Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 12 de maio de 2020
(terça-feira)
Às 16 horas
43ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia As mãos serão baixadas e, neste momento, serão iniciadas novas inscrições. A sessão deliberativa remota, convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado, é destinada à deliberação das seguintes matérias: - Projeto de Lei nº 675, de 2020; - Projeto de Lei nº 1.409, de 2020; - Projeto de Lei nº 1.079, de 2020. As matérias foram previamente publicadas no Diário do Senado Federal e foram disponibilizadas em avulso eletrônico na Ordem do Dia de hoje. Como nós recebemos o item 2 da pauta, de relatoria da Senadora Zenaide, e, em seguida, recebemos o item 1 da pauta, eu vou iniciar pelo que já expirou o prazo de destaques, para a gente acompanhar o parecer da Relatora da matéria, nossa Senadora infectologista, Dra. Zenaide, que é um projeto importante e tem toda relação com a atividade profissional da Senadora Zenaide. É um projeto de lei que determina a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas de nº 1 a 32, que já foram disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei nº 1.242, de autoria do nobre Senador Paulo Paim, por se tratar de matéria correlata. As matérias dependem de parecer. Faço a designação da Senadora Zenaide Maia, para proferir parecer de Plenário. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Está me ouvindo, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente, doutora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a população que nos assiste hoje.
16:56 R	Recebi a honrosa tarefa de relatar o Projeto de Lei nº 1.409, de 2020, oriundo da Câmara dos Deputados. Naquela Casa foi aprovado o substitutivo do Deputado Hiran Gonçalves, do PP, de Roraima. Ao Projeto de Lei nº 1.409, de 2020, de autoria do Deputado Dr. Zacharias Calil, do DEM, de Goiás, pretende-se alterar a Lei nº 13.979, de 2020, para estabelecer que, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, o Poder Público e os empregadores ou contratantes adotarão imediatamente medidas para preservar a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, com a obrigatoriedade de fornecer EPI e priorizar a testagem. Em primeiro lugar, gostaria de ressaltar a sensibilidade da Presidência em pautar esta matéria neste dia 12 de maio, em que se comemora internacionalmente o Dia do Enfermeiro. Todo o nosso reconhecimento e agradecimento aos profissionais da saúde, especialmente enfermagem, que estão nesse verdadeiro esforço de guerra, que é o combate à pandemia que ora atravessamos. Queria pedir licença para citar a mensagem lançada hoje pelo Papa Francisco: [...] Diariamente assistimos ao testemunho de coragem e sacrifício dos profissionais de saúde, nomeadamente enfermeiras e enfermeiros, que, com profissionalismo, abnegação, sentido de responsabilidade e amor ao próximo, prestam assistência às pessoas afetadas pelo vírus, com risco da própria saúde. Prova disso é o alto número de profissionais de saúde que, infelizmente, morreram no fiel cumprimento do seu serviço [...]. Dessa forma, o Senado Federal, em forma de apreciação desta matéria, presta sua homenagem a todos esses profissionais e efetiva a valorização da carreira em saúde. Senhoras e senhores, infelizmente o Congresso Nacional está tendo que legislar em uma matéria que poderia ser voluntariamente cumprida pelo Executivo. O que se regulamenta com este projeto é algo que é um direito básico de qualquer trabalhador, o direito de ter EPIs - nada mais do que isso! A presente proposição recebeu diversas emendas - e eu quero agradecer aqui a colaboração dos colegas, todos os Senadores, 32 no total -, todas elas meritórias e que contribuem sobremaneira para o aprimoramento do projeto. Estamos acatando, Sr. Presidente, 22 das emendas propostas pelos colegas, na forma do substitutivo apresentado ao final do parecer, o que acarreta uma ampliação considerável do rol de profissionais atendidos pela medida. Por fim, estabelece que o Poder Público e os empregadores forneçam equipamento de proteção individual recomendados pela Anvisa aos profissionais que estiverem em atividade ou em contato com portadores ou possíveis portadores do coronavírus, considerados os protocolos indicados para cada situação; e os profissionais de saúde que estiverem em contato direto com os portadores ou possíveis portadores do coronavírus terão prioridade para fazer teste de diagnóstico do Covid-19.
17:00 R	Eu queria dizer aqui, Presidente e colegas Senadores, o que me fez pesar a questão: se eu mudasse, ampliasse o rol e acatasse essas emendas, esse projeto voltaria à Câmara. Mas sabem o que me fez pensar nisso? O que esses profissionais estão pedindo? EPIs, Equipamentos de Proteção Individual para se defenderem e para defender e diagnosticar uma doença, o que é de importância fundamental para os profissionais de saúde e para os outros que a estão enfrentando, não só para se defenderem mas defenderem os outros que eles atendem. Então, eu quero ir aqui ao relatório, Sr. Presidente. Vem ao exame do Plenário, em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 1.409, de 2020, de autoria do Deputado Zacharias Calil, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019. Esse projeto acrescenta à Lei nº 13.979, de 2020, um art. 3º-A para determinar que, durante a emergência de saúde pública causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), o Poder Público e empregadores ou contratantes adotarão medidas para preservar a higidez dos profissionais constantes dos incisos I ao XIX do §1º, quais sejam: médicos, enfermeiros, policiais, coveiros, profissionais de limpeza, pessoas que trabalham em unidades de saúde, etc. O §2º determina que o Poder Público e os empregadores ou contratantes fornecerão, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPI) recomendados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aos profissionais relacionados no §1º que estiverem trabalhando em contato direto com pessoas com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19. O §3º estabelece que terão prioridade na realização dos testes de diagnóstico os profissionais de saúde que estiverem em contato direto com pessoas com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19. Por fim, o art. 2º, cláusula de vigência, estabelece vigência imediata para a lei. Na Câmara dos Deputados, o projeto em comento foi analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Plenário aprovou o PL nº 1.409, de 2020, na forma do substitutivo apresentado pelo Relator, o Deputado Hiran Gonçalves. No Senado Federal, em razão da sua urgência, a proposição será analisada pelo Plenário. Durante a sua tramitação nesta Casa, foram oferecidas emendas, descritas a seguir, conforme o critério de afinidade temática.
17:04 R	A Emenda nº 1, da Senadora Daniella Ribeiro, inclui os bombeiros e brigadistas civis que prestem serviços em unidades de saúde no rol de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública. As Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 9, 10, 13, 17, 19, 21, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, respectivamente de autoria dos Senadores Jorginho Mello, Major Olimpio (Emendas 5 e 6), Eliziane Gama, Carlos Fávaro, Izalci Lucas, Paulo Paim, Marcos do Val, Mecias de Jesus, Rose de Freitas, Wellington Fagundes, Paulo Paim, Mara Gabrilli (Emendas 26 e 29), Telmário Mota, Luis Carlos Heinze, Fabiano Contarato sugerem que façam parte do rol previsto no §1º do caput do art. 3º-A, na forma do art. 1º do projeto em tela, técnicos e auxiliares de enfermagem; técnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia; maqueiros; padioleiros; brigadistas; bombeiros civis; policiais penais; agentes socioeducativos; agentes de segurança privada; aeronautas; aeroviários; controladores de voo; auxiliares de enfermagem; maqueiros de ambulâncias; agentes penitenciários; profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas); técnicos e auxiliares em saúde bucal; servidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive em funções administrativas; vigilantes que trabalham em unidades públicas e privadas de saúde; assistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em unidades de saúde médicos veterinários; operadores de aparelhos de tomografia computadorizada e de ressonância nuclear magnética; cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, idosos ou de pessoas com doenças raras; agentes de segurança de trânsito; terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos; profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação; profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluindo os insumos; atendentes funerários; motoristas funerários; auxiliares funerários. A Emenda nº 2, do Senador Jorginho Mello, determina que os protocolos previstos no §2º do caput deverão ser elaborados pelo Ministério da Saúde, de “acordo com o grau de risco para o contágio do vírus... Ouviu, Sr. Presidente? Ou falhou? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Estamos ouvindo. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - ... deverão ser elaborados pelo Ministério da Saúde, de “acordo com o grau de risco para o contágio do vírus SARS-CoV-2 nos serviços de saúde”. As Emendas nºs 4, 12 e 18, respectivamente dos Senadores Major Olimpio, Eduardo Girão e Angelo Coronel, pretendem assegurar a prioridade na realização dos testes de diagnóstico da Covid-19 a todos os profissionais mencionados no projeto, e não apenas aos profissionais de saúde. Também é de autoria do Senador Major Olimpio a Emenda nº 8, que estabelece que o Poder Público e os empregadores terão prioridade na aquisição de EPI, equipamento de proteção individual.
17:08 R	A Emenda nº 14, do Senador Paulo Paim, pretende assegurar auxílio-doença ao empregado afastado do serviço em face de contágio pela Covid-19. Além disso, determina que, na hipótese de afastamento devido à Covid-19, o atestado médico é documento suficiente para a concessão do benefício, sendo dispensada a perícia médica. A Emenda nº 15 - PLEN, do Senador Paulo Paim, estabelece que gestores locais de saúde deverão adotar medidas para assegurar a acomodação de profissionais de saúde que não possam retornar a suas residências para o repouso. Nesse caso, acrescenta que o órgão público ou empregador poderá estabelecer o pagamento de uma diária social por dia de utilização de acomodações oferecidas pela rede hoteleira ou outras formas de acomodação oferecidas por particulares, cujo valor poderá ser objeto de compensação por tributos devidos ao ente estatal, ou paga diretamente a trabalhador pelo empregador, a título de subvenção, auxilio ou indenização, com critérios definidos em lei do respectivo ente. Também do Senador Paulo Paim, a Emenda nº 16 - PLEN determina que ato da Anvisa definirá os equipamentos de proteção individual (EPI) destinados para prevenir ou reduzir os riscos de exposição ao vírus SARS-CoV-2, sendo que o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as entidades privadas prestadoras de serviços de saúde deverão adotar, em caráter prioritário, medidas para assegurar aquisição e distribuição desses equipamentos. Além disso, pretende-se dar destinação prioritária de EPI a profissionais de saúde que estejam em atividade nos estabelecimentos públicos ou privados de saúde em que haja assistência a pacientes com Covid-19. Por sua vez, as Emendas nºs 11 e 23, são da Senadora Rose de Freitas. A primeira determina que profissionais que atuam em contato direto com pessoas com Covid-19 farão jus ao percentual máximo do adicional de insalubridade previsto em lei. A segunda estabelece que, durante do surto de Covid-19, os profissionais que atuam em contato direto com pessoas com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19 perceberão adicional de insalubridade em percentual de 50% calculado sobre a sua remuneração. De forma semelhante às duas emendas anteriormente descritas, a Emenda nº 20, do Senador Randolfe Rodrigues, pretende instituir adicional de insalubridade de, no mínimo, 100% calculado sobre o valor do salário mínimo ou 50% do piso salarial da categoria, caso haja acordo coletivo que assim determine, prevalecendo o que for mais vantajoso para o trabalhador. A Emenda nº 22, também da Senadora Rose de Freitas, estabelece que, em casos em que o Poder Público não fornecer EPI, o profissional poderá se recusar a prestar o serviço e não será responsabilizado por omissão nem será penalizado com descontos do dia de trabalho. A Emenda nº 27, do Senador Rodrigo Cunha, determina que profissionais de saúde, além de terem prioridade para fazer exames diagnósticos para Covid-19, deverão ser tempestivamente tratados e orientados sobre sua condição de saúde e sua aptidão para retornar a trabalho.
17:12 R	A Emenda nº 32, do Senador Fabiano Contarato, dispõe que os estabelecimentos de saúde deverão ressarcir os profissionais de saúde que tiverem adquirido EPI recomendados pela Anvisa por conta própria. Análise. O PL nº 1.409, de 2020, será apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. A análise de seus aspectos formais permite concluir que o projeto não apresenta inconformidades de constitucionalidade, de juridicidade, de regimentalidade ou de técnica legislativa. No que tange ao mérito, é fato que a pandemia causada pelo novo coronavírus vem expondo a riscos significativos de contraírem a doença e evoluírem de forma letal os profissionais que atuam em contato com pessoas com Covid-19, sobretudo médicos e enfermeiros. A razão disso é alta carga viral a que estão expostos no âmbito... Sr. Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - ... das unidades de saúde que acolhem pacientes com a doença. Não por acaso, é expressivo o número de óbitos entre médicos que prestam atendimento a esses doentes. Por isso, julgamos pertinente o projeto sob análise, pois torna legalmente obrigatória a disponibilização de EPI para profissionais sob risco e assegura aos profissionais de saúde prioridade na realização dos exames para diagnóstico de Covid-19. Quando positivos, esses testes orientam o afastamento imediato do trabalho e o início precoce do tratamento de pessoas que, mesmo sendo jovens e previamente hígidas, têm potencial de evoluir de modo grave, pois, como mencionado, estão expostas a alta carga viral. Um teste com resultado negativo, por sua vez, auxilia na decisão de retorno ao trabalho de profissionais que estão sendo muito demandados na atual emergência de saúde pública, como os médicos e enfermeiros. Passemos à análise das emendas, as quais, ressalte-se, julgamos bastante nobres e meritórias. Eu queria chamar a atenção, mais uma vez, Sr. Presidente, colegas Senadores, que o que me fez acatar todas essas emendas foi um olhar humano de saber que esses profissionais não estão pedindo aumento salarial, não estão querendo privilégio. Eles querem apenas equipamentos para não oferecer risco à saúde deles e à de quem eles atendem. Eles querem apenas um teste para não serem, como outros, um portador são, ou seja, sem sintomatologia e que, devido à sua profissão, está contaminando centenas e milhares de brasileiros e brasileiras. Em relação às Emendas nºs 1, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 13, 17, 19, 21, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31 - PLEN, julgamos ser pertinente a inclusão de profissionais não contemplados pelo texto original do projeto, mas que estão sob risco de contágio pelo SARS-CoV-2. Portanto, acolhemos todas essas emendas. Por sua vez, as Emendas nºs 2 e 16 impõem obrigações a órgãos do Poder Executivo Federal, no caso, o Ministério da Saúde e a Anvisa. Apesar de bastante procedentes essas iniciativas, tememos que possam gerar questionamentos quanto ao que prevê o art. 84 da Constituição Federal, que estabelece que compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da Administração Federal - inciso II - e dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal - inciso VI. Nesse sentido, optamos pela rejeição dessas emendas.
17:16 R	Já a Emenda nº 15 cria obrigações aos gestores locais do SUS, ou seja, às secretarias de saúde de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Também, nesse caso, julgamos que é bastante nobre e procedente a iniciativa. Todavia, tememos que surjam questionamentos em relação à eventual interferência na autonomia dos entes subnacionais, de forma a estar em desacordo com o princípio federativo da organização do Estado brasileiro, previsto nos arts. 1º e 18 da Constituição Federal. Também, nesse caso, optamos pela rejeição dessa emenda. No que tange às Emendas nos 4, 12 e 18 - PLEN, concordamos com a pertinente inciativa, haja vista que amplia a prioridade para a realização de testes aos profissionais que atuam na nobre missão de manutenção da ordem pública. Por isso, acolhemos essas três emendas. Já a Emenda nº 8, julgamos que, de certa forma, já está contemplada pelas práticas de mercado em vigor, haja vista que o Poder Público e as empresas privadas do setor de saúde têm naturalmente maior acesso ao mercado de EPI tanto no Brasil, quanto no mundo. Nesse sentido optamos pela sua rejeição. Embora sejam também bastante meritórias, as Emendas nºs 11, 14, 20 e 23 implicam aumento de gastos públicos sem prover estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois anos subsequentes, o que poderia eventualmente estar em desacordo com os termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Também, nesse caso, rejeitamos as quatro emendas mencionadas. A Emenda nº 22 aborda assunto bastante relevante, notadamente nesses tempos de pandemia por Covid-19. Como devem agir aqueles profissionais que estão na linha de frente da assistência quando não dispõem de EPI? Quando estão sem EPI, os médicos podem se recusar a entubar um paciente com Covid-19, que provavelmente irá a óbito se não for colocado em ventilação mecânica? A resposta a essas perguntas é complexa, e, desse modo, o tema deve ser aprofundado em outra oportunidade, notadamente com o auxílio de especialistas em assuntos como ética médica e bioética. Diante disso, optamos pela rejeição. No que tange à Emenda nº 27, julgamos que é uma complementação bastante necessária ao projeto em tela. Isso, porque, devido aos problemas pré-analíticos e analíticos dos exames então disponíveis para diagnóstico de Covid-19, é necessário que esses profissionais sejam também orientados pelos médicos sobre os seus resultados. Assim, se os resultados forem positivos, podem ser tempestivamente encaminhados para o tratamento.
17:20 R	Se forem negativos, há necessidade de ter orientações sobre eventual aptidão de retorno ao trabalho. Nesse caso, acolhemos a iniciativa prevista na Emenda nº 27. A iniciativa prevista na Emenda nº 32 é outra iniciativa que merece ser discutida de forma mais aprofundada. Merece inclusive ser matéria de proposição legislativa, para regulamentar os direitos dos profissionais de saúde. Por isso, rejeitamo-la. Por fim, julgamos necessária uma emenda ao inciso XIX do §1º do art. 3º-A a ser adicionada à Lei nº 13.979, de 2020, na forma do art. 1º do projeto sob análise, para prever que serão contemplados com direito à EPI tanto os profissionais que trabalham ou sejam convocados a trabalhar nas unidades de saúde durante o período de isolamento social, quanto aqueles que, mesmo atuando fora de unidades de saúde, tenham contato com pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo novo coronavírus. Voto. Em vista ao exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.409, de 2020, e das Emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 24, 26, 28, 29, 30 e 31, na forma do seguinte substitutivo e pela rejeição das demais emendas. Devo ler o substitutivo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Zenaide, V. Exa. não citou a Emenda nº 25. Tem alguma observação para fazer ao relatório? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Deixe-me ver aqui. (Pausa.) Eu não falei da nº 25? A nº 25 está aqui. Eu acho que o senhor não ouviu. Assim, em vista ao exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei com as Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado. Não fui nem eu nem a senhora; foi o áudio que falhou. Pronto. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Foi o áudio que falhou. Obrigada. Devo ler o substitutivo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, já está publicado. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Está certo. O.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Primeiro, eu queria agradecer a V. Exa. por aceitar esse desafio de relatar essa matéria. Pode ter certeza de que a gente fez com muito carinho, compreendendo que V. Exa. ficaria prestigiada e faria um relatório favorável à situação dos profissionais de saúde que estão na linha de frente. Foi muito pensada e construída a indicação de V. Exa. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Eu que agradeço, Presidente. Foi um prazer falar de um assunto que eu conheço de muito perto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Eu gostaria de informar aos Senadores que nós temos um destaque que foi apresentado, de autoria do Líder da Rede, Senador Randolfe Rodrigues. É o destaque da Emenda nº 20. É o único destaque que nós temos para votar em seguida ao texto original.
17:24 R	O requerimento de Liderança do partido está deferido. A matéria destacada será votada após a matéria principal. Discussão e votação dos projetos e das emendas nos termos do parecer, em turno único, ressalvado o destaque da Rede. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Enquanto os Líderes orientam, o painel já vai estar aberto para a gente fazer a votação dessa matéria, porque teremos o destaque em seguida, e ainda temos duas matérias pautadas para a sessão de hoje. Como vota o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eminente Relatora, minha queria amiga Senadora Zenaide, primeiramente, quero cumprimentá-la pelo brilhante relatório de uma matéria que preocupa a todos nós e que tem efetiva relação com o enfrentamento do coronavírus. Nós precisamos de 100% da nossa força de trabalho da saúde em condições de trabalhar e com a plenitude da sua capacidade. Lamentavelmente, no meu Estado, por exemplo, 30% da nossa força de saúde tem testado positivo, e, assim mesmo, com grande dificuldade de teste. Portanto, esta é uma proposta a que o MDB encaminha favoravelmente, apoiando e louvando o relatório da nossa eminente Senadora Zenaide. Portanto, o MDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB vota "sim". Vou conceder a palavra ao Líder Otto, mas, antes da orientação do PSD, vou conceder a palavra ao Senador Major Olimpio, que pede a palavra pela ordem. Ele a pede aqui no chat do Senado e diz que é importante, sobre o relatório. Então, eu vou abrir essa exceção. Peço que o Líder Senador Major Olimpio seja muito breve. Em seguida, voltarei às orientações de bancada. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Apenas para contribuir e, tecnicamente, ajudar nesse brilhante relatório da Senadora Zenaide, para que conste no texto... Há emendas que falam em agentes penitenciários e outra, em Polícia Penal. Nós votamos, e já é uma emenda constitucional desde dezembro do ano passado, que os funcionários do sistema prisional passaram a compor a Polícia Penal do Brasil. Ainda não foi regulamentado, mas a terminologia técnica passou a ser de Polícia Penal. Então, só para contribuir com o texto e ficar em perfeita sintonia com a Constituição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu sei que a Senadora Zenaide vai se pronunciar, mas, como eu fiz a promulgação dessa emenda constitucional, relatada pelo Senador Major Olimpio, quero dizer que, de fato, não são mais agentes penitenciários. De fato, eles são policiais penais. Eu não tenho dúvida de que a Senadora Zenaide fará a correção oral desse trecho do seu relatório. Concedo a palavra à Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Como Relatora.) - Qual é a emenda aí, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É o §6º do art. 3º-A. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Então, tem... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É o §7º. É o §7º. (Pausa.) Eu vou ler para V. Exa. e para os Senadores. Onde está: "agentes socioeducativos, agentes penitenciários". Então aqui, fará uma...
17:28 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Uma correção. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Isso. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - ... para corrigir... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... para Polícia Penal. Eu acho que é isso, não é? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - E, em vez de agente penitenciário, Polícia Penal. Já estou corrigindo. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - É isso mesmo, é isso mesmo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É isso, é isso. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Obrigada, Major. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Major Olimpio. Foi providencial a arguição da questão de ordem por V. Exa. Ao Líder do PSD, Líder Otto. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero destacar a capacidade, a competência da nobre Senadora Zenaide, que é médica infectologista, conhece bem toda essa matéria, e estabeleceu um relatório que eu posso dizer perfeito: critérios importantes de equipamentos de proteção individual para procedimentos em ambiente hospitalar no combate ao coronavírus. Eu acho que ela aprimorou bem o texto, e, portanto, além de parabenizar o seu trabalho, queremos indicar o voto "sim" à matéria, para que seja aprovada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD orienta o voto "sim". Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiramente os cumprimentos. V. Exa. escolheu muito bem a Relatora, que é da área, conhece o assunto, e elabora um parecer técnico competente, nos autorizando a indicar o voto "sim". O Podemos votará "sim". Eu aproveito o ensejo, na esfera do que se discutiu na pré-sessão de hoje, para destacar a importância da eficiência de gestão do Ministério da Saúde, porque, realmente, a orientação é fundamental, mas a execução das medidas propostas é essencial, e, como se abordou, não há uma coordenação-geral. Eu aproveito o ensejo para dizer que o Paraná obteve do Ministério da Saúde apenas dez respiradores, e necessita de 220 respiradores - pretende comprar mais cem e espera que o Ministério da Saúde ofereça 120. São necessidades inadiáveis, que certamente atormentam todos os Estados brasileiros neste momento. O voto do Podemos é "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Podemos orienta "sim". Como vota o PSDB, Senador Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar a nossa colega, Senadora Zenaide, que, com muita competência, incluiu vários profissionais que estavam fora. Agradeço, então, imensamente o acatamento dessas emendas, inclusive a nossa, mas quero parabenizar. O PSDB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB vota "sim". Como vota o Democratas, Líder Marcos Rogério? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nobre Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, primeiro quero cumprimentar o relatório da Senadora Zenaide Maia, profissional de saúde que é, que com absoluta sensibilidade fez essa relatoria com uma visão extremamente de quem conhece a matéria. Esse projeto amplia o rol de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, bem como determina que o Poder Público e os empregadores ou contratantes fornecerão gratuitamente aos profissionais considerados essenciais os equipamentos de proteção individual.
