Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 2 de junho de 2020
(terça-feira)
Às 16 horas
51ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Dia 2 de junho de 2020. Declaro aberta a sessão deliberativa do Senado Federal. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia Gostaria de informar que as mãos serão baixadas e, neste momento, será iniciada nova lista de inscrição. A sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto da Câmara dos Deputados nº 1.194, de 2020, de autoria do Presidente Fernando Collor, Senador da República, relatado pelo Senador Jayme Campos; - Item 2: Projeto de Lei nº 1.542, de 2020, projeto de autoria do Líder Eduardo Braga, relatado pelo Senador Confúcio Moura. As matérias foram previamente publicadas no Diário do Senado Federal, foram disponibilizadas em avulso eletrônico e na Ordem do Dia eletrônica de votação do dia de hoje.
16:20 R	Gostaria de informar aos Srs. Líderes que o Projeto de Lei, pautado para a sessão de hoje, nº 2.630, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira - estava na pauta da Ordem do Dia de hoje -, foi retirado da pauta por entendimento e por um requerimento do autor do projeto, assim como um requerimento do Relator da matéria. E também queria estender a todos os Líderes, Senadores e Senadoras que pediram que a gente pudesse construir um texto conciliatório para votarmos e deliberarmos essa matéria na próxima semana. O prazo para apresentação de emendas ao Projeto 2.630 segue aberto. Prestados esses esclarecimentos, passamos agora à deliberação de matéria, mas, como informei antes, eu queria pedir a atenção de todos os Senadores e todos os servidores para que a gente pudesse... Conversei ontem longamente com a Dra. Zenaide, Senadora Zenaide, que me relatava a situação que vive o Estado do Rio Grande do Norte, assim como tenho conversado com vários Senadores que também sofrem esse momento delicado na nossa história, do nosso País e do mundo, assim como falei com o Senador Tasso, que me relatou a situação do Ceará, Senador Otto, que me relatou a situação da Bahia, Senador Telmário; vários Senadores têm conversado comigo, todos muito apreensivos com tudo que nós estamos vivendo no Brasil. Eu queria, neste momento, nesta sessão do Senado Federal... O Senado Federal e o Congresso Nacional decretaram luto oficial pela perda de 10 mil brasileiros, e hoje, alguns dias depois, infelizmente, todos nós chegamos surpreendidos ao número de 30 mil brasileiros que perderam suas vidas por essa pandemia, por essa tragédia de saúde pública que afeta as famílias, afeta os brasileiros e que nos deixa a cada dia mais pensativos, com a missão ainda redobrada de fazer o que é certo, construir uma agenda propositiva de proteção dos brasileiros, e acima de tudo de fortalecimento do nosso Sistema Único de Saúde, que tem sido um esteio na defesa de milhões de brasileiros que não têm condições de ter um plano de saúde. Será com certeza fortalecido, revigorado, prestigiado a partir de decisões do Parlamento brasileiro. Como profissionais aguerridos, muitos perderam suas vidas, muitos, nessa batalha, nessa guerra contra essa doença, nos deixaram, amigos, conhecidos, brasileiros que perderam suas vidas nesse front dessa guerra contra o coronavírus. Eu tenho certeza de que essa passagem, aqui no Senado Federal, de conforto, de abraço a todos que perderam, a todos os familiares que perderam seus entes queridos tem um simbolismo muito grande, porque o Senado é o Congresso, é a Casa da Federação, a Casa do povo, porque o Senado... O chefe do Poder é o Presidente do Senado. Então, em nome do Poder Legislativo, eu solicito a todos os Senadores que nós façamos uma reflexão em um minuto de silêncio.
16:24 R	Conforme disse ainda há pouco, conversei muito com a Senadora Zenaide e ela também fez essa menção. Eu queria dividir com ela e com todos os Senadores este momento que nós vamos deixar registrado na história do Senado, em respeito às vítimas dessa pandemia. Obrigado, Zenaide, pela manifestação, pela sugestão, que eu acolho e divido com todo o Senado Federal. Peço um minuto de silêncio em homenagem às vítimas do coronavírus - e a seus familiares -, que chegam, no Brasil, a mais de 30 mil brasileiros mortos. (Faz-se um minuto de silêncio.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Que Deus proteja o Brasil e conforte o coração dos brasileiros que perderam seus entes queridos. Vamos em frente, lutando e enfrentando mais esse desafio. Pela ordem de inscrição, antes de passarmos a palavra ao Senador Jayme Campos, Relator do primeiro item da pauta, Projeto de Lei nº 1.194, eu preciso passar a palavra ao Senador Alessandro Vieira, autor do projeto de lei, para que ele possa, aqui no Senado Federal, fazer as suas ponderações e as suas manifestações em relação a esse projeto importantíssimo que o Senado da República deliberará na próxima semana. Com a palavra o autor do projeto, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde. Antes de qualquer coisa, eu me somo a esse lamento pela morte de mais de 30 mil brasileiros, numa crise que ainda está na sua curva crescente e que demanda muito da nossa atenção. O tema das fake news, o tema da mentira, o tema da desinformação aplicada através das redes sociais, através da internet, é gravíssimo e é urgente.
16:28 R	É urgente porque, durante uma pandemia, a mentira mata, na medida em que a desinformação pode levar o cidadão a ter condutas que atentem contra a sua própria saúde; são fatos, eles acontecem. A mentira já matava na internet através das ondas de boatos e desinformações que atribuem condutas a pessoas que jamais cometeram qualquer tipo de ilícito, mas que passam a ser alvo de agressões, de ofensas, de linchamentos, que muitas vezes são virtuais e que também chegam à vida real. Nós temos casos que aconteceram no Estado de São Paulo: uma mulher morta, linchada por conta de um boato injusto espalhado, disseminado na internet. Hoje nós temos verdadeiras organizações criminosas que atuam nas redes sociais. Nesse ponto é muito importante fazer um grande esclarecimento para qualquer brasileiro que nos acompanha e para os colegas: crime, quadrilha, atua para qualquer lado ideológico. Este não é um projeto de lei contra o Presidente Bolsonaro ou seu grupo, ou contra os adversários do Presidente; este é um projeto de lei contra a mentira, este é um projeto de lei contra o uso criminoso de ferramentas que estão disponíveis na internet. Isso tem que ser muito bem compreendido. A gente percebe uma reação intensa nas redes motivada por supostos intérpretes de texto que, na maior parte das vezes, nem sequer se deram ao trabalho de ler o que estava escrito. Nós temos absoluta convicção de que o texto original do projeto que apresentamos não apresenta absolutamente nenhum tipo de risco para a liberdade de expressão do brasileiro - e nem poderia fazê-lo porque a liberdade de expressão está garantida na Constituição da República. A Constituição Federal, art. 5º, salvo engano inciso IV, garante, de uma forma textual, cláusula pétrea, que qualquer cidadão brasileiro tem plena liberdade de expressão, vedado o anonimato - sem o direito de manifestar sua opinião de forma oculta, dissimulada que impeça a sua responsabilização. É o que dizem os juristas: liberdade de expressão com responsabilidade. Então, o projeto vai no sentido de trazer as plataformas - essas empresas multinacionais que ganham bilhões de dólares com essa atividade, que é essencialmente uma atividade de circulação de informação, e que atuam sem preocupação de se essa informação é verdadeira ou falsa, se ela vai prejudicar ou vai impactar a vida das pessoas; simplesmente ganham dinheiro com essa atividade, e é muito dinheiro -, nós trazemos essas empresas para o centro de responsabilidade, para que elas participem de forma mais ativa e transparente, garantindo ao usuário o direito de defesa quando a plataforma, por exemplo, cerceia o seu direito, deleta a sua postagem, bloqueia ou tarja como inverídica, como já fez, inclusive, com o próprio Presidente da República. E atacamos as ferramentas que são utilizadas para o crime, os chamados robôs, que são contas automatizadas para disseminar conteúdo. Existem os robôs do bem, que podem servir, por exemplo, para atender um cliente de loja; e existem os robôs do mal, que servem para espalhar mentiras e ataques. No projeto de lei, a gente deixa bem claro que esse tipo de uso automatizado de contas passa a ser necessariamente identificado, ou seja, pode haver robô, mas vai ter que estar bem claro e identificado para o usuário que recebe a mensagem que ele está falando com um robô, não é com um ser humano, de carne e osso, e que alguém está pagando por isso. Tem que deixar bem claro quem paga, porque, ao final de tudo, você tem que ter a possibilidade de responsabilização. Isto é essencial: cortar o fluxo que fomenta, que incentiva o crime nas redes sociais. O crime praticado na internet tem impactos imensos. Primeiro, porque a rede é feita para lembrar. Então, mentiras, calúnias, espalhadas meses ou anos atrás, retornam a cada instante: basta que alguém tenha o interesse de reativar esse conteúdo e volte a impulsionar criminosamente. É isto que nós queremos combater: desinformação e mentiras.
