Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 28 de maio de 2020
(quinta-feira)
Às 16 horas
50ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a nossa sessão. Que a gente possa iniciar os nossos trabalhos na sessão de hoje ajudando o Brasil, pautando as matérias, votando e fazendo acontecer o que os brasileiros esperam da gente. Início da Ordem do Dia As mãos estão baixadas agora e vamos começar as novas inscrições. A sessão deliberativa remota, convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, é destinada à deliberação da seguinte pauta.
16:28 R	Queria agradecer a todos os Senadores que aceitaram, na sessão de ontem, quando eu fiz uma proposta. Muito obrigado, foi muito importante. As informações do noticiário hoje foram muito importantes nas duas medidas provisórias que nós votamos. E temos que exaltar isso porque foi o acordo de todos os líderes partidários que proporcionou que a gente pudesse votar duas medidas provisórias, uma da Defesa Civil e a outra que estabelece o salário mínimo. E hoje temos encaminhadas para a sanção presidencial duas matérias importantes, que não poderiam expirar o prazo e caducar, e a gente ter tido esse entendimento. E de ontem nós passamos uma medida provisória para a sessão de hoje. E ela está na pauta, a 917, que trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Senadora Soraya Thronicke tem se debruçado sobre esse assunto, sobre a matéria. Eu fiz a designação da Senadora Soraya, para que ela relatasse essa matéria, porque é uma matéria de que ela tem conhecimento, e ela está na pauta hoje como primeiro item, porque ela tranca a pauta. Eu tenho aqui, nas nossas matérias, o projeto de lei de autoria do Senador Veneziano, 1.545, tenho o projeto de Decreto Legislativo do Senador Weverton, 752, e tenho o Projeto de Lei nº 1.542, de 2020, do Senador Eduardo Braga, que está na pauta de hoje. Portanto, eu quero iniciar com a medida provisória. Eu tenho um pedido do Senador Confúcio, Relator da matéria, do item 4 da pauta, Projeto 1.542, e tenho uma questão de ordem levantada pelo Senador Líder do Democratas, Rodrigo Pacheco, e pelo Senador Marcos Rogério, que é o relator do Projeto de Decreto Legislativo. Eu queria sugerir e submeter, se for do consentimento dos Senadores, que a gente pudesse, neste primeiro item, votar simbolicamente. Se os Senadores quiserem participar, não sei se foram apresentados destaques... (Pausa.) Não foram apresentados destaques, então dá para votar simbolicamente a medida provisória, se V. Exas. concordarem. Eu queria iniciar pela medida provisória, para a gente apreciar o parecer da Senadora Soraya, depois votarmos o projeto do Senador Veneziano, que é importante também, que trata das questões da academia, relatado pelo Senador Cid Gomes. E eu consulto se o Senador Rodrigo Pacheco ou o Senador Confúcio Moura desejam se manifestar sobre as matérias pautadas, antes de votarmos a MP. Senador Rodrigo. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Presidente Davi, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) - Eu cumprimento V. Exa. e saúdo todos os Senadores e Senadoras. Refiro-me ao PDL 752, de 2019, de autoria do Senador Weverton, sob a relatoria do colega do Democratas, Presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, Senador Marcos Rogério, que versa sobre a pretensão de sustar o decreto presidencial que acaba por desregulamentar o sistema de transporte coletivo de passageiros interestadual e internacional.
16:32 R	Eu recebi mais cedo um telefonema, haja vista que pretendi a inclusão desse item no Colégio de Líderes - o que foi efetivado com a sua inclusão -, mas recebi o telefonema do Líder do Governo no Senado, o Senador Fernando Bezerra, ponderando-me a respeito da necessidade de termos o tempo necessário para a construção de um marco regulatório junto ao Ministério da Infraestrutura, à Agência Nacional de Transportes Terrestres, junto com a Comissão de Infraestrutura do Senado, presidida pelo Senador Marcos Rogério. Eu respondi ao Senador Fernando Bezerra que essa discussão já vem de algum tempo: já se buscou esse entendimento junto ao Ministério da Infraestrutura, com a participação da ANTT, não tendo havido até aqui êxito em relação a essa composição. E o que é o exame dessa matéria, o que é o mérito dessa matéria, Presidente Davi, Srs. Senadores e Sras. Senadoras? Primeiro, a primeira indagação que tem que ser feita: o transporte de passageiros interestadual, internacional, intermunicipal, urbano, é algo essencial, é algo importante, é um serviço público em que o Estado tem que estar presente a regulamentar, a vigiar, a estabelecer regras? Essa é a primeira indagação que temos que fazer. Para mim, a resposta é sim, o Estado tem que estar presente nessa questão de transporte. E reservar para uma autorregulação do mercado é algo extremamente perigoso, especialmente num país como o Brasil, em que há inúmeras regiões com deficiências muito graves e que não serão atrativas para o transporte coletivo de passageiros. Segunda grande indagação que tem que ser feita: um serviço público dessa natureza - transporte de passageiros - deve se dar por autorização, de caráter precário, e a critério da ANTT ou por concessão pública a partir de uma concorrência, de uma licitação? Também, na minha opinião, isso deve se dar a partir de uma concorrência pública, com regras claras de licitação, porque isso decorre de uma obrigatoriedade constitucional. Há inclusive uma discussão que se trava no Supremo Tribunal Federal, numa ação direta de inconstitucionalidade promovida pela Procuradoria-Geral da República, reiterada pelo atual Procurador da República Augusto Aras, que... (Interrupção do som.) O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... essas autorizações pela ANTT para transporte coletivo de passageiros, e que é uma discussão em que o Supremo terá que deliberar e terá que decidir. Mas cabe também ao Congresso Nacional fazer essa reflexão com esse segundo ponto que digo: deve ser por concessão a partir de concorrência e de licitação ou por autorização precária por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres? Se a resposta for que pode ser por autorização, porque hoje a lei federal permite isso, ainda que, na minha opinião, seja inconstitucional, é preciso ter regras ou não para essa autorização? E a ANTT disse que é preciso ter regras, que não se pode dar autorização para uma empresa operar transporte coletivo quando houver restrições de infraestrutura e quando houver risco de concorrência ruinosa. De nada adianta colocar duas, três, quatro empresas numa operação de linha que comporta apenas uma empresa, porque não há aproveitamento econômico, não há passageiros a serem transportados. Esta sempre foi a lógica da ANTT, dentro de um sistema precário de autorizações que eu questiono, mas que é hoje a realidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres: por autorização. Muito bem. A ANTT sempre agiu assim com esses critérios de identificar se a autorização podia ser dada a determinadas empresas em razão do aproveitamento econômico da operação.
16:36 R	E aí vem então o decreto do Presidente da República, no final do ano de 2019, desregulamentando completamente isso, dizendo aquilo a que nós somos favoráveis: abertura, independência de itinerário, liberdade de preço, concorrência que possa inclusive estabelecer a redução do preço da passagem. Tudo isso pode. Agora, o decreto do Presidente entra no mérito de algo que já estava regulado pela agência para dizer que não é preciso aferir a concorrência ruinosa, que esse critério não é um critério de viabilidade operacional. Viabilidade operacional seria apenas saber se há postos na rodoviária local ou infraestrutura para fazer a operação. Qual é o significado disso, Presidente? É um sistema que funciona, com aprovação, inclusive, de grande parte dos usuários, diferentemente do transporte coletivo urbano, em que há muitas críticas à forma como é concebido no Brasil. Mas o transporte interestadual funciona, é um equilíbrio entre linhas rentáveis e linhas deficitárias, porque as empresas que operam levam em conta esse balanceamento para atender inúmeras regiões que não seriam por si só rentáveis para uma operação a partir de uma autorização. Eu sempre cito o exemplo daquele cidadão, quando nós estamos percorrendo a estrada, que está lá na beira da estrada. Não há ponto de ônibus ali, mas com a sua malinha, porque ele sabe que às 10h30 vai passar um ônibus. Porque, independentemente de haver ou não passageiro, para as linhas regulares é preciso que saia da rodoviária, independente de haver passageiro, para poder garantir a continuidade da operação. Isso não acontecerá se houver essa precarização do sistema, permitindo que uma série de empresas possam entrar no sistema, por vezes muitos... (Interrupção do som.) O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... o critério de fiscalização da ANTT. Portanto, o decreto do Presidente da República, quando suprime... (Interrupção do som.) O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... a premissa de um decreto que regulava o setor... Fere absolutamente o limite que o Presidente da República tem na edição de decretos presidenciais. Ele entra no mérito de uma agência reguladora que deve regular os critérios para conceber algo que tem que ser sistêmico e compreendido não é pelo Presidente nem pelo Senado, mas pela Agência Nacional de Transporte Terrestre, que é a quem cabe a responsabilidade. O que se busca com esse projeto de decreto legislativo - e aí parabenizo o seu autor, Senador Weverton, e o Relator, Senador Marcos Rogério, que o acolhe - é justamente evitar que, numa canetada por parte do Governo Federal, do Presidente da República, se possa desregulamentar um setor que hoje funciona e que tem critérios já estabelecidos. E repito que são até equivocados, porque não poderia ser por autorização, tinha que ser concessão, mas, admitindo a autorização, é preciso que haja os critérios estabelecidos pela ANTT. No entanto, eu não tenho oposição alguma. Inclusive, em deferência ao Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, gostaria de oportunizar aqui, por parte dele, e peço que o Senador Fernando Bezerra assuma essa batuta, já que é o Líder do Governo no Senado, e possa o Ministério da Infraestrutura, juntamente com a ANTT, corrigir esse equívoco, eventualmente corrigindo o decreto presidencial, para permitir que outros critérios sejam estabelecidos para evitar autorizações. E o que é grave - e por isso a razão da pauta neste momento de um projeto como esse - é que, no meio da pandemia, quando não há mercado, porque as linhas estão paradas, não há operação, as empresas todas endividadas, e é um sistema que funciona no Brasil, que opera normalmente outorgando autorizações para uma série de outras empresas. Neste momento em que há mercado, ou seja, abre um mercado que não existe a partir de suas decisões, neste instante, tomadas a cada semana.
16:40 R	Então, eu não me oponho aqui ao Senador Fernando Bezerra ou que se atenda o Senador Fernando Bezerra numa possibilidade de composição dentro de um prazo, para que se estabeleça um marco regulatório que seja plausível, que seja justo e que seja equilibrado, para evitar o que aconteceu no sistema elétrico brasileiro quando houve toda aquela mexida no sistema elétrico que bagunçou tudo. Nós não podemos bagunçar aquilo que vem funcionando relativamente bem no País. É este o meu receio e é por isso que não me oponho a que haja a retirada de pauta desse projeto de decreto legislativo, mas com essa advertência: que se estabeleça o prazo de 30 dias proposto, segundo o Senador Fernando Bezerra, pelo Ministro da Infraestrutura - e gostaria de ouvi-lo, Fernando, a respeito disso -, no prazo de 30 dias, para que se estabeleça esse marco regulatório e que se estabeleçam esses critérios para evitar uma farra de autorizações para um sem número de empresas no Brasil, precarizando um sistema que, repito, hoje funciona, que pode ser aprimorado e que deve ser aprimorado a partir de regime de concessão e não autorização, mas que hoje funciona. Então, não me oponho à retirada do projeto de pauta, já que eu pedi no Colégio de Líderes, obviamente sob o referendo e a autorização também do autor, Senador Weverton, e do Relator, Senador Marcos Rogério, mas com esse compromisso do Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, de que isso será resolvido através de um marco regulatório que seja equilibrado para esse tema. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Rodrigo. Eu queria agradecer aos Senadores, porque foi um pedido para esclarecimentos de um pela ordem do Líder do Democratas. Já que as manifestações foram feitas, eu queria ouvir o Senador Fernando Bezerra Coelho, em nome do Governo, para que a gente pudesse dirimir se tira da pauta ou se fica na pauta. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria cumprimentar o Senador Rodrigo Pacheco, cumprimentar também o Senador Marcos Rogério, Relator do projeto de decreto legislativo, e cumprimentar o autor, Senador Weverton. Ao longo de todo o dia de hoje, a gente manteve tratativas e conversas com os Senadores e com o Ministro da Infraestrutura, Ministro Tarcísio de Freitas. Os argumentos do Líder Rodrigo Pacheco são legítimos, são válidos e há argumentos também do Ministro Tarcísio que têm que ser ponderados. Essas autorizações permitiram beneficiar mais de 14 milhões de brasileiros; muitas cidades que não tinham acesso aos transportes interestaduais passaram a ter, mas é evidente que há a preocupação no sentido de não criarmos concorrência ruinosa e prejudicar as empresas que estão estabelecidas, empresas que prestam bons serviços. É preciso que haja, portanto, um meio termo e a construção do entendimento, para que a gente não venha a deliberar sobre o projeto de decreto legislativo. O compromisso assumido pelo Ministro Tarcísio de Freitas foi de que ele vai valorizar as contribuições do grupo de trabalho que estava em diálogo permanente com os diretores da ANTT e com os técnicos do Ministério de Infraestrutura, para que, no prazo máximo de 30 dias, se saia com uma resolução que possa dirimir esses conflitos: de um lado, assegurar a concorrência, a competição, mas, de outro lado, também assegurar a boa competição no sentido de não criarmos embaraços para aqueles que, já num ambiente econômico tão adverso, precisam ter regras claras e segurança jurídica para que as suas atividades possam prosperar. Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui reiterar esse compromisso que o Governo firmou, através do Líder Senador Rodrigo Pacheco, para que a gente possa construir uma saída, em até 30 dias, através de uma resolução a ser emitida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.
16:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Fernando. A gente vai retirar, então, pelo que eu percebi. Senador... Há dois Senadores que pediram pela ordem. Eu vou dar para eles primeiro e depois eu escuto o Senador Rodrigo. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Serei muito breve. Parabéns ao Senador Rodrigo Pacheco, ao autor, Weverton, e ao Relator, Marcos Rogério. Eu gostaria de dizer ao Senador, meu amigo, Líder Fernando Bezerra, que os 14 milhões de possíveis atendidos são uma ficção, porque o serviço parou. Seria a mesma coisa que nós querermos agora mudar o regulamento do transporte aéreo, num momento em que ele praticamente engatinha. Eu acho que é uma decisão correta do Ministro Tarcísio, que é um homem sensato, preparado e do Governo, mas eu acho 30 dias demais, porque vai que o transporte intermunicipal comece na segunda-feira, no maior Estado do Brasil, em São Paulo, como se anuncia. Isso já começa a gerar uma demanda de fato. E nós reiniciarmos daqui a pouco o transporte interestadual com esse acréscimo decorrente do transporte intermunicipal e também municipal, que funciona em alguns lugares e em outros não, eu acho que é um risco muito grande. Repito: eu acho 30 dias muito. Sugiro reduzir esse prazo, Presidente, porque o sistema de transporte rodoviário - eu já fui secretário do transporte - está em absoluto colapso. As empresas de transporte aéreo vão receber dinheiro. E as concessionárias de transporte municipal e intermunicipal também vão pedir socorro para os Municípios, para o consórcio de Municípios, para a região metropolitana, e as nacionais também, porque todas elas foram afetadas pelas medidas de isolamento vertical, horizontal ou total que aconteceram. Por isso, eu acho que todas as providências estão corretas, mas o prazo deveria ser reduzido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador, eu vou passar para o Senador Eduardo Braga. Eu queria fazer uma conciliação, porque sei que já estão tratando isso há muitos meses. Senador Fernando, poderíamos... Eu retiro da pauta, e o projeto de resolução voltaria em 15 dias. Senador Fernando? Eu vou retirar... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Presidente, eu queria propor, porque eu não tive tempo de consultar o Ministro, mas para dar uma palavra, digamos assim, mais cautelosa, eu proporia um prazo de 20 dias. Teríamos três semanas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está bem. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Então, em 20 dias, para ter uma solução, é mais razoável. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está bom, Líder. Obrigado pelo gesto. Eu queria agradecer também e cumprimentar o Senador Rodrigo Pacheco porque esse projeto de decreto legislativo já entrou na pauta, já saiu da pauta.
16:48 R	O Senador Rodrigo Pacheco estava cobrando, e a gente conseguiu deliberar no Colégio de Líderes, e acabou que a gente vai tirar de novo hoje. Então, eu queria agradecer ao Senador Rodrigo Pacheco pela construção. Líder Eduardo Braga... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras, primeiro, quero dizer ao Presidente Alcolumbre que concordo com a firmeza na defesa da democracia e, ao mesmo tempo, com a serenidade e a sensatez que o momento exige. Acho que todos nós precisamos entender que, no meio desta pandemia, quando o Brasil chora a perda de compatriotas, e muitos ainda correm risco de vida, nós devemos ter muita firmeza em defesa da democracia, muita sensatez e muita serenidade. Portanto, cumprimento mais uma vez o Presidente Alcolumbre pela forma serena, firme e sensata com que está conduzindo essas questões, que são fundamentais na democracia. E nosso Partido, o MDB, tem uma responsabilidade histórica com a democracia brasileira. Em segundo lugar, quero entrar no tema do decreto legislativo. Entendo que o acordo está feito, mas eu faria exatamente a ponderação necessária. Falei com o Senador Rodrigo Pacheco antes da sessão. Quero cumprimentar o Senador Weverton, autor do decreto, o Senador Marcos Rogério, Relator, mas creio que esta é uma matéria que precisa, efetivamente, da negociação, porque a atuação da ANTT não era perfeita. Havia muitos questionamentos com relação à forma como a ANTT vinha conduzindo essa questão do transporte rodoviário. De igual modo, ao longo de todo o meu mandato, eu tenho discutido a questão da aviação regional e a questão das tarifas aéreas neste País. Portanto, creio que nós estamos conseguindo, mais uma vez... E aqui quero parabenizar o Senador Rodrigo Pacheco, o Senador Weverton e o Senador Marcos Rogério, mas quero parabenizar também o Senador Fernando Bezerra, que constrói uma negociação para que tenhamos uma regulação que beneficie de verdade os usuários, os consumidores e também aqueles que acreditam e investem no setor. Mas é preciso que haja mais concorrência e maior liberdade e transparência nessa questão, como disse o Senador Rodrigo Pacheco, até mesmo com o chamamento público, com licitações, etc., sempre fazendo com que o interesse do consumidor esteja em primeiro lugar. Portanto, quero cumprimentá-los. Mais uma vez, Presidente, cumprimento-o pela sensatez, pela serenidade e pela firmeza na defesa da democracia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Eduardo. O Relator da matéria gostaria de falar. Como ele é o Relator do projeto e como já está decidido que o projeto vai ser retirado de pauta, vou conceder a palavra ao Senador Marcos Rogério, que é Presidente da Comissão de Infraestrutura e Relator do projeto de decreto legislativo. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nobre Senador Davi Alcolumbre, eu queria cumprimentar V. Exa. por trazer esse tema ao debate e saudar aqui o Líder do Democratas, Senador Rodrigo Pacheco, por propor a colocação dele na pauta, e o Senador Weverton, pela iniciativa desse PDL.
16:52 R	Sempre que decisões do Parlamento brasileiro, no seu legítimo papel de legiferante, de legislador, são desafiadas por medidas que extrapolam o poder regulamentar, o PDL é o instrumento próprio para restabelecer justamente essa separação, para resguardar a competência legiferante do Parlamento federal. Parece-me ser exatamente esse o caso quando o Senador Weverton apresenta o PDL. Eu sempre digo que o entendimento, um bom acordo é sempre melhor do que uma boa briga. Então, quero cumprimentar aqui o Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, que trata do tema nesse espírito de mediação, de conciliação, de entendimento. Essa é a melhor saída para esse impasse. Com esse acordo lá na frente, sentando à mesa a ANTT, os setores de infraestrutura e do PPI, o setor também de transportes, acho que vamos chegar a um bom entendimento. Essas tratativas já se iniciaram lá atrás, mas, infelizmente, não avançaram o suficiente. Agora, é bom que todo acordo, que todo entendimento passe por um olhar muito atencioso no título "Da Ordem Econômica" da Constituição Federal, no art. 175 da Constituição Federal. É preciso dar cumprimento, dar atenção, dar efetividade ao que está no texto constitucional, sob pena de a gente ter algo que se caracterize pela inconstitucionalidade. O que deve balizar todas as decisões, seja da via legislativa ordinária ou da via regulamentar pelo decreto ou por resoluções da ANTT, é justamente esse comando constitucional. Eu faria aqui, Sr. Presidente, outro adendo a esse apelo que o Líder Rodrigo Pacheco fez ao Líder do Governo: enquanto essas tratativas acontecerem dentro desses 20 dias, que foi o que propôs o Líder do Governo, que os atos da ANTT que tenham como base esse decreto deixem de acontecer. Há a Deliberação 955, que está em vigor e que avança nessa pauta com base nesse decreto e com base em legislações que são legislações que ofendem o art. 175 da Constituição Federal. Eu ponderaria no sentido de que, durante essas tratativas, houvesse a suspensão temporária dos efeitos também dessa Deliberação 955, da ANTT. Com essas ponderações, cumprimentando aqui o Líder do Governo pela proposição do acordo pelo Senador Rodrigo Pacheco, por acatar, e o Senador Weverton, da minha parte, não há qualquer objeção, pelo contrário. Um bom acordo é sempre o melhor caminho num processo político democrático como esse. Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra a Senadora Daniella, pela ordem, Líder do Progressistas. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, boa tarde a V. Exa. e aos colegas que ainda não cumprimentei! Sr. Presidente, a minha questão tem a ver com V. Exa. dar a palavra ao Senador Confúcio, tem a ver com o projeto do Senador Eduardo Braga, o qual foi relatado pelo Senador Confúcio. A gente já poderia entrar nessa questão, encerrando essa fala de Marcos Rogério? Eu poderia tocar no tema? Ou eu esperaria... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu até tinha feito uma proposta aqui, Líder Daniella, de a gente votar simbolicamente a MP, mas, como há 30 Senadores inscritos para a sessão de hoje, eu prefiro que a gente vote nominalmente. Eu dou a palavra para o primeiro bloco de dez. Fazemos dessa maneira. E, logo em seguida, ao terminarmos esse bloco, a gente concede a palavra ao Senador Confúcio, para que ele possa fazer a sua ponderação. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Está bom. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Líder Otto pediu a palavra pela ordem?
16:56 R	O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. V. Exa. sabe, como se referiu na sessão anterior, da minha situação aqui na Bahia: fui vítima de uma fake news, que atacou a minha honra e a da minha família. Nós, com a investigação do próprio Estado, identificamos os três autores. Quero dizer a V. Exa. que eu não imaginava que um dos autores pudesse ter acesso, pudesse passar essa mensagem diretamente para o telefone do Presidente da República. Eu acho que isso não é atribuição do Presidente. No entanto, estou encarando isso com muita neutralidade e com muita tranquilidade. Não acionei V. Exa. nem a Polícia Legislativa. Cuidamos disso nós, aqui mesmo, até com investigação própria e com a ajuda da Polícia Civil da Bahia. Mas eu quero dizer que, apesar de eu ter sido vítima disso... Isso me abalou muito, muito, a mim, ao meu filho e à minha família, até porque, quando a gente não tem culpa e nos é colocada a culpa, dói bastante. Quando já se é culpado, já se acostuma com o crime ou com a irregularidade, e isso, às vezes, não toca profundamente. Mas, no meu caso, tocou-me profundamente essa situação. Então, eu não acionei a Polícia Legislativa. Estamos agindo com o processo. Entramos com um processo aqui e também com um requerimento de abertura de inquérito no processo em que o Relator é o Ministro Celso de Mello. Eu, apesar disso tudo... Ontem, V. Exa. não estava presente, mas, diante dessa situação em que se encontra o País, eu ouvi as suas colocações e as do Líder Eduardo Braga sobre esse confronto do Poder Executivo, através do Presidente da República e de seus Ministros, com o Supremo Tribunal Federal e sobre as agressões que foram feitas à imprensa e ao Congresso. Eu acho e disse ontem, até num sentimento de encontrar uma saída, que era importante - alguns Senadores, antes da chegada de V. Exa., se manifestaram aqui - que o Senado Federal tomasse mesmo essa posição de Casa, de Poder, para interferir nessa condição, para chamar a responsabilidade, talvez. V. Exa. disse que conversou há pouco com o Presidente da República. Será que se vai dar uma condição de conter esses atos todos de beligerância, de briga, de guerra interna dentro do País, com essa situação do coronavírus, com essa crise de desemprego em que estamos vivendo, com essa insatisfação total da sociedade? Eu, na Liderança do PSD, acabei de conversar com vários Senadores, e a nossa posição vai ser uma posição de serenidade, tanto é que, com as investigações que estão no Tribunal Superior Eleitoral, no STJ, no Supremo Tribunal Federal - há pouco, conversamos com os Senadores -, a nossa posição é de que não haja, dentro do Senado Federal, neste sistema remoto, a abertura de CPI ou qualquer outra ação. Mas V. Exa. poderia perfeitamente, como Presidente do Congresso e do Senado, encontrar uma solução para que não houvesse a reincidência, a recidiva em tantos casos, que são casos gestados, na maioria das vezes, dentro do próprio Palácio do Planalto. V. Exa. já foi lá várias vezes e voltou, e a recidiva veio, veio a beligerância, veio a briga, veio a acusação. Enfim, esse processo todo de um ano e quatro meses de crise, Presidente, a sociedade não suporta mais!