17:32 R	Os profissionais essenciais ao controle de doenças e a manutenção da ordem pública que estiverem em contato direto com os portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus terão prioridade para fazer testes de diagnóstico do coronavírus. Portanto, com as nossas homenagens, a recomendação do voto é "sim" ao relatório da Senadora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Democratas orienta "sim". Como vota o Progressistas, Líder Daniella? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentá-lo e cumprimentar a nossa Relatora, Senadora Zenaide. Agradeço pelo acatamento da minha emenda, que inclui os bombeiros militares e brigadistas, por óbvio, neste contexto. Parabenizo o Senado Federal neste instante por, mais uma vez, cumprir o seu papel com muita maestria no que diz respeito às questões do coronavírus, especificamente neste momento em que estamos votando. Então, o encaminhamento do Progressistas é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Progressistas orienta o voto "sim". Como vota o Partido dos Trabalhadores, Dr. Rogério Carvalho? (Pausa.) Líder Rogério, está sem som. Agora. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa. e cumprimentar a Senadora Zenaide Maia. Como disse aqui o Líder do DEM, Senador Marcos Rogério, a sensibilidade da Senadora permitiu a inclusão de mais profissionais e isso torna o projeto eficiente no seu propósito, mais eficaz no seu propósito. Portanto, o PT orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PT orienta o voto "sim". Como vota o Cidadania, Líder Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, antes do encaminhamento, um registro. O conteúdo da reunião ministerial denunciada pelo Ministro Sergio Moro precisa vir a público, Presidente. Agora há pouco a imprensa dá conta de que, de fato, nesta reunião o Presidente teria pressionado pela mudança do comando da Polícia Federal no Rio de Janeiro em nome de seus filhos. Isso é grave. É uma denúncia que de fato precisa ser apurada porque o Brasil não merece ter um Presidente sob suspeição. Fica aqui o nosso registro. Quanto ao projeto, eu queria cumprimentar e parabenizar a queridíssima Zenaide pela sua atuação e pelo seu brilhantismo nesse relatório. Ao admitir uma emenda de nossa autoria, ela hoje, no Dia Nacional da Enfermagem, brinda a esses profissionais, que têm doado a própria vida em relação a essa pandemia, na linha de frente dessa pandemia no nosso Brasil. Portanto, o Cidadania encaminha favoravelmente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Cidadania orienta o voto "sim". Como vota o PDT, Líder Weverton?
17:36 R	O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - O PDT, Presidente, cumprimenta a Senadora Zenaide - não tínhamos dúvida nenhuma que ela iria apresentar um brilhante relatório, justo, como ela é, e tenho certeza que vai contribuir muito para que possamos continuar nessa grande frente de combate ao Covid-19 -, ao tempo em que me solidarizo com todas as famílias brasileiras que perderam seus entes nessa guerra terrível contra um inimigo invisível. Sabemos que a única arma, no momento, é o isolamento. O PDT vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT orienta o voto "sim". Como vota a Rede, Líder Randolfe? (Pausa.) Está sem áudio, Líder. Está sem áudio, Líder. Agora. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, retomando o tempo. Como eu ia dizendo, o voto da Rede é "sim", homenageando a Relatora, Senadora Zenaide. Não poderia haver Senadora melhor designada por V. Exa. para esse tema; ela, inclusive, ampliou o escopo de categorias a serem atendidas. É a melhor homenagem que nós poderíamos fazer aos enfermeiros, às enfermeiras, aos técnicos em enfermagem, no dia deles. Esses heróis brasileiros estão na linha de frente do combate ao coronavírus. Até em função disso, nós retiramos o nosso destaque, Presidente, em homenagem ao trabalho prestigioso feito pela Senadora Zenaide. Só para concluir, espero que o Presidente da República não deixe esse projeto arquivado e que não demore a sancioná-lo, como tem feito com tantos outros projetos. Só para comunicar ao Plenário que acabamos de peticionar ao Ministro Celso de Mello para que o sigilo da chamada, da dita reunião ministerial venha a público. É um dever republicano que a Nação exige nesse instante. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Rede orienta o voto "sim" e retira o seu destaque. Portanto, após a votação do texto do substitutivo da Senadora Zenaide, nós vamos para passar para o primeiro item da pauta, que é o PL 675, porque se encerrou o prazo de destaques às 17h25, portanto cumprindo o estabelecido no rito do ato conjunto do Congresso. Como vota o PROS, Líder Telmário Mota? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em mãos melhores não poderia ter caído essa relatoria. Sem nenhuma dúvida, a Senadora Zenaide, superpreparada, médica, sensível, ampliou o leque dos profissionais que serão beneficiados com esse projeto, com conhecimento de causa. Fico muito orgulhoso por ela ser do nosso quadro, do nosso partido. Zenaide, você só enobrece o Senado, enobrece as mulheres e enobrece o nosso partido. Parabéns por essa excelente relatoria! E muito obrigado por você também ter acatado a nossa emenda, incluindo aí os agentes de trânsito e os agentes socioeducativos. Muito obrigado. Sr. Presidente, com louvor o PROS vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS orienta o voto "sim". Como vota o Partido Liberal, Líder Jorginho Mello? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente Davi, está me ouvindo bem? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente, em alto e bom som. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Muito bem. Quero cumprimentar V. Exa., que disse não se esqueceu de cobrar do Ministro Jorge Oliveira a sanção do 1.282, pois vi que os empresários estão quebrando todos. Gostaria que, com o seu prestígio, pudesse fazer uma ligação para lá pedindo para que saia. Estou em Santa Catarina, mas volto para lá.
17:40 R	Quero cumprimentar também a Senadora Zenaide, nossa querida amiga. Ela é uma Senadora que, além de ser especialista, é uma humanista, uma querida médica que se preocupa todos os dias não só com a saúde do povo brasileiro como com a nossa saúde também, nos dando conselhos. Ela incluiu a minha emenda dos auxiliares de enfermagem, dos técnicos em cardiologia, maqueiros e padioleiros. Obrigado, Zenaide. O PL vota ''sim''. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PL orienta o voto ''sim''. Como vota o PSB, Líder Veneziano? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, meus cumprimentos. Boa tarde ainda a todos, a V. Exa. e aos demais. Felicíssima a sua designação, que recaiu sobre as mãos competentes e brilhantes da nossa querida Senadora, ex-companheira de Câmara e hoje no Senado, Zenaide Maia. Ela marca, ela resume o seu sentimento e o seu alcance quando inclui outros segmentos de profissionais que estão na lida diária, no combate diário, se expondo; muito desses já tendo perdido as suas próprias vidas, ceifadas por força exatamente desse comprometimento. Tomara Deus que nós tenhamos instrumentos com que possamos fazer que essas previsões sejam de fato levadas e cumpridas pelos gestores e pelos... (Interrupção do som.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - ... observando que muitas gestões deixam muito a desejar quando colocam em terceiro ou quarto plano os seus profissionais que estão envidando os seus esforços. O PSB, eu e a Senadora Leila votaremos ''sim''. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB orienta o voto ''sim''. Como vota o Republicanos, Líder Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, boa tarde. Cumprimento V. Exa. e todos os colegas Senadores e Senadoras. Quero cumprimentar de forma especial a ilustre Relatora, nossa querida amiga, Senadora Zenaide. É um projeto belíssimo, relatado na Câmara pelo Deputado Iran, e ao qual, aqui, no Senado Federal, os Senadores, com o seu conhecimento, apresentaram emendas; e a Senadora Zenaide acolheu a grande maioria delas. Eu fico feliz por a Senadora Zenaide ter acolhido a minha emenda, que inclui os técnicos em saúde bucal e os auxiliares em saúde bucal, bem como todos os servidores públicos que trabalham na área da saúde em funções administrativas. Meu agradecimento à Senadora Zenaide. E a todos os colegas Senadores e Senadoras, um abraço, Presidente. O voto é ''sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Republicanos orienta o voto ''sim''. Há alguns Senadores que ainda não votaram. Eu gostaria de pedir que os Senadores possam votar, porque nós já vamos encerrar e imediatamente começar o Projeto de Lei 675, relatado pela brilhante Líder Senadora Rose de Freitas. Senador Fernando Collor, Senadora Eliziane, Senador Izalci, Senador Zequinha Marinho, Senador Chico Rodrigues, Senador Lasier Martins e Senadora Mara Gabrilli, ainda não foram computados os votos de V. Exas. Como vota o PSL, Líder Major Olimpio? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, até para contribuir com V. Exa. novamente, sobre o questionamento do Senador Jorginho Mello: o 15º dia útil do projeto que vai irrigar com recursos a pequena e média empresa dá na próxima segunda-feira, dia 18. E a ''burrocracia'' e o corpo mole farão com que vá esse projeto também para o último dia útil, lamentavelmente. Eu estou acompanhando, já passando a V. Exa... Eu sei do esforço de V. Exa., o que V. Exa. já fez no projeto das santas-casas. Mas não adianta; quando o estrategista erra, o soldado morre. E é o que está acontecendo, infelizmente, nos escalões da burocracia do Planalto.
17:44 R	Quero dizer a V. Exa.: parabéns, Zenaide! Meus irmãos, bombeiros civis, bombeiros militares, policiais, aeronautas queridos, controladores de voo e todos aqueles que trabalham no transporte aéreo no Brasil... Mais do que devido o cuidado com essas pessoas neste momento. Dos meus irmãos policiais penais, há só uma correção em relação à nomenclatura devida, para ficar perfeito esse projeto. Parabéns, Zenaide! Parabéns ao Senado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL orienta o voto "sim". Como vota o PSC, Líder Zequinha? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC encaminha voto "sim", cumprimentando nossa Relatora pelo belo trabalho e dizendo da importância de haver um tratamento diferenciado com os nossos profissionais que estão se expondo todo dia. Se não tivermos cuidado, vamos continuar perdendo gente da saúde, como tem acontecido. Então, é preciso que se tome muito cuidado. E o projeto ampara tudo isso, obrigando, então, a haver um tratamento diferenciado. Vota "sim" o PSC. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSC orienta o voto "sim". Senador Lasier Martins, ainda estamos aguardando o voto de V. Exa., e também o da Senadora Eliziane. Eu quero só encerrar; só faltam dois votos. Como vota o Governo, Senador Fernando? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Presidente, é com alegria que eu quero manifestar o voto "sim" do Governo ao relatório da Senadora Zenaide Maia, aproveitando para cumprimentar essa competentíssima Senadora do Rio Grande do Norte; é uma figura humana excepcional. Eu tenho o privilégio de poder dizer que compartilho com ela as atividades do Senado e que tenho me tornado amigo dela. Portanto, quero aqui cumprimentá-la pelo relatório, pela sensibilidade, pela capacidade de apresentar um relatório que vai ter o apoio unânime do Senado Federal. Parabéns, Senadora Zenaide! O Rio Grande do Norte se orgulha, também o Nordeste e o Brasil, pela sua atuação parlamentar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Cumprimento o Senador Fernando. E, em nome da Presidência, me solidarizo e acompanho integralmente as palavras do Líder Fernando Bezerra em relação à figura humana que é V. Exa., Senadora Zenaide, sempre carinhosa, atenciosa, nossa médica, nossa companheira nordestina, guerreira, mulher; representa a força das mulheres brasileiras. Cumprimento também V. Exa. Vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 75; NÃO, 0. Aprovado por unanimidade o Substitutivo apresentado pela Senadora Dra. Zenaide. Encerrada a discussão sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação.
17:48 R	A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado na forma do Substitutivo, o Projeto de Lei nº 1.409, de 2020, retorna à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 1.242, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo. Projeto de Lei nº 675, de 2020, que suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 20, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação. A Emenda nº 14 foi retirada pelo autor. Nos termos do art. 48, §1º do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com os seguintes projetos de lei, por se tratarem de matérias correlatas: - Projeto de Lei nº 1.722, de 2020, do Senador Jaques Wagner, objeto do Requerimento nº 361; e, - Projeto de Lei nº 1.852, de 2020, do Senador Roberto Rocha. As matérias dependem de parecer. Da mesma forma, representando as mulheres brasileiras, faço a designação da Senadora Rose de Freitas para proferir parecer de Plenário. (Pausa.) Está sem som. A senhora tem que abrir o microfone aí no seu computador. Agora. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, primeiro, muito obrigada. Quero agradecer ao Líder Alvaro, ao senhor, como Presidente, e aos Líderes a confiança desta relatoria. Quero homenagear todas as enfermeiras deste País. É tão bom, na hora do sofrimento, ter alguém ao lado. Com tamanha dedicação, essas enfermeiras do nosso Brasil hoje estão sacrificadas nessa pandemia. Eu queria dizer, Sr. Presidente, que este relatório foi um relatório de Plenário, que eu vou submeter à análise de todos. É submetido à análise do Plenário do Senado Federal, depois da Câmara, o Projeto de Lei nº 675, de 2020, do Deputado Denis Bezerra, que suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análise e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. A proposição foi aprovada na Câmara dos Deputados em 9 de abril de 2020, nos termos da emenda substitutiva, que está estruturada em três artigos. O primeiro artigo suspende as inscrições de registros de informações negativas dos consumidores, bem como os efeitos dessas informações, em cadastros, conforme o previsto no §2º do art. 43 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, por birôs de crédito que fazem análise financeira e que fornecem informações para decisões de crédito, desde que as inscrições hajam sido realizadas após a decretação do estado de calamidade pública relacionada à pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
17:52 R	O parágrafo único estabelece que a suspensão de novas inscrições e dos efeitos das inscrições terá a duração de 90 dias, contados a partir de 20 de março de 2020, e poderá ser prorrogada por ato da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O art. 2º define que caberá ao Poder Executivo promover a regulamentação e a fiscalização necessárias ao cumprimento dessas disposições, sem prejuízo da aplicação de sanções fixadas no art. 56 da lei consumerista. O parágrafo único determina que eventuais multas e valores arrecadados em face do cumprimento de medidas sancionatórias serão destinados às medidas de combate à Covid-19. O art. 3º estipula que a lei que, porventura, decorrer da proposição entrará em vigor na data de sua publicação. Na justificação do projeto, o autor, muito bem sucedido, aliás, aponta que o cenário de crise na área de saúde e a implementação de medidas de isolamento social pelas autoridades têm gerado um comprometimento, total ou parcial, da renda de trabalhadores e microempresários, possibilitando o acesso a créditos e empréstimos para que, durante esta pandemia, não fiquem prejudicados. Esta matéria foi publicada no Diário do Senado em 7 de maio de 2020. Foram apensados à proposição dois outros projetos de lei citados por V. Exa. e originados também no Senado. O primeiro deles é o PL nº 1.722, de 2020, de autoria do Senador Jacques Wagner, que estabelece vedação à inclusão de pessoas em cadastros de proteção ao crédito ou similares durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, sendo tal vedação aplicável apenas a pessoas físicas com renda informada de até dois salários mínimos; e o PL nº 1.852, de 2020, de autoria do Senador Roberto Rocha, que altera as Leis 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros negativo e positivo das relações de consumo no período entre o início da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 6, de 20 de março de 2020, e seis meses após o encerramento da sua validade. Foram apresentadas 20 emendas à proposição, tendo a Emenda de nº 14 sido retirada por seu autor. A Emenda nº 1, de autoria do Senador Marcos Rogério, propõe, a partir da vigência da lei que se pretende aprovar e pelo período de duração do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 6, de 20 de março de 2020, a suspensão da execução dos atos referentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida regulados pela Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997. Nessa mesma linha, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Acir Gurgacz, também visa suspender a execução dos atos relacionados ao protesto de títulos. Há uma série de emendas que buscam ampliar o prazo de vigência da suspensão de novas inscrições. A Emenda nº 2, de autoria do Senador Rogério Carvalho, propõe que a suspensão de novas inscrições nos cadastros negativos deverá perdurar enquanto vigente o estado de calamidade pública.
17:56 R	A mesma linha é seguida pela Emenda nº 5, do Senador Angelo Coronel, e pela Emenda nº 8, do Senador Randolfe Rodrigues. A Emenda nº 6, de autoria do Senador Flávio Arns, prevê a suspensão no período compreendido entre 20 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogada também por ato da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A Emenda nº 10, do Senador Eduardo Girão, por sua vez, suspende novas inscrições pelo prazo de 150 dias, contados a partir de 20 de março de 2020. A Emenda nº 11, do Senador Roberto Rocha, propõe suspender novas inscrições e os efeitos de inscrições já realizadas pelo prazo de 180 dias. Por fim, a Emenda nº 19, do Senador Fabiano Contarato, também propõe suspender novas inscrições durante o prazo de vigência do estado de calamidade pública. Além das emendas acima citadas - eu mencionei todas detalhadamente -, que versam sobre o tema do prazo de vigência da medida, as demais emendas tratam de aspectos diversos para aprimoramento da proposição, conforme detalhamos a seguir. A Emenda nº 4, de autoria do Senador Angelo Coronel, prevê que as inscrições de registros de informações negativas dos consumidores, inclusive aquelas anteriores à pandemia da Covid, não poderão ser usadas para restringir o acesso específico a linhas de crédito ou programas de fomento que visem ao enfrentamento das consequências econômicas advindas da calamidade pública. A Emenda nº 7, do Senador Randolfe Rodrigues, prevê que os bancos públicos deverão oferecer linhas de crédito de até R$10 mil para a renegociação de dívidas dos consumidores inscritos nos registros de informações negativas dos consumidores. A Emenda nº 9, do Senador Paulo Paim, suspende a cobrança de parcelas do crédito consignado mediante o desconto em folha de pagamento ou nos benefícios do INSS durante o prazo em que vigorar o estado de calamidade pública do Covid-19, ou pelo prazo mínimo de seis meses, remetendo-se as parcelas que forem objeto da suspensão para o final do contrato, mantidas as taxas de juros inicialmente previstas ou a taxa Selic, prevalecendo a que resultar em menor acréscimo ao saldo devedor e parcelas devidas. Faculta-se também ao tomador requerer a restituição do valor pago a partir de março de 2020, dado que foi a partir dessa competência que a situação geradora da necessidade se concretizou. Em linha semelhante, a Emenda nº 16, do Senador Rodrigo Cunha, propõe também suspender a cobrança das parcelas de empréstimos consignados e de empréstimos com desconto em folha tomados por aposentados, pensionistas e demais consumidores sempre que comprovada queda de renda do titular do empréstimo ou de seu núcleo familiar.
18:00 R	A Emenda nº 12, do Senador Angelo Coronel, propõe igualmente suspender alterações nas informações de cadastros positivos, de que tratam a Lei 12.414, de 9 de junho de 2011, durante o período a que se refere o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e, caso ocorra, de sua prorrogação. A Emenda nº 13, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, propõe que eventuais multas e valores arrecadados em face do cumprimento do disposto no caput deste artigo serão destinados às medidas de combate à Covid-19, obrigatoriamente na área da saúde, para aquisição de medicamentos, insumos, materiais e equipamentos. A Emenda nº 14 foi retirada pelo autor, como eu disse antes. A Emenda nº 15, do Senador Rodrigo Cunha, propõe acrescentar que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, as agências reguladoras e o Banco Central deverão expedir determinações complementares à presente lei para garantir o direito à informação do consumidor, além de realizar a fiscalização das disposições da presente lei, podendo aplicar sanções em caso de descumprimento. O Senador Rodrigo Cunha apresentou ainda a Emenda de nº 20, pela qual determina que, naqueles casos em que houver inscrição indevida nos cadastros, os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor devem determinar obrigações de retificação dos cadastros. A Emenda nº 17, do Senador Fernando Bezerra, propõe alterar o art. 1º do Projeto de Lei nº 675, de 2020, para estabelecer que, durante o período de vigência do estado de calamidade pública, a inscrição dos registros de informações negativas deverá ser apartada dos cadastros normais, de acordo com diferente tipologia. A emenda prevê ainda que, transcorrido o período de excepcionalidade, o cadastro volta à situação ordinária, exceto se houver pedido de renegociação pelo devedor. A Emenda nº 18, do Senador Paim, veda a suspensão de serviços considerados essenciais, durante o prazo de vigência do estado de calamidade pública. Análise. O projeto não apresenta vício de regimentalidade e está redigido de acordo com os padrões de redação preconizados pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Os requisitos formais e materiais de constitucionalidade são cumpridos. A iniciativa parlamentar é legítima. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União (Constituição Federal, art. 48, caput). Os termos da proposição não importam em violação de cláusula pétrea e não há reserva temática de iniciativa, nos termos do art. 61 da Carta Magna. O projeto versa sobre assunto atinente a consumo, inscrito na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme preceitua o art. 24, inciso V, da Constituição Federal. E, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se tão somente a fixar normas gerais, conforme o art. 24, §1º, da Constituição Federal. Em relação ao mérito, entendemos que a proposta merece ser aprovada. Sob a ótica da defesa do consumidor, ela está em consonância com os preceitos da norma consumerista, cujo art. 4º, inciso I, estabelece o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor como um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo.
