Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 6 de maio de 2020
(quarta-feira)
Às 16 horas
42ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os trabalhos. Início da Ordem do Dia Informo que as mãos serão baixadas neste momento e serão iniciadas as novas inscrições. A presente sessão deliberativa remota, convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, do Senador Antonio Anastasia, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 864, de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 2020, para estabelecer o prazo de 72 horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países, e dá outras providências.
17:04 R	As matérias foram previamente disponibilizadas em avulso eletrônico e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Item 1. Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020. A matéria depende de parecer. Eu concedo a palavra ao Senador Davi Alcolumbre, para proferir parecer de Plenário sobre as emendas da Câmara. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Para proferir parecer.) - Boa tarde. Vou pedir permissão, como todos aqui estamos na distância regulamentar, para retirar a máscara. Kátia, você está sozinha aí, no seu escritório, com máscara? (Pausa.) Vou tirar a minha máscara para a Kátia tirar a dela. Boa tarde aos Senadores e às Senadoras. Eu gostaria de cumprimentar todos os nossos colegas Senadores e Senadoras na sessão de hoje. Eu fiquei ontem acompanhando a sessão da Câmara dos Deputados e vi, de fato, algumas alterações que foram construídas no texto votado no Senado Federal, inclusive em resposta ao questionamento feito pelo Senador Alessandro. Falei da importância do requerimento apresentado pelo Senador Esperidião Amin e pelo Senador Alessandro. E eu queria agradecer ao Senador Antonio Anastasia, que tinha uma proposta na Casa que conciliava a possibilidade de fazermos o apensamento daquela matéria, votada na Câmara dos Deputados, para que a gente pudesse, o Senado Federal, ter a condição de avaliar esse projeto fundamental na conciliação desse socorro aos Estados e aos Municípios brasileiros. A gente, de fato, conseguiu construir, nesses últimos 15 dias, conciliando a nossa proposta, naturalmente sempre tendo a altivez e a independência de o Senado construir o seu texto. Eu novamente agradeço a todos os Senadores que nos ajudaram naquele sábado a construir um texto que teve praticamente a unanimidade do Senado Federal. Tivemos apenas 1 voto contrário e 79 votos favoráveis ao nosso projeto, ao nosso substitutivo. E isso foi muito importante, porque, naquele momento, a gente teve a consolidação de uma regra que a gente estabeleceu a várias mãos, construindo com vários Senadores, com várias Senadoras, e buscando o diálogo, naturalmente, com a equipe econômica, com o Governo Federal e também com a Câmara dos Deputados. É lógico que, na Câmara dos Deputados, por oito, por dez ou por vinte votos, foram mudados alguns trechos importantes. E, quando isso aconteceu, de fato, concretamente - a gente e a própria Câmara dos Deputados -, praticamente houve o desinteresse daqueles Parlamentares que estavam equilibrando a condição do equilíbrio fiscal, do ajuste nas contas públicas, da responsabilidade do Parlamento brasileiro em ter uma percepção de como será o pós-pandemia, o pós-crise sanitária, que atinge todos os setores da sociedade brasileira.
17:08 R	Assim, eu queria que cada Senador pudesse refletir no que eu vou dizer agora, respeitando a posição de todos os Senadores, de todas as Senadoras. Eu chamo cada Senador para que faça uma reflexão. Nós temos, neste momento, 70 milhões de brasileiros - 70 milhões de brasileiros - que, direta ou indiretamente, perderam a condição de seu sustento. São 70 milhões de brasileiros que estão hoje se arriscando nas filas de uma instituição financeira, o que, muitas vezes, pode levá-los a se contagiar com essa doença, com esse coronavírus, para buscar um apoio, votado nesta Casa, um auxílio emergencial para as pessoas carentes deste País e para as pessoas que não têm condições, muitas vezes, de comprar o seu alimento. São 70 milhões de brasileiros que estão nas filas dos bancos para sacar R$600. Eu queria, de coração, reconhecer que cada Parlamentar pode, de fato, ter as suas opiniões e ter as suas manifestações asseguradas livre e legitimamente, mas a gente não pode esquecer o momento que estamos vivendo no Brasil e no mundo. São 70 milhões de pessoas que foram às filas dos bancos para sacar R$600 em três parcelas. Gente, isso é quase a metade da população brasileira. Isso é gente que está buscando a condição de comprar, pelo menos, o seu alimento. É gente, são homens e mulheres que estão buscando a condição de sobreviver. Isso é muito forte num país que já tem 8 mil vítimas nessa pandemia do coronavírus. Há muita gente contaminada, é uma guerra muito grande que a gente vai enfrentar. Não sabemos quando isso vai parar, mas eu peço a todos os Senadores a atenção e a reflexão. Que a gente faça com a nossa consciência! Que a gente possa até fazer também com o nosso coração! Qual é o Parlamentar que gostaria de votar uma lei que pudesse concretamente tirar o direito de alguém? Nenhum. Eu ouvi algumas injustiças e acho importante, neste momento de retorno à Casa da Federação, onde nós estamos tendo a oportunidade de novamente debater o projeto, que, de fato, a partir da nossa votação hoje, essa matéria possa ir à sanção presidencial, socorrendo Estados e Municípios, que estão sem condições de nada. Mas eu peço aos Senadores...
17:12 R	A gente ouviu, e eu ouvi muito - e respeito todas as opiniões contrárias, e ainda bem que a gente vive num país democrático, em que a gente pode falar o que a gente pensa -, a proposta inicial desta matéria e a proposta que se avizinhava, que era levantada pelo Governo. Diante do quadro gravíssimo em que estão as finanças públicas, a gente não pode falar de ajuste fiscal e fazer no sentido oposto. A gente tem de falar e tem de entender que há o pós-pandemia. Qual é o Brasil que a gente vai ter após a pandemia? A gente está endividando o nosso País em quase R$1 trilhão. A gente ficou tão feliz quando a gente reduziu o déficit do Brasil, de R$130 bilhões para R$60 bilhões. Foi uma conquista muito grande para todos nós brasileiros reduzirmos a nossa dívida, o nosso déficit. Só que agora, com as medidas que nós estamos sendo obrigados a tomar - e que bom que estamos tomando todas elas para proteger a população brasileira -, estamos praticamente endividando o nosso País em uma reforma da previdência e um pouquinho mais que ela, que foi exaltada por todos nós. Mesmo aqueles que votaram de forma contrária - o que eu respeito - à reforma da previdência compreenderam o significado do equilíbrio e do ajuste fiscal para que a gente desse sinais para que investidores viessem para o nosso País e que a gente fizesse a economia, que estava há cinco anos paralisada, começar a girar. A gente estava começando a avançar, e o mundo e o Brasil foram abatidos por esta epidemia, por esta pandemia que a gente acompanha todos os dias. Todos os países no mundo estão sofrendo com a pandemia, mas talvez muitos deles estavam mais preparados do que a gente do ponto de vista do equilíbrio das suas contas, do ajuste, da contabilidade do Governo, da capacidade de investimento do País. O Brasil não tinha capacidade de investir nada. A gente tinha um orçamento para 2020 com R$50 bilhões de capacidade de investimento. Que país é este que tem R$1,5 trilhão de recurso no orçamento e R$50 bilhões com poder discricionário de investimento, com o tamanho do Brasil, com tantas desigualdades, com tantas injustiças? Eu fico vendo, na televisão, a propaganda dos especialistas falando: "Vamos higienizar as nossas mãos, basta só lavar as mãos com sabão, que é melhor do que o álcool em gel". Gente, 100 milhões de pessoas neste País não têm saneamento básico. Milhões de brasileiros não têm água tratada não é para lavar a mão, não, é para tomar. E esse milhões de brasileiros estão sofrendo e aguardando as nossas respostas. Seria eu o responsável por prejudicar os servidores públicos do Brasil? Jamais pensei e planejei prejudicar, de qualquer maneira, o servidor público. O que nós estamos pedindo é uma colaboração, uma contribuição, uma participação.
17:16 R	Eu escuto as pessoas falarem de injustiça com servidor. A proposta era reduzir 25% do salário dos servidores públicos do Brasil, dessas pessoas que trabalham todos os dias para fazer essa máquina gigante girar em 5.570 Municípios, em 27 Estados e no Governo Federal. Essas pessoas precisam ser reconhecidas, como são por todos nós. Mas 5,5 milhões de empregados da iniciativa privada só estão empregados hoje porque nós votamos uma lei dando a possibilidade de se reduzir 25%, 50% ou 75% do pagamento desse trabalhador do setor privado. E a empresa não demitiu porque o Governo está pagando a esses 5,5 milhões. Nós estamos falando de um País em que 15 milhões de pessoas cozinham à lenha. Esses brasileiros não podem ser invisíveis. Não tem cabimento! Essas pessoas existem! Não têm um botijão de gás para, com dignidade, fazerem a sua alimentação. Nós estamos falando de um Pais, de brasileiros e brasileiras que vivem, muitas vezes, sem condição de se alimentar. E, quando a primeira proposta foi de reduzir 25% do salário desses grandes e valorosos colaboradores do nosso País, dos servidores, eu, pessoalmente, fui contra. Eu dei uma entrevista. Não acho justo a pessoa que já tem assegurado esse direito, que estudou muito, que se dedicou demais, que tem os seus méritos, que lutou, que trabalhou, que estudou muito para passar num concurso e para servir à Nação, seja em qualquer ente da Federação, Estado ou Município, seja ele qualquer tipo de servidor... Essas pessoas merecem ser reconhecidas. Nós as estamos reconhecendo. Nós não estamos tirando delas parte do salário, como era a proposta. A primeira proposta, a inicial, era reduzir 25% por três anos. Olhem só, e eu tenho que ouvir algumas injustiças de dizerem que eu estou sacrificando o servidor. A gente conseguiu protegê-los, todos eles. Não terão um centavo de redução na sua remuneração, mas eles vão contribuir apenas com a suspensão dos reajustes por 18 meses. Honestamente, vocês acham e o Brasil acha que, neste ano de 2020, algum Prefeito ou algum Governador ou o Governo Federal iria dar 0,5% de aumento para alguém, num ano em que, pela primeira vez na história do Brasil, o Congresso brasileiro decreta estado de calamidade? A gente já viu isso em cidade com inundação, em governo com inundação, em enchente, em calamidades públicas. A gente vê, nos Municípios do Brasil, muitas vezes, ser decretada uma calamidade, um estado de calamidade pública para se buscar um socorro e para salvar as pessoas que são vítimas daquela calamidade. Mas, no Brasil, é a primeira vez na nossa história, é a primeira vez na história do nosso País que o Brasil decreta, no Congresso brasileiro, estado de calamidade pública. Então, eu estou falando isso porque a gente conseguiu muita coisa. A gente conseguiu conciliar muitos interesses, todos legítimos, todos republicanos. Eu consegui - e nós fizemos isso juntos - retirar 20 destaques num sábado. Não é possível isso!
17:20 R	A gente atendeu, no relatório, o que foi possível e impossível dos pedidos que foram feitos de todas as regiões do Brasil. A gente fez uma tabela, e, em alguns lugares que eu acompanhei, tentaram diminuir o relatório do Senador Davi: uma tabela Alcolumbre. Eu passei 18 dias estudando aqueles números. Eu quero dizer para vocês que eu fui buscar, dentro de uma cesta de índices que nós temos no Brasil, conversando com muitos Senadores, uma cesta e um índice que pudessem contemplar o Brasil. Por que eu fiz isso? Porque o Senado é a Casa da Federação, é a Câmara Alta, é a Casa onde os Estados mais populosos do Brasil têm três representantes, e os menores Estados do Brasil também têm três representantes. Essas reflexões todas eu queria que a gente levasse em conta. Quando a gente conseguiu construir a conciliação, atender, acatar as emendas... Aqueles Parlamentares municipalistas queriam no meu substitutivo 50% para Estados e 50% para Municípios. Eu até achava que, com tantos Senadores com que eu falei, o meu texto venceria, mas eu iria levar para uma disputa em que a gente podia vencer e sair derrotado. E aí o que eu fiz? Chamando os Senadores que concordaram com o meu substitutivo, pedindo reflexão para atender a outra parte que não concordava, a gente acatou um destaque importantíssimo e fez 60/40. Atendemos! Pela manhã, num dia, a gente já era criticado por uma entidade ligada aos Governadores e era elogiado pelos Municípios. Quando nós mudamos, nós não fomos elogiados por nenhum Governador e fomos criticados pelos Municípios. Então, é só uma reflexão, porque, a todo tempo, a gente agrada e desagrada, mas o mesmo que aplaudiu quando mudou num telefonema poderia ter feito uma nota para dizer que apoiava a conciliação, que apoiava o texto que conciliou o Brasil, que apoiava a construção do diálogo. Eu só faço isso aqui desde o dia em que eu assumi a Presidência do Senado. Ainda nenhum de V. Exas. viu, em nenhum momento, eu tentar ir para o confronto. Já tive até oportunidades e acho que tinha até direito de ter ido, mas eu resolvi, de novo, dar um passo atrás, porque a minha mãe e a minha avó - e vocês sabem disto - têm um ditado que diz assim - e é bom que o Brasil todo nos assista -: quando um não quer, dois não brigam. Então, eu vou ficar no meu "um não quer" para eu tentar levar, respeitando, ouvindo, ouvindo muito mais do que falando. E, quando preciso falar, a minha palavra é sempre: "Calma! Vamos conciliar. Estamos passando um momento difícil. Eu peço a ponderação". Muitas das vezes, chego a ser até um pouco chato de tanto pedir calma. E acho, às vezes, até que alguns esperam que eu perca a paciência, mas, todo dia de manhã, eu recarrego a minha paciência. Quando ela está terminando, no final do dia, eu olho e digo: "Será que hoje eu vou carregar?". Aí eu decido recarregar.
17:24 R	E assim eu vou levando a minha vida, recarregando a minha paciência, a minha fé e a minha esperança no Brasil, que é aquilo de que a gente precisa para os brasileiros que precisam - e todos os 210 milhões precisam! Os servidores precisam - estão protegidos -; os que estão indo para as filas buscar R$600 - 70 milhões - precisam, assim como aquelas pessoas mais humildes que o Estado não vê, que são invisíveis e que não têm água para higienizar a mão para não se contaminarem! Vamos manter o isolamento social, que é um grande remédio. É! Milhões de pessoas moram numa casa de 4X4 nas regiões pobres do nosso País, do meu Estado. Durante o dia, a mesa está no meio da sala de uma casa de 4x4, com oito ou dez pessoas dentro, e, à noite, a mesa sai, e aquilo ali vira tudo espaço para colchão. Então, eu peço a todo o Brasil que está nos acompanhando... Eu tenho muito respeito por todos que falam e que se manifestam em relação a muitas categorias, a muitos servidores - eu respeito todos eles -, mas o Senado é a Casa da Federação, é a Casa do equilíbrio, é a Casa da conciliação, e eu vou tratar dessa maneira enquanto eu estiver aqui. Eu vou voltar um pouquinho, quando muitos no Senado estavam divididos quando eu assumi esta matéria. Depois, eu pensei comigo: "Eu não precisava assumir esse ônus; eu já estou assumindo tantos ônus para buscar a paz". Eu peço que a gente levante uma bandeira de paz, que é um símbolo numa guerra. Numa guerra, quando um levanta uma bandeira de paz, todos os outros olham e dizem: "Pediu paz. Calma, vamos conversar". Eu peço que a gente possa ser no Senado a Casa da paz. Infelizmente, a votação na Câmara dos Deputados só trouxe mais conflito. Depois da nossa unidade, da nossa convergência, da nossa conciliação de 79 votos a 1 para proteger o Brasil, respeitando as diferentes regiões, a Câmara dos Deputados fez um gesto no sentido contrário. Eu sei que lá são 513. Se é muito difícil aqui com 81, imaginem lá o Presidente Rodrigo liderar 513! Então, cada cabeça, uma sentença. Precisamos saber como nós vamos ficar com o nosso coração e com a nossa consciência, porque ficar com o nosso coração e com a nossa consciência é equilibrar o que nós estamos vivendo no Brasil. Como é que nós vamos, depois da pandemia, enfrentar os desafios, porque nós deixamos de lado o equilíbrio fiscal, o ajuste das contas públicas, a consolidação do fortalecimento de um país? Quanto tempo vai durar esta crise? Eu queria que ela terminasse amanhã, mas um cientista diz que ela pode terminar na semana que vem, outro cientista diz que ela pode terminar no mês que vem, outro cientista diz que ela pode terminar daqui a três meses. Nós já investimos quase R$1 trilhão de socorro em todas as áreas em 35 dias, 40 dias de pandemia e vamos continuar votando leis, pedindo para o Governo que ele possa continuar ajudando todos os segmentos.
17:28 R	Está faltando o auxílio ao segmento de aviação, que vai quebrar. Tínhamos 15 mil voos no Brasil e hoje temos mil. Qual é o auxílio que o Estado e nós vamos dar ao setor de saúde privada? Sabem o que acontece? As pessoas não estão pagando mais planos de saúde, os planos de saúde não vão mais ter como colocar na rede privada, as pessoas não vão ter mais plano e vão procurar os hospitais públicos. E nós já vimos que eles não têm mais condições, porque o nosso sistema de saúde pública está, como diz o Ministro Henrique Mandetta, colapsado há 20 anos. E a gente pede para não colapsar: "Façam o isolamento social, para diminuir a curva!". E ele já está colapsado! Então, a gente está ajudando a manter as pessoas vivas com essa manifestação, que eu concordo, que é da OMS e dos cientistas na área da saúde. Como é que nós vamos fazer com o setor de transporte público, uma vez que 70% dos brasileiros andam de ônibus? Como é que a gente vai fazer com o setor de transporte interestadual, que não está podendo circular? Trabalhadores também poderão ser demitidos ali. A gente tem que ver o todo. E o todo não é um índice, não é um artigo, não é um parágrafo, não é um inciso, porque, no meu relatório, se eu pudesse botar uma conta para o Governo pagar de R$500 bilhões, a gente ia para um déficit de R$1,5 trilhão. E sabe o que ia acontecer com o Brasil? Ia quebrar, igual à Grécia. Então, eu peço a reflexão. Eu peço por tudo o que foi construído... O meu parecer já está entregue a V. Exas... E eu quero que a gente saia muito maior do que a gente entrou neste processo. E não é pelo Davi, não; é pelo Brasil, pelos brasileiros e pelo Congresso brasileiro, que eu defendo com muito orgulho, como um chefe de poder, como Presidente do Senado. Com muita honra, eu exercerei o meu papel enquanto estiver nesta liderança. Eu sei o que eu estou fazendo aqui em Brasília nestes dias de distanciamento social. Eu estou trabalhando mais, muito mais do que eu trabalhava quando nós tínhamos as sessões plenárias. As coisas estão muito difíceis aqui. Vocês têm acompanhado, a distância, o enfrentamento a todo momento, a agressão à imprensa, o que é lamentável - é lamentável! A agressão à imprensa também é agressão à liberdade de expressão, e tem a minha solidariedade, o meu apoio e o meu repúdio. Agressão às instituições! Não tolerarei. Sempre me mantive com respeito e peço a V. Exas. todos os dias e peço ao Brasil... Agressão às instituições é agressão à democracia! Devagar com o andor que o santo é de barro. Hoje é pra lá, amanhã é para cá. E depois é pra acolá, e não tem mais volta! Então, é fortalecer as instituições e pedir para que o Governo Federal nos lidere, todos os brasileiros.
17:32 R	O Governo Federal lidera; o Parlamento brasileiro ajuda, propõe, aperfeiçoa, melhora, combate, fala - parlar, falar -, cobra... E eu tenho certeza de que todos estão muito felizes com a sua atuação em todas as áreas. Poderíamos ter feito mais? Poderíamos, mas estamos aqui para tentar fazer o melhor todo dia. Se a gente sair com a disposição de fazer o bem todo dia, a gente está saindo com a disposição do que é certo; mesmo que não tenha conseguido, a gente saiu de casa... A vida da gente é feita de escolhas todo dia, desde a hora em que a gente acorda até a hora em que a gente dorme. A gente faz escolha toda hora. Toda hora, a gente é levado a fazer uma escolha, e, quando a gente faz a escolha pensando no bem, quem planta o bem colhe o bem, quem planta vento colhe tempestade. E aqui a gente tem homens e mulheres com espírito público que estão todos os dias tentando fazer o bem com legitimidade e com a força do voto popular. E é na força desse voto popular que a Casa do Povo, o Congresso brasileiro, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, vai andar de mãos dadas. Podemos até divergir em alguns momentos, mas o que o Senado está fazendo hoje é uma resposta para tudo isso. Eu não quero me alongar mais, porque já falei muito. Meu parecer está entregue. Tenho buscado - e quero pedir mais uma vez - a conciliação, o entendimento, para a gente sair com uma votação histórica de novo daqui. Eu tenho seis destaques aqui, todos eles tratando do mesmo dispositivo. Eu quero propor, novamente, que a gente possa, concretamente, fazer um acordo e fazer o que é possível com o apoio dos Parlamentares. Eu conversei com muita gente, conversei com muitos Senadores e quero iniciar esta sessão para que a gente possa votar. Eu faço um apelo, porque, diante do que vou propor agora, tenho certeza absoluta de que vou atender todas as necessidades desta Casa. Eu conversei com muitos Senadores, com muitos Líderes, com muitos Parlamentares e fiz uma reavaliação da minha posição em relação aos trabalhadores da educação pública. Nós havíamos, de fato... E eu apresentei meu relatório excepcionando essas carreiras, e colocamos na excepcionalidade as carreiras mais relacionadas com a atenção às vítimas diretas da pandemia. Assim, num diálogo, nós acatamos a segurança pública, nós acatamos a saúde, como também a assistência e a limpeza urbana. No entanto, nós percebemos ser essencial, dada a importância que o Senado Federal teve neste processo e dada também a importância devota aos professores e à educação pública brasileira, que esteja refletido também no programa federativo de enfrentamento ao coronavírus...
