Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 19 de maio de 2020
(terça-feira)
Às 16 horas
45ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a presente sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia
16:48 R	As mãos serão baixadas neste momento, e serão iniciadas as novas inscrições. A sessão deliberativa remota, convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020, proveniente da Medida Provisória nº 915, de 2019; - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia; - Projeto de Lei nº 2.324, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho; e - Projeto de Lei nº 1.277, de 2020, da Senadora Daniella Ribeiro. As matérias foram disponibilizadas previamente em avulso eletrônico e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Antes de fazer a leitura, eu gostaria de informar ao Plenário a leitura da carta da Senadora Mara Gabrilli, que é um documento redigido pela Senadora, que solicitou a este Presidente que pudesse trazer ao conhecimento do Plenário do Senado Federal as suas manifestações. Eu gostaria de informar que vou retirar da pauta o item 3, Projeto de Lei nº 2.324, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, relatado pelo Senador Humberto Costa. Eu conversei, ainda há pouco, longamente com o Senador Humberto, e ele - com o desejo de construir um texto conciliatório, conversando com muitos Senadores - me disse que foram apresentadas muitas emendas, muitos destaques. Ele não estava conseguindo, nesse prazo de 24 horas, construir o seu relatório. Ele está na sessão, logo mais vai se manifestar, mas me solicitou que eu pudesse retirar de pauta, e ele vai fazer as suas ponderações no decorrer da sessão. Como ele é Relator da matéria, pedindo para construir um entendimento, fica retirada da sessão de hoje e fica transferida para a sessão de amanhã essa matéria. Ele pediu mais 24 horas para construir com os Senadores, com todos os setores e inclusive com o autor do projeto, que é o Líder Rogério Carvalho, e outros Senadores, para tentar conciliar um relatório substitutivo que possa atender os Senadores e as Senadoras que têm feito apelos para ele da adequação do projeto. Então, eu determino a retirada do item 3 da pauta, a pedido do Relator. E ele fica incluído já na pauta de amanhã, quarta-feira. Portanto, hoje, a deliberação será com base em três projetos: a Medida Provisória nº 915; o projeto de autoria do Senador Antonio Anastasia, relatado pela Senadora Simone Tebet; e o projeto da Senadora Daniella Ribeiro, relatado pelo Senador Izalci Lucas. Gostaria de pedir a atenção dos Senadores para fazer a leitura do documento encaminhado pela Senadora Mara Gabrilli. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, vivemos um momento extremamente delicado e desafiador para todas as brasileiras e brasileiros, assim como para todos os povos habitantes da Terra.
16:52 R	Eu, infelizmente, apesar de todos os cuidados e precauções de isolamento, acabei contaminada pelo novo coronavírus. Tive a confirmação através de um teste positivo recebido na manhã de hoje. Apesar de estar em casa desde o início da pandemia, fui contaminada por uma de minhas cuidadoras, que também contraiu a doença e cuja mãe, lamentavelmente, faleceu na última semana devido à Covid-19. Quero dizer que, sem a parceria e a dedicação de uma cuidadora, eu não poderia sair da cama nem exercer cidadania. Por isso, hoje, em especial, ocupo o lugar de fala de milhares de brasileiros que precisam de um cuidador para o desenvolvimento de suas atividades mais simples de vida diária. É preciso alertar para o fato de que eu, uma Senadora da República, com todos os cuidados tomados, não consegui ficar imune à doença. Imaginem quantos brasileiros, espalhados por todo o Brasil, não estão passando pela mesma situação. Esse grupo representa uma das populações mais vulneráveis nesta pandemia, justamente por estarem impedidos de adotar em 100% o distanciamento e o isolamento social. São pessoas que precisam de outras pessoas para serem seus braços, suas pernas, seus olhos, seu ponto de apoio. Precisam de um familiar ou de um cuidador profissional para se alimentarem, se locomoverem, se higienizarem. Não temos hoje uma política de cuidado no Brasil, nem ao menos um único programa de apoio aos cuidadores familiares, que muitas vezes cumulam múltiplas jornadas como mãe, cuidadora, faxineira, cozinheira, vivendo destituídas da sua vida pessoal e profissional. O Estado brasileiro, infelizmente, deixa essas pessoas à mercê da própria sorte ou da caridade alheia. Imaginem se uma mãe ou um familiar, que é também cuidador, for infectado pelo novo coronavírus. Quem proverá a devida assistência? Desta forma, clamo a união de nossos melhores esforços para mudarmos esta realidade e para não deixarmos ninguém para trás nesta pandemia. Sinto orgulho de nossa dedicação diária, e, por isso, é necessário que atuemos com empatia e com respeito à realidade, às dificuldades e à dor de cada brasileiro. Hoje eu enfrento mais esse desafio, porém certa de poder contar com o apoio e a compreensão de meus nobres pares. Afasto-me para me curar, mas quero poder usar minha experiência para salvar vidas. Já havia protocolado diversas proposições que integram um pacote emergencial para pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade, porque já tinha essas preocupações desde o início da pandemia e já antevia as suas consequências dramáticas.
16:56 R	Peço aqui o empenho dos nobres Parlamentares na apreciação dos meus projetos de lei. E [peço também] à Liderança do Governo, solicito não medir esforços para a efetivação das indicações por mim formuladas e já remitidas aos Ministérios da Cidadania, da Educação, da Saúde e da Justiça. Se trabalharmos para concretizar essas propostas e esses apoios, além de consubstanciar um manifesto do Senado de solidariedade e respeito diante das limitações alheias, assumiremos um verdadeiro compromisso no resgate da dignidade e da valorização da pessoa humana. Muito obrigada, Senadora [pelo Estado de São Paulo] Mara Gabrilli. Primeiro item da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera legislação e dá outras providências (matéria proveniente da Medida Provisória nº 915, de 2019). Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, o Relator da matéria foi o Deputado Rodrigo de Castro, favorável à Medida Provisória e total ou parcialmente às Emendas nºs 8, 18, 22, 45 e 48, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, que apresenta, e contrário às demais emendas apresentadas. A matéria foi aprovada, na Câmara dos Deputados, no dia 8 de maio, e seu prazo de vigência se esgota no dia 1º de junho. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 102 a 120, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação. Em relação às emendas apresentadas durante a tramitação da matéria na Casa, a Presidência informa que: O regime de tramitação das medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19 está disposto no Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020. Em seu art. 3º, a norma trata do emendamento das medidas provisórias, que se dará em prazo inicial perante o órgão competente da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, e durante sua tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O §3º do citado artigo, porém, determina que permanecem válidos todos os atos de instrução do processo legislativo já praticados em relação às medidas provisórias vigentes na data de publicação do referido Ato. A Medida Provisória nº 915, de 2019, teve seu prazo de emendamento iniciado em 3 de fevereiro de 2020 e encerrado em 10 de fevereiro de 2020, antes do início da vigência do Ato Conjunto. Desse modo, sendo o prazo de emendamento aberto e encerrado durante o rito anterior, caracteriza-se um ato de instrução já praticado, não havendo, portanto, a possibilidade de novo emendamento em Plenário. Assim, esta Presidência considera inadmitidas as Emendas nºs 101 a 120, apresentadas à matéria perante a Mesa do Senado Federal. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do Senador Rodrigo Pacheco para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Rodrigo Pacheco.
17:00 R	O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, V. Exa. me ouve bem? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para proferir parecer.) - Agradeço e faço um primeiro registro de agradecimento a V. Exa. pela minha designação para a relatoria dessa Medida Provisória nº 915, muito importante para a desburocratização, a simplificação, a modernização da gestão e da alienação de imóveis da União num momento em que o Brasil precisa muito. Quero fazer um segundo registro também de solidariedade e estima de melhoras à nossa querida colega, Senadora Mara Gabrilli, estimando que ela se recupere rapidamente, ela que é um exemplo de vida para nós todos. Então, esses votos quero dizer em meu nome pessoal e em nome do nosso Partido Democratas no Senado. Um terceiro registro também de agradecimento ao Senador Marcos Rogério, nosso correligionário, que me cedeu aqui o seu gabinete e o seu link inclusive de acesso, considerando que tive dificuldade de acesso pela internet na Liderança do Democratas e no meu gabinete. Então, quero agradecer ao Senador Marcos Rogério, que está aqui ao meu lado. Eu vou tirar a máscara, com o afastamento aqui de todos, para poder facilitar a leitura desse parecer. Passo à leitura, Sr. Presidente. E cumprimento todos os Senadores e Senadoras também nesta tarde. Vem à análise do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, que substitui a Medida Provisória nº 915, de 2019, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. Nos termos da exposição dos motivos, a medida provisória institui mecanismos para simplificação e racionalização dos procedimentos de alienação de imóveis. O art. 1º da Medida Provisória altera os artigos 1º, 11-B, 11-C, 18, 24, 24-A e 24-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nela acrescenta os artigos 11-D, 16-I, 23-A, 24-C, 24-D e 32-A, para: a) atualizar o nome da secretaria responsável pela execução das ações de regularização dos imóveis da União, de Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia; b) determinar que o valor do domínio pleno do terreno da União será obtido com base na planta de valores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU); c) determinar que os Municípios e o Distrito Federal forneçam, anualmente, o valor venal dos imóveis localizados em sua jurisdição, para subsidiar a atualização da base de dados da SPU, sob pena de perder 20% dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio, neles localizados; d) limitar o percentual de atualização do valor do foro e taxa de ocupação até o máximo de cinco vezes a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior; e) prever a possibilidade de contratação, com dispensa de licitação, de bancos públicos federais ou empresas públicas, para avaliação de imóveis da União ou, mediante licitação, de empresa especializada; f) prever a adoção de avaliação com base em plantas de valores de imóveis de até 250 metros quadrados, se urbanos, ou de até 50 hectares, se rurais; g) estabelecer critérios para a adoção de método para avaliação dos imóveis por meio de planta de valores, prevendo-se que o método adotado deve ter por base critérios, premissas e procedimentos objetivos, documentados, passíveis de verificação pelos órgãos de controle e disponíveis em sistema eletrônico de dados, e que permita a geração de relatório individualizado da precificação do imóvel;
17:04 R	h) estabelecer a necessidade de homologação pela SPU da avaliação realizada por empresa especializada, sendo dispensada a homologação quando a avaliação for elaborada por banco público federal ou empresa pública; i) vedar a contratação de empresa especializada em avaliação de imóveis cujos sócios sejam servidores da SPU ou seus parentes, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau; j) determinar que o Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União estabelecerá critérios técnicos e impessoais para habilitação de profissionais com vistas à execução de medidas necessárias ao processo de alienação dos bens imóveis da União; k) permitir a adoção de procedimento simplificado para remição do domínio direto de terreno até o limite de valor estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia; l) permitir, como contrapartida nos casos de cessão onerosa de imóveis, a obrigação de construir, reformar ou prestar serviços de engenharia em imóveis da União ou em bens móveis de interesse da segurança nacional, admitida a contrapartida em imóveis da União que não sejam objeto da cessão; m) prever que, em caso de descumprimento da contrapartida, a cessão se resolverá sem direito à indenização pelas acessões e benfeitorias nem qualquer outra indenização ao cessionário, bem como que a posse do imóvel será imediatamente revertida para a União; n) permitir que o interessado na aquisição de imóvel da União providencie a avaliação e com ela arque, podendo ser elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada; o) prever direito de preferência para aquisição, em igualdade de condições com o vencedor da licitação, de quem custeou a avaliação do imóvel; p) prever que o vencedor da licitação ressarcirá os gastos com a avaliação diretamente àquele que a tiver custeado, na hipótese de o vencedor ser outra pessoa; q) prever a possibilidade de a licitação ocorrer por meio eletrônico; r) prever que, na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado, a SPU poderá realizar segunda concorrência ou leilão público com desconto de 25% sobre o valor da avaliação vigente; s) prever que, na hipótese de fracasso ou deserção por duas vezes consecutivas, os imóveis serão disponibilizados automaticamente para venda direta, aplicado o desconto de 25% sobre o valor da avaliação; t) permitir a intermediação de corretores de imóveis para venda direta de imóveis da União, hipótese em que os valores da corretagem serão pagos pelo comprador; u) permitir que, nos casos de leilão eletrônico, possam ser aplicados descontos sucessivos até o limite de 25% sobre o valor da avaliação; v) permitir a alienação de imóveis por lote, nos casos em que essa solução acarretar: maior valorização dos bens; maior liquidez para imóveis cuja alienação isolada seja difícil ou não recomendada, ou condições mais vantajosas para a Administração Pública; w) permitir a contratação de empresas privadas ou a celebração de convênios com órgãos públicos para a elaboração de propostas de alienação de ativos imobiliários, execução de ação de cadastramento, de regularização, de avaliação e alienação dos imóveis da União e execução das atividades de alienação;
17:08 R	x) permitir a dispensa de homologação pela SPU das avaliações realizadas por bancos públicos federais ou empresas públicas nas hipóteses de celebração de convênios; y) permitir a remuneração fixa ou variável, com percentual da operação concluída, de terceiros que atuaram no processo de alienação dos imóveis; z) permitir a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com dispensa de licitação, para a realização de estudos e a execução de plano de desestatização de ativos imobiliários da União - acabou o alfabeto, então voltamos; aa) prever hipóteses, em rol exemplificativo, de ações do plano de desestatização, tais como remição de foro, alienação por venda ou permuta, cessão ou concessão de direito real de uso e constituição de fundos imobiliários; e bb) incluir no rol de atribuições da SPU a tarefa de acompanhar, monitorar e compilar dados patrimoniais dos órgãos e entes da Administração Pública Federal. Muito bem. O art. 2º da medida provisória inclui um parágrafo no art. 4º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, e nela acrescenta o artigo 4º-A, para: a) prever que, na extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens imóveis, os registros contábeis observarão as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o §2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); b) permitir a extinção do crédito tributário, nos casos de estado de calamidade pública, por meio de dação em pagamento de bens imóveis que possuam valor histórico, cultural, artístico, turístico ou paisagístico, desde que estejam localizados nas áreas descritas nas informações de desastre natural ou tecnológico e as atividades empresariais do devedor legítimo proprietário do bem imóvel decorram das áreas afetadas pelo desastre; e c) proibir a aceitação, no caso de dação em pagamento, de imóveis de difícil alienação, inservíveis ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela Administração Pública Federal. Já o art. 3º da medida provisória altera o §12 do art. 3º da Lei 13.874, de 2019, para vedar a aprovação tácita de solicitação de atividade econômica com impacto significativo no meio ambiente. O art. 4º da medida provisória altera o art. 22 da Lei 13.240, de 2015, e nela inclui os arts. 22-A e 22-B para: a) permitir a transferência da gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a SPU; b) permitir que a SPU aliene imóveis do Regime Geral de Previdência Social; c) prever que, nos casos em que a SPU der destinação não econômica aos imóveis sob sua gestão, o Fundo do Regime Geral de Previdência Social deverá receber, por meio de permuta, imóveis com valor equivalente; d) estabelecer que a destinação não econômica de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para atender outros entes federativos somente poderá ocorrer após a permuta e que caberá ao ente federativo interessado recompor o patrimônio da União; e) manter a obrigação de o Fundo do Regime Geral de Previdência Social arcar com as despesas decorrentes da conservação, da avaliação e da administração dos imóveis que constituam o seu patrimônio imobiliário, ainda que estejam sob a gestão da SPU; f) permitir a cessão não onerosa de imóveis não ocupacionais do fundo aos serviços de assistência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
17:12 R	g) reverter aos respectivos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os imóveis doados ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social com encargo para a construção de unidades da Previdência Social cujas obras não tenham sido iniciadas até 1º de dezembro de 2019. O art. 5º da medida provisória, a seu turno, prevê a possibilidade de a Administração Pública celebrar contrato de gestão para a ocupação de imóveis públicos. Nos termos do §1º do art. 5º da medida provisória, esse contrato de gestão consiste na prestação, em contrato único, de serviços de gerenciamento e manutenção do imóvel, incluindo fornecimento de equipamentos, materiais e outros serviços necessários ao uso do imóvel pela Administração Pública por escopo ou continuados. O contrato de gestão terá duração de até 20 anos e poderá incluir a realização de obras para adequação do imóvel. O art. 6º da medida provisória revoga dispositivos do Decreto-Lei 2.398, de 1987; da Lei 9.636, de 1998; da Lei 9.702, de 1998; da Lei 11.481, de 2007; e da Lei 13.874, de 2019. Por fim, o art. 7º estabelece a vigência da medida provisória a partir de sua publicação. Segundo a exposição de motivos, a MP mostra-se relevante e urgente principalmente por permitir que o ordenamento jurídico conte com mecanismos de proteção do valor histórico, cultural, artístico, turístico ou paisagístico de bens imóveis substancialmente atingidos por desastres naturais ou tecnológicos; eliminar a ambiguidade quanto à aplicabilidade ou não da aprovação tácita de pedidos de liberação de atividade econômica em questões ambientais; permitir a adoção de ações de melhoria da gestão do patrimônio da União e de ganho de eficiência nessa gestão, notadamente quanto aos imóveis vinculados ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social; e prever medidas de racionalização de gastos e incremento de receitas prioritárias para preservar a vida de pessoas e do meio ambiente urbano, equilibrar as finanças públicas e promover a retomada do crescimento do País. No prazo regimental, foram protocoladas 101 emendas. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória em forma de PLV e aprovou, total ou parcialmente, as Emendas nºs 8, 18, 22, 45, 48, 93, 100 e a Emenda de Plenário nº 12. Entre essas emendas, inclusive, emendas dos Senadores Vanderlan e Izalci Lucas, que foram aprovadas no critério da Câmara dos Deputados. O PLV chegou ao Senado Federal no dia 11 de maio de 2020 e foi submetido à apreciação. Nesta Casa, foram apresentadas 19 emendas de Plenário, que, no entanto, agora foram inadmitidas pela Mesa, considerando tratar-se de uma medida provisória anterior e com a extinção já feita por ocasião da mudança de normas da Mesa Diretora do Senado. A seguir, detalharemos o conteúdo das emendas aprovadas na Câmara dos Deputados, as quais promoveram alterações na medida provisória, resultando no PLV nº 9, de 2020. A primeira, de autoria do Deputado Carlos Zaratini, a Emenda nº 8, inclui artigo na medida provisória, com o seguinte conteúdo: O detentor de terreno insular de que trata a exclusão disposta no inciso IV do art. 20 da Constituição Federal, finalizada a demarcação do terreno de marinha, deverá requerer a atualização cadastral à Secretaria do Patrimônio da União, apresentando a documentação comprobatória exigida pela SPU, que promoverá a separação do terreno de marinha e acrescido do alodial. Na justificação, o autor argumenta que a inclusão desse artigo visa a acabar com dezenas de ações judiciais que tramitam na Justiça brasileira contra a União, solicitando a regularização do cadastro imobiliário junto à SPU, a qual, por falta de estrutura, não tem excluído a área considerada nacional interior, na forma do inciso II do art. 26 da Constituição Federal e do art. 1º, alínea “d”, do Decreto-Lei 9.760, de 1946. Ainda segundo o autor, a União tem sido vencida nesse assunto no âmbito do Judiciário, tendo havido, inclusive, decisão do Supremo Tribunal Federal, de âmbito vinculante, sobre a matéria.
17:16 R	A Emenda nº 18 é de autoria do Deputado Elmar Nascimento e altera o art. 11-B, §8º, da Lei 9.636, de 1998. Esse dispositivo estabelece que a atualização de valores do domínio útil não poderá exceder a cinco vezes a variação do IPCA, inclusive para os casos de inconsistências cadastrais. A emenda insere o limitador de cinco vezes o IPCA também para as inconsistências cadastrais. De autoria do Deputado Carlos Henrique Gaguim, a Emenda nº 22 altera o art. 6º do Decreto-Lei 2.398, de 1987, para excluir a demolição como hipótese de sanção por infração administrativa. Prevê também a hipótese de anulação da multa em caso de interesse da União na regularização da obra. A Emenda nº 45, de autoria do Senador Izalci Lucas, acrescenta o art. 4º-A à Lei 9.636, de 1998, para determinar a adoção de métodos simplificados de licenciamento ambiental em projetos de parcelamentos e autoriza o destaque de matrícula para projetos de regularização rural em áreas de União. Portanto, essa emenda do Senador Izalci foi acolhida por ocasião do exame da Câmara dos Deputados. A Emenda nº 48, também de autoria do Senador Izalci Lucas, acrescenta o §4º ao art. 20 da Lei 13.240, de 2015, para vincular a receita dos dividendos recebidos pela União pela participação de fundos de investimentos imobiliários ao financiamento de obras de infraestrutura de assentamentos precários. A Emenda nº 93, de autoria do Deputado Camilo Capiberibe, altera o §11 do art. 11-C da Lei 9.636, de 1998, para ampliar as hipóteses de vedação de contratação de empresa avaliadora. Atualmente não pode ser contratada empresa cujos sócios sejam servidores da SPU ou seus parentes, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau. Pela emenda, essa proibição se estende a profissionais que sejam servidores da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, ou seus parentes, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive. A Emenda nº 100, de autoria do nobre Senador Vanderlan Cardoso, promove alterações na Lei 9.636, de 1998, para dispensar de licitação a cessão de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura, no âmbito da regularização aquícola desenvolvida por órgãos ou entidades da Administração Pública. Como requisito para a cessão desses imóveis, a emenda exige apenas projeto aprovado perante Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e demais órgãos da Administração Pública. Portanto, é uma inovação importante trazida pelo Senador Vanderlan Cardoso. A Emenda de Plenário nº 12, da Câmara dos Deputados, de autoria da Deputada Celina Leão, desafeta da Floresta Nacional de Brasília (Flona), para fins de regularização fundiária urbana, a área 2, com área de 996ha. A desafetação será compensada, nos termos da emenda, por acréscimo na área 1, segundo memorial descritivo acrescentado ao PLV na forma de anexo. Essa emenda da Câmara dos Deputados não foi acolhida pelo Relator, Deputado Rodrigo de Castro; foi submetida a um destaque de votação, e o Plenário da Câmara dos Deputados a acolheu, incorporando-a ao texto da medida provisória; e sei que já há requerimento de impugnação de matéria estranha, que deverá ser apreciado pelo Plenário.
17:20 R	A nossa opção foi pela manutenção do texto da Câmara, até para evitar que houvesse essa supressão que impusesse, por esse motivo apenas, o retorno da medida provisória à Câmara dos Deputados, com o risco da sua caducidade. Atualmente, a legislação prevê o direito de preferência apenas aos ocupantes regularmente inscritos em imóveis da União, nos termos dos arts. 15, §2º, e 24, §3º, da Lei nº 9.636, de 1998. A Emenda proposta altera o requisito de inscrição regular para ocupação de boa-fé. A análise - e é rápida. Compete ao Senado Federal, nos termos do art. 62, §5º, da Constituição Federal, deliberar sobre mérito e atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória. No tocante à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa, a análise efetuada nada depõe contra o PLV nesses requisitos. Quanto à constitucionalidade do PLV, a União é competente para legislar sobre os assuntos tratados na medida provisória, conforme disposto nos arts. 20 e 22 da Constituição Federal. As matérias não constam do rol de vedações de edição de medida provisória previsto no §1º do art. 62 da Constituição Federal, nem da lista de competências exclusivas do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, expressa nos arts. 49, 51 e 52 da Constituição. Quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, o Poder Executivo - com razão - alerta, na Exposição de Motivos, que o regramento dos aspectos relacionados à gestão patrimonial depende de urgente aprimoramento, diante da necessidade de se promover a modernização da legislação que ampara esse processo. No tocante à adequação orçamentária e financeira, o PLV é incensurável, visto que não proporciona expectativa de aumento de despesa ou de renúncia de receita, não causando nenhum impacto orçamentário e financeiro negativo no presente exercício e nos seguintes, nem causa prejuízo ao atendimento da meta de resultado primário estabelecida na LDO. A respeito do mérito, a União tem uma carteira diversificada de imóveis, que são destinados para as mais diversas finalidades, dentre elas projetos de infraestrutura, regularização fundiária, implantação de conjuntos habitacionais, escolas, creches, hospitais, portos e aeroportos, rodovias e ferrovias, essenciais para o atendimento dos diversos programas econômicos e sociais do Governo Federal. Diversos são os dispositivos de ordem legal que dispõem sobre a gestão do patrimônio imobiliário da União, que ocasionalmente necessitam ser revisitados, objetivando o aprimoramento e a modernização da gestão e implementação de melhorias nos processos, sempre no escopo de agregar mecanismos que contribuam para o gerenciamento dos bens de propriedade da União. O PLV ora analisado - já encaminho para o final, Presidente - promove diversos aprimoramentos no arcabouço jurídico em matéria de gestão patrimonial. O objetivo dele é exatamente permitir que esses imóveis possam ter uma gestão cada vez mais eficiente, de forma que os nossos cidadãos usufruam os benefícios desse patrimônio dentro da regularidade jurídica. As emendas apresentadas no Plenário desta Casa acabaram não sendo admitidas por não serem conhecidas em razão dos critérios já ventilados e abordados por V. Exa., conforme esse entendimento fixado pela Mesa, no sentido de que, nas medidas provisórias que tiveram prazo de emendamento iniciado e encerrado na Comissão Mista, não é cabível a reabertura de prazo para recebimentos de novas emendas, por se tratar de ato de instrução já praticado - segundo o entendimento da Mesa. Assim, diante da adequação do PLV à juridicidade, regimentalidade, constitucionalidade, adequação financeira e orçamentária, técnica legislativa e correção meritória, estamos sugerindo a sua integral aprovação na forma como veio da Câmara dos Deputados.
17:24 R	Ante o exposto, o voto é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da relevância e urgência e adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. No mérito, o voto é pela aprovação do PLV nº 9, de 2020. E faço um registro final, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, do belo trabalho feito pelo Deputado Federal Rodrigo de Castro, que foi o Relator dessa matéria, acolhendo, inclusive, emendas de Deputados e de Senadores que, outrora, haviam sido apresentadas no prazo de emendamento regular da medida provisória. Registro, ainda, que dei toda a atenção, embora não tenham sido admitidas ou conhecidas, em razão da intempestividade, a todas as emendas apresentadas, inclusive me reunindo com a SPU para tratar de cada um dos tópicos ali ventilados. E muitos deles posso abordar aqui oportunamente, ou já são objeto de projeto de lei em tramitação aqui na Casa, como é a questão da destinação de apartamentos funcionais, que foi uma emenda apresentada pelo Senador Eduardo Girão e pelo Senador Márcio Bittar, para a qual eu tive toda a atenção. Reconheço o objetivo e até a pertinência do mérito desse tema, no entanto, não seria razoável fazê-lo a título de emenda a uma medida provisória neste momento, quando já há um projeto de lei a ser discutido pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, inclusive para aferir se é proveito ou não da União e se o Governo Federal também concorda com essa medida em relação a apartamentos funcionais. Assim também em relação a várias emendas apresentadas pelo nosso querido Senador Major Olimpio, porque também muitas delas - e posso abordar também - já são compreendidas em legislação ou em portarias ou normas infralegais da própria SPU, que resguardam todas as preocupações externadas pelo Senador Major Olimpio nessas emendas. E, também, do Senador Jorginho Mello, que pretende um avanço em relação ao que foi a emenda do Senador Vanderlan, já acolhida, quanto a aquicultores de pequeno porte. E também me foi assegurado pela SPU que, através de um decreto, serão preservados esses pequenos aquicultores. Então, apenas para conforto, embora não se tenha podido fazer as emendas a esse projeto, todas elas mereceram a devida atenção e muitos dos seus méritos poderão ser abordados oportunamente, seja através de projeto de lei já em trâmite, seja através de normas de caráter administrativo infralegal. Então, com esse registro, encaminho o meu voto à apreciação do Plenário, Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Rodrigo Pacheco. O parecer do Relator da matéria é favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 9. Completada a instrução da matéria, passamos à sua apreciação. Temos já duas questões de ordem aqui, mas, primeiramente, eu vou situar o Plenário sobre como estamos adotando o procedimento regimental. A Presidência informa que foram apresentadas duas impugnações de matérias estranhas ao art. 9º da Medida Provisória, sendo uma impugnação apresentada pela Liderança do PSD, Senador Otto Alencar, e outra apresentada pelo Senador Fabiano Contarato, também pela Liderança da Rede, bem como três destaques para o mesmo dispositivo, estes de autoria da Liderança do PSD, da Liderança da Rede e outro da Senadora Rose de Freitas. Serão levados à votação apenas os requerimentos dos Líderes. O art. 9º trata da utilização da Floresta Nacional de Brasília para fins de regularização fundiária. Gostaria da atenção do Plenário.
17:28 R	A Presidência, de forma a otimizar os trabalhos, votará apenas a impugnação e assim julgará prejudicados os destaques. Relembro que estou tratando dos dois requerimentos de impugnação apresentados única e exclusivamente ao art. 9º. Liderança da Rede e Liderança do PSD. Portanto, votaremos essas impugnações. Quem apoiar essas impugnações, naturalmente se for vencedor, o destaque vai ficar prejudicado. Se o art. 9º for rejeitado na votação de impugnação, será considerado não inscrito e continuaremos na análise dos demais dispositivos. Nesses demais dispositivos temos ainda, fora esses dois destaques, um da Liderança do Partido dos Trabalhadores, Senador Rogério Carvalho, e o outro da Liderança do Cidadania. Se o art. 9º for aprovado, seguirá incorporado definitivamente ao projeto de lei de conversão. Portanto, quem votar ''sim'' ao art. 9º, vota com o Relator da matéria, Senador Rodrigo Pacheco, para manter o texto. Quem votar ''não'' ao art. 9º, vota com os autores da impugnação, Líderes Otto Alencar, Fabiano Contarato e, naturalmente, Randolfe Rodrigues, Líder da Rede, que vai retirar o texto do projeto. Acho que com essas explicações atendi à questão de ordem do Senador Fabiano e da Senadora Eliziane. Posso continuar o procedimento? (Pausa.) Feitos esses esclarecimentos, vou continuar o procedimento. Portanto, colocarei em votação as impugnações. Se a votação da impugnação for vencedora, ficam prejudicados também os destaques. Se a votação da impugnação for derrotada, ficam prejudicados também os destaques. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou lembrar que vamos votar a impugnação apresentada pela Rede e pelo PSD ao art. 9º. O Líder Veneziano está pedindo a palavra, não sei se é para o mesmo assunto. Senador Veneziano. (Pausa.) Está sem som. (Pausa.) Agora. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) - Eu gostaria de saber, Sr. Presidente, dos companheiros que impugnaram, sobre as razões e fundamentações, até para que nós possamos ter um direcionamento a respeito da matéria, ou seja, a simples menção de quem impugnou não significa necessariamente que nós estejamos completamente a entender as suas fundamentações. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Entendi, Líder Veneziano. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero em primeiro lugar louvar o esforço deste grande talento que é o Senador Rodrigo Pacheco.
17:32 R	Agora, quero manifestar a minha extrema preocupação pela forma como nós estamos aprovando um texto que vai causar grandes problemas aos detentores de direitos sobre os terrenos de marinha, sejam eles posseiros - ou seja, a posse, que é o termo mais usual -, foreiros ou apenas ocupantes irregulares que têm direito, pela legislação hoje vigente, a ter essa terra de marinha a eles transferida em razão do seu nível de renda familiar. Repito. O Projeto de Emenda à Constituição nº 39, de 2011, do Senador Heráclito Fortes, do Piauí, Deputado e Senador, está na Câmara dos Deputados e o Presidente Rodrigo Maia ficou de colocá-lo em votação e chegou a anunciar isto, antes do início da pandemia. Ao tratar, no mesmo projeto, de alienação de patrimônio dominial da União, ou seja, prédios e terrenos de valor econômico, juntamente com os direitos de foreiros e de posseiros, no sentido de posse de terra de marinha, de uma só forma, num só projeto, tem como objetivo arrecadar dinheiro, essa que é a verdade! Pois este projeto tem como objetivo arrecadar. Portanto, direitos de posse, direitos de aforamento, de foro, e também direitos sociais à posse regularizável por parte de pessoas cuja renda, hoje já estabelecida, é de cinco salários mínimos por família vão causar - perdoe-me a expressão -, mas essa mistura de interesses de arrecadar, de um lado... Hoje, posseiros, pois quem tem uma posse de terreno de marinha já é dono de 17% do terreno de marinha e quem é foreiro é dono de 83%. E já há regras para essa alienação. Ao não fazer a distinção, nós estamos, independentemente do grande talento do meu querido amigo Rodrigo Pacheco, produzindo uma considerável confusão social. Eu não posso votar a favor deste projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria pedir aos Senadores... Lembrando que nós estamos em um momento de discussão de impugnação e vamos iniciar a votação da impugnação do art. 9º, proposta pelo PSD e pela Rede. Então, eu vou pedir que a gente - e na defesa da impugnação, eu vou conceder a palavra a três Senadores que pediram para se manifestar -, pudesse utilizar o tempo da melhor maneira possível. Senadora Eliziane. (Pausa.)