17:00 R	Eu me coloco como um Senador independente, faço uma oposição responsável. V. Exa. sabe que, várias vezes, votei em projetos do Governo, até por indução e pedido de V. Exa., num acordo que nós sempre fizemos. Mas é importante, agora, que se dê uma posição. V. Exa. pode chegar aqui e dizer: "Srs. Senadores e Senadoras, não haverá mais essa agressão à imprensa, ao Congresso Nacional, essa briga que não para nunca, essa situação do Poder Executivo com o Supremo Tribunal Federal". É superimportante isso. Eu queria colocar que a posição do nosso Partido - isso já foi conversado com os nossos Senadores - vai ser de equilíbrio neste momento, para ver se o Brasil encontra um passo nesse descompasso que estamos vivendo. Quanto à colocação do Senador Rodrigo Pacheco e de outros Senadores que falaram sobre essa matéria, eu quero dizer a V. Exa. que fui Secretário de Infraestrutura na Bahia. Nós temos lá uma agência estadual que regula muito bem o transporte estadual e intermunicipal. Esse decreto do ano passado desorganizou todo o sistema de transporte interestadual, inclusive precarizando a qualidade dos transportes que nós tínhamos antes, até porque, nessas autorizações da ANTT, esses que recebem autorização estão sublocando, por trechos, esse transporte. É um transporte superimportante. Os brasileiros, hoje, muito mais até do que antes, andam de ônibus, de transporte rodoviário, mais do que de transporte aeroviário, sobretudo nesta crise agora. Portanto, eu esperava votar hoje esse projeto de decreto legislativo do Senador Weverton. Mas, diante das colocações, nós aceitamos isso, desde que se encontre, rapidamente, uma solução. Como falou o Senador Rodrigo e o Senador Marcos Rogério, que a ANTT cesse de fazer essas autorizações enquanto não houver um marco regulatório que seja estudado, que seja correto e compatível com uma das necessidades principais de qualquer serviço público: ou concessão ou licitação dos trechos rodoviários. Essa é a posição que eu quero colocar a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado. O último Líder inscrito para falar sobre o assunto do item 3 da pauta, o projeto de decreto legislativo, é o Líder Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Presidente Davi Alcolumbre, eu também gostaria de relatar que a Bancada do Podemos se reuniu hoje, colocando como preocupação, evidentemente, em primeiro lugar, a crise entres os Poderes. Nós sabemos do esforço que V. Exa. vem empreendendo, sabemos que V. Exa. conversa incansavelmente com todos os Líderes nos três Poderes. Eu creio que V. Exa. ainda não exauriu as suas forças e mantém os seus esforços. No entanto, eu acho que nós precisamos estabelecer um limite no tempo. Essa crise já chegou à sociedade, já está na opinião pública como preocupação do dia a dia. Esse confronto entre os Poderes afronta os princípios democráticos, porque é evidente - e todos nós sabemos disso - que podemos, eventualmente, atacar, agredir, criticar esse ou aquele integrante de quaisquer dos Poderes, mas não podemos agredir as instituições. E elas estão sendo agredidas, Sr. Presidente. Nós somos passageiros, transitórios, somos eventuais, somos substituíveis. Estas instituições, o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e o próprio Poder Executivo, são essenciais ao Estado democrático de direito.
17:04 R	Nós estamos assistindo a um confronto permanente, e não queremos que isso prospere. Se o Congresso colabora - e pode, inclusive, suspender determinadas votações que criam atritos -, obviamente, cabe aos outros Poderes a mesma compreensão. O apelo que nós vamos reiterar a V. Exa. é com prazo estabelecido. É preciso que se estabeleça um prazo. Nós não podemos ficar indefinidamente pedindo o entendimento. Nós estamos dispostos, obviamente, a nos desarmar - e essa tem sido uma manifestação recorrente aqui no Congresso Nacional -, mas é preciso que entendam que há um limite para as agressões reiteradas às instituições democráticas. Nós sabemos que o esforço de V. Exa. não tem sido em vão. Ainda agora esteve com o Presidente da República. Imaginamos, pois, que, a partir desse diálogo com o Presidente da República, alguns avanços possam ocorrer. Mas quem sabe, Presidente, um entendimento que envolva as lideranças dos três Poderes possa permitir a V. Exa. ser o condutor desse processo e o moderador, para que essa crise possa dar lugar a uma maior eficiência? Porque nós estamos vendo as pessoas sufocadas pela crise sanitária, o desemprego crescendo, a fome chegando, a dívida pública crescendo avassaladoramente, o déficit público assustando, a crise econômica nos atormentando, e não há nenhum projeto estratégico de recuperação econômica para o País. Esse debate que nos joga diante de uma crise, que muitas vezes se dá em razão da fogueira de vaidades - e alguns jogam combustível nessa fogueira -, esse debate retira o espaço do debate maior, que seria o de um projeto estratégico de recuperação econômica para o País, já que estamos mergulhando em uma crise sem precedentes. Era isso que eu queria dizer em nome do meu partido. Não me senti bem aqui silente, omisso. O meu partido está preocupado. O Podemos se reuniu e colocou como pauta prioritária exatamente esse entendimento, mas nós temos de dar um prazo para que esse entendimento ocorra, senão, aqueles temas que certamente são desagradáveis para alguns setores da atividade pública do País terão de retornar com ênfase no Senado Federal. Obrigado, Sr. Presidente, por este espaço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Alvaro. Obrigado pelas palavras de ponderação. Acho que todos nós estamos dando um grande exemplo aqui no Senado. E a gente tem visto e acompanhado, ao longo dos últimos dias, que sempre o espírito público tem contagiado todos os Senadores, e as possíveis divergências internas a gente as tem superado todas em favor dessa conciliação nacional partindo do Parlamento. Eu agradeço a fala de V. Exa. nesse sentido. Do ponto de vista desta Presidência, é uma fala com muito valor. Saiba V. Exa. que fiquei honrado com essa manifestação.
17:08 R	O Líder Randolfe também pediu a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, primeiramente, quero saudar todos os esforços que V. Exa. tem feito. Não tem sido de agora. Desde o início em que V. Exa. foi eleito para essa importante função de Presidente do Congresso Nacional, em todas as crises institucionais, tem procurado dialogar com o Senhor Presidente da República. Ocorre, Presidente, que o Senhor Presidente da República tem sido o principal fator de desestabilização do País. Quando não é ele, são os seus ministros. Veja: ainda ontem, o Ministro da Educação, de quem nós já aprovamos nesta Casa a convocação por conta de uma outra agressão a esta instituição e ao Supremo Tribunal Federal, comparou a ação de ontem do Supremo Tribunal Federal à Noite dos Cristais, de 1936, em que os judeus sofreram a mais gravíssima agressão por parte da SS nazista. Ainda hoje eu estava vendo uma nota da Conib (Confederação Israelita do Brasil), que, em outro momento, inclusive, se solidarizou com V. Exa. A propósito, Presidente, causa espécie que, nunca, em nenhum momento da história do País, nós vimos uma ação, um movimento antissionista tão forte como agora, nesse instante. Um dia desses o senhor foi atacado. Ontem, o Ministro da Educação fez uma comparação descabida - lembra uma tragédia que ocorreu contra o povo judeu praticada pelo regime nazista - que foi objeto de uma nova nota hoje da Confederação Israelita do Brasil. O Presidente da República podia ter começado hoje o dia se solidarizando com as mais de 25 mil famílias brasileiras que foram despedaçadas por conta da pandemia, se solidarizando com as mais de mil famílias brasileiras por dia que estão sendo vítimas. Aí, começa o dia chamando palavrão contra uma instituição indispensável para a democracia, criando mais confusão, expondo a vida das pessoas, não apresentando um plano nem para a recuperação da economia e dos empregos nem para salvar vidas. O País está uma nau desgovernada, cada um por si, sem ter um plano único de saída da crise sanitária e, depois, de recuperação da crise econômica. Então, Presidente, eu louvo todos os esforços. Agora, hoje no Brasil o lugar da instabilidade é o Palácio do Planalto. Não há outro. O lugar da instabilidade completa é o Palácio do Planalto. O que ocorre com a chamada fake news, e eu não quero aqui dialogar sobre excessos de quem quer que seja, é que todos nós... Eu duvido; talvez dois ou três Senadores aqui não tenham sido vítimas disso, mas todos aqui o foram, em um momento ou outro: eu; V. Exa., Presidente; o Senador Alessandro falava disso ainda há pouco; o Senador Otto e o Senador Angelo Coronel, da Bahia, a forma como têm tido suas vidas agredidas, enxovalhadas é covarde - é covarde -, Presidente! Aí, quando existe uma reação em relação a isso, o Presidente da República, no dia seguinte, aparece, no cercadinho lá do Palácio da Alvorada, chamando palavrão contra as instituições e desrespeitando, ignorando o que está acontecendo no País.
17:12 R	Eu louvo o seu esforço, Presidente, mas há um momento em que nós vamos ter que... Eu quero aqui comungar com o que foi dito pelo Senador Alvaro Dias. Em determinado momento, eu creio que nós teremos que não somente chamar à conciliação, mas dizer: "Presidente, Presidente Jair Bolsonaro, comece a governar, comece a cuidar da vida das pessoas". O senhor tem se esforçado, tem dialogado de todas as formas, mas o Presidente, de segunda a sexta, fica fazendo política em cima de cadáveres, e no domingo ele faz um comício, rompendo com o isolamento social. Isso é lamentável. Então, Presidente, louvamos, nós da Rede Sustentabilidade, da oposição, o seu esforço, mas faço minhas as palavras do Líder Alvaro Dias: em algum momento, tem que ser dito para o Senhor Presidente da República que ele não pode avançar mais. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Randolfe. Como nós vamos tirar o decreto legislativo, eu estou concedendo a palavra aos Líderes. Temos ainda dois Líderes inscritos; três, perdão. E nós vamos iniciar... Peço perdão à Senadora Soraya, porque a gente acabou... Era o primeiro item da pauta, mas acho que esse debate é importante também no Plenário do Senado Federal. Senador Líder Rogério Carvalho. (Pausa.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Está ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim. Agora, sim. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Pronto. Eu quero, primeiro, dizer que nós estamos vivendo um período que, todo mundo sabe, é um período de pandemia, um período de grande sofrimento para o Brasil, para os brasileiros, um período de grande sofrimento para todos nós. E o Congresso Nacional tem sido, de uma forma inequívoca, uma Casa, um lugar da República bastante responsável e bastante colaborativo para encontrar soluções que diminuam o sofrimento do povo, que melhorem a condição das empresas, dos entes federados. A gente tem feito o que é possível fazer. Agora, Presidente, V. Exa. também... Eu tenho acompanhado o esforço de V. Exa. no sentido de mediar conflito. Eu sei das tentativas que representantes de outros Poderes também tiveram para mediar esse conflito, conter, estabelecer uma agenda de interesse do País, mas é preciso estabelecer qual é o prazo, o basta para as agressões sistemáticas que o País vem sofrendo, que a democracia vem sofrendo e que as instituições vêm sofrendo. Então, o que o Presidente falou hoje, o que o seu filho falou hoje é que já não é uma questão de fazer, de dar um golpe, de estabelecer o limite para o STF, para o Congresso Nacional, mas de quando. Isso é uma ameaça inaceitável que nós não podemos aceitar calados, nem o Congresso, nem o Senado, nem a Câmara. E o Senador Alvaro Dias tem toda a razão em dizer: até quando nós vamos estar passivamente aceitando esse tipo de provocação? Até quando? Até quando se materializar a intervenção, até quando se materializar essa ação truculenta para fechar o Congresso, fechar o STF? Essas ameaças vão se materializar? É neste momento que nós vamos nos posicionar?
17:16 R	É preciso que a gente tenha uma concertação - e V. Exa. tem um papel importante para fazer isso - entre a Câmara, o Senado, o STF, inclusive o Estado-Maior das Forças Armadas. Eu acho que a gente precisa chamar os ex-Presidentes, eu acho que a gente precisa fechar uma posição de estabelecer um limite para essas agressões à democracia e às instituições democráticas, porque V. Exa. não vai conseguir, por muito tempo, toda semana apagar um incêndio e ter a promessa de que, na semana seguinte, não vai ter nenhum problema. Toda semana o problema vem, de forma mais grave e mais agressiva, já definindo que não haverá remédio para intervir, que foi o que o Eduardo Bolsonaro falou hoje. Portanto, é preciso que a gente se prepare, que a gente não deixe que isso aconteça ou que a gente tome alguma providência antes que seja tarde demais. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria, na linha também dos colegas, trazer a minha preocupação com o momento que nós estamos vivendo. Eu comentava agora há pouco com os colegas que, quando nós tivemos a eleição do Presidente Bolsonaro - e aí nós tivemos todo um debate no Brasil acerca do processo democrático, considerando as declarações que foram dadas por ele ao longo de toda sua vida, como, por exemplo, a apologia à guerra civil no Brasil, a apologia, por exemplo, à intervenção militar e outras questões mais -, naquele momento eu mesma disse: "O Presidente não vai avançar nesses temas, porque ele não terá condições de avançar em temas tão graves e em ações tão graves dessa natureza". Ocorre, Presidente, que, ao longo dos últimos meses, o Presidente tem avançado. O Presidente tem feito declarações extremamente preocupantes, e não apenas ele, mas os seus familiares, mais precisamente seus filhos, Parlamentares da base do seu Governo e até ministros, ou seja, o que nós temos hoje é uma escalada clara de que há um desejo por parte deste Governo de ameaçar a democracia e até estabelecer um golpe no nosso País. Então, o Presidente joga, fala; depois, ele sente a repercussão, faz um pequeno recuo, mas volta avançando, com passos mais largos ainda. Eu vejo que o Congresso Nacional, Presidente, precisa ter uma ação mais firme, uma ação mais enérgica. Nós temos, por exemplo, no Congresso Nacional, pedidos de CPIs; nós temos no Congresso Nacional leis que endurecem mais as penas em relação a crimes, como, por exemplo, a questão da fake news, e é muito fundamental que neste momento a gente coloque esses temas na Ordem do Dia. Não dá para ficar só fazendo moção de aplauso, não dá para ficar simplesmente fazendo discurso sem a gente ter a materialidade de uma ação mais concreta. Ou nós vamos agir ou teremos simplesmente que olhar uma situação acontecendo, numa posição clara de letargia, sem agir e, infelizmente, tendo que, lá na frente - e eu espero que isso não aconteça -, acompanhar um golpe de Estado. Há vídeos rolando na internet que são feitos de forma profissional.
17:20 R	Todo domingo, o Presidente da República participa de um ato claramente contra a democracia brasileira, e não apenas ele, mas todo o seu staff de Ministros. Isso, de fato, é muito sério. V. Exa., Presidente, vai até o Presidente, cumprimenta, fala na cordialidade, tenta criar um clima de amenidade. Essa semana, também o Presidente Rodrigo Maia teve o mesmo entendimento, mas o Presidente não entende essa linguagem. O Congresso Nacional precisa ter uma ação mais firme, sob pena de a gente ver simplesmente ser instaurada no nosso Brasil uma ditadura com um golpe de Estado. Queria que nós fizéssemos essa avaliação clara, antes que seja tarde demais, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Eliziane. Último Líder inscrito. Depois, vamos iniciar a votação da medida provisória e Senadores que estão inscritos na ordem de inscrição. Senador Major Olimpio, Líder do PSL. (Pausa.) Senador Olimpio está sem som. (Pausa.) Agora! O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Está com som agora, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Agora! O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - "Chega, (Trecho editado nos termos do art. 48, inciso XXXI e art.19, inciso I. do Regimento Interno.)!". Essa foi a manifestação do Presidente hoje, dizendo: "É o último dia em que isso acontece". Sabem o que significa isso? Absolutamente nada. Mais uma bravata; amanhã já será alguma coisa amanhecida e o Presidente nem vai se lembrar do que disse hoje. Então, Sr. Presidente, eu quero cumprimentá-lo pelo esforço que V. Exa. está tendo. V. Exa. saiu hoje, como Presidente do Congresso, e ainda foi fazer um gesto pela democracia, dizendo do Poder Legislativo, que V. Exa. preside, das duas Casas, como quem diz: "Pelo amor de Deus, Presidente!". Mas não vai acontecer nada, porque é da natureza do Presidente viver em completo confronto. Os Senadores estão falando, o filho Deputado fala: "O papai disse que um jipe e dois soldados fecham o Supremo. O papai quando fica bravo...". Tudo isso é besteira. Vamos cuidar o País, e é ao que V. Exa. tem se proposto 24 horas por dia. É isso que nós temos que valorizar neste momento. Não dá, o povo o colocou lá e nós estamos do lado de cá. Vamos fazer a nossa parte. É muita besteira dita ao mesmo tempo. Gente, nós temos que ter orgulho: o Senado votou mais de 30 matérias num espaço de 60 dias. Isso é histórico. Nós estamos fazendo a nossa parte. Presidente, o senhor tem toda a nossa força, todo o nosso apoio, e persista nesse rumo do equilíbrio, que é como V. Exa. está conduzindo neste momento. V. Exa. não pode descer no nível e dizer as mesmas bravatas que são ditas para justificar os equívocos de outro Poder. Está certo porque está no equilíbrio. Só gostaria de encarecer V. Exa.: o Presidente, desgraçadamente, no veto, ontem, do projeto de ajuda aos Estados, no que parecia para a gente um arremedo de desespero, logo o Presidente - porque foi eleito e todo o esforço para que fosse eleito começou nas forças de segurança - nos furou os olhos.
17:24 R	Nós sabíamos que a questão de salário... V. Exa. relatou esse projeto, tentou ajudar de todas as formas dentro do Senado. V. Exa. ajudou efetivamente a contemplação da saúde, da educação e até com a aquiescência para que entrasse a assistência social; mas o Presidente virou as costas. E não é só a questão de salário, o veto da questão de salário, é principalmente não ter a contagem de tempo, de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte. Um ano e nove meses todos os profissionais da segurança e da saúde vão perder, para todos os fins. Desesperador! Os soldados, os investigadores, os guardas municipais, os policiais penitenciários, os socioeducativos estão de luto, chorando hoje no Brasil. Eu encareço V. Exa. que coloque, como Presidente do Congresso, a apreciação desse veto para que a gente possa derrubá-lo e fazer justiça para com esses profissionais da saúde e da segurança pública. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Major Olimpio, Líder do PSL, pelas palavras. Eu queria agradecer todos os Parlamentares que se manifestaram. Agora, nós vamos deliberar sobre a Medida Provisória nº 917, que é o item 1 da pauta. Aproveitar essa oportunidade para informar ao Plenário que já que nós retiramos o terceiro Item da pauta, que é o Projeto de Decreto Legislativo nº 752, de autoria do Senador Weverton, que construiu um entendimento entre o autor da matéria, o Relator da matéria, Senador, Líder do Democratas, Rodrigo Pacheco, e o Líder Fernando Bezerra, neste item terceiro da pauta nós vamos incluir o projeto que foi apresentado e que o Senador Relator da matéria, Omar Aziz, pediu para que retirássemos ontem da pauta. Portanto, esse projeto é importante, é o PL 2.424, de 2020, que é de autoria do Senador Eduardo Girão, em que foi construído pelo Relator da matéria entendimento sobre o substitutivo. É um projeto que dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais. Então, ele passa a integrar a pauta como item terceiro. Eu solicito ao Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que fique atento, porque logo em seguida à votação do projeto relatado pelo Senador Veneziano, o 2.424 vai estar na pauta para deliberação. Medida Provisória nº 917, que amplia o prazo para as salas de cinema se adaptarem às exigências da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Durante o prazo regimental perante a Comissão Mista foram apresentadas 15 emendas. Os pareceres proferidos em Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, foram da Deputada Flávia Morais, favorável à Medida Provisória e pela rejeição das emendas apresentadas. A medida provisória foi votada e aprovada na Câmara dos Deputados no dia 26 de maio, sem emendas e com ajuste redacional.
17:28 R	O seu prazo de vigência se esgota em 1º de junho. A matéria depende de parecer do Plenário do Senado Federal e, como anunciei, faço a designação da Senadora Soraya Thronicke para proferir seu parecer de Plenário. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, caros colegas Senadores e colegas Senadoras, antes de mais nada, eu quero, de novo - tenho feito isso todas as vezes que tenho oportunidade de falar -, parabenizá-lo pelo esforço de manter, de tentar, pelo menos, manter a harmonia aqui no nosso País. Na verdade, não é nem manter a harmonia, não é? É restabelecer. A tentativa é de restabelecer, porque estamos em desarmonia, infelizmente. A verdade é esta. Por isso, eu quero parabenizá-lo e dizer que é nítido e claro que o Senado Federal, enfim, todos os membros da Casa o apoiam e tenho certeza de que da Câmara também. E acredito que a voz do bem, a voz da paz, a sua voz vai ecoar sim e vai surtir efeito. É o que todos nós esperamos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Soraya. A fé é a esperança nas coisas não vistas. Vamos com muita fé trabalhar pelo Brasil. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - É isso aí. Presidente, a matéria é bastante simples. Trata-se apenas de estendermos o prazo para as salas de cinema de todo o Brasil se adaptarem à tecnologia assistiva, voltada à fruição dos recursos de legendagem descritiva, audiodescrição e Libras. Esse prazo se escoou no dia 1º de janeiro deste ano. Era necessário... É difícil para as empresas, a gente sabe, é bastante comum o problema financeiro não só das salas de cinema, mas de todo o empresariado brasileiro. Prova disso é o Plano Mansueto, no ano passado. Porém, neste exato momento, neste ano, ainda tivemos a situação do corona. Portanto, é razoável. Espero que seja a última vez, Presidente, que nós tenhamos que fazer isso, justamente porque as pessoas com deficiência merecem a nossa urgência, merecem o cuidado prioritário e a atenção prioritária de todos nós. Todas as medidas foram tomadas para facilitar, por isso espero que agora, quando faltam seis meses apenas, as salas de cinema, com subsídios que temos do Governo, possam se adaptar e atender essas pessoas que têm tanta restrição de acesso à cultura. Eu vou passar à leitura do parecer. Vem ao exame do Plenário do Senado Federal, para emissão de parecer após apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MPV) nº 917, de 31 de dezembro de 2019, que altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Composta de dois artigos, a proposição, por meio de seu art. 1º, determina a alteração, de 48 (quarenta e oito) para 60 (sessenta) meses, do prazo para que todas as salas de cinema ofereçam, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência, estabelecidos no inciso II do art. 125 do estatuto. O art. 2º, a seu turno, contém a cláusula de vigência, que determina a entrada em vigor da medida provisória na data de sua publicação.
17:32 R	De acordo com a Exposição de Motivos nº 39, de 30 de dezembro de 2019, do Ministério do Turismo, ainda são grandes as barreiras existentes, no campo do audiovisual, à fruição de conteúdo pelas pessoas com deficiência, pois boa parte dos filmes hoje ofertados no Brasil não oferece as modalidades de consumo aptas a proporcionar uma experiência satisfatória às pessoas com deficiências auditivas e visuais. Assim, a fim de dar efetividade ao disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) empreendeu esforços junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, agente financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), para que fosse prorrogado o contrato celebrado com o objetivo de promover o investimento de R$250 milhões provenientes do fundo no lançamento de linhas de crédito destinadas à expansão e à atualização tecnológica da indústria audiovisual brasileira. O Comitê Gestor do FSA aprovou as linhas de crédito que contemplam a ampliação da acessibilidade nos cinemas, restando, conforme informações consignadas na exposição de motivos, tão somente a prorrogação do prazo legal para que as salas de cinema possam vir a ser adaptadas. Em virtude do encerramento dos prazos de carência previstos pela Ancine, foi proposta a alteração do início da obrigatoriedade para 1º de janeiro de 2021. Conforme registrado na exposição de motivos, a adequação é necessária para o lançamento das linhas de crédito para o desenvolvimento da atividade audiovisual e para que o mercado possa se organizar. Tendo em vista que a Comissão Mista designada para apreciar a Medida Provisória nº 917, de 2019, não havia sido instalada quando da aprovação do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março deste ano, 2020, que dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19, a matéria foi encaminhada diretamente para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Foram então apresentadas, no âmbito da Comissão Mista, 15 emendas apenas. No curso da votação na Câmara, a medida provisória recebeu outras duas emendas de Plenário. A Câmara dos Deputados deliberou pela admissibilidade da medida provisória, assim como pela sua adequação financeira, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela sua aprovação integral. Todas as emendas foram rejeitadas. Passo agora à análise. 1 - Da admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade. Seguimos ao exame da admissibilidade da proposta, nos termos do caput e do §5º do art. 62 da Constituição Federal, que permite a adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República nos casos de relevância e urgência.
17:36 R	Os pressupostos da urgência e relevância estão satisfeitos, uma vez que, nos termos da exposição de motivos que a acompanha, o objetivo da medida provisória é evitar a interrupção na implantação de acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva nas salas de cinema no País. Os requisitos de constitucionalidade da matéria estão presentes, uma vez que a norma não trata de assunto vedado a medida provisória, conforme dita o art. 62, §1º, da Constituição Federal. Além disso, cumpre a diretriz prevista no inciso IX do art. 24 da Carta Magna, que preceitua a competência da União, em concorrência com os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre cultura. No que concerne, ainda, aos aspectos formais, cumpre observar que a medida provisória não viola princípios jurídicos e atende aos requisitos regimentais e aos de técnica legislativa preconizados pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Item 2 - Da adequação financeira e orçamentária. O exame da Medida Provisória nº 917, de 2019, demonstra a observância dos requisitos de adequação orçamentária e financeira, especialmente a Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) da União. Item 3 - Do mérito. Um dos princípios constitucionais mais importantes previstos na Lei Maior estabelece que "o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais" (art. 215, caput). Assim, os direitos culturais foram elevados à categoria de direitos fundamentais e, nesse contexto, todos os brasileiros passaram a ter direito de acesso aos bens e valores expressos nas múltiplas manifestações artístico-culturais. Em 2008, a Constituição Federal incorporou, em sua integralidade, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status de emenda constitucional. Hoje, já se encontra, no ordenamento jurídico brasileiro, importante dispositivo legal que estabelece os direitos das pessoas com deficiência. Trata-se da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Embora o Estatuto tenha representado considerável avanço no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência, a realidade evidencia que muito ainda precisa ser feito para o efetivo exercício da cidadania, sobretudo no que se refere à implementação de políticas públicas. Na área do audiovisual, objeto da medida provisória em análise, constata-se que ainda persistem barreiras que dificultam o direito das pessoas com deficiência de usufruírem os conteúdos das salas de cinema em nosso País. Constata-se que boa parte dos filmes ofertados no Brasil não apresenta opção de legendagem descritiva ou da Língua Brasileira de Sinais, não possui audiodescrição e, apenas excepcionalmente, os espaços públicos destinados ao consumo de audiovisual exibem conteúdo em modo de fruição voltado a deficientes visuais e auditivos.
