Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 20 de maio de 2020
(quarta-feira)
Às 16 horas
46ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia Informo que as mãos serão baixadas neste momento e serão iniciadas as inscrições. A presente sessão deliberativa remota, convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, que instituiu a deliberação remota no Senado Federal, é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Mensagem nº 8, de 2020, da Presidência da República, que trata da autorização para contratação de crédito do Governo do Estado do Paraná; - Mensagem nº 7, de 2020, da Presidência da República, que trata da autorização para o empréstimo do Município de São Bernardo do Campo; - Projeto de Lei nº 890, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Projeto de Lei nº 1.886, de autoria do Senador Jorginho Mello; - Projeto de Lei nº 1.543, de autoria do Senador Mecias de Jesus; - Projeto de Lei nº 2.324, de autoria do Senador Rogério Carvalho. As matérias foram previamente disponibilizadas em avulso eletrônico e na Ordem do Dia. Vamos passar para o primeiro item da pauta. Queria pedir que a gente pudesse acompanhar o pronunciamento do Relator da matéria que designei e que a gente pudesse, na forma que o Plenário do Senado trata essas questões, rapidamente votar os dois empréstimos autorizativos para os dois Estados do Brasil que estão na pauta.
16:32 R	Mensagem nº 8, de 2020 (nº 270, na origem), da Presidência da República, que solicita autorização para contratação de crédito externo no valor de US$50 milhões entre o Governo do Estado do Paraná e o Banco Interamericano de Desenvolvimento. A matéria depende de parecer. Eu gostaria de fazer a designação do Senador Oriovisto Guimarães para proferir parecer de Plenário. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, eu vou procurar ser o mais rápido possível para que possamos ganhar tempo. Sr. Presidente, a ementa o senhor já descreveu. Então, eu vou direto ao relatório. O relatório é o seguinte. É submetido à apreciação do Senado Federal pleito do Estado do Paraná, por meio da Mensagem do Senado Federal nº 8, de 2020, que solicita autorização para contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Paraná (Profisco II). Sr. Presidente, a maioria dos Estados tem esse programa do Profisco: alguns já estão na fase III; o Paraná ainda está na fase II. A operação de crédito externo pretendida encontra-se com suas condições financeiras devidamente incluídas no Sistema de Registro de Operações Financeiras do Banco Central do Brasil, sob o nº TB033033. Com efeito, ela será contratada com base na taxa de juros LIBOR trimestral, acrescida de margem a ser definida pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), devendo apresentar custo efetivo da ordem de 2,82% ao ano, flutuante com a variação dos encargos financeiros, inferior ao custo máximo aceitável pela Secretaria do Tesouro Nacional para emissões da União em dólares, que se situa em 4,33% ao ano, considerada a duration - ou a duração - de 13,2 anos. Análise. A análise da presente operação de crédito externo fundamenta-se no art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal e visa a verificar o cumprimento das determinações das Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essas são as normas que regulam os limites e condições para a contratação de operações de crédito internas e externas, inclusive concessão de garantia, no âmbito dos três níveis de Governo. Constata-se que a atual situação de endividamento do Estado do Paraná comporta a assunção de novas obrigações financeiras advindas da contratação desse novo empréstimo. Como ressaltado no Parecer SEI nº 3.564 da Coordenação-Geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios (Copem), da Secretaria do Tesouro Nacional, de 17 de março de 2020, anexo à mensagem encaminhada ao Senado Federal, o Estado do Paraná atende as condições e limites definidos nas RSF nºs 40 e 43, de 2001. Em particular, cumpre os limites definidos nos incisos I, II e III do art. 7º da RSF 43, de 2001, que tratam, respectivamente, do montante anual passível de contratação de operações de crédito, do comprometimento máximo da receita corrente líquida com amortizações, juros e demais encargos financeiros da dívida consolidada e do teto da dívida consolidada dos Estados.
16:36 R	É importante esclarecer que, nos termos do inciso I do §3º do art. 7º da RSF 43, de 2001, as operações de crédito contratadas junto a organismos multilaterais de crédito ou instituições oficiais federais de crédito ou de fomento, com a finalidade de financiar projetos de investimento para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial, no âmbito de programa proposto pelo Poder Executivo Federal, não se sujeitam aos limites de endividamento de que trata o mencionado art. 7º. Fundamentada nos parâmetros que ela utiliza para avaliar o risco de a União conceder a garantia solicitada, a STN entende que o Estado do Paraná apresenta suficiência de contragarantias oferecidas para fazer frente a esse acréscimo de endividamento. Assim, embasada em estudo sobre o comprometimento das transferências federais e das receitas próprias do Estado, a STN afirma que há disponibilidade financeira para a cobertura das obrigações advindas do empréstimo, pois as margens disponíveis apuradas são suficientes para cobrir eventual dívida que venha a ser honrada pela União, conforme consignado no Ofício SEI nº 44.872, de 5 de março de 2020, da Coordenação-Geral de Haveres Financeiros (Coafi), da STN (Secretaria do Tesouro Nacional). Ainda nesse contexto, cabe destacar a previsão do oferecimento de contragarantias por parte do Estado do Paraná, conforme os termos da Lei Estadual nº 19.754, de 14 de dezembro de 2018, autorizativa da presente operação de crédito e da concessão de contragarantias pelo Estado. Nos termos dessa lei, é autorizada a formalização de contrato entre o Estado do Paraná e o Tesouro Nacional para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas a que se referem os arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias de que trata o art. 155, nos termos do art. 167, §4º, todos da Constituição Federal, e de outras em direito admitidas. Destaque-se também que, relativamente às garantias já concedidas, o Estado se encontra adimplente, inclusive quanto aos financiamentos e refinanciamentos da União. Relativamente à classificação fiscal do Estado do Paraná, informa a Secretaria do Tesouro Nacional, com base no inciso II do art. 12 da Portaria do Ministério da Fazenda 501, de 23 de novembro 2017, que a operação de crédito pretendida é elegível à concessão de garantia da União. Isso por ser contratada junto a organismo multilateral de crédito com a finalidade de financiar projeto de investimento para melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial, no âmbito de programa proposto pelo Poder Executivo Federal, por apresentar custo efetivo favorável e o Estado fornecer garantias consideradas suficientes, como já enfatizado. Por fim, quanto às exigências de adimplência, fica destacado no processado que o Estado do Paraná não possui pendências com a União relativamente aos financiamentos e refinanciamentos dela recebidos. Quanto à verificação de sua adimplência financeira em relação à Administração Pública Federal e suas entidades controladas, inclusive sobre a prestação de contas dos recursos dela recebidos, nos termos da RSF nº 41, de 2009, deverá ela ser verificada por ocasião da assinatura do contrato de garantia. Relativamente às demais condições e exigências estipuladas pelas RSFs 48, de 2007, e 40 e 43, de 2001, e pela LRF, são elas também atendidas pelo Estado do Paraná, conforme evidenciado pelos documentos que acompanham a mensagem.
16:40 R	Voto. O pleito encaminhado pelo Estado do Paraná, por meio da Mensagem do Senado Federal nº 8, de 2020, encontra-se de acordo com o que preceituam a Lei de Responsabilidade Fiscal e as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do seguinte projeto de resolução do Senado apresentado. Sr. Presidente, o projeto de resolução eu acredito que eu não preciso ler inteiro, podemos poupar o tempo. Eu lerei apenas a ementa: "Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 50 milhões (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América)". Este é o voto, Sr. Presidente. Eu peço a todos que apoiem o Estado do Paraná nessa sua pretensão, porque tenho certeza de que o dinheiro será muito bem usado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Oriovisto. Eu queria aproveitar, já que eu pedi celeridade, para registrar o pedido, logicamente de V. Exa. e da bancada dos Senadores do Paraná, em relação a pautarmos esta matéria importante para o Estado do Paraná. Assim como o Senado tem feito diante de todos os pedidos dos Estados e dos Municípios, a gente tem tentado, da melhor maneira possível, dar celeridade a esses empréstimos. Eu quero relembrar que, sob a presidência do Senador Omar Aziz, a Comissão de Assuntos Econômicos... No comando do Presidente Senador Omar, eu quero agradecer a celeridade que ele tem tratado lá na Comissão, porque ele tem tido a sensibilidade necessária para colocar essas matérias para votar rapidamente, para autorizar Estados e Municípios brasileiros, que, no passado, ficavam aguardando meses a deliberação desses empréstimos. Então, Senador Omar, em nome de V. Exa. e de toda a Comissão de Assuntos Econômicos, faço esse registro e esse agradecimento, porque o Senado tem dado, na perspectiva de todas essas autorizações, tem referendado, porque esses empréstimos levam, às vezes, três, quatro, cinco anos de trabalho de um Estado ou de um Município para se ajustar; às vezes, ficavam dependendo da aprovação no Senado Federal; e, muitas vezes, correndo o risco de perder o recurso. Então, assim como fizemos, Senador Oriovisto, por todas as cidades e por todos os Estados no ano de 2019, recebi a solicitação republicana de V. Exa., e incluí na pauta, estamos atendendo novamente ao Estado do Paraná. Muito obrigado por V. Exa. também ter a sensibilidade de ter solicitado a inclusão desta matéria na pauta, assim como fez também o Senador José Serra, o Senador Major Olimpio e a Senadora Mara em relação ao próximo empréstimo, à próxima autorização, para a cidade de São Bernardo, no Estado de São Paulo. O parecer... O Senador Omar Aziz pediu a palavra. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Boa tarde, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Boa tarde. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Presidente, eu sei da necessidade e da urgência dos Municípios e dos Estados por empréstimos, e quero te dizer que eu não sou contra, sou a favor - inclusive o meu respeito ao Oriovisto, pelo parecer que ele fez -, mas isso não tinha sido acordado.
16:44 R	O que nós acordamos foi votar matérias vinculadas ao Covid e nós estamos fugindo um pouco a essa regra. Mas, se for essa a prática, não tem problema. Eu aceito a decisão que a Mesa Diretora e os Líderes tomarem, só que depois eu não quero ver Senador reclamando que há pauta não relacionada ao Covid para a gente apresentar dentro das votações, que fogem ao Covid e à pandemia que nós estamos vivendo neste momento. Era só isso que eu queria dizer para o senhor, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Omar, eu vou encaminhar para V. Exa. e acho que vou encaminhar para todos os Senadores o ato do Congresso Nacional que trata, sim, no primeiro trecho da resolução, de matérias referentes ao Covid e matérias que não possam esperar, que tenham urgência. Esse empréstimo, se nós não votássemos hoje - ele tem urgência -, ele ia perder sua validade, um trabalho de quatro anos do Estado do Paraná. Então, de fato, o entendimento é matérias relacionadas ao Covid ou que tenham urgência de deliberação. E nesse "ou que tenham urgência de deliberação" se incluíram os empréstimos do Paraná e de São Paulo. Mas eu vou encaminhar para V. Exa. O parecer é favorável, nos termos do Projeto de Resolução nº 21, de 2020, que apresenta. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à promulgação. Item 2. Mensagem nº 7, de 2020 (nº 269, na origem), da Presidência da República, que solicita autorização para contratação de crédito externo no valor de US$80 milhões, entre o Município de São Bernardo do Campo, São Paulo, e a Corporação Andina de Fomento (CAF). A matéria depende de parecer. Da mesma forma que fiz, indiquei o Senador Major Olimpio para ser o Relator da matéria e proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Relator, Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Brasil nos acompanhando, eu quero inicialmente agradecer, Presidente Davi, toda a sua presteza com todos os Estados e Municípios, mas especialmente com São Bernardo, para que não se perca esse esforço, como disse V. Exa., que já está no limite para ser perdido, mais de quatro anos de esforço; e agradecer a Omar Aziz, meu Presidente da CAE, que tanto esforço tem feito para poder viabilizar esses empréstimos naquela Comissão. Quero dizer, Sr. Presidente, que me orgulho, como Senador de São Paulo, por ter esta oportunidade, principalmente em relação a São Bernardo, onde eu fiz 151.232 votos, mais de 30% dos votos da cidade.
16:48 R	Quero agradecer a confiança do Prefeito Orlando Morando, que trabalhou muito por isso; ao José Carlos Pagliuca, que é assessor, secretário jurídico, foi meu companheiro de Polícia Militar, fez um esforço grande; ao Deputado Estadual Coronel Nishikawa, que é de São Bernardo e tanto lutou; Coronel Tadeu e Deputado Bozzella, da Câmara Federal, que intercederam por isso, para que nós chegássemos neste momento a este relatório. A Mensagem nº 7, de 2020, da Presidência da República, ora sob análise deste Plenário, contém pleito para que seja autorizada operação de crédito, com garantia da União, do Município de São Bernardo do Campo, São Paulo, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF). Os recursos da operação destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Recuperação e Ordenamento Sócio Ambiental de Bairros de São Bernardo do Campo”. É uma operação, Srs. Senadores, de US$80 milhões, quase R$480 milhões. O programa tem como objetivo apoiar e promover o desenvolvimento sustentável de 14 bairros, por meio de gastos em sistema viário, drenagem, mobilidade urbana, equipamentos sociais e meio ambiente. É esperado que esses gastos beneficiem diretamente cerca de 41,4% da população são-bernardense, o equivalente a 343 mil pessoas. O programa em questão foi considerado como passível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), na forma da Resolução nº 10/0133, de 2018. A operação foi ainda credenciada no Banco Central do Brasil sob o Registro de Operações Financeiras (ROF) TB029232, em 7 de outubro de 2019. Rapidamente passando à análise. O art. 52, inciso V, da Constituição confere ao Senado a competência para autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cabe também a esta Casa dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito interno e externo dos entes da Federação, inclusive suas autarquias e entidades controladas, e para a concessão de garantia da União para as referidas operações, conforme os incisos VII e VIII desse dispositivo constitucional. Essas normas constam da Resolução do Senado Federal (RSF) nº 40, de 2001, da RSF nº 43, de 2001, e da RSF nº 48, de 2007, ainda em perfeita sintonia com a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que também normatiza o tema em seus arts. 32 e 40. Nesse sentido, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia presta as devidas informações sobre as finanças da União, na condição de garantidora da operação, bem como analisa as informações referentes ao mutuário. No Parecer SEI nº 2.813, de 10 de março de 2020, a Coordenação-Geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios (Copem) informa que o programa de investimentos do mutuário poderá contar com contrapartida mínima de US$16 milhões. A Copem declara que o Município de São Bernardo do Campo atende a regra de ouro das finanças públicas nos exercícios financeiros de 2019 e 2020, nos termos dos incisos I e II do §1º do art. 6º da RSF nº 43, de 2001, visto que as receitas de operações de crédito são inferiores às despesas de capital nesses dois exercícios financeiros. Além disso, a Copem atesta que o mutuário cumpre os limites de endividamento constantes dos incisos I a III do caput do art. 7º da RSF nº 43, de 2001, referentes, respectivamente, ao montante global de operações de crédito realizadas em um exercício em relação à receita corrente líquida, ao comprometimento anual com amortização e encargos em relação à receita corrente líquida e à relação entre a dívida consolidada líquida e essa receita corrente líquida.
16:52 R	Ainda de acordo com a Copem, existe declaração do Chefe do Poder Executivo do Município de São Bernardo, no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem), comprovando que o programa está incluído no Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021. Em relação à adimplência, a Copem afirma que o Município de São Bernardo está em condições de regularidade com os financiamentos e refinanciamentos concedidos pela União e em relação às garantias por ela avaliadas. A Copem revela ainda que a União apresenta margem para a concessão da garantia pleiteada. Ao final do 3º quadrimestre de 2019, de acordo com o Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores do Relatório de Gestão Fiscal da União, o total de garantias concedidas pela União estava em 30,86% de sua receita corrente líquida. Adicionalmente, a Copem relata que, por meio de declaração do Chefe do Poder Executivo no Sadipem, o ente declara que não firmou contrato na modalidade de parceria público-privada. Em resposta à garantia a ser concedida pela União, o Município de São Bernardo oferecerá contragarantias sob a forma de vinculação da parcela municipal da arrecadação com impostos federais, conforme previsto nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, e das receitas próprias municipais a que se refere o art. 156 também da Carta Magna, bem como de outras garantias em direito admitidas. A seu tempo, por meio da Nota Técnica SEI nº 4961, de fevereiro de 2020, a Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (Corem) expõe que a classificação final da capacidade de pagamento do Município de São Bernardo é “B”, de modo que a operação de crédito pleiteada atendeu plenamente a um dos requisitos para a sua elegibilidade à concessão de garantia da União. Essa nota da classificação final da capacidade de pagamento do Município reflete a combinação das notas obtidas nos indicadores de endividamento, liquidez e poupança corrente. Por sua vez, a Coordenação-Geral de Operações Financeiras Externas da União (COF) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por intermédio do Parecer 4.454, de 1º de abril de 2020, frisa que as minutas contratuais não contêm disposição de natureza política, atentatória à soberania nacional e à ordem pública, contrária à Constituição e às leis do País, bem assim que implique compensação automática de débitos e créditos. Em outras palavras, a operação de crédito pretendida não incide nas vedações impostas pelo art. 8º da RSF nº 48, de 2007. Logo, tanto a STN como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não apresentam óbices para a autorização do presente pleito, que se encontra de acordo com o que preceitua a legislação vigente. Enfim, Sr. Presidente, é válido ressaltar que a Corporação Andina de Fomento (CAF) aferiu a melhor nota de eficiência à Prefeitura de São Bernardo do Campo no que se refere à gestão de recursos de empréstimos. Meus parabéns ao Prefeito Orlando Morando, que, aliás, foi contagiado pelo coronavírus, passou sérios riscos de morte, mas, graças a Deus, já está bem e no exercício da sua atividade à frente da Prefeitura.
16:56 R	Assim sendo, o Município de São Bernardo está apto a receber a autorização senatorial para a contratação da operação de crédito pretendida, acompanhada da concessão de garantia da União. E rapidamente, Sr. Presidente, diante do exposto, apresento voto favorável à autorização pleiteada na Mensagem do Senado Federal nº 7, de 2020, nos termos do projeto de resolução que segue anexo, de US$80 milhões, quase R$480 milhões, à Prefeitura de São Bernardo. Agradeço a todos os pares pela aprovação e encareço-os, diante da emergência e da necessidade de atendimento a 14 bairros de São Bernardo do Campo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Major Olimpio. Da mesma forma, quero registrar também no Plenário o apelo de V. Exa., já que também estávamos no limite para aprovação dessa matéria do empréstimo da cidade de São Bernardo, do Estado de São Paulo, Estado que V. Exa. representa e por isso também, em sinal de deferência a V. Exa., ao Senador José Serra e à Senadora Mara, gostaria de cumprimentar V. Exa. pelo relatório, porque sei que o Senado Federal está cumprindo com as suas obrigações. O parecer do Relator da matéria é favorável - o parecer sobre o Projeto de Resolução nº 22. Completada a instrução da matéria, passamos à sua apreciação. Informo que a matéria será diretamente votada, de forma simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer do Relator, Senador Major Olimpio. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o parecer. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à promulgação. Projeto de Lei nº 890, de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que inclui na cobertura de seguros de vida óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 21, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que também serão encaminhadas à publicação. Gostaria de informar que, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei nº 2.113, de 2020, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, por tratarem de tema correlato. As matérias dependem de parecer. Faço a designação da Senadora Leila Barros para proferir parecer de Plenário. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para proferir parecer.) - Obrigada, Sr. Presidente e todos os pares. Eu vou tirar a máscara aqui. Todos da minha equipe estão com máscara. Eu vou retirar para ficar melhor a leitura. Eu já vou para o relatório. Gostaria muito de agradecer a oportunidade. Agradeço ao Sr. Presidente e ao Senador Randolfe Rodrigues pela oportunidade de relatar este importante projeto de lei neste momento de pandemia.
17:00 R	Relatório. Submete-se à apreciação do Plenário o Projeto de Lei 890, de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que tem por objetivo incluir na cobertura de seguro de vida os óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes. Para tanto, o projeto acrescenta à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 798-A, prevendo que o segurador não pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da infecção por epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por órgão competente. O art. 2º do projeto, cláusula de vigência, determina que a lei decorrente do projeto entrará em vigor na data de sua publicação. Na justificação do projeto, seu autor argumenta que “mesmo com essa dramática crise sanitária em nível mundial, que coloca em verdadeiro risco a vida de milhares de seres humanos, as pessoas também se encontram sujeitas a um incabível risco patrimonial”. No Senado Federal, em razão da urgência imposta pela pandemia de Covid-19, a matéria foi encaminhada diretamente para a apreciação do Plenário. Foram apresentadas 21 emendas. Eu vou citar cada uma, Sr. Presidente. A Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, acrescenta parágrafo único ao art. 798-A da Lei nº 10.406, de 2002, para estabelecer que o disposto no caput não poderá resultar no aumento do preço do prêmio pago pelo segurado. A Emenda nº 2, do Senador Styvenson Valentim, acrescenta parágrafo único ao art. 798-A da Lei nº 10.406, de 2002, para determinar que as apólices em vigor poderão ser aditadas, no interesse do segurado, com o pagamento de prêmio justo e proporcional. A Emenda nº 3, do Senador Paulo Paim, estabelece que as disposições previstas no caput poderão ser consideradas como risco coberto para todos os efeitos, inclusive de ordem ressecuritária. A Emenda nº 4, também do nobre do Senador Paulo Paim, determina que a Susep disciplinará a aplicação da lei, fixando prazo não superior a 60 dias para pagamento da indenização. A Emenda nº 5, também do Senador Paulo Paim, prescreve que se aplica o disposto na lei aos sinistros ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2020, no caso de morte ou incapacidade causados pela infecção pelo SARS-CoV-2. A Emenda nº 6, também do Senador Paulo Paim, objetiva corrigir defeitos formais do texto do projeto de lei. A Emenda nº 7, do Senador Eduardo Girão, tem por objetivo garantir o pagamento do seguro quando o beneficiário for o responsável pelo sustento do núcleo familiar. A Emenda nº 8, do Senador Jaques Wagner, estabelece que o pagamento de seguro de vida em razão de óbito, decorrente de infecção humana causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, ocorrerá em prazo não superior a 15 dias após o recebimento do aviso de sinistro pela seguradora.
17:04 R	A Emenda nº 9, da Senadora Rose de Freitas, determina que o pagamento da indenização ocorrerá no prazo de dez dias após o recebimento do aviso de sinistro pela seguradora. A Emenda nº 10, também da Senadora Rose de Freitas, prescreve que o segurador deve pagar a indenização no caso de morte ou incapacidade ocasionada pela infecção do segurado pela Covid-19. A Emenda nº 11, do Senador Carlos Fávaro, pretende acrescentar três artigos ao projeto de lei. O primeiro proíbe a suspensão ou o cancelamento dos contratos, por falta de pagamento, pela operadora do plano de saúde e seguro de vida, durante o período de calamidade pública decretado pelo Poder Executivo. O segundo prescreve que, após o fim do período de calamidade pública, a operadora do plano de saúde ou seguradora do seguro de vida, antes de proceder à suspensão e/ou ao cancelamento do contrato em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverá possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor. O terceiro determina que, nos casos de seguro de vida, o segurador ficará autorizado a abater do prêmio ao segurado os valores em atraso, em caso de morte causada pela Covid-19. A Emenda nº 12, do Senado Marcos do Val, também dispõe sobre o prazo para pagamento das indenizações, sugerindo que ocorram no prazo de cinco dias após o recebimento do aviso de sinistro pela seguradora. A Emenda nº 13, do Senador Fabiano Contarato, pretende assegurar que todas as vítimas da Covid-19 estejam asseguradas e, para tanto, sugere alteração da cláusula de vigência para retroagir à data inicial do estado de calamidade previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. A Emenda nº 14, do Senador Rogério Carvalho, propõe explicitar que não terá eficácia, por absoluta nulidade, cláusula que imponha restrições ao pagamento do seguro contratado, nos casos de infecção em epidemias ou pandemias. A Emenda nº 15, também do Senador Rogério Carvalho, explicita que a alteração legal atingirá os contratos de seguro que já estejam firmados no momento da entrada em vigor do dispositivo acrescido ao Código Civil, impedindo que haja restrição ao pagamento dos benefícios no caso de infecção contraída durante a pandemia de Covid-19. A Emenda nº 16, do Senador Rodrigo Cunha, tem por objetivo impedir o aumento do preço pago pelo segurado no caso de cobertura referente a morte ou incapacidade dele, proveniente de infecção por epidemia ou pandemia, ainda que declarada por órgão competente. A Emenda nº 17, também do Senador Rodrigo Cunha, prevê a possibilidade de suspensão temporária do pagamento das obrigações do consumidor com contratos de seguro, previdenciários e planos privados de assistência à saúde.
17:08 R	A Emenda nº 18, do Senador Weverton, determina que as operadoras de saúde não poderão se eximir de prestar atendimento e tratamentos necessários, neles inclusos testes diagnósticos, traslados rodoviários, marítimos ou aéreos, aos segurados porventura acometidos de doenças provenientes de epidemia e/ou de pandemia, pelo tempo necessário à recuperação, independentemente do cumprimento do prazo de carência. A Emenda nº 19, da Senadora Kátia Abreu, pretende garantir o pagamento do seguro ao beneficiário mesmo quando na apólice de seguro conste a cláusula de carência, caso o sinistro seja proveniente de infecções por epidemia ou pandemia, ainda que declarada por órgão competente, como prevê a presente proposição. A Emenda nº 20, do Senador Wellington Fagundes, não permite que o segurador se exima do pagamento do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou incapacidade do segurado provier da infecção por epidemia ou pandemia, ou de comorbidades ou patologias a elas associadas, ainda que declaradas por órgão competente. E a Emenda nº 21, do Senador José Serra, pretende garantir o equilíbrio atuarial e financeiro de seguradoras e resseguradoras, admitindo a redução ou o parcelamento do pecúlio, provisório ou não, mediante a regulação do órgão competente, até que se compreenda plenamente o perfil de risco de cada evento de epidemia ou pandemia e seus efeitos sobre esse mercado. Foi apensado ao PL nº 890, de 2020, e, portanto, também é objeto deste relatório, o Projeto de Lei nº 2.113, de 2020, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, que tem por finalidade determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, não poderá conter restrições de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a Lei. O art. 1º do projeto acrescenta o art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, prevendo que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem... (Interrupção do som.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Vocês estão me ouvindo? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim, sim. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Desculpa. ... ou de invalidez permanente, não poderá conter restrições de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a Lei. O art. 2º, cláusula de vigência, determina que a lei decorrente do projeto entrará em vigor na data de sua publicação. Na justificação, a autora afirma que “o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional responsável pelo surto de coronavírus requer medidas que impliquem solidariedade social, inclusive no âmbito do caráter garantidor do contrato de seguro”. Em razão da urgência imposta pela pandemia de Covid-19, a matéria foi encaminhada diretamente para a apreciação do Plenário do Senado Federal.
17:12 R	Não foram apresentadas Emendas ao PL nº 2.113, de 2020, da Senadora Mara Gabrilli. Análise, Sr. Presidente. O Projeto de Lei nº 890, de 2020, e o Projeto de Lei nº 2.113, de 2020, serão apreciados pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. No que tange aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa, não vislumbramos óbices ou inconformidades que impeçam a aprovação das matérias. Quanto ao mérito, as proposições legislativas merecem ser aprovadas na forma da emenda substitutiva ao final apresentada. Compete à Superintendência de Seguros Privados (Susep), na qualidade de executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), como órgão fiscalizador da constituição, da organização, do funcionamento e das operações das sociedades seguradoras, baixar as instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, de acordo com as diretrizes do CNSP, na forma do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Com base no dispositivo citado, a Susep emitiu a Circular nº 440, de 27 de junho de 2012, que estabelece parâmetros obrigatórios para planos de microsseguro, dispõe sobre as suas formas de contratação, inclusive com a utilização de meios remotos, e dá outras providências, permitindo a exclusão da cobertura do risco em caso de epidemia ou pandemia declarada por órgão competente. Na atual situação, temos notícias de que várias seguradoras declararam que irão realizar, em caso de morte ou invalidez permanente do segurado por infecção de Covid-19, o pagamento integral das indenizações aos beneficiários cobertos pela apólice de seguro. Ainda assim, concordamos com a necessidade de esse procedimento estar previsto em lei, para que seja vedada a possibilidade de exclusão da cobertura do risco em virtude da pandemia em curso. Ademais, a previsão legislativa evita a judicialização da matéria, que poderia levar longos anos para que o beneficiário pudesse ter uma resposta estatal. O projeto, portanto, longe de ser uma intromissão indevida em relações privadas ou representar ofensa a atos jurídicos perfeitos, apenas estabelece, de maneira clara, uma norma de ordem pública que já estava implícita nos princípios da boa-fé e da defesa do consumidor. Ademais, quando entrar em vigência, ao menos durante a pandemia, revogará as normas da Susep que dispuserem em contrário. O PL nº 890, de 2020, na forma como está redigido, não assegura o pagamento dos prêmios de seguro de vida às vítimas da Covid-19 e poderá implicar um aumento expressivo no valor das apólices de seguro de vida no País. A assunção, pelas seguradoras, desse nível de incerteza pode trazer dificuldades ao mercado brasileiro de seguros de vida, pela impossibilidade de realizar de forma determinada o cálculo atuarial necessário para calibrar e equilibrar as necessidades e as despesas presentes no setor. Além disso, a regra atual permite que o segurado escolha livremente se quer incluir ou não na sua cobertura o risco de doença pandêmica.
17:16 R	Neste contexto, entendemos que a obrigação de realizar o pagamento das indenizações aos beneficiários, independentemente da existência da cláusula que a exclui, deve ser restrita à atual pandemia de coronavírus. Trata-se de situação transitória que não deve resultar no aumento do preço do prêmio do seguro de forma permanente, uma vez que a medida não alcança futuras pandemias ou epidemias que podem, infelizmente, ser ainda mais graves do que a atual. O Senado Federal vem tomando medidas eficazes e excepcionais no enfrentamento da pandemia de coronavírus, visando ao bem-estar da população nesse momento de crise. No caso dos projetos em análise, parece-nos razoável adotarmos o mesmo procedimento. Ao invés de modificar a legislação de regência do mercado de seguros de forma permanente, conforme propõe o PL 890, é melhor tratar o assunto de forma pontual, com foco nas vítimas da Covid-19. Consideramos importante, no entanto, o Senado Federal retomar para após a atual pandemia a discussão para regras perenes. Em relação ao prazo assinalado para o pagamento das indenizações, é importante destacar que a Circular nº 440, de 2012, citada anteriormente no caput do art. 63, prevê que o prazo máximo para o pagamento da indenização ou do benefício é de dez dias corridos contados a partir da data de protocolo de entrega da documentação comprobatória, requerida nos documentos contratuais, junto à sociedade seguradora ou entidade aberta de previdência complementar ou seu representante. Dessa forma, simplesmente reproduzimos no substitutivo apresentado, ao final, o prazo de dez dias para o pagamento da indenização. Quanto às emendas, temos as seguintes considerações, Sr. Presidente. As Emendas nºs 1 e 16 estão sendo acatadas, haja vista que a aprovação do projeto de lei não poderá resultar no aumento do preço do prêmio pago pelo segurado, em virtude da obrigatoriedade de pagamento de indenização no caso de pandemia. A Emenda nº 2 está sendo rejeitada na prática, porém sua finalidade acaba sendo contemplada na medida em que a indenização será assegurada sem a necessidade de aditamento do contrato. A Emenda nº 3 não deve prosperar, visto que a obrigatoriedade do pagamento da indenização independe de regra ressecuritária. As Emendas nºs 4, 8, 9 e 12 estão sendo atendidas, tendo em vista que o prazo assinalado no substitutivo é de dez dias corridos para o pagamento da indenização, prazo intermediário ao pretendido nas emendas. As Emendas nºs 5, 10, 13 e 15 estão sendo contempladas também no substitutivo, que abrange a atual pandemia do coronavírus, sem a necessidade de estabelecer data de início da ocorrência dos sinistros.