17:36 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Olá, Presidente. V. Exa. me ouve? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Presidente, primeiramente, a nossa questão de ordem não foi plenamente respondida. As impugnações que V. Exa. fez o deferimento para que fossem votadas apenas contemplam parte da nossa questão de ordem. Além desses artigos, nós estamos também fazendo referência, Presidente, à exclusão que trata da concessão de rios e lagos, ou seja, de venda de parte de rios e lagos sem licitação, o que quebra, claramente, uma regra elementar da Administração Pública e que é fundamental para a proteção da igualdade de condições entre concorrentes. Isso continua. Portanto, a nossa questão de ordem não foi atendida na plenitude pelas impugnações apresentadas, de forma muita justa, pela Rede Sustentabilidade. Portanto, eu peço a V. Exa. que responda ainda à nossa questão de ordem no ponto específico das licitações, da suspensão do processo de licitação, que fere, de forma muito frontal, exatamente esse princípio da regra da Administração Pública. Outro ponto - aí já fazendo a defesa do processo dessas impugnações. É muito bom que a gente lembre que todo o ordenamento jurídico, quando nós temos uma decisão do Supremo Tribunal Federal, passa pelo efeito que é propagador; ela se desdobra para todas as regiões do nosso País. Por exemplo, nós já temos decisão do Supremo Tribunal Federal que fala, de forma muito clara, que não se pode, por exemplo, fazer nenhuma alteração em unidade de conservação através de medida provisória, apenas através de projetos de lei. Se já existe uma decisão no Supremo que é a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4717, esse princípio precisa ser levado em consideração. Se não considerarmos isso hoje nesta votação, nós estaremos abrindo uma insegurança jurídica e um precedente grande para que essa medida possa ser arguida em várias outras ações, portanto, ser judicializada. Então, é muito importante que a gente tenha esse entendimento e faça, de fato, a exclusão desses dois itens - desses que estamos agora a votar da impugnação - e que o Presidente responda à nossa questão de ordem, excluindo a emenda que foi aprovada na Câmara dos Deputados e que trata da suspensão de licitação em caso de venda de rios e lagos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu falei ainda há pouco que existem ainda dois destaques para votarmos depois das duas impugnações que tratam do mesmo artigo. Então, nós vamos votar a impugnação dos dois partidos. Se a impugnação sair vencedora, o texto é retirado do Substitutivo, e a gente vai deliberar os outros dois destaques dos partidos. Se a impugnação for perdedora, digamos assim, ela continua mantida no Substitutivo do Relator, e a gente vai tratar dos outros dois destaques, inclusive esse de que V. Exa. falou, que trata da licitação, que é da Emenda 90. Eu queria, rapidamente, antes de a gente abrir o painel e começar a votação nominal, conceder a palavra ao Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, agradeço a V. Exa. O meu requerimento de impugnação é um requerimento que vem para proteger uma área ambiental superimportante do Distrito Federal, de Brasília.
17:40 R	V. Exa. deve, agora, ter ideia do que querem tirar da floresta nacional: são 966 hectares, quase mil hectares. Corresponde exatamente a mil campos de futebol, e se quer compensar com a Área 1, exatamente onde está a Universidade de Brasília, que não tem como compensar essa área. Além disso, como falou a Senadora Eliziane, já há decisão do Supremo Tribunal Federal de que não se pode, por medida provisória, fazer alterações em área de proteção ambiental. Portanto, é uma matéria completamente estranha a esta medida provisória que foi encaminhada. Por isso fiz o requerimento para que fosse excluído, fosse impugnado esse texto, encaminhando também o voto "não", que é o voto para que não permaneça no texto da medida provisória esse art. 9º. Acho que me fiz entender muito bem por V. Exa. e pelos Srs. Senadores e Sras. Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente. Vou passar para o último Senador inscrito, autor do destaque, e vamos iniciar a orientação e a votação. Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, inicialmente eu quero me solidarizar com nossa colega Senadora Mara Grabrilli, torcendo para seu pronto restabelecimento. Agora, eu quero também pedir e apelar para as Sras. e para os Srs. Senadores: esse jabuti, que é um verdadeiro contrabando legislativo, foi introduzido pela Câmara e vai atingir quase mil hectares da Floresta Nacional de Brasília, sem compensação. Está evidente esse contrabando legislativo. Essa inovação incluída é flagrantemente inconstitucional. Já foi citada a ação direta de inconstitucionalidade. Medidas provisórias não são instrumentos legítimos para desafetar unidades de conservação. Isso pode ser feito muito bem por projeto de lei complementar. O art. 225, §1º, da Constituição Federal é claro. Ele proíbe isso. Se essa desafetação for positiva no aspecto socioambiental, isso pode muito bem ser feito, ser debatido, aprovado por meio de projeto de lei ordinário, e não por meio de medida provisória. Eu, como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, aqui apelo para os Srs. Senadores e Sras. Senadoras: a preservação do meio ambiente é uma garantia constitucional expressa no art. 225. Então, por gentileza, que seja considerado não escrito esse art. 9º, porque isso é um estelionato legislativo. Isso é um contrabando legislativo. E nós não podemos compactuar com isso, uma vez que a função do Parlamentar, acima de tudo, é cumprir a norma constitucional, a espinha dorsal do Estado democrático de direito, que é a Constituição da República Federativa do Brasil, que importa esse tipo de jabuti nos termos do art. 225, §1º, inciso III, da Constituição Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Fabiano. Eu vou iniciar a orientação, mas lembro que quem vota "sim" vota para manter o art. 9º, acompanhando o Senador Rodrigo Pacheco; e quem vota "não" vota para a retirada do art. 9º, para tratar da impugnação com a Rede e com o PSD. Para orientar, um minuto, como vota o MDB, Líder Eduardo?
17:44 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro cumprimento o Senador Rodrigo Pacheco, sempre muito brilhante, que fez um relatório numa matéria que realmente não é da pandemia. Nós estamos tratando dessa matéria por ser uma medida provisória que foi editada antes da pandemia. Agora, Sr. Presidente, a impugnação apresentada pelo PSD e pela Rede me parece bastante oportuna, porque não foi apresentada nenhuma compensação. Assim, eu encaminho o voto a favor da impugnação, portanto "não", por entender que essa emenda traz graves prejuízos sem nenhuma compensação aos quase mil hectares que estão sendo liberados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB vota com a impugnação. Vota "não". Líder Otto Alencar, PSD. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, pelos motivos que já tinha colocado anteriormente, a liderança do PSD encaminha o voto "não" para proteger uma área ambiental da floresta nacional, fundamental para o meio ambiente em Brasília, no Distrito Federal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD orienta o voto "não". Como vota o Podemos, líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, mais uma vez, eu reitero essa preocupação com votações desta natureza: assuntos que não estão diretamente ligados ao combate à pandemia e que vêm, na forma de medida provisória, com alguns contrabandos, como é o caso de hoje. A Senadora Rose de Freitas também havia apresentado emenda, e nós vamos acompanhar os autores da impugnação. Votamos com os autores da impugnação, portanto contra o texto contrabandeado nessa medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos orienta o voto "não". Como vota o PSDB, Senador Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, com relação a essa matéria, eu quero deixar claro que, na relatoria do Dário Berger, que tentou uma vez colocar essa emenda, eu apresentei essa emenda, no Congresso, lá na Câmara, e ela foi declarada inconstitucional, exatamente em função da decisão do Supremo. É uma região que está habitada, é a 26 de Setembro. Nós temos lá mais de 40, 50 mil habitantes. Isso terá que ser resolvido. Eu inclusive já pedi ao Ibama e ao ICMBio... Já estou preparando e apresentando um projeto de lei complementar para resolver isso. Não se pode fazer por medida provisória. É inconstitucional. Portanto, nós de Brasília, a bancada - conversei há pouco com o Reguffe também -, nós vamos votar pela mudança, pela retirada desse jabuti e nós vamos apresentar o PLN, o projeto complementar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB orienta o voto "não". Como vota o Democratas, Senador Marcos Rogério? (Pausa.) Senador Rodrigo Pacheco? (Pausa.) Senador Rodrigo? (Pausa.) Senador Rodrigo? (Pausa.) Senador Marcos? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Bem na hora... É a internet. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou pular. Daqui a pouco eu chamo. Senadora Daniella, como vota o Progressistas?
17:48 R	A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas vota "não", lembrando que daqui a pouquinho nós votaremos o PL nº 1.277, que trata da questão do adiamento do Enem. O chat do Senado está bem movimentado com esse encaminhamento. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o Democratas? (Pausa.) Como vota o Democratas, Líder Marcos Rogério? (Pausa.) Como vota o Partido dos Trabalhadores, Senador Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - O PT segue a orientação do Líder Otto e do Senador Fabiano Contarato. O PT vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Informo aos Senadores que já podem votar, o painel de votação já está aberto. Como vota o Cidadania, Líder Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota pela impugnação, portanto o Cidadania vota "não". E é muito bom que a gente lembre aqui que nós precisamos respeitar as decisões do Supremo Tribunal Federal, que vigia a nossa Constituição Federal. Nunca na história do Brasil, Presidente, nós tivemos tanta afronta à legislação ambiental como nós estamos tendo nos últimos meses, e nós precisamos atentar nisso. A legislação brasileira ambiental é algo caro, é resultante de uma luta histórica de toda uma sociedade, de organismos que trabalham para que nós possamos ter uma legislação cada vez mais forte, e isso precisa ser considerado hoje nesta votação. O Cidadania faz o encaminhamento "não", portanto em favor da impugnação dessas duas emendas inconstitucionais, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com vota o PDT, Vice-Líder Acir? (Pausa.) Senador Acir, está sem som. (Pausa.) Agora... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Agora? Muito bem. O PDT encaminha voto "não", acompanhando o PSD e a Rede, lembrando que o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, decidiu ser inconstitucional a diminuição do nível de proteção, por meio de medida provisória, de espaços territoriais especialmente protegidos. Portanto, o encaminhamento do PDT é "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT orienta o voto "não". Como vota a Rede, Líder Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, inicialmente só a minha manifestação de solidariedade à querida Senadora Mara Gabrilli. Assim como outros tantos milhões de brasileiros e outros colegas Senadores, como V. Exa., o Senador Nelsinho Trad, o Senador Prisco superaram a pandemia, eu tenho certeza de que a Senadora Mara sairá desta vitoriosa. O voto da Rede é conhecido, Presidente. Esse é um jabuti indevido e indesejado, já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, que não cabe em nenhum tipo de medida provisória e que ofende todos os princípios elementares do meio ambiente. Cumprimento tanto o Vice-Líder da Rede que apresentou a impugnação, Senador Fabiano Contarato, como o colega Otto, Líder do PSD, que fez a apresentação também da impugnação. A Rede orienta o voto "não".
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Rede orienta o voto "não". Para dar um informe aos Senadores, nós tivemos um problema momentâneo aqui com a rede da operadora, com a conexão, mas dez Senadores já votaram, e a gente está resetando o sistema para reiniciar em poucos minutos. Mas conexão continua lenta. Como vota o PROS, Líder Telmário? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu tomei conhecimento de que o Governo Federal, através da Força Nacional e do Ministério da Saúde, está doando para o Estado de Roraima mais de quatro toneladas de EPIs para a área de segurança. No Estado de Roraima, entre os policiais civis, militares e o Corpo de Bombeiros nós já temos 53 deles contaminados, tirando aí os agentes carcerários e os do Exército, os que cuidam da Operação Acolhida. E nós já temos no Estado de Roraima mais de 60 óbitos. Temos aí 1.876 pessoas contaminadas, inclusive o Governador. Por isso, Sr. Presidente, nós solicitamos ao Ministério da Defesa uma aeronave da FAB para fazer o transporte dessa doação. Quero aqui agradecer ao Governo Federal e a sensibilidade desses ministérios. O PROS, Sr. Presidente, libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PROS libera a bancada. Como vota o Partido Liberal, Senador Jorginho? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, quero cumprimentar V. Exa. e cumprimentar todas as Sras. e os Srs. Senadores. O partido, para ganhar tempo, encaminha "não". Essa é a posição da nossa bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PL orienta o voto "não". Como vota o PSB, Líder Veneziano? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro vou registrar aqui quão providencial foi a exposição de cada um dos companheiros que apresentaram, cada um deles, a impugnação. No caso do Senador Otto, no caso do Senador Fabiano, da Senadora Eliziane, isso foi extremamente importante para que nós pudéssemos ter, translucidamente, clareado a nossa percepção, o teor pela impugnação. Eu, particularmente, votarei "não", mas o PSB libera a bancada, até em razão de preliminarmente achar inoportuna a discussão dessa medida provisória, porque, ao contrário do que alguns, claro, legitimamente possam pensar, que estamos discutindo uma desburocratização de gestão desses imóveis, nós estamos discutindo como o Governo fará dinheiro sem que saibamos para aonde esses recursos estarão sendo destinados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PSB orienta o voto "não". Como vota o Republicanos, Senador Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero pedir vênia aos impugnantes para pessoalmente dizer que voto com o Relator, mas libero a bancada. O Republicanos libera a bancada, mas pessoalmente voto com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Republicanos libera a bancada. Como vota o PSL, Líder Major Olimpio? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - O PSL, com absoluta tranquilidade, Sr. Presidente, haja vista que, está claro tratar-se de matéria estranha e já haver decisão no Supremo Tribunal Federal, vai votar "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL orienta o voto "não". Como vota o PSC, Senador Zequinha? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC vai acompanhar a lucidez do relatório e do saber notório e jurídico do nosso Relator, Senador Pacheco. Então, o PSC vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSC vota "sim". Como vota o Governo, Senador Fernando
17:56 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria levar o nosso abraço e a nossa solidariedade à nossa amiga, à nossa companheira Senadora Mara Gabrilli, com os nossos votos de pronta recuperação. Na impugnação, o Governo vai votar "não", mas, no mérito, vai votar "sim" com o relatório do Senador Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Governo vota "não". Enquanto a gente está resgatando o problema de conexão... Apenas 11 Senadores já votaram, de um quórum de 71 Senadores. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois é, mas é isso que eu quero explicar. Enquanto a gente está com a operadora da internet aqui tentando conciliar para que os Senadores recebam o código, eu vou proceder ao que nós decidimos na deliberação da sessão passada: eu vou chamar os dez oradores inscritos em cada discussão de cada matéria da sessão. O primeiro orador inscrito para falar, como comunicação, é o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Presidente, ouça-me. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para comunicação inadiável.) - Obrigado. Sobre o Projeto 1.277/2020, da Senadora Daniella Ribeiro, tão bem relatado pelo colega Izalci Lucas, nada a opor quanto ao seu mérito. Faço questão de lembrar aqui que a Defensoria Pública da União também pediu o adiamento das provas do Enem, previstas para os dias 1º, 8, 22 e 29 de novembro. A base dos argumentos a favor do adiamento, por causa da interrupção do calendário escolar, devido à pandemia do coronavírus, é a defesa de igualdade de condições entre os que vão pleitear o acesso à universidade através das provas presencial e digital do Exame Nacional do Ensino Médio. No quadro atual, os alunos de famílias com menos recursos financeiros se encontram inferiorizados, Pátria amada, por várias razões: falta de dinheiro para comprar material didático, dificuldades de acesso às bibliotecas que se encontram fechadas, dificuldades de acesso à internet, sobretudo na zona rural, e ainda há o fato de que os estudantes das escolas particulares contam com programas de educação remota em nível bem superior ao propiciado pelas escolas públicas. É preciso que, findo o isolamento social, os estudantes que agora estão mais prejudicados tenham ao menos um tempo igual ao que ficaram parados para se dedicarem normalmente aos estudos e entrarem na disputa com um mínimo de chances de sucesso. De minha parte, apresentei emenda que, em sua essência, concorda com o adiamento, mas com um objetivo adicional: o de que a prorrogação do prazo previsto para o exame fosse condicionada à previsão de nova data para a realização do processo seletivo, e essa nova data precisaria estar num período não superior a seis meses da conclusão do ano letivo, salvo motivo justificado. Por fim, o meu amor ao meu País, a minha gratidão eterna ao Estado de Goiás e a todos e todas Deus e saúde. Agradecidíssimo, Presidente Davi Alcolumbre.
18:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Kajuru. Retomou agora a conexão com o Líder do Democratas. A orientação do Democratas? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Presidente, ouve-me bem? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Agradeço a V. Exa. Peço desculpas pela falta de conexão. Apenas para esclarecer: esta emenda foi incluída na Câmara dos Deputados, uma emenda de Plenário, da Deputada Celina Leão. O parágrafo único do artigo que se incluiu faz referência expressa que a desafetação a que se refere o caput será compensada com acréscimo de uma determinada área: Área 1 da Floresta Nacional de Brasília. Apenas esse esclarecimento, de fato, para servir como esclarecimento mesmo para o conforto, eventualmente, de Senadores e Senadoras. A manutenção desse artigo no texto levou em conta uma conveniência, de fato, para se editar a supressão - e acaba que a opção de se fazer a impugnação de matéria estranha pode, eventualmente, ser acolhida - e evitar com que esse projeto volte para a Câmara dos Deputados. Eu, naturalmente, por coerência, vou votar "sim" com o parecer, porque o mantive, entendendo que não era tão impertinente assim a matéria, mas, como Líder do partido, eu liberarei a bancada para que cada Senador possa votar de acordo com a sua própria consciência. Era esse esclarecimento e essa orientação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas libera a bancada. Próximo orador inscrito - e ainda estamos tentando conexão aqui com a operadora -: Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Pois é, Presidente, estou querendo, daqui, do Rio Grande do Sul, votar pela impugnação, mas não consegui até agora. Agora quero aproveitar também, eminente Presidente Davi, para manifestar a minha estranheza pela protelação e indefinição com relação à pauta do Projeto 1.166, sobre os juros reduzidos para o cartão de crédito e para o cheque especial. Esta matéria esteve prevista para quinta-feira; V. Exa. teve um compromisso; foi adiada; houve uma reunião ontem, dos Líderes; de novo, não se programou para hoje. É uma matéria que quer vir em socorro àqueles trabalhadores que estão ficando desempregados em razão da pandemia e aos pequenos empresários que estão sem renda, e é de duração temporária - é só até o fim do ano. Eu não quero acreditar, Presidente, que tenha procedência a versão circulante de que o Senado está se curvando à pressão dos bancos. Eu não acredito que isso seja verdade. Isso contrariaria o republicanismo que tem caracterizado o trabalho deste Senado. Por outro lado, quero aproveitar para dizer que o Senado não é apenas o Colégio de Líderes. O Senado é composto de 81 Senadores com o mesmo poder e os mesmos direitos. Portanto, todos têm o direito de discutir e votar esta matéria. Podem até rejeitar, revogar, não aprovar esta matéria, mas têm o direito de votar pela importância que tem. Então aproveito este meu espaço para pedir a V. Exa. que paute o Projeto 1.166 ainda para a corrente semana, porque estamos nessa expectativa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Próximo Senador inscrito: Líder Veneziano Vital do Rêgo.
18:04 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) - Um minuto só, Presidente. Presidente, desculpe, eu gostaria de falar não mais a esse respeito, mas, sim, em relação à proposta de adiamento do Enem - não neste momento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas V. Exa. quer falar agora que está inscrito, ou só lá na hora da votação do Enem? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Exato, lá no momento em que nós estivermos... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O.k. Aí, eu coloco outro nessa lista, nos primeiros dez. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Está bem. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.) Senador Heinze. (Pausa.) Senador Heinze, me escuta? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, o.k.? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O.k. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - Nós só vamos voltar a um assunto aqui. Primeiro, quero cumprimentar o Senador Jorginho Mello e também a Relatora, Kátia Abreu, por aquele projeto que diz respeito, Senador Jorginho, às micro e pequenas empresas. Nós temos recebido muitos aplausos, o pessoal está satisfeito com esse seu projeto. E há dois vetos, especificamente, com relação às negativas que o pessoal tem, que eu acho que seria importante que nós discutíssemos, Sr. Presidente, porque, de certa forma, que pessoa, neste momento, que pode ter negativa? Esse é o problema que as pessoas podem ter e a preocupação que nós temos, porque temos recebido muita gente reclamando que as pequenas e microempresas vão ter essa dificuldade. Outra questão será a própria forma de pagamento. Como eu vou ter... Se eu não estou nem operando, se não estou nem trabalhando neste momento, como vou pegar um dinheiro para pagar logo depois? Então, teria que haver uma carência, que estava estabelecida no projeto, mas acabou não entrando... Então, essa é uma das reclamações que recebi muito hoje, depois da sanção presidencial. Nós nos empenhamos e tantos se empenharam para que o Presidente Bolsonaro sancionasse esse projeto, mas, de uma certa forma, nos prejudica, porque vai deixar muita gente de fora para poder acessar essa linha de crédito. Ouvi o que a Kátia falava no início, antes da nossa sessão, do volume de recursos que os bancos vão colocar à disposição, o que é muito importante, e nós temos aqui um banco que vai operar muito nisso, que é o Sicredi, o Sistema Sicredi e Sicoob - o Sicoob tem no Centro-Oeste, e o Sicredi também tem aqui na nossa região... É um banco com muita capilaridade hoje, aqui, no Rio Grande do Sul, e em vários Estados da Federação. Então, o Sicredi e o Sicoob serão braços operacionais. Eu falava com o Presidente do banco ainda na semana passada. Eles têm interesse nessa questão. É um banco que trabalha com pequenos produtores rurais e, logicamente, muitos pequenos empresários também terão muito interesse nessa questão. Então, parabéns à Kátia, parabéns a você, Jorginho, e nós, no Senado, fizemos a nossa parte para beneficiar milhares de micro e pequenos e empresários de todo o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Heinze. Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero, primeiro, me solidarizar com a Senadora Mara Gabrilli. Quero cumprimentar V. Exa., cumprimentar todos os Senadores e Senadoras, mas me preocupa a situação da Região Nordeste inteira em relação à atuação da Petrobras.
18:08 R	A Petrobras colocou, num momento de pandemia, num momento de crise, em hibernação todos os poços de terra do Estado de Sergipe e de outros Estados da Região Nordeste, num momento em que, como empresa pública, deveria dar o exemplo e manter as suas operações, manter os empregos e evitar que mais pais de famílias, mais famílias ficassem ou fiquem em situação difícil. Sem contar que esses poços dão um lucro anual, davam um lucro anual de mais de R$250 milhões. Neste momento, um momento difícil, é óbvio que é deficitário, mas o papel de uma empresa pública vai além de fazer dividendos para seus sócios privados. Então, fica aqui uma queixa, uma mensagem ao Senado da República diante do modo como a Petrobras tem agido, não como empresa pública, mas como uma empresa que tem acionistas privados que conduzem os rumos da Petrobras como uma empresa privada, visando somente à produção de dividendos para os acionistas privados. Enquanto isso, nós temos o abandono e a paralisação das atividades da Petrobras no Estado de Sergipe. Infelizmente, a visão do Governo é a visão de transformar a Petrobras, que era uma empresa global, numa empresa regional; que era uma empresa que atuava em todos os setores da cadeia de petróleo e gás numa empresa somente produtora de petróleo, inviabilizando aí, colocando à venda ativos importantes que a tornavam uma empresa universalmente competitiva, uma das maiores empresas do mundo, com o argumento de que é preciso dar mais lucro. Ela tem um papel social. Se ela permanece funcionando na área de refino, na área de distribuição... A gente está vendo agora a desindustrialização, o que provocou no Brasil, neste momento de pandemia, em que a gente ficou dependente da indústria chinesa e de outros países para nós nos abastecermos... Portanto, fica aqui o meu protesto, o meu repúdio a essa ação da Petrobras na hibernação dos postos de petróleo, que são fundamentais no nosso Estado, como fez com a fábrica de fertilizantes, com a fábrica de nitrogenados, que é responsável pela produção de ureia para consumo animal e não dá para ser importada. Fica aqui o nosso repúdio a essa ação da Petrobras. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, diz que água mole em pedra dura tanto bate até que fura. A previsão hoje é que 45% dos profissionais da área de saúde serão contaminados, entre médicos, enfermeiros, etc. Deles, 30% já estão naquela área de risco: ou são detentores de outras patologias ou têm idade avançada. Na verdade, principalmente na nossa Região Norte, a carência de médicos é enorme, no meu Estado nem se fala. Então, eu tenho insistido, nós estamos com um projeto aí para dar uma autorização temporária, só no período da pandemia, para os médicos formados no exterior.
18:12 R	Tira o Revalida dessas pessoas temporariamente. Terminou o período de pandemia, suspende-se esse atendimento. Então, eu tenho insistido nisso com as Lideranças, tenho insistido com V. Exa. Aliás, V. Exa. nem me atende mais. Atenda-me, Presidente. Eu quero só dar um bom-dia, um abraço em você. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Começou a perseguição. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - É para a gente colocar isso em votação. Eu estou vendo aqui o Eduardo, o Estado do Amazonas dele deve ser uma loucura; o Pará está outra loucura; o Acre também. A Região Norte toda está muito carente. E quem tem o CRM normalmente não quer ir a essas localidades. Esses médicos aceitam ir. Então, queria fazer um apelo a V. Exa., às Lideranças: vamos colocar esse projeto em votação, vamos dar oportunidade à nossa população que neste momento está à mercê de um atendimento médico. Queria fazer esse apelo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Telmário. Eu vou concluir os três oradores inscritos, porque o Senador Eduardo Gomes retirou a sua inscrição. Eu queria a atenção dos Senadores, porque nós estamos com problemas aqui, de fato, na internet. Estamos já há 20 minutos aqui e não conseguimos colher os votos dos Senadores. Estancou em 11 Senadores e parou. Vou pedir, quando concluir, para todos os Senadores abrirem os seus microfones, e eu vou chamando nome a nome dos presentes, e a gente vai computando aqui para encerrar esta votação. Senador Paulo Paim. (Pausa.) Senador Paim, está sem microfone, está sem o áudio, está só com a imagem. Só está com a imagem, está sem o áudio. (Pausa.) Veja agora. (Pausa.) Não. Está com problema, porque V. Exa. abriu o microfone e não saiu a voz. Eu vou chamar o próximo Senador e V. Exa. olha aí no microfone o problema. Senadora Kátia Abreu. (Pausa.) Senadora Kátia, a senhora está inscrita. (Pausa.) Senadora Kátia, Senadora Kátia... (Pausa.) Senador Izalci Lucas. (Pausa.) Senador Izalci, agora. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Sr. Presidente, eu vou votar e vou falar, é isso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, agora estou na lista de inscrição. Quando V. Exa. concluir eu vou começar a colher os votos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Pois não. Sr. Presidente, essa matéria, de fato, é uma matéria inconstitucional. Há decisão do Supremo. Lógico que, politicamente, nós da bancada poderíamos votar "sim" de uma forma demagógica, mas chega de populismo, de demagogia. Sabemos que é uma questão inconstitucional. O mais importante é que nós... E eu vou pedir o apoio de todos os Parlamentares. Estou preparando, e vou pegar a assinatura também da Senadora Leila e do Senador Reguffe. Já existe um estudo do ICMBio, do Ibama, que fizemos lá atrás, quando a medida provisória relatada pelo nosso querido Dário Berger foi rejeitada na Câmara exatamente com esse argumento. Tanto eu como ele, a partir desse momento, começamos a estudar, levantar as questões para apresentar a coisa adequada, o PLN... O PLN, não. Vai ser um projeto de lei complementar. Já está acordado, porque houve realmente algumas demarcações equivocadas no parque de Brasília; foi, inclusive, na época, em 2004, quando eu era secretário. Foi aprovada no Congresso Nacional uma lei e ficaram realmente algumas demarcações equivocadas.
18:16 R	Nós estamos fazendo todo esse estudo. Nós teremos e vamos resolver a questão da 26 de Setembro, que é exatamente onde está sendo ocupada a Flona; são mais de 40 mil pessoas que estão lá há muitos anos. Então, nós temos que tirar a Flona desse território do Parque Nacional e compensar com outra área. Nós já temos esse estudo e nós vamos fazer esse projeto. Vou pegar a assinatura do Reguffe, a da Leila, e nós vamos apresentar e queremos o apoio de todos os Senadores. Neste caso especificamente, eu vou votar "não"; mas vamos consertar isso no projeto. Agora, Presidente, eu queria fazer um apelo já para o Relator. O Senador Rodrigo, no seu relatório, acatou duas emendas minhas lá na Câmara. Só que a Emenda 45 - inclusive um fiz um destaque por isto - eu não encontrei no texto, apesar de estar colocado que foi acatada. Eu não a encontrei no texto, por isso eu fiz o destaque. Mas está no texto como acatada. É muito importante, para regularizar as áreas do DF, que a Emenda 45 seja de fato acatada e colocada no texto. Ela foi acatada, mas eu não vi, não a encontrei no texto. Então, se o Relator pudesse me indicar onde é que está ou fazer essa correção, porque eu acho que é uma correção de texto, eu me sentiria contemplado com o destaque. Senão nós teremos que votar o destaque para corrigir essa falha, porque, no relatório do Relator, estão acatadas as Emendas 45 e 48; e a 45 não está no texto. Era isso, Sr. Presidente. Vou votar "não" a essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Paulo Paim, conseguiu o microfone? (Pausa.) Senador Paulo Paim, conseguiu a conexão? (Pausa.) Eu vou chamar o Senador Paulo Paim no próximo bloco de oradores. E vou iniciar a votação. Eu queria atenção de todos os Senadores: eu vou chamar no painel o nome dos presentes e eu queria que só fosse "sim" ou "não" para a gente fazer o mais rápido possível. Pela ordem do painel, Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Sim". Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Petecão, "não". O Senador Marcio Bittar está pedindo aqui a palavra de novo. Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Presidente, muito obrigado pela paciência. O voto é "não". O voto é "não"! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Marcio Bittar, "não"; Senador Petecão, "não". Senador Fernando Collor. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - "Não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Fernando Collor, "não". Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - "Não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Não". Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Senador que eu pular foi que já votou aqui no painel; já foram 15 Senadores. Senador Eduardo Braga.
18:20 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Não". Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Não". Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Não". Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Sr. Presidente, o meu voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Cid Gomes, "não". Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - "Não", Presidente. "Não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Senador Izalci Lucas já falou que é "não". Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Não". Senador Reguffe. (Pausa.) Senador Reguffe. (Pausa.) Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Reguffe, "não". Eu peço para os Senadores que abram todos os microfones, para que eles já fiquem abertos. Eu vou chamando e, depois que votarem, podem desligá-los. Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Voto "não". Voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Sr. Presidente, contra essa matéria estranha e inconstitucional o voto é "não" com certeza. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Não". Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Não". Senador Luiz do Carmo. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Não". Senador Vanderlan Cardoso. (Pausa.) Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - É "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Não". Senador Carlos Fávaro. (Pausa.) Senador Carlos Fávaro. O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Não". Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Não". Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, eu voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Não". Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - "Não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Não". Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Weverton, "não". Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) - "Não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Não". Senador Carlos Viana. (Pausa.) Está sem som. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Presidente, o meu voto é "não", acompanhando o Líder. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Não". Senador Rodrigo Pacheco. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Presidente, reiterando a opção que fizemos de manutenção do texto da Câmara, reconhecendo mesmo o conflito desse item e, de certa forma, confortado pelo fato de haver essa impugnação de matéria estranha, que retirará do texto sem que seja uma supressão que imponha a devolução à Câmara, essa foi a opção estratégica e regimental que fizemos para evitar o retorno da medida provisória à Câmara dos Deputados. Vou votar "sim" por coerência e em razão de constar do parecer, mas, de certo modo, confortado pela opção da maioria do Senado da República. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou pedir para os Senadores deixarem o microfone aberto. Senadora Simone Tebet. (Pausa.)
18:24 R	Senadora Simone Tebet, está fechado o microfone - tem que abrir aí. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eles liberaram, eles não estavam liberando. Voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Não". Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Agora, sim, liberaram. "Não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Não". Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - "Não"! "Não"! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Daniella Ribeiro. (Pausa.) Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - "Não", Sr. Presidente - o microfone estava fechado. "Não"! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu peço para os Senadores ficarem com o microfone aberto. Senador José Maranhão. O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - O voto é "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - "Não"! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Jader Barbalho. O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PA) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - "Não"! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Votamos "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - "Não", Presidente. "Não"! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Jarbas Vasconcelos. O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - "Não"! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Elmano Férrer. (Pausa.) Elmano Férrer. (Pausa.) Peço aos Senadores que deixem o microfone ligado, pois, quando eu chamar, é só responderem. Elmano Férrer. (Pausa.) Senador Elmano Férrer. O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Não". Senador Arolde de Oliveira. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) - Pela ordem, Presidente: V. Exa. tem que pedir à Mesa para liberar todos os telefones, que estão bloqueados. O meu voto é "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Mesa já liberou todos os microfones aqui, têm que liberar aí no computador. Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RJ) - Voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Não". Jean Paul. (Pausa.) Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Voto "não", Presidente. "Não"! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Luis Carlos Heinze. (Tumulto.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria pedir silêncio! Eu queria pedir atenção dos Senadores! Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.) Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - "Não", tchê! "Não"! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, meu voto é "não".
18:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Acir. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - "Não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Acompanho o Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Marcos Rogério, "sim". Senador Chico Rodrigues. (Tumulto.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Chico Rodrigues, "sim". Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, a minha intenção era votar acompanhando a bancada do Distrito Federal, mas a bancada do Distrito Federal disse "não", então o meu voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - O voto é "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, em primeiro lugar eu quero dizer que o Senador Rodrigo Pacheco não vai conseguir fazer com que isso seja uma emenda de redação. Eu já protesto agora e voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Meu voto é "não", Sr. Presidente. Voto "não", Alessandro Vieira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Alessandro Vieira, "não". Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Não". Senador José Serra. (Pausa.) Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Não". Senadora Maria do Carmo, que está conectada aqui no 0800. A SRA. MARIA DO CARMO ALVES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - SE) - Presidente, eu voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Não". Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Não". Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Presidente, o Styvenson está sumido, amigo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Kátia, como vota? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Voto "não", amigo! Voto "não", Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Kátia, "não". Eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Presidente, eu não consegui votar porque o microfone não abriu. Eu votei "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Já está computado. Está encerrada a votação. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O meu voto é "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está computado já. O Senador Renan Calheiros votou pelo 0800. Senador Calheiros, como vota? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Não". O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - "Não", voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou encerrar a votação e anunciar o resultado. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Sr. Presidente... (Interrupção do som.)
18:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O dispositivo é considerado como não inscrito no texto do projeto de lei de conversão. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram NÃO 69; votaram SIM 03. Fica impugnado o art. 9º, considerado não inscrito. Foi apresentado o Requerimento de nº 388, da Senadora Rose de Freitas, de destaque para o art. 9º. Fica prejudicado esse requerimento. Foi apresentado o destaque do Senador Otto Alencar, PSD, para destaque do art. 9º. Também prejudicado. Foi apresentado o Destaque 391, do Podemos, de destaque da Emenda nº 107. Está prejudicado, porque a emenda foi inadmitida. Destaque do Senador Rogério Carvalho 395, de Emenda nº 66. Destaque da Senadora Eliziane Gama de Emenda nº 90. Destaque do Senador Randolfe Rodrigues, da Rede, também para o destaque do art. 9º. Está prejudicado. O Requerimento nº 391 está prejudicado pela perda do objeto, visto que a Emenda nº 107 foi considerada inadmitida. Os Requerimentos 388, 390 e 406 estão prejudicados devido à impugnação já ocorrida no dispositivo destacado. Os demais requerimentos de Lideranças, de bancadas, de partidos estão deferidos. As matérias destacadas serão votadas após a matéria principal. A Presidência colocará em discussão e votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, ressalvados os destaques. Temos ainda dois destaques para votar. Consulto a Secretaria se ainda... Informo aos Senadores que foi restabelecido o link com a operadora. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nós vamos votar o texto principal com a impugnação votada no Plenário. Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sras. e Srs. Senadores, em que pese ao MDB entender que esta é uma matéria que não é pertinente à Covid, cumprimentando o eminente Relator, Senador Rodrigo Pacheco, que, como sempre, fez um trabalho brilhante, no mérito, nós vamos votar com o Relator, mais uma vez destacando, Sr. Presidente, que esta é uma matéria que tem grande complexidade, que não diz respeito diretamente ao combate do Covid-19, no entanto, por ser uma medida provisória, nós estamos votando e acompanhando no mérito o parecer do eminente Senador Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB orienta o voto "sim". Como vota o PSD, Líder Otto?