17:40 R	Portanto, a presente Medida Provisória é meritória ao reforçar e assegurar o exercício dos direitos culturais das pessoas com deficiência. No caso específico, garante-se a acessibilidade cultural das pessoas com deficiência nas salas de cinema em todo o território nacional. A modificação introduzida pela proposição possibilita que as empresas mantenedoras das salas de cinema tenham um prazo maior para dotarem esses equipamentos culturais dos mais diversos recursos acessíveis, de forma a permitir a completa fruição do produto audiovisual por parte das pessoas com deficiência. Passemos, agora, à análise de mérito das emendas apresentadas. No âmbito da Comissão Mista, foram apresentadas 15 emendas. Posteriormente, por solicitação de sua autora, a Deputada Maria Rosas, a Emenda nº 4 foi retirada. Seis emendas - as de nº 1, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8 e nº 15 - dizem respeito ao objeto da Medida Provisória em análise. Já as emendas de nº 2, nº 3, nº 9, nº 10, nº 11, nº 12, nº 13 e nº 14 tratam de questões que fogem totalmente ao objetivo principal da Medida Provisória, que trata da acessibilidade cultural das pessoas com deficiência nas salas de cinema do País. Nesse sentido, considerou-se que as referidas emendas, que buscam regular outros dispositivos legais, a exemplo do Estatuto do Idoso, da Lei da Meia-Entrada e do Estatuto da Juventude, não guardam conexão com o objetivo da Medida Provisória nº 917, de 2019. Dessa forma, as mencionadas emendas de nº 2, nº 3, nº 9, nº 10, nº 11, nº 12, nº 13 e nº 14 foram rejeitadas por inconstitucionalidade. Elas afrontam o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.127, pelo qual o Congresso Nacional não poderia mais incluir, em medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não guardassem pertinência temática com o conteúdo original da MP. A Emenda nº 1, do Senador Plínio Valério, pretende ampliar recursos de acessibilidade às pessoas com deficiência nos estádios, ginásios de esporte e locais de espetáculo, além das salas de cinema. É bastante meritória essa emenda - eu queria até destacar aqui. Porém, Senador Plínio, já existe previsão legal para tanto no §5º do art. 44 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Mas nunca é demais parabenizar por lembrar disso. Devido ao tamanho da nossa legislação, é impossível a gente realmente acompanhar tudo. Já a Deputada Adriana Ventura ofereceu duas emendas. A emenda nº 5 retira a obrigatoriedade das salas de cinema oferecerem recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência em todas as sessões. Tal emenda contraria o próprio objeto da Medida Provisória em análise.
17:44 R	Por outro lado, a Emenda nº 6 acrescenta dispositivos à Lei nº 13.146 de 2015, para determinar que as linhas de crédito destinadas à expansão e à atualização tecnológica da indústria audiovisual brasileira sejam executadas exclusivamente na modalidade de empréstimos reembolsáveis, não podendo ser a fundo perdido ou com juros subsidiados pelo Governo. Como visto anteriormente, para a execução da medida provisória já há linhas de crédito específicas aprovadas pelo Comitê Gestor do fundo, o FSA, não cabendo, pois, essa emenda. As Emendas nº 7, do Deputado Flávio Nogueira, e de nº 15, do Deputado Enio Verri, pretendem diminuir o prazo inicialmente previsto pela medida provisória para que as salas de cinema sejam devidamente adequadas com recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência. Considera-se que, no atual contexto, é importante que seja mantido o prazo inicial proposto pela medida provisória. A Emenda nº 8, do Deputado Tadeu Alencar, também pretende fazer uma alteração quanto ao prazo, que passaria a ser estabelecido de acordo com o tipo de sala de cinema: aquelas localizadas em shopping centers, no montante de 20%, já deveriam estar equipadas pelo prazo anteriormente fixado na legislação, que era de 48 meses, enquanto as demais salas fariam jus ao prazo de 60 meses. No curso da votação na Câmara dos Deputados, a medida provisória recebeu outras duas emendas de Plenário. A Emenda nº 1, do Deputado Eduardo Costa, busca alterar o art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, para que a pessoa com doença renal crônica seja considerada pessoa com deficiência. A Emenda nº 2, do Deputado Eli Borges, pretende alterar o art. 18 da Lei nº 13.146, de 2015, para dar nova redação a aspectos referentes à saúde sexual e reprodutiva da pessoa com deficiência. Por conterem matéria estranha ao tema da medida provisória, ambas foram rejeitadas. Assim, somos do entendimento de que a proposição deve ser aprovada tal como foi encaminhada pela Câmara dos Deputados. Passo agora, finalizando, Sr. Presidente, ao voto. Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 917, de 2019, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. No mérito, votamos pela rejeição das emendas apresentadas e pela aprovação da Medida Provisória nº 917, de 2019. É este o parecer e é este o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senadora Soraya. O parecer da Relatora da matéria é favorável e contrário às emendas apresentadas. Completada a instrução da matéria, passamos agora à sua apreciação. A Presidência colocará em discussão e em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e também o mérito da medida provisória e das emendas, nos termos do parecer, em turno único. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. Para a gente adiantar, como eu acho que há consenso, eu consulto se a gente pode abrir a votação sem a orientação dos Líderes e ir para a ordem de inscrição, para ganhar esses 20 ou 30 minutos. (Pausa.) O.k. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação e votação da matéria. Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
17:48 R	(Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senadores. Pela ordem de inscrição, concedo a palavra ao Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Presidente, boa tarde! É um prazer mais uma vez falar com V. Exa. e com todos os colegas. Cumprimento a todos os colegas. Quero, em primeiro lugar, externar a minha mais absoluta solidariedade à sua postura como Presidente do Senado e do Congresso Nacional, e me colocar absolutamente à disposição, já que a minha alma sempre foi uma alma de conciliação. Eu acho que o caminho da democracia é a busca do caminho do meio. Eu espero que a gente consiga construir. Evidentemente, precisamos contar com os três Poderes empenhados em construir um caminho de equilíbrio e conciliação. Mas quero me colocar à sua disposição. Quero endossar aqui, quero parabenizar as palavras de Major Olímpio. O Brasil está precisando de mais ação e menos bravata. Não serão com palavras que vão ao vento que nós vamos salvar vidas. Nós já estamos quase chegando a 30 mil óbitos pelo coronavírus, pela Covid-19. Portanto, os brasileiros estão cansados da briga estéril entre políticos, porque eles querem que os políticos se entendam, que os Poderes se entendam, respeitado o espaço de cada um, e, portanto, respeitado o espaço do Executivo, mas também respeitando o espaço do Congresso Nacional e principalmente do Supremo Tribunal Federal. Se a democracia é a terra do império da lei, o Supremo Tribunal Federal - gostem ou não da sua decisão - é a última palavra. Não posso deixar de registrar, Presidente, que estamos colhendo um pouco da semente plantada do desrespeito à democracia, com a democracia golpeada com um impeachment sem causa, uma prisão sem culpa. E aí vão se abalando os pilares da democracia. Mas o que eu quero registrar, Presidente, é chamar a atenção de V. Exa., do Líder Fernando, do Líder Eduardo para o fato de que quando nós acordamos o auxílio a Estados e Municípios, eu me lembro bem de um diálogo ao telefone com V. Exa., em que V. Exa. fazia questão de dizer: "Não é só o dinheiro que entra. É o que eles vão deixar de pagar". Eu quero registrar perante V. Exa. que até a tarde de hoje o Ministério da Economia não deu sinal aos bancos multinacionais, ao Banco Mundial, ao BID e outros, no sentido de negociarem com os devedores - e aí eu digo Estados e Municípios - para alongarem a sua dívida. Eles têm honrado aquilo que Estados e Municípios não pagam; porém, qual é a preocupação? Eles podem querer executar as contragarantias, no caso dos Estados, que são o FPE dos Estados. Então, eu peço a V. Exa., com quem dialoguei para a aprovação do auxílio a Estados o Municípios, que o ideal é que se faça o alongamento. Para isso é necessário que o fiador, o Governo Federal, autorize, sinalize aos bancos essa negociação. E que aquilo que já foi pago pelo Governo Federal... Já que a renegociação não foi feita, que não sejam executadas as contragarantias do Estado, sequestrado o FPE de cada um. Era isso o que eu queria colocar e parabenizar V. Exa. pela serenidade. O Brasil precisa de tranquilidade, serenidade, de gente sentada em torno de uma mesa para encontrar caminhos. Eleição é de quatro em quatro anos. Nós não estamos em processo eleitoral. Nós temos que governar e atender à necessidade do povo brasileiro. Muito obrigado, Presidente.
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador, Governador Jaques Wagner. A ponderação que V. Exa. traz ao Plenário do Senado, de fato, faz sentido. Nós estamos conversando com o Ministério da Economia e eu ainda hoje ou, no máximo, amanhã de manhã vou fazer uma visita ao Ministro Paulo Guedes, que tem sensibilidade e que nos ajudou a construir esse entendimento, para a gente proteger os Estados em relação a esse possível bloqueio, que não vai acontecer. Nós vamos trabalhar muito para que isso não aconteça, porque o Governo Federal tem que ajudar, como, de fato, vai ajudar com esse auxílio emergencial federativo, mas assegurar essa tranquilidade para os Estados da Federação para que eles não possam ter bloqueados os seus FPEs. Muito obrigado pela lembrança importante. O próximo orador inscrito é o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu tinha solicitado para falar pela Liderança do PSDB até para elogiar V. Exa. Acho que V. Exa. tem cumprido um papel importante de bombeiro tentando apagar esse incêndio. Então, eu vou diminuir um pouco esses elogios porque eu tenho outras matérias a tratar, mas quero parabenizar V. Exa. Eu quero, Presidente, fazer um apelo ao meu amigo Senador Confúcio, com o entendimento com o meu Líder Eduardo Braga, com relação ao PL 1.542. Nós, na reunião de Liderança, concordamos - eu acho que foi unanimidade - em votar esse projeto, mas o meu amigo, o Senador Confúcio, colocou o art. 3º-B e acabou incluindo várias emendas que a gente precisa discutir um pouco melhor. Eu tenho formação, eu sou contador, sou auditor, sou especialista em cálculo atuarial. Acho que, da forma como está, a gente acaba inviabilizando o sistema. Então, eu pediria sinceramente que nós pudéssemos pelo menos adiar essa votação de hoje para a gente poder conversar um pouco mais com o Relator. Mas quero aproveitar também, Presidente, como V. Exa. disse que vai falar com o Ministro Paulo Guedes, nós temos aí dois problemas sérios, que são a MP 936 e a 944. Elas são para salvar as empresas para pagar a folha de pagamento. A 936 está vencendo agora em junho e o setor turístico, por exemplo, a área de turismo vai retomar agora sem a mínima condição de viabilizar realmente o pagamento da folha. Então, a gente precisa agilizar esse processo de adiamento desse período de apoio ao pagamento da folha de pagamento. A mesma coisa, a MP 944. Falei hoje com o Waldery na reunião de fiscalização do Covid que a 944 foi muito bem-intencionada, mas não deu certo, o dinheiro não chegou na ponta. Então, o Banco Central e o Ministério da Economia têm que agir. Nós não podemos continuar com as empresas quebrando, sem dinheiro para pagar a folha, sem dinheiro para pagar as despesas mínimas. Então, alguém tem que ver isso e V. Exa. tem conduzido muito bem. Então, eu quero pedir a V. Exa. que fale com o Ministro Paulo Guedes e da mesma forma também com relação à 936, na área de turismo. Aliás, todas estão quebradas - não é? Eu espero que agora com o fundo garantidor das pequenas e microempresas a gente consiga salvar um pouco dessas pequenas empresas, mas a maioria delas estão quebradas e estão precisando de dinheiro para pagar a folha de pagamento.
17:56 R	Então, é o apelo que eu faço. Peço desculpa ao Líder Eduardo Braga, porque eu gostaria muito de manter esta matéria, mas eu faço um apelo para a gente deixar para terça-feira para a gente conversar com o Senador Confúcio para mostrar que o 3º-B inviabiliza o sistema, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Izalci. O próximo Senador inscrito é o Senador Jorge Kajuru, mas abriu mão da sua inscrição para o próximo orador. Agradeço ao Senador Jorge Kajuru. Concedo a palavra ao Líder Telmário Mota, pela ordem de inscrição. (Pausa.) O Senador Telmário se encontra? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Sim. Cadê? O vídeo não está aqui. Está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Agora sim, só não estou tendo a felicidade de ver V. Exa. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) - Graças a Deus! Por aqui V. Exa. me vê. V. Exa. está difícil, hein? Estava difícil V. Exa. Presidente, eu queria que o senhor me desse um pouquinho de tempo. Você sabe que o maior sonho de Roraima e do Amapá é ter as suas terras - é ter as suas terras. V. Exa. construiu junto com a Câmara, com o Presidente Maia, um projeto enxuto, um projeto que foi bem aceito, inclusive pela comunidade ambientalista, mas um projeto que atende aos interesses do nosso Estado. Lamentavelmente, o Presidente Jair Bolsonaro ontem vetou quatro artigos importantes. Esse projeto sem esses artigos poderia ter ficado no Palácio mesmo, rasgá-lo e jogá-lo no lixo, principalmente a questão do assentimento prévio. Mas eu estive ontem, Sr. Presidente, lá na Casa Civil e tive um encontro simultâneo com o Ministro Braga Netto e o Ministro Ramos. E conversamos sobre esse assunto. Ele me disse que V. Exa. está habilitadíssimo, com sinal verde, para construir a derrubada desse veto. Está certo? Isso agrada o nosso coração e responde aos nossos Estados, que estão aí de pires na mão - de pires na mão. Outra coisa, Sr. Presidente: V. Exa. sabe que o amigo certo é aquele que se revela nas horas incertas, que o político certo é aquele que se destaca nas horas difíceis. V. Exa. sabe do carinho, da amizade, do respeito e da admiração que eu tenho por V. Exa. E V. Exa. tem tido a grandeza de manter sólida a nossa democracia. V. Exa. se cala na hora necessária e V. Exa. usa essa voz para defender a união e a unidade. Eu não tenho nenhuma dúvida de que, em todas essas bravatas, todas essas confusões, todas essas temperaturas, V. Exa. está calejado e preparado para manter a nossa democracia, o respeito e a harmonia entre os Poderes. Confio na competência, na inteligência, na determinação e no amor patriótico de V. Exa. Eu não tenho nenhuma dúvida de que a nossa democracia está acima de qualquer disputa, até partidária... Portanto, é o homem certo na hora certa, com o meu aval. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Telmário. Rapidamente, para fazer um comentário sobre o veto no projeto de transferência das terras.
18:00 R	O Senador Lucas Barreto fez uma fala ontem aqui, na sessão do Senado Federal, exaltando as potencialidades tanto do Amapá quanto de Roraima e as dificuldades que a gente enfrenta por não sermos donos do nosso chão, da nossa terra, do nosso lar. E eu tenho certeza de que, com essa sensibilidade, nós vamos contagiar o Plenário do Congresso. Tivemos, ontem, a manifestação de vários Senadores de apoiamento à derrubada desse veto, e eu tenho certeza de que o Governo, de que os Líderes que representam o Governo não vão se opor a essa conquista histórica do Estado de Roraima e do meu Estado do Amapá. Então, essa manifestação de V. Exa. é mais para referendar esse apelo que faço, já que nós tivemos uma votação unânime, tanto aqui quanto na Câmara, do projeto de lei, que foi construído a várias mãos, de transferência das terras do Amapá e de Roraima, e eu não tenho dúvida de que esse mesmo espírito vai contagiar o Plenário do Congresso nas sessões do Congresso. E volto a anunciar ao Plenário do Senado que já estou organizando um calendário de sessões do Congresso porque há muitos apelos de muitos Senadores e também de Deputados em relação à possibilidade de o Parlamento deliberar nas sessões do Congresso os vetos presidenciais. Eu estou organizando para a semana que vem uma pauta que seja produtiva, com uma quantidade de vetos importantes na pauta, para a gente ir diminuindo a ordem de chegada desses vetos e deliberando sobre todos que estão aguardando a sessão do Congresso Nacional. O próximo Senador inscrito, pela ordem de inscrição, é o Senador Arolde de Oliveira. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Eu quero me juntar a todos os companheiros Senadores e Senadoras que estão realçando a importância de V. Exa. desde muito tempo, mas principalmente neste momento que estamos vivendo. Eu entendo que V. Exa., que não é apenas o Presidente do Senado, mas também o Presidente do Poder Legislativo, do Congresso Nacional, a par com os outros Poderes, é que tem, além de ter, como Presidente do Senado, as atribuições que o Senado tem em relação ao Supremo Tribunal Federal, e isso dá a V. Exa. as condições de atribuições para ajudar a construir um entendimento. E, levando em conta ainda o temperamento, a formação política de V. Exa., a facilidade e a preocupação que tem em contemporizar, em fazer com que a política seja exercida na plenitude, na busca do entendimento, eu acredito que, se V. Exa. assumir, como tem assumido, principalmente agora, neste momento de maior tensão, assumir, como está assumindo, esta missão, que não é uma missão árdua para V. Exa., mas é uma missão de muita importância para o nosso País e para a Nação brasileira, nós chegaremos a um entendimento, sim. As pessoas são como são, as pessoas são... Por exemplo, fala-se muito do Presidente da República. Ele é o mesmo, como falou, há pouco, o Senador Omar Aziz. Ele era o mesmo ontem, é o mesmo hoje e será o mesmo amanhã, tem o seu estilo; mas o que nós temos que entender é a profundidade do seu discurso, o conceito principal.
18:04 R	Então, eu entendo que V. Exa. neste momento é a pedra angular desse entendimento, que não é nem a Câmara dos Deputados nem o próprio Supremo sozinho. É V. Exa., como Presidente do Poder Legislativo. Em seguida, eu queria falar sobre outro assunto que me preocupa muito. No início, nós fizemos aquele entendimento das Lideranças e depois a resolução de que as matérias que seriam votadas seriam matérias referentes à emergência causada pela pandemia, e, no entanto, de vez em quando há uma exceção. E por quê? Existem matérias que são complexas e matérias complexas não podem abdicar do processo legislativo pleno, com audiências públicas, comissões técnicas, com debates amplos, até chegar à votação em Plenário do Senado. Então, essas matérias complexas, e eu cito, vou citar novamente esse projeto, o PL 2.630, que é muito importante, mas é extremamente complexo. No meu entendimento, Presidente, eu apelo a V. Exa., apelo aos Líderes para que nós deixemos essa matéria para ser debatida no processo legislativo pleno. Esse é o apelo que eu faço a V. Exa., aos Líderes do Senado, para que nós não votemos matérias complexas nessa situação de meia bomba em que nós estamos funcionando. O debate fica muito prejudicado, Presidente, nesse sistema de deliberação remota. E o Parlamento é o Parlamento. Se nós cortamos a capacidade de parlamentar, então aí nós estamos mitigando a nossa atividade parlamentar. Então, apelo a V. Exa., apelo aos Líderes principalmente, para que se possa refletir sobre esse PL que eu acabei de falar e outros, que não têm a ver diretamente com a questão da pandemia, para que nós possamos continuar produzindo aquilo que o Senado tem produzido para a Nação brasileira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Arolde. Próximo orador inscrito... Ainda temos dez Senadores que ainda não votaram. Então, nós temos ainda três oradores. Eu queria pedir para os Senadores votarem porque eu vou encerrar a votação. Líder Veneziano, com a palavra. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, meus cumprimentos a V. Exa., a todas e todos os demais outros companheiros. Eu reforço aqui o que já tive a oportunidade de dizer presencialmente. Neste momento mais delicado que nós estamos vivendo, que é o da pandemia, reclusos aos nossos ambientes familiares, participando virtualmente, V. Exa. tem a nossa solidariedade e a nossa confiança; porque, registremos, em meio a tantos e tantos fatos extremamente delicados, extremamente difíceis que a Nação brasileira tem passado sob o comando de uma pessoa que, por mais que tenha as suas características, perfil próprio, como cada um de nós possui, não significa dizer que haja normalidade quando essa pessoa se investe da condição de Presidente da República e passa a ser a referência para muitos milhares e milhões de brasileiros. Quando você se exemplifica em gestos, atos, em verbalizações que não são condizentes ao papel, à competência do cargo que ocupa, você termina por estimular tantos e tantas outras pessoas a fazerem o mesmo.
18:08 R	E é aí que está o gravíssimo disso. E eu faço questão, por justiça, como todos os demais outros companheiros têm feito, não obstante a sua pouca idade, mas tendo começado logo cedo, V. Exa. granjeou muita experiência e muita capacidade de articular, de envolver, com a sua maneira simples, humilde, mas extremamente qualificada e competente, neste instante em que o Brasil cobra isso. Mas também já falei em outras oportunidades, Sr. Presidente: nós não podemos confundir o que é omissão, o que é negligenciar as nossas obrigações, as nossas atribuições como Poder, com aquilo que significaria, para muitos olhares, simplesmente o desconhecer das nossas obrigações. Esse é um ponto que eu faço questão de reiterar e de referenciar: cumprimentá-lo, mais uma vez, por se esforçar nesse trabalho, que é algo intenso, rotineiro, cotidiano. Hoje, mais uma vez - ontem V. Exa. falava, parabenizava o pronunciamento do Presidente Rodrigo Maia, ontem ou anteontem, na expectativa de que nós criássemos uma nova ambiência, um novo ambiente, cenário em que compatibilizadas estivessem todas as instituições -, e mais uma vez hoje o que nós vimos é algo não só incompreensível, inaceitável, vindo de quem veio, filho do Presidente da República, se reportar não sobre aquilo que estaria por vir, mas a certeza do porvir. Ademais, Sr. Presidente, peço apoio a todos os companheiros e companheiras para o projeto de lei que enfim nós estaremos a apreciar. É muito importante o reconhecimento às instituições acadêmicas de ensino superior, que poderiam já estar produzindo respiradores, ventiladores, outros demais insumos a preços bem baixos em comparação aos preços que estamos a enxergar no mercado. Peço encarecidamente aos nossos companheiros que possam votar favoravelmente ao projeto de lei que será relatado pelo nosso companheiro Cid Gomes, que é o 1.545. Um abraço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Veneziano. O Líder Roberto Rocha precisa entrar aqui para fazer a sua votação. Está com um problema. Como vota... Aliás, para o Senador Roberto Rocha votar, Líder. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) - O Roberto Rocha, PSDB, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB... Ah, sim, para o Senador Weverton aqui. Peço ao Secretário e ao Senador Weverton que procedam à votação. (Pausa.) O.k.? (Pausa.) O.k. O próximo orador inscrito é o Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Presidente, o.k.? (Pausa.) Valeu, tchê? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Valeu, tchê! O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, o Senador Esperidião Amin já está fazendo sinal aí, olha. O.k., Sr. Presidente. Primeiro, dando continuidade às questões da agricultura, ontem nós falamos sobre armazenagem, hoje eu quero falar sobre irrigação. Nós temos um problema sério hoje com relação à seca que nós tivemos no Rio Grande do Sul e certamente em outros Estados, Santa Catarina também tem.
18:12 R	Então, nós estamos apresentando à Ministra Tereza Cristina uma proposta com relação a financiamentos de água para armazenagem. Nós temos hoje para fazer açudes, para armazenar água para irrigação ou tomada de água dos rios ou mesmo poços artesianos. Precisamos de recursos para a compra dos equipamentos. E nós temos um problema sério. Conhecemos esse assunto no Rio Grande do Sul, onde há mais de 100 anos se faz agricultura irrigada, na parte sul do Estado, com o arroz especificamente. Santa Catarina também já faz esse sistema. Nós precisamos de energia, de luz trifásica para poder ligar os nossos sistemas de irrigação. Então, precisamos armazenar água, precisamos de poços artesianos, precisamos de água de rio, também dos equipamentos de irrigação, da construção de açudes e principalmente precisamos da questão específica da energia. Apresentamos à Ministra Tereza Cristina uma proposta. Nós já vínhamos trabalhando esse assunto há bastante tempo. O segundo assunto, Sr. Presidente. Hoje debatemos com um grupo de Prefeitos e lideranças do setor de carne, frango, suínos, boi e com o Presidente Turra, que hoje é o Presidente da ABPA, nosso ex-Deputado Federal, uma ação que o Ministério da Agricultura, o Ministério da Saúde e também a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia está fazendo com relação a uma normativa que favorece, vamos dizer assim, as indústrias de frango, de suínos, de bois, em todo o Brasil. Existe uma cadeia organizada, principalmente no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e também no Paraná, de projetos integrados. Hoje são milhares de produtores integrados produzindo frango, produzindo suíno. Os de bois não são tão integrados, mas nós também temos. Essa produção tem que chegar à mesa do consumidor. Então, esse protocolo está sendo realizado pelos três Ministérios, da Agricultura, Saúde e Economia, sobre como devem proceder as indústrias que têm mão de obra intensiva e também sobre os frangos, os suínos que estão alojados nas granjas dos produtores. Então, imaginem a pandemia que ocorreria se nós tivéssemos que abater os suínos e não tivéssemos esse plus, principalmente para chegarem à mesa do consumidor. E mais: o Brasil hoje exporta para mais de 160 países. Então, é importante esse protocolo que os três Ministérios estão fazendo. Apresentei, Sr. Presidente - peço a V. Exa. que nos ajude e também ao Líder do Governo, Fernando Bezerra, e a Eduardo Gomes -, uma ação que o Supremo julgou agora com relação à Lei Kandir. É uma ação do Estado do Pará que fez com que a União pagasse aos Estados e Municípios... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Heinze, esgotou-se o tempo aqui no sistema, mas inscrevo V. Exa. na próxima lista. Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente Davi, meus cumprimentos pelo trabalho que vem fazendo. Quero cumprimentar também a Senadora Soraya, Relatora da MP 917, o Veneziano, do PL 1.545, cujo Relator é o Cid Gomes. Por fim, cumprimento também Eduardo Braga, autor do PL 1.542, cujo Relator é o Senador Confúcio Moura. Presidente, o efeito da pandemia na gente brasileira é cruel. As famílias pobres já amargam uma perda de 65% na sua renda. Um a cada quatro trabalhadores com carteira assinada já foi afetado. Segundo o Sebrae, 650 mil pequenas empresas já fecharam. Somente nos primeiros 15 dias de maio, os pedidos de seguro-desemprego cresceram 76% em relação ao mesmo período do ano passado. Além disso, são enormes as dificuldades para receber esse seguro devido às filas. Milhares estão tentando receber há meses e dizem que não estão trabalhando. Tivemos ainda 1,1 milhão de demissões e 8,1 milhões de trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho suspenso ou o salário reduzido.