18:04 R	Igualmente, registramos também que, entre os seus objetivos, constam o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. A proposta, ao impedir a inscrição de informações negativas nesses cadastros em meio ao ápice da pandemia, é desejável, pois evita que consumidores que se tornem temporariamente inadimplentes em face das informações negativas... Além disso, diante do fato de que muitos estabelecimentos não estão abertos ao público, não deve ser descartado o risco de que consumidores possam enfrentar dificuldades em obter o atendimento necessário para resolver pendências financeiras e cadastrais, não logrando, assim, êxito em quitar débitos de forma tempestiva ou até mesmo em corrigir informações errôneas. Entretanto, a matéria merece alguns ajustes, de forma a aprimorá-la. A primeira observação que fazemos é que o PL nº 675, de 2020, versa somente sobre os cadastros de inadimplência, ao passo que o projeto cuidava apenas do cadastro positivo. Os primeiros estão sujeitos ao disciplinamento do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o segundo é tratado na Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Por uma questão de uniformidade, nós entendemos que tanto os cadastros negativos quanto o cadastro positivo devem ser objeto de regulação. A segunda modificação que sugerimos, também referente ao art. 1º, vem no sentido de acatar a emenda apresentada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, e nós compartilhamos do seguinte raciocínio oferecido pelo Senador: de que a proposição poderia ser mais clara e apartar os registros de informações negativas ocorridos durante o período de calamidade pública dos cadastros regulares. Apenas após o encerramento desse período, os cadastros poderiam retornar à situação ordinária, sendo ainda facultado ao consumidor requerer um prazo adicional de 30 dias para renegociação da dívida. Uma terceira observação que fazemos diz respeito à necessidade de proteger os consumidores afetados pela pandemia do coronavírus contra ações de execução. Nesse sentido, proponho que, durante a vigência da lei que se pretende aprovar e enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, ficam suspensas todas as espécies de execuções judiciais cíveis propostas contra consumidores por obrigações vencidas a partir 1º de janeiro de 2020. Vamos passar à análise das emendas. Quanto às Emendas nº 1 e nº 3, entendemos que é meritória a extensão da suspensão que nós estamos discutindo também aos atos relacionados a protestos de títulos, de forma que opinamos por acatar a Emenda nº 1 em sua integralidade e acatar parcialmente a Emenda nº 3.
18:08 R	As Emendas nºs 2, 5, 6, 8, 10, 11 e 19 devem ser consideradas parcialmente acatadas, uma vez que propomos que todas as inscrições realizadas durante o período de vigência - todas elas dizem isso - do estado de calamidade pública sejam mantidas em cadastros à parte. Propomos igualmente acatar a Emenda nº 4, que veda o uso de informações constantes de cadastros negativos para restringir o acesso de consumidores a linhas de crédito destinadas ao enfrentamento da pandemia. A Emenda nº 7 prevê que os bancos públicos deverão ofertar linhas de crédito de até R$10 mil especiais para a renegociação, para possibilitar a renegociação de consumidores inscritos em cadastros negativos. A respeito da questão, entendemos que se trata de medida importante para as famílias que se veem afetadas pela pandemia, sem crédito, razão pela qual resolvemos aprová-la. A Emenda nº 9, do Senador Paulo Paim, que pede a suspensão da cobrança de parcelas de crédito, embora seja medida considerada por todos nós como meritória, em nossa avaliação, foge ao escopo do projeto sob análise. Entendemos que a questão poderá ser mais bem discutida e apreciada quando da votação do Projeto nº 1.328, que visa alterar a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com suspensão temporária de pagamentos das prestações das operações de créditos consignados em benefícios previdenciários, enquanto persistir a emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo coronavírus (Covid-19), que está prevista para ocorrer no próximo dia 20 de maio. Por essa razão, votamos, neste momento, pela rejeição da emenda, não pelo demérito na intenção. Pela mesma razão, propomos rejeitar a Emenda nº 16, do Senador Rodrigo Cunha: estarão tratadas no projeto citado. Por essa razão, nós votamos neste momento pela rejeição. Pela mesma razão, propomos a mesma medida sobre a Emenda nº 16, que possui um conteúdo semelhante. Em linha semelhante, pois também entendemos que se trata de medida que deve ser discutida em projeto autônomo, propomos rejeitar a Emenda nº 18, que trata da vedação à suspensão de serviços essenciais, o que está sendo discutido no Projeto de Lei nº 783, de 2020, de autoria do Senador Jaques Wagner. A Emenda nº 12 deve ser considerada parcialmente acatada, pois propomos estender a aplicação do disposto neste projeto de lei, naquilo que for cabível, quanto também aos cadastros positivos regulados pela Lei 12.414. A Emenda nº 13, que prevê a destinação dos recursos de multa arrecadados em face do descumprimento dos dispositivos da lei que se pretende aprovar para a área de saúde, deve ser aprovada. A Emenda nº 17, conforme já explicamos, ao propor a sistemática de manutenção apartada de cadastros, está sendo acatada por nós na emenda substitutiva. Por fim, a Emenda nº 20 deve ser acatada a fim de possibilitar que, naquelas hipóteses em que haja inscrição indevida nos cadastros, os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor poderão determinar sua retificação. Entendemos que, ao acatar a Emenda nº 20, estamos ainda acatando parcialmente a Emenda nº 15. O voto.
18:12 R	Diante do exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 675, de 2020; pelo arquivamento dos Projetos de Lei nº 1.722, de 2020, e 1.852, de 2020; pela rejeição das Emendas nºs 9, 16 e 18; pelo acatamento parcial das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 8,10,11,12, 14,15 e 19 e pelo acatamento das Emendas nºs 1, 7, 12, 13, 17 e 20, nos termos do seguinte substitutivo. Então, eu pergunto se gostariam que eu lesse novamente o substitutivo ou se se consideram satisfeitos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, não precisa, Senadora Rose, porque já está disponível o substitutivo de V. Exa. O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 675, de 2020; pelo arquivamento dos Projetos de Lei nº 1.722 e 1.852, de 2020; pela rejeição das Emendas 9, 16 e 18; pelo acatamento parcial das Emendas 2 a 6, 8, 10 a 12, 14, 15 e 19; e pelo acatamento das Emendas 1, 7, 12, 13, 17 e 20, na forma da Emenda nº 21, Substitutivo, que apresenta. Completada a instrução das matérias, passa-se à sua apreciação. Eu gostaria de informar que foram apresentados requerimentos de destaque. Eu gostaria de pedir atenção a todos os Senadores e Senadoras autores dos requerimentos, já que a Senadora acatou ou integralmente ou parcialmente esses destaques, para que a gente pudesse fazer uma votação do projeto principal sem destaques. Então, eu solicito ao Senador Marcos Rogério, que fez o destaque pela Liderança do DEM e teve a emenda acatada integralmente... E o destaque ainda está aqui na Mesa, na Secretaria-Geral. O Senador Rogério Carvalho fez o Destaque nº 2, do Partido dos Trabalhadores, que também foi acatado pela Relatora parcialmente. Ele ainda se encontra destacado aqui para votarmos em separado. O Senador Randolfe Rodrigues fez um destaque pela Rede, que a Senadora Rose de Freitas acatou parcialmente - o Destaque nº 6. O Senador Otto Alencar fez o destaque pelo PSD, o Destaque nº 4, que também foi acatado parcialmente pela Relatora. Eu vou informar que os requerimentos estão deferidos, porque são requerimentos que cumprem os requisitos. Estão deferidos. São de Liderança de partido. E queria consultar todos os autores dos destaques se a gente pode retirá-los para votar o Substitutivo da Senadora Rose de Freitas. O Senador Randolfe Rodrigues pede a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, nós a Bancada da Rede nos sentimos totalmente contemplados pelo relatório da Senadora Rose de Freitas. Portanto, retiramos o destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) - Nobre Senador Davi, cumprimento a Senadora Rose de Freitas, que fez um relatório brilhante e teve a capacidade de contemplar no seu relatório o conjunto de sugestões dos Senadores.
18:16 R	A minha emenda, a Emenda nº 1, foi acatada no art. 4º pela Senadora Rose de Freitas, de sorte que me sinto absolutamente contemplado pelo relatório da Senadora. E retiro também, em nome do Democratas, o destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas retira o destaque. A Rede retira o destaque. Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero dizer que me sinto completamente satisfeito com o que a Senadora Rose de Freitas absorveu do meu destaque - foi parcial, mas me sinto contemplado. Estamos dispostos a aprovar a matéria como ela colocou no seu relatório final. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Otto. O PSD retira o destaque. Último destaque. Eu consulto o Senador Rogério Carvalho se se sente contemplado pelo relatório da Senadora Rose de Freitas. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Sim, Presidente. Eu quero agradecer à Senadora por acolher a nossa emenda. Nós retiramos o destaque e já aproveitamos para orientar a nossa bancada pelo voto “sim” ao belíssimo relatório da nossa querida e amada Senadora Rose de Freitas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Primeiro, eu queria agradecer ao Líder Rogério, ao Líder Otto, ao Líder Randolfe e ao Líder Marcos Rogério pela retirada dos destaques. Antes de eu iniciar a orientação, eu tenho questão de ordem do Senador Izalci Lucas e do Senador Jorge Kajuru. Vou dar rapidamente a palavra, para uma questão de ordem, ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para ressaltar, porque eu não posso deixar de falar e votar a matéria, que é lógico que o projeto é bem-intencionado e que a Rose fez um relatório brilhante, mas que é o tipo de projeto que vai prejudicar o sistema. Na prática, o projeto não obriga as pessoas a venderem. Na medida em que elas não podem ter acesso à informação do cadastro, elas simplesmente não vão vender. É o que está acontecendo com os bancos. Os bancos não estão liberando empréstimos, financiamentos, porque não têm garantia. O comércio não vai vender nessas condições que nós estamos aprovando. É só um alerta que eu estou fazendo, porque, realmente, quem é que vai vender sem ter a garantia de receber? Então, eu sinceramente acho que o projeto é muito bem-intencionado, é maravilhoso, mas pode ser um tiro no pé: a gente não conseguir liberar para ser vendido, o mercado não vai vender sem garantia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Presidente Davi Alcolumbre, como há muita gente no Brasil, inclusive da imprensa, achando que nós dois estamos casados, porque há muito tempo não brigamos, no bom sentido, não discordamos, eu queria discordar do senhor hoje - e discordar não é desrespeitar. Todo mundo está falando: eu me sinto contemplado, eu me sinto não sei o quê. Eu me sinto descontente. Por quê? A gente quer falar do primeiro projeto, o da notável mulher que relatou, a Zenaide. Aí nós vamos esperar os projetos, vamos ficar aqui duas horas. Eu não sei quando vai haver a inscrição. Eu sou o terceiro a falar, conforme o senhor pode confirmar. Então, me desculpe, mas eu queria apresentar essa discórdia de ficar tanto tempo sem fazer o uso da palavra e ficar esperando aqui. Eu fico, tudo bem, fico até meia-noite, não há problema, não, mas discordo.
18:20 R	Nosso casamento hoje está acabado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nós vamos conciliar o mais rápido possível! Saiba V. Exa. que, da minha parte, eu buscarei sempre fazer a conciliação. Sei que V. Exa. tem em parte razão na manifestação, porque, de fato, quando nós estávamos nas sessões remotas votando uma matéria, havia mais tempo para os Parlamentares participarem de fato da sessão nas listas de oradores inscritos, mas houve muitas manifestações para que a gente pudesse pautar mais de um item, ou dois ou três, nas sessões deliberativas. Isso acaba concretamente prejudicando aqueles Senadores que estão inscritos. Então, é aquilo que eu falei: a gente desagrada um dia a alguns e agrada outro dia a outros, mas a gente tem que decidir, porque a gente tem que cumprir o que está estabelecido no ato e no Regimento. V. Exa. está inscrito como terceiro. Quando eu estiver em processo de votação desta matéria, já que a gente conseguiu construir um entendimento, eu vou agradar a V. Exa., vou contemplar V. Exa. e vou passar a palavra para a ordem de oradores inscritos. O Senador Oriovisto também pediu pela ordem. (Pausa.) Deixe-me fazer uma consulta aqui, antes de passar a palavra ao Senador Oriovisto: em vez de eu colher as orientações dos Líderes partidários que já fizeram e praticamente conciliaram com o relatório com o Substitutivo apresentado pela Senadora Rose, eu poderia orientar, por todas as bancadas, a colocar “sim”, os Senadores começariam a votar, e eu entraria na ordem da lista de oradores. Pode ser assim? (Pausa.) Não, há vários Senadores fazendo... Este é que é o problema: metade querendo, metade não querendo. E eu tendo que decidir aqui. Vou passar a palavra para o Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero me somar à preocupação do Senador Izalci. Ele está coberto de razão. Eu faço um apelo à Senadora Rose para que retiremos de pauta este projeto para que ele seja melhor estudado. Ele é um projeto muito perigoso, ele é muito bem-intencionado, mas ele vai fazer mais mal do que bem. Imaginem lojas, bancos, financeiras tendo que decidir crédito e não tendo informação, tendo que decidir no escuro, porque não sabem mais se a pessoa tem ou não tem registro, se pagou ou se não pagou. Eu acho que nós podemos impedir o protesto, nós podemos impedir a punição, mas a informação nós não podemos impedir. Não informar ao sistema financeiro leva à paralisia ou leva à exclusão da taxa de juros. Eu acho que este projeto não deveria ser votado, nós precisaríamos, com mais tempo... Se as Comissões estivessem funcionando, teria sido diferente. Então, é um apelo que eu faço à Senadora Rose: que retire este projeto de pauta, para que possamos analisá-lo com mais profundidade. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Simone Tebet.
18:24 R	A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Apenas para colaborar, eu acho justa e legítima a reivindicação do Senador Kajuru, mas nós sabemos da dificuldade nesses tempos de Plenário virtual, todos nós estamos tentando fazer o nosso melhor. Então, eu sugeriria, antes da próxima reunião dos Líderes, em que essa questão provavelmente vai ser tratada, que V. Exa., excepcionalmente, nesta sessão, quando começar a ordem de inscrição, ao final do terceiro projeto, em vez de dar três minutos para cada Senador, desse cinco minutos para que os Senadores pudessem fazer as suas colocações, muitas vezes até para dar tempo de elogiar os relatórios dos três Senadores, porque três minutos seria muito pouco tempo. Então, continuaríamos na condução, conforme V.Exa. orientou, votaríamos os três projetos e, na ordem de inscrição, ao final, cada Senador teria não três minutos, mas cinco minutos para fazer as suas colocações, até o momento da próxima reunião de Líderes, em que provavelmente essa questão vai ser levantada. Quando tivermos mais de um projeto a ser votado, como é que ficam as ordens de inscrição dos Senadores que não são Líderes? É apenas para colaborar com V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Simone, eu vou levar em consideração a manifestação de V. Exa., mas eu vou fazer o que eu acho que pode ser mais conveniente para os Senadores. A gente vai continuar com três minutos e quem quiser se reinscrever falará lá no final após a lista de oradores inscritos. Então, ele fica com três minutos, consolidam-se todos os oradores inscritos, que geralmente são entre 20 e 30 Senadores, e aí renovam-se mais três minutos para aqueles que querem se manifestar sobre outro projeto e novamente na sessão plenária, até porque já há cinco minutos que estão sendo disponibilizados naquele vídeo que está sendo gravado antes do início da sessão, como se fosse a sessão ainda não deliberativa, aquela sessão do Grande Expediente. Cada Parlamentar está gravando o seu vídeo de cinco minutos e está saindo na TV Senado antes das 16h. Então, a gente contempla todo mundo, consegue dar celeridade com esses três minutos, e faz-se uma nova ordem de inscrição para aqueles que querem, lá na frente, falar. Senador Randolfe Rodrigues. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Randolfe Rodrigues encaminha para que o Senador Jorge Kajuru oriente pela Minoria. Líder Randolfe, o Senador Kajuru vai encaminhar pela Minoria. Como vota... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, só em homenagem ao Senador Kajuru, atendendo ao apelo, e em nome da conciliação entre vocês dois - vou dar uma aqui de padre... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... eu autorizo o Senador Kajuru a encaminhar pelo Bloco da Minoria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como orienta o MDB, Senador Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro, cumprimento a Senadora Rose de Freitas, porque relatou um projeto com inúmeras emendas. E me perdoem os Senadores que pensam o contrário, mas eu acho que este projeto é importante porque, ao contrário de negativar, ele vai possibilitar que o crédito possa fluir sem cadastro negativo durante esse período. Dizer que isso vai implicar aumento da taxa de juros? Os bancos já aumentaram a taxa de juros, não estão respeitando, o abuso no crédito rotativo do cartão de crédito está aí... Portanto, eu creio que o importante é que nós possamos dar uma garantia ao consumidor apoiando o relatório da Senadora Rose.
18:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB orienta “sim”. Como vota o PSD, Líder Otto? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero ressaltar - e concordar com - os argumentos do Líder do MDB, o Senador Eduardo Braga, e dizer que a Senadora Rose de Freitas trabalhou muito nesse relatório. Eu não vejo nenhum risco apontado aqui. Respeitando muito o Senador Oriovisto e o Senador Izalci Lucas, mas nós encaminhamos o voto “sim” pela aprovação do projeto como foi apresentado pela Senadora Rose de Freitas, e com o acolhimento da nossa emenda, que é uma emenda, na verdade, do nobre Senador Angelo Coronel, que eu coloquei como destaque. O voto é “sim”. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD orienta “sim”. Como orienta o Podemos, Líder Alvaro? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiramente eu faço uma abordagem sobre a característica desse Sistema de Deliberação Remota. Em tempos de normalidade, são constantes os atos, muitas vezes, de legislarmos mal. As matérias chegam no último momento, em cima da hora, e nós somos obrigados, às vezes, a deliberar rapidamente, principalmente quando se trata de medida provisória. E agora nós estamos... (Interrupção do som.) O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - ... Então, evidentemente, nós corremos o risco da má deliberação em determinadas ocasiões. Mas nós temos que considerar a necessidade da celeridade para atender a emergência, para atender a urgência. Eu quero cumprimentar a Senadora Rose de Freitas... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos orienta o voto “sim”, Líder Alvaro? (Pausa.) Líder Alvaro? (Pausa.) Como vota o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu não vou falar aqui em juros - eu acho que essa questão de juros é relativa -, mas o que haverá, com certeza, é a redução das vendas no crédito. As pessoas não terão crédito porque não têm informação. Sei da intenção do projeto, que é a melhor possível, mas vai prejudicar, com certeza. Como vou votar contra, o PSDB libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB libera a bancada. Como vota o Democratas, Senador Marcos Rogério? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nobre Senador Davi, Sras. e Srs. Senadores, quero cumprimentar inicialmente a Relatora dessa matéria, a Senadora Rose de Freitas, por sua sensibilidade, habilidade e compreensão com as sugestões que foram feitas pelos Senadores, inclusive com o acatamento da emenda que sugeri ao projeto. Portanto, reconheço aqui o grande acerto da Senadora que relata esta matéria.
18:32 R	A orientação do Democratas é favorável ao relatório apresentado pela Senadora por entender que a solução construída por ela protege o consumidor nesse momento de grande dificuldade, garantindo ao consumir o acesso ao crédito. A emenda que apresentei, Sr. Presidente, que foi acolhida pela Relatora, tem uma preocupação com o outro lado do balcão, os comerciantes e os lojistas que, por conta da perda de receita, poderiam atrasar o pagamento a fornecedores, o que poderia ensejar protestos em cartório. Com a emenda, isso não será possível durante a pandemia e será garantido um alívio também aos lojistas e comerciantes. A orientação do Democratas é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas orienta "sim". Como vota o Progressista, Líder Daniella? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressista orienta o voto "sim", parabenizando a Relatora, Senadora Rose de Freitas. Sr. Presidente, como o tempo é curto para orientação, mas também para debates... Claro que para debates não, a gente espera para depois... Eu queria só chamar também a atenção para o próximo item, que trata da suspensão do Fies por 90 dias. E, junto disso, Sr. Presidente, quero chamar a atenção, mais uma vez, para o nosso comprometimento e a necessidade de nos envolvermos seriamente com o adiamento do Enem. A AGU já se pronunciou dizendo que é a favor, estive junto aí com vários Senadores que atuam na área de ciência e tecnologia, e os alunos não têm acesso à aula e vão ser prejudicados. Senadores como o Weverton, como o Otto Alencar e o Izalci têm se posicionado. Então, eu queria aqui fazer esse pedido, vou fazer novamente e vou entrar nessa fala acerca do Enem. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PP, Progressista, orienta o voto "sim". Como vota o PT, Líder Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero, primeiro, parabenizar a Senadora Rose de Freitas e cumprimentá-la não só pelo relatório, mas pelo ser humano, pela pessoa carinhosa, amorosa, generosa, empática, cheia de compaixão que é. Neste momento em que o País está passando por esta pandemia, a compaixão, a generosidade e a humanidade precisam prevalecer. Nós estamos diante... (Interrupção do som.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... gesto de confiança no ser humano e dar condições para que as pessoas possam tocar as suas vidas com todas as restrições que a gente sabe que uma pandemia como essa impõe a todas as elas. Então, o PT orienta o voto "sim" e também quer se solidarizar com a demanda insistente da Senadora Daniella Ribeiro sobre o Enem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT orienta o voto "sim". Informo aos Senadores que já podem votar. O painel já está aberto. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o Cidadania, Líder Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar a Senadora Rose de Freitas, cumprimentar, mais uma vez, a Senadora Zenaide. Hoje nós temos duas mulheres gigantes desta Casa relatando projetos muito importantes. O projeto da Senadora Rose de Freitas vem exatamente dar um alento às famílias brasileiras que estão vivendo um momento de recessão, de desemprego e de vários e vários outros problemas. Ninguém deixa de pagar uma conta porque quer, o sentimento do povo brasileiro é o de um povo honesto e, portanto, estaremos dando uma alternativa de postergar um pouco mais esse pagamento, assegurando o seu nome limpo.
18:36 R	Quero cumprimentar o Kajuru e dizer que o encaminhamento é dele, quando ele quiser, não só junto com meu Líder Randolfe, mas aqui também, está 100% liberado para o meu queridíssimo Kajuru. Um beijo, Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT cumprimenta a nossa querida Relatora e autora do projeto. É importante demais essa justiça social que está sendo feita neste momento. Quero aqui discordar do amigo e colega Izalci e lembrá-lo de que, há alguns meses ou anos, nós aprovamos no Plenário do Senado Federal o cadastro positivo. E lá era dito que ia melhorar o crédito e ia diminuir também os juros para quem pagava em dia, quem estava com o nome limpo. E eu pergunto o que aconteceu de lá para cá. Pelo contrário, aumentou ainda mais a procura, a demanda em cima desse mercado, dos que são positivados no mercado brasileiro hoje, mas infelizmente não houve essa diminuição. Então, nós aprovamos, o PDT orienta “sim”. E gostaríamos de agradecer ao Presidente Davi Alcolumbre, que ligou agora há pouco - e é importante essa informação para todos os Prefeitos do Brasil que estão desesperados, recebemos dezenas de mensagens de que hoje receberam, Líder Fernando, em média 37% a 40% a menos no seu FPM, na transferência do dia 10 -, imediatamente o Presidente Davi ligou para o Ministério da Economia, conversou com a Secretaria do Tesouro Nacional e eles explicaram que essa MP 938, que garante 16 bilhões a esses Municípios, está garantida. Então, a esses Municípios que tiveram perda nesses repasses, que não se preocupem, pois a União fará essa reposição para que todos os Municípios recebam o valor correspondente ao do ano passado. Lembrando que, além disso, esses Municípios também têm esses 40/60 que foram votados no projeto da semana passada, do qual o Presidente Davi foi o Relator. Então, é a média de 20 bilhões que fica distribuída para os Municípios, além dos 3 bilhões da saúde. Ou seja, a reposição do seu FPM, os 20 bilhões, que é a média de 40 na divisão de 40/60 com os Estados, além dos 3 bilhões da saúde. Então, parabéns ao Congresso Nacional, em nome do nosso Presidente, que está defendendo os Municípios brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PDT orienta o voto “sim”. Como orienta, Líder Randolfe, a Rede? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, mais uma vez cumprimento a Senadora Rose pelo trabalho que fez. Nada mais necessário neste momento para o mercado, para empresas e, além das empresas, também para as pessoas físicas do que poder isentá-las das cobranças do Serasa e do SPC. É algo que vem, no meu sentir, incrementar e mobilizar o mercado. E eu digo, no meu sentir, é um instrumento, uma ferramenta necessária para a mobilização e recuperação da economia logo após a passagem da pandemia. Por isso, sempre dizemos que não há dicotomia entre preservar a vida das pessoas com saúde e a economia. Por isso, medidas como essa... Por isso que o Presidente da República tem que trabalhar, tem que sancionar projetos como esse para dar a verdadeira e real resposta que tem que ser dada para a economia. A Rede encaminha o voto “sim”. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Rede encaminha o voto “sim”. Como vota o PROS, Líder Telmário? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Todo o meu carinho e respeito pela Senadora Rose, ela sabe disso.
