram a vigência das contrapartidas para até 31 de dezembro de 2020; suspendem os pagamentos das dívidas dos entes subnacionais junto à Caixa e ao BNDES até o final de 2020, independentemente da celebração de aditivos; permitem a securitização das dívidas dos entes subnacionais sem atentar para a data de contratação e os custos; permitem a cessão de créditos de dívidas dos entes subnacionais com o concomitante repasse das garantias da União, bem como a renegociação de dívidas desde que a nova taxa de juros seja menor que a original; permitem a cessão a terceiros e a securitização de créditos, com manutenção das garantias da União, das operações de créditos dos demais entes, cumpridos os requisitos do substitutivo; e permitem a cessão de créditos e a securitização de dívidas dos entes subnacionais com o concomitante repasse das garantias da União, bem como a renegociação das dívidas desde que o novo custo efetivo seja menor que o original, sendo obrigatória, nesse último caso, a contratação de hedge se as dívidas forem em moeda diferente da nacional.
18:44 R	A Emenda 183, do Senador Confúcio Moura, veda a aplicação das contrapartidas e das regras de nulidade de despesas com pessoal aos atos de enquadramento e inclusão de servidores e empregados públicos no quadro em extinção da Administração Pública Federal. Do Senador Rogério Carvalho, a Emenda 184 disciplina, para os Estados e o Distrito Federal, a distribuição da cota de recursos destinada a outras aplicações com base em três critérios, cada um com peso igual a um terço: população, FPE e arrecadação do ICMS. Propõe ainda que os Estados destinarão a cota municipal segundo o critério populacional. A Emenda 185, do Senador Eduardo Girão, eleva a cota de recursos destinada a outras aplicações nos Estados e no Distrito Federal para R$33,5 bilhões, com concomitante redução do montante destinado aos Municípios. Prevê que estes entes receberão os recursos segundo os critérios do ISS e da população, com peso de 50% para cada um, enquanto aqueles receberão conforme os critérios do ICMS e da população, com idêntico peso. Do Senador Luiz do Carmo, a Emenda 186 suspende o pagamento de precatórios por seis meses, cujos recursos liberados servem para mitigar os efeitos do Covid-19. A Emenda 187, da Senadora Rose, suspende a execução, pela União, das garantias dos demais entes no período de 1º de março de 2020 a 1º de março de 2021, determina a incorporação dos valores não pagos aos saldos devedores em 1º de janeiro de 2024 e impede a abertura de novo prazo para renegociação de dívidas com a União durante o interstício de seis meses. As Emendas 188 a 190, do Senador Vanderlan, prorrogam, durante o período de calamidade, os pagamentos das parcelas mensais de parcelamentos e de reparcelamentos dos entes subnacionais junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ficando suspensa a exclusão dos contribuintes e estabelecida a correção das parcelas somente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); autorizam também a União a abater das dívidas em que é credora dos entes subnacionais os créditos de titularidade desses entes, salvo os oriundos de repartição de receitas patrimoniais e tributárias; e estipulam que, em adição à ajuda financeira, a União destinará aos demais entes US$4 bilhões para aplicação em saúde e assistência social e US$16 bilhões para aplicação em outras alocações, com os pesos dos critérios para distribuição dos recursos para aplicação em saúde e assistência social sendo os valores inversos dos pesos da ajuda financeira inicial e com os critérios para distribuição dos outros recursos sendo pelo FPE e pelo FPM. As Emendas 191 e 192, do Senador Rogério Carvalho, permitem a suspensão do pagamento das contribuições sociais pelos Municípios e excluem as carreiras de saúde e segurança pública das restrições de aumento de gastos com pessoal. A Emenda 193, da Senadora Rose de Freitas, prevê que os servidores e empregados públicos, civis e militares, diretamente envolvidos nas ações de combate à pandemia, em particular profissionais da saúde segurança, lixeiros e coveiros, façam jus ao recebimento de um adicional temporário de insalubridade.
18:48 R	A Emenda 194, do Senador Arolde de Oliveira, prevê que os atos considerados nulos de pleno direito, referentes a concessões de ajuste salarial ou nomeação de pessoal nos seis meses que antecedam o fim do mandato do cargo, não se aplicam a determinações legais anteriores à publicação da lei complementar. A Emenda 195, do Senador Nelsinho Trad, dá prazo de 60 dias para publicação do regulamento de securitização e reestruturação da dívida de que trata o art. 6º do substitutivo. A Emenda 196, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, suspende o pagamento das contribuições sociais de Estados e Municípios durante o estado de calamidade e suspende a retenção de FPE e FPM decorrente da renegociação de dívidas previdenciárias no âmbito da Lei nº 13.485, de 2017. A Emenda 197, do Senador Rogério Carvalho, altera a distribuição do auxílio financeiro a ser entregue aos Estados, que passariam a depender da população (25%), do coeficiente de participação do FPE (25%) e da arrecadação de ICMS (50%). As Emendas 198 e 199, de autoria do Senador Tasso Jereissati: a Emenda 198 propõe distribuir o auxílio financeiro da União destinado aos Estados da mesma forma como é distribuído o FPE. Já a Emenda nº 199 altera o critério de distribuição dos R$7 bilhões que serão destinados aos Estados para gastos com saúde e assistência social. O novo critério seria 70% de acordo com a incidência da doença e 30% de acordo com a população. As Emendas nºs 200 e 201, do Senador Randolfe Rodrigue: a Emenda nº 200 altera o prazo de proibição de aumento de gastos com pessoal de 31 de dezembro para 30 de junho de 2021; a Emenda nº 201 proíbe a concessão de reajustes salariais somente para servidores que ganharem mais de três salários mínimos. A Emenda nº 202, do Senador Jacques Wagner, limita os recursos destinados à saúde e assistência social (R$ 10 bilhões) ao valor devido pela União aos entes federados na atenção básica e em relação à produção aprovada na média e alta complexidade. O que exceder esse valor será redistribuído para outros entes. Passamos agora para a análise. Já apresentei, em linhas gerais, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Neste momento, passarei a destacar alterações que apreendi a partir das emendas e das sugestões dos Senadores e Senadoras. Relembro que o programa prevê: 1) suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 2) reestruturação de operações de crédito interno e externo junto às instituições financeiras e organismos multilaterais de crédito; e 3) entrega de recursos da União para Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de financiar ações de enfrentamento ao Covid-19.
18:52 R	Os Estados e Municípios poderão suspender também o pagamento das prestações das dívidas junto com a União entre 1º de março e 31 de dezembro deste ano. Os valores não pagos serão incorporados ao saldo devedor em 1º de janeiro de 2022, sendo atualizados pelos encargos de adimplência. Essa suspensão de pagamentos não poderá provocar inclusão do nome do Estado, do Distrito Federal ou do Município no cadastro de inadimplentes. Ou seja, vamos suspender de março a dezembro, vamos retroagir a quem tiver decisão judicial e ainda vamos ganhar os 12 meses do ano de 2021, para em 2022 incorporarmos no remanescente da dívida e alongarmos a dívida. Nesse ponto, também incorporamos a sugestão do Senador Weverton e do Senador Cid Gomes para que os valores que tenham sido eventualmente pagos durante o período de suspensão sejam atualizados e somados aos encargos de adimplência, para abaterem o saldo da dívida a partir de janeiro de 2021, quando serão retomados os pagamentos. Acolhemos em parte, aliás, acolhemos na totalidade a sugestão. Os valores não pagos anteriores a março de 2020 em função de decisão judicial em caráter liminar também poderão ser beneficiados pela suspensão de pagamentos prevista na lei, desde que este ente renuncie ao direito no qual se funda a ação. Nesse caso, os valores não pagos serão atualizados considerando somente os encargos contratuais de adimplência, sem imposição de multas e outros encargos de mora. Estados, Distrito Federal e Municípios também poderão renegociar suas dívidas, tanto domésticas quanto externas, junto ao sistema financeiro e a instituições multilaterais de crédito, suspendendo o pagamento das prestações em 2020, desde que mantidas as condições financeiras originais do contrato. Nesse caso, ficam afastadas algumas exigências previstas na LRF para celebração de contratos de financiamento e de oferecimento de garantais. Também fica mantida, se já existir, a garantia da União, sem necessidade de alterar os contratos de garantia e de contragarantia vigentes. Com o intuito de acelerar as negociações, eventuais verificações de cumprimento de limites e de condições relativas à realização de termos aditivos ficarão a cargo da instituição financeira. Também, nesse quesito, atendemos as emendas dos Senadores Otto, Weverton e Cid, que foram inspiradas na emenda do Senador Otto Alencar, estabelecendo a proibição de execução de garantias e contragarantias por parte da União em caso de inadimplemento contratual, desde que demonstrada a inviabilidade da renegociação por culpa da instituição credora. Esse é um importante incentivo para que todos se envolvam firmemente na busca do acordo. Para viabilizar o aditamento dos contratos de dívida, bem como o aumento de despesas para fazer frente à mitigação dos efeitos do coronavírus, o substitutivo afasta algumas das condições exigidas na LRF. Por exemplo, no caso de aumento de despesas ou de renúncia de receitas, ficam dispensadas as medidas de compensação previstas na lei, como redução de outras despesas ou aumento de receitas. O afastamento de exigências da LRF, contudo, será restrito a atos de gestão orçamentária e financeira necessária ao atendimento do programa e se dá sem prejuízo da atuação de órgãos de fiscalização e controle.
18:56 R	Gostaria aqui de registrar que essa sugestão foi incorporada pela manifestação da Senadora Simone Tebet, de garantir a todos os entes da Federação o direito de receber transferências voluntárias da União enquanto durar o estado de calamidade. Ou seja, mesmo que algum ente esteja inscrito em cadastro de inadimplência ou não atenda a algum critério previsto na LRF, poderá receber transferências voluntárias normalmente no restante deste ano. Sabemos da importância de se manter em dia com as exigências legais de controle e prestação de contas, mas, nesse período de calamidade, a necessidade premente de recursos e os obstáculos impostos pela quarentena e isolamento social justificam a flexibilização dessas restrições. Também gostaria de fazer uma manifestação quanto aos recursos distribuídos aos Municípios. É importante mencionar - e peço a atenção de V. Exas. - a situação do Distrito Federal. Como ele não entra no rateio do que será destinado aos Municípios, vamos criar uma parcela a ser transferida em valor equivalente ao que nossa Capital recebeu do Fundo de Participação dos Municípios. Essa parcela não reduz em nada o destinado aos demais entes, e contempla, em nosso entendimento, a posição peculiar do Distrito Federal em nosso sistema federativo. Gostaria também de registrar que a Senadora Leila, o Senador Reguffe e o Senador Izalci também solicitaram recomposição nesta tabela municipal. Portanto, fizemos e remetemos à legislação em vigor para parcialmente acolher o valor de referência de 2019, conforme dados da Secretaria do Tesouro Nacional, que foi de R$154.612.000, no ano de 2019. Então, acolho em parte a solicitação da Bancada do DF feita pelo Senador Izalci, Senador Reguffe e Senadora Leila. Todos apresentaram emendas nesse sentido. Em relação ao art. 65, que dispõe sobre tratamentos especiais em períodos de calamidade pública, optamos por reforçá-lo. A dimensão desta crise demonstrou que o atual art. 65 não é capaz, por si só, de dar ferramentas suficientes para a atuação rápida e eficaz do Poder Público. A LRF já permite dilatação do prazo para reenquadramento de entes que tenham sua dívida consolidada líquida ou seu gasto com pessoal acima dos limites estipulados. Também dispensa o atingimento dos recursos fiscais e a obrigação de limitação de empenho. Por fim, tenho perfeita compreensão de que períodos de calamidade como o atual requerem aumentos de gastos públicos, tanto destinados a ações na área da saúde, como em áreas relativas à assistência social e também de preservação da atividade econômica. Por outro lado, precisamos pensar no Brasil pós-pandemia. O aumento dos gastos hoje implicará maior conta a ser paga no futuro. A situação é ainda mais delicada porque já estamos com elevado grau de endividamento. Dessa forma, para minimizar o impacto futuro sobre as finanças públicas, proponho limitar o crescimento de gastos com pessoal, bem como a criação de despesas obrigatórias até 31 de dezembro de 2021.
19:00 R	Nesse sentido, propusemos vedar reajustes salariais ou qualquer outro benefício aos funcionários públicos, bem como contratação de pessoal, exceto para repor vagas abertas, até o final do próximo ano. Proibimos também medidas que levem ao aumento da despesa obrigatória acima da taxa de inflação. Tomamos o cuidado, contudo, de permitir aumento de gastos para ações diretamente ligadas ao combate dos efeitos da pandemia da Covid-19. E, por razões de constitucionalidade, mantivemos o respeito à legislação já aprovada nesta Casa, baseados na Lei Complementar n° 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. A transposição dos servidores dos ex-Territórios já foi determinada em lei e não poderia ser impedida quando somente restam procedimentos e atos burocráticos para concluí-la. Nesse sentido, os Senadores Lucas Barreto, Telmário Mota, Confúcio Moura, Randolfe Rodrigues, Mecias de Jesus e outros Senadores apresentaram emendas nesse sentido. Eu acolhi, já no relatório, e agradeço a manifestação de V. Exas. Também preservamos as progressões e promoções para os ocupantes de cargos de estrutura de carreira. É o caso, por exemplo, dos militares federais e dos Estados. A ascensão funcional não se dá por mero decurso de tempo, mas depende de abertura de vagas e disputa por merecimento. Não faria sentido estancar essa movimentação, pois deixaríamos cargos vagos e dificultaríamos o gerenciamento dos batalhões durante e logo após o estado de calamidade. Nesse sentido, contemplamos, ao menos em parte, as emendas dos Senadores Izalci, Major Olimpio, Arolde de Oliveira, Styvenson e Eduardo Gomes. Várias das emendas apresentadas foram incorporadas ao substitutivo com o qual concluirei este relatório. As Emendas nºs 2, 3 e 4 ao PLP n° 39, de 2020, e nºs 3 e 7 ao PLP n° 149, de 2019, dispõem sobre auxílio financeiro da União para Estados e Municípios e, portanto, foram parcialmente incorporadas no art. 5º do substitutivo que apresento. As Emendas nºs 4 e 8, que tratam de limitações a reajuste de pessoal, também foram parcialmente incorporadas no art. 9º do substitutivo. Também acatamos parcialmente a Emenda n° 6 ao PLP n° 149, de 2019, ao permitir o uso de recursos dos fundos para fins diversos daqueles inicialmente estipulados, conforme a redação dada ao art. 65 da LRF, na forma do art. 8º do substitutivo. Rejeitamos as Emendas de n°s 2 e 5 ao PLP n° 149, de 2019, pois pretendem eliminar ou reduzir o apoio financeiro da União aos Estados e Municípios, na direção oposta ao que está sendo proposto. Também rejeitamos a Subemenda n° 1 à Emenda n° 4 ao PLP n° 149, de 2019, porque entendemos que não se deve permitir reajustes salariais ou outros benefícios remuneratórios adicionais para quaisquer carreiras.
19:04 R	Gostaria, mais uma vez, de ressaltar que, na solução dada por este Relator na situação em que tratamos de reajuste, apenas tínhamos uma proposta de redução de 25% e de 36 meses. Nós construímos o entendimento de assegurar o que cada servidor já recebe sem perder um real, apenas dando a sua parcela de contribuição, neste momento delicado da memória nacional, por 18 meses, e não ter reajuste. Portanto, é o contrário do que, muitas das vezes, estão alguns levantando. Nós não estamos ofendendo os servidores. São mais de 11 milhões que ajudam o Brasil. Nós estamos protegendo os servidores, porque diminuímos de 3 anos para 18 meses e não deixamos, de maneira nenhuma, cortar um centavo do salário do servidor. É importante ressaltar no art. 9º do Substitutivo a possibilidade de que gratificações e abonos possam ser criados para atender às carreiras mais diretamente vinculadas ao combate à pandemia. É fundamental dar o apoio necessário aos profissionais de saúde e de assistência, garantindo, quando for o caso, suporte financeiro para o transporte, abrigo e proteção, para que desempenhem a principal função durante a crise, que é preservar as vidas. Também poderão ser contratados profissionais temporários para funções necessárias durante a calamidade. Fizemos aqui essa intervenção e essa limitação, autorizando a contratação e a gratificação, nesse período, para os profissionais de saúde. No entanto, devemos ter responsabilidade para garantir a sanidade das contas públicas, o que impõe sacrifício a todos indistintamente; pois, rejeitamos as emendas que excepcionam uma ou mais carreiras da vedação aos aumentos. É do que tratavam, por exemplo, as Emendas 15, 19, 20, 21, 25, 26, 30, 32, 33, 36, 37, 41, 52, 53, 58, 68, 76, 83 e 101. Portanto, quero ressaltar que estamos protegendo a renda do servidor. Também rejeitamos as Emendas nºs 9, 10 e 90 ao PLP nº 149, de 2019, e nº 10 ao PLP nº 39, por sugerir uma base de cálculo para a compensação financeira da União que não está sendo mais utilizada, qual seja, a perda de arrecadação de ICMS e de ISS. Algumas emendas vinculam a ajuda a gastos com saúde. Infelizmente, a restrição de receitas atinge a todos os serviços públicos Estaduais e Municipais, razão pela qual não se pode transferir a integralidade dos recursos somente para ações de saúde. Já fizemos isso com um sexto do valor transferido, o que nos parece razoável (Emendas nºs 11, 17, 31, 65). Da mesma forma, também não acolhemos a Emenda nº 56, que autoriza o uso no auxílio de empresas de transporte do serviço público, pois o uso da maior parte dos recursos é livre. Da mesma forma, também não cabe atrelar os recursos às finalidades definidas em legislação estadual, como universidades públicas e instituições científicas. Essa definição será feita conforme as necessidades do momento (Emendas nºs 71 e 101).
19:08 R	Emendas que alteram as condições da suspensão e retomada dos pagamentos das parcelas dos empréstimos também não merecem ser acolhidas, a despeito da relevância da Emenda 13. Consideramos as condições vantajosas para a maior parte das operações. Alterar essa condição por um prazo fixo poderia ser desvantajoso em vários casos. Há muitas emendas para elevar o valor do auxílio aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Infelizmente, as limitações orçamentárias da própria União impuseram esse teto de R$60 bilhões, até mais elevado do que os primeiros números, inicialmente divulgados, que eram R$40 bilhões. Por essa razão, não podemos acolher as Emendas de nºs 45, 89, 99 e 100. Como já observamos, a escolha e definição de critérios foram feitas com muito cuidado e preocupação com o equilíbrio federativo, após muitas conversas com os membros desta Casa, do Governo, da Câmara dos Deputados, com o auxílio da Fazenda, da equipe econômica. Por essa razão, por considerar o critério atual como o possível diante das circunstâncias, não acolho as Emendas 73, 74, 79, 90, 109 e 110. Estes foram os resultados da análise das emendas e é o nosso relatório. Voto. Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 39, de 2020, e consequente arquivamento do Projeto de Lei Complementar 149, de 2019, pela aprovação total ou parcial, entre outras, das Emendas 2, 3, 4 e 9 ao PLP 39, de 2020, e das Emendas 3, 4, 6, 7, 8, 35, 38, 59, 60, 83, 116, 152, 163 e 165 ao PLP 149, de 2019, e pela rejeição das demais emendas, na forma do substitutivo. É o voto. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito bem. Eu agradeço ao Sr. Relator, nosso Presidente Davi Alcolumbre. Quase duas horas de relatório e, sem dúvida nenhuma, de todas as nossas sessões remotas, foi a que mais teve emendas e terá mais discussões. O parecer é favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, e ao consequente arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, pela aprovação total ou parcial, entre outras, das Emendas nºs 2, 3 e 4, ao PLP nº 39, de 2020, nºs 3, 4, 6, 7, 8, 9, 35, 38, 59, 60, 83, 116, 152, 163 e 165, ao PLP nº 149, de 2019, e pela rejeição das demais, na forma da Emenda nº 46, substitutiva, que apresenta. Completada a instrução das matérias, passa-se à sua apreciação. Eu tenho aqui os destaques que eu vou ler para todos.
19:12 R	Preliminarmente, foram apresentados os Requerimentos: - nº 305, do Senador Dario Berger, de destaque da Emenda nº 41 ao PLP nº 39; - nº 308, da Senadora Mara Gabrilli, de destaque da Emenda nº 111 ao PLP nº 149; - nº 310, do Senador Rodrigo Pacheco, Líder do DEM, de destaque do inciso IV do §1º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, constante do art. 7º do Substitutivo; - nº 312, da Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, de destaque da Emenda nº 150 ao PLP nº 149; - nº 314, do Senador Ciro Nogueira, Líder do Progressistas, de destaque da Emenda nº 16 ao PLP nº 39; - nº 315, do Senador Otto Alencar, Líder do PSD, de destaque da Emenda nº 36 ao PLP nº 39; - nº 317, do Senador Jorginho Mello, de destaque da Emenda nº 72 ao PLP nº 149; - nº 318, do Senador Wellington Fagundes, de destaque da Emenda nº 57 ao PLP nº 149; - nº 319, do Senador Wellington Fagundes, de destaque da Emenda nº 58 ao PLP nº 149; - nº 320, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 144 ao PLP nº 149; - nº 321, da Senadora Leila Barros, de destaque da Emenda nº 8 ao PLP nº 39; - nº 324, da Senadora Leila Barros, de destaque da Emenda nº 10 ao PLP nº 39; - nº 325, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque da Emenda nº 141 ao PLP nº 149; - nº 327, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque da Emenda nº 128 ao PLP nº 149; - nº 328, do Senador Wellington Fagundes, de destaque da Emenda nº 56 ao PLP nº 149; - nº 329, do Senador Telmário Mota, Líder do PROS, de destaque da Emenda nº 68 ao PLP nº 149; - nº 330, do Senador Roberto Rocha, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 111 ao PLP nº 149; - nº 331, do Senador Alessandro Vieira, de destaque da Emenda nº 95 ao PLP nº 149; - nº 332, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Rede, de destaque do inciso IX do art. 8º do PLP nº 149; e, - nº 333, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Rede, de destaque da Emenda nº 121 ao PLP nº 149. Esses foram os destaques. Os requerimentos de autoria individual estão prejudicados. Os requerimentos de Lideranças de bancadas de partidos estão deferidos. As matérias destacadas serão votadas após a matéria principal. A Bancada da Rede tem direito a um destaque. Assim, o Senador Randolfe retira o de nº 333, de destaque da Emenda nº 121 ao PLP nº 149. Portanto, fica o de nº 332, da Rede, que destaca o inciso IX do art. 8º do PLP nº 149. Como nós temos vários inscritos, já temos aqui uma lista, eu vou... Eu tenho aqui, entre aqueles que destacaram, a Senadora Eliziane Gama, que fez um destaque, e, ao que me parece, nós vamos avançar aqui para conseguir construir um acordo. Agora, com os que apresentaram e que vão propor a retirada, juntamente com os que pediram a palavra pela ordem, nós já vamos tentar construir, Sr. Relator, uma fala com os que apresentaram os destaques para tentarmos ver o que é possível ser de consenso dentro desse texto que V. Exa. acabou de apresentar. Então, eu vou passar a palavra à Senadora Eliziane Gama, que apresentou o destaque pelo Cidadania, que quer fazer uma consideração.
19:16 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, senhores colegas Parlamentares, inicialmente, eu queria cumprimentar o Senador Davi Alcolumbre e, na verdade, o Congresso Nacional, porque nós estamos hoje votando o auxílio aos Estados e Municípios brasileiros. É muito bom que se registre isto aqui: é uma ação conjunta do Congresso Nacional para compensar as profundas perdas que os Estados e Municípios terão - já estão tendo e, infelizmente, a situação vai se agravar nos próximos meses. Nós apresentamos um destaque, como foi colocado pelo Senador Weverton Rocha. Quando falamos de perdas, há alguns setores em que as perdas chegam a quase 90%, como o setor de turismo, em que nós temos 84% de perdas - são os relatórios apresentados de forma cotidiana. E nós tivemos uma preocupação, porque, quando se falou, Presidente Davi, das contrapartidas dos Estados, uma delas foi exatamente o congelamento dos salários dos servidores. Nós tivemos, nos últimos meses, um debate grande protagonizado por representantes do Governo Federal sobre cortes de salários de servidores. E houve, na verdade, uma apreensão, porque é muito bom que entendamos que, quando há um corte de um profissional como de um engenheiro, de um advogado, de um professor, há um efeito cascata, porque ele poderá demitir a sua funcionária, poderá demitir uma empregada doméstica ou um caseiro ou poderá demitir todas as outras pessoas que estão na sua cadeia. Então, o efeito passa a ser grande em relação também a esse desemprego. Nós, então, apresentamos um destaque. Se vai haver congelamento, então vamos abortar de uma vez por todas o debate acerca da redução desses servidores, que dão hoje uma contribuição muito grande para o nosso País. Ao mesmo tempo, nós estaríamos respeitando o princípio constitucional da irredutibilidade dos proventos, dos salários dos servidores. Eu conversei hoje com o Senador Fernando Bezerra. Quero dizer que o Cidadania faz as suas incursões e é um partido que tem trabalhado sempre no acordo, no entendimento de que nós precisamos, neste momento, dar uma resposta ao nosso País. Eu queria pedir a permissão do Senador Weverton para que o Senador Fernando Bezerra, que é Líder do Governo, reafirmasse o que ele conversou conosco um pouco lá atrás sobre realmente assumir o entendimento de que essa tese não será mais discutida no Congresso. Aliás, o próprio Presidente Davi já deixou claro que PEC não será votada neste período de calamidade pública, já que nós tivemos uma exceção, que foi a última PEC. Em o Senador realmente reafirmando esse compromisso com esse ponto, nós retiraremos o destaque pelo bem do que é hoje fundamental, que é a avançar em relação a esse auxílio de Estados e Municípios. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito bem. Ao Senador Eduardo Gomes e ao Senador Fernando Bezerra, os dois Líderes, eu pergunto se V. Exas. querem logo fazer uso da palavra, porque vocês querem fazer uma proposta. Alguns Líderes já mandaram aqui o indicativo. Então, Senador Eduardo Gomes, V. Exa. já pode fazer uso da palavra? Daí a gente partiria para esse entendimento. (Pausa.) Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, me desculpe, mas também é Líder, os três do MDB, V. Exa. quer... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - É, porque já fica... Com a sua experiência de ex-Governador e Líder, neste momento difícil, principalmente de um Estado que está superafetado - como o nosso, o Maranhão, e quase a metade do Brasil já muito assustada -, V. Exa. quer fazer uma proposta, não é isso?
19:20 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - É verdade. Eu quero, primeiro, agradecer a V. Exa. a oportunidade de poder fazer aqui uma proposta ampla de entendimento, mas não sem antes cumprimentar o Senador Davi Alcolumbre, o nosso Presidente. Acho que todos nós, Senadores e Senadoras, e o povo brasileiro, que está nos assistindo, somos testemunhas do esforço que o Senador Davi Alcolumbre fez numa matéria extremamente desafiadora, difícil, num momento desafiador e difícil que todo o Brasil, todos nós e o mundo inteiro estamos enfrentando, que é essa pandemia. O Senador Davi Alcolumbre buscou construir uma proposta que pudesse tirar o Congresso Nacional e o Brasil de um impasse diante da decisão da Câmara dos Deputados e da posição declarada pelo Presidente da República, pelo Ministro da Economia, de recomendar o veto àquele projeto. Construiu um relatório que foi apresentado a nós por duas horas, um relatório que mostrou efetivamente um esforço no sentido de poder socorrer Estados e Municípios, porque nós não estamos efetivamente tratando aqui de recomposição de receitas, seja de ICMS, seja de ISS. Nós estamos tratando de um socorro emergencial aos Estados e Municípios, que é onde a população está e é onde as prestações de serviços estão acontecendo. Tal qual o relatório apresentado pelo Senador Davi Alcolumbre, o nosso Presidente, a maioria do MDB também entende a importância dos Municípios na relação com a população. Afinal, todos nós moramos nas cidades e é nas cidades que nós dependemos da prestação de serviço. No entanto, como vimos na pré-sessão e como nós verificamos, há dezenas de emendas tratando da questão entre a proporcionalidade e a proporção de Estados e Municípios. Há também emendas no sentido de poder dar tratamento isonômico entre Estado e Município na questão da dívida da previdência. Eu me refiro às emendas apresentadas pela Senadora Kátia e pelo Senador Angelo Coronel, que tratam de suspender os pagamentos da dívida de previdência também para os Municípios, as Emendas 16 e 36, o que estabelece para os Municípios igualdade de condições com os Estados. Por um lado, isso dará aos Municípios uma condição de fluxo de caixa adicional ao que foi inicialmente proposto. Por outro lado, as emendas do Senador Jader Barbalho, do Senador Marcelo Castro e de outros Senadores apresentaram propostas no sentido de reequilibrar, portanto, a questão entre Estados e Municípios. O próprio Líder do PT, Senador Rogério Carvalho, também apresentou, em nome do PT, um destaque.