18:36 R	O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero destacar o trabalho do nobre Senador Rodrigo Pacheco e também a capacidade de articulação quando me telefonou a respeito da impugnação que foi feita. Ele fez um trabalho, como sempre, muito dedicado, muito correto. Eu acredito que esta matéria também não é uma matéria que tem relação com o coronavírus, mas nós vamos encaminhar o voto "sim", para que ela, aprovada, possa fazer uma coisa que é importante: o Governo desmobilizar áreas que são completamente desnecessárias para o funcionamento do Governo da União. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD orienta o voto "sim". O painel já está aberto, o sistema já está funcionando, restabelecido. Peço aos Senadores e às Senadoras que votem. Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, mais uma vez eu destaco que é desconfortável votar medida provisória que não tem relação direta com o enfrentamento à pandemia. Por essa razão, nós vamos liberar a bancada. A bancada está liberada para o voto. E eu gostaria de destacar também a emenda do Senador Eduardo Girão, do Podemos, com o pedido de destaque para a deliberação. Cumprindo o Regimento, V. Exa. não acolheu o destaque - cumprindo o Regimento, eu repito -, e é uma matéria que deve ser debatida. Nós temos que enfrentar essa realidade. O que propõe o Senador Eduardo Girão? Uma grande economia com a venda dos apartamentos funcionais utilizados pelos Parlamentares, nos quais são gastos R$26 milhões anuais com segurança e mais R$3,3 milhões para a manutenção. Essa foi uma proposta do Senador Girão. A bancada está liberada para votar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Podemos libera a bancada. Como voto o PSDB, Senador Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, entendemos que há interferência, sim, porque ninguém consegue nenhum financiamento se não tiver o título e muitos agricultores familiares dependem desse título para poder financiar, para ter renda, ainda mais neste momento. Então, é urgente e relevante. Eu só queria pedir, Presidente, ao Relator... O que ele colocou no texto que acatou a Emenda 45? Então, não sei se está valendo ou não. É só para fazer esse esclarecimento. O PSDB vota "sim", mas eu queria que o Sr. Relator falasse sobre a Emenda 45, que ele acatou, mas não está no texto. E, para nós, é muito importante, Presidente. Vou explicar para o Relator: nós temos aqui a maior fazenda da União, que está sendo ocupada por mais de 500 pessoas, cada uma em um processo. A gente só consegue regularizar se puder destacar a matrícula. Não tem como resolver tudo de uma vez só. Então, a emenda é de destacar a matrícula, para poder resolver esses imóveis da União. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PSDB vota "sim". Senador Rodrigo Pacheco, como vota a DEM? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, pelo Democratas a orientação é "sim". Esta Medida Provisória é muito importante para as alienações de imóveis da União, ela tem toda a pertinência para o momento e para a realidade do Brasil. Eu queria esclarecer, se V. Exa. me permitir, neste tempo de orientação da Liderança, dois pontos. Primeiro ponto, ao Senador Izalci Lucas. A sua emenda foi apresentada lá por ocasião da abertura de prazo de emendamento por ocasião da Comissão Mista, que não chegou ao final.
18:40 R	Essa emenda foi acolhida pela Câmara dos Deputados, pelo Relator, o Deputado Rodrigo de Castro. Ele acolheu a emenda do Senador Izalci. É preciso identificar se, na redação do PLV, consta da forma como ele concebeu, o Senador Izalci. Se não estiver constando, é preciso corrigir na redação final, porque expressamente o Deputado Rodrigo de Castro acolheu a emenda do Senador Izalci. O segundo ponto, se me permite o tempo, é em relação ao destaque do Senador Rogério Carvalho, do Partido dos Trabalhadores. Eu creio que ele esteja prejudicado - e peço atenção ao Senador Rogério Carvalho para essa questão -, porque destaca a Emenda 66 quando pede para suprimir a expressão "empresa especializada" na redação original da medida provisória. Ocorre que a Câmara dos Deputados já corrigiu essa menção, referindo-se a empresas como passíveis de terem exigida a licitação. Então, a preocupação que ele tinha, de não haver a licitação, já não mais procede, porque o texto original, que agora foi destacado por ele, já foi corrigido pela Câmara dos Deputados. Peço atenção porque isso pode fazer com que seja prejudicado o destaque do PT e seja poupado o Senado de mais uma votação. A orientação do Democratas é "sim". Agradeço a tolerância de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Queria que o Senador Rogério Carvalho pudesse entrar em contato com o Senador Rodrigo Pacheco. Se essas ponderações atenderem V. Exa., a gente pode suprimir uma das duas votações que ainda teremos nessa matéria. Como vota o Progressistas, Senadora Daniella? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Progressistas: "sim". Informo aos Senadores que já estamos colhendo os votos. Já temos votos de 50 Senadores e temos um quórum de 79 Senadores na sessão. Como vota o PT, Senador Líder Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - O PT orienta o voto "sim", Presidente, ressalvado nosso destaque, porque o nosso destaque se refere à exclusividade de instituições públicas para fazer a avaliação dos imóveis, uma vez que temos a Caixa Econômica, temos várias instituições com competência para avaliar imóveis. Seria um pouco demais a gente deixar quem vai comprar poder fazer e indicar quem vai fazer a avaliação. Portanto, nosso voto é "sim", ressalvado o nosso destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Portanto, com essa manifestação, nós teremos ainda duas votações nominais de destaque. Como vota o Cidadania, Senadora Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, antes, eu quero cumprimentar a minha querida Mara Gabrilli e dizer-lhe, minha querida, que você é uma mulher forte, você é uma mulher resistente, você vai passar por mais essa, em nome de Jesus, se Deus quiser, de uma forma rápida. Estamos orando por você. Você é alguém que traz muita energia para o Brasil, saiba disso. Todos nós estamos aqui em oração e na torcida pela sua rápida recuperação, se Deus quiser, querida. Presidente, nós vamos fazer o encaminhamento favorável. Do ponto de vista da matéria, a gente entende que ela traz uma simplificação muito ampla à proposta, muito grande. Inclusive, em relação aos imóveis, conseguimos uma vitória com essas impugnações e estamos aí na torcida para que possamos também fazer a admissão desses dois destaques que serão votados nas próximas horas, Presidente. O partido faz encaminhamento favorável. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Cidadania orienta o voto "sim". Como vota o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT vai pela aprovação, vai orientar o "sim".
18:44 R	Nós entendemos que esse projeto permite que o ordenamento jurídico conte com um mecanismo de proteção do valor histórico, cultural, artístico, turístico e/ou paisagístico de bens imóveis substancialmente atingidos por desastres naturais ou tecnológicos. Ele vai ajudar a eliminar a ambiguidade quanto à aplicabilidade ou não da aprovação tácita dos pedidos de liberação de atividades econômicas em gestões ambientais e vai permitir a adoção das ações de melhoria da gestão do patrimônio da União e de ganho de eficiência nessa gestão. Então, parabéns ao Senador Rodrigo Pacheco, que fez um excelente trabalho, assim como à Câmara do Deputados! O PDT encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT, "sim". Como vota a Rede, Líder Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a nossa tendência, originalmente, a minha orientação à Rede seria do voto "sim", mas eu quero chamar a atenção de todos os Líderes para a advertência prestada aqui pelo Senador Esperidião Amin. Ele alerta principalmente as Sras. e os Srs. Senadores que são de Estados que têm parte dos seus Municípios nas chamadas terras de marinha ou áreas de marinha. É particularmente o caso do nosso Estado do Amapá, Presidente Davi, onde quase 30% da capital do nosso Estado, Macapá, é área de marinha, de domínio de marinha, que é regida ainda pela legislação de 1831. Veja, há em curso uma medida provisória que já foi aprovada, a 915, e há uma proposta de emenda constitucional que está tramitando no Congresso Nacional sobre esse tema. No meu sentir, a emenda que foi aprovada na Câmara dos Deputados - eu concordo plenamente com o Senador Esperidião Amin - cria uma conturbação, uma perturbação e um problema que já é complexo, Presidente. Então, em decorrência disso e única e exclusivamente pelo meu voto, eu vou liberar a bancada da Rede Sustentabilidade. E, particularmente, o meu voto nessa matéria será "não", porque já temos problemas demais aqui no meu Estado, em relação a áreas de marinha. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Rede libera a bancada. Como voto o PROS, Senador Telmário? (Pausa.) Senador Telmário. (Pausa.) Tem que abrir o microfone aí. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu vou liberar a bancada, mas vou acompanhar o Relator. Eu entendo que essa medida provisória é muito importante, ela vai equacionar uma quantidade enorme de atritos que hoje existem nesse segmento e vai ajudar, sem nenhuma dúvida, pessoas que realmente precisam dessa normatização. Por outro lado, Sr. Presidente, eu quero desejar franca recuperação à Senadora Mara, como também ao Governador do meu Estado de Roraima e a todos aqueles que estão afetados pelo Covid-19. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS libera a bancada. Como vota o PL, Senador Jorginho. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, primeiro, um abraço grande para a Senadora Mara Gabrilli. Ela é uma querida, ela nos inspira, ela tem um brilho todo especial. Deus é grande, Nossa Senhora vai ajudá-la e ela vai sair dessa, como V. Exa. também saiu, sua mãe, enfim, todos os brasileiros que estão sofrendo. Eu vou liberar a bancada, Sr. Presidente, mas, de forma muito respeitosa, eu quero pedir vênia ao Rodrigo Pacheco, a ele, que é um jurista da melhor qualidade; pedir vênia ao Senador Vanderlan, a ele, que fez a Emenda 100; e, atendendo ao pedido dos pequenos maricultores de Santa Catarina, eu vou votar "não". Eu libero a bancada e voto "não", porque eles acham que vão ser prejudicados.
18:48 R	Sobre o terreno de marinha também, vai dificultar tudo isso. Existe uma ADPF, a 639, no Supremo e o PL 5.553, de minha autoria, que trata sobre terreno de marinha. Então, por isso, eu voto contra, pedindo vênia a todos os Senadores, principalmente ao Rodrigo, e libero a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PL libera a bancada. Senador Veneziano, o PSB como vota? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSB libera a sua bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB libera a bancada. O Republicanos como vota, Senador Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Republicanos libera a bancada, mas o meu voto é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Republicanos libera a bancada. Como vota o PSL, Líder Major Olimpio? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - O PSL vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL vota "sim". Como vota o PSC, Líder Zequinha? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSC vota "sim". O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Aqui no Estado do Pará, principalmente em Belém, grande parte da capital é área de marinha. Pense no tamanho do imbróglio que é tratar dessa questão da segurança jurídica! Mas eu confio plenamente na compreensão, no saber jurídico do nosso Relator. A gente, com certeza, vai conversar sobre isso e vai deixar tudo muito claro. Eu acompanho o Relator no mérito e voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o Governo, Líder Fernando? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo, Sr. Presidente, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Governo vota "sim". Ainda temos... A Senadora Eliziane falta votar, a Senadora Leila, o Senador Izalci, o Senador Humberto, o Senador Rogério Carvalho, o Senador Jean Paul, o Senador Lasier Martins. Enquanto eu aguardo esses cinco Senadores, eu vou chamar o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente Davi, eu vou falar hoje sobre veto, principalmente do PL 873, mas quero deixar aqui a minha solidariedade à querida Senadora Mara Gabrilli. Presidente, é urgente que o Congresso se reúna para deliberar sobre o 873. Ele vetou a maioria das categorias que iriam ganhar os R$600, mas falo também do BPC, que é prejudicado, à exceção de duas cotas de auxílio às famílias monoparentais, trabalhadores intermitentes, aposentados e pensionistas, pescadores artesanais, agricultores familiares, arrendatários, extrativistas, silvicultores, crédito fundiário, os que trabalham nessa área, assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas, técnicos agrícolas, trabalhadores das artes, da cultura, artistas, intérpretes, técnicos de espetáculo, catadores de materiais recicláveis, taxistas, mototaxistas, motoristas, microempresários e, também do setor, caminhoneiros. Enfim, é um leque enorme. Entregadores de aplicativos, esses que estão no dia a dia entregando alimentação para aqueles que estão recolhidos nas suas casas devido ao vírus, os diaristas, os agentes de turismo, seringueiros, mineiros, garimpeiros, ministros de confissões religiosas, profissionais de educação física, trabalhadores das áreas de esportes, atletas, para-atletas, técnicos, preparadores físicos, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, árbitros. Lembro aqui os barraqueiros, ambulantes, feirantes, camelôs.
18:52 R	O Otto Alencar me lembra aqui das baianas do acarajé, garçons, marisqueiros, catadores de caranguejo, artesãos, expositores de artesanato, cuidadores - e foi muito bem lembrado hoje aqui o caso da Mara -, as babás, o pessoal que trabalha na área dos institutos, manicure, pedicure, cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, depiladores, maquiadores, os que trabalham na arte, na educação, ambulantes, vendedores, quem trabalha também com marketing e economia solidária. Enfim, Presidente, nesses tempos de pandemia, não podemos discriminar ninguém. Temos que ter bom senso e espírito de justiça. O Congresso tem que derrubar os vetos ao PL 873, de que o Randolfe foi o autor e Espiridião foi o Relator, e também ao 1.283, autor Jorginho, Relatora Kátia, para dar vida às políticas humanitárias. É fundamental, porque isso vai abarcar milhões de pessoas, que estão nessa expectativa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Paim. Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Vou proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 64 Senadores; NÃO, 12 Senadores. Está aprovado o texto principal da medida provisória, ressalvados os destaques. Passamos agora para a votação dos destaques. Informo que temos dois destaques para votar, um da Liderança do Cidadania e um da Liderança do PT. Pela ordem de apresentação, passamos à votação da Emenda nº 66, destacada por requerimento do Senador Rogério Carvalho, Líder da bancada. Concedo a palavra ao autor do requerimento, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, nós temos uma tradição: a Caixa Econômica Federal, os bancos públicos, empresas públicas têm a capacidade e o know-how para fazer avaliação do valor dos imóveis da União. Então, a nossa emenda vem no sentido de resguardar o patrimônio público, de resguardar a garantia de que esses imóveis serão avaliados com preço correto, para que não haja dano ao Erário. Por isso nosso destaque vem no sentido de restringir quem vai fazer a avaliação dos valores dos imóveis, uma vez que, no projeto de lei de conversão, há uma previsão de que o setor privado, inclusive os interessados, possam apresentar empresas para fazer a avaliação desses imóveis. Então, para preservar o Erário, para dar mais transparência, o nosso destaque vem no sentido de que essa avaliação seja feita pela Caixa, pelos bancos públicos e pelas empresas públicas que têm know-how nessa área. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra agora ao Relator da matéria para se manifestar.
18:56 R	O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Como Relator.) - Sr. Presidente Davi, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, o destaque de emenda apresentado pelo ilustre colega Senador Rogério Carvalho visa a suprimir uma expressão do caput do art. 11-C da Lei nº 9.636, justamente a expressão "ou de empresa especializada". E parte o Senador Rogério Carvalho da premissa de que, no texto original da medida provisória, havia a possibilidade de essa alteração legislativa permitir que empresas especializadas, com dispensa de licitação, pudessem eventualmente fazer avaliações. Isso, que seria, sim, uma distorção, foi corrigido pela Câmara dos Deputados no relatório do Deputado Rodrigo de Castro, de Minas Gerais, que deu a seguinte redação ao art. 11-C: As avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União [...], permitida a contratação da Caixa Econômica Federal, empresas públicas, órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, cuja atividade fim seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação [em relação a essas empresas públicas, esses órgãos e esses bancos públicos], ou de empresa privada, por meio de licitação [...]. Então, houve essa correção por parte da Câmara dos Deputados, de maneira muito clara, exigindo que seja feita a licitação quando se tratar de empresa privada. Portanto, o destaque supressivo feito pelo Senador Rogério Carvalho, na minha opinião, inclusive, já perdeu o objeto, porque visa a suprimir uma expressão que já não existe mais no texto do PLV, porque foi corrigido pela Câmara dos Deputados. Caso, eventualmente, isso persista, caso continue o destaque, a nossa orientação é pela rejeição do destaque, considerando, repito, que o texto concebido pela Câmara dos Deputados que foi retificado no nosso relatório já prevê aquilo com que o Senador Rogério Carvalho se preocupou - e se preocupou bem -, porque havia uma distorção inicial, de fato, que, repito, já foi corrigida. Lembro que, feita qualquer alteração, pequena que seja, para toda a medida provisória, que é reconhecidamente meritória, há o risco de se retornar para a Câmara dos Deputados e o risco da caducidade. Foi, inclusive, isso que me impôs manter e não suprimir aquele aparente "jabuti" que foi rejeitado pela maioria do Senado, justamente por essa conveniência política de se dar andamento ao projeto, que é muito meritório. É uma medida que é muito meritória, já reconhecida por todos, porque prevê a modernização, a racionalização, a desburocratização da alienação de imóveis da União, que é algo que nós precisamos fazer no Brasil através da SDU ou da Secretaria de Desestatização, conduzida pelo Sr. Salim Mattar. Então, a nossa orientação é a de que o destaque está prejudicado, a princípio, em razão desses argumentos e a de que, caso se persista nele, ele seja rejeitado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Quero só esclarecer as ponderações do Líder Rodrigo Pacheco: se nós fizermos alteração nesse texto, a MP volta para a Câmara dos Deputados. A Presidência solicita à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Presidência gostaria de esclarecer que quem apoia o relatório apresentado pelo Senador Rodrigo Pacheco vota "não"; quem apoia o destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores vota "sim". A votação está aberta. Como vota o MDB?
19:00 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eminente Líder Rogério Carvalho, quanto ao mérito do destaque nós estaríamos de acordo, mas, como explicou o eminente Líder Senador Rodrigo Pacheco, essa questão já fora corrigida no texto que veio da Câmara, portanto estabelecendo a obrigação de licitação quando se tratar de empresa privada, dispensando apenas as empresas públicas especializadas e os bancos públicos. Portanto, nós encaminharemos com o Relator, contra o destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB orienta o voto "não". Como vota o PSD, Líder Otto? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD libera a bancada. Como vota o Podemos, Líder Alvaro? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Pelo que entendi, Presidente, o objetivo do Senador Rogério Carvalho é preservar a avaliação apenas para as empresas públicas. E, na emenda que veio da Câmara, abre-se, sim, a perspectiva de terceirização, com realização de licitação sim. Mas, de qualquer modo, há terceirização. Nós vamos liberar a bancada. Eu, particularmente, vou votar com a emenda, mas liberando a Bancada do Podemos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos libera a sua bancada. Como vota o PSDB, Líder Izalci? (Pausa.) Senador Izalci... (Pausa.) Está sem som. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB vota com o Relator, mantendo o texto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB vota "não". Como vota o Democratas, Senador Rodrigo? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, reiterando os argumentos já expostos, a orientação do Democratas é "não" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas vota "não", com o Relator. Como vota o Progressistas, Senadora Daniella? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, reiterando o que foi explicado por V. Exa. e por alguns Líderes já acerca do projeto, a nossa orientação é a de se votar com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Progressistas orienta o voto "não". Senador Rogério Carvalho, como vota o PT? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O meu microfone... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está com som agora. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Pronto! Presidente, com todo o respeito e toda a admiração que eu tenho pelo Relator, por sua competência, por tudo, mas, nesse caso, trata-se de a gente garantir que o patrimônio público seja avaliado por empresas públicas que têm know-how, que têm conhecimento, que têm uma curva de aprendizagem muito consistente nessa área. Portanto, o PT orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Partido dos Trabalhadores orienta o voto "sim". Como vota o Cidadania, Senadora Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Oriento o voto "sim" ao destaque, lembrando, naturalmente, que é pela defesa de valorização do patrimônio público e lembrando também que o prazo dessa medida provisória é 1º de junho. Nós temos ainda tempo hábil para que, se ela tiver que retornar à Câmara, ela realmente possa ocorrer sem a possibilidade dessa preocupação nossa, que é a de caducar.
19:04 R	Portanto, há tempo hábil para que realmente esse destaque possa ser admitido, não sendo emenda de redação, para que a gente tenha realmente a exiguidade, a efetividade e o melhor entendimento dessa medida provisória. O Partido orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Cidadania orienta "sim". Como vota o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir aqui vênia ao colega Líder do PT, Senador Rogério. Eu fiz contato com a nossa assessoria técnica da Câmara dos Deputados, e a nossa Bancada do Partido está me dizendo aqui que esse assunto foi exaustivamente discutido dentro da Câmara. Essa modificação que foi feita pelo Relator, o Partido a acatou e se sentiu contemplado porque fica protegida a Caixa Econômica Federal com as alterações feitas no sentido de que empresa privada tenha que participar e tenha que realizar licitação. Portanto, o PDT vai acompanhar o Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT vota "não". Como vota a Rede, Líder Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em especial, essa medida provisória, como já foi dito pela Líder Eliziane, do Cidadania, só expirará no dia 1º de junho. Então, nós temos tempo bastante para fazer alterações, melhorar, realizar as devidas prevenções ao patrimônio público, que é o que objetiva a emenda, o destaque apresentado pelo Líder Rogério, do Partido dos Trabalhadores. Em decorrência disso, a Rede orienta sua Bancada a votar "sim" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Rede orienta o voto "sim". Informo que ainda temos 26 Senadores que ainda não votaram. Como vota o PROS, Líder Telmário? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu pessoalmente acompanho o Relator, mas vou liberar a bancada porque, naturalmente, alguns Senadores estão pensando de forma diferente. Mas eu acompanho o Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS libera a bancada. Como vota o PL, Senador Jorginho? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, no PL, eu libero a bancada, mas eu voto com o Relator Rodrigo Pacheco. Esse é o encaminhamento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PL libera a Bancada. Como vota o PSB, Líder Veneziano? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSB votará acompanhando a proposta de destaque do Senador Rogério Carvalho. Portanto, votaremos "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB vota "sim". Como vota o Republicanos, Senador Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em que pese a medida provisória já ser uma facilitação para a venda de bens públicos, permitir que empresas privadas, principalmente depois do conceito de empresa especializada, tenham uma empresa vendendo respiradores, uma empresa que é da área da construção civil, é temeroso. Portanto, peço vênia ao nosso querido Relator, Senador Rodrigo Pacheco, para acompanhar o destaque do Senador Rogério Carvalho. Libero a bancada, mas o meu voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Republicanos libera a bancada. Senador Major Olimpio, o PSL como vota? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu, como paulista esperto que sou, jamais vou contrariar alguém que sei que ainda vai ser Governador em Minas Gerais. Então, eu vou acompanhar o voto do nosso Relator, Senador Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL orienta o voto "não" ao destaque. Como vota o PSC, Líder Zequinha?
19:08 R	O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSC vota "não", acompanhando o Relator, entendendo que não há por que complicar se o texto está extremamente claro, dando condições reais de entendimento. Correto? Então, nós votamos com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSC vota "não". Como vota o Governo, Senador Fernando? (Pausa.) Tem que abrir o microfone, Senador Fernando. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Agora sim! O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Governo recomenda fortemente o voto "não", tendo em vista as explicações que foram oferecidas pelo Senador Rodrigo Pacheco, no sentido de que a posição dos órgãos públicos, como avaliadores, está preservada. Se o bem é da União, a preferência será dada às avaliações feitas seja pela Caixa Econômica Federal, seja pelos bancos públicos, seja pelos órgãos públicos, como as Secretarias de Desenvolvimento Urbano estaduais ou municipais. Eu entendo até que o destaque estaria prejudicado, tendo em vista que se quer alterar um texto que não mais existe no PLV. Portanto, o Governo apela aos Senadores para que possam acompanhar o voto do Relator, votando "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Temos ainda alguns Senadores que não votaram: Senador Fernando Collor, Senador Renan Calheiros, Senador Eduardo Girão, Senador Izalci Lucas, Senador Ciro Nogueira, Senador Arolde de Oliveira e toda a Bancada de Roraima, Senador Chico Rodrigues, Senador Mecias e Senador Telmário. Enquanto vou colher o voto dos seis Senadores que ainda não votaram, vou conceder a palavra à Senadora Kátia Abreu, pela ordem de inscrição. (Pausa.) Senadora Kátia... (Pausa.) Pela ordem de inscrição, concedo a palavra ao Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos acompanhando aqui o curso dessa votação. Eu quero reiterar, neste momento, a minha profunda admiração pelo Relator, que é um amigo - assim me permito a ele me dirigir - que eu tenho em conta como um dos Senadores preparados da República, mas votarei, também com todo o respeito ao nosso Líder do Governo, Fernando Bezerra, contra a facilitação desse projeto, não pelo seu propósito de alienar, mas por ensejar uma grande confusão entre terras de marinha e patrimônios do Governo Federal, que tem todo o direito de inserir isso num programa de privatização ou de alienação como proprietário que seja, preocupado com outras políticas públicas. Então, é por isso que eu votarei sempre para não facilitar a aprovação de um projeto que, independente do bem, ensejará o mal da confusão.
19:12 R	Não posso concluir as minhas palavras, Presidente, sem endereçar a minha palavra de solidariedade à minha vizinha de bancada, a Senadora Mara Gabrilli, merecedora de toda a nossa consideração. Eu vou homenageá-la lembrando aos nobres Senadores que o projeto que nós aprovamos e, mais do que isso, que nós escrevemos, o Projeto de Lei nº 873, contempla os cuidadores. Ela falou por carta, mas falou, com emoção, que a cuidadora dela teve de se afastar também. E o nosso projeto contempla com um auxílio emergencial os cuidadores, as babás - permitam-me colocar no feminino - que, infelizmente, tiveram o veto do Governo, não sendo merecedores expressamente do auxílio emergencial. Então, aqueles que ainda estão em dúvida, como é o caso do Major Olimpio, que está lá em dúvida se vai votar pela derrubada desse veto, do §2º, "a", do nº 873 ou não, eu invoco o testemunho da minha querida vizinha de bancada, Mara Gabrilli, que os santos fizeram ser minha vizinha - São Paulo é vizinho de Santa Catarina; eu sou o último da fila de cá e ela é a primeira da fila de lá, e Deus permita que, muito em breve, nós nos encontremos com alegria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. Vou proclamar o resultado do Destaque nº 66, da Bancada do Partido dos Trabalhadores. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM, 25 Senadores e Senadoras; votaram NÃO, 51 Senadores e Senadoras. Foi rejeitado o destaque. Próximo e último destaque. Destaque da Bancada do Cidadania. Passa-se à votação da Emenda nº 90, destacada pelo requerimento da Senadora Eliziane Gama. Concedo a palavra à autora do requerimento, Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores colegas, na verdade, este nosso destaque aqui é para fazer cumprir uma promessa que foi feita lá atrás, por integrantes do Governo, que, infelizmente - e aí eu gostaria de pedir, inclusive, a ajuda do Fernando -, não foi cumprida. Quando nós tivemos, na verdade, a apresentação e a aprovação da Lei de Liberdade Econômica, lá atrás ainda, com Rogério Marinho - ele estava na previdência social - nós tivemos um debate sobre a questão do licenciamento tácito, já que a lei estava prevendo, por exemplo, licenças tácitas para as atividades não complexas. Vou dar um exemplo de um caso dessa natureza: alvarás. São coisas mais simples. Então, o licenciamento tácito com o decurso de prazo. Quando nós tivemos aquela apresentação, o Cidadania tinha um destaque, trazendo clareza para áreas, eu diria, com um nível de importância diferenciado, como, por exemplo, a área de mineração, a área de povos indígenas... (Interrupção do som.)
19:16 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - ... relação a profissionais dessas áreas, a gente precisaria ter clareza de que não haveria o licenciamento tácito. O secretário se comprometeu conosco de que a gente poderia retirar o destaque e que viria esse texto numa medida provisória, coisa que nunca aconteceu. Então, com isso, ficou uma falha muito grande e uma abertura muito grande, por exemplo, para judicializações. Hoje o que nós estamos apresentando com esse destaque é trazendo clareza, ou seja, para não haver licenciamento tácito para situações que envolvam exatamente essas áreas: a área da mineração, povos indígenas, comunidades tradicionais e também patrimônio cultural. Então, eu queria pedir aqui a sensibilidade dos colegas Senadores. Queria até pedir primeiramente ao Relator que ele admitisse essa nossa clareza e a nossa emenda. Ele não admitindo essa nossa emenda, mais uma vez dizemos que temos prazo para isso. Nós temos aí duas semanas para ir para a Câmara para votar. E pra gente sair dessa, gente... A gente todo dia reclama que nós somos só carimbadores, que só chega aqui para endossar. Quando a gente tem tempo, ninguém quer fazer nada. Então, nem adianta ficar reclamando que a gente não tem tempo para votar medida provisória se, quando vem com tempo, a gente não pode alterar. O que é isso? Então, eu queria pedir ao Relator que ele admitisse a nossa emenda. Se não, pedir a sensibilidade dos Senadores, em nome da proteção ambiental, em nome das nossas comunidades tradicionais, que nós possamos de fato votar favoravelmente a esse destaque para que realmente a nossa legislação ambiental possa ser assegurada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Relator, Rodrigo Pacheco. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Como Relator.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Srs. Senadores, a Lei da Liberdade Econômica foi editada pelo Congresso Nacional em 2019. Há a previsão do art. 3º, §2º do inciso IX, que se pretendeu alterar com a medida provisória. A medida provisória veio com um texto originalmente fazendo a previsão no §12: "O disposto no inciso IX do caput não se aplica às atividades com impacto significativo no meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente". A Câmara dos Deputados, depois de haver emendas de Senadores, de Deputados, um grande debate que houve na Câmara dos Deputados e cujo relatório aprovado, do Deputado Rodrigo de Castro, nós acabamos por aproveitar e ratificar no nosso parecer aqui no Senado, fez uma opção de não tratar de um assunto referente à Lei da Liberdade Econômica que diz respeito a licenciamento ambiental numa medida provisória que trata a respeito da gestão e da alienação de imóveis da União. Foi uma opção feita pela Câmara dos Deputados ao suprimir esse dispositivo da medida provisória, que havia sido objeto da emenda da Senadora Eliziane, ora destacada, mas houve essa opção de supressão, considerando a impertinência temática daquilo que viera com a medida provisória visando alterar a Lei da Liberdade Econômica. Nós então ratificamos esse entendimento, embora eventualmente possa ser meritório se debater novamente a Lei da Liberdade Econômica para eventualmente aprimorá-la e eventualmente há aí compromissos do Governo aqui referidos pela Senadora Eliziane Gama, mas não é a oportunidade nesta medida provisória, cujo escopo foi o de tratar de alienação e de gestão de imóveis da União.
19:20 R	Então, com essas considerações, lamentando muito, mas também pela conveniência de não se perder o trabalho complexo, difícil, construído ao longo desse tempo para permitir a alienação desses imóveis da União, que são muitos e que sobrecarregam o erário e constituem um ativo importante neste momento de pandemia, é que a nossa posição é contrária ao destaque, reservando para um momento oportuno, para a seara própria, para uma discussão a respeito da Lei da Liberdade Econômica e em matéria ambiental essa discussão aqui posta pela Senadora Eliziane. Portanto, defendo a manutenção do parecer e inclusive, repito, pela conveniência de se evitar que essa medida provisória retorne à Câmara dos Deputados, não obstante ainda haver alguns dias. Nós sabemos que a votação remota pode acabar por fazer com que a medida provisória caduque na Câmara dos Deputados, e seria um prejuízo muito grande para o Brasil. Então, com essas considerações, eu me manifesto contrário ao destaque e pela manutenção do nosso parecer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Presidência gostaria de esclarecer ao Plenário que quem vota com o Relator, o Senador Rodrigo Pacheco, vota "não"; quem apoia o destaque do Cidadania, apresentado pela Líder Eliziane, vota "sim". Para orientar as bancadas, como vota o MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em que pese todo o nosso respeito à nossa eminente Senadora Eliziane, o MDB encaminha a votação acompanhando o Relator, entendendo que o Relator esclareceu a matéria e entendendo que esse destaque também faria com que essa medida provisória voltasse, retornasse à Câmara, com um prazo muito exíguo. Mais uma vez, reafirmando aquilo que já disse nos outros encaminhamentos e nas outras participações: essa matéria não é uma matéria da pandemia, não é uma matéria diretamente ligada à pandemia. É óbvio que essa medida provisória foi encaminhada anteriormente, e pelo belo trabalho feito pelo nosso Senador Rodrigo Pacheco, encaminhamos acompanhando o Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB orienta o voto "não". Informo aos Senadores e às Senadoras que já podem votar. Como vota o PSD, Líder Otto? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, com todo o respeito à nobre Senadora Eliziane Gama pelas suas colocações, o PSD acompanha o Relator. Os seus argumentos são convincentes. Eu sei e repito aqui que não é uma matéria relativa ao coronavírus, mas é possível que seja aprovada, e pode perder a validade. Portanto, nós acompanhamos o Relator, o nobre Senador Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD orienta o voto "não" ao destaque. Como vota o Podemos, Líder Alvaro? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu gostaria de destacar que as preocupações do Senador Esperidião Amin são também nossas. Nós conhecemos menos do que ele esse problema, porque é um problema recorrente em Santa Catarina, mas como eu já sou um pouco catarinense, também conheço o problema e avalizo a sua preocupação em relação aos efeitos dessa medida provisória. É por essa razão que eu venho liberando a bancada, mas votando pessoalmente juntamente com o Senador Esperidião Amin. Neste caso, também nós liberamos a bancada, reconhecendo as preocupações da Senadora Eliziane, preocupação com o cumprimento da legislação ambiental, mas nós estamos liberando a bancada.
19:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos libera a bancada. Como vota o PSDB, Líder Izalci? (Pausa.) Senador Izalci, como vota o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Nós vamos acompanhar o Relator, Presidente. O PSDB vota "não", com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB acompanha o Relator, vota "não". Como vota o Relator, pelo Democratas? Estamos em dúvida. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, a orientação do Democratas é pelo voto "não" ao destaque, com o devido respeito à Senadora Eliziane Gama, que nós respeitamos muito. Queria dizer que todas essas sugestões contidas nas emendas, ainda aquelas que foram inadmitidas em razão da questão regimental, todos elas, eu compilarei, porque muitas podem ser solucionadas: as do Senador Jorginho Mello, as do Senador Major Olimpio, as de outros Senadores que apresentaram. Muitas delas - e essas preocupações - podem ser resolvidas pela normatização junto à SPU e à Secretaria de Desestatização. Então, vou compilar todas. Tivemos muita atenção do Secretário da SPU, Fernando Bispo, que nos atendeu muito bem. Obviamente, nós estamos cuidando dessa medida provisória, para que possa ter um instrumento importante para essa secretaria, e vamos levar todas essas advertências que nós temos - a do Senador Esperidião Amin também - para que possam, eventualmente, ser corrigidas, seja por um processo legislativo, oportunamente, seja por normatização infralegal que possa atender, eventualmente, as preocupações de todos os Senadores. A nossa orientação em relação a esse destaque, portanto, é "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas orienta o voto "não". Como vota o Progressistas, Líder Daniella? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar a Senadora Eliziane por sempre ter preocupações tão importantes dentro de todo o processo legislativo. Compreendendo aquilo que foi colocado pelo Relator, o Progressistas vai orientar com o Relator, mas também na expectativa de que, realmente, haja um compromisso para que a gente possa votar, seja um PL ou seja como for, essas matérias que são tão importantes para o nosso País. O Progressistas encaminha com o Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Progressistas orienta o voto "não". Para informar, ainda temos 35 Senadores que ainda não votaram. Como vota o PT, Líder Rogério? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - O PT orienta o voto "sim", Sr. Presidente, seguindo a orientação da Senadora Eliziane Gama e acolhendo os argumentos da Senadora, que são muito pertinentes. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT vota "sim" ao destaque. Como vota o Cidadania, Líder Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, vou trazer aqui um relato aos colegas Senadores. O Governo não cumpriu o acordo que fez conosco de que faria essa alteração, com todo o respeito que eu tenho ao nobre Senador Rodrigo Pacheco que, como todos já sabem, é um grandioso Senador nesta Casa. Mas, Senador, com o que nós estamos aqui votando nós vamos ter problemas graves na Justiça. Nós já temos decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo portaria do Governo que dava essa autorização tácita para o caso de agrotóxico. Isso aí é um desdobramento para todas as demais áreas que não são simplificadas. E o que a gente está deixando aqui de fazer é exatamente evitar essa judicialização. As várias decisões, nos próximos dias, serão exatamente contrárias àquilo que nós não estamos aprovando neste momento.
19:28 R	Eu peço aos colegas Senadores: nós precisamos aprovar esse destaque, em nome da constitucionalidade, em nome da nossa Constituição Federal, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Cidadania orienta o voto "sim". Como vota o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Senador Major Olimpio disse que era um paulista esperto, sabido e que iria votar com o seu colega de Minas Gerais, "próximo Governador", o nosso Senador Rodrigo. Eu digo a ele também que, inteligentemente, eu não vou votar contra a minha Senadora do Estado, a autora dessa emenda, a Eliziane, jamais eu poderia, porque eu tenho juízo. Eu volto todo dia... A gente volta no mesmo voo para o Estado e trabalhamos juntos. Então, me desculpe, Senador Pacheco, mas a emenda da Senadora Eliziane é muito boa, pertinente, é uma proteção a mais para as comunidades quilombolas, indígenas, para os pequenos agricultores, e não tenho dúvida de que vai ajudar ainda mais essa matéria. O PDT acompanha a Senadora Eliziane. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT vota "sim" ao destaque do Cidadania. Como vota a Rede, Líder Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, não só pelo mérito do destaque da ilustre Senadora, companheira de oposição, Eliziane, mas também porque se trata de Governo Jair Bolsonaro... Quando se trata de Governo Jair Bolsonaro, qualquer tipo de proteção a quilombolas, indígenas, meio ambiente e à Constituição sempre é pouco; temos que fazer cada vez mais para haver cláusulas e regras de proteção. A cada subversão da ordem democrática constitucional exarada da parte do Presidente da República, nós temos que ter medidas em sentido contrário. Eu sei que é essa a preocupação da minha querida Líder Eliziane, e é por isso que voto e recomendo o voto da Bancada da Rede Sustentabilidade em favor do destaque. Então, oriento o voto "sim" ao destaque por todas as precauções que já foram aqui devidamente antecipadas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Rede orienta o voto "sim" ao destaque. Como vota o PROS, Líder Telmário? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Senadora Eliziane é uma guardiã dos oprimidos, dos excluídos, dos esquecidos. Ela realmente... O Maranhão sempre mandando, como mandou o meu amigo Mecias, que está ali - um abraço carinhoso para você, ouviu, Mecias? -, mandando essas pessoas maravilhosas. Ela é minha vizinha de gabinete, mas eu sei que a emenda dela perdeu o objetivo quando foi para a Câmara e voltou. Portanto, eu fico com o Relator, Sr. Presidente. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Telmário, ficou sem o áudio agora no final. Qual a orientação do PROS? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Eu voto com o Relator, Sr. Presidente, porque a emenda perdeu a objetividade quando foi para a Câmara. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com o Relator da matéria. O PROS vota "não". Como vota o PL, Líder Jorginho? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - O PL vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PL vota "não". Como vota o PSB, Líder Veneziano? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu desde o início registrei aqui algumas reservas, ou seja, eu tenho convencimento diferente da oportunidade de estarmos a discutir neste instante essa matéria, não apenas por estar muito longe do propósito de termos matérias tão somente vinculadas ao combate à pandemia, mas porque, no mérito, propriamente, não é convincente, particularmente falando - jamais reservas a um amigo pessoal, uma figura incomum, pela sua sapiência, pela sua moderação, pelo seu equilíbrio. Companheiros fomos nós na Câmara dos Deputados, e ele bem sabe do carinho que nós temos por ele e da consideração pelos qualificativos do Senador Rodrigo Pacheco. Contudo, o PSB acompanhará a proposta em destaque da Senadora Eliziane Gama, votando "sim".
19:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB orienta "sim" ao destaque. Como vota o Republicanos, Senador Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimento a nossa querida Senadora Eliziane Gama, mas peço vênia para acompanhar o eminente e estimado Relator, Senador Rodrigo Pacheco. O Republicanos recomenda o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Republicanos orienta "não". Como vota o Senador Major Olimpio? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Acompanhando o Relator, votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL orienta "não". PSC, Líder Zequinha? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSC também orienta o voto "não", acompanhando o Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSC orienta "não". Como vota o Governo, Senador Fernando? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o processo de alienação de imóveis é uma das alternativas identificadas para minimizar a existência de inúmeros imóveis da União em situação de abandono, que demandam altos custos em manutenção, sem nenhuma contrapartida da geração de receitas. Esses imóveis, invariavelmente, são alvo de invasões, depredações e outras situações que impactam a gestão patrimonial pela SPU. Há um conjunto importante de imóveis em risco de iminente colapso, colocando em risco a vida de pessoas, a destruição do meio ambiente e a perda do patrimônio público. Quero aqui cumprimentar o trabalho que vem sendo feito pelo Secretário Salim Mattar e também pelo Dr. Fernando Bispo, que trabalharam arduamente, seja com o Relator na Câmara, o Deputado Rodrigo de Castro, seja com o Relator no Senado, meu amigo, o Senador Rodrigo Pacheco. E quero aqui pedir vênia à minha amiga, Senadora Eliziane Gama, mas entendo que essa questão da autorização tácita, quando se fez a opção, na Câmara, através do Deputado Rodrigo de Castro, de não tratar nenhuma questão ambiental dentro do seu relatório, ficou, portanto, com perda de objeto. Assim, eu me posiciono recomendando o voto "não" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Governo orienta o voto "não". Vou encerrar a votação. Vou chamar rapidamente alguns Senadores aqui e vou encerrar: Senador Humberto Costa; Senador Ciro Nogueira; Senador Flávio Bolsonaro; Senador Renan Calheiros - estão conectados? (Pausa.) Vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 23; NÃO, 52. Fica rejeitado o destaque do Cidadania. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19:36 R	Item 2 da pauta. Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, projeto de lei de autoria do Senador Antonio Anastasia, que dispõe sobre regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus. A matéria depende de parecer. Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet para proferir parecer de Plenário sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu pergunto, antes de iniciar o meu relatório, se V. Exa. está me ouvindo bem, se o som está... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Eu gostaria de aproveitar para fazer uma questão de ordem e, obviamente, depois da leitura do relatório a Mesa pode me esclarecer, apenas para que possamos dar agilidade. O relatório é breve, eu posso fazê-lo em menos de cinco minutos. Então, a minha primeira questão de ordem é se eu poderia fazer um resumo breve do relatório em vez de ler na íntegra, porque são seis páginas, e eu reduziria isso para no máximo duas. E também a minha pergunta é a seguinte. Essa matéria na realidade já foi votada simbolicamente, por determinação da Mesa, porque havia destaques. Então, nós votamos os destaques nominalmente e o projeto, simbolicamente. O projeto, na forma do meu substitutivo, foi para a Câmara. A Câmara praticamente apresentou um outro substitutivo, copiando o nosso substitutivo à exceção de dois dispositivos. A questão de ordem que eu faço é a seguinte: uma vez que esses dois dispositivos já foram destacados por duas bancadas, a pergunta é se, após a leitura do nosso relatório, haveria necessidade de votar o relatório novamente, porque ele está todo destacado. Nós poderíamos, em vez de ter três votações, ter duas votações diretas em relação aos destaques. Do contrário - é a segunda pergunta que eu faria dentro dessa questão de ordem -, pergunto se V. Exa. poderia seguir na orientação da primeira votação, e aí faríamos uma votação simbólica do relatório, porque as questões polêmicas, repito, já estão destacadas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Simone, rapidamente, para aproveitar... Eu consultei a Secretaria-Geral da Mesa, e de fato a gente pode votar o relatório de V. Exa. porque já foi amplamente discutido e, de forma simbólica, votado no Senado Federal e lá na Câmara dos Deputados. O que a gente vai ter que votar é o destaque apresentado pelo PDT, até porque, se não me engano, V. Exa. incorporou no relatório a questão do outro destaque. Então, quando V. Exa. estiver, no decorrer do relatório, no ponto que trata a questão do Uber, nós vamos aguardar o voto de V. Exa. para ver se fica prejudicado o outro destaque. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para proferir parecer.) - Correto. Então, agradecendo a V. Exa. e também pedindo permissão aos nobres colegas para fazer um resumo breve do relatório, já que a parte mais polêmica já está destacada, eu gostaria apenas de lembrar rapidamente de que se trata esse projeto. Na realidade, trata-se de um substitutivo que está vindo da Câmara, de um projeto de autoria do Senador Anastasia que dispõe sobre um regime jurídico emergencial e temporário, que vai vigorar no regime jurídico de direito privado no período da pandemia do coronavírus. Essa matéria foi lida em Plenário dia 30 de março. Eu fui Relatora, e nós votamos essa matéria no dia 3 de abril. Acolhemos parcialmente 88 emendas, e o nosso substitutivo foi aprovado com apenas uma ressalva. Houve um destaque do Senador Fabiano Contarato, através da Emenda nº 85, e essa emenda logrou vitória e, consequentemente, foi incorporada ao substitutivo.
19:40 R	Em 13 de abril, o autógrafo foi encaminhado à Câmara, e na Câmara, em apenas um mês - portanto, no dia 14 de maio -, o Relator, Deputado Enrico Misasi, apresentou um voto em forma de substitutivo praticamente acolhendo todo o nosso substitutivo, rejeitando as 58 emendas, à exceção de duas alterações, que veremos a seguir. Em suma, muitas das emendas propostas tratavam de temas relacionados à matéria, que também nós rejeitamos, no mesmo sentido que a Câmara fez, e outras emendas - já estou na p. 2 do meu relatório -, em contrapartida, visavam inovar, trazendo para a proposição matéria não correlata ao assunto. Da mesma forma, como o Senado, a Câmara também rejeitou essas emendas. Em 15 de maio, portanto agora, o substitutivo foi aprovado pela Casa Revisora e retornou ao Senado. Na análise, é importante fazer um breve relato, antes de entrarmos no mérito do projeto. Nesse caso específico, nós não temos outra alternativa: ou ficamos com o substitutivo da Câmara dos Deputados ou com o projeto aprovado pelo Senado Federal. O Regimento Interno não permite modificação por meio de subemenda. Então, já no final da p. 2, estamos diante - já entrando no mérito - de uma proposição extremamente urgente e necessária, que estabelece um marco jurídico emergencial para garantir segurança jurídica às relações de direito privado em meio ao caótico ambiente instalado em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Aqui, neste projeto, já aprovado e de que não cabe mais alteração, suspendemos os prazos de decadência e prescrição até o dia 30 de outubro; também analisamos questões em relação à revisão de contratos; garantimos ao consumidor os seus direitos em relação ao Código de Defesa do Consumidor, também em relação à proibição de liminar para despejo em locação de imóveis; garantimos e mexemos muito brevemente em algumas questões de direito de família e sucessão, condomínios, atribuições e competências de síndicos e também em votação em Plenário virtual nesse período de pandemia. Já na p. 3, esse projeto como um todo, é importante dizer, veio na forma de um anteprojeto feito por especialistas da área, com a participação da Universidade de São Paulo (USP), através do Dr. Otavio Luiz Rodrigues Junior, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Poder Judiciário como um todo. Foi construído um texto fruto do amplo consenso dos Senadores. Eu faço aqui, mais uma vez, louvor ao autor, Senador Antonio Anastasia, como sempre brilhante, e ao Deputado Federal Enrico, que teve a capacidade, embora muito jovem, de aglutinar as ideias, de limpar os excessos, de conversar com os Líderes da importância da urgência da matéria. Repito, apesar da complexidade, a Câmara se debruçou sobre essa matéria e nos entregou, em menos de 30 dias, um substitutivo. Aí vêm agora, direto, já ao final da p. 3, Sr. Presidente, as duas questões que interessam para nós e que vão ser objeto de votação. Na sessão do dia 3 de abril de 2020, o debate realizado com a participação de todos os Senadores permitiu a aprovação de consenso no substitutivo, repito, com a Emenda 85 de Plenário, do Senador Fabiano Contarato, objeto de destaque.
19:44 R	Nessa emenda, o Senador Fabiano demonstrou elevada preocupação com os consumidores e com os valorosos profissionais que trabalham como motoristas para empresas de aplicativos de transporte individual de passageiros e de delivery, a exemplo dos famosos Uber, IFood, Rappi, entre outros. Em suma, a emenda busca garantir que - aqui é o objeto desta emenda -, até 30 de outubro de 2020 - portanto, apenas nestes próximos três, quatro meses - as empresas operadoras dos aplicativos, que eu diria que são de dez a doze no Brasil, repassem aos motoristas ao menos 15% a mais por corrida feita, reduzindo proporcionalmente os valores atualmente retidos por elas. Adicionalmente, veda o aumento do preço cobrado nas viagens, como forma de evitar que esse ônus recaia sobre o usuário do serviço, que somos nós consumidores. Pois bem, para tanto, a emenda propunha a inclusão de um capítulo, como foi feito e deliberado. Remetido à Câmara dos Deputados, o Plenário daquela Casa endossou, quase que por completo, o nosso texto, mas suprimiu esse capítulo referente aos arts. 17 e 18 do texto do Senado. No parecer proferido - do meio para o final da p. 4, para quem está acompanhando - pelo Plenário da Casa Revisora, o Relator, Deputado Enrico Misasi, entre outras coisas, justificou que "devem ser evitadas interferências de natureza nas relações contratuais privadas”, podendo ocasionar eventual prejuízo aos próprios motoristas ou aos consumidores. Vale ressaltar, Sr. Presidente, senhoras e senhores, que esses dispositivos foram incorporados, aprovados pelo Senado em virtude da maioria formada no voto em destaque. Portanto, a maioria mais que absoluta dos Senadores decidiu por incorporar esse dispositivo ao texto, contrariando, inclusive, o meu voto inicial. De lá pra cá, não vi nenhum fato novo que possa sustentar uma mudança de posicionamento da maioria já formada a respeito do assunto. Desse modo, assim como ocorrido na primeira votação na Casa e em respeito a todos os meus queridos pares, eu me curvo à vontade soberana do Plenário do Senado e retomo integralmente o texto aqui já aprovado, rejeitando, portanto, a supressão aprovada pela Câmara dos Deputados. Portanto, nesse aspecto, Sr. Presidente, nós estaríamos incorporando novamente a emenda do Senador Fabiano Contarato ao presente projeto. A segunda e última alteração da Câmara refere-se à entrada em vigor da lei que trata de proteção geral de dados, a LGPD, prevista na lei atual para entrar em vigor no dia 14 de agosto de 2018. Acredito que esse seja o destaque mais polêmico da noite. A alteração aprovada por esta Casa, pelo Senado Federal, previa dois prazos. Primeiro, as sanções administrativas aplicadas a quem não conseguisse se enquadrar nas regras da lei na entrada em vigor desta lei valeria não mais para 1º de agosto deste ano, mas para 1º de agosto de 2021. Quero já dizer que essa questão está superada, porque o Relator, na Câmara, manteve, nesse aspecto, a prorrogação do prazo relativo a qualquer sanção administrativa imposta a quem não conseguir cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados. Fica, portanto, valendo - e o Senado não pode mais alterar - a data do dia 1º de agosto de 2021 para qualquer sanção a qualquer empresa que precise se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados e não consiga fazer no momento da pandemia.
19:48 R	Já - e aí está o objeto do destaque - quanto à data de entrada em vigor dos demais artigos da lei, o substitutivo aprovado na Câmara manteve o texto atual da atual Lei Geral de Proteção de Dados, que prevê a data inicial de 14 de agosto de 2020, repito, agora, 14 de agosto de 2020, como a entrada em vigor desses dispositivos. Ocorre que, Sr. Presidente - e aí vem a grande questão -, nós temos uma medida provisória agora, neste momento, que posterga a vigência da lei para o dia 3 de maio de 2021. Segundo o Relator da matéria na Câmara, é razoável seguir a medida provisória “sobretudo em um momento de dificuldades financeiras para a generalidade das empresas”. Peço vênia aqui para divergir da solução construída pela Câmara, apesar de louvável, por entender que não pode ser atendida por um problema de técnica legislativa. Eu quero aqui fazer um parêntese e dizer que liguei para o Deputado, tentei ver se poderia colocar como emenda de redação no texto, para trazer o espírito do que foi votado na Câmara dos Deputados, que é o mesmo que está na medida provisória, para estabelecer, portanto, que a vigência seria nos moldes da MP, não mais 1º de janeiro, mas 3 de maio, que é o que queria a Câmara. Fui surpreendida por alguns colegas com a informação de que muitos votaram e não incluíram no texto, porque não está no texto, depende da aprovação da medida provisória, porque, para muitos, esta medida provisória poderá caducar. Consequentemente, muitos Deputados Federais não querem que a vigência ocorra nem em janeiro nem em maio do ano que vem, mas já comece a vigorar a partir de 14 agosto deste ano. Então, diante disso, sou obrigada, por honestidade e dever de ofício, a informar aos colegas que não pude receber o texto e fazer uma emenda de redação, porque o espírito, a vontade de alguns Parlamentares, dos Deputados não ficou devidamente esclarecida. Dessa forma, como ficou redigido o substitutivo da Câmara, não há garantias legislativas de que a entrada em vigor dos demais dispositivos da Lei Geral será efetivamente adiada para 3 de maio de 2021, isso porque, como sabemos, a MP configura-se em uma norma de natureza precária e três situações podem acontecer: 1º) ela pode ser rejeitada expressamente na sua totalidade; 2º) pode ser suprimido apenas esse artigo da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados e, por fim, ela pode vir a caducar se não for convertida em lei pelo Parlamento dentro do prazo constitucionalmente previsto, que é agosto. Indo para a última página do meu relatório, Sr. Presidente, em outras palavras, se nós mantivermos o substitutivo da Câmara dos Deputados e se, por algum motivo qualquer, a MP vier a perder sua vigência, teremos o retorno imediato da redação original da atual lei, ou seja, a Lei Geral de Proteção de Dados passa a vigorar agora, a partir do dia 14 de agosto do corrente ano. A exiguidade de tempo para análise e o funcionamento excepcional, em tempos de pandemia, das nossas atividades, que nos impede, muitas vezes, de chegar a um acordo antecipado da votação, criam um cenário incerto, que pode trazer uma insegurança jurídica indesejável a todos que serão alcançados pelos efeitos imediatos desta lei.
19:52 R	Portanto, por imperativo de técnica legislativa, não nos resta outra opção que não seja rejeitar a alteração cogitada pela Câmara dos Deputados e restaurar o texto construído pelo Senado, de modo a garantir o adiamento da vigência dos dispositivos remanescentes da Lei Geral para 1º de janeiro de 2021, com exceção dos artigos que tratam das sanções administrativas, que somente irradiarão seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2021. Isso porém, e isso é importante enfatizar, para terminar e concluir o meu relatório, não significa que o Parlamento esteja sem alternativa quanto a esse mérito. Quando da apreciação da medida provisória, em sede de vindouro processo de sua conversão em lei, será possível ou prorrogar para o dia 3 de maio, porque lei posterior revoga lei anterior que é esta que estamos votando, ou mesmo, se for da vontade da maioria do Parlamento, antecipar ainda para este ano, se não agosto, outubro, novembro ou mesmo dezembro, antecipar a vigência de parte ainda pendente da Lei Geral de Proteção de Dados, conforme for decidido pelo Congresso Nacional. Portanto, tendo em vista que o substitutivo da Câmara dos Deputados apenas divergia do texto final oferecido pelo Senado Federal ao projeto de lei, nos pontos acima referidos, não há outro caminho senão, Sr. Presidente, diante do exposto, votarmos pela rejeição do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020. É o relatório que coloco à apreciação dos nobres pares, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O parecer é contrário ao Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020. Gostaria de destacar, preliminarmente, que foram apresentados os Requerimentos 396, do Senador Weverton, Líder do PDT, de destaque do art. 18, do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Também foi apresentado o Requerimento 401, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de destaque do art. 17, do texto aprovado no Senado. Também Requerimento nº 409, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque dos arts. 17 e 18 do texto aprovado no Senado. Informo que o Requerimento nº 396, da Liderança do PDT, de bancada, está deferido. Os Requerimentos nºs 401 e 409, também de lideranças de bancadas de partidos, estão inadmitidos, por tratarem de dispositivos do projeto original do Senado Federal. A matéria destacada será votada oportunamente, nos termos do art. 254, do Regimento Interno, que determina que os projetos que receberem pareceres contrários quanto ao mérito serão tidos como rejeitados e arquivados definitivamente, salvo recurso de um décimo dos membros da Casa. Não tendo sido apresentado recurso ao Substitutivo, esta Presidência acolhe o destaque do PDT, do art. 18 do Substitutivo, como recurso apenas àquele dispositivo.
19:56 R	Passa-se à votação do destaque do PDT, do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, destacado por requerimento do Senador Líder, Weverton. Concedo a palavra ao autor do requerimento do PDT, de Bancada, Líder Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, Senadoras, eu quero, primeiro, cumprimentar a Relatora Simone, nossa querida Presidente da CCJ. Foi uma grande relatoria, um trabalho, sem dúvida nenhuma, reconhecido por todos nós, votado de forma praticamente unânime - não é? -, o projeto principal, de autoria do nosso professor, Senador Anastasia. Lá na Câmara, eu tive a oportunidade, junto com o Senador Major Olimpio e com a Senadora hoje, então Deputada Eliziane Gama, e outros colegas - se não estou enganado, o Senador Veneziano - de discutir muito as preliminares sobre a questão da Lei Geral de Proteção de Dados. É um tema que já vem amadurecendo há muito tempo, e nós estamos relativamente atrasados com o mundo, por conta de que não estamos ainda preparados para o que vem acontecendo. Recentemente, tivemos um problema sério aqui na Casa, que foi uma fake news - uma, não; duas fake news em menos de um mês, contra o Senador Delegado Alessandro Vieira e contra o Senador Otto. O Senador Otto hoje mesmo me relatava que já encontraram o que causou, o que divulgou essa armação que tentaram fazer, mas ainda não acharam os autores. Então, hoje, mais do que nunca, a regulamentação sobre a Lei de Proteção de Dados, mais do que nunca, é necessária, e eu não sei a quem interessa essa protelação da forma como vem sendo feita. Eu quero aqui pedir vênia à nossa Senadora Simone Tebet para discordar quanto à segurança jurídica. Eu tenho aqui um parecer da nossa advocacia, dos consultores daqui da Liderança nossa, do Partido, e, se quiser, se for necessário, eu posso ler alguns pontos importantes, mas eu preferiria falar com os senhores e as senhoras olhando aqui nos olhos e dizendo uma coisa: independentemente de parecer técnico de juristas, aqui a discussão é política. A Casa votou um projeto e nós queremos saber se o que nós votamos vai começar a valer este ano ou se nós queremos ser enganados para o ano que vem. Por que a palavra é "enganados para o ano que vem"? Porque, para o ano que vem, eu queria aqui lembrá-los de que a Medida Provisória 959, editada pelo Governo Federal agora em abril, para tratar exclusivamente sobre o pagamento do auxílio emergencial, veio com quatro artigos: três artigos resolviam o problema do pagamento desse auxílio emergencial. Sabem o que foi que aconteceu, Srs. e Sras. Senadoras? O quarto artigo não tinha nada a ver com a medida provisória. Isso sim, não era um jabuti, isso era um tracajá. Esse art. 4º tratou sobre a Lei de Proteção de Dados, que nós já estávamos legislando aqui. Então, queria aqui dizer, Prof. Anastasia, que o Governo faltou totalmente com o respeito com esta Casa, porque, se estávamos tratando de uma matéria, e já estava lá na Câmara, para que, numa medida provisória - que votamos no Senado -, numa medida provisória do Governo, um assunto em que não tinha nada a ver eles incluírem o tema? Sabe para quê? Para tentar criar essa confusão jurídica, nós não votarmos e deixarmos para vigorar, em tese, para o ano que vem. E sabe por que isso? Porque em agosto, quando ela caducar - e essa medida provisória vai caducar, até porque ela já perdeu a eficácia dela, a importância dela. Ela foi feita para ajudar no auxílio do pagamento, e isso já está sendo feito -, a Câmara dificilmente votará. Conversei com vários Líderes lá. Dificilmente votará. Eles vão deixar caducar por lá mesmo. Mas, se não deixassem, seria nossa obrigação deixá-la caducar ou rejeitá-la aqui no Senado. Por quê? Porque nós estávamos tratando essa matéria de forma ordinária, através de projeto de lei. Então, não foi discutido com ninguém do Congresso Nacional para jogá-la em medida provisória. Portanto, por que é que eles estão interessados para o ano que vem? Porque no ano que vem, a partir de janeiro, começa uma nova Legislatura. E aí pode a União baixar outra medida provisória, ganhando, assim, mais tempo e ficando ad infinitum o funcionamento de verdade dessa lei e a instalação dessa autoridade de proteção de dados de que o Brasil tanto precisa.
20:00 R	Eu não vou ler aqui parecer técnico, eu só quero dizer o seguinte: os Senadores e as Senadoras que querem ajudar a combater fake news neste País... Nós estamos num ano eleitoral, daqui para dezembro pode haver eleições. Nós já sabemos que a cada eleição piora, a cada momento piora. Nós estamos em uma pandemia. Não se pode, por desculpa dela, ter acesso a informações do nosso cidadão e da nossa cidadã e, com essas informações, fazer sei lá o quê - inclusive, gabinetes montados nos subterrâneos, talvez de Brasília, do Rio, de onde quer que seja, para usar essas informações e daí proliferar fake news. Nós não podemos admitir isso. Temos que ser altivos. O Senado votou a lei e a lei deve funcionar a partir de agora. Portanto, o PDT pede o apoio dos Srs. e das Sras. Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra à Relatora da matéria, Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Como Relatora.) - Sr. Presidente... (Interrupção do som.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... apresentadas pelo Senador Weverton. O que eu quis aqui apenas foi exatamente cumprir a vontade, acho que quase que à unanimidade, das Sras. e dos Srs. Senadores. Eu não fiz absolutamente nada, senão, Senador Weverton, retornar o texto. Eu não sei qual foi o voto de V. Exa., mas praticamente foi o voto de todos os colegas. Eu não estou inventando a roda. Vamos recapitular. O que o Senado aprovou, e a Câmara concordou, isso já está fechado, é que a sanção administrativa fica para agosto de 2021. O Senado aprovou que a vigência dessa lei, da Lei Geral de Proteção de Dados... Nós aprovamos agora, no mês passado. Eu não sei qual foi o voto do PDT, mas foi o voto da maioria absoluta - não sei se foi por unanimidade. Acho até que foi, porque foi votação simbólica com orientação talvez de V. Exa. ou de algum Senador - que a vigência seria: 1º de janeiro de 2021. Quando a Câmara disse que não, porque há uma medida provisória jogando para maio de 2021, ela empurrou para a frente; ela não trouxe para trás. Como eu tive o cuidado de ver o que eles queriam, - e aí V. Exa. está coberto de razão... Volto a repetir: o Plenário é soberano. Eu quis apenas garantir a soberania do Plenário do Senado, que votou pelo dia 1º de janeiro. O que a Câmara fez foi dizer o seguinte: o que vai valer é a medida provisória. Só que a medida provisória não fala na vigência imediata, ela fala na vigência para maio de 2021. O problema - e V. Exa. acabou confirmando o que eu disse - é que a medida provisória vai caducar. Em caducando - e aí é uma escolha, e V. Exa. está coberto de razão e eu não tenho opinião formada sobre essa questão -, o que nós vamos ter que decidir agora, de forma bem objetiva, é: nós queremos que a Lei Geral de Proteção de Dados valha para 14 de agosto deste ano ou 1º de janeiro do ano que vem? V. Exa. acabou de confirmar que 3 de maio já não é uma opção. É esse esclarecimento que sou obrigada a fazer e que tentei fazer aqui - e eu agradeço a V. Exa. porque V. Exa., com a sua colocação, me permitiu fazer essa alteração.
20:04 R	Por que eu falo que não tenho opinião formada nesse aspecto em particular? Acho até que é uma discussão aí ou uma vitória de Pirro de qualquer um dos lados. Porque, na realidade, o Governo Federal alterou essa lei criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ela é que é responsável pela regulamentação, orientação, fiscalização e aplicação da Lei Geral. Enquanto o Governo não regulamentar essa Autoridade Nacional de Proteção de Dados, essa mesma Lei de Proteção de Dados não vai ter a sua integralidade aplicada. E a última observação que faço: por que eu decidi inclusive acatar a vontade soberana do Plenário do Senado? Porque eu fui abordada pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), entre outras empresas no Brasil, com uma única colocação: em que pese eles não terem sanção administrativa, eles se preocupam com compliance. Eles fazem contratos internacionais com o mundo e com a Europa. Nesse período de pandemia, se uma concessionária de carros novos precisar de peças importadas da Alemanha e eles precisar assinar um contrato com uma lei dessa em vigor - e não tiver um contrato com alguma empresa de TI ou com uma banca jurídica -, ela pode, com a ISO 9000 e a ISO 9001, ter prejuízos nos seus contratos, nessa relação contratual. Apenas estou passando essa informação para que o Plenário possa deliberar de forma responsável, como sempre fez, e - repito - soberana. Eu encerro, Sr. Presidente, repetindo: eu apenas recuperei a votação feita - não sei se pela unanimidade dos Senadores que optaram à época - para o dia 1º de janeiro como entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senadora Simone. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Seja dia 1º de janeiro, seja agora no dia 1º ou 14 de agosto, eu quero, de qualquer forma, se me permitir, nas minhas últimas palavras, parabenizar o Senador Anastasia novamente e parabenizar o Senado e a Câmara, que mostraram, com essa união, que, mesmo em momento de pandemia e de dificuldade, em uma matéria tão complexa, que tratou basicamente sobre todas as relações de Direito Privado, conseguiram dar o exemplo de que o Congresso Nacional realmente trabalha, é eficiente e, com unidade de esforços, consegue superar obstáculos a favor da população brasileira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Parabenizo o PDT pelo destaque, que vai permitir agora que o Senado delibere definitivamente a favor do País. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Simone. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. Antes, concedo a palavra, pela Liderança, ao Líder Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela Liderança.) - Eu queria apenas, Senadora Simone, reconhecer o seu trabalho. Votei com o relatório de V. Exa. - 100% da nossa bancada votou - e não estou discutindo aqui o que votamos ali no mês de abril. Só lembro a todos que, após a votação no Senado, foi para a Câmara dos Deputados, e a União baixou uma medida provisória logo em seguida, vindo com esse jabutizão.