17:36 R	Assim, pedindo o apoio de V. Exas. para que a gente possa sair unificado desta Casa, eu quero incluir os trabalhadores da educação entre as exceções previstas no §6º do art. 8º. Será por meio da educação e com o trabalho de nossos professores que nós conseguiremos sair desta pandemia, superar essa crise e sair com o País mais fortalecido, sobrevivendo desta crise econômica brutal que essa crise gerou a todos nós. Portanto, eu acolho as manifestações dos Senadores e incluo no meu parecer como excepcionalidade a educação pública e os professores do nosso País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O parecer é favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, com o acolhimento da Emenda nº 3, a rejeição da Emenda nº 2 e o acolhimento parcial da Emenda nº 1, ressalvadas a inclusão da expressão “policiais legislativos” e a supressão da expressão “desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19”, bem como pelos ajustes de redação do caput do art. 2º, substituindo o termo “2021” por “2020” e do §6º do art. 8º, substituindo “técnicos e peritos criminais” por “servidores das carreiras periciais”. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Preliminarmente, foram apresentados os Requerimentos nºs: - 341 e 344, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, e da Senadora Rose de Freitas, de destaque da Emenda nº 2; - 345, da Senadora Kátia Abreu, de destaque de dispositivo da Emenda nº 2 - Senadora Kátia Abreu, que hoje está com a máscara da Nossa Senhora Aparecida, Presidente; - 347, da Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, de destaque da expressão “aos trabalhadores da educação pública”, constante do § 6º do art. 8º da Emenda nº 1; - 351, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de destaque do §6º, art. 8º da Emenda nº 1; - 352, do Senador Roberto Rocha, Líder do PSDB, também de destaque da expressão "aos trabalhadores da educação", constante no §6º do art. 8º da Emenda nº 1; - 353, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Rede, também de destaque da expressão "aos trabalhadores da educação", constante no §6º do art. 8º da Emenda - referente à Emenda nº 1; - 354, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Rede, de destaque da Emenda nº 1. Os Requerimentos nºs 341, 344, 345, de destaque da Emenda nº 2, para sua rejeição, estão atendidos pelo parecer do Relator, e, portanto, não serão objeto de deliberação. A Rede tem direito a apenas um destaque de Liderança. Solicito ao Senador Randolfe Rodrigues que escolha o requerimento de destaque. (Pausa.)
17:40 R	Senador Randolfe, nós vamos deferir apenas o último, não é? O primeiro, o 353, e que é atendido no relatório do Presidente, que ele fez a... Senador Randolfe, ele perdeu o objeto porque o Presidente Davi atendeu no seu relatório agora no final, não é isso? Ele está pedindo a palavra. Eu vou passar a palavra ao Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Parcialmente atendido, Presidente, parcialmente atendido. Não está atendido o termo "diretamente envolvidos", do texto da Câmara. Na redação dos trabalhadores da educação, cumprimento o Relator, Senador Davi, porque ressalva o direito dos trabalhadores da educação. E é um agradecimento que todos os trabalhadores da educação fazem porque seria absurdo por completo, inclusive isso motivou meu voto contrário no sábado, alguém que será tão importante, um segmento que tem sido tão discriminado pelo atual Governo e tão importante para a reconstrução do Brasil pós-pandemia, ter os seus salários congelados até 31 de dezembro de 2021. O texto era isso, não era somente o período da calamidade pública, que vai até 31 de dezembro deste ano. Mas, enfim, está parcialmente atendido no que se refere aos trabalhadores da educação. É a segunda parte do nosso destaque, que fala: "aqueles setores diretamente envolvidos no combate"... Só deixe-me recuperar aqui: "desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia do Covid", por enquanto, não está contemplado. É um apelo que faço ao nobre Relator. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Randolfe, eu compreendi V. Exa., deixe-me ler novamente. Quando eu li 353, do Senador Randolfe, Líder da Rede, também destaque. Vamos lá. Expressão: "aos trabalhadores da educação pública", constante no §6º do art. 8º da emenda. O restante que foi apresentado por V. Exa., que tem assim a expressão: "desde que diretamente envolvido", é um outro artigo dentro desse destaque. Ou seja, são dois artigos dentro de um só, e a Mesa compreendeu que não pode, é apenas um. Então, ele não foi nem deferido esse segundo. Portanto, o primeiro, que é o que está deferido, já está contemplado no texto. Os demais requerimentos, os que serão deferidos, são os das Lideranças de bancada. As matérias destacadas vão ser votadas oportunamente. A discussão e a votação das emendas da Câmara, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques. A Presidência esclarece ao Plenário que a votação das emendas da Câmara será em globo, nos termos do parecer do Relator. Ou seja, quem votar "sim" apoia o Relator e seu parecer, que precisa no mínimo de 41 votos favoráveis para a sua aprovação. Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. Nós vamos abrir, a votação já está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu vou pegar a orientação dos Líderes e pedir que se retirem os destaques que já estão contemplados no texto do nosso Relator. Então, eu vou abrir para orientação dos Líderes e, logo em seguida, eu vou pedir para que coloquemos aqui a lista de inscrição dos dez próximos inscritos. Como orienta o Líder do MDB, Senador Eduardo Braga?
17:44 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sr. Relator, nosso amigo Davi Alcolumbre, mais uma vez você, Davi, dá uma demonstração de grandeza e de compreensão da importância deste momento. Ao acatar a categoria da educação - onde há vários professores em laboratórios, buscando, neste momento, soluções da ciência, da tecnologia, em vacinas, em remédios, em testes, dentro de hospitais universitários, professores treinando profissionais para poderem ir ao enfrentamento -, demonstra-se o equilíbrio do texto que estamos construindo sob a coordenação de V. Exa. Portanto, o MDB encaminha o voto "sim", em apoio ao texto de V. Exa., que resguarda, obviamente, os servidores que estão diretamente no enfrentamento da pandemia. E, ao mesmo tempo, estabelece um socorro a Estados e Municípios com equilíbrio, num momento em que nós precisamos atender para salvar vidas. Os brasileiros precisam de apoio, seja nos Municípios, seja nos Estados, onde estão a média e a alta complexidades, para poder salvar vidas. Creio que o esforço que V. Exa. fez agora, com mais um acréscimo no seu relatório, desta feita trazendo os profissionais da educação, atende toda a demanda dos Líderes, dos Senadores, das Senadores, atende à Nação brasileira. E, é óbvio, todo esse nosso esforço é para o enfrentamento dessa pandemia do Covid-19. Portanto, o encaminhamento do MDB é acompanhando o relatório do Senador Davi Alcolumbre e votando "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Como orienta o Líder do PSD, Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente Senador Weverton, quero começar destacando que hoje o Presidente Davi complementou a palavra que nós estávamos esperando quando se coloca contra a posição equivocada do Presidente da República frente à imprensa, no momento em que ele, de uma forma incorreta, toma a iniciativa de mandar calar a imprensa, o que, num regime democrático e de liberdade, não é possível aceitar. Parabéns, Presidente Davi Alcolumbre! V. Exa., hoje, deu a voz do Senado Federal nesse tema. Quero também parabenizá-lo pelo relatório, pela inclusão dos professores que estão treinando mão de obra para este momento, no Brasil, em que falta mão de obra especializada nas UTIs, nas enfermarias. Também daqueles que são da Biomedicina, dos que estão nos laboratórios, dos técnicos que estão trabalhado diretamente. Enfim, de todos os professores que estão envolvidos no combate à pandemia do coronavírus. E também acolhe outras emendas que foram aprovadas na Câmara dos Deputados. Essa sintonia que V. Exa. está tendo com o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Rodrigo Maia, é superimportante para o Brasil no momento que ele atravessa e em que há uma insegurança muito grande por parte do Poder Executivo, um Poder Executivo confuso, que não está levando, como deveria levar, a sério a crise que nós estamos atravessando.
17:48 R	Portanto, o PSD encaminha o voto ''sim'' nas alterações, que foram próprias e corretas, que V. Exa. acolheu naquilo que foi observado na Câmara dos Deputados. E pede aos nossos Senadores do PSD o voto ''sim'', de forma que nós possamos aprovar esse relatório de V. Exa., parabenizando-o pela sua capacidade de negociação e de articulação para chegar a apresentar essa matéria. Que ela possa depois ser sancionada para que Estados e Municípios possam sair da crise que estão enfrentando neste momento. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Otto Alencar. Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu gostaria de fazer um registro: o Poder Legislativo, por ser o mais frágil dos três Poderes, é sempre achincalhado, em algumas oportunidades com razão e, em outras, de forma injusta. Por isso, neste momento eu creio ser correto destacar a importância do Poder Legislativo no enfrentamento das duas crises, a crise da saúde e a crise da economia. Fica o registro: o Legislativo está cumprindo o seu papel. De outro lado, quero destacar o sacrifício dos servidores públicos, quase sempre também criticados de um modo geral. Já foram sacrificados na reforma da previdência e, novamente, os servidores públicos oferecem a sua contribuição notável neste momento de grandes dificuldades que o País vive. É preciso fazer esse registro. Destacamos o agradecimento ao Relator, Davi Alcolumbre, pelo acatamento de várias sugestões, inclusive em relação a algumas categorias que foram incluídas, como a da educação, como a Polícia Federal, como a Polícia Rodoviária Federal, as guardas municipais e outras categorias que acabaram sendo incluídas. O voto do Podemos é ''sim'', em que pese o fato, obviamente, da insatisfação de um e de outro. É impossível... Em um país de dimensões continentais como o nosso, com diferenças regionais incríveis, nesta partilha de recursos, acaba sendo muito difícil a convergência, e é o que está ocorrendo neste momento. O nosso voto é ''sim'', Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Alvaro Dias. Eu pergunto ao Senador Líder Roberto Rocha como vota o PSDB. (Pausa.) Senador Izalci, pelo PSDB, como vota a sua bancada? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar mais uma vez o Relator, nosso Presidente Davi Alcolumbre, pela sua sensibilidade em acatar os nossos destaques com relação à questão da educação. Eu acredito que nesta pandemia grande parte da população vai entender que a solução passa pela educação, pela ciência e pela tecnologia. Então, é uma sinalização para os nossos educadores, e muitos deles estão hoje trabalhando incessantemente para buscar uma solução por meio de suas pesquisas. Então, eu realmente não poderia deixar de parabenizar o Relator por essa sensibilidade, eu acho que é uma sinalização perfeita. Eu tenho certeza de que os nossos profissionais de educação vão sofrer muito agora no retorno às aulas - que eu espero não seja exatamente agora, mas quando começar o processo de retomada das nossas aulas... Não é fácil cuidar das nossas crianças, acho que as famílias estão percebendo o quanto é importante o nosso profissional da educação. Tenho certeza de que após essa pandemia todos nós vamos reconhecer mais o papel da educação no Brasil. Tenho certeza de que, após essa pandemia, todos nós vamos reconhecer mais o papel da educação no Brasil.
17:52 R	E também, Presidente, não poderia deixar de parabenizá-lo por ter acatado o pessoal da limpeza pública. Eu trabalhei na limpeza pública do DF, e muitas vezes as pessoas não valorizam esses garis que estão aí diariamente colocando a sua vida em risco, como os profissionais da saúde e da segurança, em defesa da nossa. Então o PSDB encaminha "sim", com louvor. E tenho certeza de que essa sensibilidade de V. Exa. vai ser percebida por demais autoridades, pelo Poder Executivo, para poder valorizar um pouco mais a nossa ciência, a nossa educação e a tecnologia. O mundo mudou e não vai voltar a ser como era antes. A tecnologia já se antecipou pelo menos dez anos. Então parabéns a V. Exa. O PSDB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Izalci. Como vota a Bancada do DEM, Líder Rodrigo Pacheco? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Presidente Weverton, o Democratas encaminha o voto "sim" ao parecer do nosso correligionário, o Presidente Davi Alcolumbre. Faço aqui o registro de que, já no sábado, nós elogiávamos o trabalho realizado, de consenso, pelo Presidente Davi em torno dessa matéria. E realmente foi algo notável, memorável, um projeto muito importante para os Estados e para os Municípios. Mas identificávamos, e eu logo pontuei ao Presidente Davi, na manhã de domingo, um equívoco que havíamos cometido em relação à exclusão da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal do rol dos órgãos de segurança pública, uma distorção agora corrigida, e indo além, incluindo também outras categorias, especialmente da educação. Obviamente o Presidente Davi Alcolumbre o faz com a ciência de que isso é possível, de que é algo não só justo, mas realmente possível da parte do Governo Federal. E a missão maior agora desse grande conciliador que é o Presidente Davi Alcolumbre, Relator dessa matéria, é fazer com que esse projeto seja sancionado pelo Presidente da República. Uma vez aprovado, e ainda há destaques a serem votados, uma vez aprovado esse texto, que se leve realmente essa mensagem de otimismo por parte do Senado e também da Câmara dos Deputados, que cumpriu o seu papel e contribuiu para esse projeto. É muito importante que ele seja sancionado para bem dos brasileiros. Essa ajuda é fundamental para Estados e Municípios, ressalvada essa questão de contrapartida do congelamento de muitas categorias que estão no front no combate à pandemia. Então, com louvor, o Democratas encaminha o voto "sim", parabenizando o Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu agradeço, Senador, nosso Líder do DEM, Rodrigo Pacheco. Saio de Minas Gerais e vou agora lá para a Paraíba, com a Senadora Daniella Ribeiro, do Progressistas. Como vota a sua bancada, Senadora? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Boa noite já, Presidente em exercício Weverton, e Presidente Davi, Relator dessa importante matéria para todo o País. Cumprimentando os meus colegas Senadores e Senadoras, eu queria primeiro, antes de dar a orientação, falar três pontos muito rápidos.
17:56 R	Primeiro, eu queria parabenizar o Presidente Davi pelo discurso que foi feito antes da leitura da inclusão das categorias a partir de agora, pela postura que o Presidente sempre, mesmo com o seu jeito, como eu gosto de dizer, tranquilo de ser, amigável, mas, na hora em que precisar haver a defesa pelo Parlamento, a defesa pela democracia, entre outros momentos, você é duro e você é firme. Isso é importante para todos nós porque, afinal de contas, para os brasileiros que estão nos assistindo neste momento, o Parlamento tem feito um papel muito importante, não só agora como no ano passado, quando fizemos a reforma da previdência e trabalhamos bastante. Neste ano, com a pandemia, com algo que nenhum de nós vivenciamos antes, é um desafio, porque, quando você entra no desconhecido, é o maior desafio, e V. Exa., Presidente, está se saindo muito bem no desafio do desconhecido. Eu queria, neste instante, além de parabenizá-lo pelo discurso inicial que V. Exa. fez, pela postura como Presidente da Casa e pela relatoria que acolhe neste instante algumas emendas da Câmara dos Deputados, também parabenizar a Câmara, os nossos colegas Deputados Federais que ali também trabalharam, o Presidente Rodrigo Maia e o Congresso Nacional como um todo. E aí, Sr. Presidente, eu entro para a parte dos professores. Eu sou professora, sou educadora, ensinei em escola pública e tive a oportunidade de conhecer muito de perto a realidade do ensino no País na rede pública e sei o quanto é uma missão e um amor ao que se faz, porque as condições são mínimas. É muito difícil educar - vamos dizer assim - neste País, onde não se compreende que a educação é uma prioridade. Mas aqui no Congresso você deu um presente; o Congresso deu um presente e mostrou que a educação é uma prioridade ao colocar os professores, ao inserir os professores nesse nosso pacote. Eu não gosto de dizer pacote de guerra muito, porque ele vem trazendo paz, trazendo um pouco de tranquilidade para Estados e Municípios; aliás, muito mais tranquilidade para Estados e Municípios. Quero falar em nome dos Prefeitos do Estado da Paraíba, que desde ontem nos ligavam perguntando quando isso seria aprovado - eu tenho certeza de que o Senador Veneziano, meu colega, deve ter recebido também várias ligações acerca dessa aprovação, já que Câmara votava ontem -, mas todos felizes com aquilo que foi aprovado por nós. Então, eu queria dar este testemunho também, tanto do Governo do Estado - com relação a este Veneziano pode falar com mais propriedade, mas acredito, não tenho dúvida da satisfação com aquilo que a gente está fazendo - como também dos Prefeitos da nossa Paraíba, que viram uma luz no fim do túnel neste momento tão difícil. Por fim, dia 28 de abril foi o Dia Internacional da Educação, e nós estamos dando hoje esse presente ao incluir os educadores no rol daqueles que não terão os seus salários congelados durante o período em que outras categorias o terão. Então, eu gostaria de parabenizar a todos. O Progressistas encaminha com muito orgulho e com muita alegria neste momento por poder fazer parte - e eu neste momento estar aqui e poder fazer parte - de um momento histórico em que estamos dando esse fôlego para o nosso País. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro.
18:00 R	Eu peço às Sras. e aos Srs. Senadores - nós já estamos com um quórum alto, faltam poucos Senadores para votarem - que se adiantem. Tão logo termine a orientação, se a gente já estiver com todos presentes na sessão remota, se todos já tiverem votado, a gente já vai poder encerrar a votação, porque, mesmo continuando as falas dos inscritos, eu gostaria de lembrá-los de que nós temos ainda o segundo item no dia de hoje. Como vota o PT, Senador Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos. O PT tem total reconhecimento pela forma como o Presidente Davi conduziu e por todo o trabalho que ele fez para construir acordo em torno da matéria, emprestando seu prestígio, a sua função, o seu papel na condição de Presidente, colocando em risco a sua própria liberdade como Presidente da Casa. Nós temos um destaque. A gente vota "sim", mas eu encaminhei para o Presidente uma proposta de redação para a gente tentar encontrar uma saída para retirarmos o destaque e eu queria que ele a apreciasse para ver a possibilidade, no momento que houver a discussão do destaque. Acho que contemplaria, a gente retiraria o nosso destaque e a gente votaria esse texto sem o destaque. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Rogério. Eu vou chamar agora a nossa Líder do Cidadania, a Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, senhores colegas Senadores e Senadoras, inicialmente, Presidente, eu queria fazer aqui um alerta em relação às comunidades indígenas em nosso País. Nós estamos nessa pandemia, e o coronavírus está tirando a vida de milhares de brasileiros e pode dizimar, Presidente, ou fazer desaparecerem culturalmente comunidades indígenas inteiras. A gente pode citar o exemplo de Mato Grosso. A pandemia já chegou ali a 40 aldeias. Nós já temos aí vários índios que, infelizmente, vieram a óbito. Então, o nosso pedido é que o Brasil e o mundo possam ter essa compreensão de preservação dos nossos povos indígenas, e o Governo brasileiro precisa entender que eles têm direitos constitucionais assegurados e precisam ser preservados. Infelizmente, este tema não é levado a sério como deveria ser levado pelo Governo brasileiro. Presidente, nós, claro, fazemos o encaminhamento favorável a este projeto de lei. Queria cumprimentar o Presidente Davi pela sua iniciativa. Lembrar, gente, que, nessa ajuda que está sendo dada a Estados e Municípios, os méritos são do Congresso Nacional. O Presidente da República nunca teve interesse de ajudar os Estados e Municípios brasileiros. Ao contrário, coloca a culpa e a responsabilidade nos Estados, numa total demonstração de falta de interesse de ajudar esses entes do nosso País. Quero destacar o nosso colega Senador Kajuru, que é uma pessoa que tem feito uma defesa incansável pelos professores do nosso Brasil. Foi dele a iniciativa da apresentação do nosso destaque. O Senador Kajuru, como todos sabem, não está muito bem de saúde. Portanto, não poderá fazer esse encaminhamento. Mas eu queria, Presidente, com a permissão de V. Exa., citar aqui uma parte apenas do encaminhamento do querido Kajuru, quando ele diz que os professores são hoje a categoria ligada ao ensino que certamente será uma das mais demandadas no pós-epidemia, para repor conteúdos e reduzir ao máximo os danos causados pelo fato de os estudantes ficarem meses longe das escolas. E todos sabemos que a baixa remuneração é um dos maiores problemas que a área educacional enfrenta no nosso Brasil.
18:04 R	E o nosso destaque, que foi, como eu coloquei, de iniciativa do querido Kajuru, foi contemplado pelo Presidente Davi. Portanto, retiramos o destaque, em função de ter sido contemplado. Foi uma ação do colega Kajuru e também do Senador Alessandro, que teve um papel muito importante para a construção da melhoria deste texto que estamos votando hoje. A nossa bancada faz o encaminhamento favorável, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama. Como vota o PDT, Senador Cid Gomes? (Pausa.) Senador Cid Gomes, peço que libere o áudio. Senador Cid Gomes, como vota o PDT? V. Exa. já pode falar. Senador Cid, libere o áudio do seu computador, por gentileza. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Deu aí? Liberou? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Como vota o PDT, Senador Cid Gomes? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada.) - Eu estava ausente aqui no início da discussão, mas o PDT vota com o projeto, mas deseja manter a prerrogativa que a Câmara deu também aos servidores da educação, para que fiquem excluídos do congelamento salarial até o final de 2021. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. Já foi atendido pelo Relator. O PDT encaminha "sim". Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Rede e nosso Líder da Minoria, como vota sua bancada? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para questão de ordem.) - Presidente, permita-me, inicialmente, algumas considerações iniciais - e serei bem breve em relação a isso. Votei contra o projeto no último sábado por uma circunstância: eu não considero justa a concessão do crédito a Estados e a Municípios... A ajuda financeira a Estados e Municípios é mais do que justa e necessária, mas eu não considero justa sacrificando alguns em benefício de outros. Este Congresso Nacional não votou imposto sobre grandes fortunas; nós não debatemos sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos, por exemplo, e queremos só sacrificar os servidores públicos. É verdade que há alguns grupos que merecem dar uma cota de sacrifício, mas não todos indistintamente. Foi por isso que votei contra no último sábado. E ainda bem que a Câmara fez justiça ao nosso voto e restaurou o direito de vários grupos de servidores: policiais federais, policiais rodoviários federais e trabalhadores da educação. Não se reconstrói um país sem a educação, sem o esforço dos trabalhadores da educação. Nesse sentido, cumprimento a ressalva feita agora pelo Relator, Senador Davi, mas é necessário também fazermos alguns ajustes, Sr. Presidente.