18:16 R	Destaco também que a ONU está liderando um grupo de 50 países para debater a justiça social e o clima no pós-pandemia. Por incrível que pareça - essa foi a informação que recebi -, o Brasil ficou fora. A população do Planeta caminha unida contra o vírus, e nós, aqui no Brasil, nessa crise política, um labirinto de choques e disputas ideológicas de alguém que já está no poder. Não dá para entender! Enquanto isso, morrem mil pessoas por dia. Cem milhões de pessoas que imploram ainda por uma ajuda de R$600. A fome bate na porta. No início do ano, tínhamos 12 milhões de desempregados. Agora, com o vírus, a projeção dos especialistas é de que esse número dobrará, podendo chegar a 24 milhões. O Covid está aqui dentro do Congresso, já contaminou inúmeros funcionários e Parlamentares, Deputados e Senadores. Não dá para continuar assim! Temos que buscar uma concertação nacional em defesa do nosso povo, buscando, Presidente, como V. Exa. está propondo, a estabilidade democrática e a justiça com políticas humanitárias. Parabéns pelo trabalho que vem fazendo buscando essa concertação! Espero que o Palácio não crie uma crise em cima da outra. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Temos ainda dois oradores inscritos. Eu vou encerrar a votação e iniciar o segundo projeto da pauta. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, com muita satisfação, eu complemento as palavras do Senador Paulo Paim, que é um predestinado: na pia batismal, ele já foi PP, o que o torna mais próximo de nós ainda. E, secundando o que os Senadores que me antecederam falaram, eu quero cumprimentá-lo, porque o senhor pode ser um agente em nome do Senado, não só pessoalmente, mas em seu nome e em nome do Senado, o senhor pode, tem todas as características para ser um agente de redução de intolerâncias. Junto com o vírus do tal Covid-19 está muito forte também o vírus do ego, e o vírus do ego, que já existia antes da pandemia e vai continuar existindo quando ela, se Deus quiser, passar. Então, eu lhe desejo muita sorte nisso, muita calma. E V. Exa. tem paciência, o que é uma grande virtude, porque é necessário que haja uma convivência e uma coexistência entre os diferentes. Eles vão continuar sendo diferentes. Os personagens e até os objetivos institucionais são outros, o que é normal; o que é anormal é o nível a que estamos chegando, que assusta pela possibilidade de um transbordamento, consequente ou não. Mas, em meio à pandemia, isso é uma tragédia!
18:20 R	E quero complementar as palavras do Senador Izalci a respeito da votação do 1.542. Eu também fui a favor. Sou profundo admirador do Senador Confúcio, mesmo, da sua serenidade e competência, mas o projeto ficou grande demais, complicado demais. Então, eu faço um apelo para que nós revoguemos a deliberação de Liderança. Eu não gosto de descantar o verso. O Heinze está me olhando de lá... Descanta-se o verso é na Ilha do Butuí, que fica entre Itaqui e São Borja, mas essa história eu não vou contar agora, quando o sujeito teve que descantar o verso debaixo de um 44, contada pelo Apparício Silva Rillo. Mas é conveniente postergar. E, finalmente, eu queria lhe informar, complementando também a reunião de hoje, presidida pelo nosso querido Confúcio... Veja bem, o Governo editou uma medida provisória ontem, a 972, que tem como objetivo criar o famoso fundo garantidor - V. Exa. se lembra de quantas vezes eu já falei disso? -, mas, além da medida provisória, que deverá ser aperfeiçoada por nós, ainda vai sofrer regulamentação! E o dinheiro não sai, Presidente! E, na 944, veja bem, foi estabelecido que o piso a partir do qual sai o dinheiro para atender diretamente o empregado na folha é só a partir de 360 mil de faturamento do ano passado. Eu fiz um apelo ao Waldery hoje, ao Secretário Waldery. Eles mesmos podem mudar, não precisam esperar a minha emenda. Sabe por quê? Porque, dos 40 bilhões, depois de um mês, quase dois meses, dia 3 faz dois meses, não chegou a 2 bilhões. Então, isso é um fracasso e é injusto para o Governo, mas mais injusto ainda para o Congresso politicamente. Agora, para o País, é uma tragédia. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado. Eu faço das palavras de V. Exa. as minhas. Inclusive, o próprio Ministro Paulo Guedes assumiu que o Governo fracassou nessa distribuição desses recursos. Então, eu acho que a gente tem que cobrar mesmo, para que eles possam regulamentar o mais rápido possível, para que os empresários, os empreendedores brasileiros tenham acesso a esse recurso. Próximo... Ah, não, o Líder Eduardo Gomes também retira a sua inscrição para dar celeridade à sessão de hoje. Então, eu vou encerrar... Está encerrada a sessão, a votação, perdão. Proclamar o resultado. Vou proclamar o resultado. Solicito à Secretaria... (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 76 Senadores; NÃO, nenhum Senador. Está aprovada sem emendas. A medida provisória vai à promulgação. E também será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República. Item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 1.545, de 2020, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que autoriza as instituições de ensino mantidas pela União a produzirem equipamentos e materiais para o combate do surto da Covid-19. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 13, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer de Plenário.
18:24 R	Faço a designação do Senador Cid Gomes para proferir seu parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para proferir parecer.) - O projeto é da iniciativa do nosso querido Senador Veneziano. Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente, por ter me designado Relator desta matéria. E, da forma mais sucinta possível, farei aqui o meu relatório. O projeto de lei é um projeto sintético, mas preciso no seu objetivo, que é o de alterar a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019, para autorizar as instituições de ensino mantidas pela União a produzirem equipamentos e materiais para o combate ao surto. A proposição acrescenta o art. 4º-J à lei mencionada, para autorizar as instituições de ensino públicas a produzir e doar materiais e equipamentos necessários ao enfrentamento do novo coronavírus, permitindo não somente a utilização das instalações, pessoal e insumos dessas instituições, mas também a aquisição de insumos adicionais. Na justificação, o autor sustenta que a medida veiculada na proposição contribuirá para o emprego mais eficiente dos recursos existentes, com a colaboração das instituições de ensino e pesquisa, em prol do combate à Covid-19. Durante a tramitação, foram apresentadas emendas, como a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim; a de nº 2, da Senadora Rose de Freitas; a de nº 3, do Senador Jaques Wagner, ex-Governador da Bahia, bem como a Emenda nº 4. Foram apresentadas a Emenda nº 5, da Senadora Eliziane Gama; as Emendas nºs 6, 7 e 8, de iniciativa do Senador capixaba Fabiano Contarato; a Emenda nº 9, da nossa querida Senadora Zenaide Maia; a Emenda nº 10, do Senador Nelsinho Trad; as Emendas nºs 11 e 12, também do Senador Fabiano Contarato; e, por fim, a Emenda nº 13, do Senador Jean Paul Prates, do Estado do Rio Grande do Norte. O PL nº 1.545, de 2020, será apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. Quanto à constitucionalidade, o projeto atende aos requisitos formais. Conforme o art. 24, inciso IX, da Constituição Federal, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. Por sua vez, o art. 48 da Lei Maior incumbe ao Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União.
18:28 R	Ademais, não se identifica vício de origem do projeto, já que a matéria não se encontra arrolada dentre as competências privativas do Presidente da República, previstas nos arts. 61 e 84 da Carta Magna, nem está no rol das competências exclusivas do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, expresso nos arts. 49, 51 e 52 da Constituição. Quanto à espécie normativa utilizada, verifica-se que a escolha de veiculação da matéria por um projeto de lei ordinária revela-se adequada, uma vez que não há na proposição matéria reservada pela Constituição à lei complementar. Em termos materiais, a proposição não afronta dispositivos da Carta Magna, observando-se a aderência do projeto aos direitos constitucionais sociais como saúde e educação. Também não é possível opor restrição ao projeto no tocante à juridicidade. O PL harmoniza-se com o ordenamento jurídico vigente, não se vislumbrando qualquer impedimento à sua aprovação integral. Da mesma forma, não há impedimento regimental à sua tramitação. Quanto à técnica legislativa, corretamente o projeto de lei altera a redação de lei vigente, que já dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, seguindo, portanto, as normas da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Também apresenta suficiente generalidade e abstração dos comandos propostos, características essenciais esperadas de um texto legal. Dessa forma, a proposição atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, tendo sido redigida de acordo com a boa técnica legislativa. Assim, não se vislumbram óbices, sob tais aspectos, à aprovação da matéria. No mérito, entendemos ser altamente elogiável a proposição, notadamente em razão deste momento, em que vivemos a crise mais grave de nossa história recente, em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Dois meses depois do registro da primeira morte no Brasil causada pela Covid-19, já foram mais de 400 mil casos confirmados, dos quais mais de 25 mil resultaram em mortes. Em muitas partes do País, o sistema de saúde já está em colapso, o que implica a morte também de pessoas acometidas de outras doenças. Além disso, milhões de brasileiros tiveram sua renda afetada em consequência da necessidade de respeito à quarentena. Nesse contexto, entendemos que as universidades federais devem ser consideradas importantes aliadas do Poder Público e da sociedade no enfrentamento da emergência de saúde pública. Com efeito, é o que já tem ocorrido de norte a sul, em que pesquisadores trabalham em busca de novos testes e remédios, montam protótipos de respiradores, produzem equipamentos de proteção individual e álcool em gel e outros desinfetantes. Para citar alguns projetos, o Instituto de Biologia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e o Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo (ICB-USP) vão realizar testes, estudar novos métodos de detecção da ação do vírus no organismo, além de possíveis fármacos. A Unicamp também trabalha para garantir a manutenção de equipamentos médicos e a fabricação de equipamentos de proteção individual, por meio de impressão 3D.
18:32 R	Já a Universidade de Santa Catarina (UFSC) desenvolveu o protótipo de um ventilador pulmonar. A Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), por sua vez, uniu uma rede de designers, engenheiros e pesquisadores para produzir peças para respiradores artificiais e outros equipamentos para unidades de terapia intensivas. A produção de EPI movimenta a maioria das universidades. A Universidade Federal do Piauí vai produzir mais de 10 mil máscaras. A Universidade Federal do Ceará está produzindo equipamentos para os hospitais do Estado em parceria com o Governo local. Há ainda notícias sobre a produção de EPI também na Universidade Federal do Acre, na Universidade Federal de Mato Grosso, na Universidade Federal de Sergipe, na Universidade Federal de Santa Maria e na Universidade Federal de Santa Catarina. Sem dúvida, as universidades públicas detêm capacidade técnica e operacional para a produção, com custo extremamente menor que o do mercado, de equipamentos necessários ao enfrentamento do novo coronavírus. Entendemos, assim, que as iniciativas acima descritas devem ser incentivadas, devendo ser afastado qualquer impedimento legal para que essas instituições utilizem suas instalações, pessoal e insumos com essas finalidades. Nesse sentido, opinamos favoravelmente à aprovação da proposição. Relativamente à Emenda nº 1, observa-se que ela cria obrigações para órgãos do Poder Executivo federal, como a Anvisa e os órgãos de gestão do SUS no âmbito da União. A esse respeito, julgamos que, apesar de louvável, a iniciativa merece questionamentos quanto à sua constitucionalidade, já que contraria o art. 84 da Constituição Federal, que estabelece que compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da Administração Federal (inciso II) e dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal (inciso VI). Ademais, a referida emenda ainda determina que os órgãos de gestão dos SUS dos entes subnacionais, ou seja, secretarias de saúde de Estados, Distrito Federal e Municípios, adotem medidas para assegurar a aquisição e distribuição de EPI. Também, nesse caso, há questionamentos em relação à eventual interferência na autonomia dos entes da Federação, de forma a estar em desacordo com o princípio federativo da organização do Estado brasileiro, previsto nos arts. 1º e 18 da Carta Magna. No que tange à imposição de um rito simplificado para análise das questões sanitárias que envolvem os ventiladores mecânicos, cumpre informar que a Anvisa recentemente regulamentou o assunto por meio de duas resoluções, a saber: a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 349 e a RDC nº 356, tornando dispensável o tratamento dessa questão por lei ordinária. Nesse sentido, optamos pela rejeição dessa emenda. Relativamente à Emenda nº 2, de Plenário, também há ressalvas de natureza constitucional que impõem sua rejeição. Com efeito, nos termos da alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, os Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste, do Nordeste e do Norte recebem 3% da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das respectivas regiões. Tem-se, por conseguinte, que somente por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) poder-se-ia propor destinação diversa a tais recursos.
18:36 R	Passando à análise da Emenda nº 3, entendemos que ela merece acolhimento parcial. Por um lado, é meritória a extensão às instituições de pesquisa da autorização de produzir e doar materiais e equipamentos, bem como a permissão para que essas instituições e as de ensino fabriquem e doem não somente materiais e equipamentos, mas também produtos necessários ao enfrentamento da Covid-19, tais como álcool em gel e outros desinfetantes. Por outro, pelos motivos já expostos, acreditamos que não cabe à lei de iniciativa parlamentar dispor sobre competência regulamentar da Anvisa. Consideramos positivas, conquanto não sejam indispensáveis, a menção à possibilidade de utilização das tecnologias dessas instituições para os fins da lei, bem como a menção de que os recursos a serem utilizados sejam os do orçamento discricionário. No que concerne à Emenda nº 4, também há restrição de ordem constitucional. Como dito anteriormente, compete privativamente ao Presidente da República exercer a direção superior da Administração Federal, não cabendo à lei ordinária de iniciativa parlamentar dispor sobre a destinação de recursos por parte do Ministério da Educação. Ademais, as instituições de ensino já recebem recursos discricionários que poderão ser utilizados para tais fins. Em relação às Emendas nºs 5 e 9, cumpre informar que a legislação brasileira já prevê dispensa de licitação para casos como o da atual emergência em saúde pública. Com efeito, o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, estabelece que é dispensável a licitação em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas. Note-se ainda que o inciso XXXII prevê a dispensa de licitação na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde. De seu turno, entendemos que a Emenda nº 6 também merece rejeição, tendo em vista que seu acolhimento poderia ocasionar a aplicação não eficiente de recursos públicos. Com efeito, num contexto de restrição orçamentária, agravada pela crise sanitária, é importante a destinação de recursos atendendo às necessidades mais urgentes de saúde. Se, por exemplo, uma universidade em determinado Estado vier a produzir muitos equipamentos e depois for ressarcida por isso, outro Estado com demanda maior poderá não receber os recursos necessários para o enfrentamento da calamidade pública. Nesse caso, consideramos que a melhor alternativa é que as instituições de ensino e pesquisa possam utilizar recursos de seu orçamento discricionário, conforme suas capacidades de dispor deles. A iniciativa constante da Emenda nº 7, apesar de bastante pertinente, foge do escopo do projeto em comento. Assim, acreditamos que deve ser debatida de maneira mais aprofundada, idealmente na forma de uma proposição legislativa que regulamente os direitos dos profissionais de saúde. A Emenda nº 8 parece-nos acertada, ao estabelecer que a doação de materiais e equipamentos seja feita preferencialmente a famílias de baixa renda e a instituições públicas e filantrópicas.
18:40 R	A Emenda nº 10, embora louvável, deve receber os mesmos questionamentos apontados em relação à Emenda nº 1, quais sejam: invasão da competência do Poder Executivo federal, além de seu conteúdo já estar contemplado em regulamentação infralegal da Anvisa. Embora disponha de questão meritória, a Emenda nº 11 prevê o pagamento de adicionais já contemplados na legislação sobre servidores públicos federais. A propósito, não é discricionário o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, auxílio-transporte e adicional noturno, sendo essas verbas devidas sempre que verificada a situação que enseja sua concessão. Relativamente à Emenda nº 12, apesar de considerarmos louvável a preocupação do Senador Fabiano Contarato, entendemos que a Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, que "institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública [...] da emergência de saúde pública [...] decorrente do coronavírus [...]", já traz regras sobre redução de jornadas e salários e suspensão do contrato de trabalho específicas para o período de calamidade pública. Consideramos que esse diploma legal, cujo prazo de deliberação pelo Congresso Nacional está aberto, seja o lócus para discussão da questão, motivo pelo qual rejeitamos a emenda proposta. Ademais, destacamos que, para compensar os trabalhadores atingidos, a Medida Provisória nº 936, de 2020, cria um benefício pago pelo Governo e dá estabilidade no emprego. Por fim, com relação à Emenda nº 13, também há que se falar em invasão da competência do Poder Executivo federal, o que eiva a iniciativa de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deve ser ela rejeitada. A propósito, a Constituição permite que as atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades ou por instituições de educação profissional e tecnológica recebam apoio financeiro do Poder Público. Entretanto, cabe ao Poder Executivo, por meio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), estimular, mediante a concessão de bolsas de estudo, auxílios e outros mecanismos, a formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência de grau superior, a pesquisa e o atendimento da demanda dos setores público e privado, nos termos do art. 2º, §1º, inciso III, da Lei nº 8.405, de janeiro de 1992. Ademais, nos termos de sugestão do Senador Wellington Fagundes encaminhada ao meu gabinete, entendemos que os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) devem ser incluídos no escopo desta proposição, nos termos da emenda por mim apresentada ao final, em que optei por tratar genericamente de "instituições de ensino e pesquisa mantidas pelo Poder Público". A propósito, para citar apenas algumas iniciativas já em andamento, que demonstram o quão importantes podem ser os institutos federais como aliados do Poder Público e da sociedade no combate da pandemia, temos notícia de que o Instituto Federal de Mato Grosso iniciou ontem a realização de exames laboratoriais para o diagnóstico do Covid-19; o Instituto Federal Catarinense está produzindo protetores faciais e doando-os às instituições públicas que desenvolvem ações no combate ao coronavírus; e que o Instituto Federal de São Paulo e o Instituto Federal de Minas Gerais doaram protetores faciais e álcool para hospitais e profissionais da saúde. Na sequência, Sr. Presidente, passo ao voto.
18:44 R	Diante do exposto, opinamos favoravelmente pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e admissibilidade orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 1.545, de 2020, e, quanto ao mérito, votamos pela sua aprovação, com rejeição das Emendas 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, acolhimento parcial da Emenda 3 e acolhimento da Emenda 8, na forma da emenda abaixo: Dê-se ao art. 4º-J, proposto à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 1.545, de 2020, a seguinte redação: "Art. 4º-J. Ficam as instituições de ensino e pesquisa mantidas pelo Poder Público autorizadas a produzir e doar, preferencialmente a famílias de baixa renda e a instituições públicas e filantrópicas, materiais, equipamentos e produtos necessários ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata esta lei. Parágrafo único. As instituições de ensino e pesquisa poderão utilizar suas próprias instalações, tecnologias, pessoal e insumos para a produção dos materiais, equipamentos e produtos mencionados no caput, bem como adquirir, com recursos do seu orçamento discricionário, insumos adicionais necessários à produção." Sala das Sessões, Sr. Presidente, em 28 de maio de 2020. Cid Ferreira Gomes, Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Cid Gomes. O parecer é favorável, do Relator da matéria, e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3 e 8, na forma da Emenda nº 14, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Eu queria informar que nós temos um destaque apresentado pelo Cidadania nessa matéria, da Líder, Senadora Eliziane. O destaque do Cidadania está deferido. Mas, antes de nós destacarmos o texto principal para depois votarmos a matéria destacada, eu queria consultar a Senadora Eliziane se mantém o destaque para votação separada ou se abre mão do destaque. (Pausa.) Senadora Eliziane se encontra? (Pausa.) Senadora Eliziane se encontra? (Pausa.) Vou chamar pela terceira vez a Senadora Eliziane. Peço a atenção do Plenário: regimentalmente, se um Líder, autor de requerimento de destaque, não estiver presente para defender o destaque, fica prejudicado. Então, declaro prejudicado... Senador Jorge Kajuru vai falar em nome do Cidadania pelo destaque? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Já nos sentimos contemplados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Kajuru. Eu também tenho uma questão de ordem de V. Exa. e do Líder Eduardo Braga. Quando nós iniciarmos a votação, vou passar a palavra a V. Exas. Muito obrigado. Então, o Cidadania se sente contemplado e retira o destaque. Discussão e votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvado... Perdão, foi retirado o destaque.
18:48 R	Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Consulto novamente se podemos abrir o painel de votação sem orientação dos Líderes para que a gente possa passar para a ordem de inscrição. (Pausa.) Muito obrigado a todos os Líderes. Solicito que os Senadores já possam exercer o direito do voto. Abri o painel para votação nominal. Vou diretamente não só à questão de ordem do Senador Kajuru como à do Senador Eduardo Braga e, em seguida, para a lista de inscrição. Concedo a palavra ao Vice-Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Presidente, eu queria falar, na verdade, naquele momento das palavras do Senador Espiridião Amin, as iniciais, sobre a sua atuação como Presidente deste Senado e a sua indiscutível disposição pela harmonia. O senhor inclusive falou hoje da palavra "fé", duas ou três vezes. E eu me lembrei, para que isso realmente ocorra, da música de Gilberto Gil: "Andá com fé eu vou. Que a fé não costuma faiá". Tomara que ela não falhe, não só pelo senhor, mas pelo País, pela Pátria amada. Eu gostei muito das palavras do Senador Alvaro Dias, só que hoje é um dia triste para mim, como brasileiro. Eu ouvi barbaridades hoje, ouvi até sobre a volta da ditadura. Só faltou dizer-se a data. Então, também em música, para concluir, porque eu não quero ser longo - hoje eu nem queria falar, abri mão do direito como terceiro orador -, o Presidente precisa entender que tem hora que "o perdão [...] cansa de perdoar". Então, sabemos que o senhor vai lutar, que o senhor vai manter essa posição de fé, de esperança, mas fica difícil. O Major Olimpio, que o conhece, diz toda hora que não adianta falar com ele; tem aquela posição, pronto, acabou. Eu fiquei feliz com o meu irmão, José Luiz Datena, que voltou a conversar com o Presidente, e falei para ele: "Tenta você, então, mostrar para o Presidente o que está acontecendo de fato no País". Então, eram essas as palavras. Eu também não perco a fé, sou otimista. Para mim o mundo pertence aos otimistas, os pessimistas são meros expectadores, mas tomara que este dia de hoje seja esquecido, porque não foi fácil, Presidente. Fé! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Kajuru, pelas palavras. Tenho certeza de que nós vamos superar com muito diálogo, entendimento e conciliação esse momento. Há uma questão de ordem do Líder Eduardo Braga. Queria conceder a palavra ao Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, o Líder Rogério Carvalho fez também um pedido. Ele tem uma proposta a fazer, e eu, logo em seguida, falaria para secundar a proposta do Líder Rogério Carvalho a respeito do próximo item da pauta, que é de minha autoria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Eduardo Braga, na verdade, o próximo item da pauta é o projeto remanescente da sessão de ontem: projeto que foi apresentado pelo Senador Eduardo Girão, relatado pelo Senador Omar Aziz, que construiu o texto a várias mãos, que trata da linha de crédito para profissionais liberais. Como nós o retiramos ontem, porque não estava ainda pronto, da forma como nós estamos conduzindo, o Relator da matéria pediu para retirá-lo por 24 horas, como fizemos no outro projeto, relatado pelo Senador Humberto Costa.
18:52 R	Mas eu acho que a gente pode ouvir, sim, o Líder Rogério, que vai tratar já desse último item da pauta, e V. Exa. também como autor faz essa ponderação. Já que a gente está construindo um entendimento, vou passar para o Líder Rogério para a gente construir sobre o item 4 da pauta. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Obrigado Presidente. Eu fiz uma consulta ao Senador Eduardo Braga e também ao Senador Confúcio Moura sobre a possibilidade de a gente transferir o debate e a votação do último item da pauta para a próxima sessão do Senado, na próxima semana, antes de ler o relatório, para que a gente pudesse fazer alguns ajustes no relatório em função da quantidade enorme de emendas que foram apresentadas. O Senador Confúcio concordou e o Senador Eduardo Braga também concordou. Então, a questão de ordem que eu estou levantando é esta: saber se há acordo com o Senador Confúcio e com o Senador Eduardo Braga para que a gente possa apreciar a matéria na primeira reunião da semana que vem do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder Eduardo, como autor do projeto, vou ouvir V. Exa. e vou decidir. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, na realidade, a proposta do Senador Rogério Carvalho representa a propositura de vários companheiros, inclusive a minha, porque o Senador Confúcio, num brilhante trabalho, apresenta um substitutivo. E esse substitutivo tem, por exemplo, o art. 3º-B, que trata de uma questão delicada em relação, inclusive, à sustentabilidade econômica dos planos de saúde. Portanto, faço uma sugestão a V. Exa. de consulta ao nosso eminente Relator Confúcio, de que nós possamos, na terça-feira que vem, trazer esse relatório, já obviamente com o substitutivo discutido e, talvez, um pouco mais enxuto, em cima da proposta que apresentamos, que era bastante direta e objetiva, suspendendo os reajustes por 120 dias e, no caso dos medicamentos, com uma emenda do Senador Fernando Bezerra que colocava 60 dias, tendo em vista a medida provisória que já suspendeu por 60 dias. Assim nós teríamos um equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, e creio que teríamos como votar. É apenas uma sugestão a V. Exa., ouvindo obviamente o nosso brilhante Relator, que está tendo que administrar mais de 45 emendas que foram apresentadas sobre esse projeto, muitas delas inclusive, Sr. Presidente, endurecendo ainda mais. O risco é a questão do equilíbrio econômico-financeiro do projeto, que nós estamos apresentando para socorrer as famílias e salvar vidas, neste momento em que o Brasil enfrenta essa pandemia. Nós já choramos a perda de tantos compatriotas e estamos lutando para salvar outros milhares de brasileiros durante esta pandemia. Eu sugiro a V. Exa., se V. Exa. me permite, ouvir o Senador Confúcio para que, assim, possamos acelerar e deixar para terça-feira a votação de um texto já construído em cima de um acordo, Sr. Presidente.
18:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Confúcio, Relator da matéria, deseja se manifestar? O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Perfeitamente, Sr. Presidente. O projeto acolheu mais outros oito projetos que foram apensados e mais 48 emendas; inclusive, hoje entraram mais oito emendas. Então, o projeto foi enriquecido com várias contribuições de muitos Parlamentares e, dessa forma, eu concordo perfeitamente com que seja adiada. A gente vai formatar um novo relatório, acomodar melhor todas essas circunstâncias, e a gente vota mais maduramente na semana que vem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Confúcio; agradecer ao autor do projeto, Líder Eduardo Braga; cumprimentar todos que se manifestaram. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que retire o projeto da pauta de votação da sessão de hoje. Os Senadores já estão votando, eu vou retornar à lista dos oradores inscritos. Senadora Kátia Abreu, tem a palavra V. Exa. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, obrigada pela oportunidade. Eu gostaria de comentar poucas palavras aqui, mas quero parabenizá-lo pelo seu equilíbrio. Eu acho que nós precisamos cumprir o art. 2º da Constituição, onde se diz claramente que os Poderes, as instituições, os três Poderes precisam viver de forma independente e com equilíbrio. Então, eu acredito que essas duas palavras precisam ser cumpridas, que é a harmonia e a independência. Eu estou com você: vamos trabalhar. Nenhum bolsonarista ou família Bolsonaro vai pautar o meu trabalho, vai desviar o meu foco: da desigualdade, da pobreza, da fome, do desemprego, das micro e pequenas empresas, das pessoas que estão morrendo todos os dias; esse é o meu foco. Então, vamos trabalhar e não vamos ficar presos e virar o País da nota, o País do repúdio. Com Bolsonaro só há um jeito: é trabalhar ou o impeachment. Então, quem tiver outra solução para o Bolsonaro, poderia colocar aqui na reunião o que a gente deve fazer concretamente, porque eu vejo as reclamações - são todas justas, respeito todas elas -, mas precisa dar alternativa. Eu só vejo o impeachment ou esperar o mandato acabar. Eu prefiro esperar o mandato acabar, independentemente de qualquer coisa. Fui contra o impeachment da Dilma e sou contra o impeachment do Bolsonaro, porque não vejo causa para isso. Sr. Presidente, eu queria lhe pedir encarecidamente que pudesse oficializar o "emprestômetro": é um nome popular, apenas para uma questão de comunicação, mas que o Banco Central pudesse informar a nós, toda semana, de preferência à Comissão do Confúcio, que ele preside, para que a gente anunciasse o "emprestômetro" toda terça-feira, aqui na Comissão, e para todo o Brasil: quanto cada banco emprestou, setor público e setor privado. Eu estou falando dos R$40 bilhões, mais os R$16 bilhões, e nós vamos ficar no pé: aqui no Tocantins nós juntamos todo mundo - bancos, entidades de classe, Sebrae - e nós vamos fazer uma gincana, cumprir meta por cidade, porque nós temos esse mapeamento, e nós vamos todos os dias, em parceria com os bancos públicos e as cooperativas de crédito, fazer tudo isso - eu estou falando rápido com medo de não dar tempo.
19:00 R	Sr. Presidente, ainda gostaria de falar sobre o projeto de etanol, que eu protocolei, que eu estou convencida de que é necessário. Falei com Tereza Cristina, falei com a Unica, que é a representante dos produtores de etanol. A situação está crítica e não é preciso nem dizer por quê. Ninguém sai de casa, ninguém consome gasolina, ninguém consome etanol. E eu gostaria muito de que vocês avaliassem isso, na reunião de Líderes, porque é um empréstimo sem subvenção nenhuma, 130% de garantia física do óleo estocado. Nós só precisamos do arcabouço, da organização governamental para que isso seja feito. Não dá para o usineiro chegar num banco e falar: "Pega o meu diesel aqui e estoca", sozinho, individualmente, apesar de a garantia ser muito boa, porque é complicada essa logística. Então, nós precisamos do Poder Público, Ministério da Agricultura, Ministério da Economia, para performar esse tipo de financiamento. Então, eles precisam de uma pequena garantia, prazo para pagar, dois anos, três. Podem até pagar antes se o álcool melhorar de preço, mas vão depositar seis, sete bilhões de litros de álcool como garantia do seu financiamento. Nós estamos limpando a pauta. Fizemos para o cidadão R$600; fizemos 40 mais 16 para as micro e pequenas empresas, mais de R$60 bilhões para os governadores e prefeitos, e pronafianos. Agora, precisamos dar uma atenção para o etanol e outros setores da agricultura que também estão em dificuldade. E hoje cuidaremos dos profissionais liberais. É o Senado Federal e a Câmara dos Deputados trabalhando pelo Brasil. E vamos em frente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Kátia. Boa lembrança. E aproveito para também esclarecer ao Plenário que o Senador Fávaro apresentou um projeto com uma preocupação com o setor produtivo. Já o encaminhou para a Mesa. Assim como V. Exa. trata desse segmento, ele tem um projeto que trata do setor algodoeiro do Brasil, que também foi muito afetado com a pandemia. E o projeto do Senador Carlos Fávaro, nosso Senador pelo Estado do Mato Grosso, vai com certeza, juntamente com esse projeto de V. Exa., resolver um problema grave do setor produtivo brasileiro. Temos esses dois assuntos para tratar na reunião, na próxima semana, com os Líderes. O próximo Senador inscrito... Temos ainda 15 Senadores que não votaram. E a gente está com a lista de inscrição aqui. Peço aos Senadores que possam exercer o direito do voto. Com a palavra o Senador Rodrigo Pacheco. (Pausa.) Senador Rodrigo Pacheco se encontra? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Rodrigo Pacheco se encontra? Senadora Daniella Ribeiro. Senadora Daniella Ribeiro. (Pausa.) Líder Daniella. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu estava inscrita, mas era antes, e já foi vencido. Foi antes da definição com relação à questão do projeto do Senador Braga e que foi relatado por Confúcio, com o mesmo entendimento dos outros colegas. Quero parabenizar todos os dois, como sempre, pela responsabilidade do trabalho que vêm fazendo e pela decisão que todos tomaram, em consenso, para que seja votado na próxima semana, Sr. Presidente. É só isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Daniella. O Senador Rodrigo Pacheco retornou. Está na lista de inscrição. V. Exa. vai usar da palavra? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sr. Presidente, eu abro mão da minha oportunidade de fala. Agradeço V. Exa.
19:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Rodrigo. Senadora Rose, próxima Senadora inscrita, se encontra? Senador Major Olimpio, Líder do PSL. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Eu vou passar o tempo para agilizar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Major. Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, o senhor me ouve? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, por esses minutos. Sr. Presidente, elogiar sua atuação como bombeiro da nossa República já ficou lugar comum, não vou insistir nisso agora, mas quero, como todos os outros, parabenizá-lo pelo que o senhor já fez e, tenho certeza, pelo muito que fará ainda. Sr. Presidente, a minha reflexão é, com o senhor e com todos os demais colegas Senadores, sobre o que nós, Senado, podemos fazer, em definitivo, para evitar os atritos entre os Poderes. O Poder Legislativo tem uma característica muito clara: nós podemos legislar, nós podemos fazer leis, leis às quais tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Executivo deverão ter obediência. E nós podemos, se tivermos a maioria, mudar mesmo a própria Constituição. É claro que é muito difícil fazer uma lei que impeça alguém, algum Poder, seja o Poder Executivo, seja o Poder Legislativo, de criar problemas, de criar dificuldades, de criar brigas desnecessárias. Acho que nós não seremos tão geniais assim. No entanto, quero lembrar aqui, Sr. Presidente, que, no ano passado, quando não havia nenhuma dessas brigas, eu propus, fiz um projeto, o Relator Esperidião Amin relatou a PEC 82, que era uma PEC que disciplinava as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal; não as eliminava, apenas as disciplinava de tal ordem que, se elas fossem tomadas em questão de urgência, em pouco tempo, o Colegiado teria que se pronunciar. O tempo passou. Naquela ocasião o Líder do Governo orientou contra. Os senhores se lembram de que o Plenário foi esvaziado. Ainda assim tivemos a maioria dos votos dos Senadores favorável à matéria. Eu consultei os meus assessores jurídicos e ela já pode ser reapresentada. E como ela teve a maioria e como eu já absorvi, inclusive, todas as emendas e ela passou pela CCJ, e como o tempo passou e mostrou claramente para todo o País o quanto são perigosas essas decisões monocráticas... Sem que, neste momento, isso possa parecer um agrado meu ao Presidente Bolsonaro. Não é. Quero deixar bem claro que não é. A inspiração disso é muito anterior ao tempo presente. Então, eu sou insuspeito neste aspecto. Quero dizer que eu aprovaria também qualquer projeto que diminuísse ou disciplinasse um pouco mais o Poder Executivo, para que ele não pudesse criar tanta confusão. Eu quero consultar, Sr. Presidente, o senhor e os demais colegas, sobre a conveniência de reapresentar e discutirmos novamente essa questão de disciplinar as decisões monocráticas. Não precisa ser necessariamente neste período de pandemia, podemos esperar para colocar isso em votação mais na frente, talvez o momento agora não seja muito bom. Mas estou, Sr. Presidente, quero comunicar a todos, colhendo novamente assinaturas para reapresentar aquele projeto. Era isso, Sr. Presidente. Quero parabenizar todos e agradecer. Muito obrigado.
19:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Oriovisto. O Líder Fernando Bezerra está inscrito agora. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu pedi a palavra, Sr. Presidente, para parabenizá-lo e cumprimentá-lo pelo trabalho sereno, pelo trabalho que V. Exa. vem realizando no sentido de propiciar a aproximação entre os três Poderes, a harmonia. V. Exa. - eu quero dar este testemunho aos meus colegas - tem se dedicado muito, sobretudo desde a divulgação do vídeo da reunião ministerial, para que a gente pudesse buscar um ponto de equilíbrio, evitando os excessos, as radicalizações. E eu tenho certeza absoluta, Sr. Presidente, de que a história lhe fará justiça: um jovem Senador do Amapá, que venceu as eleições para a Presidência do Senado Federal de forma, eu diria, até inesperada, mas que, nesses momentos de tanta tensão política, tem se revelado uma pessoa firme, uma pessoa serena e uma pessoa sempre disposta a estimular o diálogo e o entendimento. Eu tenho muitas expectativas positivas do encontro que V. Exa. teve com o Presidente da República e alimento a expectativa e a esperança de que a gente possa estar inaugurando um novo momento do ponto de vista do respeito e da harmonia entre os Poderes. É evidente que o Presidente da República tem o seu jeito, tem a sua personalidade, tem a sua forma de agir, de atuar - e, certamente, isso não será modificado -, mas é importante também fazer justiça ao Presidente Bolsonaro, que tem apoiado todas as iniciativas do Congresso Nacional, que tem apresentado propostas que são muito objetivas e interessantes para facilitar as condições de o Brasil superar esta mais grave crise de saúde pública e crise econômica. Não custa aqui repetir as iniciativas de liberação de quase R$30 bilhões para Estados e Municípios só na área da saúde pública e para o Ministério da Saúde, na compra de testes, de equipamentos, de respiradores, de contratação de pessoal, de mobilização dos hospitais universitários, de transferência de recursos fundo a fundo para os fundos estaduais e para os fundos municipais de saúde. O apoio que o Presidente Bolsonaro vem dando, com respaldo do Congresso Nacional, para os trabalhadores informais: o "coronavoucher", os R$600 de auxílio, que já beneficiam mais de 60 milhões de brasileiros; a proteção para aqueles que têm carteira assinada, através do instituto da suspensão do contrato de trabalho, que beneficiou mais de oito milhões de trabalhadores, que evitou o caminho da demissão; o apoio através do seguro-desemprego - só na proteção ao trabalho e ao emprego são mais de R$150 bilhões. Finalmente, a aprovação da ajuda para Estados e Municípios - V. Exa. liderou e construiu essa proposta -, a sanção que o Presidente fez - e fez de forma acordada com os Governadores -, que vai possibilitar um alívio de quase 125 bilhões nas contas públicas de Estados e Municípios brasileiros.
19:12 R	É evidente - e aqui eu compartilho a preocupação da Senadora Kátia e do Senador Jorginho Mello - que há um ponto que está precisando de mais atenção e mais concentração de esforços por parte do Governo Federal: a proteção às empresas, o crédito, que precisa fluir com maior velocidade para pequenas e microempresas, sobretudo. Mas é importante reconhecer que o Governo Federal tem sido solidário, e eu quero aqui acreditar nas reiteradas manifestações que o Presidente tem feito de respeito à ordem democrática ao Estado de direito e respeitá-las. Inclusive, ainda esta semana, na segunda-feira, eu tive a oportunidade de ler a nota do Presidente da República sobre o respeito dele aos membros do Congresso Nacional e aos membros do Poder Judiciário e a obediência à Constituição Federal. Portanto, Sr. Presidente, eu tenho muita esperança de que, com o trabalho que V. Exa. fez nesses últimos três dias, ouvindo os Senadores, ouvindo diversos políticos, Governadores, Deputados Federais, abrindo o diálogo direto com os Ministros do Supremo Tribunal Federal, conversando com o Presidente da República e com seus principais auxiliares, eu tenho certeza de que nós haveremos de fazer justiça ao seu trabalho, à sua liderança, à sua perseverança e à sua determinação de focar o Brasil neste exato momento em que a gente possa salvar a vida dos brasileiros e possa dar uma esperança para que o Brasil possa retomar com força suas atividades produtivas, para que a gente possa, em breve, estar discutindo as medidas que interessam ao povo brasileiro, que são as iniciativas para reanimar a economia brasileira. De novo, V. Exa. será uma figura central. V. Exa. é quem vai coordenar esse diálogo amplo dentro do Congresso Nacional, das medidas de reanimação da economia brasileira. Portanto, Sr. Presidente, parabéns. O Brasil vai reconhecer esse trabalho que V. Exa. vem realizando. Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Fernando. Naturalmente, divido tudo isso com todos os Senadores e as Senadoras e agradeço as palavras de V. Exa. Sei que são honestas, verdadeiras e comprometidas com esse espírito que eu tento, todo dia, apresentar para o Brasil, de pacificação, de unidade, de conciliação, e que eu sinto no coração que contagiou o Senado da República, contagiou esta Casa, naturalmente, porque é o certo a se fazer neste momento de esgarçamento dessa relação, de muita tensão. Eu agradeço as palavras de V. Exa. e as divido com todos os Parlamentares desta Casa, que têm me apoiado a todo instante para que eu possa conduzir esse processo da melhor maneira possível, protegendo o Brasil, protegendo as instituições e, naturalmente, protegendo os brasileiros. O próximo... O Senador Roberto Rocha, Líder do MDB, vai votar agora pelo telefone. Ele teve um problema. Líder do PSDB. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) - Roberto Rocha vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Solicito ao Senador Weverton que proceda ao registro do voto do Senador Roberto Rocha. (Pausa.) Confirmado. O próximo inscrito é o Senador Angelo Coronel. (Pausa.)
19:16 R	Senador Angelo Coronel se encontra? Senador Angelo Coronel se encontra? A próxima é a Senadora Zenaide. Com a palavra a Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Já estou aqui, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O.k. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar a Senadora Mara Gabrilli, que brilhantemente apresenta esse projeto de acessibilidade às salas de cinema para as pessoas com deficiência; e Soraya Thronicke, pelo brilhante relatório. Eu costumo sempre dizer que num país que não tem como acolher, não acolhe nem dá acessibilidade às suas pessoas com deficiência é essa sociedade que está deficiente. Também quero parabenizar o Senador Veneziano e o Relator Cid por autorizarem a produzir e a doar equipamentos e material para ser utilizado para o enfrentamento da Covid-19. Sr. Presidente, eu, como os outros Senadores, queria parabenizar o senhor e os colegas - esta Casa, como toda a maioria -, por escolher neste momento legislar em defesa da vida e da proteção do povo brasileiro e da democracia. Eu acho que o senhor tem até lido, olhado Atenas, que em 510 a.C., foi a primeira cidade em que teve democracia. Então, é essa defesa é que a gente tem que fazer. Eu acho que é legislando e defendendo o povo brasileiro e a democracia que a gente vai vencer essa indiferença, esse desrespeito muitas vezes que o Planalto tem apresentado, não só pela vida - a indiferença à vida do povo brasileiro e às necessidades dos mais carentes do nosso País. Eu queria, Sr. Presidente, fazer um apelo. Esse projeto de lei de Veneziano veio a calhar. Por exemplo, o Senai, juntamente com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte e em mais quatro Estados, tem respiradores que produziram e que estão na Anvisa para serem certificados. Eu queria pedir o apoio do Senado Federal para ver se a Anvisa acelera isso aí, para facilitar a vida do povo brasileiro. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Zenaide. O último orador inscrito deste bloco é o Senador Alessandro Vieira. Senador Alessandro Vieira se encontra? Senador Alessandro? (Pausa.) Encerrada a lista de oradores inscritos. Está encerrada a votação. Vou proclamar o resultado. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue a terceira lista de oradores. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 70 Senadores; NÃO, nenhum Senador. Está aprovado.
19:20 R	A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2.424, de 2020. Esse Projeto de Lei é um projeto de autoria do Senador Eduardo Girão, que dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 20, que já foram disponibilizadas na tramitação da matéria e que também serão encaminhadas à publicação. Informo que a Emenda nº 2 foi retirada pelo autor. Foi recusado o recebimento de 11 emendas apresentadas após o término do prazo, que se deu às 14h do dia 21 de maio. As matérias dependem de parecer de Plenário. Faço a designação do Senador Omar Aziz, para que ele possa proferir o seu parecer de Plenário. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para proferir parecer.) - Boa noite, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Presidente, quero elogiar a sua postura, que não tem sido diferente em todas as crises de que V. Exa. tem participado, sempre com muita serenidade. Eu quero aqui alertar e falar com os Senadores e as Senadoras, antes de ler o parecer. Não existe um clima de golpe no Brasil. O que aconteceu em 1964 era uma geopolítica internacional totalmente diferente do que vivemos hoje. As manifestações que havia nas ruas, pelo golpe, entidades importantes apoiando... A imprensa, de um modo geral, apoiava o golpe de 1964. Hoje não está acontecendo isso. Então um ou outro, mais por bravata - acredito - pode até falar nisso, mas não há condição nenhuma para que isso aconteça num País que está consolidando, a cada dia que passa, a democracia. Então eu espero que isso permaneça na cabeça de todos nós. A gente tem que esquecer um pouco esse tipo de bravata e cuidar do povo brasileiro. Eu, há pouco, ouvia o Senador Fernando Bezerra, e ele é um verdadeiro herói. Ele consegue tirar água de pedra na defesa. Em algumas coisas, ele tem razão, e nós temos convicção disso. Acho que nós não estamos tendo hoje no Brasil uma manifestação por pessoas estarem passando necessidade maior, porque programas foram implementados aí nessa pandemia. E há que demonstrar claramente que o Congresso Nacional, junto com a equipe econômica e a Presidência da República, pôde viabilizar isso. Mas eu vou ler o parecer do Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, de autoria do Senador Eduardo Girão, que dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais que atuem como pessoa física durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Vem ao exame deste Plenário o Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, que estabelece que o Tesouro Nacional disponibilizará linha de crédito a profissionais liberais durante o período de calamidade pública corrente. O projeto é constituído de quatro artigos. O art. 1º traz o comando central mencionado, privilegiando o direcionamento dos recursos aos profissionais liberais da área da saúde.
19:24 R	O § 1º dispõe que os recursos são voltados para capital de giro, no montante de até R$ 50 mil por beneficiário, prazo de amortização de 24 meses, carência máxima até o final de 2021, com ou sem garantia, e taxa de juros nominal de 2,5% ao ano. O§ 2º atribui ao Conselho Monetário Nacional a definição do montante de recursos a serem disponibilizados, regulamentando condições e procedimentos que não estiverem previstos nessa lei. O §3º estabelece que as instituições financeiras deverão priorizar o atendimento digital na contratação das operações, enquanto o §4º impede as instituições financeiras de utilizarem a existência de anotações restritas em quaisquer bancos de dados como fundamento para a não contratação da linha de crédito. O art. 2º dispõe que os recursos serão administrados por instituição financeira pública federal e repassados a quaisquer instituições financeiras que tenham interesse em conceder os empréstimos. Seu parágrafo único isenta as operações do pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O art. 3º estabelece que as instituições financeiras, em caso de inadimplência, deverão adotar os mesmos procedimentos para recuperação de crédito que usualmente empregam em suas próprias operações. Art. 4º traz a cláusula de vigência imediata. Ao projeto foram apresentadas 19 emendas. A Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas, foi retirada pela autora. A Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, visa estender o prazo de reembolso para até 60 meses, mantendo a carência máxima até 31 de dezembro. A Emenda nº 3, também da Senadora Rose de Freitas, mira os moldes da Emenda nº 1, para ampliando o prazo de reembolso para 36 meses, com carência máxima de 12 meses. Esses prazos, no entanto, começariam a valer apenas após o fim do estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. A Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas, altera os limites de financiamento com vistas a estabelecer o valor máximo de R$100.000,00. A Emenda nº 5, da Senadora Eliziane Gama, altera o §5º do art. 1º com vistas a determinar que a ausência de garantia real ou pessoal do proponente não poderá ser utilizada, por si só, como fundamento para a não contratação da linha de crédito. A Emenda nº 6, do Senador Paulo Paim, visa, em síntese, a ampliar o escopo dos beneficiários do projeto, a fim de abranger dentre eles, além dos profissionais liberais pessoas físicas, as micro e pequenas empresas. A Emenda nº 7, da Senadora Rose de Freitas, objetiva fixar a taxa de juros em 2% ao ano nos contratos celebrados no âmbito da linha de crédito em questão. A Emenda nº 8, do Senador Vanderlan Cardoso, estabelece que, na definição do limite de concessão de crédito, a instituição financeira deverá avaliar a capacidade econômico-financeira do solicitante anteriormente ao começo da pandemia, utilizando-se, para esse fim, das informações apresentadas nas declarações de ajuste anual de Imposto de Renda da Pessoa Física. A Emenda nº 9, também do Senador Vanderlan Cardoso, objetiva ampliar os beneficiários da linha de crédito, incluindo os profissionais liberais de nível técnico, inclusive recém-formados.
19:28 R	A Emenda nº 10, do Senador Weverton, pretende incluir a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro que venha a substituí-lo na sua falta, no cômputo dos encargos financeiros dos contratos de empréstimos de que trata a lei. A Emenda nº 11, do Senador Randolfe Rodrigues, altera o prazo de carência, estabelecendo o prazo mínimo de 180 dias, mantendo-se o máximo até 31 de dezembro de 2021. A Emenda nº 12, do Senador Jaques Wagner (idêntica à Emenda nº 14), fixa a taxa de juros de 1% ao ano para os empréstimos até R$10 mil e de 1,5% ao ano para o valor que exceder a R$10 mil, limitado ao teto estipulado pelo projeto (R$50 mil). A Emenda nº 13, do Senador Jaques Wagner, dispõe sobre a garantia que deverá ser exigida do profissional liberal, restringindo-se apenas à garantia pessoal em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos. A Emenda nº 15, da Senadora Rose de Freitas, em linha semelhante às emendas de nºs 12 e 14, fixa a taxa de juros de 1% ao ano para os empréstimos até R$50 mil e de 1,5% ao ano para os empréstimos entre R$50 mil e R$100 mil. A Emenda nº 16, do Senador Fabiano Contarato, fixa o prazo de reembolso em até 75 meses, mantendo a carência proposta no projeto original (31 de dezembro de 2021). A Emenda nº 17, do Senador Rogério Carvalho, pretende estabelecer que o custo efetivo total seja de 2,5% ao ano, importando em limitação dos juros totais cobrados. A Emenda nº 18, do Senador Fabiano Contarato, tem em mira aumentar o valor do financiamento, de R$50 mil para R$80 mil. A Emenda nº 19, também do Senador Fabiano Contarato, objetiva retirar a necessidade de oferecer garantia pessoal ou real, bastando a comprovação de renda, via declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, documento em que se demonstrará a capacidade de pagamento do empréstimo. A Emenda nº 20, da Senadora Kátia Abreu, altera três pontos: i) fixa o período de contratação para enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, sem a limitação de data; ii) estabelece que somente será exigida garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado; e iii) autoriza que fundos constitucionais de financiamento (FNE, FNO e FCO) possam participar como financiadores da linha de crédito criada para os profissionais liberais. Análise. Quanto à constitucionalidade, o projeto atende aos requisitos formais. Conforme o art. 22, inciso VII, da Constituição Federal, compete à União legislar sobre política de crédito. Por sua vez, o art. 48 da Lei Maior incumbe ao Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Não se verifica vício de origem no projeto, já que a matéria não se encontra arrolada entre as competências privativas do Presidente da República, previstas nos arts. 61 e 84 da Carta Magna. Quanto à espécie normativa utilizada, verifica-se que a escolha de veiculação da matéria por projeto de lei ordinária revela-se adequada, uma vez que não há no PL matéria reservada pela Constituição à lei complementar. Em termos materiais, a proposição não afronta dispositivos da Carta Magna. Observa-se a aderência do projeto ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição, essencial para garantir o devido processo legal.