19:24 R	E, Sr. Presidente, nós estamos fazendo esta colocação diante de que nós estamos com onze destaques - agora não mais onze; dez. Em função da sensibilidade e do acordo construído com a Senadora e Líder Eliziane Gama, foi possível termos agora dez destaques; mas seriam dez discussões e votações nominais. Portanto, num esforço de poder encontrar um entendimento para que nós possamos votar hoje e votar de uma forma objetiva uma questão que é importantíssima para todos os brasileiros, a nossa proposta seria, portanto, acatar as Emendas nºs 16 e 36 e acatar, portanto, a emenda em que nós estaríamos ajustando a questão entre Estados e Municípios numa relação 60/40, assim equilibrando com a questão da suspensão do pagamento e do refinanciamento do saldo da previdência, um equilíbrio com os Municípios e com os Estados. Ao mesmo tempo, para poder estabelecer esse equilíbrio, seria interessante, Sr. Presidente, absorver a Emenda 124, que altera a base de cálculo do Fundeb, portanto, auxiliando, através do Fundeb, Municípios, fazendo com que o equilíbrio dessa balança seja justo, porque, afinal de contas, o que nós estamos fazendo, neste momento, é buscar socorrer, de forma justa, Estados e Municípios e reconhecer que os Municípios são exatamente o lugar onde cada de um de nós vive. Mas, Sr. Presidente, além dessas três proposituras que buscam fazer o equilíbrio e fazer uma proposta para que nós possamos retirar os destaques e, com esse acordo, construir uma votação praticamente unânime em torno da proposta de substitutivo apresentada por V. Exa., eu gostaria de agregar mais um tema, que me parece também de grande justiça. E V. Exa. já se esforçou enormemente nessa negociação, buscando equilibrar a justiça junto aos servidores e o necessário equilíbrio financeiro para que nós mantenhamos os salários em dia. Afinal de contas, nada é mais importante para um servidor público do que receber o seu pagamento em dia. Lamentavelmente, antes mesmo da pandemia, nós já víamos vários Estados sofrendo, com dificuldades para pagar os salários em dia. E, como o Senador Omar falou na pré-sessão, alguns Municípios até com salários atrasados, o que é lamentável. No entanto, nesse esforço de fazer um equilíbrio, em que todos possamos contribuir, nós gostaríamos de propor uma ressalva ao inciso IX, aos agentes públicos de segurança e da saúde para que eles tenham os direitos aos seus quinquênios, os direitos que são adquiridos por lei, tão defendidos pelo Major Olimpio, pelo Líder Randolfe e por tantos Senadores que apresentaram, como o Marcos do Val, por exemplo, e até mesmo o Podemos, que apresentou um destaque juntamente com a Rede sobre o mesmo tema.
19:28 R	Portanto, eu faria uma proposta a V. Exa., em nome do MDB, já conversado com os nossos Senadores... Em respeito ao trabalho de todos os nossos Senadores e Senadoras, que estão debruçados, eu aqui quero cumprimentar a todos os Senadores e Senadoras e fazer uma proposta no sentido de que nós possamos, de um lado, suspender os pagamentos das dívidas previdenciárias dos Municípios, o que assegurará algo como 5 bilhões de fluxo de caixa para os Municípios; de outro lado, equilibrar 60 a 40, entre Estados e Municípios, a fim de que nós possamos dar um equilíbrio entre Estados e Municípios; e, ao mesmo tempo, com a Emenda 124, fazer a inclusão da base de cálculo através do §10, da Emenda 124, o que significaria também um reforço no fluxo de caixa; e, por fim, fazer a ressalva do inciso IX, para que nós possamos ressalvar os agentes públicos da segurança e da saúde. Assim, Sr. Presidente, eu faço um apelo a todos os Líderes. E o MDB faz isso porque conseguiu construir com os seus Senadores a possibilidade de não apresentar destaque, por entender que é importantíssimo votar, na sessão de hoje, o socorro a Estados e Municípios, porque se trata de socorro a brasileiros. Portanto, com essas quatro sugestões, eu faço um apelo aos Líderes, aos Senadores que estão apresentando as suas pretensões. Eu acho que equilibramos a questão do INSS dos Municípios, equilibramos a questão entre Estados e Municípios, equilibramos o Fundeb, e fazemos justiça àqueles que estão nos hospitais, nos postos de saúde, na frente do combate a essa pandemia, que são exatamente os nossos servidores de saúde e de segurança, os agentes públicos. Eu queria fazer esse apelo a todos os Srs. Senadores, a todos os Srs. Líderes, e assim nós poderíamos retirar, quem sabe, os destaques e conseguirmos fazer uma votação que será histórica, cumprimentando mais uma vez o Senador Davi Alcolumbre, pela sua coragem em ter aceitado o desafio e pela competência como construiu um relatório de um dos projetos mais desafiadores, que trata de salvar vidas e de socorrer os brasileiros. Obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Eduardo Braga. V. Exa. fez algumas propostas. Eu queria aqui ouvir alguns Líderes para, em seguida, o Relator poder se manifestar. Senador Otto, pelo PSD, V. Exa. está com a palavra. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente Senador Weverton, quero agradecer a V. Exa. e dizer que o Senador Davi Alcolumbre, nosso Presidente, fez um trabalho importante, no momento mais agudo e mais difícil que atravessava o Congresso Nacional, sobretudo a Câmara dos Deputados, com relação ao Governo Federal, quando foram trocadas farpas e acusações entre o Presidente Rodrigo Maia, a quem respeito muito, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, e o próprio Presidente da República, e teve a capacidade de ficar em silêncio.
19:32 R	Foi um momento em que, como eu posso dizer, de todos os silêncios a que já assisti na minha vida, foi o mais inteligente de todos, até porque o silêncio nunca é julgado. Ele ficou em silêncio e teve essa capacidade de ter as condições de negociar com o Governo Federal, com a União, com o Presidente da República e com o próprio Ministro Paulo Guedes para apresentar essa proposta, que eu considero que não será a ideal para nenhum Estado, mas que vai, na minha opinião, resolver e atender muito os Estados e Municípios do Brasil na situação que nós estamos vivendo. Eu ouvi com atenção as colocações do Líder do MDB, o nobre Senador Eduardo Braga, com as quais eu concordo. No PSD, nós solicitamos aos nossos Senadores que não apresentassem emendas diante do relatório que já tínhamos lido e que atendia em muitas coisas e que teve a concordância da maioria dos nossos representantes Senadores. Eu queria destacar aqui a compreensão do nobre Senador Lucas Barreto, do Estado do Amapá, que apresentou uma emenda, mas, quando eu solicitei, teve essa compreensão de aceitar que não apresentasse como destaque. No entanto, nós apresentamos um destaque numa emenda do Senador Angelo Coronel, que, se não me engano, é a Emenda nº 39, que estabelece, no art. 10, que "ficam suspensos os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020". Parágrafo único. As prestações não pagas no momento originalmente previsto em virtude do disposto no caput terão seu vencimento em parcelas mensais iguais e sucessivas 30 dias após o prazo inicialmente fixado para o término do prazo do refinanciamento. Essa emenda eu considero fundamental para ajuda aos Municípios brasileiros, e destaco também aqui que eu já havia conversado com o Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra, para que passasse essa possibilidade a V. Exa., para que acolhesse no seu relatório, e, consequentemente, o destaque do PSD, que é o único destaque que nós temos aí, nós retiraríamos para que essa proposta, essa proposição do nobre Senador Angelo Coronel pudesse ser lida. V. Exa. tem todas as condições de fazer isso, nobre Senador Davi Alcolumbre. Portanto, eu respaldo aqui, concordo perfeitamente com as palavras do Líder do MDB e espero que possamos todos votar hoje essa matéria importante e fundamental, e que a ação seja rápida para que aconteça lá na frente essa situação sendo resolvida, dando condições aos Estados e Municípios terem esses recursos extras, já que a pandemia avança muito e não dá mais para esperar.
19:36 R	Eu acho que poderíamos, demorando mais, melhorar muitas coisas, há muitos pontos que podem atender os Estados aqui ou ali, mas este momento é o momento que eu julgo de se fazer e resolver imediatamente. Já que o Presidente Davi teve essa capacidade de negociar, o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, me disse há pouco que conte com ele para ter celeridade na Câmara dos Deputados, eu acho que hoje nós devemos aprovar esta matéria e encaminhar imediatamente à Câmara dos Deputados, para que venha a ser efetivada e dê condição de Estados e Municípios terem os recursos suficientes para o combate à crise do coronavírus. Muito obrigado, Senador Weverton. E quero parabenizar outra vez o Senador Davi Alcolumbre. V. Exa. foi um brasileiro que deu uma contribuição muito grande ao Brasil e agora aos Estados e aos Municípios e, consequentemente, ajuda no combate ao coronavírus. Eu destaco isso, V. Exa. está confirmando o espírito público, capacidade de negociação e de tolerância com algumas das iniciativas que até tenham tirado o humor de V. Exa. Certamente, fica aí uma promessa que está criando, e só deve fazer a barba quando for concluída a solução para o povo brasileiro dos Estados e Municípios. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Otto. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Além de Senador, ainda é adivinho. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O Senador Otto faz referência à Emenda 36, do Senador Angelo Coronel, a quem eu quero aproveitar, Sr. Relator e colegas Senadores, para parabenizar. Hoje é o aniversário de casamento dele e amanhã é o seu aniversário. Então, sem dúvida nenhuma, mesmo num momento muito difícil do Brasil, sempre é bom lembrar e celebrar a vida. Parabéns, Coronel e Eleusa! A proposta do PSD vai ao encontro da proposta da Senadora Kátia Abreu. Então, eu acho que nós vamos conseguir aqui construir um bom acordo. Logo em seguida, os Líderes vão se manifestar e o Relator vai poder aí fazer uma boa proposta. Lembro que o esforço que nós estamos fazendo no dia de hoje, sábado, é porque na segunda-feira a Câmara já se compromete de levar para votação. Então, votando na segunda-feira na Câmara e ainda durante a semana o Presidente sancionando o projeto, nós teremos condição, como o Presidente e Relator Davi aqui esclareceu... Mas eu quero lembrar a todos, que, no dia 15 de maio, os Municípios e Estados já receberão a primeira parcela desse importante recurso para o enfrentamento deste momento difícil que a gente está vivendo. Então, esse esforço que nós vamos fazer agora para ouvir os Líderes é no sentido de construir com o Relator um acordo e um apelo para, claro, na medida do possível, se retirar o máximo possível desses dez destaques que estão aqui para nós podermos concluir a votação. Líder Tasso Jereissati, do PSDB, eu queria passar a palavra a V. Exa. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela Liderança.) - Presidente Weverton, eu queria, assumindo provisoriamente a Liderança, na ausência do... Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Perfeitamente, Senador Tasso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Na ausência, por motivos pessoais, do Senador Roberto Rocha, nosso Líder, eu queria me somar às palavras do Senador Eduardo Braga, concordando inteiramente com todas as posições e colocações por ele feitas, no sentido de que as sugestões que ele deu sejam acatadas.
19:40 R	E, ao mesmo tempo, em homenagem ao tremendo esforço do nosso Presidente Davi Alcolumbre para fazer, neste momento difícil, uma proposta difícil como essa que pudesse agradar a todos, eu queria agradecer à Senadora Mara Gabrilli e ao Senador José Serra, que eram autores de um destaque e tiveram a compreensão de me autorizar a abrir mão desse destaque para que a gente pudesse fazer, como V. Exa. acabou de sugerir, a votação da maneira mais rápida possível para que esses Estados e Municípios venham a ser atendidos nas suas necessidades. Entendemos que o projeto não é perfeito e seria impossível fazer um projeto perfeito, que atendesse a todos, mas não poderia sair, neste momento e em tão pouco tempo, nada melhor do que isso. Então, parabéns ao nosso Presidente Davi Alcolumbre. E agradeço também a compreensão da Senadora Mara Gabrilli e do José Serra. Muito obrigado, Presidente Weverton. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu agradeço, Senador Tasso. Então, V. Exa. retira os destaques apresentados pelo PSDB aqui, se estiver construindo o entendimento, seguindo a proposta do Senador Eduardo Braga. Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, eu vou passar a palavra para V. Exa. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - O.k., Presidente. Primeiramente, quero destacar a importância do trabalho de verdadeira arquitetura política desenvolvido pelo Presidente Senador Davi Alcolumbre. Nunca o silêncio falou tão alto. No momento em que a fogueira da vaidade queimava e produzia um choque entre os Presidentes da Câmara e da República, o Presidente Davi acautelou-se com prudência, silenciou-se e passou a articular um entendimento que nos traz hoje a este debate e certamente a uma convergência ao final deste debate. Em relação às propostas até aqui apresentadas, eu discordo da alteração da partilha entre Estados e Municípios. Nós sempre gostamos do discurso municipalista. Eu vi com bons olhos a prática do discurso municipalista na proposta de Davi Alcolumbre quando estabeleceu a partilha de 50/50. Os Municípios, no sistema federativo, constituem o elo mais frágil, mais castigado, mais prejudicado. E, há muito tempo, desde a Constituição de 1988, os Municípios recebem encargos, mas não recebem a contrapartida de recursos para atender as novas demandas e despesas. E, quando o Governo da União, que concentra brutalmente a receita, faz concessões, isenções, incentivos fiscais, desonerações, colocando a mão grande no bolso dos Municípios sem consultá-los, o impacto do caixa municipal é tremendo, como, por exemplo, no ano passado, com as desonerações. O cálculo que se faz é que Estados e Municípios brasileiros perderam mais de R$60 bilhões.
19:44 R	Os Municípios gastam muito, em tempos de normalidade, com serviços de saúde pública. Alguns Municípios gastam mais de 40% do seu orçamento. Imaginem agora, neste tempo de excepcionalidade de uma pandemia perversa, quanto gastam os Municípios brasileiros! Neste momento, nós estamos socorrendo para o combate à pandemia, e isso ficou claro. Este projeto tem por objetivo recursos para o combate à pandemia. Nós imaginamos que essa partilha de 50 a 50 atende critérios de justiça, até porque os Municípios brasileiros terão, no benefício da suspensão das dívidas, algo equivalente a 20%, e os Estados, 80%. São R$43 bilhões contra R$6 bilhões. Há uma compensação na emenda da Kátia, no entanto, creio não ser suficiente, porque muitos Municípios não devem à previdência. Por essa razão, Presidente Weverton, que preside neste momento a sessão, a nossa posição é a de preservar o texto do Relator Davi Alcolumbre em relação a essa partilha. Quanto aos outros pedidos de destaque, nós estamos abertos para a discussão, até porque há um entendimento em curso do que nos possibilitará, se concluído oficialmente, abrir mão do destaque que apresentamos à emenda do Senador Marcos do Val, que é também emenda de Styvenson Valentim, emenda de Rose de Freitas, emenda de Major Olimpio, de Alessandro e de tantos outros Senadores que procuraram legislar na proteção de servidores que atuam em serviços essenciais de saúde, segurança pública e outras áreas. Nós vamos depois, obviamente, quando oficialmente se anunciar esse entendimento, esse acordo, poder abrir mão desse destaque do Podemos. No entanto, eu mantenho o discurso do municipalismo e mantenho também a prática municipalista pedindo, fazendo um apelo para que preservem essa partilha de 50 a 50. Era o que tinha a dizer, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito bem! Muito obrigado, Senador Alvaro Dias. Então, V. Exa. está concordando com a possibilidade da construção de um acordo, só discorda no ponto da partilha que foi feita, proposta pelo Líder do MDB de 60 a 40. V. Exa. está defendendo que continue o relatório original do nosso Relator. Vou ouvir o Líder do DEM, o Senador Rodrigo Pacheco. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela Liderança.) - Boa noite! Agradeço a V. Exa. e o cumprimento pela condução dos trabalhos. Primeiramente, eu gostaria de fazer, em nome do Democratas, um agradecimento e um elogio ao trabalho realizado pelo nosso correligionário Presidente Davi Alcolumbre, que chamou para si a responsabilidade e, com as características que lhe são próprias, de humildade, de muita eficiência e de muito trabalho, buscou construir algo que realmente é muito difícil: uma equação que possa fazer com que essa distribuição seja feita da maneira mais justa possível entre os Estados da Federação e o Distrito Federal e entre Estados e Municípios. Então, é uma tarefa muito difícil da qual se desincumbiu muito bem o Presidente Davi Alcolumbre.
19:48 R	Evidentemente, as propostas de acordo têm que ser tratadas e sempre consideradas. Quero aqui reafirmar o meu compromisso pessoal e político com a causa municipalista. Em se tratando do sistema federativo, eu considero que o ente mais prejudicado são seguramente os Municípios - em Minas Gerais, mais ainda em razão de situações muito peculiares, já antigas, dos 853 Municípios de Minas Gerais. Portanto, essa causa municipalista é uma causa que nos norteia, a mim e aos demais Senadores de Minas Gerais; nós temos grande preocupação com isso. Agora, não será a nossa afirmação a travar um eventual acordo em uma proposta feita pelo Senador Eduardo Braga. Eu tenho a nossa posição, que é a de manutenção do texto do Presidente Davi Alcolumbre, dividindo o valor de R$50 bilhões em R$25 bilhões para Estados e R$25 bilhões para Municípios. No entanto, é o Presidente Davi Alcolumbre que se desincumbiu de tratar isso com o Governo, de definir quais são os limites, quais são as possibilidades, o ambiente na Câmara dos Deputados para aprovação deste projeto, de modo que aquilo que o Presidente Davi, Relator desta matéria, decidir em relação a esse tema será a decisão do Democratas para bem de um acordo que possa salvar o projeto. Eu disse mais cedo, inclusive, no nosso grupo de trabalho, que, em vez de 10, o justo é 8 e que, em vez de 20, o justo é 25, e, no final das contas, sempre haverá alguma perspectiva ou uma percepção de injustiça para um Estado ali ou acolá ou para um Município em relação a um Estado, mas o importante é nós nos desincumbirmos dessa ajuda que não tem mais a lógica, simplesmente, de uma reparação de queda de arrecadação; é mesmo o socorro de uma transferência da União para Estados, Distrito Federal e Municípios, absolutamente necessária para o momento de pandemia. De modo que o acordo a ser construído sob a condução do Relator, nosso correligionário Presidente Davi, será a lógica e a tônica do Democratas em relação a essa matéria da divisão, ressalvando obviamente a minha defesa municipalista da preservação do meio a meio entre Estados e Municípios, mas é o Senador Davi que cuidará. Eu peço apenas a atenção para dois pontos que eu acho que, dentro de uma perspectiva de acordo que nós estamos elaborando, devem ser considerados não quanto à divisão, mas quanto às contrapartidas dessa ajuda a Estados e Municípios. Quanto à primeira delas, vários destaques, várias emendas foram feitas no sentido de ressalvar e excepcionar as carreiras de profissionais da saúde e da segurança pública. É algo que nos motiva apoiar, e há a percepção também de que eventualmente o Presidente Davi pode acolher dentro dessa construção de acordo essa ressalva em relação a esses profissionais. E há já emendas destacadas nesse sentido. E há um destaque que eu fiz - e peço muita atenção do Presidente Weverton e do Presidente Davi, Relator, e dos demais Senadores - de supressão de um inciso do art. 65, que pretende ser alterado pelo art. 7º do substitutivo. Talvez isso seja a única ressalva técnica que faço ao parecer do Presidente Davi, o qual elogio e rendo todas as homenagens. A única ressalva técnica que faço ao parecer do Presidente Davi é a esse art. 65, inciso IV, incluído pelo art. 7º, que se refere a uma alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101, de 2000, quando prevê que haja algum tipo de interferência nos orçamentos de outros Poderes e de outros órgãos autônomos dos Estados.
19:52 R	Essa até foi uma ideia ventilada numa emenda que não foi minha e, sim, do Senador Lucas Barreto. O Senador Lucas Barreto observou muito bem esse tema e fez essa emenda, que eu, então, destaquei como um destaque supressivo desse inciso, porque nós não podemos interferir e definir a destinação de orçamentos que cabem a outros Poderes e a órgãos autônomos. Não é papel se fazer isso num projeto dessa natureza. Evidentemente todos nós estamos imbuídos do combate ao coronavírus e destinando todas as riquezas possíveis nacionais para esse combate, com o máximo de economia possível. Quero crer que todos os responsáveis pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário tenham essa mesma responsabilidade de fazer esse combate e esse enfrentamento. Tenho aqui o exemplo do Ministério Público de Minas Gerais, que destinou R$30 milhões do seu orçamento para um vale-alimentação para as crianças que não estão indo à escola em razão do isolamento social e da paralisação. Então, há exemplos desse tipo. Todos nós temos essa responsabilidade, mas não podemos fazer de maneira impositiva, interferindo nesses orçamentos, sob pena de ferir o princípio da separação dos Poderes. E toda essa nossa iniciativa de nos concentrarmos, de ajudarmos e termos iniciativas no combate ao coronavírus deve evidentemente respeitar as regras do ordenamento jurídico brasileiro, da Constituição Federal, porque isso é o custo de se viver num Estado democrático de direito. Eu peço também ao Presidente Davi que, na sua consideração de possibilidade de um acordo para votação desta matéria, leve em conta também os destaques supressivos da Bancada do Democratas, o seu partido, no tocante ao inciso IV do art. 65, previsto no art. 7º do seu substitutivo. São essas as minhas considerações, no final das contas, reservando à liderança não minha, mas do Presidente Davi Alcolumbre a construção do melhor acordo possível. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Rodrigo Pacheco. Eu vou convidar o Líder do Progressistas, Senador Ciro Nogueira, para fazer uso da palavra. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, as minhas palavras iniciais serão de cumprimento ao trabalho do nosso Presidente Davi Alcolumbre, que demonstrou uma capacidade imensa de articulação, de diálogo. Nós ficamos todos orgulhosos do seu trabalho, Presidente Davi. Quero dizer que o Progressistas, em busca do entendimento, concorda com os argumentos do nosso Líder Eduardo Braga. Ele mesmo é defensor da partilha de 50/50. Eu acho que seria o ideal, mas, se o Presidente Davi Alcolumbre entender de uma forma diferente, em busca do acordo com a Câmara dos Deputados, o Progressistas concordará, embora o Progressistas ressalte que o ideal para o País no momento, para o combate a essa pandemia, é a partilha de 50/50. Nós temos um déficit financeiro muito grande dos Municípios aqui no nosso Estado do Piauí principalmente. A nossa capital, Teresina, já chega a gastar 34% de todo o seu orçamento com saúde, porque tem que atender o Estado inteiro. A maior parte dos Municípios do nosso Estado está sem a menor condição de investir no combate a esta pandemia.
19:56 R	Temos essa emenda da Senadora Kátia Abreu, que pode ser fruto desse acordo - é uma emenda que irá ajudar também os Municípios que deixarão de pagar as dívidas do INSS por esse período de combate à pandemia -, e temos também uma emenda da nossa Senadora Daniella, que vem melhorar a ajuda aos Municípios que têm trabalho de alta complexidade. Sr. Presidente, fica aqui o nosso apoio a esse acordo. A decisão que o nosso Presidente Davi Alcolumbre tomar contará com o apoio do Progressistas. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu agradeço ao Senador Ciro Nogueira. Vou convidar o Líder do PT, o Senador Rogério Carvalho, para fazer uso da palavra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Obrigado, Presidente. Inicialmente, eu quero cumprimentar o Presidente Davi Alcolumbre. Todos nós sabemos quão difícil é encontrar uma equação, uma fórmula para contemplar vários interesses num momento difícil como este, e o Presidente, com todas as dificuldades, buscou diminuir as perdas dos diversos setores encontrando uma equação. Eu também quero cumprimentar o esforço do Senador Eduardo Braga, que propõe um acordo. Numa redação, ele junta várias emendas, o que poderia gerar um acordo para que nós votássemos por acordo todo o relatório do Presidente. E ele traz aqui questões de grande relevância. Primeiro, há a questão do INSS dos Municípios, que equivale aí a R$5 bilhões, que é a emenda da Senadora Kátia Abreu. Ele traz também a questão dos profissionais de saúde e dos profissionais de segurança pública, podendo receber promoção e recomposição salarial, já que são profissionais que não vão parar as suas atividades e que estão mais expostos do que outros profissionais neste momento de pandemia. Há uma emenda que trata do Fundeb - é uma emenda de autoria... (Interrupção do som.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... ou uma das autorias, pois deve haver mais de uma emenda que trata desse assunto - que garante que, desse recurso que vai ser repassado para os Estados, também vai ser garantido o repasse para o financiamento da educação básica, o que o Senador Eduardo Braga coloca no pacote. E há a proposta de a gente fazer a divisão 60/40, inclusive considerando que as perdas dos Estados neste momento acabem sendo mais significativas em termos de contribuições e de impostos. Eu queria dizer que, se houver acordo e se o Presidente entender a possibilidade de fechar esse acordo, nós concordamos com o encaminhamento do Senador Eduardo Braga, por entendermos que estamos tecendo, construindo um entendimento muito mais amplo e muito menos voltado para interesses partidários, interesses secundários ao interesse maior, que é o interesse em cuidar dos brasileiros e das brasileiras, cuidar das pessoas, dos Estados e dos Municípios no momento de pandemia. A gente consegue atender a todos os entes e resolver o problema emergencial de caixa tanto dos Estados quanto dos Municípios com a composição que está sendo feita e proposta pelo Senador Eduardo Braga. Portanto, a gente concorda com o encaminhamento sugerido pelo Senador Eduardo Braga.
20:00 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Rogério Carvalho, Líder... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Líder do PT. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vamos filiar amanhã. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Mas o meu microfone estava desligado. Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, eu errei seu partido. Quase eu o filio ao DEM. O Senador Rogério Carvalho fez uso da palavra, o Líder do PT. Agora, eu vou passar a palavra para a Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania - quase eu falo PDT. (Risos.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Aliás, o PDT é um grande partido. Senador Weverton, eu quero reforçar aquilo que nós colocamos no início. Cumprimento o Senador Davi, conversei aqui agora também com ele. Pedi para ele, inclusive, admitir o que nós propusemos em nosso destaque. Portanto, a retirada do nosso destaque. E quero fazer aqui, na verdade, um reforço ao que o Líder Eduardo Braga coloca em relação aos servidores da área da saúde. Nós também apresentamos uma emenda nesse sentido. São servidores que têm dado, literalmente, a vida. Nós temos um percentual grande de profissionais da área da saúde que, infelizmente, estão sendo contaminados, trazendo perdas terríveis para a família, para o Brasil e para todos nós. É muito justa a decisão admitida pelo Presidente Davi de inclusão desses profissionais no sentido de não terem os seus salários congelados. Esse é um gesto, de fato, muito importante. E também dos servidores da área da segurança pública. São Luís inicia, amanhã de manhã, o lockdown. E os profissionais da área de segurança pública estão todos mobilizados para fazer valer essa decisão que será fundamental para o achatamento da curva, para, portanto, garantir a possibilidade desses profissionais da área da saúde fazerem esse atendimento. Então, quero apenas reforçar, Senador Weverton, a nossa decisão partidária em relação ao destaque e dizer que a manutenção desses profissionais é extremamente importante neste momento. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu agradeço a Senadora Eliziane. Ela anuncia que na próxima terça começa o lockdown em São Luís. Eu acho que é a primeira... Acho não! É a primeira cidade do País do Brasil que, por determinação da Justiça, adota essa medida, que é uma medida drástica. Agora foram anunciados os números do Brasil: já são 6.750 mortos; nas últimas 24 horas, foram 421; são 96.559 casos. No Maranhão, nas últimas 24 horas, nós já tivemos também um número considerável de óbitos, totalizando 237 mortos só no Estado do Maranhão, com 4.040 casos. A solidariedade desta Presidência e de toda a Casa a todas as famílias e entes dos contaminados e dos que estão vivendo este momento difícil. Eu passo a palavra ao Líder do PDT, Senador Cid Gomes.