18:08 R	Veja, a bem da verdade, o Brasil não estava decolando. Ora, que País é este que estava decolando que cresceu 1,1%? As reformas fiscais feitas no ano passado, a mando do Governo Bolsonaro, fracassaram, porque não fizeram nossa economia decolar. É bom que fique claro isso! Mais que isso: todos os países do mundo, por conta da pandemia, estão aumentando suas dívidas para reconstruírem a economia depois. O impacto fiscal do nosso endividamento não será de 2 trilhões; o impacto fiscal é de 308 bilhões, o impacto primário é de 285 bilhões - apresentação do próprio Ministro da Economia, para falar a verdade. E vejam: que absurdo é esse de fazer ajuste fiscal quando as pessoas estarão passando fome?! De onde se tirou esse absurdo de aprofundar reformas quando o povo brasileiro vai ter o seu pior momento, com mais de 20 milhões de brasileiros desempregados, com a economia regredindo mais de 10%, com deflação - com deflação! Nós vamos ter deflação, Sr. Presidente. Onde é que na cabeça vai se fazer ajuste fiscal? Só o Governo Federal pode aumentar o perfil da dívida pública. Só o Governo Federal pode tomar medidas de investir na economia, porque não há outra receita na economia. Qualquer Estado nacional, para recuperar suas economias, precisou do aporte de dinheiro do Estado. Vejam na história: New Deal de Roosevelt nos Estados Unidos, o que aconteceu na Europa depois do pós-guerra. Será que vão reinventar a economia agora? Ou seja, neste momento não se pode retirar direitos; neste momento, não se pode sacrificar os trabalhadores. Há pessoas passando fome, e não é por conta disso que nós vamos também condenar outros trabalhadores do serviço público a também passarem fome - convenhamos! Vejam: e o que se queria originalmente no projeto não era um congelamento só de 31 de dezembro de 2020, no período da calamidade pública, era até 31 de dezembro de 2021 - até 31 de dezembro de 2021! Em nome de quê isso? Aí, aqui, esta Casa grande fortuna não debate, contribuição dos bancos não debate; mas servidor público tem que pagar preço - servidor público tem que pagar preço -, servidores dos mais humildes. Então, Sr. Presidente, nós vamos encaminhar o voto. Quero agradecer a tomada de consciência de que os trabalhadores da educação não poderiam ser excluídos, mas me permita, Presidente, complementarmente, eu quero pedir sua atenção complementarmente, para concluir este encaminhamento de votação com uma questão de ordem. O nosso destaque era: "trabalhadores da educação [...]" e aqueles grupos, o texto "desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput, cuja vigência [...]". Como o Relator, o Senador Davi, acatou parte do nosso destaque - e nós não tínhamos essa informação, essa informação foi dada agora, neste momento -, a segunda parte do destaque fica mantida. E vejam: se nós não tivermos o direito de apreciar a segunda parte do destaque, este Senado vai cometer uma grande injustiça, porque vai dividir grupo de trabalhadores. Nós vamos ter um grupo de trabalhadores da saúde que vai ter direito a reajuste salarial e um outro grupo que não vai ter. Nós vamos ter um grupo de trabalhadores da assistência social que vai ter direito a reajuste salarial e outro grupo que não vai ter. Como é que faz isso? Como é que prefeitura faz isso? Como é que governos estaduais fazem isso? Como é que vai ser feita essa distinção? Vamos criar divisões em categorias existentes?
18:12 R	Eu quero apelar a V. Exa., agradecendo o acatamento em relação à educação: a primeira parte do nosso destaque, óbvio, está prejudicada, mas na segunda parte, Presidente, eu quero apresentar aqui questão de ordem, porque não está, permanece. Caso contrário, nós vamos prejudicar, nós vamos criar distinções entre categorias - saúde, assistência social e segurança pública. Vai haver um grupo da segurança pública atendido e outro não. O voto é "sim" ao texto original, mas faço as ressalvas para essa questão de ordem aqui apresentada. E vamos mudar essa lógica. Só o Brasil está nessa lógica de ajuste fiscal depois da pandemia. Nem os Estados Unidos de Trump - nem os Estados Unidos de Trump! - estão nessa lógica. Então, convenhamos: passou, terminou a pandemia, é o Estado que tem que socorrer! Essa lógica não cabe, não tem esse negócio de 2 trilhões de dívida. Aliás, se for por essa lógica, os mais pobres, que foram mencionados pelo Senador Davi, vão pagar mais o pato, vão ser mais sacrificados, vai aumentar a miséria. Neste momento de pandemia tem rico alugando jatinho de UTI - alugando jatinho de UTI! - para vir para outro centro; os mais pobres é que estão sendo sacrificados. E, para atender os mais pobres neste País, nós não podemos fazer ajuste fiscal depois de pandemia, porque isso é crueldade. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para responder questão de ordem.) - Antes de responder à questão de ordem de V. Exa., eu queria pedir permissão dos colegas Senadores e Senadoras, já que me foi dada esta honrosa missão na sessão de sábado e na sessão do dia de hoje, quarta-feira, para presidir a sessão, haja vista que o nosso Presidente é o Relator da matéria, primeiro, para fazer um desagravo. O Senador Davi sabe das posições que eu, como Líder do PDT nesta Casa, tive na reforma da previdência e tenho tido na nossa atuação junto ao Bloco Independente. Somos e sempre seremos defensores não só do funcionalismo público, mas dos trabalhadores do Brasil. E cada um, claro, defende da forma como compreende as suas convicções. Fizemos árduas, duras, críticas árduas ao Governo, mas o Líder do Governo sabe o quanto nós dialogamos, porque assim vão se construindo soluções. O Presidente Davi é testemunha, o Relator do projeto, do quanto nós estivemos, mesmo antes de apresentar emendas, dialogando. A emenda, por exemplo, da assistência social e dos garis, que foi para a Câmara e lá foi aceita, aqui mantida, nós conversamos longamente, foi uma emenda apresentada por nós do PDT. A dos professores eu não apresentei destaque; eu apresentei um dispositivo maior do que qualquer regimento. Eu disse para ele: "Presidente, eu sou filho de professora. O PDT não tem perigo de estar fora dessa luta em defesa da educação". E ele, quando nos adiantou que iria acatar o apoio aos professores e a todos os trabalhadores da educação, nós estivemos juntos. Na sessão passada, nós esperamos, Líder Senador Randolfe... E agora eu vou responder à questão de ordem de V. Exa. Quando se pode se constrói. Semana passada, nós esperamos mais de duas horas, a sessão foi acabar meia-noite, tentando construir um acordo. E parabéns a todos os Líderes que ajudaram a retirar aquele monte de destaques: eram quase vinte, e de bancada ficaram quase dez. E nós conseguimos, num exercício enorme, votar o texto principal sem nenhum destaque, melhorado em muitos pontos na Câmara, aproveitado pelo Relator; em outros, não. E assim nós vamos construindo as relações de força aqui, dentro desta Casa.
18:16 R	Agora, cabe a esta Mesa esclarecer que a Rede tem direito a apenas um destaque. E, em função do tamanho da sua bancada, apresentou dois requerimentos, independentes de destaques, e o segundo foi considerado como uma retificação do primeiro, que destacou dois trechos do parecer. Ocorre que, se essa estratégia fosse admitida, na prática, duplicaria ou triplicaria o número de destaques a que a bancada tem direito. Por isso, a Mesa considerou o primeiro trecho destacado como aquele a que o partido tem direito. Observe que, se quisesse destacar ambas as partes do dispositivo, poderia ter destacado o §6º inteiro do art. 8º, mas não o fez. Após o parecer do Relator, o destaque que foi apresentado estava contemplado e, portanto, perdeu o objeto. Não seria regimental nem razoável alterar esses destaques depois de serem contemplados pelo Relator, sob pena de, na prática, permitir-se fazer um destaque a qualquer hora. Na regulamentação desse sistema remoto - parágrafo único do art. 6º do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020 -, os destaques devem ser apresentados previamente à sessão. Esta Mesa reconhece a liderança de V. Exa. Tanto é assim, como eu já registrei, que abrimos o máximo possível de tempo para que pudéssemos dialogar e construir uma solução consensuada, como assim aconteceu na sessão anterior. No entanto, lamentavelmente, não é possível atendê-lo, em virtude da disposição expressa no art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, bem como no parágrafo único do art. 6º do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que regulamenta o Sistema de Deliberação Remota. Portanto, está indeferida a questão de ordem de V. Exa. Eu pergunto ao Líder do PROS, Senador Telmário Mota, como vota V. Exa. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, um projeto da dimensão desse, da amplitude desse projeto, que nasceu dentro do Legislativo, naturalmente não vai agradar 100% de 86 Senadores, numa Casa que é plural. Mas, hoje, eu estou muito convencido de que escolhemos a pessoa mais certa, o homem certo, na hora certa, para o serviço certo, que foi o Presidente desta Casa. Com absoluta certeza, só o Presidente Davi, neste momento, reunia - e reúne e reuniu - condições de colocar um projeto desse para ser votado com o apoio maciço dos Senadores. Eu quero aqui, por último, dizer ao Presidente Davi que eu não tenho nenhuma dúvida do seu empenho, da sua dedicação, da sua gestão democrática, mas, sobretudo, do político, do homem sensível. Quando V. Exa. abriu e acatou o não congelamento dos professores, dos servidores da limpeza, dos policiais civis, dos policiais de modo geral, mais do que isso, dos servidores da assistência social, foi uma prova real de que V. Exa. tem muita sensibilidade e merece os nossos aplausos.
18:20 R	Portanto, o PROS vota "sim" nesse projeto que é muito importante para socorrer os nossos Estados e Municípios, que, neste momento, já dão sinais de socorro. E eu não tenho dúvida nenhuma de que nós precisamos dar celeridade à votação desse projeto, porque isso precisa chegar à ponta, chegar à mão do cidadão. As prefeituras e os Estados estão clamando por essa mão importante com que o Congresso está contribuindo ao gerar um projeto que vai ajudar, de fato, o nosso povo e a nossa gente. O PROS vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Telmário. Eu peço aos Senadores que ainda não votaram, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Cid Gomes, Senadora Leila e Senador Irajá, que V. Exas., por gentileza... Só faltam... Na hora em que terminarmos a orientação do voto, nós vamos encerrar a votação. Como vota o Líder do PL, Senador Jorginho Mello? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Muito bem, Presidente. Primeiro, quero cumprimentá-lo. O senhor está melhor que a encomenda na Presidência: firme, assertivo, respeitoso e mostrando que tem desenvoltura. Cumprimento também o Davi. Mais uma vez, com a sua maneira simples, com o seu jeito de agregar, ele conseguiu montar um relatório que vai ao encontro de tudo aquilo que nós estamos querendo nesta pandemia: um pouquinho de solidariedade e sacrifício de todos. Quero cumprimentá-lo por ter colocado os professores - já estava a segurança, a saúde, a assistência social, os garis. Cumprimento-o de forma muito grandiosa, Senador Davi. V. Exa. está dando uma demonstração de grandeza. Um homem que sabe liderar e sabe conduzir. Então, quero cumprimentá-lo. O senhor sabe da admiração que tenho, mas a cada dia V. Exa. tem se destacado mais no sentido de ser um conciliador, de ser um homem preocupado com todos os rumos do Brasil. Quero aproveitar também, Presidente, para pedir - aproveitando que todos os Senadores estão ouvindo agora - que o senhor me ajude e ajude o Senado Federal junto ao Paulo Guedes. Eles estão fazendo confusão ainda com o projeto que o Senado aprovou de autoria da frente parlamentar, de relatoria da Senadora Kátia Abreu, e nós o aprovamos por unanimidade. O Presidente ainda não o sancionou porque o Ministério da Economia está achando encrenca. Eles participaram, eles ajudaram a construir, agora eles estão inventando alguma coisa lá para sugerir veto. Então, eu quero pedir essa sua força política que nos representa para falar com Paulo Guedes que eles parem de atender bancos.
18:24 R	O Senador Randolfe conta comigo para criar um imposto sobre lucro de bancos. Não existe tamanho de jornal que dê para colocar o lucro dos bancos, não tem lugar para colocar zeros! Agora, aqui, nós estamos tentando permitir que o gari não seja afetado. Presidente Davi, pelo amor de Deus, banco não quer fazer sacrifício nenhum! Não fez, o dinheiro está empoçado, a caixa d'água está cheia, mas, na torneirinha do microempresário, não pingou e não vai pingar nada. Então, por favor, eu quero aproveitar esta oportunidade para pedir, Senador Davi; o senhor, que nos representa, cobre do Paulo Guedes. Eles ajudaram a construir; eles que não inventem moda, que deixem o Presidente sancionar para atender, porque não chegou nada, é só conversa. Os bancos nunca ajudaram e não vão ajudar os microempresários. Esse é o desabafo que quero fazer. E o PL vota "sim" no seu parecer, com muita honra. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Jorginho Mello. Convido para utilizar a palavra o Líder Veneziano Vital do Rêgo, do PSB. (Pausa.) Peço ao Senador Veneziano que libere o seu áudio por gentileza. (Pausa.) Ative-o. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Peço desculpas, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O passarinho está trancado também, Senador? (Risos.) V. Exa. está com a palavra. (Pausa.) O áudio, Senador Veneziano, tem que ser ativado, por gentileza. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Ativou? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Ativou. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Só para dizer que os nossos passarinhos estão recolhidos, já em descanso. Presidente, meus cumprimentos. Quero renovar aquilo que eu reiteradamente digo, da estima, do reconhecimento a sua condução. Eu fiquei muito lisonjeado, até porque V. Exa... Deus sabe que eu já tive oportunidade na minha militância político-partidária de ser filiado ao PDT. Quando V. Exa. bem diz que não poderia abrir mão, e jamais abriria mão, sob quaisquer circunstâncias, de defender as causas da educação, a gente sempre lembra de figuras exponenciais, figuras que estarão nas nossas memórias como referências maiores: o Governador Leonel de Moura Brizola e o nosso querido Prof. Darcy Ribeiro. Então, parabéns por esses registros necessários. Quero pedir ao Presidente Davi que ele sempre esteja a recarregar as baterias. Cumprimento-o pela sensibilidade de acolher as inclusões que foram propostas na tentativa do aperfeiçoamento que fora feito ontem pela Câmara dos Deputados, ou seja, inserir categorias que nós não tínhamos posto - não porque não quiséssemos, é bom que nós também aqui façamos... Quando se inclui, quando se insere a categoria da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, dos agentes de limpeza pública e da área de educação... Eu apenas não posso deixar passar, Sr. Presidente, em meu nome, em particular, e em nome da nossa querida Senadora Leila Barros, que muito melhor do que eu exporia na condição de Líder... Nós nos falávamos há poucos instantes ao telefone, e ela dizia: "Veneziano, por favor, ratifique". E eu a tranquilizei. Estou aqui a ratificar o nosso posicionamento do PSB em defesa dessas inclusões, mas não quero perder de vista aqui, por uma questão de justiça, as preocupações apresentadas pelo Senador Randolfe, que têm um quê, ou muito, de reconhecimento nosso - vai ficar muito aberto. Não há dúvida de que o projeto é essencial e indispensável a todos os nossos Estados, a todos os nossos Municípios.
18:28 R	Não diferentemente aqui, nós, com os companheiros Prefeitos, com o Governador... Mas há uma subjetividade no instante em que você faz a excepcionalização dessas categorias, contanto que elas estejam diretamente vinculadas ao combate à Covid. Não há como negar e não há como desconhecermos que nós vamos criar um campo de subjetivismo. Mas, enfim, na primeira oportunidade, no sábado, nós havíamos apresentado duas emendas. Elas não foram acolhidas, e compreendi. A primeira delas era porque nós não nos sentíamos convencidos da imposição para que gestores, até 2021, não pudessem fazer - se pudessem, se tivessem condições orçamentárias e financeiras - qualquer tipo de reposição. Eu apresentei essa proposta; ela não foi acolhida. A segunda era aquela que dizia em relação aos prazos contabilizados para os anuênios, triênios, enfim, quinquênios e licenças-prêmio. Mas agora a gente vai nesse processo de minimizar as perdas, e é por essa razão, sem desconhecer as motivações que levaram o Senador Randolfe Rodrigues a fazer as suas explanações, que o PSB vota "sim", porque entende o esforço que foi feito, com uma capacidade articuladora impressionante do Senador Davi Alcolumbre, juntamente com o Governo Federal, e reconhecendo, em especial, momentos pelos quais passamos nós sob a artilharia de quem não respeita a democracia e não respeita os seus pilares, as suas pilastras - como uma dessas, o Congresso Nacional. Foi o Congresso, de forma vanguardista e vanguardeira, que apresentou essa sugestão, que é o programa federativo de apoiamento aos Estados e Municípios. Por isso, Sr. Presidente, os meus cumprimentos a todos os que participaram dessa elaboração. O PSB, eu e a minha querida e distinta Senadora Leila Barros, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Como vota o Líder do Republicanos, Senador Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Meu caro amigo, Presidente Senador Weverton, quero cumprimentar V. Exa. mais uma vez. Quero cumprimentar o Presidente Davi e, mais uma vez, abraçá-lo. Neste momento de dificuldade, o Davi ressurge sempre como um gigante, um articulador, um conciliador e, acima de tudo, com um preparo exclusivo, especial para essas horas de crise deste País. O Presidente Davi merece todo o nosso respeito, o respeito dos republicanos - tanto dos republicanos da Câmara dos Deputados, como dos republicanos do Senado Federal e dos republicanos brasileiros. Portanto, Presidente, quero encaminhar o voto "sim", mas quero, antes de encerrar a minha participação, agradecer mais uma vez a V. Exa., ao Davi, a todos os Líderes e aos Senadores e Senadoras do Brasil, que nos ajudaram ontem, numa votação histórica, transferindo, de uma vez por todas - e acabando com uma novela de 30 anos -, as terras da União para o Estado de Roraima. Mais uma vez, obrigado a V. Exa., ao Presidente Davi, a todos os Senadores e Senadoras do Brasil. Nós, do Republicanos, abraçamos mais uma vez o Presidente Davi e recomendamos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Mecias. Está muito feliz: agora já é proprietário das suas terras, merecidamente. Vou agora colher a orientação do Líder do PSL, Senador Major Olimpio - selva!
18:32 R	O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Selva, Sr. Presidente! Eu gostaria de agradecer ao Relator e Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu peço ao Senador Major Olimpio que libere... Senador Major Olimpio! O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - ... pelo acolhimento das nossas pretensões na inclusão dos nossos irmãos socioeducativos. Seria uma injustiça estar a Polícia Penal e aqueles que ficam em situações análogas ou até mais perigosas... Está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estamos ouvindo V. Exa., Senador Major Olimpio. O seu vídeo é que não está liberado, mas o áudio está saindo. A sua conexão está baixa. Sugiro a V. Exa. aumentar aí a assinatura da banda larga! O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Posso prosseguir, então, Sr. Presidente? Parece que melhorou agora. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Pode. Pode falar, Senador Major Olimpio. Estamos ouvindo V. Exa. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Quero dizer a V. Exa. que quero agradecer a inclusão dos meus irmãos socioeducativos, o acolhimento da educação. Logicamente a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal... Não está inclusa a Receita Federal: analistas e auditores nas fronteiras, nos aeroportos, desembaraçando cargas, sob o risco de contágio e esquecidos neste momento! É vergonhoso isso acontecer! Quero dizer, Sr. Presidente, que, com muita satisfação, defendemos a inclusão da educação. Eu iria votar contra esse relatório, mas estou na expectativa ainda para defender o destaque do PT, porque uma grande injustiça está sendo cometida, que é justamente quando se diz "diretamente no combate à pandemia" para os profissionais da segurança pública. Ora, Sr. Presidente, para que possam entender: no Rio de Janeiro existem 2,1 mil policiais contaminados já. Esses são retirados do serviço para tratamento. Vão perder todos os seus direitos nesse período. Pelo amor de Deus, Srs. Deputados! Só no Hospital da Polícia Militar em São Paulo há 19 policiais com Covid-19. Esses policiais que lá trabalham não serão considerados por não estarem na atividade operacional, porque é uma atividade meio. Então, todos aqueles que estão nos órgãos de segurança, seja nos Municípios... Um guarda municipal trabalhando dentro da sua prefeitura hoje não está diretamente no enfrentamento? E um delegado de polícia lavrando um flagrante dentro de uma organização interna da Polícia Federal ou da Polícia Civil? Pelo amor de Deus, que o PT mantenha o destaque - nós vamos lutar no destaque! - ou se faça um acordo! Eu apelo, Sr. Relator e Sr. Presidente, está sendo feita a maior injustiça do mundo ao se tentar dividir as instituições policiais, porque fica praticamente impossível... Cada guarda municipal vai adotar um critério; cada Governador, outro critério. E quem será prejudicado? Um policial que for baleado em serviço ficar seis meses para tratamento... Por ter sido baleado, ele vai ser penalizado e vai perder os seus direitos a anuênio, quinquênio e promoção nesse período! Pelo amor de Deus! Eu estou tentando dizer isso como alguém que vive o serviço policial. Não façamos isso! O Senado é a Casa de representação... É uma economia porca, é uma economia burra que se vai fazer! Pelo amor de Deus! Eu encareço, por todos os milhares de policiais e bombeiros, policiais da União, policiais estaduais, guardas municipais, policiais penais, agora socioeducativos: os que forem contagiados vão ser penalizados duas vezes, vão ser afastados do trabalho e vão perder os seus direitos.