19:32 R	Também não se identifica restrição no tocante à juridicidade. O PL harmoniza-se com o ordenamento jurídico vigente, não se vislumbrando qualquer impedimento à sua aprovação integral. Quanto à técnica legislativa, há observância das normas da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, mostrando-se, portanto, atendidos os requisitos de constitucionalidade, juridicidade, inclusive quanto à técnica legislativa e regimentalidade. Passemos à análise do mérito. Como bem ressaltou o nobre autor da proposição, o cenário atual torna especialmente vulneráveis os profissionais liberais, que não têm salários fixos e que, com a paralisação da economia e incapazes de exercer suas atividades, veem-se subitamente sem quaisquer receitas. Ressaltam-se, principalmente, os que estão ligados à área de saúde e que ou tiveram seus trabalhos interrompidos ou estão dentro de um grupo de risco altíssimo. Um desses setores de profissionais liberais que sofreu forte abalo foi o dos cirurgiões dentistas autônomos. Essa categoria que, pelas características da sua atuação em relação aos pacientes, está no topo da classificação de risco de contágio pelo coronavírus, vem-se ressentindo ainda mais da crise econômica pelo fato de não terem sido agraciados por linhas de crédito ofertadas pelos bancos oficiais, bem como por não se encaixarem nos benefícios oferecidos em medidas anteriores. O fato é que uma infinidade de pequenos consultórios foi obrigada a cancelar consultas, cirurgias e procedimentos diversos, em muitos casos reduzindo drasticamente a única fonte de renda desses profissionais. Mostra-se, portanto, como urgente que o Estado propicie recursos específicos para atender essa parcela relevante da população brasileira. Dessa forma, entendemos que a matéria é meritória. E eu quero aqui parabenizar o Senador Eduardo Girão pela iniciativa. Ele ouviu as vozes das representações e tornou esse projeto possível de a gente relatar aqui hoje. Outrossim, insta ainda mencionar que não há óbices de natureza financeira e orçamentária na matéria. Em razão do advento da Emenda Constitucional nº 106, de 2020, decorrente da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, PEC do Orçamento de Guerra, resta flexibilizar a exigência de demonstração de adequação orçamentária e financeira em relação à criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento dos efeitos causados pela crise do novo coronavírus. A fim de aperfeiçoar o projeto de lei em questão, houvemos por bem realizar algumas alterações no texto original. De antemão, estamos propondo incorporar o projeto ora sob análise ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), recentemente aprovado por este Congresso e transformado na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, já em vigor. Com isso, estamos oferecendo a alternativa de a linha de crédito voltada aos profissionais liberais contar com a garantia do Fundo Garantidor de Operações, de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos daquela lei.
19:36 R	Dessa forma, as instituições financeiras aderentes ao programa efetuarão empréstimos a partir de recursos próprios, que entendemos ser mais viável politicamente para concretizar o direcionamento emergencial de crédito a profissionais liberais. Assim, nas condições de contratação, estamos prevendo: (i) taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 5%; (ii) prazo de até 36 meses para o pagamento, dos quais até oito poderão ser de carência com capitalização de juros; e (iii) valor da operação limitada a 50% da receita bruta anual calculada com base na declaração de Imposto de Renda de 2019, no limite máximo de R$100 mil por beneficiário. Frise-se, ainda, que estendemos a possibilidade de contratação da linha de crédito em questão para os profissionais liberais de nível técnico, na esteira da sugestão da Emenda nº 9, acolhendo-a em nosso substitutivo. Por fim, aproveitamos para alterar a redação do art. 10 da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que cria o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e em operações de crédito educativo, para adicionar a criação do Conselho de Participação em operações de crédito educativo. Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, nos termos do substitutivo que oferecemos, acolhendo parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 4, 9, 16, 18 e 19, e infelizmente pela rejeição das Emendas nºs 5 a 8, 10 a 15, 17 e 20. Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei no 2.424, de 2020: Projeto de Lei nº 2.424, de 2020 Altera as Leis no 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, para instituir linha de crédito para profissionais liberais, que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e a Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, que, dentre outras disposições, cria o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, para criar o Conselho de Participação em operações de crédito educativo. Art. 1º A Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 2º ..................................................................................................................................................................................................................................... §1º A linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe corresponderá a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) de doze vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso. ................................................................................................................................................................................................................................................. §10 Os créditos concedidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento das atividades econômicas do empresário, da empresa ou do profissional liberal nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, sendo vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.
19:40 R	Art. 3º As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até três meses após a entrada em vigor desta Lei, prorrogáveis por mais três meses, observados o §9º do art. 2º e os seguintes parâmetros. .................................................................................................................................................................................................................................................... II - prazo de até 36 (trinta e seis) meses para o pagamento, dos quais até 8 (oito meses) poderão ser de carência com capitalização de juros. ................................................................................................................................................................................................................................................... CAPÍTULO II - A DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS Art. 3º-A Os profissionais liberais, assim entendidos, para fins dessa lei, aquelas pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico, quanto de nível superior, poderão contratar operações de crédito garantidas pelo Pronampe nas seguintes condições: I - taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 5%; II - prazo de até 36 meses para o pagamento, dos quais até oito meses poderão ser de carência com capitalização de juros; e III- valor da operação limitada a 50% do total anual do rendimento do trabalho sem vínculo empregatício, informado na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2019, no limite máximo de R$100 mil. Parágrafo único. Ficam excluídos das operações de crédito garantidas pelo Pronampe aqueles profissionais liberais que tenham participação societária em pessoa jurídica ou que possuam vínculo empregatício de qualquer natureza. CAPÍTULO II - B DA DISPENSA DE CERTIDÕES E RECUPERAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA Art. 4º........................................................................................................................................................................................................................................ Art. 5º ....................................................................................................................................................................................................................................... § 5º Todos os créditos honrados eventualmente remanescentes a título de recuperação deverão ser leiloados pelos agentes financeiros, em até 18 meses após o período de amortização da última parcela passível de vencimento no âmbito do referido programa, observadas as condições estabelecidas no estatuto do fundo. § 6º Os créditos não arrematados deverão ser novamente oferecidos em leilão, dentro do prazo do §5º, podendo ser alienados a quem oferecer o maior lance, independente do valor de avaliação. § 7º Após o decurso do prazo previsto no §5º para todos os agentes financeiros, o patrimônio segregado no fundo para o Pronampe será liquidado no prazo de até 12 meses. CAPÍTULO III DO MODELO FINANCEIRO-OPERACIONAL Art. 6º........................................................................................................................................................................................................................................ § 4º As instituições financeiras participantes do Pronampe operarão com recursos próprios e poderão contar com garantia a ser prestada pelo Fundo Garantidor Operacional, até 100% do valor de cada operação garantida, com cobertura pelo fundo da inadimplência suportada pelo agente financeiro limitada, nos termos do estatuto do fundo, a até 85% da carteira à qual estejam vinculadas, podendo o estatuto segregar os limites máximos de cobertura da inadimplência de acordo com as características das instituições financeiras, das carteiras e por períodos. .................................................................................................................................................................................................................................................. § 8º O Fundo Garantidor não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte da União e responderá por suas obrigações contraídas no âmbito do Pronampe até o limite do valor dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio alocados para o Programa. Art. 6º- A. Ao Fundo Garantidor, para as contratações realizadas no âmbito do Pronampe, não se aplicam as disposições dos §§ 3ºe 6º do art. 9º da Lei nº 12.087, de 2009.
19:44 R	Art. 2º O art. nº 10 da Lei 12.087, de 11 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 7º ……........................................................................................... I - ......................................................................................................... e) profissionais liberais, nos termos definidos no estatuto do fundo. Art. 10. Ficam criados o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e o Conselho de Participação em operações de crédito educativo, órgãos colegiados, que terão suas composições e competências estabelecidas em ato do Poder Executivo. ............................................................................................................. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Eis o parecer, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Omar Aziz, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Omar Aziz. Eu vou retirar aqui a máscara; todos estão de máscaras dentro do Prodasen. O parecer é favorável ao projeto e parcialmente às Emendas nºs 1, 3, 4, 9, 16, 18 e 19, na forma da Emenda nº 21 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às demais emendas. Completada a instrução das matérias, passa-se à sua apreciação. Preliminarmente, foram apresentados os seguintes requerimentos de destaques. Nós temos aqui três: o Destaque 437, do Senador Ciro Nogueira; nós temos o 439, do Senador Randolfe Rodrigues; e, do Senador Rogério Carvalho, o 440 e o 441. Antes de perguntar aos três Senadores que apresentaram destaques se eles se sentiram contemplados com a leitura do relatório e se há essa possibilidade de já construirmos a solução e a construção da retirada desses destaques - eu vou passar ao autor do projeto, Senador Eduardo Girão, para que ele faça aqui as suas considerações e, em seguida, à Senadora Kátia Abreu. O Senador Eduardo Girão está com a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Muitíssimo obrigado, Presidente Weverton. Eu queria, neste momento, agradecer a atenção de todos os Senadores, agradecer ao Presidente Davi também, que não está presente, mas colocou em pauta, mas, sobretudo, parabenizar o Senador Omar Aziz, que pegou esse projeto com muito carinho, com muita atenção a um certo segmento da sociedade. Como a gente tem trabalhado muito aqui com o auxílio emergencial, ajudando as pequenas e microempresas, tinham ficado ainda no canto os profissionais liberais, muitos deles inclusive assistentes sociais, biólogos, biomédicos, enfermeiros farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos-veterinários, nutricionistas, como falou muito bem o nosso Senador Omar Aziz, os dentistas, cirurgiões-dentistas, técnicos de enfermagem, essas categorias que, por causa da pandemia, simplesmente não tiveram uma condição mínima de sustentação. Os aluguéis atrasando... Olha, o que a gente recebeu aqui, milhares de pedidos, de e-mails por problemas de capital de giro para pagar conta de água, de luz.
19:48 R	Então, é extremamente importante essa deliberação rápida daqui do Senado. E eu quero agradecer ao Senador Omar Aziz, fazendo um pedido apenas, porque ele melhorou não foi pouco, não; ele melhorou muito no relatório uma ideia nossa, até no início aqui da nossa experiência legislativa. Mas eu quero aproveitar e parabenizar o Emílio, o Farid, o João da equipe competente dele; a Adriana e o Francisco aqui, que se debruçaram durante semanas nesse projeto. O único pedido que eu faço, Senador Omar Aziz, se o senhor concordar e também os nossos colegas, porque foi um pedido deles, foi um dos primeiros pedidos: que a garantia real também fosse uma possibilidade, não apenas a garantia do projeto aqui que o senhor colocou, as duas modalidades... A garantia real, que vai ajudar muitos os profissionais liberais que possuem um bem para dar em garantia. Então, é importantíssimo que a gente possa, não apenas a garantia pessoal, que foi a do seu brilhante relatório, mas essa garantia real. Se puder expandir, facilitaria para que aumentem as chances de terem concedido o empréstimo que necessitam. Muito obrigado a todos. Espero que a gente consiga esse consenso para votar logo. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Girão. Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria apenas de um esclarecimento. O Senador Omar Aziz, para alegria dele, vai ter que considerar que atendeu parcialmente a minha emenda e por quê? Porque quando nós colocamos dentro do Pronampe o atendimento aos profissionais liberais nas mesmas condições, no mesmo fundo e dizendo que todos os bancos irão atender esses financiamentos não só da micro e pequena empresa, mas dos profissionais liberais, estão entrando os fundos constitucionais, sim. Então, a minha emenda está parcialmente acatada, e eu fico muito feliz com a inclusão dos profissionais liberais. É normal os juros um pouco... (Interrupção do som.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... juros pessoa física, profissional liberal, o mesmo da micro e pequena empresa, não seria justo. A outra coisa com que eu estou aqui curiosa, Senador Omar Aziz, é que nós estamos incluindo uma nova clientela que merece ser atendia, nos 16 bilhões dos fundos. O Tesouro não vai ampliar esse fundo garantidor por conta da entrada de mais pessoas demandando crédito, como os profissionais liberais? Então, essa é a minha dúvida. Não tenho nenhum reparo a fazer, concordo com tudo isso, apenas me preocupa o volume dos recursos: 16 bilhões são para as micro e pequenas empresas, entrando os profissionais liberais, quanto mais de recursos o Tesouro vai colocar? Por favor, me tire essa dúvida, Senador Aziz. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Então, Senadora Kátia, nós podemos considerar a retirada do destaque do Progressistas? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Sim, claro, depois dessa resposta aí. Deixe-me ver... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Omar, a resposta da Senadora Kátia para... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Mas é verdade. Eu aceito, sim, pode retirar o destaque. Mas eu queria ter esse esclarecimento do Omar Aziz. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Então, com a palavra o Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Como Relator.) - Nós passamos aí praticamente uma semana tentando construir de onde viria esse dinheiro, porque não adianta a gente aprovar aqui leis inócuas que não vão funcionar e não adianta a gente estabelecer juros que não vão ter operação para eles.
19:52 R	Então, veja bem, nós estamos falando de profissionais liberais que pouco ou quase nada têm para dar ao Fundo Garantidor. A grande preocupação nossa foi com o Senador Jorginho e com a Senadora Kátia. Por quê? Porque um era autor do Projeto da Micro e Pequena Empresa e a outra era relatora. Então, Senadora, eu conversei com a equipe econômica e conversei com o Líder Fernando Bezerra. E a garantia que nós temos é que, se o ocupado de crédito desses 16 bilhões chegar a 70% desse valor, já feitas as operações de crédito, o Governo vai aportar mais 3 bilhões para suprir a necessidade dos profissionais liberais e técnicos que nós estamos aprovando. Eu não sei se isso contempla, mas é a palavra do Líder Fernando Bezerra. Eu pediria para o Líder do Governo Fernando Bezerra... Conversamos sobre isso e chegamos a esses juros, a essa carência com uma discussão com o Governo, senão nós não estaríamos nem discutindo essa lei ainda e a gente ficaria protelando. Por isso, eu peço ajuda do Líder Fernando Bezerra para que a gente garanta mais esses 3 bilhões, caso as operações de crédito cheguem a 70% do valor de 15,9 bilhões. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Ótimo. Já estava aqui no meu roteiro convidar o Líder do Governo para que ele se pronunciasse, porque se trata de uma matéria que precisa ter o acompanhamento dele para amanhã não ter esse esforço todo da Casa, em seguida o da Câmara dos Deputados, e depois depararmos com vetos, e levando à frustração do trabalho que foi feito. Então, Líder Fernando Bezerra, V. Exa. está com a palavra e, se puder já ajudar na construção do acordo desses destaques, seria importante. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Com certeza, Sr. Presidente. Eu queria primeiro registrar aqui o trabalho e a disposição ao diálogo do Senador Omar Aziz e também do autor do projeto, Senador Eduardo Girão, que permaneceram em conversas, ao longo desses últimos sete dias, com toda a equipe do Ministro Paulo Guedes, destacando aí o Secretário Carlos Costa, que foi o estimulador na construção desse entendimento. Quero também agradecer à Senadora Kátia e agradecer ao Senador Jorginho pela sensibilidade de poder identificar que essa nova clientela, de fato, tem o perfil do Pronampe, que acabamos de aprovar. O que eu posso agora reiterar, em apoio às palavras do Senador Omar Aziz, é que o Governo sim entende que ninguém deve ficar para trás. É hora de ajudar todo mundo que esteja precisando, mas o Governo também tem as suas limitações do ponto de vista de funding. O que o Governo está afirmando e assumindo o compromisso é que, se daqui para setembro, daqui para agosto, as contratações no âmbito do Pronampe suplantarem a casa dos 70% dos 16 bilhões, o Governo, sim, assume o compromisso de suplementar em até 3 bilhões, para não prejudicar nenhuma demanda de micro e pequeno empresário. Então, existe, sim, esse compromisso. Na realidade, nós estamos enfrentando muitas dificuldades para o dinheiro chegar ao micro e ao pequeno. O Governo fez uma linha do BNDES para o pagamento de folha de 40 bilhões e não conseguiu emprestar sequer 2,5 milhões. Está sendo mudado o programa para poder ver se a gente chega com esse dinheiro à pequena e à média empresa brasileira.
19:56 R	Portanto, o que o Governo não quer é agora ampliar funding. O Governo quer aplicar o funding que ele já disponibilizou para que esse dinheiro possa chegar à ponta. E eu acho que a clientela tem o mesmo perfil. Hoje muitos desses profissionais têm CNPJ, são pessoas jurídicas. Então, eles já vão ser atendidos pelo Pronampe normal. E aqueles que são de fato pessoas físicas serão atendidos por essa linha, com juros diferenciados - Selic mais 5%, o que foi um grande acordo, um grande entendimento -, que é uma linha muito boa, porque hoje os bancos estão emprestando a mais de 18%, 20% ao ano para a pessoa física. Portanto, nos termos que foi colocado pelo Senador Omar Aziz, o Governo tem, sim, o compromisso de fazer a suplementação no Pronampe. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu me sinto contemplada com esse acordo de aumento de recursos caso se atinja o uso de 70%... (Interrupção do som.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - E gostaria de sugerir ao Líder que levasse isto até o Ministério da Economia: esses 40 bilhões da folha de pagamento, se eles não forem transformados, da mesma forma, no fundo garantidor com first loss para o Governo, os bancos não irão emprestar. E, para a folha de pagamento, eu acho 85% ainda pouco. Os bancos não emprestarão. Vai ter que haver o fundo garantidor, na minha opinião - eu tenho conversado com os bancos -, com 90% de garantia do Tesouro, estar dentro do fundo garantidor e ainda com first loss em favor do Governo, ou seja, first loss é pagar primeiro a dívida caso ela falhe. Se não for feito assim, Líder, eu acho quase impossível os empresários conseguirem financiar a folha. Capital de giro significa que a empresa está andando. Agora, para pagar a folha é muito mais... (Interrupção do som.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... para os empreendedores. Outra coisa que eu quero registrar: a dificuldade dos empresários com relação ao financiamento da folha é a proibição de demissão de funcionários. Na verdade, nós quisemos proteger os trabalhadores, com toda a razão - é a nossa função ter que fazer isso -, mas, ao mesmo tempo, nós temos que compreender - não estou querendo aqui mudar o projeto - e alertar que os micro e pequenos empreendedores, quando veem que não podem demitir, ficam com medo de pegar o dinheiro e de não dar conta de cumprir com suas obrigações, de não dar conta de manter a folha depois. Então, isso também, ao mesmo tempo, está sendo um reverso de impedimento. Eu quero deixar só esse questionamento para que a gente possa avaliar isso no futuro. Não tem nada a ver com os bancos; tem a ver com as micro e pequenas empresas. É um temor muito justo. Por outro lado, nós queremos e precisamos manter o emprego dos nossos trabalhadores. É dura essa decisão. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. Muito obrigado, Senadora Kátia Abreu. Então, fica retirado o Destaque 437, do Progressistas. Eu quero convidar o Líder da Rede, Senador Randolfe Rodrigues. Nós estamos aqui na construção desse acordo, Líder Randolfe, com o Governo e com o Relator, Senador Omar. Vejo que há ambiente, nesse importante projeto do Senador Eduardo Girão, para a gente poder unificar e para sair um projeto unificado, sem precisar dos destaques. Eu pergunto a V. Exa. se a gente poderia também contar com o seu apoiamento e com a retirada do seu destaque.
20:00 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, em homenagem ao meu querido Eduardo Girão e ao trabalho muito bem feito pelo Senador Omar Aziz, eu me sinto contemplado, nós nos sentimos contemplados pelo relatório e pelo texto que foi apresentado. Esse é um projeto fundamental, indispensável aos profissionais liberais, em uma emergência neste momento de pandemia. Eu espero que o Presidente da República não tarde, como tem tardado em muitas medidas do Congresso Nacional, a sancionar após essa matéria ser votada no Senado e, em seguida, caminhar para a apreciação na Câmara dos Deputados. Então, meus cumprimentos, sobretudo em homenagem aos dois, primeiro ao autor do projeto, pela brilhante iniciativa e pela construção, e, depois, ao meu companheiro de região, onde os rios nascem na Amazônia, o meu companheiro manauara do Amazonas, pelo trabalho que fez como Relator. A Rede retira o destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Randolfe. Então, fica retirado o Destaque 439, da Rede. Fica sobrando aqui apenas um, que é o do PT. Convido o Senador Rogério Carvalho, o Líder Rogério Carvalho, para que ele possa também se manifestar, ao tempo... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu vou me manifestar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Rogério, V. Exa. está com a palavra. Fica também o apelo do nosso Relator, do autor e de todos para que a gente possa construir aqui esse acordo. Consulto V. Exa. se temos como contar com a sua contribuição e retirar o destaque. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Primeiro, eu quero parabenizar o Omar Aziz e quero cumprimentar o Girão pela iniciativa. Os profissionais liberais precisam desse recurso, que é fundamental. Nós o retiramos! Em homenagem à qualidade do projeto e a todo o trabalho do Senador Omar Aziz, a gente retira o destaque, Sr. Presidente. E a nossa orientação, também já quero deixar consignada, é "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Rogério. Retirados os destaques da Bancada do PT, Partido dos Trabalhadores, Destaques nºs 440 e 441. Discussão e votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer, em turno único. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu consulto os Srs. Líderes se nós podemos orientar todos "sim" e continuar a lista de inscrição. (Pausa.) O Senador Girão está levantando a mão. Alguns Líderes estão pedindo orientação. Senador Girão... O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - É rapidinho, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O Senador Alvaro está pedindo também para falar. Com a palavra o Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) - É só uma consulta, por favor, Presidente. É uma consulta que eu fiz ao nosso querido Relator Omar Aziz sobre a questão da garantia real também. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Omar, V. Exa. está com a palavra para tirar essa dúvida do Senador Girão. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Como Relator.) - Primeiro, agradeço o carinho dos Senadores que retiraram os destaques. A gente procurou fazer o que era possível. Quero agradecer ao meu Líder Otto Alencar por me ter dado a oportunidade de relatar esse projeto que vai beneficiar mais de 300 mil pessoas no Brasil. É uma quantidade bastante significativa. Quero agradecer ao Senador Jorginho, que possibilitou com a lei que ele aprovou, juntamente com o relatório da Senadora Kátia, que a gente pudesse agora incluir, com a garantia do Governo, e aumentar esse recurso da ordem de R$3 bilhões. Eu faço uma conta simples: se a gente fizer 300 mil operações de crédito a R$100 mil cada uma, isso vai dar R$3 bilhões. Nós não vamos conseguir fazer tudo isso em tão curto espaço de tempo. Isso é impossível. Mas a lei está aprovada.
20:04 R	Quero dizer ao Senador Eduardo Girão, que teve a brilhante ideia, que nós vamos acatar o pedido dele e que, no parecer final, vai estar esse tipo de pedido que o Senador está nos solicitando. Eu quero agradecer, Presidente Weverton. Aliás, V. Exa. sempre tem uma postura muito boa para ser Presidente desta Casa também um dia. Não sei se vai ser agora, mas, se Deus quiser, V. Exa. será Presidente porque tem um equilíbrio muito grande para presidir as sessões. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Relator, Senador Omar Aziz. Mais uma vez, parabéns pelo trabalho! Nós vamos para a orientação dos Líderes. Seis Líderes levantaram as mãos. Como na sessão no dia de hoje todas as votações foram simbólicas e como a última é nominal, nós vamos partir para a orientação, para que os Líderes também deixem aqui a sua mensagem. Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimentando o autor, o Senador Eduardo Girão, cumprimentando o Relator, o Senador Omar, do nosso Amazonas, do nosso querido Amazonas, e cumprimentando todos os Senadores, o MDB encaminha "sim". Eu queria apenas, Sr. Presidente, fazer um registro. É que, quando construímos o entendimento para que o nosso Relator Confúcio Moura retirasse o relatório no dia de hoje - e eu peço o testemunho do Líder do Governo, Fernando Bezerra -, ficou estabelecido que, na terça-feira, o nosso Senador Confúcio traria então o relatório para que essa matéria pudesse ser votada na próxima terça-feira. É apenas para que fique claro que o entendimento foi em torno de buscarmos um texto enxuto para que, na próxima terça-feira, pudéssemos ter essa matéria em pauta. Portanto, o encaminhamento com relação ao projeto é "sim", mais uma vez cumprimentando tanto o Senador Girão, quanto o Senador Omar Aziz pelo belo trabalho em defesa dos profissionais autônomos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Eduardo Braga. Eu convido, pelo PSD, o Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - É um projeto muito importante. Sei que, numa hora dessas, deve haver médicos, dentistas e vários profissionais liberais felizes com essa atuação do Senado Federal. Já atendemos as micro e pequenas empresas e não poderíamos deixar de fora os profissionais liberais. Então, o PSD encaminha o voto "sim". Mas, Sr. Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade para, em só mais dois segundos, requerer que conste dos Anais desta Casa, como parte desta minha manifestação, três artigos do Dr. Inaldo da Paixão, Mestre em Contabilidade e Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, sobre fake news e a importância da imprensa para a divulgação de medidas de combate à pandemia. O Conselheiro Inaldo da Paixão é uma das pessoas mais cultas da Bahia e um expert nessa matéria. Então eu queria que isso constasse nos Anais desta Casa, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Angelo Coronel, se V. Exa. quiser, poderá utilizar mais dois minutos, porque o senhor está na lista de inscritos. Então, se quiser já continuar, eu cedo a palavra a V. Exa. para que conclua logo o seu raciocínio.
20:08 R	O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - Sr. Presidente, deve estar na pauta da próxima terça-feira, pela informação que eu recebi do Líder do Partido, o Senador Otto Alencar, um projeto de nossa autoria que cria o marco regulatório do reempreendedorismo, que será de grande importância para a manutenção das empresas após a pandemia. Estamos muito visando a este período, mas temos que também pensar no soerguimento da nossa economia após esta praga que é a pandemia do coronavírus. Este reempreendedorismo, este marco legal, não gera despesas para o Governo, mas simplesmente faz com que empresas de pequeno e médio porte possam fazer jus a algumas, não vou dizer regalias, mas medidas jurídicas, principalmente na questão de recuperação judicial, porque vai haver muitas empresas no futuro precisando de recuperação judicial. Hoje temos uma coisa muito ruim na lei: empresa só pode requerer recuperação judicial se tiver mais de dois anos de criação, de fundação. Com esse marco legal do reempreendedorismo, além de se flexibilizar esse prazo da sua criação, outros artigos também foram inseridos. Espero que esse projeto, que deve vir à pauta na próxima terça-feira - vou fazer um relatório minucioso para todos os nossos Senadores, para constar no nosso grupo de Senadores -, seja votado, espero, à unanimidade, porque vai ser de grande valia para o soerguimento e a manutenção do parque industrial brasileiro, do parque comercial brasileiro pós-pandemia. E digo de passagem e repito: não causa, não traz nenhuma despesa para o Governo Federal. Obrigado, Sr. Presidente. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR ANGELO CORONEL. (Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matérias referidas: - "Gagá e a Fsesp", artigo de Inaldo da Paixão Santos Araújo, Tribuna da Bahia. - "Mais Informação", de Inaldo da Paixão Santos Araújo. - "Muita Informação", de Inaldo da Paixão Santos Araújo. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Angelo Coronel. Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - É com muita alegria, Presidente, que dou aplausos a esse grande Senador do Ceará Eduardo Girão, um Senador dedicado, trabalhador, inteligente, preparado, que foi iluminado também com essa ideia. Meus cumprimentos ao Girão e também ao Relator Omar Aziz, que, além de ser competente e de ter experiência de gestão, é atencioso com os seus colegas, atendendo-os sempre muito prontamente, muito celeremente, mesmo no fim de semana. Quando dentistas começaram a nos procurar para que fossem incluídos, prontamente o Senador Omar Aziz disse: "Os dentistas serão incluídos". Portanto, os cumprimentos ao autor e ao Relator. Eu destaco dois projetos importantes que devem ser votados brevemente, na linha da emergência: o projeto do Senador Reguffe que diz respeito aos doentes de câncer - já fiz referência a ele, que, na próxima semana, deverá ser votado - e um projeto da Deputada Leandre, aprovado na Câmara dos Deputados, que traz auxílio às instituições de idosos de longa permanência. Há um projeto aprovado pela Câmara, que eu coloco como prioridade, o da Deputada Leandre, e nós solicitamos a todos os Líderes que acompanham esta sessão que apoiem este projeto, o de nº 1.888, de 2020. Muito obrigado, Presidente. Voto "sim" com alegria. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Líder Alvaro Dias. Convido o Senador Izalci Lucas para orientar pelo PSDB. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar o meu querido Senador Girão por essa ideia maravilhosa.