20:04 R	O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela Liderança.) - A Liderança é deferência sua, Presidente. Eu sou um mero liderado de V. Exa., que está hoje nessa função honrosa de presidir esta sessão, talvez no momento de maior relevo que o Senado Federal já teve, durante esse período em que eu tenho o privilégio de compor esta Casa. Então, meus cumprimentos a V. Exa., Senador Weverton, meus cumprimentos ao nosso Presidente, que assumiu uma tarefa das mais complicadas. Eu sei o quanto é difícil, mas acho que nessas horas o esforço deve ser de superar o que cada um pessoalmente considera o ideal. Eu tenho minha linha de pensamento, mas, enfim, em nome de construir um esforço, um acordo maior, o PDT, que já não tinha apresentado nenhum destaque, portanto, já numa indicação de que concorda e confia... (Interrupção do som.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - ... necessário. Vale a pena registrar para os que assistem aqui a TV Senado que originalmente esse projeto destinaria muito mais do que destina aos Estados mais ricos, que são exatamente aqueles que têm a maior capacidade de arrecadação de ICMS, até pelas distorções que tem o nosso sistema tributário, o que não vale a pena agora a gente lembrar. Um piauiense, quando compra um carro, está pagando imposto para outros Estados, Estados que já são mais industrializados e que, portanto, já têm o emprego - consequentemente, isso amplia as diferenças regionais. Mas o que eu quero dizer é: meus cumprimentos. Quero cumprimentar o Senador Davi Alcolumbre pelos avanços que ele conseguiu. E acho que as propostas colocadas pelo Líder do MDB, o ex-Governador Eduardo Braga, demonstram sensibilidade com os profissionais da saúde que, numa hora como essa, têm que ter uma atenção, uma deferência especial, até como homenagem pelo esforço, pelo sacrifício que estão fazendo. Da mesma forma os profissionais da área de segurança, que ficarão aí, como uma homenagem do Senado Federal, destacados e tratados de forma à parte em relação aos demais funcionários públicos - não que não tenham eles também muitos direitos. O Brasil vive um momento em que se busca um bode expiatório, e alguns ainda teimam em dizer que são os servidores públicos - visão que eu não tenho. Mas acho que a homenagem aos profissionais da saúde e da segurança é muito bem-vinda. Em relação ao percentual de 60/40: há estudos que apontam que as perdas municipais realmente são menores. Então, o projeto faz justiça na relação de perdas, mas não deixa de homenagear os Municípios. Eu tenho amigos muito próximos que têm a responsabilidade de chefiar Executivos municipais, tenho conversado com eles, e o mais importante é que a gente avance e, de fato, conclua a votação desse projeto. A compensação aos Municípios se dará na renegociação da dívida do INSS, na participação do Fundeb, e, certamente, em outras oportunidades que os Municípios terão.
20:08 R	Reafirmo aqui a minha solidariedade à causa municipalista. Eu comecei a minha vida, praticamente, no Executivo, com Prefeito da minha cidade. Portanto, Sr. Presidente, concordamos; o PDT concorda em sugerir ao Presidente que incorpore essas alterações para que a gente possa fazer a votação em acordo e sem destaques. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Cid Gomes. Eu brinquei aqui com os colegas Senadores, e, se V. Exa. me permite: eu, liderar? Está para nascer um para liderar, uma pessoa da estatura de V. Exa. V. Exa. sabe, todo dia eu aprendo no partido com a sua experiência. É uma honra fazer parte de uma bancada tão qualificada hoje, como V. Exa., que já foi Governador, Prefeito, tem aí uma história linda, juntamente com o Senador Acir Gurgacz. Senador Randolfe, pela Rede. V. Exa. está com a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Queria cumprimentar V. Exa. e cumprimentar o Presidente do Senado, que relatou essa matéria, Senador Davi. Foi, de fato, um ato de muita coragem a construção que ele fez, o trabalho que foi feito. Eu queria, ao mesmo tempo, cumprimentar aqui a proposta apresentada pelo Senador Eduardo Braga, como Líder do MDB, a que, em parte, eu quero manifestar acordo. Eu acho que a proposta de incorporar 60/40 é mais adequada para a realidade. Veja, boa parte do impacto - eu estou aqui no Amapá desde o começo da crise, desde o começo da pandemia, e sei que há as responsabilidades dos Municípios -, boa parte do impacto é na média e na alta complexidade, e está com os Estados. Mas eu não poderia deixar aqui de destacar, Sr. Presidente, que a minha simpatia clara era para o texto original, proveniente da Câmara dos Deputados. Eu vou dizer por quê: nós estamos colocando, bem ou mal, um custo em relação aos servidores públicos, e estamos fazendo isso sem que nós façamos também nossa parte. Veja: nós ainda continuamos mantendo o fundo eleitoral, o Fundo Partidário, quando nem está garantido que nós ainda teremos as eleições deste ano, e nós já poderíamos renunciar a isso. Nós poderíamos reduzir os recursos do Congresso Nacional. Não representaria muita coisa, mas seria simbólico. Eu não fico à vontade em retirar qualquer direito de qualquer servidor público que seja, sem que nós, Parlamentares, tenhamos a nossa cota de sacrifício. Então, por isso, eu acho que já houve um avanço, e eu quero destacar o fato de se excluir segurança pública e saúde; já ter reconhecido isso é um avanço importante. Mas não há como retirar o destaque, porque, como é que faríamos? Como eu vou suprimir 18 meses de tempo de serviço do servidor público da educação? Dezoito meses de tempo de serviço de um professor? Dezoito meses de tempo de serviço... Eu vou suprimir o direito de progressão, de ascensão, a trabalhadores, por exemplo, daqui, do Amapá, que foram beneficiados com a transposição e se encaixam para receber o benefício do ensino básico tecnológico? Com esse dispositivo, se eles não forem excetuados, eles não vão receber.
20:12 R	Não é justo nós penalizarmos qualquer servidor público. Eu acho o seguinte: é fundamental preservarmos a saúde; importantíssimo já termos conquistado em relação aos trabalhadores da segurança pública, mas também não é igualmente importante em relação aos da Polícia Civil? Também não é igualmente importante em relação àqueles que estão atuando nos Cras, que estão prestando assistência social nesse momento? Também não é igualmente importante em relação aos psicólogos? Também não é igualmente importante em relação aos garis, em várias cidades do País, que estão mantendo os trabalhos essenciais? Também não é igualmente importante em relação aos coveiros, que estão mantendo trabalhos essenciais? Também não é igualmente importante em relação aos ferroviários? Há uma série de outros segmentos que têm importância como atividade essencial. Eu não fico à vontade de excluir qualquer direito que seja de qualquer servidor, porque a lógica está errada. Esse não é o momento de penalizar quem quer que seja. Esse é o momento de o Estado brasileiro aportar recursos para salvar Estados, para salvar Municípios e para proteger todos. Desde o início da crise eu disse: a prioridade tem que ser salvar vida; depois, proteger os mais pobres; depois, impedir que empresas venham à falência; e socorrer Estados e Municípios. É fundamental nós aprovarmos qualquer ajuda para os Estados e para os Municípios - é fundamental isso! -, mas não é justo qualquer tipo de penalização contra ninguém. Por uma lógica simples: ninguém no mundo está penalizando. O Estado brasileiro é capaz de emitir moeda. O Estado brasileiro pode alongar a dívida pública. O Estado brasileiro pode emitir título. Por isso, concordo com a repartição do 60/40, mas mantemos o destaque. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agradeço ao Senador Randolfe Rodrigues. Vou passar a palavra ao Líder do PROS, Senador Telmário Mota. (Pausa.) Peço que o Senador Telmário Mota ative o áudio do seu computador, por gentileza. V. Exa. está com a palavra. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela Liderança.) - Presidente, primeiro, quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos. Mas eu quero aqui me dirigir ao Presidente Davi: Davi, eu estou orgulhoso de você! Pode acreditar! Você, no ditado popular nosso, tirou leite de pedra! E por que você fez isso? Porque você se comportou como um estadista, ficou silencioso na hora de um grande barulho - de um grande barulho -, e a gente conhece o bom marinheiro é no mar agitado. Você foi esse grande marinheiro. Você construiu com a República, Davi. Você, a cada ato desses que faz, que tem feito, no comando do Congresso, tem se colocado como um estadista. Você está escrevendo a sua história, uma história que acaba nos enriquecendo e nos enobrecendo, porque você é de um Estado tão pequeno quanto o meu; sofre tanto quanto o meu. São muitas as retaliações. Mas, olhe, Davi, se eu pudesse votar em você, eu votaria ainda mais umas cinco, dez vezes... Parabéns, caboclo! Estou orgulhoso de você! Você sabe que eu tenho um carinho especial, de irmão por você! Obrigado! Que Deus lhe dê sempre essa sabedoria, essa inteligência, essa paciência! E hoje você disse assim: "Sou valente quando eu busco o bem-estar do meu povo". E sabe por que, Davi? Porque tu trocaste o medo pela fé. Que Deus te abençoe sempre! Tá bom, caboclo!
20:16 R	Deixe-me lhe falar outra coisa agora, aqui: parabéns por você ter protegido os servidores dos nossos ex-Territórios - Rondônia, Macapá e Roraima. Você não sabe a aflição... Você sabe, você deve ter recebido centenas de mensagens, como eu tenho recebido, inclusive de familiares, de todo mundo. Só em Roraima são mais de 10 mil nessa situação, e o seu texto contemplou todas as emendas que ali estavam propostas. Parabéns! Longe, longe de aqui querer colocar uma vírgula para retardar ou atrasar esse trabalho tão brilhante que você construiu, mas deixe-me colocar para você, Davi, o seguinte. Meu Presidente, olhe só, nós estamos aqui numa sessão remota porque nós queremos proteger a nossa vida, nós estamos com medo um do outro. Agora, o senhor imagine aquelas pessoas que estão saindo de casa, como o profissional da área de segurança, o agente de trânsito, o guarda municipal, o policial militar, o policial civil, o médico, o enfermeiro: toda essa gente está na linha de frente, Senadora Rose, colocando sua vida em risco para poder dar garantia de vida para os demais. Então, o mínimo que esta Casa pode fazer, o mínimo que esta Casa pode fazer é essa honra ao mérito dessas pessoas. Sabe, é um reconhecimento. Nós vamos dizer: "Olha, gente, nós não vamos jamais colocar aqui uma barreira de promoção...". Nós não estamos criando cargos. Não, a nossa proposição não é criar cargos, a nossa proposição é exatamente não impedir que amanhã o cara diga: "Não, mas valeu a pena, valeu a pena eu colocar a minha vida em risco, valeu a pena eu colocar em risco a minha família, valeu a pena eu salvar vidas". É que os nossos Parlamentares, esses Senadores, 81 privilegiados no Brasil, souberam reconhecer aqueles guerreiros, aqueles guerreiros, Senador Veneziano, que estão ali na frente, ali na frente, na linha de frente - o Senador Otto, que é médico, conhece muito bem isso e sabe. Então, nós precisamos, sim, excluir os servidores da saúde e os servidores da segurança. Não vamos criar nenhuma dificuldade, não vamos dizer que amanhã o Município ou o Estado vai dar essa promoção, mas não somos nós que vamos fechar essa porta, que vamos fechar essa oportunidade. Vamos deixar essa expectativa na vida dessas pessoas. Amanhã cada pai de família desse, na área de segurança, na área de saúde, em todos os segmentos, vai dizer assim: "Os Senadores do Brasil são conscientes do nosso trabalho". O Brasil inteiro está atento ao trabalho que nós estamos desenvolvendo. A vida deles, diariamente, diuturnamente, está em risco. Portanto, eu faço um apelo. Eu parabenizo o Senador Eduardo e retiro a minha emenda, desde que seja contemplada essa nossa proposição. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Telmário. Vamos ouvir o Senador Jorginho Mello, Líder do PL. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, quero saudar V. Exa. por estar dirigindo os trabalhos de forma tão brilhante. V. Exa. tem sido um Senador que se destaca todos os dias no Senado da República. Quero cumprimentar também o nosso querido Senador Davi. Ele, com esse jeitão especial dele, humilde, mas envolvente, consegue costurar muitas vezes acordos impossíveis. Então, quero cumprimentá-lo pela engenharia, pela construção de tudo o que fez em favor desse projeto para o Brasil. O momento é muito difícil para todos nós.
20:20 R	Eu quero pontuar aqui e pedir a atenção do Presidente Davi. Eu tenho certeza absoluta de que passou despercebida a minha Emenda 72. Ela terá o apoio de todos os Senadores, eu não tenho dúvida. Por quê? Porque o que eu estou pedindo é somente que seja incluído no texto que, quando os Governadores e Prefeitos forem gastar o dinheiro dos 50 bilhões, deem preferência às micro e pequenas empresas, que são 98% do Brasil e estão quebrando, estão passando por dificuldade. Se o micro ou o pequeno empresário não puder atender àquela compra, é claro que ele vai comprar de quem tiver capacidade para entregar o que se deseja, em qualidade, no prazo, na quantidade, enfim, então isso não mexe em absolutamente nada no mérito, Presidente Davi. Por favor, eu quero pedir a V. Exa. que acresça ao seu relatório essa preferência para o micro e pequeno empresário, que precisam de apoio. Em todos os Municípios do Brasil, eles estão quebrando, estão passando por dificuldade. Nós estamos tentando arrumar linhas de crédito, como V. Exa. sabe, porque aprovamos o 1.282, que o Presidente Bolsonaro vai sancionar semana que vem. Então, é este o apelo que faço, Presidente Davi: acate no seu relatório, e o senhor não estará fazendo nada mais do que justiça aos micro e pequenos empresários. Quero cumprimentar também o Senador Eduardo Braga pela proposta, pela arquitetura. Ele tem e nele sobra articulação, credibilidade, força política para fazer essa proposta de exclusão do pessoal da saúde e da segurança pública - Polícia Militar, Polícia Civil etc. - e suspender a dívida dos Municípios. Estou junto 100% nessas proposições. Quero também cumprimentar o Senador Rodrigo Pacheco e dizer a ele que me somo na supressão do art. 65, inciso I, item IV. Retirar do texto, Senador Davi, porque nós estamos mexendo num outro Poder. Isso é inconstitucional. Então, até para preservar a qualidade do seu relatório, eu faço esta... Eu me somo ao Senador Rodrigo Pacheco, que pede essa alteração do art. 65, e até por ter atendido o pedido do meu Estado, através do João Henrique Blasi, nosso Desembargador, e o Presidente do meu Tribunal, o Ricardo Roesler, que pede encarecidamente que nós não engessemos o tribunal na sua atuação. Quero também me somar ao Senador Alvaro Dias e ao Líder Pacheco também sobre os 50/50. Tudo acontece no Município - que estava no seu relatório. Tudo acontece no Município; ninguém mora no Estado! E as dificuldades são muito grandes. Os Prefeitos estão vendendo o almoço para comprar a janta. Então, por favor, eu me somo a todas essas propostas em cumprimento a que a gente consiga entregar hoje esse relatório que o Brasil está precisando e está esperando. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Líder Jorginho Mello. Eu convido o Líder Senador Veneziano Vital do Rêgo, da nossa querida Paraíba. (Pausa.) Senador Veneziano, V. Exa. precisa ativar o seu microfone. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela Liderança.) - Desculpe, Presidente. Meus cumprimentos. Boa noite a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - V. Exa. está com a palavra.
20:24 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Como de costume é extremamente competente a sua condução à frente da Presidência nesta sessão, que é tão importante e que vai simbolizar tudo aquilo que o Congresso tem feito, ao longo desses últimos 40 dias, demonstrando, de forma cabal, de forma insofismável, o quanto se comprometeu em ajudar o País. E, quando falamos em ajudar o País, é ajudar institucionalmente Estados, Municípios, as pessoas, as categorias, os segmentos os mais variados. Não há como deixar de fazer as menções congratulatórias sobre a capacidade de um verdadeiro esgrimista que demonstrou ser, mais uma vez, o Senador Presidente, neste momento, na condição de Relator do PLP nº 39, o nosso Presidente Davi Alcolumbre. Num momento delicado não raro de instabilidade, ele assume, inclusive, alguns desgastes, correndo riscos, mas arrosta, ao assumir a condição de relatar essa matéria tão complexa, tão controversa: "Não!", porque todos nós queremos exatamente findar, esta noite, entregando à Câmara dos Deputados já o texto aprovado que vai, de certa forma, ajudar consideravelmente os Estados e os nossos mais de 5,5 mil Municípios. Gostaríamos muito, Senador Davi Alcolumbre, que o relatório fosse, aos olhos de todos, a perfeição, o ideal - muito difícil, é quase impossível, exatamente pelas suas complexidades -, mas, entre aquilo que não pode ser perfeito, que não pode ser ideal e a necessidade de termos um texto bom, um texto que ajuda efetivamente, como demonstra a sua habilidade, ao articular com o Governo e também com a Câmara dos Deputados, não há a menor sombra de dúvidas de que todos nós devemos incorporar esse sentimento que V. Exa. demonstra, ao fazer esse relatório. Então, o PSB, a nossa bancada vai acompanhar, ao lado da Senadora Leila. A gente lamenta, porque, regimentalmente, não pudemos fazer destaques, mas eu fico feliz, quando vejo alguns desses destaques que coadunam com as nossas preocupações, como, por exemplo, o destaque que foi apresentado pela Senadora Kátia, que é exatamente o projeto que foi um dos nossos primeiros, no início de abril, e permite aos Municípios e aos Estados suspenderem os pagamentos dos seus débitos perante a previdência. Esse projeto tem o número, Presidente, 1.642. Eu apresentei a emenda, que não foi acolhida, mas está destacada. E eu espero, com o apelo que foi feito pelo Senador Eduardo Braga, que o Presidente Davi também a acolha. Na mesma linha e na esteira da preocupação do Senador Jorginho, eu incorporo as mesmas colocações perfeitas do Senador Rodrigo Pacheco, no tocante à necessidade de nós suprimirmos aquilo que está no texto e que é uma invasão clara a uma competência que não é, por meio desse instrumento, nossa, ou seja, invadir aquilo que cabe às assembleias, ao Ministério Público, enfim, a outros Poderes. São duas colocações. E, para o desfecho, as minhas preocupações continuam em relação aos servidores, nos seus três níveis. Em que pese a conquista que nós vamos ter de excepcionar a todos os grandes heróis desta Nação, neste momento, aqueles que integram as estruturas da saúde e a estrutura da segurança, em todas as forças que estão inseridas, não podemos deixar de lembrar que o texto termina ferindo o direito de todo e qualquer servidor, nas suas três esferas, de contabilizar os seus tempos de serviço, de trabalho para a contagem de prazos para anuênios, para quinquênios e para outros direitos. Eu não concordo com isso. Apresentei uma emenda, mas ela não foi acolhida. Fica a nossa preocupação. E também impede a um gestor - Presidente Weverton, claro que nós sabemos que esses próximos meses serão dificílimos para todas as gestões públicas, vamos levar em consideração isso para o gestor - que possa pelo menos repor o índice inflacionário. Se ele puder, se as suas contas, se o seu orçamento, se suas finanças assim permitirem, que o faça. Nós estamos, com o projeto, da maneira como está sendo apresentado, efetiva e draconianamente, me perdoe o termo, impedindo isso.
20:28 R	Então, são duas colocações que eu faço. Ademais, os meus mais efusivos cumprimentos ao Senador Presidente Davi Alcolumbre pela capacidade de articular, de mostrar o quão habilidoso esgrimista, mais uma vez, demonstrou ser. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Veneziano. Eu convido o Líder do Republicanos, Senador Mecias, de Roraima, maranhense emprestado para Roraima. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Meu querido Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - V. Exa. está sendo ouvido claramente. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Pela Liderança.) - Presidente Weverton, meu querido amigo, competente Senador do nosso querido Maranhão, cumprimento V. Exa., cumprimento todos os Senadores e Senadoras, cumprimento o Senador Davi, Presidente, que aceitou esse grande desafio. Imagino, Presidente Davi, que, ao assumir mais esse desafio de relatar esse projeto tão importante, V. Exa. sabia que não seria simples, mas uma tarefa grande é para grandes homens como V. Exa. Presidente Weverton, na linha dos entendimentos feitos pelo Senador Eduardo Braga e por outros colegas Senadores, não deixaria de votar esse projeto, primeiro, porque ele traz recursos para o nosso Estado e para os nossos Municípios. Segundo, o Presidente Davi já acolheu no relatório dele emendas de autoria do Senador Lucas Barreto, de que sou coautor, que garantem a continuidade do processo de transposição e enquadramento dos servidores dos ex-Territórios de Roraima, Amapá e Rondônia. Mas, Presidente Weverton, eu creio que isso só seria completo se nós não estivéssemos contrariando a Constituição Federal e interferindo em outros Poderes. Uma emenda de minha autoria também, de que sou coautor... (Interrupção do som.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - ... e para suprimir essa interferência no artigo dos Poderes, no orçamento de outros Poderes, que é a questão do destaque do Senador Rodrigo Pacheco. Nós teremos que acompanhar o Senador Rodrigo Pacheco no destaque dele porque acreditamos que essa é uma verdade, é uma razão para votarmos. O outro motivo, Presidente: tirar vantagens de servidor público em momento de pandemia é injusto. Quando o Senado da República e a Câmara Federal constroem uma saída para todo o Brasil e não constroem uma saída para o servidor público e penaliza o servidor público, é, no mínimo, triste, muito triste isso, como também ferir a independência dos Poderes.
20:32 R	Eu gostaria de, no mínimo, excepcionar os servidores da área de saúde e os servidores da área de segurança pública. Sem essas inclusões, creio que o projeto, apesar de grandioso e formidável para ajudar os Estados, vai cometer injustiças, muitas injustiças com os brasileiros servidores públicos, enfermeiros, médicos auxiliares, médicos, policiais militares, enfim pessoas que trabalham diariamente no confronto ao vírus, que o combatem, o que é o motivo desta nossa sessão. Hoje ouvi de um diretor de um hospital do interior do Estado de Roraima, em uma mensagem para mim, que ele está combatendo o vírus no hospital do Município dele, onde já há oito infectados - é um Município de oito mil habitantes -, no tapa e no chinelo. Nós precisamos excepcionar essas pessoas. Não se pode castigar os servidores públicos. Essa seria a maior injustiça que nós estaríamos cometendo no dia de hoje ao aprovar um projeto tão importante para o Brasil, para os Estados e para os Municípios. Muito obrigado, Presidente Weverton. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Líder Senador Mecias. Convido o Senador Zequinha Marinho, Líder do PSC, para fazer uso da palavra. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela Liderança.) - Olá, Presidente! Primeiro, boa noite! Saudações pela boa condução do trabalho! Quero cumprimentar o Relator, que é o nosso Presidente Davi, que fez um trabalho magistral. Quero saudar também aqui o Senador Eduardo Braga, porque sintetizou de maneira simples e objetiva todo o trabalho. Primeiro, seguindo a mesma linha dele, quero acatar a Emenda 124, do Fundeb, que garante a questão educacional, e, segundo, a questão das dívidas dos Municípios com a previdência social. Todo mundo sabe que, mensalmente, a previdência social sangra os Municípios brasileiros, e não é pouco. Se não fizéssemos isso, certamente nada valeria praticamente a pena. Com relação à questão da partilha dos recursos, nós temos proposta de 50/50, temos proposta de 60/40 e proposta de 70/30. Todo mundo sabe da dificuldade de um momento como este. Os Governadores estão em desespero na luta que travam neste momento e, naturalmente, querem que todos sejam incluídos, como o meu Governador do Pará, o Dr. Helder, nos 70/30. Nós vamos aqui equilibrando, se continuarmos também a seguir a sugestão do Senador Eduardo Braga, em 60/40. Por último, faço a nossa consideração, Presidente, com relação à questão dos direitos dos nossos servidores públicos, naturalmente excetuando a segurança pública, de modo geral. Aí alguém está falando em Polícia Militar. Quando eu falo de segurança pública, estou falando de todo mundo, tanto civil quanto militar, porque todo mundo está envolvido de forma direta. E há a questão da saúde também. Mas também não concordo nem sinto à vontade para votar contra as demais classes de servidores públicos. É muito chato, muito ruim esta situação. Eu espero que, se não tivermos como corrigir aqui no Senado, quem sabe a Câmara possa fazer alguma coisa ainda para que a gente possa não cometer injustiça. Eu acho que o fato de a gente cometer algum tipo de injustiça termina maculando, de alguma forma, um projeto tão bonito, que deu tanto trabalho ao nosso Relator. Mas o caminho é por aí, e nós encaminhamos o voto "sim".
20:36 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Eu passo a palavra ao Líder do PSL, Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela Liderança.) - Muito boa noite a todos os Senadores e ao Brasil, que está acompanhando esta sessão remota. Em primeiro lugar, eu devo cumprimentar e agradecer e até me desculpar, Presidente do Senado e Relator, Davi Alcolumbre. Que V. Exa. me perdoe, muitas vezes, pela impetuosidade, mas com o meu desespero, principalmente na questão da segurança pública e da saúde neste momento, talvez eu tenha até avançado algum sinal e ter sido intolerante em alguns momentos, e V. Exa. foi extremamente cortês. Quero cumprimentar todas as bancadas e os Senadores. E há um encaminhamento que pode se avizinhar. Eduardo Braga, na sua experiência, fez propostas concretas para diminuirmos e neste momento ajustarmos ao relatório, muito bem feito pelo Presidente Davi. Tendo em vista que sempre o ótimo é inimigo do bom, quero dizer e agradecer a todos os Senadores que fizeram emendas, fizeram destaques, suprimindo do contexto ou ressalvando os profissionais da segurança pública, que não só os policiais militares, são os policiais civis, são os policiais penais, são os guardas municipais, são os profissionais da saúde, que estão na excepcionalidade e lá na ponta da linha no combate à pandemia. Estão em uma guerra! Sempre que um combatente vai para uma guerra, conta-se o tempo dele em dobro, dão-se promoções, diz-se da bravura. Não seria justo - ou não será justo - nós cortamos seja quinquênio, promoção, sexta parte, a contagem de tempo para fins de passagem para inatividade ou aposentadoria, seria a maior ingratidão do mundo. Mas eu quero dizer que a proposta do Eduardo Braga - tomara Deus que haja o consenso dos Líderes e a sensibilidade do Relator! - pode minimizar esse efeito.
20:40 R	Quero agradecer, realmente, ao Marcos do Val, com quem conversei o tempo todo sobre isso esses dias; à Eliziane; ao Alvaro; ao Styvenson, que é policial; ao Alessandro Vieira; a tantos; ao Weverton, com quem conversamos mais propriamente, e ao Izalci, sobre o papel das Forças Armadas, o tempo todo, e das forças de segurança do Distrito Federal; ao Líder Fernando Bezerra, que tenta costurar o tempo todo com o Governo. Quero fazer um agradecimento especial ao Ministro Paulo Guedes, ao Esteves, seu secretário executivo. O tanto que nós brigamos e conversamos nesses momentos! E até o meu perdão nos meus exageros, mas a causa era desesperadora, ou será desesperadora se não atendida. Quero agradecer à bancada de Deputados Federais militares, que estão na vigília comigo esses dias todos, movimentando-se, fazendo os contatos junto com as entidades, junto ao Conselho Nacional de Comandantes Gerais, às entidades representativas; ao Cel. Miler, da minha assessoria; mais os Parlamentares, os Deputados Federais, que agora eu cito como se estivessem sentados - estão remotamente - ao meu lado o tempo todo, lutando. E não esqueceram, não. Se for contemplada a segurança e a saúde, vamos dizer e vamos ser bastante honestos! A bancada de policiais foi puxar e foi buscar a saúde nesse momento, dizendo: "São os nossos irmãos que estão salvando vidas". Quero agradecer ao Senador José Serra e à Senadora Mara, de São Paulo comigo. O Serra, na sensibilidade de ex-Governador, apresentou uma emenda. São Paulo está perdendo R$24 bilhões nesse período. Vai ter 13 bilhões, vai ficar um buraco de 11 bilhões ainda. O Serra tentou avançar para ter mais 4 bilhões, e a Mara acabou fazendo como destaque, mas o Tasso Jereissati, com o PSDB, costurou isso também, porque nesse momento é o que é possível. Eu quero dizer que nós devemos também incluir nessa necessidade fundamental - e não vai haver nenhum custo para a União - as nossas Forças Armadas. As Forças Armadas já não têm quinquênio, não têm triênio, não têm anuênio, não têm mais nada disso. É que no próprio texto que foi construído está se falando exatamente nos mecanismos equivalentes. Então, não vai haver mecanismo, mas simbolicamente não podemos deixar de fora as nossas Forças Armadas. Então, eu torço para que o acordo... Inclusive, Senador Randolfe, sou filho de servidor, sou um servidor militar, mas o que é possível neste momento é a saúde e a segurança, considerando também o papel significativo das nossas Forças Armadas. E que a gente avance num outro momento para as demais carreiras, para que seja possível concluirmos esta votação. Na Câmara, na segunda-feira, nós estaremos na luta lá, apoiando as demandas, que são fundamentais, dos servidores. Mas, neste momento, encarecendo todos que acompanhamos o que foi proposto pelo Eduardo Braga, e que o nosso Relator possa acolher, fazendo as ressalvas exatamente com a saúde, com a segurança e com as nossas Forças Armadas, que sem dúvida nenhuma não têm nada, nenhuma garantia estabelecida. Mas quando se fala nas demais vantagens, eventualmente, se tiver alguma vantagem, que não haverá na pandemia, nós não podemos esquecer jamais o papel das nossas Forças Armadas.