16:32 R	Para evitar qualquer risco de dúvida com relação ao nosso objetivo, nós apresentamos já um substitutivo - está protocolado -, conversamos com o Relator, Senador Angelo Coronel, que vem fazendo um esforço imenso para que o relatório seja o melhor e o mais justo. E eu faço questão de frisar aqui: não existe ainda relatório publicado com relação a esse projeto. Circulou uma questão de uma minuta apresentada no início da manhã, ainda na madrugada, mas ela não corresponde ao texto final que o Senador Angelo ainda vai apresentar - e, quando apresentar, merece, claro, críticas, avaliações, emendamentos, como sempre fazemos em qualquer processo legislativo. É importante demais não desperdiçar a oportunidade de cortar mecanismos que são utilizados para o mal e, ao mesmo tempo, fortalecer a legítima liberdade de expressão, a verdadeira, aquela que parte de pessoas de verdade e não aquela que está escondida em mecanismos artificiais, financiados com objetivos políticos e com objetivos econômicos. Tenho absoluta convicção, Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado, Presidente do Congresso, de que nós podemos dar um passo muito firme no sentido da proteção do cidadão brasileiro. Esta é uma lei que vai resgatar, uma vez aprovada e sancionada, a segurança para que o brasileiro possa livremente expressar a sua opinião e, ao mesmo tempo, possa ter a defesa quando é atacado injustamente; possa localizar, identificar e levar à Justiça aqueles que cometem crimes. É só isso que nós estamos apresentando, de uma forma muito técnica. Tenho certeza de que os colegas vão colaborar numa construção legítima e produtiva para o Brasil. Obrigado pelo espaço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Alessandro. Vou conceder a palavra também ao Senador Angelo Coronel e faço minhas as palavras do Senador Alessandro. Entendo perfeitamente que a possibilidade de adiarmos a votação é no desejo de construirmos um texto que possa ser conciliatório, que possa garantir a liberdade de expressão e que possa de fato separar o joio do trigo. Milhões de pessoas são ofendidas todos os dias e infelizmente não se consegue mais restabelecer a vida daquela pessoa, o futuro daquela pessoa e nem se pode dizer que aquele fato era uma mentira. Fica aquela versão do fato, e, muitas das vezes, o fato não existiu. Eu e muitos brasileiros somos vítimas todos os dias dessas agressões, nada a ver com liberdade de expressão. Que a gente possa identificar aqueles que pensam diferente e que aqueles que possam ser diferentes não sejam um robô ou um computador na Rússia ou em outro país. Que tenha CPF, que tenha RG, que tenha identidade, que possa se defender inclusive dos processos que ele possa vir a responder, assegurados no Código Penal brasileiro, de calúnia, difamação e injúria, mas que a gente saiba o CPF e o RG dessa pessoa. Que não fiquem vagas no mundo digital, no mundo da internet agressões que destroem as famílias e que destroem, muitas das vezes, a vida das pessoas, pela mentira contada muitas vezes e que acaba se tornando verdade. Por isso, acho o momento importante de debatermos isso, mas também acho, com a sensibilidade dos Senadores que retiraram essa matéria hoje, que temos uma semana para construirmos uma proposta que seja de fato consistente, preservando a liberdade de expressão, em que se possa identificar os culpados das ofensas e das ameaças, que muitas das vezes homens e mulheres distantes, nos quatro cantos deste País, sofrem diariamente, em virtude das notícias falsas. Muito obrigado pela compreensão de todos os Senadores.
16:36 R	Vou conceder a palavra ao Senador Angelo Coronel, Relator da matéria, que também teve a sensibilidade necessária de entender que era preciso construir um texto a várias mãos. A gente vai ter uma semana e esta matéria será incluída na pauta da próxima semana, porque, de fato, há regimentalmente o poder discricionário do Presidente de pautar as matérias, e eu tento, da melhor maneira possível, construir a conciliação quando da decisão de pautá-las. Com a palavra o Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, queria agradecer ao Presidente Davi Alcolumbre a confiança de nos ter concedido a relatoria deste projeto polêmico, que nos foi dada anteontem, praticamente há menos de 30 horas. Este projeto é um projeto que realmente deixa muitos segmentos da sociedade em êxtase para saber o que vai vir, o que vai ser aprovado. Mas para a construção desse relatório sobre o PL 2.630, de autoria do nosso grande amigo Senador Alessandro, focado e competente delegado, tenho ouvido vários setores da sociedade civil, representantes das aplicações de internet, órgãos de imprensa. Aliás, devo dizer que muito do que se discute não é novidade. Desde a instalação da CPMI da Fake News tenho mantido esse diálogo constante e absorvo os incômodos da sociedade quanto aos crimes praticados na internet, especialmente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, por covardes que se valem do anonimato. O relatório foi construído em um trabalho conjunto. Só que nós fizemos ontem uma minuta até a madrugada, e fiz questão de passá-la já, para que quando os senhores acordassem já a vissem e já tivessem o prazer matinal de ler a peça - polêmica, sei disso. Considerei sugestões de vários Senadores, considerei sugestões de alguns membros da imprensa e, inclusive, projetos que já foram aprovados pelo Senado Federal, como o projeto do Senador Otto Alencar. Também absorvi as emendas já apresentadas, como a que foi feita pelo Senador Anastasia, criando a autoridade de transparência da comunicação digital. Absorvi também emendas da Senadora Rose, Senador Paim, Senador Alvaro Dias, entre outros. Entendo o incômodo de alguns Senadores com a liberdade de expressão - é a minha primeira preocupação -, mas não é verdadeira qualquer afirmação de que construímos algo que represente censura nas redes; o que buscamos, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, é acabar com ações covardes de gente que se esconde atrás de perfis falsos para espalhar ofensas. Destaco que a retirada de pauta foi de grande importância, mas em nada vai mudar a minha conduta nesse processo. Mantenho a minha postura, Sr. Presidente, de ouvir e acatar o maior número de sugestões positivas ao projeto, garantir a segurança do conteúdo, da transparência e da liberdade na rede. Agora, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Presidente Davi, nós temos dois calos, que, para mim, são os pilares do projeto. Vou ser bem didático agora para ser mais real com o que acontece no dia a dia.
16:40 R	Hoje como é que acontecem os ataques aos agentes públicos? Quando eu falo das figuras públicas, estão cantores, atores, políticos, ministros, membros do Executivo, todos susceptíveis a ataques nas redes sociais por perfis falsos. Como combater um perfil falso, Sr. Presidente? É difícil, principalmente porque a nossa Constituição não está sendo cumprida. A Constituição, como também falou o Senador Alessandro, no seu art. 5º, é clara: é vedado o anonimato. Então, não há por que alguns colegas Senadores ficarem criticando algo que está na Constituição Federal: vedado o anonimato. Não podemos permitir hoje que a pessoa entre numa plataforma, abra sua conta, crie um nome falso, crie uma caricatura e saia daí em diante depreciando, denegrindo, ferindo a honra das pessoas! E eu pergunto: nós vamos recorrer a quem? Porque, quando você pede à plataforma, como eu peço e é aprovado pelos Senadores, nos requerimentos de quebra, as plataformas dizem que estão sujeitas sabem a quê? Às leis americanas. Dizem que há um tratado, o famoso MLAT, um acordo bilateral entre Brasil e Estados Unidos, em que tudo que precisar de algo que esteja sediado nos Estados Unidos tem que primeiro fazer cumprir esse acordo. Ora, senhores, quem é que não sabe que essas plataformas têm sede no Brasil, têm seus CEOs, ou seja, seus diretores no Brasil, então têm que estar sujeitas às leis brasileiras, não às leis americanas. Então nós temos essas dificuldades na condução da CPMI para obter provas. Depois, Sr. Presidente, quando a gente teve a ideia, ouvindo algumas pessoas, de, ao cadastrar uma conta na rede social, seja ela qual for, você ter que usar o seu CPF, pelo menos nós temos o crivo de alguém estar se identificando. Mesmo que a pessoa utilize um CPF falso, não é possível que todos os criminosos vão conseguir CPFs falsos para poder praticar esses crimes. Também, caso aconteça isso, as redes sociais nas plataformas podem ver quem são os reincidentes nos ataques e comunicar, até para banir essas pessoas. Por isso, o Senador Anastasia criou a autoridade de transparência digital, com uma emenda de sua autoria, muito importante, porque essa autoridade servirá, pelo menos, Presidente, para tentar modular, quebrar as arestas, discutir com os membros da sociedade, porque essa autoridade, Srs. Senadores, será composta de membros da imprensa, OAB, Ministério Público, ou seja, vários e vários membros da sociedade civil, para que seja uma coisa bem eclética. Depois disso, para concluir, Presidente, nós temos a questão do WhatsApp. Talvez V. Exa. já tenha sido vítima, eu acredito que quase todos os Senadores já foram vítimas de postagem falsa no WhatsApp. O que acontece? A pessoa cria um vídeo, chega a uma loja, a uma barraca ou uma farmácia, a qualquer local, compra um chip pré-pago, habilita esse chip, o que só exige o CEP e o CPF. Como é que você vai confirmar se aquele CEP ou aquele CPF são verdadeiros? Você pode pegar CPF até de um defunto, colocar naquele chip e, a partir daí, você o habilita, abre uma conta no WhatsApp e sai disseminando o ódio com postagens falsas, áudios falsos, perfis falsos, como a própria Senadora Kátia Abreu nos mostrou hoje no grupo.
16:44 R	Eu quero fazer valer a lei de 2013, Senador Alcolumbre, para que as plataformas voltem a exigir que, ao ir habilitar um chip na loja, o usuário assine o seu termo e apresente os seus documentos. Isso aí já está previsto em uma lei de 2013. As plataformas começaram a cumprir, depois relaxaram. E nós precisamos também apertar essas plataformas. Então, Sr. Presidente, concluindo, tenham certeza, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, de que quero fazer um relatório que atenda a todos os segmentos da sociedade, mas principalmente que proteja a nossa honra, porque honra atacada jamais será reparada. Quem vai dar o direito de resposta, Senador Davi Alcolumbre, de um vídeo postado no WhatsApp? Onde vamos encontrar alguém para poder colocar na Justiça, para que ele se retrate - ao provarmos que aquilo é falso? Não há como. É impossível. Então, as plataformas sociais precisam contribuir. Esse substitutivo que irei apresentar com certeza vai fazer com que as plataformas se enquadrem e atendam os anseios da sociedade brasileira. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Angelo. Como eu concedi a palavra ao autor do projeto e ao Relator da matéria - temos questão de ordem de dois Senadores -, eu vou ouvir só as duas questões de ordem e vou iniciar a pauta de votação. O primeiro que se inscreveu para uma questão de ordem é o Líder Randolfe Rodrigues e o próximo é o Líder Esperidião Amin. Concedo a palavra ao Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, é uma rápida questão de ordem. Na verdade, é em relação ao segundo item da pauta do dia de hoje, que é o PLS 1.542, relatado por S. Exa. o Senador Confúcio Moura. E quero aqui destacar que o senhor não poderia ter designado Relator melhor para esse tema. Mas a questão de ordem é em relação ao seguinte: esse tema nós iríamos votar na semana passada; foi retirado de pauta e entrou para apreciação no dia de hoje; e tivemos algumas modificações no relatório de S. Exa. o Senador Confúcio Moura. Além disso - essa é uma questão de forma -, há uma questão de fato. Ainda ontem, o conselho de ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, através do seu Secretário-Executivo, editou uma resolução autorizando o reajuste de medicamentos a partir da data de hoje, ou melhor, a partir da data de ontem, dia 1º de junho, a despeito da Medida Provisória 933, do Governo, que tramita nesta Casa, que estabelecia que era impedido o reajuste até o dia 31 de dezembro. Nesse sentido, Presidente, a minha questão de ordem é para que, em decorrência também da alteração do relatório e desse fato superveniente, que foi a resolução adotada, seja chancelada, antes de iniciarmos a discussão do PLS 1.542, a possibilidade de apresentarmos destaques. Ou ainda, se não pudermos apresentar destaques por conta das bancadas, que S. Exa. o Senador Confúcio Moura, Relator da matéria, no seu relatório, contemplasse o óbvio: não é aceitável ter reajuste de medicamentos - aí já entrando no mérito - enquanto nós estivermos numa pandemia. Então, o ideal seria que o relatório contemplasse a suspensão de reajustes até o final da calamidade pública. Se o Senador Confúcio assim contemplar no relatório dele, nem será necessário destaque; caso contrário, queria apelar a V. Exa., suplico a V. Exa. a possibilidade de ser garantida a chance da apresentação de destaques no tema. Era essa a questão de ordem, Excelência.
16:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Randolfe, eu acho que essa matéria a gente poderia deliberar quando chegássemos ao item 2 da pauta. Mas eu consultei a Secretaria-Geral da Mesa, e o relatório do Senador Confúcio foi apresentado dentro do prazo estabelecido, que era o horário até às 15h. Portanto, nós tivemos uma hora para apresentação dos destaques. Fica muito difícil, já que a gente está seguindo uma regra, estabelecer, abrir uma exceção para contar novo prazo. Eu acho que V. Exa. poderia falar com o Senador Confúcio, que é o Relator da matéria, mas, de fato, pela regra estabelecida pela Secretaria-Geral da Mesa e pelo ato, já foi expirado o tempo de apresentação de destaques. Nós temos quatro destaques aqui só para eu falar sobre esse assunto: um destaque é da Rede; o outro é do Cidadania; o outro é do Podemos; e o outro é do PT (Partido dos Trabalhadores). Então, foram apresentados quatro destaques. Quando chegar o momento de deliberação... Mas eu peço a V. Exa. - tem sido uma praxe das votações do Plenário remoto do Senado Federal - que entre em contato com o Senador Confúcio porque as ponderações de V. Exa. têm cabimento, digamos assim, e V. Exa. pode tratar diretamente com ele. Concedo a palavra ao próximo, pela ordem, o Senador Esperidião Amin, e vamos iniciar o primeiro item de pauta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para questão de ordem.) - É para uma questão de ordem, Presidente, com base no art. 403, com todo o Capítulo XIII, que fala sobre a apreciação de disposições, de proposições, a respeito do projeto de que, em boa hora, se adiou a deliberação para terça-feira da semana passada. Eu gostaria de inscrever em ata que ontem me manifestei perante V. Exa. a favor de não se pautar para hoje, em função da complexidade e de obviamente o projeto, com todo o respeito tanto aos autores da Câmara quanto ao meu querido amigo Alessandro Vieira, conter dispositivo, a meu ver, já que não temos Comissão de Justiça operando, inconstitucional ao permitir que o provedor de internet classifique conteúdo, ou seja, analise conteúdo. Termos precipitação para deliberar sobre isso, Presidente, nos faz refletir sobre o seguinte: em casos tais, pelo menos os que não estão vinculados à pandemia, manda para a Comissão de Justiça, porque hoje, quando do debate com as palavras do Senador Alessandro Vieira e as do Senador Angelo Coronel, nós tivemos uma apreciação de mérito. Ninguém pode ser a favor do anonimato para agressão. Todos nós já sofremos isso. Agora, submeter a um provedor de internet conteúdo me fez sugerir ao Senador Angelo Coronel, em homenagem a um grande coestaduano de S. Exa., o Tom Zé, que é meu ídolo musical, me fez remeter a uma música dele, que é um requerimento à censura. Tom Zé, satiricamente, pede que a censura analise a letra de uma música dele antes de colocá-la no ar - não foi isso, Senador Angelo Coronel? E o senhor gostou da sugestão, porque, realmente, se não for ordem judicial... E falo com a experiência de quem foi Relator da CPI dos Crimes Cibernéticos, que foi a CPI que priorizou o projeto, mencionado de passagem pelo Senador Angelo Coronel, do Senador Otto Alencar, o Projeto do Senado nº 730, que já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em dezembro do ano passado - por sinal, apreciado por uma Deputada de Santa Catarina -, aprovado no dia 9 de dezembro de 2019, e que só não entrou em pauta certamente por causa da pandemia. Trata-se do Projeto da Câmara 5.074, de 2016.
16:52 R	Eu não queria que nós antecipássemos para hoje a discussão do mérito, mas isso, infelizmente, ocorreu. E eu quero aqui deixar consignadas a minha posição, ontem e hoje, contrária à apreciação, e a minha disposição de apresentar a minha contrariedade regimentalmente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Para responder questão de ordem.) - Obrigado, Líder Amin. De fato, eu concedi a palavra ao autor e ao Relator, mas, como a missão de decidir cabe a esta Presidência, e concretamente eu sempre tenho buscado o diálogo, quando eu percebi que o Senador Alessandro e o Senador Angelo Coronel - lógico, ladeados pela manifestação de vários Senadores e pelo entendimento do adiamento da votação que contemplava em parte todos os Parlamentares que se encontravam na situação de analisar um projeto tão complexo em um dia -, eu tentei, na posição de Presidente, conciliar essa suspensão e tentar prestigiar o autor e o Relator para que eles pudessem se manifestar, como sinal de respeito. Naturalmente, eu, de maneira nenhuma, quis entrar na discussão do mérito do assunto, foi apenas para prestigiar o Senador da República que entendeu, que aceitou, que encaminhou documento solicitando a retirada da matéria de votação nesta semana, o que foi aquiescido por esta Presidência. Ela será pautada para a próxima semana. Então, teremos sete dias para construir todos esses desencontros redacionais/constitucionais, e os Parlamentares irão contribuir nesse período. Muito obrigado pela sua manifestação. Regimentalmente, V. Exa. está certo, mas eu, sempre no intuito de ajudar e conciliar, concedi a palavra ao autor e ao Relator, a quem eu novamente agradeço pela compreensão e pelo apoio na retirada de pauta. Eu não ia conceder a palavra, mas, como o Senador Eduardo Braga é o autor do Projeto 1.542 e como houve uma questão de ordem do Líder Randolfe sobre o segundo item da pauta, eu vou me curvar e vou - como último inscrito para uma questão de ordem meritória embasada no Regimento, para contraditar o Senador Randolfe Rodrigues, como ele é o autor do projeto - conceder ao Senador Eduardo Braga para a sua questão de ordem. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Colegas Senadores, colegas Senadoras, Senador Randolfe e, em especial, o nosso querido Senador Confúcio Moura, eu creio que a preocupação do Senador Randolfe reforça ainda mais a necessidade de deliberarmos o Projeto 1.542, porque está claro que, de forma absolutamente inadequada, a meu juízo, e sem sensibilidade para o momento, a Anvisa autorizou na data de ontem um aumento do teto da tabela Cmed. Ela não autorizou ainda reajuste, ela autorizou o aumento do teto da tabela Cmed, que é quem estabelece os limites para que os fabricantes possam adentrar na Anvisa com os pedidos de reajustamento de preços.
16:56 R	Há uma emenda oportunamente apresentada pelo Senador Humberto Costa e que o Senador Confúcio, Relator da matéria está analisando, que saneia esta situação e faz a justiça que o projeto pretende estabelecer da suspensão de reajustes de medicamentos e de planos de saúde durante o prazo de 60 dias, porque se somava aos 60 dias da MP. Portanto, voltando a eficácia da MP e aprovando-se o Projeto de Lei 1.542, com esta emenda - que eu tenho certeza de que o Senador Confúcio está analisando para colocar no seu relatório -, nós estaremos dando ao povo brasileiro a oportunidade de poder comprar os medicamentos necessários para salvar vidas. Num momento em que lamentamos profundamente, e acabamos de externar os sentimentos para a Nação brasileira, a morte de mais de 30 mil brasileiros - mais de dois mil amazonenses já vieram a óbito -, assegurar plano de saúde com um preço justo e assegurar medicamentos com um preço que não seja exorbitante neste momento de pandemia me parece de uma justiça não só social, mas também do ponto de vista econômico e financeiro Creio que o argumento apresentado pelo Senador Randolfe só reforça a posição de votarmos ainda hoje o Projeto 1.542. Agradeço, Sr. Presidente, a gentileza de poder dar este esclarecimento a todos os Srs. e Sras. Senadores e ao público que está nos acompanhando pelas mídias do Senado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Eduardo. Feitos os esclarecimentos em questão de ordem regimental, passamos à votação do item 1 da pauta, que é o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.194, de 2020, de autoria do Senador Presidente Fernando Collor de Mello, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos. Informo ao Plenário que a matéria depende de parecer do Relator da matéria. O Relator da matéria, inicialmente, no Senado Federal foi indicado pela Liderança do Democratas: Senador Jayme Campos. Portanto, como o projeto retorna, oriundo do Senado Federal, com algumas adequações feitas pela Câmara dos Deputados, faço a designação do Senador Jayme Campos para proferir parecer de Plenário sobre o Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados. Com a palavra o Relator, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sr. Presidente... Está me ouvindo, Senador? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, antes de mais nada, eu quero, com a devida vênia e permissão de V. Exa., agradecer a solidariedade dos meus colegas Senadores e Senadoras pelo pesar do falecimento da minha sobrinha e afilhada Marianna. Seremos eternamente gratos pela manifestação de apreço e de carinho que os senhores tiveram com a nossa família aqui em Mato Grosso.
