Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 27 de maio de 2020
(quarta-feira)
Às 16 horas
49ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia Informo que as mãos serão abaixadas, e neste momento será feito o início de novas inscrições. Esta é mais uma sessão deliberativa remota, convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. E agora eu queria pedir a atenção dos Senadores para estas observações que quero fazer diante do limite de prazo estabelecido de vigências das medidas provisórias. A Presidência informa que foram recebidas hoje da Câmara dos Deputados as Medidas Provisórias 917, 919 e 920. Todas as três medidas provisórias têm vigência até 1º de junho, ou seja, ou a gente vai deliberá-las hoje ou amanhã ou a gente não terá condições mais de deliberá-las e elas vão expirar. Como são matérias muito importantes, eu vou incluí-las extrapauta, mas eu quero dividir com os Senadores porque a gente tem uma regra estabelecida do prazo. Eu não tenho dúvida de que os Senadores que vão se manifestar vão concordar com a minha inclusão extrapauta de pelo menos duas que a gente pode discutir hoje, que já têm Relator, e deixar uma próxima para amanhã: votaríamos duas hoje extrapauta e uma amanhã. Por quê? Porque, como nós vamos tirar o projeto relatado pelo Senador Jayme Campos, eu também vou tirar de pauta o projeto relatado pelo Senador Omar Aziz. O Senador Omar Aziz está construindo um entendimento, é Relator da matéria. Eu liguei para ele e disse para ele que havia muita divergência na votação dessa matéria. Muitos Parlamentares que fizeram contato comigo fizeram contato com ele. Ele fez contato com o Governo e ele construiu com o Governo a possibilidade de fazer um texto que possa atender a questão do financiamento emergencial para os profissionais liberais. E ele mesmo se convenceu de que, da forma como ele construiu o substitutivo, poderia no final não ter a eficácia necessária, pelas argumentações do Governo.
16:28 R	Além do mais, o que ele me disse - como eu liguei para ele ainda há pouco -, diante desse impasse, é que havia várias emendas de vários Senadores que foram inadmitidas pela Presidência por conta do prazo estabelecido e que pelo menos uma ou duas emendas ele achava que aprimoravam o projeto dele. Então, o próprio Relator, o Senador Omar - conversei com ele, assim como conversei com outros Senadores -, pediu para que eu deixasse essa mensagem, e eu vou retirar também da pauta de hoje, porque ele quer construir. Se conseguirmos construir para colocarmos amanhã, bem; se não, vamos deixar para a próxima semana, assim como o projeto relatado pelo Senador Jayme. Por isso, eu queria incluir duas medidas provisórias das três. Vou fazer o relato e vou anunciar os Relatores que foram designados. Eu tenho certeza de que os Parlamentares vão apoiar a inclusão dessas três medidas provisórias que a gente tem que votar hoje ou amanhã. Qual foi a que eu incluí hoje na pauta? É a 920, que abre um crédito extraordinário de R$892 milhões em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional. A indicação dessa relatoria, que foi um apelo do próprio Ministro, que conversou com o Senador Carlos Viana, que tem esse problema de defesa civil muito forte no Estado de Minas Gerais e em outros Estados do Brasil... Portanto, eu fiz a designação do Senador Carlos Viana, que conversou com o Ministro Rogério Marinho. A gente tinha feito um acordo de que nós não votaríamos medida provisória de crédito. Eu tinha construído isso com o Rodrigo, e por que o Presidente Rodrigo Maia votou ontem à noite essa medida? Porque, nesse limite da defesa civil, muitos Municípios que estão decretando situação de calamidade, estado de emergência ainda não entregaram seus projetos para o ministério. Para V. Exas. terem uma ideia, num relato que foi passado - e o Senador Carlos Viana, como Relator da matéria, vai poder esclarecer ao Plenário -, desses R$892 milhões, apenas R$160 milhões foram utilizados, ou seja, se nós não votarmos esse crédito, a medida provisória de crédito que teoricamente teria eficácia e que não iríamos votar não tem a sua eficácia na plenitude, vai se perder R$700 milhões, e já há Municípios do Brasil que já decretaram calamidade e estão aguardando. Só não entregaram os projetos. Esse foi o apelo, eu a incluí extrapauta como sendo uma medida provisória de crédito importante para que a gente possa deliberar. A segunda que eu queria deliberar hoje também é uma medida provisória importante, e eu acho que os Senadores também vão apoiar a minha decisão. É a 919, que trata do salário mínimo de 2020. Essa medida provisória é retroativa a fevereiro, o Relator dela, pela luta... Eu indiquei o Senador Paulo Paim para fazer o relatório dessa medida provisória. Ele compreendeu a importância de a medida provisória não caducar, assim como tenho certeza de que todos os Parlamentares também compreendem assim, porque é uma medida provisória de um tema sensível e importante, que estabeleceu, a partir de fevereiro, o novo valor salário mínimo.
16:32 R	Então, eu tenho essas duas medidas provisórias e vou deixar a terceira para amanhã, porque ainda temos prazo, que altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Ela trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência - prorroga prazos, trata de recursos para as pessoas com deficiência. Então, é uma medida provisória que também foi editada para atender esses portadores de deficiência, as pessoas com deficiência. Essa ficaria para amanhã. Eu falei com a Senadora Mara Gabrilli. Ela não pode relatar essa matéria - a gente vai escolher um Relator para substituí-la - porque ainda está com problema de saúde. Então, a gente vai decidir, dentro da regra, um Relator para essa medida provisória, e eu vou incluí-la amanhã. Eram essas as ponderações que eu queria fazer. E queria consultar, já que hoje a votação que teremos de fato é a votação do empréstimo e das duas medidas provisórias... Eu queria consultar o Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, primeiro quero manifestar que nada há a opor da parte do MDB com relação à votação dessas duas MPs tratadas por V. Exa., duas MPs simples, que não têm maiores debates. A propósito, eu era autor de uma emenda na MP do salário mínimo, mas reconheço que o momento da pandemia não é o momento para tratarmos da nova política de salário mínimo. Teremos que fazer isso na CAE, discutindo-a no momento apropriado de discutirmos a reforma da reestruturação econômica por que o Brasil terá que passar pós-pandemia. Só para dar um exemplo aos Senadores: daquela lei que nós aprovamos dos R$40 bilhões para financiamento da folha de pagamento, até hoje só se conseguiu aplicar R$2 bilhões, ou seja, 5% daquilo que nós estabelecemos. Portanto, nada a opor. Também quero comunicar V. Exa. e os colegas Senadores de que eu irei me ausentar numa parte da reunião e o nosso Vice-Líder, o Senador Marcio Bittar, representará a Liderança do MDB no final da sessão de hoje. Portanto, agradecendo a compreensão de V. Exa. e dos colgas Senadores, o MDB não tem nada a opor à inclusão das duas MPs. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Eduardo. Eu queria, para a gente dar celeridade à matéria e passar para que os dois Relatores possam fazer a leitura dos seus relatórios, pedir para que a gente pudesse votar o empréstimo, que foi uma solicitação da bancada do Rio Grande do Norte, de forma simbólica. Eu queria pedir para que a gente pudesse, assim como em todas as sessões a gente faz aqui, votar os empréstimos de forma simbólica, para evitar orientação, encaminhamento, já que é uma matéria consensuada. Eu queria pedir que os Senadores fizessem um gesto de concordância para que gente pudesse iniciar a sessão de deliberação na tela. (Pausa.) Muito obrigado a todos os Senadores Líderes que estão participando da sessão por aquiescerem à inclusão na pauta de duas matérias importantíssimas para o nosso País. Para a gente seguir a regra da sessão, eu quero passar a palavra para o Senador Styvenson... Perdão! Perdão! Perdão! (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Líder Randolfe está pedindo a palavra para uma questão de ordem no sistema. Então, antes de a gente... Senador Styvenson, antes de passar a palavra a V. Exa. para fazer a defesa da mensagem relativa ao empréstimo, deixe-me só ouvir o Líder Randolfe Rodrigues, que pede questão de ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, com a devida vênia do Senador Styvenson, rapidamente: V. Exa. está propondo incluirmos duas medidas provisórias, certo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Na Ordem do Dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - É uma medida provisória de crédito e a outra... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É a do salário mínimo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Essas medidas provisórias vêm da Câmara sem nenhuma alteração? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Nós vamos votar integralmente o texto que veio da Câmara? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Já está com o Relator Viana e com o Relator Paulo Paim. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está aqui, eu peguei a informação: todas as duas estão na forma de projeto de lei de conversão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - A minha indagação, Presidente... Obviamente, tenho absoluta segurança no encaminhamento de V. Exa. e, inclusive, as relatorias estão, ambas, em ótimas mãos, tanto as do Senador Paulo Paim como as do Senador Carlos Viana, mas eu queria só fazer um apelo a V. Exa. e aos demais Líderes. Mesmo neste período de pandemia, seria de bom-tom nós termos um tempo maior para a análise das medidas provisórias. Não é o caso destas, parece-me que são medidas absolutamente tranquilas, mas seria de bom-tom as MPs que são votadas na Câmara e são encaminhadas para cá, antes de completarem esse prazo de 24 horas, terem um tempo maior para a análise das Sras. e dos Srs. Líderes, das Sras. e dos Srs. Senadores, mesmo que isso custe a convocação de uma reunião extraordinária em seguida, para fazermos somente a apreciação dessas medidas provisórias.
16:36 R	Não é não querer apreciar; é só que, como, enfim, somos a Casa Revisora e, nas sessões normais, já há um trauma por conta, V. Exa. sabe muito bem disso... É por isso que há uma proposta de emenda constitucional, que há muito tempo todos nós reivindicamos, para que o Senado tenha tempo e espaço maior para analisar as medidas provisórias. Se, nas sessões normais, já temos as nossas preocupações e já temos reclamação em relação a isso, mais assim arguimos nas sessões remotas, em que é mais difícil o contato, em que é mais difícil termos acesso aos relatórios. Então, só faço esse pedido - peço aqui a ciência de V. Exa. e da Mesa - para que as medidas provisórias que vierem tenham um tempo maior para a devida análise por parte das Sras. e Srs. Senadores. É somente isso. Como são medidas tranquilas, ainda mais com a designação de Relatores que V. Exa. fez, nós não nos opomos a incluí-las na pauta e à sua apreciação, mas faço esse pedido a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Randolfe. O Líder Izalci também pede questão de ordem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, o PSDB concorda em votar essas medidas, sem nenhum problema, medidas provisórias.
16:40 R	Agora, ontem foi votado na Câmara - o Líder do PSDB na Câmara me pediu que eu fizesse essa colocação - o PL 1.075, que é a questão emergencial da cultura. Os trabalhadores da cultura estão sem condições de sobreviver. Então, foi votado ontem, por unanimidade foi aprovado, e há um pedido do PSDB para também colocar na pauta esse PL 1.075, que é a Lei de Emergência Cultural, chamada Lei Aldir Blanc. Se V. Exa. puder cuidar disso e tentar colocar na pauta também, seria muito bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Izalci. A Líder Daniella pediu a palavra? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, de forma bem rápida, eu queria ratificar as palavras do Senador Izalci, para que V. Exa. considerasse a possibilidade de a gente votar esse projeto com relação à questão do auxílio às pessoas que formam aglomerações, que são as pessoas da cultura, que onde tocam, onde estejam se apresentando, formam aglomerações. São muitas pessoas humildes e que realmente necessitam desse apoio, dessa ajuda. E que o Senado possa fazer isso o mais rapidamente possível, já que a Câmara fez ontem e houve, eu acho, praticamente unanimidade. Com certeza, aqui no Senado vão encontrar também esse alento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A ele já foi dada entrada aqui no Senado Federal, só que nós temos oito ou nove projetos que foram votados na Câmara dos Deputados. Eu estou organizando para a gente tentar dar à pauta - sempre sou cobrado aqui - a questão da agenda do Senado, Senadora Daniella. Então, eu estou tentando mesclar para a próxima semana, botar dois que são de autoria do Senado e dois que vieram da Câmara. A gente vai escolher as prioridades, com certeza, e esse é uma prioridade. O Senador Líder Amin está pedindo a palavra. (Pausa.) Está sem som, Amin! Está sem som, Líder. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E agora? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Agora. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu faço minhas as palavras da Senadora Daniella e quero lembrar que, no 873, foi colocado, com muita lucidez - se não me engano, pelo Senador Humberto Costa -, um dispositivo para atender aos profissionais das artes e da cultura. Não é exatamente o que está no projeto, porque o projeto fala sobre eventos e espaços culturais - esse, aprovado pela Câmara. Mas eu queria lhe dizer que não é demais nós aprazarmos um dia para votarmos os vetos do 873, que aborda também esse assunto, e os vetos do 13.999, que é o do Pronampe - 13.998 e 13.999. Por quê? Esse projeto da Câmara é bom, merece... Já disse: referendo o que o Senador Izalci e a Senadora Daniella explicitaram, faço minhas as suas palavras, e lembro que, no 873, por iniciativa do Senador Humberto Costa, aperfeiçoada na Câmara dos Deputados, esses profissionais ficaram ao deus-dará e tiveram um abrigo, infelizmente, vetado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Amin. O Líder Veneziano pede a palavra. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) - Rapidamente, na linha do que foi posto hoje pela manhã, inclusive sob a condução do Líder Randolfe Rodrigues, um dos assuntos que alguns companheiros, representantes na Câmara e no Senado, da oposição trataram foi exatamente o projeto que ontem os Srs. e Sras. Deputados aprovaram, exatamente o 1.075.
16:44 R	Eu fiz questão de mencionar - V. Exa. já bem o disse, e o Senador Esperidião Amin tem uma lembrança fantástica - que, se não na sua completude, boa parte do que foi proposto no PL 873 foi aprovada na Câmara. Então, seria de bom-tom que nós expuséssemos o nosso posicionamento, porque senão, Sr. Presidente, nós vamos votar à unanimidade... Esse é um projeto que é meritório. V. Exa. e todos nós - a Senadora Daniella e o Senador Izalci bem lembram - temos um compromisso em relação a milhares e milhares de pessoas que ficaram completamente desalojadas, desassistidas, em desesperança plena, no segmento cultural. Pois bem, esta é a pergunta que se faz: nós votaremos? Sim, se não amanhã, na próxima semana, de acordo com aquilo que V. Exa. bem salientou, guardando os requisitos e critérios da ordem. A gente vai aprovar com a consciência plena de que o Presidente da República vai vetar, porque assim já o fez naquele rol mais amplo que foi proposto de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Então, a mim me parece que seria importante que nós disséssemos e transmitíssemos uma posição forte sobre a análise do veto, porque senão vai se somar ao veto primeiro esse segundo em relação ao PL 1.075. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - V. Exa. está certo mesmo, assim como o Senador Amin. Nós estamos organizando o calendário de sessões no Congresso para começarmos a deliberar os vetos. Vamos organizar o Plenário tanto da Câmara como do Senado para fazermos uma ou duas sessões do Congresso por semana, conforme a Câmara autorizar também o Plenário da Câmara, pelo Presidente Rodrigo, para deliberar os vetos. A gente vai decidir se derruba ou se mantém os vetos do Presidente. Vou passar a palavra agora... A Mensagem nº 6, de 2020 (Mensagem 197, na origem), da Presidência da República, solicita autorização para empréstimo externo, no valor de US$34 milhões, entre o Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA. A matéria depende de parecer de Plenário. Eu gostaria de fazer a designação do Senador Styvenson Valentim para proferir o parecer de Plenário. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para proferir parecer.) - Boa tarde, Senadores e Senadoras! Inicio agradecendo ao senhor pela indicação, Presidente. Consegue me ouvir bem? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim, perfeitamente! O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Vou buscar ser o mais sintético, o mais rápido possível. Agradeço, mais uma vez, esta relatoria importante para o meu Município e para o meu Estado. São US$34 milhões investidos em ações estruturantes, o que, logo após a pandemia, vai ser muito, muito bem-vindo mesmo. Espero que seja aplicado com eficiência e transparência esse dinheiro. Estaremos aqui para acompanhar e fiscalizar. Vou buscar ir logo para a análise - pulo aqui uma parte do texto -, que se fundamenta no art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal e tem como objetivo verificar o cumprimento das determinações das Resoluções do Senado Federal (RSF) nºs 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
16:48 R	Essas são as normas que regulam os limites e condições para a contratação de operações de crédito internas e externas, inclusive a concessão de garantia, no âmbito dos três níveis de Governo. A atual situação de endividamento do Município de São Gonçalo do Amarante, Rio Grande do Norte, comporta a assunção de novas obrigações financeiras advindas com a contratação desse novo empréstimo. Como ressaltado no Parecer SEI nº 2925/2020 da Coordenação-Geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios (Copem), da Secretaria do Tesouro Nacional, de 13 de março de 2020, anexo à Mensagem encaminhada ao Senado, o Município de São Gonçalo do Amarante - RN atende os limites e condições definidos na Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, e o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em particular, o grau de comprometimento relativo aos limites definidos nos incisos I, II e III do art. 7º da Resolução nº 43, de 2001, situaram-se em patamar inferior a 80% (oitenta por cento). Esses limites tratam, respectivamente, do montante anual passível de contratação de operações de crédito, do montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida com amortizações, juros e demais encargos financeiros da dívida consolidada e do montante da dívida consolidada dos Estados e Municípios. Foi observada também a denominada “Regra de Ouro”, que veda a realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital previstas para o ano. Por outro lado, fundamentada nos parâmetros que utiliza para avaliar o risco de a União conceder a garantia solicitada, a Secretaria do Tesouro Nacional entendeu que o Município de São Gonçalo do Amarante apresenta suficiência das contragarantias oferecidas e capacidade de pagamento para fazer frente a esse acréscimo de endividamento. A mesma Secretaria do Tesouro Nacional avalia que há disponibilidades financeiras para a cobertura das obrigações de contragarantia, pois as margens disponíveis apuradas são suficientes para cobrir eventual dívida que venha a ser honrada pela União, conforme consignado no Ofício SEI nº 49447, de 27 de fevereiro de 2020, da Coordenação-Geral. Ainda nesse contexto, cabe destacar a previsão do oferecimento de contragarantias por parte do Município de São Gonçalo do Amarante, conforme os termos da Lei Complementar nº 89, de 23 de agosto de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 91, de 8 de janeiro de 2020, ambas municipais, que autoriza a contratação da presente operação de crédito e o oferecimento de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas a que se referem os arts. 158 e 159, complementadas pelas receitas tributárias de que trata o art. 156, nos termos do art. 167, §4º, da Constituição Federal, e outras em direito admitidas. Destaque-se, entretanto, que não há registro de compromissos honrados pela União em nome do Município de São Gonçalo do Amarante, conforme verificação realizada em 6 de março de 2020. De acordo com a Coordenação de Relações Financeiras Intergovernamentais, da Secretaria do Tesouro Nacional, em sua Nota Técnica SEI nº 8.881, de 10 de março de 2020, os resultados financeiros obtidos na análise, em conformidade com os parâmetros definidos na Portaria MF nº 501, de 2017, demonstram que o Município de São Gonçalo do Amarante possui capacidade de pagamento “A”, atendendo, assim, a um dos requisitos de elegibilidade para recebimento de garantia da União. Dessa forma, com contragarantias suficientes, ao lado do custo efetivo favorável, a operação de crédito pretendida é elegível para a obtenção de garantia da União. Por fim, quanto às exigências de adimplência, fica destacado no processado que o Município de São Gonçalo do Amarante não possui pendências com a União relativas aos financiamentos e refinanciamentos dela recebidos. Quanto à verificação de sua adimplência financeira em relação à Administração Pública Federal e suas entidades controladas, inclusive sobre a prestação de contas dos recursos dela recebidos, nos termos do §4º do art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, na redação dada pela Resolução do Senado Federal nº 41, de 2009, a adimplência referida deverá ser verificada por ocasião da assinatura do contrato de garantia.