20:44 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Major Olimpio, Líder do PSL. Eu passo ao Líder da Minoria, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, só para ficar claro o encaminhamento pela Minoria. A posição que estamos aqui apresentando, de destaque do inciso IX do art. 8º, é uma posição apresentada por nós da Rede, mas também apoiada pelos demais partidos da Minoria, pelo Partido Democrático Trabalhista, que tem em V. Exa. a liderança e não está... E, obviamente, juntamente com o Senador Cid Gomes, exerce a liderança, mas neste momento está presidindo muito bem esta sessão, por sinal, juntamente com o Cidadania e os demais partidos que constituem a Minoria. Parece-me que pelo acordo apresentado pelo Senador Eduardo Braga, a exceção dos servidores da segurança e dos servidores da saúde já está contemplada. Nós aplaudimos isso. Eu queria aqui me somar e homenagear em primeiro lugar o Senador Major Olimpio, que tem destacado essa luta, principalmente em relação aos policiais militares, aos servidores da segurança. Isso já é uma conquista importante. Isso já está assegurado. O que nós estamos querendo assegurar também é do que trata especificamente o inciso IX do art. 8º do substitutivo que estamos a votar. E o que nós queremos ressalvar? É que, em relação aos servidores, a todos os servidores, não somente de um grupo, seja preservado o tempo de serviço público, seja preservado o direito à progressão. O mínimo que estamos querendo é pelo menos isto: garantir que isso seja preservado em relação aos servidores públicos. No demais, parece-me que já tem aí uma maioria confirmada pela aprovação do relatório excetuando os servidores da segurança pública e da saúde. Eu reitero a nossa compreensão enquanto Minoria, enquanto oposição. Obviamente me curvo à vontade da maioria, mas reitero a nossa compreensão. Não é hora de sacrificar quem quer que seja, quando outros não foram sacrificados. Quando a gente não vota imposto sobre grandes fortunas; quando a gente não reduz a contribuição social de lucro líquido dos bancos; quando nós mesmos, Parlamentares, quando nós mesmos, lideranças políticas, não votamos o fim dos fundos partidários e eleitoral. Enquanto não ocorre isso, por que escolher um segmento para ser penalizado? Tenho minha ressalva, mas já há uma maioria confirmada em ressalvar somente a segurança e a saúde. O que nós queremos, no destaque que estamos fazendo, veja, serei bem claro, é só o direito de que não sejam expurgados os 18 meses de tempo de serviço do servidor público; que não seja expurgado o direito ao anuênio e à progressão de servidor público.
20:48 R	Parece-me que já há, claramente, uma maioria constituída em relação a, pelos 18 meses, não haver nenhum tipo de reajuste de salário. Repito: divirjo, mas já há maioria. O que nós queremos preservar é esse dispositivo e destacar que essa posição, Senador Weverton, é a do nosso partido da Rede Sustentabilidade, em defesa desse destaque, e também do Partido Democrático Trabalhista e do Cidadania - dos partidos que constituem a minoria. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Randolfe, nosso Líder da Minoria. Passo a palavra ao Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo. (Pausa.) V. Exa. vai desativar o áudio? O.k. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu inicio cumprimentando o Presidente Davi Alcolumbre, Relator desta matéria importantíssima que estamos agora deliberando. Quero aqui destacar a sua paciência, a sua perseverança, a sua presteza, a sua atenção e a sua inabalável disposição para construir um texto que pudesse, na noite de hoje, merecer essa manifestação quase unânime de todas as Lideranças pedindo poucos ajustes no relatório que ele apresentou, o que traduz, portanto, a força, a expressão e o reconhecimento que o Congresso Nacional tem da figura do Presidente Davi Alcolumbre. Quero destacar que o Presidente Davi foi capaz de manter o diálogo, de preservar as pontes de entendimento com o Governo Federal em momentos críticos, em momentos em que todos sabem que as relações políticas estiveram muito tensionadas com a Câmara dos Deputados. Isso é importante para o Brasil, isso é importante para a nossa democracia. E o texto de hoje é que vai viabilizar o instrumento de proteção às finanças públicas dos Estados e dos Municípios brasileiros. Portanto, Presidente Davi Alcolumbre, a manifestação de todos os Líderes da Casa, transferindo, de novo, para V. Exa. a decisão da votação unânime numa matéria tão difícil... Nós estamos a alguns minutos de iniciar o processo de votação, e eu sei que V. Exa. será sensível à proposta que foi oferecida pelo meu Líder, o Senador Eduardo Braga, pontuando as questões que são merecedoras de aprimoramento e de adições ao relatório que V. Exa. acabou de apresentar. É evidente que cada um de nós, em particular, ou o nosso Partido tínhamos e temos muitas outras pretensões, mas agora não é hora de pensar no nosso interesse individual, no interesse do meu Estado, no interesse do meu partido, no interesse das minhas bandeiras. Agora é a hora de pensar no conjunto, é a hora de pensar no Brasil. E é por isso que eu gostaria de destacar que, para a construção desse entendimento, foi muito importante - muito importante - a presença do Presidente Bolsonaro, que, no diálogo com o Presidente Davi, deu carta branca para que se pudesse construir uma proposta que unisse o Senado Federal.
20:52 R	Foi muito importante a participação do Ministro Paulo Guedes, que, agora, durante a sessão, nos apelos que foram feitos por diversos Senadores em relação à excepcionalização dos servidores da área de segurança pública, da área da defesa e da área da saúde, sensível, permitiu que a gente avançasse nas negociações nesse sentido. Por isso, eu estou certo de que o Presidente Davi, quando for devolvida a palavra a ele, tem e reúne as condições de fazer as adições e agregar ao seu relatório aquilo que está faltando para que o Senado possa votar de forma unânime. Eu quero fazer, Sr. Presidente, agora um apelo, um apelo ao Líder da Minoria, um apelo ao meu amigo Senador Randolfe Rodrigues, em homenagem ao trabalho do nosso Presidente. V. Exa., Senador Randolfe, é do mesmo Estado do Presidente, conhece o Presidente tão bem. Nós não merecemos votar nenhum destaque - em homenagem ao trabalho que ele realiza, em homenagem ao esforço que ele construiu. Nós precisamos votar apenas o texto oferecido pelo Presidente Davi Alcolumbre. Caso ele não consiga agasalhar o seu destaque nessa apresentação final do relatório dele, vai aqui o meu apelo veemente, no trabalho que todos nós fizemos, nas disposições que todos nós oferecemos para unir o Senado: nós temos que dar a prerrogativa para que o Presidente Davi possa fechar com chave de ouro a sessão de hoje, votando por 81 votos o seu relatório. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu convido o Senador Eduardo Braga, pela Liderança da Maioria. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, na mesma linha do Senador Fernando Bezerra, eu quero agradecer a todos os Líderes partidários, que compreenderam que nós estamos diante de duas alternativas: ou nós construímos um entendimento e um acordo para votarmos hoje uma ajuda aos brasileiros que vivem nos Municípios e que precisam da estrutura das Prefeituras e do Governo do Estado para poder enfrentar essa pandemia e salvar vidas; ou nós ficaremos na discussão política e não faremos a ajuda que a União está disposta, pelo esforço do Senador Davi, a dar a todos os brasileiros, no papel que a União precisa fazer. É lógico que nós todos defendemos os 50/50, mas o possível, incluindo a questão do INSS, incluindo na base de cálculo os 60% no Fundeb, é garantir que Estados e Municípios possam enfrentar a pandemia. De igual modo, quem está na frente da pandemia é o pessoal da área da saúde e o pessoal da segurança, que estão se expondo todos os dias. Portanto, ressalvá-los no inciso IX é algo fundamental. Queremos fazer aqui um apelo ao Senador Randolfe, que está vendo o esforço de todos nós para construir um entendimento.
20:56 R	Defender os Municípios e ser municipalista, nos meus 38 anos de vida pública eu os fiz. Defender todos os servidores públicos, é claro, mas nós estamos vivendo um momento de pandemia e nós estamos tratando de um socorro. Portanto, quero fazer um apelo para que nós possamos também votar por unanimidade o texto que eu tenho certeza que o nosso Presidente Davi Alcolumbre vai apresentar e assim nós seremos efetivos. Como dizem os caboclos da minha terra: "É melhor nós termos algo de concreto na mão do que nós ficarmos discutindo aquilo que é o ideal, mas é o impossível". Portanto, eu faço um apelo a todos os companheiros para que nós possamos, com o Presidente Davi, entregar uma solução para o povo brasileiro na noite de hoje. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. Sem dúvida nenhuma, aos colegas Senadores, todos que estão tendo a paciência de ouvir todos os Líderes, é importante, porque nós estamos falando numa sessão em que começamos aqui com quase 20 destaques - incluindo os individuais, com os de bancada ficaram dez destaques - e estamos evoluindo aqui praticamente para um entendimento para provavelmente não haver nenhum. E, se houver, será um ou serão dois, no máximo. Então, nós vamos aqui passar a palavra ao Relator, Presidente Davi, e, logo em seguida, nós vamos anunciar a retirada dos destaques. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente Weverton. Eu quero, antes de iniciar minha fala, novamente agradecer o carinho, agradecer todas as manifestações de todos os Senadores de todos os Estados e de todos os partidos que tiveram a compreensão da importância deste momento histórico que nós estamos vivendo. De fato, nas palavras de V. Exas. estão palavras de respeito a um Parlamentar colega de vocês, que convive as angústias e os desafios diários do Parlamento brasileiro desta Casa. E eu confesso a V. Exas., a todos os Senadores, que eu tenho muita honra, muito orgulho de conviver nesta Casa que tem ajudado o Brasil. É uma honra e um privilégio conviver com V. Exas. e ouvir de V. Exas. o que eu ouvi na sessão de hoje. Estou muito feliz, estou muito entusiasmado, estou muito confiante porque cada um na sua responsabilidade, no seu espírito público, no seu comprometimento com a Nação brasileira, deixou claro aqui, em todas as manifestações, que a gente sai muito maior do que a gente entrou nesse episódio todo que eu narrei no começo da sessão. Queria fazer um apelo a todos os Senadores, a todos aqueles que já retiraram os destaques e a todos aqueles que podem ainda retirar os destaques: não esqueçam que nós estamos construindo a várias mãos isto aqui. Há um entendimento com o Poder Executivo, que fez novamente concessões para que a gente pudesse aprovar essa matéria hoje, encaminhar para a Câmara, que a Câmara possa votar na segunda-feira.
21:00 R	Que possamos comemorar juntos essa possibilidade de auxiliar os 210 milhões de brasileiros, onde eles estiverem, com esse auxílio emergencial federativo, que o Senado vota no dia de hoje. Queria agradecer à Senadora Eliziane, que já retirou o seu destaque. Queria apelar a todos os Senadores, que já fizeram as suas manifestações, como o Ciro Nogueira, que, também, na busca do entendimento, retirou o seu destaque. Queria dizer a V. Exas. que eu acolho todos os pleitos legítimos de V. Exas. Eu acolho o pleito idealizado e construído pela Senadora Kátia e pelo Senador Angelo Coronel, assim como proposto também pelo Senador Veneziano, que trata da suspensão, durante o ano de 2019, das parcelas dos débitos previdenciários, objeto de programa de parcelamento, em que os Municípios sejam devedores. Estamos dando um tratamento a esses débitos semelhante aos demais débitos perante a União. Por isso, Senadora Kátia, por isso, Senador Veneziano, por isso, Senador Angelo, eu cumprimento V. Exas., porque foi a perseverança de V. Exas. que fez com que nós buscássemos esse entendimento e fizéssemos essa conciliação. Nesse sentido, informo aos Prefeitos do Brasil que os números encaminhados pela Secretaria da Receita e pelo Ministério da Economia... Nós estamos falando que o Governo, nesse entendimento e nessa construção, deixará de arrecadar R$5,6 bilhões para os cofres da União. Em função disso, em que nós estamos contemplando com outra vertente os Municípios brasileiros, eu também acolho a manifestação levantada por vários Senadores e liderada pelo Senador Eduardo Braga quanto ao percentual de rateio dos valores repassados aos Estados e aos Municípios, que trata os R$50 bilhões. Nós vamos alterar o nosso relatório para contemplar o desejo da maioria do Senado Federal e que, na conciliação com os Municípios, nessa suspensão de pagamento, faz justiça ao alterarmos para uma composição de 60% para os Estados e 40% para os Municípios. Eu queria, Senador Jorginho Mello, dirigir-me a V. Exa. De fato, V. Exa. está coberto de razão: dar preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte nas compras públicas é, sim, um gesto com os empreendedores brasileiros que geram os empregos neste País. Então, eu quero acolher, nessa nova manifestação, a emenda de V. Exa. Eu gostaria também, em nome da Senadora Leila, em nome do Senador Izalci, em nome do Senador Reguffe, que compartilharam no dia de hoje, desde cedo, as angústias de ver o Distrito Federal fora do critério de distribuição... Se estamos fazendo justiça, vamos fazer, com esta emenda, para o Distrito Federal também.
21:04 R	Senadora Leila, Senador Izalci, Senador Reguffe, nós vamos dar a garantia ao Distrito Federal de, em substituição aos recursos repartidos com os Municípios, em vez de nós fixarmos um valor fixo, nós vamos remeter ao equivalente do efetivamente pago da legislação da cota-parte do FPM do ano de 2019. Portanto, dando a garantia na legislação para as reivindicações da bancada no Senado Federal do Distrito Federal, atendendo os vários apelos sinceros, honestos e francos da bancada do Distrito Federal. Também eu queria agradecer ao Senador Major Olimpio, ao Senador Marcos do Val e a todos os Senadores e Senadoras que se manifestaram em relação a nós excetuarmos deste projeto e protegermos aqueles que estão na ponta, salvando e preservando a vida e a segurança dos brasileiros. Nós vamos acolher o destaque apresentado pelo Podemos e apoiado por vários Senadores de uma subemenda para excepcionar do alcance das vedações dos incisos I e IX do art. 8º os servidores civis e militares dos Estados, Distrito Federal e Municípios das áreas de saúde e de segurança pública diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19 e também atender, no rol desta emenda, os integrantes das Forças Armadas. Tenho certeza e convicção de que, com este texto e com estas alterações, acolhendo as propostas importantes de V. Exas. nesta segunda rodada e fazendo adequações, nós estaremos contemplando esta Casa e contemplando o Brasil. Por isso, eu apelo novamente, faço novamente um apelo a todos os Senadores: vamos retirar os destaques e vamos votar o texto principal com essas adequações, para que a gente possa - e agora eu apelo a V. Exas. - dar uma resposta a milhões de brasileiros que esperam desta Casa uma resposta à altura dos anseios e dos desafios do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Sr. Relator, Presidente desta Casa, Davi Alcolumbre. Sem dúvida nenhuma, é um exercício grande, enorme, com a capacidade que esta Casa tem de parlar, de dialogar. Sem dúvida nenhuma, estamos construindo uma decisão importante na ajuda e apoio aos Municípios e Estados que, sem dúvida nenhuma, estão precisando e estão todos atentos, no dia de hoje, para que esta Casa vote este importante projeto.
21:08 R	Enquanto consulto aqui dois ou três Líderes por conta dos destaques deles, que acredito estejam já contemplados com a fala do Relator, eu vou pedir para a Mesa abrir a votação do texto principal, ressalvado, é claro, se algum destaque permanecer, ao tempo em que nós vamos fazer esse apelo para que todos os destaques sejam retirados em nome desse entendimento, para que nós possamos já encaminhar para a Câmara dos Deputados e, tão logo, segunda-feira, o Presidente Rodrigo Maia convoque a sessão, já deliberando essa matéria e dando tudo certo, ela sendo sancionada durante a semana, já articular, de acordo com o Presidente Davi, para dia 15 de maio esse primeiro recurso, a primeira parcela desse recurso já poder estar nas contas dos nossos Municípios e dos nossos Estados. Então, vamos abrir a orientação a todos, ressalvado algum destaque, caso fique assim, como já foi feito pelos Líderes. Está aberta a votação do projeto. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - E eu quero aqui, dentro do apelo que esta Presidência faz, juntamente com todos os Líderes, o Cidadania confirma a retirada do seu destaque; o PP também confirma a retirada do seu destaque; o Senador Otto, do PSD, confirma também a acolhida ao seu destaque, então retirado; do PT, Rogério Carvalho também confirma a retirada do seu destaque. Eu pergunto ao Líder Rodrigo Pacheco do DEM: V. Exa. confirma a retirada do seu destaque? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, primeiramente, elogiar o Presidente Davi pela sensibilidade em relação a diversos pleitos, sobretudo a questão da exceção a profissionais da saúde e da segurança, e a compensação feita com a redução do percentual dos Municípios com a suspensão das dívidas previdenciárias, que haverá de ser muito importante também para os Municípios. Então, esse é meu registro de elogio. Eu confesso que, em relação a esse destaque, eu gostaria de mantê-lo por ora. Eu estou me valendo dos chamados embargos de declaração junto ao Presidente Davi Alcolumbre, para que ele possa avaliar a questão do destaque e, eventualmente, o Democratas poder mantê-lo para a votação dessa supressão do inciso IV do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que visa ser alterada pelo art. 7º do substitutivo do Presidente Davi Alcolumbre. Então, por ora, eu mantenho o destaque e vamos deixar correr a votação do texto principal. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu consulto o Líder do Podemos. V. Exa., Senador Alvaro Dias, confirma a retirada do seu destaque? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Presidente, eu quero, primeiramente, destacar a participação nesse pleito que diz respeito aos servidores de saúde e segurança dos Senadores do Podemos que me proporcionaram a apresentação do destaque, o Styvenson Valentim, a Rose de Freitas, o Reguffe e Marcos do Val, que trabalharam desde o início para fazer justiça a esses servidores que prestam um enorme serviço num momento de pandemia. Alguns já perderam a vida, outros estão contaminados e outros certamente ameaçados. Seria uma brutal, uma perversa injustiça se não os diferenciássemos neste momento. Foi a razão desse destaque pretendido pelo Podemos. Como houve o acolhimento, o Relator Davi Alcolumbre acaba de anunciar o acolhimento a essa pretensão desses Senadores, eu quero agradecer a Styvenson, Rose, Marcos do Val e Reguffe e abro mão, portanto, desse destaque, da mesma forma do outro destaque.
21:12 R	Fazendo apenas mais uma ponderação, Sr. Presidente - e peço a sua permissão. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Claro. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Os Prefeitos brasileiros estão preocupados com a questão da suspensão das dívidas da previdência. Há dois regimes: o regime geral e o regime próprio. Nós encaminhamos ao Relator Davi Alcolumbre uma proposta de texto, encaminhada pela Confederação Nacional dos Municípios, em que se resolve esse impasse, estabelecendo esse benefício para os dois regimes, tanto o regime geral quanto o regime próprio. Nós estamos aguardando a ponderação do Relator sobre essa matéria. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Então, ficam retirados os dois destaques do Podemos. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Sim, os dois destaques do Podemos estão retirados. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias. O PROS também confirma a retirada, o Senador Telmário Mota foi atendido dentro do seu dispositivo. O Líder do PSDB, que ficou encarregado pelo partido, o Senador Tasso, também confirma... Senador Telmário? (Pausa.) O Senador Telmário pede a palavra para confirmar a retirada do seu destaque, não é isso? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela Liderança.) - Exato. Eu quero só fazer justiça e agradecer ao Senador Davi, pois o nosso destaque era exatamente em relação aos servidores da saúde e da segurança. E o Presidente Davi, com as suas emoções, como o Roberto Carlos, citou só o Podemos, mas o PROS também está incluído. Obrigado. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Como Relator.) - Então, eu vou aproveitar e quebrar o rito regimental para pedir perdão a V. Exa. De fato, o partido de V. Exa., PROS, e V. Exa. trabalharam incansavelmente, assim como outros Líderes do Estado de Roraima, do Estado de Rondônia e do Estado do Amapá, para que nós os atendêssemos na adequação do nosso texto. Assim, foram contemplados os ex-Territórios Federais. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito bem. O Senador Tasso Jereissati confirma a retirada pelo PSDB. Eu consulto o Senador Randolfe acerca do último destaque. Senador Randolfe, Líder da Minoria, meu Líder, Líder da Rede, PDT e Cidadania, V. Exa... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero cumprimentar o Senador Davi, Relator da matéria, pelo que já foi acatado. São avanços importantes, entre eles a nova formulação 60/40, porque é uma compreensão, inclusive, de justiça para os Estados que estão no centro do enfrentamento da pandemia, e também excetuar, por óbvio, os segmentos da segurança pública e da saúde, porque estão na linha de frente do embate, da batalha contra o único inimigo que temos neste momento, que toda a humanidade tem, que é o coronavírus. Então, são dois dispositivos em que houve avanços importantes, o que eu queria aqui homenagear e assim registrar. Mas mantemos, com a devida vênia, com o devido acatamento e respeito, Sr. Presidente, o nosso destaque, porque veja, eu não sei qual o impacto que vai ter de expurgar 18 meses do tempo de serviço do servidor público, sinceramente, eu não sei que impacto tão grande nas contas públicas terá isso. Eu reitero, mesmo com a nossa divergência, que já há aqui uma maioria formada em torno de não haver reajuste. Nós vamos, além disso, expurgar os 18 meses de tempo de serviço? Não dá! E é mais que isso, é não dar autonomia a Estados e a Municípios, enfim, para poderem, se quiserem, fazer isso. Então, por conta disso, Sr. Presidente, o destaque está mantido.
21:16 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. Então, nós estamos com dois destaques. Obrigado. Esta Presidência gostaria de agradecer a todos os Líderes e a todos os que apresentaram destaques e retiraram, na sessão de hoje, para podermos avançar. A votação já está aberta. Já atingimos o quórum necessário para poder encerrar a votação. Eu ainda vou deixar alguns minutos a votação aberta; é o tempo em que nós vamos passar para a nossa lista de inscritos. Antes de começar com o Senador Humberto Costa, eu passo, pela ordem, para o Senador Líder Eduardo Gomes. (Pausa.) Senador Eduardo Gomes, V. Exa. precisa ligar o áudio do seu computador. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela ordem.) - Presidente, primeiro para ressaltar aqui, como outros colegas fizeram, Senadores e Senadoras, o grande trabalho realizado pelo Presidente Davi numa matéria absolutamente difícil, muito complicada. É o tipo de matéria em que cada um dos 81 Senadores e Senadoras têm uma versão, têm uma tabela pronta, e, nesse momento, o esforço do Presidente Davi nesse sentido foi fundamental, principalmente na capacidade de colher a compreensão dos Líderes para o entendimento de que essa matéria, a partir de agora, corria muito mais por conta do tempo, da necessidade, da urgência dos Estados e dos Municípios do que no conceito de uma matéria feita no meio de uma emergência, com traço de responsabilidade fiscal, mas de atendimento direto àqueles Estados e Municípios. E aí fica o meu apelo aos Parlamentares com relação aos dois destaques e à compreensão geral das bancadas, entendendo a realidade que os Municípios e Estados viverão, mesmo com esse apoio que nós estamos dando agora e com essa providência do Governo Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado. Praticamente viveremos um tempo aí de recuperação econômica, um tempo de manutenção daquilo que sustenta, neste momento, a máquina pública e, principalmente, fazendo esse sacrifício para que Estados e Municípios façam frente a seus compromissos. Por isso que conversei agora há pouco, sei da posição do Líder Randolfe, mas disse a ele da capacidade que o Senado tem de abrigar as intenções evidentes de cada setor no momento adequado, no momento de retomada. O Presidente Davi já deixou muito claro isso quando, nas suas relatorias, atendeu várias vezes, independentemente do tamanho das bancadas, os temas mais ligados a determinadas bancadas. Então, é o último apelo, eu tenho que fazê-lo, porque acho importante que a gente dê notícia ao Brasil de que é possível fazer agora uma nova tomada, uma nova discussão, no momento adequado, e eu ainda reitero ao Senador Randolfe, ao Rede Sustentabilidade, que tem um espaço muito forte neste Plenário, que entenda que há uma compreensão de que esse tema pode ser retomado no momento adequado, com todos vocês.
21:20 R	E faço também, Presidente Davi, inaugurando aqui no Plenário digital, o apoio do nosso amigo, o Senador Marcio Bittar, que teve que se ausentar, mas que manda a V. Exa. felicitações e elogia o trabalho difícil que V. Exa. teve que fazer agora, entre os seus pares, para levar essa matéria adiante. Então, eu tenho certeza de que essa expectativa de todos os Estados brasileiros, dos 5,7 mil Municípios, nesse momento, agora, exige que a nossa capacidade de entendimento seja um pouquinho mais exercitada e esticada agora, nesse último momento, para encerrarmos essa votação, num momento diferente, na segunda-feira, já como quem pede uma recuperação da população brasileira no enfrentamento da Covid-19, e esperando que esse seja o primeiro passo para ajustar Estados e Municípios. Então, muito obrigado, Presidente Weverton, pela condução desta sessão. Eu tenho certeza de que em vários momentos V. Exa. pode, sem problema nenhum, substituir o nosso Presidente Davi, porque ele está sendo muito bem tratado como Relator e está tendo muito êxito. Parabéns, também, Presidente Weverton. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Líder Eduardo, Senador Eduardo. Eu quero aqui novamente fazer o apelo para que as Sras. e os Srs. Senadores que ainda não votaram pelo sistema de votação remota fazerem o favor de votar. Faltam poucos. Então, nós vamos aguardar mais alguns minutos. E esta Presidência gostaria de fazer um esclarecimento. Todos os Líderes que utilizaram a palavra não passaram dos seus cinco minutos. Nós deixamos cinco por se tratar de um tema, como todos sabem, extremamente difícil. Nós tínhamos aqui 240 emendas apresentadas; foram quase 20 destaques, incluindo os individuais. E, claro, foi necessário esse exercício e o esforço do diálogo, ouvindo pacientemente todos os Líderes. Então, nós vamos cumprir a nossa relação dos inscritos, com três minutos cada um. E tenho certeza de que, no dia de hoje, com a colaboração de todos os Senadores e todas as Senadoras, nós conseguiremos concluir essa votação para, na segunda-feira, o projeto já ser apreciado na Câmara dos Deputados e, com isso, no dia 15 de maio, os Srs. Prefeitos, as Sras. Prefeitas poderem receber, juntamente com os Governadores, a primeira parcela desse programa de auxílio emergencial. Vou passar a palavra ao Senador Humberto Costa. V. Exa. tem três minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero naturalmente aqui me associar ao reconhecimento do trabalho de todos aqueles que, como Líderes, fizeram parte de todo esse entendimento e naturalmente do nosso Presidente, que assumiu a condição de Relator dessa matéria e que sem dúvida se desincumbiu bem dessa tarefa. No entanto, eu gostaria aqui de fazer um último apelo, se possível, que ele pudesse acatar a emenda que eu apresentei, a Emenda 169, que na verdade tão somente faz o que nós já fizemos quando votamos aquela proposta de um recurso extraordinário para as santas-casas, ou seja, não incluir esse recurso dentro daquele piso mínimo para os gastos com a saúde, porque da forma como está proposto é tão somente um remanejamento de recursos orçamentários. São recursos que estão destinados a outras áreas, todas elas altamente importantes no Ministério da Saúde e que estão sendo, nesse momento, transferidos, remanejados para essa área do combate ao coronavírus.
21:24 R	E essa questão se torna ainda mais pertinente, Sr. Presidente, porque nós temos uma perda de recursos da área da saúde de aproximadamente R$22,5 bilhões por conta da implementação, por conta da aplicação da Emenda 95, a chamada emenda do teto. Seria, portanto, uma oportunidade de nós resgatarmos uma parte desses recursos. Isso não traz qualquer nível de comprometimento no que diz respeito ao equilíbrio fiscal, não altera, inclusive, o valor que foi destinado à área da saúde, especificamente nesse pacote que aprovamos hoje, que seria a manutenção do próprio valor dos 60 bilhões; porém, representaria, sem dúvida, um recurso novo para a área da saúde, até porque nós estamos, neste momento, podendo utilizar, dada a excepcionalidade do estado de emergência, recursos que estão, por exemplo, lá na Conta Única do Tesouro Nacional, o lucro do Banco Central e tantas outras coisas que não interferem do ponto de vista do Orçamento no que diz respeito ao equilíbrio fiscal. Bem, por último, eu quero aqui ressaltar, eu sempre ouço muitos companheiros falarem que é hora do entendimento, que é hora da conciliação, como se nós no Congresso Nacional... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Humberto Costa, eu vou devolver para V. Exa. para, em dez, quinze segundos, V. Exa. poder concluir seu raciocínio. Seus três minutos já encerraram. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...conflito no Brasil, quem gera divergência e problema se chama Presidente da República. O Congresso está cumprindo adequadamente a sua parte em todas as vezes que é chamado a fazê-lo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Eu convido o Senador Lucas Barreto. V. Exa. está com a palavra. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, inicialmente, eu quero parabenizar V. Exa., Senador Davi Alcolumbre, pela grande capacidade que teve de articular, de superar... Até me perdoem os Líderes, Senador Fernando e Senador Eduardo, mas o senhor conseguiu fazer o papel deles: conversar, discutir, ouvir e chegar a um consenso que foi o possível hoje. Quero cumprimentar o Senador Eduardo Braga. Eduardo, nós que somos da Amazônia podemos lembrar hoje que, quando a mata ardeu, em 2019, o mundo gritou e atacou até o Brasil, e agora uma atmosfera cinza de silêncio e esquecimento cobre nossa região nesta desesperadora realidade, quando não houve uma única voz do Greenpeace, da WWF, da ONU, da União Europeia, de artistas, nem mesmo na defesa das vidas da nossa Amazônia e na sustentabilidade social e econômica das populações tradicionais, das comunidades locais.
