2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 13 de maio de 2020
(quarta-feira)
Às 16 horas e 30 minutos
44ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Oradores
Abertura da Sessão
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - O sistema do Senado Federal acusa a participação de 57 Senadores e Senadoras.
Portanto, havendo número regimental, declaro aberta a presente sessão extraordinária do Senado Federal, convocada para a deliberação de um único item de pauta: trata-se da Medida Provisória 909, proveniente do Poder Executivo.
Início da Ordem do Dia
Vou conceder a palavra...
Projeto de lei de Conversão nº 10...
Item 1 da pauta.
Item único da pauta da sessão extraordinária.
Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, que extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Proveniente da Medida Provisória 909, de 2019.
R
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados em substituição à Comissão Mista, o Relator da matéria foi o Deputado Luis Miranda, favorável à medida provisória e às Emendas nºs 3 e 6 e contrário às demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e favorável às Emendas n°s 6, 7, 8 e 10 e contrário às demais emendas de Plenário.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 12 de maio... (Pausa.)
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 12 de maio e seu prazo de vigência se esgota no dia 18 de maio.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa do Senado Federal.
A matéria depende de parecer do Senado Federal.
Faço a designação do Senador Eduardo Gomes para proferir parecer de Plenário.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, fazendo justiça ao belíssimo trabalho desenvolvido pelo Deputado Luis Miranda, do Democratas do Distrito Federal, e à votação ocorrida ontem na Câmara dos Deputados, passo à leitura objetiva do relatório.
De acordo com a exposição de motivos que acompanhou a medida provisória, “num contexto de inoperância efetiva do FRM não há por que a Administração Pública dar continuidade ao exercício das atividades relacionadas à administração do fundo, incorrendo em custos sem qualquer benefício que compense tais custos. Neste sentido, a bem do princípio da eficiência na Administração Pública, a edição da presente medida provisória se mostra oportuna e conveniente”. Além disso, ressalta que a proposta não gera custos para a União, tendo em vista que trata, em essência, de realocação de recursos financeiros.
Foram apresentadas, no âmbito da Comissão Mista, nove emendas, todas dispondo sobre o direcionamento dos recursos do FRM de forma diversa da informada pelo Executivo, inclusive propondo distribuição entre as unidades federativas.
Tendo em vista que a Comissão Mista designada para apreciar a Medida Provisória nº 909, de 2019, não havia sido instalada quando da aprovação do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19, a matéria foi encaminhada diretamente para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
No caso da votação na Câmara dos Deputados, a medida provisória recebeu outras 10 emendas de Plenário. A Câmara dos Deputados deliberou pela admissibilidade da medida provisória, assim como pela sua adequação financeira, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela sua aprovação integral, admitindo quatro das emendas apresentadas.
R
O texto final, aprovado naquela Casa na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, já mencionado, alterou a previsão original de destinação dos recursos do FRM para abatimento da dívida pública federal, dando destinação integral dos recursos remanescentes do FRM "aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a aquisição de materiais de prevenção à propagação da Covid-19".
Para tanto, adicionou três parágrafos ao art. 2º da medida provisória, na forma já descrita.
Análise.
Admissibilidade, Constitucionalidade e Juridicidade.
Seguimos ao exame da admissibilidade da proposta, nos termos do caput e do §5º do art. 62 da Constituição Federal, que permite a adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República nos casos de relevância e urgência.
Os pressupostos da urgência e relevância da matéria estão satisfeitos, diante da necessidade, à época de sua edição, de utilizar os recursos de aproximadamente R$8,6 bilhões do FRM para o pagamento da DPF, ajudando no cumprimento da regra de ouro para o ano de 2020 e na redução da necessidade de emissão de títulos para cobrir o déficit orçamentário.
