2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 21 de maio de 2020
(quinta-feira)
Às 16 horas
11 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – A abertura do sistema acusa a participação de 42 Srs. e Sras. Senadoras.
Portanto, há número regimental, declaro aberta a sessão do Congresso Nacional.
As inscrições serão reabertas neste momento para todos os oradores.
Damos início à Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Nos termos do art. 7º do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal, que institui o Sistema de Deliberação Remota, informo que a sessão será iniciada diretamente na Ordem do Dia com a discussão da matéria pautada.
Portanto, declaro aberta a Ordem do Dia.
PLN nº 8, de 2020, item único da pauta.
Consta na pauta o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8, de 2020.
Passaremos à deliberação da matéria.
PLN nº 8. Em discussão as operações de crédito independentes da regra de ouro de R$343,6 bilhões.
Em discussão no Senado Federal, em turno único, o Projeto de Lei nº 8, de 2020, do Congresso Nacional.
Passo neste instante, na designação para manutenção do Relator também da sessão do Congresso Nacional na Câmara dos Deputados, a palavra ao Senador Marcos Rogério, que tem a palavra para a leitura sucinta do relatório, já que esta matéria foi aprovada na manhã de hoje, na sessão do Congresso, remota também, da Câmara dos Deputados.
Com a palavra o Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco/DEM - RO. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Senador Eduardo Gomes, Sras. e Srs. Senadores, inicialmente faço aqui um registro de agradecimento ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, pela confiança na designação dessa importante relatoria do PLN nº 8, e agradeço a V. Exa., que preside a sessão do Congresso Nacional na parte que toca ao Senado Federal neste momento.
Nós já fizemos, pela manhã, a apresentação do relatório por ocasião da sessão do Congresso na Câmara dos Deputados, e agora faremos a deliberação pelo Senado Federal.
Considerando que o relatório é público, que já fizemos a apresentação do relatório e todos conhecem a matéria a fundo, passarei, Sr. Presidente, com a permissão de V. Exa., à análise da matéria, para que possamos ir aos pontos que realmente são relevantes, importantes e formalmente necessários para a concretização da deliberação na tarde de hoje.
Inicialmente, observe-se que este PLN está sendo apreciado sob a égide do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 2, de 2020, que regulamentou a apreciação pelo Congresso Nacional dos projetos de lei de matéria orçamentária durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus.
O PLN em tela objetiva dar cumprimento ao inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, segundo o qual a aprovação deste projeto deveria se dar por maioria absoluta. Destaque-se, contudo, que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, com vigência imediata, o dispositivo constitucional foi afastado para o presente exercício, em conformidade com o art. 4º da referida emenda. Diz o art. 4º:
Art. 4º Será dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, a observância do inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal.
Desse modo, a aprovação do presente projeto passa a seguir o rito comum dos PLNs de créditos adicionais, ou seja, deve ser aprovado por maioria simples.
Não obstante as questões relacionadas às formalidades de apreciação do projeto, é de fundamental importância a aprovação do presente crédito em seu valor integral, haja vista serem R$343,6 bilhões em despesas pendentes de autorização legislativa para que possam ser efetivamente utilizadas, devido ao rito de obediência previsto constitucionalmente para dar cumprimento à chamada regra de ouro.
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo está articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, ou seja, crédito suplementar, haja vista pretender ampliar recursos já existentes na Lei Orçamentária vigente (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020). Observa-se, ainda, que a proposta está formulada em conformidade com o disposto na Constituição Federal; na Lei nº 4.320, de 1964; na Lei Complementar nº 101, de 2000; na Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO para 2020); e na Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (Plano Plurianual de 2020 a 2023).
Com relação às emendas apresentadas, verifica-se que a Emenda 3 propõe o acréscimo em duas ações diferentes, o que deveria ser feito por meio de emendas distintas, em conformidade com o art. 41, inciso III, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Por essa razão, indica-se sua inadmissão.
As demais emendas não apresentam vício de admissibilidade. No entanto, conforme destacado anteriormente, o presente crédito visa dar concretude às despesas carentes de autorização legislativa, mas já previamente demonstradas na LOA 2020, a fim de possibilitar a execução dessas dotações orçamentárias. Por essa razão, propõe-se a rejeição das demais emendas.
E aqui, Sr. Presidente, faço um registro de que, no conjunto das emendas apresentadas tanto pelo Deputado Arnaldo Jardim quanto pelo Deputado André Figueiredo, dialoguei com todos os autores das emendas e chegamos a um acordo para que pudéssemos não só não recepcioná-las no PLN, que tem outra natureza, como também firmamos um entendimento junto com o Governo Federal, com a Segov, de que aquilo que se pretendeu através das emendas, especialmente a do Deputado Arnaldo Jardim, se fará constar de uma medida provisória a ser encaminhada ao Congresso Nacional.
Portanto, deixo de acolher as emendas, em razão da natureza objetiva específica do PLN, mas conseguimos, num entendimento, num acordo, dar encaminhamento para essas emendas também.
De igual forma, dialoguei com o Deputado André Figueiredo, dando bom encaminhamento aos termos ali apresentados.
Agradeço, portanto, a colaboração dos Parlamentares que apresentaram emendas junto a esse PLN. Com esse acordo, conseguimos votar na Câmara sem nenhuma modificação.
Nada obstante, identificou-se a necessidade de promover aperfeiçoamentos no crédito. O primeiro ajuste foi motivado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio do Ofício nº 39/2020, de 20 de maio de 2020. A correção proposta é de suplementar a ação 00AF - Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), na Unidade Orçamentária 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta, no valor de R$308.078.414,00, com concomitante redução integral dos acréscimos previstos, na mesma Unidade Orçamentária, para as ações 00CW - Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei nº 11.977, de 2009) e 00CX - Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Rurais (Lei nº 11.977, de 2009).