17:00 R	Sr. Presidente, vamos ao relatório. Encontra-se sob análise do Plenário o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei (PL) nº 1.194, de 2020, de autoria do Senador Fernando Collor, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica. A matéria foi inicialmente apreciada pelo Plenário do Senado Federal em 14/4/2020, ocasião em que o PL foi aprovado com duas emendas: a) Emenda nº 6, da Senadora Eliziane Gama, que propõe alterar a redação do §3º do art. 1º do PL para que as doações também possam ser realizadas em colaboração com entidades religiosas; e b) Emenda nº 18, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que propõe alterar a redação do caput e dos §§ 2º e 3º do art. 1º, bem como incluir novo artigo, para, respectivamente: i) estender a possibilidade de doação para alimentos industrializados, minimamente processados e in natura; ii) estabelecer critérios segundo os quais os alimentos são considerados próprios para o consumo humano; iii) incluir os bancos de alimentos entre as instituições aptas a intermediar a doação de alimentos de que trata a futura lei; e iv) estabelecer a obrigatoriedade de as instituições receptoras dos alimentos contarem com profissional habilitado que assegure a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos entregues. Na Câmara foi aprovado substitutivo ao PL nº 1.194, de 2020, em 19/5/2020, que, além de alguns ajustes pontuais na redação que não alteram significativamente o teor normativo do texto aprovado pelo Senado Federal, traz as seguintes modificações de mérito, Sr. Presidente: a) supressão da exigência de que bancos de alimentos, instituições receptoras e estabelecimentos que realizem doações diretamente aos beneficiários devam contar com profissional legalmente habilitado que assegure a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos (art. 3º do texto aprovado pelo Senado Federal); b) acréscimo da possibilidade de responsabilização civil ou administrativa por culpa do doador de alimentos e do intermediário (art. 4º, caput, do texto aprovado pelo Senado Federal e art. 3º, caput, do substitutivo); c) acréscimo de dispositivo que determina que durante a vigência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o Governo Federal procederá preferencialmente (Falha no áudio.) ... comercializada de forma direta e frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e de outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia do Covid-19 (art. 5º do substitutivo); d) extensão da autorização de que trata a futura lei para os fins de alimentação de cães e gatos, inclusive por agropecuárias, petshops e congêneres, desde que não haja prejuízo ao fornecimento de alimentos de que trata o art. 1º do substitutivo (art. 6º e respectivos parágrafos do substitutivo); e
17:04 R	e) criação do Certificado de Boas Práticas (CBP), que será concedido às empresas doadoras de alimentos, a ser regulamentado pelo Poder Executivo. Análise, Sr. Presidente. O substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 1.194, de 2020, será analisado como série de emendas, na forma do art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal (Risf). Do ponto de vista formal, não vislumbramos qualquer empecilho legal às alterações propostas pelo substitutivo, exceto no que se refere ao dispositivo que trata da priorização da aquisição de produtos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o qual não guarda pertinência com o objeto do PL nº 1.194, de 2020, justificando sua rejeição com base no art. 230, I, do Risf. Quanto ao mérito, cumpre-nos registrar que o parecer, proferido em Plenário pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, justifica a eliminação da obrigatoriedade de um responsável técnico nas instituições sem fins lucrativos que se propõem a redistribuir os alimentos em razão das dificuldades existentes para a contratação desses profissionais na maioria dos pequenos Municípios brasileiros. A segurança nutricional e sanitária dos alimentos doados, contudo, fica assegurada na futura lei. Em virtude da pandemia do coronavírus, a matéria precisa de celeridade e efetividade para ser colocada em prática com a máxima urgência. Além disso, o referido parecer, ao justificar a inclusão da responsabilização civil por culpa em razão de danos decorrentes das doações realizadas, alega que não se podem supor danos, sem que haja a responsabilização dos que o provocaram. No que tange à ampliação do escopo da futura lei às doações de alimentos para cães e gatos em situação de abandono, o autor da emenda que deu origem ao dispositivo justifica que a ocorrência de crises econômicas tende a provocar o aumento do abandono de animais domésticos, uma vez que esses representam parte significativa do custo das famílias. O §2º do art. 6º do substitutivo estabelece que a destinação de alimentos a cães e gatos não poderá prejudicar o fornecimento de alimentos de que trata o art. 1º da futura lei, estabelecendo, assim, prioridade à destinação dos alimentos ao consumo humano. Quanto à criação do Certificado de Boas Práticas, os autores da emenda que deu origem ao dispositivo argumentam que a medida permitirá o reconhecimento das empresas doadoras, contribuindo para incentivar a prática. Com relação às modificações promovidas pelo substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 1.194, de 2020, cabe-nos, inicialmente, ponderar que permitir a responsabilização de doadores de alimentos por mera culpa reduz significativamente o efeito prático da futura lei quanto ao seu objetivo de incentivar a doação de alimentos, uma vez que a possibilidade de responsabilização subjetiva aumenta bastante o risco de demandas judiciais para os doadores, havendo, inclusive, o risco de inversão do ônus da prova, como faculta o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil.
17:08 R	Sobre o posicionamento da Câmara dos Deputados, com a devida vênia, entendemos que não há vício de injuridicidade ou mesmo óbice à exclusão da responsabilidade subjetiva em casos específicos pela via legislativa ordinária. Quanto a esse aspecto, cabe registrar que o Código Civil já prevê hipóteses de exclusão da responsabilidade civil decorrente de culpa, como é o caso da regra do art. 392 daquele diploma, ao estabelecer que, nos contratos benéficos, responde por dolo aquele a quem o contrato não favoreça. No que tange ao art. 6º, que estende a possibilidade de doação de alimentos a cães e gatos, embora concordemos com os argumentos carreados pelo autor da respectiva emenda, entendemos que a redação do dispositivo poderia ser mais ampla e abordar a destinação também para outras espécies de animais domésticos de produtos alimentícios cujo aproveitamento para fins de alimentação humana já esteja inviabilizado. Não sendo possível, contudo, promover adaptações na ideia proposta por meio de subemenda nesta fase da tramitação do projeto, em razão do que dispõe o art. 285, entendemos que a opção pela rejeição seja mais adequada. Quanto ao art. 7º, incluído pelo substitutivo, entendemos que, por demandar regulamentação do Poder Executivo, o dispositivo pode criar embaraços à imediata implementação dos efeitos da futura lei, sendo, portanto, recomendável sua rejeição. Voto, Sr. Presidente. Diante do exposto, somos pela aprovação do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.194, de 2020, com as seguintes alterações: ajuste na redação da ementa para suprimir a expressão "e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica"; restabelecimento da redação originalmente aprovada pelo Senado Federal para o caput do art. 3º do substitutivo, correspondente ao art. 4º, caput, no texto aprovado pelo Senado Federal; supressão do art. 5º, caput, e parágrafo único do substitutivo da Câmara dos Deputados; supressão do art. 6º, caput, e §§1º e 2º, do substitutivo da Câmara dos Deputados; supressão do art. 7º do substitutivo da Câmara dos Deputados; renumerem-se os dispositivos restantes em relação a esse projeto. Esse é o voto do Sr. Relator. Antes de concluir, Sr. Presidente, quero cumprimentar o autor do projeto, o ilustre e eminente Senador da República Fernando Collor de Mello, pela louvável iniciativa, já que projeto é meritório e certamente está minimizando as dificuldades de milhares de famílias, sobretudo da classe menos favorecida, para a sorte de nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Jayme. O parecer do Senador Jayme Campos, Relator da matéria, é favorável ao Substitutivo da Câmara, com as seguintes alterações: um, ajuste na redação da ementa para suprimir a expressão, entre aspas, "e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica"; dois, restabelecimento da redação originalmente aprovada pelo Senado Federal para o caput do art. 3º do Substitutivo (correspondente ao art. 4º, caput, no texto aprovado pelo Senado Federal); três, supressão do art. 5º, caput, e parágrafo único do Substitutivo da Câmara dos Deputados; quatro, supressão do art. 6º, caput, e §§1º e 2º, do Substitutivo da Câmara dos Deputados; supressão do art. 7º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; e, renumeração dos dispositivos restantes.
17:12 R	Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Antes de iniciar a apreciação, gostaria de informar preliminarmente que foram apresentados os seguintes requerimentos: - Requerimento 458, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de destaque da expressão "preferencialmente", constante no art. 5º do Substitutivo; este destaque fica prejudicado devido à supressão do art. 5º pelo Relator; - Requerimento 461, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque da supressão do art. 3º do texto do Senado; este requerimento também foi retirado pelo autor; - Requerimento 548, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de destaque do art. 5º do Substitutivo; este requerimento fica deferido; - Requerimento 550, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Rede, também de destaque do mesmo art. 5º do Substitutivo. Portanto, os requerimentos deferidos, tanto do PT como da Rede, tratam do mesmo dispositivo. Os dois, por serem apresentados por Líderes partidários, cumprindo o Ato e o Regimento do Congresso e do Senado Federal, estão deferidos para votação após a matéria principal. Discussão e votação do Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único, ressalvado o destaque, porque os dois destaques tratam do mesmo artigo. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abre o painel para início da deliberação remota. Informo aos Senadores e Senadoras que já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, o MDB, primeiro, quer cumprimentar o Senador Fernando Collor pela iniciativa. O projeto é absolutamente pertinente e o momento que estamos votando é mais pertinente ainda. Queríamos cumprimentar o Senador Jayme Campos pelo trabalho na relatoria, que ajuda a aprimorar e a melhorar o texto. Portanto, o MDB encaminha "sim", a favor do relatório. E eu queria, Sr. Presidente, só fazer uma correção. Ainda há pouco, na realidade, a emenda a que me referia deverá ser de autoria do próprio Relator do Projeto 1.542, que fará, portanto, o conserto com relação à questão do reajuste de medicamentos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Eduardo. O MDB orienta "sim". Como vota o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim", destacando a iniciativa do Senador Fernando Collor de Mello de um projeto importante, de alto alcance social, e também a relatoria do Senador Jayme Campos. Permita-me que possa reafirmar os meus sentimentos ao Senador Jayme Campos pelo passamento da sua sobrinha. Eu espero que ele tenha conforto e condições de levar em frente este trabalho que ele faz no Senado Federal.
17:16 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Otto. O PSD orienta o voto "sim". Informo aos Senadores e às Senadoras que o painel de votação já está aberto, recepcionando o voto de V. Exas. Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, está ouvindo? É um projeto oportuno, que veio em boa hora. É preciso, neste sistema remoto de deliberação, priorizarmos sempre as pessoas mais vulneráveis. E este projeto alcança exatamente pessoas vulneráveis; foi esse o objetivo do autor, Fernando Collor. Nós o cumprimentamos pela iniciativa, assim como o Relator, Jayme Campos, que fez o seu trabalho sempre com essa consciência do interesse social da matéria. Agradeço o atendimento à emenda da Senadora Rose de Freitas. Por essa razão, nós retiramos o destaque, em razão do acolhimento da emenda da Senadora Rose de Freitas. E o Podemos encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos orienta o voto "sim". Como vota o PSDB, Senador Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero também parabenizar o autor, o Senador Fernando Collor, pela excelente ideia aqui proposta. Quero cumprimentar, de uma forma muito especial, também, o nosso querido Relator, meu querido amigo, Senador Jayme Campos, com quem também me solidarizo em razão do falecimento da sua sobrinha. O PSDB vota "sim", Presidente, mas a gente não está recebendo aqui o código; deve estar havendo algum probleminha aí ainda. Viu? Mas o PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Solicito à Secretaria Geral da Mesa que informe aos Senadores o código de votação. Nós já temos 20 Senadores que votaram. Então, o código deve estar sendo encaminhado pela Secretaria Geral... Vinte e dois Senadores. Como vota o Democratas, Líder Marcos Rogério? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o voto do Democratas, a orientação do Democratas, será o voto "sim" ao brilhante relatório que apresenta o Senador Jayme Campos, uma matéria absolutamente conectada com este momento do Brasil, com as necessidades dos brasileiros, saudando aqui a iniciativa do Presidente Collor em apresentar este projeto. Portanto, a orientação do Democratas é pelo voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas vota "sim". Como vota o Progressista, Líder Ciro Nogueira? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero cumprimentar aqui o nosso Presidente Collor pela brilhante iniciativa; saudar o nosso grande Senador Jayme Campos, parabenizando-o pelo seu relatório. E o Progressista encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Progressista orienta o voto "sim". Como vota o Partido dos Trabalhadores, Senador Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Partido dos Trabalhadores vota "sim", mas eu peço vênia ao meu querido amigo Relator, Jayme Campos. A emenda que foi aprovada na Câmara dos Deputados foi por unanimidade, sem oposição do Governo, para que as compras do Governo fossem preferencialmente para a agricultura familiar.