17:20 R	A Emenda nº 6 perdeu seu objeto, visto que a emenda substitutiva apresentada abrange somente a atual pandemia de coronavírus. A Emenda nº 7 merece ser rejeitada também porque o seguro de vida não se limita somente a garantir o pagamento do seguro quando o beneficiário for o responsável pelo sustento do núcleo familiar. A Emenda nº 11 merece ser parcialmente acatada porque, ao contemplar os casos de inadimplemento durante o período de calamidade pública, complementa o objetivo do projeto de lei de obrigar o pagamento da indenização decorrente de doença objeto da atual crise pandêmica. As Emendas 14, 19 e 20 são atendidas parcialmente no substitutivo, que veda restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da Covid-19. A Emenda n° 17 está parcialmente atendida, na medida em que o substitutivo, apesar de não suspender os pagamentos das obrigações do consumidor com contratos de seguro, previdenciários e planos privados de assistência à saúde, garante a manutenção da cobertura e o parcelamento do débito pelo consumidor após o fim do período de calamidade pública. A Emenda n° 18 está acatada no substitutivo, que inclui as operadoras de saúde. A Emenda nº 21 não pode ser acatada, pois não estamos promovendo alterações perenes no Código Civil em relação ao mercado de seguros nacional, mas estamos optando por tratar exclusivamente deste momento da pandemia do novo coronavírus. Por fim, vale ressaltar que, de acordo com os arts. 258 e 260 do Regimento Interno do Senado Federal, na tramitação em conjunto terá precedência o projeto mais antigo sobre o mais recente quando originários da mesma Casa. Entretanto, contando com a concordância e o apoio do Senador Randolfe Rodrigues, autor do PL 890, a quem saúdo pelo desprendimento e pela grandeza, optamos pela aprovação do Projeto de Lei 2.113, de 2020, para prestar uma justa homenagem à Senadora Mara Gabrilli, que tanto honra a bancada feminina nesta Casa, no momento em que ela própria enfrenta a Covid-19. O voto, Sr. Presidente. Pelo exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.113, de 2020; pela prejudicialidade do Projeto de Lei 890, de 2020; pela aprovação total ou parcial das Emendas 1, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Desculpa...? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não; é que estava recebendo a informação aqui de que esse projeto não tem destaques. Perdão. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Isso. Como dizia, o voto é pela aprovação total ou parcial das Emendas 1, 4, 5, 8, 9, 10, 11,12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20; e pela rejeição das Emendas 2, 3, 6, 7 e 21, na forma do seguinte substitutivo: Vou ler o substitutivo rapidamente. PROJETO DE LEI Nº 2.113, DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não pode conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a Lei.
17:24 R	O Congresso Nacional decreta: Art. 1º - A Lei 13.979, de 6 de fevereiro 2020, passa a vigorar acrescida do art. 6°-E, com a seguinte redação: “Art. 6°-E - O seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata esta Lei. §1º - O disposto no caput não poderá resultar no aumento do preço do prêmio pago pelo segurado. §2º - O prazo máximo para o pagamento da indenização é de dez dias corridos contados a partir da data de protocolo de entrega da documentação comprobatória, requerida nos documentos contratuais, na sociedade seguradora. §3° - É vedada à operadora do plano de saúde e seguro de vida a suspensão e/ou o cancelamento dos contratos por falta de pagamento durante a emergência de saúde pública de que trata esta Lei. §4° - Após o fim do período de calamidade pública decretado pelo Poder Executivo, a operadora do plano de saúde ou seguradora do seguro de vida, antes de proceder à suspensão e/ou o cancelamento do contrato em razão da inadimplência, deverá possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Era o que eu tinha a passar aqui, senhor, sobre as nossas considerações no relatório final. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Leila. O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 2.113, de 2020; é pela aprovação também total ou parcial das Emendas 1, 4, 5, 8 a 20; e pela rejeição das demais emendas, na forma da Emenda nº 22 (Substitutivo) que apresenta; e pela consequente prejudicialidade do Projeto de Lei 890, de 2020. Completada a instrução das matérias, passa-se à sua apreciação. Discussão e votação dos projetos e das emendas nos termos do parecer em turno único. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para orientação das bancadas, como vota o MDB, Líder Eduardo Braga? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Eduardo. (Pausa.) Senador Eduardo. (Pausa.) Senador Eduardo. (Pausa.) Senador Eduardo. (Pausa.) Para orientar a bancada, como vota o PSD? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Quero parabenizar a iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues pelo projeto, que é um projeto que vem dar uma segurança nessa área agora superimportante no momento em que estamos vivendo; e também ao relatório da nobre Senadora Leila, que fez um trabalho belíssimo e aprimorou muito.
17:28 R	Eu encaminho o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD orienta o voto "sim". Só lembrando que, no decorrer da votação da matéria, o Senador Randolfe Rodrigues, para se fazer justiça, aceitou que o projeto a ser votado fosse o da Senadora Mara Gabrilli, pela questão da precedência. Nós tínhamos pautado o projeto do Senador Randolfe, e ele acenou com um gesto à Senadora Mara de reconhecimento ao trabalho da Senadora Mara e também pelo fato de a Senadora Mara Gabrilli ter apresentado o projeto antes do projeto que ele apresentou. E é importante fazer esse esclarecimento para que a gente tome conhecimento também desses gestos que são feitos entre os Parlamentares. E nós estamos, de fato, votando hoje graças à compreensão e ao entendimento do próprio Líder Randolfe Rodrigues, que abriu mão da votação do seu projeto, em respeito ao projeto da Senadora Mara. Então, esse Substitutivo está sendo elaborado agora pela Relatora, a Senadora Leila, com base no projeto da Senadora Mara, apresentado no Senado Federal. Como vota o MDB, Líder Eduardo? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, cumprimento a nossa eminente e brilhante Relatora, a Senadora Leila, que apresentou um relatório extremamente competente; cumprimento a nossa Senadora Mara Gabrilli; e cumprimento o Senador Randolfe, dizendo da grandeza da atitude do Senador em abrir mão da sua prioridade para o projeto da Senadora Mara Gabrilli, desejando o seu pronto restabelecimento. Quanto ao mérito, Sr. Presidente, estamos de acordo. Essas seguradoras, lamentavelmente, excluem dos contratos exatamente a questão de pandemia e de epidemia - e muitas vezes até de intempéries da natureza -, o que contradiz até a essência do seguro, do seguro de vida ou do seguro de propriedade, porque, se há um seguro, é exatamente um seguro contra eventualidades. Ora, epidemias e pandemias são questões incontroláveis, são variáveis da natureza. Portanto, o projeto é meritório e faz justiça aos assegurados, aos mais carentes, inclusive. Portanto, nós encaminhamos o voto em favor do parecer da Relatora. E ao Substitutivo da Relatora Leila encaminhamos o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB orienta o voto "sim". Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Podemos, com muita satisfação, encaminha o voto favorável a uma proposta que joga luz sobre determinados absurdos constantes da letra fria de apólices de seguro que não alcançam exatamente aqueles que são vítimas de dramáticas e perversas situações, como ocorre em epidemias, pandemias, tempestades ou eventualmente acidentes catastróficos que as apólices de seguros acabam não alcançando.
17:32 R	Além do sofrimento, da dor, da perda irreparável de um ente querido, as famílias são obrigadas à frustração em razão de suas expectativas patrimoniais serem frustradas por apólices de seguros que atendem apenas ao interesse do lucro fácil das seguradoras. Mas eu quero aproveitar o ensejo, Presidente - ao tempo em que cumprimento os autores, a Mara Gabrilli e o Randolfe Rodrigues, e a brilhante e cuidadosa Relatora, a Senadora Leila Barros, ao tempo em que cumprimento esse trio competente que nos proporciona essa oportunidade -, para fazer um apelo para o atendimento ao pleito da bancada feminina. A violência contra as mulheres cresceu demais durante esse período de isolamento social. Há propostas, há projetos da bancada feminina que devem ser, neste momento, priorizados, inclusive o Projeto nº 1.798, da Rose de Freitas. Fica esse apelo para o atendimento à bancada feminina... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos orienta o voto "sim". Como vota... Há um pedido de "pela ordem" do Senador Tasso e do Senador Izalci. Como nós estamos na orientação de bancada, eu consulto qual é o Vice-Líder que deseja se manifestar: Senador Tasso ou Senador Izalci? (Pausa.) Senador Tasso? (Pausa.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu acho que nós podemos dividir o tempo. Eu queria fazer uma colocação aqui, Presidente. Eu acho que tanto a Senadora Mara Gabrilli quanto o Senador Randolfe tinham a intenção, de fato, como está no relatório, de conter essas restrições da pandemia. Quero parabenizar a Leila também. Mas o §3º, que foi fruto da Emenda nº 11, inviabiliza o sistema, porque ficar seis meses sem receber... Evidentemente, na medida em que a lei diz que a suspensão ou o cancelamento não pode ser feito durante a emergência, isso significa dizer que, se todo mundo deixar de pagar durante seis meses, não pode acontecer nada. Isso pode inviabilizar o funcionamento do sistema. Então, é somente o §3º que eu acho que vai trazer um transtorno muito grande. Eu não sei se é isso que o... Eu gostaria de que V. Exa. dividisse o tempo com o Senador Tasso para que ele pudesse complementar, mas, nesse aspecto, eu tenho que liberar a bancada, porque o §3º inviabiliza o projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PSDB, então, libera a sua bancada. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não. Eu vou passar a palavra daqui a pouco, para pegar a orientação. PSDB libera a bancada. Como vota o Democratas, Líder Rodrigo Pacheco? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, cumprimentando a iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues e também da Senadora Mara Gabrilli e enaltecendo aqui o belíssimo trabalho feito pela Relatora, a Senadora Leila Barros, encaminhamos pelo Democratas o voto "sim" a esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas orienta o voto "sim". Pelo Progressistas, a Vice-Líder de bancada, Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de dizer para a Leila, nossa Senadora querida, que você é um orgulho para nós. Fez um relatório lindíssimo! Quero abraçar a Mara Gabrilli e desejar ótima saúde. Estamos aqui em oração por você, como fiz pelo meu filho, com a mesma força, com a mesma fé, para que você, como uma vencedora, uma guerreira, daqui uns dias, esteja aqui conosco novamente.
17:36 R	Sr. Presidente, as seguradoras são muito engraçadas. Elas querem escolher até o jeito de morrer do seu cliente. Certo? São mais ou menos iguais aos bancos. Eles querem, de forma discricionária, escolher para quem vão emprestar. Regras claras não existem, mas não podemos viver sem as seguradoras e os bancos. Por isso, o Congresso Nacional é tão importante: para ir torcendo o parafuso, apertando a rosca, para que eles não fiquem com as asas muito abertas devido à sua importância. Então, eles não vão escolher como nós vamos morrer. Por isso, aprovo. Os Progressistas votam "sim" ao relatório da nossa Leilinha. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Progressistas orientam o voto "sim". Como vota o PT, Senador Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Presidente, antes de mais nada, solicito a V. Exa. que paute uma reunião do Congresso para a gente apreciar os vetos ao Projeto 873 e ao projeto de lei que cria o Pronampe. São projetos importantes neste combate à pandemia. No mais, quero parabenizar a minha amiga Leila Barros pelo esforço, pela sensibilidade, por tudo o que ela acatou de todo o mundo, pelo esforço que ela fez de acolher todas as emendas e melhorar bastante o projeto original da Senadora Mara Gabrilli, a quem desejo pronto restabelecimento. Parabéns, Leila! Muito bom ver o seu relatório assim bordado, trazendo as contribuições de todos, melhorando e fazendo justiça. Parabéns! Então, o PT orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT orienta o voto "sim". Como vota o Cidadania, Líder Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o partido faz o encaminhamento favorável. Imaginem só: da união de Randolfe, Leila e Mara Gabrilli não poderia sair algo menos incrível do que o que nós estamos acompanhando hoje, que é este projeto para o bem do Brasil. É muito bom que a gente reforce aqui que a Federação Nacional dos Corretores já tinha um movimento para que questões como esta fossem impedidas, ou seja, que pandemias também fossem incluídas em relação aos seguros, mas uma boa parte dessas seguradoras acabava não obedecendo. Aliás, Presidente, essa questão dos abusos nos contratos é algo muito recorrente no Brasil. Vez por outra precisamos aqui dar mais clareza, mais transparência através da legislação brasileira, porque alguns acabam usando de má-fé os contratos, aquelas letras pequenininhas. O povo brasileiro, às vezes, acaba não tendo muito costume de se atentar a esses contratos, às vezes, assina com muita boa-fé, mas, na hora de precisar, vem uma informação realmente negativa. Este projeto vem exatamente resolver esse problema. Cumprimento o Randolfe, que, aliás, tem feito uma cobrança de um plano emergencial para as pessoas vulneráveis agora, neste período de pandemia. E este projeto também com esse objetivo. O partido naturalmente faz o encaminhamento favorável, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Cidadania orienta "sim". Como vota o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, parabenizo o Senador Randolfe. A vida é feita de gestos. Sem dúvida nenhuma, é um grande gesto que ele faz. Parabenizo a Senadora Mara Gabrilli, a quem desejo novamente a sua plena recuperação. Parabenizo a Relatora, Senadora Leila, pelo brilhante trabalho e agradeço pela emenda acatada, apresentada por mim e pelo partido. Essa emenda vai beneficiar os quase 46 milhões de usuários de planos de saúde, esses que já deram aí uma enxurrada de lutas judiciais, porque muitos planos estavam negando que beneficiários fossem tratados agora, durante o Covid-19, por essa doença. Então, independentemente de carência, esses planos ficarão obrigados a atender esses beneficiários.
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT orienta o voto "sim". Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, permita-me, em cinco segundos, contar como foi a concepção desse projeto. É a partir de um diagnóstico que me parece absurdo. Na legislação brasileira, seguradoras são protegidas para não adequarem, para não darem cobertura, em caso de morte, por pandemias e epidemias, para aqueles que forem vítimas de pandemias e epidemias. É algo tão absurdo, e era inaceitável estar na legislação brasileira. Não poderíamos, Sr. Presidente, ter escolhido Relatora melhor, eu quero aqui cumprimentar V. Exa., do que a Senadora Leila Barros, para esse tema. E, a partir de agora, é com muito orgulho que eu quero chamar esse projeto, embora o número do nosso projeto tenha sido PLS 890 e o da Senadora Mara tenha sido o 2.113, mas é, com um motivo de muito orgulho, que eu quero chamar esse projeto de Projeto Mara Gabrilli, por toda a competência da Senadora Mara Gabrilli, por tudo que ela representa para nós e pelas nossas orações para o rápido restabelecimento dela. Então, a Rede encaminha o voto "sim" ao Projeto Mara Gabrilli. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu fiz questão, Líder Randolfe, de falar um pouco dessa construção que V. Exa. fez com a Senadora Mara, não sei se V. Exa. estava acompanhando a sessão, mas eu fiz questão de ressaltar o gesto de grandeza e o espírito público de V. Exa. Como vota o Líder do PROS, Senador Telmário? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, esse projeto é um projeto meritório. Quero parabenizar os dois autores do projeto, Senador Randolfe e Senadora Mara Gabrilli, e a Senadora Leila por ter feito uma excelente relatoria. Sem nenhuma dúvida, esse projeto corrige uma distorção enorme e vai fazer justiça àqueles que pagam sistematicamente um seguro, porque a vida, na verdade, não tem preço, mas, quando você faz um seguro, você estabelece um valor mínimo que alguém pode receber por você. Então, esse projeto faz essa correção que não era prevista no ordenamento jurídico do País e agora o Senado aprova um projeto maravilhoso. O PROS vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS orienta o voto "sim". Como vota o Partido Liberal, Líder Jorginho? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Muito bem, Presidente. Quero cumprimentá-lo e o Senador Randolfe pela grandeza, pelo espírito público que ele sempre teve, e cumprimentar a Senadora Mara Gabrilli pelo projeto também, e dizer que todos nós estamos rezando para que ela se restabeleça. Ela é uma querida amiga, eu a conheço desde Deputada Federal, que orgulha o Senado da República. E o Partido Liberal vota "sim", porque é neste momento que a gente precisa de plano de saúde, de seguro... Se não puder ter valor agora, então, não precisa fazer. Então, é uma segurança que o Senado da República está dando ao brasileiro, que compra as cotas de um plano de saúde e, muitas vezes, quando precisa de um socorro urgente, as portas são fechadas.
17:44 R	O PL vota "sim", com louvor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PL vota "sim". Como vota o PSB, Líder Veneziano? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, nós do PSB festejamos o parecer da nossa querida companheira, competente amiga, amantíssima Senadora Leila Barros. Da mesma forma, igualmente quero aqui cumprimentar as sensibilidades demonstradas pela nossa companheira Mara Gabrilli e pelo Senador Randolfe, o gesto maiúsculo de Randolfe de permitir que seja apreciado como proposta inicial o de Mara Gabrilli. É um projeto que, fundamentalmente, responde pelas lacunas que, muitas das vezes, esses contratos terminam por impor aos infaustos cidadãos a que, em meio a imprevisibilidades, como são pandemias, como são epidemias, estão submetidos. Por estas razões, que já foram expostas e traduzidas, de forma muito mais competente, pelos que me precederam, é que nós do PSB votamos e acompanhamos o relatório da nossa querida integrante e militante socialista Leila Barros. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB orienta o voto "sim". Como vota o Republicanos, Líder Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, inicialmente eu gostaria de me solidarizar com V. Exa. pelos ataques sofridos aí, através de fakes, nas redes sociais, ataques desnecessários e descabidos. V. Exa. tem se comportado como um homem de Estado, um homem de visão, um homem que se preocupa com a Nação brasileira. Então, receba o meu abraço, um abraço do Republicanos, estamos juntos com V. Exa. nesta caminhada. Quero cumprimentar o Senador Randolfe pelo desprendimento e pela ideia belíssima do projeto, mandar o meu abraço especial para a Senadora Mara Gabrilli, que, com a mesma ideia do Senador Randolfe, fez esse projeto; cumprimentar, de forma carinhosa, a Senadora Leila, que, com um parecer estudado, competente, apresenta um projeto, um substitutivo à altura daqueles que precisam do amparo dessa lei. Portanto, Sr. Presidente, o Republicanos recomenda o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Republicanos vota "sim". Como vota o PSL, Líder Major Olimpio? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, a minha solidariedade a V. Exa.: ser chamado de judeu deve ser um motivo de grande orgulho para V. Exa. e para a família. Eu tive a oportunidade de ir treinar, nos anos 80 e 90, em escolas israelenses e trouxe conceitos para a vida toda para o serviço policial no Brasil e tenho como uma segunda pátria para mim. Num segundo momento, cumprimento o Senador Randolfe pelo gesto. Quando eu vim para o Senado, Presidente, eu imaginei: "Nossa, eu vou brigar com esse Randolfe o tempo todo". E, cada vez mais, eu tenho admiração pela pessoa que ele é. Mara Gabrilli, força, parabéns para você! São Bernardo está agradecendo a você e ao Serra também o empréstimo de hoje. E, só para concluir: Leila, parabéns pelo trabalho realizado! Nós vamos votar "sim", o PSL, com o seu relatório. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PSL vota "sim". Como vota o PSC, Senador Zequinha?
17:48 R	O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, cumprimentando os autores, a Senadora Mara, o Senador Randolfe e a nossa querida Leila pelo belo relatório, o PSC vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSC vota "sim". Como vota o Governo, Senador Fernando? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, queria igualmente cumprimentar a Senadora Mara Gabrilli, cumprimentar o Senador Randolfe e, sobretudo, cumprimentar a Relatora, a Senadora Leila, pela apresentação desse substitutivo que conseguiu o consenso de todo o Senado Federal. Portanto, o Governo orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Governo orienta o voto "sim. Como eu fiz um compromisso, apesar de a pauta hoje ser muito extensa e de eu ter anunciado, no começo da sessão, que nós vamos levar a sessão até a decisão de encerrar, dependendo do item da nossa pauta, eu quero chamar agora, nesse projeto, os dez primeiro Senadores inscritos para uso da palavra. Então, eu vou, enquanto os Senadores estão votando... Eu acho que a Senadora Leila está pedindo a palavra, a Relatora. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Como Relatora.) - Rapidamente, Sr. Presidente, apenas para agradecer a honra de poder analisar, junto com a minha equipe, relatar dois projetos de dois Senadores por quem tenho muito respeito, muito carinho aqui dentro desta Casa e com os quais convivo muito, o Senador Randolfe... Reitero o espírito a grandeza que ele teve, nesse momento, pela situação da Senadora Mara e pelo carinho. De alguma forma, a gente está a homenageá-la, porque é uma figura muito importante, é uma grande inspiração para todos nós aqui. Então, eu quero agradecer a todos os Senadores, a todos que estão votando, que estão apoiando o nosso relatório, porque eu tenho certeza de que nós estamos dando uma resposta a toda a sociedade, principalmente àqueles que, nesse momento, estão esperando contar com as suas apólices, com o seu seguro de vida, com o seu seguro saúde. Então, a gente está dando uma resposta efetiva e rápida, nesse momento da pandemia. Então, eu agradeço ao Randolfe e à Mara essa oportunidade e quero dizer que tenho muito carinho pelos dois. E aqui vão as minhas orações para que a Mara se recupere rápido, porque nós estamos com saudade dela; um grande beijo. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Leila. Vamos chamar os dez primeiros oradores inscritos na lista para comunicação. O primeiro Senador inscrito é o Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Eu quero cumprimentar a V. Exa. e a todos; fazer uma saudação especial à Senadora Mara, que naturalmente tem toda a nossa solidariedade à sua pronta recuperação. Meus parabéns a ela e ao Senador Randolfe pela autoria do projeto! Quero cumprimentar a Senadora Leila pelo belíssimo trabalho. Já votamos, inclusive, favoravelmente. Há um temor, levantado pelo Senador Izalci que será discutido avante, sobre um único dispositivo de uma cautela relativa a uma eventual inadimplência dos seguros, pois a matéria será ainda discutida. E, Presidente, como nós temos uma dificuldade no momento da fala, e eu vou cumprir os três minutos evidentemente, mas, de maneira bem rápida, primeiro, eu queria agradecer por ontem, pela votação do projeto de lei de minha autoria, que foi votado, em relação ao direito privado. A matéria já foi à sanção. Eu quero cumprimentar todos os pares e agradecer, especialmente à Senadora Simone, que foi a Relatora desse projeto.
17:52 R	Comunico-lhes que eu apresentei o Projeto de nº 2.139, irmão siamês desse, porque ontem foi o de direito privado, esse segundo são as regras de transição para o direito público. Eu peço a atenção do Presidente e dos Líderes para, no momento oportuno, a matéria ser também discutida porque me parece de muito interesse para uma composição jurídica adequada em relação à pandemia. Quero também fazer aqui uma observação que ontem foi votado no Supremo e confirmado hoje um acordo da Lei Kandir de muito interesse dos Estados da Federação. Não foi o ideal, mas foi um passo favorável. O Congresso se empenhou muito nesse ponto também e Minas Gerais é um Estado favorecido. Volto a dizer: não foi o ideal, longe do ideal, mas foi o possível e houve a aquiescência de todos. Foi um passo favorável de um passivo. Por fim, eu quero mencionar que votaremos hoje ainda um projeto muito relevante de autoria do Senador Rogério Carvalho, sendo Relator o Senador Humberto Costa, e há um substitutivo nesse caso, do Senador Omar Aziz, meu colega de Partido, e eu tenho simpatia por esse substitutivo. Queria - não vou poder falar mais adiante - já antecipar, portanto, a minha posição favorável ao substitutivo do Senador Omar no Projeto nº 2.324, que é o último item da pauta. Portanto, Presidente, são essas observações que, de maneira resumida, eu queria fazer, agradecendo muito esta oportunidade e parabenizando os Relatores desses projetos, todos eles de autoria de Senadores, todos muito relevantes, muito importantes e que demonstram o empenho que o Senado tem tido em apresentar respostas positivas à sociedade na questão da pandemia em seus mais diversos aspectos. Muito obrigado, Presidente e senhoras e senhores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Anastasia. Próximo orador inscrito, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Presidente Davi Alcolumbre, sobre o Projeto nº 1.886, de 2020, que vem a seguir e que institui o certificado de recebíveis da educação emergencial em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia do Covid-19, apresentei emenda para que a medida não ficasse restrita ao ensino superior. Assim, as companhias securitizadoras de direitos creditórios educacionais poderiam instituir regime fiduciário sobre direitos creditórios oriundos da prestação de serviços do ensino profissionalizante, ensino básico e ensino infantil. Observo que o setor de educação foi um dos primeiros afetados pela crise com a suspensão compulsória de suas atividades por deliberação de entes governamentais. Até o momento, pairam dúvidas sobre quando serão normalizadas as atividades, em especial nas instituições de ensino particular que vêm se desdobrando para prover aulas remotas e evitar maiores prejuízos à educação. A dificuldade se reflete no caixa das instituições e ameaçam sua sustentabilidade. No presente cenário, muitos estudantes e suas famílias enfrentam dificuldades financeiras e já se veem forçados a suspender o pagamento de suas mensalidades. Os dados já apontam inadimplência superior a 25%, segundo as pesquisas realizadas pela Abmes e pelo Semesp.
17:56 R	A educação é especial entre os setores econômicos. São 41 mil instituições de ensino particular do País, que formam 15 milhões de estudantes, reduzindo em cerca de R$225 bilhões por ano as despesas públicas. O fechamento de instituições particulares de todos os níveis de ensino poderá gerar um pesado ônus a curto e a longo prazo para os cofres públicos. O PL nº 1.886/2020, de autoria do amigo Senador Jorginho Mello, é uma ação inteligente para reforçar o caixa das organizações do setor, sem custos fiscais, ao criar o certificado de recebíveis educacionais. Concluo, dizendo, como contribuição para torná-lo ainda mais efetivo diante dos desafios de fortalecer a educação, que nossa proposta visa ampliar o acesso desse instrumento para utilização também pelas instituições de ensino básico. Meu amor ao meu País, minha gratidão ao Estado de Goiás, Deus e saúde para todos e todas. Rapidamente, Presidente, não sei se a gente tem erros nisso, se a gente pode resolver essa situação, mas há muita gente reclamando de assuntos factuais como o de hoje: o decano Ministro do Supremo Tribunal Federal declarou que ficou incrédulo ao ver o vídeo da reunião ministerial do Presidente Bolsonaro. E as pessoas falam: "O Senado não debate, não discute esse assunto?". Desculpe. Agradecidíssimo, Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Próximo orador inscrito: Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, eu queria, primeiro, dizer que o projeto de lei do Senador Jorginho Mello, que foi aprovado nesta Casa, é muito importante para as micro e pequenas empresas. Eu tenho recebido queixas de vários pequenos e microempresários por conta do veto a este projeto. Como a gente propõe um auxílio, e o auxiliado vai ter que começar a pagar o empréstimo com o próprio capital que ele toma emprestado, sem ter a garantia e sem dar o tempo necessário para que esses micro e pequenos empresários possam se reorganizar, recolocar a sua vida em ordem? Então, eu queria, neste momento, pedir a V. Exa. e solicitar a sensibilidade de todos os Líderes para que a gente possa pautar uma sessão do Congresso para que a gente discuta o veto desses dois itens no Pronampe. O outro é o Projeto de Lei nº 873, porque o Presidente vetou as seguintes categorias: pescadores, agricultores, extrativistas, assentados, beneficiários de créditos fundiários, técnicos agrícolas, trabalhadores de arte e cultura, que estão sem ter o que fazer, catadores, taxistas, motoristas, caminhoneiros, motoristas de transporte escolar, que estão sem ter o que fazer, entregadores de aplicativos, diaristas, agentes de turismo, seringueiros, mineiros, garimpeiros, profissionais da educação física, esportistas, técnicos, fisioterapeutas, psicólogos, árbitros, cuidadores, de que a Mara Gabrilli falou ontem, feirantes, marisqueiras, manicures, babás, catadores...
18:00 R	Ou seja, o Presidente inviabiliza, dessa forma, e coloca em curso o seu projeto de abrir e de ser contra o isolamento social para a gente reduzir a pandemia. Já são quase 18 mil mortos - infelizmente, devemos passar das 18 mil hoje -, e eu queria também pedir que fosse pautado esse projeto numa sessão do Congresso para que a gente possa apreciar o veto do Presidente. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Rogério. Concedo a palavra ao Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, fico muito preocupado com o momento. Creio que há uma necessidade de fortalecimento do Senado e da Câmara e do Poder Judiciário, há muita tensão nesses momentos especiais que estamos vivendo. Temos que nos fortalecer bastante, porque não dá para abrirmos guarda para situações ocasionais, esporádicas, que possam vir e nos pegar, de alguma maneira, de surpresa. Então, eu julgo importantíssimo o crescimento do Senado e de todos os partidos, juntos, unidos, para fortalecer as instituições. Em segundo lugar, há muitos projetos de lei muito oportunos, uns que são específicos para a situação da pandemia, mas outros que esticam além dela, também muito fundamentais, e que as reuniões de Lideranças possam fazer uma análise geral desses projetos de lei de autoria de Senadores para poderem tramitar. Não peço por mim, mas tenho um interessante, que é justamente o PL nº 2.602, de 2020, que fala sobre o saque do FGTS para os desempregados, para as pessoas que estão numa situação difícil, nos casos de calamidade. Na lei original, a Lei nº 8.036, de 1990, não há essa situação de saque devido a calamidades. Então, eu introduzi no projeto de lei essa oportunidade. E o segundo é justamente parabenizar... Eu torci muito pela Senadora Mara Gabrilli, uma pessoa muito especial para nós todos, a quem queremos muito bem, pois é uma pessoa querida, e torcemos para que ela consiga superar essa doença neste momento. Eu acho que todos nós, os 80 Senadores, estamos torcendo muito por ela, e essa força nossa há de transmitir a ela uma energia muito forte. Nós, que temos as mãos, temos os pés, temos os movimentos, queremos que ela se restabeleça e venha para nosso meio. Ela é uma mulher grandiosa, irradiante, que nos fortalece muito. Era isto, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Confúcio. Senador Arolde de Oliveira. (Pausa.) O Senador Arolde se encontra? (Pausa.) Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.) Senador Luis Carlos Heinze.