Conforme apontado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, esse ajuste irá permitir a retomada de cerca de 10 mil obras paralisadas, com consequente geração de aproximadamente 20 mil empregos. Se não ocorrer essa mudança, haverá interrupção na cadeia produtiva habitacional, até que se realize o ajuste operacional necessário.
O segundo ajuste refere-se à suplementação atualmente constante do crédito para a ação 00LS - Contribuição Voluntária à Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco (CQCT FCTC - MS). Essa contribuição ajudaria a financiar as atividades do organismo internacional, que tem o nobre objetivo de proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras consequências geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco. No entanto, a conferência que seria realizada em novembro de 2020, na Holanda, foi adiada para novembro de 2021.
Desse modo, e considerando as consequências trazidas pelo novo coronavírus à população brasileira, propõe-se destinar aqueles recursos para a ação 21BF - Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Saúde, na Unidade Orçamentária 36201 - Fundação Oswaldo Cruz, a fim de que possam aumentar a nossa capacidade de oferecer testes diagnósticos, produção de medicamentos, bem como estruturação e operacionalização de centrais analíticas para diagnóstico da doença.
Voto do Relator.
Diante do exposto e considerando a constitucionalidade, juridicidade e mérito da matéria, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8, de 2020, na forma do substitutivo apresentado, com as alterações promovidas pelas Emendas de Relator nºs 1 e 2, indicadas em anexo, pela inadmissão da Emenda nº 3 e pela rejeição das demais emendas.
É o parecer que apresento, Sr. Presidente, mais uma vez, agradecendo a ampla cooperação de todos para que pudéssemos chegar a este entendimento para votar este PLN no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Meus parabéns ao parecer do Relator, Senador Marcos Rogério.
O parecer conclui pela aprovação do projeto na forma do substitutivo.
Em discussão a matéria, nos termos do parecer do Plenário.
Lista de oradores.
Com a palavra o Senador Lasier Martins. (Pausa.)
Não está.
Com a palavra o Senador Veneziano Vital do Rêgo, nosso querido Líder.
Som, Veneziano. Senador Veneziano, V. Exa. tem que ativar o som.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco/PSB - PB) – Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – O senhor fechou de novo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco/PSB - PB) – Minhas desculpas. Ouve-me agora?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Ouço perfeitamente.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco/PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Desculpe pelo embaraço.
Eu não me inscrevi para falar sobre esse tema especificamente. Eu fiz a inscrição a posteriori, para tratar sobre outros itens da pauta. Sobre este, eu me recolho a acompanhar o parecer do nosso querido Marcos Rogério.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Pela ordem, Senador Weverton Rocha.
O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só quero aproveitar que o Senador Veneziano acabou de utilizar a palavra para fazer aqui o registro de aniversário hoje do meu pai. E hoje seria o aniversário de 85 anos também de Antônio Vital do Rêgo. Então, quero aqui dar os parabéns ao meu pai, Deusdedith, 74 anos, firme e forte lá no Maranhão, técnico agrícola, junto com a Profa. Marileide, que nos dá muito orgulho. Está lá em isolamento social.
Valeu, pai! Veneziano, valeu!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Agradeço e parabenizo também os nossos dois Senadores pela memória e pela vida.
Com a palavra o Senador Paulo Paim. Senador Paulo Paim, é para ativar o som. (Pausa.)
Não está.
Vai para o próximo? Vamos chamar o próximo, Senador Luis Carlos Heinze.
Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS) – Sr. Presidente, está ouvindo agora?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Estou ouvindo bem, Senador. Boa tarde!
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Eu falei ontem de um assunto e vou repetir hoje, pela sua gravidade, quando nós todos temos que estar preocupados em resolver problemas.
A decisão que o Ministro Fachin tomou alguns dias atrás e deve estar sendo julgada amanhã, um item com relação à questão indígena. Nós temos a posição específica da Constituição Federal de 1988, que garante, no art. 231, que as demarcações de terras indígenas têm que respeitar...
E o Líder Weverton tem esse problema lá no Maranhão especificamente. Outros tantos têm no Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, vários Estados têm. O Senador Amim sabe o caso especificamente do Morro dos Cavalos, lá em Santa Catarina.
Com relação ao prazo, é bem claro no art. 231 da Constituição: quem estava em cima da terra em 5 de outubro de 1988. Os índios tinham que estar em cima da terra em 5 de outubro de 1988. E agora a decisão do Ministro Fachin praticamente desconsidera a Constituição e também a votação que foi feita no caso Raposa Serra do Sol, com parecer do nosso Ministro Ayres Britto, com voto também do Ministro Menezes Direito. Especificamente nesse caso, ele colocava as 19 condicionantes do Supremo Tribunal Federal que reforçavam especificamente essa questão do art. 231, o parecer vinculante que veio depois. Nós trabalhamos esse assunto por muitos anos. Saiu inclusive ainda no tempo da Presidente Dilma a Portaria 303, quando o Luís Adams era Advogado-Geral da União. Esse parecer ratificava as 19 condicionantes do Supremo Tribunal Federal. Então, de certa forma, a preocupação que nós temos é que a decisão do Ministro Fachin praticamente desconsidera todos os projetos que existem hoje em andamento no Brasil: os que estão em caráter administrativo e também os que estão sendo discutidos judicialmente nas esferas dos Estados ou até em nível de Brasília. Então é essa a preocupação. E esse julgamento está para ser iniciado amanhã.
Conversamos com o Advogado-Geral da União, Dr. Levi, que já está a par desse assunto, porque ele já trabalha esse assunto desde que foi Secretário-Executivo do Ministro Alexandre de Moraes, que depois virou Ministro, e depois foi Secretário-Executivo do então Ministro Osmar Serraglio. Então, nós trabalhamos esse assunto durante todo esse tempo.