Outrossim o PLV nº 10, de 2020, está vazado em boa técnica legislativa, não afronta o ordenamento jurídico vigente e respeita os balizamentos constitucionais próprios a esse instrumento legislativo, registrados no art. 62 da Carta Magna. A proposição não dispõe sobre as matérias relacionadas no inciso I do §1º do referido art. 62; não se enquadra nas hipóteses dos seus incisos II a IV; não se destina a regulamentar dispositivo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda, respeitando-se, dessa forma, a vedação expressa no art. 246 da Carta Magna, Política; e tampouco representa reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo (art. 63, §10, da Constituição Federal).
Não há, portanto, inconsistência ou injuridicidade da extinção do fundo, trazida pelo PLV, frente ao ordenamento vigente.
Da adequação financeira e orçamentária.
O exame do PLV nº 10, de 2020, demonstra a observância dos requisitos de adequação orçamentária e financeira. Não há implicação direta sobre o sistema tributário e orçamentário, pois não se impõe renúncia de receita nem aumento de despesa fiscal ou expansão da dívida pública.
Do mérito.
A matéria é meritória, já que extingue o fundo, o FRM, atualmente administrado pelo Banco Central, e permite a transferência integral de recursos financeiros da ordem de R$8,6 bilhões, já no exercício financeiro de 2020, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a aquisição de materiais de prevenção à propagação da Covid-19.
R
Originalmente criado pelo art. 12 da Lei nº 5.143, de 1966, que instituiu o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o fundo foi constituído de recursos da arrecadação desse tributo para o Banco Central utilizar para assegurar a normalidade dos mercados financeiro e de capitais. Em 1988, apesar de o Decreto-Lei nº 2.471, de 1988, transferir a administração do IOF para a Receita Federal, incorporando o tributo ao Tesouro da União e cessando novos ingressos de receita no fundo, o FRM não foi extinto à ocasião. Os recursos anteriormente acumulados continuaram a ser administrados pelo Banco Central, encerrando o ano de 2018 com ativos de R$8,7 bilhões.
Em 2016, o Tribunal de Contas da União determinou ao Governo realizar estudos para liquidar a reserva monetária, já que, desde a edição da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tornou-se vedada a utilização dos recursos do fundo na sua finalidade original, de socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Com isso, o Governo editou a medida provisória que deu origem ao PLV nº 10, de 2020.
Conforme o balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2018, os recursos estão em sua maioria aplicados diretamente em títulos públicos federais, na modalidade de compra com compromisso de renda - ou seja, sem livre movimentação a terceiros dos títulos durante a vigência da operação. Outros R$17 milhões estão alocados em títulos públicos federais (livres) e R$68 milhões constituem créditos a receber do Governo Federal, provenientes de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento de sua propriedade. Essa concentração de ativos em títulos públicos demonstra que o FRM não está sendo usado para sua finalidade original, como comentado, diante das restrições legais à sua operacionalização em socorrer as instituições do SFN desde 2001.
Em relação aos efeitos da extinção do FRM, importa salientar que inexistem prejuízos à condução da política monetária e do controle de liquidez dos bancos. A operacionalização da política monetária conduzida pelo Banco Central para regular a liquidez do mercado, visando manter a taxa básica de juros próxima à meta definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom), continuará a ser feita tanto a partir de recolhimento de depósitos bancários compulsórios quanto, principalmente, pela realização das chamadas operações compromissadas do Banco Central, utilizadas para ajustar a liquidez da economia conforme a taxa de juros determinada pelo Copom.
Com efeito, o Banco Central dispõe, a partir da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, da garantia da manutenção de carteira de títulos públicos adequada para executar a política monetária. Além disso, a Lei nº 13.820, de 2 de maio de 2019, veio recentemente reforçar esse comando.
Quando da época da sua edição, em dezembro de 2019, a Medida Provisória 909 tinha o objetivo de extinguir o FRM, tendo vista sua perda de objeto e recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas da União. No começo de 2020, no entanto, o mundo se deparou com a escala global da pandemia do coronavírus (Covid-19), colocando o Brasil diante da necessidade de prover estruturas de saúde para o atendimento de seus doentes. Diante disso, não faz mais sentido a destinação original de recursos, segundo a qual o FRM seria utilizado exclusivamente no pagamento da dívida pública federal.