18:40 R	Tudo que for aqui para ser votado que possa ajudar a população, neste momento de pandemia, pode contar comigo. Agora, Sr. Presidente, esse projeto é um lobo em pele de cordeiro. Ele vai cobrir um santo e descobrir o outro. Ora, eu não posso votar um projeto tirando de Antônio e dando para José. As empresas só têm esses dois instrumentos de garantia do seu produto, do seu dinheiro. Nós não podemos deixar as empresas vulneráveis. Eu acho que, com isso, nós podemos incentivar um grande calote, com o justo pagando pelo pecador. Por isso, eu vou liberar a bancada, mas eu sou contra esse projeto. Temos que fazer projetos que ajudem nas duas pontas. Só não podemos tirar dos empresários para, talvez, favorecer pessoas que vão se aproveitar deste momento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS libera a sua bancada. Como vota o Partido Liberal, Líder Jorginho? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, minha saudação! Eu tenho dificuldade... Eu recebi um apelo do Presidente Roque Pellizzaro, da CNDL, fazendo um apelo em nome das pequenas empresas e das microempresas. Então, é uma matéria que, pelo que estou vendo do encaminhamento, será quase unanimidade, vai voltar para a Câmara. Acho que, na Câmara, o art. 1º estende isso até o final da pandemia. E o que os lojistas advogam é que sejam 90 dias, igual foi na Câmara. Então, essa discussão é uma discussão de privilegiar um ou deixar de ajudar o outro. Eu estou vendo que o encaminhamento será, na grande maioria, pela aprovação. Pode ser resolvido na Câmara ao ser alterado. Então, o PL encaminha “sim”. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Partido Liberal encaminha “sim”. Como vota o PSB, Líder Veneziano? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, nós do Partido Socialista Brasileiro votaremos “sim”, a favor do parecer que foi tão bem esposado pela nossa Senadora Rose de Freitas. Ninguém discute o seu histórico. E, por força do seu histórico, a sua capacidade de conhecimento lhe permite sempre se sobressair quando a ela são delegadas essas missões. Eu discordo, acho que é uma matéria importante. Nenhum empreendedor estará obrigado a negociar, até porque tem conhecimentos preliminares e prévios sobre a realidade dos seus possíveis compradores. A gente está discutindo, nesses últimos 60 dias, de que forma poderemos remobilizar a economia no nosso País. Acredito que essa iniciativa, se não é por completo a ideal, pelos menos ajuda e reconhece que muitos estarão nestes meses deixando de fazer os seus cumprimentos de obrigações não porque não querem, mas, sim, porque não podem. Nós votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB orienta o voto "sim". Como vota o Republicanos, Senador Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Meu Presidente, para imitar V. Exa., resolvi colocar uma máscara aqui. (Risos.) Presidente, o Republicanos vota "sim", cumprimentando a nossa querida Senadora Rose de Freitas pelo brilhante relatório, pela capacidade de entendimento. Todos os destaques foram retirados em função do entendimento e da capacidade dela. Rose, um beijo grande, querida! Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Republicanos orienta "sim".
18:44 R	Muitos Senadores ainda não votaram: Senadora Leila, Senador Carlos Viana, Senador Roberto Rocha, Senadora Soraya, Senador Wellington, Senador Jean Paul, Senador Alessandro, Senador Irajá, Senador Telmário, Senador Ciro, Senador Esperidião, Senador Oriovisto. A gente vai encerrar a votação para passar para o próximo item da pauta. Como vota o PSL, Líder Major Olimpio? (Pausa.) O Senador Major Olimpio se encontra? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar a Rose. Está ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente! O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - O senhor está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - O senhor está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero cumprimentar a Senadora Rose. Hoje conversamos a respeito disso. Logicamente, o mais importante é a aprovação do projeto. As próprias empresas e birôs de crédito, todo mundo tem interesse no projeto. Eu até orientei as empresas para que votemos o projeto no Senado. Ele vai voltar para a Câmara. O Relator foi o Julian Lemos. Eu já conversei com ele também. E só a título de conhecimento de todos... (Interrupção do som.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Mesmo acatando a emenda que tratava da possibilidade de manutenção de cadastros apartados, ao incluir o §3º do art. 1º... (Interrupção do som.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - ... o texto passa a impedir a consulta dessas informações. Na parte para as anotações decorrentes, nós queremos usar o procedimento. A orientação é do original... (Interrupção do som.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Quero dizer que o PSL vota “sim”. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL vota “sim”. Como vota o PSC, Líder Zequinha? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC vota “sim”, cumprimentando a Relatora, a Senadora Rose de Freitas, na expectativa de que a gente possa facilitar o aquecimento do mercado, desburocratizar o crédito e, a partir do princípio da boa-fé, fazer com que a economia possa se aquecer, porque, numa hora dessas, tudo é excepcional. Então, nós votamos “sim” nessa crença, em cima da possibilidade de ver a economia aquecendo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota a Minoria, grande Líder do Senado Federal Senador Jorge Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para orientar a bancada.) - Primeiro, expresso o meu agradecimento por esse direito ao amigo raro Randolfe Rodrigues, que agora também é padre, está reatando o nosso casamento, Presidente Davi. A minha assessoria - a Carol e a Luma - fez videoconferência na sexta com o SPC, com o Serasa e com a Febraban, ou seja, com os bancos. Se até os bancos concordam, como a Minoria vai recomendar o voto “não”? É claro que o voto é “sim". Em relação à Rose de Freitas, tudo o que vem dela, eu amo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Minoria vota “sim”. Como vota o Governo, Senador Fernando? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, eu gostaria de cumprimentar a Senadora Rose de Freitas, minha amiga há muitos anos, companheira da Câmara dos Deputados, companheira de Constituinte, amiga no Senado Federal. Ela é uma figura destacada no nosso Plenário, sobretudo nas articulações.
18:48 R	Parabéns, Rose, pelo seu relatório! Obrigado pelo acatamento da nossa emenda. Eu fiquei com um pontinho só, que era a supressão do art. 6º, porque aí está voltando até janeiro a suspensão da cobrança dessas dívidas, e, em janeiro, não havia pandemia. Portanto, se puder, quero fazer um último apelo pela supressão desse art. 6º, porque, de fato, está fora do período da pandemia. No mais, o Governo vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou conceder a palavra à Relatora da matéria, Senadora Rose - talvez ela queira se manifestar. Após a manifestação da Senadora Rose, que tem esse apelo do Senador Fernando, eu vou encerrar a votação. Senadora Rose... A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Sr. Presidente, está ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Como Relatora.) - Um apelo do Senador Bezerra é sempre muito importante. É uma pessoa ponderada, tem uma sapiência política que nós todos registramos no convívio do dia a dia. Eu também fiquei em dúvida, Senador Bezerra, muita dúvida, tanto que foi o último item que eu decidi. Mas as pessoas que contraíram dívidas que efetivamente repercutem hoje na vida não têm nenhum instrumento. Por quê? Se ele fez a dívida, por exemplo, em setembro, contraiu um empréstimo ou qualquer coisa ou fez uma compra parcelada e ficou inadimplente em dezembro ou em março, ele não conseguiu pagar todas as parcelas. Como é que ele faz? Ele está inadimplente. Suspende-se a inadimplência dele? Não. Efetivamente isso precisa ser olhado um pouco pelo retrovisor para entender que ele pode estar nisso com a possibilidade de uma negociação e até com a possibilidade da emenda do Randolfe, que é quando você fica inadimplente, sem saída, sem crédito, numa situação crítica como esta em que nós estamos. Economicamente, eu entendo tudo o que foi dito até pelo Oriovisto, mas o difícil é não ter uma possibilidade de saída. Então, eu entendo assim: olhando para trás, olhando esse débito, ele vai se inserir nesse rol de negociação em que está proposto esse projeto. Não foi para fazer o beneplácito do que veio com o coronavírus, mas do que vem com a repercussão dele, porque, depois do coronavírus... Senador, o senhor sabe disso, e é por isso que eu tenho o maior apego em atender aos seus pleitos e em discuti-los, porque sei que eles vêm com sensibilidade. Eles não vêm com a incumbência de um Líder de Governo, não; eles vêm com a história de um Senador que eu conheço. É preciso saber que, neste momento da pandemia, há muita gente que não pode arranjar R$1 emprestado, porque não tem o crédito, porque está inadimplente, não tem mecanismo de defesa. É só por isto: é para dar uma oportunidade de que ele possa sentar à mesa de negociação e, possivelmente, abrir um crédito, como naquela questão dos recursos de que eu lhe falei. Quando se emprestam R$10 mil, é para pagar o que se deve e dar um fôlego para poder tentar uma nova operação de crédito, uma nova negociação, para se inserir no mercado, para ser um consumidor. Desculpa se eu não posso atendê-lo. Falo isso com muito carinho. Obrigada.
18:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Bem que o Líder Fernando tentou conquistar V. Exa. quando ele iniciou a sua fala, elogiando V. Exa.! Bateu na trave, Senador Fernando! Quase V. Exa. conquista a Senadora Rose. Faltou pouco. A Senadora Kátia pede a palavra pela ordem. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero apenas contribuir por um minuto. Quero dizer aos colegas Izalci e Oriovisto que eu entendo perfeitamente os seus argumentos. Eles têm razão em muitas coisas. Mas, neste caso, amigos, eu gostaria de tranquilizá-los e dizer que a Senadora Rose relatou certeiramente o projeto, porque, primeiro, isso se dará durante a pandemia. A maioria, como todo mundo sabe, cadastra-se em banco para tomar dinheiro; se não tiver cadastro, nem pega o dinheiro. Então, os bancos conhecem seus clientes. E, por ele estar inadimplente por conta da pandemia naquele dia, pelas regras de Basileia, o banco pode ficar impedido de emprestar a ele, mesmo ele sendo um bom cliente, porque ele ficou inadimplente agora, quando as lojas dele estão fechadas. Então, seria muito importante se nós tivéssemos 100% dessa votação. Desculpem-me o meu atrevimento, mas esse é um favor que nós vamos fazer aos bons clientes que viraram, por um acaso, maus clientes, neste momento, porque o comércio está fechado. Este é o segundo ponto: aqueles R$15,9 bilhões que nós aprovamos aqui de crédito para a micro e pequena empresa... Naquele projeto que foi ao Senado, que voltou e que nós aprovamos, o do Jorginho Mello, isso já está escrito, e nós votamos por unanimidade a suspensão total da negativação. Então, os bancos estão achando ótimo, porque os cadastros que vão valer para emprestar o dinheiro são os de fevereiro. Ninguém está analisando crédito pelo mês de março. Então, fiquem tranquilos, porque isso, com certeza, irá beneficiar, e não prejudicar. Obrigada, Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Kátia. Estamos aguardando ainda os Senadores votarem. Eu vou encerrar a votação, mas vou passar a palavra, antes de encerrar a votação, pela ordem, para o Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente, pela deferência. Quero cumprimentar a Senadora Rose de Freitas também. Vou ser sucinto. Esse projeto é muito importante para todos, porque vai garantir crédito para todo mundo, para aqueles que podem se recuperar, para o varejo principalmente. Se o varejo cair, que é quem distribui, a indústria quebra. Serasa e cartórios estão ganhando dinheiro hoje na desgraça dos outros. Então, os empresários, os comerciantes... E aqui eu quero fazer um comentário ao nosso Presidente da Fecomércio, que tem se empenhado para ajudar de todas as formas. Ele é partícipe, o senhor sabe, desse projeto, para que a gente possa fazer... Eles estão lutando, o comércio todo do Amapá está lutando para honrar seus compromissos. Agora, quem pode devolver as coisas? Não pode devolver o que comprou. Eles querem comprar e querem honrar como sempre honraram. No Amapá, Presidente, o maior polo gerador de empregos é o comércio. Então, parabéns, Senadora Rose, pelo relatório, que contemplou todos, mas, principalmente, os pequenos, que vão salvar os grandes. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Lucas. Está encerrada a votação.
18:56 R	(Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 72 Senadores; NÃO, 04. Está aprovado o Substitutivo. Encerrada a discussão sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a sua redação final. O Projeto de Lei nº 675, de 2020, retorna à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei 1.722 e 1.852, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. Item 3 da pauta. Quero cumprimentar e agradecer aos Senadores que não apresentaram destaques na votação desta matéria importante, que trata do Fies. Projeto de Lei nº 1.079, que suspende temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 dias, prorrogáveis por igual prazo. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 15, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A Emenda nº 15 foi retirada pelo autor. Nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº 360, a Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei nº 1.061, de 2020, de autoria do nobre Senador Alessandro Vieira, por tratar de matéria correlata. As matérias dependem de parecer. Faço a designação do Presidente da Comissão de Educação do Senado Federal, Senador Dário Berger, para proferir o seu parecer em Plenário. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao meu Líder, Senador Eduardo Braga, e aos demais Líderes que compõem o Senado Federal, especialmente V. Exa., por terem me designado para relatar uma matéria tão importante no momento que nós estamos vivendo. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o Fies foi criado no Governo Fernando Henrique e tinha por finalidade financiar o ensino superior, porém era um programa pouco atrativo, porque os juros na época eram muito caros. No Governo do Presidente Lula, esse projeto sofreu algumas alterações, principalmente quanto à redução de juros. Outras alterações importantes foram feitas durante todo esse interregno. A partir de 2015, poderia contratar o Fies o estudante com renda familiar até 20 salários mínimos. Isso provocou uma distorção no sistema que acabava privilegiando os estudantes que não necessitavam de financiamento por conta da renda familiar. Já no Governo da Presidente Dilma, o Fies cresceu substancialmente, passando de 70 mil contratos em 2010 para mais de 700 mil contratos em 2014. Isso aconteceu por conta da ampliação do orçamento do programa, como também pela elevação do número de matrículas no ensino superior.
19:00 R	Em 2015 o Governo se viu obrigado a adequar o programa. O programa cresceu muito. Ficou insustentável sob o ponto de vista orçamentário. E as principais mudanças, Sr. Presidente, Srs. Senadores foram: primeiro, a redução do acesso ao Fies para os estudantes com até 2,5 salários mínimos de renda per capita; segundo, foi dada prioridade para as Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, excluindo o Distrito Federal; terceiro, prioridade também para os cursos com melhor avaliação pelo MEC - o que resultou numa economia de mais de R$2 bilhões aos cofres da União. Em 2017, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, chegou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 785, de 2017, que foi convertida pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017. Nesta lei foram criadas novas formas de financiamento do Fies: primeiro, destinada a estudantes com renda familiar mensal de até três salários mínimos mensais per capita, com juro zero, e com amortização do empréstimo tão logo após a conclusão do curso; segundo, destinada a estudantes com renda mensal per capita de três a cinco salários mínimos - nessa situação o juro era e é regulado pelo mercado, ou seja, instituição de ensino, estudante e agente financeiro -; terceiro, cria, naquela oportunidade, o fundo garantidor, para garantir a inadimplência dos estudantes na modalidade de até três salários mínimos mensais per capita, e (letra "b") também cria, já na modalidade de três a cinco salários mínimos, a garantia de parcela do saldo pela conta vinculada do FGTS. Pois muito bem, o projeto é oportuno, meritório e necessário e conta com o apoio, inclusive, do MEC em seu conjunto. A essência do projeto, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, suspende o pagamento dos financiamentos das prestações do Fies; refinancia as dívidas dos estudantes inadimplentes; oferece um desconto de 1% do saldo devedor e/ou 50% de desconto na mensalidade do financiamento para as áreas da saúde desde que trabalhem pelo menos um mês no SUS ou numa área da saúde correlata para o setor público. Essa questão é a contrapartida dos estudantes financiados pelo Governo Federal à sociedade. Bem, ele também amplia o limite de participação da União no fundo garantidor: passa de R$3 bilhões para R$5,5 bilhões, excepcionalmente excetuando as categorias que já estão na lei. As demais categorias da saúde adquirem direito ao desconto de 1% do saldo devedor ou 50% das mensalidades do financiamento desde que atuem no SUS por pelo menos seis meses.
19:04 R	Pois muito bem, o PL nº 1.079 considera beneficiários dessa suspensão da cobrança do Fies os estudantes adimplentes ou cujos atrasos nos pagamentos sejam de no máximo 180 dias contados da data do vencimento da parcela, ou seja, em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017 - muito antigos. O PL 1.079, de 2020, determina que o estudante que tenha parcelas vencidas e não pagas poderá refinanciar a dívida de três formas: I - da liquidação integral, até 31 de dezembro de 2020, em parcela única, com redução de juros de 100%; II - do parcelamento em até 145 parcelas mensais, com início no mês de janeiro de 2021, tendo redução de 40% dos juros; ou III - do parcelamento em até 175 parcelas mensais, iniciando no mês de janeiro de 2021, com redução de 25% dos juros. Cabe ressaltar que esses mesmos dispositivos de refinanciamento já tinham sido incluídos na Medida Provisória 875, de 2017, à qual já me referi, convertida na Lei nº 13.530, de 2017, mas acabaram não sendo implementados em função da decorrência da prescrição dos prazos naquela oportunidade. Pois muito bem, Sr. Presidente, vêm ao exame deste Plenário o Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, de autoria do Deputado Denis Bezerra, e o PL nº 1.061, de 2020, de autoria do eminente Senador Alessandro Vieira, que alteram a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com o objetivo de suspender, pelos prazos especificados, as obrigações de pagamento relacionadas aos processos de financiamento. Os dois projetos, assim, juntam-se ao objeto do meritório PL 873, de 2020, de iniciativa do também ilustre Senador Randolfe Rodrigues, que permite a suspensão das parcelas de empréstimos contratados junto ao Fies para os contratos adimplentes antes da vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. A suspensão atinge duas parcelas, nos contratos em fase de utilização ou carência, e de quatro parcelas, nos contratos em fase de amortização, sendo facultado ao Poder Executivo a ampliação do número de parcelas, de acordo com o projeto que agora aguarda sanção. Muito bem. O PL 1.079, de 2020, por sua vez, suspende, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, por 60 dias, contados da data de publicação da lei proposta, permitida prorrogação por igual prazo pelo Poder Executivo, as obrigações de pagamento dos financiamentos junto ao Fies, como as amortizações do saldo devedor, parcelas oriundas de renegociação de contratos, eventuais multas por atraso de pagamento e juros, conforme a pertinência a cada modalidade de contratação.
19:08 R	Os beneficiários dessas suspensões são os estudantes adimplentes ou cujos atrasos nos pagamentos das obrigações financeiras com o Fies devidas até a data de publicação da lei sugerida sejam de, no máximo, 180 dias, contados da data de seu vencimento regular. A proposição proíbe a inscrição dos estudantes beneficiários dessa suspensão como inadimplentes, assim como veda a consideração deles como descumpridores de quaisquer obrigações com o Fies. Estabelece ainda que a formalização, pelo estudante beneficiário, do contrato ou dos aditamentos que implicarem alterações contratuais poderá ser realizada também mediante assinatura eletrônica, nos termos do regulamento. Em relação aos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017, o PL da Câmara determina que o estudante que tenha débitos vencidos e não pagos até a data de publicação da lei proposta poderá quitá-los mediante a adesão ao Programa Especial de Regularização do Fies, nos termos do regulamento, conforme uma das três alternativas, de liquidação integral ou em duas formas de parcelamento. Nos três casos com distintas reduções de encargos moratórios. O PL nº 1.079, de 2020, estende aos contratantes médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, a possibilidade de abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação bem como de até 50% do valor mensal devido pelo financiado. O prazo mínimo para o primeiro abatimento é fixado em um mês de trabalho. O projeto da Câmara autoriza a União a participar, no limite global de até R$5,5 bilhões, de fundo de natureza privada, denominado Fundo Garantidor do Fies. A concessão da modalidade do P-Fies pode, nos termos do PL nº 1.079, de 2020, ser efetuada em complementaridade à modalidade prevista no Capítulo I da Lei nº 10.260, de 2001, sem restrições de cursos. Por fim, a proposição da Câmara dos Deputados revoga os incisos I, II e III do §1º do art. 5°-A da Lei nº 10.260, de 2001, relativos aos prazos prescritos de parcelamentos de dívidas do Fies, e prevê que a lei sugerida entrará em vigor na data de sua publicação. O PL nº 1.061, de 2020, de autoria do eminente Senador Alessandro Vieira, tem propósito semelhante ao PL nº 1.079, de 2020, ao suspender todas as obrigações de pagamento junto ao Fies, excepcionalmente, durante o período de decretação de calamidade pública, em razão da emergência sanitária resultante da crise do novo coronavírus.