Então, a nossa preocupação é com relação a esse ponto, porque já existe uma insegurança jurídica muito grande, em todo o Brasil, nessas questões indígenas: são mais de 500 processos em andamento, são mais de 10 milhões de hectares em litígio que nós temos hoje e em grande parte desses processos seguramente os índios não estavam em cima da terra em outubro de 1988, que é a data na nossa Constituição.
Nesse sentido, eu chamo a atenção mais uma vez, pela preocupação que nós temos. Nós esperamos que o Supremo Tribunal Federal, na decisão que terá na reunião a partir de amanhã, com a defesa da Advocacia-Geral da União, com a ação que a própria Confederação Nacional da Agricultura, amicus curiae nessa ação está entrando, que nós possamos ter uma solução. Isso pacifica os processos e traz a decisão de acordo com a lei, quer dizer, nós temos que interpretar o que diz a Constituição, e a Constituição é bem clara. Não adianta eu começar a imaginar diferente. A Constituição diz "quem ocupa as terras" bem claro no art. 231 da Constituição.
Então, mais uma vez, Sr. Presidente, eu reforço essa posição, porque a minha preocupação é que a economia tem que andar, e esses processos todos – a Senadora Simone conhece bem esse assunto; a Senadora Soraya vive esse assunto, lá no Estado do Mato Grosso do Sul; o Senador Moka já trabalhava esse assunto lá atrás –, é uma preocupação com os processos de invasão e com o litígio que temos hoje no Mato Grosso do Sul, onde as terras desvalorizaram brutalmente: as terras de agricultura, as terras de pecuária. E não apenas nesse Estado, só estou simbolizando o Estado do Mato Grosso do Sul. Portanto, essa é a minha preocupação.
E colocamos mais uma vez que nós esperamos que o Supremo ratifique as decisões do próprio Supremo Tribunal Federal, porque não pode um ministro agora interpretar da forma que ele quiser se o próprio Supremo já deliberou esse assunto anteriormente.
Essa é a nossa colocação, mais uma vez reforçando um problema que nós entendemos que vai afetar o Brasil inteiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Muito obrigado, Senador Luis Carlos Heinze.
Quero encaminhar aqui um procedimento, porque na verdade a grande maioria dos dez oradores inscritos para debater a matéria fizeram uma comunicação à Mesa, a exemplo do Líder Veneziano, de que a inscrição versava especificamente sobre temas diferentes do da votação do PLN 8. Então, eu queria sugerir... Nós temos aqui duas questões de ordem, do Senador Jorge Kajuru e da Senadora Simone Tebet, então eu queria pedir aos Líderes que a gente encerrasse a discussão para a votação do PLN 8, e em seguida abriríamos a lista dos oradores que, na verdade, estão inscritos para debater temas diversos. Só pergunto se ainda remanesce a questão de ordem do Senador Kajuru e a da Senadora Simone, e de pronto nós partiríamos para a abertura da votação e a abertura da lista de inscritos para debater não só a matéria, mas outros temas.
Então, consulto o Jorge Kajuru e a Senadora Simone Tebet sobre se ainda mantêm a questão de ordem e os Líderes sobre se permitem que a gente passe diretamente à votação, já que o motivo do debate não é especificamente o PLN 8.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco/CIDADANIA - GO) – Presidente, é rápido.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco/CIDADANIA - GO) – Oi, querido. Presidente, um abraço a você, Eduardo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Tudo bem?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco/CIDADANIA - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Tudo bem, graças a Deus.
Um abraço a todos e a todas.
Quero só pedir, pelo amor de Deus, para a gente abrir o painel e ter a votação, porque realmente foi esse o combinado ontem. Nós demos a palavra de que duraria 15 minutos para depois a reunião longa do Senado recomeçar.
Então, é só isso, não quero falar mais nada: cumprir o que a gente combinou ontem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Concordo com V. Exa.
O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA. Fora do microfone.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA. Fora do microfone.) – Eu queria aproveitar a fala do...
Não se abriu ali o meu microfone.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Senadora Simone, mantém a questão de ordem?
O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA. Fora do microfone.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Quero aproveitar a fala do Senador Kajuru. O Senador Kajuru fez agora um apontamento, e eu queria fazer um apelo aqui a todos os colegas Senadores e Senadoras.
A notícia que hoje atingiu em cheio aqui a equipe de frente que está nas sessões remotas, com o teste positivo do Secretário Bandeira, é claro que nos deixou a todos muito apreensivos e solidários – todos aqui estão muito solidários a que ele melhore e restabeleça logo sua saúde. O apelo que quero fazer a V. Exa. e a todos os Srs. Senadores é que toda a equipe que está aqui é uma equipe nova, ela não está no dia a dia, até porque todos saíram para fazer exame – inclusive eu estou saindo. Então, nós não temos, pelo menos quem está no calor aqui da sessão, nós não temos ambiente nenhum para abrir a sessão do Senado no dia de hoje. E eu queria fazer o apelo aos colegas Senadores para que nós fechássemos a sessão do Congresso; votássemos, deixássemos o debate aberto durante todo o dia para quem quisesse participar, e a pauta de hoje fosse transferida para a semana que vem.
Então...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Eu queria...