18:36 R	Então, eu encareço que seja possível ainda que se acolha, Sr. Relator, o conteúdo do destaque do PT no que se refere a essa questão dos profissionais da segurança diretamente envolvidos: todos que estão no serviço de segurança pública estão diretamente envolvidos; de uma forma ou de outra, estão envolvidos. Não façam isso! Isso não é economia, isso é injustiça! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Líder Major Olimpio. Eu consulto o PSC, Líder Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC vota com o Relator, vota "sim", considerando que, na sua sensibilidade e compreensão, corrige algumas grandes injustiças que tínhamos cometido na sessão passada, por limitar a apenas dois segmentos essa exceptuação. Quero cumprimentar o Davi, nosso Presidente, pela compreensão, pela sensibilidade e pela grandeza de homem público que é considerando essa nova situação. O PSC vai junto, o PSC vota "sim", e tenho certeza de que atende muita gente que estava muito entristecida por ter ficado de fora. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Como vota o Líder da Minoria, Senador Randolfe Rodrigues? (Pausa.) Senador Acir Gurgacz, V. Exa. pode encaminhar pela Minoria. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Muito bem, Sr. Presidente, Senador Weverton, que muito bem conduz esta sessão. Quero fazer uma saudação ao nosso Presidente Davi, que fez um relatório muito importante e fez uma comunicação importantíssima na abertura dos trabalhos, em que, em vez de ler o seu relatório, fez uma síntese das crises que nós estamos enfrentando no Brasil, a crise da saúde, a crise econômica e, como se não bastasse isso, a crise política também. Então, meus cumprimentos ao nobre Senador Relator, o Presidente Davi Alcolumbre, pela sua construção neste momento de tantas crises. Ele tem ajudado muito o nosso País. Dessa forma, a Minoria encaminha o voto "sim", principalmente agora, porque nossos servidores da educação estão incluídos também com um benefício para que eles possam continuar fazendo o seu trabalho tão importante para o nosso País. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Acir Gurgacz. A Minoria encaminha "sim". Como vota o Governo, Senador Fernando Bezerra? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar quero cumprimentar mais uma vez o Presidente do Senado Federal, Relator desta importante matéria, Senador Davi Alcolumbre, pela sua capacidade de diálogo, de articulação. Sou testemunha do trabalho que ele realizou desde ontem à noite, quando encerrou a votação na Câmara, até agora, às 16h, em contato permanente com os Senadores, com os Líderes e também com a equipe econômica do Governo, para produzir esse texto revisado, que vai - eu não tenho dúvida nenhuma - merecer o apoio unânime do Senado Federal.
18:40 R	Gostaria de destacar que essa é uma construção que conta, sim, com o apoio solidário do Governo do Presidente Jair Bolsonaro. É importante informar que as ajudas oferecidas aos trabalhadores informais, que vão alcançar R$100 bilhões... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Fernando Bezerra... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Essas ajudas já contemplaram mais de 50 milhões de brasileiros. Destaco também o apoio que chega aos trabalhadores com carteira assinada, que vai alcançar mais de R$50 bilhões; os apoios através de instrumentos de crédito para a pequena, média e grande empresa brasileira; o apoio que nós estamos oferecendo com esse projeto de lei aos Estados e Municípios brasileiros, que, entre dinheiro vivo e apoio através de renegociação de dívidas, vai alcançar quase R$130 bilhões. Além disso, Sr. Presidente, se computarmos aí os recursos de FGTS, de PIS/Pasep, de repactuação de dívidas das empresas, de antecipação de décimo terceiro, do INSS dos pensionistas, dos aposentados, o apoio às santas-casas, o apoio do Governo já ultrapassa R$700 bilhões. Portanto, eu quero aqui destacar esse trabalho, que tem, sim, um protagonismo importante do Congresso Nacional, mas que conta com a colaboração decisiva do Poder Executivo. Quero aqui também destacar que é incontornável a constatação de que o primeiro ano do Presidente Jair Bolsonaro significou, sim, a tomada de recuperação econômica do País. Basta citarmos a criação de mais de 600 mil novos postos de trabalho, a menor taxa de inflação, a menor taxa Selic da história da República brasileira, o aumento da confiança, quando nós fomos, portanto, tragados por essa pandemia, que está dificultando as atividades produtivas não só aqui no Brasil, mas em todo o mundo. Mas eu tenho muita confiança de que nós, através da união, através da colaboração, haveremos de superar o desafio da crise sanitária, o desafio da crise na saúde pública, para também estabelecer os instrumentos necessários para que a economia brasileira possa voltar com força após atendidas as necessidades da saúde pública. Quero dizer que essa questão que foi colocada aqui, sobre o reajuste, sobre a possibilidade de progressão, triênios, quinquênios, eu acho que a gente tem que fazer uma reflexão mais serena. Todos nós sabemos que a legislação que trata de reajuste de servidor no âmbito dos Estados e dos Municípios é uma legislação local, estadual. O que nós estamos fazendo com essa medida é sinalizar. Ora, nós deveremos ter uma retração econômica entre 5% a 10% do PIB nacional. Vai haver espaço fiscal para algum reajuste, pelo amor de Deus? Não vamos nos enganar! Não queremos enganar ninguém. A ajuda que está sendo dada aos Estados vai cobrir parcialmente as receitas de Estados e Municípios. Portanto, todos os Estados, todos os Municípios serão duramente afetados. Então, essas questões de como dar o reajuste ou dar o quinquênio ou dar a progressão serão tratadas nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores. Portanto, eu acho que nós não deveremos aprofundar. O relatório já está completo.
18:44 R	O Governo encaminha o voto favorável e quer reconhecer aqui a inclusão dos policiais federais, da Polícia Rodoviária Federal e a inclusão das guardas municipais. Portanto, Sr. Presidente, o Governo encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Todos os Líderes já encaminharam, 100% dos votos já foram colhidos. Nós ficamos sem destaques. Todos os que foram apresentados foram acolhidos, portanto, os que havia estão prejudicados. O Destaque 352, do Líder do PSDB, Roberto Rocha, e o Destaque 351, do Líder do PT, Senador Rogério Carvalho, todos foram contemplados no texto. Portanto, nós ficamos sem destaques. O Senador Rogério Carvalho está levantando a mão. Eu vou passar a palavra para ele. Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para questão de ordem.) - Presidente, no nosso destaque, diferente do destaque apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues, foi destacado o artigo inteiro, para a manutenção do artigo inteiro que veio da Câmara dos Deputados. Nós entendemos que, neste caso, não há como ele ser prejudicado, porque está regimentalmente colocado como deveria ser. No mais, Sr. Presidente, não garantir e não fazer o debate é um impedimento de uma discussão que a sociedade toda quer fazer para garantir que aquelas categorias que foram incluídas como categorias essenciais, neste momento da pandemia, possam receber reajuste, inclusive porque estarão expostas a uma condição de trabalho de alto risco. Então, eu apelo para V. Exa. E também há uma questão aí quanto ao pessoal dos serviços funerários, que eles possam entrar - o que no texto não está claro - como pessoal da assistência social, todo o pessoal, motoristas. Que todos os que estão envolvidos nessa questão dos serviços funerários entrem no âmbito da assistência social. E voltando à questão de ordem, Sr. Presidente, nós não concordamos com o encaminhamento de V. Exa., porque o nosso destaque destaca todo o artigo que veio da Câmara dos Deputados, portanto, deve ser apreciado pelo Plenário do Senado. Nós não podemos aceitar essa retirada do nosso destaque, em função da forma como foi apresentado. Retirar esse destaque é retirar a possibilidade de a gente remunerar ou garantir a remuneração para médicos, para enfermeiros, para professores e para outros que não estão diretamente no front, mas estão na retaguarda, garantindo que o serviço aconteça. O serviço não acontece só com quem está diretamente envolvido, mas com toda a retaguarda. Como disse o Senador Randolfe Rodrigues, não há como separar o policial, não há como separar o profissional de saúde, não há como separar o professor, não há como separar essas categorias que foram identificadas com categorias essenciais.
18:48 R	Por isso, eu peço a V. Exa. que reconsidere a prejudicialidade e garanta que o nosso destaque possa ser apreciado pela forma como foi apresentado. Nós o apresentamos na íntegra, resgatando aquilo que foi aprovado na Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para responder questão de ordem.) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. V. Exa. apresenta uma questão de ordem à Mesa a respeito do seu destaque. V. Exa. destacou o §6º do art. 8º da Emenda 1, da Câmara dos Deputados. Esse trecho, no entanto, foi atendido pelo Relator, o que tornou o destaque prejudicado. A Mesa comunicou isso antes da abertura da votação, e não houve nenhum recurso nem contestação oportunamente. O art. 404 do Regimento Interno diz expressamente que a questão de ordem deve "referir-se a caso concreto relacionado com a matéria tratada na ocasião". Estando ultrapassado o momento de deliberar sobre a matéria objeto da questão de ordem, ela deve ser indeferida, nos termos do art. 404 do Regimento Interno. Portanto, a questão de ordem de V. Exa. está indeferida, e o destaque também está prejudicado. O Senador Humberto Costa está pedindo a palavra pela ordem. Senador Humberto Costa, V. Exa. está com a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu quero aqui manifestar minha discordância dessa decisão da Mesa de desconsiderar o destaque que nós apresentamos, até porque entendemos que ele é absolutamente justo. Ele elimina qualquer tipo de discriminação e retira um argumento que, sinceramente, não se confere a ninguém, o de que os funcionários públicos devam, dentro de qualquer categoria, qualquer um deles, ser de alguma maneira abrangidos por esse tema. Eu espero que V. Exa. reconsidere essa decisão. Mas eu queria me referir... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Humberto Costa, eu gostaria... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É que é muito comum... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Alô? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu peço para V. Exa. desligar o seu vídeo, para facilitar o áudio, por conta da sua internet, que está com a conexão muito baixa. Recomendo também que V. Exa... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O.k.! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - ... aumente a assinatura da sua internet. (Risos.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É muito comum, em várias situações, você não ter, quando não explicita uma situação, a possibilidade de um direito ser garantido. Eu quero falar especificamente aqui sobre o tema do serviço funerário. O serviço funerário pode ser englobado seja como serviço de saúde, porque ele o é, seja como serviço de assistência social, já que os serviços municipais são, em grande maioria, um serviço público. Essa categoria de trabalhadores do serviço funerário tem sido uma das mais expostas neste momento, uma das que mais trabalham. E, como não houve uma explicitação do nome dos trabalhadores de serviços funerários, eu queria pedir ao Relator que considerasse como emenda de redação um parêntese que ele pudesse colocar quando falasse de assistência social, de serviços de assistência social: ele poderia colocar, incluir ali os serviços funerários. Essa não seria uma emenda de conteúdo, de mérito, mas seria meramente uma emenda de forma. Com isso, nós poderíamos garantir que esse setor não seja discriminado em nenhuma hipótese dessa possibilidade de ser reconhecido.
18:52 R	Eu queria fazer esse apelo ao Presidente. Eu creio que todos os Senadores vão concordar com que nós consideremos isso uma emenda de redação. Com isso nós iremos garantir que esse serviço esteja contemplado. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O Senador Humberto Costa fez uma sugestão de redação ao Presidente Davi. Como nós já estamos praticamente encerrando a votação, eu vou passar logo para o Relator, para o Presidente Davi, para que ele faça as considerações sobre a fala do Senador Humberto e o seu relatório. Logo em seguida, vou continuar a nossa lista dos inscritos; mas antes nós temos o Senador Major Olimpio e a Senadora Simone Tebet também, que pediram questão de ordem. Gostaria de pedir aos colegas Senadores que a partir de agora as questões de ordem já destaquem qual é o artigo, por gentileza, para a gente não correr o risco de passar a palavra para um assunto que não é questão de ordem e infelizmente deixar um colega inscrito para trás. Senador Davi, Relator do projeto. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Como Relator.) - Eu gostaria de agradecer a lembrança feita pelo Senador Humberto Costa e outros Senadores, que levantaram a possibilidade de, de fato, nós acatarmos como uma emenda de redação mais explícita, porque, quando nós colocamos aqui limpeza urbana, na maioria das cidades do Brasil, são serviços terceirizados. Quem faz os serviços essenciais, nessa questão dos serviços funerários, é a empresa terceirizada contratada por uma concessão ou por um contrato de manutenção de limpeza pública, que tem lá, às vezes, profissionais que fazem a pintura de meios fios, fazem a poda de árvores, a roçagem de manutenção urbanística, e existem as pessoas que trabalham nos serviços funerários nesses contratos. Mas há, de fato, alguns Municípios em que não são terceirizados, onde esses serviços são executados por colaboradores da gestão municipal, especialmente em Municípios menores. Eu acolho a sugestão de V. Exa. porque sei que engrandecerá o nosso relatório e por se tratar também de uma emenda de redação. Logo após "serviço de limpeza urbana", "serviços funerários". O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Então, a solicitação do Senador Humberto Costa está acolhida, dos coveiros, e a do Senador Rogério Carvalho. O Senador Major Olimpio está pedindo para questão de ordem. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Não. Eu pedi pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Ah, pela ordem. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - ... simplesmente, Sr. Presidente, porque, no momento em que V. Exa. disse que o destaque do Senador Randolfe, da Rede, já estava acolhido, ficou a dúvida - e eu gostaria que o Sr. Relator esclarecesse - de que, no último momento e no último apelo, foi suprimida essa questão do "diretamente no enfrentamento da pandemia". O próprio Senador Marcos do Val falou: "Olimpio, o Presidente da Mesa disse que agora foi suprimido".
18:56 R	O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Se foi suprimido, o Relator atendeu à pretensão, com toda a justiça, e eu até me desculpo, mas eu gostaria de esclarecer esse ponto porque ele é fundamental. Como eu disse na minha fala, só da Polícia do Rio, já há 2.100 afastados com a pandemia, e esses vão perder os seus direitos aos quinquênios e ao tempo de serviço nesse período. Então, é simplesmente para esclarecer. Assim como o nosso Relator discutiu agora essa questão do coveiro e da limpeza pública, num último rompante, se já foi atendida a pretensão de tirar esse "diretamente", porque daí ficariam as forças de segurança - para não dar confusão nos Municípios, com os guardas nos Estados, ou mesmo nas escalas da União - eu gostaria de que o nosso Relator se posicionasse. E até a fala de V. Exa.... Como ligou para mim o Marcos do Val e disse: "Não, o Weverton acabou de dizer que está acolhida essa pretensão, e foi suprimido esse 'diretamente'." O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Se V. Exa., Sr. Relator, pudesse esclarecer... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Como Relator.) - Senador Major Olimpio, a única alteração que eu acolhi na minha manifestação final foi acrescentar "aos trabalhadores da educação pública", tanto que, no relatório, nos itens 7, 6, 5 e 4... Está expressamente no item 4 do relatório: "Retira a expressão 'restritiva' e continua o 'desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia do Covid-19'." Portanto, o meu acolhimento foi no que se trata... Eu vou fazer a leitura do final do voto aqui, que está no relatório: Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, com o acolhimento da Emenda nº 3, a rejeição da Emenda nº 2, e o acolhimento parcial da Emenda nº 1, ressalvadas as inclusões das expressões "policiais legislativos" - entre aspas - e "aos trabalhadores da educação pública" - entre aspas -, e a supressão da expressão "desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia do Covid-19". Então, está destacado que eles continuam no meu relatório. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O Senador Paulo Rocha - eu estou olhando aqui na tela -, já há algum tempo, está com a mão levantada. V. Exa. está pedindo para falar ou é a posição da mão? É para falar? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - V. Exa. está com a palavra. É porque eu fiquei realmente na dúvida. Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Eu queria - na verdade, não tem para quem recorrer, porque não está funcionando a CCJ - recorrer dessa decisão aí para o Plenário, no negócio do destaque da Bancada do PT, ou então fazer um protesto veemente nessa questão. Esse negócio de dizer que agradou à educação... Mas não agradou! Depois tira no outro item, na outra palavra? Nenhum professor de educação está diretamente no combate ao... A questão pública... O objetivo é incluir a educação como um todo no processo, porque é um absurdo congelar. Nós somos contra congelar o funcionalismo como um todo, e não há nenhum argumento maior. Como é que se coloca mais um ano depois de combater o coronavírus, se é só no período de crise?
19:00 R	E depois os trabalhadores têm que pagar mais um ano com os seus salários? Isso é uma indignação, é um protesto, inclusive! A quem vamos recorrer dessa anulação do nosso destaque? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É um desabafo, é uma questão de ordem! É um desabafo! (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Terminou, Senador Paulo Rocha? Eu deixei o microfone de V. Exa. aberto, apesar de não haver dispositivo regimental para que um membro da bancada recorra a uma decisão - sim, a sua Liderança -, mas essa matéria já está vencida. Mas eu deixei aberto até porque todos os colegas Senadores têm o direito de se posicionar, principalmente num assunto tão importante quanto esse que tem total solidariedade desta Presidência. Eu vou passar, pela ordem, para a Senadora Simone Tebet, que está já há algum tempo inscrita, e logo em seguida eu vou encerrar a votação. Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu peço desculpas e a atenção dos colegas para o que eu vou dizer. Eu gostaria apenas de lembrar que o que nós conseguimos no Congresso Nacional graças ao Presidente Davi enquanto Relator foi um feito inédito. Eu diria até que todos os louros seriam insuficientes para podermos homenagear o Presidente Davi neste momento - e fala alguém que achava que ele sequer deveria, no início, relatar o projeto. Acho que, portanto e por conta disto, de termos avançado tanto e tão bem numa matéria tão complexa como essa, nós não podemos ter um desfecho que não seja um desfecho que agrade, pelo menos na questão regimental, à unanimidade dos colegas. Falo aqui - independentemente do mérito, mas também já falando em relação ao mérito - que neste aspecto é preciso dar razão à Bancada do PT. Nós não podemos, Sr. Presidente Weverton, atropelar o Regimento. Até um minuto antes do início da sessão e da fala do Presidente Davi enquanto Relator, nós estávamos em dúvida no que se referia à expressão "estar ou não diretamente trabalhando na pandemia". E se essa expressão ficou mantida, aí vem a minha preocupação, já com o intuito do Relator, que é o nosso intuito. Vem uma preocupação de ordem jurídica, Senador Relator Davi: nós podemos estar criando um frankenstein jurídico. Então, eu gostaria apenas que se pudesse rever essa questão, ouvindo inclusive os consultores. Explico por quê. Nós estamos, por lei - num primeiro momento, levanto a primeira questão de constitucionalidade -, proibindo uma revisão geral anual, prevista na Constituição, para qualquer servidor público, e isso é uma atribuição que teria que ser uma alteração pelo Texto Constitucional. E, segundo, nós estamos entrando na ingerência e na autonomia de Estados e Municípios darem ou não reajuste salarial. Senhoras e senhores, nenhum Governador tem condições de dar reajuste no ano que vem e não vai dar. Então, essa conta dos R$60 bilhões colocados pelo Governo Federal não procede. Não vai haver economia ou vai haver economia independentemente da expressão. Mas aí eu finalizo, e é esta a minha preocupação, a preocupação para salvar o texto, Relator Davi: ao colocar essa expressão, eu concordo com o Senador Major Olimpio: nós vamos ter categorias em que alguns eternamente, alguns professores, alguns da segurança pública terão aumento, e outros não. Isso vai ser judicializado, vai cair, e o intento do Governo Federal, que é o de V. Exa. e até o meu, vai ser em vão, porque a Justiça vai considerar inconstitucional.
19:04 R	Então, faço um apelo a V. Exa. apenas para que reveja esse item ou acate o apelo do destaque para que possamos continuar discutindo e ter texto ideal. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Simone Tebet. Eu encerro a discussão e a votação. Peço à Mesa que proclame o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Votaram SIM 80 Senadores; NÃO, nenhum. Abstenção, nenhuma. O Presidente não vota. Então, está aprovada, por unanimidade, a matéria. A consolidação do texto e as adequações da técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. Dispensada a redação final, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 2 da pauta. Nós temos aqui uma lista de inscritos. Como nós não temos emenda e não temos destaques para esse item 2, eu gostaria de pedir a autorização dos colegas Senadores para que eu possa ler - claro, já vou abrir o item 2 -, o relatório é sucinto, então a gente vai já ouvir, passar para o Relator para que a gente possa abrir a votação do segundo item e já continuar a lista de inscrição. O Projeto de Lei é o nº 864, de 2020, do Deputado Luiz Antonio Teixeira Jr. e outros, que altera a Lei nº 13.979, de 2020, para estabelecer o prazo de 72 horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 16, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação. Faço a designação do Senador Rogério Carvalho para proferir o parecer de Plenário. Senador Rogério Carvalho, V. Exa. está com a palavra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente. Antes de iniciar a leitura do relatório, eu quero manifestar a minha total insatisfação e contrariedade com a decisão tomada pela Mesa de não acatar o nosso destaque, uma vez que o destaque foi de todo o artigo votado na Câmara e que, pelo Regimento Comum, não poderia ser cindido na Câmara Revisora. De toda forma, fica o meu protesto à Mesa Diretora do Senado por conta de não acatar um destaque legítimo que foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores. Vamos ao relatório do Projeto do Deputado Luiz Antonio Teixeira Jr., que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países, e dá outras providências.
