2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 5 de maio de 2020
(terça-feira)
Às 16 horas
41ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Oradores
Abertura da Sessão
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Informo que as mãos serão abaixadas neste momento e serão iniciadas novas inscrições.
A presente sessão deliberativa remota, convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Medida Provisória 913, de 2019, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e,
- Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, de autoria do Deputado Jhonatan de Jesus, que altera a Lei nº 10.304, de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e também a Lei nº 6.634, de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
As matérias foram previamente disponibilizadas em avulso eletrônico e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Item 1.
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Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, o Relator da matéria foi o Deputado Alceu Moreira, que foi favorável à medida provisória e contrário às Emendas nºs 1 e 2, apresentadas perante a Comissão Mista, e à Emenda nº 1, de Plenário.
A matéria foi aprovada, sem emendas, na Câmara dos Deputados, no dia 27 de abril, e seu prazo de vigência se esgota no dia 28 de maio.
Quem dera todas as medidas provisórias que chegassem ao Senado Federal a Câmara pudesse encaminhar com 25 dias de antecedência!
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa do Senado Federal.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do Senador Chico Rodrigues para proferir parecer de Plenário.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para proferir parecer.) - Davi Alcolumbre, quero agradecer a V. Exa. a confiança em nos conceder a relatoria deste parecer.
Antes, eu gostaria de fazer um breve resumo, porque a prorrogação dos contratos temporários dos nove servidores em questão, pelo prazo de mais um ano, proporciona condições para que o Ministério da Agricultura ajuste seus processos de trabalho sem interrupções e atende necessidade temporária de excepcional urgência. Esses contratos especificamente estão sendo ampliados de cinco para seis anos, o que é uma exceção. A medida de tempo dos contratos no Ministério da Agricultura é de dois a três anos. O número de renovação de contrato de servidores pode parecer pouco aos nobres colegas Sras. Senadores, mas é uma orientação do Ministério da Economia para que não se generalize a renovação dos contratos, para que sejam regulados e controlados caso a caso.
Esse tipo de medida provisória tem sido utilizado pelo Governo para atender a uma urgência na manutenção de alguns contratos, tal como ocorreu com a Medida Provisória 903, de 2019, que renovava o contrato com 269 médicos veterinários para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, que foi aprovada por este Plenário do Senado Federal no dia 14 de abril último.
O parecer, Sr. Presidente.
Relatório.
Vem ao exame do Plenário do Senado Federal, para emissão de parecer após apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória n° 913, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A medida provisória autoriza o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a prorrogar, por até um ano, nove contratos por tempo determinado celebrados nos termos da alínea "j" do inciso VI do art. 2º da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da nossa Constituição Federal, e dá outras providências. O dispositivo legal em referência diz respeito ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público de profissionais aptos para desempenhar atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho que caracterizem demanda temporária.
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O texto da medida provisória determina que a autorização para prorrogação dos contratos por tempo determinado em tela se dá independentemente da previsão do inciso IV do parágrafo único do art. 4º da citada Lei 8.745, de 1993, que limita a cinco anos o prazo máximo das contratações temporárias.
A autorização para prorrogação se aplica especificamente aos contratos temporários da área de tecnologia da informação e comunicação firmados a partir de 2015 e vigentes na data de entrada em vigor da medida provisória.
Foram apresentadas, no âmbito da Comissão Mista, duas emendas: a Emenda nº 1 estabelece que “Não serão prorrogados os contratos de empresas que estiverem sendo investigadas ou respondam a processos criminais ou similares”; a Emenda nº 2 determina que "Os contratos deverão ter o parecer da Controladoria-Geral da União”, da CGU.
Tendo em vista que a Comissão Mista designada para apreciar a Medida Provisória nº 913, de 2019, não havia sido instalada quando da aprovação do Ato Conjunto da Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre o regime de tramitação no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19, a matéria foi encaminhada diretamente para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
No curso da votação na Câmara dos Deputados, a medida provisória recebeu a Emenda de Plenário nº 1, para que fique vedada nova contratação por meio de contratos por tempo determinado de profissionais para ocupar os cargos da área de tecnologia da informação e comunicação cujos contratos foram prorrogados, devendo ser realizado concurso público para o preenchimento dos referidos cargos.
A Câmara dos Deputados deliberou pela admissibilidade da medida provisória, assim como pela sua adequação financeira, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela sua aprovação integral.
Todas as emendas foram rejeitadas.
A Medida Provisória nº 913, de 2019, está vazada em boa técnica legislativa, não afronta o ordenamento jurídico vigente e respeita os balizamentos constitucionais próprios a esse instrumento legislativo registrados no art. 62 da Carta Magna.
A proposição não dispõe sobre as matérias relacionadas no inciso I do §1º do referido art. 62; não se enquadra nas hipóteses dos seus incisos II e IV; não se destina a regulamentar disposição da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda, respeitando-se dessa forma a vedação expressa no art. 246 da Carta Política; e tampouco representa reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo (art. 63, §10, da Constituição Federal).
Vale registrar que, posteriormente à emissão da Medida Provisória nº 913, de 2019, a Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020, renomeou como §1º o então parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993, citado na medida provisória sob exame. Demanda-se, assim, ajuste redacional da matéria.
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Da adequação financeira e orçamentária.
O exame da Medida Provisória 913, de 2019, e das emendas a ela apresentadas demonstra a observância dos requisitos de adequação orçamentária e financeira.
Do mérito.
A medida provisória é meritória, pois garante a continuidade da execução de programas e ações de grande relevância pelo MAPA, em boa parte relacionados a competências que foram transferidas à pasta em decorrência da extinção, no início de 2019, da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República. A prorrogação dos contratos temporários dos nove servidores em questão, pelo prazo máximo de mais um ano - repetindo: pelo prazo máximo de mais um ano -, deverá proporcionar condições para que o MAPA ajuste seus processos de trabalho sem interrupções de serviço e sem perda de conhecimentos relevantes para a organização da pasta.
Com respeito à Emenda nº 1, entendemos que ela não guarda relação de pertinência com a matéria versada na medida provisória. Com efeito, a Medida Provisória nº 913, de 2019, trata da prorrogação de contratos temporários de servidores públicos, e não da contratação de empresas. A Emenda nº 2, por sua vez, é desnecessária, visto que todos os atos administrativos encontram-se sujeitos à apreciação pelos órgãos dos sistemas de controle interno e externo da Administração Pública.
A emenda apresentada no Plenário da Câmara dos Deputados determinando a proibição de nova contratação temporária e a realização de concurso público também não se mostra necessária, visto que o MAPA pode promover ajustes organizacionais que dispensem a contratação de novos servidores efetivos para desempenhar as funções correspondentes.
O voto, Sr. Presidente - para concluir.
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 913, de 2019, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. No mérito, votamos pela rejeição das emendas a ela apresentadas e pela sua aprovação, com ajuste redacional de seu art. 1º, para fazer referência ao §1º, e não ao parágrafo único, do art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993.
Portanto, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, nós concluímos esse relatório com este parecer, dizendo a V. Exa. que o momento é oportuno, que o Ministério da Agricultura, sob o comando da nobre Deputada Federal que vem executando um trabalho brilhante à frente daquela pasta, realmente merece que nós possamos, debruçados sobre essa questão, aprová-la, para que, aí sim, esses nove servidores possam dar continuação aos seus trabalhos, que são relevantes para operacionalização da pasta.
Então, concluímos, assim, esse relatório, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O parecer foi favorável à medida provisória, apresentado um ajuste redacional.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
A Presidência colocará em discussão e em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito da medida provisória e emendas, nos termos do parecer, em turno único.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para orientação da bancada, por um minuto, como vota o MDB, Líder Eduardo Braga?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB acompanha o voto e o parecer do Relator. Portanto, recomenda o voto "sim", chamando a atenção de que nós estamos aprovando uma medida provisória que é uma exceção criada na nossa Constituição para prorrogar nove contratos. É preciso que, portanto, o Governo esteja atento para que isso não se transforme numa rotina. Mas, entendendo a excepcionalidade do momento, encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB orienta o voto "sim".
Como vota o PSD, Líder Otto Alencar?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim".
Reafirmo aqui a nossa posição, mas queria registrar, Sr. Presidente, que nós não poderíamos deixar de exaltar e mostrar aqui que o Presidente da República, no domingo, agiu muito mal e hoje agrediu a imprensa. Quero ressaltar a minha posição contrária à do Presidente da República quando ele manda a imprensa calar a boca. É um ato contra a liberdade de imprensa que eu não esperava de um Presidente da República. A liberdade de imprensa é fundamental. "A imprensa é a vista da Nação", dizia Ruy Barbosa. É ela que enxerga o que passa por perto e por longe. Portanto, Sr. Presidente, eu quero registrar aqui o meu repúdio à fala do Presidente da República quando ele fala que a imprensa deve calar-se aqui no Brasil, o que nunca aconteceu antes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD orienta o voto "sim".
Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu subscrevo o pronunciamento dos dois Líderes que me antecederam e voto "sim".
Peço a V. Exa., mais uma vez, a todos os Líderes e a todos os Senadores que priorizem um importante projeto do Senador Eduardo Girão que pretende transformar em crime hediondo o crime contra a Administração Pública em tempo de calamidade pública, especialmente quando há um repasse agora de generosos recursos a Estados e Municípios para esse enfrentamento. É preciso, portanto, fiscalização e, sobretudo, punição se eventualmente desvios ocorrerem. O projeto do Senador Eduardo Girão, portanto, é da maior oportunidade.
Nesta matéria, subscrevendo o que já disseram os outros, o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o PSDB, Vice-Líder Izalci Lucas?
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim".
Eu queria aproveitar a oportunidade para fazer um pedido a V. Exa. Eu fiz uma reunião ontem com todo o setor de turismo. Eles estiveram no Ministério da Economia ontem, estão sem nenhuma fonte de financiamento, não conseguem acessar crédito, sendo talvez o segmento que mais perdeu na economia - quase 70% do faturamento neste mês agora -, e a tendência é diminuir mais ainda. Eles pediram que eu fizesse um apelo aos queridos Senadores e Senadoras para apoiarem o segmento tão importante para a economia do Brasil. Então, vamos pressionar no ministério, porque esses financiamentos não têm chegado à ponta. Nós precisamos dar uma atenção especial para eles. É muita demissão prevista se não resolver, Presidente. Obrigado.
O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB orienta o voto "sim".
Como vota o Vice-Líder Marcos Rogério, do DEM? Como vota o DEM?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Nobre Presidente Davi, cumprimentando V. Exa., cumprimentando o Senador Chico Rodrigues, o Relator desta matéria, a orientação do Democratas é o voto "sim".
É uma matéria importante para o Ministério da Agricultura. Embora excepcional em razão das circunstâncias, é um tema fundamental para o Ministério da Agricultura.
Cumprimentando o Relator da matéria, a orientação do Democratas é o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas vota "sim".
Como vota o Progressistas, Líder Daniella?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Progressistas vota "sim".
Como vota o PT, Líder Rogério Carvalho?
(Interrupção do som.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - ... meu amigo Chico Rodrigues pela relatoria.
Quero aqui fazer coro ao que falou o Senador Otto Alencar. É impossível viver numa democracia com tantas agressões, agressões diárias a diversos setores que representam o que há de mais nobre na democracia, como, por exemplo, a liberdade de imprensa. Então, eu quero me solidarizar, acompanhando a opinião do Líder Otto Alencar.
E voto "sim" no relatório do meu amigo Chico Rodrigues.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT vota "sim".
Como vota o Cidadania, Líder Eliziane?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Cidadania encaminha "sim", ao passo que eu quero registrar aqui que, mais uma vez, o Presidente da República mostra a sua difícil relação com o Estado democrático de direito. É muito claro para todos nós que o Presidente da República está descompensado, Presidente. Hoje, a forma como ele se dirigiu a jornalistas, mandando um jornalista calar a boca, é a demonstração clara da falta de respeito com a democracia, com as liberdades e com uma imprensa livre. Eu quero deixar registrada a nossa indignação e o nosso reconhecimento de que, infelizmente, o Presidente da República não ajuda aquilo que o Presidente Davi tem tentado fazer que é a harmonia dos Poderes; ao contrário, longe de ser um estadista, ele se demonstra alguém totalmente desequilibrado, infelizmente, neste momento de pandemia no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Cidadania orienta o voto "sim".
Como orienta o PDT, Líder Weverton?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Relator Chico Rodrigues.
O PDT vai votar "sim".
O PDT também acompanha o coro de solidariedade à nossa imprensa brasileira, à democracia e ao Estado democrático de direito. Na semana passada, foram enfermeiros, profissionais da saúde, que, estando de forma pacífica, foram atacados violentamente; em seguida, profissionais da imprensa de O Estadão, nos protestos antidemocráticos que pediam o fechamento das instituições também foram agredidos; as instituições, como o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional, sempre agredidas de forma quase que semanal; e agora um representante da imprensa, de forma muito covarde, é mandado calar a boca. Não se cala a boca da imprensa porque, na hora em que se calar a boca da imprensa, cala-se a boca da democracia, fecham-se as portas do futuro e da luz.
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O PDT repudia total falta de compromisso com a diversidade, com os antagônicos. É preciso construirmos juntos.
O PDT vota "sim" no projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT vota "sim".
Como vota a Rede, Líder Randolfe Rodrigues?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - O voto é "sim", Presidente, não sem antes manifestar também que este Congresso Nacional não pode ser carpideira da democracia brasileira, não pode ficar calado e não pode ficar quieto às agressões cotidianas do inquilino do Palácio do Planalto à democracia.
A imprensa livre é o terror de qualquer arbitrário de plantão, de qualquer ditador de plantão, mas que o Senhor Presidente saiba que acima dele está a Constituição e que ele é súdito das leis. Advirto e peço a todos os colegas Parlamentares, de todas as posições políticas, que têm compromisso com o Estado de direito: paremos este homem. Não sejamos nós, Congressistas, líderes partidários, carpideiras da democracia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Rede orienta o voto "sim".
Como vota o PROS, Líder Telmário? (Pausa.)
O Senador Telmário está sem áudio.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, a prorrogação do contrato temporário desses nobres servidores não poderia ter sido feita por medida provisória, houve uma negligência na gestão desses contratos. No entanto, eles são muito importantes porque, principalmente, vão atender à agricultura familiar.
Por essa razão, o PROS vota "sim".
Mas, Sr. Presidente, eu também gostaria de lhe fazer um pedido: quando formos votar o projeto das terras, eu queria formular uma questão de ordem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não, Senador, Líder Telmário. V. Exa. já fez até a inscrição, está aqui e é o primeiro inscrito.
Como vota o Partido Liberal, Líder Jorginho?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente, tudo bem? Muito boa tarde.
Eu quero cumprimentar o Chico Rodrigues pelo relatório. E, em homenagem também à Tereza Cristina, que está fazendo um grande trabalho lá na agricultura, o Partido Liberal encaminha "sim".
Também quero lembrar V. Exa. do meu Projeto de Lei nº 1.886/20. Já pedi na reunião de Líderes para que a gente atenda aos estudantes e às universidades. Esse é o meu encaminhamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Jorginho. O PL vota "sim".
Como vota, Senador Veneziano, o PSB, Líder Veneziano?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Boa tarde, Presidente, boa tarde às companheiras e aos companheiros.
O PSB votará "sim", orienta "sim" ao projeto, mas discorda do formato que tem sido utilizado pelo Governo de fazer renovações de contratos através de medidas provisórias.
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Nós vimos isso recentemente, inclusive em um projeto de medida provisória que tive a oportunidade de relatar e que dizia respeito à contratação e à renovação dos profissionais médicos veterinários - fundamentalmente, nós precisávamos fazê-lo -, e agora de novos servidores importantes, mas não deveria ser por meio de medida provisória. Contudo, isso não faz perder a competência do parecer do nosso querido Chico Rodrigues.
Ademais, quero fazer coro em uníssono, portanto, às considerações que foram feitas pelos nossos companheiros Senadores que me precederam a respeito de mais uma lastimável e abominável demonstração de desrespeito à democracia e a uma das pilastras que é exatamente a imprensa.
Nós temos de ter cuidado. Moderação e equilíbrio não é a mesma coisa de omissão e de negligência em relação a tudo aquilo que está sendo reiteradamente praticado em palavras, em gestos e em ações pelo Presidente e por parte de alguns que o acompanham. É importante que nós estejamos alertas a isso.
O PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB orienta "sim".
Como vota o Republicanos, Líder Mecias?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos acompanha o voto do Relator, Senador Chico Rodrigues, recomendando o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o PSL, Líder Major Olimpio?
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSL vai votar "sim" a esta medida provisória.
Cumprimento o Chico Rodrigues, a nossa Ministra da Agricultura, são sete cargos fundamentais lá.
Mas, Sr. Presidente, eu quero aproveitar este tempo para dizer a V. Exa. e a todos os Senadores: hoje já é o 15º dia útil do projeto das santas-casas. Amanhã, V. Exa. deverá sancioná-lo tacitamente pela irresponsabilidade do Governo. Veio um Ministro da Saúde aí, parecendo um dois de paus, que foi questionado a respeito disso. Eu sei como V. Exa. se empenhou para isso ser votado. Isso é uma irresponsabilidade com o País; é uma irresponsabilidade com a saúde pública; é um desrespeito ao Senado - porque o projeto nasceu com o Serra, no Senado, e eu fui Relator -; é um desrespeito à Câmara. O Governo está pouco se lixando para o esforço que o Congresso está fazendo neste momento. Total irresponsabilidade!
E, olha, estou desconsiderando que nós tivemos um feriado no dia 21, Sr. Presidente, porque senão o último dia teria sido ontem. Agora, é uma vergonha esperar os 15 dias constitucionais. A Câmara dos Deputados votou e encaminhou no dia 14. É vergonhoso o que o Governo fez nesse Projeto 1006! Uma vergonha!
O Senado amanhã... V. Exa., como Presidente do Senado, faça a sanção tácita, mas não pode ficar de graça isso. É uma vergonha o que o Governo fez com esse projeto!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o PSC, Líder Zequinha?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Pelo grande trabalho feito, considerando a importância desta medida provisória para o Ministério da Agricultura, nós caminhamos juntos. Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o Governo, Líder Fernando?
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O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Governo primeiro cumprimenta o Relator, Chico Rodrigues, pelo seu trabalho importante para o Ministério da Agricultura, destacando o trabalho da Ministra Tereza Cristina.
E, ao votar "sim", Sr. Presidente, é bom aqui citar os dados de fluxo de comércio dos primeiros quatro meses do ano. Das 20 maiores economias do mundo, o Brasil foi quem teve o melhor desempenho. Portanto, eu quero registrar isso, porque isso traz uma animação para que a economia brasileira possa superar essas dificuldades que estamos enfrentando pelo coronavírus, para que a gente possa, rapidamente, buscar a criação de emprego e de renda para os brasileiros.
O Governo vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Eu consulto se há algum Senador que ainda não votou. Eu vou falar rapidamente o nome e vou chamar a lista de inscrição enquanto os Senadores votam.
Eu vou conceder a palavra pela lista de inscrição ao Senador Telmário Mota.
Nós temos ainda Senador Randolfe Rodrigues, Senador Nelsinho Trad, Senadora Soraya, Senadora Eliziane, Senador Luiz do Carmo, Senador Izalci, Senador Alvaro Dias, Senador Esperidião Amin, Senador Acir, Senador Lasier, que ainda não votaram.
Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) - Obrigado. Na verdade, é pela ordem.
Sr. Presidente, hoje é um dia muito importante para o Estado de Roraima. Eu acredito que, desde quando foi criado o Estado de Roraima... Nós vamos votar hoje o projeto mais importante... Para mim, além de ser o projeto mais importante, é o mais estratégico para o Estado de Roraima. É um projeto que vai dar a redenção para o Estado de Roraima. Esse projeto é muito importante. Por isso, eu quero parabenizar V. Exa., que ajudou nessa construção para trazer esse projeto e, principalmente, os autores desse projeto, encabeçado pelos Deputado Federal Jhonatan de Jesus, Deputado Ottaci, Deputado Hiran e Deputada Shéridan.