19:12 R	Assim como no caso do PL n° 1.079, de 2020, o projeto do Senado não considera inadimplemento financeiro do estudante beneficiado o não pagamento das obrigações suspensas nos termos da proposição. Já os beneficiários da suspensão são os estudantes adimplentes ou cujos atrasos nos pagamentos das obrigações financeiras devidas até 15 de março de 2020 sejam de no máximo 180 dias, contados a partir da data de seu vencimento regular. Ao chegar ao Senado Federal, o PL n° 1.079, de 2020, veio diretamente ao Plenário e passou a tramitar conjuntamente com o PL n° 1.061, de 2020, do Senador Alessandro Vieira. Nesta Casa, foram apresentadas à matéria 15 emendas de Plenário, tendo uma delas sido retirada pelo autor. Vamos à análise, então, Sr. Presidente. A Câmara dos Deputados, por meio do Relator da matéria, Deputado Moses Rodrigues, cotejou as sugestões apresentadas pelas 27 proposições sobre a matéria. Dessa forma, o substitutivo apresentado ao PL n° 1.079, de 2020, incorporou medidas que procuram proteger os estudantes financiados da inadimplência forçada por circunstâncias excepcionais, alheias à sua boa-fé no cumprimento das obrigações contratuais pertinentes. O mesmo cuidado presidiu a elaboração do PL de iniciativa do Senador Alessandro Vieira. Seu projeto difere da proposição da Câmara, principalmente: 1º) por suspender a contagem dos prazos relativos aos financiamentos; e 2º) por suspender as obrigações de pagamento relativas ao Fies "no caso de decretação de calamidade pública em razão da emergência sanitária resultante da crise do novo coronavírus (Covid-19)". Portanto, nos termos do Decreto Legislativo n° 6, de 2020, de sua publicação, em 20 de março, até 31 de dezembro de 2020. Ademais, diferentemente do PL da Câmara, o PL n° 1.061, de 2020, opta por tratar apenas dessas suspensões, não abordando outros assuntos do Fies. O prazo definido pelo PL n° 1.061, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, pareceu-nos o mais adequado, pois os efeitos das medidas relacionadas ao combate à pandemia tendem a persistir por período ainda incerto. Assim, concordamos com a ideia desse projeto de iniciar a suspensão a partir da vigência do período de calamidade pública, beneficiando tanto os adimplentes quanto os inadimplentes com atrasos de pagamentos até 180 dias contados do início da vigência da situação de calamidade pública. Dado que a suspensão advém de determinação legal, obviamente se deve proteger os financiados de sua inscrição como inadimplentes e descumpridores de quaisquer obrigações com o Fies.
19:16 R	Também se deve destacar a medida do PL nº 1.079, de 2020, que prevê a alternativa de assinatura eletrônica para a formalização, pelo estudante beneficiário, do contrato ou dos aditamentos que implicarem alterações contratuais, nas diferentes modalidades de financiamento. A medida acompanha a evolução tecnológica e representa maior agilidade para as partes envolvidas. Cabe lembrar que o uso da assinatura eletrônica já havia sido permitido para o processo de renegociação das dívidas ocorrido no período de abril a outubro de 2019. A respeito da renegociação das dívidas por meio do Programa Especial de Regularização do Fies, cabe apontar que a medida reedita o programa de regularização debatido durante a tramitação da Medida Provisória 785, de 2017, e previsto na Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017. Segundo o MEC, mais de 900 mil estudantes estão com atrasos superiores a 360 dias na fase de amortização do financiamento, muitos deles com garantia do Fgeduc. Desse modo, a medida permite a retirada das restrições nos cadastros de crédito dos financiados, além de aliviar o Fgeduc, assegurando o patrimônio do Fundo Garantidor para cobrir aditamentos de renovação dos contratos formalizados até 2017 e evitando, assim, a necessidade de novos aportes federais para essa finalidade. No que concerne ao aumento do teto de contribuição da União ao Fies, cabe assinalar que o Plano Trienal aprovado pelo Comitê Gestor do Fies, por meio da Resolução nº 37, de 2019, já havia identificado a necessidade de elevação do teto para R$4,5 bilhões, a fim de assegurar 100 mil vagas de financiamentos anuais até 2022, notadamente em razão da queda nas taxas de juros que afetou negativamente as projeções sobre a evolução do patrimônio do FG-Fies, do Fundo Garantidor do Fies. Concordamos, Sr. Presidente, igualmente, que não deve haver limitação, pelo CG-Fies, dos cursos em que se permite que o P-Fies complemente a parte não financiada pelo Fundo Fies (art. 15-D, §2º), como reza atualmente a legislação. Por sua vez, merece cautela a iniciativa do PL nº 1.079, de 2020, de estender ao conjunto dos profissionais da saúde do SUS que trabalham no combate à Covid-19 a possibilidade de abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, bem como de até 50% do valor mensal devido pelo financiado, porque, segundo nos informou o MEC, a medida pode alcançar aproximadamente 714 mil contratos ativos e, ainda que restrita ao período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do Covid-19, a renúncia de receitas para o programa poderia alcançar R$4 bilhões - considerando a duração de dez meses -, o que traria dificuldades para o equilíbrio das ações de financiamento.
19:20 R	No entanto, o benefício é justo e, atendendo à sugestão do MEC e de Srs. Senadores e Senadoras, ampliamos de um mês para seis meses o período necessário para requerer o abatimento do saldo devedor. Passemos, então, à apreciação das emendas apresentadas, Sr. Presidente. A Emenda nº 1, de Plenário, de iniciativa da Senadora Rose de Freitas, estende a todos os médicos, bem como aos enfermeiros e fisioterapeutas que trabalhem no âmbito do SUS, a possibilidade do abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, independentemente da data de contratação do financiamento, sem o condicionamento ao período de pandemia do Covid-19. Apesar de seu mérito em valorizar os profissionais indicados, atitude extremamente louvável, a medida contribuiria para o comprometimento da sustentabilidade do Fies. Conforme dados apurados junto ao MEC, se esse benefício fosse concedido à totalidade de financiamentos para o curso de Medicina - atualmente 54 mil contratos -, o abatimento poderia alcançar aproximadamente R$14,4 bilhões. A Emenda de Plenário nº 2, de autoria do Senador Paulo Paim, cria nova alternativa de liquidação no âmbito do programa de renegociação de dívidas junto ao Fies. Uma vez que o objetivo é o de estimular as renegociações, a sugestão, na minha opinião, é bem-vinda e, portanto, merece prosperar. Já a Emenda de Plenário nº 3, de iniciativa do Senador Vanderlan Cardoso, cria a alternativa de quitação de dívidas junto ao GFies mediante “compensação laboral”, a ser exercida pelo estudante beneficiário, junto a órgãos públicos que estejam na linha de frente do combate ao coronavírus. A sugestão tem seu mérito, mas seria de difícil operacionalização, ainda mais em curto espaço de tempo, como é este que estamos prevendo e desejando da pandemia do novo coronavírus. A Emenda de Plenário nº 4, também do Senador Vanderlan Cardoso, determina que os saldos das obrigações suspensas devem ser pagos “de forma diluída nas parcelas restantes”, sem cobrança de multas ou juros. A sugestão corrige omissão das proposições sobre os pagamentos dos valores relativos ao período de suspensão, sendo acolhida na forma do substitutivo. Já a Emenda de Plenário nº 5, de iniciativa do Senador Carlos Fávaro, estabelece que as obrigações de pagamento suspensas deverão ser pagas ao final do prazo de 60 dias ou, se for o caso, do prazo de sua prorrogação, mensalmente, junto com as demais parcelas, ou incluídos em parcelamento acordado entre o beneficiário e a instituição financeira.
19:24 R	Também trata de matéria omitida nos projetos, sendo acolhida parcialmente, na forma do substitutivo. A Emenda de Plenário n° 6, também de autoria da Senadora Rose de Freitas, faculta a suspensão do contrato pelo financiado, caso sua matrícula não seja efetivada, nos contratos firmados a partir de 2018. Concordamos com a ideia de que a matéria deve constar da lei. Já a Emenda de Plenário n° 7, também de autoria da Senadora Rose de Freitas, estipula prazo de 60 dias para a renegociação dos débitos junto ao Fies. A matéria poderá ser tratada em outra ocasião, uma vez que o foco dos projetos é a suspensão de pagamentos durante o período de calamidade pública. A Emenda de Plenário n° 8, de autoria do senador Rodrigo Cunha, normatiza a suspensão, igualmente devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 2020, de contratos de financiamento estudantil não amparados pela Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001. A matéria é complexa e escapa dos limites do Fies, por isso merece ser abordada com atenção específica em outra ocasião. Então, como a matéria é complexa e de difícil aplicação, ela não foi acatada por esta relatoria. A Emenda de Plenário n° 9, de iniciativa da Senadora Kátia Abreu, prevê que a suspensão dos contratos do Fies deve perdurar durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 2020, com contagem a partir da publicação da nova lei. A sugestão é realista com o que temos observado no que concerne às incertezas sobre a duração da pandemia, sendo, portanto, acolhida na forma do substitutivo. A Emenda de Plenário n° 10, de autoria do Senador Chico Rodrigues, estipula o período de seis meses de trabalho para que os profissionais da saúde que atuam no combate à pandemia no âmbito do SUS possam ter direito ao abatimento de 1% no saldo devedor dos empréstimos do Fies. O período é mais condizente com a realidade do fundo, ao mesmo tempo em que valoriza o labor dos profissionais mencionados, sendo a sugestão também acolhida no substitutivo. A Emenda de Plenário n° 11, do Senador Fernando Bezerra, amplia de R$3 bilhões para R$4,5 bilhões o aporte federal ao Fundo Garantidor. O valor corresponde ao aumento tecnicamente já proposto pelo Fies e por isso acolhemos a sugestão, porque, a princípio, a sugestão do projeto que veio da Câmara estipulava R$5,5 bilhões.
19:28 R	Acolhida a emenda de Plenário de S. Exa. o nosso Líder do Senado Federal Senador Fernando Bezerra. Eu acato a emenda, para atender a emenda do Senador Fernando Bezerra no tocante a R$4,5 bilhões para o Fundo Garantidor. Já o valor corresponde ao aumento tecnicamente estudado e proposto pelo Fies, por essas razões que eu já expus, eu estou acolhendo a sugestão apresentada pelo Senador Fernando Bezerra. A Emenda de n° 12, também de iniciativa do Senador Fernando Bezerra, suprime o §2°do art. 15-D da Lei do Fies, com o argumento de que deve continuar como competência do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CGFies) a definição do rol de cursos que serão passíveis de financiamento complementar pela modalidade P-Fies, de forma assegurar a sustentabilidade fiscal e a governança do programa. Também concordamos com a sugestão do Senador Fernando Bezerra. A Emenda n° 13, também de autoria do Senador Fernando Bezerra, suprime a expressão "e aos gastos operacionais com o Fies ao longo dos períodos de utilização e de amortização do financiamento" do §19 do art. 5°-C da Lei n° 10.260, de 2001, alterado pelo art. 1º do PL n° 1.079, de 2020, também merece seu acolhimento. Já a Emenda de Plenário n° 14, igualmente do Senador Fernando Bezerra Coelho, limita o benefício da suspensão dos pagamentos do Fies aos estudantes adimplentes até a data de adesão à pausa das prestações pelo prazo de 60 dias. Isso contradiz nossa escolha em relação aos prazos. Portanto, essa emenda não está sendo acolhida. Já a Emenda de Plenário nº 15, de iniciativa do Senador Chico Rodrigues, que trata sobre o abatimento do saldo devedor dos financiamentos a categorias profissionais que especifica, foi retirada pelo autor. Em conclusão, os PLs nº 1.079, de autoria da Câmara dos Deputados, e nº 1.061, de autoria do Senador Alessandro Vieira, ambos de 2020, atendem aos preceitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. Devido à precedência regimental, é acolhido o PL originário da Câmara dos Deputados, devendo ser registrada, de todo modo, a contribuição do conteúdo das duas proposições para a elaboração do substitutivo apresentado.
19:32 R	Sr. Presidente, depois de longa apresentação, o voto, diante do exposto, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, com a colaboração do Projeto 1.061, de 2020, do Senador Alessandro Vieira, e das Emendas de Plenário nºs 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 7, 8 e 14, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei de nº 1.061, de 2020. É o relatório, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. (Durante o discurso do Sr. Dário Berger, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Dário Berger, peço apenas ratificação de V. Exa.: no seu relatório houve uma incongruência apenas no art. 8º, onde foi rejeitado e em seguida foi aprovado - na Emenda 8. Mas V. Exa. é, na verdade, pela rejeição. Correto? O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Como Relator.) - Portanto, a Emenda 8... Não é pelo acatamento da Emenda 8, na forma do Substitutivo. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Então fica pela aprovação? O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pela aprovação. O.k., Presidente? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Então nós vamos corrigir. Porque, no seu relatório, temos: "A Emenda de Plenário nº 8, de autoria do senador Rodrigo Cunha, normatiza a suspensão, igualmente devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo DL nº 6, de 2020, de contratos de financiamento estudantil não amparados pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. A matéria é complexa e escapa dos limites do Fies, por isso merece ser abordada com atenção específica em outra ocasião". Então, lá no relatório, foi dito que seria rejeitada. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Sim. Bem... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - No seu relatório. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Bem... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Então fica pela rejeição? O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Então fica pela rejeição. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. Muito obrigado, Senador Dário Berger. Parabéns pelo excelente relatório. O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, e às Emendas de nº 2, 4 a 6, 9 a 13, na forma da Emenda nº 16, Substitutivo que apresenta, pela rejeição das Emendas nº 1, 3, 7, 8 e 14, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.061, de 2020. Completada a instrução das matérias, passa-se à sua apreciação. Discussão e votação dos projetos e das emendas, nos termos do parecer, em turno único. Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. Votação aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o Líder do MDB, Senador Eduardo Braga?
19:36 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Eminente Presidente Weverton, cumprimento o nosso colega e amigo, Presidente da Comissão de Educação do Senado Federal, Senador Dário Berger, pelo brilhante trabalho que fez, numa matéria extremamente importante, que irá beneficiar milhares de estudantes brasileiros que estão neste momento enfrentando esta pandemia e que, com certeza, como todos os demais brasileiros, também tendo o desafio de ter muitas vezes o seu trabalho suspenso ou alguns infelizmente perdendo o emprego. Portanto, o encaminhamento é favorável ao parecer. O MDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Eduardo Braga. Como vota o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim". Mas, Sr. Presidente, não há como passarem despercebidas as revelações que aconteceram agora com a publicação sobre os vídeos que foram encaminhados ao Ministro Celso de Mello. E a imprensa já começa a revelar que o Presidente Bolsonaro agiu como protetor, para advogar, como o Messias, que quer proteger as acusações contra os seus filhos. E, portanto, não pode o Senado ficar sem ter conhecimento desses vídeos. Portanto, eu quero indicar a V. Exa. que passe ao nosso Presidente Davi Alcolumbre a nossa indicação para que o Ministro Celso de Mello encaminhe os vídeos ao Senado Federal. Isso não pode ficar embaixo do tapete. O Brasil precisa saber disso. Até porque as palavras usadas, segundo a imprensa, são palavras duras, que inclusive não deveriam ser feitas numa reunião de ministro presidida pelo próprio Presidente da República. Portanto, é um momento grave do Brasil e o Senado Federal tem obrigação de estar atento a essas revelações todas, que precisam ter conhecimento dos seus Senadores e Senadoras. Eu estou aqui fazendo essa indicação e peço a V. Exa. que providencie, pelos meios regimentais, que isso possa chegar ao Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Líder Otto Alencar. Será feito esse encaminhamento à Presidência da Casa. Recolho agora orientação de voto do Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias. (Pausa.) E lembro todas as Sras. e Srs. Senadores que já está aberta a votação. Nós não temos destaques, portanto é a última votação no dia de hoje. Senadora Rose de Freitas, convido V. Exa. a orientar pelo Podemos. O Senador Alvaro Dias está desconectado, caiu a conexão dele. V. Exa. poderia orientar, por gentileza? A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, parabenizando o Dário Berger pelo trabalho. Senador, excelente, voltado para a educação. Não poderia fazer um relatório melhor, com a sensibilidade que tem. E Dário, saudade. Essa telinha nos distancia muito, não é? A gente está sempre acompanhando seus debates, sua posição. Então, o voto do Podemos sem dúvida é "sim", parabenizando pelo relatório. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senadora Rose de Freitas. Pela Liderança do PSDB, em substituição ao Líder Roberto Rocha, que tem aqui toda a solidariedade desta Casa nesse momento difícil que ele está passando por conta da enfermidade do seu filho. Todos aqui estão na torcida para a sua plena recuperação. Aqui, independentemente da disputa política e ideológica, nós sabemos que a saúde está acima de tudo, principalmente a dos filhos. Nós, que somos pais, sabemos o quanto ela é importante e o quanto nós nos dedicamos à boa saúde e à alegria dos nossos filhos. Então, Senador Roberto Rocha, toda a Casa deseja melhoras ao seu filho. Estamos aqui em oração e torcendo para que, tão logo seja possível, ele esteja plenamente restabelecido e no seio familiar.
19:40 R	Convido para orientar, pelo PSDB, o Líder Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, quero parabenizar o Dário pelo excelente relatório. Essa é uma matéria preocupante. Há, realmente, um número muito grande de inadimplência. Apresentei uma indicação ao Governo para transformar parte dessa dívida em prestação de serviços. Nós temos como aproveitar todos esses alunos em diversas áreas do Governo, principalmente na educação, no acompanhamento dos nossos alunos. Então, quero parabenizar o nosso Relator. Evidentemente, daqui a pouco, vou falar com a Rose, quando estivermos na comunicação Parlamentar. Ouviu, Rose? Vou falar com você porque eu tentei falar... Mas vou falar depois. O PSDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Izalci. O próximo a orientar vai ser pelo DEM. É o Senador Marcos Rogério. Mas antes vou abrir 30 segundos, pela ordem, para o Senador Kajuru. Ele diz aqui que é urgente. Nós gostaríamos, então, de passar-lhe a palavra, até para manter o momento de reaproximação, do casamento dele com a Presidência da Casa. Então, não vamos quebrar esse momento importante. Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Até porque, Senador Weverton, nós dois já somos casados, não temos problemas. É apenas para mostrar aqui a nossa isenção em relação ao que o meu amigo, meu Líder, meu ídolo, meu salvador de vida, Senador Otto Alencar... A nossa isenção. Ele não deve ter lido. Acabou de declarar aqui ao jornal digital O Antagonista, o Presidente Bolsonaro, o seguinte: "Bolsonaro diz que concorda com divulgação de trechos de vídeo "até palavrão meu, que [realmente] eu falei [...]. Sem problema [...]". Então, tomara que realmente esse vídeo seja visto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Kajuru. Convido para orientar pelo DEM o Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente Senador Weverton Rocha, saudando V. Exa. quero cumprimentar o Senador Dário Berger pelo relatório que apresentou, um relatório bem elaborado, bem construído, bem fundamentado e que nos dá condição de apreciar o PL 1.079, de 2020. O Relator concordou com a ideia de incluir a suspensão a partir da vigência do período de calamidade pública, beneficiando assim tanto os adimplentes quanto os inadimplentes, com atraso nos pagamentos até 180 dias contados do início da vigência da situação de calamidade pública. Isto é, a suspensão temporária das obrigações dos beneficiários, em decorrência da pandemia, perdurará durante todo o respectivo período. E os benefícios dessa lei incluem os estudantes cujos atrasos nos pagamentos, até o dia 20/03/2020, sejam de, no máximo, 180 dias do vencimento regular. A orientação do Democratas é pela aprovação do projeto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Convida para orientar pelo Progressistas a Senadora Daniella Ribeiro.
19:44 R	A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, de forma rápida, a orientação do Progressistas é ''sim'', mas aproveitando mais uma vez este momento, já que estamos falando do Inep e, agora, falando mais uma vez do Enem, eu queria só em 30 segundos - eu vou tentar aqui ser rápida - mostrar a vocês a falta de sensibilidade, através da propaganda que é feita pelo Governo com relação ao Enem. (Procede-se à exposição de áudio.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Com o tempo curto, eu não pude mostrar todo o vídeo, mas essa é a realidade de todos os estudantes do País, dos Estados em que vocês vivem. Quem conhece somos nós. Estava na hora de o Ministro visitar e conhecer a realidade dos estudantes que não tem acesso à tecnologia. É impossível fazer essa prova do Enem. Só estamos trazendo, até este momento, angústia. Eu sei que o Senador Líder Weverton, que está presidindo, tem apoiado esta causa, assim como tantos outros Senadores. Eu acho que está na hora de a gente se posicionar com relação a essa questão. Mais uma vez eu peço o apoio de vocês para um projeto meu que está em tramitação no Senado, não por mim, mas, mais uma vez, por sermos vozes daqueles que não têm condições, nem têm acesso a estudo, que não têm nenhum acesso, que estão impedidos de estudar e, infelizmente, estão sendo constrangidos a imaginar que vão participar de uma prova do Enem sem terem a menor condição de concorrer com aqueles que são ricos, que têm condição, em uma classe melhor, de fazer o Enem. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Sem dúvida nenhuma, é uma matéria importante, Senadora Daniella. Eu, na sexta-feira passada, face à reunião do Colégio de Líderes, inclusive, registrei nesta Casa o incômodo quando o Ministro da Educação, no Colégio de Líderes, disse que o Enem não foi feito para fazer justiça social. Aquilo nos incomodou muito e, logo na sexta-feira, eu também entrei com uma representação junto ao TCU, contra o Inep, pedindo a suspensão do Enem. Então, eu acho que todos têm que fazer a sua parte. Senador Rogério Carvalho, pelo PT, como orienta o partido de V. Exa.? (Pausa.) Convido o Senador Jaques Wagner. Desculpe. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Senador Weverton, boa noite a todos os colegas e àqueles que nos acompanham também pela TV Senado. Evidentemente, o encaminhamento do PT é pelo voto ''sim'', por esse socorro aos estudantes que dependem do Fies. Parabenizo o Senador Dário Berger pelo seu relatório, pelo acolhimento da Emenda nº 2 do Senador Paulo Paim; e pelo não acolhimento da emenda do Governo, que pretendia excluir os inadimplentes desse processo. Aproveito este momento para dizer da minha preocupação, Senador Weverton, com o anúncio, espero que não concretizado, de que o Presidente da República iria vetar toda aquela ampliação que nós do Senado fizemos no PL nº 873, que era exatamente para que diversas outras categorias pudessem ter acesso ao auxílio emergencial. Chamo a atenção para que hoje nos registramos, em 24 horas, 881 mortes e, portanto, não é este o momento de restringir o acesso ao auxílio emergencial para aqueles que estão impedidos ou com dificuldade para trabalhar por questão do Covid-19.