16:52 R	Em suma, satisfeitas as condições financeiras estipuladas pelas referidas resoluções do Senado Federal, conforme apontado na Exposição de Motivos 00105/2020 ME, de 2 de abril de 2020, não há motivos, do ponto de vista técnico, para se negar a autorização ao pleito em exame. Portanto, estão sendo observadas as exigências definidas na Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, e no art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às exigências e condições para a prestação de garantia por parte da União. No que se refere às demais condições e exigências estipuladas pelas Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, e 40 e 43, de 2001, e pela LRF, são elas também atendidas pelo Município de São Gonçalo do Amarante, conforme evidenciado pelos documentos que acompanham a mensagem em questão, e atestadas pelo Parecer SEI nº 3.954/2020/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e pelos mencionados pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional O voto, Sr. Presidente. O pleito encaminhado pelo Município de São Gonçalo do Amarante - RN encontra-se de acordo com o que preceituam as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do Projeto de Resolução do Senado, que não vou mais citar e nem ler aqui, pela pressa. Que esse dinheiro venha rapidamente, Presidente, para que se possa construir o que se pretende fazer no saneamento básico, na água potável para as pessoas desse Município de mais de cem mil habitantes, na área metropolitana do meu Estado, daqui da capital. Agradecido, mais uma vez, Sr. Presidente, pela honra de relatar esses R$34 milhões que virão para este Município do meu Estado para gerar empregos e melhorias para essa cidade. Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Styvenson. Desejo que o Município possa fazer bom proveito desses recursos, que serão fundamentais para a retomada da mão de obra, do crescimento da economia e dos empregos para os brasileiros do Estado de V. Exa., o Rio Grande do Norte, especialmente do Município de São Gonçalo do Amarante. O parecer do Relator da matéria foi favorável, nos termos do Projeto de Resolução 23, de 2020, que apresenta. Completada a instrução da matéria, passamos à sua apreciação. A Presidência submete a votação simbólica a matéria. Em votação o Projeto de Resolução, em turno único, nos termos do parecer. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a matéria. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos. Dispensada a redação final, a matéria vai à promulgação. Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$892 milhões, para os fins que especifica. Esse Projeto de Lei de Conversão nº 14 é proveniente da Medida Provisória 920, de 2020. Durante o prazo regimental perante a Comissão Mista, foram apresentadas 11 emendas.
16:56 R	Os pareceres foram proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, o Relator da matéria foi o Deputado Lucio Mosquini, que foi favorável à medida provisória, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. O projeto de lei de conversão foi aprovado na Câmara dos Deputados na sessão de ontem, e seu prazo de vigência se esgota em 1º de junho. A matéria depende de parecer do Senado Federal. Faço a designação do Senador Carlos Viana para proferir parecer de Plenário. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para proferir parecer.) - Meu boa-tarde, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, meu boa-tarde a todos os companheiros Senadores e as companheiras Senadoras. É uma alegria poder estar mais uma vez presente e relatar uma medida provisória que tem um caráter muito especial para nós em Minas Gerais. Dos quase 200 Municípios atingidos com muita força pelas chuvas do início do ano, a maior parte, 80%, está em meu Estado e até hoje necessita de um recurso, que agora está sendo definido, para reconstrução das cidades, dos Municípios. E aqui, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, diferentemente de outras medidas provisórias, nós estamos lidando com eventos que já são conhecidos, cujas ações já estão delimitadas e os prejuízos já estão todos calculados. Portanto, não estamos falando aqui de nenhum evento, de absolutamente nada que venha trazer despesa ao Estado, ao Governo Federal e que já não esteja dimensionada desde o início do ano. Lembro que, nas ações da defesa civil, nós temos três fases principais. A primeira, de atendimento à população, aquela que está desabrigada ou desalojada. Num segundo ponto, o tempo para que as Prefeituras possam apresentar os projetos. E, num terceiro momento, como agora, com os projetos aprovados, o Governo então repassa às Prefeituras o dinheiro para que os Prefeitos e Prefeitas possam dar sequência nas obras e na reconstrução, como eu disse, da cidade. Portanto, não se trata de uma medida provisória que, em absolutamente nada, gerará surpresas ou despesas extras além do que está aqui no relatório. Vou ler aqui, Sr. Presidente, com a sua permissão. O Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional a Medida Provisória nº 920, de 30 de janeiro de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$892 milhões, para a seguinte aplicação: Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta; ações de proteção e defesa civil - nacional (crédito extraordinário). Total: R$892 milhões. De acordo com a exposição de motivos que acompanha a MP, o crédito extraordinário em exame tem como objetivo permitir o atendimento emergencial de socorro às vítimas e o restabelecimento dos serviços, bem como a execução de ações para reconstrução de infraestrutura danificada ou destruída pelo desastre ocasionado por enchentes e demais acontecimentos decorrentes das fortes chuvas ocorridas nos Estados de Minas Gerais, do Espírito Santo e do Rio de Janeiro no final do mês de janeiro do corrente exercício. A exposição de motivos também consigna que a Coordenação de Planejamento e Orçamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Nota Técnica nº 2/2020, de 30 de janeiro de 2020, destacou que, atualmente, 117 Municípios se encontram em situação de emergência e outros 6 em estado de calamidade pública; e que 72.224 pessoas estão desalojadas e 11.049 estão desabrigadas.
17:00 R	Ademais, com vistas a atestar o cumprimento dos requisitos constitucionais para a abertura do presente crédito extraordinário previstos nos arts. 62, caput, e 167, §3º, da Constituição Federal, a Exposição de Motivos apresentou os seguintes argumentos: A urgência e relevância da demanda justificam-se pela necessidade de atuação imediata do Poder Público com o objetivo de mitigar os efeitos danosos causados à população dos Estados afetados, sob pena de agravamento dos prejuízos para as comunidades residentes nos municípios atingidos. A imprevisibilidade do ato decorre da impossibilidade de antever, para o [...] exercício financeiro, o grande volume e a concentração de chuvas acima da média para um único mês, não havendo, dessa forma, a possibilidade fática e a pertinência de prever a despesa na programação orçamentária. Estamos falando aqui, naturalmente, de um evento natural, de uma tempestade que atingiu os três Estados do Sudeste e que deixou um rastro de prejuízo muito grande. Quero chamar a atenção dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, porque nós estamos atendendo aqui 117 Municípios que estão em emergência e outros seis. No total, nós tivemos quase 200 deles que pediram ao Governo Federal algum tipo de atendimento, mas esses são os Municípios que tiveram os projetos aprovados dentro de toda a disposição e a regulamentação dessa área. A medida provisória em pauta apontou a fonte de recursos necessários para a abertura deste crédito, qual seja anulação de dotação orçamentária da Reserva de Contingência - Financeira -, no mesmo montante disponibilizado para a Defesa Civil. Portanto, estamos apenas fazendo uma mudança de valores de uma determinada conta que estava lá, disponível para o atendimento emergencial, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional. No prazo regimental, foram apresentadas onze emendas à MP 920, de 2020, conforme Anexo. Cabe destacar que, em seu voto, a Câmara dos Deputados propôs pequena modificação no texto, por meio da inclusão de parágrafo único no seu art. 1º, autorizando o remanejamento entre os Grupos de Natureza de Despesa - GND (“3 - Outras Despesas Correntes” e “4 - Investimentos”), constantes do Anexo I da MP nº 920, de 2020. Ademais, o voto encaminhou o seguinte: pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 920, de 2020, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, pela inadmissibilidade das emendas de nº 2 a 9 e 11, e pela rejeição das Emendas de nº 1 e 10 apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão. É o relatório da Câmara dos Deputados. Segue aqui a nossa análise pelo Senado. O instrumento legislativo sob exame foi analisado em relação a aspectos formais e materiais. As ponderações foram distribuídas em tópicos que abordaram aspectos atinentes à constitucionalidade, à adequação orçamentária e financeira e ao mérito da matéria. Ao final, são analisadas as emendas apresentadas à MP nº 920, de 2020. Inicialmente, observe-se que esta MP está sendo apreciada sob a égide do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, que instaurou regime sumário de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, para as medidas provisórias editadas durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Covid-19.
17:04 R	Exame do aspecto constitucional - relevância, urgência e imprevisibilidade. Preliminarmente, cumpre destacar que a edição da medida provisória e sua tramitação obedecem a ditames formais de constitucionalidade. O comando gravado no art. 62 da Lei Fundamental confere competência privativa ao Chefe do Poder Executivo para adotar medidas provisórias com força de lei e endereça a sua apreciação ao Parlamento. Sob o ponto de vista material, os mandamentos constitucionais encerram duas categorias de justificativas para legitimar a abertura de créditos extraordinários. A primeira delas é o instituto geral da "urgência e relevância" para edição de medidas provisórias de qualquer natureza, disciplinado no art. 62, §1º, I, "d", da Constituição. A segunda categoria de justificativas, extraída à luz do comando insculpido no art. 167, §3º, da Constituição, requer que se retrate a situação de "imprevisibilidade" que respalde abertura de crédito extraordinário ao Orçamento aprovado, neste caso à LOA 2020. Notadamente quanto a esses aspectos, parece-nos razoável considerar que as informações trazidas na EM nº 25/2020, acima reproduzidas, são suficientes para comprovar o cumprimento dos requisitos de relevância, urgência e imprevisibilidade que justificam a abertura do crédito extraordinário. Exame da adequação financeira e orçamentária. O §1º do art. 5º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que "Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências", refere-se da seguinte forma ao exame de adequação orçamentária e financeira: O exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União. Em que pese o fato de que o art. 43 da Lei 4.320, de 1964, não exigir cancelamentos compensatórios em crédito extraordinário, a medida provisória promove cancelamento na Reserva de Contingência - Financeira, o que nos parece boa prática em consonância com a necessidade de equilíbrio fiscal estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. A propósito, Srs. Senadores e Senadoras, é importante lembrar que, no tocante ao impacto nas metas fiscais decorrente da medida provisória em exame, com a pandemia de Covid-19 foi declarado estado de calamidade pública, consubstanciado no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tal decreto tem como resultado prático, conforme prevê o art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, a dispensa do atingimento das metas fiscais previstas no art. 2º da Lei nº 13.898, de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020). Por fim, não se verificou infringência aos demais dispositivos pertinentes da legislação orçamentária, que se mostram atendidos, em especial aqueles relativos especificamente a créditos extraordinários, constantes da LDO. Verificação do cumprimento da exigência prevista no §1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
17:08 R	O §1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, prevê que “No dia da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, o seu texto será enviado ao Congresso Nacional, acompanhado da respectiva Mensagem e de documento expondo a motivação do ato”. A Exposição de Motivos nº 25/ME-2020, do Ministro de Estado da Economia, juntamente com a Mensagem nº 26, de 2020, supre a exigência prevista no §1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, acerca do envio de documento expondo a motivação da edição da medida provisória, ou seja, prazos cumpridos. Exame do mérito. As chuvas que ocorreram no início do ano atingiram diversos Municípios dos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro. Em decorrência do nível de chuvas, diversas pessoas ficaram desalojadas, desabrigadas e até, infelizmente, perderam suas vidas. Dessa forma e no intuito de possibilitar o atendimento emergencial de socorro às vítimas e o restabelecimento dos serviços, bem como a execução de ações de reconstrução de infraestrutura danificada ou destruída pelo desastre ocasionado por enchentes e demais acontecimentos, entendemos que o assunto é meritório e deve ser tratado com a devida urgência. Exame das emendas apresentadas. No que concerne às emendas apresentadas pelos Deputados e Senadores, entendemos que, em que pese a louvável intenção dos nobres Parlamentares, essas devem ser inadmitidas ou rejeitadas, pelas razões a seguir indicadas. As Emendas nºs 2 a 9, do Deputado Hercílio Coelho Diniz, e a Emenda nº 11, do Deputado Coronel Tadeu, visam alterar as programações a serem atendidas pelo crédito extraordinário, de modo a encaminhar recursos diretamente para diversos Municípios ou Estados, e devem ser consideradas inadmitidas, de acordo com o disposto no art. 111 da Resolução nº 1, de 2006-CN, que apenas admite emendas que tenham como finalidade modificar o texto da medida provisória ou suprimir dotação, total ou parcialmente. Recomenda-se, portanto, a inadmissão das Emendas nºs 2 a 9 e da Emenda nº 11, mantendo a dotação orçamentária para aplicações em ações da Defesa Civil em âmbito nacional. A Emenda nº 1, do Deputado Sergio Vidigal, propõe a inserção de dispositivos para determinar que a aplicação dos recursos de que trata a medida provisória que ocorra por meio de descentralização dos recursos para os entes subnacionais obedeça a ordem cronológica de habilitação para recebimento dos recursos, priorize entes que se encontrem adimplentes em suas obrigações contraídas junto à União na data de 1º de janeiro de 2020 e priorize os gastos com pagamento de aluguel social, construção de habitações de interesse social e outros que se destinem exclusivamente ao atendimento da população diretamente afetada pela chuva. Não obstante a proposta tenha boa intenção, entendemos que não deve prosperar, pois acaba por engessar desnecessariamente a atuação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec). A sugestão parte da premissa equivocada de que há eventual direcionamento ou prioridade de liberação de recursos para Estados e Municípios de acordo com preferências políticas. Quando se conhece mais de perto o trabalho da Sedec, constatamos a imparcialidade de sua atuação, priorizando aquelas localidades que realmente mais necessitam, como deve ser. Por esses motivos, somos pela rejeição da Emenda nº 1. Pelas mesmas razões, senhores e senhoras, deve ser rejeitada a Emenda nº 10, do Senador Rodrigo Pacheco. A distribuição de recursos das ações de Defesa Civil já é feita na proporção dos danos sofridos em cada um dos Estados e Municípios, conforme a solicitação feita por cada ente que seja enquadrada no escopo da Defesa Civil.
17:12 R	Por fim, seguimos a proposta de aperfeiçoamento de texto feita pelo parecer da Câmara de Deputados, por meio da inclusão de um parágrafo único ao art. 1º da medida provisória - e aqui peço a atenção dos senhores, estamos nos encaminhando ao encerramento - que autoriza o remanejamento entre os Grupos de Natureza de Despesa (GND) (3 - Outras Despesas Correntes e 4 - Investimentos), constantes do Anexo I da Medida Provisória nº 920. Por quê? A Defesa Civil atua em dois momentos: no socorro emergencial às vítimas desalojadas e desabrigadas (custeio), como também na reconstrução da infraestrutura (investimento) atingida pelos desastres naturais, tais como estradas, pontes, viadutos, etc. Porém, como é difícil precisar, de antemão, se a necessidade maior será de gastos com custeios ou com investimentos, consideramos relevante incluir essa alteração, que dará total liberdade à Sedec para que possa destinar os recursos com mais rapidez e diretamente aos projetos apresentados ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Diante do exposto, o nosso voto é no sentido de que a Medida Provisória nº 920, de 2020, atende aos pressupostos constitucionais requeridos, encontra-se adequada sob o ponto de vista orçamentário e financeiro; e, no mérito, votamos por sua aprovação na forma do projeto de lei de conversão em anexo e pela inadmissibilidade das Emendas nºs 2 a 9 e 11 e rejeição das Emendas nºs 1 e 10. É o nosso relatório, Sr. Presidente Davi, pela aprovação do parecer, dando os parabéns, em primeiro lugar, à Defesa Civil pelo trabalho espetacular que tem feito no atendimento às vítimas das chuvas ainda do início do ano; ao Cel. Alexandre Lucas, um grande amigo, um dos homens mais experientes nessa área em todo o Brasil pela Defesa Civil; e também ao Ministro Rogério Marinho, que, em momento algum, nestes últimos dias, poupou esforço em nos ouvir por Minas Gerais e buscar ajuda para o atendimento aos Municípios. Muito agradecido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Viana. O parecer do Relator da matéria é favorável à medida provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2020; pela inadmissibilidade das Emendas nºs 2 a 9 e 11 e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 10. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Eu ia solicitar a orientação das bancadas... Nós temos aqui 26 ou 27 Senadores inscritos. Como a gente fez um acordo para que, em cada projeto, a gente colocasse os oradores para fazer uso da palavra, eu queria pedir para que eu pudesse abrir o painel sem a orientação dos Líderes, já que é uma medida provisória que trata da Defesa Civil. Se todos os Senadores concordarem, eu poderia abrir o painel e passar direto para a lista de oradores para a gente não ficar colhendo, porque só a orientação dos Líderes leva em torno de 20 minutos mais ou menos. Eu queria consultar os Senadores se, neste caso da medida provisória, que é uma medida provisória de consenso, eu posso abrir o painel para que os Senadores possam votar nominalmente, mas passar para a lista de oradores inscritos. (Pausa.) O.k. Muito obrigado aos Senadores que concordaram com a minha manifestação. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel. A Presidência colocará em discussão e em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas, nos termos do parecer em turno único. Os Senadores e Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.)
17:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou para a lista de inscrição. Muito obrigado pela construção do entendimento. Passo a palavra ao primeiro Senador inscrito na lista de oradores, o Senador Confúcio Moura. (Pausa.) O Senador Confúcio se encontra? (Pausa.) O Senador Confúcio se encontra? (Pausa.) Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Sim, Presidente, me ouve? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim, perfeitamente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Obrigado. Quero voltar hoje a um tema que já abordei aqui, senhoras e senhores, e que, pela sua importância, merece um destaque de novo. Trata-se, Presidente Davi, da crise que atinge as instituições de ensino particular do País por causa da pandemia do coronavírus. Eu falei sobre o assunto quando da votação do Projeto nº 1.886, de 2020, que institui o Certificado de Recebíveis da Educação - Emergencial em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia Covid-19. À época, apresentei emenda para que a medida não ficasse restrita ao ensino superior, abraçando e abarcando também o ensino básico, profissionalizante e infantil, o que foi acatado pela relatoria do projeto, que agora se encontra na Câmara dos Deputados. Volto ao tema, Pátria amada, porque o setor tem emitido vários sinais de alerta de que pode também sofrer um colapso e que não vai sobreviver sem a ajuda oficial. Por causa das dificuldades financeiras decorrentes da crise sanitária, as mensalidades deixam de ser pagas, e os estabelecimentos de ensino ficam sem condições de honrar seus compromissos. Há projeções de que 50% do setor podem fechar as portas. Estamos falando aqui de um universo de 41 mil instituições de ensino particular do País que formam 15 milhões de estudantes. Imaginem o impacto se a metade deixar de funcionar! No nosso querido Estado de Goiás, segundo o Conselho Estadual de Educação, 62% das escolas são da rede particular. Imaginem se metade dos estudantes que ela atende tiverem de se deslocar para as escolas públicas! Será um caos, Presidente! Mais um motivo para preocupação nesse setor vital que é a educação e num momento em que vemos o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sendo entregue a gestores ligados a Parlamentares do centrão. Lembro que o FNDE responde por quase 40% dos recursos do Ministério da Educação. Ainda há a questão do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), sustentado por lei que perde a vigência agora, em 31 de dezembro deste ano.
17:20 R	Fiz minha parte, ainda em 2019, e apresentei a PEC 33, aqui no Senado - foi a primeira -, que torna permanente o Fundeb. Estamos, então, Presidente Davi Alcolumbre, correndo contra o tempo. O amor ao meu País! A minha gratidão ao Estado de Goiás! Deus e saúde a todos e a todas! Agradecidíssimo pelo espaço, Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Kajuru. Eu concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Gostaria inicialmente de agradecer a V. Exa. Ontem, nós tivemos a oportunidade, no Palácio do Planalto, de editar a medida provisória que trata da segurança pública aqui do Distrito Federal. Então, eu não poderia deixar de agradecer a V. Exa. e a todos os Senadores também o apoio na votação do PLN 1, que deu margem a podermos assistir e celebrar essa questão que foi feita ontem. Presidente, eu quero fazer um convite aos Senadores. Na sexta-feira, nós estaremos com uma programação com a MEI, que é um movimento empresarial pela inovação, através da CNI e da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia e Inovação. Nós teremos lá a fala da Senadora Daniella, do Senador Anastasia, mas seria muito importante que todos os Senadores participassem. Nós estamos discutindo inovação - vocês estão vendo isso aí. Hoje mesmo o Esperidião Amin falou da questão de retomar a nossa indústria, que está sucateada, o que de fato é verdade. Apenas 1,6% das empresas do Brasil está na fase da geração 4.0. A maioria, 75% das nossas empresas, da nossa indústria ainda estão na era analógica. A maioria dos nossos alunos não tem acesso à internet. Então, Presidente, essa questão da inovação é superimportante para o País. Como nós vamos exigir uma mudança na mão de obra qualificada se não temos internet para os nossos alunos, se a nossa escola é analógica, se as nossas empresas também não conseguem entrar na era digital? Portanto, é muito importante a participação dos Senadores nesse seminário, que vai começar na sexta-feira, de 9h30 até 11h50, para discutirmos um pouquinho sobre a indústria, sobre a inovação, que é um assunto importante para nós. Então, convido a todos para esse evento. Eu vou colocar no grupo o link, e aqueles que puderem e quiserem participar, será um prazer muito grande. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Izalci. Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Com muito prazer. Presidente, eu quero saudar hoje a Polícia Federal. A Polícia Federal tem marcado a sua história de grandes façanhas notórias nos últimos tempos. Ultimamente, parecia que estava em retração, depois daquele belo trabalho desempenhado durante a Lava Jato, quando houve prisões e condenações de gente poderosa que jamais imaginava que um dia seria flagrada e, muito menos, que seria presa.
17:24 R	Agora, está voltando a atividade da Polícia Federal, e, nesses últimos dois dias, com grandes flagrantes. Ontem, no Rio de Janeiro, um contingente muito atuante, com a polícia estadual, com o Ministério Público, flagrou irregularidades, desvios de recursos junto ao Governo Estadual do Rio de Janeiro, inclusive com o Governador suspeito. Aliás, está na hora finalmente de o Rio de Janeiro se corrigir, porque não se pode perder de vista que, nos últimos 20 anos, todos os Governadores do Rio de Janeiro foram presos, e o último está ameaçado. Então, foi muito bom o trabalho desempenhado ontem pela Polícia Federal, que está dando seguimento às investigações sobre desvio de muitos recursos. E mais cinco Estados estão sendo objeto de investigações da Polícia Federal, também com a participação das polícias estaduais, hoje pelo Brasil, inclusive o Distrito Federal. Aqui, no meu Rio Grande do Sul, de onde falo, a Polícia Federal amanheceu no segundo Município mais antigo do Estado, o Município do Rio Pardo, para flagrar e prender autoridades do hospital de Rio Pardo por desvio de recursos. Então, eu quero aproveitar este espaço para saudar a volta da Polícia Federal, que parece ter sido provocada. Houve há poucos dias uma declaração do ex-Ministro Sergio Moro de que não estava havendo o combate à corrupção prometido por parte do Presidente da República. E parece que acordaram, se deram conta de que era verdade a provocação e a acusação. Então, tomara que isso prossiga. Não se esgotou ainda a corrupção no Brasil. A velha corrupção de décadas e décadas deixou muitas raízes, variadas raízes. E é preciso combater para que este País finalmente seja limpo e para que haja mais igualdade entre as pessoas. Ainda mais agora, quando vivemos esta peste da pandemia do coronavírus, está acontecendo o combate da praga da corrupção. É por isso que estou aqui saudando, elogiando, esperando que a Polícia Federal, e, evidentemente, também as polícias estaduais continuem atuando, porque elas são a segurança pública dos brasileiros. E todos nós precisamos disso. Eu precisava dizer isso hoje e é o que fiz agora. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Lasier. Agora, também do Rio Grande, Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, prazer. Primeiro, eu quero agradecer à Secretaria de Patrimônio da União. Desde o ano passado, nós vimos trabalhando aqui, junto com o Deputado Federal Ronaldo Santini, a transferência do Hospital Universitário de Canoas para a Prefeitura Municipal de Canoas. A prefeitura já vem mantendo esse hospital, e, agora, patrimônio da União é deslocado para a prefeitura. Afinal, é a prefeitura que está cuidando desse hospital. Agradeço, em nome do Secretário Fernando Bispo, do Coronel Mauro. O próprio Prefeito Busato havia nos demandado essa questão, e estamos comemorando, porque, felizmente, finalmente, a Secretaria de Patrimônio da União está levando esse patrimônio ao Município de Canoas, para que a prefeitura, que já controla esse hospital, mantém esse hospital, possa agora dar melhores condições para a saúde daquele Município. Da mesma forma, Presidente, tivemos uma conversa hoje com o Presidente Bolsonaro sobre o programa que estamos incluindo de armazenagem. O Brasil, hoje, tem 260 milhões de toneladas da nossa colheita deste ano, e a capacidade de armazenagem do Brasil não chega a 170 milhões de toneladas. Estrategicamente, é importante que o Brasil tenha condições porque, hoje, grande parte das nossas safras estão sobre rodas, sobre caminhões, em qualquer canto do Brasil.
17:28 R	Então é importante que nós tenhamos armazenagem para que, estrategicamente, possamos vender melhor a nossa soja e os nossos grãos. Vi também o comentário inicial do Senador Lucas e do Senador Esperidião sobre a necessidade de nós industrializarmos também esses nossos produtos. Aí também é um outro programa, mas hoje conversamos especificamente sobre essa questão da armazenagem, que é importante para nós. Agora nós temos que ter uma política específica para podermos favorecer as empresas que produzem e também que industrializem esses grãos, e que nós possamos vender mais carne de frango, mais carne de suíno, mais carne de boi, mais ovos, mais leite, esses produtos exportados, e não exportarmos soja em grão. Infelizmente, os chineses e outros países europeus e americanos é que se beneficiam com empregos naqueles países. Se nós pudermos produzir a riqueza, que é a soja, que é o maior produto da pauta de exportação do Brasil, ok, mas nós também temos que industrializar essa produção para gerarmos mais empregos, não só apenas a industrialização da soja, mas também as carnes, carne de frango, carne suína, carne de boi e os seus derivados para podermos gerar mais empregos aqui no Brasil. Então são alguns pontos que nós conversamos hoje e estamos propondo, na linha que a Ministra Tereza Cristina trabalha, no Plano Safra 2020 e 2021, linha de crédito específica para armazenagem com melhores condições. Veja que eu fiz um levantamento e, nos últimos seis anos, dos volumes que foram colocados à disposição, só foram aplicados 58%, por dificuldades que as empresas que fabricam os equipamentos têm para tomar o crédito e repassar aos produtores, dificuldade dos próprios produtores em assumir esse crédito e também das cerealistas, das cooperativas, daqueles que demandam armazéns. Então é importante para que nós possamos ampliar a capacidade de armazenagem desse produto e fazer com que os produtores rurais possam receber mais, e nem sempre... Hoje, por exemplo, eles estão colhendo e estão entregando diretamente aqui no porto de Rio Grande e nos demais portos do Paraná, de São Paulo, enfim, do Brasil inteiro. Portanto é importante o programa de armazenagem. E cumprimentar também a Polícia Federal pelas ações do Rio de Janeiro e do próprio Rio Grande do Sul, que aconteceram hoje. Parabéns à Polícia Federal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Heinze. Eu vou retornar. O Senador Confúcio teve um problema, Senador Paulo Rocha, e ele já retornou. Vou passar a palavra para ele, que estava inscrito por primeiro, e, em seguida, volto para o Senador Paulo Rocha. Senador Confúcio. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Boa tarde Presidente, companheiros Senadores, o Kajuru até me apelidou de um Senador de uma nota só. Mas não é verdade — viu Kajuru? — que eu sou de uma nota só. Nós estamos assim muito preocupados com o ano letivo deste ano. O ano letivo está ameaçado nas escolas públicas por causa da pandemia e os professores de cada escola brasileira estão se reinventando. Cada um procurando dar um jeito de mandar a tarefinha para o menino em casa, criando as suas videoaulas, criando também todas as modalidades de educação à distância, e certo é que não há um padrão de trabalho dos professores e eles ficam cada um criando do seu jeito as aulas na tentativa de ajudar os alunos.
17:32 R	E eu vejo, assim, quantos anos esses grandes fundos de telecomunicação e a internet que existe aí, no Ministério, somando os dois fundos maiores, deve dar em torno de uns R$60 bilhões ... (Interrupção do som.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - ... dinheiro esse de universalizar a internet para as escolas e para a área de saúde no Brasil. Nada foi feito. O desempenho orçamentário desses fundos é extremamente vergonhoso, é insignificante. Chegou um momento tão importante agora de se mostrar alguma coisa para o Brasil, e a gente não tem essa universalização da internet. Há também muitas escolas sem internet, muitos alunos sem computadores, muitas escolas sem computadores, e, de certa forma, não há como essas aulas serem iguais para todos. Muitos meninos de classe média têm tudo em casa: têm computadores bons, têm internet de banda larga excelente, mas a grande massa não tem. É uma desigualdade brutal na educação, e nos sujeitamos, inclusive, a perder o ano letivo. É extremamente grave. Então, eu, com as minhas palavras sobre a educação, eu digo para V. Exa., Sr. Presidente, que esse é um assunto dos mais essenciais que o Congresso deve atacar. É realmente colocar a educação como uma política de Estado, uma política definitiva, uma política de 20, 30 anos, séria, compromissada, não aos sopapos de um ministro, outro ministro, um presidente, outro presidente, um governador, um prefeito, a coisa tem que ser séria. Dessa forma, eu lanço aqui essas advertências, críticas, justamente por aquilo que deveríamos ter feito e não fizemos. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Confúcio. Retornando à ordem de oradores inscritos, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O.k., o.k. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Presidente, saudar a todos. Primeiro, iniciar uma série de solidariedade, principalmente ao Senador Jayme, sua família, solidariedade neste momento. Também queria saudar os companheiros do PDT, esse grande Partido, grande instrumento de um setor importante da sociedade, que ajudou a construir e reconstruir a democracia do nosso País. Queria saudar, portanto, aos militantes e aos dirigentes do PDT: um abraço de toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores. E queria também, Sr. Presidente, saudar o meu Líder. E não estou autorizado por ele, mas o meu Líder está passando por um momento... Ele foi positivado na questão do coronavírus, e eu queria dar essa minha solidariedade pública, porque eu sei que outros Líderes partidários também são solidários neste momento muito importante que o nosso Líder Rogério está passando. Mas ele sabe se cuidar, é profissional da área. De qualquer maneira, ele está passando por essa dificuldade pessoal e que envolve também a sua família. Um abraço ao meu companheiro, grande quadro político do nosso Partido. Vai passar rápido isso, Rogério! Tenha força e tenha fé!
17:36 R	Por outro lado, Presidente, eu queria saudar o Senado Federal. É bom que a sociedade perceba que nós vivemos numa Federação. O Brasil funciona num processo federativo. Por ausência ou por incompetência de um governo central, acaba o Senado cumprindo um papel de protagonismo muito importante nesse momento de dificuldades do nosso País: crise econômica, crise política, crise social e, agora, impactado mais ainda pela pandemia. Eu acho que o Senado tem cumprido um papel muito importante. Esse processo acabou também aproximando as forças políticas no Senado Federal no sentido de solucionar esses problemas, seja no diálogo, seja na conversa, buscando todo um processo de consenso para poder, digamos assim, buscar uma saída para o nosso País. Nós não entramos na polarização economia versus vida; ao contrário, nós tivemos a capacidade de não só buscar saídas para defender a vida e, ao mesmo tempo, ter políticas que possam pelos menos minorar esse processo da economia do nosso País. Por fim, Sr. Presidente Davi, eu queria dar uma sugestão: ainda no período da pandemia, eu acho que nós deveríamos começar a agir. Assim como foi criada uma comissão para acompanhar a crise da saúde, nós deveríamos criar uma comissão, desde agora, para começar a pensar na economia e no desenvolvimento do nosso País. Que seja uma saída emergencial pós-crise, pós-pandemia, mas, ao mesmo tempo, pensar no País a longo prazo, no seu desenvolvimento, aproveitando essa riqueza, pois o nosso País é rico, e a maior de todas as políticas... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Paulo Rocha. Eu vou conceder... Muito obrigado, Senador Paulo. Eu vou conceder a palavra à Senadora Zenaide Maia. Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu estou aqui, hoje, e estava observando a fala do nosso colega, o Senador Paulo Rocha, e, ontem, eu já tinha me manifestado sobre a importância do Senado. A serenidade que todos pedem é o Congresso Nacional que está tendo. Eu chamo a atenção dos colegas para dizer o seguinte: não vamos dar ouvidos, todos os dias pela manhã ou pela tarde, às palavras do Presidente, porque normalmente isso cria problemas. E, enquanto ele cria problemas, nós estamos aqui apresentando soluções.