Esse projeto é da maior importância para o Estado de Roraima. Ele está substituindo a Medida Provisória 901. Essa medida era muito mais completa. O projeto não traz a mesma dimensão da medida, mas eu sempre digo: é melhor caçar com um gato... Se você não tem um cão para caçar, cace com um gato. É mil vezes melhor com esse projeto do que sem esse projeto. Esse projeto, como eu disse, vai trazer a independência do Estado de Roraima. Roraima não tem outra forma de crescer, desenvolver-se, gerar renda, gerar emprego se não for pelo setor primário. Esse projeto vai dar a segurança jurídica fundiária para os proprietários das nossas terras. Todo mundo sabe que Roraima tem mais de 65% das suas terras comprometidas com as áreas indígenas, ambientais e militares.
Portanto, na votação, hoje eu já fiz um apelo para a maioria dos Senadores e quero voltar a fazê-lo: que todo mundo entenda o momento desse projeto. Ele substitui a Medida Provisória 901 e, para o Estado de Roraima, é a nossa redenção.
Parabéns, Sr. Presidente!
Parabéns aos autores desse projeto!
Com certeza, o coração do Senador Mecias está em palmas e alegria. Alegria, porque é autoria do filho dele, ele se debruçou sobre esse projeto, ele tem uma participação efetiva nisso. Parabéns, Senador Mecias! Fico muito feliz. A união da bancada federal, hoje, com uma outra visão, está construindo para o Estado de Roraima o caminho para a libertação, o caminho que Roraima precisa para ter a sua vida própria, para sair da condição de Estado mais pobre da Federação para, talvez, a condição de Estado mais rico da Federação. Vamos deixar de ser o Estado do pires para sermos a mais nova fronteira agrícola do País.
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Obrigado, Davi. Mais uma vez, estou feliz por ter votado em você. Você foi muito importante na construção desse projeto. Todo mundo sabe que, quando a medida provisória caducou, eu soltei os cachorros em cima do Maia, porque sei que ele foi pressionado pelos ambientalistas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Telmário, Líder.
Vou conceder a palavra ao Senador Weverton, que é o segundo da lista de inscrição, e, em seguida, vou encerrar a votação e, logo assim, passaremos ao próximo item da pauta.
Concedo a palavra ao Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, foi um momento muito importante o que o Senado viveu no último sábado, ao votar esse auxílio emergencial aos Estados e Municípios. Estamos acompanhando ansiosamente a votação na Câmara do Deputados para que, ainda este mês, os Municípios e os Estados possam receber a primeira parcela. Mais uma vez, parabéns a todo o Colégio de Líderes, a todos os colegas Senadores, ao Presidente, que relatou de forma brilhante o projeto, tendo recebido quase a unanimidade de votos desta Casa!
O momento é importante também para registrarmos, mais uma vez, a preocupação que nós do PDT temos e que, com certeza, têm todos os partidos que defenderam, de forma intransigente, a democracia, que viveram momentos difíceis e que tiveram em seus quadros vários brasileiros que dedicaram a sua vida à Pátria, a sua vida à Nação, a sua vida às grandes causas deste País. Nós não podemos, principalmente essa geração nova, achar que tudo isso que nós encontramos estava pronto ou que caiu do céu, ou que se fez simplesmente com um clique no botão de enter da internet. Naquela época, havia rua; o chamamento era para segurar a bandeira, era para ter uma luta de verdade e ir para as ruas. Cada um deu a sua contribuição, e nós não podemos achar que isso foi em vão. Pessoas como Neiva Moreira, como Jackson Lago, como Brizola, pedetistas, nacionalistas, assim como vários outros de vários partidos, que ajudaram a construir e que defenderam, com o seu ponto de vista, verdadeiras teses de um Brasil, como a gente defende, não iriam admitir o que se está naturalizando no Brasil.
Nós não podemos ficar aqui apenas no discurso e achar que, na hora em que há um brasileiro, um enfermeiro, um profissional da saúde - a quem, aliás, muitas vezes, as pessoas saem às janelas dos seus apartamentos ou às varandas das suas casas para aplaudir pelo seu trabalho -, ele não tenha o direito de ficar aqui, na Praça dos Três Poderes, de forma silenciosa e pacífica, fazendo uma manifestação ou dando a sua opinião. Olhem o absurdo e a que ponto nós chegamos! Se nós não tivermos aqui a capacidade aqui de compreender que essa nossa indignação não é contra governo A, B ou C, e, sim, contra o ataque ao Estado democrático de direito, nós poderemos simplesmente voltar atrás em tudo o que esses brasileiros fizeram em nosso País. Atacar profissionais da imprensa é atacar a história, é atacar a vida, é atacar a vida livre de um país que, hoje, está, de forma muito altiva, construído a sua própria história.
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Eu quero aqui, Presidente, deixar as minhas palavras e dizer que nós não podemos baixar a cabeça, não podemos sucumbir; e parabenizar a reunião de hoje, do Colégio de Líderes, apesar de eu ter ficado muito triste em ver a concepção do Ministro da Educação - vamos ter essa outra reunião em junho ou julho para discutir a questão do Enem -, ver como ele olha o mundo. Claro que isso nos decepciona. Na hora em que eu o vi repetir duas vezes, naquela reunião, de que o Enem, a concepção dele, ele não foi feito para fazer justiça social, isso é realmente a visão de quem não está nem aí para quem hoje é estudante de escola pública, que não tem condição nenhuma de competir, condição nenhuma de ter uma oportunidade. Sr. Ministro, nós iremos insistir: é necessário adiar, sim, discutir a questão dos estudantes que não estão tendo acesso, hoje, às aulas. E esses estudantes precisam ter um mínimo de condições para terem paridade na hora de fazer essa prova, esse teste.
Parabéns pela reunião de hoje! E tenho certeza de que nós vamos produzir bastante durante a semana.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Presidente, está me ouvido?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Desculpe, eu fiz um tratamento de lente de contato no dente, mas eu não poderia ficar sem falar pelo menos 15 segundos neste dia de hoje.
Pátria amada, eu sou um jornalista com quase 50 anos de profissão. A única e última vez em que eu ouvi alguém mandar um jornalista calar a boca foi com o Gen. Newton Cruz - Newton Cruz! -, que eu não sei onde está ou em qual cruz está.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Kajuru. Melhoras! Desejo melhoras para V. Exa.
Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Como Relator.) - Presidente Davi, eu sei que essa matéria já está sendo concluída, matéria da qual nós somos o Relator. Acho que é importante a decisão por parte do nosso colegiado em aprovar essa medida provisória, porque daí se percebe a importância que tem a permanência desses nove servidores. A Ministra da Agricultura, do nosso partido, Tereza Cristina, tem tido um desempenho brilhante à frente do Ministério da Agricultura, e é necessário que haja pelos menos unidade no que é essencial, ou seja, que os servidores do Ministério possam, todos deles, mesmo vencidos os seus contratos, permanecerem exercendo as suas funções, já que não há tempo hábil para que se realize concurso e que esses também se submetam... Tenho certeza de que seriam aprovados. Mas agora a lógica mostrou que é importante a renovação, mesmo em caráter precário, por mais um ano, porque eles estão sendo fundamentais na formulação de políticas que são necessárias para que o Ministério da Agricultura possa manter esse seu crescimento, essa sua contribuição à Nação brasileira de uma forma cartesiana.
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Portanto, Presidente Davi, eu fiquei muito grato a V. Exa. pela iniciativa de me conceder essa oportunidade e dizer que, como velho soldado, eu estarei aqui sempre à disposição dos meus colegas, no Senado da República, para fazer aquilo que me for determinado pelo bem do nosso Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Chico. Também queria cumprimentar e agradecer a V. Exa. por ter feito um relatório conciso e que externa a preocupação desse Ministério e desses servidores que têm ajudado a consolidar o crescimento do nosso País, que é, do ponto de vista da agricultura do Brasil, respeitada internacionalmente. Muito obrigado a V. Exa.
Estamos aguardando ainda o Senador Romário, que está votando. Então, para poder colher o voto do Senador Romário, eu vou passar a palavra... Ah, já está aqui. O Senador Romário já... Caiu a ligação.
Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu, naturalmente, quero aqui externar o meu voto - votei de acordo com a orientação da nossa bancada -, mas quero também aproveitar este momento para aqui manifestar o meu inconformismo, a minha revolta diante do que nós estamos assistindo no nosso País nesses últimos dias. Aqui eu ouvi vários companheiros e companheiras falarem. E quero me associar integralmente a todos aqueles que manifestaram opinião de que não é possível que o Brasil continue sendo governado dessa maneira, com ameaças permanentes às liberdades conquistadas com muita luta, neste País, à liberdade de imprensa, aos profissionais de imprensa, a todos aqueles que ousam discordar não do Governo, mas das atitudes, das posições do Presidente da República.
Fala-se de uma crise institucional. Eu entendo como crise institucional quando há temas que contrapõem, de forma importante, programática, uma situação da convivência entre os Poderes. Mas, hoje, no Brasil, o que nós estamos enfrentando é o desejo do Presidente, quase que um capricho de fazer o que ele deseja da maneira como ele deseja, ou seja, não se justifica, de forma alguma, classificar isso como uma crise institucional, quando não estão em jogo políticas de governo, conteúdo de medidas relevantes ou importantes, um conflito que, efetivamente, pudesse justificar uma qualificação desse tipo.
Então, quero aqui, mais uma vez, repudiar, cobrar do Congresso Nacional e das instituições da sociedade uma posição firme contra o Presidente da República, que, se não fizermos isso, vai nos levar a um abismo, vai nos levar a um golpe de Estado, vai nos levar ao fim das liberdades no nosso País. Eu invoco aqui, inclusive, companheiros que dão apoio, dão sustentação ao Governo, mas que são democratas. Esses companheiros precisam ponderar, inclusive dentro do próprio Governo, que é impossível o País, no momento em que está vivendo uma crise sanitária como essa, ainda ter que vivenciar esse processo de agressões permanentes contra a liberdade e contra a democracia no nosso País.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Líder Humberto, eu vou chamar o Senador Romário, que vai votar agora, por telefone.
Com a palavra o Senador Romário.
O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ. Pela ordem.) - Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos. Meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O senhor pode repetir, Líder Romário?
O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) - O meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O.k. Vou passar para o Senador Weverton fazer o voto. (Pausa.)
Votação do Senador Romário concluída, vou conceder a palavra ao Senador Lasier Martins. (Pausa.)
Tem que acionar o microfone, Senador Lasier. (Pausa.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - ... comportamento de um Presidente da República com relação à liberdade de imprensa.
No mais, Presidente, eu quero, na mesma linha do que ouvi hoje da Senadora Simone, por telefone, no início da sessão, lembrar que, quando do advento da pandemia, criado o Ato nº 7, ficou combinado, ficou estabelecido que daríamos prioridade a matérias que dissessem respeito às atenções, às consequências da pandemia. Nós estamos fugindo de vez em quando a essa conveniência, a isso que ficou estabelecido. Nada contra - e até muito a favor dela - a matéria de hoje, que ingressou na última hora, poucos minutos antes da sessão, com relação às terras para o Amapá e para Roraima.
Muito bem, estamos perfeitamente de acordo, já votei a favor, mas nós temos uma série enorme, um volume muito grande, Presidente, de matérias que deveriam ter prioridade com relação à pandemia. Arrolando aqui, há pouco, há o projeto do fundo eleitoral, que gostaríamos de ver em favor da crise; a MP 928, dos contratos trabalhistas suspensos com direito ao uso do fundo de garantia; o PL que disciplina a redução do prazo para emissão de certidões durante a pandemia; o PL 1.441, que propõe a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos; a MP 950, que propõe medidas de emergência para o setor elétrico; a MP das licitações durante o Covid; o projeto do Senador Girão sobre os crimes hediondos... E há uma lista interminável.
Então, Presidente, acho que nós deveríamos dar prioridade a agilizar essas matérias que têm relação com a pandemia e das quais temos fugido bastante.
Por outro lado, aproveitando o tempo, quero dizer que estamos sofrendo: o processo de deliberação remota é precário; nós quase não temos condições de participar. Há, evidentemente, o absolutismo dos Líderes. Nós não temos oportunidade de apartes, não temos pedido pela ordem, é um sistema difícil e que nos dificulta muito a participação normal. O mais breve possível deveremos ter... Inclusive, peço a V. Exa. que, sempre que possível, logo no início da sessão, libere a lista dos inscritos para que saibamos nos preparar para participar mais ativamente, dentro das limitações que nós estamos tendo. Sabemos que é um processo emergencial, mas que possamos ter, da melhor maneira possível, uma participação mais efetiva.
Era isso que eu precisava dizer.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou encerrar a votação e a discussão, e proclamar o resultado. (Pausa.)
Está encerrada.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 79; NÃO, nenhum Senador.
Está aprovada.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada com ajustes redacionais, a medida provisória vai à promulgação.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 2.
Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, do Deputado Jhonatan de Jesus, que altera a Lei 10.304, de 2001, que transfere aos domínios dos Estados de Roraima e Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 7, já disponibilizadas na matéria.
Foi retirada pela autora a Emenda nº 6.
A matéria depende de parecer.
Concedo a palavra ao Senador Lucas Barreto para proferir parecer de Plenário sobre o projeto e as emendas apresentadas.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para proferir parecer.) - Sras. e Srs. Senadores, Sr. Presidente...
Do Plenário, sobre o Projeto de Lei 1.304, de 2020, do Deputado Federal Jhonatan de Jesus.
Submete-se, nesta oportunidade, ao crivo do Plenário do Senado Federal a análise do Projeto de Lei 1.304, de 2020, que altera a Lei 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá as terras pertencentes à União, e a Lei 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Composto de cinco artigos, o projeto foi apresentado em 31 de março de 2020 pelo Deputado Federal Jhonatan de Jesus. Depois de aprovado, o projeto foi remetido ao Senado Federal, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em 30 de abril de 2020.
Nos termos do seu art. 1º, ao indicar o objeto da lei e o seu âmbito de aplicação, o projeto busca alterar diversos dispositivos da Lei 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá as terras pertencentes à União, da seguinte forma:
- altera o inciso VI do art. 2º da lei, no qual ficará previsto que serão excluídas da transferência de que trata a lei em comento as áreas que já tenham sido objeto de transferência por meio de títulos originariamente expedidos pela União e que tenham sido registrados nos respectivos cartórios de registros de imóveis;
- acrescenta o §1º ao art. 2º, para que esteja escrito em norma jurídica que ficam resguardados os direitos dos beneficiários de títulos expedidos pela União, embora não registrados no cartório de registro de imóveis, observado o cumprimento de eventuais condições resolutivas;
- inclui o §2º ao art. 2º desta lei, para dispor que as terras referidas no inciso VI do caput e no §1º deste artigo deverão, obrigatoriamente, ser excluídas pela União no prazo de um ano, a contar da data de publicação desta lei;
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- insere o §3º ao art. 2º, para dispor que, encerrado o prazo referido no §2º ao art. 2º da lei, as áreas cujos beneficiários não tenham cumprido as condições do §1º ao art. 2º da lei serão automaticamente transferidas ao respectivo Estado-membro;
- acrescenta o §4º ao art. 2º da lei, para que o disposto no inciso VI do caput não se aplique às áreas cujos títulos tenham sido registrados em cartórios de registros de imóveis localizados fora dos territórios dos Estados de Roraima e Amapá;
- inclui o art. 3°-A à lei em tela, para que fiquem transferidas gratuitamente ao Estado de Roraima as terras públicas federais situadas em seu território que estejam arrecadadas e matriculadas em nome da União, em cumprimento ao disposto no art. 1º desta Lei;
Também fica incluído o §1º do art. 3º-A da lei, para que a transferência de que trata o caput do art. 3° dessa lei seja feita considerando o seguinte:
a) a exclusão das seguintes áreas:
a.1) destinadas ou em processo de destinação, formalizado até a publicação desta lei pela União, a projetos de assentamento;
a.2) das unidades de conservação em processo de instituição denominadas Reserva Extrativista Baixo Rio Branco-Jauaperi, bem como das ampliações da Estação Ecológica Maracá e das áreas destinadas à redefinição dos limites da Reserva Floresta Parima;
a.3) destinadas a uso especial do Ministério da Defesa; e
a.4) que foram objeto de títulos expedidos pela União, devidamente matriculados e registrados nos respectivos cartórios de registro de imóveis, e que contenham memorial descritivo com as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais;
b) o prévio georreferenciamento do perímetro da gleba, sendo que os destaques contendo a identificação das áreas de exclusão previstas nesta lei devem ser executados pela União no prazo de um ano, sob pena de presunção de validade, para todos os efeitos legais, das identificações dos destaques constantes na base cartográfica do Incra;
- acrescenta o §2º ao art. 3º-A da lei, para que a falta de georreferenciamento de áreas de domínio federal, incluindo os assentamentos promovidos pela União, não constituirá impedimento para a transferência das terras da União para os Estados de Roraima e Amapá;
- acrescenta o art. 3°-B à lei em comento, para que fique disposto que, encerrado o prazo previsto no inciso II do §1º do art. 3º-A desta lei, o Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima) e o Instituto de Terras do Estado do Amapá (Amapá Terras) discriminarão, por meio de georreferenciamento do perímetro de cada gleba, as terras públicas federais pertencentes à União que foram transferidas aos Estados de Roraima e Amapá, apontando os respectivos limites e confrontações.
O art. 2º estabelece que nos Estados de Roraima e Amapá, o Poder Público estadual ficará desobrigado da elaboração e da aprovação do Zoneamento Ecológico-Econômico para efeito do §5º do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), caso o Estado possua mais de 65% do respectivo território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público devidamente regularizadas, por terras indígenas homologadas, bem como por terras das Forças Armadas devidamente regularizadas e registradas.
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O art. 3º do projeto afirma que as terras transferidas ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades:
a) agropecuárias diversificadas;
b) de desenvolvimento sustentável, de natureza agrícola ou não;
c) projetos de colonização e regularização fundiária, conforme previsto nas respectivas Lei de Terras dos Estados de Roraima e Amapá.
O art. 4º do projeto altera o art. 2º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979 (Lei da Faixa de Fronteira), para dispor que, salvo como assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na faixa de fronteira, a prática dos atos referentes à instalação de empresas que se dedicarem às atividades de colonização e loteamento rurais, dependendo do assentimento prévio referido no caput apenas se estiverem dentro dos 25km de largura da faixa de fronteira contados da linha divisória terrestre do Território nacional, no caso específico dos Estados de Roraima e Amapá. Além disso, o art. 4º do projeto inclui o §5º ao art. 2º da Lei da Faixa de Fronteira para dispor que a regra específica para os Estados de Roraima e Amapá contida na alínea "b" do inciso IV não se aplica à aquisição de terras por estrangeiros nem à regularização de áreas iguais ou superiores a 1,5 mil hectares.
A cláusula de vigência, prevista no art. 5º do projeto, institui que a lei decorrente da eventual aprovação da matéria entra em vigor na data de sua publicação.
Nos termos da justificação do projeto, enfatiza o proponente que este projeto de lei resgata, em grande medida, a Medida Provisória (MP) 901, de 2019, que perdeu validade por decurso de prazo, embora tenha sido analisada a tempo pela Comissão Mista de Deputados e Senadores. Com efeito, o proponente aborda, ancorado na Lei nº 10.304, de 2001, que existem números expressivos a respeito de títulos expedidos da União e que, portanto, devem ter a sua localização identificada para que, então, fosse providenciada a sua espacialização, por meio de mapeamento georreferenciado, para posterior exclusão das doações.