18:04 R	O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - O.k. Sr. Presidente, é só para fazer uma colocação sobre o placar. Nós queremos lamentar as mortes ocorridas, 17 mil mortes, mas o fato positivo que quero ressaltar para vocês é que foram recuperados 106.794 brasileiros até o dia de ontem, o que é muito importante neste momento, e 146 mil estão em acompanhamento. Então, quero cumprimentar os hospitais, os médicos, os atendentes, as prefeituras, todos os envolvidos nessa questão. Os recursos saíram do Governo Federal para os governos estaduais, para os governos municipais, para os hospitais. O Brasil hoje já tem 106 mil pessoas recuperadas. Esse é um fato positivo que eu gostaria de ressaltar. Também quero cumprimentar a Caixa Econômica Federal, seus gerentes e funcionários, pois 54 milhões de brasileiros já receberam a primeira parcela. E já começaram a pagar a segunda parcela: quase 3 milhões de brasileiros a receberam. Hoje eu quero lamentar, Sr. Presidente, uma decisão do Ministro Fachin, especificamente no caso do julgamento das questões indígenas. Nós precisamos resolver esse impasse. Temos um trabalho longo, de muitos anos, desde quando V. Exa. ainda estava comigo na Câmara dos Deputados e trabalhávamos essa questão. Com a decisão que ele tomou alguns dias atrás, as decisões ficam suspensas. Nós temos hoje centenas de processos. Mato Grosso do Sul, da Senadora Soraya, por exemplo, tem problemas seríssimos; no Rio Grande do Sul nós temos problemas; vários Estados têm problemas com essas questões indígenas. A decisão dele fez complicar o assunto quando nós já tínhamos o assunto resolvido, o caso Raposa Serra do Sol especificamente, do Ministro Menezes Direito, do Relator Ayres Britto, quando eles incorporaram aquelas 19 condicionantes. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que já havia adotado as 19 condicionantes, ele joga por terra, uma decisão do próprio Supremo Tribunal Federal. Isso cria um impacto hoje em todo o Brasil. Agora no Rio Grande do Sul temos 31 processos em andamento. Tudo isso fica complicado de novo depois da decisão do nosso Ministro Fachin. Então, nós lamentamos isso, especialmente quando nós temos que olhar para frente, resolver os problemas, porque hoje nós já temos 117 milhões de hectares de terra demarcados no Brasil. Querem demarcar mais 10, 15, 20 milhões. É só mais complicação em cima dos processos que nós temos em andamento neste momento. Então, nós lamentamos essa decisão e esperamos agora... Conversamos com o Ministro Levi, que é o Advogado-Geral da União, que vai se manifestar agora, e esse processo está para ser julgado pelo Supremo a partir da próxima sexta-feira. Foi uma decisão monocrática do Ministro, e nós já tínhamos decisões do próprio Supremo Tribunal Federal sobre o caso Raposa Serra do Sol. E os embargos que aconteceram... O próprio Ministro Barroso julgou dois três anos atrás os embargos, tornando-os nulos no caso. Nós lamentamos essa decisão, porque ela traz mais problemas. Como se não bastassem a pandemia e os problemas que nós já temos, agora a agricultura brasileira, os Estados que dependem desse processo têm hoje... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Heinze... (Pausa.) Obrigado, Senador Heinze. Vou conceder a palavra ao próximo orador inscrito, o Senador Eduardo Braga.
18:08 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, caros colegas Senadores e Senadoras, eu queria cumprimentar todos e me reportar a um projeto aprovado, de autoria do Senador Jorginho e relatado pela Senadora Kátia, que é exatamente a Lei 13.999, que cria o Pronampe, um sistema permanente - é importante que a gente frise isto: um sistema permanente - de financiamento de micro e pequenas empresas. É importante destacar que a sanção desse projeto que cria esse programa de financiamento permanente para micro e pequenos empresários ainda precisa da regulamentação. Eu queria chamar a atenção de todos os Senadores e Senadoras, chamar a atenção dos nossos Líderes do Governo, Fernando Bezerra e Eduardo Gomes, porque essa regulamentação é muito importante. Sem essa regulamentação, a implementação do fundo garantidor, o depósito dos 15,9 bilhões que vai garantir a viabilização finalmente daquela figura que tanto o Jorginho quanto o Amin têm falado, da caixa d'água cheia e a torneira fechada e, portanto, o crédito não acontecendo na ponta, vai continuar com a torneira fechada. É importantíssima a regulamentação, tal qual a questão dos vetos, que também acho importante votarmos. E por que estamos destacando, Presidente Davi, a questão do Pronampe? Porque a grande maioria dos empregos existentes no Brasil não estão nas grandes empresas; eles estão exatamente nas micro e pequenas empresas. Portanto, financiar as micro e pequenas empresas, viabilizar esse fundo garantidor, fazer com que a regulamentação aconteça o mais rápido possível e que nós possamos votar os vetos, efetivamente, vai salvar empregos, efetivamente, vai ajudar o Brasil a vencer essa onda do tsunami em que estamos lutando na pandemia para salvar vidas, salvar empregos e salvar empresas. Nós temos essa missão. O Congresso, sob a sua coordenação, Davi, e com a participação de todos nós, tem feito a sua parte, mas, para que isso possa ser implementado, sem dúvida, é preciso cobrar do Governo agilidade, regulamentação, para que nós possamos votar os vetos, sendo derrubados aqueles que forem possíveis de a articulação derrubar para facilitar e resolver o problema, e ao mesmo tempo garantir empregos, porque garantir empregos é salvar vidas. Salvar as micro e pequenas empresas é fundamental. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Eduardo. Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) - Presidente, deixe-me contar. Aqui, entre o Estado de Roraima e o Estado do Amazonas, há uma comunidade chamada waimiri atroari - duas comunidades. Às 18h é baixada uma corrente no Estado do Amazonas e no Estado de Roraima, e ninguém passa mais. Roraima fica um Estado albergado e totalmente isolado. Há um processo judicial, há 16 anos tramitando na esfera judicial, que nunca foi julgado. Um dia desses, já impaciente com isso, um Deputado Estadual foi lá e arrancou uma das correntes, e hoje já o estão condenando a pagar quase R$1 milhão. Ou seja, pau que bate em Chico não bate no Francisco. A Justiça leva 16 anos, e não julga um processo que está baseado na Constituição brasileira, no direito de ir e vir. E um Parlamentar vai lá, porque já não aguenta mais, porque estão travando o desenvolvimento de Roraima, arranca a corrente e é condenado.
18:12 R	Aonde quero chegar, Presidente? Neste momento de pandemia, é importante os conselhos tanto do Ministério Público quanto do Judiciário funcionarem. E o Conselho Nacional do Ministério Público - o Bandeira pode confirmar isso -, em 2019, estava com duas vagas. Agora, com três vagas. Três membros estão faltando. Mesmo em um momento como este, não estão podendo fazer seu trabalho. Ora, quando chega ao Plenário a votação de uma autoridade, é muito mais fácil. Eu estou há quase oito anos no Senado e nunca vi uma autoridade ser rejeitada. Ela é bem sabatinada nas comissões. Então, é muito importante a gente aparelhar os conselhos, Sr. Presidente, tanto do Ministério Público quanto o conselho judicial para a gente ter o Judiciário funcionando como instrumento de apoio a nossa democracia. Por último, Sr. Presidente... O senhor está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Graças a Deus, o senhor está me ouvindo. Por último, eu queria aqui me dirigir aos Líderes Fernando Bezerra e Eduardo Gomes. Olha, é importante... Os três Senadores de Roraima e os oito Deputados votam sistematicamente com o Governo. Não têm cargo, não têm indicação, não têm emendas, a não ser aquelas que são do próprio Parlamentar, mas vêm votando com o Governo na esperança de ele cumprir aquilo... Roraima deu a segunda maior votação a Jair Bolsonaro. E essa questão das terras é crucial para o Estado de Roraima - é crucial! Então, é importante, Fernando Bezerra e Eduardo, que vocês se mobilizem e ajudem os Senadores e Deputados, para que não vetem esse Projeto 1.304, que nós votamos dia 5/04. E, agora, do dia 5 ao 26, o Presidente pode vetar. Eu vou ser bem radical e bem sincero: se qualquer vírgula for tirada desse projeto, Fernando, é melhor rasgá-lo, porque ele atrapalha substancialmente o Estado de Roraima e o Estado do Amapá. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Telmário. Eu tenho ainda dois oradores inscritos neste bloco, mas a Senadora Kátia Abreu pede a palavra e eu vou conceder, porque é sobre o Pronampe. Como ela foi Relatora, pede a palavra e vou dar. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Um minuto. Líder Eduardo Braga, conversei hoje com Carlos da Costa, liguei para ele, Secretário nacional de empreendedorismo das micro e pequenas empresas, que está responsável por essa regulamentação, cobrando exatamente isso. E ele me garantiu que - falei com ele de manhã -, de hoje até amanhã, já tem a definição de se será uma medida provisória ou um decreto. Provavelmente um decreto poderá dar solução e andar mais rápido. Mas a própria MP já entra no Congresso valendo. Então, você está correto com a sua preocupação. E eu e Jorginho Mello estamos em cima, lutando para fazer valer esse grande financiamento que nós fizemos, que aprovamos aqui no Congresso Nacional. Obrigada, Sr. Presidente.
18:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Kátia. Com a palavra o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, antes de tudo, quero aqui dizer que votei favoravelmente ao projeto da Senadora Mara Gabrilli. Quero aqui deixar para ela o meu apoio e a minha solidariedade, bem como a V. Exa., que tem sido sistematicamente vítima de agressões injustas. Eu queria dizer que votei favoravelmente a esse projeto. Mas eu gostaria, Presidente, de tecer aqui um comentário sobre algo que nos preocupa muito, a mim como Parlamentar, a mim como profissional da saúde, a mim como médico. Hoje todos tiveram conhecimento de que o Ministério da Saúde, por determinação do Presidente da República, divulgou um protocolo para o uso do medicamento chamado cloroquina em casos de doentes acometidos pela Covid-19. Primeiro, o Presidente da República não é cientista, não é médico, e não deveria caber a ele tomar essa decisão. Segundo, esse protocolo não saiu com o respaldo de nenhuma área técnica do Ministério da Saúde. Ele não tem a assinatura de nenhum técnico respeitado dentro daquele Ministério. E tudo que se acumulou até agora, especialmente estudos que foram feitos sobre a utilização em casos graves, em casos avançados, com monitoramento dentro de hospital, várias pesquisas de entidades altamente respeitadas internacionalmente não mostraram a eficácia dessa medicação para enfrentar a Covid. Agora, nesse protocolo, o Governo está fazendo a indicação dessa medicação para casos leves. Já na próxima semana ou na outra, nós vamos ter a divulgação de pesquisas que foram feitas exatamente com a cloroquina em casos de pessoas que estão no início da Covid-19. Mas o Presidente da República nem quis ter paciência para aguardar e mandou, determinou isso aí. Mas esse medicamento, Sr. Presidente, como vários outros, não é inócuo. A cloroquina pode produzir problemas cardíacos - pessoas cardíacas podem sofrer parada cardíaca -, alterações sanguíneas, crises convulsivas, pode levar até mesmo à cegueira. Hoje todas as entidades de maior seriedade na área da saúde se manifestaram contra essa decisão. Associações de especialistas nas áreas de pneumologia, alergologia, imunologia já disseram que não recomendam a utilização desse medicamento para a Covid enquanto não estiver comprovada a sua eficácia, enquanto não estiver comprovado que ele não causa nenhum mal, o que justificaria a sua utilização. Agora, o que é que vai acontecer, Presidente? Eu sou médico também e tenho contato com os médicos. O que vai acontecer é uma pressão absurda de pessoas doentes e de parentes de pessoas doentes que, obviamente, querem uma solução para a recuperação do ente querido e que vão pressionar os médicos para que eles façam a prescrição da cloroquina juntamente com outros medicamentos.
18:20 R	Até essas associações não são recomendadas. Já dois Ministros da Saúde saíram porque não quiseram incorporar isso dessa maneira, como o Presidente da República está querendo. E eu só posso entender que isso é, na verdade, uma incompetência do Presidente, que não tem um projeto para enfrentar essa questão da pandemia e que fica procurando apontar droga milagrosa, que não é aceita porque há um complô internacional do comunismo, com isso levando várias pessoas a correrem riscos muito sérios. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Humberto. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero primeiro dizer que o PSDB mudou a orientação para "sim". Quero dizer mais uma vez... A Mara sabe o quanto a gente do nosso partido a admira. O projeto dela e o projeto do Randolfe são projetos maravilhosos. O do Randolfe inclui a cobertura de seguro de vida a óbitos decorrentes da epidemia e pandemia; o da Mara determina que o seguro hospitalar, bem com o seguro de vida ou de invalidez permanente, não poderá conter restrição de cobertura de qualquer doença decorrente da emergência em saúde. Então, é supermeritório. Então, quero parabenizar os dois autores pela excelente ideia. Também quero parabenizar minha querida amiga de bancada a Senadora Leila. Eu só queria chamar... Eu coloquei, liberei a bancada só para chamar a atenção ao §3º, que é fruto de uma emenda. Presidente, o §3º diz: É vedado a operadora do plano de saúde e seguro de vida a suspensão e/ou o cancelamento dos contratos por falta de pagamento durante a emergência de saúde pública [...]". Ou seja, se todos deixarem de pagar até 31 de dezembro, eles têm de manter o plano funcionando e o seguro. É impossível qualquer instituição ficar sem receber até dezembro. Mas tudo bem, não é? Eu acho que na Câmara pode ser corrigido, mas eu quero alertar. Eu votei "sim" e quero reforçar aqui a minha admiração, o meu respeito e o meu carinho pela Senadora Leila, que é a Relatora e trabalhou muito bem, e também à minha querida Mara. A gente está rezando, orando muito para a recuperação da minha querida amiga Mara, torcendo para ela voltar rápido. Ela é uma referência para nós aqui; na Câmara dos Deputados foi para mim durante anos e agora também no Senado. E o Randolfe, que tem diversos projetos maravilhosos, eu quero também parabenizar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Terminamos a lista de inscrição, mas eu tenho uma questão de ordem... Pela ordem do Senador Tasso Jereissati. E, para fazer justiça, passei ainda há pouco para o Senador Izalci e acabei não identificando quem iria orientar pela bancada. Então, para fazer justiça ao Senador Tasso, pela ordem eu concedo a palavra a V. Exa. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Eu abro mão, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Tasso. Senadora Eliziane, pela ordem. Vou encerrar a votação. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria só cumprimentar o Senador Izalci e trazer uma informação que é pertinente. Nós estamos tratando da questão dos planos de saúde, sobre o não atendimento em casos de inadimplência, e o Senador Izalci faz uma ressalva muito importante, da obrigação de fazer esse atendimento.
18:24 R	E é bom que se lembre que agora o Governo Federal, em uma ação que eu diria muito benevolente com os planos de saúde, liberou nada mais nada menos do que R$15 bilhões para poder, digamos, determinar aos planos de saúde um atendimento que na verdade eles têm obrigação de fato já de fazer, que é o atendimento à saúde. Omissão a socorro é crime, isso realmente não pode ser considerado uma ação legal. E, além disso, o Governo ainda liberou esse montante de R$15 bilhões, um volume realmente muito grande, pela Agência Nacional de Saúde, como eu disse, numa ação tão benevolente a essas empresas que já ganham bilhões e bilhões de reais, mas, é claro, a população não pode ficar desassistida. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Solicito à Secretaria que abra o painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 77; NÃO, nenhum Senador. Está aprovado o Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.113, de 2020. Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 2.113, de 2020, aprovado na forma de substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 890, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo. Item 4. Projeto de Lei nº 1.886, de 2020, de autoria do Senador Jorginho Mello, que institui o Certificado de Recebíveis da Educação (CRE) - Emergencial -, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de Covid-19. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 27, que também já foram disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação do Senador Dário Berger para proferir seu parecer de Plenário. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, quero agradecer a deferência com a qual fui distinguido para relatar esta matéria tão importante. E, antes de iniciar a análise, os comentários e o mérito do projeto, eu quero aqui, Sr. Presidente, me solidarizar e estender o meu pesar às mais de 17 mil famílias que perderam seus entes queridos e também seus amigos na tragédia do Covid-19. Hoje são mais de 270 mil casos oficiais, número que pode ser ainda maior devido à subnotificação por falta de testes. A pandemia do novo coronavírus trouxe uma nova realidade muito dramática para a situação de saúde no Brasil e no mundo e também para a economia do povo brasileiro.
18:28 R	O projeto ora em análise demonstra o quão importante é nosso papel de buscar formas de fazer com que empregos sejam preservados e instituições sérias não fechem as suas portas. O setor educacional, Sr. Presidente, é com certeza um setor essencial, primordial para o desenvolvimento nacional e a garantia do futuro de uma nação, pois contribui para a formação de nossas crianças e de nossos jovens. Da educação básica ao ensino superior, milhares de instituições estão sofrendo com o atual cenário. E trago aqui alguns dados para exemplificar isso. Pesquisa realizada pelo Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina demonstrou que as escolas tiveram, em média, 29,8% de aumento em relação aos novos custos, especialmente na implementação de aulas on-line; e tiveram, em média, 11,66% de redução dos custos com materiais, água, luz, telefone e por aí vai. Porém, 93,5% das escolas tiveram aumento real de inadimplência. E 53% das escolas, mesmo na crise, já concederam aumento salarial a todos os seus profissionais, tendo em vista a vigência da data-base ter sido em março passado. Já 93,5% das escolas tiveram pedidos de cancelamento de matrícula durante a quarentena. Este, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é o retrato de escolas particulares de todo o País, o que não é diferente nas instituições de ensino superior, especialmente nas que não possuem sistema de educação a distância. Segundo dados do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo, a inadimplência nas universidades particulares subiu 71%, comparando abril de 2019 com abril de 2020. Atualmente, os pagamentos de quase 30% das matrículas das instituições de educação superior do Estado de São Paulo estão atrasados. Os números são semelhantes em diversos outros Estados do País. Justamente por isso, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o PL nº 1.886, de 2020, de autoria do eminente e prezado amigo Jorginho Mello, é absolutamente necessário e meritório. Aprovando o texto do substitutivo que estamos propondo, iremos ampliar o benefício da emissão de títulos para instituições de educação em todos os níveis, ajudando a recuperar financeiramente diversas instituições. Além disso, o projeto não traz dificuldade aos alunos, aos estudantes, algo que é muito importante neste momento; pelo contrário, traz, inclusive, o benefício da pedalada de conseguir colocar, nos três meses necessários, as suas respectivas prestações para o final do contrato - e, mais tarde, vou explicar isso detalhadamente.
18:32 R	É nosso papel, Sr. Presidente, aprovar medidas que ajudem todos os setores da economia a atravessar esta crise, especialmente um setor tão importante quanto o da educação. Dito isso, Sr. Presidente, passo à leitura do relatório propriamente dito. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.886, de 2020, de autoria do Senador Jorginho Mello, que institui o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE) - Emergencial-, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de Covid-19. A proposição tem por objetivo a securitização de créditos de instituições de ensino e garantia das operações por parte da União. Securitização, Sr. Presidente, consiste em, abre aspas, "empacotar", fecha aspas, vários créditos, por parte de uma companhia securitizadora, recebidos em cessão de direitos, bem como emissão e distribuição de títulos lastreados nesse conjunto de créditos no mercado. Trata-se de modelo adotado e previsto em leis próprias no âmbito da construção civil e também do agronegócio. No caso em tela, uma instituição de ensino poderá ceder seus créditos a uma companhia securitizadora, que emitirá o Termo de Securitização de Direitos Creditórios e os Certificados de Recebíveis Educacionais (CRE) dele decorrentes. Vejamos o conteúdo da proposição. Os arts. 1º a 3º estabelecem o que é o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE), quais são também suas características, os seus requisitos e os elementos que deve conter. Assim, o CRE é um título de crédito nominativo, lastreado em créditos educacionais, de emissão exclusiva das companhias securitizadoras de direitos creditórios educacionais; deve adotar forma escritural; conter valor nominal, datas de vencimento, taxa de juros; identificar o Termo de Securitização de Direitos Creditórios que lhe tenha dado origem, dentre outros requisitos. Já os arts. 4º e 5º dispõem que as companhias securitizadoras de direitos creditórios educacionais são instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações com finalidade, justamente, de aquisição e securitização dos referidos direitos de crédito. Essa companhia vai emitir e vender no mercado os Certificados de Recebíveis Educacionais, podendo instituir regime fiduciário próprio sobre direitos creditórios oriundos da prestação de serviços de ensino superior. Já o art. 6º trata do Termo de Securitização de Direitos Creditórios, que deve conter a identificação do devedor (que normalmente será uma instituição de ensino), o valor nominal e o vencimento de cada direito creditório a ele vinculado (normalmente, os vários débitos dos vários alunos), a identificação de títulos emitidos (no caso, o Certificado de Recebíveis Educacionais) e, eventualmente, a indicação de outras garantias a lastrear os respectivos títulos.
18:36 R	Já os arts. 7º a 10 permitem a cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios educacionais, em favor dos adquirentes do CRE, nos termos do disposto nos arts. 18 a 20 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Essa lei, que instituiu no Brasil a alienação fiduciária de bens imóveis, versa sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e dos Certificados de Recebíveis Imobiliários. O CRE poderá conter cláusula expressa de variação do seu valor nominal - correção monetária, incidência de taxas de juros, reajustes ou uma combinação de vários fatores que importem variação do valor nominal do título -, desde que seja a mesma dos direitos creditórios a ele vinculados. Caso exista distribuição pública dos Certificados de Recebíveis Educacionais, incluindo negociação em Bolsas ou em mercados de leilão, devem existir o necessário registro e a autorização pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Há duas regras de direito cambial modificadas: os endossos devem ser completos, e é dispensado de protestos. O projeto prevê, no seu art. 11, garantia da União - gostaria que V. Exas. prestassem atenção ao art. 11 - para as operações decorrentes da lei, caso ela seja aprovada. Já o art. 12 estabelece competência de o Conselho Monetário Nacional regulamentar as disposições referentes ao Certificado de Recebíveis Educacionais. O art. 13 é a cláusula de vigência, imediata. Na justificação, o autor aponta que, a despeito da importância do setor educacional, há um subfinanciamento histórico e que mesmo ações pontuais, como o Programa de Financiamento Estudantil (Fies), têm curva de crescimento muito curta e logo se torna escassa. Ele afirma ainda que o setor educacional depende do giro da economia e foi de sobremaneira afetado pela crise decorrente do novo coronavírus; conclui que a solução é a utilização do mercado de emissão e distribuição de títulos para o autofinanciamento, mas entende que deva existir garantia da União para as operações propostas. E ele lembra que a securitização de créditos já existe no âmbito do agronegócio. Foram apresentadas 27 emendas. Destaco, de antemão, que todas as emendas apresentadas são meritórias e absolutamente pertinentes e serão descritas na análise do presente relatório.
18:40 R	Foram apresentadas emendas. A Emenda nº 1 foi apresentada pela Senadora Rose de Freitas; a nº 2, pelo Senador Jader Barbalho; a nº 3, também pelo Senador Jader Barbalho; a nº 4, pelo Senador Jorge Kajuru; a nº 5, pelo Senador Jorge Kajuru também; a nº 6, pelo Senador Acir Gurgacz; a nº 7, pelo Senador Acir Gurgacz também; a nº 8, pelo Senador Izalci Lucas; a Emenda de nº 9 foi apresentada pelo Senador Rogério Carvalho; a de nº 10, pelo Senador Paulo Paim; a de nº 11, pelo Senador Major Olimpio; a de nº 12, pelo Senador Confúcio Moura; a de nº 13, pelo Senador Wellington Fagundes; a de nº 14, pelo Senador Wellington Fagundes também; as Emendas 15, 16, 17 e 18 também foram apresentadas pelo Senador Rogério Carvalho; já as Emendas 19, 20, 21, 22, 23 e 24 foram apresentadas pelo Senador Jacques Wagner; a Emenda de nº 25 é de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho; já a de nº 26 é do Senador Lasier Martins; e a de nº 27 é do Senador José Serra. Presidente, passo, então, à análise propriamente dita do projeto. O projeto de lei é constitucional, não observamos qualquer vício de juridicidade, podendo ser aprimorado evidentemente com as emendas que a ele foram apresentadas. É indiscutível que o atual momento exige medidas enérgicas. A pandemia afetou a economia mundial, e o Brasil, que já se recuperava em situação delicada, está sofrendo de maneira bastante intensa. Sabemos que o crédito oferecido por instituições financeiras nem sempre está acessível, assim como as taxas de juros exigidas tornam muitas vezes as operações inviáveis. Assim, a securitização ora proposta é uma excelente medida para mobilizar o crédito, elemento essencial no desenvolvimento econômico. Vamos, então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, à análise de cada uma das emendas apresentadas. A Emenda de nº 1, da Senadora Rose de Freitas, é absolutamente pertinente ao propor que as instituições de ensino em todos os níveis sejam contempladas pela proposição. Por compreender que se trata de uma extensão de direito, aumentando ainda mais os beneficiários, acolho a emenda apresentada pela Senadora Rose de Freitas. As Emendas de nº 2 e 3, do Senador Jader Barbalho, objetivam tornar os títulos decorrentes da securitização - abro parênteses: os certificados de recebíveis educacionais - mais atraentes para os investidores mediante benefícios fiscais. É importante mencionar que estes benefícios já existem para a letra de crédito do agronegócio, certificados de recebíveis do agronegócio, letras de crédito imobiliário, certificados de recebíveis imobiliários e debêntures de infraestrutura. Além disso, durante a presente pandemia, não é necessário que eventual proposição para concessão de benefício fiscal contenha estimativa de impacto orçamentário-financeiro, conste de leis orçamentárias ou preveja fonte de recursos para seu fim, conforme a Emenda Constitucional 106, de 2020, que é o chamado Orçamento de Guerra.
18:44 R	Somos, portanto, plenamente de acordo com o conteúdo dessas emendas, e as acolho no relatório. Já a Emenda nº 4, do Senador Jorge Kajuru, complementa e está em sintonia com a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, motivo pelo qual deve ser acolhida também pelas mesmas razões. A Emenda nº 5, do Senador Jorge Kajuru, também objetiva suprimir a obrigatoriedade de concessão de carência referente aos pagamentos de mensalidade dos alunos cujos débitos referentes aos créditos respectivos sejam objeto da securitização proposta. A medida é pertinente, entretanto julgo de extrema importância manter o prazo de carência, tendo em vista que as dificuldades financeiras dos estudantes e pais responsáveis são latentes neste momento, durante, sobretudo, todo o período de pandemia que estamos vivendo. Ressalto inclusive que o Senado Federal aprovou, no dia 12 de maio de 2020, a suspensão das obrigações dos estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), justamente por compreender as dificuldades de pagamento no momento. Dessa forma, apesar de oportuna, louvável e extremamente válida, optamos por não acolher a respectiva emenda. A Emenda nº 6, do Senador Acir Gurgacz, propõe que o valor dos recebíveis possa ser antecipado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020. Por tratar-se de um banco estatal, consultei a Liderança do Governo, o Senador Fernando Bezerra, para formar opinião e não foi apontado nenhum óbice por parte da Liderança. Dessa forma, por achar extremamente pertinente e benéfica, acolho também a emenda do Senador Acir Gurgacz. A Emenda nº 7, também do Senador Acir Gurgacz, objetiva conciliar o disposto na legislação vigente, incluindo o Parecer do Conselho Nacional de Educação nº 5, de 2020, permitindo que as instituições de ensino superior possam assegurar o cumprimento da carga horária exigida pela legislação educacional por meio de atividades não presenciais e por teletrabalho, sem prejuízo da participação dessas instituições no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Por essa razão, entendemos que a emenda deve ser acolhida. A Emenda nº 8, do Senador Izalci Lucas, complementa e está em sintonia também com a Emenda nº 1 da Senadora Rose de Freitas, e também com a Emenda nº 5, apresentada pelo Senador Jorge Kajuru, no sentido de ampliar as instituições de educação beneficiárias da proposta, motivo pelo qual deve ser acolhida também pelas mesmas razões.
18:48 R	Já a Emenda nº 9, de autoria do Senador Rogério Carvalho, propõe obrigar as instituições de ensino superior a reduzir o valor das mensalidades em, no mínimo, 30% enquanto estiver vigente a suspensão de funcionamento das atividades em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Acontece que - e evidentemente também quero destacar, inicialmente, que essa emenda é extremamente relevante e meritória, especialmente no duro momento que estamos vivendo -, entretanto, é público e notório que muitas instituições de ensino não tinham um sistema de educação a distância de larga escala e precisaram, durante a pandemia, fazer investimentos na área. Apesar da diminuição nos custos com energia elétrica, água, telefone, luz, etc., as instituições mantiveram seus professores e ainda investiram na educação a distância. Acreditamos que, com a nova realidade de crise econômica, as instituições privadas de educação se verão obrigadas a renegociar seus contratos, analisando caso a caso as necessidades dos estudantes e seus respectivos responsáveis. Por fim, Sr. Presidente, tenho a convicção de que o tema deve ser debatido em matéria específica e com a atenção devida, inclusive por meio do Projeto de Lei nº 1.163, de 2020, de iniciativa do próprio Senador Rogério Carvalho. Desta forma, portanto, não nos é possível acolher essa emenda, apesar de ser uma medida louvável e meritória. A Emenda nº 10, do Senador Paulo Paim, institui o Financiamento Emergencial para Custeio Educacional (Fies-CE), voltado para o aluno regulamente matriculado em instituições privadas de ensino superior honrar com suas mensalidades, no valor mensal de até R$1 mil, a partir de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A medida é extremamente pertinente, meritória e visa beneficiar estudantes de baixa renda. Entretanto, vale destacar que os estudantes com renda familiar de até um salário mínimo e meio já são contemplados nas modalidades do atual Fies, que já possui dotação orçamentária para o ano de 2020. Além disso, acredito que essa emenda deva ser apreciada em um projeto de lei específico e, por isso, não nos foi possível acolher a respectiva emenda. A Emenda nº 11, do Senador Major Olimpio, e a Emenda nº 12, do Senador Confúcio Moura, estão contempladas também pela Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, aumentando os beneficiários da proposta, sendo igualmente meritórias e louváveis. Portanto, desta forma, acolho ambas as emendas. A Emenda nº 13, do Senador Wellington Fagundes, propõe que a carência a ser concedida ao aluno seja referente aos meses por ele escolhidos, deixando assim o estudante numa melhor condição de se programar. Desta forma, por considerar a proposta oportuna, meritória e benéfica aos estudantes, acolho a emenda, na forma do Substitutivo.