20:12 R	Muitos profissionais realmente estão com dificuldade financeira, porque não tinham empresa, não têm emprego. Muitos profissionais liberais estão com dificuldades. Então, parabenizo muito pela proposta o Senador Girão e, ao mesmo tempo, parabenizo também o Omar pelo belo relatório, pela sensibilidade, inclusive ampliando e acatando algumas emendas muito boas. Quero aproveitar este tempinho, Presidente, para dizer que nós fazemos uma homenagem aos contadores. Os contadores são praticamente empregados do Governo. São eles que produzem, todos os meses, uma série de informações. Nós aprovamos o Projeto 4.157, em 2019, com o apoio do Governo, mas ele está na Câmara engavetado. A gente precisa resolver essa questão porque há vários contadores com prejuízos imensos com relação a essa proposta. Então, eu peço ao Líder do Governo a compreensão e a ajuda. Um abraço, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Izalci. Convido, pelo Democratas, o Líder Rodrigo Pacheco. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Presidente Weverton, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o Democratas encaminha o voto "sim", com o registro de que verdadeiramente é disto que o Brasil precisa: é de pacificação, é de boas ideias, é de iniciativas e de ações verdadeiras para resolver o problema das pessoas. Quando nós nos juntamos para resolver o problema de autônomos e desempregados, dando um alento temporário a eles, quando buscamos resolver o problema da estabilidade de empregos, para permitir que empreendedores mantenham as pessoas empregadas neste momento de pandemia, quando ajudamos pequenas e microempresas a sobreviverem também nesse momento, tudo isso é um conjunto de ações eficazes. Imagino o alcance desse projeto para os profissionais liberais - eu sou advogado, profissional liberal -, o alcance disso para inúmeras pessoas no Brasil. Então, parabéns, Senador Eduardo Girão, pela sua iniciativa! Parabéns, Senador Omar Aziz, bravo e competente Omar Aziz, pela relatoria! Com muito louvor, o encaminhamento do Democratas é pelo voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Rodrigo Pacheco. Convido, pelo Progressistas, a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) - Quero também parabenizar o Senador Girão pela iniciativa maravilhosa de também acudir os profissionais liberais. São dez milhões no País, segundo o Sebrae. Quero parabenizar o Omar Aziz, que fez um relatório espetacular, porque a arte do relatório é você negociar com o Governo e convencer os seus colegas. Então... (Interrupção do som.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Parabéns pela credibilidade e pelo trabalho, Fernando Bezerra! Quero dizer a todos, aproveitando o meu tempo, que nós já atendemos, entre MEIs, micro e pequenos empreendedores, quase 17 milhões de pessoas, empresários, micro e pequenas empresas. Atendemos não, deixamos já os recursos disponibilizados para que eles possam tomá-los: 40 mais 19 milhões de reais. Agora nós já atendemos os informais, com R$600, os Governadores e Prefeitos, eu repito. E eu tenho a certeza de que isso irá ajudar, e muito, as pessoas, os profissionais liberais que estão aí na penúria, sem clientes. E incluímos os Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que também poderão atender os profissionais liberais das nossas três regiões. Muito obrigada. Parabéns ao Senado Federal! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu. Eu convido, pelo PT, o Senador Rogério Carvalho. (Pausa.) Senador Jean Paul, V. Exa. poderia orientar pelo PT?
20:16 R	O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Posso, sim. Com prazer, Presidente. A nossa orientação é "sim", parabenizando efusivamente o nosso Senador Eduardo Girão, nosso irmão do Estado do Ceará, e também o Senador Omar Aziz, que já está se tornando um especialista em criar linhas de crédito especiais para a pandemia. Infelizmente, aquele primeiro projeto não foi adiante, mas estamos agora com esse projeto dos profissionais liberais. Eu a minha vida inteira fui um profissional liberal. Então, sei perfeitamente as agruras que os advogados, os médicos, as pessoas que têm consultório, que têm uma contabilidade individual praticamente, mesmo quando são empresas de mais de uma pessoa, as dificuldades que eles têm em ter fluxo de caixa. O profissional liberal vive um fluxo de caixa constante. Ele não tem como poupar dinheiro para fazer face a uma pandemia como esta. A minha preocupação continua sendo a mesma da Senadora Kátia Abreu: a efetivação, a viabilização disso junto aos bancos. Precisamos nos debruçar em cima disso e resolver esse problema porque os fundos garantidores e esses créditos que nós estamos criando não estão chegando às empresas, aos profissionais liberais e às pessoas em geral. Obrigado, Presidente. A orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Jean Paul. Pelo Cidadania, convido o Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para orientar a bancada.) - Pois não, Presidente. Dirijo-me inicialmente para dizer: Senador Eduardo Girão, eu não gosto do senhor, então não vou aprovar o seu projeto. (Risos.) Que projeto lindo! Que conteúdo! Você me orgulha, Girão, e sabe disso. Eu não serei repetitivo aqui nas palavras já expressadas - repito - sobre o conteúdo do projeto. Você e o Omar fizeram uma dupla Pelé-Coutinho - eu não vou discutir quem é o Pelé e nem quem é o Coutinho, o.k.? Que felicidade terminarmos uma quinta-feira dessa forma! E agora permitam-me dirigir ao Presidente Weverton, já que Omar o lançou em candidatura à Presidência do Senado. Senador Weverton... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estou escutando. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - ... você só vai ter o meu voto como Presidente do Senado se me ajudar aí com os demais Líderes, porque há três projetos de minha autoria e até agora nenhum deles entrou em pauta nessa pandemia. Eu sei que aqui muita gente gosta de mim e muita gente não gosta de mim, mas, por favor, gostem do projeto! Então, ajude-me, Weverton, com os demais Líderes a analisar os três projetos de minha autoria que estão aí nesse período, o.k.? No mais, Deus. Saúde para todos e todas. Parabéns, Girão querido! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Como diz o Senador Eduardo Girão, paz e bem, Senador Kajuru. Convido, pelo PDT, o Senador Acir Gurgacz, ao tempo em que eu já recolho o voto dele aqui pelo sistema de votação remoto. Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Muito bem, Sr. Presidente. Saúdo também nosso colega Girão pelo excelente projeto e, da mesma forma, o Senador Omar Aziz, que fez um trabalho importante. E o Senado dá mais uma vez uma demonstração de que é através do diálogo que se consegue a convergência. Graças ao diálogo e ao debate, conseguiu-se retirar todos os destaques, e nós iremos direto para a aprovação desse projeto, que é tão importante. Então, a indicação do PDT é "sim" e o meu voto também, Sr. Presidente, já que não estou conseguindo fazer a votação remotamente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu estou com o seu sistema aqui aberto, e a câmera do Senado já está pegando aqui a votação. Vou votar "sim".
20:20 R	Permitido. Confirmado. O.k. O Senador Acir votou "sim". O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Pela Rede, convido o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria parabenizar o Senador Girão e o Senador Omar Aziz, mas quero aproveitar este momento para fazer um apelo. Sras. e Srs. Senadores, eu tenho o Projeto de Lei 2.564. Todos nós enaltecemos os profissionais da saúde, falando que são heróis, mas a dignidade da profissão passa-se pela dignidade salarial. São enfermeiros, auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem, parteiros, que estão colocando a vida em risco por todos nós. Já morreram 161 enfermeiros, e mais de 17 mil estão contaminados. Por que nós, neste momento, não aprovamos o piso salarial para essas categorias? É bonito quando todo mundo fala que são verdadeiros heróis. Heróis, mas o ato heroico deles nós temos que valorizar aqui - não é só com palavras; é com ação. Então, vamos votar, sim, porque dinheiro há. Passou da hora de instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas, tributar quem mais ganha para, aí, sim, nós darmos uma efetividade e corrigirmos essa desigualdade. O que eu não posso achar razoável é que funcionários, só de tíquete-alimentação, ganhem mais de R$2 mil, e um enfermeiro ganhe R$2 mil no Brasil. Então, eu faço o apelo para pautar-se o PL 2.564, que vai dar dignidade para esses profissionais, que estão morrendo, sofrendo, contaminando as famílias e que, no mínimo, merecem respeito desta Casa, do Senado da República. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Eu convido, pelo PROS, o Líder Telmário Mota. (Pausa.) Senador Telmário... Senador Telmário, como orienta o PROS? (Pausa.) Peço que V. Exa. ligue o som do seu computador. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Sr. Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Girão, parabéns! Neste momento de crise, da pandemia, você traz um projeto brilhante como este, e nada mais, nada menos que bem relatado pelo nosso amigo Omar, que é nosso vizinho aqui, do Estado do Amazonas. Então, o PROS vota com louvor, com alegria, com felicidade, porque é um projeto que vai levar benefícios lá da ponta para aqueles que estão precisando. Dessa forma, nós vamos cumprindo, Presidente, essa nossa missão. O Senado tem votado sistematicamente todos aqueles projetos para atender a nossa sociedade. Quero aqui, Fernando, dizer que você realmente é o homem certo, no lugar certo, na hora certa agora. Quero parabenizar-lhe, porque, realmente, você tem sido bem compreensivo e tem colaborado para que esses projetos realmente andem e cheguem ali à ponta. Mas, Fernando, ajude-nos! Mecias, cobre do Fernando aí para ele nos ajudar no veto lá que atrapalha o nosso Estado. Mecias, depois me chame para um café. Só fica comendo aí, não é? Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Telmário Mota. Convido, pelo PL, o Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Muito bem, Presidente. Cumprimento V. Exa.
20:24 R	Quero me manifestar sobre esse projeto que o nosso querido Omar acabou de relatar, de autoria do nosso querido amigo Girão. Isso vem ao encontro do projeto do Pronampe. Eu fico muito feliz que eles vão poder nos ajudar, e eu peço a ele, como peço a todos os Senadores e Senadoras, que a gente faça com que os bancos façam as operações. Os bancos, sem crítica... Não têm perdão a Caixa Econômica e o Banco do Brasil se não iniciarem na semana que vem esses empréstimos. Aí eles não têm por que existir. Eles têm que puxar a fila. Os microempresários estão morrendo, e agora, com os profissionais liberais, então, nós precisamos pressionar os bancos a realizar as operações. Cumprimento o Girão, cumprimento o Omar, cumprimento V. Exa., e o Partido Liberal encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Jorginho Mello. Convido, pelo Republicanos, o Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente Weverton, grande Líder Weverton, eu gostaria de cumprimentar V. Exa. Quero iniciar, Presidente, cumprimentando a Senadora Soraya Thronicke pelo brilhante relatório emitido na Medida Provisória 917. De igual forma, quero cumprimentar o querido amigo Senador Veneziano Vital do Rêgo por um projeto brilhante, o Projeto 1.545, que autoriza as instituições de ensino a produzir equipamentos e materiais para combate ao surto. Portanto, cumprimentando o Senador Veneziano, também quero cumprimentar, pelo relatório, o nosso querido Senador Cid Gomes. Por fim, Presidente, recomendando o voto "sim", quero cumprimentar meu querido irmão Senador Eduardo Girão pelo brilhante projeto e cumprimentar o nosso querido Presidente da CAE, Senador Omar Aziz, pelo também brilhante relatório. Finalmente, Presidente, como estou inscrito para falar na terceira lista, se V. Exa. me conceder mais 30 segundos, eu já encerro aqui e retiro meu nome da próxima lista. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Fique à vontade. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Eu gostaria apenas de dizer que vejo, há muito tempo, o Presidente Davi Alcolumbre e o Presidente Rodrigo Maia com a bandeira branca estendida para o Governo, para as instituições, para a sociedade brasileira. Parabéns ao Presidente Rodrigo Maia, ao Presidente Davi e ao Congresso Nacional, que está sempre com a bandeira branca estendida! Só precisamos de um sinal do outro lado. O outro lado também precisa acordar e deixar - como se dizia no nosso querido Nordeste, quando eu era menino, no Maranhão - de caçar entica, deixar de procurar confusão. Precisamos encontrar essa bandeira branca de todos os lados. É disso que nós precisamos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Mecias de Jesus. Convido, para orientar, o Senador Major Olimpio, pelo PSL. (Pausa.) Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - O.k., Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agora, sim. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Eu gostaria de cumprimentar, pela iniciativa, o Senador Eduardo Girão, grande amigo e irmão, um dos primeiros Senadores com quem eu tive contato nos primeiros dias, quando ainda iríamos iniciar a legislatura. Só vejo coisa boa sair da fala, da cabeça, nos votos do Eduardo Girão. Ele veio para a política e só tem promovido paz e bem, como ele sempre manifesta. E, nesse projeto dos profissionais liberais, é mais do que fantástica a atuação dele.
20:28 R	Junto com a experiência e o conhecimento do Presidente da CAE, à qual eu tenho orgulho de pertencer, o Senador Omar Aziz, nós estamos aprovando mais um projeto, com toda a justiça do mundo, para poder contemplar neste momento de pandemia também os profissionais liberais. Parabéns ao Senado. Parabéns, Weverton! Você está sendo o melhor estepe do mundo para o Davi Alcolumbre. É um grande treino para um dia você sentar nessa cadeira mesmo. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Major Olimpio. Convido, para orientar pelo PSC, Zequinha Marinho. O Major Olimpio sempre fala: selva! O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, quero aqui homenagear e cumprimentar o nosso querido Eduardo Girão, assim como a competência do nosso Senador aqui da Amazônia, Omar Aziz, lá do Amazonas. Nós queremos, com muito louvor, encaminhar o voto "sim", sabendo da necessidade, sabendo da importância, sabendo também da carência. O setor precisa. O autônomo, o profissional liberal, nesse momento sem cliente, sem poder correr muito, sem poder trabalhar muito, poder ter uma linha de crédito à sua disposição certamente é salutar. Nós encaminhamos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Eu convido, pelo Governo, o Líder Fernando Bezerra. Senador Fernando Bezerra, pela Liderança do Governo. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, mais uma vez, quero destacar a iniciativa do Senador Eduardo Girão, destacar o brilhante relatório do Senador Omar Aziz, mas dizer que essa foi uma construção coletiva, conjunta, que teve a compreensão do Senador Jorginho Mello, da Senadora Kátia Abreu, que construíram o programa do Pronampe. E quero destacar aqui o esforço, o trabalho e a dedicação do Secretário Carlos Costa, que permitiu que a gente avançasse nesse entendimento. O Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra. Eu pergunto ao Senador Jean Paul: V. Exa. ainda vai utilizar a palavra? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente, rapidamente, porque o comentário era sobre o outro projeto de lei. Aqui eu quero parabenizar rapidamente, realmente, para fazer justiça também a uma iniciativa aqui nossa, da Universidade do Rio Grande de Norte, mais precisamente do Instituto Senai de Inovação, em parceria com a Universidade do Rio Grande de Norte, e com a Universidade de Campina Grande, da Paraíba, também. Quero parabenizar o autor do projeto, Senador Veneziano, e o Relator, Senador Cid Gomes, e dizer que aqui nós estamos com uma operação já concluída, pronta e operacional: um respirador mecânico invasivo - portanto, daquele mais complexo, que anda custando por aí na ordem de R$52 mil a R$400 mil, quando está importado, com toda essa especulação que está em torno disso -, um equipamento que vai custar aí R$15 mil para aquisição, totalmente fabricado pelo Instituto Senai de Inovação do Rio Grande do Norte, em parceria com as duas universidades que eu mencionei, integralmente com componentes nacionais.
20:32 R	E a persistente obstinação desses pesquisadores diante desse desafio levou inclusive a chamar o equipamento de "caninga". O Líder Weverton e outros do Nordeste sabem perfeitamente que caninga é um incômodo insistente, mas que exige persistência. E essa caninga salva; esse incômodo persistente salva vidas. Essa gincana de obstáculos que foram vencidos por esses pesquisadores, com o apoio da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte, com o apoio do Senai, com o apoio do Instituto Senai de Inovação e do CTGAS-ER, já vai resultar num projeto que vai para a Anvisa, já está na Anvisa, como mencionado pela Senadora Zenaide, para aprovação, para entrar em escala industrial de produção. E neste dia, justamente um dia triste, mais um, em que a gente bate mais um recorde, Senador, Líder e Presidente, houve 1.156 mortes em 24 horas hoje no Brasil, chegando ao total de 26.754 mortos. Não há eufemismo para essa palavra: mortos. É isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Jean Paul. Sem dúvida nenhuma, é um número que deixa todos nós muito tristes, 1.156 óbitos nas últimas 24 horas. Toda a nossa solidariedade aos familiares ausentes. Que Deus continue protegendo o nosso País e tão logo a gente consiga sair dessa crise que todos estamos vivendo. Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) - Senador Weverton, nós estamos, nesta noite de quinta-feira, nesta sessão remota, votando esse Projeto de Lei 2.424, de 2020, da linha de crédito para profissionais liberais, de autoria do nobre Senador Eduardo Girão - sempre sensível, sempre oportuno em todos aqueles projetos que ele apresenta -, que estabelece que o Tesouro Nacional disponibilizará linha de crédito para profissionais liberais durante o período da calamidade pública do Covid. O substitutivo do Senador Omar Aziz, e aqui vai um elogio pela capacidade de síntese que teve e de acomodar as emendas apresentadas, buscou incorporar várias emendas e sugestões, ampliando o valor para R$100 mil, podendo utilizar fundos constitucionais para capital de giro e estendendo os empréstimos a técnicos de nível médio. É exatamente aí onde está o mérito do relatório; é um projeto original que, com a extensão para R$100 mil e também para os técnicos de nível médio e profissionais liberais, vai acomodar, com esses recursos, uma faixa enorme de trabalhadores profissionais liberais brasileiros. Portanto, eu gostaria de parabenizar a iniciativa do nobre Senador Eduardo Girão e dizer que neste momento a criatividade está em primeiro lugar, Senador Weverton. Então, isso aí realmente é uma iniciativa do Congresso Nacional, uma iniciativa de cada um individualmente, dos Srs. Senadores, que procura oferecer, dentro do possível, aquilo que é de melhor oportunidade para os trabalhadores brasileiros, e nesse caso especificamente os profissionais liberais. Mas um tema de que não poderia deixar de fazer aqui o registro era sobre a questão do coronavírus em Roraima. Nós estamos vivendo um momento dificílimo. Nós temos lá, Senador Weverton, a Operação Acolhida, com o hospital de campanha, com capacidade que chegará a 852 leitos.
20:36 R	E é necessário urgentemente uma transversalidade institucional entre o Governo do Estado, a Prefeitura de Boa Vista e o Exército, que é quem faz a gestão desse hospital de campanha. Nós temos problemas seriíssimos em nosso Estado. Para vocês terem ideia, para o Brasil ter ideia, nós temos quase 100 mil refugiados venezuelanos em nosso Estado, nós temos mais de 80 mil indígenas que já começaram, realmente, a serem acometidos por essa pandemia, e mais a nossa população. Então, essa urgência que já vem se arrastando há quase 60 dias, a falta desse enlace entre as três instituições... Diga-se de passagem que quem está cumprindo a sua parte, basicamente, é o Exército, através da sua Operação Acolhida, que monta a sua logística e a infraestrutura. Estou conclamando as autoridades de Roraima para oferecerem o mais rápido possível essa estrutura em funcionamento e garantirem o tratamento daqueles que forem acometidos por essa pandemia. Então, era esse registro que eu gostaria de fazer, Senador. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Já peço que o Senador Lasier Martins se posicione. Vou só chamar aqui o Senador Roberto Rocha para recolher o voto dele. Senador Roberto Rocha, como vota V. Exa.? O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) - Roberto Rocha vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O Senador Roberto Rocha votou "sim". Confirmado o voto dele. Passo a palavra ao Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente Weverton. É sobre o impacto do recorde de óbitos - 1.153 - que eu falo. É muito triste! Apesar disso, deste momento em que vivemos, duas instituições estão brigando, Presidente: Executivo e Judiciário. Isso é lamentável que esteja ocorrendo e numa escalada de atritos que parece não ter fim. Ainda hoje vi pela televisão, ao meio dia, o Presidente Bolsonaro gritando: "Chega! Que não se repita o que aconteceu ontem." E o inquérito das fake andando, através do Ministro Alexandre de Moraes. Então, até aonde vai isso? Por isso, quero me reportar ao início da sessão de hoje em que tivemos a sensatez de vários Senadores procurando apaziguar, procurando mediar esse conflito. Nós, do Podemos, sob a liderança do Senador Alvaro Dias, chegamos ao ponto de encaminhar uma sugestão ao Presidente Alcolumbre para que faça a aproximação das partes. Fiquei sabendo que hoje, ao meio-dia, o Presidente Alcolumbre visitou o Presidente do Supremo, Dias Toffoli. Poucas horas depois, um pouco antes de iniciar esta sessão, ele visitou o Presidente da República, Bolsonaro. Portanto, já deu um bom passo. Mas o importante agora é que se aproximem. Nós precisamos da reunião das instituições: Supremo, Senado, Presidência da República, Procurador-Geral da República. Principalmente desses personagens, para que se faça uma trégua. E essa é a proposta do nosso Partido: uma trégua, 30 dias. Paralisa-se tudo. Paralisam-se as ações, paralisa-se o inquérito, paralisa-se o depoimento do Weintraub, termina-se com a busca de quebra de sigilos de empresários, para serenar os ânimos, que estão muito exacerbados. Da maneira como está correndo a situação, nós estamos indo para um rumo muito perigoso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, para um rumo muito perigoso! E é preciso estancar. E esse é o papel, nesta hora, do Senado Federal. Temos um papel a cumprir. Nesta hora, precisamos funcionar como mediadores, até porque nós estamos geograficamente posicionados entre as sedes dos outros dois Poderes: de um lado o Executivo e, do outro lado, o Judiciário. Então, que se faça isso.
20:40 R	E é o pedido que faço aqui também: Presidente Alcolumbre, não basta só visitar uma parte e outra; precisamos aproximar as duas partes e propor uma trégua para o entendimento, para buscar uma negociação, porque as coisas estão muito mal encaminhadas do jeito que estão indo. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Convido para utilizar a palavra o Senador Vanderlan. (Pausa.) Senador Vanderlan? (Pausa.) Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) Senador Mecias de Jesus.... S. Exa. já falou. Senador Eduardo Girão. (Pausa.) Senador Eduardo Girão, como V. Exa. está na lista, pergunto... Como o Senador Vanderlan voltou, eu vou chamar S. Exa., em seguida, conforme a lista, o Senador Humberto Costa, o Senador Wellington Fagundes, a Senadora Soraya Thronicke, e, então, vou colocar o nosso Relator para falar por último, fechando com chave de ouro. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Presidente Weverton, que prazer enorme falar com o senhor no exercício da Presidência! Está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O prazer é todo nosso. V. Exa. está com a palavra. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, só estou aguardando o seu convite para ir novamente aos Lençóis Maranhenses. O senhor não se esqueça! Mas eu quero aqui cumprimentar, Presidente, o autor desse projeto, o Senador Eduardo Girão, o Senador paz e bem, como é conhecido por todos nós. E quero cumprimentá-lo porque é um prazer enorme votar esse projeto, ainda porque houve uma emenda nossa que foi acatada. Tem sido uma grata surpresa para todos nós esse grande Parlamentar, esse grande Senador. E bem relatado esse projeto pelo Senador Omar Aziz, um projeto que dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais, que atuem como pessoa física. A nossa gratidão a esse Senador por ter nos brindado com um projeto tão importante como esse. Uma emenda de minha autoria, que foi acatada, deixa aptos os profissionais liberais, tanto os de nível médio quanto os de nível superior, Sr. Presidente, a solicitarem o valor emergencial da linha de crédito para profissionais liberais, inclusive os recém-formados. Assim, estaremos beneficiando mais trabalhadores e suas famílias. Eu quero aqui ressaltar também, Sr. Presidente, que o autor desse projeto, o Senador Eduardo Girão, também tem um projeto, o PL nº 1.794, que aumenta a pena para os agentes públicos que desviarem recursos destinados ao combate ao coronavírus. E, se não me engano, Sr. Presidente, há um projeto do Senador Plínio, do Amazonas, no mesmo teor. E a gente tem pedido que essas matérias sejam pautadas devido a tantos desvios que têm havido, tanto em prefeituras como em alguns Governos estaduais. Assim, que essas matérias sejam pautadas. Quero também parabenizar o Senador Veneziano, que é autor do Projeto de Lei nº 1.545, que autoriza as universidades a produzir equipamentos e materiais para o combate à pandemia. E meus parabéns às 46 universidades federais brasileiras que estão produzindo muito no combate à pandemia.