Contudo, o que se observou durante o processo de busca das informações fundiárias disponíveis a respeito das unidades territoriais é que parte significava dos títulos expedidos não possui elementos técnicos suficientes, memorial descritivo com coordenadas geográficas, que permitam a sua localização espacial. Foi identificado, ainda, que grande parte dos títulos expedidos não foi registrada em cartório de registro de imóveis. No entanto, é necessário resguardar os direitos dos beneficiários de títulos expedidos pela União, sem registros cartoriais, observado o cumprimento de eventuais condições resolutivas.
Outro aspecto contido na justificação do projeto de lei, mencionado pelo proponente, remete ao §5º do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), que permite ao Poder Público de qualquer Estado da Amazônia Legal promover a redução da reserva legal, exigida para os imóveis rurais, de 80% para até 50%. Isso é possível nos casos em que mais de 65% do território do Estado esteja ocupado por unidades de conservação e preservação da natureza ou por terras indígenas, porém condiciona essa redução à existência do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) aprovado para o Estado.
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Em virtude das dificuldades técnicas e políticas envolvidas na elaboração e aprovação deste zoneamento, este projeto permite aos Estados de Roraima e do Amapá a redução da reserva legal preconizada no Código Florestal, porém desobrigando-os da necessidade de elaboração do zoneamento.
No último aspecto abordado na justificação do projeto, o proponente menciona a necessidade de se alterar o art. 2º da Lei 6.634, de 2 de maio (Lei da Faixa de Fronteira), para que se permita, no caso de colonização e loteamento rurais nos Estados de Amapá e Roraima, que o assentimento do Conselho de Segurança Nacional somente será exigido se essas atividades estiverem dentro dos 25km de largura da Faixa de Fronteira, contados da divisa terrestre do Território nacional, no caso dos Estados do Amapá e de Roraima.
No prazo regimental, foram apresentadas sete emendas ao projeto.
O projeto foi distribuído exclusivamente à análise do Plenário.
Nos termos do art. 125 do Regimento Interno do Senado Federal, cabe ao Plenário opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade dos temas que lhe são submetidos por despacho da Presidência, bem como, no mérito, emitir parecer sobre matéria afeita ao direito civil e aos registros públicos. De resto, o projeto não apresenta vício de regimentalidade.
No que concerne à constitucionalidade, formal e material, nada há a opor à proposição examinada, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito civil e registros públicos, a teor do disposto no art. 22, incisos I e XXV, da Constituição Federal; pode o Congresso Nacional dispor a respeito (Constituição Federal, art. 48, caput); os termos da proposição não importam em violação de cláusula constitucional; a nova disciplina vislumbrada se acha versada em projeto de lei ordinária, revestindo, portanto, a forma adequada; o §6º do art. 226 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010, prevê que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Ademais, não há vício de iniciativa, na forma do art. 61, caput, da Carta Magna.
No que concerne à juridicidade, nenhum reparo se revela necessário, porquanto o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via edição de lei) é o adequado e a disposição vertida inova o ordenamento civil codificado. Ademais, a norma alvitrada possui o atributo da generalidade, mostra-se dotada de potencial coercitividade e guarda compatibilidade com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.
Quanto ao mérito, é importante apontar, desde logo, que este projeto está muito bem ajustado ao direito de propriedade, previsto no art. 5º, inciso XXII, da Carta Magna, permitindo, por consequência, que os eventuais adquirentes de terras da União nos Estados de Roraima e do Amapá possam levar os seus títulos de propriedade a registro, nos competentes Cartórios de Registro de Imóveis, sem algum eventual obstáculo a respeito da validade do título quanto ao anterior proprietário da terra.
De acordo com o art. 1º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, as terras pertencentes à União compreendidas nos Estados de Roraima e do Amapá passam ao domínio desses Estados-membros, mantidos os seus atuais limites e confrontações, nos termos do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Na exposição de motivos que acompanhava a Medida Provisória nº 901, de 2019, que deu a base teórica necessária para a apresentação deste projeto de lei, as estimativas mais conservadoras apontam para um expressivo número de títulos expedidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no âmbito dos Estados do Amapá e de Roraima, a respeito das antigas terras de propriedade da União, e que, portanto, deveriam ter a sua localização identificada para que fosse providenciada a sua espacialização, por meio de mapeamento georreferenciado, para posterior exclusão das doações e vendas já realizadas.
Contudo, o que se observou durante o processo de busca das informações fundiárias disponíveis nas unidades do Incra naqueles Estados é que parte significava dos títulos expedidos pela União não possui elementos técnicos suficientes, memorial descritivo com coordenadas geográficas, que permitam a sua identificação e localização espacial.
Foi observado, ainda, que grande parte dos títulos expedidos pela União não foi registrada em cartório de registro de imóveis, sendo necessário, portanto, resguardar os direitos dos beneficiários de boa-fé de títulos expedidos pela União, sem registros cartoriais, que não fizeram oportunamente o devido registro da propriedade, observado o cumprimento de eventuais condições resolutivas.
Ainda hoje, tanto no Estado de Roraima quanto no Estado do Amapá, não é possível identificar quantos e quais foram os títulos expedidos pelos escritórios do Incra localizados nesses Estados antes da Constituição Federal de 1988, nos quais houve a transferência de terras da União para os Estados de Roraima e do Amapá, impedindo que se possa identificar a sua localização, para que, então, fosse providenciada a sua espacialização, por meio do mapeamento eletrônico georreferenciado.
Contudo, o que se observa durante o processo de busca das informações fundiárias disponíveis nas unidades regionais do Incra é que parte dos títulos expedidos pela União não possui elementos técnicos suficientes, como, por exemplo, o imprescindível memorial descritivo com as coordenadas geográficas de terras alienadas, para que fosse possível permitir a sua localização espacial. Foi identificado, ainda, que grande parte dos títulos não foi registrada em cartório.
Ademais, os recentes episódios de incêndios em áreas localizadas na Amazônia Legal repercutiram de forma extremamente negativa perante a comunidade internacional, com efetivos prejuízos imediatos nas relações com outros países e no comércio externo brasileiro, em especial dos produtos agropecuários, que correspondem a parcela significativa do PIB brasileiro.
Destaca-se, portanto, que os governantes dos Estados localizados na Região Amazônica foram unânimes em indicar a ausência de regularização fundiária como o maior entrave no controle daqueles desastres ambientais amplamente noticiados, em razão da impossibilidade de se identificar o responsável pela terra afetada.
Assim, é preciso, desde logo, que se coloque em relevo a necessidade de se manter a uniformidade do tratamento legal a respeito da aquisição da propriedade imóvel, sem a criação de exceções à matéria neste diploma normativo.
Com efeito, o disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o previsto na Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), coincidentes quanto à necessidade de se proteger a propriedade privada, buscam, em conjunto, a regulamentação da aquisição derivada da propriedade por meio do registro do título aquisitivo no competente cartório de registro de imóveis da localidade onde se situa o bem imóvel.
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Com efeito, tanto o Código Civil quanto a Lei de Registros Públicos já buscavam o entendimento trazido pelo projeto de lei em análise, bem como exaltavam o conteúdo normativo vertido na Medida Provisória nº 901, de 2019, quanto à necessidade de se proteger a propriedade privada, ainda que fosse necessária a criação de um regulamento novo para tratar especificamente da aquisição das terras naqueles Estados da Amazônia Legal realizadas quando não havia à disposição a moderna tecnologia do georreferenciamento por satélites estacionários.
Com efeito, foi preciso criar um regramento especial para a aquisição da propriedade rural e urbana, com aplicação restrita aos Estados de Roraima e do Amapá, em tudo coincidente com o Código Civil e com a Lei de Registros Públicos, sendo que o maior mérito do projeto é o de ressaltar a lógica reinante no sistema civil e registral, permitindo que o adquirente de boa-fé da terra tenha à sua disposição o moderno sistema de georreferenciamento por satélite, por meio do registro dos seus direitos reais nos competentes cartórios de registros de imóveis. Acertadamente, até os custos destes procedimentos de georreferenciamento foram transferidos para a União, uma vez que o projeto prevê a identificação dessas áreas à União, no prazo de um ano, sob pena de presunção de validade, para todos os efeitos legais, das identificações dos destaques constantes na Base Cartográfica do Incra.
Destaca-se, em acréscimo, que os Governadores dos Estados localizados na região amazônica foram unânimes em indicar a ausência de regularização fundiária como um dos entraves ao controle dos incêndios - volto a afirmar.
Com efeito, ao se permitir que o beneficiário de título expedido pela União possa levar o documento a registro no competente cartório de registro de imóveis, observado o cumprimento de eventuais condições resolutivas, tornando-se proprietário de bem imóvel, urbano ou rural, estamos diante do respeito ao direito da propriedade. Assim, tanto o art. 3°-A, quanto o art. 3°-B, que se pretendem incluir na Lei nº 10.304, de 2001, buscam pôr um fim à vetusta discussão a respeito de quem seria o proprietário de determinada área de terra, pois tais dispositivos permitem que tanto o Estado de Roraima quanto o Estado do Amapá possam transferir, gratuitamente, para si mesmos, as terras públicas federais situadas em seus territórios que estejam arrecadadas e matriculadas em nome da União, com exclusão daquelas áreas já previstas no art. 2º da Lei nº 10.304, de 2001, como por exemplo aquelas áreas destinadas ao uso especial do Ministério da Defesa. Em acréscimo, ficará a cargo do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima) e do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá (Imap), sem ônus para a União, a discriminação, por meio de georreferenciamento, do perímetro da gleba, das terras públicas federais anteriormente pertencentes à União, mas que foram transferidas aos Estados de Roraima e do Amapá, apontando os seus limites e confrontações.
Entendemos, portanto, que este projeto se relaciona também a expedientes imanentes à regularização de pretéritas alienações e concessões de terras públicas na faixa de fronteira, o que é algo comum, legítimo e tem sido praticado, desde há muito, por iniciativa ou com o aval do Poder Legislativo.
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Embora alguns possam argumentar que tal proposta premiaria, antes de tudo, ocupantes ilegais de terras públicas, a nova redação que se pretende conferir ao art. 2º. da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979 (Lei da Faixa de Fronteira), permitirá que o Conselho de Segurança Nacional regularize, do ponto de vista fundiário, a instalação de empresas que se dediquem à colonização e loteamento rurais, anda que se situem dentro dos 25km de largura da faixa de fronteira, contados da linha divisória terrestre do Território nacional.
A redação do art. 2º do projeto no que diz respeito à possibilidade de redução da reserva legal na Amazônia Legal. Nos termos do art. 12 da Lei nº 12.651, de 2012, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente. Quando o imóvel estiver localizado na Amazônia Legal, a norma estabelece a proteção de 80% da área como reserva legal.
Todavia, a legislação florestal disciplina no §5º de seu art. 12 a possibilidade de redução da reserva legal de 80% para 50%, no caso de imóveis situados em área de floresta da Amazônia Legal. Pretende-se, com esta proposição, possibilitar a redução da área desde que os Estados possuam mais de 65% do seu território - que é o caso de Roraima - e 72% - o Amapá - de áreas de unidades de conservação de domínio público, devidamente regularizadas, por terras indígenas homologadas, por terras das Forças Armadas e unidades de preservação, devidamente regularizadas e registradas, ainda incluindo o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Amapá e no Pará.
Pretende-se, com este projeto, alterar a regra insculpida no §5º da lei nº 12.651, de 2012, de modo a excepcionar aos Estados de Roraima e Amapá a exigência do zoneamento ecológico-econômico, mantendo-se tão-somente a condição de possuir mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e por terras indígenas homologadas.
Ademais, solicitou-se a inclusão de áreas de domínio das Forças Armadas no cômputo do percentual de áreas protegidas estabelecido no §5º do art. 12.
Em que pese elevadas posições em contrário, as Emendas nºs 1, 2, 4, 5 e 7, apresentadas ao projeto tratam de matéria estranha ao conteúdo normativo vertido no projeto de lei. Com efeito, tais emendas buscam tratar das áreas ocupadas ou reivindicadas pelas comunidades remanescentes das populações quilombolas. Contudo, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias já prevê, em todo o Território nacional, que aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando essas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir em benefício deles os títulos respectivos. De fato, embora exista conexão entre as matérias vertidas tanto no projeto da lei, quanto nas Emendas nºs 1, 2, 4, 5 e 6, apresentadas, naquilo que tange à aquisição da propriedade, é preciso pôr em destaque que a Lei nº 10.304, de 5 novembro de 2001, que ora se pretende alterar, é restrita para tratar apenas daqueles proprietários de terras cujos títulos remontam à aquisição por compra ou por doação da União ainda não foram levados a registro. Quanto às comunidades remanescentes das populações quilombolas que existem nos Estados do Amapá e Roraima, deverão, com base no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, requerer à União a propriedade das suas terras, sem a necessidade, portanto, de apresentar título anterior de aquisição de propriedade para ser levado a registro, como exige o art. 2º da Lei 10.304, de 5 de novembro.
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E aqui eu abro um parágrafo para nossa Líder Eliziane Gama, para dizer que, aqui no Amapá, as Comunidades Quilombolas do Mel e do Alegre estão já regularizadas. E sobre as outras, havia, na MP 901, uma tentativa nossa de passar para o Estado, para que o Estado automaticamente desse esse título, mas nós fomos impedidos. E aqui o art. 68 das Disposições Transitórias garante isso também, e a gente vai fazer com que a União inclua também esses títulos dessas unidades quilombolas.
Quanto à Emenda 03, na qual está disposto que as terras transferidas ao domínio dos Estados de Roraima e Amapá deverão ser preferencialmente utilizadas em: atividades agropecuárias diversificadas; atividades de desenvolvimento sustentável, de natureza agrícola ou não; projetos de colonização e regularização fundiária, na forma prevista na respectiva lei de terras do Estado do Amapá; e projetos de conservação ambiental; é preciso destacar que o art. 3º da Lei 10.304, de 5 de novembro de 2001, a que se refere o projeto em análise, já trata da matéria, mas com outras palavras. De fato, está previsto no art. 3º da Lei 10.304, de 5 de novembro de 2001, que as terras transferidas ao domínio dos Estados de Roraima e Amapá deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades agrícolas diversificadas, de conservação ambiental e de desenvolvimento sustentável, de assentamento, de colonização e de regularização fundiária, podendo ser adotado o regime de concessão de uso previsto no Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967.
Por fim, quanto à Emenda 06, que pede a supressão do art. 4º do projeto, entendemos que o §5º do art. 12 da Lei 12.651, de 2012, já foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações de controle concentrado relativas ao Código Florestal, encerrado em 28 de fevereiro de 2018. A Suprema Corte não vislumbrou incompatibilidade entre o instituto da reserva legal e o direito da propriedade. Também não a considerou um instrumento de proteção ambiental dispensável ou que pudesse ser simplesmente extinto. Note-se que mesmo em Estados nos quais 65% do território é ocupado por unidades de conservação em terras indígenas, os proprietários rurais devem manter preservada 50% da área de seus imóveis. A redução de 80% para 50%, nas especiais condições citadas, foi considerada constitucional, não havendo, portanto, óbice algum à aprovação da matéria na forma como aprovada na Câmara dos Deputados.
Como é o caso do Amapá, em que nós temos 73% de áreas preservadas, 4% de áreas de uma empresa, 4% de áreas inundáveis, e o que sobra, se nós tirarmos a reserva legal, 50%, vai sobrar 5% para que nós possamos regularizar no Amapá, somente.
Então, diante de todo o exposto, é o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, com a rejeição das Emendas nºs 1 a 7.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Lucas Barreto.
O Senador Randolfe Rodrigues fez a inscrição aqui também.
E eu queria cumprimentar o Senador Lucas Barreto, que presidiu a Comissão Mista, que tratou da Medida Provisória 901. Houve um amplo debate na Comissão e um texto que foi construído a várias mãos, inclusive com a participação do Governo, e que agora, em reconhecimento ao trabalho que o Senador Lucas fez presidindo a Comissão Mista, assume a relatoria de Plenário do projeto, que foi uma construção de todos os Deputados, Governo e Senadores e, já que a medida provisória inspirou o prazo, retorna ao Plenário da Câmara dos Deputados em forma de projeto de lei. E hoje o Senado Federal...
E eu agradeço a todos os Líderes que aceitaram por unanimidade também a indicação do Senador Lucas Barreto, que faz a leitura do seu parecer de Plenário.
Gostaria de informar, preliminarmente...
Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, questão de ordem.
Eu fiz um pedido aí porque está uma confusão geral, Presidente. A gente não está conseguindo entender o que está acontecendo.
O Senador Lucas Barreto faz uma análise do que estava originalmente na medida provisória que foi caducada. Essa medida provisória foi analisada na Câmara e houve uma série de alterações num debate exaustivo, inclusive retirando artigos que mudavam, por exemplo, a questão do percentual de reserva legal para o desmatamento, lá mudando, na verdade, o Código Florestal, alterando a questão do zoneamento agroecológico. Tudo isso foi debatido à exaustão na Câmara e foi retirado num acordo com Rodrigo Maia, ou seja, nós temos um texto que veio de lá para cá, o Senador faz a análise do texto original e termina dizendo que é para ser votado na forma do projeto de lei alterando as emendas da Câmara. Então, eu não sei o que ele está apresentando, se é o texto original da medida provisória - e ele nem pode fazer isso - e, ao mesmo tempo, ele diz no final outra coisa, que está apresentando o voto na forma do projeto de lei.
Então, não tem que ser isso. Ele tem que fazer uma análise do texto que veio da Câmara. Se ele não está alterando o texto que veio da Câmara, ele não tem que ficar analisando medida provisória que já caducou, Presidente, e que nós já fizemos uma negociação à exaustão. Então, ele tem que esclarecer isso e não tem como votar isso dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Eliziane, deixe-me tentar colaborar. Eu vou passar a palavra para o Relator, o Senador Lucas Barreto, que também pediu a palavra para contraditar.
No voto, o que o Senador Lucas Barreto fez? O Senador Lucas Barreto fez um diagnóstico de todo o trabalho que foi feito e realizado pela Comissão Mista, mas, concretamente, o que interessa é o voto. E, no voto que ele apresentou no relatório, ele diz o seguinte: "Diante de todo o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 1.304, de 2020, com rejeição das Emendas 1 a 7". Portanto, ele restabelece no seu voto o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas nada impede o Senador Lucas Barreto, que achou conveniente, fazer as suas ponderações em relação a tudo que ele construiu no processo, na Comissão Mista.
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Eu entendi que aparentemente ele poderia estar fazendo a leitura do seu voto indo de encontro ao que a Câmara dos Deputados deliberou... Perdão, indo contrariamente ao que a Câmara dos Deputados deliberou, mas, no final, ele, no seu voto, resgata que ele está sendo favorável ao Projeto de Lei nº 1.304, votado na Câmara dos Deputados.
Concedo a palavra ao Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu quero pedir escusas, desculpas, e fazer uma retificação oral neste momento, porque a assessoria cometeu um lapso ao nosso parecer.
No parecer houve remissão ao projeto original apreciado na Câmara dos Deputados, que contém cinco artigos, enquanto no projeto aprovado pela Câmara contém apenas três. No entanto, nada obsta a aprovação do mesmo, tendo em vista que o voto consigna a aprovação do projeto da forma como recebido da Câmara dos Deputados. Enviaremos a retificação à Mesa, Sr. Presidente.
Então, eu peço desculpas. É que a medida provisória... Nós voltamos à medida provisória para fazer uma exploração, inclusive, para o Senador Marcos Do Val, das áreas de fronteira, que era o grande questionamento, das áreas quilombolas, que era o seu questionamento. No Amapá, nós somos o único Estado que não temos problema nem com áreas quilombolas, nem com áreas indígenas - está tudo regulamentado -, com as áreas de reserva, todas protegidas, todas regulamentadas. As áreas remanescentes têm a posse fática. E a posse fática é o que dá direito.
Então, que fique aí o nosso pedido de desculpas.