18:52 R	A Emenda nº 14, também do Senador Wellington Fagundes, propõe limitar a cessão de créditos a valor equivalente a 12 meses de contrato assinado entre o aluno e a instituição de ensino superior, podendo ser renovada até o término do curso do respectivo aluno. Tendo em vista que a alteração proposta pelo Senador é benéfica ao trazer mais segurança jurídica na negociação dos contratos, acolho a emenda, na forma do substitutivo. Já as Emendas 15, 16 e 17, do Senador Rogério Carvalho, relativas à garantia a ser prestada pela União, apesar de oportunas, louváveis e absolutamente em acordo com a proposta original, infelizmente devem ser consideradas prejudicadas em razão do acolhimento de emendas para suprimir essa garantia, como veremos adiante. A Emenda nº 18, também do nobre Senador Rogério Carvalho, que cria a Bolsa Estudantil Emergencial, é benéfica aos estudantes. Entretanto, acredito que o tema deva ser tratado com a devida atenção em matéria específica. Apesar de ser totalmente favorável a incentivos como bolsas e financiamentos para estudantes carentes, acredito que a proposta não esteja dentro da temática da proposição inicial e, apesar do meu apreço, não é possível acolher essa emenda. Já a Emenda nº 19, do Senador Jaques Wagner, estabelece que a adoção dos procedimentos previstos não poderá resultar em prejuízo à política de descontos regulares e de caráter coletivo, bem como as modalidades de bolsa com características de desconto, concedidos pela instituição de ensino. Por compreender que a proposta é meritória, oportuna e melhora o texto original, trazendo mais direitos e garantias aos estudantes sem modificar a essência do projeto, acolho a emenda do nobre Senador Jaques Wagner. Já as Emendas nºs 20, 21, 22 e 23, também de autoria do Senador Jaques Wagner, relativas à garantia a ser prestada pela União, devem ser consideradas prejudicadas em razão do acolhimento de emendas para suprimir essa garantia, como veremos a seguir. A Emenda nº 24, do Senador Jaques Wagner, que cria a Bolsa Estudantil Emergencial, é benéfica aos estudantes. Entretanto, acredito que o tema deva ser tratado com a devida atenção em matéria específica, conforme citei na análise da emenda de mesmo teor, do Senador Rogério Carvalho, e, desta forma, apesar de reconhecer o esforço do Senador Jaques Wagner, não é possível acolher essa emenda. A Emenda nº 25, do Senador Fernando Bezerra Coelho, propõe suprimir o art. 11 da proposição, que estabelece a garantia da União para as operações, exatamente por concentrar o risco na União durante o período determinado no projeto de lei, com os respectivos impactos potenciais sobre o endividamento público.
18:56 R	Quero destacar aqui que a ideia inicial proposta pelo Senador Jorginho Mello vai ao encontro de medidas adotadas, como o Certificado de Recebíveis do Agronegócio, bem como as Letras de Crédito Imobiliário. Essas duas medidas, por se tratarem de negócio de natureza privada, não devem exigir - e não exigiram, na oportunidade - que a União seja garantidora das operações, especialmente no momento de dificuldade financeira por que passaremos nos próximos tempos, fruto da pandemia do novo coronavírus. Dessa forma, baseado nas situações semelhantes, em que a União não figura como garantidora do negócio, acolho a Emenda nº 25, do Senador Fernando Bezerra Coelho. Já a Emenda 26, do Senador Lasier Martins, amplia de três para seis meses o prazo de carência para o pagamento das mensalidades do aluno na hipótese de utilização, por parte da instituição de ensino, do procedimento de cessão e securitização dos créditos a ele respectivo. Embora muito bem fundamentada, essa ampliação no prazo de carência pode vir a inviabilizar a utilização dos mecanismos propostos pelo projeto de lei. Assim, entre a opção de excluir do projeto o benefício da carência aos estudantes, como proposto em emendas anteriores, e a opção de aumentar esse benefício, entendemos que é mais prudente manter o prazo original previsto na proposição, não acolhendo a Emenda nº 26, embora seja extremamente meritória. Já a Emenda 27, do Senador José Serra, assim como a Emenda 25, do Senador Fernando Bezerra, propõe subtrair ou suprimir o art. 11 da proposição, uma vez que ela tende a favorecer apenas os grandes grupos educacionais mais estruturados para realizarem a securitização no primeiro momento, bem como pela ausência de limite à garantia, uma vez que a União se tornaria responsável por qualquer montante de dívida privada que venha a ser securitizada nos termos da lei decorrente do presente projeto de lei. A destinação dos recursos para a garantia dessas operações de crédito de um setor específico da economia pode ensejar a demanda de recursos públicos por outros setores econômicos, o que naturalmente é de difícil atendimento pelo Governo Federal. Nesse caso, é preciso estabelecer prioridades no direcionamento dos recursos do Estado, inclusive observando o impacto socioeconômico derivado das escolhas públicas. Sabemos que os recursos estatais são limitados e, especialmente em momentos críticos como o da atual pandemia, devem ser direcionados para os mais necessitados e utilizados com grande parcimônia. Desta forma, acolho também a Emenda nº 27, do Senador José Serra. E o voto, Sr. Presidente, finalmente.
19:00 R	Diante do exposto, em função de todas as emendas apresentadas, o voto é pela aprovação da matéria e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.886, de 2020, pela aprovação das Emendas nºs de 1 a 4, de 6 a 8, de 11 a 14, 19, 25 e 27, pela rejeição das Emendas nºs 5, 9, 10, de 15 a 18, de 20 a 24 e 26, na forma da seguinte emenda substitutiva: Emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.886, de 2020. Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei nº 1.886, de 2020: Projeto de Lei nº 1.886, de 2020... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Dário... O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Sr. Presidente, eu imagino que não seja necessária a leitura... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Isso. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ... do projeto de lei propriamente dito, porque todos os Senadores já possuem o projeto de lei. Portanto, eu o submeto à apreciação dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras e, sobretudo, de V. Exa., para os encaminhamentos pertinentes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Dário Berger. O parecer do Relator da matéria é favorável ao Projeto de Lei nº 1.886, de 2020 e, como V. Exa. relatou, pela aprovação das Emendas nºs 1 a 4, 6 a 8, 11 a 14, 19, 25 e 27, e pela rejeição das demais emendas apresentadas, na forma da Emenda nº 28, Substitutivo que foi apresentado. Completada a instrução da matéria, passamos à sua apreciação. Eu gostaria antes de informar, preliminarmente, que foram apresentados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 417, da Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, de destaque para a Emenda nº 4, que está prejudicado; - Requerimento nº 418, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 16; - Requerimento nº 419, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 9, que foi retirado pelo autor; - Requerimento nº 427, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque para a Emenda nº 1, que está prejudicado. O Requerimento nº 419, como eu disse, foi retirado pelo autor. Os Requerimentos nºs 417 e 427 estão prejudicados, pois tratam de emendas que já foram acolhidas no Substitutivo pelo Relator da matéria. O Requerimento nº 418, da Liderança de bancada de partido está deferido. No caso, o Requerimento nº 418 é da Liderança do PT. Portanto, está deferido um destaque. As matérias destacadas serão votadas após a matéria principal. Como o Relator da matéria acolheu os destaques, nós teremos apenas a votação de um destaque após votarmos o texto principal. Discussão e votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvado o destaque. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para orientação das bancadas, como vota o MDB, Líder Eduardo? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela ordem, Líder Weverton.
19:04 R	O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) - Se os Líderes concordarem, nós poderíamos todos deixar na orientação do "sim" e fazer a orientação apenas no destaque, porque daí a gente vai ter oportunidade na lista para ela rodar mais rápido e todos os Senadores poderem falar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu consulto se algum Líder deseja orientar contrariamente à matéria. Eu recolho a manifestação do Senador Weverton, para que a gente possa colocar todas as orientações, se assim for o entendimento dos Líderes, já que nós vamos votar o Substitutivo logo em seguida. Se nós pudermos colocar as Lideranças... O Senador Eduardo Braga pede a palavra. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu tenho uma preocupação com a sugestão do meu eminente e queridíssimo Senador Weverton. É porque haverá destaques e, se nós não usarmos o tempo agora para defender o relatório, quando houver a discussão do destaque, nós vamos ter que discutir exclusivamente o destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O destaque... Não, está certo, Líder. Está certo V. Exa. Eu agradeço a manifestação feita pelo Líder Weverton, mas V. Exa. agora acabou de convencer a Presidência, porque a gente não tem mais como discutir no destaque o texto principal. Agora a gente está votando o texto principal. Para orientação das bancadas, como vota o MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro, agradeço a V. Exa., porque creio que assim está dando oportunidade, primeiro, de cumprimentarmos o autor do projeto, Senador Jorginho; segundo, de fazermos aqui uma menção honrosa ao Presidente da Comissão de Educação, o Senador Dário Berger, do MDB, que fez um trabalho hercúleo na elaboração deste relatório, de uma matéria importante, extremamente importante, com impactos sociais relevantes, mas que, ao mesmo tempo, precisa de uma engenharia financeira que possibilite a justiça social para o estudante e, ao mesmo tempo, não inviabilize as instituições de ensino privadas. A ideia de estabelecer a questão de uma securitização do crédito é, sem dúvida nenhuma, uma ideia meritória, que merece o nosso aplauso. A forma como o Senador Dário construiu o relatório e a contribuição dos Senadores nas diversas emendas fazem com que nós do MDB encaminhemos a favor do relatório, encaminhando "sim", mas também queremos dar louvor e parabenização ao Senador Dário e ao Senador Jorginho pela iniciativa e pelo relatório. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB orienta o voto "sim". Informo aos Senadores que o painel de votação já está aberto. Como vota o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Primeiro, eu quero desejar o pronto restabelecimento da Senadora Mara Gabrilli. Eu espero que ela possa voltar ao nosso convívio já com saúde plena. Quero dizer que o projeto do Senador Jorginho Mello é meritório. O Jorginho tem essa boa cabeça, esse conhecimento para trabalhar com matérias nesse sentido, trazendo aqui esse certificado e recebidos educacionais. E o Senador Dário Berger fez um relatório muito bom, acolheu emendas importantes dos Srs. Senadores e deixou realmente um substitutivo bem adequado a essa situação, que contempla e dá segurança não só aos alunos, mas também às entidades de ensino. Portanto, nós encaminhamos pelo PSD o voto "sim".
19:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD orienta o voto "sim". Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, é sabido que as instituições privadas de ensino, em qualquer lugar do mundo, são muito importantes, mas é evidente que se destaca a importância dessas instituições num país como o nosso, carente de recursos, de estrutura, para oferecer oportunidades do conhecimento a todos os brasileiros. E, neste momento, na polêmica entre reduzir mensalidades e sacrificar instituições ou não reduzir mensalidades e sacrificar os estudantes, surge essa iluminada e inspirada iniciativa do Senador Jorginho. Uma experiência já praticada em outros países com sucesso, é uma ferramenta financeira importante para financiar a educação em outros países e que agora chega ao Brasil, especialmente com esse relatório competente do Senador Dário Berger, que acolheu as emendas, especialmente duas emendas da Senadora Rose de Freitas, do nosso partido, a quem agradeço. Sem dúvida nenhuma elaborou, com o seu parecer, um projeto que se tornou completo e importante para socorrer instituições e estudantes neste momento difícil provocado pela pandemia. O voto do Podemos, portanto, é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos orienta o voto "sim". Pelo PSDB, o Líder Izalci orientou à bancada o voto "sim". Está consignado no chat da sessão. Como vota o Democratas, Líder Rodrigo Pacheco? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi Alcolumbre, a orientação do Democratas é pelo voto "sim". Manifesto aqui o nosso apoio irrestrito às instituições de ensino do Brasil, às faculdades e universidades, que precisam de soluções criativas como esta para sobreviverem neste momento de crise. É muito importante ter atenção a esse segmento de educação, fundamental para a formação dos brasileiros. Só com educação nós vamos conseguir sair melhores desta crise que nós estamos vivendo. Então, o nosso encaminhamento é pelo voto "sim", parabenizando o Senador Jorginho Mello por mais essa belíssima ideia e iniciativa e cumprimentando também o belo trabalho do Senador Dário Berger na relatoria deste projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas orienta o voto "sim". Como vota o Progressistas, Vice-Líder Senadora Kátia? (Pausa.) A Senadora Daniella, Líder, se encontra? (Pausa.) Como vota o Partido dos Trabalhadores? (Pausa.) A Senadora Daniella se encontra? (Pausa.) Senadora Kátia, como vota o Progressistas? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero saudar o autor do projeto, Jorginho Mello, mais uma vez brilhando, e o grande Relator, Dário Berger. A ideia é magnífica. Eu tinha um problema grave com relação à garantia da União, mas o Dário acatou a emenda do Fernando Bezerra, que foi muito apropriada. Não justifica a garantia da União neste caso. Não são micro e pequenas empresas, são empresas sólidas, empresas ricas, graças a Deus, e elas também precisam correr um certo risco.
19:12 R	E com certeza vai ser um instrumento interessantíssimo, não só agora com a pandemia, mas eu acho que é um instrumento poderoso para hoje e para o futuro. Assim como as emissões de debêntures, as emissões dos certificados de recebíveis, como esse da educação, é uma maneira de se autofinanciar, quer dizer, o setor procurando o Congresso para encontrar soluções privadas para resolverem a sua crise. Eu quero parabenizar o setor, que, com certeza, deve também apoiar esse instrumento maravilhoso. Então os progressistas votam "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Progressistas vota "sim". Como vota o Partido dos Trabalhadores, Líder Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero parabenizar o Senador Jorginho pela iniciativa. Mais um projeto relevante sendo apreciado pelo Senado, de autoria do Senador Jorginho Mello. E quero também cumprimentar meu amigo, o querido Senador Dário Berger, que fez o possível para incorporar todas as emendas e construiu uma solução dentro das possibilidades, razoável e que vai atender o setor de educação, principalmente o setor privado de educação, que é importante também para a formação universitária, para a formação da nossa juventude. Então o PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Partido dos Trabalhadores orienta o voto "sim". Como vota o Cidadania, Líder Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu vou passar o encaminhamento para o Senador Kajuru, que adotou a educação aí na sua trajetória de vida. Presidente, pode ser? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Vice-Líder, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para orientar a bancada.) - Obrigado à minha amiga e Líder Eliziane Gama pela recomendação. Parabéns, Jorginho Mello. Mais um projeto show. E exímio o seu relatório, Dário Berger, me fez lembrar da música Construção, de Chico Buarque de Hollanda, saber construir. E então agradeço também por acolher uma de minhas duas emendas, a de nº 4. Da importância, todos já falaram, a Kátia falou, e eu também falei do Chico Buarque, que é o preferido dela. Então é isso aí, Presidente, a recomendação é "sim" do Cidadania. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Cidadania orienta o voto "sim". Como vota o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, parabenizo tanto o autor, quanto o nosso Relator, Líder Jorginho e Senador Dário. É um assunto que está na ordem do dia. E não só os proprietários dos estabelecimentos, mas também os pais de alunos estão hoje no momento num dilema muito grande. Eu tenho aqui dezenas... Lembro que uns quinze dias atrás, fiz uma fala justamente trazendo essa preocupação, porque já temos cerca de três meses sem aula, dois ou três meses sem aula, e os boletos continuam chegando às casas, com os mesmos valores, e muitos dos pais, sem condições de fazer o pagamento. Então, todas as medidas que possam aliviar e que possam ajudar a fazer o enfrentamento dessa crise são muitos importantes, a começar por essa bela iniciativa, que já funciona no mundo afora, e tenho certeza de que, no Brasil, pode começar a ser uma grande opção no mercado educacional. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT orienta o voto "sim". Como vota a Rede, Líder Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o autor, o Senador Jorginho, e o Relator. Ao mesmo tempo, destacar a importância dessa matéria, que é proteger o setor da educação privado. Mas é importante, Presidente, termos contrapartidas por parte, também, desse setor. Por isso apoiaremos, mais adiante, o destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores para que não haja demissões, nesse período. Acredito que nós poderíamos até ter avançado mais assegurando descontos aos estudantes, nas mensalidades dos estudantes, pelas óbvias circunstâncias das vantagens que vão ser asseguradas ao mercado privado.
19:16 R	Nos últimos segundos, Presidente - é que eu não tinha destacado anteriormente -, eu quero só reiterar aqui a minha solidariedade a V. Exa. por conta desse ataque covarde, não tem outro nome, de que V. Exa. foi vítima. Antissemitismo no século XXI é algo que nós pensávamos que já deveria ter sido banido da história da Terra. E nós estamos assistindo a um Brasil do século XXI de açodamento de intolerâncias, Presidente. São atos de racismo, são atos de violência contra os mais pobres, de violência contra indígenas, contra os negros e, agora, reiterados atos de antissemitismo. Presidente, é urgente aprovarmos um projeto de lei sobre fake news. Permita-me o termo, mas bandidos como esses que agrediram o senhor - são bandidos, não tem outro nome, são bandidos - devem ser levados para responder na Justiça. E devem responder na Justiça com a força que a lei deve impor a esse tipo de crime. Antissemitismo, Presidente, é nazismo. Nazismo é crime contra a humanidade e deve ser repelido por todos os democratas, deve ser repelido pela civilização. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Randolfe Rodrigues, pelas palavras de solidariedade e apoio. Senador Telmário, como vota o PROS? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o autor do projeto, Senador Jorginho, e o meu amigo, meu irmão, o Senador catarinense que fez uma relatoria espetacular. Berger, tiro o chapéu para você. Deixe-me falar. Esse projeto dá segurança aos estudantes, dá segurança às instituições. É um projeto meritório, importante e oportuno para este momento de pandemia e é uma ferramenta inovadora que é bem-vinda para fortalecer a educação em nosso País. Quero, mais uma vez, Relator, tirar o chapéu para você. Parabéns! O PROS abraça e vota "sim", Sr. Presidente. Presidente, me dê também 15 segundos que eu quero falar de fake news, pois sou vítima disso e estou já calejado. Deixe-me dizer. As pessoas.... Fake news que V. Exa. vem recebendo não é fruto do trabalho de V. Exa. V. Exa., pelo contrário, foi o estadista que se revelou neste momento de pandemia. Quem o conhecia já sabia do seu espírito público, do seu espírito democrático, do seu espírito republicano. Então, você é um orgulho para todos nós e comanda esta Casa como ninguém. Deus sabe o que faz: dá o frio conforme o cobertor. Quando Ele o escolheu para ser o Presidente, nesse momento Ele sabia que você iria dar conta. Você é vítima de imagem parlamentar, você é vítima do desgaste do Congresso. Então, as pessoas não têm em quem descarregar e descarregam em V. Exa. Mas V. Exa. está acima do bem e do mal. O senhor tem o meu apoio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Telmário. Da mesma forma, pelas manifestações de V. Exa.
19:20 R	Como vota o Líder e autor do projeto de lei, pelo PL, Senador Jorginho? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Muito bem, Presidente. Antes de encaminhar a votação, eu quero também abraçar V. Exa. por esses ataques, que são descabidos. Quem o conhece um pouquinho sabe do seu caráter, do seu coração, da sua fé, da sua humanidade. Enfim, eu quero abraçá-lo e dizer que siga em frente. V. Exa. tem desempenhado um belo trabalho à frente do Congresso Nacional, do Senado e nos tem orgulhado em todos os momentos. Então, receba o meu abraço de apoio. Com relação à matéria, eu quero saudar os reitores de todo o Brasil que estão assistindo a nós. Eu desenhei essa matéria num trabalho junto com a Abruc, que é a Associação Brasileira das Universidades Comunitárias, e o Senador Dário Berger, nesse belíssimo relatório dele, acolheu o desejo, com a melhoria do texto, sugerido por todos, as Sras. e os Srs. Senadores. Enriqueceu a lei, eu não tenho dúvida disso. Isso é uma prática no mundo todo. Os Estados Unidos, por exemplo, têm um trilhão de negócios anuais sobre títulos da educação. Então, é um projeto que vem de encontro à crise, à dificuldade por que estamos passando. Eu quero agradecer a posição do Senador Dário, a dedicação dele e o apoiamento de cada Líder, de cada partido nesta Casa. Quero também perguntar, Sr. Presidente, fazer uma indagação. O art. 11 foi retirado e eu tinha sugerido que o Governo garantisse... (Interrupção do som.) O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Se eu não puder terminar, eu queria que o senhor me desse mais uns minutos para eu poder terminar a justificativa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu só quero pedir, Senador Jorginho, de fato, eu queria a atenção especial do Líder Rogério Carvalho da manifestação do Senador Jorginho. Ela, logicamente, tem procedência, inclusive regimental, porque a gente está destacando e o PT destacou um trecho da matéria que foi alterado pelo Relator da matéria. Então, não tem como tratar um assunto que não está no texto mais. Está praticamente prejudicando e eu queria pedir para o Senador Jorginho relatar e apelar para o Senador Rogério Carvalho para que a gente possa retirar esse destaque, porque não existe mais fundamento concreto, já que não está no texto mais isso aqui. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - De forma muito respeitosa, Sr. Presidente, eu queria me dirigir ao Senador Carvalho, querido amigo e Senador competente, porque o art. 11... Eu me preocupei com essa garantia. Mas, aí, como disse também a Senadora Kátia Abreu agora, há pouquinho, não temos que dar garantia desses recebíveis. Então, como foi retirado, a pedido do Senador Fernando Coelho e apoiado por diversos outros Senadores, foi retirado pelo Relator o art. 11 e, não existindo mais o art. 11, eu entendo que fica prejudicado, de forma muito respeitosa, o destaque à emenda do Senador Rogério Carvalho.
19:24 R	Então, eu peço vênia a ele e faço um apelo para que faça a retirada do destaque. Não sei como o senhor vai tratar regimentalmente a questão, mas, como não existe mais o art. 11, qualquer tratativa a respeito dele não existe mais, já que ele deixou de existir no texto do Relator. Então, eu quero fazer essa ponderação ao Senador Rogério Carvalho. Se S. Exa. concordar, isso facilitará muito a votação, porque não haverá mais nenhum destaque. Eu agradeço a todos os senhores e senhoras e, em nome da Abruc - Associação Brasileira das Universidades Comunitárias, ressalto que estamos dando um grande passo para ajudar a educação brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - De fato, como é muito importante fazermos esse debate antes de votarmos o Substitutivo, eu vou aguardar um pouco para colher as orientações dos Líderes. A Secretaria-Geral da Mesa tem uma orientação regimental no sentido de que eu posso, já que não tem mais pertinência com o assunto, porque não está mais no texto... Estava no projeto apresentado, mas foi retirado pelo Relator. Assim, em vez de retirar de ofício, eu quero ouvir o Senador Rogério Carvalho para que ele possa também fazer a sua manifestação, já apelando para que ele retire o destaque. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o projeto original previa um fundo garantidor da União, e, por conta desse fundo, nós incorporamos uma emenda para garantir a preservação do emprego dos professores e dos trabalhadores dessas universidades e também acolher a situação de dificuldade dos alunos dessas universidades privadas, dessas universidades comunitárias; porém, é correta a avaliação do Senador Jorginho Mello, como são corretos o pedido e a reivindicação de que nós retiremos o destaque. Obviamente que vamos retirar o destaque, mas deixando aqui a nossa manifestação: nós preferiríamos que houvesse o fundo, pelo menos nesse período emergencial, para que a gente pudesse acolher os empregos e a situação dos alunos em dificuldade para pagar as suas mensalidades. Já que não existe mais o fundo, obviamente fica prejudicado o nosso destaque, que, dessa forma, eu retiro, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Rogério. Portanto, nós não teremos mais destaques para serem votados nessa matéria, uma vez que esse era o único destaque remanescente. Mas eu acho que o esclarecimento do Senador Jorginho e a manifestação de V. Exa. consolidam a retirada de um destaque, inclusive por questões regimentais. Muito obrigado, Líder Rogério. Como vota o PSB, Líder Veneziano? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a nossa orientação é por acompanhar mais essa demonstração de sensibilidade que tem o Senador Jorginho Mello, nada diferente daquilo que nós sabemos por conhecê-lo, e nós, particularmente aqueles que gozaram da sua presença entre nós na Câmara Federal, bem o sabemos. Há poucos dias nós tivemos uma grande vitória dessa parceira de competência celebrada entre ele e a Senadora Kátia, pelo que pudemos aprovar o PL 1.282.
19:28 R	E essa proposta, que diz respeito a uma alternativa salvaguardadora das instituições, para que, em meio a situações tão deletérias e de prejuízos indisfarçáveis a essas mesmas, veio oportunizar a elas a condição de sobrevivência, e aí a repercussão não é tão somente para as instituições, mas também para funcionários e estudantes. Por essas razões e outras é que nós nos acostamos a votar favoravelmente à proposta do querido Senador Jorginho Mello. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB orienta o voto ''sim''. Como vota o Republicanos, Líder Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, da mesma forma, quero cumprimentar o nosso querido Senador Jorginho Mello, parabenizá-lo por mais esse competente projeto. Quero cumprimentar o brilhante relatório do Senador Dário Berger e dizer "obrigado". Foi uma lição que acabei de receber aqui nesse belíssimo relatório do Senador Dário Berger. Ele vem, sem dúvida, beneficiar, como já disseram, tanto o sistema educacional como as famílias e os alunos deste País. Nós recomendamos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Republicanos orienta "sim". Como vota do PSL, Líder Olimpio? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu gostaria, primeiramente, de me penitenciar. Eu não sei se é possível regimentalmente... Eu orientei até o voto "sim" no projeto anterior e, depois, comecei a atender um jornalista aqui e acabei sem votar. Eu manifestei o voto "sim", então, foram 77 votos "sim". Se pudesse ao menos ficar registrado que a minha intenção era a do voto "sim". Portanto, seriam 78 votos. Quero cumprimentar o Jorginho Mello, cumprimentar o Dário Berger, que já é o Presidente da Comissão de Educação pela sua capacidade, mas fez um excepcional relatório. Quero agradecer a ele por acolher essa Emenda 11, que eu fiz, acrescentando o ensino infantil, básico, médio e o profissionalizante. Logicamente, a nossa indicação é pelo voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL orienta o voto "sim", e a Ata registrará a manifestação de V. Exa. na votação anterior pela orientação da bancada no voto "sim". Como vota o PSC, Líder Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC cumprimenta o Senador Jorginho pelo projeto, uma grande inspiração nesse aspecto, saudando o nosso Presidente da Comissão de Educação, Senador Dário Berger, pelo belo relatório. Nós encaminhamos também o voto ''sim''. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSC orienta o voto ''sim''. Como vota o Governo, Líder Fernando? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, inicialmente, nós gostaríamos de cumprimentar o Senador Jorginho Mello pela iniciativa, pela proposta apresentada. Quero cumprimentar o meu amigo Presidente da Comissão de Educação do Senado Federal, Senador Dário Berger, pelo seu trabalho, pela disponibilidade de construir um entendimento, um consenso. O Governo, portanto, Sr. Presidente, encaminha o voto ''sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Governo orienta o voto ''sim''. Como estabelecida a regra com os Senadores, vou chamar os próximos dez na lista de inscrição de oradores. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - ... meus cumprimentos, minha solidariedade. Ao mesmo tempo, saúdo os Relatores e autores dos projetos em pauta, todos importantes no dia de hoje. Agradeço, inclusive, pelas minhas emendas que foram aprovadas.
19:32 R	Sr. Presidente, o coronavírus atingiu infelizmente os frigoríficos brasileiros: em Santa Catarina, foram 6; no Rio Grande do Sul, 19, sendo 2 interditados. Em solo gaúcho, há 500 casos confirmados do vírus entre esses trabalhadores - infelizmente, dez mortes. Temos que prezar pela vida, garantir segurança. O Ministério Público do Trabalho está agindo muito bem. Os frigoríficos haverão de fazer a sua parte. Com essa pandemia, estamos tendo sérios problemas entre esses trabalhadores contaminados e morrendo. Com isso, a queda na produção aumenta o preço dos produtos aos consumidores. Por exemplo: os pequenos criadores não têm para quem vender se os frigoríficos param, não compram. O que eles podem fazer? Incinerarem as matrizes, os pintos, os frangos, os suínos? Para onde vamos? Todos perdem. A questão do dólar está na casa de R$6, deixando as exportações mais atraentes. A produção dos grandes produtores poderá ir para a exportação. É só lembrar o que aconteceu recentemente com a carne de gado, inclusive, há pouco tempo. Mas, enfim, como fica o mercado interno com a produção local, que abastece a região, se estão fechados os pequenos frigoríficos? Fechados ou fechando. Poderá haver, inclusive, desabastecimento, o que vai gerar desemprego e fome. Os preços podem explodir. A pandemia atinge a todos. Por isso, a importância de medidas de segurança, higiene, garantir os EPIs, revezamento de turmas e respeitar a distância, dentro do local de trabalho, de 1,5m. Precisamos, Sr. Presidente, garantir a saúde, os empregos e a renda do nosso povo. Se não fizermos isso, teremos dificuldades para fornecer alimentos ali na frente para os brasileiros. Tempo de pandemia pode ser também tempo de convulsão social. Ninguém quer isso. Nós não queremos. Tenho certeza de que todo povo brasileiro não quer que a gente olhe para fora, com todo mundo de máscara, mas, se, dentro das empresas - e muitas já voltaram a trabalhar. Dei o exemplo hoje da alimentação -, se não houver material de segurança adequado, como álcool em gel, avental adequado, a distância entre um trabalhador e outro, vão se contaminar. E todos nós sabemos que o pico dessa pandemia ainda está apontando para julho e agosto. É lamentável, pois nós sabemos hoje e as informações apontam que, de cada sete trabalhadores contaminados no mundo, infelizmente, o Brasil tem um. A situação é delicada e, por isso, tem que haver um movimento de preservação dos trabalhadores no local de trabalho. Por fim, Presidente, eu queria muito que o Congresso pautasse os dois projetos: o da renda emergencial, que vai beneficiar esses setores, e o Presidente infelizmente vetou; e o das microempresas, porque, para eles começarem a pagar de imediato, quando fizerem o empréstimo, não há condição. Então, é importante que esses vetos sejam pautados, e este Congresso, que já derrubou tantos... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Paim... Muito obrigado, Senador Paim. Concedo a palavra ao Senador Luiz do Carmo. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Sr. Presidente... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está sem som, Senador Luiz do Carmo. Está sem som. (Pausa.)