17:40 R	Ou seja, não se pode reclamar do Senado Federal, porque a gente tem uma pauta, mas quando vêm - e o senhor chega aqui e as apresenta - medidas provisórias que são importantes, em que o Governo tem interesse, mas são de interesse do povo brasileiro, a gente acata aqui, substitui com a maior tranquilidade e vota. Então, nós estamos fazendo o papel do Congresso. Agora, preocupa-me, Presidente - e eu quero ver como está o PLP 39 -, porque não foi sancionada a ajuda, o auxílio emergencial aos Estados e Municípios. Os Estados e Municípios estão fazendo o papel deles com dificuldades econômicas. Por exemplo: ele não sanciona e, quanto mais demora, mais dificuldade. Eles já estão dando a contrapartida, estão enfrentando a Covid-19. Nós não podemos... Eu não consigo deixar de ver que nós já temos quase 25 mil brasileiros e brasileiras que foram a óbito. Isso já dói na gente, em cada um, eu tenho certeza. E mais: e saber que eles estão nos Municípios e nos Estados, nós temos que cobrar. Outra coisa: a gente vê o lado da vida e estamos vendo também o lado social das pessoas. O 873, o PL em que a gente ampliou o auxílio emergencial, no meio dele há pessoas com deficiência, há os artistas, há todos, e o Presidente vetou isso. Eu acho que a gente precisa tentar reunir o Congresso Nacional para resolver isso. Quero aqui me solidarizar com o nosso colega Jayme Campos pela grande perda. Que Deus o proteja. Mas digo o seguinte, Sr. Presidente: não tenho dúvida de que o povo brasileiro tem que se orgulhar do Senado e do Congresso Nacional, porque é quem está tendo responsabilidade com a vida das pessoas. E digo mais: façam o distanciamento social, gente. Só prega a favor de acabar quem sabe e tem certeza de que tem respirador esperando por ele; quem não tem respeite... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senadora Zenaide. Concedo a palavra ao Líder Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) - Presidente, mais uma vez, o meu abraço a todos os companheiros e às nossas companheiras. O pronto restabelecimento é o meu desejo pessoal e de todo o Colegiado para que o nosso Senador Rogério Carvalho possa rapidamente restabelecer-se por força de ter contraído o Covid-19. Não tinha ainda sabido dessa informação que nos foi trazida pelo Senador Paulo Rocha. Também aqui afirmo que votamos favoravelmente ao parecer apresentado pelo Senador Carlos Viana no tocante à Medida Provisória 920, que vai ajudar os três Estados que passaram por emergências e que sabidamente requerem e continuarão a requerer ajudas para a infraestrutura em diversos dos seus Municípios. Mas, Sr. Presidente, eu queria registrar o quanto V. Exa. tem sido importante no tocante a um assunto que diz respeito a fake news, importante não pelo fato de também estar sendo nesses últimos meses alvo permanente de investidas de adversários que minimamente conhecem o trabalho desenvolvido por V. Exa. e pelo grupo de todos nós Senadores, como bem salientou correta e sensivelmente a Senadora Zenaide Maia, no Congresso Nacional.
17:44 R	V. Exa. leu, V. Exa. instalou a Comissão, V. Exa. prorrogou, V. Exa. nos explicou. Diga-se de passagem, em nenhum momento identificamos que houvesse ou que haja indisposição para que nós nos reunamos, mas, necessariamente, estarmos presencialmente instalados, tratando sobre isso, que, de fato, é uma realidade que perturba a todos os cidadãos, que é essa produção permanente de fake news. Mas V. Exa. dizia, certa feita, quando cobrado em uma postulação muito pertinente do Senador Angelo Coronel: "Não é possível que instalemos ou que voltemos a ter reunião de uma Comissão sem que levemos em consideração outras Comissões que também, pelos seus Presidentes e pelos seus próprios integrantes, requerem". Então, é compreensível. Mas, na hora em que V. Exa. prorroga, é importante que seja suspenso esse prazo de prorrogação. Afinal de contas, daqui a alguns dias - tomara o mais breve possível -, retornaremos à Capital Federal e, portanto, retornaremos também às nossas obrigações diárias; entre essas, as na Comissão Parlamentar de Inquérito. O exemplo muito atual dessa operação que foi deflagrada pela Polícia Federal, por determinação do Supremo Tribunal, mostra o quanto é preciso que as investigações que estavam sendo encaminhadas celeremente, com oitivas, com um acompanhamento documental que serviu muito tanto ao Supremo como também ao próprio Tribunal Superior Eleitoral, possam ser levadas adiante para que não nos permitamos deixar que esse assunto passe sem as devidas atenções. Na próxima semana, haveremos de enfrentar e discutir, aprimorando, aperfeiçoando, a iniciativa feliz do Senador Alessandro Vieira, mas é o apelo que faço a V. Exa., Sr. Presidente: que nós suspendamos essa prorrogação que foi feita da CPMI para que tenhamos o prazo pleno para que o trabalho não se perca quando do nosso retorno à Capital Federal. Um abraço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Líder Veneziano. Eu concordo com V. Exa. A gente prorrogou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, mas a gente não está tendo nenhuma das sessões das Comissões, nem mistas, nem permanentes. Nós estamos impossibilitados de fazê-las presencialmente por conta da pandemia. Nesse caso, lá na frente, dependendo do prazo que a gente se esgotar de não funcionamento da Comissão, naturalmente, os autores terão todo o direito de requerer à Presidência, e, lá na frente, com certeza, eu responderei essa questão de ordem levantada por V. Exa., que faz uma ponderação que é razoável. Mas, como eu ainda não fui instado a responder, vou aguardar o momento adequado para que a Secretaria, dentro do Regimento, possa, a partir de uma provocação, responder sobre a questão da suspensão dos prazos. Mas, naturalmente, eu, pessoalmente, considero razoável essa dilatação dos prazos por conta do não funcionamento da Comissão. Próxima: Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os colegas. Eu gostaria, Sr. Presidente, de fazer aqui um apelo para que nós possamos achar uma solução para um problema muito grave que tem sido repetido inúmeras vezes aqui pelos Senadores. É aquela coisa tipo ganhar e não levar.
17:48 R	E eu tenho certeza de que V. Exa. tem um poder de articulação e um poder de autoridade hoje... Não estou jogando no seu colo a solução de todos os problemas do País, mas apenas aproveitando da sua prerrogativa e da sua eficiência em tratar com o Governo. É o seguinte: nós já colocamos, desde o dia 3 de abril, uma medida provisória, a 944, os R$40 bilhões para financiamento da folha de pagamento das pequenas e microempresas. Desde então, dos R$40 bilhões, não foram usados nem R$3 bilhões pelas empresas, e isso é lamentável. Por quê? Porque foi feito um formato diferente dos R$16 bilhões que nós aprovamos por último. Por último, nós colocamos o fundo garantidor nesses R$16 bilhões e o first loss. O que é o first loss? A União paga primeiro a inadimplência e, depois, aos bancos. Esse foi, para mim, um dos pontos importantes, além do fato de que, além dos R$16 bilhões, nós vamos conseguir alavancar de 60% a 70% de dinheiro a mais. Ao alavancar os que vieram primeiro, eles não vieram com o formato de fundo garantidor. E, como a medida provisória ainda está na Câmara, se não me engano, com o Deputado Zé Vitor, do PL de Minas Gerais, ainda estaria em tempo de nós corrigirmos esse financiamento da folha, porque nós fomos competentes, graças a Deus, e já estão chegando nas mãos das pessoas os R$600. Para Estados e Municípios, como disse a Senadora Zenaide, está atrasado, esperando a sanção, mas nós sabemos que isso é transferência de recursos e suspensão de dívida, e isso vai acontecer normalmente. Agora, para as empresas, Sr. Presidente, não é dinheiro transferido e dado, mas dinheiro emprestado. Aí os bancos perdem toda a sua competência e eficiência e vão para o lado do risco. Então, eu acho que está em tempo de a Economia e de o Senado chamarem os bancos para ver o que está acontecendo. A melhor coisa a fazer é ouvi-los. Não significa que nós vamos fazer o que eles querem, mas nós temos que ouvi-los, porque os R$40 bilhões não foram adiante. Só eles poderão nos dizer, porque eles estão lá na ponta. "Não, a empresa está com medo de não poder demitir..." Aí ela pega o dinheiro e, depois, não pode demitir. Tem muitos funcionários que não têm conta em banco. Eu não sei. Minha vida agora é 24 horas tentando adivinhar uma forma de tomar o dinheiro, de emprestar o dinheiro e de fazer as empresas ficarem satisfeitas, como ficou o cidadão, como estão ficando os Estados e Municípios. E eu peço, encarecidamente, a V. Exa. que encampe e vista essa camisa, junto com o Jorginho Mello, que é o Presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. Todos nós aqui apoiaremos, no sentido de mudar logo essa MP. Por exemplo, se nós formos fazer o fundo garantidor no mesmo modelo dos R$16 bilhões do FGO, talvez não seja preciso, claro que não se vai precisar dos R$40 bilhões. Se a gente consegue alavancar R$60 bilhões e não vai passar recurso para banco, se nós ficarmos aí com R$20 bilhões, nós vamos alavancar mais de R$100 bilhões, Presidente, com o fundo garantidor, ou a União vai ter que garantir não só 85% ou 100%. Alguma solução há de haver. Então, eu encerro minhas palavras agradecendo a oportunidade e pedindo a V. Exa. que ajude mais uma vez o Brasil e as pequenas e microempresas. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Kátia, o Senador Jorginho Mello esteve aqui, no Prodasen, ainda há pouco - ele está aqui, em Brasília -, e eu conversei um pouco com ele sobre esse assunto que V. Exa. traz ao Plenário do Senado Federal.
17:52 R	De fato, nós estamos dando celeridade a toda essa agenda propositiva. O Parlamento tem se debruçado sobre temas importantes e fundamentais. E há essa morosidade do Estado brasileiro, mas que neste momento não pode ser admitida, porque nós estamos salvando empresas, salvando empregos, e é preciso concretamente uma resposta. Eu conversei com o Senador Jorginho, marquei uma reunião com ele hoje à noite para a gente alinhar uma próxima reunião com a economia e com o Palácio, e ele vai informar V. Exa. Próximo Senador desse bloco... Quando o Senador Sérgio Petecão concluir o seu pronunciamento na lista de inscrição, eu vou encerrar a votação da medida provisória. Senador Sérgio Petecão. (Pausa.) Senador Sérgio Petecão se encontra? (Pausa.) Senador Petecão se encontra? (Pausa.) Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Peço à Secretaria que abra o painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 71 Senadores; NÃO, nenhum. Está aprovado, sem emendas, o projeto de lei de conversão. A matéria vai à sanção presidencial. Gostaria de agradecer ao Senador Carlos Viana, Relator da matéria, que relatou essa medida provisória importante para a Defesa Civil do Brasil, dando garantia da execução desse recurso fundamental nesse momento de dificuldade, principalmente para essas cidades que sofreram alguma espécie de calamidade, especialmente no Estado de Minas Gerais. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2020, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. É uma matéria proveniente da Medida Provisória nº 919. Durante o prazo regimental, foram apresentadas perante a Mesa 44 emendas na Comissão Mista. Os pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, foram do Relator Deputado Federal Coronel Armando, favorável à medida provisória, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 26, no dia de ontem, e seu prazo de vigência se esgota em 1º de junho. A matéria depende de parecer de Plenário do Senado Federal. Faço a designação do nobre Senador Paulo Paim para proferir parecer de Plenário. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para proferir parecer.) - Presidente Davi, primeiro eu quero agradecer a V. Exa. por ter me indicado como Relator da MP que trata do salário mínimo. Agradeço porque - V. Exa. sabe - a minha história é muito vinculada a essa política. Quando eu cheguei ao Congresso na Constituinte, eu me dediquei já a esse tema. O salário mínimo valia U$60. Já avançando o Governo Fernando Henrique, chegamos a U$100; e depois, no Governo Lula e Dilma, nós chegamos a U$300. Hoje, com a disparada do dólar, vale em torno de U$200.
17:56 R	Eu vou dar meu parecer, conforme ajustado já com o meu querido Líder Rogério Carvalho, a quem eu deixo aqui a minha solidariedade porque testou positivo lamentavelmente. Mas conversei com ele hoje e ele está bem. Ao mesmo tempo, cumprimento o nosso querido amigo Senador Jayme Campos, que perdeu um familiar. Mas, Presidente, antes de entrar no relatório, eu quero dizer que tenho certeza de que nós, na retomada, depois desse período de pandemia, voltaremos a discutir a política do salário mínimo de inflação mais PIB, porque ela é fundamental. Pela inflação, incorpora; pelo PIB, o salário mínimo aumenta. Não dá o PIB, não aumenta nada. Então, claro, essa é a realidade em que nos apresentamos. E neste momento, eu diria que nós sabemos que o PIB vai ser negativo, inclusive, no ano que vem. Consequentemente, dou o parecer com muita tranquilidade sobre esse tema. Mas lembro ainda que essa política de inflação mais PIB foi construída quando, a partir do Senado, montamos uma Comissão mista, Câmara e Senado, viajamos o Brasil todo e construímos a política que resultou, ali na frente, na política salarial que foi sancionada então. Vou agora ao relatório. Vem ao exame do Plenário do Senado Federal, para emissão de parecer, após apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 13, de 2020, em obediência ao §8º do art. 62 da nossa Constituição e ao Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020. O Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2020, é decorrente das discussões da Medida Provisória 919, de 30 de janeiro de 2020. O PLV possui 4 artigos. O primeiro dispõe sobre o valor do salário mínimo em janeiro de 2020. O segundo artigo estabelece o valor do salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2020, no valor de R$1.045 por mês, ou R$34,83 por dia, ou ainda, R$4,75 por hora. Assim, o valor do ano anterior foi reajustado pela inflação. A divergência entre janeiro e fevereiro se explica pela edição anterior da MPV 916, de 31 de dezembro de 2019. Ela é revogada pelo terceiro artigo do PLV. A MPV 916 também estabelecia o valor do salário mínimo para este ano. Ocorre, Presidente, que aquela MPV possuía valor menor, em R$6, já que a projeção oficial havia subestimado a inflação do mês de dezembro - que veio acima do esperado por conta da expressiva alta no preço das carnes naquele mês. A nova MPV e o PLV em análise promovem essa correção, incorporando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) efetivamente observado em 2019, de 4,48%. O último artigo contém a cláusula de vigência imediata. Foram apresentadas, Presidente, pelos nobres colegas Parlamentares, 44 emendas à MPV no prazo regimental. Vamos à análise.
18:00 R	Conforme dispõe o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, no período da pandemia Covid-19, as medidas provisórias serão instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por Parlamentar de cada uma das Casas, designado na forma regimental. No tocante à constitucionalidade, os critérios de relevância e urgência para a edição da MPV estão evidentemente atendidos. Dezenas de milhões de brasileiros auferem o salário mínimo no mercado de trabalho ou por meio dos benefícios da própria seguridade social. Sem a apreciação da matéria, terão sua renda prejudicada. Por isso, está correto o Congresso em deliberar, já que se esgota o prazo amanhã. A urgência e a relevância da medida provisória se confirmam ante a necessidade de assegurar, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, o reajuste do salário mínimo de milhões de trabalhadores brasileiros, assim como de assegurar aos segurados do Regime Geral da Previdência Social a plena aplicabilidade do §8º do art. 201, com a preservação do valor real de seus benefícios. Em fevereiro de 2020, nada menos do que 23,1 milhões de benefícios previdenciários e assistenciais foram pagos no valor do salário mínimo, o que demonstra a nós todos a importância da fixação de seu valor com efeitos imediatos. Com efeito, Presidente, há necessidade de que o salário mínimo seja reajustado anualmente para que tenha, no mínimo, preservado o seu valor real, sendo o seu valor o piso de benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Atende, assim, ao mandamento constitucional constante do art. 7º, inciso IV, que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais salário mínimo, com reajustes periódicos, que lhes preserve o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim, e, ainda, ao disposto no art. 201, §8º, da Carta Magna, que prevê a preservação do valor real dos benefícios previdenciários. Ademais, não mais vigora a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que estabeleceu, eu diria, a saudosa política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, para o período de 2016 a 2019, segundo a qual se aplicava para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo IBGE, acumulado nos últimos 12 meses anteriores ao mês do reajuste e, ainda, a título de aumento real, o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), apurado também pelo IBGE, para o segundo ano imediatamente anterior. Assim teríamos sempre, ano a ano, o crescimento do salário mínimo de inflação mais PIB, como foi construído com o apoio de todos os Deputados e Senadores, aprovado, na época, por unanimidade.
18:04 R	A Medida Provisória 919, de 2020, fixa valor superior em R$6 em relação ao estabelecido na MP 916, de 2019, ao adotar percentual de inflação efetivamente verificado no referido mês de dezembro, mas com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020, mantendo, porém, o valor original para o mês de janeiro de 2020, em face da vigência da MPV 916, de 2019. Em relação ao impacto da elevação do salário mínimo nos orçamentos fiscal e da seguridade social, a exposição de motivos aponta que, a cada aumento bruto de R$1 naquele parâmetro - considerando o reajuste de 2020 -, as despesas impactadas por ele, quais sejam, benefícios de previdência, abono, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada, da Lei Orgânica de Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia (Loas/RMV), elevam-se, aproximadamente, em R$355,5 milhões, para 2020, R$366,2 milhões, para 2021, e R$377,1 milhões, para 2022. Já o impacto líquido, ou seja, considerando o ganho na receita previdenciária, é de R$319,1 milhões, depois R$328,7 milhões e, ainda, R$338,6 milhões, para os anos, respectivamente, de 2020, 2021 e 2022. Note-se que o valor fixado é superior ao que a Lei de Diretrizes Orçamentárias estimou nos parâmetros adotados para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, R$1.040. Contudo, a exposição de motivos relata que a acomodação no orçamento de eventual impacto se dará nas avaliações bimestrais de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, quando serão cotejadas reestimativas de receitas e despesas primárias para cumprimento da meta e analisada a necessidade ou não de contingenciamento. Além disso, aponta que o Novo Regime Fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 - e, felizmente, dessa Emenda 95 fui Relator na Comissão de Direitos Humanos e já a revogamos; agora está na CCJ -, impõe, adicionalmente, a necessidade de adequação das despesas primárias em relação aos limites por ele fixados. Ou seja, para preservar o teto dos gastos e cumprir as demais regras fiscais, poderá ser necessária a acomodação desse impacto no orçamento, ao longo do ano, por meio das avaliações bimestrais. Neste sentido, a opção do PLV de reajustar o salário mínimo segundo a inflação obedece, também, ao §5º do art. 195 da Carta Magna, que estabelece que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Ante a ausência de proposição do Chefe do Executivo que assegurasse a continuidade da política de valorização do salário mínimo, com a estimativa de seus impactos orçamentários, verifica-se limitação que impede a elevação do valor estabelecido pela Medida Provisória 919, de 2020.