19:48 R	Então, peço ao Senador Fernando Bezerra, ao Senador Eduardo, que sensibilizem o Governo para que não haja o veto a essas categorias a que nós todos ampliamos o acesso ao auxílio emergencial. O PT vota "sim" em defesa dos estudantes universitários que dependem do Fies para continuarem estudando. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Jaques Wagner. São quase mil mortos, e eu recebo a informação de que há sete Estados que ainda não informaram os números. Então, seguramente já passam dos mil. É um dia muito triste, que sem dúvida nenhuma, ficará marcado no nosso País. Convido a Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, para orientar. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Cidadania faz o encaminhamento favorável. Quero cumprimentar o Relator desse projeto. O Fies é um mecanismo muito importante para o Brasil. Desde 1999, quando tivemos a sua implantação, nós já tivemos mais de 3,2 milhões de alunos que passaram pelo programa. No ano de 2020, nós temos mais 100 mil vagas. Estamos vivendo um período terrível dessa pandemia, mas também temos a esperança de que passaremos dela em breve. E em passando dela, a nossa juventude estará, se Deus quiser, em sala de aula, preparando-se para o enfrentamento e a continuidade do nosso País. Eu quero cumprimentar o Senador Alessandro Vieira, porque o Senador Dário Berger, ao admitir o projeto também do Senador Alessandro, deu muito mais prazo, lastro de tempo para que realmente pudéssemos ter o maior número de alunos. Então, parabéns. O partido faz o encaminhamento favorável, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Eliziane. Senadora Kátia Abreu, V. Exa. está pedindo pela ordem. Como eu abri para o Senador Kajuru, nem pensar em não a atender. Então, pela ordem, V. Exa. está com a palavra. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu queria fazer uma proposta antes que o Plenário se esvazie - já é a última matéria - para pensar, não para decidir agora, mas que todos pudessem refletir. Mas primeiro eu gostaria de cumprimentar Dário Berger, agradecer muitíssimo por ter aceito a minha emenda que suspende o pagamento do Fies, antes por 60 dias, como veio da Câmara, e a minha emenda estende até 31 de dezembro de 2020. Nós teremos um período muito difícil, e os alunos, óbvio, não conseguirão pagar as suas parcelas no mínimo até o final do ano. Muito obrigada, Senador Dário Berger, por ter acatado essa emenda. Amigos, com relação à minha proposta, eu pensei o seguinte, Senador Weverton, Presidente: três partidos têm de dez a treze membros; quatro partidos têm de seis a sete membros; quatro partidos têm apenas três membros; e cinco partidos têm dois membros. O que eu imaginei, para que pudesse ficar democrático? Os três partidos maiores poderiam falar, indicar o Líder por um minuto, a orientação da matéria, e deixariam dois membros desses grandes partidos fazerem a discussão da matéria. Dos que têm de seis a sete membros, poderiam falar o Líder e mais uma pessoa, mais um Senador do partido para discutir a matéria. Os que têm três e os que têm dois ficariam apenas com a indicação do Líder por dois ou três minutos. Isso daria, além da indicação partidária, que são dezesseis, mais dez. Se cada um ficar entre três e um minuto, nós levaríamos, para cada matéria, uma hora. Nós já estamos aqui desde as 17h, e já são quase 20h. Há três horas nós estamos aqui para votar essas três matérias. Então eu acredito que isso não alteraria muito nosso tempo, em torno de três horas, se forem três matérias, mas - repito - daria mais democratização ao Plenário.
19:52 R	Nós temos aí sete partidos que têm mais de seis membros e estão falando no mesmo tempo de partidos com menos pessoas. Então, eu acho que todos têm o direito de falar, mesmo sendo partido pequeno, não tenho nada a dizer a respeito disso, mas daríamos para os partidos maiores a condição de pelo menos um a dois membros debaterem a matéria, cada uma delas que vier. Então, é essa a minha proposta para que todos possam pensar para uma próxima oportunidade. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senadora Kátia, V. Exa. concluiu? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Já concluí. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senadora Kátia. Informo a V. Exa. que é claro que vai haver o momento correto para fazer essa discussão; mas, além de o Regimento Interno não fazer previsão desse tipo de situação, nem o daqui do Senado Federal, nem o da Câmara dos Deputados, até porque, quando eles foram elaborados, foram para três partidos e claro que, com esse número enorme de partidos políticos que nós temos, vai entrar no debate. Fica aí o desafio para o nosso Líder, Prof. Anastasia, que está discutindo a mudança e o aperfeiçoamento do nosso Regimento Interno para que a gente possa dar não só paridade, mas também não possa cometer injustiças com os mandatos dos colegas Senadores, até porque todos os mandatos... Aqui a representação é única, então é paritária, então nós não podemos classificar Senadores por tamanho e, sim, pelos seus votos. Mas, de toda a forma, vai ser um bom debate e essa preocupação de V. Exa. nós traremos para o debate no momento apropriado. Eu convido para orientar pela Rede o colega Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Parabenizo o Senador Dário Berger pela sensibilidade, pela sobriedade e pela serenidade. A Rede encaminha o voto "sim" com muita justiça. Nós temos que entender que no Brasil há uma desigualdade social. Hoje esse programa do Fies já beneficiou 2,8 milhões de estudantes; 40% dos estudantes não têm condições de arcarem sozinhos com as despesas. Então, é uma medida extremamente oportuna. Agora, aqui eu também tenho que fazer uma crítica com relação ao Enem. Eu protocolei junto ao Ministério Público solicitando que este, como fiscal da lei, intervenha para que não haja o Enem porque isso só vai aumentar a desigualdade social. Nós temos escolas públicas... 27% apenas das escolas públicas têm biblioteca; 37% das escolas públicas do ensino fundamental com quadras esportivas; e apenas 8% das escolas do ensino fundamental têm laboratório de ciências. Então, nós temos aí uma desigualdade, uma concorrência desleal. Mais uma vez, quem vai ser prejudicado são os estudantes carentes. Então, a Rede encaminha o voto "sim" e, mais uma vez, parabenizo o Senador Dário Berger. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu chamo, pelo PDT, o Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente Weverton, meus cumprimentos e minha saudação e uma saudação especial ao nosso colega Dário Berger, que faz um relatório muito importante com relação ao Fies. Eu entendo que o Fies é um programa da maior importância para os nossos jovens, jovens que precisam ir a uma faculdade e não têm condições financeiras para tal. O Fies resolve isso em todo o nosso País, e essa flexibilização do pagamento vai ajudar todos aqueles que dependem do Fies - não só o estudante, mas também sua família, que está junto, vivendo com seu jovem, e querendo atuar, fazer os pagamentos, mas não tendo condições.
19:56 R	Então, essa flexibilização é de uma importância muito grande. Não tão importante quanto o próprio programa em si, que é o Fies. Meus cumprimentos ao Senador Dário Berger pelo belíssimo relatório. O PDT encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Acir. O próximo a encaminhar será o Líder do PROS, Senador Telmário, mas antes eu chamo a nossa Presidente, Simone Tebet, para também utilizar a palavra pela ordem. São Senadoras que, como falei agora há pouco... Eu tenho juízo, não tem... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - No encaminhamento de Líderes, geralmente a gente não interrompe para fazer encaminhamento pela ordem, mas V. Exas. estão com essa prerrogativa e podem utilizar a palavra. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu poderia tranquilamente aguardar o término do encaminhamento pelos nossos Líderes, mas eu pedi a palavra pela ordem porque eu achei muito tempestiva a colocação da Senadora Kátia Abreu, não para esta sessão, obviamente. Mas vou reforçar o pedido que fiz na linha da fala inicial do Senador Kajuru, para que nós possamos, quando tivermos mais de um projeto sendo votado, rever a fala e o momento de discussão por parte dos Parlamentares. Eu quero aqui reforçar que entendo a excepcionalidade. Vou sempre apoiar a decisão da Mesa; portanto, de V. Exa. agora, como Presidente, e do nosso querido Presidente Davi Alcolumbre, mas eu não posso deixar, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, de levantar dois pontos relevantíssimos. Entre a quantidade e a qualidade, nós temos de ficar com a qualidade. É óbvio que o momento é de exceção, é óbvio que nós temos que dar uma resposta rápida à sociedade, mas aqui nós não estamos fabricando pães; nós estamos produzindo leis que, embora temporárias, com o tempo de vigência - com prazo inicial e término - delimitado pela própria vigência da lei, têm um impacto, principalmente neste momento, na vida das pessoas, muito grande. E às vezes uma colocação, uma fala de um Senador que não é Líder, mas não teve tempo de conversar com as suas bancadas - porque nós estamos com dificuldade de conversar no WhatsApp -, portanto, virtualmente, pode fazer toda a diferença na votação. Então, o pedido que faço a V. Exa. é que leve aos Líderes e à Mesa que nós possamos, quando tiver mais de um projeto ou que se dê cinco minutos ou - gostei muito da ideia, que pode ser aperfeiçoada, adaptada, da Senadora Kátia Abreu - até com o compromisso de haver uma trava de V. Exas. que estão presidindo: que possam imediatamente cortar o microfone se, no tempo da discussão do projeto, o Parlamentar utilizar esse tempo para falar de outras questões relevantes, mas que não têm pertinência à matéria. Essa ideia de dar oportunidade do debate permite que a gente não tenha, numa matéria mais polêmica, um questionamento judicial, que é um preceito elementar - os assessores podem aí confirmar - do devido procedimento legal. E se qualquer Parlamentar se sentir prejudicado, ele pode não só recorrer à Mesa, como entrar com um processo na Justiça. É óbvio que nós não queremos isso e acredito que nenhum Parlamentar faria isso. Então, como colaboração para que, a partir da semana que vem - não é nem desta semana - numa reunião de Líderes, na linha do Senador Kajuru, na linha da Senadora Kátia Abreu - e tenho certeza de que estou falando também em nome de vários Senadores que não são Líderes -, que haja um minutinho apenas, para eles fazerem questionamento ou perguntarem para o Relator, nessa proporcionalidade. Eu acho que isso é relevante, ainda que nós tenhamos que votar nas segundas, sextas, sábados, domingos. Nós estamos aqui para isso.
20:00 R	Então, é apenas essa colaboração. Desculpe a insistência, mas, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e vendo o apelo dos Senadores também nos chats privados e no nosso WhatsApp - tenho recebido, como Presidente da Comissão, questionamentos nesse sentido ou pedidos de opinião -, eu me valho, realmente, dessa belíssima colocação do Senador Kajuru e da Senadora Kátia Abreu, repito, dizendo que sei que eles representam inúmeros Senadores. Obrigada pela paciência e pela gentileza, Senador Weverton, de sempre atender as Senadoras em primeiro lugar. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Simone Tebet. Sem dúvida nenhuma, será um bom debate e, de repente, no Colégio de Líderes, na próxima semana, as representações que já levantam esse debate poderiam levá-lo e lá a gente poder começar essa discussão, para o aperfeiçoamento dessas boas sessões e, sem dúvida nenhuma, produzirmos mais ainda, lembrando que o dia de hoje é um dia importante. Votações importantes foram feitas, estão sendo feitas e estão atendendo milhões e milhões de pessoas e, principalmente, a nossa juventude. Eu convido para orientar, pelo PROS, o Líder Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Relator. O Senador Dário foi feliz e foi sortudo, porque relatar um assunto dessa ordem realmente é muito importante para o Brasil. O Fies é a escada do pobre para chegar à universidade. Hoje, de cada cinco pessoas que usam o Fies, três estão inadimplentes. Então, esse, sim, é um projeto que é meritório, é um projeto importante para a sociedade. Não tira do Francisco para o Chico, mas tira do Governo, para o Governo um pouco, e entrega àquelas pessoas mais carentes e necessitadas. Mas, com relação à proposta da Senadora Kátia, eu já a acho intempestiva, porque ela proporciona uma desigualdade. Não é porque você é Líder de três ou de quatro... Um partido de sete vai ter duas oportunidades de fala e o outro partido vai ter uma oportunidade de fala? Assim nós vamos diminuir a igualdade entre os Senadores. Eu acho que o Senador, o Líder tem que conversar com a bancada, sentir e falar a fala da bancada. Em três minutos, você fala muita coisa. Acontece que as pessoas largam o assunto principal e discorrem sobre outros assuntos. É por isso que, às vezes, não dá tempo. Mas três minutos, se você aproveitar bem... Quer ver? Compre três minutos da Globo para você ver como três minutos são caros. Então, use-os bem, porque atende a população brasileira. Nós estamos num momento de sessão remota, não estamos num momento de vender para plateia. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Telmário. Convido, pelo PL, o Senador Jorginho Mello. Como orienta V. Exa.? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Muito bem, Presidente. Quero saudá-lo, apresentar minha satisfação de estar vendo V. Exa. na Presidência e cumprimentar o Senador Dário Berger pelo relatório, pela dedicação que teve. Nós falamos de Fies, falamos de pessoas que precisam de apoio para estudar, o que é um grande número no Brasil. E o Fies não é uma ajuda eficiente; o Fies é, no Brasil, ainda, um compromisso que tem que ter um avalista; então não é uma bela coisa, como nós gostaríamos que fosse, para o aluno carente, o aluno economicamente carente.
20:04 R	Quero agradecer também pela pauta do meu Projeto 1.886, que o Presidente Davi já pautou para esta semana, que vai ao encontro de escolas, de universidades, de escolas particulares, de escolas privadas. Nós precisamos votar essa matéria. O PL encaminha "sim" e cumprimenta o Senador pela grandiosidade do relatório que ele fez. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Jorginho. Convido para orientar, pelo PSB, o Líder Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Um abraço, Presidente. Mais uma vez, quero saudá-lo e, da mesma forma, transmitir os meus cumprimentos a uma figura que eu tenho aprendido a admirar à frente da Presidência da nossa Comissão de Educação, o Senador Dário Berger. É um cidadão fino, sensível, experimentado como ex-gestor e que, obviamente, não haveria de produzir senão esse belo trabalho, que fez condensarem-se duas sugestões: uma partida da Câmara dos Deputados e uma outra do nosso companheiro, o Senador Alessandro Vieira. Não há dúvida de que, em um Brasil que segrega tanto, em um Brasil que marginaliza milhões de jovens, o Fies é um programa importante, um instrumento, como disse V. Exa., que diminui esse fosso de gigantescas e inaceitáveis demonstrações de desigualdade. Por essas motivações, o nosso PSB, eu e a Senadora Leila votaremos favoravelmente à iniciativa e também ao belo trabalho que foi produzido pelo Senador Dário. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Convido, para utilizar da palavra para orientar, o Líder Mecias de Jesus, pelo Republicanos. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, amigo Weverton, primeiro quero, cumprimentando V. Exa., cumprimentar o nobre Senador Dário Berger pelo belo trabalho, pelo belo relatório e já dizer que encaminhamos o voto "sim". Mas, antes de concluir, Presidente, quero, com todo respeito às Senadoras que se pronunciaram a respeito do tempo, dizer que creio que o tempo deveria ser dividido como sempre foi: três minutos para cada Líder. E o Líder distribui o tempo de três minutos para quem ele quiser. Não existe Líder de partido com sete ou Líder de partido com oito membros com tempos diferentes no Regimento Interno. O Regimento é igual para todos. Eu creio que o momento não seja para esse debate, mas, com todo respeito aos demais colegas que se manifestaram nesse sentido, eu creio que sobre o tempo o Líder tem que discutir com a sua bancada. É o que tenho a dizer, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Mecias. Já fica aí uma ótima sugestão. Eu falava, agora há pouco, aqui para o nosso Secretário Bandeira que, na Câmara dos Deputados, é mais ou menos assim: por bancada você tem o tempo de orientação da Liderança. Então, se a bancada é grande, tem um tempo maior e aí pode construir um entendimento para fazer essa divisão. Mas, quando a isso, não tenho dúvida que nós encontraremos uma boa solução para o bom andamento desta Casa. Convido para orientar, pelo PSL, o Senador Major Olímpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Eu quero cumprimentar o Senador Dário Berger pela relatoria, pelo esmero e pela preocupação que tem permanentemente com a educação. Lembro também, Sr. Presidente, que eu tenho um projeto, o PL nº 1.849, que prevê a redução de 30% do valor das mensalidades nas universidades também. O pessoal não está aguentando. Eu sei que os proprietários e dirigentes das universidades vão dizer que mantêm os mesmos custos, mas isso não é verdade. Em cursos que têm necessidade de aula presencial, de equipamento e outras coisas, não está funcionando absolutamente nada.
20:08 R	E quero aproveitar o restante deste tempo para encarecer mais ainda uma reflexão dos Srs. Senadores. Depois que o Ministro da Educação veio à reunião de Líderes para falar sobre não suspender a data do Enem, eu fiquei mais convicto ainda de que tem de ser suspenso. Há um desespero da sociedade brasileira em relação a isso hoje. Então, já que estamos falando em educação, vamos pensar na questão do Enem também. O Ministro disse que depois de 30 dias iríamos discutir. Eu estou mais convicto do que nunca que tem que se alterar a data. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu peço para o Senador Major Olimpio concluir a sua indicação de voto. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Já concluí, Presidente. Já concluí. O senhor me ouviu? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Ouvi. Selva! O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Selva? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Selva. Convido para orientar o Líder do PSC, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC vota "sim" e cumprimenta o Senador Dário Berger pelo belo relatório, entendendo que essa matéria é da maior importância para nossos estudantes. O Brasil ainda não tem condição de oferecer acesso aos estudantes de escolas públicas a faculdades públicas, por isso a linha de financiamento do Fies é fundamental. Lamentamos profundamente que essa linha também seja um tanto cruel e burocrática. Ela não é socialmente justa, mas é o que temos. E nós precisamos salvaguardar essa situação diante de um momento de dificuldade para todo mundo que está com dívidas. Portanto, parabéns ao Senador Relator. O PSC reafirma o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Pelo Governo, Senador Fernando Bezerra. Como orienta V. Exa.? Aliás, Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para orientar a bancada.) - Estou com medo dessa missão dada pelo Senado Fernando Bezerra, mas, cumprimentando duplamente o Relator, nosso Senador Dário Berger, o Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente, e concorda com as deliberações e aprimoramentos do sistema de votação digital, principalmente para que a gente consiga, nos encaminhamentos, ter um número mais adequado de "pela ordem" e consiga também atender o momento de debate com mais qualidade. Tenho certeza de que o Senador Anastasia vai conseguir isso, porque tem essa habilidade, que já demonstrou em outras ocasiões. Então, o Governo indica o voto "sim" nesta matéria muito bem relatada pelo Senador Dário Berger. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Eduardo Gomes. Para discutir, concedo a palavra, por três minutos, aos Senadores inscritos. Convido o Senador Lasier Martins para fazer uso da palavra. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - O sistema de deliberação remota já era precário, mas está ficando, Presidente, Senadores e Senadoras, cada vez pior. Lá no começo da sessão de hoje, o Senador Kajuru levantou a questão. Evoluiu depois para uma manifestação muito oportuna e inteligente da Senadora Kátia, embora com dificuldade de adaptação diante do nosso Regimento; e depois evoluiu para a manifestação da Senadora Simone Tebet.
20:12 R	Um dos problemas é o nosso Regimento, que já é defeituoso, é antigo, anacrônico, velho e precisa, há muito tempo, de uma reforma. O Senador Anastasia, com a competência que tem, inegável, está preparando essa reforma; a Senadora Eliziane tem um projeto do qual eu sou Relator; mas nada disso tem evoluído. E, num sistema como esse que nós estamos vivendo agora, pior ficou ainda, porque a dificuldade é enorme e tornou o sistema completamente antidemocrático, porque exclui, elimina dois terços dos Senadores; só os Líderes têm oportunidade de se manifestar e se alongam demais. Com todo o respeito aos nossos prezados colegas, mas há manifestações muito longas. Vejam, nós temos, agora, 20h10 da noite, estamos há quatro horas nesta sessão; agora é que vão falar os oradores inscritos; e isso vai até 23h, meia-noite. Isso não tem cabimento. É preciso racionalizar esse sistema; está errado. Então, enquanto não temos uma reforma que se imponha, que, inclusive, traga de volta o tão necessário voto aberto para a eleição do Presidente do Senado, o que já era para ter acontecido no começo do ano passado, e não aconteceu até agora... Mas há outros itens muito importantes do Regimento Interno para racionalizar, para melhorar essa participação de todos. Na sessão de hoje, praticamente ninguém teve oportunidade de se manifestar, a não ser os Líderes, o que é bem diferente quando é no Plenário presencial, onde nos habituamos a manifestações rápidas. É "sim" ou "não" e uma frase, quando muito, e pronto. Aqui tem havido uma demora inaceitável, completamente supérflua, alongada, desnecessária. Então, por isso, o meu protesto é para que comecemos a pensar nisso. O Senador Weverton, que tem uma ligação funcionalmente muito próxima, atualmente, com o Presidente, poderia levar esse pedido para repensar essa sistemática, que não é boa. Eu tinha mais a falar, mas o tempo é restrito demais. Não foi possível avançar no outro item sobre o qual eu queria me manifestar; vai ficar para amanhã. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Até onde eu tinha compreendido, aqui, nas tratativas das sessões, os colegas Senadores que utilizaram a palavra no encaminhamento, na orientação, em tudo, automaticamente não estariam ou não seriam chamados, logo no primeiro momento, na lista de inscritos. Caso haja algum colega Senador que não concorde com esse encaminhamento, no caso, quanto aos que eu não chamar, aí, por gentileza, converse conosco, e aí nós iremos, obviamente, rever; mas a Mesa está compreendendo que esse Senador ou Senadora já está se sentindo contemplado com essa fala que ele já fez anteriormente. Portanto, aqui, seguindo a ordem dos inscritos, eu convido o Senador Chico Rodrigues para fazer o uso da palavra. (Pausa.) Senador Chico Rodrigues.
20:16 R	O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) - Boa noite, colegas Senadores. Nós estamos hoje, nesta sessão remota, tratando de um assunto importantíssimo para o País, o Fies, Lei 1.079, de 2020. Nós entendemos que este projeto, que suspende temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) nesse período de pandemia, é de fundamental importância para aqueles que tomaram empréstimo para financiar seus estudos. No substitutivo apresentado pelo nobre Senador Dário Berger, S. Exa. teve a grandeza de ajustá-lo e aprimorá-lo, reconhecendo as contribuições de vários Senadores. E o PL 1.061, de 2020, do nobre Senador Alessandro Vieira, trata de assunto semelhante. Apresentei a Emenda nº 10, que procurou ajustar uma modificação feita no Plenário da Câmara dos Deputados. Lá se estendeu, de forma permanente, a todos os profissionais de saúde o direito de descontar 1% do saldo devedor no período dedicado ao setor público. Além desse propósito, que é o enfrentamento das consequências nefastas da pandemia sobre a economia, haveria um custo de mais de R$4 bilhões, o que tornaria insustentável a manutenção desse tipo de financiamento, prejudicando a todos os estudantes. Busquei, dessa forma, fazer justiça àqueles que dedicam seu tempo para salvar vidas durante a pandemia que vivemos e estimular que mais profissionais se sintam incentivados a se dedicarem a esta causa pública tão importante. Precisamos de mais servidores no front, no front da saúde. Poderão ser beneficiados com essa modificação, nobre Presidente, cerca de 55 mil médicos, 106 mil fisioterapeutas, 132 psicólogos, 195 mil enfermeiros, entre outros profissionais da saúde. Dessa forma, essa inclusão é um reconhecimento, uma premiação àqueles profissionais de saúde que dedicam seu tempo e sua vida à prestação de serviços na linha de frente de combate ao novo coronavírus e garantem a sustentabilidade do Fies. Por razões estas, entendo que o PL 1.079, na forma do substitutivo apresentado pelo Senador Dário Berger, é extremamente meritório e desejável, com vistas a adequar o Fies aos desafios trazidos pela crise sanitária decorrente do Covid-19. Hoje, 12 de maio, dia mundial do profissional de enfermagem, nós queremos a eles render a nossa grande homenagem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues. Convido para utilizar a palavra o Senador Paulo Paim. (Pausa.) Peço que o Senador Paulo Paim ative o seu microfone, por gentileza. Senador Paulo Paim, ative o som do seu computador, por gentileza, agora. (Pausa.) Há algum problema no áudio do computador de V. Exa. Teste novamente. O Senador Kajuru está fazendo um gesto. V. Exa. está... Senador Kajuru, ative, por gentileza... Senador Kajuru, ative seu áudio, por gentileza.