E, do projeto que veio da Câmara, nós apenas rejeitamos as emendas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Lucas.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Presidente, então, só para que fique redondo, eu pediria, acatando o pedido de desculpas do Senador Lucas, que essa desculpa fosse materializada com a retirada dessa análise, Presidente, porque senão nós vamos abrir aí precedentes grandes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim, sim, é isso que eu encaminhei agora para o gabinete, com essa manifestação que ele fez. O gabinete está retirando a sua análise e encaminhando o voto na nova versão com que ele se manifestou agora.
Concedo a palavra ao Senador Mecias.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Com relação à questão levantada pela Senadora Eliziane, entendendo que o Senador Lucas fez essa análise em função do tempo levado pela Comissão Mista de Orçamento, mas o art. 133 do Regimento Interno, Presidente, diz o seguinte:
Art. 133. Todo parecer deve ser conclusivo em relação à matéria a que se referir, podendo a conclusão ser:
I - pela aprovação, total ou parcial;
II - pela rejeição; [...]
O que importa é o voto.
E o Senador Lucas disse no final, muito claramente, que vota como a matéria veio da Câmara dos Deputados, como veio no final. Ele fez aí um pedido de desculpas, escusas, e diz que vai encaminhar um relatório para todos.
E o projeto que se vota neste momento, que é de interesse dos Estados de Roraima e do Amapá, é como veio da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É isso. Obrigado, Senador Mecias.
São esses os esclarecimentos que foram feitos pelo Senador Lucas Barreto.
Senador Telmário Mota.
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O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - O senhor está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) - Presidente, no início eu tinha falado aqui para os Senadores e para as Senadoras da importância desse projeto para o Estado de Roraima. Eu queria reafirmar que esse projeto, desde quando o Estado foi criado, é o mais importante, é o mais estratégico para a existência do nosso Estado.
É um Estado que vai começar a sua vida pelo setor produtivo, pelo setor primário. E aqui ninguém poderia produzir nem mexer na sua propriedade se esse projeto não fosse votado. Por isso, eu faço um apelo à Senadora Eliziane. Ela sabe, ela tem esse olhar de águia, mas ela sabe que nós vamos votar pelo projeto original da Câmara. O Senador Lucas Barreto já fez o esclarecimento, o Senador Mecias falou.
Eu quero só concluir, Presidente, dizendo o seguinte a todos os Senadores, para que todos tenham consciência: Roraima é o Estado mais rico de natureza do nosso País, mas vive a maior pobreza, o maior índice de violência, tem o maior índice de pessoas abaixo do nível de pobreza. Esse projeto é a redenção do nosso Estado.
Portanto, eu quero aqui concluir parabenizando, Presidente, V. Exa., que teve um papel importante na construção desse trabalho, e os autores. E quero aqui fazer um mea culpa e pedir desculpas pelos diversos ataques que fiz ao Presidente Rodrigo Maia, porque eu entendi que ele tinha feito caducar a Medida Provisória 901, o que teria causado um grande transtorno ao nosso Estado. Ficam aqui as minhas desculpas. Ele colocou esse projeto em votação, ele entendeu a nossa necessidade, numa construção feita por V. Exa., pelo Deputado Jhonatan e pelos demais.
E hoje, tenho certeza, Sr. Presidente, de que o meu mandato já poderia até se encerrar aqui com a aprovação desse projeto, porque esse projeto é tudo de que o meu Estado precisa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas tudo de que o Senado não precisa é da ausência de V. Exa. nesta Casa. Vamos concluir o mandato que é melhor!
Informo aos Senadores e às Senadoras que foi apresentado o Requerimento 338, de destaque, da Senadora Eliziane Gama, do Partido Cidadania, que destaca a Emenda nº 1.
O requerimento de bancada está deferido, conforme ato do Congresso. A matéria destacada será votada após a votação da matéria principal.
Discussão e votação do projeto e das emendas nos termos do parecer em turno único, ressalvados os destaques.
Antes, eu vou conceder a palavra ao Senador Paulo Rocha, que solicitou a palavra pela ordem.
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, era exatamente a confusão levantada pela Senadora Eliziane. Foi esclarecido, mas eu queria chamar atenção... Eu acho que o projeto... Nós vamos votar a favor, o Líder vai encaminhar, mas eu queria chamar atenção para o seguinte: quando se trata de terras para a Amazônia, há que se levar em consideração essa diferenciação da Amazônia, dado todo esse problema da biodiversidade, da questão de terras indígenas, das questões de terras quilombolas, de reservas florestais etc., e esse percentual. O percentual todos os nossos Parlamentares sabem que está vinculado a um projeto de regularização fundiária, mas também ao zoneamento agropecuário ecológico-econômico.
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Por outro lado, há que se agregar a isso... O Telmário falou tanto em desenvolvimento etc., e eu falo isso pela experiência do Pará. Não pode ser uma visão de desenvolver só a partir dos grandes projetos, agropecuário ou do agronegócio etc. e tal; tem que ser uma composição, incluído também o pequeno, a agricultura familiar. Além do mais, é preciso haver um projeto de verticalização, quer seja da produção do gado, quer seja da produção de grãos, para que também se atenda a massa dos trabalhadores na geração de emprego. É assim que a gente vai desenvolver a nossa Amazônia, e não só a partir dos grandes projetos, o que é o defeito que há lá no Pará.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quanto a essa questão que está sendo apresentada hoje, esse projeto que está sendo votado nesta tarde, nós temos o maior interesse.
E veja, Sr. Presidente, é uma questão de sobrevivência dos Estados de Roraima e do Amapá. Aqui já foi dito, pelos que me antecederam, que essa é uma questão recorrente para que o Estado possa desenvolver a sua atividade econômica mais forte e mais viável que a atividade agropastoril. Como todos sabem, nós temos as questões... O Amapá e Roraima, principalmente, têm reservas minerais gigantescas e estratégicas. E, por questões que estão inseridas na Constituição Federal, nós temos dificuldades, até a regularização de exploração dessas áreas minerais, de desenvolver a atividade econômica.
Pois bem. Roraima tem 4 milhões de hectares de Cerrado, onde você não vai tocar em um hectare sequer de floresta, assim como também o Amapá. Na verdade, nós vivíamos tolhidos por essa liberdade de os pequenos, os médios e os grandes produtores rurais terem a sua carta de alforria, qual seja, o seu documento, o documento das suas propriedades. E, com essa regularização fundiária, nós vamos, na verdade, resgatar e devolver a esses dois Estados a sua autonomia para que possamos desenvolver atividades econômicas que são fundamentais para o nosso desenvolvimento. Quantos - dezenas, centenas, milhares de pequenos e médios produtores rurais - estão aí nas suas propriedades sem títulos? Eu diria que o título definitivo é o registro de nascimento de um produtor, assim como é o de uma criança, porque ele passa a ser proprietário de fato e de direito das suas terras.
Portanto, eu diria que este é o momento oportuno.
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Conclamo aqui a Senadora que realmente discutia esse questionamento conosco, Eliziane Gama, Senadora preparada, experiente, que sente como nós também e quer o melhor do seu Estado, quer o melhor do Brasil, porque, com o relatório que acabou de ser lido pelo nosso companheiro Lucas Barreto, nós haveremos de afunilar essa decisão e ter unanimidade na votação desse projeto, que é fundamental para os nossos Estados. Aí, sim, os dois Estados, Amapá e Roraima, vão se agigantar no cenário dos Estados brasileiros.
Então, eu fico muito feliz com essa decisão. Tenho certeza de que o nobre Senador Paulo Rocha, que acabou de se manifestar, reconhece a necessidade dessa autonomia dos nossos Estados. E V. Exa. tem conduzido magistralmente essas sessões. O Deputado Rodrigo Maia também tem que ser elogiado por nós pelo trabalho que fez, assim como o Deputado Jhonatan de Jesus, pelo seu empenho e dedicação. E hoje vamos, Sr. Presidente, começar a votar logo para dar esse grande presente a Roraima e ao Amapá.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Chico.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota.
(Procede-se à votação)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Informo que após a votação - peço que os Senadores fiquem atentos - ainda teremos uma votação nominal do destaque do Cidadania.
Nós vamos votar o texto principal.
Para orientação da bancada, concedo um minuto para o Líder do MDB, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero aqui, sendo Senador do Amazonas e conhecendo a realidade tanto do Estado de Roraima quando do Estado do Amapá, endossar plenamente o depoimento dado por todos os Senadores tanto de Roraima quanto do Amapá com relação à questão fundiária. Isso, óbvio, vai resolver várias questões importantes do ponto de vista da agricultura familiar, do ponto de vista da economia e da renda.
Portanto, acreditando na necessidade social, econômica e na responsabilidade ambiental que sempre marca o Estado do Amapá e o Estado de Roraima ao longo dos anos, o MDB encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB vota "sim".
Como vota o PSD, Líder Otto Alencar?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim".
Quero destacar o relatório do nobre Senador Lucas Barreto. Em seu nome, no nome de V. Exa., fazer uma saudação aos Senadores do Amapá e de Roraima. O Senador Lucas conhece muito bem, como todos os outros, as dificuldades dos Estados do Amapá e de Roraima para o desenvolvimento econômico sustentável. Sou um defensor do meio ambiente e sei que esse projeto não vai interferir nas áreas de proteção ambiental. Isso tem que ser registrado, até porque acompanhei a medida provisória e vi o trabalho presidido pelo Senador Lucas Barreto.
Portanto, o PSD encaminha o voto "sim", esperando que Roraima e Amapá possam ter desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda para o seu povo bom e amigo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD encaminha o voto "sim".
Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias?
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O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, manifesto o apreço, grande apreço pelos colegas Senadores de Roraima e do Amapá, mas eu tenho que registrar a minha inconformidade em relação à desobediência ao ato da Mesa. Nós teríamos de estar votando exclusivamente matérias que dizem respeito ao combate ao coronavírus. É para isso que o sistema remoto de deliberação foi instituído.
Eu não discuto o mérito dessa proposta. É evidente que é um assunto da maior importância, mas nós estamos numa verdadeira guerra contra essa pandemia, e há projetos fundamentais que estão aguardando. Aqueles que dizem respeito ao sistema financeiro, por exemplo, para que esse instrumento possa ser utilizado na política de crédito adotada pelo Governo. Foi um sucesso, porque hoje há uma distância enorme entre o anúncio da medida e a execução da medida. Respeito o apoio de micro e pequenas empresas.
A Bancada do Podemos está liberada para este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Podemos libera sua bancada.
Como vota o PSDB, Senador Izalci?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSDB vai votar "sim".
Quero parabenizar o Relator, o Senador Lucas, mas queria fazer um apelo a V. Exa. Eu não participei da reunião de Líderes hoje - houve um problema de comunicação. Quanto à reunião do Congresso na quinta-feira, eu faço um apelo a V. Exa. O Deputado Marcos Pereira já tinha assumido o compromisso de colocar o PLN 1, que é especificamente relacionado, restrito ao Distrito Federal. O Líder Fernando Bezerra sabe, e o Eduardo Gomes foi o Relator. Então, que colocasse na pauta o PLN 1 no Congresso quinta-feira.
O PSDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB...
O Podemos libera a bancada. Está errado aí. O Podemos libera sua bancada.
O PSDB vota "sim".
Como vota o Democratas, Senador Marcos Rogério? (Pausa.)
Senador Vice-Líder Chico Rodrigues, como vota o Democratas? (Pausa.)
O Senador Chico Rodrigues está sem som.
Como vota o Progressistas, Líder Daniella?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas parabeniza o Relator, Lucas Barreto. Um abraço para ele. Nunca mais falei com ele.
Nós orientamos o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Daniella.
Como vota o Partido dos Trabalhadores, Líder Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - O PT, seguindo orientação do nosso companheiro lá do Amapá, Nogueira, e em homenagem ao nosso amigo Lucas, ao nosso amigo Chico Rodrigues e a Telmário Mota, o PT orienta voto "sim", ressalvado o destaque da Senadora Eliziane Gama.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Será votado em seguida.
Informo aos Senadores que o painel já está aberto para votação.
Como vota o Cidadania, Líder Eliziane?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Presidente, em solidariedade aos colegas e às populações de Roraima e do Amapá, o Cidadania faz o encaminhamento favorável, mas eu queria fazer um apelo aqui aos colegas: o nosso destaque é para proteger 40 comunidades quilombolas que já têm a sua certificação. Se o projeto for aprovado do jeito que está, elas vão entrar para a estaca zero. Demoram anos a fio para se conseguir essa certificação, e agora, da forma como está sendo aprovado, eles terão que retomar para começar do zero, porque as terras irão para o poder do Estado. O que a gente está pedindo é que, no caso específico dessas 40 comunidades, elas sejam resguardadas, ou seja, que elas tenham a continuidade da sua atividade para que a sua regularização fundiária possa acontecer por parte do Incra.
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Então, eu queria pedir o apoio dos colegas, inclusive do Estado, para que realmente nosso destaque seja aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Informo que esta votação é do texto principal do relatório apresentado pelo Senador Lucas Barreto. A votação do destaque do Cidadania será logo em seguida. Já é uma prévia que a Senadora Eliziane faz do pedido de voto, é uma pré-campanha, que está autorizada pela Justiça Eleitoral.
Como vota o PDT, Líder Weverton?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT vai apoiar o projeto. Cumprimento aqui toda a bancada de Roraima. Metade da população ou quase a metade é de irmãos maranhenses, e nós temos muitas ligações, assim como o Amapá. Contem com o Maranhão, contem conosco. Nós estamos aqui para nos somar a essa luta, como também para pedir o apoio de V. Exas. para que possamos expandir para o Nordeste, em todo o Brasil, porque esse debate, esse tema, Líder Eduardo Braga, ainda é um tema que precisa ser tratado, que é a questão da regularização fundiária.
As pessoas vivem na cidade, então nós temos que desburocratizar o máximo possível para que quem não tem terra possa ter, para poder produzir e ajudar este País.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT orienta o voto "sim".
Como vota o Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, inicialmente cumprimento o Relator, nosso colega de bancada, Senador Lucas Barreto. Ao mesmo tempo, destaco que o Amapá e Roraima são as únicas unidades da Federação que não têm autonomia sobre o seu próprio território. Isso é uma incoerência e uma ausência desde a emancipação do Amapá e de Roraima como Estados-membros da Federação brasileira, no art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no advento da Constituição de 1988. Passa a ser importante e histórico para o Amapá na data de hoje a aprovação desse projeto de lei, em especial por isto: porque dá e consolida para os nossos Estados, tanto de Amapá quanto de Roraima, a autonomia para a administração de suas próprias terras.
Obviamente, com muito orgulho, a orientação da Rede é pelo voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Rede orienta o voto "sim".
Como orienta... Estamos em dúvida, Líder Telmário: como orienta o PROS?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, hoje é uma das votações mais importantes da minha vida. Nós estamos dando aos proprietários de terras do meu Estado, do pequeno e médio ao grande, dignidade com relação a suas terras. Nós estamos dando ao povo de Roraima a redenção. Nós estamos abrindo para o Estado de Roraima a porta do desenvolvimento.
Roraima sabe conviver com o grande, o pequeno, o médio e os excluídos, e, dessa forma, eu não tenho nenhuma dúvida de que o PROS não só vota "sim" como aplaude a votação desse projeto e o Relator, o nosso Lucas Barreto.
Votamos "sim", Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PROS orienta o voto "sim".
Como vota o PL, Líder Jorginho?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente, cumprimento V. Exa. Só porque fez a barba e colocou a máscara, agora, Presidente, está bem ajeitado...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O culpado é o Governador Ibaneis, que agora fez um decreto, e todo mundo tem que andar de máscara, aqui em Brasília.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Ah, bom! Mas eu estou em casa. Então, está bom.
Cumprimento V. Exa. pelo encaminhamento que tem feito. Cumprimento o Deputado Jhonatan de Jesus, filho do nosso querido Mecias, pela autoria do projeto. Cumprimento o Lucas, o nosso grande Lucas, pelo trabalho da relatoria; o Telmário, que está sempre ativo, positivo; o nosso Chico Rodrigues, enfim, e quero dizer que o Partido Liberal encaminha "sim" porque é uma carta de alforria para as pessoas que detêm parte dos Estados e que não têm - têm mas não têm -, e então, agora, terão a oportunidade de obter a titulação.
Parabéns! E o Partido Liberal encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o PSB, Líder Veneziano?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Nós acompanharemos o parecer do nosso querido Senador Lucas Barreto, no momento em que quero saudar os seis integrantes, representantes amapaenses, representantes roraimenses, na sua pessoa, filho do Amapá, e dizer que é um gesto, é uma atitude que faz avançar a condição de efetiva autonomia para o Amapá e o Estado de Roraima.
Nesses 15 meses de experiência, convivendo com os senhores, nós vemos a vibração, a luta, os sacrifícios de tantas e tantas demandas expostas, apresentadas e desejadas pelos ex-Territórios, hoje Estados nacionais. Então, não há razões para que desconheçamos, principalmente depois daquilo que foi replicado pelo nosso companheiro Lucas, na apreciação abordada pela competente e sempre atenta Senadora Eliziane Gama. Mas nós acompanhamos o parecer do Senador Lucas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PSB orienta o voto "sim".
Estamos em dúvida sobre como vota o Republicanos, Líder Mecias.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero mais uma vez cumprimentar V. Exa., agradecer V. Exa. e agradecer todos os Líderes, todos os Senadores e as Senadoras do Brasil, porque essa é uma oportunidade única que Roraima está tendo para resolver essa questão da transferência das terras.
Nós estamos, há 30 anos, Presidente Davi - há 30 anos! - esperando essa transferência das terras. Foram anos de enganação, de mentiras, de aproveitadores enganando o povo de Roraima, e os produtores de Roraima, dizendo que iriam resolver isso.
Hoje, os Deputados Federais de Roraima, em nome do Jhonatan, os Senadores de Roraima, eu, o Chico Rodrigues e o Telmário, estamos felizes, porque nós estamos resolvendo um problema que está há muito tempo angustiando o nosso povo: o povo aqui de Roraima e o povo do Amapá.
Eu quero mandar um abraço para o Governador Antonio Denarium, que está assistindo à nossa votação, Presidente, está torcendo muito e lhe manda um abraço e um agradecimento a todos os Senadores do Brasil.
O projeto é meritório, e nós estamos pedindo aos Senadores que votem favoravelmente a Roraima e ao Amapá.
É "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Republicanos orienta o voto "sim".
Como vota o PSL, Líder Major Olimpio?
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O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSL vai votar "sim". Cumprimento o Lucas Barreto.
Quero cumprimentar, de forma muito especial, a Senadora Eliziane. Aqui, em nosso grupo, ela estava atenta ao relatório e contribuiu decisivamente com o intuito de ajudar o projeto. Então, parabéns, Eliziane!
Quero dizer, Sr. Presidente, usando o restante desse tempo, do meu lamento. Eu fui contar os dias realmente do projeto das santas-casas.
O Presidente Rodrigo Maia encaminhou ao Executivo, à Presidência da República, no dia 13; como nós tivemos um feriado no dia 21, já deu, no dia de ontem, os 15 dias constitucionais. É lamentável a omissão e o descaso do Governo na saúde com os 2 bilhões das santas-casas.
Que V. Exa. faça a sanção tácita o mais rápido possível.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL orienta o voto "sim".
Como vota o PSC, Senador Zequinha?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC vota com o Relator, vota "sim".
Considerando a importância do projeto, eu quero aqui cumprimentar as bancadas federais do Amapá e também lá de Roraima, da Câmara, os nossos Deputados, assim como daqui do Senado, V. Exa., Lucas, Randolfe, e lá de Roraima, o Mecias, Telmário e Chico Rodrigues, pela militância e pela conquista.
Quero saudar os Governadores de todos os Estados do Amapá e de Roraima, assim como todo o povo. Efetivamente, hoje esses dois se tornam Estados, porque há coisas que só acontecem no Brasil. Como é que você cria um Estado e não lhe dá direitos sobre esta terra e o seu território? Isso é muito difícil.