17:20 R	Eu explico a V. Exa.: eu estou, por exemplo, neste momento, no interior da Bahia. A feira da cidade onde eu estou, Andaraí, foi suspensa por conta da Covid. Portanto todos os agricultores familiares que foram beneficiados com o projeto dos Senadores Mecias e Campos, com a relatoria de Zequinha, apoiando o pessoal da agricultura familiar, tem nessa venda do PAA uma oportunidade de salvá-lo. V. Exa. disse corretamente que, eventualmente, não diz respeito ao tema do projeto, porque ele fala de desperdício, mas aquilo que não for vendido pela agricultura familiar vai se transformar, na roça do agricultor, num desperdício, porque ele não tem como fazer, já que a feira está fechada por conta da Covid. Então, eu peço aos colegas e a V. Exa., Relator, a cautela. Essa matéria foi aprovada por unanimidade na Câmara, não houve uma oposição do Governo, e é simplesmente para ajudar aqueles que nós já ajudamos, com a aprovação da matéria do Senador Mecias de Jesus. Então, eu peço vênia ao Relator para dizer: se nós não comprarmos esses produtos, eles ficarão desperdiçados, mas na roça de cada um, em todos os Estados onde a gente tem agricultura familiar. Então, eu, antecipadamente, defendo o nosso destaque de votação em separado, para dizer que é fundamental que possamos socorrer aqueles que dependem da agricultura familiar, que é o nosso povo mais simples, nas roças de todo o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu gostaria de informar ao Plenário que, como ainda estamos em processo de votação, ainda não foi encerrada a votação, e não foi proclamado o resultado de votação do Substitutivo apresentado pelo Senador Jayme, de fato já temos o destaque deste trecho do texto aprovado na Câmara, que não foi acolhido pelo Relator, Senador Jayme, mas que será votado posteriormente ao texto principal. Com essa manifestação do Senador Jaques Wagner, eu vou aguardar a orientação de todos os partidos e vou consultar o Senador Jayme. Caso o Senador Jayme, Relator da matéria, entenda por bem acrescentar oralmente esse texto destacado, a gente suprime a próxima votação do destaque. Se não, nós vamos abrir o painel de votação e vamos votar o destaque que foi apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores e pela Bancada da Rede Sustentabilidade. Como vota o Cidadania, Líder Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Cidadania faz encaminhamento favorável. Eu queria registrar que, nessa matéria, na primeira rodada, o Senado admitiu uma emenda muito importante de nossa autoria, que colocou os templos, as instituições religiosas também como espaço de redistribuição desses alimentos. E eu queria cumprimentar o Relator Jayme Campos, mas também queria destacar aqui que algumas das alterações feitas na Câmara, se tivessem sido admitidas, deixariam esse projeto ainda maior. É um projeto muito importante, chega em boa hora para o Brasil, mas eu acredito que ele poderia ter ficado melhor ainda se tivessem sido admitidas as várias alterações que foram apresentadas pela Câmara, aliás muito importantes, dentre elas aquelas que ampliavam o rol para restaurantes e lanchonetes, e também no atendimento a cães e gatos que estão em situação de abandono. Aliás, no atendimento hoje, essa defesa de animais, já antecipo que somos favoráveis ao destaque do PT, Senador Jayme Campos, do Senador Jaques Wagner, que é realmente muito importante para tornar esse projeto ainda mais rico. Mas o Cidadania faz o encaminhamento favorável, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Cidadania orienta o voto "sim". Como vota o PDT, Líder Weverton?
17:24 R	O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT vai encaminhar "sim", ao tempo em que parabeniza o autor do projeto, Senador Fernando Collor, o Relator, Senador Jayme Campos, que tem total solidariedade desta Casa, num momento difícil por que sua família passa, e parabeniza mais uma vez esta Casa pela sensibilidade. Um País que desperdiça cerca de 26 toneladas, milhões de toneladas alimentos/ano, em que quase 10% dos alimentos consumidos no País são estragados e em que termos ainda famílias que estão precisando de alimentos, estão precisando de acesso aos alimentos, é realmente um País que precisa rever muito os seus conceitos. E essa crise é um momento muito oportuno para sairmos melhores dela. E são nesses pequenos gestos, nessas pequenas ações que vamos melhorar ainda mais. Todos unidos não só para combater a fome, mas também para fortalecer a agricultura familiar. O voto do PDT é "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT vota "sim". Senador Randolfe, deixe-me passar a palavra para o Líder Veneziano, pela ordem do painel. Ele está levantando a mão, como eu observei. Eu vou passar para o PSB e volto para a orientação da Rede. Como vota o PSB, Líder Veneziano? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, sem querer furar a fila e já me antecipando, em nome do PSB, favoravelmente à iniciativa do Presidente Fernando Collor e do parecer do nosso querido Relator Jayme Campos, mas sigo a sua lembrança. Por que o nosso Relator não fala a respeito do que foi posto pelo Senador Jaques Wagner, inclusive, para que o processo seja mais rápido em relação a uma possível discussão em torno do destaque apresentado pelo PT? Se o Senador Jayme Campos acolher, a não ser que aqueles Líderes que já tiverem exposto as suas posições se oponham ou divirjam, nós já avançaríamos em torno do destaque apresentado pelo PT e que foi defendido pelo Senador Jaques Wagner - apenas a título de sugestão. Mas, enfim, antecipando-me e cumprimentando autor e relator, o PSB, vota "sim" em relação a essa proposta extremamente sensível. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB orienta o voto "sim". Senador Randolfe, Líder da Rede, que tem um destaque deferido sobre esse assunto, qual a orientação da Rede? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, inicialmente, meus cumprimentos, pela iniciativa, ao eminente Senador Fernando Collor e ao trabalho feito pelo Senador Jayme Campos, como Relator, ao mesmo tempo em que desejo que Deus possa consolar o coração dele, de sua família, pela perda que recentemente teve. Presidente, obviamente, a Rede encaminha "sim" ao texto principal, mas queria reiterar o destaque, o apelo feito aqui pelo Senador Jaques Wagner. O destaque apresentado pela Rede é exatamente no mesmo sentido do destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores. Nós aprovamos aqui o projeto do Senador Mecias de Jesus, de apoio à pequena agricultura familiar. Só que esse ainda vai para a Câmara, ao passo que, aprovando essa matéria, hoje, aqui, ela já seguirá para a sanção do Senhor Presidente da República. Então, nós temos uma oportunidade, em um momento de pandemia, em que as pessoas estão sofrendo, de um lado, adoecendo, e, de outro, estão sofrendo pela crise econômica, é urgente darmos respostas às necessidades delas, e milhões de trabalhadores, de pequenos agricultores familiares, por todo o Brasil, precisam de uma iniciativa como essa.
17:28 R	Então, é um apelo para que o Senador Jayme Campos acolha o destaque apresentado pela Rede e pelo Partido dos Trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Confúcio Moura, nós temos 62 Senadores que já votaram. Ele está com problema de conexão. Ele vai votar aqui pelo telefone. Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Meu voto é "sim", Presidente. Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Senador Confúcio vota "sim". O Senador Weverton confirma ali o voto do Senador Confúcio no aplicativo. O.k., confirmado o voto do Senador Confúcio. Como vota o PROS, Líder Telmário? (Pausa.) Está sem som, Senador Telmário. Agora. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós já votamos esse projeto de forma positiva e, mais uma vez, votamos com o coração alegre, porque é um projeto que foi bem concebido pelo Presidente Fernando Collor de Mello, um homem que tem uma visão de estadista, de Presidente. E olha que coincidência: no momento da pandemia, que é um momento de dor, de sofrimento, de escassez, de desemprego, com absoluta certeza, é a fome com a vontade de comer. Esse projeto se encaixa naquilo que hoje uma grande parte, lamentavelmente, da sociedade brasileira está precisando. Portanto, o PROS vota "sim". E quero aqui aproveitar no final, Sr. Presidente, e dar as minhas condolências ao Senador Jayme, que, neste momento de dor, de perda, de sofrimento, mas em que Deus está iluminando a família e vai iluminar - faz parte da vida -, teve grandeza em fazer esse relatório tão importante para levar alimentação, comida para aqueles que estão de barriga vazia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado. Senadora Rose, V. Exa. levantou a mão para falar? Não. O.k. Muito obrigado. Como vota o Partido Liberal, Senador Jorginho? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente Davi, tudo bem? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Tudo. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Eu quero pedir a V. Exa., mais uma vez, se o senhor pode dar uma ligadinha para o Paulo Guedes, em nome do Senado da República, e dizer para ele que eles estão brincando com a regulamentação do Pronampe. Só o seu prestígio de Presidente para poder resolver isso, senão eu vou lá fazer uma fiasqueira, e eu não me responsabilizo pelo o que nós vamos falar. Então, eu queria pedir gentilmente a V. Exa. que fizesse essa ligação para que ele determinasse a quem de direito, à assessoria dele, que faça essa regulamentação. Se eles não têm competência para fazer, mandem para o Senado, que nós fazemos. Eu queria também, Sr. Presidente, pedir para que, na semana que vem, a gente pudesse fazer uma sessão dos pequenos negócios. Há o PLP 9 aprovado na Câmara, sobre transação tributária. Há o PLP 33, do Angelo Coronel, também sobre recuperação judicial, que é um excelente projeto. Tem o 58, que isenta do Simples Nacional por três meses, reinclui os excluídos e inclui aquelas empresas que quebraram, que estavam lá em cima, querem voltar para o Simples e não podem, estão no lucro presumido. Então, isso é uma... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Jorginho? (Pausa.) O PL encaminha o voto "sim". Como vota o Republicanos, Líder Mecias?