21:28 R	Então, quero lamentar isso. Ninguém nos vê, só querem que nós preservemos, mas, quando há uma pandemia como essa, ninguém lembra que a Amazônia existe, nem Amapá, que tem o maior número de contaminados, proporcionalmente, e o Amazonas, que tem o maior número de mortes. E também quero dizer que sou favorável aos destaques do Senador Randolfe, do Senador Rodrigo Pacheco, dos dois destaques do Senador Randolfe, para votação em separado da Emenda 121 e do inciso VII do art. 8º do Substitutivo. Então, o líder Rodrigo Pacheco também terá o nosso apoio. E não poderia deixar, por fim, de destacar a importância da exclusão dos servidores da saúde e da segurança pública. Não podemos ignorar que esses profissionais são os mais exigidos em razão da pandemia e precisam assim ser reconhecidos, na estrutura de saúde, de segurança... E me refiro a todos os Estados, sem qualquer exceção, Presidente Weverton. Podemos considerá-los como os soldados que vão para o front de guerra sem armas. São grande parte dos infectados e precisam ser lembrados, agora e sempre, como nossos heróis. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu agradeço ao Senador Lucas Barreto. Senadora Soraya, Senador Eduardo Girão, Senador Esperidião Amin e Senador Chico Rodrigues, faltam apenas V. Exas. para a gente poder encerrar. Daqui a 5 minutos irei encerrar a votação. Convido o Senador Antonio Anastasia, o Professor Antonio Anastasia, para fazer uso da palavra. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para discutir.) - Muito obrigado, eminente Senador Weverton, que preside esta sessão. Cumprimento V. Exa., dou-lhe os parabéns pela condução segura e tranquila, como é sua característica. Quero fazer inicialmente, como não podia deixar de ser, um cumprimento especial ao Presidente, Senador Davi Alcolumbre, pela relatoria, uma relatoria muito difícil. Quando ele aceitou esse encargo, assumindo também esse ônus, na realidade, ele sabia, desde o início, que estaria travando ali uma verdadeira guerra para identificar aquilo que desde o início sabíamos que ocorreria: um critério que pudesse, na divisão dos recursos, ser um critério universal. E esse critério, como ele bem disse durante a sua intervenção, é impossível que se queira que agrade a gregos e troianos; mas o Senador Davi foi muito hábil, como é sua característica, e conseguiu de fato apresentar um dado bastante positivo e que recebeu aquiescência, acredito que unânime, de todos, aprimorado e aperfeiçoado agora, com o percentual de 60% a 40%. Quero, portanto, cumprimentar o nosso Presidente, por essa apresentação de uma matéria urgentíssima, vital, hemorrágica, para Estados e Municípios, que estão praticamente à míngua e sem recursos e precisam desses valores imediatamente. Mas quero dizer que, infelizmente, no mundo pós-pandemia que teremos em breve, nós teremos que fazer muitas alterações ainda na vida da nossa Administração Pública. Não sei como ficará, mas teremos uma realidade distinta, mais austera e mais conservadora. De todo modo, louvo que nós conseguimos aqui excluir da regra de vedação dos reajustes nesse caso, por justiça e mérito, os servidores da saúde e segurança que estão na linha de frente, no front do combate à pandemia, e por isso merecem todo o tratamento especial nesse caso, pelo merecimento e pelo empenho que têm tido. Portanto, acho que é um ponto muito positivo e acredito que a votação na Câmara, segunda-feira, irá concluir com brilho este nosso esforço.
21:32 R	E, por fim, eu gostaria de registrar aqui, de modo público, que, caso os destaques apresentados pelos Senador Rodrigo Pacheco e pelo Senador Randolfe venham a votação, eu votarei favoravelmente a ambos. Mas eu ainda acredito muito na habilidade do nosso Presidente como Relator em construir também um entendimento em relação a esses dois aspectos, que, igualmente, são muito relevantes. Então, desse modo, quero cumprimentá-los e dizer que vamos continuar trabalhando firmes nesse sentido para que possamos oferecer a Estados e Municípios os instrumentos necessários para, juntos, enfrentarmos a grande pandemia. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, eminente Senador Anastasia. Convido para fazer uso da palavra o Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.) Peço que V. Exa. ative o áudio da sua máquina. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - Quero cumprimentar V. Exa., Sr. Presidente, Senador Weverton, por conduzir esta sessão, e, da mesma forma, quero cumprimentar o nosso Presidente Davi, hoje Relator dessa matéria, pela construção, pela engenharia, por fazer esse acordo entre o Presidente da Câmara e o próprio Executivo, o Presidente Bolsonaro. Ele fez esse ajuste, que é extremamente importante para o Brasil. Esse projeto, o chamado Projeto Mansueto, quando entrou lá na Câmara dos Deputados, Senador Davi, ele foi, de certa forma, na ânsia que os Deputados tinham, construindo um acordo, dentro da Câmara, pela votação expressiva que teve, para ajudar mais a Estados e Municípios. Aquele projeto seria vetado, mas V. Exa. fez um acordo com o Executivo e também com o Presidente da Câmara dos Deputados. Fez esse acordo para que pudéssemos honrar esses R$60 bilhões que serão destinados a Estados e Municípios, bem como a questão da renegociação das dívidas. Meu Estado é um dos grandes devedores. Então, todos os Estados, como o Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Estados que devem, também terão suas parcelas abonadas, apesar de o Rio Grande do Sul não estar pagando por uma ação judicial. Mas não interessa uma ação judicial; interessa é que as renegociações também são possíveis nesse caso aqui. Então, parabéns a V. Exa., parabéns ao nosso Presidente da Câmara dos Deputados e também ao próprio Presidente Bolsonaro, porque houve uma construção, feita por V. Exa., com o Presidente da República, o Presidente Bolsonaro, e o próprio Presidente da Câmara dos Deputados, fazendo esse acordo para que o Brasil, para que os Prefeitos do Brasil e também os Governadores brasileiros possam ter... Claro que alguém queria mais. No meu Estado, por exemplo, tivemos hoje uma teleconferência com os Deputados Estaduais e também com o Governador do Estado - o Senador Lasier participou, assim como o Senador Paim -, numa pressão legítima dos Deputados Estaduais e do próprio Governador conosco. Mas eu acho que nós queríamos até o 70/30, porque os Prefeitos brasileiros nos cobram muito essa posição. Mas, de certa forma, o que foi construído aqui, os 60/40, de certa forma ajuda, e vamos trabalhar fortemente agora para que a gente possa superar essa transição do coronavírus e fazer o Brasil entrar em outro ritmo. Extremamente importante essa ajuda que será fornecida agora pelo Executivo aos Estados e Municípios, e nós, no Senado Federal, fizemos a nossa parte num sábado à noite. Estamos desde 15h até agora e vamos ainda mais um pedaço para votarmos. Se a emenda do Senador Rodrigo Pacheco não for aceita por V. Exa., porque eu entendo que é importante também a emenda que ele apresenta aqui, nós estaremos junto com o Senador Rodrigo Pacheco na emenda que ele apresentou. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agradeço, Senador Luis Carlos Heinze. Nós temos, aqui, nesta primeira lista, três inscritos: o Senador Alessandro Vieira, o Senador Kajuru e o Senador Esperidião Amin. Está faltando votar apenas o Senador Chico Rodrigues. Peço que todos os Senadores fiquem on-line, porque nós vamos encerrar essa votação e já partir para o destaque, caso ele não seja retirado.
21:36 R	Senador Alessandro Vieira com a palavra. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiro de tudo, através de uma lembrança de uma atividade nossa, quero parabenizar o Senador, hoje Relator, Davi Alcolumbre: dia 20 de abril, no meio daquele caos total entre Presidência da República e Congresso Nacional, 1h da manhã, toca meu telefone aqui em Aracaju, e era o Presidente Davi Alcolumbre prestando contas de como estava se portando para manter o diálogo com o Governo e viabilizar justamente o que estamos fazendo hoje, que é a garantia do auxílio a Estados e Municípios. Então, dou parabéns, fazendo esse recorte público do que fizemos naquele momento. Peço, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, atenção e compromisso para que possamos tratar disto, mesmo que em momento futuro: do conteúdo da Emenda 95, que eu apresentei, que construía um mecanismo de maior transparência e controle, porque estamos repassando um volume imenso de recursos para Estados e Municípios - imenso! - e sem nenhum tipo de planejamento prévio, o que pode prejudicar bastante a sua aplicação. Nós já sabemos, já presenciamos alguns escândalos, alguns problemas de péssimo emprego e de desvio desses recursos, então é importante cuidar desse pedaço. Aproveito esse tempo também para fazer uma observação com relação à questão da securitização de dívidas, que estamos aprovando agora e que não foi devidamente debatida. É outro tema que precisa ser construído ao longo desse trâmite. A gente sabe que vai passar pela Câmara dos Deputados e em seguida retornar aqui para o Senado, mas é importante cuidar bem dessa questão da securitização para que não haja nenhum tipo de risco para os cofres públicos. E quero, por fim, pedir um ajuste de redação, que é apenas um pequeno ajuste redacional, no que foi ajustado com relação aos servidores da segurança pública. Em que sentido? Foi utilizada a expressão "diretamente ligados ao combate da epidemia do Covid-19". É fato que nós não temos como fazer essa distinção, porque todos os profissionais da saúde e todos os profissionais da segurança pública já estão empenhados nesse enfrentamento. Todos estão mobilizados, podem ser acionados a qualquer tempo. É muito importante que a gente tenha essa correção de redação, ou seja, apenas suprimir essa expressão, porque aí você poderia deixar mais claro e fugir daquele risco de interpretações equivocadas em Estados e Municípios. Todos os profissionais dessa área estão devidamente dedicados, eu tenho certeza. No mais, parabenizo a todos; parabenizo meu colega Esperidião Amin, que, juntamente comigo, fez o requerimento de apensamento, que permitiu que se fizesse essa reconstrução do texto na Casa adequada, que é o Senado. Parabéns a todos! Espero que a gente possa formular com toda a cautela esse auxílio e, ao final de tudo, sair dessa pandemia numa condição melhor do que entramos, com maior união, maior qualidade no trabalho no Legislativo e também no Executivo. Boa noite, senhores. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Alessandro. A Mesa vai consultar aqui os consultores, por conta de que 80 Senadores já votaram e estamos sendo informados de que apenas o Senador Chico Rodrigues está com um problema na senha, mas já está sendo resolvido, então não sabemos se ainda vai poder mudar a redação, mas eles estão procurando aqui a melhor solução, dentro da técnica legislativa possível. Eu vou passar a palavra ao Senador Esperidião Amin. Senador Esperidião Amin, V. Exa. está com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, é uma satisfação muito grande, Senador Weverton, vê-lo presidindo uma sessão tão importante quanto esta, trazendo a sua contribuição - nós que já nos conhecemos na Câmara dos Deputados - para este grande momento do Senado, do Congresso e da República também.
21:40 R	Cumprimento o Senador Davi, que aceitou esse encargo. Ele mesmo nos disse hoje que passou algumas noites em claro para saber se tinha feito o certo. E eu, para não repetir toda a poesia Mar Português, Senador Anastasia, do nosso Fernando Pessoa, só digo: "Valeu a pena? Tudo vale a pena se a alma não é pequena". E a alma do Senado também se engrandece com esse grande acordo. Quero destacar que foi prudente e correto o acordo do percentual 60/40, com a compensação em matéria de dívidas previdenciárias dos Municípios. É uma boa solução. A questão de tratar de maneira diferenciada o servidor público da área da saúde, da área da segurança - e eu subscrevo o que o Senador Alessandro falou - e da área da defesa, que o Presidente mencionou muito claramente, é uma questão de justiça. Eu só faço dois reparos. Eu acompanho o destaque do Senador Rodrigo Pacheco. O destaque 310 versa, como disse o meu amigo Luis Carlos Heinze, sobre matéria constitucional e não seria bom nós sermos corrigidos pela Câmara - e seremos, ou pela Câmara ou pelo veto presidencial. O destaque 310, do Senador Pacheco, vai preservar a constitucionalidade desse texto legal. E quanto ao destaque do Senador Randolfe, também votarei a favor com o seguinte raciocínio. O Senador Davi Alcolumbre disse muito bem: no projeto Mansueto original, de junho do ano passado, o congelamento de reajustes salariais seria de 36 meses. Agora será de 18? Dez meses já se passaram; 36 já seriam para outra gestão presidencial e 18 meses ultrapassam muito o período da calamidade. É desproporcional você estabelecer uma regra, daqui para frente, de 18 meses - uma restrição -, ainda que ela seja previsível, em compensação aos quatro meses de auxílio que nós estamos autorizando e aos seis meses ou sete meses que nós estamos liberando as categorias já mencionadas. Por isso, votarei a favor dos dois destaques. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Eu estou aqui com o Senador Chico Rodrigues, para completar 100% do nosso quórum. Nós estamos com problema para que ele possa fazer a votação remota, mas o Senador Chico Rodrigues quer, pelo menos aqui de viva voz, também externar - ele não vai poder votar, mas ele vai externar - o seu voto e apoio ao projeto. Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) - Meu caro colega Senador Weverton, eu quero dizer que ainda estamos com problema. Eu estou aqui no interior, próximo à Linha do Equador aqui em Roraima, na nossa Roraima querida, na Amazônia. Quero dizer que esse Projeto de Lei Complementar 149, tão bem conduzido pelo Senador Davi Alcolumbre, e na sessão remota de hoje V. Exa. se havendo maravilhosamente aí, dando inclusive oportunidade aos Srs. Senadores, negociando aquilo que era importante para que nós pudéssemos ter essa lei, com a complementação... (Interrupção do som.)
21:44 R	O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - ... as quatro emendas que eu apresentei, três foram aprovadas pelo Relator, Senador Davi Alcolumbre. Mas uma, na verdade, para Roraima, é importante. Quando as redações e restrições com gastos e despesas com pessoal, previstos nos arts. 7º e 8º desta lei, não se aplicam aos atos de enquadramento e inclusão de servidores e empregados públicos no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nesse caso isso vai beneficiar os servidores dos ex-Territórios de Roraima, Amapá e Rondônia. Fico muito feliz porque sei que esses valorosos servidores tinham que ser realmente incluídos. Quero também, agora recentemente, com a retirada, parabenizar todos os Senadores que retiraram os seus destaques, mostrando, inclusive, que há unidade no essencial, ou seja, que pelo interesse nacional, pelo interesse público, no momento difícil pelo qual passa a sociedade brasileira, o que nós buscamos foi exatamente a compreensão. Aliás, isso é natural no Senado. O Senado é a Câmara Alta do País, é onde estão os Senadores, os políticos mais experientes, aqueles que têm consciência do seu dever cívico. Agora, não poderia deixar também de elogiar o Presidente da Câmara, o Presidente Rodrigo Maia. Tenho certeza de que, na próxima segunda-feira, ele envidará todos os esforços para que os Srs. Deputados Federais possam realmente aprovar esse projeto para que nós tenhamos, na verdade, a situação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal atendida. Na verdade, é neste momento de crise que a gente conhece a grandeza de um País, a grandeza dos seus representantes. Então, estão todos de parabéns! O Brasil está de parabéns! Está vendo realmente que o Senado se debruça sobre as questões fáceis e também sobre as complexas. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Como vota V. Exa., Senador Chico Rodrigues? O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela ordem.) - Eu voto "sim", Sr. Presidente. Voto "sim" acompanhando integralmente o Relator, Davi Alcolumbre. Muito obrigado pela paciência e, acima de tudo, pelo respeito de me incluir nesta votação mesmo estando fora da conexão da internet. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu vou convidar o Senador Davi Alcolumbre, Presidente desta Casa, Relator do projeto, para que ele efetue a votação "sim" do Senador Chico Rodrigues. Nossas câmeras estão ali registrando a votação, com total transparência. Muito bem. Confirmado o voto "sim". Temos 100% dos Senadores presentes na sessão. Parabéns ao Senado Federal! Vou passar a palavra à Senadora Kátia Abreu. Senadora Kátia Abreu, V. Exa. está com a palavra. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Obrigada, Sr. Presidente. Colegas Senadores... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Temos 100% dos votos computados. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Está ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estamos ouvindo, Senadora. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) - Obrigada. Presidente, eu gostaria de, assim como os colegas, também parabenizar o nosso Presidente Davi, que, na verdade, tentou, com todas as suas forças, melhorar essa... (Interrupção do som.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... todos os Senadores, porque, na verdade, todos estão aqui com o mesmo espírito público para melhorar as condições do Brasil. Todos se preocupam com o Brasil e também com os seus Estados, é uma coisa muito natural. Mas eu quero agradecer ainda mais aos colegas por terem acatado a minha emenda que diz respeito à suspensão dos pagamentos das parcelas antigas da previdência. Muitos prefeitos ou quase todos... Essas dívidas são muito antigas, e os Prefeitos hoje precisam pagar o parcelamento antigo, que herdaram de outras gestões, e o pagamento atual. Há cidade que está pagando, aqui no Tocantins, como Miracema, R$200 mil de parcelamento antigo e 600 do atual, da folha de seus trabalhadores.
21:48 R	Isso vai aliviar muito as prefeituras do meu Estado: de 5,6 mil prefeituras, 3,5 mil vão ser alcançadas com esse benefício; as demais não serão porque têm regime próprio de previdência. Mas na grande maioria vai sobrar esse recurso para poder gastar na pandemia. E vão começar a pagar, junto com as demais isenções que foram dadas, a partir de janeiro de 2022, porque a minha emenda se inclui já no art. 2º do relatório do Davi, não tem o menor risco de ser vetada. Então, eu quero agradecer aos colegas a sensibilidade de todos. Eu sei que todos passam por isso em seus Estados. O Angelo Coronel também fez a emenda. Houve mais um Senador que fez emenda... Foram o Angelo Coronel, eu e o Veneziano. Fizemos a emenda na mesma direção, mas a minha emenda está incrustada no art. 2º e mais segura para não ser vetada, mas todas tiveram a mesma intenção. Então, eu quero agradecer aos colegas, parabenizar pelo trabalho cada um de vocês e dizer que esse dinheiro vai ser uma bênção chegando aos Estados e Municípios do Brasil para acudir o povo brasileiro - não é para acudir Prefeito nem Governador; é para acudir o povo brasileiro. Então, eu quero parabenizar o Davi pelo acolhimento, pelo que fez, pelo esforço do empenho que teve até agora para que tudo isso chegasse a bom termo. Ao Líder Fernando Bezerra, muito obrigada pelo seu apoio nesta emenda e no acordo para que a gente compensasse um pouco mais. E com relação aos destaques que ainda estão pendentes, há o destaque do Rodrigo Pacheco... São recursos que estão no caixa dos tribunais de contas e tribunais de Justiça que não estão desperdiçados. São recursos que eles usarão a bom tempo e a bom termo. E são recursos desses tribunais; e, na verdade, nós poderemos ter um atrito constitucional, porque eles garantem que essa votação se tornará uma inconstitucionalidade. Então, Presidente Davi, eu acho que, assim como se diz aqui no interior, não compensa a briga... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Encerrou o tempo, mas eu peço para a Mesa reabrir, por gentileza, para que a Senadora Kátia possa encerrar o seu raciocínio. (Pausa.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Obrigada, Presidente Weverton. Então, eu estou pelo acordo. Eu compreendo que são mais de 200 emendas - não quero aqui usurpar da boa vontade do Relator -, mas eu acho que é um destaque que merece uma observação por parte de todos nós. Muito obrigada, Senador Weverton, e parabéns a todos pelo empenho, pelo esforço de cada um de vocês. Senadores e Senadoras, vocês todos são orgulhos deste País. Sou muito feliz de ter vocês como colegas, pelas atitudes de cada um, pelo desprendimento de cada um de vocês. Fiquem com Deus. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k., Senadora Kátia, muito obrigado. Eu passo a palavra à nossa Presidente Simone Tebet e peço a paciência dos colegas Senadores, porque estamos aqui evoluindo na última tentativa de resolver a questão dos destaques. Então, daqui a alguns minutos, nós vamos dar aqui uma posição a vocês. Senadora Simone Tebet, com a palavra.
21:52 R	A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu não poderia deixar, neste momento, de fazer um agradecimento especial ao Relator, Senador Davi Alcolumbre. Ele foi realmente um gigante na relatoria de uma matéria dessa complexidade, até uma matéria que envolve interesses antagônicos, cada um querendo puxar um pedacinho desse cobertor, que é curto, todos querendo contribuir, mas sabendo que hoje nós temos um aumento excessivo de gastos, em função da pandemia, e, ao mesmo tempo, uma queda recorde de arrecadação. Ele soube adotar critérios justos, critérios possíveis. É importante reforçar: aqui não é reposição de perda de arrecadação, como foi colocado. Nós já temos medidas provisórias nesse sentido, como aquela de 16 bilhões que cobre as perdas de FPM e FPE. Aqui foi, dentro de um critério justo, para atender Estados tão diferentes, num País tão continental. Então, ao incluir o ICMS no índice, ele observou e atendeu os grandes Estados, fortes Estados, produtores e arrecadadores; ao colocar o critério populacional, ele preservou o índice per capita; ao incluir o FPM e o FPE, observou aí, com a maior justiça, os Estados mais pobres do Norte e do Nordeste; e, ao incluir a Lei Kandir como critério, repôs a justiça daqueles Estados que hoje produzem, que não recebem nada em troca, que sustentam a balança comercial neste País. Davi, você foi um gigante. Eu gostaria de dizer aqui que, em tempo recorde e exíguo, numa contagem regressiva do tempo, porque nós estamos a cada minuto perdendo vidas e perdendo empregos, nós estamos entregando para o País, talvez o que V. Exa. disse, o projeto mais importante a ser votado em 2020. E eu, para finalizar, tenho um agradecimento especial. Eu fiz o pedido a V. Exa., na semana passada, que incluísse no seu relatório a garantia de que os Estados, independentemente de estarem em cadastro de inadimplência ou de não estarem atendendo algum critério da Lei de Responsabilidade Fiscal, pudessem receber essa transferência voluntária da União em função da pandemia e das dificuldades neste momento de prestações de contas. V. Exa. foi tão solícito, que não precisei nem fazer emenda. V. Exa. me retornou num telefonema e disse: "Fique tranquila. Não precisa gastar tempo, nem energia. Não precisa apresentar emenda, porque esse, eu não tenho dúvida, é um pleito de mais de 5,5 mil Municípios do Brasil". Então, em nome desses Municípios, Presidente Davi, e em nome dos nossos Estados da Federação brasileira, em nome do povo brasileiro, nós agradecemos. V. Exa. engrandece o Senado Federal e coloca o Senado Federal no papel que ele realmente tem, de Casa maior do Parlamento brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu chamo novamente a Senadora Kátia Abreu. Ela quer fazer só uma correção. Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Obrigada, Senador Weverton, meu Presidente. Eu quero corrigir aqui um equívoco enorme, uma injustiça. A autoria das emendas, uma é do Angelo Coronel, e a outra é da Senadora Rose de Freitas, essa municipalista que teve 70% dos votos em todos os Municípios do Espírito Santo. Desculpa, Rose. Parabéns para você! Parabéns para o Coronel! Nós três e os colegas todos ficamos bastante contemplados. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agradeço. Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, V. Exa. está com a palavra.
21:56 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria pedir a atenção de todos os Senadores e Senadoras para a iminência da votação desses dois destaques. Em relação ao destaque do Senador Rodrigo Pacheco, nós estamos dispostos a solicitar ao Presidente Davi que ele possa acatá-lo no seu relatório. Agora, em relação ao destaque do Senador Randolfe Rodrigues - eu já fiz diversos apelos para ele, mas ele mantém a apreciação do destaque -, eu queria pedir a atenção do Senador Esperidião Amin, do Senador Antonio Anastasia e de todos os outros Senadores que já manifestaram apoio ao destaque que esse destaque trata de quinquênio e de anuênio que não existem mais em relação ao Governo Federal, mas existem nos Estados e nos Municípios brasileiros. O não reajuste e a não aplicação de progressão e de quinquênios nas folhas salariais de Estados e Municípios vão permitir uma economia, nos próximos 18 meses, da ordem de R$130 bilhões. Aceitar o destaque do Senador Randolfe Rodrigues significa reduzir essa economia em aproximadamente R$40 bilhões. Eu acho que não é esse o sinal que a sociedade brasileira está aguardando do Senado Federal. Eu acho que é importante que os Líderes todos possam fazer uma nova avaliação e que todos os Senadores possam fazer uma nova avaliação para que a gente, de fato, não venha se dividir na apreciação desse destaque. Não é uma matéria simples. Não se trata apenas de contar tempo de serviço. Todos sabem o impacto que os quinquênios, que os anuênios e que a progressão vai ter nas folhas salariais de Estados e de Municípios brasileiros. Ora, se os Estados e os Municípios é que serão mais afetados com a crise econômica derivada do combate ao coronavírus, se os Estados é que estão pedindo o auxílio emergencial, a gente, então, vai propor um acréscimo nas despesas públicas de R$40 bilhões para Estados e Municípios brasileiros? Isso não faz nenhum sentido porque nós não sabemos ainda o tamanho da crise econômica que nós vamos viver num momento em que milhões de brasileiros estão sendo demitidos, num momento em que milhões de brasileiros estão tendo os contratos de trabalhos suspensos, com redução dos seus salários. Será que não é justo pedir aos servidores públicos que, durante 18 meses, não exista a perspectiva do reajuste ou da aplicação dos quinquênios, dos anuênios e da progressão? É um pouco de razoabilidade para que a gente possa decidir bem e para que a gente possa sinalizar com responsabilidade as decisões que nós estamos tomando. Por isso, Sr. Presidente, eu sei que a votação se encaminha para a conclusão e nós teremos que apreciar ou não os destaques, mas quero aqui mais uma vez renovar aos Líderes e renovar, sobretudo, de forma particular aos Líderes da Minoria, porque o Senador Randolfe Rodrigues manifestou que o destaque é da Minoria, que é formada por uma série de partidos, que é importante que os gestos que o Governo acabou de fazer de construir um acordo cedendo em diversas áreas... O Governo começou com uma proposta de 40 bilhões. Essa proposta foi para 60, e ampliou agora com mais 5,7 bilhões para poder promover o acordo entre Estados e Municípios.
22:00 R	Eu faço esse apelo porque todos nós sabemos, no Parlamento, que todo instante, todo momento é um momento de construção, é um momento de diálogo, é um momento de entendimento. Então, eu gostaria de pedir ao Senador Randolfe e aos Líderes que formam a Minoria que pudessem abrir mão da apreciação desse destaque, para que a gente pudesse encerrar com o acolhimento do destaque feito pelo Relator, Senador Davi Alcolumbre, e, com isso, a gente poder concluir a nossa sessão de trabalho. É um apelo que quero fazer de forma muito veemente a todos os Senadores e Senadoras do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O Líder Fernando Bezerra fez aqui já um apelo, sinalizando um entendimento já em um dos destaques. Eu vou convidar o Senador Randolfe, que apresentou o outro destaque, mas peço permissão a ele e a todos os colegas para desejar pronta recuperação ao filho do Senador Roberto Rocha, que teve seu estado de saúde agravado. Ele está na UTI. Nós ainda não temos totais informações do que aconteceu, mas, olhando aqui o grupo da nossa Bancada do Estado do Maranhão, fiquei sabendo. Então, todo o Senado Federal, com certeza, está orando, Roberto, para que seu filho saia dessa e tenha logo pronta recuperação. Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) - Presidente, primeiro, as nossas orações pelo Líder Roberto Rocha e pela rápida recuperação do seu filho. Mas, Presidente, talvez haja um equívoco, com a devida vênia e permissão, da parte do nosso Líder do Governo, Fernando Bezerra. O inciso IX fala o seguinte: "contar esse tempo como de período aquisitivo necessário para a concessão [...]". Não fala de pagamento, fala de contar. O que nós estamos fazendo, se nós o aprovarmos com esse texto, é expurgar, inclusive, o direito de servidores de contar esse tempo como exercício do serviço público. Será como se eles não tivessem tido esse tempo. Vai ser um ano e meio que vai ser expurgado, retirado. E convenhamos, Presidente, isso daí é só para tentar buscar um entendimento do que está no texto para sustentar o nosso destaque. Não fará mal, no meu entender - o texto já vai ter sido aprovado -, nós estendermos um pouquinho mais só para apreciarmos esse destaque. E ressaltando isto: nós estamos querendo a preservação da contagem de tempo. Se nem isso o Senado conceder aos servidores, sem ter feito contrapartida do outro lado... Eu quero aqui destacar também: a gente está pedindo esse esforço de todos os servidores públicos do Brasil. Veja, nós estamos pedindo de servidores que trabalham nas prefeituras, neste momento, como coveiro, por exemplo; nós estamos pedindo de todos os servidores; nós estamos pedindo de garis, que trabalham nas prefeituras, neste momento, este sacrifício. São a esses servidores também que estamos nos referindo. Nós estamos pedindo esse sacrifício para estes e nós não apreciamos, Senador Weverton, um projeto seu, um projeto do Senador Plínio Valério sobre impostos sobre grandes fortunas, o que daria 50 bilhões - 50 bilhões a 60 bilhões.