Graças a Deus, neste momento, resolve-se tudo isso, e a gente se alegre com os vizinhos, pela conquista de todo o seu povo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Zequinha.
Ainda temos muitos Senadores que ainda não votaram. Vou retornar aqui, enquanto os Senadores votam, para a lista de inscrição.
Concedo a palavra ao Senador...
Perdão, perdão, perdão, perdão, perdão, perdão.
Para orientar pela Minoria, Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Muito bem, Sr. Presidente.
Cumprimento o Relator, Lucas Barreto, pelo brilhante relatório.
Esse projeto vai possibilitar a regularização fundiária, ou seja, levar documentos para aquelas pessoas que já vivem nessas áreas há muitos anos, estão produzindo, estão plantando. Isso é uma questão de cidadania para essa população.
Então, cumprimento toda a Bancada de Roraima e a Bancada do Amapá por essa grande conquista. É importante demais levar essa cidadania a essas pessoas que já tanto trabalham e estão trabalhando nas suas áreas. Eu tenho certeza de que o desenvolvimento também vai chegar mais rápido, tanto em Roraima quanto no Amapá.
Por isso, nós orientamos "sim", cumprimentando, mais uma vez, o Senador Lucas Barreto e as duas bancadas, V. Exa., como amapaense que é, e as Bancadas de Roraima e do Amapá.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Acir.
Como vota o Governo, Líder Fernando?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Governo chegou a apresentar um destaque, tendo em vista a preocupação do Gabinete de Segurança Institucional com a questão da competência do Conselho de Defesa Nacional, mas, informando que foi uma iniciativa do Presidente da Casa com o apoio de todos os Líderes, o Governo se reserva para fazer a apreciação no momento da sessão.
Portanto, neste momento, o Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Queria agradecer a V. Exa., Líder Fernando, pela compreensão da importância desta matéria para os Estados do Amapá e de Roraima, e a compreensão de V. Exa. com certeza será lembrada por todos os roraimenses e por todos os amapaenses.
Muito obrigado, Líder Fernando, pela fala de V. Exa.
Ainda temos vários Senadores votando. Vou conceder a palavra ao Senador Arolde, pela ordem de inscrição.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.
Eu também queria me juntar a todos os que estão participando desta sessão e cumprimentar por esta vitória dos dois Estados que ainda tinham ranços territoriais, ou melhor, ranços de territórios da União. Com este projeto aprovado, pelo que nós já ouvimos antes da sessão e agora, no relatório apresentado pelo Senador Lucas Barreto, nós estamos dando um passo muito grande. Restarão ainda matérias que, no futuro, naturalmente serão legisladas, mas, como disse o Senador Telmário Mota duas vezes, neste caso, este projeto já é um avanço. Seria muito ruim se não houvesse este projeto.
Então, eu cumprimento V. Exa. como um amapaense e, através de V. Exa. e do excelente relatório do Senador Lucas Barreto, eu queria me congratular com todos os Senadores e Deputados dos dois Estados, que agora adquirem efetivamente esta condição de Estados ao terem os seus territórios ocupados pela sua população com plenos direitos daqui para frente.
Naturalmente, ainda haverá uma burocracia, ainda haverá um processo para que tudo seja concluído, mas este passo foi dado e é um horizonte que se abre para o desenvolvimento econômico do Estado do Amapá e também do Estado de Roraima.
Muito obrigado, Presidente. Essas eram as minhas palavras.
Eu gostaria apenas de citar neste momento: ouvi várias críticas aqui à postura do Presidente da República. É verdade que o Presidente tem o seu estilo. Nunca negou desde candidato, e assim ele foi eleito.
O Governo tomou medidas importantes, apesar de todas as pedras que se colocam no seu caminho. Com pedras e tropeços, ele tem conseguido andar.
Tomou agora uma decisão muito importante, proposta pelo Ministro da Justiça, de seguir o dinheiro. O dinheiro público tem que ser seguido passo a passo. Então, liberou os órgãos de controle para acompanharem os recursos provenientes do contribuinte através dos cofres públicos. Isso é muito importante.
E a Polícia Federal também - entendemos de tudo que se fala e se ouve - está destravada agora para dar prosseguimento ao combate à corrupção, que é uma das propostas principais deste Governo - combater a corrupção. E o arauto do combate à corrupção não teve competência de fazer como Ministro, ou não teve interesse, naturalmente.
Muito obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Arolde.
Consulto o Senador Otto Alencar, que está inscrito, se ainda consolida a inscrição ou posso passar a palavra para o Veneziano?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, eu abro mão em favor do Senador Veneziano.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu agradeço a gentileza não merecida que recebo do Senador Otto Alencar.
É apenas para encorpar um pouco mais a minha fala inicial a respeito deste projeto, e reforçar, renovar e reiterar o carinho e a admiração, porque vejo e identifico que, quando nós falamos, falamos pela TV Senado a tantos que passaram a ter e a fazer uma audiência qualificadíssima. Então, é justo que nós nos reportemos aos senhores seis Senadores, como a todos os demais, mas, como estamos a tratar sobre uma matéria especificamente que vai dotar com efetiva autonomia, ou vai granjeando novos elementos para autonomia efetiva dos Estados do Amapá e de Roraima, as minhas menções congratulatórias a esses esforços. Repetia na primeira fala, e faço mais uma vez, o quanto o Assis, na disposição sua, do Senador Telmário, do Senador Randolfe, do Senador Lucas, do Senador Mecias, do Senador Francisco Rodrigues... Isso é gratificante, porque mostra a disposição, a determinação, o comprometimento e o compromisso com as causas dos Estados.
E eu espero, muito franca e sinceramente, que os senhores, agentes políticos, ao lado da sociedade civil amapaense e roraimense, possam, da forma mais adequada, mais responsável possível, se utilizar dessa nova condição que legalmente nós passamos a constituir.
Não haveria razões para que desconhecêssemos, depois da formatação do nosso Brasil como país, com as suas 27 unidades, não garantirmos pari passu a efetiva autonomia a todos os seus Estados. Seria uma dúvida sobre a competência, seria uma dúvida sobre a responsabilidade, a qualificação e o desejo de todos vocês, que fazem esses dois Territórios, de querer crescer, de querer desenvolver-se - e existiam amarras, limitações. Conquanto esteja estabelecido, protegido e preservado aquilo que de fato não pode ser por nós desprezado, nós votamos e reforçamos o nosso apoio, tanto eu como a nossa querida Senadora Leila Barros.
Eram essas as minhas considerações, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Veneziano, pelas palavras.
Também temos a inscrição do Senador Mecias, mas ele já se manifestou.
Vou conceder a palavra ao Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.
É apenas para fazer duas ressalvas. Uma é a solidariedade integral aos profissionais da imprensa, em função das agressões recebidas. Nós temos recebido agressões também - o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. Temos que estar juntos nessa hora justamente para resistir, protestar e talvez até atuar contra essas agressões à democracia.
A segunda ressalva é fazer coro ao Senador Lasier, à Senadora Simone, ao Líder Rogério e ao Líder Alvaro Dias em relação à questão da pauta.
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Eu sei que os Líderes se reuniram, trouxeram a pauta, mas é preciso das duas uma: ou a gente muda a regra, esclarece a regra, que a regra mudou, ou a gente cumpre a regra. Não estou entrando no mérito, não tenho absolutamente nada contra, tanto que estou votando aqui a favor da iniciativa e da causa dos dois Estados envolvidos, Roraima e Amapá, Senador Telmário, Senador Mecias, Senador Chico, Senador Lucas, Senador Randolfe e o nosso Presidente Davi Alcolumbre, mas, neste caso, nós estamos fazendo duas votações hoje que não têm absolutamente nada a ver com Covid, que não têm necessariamente a urgência que foi requerida no requerimento, no regulamento.
Então, eu acho que o apelo que eu posso fazer aqui é reconhecer que a regra deve ser mudada, que deve haver provavelmente somente um acordo entre os Líderes na reunião de Líderes e que a gente lá abra logo essa pauta ou então cumpra o que a pauta requer, porque, do contrário, isso prejudica o nosso trabalho em termos de estratégia. Eu, da minha parte, retiro de toda a pauta da assessoria tudo que não é Covid, tudo que não é urgente, tudo que não é trazido à unanimidade pelos Líderes. Mas começam a aparecer projetos... Então, se a regra mudou, nós vamos trabalhar com uma nova regra.
É isso que eu queria levantar aqui, porque acho que isso está confundindo muito as pessoas, da mesma forma que o procedimento de ordem de fala. Eu vivo falando sobre isto, volto a insistir: também tem que ser claro e também tem que trocar tempo por prioridade. Quem falar antes ou pedir pela ordem vai para o final da fila e fala depois de quem se inscreveu para falar três minutos. É um procedimento simples que resolve o problema e evita muita confusão.
Obrigado, Presidente.
Bom trabalho a todos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixe-me aproveitar essa fala do Senador Jean Paul. Nós estamos organizando aqui, Senador Jean Paul - de fato, V. Exa. tem toda a razão -, um rito sobre o procedimento de fala que vai estabelecer algumas linhas de raciocínio lógico para as falas, porque às vezes uma questão de ordem, um pela ordem, uma comunicação inadiável não estão sendo dentro dos limites estabelecidos no Regimento, e isso acaba fazendo com que a pessoa fale na frente da lista de inscrição. Então, como eu não quero, de maneira nenhuma, que pareça que não estou respeitando a lista, eu estou aqui com a Secretaria-Geral da Mesa há pelo menos dez dias consolidando uma nova fala para que cada um compreenda o momento adequado para participação na sessão, prestigiando aqueles Senadores que estão tratando daquele assunto, daquela matéria. Muitas das vezes nós estamos deliberando uma matéria, um Parlamentar, infelizmente, pede uma questão de ordem ou um pela ordem, eu tento atender e acabo prejudicando o próximo, como V. Exa. tem levantado em várias sessões e outros Senadores têm me cobrado nessa questão do procedimento. Então, eu vou organizar um procedimento e vou explicar para que a gente possa não cometer injustiça com nenhum Parlamentar.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Eu cumprimento V. Exa. e o Relator, do Amapá.
E aproveito este momento para falar da pandemia. Estou muito preocupado com a falta de médicos, de EPIs, com os que estão na linha de frente, seja na saúde, na segurança, na limpeza, seja por dentro das empresas.
Presidente, em março o Governo abriu um edital para contratar 1,8 mil médicos cubanos de um total de 2 mil que ficaram no Brasil. Todos eles estão habilitados, mas, até o momento, somente 530 foram chamados. Não podemos neste momento pensar se o médico é americano, é cubano, é brasileiro; todos que estiverem aptos têm que ser convidados a trabalhar para salvar vidas. Faço aqui um apelo ao Governo para que convoque imediatamente todos os médicos que estão disponíveis, não exclua ninguém. A situação é gravíssima: mais de 7 mil pessoas já morreram.
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Antecipe também o Revalida, para que os médicos formados... Quinze mil estão aí prontos para trabalhar e querem ajudar a salvar vidas.
Os profissionais da saúde continuam sofrendo por falta de equipamentos, acabam se contaminando com doenças. Estima-se que eles correspondem hoje a 20% do total de infectados. Já são mais de 8 mil profissionais da saúde afastados por causa do Covid-19. Só se agrava a situação: o vírus está avançando, principalmente nas periferias das cidades. Temos que reforçar o atendimento à população. O País precisa da ajuda de todos. E já são, como eu disse, milhares de mortos.
Sr. Presidente, por fim, eu quero fazer um apelo para que seja sancionado o PL 873, da renda básica, e o 1.282, que garante crédito para as micro e pequenas empresas. Já foram aprovados por Câmara e Senado, por unanimidade, por acordo. Esses dois projetos beneficiam milhões de pessoas. Faço um apelo aqui, então, ao Governo, para que, já que vai se encerrar na semana que vem, ele sancione essa matéria. Estamos falando de vidas e de empregos.
Por fim, faço um apelo, neste momento, em nome de milhões de pessoas, mais uma vez, para que esses dois projetos sejam sancionados. Se isso acontecer, nós estaremos salvando, com certeza, milhões e milhões de pessoas.
Parabéns, Lucas Barreto, Relator; parabéns, Presidente da Casa; e parabéns aos seis Senadores do Amapá e de Roraima pelo projeto ora aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ainda estamos aguardando a votação de três Senadores. Vamos aguardar mais dois oradores inscritos e vamos encerrar.
Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria dizer da minha preocupação também ao acompanhar o raciocínio do nosso Senador Paulo Paim. Não é possível que a gente não se preocupe com o Revalida, como ficou combinado, e também que a gente não tenha médicos só porque são cubanos; ficou de se contratarem esses médicos. A minha preocupação, como médica infectologista, com essa pandemia, não só como Senadora, é muito grande. Isso é muito mais grave do que se pensa.
O que me preocupa? É que não há uma coordenação geral. Temos um Presidente que, infelizmente, faz parte da população que o acompanha desacreditar na única coisa comprovada cientificamente, que é o isolamento social, porque nós não temos cura para essa doença ainda. Nós não temos leitos de UTI suficientes.
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Então, precisamos dessas medidas e precisamos liberá-las urgentemente, se é que estamos nos preocupando também com a parte econômica deste País, pois até agora não foram liberados - os bancos não estão liberando - os financiamentos para as empresas. Hoje mesmo eu tive reunião com a federação nacional, com a indústria e o comércio aqui do Rio Grande do Norte, junto com a Governadora Fátima Bezerra, e eles estão tendo dificuldade, quer dizer, o Governo libera R$1,2 trilhão, com liquidez, para os bancos e fica sem querer ajudar.
Aquele projeto de lei que a gente aprovou aqui estendendo o auxílio emergencial a outras categorias que estão aí com a maior dificuldade não foi sancionado. O das santas casas, que têm que ajudar também numa pandemia dessa, perdeu o prazo e não foi sancionado. E o projeto de lei do Senador Jorginho Mello, que é para... Não é gratuito, gente; é só para os bancos emprestarem para as empresas. E os juros não são tão baixos, ficaram em 5%. A Senadora Kátia Abreu, eu... Estamos todas tentando. É a hora de o País dar as mãos.
Agora, eu queria falar sobre o que eu vi o Presidente da República fazendo. Gente, o mérito desse Presidente é o povo não ter conhecimento. Desde que ele entrou que ele persegue educação, saúde e comunicação. Conhecimento é poder, e a mídia está tendo uma importância fundamental neste País nessa pandemia mais do que ninguém. Eles estão tirando os horários deles. Como é que os desmerece? Isso não é um comportamento de democrata. Uma pergunta que não quer calar: como é que alguém tem três filhos no Legislativo, ele mesmo foi 20 anos Deputado Federal, 28 anos, hoje é Presidente da República, e é contra o Congresso Nacional? É inadmissível que num momento...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Zenaide, o sistema aqui cortou o tempo de V. Exa., mas eu agradeço a colaboração de V. Exa.
Eu vou chamar o Senador Esperidião e, quando ele concluir, eu vou encerrar a votação para a gente passar para o destaque.
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, boa noite.
Eu quero ser muito conciso, em primeiro lugar cumprimentando nosso querido Senador Lucas, se o senhor me permite dizer, na sua versão light, diet, que deve provocar muita inveja em outros coestaduanos que também tentam na mesma trilha acrescentar à sua elegância intelectual também a elegância de perfil.
E acho que... Eu já tinha falado rapidamente, eu tive oportunidade de conhecer Roraima em 1991, num debate na assembleia legislativa sobre a Reserva Indígena Yanomami. E faltou luz, consequentemente o ar-condicionado parou de funcionar; uma porção de missionários estrangeiros... E, diante de tantos conselheiros - naquela época, o Senador Edward Kennedy tinha proposto um projeto de lei, no Senado americano, para que fossem enviados consultores para proteger os povos da Amazônia, Senador Jean Paul, em 1991 -, eu acabei me exasperando e expliquei para eles como é que nasceu o escalpo, que foi uma invenção europeia e não indígena.
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Mas eu quero resumir, então, o nosso voto nesse projeto que alcança e beneficia dois Estados, com seis Senadores valorosos, a começar pelo Presidente da Casa, que já teve o seu trabalho de sábado passado suficientemente enaltecido.
Eu considero isso uma carta de alforria, como se fosse a certidão de maioridade do Estado porque ele se nivela com os outros, inclusive também ex-Territórios que conquistaram igualmente essa alforria. Eu acho que o Senado está de parabéns, Senador Davi Alcolumbre, assim como os Senadores dos dois Estados, por essa conquista.
Finalmente, eu gostaria de fazer minhas as palavras da Senadora Zenaide para reiterar um apelo. Presidente, hoje pela manhã, falei sobre isto: os créditos que nós estamos dando com a nossa aprovação, aquela caixa d'água com liquidez plena, Senadora Zenaide, na torneirinha da empresa que precisa de dinheiro para pagar a folha, para pagar impostos, para manter os salários e para ter um capital de giro, aquilo ali, sem fundo garantidor - seja de qualquer natureza, Banco do Brasil, BNDES, Caixa - bancado pelo Governo... Não vai haver água na torneira de quem precisa. E essa falta de água para o microempresário, para o pequeno empresário vai aumentar o nosso tombo econômico. Então, celebramos a PEC 10, que vai representar o quê, Senador Jean Paul? Liquidez, água na caixa d'água, mas não garante água na torneira do pequeno empresário.
Então, eu queria pedir a todos nós Senadores e ao Presidente Davi Alcolumbre que demos força para a nossa Comissão de acompanhamento, presidida pelo Senador Confúcio, para cobrar do Banco Central, Tesouro, BNDES, Banco do Brasil, Caixa o "fazejamento" do crédito. Intenção e declaração são uma coisa, importante, mas o "fazejamento"...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Amin.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 75; NÃO, nenhum Senador.
Está aprovado, por unanimidade, o texto principal relatado pelo Senador Lucas Barreto, a quem cumprimento pelo brilhante relatório.
Passa-se agora à votação da Emenda nº 1, destacada por requerimento da Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania.
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Como autora do requerimento de destaque de bancada, concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu queria fazer aqui um apelo aos meus colegas.
Eu queria explicar, inclusive, de forma muita clara, que não haverá nenhum prejuízo para os dois Estados. Por quê? O que nós estamos pedindo neste destaque é apenas uma coisa: assegurar a continuidade de luta das comunidades quilombolas para terem as suas terras regularizadas pelo Incra. Se a gente não votar este destaque, na luta histórica que elas estão tendo, porque há 40 comunidades certificadas, elas voltarão para a estaca zero. Elas vão ter que começar tudo de novo para ter o direito constitucional que é a sua regularização fundiária. Nós estamos tratando de populações tradicionais, de populações pobres! Só para os colegas terem ideia, por exemplo, hoje, 75% dos quilombolas vivem abaixo da linha de pobreza; e, hoje, apenas 207 das 2.197 comunidades reconhecidas detêm a posse de terra. Eu estou tratando, inclusive, aqui, especificamente para o Estado do Amapá. Dessas comunidades, apenas 4 até agora conseguiram sua regularização fundiária.
Nós estamos aqui, com a aprovação deste destaque, tornando este projeto pleno. Nós vamos atender todo o Estado do Amapá e todo o Estado de Roraima e vamos atender também todos os povos tradicionais, ou seja, nós estamos exercendo com plenitude o nosso mandato, porque o nosso mandato não é só para um povo, gente; o nosso mandato é para todo mundo, é para comunidade quilombola, é para comunidade indígena, é para todos! Então, se não aprovarmos este destaque, nós vamos abrir mão deste ponto específico que é a nossa obrigação de fazer a legislação para todos.
Isto não prejudica! O meu voto foi favorável ao projeto de lei, nós encaminhamos favorável ao projeto de lei. Nós temos esta defesa, porque nós conseguimos avançar na Câmara, ajustando melhor esta proposta, retirando pontos que poderiam conflitar com a legislação ambiental, e nós chegamos a um projeto que é quase perfeito, a um projeto que é quase o ideal e poderá ser o ideal com a sensibilidade dos colegas.