18:08 R	Da mesma forma, Presidente, fica acatado o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõe que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Assim, o PLV também não colide com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a nossa LDO. Voto. A evolução do salário mínimo evidencia a sua importância como instrumento de regulação do mercado de trabalho, assim como para a redução das desigualdades de renda e para a inclusão social, num país como o nosso, que tem a maior concentração de renda do mundo, praticamente na mão de 1% a 10%. A Constituição de 1988, sabiamente, assegurou que deverá ser fixado em lei, nacionalmente unificado, e capaz de atender às necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer outro fim. Como fui Constituinte, participei da elaboração de um longo debate dessa redação do salário mínimo. Em 1988, o salário mínimo correspondia a Cz$23,7 mil (vinte e três mil e setecentos cruzados), lembrando aqui que seria o equivalente hoje, se corrigido pelo INPC, a R$604. A luta pela elevação do poder de compra do salário mínimo foi árdua, foi dura, mas foi um trabalho coletivo de todo o Congresso, Câmara e Senado, porque a Comissão era mista, e eu fui o Relator. A cada ano, dividia-se o Congresso Nacional entre aqueles que viam no salário mínimo um instrumento de justiça social e aqueles que o viam como um agente inflacionário ou insustentável do ponto de vista fiscal, dado o impacto sobre as finanças dos entes subnacionais. Ao longo do tempo, nós todos provamos que a elevação do salário mínimo e seus efeitos previdenciários e assistenciais não eram um mal para o País; pelo contrário, distribuía a renda, melhorava a qualidade de vida e gerava emprego que rodada a economia. Mas podemos todos dizer que o salário mínimo e a política de crescimento foram um bem para toda a sociedade. A Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010, definiu o valor do salário mínimo a partir de janeiro de 2010 e previu que, até 31 de março de 2011, o Poder Executivo encaminharia ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2012 e 2023, inclusive prevendo a revisão das regras de aumento real do salário mínimo a serem adotadas para os períodos de 2012 a 2015, 2016 a 2019 e 2020 a 2023. Estou concluindo já, Presidente.
18:12 R	Em 2011, a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro, criou, pela primeira vez, uma regra duradoura, permanente, para a valorização do salário mínimo, estabelecendo as diretrizes para essa política a vigorar entre 2012 e 2015, assegurando a correção monetária pelo INPC e ganhos reais com base na variação do Produto Interno Bruto (PIB). É bom lembrar que foi uma ampla negociação, madura, equilibrada, de bom senso, com a participação das centrais sindicais, das confederações, das federações e com o Governo, para chegarmos a esse entendimento. Fica aqui essa lembrança positiva a todos aqueles que nos ajudaram a construir essa proposta que foi negociada com o Executivo. O art. 4º daquela lei previu que, até 31 de dezembro de 2015, o Poder Executivo encaminharia ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive. Com fundamento nessa norma, a Medida Provisória nº 672, de 24 de março de 2015, convertida na Lei 13.152, de 2015, prorrogou essas diretrizes até o ano de 2019. No seu art. 5º, a Lei 12.382 criou grupo interministerial, sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, encarregado de definir e implementar sistemática de monitoramento e avaliação da política de valorização do salário mínimo. O Congresso, por sua vez, constituiu uma Comissão mista, à qual já me referi, da qual fui o Relator, que percorreu os 27 Estados e o DF, para debater com a sociedade a importância e conteúdo da política de valorização do salário mínimo. O resultado foi extremamente benéfico para o povo brasileiro. Sem essa legislação, o salário mínimo de 2019 seria próximo a R$800, valor que já se mostraria maior do que aquele que resultaria caso aplicada desde 1988 apenas a variação inflacionária, ou seja, desde 1988, a recuperação do salário mínimo já estava em curso, com especial ênfase a partir de 2003. Mas esse valor, sem a aplicação da Lei nº 12.383 e da Lei nº 13.152, seria, no mínimo, 16% a menos do que o que vigorou em 2019, graças à política de valorização do salário mínimo. Foi um acordo, eu diria, unânime, construído inclusive com empregadores e trabalhadores, Senado e Câmara, e com movimentos sociais. Tal recuperação não foi maior devido à crise econômica que se iniciou em 2015, e que afetou o crescimento do PIB. Assim, presentes as limitações orçamentárias e fiscais, e o impedimento a este Relator de propor emendas que aumentem a despesa prevista, cumpre-nos destacar a necessidade de que o Chefe do Poder Executivo, tão logo o permitam as condições econômicas e fiscais do País, retome o processo, ora interrompido, no sentido de que o valor do salário mínimo possa ser atualizado e ampliado de forma a cumprir o mandamento constitucional. Oxalá a gente retome a política de inflação mais PIB, tão saudada por mim aqui, pela sua importância para desconcentrar a renda e melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro!
18:16 R	Não podemos ignorar que, presente a Emenda Constitucional 95, de 2016, e ultrapassado o teto de despesas nela fixado, não será possível a adoção dessa política que assegure a elevação do salário mínimo acima da inflação, como eu sei que é a vontade do Congresso Nacional, com aumentos reais. Por isso, é papel do Congresso Nacional avaliar a conveniência de manter-se tal restrição, sob pena de interrompermos, até 2036, a chance de uma nova política de valorização do salário mínimo. Tenho certeza de que voltaremos a este debate e haveremos de construir uma política que garanta o crescimento do mínimo com inflação mais o PIB. Repito: PIB cresceu, salário mínimo cresce; PIB não cresceu, salário mínimo não cresce. Então, é uma política de muito equilíbrio, de muito bom senso. Em vista de nossa designação para relatar a Medida Provisória 919, de 2020, requeremos ao Presidente desta Casa a retirada das nossas Emendas nºs 2, 3 e 4, as quais não serão, portanto, objeto deste parecer. Compreendemos perfeitamente as nobres motivações dos Srs. Parlamentares nas demais 41 emendas apresentadas a esta MP - emendas que olhei com o maior carinho e com bons olhos, mas ficou impossibilitado que eu pudesse acatar qualquer uma delas, inclusive as de minha autoria -, que, muitas vezes, buscam estabelecer aumentos mais elevados, mas com o equilíbrio adequado para avançarmos na busca de um salário mínimo decente. Em que pesem as nobres intenções de todos os autores, consideramos que se torna inviável a aprovação das emendas apresentadas, em face, repito, do disposto no art. 195, §5º, da Constituição e da necessidade de, em meio ao período de grande retração econômica que se avizinha, em que se fala que o PIB pode ser de 4% a 5% negativo no ano que vem, evitarmos a agudização do quadro fiscal, já pressionado pela necessidade de novas despesas para o enfrentamento da pandemia Covid-19. Estão aí os dados assustadores, morrendo mil brasileiros por dia. Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória 919, de 2020, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e, naturalmente, orçamentária. No mérito, votamos pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 13, de 2020, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas, repito, inclusive as minhas, que são mais de 40 emendas, nos termos já manifestados pelo parecer do Relator na Câmara dos Deputados, Deputado Coronel Armando. Esse é o relatório, Sr. Presidente. Sempre fica, claro, a expectativa de que a gente possa, nós todos, construir uma política permanente para o salário mínimo, oxalá seja inflação mais PIB. Obrigado, Senador Weverton. (Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Suplente de Secretário.)
18:20 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Relator, Senador Paulo Paim. Eu vou retirar a máscara. Todos aqui no Prodasen estão utilizando, então, vai ficar mais fácil eu me comunicar com vocês. O Senador Paulo Paim é reconhecido não só pelo Senado Federal, mas por todo o povo brasileiro. Os trabalhadores sabem o quanto V. Exa. é dedicado à causa em defesa do trabalhador. E não havia Relator melhor para, neste momento, fazer esse brilhante relatório que regula o salário mínimo do nosso País. E fico muito feliz de ter a honra de presidir esta sessão histórica, em que V. Exa. relatou e também rejeitou suas 40 emendas. Então, quem de nós Senadores, que apresentamos, irá reclamar? Se V. Exa. rejeitou até as suas emendas, é porque o relatório está, sem dúvida nenhuma, impecável. O parecer é favorável à medida provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2020, e pela rejeição das demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. A Presidência colocará em discussão e em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, da medida provisória e das emendas, nos termos do parecer, em turno único. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como vota o MDB, Líder Eduardo Braga? (Pausa.) O Senador Eduardo... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Presidente, o Eduardo Braga... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - É porque eu estou visualizando aqui o Senador Eduardo Braga na sessão, mas ele está passando ao seu Vice-Líder, Senador Marcio Bittar. Então, eu peço que Marcio Bittar oriente pelo MDB. V. Exa. está com a palavra. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para orientar a bancada.) - Quero cumprimentar V. Exa., em primeiro lugar, e cumprimentar o Senador Paim pela compreensão e pelo espírito de grandeza de retirar emendas de sua própria autoria, para que essa medida provisória não caduque. Então, Senador Paim, parabéns! A Bancada do MDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Marcio Bittar. Como vota o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim" e quero parabenizar o nobre Senador Paulo Paim. Mas permita-me, Sr. Presidente, externar, nesta noite, no Senado Federal, a minha preocupação com este clima de beligerância que está existindo no Brasil entre os Poderes. Nós estamos hoje tendo um debate que está sendo noticiado pela imprensa: o Presidente da República questionando uma ação do Supremo Tribunal Federal, pelo Ministro Alexandre de Moraes, e isso deixa o Brasil numa situação de insegurança muito grande. Eu espero que - pelo discurso do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e também pela manifestação que tem sido feita, permanentemente, pelo Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre - possamos encontrar uma saída, porque o Brasil não vai suportar mais este momento. Se essa solução para o País, Sr. Presidente, não vier por um clima de entendimento, de moderação e continuar neste clima de exaltação por que nós estamos passando agora, o nosso País vai para uma situação muito ruim.
18:24 R	Estamos perdendo tempo. Esse confronto entre os Poderes - o Poder Executivo contra o Supremo Tribunal Federal, o Judiciário -, esses questionamentos todos da lei têm levado o País a uma situação que pode chegar a uma ingovernabilidade. Esse clima está muito ruim. Portanto, é importante que os líderes, o Presidente da República, o Presidente do Supremo e o daqui do Senado Federal e o da Câmara possam se entender, senão a população vai sofrer mais ainda do que está sofrendo. Eu falo isso com o sentimento de um brasileiro que quer ver o seu País crescer, prosperar, gerar emprego e renda, sair dessa situação que nós estamos vivendo hoje. É lamentável viver esse clima. E eu espero que se possa encontrar uma saída para o povo brasileiro, porque essa briga na cúpula pode servir à cúpula... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Otto, a sua conexão travou. Eu peço que se restabeleça a conexão do Senador Otto, para que ele possa concluir a orientação do seu voto. Senador Alvaro Dias, como orienta o Podemos? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, a votação dessa medida provisória é uma manifestação do espírito de solidariedade que vigora no Congresso Nacional. Uma medida provisória tão importante, votada com esta celeridade, sem um debate aprofundado, revela a compreensão que envolve todos os Parlamentares neste momento difícil que vive o País, em que se exige realmente o entendimento, como apregoou há pouco o Senador Otto. Eu aproveito esse ensejo, Presidente, para lembrar um projeto que chegou agora ao Senado, aprovado na Câmara, que é muito importante na esteira dessas políticas de atendimento emergencial. Nós aprovamos um projeto que amplia o prazo que permite a liberação da merenda escolar às escolas durante o período da pandemia, mas escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas não foram alcançadas por essa medida. Agora vem um projeto de um Deputado do seu Estado, Eduardo Braide, que amplia para essas escolas. Elas estão exatamente aonde o Estado não chega, onde não há educação sem elas, por isso é muito importante colocar como prioridade esse projeto. O voto nosso é "sim" a essa medida provisória, com os cumprimentos ao Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu agradeço o Líder Alvaro Dias. O Senador Otto já restabeleceu a conexão. Para concluir, Senador Otto, V. Exa. está com a palavra. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Não estou ouvindo não. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu estava falando exatamente sobre essa questão que eu estou vendo agora pela imprensa: o Presidente convocando seus ministros para se contrapor a uma decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Essa situação chegou a um ponto de gravidade tal que é importante que o Senado Federal possa tomar uma decisão sobre até onde vai a beligerância, até onde vai a exaltação. Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, na minha experiência de vida, nesses momentos, se não houver uma solução pelos moderados, podem tem certeza absoluta de que não haverá uma solução pelos exaltados. Os exaltados querem sempre o confronto, que é um confronto inútil que não leva a absolutamente nada, a não ser promover a vaidade, o capricho e o orgulho de cada um que está no poder, e o povo brasileiro sofrendo, a indústria, o desemprego, as dificuldades sociais na saúde, na educação. Eu falo isso porque, na minha experiência de vida, sempre foi através do entendimento, do consenso, do equilíbrio emocional, com firmeza, claro, cada um defendendo o seu interesse, a sua política pública, que se chegou a uma solução para o Brasil.
18:28 R	E este é o momento: chega de brigas, chega de confusão, chega de tensão entre os Poderes! De nada adiantou o discurso do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o esforço que o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tem feito para moderar, para encontrar uma solução, uma solução na crise do coronavírus, nesta calamidade pública. Quando passar a calamidade pública, vamos discutir o que tem que se fazer para se encontrar uma solução política para o Brasil, mas agora é colocar na mesa o entendimento e agir para resolver esta grande pandemia que nós estamos vivendo e os efeitos dela na economia, na saúde, em todos os setores, Sr. Presidente. Portanto, este é o apelo que eu faço para o Senado e o Presidente Davi, que tem sido um braço forte nesse entendimento e precisa levantar sua voz, para que se sentem à mesa, todos eles, e encontrem a saída para não se chegar ao caos. Vamos chegar ao caos nesta condição! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Como orienta o PSD, Senador Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - O PSD encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado. Pelo PSDB, Senador Izalci. Como V. Exa. orienta a sua bancada? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero, inicialmente, parabenizar o Senador Paim pelo relatório, pela sensibilidade no momento, inclusive rejeitando as suas próprias emendas. Então, é um ato claro de responsabilidade com o País. Mas quero aproveitar este momento rápido, Presidente. O PSDB vai votar "sim", mas eu queria também... Além da questão do PL 1.075, da cultura, nós temos vários segmentos que ficaram para trás, como o do transporte escolar. Há muita gente com dificuldade, e a gente precisa rever isso. Nessa questão emergencial, não pode ficar ninguém para trás. Temos que ver esses vetos que foram feitos; alguns precisam ser reavaliados, porque há muita gente com dificuldade. O PSDB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Izalci. Como vota o DEM, Senador Marcos Rogério? (Pausa.) Senador Marcos Rogério? (Pausa.) Assim que ele restabelecer, nós o chamaremos. O Senador Rodrigo Pacheco está conectado? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sr. Presidente, V. Exa. me ouve? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estamos ouvindo. V. Exa. está com a palavra. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Agradeço a V. Exa. A princípio, estavam reservados para orientar, nesta sessão, o Senador Marcos Rogério e o Senador Chico Rodrigues. Eu vou ter a honra, então, de me desincumbir também da Liderança para orientar, nesta votação, o Democratas no voto "sim" a essa medida provisória, parabenizando, uma vez mais, esse que merece todos os elogios, toda a exaltação pela competência, pela experiência, pela sensibilidade social que tem, que é o Senador Paulo Paim. Então, as nossas homenagens e, com muito louvor, a orientação do voto "sim" do nosso partido, o Democratas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Líder Rodrigo Pacheco. Eu convido a Senadora Daniella Ribeiro, pelo Progressistas. Como vota a sua bancada, Senadora?
18:32 R	A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, primeiro parabenizo o Relator, Senador Paulo Paim, renovando a minha admiração, Senador, por V. Exa., por tudo aquilo que V. Exa. significa dentro da Casa, pelo trabalho que faz, muito voltado às demandas da sociedade brasileira, ao tempo em que oriento o voto "sim" pelo Progressistas, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro. Líder Rogério Carvalho, V. Exa. está conectado e irá fazer a orientação pelo seu partido? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Libere meu microfone! Pronto! Está liberado! Primeiro eu quero agradecer as palavras solidárias de todos os colegas Senadores e Senadoras e dizer que eu estou assintomático, apesar de ter tido o sintoma principal da Covid, um dos sintomas, no sábado. Colhi o exame e estou esperando a contraprova, mas, com certeza devo estar com Covid-19 - estou esperando só o resultado de PCR para confirmação -, porque, pelo sintoma, já conversei com o Otto aqui, é um dos sintomas típicos que pode acontecer. Então, eu queria agradecer a todos as manifestações de solidariedade. A gente vai criando laços, laços de carinho, de respeito, e eu fico muito feliz de receber esses gestos de todos. Queria aproveitar também, Sr. Presidente, se o senhor me der mais um minutinho, para agradecer ao Senador Paulo Paim, que aceitou de pronto a tarefa de ser Relator desta medida provisória no dia de hoje e o fez com todo o brilhantismo que lhe é característico, com a vivência, a experiência. Nada como a fala de quem tem a sabedoria construída ao longo do tempo e da experiência, como o Senador Paulo Paim. Por isso é tão querido, tão respeitado, inclusive tão referenciado e reverenciado, por conta da sua sabedoria, por conta da sua polidez, pelo jeito como V. Exa. trata a todos - e é tratado. É um verdadeiro Parlamentar que consegue se posicionar sem ofensa nas suposições claras, duras, mas sempre, sempre muito claro e muito bem posicionado. Quero, por fim, Sr. Presidente, se o senhor me der mais 30 segundos, me somar aqui à fala do Líder Otto. Eu acho que o Brasil precisa neste momento de cuidar dos seus doentes, precisa de cuidar de evitar a expansão da pandemia. Eu vi uma declaração maravilhosa do Senador Marcos do Val na nossa rede, quando ele fala que este é o momento de a gente cuidar dos nossos doentes, é o momento de a gente evitar que mais pessoas adoeçam. Vocês não sabem a preocupação de quem está com suspeita com familiares, com pessoas que trabalham com a gente. É um sofrimento, porque a gente acaba colocando em risco a vida das pessoas, a nossa própria. Então, é hora de a gente diminuir as tensões. Deixem as instituições trabalharem, funcionarem e vamos apostar na democracia, vamos apostar, Lucas Barreto, que o bom senso e que o trabalho que o Davi vem fazendo, que todos os Líderes...