22:04 R	Ao fundo partidário e ao fundo eleitoral a gente não fala em renunciar. É um péssimo exemplo de nossa parte, Presidente. Sinceramente, é um péssimo exemplo. É por conta disso, com a devida vênia, acatamento e permissão ao Líder do Governo, que nós estamos sustentando e mantendo o destaque. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu passo a palavra ao Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Bem, Presidente, Srs. Líderes, Sras. e Srs. Senadores, eu quero fazer um apelo aos Líderes partidários que compõem a Minoria. O Líder Fernando Bezerra acabou de fazer uma colocação que me parece extremamente responsável, afinal de contas os trabalhadores do setor privado estão correndo risco é de perder o emprego, não é de não contar o tempo de serviço ou ter uma suspensão. Ao contrário, nós estamos lutando é para salvar empregos, para garantir o pagamento dos servidores em dia. Eu falei, no início da minha fala, quando tentamos construir esse entendimento, que o maior bem do servidor público é manter o salário em dia. Eu já fui Governador, já fui Prefeito, eu sei o desafio que é pagar folha de pagamento em dia. E, lamentavelmente, quando nós estamos reunidos, neste momento... E eu faço um apelo ao Líder Rogério Carvalho, ao Líder Weverton, que neste momento está sendo representado pelo Senador Cid Gomes, que já governou o Estado do Ceará, já governou a Prefeitura de Sobral e sabe o quanto é importante a manutenção dos salários em dia. Recentemente o Brasil testemunhou que algumas prefeituras estão com dificuldades para pagar os salários atuais. O que nós estamos propondo neste socorro ao povo brasileiro, socorro aos Municípios onde o povo vive, socorro aos Estados onde estão os hospitais de média e alta complexidade, onde está a responsabilidade da força de segurança - como bem lembrou o Senador Major Olimpio e o Senador Marcos do Val -, onde as forças de saúde estão expostas neste momento. Portanto, veja, nós conseguimos muitas conquistas neste momento, mas para tudo isso sai recurso do Tesouro Nacional, sai recurso da dívida pública, aumenta a dívida pública brasileira. Será que nós não teremos condições de ter uma trégua de 18 meses? Nós já excepcionalizamos tudo o que foi possível, e nós vamos impactar ainda mais. Nós sabemos o sacrifício que está acontecendo. Eu peço aos Líderes partidários que façam uma reflexão, afinal de contas nós precisamos encontrar uma resposta e uma saída a essa questão. Todos nós já fizemos a nossa cota e queremos fazer mais. Portanto, eu faço um apelo aos Líderes partidários para que nós possamos fazer um entendimento em torno do relatório apresentado pelo Davi Alcolumbre.
22:08 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu agradeço a palavra. Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para discutir.) - Presidente Weverton, Senadores, é um dia histórico para nós o que eu estou presenciando, em um ano e pouco aqui, no Senado Federal, com a forma como foi conduzido este projeto, o relatório pelo nosso Presidente Davi, a defesa que nós fizemos para que ele fosse o Relator... No momento, a maioria dos Senadores e Senadoras não via outra pessoa mais em condições de conduzir para que se chegasse ao consenso deste projeto - e a relatoria brilhante! É lógico que, das seis emendas que eu apresentei, eu queria que todas fossem acatadas e aprovadas, mas me sinto contemplado em duas, tanto é que faço uma correção à Senadora Kátia: uma das emendas apresentadas, que é a Emenda 21, apresentada para os servidores na área da saúde e da segurança pública, polícia civil e militar, corpo de bombeiros, guarda municipal, foi uma das nossas emendas. Então, me sinto contemplado, porque, na relatoria do nosso Presidente Davi, ela foi acatada e está aí no seu relatório. Também, Presidente Weverton, há a Emenda 188, que é a suspensão sobre parcelamentos previdenciários: através do acordo que foi feito, também me sinto contemplado. Como municipalista, Líder Fernando Bezerra, eu defendia, lógico, que fosse 50/50 - R$25 bilhões para os Estados e R$25 bilhões para os Municípios -, mas alguns defendiam que fosse 70/30. De uma forma muito habilidosa, o nosso Relator, o nosso Presidente Davi, neste acordo, chegou ao consenso, neste meio-termo, de 60/40. Eu também me sinto contemplado. Eu acredito que os Prefeitos também. Não seria justo, no meu modo de ver, 70/30. Dessa forma, tanto os Estados quanto os Municípios... Eu até sugiro que os Governadores, que tiveram esses dez pontos percentuais a mais, possam agora retribuir aos Prefeitos com o pagamento em dia do transporte escolar e também, Presidente Weverton, das contrapartidas que existem na área da saúde, com esse recurso que está indo a mais, dos 60% que ficaram. Eu parabenizo mais uma vez... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Vanderlan. Peço para a Mesa abrir novamente seu áudio. V. Exa. já encerrou seu raciocínio, não é, Senador? O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Não. Eu só quero, Weverton - como vimos, muitas vezes, que se está conseguindo falar um pouquinho mais, e é um momento histórico para nós -, parabenizar, mais uma vez, o Davi, V. Exa., pela condução, e a equipe econômica, que trabalhou de uma forma brilhante. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Vanderlan.
22:12 R	Passo a palavra ao Relator, Senador Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Como Relator.) - Eu estou acompanhando esta discussão aqui e pedi para o Presidente Weverton... Eu acho que houve um entendimento do Senador Randolfe Rodrigues quando diz que isso aqui está prejudicando o servidor em relação ao seu tempo de atividade. Eu queria fazer uma sugestão para deixar claro que não haverá essa preocupação do Senador Randolfe e vai garantir o que estava, de fato, contemplado pelo texto, que dizia o seguinte: no caso, é proibido "contar esse tempo como de período aquisitivo necessário" - aí eu vou escrever, se vocês concordarem, e o Senador Randolfe também se sentir atendido, "exclusivamente". E continua o texto como estava: "para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço". E eu posso incluir: "[vírgula], sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício [vírgula], aposentadoria [vírgula], e quaisquer outros fins". Eu acho que eu esclareço a preocupação, atendo o Senador Randolfe e deixo mais transparente o texto, inserindo o "exclusivamente" e inserindo após "tempo de serviço" "sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Eu acho que contempla na redação a preocupação do Senador Randolfe e deixa cristalino para a gente não correr o risco, que foi a avaliação feita por vários Senadores, de termos uma despesa no montante levantado pelo Senador Fernando Bezerra. Eu queria ouvir do Senador Randolfe se ele se sente contemplado com essas adequações redacionais. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu pergunto ao Senador Randolfe... V. Exa. está com a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, eu acho que já melhorou muito e que estamos avançando no sentido da retirada do destaque. Se V. Exa... É essa dificuldade de o Plenário ser virtual e não ser físico, porque, no Plenário físico, chamava-se a bancada rapidamente, consultava-se rapidamente a assessoria... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Ainda bem, Senador Randolfe, que o Amapá é muito pertinho, e, então, não vai haver dificuldade nenhuma de... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Exatamente, só 2,8 mil quilômetros! Só 30 segundos. Eu acho que podemos avançar. Eu acho que o Senador Davi encontrou uma solução para nós. Então, se V. Exa... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Como Relator.) - Eu imaginei, Senador Randolfe, que V. Exa. queria mais clareza na redação. E a Secretaria-Geral e a consultoria que está aqui deram essa manifestação que contempla a clareza que V. Exa. queria. Nós não estamos acabando; nós estamos fazendo essas adequações redacionais. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente Weverton, Presidente Senador Davi, até quero fazer uma rápida referência: Senador Weverton, o último suplente que ficou assumindo a Presidência assim virou Presidente depois, ouviu? Então, eu quero advertir aí o Presidente Davi para tomar cuidado... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Fui eu! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... porque há precedente nisso daí. Há precedente!
22:16 R	É só rapidamente... Acho que contempla, acho que esse é o encaminhamento que resolve muito. Eu queria pedir, se o Líder Weverton puder, para chamar o próximo orador... É só para eu organizar aqui com a assessoria e consultar a nossa Bancada da Rede. Logo em seguida, eu dou a resposta. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Da Bancada do PDT, eu vou consultar aqui o Senador Cid, mas eu acho que ele está já sinalizando, o PSB também... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Como Relator.) - Presidente Weverton, deixe-me aproveitar. Já na busca de um entendimento, eu vou acolher também no meu relatório a manifestação do Líder do Democratas e, assim, contemplar vários Senadores que se manifestaram ainda há pouco para a gente buscar esse entendimento. Tenho certeza de que o Senador Randolfe Rodrigues estará atendido com essa redação, e nós votaremos apenas, única e exclusivamente, o texto principal com as adequações. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. Então, na paralela aí, o Senador Cid, pelo PDT, e todos os partidos do bloco já vão conversar com o Senador Randolfe. Eu vou passar a palavra ao Senador Veneziano, que estava aqui na nossa lista, e eu pulei - me desculpe, meu Líder, foi falha aqui da Presidência. V. Exa. está com a palavra. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) - Presidente, V. Exa. não se sinta, absolutamente, constrangido. V. Exa. não falha conosco, principalmente depois da sua brilhante atuação à frente da Presidência nesta sessão tão importante. Os nossos cumprimentos já foram feitos, já foram expostos e dirigidos ao Relator, merecida e justamente, como também a V. Exa. Eu quero aqui apenas fazer mais uma menção de agradecimento, porque o Presidente Davi Alcolumbre, de forma muito sensível, amiga, companheira, reconheceu o nosso esforço. Eu fui Prefeito de Campina Grande, como os senhores bem o sabem, durante oito anos, e a gente tem a dimensão exata - quem foi gestor sabe exatamente do que falo - do que significa para a grande e esmagadora maioria ter tantas e tantas obrigações e tantas e tantas limitações. A conquista, por exemplo, da inclusão e do acolhimento do destaque... E aí eu lamento muito, porque nós do PSB não temos, regimentalmente, condições de destacar. Essa proposta nossa foi de um projeto de lei, repito, do final de março, início do mês de abril, o Projeto de Lei nº 1.642, que permite aos Municípios a suspensão do pagamento das obrigações previdenciárias, das dívidas previdenciárias. Nós apresentamos, mas não houve condições para uma apreciação. Apresentamos uma emenda, não foi acolhida, e não tive eu, como a Senadora Leila, condições de apresentar como destaque, que foi apresentado pela Senadora Kátia Abreu e foi acolhido. Então, isso é de suma importância. Por essas razões, eu não gostaria de passar in albis. Ademais, queria também cumprimentar mais uma vez a iniciativa do Senador Rodrigo Pacheco, que pôde destacar a sua emenda, já que nós não destacamos em razão de regimentalmente não podermos, em face dos riscos que correríamos diante de uma matéria que poderia ser questionada sob o ponto de vista constitucional, ou seja, nós resguardamos o direito das Assembleias Legislativas, do Ministério Público, do Poder Judiciário, sem que nós nos intrometamos em matérias que não nos cabe. Seria provável que a própria Câmara assim o fizesse, suprimindo, como assim o fez, do texto original. Então, ao acolher o destaque do Democratas, tendo à frente o Senador Rodrigo Pacheco, nós também nos sentimos felizes e agraciados. Ademais, Presidente, meu abraço, meus parabéns. E a todos que participaram desta tarde noite, eu diria, de justas decisões num momento em que nós estamos a socorrer, a ajudar os entes subnacionais, Estados e Municípios, meus cumprimentos.
22:20 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu peço vênia aos colegas da lista, mas, como o Senador Angelo Coronel é um dos primeiros inscritos da terceira lista, está aniversariando - hoje é seu aniversário de casamento, e, daqui a alguns minutos, será seu aniversário - e, de forma justa, vai já ter que se retirar da sessão, eu queria passar-lhe a palavra para ele deixar também a sua mensagem a todo o Colégio desta sessão histórica e importante de apoio aos nossos Prefeitos e Governadores. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Weverton. Obrigado a todos os Senadores por terem me concedido essa antecipação de três ou quatro oradores que estavam na minha frente. Eu queria, Presidente Weverton, parabenizar o nosso Presidente Davi, Presidente Relator - brilhante relatório! Agora, eu queria fazer uma ponderação. Se neste País existem Estados e União é porque existem Municípios. Se este Brasil tem Deputado Estadual, Deputado Federal, se tem Governador, se tem Senador, se tem Presidente, isso é graças aos Municípios. Eu sou municipalista, sou a favor do rateio de 50/50, bem como o Senador Otto Alencar e o Senador Wagner, também a favor de 50/50. Infelizmente, fomos voto vencido, mas não poderíamos deixar de esclarecer isso. Eu queria também, Sr. Presidente, dizer o seguinte. A Emenda 36, de minha autoria, que foi destaque da Bancada do PSD - quero agradecer a toda a Bancada do PSD, que concordou em destacar essa emenda de nossa autoria -, suspende o pagamento do INSS das dívidas refinanciadas de março a dezembro, e esses oito meses serão relocados ou alocados no final de cada contrato que fizeram antecipadamente, ou seja, é um fôlego para as prefeituras. São quase 4 mil prefeituras que serão beneficiadas no Brasil. Então, eu fico feliz com isso, de ver que o Senado Federal se reúne para isso. Gosto de fazer também, Sr. Presidente... Eu sou oposição, sou independente, mas não poderia também deixar de parabenizar o Governo Federal por ter também acedido ao pedido do Congresso Nacional, ou seja, da Câmara e, agora, do Senado, para darmos esse incentivo, darmos esse socorro aos Municípios do Brasil. É importante que a gente faça essas loas para não se achar que nós somos radicais por ser radicais, xiitas por ser xiitas. Então, eu quero aqui parabenizar a equipe econômica do Governo Federal, o Governo Federal como um todo e a nós Congressistas, porque eu sei que, se não for também o Congresso Nacional, nada é aprovado. Eu quero agradecê-lo, Presidente Weverton, por essa abertura de antecipar meu horário de falar. E fico feliz ao dizer: Municípios brasileiros, o Congresso dá hoje um exemplo de que é um Congresso municipalista, é um Senado municipalista. Eu, como já fui Prefeito, sou municipalista nato. Infelizmente, em relação aos 50% para prefeituras e 50% para os Estados, que eu defendia, que Otto defendia, que Wagner defendia aqui na Bahia, com os Prefeitos, fomos voto vencido, mas a luta continua, e vamos em busca de outras conquistas e de outros pleitos. Obrigado a vocês! Obrigado, Brasil! Obrigado, Weverton! E obrigado pelos parabéns de casamento e os parabéns também de aniversário de 62 que estou fazendo daqui a pouco. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço. Parabéns mais uma vez, Senador Coronel! Os Prefeitos todos do Brasil agradecem. Eu quero cumprimentar a nossa Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em nome do Vice-Presidente da Famem, a federação dos prefeitos do Maranhão, o Prefeito Wellryk Costa, da cidade de Barra do Corda, que hoje completa 185 anos. Parabéns, Barra do Corda, do nosso querido Maranhão!
22:24 R	Senador Paulo Paim, com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Boa noite, Presidente Weverton! Minha saudação ao Relator, Senador Davi. A proposta em tela trata da ajuda aos Estados e Municípios devido à pandemia. Quero, neste momento, fazer uma homenagem também à Câmara dos Deputados, que fez um belo projeto no 149, mas abriu mão e se compromete a votar esse que vem agora do Senado, já na próxima segunda-feira; meus cumprimentos. E quero dizer que os argumentos que ouvi contra o projeto da Câmara não procedem, porque diziam: "Ah!, mas os Estados e Municípios não vão arrecadar". Vão arrecadar, sim, porque não seriam irresponsáveis, mas, enfim, a Câmara cumpriu o seu papel, o Senado está fazendo a sua parte - mais uma vez, meus cumprimentos ao Presidente Davi -, mas, como disse o Relator, essa tese já foi vetada pelo Governo; vamos avançar, então, nas emendas. Eu me senti contemplado em três emendas. Esta, por exemplo, que vai garantir que aqueles que atuam na linha de frente, que são os policiais, o pessoal da segurança e também o pessoal da saúde... É bom lembrar que o pessoal da saúde, muitas vezes, trabalha infelizmente sem EPIs, arriscando suas vidas e até morrendo. Apresentamos também outras emendas - foram 13 emendas que eu apresentei; as de bancadas foram 49 - que apontaram na linha da construção de um projeto mais próximo daquele que saiu da Câmara dos Deputados. Quero também destacar que todas as emendas que apresentamos foram na linha de diminuir o prejuízo para Estados e Municípios. Enfim, esperamos que tudo seja votado hoje, como está sendo, e remetido para a Câmara. Como dizemos sempre, o dinheiro tem que chegar lá na ponta, com rapidez. Tudo indica que vamos ultrapassar, na semana que vem, mais de 10 mil mortos; é lamentável, mas é o caso. Os Governadores pedem socorre, urgentemente. A saúde está em colapso: é fome, é falta de atendimento, é morte. O Rio Grande do Sul, por exemplo, terá uma perda em torno de R$850 milhões mensais. Essa proposta, é claro, ameniza esse prejuízo e, por isso, tivemos a reunião, hoje, com os Senadores e os Deputados Estaduais e Federais. Enfim, nós sabemos que, com essa pandemia, todos vão perder de uma forma ou de outra; o que nós não podemos é perder vidas por inércia. A dor da perda é infinita; só quem passa por isso sabe o sofrimento de perder quem ama. Por isso, estamos juntos nessa caminhada. E que a Câmara vote, já na segunda-feira! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Eu convido o Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, para utilizar a palavra. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discutir.) - Muito obrigado. Eu não poderia deixar de voltar para fazer mais algumas considerações que considero importantes, primeiramente destacando que a posição da partilha 50 a 50 não é da integralidade da bancada do Podemos, porque o Senador Eduardo Girão tinha uma posição diferente de 60 a 40. Fica feito esse esclarecimento.
22:28 R	Mas eu gostaria que o Relator, Davi Alcolumbre, se manifestasse a respeito do pleito dos Prefeitos, por intermédio da Confederação Nacional dos Municípios, que alega a existência de três mil prefeituras com regime próprio de previdência, e esses Municípios não estão contemplados nessa proposta. Creio ser necessário considerá-los. De outro lado, em relação aos Municípios, eles terão, com o desembolso, em torno de 20% para o fundo, e os Estados não terão - é outra consideração que nós gostaríamos de fazer. Evidentemente, estamos contribuindo, colaborando com a aprovação desse projeto, que é da maior importância para os Estados e Municípios, e há urgência nisso. Mas, de qualquer modo, eu creio que estamos perdendo uma grande oportunidade de fazer prevalecer a tese do municipalismo, a tese de todos no discurso, mas nem sempre de todos na prática. Eu imagino que podemos ainda, certamente, arrumar algumas dessas questões por intermédio do nosso Relator, já que não concluímos ainda esse processo. Mas manifesto também a nossa posição de que são questões fundamentais para os sacrificados Municípios brasileiros. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Alvaro Dias. Eu convido o Senador Arolde de Oliveira. (Pausa.) Senador Arolde. Enquanto ele aparece na nossa tela, nós já vamos chamar o Senador Luiz do Carmo. Na hora em que o Senador Randolfe estiver pronto para falar, ele me sinalize que eu já o chamo também. Senador Luiz do Carmo. (Pausa.) Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente, está me ouvindo bem. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estou lhe ouvindo bem. Senador Jorginho Mello, com a palavra. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Quero cumprimentar V. Exa. pela Presidência, pela desenvoltura, e quero também agradecer muito especialmente ao Senador Davi por ter entendido a minha emenda e tê-la acolhido no seu relatório para que os pequenos e microempresários possam ter oportunidade de vender, de se reerguer, de animar o seu negócio, porque está muito difícil hoje a economia e muitas dificuldades nós vamos ter pós-pandemia. Também quero agradecer o entendimento dele, o acolhimento da emenda do Senador Rodrigo Pacheco, com que me solidarizei, a 310, tirando essa inconstitucionalidade, deixando todos os Poderes cuidarem do seu orçamento. Então, quero saudar V. Exa., saudar todas as Sras. e Srs. Senadores, agradecer pelo apoio, pela deferência. Tenho certeza de que estamos cumprindo um grande papel em favor do Brasil e em favor dos brasileiros na noite de hoje. Muito obrigado. Muito obrigado, Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu convido o Senador Arolde de Oliveira, que já está conectado. Senador Arolde. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Primeiro, eu quero cumprimentar V. Exa. pela maneira como está conduzindo esta sessão, aliás, não apenas esta, como outras sessões.
22:32 R	Numa sessão tão importante quanto esta, quando nós temos como Relator da matéria - uma matéria complexa, importante - o próprio Presidente da Casa, ao qual eu quero também me dirigir neste momento e cumprimentar pela postura que ele conseguiu fazer. A política, eu aprendi isso há muitos anos, é a arte do possível, e o Senador Davi Alcolumbre exercitou, na plenitude, a arte da política, a arte da negociação, e trouxe uma proposta que foi reconhecida por todos nós. Quero cumprimentar a todos os Líderes pela forma proativa com que colocaram as suas posições, àqueles que, como eu, apresentaram emendas, esses que apresentaram destaques, pela forma sempre proativa de busca de solução para que nós encontrássemos esse denominador comum. Felizmente, chegamos a bom termo, e eu fico muito feliz. Eu fiz as minhas três emendas; duas delas foram acolhidas e diziam respeito, justamente, aos verdadeiros heróis desta guerra contra esse vírus chinês, contra o coronavírus, o Covid-19. São justamente os funcionários da área de saúde, da segurança pública e das Forças Armadas. Então, estou muito realizado, além de ter tido mais uma aula, apesar da minha avançada idade; uma aula de como conduzir uma reunião desse tipo, de uma matéria tão complexa. Aprendi bastante hoje, ouvindo todos os oradores. Às vezes, fora da tela, mas sempre com o áudio ligado e ouvindo. Então, eu fico muito feliz. Agradeço esta oportunidade, Presidente Weverton, e nós vamos então, na semana que vem, se Deus quiser, na Câmara dos Deputados nós vamos ter esse projeto de lei complementar aprovado, para ir logo à sanção do Presidente. Parabéns, Presidente, e parabéns, Relator, Senador Davi Alcolumbre, nosso Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Arolde. Convido para utilizar a palavra o Senador Jaques Wagner. (Pausa.) Senador Confúcio Moura. (Pausa.) Eu peço que as Sras. e os Srs. Senadores não desconectem. Aguardem, porque, oficialmente, ainda existe um destaque. O do DEM já está acatado, já foi retirado, mas nós ainda estamos tratando um último destaque, que é o da Rede, do Senador Randolfe, com a Minoria. Então, fiquem atentos, porque pode-se sim, se necessário, chamar para fazer mais uma votação nominal na sessão de hoje. Convido para utilizar a palavra o Senador Confúcio Moura. (Pausa.) Senador Jean Paul. Senador Jean Paul, pode ativar o seu áudio. V. Exa. está com a palavra. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Obrigado. Quero cumprimentá-lo, meu amigo, pela condução desta sessão histórica, saudar a iniciativa do Presidente Davi, também, de buscar todos os consensos em torno dessa ajuda emergencial para essa calamidade pública nacional e também deixar claro, como também o Presidente deixou desde o início, como Relator, que não tem mais nenhuma conexão esse assunto com as questões de reequilíbrio fiscal que precediam a pandemia.
22:36 R	Estamos falando aqui de outra calamidade que era revelada em extremo pelos seis Governadores, que, logo que assumiram seus mandatos em janeiro do ano passado, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul, em Roraima, no Mato Grosso e no Rio Grande do Norte, tiveram de declarar estado de calamidade fiscal e financeira. Isso logo se revelou extensível a todos os Estados, o que foi causado pelo que a gente sabe: além da má gestão, evidentemente punível pelos canais comuns, as isenções, os benefícios, os incentivos, os descontos desvairados concedidos ao longo de anos levaram a essa guerra fiscal, que gerou esse insuperável desequilíbrio nos orçamentos administrados pelos Governadores. Mesmo com o corte, com austeridade, não há como renunciar ao ônus de atendimento ao público. Por mais que se corte, o crescimento da população aumenta as despesas e a escala de setores como segurança, educação e saúde pública, está agora ainda mais agravada por essa pandemia. Então, Sr. Presidente, quero deixar claro aqui e consignado é que o Plano Mansueto, entre outras coisas, ajudava os Estados a disporem de garantias em valor global de até R$10 bilhões por ano, para que pudessem negociar novas linhas de financiamento junto a organismos internacionais. Inclusive, agora, estão oferecendo condições muito favoráveis a Estados e Municípios no mundo todo o Banco Mundial, o Banco Interamericano, o Banco do Brics. Não se concretizou o Plano Mansueto. Então, foi nesse sentido que apresentamos uma emenda e tivemos de abrir mão agora diante dessa urgência. Mas, por ser emergencial e vital, esse plano não deve conter condicionantes. Estamos apoiando, portanto, essas iniciativas de não obrigar os Estados a desistirem de direitos que estão sendo discutidos na esfera judicial, menos ainda na gestão do funcionalismo. Infelizmente, nesta hora, em um sábado, com todo esse processo de urgência gritando muito alto, nós temos de abrir mão, e muito, da nossa transigência usual para acatar as linhas principais que o Governo coloca para aprovar essa ajuda emergencial. Mas lembro mais uma vez: o programa aqui é de enfrentamento ao coronavírus. Então, o Plano Mansueto deve voltar à pauta assim que possível. Quero lembrar aqui também a resposta do Relator quanto à Emenda 124, que trata das receitas para fins do Fundeb, para considerar essas receitas para fins do Fundeb, apenas para não nos esquecermos desse detalhe. Muito obrigado, Presidente. Obrigado. Boa noite a todos! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Jean Paul. Eu convido para utilizar a palavra o Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa. e cumprimentar também o Relator, o Senador Davi Alcolumbre. Quero acrescentar que, de minha parte, não há nenhuma dúvida quanto à necessidade de socorrer os Municípios brasileiros e os Estados, principalmente neste momento difícil em que estamos vivendo. O grande desafio era encontrar um ponto de equilíbrio que pudesse atender os Estados e os Municípios sem desestabilizar os recursos da União, e nisso o nosso Presidente é um craque. Entendeu? Ele fez quase o impossível, vamos dizer assim. Foi um brilhante relatório. Quero aproveitar para parabenizá-lo, enaltecê-lo e cumprimentá-lo mais uma vez por essa capacidade de reunir todas essas pessoas em torno do projeto. Por ter feito um projeto polêmico como esse ser aprovado por unanimidade, ele, realmente, merece o nosso louvor.
22:40 R	Eu digo isso porque, afinal de contas, Sr. Presidente, esses recursos são dinheiro da sociedade, e é ela que, no final das contas, no futuro, vai pagar essa conta. Eu apresentei uma emenda para excluir do congelamento os profissionais que estão exercendo serviços essenciais, especialmente os da saúde. Eu tinha contemplado na minha emenda os garis, o pessoal dos cemitérios, os motoristas de ambulâncias, os policiais civis e militares, os bombeiros e os profissionais de assistência social. De certa forma, eu me sinto atendido; parcialmente, mas me sinto atendido. Eu também defendi, sempre defendi, como sou municipalista e fui Prefeito por 16 anos consecutivos, que era mais justo, no meu entendimento, dividir igualmente: 50/50, mas, como a maioria dos Srs. Senadores resolveu 60/40, evidentemente, eu me curvo a essa condição e a essa possibilidade. Mas o dilema, Sr. Presidente, é o seguinte: de um lado, é o socorro para os Estados e para os Municípios; de outro lado, é quem vai pagar essa conta. E, nesse caso, lamentavelmente, os servidores públicos foram novamente considerados o patinho feio dessa questão toda. Portanto, só me resta, lamentavelmente, abrir mão da minha convicção e garantir o bem maior, como já dizia o Senador Rodrigo Pacheco. Portanto, eu tenho compromisso com os Municípios, tenho compromisso com meu Estado e, dessa forma, me senti relativamente contemplado. E, evidentemente, votei "sim", Sr. Presidente. Muito obrigado e um grande abraço. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Dário Berger. Eu convido para utilizar da palavra a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria pedir aqui um minuto de silêncio - usar parte do meu tempo - em homenagem aos 6.750 brasileiros e brasileiras mortos pelo Covid-19 e a seus familiares. (Faz-se um minuto de silêncio.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Sr. Presidente, Weverton, eu queria aqui parabenizar o nosso Relator, o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, porque é um auxílio emergencial em que a contrapartida é os Estados e Municípios prestarem serviço à população no enfrentamento ao coronavírus, mas, junto a isso, se decidiu que se teria que punir os servidores públicos como contrapartida. Gente, os Estados e os Municípios já estão dando a contrapartida na hora em que eles estão prestando o serviço à população nesse enfrentamento. Por isso eu digo aqui ao Relator e nosso Presidente Davi Alcolumbre que não foi fácil isso, porque na verdade o mérito desse projeto, desse auxílio emergencial aos Estados e Municípios já tinha o que era para fazer: prestar serviços aos brasileiros e brasileiras no enfrentamento ao coronavírus.