Eu queria pedir aos colegas que votassem com este destaque. É uma resposta que nós daremos para os povos tradicionais do Brasil que, de forma cruel, têm sido prejudicados, infelizmente, com as várias ações que nós temos acompanhado nos últimos tempos no nosso País. Então, fica o meu apelo, fica o meu pedido.
Este é um projeto que tem interesse do Senador Davi, que é amigo do nosso colega Presidente da Câmara. Eu tenho certeza de que esta pequena alteração será apenas um destaque que poderá ser votado, inclusive, amanhã na Câmara dos Deputados e ir para a sanção.
É esse o meu pedido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Regimentalmente, eu concedo a palavra ao Relator da matéria, o Senador Lucas Barreto, para se posicionar em relação ao destaque.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Como Relator.) - Sr. Presidente, a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama, é regimental, bem como o destaque da Bancada do Cidadania. Porém, no mérito, nós mantemos a nossa orientação no sentido de rejeitar a emenda, contrária ao destaque.
A emenda tem por objetivo a manutenção das áreas ocupadas ou reivindicadas pelas comunidades remanescentes das populações quilombolas nos Estados. Como consignamos no nosso voto, mantemos o nosso argumento no sentido de que a matéria é estranha ao conteúdo normativo vertido no projeto de lei, tendo em vista que o art. 68 das Disposições Constitucionais Transitórias já prevê, em todo o Território nacional, que aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando essas terras já é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir em benefício deles os títulos respectivos.
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Desta forma, em que pesem as preocupações da nobre Senadora, que tem todo o meu respeito, por não trazer qualquer prejuízo aos remanescentes das comunidades, encaminhamos pela rejeição da emenda, e me proponho a estudar isso com a senhora, a ver de todos os Estados para que gente faça uma legislação totalmente nacional para atender a essas demandas dos quilombolas.
Como a senhora falou, aqui já há quatro, e eu lhe digo isto: a gente vai deixar isso na mão da União? A União não está regularizando nada, o Incra faz não sei quantos anos que não regulamentou os assentamentos. Nós temos 16 mil parceleiros no Estado do Amapá de 100 hectares, 70 hectares, e 14 mil já abandonaram, por quê? Porque não têm apoio nenhum, eles não conseguem regularizar a terra que é pequena. E 14 mil parceleiros estão nas cidades, aumentando o número de desempregados. Só há dois mil parceleiros, e abandonados à própria sorte. E isso não foi neste Governo, foi no Governo passado, assentaram e abandonaram.
Então, a gente tem que fazer uma legislação específica que abranja terras indígenas, os índios que estão remanescentes, e que também estão reivindicando, os quilombolas e os assentados; aí eu concordo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Lucas Barreto, Relator da matéria.
A Presidência gostaria de esclarecer aos Senadores e Senadoras que, em seguida, nós vamos abrir o painel para orientação das bancadas, e que, quem vota "sim", nesta votação, apoia o destaque apresentado pelo Cidadania pela sua Líder, Senadora Eliziane Gama, aprovando a emenda destacada. E quem vota "não", acompanha o parecer do Relator, Senador Lucas Barreto, pela rejeição do destaque e aprovação do texto principal.
Portanto, quem vota "não" vota com o Relator Lucas Barreto, e quem vota "sim" vota com o destaque do Cidadania.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para orientar as bancadas.
Líder do MDB, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Sr. Relator, Líder Eliziane, a unanimidade da bancada federal tanto do Amapá quanto de Roraima vota pela rejeição da emenda. A questão nacional já está tratada na Constituição, portanto, nós, do MDB, vamos acompanhar a posição das bancadas do Amapá e de Roraima por entendermos que a posição do povo de Roraima é representada no Senado da República pelos seus representantes eleitos diretamente pela população. Todos os Senadores se manifestaram positivamente, portanto, o MDB encaminha "não", acompanhando o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB, acompanhando o Relator, vota "não".
Como vota o PSD, Líder Otto Alencar?
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O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSD encaminha o voto "não".
Eu ouvi, com atenção, os argumentos do nobre Senador Lucas Barreto, são convincentes, e eu acredito que, mais do que o bom encaminhamento e até o espírito público da Senadora Eliziane Gama, mais do que isso, quem entende mais de Roraima e Amapá são os seus Senadores, os seus representantes legítimos, e o Relator, Senador Lucas Barreto, encaminhou um relatório convincente. Ele tem esse conhecimento de causa.
Portanto, o PSD encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o Podemos, Senador Eduardo Girão?
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para orientar a bancada.) - Senador Davi e todos os colegas que estão participando desta sessão, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar os Senadores do Amapá e de Roraima pela conquista e, ao mesmo tempo, mostrar a minha insatisfação por o assunto ter chegado contrariando ato da Mesa, Presidente - não posso ser omisso em relação a isso -, isso não era matéria urgente, mas o Podemos libera a bancada para esta votação. Particularmente, eu voto "sim", com o destaque da Senadora Eliziane Gama, porque acredito que nós temos uma grande dívida com os povos que foram colocados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos libera a bancada ou não? Vota "sim"? (Pausa.)
Libera a bancada. Podemos libera sua bancada.
Como vota o PSDB, Senador Izalci?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSDB vai acompanhar o Relator. Concordo plenamente com as palavras do nosso Senador Eduardo Braga; vocês, realmente, que representam o Estado conhecem a fundo a situação. Portanto, vocês sabem o que é melhor, a condução correta. Então, o PSDB voto com o Relator, "não".
Presidente, eu participei da elaboração da medida provisória de regulação fundiária e tive oportunidade de entregar alguns títulos no ano passado. Olhem, não há nada mais emocionante do que entregar uma escritura a pessoas que estavam aguardando há 40, 50 anos, esperando a certidão da terra, que é a escritura.
Então, há aí a Medida Provisória 910, que trata do Incra; a 915, do SPU. Precisamos colocar isso como urgência, porque isso realmente é muito importante para a economia. Eu acho que, liberando as escrituras agora, vai melhorar a economia de Roraima, também do Amapá e vai ajudar realmente a contornar essa situação do coronavírus. Não é uma questão isolada.
É muito importante votar essa matéria e também a 910 e a 915.
O PSDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB orienta o voto "não".
Como vota o Democratas, Líder Marcos Rogério?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nobre Senador Davi Alcolumbre, cumprimentando o Senador Lucas Barreto, a orientação do Democratas neste destaque é acompanhar o Relator. Portanto, contra o destaque, respeitosamente, da Senadora Eliziane. Mas é uma matéria que diz respeito aos Estados de Roraima e Amapá, e o Senador Lucas Barreto tem o nosso respeito, o nosso acatamento com relação a esta matéria.
E faço coro ao que o Senador Izalci falou agora há pouco, Sr. Presidente: é importante votar realmente estas duas Medidas Provisórias, a 910 e a 915, que tratam da regularização fundiária do País.
Portanto, o voto do Democratas, neste destaque, é acompanhando o Relator, Senador Lucas Barreto, contra o destaque.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Democratas vota "não".
Como vota o Progressistas, Líder Daniella?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero dizer que eu não tenho dúvida alguma do cuidado, do zelo e da responsabilidade que tem a Senadora Eliziane Gama e por isso mesmo - eu até coloquei aqui no grupo, para ela, uma mensagem - eu fico muito constrangida em votar contra as posições dela, porque são sempre muito, eu diria, não só sensíveis às causas do nosso País, como também muito comprometidas.
Agora, nesse momento, eu vou encaminhar o voto "não", votando com o Relator, por uma simples questão - porque foi essa questão também que eu coloquei, como o Senador Eduardo Braga colocou: o fato de os Senadores dos dois Estados estarem de acordo.
Então, isso, para mim, denota a responsabilidade deles também com os quilombolas - por favor, não é? Mas disso eles sabem muito bem, porque conhecem seus Estados.
Então, nesse sentido, a gente está encaminhando o voto "não", infelizmente, não no sentido da Senadora Eliziane, mas foi o entendimento do Progressistas.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Progressistas orienta "não".
Como vota o Partido dos Trabalhadores, Líder Rogério? (Pausa.)
Líder Jean Paul. (Pausa.)
Líder Rogério.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Primeiro, eu quero cumprimentar o Senador Lucas Barreto, meu amigo, mas a nossa bancada, por uma questão histórica, nós temos uma dívida com a comunidade africana que chegou ao Brasil, os quilombolas, e, nesse sentido, a gente vota "sim", orienta o voto "sim", por entender que essa comunidade precisa ter todas as garantias pela dívida que o Brasil e toda a América têm com esse povo, que foi explorado por mais de 300 anos. E é uma forma de a gente homenageá-lo.
Então, o PT orienta o voto "sim" e eu peço desculpas ao meu amigo Lucas Barreto, que é meu irmão, Presidente da Frente do Nordeste, votei "sim" no projeto, orientei a bancada a votar "sim", mas no destaque eu voto "sim" também, com a Senadora Eliziane Gama.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT orienta o voto "sim".
Eu vou conceder o dobro do tempo para a Senadora Eliziane, do Cidadania, dois minutos. Ela pediu, pelo art. 14, porque foi citada.
Dois minutos.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para explicação pessoal.) - Então, Presidente, eu queria cumprimentar, mais uma vez, todos os colegas e trazer aqui alguns pontos que são importantes.
Nós estamos aqui, falando de uma coisa muito simples. Nós estamos dizendo que, da forma como está, nós estabeleceremos um princípio que abrirá um precedente nacional e, no Estado do Amapá e de Roraima, essas comunidades voltarão para a estaca zero. Após tudo que elas caminharam, vão voltar, de novo, para recomeçarem e chegarem, depois, às certificações, depois às suas regularizações.
Então, o que a gente está tentando é evitar, gente, apenas, que se volte atrás. Não é nada contra ninguém. Aqui não significa que se conhece mais ou se conhece menos desses dois Estados incríveis, que têm muitos de nossos irmãos maranhenses lá.
Aqui está dizendo que nós estamos defendendo populações tradicionais. E outra coisa eu queria dizer aos colegas: nós já temos decisão do Supremo Tribunal Federal, com, inclusive, algumas Adins que estabelecem de forma clara a proibição de transferência de terras de povos tradicionais.
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Então, com isso, nós estamos abrindo um precedente de judicialização no Brasil, que terá um desdobramento para outros Estados brasileiros. E eu quero pedir aqui aos colegas essa sensibilidade.
O Senador Rogério falou muito bem: é uma dívida, gente, que nós temos com essas populações. Estamos falando de populações em situação de pobreza.
E eu quero finalizar dizendo a todos os colegas aqui que, realmente, são poucas comunidades no Estado do Amapá. Elas são poucas, tão poucas que passam como invisíveis. Agora, eu acho que nós precisamos legislar para os invisíveis. Se fossem, na verdade, muitos mais, talvez nem precisasse eu estar aqui fazendo todo esse esforço para mostrar a realidade deles a todos vocês.
Então, pelos invisíveis, por favor, vamos realmente aprovar esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o PDT, Líder Weverton?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu gostaria de aqui pedir vênia à minha colega, Senadora Eliziane Gama. Eu até já liguei para ela e lhe pedi desculpas, porque o Cidadania e o PDT sempre têm caminhado juntos aqui na Casa, mas o Estado do Amapá... Nós entramos em contato com o Governador Waldez Goes, a Bancada toda está aqui dizendo e relatando a necessidade. Com a Bancada de Roraima, é a mesma coisa. Nós estamos vendo aqui, em todas as sessões, sucessivamente, os Senadores de Roraima, através do Senador Telmário, através do Senador Chico Rodrigues e do Senador Mecias de Jesus, todos fazendo um apelo para que esse projeto seja aprovado. Ele veio da Câmara, e nós não vamos, neste momento, dar motivo para que, com tanta confusão, com tanta pauta que há lá na Câmara, ele volte, atrasando ainda mais um sonho importante deles.
Tenho certeza de que qualquer processo de regularização fundiária localmente tem mais agilidade do que nacionalmente. Então, o Governador Waldez Goes, com toda a bancada, terá todo o empenho para ajudar a regulamentar e, com certeza, dar esse título, que é um título de dignidade, e dar espaço de verdade a essas famílias que precisam, de uma vez por todas, ter o seu espaço reconhecido.
Então, o PDT vai encaminhar "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT encaminha, com o Relator, "não".
Como vota o Líder da Rede, Senador Randolfe Rodrigues?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, não se trata aqui de debate sobre o mérito do projeto, que já foi aprovado, inclusive, com todas as homenagens ao Relator, Senador Lucas Barreto. Trata-se de um direito adquirido de comunidades tradicionais.
O Amapá é o terceiro Estado negro da Federação. V. Exa. sabe muito bem que o entorno da capital, Macapá, é área quilombola. Se nós não tivermos esse destaque, além do precedente que se cria, faz-se uma ressalva de que pode haver a necessidade de remarcação de um direito que já foi adquirido por essas comunidades.
E, Presidente, recomendo a todos a leitura deste livro aqui do Laurentino Gomes, que fala da pior chaga que este País teve que foi a chaga da escravidão. Nós deixarmos qualquer dúvida sobre o direito à remarcação dos territórios quilombolas é algo muito sério.
Eu sou do Amapá, sei disso e sei que este é um Estado negro. É por isso que encaminho "sim" ao destaque do Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Rede encaminha o voto "sim".
Como vota o PROS, Líder Telmário?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Roraima não tem a questão dos quilombolas, mas nós temos muitas pessoas que vivem abaixo do nível de pobreza e que estão ávidas, estão gritando para botar as mãos nesses documentos. Sabe por quê, Sr. Presidente? Só 17% do nosso agricultor familiar está no campo, por falta de documentação. Se a gente atrasar esse processo por uma questão nacional, voltar para a Câmara... Deus me perdoe. Isso é um absurdo.
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Com relação ao Amapá, eu respeito a fala dos Senadores de lá, mas o Lucas é uma das pessoas com mais bom senso e de consenso que eu já vi. Ele jamais faria um relatório para prejudicar alguém.
Então, eu acredito nisso, considerando que Roraima não tem e que o Amapá foi relatado exatamente por quem tem amor pelas pessoas.
Sou contra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS orienta o voto "não".
Como vota o PL, Senador Jorginho?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Muito bem, Presidente, eu quero encaminhar rapidamente.
Pedindo vênia à Senadora Eliziane e acompanhando o Relator, o PL encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PL, "não".
Como vota o PSB, Líder Veneziano?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - O Partido Socialista Brasileiro - eu estive em contato com a Senadora Leila - libera a Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB libera a Bancada.
Como vota o Republicanos, Líder Mecias?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, o Governador Antonio Denarium está aqui, mandando um abraço a V. Exa. e a todos os Senadores e Senadoras do Brasil.
Eu queria dizer que, com relação ao destaque da Senadora Eliziane, esta é uma questão nacional. As terras dos quilombolas e os direitos permanecem sob a tutela do Incra e do Governo Federal, de acordo com o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988. Portanto, nada tem a ver com o que a gente faz agora neste projeto específico. Roraima não tem quilombolas. E os que existem no Amapá estão com os direitos assegurados lá no Amapá.
Portanto, eu faço um pedido a todos os Senadores do Brasil: vamos votar "não" ao destaque da Senadora Eliziane, para que não possamos nós, o Senado da República, ser os responsáveis por mais meses ou anos de atrasos para o povo de Roraima e para o povo do Amapá.
Muito obrigado, Presidente.
Receba, mais uma vez, o nosso abraço. Todos os Senadores e Senadoras do Brasil, recebam o nosso abraço, o nosso reconhecimento.
O meu abraço especial ao Senador Lucas Barreto, grande patriota, grande brasileiro, grande amazônida, grande Senador do Amapá; e também ao Presidente Rodrigo Maia, que deu celeridade, depois que estávamos com a necessidade de não deixar caducar a Medida Provisória 901; ao Deputado Jhonatan de Jesus e a toda a Bancada Federal de Roraima e do Amapá.
Obrigado, Presidente Davi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Informo aos Senadores que há alguns que ainda não votaram: Senador Cid Gomes, Senadora Eliziane, Senador Roberto Rocha, Senador Jayme Campos, Senadora Rose de Freitas, Senador Alvaro Dias, Senador Jader Barbalho, Senador Humberto Costa, Senador Flávio Bolsonaro, Senadora Mara e Senador José Serra.
Como vota o PSL, Líder Major Olimpio? (Pausa.)
Como vota o PSL, Vice-Líder Soraya Thronicke?
Senadora Soraya, como vota o PSL?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Eu estava esperando...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está saindo o som de V. Exa.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) - Presidente Davi, eu já até votei e estava esperando o meu Líder vir falar.
Perdoe-me, sinceramente. Eu estou aguardando o Olimpio.
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Permita que eu vá conversar com ele. Eu não...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Claro!
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Agradeço a oportunidade de falar, mas eu ainda vou conversar com o meu Líder.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu chamo em seguida.
Como vota o PSC, Líder Zequinha?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - O PSC continua acompanhando o Relator, Senador Lucas, por entender que nós não podemos dar chance ao azar e deixar esse projeto voltar à Câmara por essa alteração.
Então, nós continuamos votando com o Relator, votando "não". Eu tenho certeza de que a festa em Roraima - queremos cumprimentar o Governador que está lá no escritório do nosso querido Mecias -, a festa no Amapá, no seu Estado, nesse momento não pode ser frustrada dessa forma. Tenho certeza de que o povo de Roraima, os seus representantes, os Governadores de Roraima e Amapá saberão conduzir isso com toda a tranquilidade, evitando qualquer tipo de injustiça aos quilombolas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PSC vota "não".
Como vota a Minoria, Senador Acir?
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Sras. e Srs. Senadores, eu entendo - e foi o que eu ouvi do Relator Lucas Barreto - que as áreas de quilombolas, as áreas indígenas já estão demarcadas e documentadas. Portanto, eu não vejo nenhuma preocupação com a atenção que vai ser dada aos nossos quilombolas e indígenas não só em Roraima como no Amapá também.
Eu entendo claramente, Sr. Presidente, que, com a aprovação desse projeto, vai acontecer a regularização fundiária nesses Estados. E a regularização fundiária tem entre tantos benefícios o de impedir o desmatamento ilegal. Portanto, eu acho que é importante a aprovação dessa matéria.
Claro, respeitando a posição da Rede e do Solidariedade, que têm um posicionamento divergente do PDT, nós liberamos a Bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o Governo, Senador Fernando?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Governo recomenda o voto "não", mas aproveita para reconhecer o trabalho de V. Exa. no sábado, na votação do auxílio aos Estados e Municípios e sobretudo o trabalho institucional e político na harmonização dos Poderes, com os Ministros do Supremo, com os Governadores e com as Casas Legislativas, Câmara e Senado. V. Exa. honrou as tradições políticas do Senado Federal.
Queria que consignassem em ata, sobretudo nos Anais do Senado, o trabalho com que V. Exa. se houve nesse final de semana, dando fortalecimento às instituições democráticas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Senador Chico Rodrigues pede um pela ordem, urgente.
Vou passar a palavra ao Senador Chico Rodrigues.
Ainda temos seis ou sete Senadores que não votaram.
Senador Chico Rodrigues, pela ordem.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria, pela relevância do projeto... A nobre Senadora Eliziane Gama sabe realmente que o Maranhão especificamente já está contemplado com as áreas dos quilombolas, assim como os demais Estados da Federação e que em nenhum momento esse projeto vai interferir nessas demarcações. Eu gostaria de solicitar da nobre Senadora Eliziane Gama, que é combativa, que é, acima de tudo, uma pessoa que tem a compreensão do conjunto, que sabe o que é unidade no essencial, de ver, na verdade, este projeto votado por unanimidade hoje para a alegria dos Estados do Amapá e de Roraima. Então, conto, inclusive, com a compreensão da nobre Senadora Eliziane Gama, porque ela vai, realmente, juntamente conosco, dar essa grande vitória de que os dois Estados Precisam para ter a sua autonomia das suas terras.