17:32 R	O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, quero cumprimentar o Presidente Collor, manifestar, mais uma vez, a ele a minha admiração pessoal, assim como cumprimentar o nosso querido Relator, meu querido Senador Jayme Campos, a quem manifesto o meu sentimento de pesar. Desejo força a ele e à família. Mas quero aproveitar, meu querido Senador Jayme Campos, para fazer um apelo a V. Exa., como Relator: acolha, no seu relatório, as manifestações do Senador Jaques Wagner. Sem dúvida nenhuma, isso será de grande importância para a agricultura familiar, para o pequeno produtor. Votamos "sim", Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Republicanos orienta o voto "sim". PSL. Senadora Soraya Thronicke, como vota o PSL? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, gostaria, primeiramente, de me solidarizar com o Senador Jayme Campos pelo passamento da sua sobrinha. Neste momento muito difícil, que Deus abençoe e conforte vocês! Presidente, o projeto do Senador Fernando Collor é muito meritório e foi muito bem relatado pelo Senador Jayme Campos. Nós, brasileiros, ocupamos o décimo lugar no ranking dos países que mais desperdiçam alimentos, segundo dados da ONU para a Alimentação e a Agricultura. E o coronavírus veio agravar a crise econômica e social que nós sempre vivemos. O Brasil nunca saiu desse problema grave financeiro. E também não podemos dizer que não estamos vendo os reflexos negativos de combate à fome. E hoje muita gente dispõe de excedente próprio para o consumo humano e, na prática, está impedido de fazer essas doações. Então, diante dessa impossibilidade, com o corona, e com o acondicionamento dos alimentos após cedidos, o potencial doador evita o risco de ser responsabilizado por eventuais danos. Portanto, o PSL orienta "sim" e parabeniza, mais uma vez, os Senadores Fernando Collor e Jayme Campos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL orienta o voto "sim". Como vota o PSC, Senador Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC entende que o projeto é pertinente, importante. A sociedade brasileira precisa se organizar todo dia. E essa lei vem trazer uma orientação, vem trazer um guarda-chuva legal. Aproveito para, mais uma vez, cumprimentar o Presidente Collor e saudar nosso Relator, Senador Jayme Campos, solidarizando-nos com ele e dizendo do nosso sentimento pela perda da sua sobrinha, mas cumprimentando-o pelo belo trabalho, que, tenho certeza, vai ser útil ao Brasil, vai ser útil à classe menos favorecida, principalmente aqueles que moram na rua e que precisam tanto de uma mão amiga e de uma organização que possa cuidar melhor de suas vidas. O PSC vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSC vota "sim". Ainda temos oito Senadores que ainda não votaram. Queria pedir atenção ao Senador Nelsinho Trad, Senadora Soraya, Senador Jorge Kajuru, Senador Flávio Arns e Líder Marcos Rogério. Eles ainda não votaram. Estamos aguardando para encerrar a votação.
17:36 R	Como vota o Governo, Senador Fernando? E, ao tempo em que passo a palavra a V. Exa., peço que V. Exa. receba os apelos do Líder Jorginho e que esses apelos toquem o coração de V. Exa. para levar essa mensagem ao Ministro Paulo Guedes. Não vamos deixar o Senador Jorginho Mello perder a cabeça! Ele é um Líder e tem o nosso reconhecimento e o nosso respeito. Vamos protegê-lo! Para protegê-lo, precisamos do apoio de V. Exa. nessa missão de ajudar a regulamentação do projeto de lei. Faço este apelo a V. Exa., já o fiz ao Ministro Paulo Guedes, já o fiz ao Governo, mas fico apreensivo quando vejo o Senador Jorginho Mello falando, em todas as sessões: "Água mole em pedra dura tanto bate até que fura". Que este apelo toque o coração de V. Exa., Líder Fernando Bezerra. Tem V. Exa. a palavra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a pedra furou. A água tanto bateu que a pedra furou. Foram editadas as medidas provisórias que regulamentam os fundos garantidores para a operação tanto para as empresas pequenas e médias como o fundo garantidor do Pronaf. Esse é um passo decisivo. A medida provisória já foi publicada, e agora vai sair a resolução. Então, eu espero que o Senador Jorginho possa ter atendidas as suas insistentes reclamações e demandas para que a gente possa chegar com o crédito na ponta, para atender o pequeno e o microempresário brasileiro. Quero, mais uma vez, Sr. Presidente, cumprimentar o Presidente Fernando Collor, por sua sensibilidade social, formada por uma sólida formação humana e a experiência exitosa como Prefeito, Governador, Presidente da República e hoje nosso colega Senador da República. Parabéns pela iniciativa, mostrando a solidariedade que deve imperar neste momento! E cumprimento o meu amigo Senador Jayme Campos pelo brilhante relatório. Quero dizer, Jayme, que o Governo apoiará caso você decida aceitar o destaque do Partido dos Trabalhadores dando preferência à aquisição dos agricultores da agricultura familiar, para que a gente possa coroar, brindar esse relatório de consenso sem destaque e passar ao próximo item da pauta. Portanto, os meus cumprimentos ao Senador Jayme Campos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Governo orienta o voto "sim". Eu queria conceder a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro, que está ao telefone e vai exercer seu direito de voto. Como vota o Senador Flávio Bolsonaro? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem.) - Presidente Davi, boa tarde. Boa tarde a todos. Parabéns ao Senador Jorginho Mello pelo prestígio. Ele foi prontamente atendido pelo Líder do Governo, dando informação em tempo real sobre a regulamentação desse importante projeto de lei. Eu quero, Presidente, dizer que eu queria muito estar falando aí de uma forma digital, mas, infelizmente, eu e toda a minha família, incluindo mulheres, filhos, avós, fomos vítimas de um crime cibernético praticado por aquelas pessoas que gostam de se intitula pró-democracia, mas rasgam a lei, rasgam a Constituição, não respeitam ninguém e expõem dados particulares de pessoas que nada tem a ver sequer com possíveis desavenças políticas.
17:40 R	Então, fica aqui o meu registro. Eu espero na próxima votação já conseguir votar pelo aplicativo. Meu voto é "sim". E também rapidamente quero me solidarizar ao Senador Jayme Campos pelo passamento da sua sobrinha, tá, Presidente? Obrigado aí pela oportunidade. Meu voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Flávio Bolsonaro orienta o voto "sim". Peço para o Líder Weverton fazer a gentileza de confirmar o voto do Senador Flávio. Uma coligação forte, Flávio e Weverton, para ajudar o Brasil. Ainda temos dois Senadores que vão votar, que eu estou aguardando para exercer o direito do voto. E, para tentar acelerar, eu queria passar a palavra que pediu aqui pela ordem ao Relator da matéria, Senador Jayme Campos. Também tem o Líder Major Olimpio, que pede pela ordem. Mas eu concedo a palavra ao Relator da matéria, o Senador Jayme, para que ele possa se manifestar em relação aos destaques, tanto da Rede, defendidos pelo Senador Randolfe Rodrigues, Líder, como do PT, defendidos pelo Líder Jaques Wagner. Concedo a palavra ao Relator Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, é para prestar apenas um esclarecimento. Na verdade, nós queríamos, com esse relatório nosso, dar celeridade na aprovação desse projeto, com a nossa preocupação da possibilidade de ser vetado, naturalmente, esse artigo. Todavia, diante da manifestação dos Líderes partidários, sobretudo do ilustre e eminente Senador Jaques Wagner, Senador Randolfe, Eliziane e tantos outros que se manifestaram para que nós acolhêssemos naturalmente essa possibilidade em relação à aquisição da agricultura familiar, eu considero que de fato é um momento grave que nós estamos vivenciando e é muito importante também a aquisição da compra da agricultura familiar. De forma, até mesmo mantendo já um contato com o autor do projeto e, sobretudo, por ter ouvido as palavras do eminente Senador Fernando Bezerra nos garantindo, nos assegurando que não haverá nenhum veto, eu acolho com muita satisfação naturalmente essas manifestações em relação ao Projeto 1.194. Portanto, estão acolhidas pelo Relator da matéria essas manifestações de todos os Líderes partidários com relação a esse meu relatório. Concordo plenamente, Sr. Presidente, e acolho na certeza de que vai aprimorar ainda muito mais a nossa relatoria. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu que agradeço ao Senador Jayme Campos. Eu queria cumprimentar o Senador Veneziano; o Senador autor do requerimento, Randolfe Rodrigues; o Senador Jaques Wagner, também autor do requerimento de bancada; a Senadora Eliziane; e todos que se manifestaram em relação à possibilidade de inclusão desse trecho, desse artigo que foi inserido, conforme relatado pelo Senador Jaques Wagner, na Câmara dos Deputados, dando a prioridade para a aquisição da agricultura familiar na aquisição desses alimentos.