20:20 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estou ouvindo agora. V. Exa. está... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Presidente, nós temos uma relação, desde o começo excepcional, de carinho, de respeito... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Sim. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Eu juro por Deus, eu estou aqui aturdido. O senhor não vai me deixar falar? Eu era o terceiro da relação. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Mas o que aconteceu, Senador Kajuru? O que aconteceu? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Eu não falei antes. Alertei para o que a Senadora Tebet brilhantemente falou e o Senador Lasier. Agora não posso falar? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Não! Não faça isso! Eu queria assim... Só para nós repormos - eu irei incluir V. Exa. sem problema nenhum -, quando eu o retirei aqui da nossa lista foi porque V. Exa. pediu pela ordem aqui na orientação dos Líderes, não tinha nada a ver com a matéria o assunto e fez a fala à vontade, e nós não cortamos seu microfone. Então, assim como V. Exa. pede a esta Presidência paciência e respeito, os outros colegas todos estão pedindo, porque querem também utilizar a palavra. Então, não acho justo que se utilize de um pela ordem, que não é a ordem do que está sendo discutido, fale-se por três minutos e, logo em seguida, peçam-se mais três. Mas não tem problema nenhum. Quem sou eu para tirar o direito de voz de V. Exa.? Então, daqui a pouco eu o chamo. Eu concedo a palavra ao Senador Paulo Paim (Pausa.) Continua sem áudio, Senador Paulo Paim. Eu peço que V. Exa. desconecte e conecte novamente. Assim que V. Exa. entrar, eu já o chamarei. O Senador Kajuru com a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Obrigado, Senador Weverton, Presidente. São 8h21 da noite agora. Eu vou falar do primeiro projeto. Primeiro, eu agradeço as palavras de concordância da Senadora Simone Tebet e do Senador Lasier Martins, Parlamentares de envergaduras moral e cultural invejáveis. Gente, não podemos nos esquecer, em relação ao Projeto de Lei 1.409, Presidente Weverton e Brasil, Pátria amada, de que o nosso País fica a dever em relação à testagem em massa, ferramenta que os especialistas consideram essencial para conter a pandemia, mediante a identificação, isolamento e tratamento dos doentes, reduzindo, em tese, o índice de contaminação. Prestem atenção: em recente levantamento, abrangendo cerca de 200 países e territórios, que mediu o número de testes aplicados por milhões de habitantes, o Brasil ficou, Presidente Weverton, na posição de número 129 - lamentável ou ridículo devemos dizer? -, ou seja, estamos atrás de vizinhos como Paraguai, Argentina e Venezuela e até da Bielorrússia, país cujo Presidente chegou a recomendar vodca e sauna para combater o novo coronavírus. O Brasil aplicou cerca de 400 mil testes até agora, um pingo d'água no oceano de 210 milhões de habitantes. Portanto, a testagem massiva resultará, ainda, em informação essencial ao planejamento do fim da quarentena e à retomada de atividades econômicas. Presidente Weverton, o senhor percebeu, eu não usei nem os três minutos. Correto? Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Kajuru. Convido o Senador Paulo Paim. Desative o áudio do seu computador, e vamos agora testar. O Senador Paulo Paim com a palavra.
20:24 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente Weverton... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agora sim, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... saúdo os autores e Relatores do Projeto 675, que impede negativar nomes de consumidores em bancos de crédito; cumprimento também o 1.409, que determina a realização de testes - é muito importante - do Covid-19 para profissionais em atividades essenciais; e também o 1.079, que suspende a cobrança do Fies. Todos eles para mim são muito importantes, ainda mais em tempos de pandemia. Meus parabéns aos Relatores Dário Berger, Zenaide Maia e Rose de Freitas! Hoje é Dia Internacional da Enfermagem. Meus cumprimentos a esses guerreiros que lutam para salvar vidas no mundo inteiro! Presidente, como tudo já foi votado, eu quero dar um informe gravíssimo do meu Estado: o Rio Grande do Sul está vivendo uma das piores secas de toda a sua história. Há seis meses, a estiagem arrasa o Estado. A agricultura e os trabalhadores rurais pedem socorro, ainda mais em tempos de pandemia. Mais de 280 Municípios decretaram situação de emergência. Os especialistas na área já falam em perdas de mais de R$20 bilhões. Os grandes produtores, os pequenos, os agricultores familiares estão perdendo a esperança. Digo, Presidente, com uma certa intimidade, que os rios da minha infância, em que eu nadava, namorava, mergulhava, pescava, estão transformados em pequenas sangas. A agricultura familiar, que corresponde a 70% da alimentação que vai para a mesa do brasileiro, está pedindo socorro. Vinte e sete por cento do PIB gaúcho vem da agricultura familiar, informa a Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, a Fetraf-Sul. As perdas nas plantações de milho, soja, trigo e principalmente na produção de leite são assustadoras. Não há chuva, as pastagens não crescem, os animais morrem, os pássaros não cantam mais. Na região de Ijuí, a bacia leiteira diminuiu a produção em cerca de 45%, levando famílias a vender animais, equipamentos ou a abandonar e parar de produzir. Faço um apelo ao Governo central: aporte recursos na agricultura. A seca está causando prejuízos irreversíveis. Não adianta chover daqui para a frente. E com ela, o desemprego, a falência, a desesperança. Investir na agricultura não é gasto, é garantir alimentos na mesa da nossa gente em tempos de pandemia. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Paulo Paim. Concedo a palavra ao Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, é um prazer falar novamente nesta sessão do Senado. Primeiro, quero agradecer à Senadora Zenaide Maia por ter aceitado a nossa emenda ao PL 1.409. Nós entendemos as demais funções também como importantes, mas as pessoas que trabalham nas empresas que estão, vamos dizer assim, industrializando e levando os nossos alimentos à mesa da população brasileira e mundial também merecem essa atenção. Portanto, agradeço à Senadora Zenaide Maia por incluir a emenda que apresentei dos trabalhadores nas indústrias de alimentos e bebidas em todo o Brasil. Segundo, quero cumprimentar essa valorosa classe dos enfermeiros e das enfermeiras pelo Dia Internacional da Enfermagem. Obrigado e parabéns a todos eles!
20:28 R	E ainda um recadinho mais: eu vi o Senador Paim falar da preocupação dele, que é nossa também, com relação à estiagem, uma das maiores secas que teve o Rio Grande do Sul com mais de 300 Municípios afetados. Estamos trabalhando, junto com o Deputado Cherini e a bancada gaúcha, em cima de recursos hoje disponibilizados na Funasa. Eu falava hoje com o Presidente Márcio, da Funasa, sobre essa liberação de R$29 milhões para os Municípios, o que dá à base de R$80 mil a R$100 mil para cada Município. Há um problema burocrático que temos de resolver ainda com os demais membros da bancada. E também trabalharmos esta questão com o Ministério da Agricultura, com o Banco Central, e, da mesma forma, com o Boeri, do Ministério da Economia, com relação aos bancos de fábrica que repassam recursos do BNDES e os demais bancos, também BRDE e BNDES, sobre os quais recebemos essa demanda, pois estavam com dificuldade nas prorrogações. Deve estar saindo hoje um voto do Conselho Monetário regulamentando isso. Ontem, estivemos em Santa Maria, onde recebemos demandas de produtores e empresas ligados a bancos de fábrica. Então, deve acontecer isso. Agora, chamo a atenção, mais uma vez, do Banco do Brasil, do Sicredi, e dos demais agentes financeiros. Nós temos ouvido, Senador Paim, reclamações no sentido de que os produtores vão às agências e não conseguem resolver esse impasse. Já saíram resoluções do Banco Central. Há três semanas, eu falava com o Superintendente do Banco do Brasil e fazia teleconferência com todos os gerentes do Rio Grande do Sul. Portanto, não é falta de informação. Então, eu peço um maior empenho por parte dos gerentes dos bancos para que possam atender esses milhares de produtores - pequenos, médios ou grandes - que realmente sofreram com essa estiagem. É muito grande o problema da quebra do milho em silagem; milho em grão; da soja; do leite, principalmente, que pega a pequena propriedade; e de outras atividades mais. É um recado que deixo aos bancos para atenderem os nossos produtores rurais. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Sou eu que agradeço. Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) - Eu gostaria de fazer rápidas considerações das disparidades das propostas que foram votadas hoje, no caso relatado pela Senadora Zenaide Maia. A única missão que necessariamente precisamos fazer é - muito se sabe do compromisso de entrega - estabelecer a responsabilidade pelo gestor em relação aos EPIs, equipamentos de proteção aos trabalhadores, porque isso não está sendo, na escala que deveria, cumprido. Aqui em Campina Grande, para que V. Exa. bem saiba, dezoito unidades do Programa Saúde da Família foram fechadas durante esses últimos dois dias porque aos profissionais não estão disponibilizados esses equipamentos. O segundo projeto importante... Aqui reforço e reitero aquilo que dissemos, em nome do PSB, sobre a necessidade de reconhecermos que muitos cidadãos brasileiros, milhares, milhões estão com realidades extremamente difíceis e que, portanto, negativá-los a ponto de não permitir acesso às atividades econômicas seria prejudicá-los, na individualidade, e prejudicar a perspectiva e a possibilidade de nós remobilizarmos as atividades econômicas tão debilitadas nesses últimos 60 dias. Por fim, a proposta que foi tão bem relatada - sobre a qual já fiz cumprimentos e saudações ao Senador Presidente Dário Berger - da necessidade de cessação da suspensão do pagamento para aqueles que foram beneficiados com o Fies, programa importante, que, como bem salientou V. Exa., tenta estreitar, limitar e diminuir o fosso que separa tantos milhões de brasileiros desprovidos de acesso ao Estado e às condições que poderiam dar certa equanimidade, e que tiveram no Fies um entre outros programas sociais é merecedora, portanto, do nosso reconhecimento.
20:32 R	Por fim, Sr. Presidente, o PDT já o fez, outros Senadores já o fizeram, e o PSB também reforça a necessidade de o Supremo Tribunal Federal, "datissima venia", disponibilizar todo o teor daquilo que foi a citada e aludida reunião ministerial que foi mencionada pelo ex-Ministro Sergio Moro, que faz acusações de práticas supostamente de crime de responsabilidade, inclusive com tipos penais. É o apelo que o PSB faz - V. Exa. também o fez em relação ao PDT, assim como demais outros -, para que nós conheçamos e a sociedade brasileira bem o sabia, a fim de que dirimidas estejam todas e quaisquer dúvidas que porventura tenham existido na fala do ex-Ministro... Um grande abraço, Presidente, e parabéns pela sua condução! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu é que agradeço, Senador Veneziano. Estão faltando o Senador Renan Calheiros e a Senadora Rose de Freitas - apenas V. Exas. - para votar. Logo após a fala do Senador Oriovisto, eu vou encerrar a votação. Eu passo a palavra para o Senador Oriovisto. (Pausa.) Senador Oriovisto, libere o áudio, por gentileza, no seu computador. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Pois não. O senhor me ouve agora? Tudo bem? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agora, sim. Com a palavra V. Exa. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que o cumprimento e cumprimento todos os colegas, eu queria fazer um apelo muito sério, porque nós não temos apenas um Covid no Brasil: nós temos um outro Covid que é só nosso, que não nasceu na China, que nasceu da nossa incompetência, que nasceu da nossa legislação absurda. Eu me refiro, Sr. Presidente, ao fato de que 15 mil pessoas morrem, todos os anos no Brasil, em decorrência de doenças atreladas à falta de saneamento. Em casos de epidemia, o contágio é facilitado sem o saneamento básico - a dengue, a malária, outras e, agora, a Covid-19. Essa Covid brasileira, que é a falta de saneamento básico, afeta, Sr. Presidente, 35 milhões de pessoas, sem acesso à água potável, e 100 milhões de brasileiros, sem acesso à coleta de esgoto. Sr. Presidente, os dados do Datasus demonstram que, só nos dois primeiros meses deste ano, 65.649 leitos foram ocupados - em 2020! - com doenças que se originam da falta de saneamento básico. Infelizmente, quando o Presidente Jair Bolsonaro diz que o brasileiro mergulha no esgoto e com isso adquire imunidade, ele não está dizendo a verdade, porque morrem 15 mil brasileiros. E esse tipo de vírus, essa falta de competência para fazer saneamento, ataca principalmente as crianças - não ataca tanto os mais velhos. É uma eugenia, como diria o Senador Rogério Carvalho, que fazemos com os filhos dos mais pobres, a quem tão bem se referiu o Senador Davi Alcolumbre quando, no seu discurso no último sábado, mostrou que nós nos preocupamos com muitas coisas, com muitas corporações, mas não nos preocupamos com os invisíveis, com aqueles que não pertencem a corporação alguma.
20:36 R	Eu faço um apelo, Sr. Presidente, ao senhor e a todos os Líderes: que nós coloquemos em votação urgente, que seja pautado, o PL 4.162, que está pronto para ser relatado. O Senador Tasso Jereissati é o Relator desse projeto que está aí para ser votado. Nós precisamos fazer isso, nós precisamos ter o marco regulatório do saneamento, nós precisamos permitir a privatização, até porque ela vai significar também não só o fim da morte dessas crianças - 15 mil todos os anos - como também a retomada dos empregos, a retomada dos investimentos. É uma pauta extremamente importante por uma questão humanitária, a de salvar vidas, e por uma questão econômica, a de permitir que o capital privado entre nisso e faça com o nosso saneamento a mesma coisa que foi feita com a nossa telefonia lá atrás -enquanto era estatal, não havia telefone para ninguém. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Oriovisto. A segunda lista está praticamente comprometida: nela, há poucos Senadores que estão com a sua tela aberta ou que ainda não fizeram uso da palavra. Eu irei chamar... Ah, agora abriram várias. Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que encerre a votação, por gentileza. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Votaram SIM 75; NÃO, 0. Abstenção, 0. Está aprovada a matéria. A discussão do Substitutivo em turno único suplementar não está encerrada, nós vamos continuar a sessão de debates, mas está encerrada essa fase sem emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação. A consolidação do texto e as adequações da técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado na forma do substitutivo, o Projeto de Lei 1.079, de 2020, retorna à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 1.061, de 2020, está prejudicado e vai ao Arquivo. Para dar sequência à lista dos inscritos, convido para utilizar a palavra a Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Obrigada pela paciência de hoje estar me ouvindo mais do que o usual. Eu gostaria apenas de lembrar que o Brasil, infelizmente, é o único País do mundo que é capaz, neste momento de pandemia, de criar uma crise institucional dentro de uma crise política, que foi fortemente atingida por uma pandemia, que é uma crise sanitária, num país que já vivia uma crise econômica. Então, nós somos um dos únicos países do mundo capazes de surpreender criando uma tempestade perfeita. Infelizmente, no dia de hoje, Sr. Presidente, quando tínhamos de estar enaltecendo o papel do Senado Federal por estarmos aprovando três relevantíssimos e fundamentais projetos que envolvem empresários, micro e pequenos empresários e comerciantes e também o consumidor, que envolvem os nossos queridos estudantes e que envolvem os nossos profissionais heróis da saúde, esses três relevantes projetos, nós temos que lidar com toda essa situação adversa criada por essa crise política institucional. Como não posso, neste pouco tempo, enaltecer os três projetos, eu gostaria de parabenizar os três Relatores, em nome da Rose e do Dário, mas fortemente em nome da Senadora Zenaide. Eu acho que esse projeto é fundamental! No dia em que nós estamos comemorando o Dia do Enfermeiro, podemos dizer que, por incrível que pareça, nós temos que fazer uma lei para que os gestores do País e dos Estados editem normas, regras exigindo o mínimo para esses profissionais.
20:40 R	Sr. Presidente, numa guerra - e nós estamos numa guerra não declarada -, não se combate inimigo em campo aberto. Numa guerra, não se mandam soldados ao front sem estratégia e planejamento - quando e como. Numa guerra, não se mandam soldados sem armas. Nós estamos numa guerra em que o uniforme das fardas verdes militares está sendo substituído pelos jalecos brancos, mas, diferentemente de uma guerra militar, nós estamos mandando os nossos soldados sem a menor estrutura de equipamento. Não bastam os jalecos brancos. São necessários instrumentos como os EPIs, e é necessário proteger esses profissionais com testagem maciça. Em nome da Senadora Zenaide, da Senadora Rose e do Senador Dário, parabenizo todo o Senado Federal, que, infelizmente, com uma agenda propositiva, está sendo suplantado por uma agenda negativa que está paralela ou correndo numa crise política e institucional, infelizmente - e repito -, crise essa que não é gerada por nós e, neste momento, está sendo gerada pelo próprio Poder Executivo. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senadora Simone Tebet. Eu passo a palavra ao Senador Luiz do Carmo. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Sr. Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estou ouvindo. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Hoje nós aprovamos três projetos importantes para o Brasil. Um é o do Dr. Zacharias Calil. Eu queria falar sobre esse médico. O Dr. Zacharias é um médico goiano, cirurgião de referência mundial na cirurgia de separação de siameses - vem gente do mundo todo a Goiânia para que ele faça a separação. É um médico muito preparado, é Deputado Federal e tem esse projeto importante em que pede simplesmente que os profissionais tenham equipamentos. É um direito de todo mundo. Todo mundo tem o direito, mas tem que se criar uma lei, infelizmente, para proteger esses médicos e enfermeiros que estão no combate do dia a dia, para combater essa terrível doença, que pegou o mundo. O Brasil e Goiás não ficaram de fora também. Outro projeto importante que nós aprovamos foi esse de que o Dário Berger foi Relator, o do Fies. Acho que os estudantes estão em crise realmente, e o Brasil, o Governo Federal tem a obrigação de ajudar esses estudantes, o que é muito importante. E tem jeito de ajudar. Como esse projeto foi muito importante, tenho certeza de que vai ser muito bem aproveitado em favor dos estudantes. Agora, com esse outro de que a Rose foi Relatora, eu tenho um pouco de pé atrás, porque, antes da crise, os bancos já não queriam emprestar, independentemente de estar negativado ou não. Eles fazem um conglomerado de pessoas, e aí, se o sócio estivesse com problema, já não emprestavam para a empresa. Então, esse projeto não vai ser efetivado, a não ser nos bancos públicos. Eu sou a favor de pegar todos os depósitos à vista dos brasileiros e colocar no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, tirar esse dinheiro dos bancos privados. Esse dinheiro é do povo. É o meu dinheiro, é o seu dinheiro que está depositado no banco. Então, por que o banco privado vai ficar com esse dinheiro? Então, vamos colocar isso nos bancos públicos para, aí, sim, nós fazermos uma lei direitinho para que eles possam tomar um empréstimo, mesmo estando nessa situação difícil, e o Governo possa respaldar as empresas, através de garantia de bem ou de um estudo mais perfeito, para nós resolvermos esse problema. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço. Senador paz e bem, Senador Eduardo Girão.
20:44 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Meu querido Presidente Weverton, meus irmãos e irmãs Senadoras que estão ainda conectados nesta votação de hoje, recheada de assuntos importantes, parabéns à Zenaide, parabéns à Rose, parabéns também ao nosso querido Dário Berger, porque eu acredito que nós tivemos uma produção muito eficiente neste dia, nesta terça-feira, aqui, no Senado. Agora, Presidente, vale a pena fazer um desabafo? Eu pergunto se neste espaço a gente pode fazer um desabafo. Eu estou no meu primeiro mandato, um ano e pouco aqui nesta Casa, aprendendo com muitos colegas, mas, às vezes, vem uma frustração em que eu queria pedir o apoio a vocês todos que estão conosco neste horário ainda com relação a pautas importantes que está todo mundo esperando no País. A gente está vendo o que está acontecendo neste momento de aflição, e, infelizmente, não se tem a prioridade lógica, o bom senso que a gente gostaria que tivesse. Eu quero fazer um apelo aos Senadores que aqui estão com relação a dois projetos nossos, inclusive foram debatidos na reunião de Líderes ontem, mas não avançou nesta semana. Eu queria pedir, fazer um apelo para que os colocassem na próxima, porque são projetos que têm tudo a ver com o momento. Um dobra a pena em casos de corrupção durante a pandemia. A gente abre a televisão, vê o jornal: é escândalo em cima de escândalo. Olhem que o que eu tenho recebido aqui de denúncias não está no gibi - como se diz. E a gente está aqui para isto: para deliberar, para tentar inibir, para tentar prevenir. É papel do Senador fiscalizar. E isso não é colocado em votação. O outro projeto, que é similar, que é irmão gêmeo desse, também de nossa autoria, torna crime hediondo crime contra a Administração Pública, ou seja, o combate à corrupção - é o mínimo que a gente espera neste momento em que bilhões e bilhões estão sendo enviados para os Estados e para os Municípios - durante este período de pandemia. Isso tem tudo a ver. Eu queria fazer este pedido: sensibilizar o coração dos nossos irmãos e irmãs Senadoras para que se possa colocar essa grande demanda da sociedade, algo justo e meritório, na próxima semana. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu agradeço o Senador Eduardo Girão. Convido para utilizar a palavra o Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para discutir.) - Presidente Weverton, Senadoras e Senadores, meus cumprimentos. Eu quero parabenizar aqui o nosso Senador Dário Berger pela relatoria deste projeto: o PL 1.079. Também quero dizer da importância que foi... Senador Weverton, está me ouvindo bem? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estou ouvindo, amigo. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Nós tivemos a Emenda nº 4 acatada, que prevê o saldo suspenso em decorrência da pandemia. Esse saldo, Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, será diluído nas demais parcelas sem cobrança de juros ou multa. Então, quero parabenizar o Senador.