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Inclusive também quero cumprimentar o Governador Antonio Denarium, que se encontra na residência do Senador Mecias de Jesus e dizer que, na verdade, nós estamos fazendo história. Hoje os três Senadores de Roraima, os três Senadores do Amapá, pela sua dedicação, e o Deputado Jhonatan, pela iniciativa, estamos fazendo história e dando essa grande carta de alforria aos nossos Estados de Roraima e do Amapá.
Portanto, Senadora, ajude-nos, por favor. A senhora é uma pessoa que tem um coração leve, que, na verdade, se articula tão bem e que, muitas vezes, recua em algumas decisões quando é para prejudicar alguma coisa. Eu tenho certeza de que V. Exa. vai ouvir o nosso lamento e, ao mesmo tempo, o nosso apelo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ainda estou aguardando alguns Senadores votarem. Eu vou retornar para a lista de inscrição. Eu vou retornar para a lista de inscrição.
Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Sras. e Srs. Senadores, eu queria agora, com mais tempo, Sr. Presidente, fazer um registro do trabalho de V. Exa. durante a votação do auxílio emergencial para Estados e Municípios. V. Exa. fez um amplo trabalho de articulação e de diálogo com o Governo Federal, notadamente com o Presidente Jair Bolsonaro e com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, numa conversa exaustiva com os Governadores e com as instituições que representam os Municípios brasileiros - destaco a Confederação Nacional de Municípios e a Frente Nacional de Prefeitos - todas as duas hipotecaram o apoio ao seu trabalho. Quero destacar o trabalho que foi feito junto ao Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, com as Lideranças da Câmara, e, sobretudo, o trabalho que V. Exa. comandou dentro do Senado Federal, procurando ouvir todos os Senadores e fazendo um diálogo mais aproximado com as Lideranças partidárias. A votação quase unânime - apenas um voto desfavorável - expressou, portanto, o pensamento comum do Senado Federal no belo trabalho a que V. Exa. se dedicou para construir esse socorro tão importante para os Estados e os Municípios brasileiros.
E quero destacar também, Sr. Presidente - V. Exa., na reunião de Líderes, confessou não ter dormido de domingo para segunda, mas V. Exa. se abraçou com outro desafio quando nós tivemos episódios que tensionaram as relações entre o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e o Poder Executivo -, que V. Exa., mais uma vez, ao não dormir, procurou manter sempre a ponte do diálogo livre e desimpedida, buscando ouvir o Ministro Toffoli, procurando falar com o Ministro da Defesa, procurando falar com os Governadores, representados pelo Governador de Goiás, o Governador Caiado, e a interlocução sempre corrente com o Presidente Rodrigo Maia. E V. Exa., no encontro que teve com o Presidente, produziu aquilo que todos nós aguardávamos da sua capacidade de unir, de somar e de conciliar. Portanto, as instituições democráticas brasileiras devem muito ao seu zelo, ao seu cuidado, ao seu trabalho e à sua aposta sempre redobrada de manter a harmonia e a independência dos Poderes da República.
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Eu queria, como Líder do Governo, consignar esse trabalho, que poucos perceberam - só agora a imprensa comenta. V. Exa. se agigantou num momento de crise que a República poderia ter vivido e conseguiu manter a calma, a serenidade. E todos os atores contribuíram para que as instituições democráticas pudessem superar aquilo que parecia ser a construção de um impasse institucional.
Portanto, quero deixar aqui consignada a participação de V. Exa. nestes dois grandes episódios que vão marcar a história do seu mandato à frente da Presidência do Senado Federal: esse trabalho em favor dos Estados e dos Municípios e a defesa intransigente das instituições democráticas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Fernando, pelas palavras de V. Exa. É a nossa missão.
Concedo a palavra ao Senador Dário Berger. Em seguida, vou encerrar a votação. (Pausa.)
Senador Dário Berger. (Pausa.)
Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Obrigado, Sr. Presidente. O senhor me ouve bem?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, vou dividir em três partes essa minha rápida participação. A primeira delas é para registrar a importância do projeto que hoje é aprovado, mas ressalto que ele está cruzando uma linha perigosa, na medida em que não atende aos requisitos de urgência previstos para este tipo de sessão. Como o mérito é muito relevante e como os parceiros Senadores do Norte do Brasil merecem o nosso respeito, nós concordamos com essa situação, mas fazemos o registro. É muito perigoso ultrapassar limites técnicos.
O segundo ponto, relativo à questão de fake news para a qual nós temos alertado há bastante tempo, é para registrar aqui e nos Anais do Senado que hoje, em Sergipe, aconteceu uma operação da Polícia Federal com uma ação de busca e apreensão na cada de um Deputado Estadual investigado pela prática de fake news, investigado por supostamente montar um site e divulgar notícias falsas contra a minha pessoa, uma prática negativa, deplorável e que precisa de uma legislação mais robusta. Peço à V. Exa. prioridade para esse tipo de pauta. Fake news, estrutura de mentiras, rede de robôs é um crime contra a democracia.
Por fim, Sr. Presidente, com relação às manifestações constantes do Senhor Presidente da República no sentido de ataques à democracia, ataques ao Congresso, ataques ao Supremo, ataques, inclusive, à estabilidade das Forças Armadas, eu registro que compreendo perfeitamente a sua posição de buscar uma serenidade, um diálogo permanente - compreendo perfeitamente -, mas existem limites e esses limites estão na Constituição. É preciso falar alto que o Brasil não aceita retrocesso: não aceita retrocesso ao período da ditadura e não aceita retrocesso ao período da corrupção desenfreada. O Brasil precisa avançar, e avançar em bases morais, legais, firmes, legítimas, democráticas. Isso é indispensável!
E quero apenas dizer, para não deixar de registrar, que agora recebi a notícia de que a Câmara dos Deputados faz substanciais alterações no projeto de auxílio a Estados e Municípios - acabo de receber essa notícia aqui via assessoria. Certamente teremos muito trabalho, e V. Exa., que gastou tanto tempo na busca da conciliação, agora, certamente, precisará adotar medidas um pouco diversas, porque as alterações agridem e prejudicam severamente os Estados mais pobres.
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Boa noite, colegas e Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Por isso, há a importância da reunião da Mesa Diretora do Senado, quando incorporou requerimento de V. Exa. e do Senador Esperidião Amin, e deliberou o apensamento das matérias, e trouxe para o Senado da República, a Casa da Federação, a responsabilidade de tratar com equidade as diversas regiões do Brasil. Não tenho dúvida de que as alterações promovidas pela Câmara dos Deputados representam a força das bancadas do Sul e do Sudeste e que nós, aqui no Senado Federal, restabeleceremos o texto aprovado por quase a unanimidade do Senado Federal.
Muito obrigado, Senador Alessandro, Senador Amin. E, logicamente, agradeço ao Senador Antonio Anastasia, que foi o projeto que oportunizou que nós apensássemos os requerimentos de V. Exa. e, naturalmente, do nosso decano, o Senador Esperidião Amin.
Ele faz um sinal de que não é decano, mas é a experiência, Governador Amin.
Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram NÃO 51; votaram SIM 20 Senadores.
Aprovado o projeto sem emendas.
A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Vou retornar, cumprimentar, naturalmente e novamente, o Senador Lucas Barreto; agradecer o apoio dos Senadores, tanto no texto principal, quanto agora na votação do destaque, restabelecendo o texto e o relatório apresentado pelo Senador Lucas Barreto; abraçar as bancadas de Roraima e agradecer, em nome do Amapá, em meu nome e em nome do Senador Lucas Barreto, Relator da matéria, do Senador Randolfe Rodrigues, o apoio incondicional que dá a oportunidade hoje aos ex-Territórios, Estados que aguardavam, há 30 anos, ansiosamente a transferência para o seu domínio das suas terras. Está de parabéns o Deputado Jhonatan!
E muito obrigado à Câmara dos Deputados e muito obrigado ao Senado Federal por essa votação histórica, no dia de hoje, para dois Estados da nossa Federação que terão agora a oportunidade de traçar o seu destino, tendo condição de ter a legitimidade da sua propriedade. Era como se o Estado do Amapá e o Estado de Roraima fossem moradores de um imóvel que não têm o título definitivo para seguir rumo ao desenvolvimento. Muito obrigado, em nome do povo do Amapá, a todos os Senadores por apoiarem essa proposta e ela ter sido incluída hoje, na reunião do Colégio de Líderes.
Vou continuar com a ordem de inscrição. Concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães.
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O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, para cumprimentá-lo pelo belo trabalho que o senhor tem feito desde o último sábado e antes dele, um trabalho de conciliação nacional. O senhor tem sido muito cobrado pela imprensa por esse seu silêncio, por estar muito silencioso, mas aos jornalistas que falam comigo eu tenho dito que esse é um silêncio precioso, um silêncio que ajuda a construir a pacificação nacional e que ajuda este País a caminhar.
Ao mesmo tempo em que o cumprimento, quero cumprimentar também todos os Senadores do seu Estado, o Amapá, e de Roraima, em especial o Lucas Barreto, pelo brilhante relatório, pois sei da importância da importância que tem esse projeto para esses Estados. Votei favoravelmente ao projeto sempre, mas também me associo à manifestação do Senador Alessandro no sentido de que nós temos que mudar o ato da Mesa ou cumpri-lo.
Sr. Presidente, eu quero lhe fazer um pedido. Quando nós funcionávamos presencialmente, qualquer Senador poderia assistir à reunião de Líderes. Não podia participar, obviamente. Em respeito ao Líder que estava falando, ele não falava, mas poderia ir à sua sala, sentar-se naquelas cadeiras que lá estão e assistir à reunião. Então, para que a nossa reunião remota reflita o mais realisticamente possível aquilo que acontecia presencialmente, eu pediria que o senhor liberasse o acesso para que nós pudéssemos assistir às reuniões de Líderes, não o som, não o microfone, para que nós pudéssemos assistir às reuniões como assistíamos nas reuniões presenciais. Isto tornaria o nosso Plenário virtual mais próximo do nosso Plenário real. Este é o pedido que lhe faço.
No mais, Sr. Presidente, eu gostaria também de pedir que nós tivéssemos maior tempo para analisar e discutir as matérias. Esse último projeto, importantíssimo para o seu Estado e para Roraima, foi incluído de última hora, o que é sempre muito difícil para nós e nossas assessorias.
Com estas considerações, Sr. Presidente, encerro minha fala e o cumprimento pela condução dos trabalhos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Oriovisto.
Agradeço as manifestações de V. Exa. e concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o Líder Eduardo Gomes. (Pausa.)
Senador Líder Eduardo Gomes. (Pausa.)
Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Paz e bem!
Senador Davi Alcolumbre, eu queria, primeiramente, cumprimentar todos os colegas Senadores pelo trabalho que está sendo desenvolvido aqui, nesta Casa, neste momento de aflição nacional. Todos têm sido muito importantes, com um tom moderador, buscando, de alguma forma, ter serenidade nesta crise sanitária que a gente vive, numa crise também econômica e social. Eu queria dizer que esta, Presidente Davi, é uma oportunidade ímpar que nós estamos tendo neste momento, e eu lhe faço um apelo - um apelo! -, nesta sessão tão importante para o seu Estado, para que o senhor dê um presente para o Brasil que depende muito do senhor.
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Nós podemos nos aproximar mais da população brasileira. Ela está carente dessa aproximação, e há alguns projetos de lei relacionados à pandemia do coronavírus que vão ao encontro das demandas da sociedade. Eu vou lhe dar poucos exemplos, só três. Eu lhe peço que, na próxima reunião de Líderes, do fundo do coração, coloque isso em pauta para ir para o voto - para ir para o voto! Um é o PL 1.797, que dobra a pena de crimes contra a Administração Pública. A gente sabe, nós mesmos estamos participando aqui e enviando, ajudando os Estados, Municípios. A União tem ajudado muito, sim, os entes federativos no combate à pandemia, bilhões e bilhões de reais. Nós precisamos ter, e eu quero agradecer publicamente ao Senador Alvaro Dias, ao Senador Esperidião Amin, que nesta reunião de Líderes defenderam a entrada desse projeto, que é o mínimo que a gente pode fazer - o mínimo que a gente pode fazer! - sabendo do nosso histórico no Brasil, infelizmente, a grande chaga que nós temos, que é a corrupção.
O outro projeto, o 1.871, torna crimes hediondos os crimes contra a Administração Pública. Então, eleva-os à categoria de crimes hediondos. E eu peço a análise disso, temos Senadores aqui competentes, preparados para pegar uma relatoria dessas e a gente procurar avançar.
E o último pedido que lhe faço é o fundo eleitoral. O fundo eleitoral, que possam ser encaminhados; R$2 bilhões, isso faz a diferença. Se uma vida apenas for salva com esse dinheiro, só uma, já terá valido a pena essa nossa votação, que, eu tenho certeza, até pela adesão que nós tivemos de manifestos com relação ao fundo eleitoral e vários movimentos sociais, vai ser aprovado nesta Casa. Basta colocar em pauta. E eu lhe peço esse gesto republicano, para que a gente possa fazer essas votações tão importantes, pelas quais anseia, de forma legítima, sim, a nossa população.
Então, no mais, que Deus abençoe a todos, muita luz, muita paz!
E obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Vanderlan Cardoso. (Pausa.)
Senador Vanderlan... (Pausa.)
Senador Sérgio Petecão. (Pausa.)
Senador Jaques Wagner. (Pausa.)
Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente, está ouvindo aí, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não, perfeitamente.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - O.k.
Eu quero cumprimentar ao Deputado Jhonatan, ao nosso Senador Mecias e ao nosso Relator, Lucas Barreto, pelo projeto; e dizer também ao Senador Telmário, que reclamava muito: isso aqui é um projeto que o Presidente Bolsonaro encaminhou na Medida Provisória 901. É uma medida positiva que ajudaria os dois Estados, o do Amapá e o de Roraima. Feita justiça, agora o projeto do Deputado Jhonatan. Então, me somo.
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O Senador Lucas conhece o assunto, nós já tratamos deste assunto especificamente várias vezes: o potencial, a riqueza de Roraima, a riqueza do Amapá não apenas na agricultura, mas também especificamente na região das reservas minerais.
Ouvi a fala do Senador Esperidião Amin de um assunto lá dos anos 90, que queriam tirar do Brasil. Agora, o vosso Estado, Senador Davi Alcolumbre, e também o Estado de Roraima estão tendo essa redenção pelo projeto que nós acabamos de aprovar.
Então, parabéns, primeiro ao Presidente Bolsonaro, que já tinha feito uma medida provisória! E o próprio Senador Telmário colocava que o projeto era melhor até do que a medida provisória, o que foi feito hoje. Nós fizemos justiça e fizemos a nossa parte no Senado Federal. Então, parabéns ao Senador Mecias e também ao nosso Jhonatan, filho do Senador Mecias, que é o autor do projeto!
E também há um outro assunto importante sobre o qual eu quero fazer uma colocação. Senador Esperidião Amin, saiu um decreto do Presidente Bolsonaro sobre a questão dos Aparados...
(Interrupção do som.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - ... semana passada, dia 28. São coisas positivas que estão acontecendo. Isso vai ser a redenção daquela região no turismo, os cânions que nós temos em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul. Portanto, também quero agradecer ao Presidente Bolsonaro porque, no dia 28, ele assinou. Enquanto o pessoal está criticando, nós vamos elogiar coisas positivas que estão acontecendo.
E da mesma forma, enquanto o pessoal critica, na Caixa Econômica Federal hoje existem mais de 50 milhões de brasileiros que já receberam aquele auxílio. Não é fácil, e fizeram um acordo também com mais de 50 bancos para agilizar o processo. Vamos falar de coisas positivas que estão efetivamente acontecendo.
Então, são esses três assuntos que eu quero colocar.
Roraima e Amapá são Estados fundamentais. Conheço, sou agrônomo e vi lá em Roraima o que representa as riquezas das terras que existem lá. A economia dessa região vai dar um salto muito grande com a possibilidade de essas terras passarem às mãos de quem vai produzir riquezas para o Brasil. O clima de Roraima é o clima da Flórida, nos Estados Unidos. Então, vejam o potencial que nós temos, em terras excelentes, sem afetar a natureza. E vamos dizer também das reservas minerais que nós podemos aproveitar.
Então, parabéns a Roraima e parabéns ao Amapá por essa conquista que o Senado brasileiro deu a esses dois Estados!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Heinze.
Concedo a palavra ao Senador Elmano Férrer.
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI. Para discutir.) - Queria cumprimentar V. Exa. e os demais Senadores, especialmente o Lucas, pela relatoria desse importante projeto.
Creio que, não fossem V. Exa., Presidente Davi, e a pressão dos demais Senadores do Amapá e de Roraima, jamais essas populações teriam a decisão que o Senado da República está tomando hoje. Por isso, eu queria acrescentar às palavras do nosso Líder Fernando Bezerra, que disse que V. Exa. se destacou nacionalmente - eu também já conversei sobre isso - no que tange a essa crise que a gente vivenciou semana passada e ao que foi entregue aos Estados e aos Municípios no Brasil no que se refere à ajuda do Governo Federal neste momento de crise.
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Eu acrescentaria, em terceiro ponto, listados só dois pelo Líder Fernando Bezerra, este momento em que V. Exas. - nossos queridos Senadores Lucas Barreto, que relatou muito bem; o nosso grande colega Randolfe Rodrigues; os Senadores Chico Rodrigues, Mecias de Jesus bem como o Telmário Mota; quer dizer, são seis Senadores desses Estados - deram a autonomia conferida pela Constituição a esses dois Estados federados.
Então, creio que o avanço que teve Rondônia, de um lado, e o avanço que teve o Acre.... V. Exas., que representam esses Estados, ficaram amarrados por falta... Aliás, iniciativa não faltou, porque, desde 1998 - eu não queria retroagir a 1988, mas a 1998 -, o embate entre a União e esses dois Estados não chegava ao Senado da República. Sob o comando de um amapaense e com a relatoria de um outro, do Lucas, enfim, a integração, a luta dos seis Senadores desses Estados chegou a essa grande decisão, que era um sonho e a preliminar para alavancar o processo de desenvolvimento desses dois Estados riquíssimos, não só pelos recursos minerais, mas pelas áreas de Cerrado, como tem Roraima reservado ao processo da integração da agricultura, do agronegócio, como nós temos aqui no Piauí.
Então, eu quero parabenizá-los, sobretudo, o nosso Presidente Davi Alcolumbre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Elmano, pelas palavras. V. Exa. sempre cordial, sempre solícito e sempre participativo. Muito obrigado pelo apoio que V. Exa. também nos deu para a nossa emancipação de fato e de direito na votação de hoje.
Concedo a palavra ao Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Meu boa-noite, Presidente Davi! É sempre bom vê-lo com boa saúde e, mesmo de máscara, com uma boa aparência. É minha satisfação poder falarmos mais uma vez. Boa noite também aos Senadores e às Senadoras.
Eu quero dizer da satisfação nossa aqui de Minas Gerais em votarmos em um feito histórico. Eu que, quando menino, lembro-me bem, sempre gostei muito de História e de Geografia, estudava os Territórios brasileiros como a nova fronteira, como os novos bandeirantes que seguiam lá para aqueles Territórios, o Amapá, Roraima, Rondônia, que seriam o futuro do País dentro das nossas fronteiras.
Portanto, é uma alegria muito grande podermos dar um voto de confiança ao relatório do Lucas Barreto; ao apelo de V. Exa., em nome de todos os amapaenses e também do povo de Roraima, com muita satisfação.
Quero apenas pontuar que é, de fato, uma questão de confiança, uma vez que o tema é delicado: envolve terras da União sendo entregues ao Estado e, principalmente, questões de fronteira e de segurança nacional. Eu acredito na responsabilidade dos Governadores, das Assembleias e de V. Exas. na condução correta desse novo marco na história, na geografia e na divisa da nossa Federação.