22:44 R	Eu quero dizer aqui, Presidente Weverton, que eu gostaria muito que, nos próximos projetos de lei em que a gente vai tentar - porque eu acredito que vão aparecer outros de vários Senadores - ajudar os Estados e Municípios e o povo brasileiro, fosse com a facilidade com que se liberou 1,2 trilhão para os bancos. Qual era a contrapartida? Nem abrir as agências que fecharam foi exigido - agências fechadas deixando brasileiros andar até 200km para receber sua aposentadoria. Então, parabéns, Davi Alcolumbre, porque transformou um auxílio... Conseguiu juntar isso tudo, quando na verdade eu tenho certeza de que o senhor sabia que os Estados e Municípios já tinham a sua contrapartida, que é prestar serviço para enfrentar o coronavírus, salvando o povo brasileiro. Não sou a favor de punir servidores públicos. Não é o momento. Isso não é justo com os servidores públicos, não só com quem está na frente. Como vamos explicar à população brasileira que estamos punindo os trabalhadores da saúde, os bombeiros, os da segurança, porque no final todos os servidores estão envolvidos? Então, sou a favor, estou feliz porque a gente aprovou esse socorro, mas sou contra a punição aos servidores públicos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Zenaide. Não foi computado um minuto de silêncio que justamente foi dado para fazer uma homenagem em solidariedade a todas as famílias e em memória de todas as pessoas que infelizmente vieram a óbito nessa pandemia pela qual o Brasil também está afetado. Sem dúvida nenhuma, a senhora conta com todo o respeito na luta que tem tido nesta Casa Eu convido o Senador Oriovisto Guimarães para utilizar da palavra. (Pausa.) Senador Oriovisto, V. Exa. está nos escutando? (Pausa.) Senador Lasier Martins. Senador Lasier, vou passar para V. Exa. Na hora em que o Senador Oriovisto acionar o vídeo dele, nós iremos chamar novamente. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Presidente Weverton, Senadoras e Senadores, nós estamos já numa jornada de mais de cinco horas de duração, em reunião virtual, com muitos cumprimentos justificados em solidariedade.
22:48 R	Agora, em meio a tantos elogios, eu preciso ser solidário com o Governador do meu Estado, Governador Eduardo Leite. Reuniu-se ele hoje, pela manhã, com a bancada estadual do Rio Grande do Sul, com os três Senadores e demonstrou que, pela relegação do critério do ICMS, o Estado sai prejudicado. É uma pena. O projeto original focava a recomposição das perdas do ICMS dos Estados e do ISS dos Municípios. Esse critério foi desde logo rechaçado pelo Relator do projeto, adotada uma variedade, variáveis que beneficiaram mais uns Estados e menos outros. O Rio Grande do Sul, nesse particular, vai continuar sendo prejudicado no ICMS, já que é um Estado produtor de riquezas, é um Estado produtor de impostos, enquanto outros Estados com problemas do coronavírus, é verdade, terão três vezes mais a recomposição do ICMS quando não são assim tão produtores de impostos. Então, eu faço esse registro em solidariedade ao meu Governador. Nós esperávamos uma valorização maior do ICMS porque o ICMS é um critério importante. É uma pena que ele tenha sido tão desprezado. De qualquer maneira, prepondera a vitória da solidariedade, do socorro aos Estados mais carentes, aos Estados em dificuldades. Os Estados do Norte, nós sempre reconhecemos, precisam de auxílio. Estão sofrendo a pandemia de uma maneira mais grave do que nós. Esperamos que essa gravidade não chegue aqui. Mas eu não posso deixar de registrar também que isso foi uma discriminação, uma desvantagem para Estados do Sul do Brasil, que vão continuar tendo prejuízos no seu principal imposto, que é o ICMS, enquanto para outros Estados houve grandes vantagens. Esse é o único aspecto que precisava ser realçado e não pode ser desprezado neste momento em que estamos abraçados, solidários. Eu votei no projeto, não poderia ser diferente, mas não posso deixar de registrar também a minha solidariedade ao Governador do Rio Grande do Sul, que, em razão do critério de desprezo ao ICMS, continuará em prejuízo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Lasier. Eu convido o Senador Nelsinho Trad para utilizar a palavra. (Pausa.) Convido o Senador Nelsinho Trad... O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Está me ouvindo aí? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - ... para utilizar a palavra. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Está me ouvindo, Presidente Weverton? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estou ouvindo, Senador. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) - Bom, primeiramente, eu gostaria de salientar aqui a minha satisfação em poder observar esse avanço e essa maturidade que a Casa teve no sentido de entender o quão difícil foi para o Relator, no caso o Senador Davi, chegar ao ponto a que chegou com esse relatório, porque, para a gente montar um relatório que envolve você captar dinheiro de um orçamento numa época como essa, tem que se ter realmente uma habilidade fora do comum. O Davi conseguiu estabelecer um critério que, mesmo com as divergências, foi aquele mais próximo de ser um critério justo, e os pontos que foram destacados, oriundos do estudo do projeto, acabarão por dar a toda a sociedade brasileira a nítida impressão de que nós realmente fizemos a nossa parte para poder tirar o povo brasileiro desse sofrimento, dessa angústia.
22:52 R	Aqui no meu Estado, a situação é grave pelo seguinte: os orçamentos que eram para ser colocados nos caixas da prefeitura caíram drasticamente - em alguns casos, 80% -, e não há condição de pagar compromissos, pagar folha com um orçamento desfigurado como esse. Então, essa ajuda veio numa excelente hora. Há que se ressaltar aqui o Governo Bolsonaro, o Ministério da Fazenda, na pessoa do Paulo Guedes e dos técnicos, e os assessores que ajudaram o Presidente Davi a fazer o relatório. E também quero deixar aqui não um alerta, mas um pedido, um apelo: do mesmo jeito que cada um aqui cedeu para votar numa noite, que a Câmara dos Deputados faça a mesma coisa, porque esse recurso precisa chegar à ponta. Era o que eu tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. O próximo inscrito é o Senador Telmário. Eu convido o Senador Randolfe, com a vênia do nosso Senador Telmário, nosso Líder querido. Senador Randolfe, V. Exa. está com a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, se quiser passar para o Senador Telmário, eu posso falar em seguida. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Vai que V. Exa. dá uma notícia boa e fala que o Congresso conseguiu construir uma... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - ... da noite, e daí a gente vai ter tempo de sobra, não é, Senador Telmário? Obrigado. V. Exa. está com a palavra, meu Líder. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Veja, Presidente, não é o ideal, mas, como dizia o mestre Ulysses Guimarães, "é luz de lamparina na noite dos desgraçados". Pelo menos salvada a contagem do tempo, esse tempo para preservar esses direitos para contagem posterior por parte dos servidores, já é um avanço representativo e substancial. E, consultando a Bancada da Rede, os meus colegas Senadores, a posição da Bancada foi no sentido de atender à redação apresentada pelo Senador Davi Alcolumbre.
22:56 R	Repito: não é o ideal. Eu, como Líder, mesmo que tenha as várias divergências que já apresentei agora, mesmo como Líder da bancada e mesmo achando que nós poderíamos ajustar, avançar mais, mas atendendo e acho que como nossa cota de contribuição, de colaboração, em decorrência desse texto e para que também esse auxílio que, também repito, não é o ideal, eu tenho aqui que lamentar, sempre lamentar, que nós não conseguimos avançar em outros temas. A gente não consegue ampliar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do sistema financeiro, a gente não consegue debater o imposto sobre grandes fortunas, nós não cedemos um milímetro sobre fundo eleitoral, sobre fundo partidário, mas, ao mesmo tempo, eu acredito que nós Congressistas poderíamos fazer gestos concretos que seriam simbólicos, mas que seriam representativos nesta natureza, neste momento. Em que pese tudo isso - e minha divergência sobre o peso em relação aos servidores -, acho que há uma necessidade maior, que é garantir que os servidores dos Estados e dos Municípios tenham pelo menos o direito a receber os seus vencimentos, visto que a arrecadação de vários Estados e Municípios tem estado comprometida. Diante disso e diante inclusive da posição da bancada - eu reitero, embora não sendo ideal, repetindo os termos de Ulysses, que é "luz de lamparina", não é o ideal, mas é "luz de lamparina na noite dos desgraçados" -, nós retiramos o destaque. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Randolfe. Eu, na Presidência dos trabalhos, agradeço. Confesso-lhe que é um exercício que esta Casa consegue fazer contrariando todas as probabilidades. Se você acompanhasse hoje os telejornais, todo mundo falava que não havia acordo, que havia muito destaque e que a Casa não iria se entender. Então, mais uma vez, nós estamos mostrando que, parando, conversando e dialogando, se constrói grandes soluções, principalmente para o Brasil. Se nós perdêssemos o prazo, o tempo, infelizmente o final do mês chegaria e as contas também. Então, os Municípios e os Prefeitos estão desesperados, assim como os Governadores - todos estão precisando desse suporte. Então, parabéns, Senador Randolfe - e todos os Líderes, que, com esse grande acordo, retiram todos os destaques. Uma votação unânime histórica: os 81 Senadores, todos unidos, mostrando para o Brasil que estamos tendo a responsabilidade com as nossas representações. Passo a palavra ao nosso Relator, o Senador Presidente Davi Alcolumbre, ao tempo em que quero fazer o reconhecimento de que, ao longo da semana, discutimos, puxamos, esticamos corda, mas sempre no respeito. Eu quero aqui reconhecer a preocupação, porque V. Exa. cumpriu o papel de algodão no meio dos cristais: tinha que atender a Casa - é claro que estava lutando e está lutando pelos Municípios e pelos Estados -, atender o diálogo com o Poder Executivo, com a nossa outra Casa-irmã, a Câmara dos Deputados, porque este aqui é um Poder bicameral e, então, tem que combinar o jogo porque não adianta só fazer do lado daqui e não mandar para o lado de lá. Então, Presidente Davi, parabéns, porque V. Exa., apesar de não estar falando para a rua, costurou por dentro como grandes Líderes fazem! E agora aparece com essa grande solução - e nessa votação histórica! -, entregando uma solução importante para os nossos Governadores e Prefeitos. V. Exa. está com a palavra.
23:00 R	O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Como Relator.) - Muito obrigado, Senador Presidente Weverton. Eu queria, naturalmente, registrar a capacidade e o espírito público do Senador Randolfe Rodrigues. Todos nós conhecemos a capacidade de interlocução também da Bancada da Rede. Quero agradecer ao Senador Flávio Arns, ao Senador Fabiano Contarato e, naturalmente, ao seu Líder Randolfe Rodrigues, que, sensível e construtivo para o entendimento desta Casa, ajuda com que esta Casa saia muito grande, muito fortalecida no dia de hoje, quando mostra que de 20 destaques nós acolhemos o possível, construímos as redações necessárias para contemplar aqueles que queriam aperfeiçoar o texto. E eu fico muito honrado de ter construído esse texto a várias mãos, contemplando os policiais, contemplando os profissionais de saúde, contemplando agora, com essa redação e atendendo o pleito do Senador Randolfe Rodrigues e da Rede, que retiram o seu destaque, contemplando a Senadora Kátia, contemplando o Senador Veneziano, contemplando o Senador Angelo Coronel e a Senadora Rose de Freitas, que é a nossa coordenadora-geral da frente de resistência, essa grande guerreira que também nos ajudou nessa conciliação. Atendemos com muito carinho a Bancada do Distrito Federal, eu tenho certeza de que os Senadores do Distrito Federal - Senadora Leila, Senador Izalci e Senador Reguffe - estão contemplados com o texto que nós acrescentamos sempre no diálogo permanente com os Parlamentares, porque não há caminho que não seja através da conciliação. Não podemos partir para o enfrentamento e que nós possamos construir os consensos e deixar os dissensos para outras oportunidades em que a gente não seja tão demandado como essa da quadra nacional que nós estamos vivendo. Feitas essas manifestações... Senador Marcos do Val, Senador Alvaro Dias, Senador Esperidião Amin, Senador Vanderlan, Senador Rogério Carvalho, Senador Otto, Senador Eduardo Braga, que liderou, como Líder da maior bancada, esse processo de conciliação. A manifestação do Senador Eduardo Braga foi fundamental no início dos trabalhos. Senador Major, Telmário, Nelsinho, Eliziane, que retirou, como primeira signatária, buscando o entendimento à retirada do seu destaque, Senador Lasier, todos os Senadores que tiveram oportunidade, Dário Berger, Lucas Barreto, que, com a sua emenda apresentada, assim como o Mecias fez, assim como o Telmário fez, assim como o Confúcio fez em Rondônia, protegemos os servidores dos ex-Territórios Federais, que é uma luta constante nossa. Eu, como filho do Amapá, Parlamentar do Amapá, quero dividir com V. Exas. essa conquista. Esse exemplo que o Senado da República, a Casa da Federação dá hoje nesta conciliação... Lógico, evidentemente, com a participação do Governo Federal, não estaríamos aqui se o Governo a todo instante não estendesse a mão para os nossos pleitos.
23:04 R	Foi uma construção também com o Presidente Rodrigo Maia, quero abraçar o Rodrigo, tem o nosso apoio, o nosso carinho, a nossa admiração pelo homem público que é. Divido com todos os Deputados Federais que entenderam esse episódio no qual o Parlamente sai agigantado, muito maior do que se iniciou esse processo. Essa construção só foi possível graças à confiança de V. Exas. Eu digo a todos que quando eu assumi esse desafio eu pensei: Onde eu estava com a cabeça quando eu fui me meter em uma briga da Federação como Presidente do Senado? E eu tenho certeza de que hoje a gente sai muito maior do que a gente entrou e eu saio muito engrandecido. Muito obrigado, em nome do Elmano, do Presidente Collor, muito obrigado pelos apoios, pela solidariedade, pelo carinho e pelas orientações. A gente só consegue fazer as coisas quando a gente tem a clareza de que a gente não é o dono da verdade. Acolher e aperfeiçoar esse texto na sessão de hoje foi uma demonstração cabal de que não existe dono da verdade. Existem homens e mulheres com o espírito público, com a vontade de fazer o que é certo. E fazer o que é certo muitas vezes precisa de muita, muita, muita coragem. Muito obrigado a todos, muito obrigado. Para concluir, agradeço ao Senador Rodrigo Pacheco, que também, com a sua manifestação, retira o destaque. Eu incorporo as manifestações do Senador Rodrigo Pacheco. Queria, para concluir a minha participação, porque aguardei esses longos dias esperando esse dia, vi que esse dia chegou e tenho certeza de que todos nós sairemos muito grandes nesse processo... Respondo ao Senador Alvaro Dias, preocupado com os Municípios que têm regimes próprios e que não estavam contemplados pela emenda do Senador Angelo Coronel, eu queria comunicar ao Plenário, a todos os Senadores, que nós estendemos a suspensão ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada por lei municipal específica. A redação ficará assim: "§ 2º A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada por lei municipal específica." Que Deus continue nos abençoando, que Deus continue protegendo o Brasil e protegendo o Congresso brasileiro. E muito obrigado, do fundo do coração, pelo apoio incondicional de V. Exas., meus colegas, Líderes, homens públicos de bem deste País. Que Deus abençoe o País, que Deus abençoe o Congresso brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Peço à Mesa que proclame o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Votaram SIM 79 Senadores; NÃO, 01. Abstenção, 0. Está aprovada a Emenda nº 46, Substitutivo. Ficam prejudicados os Projetos de Leis Complementares nº 149, de 2019, e 39, de 2020, e as emendas a eles apresentadas.
23:08 R	Discussão do Substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. As adequações da técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Parabéns, Srs. Senadores, Sras. Senadoras! Eu vou continuar aqui na ordem da inscrição. O Senador Telmário Mota está com a palavra. É claro que não é fácil. Mais uma vez, parabéns, Presidente Davi. E obrigado pela oportunidade que nos foi dada para conduzir esta sessão histórica. Sem dúvida nenhuma, temos a certeza de que estamos dando também a nossa contribuição, assim como todos os colegas Senadores e Senadoras, para ajudar neste momento tão difícil, em que o nosso País está precisando de todos. Então, parabéns! Eu não tenho dúvida de que a Câmara dos Deputados também irá fazer a sua parte. Senador Telmário Mota com a palavra. (Pausa.) O Senador Telmário desconectou. Então, eu já vou ao Senador Paulo Rocha. (Pausa.) Senador Reguffe. (Pausa.) Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Senador Marcos Do Val. (Pausa.) Senador Izalci Lucas. Senador Izalci, ative o seu áudio, por gentileza. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro eu quero parabenizar... (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... brilhante relatório em tão curto tempo. Foi um desafio muito grande. Quero agradecer a mudança da redação do §5º, incluindo aí o Fundo de Participação dos Municípios. O DF é Estado e Município. Quando vocês colocam lá "unidade federativa... (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - E eu quero ainda ter a oportunidade de convidar todos os nossos colegas Senadores a visitarem um pouco o DF. Nós temos hoje 3,1 milhões habitantes e mais 2 milhões em volta, aqui na região do entorno. Brasília não é mais aquela cidade administrativa. Brasília não é a Esplanada dos Ministérios. (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Então, nós temos aqui, a 10 km do Congresso Nacional, Santa Luzia, que tem 30 mil habitantes, que não tem água, não tem esgoto, não tem saneamento. Nós temos o Sol Nascente, na Ceilândia, com 120 mil habitantes, sem infraestrutura nenhuma. Então, nós precisamos mudar a matriz econômica do DF, porque nós não somos mais e não temos mais condições de sobreviver com a questão somente do servidor público. Então, eu quero aqui um dia convidá-los, porque é a primeira vez, nesses 60 anos, que fomos excluídos de um critério único. Mas agradeço o esforço. Eu sei que não foi uma regra geral, foi um auxílio do Governo Federal; portanto, até aqui houve uma consideração de colocar o Fundo de Participação... Vamos perder em torno de 200 milhões, mas não posso deixar de reconhecer o trabalho do Presidente.
23:12 R	Também quero agradecer, pois apresentei uma emenda sobre segurança pública e saúde, que foi contemplada aí com o acordo proposto pela emenda do Podemos e iniciativa do Senador Eduardo Braga, e contempla também a questão da segurança pública do DF... (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... há 11 anos... (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Era para ter saído em 2019, o PLN está no Congresso e a gente precisa resolver essa questão para evitar uma calamidade na segurança pública. Então, eu quero agradecer muito, mas quero lembrá-los de que o DF, desde... (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... da Lei de 1966, sempre foi Estado e Município. Então, é mais a questão de informação, para que, nas próximas vezes, a gente possa ter um tratamento igualitário como Município. Mas obrigado aí pela redação do parágrafo, preservando o princípio... (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... Município, que era minha preocupação maior. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Izalci. Senadora Daniella não está. Senador Marcio Bittar, V. Exa. está com a palavra. Eu peço que V. Exa. ative o áudio. O.k. V. Exa. já pode falar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para discutir.) - O.k. Sr. Presidente, primeiro eu quero lhe cumprimentar. Parabéns pela condução deste momento histórico, desta sessão histórica. Já ia me desconectar, mas até em respeito a V. Exa., que continua aí a nos atender e ao dia histórico, eu queria aqui fazer apenas um registro. Há umas duas, três semanas, o clima político em Brasília estava me apavorando. Nós estávamos chegando a um ponto em que os Presidentes dos Poderes não se falavam mais e aí nós caminhávamos para uma crise econômica, que é inevitável, mas com o agravante de que a falta do diálogo e do entendimento poderia fazer da crise inevitável algo muito pior. Eu fui um dos Parlamentares que procurei insistentemente o Davi Alcolumbre, porque identifiquei nele a pessoa com a natureza conciliadora. Seria, naquele momento, talvez, a única pessoa que pudesse procurar os chefes dos outros Poderes e reabrir o diálogo. O dia de hoje, a noite de hoje vem provar que eu, como vários dos nossos colegas, estávamos certos em dar o apoio necessário ao nosso Presidente Davi Alcolumbre para que ele pudesse construir esse acordo. Então, eu quero fazer esse reconhecimento e dizer que hoje é o dia em que todos nós devemos e podemos nos sentir realizados de dar uma notícia como essa para o Brasil. Por fim, eu quero fazer um pouco de reconhecimento, porque eu acho que faltou, pelo menos na dose que eu acho correta, ao longo dos agradecimentos dos colegas, fazer um agradecimento ao Presidente da República, Jair Bolsonaro. Nunca é demais fazermos o reconhecimento. Não é pouca coisa o que o Governo Federal tem feito já em ajuda e auxílio aos Estados e Municípios. Entre aquilo que o Governo já aprovou com o nosso apoio e aquilo que vai deixar de entrar nos cofres da União, já passa de R$230 bilhões. A esse novo pacote de R$60 bilhões de ajuda, mais R$60 bilhões que o Governo vai deixar de arrecadar nos próximos oito meses, somam-se mais R$120 bilhões.
23:16 R	Então, quero fazer esse reconhecimento à equipe econômica, liderada pelo Paulo Guedes, e lembrar que muito do que está sendo feito deve-se aos dois anos e meio em que o Brasil, desde o Temer, começou a ser recolocado nos trilhos da austeridade fiscal, da responsabilidade fiscal; e, de certa forma, essa crise toda, depois que aprovamos, inclusive, a reforma da previdência, pegou o Brasil um pouco mais preparado. No mais, um abraço a todos. Fiquem com Deus! Foi um prazer participar desta sessão que eu considero histórica. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado. Senador Elmano Férrer, nosso querido velhinho duro do Piauí, V. Exa. está com a palavra. O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI. Para discutir.) - Presidente, eu queria inicialmente cumprimentá-lo, inclusive pela maneira como V. Exa. tem se havido na condução de tão importante, magna e histórica sessão dentro da nossa Casa da Federação. Eu queria, ainda inicialmente, também cumprimentar o meu estimado amigo Davi Alcolumbre pela maneira como se houve na coordenação, na articulação política e no entendimento com vários dirigentes de instituições, com o Ministério da Economia, com o próprio Presidente Bolsonaro; enfim, ele foi ovacionado por todos nós para relatar essa matéria, o que fez com muita maestria, dentro dos princípios do diálogo, da conciliação, do entendimento, que é uma tarefa nossa no Senado da República. Mas vamos nos reportar rapidamente sobre os recursos que nós estamos discutindo aqui. São R$50 bilhões, sendo 60% para Estados e 40% para Municípios. embora eu, como muitos municipalistas, gostaria que fosse metade para os Estados e metade para Municípios. E por que isso? Vejam: hoje, no Brasil, a cidade que está em primeiro lugar no número de ocorrências de óbitos é São Paulo e o seu entorno, incluindo aí os Municípios de Guarulhos, Osasco, São Bernardo, ou seja, a Grande São Paulo. Em seguida, vem o Rio de Janeiro com o seu entorno; depois, o Ceará, Pernambuco, isto é, as capitais desses Estados. Daí, Sr. Presidente, a importância de que tivéssemos R$25 bilhões para os Estados e R$25 bilhões para os Municípios, uma vez que a coisa ocorre nos Municípios. Vejam, quando falamos aqui que estamos tratando de R$50 bilhões, na quinta-feira passada, o Governo Federal, por meio da Caixa Econômica, liberou recursos para 50 milhões de pessoas, importando em R$35 bilhões. Desse modo, com esses R$50 bilhões, passamos dos R$80 bilhões. Então, enquanto o Governo, de uma parte, está dando esse auxílio aos Estados e Municípios, de outra parte, está assistindo com o auxílio emergencial a mais de 50 milhões - e pode chegar a 92 milhões - de brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, querido Senador Elmano Férrer. Convido para utilizar da palavra a Senadora Soraya Thronicke. V. Exa. está com a palavra.
23:20 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Sr. Presidente, você me ouve bem? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estamos a ouvindo. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Senado Federal pelo trabalho de hoje. Quero também parabenizar o Relator. O Senador Davi Alcolumbre foi brilhante nesse momento, foi brilhante, tem sido brilhante, porque ele tem feito esse papel de conciliador, como foi dito várias vezes. E eu acabei de tuitar parabenizando o Senado Federal pelo amadurecimento neste momento, por estar mais maduro. Nós deixamos de lado, conseguimos passar por cima de todas as diferenças, de ideologias e temos votado por unanimidade. Aí me questionaram: "A Casa é madura?" Eu falei: "Neste momento, sim." Nós deixamos de lado o tradicional debate. Afinal, é o Parlamento. É natural o debate demorado, aquela coisa toda. Mas agora, não. Esta Casa está de parabéns. Eu tenho orgulho de estar aqui e de saber que o Governo brasileiro pode contar com esta Casa, independentemente de qualquer coisa. Quero que saibam que é exatamente isso que nós precisamos valorizar, porque o povo brasileiro nesse momento precisa do Parlamento, do Executivo, do Judiciário, de paz, serenidade e ter confiança de que a gente iria sentar, num sábado, iria demorar o tanto de tempo que fosse necessário para conseguir construir algo justo. Parabéns, Presidente Davi! Parabéns ao Senado Federal, porque nós também exigiremos a Lei de Responsabilidade Fiscal. É preciso respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e também precisamos dar transparência. A Lei de Acesso à Informação tem que ser amplamente usada, divulgada. Todos os cidadãos têm que ter acesso fácil, no Portal da Transparência, a como têm sido gastos esses recursos que estamos enviando. O Portal da Transparência tem que ser de fácil acesso, tem que ser desenhado para a população compreender. Agradeço. Parabéns! E desejo ao nosso País tranquilidade, paz para o nosso povo. Podem contar com o Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Soraya. Eu convido o Senador Paulo Rocha - ele já está conectado - para utilizar a palavra. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Presidente, Senadores e Senadoras, é fundamental esse tipo de ação do Senado Federal para mostrar para a nossa população, para o nosso País, o papel que tem a política no Brasil, uma vez que... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu vou encerrar aqui. Senador Paulo Rocha, eu vou passar a palavra para o Senador Wellington Fagundes e aí V. Exa. vai ser chamado em seguida.
23:24 R	Eu gostaria de lhe pedir que V. Exa. fechasse o seu vídeo, deixasse apenas o áudio para ver se melhora, porque a sua internet está lenta, o.k.? Então, o Senador Wellington Fagundes com a palavra. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é um dia, eu acredito, de muito desafio, mas que estamos terminando com glória. Quero parabenizar o nosso Presidente Davi Alcolumbre e todos aqueles que estiveram ajudando, como V. Exa., que tem conduzido também, com muita competência, com muita maestria, ajudando muito para que a gente pudesse chegar a este momento. Fazendo justiça, em um Brasil com tantas desigualdades regionais, aprovar um projeto, conciliar tudo isso, sei que não foi muito fácil, não foi nada fácil. Por isso, eu quero aqui parabenizar muito o Presidente Davi e todas as Lideranças, porque chegamos àquilo que era possível. Como municipalista convicto, Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Municipalismo, é claro que nós queríamos uma divisão, como disse o Senador Elmano, igualitária para Estados e Municípios, visto que a arrecadação, tanto dos Estados como dos Municípios, caiu praticamente de forma igual. Mas o importante é que avançamos e conseguimos votar aquilo que foi possível. Tenho certeza de que todos os Estados brasileiros, bem como todos os Municípios, a partir da aprovação na Câmara dos Deputados, que, com certeza, acontecerá na segunda-feira, terão muito mais condições de atender o cidadão. Este momento é um momento de salvar vidas, salvar vidas das pessoas, cuidar, mais equipamentos, mais remédios nos hospitais e também na área social, para a qual já votamos vários projetos, como a ajuda de R$600 a todos aqueles que estavam na economia informal. Esperávamos que não tivéssemos tanta fila na Caixa Econômica, mas o importante é que o Brasil está conseguindo atender. Depois da pandemia, com essa ajuda agora aos Estados e Municípios, eu acredito, tenho certeza de que todos terão muito mais condições de atender, inclusive com aquilo que votamos aqui também: o projeto do Senador Jorginho que prioriza todas as compras da pequena e da microempresa, gerar emprego na localidade, o que é fundamental. E hoje, claro, todas as empresas estão sofrendo. Então, depois de resolvermos o problema da pandemia, que, com a ajuda de Deus, vamos fazer o mais rápido possível, chegará o momento da recuperação econômica do País. E aí, sem dúvida nenhuma, vamos ter que votar a reforma tributária para simplificar este País. É neste ponto que eu quero aqui destacar o papel do Senado da República como a Casa da conciliação: fazer com que todos pudessem, através do diálogo, tirar, principalmente, seus destaques e nós pudéssemos votar. Eu tenho certeza de que a semana que vem será de muito mais esperança para o País, porque estamos fazendo justiça, principalmente com quem está na ponta - os Prefeitos, os Vereadores -, atendendo a população. Portanto, parabéns a todos. E tenho certeza de que este fim de semana é de glória, assim como tantas outras votações que tivemos no Senado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador, querido amigo. Agora, Paulo Rocha. Ele vai tentar novamente fazer uso da palavra. Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Alô, alô! Oi! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Nós estamos lhe ouvindo. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Então, o que eu queria chamar a atenção, neste momento, da importância desta sessão, é que a política, a democracia está dando respostas, mesmo com a crise que nós estamos vivendo. A crise econômica já vinha e agora é agravada pela pandemia.