17:44 R	Portanto, feita a incorporação do texto pelo Relator, o Senador Jayme Campos, em seu relatório, e diante, ainda, da não apuração do texto principal, ficam prejudicados os destaques retirados da votação de hoje, sendo acolhidos pelo Relator da matéria, conforme manifestação de Plenário. Queria agradecer a todos os Senadores e agradecer ao Relator da matéria a inclusão do dispositivo destacado. Ainda temos algum Senador para votar? (Pausa.) Como temos dois Senadores para votar e como foi retirado o destaque, eu vou iniciar a lista de oradores, pelo prazo... Ah, perdão, perdão, perdão, perdão! Antes da lista, há o pela ordem do Líder Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senadores, o Brasil nos acompanhando, em primeiro lugar, eu quero também acalmar o coração do Líder Jorginho. A minha solidariedade. O tempo todo nós também aqui querendo a regulamentação, não chegam as coisas à ponta da linha. Mas eu quero dizer, Sr. Presidente, porque é uma forma de cumprimentar V. Exa., do trabalho que estão fazendo o Líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra, e o Líder do Governo no Congresso, nosso amigo, irmão Eduardo Gomes, que foram nomeados por nós Senadores para o que no Direito se chama curador de incapaz. Quando nós temos um menor, ou quando nós temos pessoas que estejam ausentes nas suas obrigações, é nomeado, no Direito, um curador de incapaz. Então V. Exa., o Senador Fernando Bezerra e o Senador Eduardo Gomes são as nossas soluções como curadores. Parabéns, e a nossa torcida sempre! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Major Olimpio. Fomos nomeados curadores eu, o Senador Fernando e o Senador Eduardo pelo Líder Olimpio e pelo Senado Federal. Muito obrigado, Senador Líder Major Olimpio, pelas palavras de V. Exa. Vamos à lista de inscrição enquanto aguardamos ainda dois Parlamentares que querem votar e estão com problema técnico. Pela ordem de inscrição, a ilustre Senadora, pelo Estado do Espírito Santo, Rose de Freitas, com a palavra. (Pausa.) Senadora Rose, está sem som. Tem que abrir aí. (Pausa.) Está sem som, Senadora Rose. Se puder abrir aí no seu computador, porque aqui está aberto já. Agora, agora! A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Muito obrigada. Primeiro eu quero agradecer, sobretudo, a inclusão da agricultura familiar nesse projeto. Muito importante. Meu Estado vive da agricultura familiar. Então, neste momento, há a sensibilidade do Presidente, em primeiro lugar. Quero dizer que fiquei sensibilizada e por isso estou fazendo uso da palavra, porque eu quero até agilizar a votação. Obrigada. Na hora em que falou, incluiu, amarrou essa votação, a fala do Fernando também contribuiu, e eu quero agradecer. A agricultura familiar do meu Estado agradece. E quero agradecer-lhe, Presidente, sobretudo pela pauta de amanhã.
17:48 R	Sabe que eu mencionei na rede - e as pessoas estão ligando, falando - que, enquanto nós estamos nesta pandemia, a violência contra a mulher não diminuiu, pelo contrário, ela aumentou 24%. E foi mais uma vez, Presidente... Eu acho que vou fazer um bloco feminino para lhe dar uma comenda especial das mulheres. Porque nós mulheres damos murro em ponta de faca; é uma luta cotidiana. Então, muito obrigada aos Líderes todos que entenderam o significado da união desses projetos, tanto do Confúcio quanto da Maria do Rosário, quanto do Izalci, para que a gente pudesse votar em conjunto. Eu vou tentar harmonizar essa proposta e quero agradecer de coração. A gente agradece porque sabe que tem que dominar um touro por dia nessa luta da mulher. Nós entendemos que é assim: com os companheiros ao lado, entendendo, apoiando, abraçando nas dificuldades, estimulando. Nós somos poucas, mas acredito que somos valentes e corajosas. Estão aí a Soraya, a Kátia, a Eliziane, está a nossa médica querida, sobre quem o senhor falou hoje e da qual nós gostamos muito. Quero dizer que é assim, passo a passo, gente, todo dia, toda hora. Durante esse coronavírus eu tenho certeza de que, dentro de casa, olharam muito carinhosamente para essa mulher que está, todos os dias, lutando ao lado do seu companheiro. É isso, Sr. Presidente, é agradecer. Se a gente não agradece, não reconhece. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Rose, pelas palavras. Eu divido, com o Plenário do Senado Federal, com a nossa bancada de Senadoras. V.Exa. também foi muito humilde quando coloca o nome de todas as Senadoras e de todos os Senadores que apresentaram. Não sei se de propósito ou não, mas com a humildade que lhe é peculiar, V. Exa. que levantou essa possibilidade junto com a Senadora Simone, com a Senadora Zenaide, com a Senadora Leila, com a Senadora Eliziane, com a Senadora Maria do Carmo, com todas as Senadores que fazem parte do nosso Parlamento. E V. Exa. também é autora de vários projetos importantes. Então, além dos Senadores que apresentaram projetos importantes, como o projeto da Deputada Maria do Rosário, que veio da Câmara e chega ao Senado, V. Exa. terá a oportunidade de relatar essas matérias que foram apensadas conjuntamente pela Mesa do Senado Federal, que teve a honra de designar V. Exa. para relatar essa agenda, que é propositiva, que é das mulheres do Senado, mas que é das mulheres brasileiras. Então, humildemente, quero reconhecer que V. Exa., também como autora de várias matérias que tratam da proteção das mulheres, da adequação da Lei Maria da Penha e como Relatora da matéria, com certeza, vai fazer um belo trabalho, um belo voto, que iremos deliberar amanhã. Muito obrigado, Senadora Rose, pelas palavras de V. Exa. e pelo trabalho que V. Exa. tem realizado no Senado Federal. Vou passar ao Senador Jarbas Vasconcelos, que vai votar pelo telefone. Como vota o Senador Jarbas Vasconcelos? O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Voto "sim". Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Senador Jarbas Vasconcelos vota pelo telefone. Vota "sim". O Senador Weverton está confirmando o voto no aplicativo. Já que fizemos um entendimento, eu queria passar a Presidência da sessão ao Senador Weverton e pedir permissão ao Plenário do Senado Federal, pois vou ter que me ausentar na próxima votação.
17:52 R	Eu fui convidado a comparecer na posse do Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Alexandre de Moraes, que vai assumir agora, às 18 horas, a titularidade na Corte do Tribunal Superior Eleitoral, e eu vou, assim como fiz na posse do Presidente e do Vice-Presidente, Ministro Barroso e Ministro Fachin, agora me ausentar da sessão, passar a Presidência ao Senador Weverton, Líder do PDT, membro da Mesa Diretora do Senado Federal, para representar esta Casa, o Senado, e o Congresso na posse de S. Exa., o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, como membro titular da Corte do Tribunal Superior Eleitoral. Muito obrigado a todos os Senadores. Passo a Presidência ao Senador Weverton. (O Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu, antes de seguir aqui a lista, vou convidar a Senadora Soraya para proferir o seu voto. Como vota, Senadora Soraya? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu voto "sim" a esse projeto meritório, de autoria do Senador Fernando Collor e relatoria do Senador Jayme Campos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - A Senadora Soraya vota "sim". Nós já estamos abrindo aqui o aplicativo. Assim que estiver disponível, já irei confirmar e anunciar aqui no Plenário. Passo a palavra ao Senador Lasier Martins. Informo que todos os colaboradores aqui no Prodasen estão com máscara. Então, eu irei retirar a minha, para facilitar aqui o nosso trabalho. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente Weverton. Minha primeira palavra é de solidariedade ao nosso prezado colega Jayme Campos, que teve uma perda de uma garota familiar, e cumprimentá-lo, também, pela relatoria do projeto que estamos votando, bem como o autor do projeto, o Senador Collor de Mello, considerando que tive também um projeto muito parecido, reconhecendo que a perda de alimentos é muito grande, desde a lavoura até a mesa de refeição. E quero também aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para dizer que foi muito prudente o adiamento da discussão e votação do Projeto de Lei 2.630, de autoria do Senador Alessandro Vieira - sempre com projetos de lavra de muita qualidade -, com a relatoria do Senador Angelo Coronel, porque é uma matéria que precisa de mais discussão. A proposta de lei que determina, que cuida da liberdade, da responsabilidade e da transparência na internet, sobretudo com relação às fake, é uma matéria urgente urgentíssima, pelos abusos que vêm ocorrendo, mas é uma matéria também que precisa de discussão, porque temos recebido - eu acho que quase todos os colegas Senadores - uma avalanche de manifestação das pessoas, muitas pessoas a favor, outras contra, e nós precisamos de uma regulação muito responsável e que tenha duração, porque hoje em dia a internet faz parte da nossa vida com a mesma importância do ar: não há quem dela não se valha, que não receba, não transmita...
17:56 R	E, por outro lado, a matéria que causa esse projeto de lei, as fake, deve receber um cuidado para que tenhamos - é uma posição pessoal - os mesmos princípios, os mesmos deveres e direitos que ocorrem na comunicação social tradicional, na qual é muito fácil apurar quem é o autor de uma declaração, o autor de um artigo. Isso deve vigorar também com relação às fake, a fim de que, com isso, tenhamos segurança, e não aquilo que disse lá no seu pronunciamento, quando falou hoje à tarde, o Senador Alessandro: que ele está pretendendo, com esse projeto de lei, segurança contra as ameaças do cidadão brasileiro. E tem toda razão. Esse é o fundamento do seu projeto, mas que precisa, repito, de mais discussão, mais avaliação. E, por fim, eu peço ao eminente Senador Angelo Coronel que solte o relatório, a fim de que tenhamos tempo de apreciá-lo, de avaliá-lo da melhor maneira, para apresentar eventuais emendas. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Lasier Martins. Eu estou com o aplicativo, confirmando o voto da Senadora Soraya, que votou "sim" agora há pouco. Confirmado o voto da Senadora Soraya. O próximo inscrito da lista é o Senador Veneziano Vital do Rêgo. Eu peço a ele só a paciência de dois minutos, para que eu possa ouvir o Líder Senador Omar Aziz, que estava inscrito pela ordem antes e eu não o chamei antes da Senadora Rose. Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer a V. Exa., parabenizar o Presidente Collor e parabenizar meu querido amigo Jayme, a quem já dei minha mensagem de solidariedade, de afeto e de carinho. Que ele possa olhar para o horizonte e colocar nas mãos de Deus. Todos nós já passamos por problemas parecidos, e a gente sabe que está nas mãos de Deus. Mas, Sr. Presidente, o momento de pandemia aflorou uma série de problemas no setor público brasileiro em relação à saúde, tanto na esfera privada como na pública, e é um momento ímpar que o Congresso Nacional tem para debater principalmente os planos de saúde. Aqui eu estou me colocando, porque recebi denúncias de várias pessoas, que eu estou encaminhando à Agência Nacional de Saúde e ao Ministério da Saúde - aqui o Procon já está tomando providências -, em relação ao plano de saúde Hapvida. Vejam bem, a Hapvida cobra regularmente a mensalidade, aqui no Estado do Amazonas, não contribui com absolutamente nada, suas notas fiscais são tiradas em outros Estados, não no Amazonas, e, pior de tudo, utiliza a rede pública para aquelas pessoas que têm plano e pagam o plano poderem ser atendidas, principalmente agora, na pandemia. Eu tenho um trabalho feito em relação a planos de saúde na Comissão de Assuntos Econômicos, que presido, e estou encaminhando... Só para o senhor ter uma ideia, Senador Weverton: a Hapvida tem 215 mil processos contra ela e deve acima de 340 milhões para o SUS. Por quê? Cobra o plano, mas utiliza a rede pública, porque não tem estrutura. Aqui em Manaus não tem estrutura para ter a quantidade de planos que tem, e quem sofre com isso são as pessoas que pagam mensalmente. E sempre acha uma justificativa: "Ah, não, está atrasado", "Ah, cancelou o plano", e ninguém fiscaliza esse pessoal, absolutamente!