19:08 R	Relatório. Submete-se à apreciação do Plenário o Projeto de Lei nº 864, de 2020, do Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e outros, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países, e dá outras providências. Para tanto, o projeto altera o inciso VIII da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019, condicionando, para a concessão da autorização, que os produtos de saúde sejam registrados por pelo menos uma das seguintes autoridades sanitárias estrangeiras e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países: Food and Drug Administration (FDA), americana; European Medicines Agency (EMA), da Europa; Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA), japonesa; ou National Medical Products Administration (NMPA), chinesa. Conforme o novo §8º do art. 3º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária terá o prazo de 72 horas para efetivar a autorização especificada no inciso VIII do caput. Já o novo §9º determina que o médico que prescrever ou ministrar medicamento cuja distribuição ou importação tenha sido autorizada na forma do inciso VIII do caput do art. 3º deverá informar ao paciente ou ao seu representante legal que o produto ainda não tem aprovação ordinária da Anvisa e foi liberado por ter sido registrado por autoridade sanitária estrangeira. O PL, no seu art. 2º, revoga a alínea "b" do inciso VIII do caput do art. 3º e o inciso II do §5º do art. 3º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. O art. 3º do projeto, cláusula de vigência, determina que a lei decorrente do projeto entrará em vigor na data de sua publicação. Na Câmara dos Deputados, o projeto foi distribuído para a Comissão de Seguridade Social e Família, para exame de mérito, e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, mas, em virtude de aprovação de requerimento de urgência, foi remetido diretamente para a apreciação do Plenário. No Senado Federal, em razão da urgência imposta pela pandemia de Covid-19, a matéria foi encaminhada diretamente para a apreciação do Plenário. A proposição recebeu as seguintes emendas nesta Casa Legislativa:
19:12 R	Emenda nº 1, de Plenário, do Senador Antonio Anastasia, que altera o inciso VIII do caput do art. 3º, para determinar que, terminado o prazo de 72 horas sem que a Anvisa tenha autorizado a importação e distribuição dos produtos sem registro na agência, essa autorização seja automaticamente concedida. Emenda nº 2, do Senador Carlos Fávaro, que altera o inciso VIII do caput do art. 3º, para explicitar que a autorização concedida é válida apenas durante o período de calamidade pública, decretado pelo Poder Executivo. Emenda nº 3, de Plenário, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que acrescenta novo parágrafo ao art. 3º, para explicitar que a autorização poderá ser negada pela Anvisa, em decisão fundamentada no prazo de 72 horas, quando a agência entender que a importação ou a distribuição de quaisquer produtos de saúde pode ser prejudicial para a saúde dos brasileiros. Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas, que propõe redução no prazo concedido à Anvisa para conceder a autorização de trata o projeto, de 72 para 24 horas. Emenda nº 5, do Senador Paulo Paim, que acrescenta artigo à proposição para determinar à Anvisa a adoção de rito simplificado para a concessão de autorização provisória para a produção, comercialização e uso de respiradores ou ventiladores pulmonares de baixo custo, de produção nacional, para uso exclusivo durante o período da duração da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Emenda nº 6, do Senador Paulo Paim, que acrescenta artigo à proposição para determinar que a Anvisa definirá, com base em recomendações da Organização Mundial da Saúde e nas normas regulamentadoras nacionais que cita, os equipamentos de proteção individual destinados a prevenir ou reduzir os riscos de exposição ao vírus SARS-CoV-2, responsável pela Covid-19, assegurada a sua destinação prioritária aos profissionais de saúde que assistem a pacientes com a doença. Os §§1º, 2º e 3º desse novo artigo determinam, respectivamente: 1) que os serviços públicos e privados de saúde promovam a aquisição e distribuição dos EPIs para todos os trabalhadores da saúde; 2) que seja considerado crime contra a economia popular, punível nos termos da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, a elevação desmotivada de preços ou a retenção indevida desses equipamentos; e 3) que seja considerada como atividade essencial a produção e distribuição dos equipamentos de que trata o caput. Emenda nº 7, do Senador Paulo Paim, que altera o inciso VIII do caput do art. 3º, para determinar que concessão de autorização seja feita para os produtos regularizados e comercializados em jurisdição de membro do International Medical Device Regulators Forum (IMDRF). Emenda nº 8, do Senador Paulo Paim, que trata da aplicação de multa ao agente público e aos agentes privados que praticarem atos de improbidade ou crimes contra a Administração Pública relacionados a compras e contratações firmadas com fundamento no disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Emenda nº 9, do Senador Rodrigo Cunha, que propõe redução no prazo concedido à Anvisa para conceder a autorização de trata o projeto, de 72 para 48 horas.
19:16 R	Emenda nº 10, do Senador Vanderlan Cardoso, que propõe substituir, no §8º do caput do art. 3º da lei que está sendo alterada, o termo "Anvisa" por "órgão federal responsável pelo controle de produtos de interesse para a saúde". Emenda nº 11, do Senador Vanderlan Cardoso, que propõe ajuste de redação no §7º do art. 3º da lei que está sendo alterada, para harmonizar o texto com as novas disposições proposta pelo PL. Emenda nº 12, do Senador Eduardo Gomes, que altera a redação do inciso VIII do caput do art. 3º, na forma alterada pelo PL, para determinar que a autorização poderá ser concedida quando houver indisponibilidade dos produtos em Território nacional ou quando a produção nacional for insuficiente para atender a demanda. Emenda nº 13, da Senadora Rose de Freitas, que altera o teor do inciso VIII do caput do art. 3º, para incluir os medicamentos para doenças raras e a exigência de prescrição médica dos medicamentos e de que não haja medicamento similar no País. Emenda nº 14, do Senador Zequinha Marinho, que altera a redação do inciso VIII do caput do art. 3º, na forma do PL, para determinar que a autorização poderá ser concedida apenas quando houver indisponibilidade dos produtos em Território nacional ou quando a produção nacional for insuficiente para atender a demanda. Emenda nº 15, do Senador Vanderlan Cardoso, que renumera os §§8º e 9º incluídos pela proposição. Emenda nº 16, do Senador Nelsinho Trad, que acrescenta novo parágrafo ao art. 3º da lei que está sendo alterada, para que a autorização de que trata a proposição, quando se tratar de respiradores ou monitores cardíacos, abranja tanto equipamentos novos quanto usados, desde que sejam objeto de prévia manutenção por iniciativa de rede voluntária parceira do Ministério da Saúde. Por força da aprovação pelo Plenário do Requerimento nº 339, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, o PL nº 864, de 2020, passou a tramitar conjuntamente com o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 56, de 2017, da autora do requerimento, o qual altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para liberar e autorizar o registro de medicamento estrangeiro destinado ao tratamento de doenças raras, não havendo produto similar no País e devidamente prescrito por profissional de saúde. Análise. O Projeto de Lei nº 864, de 2020, será apreciado pelo Plenário nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. No que tange aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, não vislumbramos óbices ou inconformidades que impeçam a aprovação da matéria. O objetivo do PL ora em análise é conferir agilidade aos processos de autorização da Anvisa para a importação e a distribuição de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde necessários ao combate à Covid-19. Para tanto, o projeto propõe que, em um prazo de 72 horas, a agência conceda essa autorização para os produtos que sejam registrados por pelo menos um dos órgãos de controle sanitário especificados: a FDA; a EMA; a PMDA, do Japão; e a NMPA, da China. Cumpre observar que a Lei nº 13.979, de 2020, já prevê, de forma excepcional e temporária, a autorização para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que sejam "registrados por autoridade sanitária estrangeira" e "previstos em ato do Ministério da Saúde" (inciso VIII do caput do art. 3º).
19:20 R	Ao nosso ver, a alteração proposta pelo projeto em análise aperfeiçoa a lei vigente, ao especificar de forma mais clara a natureza dos produtos para os quais é dada a autorização de importação e distribuição sem registro da Anvisa, além de definir que eles devem ser necessariamente voltados para o combate à Covid-19. O texto vigente é muito amplo e não vincula os produtos ao combate à pandemia, mas apenas a ato a ser editado pelo Ministério da Saúde. Outro avanço promovido pela proposição é a nomeação das agências internacionais cujo registro é considerado para fins da autorização a ser concedida, todas elas instituições cujas competências técnica e científica são reconhecidas internacionalmente. Isso, ao nosso ver, é importante para conferir maior segurança à autorização de importação e distribuição de produtos que não são registrados pela Anvisa, isto é, que não tenham passado pela avaliação técnico-científica criteriosa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O projeto especifica também o prazo de que a Anvisa dispõe para conceder a autorização de importação e distribuição do produto, que é de 72 horas, no máximo. De acordo com o Relator da matéria na Câmara dos Deputados, Deputado Hiran Gonçalves, esse prazo foi sugerido pela própria agência, que considerou o prazo originalmente previsto, de 48 horas, bastante exíguo. Cremos que o limite de 72 horas é bem razoável para que a agência proceda à análise mínima requerida para a concessão da autorização nos moldes legais determinados, o que representa uma aceleração bastante significativa nos prazos correntes para a análise e registro de produtos a serem disponibilizados no mercado brasileiro. Tal celeridade, temporária e excepcional, é necessária, em razão da urgência das respostas necessárias ao enfrentamento da Covid-19. Em momentos de normalidade, o processo de análise minuciosa da Anvisa é necessário e bem-vindo, pois visa a garantir a eficácia e a segurança dos produtos a serem disponibilizados para a população brasileira. No entanto, vivemos um momento atípico, em que precisamos dar respostas mais rápidas, mas sem descuidar da segurança dos pacientes. Assim, cremos que a proposta contida no projeto em comento consegue equilibrar a urgência da resposta com a garantia mínima de segurança aos pacientes que poderão ser beneficiados com os novos produtos, pois apoia-se no trabalho analítico desenvolvido por instituições internacionais de controle sanitário de qualidade e competência reconhecidas. Para serem objeto da autorização proposta, os produtos devem, além de contar com o registro das agências sanitárias citadas, ser distribuídos comercialmente nos seus respectivos países, critério que confere maior segurança à nossa população, em função de estarem em consumo e em uso pelas populações onde atuam prioritariamente. Ademais, concordamos que, ao ser prescrito ou utilizado medicamento cuja disponibilização no mercado interno tenha sido autorizada unicamente com base no registro em outro país, o médico informe ao paciente sobre essa condição. Por último, são pertinentes e necessárias, para a consistência do texto legal, tendo em vista as alterações promovidas, as revogações da alínea "b" do inciso VIII do caput do art. 3º e do inciso II do §5º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
19:24 R	Portanto, a proposição é meritória e merece ser acolhida, uma vez que contribui para que os novos materiais, medicamentos, equipamentos e insumos desenvolvidos em outros países, que ainda não contam com registro na Anvisa, mas que tenham qualidade e segurança atestadas internacionalmente, possam ser disponibilizados para a população brasileira, no menor prazo possível, no enfrentamento da pandemia de Covid-19. Há, no entanto, reparos redacionais a fazer para escoimar o texto de eventual inconsistência entre as disposições do novo §8º e o inciso II do §7º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, e também para adequar a proposição à boa técnica legislativa. De acordo com o novo §8º, cabe tão somente à Anvisa a concessão da autorização mencionada no inciso VIII do caput do art. 3º, enquanto a redação vigente do inciso II do §7º do mesmo artigo permite que os gestores locais, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde, também possam conceder tal autorização. Acertadamente, o projeto revogou o inciso II do §5º, que determinava a ato do Ministério da Saúde a concessão da autorização a que se refere o inciso VIII do caput do art. 3º. No entanto, provavelmente por lapso, não foi eliminado do texto dispositivo com teor semelhante relativo aos gestores locais. Portanto, para manter a consistência do texto e eliminar qualquer conflito de competência, há que excluir a menção feita no inciso II do §7º do art. 3º ao inciso VIII do caput desse mesmo artigo, ajuste que é feito por meio de emenda de redação que oferecemos ao texto do projeto. Além disso, para dar maior clareza ao texto, julgamos necessário incluir no §7º que a medida prevista no inciso VIII do caput do art. 3º é de competência exclusiva da Anvisa. Já em relação à técnica legislativa, como o projeto de lei em comento está em tramitação concomitantemente com a Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - que ainda não foi apreciada pelo Congresso Nacional e, portanto, encontra-se vigente -, deve-se corrigir a numeração dos §§8º e 9º do projeto sob análise, uma vez que esses dispositivos foram incluídos na lei pela referida medida provisória. Por último, há que considerar que a situação atual da pandemia de Covid-19 exige medidas urgentes, em caráter extraordinário, como a que é proposta pela proposição originária da Câmara dos Deputados. Para tanto, cremos que o mais adequado, neste momento, é aprovar o PL nº 864, de 2020, apenas com ajustes redacionais. Dessa forma, é possível conferir celeridade à aprovação de medida tão essencial para o combate que se está travando. Assim, resta prejudicado o projeto de iniciativa da ilustre Senadora Rose de Freitas, em que pese reconhecermos o elevadíssimo mérito da matéria, uma vez que propõe medida em caráter permanente, voltada para doenças raras, para o que altera dispositivo legal diferente daquele que está sendo modificado pelo projeto de lei da Câmara dos Deputados que ora apreciamos. Já as Emendas nºs 1 e 2 de Plenário, por aperfeiçoarem a redação do texto da proposição sem lhe alterar o mérito, são passíveis de serem acatadas.
19:28 R	As Emendas nºs 11 e 15 de Plenário, do Senador Vanderlan Cardoso, que corrigem a técnica legislativa do projeto aprovado pela Câmara, também estão contempladas na emenda de redação que ora apresentamos. As Emendas nºs 4 e 9 de Plenário visam a reduzir o prazo concedido à Anvisa, o que não nos parece adequado, conforme já mencionado anteriormente. As demais emendas, ainda que possam ser meritórias, representam modificações substanciais no teor do projeto, o que exigiria o seu retorno à Câmara dos Deputados para apreciação das alterações promovidas pelo Senado Federal. Cremos que, pela premência do tempo em função das exigências colocadas para o enfrentamento da pandemia, não é desejável o retardamento da aprovação deste PL pelo Congresso Nacional. Por essa razão, manifestamo-nos pela sua rejeição. Em anexo a este relatório, apresentamos tabela com considerações a respeito das emendas de forma individualizada. Voto. Pelo exposto, o voto é pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 56, de 2017, anexado, e pela aprovação do Projeto de Lei 864, de 2020, e das Emendas de Redação nºs 1, 2, 11 e 15, rejeitando-se as demais, na forma da emenda de redação à matéria principal, que apresentamos. É isso aí, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Parabéns pelo excelente relatório! O parecer é pela aprovação do Projeto de Lei nº 864, de 2020, e das Emendas de Redação nºs 1, 2, 11 e 15, rejeitando-se as demais, na forma da Emenda de Redação nº 17, que apresenta. Completada a instrução das matérias, passa-se à sua apreciação. Discussão e votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer, em turno único. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa... Antes de fazer a solicitação, eu quero perguntar ao Senador Tasso Jereissati e ao Senador Eduardo Gomes se já abriram mão da fala. O senhor já abriu mão da sua fala, Senador Tasso? (Pausa.) Já. O.k. Senadora Rose, a senhora quer fazer uso da palavra? A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Gostaria. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. Então, Senadora Rose com a palavra. Já consulto o Líder Eduardo Gomes se ele ainda está inscrito pela ordem. (Pausa.) Já abriu mão também. O.k. Então, Senadora Rose. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Antes de mais nada, eu gostaria de agradecer a V. Exa., porque parece que, pela primeira vez, depois de inscrita... Hoje eu não me inscrevi. Em todas as inscrições, eu fui relegada a 15º plano e não tive o direito de usar a palavra. Quero fazer esse registro... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu tenho juízo, Senadora Rose. Toda vez que a senhora se levantar, não se preocupe. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Levantar-me da cadeira, porque a mão eu levantei umas dez vezes. Eu queria, primeiro, parabenizar o Rogério pelo relatório, mas eu gostaria de dizer, Senador Rogério, que todos os defeitos que um órgão tem eu atribuiria à Anvisa em face do procedimento, nesses 32 anos, que eu presencio na administração dessa empresa através dos burocratas, dos políticos, dos profissionais. Todos que administraram a Anvisa - eu não vou ressaltar ninguém - não tinham sensibilidade para administrar esse órgão. A Anvisa não...
19:32 R	Vocês estão dando um prazo de 72 horas. Uma das partes do seu relatório, Senador, diz assim: "A Anvisa poderá recusar...". V. Exa. poderia esclarecer... Permite, Presidente, que ele esclareça esse pedaço do relatório, esse trecho? Porque eu acho que aí vai esconder mais uma vez as más intenções da Anvisa. No Brasil, só se consegue medicamento para tratamento de doenças raras na Justiça. Nunca houve uma atitude de solidariedade. Não estou falando da responsabilidade administrativa, não estou falando que o órgão não tem essa finalidade. Ele tem. Mas o procedimento... Tanto que registro de medicamento, quando se demorava 10 anos... Eu estou vendo agora os sinais do tempo quando ouço o relatório de V. Exa. V. Exa. coloca a razão especial para esse relatório ser aprovado, mas eu quero dizer que, se houver uma brecha, uma válvula de escape nesse seu relatório, Senador, é por aí que a Anvisa vai entrar para não atender ao interesse da população doente, aquela que precisa da regulamentação. Eu queria dizer, Senador, também que, quando o Senador Anastasia propõe 72, o Rodrigo 48 e eu 24, parece assim: "A Rose enlouqueceu..." Não, é porque nunca foram tratadas com decência as reivindicações todas das pessoas que são acometidas por doenças e que precisam da atenção desse órgão. Então, eu queria só que o senhor lesse para mim novamente o pedaço em que o senhor ressalva o direito da Anvisa de recusar, porque, no texto, pareceu-me que aí está uma lacuna que nós não podemos deixar para a Anvisa. Se o Presidente permitir? E ele puder me esclarecer... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Claro. Senador Rogério Carvalho, V. Exa. está com palavra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Eu queria, primeiro, dizer para a Senadora Rose de Freitas que senti bastante em não poder fazer a discussão do projeto de lei que a senhora pediu para apensar, porque esta matéria trata de um debate e de uma solução temporária, enquanto durar a pandemia e o estado de calamidade. Mas é o contrário. Foi feita uma emenda do Senador Veneziano Vital do Rêgo que permitiria à Anvisa, nessas 72 horas, não aprovar o registro, mas, como ela foi rejeitada, a Anvisa só tem a prerrogativa, nesse período de calamidade, de fazer o registro do produto e não de recusar registro de nenhum produto importado que esteja relacionado à Covid-19. Foi uma emenda do Senador Vital do Rêgo que não foi acatada e, portanto, a preocupação da senhora está sanada. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Muito obrigada. A outra questão, Senador, é que, quando ela obriga que o médico... Neste momento, tudo o que é urgente para mim tem importância, tanto que nem discuto, acompanho a média do raciocínio, para que se dê uma saída, para que a gente possa ter respostas imediatas à aflição da população. Enquanto se trata de vidas, que mais urgente seja. Então, a necessidade do prazo de duas horas, se não cumprir, qual é a penalidade? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - É automático. Uma medida, uma emenda do Senador Anastasia propõe que, se, em 72 horas... A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Eu ouvi. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... não registrar, está automaticamente conferida a autorização para... (Interrupção do som.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... e importação de produto. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Ele confere a quem? Quem vai regulamentar isso? Quem vai supervisionar? Há alguma penalidade caso ele recorra disso? Ele pode recorrer.
19:36 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não há... Se a Anvisa, em 72 horas, não registrar o produto, ele estará, pelo protocolo, registrado. Então, a responsabilidade pelo não registro é da própria Anvisa, mas fica autorizada a comercialização do produto no País. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Eu só pergunto a V. Exa. se não caberia aí qualquer penalidade pelo descumprimento, não só a liberação, porque, se couber recurso à Anvisa, do jeito que ela... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Neste caso, não cabe recurso. Ela tem 72 horas. Se, em 72 horas, ela não proceder ao registro... Porque não cabe a ela a análise. A análise das boas práticas de produção, da segurança, tudo isso... Em tese, nós estamos acolhendo a que já foi verificada pelas agências que nós estamos autorizando, que os produtos registrados nessas agências possam ser utilizados aqui. Agora, não basta que esses produtos sejam registrados nessas agências, porque eles também precisam ser consumidos nos respectivos países onde funcionem essas agências, para dar segurança. Então, neste caso, nós temos a tranquilidade, e a Anvisa não tem a tarefa de avaliação da qualidade do produto, se pode, se não pode, ela não tem essa prerrogativa neste período de calamidade, pelo texto da lei. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Rogério Carvalho. Senadora Rose de Freitas, V. Exa. ainda quer fazer uso da palavra? A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Eu estou fazendo uso da palavra. Nós estamos com problema de respiradores, Presidente, e o senhor acompanha isso muito bem, no País inteiro. Disseram-me e, como eu acredito, eu fui atrás, porque eu sou uma pessoa otimista, para ver onde havia, no Brasil, aqueles que estavam com seus ensaios, com seus produtos, dispostos a apresentá-los à Anvisa. Acredite: está nas mãos da Anvisa um monte de protótipos de equipamentos que poderiam ser usados como respiradores e que não têm sua liberação. A Anvisa não é sinônimo nenhum de respeito no nosso País. Ela libera produtos que precisam ser registrados no tempo que ela quer, quando deseja. Então, por que eu perguntei ao Senador Rogério, a quem parabenizo pelo relatório? É porque nós precisamos vigiar e orar. No caso da Anvisa, permanentemente. A Anvisa não entende o que é necessidade, a Anvisa não entende o que é salvar vida, a Anvisa não entende o que é tempo, porque tempo de atraso significa que nós vamos ter vidas perdidas. Eu o parabenizo pelo relatório. Faz quatro anos que luto por outro projeto, mas me sinto contemplada nesta emergência pelo relatório de V. Exa. Muito obrigada. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senadora Rose. Somos totalmente sensíveis ao tema, tanto que, na reunião do Colégio de Líderes, essa matéria foi provocada por mim, a pedido do Deputado Hiran Gonçalves, lá de Roraima, que é médico, do Deputado Juscelino Filho, da bancada do Maranhão, que também é médico, e pelo Deputado André Fufuca, que também é médico, e vários médicos da nossa bancada sabem da urgência que nós temos para a solução dessas questões. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. A votação está aberta. (Procede-se à votação.)