18:36 R	Olhe, é difícil a gente ver um Parlamento com a maturidade que eu vejo no nosso Parlamento. Aqui são poucos aqueles que se ofendem e que ofendem; aqui a maioria tem uma postura colaborativa, uma postura construtiva, todos dispostos a construir um projeto de país, um projeto de sociedade. Então, eu queria agradecer a solidariedade de todos, me solidarizar aqui com a fala do Líder Otto Alencar, mais uma vez agradecer ao Presidente Davi e parabenizar o nosso querido Paulo Paim pelo relatório na tarde de hoje. Obrigado a todos vocês. Se Deus quiser, vai dar tudo certo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, ao tempo que estamos... Apesar de V. Exa. estar com os sintomas - e é médico -, estamos torcendo que os resultados saiam negativos e, caso sejam positivos, que V. Exa. tenha pronto restabelecimento e recuperação. Não tenho dúvida de que, já, já, estará aqui no nosso meio lutando e continuando a ajudar este País como grande Líder que V. Exa. é pela atuação que tem tido nesta Casa. Ao Líder Eduardo Braga, do MDB, eu retorno a palavra e, em seguida, passo para a Senadora Eliziane Gama, pelo Cidadania. Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, o nosso Líder Marcio já encaminhou em nome do MDB, mas eu agradeço a V. Exa., que nos dá esta oportunidade também de reafirmar que o momento é de responsabilidade - responsabilidade com a pandemia, responsabilidade com a economia, com o emprego, com a sobrevivência e o enfrentamento dessa pandemia -, mas, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, de um compromisso com a democracia, com a liberdade, com a serenidade. Portanto, eu queria apenas aqui manifestar a minha absoluta convicção de que o único caminho que nós temos é o da democracia. E o nosso partido, o MDB, tem o esse compromisso na sua origem. O nosso MDB tem responsabilidade inclusive pelo restabelecimento da democracia em nosso País, tem responsabilidade pela transição democrática. Acho a figura do Presidente Sarney importantíssima nesse processo, a figura de Tancredo Neves, de Ulysses Guimarães e de tantos líderes do MDB. Portanto, eu não poderia deixar de externar, no dia de hoje, uma palavra de reafirmação do compromisso do MDB com as instituições democráticas, com a democracia, com os nossos princípios gerais da democracia - sejam os direitos individuais e coletivos - e, acima de tudo, dizer que precisamos ter firmeza e serenidade em defesa da democracia brasileira. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Líder Eduardo Braga. Como orienta o Cidadania, Senadora Eliziane Gama? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, estou pedindo a benevolência de V. Exa., assim como os Líderes anteriores, em relação ao tempo. Eu queria antes cumprimentar o meu querido Líder Rogério Carvalho, desejando saúde e plena recuperação, como ele colocou agora há pouco, dos sintomas que está sentindo. A gente torce e pede a Deus, primeiro, que não seja realmente esse vírus e, em sendo, que S. Exa. se recupere o quanto antes. É a nossa torcida e a nossa oração a Deus.
18:40 R	Depois, Presidente, quero fazer aqui um registro sobre um debate hoje - na verdade, não hoje, mas um debate dos últimos tempos no Brasil - referente a fake news. O Supremo Tribunal Federal está de fato muito correto ao agir para combater fake news no nosso País, que cria um ambiente, Presidente, de vale-tudo e corrói a nossa democracia brasileira. Todos nós sabemos que fake news, na verdade, não é um jornalismo independente, como algumas tentam justificar; na verdade é uma ação de criminosos, pessoas que não têm escrúpulos, não têm nenhum princípio e ganham dinheiro, aliás, manipulando mentiras e destruindo a imagem das pessoas no Brasil. E a gente sabe que as redes sociais foram uma conquista da humanidade, e, portanto, nós não podemos perder essa conquista, para o bem da nossa democracia, deixando esse terreno fértil se transformar em um espaço de crimes, em um espaço em que esses aventureiros ideológicos acabam realmente cometendo esse tipo de atrocidade em relação às pessoas de bem do nosso Brasil. Então, fica aqui o nosso registro, os nossos cumprimentos ao Supremo Tribunal Federal e a nossa torcida para que esse inquérito sobre fake news realmente não seja arquivado. O que nós temos hoje é uma luz de esperança para o combate a esse crime no nosso País. Por fim, Presidente, eu queria cumprimentar o meu querido Paulo Paim, que, como eu sempre digo, é uma referência para a nossa vida no Brasil, para a nova política brasileira, pela forma como ele se posiciona, inclusive hoje, dando um gesto de grandeza e de responsabilidade para com o povo brasileiro, com o trabalhador brasileiro ao apresentar o seu parecer aprovando, fazendo com que a gente aprove essa medida provisória, por conta da exiguidade do tempo. E lembro, assim como o Paim colocou, que é muito importante que o Congresso Nacional tenha um entendimento de que nós precisamos discutir uma nova política de valorização do salário mínimo. Eu, pelo menos, defendo que volte a vigorar a política anterior, em que se levava em consideração o ajuste anual a partir da correção do PIB e também da inflação. Isso é muito fundamental para que a gente possa ter um ganho maior no poder de compra do salário mínimo no nosso País. É claro, o Cidadania faz o encaminhamento favorável, Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Líder Senadora Eliziane Gama. Pelo PDT, Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, inicialmente meu abraço ao nosso colega Rogério Carvalho, a quem desejo pronto restabelecimento e que esse segundo teste seja negativo. Essa é a nossa expectativa. Vamos torcer para que dê tudo certo para você, Rogério Carvalho! E, saudando o nosso grande Líder Paulo Paim, que faz um trabalho excepcional, o nosso encaminhamento, claro, é o voto "sim". Antes de concluir, Sr. Presidente, quero também me somar à fala aqui do Senador Otto Alencar. Neste momento de crise, de pandemia, nós temos que fazer prevalecer a união entre todos nós, e o Senado dá este grande exemplo: exemplo de unidade, a oposição junto com a situação. Votamos os projetos todos vindos do Governo, do Executivo, dando uma parcela de contribuição muito forte para a gente atravessar essa crise, essa pandemia e, depois, a pós-pandemia, com uma crise econômica que é muito forte.
18:44 R	Portanto, é importante que haja o diálogo, que haja esta união, porque somente com a união e com o diálogo nós vamos conseguir atravessar este momento de pandemia e, depois, nós teremos um pós-pandemia que é uma crise econômica muito forte. Se ela está ruim agora, no pós-pandemia ela estará muito pior. Portanto, eu cumprimento a todos os Senadores pelo belíssimo trabalho que todos vêm fazendo hoje, no Senado Federal. O voto é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Acir Gurgacz. Convido, para orientar, pela Rede, o nosso Líder Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.) Senador... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Senador Weverton, Presidente desta sessão, peço a V. Exa., até por economia processual, que me conceda os dois minutos, já acumulado o tempo da minoria, da Liderança da oposição, para fazer a orientação não somente pela Rede, mas pela oposição. Então, Presidente, inicialmente, o nosso desejo de pronto restabelecimento ao Líder Rogério Carvalho, Líder colega nosso também da oposição. Nós tínhamos um destaque, Presidente, nessa medida provisória, mas eu tenho que me curvar a quem é o Relator. Ninguém - ninguém! - aqui tem maior autoridade para falar do direito dos trabalhadores e para defender historicamente os trabalhadores do que Paulo Paim. Então, em decorrência disso, Presidente, nós retiramos, nem chegamos a protocolar o destaque que tínhamos, porque vejo que o destaque que tínhamos está no âmbito da preocupação externada pelo Relator. Veja, se nós voltássemos ao cálculo anterior, IPCA mais PIB, nós teríamos um reajuste real de 1,32%: em vez de R$ 1.045, seriam R$1.059. Só que o cálculo, a lógica do atual Ministro da Economia é contrária a essa. Eu sou partidário, e nós iremos lutar para isso, para retornarmos, a partir do ano que vem, a este princípio, e, a partir, inclusive, da seguinte lógica: se o PIB - tudo indica que o PIB do ano que vem será negativo -, se o PIB for negativo, desconsiderar o PIB, porque é um princípio, inclusive, do Direito do Trabalho, que, embora alguns esqueçam, Paim, nós não esquecemos, in dubio pro operário, in dubio pro trabalhador. Então, em decorrência disso e, em especial, pela qualidade do Relator, nós da Rede iremos orientar "sim". No mais, Presidente, só duas questões complementares. A primeira é para... Já foi indagado ao Presidente Davi, e eu aproveito para reiterar a indagação a V. Exa.: seria de bom-tom que V. Exa. e o Presidente Davi colocassem, o quanto antes, em apreciação, já se estabelecesse na pauta, a votação do PL 1.075, que é o PL da emergência cultural, para socorrer milhares de artistas, milhões, milhares de artistas, por todo o País, que será o último setor a se recuperar da pandemia, porque, neste momento, não poderão fazer aglomerações, nem no pós-pandemia poderão fazer aglomerações. Então, peço a V. Exa. e ao Presidente Davi que estabeleçam uma data, o quanto antes, para isso. Por fim, Presidente, não poderia também deixar de me manifestar sobre o que eu considero, hoje, a maior ameaça à democracia. A maior ameaça à democracia não são os arroubos autoritários do Sr. Jair Bolsonaro e dos generais de pijama que o cercam, não; a maior ameaça à democracia, a essa altura, é essa indústria de fake news.
18:48 R	Se antes a ameaça à democracia eram as botas do autoritarismo, se antes era o fascismo do Estado Novo, hoje são essas. Por isso, é fundamental avançar a investigação que está em curso aqui, por parte do Congresso Nacional; é indispensável que a CPMI da Fake News volte a funcionar, inclusive com o afastamento daqueles Parlamentares que estão sendo investigados pelo Supremo Tribunal Federal. Não é possível que alguns que são réus em um inquérito no Judiciário possam atuar como investigadores no inquérito que está em curso no Legislativo. Há requerimento, nesse sentido, do Senador Humberto Costa. Nós subscrevemos e também estamos apresentando requerimento nesse sentido. É fundamental que a investigação do Legislativo avance, para responsabilizar aqueles que hoje ameaçam a democracia. Sr. Presidente, difamar a história, as reputações, espalhar em um momento como este, de grave crise sanitária, notícias falsas em relação à pandemia, sem base científica, é, de todas as formas, atentar para destruir a democracia; ameaçar as instituições e membros das instituições, inclusive de agressão física, disseminar o ódio... Não é aceitável. Não é permitido. E tem que ser combatido pelos verdadeiros democratas. Este País cordato, este País do consenso vai ser restabelecido e nós vamos conseguir derrotar essa linguagem do ódio. Eu estou convencido de que hoje derrotaremos a linguagem do ódio quando as instituições reagirem como estão reagindo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Randolfe. Eu queria aqui testemunhar a V. Exa. que logo no dia de ontem o Deputado Líder do PDT na Câmara, Wolney Queiroz, entrou em contato conosco. Também o Secretário de Estado de Cultura, o Secretário Anderson, lá do Maranhão, assim como vários ativistas, vários lutadores, pessoas que estão envolvidas, lideranças que estão envolvidas nessa defesa da classe artística, da cultura brasileira, Senador Randolfe. Conversei hoje pela manhã com a Deputada Jandira Feghali, que foi a Relatora do projeto. Ela nos testemunhou que foi consensual lá na Câmara, com o apoio do Governo. Então, sem dúvida, na reunião de segunda-feira, no Colégio de Líderes, com o apoio de V. Exa., do PDT, já houve aqui a declaração de apoio do PSDB e de vários partidos, poderemos construir já, para o início da semana que vem, esta pauta e dando esse apoio importante para esse setor. O Senador Eduardo Braga ali também já sinaliza pelo MDB, e vários outros Líderes. Então, vão ser, sem dúvida nenhuma, na semana que vem, as condições reais de a gente conseguir pautar o projeto. Como orienta o PROS, Senador Telmário Mota? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu gostaria aqui também que V. Exa. fosse benevolente comigo e me desse os 25 minutos que deu para o Randolfe. Bom, vou começar. Primeiro, Presidente, quero aqui anunciar para o meu Estado, para todo o Brasil, que hoje estive na Casa Civil, com os Gen. Ramos e Braga Netto - da Casa Civil e da Secretaria-Geral -, para tratar do apoio ao Estado de Roraima com relação à pandemia, com relação ao Covid-19.
18:52 R	Conseguimos equipamentos, conseguimos respiradores, conseguimos uma aeronave para levar mais de quatro toneladas de equipamentos para o meu Estado. Então, queríamos fazer esse anúncio. Também estivemos com a Ministra Damares, e ela se prontificou a mandar um de seus assessores, que, inclusive, já está em Roraima, para a gente debater a questão das cestas básicas para aquelas pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade alimentar, principalmente as comunidades indígenas. Então, nós conseguimos isso. Por outro lado, Sr. Presidente, eu queria também falar da questão da fake news, da fábrica de fake news no meu Estado de Roraima. Todo dia, nós somos vítimas. No Estado de Roraima, há um grupo chamado Grupo do Mal, que é um grupo que rouba o meu Estado há 30 anos. Por esse grupo, os adversários em atividade e em potencial são diariamente atacados com fake news. Nós estamos acionando a Polícia Federal e temos de colocar esses criminosos bárbaros atrás das grades. Por fim, Sr. Presidente, esse projeto, essa medida provisória não poderia cair em melhores mãos. O Senador Paulo Paim é o verdadeiro Parlamentar pai do trabalhador. O Senador Paulo Paim é um homem coerente, um homem centrado, que faz o seu trabalho com muita responsabilidade, que busca sempre o consenso e o bom senso. Com certeza, essa medida provisória, nas mãos de Paulo Paim, foi trabalhada, e ele fez isso com todo o amor que ele tem, com toda a dedicação. Com seus mais de 30 anos como Parlamentar, acumulando experiências, vitórias e derrotas, Paulo Paim, no Senado, representa o trabalhador no poder. O PROS vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Telmário Mota. Como vota o PL, Senador Jorginho Mello? Eu adianto aos nossos colegas Líderes e aos inscritos que não é questão de benevolência desta Presidência, mas é porque V. Exas. todos estavam aqui na lista, e eu já estou jogando todo mundo lá para baixo, caso queiram falar novamente. Senador Jorginho Mello... O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente Weverton, cumprimento V. Exa. Quero, antes de fazer o encaminhamento, pedir a V. Exa., mais uma vez, para que todos nós possamos clamar pela regulamentação do Pronampe. A Medida Provisória 972, editada ontem, assegurou R$15,9 bilhões, é verdade, para o Fundo Garantidor. Nós precisamos colocar isso na rua, no banco, para fazer funcionar! Essa é uma empreitada de todas as Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Quero também pedir a V. Exa. que nos ajude com o PLP 1.886/2020, que foi para a Câmara. O Senador Kajuru falou da dificuldade que estão encontrando as universidades, que vão fechar mais de 50%. Esse meu projeto socorre, nesta pandemia, os alunos e as universidades com os créditos recebíveis. Portanto, Presidente, quero agradecer a V. Exa. O Partido Liberal encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Líder Jorginho Mello. Pelo PSB, Líder Veneziano Vital do Rêgo, como orienta V. Exa.? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de me manifestar, até porque a sua história é uma história de envolvimento com as causas sociais, de presença em lutas permanentes para resguardar o direito basilar dos trabalhadores, que é o de ter um razoável, um mínimo recurso, através de um salário que seja condizente com as suas necessidades. Eu quero aqui saudar o nosso Senador Paulo Paim. Senador, eu estava aqui com a sua imagem em 2003, quando V. Exa. chegava a esta Casa, no primeiro mandato - já que está exercendo o terceiro mandato - e sempre com aquela força, sempre com aquela convicção, sempre levando ao Parlamento, às tribunas, às Comissões um símbolo... Não um símbolo demagógico, muito longe de V. Exa., mas acima de tudo com o conhecimento de causa, vindo de onde veio, com as suas dificuldades, vencendo como venceu. Não haveria de ter sido designado um melhor representante do Senado para fazer a apreciação dessa medida provisória.
18:56 R	Também - aí encerrando, até porque V. Exa. está atento ao tempo - quero aqui concordar com as palavras que rapidamente foram proferidas pela Senadora Eliziane Gama. Nós perdemos de vista aquilo que foi uma conquista há alguns anos, não muitos, há alguns poucos anos, de se estabelecer uma política efetiva de ganho minimamente real para o salário mínimo; e é preciso que nós voltemos a ter esta pauta como preocupação, ao retornarmos aos debates presenciais. Presidente, os meus cumprimentos. O nosso PSB acompanhará o parecer do Relator Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Líder Veneziano. Como vota o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu gostaria de iniciar cumprimentando o Senador Styvenson Valentim, que foi o primeiro Relator da tarde de hoje, destinando US$34 milhões para sua cidade de São Gonçalo do Amarante. Cumprimento também o eminente e estimado Senador Carlos Viana, nosso querido mineiro Carlos Viana, pelo relatório ao PL de Conversão nº 14. E, por último, cumprimentar o querido Senador Paulo Paim, homem de luta, de história, respeitado por todos, no seu Estado e em todos os Estados do Brasil, e certamente, como bem disse o Senador Telmário e todos que me antecederam, não há ninguém melhor que o Senador Paim para relatar essa matéria e emitir o parecer em que todos nós votamos favoravelmente agora. Recomendamos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Líder Mecias de Jesus. Pelo PSL, o Líder Major Olimpio designou a Senadora Soraya. Como vota a bancada de V. Exa., Senadora? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero, primeiramente, parabenizar os nossos amigos, nossos colegas, Senador Styvenson Valentim e Senador Carlos Viana, pelas excelentes relatorias. E, agora, não posso deixar de comentar que o Senador Paulo Paim foi uma grande surpresa para mim. Eu sempre achei que fosse divergir muito dele. Nós temos muitas divergências, realmente; mas eu fiquei surpresa de ver a pessoa flexível que ele é, a pessoa querida, séria, empenhada nas bandeiras dele. E o mais interessante: as nossas bandeiras mais convergem do que divergem. Então, o PSL orienta "sim", Sr. Presidente. Se o senhor me der mais um minuto, se o senhor me der mais um minutinho, só gostaria de destacar... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Sim, Senadora, pode falar. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Posso falar?