20:48 R	O Senador Luiz do Carmo acabou de mencionar o PL 1.409, do Deputado Zacharias Calil. Esse é um goiano que nos orgulha muito. Para o senhor ter uma ideia, Sr. Presidente, ele foi indicado ao Prêmio Nobel de Medicina devido à sua especialidade de separação de gêmeos siameses. Portanto, quero aqui parabenizá-lo por esse projeto importante na área dos profissionais de saúde, com a obrigatoriedade de EPIs, dos testes para coronavírus. Também eu quero aqui fazer até, como eu vi alguns Senadores falando, um desabafo com relação ao senhor, Presidente. Nós estamos vendo muitos Senadores, colegas nossos, pedindo a palavra em aparte, pela ordem - alguns Senadores usando-a duas ou três vezes -, e a gente fica aqui até um determinado horário, esperando. E apesar de haver tantas reclamações, Sr. Presidente Weverton, nós não estamos vendo essas questões sendo resolvidas. Então, eu queria pedir aqui mais uma vez - já reclamei disso uma vez, Presidente - que houvesse um critério para isso. As Lideranças tudo bem, a gente entende, mas há muitos Senadores que foram eleitos como a gente também que ficam usando pela ordem várias vezes e estendendo esse horário muito tempo. Outra coisa, Sr. Presidente: hoje, antes de começarmos nossa sessão virtual, eu ouvi muitas reclamações com relação ao Governo, mas eu quero dizer que hoje eu estive no interior, fui à cidade de Iporá, onde recebi várias lideranças. Eu fui levar benefícios, mas eu pude ver ali a alegria da população, principalmente de muitos comerciantes, com relação aos R$600 do "coronavoucher", que está salvando o País, podendo chegar a R$1.200; a alegria do Prefeito daquela cidade em dizer: "Olha, vou receber aqui quase R$5 milhões"; a alegria do Governador do Estado de Goiás, Sr. Ronaldo Caiado, que esteve com o Presidente para agradecê-lo pela ajuda que foi dada para o Estado. Só para o Estado de Goiás, R$1,3 bilhão, mais a dívida que foi suspensa. São tantos benefícios que estão chegando ao nosso País, que, quando eu ouvia tantas reclamações, eu dizia: "Gente, esse não é o País em que estou vivendo. Esse não é o País em que estou vivendo". Então, eu queria aqui até também fazer um desabafo e dizer aos nobres colegas Senadores que, apesar de tantas dificuldades, nós estamos tendo bênçãos neste País que estão chegando aos nossos Estados e aos Municípios, podendo atender à nossa população mais carente. Então, Sr. Presidente, são essas as minhas palavras, porque hoje eu cheguei do interior e eu só tive condições de levar emendas, levar máquinas, equipamentos, recursos para a saúde para poder amenizar um momento tão difícil por que está passando o nosso País. Eram essas aqui as minhas palavras e o meu agradecimento aqui ao Governo Federal pelas muitas ações que estão sendo feitas. Eu tenho as minhas divergências em alguns pontos que a gente procura colocar até mesmo no nosso pronunciamento, mas hoje eu quero aqui também parabenizar por tantas ações que têm sido feitas em prol do nosso País.
20:52 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Vanderlan. Sem dúvida nenhuma esta Presidência compreende a angústia de V. Exa. e de vários colegas Senadores. Sempre cada um quer e, sem dúvida nenhuma, tem potencial para ajudar muito mais. É claro que o dia a dia não é na mesma velocidade que os nossos sonhos e as vontades, mas, de todas as formas, nós temos ajudado. Eu tenho certeza de que o Congresso Nacional, com todas as dificuldades e a solidariedade grande que esta Casa tem para com a situação que o nosso povo brasileiro vive, tem hoje essa conexão direta com a vida real. O dia de hoje vai ficar marcado. Basta lembrar que você votar assuntos que, outrora, pareciam ser coisas pequenas - mas hoje esta Casa começa a compreender o que é um Fies, um nome de um pai de um aluno negativado, o que é o trabalhador com o seu nome no SPC e Serasa, sem ter condição de conseguir gerar o mínimo das suas condições para poder trazer alguma situação, alguma melhora para dentro de casa, um chefe de família poder fazer lá a aquisição do seu fogão, da sua geladeira, de alguma coisa -, você, em um momento de crise como este, facilitar e olhar para esses invisíveis, sem dúvida nenhuma é um grande avanço. E eu tenho certeza de que o Congresso, assim como V. Exa., lembrou do "coronavoucher”, que é o auxílio emergencial. Quando chegou a esta Casa era no valor de R$200, e o Congresso Nacional, depois, em acordo com o Governo, conseguiu construir no valor de R$600. Assim como agora há pouco eu fiz essa fala dos Municípios que estão tendo a mão do Congresso Nacional nessa visão municipalista, se você pegar, nenhum Município do Brasil vai ter menos recursos em relação ao seu FPM, comparado com o do ano passado. Além disso, ainda está se tendo um valor adicional justamente na ajuda que foi votada aqui, no projeto relatado pelo Presidente Davi Alcolumbre. Enfim, tem-se olhado com muita atenção os Municípios, onde as pessoas vivem, dando as condições mínimas para que todos ajudem a atravessar este momento difícil que o Brasil está vivendo. Convido para utilizar a palavra o colega Senador Jean Paul, do nosso querido Rio Grande do Norte. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Weverton. Quero aproveitar para saudar aqui os profissionais da enfermagem, heroicamente trabalhando nessa fase tão ruim por que nós estamos passando, ao tempo em que a gente, de fato, lamenta tremendamente ultrapassar 12,4 mil óbitos, recorde absoluto hoje, nas últimas 24 horas, de óbitos no Brasil, isso sem considerar a subnotificação, que a gente sabe que existe, os não testados, que a gente sabe que existem, e até as tais mortes por insuficiência respiratória grave que não são contabilizadas, mas que estão muito acima da média dos outros anos. Enfim, primeiro comento o Projeto 1.409. Esse é o tipo de projeto, meus queridos amigos colegas, que realmente dá orgulho para a gente votar hoje aqui. Ele se encaixa nos critérios das votações do Plenário remoto. Cumprimento a Relatora, a Senadora Zenaide, que eu tenho orgulho de ter comigo na bancada do Rio Grande do Norte. É um projeto originado por pessoas da saúde, entras as quais também eu incluo os colegas do PT, Alexandre Padilha, ex-Ministro da Presidenta Dilma, ex-Secretário do Prefeito Haddad, em São Paulo; o Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia, também ex-Secretário de Estado da Saúde durante o Governo do nosso colega, Senador Paulo Paim, o Senador Jaques Wagner, lá na Bahia.
20:56 R	Então, é um projeto que tem origem nos profissionais do Senado - mas profissionais da saúde, profissionais da gestão pública na saúde - e que dá essa prioridade para os testes, para os EPIs, para os profissionais que estão elencados nesse rol que a Senadora Zenaide soube tão bem conduzir e ampliar, além do fornecimento gratuito por parte tanto do Poder Público, por ser tratar dele, quanto de qualquer tipo de empregador dessas profissões. Também quero saudar aqui o Senador Veneziano e levantar a importância do projeto dele, agora, ainda para esta semana, o Projeto 1.545, que complementa esse, no sentido de ajudar aí a capacitação e fabricação de EPIs e respiradores pelas universidades federais. Mais uma vez é a importância do Estado brasileiro nesse combate. Quero saudar também as iniciativas da iniciativa privada, aqui, no Rio Grande do Norte, que já mencionei, em relação aos respiradores - e o Senai-RN anunciará amanhã numa coletiva - que estão prontos e agora vão ser colocados em indústria de escala. Também na Bahia há iniciativas desse tipo. Enfim, quero saudar a participação de acadêmicos, pesquisadores nos comitês técnicos, que estão auxiliando os Governadores. É muito saudável essa participação da universidade pública. Quero saudar os dois outros Relatores também: a Senadora Rose, na análise e registro dos devedores; e o Senador Dário Berger, na questão da suspensão do pagamento do Fies. E quero reforçar o apelo em prol de nos mobilizarmos todos pelo adiamento do Enem. Nós temos um PDL e um PL de nossa autoria, mais outros que se somam a eles, da Senadora Daniella, do Senador Weverton, do Senador Randolfe e de toda a Bancada do PT, da Senadora Eliziane também, como Líder. Vamos nos mobilizar, porque isso não faz o menor sentido. Nós precisamos... Não vai afetar tanto assim o calendário adiar por alguns meses, alguns dias esse Enem e dar certeza a quem está fazendo essa prova. Obrigado, pessoal. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço ao Senador Jean Paul. Convido o nosso querido professor, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, vou ser muito breve, até porque a sessão já vai longa, as decisões foram tomadas, todas elas comentadas, inclusive pelo Presidente Davi e agora por V. Exa. na Presidência. Quero aqui fazer minhas as palavras de louvor e aplauso à Senadora, querida amiga Zenaide Maia, que relatou com detalhes, com cuidado, com aquele cuidado extremo de mulher e de médica, o projeto, o primeiro projeto da nossa pauta; cuidou de aceitar as emendas mais pertinentes, e ele vai voltar para a Câmara em melhor estado de saúde do que quando entrou no Senado. Quero elogiar muito a dedicação da Senadora, querida Senadora e nossa moderadora na melhor parte dessas sessões, que é quando os Presidentes não estão nelas ou estão apenas como participantes, Senadora Rose de Freitas, que é quem faz a moderação antes de a sessão começar. Acho que ela relatou um projeto complicado. O meu voto a favor é muito mais a favor da dedicação dela do que do escopo do Projeto de Lei 675, que, a meu sentir, vai ter, vai sofrer um processo de reflexão para saber a quem ele beneficia de fato e a quem ele quer beneficiar, mas não consegue alcançar.
21:00 R	E finalmente quero aplaudir o Senador Dário Berger, dizendo da importância do que nós aprovamos aqui como último tópico, o 1.079, e, ao fazer esse aplauso, quero dizer o seguinte: é o segundo projeto que aprovamos nesse sentido de suspensão da cobrança do Fies. Na verdade, na verdade, é o terceiro, porque o Senador Alessandro Vieira apresentou isso no 1.066. Ele não foi acolhido; eu acolhi no Projeto de Lei 873, que ainda não foi deliberado, ainda não sofreu a deliberação do Governo. E agora nós aprovamos o 1.079. Isso mostra como seu objetivo é justo, como nós fizemos bem em aprová-lo de novo e como é necessário que o Governo, que o Presidente da República, que decidiu - a decisão final do R$600 foi do Presidente da República, e é o Executivo que paga o cheque... Está na hora de deliberar sobre o 873, que acrescentou novas e merecedoras categorias para receber esse auxílio emergencial, que o Senador Vanderlan tão bem enalteceu. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço. Vou convidar o Senador Paulo Paim, que pediu novamente para utilizar a palavra, ao tempo que o Senador Lucas Barreto, que estava conectado até agora há pouco... Eu não sei se caiu a sua conexão, mas é o tempo em que o Senador Paulo Paim fala. Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, eu serei bem rápido. Eu só quero fazer minha justa homenagem à Senadora Rose de Freitas pelo belo trabalho que fez nessa relatoria. E ainda ela recomenda que aquela emenda que trata do consignado, que não é só de minha autoria - inúmeros Senadores apresentaram -, seja acatada na discussão do PL 1.328, do Senador Otto, que vai ser votado no dia 20. Isso é um bom sinal para todos aqueles que estão preocupados com o consignado neste período. Quero também homenagear, mais uma vez, a Senadora Zenaide Maia, que foi Relatora do 1.409, e me sinto contemplado, porque eu tinha um projeto semelhante, que ela acatou em parte, mas o mais importante ainda foi que ela acatou a Emenda 25, que outros Senadores também fizeram, incluindo técnicos, tecnológicos e auxiliares de radiologia, operadores de tomógrafos e de ressonância magnética no rol de categorias que operam em consideradas atividades essenciais ao controle da doença e manutenção da ordem pública. Por fim, quero cumprimentar o Senador Dário Berger. Foi Relator do 1.079, e agradeço muito por ele ter contemplado a mim e outros Senadores com a Emenda nº 2, que insere nova alternativa de modo a permitir pagar, a partir de 31 de março, em 24 meses, as quatro parcelas semestrais, fazendo jus a um desconto de 60% dos encargos. E não posso deixar de fechar, Presidente, lembrando que hoje, 12 de maio, é o Dia Internacional da Enfermagem. V. Exa. mesmo, Senador Weverton, por diversas vezes falou que podemos chegar hoje à marca de mil mortes, é um dado que V. Exa. forneceu para nós neste dia, que é o Dia Internacional da Enfermagem.
21:04 R	Eu estive com eles hoje numa live, e eles disseram: "Não adianta nos chamar de heróis; a melhor forma de nos homenagear é votando favoravelmente às nossas demandas e direitos, que estão sendo negados". Eles dão como exemplo a aposentadoria especial, que estão esperando há muito tempo; os EPIs que faltam; as UTIs equipadas para que eles possam fazer o bom combate para salvar vidas; o contrato de médicos - há milhares na fila que não são contratados -, como os demais profissionais, enfermeiros e técnicos; o fortalecimento do SUS; a revogação da Emenda nº 95, porque com isso teríamos mais investimentos; e, por fim, as 30 horas e o piso da categoria. É uma pauta longa, para nós todos reconhecermos a importância da enfermagem, dos médicos e do pessoal da saúde. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agradeço, Senador Paulo Paim. Seguramente, são números defasados, haja vista que não foram contabilizados os Estados do Pará, do Rio Grande do Sul, de Alagoas, de Sergipe, de Roraima, do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul. Só no Rio Grande do Sul e no Pará, são 55 mortes que não estão contabilizadas nessas oitocentas e poucas que foram divulgadas no dia de hoje. Eu pergunto ao Senador Zequinha Marinho e ao Senador Wellington Fagundes... Se V. Exas. forem utilizar a palavra, levantem a mão, que eu vou... Os dois falarão. Então, o Senador Zequinha Marinho está com a palavra e, em seguida, o Senador Wellington Fagundes. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discutir.) - Presidente, eu gostaria, inicialmente, de cumprimentar os nossos enfermeiros e de me juntar a tantos amigos e admiradores para celebrar este dia. Por outro lado, com muita tristeza, eu quero aqui registrar a operação do Ibama, da Força Nacional e da Polícia Federal chamada Operação Verde Brasil. É uma situação difícil aqui no Estado do Pará, muito complicada. É uma coisa juridicamente, digamos, sem cobertura. Nós temos vivido dias de muita dificuldade na Transamazônica, dias de muitas dificuldades aqui no sudeste do Pará. Há uma decepção generalizada com a política ambiental do Governo Federal, porque, numa operação dessa, gastam-se R$60 milhões. Com R$60 milhões, aqui faríamos 40% da regularização fundiária de que o Pará precisa, o que ajudaria a resolver, de uma vez por todas, tudo isso. Mas isso é lamentável! Infelizmente, o Governo perdeu o rumo. Por outro lado, também registro a minha preocupação e até certa angústia com relação à Medida Provisória 910, da regularização fundiária. Na Câmara, hoje não chegaram a um consenso, e ela não foi votada. Isso é muito ruim. Informaram que, de repente, pode vir por meio de um projeto de lei, e isso é triste. Mas eu quero aqui me juntar ao que disse o Senador Oriovisto com relação ao PL 4.162, do ano passado, que é o marco regulatório do saneamento básico no Brasil. O Brasil vive empurrando esse assunto com a barriga a vida toda sem chegar à conclusão de que há uma necessidade. E aí você pode suprir isso sem dinheiro público. Isso é que é o mais importante. Eu gostaria de dizer à Mesa Diretora, a V. Exa., ao Presidente Davi que nós precisamos pautar o Projeto 4.162 o mais rápido possível, discuti-lo em profundidade, acertar isso, votar, para que o Executivo sancione, porque a gente precisa preparar o Brasil para o pós-coronavírus.
21:08 R	Vai ser um momento de muita dificuldade na economia, de muito desemprego, de muita luta, e esse setor, certamente, será um setor que vai abrir muitos postos de trabalho, que vai movimentar a economia, que vai fazer do Brasil um Brasil melhor. Cem milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada, não têm acesso a esgoto, não têm acesso a recolhimento de resíduos sólidos, e assim por diante. Então, vamos pautar o 4.162 e ajudar o Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agradeço, Senador Zequinha Marinho. Convido o colega Senador Wellington Fagundes, quase meu xará. V. Exa. pode falar até um minuto a mais, só por meu nome começar com dáblio e ser quase Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Muito bem! Isso é benevolência de sua parte. Senador Weverton, quero parabenizá-lo, inclusive, por estar muito nesse processo junto com o nosso Presidente Davi. Hoje foi um dia, aliás, uma noite memorável. Eu quero aqui destacar o projeto relatado pela Senadora Rose de Freitas, o PL 675. Assim como o Senador Esperidião Amin, votei muito em função do relatório dela. E tenho a certeza de que, na Câmara, esse projeto deve ser mudado, principalmente com relação ao prazo, porque nós precisamos oportunizar o crédito ao consumidor, mas também não podemos criar situações em que o consumidor, amanhã, não vai ter esse cadastro aprovado pelos bancos. É claro que hoje, suspendendo a retroatividade das inscrições nos cadastros, isso ajuda, desde que também o banco possa facilitar. E hoje os bancos, Sr. Presidente, não estão abrindo crédito; aliás, como o próprio Senador Jorginho falou, para ir buscar a prata você tem que levar o ouro. O banco está exigindo garantia demais. Mas espero que com isso nós possamos ter evoluído. Também eu quero aqui parabenizar a Senadora Zenaide, que fez um brilhante relatório. E hoje nós comemoramos o Dia Internacional da Enfermagem. São profissionais que estão arriscando a vida e que merecem realmente esse nosso respeito. Aí estão várias categorias. Eu quero também agradecer à Senadora Zenaide por ter atendido a uma emenda de minha autoria que incluiu entre todas as classes, além dos brigadistas, bombeiros, policiais e outras tantas, o médico veterinário. Então, isso é importante porque, se hoje nós temos comida de qualidade chegando à cesta básica do brasileiro, é porque temos uma inspeção sanitária. Então, é importante que as zoonoses estejam presentes no dia a dia, porque muitas dessas doenças contaminam também o homem e merecem realmente o trabalho do médico veterinário. Então, o nosso respeito, como colega, a todos os médicos veterinários. De nossa parte, nós temos aqui que agradecer à Senadora Zenaide por ter atendido a nossa emenda. Ainda, Sr. Presidente, quero parabenizar Senador Dário Berger por ter feito também um projeto, um relatório extremamente importante, que procura dar oportunidade neste momento em que todos passam dificuldades, em que a economia informal a cada dia aumenta mais, como também o desemprego. Quando nós damos um prazo a mais para os estudantes que contraíram recursos do Fies e para os profissionais que estão entrando agora no mercado de trabalho, é claro que isso vai facilitar a vida de muitos. Neste momento, é importante principalmente dar fôlego para aqueles que não estão tendo renda suficiente, mas que querem cumprir o seu compromisso.
21:12 R	Por isso, eu quero aqui, além de parabenizar o Senador Dário Berger por esse aspecto, também dizer da nossa preocupação exatamente em relação ao Enem. Todos nós Senadores já nos manifestamos favoravelmente à prorrogação do Enem. Hoje, principalmente os alunos de baixa renda, 30%, até 40% dos nossos alunos do interior do Brasil não têm acesso à internet. Então, essas pessoas vão concorrer agora no Enem de forma desfavorável em relação àqueles que estão nas grandes cidades, que são mais abastados e têm possibilidade de pagar um ensino a distância. Então, mais uma vez, nós nos manifestamos e, inclusive, pedimos ao Ministro da Educação - reitero aqui esse pedido ao Ministro da Educação - sensibilidade para que prorrogue o prazo do Enem por mais seis meses, dando, com isso, condição de igualdade a todos. Acho que foi um dia extremamente importante. Eu lhe agradeço muito, Senador Weverton, e parabenizo toda a Mesa Diretora e todos os Senadores por este trabalho de resposta à população brasileira, principalmente àqueles que mais precisam. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Obrigado, querido Senador Wellington Fagundes. Eu queria dizer que o dia de hoje foi um dia muito proveitoso. Eu vou para casa com a sensação de que, de verdade, o Congresso começa a se conectar com as verdadeiras demandas e de que o povo lá na ponta começa a perceber que nós estamos aqui, de alguma forma, dando uma contribuição, não só com o "coronavoucher”, que é o auxílio emergencial de R$600, como a questão do SPC e Serasa e do Fies. Quero aproveitar para agradecer ao Colégio de Líderes e a coragem do Presidente Davi de pautar, já para a próxima semana, o projeto de nossa autoria e também do Progressistas, do Líder Ciro Nogueira, projeto que aumenta a contribuição dos bancos neste momento difícil que o Brasil está vivendo. Eles têm lucros de bilhões, e poucos têm coragem, de verdade, de tocar nesse assunto. O Congresso Nacional vai deliberar nossa proposta para que suba de 20% para 50% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deles, que já são bilhões - quatro bancos têm quase R$100 bilhões por ano de lucro. Então, não é possível que agora eles não sejam chamados, de verdade, pelo povo brasileiro para ajudar, não com as migalhas que, muitas vezes, eles apresentam e ainda fazem um monte de propaganda. Acho que gastam mais com propaganda do que com o que dão. Mas agora, de verdade, nós iremos legislar e fazer justiça num ponto importante, que é chamar os grandes para ajudar, protegendo os pequenos. Eu quero agradecer ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, e a todos os Líderes, através do Líder Wolney Queiroz, do PDT, Líder André Figueiredo, Líder Arthur Lira, a todos que ajudaram a votar, já no final da semana, o pedido de urgência de um projeto aprovado pelo Senado Federal, de minha autoria, que já está pronto para o Plenário deliberar. Sem dúvida nenhuma, vai ser muito importante para os mais pobres, para os mais carentes, justamente o conserto dessa legislação, que, às vezes, é cruel. Nós não estamos incentivando a inadimplência, mas nós estamos agora corrigindo injustiças.
21:16 R	Esse projeto prevê o fim do corte de serviços essenciais, como energia e água, por exemplo, nos fins de semana e em datas que antecedem feriados, assim como o fim das taxas de religação, ou seja, nem na sexta-feira nem em véspera de feriado haverá mais corte de energia e de luz. Quando há a suspensão desse serviço, o trabalhador, muitas vezes autônomo, tem que correr, em outro dia, para fazer seu bico, para fazer dinheiro e poder pagar essa conta. Muitas vezes, no fim de semana, na sexta-feira, às 5h da tarde, esse trabalhador não tinha condições sequer de pagar, porque muitos nem conta corrente têm. Então, com o banco fechado, com a lotérica fechada, passava o fim de semana com o pouquinho de comida que havia no freezer e que estragava. Idosos ficavam sem condição nenhuma, como também as crianças. Enfim, era uma grande humilhação por que essas famílias passavam. Ressalto o fim dessa taxa de religação, uma cobrança que é outro absurdo. Essas operadoras ganham um monte de dinheiro e ainda cobram dos coitados ou de quem não pôde pagar em dia, naquele momento, uma taxa absurda de religação. Eu gostaria de informar que está convocada sessão deliberativa remota do Congresso Nacional, destinada a deliberar sobre os Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 1, 7 e 8, de 2020, a realizar-se amanhã, quarta-feira, dia 13 de maio: - às 10h, para os Deputados Federais; e, - às 16h, para os Senadores da República. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Boa noite a todos! Parabéns aos nossos enfermeiros e às nossas enfermeiras! (Levanta-se a sessão às 21 horas e 17 minutos.)

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