19:40 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu fiz a consulta aqui aos colegas Líderes, e todos concordaram em orientar "sim", já pulando para a lista de inscritos, para que a gente possa dar oportunidade aos colegas Senadores que estão na lista de utilizarem a palavra. Então, de já, eu parabenizo e agradeço o gesto que todos os Líderes estão dando aos demais Senadores para que eles também utilizem a palavra durante o dia de hoje. O Senador Chico Rodrigues está com a palavra. (Pausa.) Senador Chico Rodrigues, V. Exa. está me escutando? (Pausa.) Senador Izalci Lucas. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O Senador Chico Rodrigues entrou, Senador Izalci. Então, eu peço que V. Exa. já fique a postos. O Senador Chico Rodrigues com a palavra; em seguida, o Senador Izalci. O Senador Chico Rodrigues com a palavra. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) - Meu caro Presidente Weverton, V. Exa. está um lorde, um lorde inglês, com uma postura de Presidente muito altiva, e tem conduzido muito bem esta sessão, a exemplo do Senador Davi Alcolumbre. Nós estamos nessa discussão, e eu gostaria, Sr. Presidente - como meus colegas Senadores estão discutindo de uma forma muito clássica, muito técnica também -, de falar de temas, rapidamente, que são importantes para a vida do País. Primeiro, eu gostaria de dizer que o Itamaraty tem feito um trabalho magnífico na repatriação dos brasileiros - um trabalho magnífico. Nós já acompanhamos a quantidade de brasileiros, já ultrapassando a quase 18 mil brasileiros que estavam desesperados em Portugal, na Espanha, na Argentina, no Paraguai, no Uruguai e em dezenas de países no mundo - desesperados, com suas famílias todas atormentadas. E o Ministro das Relações Exteriores foi de uma habilidade enorme ao negociar com esses países, com a diplomacia desses países, inclusive fazendo com que, em tempo recorde, esses brasileiros fossem repatriados e chegassem ao seio das suas famílias. Eu sou testemunha, inclusive, porque algumas reivindicações fiz ao Sr. Ministro, e prontamente o Itamaraty trabalhou e, no prazo máximo de uma semana, esses brasileiros já estavam em Território brasileiro. Esse é o primeiro aspecto. O segundo aspecto é com relação a esta crise institucional - por que não dizer institucional? - que nós estamos vivendo. O Brasil precisa hoje é de pacificação. Nós precisamos hoje é de harmonia, para que os Poderes possam ficar em condições de atravessarmos esta crise da pandemia do coronavírus 19 de uma forma pacífica, de uma forma com que a sociedade brasileira possa, na verdade, esperar esse vento que nos desestabiliza e nos inquieta, e depois darmos curso à vida do País. E lógico que isso realmente é o que esperamos todos os brasileiros. Nós não podemos acreditar que o Poder Judiciário, com algumas atitudes de alguns Srs. Ministros até impensadas e desnecessárias, possa realmente levar ao confronto esse relacionamento com o Poder Executivo.
19:44 R	E o Davi e o Presidente Rodrigo Maia são dois avalistas, que são fundamentais para que nós possamos levar de uma vez por todas à frente essa discussão e pacificar. Eles devem ser dois pacificadores. E acredito que, se Deus quiser, dentro de poucos dias, poucas horas, nós haveremos de colocar panos mornos nessa briga desnecessária que nós estamos vivendo hoje. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Eu peço licença ao Senador Izalci, pois o Senador José Serra está na nossa conexão, no 0800, já há algum tempo, e, para que não caia essa ligação, eu vou logo chamar o Senador José Serra. V. Exa. tem até três minutos. Nós estamos lhe ouvindo. Pode falar, Senador. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, boa noite. Antes de começar esta minha fala sobre o tema que estamos tratando, eu quero registrar a minha satisfação com a sanção da lei, baseada num projeto de minha autoria, que autoriza repasse de R$2 bilhões para as santas-casas do Brasil. E quero agradecer também aos dois Relatores, o Senador Major Olimpio, no Senado, e o Deputado Baleia Rossi, na Câmara. Graças a esse projeto que agora virou lei, as santas-casas brasileiras poderão enfrentar melhor as consequências da crise que está envolvendo o financiamento da saúde no Brasil. Entrando no tema em que estamos agora, o PLP 39, de 2020, programa federativo de enfrentamento ao coronavírus, eu quero sublinhar os esforços do Senador Alcolumbre e louvar o seu empenho para obter um consenso na matéria, mas, infelizmente, a proposta aprovada no dia de hoje rompeu a lógica do projeto final aprovado na Câmara, cujo objetivo era compensar a queda de arrecadação dos Estados e Municípios, nas esferas estaduais e municipais do Governo. Por que rompeu a lógica? Porque não prevê a compensação proporcional a muitos Estados e Municípios do Brasil, por exemplo, São Paulo, Minas, Rio, Paraná, Rio Grande do Sul, Ceará e Pernambuco, que vão receber uma ajuda que é menor do que a proporção que deveriam ter pelo número de gente com coronavírus. Na verdade, fixa uma linha de transferência menor de recursos para eles com base em critérios pouco transparentes. Na sessão votada aqui hoje, o projeto de socorro acabou beneficiando mais os Estados e Municípios com menores quedas de arrecadação tributária. Agora, para que se tenha uma ideia, o Comitê dos Secretários de Fazenda calculou que, mesmo com a aprovação do auxílio total de R$60 bilhões, ainda haveria um prejuízo para Estados e Municípios da ordem de quase R$24 bilhões em receitas, caso venha a prevalecer o projeto de auxílio emergencial a Estados e Municípios aprovado hoje no Senado, que substituiu o texto enviado pela Câmara, ou seja, ainda se mantém um déficit enorme de R$24 bilhões. O valor que é considerado correto pelos Secretários de Fazenda, que são insuspeitos, porque são do Brasil todo, é muito semelhante à minha emenda, que fixava o teto em R$84 bilhões e mantinha a lógica do texto original da Câmara. Essa emenda que apresentei era tecnicamente adequada por levar em conta o montante de impostos arrecadados nos diferentes lugares. Se a receita de Estados e Municípios caísse muito, haveria sempre uma compensação - limitada, mas uma compensação. Não seria um saco sem fundo. Se, por outro lado, o imposto não caísse muito, a União não precisaria compensar, poupando recursos para outras áreas de atuação.
19:48 R	A minha emenda - já vou concluindo, Sr. Presidente - era uma proposta fiscalmente responsável, com limites e coesa, compensando as quedas, fossem mais altas ou mais baixas. Seria um projeto de ganha-ganha. É bom que se tenha claro que os Estados que mais ganham com o texto do Senado já foram contemplados com medidas importantes, como a compensação de perdas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do Fundo de Participação dos Estados, pela MP 938 e com o auxílio financeiro emergencial de R$600 para os trabalhadores informais. Apoiei todas elas também, todos apoiamos. Agora, o projeto de hoje, como foi aprovado no Senado, faz com que os Estados mais afetados pela pandemia, com o maior número de casos, como é o exemplo de São Paulo, do Ceará e de Pernambuco, sejam os mais prejudicados. É uma ironia! É um projeto para socorrer o atendimento ao coronavírus. É bom lembrar, Sr. Presidente, que os Estados que eu mencionei, esses sete, concentram mais de dois terços dos infectados pelo coronavírus e representam 60% da população brasileira, 125 milhões de pessoas. Do ponto de vista técnico, as emendas tinham corrigido - as emendas da Câmara -, ao menos em parte, as principais distorções no projeto que o Senado introduziu da outra vez, em uma outra etapa de tramitação, mas agora, o projeto, depois de revisado e aprovado pela Câmara, é votado aqui e, de novo, se introduzem essas distorções. Pelo texto do Senado, por exemplo, Roraima, que tem 600 mil habitantes e 452 casos, receberia R$207 milhões; São Paulo, com 46 milhões de pessoas e 26 mil casos, receberia R$158 milhões. Em síntese, uma população 76 vezes maior e com 58 vezes mais casos de Covid receberá R$49 milhões a menos. Não faz sentido! O Governador Doria manifestou uma justa preocupação: se as perdas da arrecadação tributária não forem compensadas, não haverá recursos, vão faltar recursos para a saúde, a segurança, a educação e para o pagamento dos servidores. Uma situação de tempestade perfeita com o colapso do Estado durante a pandemia. Queria aqui, por último, fazer uma reflexão com todos os Senadores sobre a questão distributiva. Em 2019, a Receita Federal arrecadou R$1 trilhão em receitas administradas, excetuadas as contribuições previdenciárias. São Paulo, desse R$1 trilhão, foi responsável por R$422 bilhões, ou seja, mais de 40%. No entanto, São Paulo recebe de volta, agora, R$20 bilhões. Vejam só: contribui com 40% e recebe de volta 2%. Eu não podia deixar de fazer esse registro. Quero agradecer, finalmente, de novo, ao Senador Davi Alcolumbre pelo acolhimento da emenda da Câmara que melhorou a distribuição de recursos da saúde. Por isso, aprovei o relatório em nome da solidariedade e da união na Casa da Federação, com a certeza de que o Presidente Davi e todos os Senadores da Casa nos ajudarão a trazer mais recursos para todos os Estados, incluindo o meu, São Paulo, reafirmando esse espírito de solidariedade, se os recursos aprovados hoje forem insuficientes para evitar o colapso... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Para concluir, Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... nos serviços públicos do Estado e salvar vidas. Teremos que ter compensação. Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:52 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu agradeço e esclareço aos colegas Senadores que, como ele estava no 0800, a conexão que corta por conta do tempo ainda não está ajustada. Somente o sistema Zoom, em que os senhores e as senhoras estão conectados, com os três minutos, dispara e já corta o tempo da fala. O Senador Izalci está com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero inicialmente parabenizar o Dr. Luiz Antonio Teixeira, autor do projeto, bem como a relatoria do Senador Rogério Carvalho, muito boa. Quero parabenizar também o Anastasia pela Emenda nº 1, que foi acatada, estabelecendo 72 horas, sendo que, caso contrário, automaticamente será autorizado, evidentemente com os requisitos de já ter sido certificado por uma autoridade estrangeira - e isso é muito comum. Eu participei, nestes últimos dias, da agonia de muitos Governadores com relação à compra de equipamentos e medicamentos da China, quando eu via a cada hora o preço aumentando - era um balcão de negócio. Como a burocracia no Brasil é muito grande, você leva aí quase 15, 20 dias, quando se consegue, para liberar uma importação. Então, é muito atual esta lei, é importantíssima! Isso vai ajudar muito os Prefeitos, os Governadores e o próprio Ministério da Saúde a adquirirem esses equipamentos, o que não está fácil. Se você não pagar adiantado... Há Governadores que conseguiram comprar no início, sem licitação, sem nada, tanto é que nós consolidamos depois na lei os atos praticados a partir de março. Assim, parabéns pela iniciativa. Eu quero aproveitar, Presidente, para dizer que eu fiz uma reunião hoje com a Câmara Brasileira da Indústria da Construção. E quero fazer aqui minhas as palavras do Jorginho Mello: o dinheiro não está chegando às empresas, não só as pequenas e microempresas, não, mas a média e a grande. Não estão liberando recurso. As grandes empresas e as empresas médias da construção civil, as que mais geram empregos, não conseguem acessar crédito. O Banco Central e o Ministério da Economia têm que tomar providências junto às instituições financeiras, sejam elas estatais, sejam elas privadas. É o que o Jorginho falou: a caixa d'água está cheia, e a torneira está fechada, está pingando. Então, Presidente, é muito oportuno e importante V. Exa. buscar esse entendimento com o Banco Central e o Ministério da Economia para tomar essas providências. Há muitas empresas quebrando por falta de financiamento, por falta de crédito. É urgente, urgentíssimo! E peço a V. Exa. para que possa acudir, vamos dizer assim, ajustar, colaborar com um segmento que gera emprego, principalmente as pequenas e, agora, também as médias e as grandes empresas. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado... (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... favoravelmente ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Izalci. Eu chamo o Líder do MDB, o Senador Eduardo Braga, que está pedindo um minuto pela sua Liderança. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Eu queria, Presidente, registrar os números assustadores do meu Estado. No dia de hoje, o boletim epidemiológico do Amazonas mostra mais de 9.243 casos confirmados no Amazonas e o número de 751 mortes confirmadas oficialmente.
19:56 R	Enquanto isso, há testes rápidos presos pela Receita Federal, porque não foram autorizados pela Anvisa, assim como há medicamentos, como esse que o Senador Otto tem solicitado que seja liberado vir para o Brasil, o Remdesivir, que tem dado resultados e respostas. Eu quero cumprimentar o Senador Rogério Carvalho, quero cumprimentar o Deputado Hiran e o Deputado Luiz Antonio Teixeira Jr., porque é um absurdo, em plena pandemia, termos testes rápidos, respiradores, uma série de questões que podem ajudar a salvar vidas bloqueadas pela burocracia. Eu quero aqui primeiro prestar minha solidariedade pelo que está acontecendo no Brasil e, de forma muito especial, no Amazonas e no interior do Amazonas. Senador Weverton, o interior do Amazonas já chega a quase 220 óbitos confirmados no interior do Estado - desses 751, 220 óbitos no interior do Estado. Esse número está assustando os amazonenses desesperadamente. Enquanto isso, nós temos medicamentos, testes rápidos, respiradores e outros aparelhos que poderiam já estar atendendo a nossa população... Eu quero dizer que votamos "sim" no projeto e alertar as autoridades, alertar a população, alertar os colegas Senadores, porque efetivamente as questões estão muito, mas muito, muito dramáticas no meu Estado, o Estado do Amazonas, como muitos já viram. Lamentavelmente, só no dia de hoje, foram confirmados mais de 1.139 casos no Amazonas. Portanto, a minha solidariedade. Eu faço aqui, portanto, um apelo ao Ministério da Saúde, ao Governo Federal, para que eles possam fazer mais e mais, porque o Amazonas está vivendo uma situação muito, mas muito desafiadora. Graças a Deus, alguns Estados, como o Estado de Goiás, o Estado de Mato Grosso e o Estado do Mato Grosso do Sul, ainda não vivem essa situação dramática. E nós dispomos de alguns leitos de UTI nesses Estados, que estão ociosos. Eu gostaria de propor que alguns Estados que estão com leitos de UTI ociosos possam se acertar com o Ministério da Saúde, para que, de repente, a gente, pela FAB, possa levar pacientes para serem tratados em outros Estados. Afinal de contas, somos todos brasileiros, e acho que todos podemos nos ajudar neste momento de dor. Encaminhamos o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. Eu queria comunicar aos colegas Senadores que nós estamos com um problema de estabilidade aqui do sistema. Então, alguns estão com problema para se conectar, mas estamos aqui resolvendo. Em alguns minutos, os senhores já podem tentar novamente. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Boa noite, Presidente Weverton. Minha saudação ao Senador Anastasia, que é o autor do PL 39, e também saudação ao Relator Davi Alcolumbre. Eu quero também cumprimentar a Câmara pela agilidade na votação desta matéria. E também meus cumprimentos ao Deputado Antonio Teixeira, autor deste PL atual em debate, o 864, e ao Relator, o meu Líder Rogério Carvalho, que dá autorização à Anvisa para a importação e a distribuição de insumos na área da saúde num momento tão importante como este - por isso, a rapidez.
20:00 R	Mas eu quero falar do PL 39. Creio ser essencial a inclusão das outras categorias na linha das emendas que nós apresentamos, por exemplo, a 34. O PL 39 foi o guarda-chuva que contemplou outras categorias com o objetivo de evitar a proibição de congelamento dos salários dos profissionais, por exemplo, da saúde e da segurança pública. Portanto, foi fundamental evitar também o congelamento dos salários dos policiais, técnicos, peritos criminais, agentes socioeducativos, profissionais da limpeza urbana, agentes funerários agora, assistentes sociais e trabalhadores da educação pública. Na minha avaliação, os professores estão contemplados, eles estão na linha de frente lá na sala de aula. Eles também fazem um papel de combate à pandemia, estão sujeitos aos maiores riscos da contaminação que podem vir das casas, sendo que muitos deles ficam longe, inclusive, do convívio familiar porque têm que dar assistência naturalmente aos alunos. Mas, enfim, neste momento dramático da vida nacional, eu quero aqui, mais do que nunca, apelar a todos os Senadores, eleitos pela sociedade, lamentavelmente em perigo, para que se espelhem também no exemplo dos principais países do mundo que vêm aumentando o gasto social e fortalecendo o Estado para salvar vidas. Sem essa de Estado mínimo. Temos que garantir o sustento dos mais vulneráveis e manter os empregos para sairmos o quanto antes da chamada pandemia, infelizmente. E por aí vamos avançando para mostrar que teremos capacidade para retomar o crescimento econômico. Resumo, Presidente: estamos fazendo história. Temos que legislar para que não haja redução dos salários nem congelamento da forma mais ampla possível. Presidente, os próprios trabalhadores são os maiores consumidores. Termino dizendo: que bom que foram sancionados os R$2 bilhões para as santas casas. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Informo aos colegas Senadores que o problema de instabilidade que nós tínhamos já está solucionado. Então, o Senador que ainda não votou pode novamente entrar no sistema e proferir o seu voto. Eu convido o Senador Reguffe para utilizar a palavra. Senador Reguffe, está nos escutando? O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, está ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. V. Exa. está com a palavra. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, eu queria parabenizar o Relator e agradecer-lhe o primeiro projeto dessa pauta aqui no Senado, o Senador Davi Alcolumbre. Eu quero parabenizar o Senador Davi Alcolumbre e agradecer-lhe pelo esforço que ele fez na relatoria. Eu apresentei duas emendas a esse projeto - a Emenda 53 e a Emenda 75 - e, no final, agora, as duas foram acolhidas no texto do projeto. A primeira versava sobre a inclusão do Distrito Federal também na partilha de recursos dos Municípios. O Distrito Federal, com a sua inclusão, acabou conseguindo mais R$189 milhões nesse projeto.
20:04 R	Em segundo lugar, a minha emenda que excetuava as áreas de saúde, segurança e educação às restrições de gastos desse projeto, que acabou também sendo contemplada pelo Relator. Então, eu queria parabenizar e agradecer o Senador Davi pelo esforço pessoal que ele fez nesse projeto de tentar acolher todas as contribuições que os Senadores trouxeram. Eu queria também dizer que é muito importante a união da Bancada do Distrito Federal, que trabalhou junto nesse projeto e está trabalhando junto numa série de pautas para trazer recursos para o Distrito Federal nessa crise. Nós conseguimos colocar nas emendas de bancada mais 79 milhões para o Distrito Federal, e agora nós conseguimos esses 189 milhões nesse projeto dessa partilha de recursos com relação aos Municípios. Eu queria também, Sr. Presidente, aproveitar esse tempo e dizer que eu tenho escutado muitas vezes que o Congresso atrapalha o Governo e o País. Muitas pessoas na sociedade dizem isso, e eu tenho obrigação com a minha consciência aqui de, por justiça, refutar esse argumento. Pode até ser que um dia eu ache isso e ache que o Congresso esteja atrapalhando o Governo, mas isso não é verdade neste momento. O Congresso aprovou a reforma da previdência, uma reforma que deu R$900 bilhões de economia aos cofres públicos. Ou seja, quase R$1trilhão. Foi o Congresso Nacional que votou aprovou, com o meu voto, esse auxílio de R$600. Então, eu sou crítico em muitas coisas que eu tenho que ser: com o custo do Congresso, que, na minha opinião, é excessivo; com os gastos do Senado, que, na minha opinião, são excessivos - e tento dar o exemplo, no meu gabinete, de como eu acho que deveria ser. Acho que o processo legislativo deveria ser mais ágil. Agora, não é verdade que o Congresso, neste momento, esteja atrapalhando o País e o Governo. Muito pelo contrário, o Senado está votando medidas importantes para o País neste momento. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Reguffe. Convido o Senador Confúcio. V. Exa. está com a palavra. (Pausa.) Peço ao Senador Confúcio que libere o áudio. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Perfeito, perfeito. Muito obrigado, Sr. Presidente. Uma boa noite a todos! Quero inicialmente parabenizar o Senador Davi Alcolumbre pelo discurso que ele fez agora há noite na introdução do projeto dele. Ele fez um discurso brilhante. Ele tem que rever o discurso dele. Ele saiu assim espontâneo - não é? -, de improviso, mas foi um discurso lindíssimo, emocionante; um discurso contundente. A prova do seu discurso foi a votação estrondosa de 80 votos, fora o dele. Então, ele foi brilhante, brilhante no seu pronunciamento, que convenceu a todos, emocionou a todos e agradou a todos. De outro lado, Sr. Presidente, quero convidar todos os Senadores, pois amanhã teremos uma audiência pública da nossa Comissão de Acompanhamento da Calamidade, às 11 horas, com o Ministro Onyx Lorenzoni. Então, é de interesse de muita gente, pois é ele que repassa esses recursos, ele que faz o pagamento dessas autorizações legislativas aprovadas. Então, eu sei que é de interesse de muitos Senadores e Senadoras fazer esse acompanhamento. Eu agradeço, pois estou presidindo essa Comissão importantíssima e honrosa, as indagações, as orientações de todos os Senadores, até de fora dos membros da Comissão.