R
Como aprovado pela Câmara dos Deputados, com o objetivo de fazer frente às despesas decorrentes da calamidade do Covid-19, entendemos por bem que as disponibilidades do FRM, porventura ainda existentes, sejam destinadas integralmente à aquisição de materiais de prevenção à propagação do Coronavírus (Covid-19).
A conveniência política de tal medida nos é muito clara, devendo o Parlamento assumir a responsabilidade de apontar iniciativas e ações necessárias para mitigar os efeitos da pandemia e, igualmente, fontes de recursos para apoiá-las.
Dessa forma, concordamos com a aprovação da MPV, nos termos do PLV oferecido pela Câmara dos Deputados diante do estado de calamidade pública.
Voto.
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. No mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020.
É o voto, Sr. Presidente Davi Alcolumbre e Srs. e Sras. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Presidência colocará em discussão e em votação conjunta os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
No mérito, o projeto de lei de conversão tem preferência regimental, ressalvados os destaques.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para a orientação das bancadas, como vota o MDB?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente e Srs. Senadores, esse Fundo de Reservas Monetárias, que ficava com uma parcela do IOF, há muito tempo já deveria ter sido extinto. A grande mudança feita pela Câmara e agora apoiada pelo eminente Relator Eduardo Gomes é a de que esse dinheiro, em vez de ser destinado a pagamento de dívidas públicas, foi destinado ao fundo de combate ao Covid-19. Portanto, o MDB, entendendo a necessidade de recursos imediatos para Estados e Municípios e para o Ministério da Saúde no combate ao Covid-19, encaminha o voto "sim", apoiando a decisão da Câmara dos Deputados e o relatório apresentado pelo eminente Senador Eduardo Gomes.
Portanto, o MDB apoia a medida e acha que, no Brasil, está mais do que na hora de se acabar com esse Fundo de Reservas, que tem nada mais nada menos do que R$9 bilhões. Então, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nós estamos aumentando os recursos para o financiamento ao combate ao Covid-19 em R$9 bilhões.
Parabéns ao Presidente Davi Alcolumbre, que, com sua sensibilidade, traz essa matéria em urgência urgentíssima, apoiada pelos Líderes e pelos Senadores e Senadoras.
Parabéns ao eminente Relator, meu colega Eduardo Gomes!
O encaminhamento é "sim", acompanhando o parecer, Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB orienta "sim".
Eu queria cumprimentá-lo pela manifestação, Senador Eduardo, porque, de fato, a alteração significativa que a Câmara dos Deputados fez sobre essa matéria - e por isso a manifestação feita por esta Presidência de votarmos e deliberarmos o mais rápido possível - é porque ela iria expirar na segunda-feira, e como nós deliberamos que nós teríamos sessão deliberativa terça, quarta e quinta, a gente talvez não tivesse tempo hábil e acabaria perdendo a disposição desses recursos para Estados e Municípios. Foi por isso que eu tentei, da melhor maneira possível, com a compreensão de todos os Senadores, colocar em votação na sessão de hoje.
Como vota o PSD, Líder Otto Alencar? (Pausa.)
Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, é compreensível, nós estamos em verdadeira guerra contra essa pandemia e temos que superar todos os obstáculos impostos, mesmo que sejam regimentais. Preciosidades jurídicas nós devemos deixar de lado, devemos, inclusive, fazer concessões em relação à capacidade de legislar com correção, com perfeição com a moderna técnica legislativa, porque aí é um enfrentamento inevitável. Nós temos que procurar salvar vidas, salvar empresas, salvar empregos, salvar salários, salvar as finanças também dos Estados e dos Municípios, e por isso se justifica plenamente. O voto do Podemos é "sim", nós concordamos com essa votação inusitada e séria. O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela Bancada do PSDB, Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente, o PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB orienta o voto "sim".