O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA) – ... fica aqui o apelo. Nós não temos ambiente nenhum. A gente percebe todos os colaboradores ainda muito apreensivos, é óbvio. E a gente pede esse entendimento e a solidariedade dos colegas Senadores para que a gente possa abreviar os trabalhos do dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Eu queria reforçar o pedido do Senador Weverton pela questão de que, de todos os que estão nesta sala aqui, a equipe é uma equipe nova, mas o Senador Weverton, que já deveria estar num exame, no isolamento, teve que vir, afinal de contas, aqui na cidade há a Senadora Leila, mas ela também está no sistema de rodízio em casa, não pôde vir, justificou-se com relação a isso. Então, tanto eu quanto ele, que não pegamos Covid, e os outros funcionários ainda temos esse risco. Então, eu queria também submeter isso, perguntar aí ao nosso Senador Otto, que é o nosso consultor clínico geral do nosso Senado Federal, e pedir o apoio de todos, para realizarmos a votação do PLN 8, encerrarmos a votação, abrirmos a sessão de debate, para todos os registros e, em seguida, transferirmos a pauta do Senado para segunda-feira ou terça-feira, sem prejuízo, para que a gente tenha aqui uma condição melhor de trabalhar.
Senador Otto. (Pausa.)
Continua a Senadora Simone?
Então, Senadora Simone Tebet, para questão de ordem.
Em seguida, o Senador Otto.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco/MDB - MS. Para questão de ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, antes de mais nada, eu peço desculpa. Desde ontem, se eu aciono o meu vídeo, eu perco o sinal mais rápido da internet. Por isso que eu não estou conseguindo, muitas vezes, visualizar nem ser vista pelos colegas.
A minha questão de ordem é muito rápida. Obviamente que, sobre essa questão levantada pelo Senador Weverton e por V. Exa., eu concorde plenamente, embora siga a orientação do meu Líder do MDB, mas obviamente estamos todos solidários e preocupados, obviamente, com os servidores que estão trabalhando aí, nos auxiliando na Mesa Diretora.
Mas a minha questão de ordem, Sr. Presidente, é uma questão de ordem mesmo, eu não poderia falar pela ordem, é mais porque nós fomos alertados, no nosso grupo dos Senadores, pelo Senador Marcos do Val – e peço desculpas se eu estou desatualizada em relação ao tema – de que, quantos as nossas conversas dos chats, elas não só ficam registradas, mas vão para os Anais da Casa. E aí a minha questão de ordem é: consta do ato da Mesa que regulamentou...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – O pessoal da técnica já derrubou a senhora. Então, é verdade. (Risos.)
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Liga aqui para mim, por favor.
Senadora, enquanto a senhora reconecta, a gente passa a palavra ao Líder Otto Alencar.
Líder Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente, V. Exa. está me ouvindo, Senador Eduardo?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Estou ouvindo bem, Líder; estou ouvindo bem!
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Pois não, eu quero começar dizendo que eu concordo com o que propôs o nobre Senador Weverton, de não termos sessão hoje. O Dr. Fernando Bandeira me ligou, e eu até o orientei a respeito da questão da doença que ele agora acabou de confirmar, o Covid-19. Sr. Presidente, nós estamos vivendo agora, aqui na Bahia, também em Brasília aí, o momento do pico da doença. Vai haver uma elevação muito grande dos casos do coronavírus agora, até porque a doença está comunitária e se agravando pelo seguinte: o portador assintomático da doença. Pode estar, no ambiente de V. Exa., alguém que não está tossindo, que não está com febre, que não está com dor na garganta, que não está com nenhum sintoma, mas que é portador dessa doença e a transfere pelo contato, se não está usando máscara ou se pega na mão. Isso vem ao encontro exatamente da falta de responsabilidade do Presidente da República, quando ele defendeu a verticalização, quando defendeu que era uma gripezinha, que podia andar pelas ruas, que podia ir à padaria, que podia andar de jet ski.
Mais ainda, Sr. Presidente, a minha maior preocupação – eu queria deixar isso com V. Exa., até porque o Senador Nelsinho Trad tratou disso ontem – é que nós estamos isolados do mundo da pesquisa. O Brasil não está em colaboração com a Organização Mundial da Saúde para, através dessa colaboração, dessa cooperação técnica, ter, quando for possível, a vacina que possa imunizar o povo brasileiro. Portanto, é outra coisa muito grave. O Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, do Itamaraty, praticamente isolou o Brasil dessa relação com os maiores centros de pesquisa. A Fiocruz não está nisso, não tem nenhuma relação com isso. Nenhum instituto dos nossos está nessa relação para fazer pesquisa e também encontrar uma vacina em cooperação com os países que estão nessa direção.
Portanto, eu queria chamar a atenção – o Nelsinho Trad o fez muito bem – para marcar uma reunião remota da Comissão de Relações Exteriores, convidando o Ministro Ernesto Araújo para que ele venha aqui, convidando também, infelizmente, o Ministro da Saúde interino. Nada tenho contra a ação de militares no Ministério da Saúde. Que eles façam, executem o trabalho de forma correta! No entanto, a interinidade no tempo de uma pandemia como esta denota a falta de compromisso do Presidente da República com o povo brasileiro! A ação, hoje, teria de ser uma ação enérgica, definida, para não permitir que as pessoas pudessem adquirir a doença! Permita-me V. Exa. falar isso como médico, como professor universitário. Vejo, aqui no meu Estado, em que a transmissão da doença já é comunitária, as pessoas pegando-a até no trabalho, mesmo com proteção. Por que está acontecendo isso? Porque não houve uma definição.
É um absurdo o que aconteceu no Brasil, Sr. Presidente! Eu não falo aqui como Senador independente, não! Falo com veemência sobre o que aconteceu no Brasil: em dois meses, trocaram-se dois Ministros da Saúde de forma irresponsável, como fez o Presidente! Muitas dessas mortes que vão acontecer no Brasil têm de ser colocadas na irresponsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro, que levou a população – e ele é o primeiro cidadão do Brasil – à possibilidade de não manter o isolamento horizontal, propondo o isolamento vertical. E vemos o que está acontecendo agora no Brasil! V. Exa. está em um ambiente que hoje pode estar contaminado, porque hoje a transmissão do vírus é comunitária. Essa é uma situação muito grave.