19:36 R	O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, é um prazer muito grande falar com o senhor. Eu estou tentando falar com o meu Presidente há uns dias. Eu mandei um "zap" para o senhor, mas parece que ainda não o viu. Estou preocupado com alguns projetos que estão querendo colocar em votação e que não têm nada a ver com o Covid. Eu tenho certeza de que os Senadores fazem alguma pressão aí, e talvez o senhor possa aceitar esse tipo de pedido. Alguns projetos importantes precisam passar primeiro pela CAE, pelas Comissões, para depois virem para cá. Então, eu queria pedir ao senhor que não colocasse projeto que não fale sobre essa pandemia que está aqui no Brasil. Até agora está tudo certinho. Sr. Presidente, ontem eu falei sobre o Entorno de Brasília - o senhor não estava aí, o senhor já havia saído. Será muito grave se, no Entorno de Brasília, começar essa doença, que já se alastrou, que já está começando a se alastrar. O Governo Federal, quando era Ministro o Mandetta, prometeu um hospital de campanha com 200 leitos e com 40 leitos de UTI completos. Agora está entregando simplesmente os leitos, sem respirador, sem nada. Na semana passada, o Governador de Brasília queria rejeitar os goianos para tratá-los. Eu sei que não tinha jeito de ele fazer isso - voltou atrás -, mas eu estou muito preocupado com essa situação. Em Goiás, hoje, 78 goianos já faleceram. Eu sei o nome deles - conheço os nomes. Primeiro, eram só números; hoje, eu sei do Silvio, do Gabriel, do Jorge. Está chegando muito perto, muito perto realmente das pessoas, das nossas casas. Então, eu não precisava saber... Como Senadores, eu queria a ajuda de vocês de Brasília para realmente tentar ajudar o Entorno de Brasília. Pode complicar muito se não ajudarmos o Entorno, onde há muita população, uma população pobre, que precisa da ajuda do Governo Federal. E nós estamos precisando desses respiradores completos, como o Ministro Mandetta prometeu para o Governador Ronaldo Caiado. Eu queria fazer esse pedido ao senhor para que me ajudasse também. Eu sei que o senhor tem problema demais a respeito disso, mas o Entorno de Brasília não pode ficar sem esse hospital de campanha completo para atender os goianos que precisarem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Luiz do Carmo. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero, em primeiro lugar, falar sobre o projeto atual. Cumprimento o Senador Jorginho Mello e, especialmente, o Relator Dário Berger. Quero dizer que Santa Catarina, que tem um sistema educacional muito peculiar, com as nossas universidades comunitárias assegurando uma ampliação considerável de vagas, certamente vai contribuir para transformar esse projeto, uma vez convertido em lei, numa realidade interessante para o financiamento da educação no Brasil. Portanto, os meus cumprimentos aos meus dois colegas Senadores e ao Senador Dário Berger, na condição de Presidente da Comissão de Educação, pelo desafio desse relato. Considero que todo projeto, quando perde o nº 11, perde a melhor parte. É claro que daria muito mais liquidez para esse sistema de financiamento se pudesse a securitização contar com a garantia da União, mas o Senador Fernando Bezerra, muito prudentemente, sem ter nada contra o nº 11, retirou essa possibilidade, mas vale pela iniciativa.
19:40 R	Por isso, voto a favor com muita convicção, assim como votei a favor do projeto relatado pela Senadora Leila Barros, que contou com a grandeza de espírito do Senador Randolfe e com a participação da nossa querida Senadora Mara Gabrilli, como autora ad hoc desse projeto que amplia o seguro e, portanto, contribui para reduzir a insegurança das famílias, das pessoas que estão vivendo essa constante diária de conhecer as centenas de mortos que diariamente vêm aumentar as nossas perdas. Acho que os seguros, as companhias de seguros devem se aperfeiçoar para reduzir a insegurança que nós estamos vivendo. Nós estamos acometidos por uma calamidade trágica, que será mais trágica ainda à medida que não houver proteção. Isso me chama para dizer da necessidade de que nós possamos acompanhar os resultados, Presidente, das leis que nós todos temos transformado em expectativa para a sociedade. Tomara que, nas avaliações que faremos semanalmente, sob a liderança do Senador Confúcio Moura, nós possamos reduzir de um modo geral a insegurança quanto a emprego, quanto à vida, quanto à segurança em geral da nossa sociedade, como salientou há pouco o Senador Luiz do Carmo, porque essa é a nossa prioridade absoluta neste momento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Amin. Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero aqui parabenizar Jorginho Mello pelo projeto de lei atualmente aprovado, o Relator Dário Berger, que não poderia ser diferente, mas também quero parabenizar a nossa Relatora Leila e o projeto de lei de Randolfe e de nossa querida Mara Gabrilli. Presidente, eu acho que, na linha do Senador Esperidião Amin, me preocupa que esse recurso, essas leis que a gente aprova aqui não estejam chegando na ponta. Eu chamaria atenção aqui para o PLP 39, o auxílio emergencial aos Estados e aos Municípios, Sr. Presidente. A contrapartida disso eles já estão fazendo, pois estão na linha de frente no enfrentamento da Covid-19. E ao Presidente da República... Eu queria pedir a quem tem influência, ao Líder Fernando Bezerra, ao Sr. Presidente do Congresso Nacional para ver se o Presidente sanciona essa lei. Os Estados e Municípios estão numa situação muito difícil neste enfrentamento, pois estão na linha de frente. Na mesma linha, a gente tentar derrubar o veto do Presidente, que excluiu a ampliação de várias categorias. Eu cito aqui sempre as cuidadoras, que cuidam das pessoas com deficiência, que cuidam dos idosos. Essa categoria foi excluída. Mas, para os Estados e os Municípios, a gente tem de ter esse olhar diferenciado, e o Presidente precisa sancionar, porque é lá onde está acontecendo. São os Estados e os Municípios que estão na linha de frente. Eles já estão fazendo esse enfrentamento, mesmo sem receber esse recurso para o qual esta Casa fez um esforço, juntamente com a Câmara, para aprová-lo o mais urgente possível. Isso foi no dia 6 de maio.
19:44 R	Eu sei que tem 15 dias úteis - vai ser até o dia 27 -, mas bem que poderia já ter sancionado, porque é a única maneira de se salvar vidas num momento deste, quando a gente já tem 18.130 óbitos. Quero aqui me solidarizar com as famílias desses brasileiros e brasileiras que morreram. E o que deixa triste é que a gente sabe que, no meio deles, existe gente que poderia ter sido salva se os recursos já tivessem chegado, se o povo e a gente dessem mais visibilidade à importância do distanciamento social. O isolamento social é a única maneira de a gente salvar mais vidas. Está aí provado que o sistema de saúde, o SUS, não tem condições - nenhum sistema de saúde no mundo tem condições -, se adoecer milhares de pessoas ao mesmo tempo, de dar conta disso. Então, por favor, um apelo ao povo brasileiro: fique em casa quem puder! Vai salvar as suas vidas, as das suas famílias e daqueles profissionais que não podem ficar. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Zenaide. Senadora Rose de Freitas, pela ordem de inscrição, concedo a palavra a V. Exa. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Muito obrigada. Quero saudá-lo, Presidente - receba! Quero também dirigir uma palavra de otimismo e de carinho à Mara Gabrilli, às lutas que se travam todo dia - com certeza ela trava lutas importantes e ela simboliza muito, não só neste momento, a sua coragem, a sua fé, como também essa figura expressiva da nossa política nacional, como mulher que é também. Queria, Sr. Presidente, tratar exatamente desse assunto. Permita-me introduzir essa temática neste meu tema e dizer que é muito importante, Sr. Presidente. Eu não vou retomar mais a solicitação. Quero pedir desculpas pela emoção de ontem, foi um dia muito difícil no meu Estado. Queria apenas falar da urgência que nós temos de tratar da matéria que diz respeito à violência contra as mulheres. Eu já ofereci esta estatística, inclusive por escrito, à Presidência da Casa, à Presidência da Câmara também, para dizer que a violência doméstica aumentou insidiosamente. Nós estamos vendo as mulheres acuadas, presas, diante do seu algoz, dentro de casa, com a porta aberta para poder sair e sem poder sair porque está em isolamento social. E neste momento prevalece a força, a covardia, a falta de caráter das pessoas que agridem outras pessoas, principalmente as mulheres, que, por diversas vezes, são submetidas à escalada de violência por não terem alternativa social para saírem à rua, para procurarem sua liberdade e independência. V. Exa. tem, na pauta já apresentada, um dos projetos que nós redigimos que diz respeito à possibilidade, ao direito, à oportunidade de uma mulher registrar a ocorrência de uma violência doméstica via internet, porque esse instrumento pode oferecer uma saída a uma mulher acuada. Ela não é mais a vítima, ela não é mais a pessoa ameaçada, ela é uma presa fácil da violência dentro da sua casa. E ela fica sem instrumento, ela não pode ir a uma delegacia, até, porque de maneira... Vamos dizer, a estrutura que tinha antes uma delegacia para acolher uma denúncia como essa não está disponível nessa pandemia.
19:48 R	Então eu quero, mais uma vez, reiterando as palavras do nosso Líder e de vários outros Líderes, em nome da bancada feminina, em nome da Procuradoria, pedir que pautem, por favor, essa matéria. Ela oferece - viu, Presidente? - a oportunidade de registrar, denunciar, arrolar testemunha, e esse processo, por certo, terá andamento, dando oportunidade à mulher de não ficar refém, presa nas mãos dessa violência doméstica, mais uma vez eu digo, covarde, que fica fazendo uso de expedientes dessa natureza. Dentro de uma pandemia onde todos lutam pela vida, a mulher tem que lutar pela sua sobrevivência, dentro de um quadro de violência doméstica assustador, que cresceu significativamente nesse quadro de pandemia. Eu sei que vou contar com a sensibilidade, como ontem contamos na questão do Enem - e eu recebi várias mensagens de elogios a V. Exa. pelo momento em que se dirigiu, dentro do texto e da votação, ao Senador Izalci para fazer um apelo em nome do projeto do Senador Romário. Portanto, eu quero contar novamente com os Líderes que aí estão, para que possam nos ajudar a pautar esse projeto. Eu acho que não há necessidade de reiterar esse apelo para que a gente possa votar uma matéria tão importante na proteção das mulheres. É mais um expediente para criar uma rede que possa assegurar à mulher o alcance da sua denúncia, dentro da lei, para que ela possa se sentir minimamente protegida. É o que eu tenho a dizer e agradeço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senadora Rose. O próximo orador inscrito: Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Cumprimento a dupla deste projeto, ótimo projeto, essa tabelinha catarinense, o Jorginho Mello e o Dário Berger; cumprimento também a nossa querida Mara Gabrilli - que se recupere prontamente! -; também minha solidariedade ao Presidente Alcolumbre, pelas injustas agressões antissemitas que sofreu. Mas, daqui a pouco, depois do projeto do nosso Senador Mecias de Jesus, nós vamos discutir o Projeto de Lei 2.324, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho e relatoria do Senador Humberto Costa, que estabelece o poder de requisição pela União de vagas, de leitos desocupados, em hospitais privados para encaminhar pacientes da pandemia recorrentes do SUS quando houver lotação nesses hospitais. Eu quero elogiar, louvar esse projeto, que complementa uma lei que já existe, a Lei 13.979, de 2020, que autoriza o Poder Público a contratar, emergencialmente, leitos em hospitais privados quando o sistema SUS estiver lotado. Esse projeto determina que a União destine recursos para financiar os custos do uso compulsório e contratação emergencial. É nesse particular que eu quero pedir permissão para apresentar uma emenda, que já está aí - acho que será e desejo que seja acolhida -, a Emenda nº 4, por entender necessidade de uma maior clareza no particular do pagamento dos custos na requisição pelo Poder Público, para que fique expresso o valor a ser pago pela utilização dos leitos privados, assim como a forma de pagamento, levando em conta os valores já praticados na prestação do serviço. Por isso, eu gostaria que a minha emenda fosse acolhida para melhorar a clareza nesse particular.
19:52 R	Aproveito também, Presidente, para dizer que o Rio Grande do Sul vem dando conta - com muita galhardia, com muita compenetração - do enfrentamento da pandemia. A capital tem 383 leitos com UTI, só de SUS, o que mostra que a rede pública está bem servida e está em progressão, está recebendo mais leitos, e tem 780 leitos de enfermagem, felizmente, não lotados e ainda longe disso. Por fim, quero dizer que o Rio Grande do Sul, também nesse seu enfrentamento à pandemia, vem se caracterizando por muito êxito, embora deplorando os 161 óbitos até agora, em todo o Estado, o que é, felizmente, um índice pequeno proporcionalmente aos outros Estados que estão sofrendo mais com isso. São 161 óbitos até o meio-dia de hoje em todo o Estado e apenas 26 na capital. Isso se deve à existência desse grande polo hospitalar que é o Rio Grande do Sul, e é um êxito do sistema do distanciamento controlado, proposto pelo Governador do Estado em combinação com os Prefeitos dos Municípios. Esperamos que continue assim até o fim dessa triste pandemia. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Lasier. Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, é só para reafirmar a nossa satisfação de participar das atividades do Senado neste momento. O Senado está fazendo - e muito bem - a sua parte, e nós precisávamos que as informações chegassem mais para a população, porque, até diferentemente de quando estamos em sessões presenciais, o volume e a produtividade têm sido muito mais intensos ainda. Isso valoriza demais o papel de cada um de nós. A cada votação, mesmo que remota, um grande aprendizado, e a nossa atenção até é mais focada nos projetos que estão sendo discutidos. Então, eu quero cumprimentar a todo o Senado - de forma especial, pelo trabalho de V. Exa. na condução desse processo. E também quero lembrar, Sr. Presidente, que hoje eu ingressei na Procuradoria-Geral da República, pedindo investigações por parte da Procuradoria da República também em compras e aquisições que estão acontecendo pelo Governo de São Paulo, embora já tenha feito a representação, a queixa-crime na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado. Os recursos são repassados também pela União. E eu vejo um descalabro, Sr. Presidente. O Governo de São Paulo adquiriu respiradores de uma empresa chinesa ao custo de R$183 mil por equipamento, enquanto estão adquirindo em todo o Brasil - e ainda com a alta de preço que não deveria acontecer - no valor de R$40 mil a R$60 mil. É mais que três vezes o custo maior. É um crime isso. E mais, Sr. Presidente: nenhum desses equipamentos ainda chegou ao Estado de São Paulo para ser distribuído. Simplesmente a China recebeu antecipado, uma empresa chinesa, e disse: "Olha, nós vamos mandar na primeira semana de junho. Ao invés dos 3 mil, nós vamos mandar 150". Quando vão chegar esses equipamentos? Olha a forma!
19:56 R	A dispensa de licitação - foi feito todo um processo por causa da calamidade - não é motivo para a dilapidação, para acabar com os cofres públicos. Existem uns malditos aí, Sr. Presidente, que estão usando não ser necessário um processo convencional de licitação, estão usando isso para roubar, para desviar o patrimônio público e num momento de uma pandemia, de uma desgraça dessa natureza. Existe muito maldito, seja empresário, seja governante, que está faturando dinheiro neste momento com a morte das pessoas. Como justificar um equipamento que o Ministério da Saúde comprou a R$22,3 mil ter sido vendido a R$183 mil? Então, eu peço a atenção dessa Comissão Especial do Congresso e da Procuradoria da República. Temos que apurar e meter na cadeia. Como só dá para prender, pois não pode haver castigo físico nem nada mais severo no Brasil, que apodreçam na cadeia esses que estão usando a pandemia para dilapidar, para desviar patrimônio público! Esse exemplo desses 3 mil respiradores de São Paulo, Sr. Presidente, é uma compra de R$550 milhões: só pode ter propina, só pode ter sacanagem nisso. É essa a minha triste manifestação a fazer. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Major Olimpio. Próximo orador da lista de inscrição: Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, eu abro mão. Eu já tinha encaminhado. Eu abro mão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Otto. Líder Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) - Estou um tanto quanto incomodado porque, ao falar e defender o voto do PSB favorável à proposta do Senador Jorginho Mello, eu não posso me desculpar ao não mencionar o competente trabalho de um grande amigo, de uma pessoa que chama a minha atenção pela sua postura, pela sua fidalguia, pelo seu trato, que é exatamente o Senador Dário Berger, que foi o Relator da iniciativa. Eu aqui repito, reiterando as impressões iniciais que fiz quando da nossa orientação, a sensibilidade do Senador Jorginho Mello para garantir - e aí tendo um tempo a mais para fazer - esses necessários registros tanto às instituições de ensino, que indubitavelmente se ressentem neste momento de crise, mas que também salvaguarda os interesses dos seus funcionários e de todos os estudantes. É uma alternativa a mais - se não garantindo tudo o que desejável é pelas mesmas, mas é uma ajuda substancial e significativa.
20:00 R	Sr. Presidente, na linha do que falou o Senador Major Olimpio, sobre as suas preocupações em relação aos valores altíssimos, que exacerbam os parâmetros aceitáveis dos equipamentos, enfim, de outros insumos, eu queria aqui renovar o apelo que faço aos meus e minhas companheiras para que nós estejamos juntos a debater o Projeto 1.545, que vai permitir às instituições de ensino superior que conquistarem know-how a fabricação de respiradores, a produção de insumos, como máscaras, luvas, álcool em gel, enfim, por preços baixíssimos, módicos, principalmente comparados àqueles que estão sendo praticados no mercado. Terceiro ponto, Sr. Presidente: penso ser muito importante aquilo que nós vimos durante o dia de hoje, quando a Presidência da República, através do Ministério da Saúde... V. Exa. deve ter tomado conhecimento, como os demais Srs. e Sras. Senadores, do protocolo anunciado pelo Presidente. Observemos o quão arriscado é essa medida. Nenhuma autoridade, nenhuma, desde aquele que deveria fazê-lo, o Ministro que substituiu o ex-Ministro Nelson Teich, nenhum outro secretário, absolutamente ninguém do Ministério da Saúde, nem tão pouco o próprio Presidente da República, assume, assinando esse protocolo, ou seja, há completa desconfiança daquilo que, nesses últimos dias, tem sido sustentado pelo Presidente, que é o uso da cloroquina. É algo que chamou a minha atenção e, a mim me parece, a do Senador Humberto Costa, que, utilizando do seu tempo, também assim mencionou uma preocupação devida. Os próprios integrantes do Governo e o próprio Presidente da República não têm nenhuma, longe dele, absolutamente qualquer segurança sobre a aplicação da cloroquina. Muito pelo contrário, faz com que o paciente faça uso, assinando termos de responsabilidade para a ingestão da cloroquina. Então, isso foi algo que me chamou a atenção durante o dia e que deveria e deve ser também uma preocupação atinente durante estes próximos dias que nós teremos. Sr. Presidente, para encerrar, ouvi os pronunciamentos, muito lúcidos, como sempre, do Senador Esperidião Amin e da nossa querida Senadora Zenaide Maia, vizinha, conterrânea do Rio Grande do Norte. Os Prefeitos e os Governadores de Estados estavam na expectativa desse trabalho que foi feito, com tanto ardor, com tanta determinação, com tanta capacidade, por V. Exa. junto ao próprio Governo Federal no que diz respeito às ajudas que ainda não foram transferidas por força da não sanção do PLP 39. Seria muito importante que V. Exa. pudesse, mais uma vez, reiterar, porque sabemos nós o quão o senhor se identificou com esse apelo dos Governadores e dos Prefeitos, que esperavam, já no mês de maio, o recebimento dessas ajudas, que, a mim me parece, não chegarão a tempo. Um grande abraço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Veneziano. Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero, antes de mais nada, me solidarizar com V. Exa. pelo ataque sórdido que sofreu, um ataque antissemita, absurdo. E quero dizer que eu sou um estudioso da história da humanidade, já visitei o Museu do Holocausto, em Israel, e conheço um pouco da história do antissemitismo. Só de ver um brasileiro ainda ter essa prática me enoja, me dá vontade de vomitar. É um absurdo que pessoas como essas ainda existam em pleno século XXI.
20:04 R	Sr. Presidente, eu quero primeiro lhe agradecer muito por ter colocado, em meu nome e em nome dos Senadores do Estado do Paraná, agradecer muito a todos os Senadores e, em especial, a V. Exa. o fato de nós termos aprovado hoje esse importantíssimo projeto de empréstimo junto ao BID para o Estado do Paraná. Quero também cumprimentar o Senador Jorginho Mello pelo excelente projeto que foi hoje aprovado, com a excelente e competente relatoria do Senador Dário, e queria lembrar, Sr. Presidente, sobre educação, dados importantíssimos. Olha, no Brasil, apenas 15% dos seus jovens com idade entre os 25 e 34 anos estão matriculados no ensino superior. Para o senhor ter uma ideia, esse percentual no Chile e na Argentina é bem superior ao do Brasil. No Chile, é de 24%; na Argentina, é de 21%. E, em países desenvolvidos, como o Canadá ou mesmo a Rússia, esse percentual chega a 53%, o que vale dizer que mais de 50% de toda a população têm um curso superior. Então, Presidente, o Brasil só tem esse percentual de 15% de jovens com idade entre 25 e 34 anos matriculados no curso superior graças ao ensino privado. Sabe por quê? Porque, dos 8 milhões e 50 mil jovens matriculados na universidade, 6 milhões e 58 mil estão matriculados em universidades privadas. Apenas 1 milhão e 990 mil estão matriculados em universidades públicas. Se não fosse a existência da universidade privada, o Brasil estaria numa situação pior do que Biafra, com menos de 5% de sua população com acesso ao ensino superior. Então, é louvável o esforço do Governo com as universidades públicas, porque elas se dedicam muito à pesquisa, têm um papel importantíssimo, que eu reconheço, mas a gente também não pode deixar de reconhecer que 75,3% dos nossos médicos, dos nossos engenheiros, dos nossos advogados, dos nossos professores, enfim, do nosso pessoal com curso superior, são oriundos da educação privada no ensino superior do Brasil. Então, eu quero louvar muito esse projeto e dizer que tudo que o Brasil fizer para apoiar o ensino privado ainda será pouco. Educação faz a diferença de um povo. Está aí o Estado de Israel que não me deixa mentir, mas não só o Estado de Israel, porque todos os países desenvolvidos do mundo têm um percentual enorme de sua população com curso superior, e não os pouquíssimos 15% que nós temos. Era isto, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos os Senadores. Muito obrigado a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Oriovisto. Como concluímos agora a segunda rodada de Senadores inscritos, oradores inscritos, Senadores, eu vou encerrar a votação e proclamar o resultado. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 77 Senadores; NÃO nenhum Senador. Está aprovado o Substitutivo apresentado ao PL 1.886. Coloco em discussão o Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação.
20:08 R	A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. O próximo item da pauta é o Projeto de Lei 1.543, de 2020, do Senador Mecias de Jesus, que autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia. Gostaria de informar aos Senadores que o Substitutivo apresentado pelo Relator foi apresentado às 19 horas e 32 minutos. Portanto, para cumprirmos o que está estabelecido em nossa regra de procedimento, nós teríamos que aguardar o prazo estabelecido para a apresentação de destaques. Portanto, vou retirá-lo de pauta e ele vai entrar em outra sessão deliberativa remota. Vamos passar para o próximo item. Último item da sessão de hoje. Projeto de Lei nº 2.324, de 2020, do Senador Rogério Carvalho e outros Senadores, que dispõe sobre o uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para internação de pacientes acometidos de síndrome aguda respiratória grave ou com suspeita de diagnóstico de Covid-19. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 18, já disponibilizadas na tramitação, que estão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Humberto Costa para proferir parecer de Plenário. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu queria, antes de ler o meu relatório, tecer algumas considerações que são relevantes para a compreensão da lógica do relatório que eu produzi dialogando com os Senadores, dialogando com setores prestadores de serviço, dialogando com gestores de saúde, enfim, a partir do esforço que nós fizemos para tentar, o máximo possível, encontrar uma saída, uma alternativa que pudesse atender a todos ou à grande maioria. Pois bem... (Pausa.) Alô! (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Desligue o vídeo, Senador. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O quê? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Desligue o seu vídeo e fique apenas com o áudio para facilitar a transmissão, porque a sua internet está lenta. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Está bem. Então, como eu dizia, primeiro é importante a gente contextualizar um pouco esse projeto. Hoje, no Brasil, nós temos um sistema de saúde público que atende três quartos da população, mas que tem menos da metade dos leitos de UTI que existem no Brasil. Do outro lado, o sistema suplementar, ou privado, tem aproximadamente 47 milhões de pessoas que são atendidas por ele, sendo que ele concentra mais da metade dos leitos de UTI do Brasil. Afora essa disparidade, essa desigualdade, nós temos também as desigualdades regionais, por exemplo, no Amazonas nós só temos leitos de UTI na capital, apesar de termos cidades de porte razoável no interior; vários outros Estados também têm a concentração dos leitos - em pequena quantidade, mas concentrados - na capital ou em algumas cidades mais importantes. Então, essa é a primeira questão, o que significa que nós precisamos, para que os gestores possam enfrentar adequadamente essa pandemia, trabalhar levando em consideração essas desigualdades.
20:12 R	O outro aspecto diz respeito ao seguinte: no Brasil nós já temos legislação que permite o uso público compulsório de serviços privados de saúde mediante a justa indenização. A Constituição Federal prevê isso no art. 5º, inciso XXV; a Lei Orgânica da Saúde, a 8.080, no art. 15, inciso XIII; e o próprio decreto de calamidade pública que nós aprovamos em fevereiro permite a utilização de serviços privados. O que está em discussão aqui é qual o tipo de utilização que se vai fazer. Nós temos aí vários modelos. Temos um modelo, por exemplo, que faz parte de muitas das emendas apresentadas, que propõem a substituição do termo "uso compulsório" por esta expressão, que é a "requisição administrativa". Ela está prevista na Lei 8.080, está prevista também na Lei 13.979 e, nessa condição, quando a gente está falando de requisição administrativa, significa que o setor público vai requisitar aqueles leitos, vai montar aqueles leitos e vai administrar aqueles leitos. Vários lugares fizeram isso. Quando se faz, às vezes, um hospital de campanha ou quando se contrata, como aconteceu muito em São Paulo, agora, leitos privados, muitas vezes, você contrata aquele espaço, monta, coloca pessoas para trabalhar e continua a gerir. Isso aí muitos já fizeram, é legítimo, é bom que se faça, só que nós estamos tratando de uma outra situação. A gente pode ter também a contratação emergencial. Aí há um entendimento, um contrato que é feito entre o setor privado e o setor público. E há isso que nós estamos chamando de utilização compulsória, com regulação pública, mas administração privada. O que quer dizer isso que a gente está querendo fazer? Eu estou querendo trabalhar uma situação concreta, que é a seguinte: nós estamos diante da pandemia, temos uma lista de pessoas, um sistema procurando leitos de UTIs para essas pessoas, os quais não existem mais no setor público, mas existem leitos ociosos no setor privado. Então, vejam que eu estou utilizando algumas expressões para ficar bem claro que nós não estamos aqui promovendo nenhum tipo de ingerência nem agressão ao segmento privado. Apenas nós estamos levando em consideração a possibilidade de alguns leitos poderem ser utilizados pelo setor público, num momento emergencial - vida ou morte para quem está ali naquela fila -, e, ao mesmo tempo, aqueles leitos permanecerão sob administração privada.
20:16 R	Inclusive, a partir do momento em que aquela pessoa utilizar o leito e sair, volta novamente para o hospital aquele leito que estava sendo provisoriamente utilizado. Veja que é diferente dessas coisas da requisição, porque a requisição é parte de um processo de planejamento. Muita gente fez. Não é uma coisa para ser feita de uma hora para outra - ele vai, faz a requisição, recebe o espaço, monta, contrata os profissionais, regula, começa a administrar, a bancar aquilo ali. O que nós estamos querendo é, numa situação emergencial, poder utilizar o leito que é ocioso mediante o pagamento de uma indenização justa. Existem várias formas de se poder, por exemplo, fazer a requisição ou fazer a contratação de emergência. Você pode fazer uma chamada pública, pode fazer uma licitação e pode fazer essa contratação. Vou dar um exemplo de requisição: lá na Bahia, o Governo do Estado requisitou um hospital privado que estava fechado. Aqui em Pernambuco, o Governo do Estado requisitou alguns andares de um hospital privado. Ali eles montaram os recursos do Estado e estão gerindo aqueles leitos. É diferente. O que a gente está querendo agora é simplesmente utilizar, pagar, para uma situação emergencial para a qual eu não tenho a mínima condição de ter um preparo para fazer o enfrentamento. Essa regulação é importante e boa, de um lado, porque dá uma segurança jurídica ao gestor para ele poder fazer isso. E é importante também para dar uma segurança jurídica ao setor privado. A coisa mais comum que a gente vê hoje - eu estava vendo, recentemente, um caso do Ceará - são decisões judiciais em que o juiz diz o seguinte: "Você tem que garantir o leito de UTI para essa pessoa que está na fila; tem que garantir ou no público, ou no privado, como for". Isso, sim, desorganiza o pessoal do segmento privado, do hospital privado, as operadoras, porque é uma situação em que não há critérios por meio dos quais se possa fazer a utilização desses leitos. No caso nosso, no caso dessa proposição que o Rogério apresentou e de que estou sendo o Relator, nós estamos deixando claras algumas coisas. Primeiro, que nós estamos falando de leito de UTI, basicamente de leito de UTI, não estamos discutindo outros leitos. Segundo, estamos dizendo que o leito tem que estar ocioso. O que é o leito ocioso? Pode haver ali um leito que não está sendo usado, mas, por exemplo, pode ser que haja alguém na emergência daquele hospital que vai para aquele leito ou alguém que saiu para fazer uma cirurgia e, acabada a cirurgia, tem que ocupar aquele leito. Esses não estão entrando nessa conta. São apenas aqueles que estão destinados para a Covid-19, e que não estão sendo utilizados. E eles só serão utilizados se nós tivermos abaixo de 85% da utilização daqueles leitos de UTIs.
20:20 R	Então, são regras bem claras que dão ao gestor público a condição de poder, ultraemergencialmente, salvar a vida de pessoas e que, por outro lado, garantem a quem tem a gestão hospitalar, a quem tem os leitos, que não vai haver nenhum absurdo, porque a vida de alguém que é tratado pelo SUS é tão importante quanto a vida de alguém que tem um plano de saúde. Nós não podemos cobrir um santo para descobrir outro. É uma coisa articulada, organizada, previamente definida. Haverá, inclusive, antes da definição desse uso compulsório, um processo de negociação e uma comunicação 24 horas antes para que aquele leito possa vir a ser utilizado. Dito isso, então, eu quero fazer a leitura do relatório, para podermos fazer a nossa votação. Relatório. Vem ao exame do Plenário, em substituição às Comissões, o Projeto de Lei nº 2.324, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho e outros Senadores, que altera a Lei nº 13.979, de fevereiro de 2020, para dispor sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Respiratória Aguda Grave ou com suspeita ou diagnóstico de Covid-19, e dá outras providências. O art. 1º da proposição altera o art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, acrescentando-lhe nove parágrafos, designados como parágrafos 12 a 20. O §12 estabelece que os hospitais públicos e privados, participantes complementarmente do Sistema Único de Saúde (SUS) ou não, ficam obrigados a informar diariamente à central de regulação do Estado ou do Distrito Federal, nos termos definidos pelas suas secretarias de saúde, os dados discriminados em seus dois incisos: o total de leitos, sejam em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou em enfermaria ou apartamento, especificando de modo discriminado, os livres e os ocupados (inciso I); o total de ventiladores pulmonares, discriminando os que estão em uso, livres ou em manutenção (inciso II). O §13 especifica que, no relatório das informações, o gestor hospitalar deverá diferenciar os leitos e equipamentos já destinados ao tratamento da Covid-19. O §14 determina que os leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, poderão ser utilizados de modo compulsório pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Respiratória Aguda Grave ou com suspeita ou diagnóstico de Covid-19, na forma prevista na proposta. O §15 esclarece que o uso compulsório de leitos privados não exclui a possibilidade de a autoridade sanitária negociar com a entidade privada a sua contratação emergencial. O §16 dispõe que os dirigentes estaduais devem decidir na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), de acordo com as demandas dos entes federativos, a distribuição dos leitos públicos e a utilização compulsória dos leitos privados disponíveis, considerando as necessidades identificadas.