23:28 R	Nós estamos dando uma resposta do Congresso Nacional... (Interrupção do som.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... o Senado Federal está fazendo, à medida que nós estamos dando respostas através de leis, para solucionar esses problemas. Nós já socorremos os trabalhadores que estão com dificuldades, através da renda mínima, da votação da renda mínima, ampliamos os trabalhadores avulsos, os trabalhadores que têm função individual e agora avançamos no socorro dos Estados e Municípios para... (Interrupção do som.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... mostrar à população que é através das políticas, é através de um processo democrático que se vai resolver os problemas do País. A democracia tem um papel fundamental exatamente contra aqueles que acham que têm que solucionar os problemas, via autoritarismo, via ódio, porque todas as soluções que estamos dando é via solução de valorizar a vida, de valorizar a pessoa humana. E é a vida, é a pessoa humana, é o trabalhador que produz as riquezas e o desenvolvimento do nosso País. A outra coisa para que eu queria chamar a atenção é que este debate, todas essas soluções que a gente está resolvendo sempre dão umas beliscadas nos interesses dos trabalhadores, sempre dão uma beliscada nos direitos dos trabalhadores, agora congelando o salário. E eu acho que a gente precisa avançar mais, porque há outras soluções que não levam a mais sacrifício ou a tirar direitos dos trabalhadores. A solução por exemplo de taxar as grandes fortunas, taxar os bancos, eu acho que isso o Congresso Nacional tem que ter a coragem ou o avanço de processar para buscar as soluções, o desenvolvimento da economia não só em cima dos trabalhadores... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Ok. Obrigado Senador Paulo Rocha. Convido para utilizar a palavra o Senador Eduardo Girão. Paz e bem! O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Paz e bem! Paz e bem, Senador Weverton, todos os colegas que estão agora participando ainda e os que já participaram da sessão, uma sessão realmente histórica. Estamos aqui, às 11:30 da noite, envolvidos em um tema importante para toda a Nação, cumprindo o nosso papel com muita responsabilidade.
23:32 R	Eu queria cumprimentar o Relator dessa matéria, o Presidente da Casa, Senador Davi Alcolumbre, pela costura que fez junto ao Governo Federal, o que é muito importante, nada de imposição, num entendimento amplo com o Governo Federal, com a Câmara dos Deputados, com os Governadores. Foi algo feito com muita harmonia. Obviamente, não pôde atender a todas as emendas nem aos critérios, como nós que colocamos duas emendas com relação a isso, mas se conseguiu um meio-termo. Eu acredito que 60% para os Estados e 40% para os Municípios fica mais próximo da realidade técnica. Também há uma emenda nossa, que muitos Senadores colocaram, e eu agradeço ao Presidente por tê-la acolhido, por ter entrado nesse acordo, que é a questão de um olhar especial para quem está no front: os profissionais de saúde pública, verdadeiros heróis, os profissionais de segurança. Não deu para atender, neste primeiro momento, os da área de assistência social, que são outros gigantes, mas lá na Câmara dos Deputados nossos colegas vão tentar incluir para que a gente possa referendar na semana que vem. Eu queria, neste momento, agradecer à Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, na pessoa da sua Secretária, Dra. Fernanda Pacobahyba, que manteve conosco, com os Senadores, um diálogo permanente esclarecedor para que possamos defender os interesses do Estado do Ceará. Não posso deixar de também agradecer ao Ministério da Saúde, pois num dia triste como hoje para o Estado do Ceará, com quase cem mortes no nosso Estado, chegou uma ajuda importante do Ministério da Saúde. Eu estive lá pessoalmente ontem com o Gen. Eduardo Pazuello, com o Ministro da Saúde, Nelson. Chegaram respiradores, EPIs, testes, e a gente agradece em nome da população brasileira. Nestes segundos que me restam, eu queria pedir o apoio, de coração, aos Senadores para a PEC que dá autonomia à Polícia Federal. Isso é muito importante, com lista tríplice, dando toda uma autonomia funcional à Polícia Federal. Dei entrada e espero contar com o apoio de vocês para que a gente possa votar o mais rapidamente possível esse desejo institucional importante. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. É o nosso querido Nordeste que está dominando agora no final da sessão: o Elmano Férrer já falou pelo nosso querido Piauí; V. Exa. agora falou pelo querido Ceará, tem toda a nossa solidariedade também todas as famílias e irmãos cearenses, amigos que estão passando por este momento difícil. Agora, volto ao Piauí com o querido amigo, Senador Marcelo Castro. Foi só eu falar do Nordeste aqui que o nosso Governador Jayme Campos já entrou ali e ficou de olho na gente. Não se preocupe, porque a parte do Estado de V. Exa. também já está aprovada e está garantida. Seus Prefeitos e seu Governador também vão receber os recursos. Senador Marcelo Castro com a palavra. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - V. Exa. me ouve, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estamos lhe ouvindo. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizá-lo pela condução que V. Exa. faz tão bem desta sessão que eu reputo histórica. Histórica porque demonstrou uma união nacional muito importante neste momento difícil que nós estamos vivendo, que é exatamente o enfrentamento dessa pandemia, que é a maior crise sanitária por que nós estamos passando em cem anos, não só o Brasil mas toda a humanidade.
23:36 R	E dizer a V. Exa., aos outros Senadores e ao povo brasileiro que, se não fosse nós aprovarmos hoje aqui o que nós estamos fazendo, muitos Estados brasileiros, muitos Municípios brasileiros iriam atrasar os salários. Graças a Deus, isso não vai acontecer. Como todos sabem, houve uma perda de receita muito grande tanto na União quanto nos Estados e nos Municípios, e tudo isso precisa ser socorrido pela União, que é quem tem capacidade para resolver esse problema. Quero parabenizar o Presidente Davi pela sua condução, pela sua capacidade, pelo seu poder de articulação, pela sua credibilidade, ouvindo a todos e podendo conciliar neste momento difícil pelo qual o Brasil está passando. Se não houvesse essa autoridade que ele tem, talvez a gente não tivesse chegado ao bom termo a que nós chegamos hoje. E dizer que todos nós somos municipalistas, trabalhamos para que as receitas dos Municípios aumentassem, e é importante que a gente diga aqui, Sr. Presidente, que o que foi aprovado na Câmara daria aos Estados 71% das perdas e daria aos Municípios 29%. Muitos queriam que fosse 50% para um lado e 50% para o outro, mas o Presidente Davi fez essa concertação, fez esse entendimento. Pegou os Municípios que, pela aprovação do projeto da Câmara, ficariam apenas com 29%, e aumentou para 40%, pegou os 70% a que o Estado teria direito e reduziu para 60%, então, desse entendimento saiu a solução que nós entendemos ser a mais favorável, a possível dentro desse entendimento, dessa ampla concertação que foi feita em favor do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador, querido amigo Marcelo Castro. Eu passo a palavra ao Senador, nosso Presidente, Governador, Jayme Campos. (Pausa.) Eu vou convidar o Senador Marcos Rogério para fazer uso da palavra. Depois do Senador Marcos Rogério, aí o nosso Senador Jayme Campos. Senador Marcos Rogério. (Pausa.) Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discutir.) - Nobre Presidente, Senador Weverton Rocha, é uma honra participar da sessão neste momento e poder inicialmente cumprimentar V. Exa. pela condução dos trabalhos desta sessão plenária, cumprimentar o Relator da matéria, o Senador Davi Alcolumbre, que foi um Relator habilidoso, agregador, construiu consensos no dissenso.
23:40 R	Muitas emendas apresentadas, eu particularmente apresentei emendas com relação aos servidores profissionais da segurança pública e também da saúde, fiz apelos em relação à partilha aí desse bônus de 50% para os Estados e 50% para os Municípios. Eu acho que seria o ideal, a maioria de nós entendia assim, mas o Senador Davi Alcolumbre, o Presidente Davi, numa linha de bom senso, de razoabilidade, encontrou uma equação dos 60/40. Melhor do que aquilo que veio da Câmara, que dava uma proporção muito menor aos Municípios e muito maior aos Estados. E os problemas, é bom que se diga, estão nos Municípios. É lá que precisa fazer pontes, estradas, ruas, a saúde acontece nas cidades, a atenção primária está nas cidades. Portanto, essa defesa nós fazíamos desde então. Mas o Senador Davi Alcolumbre, em um diálogo também com Deputados... (Interrupção do som.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... congregou a compreensão do conjunto dos Senadores e das Senadoras. Então, minha saudação elogiosa, reconhecedora ao nobre Presidente da Casa, Relator Senador Davi Alcolumbre. e a V. Exa., meu colega desde a Câmara dos Deputados e agora no Senado, Senador Weverton Rocha, parabéns pela condução dessa sessão histórica do Senado Federal. Ganha o Brasil... (Interrupção do som.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... e redução de salários de servidores públicos. O que se fez hoje foi uma medida que preservou empregos e preservou salários, é bom que se diga. E com categorias que trabalham na linha de frente do combate... (Interrupção do som.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... à progressão e também aí na questão das reposições salariais. Um abraço a V. Exa., minha saudação a todos os Senadores. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Sem dúvida nenhuma foi uma grande vitória. E, mais uma vez, eu quero agradecer a V. Exa. e a todos os Senadores que ajudaram a construir esse acordo histórico, unânime. Começamos a sessão, repito, com quase 20 destaques, entre os individuais e os de bancada, e, com muita paciência, muito diálogo e com a liderança de todos, conseguimos construir esse grande acordo para votar esse projeto nessa proporção de 60/40, atendendo os nossos Prefeitos e os nossos Governadores. Falar em Governadores, eu quero aqui reconhecer, em nome do nosso Governador do Maranhão, Flávio Dino, que desde o início tem enfrentado com muita seriedade, tem se dedicado muito a criar as condições para atender as nossas famílias maranhenses. E nós sabemos que mesmo neste momento, infelizmente, ainda tem gente que tenta utilizar a política, mesmo num momento difícil. A Justiça do Maranhão decretou lockdown. Pediu, determinou que, a partir de terça-feira, a ilha de São Luís, nossa região metropolitana, que tem quatro Municípios, seja totalmente isolada. E ainda tem gente que quer achar culpado, infelizmente, pela proliferação desse vírus da pandemia do Covid-19 não só no Brasil mas também no nosso Maranhão. Então, os que tacam pedra e os que gostam só de apontar erro podem também cada um fazer a sua parte e ajudar a construir soluções e, claro, atender ao chamamento das autoridades, dos cientistas, da comunidade acadêmica, de quem comanda de verdade essa pauta e essa agenda no mundo, atendendo o apelo do isolamento social e cada um fazendo sua parte. Ninguém está convidando para ir para a rua com uma arma na mão para colocar sua vida em risco; só estamos convidando para ficar em casa, quem puder, claro, para poder evitar e com certeza preservar vidas. Então, parabéns a todos os Prefeitos maranhenses em nome do nosso Prefeito de Igarapé Grande, Prefeito Erlânio Xavier, que é o presidente da Famem, e ao nosso Governador Flávio Dino, que claro, tem feito um grande trabalho.
23:44 R	Senador Jayme Campos, nosso Presidente, Governador e referência desta Casa, V. Exa. está com a palavra. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir.) - Muito obrigado, Senador Weverton, meu futuro Governador do Estado do Maranhão. É um prazer me dirigir a V. Exa., que preside esta reunião histórica. Da mesma forma, quero saudar aqui o nosso querido Presidente, Relator desse projeto e meu caro amigo particular Davi Alcolumbre. Eu quero, apenas para concluir - estão praticamente encerrados os trabalhos -, cumprimentar V. Exas., sobretudo o Davi. Acho que, no meu modo de ver, não teria uma escolha melhor para ser Relator de uma matéria tão importante como essa do que o nosso Presidente Davi Alcolumbre. Foi um conjunto de Senadores, de Líderes, que trabalhou com o objetivo de, com certeza, buscar soluções para os problemas de nosso País, sobretudo para esse problema grave que é o coronavírus, uma pandemia que se alastrou praticamente pelo planeta. Entretanto, em boa hora, o Governo Federal veio buscar esse repasse para os Estados e Municípios brasileiros, em que pese eu, como municipalista... Tive o privilégio de ser Prefeito, por três mandatos, de minha cidade, Várzea Grande. A minha esposa é Prefeita pelo segundo mandato. De qualquer forma, essa partilha de 60 para os Estados e 40 para os Municípios está extremamente razoável. Foi com muito critério, tenho certeza, que o nosso Relator, o Presidente Davi, elaborou o seu relatório e permitiu que chegássemos a uma forma consensual. Evidentemente, recebeu as emendas, alguns destaques. Estou muito feliz por ter acatado o Destaque 310, promovido pelo ilustre e eminente Senador Rodrigo Pacheco, Líder do nosso Partido. Quero crer que as soluções, aos poucos, estamos buscando. Acho que esse é o início de uma melhor distribuição do bolo tributário nacional. No Brasil, lamentavelmente, há, hoje, uma grande concentração de toda a receita do bolo tributário nacional na mão do Governo Federal. Neste caso, particularmente, acho que o Presidente Bolsonaro e que o nosso ilustre Ministro Paulo Guedes, de forma consciente, entenderam o quanto são importantes esses repasses que vêm, em boa hora, para atender os Municípios brasileiros e os Estados, na medida em que há uma queda brutal da receita não só dos Estados, mas dos Municípios. Particularmente, aqui em Mato Grosso, houve uma queda fantástica e precisamos que esses recursos cheguem urgentemente, não só para o Estado, mas também para os Municípios, na medida em que os problemas residem nos Municípios brasileiros. Seja muito ou seja pouco, eu acho que vai atender, neste exato momento, as necessidades dos Municípios brasileiros, particularmente aqui no Estado de Mato Grosso. Quero concluir dizendo ao meu caro amigo e Senador Werverton, que preside esta sessão, que o seu trabalho foi exitoso. Seu trabalho demonstrou capacidade, demonstrou que é um homem que busca o entendimento. E o Davi demonstrou, uma vez mais - não é nenhuma surpresa para mim -, o ilustre Presidente Davi Alcolumbre, de quem tive o privilégio de ser companheiro desde o primeiro instante em que pleiteava ser o Presidente do Senado.... Estive ao seu lado, porque sabia que Davi, com a sua habilidade, sobretudo com a sua competência, com a sua forma amável, com a forma fidalga com que sempre trata as pessoas, iria muito longe. Portanto, Davi, tenha a consciência absoluta de que o seu trabalho, como Presidente do Senado Federal, será um exemplo para toda a classe política brasileira e de homens públicos do nosso País.
23:48 R	Parabéns a vocês! Bom fim de semana e que Deus nos abençoe. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Governador, querido Presidente, V. Exa. tem toda a razão, e é importante sempre lembrar e reverberar tudo que é feito aqui nesta Casa, porque nós sabemos que, quando é para se criticar, às vezes, as narrativas são muito mais fortes e chegam mais rápido lá na ponta. Então, esse esforço, em um sábado - daqui a alguns minutos já estaremos chegando no domingo -, e todos aqui. A sessão oficialmente começou às 17h, mas estávamos todos desde as 15h30 aqui na sala remota de diálogo do Senado Federal, todos os Senadores já conversando, dialogando para tentar construir esse grande acordo, esse grande entendimento e essa grande vitória do Brasil no dia de hoje. Então, mais uma vez, sempre é bom lembrar e reconhecer o trabalho de todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras através do Relator, Presidente desta Casa, que saiu da sua posição que poderia lhe dar de forma natural o conforto, a posição de zona de conforto, para poder tentar administrar qualquer tipo de encaminhamento de votação, sem precisar se expor. E o Líder, quando se precisa, tem que fazer assim, tem que ter coragem, ir para a linha de frente e construir. Foi o que fez. Repito: todos os jornais ou quase todos hoje estavam dizendo que não se votaria, que era muito difícil e que, se votássemos, iriam ficar os destaques para segunda-feira. E nós conseguimos de forma altiva mostrar que quem pauta o Senado são os próprios Senadores, e isso é o mais importante. Nós temos que pautar o debate, porque nós é que fomos votados, então, nós é que temos de liderar o processo. E todos os senhores e as senhoras foram os líderes de verdade, claro, bem conduzidos pelo nosso Relator. Eu vou passar a palavra ao Senador Rodrigo Pacheco. V. Exa. está com a palavra. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para discutir.) - Presidente Weverton, mais uma vez, agradeço a V. Exa. e o parabenizo pela condução dos trabalhos, permitindo, inclusive, que houvesse esse grande acordo, essa grande convergência para a votação dessa matéria. Mas tenho que fazer um reconhecimento público aqui: o de que nós temos um nome realmente para dar a esta sessão hoje, a esta tarde, a esta noite, à grande efetividade deste projeto que foi aprovado pelo Senado Federal. Esse nome é o de Davi Alcolumbre. Eu quero render as minhas homenagens ao nosso Presidente Davi Alcolumbre, que conseguiu, de uma vezada só, a um só tempo, dialogar com o Governo Federal sobre uma ajuda para os demais entes federados, com a concordância do Ministério da Economia, que conseguiu atender Estados da Federação, ao injetar na veia do orçamento desses Estados mais de 25 bilhões. A ideia original seria de 25 bilhões, agora aumentada, além do recurso direto para a saúde. Conseguiu atender o Distrito Federal ao acolher as emendas dos três Senadores do Distrito Federal, Reguffe, Leila e Izalci, para corrigir uma pequena distorção que havia, mas muito significativa para o Distrito Federal, também atendendo o Distrito Federal. Atendeu os Municípios brasileiros, e aqui em Minas, de maneira muito especial, faço esse agradecimento, porque é o Estado que tem mais Municípios no Brasil - são 853 -, garantindo aos Municípios que façam parte do recebimento desses recursos, tanto os diretamente ligados à saúde, os 3 bilhões, mas também a cota-parte dos 50 bilhões destinados pelo Governo Federal.
23:52 R	E até quando reduz a parte que caberia aos Municípios, em razão do acordo e da expressão da maioria da vontade do Senado Federal, faz a compensação dessa redução com a suspensão das dívidas previdenciárias, por sugestão da Senadora Kátia Abreu e de outros Senadores. Então, realmente ele fez um apanhado geral que atendeu a todos, preservando, sobretudo, algo que era muito fundamental e muito caro a nós todos, que eram as carreiras de saúde e segurança pública, permitindo que essas categorias sejam ressalvadas, que elas sejam uma exceção a essa regra de limitação contida na contrapartida, porque são os profissionais que estão no front do enfrentamento da pandemia, e seria mesmo injusto mitigar os direitos a eles inerentes. Portanto, o Presidente Davi está de parabéns. O meu reconhecimento público, como Líder do partido ao qual ele pertence, o Democratas, o que inclusive me impõe muitos ônus. E um desses ônus hoje, certo constrangimento que tive ao levantar um destaque sobre um ponto específico do que entendia como inconstitucional. E, no primeiro momento, o Presidente Davi se recolheu para avaliar e depois acabou acatando o nosso destaque supressivo do inciso IV do art. 65, em que se visava modificar e acrescentar esse inciso no art. 7º do substitutivo do Presidente Davi, uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal. E esse acatamento do Presidente Davi Alcolumbre preservou a íntegra da constitucionalidade do seu projeto, ao preservar a autonomia orçamentária e administrativa de Poderes, de órgãos autônomos, como são Ministério Público e Defensoria Pública, todos evidentemente imbuídos do propósito de combater a epidemia e de combater essa crise, com enxugamento de gastos, com redução de despesas. Mas nós não poderíamos permitir que um dispositivo interferisse nos orçamentos, determinando a destinação de orçamentos de Poderes autônomos, sob pena de ferirmos o princípio da separação dos Poderes. O Presidente Davi foi sensível a isso e muito mais. E não era simplesmente por uma conveniência de não se votar o destaque. O destaque poderia ter sido votado, mas é porque ele compreendeu, uma vez mais, por sua característica de humildade, de sensibilidade e de respeito à Constituição, sobretudo, que esse era um ponto importante. Então, quero aqui agradecer por ter tido essa oportunidade de levantar esse ponto e por ter sido tão bem recebido pelo Presidente Davi. Por um momento, fiquei um tanto constrangido, porque Líder do partido dele, tanto que disse que não manteria necessariamente o destaque, mas faria embargos de declaração para convencê-lo. E acabamos sendo exitosos nisso. Como advogado que sou, pude convencer o meu Presidente, meu correligionário e meu amigo Davi Alcolumbre sobre essa pertinência. Então, é realmente uma noite memorável, o que faz levantar a moral, levantar o nome e levantar a importância do Senado Federal, sobretudo perante a opinião pública neste momento. Eu fico muito triste quando vejo essas fake news, esses memes, esses ataques feitos às instituições constituídas, aos presidentes dos Poderes, porque acho isso um caminho ruim, um caminho indevido. E o Presidente Davi Alcolumbre honra o Senado Federal. E qualquer crítica feita a ele neste momento será uma injustiça, porque ele merece todo o nosso aplauso. Como merece todo o nosso aplauso o Senado Federal, hoje conduzido por V. Exa., Senador Weverton, a quem uma vez mais agradeço. Um forte abraço a todos e boa noite.
23:56 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Rodrigo Pacheco. Sem dúvida nenhuma, V. Exa. ajuda e engrandece os trabalhos que estamos tendo neste momento difícil, nessas sessões remotas. Mesmo a distância, conseguimos mais do que nunca nos aproximar, sempre de forma fraterna, solidária, no bom diálogo, construindo. E, mesmo quando não se concorda ou não se fecha a questão nos méritos, pelo menos nos procedimentos, a Casa tem mais do nunca aprendido a se respeitar. E isso é o mais importante. Por isso que ela sai grande nesta noite sem dúvida nenhuma. Passo a palavra ao nosso Relator, Senador Davi Alcolumbre, ao qual mais uma vez esta Presidência agradece a oportunidade de ter dado a sua contribuição e mais do que nunca reconhece a construção feita nos últimos dias em que V. Exa. se dedicou e fez essa promessa para tirar a barba só depois que estivesse tudo resolvido. Então, V. Exa. a partir de amanhã já pode fazer a sua barba e o trabalho está feito e está entregue para a Câmara dos Deputados. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Como Relator.) - Sem confidências, Presidente Weverton. Bem, boa noite a todos. Eu naturalmente não quero me alongar, porque já fiz as homenagens necessárias a esta Casa, a todos os Líderes. E acompanho entusiasmado a perseverança e a altivez do Senador Elmano Férrer, o velhinho trabalhador. Jayme Campos correu, Oriovisto correu, Alvaro Dias correu, Otto Alencar correu e o velhinho trabalhador não corre nem um milímetro da sessão do Senado Federal - 23h58. Agora nós estamos retomando o quórum e altamente qualificado, agora com as mulheres, porque eu estava cansado de olhar para o Weverton e para o Elmano. Senadora Soraya e Senadora Leila, muito obrigado pelo carinho de vocês. Muito obrigado, Soraya, pelas suas palavras em minha homenagem, reconhecimento ao meu trabalho. E eu apenas cumpri com as minhas obrigações tentando na medida do possível... Eu sempre falo que é uma linha muito tênue. E aí você vai aqui - e é todo dia e toda hora - e agrada alguns e desagrada outros. Então, eu peço desculpas por todos que eu agradei num dia e que eu desagradei no outro dia, mas não faço com nenhuma vontade. Tenham certeza disto: o meu desejo e a minha vontade seriam ter sempre a conciliação e o entendimento. Então, muito obrigado, Leila, e muito obrigado, Soraya. Líder Rodrigo, quando na Consultoria - e eu vou aproveitar para falar um pouco dos nossos consultores -, quando eles me apresentaram que V. Exa. tinha feito um destaque e eu não tinha atendido a V. Exa., eu perguntei: onde vocês estão com a cabeça que eu não posso atender ao Líder do Democratas? E aí eles insistiram, quase eles me convenciam, Rodrigo, e eu disse: Danilo, Bandeira, Paulo... Eu queria agradecer a todos os consultores do Senado Federal, que auxiliam todos nós a todo instante, em nome do Danilo que está aqui, nosso Consultor-Geral do Senado, que me auxiliou junto com todos os consultores, que me ajudaram a construir esse relatório, esse substitutivo. Ele foi construído a várias mãos. Então, em nome dos Consultores Danilo e Paulo e do Secretário-Geral Bandeira, que também me auxiliou nessa construção, eu queria, em nome dos três, agradecer o carinho de todos os servidores do Senado Federal, que nos auxiliam - como eu falei - diariamente. A gente exerceu o nosso mandato na plenitude da função que o povo dos nossos Estados nos outorgou, nessa delegação de estar em Brasília defendendo os brasileiros dos quatro cantos do Brasil.
00:00 R	Eu queria também agradecer o carinho do Presidente Weverton, que tem me acompanhado aqui - acompanhou o Senador Anastasia na minha ausência -, secretariando a Mesa dos trabalhos do Senado virtual, e que hoje fez um brilhante trabalho à frente da Presidência do Senado Federal. Eu queria agradecer, Weverton, todos os dias, a sua atenção, o seu carinho, o seu desprendimento. Você também nos ajudou na construção ontem... A gente estava em uma videoconferência, quase meia-noite, tratando de um destaque do PDT. O Senador Weverton, o Senador Cid construíram um entendimento, nós o acatamos para aprimorar o texto. Então, foi construído a várias mãos mesmo, de verdade, esse substitutivo. O Presidente Weverton, que está aqui, também nos ajudou nesse desafio e presidiu o Senado hoje para que eu pudesse fazer a apresentação do meu relatório. Muito obrigado, Weverton, pelo carinho, pelas orientações e pelo apoio que V. Exa. tem prestado a este Presidente. Eu queria também agradecer e fazer uma homenagem... Olha, meia-noite e um, já posso fazer. Eu fui lembrado pelo Secretário Bandeira, pelos nossos colaboradores, e eu faço justiça à equipe de taquigrafia do Senado Federal. Hoje, agora, dia 3 de maio, domingo, a gente vai comemorar o Dia do Taquígrafo. E eu queria fazer esta homenagem, do fundo do coração, em nome do Senado Federal, a toda a equipe do Senado Federal que agora, neste momento, em todas as sessões, trabalhando remotamente, está colocando as notas taquigráficas em tempo real do que nós falamos aqui no Plenário do Senado Federal. A cada 30 minutos elas são degravadas e estão colocadas na internet. Então, eu queria também hoje, meia-noite e cinco minutos, no Dia do Taquígrafo, 3 de maio de 2020, abraçar a todos os colabores da Taquigrafia do Senado Federal, que estão nos ajudando. E, para concluir, Presidente Weverton, Senadores e Senadoras, hoje, um dia que aparentemente começaria muito turbulento, a gente faz uma votação histórica. Num sábado, o Senado Federal atende e compatibiliza todos os interesses republicanos de todos os Senadores, legítimos, no aprimoramento de um substitutivo apresentado por mim. E eu, humildemente, reconheço que as colaborações de todos foram fundamentais para engrandecer o nosso relatório. E concluímos no domingo uma votação histórica no Senado Federal, em que concretamente, com a participação efetiva desta Casa, com o apoio do Governo, com a participação da Câmara, vamos entregar aos Estados e Municípios brasileiros condições de salvar a vida do nosso povo, a vida da nossa gente; reequilibrar e ajudar os Estados e os Municípios, que estão abalados economicamente com as perdas de arrecadação. E, nesse gesto democrático, altivo, solidário, participativo e eficiente, estamos concluindo a votação no domingo para encaminhar para a Câmara dos Deputados para votar na segunda-feira - o que foi assegurado pelo Presidente Rodrigo Maia - esse projeto importante para o Brasil. Viva o Senado! Viva a democracia! Viva a união dos brasileiros de bem a favor de milhões de brasileiros de bem, que esperam desta Casa as respostas que nós demos hoje, no sábado, no domingo e para sempre, com a atribuição que cada um tem de exercer o legítimo mandato outorgado pelo povo brasileiro!
00:04 R	Muito obrigado e um beijo no coração. Muito obrigado pela paciência. E aquela frase que eu falo para o Elmano: "Calma, Elmano, a fé é a esperança nas coisas não vistas. Vai dar tudo certo!". Deu tudo certo! Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador, Presidente, Relator Davi Alcolumbre. Já passou da meia-noite. Oficialmente já é aniversário do nosso Senador Angelo Coronel. É aniversário da nossa servidora que está aqui dando a sua grande contribuição nos secretariando, Sabrina. Parabéns! Que Deus os abençoe neste momento difícil por que todos estamos passando e que estamos vivendo, mas não tenho dúvida de que ano que vem todos poderão comemorar da forma como todo mundo sabe fazer. Então, cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o encerramento desta sessão. Boa noite a todos! (Levanta-se a sessão à 0 hora e 06 minutos.)

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