Peço a V. Exa. que, como Líder do Governo, leve essa preocupação, para que o Brasil retome a ação e a cooperação técnica com a Organização Mundial da Saúde, para que, surgindo uma vacina, em qualquer desses países cooperados, o Brasil possa, imediatamente, ter a vacina para imunizar o povo brasileiro.
Não há mais como suportar duas mil mortes por dia neste País nosso! Não há como hoje se conformar com mais de 20 mil óbitos, Sr. Presidente! É uma coisa absurda! Permita-me essa minha veemência agora, o meu desabafo, porque, médico que sou e vendo a situação do meu País, não posso me conformar com a falta de ação do Governo Federal. É um absurdo ter um Ministro da Saúde interino que não é médico, que não conhece a saúde, que não conhece a ciência, que não sabe absolutamente nada do que é tratar uma pandemia dessa natureza. Por isso eu deixo aqui o registro e peço a V. Exa., com a responsabilidade que tem, Líder do Governo no Congresso, que leve a minha preocupação ao Presidente da República para que tome a decisão a respeito de quem vai comandar, com protocolo seguro, organizado à atenção à saúde do povo brasileiro, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Será levada, grande Líder Otto, com a mesma seriedade que sempre tratamos as nossas relações aqui.
Hoje, o Presidente da República teve uma reunião importante, juntamente com o Presidente Davi Alcolumbre, o Presidente Rodrigo Maia e os Governadores. Tenho certeza de que passamos a um momento agora de muito diálogo e de ação com relação ao Covid-19.
Eu queria dizer à Senadora Simone Tebet que a questão de ordem dela é pertinente, será submetida ao Presidente Davi Alcolumbre, já que no ato da Mesa, como bem lembrou o Senador Marcos do Val, não está prevista a gravação dos conteúdos do chat. O Senado da República, por uma questão de transparência, disponibilizou, mas isso é importante que seja decisão de cada Parlamentar, de cada Líder. Tenho certeza de que o Presidente Davi submeterá à discussão esse tema, porque faz sentido, é pertinente, e a questão de ordem está acatada para providência.
Eu quero abrir a votação para colher a indicação dos Líderes. E como nós conversamos aqui, logo em seguida à abertura da votação, nós daremos a palavra aqui, já na ordem preestabelecida e também atendendo a todas as questões de ordem feitas pelos Líderes e pelos Senadores e Senadoras.
Então, encerrada a discussão.
Passa-se à votação do Substitutivo, que tem preferência regimental.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Para orientar a bancada, como vota o MDB, Senador Eduardo Braga, Líder do MDB?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero prestar aqui a minha solidariedade ao nosso companheiro, Secretário-Geral da Mesa, o nosso querido Bandeira, e a todos os companheiros da Mesa do Senado, porque, a partir do teste positivo do nosso Secretário-Geral, todos estão em quarentena. Eu imagino como não deve estar precária a estrutura para o funcionamento da Mesa do Senado no dia de hoje.
No que pese o encaminhamento do PLN, o MDB acompanha o Relator por entender que o Brasil precisa, neste momento, e o Governo Federal precisa de instrumentos orçamentários necessários para liberar os recursos e salvar vidas. Portanto, o encaminhamento é a favor do parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Como vota o PSD, Líder Otto Alencar? Senador Otto Alencar?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. E o PSD, diante da relevância da matéria, encaminha o voto pela aprovação, o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Como vota o Podemos, Líder Senador Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Presidente, primeiramente, solidariedade ao nosso amigo Bandeira, servidor competente do Senado, cuja vida profissional nós acompanhamos há vários anos.
Eu gostaria de fazer um registro também do desconforto que sinto quando vejo o Presidente da República dar relevância ao congelamento de salários dos servidores públicos, como se o Congresso Nacional não tivesse aprovado o congelamento até dezembro de 2021, com, evidentemente, duas exceções: os servidores da saúde e os servidores da segurança pública diretamente envolvidos no combate à pandemia. Da forma como se coloca e como se divulga, fica a impressão de que o Congresso Nacional não aprovou essa matéria. Por isso, eu registro aqui o desconforto diante desse noticiário.
Em relação a este PLN 8, com um brilhante relatório do nosso Marcos Rogério, é claro que o Podemos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Como vota o PSDB, Senador Tasso Jereissati?
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco/PSDB - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Como vota o Democratas, Sr. Senador Rodrigo Pacheco, Líder do Democratas? (Pausa.)
Senador Marcos Rogério, Relator da matéria, como vota o Democratas?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco/DEM - RO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a orientação do Democratas é o voto favorável a esta matéria, mas, antes, faço aqui o registro também de votos de plena recuperação no enfrentamento da Covid-19 ao nosso Bandeira, companheiro de todos os dias de sessão aqui no Senado Federal e no Congresso Nacional. A ele, as cautelas e precauções que toda a equipe está tomando, que tudo dê certo e que todos possamos passar rapidamente por isso.
E faço um registro de agradecimento a todos os Líderes que colaboraram e se empenharam no sentido de formarmos entendimento para a votação desta matéria. Esse diálogo, esse entendimento foi fundamental, e foi em razão disso que conseguimos votar na Câmara hoje e, agora à tarde, aqui no Senado Federal. Só tenho palavras de agradecimento ao conjunto dos Líderes e também ao Governo, que soube entender as preocupações do Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Senadora Daniella Ribeiro. (Pausa.)
A Senadora Kátia Abreu pode orientar pelo Progressistas? (Pausa.)
Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco/PP - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Boa tarde a todos os colegas.