Como vota o Democratas, Líder Marcos Rogério?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, cumprimentando o Relator dessa matéria, o Senador Eduardo Gomes, a nossa orientação é o voto "sim". A MP nº 909 tinha o objetivo de extinguir o fundo de reservas monetárias, observando especialmente as recomendações exaradas pelo TCU. Contudo, diante da pandemia do coronavírus, não faz mais sentido a destinação original de recursos, sendo que destinar recursos para a saúde nos Estados e Municípios é a prioridade. Portanto, a recomendação do Democratas é o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Democratas orienta o voto "sim".
Pelo Progressistas, Vice-Líder Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria de encaminhar a votação do Progressistas: o voto "sim".
Gostaria de saber, Sr. Presidente, apenas sobre uma dúvida que me ficou aqui e pode ficar registrada no nosso Plenário: esses R$9 bilhões já estão incluídos nos outros recursos ou estão numa divisão à parte? Depois que eu terminar a indicação, gostaria que o Relator Eduardo Gomes explicasse como serão divididos esses recursos entre Estados e Municípios.
Todo recurso que nós pudermos investir na saúde dos brasileiros terá o apoio do Congresso Nacional, eu não tenho a menor dúvida.
E para ocupar ainda o meu tempo, não poderia deixar de aproveitar, Presidente Davi: hoje é dia 13 de maio. Dia 18... Ainda faltam cinco dias para o Presidente sancionar o projeto de lei das micro e pequenas empresas.
R
Não é possível que ainda vai gastar mais cinco dias. Eles estão desesperados, literalmente angustiados, quebrando, não dando conta de manter-se de pé. Por que não dar uma prioridade a esse projeto, para que seja sancionado? Porque para chegar à sanção, à publicação, o Banco Central mandar para os bancos as normativas, pelo amor de Deus, isso leva no mínimo de 15 a 20 dias!
Então, eu suplico ao Ministério da Economia, à Secretaria de Governo que sancione esse projeto ainda hoje, de autoria do Jorginho Mello, que eu tive o prazer de relatar no Senado Federal.
Obrigado, Sr. Presidente.
Encaminhamos o voto "sim" e aguardo a resposta do Relator Eduardo Gomes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou passar rapidamente logo para o Senador Eduardo Gomes, Relator, para ele responder à preocupação de V. Exa.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Como Relator.) - Senadora Kátia, Líder, o recurso se torna habilitado a partir da aprovação da Medida Provisória. Portanto, recurso novo, fonte nova, distribuição igualitária entre Estados e Municípios, na ordem de R$4,5 bilhões para cada Estado e Municípios. Fonte nova de recursos. Fontes que estão dando, aos poucos, condições para que o Governo Federal, que foi autor dessa medida provisória, busque também outros recursos para atender a necessidades tão importantes como o apoio ao micro e pequeno empreendedor, como o apoio ao socorro emergencial e tantas outras matérias que têm do Presidente Jair Bolsonaro absoluta compreensão e ação direta do Ministério da Economia e dos Ministérios do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Progressistas orienta o voto "sim".
Como vota o PT, Senador Rogério Carvalho?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, boa tarde a todos os Senadores e Senadoras.
Primeiro, quero parabenizar o Senador Eduardo Gomes e dizer que a Câmara fez um trabalho interessante que corrigiu um pouco o que houve na distribuição do recurso da ajuda emergencial, porque agora será considerado o número de casos absolutos de Covid-19 para distribuição dos recursos entre Estados e Municípios. Então, isso é muito importante.
Quero também reforçar a fala da Senadora Kátia Abreu pela sanção do projeto de Jorginho Mello, a sanção do nº 873, que são fundamentais para que a gente combata a epidemia.
Quero fazer uma denúncia aqui no Plenário do Senado Federal: a Petrobras está paralisando todos os poços de terra da Região Nordeste. Num momento como este, é uma ação quase que criminosa de uma empresa estatal parar a atividade econômica na Região Nordeste.
Veja, lá nos poços, as pessoas trabalham de uma forma não aglomerada e, portanto, em tese, poderiam funcionar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Partido dos Trabalhadores orienta o voto "sim".