20:08 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - A senhora está dizendo que não, que foi invertido, que ela foi antes. Não, a nossa votação foi antes. Eu estou dizendo da medida provisória que veio agora em abril, a da Caixa Econômica. Independentemente da questão temporal, a questão é: quando nós votamos o projeto, nós nem discutimos - e não vamos discutir - o mérito, porque nós somos totalmente a favor. Somos tanto a favor que queremos que tenha vigência logo agora. Portanto, votando o nosso destaque, a partir de agosto terá vigência - lembrando que a sanção será apenas em agosto do ano que vem, ou seja, daqui a um ano. Então, é pertinente. Eu tenho toda a convicção de que nós poderemos dar uma grande contribuição para o mundo através do que nós estamos votando aqui no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Weverton. Gostaria de esclarecer aos Senadores que nós colocaremos em votação agora o destaque apresentado pelo PDT, pela Liderança de bancada, apresentado pelo Senador Weverton. Portanto, quem vota "sim" apoia o destaque do PDT; quem vota "não" apoia a Relatora da matéria, Senadora Simone Tebet. Está aberta a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para orientação de bancada, como vota o MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, primeiro eu quero cumprimentar o brilhante trabalho da nossa Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ, porque não há divergência quanto ao mérito, e também o nosso eminente Senador Anastasia, que construiu, como já foi dito, a várias mãos, um projeto extremamente importante nas relações privadas que estamos enfrentando nesta pandemia. A discussão aqui é o enfrentamento da fake news, se a vigência vai ser agora em agosto deste ano ou em janeiro do ano que vem. Eu quero dizer que já tarda no Brasil o enfrentamento da fake news, com um exemplo citado do que aconteceu recentemente com colegas nossos, da forma infame como é usada a fake news. E no Brasil há uma enorme fragilidade institucional da proteção de dados. Então, a vigência dessa lei ser em agosto e as sanções dela serem através do ano que vem são absolutamente razoáveis e possibilitarão que nós façamos o enfrentamento da eleição deste ano já com a vigência da nova lei. Portanto, o encaminhamento do MDB é "sim", acompanhando o destaque, porque entendemos que o destaque não diverge no mérito; é apenas com relação à data da vigência, como já foi dito. Acompanhamos, portanto, o destaque, votando "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB acompanha o destaque, vota "sim". Como vota o PSD, Líder Otto? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim", para que essa lei possa vigorar logo agora em agosto. Eu creio que nós estamos vivendo um momento de necessidade muito grande de ter uma lei para coibir essa covardia daqueles que se escondem atrás de um computador, que contratam profissionais para enviar fake news, notícias falsas, para atacar a honra e a dignidade das pessoas, o que levou, inclusive, a casos de vitórias em eleições. Este ano nós vamos ter eleição municipal. Isso pode acontecer.
20:12 R	Eu acompanho o trabalho meritório do Senador Angelo Coronel na CPMI da Fake News e a luta que ele está travando para identificar esses criminosos e também o poder invisível que está querendo atrapalhar essas investigações. A Lei de Proteção de Dados foi sancionada pelo ex-Presidente Michel Temer em 2018, e não está vigorando porque o Poder Executivo não deseja, porque quer ficar com o poder que tem para atacar as pessoas. Muitos já foram vítimas de fake news. Nós precisamos ter essa lei já vigorando para coibir esses fatos todos, para proteger daqueles que, não tendo argumento, não tendo a capacidade ética de trabalhar, de fazer política com correção, com dignidade, utilizam esses meios. Portanto, o PSB encaminha o voto "sim" à proposta, ao destaque do nobre Senador, pelo Estado do Maranhão, Weverton, para que nós... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - ... e começar a coibir esses atos, que são atos criminosos... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD orienta o voto "sim". Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero destacar o trabalho da Senadora Simone Tebet, que se dedicou, que gastou seu tempo, em 24 horas e, depois, mais 24 horas, quando votamos no Senado, e este assunto foi debatido intensamente. Eu quero repetir aqui o que diz ela agora, que essa alteração da Câmara dos Deputados cria um cenário incerto que pode trazer uma insegurança jurídica indesejável a todos que serão alcançados pelos efeitos imediatos da lei sem que haja uma previsibilidade razoável para sua adequação. Portanto, por imperativo de técnica legislativa, não nos resta outra opção que não seja rejeitar a alteração cogitada pela Câmara dos Deputados. Esse é o meu voto, Sr. Presidente. De qualquer modo, estão livres os Senadores do Podemos, mas eu recomendo o voto acompanhando a Relatora, Simone Tebet. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos libera sua bancada. Como vota o PSDB, Senador Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu também gostaria de elogiar não só a Senadora Simone Tebet, pelo excelente trabalho, mas também o nosso querido Senador Anastasia, que, com muita competência, elaborou o projeto que agora estamos votando. A gente acompanha a divergência - aliás, não é nem divergência -, mas nós concordamos que deva ser antecipada realmente a aplicação dessa lei. A União Europeia e os Estados Unidos já têm essa legislação desde 2018. Nós estamos muito atrasados com relação a isso. Então, o PSDB encaminha o voto "sim", com o Senador Weverton, do PDT. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB orienta o voto "sim". Como vota o Democratas, Vice-Líder Senador Chico Rodrigues? (Pausa.) O som está fechado, Senador Chico. (Pausa.) Tem que liberar o som aí, Senador Chico Rodrigues. Libere seu microfone.
20:16 R	O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, nós estamos acompanhando o relatório da Senadora Simone Tebet pela qualidade do seu voto, num parecer extremamente detalhado, seguindo inclusive orientação da lógica do entendimento da maioria dos Srs. Senadores. O nosso partido, obviamente... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas libera sua bancada. Como vota o Progressistas, Senadora Daniella? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta o voto com o destaque do PDT. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Progressistas orienta o voto "sim". Como vota o PT, Líder Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiro eu quero me solidarizar com as famílias das 1.179 vítimas da Covid-19. Ultrapassamos a casa dos mil mortos no dia de hoje, nas últimas 24 horas, e isso é muito triste. Enquanto isso, o Presidente discute a retomada do campeonato carioca de futebol. O Brasil precisa ter uma lei, e ela precisa entrar em vigência o mais rápido possível. Nós estamos sem nenhuma regulamentação, e é fundamental que essa lei entre em vigência o mais rápido possível. Portanto, o PT orienta o voto "sim", acompanhando o destaque do Senador Weverton Rocha. Ao mesmo tempo, parabenizo a Senadora Simone Tebet e o Senador Antonio Anastasia pelo trabalho feito até aqui. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT orienta o voto "sim". Como vota o Cidadania, Senadora Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós precisamos ter urgência quando o assunto é fake news. Vidas estão sendo destruídas, o senhor inclusive é uma pessoa que tem sido muito vítima de fake news no Brasil, acho que uma das maiores vítimas de fake news no Brasil. As mulheres na política estão sendo destruídas. A sua imagem pessoal está fora do limite, está descontrolada a situação, e nós precisamos agir de forma emergencial. V. Exa. se comprometeu inclusive a colocar na Ordem do Dia, na semana que vem, um projeto muito importante do Senador Alessandro Vieira que traz essa grande preocupação. Aliás, ele é um vencedor, porque houve uma ação da Polícia Federal efetivada no seu Estado de ações contra ele. Só para finalizar, Presidente. Então, o Cidadania vai fazer encaminhamento favorável, com o devido respeito à minha queridíssima Simone Tebet, que é a nossa professora. Mas, como disse o Weverton muito bem, é uma decisão política. E nós precisamos, neste momento, agir em nome da defesa da reputação, da imagem do povo brasileiro. Portanto, o partido faz encaminhamento favorável, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Cidadania orienta o voto "sim". Estamos em dúvida de como vai orientar a bancada do PDT, Líder Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - O PDT, Sr. Presidente, vai orientar a favor. Eu quero aqui esclarecer que o PL foi votado por nós no dia 13 de abril e a medida provisória no dia 29 de abril. Para quem está em dúvida ainda se há alguma insegurança jurídica, eu quero dar aqui três opções rápidas do que poderá acontecer. A Medida Provisória 959 pode ser aprovada. Caso isso aconteça, permanece a situação atual com dois prazos de vigência: a) maio e b) agosto de 2021, no caso da sanção; e esse último para três artigos. Segundo caso: se a MP 959 for rejeitada ou vier a caducar, ocorrerá algo muito simples. O inciso II, prazo para 3 de maio de 2021, será revertido à redação original: em 24 meses, após a data da sua publicação, quanto aos demais artigos. Assim, a Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor em 15 de agosto de 2020, salvo os arts. 52 e 54, cuja vigência, em função do PL 1.179, ocorrerá em 1º de agosto de 2021.
20:20 R	A última hipótese é se essa medida provisória for modificada. Então, nesse caso, a vigência da lei dependerá apenas do que for fixado pelo Congresso Nacional. No entanto, o prazo para os arts. 52 e 54 entrarem em vigor permanecerá 1º de agosto de 2021, conforme o PL 1.179. Portanto, não há qualquer situação de insegurança jurídica ou incerteza nesse projeto. O PDT orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT orienta "sim". Como vota a Rede, Líder Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, preliminarmente, como já foi dito também, quero expressar a minha solidariedade com as 1.179 famílias brasileiras, no dia de hoje, vítimas da pandemia. Ao passo em que o Presidente da República fica tentando sabotar o isolamento social, não tem plano para retomarmos a economia e é responsável diretamente por cada uma dessas mortes, é necessário que nós aqui do Parlamento nos solidarizemos com a perda dessas famílias. A orientação da Rede é favorável ao destaque apresentado pelo PDT, porque também há uma outra pandemia em curso, que favorece a pandemia do coronavírus: é a pandemia de fake news, que tenta destruir a política, destruir a democracia e destruir vidas. Aliás, Presidente, na verdade, no Brasil o coronavírus encontrou alguns aliados - as fake news e o próprio Presidente da República. A Rede... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Rede orienta o voto "sim". Como vota o PROS, Líder Telmário? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Sr. Presidente, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder Telmário, como vota o PROS? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Aqui é um mistério. Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Agora voltou. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim, perfeitamente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Presidente, a lei... (Pausa.) Está me ouvindo, Presidente? Não estou ouvindo aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim, Senador Telmário. Pode falar. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - A lei de proteção aos dados tem que entrar em vigor o mais rápido possível, Sr. Presidente. O Brasil tem que acabar com as fake news. Roraima proporcionalmente é o Estado que mais tem fake news diariamente. Eu, o Senador Mecias e o Senador Chico somos vítimas, de forma sórdida, covarde, traiçoeira, desse crime organizado. No meu Estado, há uma organização criminosa que pratica fake news a todo instante. Portanto, precisamos colocar esses bandidos atrás das grades, Sr. Presidente. Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS orienta o voto "sim". Senador Jorginho, como vota o PL? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Muito bem, Presidente. Quero pedir vênia à minha professora, à minha Líder, à minha Presidente da CCJ, mas vou acompanhar o voto, o destaque do PDT. Voto "sim", e a bancada está liberada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PL libera a sua bancada. Como vota o PSB, Líder Veneziano?
20:24 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, registro respeito não apenas nesta noite à Senadora Simone Tebet, como ao Senador Antonio Anastasia - já o fizemos ao tempo em que votamos pela primeira vez -, mas é óbvio que essa proposta cuidadosa, sensível que o PDT, através do seu competente Líder Weverton Rocha, querido amigo e irmão, assim o faz deve receber de nós - permito-me assim expressar - o sentido maior. Existe o simbolismo maior, que é exatamente o de começarmos, mesmo com uma iniciativa, entre outras tantas que precisarão ser adotadas em relação àqueles que insistem reiteradamente em macular, em achincalhar as imagens alheias. Por essa razão, nós do PSB haveremos de acompanhar, convencidos da sugestão, o PDT através do seu destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB vota "sim", com o destaque. Senadores que ainda não votaram: Senador Plínio Valério; Senador Jayme Campos; Senadora Soraya Thronicke; Senador Carlos Viana; Senador Paulo Rocha; Senador Fernando Coelho; Senador Elmano Férrer; Senador Chico Rodrigues; Senador Styvenson Valentim; Senador Flávio Bolsonaro; e Senador Eduardo Gomes. Como vota o Republicanos, Líder Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, como bem relatou aqui o nosso colega, Senador Telmário, Roraima é um dos Estados do Brasil que tem a maior indústria de fake news. Sofremos isso aqui diariamente; tem sido uma constante aqui. Mas, graças a Deus, temos vencido essa indústria de fake news. E, quanto mais duros pudermos ser contra esses covardes, que agridem e que fazem com que a honra alheia - são destruidores da honra alheia -, possam pagar, o mais rápido possível, logicamente nós teremos que fazer. Portanto, peço vênia à nossa Relatora, Senadora Simone Tebet, nossa querida Presidente da CCJ, peço vênia para acompanhar o nosso Senador Weverton com o destaque proferido pelo PDT. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Republicanos orienta o voto "sim". Como vota o Líder Major Olimpio? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar a Simone pelo trabalho, todos... (Interrupção do som.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - ... sabem - eu disse e digo a todo mundo - pela capacidade, pela articulação, pela lhaneza com que trata todo mundo, mas eu vou acompanhar o Senador Weverton e o PDT com esse destaque. Há uma música do Falcão que expressa bem o sentimento que todos estão pondo aqui, que diz: "todo castigo para (Trecho editado nos termos do art. 48, inciso XXXI e art.19, inciso I. do Regimento Interno.) é pouco". E já passou da hora de nós termos mecanismos de colocar esses vagabundos, que todo mundo sabe quais são e onde estão. Então, tem que colocar a lei já em cima dessa turma, muitos safados, alguns com dinheiro público, destruindo reputações o tempo todo. Nós precisamos dar um basta nisso. E o caminho para isso é colocar a lei e cada vez mais investigação em cima desses safados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vamos tirar das notas taquigráficas só a homenagem aos maridos traídos. Como vota o PSC? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC vota "sim", por entender a necessidade e a urgência desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o Governo, Senador Fernando?
20:28 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi Alcolumbre, eu quero manter a coerência da votação anterior, porque, na realidade, ajustamos, naquela oportunidade, uma demanda que partia de todas as empresas de comunicação do Brasil, assim como foi dito pela Senadora Simone Tebet, e foi pedido um prazo um pouco maior, de agosto para 1º de janeiro do ano que vem, até porque a data das sanções permanece igual para uma ou outra alternativa, que é agosto de 2021. Portanto, mantendo a nossa coerência, mantendo a nossa posição, o Governo vota "não", acompanhando a Relatora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Governo orienta o voto "não". Eu vou encerrar a votação. O Senador Flávio Bolsonaro e o Senador Carlos Viana estão pedindo para aguardar. Senador Flávio Bolsonaro, vai votar por telefone? (Pausa.) Vai votar por telefone? (Pausa.) Vamos aguardar praticamente o último voto, do Senador Flávio Bolsonaro. Assim que ele concluir, a gente vai encerrar a votação. Temos 80 Senadores presentes; 77 já votaram. Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.) Senador Carlos Viana, vai votar por telefone? (Pausa.) O Senador Carlos Viana já votou. Vou aguardar o último voto. Senador Flávio, vai votar por telefone? (Pausa.) Eu vou encerrar a votação. Eu vou encerrar a votação, e o Senador Flávio ainda não votou. Está encerrada a votação. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que... Aberto o painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM, a favor do destaque do PDT, 62 Senadores e Senadoras; votaram NÃO, 15. Fica aprovado o destaque. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, sendo dispensada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial. Também será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20:32 R	Projeto de Lei nº 1.277, de 2020, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, que prevê a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividades para o acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino no País. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 12, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação. Eu gostaria de informar que, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei nº 2.020, de 2020, do Senador Jean Paul Prates, por tratarem de tema correlato. As matérias dependem de parecer. Faço a designação do Senador Izalci Lucas para proferir parecer de Plenário. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para proferir parecer.) - Presidente, antes de entrar no relatório, eu queria fazer alguns esclarecimentos rápidos. Primeiro, a Frente Parlamentar Mista de Educação concorda com o texto da Senadora Daniella no sentido de adiar o Enem. Recebi também uma nota pública do Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação) lembrando que a responsabilidade do ensino médio é dos Estados. Todos os secretários, em nome, então, do Consed, fizeram uma nota técnica apoiando, realmente, o adiamento do Enem. Agora, algumas explicações. Nós temos hoje em torno de 25% dos alunos que concluem agora o terceiro ano do ensino médio. São esses alunos que devem fazer o Enem para entrar nas universidades - esse é o sonho deles. E nós temos aí mais uns 15% que são alunos do ensino médio do segundo ano que são os treineiros, que fazem simplesmente para conhecer, para ter uma experiência maior. Agora, a maioria são alunos que já concluíram o ensino médio, que já fizeram o Enem nos anos anteriores e que já tiveram oportunidade disso. Então, nós temos que lembrar que não chegamos a ter dois meses de aula. Se a gente colocar esses alunos do ensino médio que só tiveram dois meses de aula para competir em igualdade de condições com aqueles que já concluíram, realmente, a gente não está fazendo nenhuma justiça e nenhum trabalho social, apesar de o Ministro entender que o Enem é simplesmente um vestibular, do que eu discordo, como também os demais. E também quero lembrar que as universidades também estão fechadas. Fazer o Enem não significa que, no dia seguinte, se vai fazer matrícula. As faculdades, as universidades só vão abrir as vagas quando concluírem o ano letivo delas. Vou passar aqui à leitura do relatório. Vêm ao exame deste Plenário os Projetos de Lei nº 1.277, de 2020, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, e nº 2.020, de 2020, de autoria dos Senadores Jean Paul Prates e Paulo Paim, que intentam dispor, sob diferentes prismas, a respeito do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do adiamento de sua realização no ano em curso.
20:36 R	Nesse sentido, o PL nº 1.277, de 2020, prevê a prorrogação automática dos prazos para a realização dos certames seletivos de acesso à educação superior, em razão da decretação de estado de calamidade no País, ou de comprometimento do funcionamento regular das instituições de ensino. Para tanto, o PL acrescenta §1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), com a previsão de que tais prazos sejam prorrogados até que se conclua o ano letivo no ensino médio, em que potenciais candidatos à educação superior estejam estudando. Ao justificar o projeto, a autora sustenta que se trata de medida necessária para mitigar os efeitos negativos da eventual realização dos exames de acesso à educação superior durante uma situação como a de pandemia que ora se vivencia, cujo impacto na concorrência afetaria especialmente estudantes economicamente hipossuficientes, que não dispõem de recursos para a regular continuidade dos estudos em tal ambiente. A este projeto foi apensado o Projeto de Lei nº 2.020, de 2020, a requerimento de um de seus autores, o Senador Jean Paul Prates. A propósito, o nº 2.020, de 2020, atém-se à edição do Enem programada para o ano de 2020, estabelecendo condições para sua realização. Com esse intento, o art. 1º da proposição condiciona a realização da edição de 2020, tanto na versão impressa quanto na digital, à conclusão do ano letivo nas escolas públicas que oferecem ensino médio. Ainda nesse dispositivo, o PL nº 2.020, de 2020, prevê a necessidade de deliberação conjunta do MEC com a representação dos gestores da educação dos entes subnacionais com vistas à reorganização do calendário letivo após a pandemia do Covid-19, inclusive para preservação da carga horária anual prevista na lei. Prevê ainda que as escolas públicas que ofertam ensino médio comuniquem o novo calendário escolar ao Ministério da Educação, na forma do regulamento. Ainda no §3º, fixa prazo de 30 dias, dentro do cronograma do Enem, para as justificativas de ausência às provas em 2019, assim como de solicitação de isenção de pagamento de inscrição e novas inscrições. Finalmente, no art. 2º, o PL determina ao MEC, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que facilite o processo de solicitação de isenção da taxa de inscrição no Enem 2020, e isente do pagamento da taxa de inscrição todos os estudantes que cursaram o último ano do ensino médio em escolas das redes públicas de educação básica ou em escolas privadas na condição de bolsistas integrais. Ao Projeto de Lei nº 1.277, de 2020, foram apresentadas 12 emendas, as quais estão descritas e avaliadas na análise adiante. Análise. A previsão legal de prorrogação dos certames seletivos nacionais de acesso à educação superior encontra-se em sintonia com o conjunto de medidas adotadas pelo Poder Público, com vistas a reduzir os impactos negativos da pandemia do Covid-19 em todos os setores. De fato, o setor educacional, pela intensidade e frequência de contato humano necessário para a realização de sua atividade, foi um dos mais atingidos pelo atual estado de calamidade sanitária. Se isso não tivesse ocorrido, poderíamos ter sofrido perdas irreparáveis entre os estudantes e nos quadros de profissionais da educação, em todos os níveis de ensino, o que representaria uma tragédia para o País.
20:40 R	É claro que uma paralisação de tal magnitude tem muitas consequências, nem sempre negativas, como é o caso das instituições e estudantes que, em condição material diferenciada, conseguiram se adaptar rapidamente a essa realidade. Não lhe podemos retirar o mérito e até devemos nos espelhar na sua criatividade. Entretanto, a realidade educacional brasileira é muito desigual e soluções desse naipe apenas acentuam as diferenças existentes. Como se sabe, a esmagadora maioria dos estudantes brasileiros depende da escola pública, que, em geral, possui conhecidas deficiências. Ainda assim, essas escolas são a única oportunidade a que se agarram esses estudantes para o desafio do acesso ao conhecimento e, em particular, ao conteúdo que é cobrado nos exames de ingresso na educação superior. Esta, diga-se, um sonho que acalenta uma parcela já ínfima dessa população. Quando falamos do Enem, nós estamos tratando de sonhos, alimentados ao longo de anos, de uma vida para muitos. Sonho de ingressar numa boa universidade, de formar-se em uma profissão socialmente relevante, de alçar os meios materiais e intelectuais para o alcance de uma renda condizente com uma vida digna. Lá atrás, quando o Enem foi criado, não podemos olvidar, foi com o afã de avaliar a qualidade do ensino nas nossas escolas, para aferir se elas ofereciam aos nossos estudantes o repertório de conhecimentos e atitudes que julgávamos que eles mereciam. Nesses anos de aprendizado, o Enem se expandiu, aprimorou-se e hoje é reconhecido como um instrumento de aferição das capacidades e habilidades para o prosseguimento de estudos de alto nível, na educação superior. Contudo, o seu público preferencial, a sua razão de ser continua sendo, em cada ano em que se realiza, o nosso aluno concluinte do ensino médio de tal ano. As estatísticas mais conservadoras indicam que esse público alcança facilmente o expressivo contingente de 1,3 milhão de jovens. É a esse segmento que devemos atenção neste momento. Não que não consideremos o número de 1 milhão de treineiros que participam do exame ou os mais de 4 milhões de já egressos de anos anteriores, muitos deles já cursando a educação superior. Lembremos que nossos alunos das escolas públicas não tiveram sequer dois meses de aula completados neste ano letivo. Seria muito injusto submetê-los à já desigual concorrência que caracteriza os processos de acesso ao ensino superior. Quando não nos atemos a essas condições, podemos estar matando o sonho de que falamos, no mínimo pelo desestímulo a esses jovens, que podem se sentir não acolhidos, culpando-se, inclusive, pelo fracasso e desistindo do sonho.
20:44 R	Nesse sentido, a proposição da Senadora Daniella Ribeiro se mostra mais do que oportuna, um instrumento de redução de injustiças, uma vez que a manutenção do calendário de concursos seletivos, de que são parte, por exemplo, o Exame Nacional do Ensino Médio, cria efetivamente mais fator de desigualdade na concorrência às poucas vagas oferecidas na educação superior gratuita. Ademais, não podemos fazer vista grossa ao fato de que as universidades, especialmente do setor público, encontram-se de portas e salas cerradas; o ambiente de incertezas que nos atinge também condiciona as suas atividades. Elas só abrirão novas vagas quando dispuserem de todos os meios para tanto: professores que estão comprometidos com as aulas dos cursos do atual ano letivo, espaço físico, laboratórios. É preciso coordenação para os novos passos. Daí não se encontra justificativa para a pressa de realizar o Enem neste ano. Isso vale para todos os aprovados. A mesma argumentação podemos aduzir na análise do PL 2020, de 2020, dos Senadores Jean Paul Prates e Paulo Paim. Esse projeto constitui um verdadeiro manual de condução da gestão democrática da educação, dando a cada ente da federação o seu devido valor nas deliberações em matéria educacional, sobretudo nas de grande repercussão. Nada obstante, o projeto adentra em uma seara de procedimentos que nos parece muito mais afeitas à competência do Poder Executivo. Por essa razão, consideramos que, de maneira geral, a preocupação central do projeto encontra-se atendida no PL 1.277, de 2020, vindo a corroborar a relevância social deste último. A seguir nos detemos a apreciação das emendas oferecidas à matéria. A Emenda nº 1, de autoria do Senador Jean Paul Prates, oferece um substitutivo para tratar de maneira detalhada e exclusiva da edição de 2020 do Enem, merece acolhida no que tange aos aspectos já abordados na análise do PL 2020, de 2020. A Emenda nº 2, também do Senador Jean Paul Prates, busca renumerar como §4º o §1º-A que o projeto acrescenta ao art. 44 da LDB, além de fazer menção explícita às instituições comunitárias, ao lado das públicas e privadas, de modo a conformar o projeto à terminologia e aos conceitos contemplados na legislação educacional. A emenda pode ser considerada contemplada na forma de nossa emenda, que considera o ensino médio de maneira geral. A Emenda nº 3, do Senador Jader Barbalho, ao prever a possibilidade de prorrogação do Enem nos casos em que o estado de calamidade reconhecido seja prorrogado pelo Congresso Nacional não altera o mérito da proposição original.
20:48 R	A Emenda nº 4, do Senador Fabiano Contarato, assegura aos inscritos a devolução da taxa paga em caso de adiamento da realização do Enem. Essa devolução é uma questão de direito decorrente do fato de que os pagantes não deram causa ao adiamento do certame e que podem, por qualquer razão, perder o interesse no exame em caso de adiamento das provas. A Emenda nº 5, da Senadora Zenaide Maia, tem teor e objetos idênticos aos da Emenda nº 1. Dessa forma, cabe a mesma avaliação anotada. A Emenda nº 6, também da lavra da Senadora Zenaide Maia, consiste no mesmo intento tratado pela descrita Emenda nº 2. Está, portanto, parcialmente acolhida. A Emenda nº 7, do Senador Chico Rodrigues, estabelece a realização de consulta, com todos os procedimentos atinentes, como base para o adiamento do Enem. A medida proposta é relevante do ponto de vista da democracia, mas consideramos inoportuna em face do direito de uma possível minoria que deu causa ao projeto. De todo modo, prestigiamos a iniciativa do Senador Chico Rodrigues quanto à necessidade de que o Inep se mantenha trabalhando para a realização do Enem. A Emenda nº 8, do Senador Randolfe Rodrigues, estabelece que as novas datas para a realização sejam definidas em conjunto por grupo de trabalho constituído por representantes do Governo, em todas as esferas administrativas, dos estudantes, dos profissionais da educação e das instituições de ensino. A ideia até congrega um matiz democrático, no entanto, não se mostra necessária, sendo ainda muito operosa, podendo ter o efeito de criar dificuldade para a realização do Enem pós-Covid-19. A Emenda nº 9, do Senador Jayme Campos, prevê que, após o adiamento, o Enem de 2020 seja reiniciado, inclusive com abertura de inscrições, após a regular retomada das atividades de ensino do ano letivo de 2020. A medida proposta se coaduna com o espírito do PL nº 1.277, de 2020. Certamente, a reabertura de inscrições deverá observar a regularização das aulas deste ano letivo. A Emenda nº 10, do Senador Jorge Kajuru, condiciona a prorrogação objeto do PL à definição de nova data para o exame, definido como limite o prazo de seis meses contados da conclusão do ano letivo no ensino médio. A preocupação presente na medida é razoável, mas não é possível fixar uma data a priori. A Emenda nº 11, da Senadora Rose de Freitas, assinala a necessidade de realização do Enem adiado no máximo até 30 após a conclusão do ano letivo no ensino médio. Essa emenda vai no mesmo sentido da preocupação do Senador Kajuru. Por essa razão, embora sirva de indicação ao Poder Executivo, seria um risco a sua acolhida. Por fim, a Emenda nº 12, do Senador Romário, dispõe sobre a necessidade de que o Enem contemple todos os instrumentos cabíveis para acessibilidade das pessoas com deficiência às provas. Indiretamente, essa preocupação já está contida na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Por essas razões, estando o Congresso Nacional apto a dispor sobre matéria atinente a diretrizes e bases da educação nacional e não havendo nada a apontar referente a vícios de constitucionalidade na iniciativa, não nos resta senão homenagear a autora e externar, aqui, a importância de sua contribuição para a educação brasileira neste momento que, por si só, já é aterrorizante em vista da ameaça à saúde. Não podemos potencializá-lo com a perda de perspectivas de futuro do nosso povo.
20:52 R	Em suma, não se observa a existência de quaisquer razões que obstaculizem a normatização do assunto. Apenas para aprimorar o entendimento e a concisão da proposta, oferecemos emendas de redação à ementa e ao art. 1º do projeto. Aí, então, vai o voto. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.277, de 2020, pela aprovação parcial das Emendas nº 1, nº 2, nº 5, nº 6, nº 7 e nº 9, nos termos das emendas a seguir, e pela rejeição das Emendas nº 3, nº 4, nº 8, nº 10, nº 11 e nº 12, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2020, de 2020: Emenda nº 1, de Plenário. Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 1.277, de 2020, a seguinte redação: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País. Emenda nº 2, de Plenário. Dê-se a redação a seguir ao art. 1º do Projeto de Lei nº 1.277, de 2020: Art. 1º O art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a viger acrescido do seguinte §4º: "Art. 44. ........................................................................................................................................ §4º Em caso de estado de calamidade ou de evento que implique comprometimento do regular funcionamento do ensino, reconhecido pelo Congresso Nacional a partir de solicitação do Poder Executivo, os processos seletivos de acesso à educação superior serão prorrogados automaticamente, até o momento em que estejam concluídas, em todo o Território nacional, as atividades do ano letivo no ensino médio. (NR)" Emenda nº 2, de Plenário. Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 1.277, de 2020, o seguinte art. 2º, renumerando-se o atual art. 2º como art. 3º: Art. 2º Fica o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) autorizado a realizar todas as etapas preparatórias do Exame Nacional do Ensino Médio de 2020. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Izalci. O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 1.277, de 2020, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7 e 9, nos termos das Emendas 13 a 15, que oferece, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 8, 10, 11 e 12, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2020, de 2020. Completada a instrução das matérias, passa-se a sua apreciação. Gostaria de informar que foram apresentados Requerimentos de Destaque: - nº 402, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, destaque da Emenda nº 2; - nº 403, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, destaque da Emenda nº 1; - Requerimento nº 405, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Rede, destaque da Emenda nº 8; - Requerimento nº 408, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque da Emenda nº 12.
20:56 R	O Requerimento nº 402 está atendido pelo Relator em seu parecer. Por isso, está prejudicado. O Requerimento nº 403 foi retirado pelo autor. Os Requerimentos nºs 405 e 408, respectivamente da Rede e do Podemos, estão deferidos. As matérias destacadas serão votadas após a matéria principal. Discussão e votação dos projetos e das emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques. Foi feito um pedido do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, que, antes de iniciarmos a votação, gostaria de usar o tempo de palavra pela liderança. Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra. (Pausa.) Tem que ativar o som. Está sem som, Senador Fernando. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Agora, agora! O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria inicialmente cumprimentar a Senadora Daniella Ribeiro, cumprimentar o Senador Izalci. Tive um intenso diálogo com o Senador Izalci e com a Senadora Daniella ao longo de toda a manhã de hoje e início da tarde. Procurei colocar o Ministro da Educação em uma conversa com o Senador Izalci, para que a gente pudesse construir um entendimento. Na realidade, o Ministro da Educação, no Colégio de Líderes, tinha solicitado um prazo de 30 dias para poder ter uma avaliação melhor sobre a oportunidade do adiamento do Enem. Inclusive na manhã de hoje, o Ministro chegou a sugerir uma consulta aos mais de 4 milhões de jovens que já se inscreveram para o Enem deste ano, e a preocupação que foi colocada pelo Ministro é que a gente não venha, por qualquer razão, mesmo em razão da pandemia, perder todo um semestre letivo. Então, a ideia, tendo em vista que normalmente mais da metade, em torno de 60%, dos que se inscrevem para as provas do Enem são jovens que já concluíram o curso do segundo grau, é que se pudesse fazer uma reflexão para que a gente trabalhasse com uma data limite para a realização das provas do Enem, no sentido de não comprometer o primeiro semestre do ano letivo de 2021. Eu, inclusive após essa reunião com a Senadora Daniella e com o Senador Izalci, fui autorizado pelo Senador Izalci a apresentar a emenda, só que a minha emenda não pôde ser recepcionada para que se pudesse oferecer destaque porque quando fui protocolá-la eram 2h10 da tarde. Então, comentei isso com o Senador Izalci e com a Senadora Daniella, e eles ficaram abertos para que, antes da orientação, se a gente pudesse contar com a compreensão da autora e do Relator, a gente tivesse uma sugestão de texto em que se pudesse dar um limite temporal para a realização do Enem.
21:00 R	Mesmo que não seja nos termos da emenda que apresentei, mesmo que seja procurando valorizar a questão do mérito, que é algo muito caro para a Senadora Daniella e para o Senador Izalci, mas, na tentativa de criar um entendimento amplo com a Liderança do Governo, eu então gostaria, Sr. Presidente, de indagar o Senador Izalci se ele poderia oferecer uma sugestão de texto em relação a essa questão de não prejudicarmos o primeiro semestre do ano letivo do próximo ano. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Acho que, como o Senador Fernando faz uma ponderação, antes de abrir o painel de votação, ressalvados os dois destaques que foram deferidos, eu quero ouvir a autora do requerimento - perdão: a autora do projeto de lei -, quero ouvir o Relator, Senador Izalci, e vou colocar em votação. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, enfim chegou o dia. E eu digo enfim chegou o dia porque desde o dia 2 de abril eu apresentei esse projeto, lamentavelmente por força da própria falta, da omissão realmente, do MEC, quando não compreendeu, em suas palavras ditas em várias entrevistas, em vários momentos, que uma pandemia como essa... Muito pelo contrário, o Ministro fez questão de dizer, inclusive na reunião de Líderes e nas propagandas do Twitter e da internet, nas quais ele se comunica, que a pandemia chegou para todo mundo: "E daí? É ruim, ficou ruim, é ruim para todo mundo". Bom, não é bem assim. Nós estamos aqui, todos nós, cada um numa sala, estou aqui numa biblioteca, vocês também, cada um numa sala, nós temos computador, nós podemos nos comunicar, mas essa não é a realidade dos estudantes da rede pública do Brasil. Essa não é a realidade. Os estudantes, os alunos do ensino médio deixaram de ter aulas em fevereiro. Simplesmente foi dito a eles através da propaganda, mais uma vez, do Governo: "Estude! Vá à luta do jeito que você puder". E isso sem ter recebido material nenhum necessário. Nós sabemos - eu sou Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, nosso colega Senador Vanderlan foi Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, assim como o próprio Senador Izalci, a quem eu parabenizo e agradeço pela relatoria - que 40% dos brasileiros não têm acesso à internet. Não têm. Nós votamos o PL 79 todos juntos. E qual foi a maior preocupação nossa quando o Senado votou ano passado? E, Presidente, parabenizo o seu comando de sempre, e quando eu digo comando é porque V. Exa. tem um trabalho muito importante dentro desse processo de ser aglutinador, de trazer esses temas importantes. Nós votamos o PL 79, que hoje é uma lei - e aqui elogio o Governo porque o Presidente sancionou sem nenhum veto aquele projeto tão importante -, e uma das questões que nós mais tratamos foi o acesso para os lugares que não têm, aonde não chega, banda larga, que não têm como ter comunicação, telefonia móvel, internet.