Eu cumprimento o Senador Marcos pelo relatório, um relatório muito precioso, muito bem feito, muito elegante, dentro da técnica legislativa. Parabéns! Eu tenho o prazer de encaminhar pelo Progressistas a favor.
Quero me solidarizar com o Bandeira, nosso Secretário-Geral da Mesa, e me solidarizar também com a aflição dos colegas que estão aí agora nesta sala nos ajudando, nos apoiando. Eu imagino a angústia de todos e a preocupação não só com eles próprios, mas com seus familiares em casa. Quero me solidarizar e compreendo perfeitamente o adiamento desta sessão após a votação deste PLN.
Gostaria também de aproveitar a presença do Senador Eduardo, Líder do Governo, para que o Ministro da Saúde – eu apelo – possa ser indicado urgentemente. Eu sei que o ministério está sendo bem administrado, a equipe permanente dos funcionários concursados é uma equipe excelente, mas nós precisamos do comandante do navio; isso está trazendo muita insegurança, muita aflição ao povo brasileiro.
Que o Presidente possa, o mais breve possível, indicar o Ministro da Saúde, para trazer essa tranquilidade aos brasileiros, às famílias que estão com os seus entes queridos doentes em estado grave, para mostrar ao Brasil que nós temos um segmento, que nós temos uma direção com relação à Covid-19 e aos caminhos da pandemia.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Senadora Kátia, o Progressistas vota "sim".
Senador Rogério Carvalho, Líder do Partido dos Trabalhadores.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco/PT - SE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PT, Sr. Presidente, também vota "sim", mas, antes, eu queria me solidarizar com todos os funcionários da Secretaria, em nome do Bandeira, e dizer, Senadora Kátia Abreu e Senador Otto Alencar, que eu não acredito que a gente tenha mudanças no Brasil e na condução da saúde com um novo ministro. Qualquer ministro que entrar no Ministério da Saúde será atropelado, desrespeitado e impedido de trabalhar, porque Ministro da Saúde e profissional de saúde sabem que as evidências científicas são o que nos norteia, e o Presidente da República não se norteia por esses conceitos e por esses valores.
Portanto, a gente orienta "sim", mas com esse pesar de termos um Presidente que não toma como referência a ciência.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Senadora Eliziane Gama, pelo Cidadania. Como vota o Cidadania, Senadora?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o partido faz o encaminhamento favorável.
Eu quero fazer também aqui o meu registro de solidariedade ao Bandeira, torcendo para que os demais possam não estar com esse vírus. A gente sabe que é um momento realmente muito tenso, e a gente espera que ele continue aí sem sintomas, como ele nos colocou agora há pouco.
Presidente, eu queria fazer um registro. Nós protocolamos hoje um projeto de lei pedindo a prorrogação da ajuda emergencial pelo valor de R$600. Quanto ao Ministro Guedes, a imprensa noticiou hoje que não há uma disposição da parte dele de prorrogar – e, se prorrogar, seria pelo valor de R$200 –, contrariando todo um debate que foi construído e capitaneado pelo Congresso Nacional. Inclusive, aproveitando que o senhor está presidindo esta sessão, como Líder do Governo peço que nos ajude para que, além de votarmos, o Governo possa admitir a prorrogação da ajuda emergencial de R$600, que é muito fundamental para este momento do Brasil.
Quero cumprimentar, mais uma vez, o Relator Marcos Rogério e agradecer-lhe, inclusive, o acordo que nós construímos na retirada do destaque.
E, é claro, o partido orienta favoravelmente a este projeto de lei, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Senador Weverton, pelo PDT. Como vota o PDT, Senador?
O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar o Relator, o Senador Marcos Rogério, que fez um excelente trabalho – acompanhei no dia de hoje a sessão na Câmara dos Deputados – e que, competentemente, conseguiu construir um acordo, fazendo com que chegasse sem muitos problemas o PLN 8 aqui no Senado Federal.
O PDT vai apoiar, "sim", e agradece a toda a Câmara dos Deputados, que agora há pouco aprovou o nosso projeto que proíbe os cortes de energia e serviço essencial nos fins de semana, assim como em véspera de feriado. Vai voltar ao Senado e aqui iremos deliberar novamente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Senador Randolfe Rodrigues pela Rede. Como vota a Rede, Sr. Senador? (Pausa.)
Ativar o microfone, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Ativado.
Primeiro, Presidente, quero expressar minha mais profunda solidariedade ao caríssimo Luiz Fernando Bandeira, Secretário-Geral da Mesa, assim como a todos que integram a Secretaria-Geral da Mesa do Senado. Nossas orações estão com os senhores.
Quero cumprimentar o Senador Marcos Rogério, Relator desta matéria, que acatou um destaque nosso e do Cidadania que possibilita que R$60 milhões sejam destinados à ciência: à Fiocruz, ao FNDCT e à Capes. É disto que mais precisamos neste momento, Sr. Presidente: dar apoio à ciência neste instante em que nós enfrentamos a mais grave crise sanitária dos últimos cem anos.
A oposição está para colaborar e trabalhar em conjunto. Seria bom que o Governo pensasse em agir assim, o que, lamentavelmente, não é realidade. Ainda ontem vimos uma gravíssima denúncia por parte do ex-Ministro Mandetta de que o Presidente da República quis mudar, a fórceps, a bula da cloroquina.
A Rede encaminha o voto "sim", mas lamenta a postura que o Governo tem adotado no enfrentamento da pandemia. É necessário o Congresso Nacional investigar crimes como esses que foram denunciados no dia de ontem pelo ex-Ministro Mandetta.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – PROS, Senador Telmário Mota. Como vota o PROS, Senador?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PROS - RR) – Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Ouço bem.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PROS - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Eu quero, de pronto, mandar um recado para o Bandeira: Bandeira, volta logo! Todos os servidores do Senado são muito importantes e têm um alto nível. É por isso que o Senado presta um grande serviço à Nação. Mas volta, Bandeira, é importante. Recupere e volte. Já há muita gente rezando e orando por você. Eu tenho certeza de que isso vai dar certo e seu retorno será o mais rápido possível.