20:24 R	O §17 ressalva que a utilização compulsória dos leitos privados vagos deve ser precedida de comunicação ao hospital, de acordo com a disciplina definida pela CIB, cabendo à central de regulação estadual ou distrital a sua coordenação. O §18 salienta que a justa indenização devida pelo uso compulsório dos leitos privados, sob qualquer modalidade, será definida de modo justificado pela CIB. O §19 ressalta que a inobservância do disposto no art. 3º da lei alterada pela proposição será considerada infração sanitária, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das demais sanções de natureza civil ou penal. Por fim, o §20 obriga a União a destinar recursos para o financiamento dos custos do uso compulsório de leitos privados ou a sua contratação emergencial mediante transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais ou municipais. Esses recursos serão acrescidos às dotações federais destinadas a ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, sob a modalidade de recursos adicionais ao mínimo obrigatório previsto constitucionalmente. Na justificação, os autores da proposta lembram que o novo coronavírus explicitou a enorme desigualdade da capacidade instalada dos serviços de saúde no Brasil. Eles ressaltam, por um lado, que cerca de três quartos da população brasileira dependem exclusivamente do SUS, enquanto a rede pública dispõe de menos da metade dos leitos de UTI. Por outro lado, 47 milhões de pessoas têm acesso à saúde suplementar, que concentra mais da metade dos leitos de UTI. Não bastassem as desigualdades entre as redes pública e privada, os legisladores salientam a enorme disparidade do ponto de vista regional, ressaltando que diversos Estados já se aproximam da taxa de 100% de utilização dos leitos na rede pública, o que configura uma crise sanitária sem precedentes e inviabiliza a garantia do direito à saúde da maior parte da população. Os autores do projeto de lei entendem, portanto, que o Estado brasileiro não pode assistir inerte ao quadro de sobrecarga do SUS produzida pela pandemia do novo coronavírus; e que, diante de tal realidade sanitária, o Congresso Nacional é instado a aprovar medidas legislativas que garantam aos gestores do SUS os meios para o cumprimento de suas finalidades e a efetivação do direito à saúde. Eles defendem a premissa de que o uso público, de modo compulsório, de leitos privados disponíveis, mediante justa indenização, encontra fundamento no art. 5º, XXV, da Constituição Federal e no art. 15, XIII, da Lei nº 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). Por essa razão, a proposição que eles apresentam altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 - que proclamou a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 -, para prever que os leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, poderão ser utilizados de modo compulsório pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave (na verdade, a denominação de uso mais corrente é Síndrome Respiratória Aguda Grave) ou com suspeita ou diagnóstico de Covid-19.
20:28 R	Segundo o projeto de lei em análise, os dirigentes estaduais devem decidir na Comissão Intergestores Bipartite, que envolve a secretaria estadual e as secretarias municipais, de acordo com as demandas dos entes federativos, a distribuição dos leitos públicos e a utilização compulsória dos leitos privados disponíveis. A forma prevista para o ressarcimento dos hospitais privados é a indenização pelo uso dos leitos, conforme as regras editadas pela CIB. Mas o projeto também estabelece que o uso compulsório dos leitos não exclui a possibilidade de a autoridade sanitária negociar com a entidade privada a sua contratação emergencial. Os autores da proposta chamam a atenção para o fato de que as perdas de recursos para o financiamento da saúde, em razão do congelamento do piso de aplicação em ações e serviços públicos de saúde pela Emenda Constitucional nº 95, são da ordem de R$22,5 bilhões entre 2018 e 2020. E lembram que a União vem reduzindo sua participação nos gastos públicos de saúde, de 58% para 43% do total entre 2000 e 2018, e que, por essa razão, os entes subnacionais, especialmente os Municípios, são obrigados a aplicar, em média, percentuais significativamente maiores do que o mínimo constitucional exigido. Por essa razão, o projeto de lei determina que a União destine recursos para o financiamento dos custos do uso compulsório de leitos privados mediante transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais ou municipais, ressaltando que esses recursos serão acrescidos às dotações federais e aplicados adicionalmente ao mínimo constitucional obrigatório. Relatado o conteúdo do PL nº 2.324, esclarecemos que foram apresentadas 18 emendas. A Emenda nº 1 propõe que seja dada publicidade aos dados informados pelos hospitais sobre leitos e respiradores disponíveis e sugere mudança da redação do §12. A Emenda nº 2, de autoria do Senador Roberto Rocha, propõe que não se trata de “utilização compulsória” de leitos privados, mas sim de “requisição” de leitos privados pelas autoridades sanitárias, assinalando que compulsório não é o uso dos leitos - pois as autoridades só os utilizarão se tiverem necessidade -, mas sim o dever dos hospitais privados de disponibilizar os leitos requisitados. A Emenda nº 3, de autoria do Senador Antonio Anastasia, insere o art. 3º-A na Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para especificar que, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde em 3 de fevereiro de 2020, fica dispensado o prazo de 12 meses a que se refere o caput do art. 3º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. O objetivo é possibilitar que, durante a emergência de saúde pública, o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) seja conferido a entidades em funcionamento há menos de doze meses.
20:32 R	A Emenda nº 4, de autoria do Senador Lasier Martins, reduz para seis o número de parágrafos a serem incluídos no art. 3º da Lei nº 13.979, e altera a redação desses parágrafos, visando a dois objetivos principais: I) determinar que a requisição administrativa de leitos privados deve ser obrigatoriamente precedida da adoção de medidas pelo gestor local do SUS para viabilizar a contratação emergencial desses leitos junto aos prestadores de serviços de saúde; e II) estabelecer a obrigatoriedade de a Administração Pública prever uma remuneração justa dos leitos requisitados, levando em consideração os valores normalmente praticados pelo prestador de serviços hospitalares, e informar esse valor e também a forma e a periodicidade do pagamento no momento da requisição. A Emenda nº 5, de autoria do Senador José Serra, inclui no PL nº 2324, de 2020, um art. 2º, que altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, acrescentando-lhe o art. 1º-A. O objetivo é estender o benefício previsto no art. 1º daquela lei - a suspensão por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS - às organizações sociais de saúde, que ficam autorizadas a renegociar as metas e os prazos de seu contrato de gestão, sem prejuízo do recebimento dos créditos orçamentários e das liberações financeiras originalmente programadas. A Emenda nº 6, também de autoria do Senador José Serra, altera a redação do §18 a ser incluído no art. 3º da Lei nº 13.979, para prever que a justa indenização devida pelo uso compulsório dos leitos privados, sob qualquer modalidade, será definida do seguinte modo: quando se tratar de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (adultos e pediátricos), para atendimento exclusivo dos pacientes com Covid-19, a diária de leito será de mil e seiscentos reais (inciso I); para os demais casos, a indenização se dará pela aplicação dos valores constantes da Tabela de Procedimentos, Órteses e Próteses do SUS, acrescida de complementação contratada com o gestor do SUS que requisitar o leito, conforme previsto no §15 (inciso II). A Emenda nº 7, de autoria do Senador Wellington Fagundes, permite que os hospitais privados utilizem a indenização dos leitos requisitados para compensar tributos federais vencidos ou vincendos. A Emenda nº 8, de autoria do Senador Omar Aziz, reproduz o texto dos parágrafos acrescentados ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, e apresenta um art. 4º-J, cujo caput prevê que a requisição de leitos privados deverá ser precedida de edital de chamamento público para a oferta dos serviços pelos hospitais privados.
20:36 R	O §1º especifica que o edital deve prever a quantidade de leitos, os valores mínimos e o prazo de utilização pelo gestor público. O §2º determina que os valores seguirão as esmas regras definidas para o ressarcimento ao SUS pelos planos privados de saúde. E o §3º autoriza o Poder Executivo a proceder ao chamamento público. A Emenda nº 9, também de autoria da Senadora Rose de Freitas, propõe alterações na redação do relatório, como: substituir as expressões "uso compulsório" ou "utilização compulsória" pelo termo "requisição"; enfatizar o principal comando legal - a possibilidade de requisição de leitos em hospitais privados, pelos gestores do SUS -, destacando-o como caput de um art. 3º-A a ser inserido na Lei nº 13.979, de 2020; corrigir alguns termos, a exemplo da denominação da Síndrome Respiratória Aguda Grave e da referência aos gestores do SUS, em vez de dirigentes estaduais; e alterar ainda a sequência dos parágrafos do novo art. 3º-A. As Emendas de nº 10, do Senador Zequinha Marinho, e nº 11, do Senador Fernando Bezerra Coelho, atribuem a mesma redação - com numeração diferente - aos parágrafos a serem incluídos no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020. As alterações propostas visam aos seguintes objetivos: restringir a possibilidade de requisição aos leitos de terapia intensiva; exigir que a requisição compulsória de leitos seja feita de maneira equânime entre as unidade privadas de saúde, dando preferência àquelas sem fins lucrativos, e seja precedida pela comprovação inequívoca da indisponibilidade de leitos na rede pública, permanente ou provisória, em todas as suas esferas, inclusive nos hospitais federais, universitários e militares; exigir que a requisição compulsória de leitos seja precedida pela comprovação da impossibilidade de expansão da capacidade de atendimento dos hospitais públicos e, posteriormente, por chamamento público para fins de contratação, dos leitos privados disponíveis, por prazo determinado e por valores mínimos negociados a preços justos; autorizar o poder público estadual e distrital a proceder à condução do chamamento público. A Emenda nº 12, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, lembra a triste realidade de que, além dos leitos livres e dos ocupados, existem também os leitos "bloqueados" por falta de profissionais de saúde ou de materiais hospitalares, situação que ocorre sobretudo em hospitais públicos do Rio de Janeiro administrados por Organizações Sociais (OS). Na justificação, ele informa que, recentemente, o Ministério Público estadual estabeleceu prazo para os gestores do Município e do Estado tomarem as medidas, as providências para o desbloqueio desses leitos. Então, conforme estabelece a emenda, o substitutivo também prevê as obrigações dos hospitais públicos de informar o número de leitos bloqueados e dos gestores estaduais e municipais de tomar as providências necessárias para fazer esse desbloqueio emergencial.
20:40 R	A Emenda nº 13, do Senador Angelo Coronel, inclui um §4º no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020 - renumerando-se os subsequentes -, para determinar que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, bem como o setor privado de bens e serviços deverão adotar medidas de prevenção à proliferação de doenças, como a assepsia de locais de circulação de pessoas e interior de veículos de toda natureza usados no serviço e a disponibilização aos usuários de produtos higienizantes e saneantes. A Emenda nº 14, do Senador Weverton, inclui um §21 no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, para estabelecer que o hospital deverá preparar os leitos requisitados em, no máximo, 48 horas após a comunicação prevista no §17 do art. 3º. A Emenda nº 15, de autoria do Senador Arolde de Oliveira, altera a redação dos §§16, 17 e 18 a serem incluídos no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, para substituir a Comissão Intergestores Bipartite pela Comissão Intergestores Tripartite. A Emenda nº 16, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, altera a Lei nº 9.656, de junho de 1998, para prever que as operadoras de planos de saúde movimentem, independentemente de autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, 50% de seus ativos garantidores de provisão técnica para ações de combate ao coronavírus ou custeio de despesas assistenciais. A Emenda nº 17, de autoria da Senadora Eliziane Gama, propõe a inclusão de um §19, renumerando os demais, para prever que o valor pago pelos leitos privados não ultrapasse a média cobrada nos 6 meses anteriores ao estado de calamidade reconhecido pelo Congresso Nacional. A Emenda nº 18, também de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, propõe alteração na redação do §20 para modificar a expressão "destinará" para "poderá destinar". Em sua justificação, o Parlamentar afirma que tal mudança é importante para a harmonização do texto, uma vez que a matéria não traz estimativa de impacto orçamentário. Partimos, então, para a análise. O PL nº 2.324, de 2020, será apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. A análise de seus aspectos formais permite concluir que o projeto não apresenta inconformidades de constitucionalidade, de juridicidade ou de regimentalidade. No que tange ao mérito, é inegável que a pandemia provocada pelo novo coronavírus e pela doença por ele causada, Covid-19, vem impactando sobremaneira os sistemas de saúde em todos os países do mundo e acarretando um verdadeiro colapso de tais sistemas em alguns desses locais, nos quais a disponibilidade de leitos hospitalares, de vagas em unidades de terapia intensiva e de ventiladores mecânicos têm sido tristemente insuficientes para atender ao enorme número de vítimas acometidas pela pandemia. Por essa razão, é essencial buscar medidas que possam suprir, de forma emergencial, a carência do SUS, do qual dependem 75% de nossa população.
20:44 R	De fato, conforme argumentam os autores do projeto de lei, nossa Constituição Federal fornece o embasamento para as medidas propostas, pois o inciso XXV do seu art. 5º prevê, no caso de iminente perigo público, que a "autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano". O projeto de lei é altamente meritório na medida em que busca dar maior efetividade ao sagrado direito à saúde insculpido em nossa Carta Magna, posto que visa a possibilitar o uso compulsório de leitos privados que estejam vagos para o atendimento e tratamento de pacientes que estejam acometidos de síndrome aguda respiratória grave, bem como suspeita ou diagnóstico de Covid-19, mediante indenização. Neste particular, é importante frisar que os hospitais das redes pública e privada, sendo que no caso desta independe a sua natureza em relação ao Sistema Único de Saúde, ficarão obrigados a prestar informações acerca do total de leitos, especificando de forma detalhada a ocupação destes. Além disso, deverão informar ainda a totalidade de ventiladores pulmonares: os que estão sendo efetivamente utilizados, os livres e os que estiverem em manutenção. Portanto, devemos enfatizar que a questão do fornecimento das indispensáveis informações, tanto pelos hospitais públicos como privados, é de fundamental importância, pois permitirá que os gestores públicos tenham conhecimento de todos os leitos existentes no sistema de saúde, permitindo que seja realizada uma gestão única, com uma administração ampla dos leitos pelo Sistema Único de Saúde, pertinentes numa situação de crise como a pandemia. Os Estados brasileiros vivem uma situação caótica em seu sistema público de saúde. No Nordeste, por exemplo, Pernambuco, segundo boletim divulgado pela Secretaria Estadual de Saúde, está com uma taxa de ocupação de UTI que ultrapassa os 90%; no Ceará, o índice é superior a 88%. Vários têm sido os esforços de negociação entre o setor público e a rede prestadora de serviços, de forma a garantir uma ampliação dos leitos disponíveis para o SUS. Esses esforços e acordos devem ser priorizados pelos agentes públicos. Em que pesem essas oportunas iniciativas, entendemos que possa ser necessária a utilização de leitos que porventura continuem ociosos. É de se ressaltar que, em virtude da superlotação do Sistema Único de Saúde, faz-se imprescindível a adoção da possibilidade de utilização compulsória de leitos da rede privada, de modo a afastar a gigante desigualdade social no acesso aos serviços públicos de saúde em nosso País, uma vez que a esmagadora maioria da população não tem o acesso a planos de saúde, dependendo única e exclusivamente da rede pública, que atualmente já está com sua capacidade comprometida devido à grande quantidade de casos da pandemia do coronavírus, e a possibilidade da ociosidade de leitos privados. A requisição dos leitos privados já foi autorizada por este Congresso no decreto de calamidade pública, com o objetivo de fortalecer o combate à pandemia do novo coronavírus, prevendo o pagamento posterior de indenização ao setor privado.
20:48 R	Ainda nesse sentido, a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, prevê requisição administrativa de leitos privados em situações de necessidades coletivas, urgentes e transitórias decorrentes de situações de calamidade pública ou irrupção de epidemias. Nesse sentido, a matéria que ora analisamos busca dar maior segurança jurídica aos gestores públicos de saúde para que possam continuar trabalhando efusivamente pelo fim desta pandemia, que tanto afeta a vida dos brasileiros, e que possam disponibilizar para a população os leitos necessários para superar o desafio de tratar os pacientes acometidos com Covid-19. Para o setor privado, também é fundamental que haja regras objetivas regendo a questão, evitando, por exemplo, que a utilização dos leitos privados pelo setor público seja feita de forma desorganizada, fruto da judicialização que já se verifica em diversas unidades da Federação. Nesse sentido, o PL cumpre papel essencial, diferenciando as modalidades de utilização de leitos privados pelo setor público: a) contratação emergencial; b) utilização compulsória dos leitos, na qual os leitos ficam sujeitos à regulamentação pública, mas seguem sob administração do setor privado; c) requisição administrativa, nos termos da Lei nº 8.080, de 1990 e da Lei nº 13.979, de 2019, na qual os leitos privados passam a ser administrados pelo setor público. Passemos a analisar as emendas apresentadas ao referido projeto de lei. A Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, deve ser acolhida integralmente, pois entendemos pertinente que seja dada ampla publicidade aos dados que serão prestados obrigatoriamente pelos hospitais públicos e privados, em estrita observância aos princípios da publicidade e transparência que norteiam a Administração Pública, além de concordar com a redação sugerida, pois torna mais clara e afasta qualquer questionamento acerca de quais hospitais, inclusive os que não participam de maneira complementar do SUS, estão obrigados a prestar informações à central de regulação do Estado ou do Distrito Federal. Com relação à Emenda nº 2, acolhemo-la parcialmente na forma de subemenda, com um parágrafo rememorando as estruturas legais para requisição, uma vez que esta já é permitida pela Lei 8.080, de 1990, bem como pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Reforça-se, contudo, que as requisições já estão permitidas nesses institutos legais, e o projeto inova a utilização compulsória. Essa emenda é do Senador Roberto Rocha.
20:52 R	No que tange à Emenda nº 3, do Senador Antonio Anastasia, rejeitamo-la por considerar que, a despeito de sua imprescindibilidade para o debate, a despeito do mérito da matéria, as modificações nos critérios para conferir o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social devam ser feitas, diante da importância do tema, em matéria específica, já que o tema tem, inclusive, implicações tributárias. As Emendas nºs 4, 9, 10 e 11 - a de nº 4, do Senador Lasier Martins, e a de nº 9, da Senadora Rose - serão parcialmente acatadas na forma de emenda de Relator. Compreendemos que alguns ajustes precisam ser feitos no relatório, como a previsão da possibilidade de requisição administrativa e os ajustes nas nomenclaturas, para que possamos padronizar a nossa legislação e, assim, conferir segurança jurídica aos gestores. A Emenda nº 5, de autoria do Senador José Serra, será integralmente acatada. É importante que a Lei 13.992, de 2020, traga em seu texto, de forma clara e lúcida, que as Organizações Sociais de Saúde, fundamentais para complementar as ações do Sistema Único de Saúde durante o combate à pandemia que ora nos assola, sejam igualmente beneficiadas pela suspensão de prazo de que trata a referida lei. As Emendas nº 6, de autoria do Senador José Serra, e nº 17, que, se não me engano, é da Senadora... Não está aqui identificada, mas vamos continuar. Elas serão acatadas parcialmente na forma de subemenda, por entendermos ser importante determinar na legislação como os valores a serem indenizados deverão ser definidos. Todavia, consideramos que essa definição não deve estar cifrada em lei, mas deve tomar como referência as disposições do Ministério da Saúde ou ser decidida pelo colegiado da Comissão Intergestores Bipartite. Quanto à Emenda nº 7, o §6º do art. 150 da Constituição Federal determina que qualquer anistia - essa emenda é do Senador Wellington Fagundes - ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal, o que impede a inclusão da medida sugerida no texto da Lei nº 13.979, de 2020. Em relação à Emenda nº 8, do Senador Omar Aziz, posicionamo-nos contrários à exigência de que o uso compulsório de leitos seja precedido de chamamento público para a contratação emergencial, pois poderá... Aqui há uma mudança: nós, na verdade, estamos adotando a ideia do chamamento prévio para a contratação emergencial, mesmo antes da decretação da utilização compulsória de leitos e da definição dos valores a serem pagos pelo setor público. Então, a ideia é que se possa ter, portanto, esse chamamento.
20:56 R	Entendemos, contudo, que a negociação entre os entes públicos e privados para a contratação emergencial deve preceder o uso compulsório, e é nesse sentido que oferecemos emenda para acatar parcialmente o disposto na Emenda nº 8. Conforme eu disse, a negociação deverá acontecer anteriormente à definição da utilização compulsória. Da mesma forma, a Emenda nº 15 pode dificultar o andamento da requisição de leitos, pois os gestores estaduais e municipais são aqueles que detêm o necessário conhecimento da situação local e podem atuar com mais dinamismo, sobretudo no cenário atual em que as medidas adotadas por Prefeitos e Governadores não têm recebido respaldo por parte do Governo Federal. A emenda é do Senador Arolde de Oliveira. A Emenda nº 12 não será acatada por compreendermos que o texto original do projeto de lei e os ajustes de redação que oferecemos neste relatório abrangem de forma clara os leitos privados disponíveis a serem utilizados. Os leitos bloqueados - essa é uma emenda do Senador Rodrigo Cunha - poderão ser requisitados administrativamente, não cabendo a determinação do uso compulsório destes. Somos contrários à Emenda nº 13 por compreendermos que o tema nela proposto deva ser discutido em outra matéria, uma vez que este não guarda correlação com o que ora analisamos. Essa emenda é extremamente importante, é do Senador Angelo Coronel e procura determinar medidas preventivas que devem ser aplicadas pelo serviço público nas instalações que a ele competem, mas nós entendemos que ela deva ser objeto de outro projeto, assim como há uma série de temas relevantes que deixaram de fazer parte de projetos aprovados. E a minha sugestão, inclusive, é que os Líderes possam organizar a apresentação de projetos de lei específicos atendendo a essas preocupações que são absolutamente relevantes. A Emenda nº 14, a despeito de seu mérito, não será acatada, porque dá um prazo de 48 horas no máximo para o setor privado organizar o leito para a utilização, isso porque só serão disponibilizados para a central de regulação os leitos ociosos já organizados e disponíveis. Então, ela não se torna necessária. Dessa forma, o prazo estipulado pela emenda pode não surtir o efeito desejado, podendo, na verdade, atrasar a disponibilidade dos leitos. Um exemplo: suponha que exista um leito vago, porém ele está no aguardo de alguém que está sendo submetido a uma cirurgia eletiva; é um leito que está ali vago, mas na verdade ele nem está disponível nem é ocioso, porque alguém da emergência do hospital poderá utilizar aquele leito ou deverá utilizar aquele leito. Então, em vista disso, não acolhemos essa proposição.
21:00 R	A Emenda nº 16 não será acolhida, pois compreendemos que esse é um assunto a ser regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, pois se trata do fundo garantidor do sistema suplementar. Isso, inclusive, já foi objeto da Resolução Normativa nº 191, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de maio de 2020. Opinamos também pela rejeição da Emenda nº 18. No momento atual, de enfrentamento da pandemia, é crucial que o apoio da União aos entes subnacionais ocorra sob a forma de recursos novos. Aqui também eu quero prestar um esclarecimento: eu estou acatando a proposta do Senador Fernando Bezerra, e, em vez de nós colocarmos que o Governo Federal "deverá arcar com esse custos", nós estamos aceitando a orientação de "poderá arcar", porque, como está havendo e deverá continuar acontecendo a transferência de recursos federais, conforme tudo que nós temos aprovado aqui no Congresso Nacional e conforme as medidas provisórias que o Governo tem lançado, esses Municípios e esses Estados poderão utilizar desses recursos que estão recebendo ou que vão receber para o pagamento dessas indenizações. De toda forma, não se fecha a possibilidade de que o Governo Federal possa ampliar essa sua participação. Pois bem, com o objetivo de promover ajustes na redação da matéria, oferecemos em nossa emenda modificações na redação do §14 para prever que os leitos privados a serem utilizados na forma do projeto de lei serão aqueles identificados em serviços com taxa de ocupação inferior a 85%, na forma do regulamento dos gestores do Sistema Único de Saúde, destinados à Covid-19. Além disso, modificamos o inciso II do §12 para retirar a exigência da informação sobre os ventiladores, pois entendemos que esta possa ser imprecisa considerando a dinâmica própria do uso dos aparelhos. Esse final é relevante. Quero só deixar marcado para todas as pessoas que estão nos ouvindo: os leitos que serão utilizados são leitos de UTI que já foram destinados pelo próprio hospital privado para pacientes de Covid-19 e só serão requisitados se houver uma folga de 15% de leitos ociosos, de leitos disponíveis. Até quando haja 85% de ocupação ou acima de 85% de ocupação, esses leitos não serão utilizados compulsoriamente. Voto. Destacamos que, no mérito, opinamos pela aprovação do projeto. Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.324, de 2020, com a emenda que oferecemos, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 5, pela aprovação parcial das subemendas e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 18.
21:04 R	Então, a emenda que apresentamos diz: Dê-se a seguinte redação ao inciso II do §12 e aos §§13, 14 e 15 a serem incluídos no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, nos termos do art. 1º do Projeto de Lei nº 2.324, de 2020: "Art. 1º............................................................................................................................................................. Art. 3º.............................................................................................................................................................. §12.................................................................................................................................................................. II - o total de pacientes na unidade de emergência ou enfermaria/apartamento aguardando vaga de Unidade de Terapia Intensiva [ou seja, essa informação também deverá ser dada]. §13. Os dados informados pelo gestor hospitalar, na forma do §12, deverão especificar os leitos e equipamentos em uso ou já utilizados por pacientes acometidos de Síndrome Respiratória Aguda Grave ou com suspeita ou diagnóstico de infecção pelo novo coronavírus, devendo a central de regulação publicar diariamente boletim com estas informações. §14. Os leitos privados de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) designados para internação de pacientes acometidos de Síndrome Respiratória Aguda Grave ou com suspeita ou diagnóstico de Covid-19, que estejam disponíveis em serviços com taxa de ocupação inferior a 85%, poderão ser utilizados de modo compulsório pelo setor público para a internação desses pacientes, nos termos do regulamento dos gestores do Sistema Único de Saúde. §15. A negociação entre os gestores do Sistema Único de Saúde e as entidades privadas para a contratação emergencial dos leitos privados disponíveis deverá preceder o uso compulsório de que trata esta Lei [conforme eu havia dito]. ............................................................................................................................................................." SUBEMENDA O art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 2.324, de 2020, passa a ser acrescido do seguinte §21: "Art. 1º .......................................................................................................................... Art. 3º ........................................................................................................................... ...................................................................................................................................... § 21. Os leitos privados de Unidade de Terapia Intensiva de que trata o §14, de qualquer espécie, poderão ser requisitados pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Respiratória Aguda Grave ou com suspeita ou diagnóstico de Covid-19, nos termos do inciso VII do art. 3º desta Lei, e do inciso XIII do art. 15 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990." SUBEMENDA (À EMENDA Nº 6) Dê-se ao §18 a ser incluído no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, nos termos do art. 1º do Projeto de Lei nº 2.324, de 2020, a seguinte redação: "Art. 1º .......................................................................................................................... Art. 3º ........................................................................................................................... Aqui eu vou ler a redação que ficou em definitivo, que é a parte que diz respeito aos valores a serem pagos como indenização justa. Queria, inclusive, que todos os Senadores prestassem atenção. O próprio Senador Eduardo Braga que nos ajudou, juntamente com o Senador Fernando Bezerra, na formulação dessa proposição.
21:08 R	Ela diz o seguinte: A justa indenização devida pelo uso compulsório dos leitos privados ociosos, sob qualquer modalidade, será definida pelo colegiado da Comissão Intergestores Bipartite, sendo precedida de chamamento público e cotação prévia de preços no mercado, observando como valor máximo o preço de referência para contratação de leitos de UTI destinados à Covid-19, praticado pelo gestor local do SUS. Então, é esse o relatório, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Suplente de Secretário.) (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Weverton, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Humberto, Relator da matéria. Deixe-me fazer algumas ponderações e alguns esclarecimentos para os Senadores. Eu recebi o pleito de vários Senadores que tiveram que se ausentar e agora eu fui fazer a contagem de quantos Senadores estão conectados aqui, na nossa rede, na sessão: a gente tem 49 Senadores conectados. E outros Senadores fizeram um apelo para que pudessem discutir essa matéria na sessão de amanhã, para podermos cumprir a organização que nós fizemos da última lista de oradores para as suas comunicações, os oradores inscritos. Já que nós estamos com o quórum muito baixo, e eu acho importante... A gente estava com um quórum de 79 Senadores, e agora a gente está com 49 Senadores. Então, eu queria deixar a discussão da matéria para amanhã, para a gente poder ter a participação de todos aqueles que tiveram que se ausentar, já que o quórum está muito baixo mesmo - a gente tem um pouco mais do que a maioria simples do Senado Federal. Então, eu vou deixar... Senador Humberto, queria agradecer a V. Exa. pela leitura do relatório, do Substitutivo apresentado com as adequações de emendas e subemendas apresentadas por V. Exa. agora, na leitura do relatório. Até porque, vejam bem, além de a gente ter que votar e discutir o texto principal, que foi lido agora, nós temos ainda cinco destaques. E, se a gente colocar que, em cada destaque, vai todo mundo orientar e se manifestar, vai terminar muito tarde e sem a participação daqueles que queriam participar. Então, para tentar compatibilizar, eu avaliei aqui, conversei com o Senador Weverton, que está presente aqui, e achei por bem tirar a discussão para amanhã, no começo da sessão, já que é uma matéria muito importante. O Senador Humberto fez um belo trabalho, ouvindo todos os atores envolvidos, Senadores, Líderes, Parlamentares, para construir o Substitutivo. Então, para engrandecer o processo, por tudo o que eu já disse, eu vou deixar a discussão para amanhã e vou retornar para os últimos dez Senadores inscritos. O Líder Veneziano pede a palavra.
21:12 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) - Eu concordo com V. Exa. Eu penso que essa matéria requererá de todos nós, pela sua amplitude, pela qualidade do que foi proposto pelo Senador Rogério, pela participação de ambos, Rogério e Senador Humberto, conhecedores à profundidade porque médicos são... Eu só queria pedir a V. Exa. encarecidamente, meu Presidente: eu sei das suas inúmeras atribuições, mas vamos começar às 16h. Eu até fiz essa sugestão no grupo de companheiros e companheiras, porque a pauta de hoje previa seis itens. Um não pôde por razões que o senhor estendeu, o outro não vai adiante por razões justificadas: começa a cansar e nós não podemos deliberar com 49 apenas Senadores uma matéria que merece a participação de todos. Eu queria que o senhor pudesse, se o senhor puder, estar às 16h, como eu sei que o senhor está - o senhor fica acompanhando o nosso debate previamente. Eu não tenho dúvida disso, mas às 16h, se o senhor puxar para o debate, a gente pode cumprir tanto a discussão desse item como a dos demais que o senhor já nos deu a conhecer. Desculpe, era só essa sugestão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, Líder Veneziano, V. Exa. está certo. É que eu chego aqui às 16h e às vezes está acontecendo um debate, que é até produtivo para a votação, e aí eu fico acompanhado e tentando não interromper. Mas eu me comprometo de, às 16h, anunciar o início da sessão deliberativa, até porque a gente tem colocado muitas matérias na pauta, que foi um pleito da maioria dos Senadores, que questionaram a gente ter uma pauta com um projeto ou dois. Então, a gente conseguiu compilar vários projetos e acabou que a gente está trabalhando muito. E V. Exa. está certo. Eu recolho a manifestação de V. Exa. e peço a compreensão porque nós vamos iniciar às 16h. Inclusive, aproveitando a manifestação aqui levantada pelo Senador Jorge Kajuru, amanhã temos que começar às 16h porque nós vamos votar no Senado e pela manhã... Haverá uma sessão do Congresso para votar o PLN 8, como único item da pauta, que organiza os recursos no orçamento de todos os ministérios, às 10h da manhã na Câmara e às 16h aqui no Senado. Então, como tem o entendimento de todas as bancadas para votar o PLN por acordo, a gente começa às 16h, encerra o PLN às 16h15; e aí começa a Ordem do Dia com as matérias. Pela ordem, Senadora Kátia. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu queria fazer um apelo, Presidente, a respeito desse projeto do Senador Mecias de Jesus, que relata o Zequinha, todos os dois aqui com muita competência, pela grandeza desse projeto. Eu queria fazer humildemente um pedido a eles justamente pela importância, porque eu estou vendo crescer as possibilidades para esse projeto. Já falei agora há pouco três vezes com a Ministra Tereza Cristina, porque, através desse projeto, nós poderemos... Não é ampliar gastos, não é ampliar pedição, mas fazer coisas concretas pelas quais o setor agropecuário está clamando. Do setor de flores, por exemplo, Presidente, deve quebrar literalmente 90%. Não é 80%, não, é 90% do setor de flores. O setor de leite, de suínos, de hortaliças e frutas está numa situação de calamidade pública porque conseguiu produzir, mas não conseguiu vender.