21:04 R	E uma das questões que nós mais tratamos foi o acesso para lugares que não têm banda larga, onde não chega, não há como ter comunicação, telefonia móvel, internet. Então, tudo isso foi motivo de discussão; foram as maiores discussões do 79, que hoje está sendo trabalhado, e sequer chegamos a este momento - quem está acompanhando isso sabe - em que a internet seja uma realidade dentro dos rincões, dos locais onde não há acesso: 40% desse montante, 30% na zona rural, 81% de alunos da rede pública que fazem o Enem. Isso significa dizer - Sr. Presidente, eu peço só mais um pouco de tempo, pela autoria do projeto, para deixar bem claro o que isso significa - que notadamente esses estudantes estão prejudicados. O que nós estamos fazendo não prejudica os outros estudantes. Isso é apenas para não reforçar a desigualdade que já existe. Qual aluno hoje tem condição de estar em casa estudando, de pagar uma plataforma de streaming, de pagar um YouTube, de ter uma aula de EaD, ou estudo de qualquer jeito? Livros? Que livros eles receberam? Nenhum! Quem é o professor, o autodidata, quantos são autodidatas para estudarem sozinhos matemática, física e química? Então, eu queria, assim como hoje tantos colocaram aqui o número, que não é número, são rostos, pessoas, a gente sabe disso - números no sentido de mostrar a quantidade de pessoas que nós perdemos hoje, 1.179 mortos, para o Covid -, que pudéssemos colocar rostos nessas pessoas, nesses alunos, nesses jovens que hoje estão dentro de casa tomando conta do irmãozinho, com cinco, seis, sete pessoas, sem condições de ter um quarto sozinho para estudar no silêncio, para ter esse acesso. São essas pessoas que nós estamos vendo no momento em que nós atuamos com relação ao Enem. Outra coisa, só para encerrar, Sr. Presidente, que eu queria dizer: o Ministro gosta muito - e aqui nada contra a pessoa dele; eu disse isso a ele, quem estava na reunião de Líderes acompanhou as minhas palavras para ele - de usar redes sociais. E disse hoje, porque isso não existia, que iria fazer uma consulta pública. Eu queria dar um recado para ele daqui, e para todos vocês que me acompanham: no Twitter, nos trending topics, simplesmente o #adiaEnem é o segundo lugar de hoje. Se ele quer fazer uma pesquisa, está feita. O #adiaEnem - podem colocar aí para ver os trending topics do Twitter - está em segundo lugar. Não sei se já passou para primeiro. Outro ponto que quero dizer: como há essa questão de se querer ouvir a opinião, o que foi dito hoje, já está havendo uma resposta necessária para ele. As pessoas querem o adiamento. E, no chat do Senado Federal, Sr. Presidente, o tempo inteiro: #adiaEnem, #adiaEnem. E olhe que tudo isso é orgânico. Aqui não há ninguém mexendo, mandando alguém fazer. Eu estava em sessão, todos nós estávamos envolvidos em sessões. Para encerrar, eu queria pedir essa sensibilidade, sabe? A gente está aqui para representar aqueles que não têm voz, aqueles que não podem chegar até cada um de nós. Eu tive oportunidade de ser professora de escola pública no interior do Estado da Paraíba, eu conheço o que é a dificuldade de perto e sei que, nos Estados, vocês vivenciam isso. Então, eu queria dizer que nada mais nada menos do que fazer justiça é o que nós estamos fazendo.
21:08 R	Nós não estamos cancelando o Enem: nós estamos adiando o Enem, tendo, dentro do projeto - e aí sim me permita -, a certeza de que você tem que concluir o ensino médio. As universidades, elas todas, vão iniciar mais tarde. Isso é óbvio. Nós estamos, cada vez mais, aumentando. Quando o Ministro esteve com a gente, ele disse que tinha a chance de isso tudo diminuir - isso foi há três ou quatro semanas. Nós estamos hoje, pela primeira vez, com mais de 1,1 mil mortos. Então, infelizmente essa não é ainda a perspectiva que temos. E nós não podemos colocar esses jovens nessa expectativa e nessa ansiedade, porque já basta o sofrimento que todos nós estamos vivendo - e olhe que nós estamos vivendo numa situação privilegiada. E estes que estão vivendo esse sofrimento numa situação não tão privilegiada? Então, é por isso que eu peço a vocês esse voto, para que não Daniella, não Izalci, não Paulo Paim, não Jean Paul Prates, mas todos os que estão contribuindo, que a gente possa, juntos, fazer a diferença, num momento em que isso ficou abissal, na realidade, por não ter sido feito por quem deveria. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senadora Daniella. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para orientar a bancada, como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o MDB, Líder Eduardo? (Pausa.) Senador Eduardo? Senador Eduardo Braga? Senador Eduardo Braga? (Pausa.) Senador Eduardo Braga, V. Exa. me ouve? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Ouço V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Qual a orientação do MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB quer cumprimentar e parabenizar não só a autora do projeto, a nossa Senadora Daniella Ribeiro, como também o nosso Relator, o Senador Izalci. Quero dizer que é absolutamente necessário e importante que nós possamos aprovar hoje esse projeto. Efetivamente 40% dos jovens deste País não têm acesso à internet. No Estado do Amazonas isso é gravíssimo, no interior do Estado, porque praticamente 80% dos nossos jovens do interior não têm acesso à internet. A questão do conteúdo também é fundamental. Por todas as razões, por todos os motivos, nós apoiamos o projeto, apoiamos o relatório do Senador Izalci e encaminhamos o voto pela aprovação, acompanhando o Relator. Portanto, o encaminhamento do MDB é pela oportunidade aos nossos jovens que sonham em poder entrar numa universidade, num país cheio de desigualdades. Não é hora nem momento de aprofundarmos ainda mais essas desigualdades, teimando, de uma forma até ditatorial, em estabelecer uma data quando todo o mundo está sofrendo com essa pandemia. Portanto, o MDB encaminha o voto "sim" ao projeto que adia o Enem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB orienta o voto "sim". Como vota o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero destacar a sensibilidade política e social da nobre Senadora Daniella Ribeiro. Ela conhece bem de perto, porque vive as dificuldades sociais dos alunos economicamente mais fracos, sente na sua alma de sertaneja e de nordestina as dores e as dificuldades das pessoas que não têm hoje condição de ter acesso à internet, e também o Relator Izalci Lucas.
21:12 R	O projeto é de uma pessoa que tem sensibilidade política. O deboche fica sempre pelo lado do Ministro da Educação. Aliás, o único fato que marcou até agora a passagem dele foi vê-lo com guarda-chuva dançando na chuva, imitando aquele filme conhecido de nós todos. Agora o Ministério da Educação vai ter uma indicação por critério altamente técnico no FNDE. Vão indicar uma pessoa técnica, como prometeu o Presidente da República só indicar pessoas por critério técnico. Então, vai ser agora muito melhorada a educação no Brasil porque o FNDE vai receber uma indicação de critério tecnicamente correto, de acordo com aquilo que prometeu na sua campanha o Presidente da República. Portanto, encaminho o voto "sim" à proposta da Senadora Daniella Ribeiro, do Estado da Paraíba. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PSD orienta o voto "sim". Informo aos Senadores que o painel de votação já está aberto. Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, antes de encaminhar a votação, eu preciso fazer um registro. Hoje é um dia triste, sofrido: 1.179 vítimas do coronavírus. É um momento de dor, portanto, de sofrimento, e não é hora de discussões menores. Mas eu não posso deixar, em nome do Podemos, de fazer uma reclamação a V. Exa. Eu pedi, pelo Partido, a oportunidade de contraditar uma decisão da Mesa relativamente ao requerimento de destaque no projeto que votamos anteriormente. Não volto ao assunto, mas peço a V. Exa. que considere o Podemos, com seus dez Senadores. Não há por que estabelecer tratamento distinto. Para alguns a palavra a todo momento; para outros se nega a oportunidade de defender uma ideia, de defender uma proposta. Eu, sinceramente, Presidente, tenho o maior apreço por V. Exa. e tenho tido um ótimo relacionamento com V. Exa. Quero continuar tendo esse relacionamento, mas creio que está havendo algum problema em relação ao nosso Partido. É preciso que ele seja considerado devidamente. Não peço consideração a quem neste momento exerce a função de Líder, mas peço a V. Exa. a consideração ao nosso Partido. Dito isso, Sr. Presidente, é evidente que nós vamos votar favoravelmente, com aplausos à autora do projeto, à Senadora Daniella, que se dedicou a esta causa nos últimos dias intensamente, e também ao Relator Izalci Lucas, que, da mesma forma, se dedicou intensamente para que nós pudéssemos superar esse impasse. O voto do Podemos é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou, Senador Alvaro, esclarecer que, por uma orientação técnica e regimental, na votação da matéria passada, falei por que foram inadmitidos os destaques apresentados pelo partido que V. Exa. lidera no Senado Federal. De maneira nenhuma há um tratamento diferenciado à sua bancada ou a qualquer um dos outros 80 Senadores desta Casa. O que cabe ressaltar é que eu segui as orientações do Regimento do Senado Federal.
21:16 R	Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que a gente possa encaminhar para o Líder Alvaro Dias a resposta regimental em relação a inadmitir os destaques apresentados pela Liderança do Podemos. Inclusive, Líder Alvaro Dias, o destaque de V. Exa. foi inadmitido porque no relatório apresentado pela Senadora Simone Tebet ela incorporou a manifestação que V. Exa. iria fazer em relação ao destaque. Como a Relatora incorporou a questão dos aplicativos, que era o destaque do Podemos, naturalmente, foi contemplada a manifestação do Podemos, mas eu vou encaminhar para V. Exa. O Podemos orienta o voto "sim". V. Exa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou pegar outra orientação e passo a V. Exa. já, já. Deixa eu colher... O PSDB, Senador Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu só quero reforçar - porque V. Exa. me daria a palavra também -, dizer o seguinte: votando contrariamente a este projeto, nós estaríamos descartando quase 2 milhões de alunos e contemplaríamos apenas aqueles que já fizeram e que vão ter a oportunidade de fazer num momento oportuno, mas nós temos que concluir. Eu quero aqui parabenizar a nossa Senadora Daniella, que, realmente, conversou, nós debatemos durante muito tempo, e quero agradecer realmente o apoio de todos os Senadores. Nós estamos fazendo justiça com os nossos alunos, principalmente aqueles carentes, que não têm recursos tecnológicos, que estão parados e precisam realmente de igualdade de oportunidade. Então, o PSDB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB orienta o voto "sim". Como vota o Democratas, Senador Chico Rodrigues? (Pausa.) O Senador Rodrigo Pacheco está, Senador Chico, o Líder, conectado. Como vota o Líder, Rodrigo Pacheco? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente Davi, primeiramente quero agradecer ao Senador Chico Rodrigues também pela disposição de estar presente para nos orientar. Eu acabei conseguindo me conectar à internet aqui e farei a orientação do voto "sim" a esse projeto, parabenizando a Senadora Daniella Ribeiro pela dedicação a esse tema. Realmente, ela trabalhou muito para que isso se concretizasse, e seu trabalho foi fundamental. Igualmente o Relator, Senador Izalci Lucas, que também faz um trabalho muito ponderado e assertivo em relação a esse tema. Apenas para que se estabeleça justiça, o Ministro da Educação, gentilmente, compareceu à reunião de Líderes e não vi, da parte de S. Exa., intransigência em relação ao adiamento, disse apenas que oportunamente isso deveria ser deliberado. De qualquer forma, o Senado faz uma opção hoje, quero crer que, por maioria, de adiar o Enem. Isso tem o apoio do Democratas, mas apenas faço esse registro por uma questão de justiça. O nosso voto é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas orienta o voto "sim". Como vota o Progressistas, Líder Daniella?
21:20 R	A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero só agradecer mais uma vez, de forma mais contundente, ao Relator, Senador Izalci, que trabalhou com muito afinco e procurou ouvir todos nesse período. Eu quero parabenizá-lo e agradecer a todos que contribuíram, mais uma vez, e que estão dando este apoio tão importante. O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente, com louvor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Progressistas orienta o voto "sim". Ainda temos 19 Senadores que ainda não votaram. Como vota o PT, Líder Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, por questão de economia processual, eu queria pedir um tempo um pouquinho maior em função dos destaques. Nós temos dois destaques apresentados. Eu queria saber se o senhor me concede um ou dois minutos a mais, porque eu queria argumentar e, ao mesmo tempo, orientar a bancada. É possível isso, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É que agora nós estamos votando o texto principal do projeto. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas eu queria já apressar o processo. Se o senhor me desse mais dois minutos, eu resolveria tudo de uma vez só. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ah, sim, na próxima orientação, V. Exa. não vai mais falar. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Tem a palavra V. Exa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Então, primeiro, eu quero dizer a V. Exa. e a todos os Senadores que este momento de adiamento do Enem tem uma força enorme da Senadora Daniella Ribeiro, que eu cumprimento por todo o trabalho, por tudo que fez. Esse trabalho vai ficar para a história, e todos reconhecerão o seu esforço, Daniella. Parabéns! Quero parabenizar também o Senador Izalci, que é um defensor da educação, da ciência e tecnologia. Isso é muito importante para o nosso País. Eu quero aqui, neste momento, me solidarizar com a família do João Pedro, garoto de 14 anos que foi assassinado hoje pela Polícia do Rio de Janeiro, sem nenhum motivo. Isso é uma situação muito grave que a gente não pode deixar passar em branco. Eu queria homenagear, com essa votação, o João Pedro. As 1.179 mortes que nós tivemos hoje, Sr. Presidente, nos obrigam a repensar qualquer demanda específica que não seja a proteção à vida. Os nossos destaques eram para garantir que determinados setores pudessem fazer provas, mas não cabe aglomeração. A gente precisa ter firmeza na manutenção do isolamento social. E, por isso, a gente orienta "sim". Eu quero retirar os destaques que a gente apresentou, em homenagem à família do João Pedro e também a todos que, infelizmente, estão perdendo os seus familiares. Quero dizer o seguinte: o Senador Jean Paul Prates pediu 30 segundos. Ele está doente, está acamado, mas queria fazer uma fala por 30 segundos, Sr. Presidente. O PT orienta "sim". Eu queria passar a palavra para o Senador Jean Paul. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra o Senador Jean Paul, para concluir o tempo da Liderança. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Obrigado, Presidente, pela exceção. Estou realmente acometido de uma infecção estomacal qualquer, não é nada tão grave, mas me deixa com muita dor. Então, eu preciso voltar para o meu recolhimento, mas eu não queria deixar de saudar a Senadora Daniella.
21:24 R	Quero agradecer ao Senador Izalci por acolher todas as sugestões do nosso projeto que corre paralelamente a esse projeto, que com ele tramita conjuntamente: o PL 2.020, de 2020, paralelo ao PL 1.277. Quero dizer que essa é uma vitória, Presidente, da mobilização estudantil no Brasil, dos estudantes secundaristas, dos estudantes universitários, das universidades públicas e das universidades privadas. Portanto, há uma situação unânime em relação a esse adiamento ou a essa possibilidade de adiamento em caso de pandemia em geral, exceto em relação ao Ministro. Então, eu acho que essa é uma vitória do Brasil real contra o Brasil da campanha publicitária. Muito obrigado. Parabéns a todos por terem esse ato de redução das desigualdades na concorrência, que é tão grande hoje, para o acesso universitário! Um abraço, Presidente! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Jean Paul. Aproveitando, lembro que V. Exa. ainda não votou, Senador Jean Paul, bem como o Senador Alvaro Dias, o Senador Flávio Bolsonaro, o Senador Humberto Costa, o Senador Roberto Rocha, o Senador Randolfe Rodrigues e o Senador Renan Calheiros. Como vota o Cidadania, Líder Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria inicialmente trazer também o meu lamento pelas mais de mil pessoas, exatamente 1.179 pessoas, hoje vítimas da Covid no Brasil. É um dado realmente horrível, um recorde que ninguém quer. Hoje, infelizmente, houve um número realmente muito alto. Esperamos que diminua nos próximos dias. Presidente, hoje, eu fiz um debate nas minhas redes sociais com alunos da rede pública. E, quando eles pediam o adiamento do Enem, uma das questões foi exatamente essa. Por exemplo, a Raina dizia: "Eliziane, nós estamos emocionalmente abalados. Há pessoas das nossas famílias que morreram nessa pandemia. Não é só a questão da aglomeração, não é só a questão da suspensão das aulas nesse período, mas é também o estado emocional". Eu queria pedir só 30 segundos, por sua bondade, Presidente, para finalizar meu raciocínio. Nós conversamos com o Ministro da Educação, e ele disse que o Enem não era instrumento para resolver a desigualdade social. Isso não é verdade! O Enem é o acesso ao ensino superior, e é exatamente através da educação, através do acesso à universidade que se muda a vida das pessoas do Brasil. O que hoje nós fizemos, aprovando o projeto de lei da minha queridíssima Daniella, com esse relatório incrível do Izalci, é a demonstração clara de que nós vamos garantir isonomia para a população brasileira. Os alunos da rede pública que têm acesso à internet e aqueles que não têm acesso à internet poderão competir de igual modo porque passará esse período da pandemia, e eles vão estudar e, se Deus quiser, vão entrar na universidade. É claro que o Cidadania encaminha de forma favorável, com meus cumprimentos à Daniella, ao Izalci e a todos os demais que deram uma contribuição importante para este momento no Brasil com a prorrogação do Enem, Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT gostaria de parabenizar a nossa querida Senadora Daniella e o Relator, Senador Izalci. O PDT, na semana retrasada, ajuizou uma ação no TCU contra o Inep, também pedindo o adiamento e o cancelamento das provas do Enem. Fica aqui o nosso total repúdio ao atual Ministro da Educação, que não tem um pingo de sensibilidade para entender o que está acontecendo de verdade no Brasil. Para ele, quem não concorda com as loucuras em que ele pensa é esquerdista, é comunista e não presta.
21:28 R	Ministro, a educação é, sim, um instrumento de justiça social. O Enem é, sim, um instrumento para se fazer justiça social. O que não é instrumento de justiça social é a cadeira em que V. Exa. está sentado, infelizmente não por competência. E, infelizmente, no meio de uma guerra contra um vírus como o coronavírus, ainda temos que ouvir as asneiras que V. Exa. profere durante todo o dia, infelizmente totalmente insensível a essas famílias. Aos 1.179 mortos, a nossa total solidariedade! Vamos continuar trabalhando pelo Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT orienta o voto "sim". Como vota a Rede, Líder Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimento a Líder Daniella, que tem pautado há muito tempo essa questão no Colégio de Líderes para ser votada. Esta votação do dia de hoje, Sr. Presidente, é um triunfo sobre o terraplanismo, que tomou conta do Ministério da Educação, e sobre a insensibilidade do Sr. Weintraub e do Sr. Jair Bolsonaro, que acham que neste País não há a desigualdade que há, que não sabem, que ignoram um País onde quase 50% de seus jovens não têm sequer acesso à internet; se o têm, não têm com a qualidade que pode ser possibilitada a uma minoria. A votação de hoje no Senado é o reclame que vem das mobilizações das entidades estudantis, dos estudantes, de todos que, por uma questão de justiça e igualdade, consideram que é necessário o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio. Peço só mais dez segundos, Sr. Presidente, para concluir, além desses quinze. Veja, Sr. Presidente, além disso, o Governo de Jair Bolsonaro, seu Ministro da Educação e vários dos seus Ministros não compreendem a dimensão da crise que nós estamos vivendo, ignoram o sofrimento das 1.179 famílias que hoje foram vítimas da pandemia. Nós temos que adiar o Enem, porque é necessário para todos terem a oportunidade e porque é um reconhecimento da desigualdade social que tem o nosso País. Assim nós temos que adiar também as eleições de outubro, porque não dá para pensar em eleições em um momento como este. Quero cumprimentá-lo, Presidente, por ter criado, junto com o Presidente da Câmara, no dia de hoje, um grupo de trabalho nesse sentido, sobre o adiamento das eleições. Aproveito para comunicar a V. Exa. e aos demais Líderes e colegas do Senado: acaba de ser protocolada a nossa Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, que adia as eleições deste ano para os dias 6 e 20 de dezembro, primeiro e segundo turnos. É uma humilde contribuição nossa, para podermos, a partir dela, já debater com os encaminhamentos do grupo de trabalho que V. Exas. criaram. Eu quero aqui cumprimentar V. Exa., Presidente, porque é uma resposta deste Congresso ao Brasil, deste Senado Federal ao Brasil, de que o Brasil tem desigualdade e de que nós vamos superar esta gravíssima crise sanitária assim, pensando principalmente nos mais humildes e priorizando o que tem de ser priorizado neste momento, que é enfrentar a pandemia, tudo em que o Governo de Jair Bolsonaro não pensa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Rede orienta o voto "sim". Como vota o PROS, Líder Telmário?
21:32 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero começar a minha fala aplaudindo esta estrela da Paraíba, a Senadora Daniella Ribeiro. Só a sensibilidade da mulher e da professora poderia trazer para esta sessão remota um projeto meritório, um projeto oportuno e um projeto protetivo. Ele está protegendo quem? Está protegendo os mais humildes, aqueles que não podem ter uma aula on-line, proporcionando igualdade. Foi com muito brilho e sabedoria que você trouxe esse projeto para esta sessão remota. Quero, mais uma vez, parabenizá-la. Também quero parabenizar o Senador Izalci que, sempre sensível, fez uma belíssima relatoria. Esta Casa só cresce com esse trabalho em conjunto. Presidente, para concluir, quero apelar a V. Exa. Fiquei sabendo agora que o Presidente da República quer vetar o nosso projeto, o que transfere as terras da União para os Estados de Roraima e do Amapá. Presidente, se ele vetar a parte que é mais importante - peço que me dê mais um tempo -, que é o assentimento... Olhe só! O Mecias sabe disto, e o Chico Rodrigues também: em Roraima, 70% das nossas terras estão na área de fronteira. Se a gente não tiver essa isenção que o projeto está prevendo, não valerá a pena o projeto. Então, Presidente, vamos conversar com o Presidente da República e evitar esse veto. Esse veto mata o nosso projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu concordo com V. Exa. É muito importante se manter esse trecho do texto da matéria que foi aprovada e apoiada, por unanimidade, aqui no Senado Federal. O PROS orienta o voto "sim". Como vota o PL, Senador Jorginho? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, quero aproveitar para agradecer a todas as Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores. Quero agradecer a V. Exa. e, de forma especial, à Senadora Kátia Abreu pelo trabalho feito pelo Pronampe, projeto que foi sancionado nesta madrugada pelo Presidente Bolsonaro e que está dando uma esperança extraordinária aos micro e pequenos empresários do Brasil. Nunca se teve crédito, nunca se teve um programa com essa envergadura. São R$15,9 bilhões em um fundo que vai garantir até R$150 bilhões de empréstimo nos bancos. Depois nós vamos ter que fazer um trabalho, Presidente, para que os bancos, efetivamente, olhem de forma diferente da que olharam até hoje, porque o Tesouro vai garantir 85%. Os bancos têm que parar de oferecer prata para quem tem ouro. Nós realizamos esse projeto com a digital de todos os Senadores e da Câmara dos Deputados e precisamos vigiá-lo agora, Presidente. Temos que fazer isso acontecer! A caixa d'água está cheia, a torneira está entupida. Os bancos não correm risco. Então, quero cumprimentar todos os Senadores e agradecer-lhes, em nome da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, a aprovação, pelo trabalho que fizemos, pela sanção, que veio ontem. Poderia ter vindo antes, e lutei muito por isso; a Kátia lutou como uma leoa. Graças a Deus, a gente conseguiu! Portanto, o Partido vota "sim" ao projeto da Daniella, com a relatoria do Izalci, e o cumprimenta pelo relatório. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PL orienta o voto "sim". Como vota o PSB, Senador Veneziano?
21:36 R	Eu gostaria de aproveitar, Senador Veneziano, que V. Exa. está inscrito também nos outros dois destaques e conceder, da mesma forma, o tempo em que V. Exa., então, se manifestará nos próximos. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela sua atenção, até porque, anteriormente, inscrito estive, em face de tratar sobre esse assunto, o que todos nós estamos a fazer com todo o envolvimento, com toda a sensibilidade que o assunto requer. Para mim e para todos nós, um motivo de alegria e aí saudando, como deve ser, a nossa saudação à conterraneidade, pela iniciativa da minha companheira Senadora Daniella Ribeiro, como também as ajudas importantíssimas que foram prestadas pelo Senador Prates - e aí desejamos o seu pronto restabelecimento -, pelo Senador Paim e todos os demais outros companheiros. Estivemos nós em reuniões do colegiado de Líderes ou mesmo em outras oportunidades e falávamos a respeito dessa sugestão. É indubitável, é inquestionável, é visível e é constatável, além de tantos e tantos outros gravíssimos problemas, consequências desastrosas, doídas, que nos levam neste momento, tarde, noite, a nos compadecermos, em solidariedade e em pesares, sentidos cristãos a mais outras 1.179 famílias que agora choram os seus mortos, quase 18 mil óbitos verificados nesses últimos 60 dias e, ainda por cima, termos que assistir ao deboche, ao gesto anticristão, desumano do Presidente, que, numa live no dia de hoje, tenta fazer mais um dos seus inaceitáveis gracejos. Também, além desta, que é a mais dolorosa das consequências, a perda de uma vida humana, é nós sabermos que o Governo não teve a mesma compreensão quando passou a discutir a possibilidade de adiar o Enem. Não há dúvidas, Sr. Presidente, de que os fundamentos, as argumentações propostas na iniciativa legislativa apresentada pela Senadora Daniella, corroborados também em argumentos feitos pelo Senador Prates e pelo Senador Paim, são constatados a olhos nus. Não há como desconhecermos a desigualdade que se estabeleceria ou que se estabelecerá se nós não fizermos esse adiamento. Os jovens, principalmente aqueles do seu Norte, principalmente os do nosso Nordeste - sem perdas também a outras regiões, mas, em especial e notadamente, a Região Nordeste e a Região Norte sofrem. Comiseremo-nos diante desse sofrimento, porque são os jovens que não têm os seus instrumentos mínimos, materialmente falando, não têm a sua internet, não têm sequer um microcomputador para que façam o acompanhamento do conteúdo programático a fim de que possam discutir e disputar uma das vagas às universidades. Enfim, eu quero aqui, somando-me, como já disse, ao lado da nossa querida companheira Senadora Leila Barros, votar em nome do PSB a essa justíssima postulação, que é a de oferecer condições àqueles que hoje, em razão dessa pandemia, não as têm. E, ademais, mais uma vez, reiterar a nossa reação e a nossa indignação ao comportamento inaceitável que o Presidente da República tem demonstrado nesses últimos dois meses face a esta desgraça que se abate sobre todos nós. Obrigado, Sr. Presidente. O PSB acompanha o voto "sim".
21:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB orienta o voto "sim". Como vota o Republicanos, Senador Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Cumprimento o nosso querido Relator, Senador Izalci, que tem conhecimento de causa, pois conhece muito bem esses meandros. Tenho certeza absoluta de que fez um excelente relatório. E posso dizer ainda, salve, salve, Senadora Daniella Ribeiro, pela sua persistência, pela insistência, pelo elevado espírito público e pelo conhecimento de causa; pelos jovens do Brasil, Senadora Daniella, o Republicanos vota "sim". #AdiaEnem! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Republicanos orienta o voto "sim". Como vota o PSL, Líder Major Olimpio? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - O PSL vai votar "sim". Eu cumprimento a Senadora Daniella. Parabéns pela persistência! A Daniella foi uma guerreira em todos os momentos, seja no Colégio de Líderes, seja conversando com cada um de nós nos grupos de Whatsapp. Isso está acontecendo pela sua sensibilidade, Presidente, e pela persistência da Daniella. Logicamente, nós vamos votar favoravelmente ao projeto dela pelo adiamento. Tenho certeza de que têm um futuro promissor a educação e o Ministério para os próximos tempos. Estão sendo acolhidas indicações técnicas, principalmente para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, pois pessoas que conhecem mesmo de educação vão gerir R$54 bilhões para melhorar, e muito, a educação no Brasil, principalmente porque nós fizemos um compromisso com o povo brasileiro de não aceitar, de jeito nenhum, o toma lá dá cá. Então, eu tenho muita certeza de que vai melhorar muito a educação no Brasil nos próximos tempos. É só aguardar! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL orienta o voto "sim". PSC, Senador Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, pelo PSC, eu quero aqui cumprimentar a Senadora Daniella pela iniciativa e o nosso querido amigo, Senador Izalci Lucas, pelo belo relatório. Ouvindo aqui as bases, os nossos estudantes de Belém e de várias outras cidades do interior do Estado, nós vamos votar "sim" pelo adiamento do Enem. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSC orienta o voto "sim". Conio vota o Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero inicialmente cumprimentar a Senadora Daniella Ribeiro, cumprimentar o Senador Izalci pelo brilhante relatório e lamentar por não ter tido a mesma capacidade de argumentação do Senador Randolfe, quando ele tratava do adiamento das eleições, mas de um adiamento que não implique a prorrogação dos mandatos. O que eu tentei argumentar na ponderação que fiz ao Relator e à autora do projeto é que nós defendemos, sim, o adiamento, mas um adiamento que, ficando aberto, não termine prejudicando todo o primeiro semestre do próximo ano letivo. De qualquer forma, o Senado está de parabéns. V. Exa. também merece o reconhecimento por ter pautado uma matéria que é tão sensível aos estudantes brasileiros, de norte a sul, de leste a oeste, atendendo a essa exigência para um Enem que possa, de fato, oferecer igualdade de oportunidades. Parabéns, Presidente! Parabéns, Daniella! Parabéns, Izalci!
21:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Fernando. A gente compreende integralmente a posição política e institucional de V. Exa. A gente tem conversado muito sobre esse assunto com todos os Senadores, a gente está desde o dia 2 de abril tratando desse assunto nas reuniões do Colégio de Líderes do Senado Federal, onde participam 18 Líderes partidários de todos os partidos, e aquela imagem do painel do Plenário do Senado Federal que eu vejo aqui onde estou sentado, aqui no Prodasen, no nosso gabinete remoto no Senado Federal, mostra claramente o desejo das Lideranças políticas do Senado Federal de darem uma solução para este momento que nós estamos vivendo. A gente conversou muito, a gente tratou com muitos Senadores, a gente tratou com o Governo. V. Exa. sempre ponderou a possibilidade de se estabelecer de fato esse calendário, uma ordem cronológica do adiamento do Enem, mas concretamente a gente não tinha como não tomar essa decisão, até porque foi praticamente pela unanimidade dos Líderes na última reunião, ressalvando as ponderações de V. Exa., ressalvando as ponderações do Sr. Ministro de Estado da Educação, mas concretamente nós precisávamos deliberar um assunto que tinha, pelo painel do Senado, a unanimidade dos partidos políticos. Então, por mais de 40 dias, ficamos ouvindo, conversando, tentamos buscar uma conciliação. Reconheço que V. Exa., Líder Fernando, tem sido um gigante na condução e na defesa das pautas de interesse do Governo. Tem a nossa solidariedade, tem o nosso apoio, tem o nosso carinho e tem o nosso reconhecimento o papel relevantíssimo que V. Exa. tem na interlocução do Governo Federal com esta Casa. Mas, reconhecendo tudo isso, como Presidente do Senado, eu não poderia também, diante de um apelo quase que unânime do colégio de Líderes, deixar de pautar essa matéria para que a gente pudesse deliberar no Senado Federal, e que isso fosse um gesto, também para o Governo, para que a gente possa conversar mais, avançar no entendimento, porque não temos outro caminho a não ser essa conciliação. Então, quero reconhecer o esforço da Daniella, o esforço do Izalci, o esforço de V. Exa. e de todos os 81 Senadores desta Casa, que ajudaram nesse período a construir essa votação de hoje. Eu fui o instrumento da maioria, foi um desejo da maioria, e, como Presidente, eu não posso... me curvar a um apelo da maioria. Mas quero reconhecer que V. Exa. cumpriu um grande papel, buscando durante todo esse período conciliar a votação do projeto com a intenção do Governo.
21:48 R	Infelizmente, nós não tivemos da parte do Governo, no tempo hábil, essa conciliação, mas vamos fazer isso pelo voto livre e soberano de cada Senador na decisão, no dia de hoje. Cumprimento V. Exa. Novamente reconheço a importância de V. Exa. e reconheço também a importância da missão que exerço, como Presidente do Senado. E tento, todo dia, dar o melhor de mim, para que a gente possa melhorar o Brasil, defender os brasileiros e proteger as futuras gerações. Eu não tenho dúvida de que essa decisão da unanimidade dos Senadores hoje, no Plenário do Senado Federal, é a conectividade - para utilizar um substantivo moderno - do Senado Federal com os desejos dos jovens, que serão o futuro do nosso País. Muito obrigado a todos os Senadores. Muito obrigado à Senadora Daniella pela insistência, pela persistência e pela coragem de enfrentar um tema, saindo daqui, com certeza, com um resultado muito positivo para os brasileiros. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 74 Senadores; votaram NÃO 2 Senadores. Eu acho que houve um erro de votação. Eu tenho certeza que aconteceu algum equívoco na votação. Na verdade, a gente só tem um voto "não", porque o Líder Eduardo Braga orientou no início da votação. Eu vou, inclusive, conceder a palavra para ele porque, com certeza, foi um erro na hora da digitação. Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a V. Exa. Houve um equívoco meu na votação. O meu voto é "sim". Portanto, eu defendo a prorrogação do Enem. Houve um equívoco aqui. Em tantas votações e tantas articulações, eu acabei me equivocando. Mas quero aqui corrigir o meu voto. E agradeço a V. Exa. pela oportunidade de eu reparar esse equívoco. O meu voto é "sim", Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - "Sim", Líder Eduardo. Eu queria que a Secretaria-Geral da Mesa e a Ata pudessem fazer o registro da votação do Senador Eduardo Braga. Portanto, nós tivemos 75 votos favoráveis ao projeto de lei e 1 voto contrário. (Pausa.) Eu queria antes consultar - não sei se regimentalmente cabe -, para os dois partidos que têm destaque. Eles ainda podem retirar, nesse período de votação? (Pausa.) Deixe-me fazer uma consulta aqui. Vou fazer uma consulta, porque, se houver entendimento, se tiver o apoiamento da maioria, a gente pode retirar. Eu consulto o Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Rede, e o Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, se mantêm os dois destaques. (Pausa.)