20:08 R	Então, assim, eu quero parabenizar o Senado Federal por essa noite maravilhosa. Muita expectativa dos Prefeitos, muita expectativa dos Governadores. Eu recebi lá do meu Estado de Rondônia muitas manifestações hoje, pedindo pressa nessa votação, e tudo aconteceu muito bem. Então, eram essas as minhas palavras, de cumprimentar todos os Senadores pelo voto unânime, difícil de acontecer. Nenhuma abstenção, ninguém saiu. Foi maravilhoso! Boa noite a todos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Confúcio. Eu convido o Senador Lasier. V. Exa. está com a palavra. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Senador Weverton. Cumprimento os Senadores Anastasia e Alcolumbre pela atuação nesse projeto. Eu estava preocupado, Presidente, com a situação dos peritos oficiais, mas acho que, se não estiver enganado, ainda cabe um esclarecimento. Acontece que os peritos oficiais do Rio Grande do Sul não são subordinados à Polícia Civil, são independentes e, por isso, a dúvida se foram alcançados na abrangência do benefício. Mas o Relator, Alcolumbre, alterou a expressão para servidores das carreiras periciais, portanto, eu acho que ficou resolvido o assunto, o problema. Acho são contemplados todos os peritos do Rio Grande do Sul, os peritos oficiais de um modo geral. O Rio Grande do Sul tem 256 peritos criminais mais cerca de 800 servidores efetivos na instituição. Com a pandemia, fatalmente, o volume de trabalho aumentou, porque as atividades colocam o perito criminal e a sua equipe em contato com ambientes onde a carga viral é muito alta. Além do mais, o número de exames solicitados aumentou. Então, eu acho que eles estão contemplados. Se, por acaso, não estiver interpretando bem, peço a V. Exa. que confirme que estão contemplados como servidores das carreiras periciais em geral, mesmo não pertencendo à Polícia Civil - aqui, no Rio Grande do Sul, uma carreira estadual, mas independente. Isso ocorre porque nós estamos tendo um sistema de deliberação precário, que tem dificultado muito a comunicação e, por isso, não conseguimos intervir na hora em que seria adequada, isto é, antes da votação, mas apenas quando chegou a nossa vez pela lista de inscrição. Mas eu espero que na redação não haja nenhum prejuízo aos peritos do Rio Grande do Sul. Apenas externei aqui essa preocupação que tive e espero que esteja resolvida a questão. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Lasier. V. Exa. está correto, foi atendido. É um pedido do Senador Alessandro Vieira. Quero também cumprimentar todos os profissionais da área de perícia em nome da Presidente da Associação dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal lá do Estado do Maranhão, a Érica Brito. Passo a palavra... A Mesa está aqui pedindo para eu ler para V. Exa., Senador Lasier, para ficar claro para todos os profissionais. Está aqui: substituindo técnicos e peritos criminais por servidores das carreiras periciais.
20:12 R	Então, atende a todos. Parabéns a V. Exa., que tem defendido sempre todas as categorias do Rio Grande do Sul, principalmente neste momento difícil que o Brasil está vivendo. Passo a palavra ao Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente, está ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estamos ouvindo-o, pode falar, Senador. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - O.k. Da mesma forma, eu me somo ao Senador Lasier. Recebemos também essa demanda dos peritos criminais gaúchos, que foram beneficiados com esse projeto de lei. Quero cumprimentar V. Exa., que conduziu a sessão do sábado e também conduziu a sessão de hoje, mas principalmente o nosso Relator, Presidente Davi Alcolumbre, que fez um trabalho excelente. Já havia realizado o trabalho no sábado passado, naquelas duas semanas praticamente em que ele construiu o relatório e mais o relatório de hoje, para que nós corrijamos algumas distorções da Câmara dos Deputados e agora apresentemos este relatório em que o Rio Grande do Sul e o Brasil serão beneficiados por essas medidas. Mas quero aproveitar, Sr. Presidente, quando nós falamos de coisas positivas... Se o senhor assistir à Rede Globo, de manhã à noite, seguramente não vai falar nada desses 119 bilhões com que nós ajudaremos os Estados e Municípios brasileiros. O meu Estado, especificamente, vai ser altamente beneficiado. O Estado do Rio Grande do Sul, especificamente, vai receber R$2,205 bilhões, e os Municípios gaúchos, R$1,479 bilhão. Então, totalizam R$3,685 bilhões e ainda a prorrogação dos débitos do Estado, que não precisa pagar mais de R$5 bilhões. Isso totaliza mais de R$8 bilhões para o Rio Grande do Sul. Quero aproveitar outra notícia positiva: o Governo Bolsonaro plantou, em 2019, a safra que nós colhemos em 2020. Quero cumprimentar o Presidente Bolsonaro e a Ministra Tereza Cristina. Colhemos 251 milhões de toneladas neste ano, e isso representa quase 5% a mais do que no ano passado, mesmo que o Rio Grande do Sul tenha sofrido uma das maiores estiagens. Só no Rio Grande do Sul, Presidente, colegas Senadoras e Senadores, perdemos mais de 12 milhões de toneladas de grãos, que o Rio Grande não colheu. Então, se tivéssemos isso aqui, a produção do Brasil seria maior, mas mesmo assim tivemos uma produção recorde neste ano: assim foi com a cana, assim foi com as carnes, assim foi com os lácteos, os ovos, enfim. O Brasil vai ter um avanço também no valor bruto da produção brasileira. A produção brasileira alcançou, no ano passado, R$631 bilhões e, neste ano, vai a R$706 bilhões - dias de crise no Brasil -, mas a agricultura tem levantado a economia brasileira. Aos produtores rurais eu quero render homenagem; pequenos produtores, médios produtores ou grandes produtores - não interessa - fizeram a sua parte para o crescimento do nosso País. E também quanto às exportações, na balança do primeiro quadrimestre do ano passado, faturamos R$126 milhões e, neste ano, em 2020, R$123 milhões, diminuindo o volume exportado, mas praticamente mantivemos a exportação. Portanto, valor que nós devemos agradecer aos produtores rurais brasileiros, ao Presidente Bolsonaro e também à Ministra Tereza Cristina. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze. Eu convido o Senador Jorginho para utilizar a palavra. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Muito bem. Minha saudação, Senador Weverton. Quero me somar à Senadora Rose de Freitas, pelo seu desabafo, pela sua indignação com relação à Anvisa. A Anvisa precisa ser mais ágil, precisa pensar mais nas soluções do que na burocracia, na dificuldade. Então, eu me somo a ela.
20:16 R	E cumprimento também o Senador Rogério Carvalho pelo seu relatório, um relatório de conhecimento - ele, que é médico, e já deve ter sofrido muito com alguma liberação da Anvisa. Muito bem, eu quero também, Sr. Presidente, pedir a V. Exa. e ao Senador Davi, que deve estar aí por perto também, que me ouçam sobre o Projeto 1.886/2020, que é o apoio às universidades comunitárias, às escolas particulares que estão fechando as suas portas porque estão cancelando as matrículas. E a solução está aí. Eu sei que o Major Olimpio já foi contactado, o Senador Nelsinho, o Senador Amin, o Senador Izalci, o Senador Rodrigo Pacheco e outros Senadores e Senadoras já foram contactados pelas universidades, que estão precisando dessa possibilidade de transferir os três meses para o final do contrato, para que ninguém cancele as matrículas, e eles possam negociar os seus recebíveis através de um certificado. Então, é um projeto que vai ajudar e tem tudo a ver com a nossa pandemia, para se evitar quebrar muitas escolas e muitas universidades comunitárias de todo o Brasil, que fazem um grande trabalho para ajudar no ensinamento, na educação e na formação de terceiro grau dos brasileiros. E, mais uma vez, Sr. Presidente, eu quero avisar aqui que já são quase 20h e nada da sanção do Projeto 1.282, das microempresas. Os bancos ainda estão segurando. O Ministério da Economia ainda não está autorizando o Presidente a sancionar uma lei que nós construímos juntos. Isso é uma afronta ao Senado da República, ao Congresso Nacional! Construímos juntos, e agora estão criando dificuldades, porque não querem correr risco nenhum. Mesmo com o fundo garantidor que nós conseguimos aprovar, eles não estão facilitando a vida dos micro e pequenos empresários. Eles precisam lembrar que são 98% de todas as empresas do Brasil e que é através do micro que nós vamos recuperar a economia e os empregos do Brasil! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Jorginho. Eu convido o Senador Alessandro Vieira para utilizar a palavra, ao tempo em que o cumprimento e o parabenizo pela iniciativa de não só ajudar no projeto, mas também nessa última conquista importante. Nós estamos recebendo aqui dezenas de mensagens de apoio e parabenizando por ter incluído essa categoria importante dos peritos criminais. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa noite a todos! De fato, tivemos avanços importantes neste projeto. Nunca é demais destacar que são recursos vultosos à proteção para os Estados, à proteção para os Municípios, à referência a determinadas categorias na ressalva ao congelamento de salários, mas não se pode também tapar o sol com a peneira: tivemos hoje problemas. A rejeição do destaque do PT como foi feita está inadequada, com todo o respeito, com toda a vênia. Não teria acontecido assim se fosse uma sessão presencial, porque a indignação dos colegas não teria permitido.
20:20 R	Nós temos a restrição, que me parece também inadequada, no limite do inconstitucional, ao se colocar a expressão "apenas àqueles dedicados diretamente" ao mesmo tempo em que se faz a inclusão dos professores. Geramos uma falsa percepção de atendimento ao setor de educação. Esse atendimento não aconteceu, porque será muito raro você conseguir configurar um caso de professor diretamente envolvido no combate à epidemia da Covid-19. Então, eu faço questão de registrar essas duas falhas: falha na condução regimental; falha na construção do projeto, naturais por conta do sistema e da urgência na qual estamos trabalhando, mas não podemos tolerar isso indefinidamente; é preciso garantir que tenhamos o devido processo legislativo respeitado. Hoje a Câmara dos Deputados fez a aprovação em segundo turno da PEC 10, chamada PEC do orçamento de guerra. Já está agendada a sua promulgação pelo nosso Presidente do Congresso Nacional, o colega Presidente do Senado Davi Alcolumbre. Ocorre que essa PEC foi severamente alterada na Câmara. Houve lá alterações de mérito. Os controles, os cuidados, a fiscalização que foram cuidadosamente introduzidos por Antonio Anastasia foram retirados na Câmara dos Deputados. Esse dispositivo não pode ser imediatamente promulgado. É preciso que se faça a reposição desses dispositivos. Faço esse alerta porque se verá novamente um dispositivo questionado na Justiça. É a Constituição da República. São valores superiores à casa de R$1 trilhão que vão para os bancos, não vão para o pobre, não vão para o desempregado, não vão para o pequeno empreendedor, que o Jorginho tanto se esforça para proteger; vão para os bancos, vão para o mercado e vão novamente no atropelo da lei, no atropelo da regra constitucional? Nós não podemos fechar os olhos para o que estamos fazendo. A urgência não pode servir de justificativa, de desculpa para o desmando, para o autoritarismo, para o descuido com o dinheiro público. Então, faço esse alerta. Entendo perfeitamente o tamanho da nossa responsabilidade, o tanto de afazeres que o nosso Presidente Davi Alcolumbre acumula, mas é preciso que se tenha atenção. A Constituição e o Brasil exigem respeito. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Alessandro. Sem dúvida nenhuma, estamos todos ansiosos para que voltemos logo à normalidade e possamos deliberar do Plenário, ter o calor do debate presencial. Sem dúvida nenhuma, nos próximos dias, os trabalhos já serão retomados, assim como anunciou o Presidente Davi. Irei recolher a sua preocupação e enviar ao Presidente Davi Alcolumbre, para que ele se pronuncie junto aos colegas Senadores. Convido para utilizar a palavra a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. Eu quero parabenizar V. Exa. pela condução na Presidência da Comissão, durante todos esses dias, exemplar, irretocável, dando muito orgulho ao Maranhão. Parabéns, fico muito contente com o seu trabalho. Quero parabenizar o Senador Presidente Davi Alcolumbre pelo seu relatório, em especial hoje por ter acatado a inclusão dos professores, para que os seus salários não ficassem restritos de aumento durante o próximo ano. Isso foi fantástico e bastante justo com os nossos professores do Brasil. Eu estou aqui com a tabela de quanto ganham os professores do Brasil, em média, na escola pública. No ensino fundamental, R$2.299; na educação infantil, pré-escola, R$2.051; professores do ensino médio, R$3.163; educação infantil, creche, os bebezinhos até 3 anos de idade, R$2.076.
20:24 R	Sr. Presidente, é uma judiação, é uma ingratidão. Chega a ser uma vergonha para nós brasileiros, que tanto decantamos a importância da educação, que nós tenhamos que ver salários nesse nível para todo o Brasil. É uma pena que isso tudo aconteça. Eu tenho conversado muito, Sr. Presidente, com a Deputada Federal Professora Dorinha, do Tocantins. Na verdade, ela é uma especialista na área, foi secretária de educação, é especialista na Câmara, presidindo a Comissão do Fundeb, Relatora nacional do Fundeb. E é uma pessoa da maior categoria e entendimento sobre educação no País. E nós nos ressentimos muito, mas ainda há tempo de correção na MP 934, que ainda está na Câmara. Ela trata das normas excepcionais do ano letivo de 2020. Três pontos rapidamente, Sr. Presidente, que nós deveremos corrigir, vindo da Câmara, e depois confirmar pelo Senado, se os colegas assim entenderem. Número um: nós provavelmente ficaremos quatro meses sem aula. Isso é metade do semestre: são quatro meses mais quatro meses. E, no segundo semestre de 2020, provavelmente, com a experiência da Professora Dorinha, nós não conseguiremos repor para completar as 800 horas que são obrigatórias a serem cumpridas pelo MEC. Isso, então, quer dizer que nós deveremos ficar com boa parte dessas aulas de 2020 para 2021. Qual é o problema? O problema é que nós aqui, hoje, proibimos a contratação de professores pós-decreto da pandemia, mas essa consequência não vai ser só até o dia 30, porque nós não temos hora física, dia físico para cumprir as 800 horas - impossível! Só se nós criarmos um dia com mais de 24 horas, e isso não é possível. Então, como nós vamos ter que ultrapassar essa carga horária para o ano que vem, nós precisaremos excetuar na MP 934 a possibilidade de contratação de... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senadora Kátia Abreu, como a sua internet está lenta, eu sugiro que desligue o seu vídeo para vir apenas o áudio. Assim, fica mais fácil. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... e assistência social. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. Desligue o vídeo e solte o áudio. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Os 10 bilhões ficaram para a saúde; dos outros 50 bilhões, não ficou definido nada para a educação. Eu vou explicar por que eu e a Profa. Dorinha clamamos por isso. Nós teremos despesa extra com a contratação de professores; nós teremos merenda extra, porque os alunos vão ter que ficar na escola por mais tempo; e nós teremos despesa extra com transporte escolar. E também para esses serviços isso deveria ter ficado definido, mas na 934, se Deus quiser, nós poderemos arrumar. Por último, bem rápido, as creches: 2,5 mil creches inacabadas. E se nós no ano que vem terminarmos boa parte delas? Estamos proibidos de contratar mão de obra para as creches do Brasil. Então, é isso, Presidente. Se Deus quiser, teremos apoio da Câmara e do Senado para fazer essas correções importantíssimas para a educação do nosso País. Mas ainda bem que nós conseguimos atingir, beneficamente, os professores de todo o País, 2,2 milhões de professores da educação básica. Isso nos traz muita alegria, muito contentamento. Isso, na prática, é demonstrar que a educação de fato é importante. Obrigada pela paciência e pelo tempo.
20:28 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senadora Kátia Abreu. Eu quero dar a notícia - no encerramento da sua fala, porque a senhora foi uma das Relatoras aqui no Senado Federal - de um projeto de minha autoria que proíbe o corte de energia de serviços essenciais nos finais de semana e nos dias que antecedem os feriados, além daquelas taxas abusivas de religação. O Senado aprovou de forma unânime - muito obrigado a todos os Senadores!. Está na Câmara dos Deputados, e, agora há pouco, foi aprovada a urgência desse projeto. E os Líderes da Casa já estão me comunicando que tudo indica que semana que vem já irão apreciar a matéria. Então, muito obrigado mais uma vez. Eu tenho certeza de que esse projeto vai dar muita dignidade a muitas famílias. Muitas vezes, no dia de sexta-feira, 5h da tarde, a equipe de corte chega, corte a energia do cidadão, e aí ele fica o final de semana com idoso, com uma criança, com o pouco de alimento que tem, como carne, alguma coisa perecível ali dentro da sua dispensa, da sua geladeira. Então, com esse projeto, dia de sexta-feira, final de semana no caso, não vai poder se fazer corte desse tipo de serviço, dando tempo a ele para, quando acontecer o corte, no seu bico do dia, no outro dia útil, poder organizar esse dinheirinho e pagar essa conta, assim como em véspera de feriado. O Senador Luiz do Carmo não conseguiu votar no sistema remoto da nossa votação eletrônica, mas ele está aqui conectado. Eu vou passar a palavra, por vídeo, a ele. Ele vai proferir o seu voto. Eu convido o nosso Secretário-Geral Bandeira para me trazer aqui o aparelho para a gente poder confirmar na sequência o voto dele. Senador Luiz do Carmo, V. Exa. está com a palavra para proferir o seu voto. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Pela ordem.) - Boa noite, Presidente. Boa noite a todos os Senadores e Senadoras. Eu quero confirmar o meu voto "sim" para esse projeto da Anvisa e dizer que a Anvisa é um órgão do Governo Federal que parece ter o prazer de travar tudo no Brasil. Com esse sistema hoje, com esse vírus que já se espalhou pelo Brasil, nós não podemos realmente deixar para depois de amanhã tomar posição, para que esse vírus não chegue ao Estado de Goiás igual chegou à Amazônia. Devemos tentar um jeito de realmente arrumar alguma coisa para que os brasileiros não morram com esse terrível vírus que está aqui. Eu quero também parabenizar o Davi, que se agigantou nesse processo que fez para as Prefeituras e para os Governos. Essa ajuda vai ser muito importante. Vários Governadores, como o Governador Ronaldo Caiado, e vários Prefeitos já me ligaram pedindo que realmente acelere esse processo, para que seja mais rápido, que o Davi converse com o Paulo Guedes para que essa primeira prestação seja paga no dia 15 agora, porque não tem como mais os Prefeitos e os Governadores ficarem do jeito que estão. Já que nós aprovamos esse projeto hoje, espero que o Davi, juntamente com a equipe econômica, dê um jeito para que no dia 15 de março agora a primeira parcela saia para ajudar os Governadores e os Prefeitos, que estão numa situação agoniante no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Luiz do Carmo. Eu vou proferir aqui: o seu voto foi "sim". Confirmando o voto "sim". (Pausa.) Muito obrigado. Senador Dário Berger, V. Exa. está com a palavra. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, receba a minha saudação. Quero aproveitar a oportunidade para saudar também as nossas Senadoras e os nossos Senadores e acrescentar que não se discute a importância desse projeto de socorro aos Estados e aos Municípios brasileiros.
20:32 R	Não se discute também, Sr. Presidente, a importância de exigir dos Estados e dos Municípios a respectiva e necessária responsabilidade fiscal, afinal de contas, esse dinheiro é um dinheiro da sociedade e é ela que, no final das contas, vai pagar essa conta. Quanto à discussão de hoje, ela foi extremamente importante. Eu quero aproveitar para cumprimentar, saudar e louvar a capacidade do nosso Presidente Davi Alcolumbre, que fez um excepcional discurso, que nos convenceu a todos. E eu quero acrescentar que esse tema era um tema a que eu já tinha dedicado especial atenção, sobretudo porque apresentei uma emenda excluindo do congelamento, naquela oportunidade, os profissionais da saúde e da segurança pública, os assistentes sociais, os garis, o pessoal do cemitério, e faltava o pessoal da educação. E eu, Sr. Presidente, na condição de Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, não poderia, de forma nenhuma, votar contra a inclusão dos professores nesse projeto, porque os professores exercem um papel estratégico no desenvolvimento social do nosso País. Os professores são responsáveis pela formação das nossas crianças e dos nossos jovens. Ademais, a profissão de professor é a mais sublime entre todas as profissões que nós exercemos. E é através da educação que se conquista a maior forma de independência que um homem, uma pessoa, um ser humano pode conquistar, que é aquela conquistada através do conhecimento, do seu preparo intelectual para enfrentar a vida e enfrentar o mercado de trabalho. Os professores, Sr. Presidente, representam uma categoria marginalizada: trabalham muito, ganham muito pouco e têm muita responsabilidade. Portanto, hoje foi feita justiça com os professores brasileiros e catarinenses. Eu quero cumprimentar todos os Senadores, todas as Senadoras por essa iniciativa, agradecer a todos por esse compromisso e por essa responsabilidade, porque nós não fizemos nada mais do que uma grande justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Dário Berger. Caiu a conexão do Senador Angelo Coronel. Senador Sérgio Petecão. (Pausa.) Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero voltar aqui a falar sobre o PL 39 e lembrar o seguinte: esse projeto de lei, Presidente Weverton, não era a Lei Mansueto; é um socorro aos Estados e Municípios, os quais já estão dando a contrapartida, que é justamente a prestação de serviços à população brasileira no enfrentamento à pandemia do coronavírus, mas de repente aqui a gente tem que ter um olhar diferenciado para isso. Todos os projetos de lei praticamente, todas as medidas provisórias, apesar de serem da pandemia, têm sempre uma questão de ajuste fiscal, e o ajuste fiscal geralmente é feito tirando algum direito do trabalhador, seja ele público ou privado. Por que botar os servidores públicos, entrar no mérito de congelar salários de servidores públicos?
20:36 R	Por isso eu estou parabenizando o Senador Alcolumbre, porque o Governo cria essas dificuldades. É uma coisa simples, isso é um auxílio, gente. Agora, a gente não vê a mesma coisa para os bancos. Só quem não vai ter prejuízo com essa pandemia são os bancos, Presidente. Receberam autorização de liquidez de 1,2 trilhões. Está aí o Senador Jorginho Mello, todos os Senadores mostrando que eles não estão liberando o dinheiro para micro, pequenas nem médias empresas. E não têm nenhuma contrapartida. Quero dizer que estou feliz porque eu tinha uma emenda anterior que não foi acatada, botando todos os profissionais, tirando essa história de botar... Que simplesmente não se falasse em aumento salarial - porque eu duvido que, nesses próximos seis meses, alguém vá falar em aumento salarial. Mas, não, tinha que punir o servidor público para só ter aumento daqui a um ano e oito meses, mais ou menos. Então, nós temos o dever, esta Casa, Presidente, de olhar cada projeto de lei relacionado à pandemia. Nós já tivemos ajustes fiscais demais; em todos eles, como na reforma da previdência, quem foi punido foram os trabalhadores. Se esse projeto de lei não tivesse incluído esse congelamento de salários de trabalhadores, a gente tinha aprovado isso, e nada... A dificuldade maior foi essa, porque, infelizmente, a perseguição aos trabalhadores e aos servidores deste País é uma coisa constante. Você vê a Emenda 95, que diz que vai criar emprego, mas já faz uma reforma trabalhista, tirando direitos de trabalhadores. Então, eu queria chamar a atenção dos colegas para isso. Vamos ter um olhar diferenciado, vamos lutar para os bancos financiarem o setor produtivo deste País, que é quem vai alavancar esta economia depois. Eu continuo dizendo: tirar recurso das mãos dos trabalhadores, professores, todos eles, tirar recursos só faz aumentar a crise econômica, tirando o poder de compra do povo. Quem vai comprar no comércio e na indústria? Bancos, vamos ter um olhar diferenciado para o sistema financeiro. O que estão fazendo com 1,2 trilhão? Como disse o Esperidião Amin, a caixa d'água está cheia, mas eles não estão liberando o dinheiro. (Interrupção do som.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - ... os trabalhadores deste País, sejam públicos ou privados. Estou feliz porque consegui incluir várias categorias, mesmo lembrando que eu não sei como é que vai se provar que o professor era quem estava diretamente na frente, ou qualquer profissional. Aumento de salário, que não vai ter no... Mas vamos botar o servidor público a passar pelo menos quase dois anos sem salário. Isso é uma obsessão de punir, de perseguir os trabalhadores deste País. E, nesta Casa, nós temos obrigação de ter esse olhar diferenciado, porque quem leva este País nas costas, quem presta serviço à população... Como é que esse povo... (Interrupção do som.)