21:16 R	Então, eu mesma que liguei para a Tereza Cristina. Não foi ela que me ligou para falar do projeto, eu mesma que liguei. Tomei essa liberdade por conta dos estudos que eu estou aqui fazendo. E eu queria pedir a eles que nós déssemos a ela um prazo. O Paulo Guedes prometeu a ela um recurso que ela não consegue viabilizar de hoje para amanhã. Mas eu acredito que, se a gente deixasse esse item na pauta... Eu sou totalmente a favor dele, ele é maravilhoso; mas nós poderemos utilizar essa prerrogativa, porque ele já foi escolhido para estar na pauta, de nós podermos adiá-lo dois, três dias, no mais tardar para a segunda-feira que vem, não para diminuir, ao contrário, para aumentar a tarefa do Zequinha e do Mecias de Jesus, colocando mais coisas importantes, acordadas com a própria Ministra Tereza Cristina e o Governo. Então, eu queria deixar aqui esse pedido, porque eu acho que é da maior importância. Quero aqui lembrar também a aquicultura, o camarão, Presidente Davi, e eu sei que o seu Estado é um grande produtor dos melhores camarões do Brasil. Então, são todas atividades e alimentos que dependem da saída para a rua, do restaurante, do bar, do turismo. Ninguém come camarão em casa; a gente come camarão é na rua, não é? E assim vai. O leite teve uma queda de 80%. O preço foi ao inferno. O etanol está em situação desesperadora, de quebradeira geral. Então, eu quero apenas reiterar o pedido para que eles pudessem ligar para ela amanhã, com tranquilidade, e negociar essa ampliação e outras alternativas. E eu também faço questão de colaborar com o pouco que eu conheço, Sr. Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela Liderança, Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu concordo com as colocações do Senador Veneziano, de haver mais celeridade para o início da sessão. Mas hoje, dentro do grupo dos 81 Senadores, vários Senadores e Senadoras mostraram uma insatisfação muito grande, porque não está havendo uma paridade na indicação das relatorias. Não vou citar nomes aqui, mas, nesse período, só um Senador relatou seis matérias. Um outro Senador... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Quantas? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - ... não relatou nenhuma. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Quantas? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Acho que seis matérias, mais ou menos isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Seis? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - É, acho que sim. Mas não vou citar o nome ao senhor, não, porque não adianta. Eu estou apenas dizendo que é bom haver uma paridade. Por exemplo, no nosso partido, o PSD, nós temos 12 Senadores. Eu já falei com V. Exa. algumas vezes para que designasse... Eu falei de projetos que foram apresentados por Senadores do PSD. Por exemplo, o Senador Angelo Coronel apresentou um projeto importante. Nós temos vários Senadores que não relataram nenhuma das matérias que foram já colocadas. Então, eu espero que se faça uma paridade que possa contemplar Senadores de todos os partidos, porque todos querem trabalhar. Ficamos aqui o tempo que V. Exa. determinar. Estamos solidários com V. Exa. Eu quero até dizer, quero manifestar minha solidariedade a V. Exa. nessa manifestação que foi feita de forma equivocada, inclusive uma coisa totalmente ultrapassada, nessa direção de atingir a honra e dignidade de V. Exa., que, sendo judeu, é um brasileiro que merece todo o nosso respeito, como todos eles que vieram aqui para contribuir. Portanto, eu quero lhe prestar solidariedade e dizer a V. Exa. que siga em frente. O seu trabalho é um trabalho meritório. Sei também que não é tão fácil ultrapassar o que V. Exa. ultrapassou. Teve a Covid; a sua senhora mãe também teve. Então, isso altera muito o ânimo da gente, nós que estamos aqui confinados. Eu estou há 64 dias confinado, como estão todos os outros, trabalhando.
21:20 R	Mas era bom que V. Exa. pudesse fazer um levantamento para distribuir mais essas relatorias e também para apreciar projetos, como eu já coloquei a V. Exa. É o caso, por exemplo, do Senador Angelo Coronel, que apresentou vários projetos. O último dele agora, que eu pedi a V. Exa., é um projeto meritório. V. Exa. pode designar um Relator, dentro do nosso partido ou fora do partido, para que as coisas possam ficar mais equilibradas. Eu sei que não faz de má-fé. Inclusive, é o ânimo e talvez a vontade de V. Exa. de produzir, de fazer o Senado produzir como está produzindo. Por isso, coloco essa posição nossa. Espero e sei que o seu senso de justiça vai funcionar para que as coisas possam acontecer no âmbito de todos os partidos. Não estão me referindo apenas ao PSD. Então, eu queria agradecer e colocar essa posição para que V. Exa. pudesse apreciar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou recolher a manifestação de V. Exa., Líder Otto. Estou fazendo uma relação, porque não existe. Eu pedi à Secretaria-Geral da Mesa. Acompanhei parte do debate no grupo dos Parlamentares do Senado Federal, aqui com o Líder Weverton. Por exemplo, o Senador Jayme relatou uma matéria e disse, no grupo, que não relatou. Vou colocar quem é do meu partido que, inclusive, tem todo o meu respeito. O que é que eu estou tentando fazer? Por exemplo, nós definimos, lá atrás, que o Senador Irajá e o Senador Omar iam ser os Relatores das medidas provisórias, dentro da conciliação. Eles não estão na tabela, mas eles serão os Relatores, prestigiando também o PSD. E também o que não está na relação é a relatoria da PEC da guerra, a PEC da vida, que foi relatada pelo Vice-Presidente, Senador Antonio Anastasia, que é do PSD. O Senador Lucas Barreto, do PSD, também já relatou uma matéria importante. O Senador Paulo Albuquerque, que é médico, relatou a questão da telemedicina. O Senador Omar Aziz tem uma relatoria, que está na pauta para amanhã, que prestigia o Podemos e prestigia o PSD. Então, o que é que eu estou fazendo? O próprio Senador Humberto, agora, relata essa matéria importante. Essa matéria... O Humberto foi Ministro da Saúde. O Senador Humberto tem um conhecimento. O Senador Rogério Carvalho, naturalmente, era o autor da matéria. Então, estou tentando compatibilizar, só para dar um esclarecimento, autores e Relatores. Quando a gente faz autores e Relatores, a gente contempla vários partidos. Por exemplo, o Senador Izalci está compatibilizado e contabilizado na tabela com um PLN que trata dos servidores do DF. O Senador Izalci construiu, com a Senadora Leila e com o Senador Reguffe, esse relatório que atende aos policiais do Distrito Federal. Não é um projeto de lei, mas é um projeto do Congresso, foi o PLN que tratou dos servidores. Então, como também há a compatibilidade com o assunto, porque era um assunto do DF, ele acabou relatando dois projetos e o PLN. Então, estou tentando organizar, da melhor maneira possível, pelas bancadas.
21:24 R	Hoje mesmo, nós votamos mais um projeto do Senador Jorginho, que também já teve outros projetos aprovados. O próprio Pronampe foi um projeto importante, de autoria do Senador Jorginho, que todos nós já conhecemos, relatado pela Senadora Kátia, e aí contemplou o Partido Progressista e contemplou o Partido Liberal. A Senadora Daniella ontem teve um projeto do Enem relatado pelo Progressistas. Então, contempla também a bancada do Progressistas. Eu tenho os pleitos de todos os Senadores. O Senador Alvaro Dias também tem solicitado isso. Então, eu estou compatibilizando todos os projetos e vou encaminhar para todos os Senadores pela proporcionalidade. Eu tenho certeza de que a gente está dentro da proporcionalidade, tentando fazer da melhor maneira possível, compatibilizando autores, compatibilizando Relatores. Por exemplo, o Senador Major Olimpio relatou o projeto importante das santas-casas, mas, quando chegou o empréstimo de São Paulo, a Senadora Mara estava impossibilitada de relatar, pela doença. O Senador José Serra também disse que não tinha condições de relatar. E aí por que o Major Olimpio foi o Relator do empréstimo? Para prestigiar a bancada do Estado de São Paulo. Então, eu liguei para o Major Olimpio. Vai parecer que o PSL relatou dois, e não foi a Senadora Soraya, porque a outra oportunidade que apareceu não foi do Mato Grosso do Sul. A outra oportunidade que apareceu foi de São Paulo, do empréstimo. Então, eu estou tentando, da melhor maneira possível, compatibilizar. O empréstimo do Estado do Paraná eu convidei o Senador Oriovisto para relatar, porque era um pleito dele, do Estado dele. Então, ele também relatou e aí entra na contabilidade do Podemos, porque foi atendido. Então, eu vou organizar, eu me comprometo a organizar isso aqui e mostrar que está dentro da regra e dentro da proporção, da melhor maneira possível, atendendo aos Senadores. Por exemplo, eu não tinha atendido até hoje o PRB. Por que o projeto do Líder Mecias entrou na pauta? Porque o Líder Mecias priorizou um único projeto, e o PRB tem dois Senadores aqui - ele e o Senador Flávio. E aí o que aconteceu? Como o Senador Zequinha também não relatou nenhuma matéria e o PSC não tem bancada de mais de um Senador, eu atendi o PRB com o projeto do Senador Mecias, Líder Mecias, e contemplei o PSC, prestigiando também o Senador Zequinha, que conhece essa situação dos pequenos produtores rurais, porque o Estado do Pará tem muitos produtores rurais. Então, é só o que eu estou lembrando, mas eu me comprometo que vou prestar conta com todos os Senadores sobre isso. Eu vou conceder a palavra ao Senador Otto, Líder Otto. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela Liderança.) - Eu agradeço a V. Exa. Realmente, não é tão fácil, por via remota, se fazer... Eu sei que V. Exa. está procurando fazer uma coisa muito justa, mas eu já venho, há algum tempo, já mais de duas, três, quatro vezes, falando sobre o projeto do Senador Angelo Coronel. V. Exa. poderia pautar o projeto dele e dar, inclusive, a um dos nossos componentes da bancada para relatá-lo. Nós temos aí o Senador Vanderlan, que nunca relatou nenhum, o Carlos Viana e, com isso aí, contemplava já dois. Então, já é uma coisa com que eu lhe ajudava para você resolver o problema. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É verdade.
21:28 R	O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Eu quero ajudá-lo, não quero criar problema. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder. Muito obrigado. Pela ordem, Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, são três coisas objetivas e todas construtivas. Primeiro, os projetos estão sendo votados sem discussão, porque os Líderes falam, mas os outros Senadores não estão podendo falar. E aí o projeto é votado e só depois se abre a lista de inscrições. Às vezes, a pessoa já votou o primeiro item da pauta e, então, essa pessoa entra já na discussão do segundo item para falar sobre o primeiro item. Então, os Líderes estão podendo falar, mas o outros Senadores não. Qual seria a minha sugestão objetiva? Que se fizesse a lista de inscrição antes, que cada um pudesse falar sobre toda a pauta e que depois se votasse a pauta, porque a fala de um Senador pode influenciar outro e, inclusive, mudar o posicionamento de alguém, trazer um argumento novo para o debate. Então, eu acho que seria justo começar a fazer primeiro a fala dos Senadores. Cada um fala sobre todos os pontos da pauta juntos e depois, sim, procede-se à votação. Senão, só os Líderes vão falar, e o Senador, às vezes, entra na discussão do segundo tema, do terceiro tema, quando quer falar sobre o primeiro item da pauta. É só uma sugestão objetiva. A segunda é que a lista dos oradores seja divulgada na sua integralidade. Em vez de ser divulgada de dez em dez, até para que cada um possa se planejar, que tudo seja divulgado integralmente. Que se divulgue toda a lista, para o bem da transparência e também para o planejamento de cada Senador, de modo que cada um saiba a sua ordem na lista. A terceira questão objetiva é que os pacientes com câncer, Senador, estão vivendo um problema muito sério, Presidente, neste momento. Os pacientes com câncer, muitos deles, não estão conseguindo que os planos de saúde arquem com os tratamentos, porque os planos se negam a pagar os medicamentos de quimioterapia oral, mesmo os já registrados na Anvisa, porque eles não estão listados ainda na ANS. Eu tenho um projeto, o PL 6.330, de 2019, que agiliza isso, que faz com que o registro na Anvisa se torne automaticamente o registro na ANS e, a partir daí, fazendo com que os planos tenham de arcar com o tratamento de quimioterapia oral dos pacientes. Isso vai beneficiar milhares de pacientes com câncer no Brasil que estão vivendo essa situação. Há vários oncologistas no Brasil inteiro que estão defendendo isso. E acho que é uma coisa urgente. Então, eu tenho tentado falar com V. Exa., mas não tenho conseguido. Se V. Exa. puder colocar esse projeto em pauta, V. Exa. estará fazendo um bem para milhares de pacientes com câncer neste País. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder Reguffe, não quero polemizar sobre esse assunto, mas acho que, para termos uma discussão objetiva, os liderados poderiam pedir aos seus Líderes para encaminharem as matérias em que têm interesse, o que evitaria de a gente ter de fazer uma lista dos Líderes, uma lista dos liderados e, assim, acabar constrangendo os Líderes. Se eles falam todas as horas em todos os projetos, é porque eles são Líderes das bancadas. E quem orienta por um minuto - os 17 Líderes que orientam - são os Líderes eleitos pelas bancadas. Então, de fato, eu acho que aquele Parlamentar que queira... Eu estou seguindo uma regra regimental. O fato é que aqueles liderados que queiram se manifestar numa segunda ou numa terceira votação podem ligar para os seus Líderes e fazer, como muitas vezes o Senador Randolfe fala: ''Eu vou pedir para orientar nesse projeto pela Rede o Senador Fabiano Contarato''. Eu tenho acompanhado muito isso da parte da Rede Sustentabilidade. Então, era só para fazer essa ponderação sobre a lista de oradores. Senador Eduardo Braga.
21:32 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, colegas Senadores e Senadoras, primeiro, eu quero prestar a minha solidariedade ao amigo Davi Alcolumbre. Não quero citar sequer as ofensas, porque não quero promover os ofensores. Acho que esse tipo de ofensa é uma coisa que nós não devemos sequer pronunciar porque tudo que esses... Eu estou procurando um adjetivo que não seja tão forte, Presidente, mas, cá entre nós, eu acho que esses vagabundos não merecem nem ser citados quando da nossa indignação. A propósito, ontem nós votamos o projeto de lei de autoria do Senador Anastasia, soberbamente relatado pela Senadora Simone Tebet, e acabamos aprovando um destaque apresentado pelo Líder Weverton que faz com que entre em vigência uma lei para que nós possamos ter uma autoridade constituída e instituída no Brasil para que esses crimes não fiquem impunes. Entramos com inúmeras ações - e ainda hoje falava com o Senador Omar -, cada um de nós já entrou com, eu diria, centenas de ações contra essas fake news, e elas viram uma ciranda dentro da nossa Justiça e do sistema judiciário brasileiro e lamentavelmente a punição final desses criminosos acaba sendo postergada ou se transforma numa multa. Ora, o que é uma multa diante de uma ofensa e uma... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... inconcebível depois de tudo que a humanidade já passou, pelos preconceitos, etc. Portanto, eu deixei para falar pela ordem e fazer aqui o meu protesto veemente. Eu não quero citar, porque eu não quero promover esses criminosos. Mas receba o meu abraço, a nossa solidariedade do MDB, porque nós não compactuamos com esse tipo de ação criminosa e queríamos aqui deixar registrado, de uma forma indelével, para que todos tenham conhecimento da nossa posição. E, por fim, Sr. Presidente, eu quero mais uma vez me solidarizar com o povo brasileiro pelos números de vítimas fatais que o Brasil alcança, no dia de hoje, com o Covid-19. Sr. Presidente, são números sinceramente inacreditáveis: 18.859 óbitos acumulados no Brasil, 888 nas últimas 24 horas.
21:36 R	Portanto, eu creio que o que nós estamos votando... E o Presidente Davi tomou uma decisão correta, absolutamente correta, em deixar que a votação desse importantíssimo projeto ficasse para o dia de amanhã, porque é inconcebível nós vermos brasileiros morrendo e termos ainda situações em vários Estados em que a taxa de ocupação nos leitos de UTI no setor público está acima de 85%, enquanto que na rede privada não apenas nos Estados - mas aí é importante dizer que em outras regiões onde muitas vezes temos um leito de UTIs por 100 mil habitantes - estão com as UTIs vazias e a gestão e a coordenação nacional seriam muito importantes, além a lei cuja votação nós estaremos concluindo no dia de amanhã. Portanto, eu quero aqui compreender todas as dificuldades que nós estamos tendo - todos nós do MDB, do PSD, de todos os partidos - nessas sessões remotas. A forma de relatoria, a forma como nós estamos debatendo, discutindo, a forma de articulação em torno dessas matérias tem sido tudo desafiador e tudo muito, muito, muito difícil. Mas eu creio que fazendo um balanço e olhando para trás, nós produzimos muito e fizemos muito nos últimos dias. É claro que sempre podemos melhorar. Mas eu quero aqui compartilhar com todos os colegas Senadores e Senadoras e compartilhar com a Mesa e com o Presidente Davi, porque acho que nós avançamos e fizemos muito. Eu acho que o Senado, nesses últimos 60 dias, produziu bons exemplos de trabalho e de responsabilidade. Votamos matérias importantíssimas, inclusive no dia de sábado, mostrando a nossa responsabilidade para com o Brasil. Eu peço perdão aos colegas por ter me alongado, mas creio que era importante pontuar e marcar nossa posição sobre esses três temas e prestar aqui, mais uma vez, a minha solidariedade e os meus mais profundos sentimentos aos familiares e aos entes queridos que remanescem a perda de milhares de brasileiros e de amazonenses no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Eduardo. Pela ordem, o Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Sr. Presidente, o senhor está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim, Presidente. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, o meu carinho e minha solidariedade a V. Exa. Sabe muito bem o respeito e o carinho que eu tenho por você. Pessoas, num momento tão difícil por que o Brasil passa, o mundo passa, mesmo com todos esses problemas, as pessoas ainda tentam agredir e desqualificar os outros. É um momento difícil. Nós sabemos - e você sabe muito bem - que nós viemos de uma mesma árvore. Nós viemos de Abraão, sejam cristãos, muçulmanos e judeus. E essa árvore é Abraão. Quando você lê o Alcorão, se fala mais em Abraão do que se fala em Maomé. Se você ler um livro cristão, fala-se em Abraão. Para os judeus, nem se fala, é o pai de todas as religiões, que vem dessa árvore. Então, a minha solidariedade primeiro a V. Exa., e tenha de mim o respeito e a grandeza.
21:40 R	Mas não é a primeira ofensa que V. Exa. sofre. Vi faixas contra V. Exa. e contra o Rodrigo Maia nas ruas. São dois Presidentes que tentam, de todas as formas, ajudar o Brasil. E V. Exa., hoje, cumpre um papel importante ao tentar ajudar. Eu acho que é importante o debate sobre esse projeto do meu querido amigo Rogério Carvalho, que é importantíssimo. Eu tenho um destaque para discutir amanhã e quero contribuir. Eu solicitei, como Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, ao Ministério da Economia e ao Ministério da Saúde informação sobre esses hospitais filantrópicos. O que eles estão fazendo hoje com o Covid? O Sírio-Libanês está demitindo pessoas, o Einstein está demitindo. Aqui há hospitais que têm desconto de Imposto de Renda, todas as vantagens pela filantropia e estão cobrando R$100 mil de depósito para um doente com Covid entrar. Então, essa contribuição é importante a gente dar neste momento. Por isso, a minha solidariedade a V. Exa. Amanhã eu vou debater esse assunto. Espero que o Senador Humberto, que tão bem relatou esse projeto, possa acatar algumas sugestões nossas. Deixo aqui um abraço fraterno a V. Exa. no momento em que, em vez de o coração servir para que a gente seja solidário, para que a gente possa neste momento melhorar o ser humano... Um momento desses é para a gente melhorar, para a gente sair melhor, mas, pelo que eu vejo dos ataques que ainda existem nas redes sociais, eu não creio nessa melhora, principalmente neste tipo de pandemia, em que você perde amigos, perde familiares e não tem o direito nem de ir ao enterro. As mortes viram números. Então, é o momento de todos nós brasileiros, independentemente de classe social, de mandato ou de coisa parecida, pensarmos um pouco mais no próximo. É isso que o Senado e a Câmara estão tentando fazer. Eu quero aqui me solidarizar com você, com seu pai e com sua família. Espero que sua mãe se restabeleça o mais rápido possível. Um abraço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Omar, pelo carinho de sempre, pelas palavras de respeito a esta instituição. Eu estou temporariamente nesta missão, com a delegação dada por V. Exas., e tento, da melhor maneira possível, construir o fortalecimento de todas as instituições, porque presido uma. Como eu disse na outra sessão, hoje é lá, amanhã é cá, e aí todo mundo vai ficar jogado nessa vala comum. Eu não vou aceitar isso em relação a nenhum Poder, muito menos ao que eu presido neste momento da história nacional. A Senadora Simone Tebet pediu pela ordem. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu peço desculpa. Estou sem vídeo, porque a minha conexão está caindo o tempo todo. Hoje eu quase não pude participar em função disso. Rapidamente, eu não poderia deixar de externar, na linha do Senador Braga, nosso Líder da bancada, não só a nossa solidariedade. Espero que o Brasil que esteja nos ouvindo agora sinta, na manifestação de cada Senador e de cada Senadora que falou, não apenas uma manifestação de solidariedade a V. Exa. Que essa nossa manifestação, já que não pode ser por escrito, signifique uma moção de repúdio a essas pessoas que usam, neste momento de dor da sociedade brasileira, as redes sociais para plantar o ódio, para plantar a desordem, para querer implantar no País toda ordem de discriminação que não existe no coração do povo brasileiro.
21:44 R	O povo brasileiro é o que é graças a essa diversidade étnica, racial, de credo religioso, da cor da pele... Nós somos o que somos graças aos árabes, aos judeus, aos europeus, aos indígenas, aos negros... Então, nós não podemos admitir qualquer tipo de discriminação. É nesse sentido a minha questão de ordem, Sr. Presidente, que essas manifestações dos nossos Líderes sejam reunidas numa moção de repúdio a todo e qualquer brasileiro e brasileira que use as redes sociais neste momento para plantar o ódio quando nós teríamos que estar plantando o amor e a solidariedade. No mais, Sr. Presidente, muito rapidamente, tenho sentido um clima entre os Senadores de um certo nervosismo, e entendo a razão. Sei que V. Exa. está dando o seu melhor. Fica apenas uma sugestão. Quando nós tivermos uma pauta tão extensa, depois do primeiro encaminhamento dos nossos Líderes, que pode até ser um encaminhamento de três minutos, não há problema, que os outros encaminhamentos, os outros projetos, sejam pelo chat "sim" ou "não". Eles não precisam do microfone. E se for "não", obviamente, V. Exa. daria um minuto para que possam encaminhar o porquê do "não", porque os nossos Líderes, além de falarem por nós, num primeiro momento, e eles já terão falado, eles podem pedir a palavra pela ordem na hora em que quiserem. Com isso, nós Senadores que não somos Líderes não precisamos ficar cinco horas numa sessão para podermos nos pronunciar pela primeira vez. Então essa é uma sugestão, apenas e tão somente, para os dias em que tivermos mais de um item na pauta. É apenas nesse sentido, para colaborar, Sr. Presidente. Com um abraço realmente no coração de V. Exa., e com isso dando um abraço no coração de todo brasileiro que hoje sofre o que V. Exa. acabou de sofrer no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Simone. Muito obrigado pelas palavras de solidariedade e apoio incondicional desta Casa a essa discriminação desnecessária a um brasileiro. Mas, em relação a essa questão da votação, praticamente a fala de V. Exa. vai de encontro, ou ao encontro da manifestação do Líder Weverton, que infelizmente não foi apoiada na votação passada quando eu sugeri, aliás, ele sugeriu que todos pudessem encaminhar pela votação no "sim", e eu abriria a palavra para os oradores inscritos. Então, a gente ganhava tempo, porque já estariam feitas todas as manifestações, que são de um minuto... Olha só, um minuto para o Senador. São 18 Líderes. Cada orientação de bancada são 20 minutos. Então a gente tentava conseguir esses 20 minutos para tentar conseguir oito Senadores de três minutos que poderiam falar nesse período, mas a gente tentou e não conseguiu retirar essa questão da orientação. Eu sei que é muito complicado, mas eu estou tentando fazer o melhor possível aqui. Com a palavra o Líder Jorginho... Jorginho retirou. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu serei muito breve. Primeiro, eu quero lhe dizer que eu fui inspirado para vestir esta camisa hoje. O senhor sabe o que ela quer dizer. Não vesti agora, não, eu cheguei aqui com ela. Esta camisa, aos que estiverem assistindo, é uma camisa que homenageia V. Exa.: ela começa com o Quarto Crescente do Islã, tem no centro a Estrela de Davi e tem no outro extremo a Cruz de Cristo, ou seja, é o respeito... E ela quer dizer coexiste, ou seja, é a coexistência entre os diferentes, do chamado Povo do Livro, das religiões monoteístas, com todo o respeito a outros credos.
21:48 R	Então, eu só faço dois reparos: não divulgue esse tipo de agressão! O Dr. Aderbal Ramos da Silva, nosso ex-Governador, saudoso, dizia: "Quem faz cartaz de trouxa é lavadeira". Ou seja, não vamos divulgar - e aí o Eduardo Braga tinha razão quando falou: "Não vamos divulgar a pequenez". Vamos, sim - a segunda observação, vamos, sim -, ativar, na primeira oportunidade, a CPI da Fake News e das agressões. Enquanto nós não tivermos a responsabilização de um caluniador, de um injuriador, nós vamos ficar nos lastimando. Não é justo isso com o povo brasileiro, que assiste a agressões, participa delas e sofre por elas o dia inteiro. Nós temos que adotar o princípio da exemplaridade. Na sexta-feira, nós teremos a reunião de Líderes e poderemos conversar sobre os procedimentos. Mas quero dizer - não sei se o Senador Reguffe está aí, me ouvindo - que o que ele falou é muito apropriado, especialmente na primeira fala, quando ele diz: "Primeiro falam os Senadores nem que seja por um minuto, e depois se procede à votação", porque, depois de votado e aprovado um projeto, não adianta eu comentá-lo, a não ser que eu tenha concordado com ele. Mas se eu tiver uma divergência, como ontem vivenciamos, o que eu falar depois de ele ser votado não vale mais. Mas, sexta-feira, na reunião de Líderes, V. Exa. vai nos dar oportunidade de otimizar o difícil esforço que V. Exa. está desenvolvendo para conduzir sessões remotas sem ter caso passado, sem ter um pretérito para ter como referência, criando uma referência. Era isso, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Amin. Senador Paulo Rocha. (Pausa.) Senador Paulo Rocha se encontra? (Pausa.) Deixe-me fazer uma proposta... Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senadores e Senadoras. Sr. Presidente, quero novamente me solidarizar com as mais de 18 mil famílias que tiveram seus entes queridos mortos em decorrência da pandemia e desejar novamente a recuperação, breve recuperação, a nossa Senadora Mara Gabrilli. Quero também me solidarizar com V. Exa. pelos ataques que o senhor vem sofrendo nas redes sociais. Concordo que a gente precisa dar total apoio para a CPI da Fake News, apurando isso.
21:52 R	Quero ainda cumprimentar, Sr. Presidente, o Senador Jorginho Mello e o Relator, Senador Dário Berger, pelo importante Projeto 1.886, aprovado por esta Casa hoje, que institui o Certificado de Recebíveis da Educação, um projeto que vai ajudar na educação do Brasil, socorrendo a infraestrutura educacional ora instalada em nosso País. Sr. Presidente, eu queria aqui, a título de sugestão, já que as discussões estão em torno de relatoria do nosso Líder Otto, que fez uma justa reclamação, mas existe o Projeto 2.739, do Senador Plínio Valério, que altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena do crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde. É uma boa hora, Sr. Presidente, devido à farra desses recursos que nós estamos mandando para os Estados através das nossas emendas, emendas que muitas vezes a gente tira de uma finalidade e que passam agora para a Covid, recursos do Governo Federal que estão indo para Estados e Municípios, um socorro que vai agora... Eu quero pedir a V. Exa. - um projeto do Senador Plínio Valério, um projeto excelente, como o meu Líder já falou, e a gente já está sem relatoria -, eu quero reivindicar essa relatoria, pedindo a V. Exa. que já o coloque em pauta. Quanto ao projeto de utilização dos leitos particulares, participo que, em Goiás, 80% dos leitos de UTI destinados ao tratamento da Covid nos hospitais particulares estão desocupados. Quem alertou para isso foi a Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás, que representa 33 instituições. Eu defendo que em todo o País, Sr. Presidente, sejam feitas parcerias com os hospitais privados, com a compra de serviços a preços justos para atender à pandemia do Covid-19. Os hospitais ajudariam o Sistema Único de Saúde, que atende 70% dos brasileiros, e seriam ajudados para que eles, quando a pandemia passar, Sr. Presidente - porque a maioria está quebrando, e nós temos que ficar alertas a isso -, estejam de portas abertas. Afinal, essas instituições são as maiores prestadoras do SUS, e a população precisará ser atendida nas cirurgias eletivas, nas consultas que estão se acumulando nesse período. Sr. Presidente, o Senador Veneziano falou com relação a começarmos a nossa sessão às 4 horas da tarde em ponto. Mas a oportunidade que nós, Senadores, mortais, estamos tendo de debater e falar alguma coisa é quando a Rose está aí antes de começar. Então, a gente vai expressar a nossa opinião, porque o que está aí pela ordem são Senadores que a toda hora falam, Sr. Presidente, que pedem 30 segundos para colocar a opinião e vão três, quatro, cinco minutos, e nós ficamos aqui quatro, cinco horas na frente desse computador. É só gente atravessando, é pela ordem, e daqui a pouco voltam de novo, falando de novo... Sr. Presidente, isso dá desânimo na gente. Então, que se comece às 4 horas da tarde, mas que se abram os microfones para nós às 3 horas da tarde para batermos papo aqui, conversando sobre alguns projetos com a nossa Senadora Rose. Depois, começamos às 4 horas e vamos debater. Eu queria pedir ao senhor, Sr. Presidente, que colocasse um pouco de ordem nisso. Está certo que os Líderes a toda hora podem falar, mas eu vejo os que não são Líderes e pedem para falar, daqui a pouco voltam de novo, e vão, e voltam, e a gente fica aqui, como eu estou vendo o Girão, o Nelsinho e tantos Senadores esperando para falar... E olhe lá que daqui a pouco termina e a gente não consegue falar.