Presidente, eu quero aqui registrar esse encontro hoje do Presidente do Senado, Davi, do Presidente Maia e do Presidente da República com os Governadores. Eu acho que o diálogo sempre pregado pelo nosso Presidente Davi é que vai buscar o caminho da reconstrução do nosso País.
A gente está vivendo hoje – Presidente, dê-me mais um pouquinho de tempo – essa crise mundial e só podemos sair dela com a união de todos os Poderes.
Sr. Presidente, o PROS vota "sim", esse projeto é importante.
Também quero dizer que não há clima para se trabalhar hoje nem segunda-feira. Vamos deixar a nova turma, a nova equipe tomar pé da situação para terça-feira o Senado voltar a trabalhar a todo vapor. Aliás, em sessão remota nós temos votado mais do que em sessão presencial. Acho que sessão remota rende mais.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Obrigado.
Quero passar a palavra ao Senador Jorginho Mello para encaminhar pelo PL. Como vota o PL, Senador?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco/PL - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Muito bem, Presidente, está me ouvindo, não é?
Quero cumprimentar V. Exa. e cumprimentar todos os Senadores. Desejo pronta recuperação para o nosso querido Bandeira e todo o time da Secretaria-Geral. Devem ter se abraçado muito ontem. Que Deus ajude que todos eles consigam resolver rapidamente a sua questão.
Quero cumprimentá-los e o partido encaminha "sim" a esse PLN.
Antes disso, Sr. Presidente, se o senhor me permitir, quero agradecer a aprovação do Pronampe. A todos os Senadores e Senadoras quero pedir a gentileza e a força para nos ajudar a fazer com que o Governo faça a regulamentação o mais rápido possível para os micro e pequenos empresários, que estão passando por muita dificuldade.
O Partido Liberal vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Como vota o PSB, Senador Veneziano Vital do Rêgo?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco/PSB - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Presidente Eduardo Gomes, os meus cumprimentos.
O PSB acompanhará o trabalho que foi tão bem formatado pelo companheiro Marcos Rogério em relação ao PLN 8, identificando a presteza com a qual ele fez esse trabalho, coadunando as sugestões para que pudéssemos, à unanimidade, oferecer os nossos modestos apoios.
Quero aqui também registrar o carinho, a torcida e as orações para o pronto restabelecimento desse competentíssimo e diligente funcionário do Senado, nosso Bandeira, e dizer que corretamente V. Exa., prudente e previdentemente, ao lado do nosso Líder Senador Weverton Rocha, adota a medida, que não poderia ser outra, de levantar essa sessão para que, na próxima semana, segunda ou terça, voltemos a nos reunir a fim de complementarmos os itens pautados para esta quinta-feira.
Um abraço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Muito obrigado, Senador Veneziano.
Republicanos. Como vota o Republicanos, Líder Mecias de Jesus?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero também, a exemplo dos demais colegas, Senadores e Senadoras, abraçar o nosso querido Bandeira e transmitir a ele o nosso voto de rápida recuperação. Que todos os demais servidores do Senado sejam acobertados pelo manto divino.
Nós, em todo o Brasil – e eu aqui em Roraima –, já temos amigos, parentes, pessoas infectadas por esse vírus, então é uma preocupação geral. Estamos elevando a nossa prece por todos os servidores do Senado, pelo Bandeira e por todos os colegas Srs. e Sras. Senadoras.
Com relação ao PLN 8, Presidente, eu acompanho e recomendo que acompanhem o voto do nosso competente Senador Marcos Rogério.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – PSL, Líder Senador Major Olimpio. Como vota o PSL?
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco/PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PSL votará "sim", cumprimentando o Marcos Rogério e a sobriedade e a convalescença do Bandeira.
Sr. Presidente, aproveitando que V. Exa. é o Líder do Governo no Congresso, e todos Senadores, hoje nós tivemos uma reunião do Presidente com os Governadores e o Presidente enfatizou os vetos que fará e que, logicamente, impactam os servidores, especialmente o servidor da segurança pública e da saúde, na ponta da linha.
A questão de revisão de salários, Sr. Presidente, nenhum Estado vai, como o Município, conseguir fazer mesmo. Então, esse inciso I do PLN 39 tem pouca significância até para nós.
Agora, esse inciso IX, é necessário o veto nele mesmo, porque, senão, os policiais serão arrebentados, vão perder o seu tempo de anuênio, triênio, quinquênio, eugênio – como diz o Sr. Paulo Guedes, que seja –, mas Bolsonaro tem que se lembrar de que quem o elegeu foram os policiais e os servidores públicos, o pessoal da segurança pública; não foram os Governadores, não foram os Prefeitos. É bom que o Presidente se lembre disso no momento de prejudicar tanto os servidores públicos, em especial aqueles que o elegeram no País e que fizeram a campanha dele: os profissionais da segurança pública.
É o meu apelo. Já fiz esse apelo ao Paulo Guedes e aos demais Ministros para que haja sensibilidade do Presidente da República e a mão na consciência. Que ele se lembre de que quem o conduziu à Presidência da República foram os profissionais da segurança pública em todo o Brasil: os guardas municipais, os policiais civis, militares, os policiais penais, os técnicos...
(Interrupção do som.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco/PSL - SP) – ...a Polícia Rodoviária Federal. É bom que se lembre disso.
Mão na consciência na hora da assinatura desse PLN 39, Presidente Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Como vota o PSC, Líder e Senador Zequinha Marinho?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco/PSC - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Presidente, o PSC vai votar "sim" ao PLN 8.