20:40 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Zenaide. Muito obrigado. Eu convido o Senador Major Olimpio para utilizar da palavra. O próximo é o Senador Oriovisto. Senador Major Olimpio, como sua internet está baixa, deixe só o áudio e mantenha o vídeo fechado, que fica melhor. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Perfeito, Presidente! Acho que assim estão me ouvindo, pelo menos, não é? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estamos, estamos. Está chegando bem apenas o áudio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer, primeiramente, do meu lamento de não terem sido acolhidos os destaques, durante a votação, do projeto de ajuda financeira para os Estados e Municípios - o destaque do Senador Randolfe e o destaque do PT -, que possibilitavam a correção de distorções, que acabaram ficando no texto, que vão prejudicar demais, principalmente as carreiras da segurança pública. E quero dizer do meu lamento - até se for judicializado, eu não tenho dúvida de que será acolhido pela Justiça, haja vista o conteúdo e haja vista o que aconteceu nessa votação... Primeiro, revisão geral, anual de salários é constitucional, e não caberia numa lei ordinária se tentar alterar princípio que está insculpido na Constituição. Segundo ponto, está tirando autonomia dos Estados e Municípios, porque é atribuição de Estado e Município a concessão de revisão ou de ajuste: tem que ter previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal, é apreciado pelo Legislativo, aprovado e sancionado. Isso vai ferir também, em última instância, o princípio da isonomia entre as categorias profissionais, por exemplo, entre os policiais: o cara que for baleado em serviço e ficar seis meses fora do serviço vai perder direito à vantagem dele, a tempo para complementar quinquênio, sexta parte, anuênio, triênio... Então, nós vamos criar uma diferenciação que não é própria. Mas, Sr. Presidente, usando o final deste tempo, eu gostaria de fazer coro com a manifestação do Senador Jorginho Mello. E por que estou fazendo isso? Porque as pequenas e microempresas continuam desesperadas. Não adianta o oxigênio chegar cinco minutos depois de o paciente ter morrido asfixiado. Isso é incompetência, é leseira administrativa. O Presidente da República tem que dar uma sacudida nessa assessoria dele. Passou até o prazo constitucional para sancionar os 2 bilhões das santas-casas. E agora - Jorginho, você tem toda razão - estão na mesma leseira, na mesma incompetência, na mesma "burrocracia", sem a sanção do Presidente para esse recurso necessariamente chegar aos pequenos e microempresários do Brasil, que são os grandes geradores de emprego nesse momento.
20:44 R	Viu, Jorginho, nós estamos... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu peço que retorne ao Senador Major Olimpio, para que ele conclua a fala. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Para concluir, Sr. Presidente, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agradeço ao Senador Major Olimpio. Senador Oriovisto, V. Exa. está com a palavra. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, me ouve bem? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estamos ouvindo-o bem. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos, cumprimentar igualmente o Senador Davi Alcolumbre pelo brilhante relatório, brilhante discurso. Ele mostra claramente no seu discurso que, às vezes, quando queremos atender uma corporação, estamos, na verdade, deixando de atender aqueles que não fazem parte de corporação nenhuma, aqueles que são o que eles chamam de invisíveis. Sr. Presidente, eu quero apenas expressar que a minha divergência com alguns colegas que me antecederam, quando falam "nada de Estado mínimo", quando falam "vamos repetir o Plano Marshall", "vamos repetir o New Deal", "não vamos reinventar a economia". Sr. Presidente, não se trata de reinventar a economia, trata-se de acompanhar a evolução da economia. E a economia é uma ciência dinâmica, a sociedade muda. O que foi verdade num determinado momento da história, numa determinada localização geográfica já não é mais verdade nos dias de hoje. Poderíamos citar exemplos inversos, como a Grécia, que fez cortes profundos nos salários de seus servidores - 25%, sem diminuir carga horária coisa alguma para poder sair da crise; como Portugal, que fez a mesma coisa; como o Chile, que fez coisa semelhante; como vários outros países. Sr. Presidente, aqueles que acham que o Estado imenso é que resolve o problema só não têm resposta para uma pergunta: por que existe pobreza no mundo? Se fazer um Estado grande, se emitir dinheiro resolvesse o problema da pobreza no mundo, não existiria pobreza no mundo. Os que seguem a receita de um Estado que não cuida do déficit fiscal chegam aonde chegou a nossa vizinha Venezuela, aonde chegou Cuba e outros países que foram por esse caminho e que só produzem pobreza, miséria, com gente fugindo de seu país. O próximo passo nosso ao sair da pandemia... Aliás, eu sinto a própria pandemia como um claro exemplo de como o gigantismo do Estado não resolve. O Governo brasileiro está fazendo um déficit de quase 1 trilhão. Como nós estaríamos melhor? Nós estaríamos muito melhor se nada disso estivesse acontecendo, se o Estado não estivesse gastando esse déficit fantástico de quase 1 trilhão, se simplesmente a pandemia não tivesse existido, se a economia estivesse funcionando. O que conta não é quanto o Estado gasta, o que conta é se a economia funciona. Hoje nós vamos ter mais déficit, nós vamos ter mais desemprego e nós vamos ter um gasto muito maior do Estado. Então, não é o gigantismo do Estado, é a economia funcionar bem. E, para a economia funcionar bem, Sr. Presidente, nos dias de hoje, é vital que não tenhamos déficit fiscal. Nesse sentido, eu faço um apelo ao senhor de que transmita ao Presidente Davi que nós coloquemos em votação o PL 4.162, de 2019, que trata do Marco Regulatório do Saneamento Básico. Nós vamos sair da pandemia, a economia precisa voltar a funcionar... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu peço que volte aqui a fala do Senador Oriovisto, para que ele possa concluir a fala dele. Senador Oriovisto com a palavra.
20:48 R	O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, apenas para concluir, eu peço que o senhor leve ao Presidente Davi Alcolumbre a importância do Projeto 4.162, do marco regulatório do saneamento básico, porque, ao sair da pandemia, para a economia voltar a funcionar, esse marco regulatório tem que estar aprovado. Nós temos que pensar que a economia vai ter que voltar a funcionar e que o Estado não vai ficar distribuindo dinheiro pelo resto da vida, fazendo déficit e mais déficit, porque isso não vai nos levar a lugar algum. E, para terminar, ninguém quer perseguir trabalhador do serviço público. Isso é uma loucura! Ninguém toma medida de encurtar déficit pensando em perseguir alguém, mas sim para atender aos invisíveis, a que tão bem se referiu o nosso Presidente Davi Alcolumbre. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Oriovisto. Senador Veneziano, Senador Fernando Bezerra, Senador Mecias e Senador Irajá. Se um deles estiver ainda querendo utilizar a palavra, já o chamo aqui no nosso sistema. Senador Fernando Bezerra? (Pausa.) Eu vou chamar a próxima lista: Senadora Daniella Ribeiro, Senador Nelsinho Trad, Senador Telmário Mota - já fez uso da palavra -, Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Senador Carlos Viana... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Sr. Presidente, é uma satisfação poder... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Zequinha Marinho. Senador Zequinha Marinho... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Alô! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Nós o estamos escutando. V. Exa. está com a palavra. (Pausa.) Senador Zequinha Marinho, eu sugiro a V. Exa... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Presidente, eu gostaria só de mais mais uma vez... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Zequinha Marinho, a sua internet está lenta. Eu sugiro que V. Exa... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Está muito ruim realmente, não é? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu sugiro que V. Exa. corte o seu vídeo e deixe apenas o áudio. Vai ficar a sua foto, e aí vai ficar mais fácil. Deve facilitar. Nós vamos cortar o vídeo aqui para ficar mais fácil. V. Exa. está com a palavra. (Pausa.) Ele vai tentar restabelecer - caiu - a sua conexão. Eu vou chamar o Senador Carlos Viana. Senador Carlos Viana, V. Exa. está com a palavra. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Muito bem. Sr. Presidente Weverton, parabéns! Tenho acompanhado, observado a sua tranquilidade e, naturalmente, a condução, juntamente com Davi Alcolumbre. Estou muito feliz de participar de sessões tão importantes do Senado. Eu gostaria de dar sequência a uma fala do Senador Oriovisto, que também é a minha em vários aspectos. Em primeiro lugar, ninguém aqui neste Congresso quer prejudicar trabalhadores brasileiros. Nós temos que aprender com os erros dos últimos 30 anos. O discurso muitas vezes populista de se entregar tudo, como se o dinheiro público brasileiro não tivesse fim, é que nos levou ao déficit, ao problema que nós vivemos hoje. Nós precisamos olhar para o passado e entender que nós não podemos repetir políticas que, em um primeiro momento, pareceram muito importantes e fiéis ao que se espera para melhorar a vida do nosso povo e que, infelizmente, nos levaram a milhões e milhões de desempregados. Nós aqui, no Parlamento... Eu coloco claramente, por exemplo, esse projeto que está aí sobre a questão da Anvisa, da liberação dos medicamentos. A meu ver, é um projeto que está sendo votado com uma pressa desnecessária e perigosa. Por quê? Já acompanhei compras e compras de medicamentos em questões judicializadas, em que os medicamentos eram uma farsa. Milhões foram gastos pelo SUS para resultado nenhum, envolvendo processos milionários de corrupção com relação a isso, e a Anvisa colocada de lado, com os técnicos, com os fiscais, com todo um pessoal gabaritado. Darmos três dias em lei para que a Anvisa libere um medicamento que lá fora se coloca como importante para a cura do Covid... A intenção é muito boa, mas nós estamos com a possibilidade de um erro muito grave em nosso País com essa falta de tempo. E, ainda, sobre a questão do decurso - com todo respeito que tenho pelos colegas e pelas propostas -, quero mostrar a minha indignação. Quase 70% de todos os processos judiciais que existem no Brasil estão ligados a causas públicas, já que muitas vezes a votação no Congresso não esclarece todos os detalhes, não deixa claras todas as questões pertinentes e, depois, vão parar na Justiça, e isso acaba aumentando a despesa para todos nós.
20:52 R	Portanto, eu às vezes me preocupo com o fato de que não só o Covid pode quebrar o Brasil, mas a fala que, muitas vezes, não acompanha o orçamento responsável, uma fala que esconde despesas milionárias para privilegiar... (Interrupção do som.) O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - ... ou setores que, infelizmente, estão entre os que mais ganham em nosso País. Era esse o meu pronunciamento. Muito obrigado, Presidente Weverton. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu é que agradeço, Senador Carlos Viana. Convido agora para utilizar a palavra o Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente Weverton, quero, em primeiro lugar, parabenizar V. Exa. pela condução tranquila e segura dessa votação, que talvez seja a mais importante deste ano legislativo. Quero também parabenizar o nosso Presidente Davi Alcolumbre, que, além de ser Presidente, foi o Relator dessa matéria. E a gente sabe que, em relação a uma matéria dessas - que tem interesses do Executivo, tem interesses da Câmara, tem interesses do Senado, tem interesses da equipe econômica, tem interesses de 27 Estados do Brasil, tem interesses de 5.570 Municípios -, é preciso uma capacidade muito grande de articulação, de conciliação, de composição e, sobretudo, de credibilidade, para levar a bom termo, como o nosso Presidente Davi levou, com o apoio, naturalmente, de todos nós, uma matéria tão importante quanto essa. Nós estamos vivendo, inequivocamente, a maior crise sanitária dos últimos cem anos, com consequências econômicas gravíssimas. Então, as receitas da União, dos Estados e dos Municípios caíram drasticamente. Quanto ao Imposto de Renda, o IPI, caiu a arrecadação. O que significa dizer? É que diminuiu o bolo, diminuiu a fatia do bolo, e todos os Estados e Municípios do Brasil iriam receber uma fatia menor do que a que receberam em 2019. E, naturalmente, toda essa articulação, toda essa composição que nós fizemos levou o Executivo a emitir a medida provisória, assegurando - e tranquilizando todos os entes federados do Brasil, subnacionais, os Estados e os Municípios - que, no ano de 2020, em nenhum mês, eles receberiam o valor de FPE e FPM inferior ao que receberam em 2019, o que é uma grande tranquilidade para todos.
20:56 R	Além disso, os Estados e os Municípios têm receitas próprias, basicamente o ICMS e o ISS. E, com essa grande perda de receita, nós, então, tomamos essa iniciativa. A Câmara aprovou o projeto inicialmente, que depois veio para o Senado. Nós aprovamos o projeto do nosso colega Anastasia e agora iremos repassar para Estados e Municípios valores importantes. Por exemplo, no Piauí, irão receber o Governo do Estado e os Governos municipais R$800 milhões, R$400 milhões em quatro parcelas, o que é uma ajuda substancial para fazer frente aos gastos correntes, aumentados agora com a Covid-19. Era essa a minha participação. Estou muito agradecido a todos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Marcelo Castro. Convido para utilizar a palavra o colega Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Presidente Weverton, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu o estou ouvindo e esperando para as próximas sessões V. Exa. mandar alguns biscoitos de chocolate para nós. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para discutir.) - Vou mandar sim. Presidente, que honra estar aqui quando o senhor está presidindo a nossa sessão! Srs. Senadores e Senadoras, Sr. Presidente, eu quero fazer aqui, já que nós aprovamos um projeto relativo à Anvisa, dando 72 horas para que a Anvisa apresse a autorização dos medicamentos e de tudo que for importado para o tratamento da Covid-19... Que isso seja feito em 72 horas! Parabéns ao Relator! Parabéns ao autor do projeto! O Rogério Carvalho fez um relatório brilhante. Eu quero aqui parabenizar a Câmara dos Deputados pela aprovação do PL 39, pela ajuda aos Estados e Municípios. Quero parabenizar o nosso Anastasia, que foi o autor do PL 39. E a relatoria foi brilhante. Sempre defendi que a relatoria fosse concedida ao nosso Presidente Davi, que tem uma conversa aberta com o Executivo e com a Câmara dos Deputados e que é o nosso Líder no Senado Federal. Tenho a certeza, Weverton, de que muitas foram as pressões para que fossem atendidos os Estados e Municípios com a emenda de 70% para os Estados e de 30% para os Municípios. Houve quem defendesse os 50%. E se chegou ao acordo de 60% e 40%. O cobertor é curto. Nós queríamos atender a todos. Inclusive, eu defendia que fosse muito mais do que R$60 bilhões. Apresentei emendas para que fosse praticamente dobrado esse valor. Mas eu queria fazer uma observação aqui ao Senador Davi, nosso Presidente, e aos Senadores e Senadoras: eu não entendi a equipe econômica quando colocou a contrapartida com relação ao servidor público. Ora, nós estamos em um período de pandemia, com as dificuldades por que os Estados e Municípios passam, e essa contrapartida veio em um momento muito ruim. Ninguém vai sair por aí, Governadores e Prefeitos, dando aumentos. Eles não têm condições para isso, já que todos estão sem dinheiro. E nos coloca em uma situação complicada porque até parece que os Senadores e os Deputados tiveram de escolher as categorias que seriam beneficiadas. Por exemplo, eu tive de optar, numa negociação com a equipe econômica, pela área de segurança, pelos profissionais da educação e pelos profissionais da saúde. Agora a Câmara coloca aí - foram acatados pelo nosso Relator também - os profissionais da limpeza e da educação.
21:00 R	Eu gostaria muito que da próxima vez a equipe econômica não nos colocasse numa situação constrangedora como foi essa. Mas deu tudo certo. Parabéns ao Relator e parabéns ao Presidente Davi Alcolumbre, que, de uma forma majestosa, conduziu esse projeto. No mais, muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Eu é que agradeço, Senador Vanderlan. Senadora Soraya Thronicke, Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues. Eu pergunto se o Senador Jean Paul não vai mais falar. O senhor ainda quer fazer uso da palavra, Senador? O.k. Antes de encerrar a votação e abrir o painel, informo que recebi aqui um documento da Confederação Nacional de Municípios, endereçada a S. Exa. o Presidente do Senado Federal Davi Alcolumbre. Gratulações Cordiais - PLP 39/2020 O movimento municipalista apresenta cumprimentos a Vossa Excelência e, por oportuno - em nome do Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Glademir Aroldi, dos presidentes das entidades estaduais [eu quero cumprimentar todos em nome do Erlânio Xavier, Presidente da Famem, no Maranhão] e de todos os prefeitos e prefeitas do Brasil - defere agradecimentos cordiais aos esforços engendrados, por todos os Senadores e Senadoras, acerca da aprovação ao PLP 39/2020 - o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), ressaltando o impressionante exercício de liderança realizado por Vossa Excelência. A matéria contemplará aos Municípios o montante de R$23 bilhões por meio de transferências diretas. Essa medida servirá de suporte aos cofres públicos municipais nesse período de calamidade sanitária. Ademais, aproveitamos o ensejo para gratular ao Senado Federal a extensão do estado de calamidade aos Municípios, em observância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, flexibilizando assim os limites nesta previstos neste momento de dificuldade fiscal. A Casa da Federação também garantiu a suspensão do Cauc, assegurando o direito de receber transferências voluntárias, mesmo que o ente esteja negativado em cadastro de inadimplência ou não atenda a algum critério previsto na referida lei. Nesse ínterim, faz-se importante ressaltar o esforço realizado pela Casa ao beneficiar os entes locais com a suspensão dos pagamentos das dívidas previdenciárias no Regime Geral de Previdência Social e das contribuições patronais nos Regimes Próprios de Previdência Social até o fim de 2020. Nesse sentido, o Movimento Municipalista renova agradecimentos, na certeza de que o Senado Federal, sob comando do estimado Presidente, reforça a democracia e o equilíbrio federativo em tempos de união e empatia, solidarizando-se com as necessidades emergenciais de cada cidadão brasileiro. Glademir Aroldi, Presidente da Confederação Nacional de Municípios. A Senadora Soraya vai querer fazer uso da palavra? (Pausa.) Eu passo a palavra a V. Exa. Ligue o áudio por gentileza. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Mais uma vez quero parabenizá-lo e parabenizar o Senador Davi Alcolumbre. Tivemos que mexer totalmente no 39, mas quero me solidarizar com ele na questão que ele tocou quanto à injustiça que a gente sofre às vezes.
21:04 R	Muitos servidores públicos estão extremamente chateados conosco por causa do congelamento, mas é importante lembrar que havia projeto de lei, estava até em discussão, aventando pedir um corte de 30%, o que é muita coisa. Nós conseguimos evitar isso, conseguimos evitar os 25%. O corte não seria bom, o corte iria atrapalhar, sim, porque muitos servidores públicos, de repente, iriam demitir uma diarista, deixar de comprar algo, e a economia iria sentir com isso. Portanto, este momento é um momento de sacrifício de todos os brasileiros. A iniciativa privada está sofrendo demais e, por isso, é importante... Já há muitos que estão compreendendo, mas é bom que os demais saibam que essa possibilidade de diminuir os provimentos realmente estava em pauta, estava em discussão. Nós conseguimos evitar o pior. Eu sou contra, absolutamente contra esse corte. Outra questão que eu quero colocar é que o Senador Romário, Presidente da CAS, acho que pediu para vários Senadores que enviassem um ofício, porque o benefício do INSS para os idosos sempre é pelo Cartão Cidadão, ele tem que ir até a agência bancária retirar esse dinheiro. Isso colocaria essas pessoas que já estão no grupo de risco numa situação muito mais exposta. Então, eu oficiei o INSS, recebi o retorno deles, e, sim, eles acataram. Eu acho que outros Senadores também o fizeram, mas eu estou muito feliz em receber um ofício do INSS no sentido de que eles vão depositar na conta do beneficiário esse dinheiro durante o período da pandemia. Eu quero agradecer o Presidente do INSS pela disposição - Leonardo Guimarães é o nome dele. Presidente, eu quero agradecer ao senhor por essa flexibilidade no momento em que todos temos que nos abraçar mesmo. E os nossos aposentados merecem, sim. O dinheiro vai cair na conta deles, e isso vai ser também para preservá-los neste momento. Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa noite a todos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Soraya. Sou eu que agradeço. Encerro a discussão e a votação. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que promulgue o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Votaram SIM 75 Senadores; NÃO, 01. Abstenção, 0. Portanto, está aprovada a consolidação do texto, e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada com emenda de redação, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, eu gostaria de agradecer a todas as Sras. e aos Srs. Senadores pelo dia histórico de apoio aos Municípios e aos Estados, claro, lamentando o esforço que está havendo, principalmente na questão dos servidores, mas sabemos que logo essa crise vai passar e nós vamos continuar essa luta. E continuar com as bandeiras fortes aqui no Congresso Nacional, como, por exemplo, sempre estar defendendo os trabalhadores e defendendo a nossa população como um todo.
21:08 R	Eu declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 08 minutos.)

Atividade Legislativa