21:56 R	Então, desculpe, Sr. Presidente - eu acho que o debate hoje está sendo maravilhoso, aprovamos coisas importantes -, mas não tire da gente esse momento que a gente tem, Sr. Presidente, de debater de uma forma tão gostosa e saudável na condução da nossa Rose. É muito bom ter a condução do senhor, mas eu vejo que, quando começa, nós temos muita gente falando demais e outros falando de menos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Vanderlan. A manifestação de V. Exa. é um testemunho do que eu falo na missão de presidir o Senado, tendo 81 iguais, mas só que há um Regimento. Os liderados elegeram um Líder, e esse Líder tem a delegação pelos liderados, inclusive com amparo regimental, de a qualquer momento pedir pela ordem ou questão de ordem para o andamento da votação ou para questionar o procedimento adotado pela Mesa. Então, eu queria pedir para todos os Senadores me ajudarem, que falem com os seus Líderes e peçam para os seus Líderes compreensão porque, concretamente, eu estou sendo cobrado e estou seguindo o Regimento. Legitimamente, todos são iguais, como eu disse, e todos merecem participar. Eu tento, da melhor maneira possível, construindo a várias mãos uma regra nesse momento de pandemia, para que a gente possa, como fizemos agora, a cada projeto liberar para dez Parlamentares usarem da palavra pela ordem de inscrição, só que, quando o Líder orienta por 20 minutos e mais dez Senadores, nós estamos falando de 50 minutos. Então, em cada matéria, se a gente não tiver nenhum percalço, a gente vai ter uma hora para dez Senadores falarem e para deliberar uma matéria. Quando eu coloquei duas matérias para a gente votar - e aí eu retorno à manifestação de V. Exa., por quem eu tenho um carinho e uma amizade fraterna -, a gente vê o que dois Senadores falaram hoje: o Senador Veneziano, Líder da Bancada do PSB, me cobrando pontualidade na abertura dos trabalhos; e a gente vê a manifestação, logo em seguida, de V. Exa. me cobrando para eu dar mais tempo para os Senadores conversarem. Então, é toda hora agradando e desagradando, agradando e desagradando... É uma missão muito espinhosa e muito árdua, mas eu a cumprirei com muito carinho e com muita atenção a todos os Senadores e Senadoras deste Parlamento. E, na sexta-feira, a gente vai fazer uma fala para uma prestação de contas sobre esses questionamentos e indagações levantadas sobre relatorias e autorias de projetos e a gente vai poder esclarecer a todos os Senadores como está dentro da proporcionalidade e dentro do que estabelece a regra da boa convivência e do Parlamento essa questão da proporcionalidade das matérias. Eu vou conceder, pela ordem, porque ainda está aqui no chat... Há vários Senadores que já se retiraram, mas, como eu vejo o Senador Lucas Barreto, que está inscrito também aqui, eu vou conceder a palavra ao Senador Lucas Barreto.
22:00 R	O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar os Senadores - a gente passa muito tempo aqui na frente, mas falando pouco, ouvindo mais -, cumprimentar V. Exa., e dizer que não é a primeira vez que os Senadores estão solidários com V. Exa. O Senador Esperidião Amin foi incisivo: ele disse que a gente não tem que dar atenção a esses ataques baixos. O senhor já sofreu vários ataques. Por várias vezes, eu o defendi no Plenário, defendi a sua família. O senhor já recebeu ataque de Senador - de Senador! -, que disse palavras horríveis. E a sorte dele é que eu estava de licença, senão eu teria defendido V. Exa. no Plenário, mas ele nunca mais vai falar isso, porque, quando briga com o senhor, liga para que eu possa colocar o senhor para falar com ele, e ele todo cheio de medo. Então, essas atitudes também são reprováveis. Aqui fica a minha solidariedade ao senhor, e não é porque o senhor é um amapaense do meio do mundo, um jovem que chegou ao posto a que chegou pelo seu carisma, pelo seu trabalho. O Amapá, que é o nosso Estado, reconhece esse trabalho de V. Exa., reconhece o trabalho que V. Exa. faz tentando pacificar o Brasil, porque o senhor já disse que, na briga, todos perdem - uns perdem mais, outros perdem menos, mas quem mais perde é o povo. E, no caso aqui, não é só o Brasil; perdem os Parlamentares, perdem as instituições. Eu vejo o senhor tentando pacificar tudo isso todo dia. Muitas vezes, o senhor, calado, não dá resposta, a imprensa lhe cobrando, e o senhor ali vai buscando... E a gente consegue ver que o senhor consegue fazer essa pacificação, como o senhor fez no Senado Federal. Então, eu quero hoje não só me solidarizar, mas parabenizá-lo pelo equilíbrio, pela paciência e pela fé que o senhor tem de que o Brasil pode dar certo. Quero agradecer as notícias boas que o senhor trouxe hoje ao Amapá de um hospital universitário, que foi emenda de bancada. O senhor conseguiu convencer todo mundo de que esse hospital precisa funcionar o mais breve possível - e vai funcionar - para ajudar nesta pandemia aqui no Amapá, porque nós somos o Estado com maior percentual. Parabéns pelo seu trabalho! Nós estamos ajustando as nossas emendas de bancada para ajudar todos os Municípios do Estado e o Governo do Estado. Então, fica aqui a gratidão do povo Amapá pelo trabalho. E, como Senador, seu amigo - nós, praticamente, temos essa amizade não só de política, de amigo... Já estivemos juntos, já estivemos separados em palanque, mas sempre houve o respeito. E é esse respeito que eu penso que os Senadores têm que ter com o senhor. Um ou outro destoa, mas no sentido de que a gente não pode permitir mais isso. Então, a minha solidariedade ao senhor, até por todos os ataques que o senhor sofre, inclusive por alguns Senadores. Obrigado, Presidente.
22:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Lucas Barreto, pelas palavras, pelo carinho de sempre. Deus só dá o fardo àquele que dá conta de carregá-lo. Então, a gente está aqui tentando dar de tudo, o máximo para ajudar o País nessa missão institucional. Confesso que, às vezes, tenho o desejo de falar como se fosse apenas um Senador do Amapá, porque aí eu poderia me manifestar diante de várias agressões que o Congresso sofre de várias autoridades e também de várias entidades, mas, como Presidente e chefe de Poder, tenho que, da melhor maneira possível, manter o equilíbrio, a harmonia e a independência. Então, como eu tenho uma missão de interlocução muito grande e uma atribuição que precisa ser reconhecida, eu tenho que me manter como um estadista, e um estadista tenta a conciliação sempre. E eu vou fazer isto todos os dias, como já disse outras vezes, enquanto estiver, delegado por V. Exas., na missão de chefe de um Poder. Senador Eduardo Girão, pela lista de inscrição. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Paz e bem, Senador Davi! Presidente Davi Alcolumbre, eu também queria manifestar minha total solidariedade a V. Exa. em relação aos ataques sofridos pelo senhor. É inadmissível o que aconteceu. Temos orado em nossa família pela sua mãe, Da. Julia, desde o início, quando soubemos que ela foi infectada. Espero que ela esteja melhorando cada vez mais. Eu também queria manifestar minha solidariedade à nossa colega Senadora Mara Gabrilli nesse desafio de superar o coronavírus, desafio que milhares e milhares de brasileiros estão tendo neste momento, um momento, Presidente Davi, em que quero fazer um grande apelo também ao senhor, um apelo que tenho feito aqui. O Senador Izalci ensinou para a gente, com sua experiência e sabedoria, como ele conseguiu pautar alguns assuntos, lembrando, lembrando, e eu quero lhe fazer este pedido como brasileiro, como uma pessoa que ama este País e que quer ver as coisas certas acontecerem. Eu tenho dois projetos de lei, como colocou meu colega Senador Vanderlan, há pouco, outro projeto do Senador Plínio Valério, também importantíssimo, e eles poderiam até ser apensados se o senhor autorizar, porque são projetos de interesse da sociedade. Eu acredito que nós não podemos perder a oportunidade de, com tantas denúncias de corrupção que estão acontecendo neste momento, com o povo sofrendo, fragilizado com o que está acontecendo, e as denúncias... Eu vou mostrar aqui para o senhor novamente o que há aqui, o que tem chegado para mim, inclusive do meu Estado, de denúncias de desvios neste momento extremamente delicado em que a gente vive. Há dois projetos de lei em que dei entrada há mais de um mês, e eu tenho cobrado insistentemente pelo menos para que sejam deliberados... Não estou pedindo nada demais. Peço que pelo menos sejam deliberados. É um anseio dos colegas. Muitos colegas se manifestaram na reunião de Líderes, a população tem se manifestado. Um dobra a pena para quem comete crimes contra a Administração Pública nesse período da pandemia, e outro eleva esses crimes, Presidente Davi, à categoria de crimes hediondos.
22:08 R	Então, eu queria lhe pedir, do fundo do coração, que o senhor analisasse isso com carinho depois de amanhã na reunião de Líderes, que pudesse colocar isso em pauta, porque o Senado não pode excluir esse debate, não é correto isso. É uma coisa óbvia, tem que ser deliberada neste momento, porque a gente está votando aqui coisas sobre o coronavírus, e isso tem tudo a ver. A corrupção mata, ela mata mais ainda do que essa doença terrível do coronavírus. Não é à toa que está aí sucateado o nosso sistema de saúde pública, o que vem de muitos governos, de muitos governos atrás, não é uma coisa de agora. E, quando o povo precisou, está aí: não teve a menor condição de atender, não está tendo essa condição de atender. Então, é como diz o Senador Reguffe - na primeira sessão ele disse isto -, a saúde nunca foi prioridade para o povo brasileiro. Está escancarada a verdade com relação a isso. Então, eu lhe faço este apelo mais uma vez: que coloque em pauta essa matéria. Esteve bem na boquinha, ficou bem na boquinha para ser votada - eu soube - na reunião de Líderes, mas eu não perco as esperanças, porque eu acredito que é uma causa boa, é justa. Então, eu lhe peço que avalie com carinho isso para a próxima semana, se assim Deus nos permitir. Muito obrigado. Jesus abençoe o senhor, a sua mãe, a sua família e todos os brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. De fato, nós discutimos essas matérias numa reunião no colégio de Líderes, mas elas foram questionadas por muitos Senadores do ponto de vista de mexermos no Código de Processo Penal para alterar uma legislação que poderia causar disparidade. Eu não tenho amplo conhecimento jurídico, mas se trata como crime hediondo, com penas dobradas, que é o que o crime hediondo enseja, para uma tipificação em um momento restrito da pandemia. Então, há um questionamento jurídico, e os Senadores, inclusive a maioria dos Senadores na Liderança, pensaram que poderia ser avaliado com mais cautela, até porque, como é Código de Processo Penal, a lei votada em agosto, setembro, outubro, novembro ou dezembro não pode retroagir, por conta da legislação brasileira. Vou conceder a palavra à Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero primeiramente parabenizar a Senadora Simone Tebet, que foi muito feliz na sua fala. Eu já ouvi uma crítica de americanos dizendo que o brasileiro tem uma mania - na concepção deles, ela é até feia - de dizer que é descendente de poloneses, de portugueses, espanhóis, indianos, chineses, japoneses. E eles não, eles são americanos, por mais que tenham uma história parecida com a nossa, porque muita gente foi para os Estados Unidos na época ainda de colônia.
22:12 R	A questão é que nós brasileiros sabemos conviver, temos respeito e orgulho, somos os mais hospitaleiros do Planeta. E é por respeito, é por carinho e porque nós honramos as nossas raízes. E não é nem porque eu admiro muito, muito, muito os judeus - tenho uma admiração enorme pela capacidade, por toda a história deles -, só que eu, por um lado, tenho uma ascendência alemã muito próxima, pois meu avô é alemão, e, do lado da minha mãe, dos dois lados existe uma possibilidade de ela ser nova cristã, porque ela é Vieira e Matos também. Então, existe essa possibilidade, sim. Nós não cultivamos nenhuma forma de viver judaica nem nada, mas existem muitos na nossa família que dizem que somos. Então, só eu já seria até uma aberração: uma descendência germano-judaica - tudo isso junto é um perigo, acho. Enfim, eu acho que isso é muito bom em nós brasileiros, e por isso eu me solidarizo. Nós brasileiros temos essa natureza hospitaleira, e nas redes sociais nós estamos indo contra tudo o que somos. As redes sociais estão virando esse show de horrores, de ódio, de críticas e cobrando da gente que se manifeste dessa forma. Eu não vou me manifestar dessa forma. As redes sociais viraram um discurso político tão raso que existem, aqui no meu Estado, pré-candidatos à vereança dos Municípios fazendo campanha para que seja fechado o Congresso. A pessoa não sabe o que está falando, o que está fazendo, e é candidata ao Legislativo! A educação está vindo com esse novo envolvimento das pessoas na política, e está todo mundo achando que está entendendo tudo de uma hora para outra. Não! Então, eu quero parabenizar V. Exa. também pela resiliência, de ter que aturar muita coisa quieto. Nós estamos aturando. Eu e Major Olimpio sabemos o quanto estamos aturando calados tanta coisa, mas nós temos uma bandeira: a nossa bandeira é o Brasil, é anticorrupção; a nossa bandeira é o povo brasileiro. Nós estamos aqui pelo povo brasileiro, que somos. E somos voluntários disso. Hoje estávamos conversando antes sobre todas as mazelas de ser um Parlamentar, mas isso foi voluntário, então nós vamos honrar. E V. Exa. está honrando. Eu lhe tenho defendido, porque é só xingamento. O que é justo é justo. Quando nós temos divergências, a gente fala. Então, é totalmente... A gente não deve - foi o Esperidião Amin que disse - ficar dando palco para essa pequeneza, mas não dá neste momento. Eu até hoje não judicializei nada sobre fake news. Eu tenho um histórico de fake news, desde o dia em que resolvi ser candidata, enorme com o dinheiro público. Eu sei que é pago com dinheiro público porque eu sei quem faz. E isso está na cota do Estado, dos Municípios. É assim que acontece: o meu dinheiro paga fake news contra mim mesma. Enfim, eu estou suportando, mas vai chegar uma hora em que eu não vou aguentar mais mesmo, e essas pessoas precisam ser responsabilizadas, porque elas estão nadando de braçada e ficando ricas. Esse é o lado bom: tomara que ganhem dinheiro, e que tirem deles, porque, quando sai do bolso dessas pessoas... Enfim, não é só isso que eu quero dizer.
22:16 R	Eu quero agora, por fim, em nome da Sra. Creuza Caetano dos Santos; do Sr. André Cardamone Júnior, o Júnior da marcenaria; da Sra. Sônia Regina dos Anjos; do Sr. Patrocínio Magno Naveira; da Sra. Eleuzi Nascimento; de Antoninho Mulller; Madalena Aparecida; José Francisco Neto, que são alguns das 18 vítimas do Covid em Mato Grosso do Sul, em nome deles, me solidarizar com suas famílias e com as famílias dos 18.859 que nós temos registrados, fora subnotificações. Isso não é cena e não é politicagem. Isso é respeito aos mortos, e não só do Covid, mas todos. Nós lutamos pelas mulheres, por todos. É difícil a gente suportar dizerem que isso é politicagem. Quem perdeu um ente querido da família sabe, e eu já perdi um muito próximo... Essa pessoa, no dia que perder, vai entender a nossa dor, o nosso respeito, a nossa solidariedade. Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa noite a todos nós. Que tenhamos dias melhores! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senadora Soraya. De fato, ontem - quero fazer um comentário, eu pedi a liberdade de fazer esse comentário aos Senadores que ainda estão inscritos, e o Senador Rogério Carvalho ainda está inscrito - eu conversava com o Líder Weverton. Nada, absolutamente nada contra o projeto apresentado pelo Senador Anastasia, que é meu Vice-Presidente querido, amigo fraterno, que tem meu carinho, minha admiração e meu respeito. E também nada contra a relatoria da Senadora Simone, que, da mesma forma, é uma querida entre todos nós. Mas quando eu conversava aqui com o Weverton ontem, com o Líder Weverton, sobre a manifestação do destaque que ele apresentou, se eu não estivesse no exercício da Presidência, eu iria para a tribuna do Senado defender o destaque, como ele fez ontem e também uma ampla maioria, todos aqueles, também fazendo referência a que não tinham nada contra a Senadora Simone, nada contra o Vice-Presidente Anastasia, mas dizendo que é uma questão de princípio mesmo e do momento que nós estamos vivendo. Ninguém consegue reconstruir uma imagem depois de tantos ataques. É uma loucura o que está acontecendo hoje nas redes sociais. Infelizmente a gente não consegue, como foi dito aqui por muitos Senadores, num curto espaço de tempo, ver essas pessoas serem penalizadas pelo que falam e pelo que fazem. Então, eu fiquei muito feliz ontem - repito: nada contra o autor e a Relatora do projeto - quando um destaque chegou em boa hora, com mais de 60 votos no Plenário, para corrigir duas pessoas que têm o nosso carinho: o Senador Anastasia e a Senadora Simone. São duas pessoas que têm conhecimento jurídico, que representam, tanto na Mesa Diretora, como 1º Vice-Presidente, quanto como Presidente da CCJ, a Senadora Simone; são advogados conceituados, conhecedores. Então, foi o nosso sentimento aquela resposta de ontem a esses ataques, a essas agressões, para que essas pessoas possam, de fato, ser punidas, e nos rigores da lei, dentro da nossa legislação. Que a gente possa ter mais capacidade de encontrá-las, porque são nomes fictícios que são sustentados por alguém. Alguém paga essas contas. Eu tenho a informação de que o perfil de um robô custa US$12 por mês. Alguém paga essa conta! E aí a gente vê tantos e tantos perfis agredindo! E aí você acaba não... É tanta... Um amigo meu me falou assim: "Estão falando... Na rede social, está espalhado que você morreu. O que é que eu faço?". Ele disse: "É melhor você morrer porque você não vai conseguir desfazer isso". Parece brincadeira, mas é verdade! Olhem só o espírito desta fala: "Estão falando, nas redes sociais, que você morreu. O que é que eu faço para corrigir isso?". O outro respondeu: "É melhor você morrer porque você nunca mais vai conseguir dizer que você está vivo". É igual flecha lançada, ninguém consegue segurar mais. Ninguém consegue dimensionar esses ataques contra a honra das pessoas.
22:20 R	Há só uma curiosidade. Digo só uma curiosidade, para a gente ouvir o Senador Rogério Carvalho, que é o último orador inscrito. A gente tem a CPI da Fake News, uma CPI mista do Congresso. Expirou o prazo dela. Estou fazendo esta fala para a reflexão de todos os Senadores, que têm o direito de assinar para criar e têm o direito de retirar a assinatura, o que é constitucional e regimental. Mas a prorrogação da CPI da Fake News... Todos sabem que houve uma luta para conseguir a prorrogação. Muitos Senadores que assinaram retiraram, e a gente conseguiu, no Congresso, legitimamente, prorrogá-la porque outros Senadores que não tinham assinado tiveram a coragem de assinar. Mas muitos retiraram, muitos que são atacados, inclusive. Essa é só uma reflexão para a gente levar em consideração neste momento em que nós estamos vivendo. Obrigado, Senadora Soraya. Concedo a palavra ao Líder Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, primeiro, quero agradecer a V. Exa. por ter pautado o Projeto 2.324, que trata da utilização de leitos privados por usuários do Sistema Único de Saúde. Eu sei que há muita dificuldade, são muitas matérias de grande relevância que são demandadas por todos os Senadores. Todas as matérias têm importância, todas as matérias são relevantes. Eu agradeço aos Líderes de todos os partidos por terem pautado essa matéria. Eu quero utilizar esta última fala, neste último momento, primeiro para dizer da minha satisfação de tê-lo conhecido mais proximamente, de ter conhecido sua família e de ver em você um Líder com capacidade de ler a realidade e de saber que posicionamento adotar para garantir a estabilidade no nosso País, para garantir a normalidade no funcionamento das instituições. Da mesma forma que me sinto honrado de ser Senador pelo meu pequeno de Sergipe, estou aqui para defender os interesses do meu Estado, sei que o senhor também está aqui para defender os interesses do Estado do Amapá. Mas, neste momento, a tarefa de V. Exa. é a tarefa de defender o Brasil, defender o funcionamento das instituições democráticas e garantir a democracia no nosso País.
22:24 R	E quero me solidarizar com V. Exa., porque a única intolerância que a gente deve ter na vida é a intolerância. Parece contraditório, mas nós não podemos permitir que sejam feitos ataques a nenhum tipo de posição, ou etnia, ou origem, ou religião. Está aqui. Eu sempre faço e participo das sessões com Jesus Cristo e Nossa Senhora da Conceição atrás de mim. É minha fé. Eu sou católico, mas nem por isso eu questiono. Eu tive um casamento que foi celebrado por um pastor presbiteriano, uma pessoa querida. Portanto, eu acho que a gente precisa respeitar as diferenças, a diversidade. Aqui a minha solidariedade é a solidariedade de toda a nossa bancada contra os ataques que V. Exa. tem sofrido e que o povo que V. Exa. representa sofreu ao longo da história, assim como os árabes, os palestinos têm sofrido. Nós temos de nos colocar contra qualquer forma de intolerância, qualquer forma de manifestação preconceituosa. Veja, a gente sabe a história dos tutsis e hutus que aconteceu na África, o massacre que foi por uma diferença construída artificialmente. Nós precisamos parar com essa construção de diferenças artificiais entre nós, brasileiros, que somos e que sempre fomos um povo unido pela língua, unido pela nossa cultura, unido pelo que a gente tem de melhor: a nossa solidariedade, a nossa alegria. V. Exa. representa tudo isso e V. Exa. é muito bem-vindo. Tudo que estão falando de V. Exa. não devemos tolerar. Todos nós somos solidários a V. Exa. Quero transmitir isso em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e dizer que, se não fosse V. Exa. na Presidência do Senado, cumprindo o papel que está cumprindo, eu não sei o que seria do Brasil neste momento. E, se não fosse o Congresso Nacional aprovando as medidas que têm sido aprovadas, independentemente, meu querido Girão, que está assistindo, Weverton e quem estiver, o Vanderlan, se não fosse o Congresso Nacional ter assumido essa responsabilidade de garantir que o povo brasileiro teria esse acolhimento, a gente estaria em uma situação muito pior. E isso é graças aos Parlamentares e, principalmente, à condução dos Líderes das duas Casas. Mas eu dedico a V. Exa. toda a nossa admiração e respeito pelo trabalho que vem fazendo à frente do Senado da República Federativa do Brasil, que é o Congresso Nacional, de que V. Exa. é Presidente. Então, aqui a nossa solidariedade e o nosso apoio integral a tudo que V. Exa. vem conduzindo. E peço que a gente volte a ter aquelas sessões a partir das 14h, quando tecnologicamente a gente puder dispor desse recurso, para que todos possam falar e a gente possa mandar o recado que o Brasil espera dos seus Parlamentares, que a gente possa falar dos temas que interessam a cada Estado, a cada representante, a cada representação da Federação brasileira. Muito obrigado, Presidente, e parabéns pela sua condução! Sei que não é fácil. É difícil, mas V. Exa., como disse a Senadora Soraya Thronicke, tem uma resiliência e uma capacidade de absorver e de processar e depois devolver com integração, com unidade, e vai conduzindo este Plenário - diverso, mas altamente consistente e responsável com o Brasil e com aquilo que interessa ao povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.
22:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Rogério. Senador, como V. Exa. é o último inscrito e como a Senadora Soraya ainda está presente, o Senador Girão também, e vou passar para ele fazer suas considerações e vou encerrar a sessão, eu vou fazer uma fala com dois aspectos. Primeiro, Senadora Soraya, para V. Exa. Tem um museu em Tel Aviv, que eu já tive oportunidade de visitar, chamado Museu da Diáspora. Se V. Exa. acessar a internet, tem uma visitação virtual. Esse Museu da Diáspora é muito interessante, porque ele unificou todas as informações de todas as origens, do mundo todo, do povo hebreu. Então, V. Exa. tem uma dúvida na família se são cristãos-novos, lá no Museu da Diáspora tem todos os sobrenomes, do mundo todo, de pessoas que saíram da terra prometida por conta da perseguição e também do massacre; e esse museu tem todos os cantos do mundo hoje, judeus de todas as nacionalidades, de todas as origens já foram cadastrados lá. Então, esse Museu da Diáspora será uma boa visita virtual para V. Exa. procurar a história dos seus antepassados. E também tem um museu em Jerusalém, que é muito impactante, chamado Museu do Holocausto. Eu já estive várias vezes em Israel e eu visitei todas as vezes o Museu do Holocausto. Aquilo foi uma forma de o Estado de Israel mostrar para o mundo o que aconteceu há poucos anos: 50, 60 anos atrás, 6 milhões de judeus foram assassinados. E não tem como não se emocionar, seja de qualquer religião, quem entra naquele museu... Tem uma parte dele que tem centenas de milhares de sapatos de crianças num tabuleiro de vidro, e aí você vê a foto das crianças e os sapatos e as roupas com que elas estavam vestidas quando foram executadas.
22:32 R	Então, para ajudar nesse encerramento de sessão, que todo mundo pudesse visitar o Museu da Diáspora, para entender o que o povo hebreu sofreu na história da humanidade, assim como outros citados pelo Senador Rogério Carvalho: os africanos, os ciganos, as mulheres. Sempre começa de uma forma perigosa. Então, é bom a gente relembrar isso sempre, para avaliarmos, com muita clareza, tudo o que está acontecendo no nosso entorno. Preconceito e intolerância nunca foram bons em lugar nenhum do mundo, e a gente está vivendo num País de radicalização que não está fazendo bem para a gente e para os brasileiros que a gente tem que proteger, mas a gente vai ficar firme protegendo todos os brasileiros, porque foi a nossa missão delegada pelos eleitores dos nossos Estados. Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Rapidamente, Presidente, só para encerrar, para cumprimentar o Senador Rogério Carvalho pelas colocações, como ele gosta sempre de colocar lá no Plenário - porque nós estamos com saudade de utilizar aquele espaço em que a gente se comunica -, é o processo civilizatório da paz. E ele falou. Eu estive em Jerusalém, foi um momento marcante da minha vida, seguindo ali um pouco dos passos do Mestre Jesus, e eu me perdi, Senador Rogério Carvalho; teve um momento em que eu me perdi ali na região de Belém, saí caminhando, a minha esposa ficou preocupada e tudo, e eu fui muito bem acolhido também, lá, pelos árabes. Então, quando ele falou da questão da pacificação entre todos os povos, eu me identifiquei muito, porque é um sonho. E eu acho que é com isso, na parte... Aqui no Brasil, a gente está vivendo um momento de instabilidade realmente. Você tem razão, Presidente Davi, mas a verdade sempre prevalece. E Deus tem um plano para este País. A gente quer, às vezes, que o plano aconteça mais rápido, esse plano que é de prosperidade, de bondade, mas, às vezes, demora um pouco mais. Mas é, na construção, no diálogo - não tem outro jeito, não tem outro jeito! -, no diálogo constante, permanente, insistentemente, que a gente vai chegar. Eu peço desculpas para o Presidente por algumas colocações que eu faço mais fortes, com relação à cobrança de pautas. Há algumas que já vêm do ano passado, sobre as quais eu venho me colocando. Mas faz parte do processo democrático a gente expor a nossa posição e questionar, porque existe uma expectativa da população sobre o nosso trabalho. Eu confesso para o senhor que, embora eu reconheça avanços que nós estamos tendo aqui no Congresso, no Senado Federal, está longe, longe, muito longe daquilo que eu particularmente esperava que a gente fosse conseguir, nesse momento em que a gente está hoje. Mas vamos continuar sempre na base das ideias, na base da conversação, para tentar conseguir avançar juntos, porque o processo é de todos nós. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Girão. E, fazendo um reconhecimento, porque, às vezes, para a gente passa tão despercebido aqui, nessa luta diária, aproveito esse final de sessão produtiva hoje, no Senado Federal, com mais um dia de muito trabalho, para agradecer, durante todos os dias, o trabalho exaustivo de todos os servidores do Senado Federal, que têm nos assessorado diariamente, assessorado os nossos Parlamentares, as Lideranças, os servidores que, de fato, constroem o Senado junto com cada Senador. O que seria de um Senador da República sem um servidor que estudou, se dedicou, passou num concurso, veio para cá nos ajudar e nos auxiliar na nossa missão, para que a gente possa exercer essa missão com mais conquistas para o Brasil, mudando a legislação brasileira a todo momento, melhorando, aperfeiçoando, avançando? E eu queria, nesta sessão de hoje, antes de eu encerrar, agradecer e estender os cumprimentos a todos os servidores. Sintam-se cumprimentados, porque, quando a gente fala aqui: "Nada mais havendo a tratar", a gente encerra a sessão deliberativa, e eles continuam tratando das nossas vidas para que as coisas sejam divulgadas, para que as matérias sejam publicadas, para que os resumos de tudo o que a gente falou sejam expostos lá na Taquigrafia, para que isso seja compilado na Secretaria-Geral, na Diretoria-Geral, que nos ajuda também no exercício do nosso mandato, na Consultoria, na Advocacia do Senado. A todos os servidores que estão aqui, a imprensa, a polícia, todos, de maneira muito especial, eu queria, antes de encerrar, dizer que essa conquista e todos os avanços que o Senado e o Congresso têm dado para o Brasil não seriam possíveis de serem feitos se não tivessem o empenho, a dedicação, a atenção e o cuidado dos nossos servidores do Senado da República Federativa do Brasil, uma Casa que tem uma história secular, quase 200 anos. Muito obrigado aos servidores.
22:36 R	Muito obrigado ao Líder Weverton, que tem nos acompanhado diariamente nas nossas sessões e também se privou de retornar ao Maranhão para cumprir o isolamento aqui, com a sua família, em Brasília, e tenho certeza de que, com muita saudade, de retornar ao Maranhão, como eu estou também de retornar ao Amapá, mas as nossas atribuições foram delegadas por milhares e milhões de brasileiros que confiaram na gente. Então, a gente tem que cumprir a nossa tarefa, com o auxílio de todos os que estão também ajudando, em cada canto do Brasil, nos seus escritórios, nos seus gabinetes, Senadores e Senadoras do Senado Federal. Muito obrigado, Weverton, pelo carinho, pela participação e pelo auxílio aqui na nossa sessão deliberativa remota. Muito obrigado, Soraya. Muito obrigado, Vanderlan. Muito obrigado, Girão. Muito obrigado, Rogério. Muito obrigado, Weverton. E, cumpridas as formalidades da nossa sessão deliberativa, eu declaro encerrada - desejo uma boa noite - a nossa sessão. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 22 horas e 39 minutos.)

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