Cumprimento o Senador Marcos Rogério pelo relatório, pelo equilíbrio na condução do trabalho e desejo ao nosso amigo Bandeira que supere esse problema do Covid. É muito difícil, é muito ruim. A gente está sentindo na pele esta pandemia. De repente, ela vai cercando todos nós, mas ele vai superar, se Deus quiser. Ele é jovem, é forte e, em nome de Jesus, superará essa enfermidade.
Muito obrigado.
Nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Como vota a Minoria, Senador Randolfe Rodrigues? (Pausa.)
Não está aí?
Como vota o Governo, Senador Fernando Bezerra?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco/MDB - PE) – Sr. Presidente, está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Estou ouvindo. Ouço bem.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco/MDB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria trazer também a minha palavra de pronta recuperação para esse pernambucano que orgulha o seu Estado, o Secretário-Geral da Mesa Luiz Fernando Bandeira. Que ele possa rapidamente voltar às suas atividades, assim como também expresso a minha solidariedade a todos os trabalhadores da Secretaria-Geral da Mesa.
Quero encaminhar, em nome do Governo, o voto "sim" ao brilhante relatório emitido pelo Senador Marcos Rogério, que construiu um amplo consenso, tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
Quero destacar, Sr. Presidente, o encontro do Presidente Bolsonaro com os Governadores de Estado, com o Presidente Davi Alcolumbre, com o Presidente Rodrigo Maia. Na realidade, o Governo caminha para um diálogo mais permanente com os Governadores, Prefeitos e com o Congresso Nacional. Sem dúvida nenhuma, isso vai determinar um novo momento de profundas realizações em benefício dos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Quero pedir à Mesa que dê acesso de áudio.
Passo a palavra, agora, ao Senador Paulo Paim, porque há dificuldades de registrar o seu voto pelo sistema. Nós vamos fazer esse registro aqui.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente Eduardo Gomes, é uma satisfação vê-lo na Presidência. Ao mesmo tempo, minha solidariedade ao meu querido amigo Bandeira, que me orientou, inclusive, para poder votar neste momento.
O meu voto é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Registrado aqui pelo nosso Secretário, o Senador Weverton.
Já temos condições de registro do voto e vamos encerrar a votação. Vamos só aguardar aqui a questão técnica do voto do Senador Paulo Paim.
Senador Izalci, acho que V. Exa. não registrou o voto ainda.
Só o Senador Izalci. (Pausa.)
Senador Izalci, o senhor ouve a Mesa?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF) – Estou votando. Já estou votando.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – O Senador Izalci está registrando o voto.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – ...vai registrar o voto do Senador Paulo Paim.
Senador Paulo Paim, por favor, precisamos, mais uma vez, do seu microfone aberto.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) – O.k. Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – O.k., ouvimos bem.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Então, meu voto é "sim". Reafirmo o meu voto é "sim" e, ao mesmo tempo, a minha solidariedade ao nosso querido amigo Bandeira, porque, infelizmente, o vírus o atingiu também a grande parte, talvez, infelizmente – tomara que não! –, da própria equipe. Minha solidariedade a toda a equipe.
Reafirmo que meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Registrado o voto "sim".
Só um instante. (Pausa.)
Eu queria, antes de registrar o voto do Senador Paulo Paim, é o último voto a ser registrado, comunicar aos Srs. e Sras. Parlamentares que, em que pese o nosso desejo de deixar aberta a sessão para debate, registro que há uma recomendação agora da área técnica do Senado para desocupação da sala, aqui, de controle das votações, para um trabalho de higienização e de completa manutenção de equipamentos e outras coisas.
Então, gostaria de contar com a colaboração de todos os Senadores e Senadoras e, em seguida ao cômputo da votação, encerrar a sessão, pedindo desculpa a todos, mas fazendo esse registro absolutamente técnico, dizendo que as discussões e o ajuste da pauta devem ser através de uma convocação de reunião de Líderes ou alguma coisa do gênero, feita pelo próprio Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre.
Pergunto à Secretaria se já computou o voto do Senador Paulo Paim. (Pausa.)
Enquanto ela abre o voto do Senador Paulo Paim, eu passo a palavra ao Senador Paulo Rocha, que pede pela ordem.
Senador Paulo Rocha! (Pausa.)
Senador Paulo Rocha, o senhor está sem áudio, o senhor precisa ativar o áudio. (Pausa.)
Senador Paulo Rocha, o áudio está liberado.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, além de abraçar e prestar a minha solidariedade e energia positiva ao companheiro Bandeira, gostaria de dizer que esses adiamentos se justificam, mas há uma pergunta: estava marcada para amanhã uma reunião do Colégio de Líderes. Assim, é preciso que o Presidente informe se a mantém ou não, porque nela iria definir a pauta de toda a semana. É fundamental essa informação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Respondo ao Líder Paulo Rocha que o Presidente Davi disse que vai avisar, posteriormente, o horário aos Líderes e que verá a forma de organização dessa reunião. De repente, será direto da Casa oficial ou de outro ponto, uma vez que esse prédio aqui entra em manutenção técnica a partir de agora.
Consulto a Secretaria se conseguimos registrar o voto do Senador Paulo Paim. (Pausa.)
Vamos fazer o registro oral do Senador Paulo Paim, já que há uma dificuldade técnica para o registro eletrônico.
Eu vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Peço à Secretaria que proceda à apuração do resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco/MDB - TO) – Aprovado com 75 votos "sim".
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas.
Fica dispensada a redação final em face do exposto no art. 51, §2º, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
A matéria vai à sanção.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão do Congresso Nacional e cancelada a sessão do Senado Federal do dia de hoje.
Boa tarde a todos.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 15 minutos.)