20:44 R	O Senador Cid Gomes, Sr. Presidente, fez um belo relato sobre isso, apresentando números. São mais de 160 mil protetores faciais, 104 mil EPIs e assim por diante. Em Goiás, com a consultoria da Universidade Federal de Goiás - olha a importância que têm os parques tecnológicos, Sr. Presidente -, aqui, através do Pró-Reitor, Sr. Jesiel, da Universidade Federal de Goiás, em conjunto com a empresa de que somos sócios, Sr. Presidente, foram produzidos seis mil protetores faciais que estão sendo distribuídos - só um minutinho, Sr. Presidente; eu sei que já está passando do horário, mas isso aqui é importante. Foram distribuídos aí às santas casas e hospitais. E também eu quero parabenizar a única brasileira, Sr. Presidente, porque ela é goiana, na equipe da OMS, a Organização Mundial da Saúde. Eu estou falando da Infectologista e Epidemiologista goiana Cristiana Toscano. Ela foi indicada para compor o Grupo de Trabalho de Vacinas para a Covid-19, do Grupo Estratégico Internacional de Experts em Vacinas e Vacinação, da Organização Mundial da Saúde, a OMS. É daqui, é da Universidade Federal de Goiás, é a única brasileira que foi indicada para estar compondo... Sr. Presidente, parabéns a todos os autores dos projetos maravilhosos. Obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Vanderlan. V. Exa., assim como todos da Casa, estão sempre convidados a visitar o nosso querido Maranhão, a nossa Ilha do Amor, São Luís, patrimônio histórico, os nossos Lençóis Maranhenses, as nossas cachoeiras do sul do Estado, ali em Carolina, Riachão e toda aquela região. Temos também o nosso turismo religioso, as cidades de Vargem Grande, São José de Ribamar. Sem dúvida nenhuma, existem muitos motivos para V. Exas. conhecerem aquela terra promissora e maravilhosa! Convido o Senador Wellington Fagundes para utilizar a palavra. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, quem ri por último ri melhor, não é? Então, como eu fiquei por último, como tenho ficado várias vezes, V. Exa. tem-me concedido um tempo maior. Mas eu quero comemorar, Sr. Presidente, também, além de todo o dia, o tanto que a gente aprovou hoje, também aqueles recursos de R$5 bilhões para o turismo, para o financiamento dos pequenos empresários, que já começaram a ser liberados. Inclusive, o Mato Grosso já recebeu os primeiros R$17 milhões e eu quero aproveitar, porque isso é importante. Vai gerar mais empregos no País inteiro, principalmente essa indústria que foi a que mais sofreu, Sr. Presidente. E, claro, passada a pandemia, precisamos voltar, principalmente, a viajar pelo País e pelo seu Estado, o Maranhão. Fica aqui o meu convite duplo: quero ir ao Maranhão para ir aos Lençóis Maranhenses e V. Exa. está convidado, como outros tantos, para vir também ao Pantanal Mato-grossense - eu estou a Senadora Soraya aqui também -, para que a gente possa fazer essa integração maior ainda. Então, esses recursos que aprovamos para o turismo brasileiro, para o incentivo à cadeia do turismo são extremamente importantes. E, claro, como todos, parabenizo aqui o Senador Eduardo Girão, que está ali, agora, também falando, com toda... Um grande abraço pelo projeto! Eu acho que é uma iniciativa simples, é o que a gente está fazendo aqui no Senado da República todos os dias, com as nossas assessorias, buscando atender a sociedade, principalmente, salvar vidas e salvar também os trabalhadores, salvar o emprego, as nossas empresas. Por isso, eu quero parabenizar também o Relator Omar Aziz e, claro, outros projetos que aprovamos e a que eu quero dar destaque aqui também, principalmente a essa questão do Estatuto da Pessoa com Deficiência, facilitar mais o acesso das pessoas com deficiência.
20:48 R	Essa foi uma luta minha desde o meu primeiro mandato: criar a Política Nacional do Idoso. Da mesma forma, o Senador Cid Gomes, como Relator de um projeto extremamente importante, inclusive acatou uma emenda de minha autoria que incluiu também os Institutos Federais Tecnológicos, ou seja, as escolas federais do Brasil, para que a gente possa dar mais oportunidade à criatividade também, porque na verdade os institutos são faculdades tecnológicas, mas têm os ensinos profissionalizantes de todos os níveis. Quando nós incluímos os institutos, nós estamos valorizando também a criatividade de todos os brasileiros e principalmente desses profissionais. Ainda, Sr. Presidente, eu gostaria também de destacar que hoje, na minha cidade de Rondonópolis, pela manhã, nós recebemos a Ministra Damares aqui para fazer a entrega de 500 toneladas de alimentos para os índios e os ribeirinhos. Foi um evento muito importante. Eu quero agradecer à Ministra Damares Alves. Veio também o Presidente da Funai, Marcelo Xavier, acompanhado também do Presidente da Conab. E ainda estavam conosco o Deputado José Medeiros e o Carlos Fávaro, que é aqui do meu Estado, e o Deputado Delegado Claudinei. E ainda nós entregamos um documento, Sr. Presidente - eu creio que V. Exa. vai ser benevolente e me dar um pouquinho mais de tempo -, que eu gostaria de registrar. Esse documento será encaminhado ao Presidente Jair Bolsonaro na terça-feira. Eu tenho, inclusive, uma audiência com o Presidente, como Presidente da Frente Parlamentar de Logística, para discutir a questão das empresas de transporte de passageiros nos grandes centros. Então, vamos estar com a confederação, e nós entregamos, a Bancada de Mato Grosso, hoje, um documento pedindo a adoção de medidas para reforçar o atendimento emergencial aos povos indígenas no combate à Covid. No meu Estado nós temos 900 mil km², é o sexto Estado brasileiro em população indígena. E, claro, muito equidistante. Por isso, nós precisamos muito dessa atenção, mas a Amazônia de modo geral. E aí nós queremos destacar também a necessidade de ampliar as Casas de Saúde Indígena. Nós não temos especificamente nessas casas nenhuma UTI. Então, a necessidade é muito grande. Por isso, eu queria registrar também - e aqui eu falo em nome de toda a bancada, principalmente da Deputada Rosa Neide, Deputada Federal, e, claro, os Deputados todos da bancada. Para concluir, Sr. Presidente, eu quero aqui também ainda dizer que, além de todo esse trabalho que fizemos hoje, eu fui Relator no ano retrasado na área de justiça, segurança e defesa. E alocamos recursos principalmente para a estruturação de um trabalho integrado de segurança na Região Amazônica, em especial no meu Estado de Mato Grosso, alocando recursos para a estruturação da Polícia Rodoviária Federal. Hoje, nós já temos um grande programa em que será disponibilizado para toda a população do Mato Grosso, em todas as BRs do Mato Grosso, por meio da Polícia Rodoviária Federal, um sistema de comunicação integrado com a Polícia Federal, com a Polícia Militar, a Polícia Civil, enfim, todas as polícias, no sentido de trabalhar conjuntamente. Esse serviço de informação tecnológica disponibilizamos também, além da segurança, para as comunidades no entorno das rodovias. Quando eu digo comunidades, é desde um sítio, uma fazenda, uma cidade, para que a gente tenha a internet mais fácil, mais acessível. E, hoje, já temos grandes resultados, inclusive com a presença da Força Nacional na área de faixa de fronteira.
20:52 R	Então, quero aqui dizer que, no Brasil, estamos numa pandemia, mas felizmente estamos trabalhando e muito. O Estado de Mato Grosso conseguiu ser ainda o Estado campeão na produção. Avançamos este ano, batemos recorde na produção do agronegócio. Eu parabenizo a todos, agradeço muito. Claro, vamos estimular o trabalho, não é, Senador Girão? Eu ouvi alguém falar aí: vamos deixar a questão ideológica, o Brasil está precisando é de ação. O Brasil precisa de oportunidades e, principalmente, os brasileiros que estão perdendo empregos. Por isso é que eu fico entusiasmado quando a gente termina uma sessão como esta com ideias como a do Senador Girão, aprovando um projeto para facilitar a vida de quem quer trabalhar e, principalmente, a vida de oportunidade a todos os brasileiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Wellington Fagundes. Convido para utilizar a palavra o Senador Humberto Costa. (Pausa.) Peço que libere o áudio. (Pausa.) Liberado. V. Exa. está com a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero primeiramente aqui registrar a minha satisfação com a aceitação, por parte do Relator, da matéria do tema que trata dos reajustes de planos de saúde, de medicamentos, para que nós possamos oferecer sugestões para melhorar esse projeto, assim como quero aqui registrar a minha alegria de ter votado nesse projeto tão relevante, de autoria do Senador Eduardo Girão. Ele é fundamental para diversos trabalhadores, gente da área da odontologia, da psicologia, da medicina, enfim. Esse projeto é extremamente meritório. Eu queria falar também aqui, Sr. Presidente, e fazer minhas - veja que ironia do destino - as palavras dos Senadores Olimpio, Alvaro Dias e também de outros mais aproximados, como Randolfe, Rogério e Eliziane, quando abordaram o momento político que nós estamos vivendo aqui no Brasil. Primeiro reconheço esse esforço permanente que o Presidente da nossa Casa faz em tentar apaziguar os ânimos, conseguir construir um entendimento, uma questão de conciliação. Por outro lado, quero dizer que ninguém constrói acordo e entendimento se todas as partes não desejam. Lamentavelmente o que acontece todas as vezes que o nosso Presidente vai até o Palácio do Planalto é: chega lá, o Presidente diz que vai melhorar, que vai mudar, que quer entendimento. Vamos ver o que é que vai acontecer domingo, quando eles já estão convocando um novo ato contra o Supremo Tribunal Federal, contra o Ministro Alexandre de Moraes, enquanto o Governo não faz aquilo que seria o mais esperado da parte dele. Hoje eu estava vendo a execução orçamentária, Presidente. Somente 35% da verba que nós destinamos e que está no orçamento do Ministério da Saúde para o coronavírus foi aplicada. A previsão, como eu disse ontem, é de que em agosto, aliás, em julho, nós vamos ter 125 mil pessoas mortas aqui no Brasil, e o Presidente da República e o seu Governo o tempo inteiro a discutir coisas sem importância, sem relevância; a criar encrenca e problema com todo mundo.
20:56 R	Na verdade, todo mundo sabe por que eles estão tão desesperados: é porque eles sabem que está sendo desbaratada agora uma verdadeira organização criminosa, sem a qual esse Governo não governa e sem a qual o Sr. Bolsonaro não consegue ser reeleito em 2022. Então, vamos esperar, vamos aguardar, vamos dar mais um voto de confiança. E que seja possível se construir pelo menos o respeito à independência, à autonomia entre os Poderes, o respeito à imprensa, o respeito à sociedade, mas eu temo que isso não venha a acontecer. Vou, mais uma vez, acreditar que é possível as pessoas mudarem, mas não creio; e é por isso que nós vamos continuar na luta, denunciando esse Governo pelas posições absurdas que tem e, acima de tudo, por ser um Governo que trama um processo de autoritarismo para o nosso País, que ameaça, que deseja, que, se tiver oportunidade, vai implantar no Brasil uma ditadura e tornar o Sr. Bolsonaro o ditador do Brasil. Mas, se Deus quiser, não vai acontecer, porque o povo brasileiro não quer, porque nós vamos lutar, vamos resistir e vamos preservar a democracia no nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Humberto Costa. Convido a Senadora Soraya para utilizar a palavra. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu não agradeci naquela hora; quero agradecer ao Presidente Davi Alcolumbre pela relatoria de hoje, parabenizar nossos colegas pelo brilhante trabalho. Estamos terminando o dia de trabalho com louvor e todos juntos. Isso não tem mudado, tem sido uma constante a unanimidade entre os membros do Senado. Parabéns a todos mais uma vez. É com muita alegria, Presidente, que eu informo que foi publicado no Diário Oficial da União, no dia de hoje, o decreto que autoriza a convocação de 619 excedentes do concurso da PRF de 2018. Eu estou muito feliz, muito feliz mesmo, porque o que a gente recebe - todos os Senadores estão recebendo também - de pedidos para que se peça essa convocação! O efetivo atual da PRF cuida de 65 mil quilômetros de rodovias de um País de tamanho continental, enfrentando desafios, desde cuidar da circulação e da segurança do tráfego nas rodovias, até o combate à criminalidade, em particular o tráfico de drogas, o contrabando, o roubo de cargas, os crimes ambientais, a exploração infantil. E me emociona muito este momento, porque, neste ano, nós perdemos um grande amigo, o Vladimir Struck, PRF, ali em Sidrolândia, que é uma cidade daqui, do nosso Estado, e morreu em serviço, morreu na estrada, foi atropelado. É muito triste para a gente; era um pré-candidato à Prefeitura de Sidrolândia. Então, por isso, eu quero deixar aqui o meu carinho, onde quer que ele esteja, e um beijo para a Priscilla e para a Sofia, que são a esposa e a filha do nosso amigo Vladimir Struck, inesquecível.
21:00 R	Eu quero também, neste momento, trazer agora outro assunto, uma reclamação recorrente. Por isso eu quero parabenizar nosso amigo Senador Girão e o Relator Otto Alencar pelo brilhante trabalho e todo o Senado, que aprovou muito rapidamente, porque o que tem acontecido é que pessoas e as empresas não estão conseguindo acessar as linhas de crédito, que já estão disponibilizadas pelo Governo para contenção dessa crise. Amanhã, eu terei uma reunião com o Banco Central justamente para tratar dos detalhes para a concessão do crédito, porque existe uma normativa que determina como deve ser emprestado esse dinheiro, se tem que ter garantia, como é a análise da capacidade de pagamento desse tomador do crédito, e isso tudo precisa ser flexibilizado. Os bancos estão nos dizendo que eles têm que seguir o Banco Central, por isso essa reunião com o Banco Central. Nós precisamos que o Banco Central determine a flexibilização, de que forma, como, quando, e isso eu vou conseguir passar para as pessoas amanhã. Outra coisa que eu vou repetir é que os bancos privados, que já tem disponibilizado esse dinheiro público, esses recursos do Governo, estão dificultando. Se você, que tem conta em banco privado, está sentindo dificuldade para obter esse crédito, muitas vezes não é por conta... Muitas vezes, você tem uma boa carteira, você pode até dar garantia, mas está sentindo dificuldades. Muitas vezes, eles estão fazendo isso justamente para vender o peixe deles, o que não é possível admitir. Nós queremos, sim, saber quanto esses bancos já emprestaram e quanto, realmente, centavo ou por centavo, do dinheiro público já disponibilizado pelo Governo Federal - e com suor do nosso dia a dia -, está chegando nas mãos do brasileiro. É para isso que nós temos que dar as mãos. Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa noite a todos! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senadora Soraya. Vamos ao último inscrito. Eu pergunto ainda ao Senador Oriovisto: V. Exa. ainda quer utilizar a palavra? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, eu já falei. Estou na lista de novo? Eu não me inscrevi. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Não, eu perguntei porque como vou passar a palavra para o último, que é o nosso autor do projeto, Senador Eduardo Girão, em homenagem a V. Exa., que está até o final da sessão, eu perguntei se V. Exa. ainda gostaria de fazer alguma consideração. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Apenas para dar os parabéns ao Senador Girão. Estou até o final para ouvi-lo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Oriovisto. Senador Eduardo Girão, V. Exa. está com a palavra. Mais uma vez, parabéns pela iniciativa, pela brilhante ideia. Sem dúvida alguma, é mais uma matéria que está Casa produz, com a participação direta do Senador Omar Aziz e de todos os Senadores e Senadoras, que vai ajudar a milhares de brasileiros que estão precisando neste momento. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - É verdade, Senador Presidente desta sessão, com muita honra, Senador Weverton, meu amigo, meu irmão, pai do Miguel. Que Deus abençoe a todos os Senadores que participaram desta sessão histórica, o povo brasileiro, que está nos assistindo, os profissionais liberais que estão em uma ansiedade extremamente positiva e legítima, porque hoje o Senado Federal, através de um relatório fantástico do Senador Omar Aziz, também com a participação da Senadora Kátia Abreu, a quem eu agradeço, Senador Jorginho Mello, Senador Fernando Bezerra... O Governo teve uma participação muito ativa, muito sensível com essa causa.
21:04 R	Nós conseguimos hoje dar esse presente para mais de 10 milhões de pessoas, 10 milhões de trabalhadores, de profissionais ali, autônomos, pessoa física, como advogados, cirurgiões dentistas - e vai o meu abraço para o Danilo, de quem foi a iniciativa, junto com o grupo Help Odonto. Mas isso vale para dezenas de categorias que vão poder se beneficiar, graças a esse trabalho, a esse acordo que foi feito aqui de uma maneira muito serena. Quero aproveitar e também parabenizar a Senadora Soraya, minha amiga, minha irmã, pelo relatório dela na acessibilidade das salas de cinema. E faço um apelo aqui, Sr. Presidente, neste dia tão especial. Tenho duas PEC's que estão na Casa e que têm tudo a ver com o momento que a gente vive; um momento em que o Presidente Davi Alcolumbre não tem medido esforços - eu tenho que parabenizá-lo, tenho a obrigação moral de parabenizá-lo - por tentar pacificar a relação que está tensa dos Poderes da República. Mas o Senado, até pela sua característica de independência, tem uma chance ímpar, Senador Weverton, e quero lhe fazer o pedido para juntos nós falarmos com o nosso Presidente Davi. E o senhor tem conduzido de forma magistral, com leveza ímpar, essas reuniões. São duas PEC's. Uma é do Senador que nos ouve agora, gentilmente, o Senador Oriovisto. É a PEC que regula a questão das famosas decisões contestadas, decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal. Eis a chance que o Senado tem. Chegou na boquinha em 2019, mas acabamos não votando, e, agora, a gente tem essa chance de novo. Está aí o Senador Oriovisto recolhendo as assinaturas. Acho que até amanhã, depois de amanhã, ele consegue recolher tudo para a gente, quem sabe, abrir uma exceção para votar algo que vai contribuir com a Nação, neste momento de estremecimento que existe, para a busca da paz. Essa decisão monocrática que eu acho que todos nós aqui hoje vemos que era necessária e que a gente precisa regular. A outra é a PEC que dá autonomia, independência à Polícia Federal. Olha só: um assunto mais atual do que este não existe. Então, nós entramos, essa PEC é de nossa autoria, com apoio de 27 Senadores já. É uma PEC que vai dar mandato para o Diretor-Geral da Polícia Federal, dar uma autonomia funcional, com uma lista tríplice para a escolha do Presidente da República. Vai ser muito bom para a corporação, para o combate à corrupção e para a gente acabar com essa discussão de interferências políticas. Então, são duas iniciativas importantíssimas, Senador Wellington, Senador Vanderlan Cardoso e Senadora Leila, que também está aqui conectada, a gente pode dar esse presente à população brasileira, num momento ímpar que a gente está vivendo. Muito obrigado, Senador Weverton. Que Deus abençoe o senhor, a sua família e todos os Senadores. Obrigado pelo apoio. Gratidão! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Parabéns, Senador Eduardo Girão. Parabéns a todos os Senadores e Senadoras pela excelente produção da semana.
21:08 R	Levantando agora há pouco, na segunda-feira, esta Casa votou dois projetos; na terça, foram três; na quarta, três; e, no dia de hoje, três. Então, fechamos a semana com 11 votações, que, sem dúvida nenhuma, vão dar a sua contribuição não só neste momento de enfrentamento que nós estamos tendo com o Covid-19, mas também neste momento de reafirmação das funções e, claro, dos Poderes constituídos. Então, precisamos, mais do que nunca, continuar com esse ritmo de trabalho, com a serenidade com que o Presidente Davi e todos os Senadores têm ajudado a conduzir esta Casa, e continuar torcendo para que logo passe toda essa nuvem nebulosa e de momentos difíceis, que, infelizmente, está deixando muitos abatidos no meio dessa guerra, com óbitos ou, infelizmente, com o desemprego e com o sofrimento que, claro, tudo isso gera. Eu peço... Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Só um pequeno detalhe que eu me esqueci de falar: também a solidariedade às famílias do recorde de hoje de morte pelo coronavírus. Ficam as nossas orações, os nossos sentimentos profundos. Está prevista para a próxima semana, Presidente Weverton, a votação de um projeto que tem um espírito em que eu vejo as melhores intenções do nosso querido irmão Senador Alessandro Vieira, por quem tenho um profundo respeito também, e que está sendo batizado na questão da fake news, contra a fake news. Todos nós somos contra fake news, é óbvio. Temos que combater a fake news - não há dúvida disso -, mas combater sem tirar o direito de liberdade de expressão. Então, eu acredito que é temerário se votar de afogadilho, às pressas, um projeto desses. A população está aflita. Não são robôs, não são robôs as pessoas que estão me ligando, que estão mandando mensagem - eu checo isso. São centenas e centenas de pessoas preocupadas com o eventual cerceamento da liberdade de expressão, uma censura. O tiro - desculpe a expressão "tiro" - sairia pela culatra nessa situação. Então, a gente precisa ter maturidade neste momento. Não podemos ser reativos. Todos nós sofremos fake news, todos nós que somos homens públicos. A crítica faz parte. Temos que tentar identificar, mas há uma linha muito tênue para que não possamos... Vou dar um exemplo bem clássico. Eu sou espírita, procuro estudar há algum tempo o espiritismo, que transformou a minha vida. No século XIX, Allan Kardec, lá atrás, fazendo as pesquisas - era ateu, cético, pedagogo, cientista -, definiu, no espiritismo, uma questão de base, que é reencarnação. Eu acredito totalmente em reencarnação, porque fazem sentido na vida as injustiças e tudo. Mas há cientistas que dizem que não existe isso, que não tem cabimento isso. E aí? É fake news eu compartilhar um pensamento meu? Isso vale para outras religiões também. Outra coisa: a ciência, lá atrás, dizia que o efeito estufa, que hoje a gente tem consciência de que existe, era gerado pelos fósseis, por combustão - lá atrás. E aí? Naquela época, sabem o que falavam dos cientistas, Senador Weverton, Senadores presentes e população que está nos assistindo? Diziam que eram loucos: "Esses caras são loucos". Era a fake news da época, e, depois, foi-se confirmando, na ciência, que era verdade, que se causava isso.
21:12 R	Então, a gente precisa ter muita serenidade para a gente não tirar a liberdade das pessoas de criticar, de se manifestar, porque isso é positivo, sim, para a democracia. Muito obrigado, Senador, pela paciência. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Peço permissão a V. Exa. Na reunião de Líderes, eu fiz esse registro, que o Congresso Nacional... Nós já erramos muito lá atrás e não podemos continuar com alguns erros, um deles foi justamente a nossa omissão. Eu, ainda como Deputado Federal, Senador Girão, estava no Plenário naquele dia em que eu vi o então Deputado, naquela época, Cabo Daciolo, do Rio de Janeiro, que, em cima da tribuna, pedia o fechamento do Congresso Nacional. E todo mundo ali ficou calado, achando que era normal ele utilizar um espaço democrático pedindo que fosse implantado justamente um regime antidemocrático. A nossa omissão naquele momento, porque uma coisa é a liberdade de expressão, agora você... Não é o caso dele, estou dizendo que erros vieram acontecendo, como, por exemplo, esse dele de quebra de decoro, de Parlamentares que, infelizmente, passaram da linha de atuação de seu mandato e, infelizmente, foram quebrando, quebrando, quebrando e, hoje, chegamos ao ponto em chegamos, em que não se tem a liturgia, não se tem o respeito nem interno dentro da nossa Casa, infelizmente, quando digo nossa Casa é o Congresso como um todo. Eu conversando, na reunião de Líderes e, depois, com alguns Líderes da Câmara, isso é necessário que nos restabeleçamos porque é preciso recuperar essa relação para que a gente possa conviver, a oposição, a situação e, com isso, ir convergindo, ir construindo. Eu sempre disse, eu sempre fui do campo aqui da minoria: "Olha, 100 votos não ganham de 300 - no caso da Câmara -, mas é preciso ser ouvido, é preciso ter lado e tudo". Agora, esse assunto fake news iria chegar e chegou. Vamos debater, vamos conversar, vamos dialogar. Repito, expressão todo mundo defende, livre arbítrio todo mundo defende. Agora, não dá para defender ou fingir que não está acontecendo uma verdadeira fábrica de crimes no Brasil de falsas informações, principalmente anônimas, porque quem assina, mesmo que esteja errado, a sua convicção é outra coisa, mas anônimas acontecem ainda no Brasil. Mas, sem dúvida nenhuma, terça será um espaço muito importante para fazer esse debate. Aproveito para informar que na terça-feira nós iremos, todos os partidos e Líderes de oposição, não só do Senado, mas da Câmara também, realizar um ato, às 10h da manhã, virtual, em defesa da liberdade de imprensa. Imprensa livre, democracia forte. Então, se quiserem se juntar a nós, sejam bem-vindos também. Sem dúvida nenhuma, é uma bandeira que é de todos, não só da oposição. Senador Girão e, em seguida, eu vou encerrar aqui para proclamar o resultado. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Só deixando claro, eu sou extremamente favorável ao debate. Nós temos que encarar esse debate. O que eu acredito é que o ambiente virtual sem a gente fazer audiências públicas para ouvir a população que quer se manifestar sobre isso, gente que não está envolvida em crimes... Até porque a gente tem um marco civil da internet, marco regulatório, e a gente já tem uma base. Agora, fazer isso de forma virtual, eu considero um grande equívoco. Quero deixar isso para reflexão dos Senadores, para que a gente tenha isso nas Comissões, assim que voltarem. Para mim, voltaria amanhã.
21:16 R	Obviamente, que alguns Senadores que estão no grupo de risco, enfim, não têm como voltar. Eu estou aqui inclusive em Brasília, o senhor também está em Brasília; mas eu acho que, o mais rápido possível, a gente possa programar um retorno gradual das atividades. Aí, sim, pode ser a pauta nº 1, eu concordo com o senhor, mas com o debate nas Comissões, audiências públicas, Plenário. Aí a gente vai fazer uma coisa que, lá na frente, gerações do Miguel, dos meus filhos... A gente não pode ter cometido um erro histórico. Muito obrigado. Que Deus o abençoe. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Girão. Encerrada a votação. Peço à Mesa que proclame o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Votaram SIM 73 Senadores e Senadoras; NÃO, nenhum. Abstenção, nenhuma. Está aprovado o projeto. Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Boa noite a todos! (Levanta-se a sessão às 21 horas e 17 minutos.)

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