Como vota o Cidadania, Líder Eliziane?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Cidadania também encaminha voto favorável.
Eu queria cumprimentar a Câmara dos Deputados, ao fazer o direcionamento desse volume financeiro de R$9 bilhões para as ações de combate ao coronavírus. Não seria razoável não se destinar de fato esses recursos para essas ações. Nós precisamos dar apoio financeiro para as várias alterações orçamentárias que foram feitas. Ao mesmo tempo, também é muito bom que se diga que a dívida pública federal hoje é uma realidade, mas a prioridade neste momento, de fato, é fazer chegar o dinheiro na mão das pessoas que estão em situação de maior vulnerabilidade.
R
Então, meus cumprimentos à Câmara e meus cumprimentos a V. Exa., Presidente Davi, que, imediatamente, não deixa caducar essa importante, sim, medida provisória para este momento no Brasil.
O Partido encaminha favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Cidadania.
Obrigado, Senadora Eliziane, Líder. Era justamente essa a preocupação: que a gente pudesse votar e não correr perigo de perdermos esse recurso que estava paralisado nesse fundo há muitos anos.
Como vota o PDT, Líder Weverton?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT vota favorável, cumprimenta novamente V. Exa. por estar atento às pautas importantes que estão contribuindo para o combate ao Covid-19. E, sem dúvida nenhuma, esse entendimento da Casa em fazer com que essa medida provisória não caducasse vai ser importante para ajudar nesse grande enfrentamento, nessa guerra que estamos vivendo.
Parabéns ao Congresso Nacional.
PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PDT vota "sim".
Como vota a Rede, Líder Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é importante destacar para o que V. Exa. já tinha alertado no início. Trata-se de um fundo de quase R$9 bilhões, um fundo cuja destinação havia sido criada desde 1966. Neste instante, são necessários todos os esforços para enfrentamento da pandemia. Nós vamos ter alongamento da dívida pública; obviamente, nós estamos fugindo dos rigores fiscais porque a prioridade neste instante deve ser salvar vidas e proteger os mais vulneráveis. Essa que deve ser a concentração.
Eu queria, Presidente, só complementarmente... Nosso querido Relator, Senador Eduardo Gomes, já está claro que os critérios de distribuição serão 50% para Estados e 50% para os Municípios. Está claro que a fórmula será conforme as unidades federadas, os entes da União, conforme eles forem afetados pela pandemia. Eu queria somente que antes S. Exa. o Relator explicasse como serão também os outros critérios de distribuição: se será adotada a anterior fórmula de partilha que nós já votamos aqui, no Congresso Nacional, ou somente conforme o número de casos por unidade federada em relação à pandemia. É esse esclarecimento que eu peço a S. Exa.
Por fim, quero aproveitar, Presidente, para reiterar os pedidos que já foram feitos pelos Líderes que me antecederam. Faltam cinco dias para dois projetos fundamentais que foram aprovados pelo Congresso Nacional por unanimidade serem sancionados, que são o PLS nº 873, que amplia o auxílio emergencial e o projeto das micro e pequenas empresas. É urgente que o Presidente da República se concentre em enfrentar a pandemia e pare de criar crises ou movimentar crises; que se concentre no principal problema, neste instante, de todos os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Rede orienta o voto "sim".
Da mesma forma que acho que é para auxiliar no debate e para engrandecer esta votação, o Líder Eduardo Braga pede pela ordem para um esclarecimento importante. Então, eu vou colher a manifestação do Líder Eduardo e retorno à orientação dos Líderes.
R
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é na mesma linha do Senador Eduardo Gomes, para esclarecer.
O texto que veio da Câmara diz:
O Governo Federal deverá levar em conta, entre outros parâmetros, o número de casos de Covid-19 de cada localidade. O dinheiro só será liberado se os entes apresentarem um protocolo de atendimento das regras estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde para o combate ao novo coronavírus. E será obrigatória a divulgação, na internet, dos dados de contratação e compras feitas com esses recursos.