Por último, Presidente, quero lhe fazer um apelo. V. Exa., que tem se preocupado muito com a questão da equidade entre as regiões, nós aqui em Minas Gerais temos uma demanda já muito antiga, aprovada por este Senado, que está na Câmara dos Deputados para votação. Desde março, ela não é colocada - e mesmo em regime de urgência! -, que é o Projeto 5.919, de 2019, que cria o nosso Tribunal Regional Federal da 6ª Região, o que para nós, em Minas Gerais, é fundamental.
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Não teremos despesa. O orçamento do Judiciário, segundo o nosso Ministro Noronha, do STJ, não será modificado, ou seja, nós não estamos criando nenhuma despesa nova na questão do Judiciário, na criação de um TRF6. É um modelo que poderá inclusive se expandir para outras regiões do Brasil.
Quero deixar aqui o meu apelo a V. Exa. para que, junto com o Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, coloque, o mais rápido possível, o projeto de criação do TRF6, que será um marco também muito importante no desenvolvimento das questões do Judiciário em nosso País.
Meu abraço e meu muito obrigado pela palavra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Viana. Obrigado pela participação de V. Exa.
Vou conceder a palavra ao Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - Alô. Davi, está ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não, perfeitamente.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Para discutir.) - Boa noite, meus amigos, Senadoras e também Senadores. Boa noite ao Presidente Davi Alcolumbre, que tem se posicionado como uma voz sensata do Senado Federal, uma voz sensata dos brasileiros que querem bem ao nosso País. Parabéns pela postura, Davi, pela condução, pela responsabilidade, por estar sempre sereno na condução dessa pauta junto ao Governo e junto ao País que nós representamos!
Eu gostaria também de cumprimentar o Senador Lucas Barreto, que foi Relator desse importante projeto de regularização fundiária, um tema que me agrada e que eu estudo bastante, há mais de dez anos.
Eu já tive a oportunidade de ser Secretário de Regularização Fundiária no Estado do Tocantins e sei quão importante é você titular um pequeno produtor rural. Não é apenas a garantia da sua dignidade, da oportunidade de ele poder tirar um financiamento para viabilizar sua atividade, um Pronaf, ou mesmo um custeio; mas também, ao mesmo tempo, uma oportunidade de os órgãos de controle funcionarem, como o próprio Ibama, que fiscaliza o meio ambiente, o Incra, que fiscaliza o cumprimento da função social da terra, e até outros órgãos de controle, como o próprio Tribunal de Contas da União também. Mas é uma oportunidade de você resolver uma série de conflitos que infelizmente envolvem o campo, em função dessas disputas de posse e domínio entre áreas.
Então, essa regularização representa, para esses pequenos produtores rurais, a chance, esperada há décadas, de regularizar a sua situação. Por isso eu quero cumprimentar o meu amigo Lucas pela iniciativa e pela condução do trabalho.
Mas eu também gostaria, Presidente Davi, de antecipar um debate que logo, logo nós enfrentaremos no Senado, que é a Medida Provisória 910, que é a da regularização fundiária. Parece-me que avançou bastante na Câmara Federal, para que seja pautada pelo Presidente Rodrigo Maia. Existe uma construção em curso para que haja um acordo, um entendimento entre os Deputados, e para que esse texto possa ser votado, porque ele caduca, essa medida provisória, agora, dia 19 de maio. E ela ainda deverá passar pelo Senado Federal.
Eu tive a chance de iniciar a relatoria dessa medida provisória na Comissão Especial. Infelizmente, com a mudança que tivemos, da pandemia, esse rito tem um novo curso. Iniciou pela Câmara, deverá passar ainda pelo Senado.
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Então, eu quero fazer um apelo a V. Exa., para que possa, junto ao Presidente Rodrigo Maia, pautar rapidamente a MP 910, para que nós tenhamos tempo de nos debruçar sobre o assunto, aperfeiçoar o texto e aprovar um bom marco regulatório de regulamentação fundiária, em áreas da União, para todo o País - a exemplo desse projeto relatado pelo Senador Lucas Barreto -, que será muito importante para resolver a situação de 1,2 milhão de propriedades rurais, no Brasil, que esperam essa chance de receber os seus títulos há décadas. É esse o apelo que eu faço.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Irajá.
Aproveito a oportunidade da manifestação de V. Exa. porque hoje, na reunião do Colégio de Líderes, nós externamos a nossa preocupação com a importância de várias matérias que estão tramitando na Câmara e que deverão ser pautadas aqui no Senado Federal. Dentre elas, nós colocamos a necessidade de votarmos, porque foi levantada, por alguns Líderes partidários, a impossibilidade de nós deliberarmos sobre essa matéria. Ao contrário, o ato da Mesa é claro e diz que a relevância e a urgência cabem se forem unanimidade entre os Líderes, pela maioria simples dos Líderes do Senado Federal. Portanto, nós tivemos ampla maioria, hoje, de manifestações favoráveis à deliberação dessa medida provisória e de outras importantes nesse período de votação remota, o que não nos deixa, de maneira nenhuma, sem a possibilidade de cumprirmos as nossas obrigações. Ao contrário, em a Câmara deliberando, chegando ao Senado, dentro do prazo de 24 horas estabelecido nós iremos pautar as matérias. Vamos debatê-las e vamos, naturalmente, encarar se houver divergência no voto.
Não temos mais oradores inscritos. Vou conceder a palavra...
Senador Irajá?
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela ordem.) - Isso.
Davi, desculpe-me a intromissão. Você é testemunha - e meus colegas Senadores e Senadoras também - de que quase não faço uso da palavra. Mas, claro, ouço atentamente a todos. Através das opiniões que tenho acompanhado dos meus colegas, tenho formado minhas opiniões e também as minhas convicções.
Mas o sentimento, Davi, que eu queria dividir com você, também com os meus colegas que estão nos acompanhando e com o País é o de que nós podemos, e devemos, no Senado Federal, produzir mais. Eu tenho comentado com você - você tem me dado essa liberdade - sobre a necessidade de nós darmos mais respostas ao País. Os brasileiros esperam isso de nós. Eu percebo que, muitas vezes, a gente tem se debruçado sobre uma pauta que se limita às medidas provisórias apresentadas pelo Governo. Não que elas não sejam importantes - são importantes e devem ser votadas -, mas nós temos vários projetos da iniciativa de Senadores preparados também, bons projetos que podem e devem ser também pautados e votados.
Eu queria fazer esse apelo, esse último apelo. Sei que você tem a melhor das intenções, que está sempre atendendo e compatibilizando, no Colégio de Líderes, o posicionamento de vários partidos, de várias posições ideológicas. Então, que a gente possa imprimir um ritmo de trabalho mais propositivo, mais produtivo, numa rotina em que é possível a gente conciliar - ainda mais nesse distanciamento em que nós estamos -, através dessas votações virtuais.
Eu queria até dar uma sugestão, se você me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não.
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O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - Se nós conseguirmos, Presidente Davi, votar a cada sessão que está sendo marcada quase que de segunda a sexta-feira, se nós conseguirmos pautar três projetos durante a semana, nos dias úteis de segunda a sexta, ao longo de um mês nós teremos aprovados pelo menos 81 projetos diferentes, se a gente considerar os dias úteis, e a gente conciliaria a indicação de cada um dos Senadores, dos 81 Senadores. Eu acho que assim a gente poderia ter uma rotina mais produtiva. É uma sugestão, com toda a humildade, que eu gostaria de fazer. Eu sei que é uma prerrogativa do Presidente decidir quais projetos devem ser ou não pautados, mas é uma sugestão. E, nas segundas-feiras, nós realizarmos as audiências com ministros de Estado. Eu acho que, todas as segundas, se nós recebermos um ministro de uma área diferente, seja da área econômica, ou da agricultura, ou do Banco Central, enfim, para que nós possamos fazer aqui uma rodada mais dinâmica de perguntas e respostas, eu acho também que seria muito válido.
Então, eu queria apenas dar essa contribuição porque eu vejo que há muitos projetos bons, importantes e que merecem ser pautados e votados.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Irajá.
A reunião hoje no Colégio de Líderes foi uma reunião muito extensa. Nós ficamos praticamente três horas e quinze minutos tratando dessas questões e a gente conseguiu dar um encaminhamento e tentar buscar a compatibilização entre votação de medidas provisórias importantes, que têm prazo para a sua votação, e projetos apresentados pelos Senadores. Foi um bom encaminhamento que nós demos para esta semana e para a próxima semana e, já na segunda-feira que vem, de novo, vamos discutir um leque de projetos que foram apresentados no Colégio de Líderes para priorizar algumas matérias.
Como não temos mais oradores inscritos - tenho a convicção de que foi uma grande conquista para o Amapá e para o Estado de Roraima a votação do dia de hoje e o Senador Lucas Barreto, que foi o Relator da matéria, foi o Presidente da Comissão Especial, estudou o assunto, conhece a nossa realidade, é um amapaense -, eu queria passar a palavra para o Senador Lucas Barreto para ele pudesse, antes de a gente encerrar esta sessão no dia de hoje... Naturalmente eu tenho certeza de que este é um dia histórico, este acontecimento é um fato histórico para o nosso Estado. Tenho certeza de que o Lucas, como um grande líder do Amapá, Deputado Estadual Constituinte - ajudou a construir a nossa Constituição - e hoje Senador da República, realiza um sonho pessoal, mas um sonho de um povo que aguardava há três décadas a solução desse problema de regularização fundiária. Há trinta anos o Amapá e Roraima aguardam a possibilidade de serem donos dos seus destinos. E V. Exa., Senador Lucas Barreto, e eu na Presidência, um amapaense tendo a honra e o privilégio de viver este momento como relatado por vários Senadores, como o Senador Elmano Férrer disse ainda há pouco, estamos em um momento muito emocionados e muito agradecidos pelo apoio de todos os Senadores nessa matéria importante.
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Eu quero passar a palavra para o Senador Lucas. Com certeza também ficará na sua memória e no seu coração de homem, de cidadão amapaense e de Parlamentar com espírito público, que V. Exa. tem e que nós conhecemos, a emoção de relatar e de ver aprovada uma matéria tão importante como esta para o nosso Estado.
Vou conceder a palavra a V. Exa. pelo tempo que V. Exa. achar conveniente.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente Davi. Eu quero iniciar parabenizando V. Exa. pela grande condução que tem feito no Senado Federal.
Na Câmara... agora, o projeto que aprovamos no sábado volta para o Senado, como Revisor. Perdemos lá por 10 votos, mas volta para que o Senado possa rever, de novo, os Estados menores, como Amapá, como Roraima.
Quer dizer que tiraram recursos dos nossos Estados, dos mais sofridos, dos penalizados. O Senado é esta Casa em que os Senadores representam os Estados e os Estados têm essa capacidade de desenvolver, de relatar. O Senador Esperidião Amin sabe disso, da experiência dos Governadores.
Nós tínhamos aprovado um recurso que foi consenso no Senado. A Câmara mudou tudo lá e tirou de quem? Dos mais prejudicados, dos pequenos, do Amapá.
As terras do Amapá tinham sido transferidas pelo Presidente Lula, pela Presidente Dilma; foram transferidas pelo Presidente Bolsonaro, e nada, nunca chegava a transferência.
À Senadora Eliziane, por quem tenho o maior respeito, eu queria dizer que eu conheço cada comunidade quilombola desse Estado e jamais, jamais, eu trabalharia, veria esse projeto e não o aprovaria. Eu não mexi no projeto que veio da Câmara. O que nós queríamos era a celeridade, para não ter que voltar para a Câmara.
Jamais eu iria mexer com os quilombolas que já estão garantidos. O que nós queremos é que os que ainda não estão garantidos, os que não têm títulos, possam se regularizar mais rápido pelo Estado, porque pelo Estado nós conseguimos via Assembleia Legislativa e não precisa de Congresso Nacional, não precisa de Incra. Nós temos essa possibilidade de regularizar aqui os nossos quilombolas. No Maranhão existem muitos quilombos que precisam ser regularizados também.
Então, eu me propus, junto à Senadora Eliziane, falei com ela pelo telefone, para que todos nós nos mobilizemos para fazer uma legislação específica, que hoje não cabia. Ela era relativa ao Amapá e a Roraima, e se nós perdêssemos essa oportunidade de voltar para a Câmara, sabe-se lá quando nós íamos regularizar.
Então, step by step, parte a parte. Primeiro, regularizamos, transferimos as terras do Estado e agora vamos regularizar inclusive os quilombolas.
Então, muito obrigado aos Senadores que foram solidários - ao Senador Irajá, ao Senador Elmano, à Senadora Soraya, ao Senador Esperidião Amin e a tantos outros; ao Senador Davi, que conduz o Senado com tanta paciência, com tanta prudência.
Eu penso que é isso que faz nós conseguirmos avançar diante não só da pandemia, mas diante de tantas inconsequências que a gente tem visto aí, no dia a dia.
Então, Davi, parabéns!
O Amapá sabe que você é um filho que tem dado retorno: é campeão de emendas, é solidário, é responsável; trata todos os Parlamentares...
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Eu fui presidente de uma Assembleia no Estado. Quer dizer, eu sei o que são as reivindicações dos Deputados. Eu imagino o Davi ali no Senado, com 81 Senadores. É uma posição que é muito, muito difícil de ter. Às vezes eu falo para ele que só ele tem essa capacidade de... Eu acho que ele é gordo, ele aguenta mesmo o tranco, é assim gordinho... Todo mundo sabe que o Davi é essa pessoa que faz todos nós ficarmos em torno dele. Claro, ninguém agrada todo mundo, mas ele agrada a maioria e agrada a direita e a esquerda. Está nessa situação onde está, de radicais de esquerda, radicais de direita, extremos. É muito difícil! Sinceramente, eu fui dois anos Presidente, e hoje eu não queria estar nessa posição. Essa posição foi talhada para o senhor, pela sua paciência, pela sua competência. Parabéns, Presidente Davi!
Obrigado a todos os Senadores que deram essa oportunidade ao Amapá: os nossos trabalhadores rurais, principalmente, sejam eles assentados, quilombolas, pequenos ou médios produtores, porque nós não temos grandes... Nós vamos dar oportunidade a essas pessoas de trabalharem em paz e com segurança na terra.
A terra é um bem muito grande, é um bem que a família leva para sempre. O Amapá tem as terras mais velhas do Brasil, 400 milhões de anos, um índice pluviométrico altíssimo que compactou essa terra, que lixiviou essa terra, que deixou essa terra pobre. Mas terra também é banco, tudo o que você coloca vai estar lá, e vai-se tirando devagar e repondo. E é essa terra que nós queremos para fazer produzir, a riqueza vai brotar da terra.
Todos os outros Estados puderam se desenvolver, são grandes produtores. Você vê ali o Matopiba - o Irajá e a Senadora Kátia também tanto falam do Matopiba -, você sobrevoa horas e horas, são horas e horas de sobrevoo, é fazenda, é pivô, é tudo. Aqui no Amapá você voa do Oiapoque ao Jari: é mata, mata virgem! Nós preservamos a nossa área com a esperança de que alguém nos compensasse por isso. Não aconteceu.
Vocês puderam ver nesta pandemia: não houve, Senador Irajá, nenhum político, não houve nenhum famoso de palco ou de passarela que se importou com o Amazonas, que se importou com o Amapá. O Amapá tem o maior índice proporcional de pessoas contaminadas por Covid; o Amazonas, o maior índice de mortes.
Então, nós queremos também que, passado isso, nos olhem como pessoas. A Amazônia... E eu falo como um todo: ela não é só natura, ela tem gente, ela tem pessoas que vivem aqui, que comem, precisam se vestir e precisam trabalhar.
Então, nós já preservamos tudo, e o que nós queremos, por exemplo, do Amapá hoje é tão pouco, que vão regularizar. São 6% das terras, porque 73% são áreas preservadas; 4% são áreas inundáveis onde você não pode fazer nada; há empresas aqui que têm mais 4% de outras áreas. Sobram 11%. Se você tirar a reserva legal, sobram 5% ou 6% que nós precisamos regularizar.
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Criaram aqui e nos impuseram o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, o maior parque do mundo - 3,8 milhões de hectares -, e nós não tivemos compensação nenhuma. Senador Esperidião, eu conheço o Parque das Araucárias; são só 100 mil hectares. É a reserva que há em Santa Catarina. O resto todo está produzindo, tem produção, tem gente trabalhando. No nosso Estado, são 3,8 milhões de hectares só de uma reserva.
Nós não temos conflito indígena.
E nós temos também aqui a Renca, que o Presidente prometeu abrir. Só para que o senhor tenha ideia, a Renca tem 4,5 milhões de hectares e abrange o Pará e o Amapá. A área que se pode explorar é a área que fica aqui no sul do Amapá, próxima do Pará. Há um complexo que se estima que tenha 200 milhões de toneladas de fósforo in natura, que pode ser explorado. Hoje o Brasil importa esse fósforo da Rússia, 95%. Por que nós não podemos produzir? Há ouro lá para se explorar por mil anos, e nós não podemos explorar nada. Aqui, se um caboclo, um colono nosso derruba uma árvore, às vezes para fazer uma roça, é preso; se for fazer carvão, tem complicações. Então, a gente quer que haja também uma compensação para que a gente possa trabalhar, volto a falar, em paz e com segurança; que haja um zoneamento ecológico econômico nessa área que vai ser transferida para o Estado; que a gente faça esse zoneamento para ver o que nós podemos produzir.
Nós estamos na linha do Equador, temos à nossa frente aqui... Somos a única capital banhada pelo maior rio do mundo, o Rio Amazonas. Somos a única capital banhada pelo Rio Amazonas. Nós temos água, Sol, luminosidade - que a gente fala que é o Sol -, temos terras que podem ser preparadas, mas nós não tínhamos a condição básica, que era o direito à terra. Da terra, agora, os nossos cidadãos vão ter o título. O título é a garantia de que ele será o dono; ele será o dono e poderá sustentar a sua família. A Bíblia diz "ganharás o pão com o suor do teu rosto". É isto que nós queremos: que os nossos trabalhadores rurais tenham esse título, tenham essa terra, e que eles possam ter as facilidades que há lá em Santa Catarina, que há lá em Goiás, que há no Tocantins. Que eles possam, com o título que tem fé pública, acessar recursos para financiar a sua roça. Ninguém consegue plantar mais na enxada. Aqui existia um programa só, o Pronaf, que sumiu, e também existia o PPI (Programa de Produção Integrada), que diziam que ia preparar um hectare de terra para cada colono, porque na verdade ele só conseguiria plantar meio hectare. Quem consegue sobreviver de meio hectare? Ninguém! Agora, nós vamos poder ajustar as cooperativas. Vamos trazer esses médios produtores, os pequenos vão poder comprar sementes. Nós vamos ter a cooperativa que vai poder comprar semente, comprar insumos mais baratos. E, assim, se Deus quiser, a partir da transferência verdadeira dessa terra, graças aos Srs. Senadores, ao Presidente Davi, nós poderemos ter o tão sonhado desenvolvimento do Amapá.
Muito obrigado. Aqui fala um amapaense de coração, que chegou ao Senado andando nos interiores. E foi esse colono, esse interior que me fez chegar ao Senado Federal. Então, eu fico muito feliz de ter participado deste momento histórico para o nosso Estado do Amapá.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Lucas.
Muito obrigado pelo aplauso, Senador Esperidião Amin. Muito obrigado, Amin, pelo voto, pela sua manifestação.
De coração, muito obrigado a todos os Senadores que ajudaram, de uma vez por todas, dois Estados da Federação a serem donos dos seus sonhos, donos dos seus destinos e donos dos seus futuros. Muito obrigado, de coração, ao Senado da República, que corta, de fato e de direito, de uma vez por todas, esse cordão umbilical com o Governo Federal, que atravancou o nosso desenvolvimento, a nossa geração de riqueza, a nossa geração de emprego, e que hoje, com o voto de V. Exas., constrói o futuro das nossas regiões.
Cumprida a finalidade desta sessão remota histórica, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 17 minutos.)