21:52 R	Como são duas emendas, regimentalmente, se forem retirados os destaques, a emenda vai para o Arquivo, e a gente aprova o projeto que foi aprovado agora. Consulto o Senador Randolfe se deseja manter o destaque da Emenda nº 8. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, eu queria tentar... É uma emenda bem simples. É um grupo de trabalho de acompanhamento, ou seja, sem prejuízo, que não postergará a data, para logo tranquilizar qualquer preocupação que possa vir a existir da parte da Liderança do Governo. O destaque nosso é somente para isto: um grupo de trabalho com a sociedade civil, com as instituições do próprio Ministério da Educação - o Inep, as demais instituições do Ministério da Educação - para acompanhar. É uma emenda tão simples, Presidente, que, se pudesse haver o entendimento para o acatamento, já se resolveria essa parada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu entendi a manifestação, mas, infelizmente, ou a gente retira ou vota, porque já votamos o texto principal e não temos como incorporar mais nada. Senador Alvaro Dias, V. Exa. mantém o destaque? (Pausa.) Senador Alvaro Dias. (Pausa.) Vamos votar o destaque da Rede. Passa-se à votação da Emenda nº 8, destacada por requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, da Rede. Eu gostaria de conceder a palavra, para a sua manifestação em defesa do destaque, ao Líder da Rede, Senador Randolfe Rodrigues. (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para encaminhar.) - ... desse destaque. A emenda que propomos é a introdução de um grupo de trabalho que acompanhará - o papel é somente este: acompanhar -, veja, excepcionalmente, Presidente. Nós estamos adiando o calendário do Exame Nacional do Ensino Médio. Nada mais razoável do que chamar as próprias instituições do Ministério da Educação, como o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira; o Conselho Nacional de Secretários de Educação, que já acompanha; a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; a Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação; o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação, enfim entidades do próprio Governo e da sociedade civil, para acompanhar o calendário. O que nós estamos propondo no projeto é a instituição de um mecanismo de acompanhamento que não terá caráter deliberativo - é bom que se diga isso. Como excepcionalmente foi adiado o calendário, então nada mais justo do que a sociedade civil e as próprias instituições do Governo poderem acompanhar a implementação do novo calendário. Somente isso, para ser breve e para nós podermos ter encaminhamentos breves, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Randolfe. Antes de eu conceder a palavra ao Relator - regimentalmente, eu devo conceder em seguida, após a defesa do autor do requerimento do destaque -, eu vejo que o Senador Amin pede a palavra e, para tentar ajudar no debate, eu vou passar rapidamente a palavra ao Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - É singela a minha colocação, muito singela. Peço a atenção do meu Líder, Senador Randolfe Rodrigues - ele sabe por que que eu estou usando essa carinhosa expressão.
21:56 R	Eu acho que, aqui da roda, eu sou o professor mais antigo. Eu comecei a lecionar em 1968. Faz, portanto, 52 anos. O senhor não tenha dúvida, Senador Randolfe: o que vai ter de acompanhamento do Conselho dos Secretários de Educação, que hoje se manifestou na palavra do Senador Izalci; o que vai ter de acompanhamento dos próprios estudantes; o que vai ter de desejo - e agora eu vou antecipar - da Universidade Federal de Santa Catarina, por exemplo, com cujo reitor eu falei hoje, para que este exame seja realizado sem prejuízo do primeiro semestre do ano que vem... Na pior das hipóteses, ele vai ser realizado sabe quando? Entre janeiro e fevereiro do ano que vem. Mas vai ser realizado, se Deus quiser, antes disso. Eu tomo a liberdade de dizer-lhe o seguinte. Eu acreditaria na palavra do Senador Fernando Bezerra e daria por vencedor o seu destaque, porque o senhor vai ganhar, independentemente de nós votarmos. Isso vai ser muito acompanhado, como o senhor quer, como eu quero e como quer a sociedade toda. E, finalmente, um parabéns muito especial para a nossa Líder, aguerrida, destemida e perseverante, Daniella Ribeiro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Izalci Lucas, Relator da matéria. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu faço um apelo à Liderança da Rede, ao nosso querido Senador Randolfe. Eu acho que o que está previsto aqui é que as novas datas, referidas no §1º, deverão ser definidas de acordo com as diretrizes desse grupo de trabalho. Eu acho que, aprovando isso, nós estaríamos dificultando ainda mais a realização do Enem. Eu solicitaria aos meus pares que nós mantivéssemos o texto que aprovamos há pouco, votando contra esse destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria consultar novamente o Senador Randolfe Rodrigues: deseja submeter a voto ou se sente contemplado com essas ponderações feitas pelos Senadores? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, como não acatar as orientações do meu Líder, o Senador Esperidião Amin? E eu vou revelar porque nós estamos nos tratando assim aqui: é porque, no primeiro tema que foi votado nesta tarde e noite de hoje, que foi em relação à medida provisória, foi ele quem nos alertou de temas muito pertinentes sobre a medida provisória e, em decorrência disso, eu recebi a sua orientação. Então, aquiesço primeiro à orientação do Senador Esperidião Amin. Eu queria tentar construir, para nós não submetermos a voto, com o Senador Izalci e com o Líder Fernando Bezerra, um acordo que estabelecesse algum mecanismo de acompanhamento, pelo seguinte: foi acatado um apelo de S. Exa. o Senador Fernando Bezerra para haver uma data limite para a não postergação. Eu acho que, de igual modo, me parece ser razoável - e aí é o apelo que eu também faço ao Relator e ao Líder Fernando Bezerra - que nós estabelecêssemos um mecanismo de acompanhamento por parte de instituições governamentais e não governamentais em relação ao novo calendário de realização do Exame Nacional do Ensino Médio.
22:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu acho que o Senador Fernando pode fazer esse diálogo, essa reunião com V. Exa., em nome do Governo - ele, o Senador Izalci, a Senadora Daniella, o Governo Federal -, mas eu preciso saber se V. Exa. retira o destaque, e aí V. Exa. trata com eles nessa conversa mais alinhada. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Não... De pleno acordo, Presidente! Só gostaria de uma manifestação do Líder do Governo. Como eu... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Fernando. (Pausa.) Senador Fernando? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Está me ouvindo, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Agora, agora! O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Eu acompanhei o apelo feito pelo Senador Amin, acompanhei a manifestação do Senador Randolfe. O Senador Randolfe sabe do nosso carinho, e a gente se compromete a encaminhar uma proposição, com o apoio do Senador Izalci, para que haja esse acompanhamento por parte das instituições interessadas na realização de todas as etapas do Enem. Portanto, o Senador Randolfe tem o nosso compromisso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Randolfe, podemos retirar o destaque? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Destaque retirado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Destaque retirado. Temos mais um destaque, que é o último destaque. Eu fiz um apelo... Eu vou consultar se o Senador Alvaro Dias se encontra na votação. A Senadora Rose pede a palavra. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, na verdade o Senador Alvaro acabou de me fazer uma ligação, porque esse destaque é do Senador Romário e trata da questão da acessibilidade. Portanto, o edital do Enem me parece que não contempla uma coisa que é obrigatória hoje, de se manter em todos os editais públicos a questão da acessibilidade, dando a oportunidade a que, nessa participação do Enem, todas as pessoas com debilidade, com deficiência, possam ser atendidas plenamente. Parece-me até - não estou com o texto aqui, Presidente, quero dizer isso - que a questão da leitura em braile não foi contemplada no edital. Então, o destaque do Senador Romário não pode passar em branco, nem posso eu nem o próprio Líder retirá-lo, já que ele pede que seja votado. É a Emenda nº 12, e ele a destaca porque é uma questão de direito: há que se respeitar as pessoas, há que se contemplar num edital dessa natureza, que envolve milhares - milhares, ou até mais - de participantes, que ninguém possa, de maneira nenhuma, estar discriminado nesse processo. É o que eu tenho a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado. Então, nós vamos votar o destaque da Bancada do Podemos, destaque da Emenda nº 12, que foi o requerimento do Líder Alvaro Dias, relatado agora pela Senadora Rose de Freitas. Como a Senadora Rose de Freitas já fez a defesa do requerimento, eu quero ouvir agora o Relator da matéria, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Como Relator.) - Sr. Presidente, o que eu coloquei no relatório foi que a Lei 13.146 já trata desse assunto. O fato de o edital não contemplar não significa que nós teremos que aprovar outra lei. O que nós temos que exigir do MEC é que cumpra a lei já existente. O fato de ter deixado de colocar... Não necessariamente teremos que aprovar outra lei para isso, não é? Nós temos que pedir ao Líder do Governo para alertar o Ministro da Educação ou o Inep, porque, quando lançar o edital, ele tem que cumprir as leis existentes. A Lei 13.145 já contempla isso.
22:04 R	Portanto, eu votaria mantendo o texto atual, porque estaríamos votando outra lei, sendo que já existe regulamentação dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou passar para a Senadora Rose, mas eu queria fazer uma ponderação. Eu entendo, até onde eu tenho conhecimento - e eu não tenho uma expertise como outros Senadores que estudaram a matéria - que o edital de uma prova como o Enem, o edital é a lei do Enem. Então, não dá para pensar que vai para se referir para outra lei, porque a lei do Enem é o edital. Então, tinha que estar na lei do Enem, que é o edital, assegurado esse direito a que a Senadora Rose se referiu. Senadora Rose. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Presidente, eu acho que não precisaria nem fazer uso da palavra diante das considerações de V. Exa. É evidente que o edital do Enem trata das normativas sobre o Enem, de como vai funcionar. Quero lembrar ao ministro ou pedir ao ministro para se reportar à lei que fala exatamente sobre a questão da acessibilidade de direitos. Assim, eu acho que seria transferir responsabilidades. Eu falo que eu amo o Izalci - essa é uma brincadeira que eu faço sempre. Gosto do Relator, é uma pessoa séria, mas, nesse caso, o menos não vai ser mais; vai ser menos mesmo. Então, peço a V. Exa. que considere as palavras do Presidente desta Casa, que, como sempre, tem sensibilidade para tratar de assuntos sociais tão importantes quanto o Enem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Izalci. (Pausa.) Está sem som. Está sem som! (Pausa.) Agora! O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Como Relator.) - Presidente, eu entendi dessa forma, porque a própria justificativa já fala da lei, mas eu não tenho nenhuma dificuldade; muito pelo contrário. No Direito se fala que o que abunda não prejudica. Então, eu não tenho nenhuma dificuldade de acatar essa emenda. Então, eu a acato no meu relatório. Não é preciso nem votar. Eu vou adicionar, aqui no meu relatório, à lei esse artigo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não tem como, Senador Izalci, V. Exa. incluir no relatório... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Ah, porque já foi votado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Já foi votado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Está bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O que dá é para a gente orientar. Eu peço permissão. Já que a Senadora Rose fez a defesa e V. Exa. também compreendeu a situação, eu poderia pegar a orientação de todos os Lideres favorável ao destaque, e a gente votaria rapidamente, sem manifestação, se V. Exas. concordarem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - O.k., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel de votação para o início da deliberação. Gostaria de informar que quem vota "sim" vota apoiando o destaque que, pelo visto, será apoiado pela unanimidade dos Senadores. A votação está aberta. (Procede-se à votação. ) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu consulto os Líderes sobre se eu posso orientar todos os partidos "sim", e aí cada Senador começa a votar. (Pausa.) O.k., é a orientação. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que faça a orientação de todos os partidos "sim". O painel de votação está aberto. Enquanto os Senadores estão votando, nós vamos retornar à lista de inscrição. Concedo a palavra à Senadora Kátia Abreu. (Pausa.)
22:08 R	Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente. Consegue me ouvir, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim, perfeitamente. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) - Obrigada. Eu gostaria, antes de mais nada, de pedir mil desculpas à Senadora Daniella, que é essa guerreira na defesa da educação, especialmente da educação no que se refere ao ensino público no País, e ao Izalci, que fez um belíssimo relatório, porque todas as minhas palavras seriam insuficientes para parabenizá-los. Vou deixar para um momento oportuno nas minhas redes sociais para fazer referência à coragem e à luta da Senadora Daniella, que é a luta de todos nós do Congresso Nacional na defesa de uma educação pública eficiente e igualitária ao ensino privado, para que possamos ter a tão sonhada igualdade de condição dos nossos jovens e das nossas crianças no futuro. Neste momento de tempo limitado, Sr. Presidente, eu preciso aqui fazer uma deferência, em nome também da bancada feminina, à nossa queridíssima Senadora Mara Gabrilli. Neste momento em que o Brasil chegou ao número de 1.179 mortes, que é um número histórico, um número inédito e preocupante, chegamos à casa de mil mortes por dia, por conta do Covid, soubemos que a nossa queridíssima Senadora está com o coronavírus. E aqui eu faço uma referência a essa extraordinária companheira, porque é impressionante como em gestos tão ternos pode caber tanta firmeza. Quem fala com a Senadora Mara não consegue avaliar a coragem de intenção e a firmeza de postura e de posição. Então, aqui eu faço uma homenagem às Senadoras neste momento e às mulheres brasileiras, em nome da Daniella, a nossa autora do maior e principal projeto de hoje, que é a questão da possibilidade de prorrogar a data do Enem, e da Senadora Mara, esperando que ela se recupere o mais rápido possível para que possa se somar a nós. No mais, Sr. Presidente, eu direciono o meu pedido agora a V. Exa. Neste momento em que chegamos a mil mortos, que V. Exa. possa ser o nosso timoneiro. Acho que tudo vai ficar pequeno, até essa prorrogação do Enem que é um projeto gigantesco vai ficar pequeno, se nós no Congresso Nacional não tivermos uma voz única, comandada por V. Exa. como sempre foi, junto ao Governo Federal, para que possamos todos sentar à mesa. Que V. Exa. seja o nosso interlocutor para que diga ao Presidente da República que nós queremos contribuir neste momento. Vamos acenar bandeiras brancas. Vamos deixar de lado as diferenças partidárias. Quem coordena pandemias no Brasil é o Governo Federal, mas quem executa são os governos locais e estaduais. Se nós não tivermos esse amplo consenso, Sr. Presidente, em menos de 30 dias nós vamos ter 50 mil mortes, 50 mil mortes em menos de 30 dias! Então, esse é o pedido que faço a V. Exa., que tem sido um gigante neste Plenário virtual, una os Líderes e, nessa voz uníssona, depois de ter o aceite de todos, possa levar ao Presidente da República: "Presidente, acene a bandeira branca. Vamos temporariamente deixar as nossas diferenças de lado até do que pensamos sobre essa pandemia". E o Congresso Nacional está dando demonstração de que é parceiro do Brasil e talvez seja dos Poderes o mais equilibrado, Sr. Presidente. Nós aqui não votamos saúde ou economia, nós votamos projetos relacionados à saúde, projetos relacionados à pandemia, ao emprego, à renda, à garantia da empregabilidade e da proteção da vida e da economia do Brasil.
22:12 R	Então, fica aqui esse apelo a V. Exa., em nome da bancada feminina, reconhecendo em V. Exa. esta pessoa que poderá reunir o consenso de todos os Poderes em torno do Brasil. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Simone, pelas palavras. Obrigado pelo carinho. De fato, o Parlamento tem dado seguidas manifestações em defesa dos brasileiros, em proteção à vida dos brasileiros, em proteção à solvência das empresas, em defesa dos empregos dos brasileiros, trabalhadores, honestos, que saem todos os dias de casa para levar o seu sustento. E recebo a manifestação de V. Exa. com a certeza de que nós estamos aqui, sim, cumprindo a nossa parte; que, naturalmente, essa liderança tem que se dar através de uma liderança conduzida pelo Governo Federal, pelo Poder Executivo, que pode nos liderar; e que possamos, como estamos fazendo aqui no Senado Federal, fazer as transformações que o Brasil aguarda deste Poder. O Congresso brasileiro, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Parlamento, as instituições têm trabalhado todos os dias para defender os que mais precisam, para diminuir as desigualdades e para proteger a vida das pessoas. E concordo com V. Exa.: é chegada a hora de uma reflexão profunda do Governo Federal. O Governo Federal precisa, na figura do Presidente da República, fazer uma reflexão diante do momento que estamos vivendo. A gente precisa, concretamente, levantar uma bandeira branca, como V. Exa. colocou no seu pronunciamento, e estender a mão. Esses são gestos que podem, no futuro, ser reconhecidos como de grandeza, porque homens e mulheres públicos que têm autoridade e que exercem cargos importantes neste momento precisam ter a consciência de que, de fato, os nossos interesses individuais, os nossos interesses partidários, as nossas questões ideológicas temos que deixar bem de lado, bem distante, e pensar no interesse comum, que é o interesse do Brasil e dos brasileiros, que estão sofrendo, em especial hoje, com os mais de 1.170 homens, mulheres, brasileiros, de todas as regiões do Brasil, que perderam a sua vida. Os brasileiros choram - todos nós - a morte, cada dia, de milhares, como foi no dia de hoje. E a gente sabe e tem a consciência da nossa responsabilidade. Eu agradeço as palavras de V. Exa. e faço também este apelo: vamos todos nós, cada um assumir a sua responsabilidade, cada um ter a clareza do momento que estamos vivendo, cada um dar a sua parcela de contribuição, todos estenderem as mãos, e nós, juntos, somente juntos, poderemos superar este momento triste da história mundial e da história nacional. Muito obrigado, Senadora Simone. Acho que fiz uma manifestação em nome do Senado Federal e sei o quanto cada Senador, cada Senadora...
22:16 R	Ouvi muito o que a Senadora Rose de Freitas tem falado nos últimos dias; o Senador Major Olimpio, S. Exa., muitos Senadores, nessa busca constante do diálogo. Não teremos outra saída a não ser cada um entender o tamanho da sua responsabilidade. Se cada um entender o tamanho da sua responsabilidade utilizando da posição que ocupa, a gente vai, com certeza, atravessar mais rapidamente este sofrimento e organizar a nossa vida, organizar a vida da sociedade para o pós-pandemia, porque a gente está, hoje, a cada dia, apagando um incêndio atrás do outro, tentando buscar uma saída para determinado assunto hoje e para outro determinado assunto amanhã, mas a gente tem que, urgentemente, pensar qual Brasil nós vamos receber depois da maior crise dos últimos cem anos que nós estamos vivendo e que nós, logo, logo, ali na frente, daqui a alguns meses, teremos que enfrentar; e a gente precisa enfrentar de pé, todos nós. A gente precisa estar de pé, com muita vontade no coração, com muito desejo, com muito espírito público para saber que Brasil a gente, nesta quadra da história nacional, quer deixar para as próximas gerações. Daqui a cem anos, já que esta foi a maior crise do nosso País ou do mundo nos últimos cem anos, que Brasil a gente vai querer que seja visto nos livros por nossos filhos, nossos netos, nossos amigos, pelos brasileiros que vão ler, daqui a cem anos, quais foram as decisões que as autoridades constituídas do Brasil tomaram neste momento de dificuldade? Vai estar escrito em algum lugar, as pessoas vão ler, daqui a cem anos, que, no ano de 2020 da era cristã, homens e mulheres, líderes partidários, políticos, religiosos, empresariais, sociais, deram as mãos para enfrentar essa maior tragédia do último século no Brasil. Eu tenho certeza absoluta de que todos nós estaremos lá, porque o que estamos fazendo todos os dias é isso, e o que a gente precisa de fato é estender a bandeira branca, dar as mãos e construir a nossa história. Ninguém poderá, no futuro, dizer que nós não fizemos o que deveríamos ter feito; estamos fazendo todos os dias. E aqueles que se furtarem a fazer também estarão na história, mas como aqueles que não tiveram coragem de fazer o que era certo num momento de muita dificuldade. Feitas estas manifestações, peço que Deus proteja os brasileiros, que Deus proteja o Parlamento brasileiro, que Deus nos ilumine e nos dê o caminho a seguir para fazer o certo. Faça o bem sem olhar a quem. E quem sai todo dia com o coração com vontade de fazer o bem, todo dia consegue fazer o bem; e eu sei que a gente sai todo dia para plantar o bem e para fazer o bem pelos brasileiros. Muito obrigado a todos os Senadores pelo apoio incondicional em todos os momentos em que estou nesta Presidência do Congresso Nacional.
22:20 R	Eu gostaria de informar também aos Senadores que ainda temos 23 Senadores que não votaram. É muito importante a gente votar essa emenda que foi apresentada pelo Podemos, pelo Líder Alvaro Dias, e fazer uma referência às palavras da Senadora Rose. A Senadora Rose colocou aqui, em nome do Podemos, da Liderança do Podemos no Senado Federal, que essa manifestação de redação desse destaque foi um destaque apresentado pelo Senador Romário. Todos nós sabemos da luta dele na defesa da pessoa com deficiência e seria muito bom se a gente pudesse ter uma votação expressiva para aprovar esse destaque, colocar no texto do projeto de lei e fazer esse gesto também, inclusive, com a Senadora Mara, que fez um discurso belíssimo e que me delegou essa função de trazer ao conhecimento do Brasil e do Senado o momento que passa com a doença que contraiu, que é o coronavírus. Poderemos sair daqui, no dia de hoje, com essa votação, também em sinal de respeito à história do Senador da República Romário, que apresentou essa manifestação à sua bancada, que foi acolhida pelo Líder e por todos os Parlamentares como destaque de Liderança do Podemos. Temos ainda o Senador Cid, Senador Tasso, Senador Nelsinho, Senadora Soraya, Senadora Rose de Freitas, Senador Alvaro Dias, Senador Jader Barbalho, Senador Zequinha Marinho, Senador Telmário Mota, Senador Acir Gurgacz, Senador Confúcio Moura, Senador Styvenson, Senador Arolde, Senador Rogério Carvalho, Senador Major Olimpio e Senadora Kátia Abreu para votar. Vou continuar com a lista de oradores, aguardando a votação de S. Exas. Concedo a palavra ao Senador Arolde de Oliveira. (Pausa.) Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, quero aqui cumprimentar e parabenizar a nossa Senadora Daniella e o nosso Relator, o nosso Izalci, e já agradecer pela aprovação das minhas Emendas nºs 5 e 6. E dizer o seguinte a Mara Gabrilli: colega, recuperação rápida para você. E dizer da minha solidariedade com as famílias dos 1.179 brasileiros e brasileiras que foram a óbito nestas últimas 24 horas. Mas, Sr. Presidente, eu queria fazer aqui um apelo. As mulheres, apesar de esse vírus, de essa doença não ter distinção de classe, de etnia, de gênero nem de idade, as mulheres é que estão sendo mais penalizadas, com maior risco de contaminação e que sofrem as maiores consequências sociais, porque 85% da categoria de enfermagem são mulheres; 45,6% da categoria médica são mulheres, Presidente; 85% da categoria de cuidadores - e agora eu falo para o meu amigo Senador Esperidião Amin que foi uma das categorias que o Presidente vetou - são mulheres.
22:24 R	Na parte social, o IBGE mostra que 41% das mulheres ocupadas no Brasil estão na economia informal. E, ainda por cima, eu queria fazer um apelo aqui ao Senado Federal, porque a violência contra a mulher teve um crescimento absurdo com esse isolamento social. E queria fazer um apelo para termos uma pauta. Nós temos vários projetos de lei, inclusive projeto de lei da Senadora Rose de Freitas, do Senador Contarato. E nossa Senadora Simone Tebet se encarregou de ver quais eram os projetos que protegiam mais as mulheres, fortaleciam as medidas protetivas. E, para a gente votar uma pauta, Sr. Presidente, eu queria dizer que - nada contra as medidas provisórias - a gente tem que parar neste momento difícil do Brasil de botar uma medida provisória que não tenha nada a ver com o enfrentamento dessa pandemia só porque o prazo dela vai vencer. Então, faço esse apelo ao senhor, a todos os Líderes, para pautar projetos de lei que aumentem a proteção, as medidas protetivas das mulheres. E quero dizer o seguinte: Mara Gabrilli, nós também tivemos um Presidente que vetou, mais uma vez, a renda per capita de meio salário mínimo para as pessoas com deficiência. Obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Sra. Zenaide Maia, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O Senador Líder Randolfe quer fazer uma rápida comunicação pela ordem. Eu passo a palavra a V. Exa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. É rápido mesmo. Eu queria só prestar uma comunicação a V. Exa., no exercício da Presidência, e a todos. Amanhã, está na pauta para ser votado um projeto de lei de minha autoria, que é o Projeto de Lei 890. Esse projeto de lei obriga as seguradoras a fazerem, a pagarem seguros de vida em circunstâncias de pandemias e epidemias, porque é um absurdo isso não estar ainda hoje disponibilizado na legislação brasileira. A Senadora Mara Gabrilli, nossa querida companheira, colega que nós tanto homenageamos - estamos torcendo pela saúde dela -, apresentou um projeto de igual teor, posterior ao meu. Pela forma regimental, a prioridade de ser o primeiro projeto seria do nosso Projeto 890. Em homenagem à Senadora Mara Gabrilli, Presidente Weverton, eu queria comunicar a V. Exa. que eu declino da prioridade prevista no Regimento Interno, como forma de nós todos, Sras. e Srs. Senadores, homenagearmos essa querida Senadora e entregarmos para ela todas as nossas energias e orações. Tenho certeza de que logo ela se recuperará. Então, acredito que é uma forma de prestar nossas solidariedade e homenagem à Senadora Mara, e o projeto está entregue à Relatora - melhor não poderia ser -, a Senadora Leila Barros. Tenho a certeza de que fará um ótimo trabalho. Era somente isso, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Sem dúvida nenhuma, é um grande gesto, Senador Líder Randolfe Rodrigues. A vida vai sendo construída com esses pequenos tijolinhos concretos de gestos que são dados. E eu tenho certeza de que a Senadora Mara Gabrilli já, já estará na nossa convivência, no nosso meio, trabalhando, ajudando o Estado de São Paulo, ajudando todo Brasil, como ela sempre tem feito, com essa importante bandeira que ela defende - mas não é a nossa bandeira; é a bandeira de luta que ela tem tido a favor de todo o País.
22:28 R	Eu passo a palavra ao Líder Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Presidente, colegas Senadores e Senadoras, primeiro eu gostaria de também dar o meu abraço de solidariedade e os mais sinceros votos de pronto restabelecimento à nossa querida Senadora Mara Gabrilli. Quero parabenizar o Senador Randolfe pelo gesto. Acho que é um gesto extremamente nobre. É importante fazer a valorização, neste momento, de todo trabalho da Senadora Mara Gabrilli. Os nossos votos de pleno restabelecimento, o mais rápido possível. Segundo, Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Presidente Davi Alcolumbre por ter me dado a oportunidade de corrigir um equívoco. Depois de ter trabalhado tanto na ajuda para aprovar a prorrogação do Enem, em função das diversas articulações que tivemos durante o dia, em diversos destaques, acabei me equivocando, votando "não", quando sou, por convicção, a favor da prorrogação do Enem, até por uma questão de oportunidades iguais. As desigualdades neste País são gigantescas, as desigualdades econômicas, sociais, as desigualdades regionais. E, neste momento em que o nosso povo luta pela sobrevivência contra a pandemia - 1.179 óbitos apenas nas últimas 24 horas -, o meu Estado registra 1.491 óbitos acumulados. O interior do Estado do Amazonas vive um momento da explosão da pandemia, onde a rede de saúde é muito precária, com falta de UTI, com falta de uma série de estruturas e infraestruturas necessárias. Portanto, eu quero aqui prestar também a minha solidariedade ao povo brasileiro, a todos os cidadãos e cidadãs que estão vendo seus entes queridos, lamentavelmente, falecer diante dessa pandemia que atinge a todos os seres humanos no Planeta. Mas nós temos uma luz, no fundo do túnel, de esperança, que é o domínio da ciência e da tecnologia para encontrar uma vacina de curto prazo. Enquanto nós não temos essa vacina ainda comprovada e liberada para o uso de domínio público, que foi inclusive uma sugestão de todos os países-membros das Nações Unidas e da OMS no dia de ontem, nos resta fazer um trabalho de isolamento social. Portanto, eu quero aqui prestar a minha solidariedade ao povo brasileiro e dizer que a única resistência que temos é resistirmos no isolamento social, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. Como todos os colaboradores nossos estão de máscara aqui no Prodasen, eu vou tirar a minha para ficar mais fácil a comunicação. Convido o próximo orador inscrito, Senador Nelsinho Trad, para utilizar a palavra.
22:32 R	O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) - Boa noite, meu querido Líder e Presidente eventual Weverton. Em seu nome quero cumprimentar todos os Senadores. Acabou de falar o Líder do MDB dizendo da esperança que todos nós temos - e isso é inerente a quem está atravessando esse problema que nós estamos atravessando - em relação à vacina, em relação aos remédios, em relação aos anticorpos. Ocorre uma situação em que a gente precisa ter essa consciência plena. A Organização Mundial da Saúde apresentou uma aliança global para poder estudar e desenvolver os testes de vacina e de tratamento da Covid. E o que está acontecendo em relação a isso? O Brasil está fora dessa aliança. Eu tenho aqui notícias da Folha, do UOL, dizendo o seguinte: "Brasil é deixado de fora de aliança sobre acesso a tratamentos na OMS", "Fabricante abre mão de patente [...], mas exclui Brasil". Como eu sou Presidente da Comissão de Relações Exteriores, estou sendo cobrado por vários setores da sociedade no sentido de tentar alertar as autoridades competentes para a gente poder incluir o Brasil nesse quesito. Nós temos o Ministério da Saúde, o Ministério da Ciência e Tecnologia, um ministro que é altamente conceituado no meio internacional, que é Ministro Marcos Pontes. Nós não podemos deixar uma situação como essa perdurar, porque o médico busca exatamente a receita correta para poder tratar a doença, e nós estamos fora de todo esse encaminhamento. Então, eu quero deixar esse alerta. Pena que as Comissões não estão funcionando, porque, se assim o fosse, eu iria convocar os ministros inerentes a essa questão para a gente poder tomar um rumo. O que vai acontecer? Nós vamos acabar descobrindo... O mundo vai acabar descobrindo uma vacina, uma quebra de patente, um anticorpo, um remédio, e o Brasil está fora desse contexto. Então, é bom que os Senadores tenham isso muito claro nas suas mentes em função do que nós estamos atravessando. Era isso que eu queria colocar. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. Eu convido o colega Senador Fabiano Contarato. V. Exa. está com a palavra. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Eu me sinto gratificado quando vejo a atuação das mulheres Senadoras. Quero parabenizar a Senadora Rose de Freitas, do meu Estado, que sustentou esse destaque lembrando a inclusão social; a Daniella; a Senadora Simone Tebet, que, com bastante sensibilidade, incorporou e acatou aquilo que o Senado já tinha também aprovado; quero externar aqui a minha generosidade pela forma carinhosa com que a Mara Gabrilli sempre nos inspira. Mas eu quero aqui também agradecer a sensibilidade de todos os Senadores por estarem suspendendo o Enem.
22:36 R	Eu fico triste quando eu vejo a frase do Ministro da Educação em que ele diz que o Enem não é para atender injustiça social, é para selecionar os melhores. Se fosse para selecionar os melhores, ele não seria Ministro da Educação, porque, por incompetência dele, ele deixou um empoçamento de R$4,3 bilhões no Ministério da Educação; por incompetência dele, o orçamento do MEC cai de R$128 bilhões para R$123 bilhões. O ensino a distância não contempla todos os alunos. Cerca de 46 milhões de brasileiros não têm acesso à internet. E 14 dos 18 principais vestibulares do Planeta já foram adiados por causa desta pandemia, em que o Brasil hoje ocupa a terceira posição mundial: já são mais de 270 mil contaminados. E 80% dos alunos matriculados no ensino médio são de escolas estaduais, que estão com as aulas suspensas. O Enem é um instrumento de redução da desigualdade social. Exigir preparação adequada neste cenário de pandemia é uma violação da garantia constitucional de que todos devemos ter uma educação pública de qualidade. Infelizmente, a premissa constitucional de que todos somos iguais perante a lei está longe de se tornar uma realidade no Brasil. Hoje, o Senado da República está caminhando para reduzir essa desigualdade. É muito cômodo e bonito falar no art. 6º, que coloca dentre os direitos sociais a educação pública de qualidade, quando, infelizmente, os salários dos professores são irrisórios, quando a qualidade do ensino é deplorável. Falando em pandemia, 128 enfermeiros vieram a óbito nesta pandemia. Mais de 4 mil enfermeiros estão contaminados. São guerreiros, heróis que estão na linha de frente. Aqui, eu quero parabenizar o Senado da República e colocar mais luz naquilo que é a garantia constitucional de que - quem sabe um dia - todos seremos iguais perante a lei. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, colega Senador Fabiano Contarato. Eu convido o Senador Luiz do Carmo para utilizar a palavra. V. Exa. já pode se pronunciar. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Sr. Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estou ouvindo. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero falar sobre dois assuntos. Em Goiás, graças a Deus, o Governador Ronaldo Caiado tomou as providências no começo, mas a população vai cansando de ficar em casa. Como foi o primeiro, é o primeiro Estado que está tentando sair do isolamento. Houve setenta e poucos casos de mortes aqui em Goiás, mas começaram a aumentar muito agora, fazendo exames, pessoas que estão pegando o vírus. Nós temos um problema muito grande no Entorno de Brasília. O Presidente foi ao Entorno de Brasília, a Valparaíso e prometeu um hospital de campanha com 200 leitos, sendo 40 completos, com respirador e tudo. Agora, dizem que vão entregá-lo e não vão entregar os respiradores mais, vão entregar o hospital simplesmente com camas e alguns tubos de oxigênio. Isso não resolve o problema. Então, eu queria pedir para o Ministro da Saúde, que está ouvindo agora - não sei nem quem é o Ministro hoje, o interino -, que cumpra a promessa que ele fez no dia que foi arrumar o hospital lá. O hospital está organizado, pronto, só falta instalar agora. E não se pode deixar o Entorno de Brasília sem assistência. O Governo de Brasília também falou que não iria aceitar quem mora em Goiás e no Entorno ser tratado em Brasília; mas depois voltou atrás. Está aqui o Vanderlan, de Goiás, que sabe e está preocupado com isso aqui. Então nós temos que cuidar.