Eu queria ouvir o Relator sobre esta condição, porque isto me parece fundamental sobre a aprovação dessa matéria.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Como Relator.) - Meu Líder do MDB, Eduardo Braga, quero dizer com tranquilidade que esses critérios, desde a sua origem, na transferência dos recursos do fundo, obedecem à orientação da Secretaria do Tesouro Nacional.
Entendemos que o Governo, nas últimas partilhas, desde a sessão onerosa até o projeto de socorro aos Estados, votado esta semana, tem observado a equidade, tem discutido com as Lideranças critérios de isonomia, critérios que atendam percentualmente os Estados e Municípios mais atingidos, mas rigorosamente todo recurso será dividido em 50% para Estados, Distrito Federal e Municípios.
Então, nós entendemos que não obedecem a mesma lógica do Ministério da Saúde, de R$2 por habitante, mas eu acredito que vai levar em conta também o socorro estratégico no desenvolvimento da pandemia como está ocorrendo em Estados do Norte e Nordeste e, especialmente, nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, mas tenho certeza de que os critérios serão definidos com a mais absoluta transparência pelo Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra, para orientar a bancada, ao Líder Telmário, Líder do PROS. (Pausa.)
Líder Telmário, está sem som.
Está sem som.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu estou iniciando o meu trabalho hoje com essa máscara que eu ganhei de presente do Maj. Henrique, do Corpo de Bombeiros, esse órgão tão importante para a nossa sociedade exatamente neste momento.
Essa medida provisória, Sr. Presidente, é muito importante. Esse recurso nunca atendeu a necessidade para a qual ele foi criado, que era o pagamento das dívidas públicas federais.
Portanto, ele é muito bem vindo para socorrer Estados e Municípios neste momento de crise na pandemia.
Mas, Sr. Presidente, eu quero fazer um protesto.
Sr. Presidente, olhe para cá um pouquinho.
Presidente, eu quero fazer um protesto para o senhor. Todo mundo que levanta a questão de ordem você chama e, quando chega na minha vez, você coloca a questão de ordem.
Não faça mais isso não outra vez, deixe eu falar!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como nós estamos chegando próximos ao Natal, o espírito natalino...
V. Exa. tem razão, da próxima vez eu vou conceder a palavra na questão de ordem para V. Exa. Quando um não quer, dois não brigam.
PROS orienta o voto "sim".
Como vota o PL, Senador Jorginho?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, quero cumprimentar V. Exa. e dizer da minha alegria em estar lhe vendo.
O dinheiro está empoçado, mais uma poça lá no Banco Central. Vamos desempoçar, então, Presidente, por favor, R$8,6 bilhões para gastar naquilo que é necessário.
R
E eu faço um apelo dramático a V. Exa. - a Senadora Kátia acabou de fazê-lo e outros Senadores: por favor, vamos sancionar a Lei 1.282. Todos os microempresários estão quebrando. O prazo é dia 18, o final. Mas eu queria fazer um apelo ao prestígio de V. Exa. Já tenho cobrado do Ministro Jorge Oliveira, tenho cobrado da... Enfim, nós construímos juntos o projeto, por que tanta demora, meu Deus?
Então, o partido vota "sim" e faz esse apelo a V. Exa. para que nos ajude lá na sanção. Se for marcado para segunda-feira, que seja marcado, que nos avise. Nós vamos lá.
Agora, precisa dar uma atenção para isso. Isso é muito sério, é muito grave.
Agradeço a V. Exa. e encaminhamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PL orienta o voto "sim".
Eu me solidarizo com as manifestações de V. Exa. e, da mesma forma, tenho cobrado do Governo celeridade, como o fiz, para dar exemplo, no projeto das santas-casas, que praticamente foi sancionado no último dia de prazo. Sobre as santas-casas, especialmente o Líder Major Olimpio levantou essa questão em várias sessões aqui no Senado Federal.