19:00 R	Eu gostaria de destacar que nós realmente precisamos rever essa política do salário mínimo, porque os preços sobem mais do que se atualiza o salário mínimo, e não dá para comparar o nosso salário com o dos países do Primeiro Mundo. Mas eu gostaria de trazer quatro comparações aqui da América Latina: a Argentina está com o salário mínimo neste momento de R$1.185,56; o Chile, de R$1.771,92; a Bolívia, de R$1.184; o Peru, de R$1.167,75. É inadmissível que nós, brasileiros, com a riqueza que temos, sendo quem somos, deixemos que isso aconteça. Eu quero pedir, implorar para os brasileiros que prestem atenção no que é sério. Esse envolvimento político novo, que nasce, essa consciência política deve se voltar para aquilo que realmente é importante: saiam das brigas das redes sociais que não levam a nada e cobrem dos seus Parlamentares um trabalho sério, em cima daquilo que importa. E esse salário é baixíssimo para quem recebe e é muito para quem paga, por quê? Porque 99% das empresas brasileiras são as micro e pequenas empresas. Quem nunca foi empresário, quem nunca foi empreendedor na vida não tem noção, mas o microempreendedor... Vocês não têm noção do que é esse salário mais os encargos, o risco trabalhista, o que isso significa. O Brasil precisa mudar. Eu quero alertar o Poder Executivo para que preste atenção - eu posso falar da nossa Casa - ao esforço, que já não é nem esforço, agora é natural, do Senado Federal para ajudar o País, para ajudar o Executivo, passando por cima de absolutamente tudo todos os dias com consistência. Nós estamos trabalhando com seriedade e estamos à disposição do Poder Executivo para trabalhar com muita seriedade. Muito obrigada, Sr. Presidente. Parabéns, mais uma vez, Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Soraya. Senador Zequinha Marinho, pelo PSC. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, cumprimentando e saudando o Senador Paulo Paim, também homenageando a sua história de tantos anos na vida pública, o trabalho e a coerência que tem, o PSC vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Pelo Governo e pela Liderança, Senador Fernando Bezerra. (Pausa.) Peço que V. Exa. ative o áudio do seu computador. O.k. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, inicialmente eu queria dar um abraço fraterno no meu amigo Senador Rogério Carvalho. Força, Rogério, você vai prontamente se restabelecer, e nós vamos ter a alegria de continuar contando com a sua animação, com a sua força, com o seu entusiasmo na construção de um Brasil mais justo, mais igual e mais fraterno. Queria também dizer, Sr. Presidente, que é importante que a gente possa reforçar as ações, as palavras e a posição do nosso Presidente Davi Alcolumbre de pregar pelo diálogo, pelo entendimento, sobretudo neste momento de tanta tensão, de tanta crise, de tanto estresse nas relações entre os três Poderes da República. É importante a palavra do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, é importantíssimo o comportamento do nosso Presidente Davi Alcolumbre, e eu, como Líder do Governo, quero reiterar o nosso compromisso de lutar, perseverar pelo diálogo entre as forças políticas. E a sessão desta tarde/noite é emblemática, é simbólica: uma política de definição do salário mínimo pelo Governo Federal. A medida estava ameaçada de caducidade, mas a compreensão de todos os Líderes partidários, sobretudo do Relator, o Senador Paulo Paim, que, mesmo tendo divergências profundas com o Governo e com a política salarial em si - mas ele compreende a prerrogativa do Governo de definir as suas políticas públicas e encaminha mesmo divergindo ou mesmo questionando ou mesmo reafirmando as suas bandeiras -, deixa o processo legislativo fluir e encaminha o voto favorável, e o Senado Federal cumpre com a sua responsabilidade. Portanto, os meus cumprimentos ao Senador Paulo Paim pelo gesto, gesto que aponta para essa perseverança do diálogo e da unidade política.
19:04 R	Queria apenas, Sr. Presidente, fazer um comentário rápido sobre os episódios de hoje, sobre as ações desenvolvidas pela Polícia Federal em relação ao inquérito que foi aberto pelo Supremo Tribunal Federal para investigar a questão das fake news. É importante que tudo seja investigado, é importante que a gente possa coibir os excessos, é importante que a gente possa coibir as ações criminosas - eu mesmo, como Senador, votei pela criminalização daqueles que disseminam mentiras e inverdades, caluniam, difamam -, mas é importante também, Sr. Presidente, que a gente possa fazer uma ponderação, que a gente possa fazer uma reflexão. Nós não podemos deixar de também avaliar, ponderar, medir as palavras do nosso Procurador-Geral da República, o Dr. Aras. Na realidade, qualquer ação, qualquer investigação, não pode, de forma nenhuma, atropelar as prerrogativas do Ministério Público Federal. Portanto, que a gente possa aprender a cada episódio. Neste momento de tanto tensionamento, de tantos confrontos e de tantos enfrentamentos, vamos continuar apostando no diálogo, vamos continuar apostando no distensionamento, vamos continuar apostando na independência dos Poderes, mas na harmonia deles. Portanto, o meu trabalho e a minha luta vão ser no sentido de perseverar nessa linha. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu é que agradeço, Líder Fernando Bezerra. Já estamos praticamente terminando aqui o quórum para a votação. Daqui a pouquinho eu já vou encerrar. Estão faltando apenas os Senadores Cid Gomes, Jaques Wagner, Nelsinho Trad, Izalci Lucas e Chico Rodrigues. Daqui a 10 minutos iremos encerrar a votação. Seguindo a segunda lista de oradores inscritos, eu convido o Senador Mecias de Jesus para utilizar a palavra. V. Exa. utilizou um minuto apenas da sua orientação, portanto V. Exa. está priorizado aqui na relação dos inscritos. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de acrescentar algumas coisas e fazer um pedido aos Senadores e às Senadoras do Brasil. O Presidente da República terminou por vetar o Projeto de Lei 1.304, que transferia as terras nos Estados do Amapá e de Roraima para esses Estados. Vetou alguns artigos e, da forma como ficou a lei, ela praticamente inexiste para o Estado de Roraima e do Amapá. Então, nós queremos pedir ao Presidente Davi, aos Senadores e às Senadoras, em momento oportuno, quando for apreciado esse veto, que derrubemos esse veto. A derrubada desse veto é importante para o crescimento econômico, social e justo da Região Norte do Brasil, em especial dos dois Estados de que trata essa lei: o Amapá e o Estado de Roraima.
19:08 R	Presidente, eu gostaria de dizer que, infelizmente, as razões do veto não são verdadeiras, lamentavelmente são feitas por pessoas que não conhecem a realidade dos Estados da Amazônia, em especial do Estado de Roraima e do Amapá. Quanto ao assentimento prévio que nós solicitávamos: o Estado de Roraima tem 69,7% das terras do Estado dentro da faixa de fronteira. Nós temos dez glebas transferidas nos últimos dez anos para o Estado. Dessas dez glebas, como não receberam o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, até hoje as terras não foram transferidas. Portanto, o que o Governo Federal fez agora, com a sanção dessa lei vetando esses artigos que davam o poder de o Estado de fato usufruir as suas terras, foi dar com uma mão e tomar com duas, porque é uma lei inócua para o Estado de Roraima. Então, peço aos Senadores e Senadoras - vou oportunamente encaminhar a todos os senhores, se me permitirem, as razões técnicas do nosso Estado - que esses vetos sejam derrubados no Congresso Nacional. Eu ouvi uma fala hoje do Senador Lucas Barreto, que foi o Relator dessa matéria, foi o Presidente da Comissão da Medida Provisória 901. Ele disse que nós estamos em cima da riqueza, mas ainda na pobreza, contemplando a natureza. É assim que vivemos. Nós temos 65% do nosso Estado já automaticamente preservado, nós queremos apenas 8% que sobram para o Estado produzir, para o Estado trabalhar, gerar emprego e melhorar a vida das pessoas. É esse apelo que faço desde já a todas as Sras. e Srs. Senadores. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Mecias de Jesus. Senadora Rose de Freitas, V. Exa. está com a palavra. O Líder Paulo Paim, como é o nosso Relator, estou colocando-o por último para fechar com chave de ouro e falar à vontade. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu tinha preparado algumas palavras para falar sobre uma categoria profissional que eu considero que precisa, com muita justeza, ser reconhecida. Aliás, são trabalhadores informais - o Senador Paim sabe dessa luta também -, são os cuidadores de idosos, que exercem uma atividade que, neste processo da pandemia, conseguiu mostrar a sua importância, mais ainda do que nós já havíamos mostrado anteriormente. Ressalto o trabalho de confiança que esses trabalhadores têm, a importância que têm. Mas eu vou me ater, Presidente, não a esse discurso de agora, eu vou ficar com as palavras do Senador Otto, do Senador Paim, do Senador Fernando e Eduardo Braga, que manifestam a apreensão deste momento. Nós já vivemos muitas tempestades neste País e vivemos também a consequência da falta da liberdade, da harmonia.
19:12 R	Eu queria dizer que é muito importante agora o papel dos Líderes na construção do diálogo neste momento que estamos vivendo no País. Não há nada que preocupe mais do que o enfrentamento de coisas que não são razoáveis. Não é razoável enfrentar o STF, não é razoável ter um enfrentamento com a Presidência da República. Está extrapolando todas as formas de convivência que um Governo deve ter. Imagine que, de repente, nos arroubos que possa ter um Presidente - essa é a maneira dele de agir, a gente sabe -, o que nós queremos é a paz, é a convivência. Todos querem! Vejam o que está acontecendo neste momento nesta Casa: está o Congresso Nacional votando, o Senador Paim dando uma demonstração do pacto, da consciência política de como fazer política verdadeiramente, que é construir, dentro da realidade do que o País exige que se faça, o debate do salário mínimo. E eu já presenciei V. Exa. tantas vezes, e nós aqui, no limite do enfrentamento, para tentar construir uma saída que fosse um aceno de que o diálogo permaneceria! Não sei o que vai ganhar, Senador Fernando, alguém que parte para esse enfrentamento agora, hostilizando os Poderes, dizendo que não há nada mais importante do que quem vai riscar primeiro a Constituição e quem vai construir primeiro dentro dessa linha traçada, no limite de cada um, para chegar aonde eu não sei. Se se perguntar à sociedade, se sair à rua para perguntar o que o povo brasileiro pensa, não é isso que o povo brasileiro quer, não é disso que o povo brasileiro precisa. Estamos vivendo uma pandemia. A despeito de qualquer conceito que tenha o Presidente sobre o efeito manada, sobre como é que se trata o coronavírus, o momento agora é de se reconhecer que este País está tão sofrido que precisa dos seus Líderes, dos seus Poderes harmonicamente convivendo. Não é disto que nós estamos precisamos: de o Presidente ir lá e esbofetear o STF. Nós precisamos que entenda que isso não vai levar a lugar nenhum. A insegurança que isto está gerando, esse comportamento todo, nos tira a tranquilidade de até passar a discutir o Brasil pós-pandemia. Nós precisamos de que, efetivamente, cumpram aqueles projetos, aquelas decisões que tomamos nesta Casa. Esse enfrentamento não leva a nada. Fiz um apelo ao Senador Fernando, um apelo que não preciso fazer para quem está no painel, porque conheço a maioria, e quero dizer que agora nós precisamos encontrar uma maneira de conviver. Não há uma outra saída, não dá para inventar, não dá para enfrentar, não dá para desassossegar, não dá para deixar essa incerteza toda pairando sobre o País e para fora dele. Portanto, as minhas palavras aqui não são só de preocupação; as minhas palavras são de solicitação, de olhar para este cenário que eu estou vendo agora e dizer: sem harmonia, sem um diálogo, o cenário não vai ser bom para ninguém, nem para quem está desafiando, nem para os desafiados! Por isso digo aos meus colegas que têm o poder, hoje, de construir um debate necessário, que o façam com a máxima urgência. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, parabenizando o Paim e deixando um abraço para o Rogério, que, tenho certeza, vencerá, com a sua tranquilidade, com a sua capacidade e coragem, esse desafio que lhe foi posto na vida.
19:16 R	Muito obrigada a todos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas. Eu aqui, assistindo a todos os senhores que estão com os seus painéis ligados, percebo o tamanho da nossa responsabilidade, pelas dimensões continentais deste País de mais de 200 milhões de brasileiros. V. Exa. está agora, no horário de Brasília, às 19h16, ao tempo em que o Senador Petecão, lá no Acre, está às 16h16, ou seja, com um fuso horário de três horas, mas vivendo os mesmos problemas que todos os demais Estados também estão vivendo. Então, é hora de esta Casa se unir, assim como todo o País e as pessoas de juízo, para tentarmos não perder o foco, que é o combate à Covid-19 e o apoio ao povo que dele tanto precisa. Senador Jean Paul Prates. Eu vou chamar os Senadores que estão com os seus vídeos abertos para ficar mais fácil. Aqui estão, na sequência, o Senador Jean Paul, o Senador Oriovisto, a Senadora Daniela Ribeiro e o Senador Major Olimpio. O Senador Jean Paul está com a palavra. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu não vou me pronunciar mais, pois tive de sair para outro compromisso, outra reunião. De todo modo, agradeço pela concessão da palavra e me sinto contemplado. Aproveito para saudar, evidentemente, o Senador Paulo Paim pelo trabalho. Muito obrigado e boa noite a todos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Boa note e muito obrigado. Senador Oriovisto. Por favor, Senador Jean Paul, desligue o vídeo. Senadora Daniela Ribeiro. (Pausa.) Senador Major Olimpio. (Pausa.) O Senador Major Olimpio viu o seu vídeo, Senador Jean Paul, e desligou. Senador Eduardo Girão, paz e bem! O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Paz e bem! Senadores e Senadoras presentes, eu queria, neste momento, manifestar a minha preocupação - preocupação como cidadão brasileiro. Como bem colocaram a Senadora Rose e outros colegas, a gente tem uma preocupação com esse clima que a gente vive. Realmente, nós temos de buscar a paz. Não é hora de julgar; não é hora de agressões. Mas eu fico assustado, como brasileiro, com essa atitude do Supremo Tribunal Federal, especialmente de um Ministro, com relação a sucessivas arbitrariedades, no meu modo de entender, desde a semana passada, quando mandou prender manifestantes que foram à sua residência, que foram protestar nas ruas. Eu não acho isso algo da democracia. A gente tem o direito à liberdade de expressão. Aliás, quando saíram, no ano passado, aquelas matérias em O Antagonista e no Crusoé de que o Presidente do Supremo Tribunal Federal tomou aquela atitude, como acusador e julgador - algo impensável -, abrindo o inquérito e colocando como Relator o Ministro Alexandre de Moraes, naquele momento, a própria Rede Sustentabilidade, através da ADPF nº 572, mostrou o absurdo que era aquilo, ou seja, que era um cerceamento da liberdade de expressão.
19:20 R	Então, a gente precisa ter muito cuidado, porque naquele momento era ''o amigo do amigo do meu pai'' que causou insatisfação, foi lá, e o STF, que eu acho que tem que ser investigado nesta Casa... Nós estamos sendo omissos, sim, no meu modo de ver, claramente, porque há pedidos de impeachment, e é prerrogativa do Senado Federal, que não está fazendo o seu papel, assim como a CPI da Lava Toga também, porque nenhum Poder tem que estar acima do outro, mas a gente não faz e essas arbitrariedades vão crescendo. E a população, que tem as suas vias hoje através do WhatsApp, de rede sociais, tem o direito de se manifestar. Todos nós somos alvo - somos homens públicos, somos alvos de fake news. Temos que combater. A lei está aí para isso. Agora, a gente tem que ter muito cuidado para não ultrapassar, porque isso pode ser perigoso para a democracia, perigoso para a liberdade. Quem serão os censores? A mídia que está aí? São os veículos que estão aí? Vamos pegar o quê? Então, a gente tem que ter cuidado em relação a isso, porque a gente não sabe o dia de amanhã. Então, eu queria neste momento manifestar essa minha preocupação. O projeto do meu irmão querido, Senador Alessandro, que está pautado para a semana que vem, eu sou contra. Não é para fazer as coisas às pressas, não é matéria de Covid. Acho que temos que estar em um plenário, debatendo nas comissões, para não cometer equívocos para a eternidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. O Senador Major Olimpio já restabeleceu a conexão. Eu vou passar a palavra para ele. Em seguida, temos o Senador Angelo Coronel, o Senador Alvaro Dias e o Senador Zequinha Marinho. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente; Sras. e Srs. Senadores; Brasil, que acompanha a atividade do Senado; eu também quero fazer coro com a manifestação de vários Senadores aqui, encarecendo uma tomada de atitude pelo Senado da República para que façamos o máximo de esforço para buscar neste momento o necessário equilíbrio para o nosso País. Tudo é motivo para a confrontação, tudo é motivo para acusação, para a estimulação do ódio entre as pessoas, o ataque às instituições, ataques à própria democracia. E quem perde com isso é exatamente o povo brasileiro. Ontem eu acompanhei com satisfação uma manifestação nesse sentido do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em sintonia com o que disse o nosso Presidente do Senado em reunião do Presidente com Governadores em que o Presidente Davi Alcolumbre estava presente. Aliás, a fala do Presidente Davi Alcolumbre foi a única coisa sincera naquela reunião de falsidades. Era o Presidente dizendo da harmonia com os Governadores, e alguns Governadores, representando os demais, dizendo da harmonia com o Presidente, tudo em prol do esforço no enfrentamento da pandemia, mas não durou 12 horas e houve ataques de todos os lados, numa guerra sem vencedor nem vencido, porque perdedor é só o povo brasileiro.