22:40 R	Hoje eu perdi uma amiga com essa doença. Eu tenho filho médico que está combatendo essa doença também. E eu tenho uma esposa que depende de cuidadora. Agora, quando eu vejo a nossa Senadora aí com dificuldades que a cuidadora trouxe para ela, eu fico preocupado também. Eu tenho um filho médico que está enfrentando e eu peço para ele não vir aqui em casa: Juninho, não venha aqui em casa, fica lá na sua casa, vamos falar por aqui, não vai trazer doença aqui para casa. Então, a coisa está complicando, e eu queria que o Governo Federal honrasse o que ele prometeu para Goiás. É lógico que nós estamos muito melhores do que Amazonas e alguns Estados aí, mas se nós não tomarmos uma providência agora, na hora que vier fica muito difícil tomar de nós combatermos isso aqui. Então eu queria que o Ministro, através do Senado Federal, através de vocês, cumprisse o que ele prometeu. Agora os respiradores estão concentrados, só pode comprar o Governo Federal, que os distribui. Mas essa promessa não foi feita por eles. Eu gostaria também de não deixar o Entorno de Brasília cair nessa pandemia e começar a morrer muitos goianos no Entorno. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Luiz do Carmo. Eu estou com a terceira relação dos já inscritos para utilizar da palavra divulgada aí, e iremos chamar os Senadores que estiverem conectados. Caso algum Senador esteja acompanhando através da TV Senado, aí pode nos avisar já quando estiver próximo do seu nome. O próximo inscrito é o Senador Alessandro Vieira, que não está conectado. Senadora Rose de Freitas A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Presidente, eu só não saio correndo, soltando foguetes, porque não tenho condições, senão eu faria isso pela oportunidade de falar aí, perante V. Exa.; estar na lista, inscrita, e ter a oportunidade. Eu chego cedo para me inscrever... Só vai uma observação porque eu acho que eu, conhecendo V. Exa. e a história de muitos, como eu conheço, V. Exa. sabe a luta que é para se chegar a um Senado Federal. Hoje é um dia muito difícil neste País, como serão os outros que virão. Nós sabemos que até o meio dia de hoje - meio dia de hoje -, Senador Amin, foram registradas 16.950 mortes provocadas pelo coronavírus. Esses são casos confirmados, dos quais nós já falamos várias vezes, de 258 mil pessoas. No meu Estado, Sr. Presidente, no Estado do Fabiano Contarato, são 7.366 casos confirmados e 304 mortes. Eu não sei, ouvi o Senador Davi falar, ouvi a fala da Simone Tebet, li a carta, li a proposta do Senador Major Olimpio. Sempre que eu vou tratar desse assunto, é muito difícil, é muito difícil. Não sei tirar o coração e colocar na gaveta. Não sei ouvir esses números todo dia, toda hora, a todo momento. E eu estou falando de números defasados. Não há como a gente não levar em consideração que este País está subnotificado, com essa baixa testagem que, no nosso Brasil, não se realiza. Nós todos os dias vemos, infelizmente... Nós chegamos à frente da televisão e eu já nem consigo ligar sabendo o que estava acontecendo um minuto, um segundo atrás - está acontecendo neste momento.
22:44 R	E aí nós estamos, eu não sei... O Brasil votou com revolta, votou por uma opção ideológica? Eu não sei, mas o Brasil votou em quem está aí. Não pode o Presidente da República achar que não tem responsabilidade nas mortes que estão vindo por aí. E acabei de ler no jornal agora que a tolerância dele é até 31 de maio, para que ele diga à Nação que as pessoas podem ir para a rua. Não leva em conta a liderança que ele tem. Ele bate de frente com o isolamento social, o único método que nós temos para que nós possamos, antes de ter a vacina, antes de ter um medicamento... Nós estamos perdendo essa batalha neste momento. Quando a Simone pede ao Presidente, eu vou pedir a V. Exa., Senador Weverton, que preside a presente sessão: não podemos mais falar para o Brasil; temos que nos unir, temos que nos sentar - Governadores, Prefeitos, cientistas - e fazer alguma coisa, e alguma coisa que organize. Vamos ver o exemplo de onde está bem? Vamos ver quem tem disponibilidade em ajudar os Estados. Não dá para a gente não só fazer discurso. Todos. Nós temos um excelente Presidente do Congresso Nacional, temos um excelente quadro de Senadores, mas nós estamos deixando o tempo passar sem que reunamos esforços, capacidade, inteligência, coordenação e possamos achar algumas atitudes que possam ajudar o povo brasileiro. Afinal, nós somos o quê? Neste momento, ocupando esta tela, em vários quadrados, somos o quê? Somos Senadores da República, representando essa população inteira do Brasil. Precisamos tomar decisões, ainda que seja para errar no caminho, mas tomá-las. Não podemos mais ficar toda hora, como eu estou aqui agora, sentindo-me combalida com tudo que estou vendo, sabendo que morreu na esquina um outro, mais à frente vai morrer outro. Se não podemos fazer tudo, Sr. Presidente, podemos fazer alguma coisa mais com absoluta certeza. Eu não estou pedindo. Eu agora estou implorando que a gente saia dessa pauta, tão somente a pauta, tão somente as votações, e ajude a coordenar uma atitude nacional que possa ajudar a salvar brasileiros. Eu não aguento mais dizer isso nem para mim, nem para mim mesma. Eu não aguento olhar estatística, eu não aguento saber que podemos fazer mais e não estamos fazendo. Eu agradeço as palavras do Presidente Davi, pela insistência com que eu venho falando isto - eu e vários colegas, tenho certeza de que Vanderlan, Luiz do Carmo, Girão, Zenaide: podemos fazer mais - acreditem que nós podemos. E vamos fazer organizadamente, somando esforços com aqueles que já estão fazendo em seus Estados. Podemos fazer em conjunto. Se o Presidente só quer atrapalhar, se não se preocupa com as vidas, deixem o Presidente lá. Precisamos dele, mas, se ele não quer ouvir esta Nação, eu, pelo meu quarteirão do Espírito Santo, quero ouvir aquilo que ainda podemos fazer para ajudar o povo brasileiro. Eu agradeço a ele e me desculpem a forma emocionada com que eu falo, mas perder pessoas - nós estamos falando de vidas - não é uma coisa qualquer, não é uma coisa qualquer. (Interrupção do som.) A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - ... a ver um Brasil nessas condições e me sentir menor do que eu posso ser para ajudar a travar essa luta ao lado dos meus companheiros. Muito obrigada.
22:48 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas. A sua emoção é o choro do brasileiro, é o choro de todas as famílias. O Senado, a sociedade, as pessoas que têm o mínimo de Deus no coração têm, no mínimo mesmo, essa sensação sempre de impotência quando nós somos, infelizmente, surpreendidos, principalmente da forma como está sendo, por um inimigo invisível, que tem tirado a vida de milhares de brasileiros. Sem dúvida nenhuma, teremos que estar, mais do que nunca, unidos, irmanados; os Estados precisam trocar as suas experiências, as suas estruturas, para que nós possamos, juntos, atravessar este momento muito difícil. Eu convido o Senador Dário Berger para utilizar a palavra. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discutir.) - Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o momento é repetitivo, é extremamente delicado para todos nós. Agora, imaginem para os nossos estudantes, que representam a esperança viva de um futuro melhor! Então, os estudantes de todo o País estavam apreensivos com relação ao exame do Enem, e o Enem é talvez a avaliação mais importante para o estudante brasileiro. É por meio do Enem que as portas e as janelas dos sonhos de uma universidade se abrem para os nossos jovens. Portanto, eu penso que, no momento, é prudente e de bom senso o adiamento do Enem, pensando principalmente, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, nos estudantes mais carentes das escolas públicas dos recantos mais distantes do Brasil. O fato de alguns Estados brasileiros terem regulamentado o ensino a distância há pouquíssimo tempo, diga-se de passagem, é um dos motivos pelos quais eu sempre defendi o adiamento do Enem. Há relatos, inclusive, de vários estudantes e de várias escolas estaduais que sequer conseguiram implementar esse sistema, e há muitos estudantes que estão sem aula desde março e que podem continuar assim até o final das medidas de isolamento social. Além disso, mesmo com relação aos alunos das escolas que implementaram o sistema a distância, há outros problemas a serem resolvidos. Primeiro deles: muitos estudantes brasileiros sequer possuem computadores. Segundo: os que possuem não necessariamente possuem uma rede wi-fi para acessar os sistemas das escolas. Terceiro: há estudantes que possuem apenas o celular para acessar, mas não dispõem de um pacote de dados de internet 3G, o que também impossibilita o acesso ao sistema de educação a distância. Vale ressaltar, Sras. e Srs. Senadores, que, em Santa Catarina, há aproximadamente 60 mil estudantes no terceiro ano de ensino, sendo 53 mil, quase 91%, nas escolas públicas.
22:52 R	Diante disso, Sr. Presidente, evidentemente era necessário o adiamento do Enem. E aproveito esta oportunidade para cumprimentar a iniciativa da Senadora Daniella Ribeiro e também homenagear e parabenizar o relatório feito pelo querido amigo Senador Izalci Lucas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Dário Berger. Convido o Senador Vanderlan Cardoso para utilizar a palavra. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Sr. Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estou ouvindo. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu me organizo aqui para falar por volta desse horário porque sei que V. Exa. é que vai estar presidindo, o que é um prazer enorme para mim, Presidente Weverton. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Já ganhou um minuto! (Risos.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - A intenção era essa! Mas eu quero iniciar minhas palavras aqui cumprimentando as Senadoras e os Senadores, cumprimentando a nossa amada Rose pelas suas palavras emocionadas, que, com certeza, nos comoveu a todos aqui. Eu acho que nós precisamos, sim, tomar providências. Eu quero me solidarizar com os familiares dessas 1.179 pessoas que faleceram hoje, vítimas da Covid. Também quero me solidarizar com os familiares da Pra. Flávia Rodrigues de Gouveia, mulher de Deus que também perdeu a vida hoje, vítima da Covid, e a seu esposo, Pr. Jorge Branco de Gouveia, que também está com a Covid-19 - eu desejo que se restabeleça o mais rapidamente possível. Cumprimento seu filho, o Deputado Rafael Gouveia, que é neto da pastora que veio a falecer hoje, a Pra. Flávia. Eu quero falar de dois projetos, mas, primeiro, eu quero cumprimentar a minha sempre Líder Daniella Ribeiro pelo projeto apresentado. Participei de todas as discussões, hoje estive conversando com ela e com o Relator Izalci, que cumprimento também. Em sua fala, quando explicou para nós, quando apresentou, no dia 2 de abril, essa falta de diálogo que houve, acho que precisamos ter mais esse diálogo, principalmente pelas muitas reclamações que ouvi dos Senadores e Senadoras com relação ao MEC. Quero parabenizá-la pela condução desse projeto, juntamente com o Senador Izalci, que ouviu, procurou... E ao nosso Líder do Governo, Fernando Bezerra, que procurou construir, de forma sensata, para que fossem adiadas, mas não canceladas, as provas do Enem, e sem prejuízo para o calendário de provas do Enem de 2021. Tenho certeza de que vamos construir isso para que o estudante que é mais necessitado, que precisa, não seja prejudicado.
22:56 R	Também quero aqui ressaltar a Medida Provisória 915, que foi muito bem relatada pelo Rodrigo Pacheco, acatando uma emenda nossa, Sr. Presidente, a Emenda nº 100, que dispensa de licitação a cessão de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União. Essa emenda nossa foi acatada. Já estou encerrando, Sr. Presidente, só para vocês, Senadores e Senadoras, terem uma noção do que está acontecendo hoje: existe um total de 1.160 processos de solicitação de produtores brasileiros para a produção nesses reservatórios denominados de águas da União, cuja produção solicitada equivale a uma produção de 3 milhões de toneladas de peixe por ano. Porém, muitos desses processos já se estendem, Senador Esperidião Amin, por mais de sete anos - por mais de sete anos! Então, aqui eu quero agradecer ao nosso Relator, parabenizá-lo pela sua brilhante relatoria e também todos os que estavam esperando aí esses processos nessa deliberação. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela paciência de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Vanderlan. Passo a palavra ao Senador Eduardo Girão. Paz e bem! O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Paz e bem, Senador Weverton, todos os Senadores presentes aqui nesta sessão, ainda, quase 11h da noite; um dia produtivo! Eu parabenizo a todos os autores dos projetos aqui aprovados, os Relatores, na pessoa do Senador Rodrigo Pacheco, que não pôde atender a nossa emenda, uma emenda que eu gostaria de ter a oportunidade de explicar a vocês. É uma luta antiga nesta Casa. Eu cheguei ano passado, mas já sei que é uma luta aqui que já vem de décadas, que o originário do projeto foi o Senador Marcio Bittar, que é um projeto que pega, e a gente teve a chance de fazer isso hoje. Infelizmente, a Mesa do Senado não admitiu a emenda e, no meu ponto de vista, no ponto de vista do partido Podemos, era plenamente viável, mas foi excluído esse debate. Mas fica a semente: são os apartamentos muitos que foram alienados, imóveis da União. Há os apartamentos funcionais, mais de 600 apartamentos funcionais, que geram um prejuízo, podemos dizer assim, em termos de gastos com manutenção, gastos de toda ordem, com reformas, com segurança, com limpeza e conservação, os quais, só do Senado, a gente estimou em torno de R$30 milhões, segundo os cálculos a que a gente teve acesso. Então, como já existe a opção, há alguns Senadores que usam, que poderiam usar o auxílio-moradia, esses apartamentos funcionais não tinham que estar pesando para o Estado e gerando essa despesa. Eles poderiam ser vendidos, o que ajudaria neste momento que a gente vive, inclusive. Então, nós perdemos essa oportunidade, mas eu agradeço ao Senador Rodrigo Pacheco, pela tentativa que fez, e mencionou o nosso nome e o do Senador também Marcio Bittar. Uma palavra, eu vou falar é um palavrão aqui para vocês, porque uma palavra hoje que é um palavrão é a cloroquina. A gente fala e já vem aquela coisa: "Ah! Isso é política, debate político!". E eu estou intrigado com isso, porque a gente vê protocolos internacionais, protocolos cada vez maiores, aqui no Brasil, em vários Estados, inclusive no meu. Os hospitais particulares todos estão usando, ali nos primeiros sintomas, protocolo similar ao protocolo da Dra. Marina Bucar, lá da Espanha, que estava no front lá na Espanha e viu os efeitos. E os hospitais particulares, Unimed, Grupo Hapvida, todos colocando, e a gente não tem ainda uma definição do Governo. E eu me preocupo com as vidas perdidas. Então, faço o apelo para os médicos, para os secretários de saúde. Ai se não fossem os profissionais de saúde e enfermeiros deste País!
23:00 R	Que Deus abençoe e ilumine a todos! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço. Vou passar agora a palavra ao nosso Senador Presidente da CPMI da Fake News. Olhando aqui V. Exa., Senador Coronel, estou me lembrando da atuação no dia de hoje e da importância, mais do que nunca, de se fazer esse grande enfrentamento a essa grande pandemia também que é a divulgação da informação mentirosa, da falsa informação criminosa que ainda acontece muito mundo afora e, principalmente, no Brasil. Só para você ter uma ideia - eu vou lhe passar a palavra agora -, neste exato momento, enquanto estou presidindo a sessão, em menos de 20 minutos, nós tivemos de desfazer duas fake news lá no meu Estado. Uma na cidade de Buritirana, cujo Prefeito Vagtonio, que é aliado do nosso partido e um grande amigo, está fazendo uma grande gestão - recentemente fizemos uma pesquisa lá, e ele está muito bem na cidade. Espalharam lá nos grupos que, sei lá por qual motivo, nós não estaríamos mais juntos, que não estaríamos mais com ele. Não vou nem explicar aqui os motivos, mas, enfim, claro que é fake news. Estamos mais juntos do que nunca e misturados com Vagtonio. E a outra foi em São José de Ribamar, cidade da nossa região metropolitana. Soltaram no WhatsApp: "Urgente!", Jota Pinto, que é o Presidente do nosso partido, também não estava mais no pleito deste ano e que não ia mais disputar a eleição nem nada. Outra grande fake news que não tinha nada a ver. Então, é preciso mais do que nunca nós endurecermos com essas atitudes criminosas que têm feito um grande desserviço ao Brasil. Com a palavra o Senador Angelo Coronel. (Interrupção do som.) O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para discutir.) - ... meu caro amigo, Senador Weverton, pela iniciativa de ter apresentado a emenda ao projeto originário do próprio Senado, de autoria do Senador Anastasia, esse grande companheiro do PSD, relatado pela Senadora Simone. Essa questão da lei geral de proteção de dados é uma polêmica muito grande, principalmente... (Interrupção do som.) O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - ... nacional de proteção de dados. Até então, dois anos, e nada dessa Autoridade de Proteção de Dados ter a sua implantação oficializada. São cinco membros indicados pelo Governo Federal que serão sabatinados pelo Senado, ou seja, o Senado vai ter de aprovar esses nomes. Eu não sei por que - e já faz um ano de seis meses de Governo - até então o Presidente Bolsonaro não tomou a iniciativa de enviar os nomes para que o Senador analise, sabatine, para que a gente implante neste País esta Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Meu caro Senador Weverton, eu queria até fazer uma certa consideração. Muita gente pode até pensar: "O que tem a ver a Lei de Proteção de Dados com fake news?". Eu vou explicar uma coisa muito simples e rápida: hoje existe no Brasil comércio de mailing, ou seja, comércio de número de telefone. Você pode encomendar da sua cidade, Weverton. Qualquer cidade do Maranhão tem empresas que vendem a lista de todos os telefones da referida cidade. Com esses telefones, você simplesmente passa para uma empresa que tem já esses equipamentos para disparo em massa, e aí começa a sair fake news. É por isso que os seus dois Prefeitos foram hoje atacados. Naturalmente, não sei se aconteceu isso lá, é mais caseiro, mas poderia ter acontecido de alguém ter pego todos os números de celular dessa cidade que você citou e simplesmente colocou numa empresa especializada nisso. Grava um filmezinho, numa tecnologia como a Etus, que é muito fácil, compartilha no Twitter, o Twitter joga diretamente para o WhatsApp, aí dispara. Mesmo o WhatsApp restringindo para cinco disparos hoje, cinco compartilhamentos, não importa, você continua tendo grupos de 256 pessoas. Então, numa cidade qualquer, você pode ter 10, 20, 30, 40 grupos de 256. De imediato você só manda para cinco, porque só se pode compartilhar agora para cinco grupos de uma vez. Imagine: só aí você já atinge 1,25 mil pessoas, só de uma ida.
23:04 R	Então, isso é importante, porque na Lei de Proteção de Dados nós vamos coibir isso. Esses dados que essas empresas vendem, essas empresas principalmente de telemarketing, empresas até de telefonia, isso vai ser agora protegido. Nós não podemos agora ter os nossos dados expostos, os nossos números de celulares, os nossos CPFs expostos como hoje estão. Precisamos dotar o Brasil desta ferramenta que vai coibir a tecnologia clandestina, a tecnologia criminosa, porque hoje no Brasil nós temos aí uma quadrilha digital. É uma quadrilha, destruindo reputações. A CPI de Fake News tem lutado muito para tentar coibir esta prática. Graças a Deus, estamos contando agora com o apoio do Facebook, do Instagram, do Twitter, do WhatsApp, do Google, para fazermos essa parceria para tentar banir das redes sociais esses que se utilizam das redes, que eram para que a gente se socializasse, para que a gente trocasse informações reais, e hoje não, estão infestadas, é literalmente uma pandemia tecnológica do mal. Mas esperamos conter isso. Foi muito importante, quero parabenizá-lo pela sua emenda, porque com isso a Lei de Proteção de Dados volta ao seu prazo original para este ano, para entrar em vigor este ano, espero que até agosto deste ano, e o Governo envia os cinco nomes para o Senado para criarmos as ferramentas de fiscalizar, porque se a lei, como está aí, entrar em vigor, mas não houver a criação, não houver a efetivação da agência, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a lei ficará inócua. Então, precisamos pressionar o Governo para que ele envie os cinco nomes para que o Senado Federal referende e aprove. Então, parabéns, Senador Weverton Rocha, que é um dos combatentes também de fake news! Parabéns à Senadora Daniella e ao Senador Izalci pelo adiamento do Enem, muito importante! O Senado hoje mostra mais uma vez a sua maturidade, o Senado mostra mais uma vez a sua preocupação com o povo brasileiro. E os estudantes agora podem respirar e ver que eles, os mais necessitados, vão ter agora democraticamente as condições de disputar com aqueles mais endinheirados do Brasil. Viva o Senado por esta grande postura no dia de hoje! E os Senadores estão aí para simplesmente atender aos anseios da população brasileira. Obrigado ao Brasil, estamos firmes e fortes para acabar com a pandemia do coronavírus, mas também com a pandemia de fake news, que está aí dilacerando famílias neste País.
23:08 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Angelo Coronel. Não são dois Prefeitos lá. Apenas um é Prefeito, o Vagtonio, que é de Buritirana, e o outro é o próximo Prefeito, que é o Jota Pinto, lá de São José de Ribamar. O Senador Carlos Viana não está conectado. Senadora Leila Barros - eu olhei agora há pouco -, V. Exa. está com a palavra. (Pausa.) Abra o microfone, por gentileza. Libere o seu microfone. Isso. O.k. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Weverton, quero parabenizar todos os autores e Relatores dos projetos que votamos na tarde e noite de hoje, em especial, o 1.277, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, com a relatoria do Senador Izalci Lucas, que trata do adiamento do Enem. Acho que foi uma vitória de toda a mobilização dos estudantes do nosso País, dos docentes também, que fizeram uma mobilização, uma pressão. Foi justo e necessário esse adiamento. Então, quero parabenizar todos os Senadores e Senadoras por essa sensibilidade. Hoje deveria ser um dia muito especial, principalmente para mim e para a minha equipe, porque sou estreante na política e no Senado Federal. A Câmara hoje votou e aprovou o PL 550, que trata da fiscalização e segurança das barragens. Então, nós vamos ter uma fiscalização mais rígida e punições mais severas com relação à temática das barragens, um trabalho difícil - porque, na sua justificativa, estão duas grandes tragédias que abalaram muito o País, que foram Mariana e Brumadinho, no ano passado -, mas rico também porque foi construído a várias mãos. Eu não teria como não agradecer e nominar as pessoas aqui que me ajudaram, a minha assessoria legislativa, os consultores do Senado, Sr. Presidente, todas as Senadoras e os Senadores... Nós demos respostas: 36 dias após o evento de Brumadinho, esse projeto foi aprovado aqui na Casa. As bancadas mineiras no Senado e na Câmara, os Deputados Federais liderados pelo Presidente Rodrigo Maia, com quem tive várias conversas, o Relator Joaquim Passarinho, enfim, todos que trabalharam e que estiveram ali conosco nessa frente. Eu fico feliz pela equipe, pela situação que a gente trabalhou e na qual tivemos êxito. O texto está voltando agora para o Senado, e nós vamos trabalhar aqui para que ele seja o mais rapidamente aprovado, para sanção. Mas não é um dia que dá para se ficar feliz, porque, primeiro, deixo aqui a minha solidariedade, o meu carinho, as minhas orações à Senadora Mara Gabrilli, uma pessoa iluminada, uma pessoa muito especial. Quem convive diariamente com a Senadora Mara sabe o quanto ela é especial. Então, estou aqui na torcida, e minhas orações são todas para que ela se restabeleça e recupere a saúde o mais rapidamente possível. Quero dizer que o dia foi trágico: mais de 1.170 óbitos no País. Não dá para ficar calada, não dá para viver em ilhas: o Congresso numa ilha, o Governo Federal numa ilha, os Governadores em outras ilhas... O País precisa de união, o País precisa de diálogo. A Senadora Rose está certa, Sr. Presidente. Está na hora de este Congresso mobilizar o Governo Federal, os Governadores e os Prefeitos para um diálogo nacional em torno dessa pandemia que está assolando os lares, que está acabando com o nosso País. Nós não podemos mais ficar diariamente só emitindo notas de repúdio e de indignação, nessas sessões remotas, sem ação.
23:12 R	Então, eu estou junto com a Senadora Rose, como vários de nós aqui na sessão de hoje que demostraram a sua indignação. Nós precisamos tomar uma atitude. Vale uma reflexão: foram 1.179 brasileiros que, nas últimas 24 horas, perderam suas vidas! Por favor, Senado Federal, por favor, Congresso, vamos reagir! Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Leila. Eu somo à fala que fiz agora há pouco com a Senadora Rose esse sentimento e, ao mesmo tempo, essa mistura de indignação. Essa mistura de vontade de fazer cada vez mais é o que vai manter esta Casa unida e, mais do que nunca, solidária, ajudando este Brasil a atravessar este momento difícil. Eu passo a palavra ao Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - ... o Brasil, depois de um dia de muita luta de todos nós. Mas eu quero aqui, inicialmente também, agradecer à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, que me concedeu, hoje, a maior honraria dessa instituição: Homens do Mato, aqueles que ajudaram a Polícia Militar mato-grossense. Eu tive oportunidade de ser Relator do Orçamento na área de defesa e segurança, e tivemos oportunidade de fazer uma grande parceria com todas as Polícias Civil, Militar, Rodoviária Federal e também a Polícia Federal, além das Forças Armadas - Exército, Aeronáutica e Marinha. Então, isso tem dado um excelente resultado para Mato Grosso, tanto é que conseguimos já melhorar muito, principalmente, a guarda nas nossas faixas de fronteira e também nas nossas BRs. Gostaria também, aqui, Sr. Presidente, de rapidamente parabenizar a Senadora Daniella Ribeiro, autora do projeto da prorrogação do prazo para a realização do Enem, bem como o Senador Lucas. Isso aqui é trazer condições de oportunidades iguais a todos os jovens brasileiros, porque a desigualdade começa exatamente nas diferenças regionais e econômicas. Agora, neste momento de pandemia em que muitos brasileiros não têm acesso à internet e não têm às vezes nem a oportunidade de ter um telefone, como fazer o Enem neste momento? Então, nós defendemos, inclusive, a prorrogação para o ano que vem. Eu quero ainda, Sr. Presidente, além de estar aqui também indo na mesma linha de raciocínio da Senadora Leila e de V. Exa. inclusive, ser aqui um daqueles que pensam igual à Senadora Rose. Eu quero aqui trazer também a minha solidariedade, o meu companheirismo, o meu abraço à Senadora Mara Gabrilli, que está acometida pela Covid. Com certeza terá uma recuperação. Deus quer, e com certeza nós vamos fazer as nossas orações para isso. E, ainda - terminando, Sr. Presidente -, hoje foi um dia extremamente importante, porque o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a quem cabia a questão da regulamentação da Lei Kandir, que deu prazo para que o Congresso Nacional... Eu fui Relator de uma Comissão do Congresso Nacional, mas infelizmente essa matéria não foi votada na Câmara. Mas, nesse acordo de hoje, todos os Governadores - 100% dos Governadores -, o Ministério da Economia, através do Ministro Paulo Guedes, e o Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Gilmar Mendes, que vai, inclusive, ainda submeter ao Pleno para que esse acordo da compensação da Lei Kandir, que é fruto do trabalho de todos os brasileiros que exportam - como é o caso do Mato Grosso, um dos Estados que, mesmo na pandemia, conseguiu aumentar a sua produção agropecuária... (Interrupção do som.)
23:16 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Quero com isso aqui, inclusive, parabenizar a todos os produtores, a todos os trabalhadores que estão conseguindo vencer todas essas dificuldades e continuar produzindo para ajudar o Brasil a sair desta crise. Com certeza, essa recessão acontecerá no mundo, nós aqui também a teremos, e a forma de sobrepor isso é com o trabalho. Portanto, quero parabenizar o Ministro Gilmar Mendes por esse acordo. Essa matéria ainda virá para o Congresso para que a gente possa homologar, votar esse acordo que é exatamente a compensação através da Lei Kandir. As nossas matérias-primas e os insumos semielaborados são exportados sem imposto. E quem perde? Na verdade, são aqueles Estados que estão produzindo. Por isso, o Governo Federal necessita fazer a compensação. Há três anos estava atrasado e agora, com esse acordo, nós vamos votar, tenho certeza. Eu quero trabalhar muito para que a gente possa votar o mais rápido possível. Com esse acordo são 58 bilhões, que, num prazo de dez anos, serão devolvidos aos Estados e Municípios. Quero parabenizar o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, o Aroldi, bem como o Presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios, nosso companheiro Neurilan Fraga, porque trabalhamos muito para que isso pudesse acontecer. Quem ganha com isso é o Brasil, principalmente a bandeira do municipalismo e a distribuição de renda para aqueles que estão trabalhando, produzindo e ajudando todos aqueles que precisam realmente neste momento - que são aqueles que estão na economia informal, para os quais aprovamos os R$600 -, aqueles pequenos comerciantes e médios comerciantes que continuam trabalhando para ajudar o Brasil. Por isso, eu quero comemorar este momento, esse acordo que foi feito pelo Ministro Gilmar Mendes, através do Supremo. Tenho certeza de que essa matéria virá e todos os Senadores, bem como a Câmara dos Deputados, aprovarão porque é importante para o Brasil. Muito obrigado, Senador Weverton. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Wellington Fagundes. Convido a Senadora Soraya para utilizar a palavra. (Pausa.) Peço à Senadora Soraya que libere o áudio. (Pausa.) Senadora Soraya, libere o áudio do seu computador. (Pausa.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Está liberado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agora sim. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Agora sim? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - V. Exa. está com a palavra. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu quero iniciar dizendo à Senadora Mara Gabrilli que nós estamos aqui torcendo por ela. É doloroso para todos nós percebermos que é possível, sim, perder pessoas queridas, pessoas amadas com esse problema dessa pandemia, para o qual não encontramos ainda a solução, não encontramos a vacina. Eu quero me solidarizar também com as 1.127 famílias dos óbitos registrados no dia de hoje. Já são quase 18 mil óbitos, 18 mil baixas. São perdas de brasileiros, são famílias que choram. Não podemos fechar nossos olhos para isso. Aqui, em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, nós somos a capital que menos tem casos, per capita, mas estamos enfrentando problemas como a corrupção e estamos aqui investigando todo esse recurso que nós temos trabalhado do Governo Federal para levar para os Estados e Municípios e infelizmente não temos a confiança em muitos gestores.
23:20 R	Nós precisamos... Nós, Parlamentares, não temos a obrigação somente de legislar, mas, sim, de fiscalizar. Quero deixar bem claro que estou dedicando o meu tempo a fazer exatamente aquilo que eu me propus a fazer e não ficar na internet, nas redes sociais, causando mais confusão e mais atrito. Isso é importante demais deixar claro, que o nosso trabalho é esse, não é fazer show para as pessoas, esse show de horrores que estamos, infelizmente, presenciando aqui no País. Já basta tanto problema e há gente dividindo as pessoas, isso é muito triste. Quero parabenizar a Senadora Daniella pela garra, pela insistência e, também, os estudantes. A participação dos estudantes foi fundamental - isso quer dizer que o povo legisla e é assim que o Senado Federal vê. Vocês exerceram essa pressão nas redes sociais, vocês se dedicaram, nos mandaram e-mails, pressionaram, e é assim que a coisa acontece: com a participação popular. Eu fico muito feliz! Eu vim dos movimentos de rua e isso me deixa muito contente porque estamos adquirindo maturidade. É isso que tem de ser feito, cobrar dos Parlamentares esse tipo de atitude, como vota o seu Parlamentar. Quero parabenizar, mais uma vez, o Senado Federal, o Poder Legislativo, o respeito às instituições e, principalmente, quero parabenizar a minha comadre, a Prof. Giuliana Mendonça, que veio me pedir em nome dos mais vulneráveis que não têm acesso à internet aqui na UEMS, do Mato Grosso do Sul. Nós vamos trabalhar nisso, tá, Giuliana? Dra. Giuliana, meus parabéns por se importar realmente com aquilo que importa. Muito obrigada, Sr. Presidente. Uma boa noite a todos e os meus sinceros pêsames a essas famílias que estão hoje enterrando os seus. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Soraya. Eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Peço à Mesa que proclame o resultado esperado por milhões de estudantes, jovens brasileiros, que estão agora acordados aguardando, de forma ansiosa, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Votaram SIM 66 Sras. e Srs. Senadores; nenhum NÃO. Abstenção, também nenhuma. Portanto, está aprovado o projeto de adiamento do Enem. A matéria, agora, vai à Câmara dos Deputados. A Presidência informa aos Senadores que está convocada sessão remota para amanhã, quarta-feira, dia 20 de maio, às 16h, tendo as seguintes pautas, matérias: - Mensagem 8, de 2020, da Presidência da República, que solicita autorização para empréstimo externo entre o Estado do Paraná e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; - Mensagem 7, de 2020, da Presidência da República, que solicita autorização para empréstimo externo entre o Município de São Bernardo do Campo, São Paulo, e a Corporação Andina de Fomento - CAF; - Projeto de Lei 890, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, que inclui, na cobertura de seguro de vida, óbitos decorrentes da Covid-19; - Projeto de Lei 1.886, de 2020, do Senador Jorginho Mello, que autoriza instituições de ensino a antecipar recebíveis; - Projeto de Lei 1.543, de 2020, do Senador Mecias de Jesus, que trata da suspensão de dívidas rurais; - Projeto de Lei 2.324, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, que dispõe sobre o uso, pelo SUS, de leitos de hospitais privados.
23:24 R	Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Boa noite a todos. (Levanta-se a sessão às 23 horas e 24 minutos.)

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