E, naturalmente, a gente não compreende. A Senadora Kátia, V. Exa. construíram com o Governo essa redação - o autor da matéria, V. Exa., a Relatora da matéria, que é uma profunda estudiosa deste tema, deste assunto, que construiu com a Economia a redação, conciliou as emendas, que foram anexadas ao substitutivo, feito por várias mãos. E acaba que a gente fica todo o tempo no limite, sendo que o País está no limite, as empresas estão no limite e são quem sustenta este País.
Eu acho que aguardar o prazo constitucional, de fato, leva a mais angústia dos empreendedores brasileiros, que querem a sanção dessa lei para viabilizar o futuro do Brasil.
PSB, Líder Veneziano?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, nossos cumprimentos.
Primeiro, eu transmito a nossa solidariedade às orações para que a senhora sua mãe possa se recuperar o mais brevemente possível em face das notícias que nós já sabemos ontem. Segundo, o abraço que da mesma forma estendo pelo reconhecimento ao trabalho ágil de V. Exa. como do nosso querido Senador Eduardo Gomes para que nós não permitíssemos que essa medida provisória, agora convertida, caducasse, em especial porque são valores significativos, substanciais para o fim e o propósito central que está sendo tratado por nós nestes últimos dois meses de combater as consequências da Covid-19.
Eu tenho algumas dúvidas nas linhas que foram apresentadas pelo Senador Randolfe Rodrigues e pelo Senador Eduardo Braga. Parece-me, Sr. Presidente, que ainda ficam abertas para que essas definições se deem por parte do Ministério da Saúde. Esse ponto fica ainda sob interrogação.
Mas o PSB acompanha, evidentemente, o parecer apresentado pelo Senador Eduardo Gomes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PSB orienta o voto "sim".
Como vota o Republicanos, Líder Mecias?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Meus cumprimentos a V. Exa., e quero aproveitar também, Presidente, para cumprimentar o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, porque, sem dúvida nenhuma, Rodrigo Maia e V. Exa. têm sido grandes nessa defesa, nessa salvação deste País na conquista e na liberação de recursos para ajudar o Brasil.
R
Esse fundo de R$9 bilhões, dinheiro que estava praticamente parado, sem nenhuma serventia, como diria a minha mãe, esse dinheiro agora será liberado para os Estados e para os Municípios. É mais uma grande demonstração de que a Câmara dos Deputados, na pessoa do Presidente Rodrigo Maia, que o Senado Federal, na pessoa de V. Exa. estão preocupados com este País e trabalham por este País.
Parabéns a V. Exa. pela sensibilidade.
Cumprimento todos os Senadores e Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para orientar a sua bancada, o Líder Major Olimpio.
Como vota o PSL?
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - O PSL vota "sim", Presidente, cumprimentando a Câmara, cumprimentando V. Exa. e todo o Senado. Estão tendo a sensibilidade de buscar mais quase R$9 bilhões para o atendimento da pandemia. Mas vou insistir, Presidente, principalmente com os Líderes Fernando Bezerra e Eduardo Gomes, que representam o Governo aqui no Senado: é vergonhoso esperar o 15° dia útil; aliás, em relação às santas-casas, com todo o esforço de V. Exa., já foi no 16º. Daria para processar o Executivo por não ter feito a sanção, e a sanção teria que ter sido tácita de V. Exa. O Projeto 873, do auxílio emergencial, R$600 para outras categorias; o PL 1.282, do Jorginho... É o fim do mundo ter que esperar a próxima segunda-feira. É incompetência explícita.
E a ajuda para os Estados, Sr. Presidente? O senhor lutou tanto para a celeridade disso. Nós fizemos o compromisso de que no dia 15 o dinheiro estaria para os Estados e Municípios. Como é que o dinheiro vai estar no dia 15 para os Estados e Municípios se não há a sanção do Presidente nisso? O senhor se arrebentou duas semanas sem dormir. Nós fomos naquilo que o senhor fez. Foi relatado isso, com um esforço hercúleo, e, agora, está jogado na gaveta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Olimpio, pelas palavras de V. Exa.