19:24 R	Eu acompanhava manifestações do Senador Otto Alencar ainda nesta sessão e entendo que nós devemos envidar esforços e apoiar o Presidente do Congresso e Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, neste momento, dar toda a força a ele para que persevere, em nome dos Senadores, nessa luta que tem que ser travada neste momento, para não partirmos para uma verdadeira guerra interna no País. A gente vê o tempo todo estimulações, como se interessasse a quebra do Estado democrático de direito, a falência dos Poderes constituídos e como se pudesse ser exercitado o direito da força sobre a força do direito. Eu acho que nós temos a legitimidade de envidar esforço neste momento. Nós não podemos deixar ruir a democracia. Nós temos que colocar à frente de tudo e à frente de todos a estabilidade do nosso País. O povo já sofre demais com o vírus, com a derrocada da economia, e não merece sofrer mais por intransigência política, seja de qual grupo possa ser. É um grande desafio para todos nós e só o Senado tem essa legitimidade para conduzir esse processo neste momento. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Major Olimpio. Senador Angelo Coronel, está conectado? (Pausa.) Senador Alvaro Dias. (Pausa.) Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Chamo o Senador Vanderlan Cardoso. V. Exa. está com a palavra... Opa, o Senador Zequinha Marinho e, em seguida, o Senador Vanderlan Cardoso. Desculpe-me! O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discutir.) - Presidente, eu quero apenas fazer um registro. A Operação do Governo Federal, chamada Verde Brasil, está no Pará e na Amazônia como um todo. É uma operação milionária. São R$60 milhões o que o Governo Federal está gastando neste momento, sem falar em garimpos, garimpo legal e garimpo ilegal, que passam e queimam tudo. É uma situação extremamente complicada, difícil e, acima de tudo, desumana. Então, nós temos, neste momento, além do problema da pandemia, o problema da Força Nacional - Polícia Federal, Ibama, todo mundo. É uma coisa terrível.
19:28 R	Nós temos também aqui no Pará alguns problemas relacionados a reservas indígenas. Essas reservas, no Governo passado, sofreram expansões. Nessas expansões, não havia indígenas, apenas não índios - e eles foram atingidos. Neste momento, em meio a esta pandemia, chega essa missão do Governo Federal queimando a casa das pessoas, deixando as pessoas no meio da chuva, ao relento, no meio do mundo, sem saberem para onde ir - famílias com crianças! Eu nunca pensei, na minha idade, ter que presenciar um momento tão difícil, tão desumano, promovido por um Governo que fez renascer, no coração de tanta gente, nos nossos corações - porque eu votei e ajudei -, a esperança de justiça. O que se faz no Estado do Pará hoje, no Município de São Félix do Xingu, com relação à Terra Indígena Apyterewa, e no Município de Senador José Porfírio, numa terra de pretensão... Não há nada, não há estudo nenhum! Essas pessoas estão sendo humilhadas, perdendo tudo que tem. É terra do Estado, assentamento do Estado, mas aquele ISA (Instituto Socioambiental), num determinado tempo, requereu isso para dar para índio. Nessa região, de um lado e de outro, nós temos mais de 4 milhões de hectares de terra indígena para meia dúzia de índios. Então, que coisa desumana! Na Transamazônica, no Município de Uruará, no Município de Placas, como também um pouco no de Medicilândia, acontecem os maiores e os piores absurdos que, nem na África, naquelas civilizações tribais, quando sobe ao poder alguém desumano, sem coração, alguém faz com seu povo. Isso está acontecendo aqui no Pará. Eu estou denunciando e quero conversar com o Governo - estamos marcando com o Vice-Presidente. Não se admite - não se admite -, em pleno século XXI, fazer o que o Governo faz no Estado do Pará, neste momento, com pessoas humildes, simples, pessoas que não têm condições hoje de voltar para uma cidade, porque perderam tudo - casa queimada, tudo destruído - pelo terror da força do Governo Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Senador Vanderlan Cardoso, V. Exa. está com a palavra. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para discutir.) - Presidente Weverton, Senadores e Senadoras, meus cumprimentos. Sr. Presidente, nós temos de estar atentos a todos os setores que precisam de socorro rápido neste período de pandemia - e a cultura é um deles. Felizmente, Senador Girão, foi apreciado na Câmara o Projeto de Lei 1.075 em apoio aos artistas e à cultura, que vêm sofrendo com essa pandemia. Já, já, a matéria vai chegar ao Senado, e aí a bola vai estar conosco. O Senado Federal tem feito a sua parte. E eu acredito no diálogo e, por isso, tenho procurado, Sr. Presidente, os ministros para resolver as demandas da população ora representada por suas referidas instituições.
19:32 R	Aqui eu quero fazer um agradecimento especial, Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, ao Ministro da Educação, o Sr. Abraham Weintraub, que, no dia 14 de maio, prontamente recebeu, em seu gabinete, reitores de duas universidades goianas. Trata-se da Universidade Federal de Goiás de Jataí e de Catalão - interiorizada em 1983, em Catalão, e em 1980. Ambas pertencem à Universidade Federal de Goiás. Só neste Governo, elas tiveram seus pleitos atendidos. O Ministro Weintraub deu pronto prosseguimento ao pleito dos dois reitores de agilizar a independência financeira e administrativa das duas instituições. E, na ocasião, recebeu o Reitor Carlos Mendes, da UniEvangélica, instituição com 73 anos de existência e nota quatro na avaliação do MEC, que, em breve, passará de centro universitário para universidade, merecidamente. Ontem também, Sr. Presidente, eu tive oportunidade de fazer uma videoconferência com a Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, e quero aqui agradecer a atenção e a disposição da Ministra e de sua equipe em atender um pedido do setor de processamento de soja e biodiesel, representado pela Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio) e pela União Brasileira de Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio). Tratamos com a Ministra sobre o risco de desabastecimento de alimentos no mercado brasileiro em virtude das exportações aceleradas de soja, carne e milho. O setor expôs sua preocupação com o aumento de exportações da soja - só um tempinho a mais, Sr. Presidente, estou terminando - e seus reflexos na cadeia alimentar dos brasileiros. A cadeia de proteína e de outros alimentos depende do farelo de soja e milho para a produção de alimentos de gados e suínos. Se o produto é todo exportado, o preço do produto final sobe - um exemplo é o frango, muito consumido pelo brasileiro -, isso porque o farelo de soja compõe 25% da ração desses animais. Para os senhores terem uma ideia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a preocupação do setor é tão grande que, no mês de abril, nós tivemos 73% a mais de exportação com relação ao mesmo mês do ano de 2019. Outra preocupação é com a emissão da medida provisória para o RenovaBio, para reduzir a carga tributária para o setor. Acreditamos que, fortalecendo o setor de biodiesel, fortalecemos também todo o setor produtivo. Eu quero agradecer à Ministra e a toda a equipe que nos recebeu. Meu tempo já encerrou, mas quero aqui só deixar minha preocupação também, que é a mesma dos Senadores, com relação a essa questão do STF, Sr. Presidente. Nós temos que realmente tomar uma providência. Nós não podemos ficar à mercê dessas atitudes de um Ministro do STF. Será que está surgindo aí um crime de opinião por parte do STF? Qual é o interesse que realmente está por trás disso? Com a palavra do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com a atenção do Presidente do Senado, o nosso Presidente Davi, com a atenção de todos nós e do Executivo, com o diálogo que se colocou agora, Sr. Presidente, nos últimos dias, o senhor viu aí o dólar baixando - hoje, já chegou a R$5,28 - e a Bolsa subindo. Uma atitude como a de hoje, Sr. Presidente, leva a crer que há outros interesses por parte desse Ministro do STF. E só o Senado Federal, Sr. Presidente, tem condição de tomar providência. Enquanto nós não reagirmos a esses absurdos que estão acontecendo no nosso País, nós não vamos ter paz. Líder Major Olimpio, nós precisamos reagir. Não dá para ficar nessa... Eu estava tão otimista! Aliás, eu estou otimista ainda, mas nós temos que dar um basta, Sr. Presidente, nessas atitudes impensadas - posso até dizer insanas.
19:36 R	Eu espero que, amanhã cedo, não chegue polícia à minha casa por isso que eu estou falando aqui. É tão absurdo o que está acontecendo no nosso País! Eu nunca vi um negócio deste! Em governo nenhum, eu vi isso acontecer! Eu queria aqui, Sr. Presidente - já abusei demais do tempo -, pedir aos Senadores e a todos um pouco de bom senso. Vamos reagir com tudo isso que está acontecendo. Também quero aqui aproveitar, Sr. Presidente - já que o senhor está com muita paciência, e eu sei que o senhor vai me convidar novamente para ir aos Lençóis Maranhenses, só passando esta pandemia -, para dizer que o Executivo... Senador Izalci, nós estamos com o nosso Líder Otto que foi atacado. Eu acho que foi um mal-entendido, mas ninguém do Governo - ninguém, Senador Girão -, nem da parte que faz a política, o Gen. Ramos, nem o Braga Netto, orienta o Presidente a pegar um telefone e ligar para o Líder Otto, que é um sujeito sensato, para acabar realmente com essa confusão toda, com esse constrangimento por que passaram o nosso Líder Otto, o Angelo Coronel e toda a família. Desculpe-me eu ter excedido demais, Sr. Presidente. Obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Vanderlan. Sem dúvida nenhuma, nós temos essa total preocupação. A única coisa... Eu estava atentamente ouvindo o amigo Senador Major Olimpio e todos os Senadores, assim como o Eduardo Girão. Todos fizeram aqui as suas considerações. O grande problema... E é claro que eu vou aproveitar o dia de amanhã, no meu tempo de Líder, para fazer essa consideração, mas é apenas um pequeno registro. Quando se fala em ter equilíbrio, em ter calma e em repudiar qualquer tipo de extrapolação de ação, nós temos que ter muito cuidado com a forma como isso é tratado. Ontem, os senhores viram uma operação no Rio de Janeiro com o Governador do Estado e várias pessoas lá - falo isso com tranquilidade, porque o Governador lá nem da nossa corrente política é, e, então, não tem... E, ontem, o próprio Presidente da República foi lá e parabenizou a Polícia Federal pela ação. Hoje, a Polícia Federal amanhece de novo, a mesma Polícia Federal, com a mesma Justiça, porque, quando se dá uma decisão não é a pessoa, não é o magistrado, mas é a Justiça brasileira... A Justiça brasileira dá uma decisão, e aí o mesmo que foi parabenizar a ação da Polícia Federal é o mesmo que agora já não concordou. E viu-se a confusão que está dando. Então, tem que ter muita calma, porque, numa hora, a Justiça é boa e, noutra hora, a Justiça não é boa. E aí a gente precisa dizer: "Olhem, ou tem Justiça ou não tem". Agora, vamos, sem dúvida, Senador Vanderlan... O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem.) - Senador Weverton, Presidente, em hipótese alguma, nós parabenizamos aquela ação de ontem. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Nós não. Eu estou dizendo que o Presidente Bolsonaro ontem parabenizou. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Eu vi até um certo constrangimento da Polícia Federal em estar cumprindo alguns mandados tanto ontem como hoje. Então, nós temos que ter equilíbrio. O senhor tem razão: é esse equilíbrio que nós temos que ter. O momento não é este. Até parece que nem nós nem ninguém... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Numa hora, comemora a Justiça e a polícia; noutra hora, a Justiça e a polícia não servem. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Até parece que nós o Senado Federal e as instituições, ninguém está preocupado com o povo brasileiro que está sofrendo com esta pandemia. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Aliás, nas últimas 24 horas, 1.086 mortes no Brasil! Nós estamos debaixo de uma guerra e não podemos perder o foco.
19:40 R	Eu tenho aqui: o Senador Esperidião não está conectado; o Senador Marcio Bittar, também não; o Senador Jorginho Mello, não; o Senador Humberto Costa, também não. E o Senador Wellington Fagundes... O Senador Lucas Barreto... Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que encerre a votação e proclame o resultado. E, logo no final aqui, eu vou chamar o Senador Paulo Paim, que é o nosso Relator. Senador Lucas Barreto, V. Exa. ainda vai utilizar a palavra? Se sim, levante a mão aí, por gentileza. (Pausa.) Vou proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - SIM, 72; NÃO, nenhum. Abstenção, nenhuma. Está aprovado o projeto. Encerradas a discussão e a votação, em turno único. Aprovado sem emendas, o projeto de lei de conversão vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu pergunto ao Senador Lucas Barreto - V. Exa. está inscrito - se vai querer utilizar a palavra. (Pausa.) Senador Paulo Paim, o último inscrito, V. Exa. está com a palavra. (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - ... a todos os colegas do Parlamento pelo carinho com que comentaram o nosso relatório, mas quero cumprimentar também os outros dois Relatores, o colega Styvenson e o Senador Carlos Viana também, pelo brilhante trabalho que estão fazendo. Presidente, eu volto a falar do Covid-19. A crise é enorme. Infelizmente, perdemos mais vidas e mais vidas. V. Exa. registrou muito bem: hoje, mais de mil mortes, novamente. Quero chamar a atenção para a situação dos profissionais da saúde. Cerca de 6 mil médicos residentes estão sem receber bolsa de ajuda financeira há dois meses, a que eles têm direito. Técnicos e auxiliares de enfermagem são hoje a maioria entre os suspeitos de contaminação pelo vírus. Os auxiliares respondem por 34,2%, seguidos por enfermeiros, 16,9%, e médicos, 13,3%. Por fim, eles estão lutando também por uma carga horária limitada, piso salarial, insalubridade, condições de trabalho e transporte no mesmo conceito, Presidente, do brilhante projeto aprovado ontem da nossa querida Senadora Mara Gabrilli e relatado pelo também querido Senador Flávio Arns. Eles estão juntos com os contaminados lá nos hospitais. Segundo o Conselho Federal de Enfermagem, eles moram longe do trabalho, pegam o metrô, pegam o ônibus, podendo contaminar e ser contaminados, podendo levar, inclusive, o vírus para as suas residências. Nós temos cinco projetos nesse sentido, que me foram encaminhados pelos profissionais da área. Os sindicalistas estão com esse compromisso de pedir que a Casa aprove. Eles também falam muito que esses profissionais têm que ter direito a uma pensão para os familiares dos mortos nesse serviço, que seja considerado um acidente de trabalho. Inúmeras propostas estão circulando - claro, de todos os Senadores, eu diria - com o objetivo sublime, correto, adequado de amparar esses profissionais.
19:44 R	Temos aí também esses recepcionistas, os agentes comunitários, os agentes de endemias, os fisioterapeutas, os farmacêuticos, os biomédicos, o pessoal da segurança, entre tantos. Devemos olhar para todos, com certeza. Eu ainda quero lembrar que falei para o Ministro da Saúde, nós todos falamos, que há ainda 1.500 médicos cubanos que estão à disposição. A Itália já está recebendo-os. Por que o Brasil não resolve a questão do Revalida? Há milhares de médicos que só querem ajudar o nosso País. Termino, Presidente, já falei o bastante no dia de hoje. Agradeço muito a V. Exa. Agradeço o carinho de todos os Parlamentares, do Líder do Governo, da oposição, da situação, do meu querido Líder Rogério Carvalho, que está positivado, mas que assim mesmo esteve aí e expressou o seu ponto de vista. Essa harmonia que nós temos no Senado, meu querido amigo Weverton, eu queria muito que essa harmonia se expandisse pelo País; que não ficasse uma guerra permanente, que não interessa a ninguém. Nós temos que estar todos unidos. Com os gestos que este Senado está fazendo pelo Brasil - diálogo, bom senso, equilíbrio, busca da justiça social, defesa, sempre, da democracia, da liberdade, da justiça e essa política de parceria -, o Senado está dando um exemplo, e entendo que a Câmara também está dando esse exemplo. É preciso que o Executivo entenda que neste momento o inimigo comum é o vírus, e quando o inimigo está dentro do solo, como eu digo, da nossa Pátria, nós temos que nos preparar para combatê-lo e salvar vidas. Nós não podemos, amanhã ou depois, estar nas estatísticas mundiais como o País onde mais morreram pessoas, homens, mulheres, idosos, crianças devido ao vírus. Senador Weverton, eu termino aqui só dizendo que estou animado com essa parceria de todos nós dentro do Senado, liderados por V. Exa., pelo nosso Presidente Davi. E que a gente consiga fazer a mediação necessária em nome da democracia. Termino só dizendo que, com a democracia, tudo, sem ela, nada! Um abraço, Presidente Weverton. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Um abraço. Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Mais uma vez, parabéns, excelente relatoria. Sem dúvida nenhuma, um tema totalmente afim com a luta que V. Exa. tem tido nesta Casa já ao longo de vários anos, algumas décadas, a favor do povo, não só do Rio Grande do Sul, mas também de todos os trabalhadores do Brasil. A Presidência informa ao Senadores que está convocada sessão remota para amanhã, quinta-feira, dia 28 de maio, às 16 horas, tendo como pauta as seguintes matérias: - Medida Provisória nº 917, de 2019 que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para dispor sobre acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema; - Projeto de Lei 1.545, de 2020, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que autoriza as instituições de ensino mantidas pela União a produzirem equipamentos e materiais para combate à pandemia; - Projeto de Decreto Legislativo nº 752, de 2019, do Senador Weverton, que susta o Decreto 10.157, de 2019, do Presidente da República, que institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros; - Projeto de Lei nº 1.542, de 2020, do Senador Eduardo Braga, que suspende o reajuste de medicamentos e planos de saúde.
19:48 R	Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Boa noite a todos e todas e que Deus possa abençoar o nosso País. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 48 minutos.)

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