Como vota o Líder do PSC, Zequinha Marinho?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC encaminha voto "sim" também, porque entende que este é o momento de fortalecer os Municípios nos seus programas de saúde, principalmente no que diz respeito ao combate ao novo coronavírus. É fundamental um pouco mais de recursos.
Por falar em Município, eu quero, neste momento aqui também, cumprimentar as populações de Redenção, Rio Maria, Xinguara e Rondon, aqui no Pará. Hoje, 13 de maio, esses Municípios estão aniversariando. Minha saudação a todas essas cidades, a todo o seu povo.
Um grande abraço.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Zequinha.
Nós temos ainda quatro Senadores que ainda não votaram.
Vou passar a palavra ao Líder Fernando, mas eu vou pedir que os Senadores votem, porque eu vou encerrar logo em seguida à manifestação do Líder Fernando.
O Senador Izalci Lucas ainda não votou, a Senadora Rose, o Senador Nelsinho, o Senador Jean Paul e Senadora Mara.
Como vota o Governo, Líder Fernando?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, queria inicialmente cumprimentar o nosso Líder Eduardo Gomes pelo relatório da Medida Provisória 909, cumprimentar V. Exa., que, numa articulação perfeita com a Câmara dos Deputados, identifica um espaço fiscal importante com a extinção desses fundos que compunham recursos de instituições financeiras liquidadas lá na década de 90, abrindo, portanto, um valioso espaço fiscal para o atendimento a investimentos no combate ao coronavírus.
R
Queria também, Sr. Presidente, dizer que, em relação à sanção do projeto relativo ao auxílio emergencial de Estados e Municípios, é importante que a gente vote, primeiro, o PLN 01, que vai destinar recursos para poder promover o reajuste dos salários da Polícia Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal, porque, como todos sabem, existe uma recomendação de veto ao reajuste salarial. Se o Presidente sancionasse antes de resolver o problema do reajuste, com a aprovação do PLN 01, isso impossibilitaria que a Polícia Militar e a Polícia Civil do Distrito Federal pudessem fazer jus ao seu reajuste. Portanto, é uma informação que trago a todo o Plenário do Senado Federal.
E também quero informar que, nesses últimos oito dias, o Governo liberou e está liberando até o final desta semana todas as emendas de bancada destinadas à aplicação na área da saúde, mostrando, portanto, a sensibilidade do Governo Federal para atender as demandas urgentes no enfrentamento ao coronavírus.
Muito obrigado.
O Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Governo orienta o voto "sim".
Eu vou encerrar a votação.
Algum Senador...
Senador Izalci, só falta V. Exa. votar.
Enquanto o Senador Izalci está votando por último, eu vou passar a palavra ao Vice-Líder Angelo Coronel para fazer a orientação do PSD.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em virtude de o nosso Senador Otto Alencar, neste momento, não estar representando o partido - me incumbiu -, encaminho o voto "sim" para esta matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD orienta o voto "sim".
Senador Izalci Lucas. (Pausa.)
O Senador Izalci Lucas votou.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 75; NÃO 0.
R
Votação unânime.
Está aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Queria agradecer a todos os Senadores e Senadoras que aceitaram a nossa manifestação.
Queria registrar a presença do Deputado Luis Miranda, Deputado Federal pelo Distrito Federal, que se encontra na nossa sessão virtual, aqui no Prodasen, na Mesa da sessão remota do Senado Federal, que foi o Relator da matéria, da medida provisória votada ontem na Câmara dos Deputados, que, da mesma forma que no Senado Federal foi votada por unanimidade, também foi votada por unanimidade ontem na Câmara dos Deputados.
Muito obrigado a todos os Senadores.
Quero cumprimentar e registrar a presença do Senador Marcio Bittar, que se encontra também aqui no Prodasen, prestigiando a nossa sessão remota do Senado Federal.
Cumprida a finalidade desta sessão extraordinária do Senado Federal deliberativa remota, a Presidência declara o seu encerramento.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que proceda à verificação deste painel da sessão do Senado e que replique para o painel da sessão do Congresso Nacional.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 17 minutos.)