18:00 R	A Agência Nacional de Saúde precisa fiscalizar. Nós já tivemos problema com a Unimed aqui na cidade de Manaus e, não demora, vamos ter problemas maiores com a Hapvida. Por isso, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, a mesma coisa que acontece no Estado do Amazonas, em relação a plano de saúde, com certeza está acontecendo com vários Estados brasileiros afora. Por isso, encaminharei à Agência Nacional de Saúde e ao Ministério da Saúde uma reclamação, uma denúncia, não feita por mim, mas por vários usuários desse plano de saúde, que me encaminharam uma série de denúncias seriíssimas, e nós não podemos ficar parados em relação a isso. Por isso, eu peço o apoio dos meus pares, Senadores e Senadoras, porque é uma luta justa. Quem paga tem o direito de ter um serviço digno, e não de se utilizar do serviço público para receber do dono do plano saúde. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Omar. Passo a palavra ao Senador Veneziano, Líder Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) - Presidente Weverton, meus cumprimentos, meu boa-noite... Eu já tive a oportunidade de ressaltar a lembrança muito feliz, muito sensível do Presidente Collor e, igualmente, do Senador Jayme, a quem nos dirigimos na semana passada - todos nós, do Colegiado que compõe o Senado -, transmitindo a ele e, por vias diretas, a todos os demais outros familiares os nossos sentimentos e os nossos pesares pelo desaparecimento da senhora sua sobrinha. Faço menções ao seu projeto, tendo tido a oportunidade de votar favoravelmente. Cumprimento a bancada feminina no Senado e, ao mesmo tempo, a acolhida dos companheiros, tanto do Presidente Davi como de V. Exa., para que, em reunião de Colégio de Líderes, pudéssemos formatar uma agenda pautando itens muito importantes entre aquelas sugestões que foram feitas, no tocante às questões femininas. Mas também, Sr. Presidente, aqui reputo importante que nós tenhamos tido, em consenso e no entendimento que é muito próprio do Alessandro Vieira, a compreensão de que podemos aperfeiçoar e aprimorar a proposta da sua lavra, como também dos outros dois companheiros Deputados Federais, o Deputado Rigoni e a Deputada Tabata, em relação a esse assunto, que é extremamente sensível, mas que precisa ser enfrentado. Afinal de contas, aqui, antes da sessão formal aberta pelo Presidente Davi, ouvíamos diversos e diversas Sras. e Srs. Senadores, entre os quais eu próprio, a mencionar quantas não foram as vezes em que, por força do nosso posicionamento, por força da nossa postura e do nosso voto, nós fomos alvos das tentativas de achincalhe, de agressões, de ofensas, injúrias, difamações e calúnias. Nós precisamos, de fato, criar legalmente, regular eficientemente uma proposta que nos permita mais segurança. Em nenhum instante deixamos de dizer, em nenhum momento nenhum de nós deixou de dizer da importância de ser salvaguardada a expressão aberta e livre de quem quer que seja, principalmente dos meios e dos veículos de comunicação, mas isso não sugere que desconheçamos também o respeito e a preservação à incolumidade moral, à nossa própria honra. E não digo isso me referindo simplesmente aos que integram o mundo da política partidária; eu digo isso me referindo a todo e qualquer cidadão que pode estar sendo alvo, que pode estar sendo submetido a qualquer iniciativa que venha a atacar-lhe em sua honra pessoal.
18:04 R	Então, acertada foi e compreendida foi pelo Senador Alessandro Vieira que o momento nos dará, nestes próximos sete dias, condições de aprimorar a sua sugestão, votando o projeto 2.630 na próxima terça-feira, provavelmente. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Veneziano. Eu convido o Senador Flávio Arns para proferir seu voto. Senador Flávio Arns, como V. Exa. vota? (Pausa.) Caiu novamente. Nós vamos tentar conexão com o Senador Flávio Arns. Seguindo a lista, Senador Eduardo Braga, V. Exa. está com a palavra. Peço que libere seu áudio, por gentileza. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, primeiro, agradeci ao nosso querido Relator, Senador Jayme Campos, ainda há pouco, porque creio que a construção que conseguimos fazer com a agricultura familiar foi uma vitória do povo brasileiro, uma vitória dos agricultores familiares e uma vitória também de podermos evitar desperdícios, fazendo o bem, num momento importantíssimo para o povo brasileiro. Em segundo lugar, Sr. Presidente, mas não menos importante - muito pelo contrário, muito importante -, eu quero aqui mais uma vez me solidarizar com o povo brasileiro pelos mais de 30 mil brasileiros que vieram a falecer no enfrentamento dessa pandemia. No meu Estado, o Amazonas, mais de 2 mil amazonenses já vieram a óbito em função do Covid-19. Temos feito todo o nosso esforço no Congresso Nacional para ajudá-los e ajudar a todos nós a vencermos essa pandemia, mas eu quero aqui, mais uma vez, externar o meu profundo sentimento de dor e de pesar pela perda de brasileiros e brasileiras neste momento, como também de todos os seres humanos que vieram a falecer no enfrentamento do Covid em todo o Planeta. Mas, Sr. Presidente, hoje também vamos votar um projeto de nossa autoria que reputo muito importante, porque suspende, durante 120 dias, o reajuste dos planos de saúde, o que assegurará a esses brasileiros que podem encontrar, através do plano de saúde, uma forma de serem atendidos nos hospitais privados fazerem exames necessários para o enfrentamento do Covid. E, Sr. Presidente, eles estão, neste momento, ganhando dinheiro como nenhum outro setor, porque, vejam, todos os outros exames estão suspensos neste momento. Ninguém está fazendo ressonância magnética, ninguém está fazendo colonoscopia, ninguém está fazendo cirurgias eletivas... Portanto, esses planos de saúde, neste momento, estão auferindo caixas e liquidez. Há pouco o Senador Omar manifestou corretamente o nosso repúdio a situações absolutamente injustificáveis!
18:08 R	O nosso projeto também busca assegurar que não haja reajuste de preços de medicamentos neste momento de pandemia. Veja: não há cabimento, não faz o menor sentido, neste momento, uma empresa tão lucrativa e um setor tão lucrativo como esse estabelecerem reajustes. Ora, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu tenho certeza de que o relatório do eminente Senador Confúcio buscará atender aquilo que é possível. Eu queria fazer um apelo a todos os Senadores autores de destaques, Líderes partidários, Senadores e Senadoras que apresentaram destaques com os quais, no mérito, eu concordo; mas, do ponto de vista prático, nós não conseguiremos, talvez, a aprovação deles na Câmara dos Deputados, o que tornaria inócua a nossa votação. Se nós já tivéssemos aprovado esse projeto há duas semanas, ontem a Anvisa não teria aumentado o teto da tabela Cmed. Como ainda há pouco eu falava com o Líder Randolfe, Ulysses Guimarães dizia que o inimigo do possível é o ótimo. Portanto, eu queria fazer um apelo a todos para que nós pudéssemos, na sessão de hoje, de uma vez por todas, dar uma sinalização de que estamos suspendendo, efetivamente, através de lei, os reajustes dos planos de saúde e os reajustes dos medicamentos, para que a população brasileira possa ter acesso a essas duas ferramentas, que são importantíssimas para salvar vidas. Nós estamos fazendo com que brasileiros tenham oportunidade de lutar pela vida. Eu queria pedir, portanto, o apoio de todos os Senadores e Senadoras, eu queria pedir a compreensão, para que nós pudéssemos retirar os destaques e apoiar o substitutivo apresentado pelo nosso eminente e caríssimo Senador Confúcio Moura, que fez um grande trabalho na construção desse relatório. Se ele for aprovado no Senado, nós temos grandes esperanças de que ele será imediatamente votado e deliberado pela Câmara dos Deputados. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. Convido o Senador Renan Calheiros para declarar o seu voto através do telefone. Como vota o Senador Renan? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) - Presidente, meu voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Votou "sim", confirmado. O.k., o Senador Renan Calheiros votou "sim". Convido para utilizar a palavra a Senadora Simone Tebet, a Presidente Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de começar a minha fala chamando a atenção para a importância da tarde de hoje no Senado Federal. Mais uma vez, o Senado Federal está fazendo história. Nós estamos votando - em seguida, votaremos outro projeto - dois projetos relevantíssimos, dois projetos de alcance social talvez inimaginável em pequeno prazo, mas que terão, obviamente, em médio prazo, o reconhecimento de suas importâncias. Os dois projetos estão muito interligados, Sr. Presidente. Eles falam e tratam de dor: um trata da dor da fome; o outro, da dor física, do corpo ou da mente. Eu quero parabenizar Collor e Braga, como autores, e parabenizar Jayme Campos e Confúcio, como relatores desses projetos grandiosos.
18:12 R	Quando nós falamos de desperdício de alimentos, nós estamos falando de um terço de tudo aquilo que o mundo produz, nós estamos falando que, se nós só cuidássemos do desperdício que vai da produção até a mesa, nós estaríamos alimentando 800 milhões de cidadãos pelo mundo afora que passam fome. Mas, mais do que isso, hoje nós estamos dando um grande passo ao permitir que os donos de restaurantes, de supermercados, que, infelizmente, às vezes, são obrigados a jogar fora alimentos que não foram vencidos ou que estão in natura, porque há resoluções sanitárias da Anvisa que não têm nenhuma lógica... Esses alimentos são jogados e agora podem ser aproveitados. É inimaginável a gente pensar crianças que passam à frente desses estabelecimentos e que estão passando fome. O que essas crianças imaginam quando veem esses alimentos sendo jogados na lata de lixo? É isso que esse projeto significa: um grande passo a favor do combate à fome e à miséria. Da mesma forma, quero parabenizar meu Líder Braga, neste momento - enquanto o mundo está tentando achar a cura ou remédio ou vacina para curar ou prevenir o coronavírus, que já atingiu 30 mil pessoas no Brasil no que se refere à mortalidade -, que está dizendo o seguinte: neste momento, todo mundo tem de dar a sua parcela de contribuição. Está na hora de termos, ainda que por um curto espaço de tempo, o congelamento de remédios e dos planos de saúde para que as pessoas que hoje têm condição de ter acesso, porque existe o remédio e a vacina, e não o tem, porque infelizmente não conseguem ir à farmácia e comprar esse mesmo remédio... Ele está dizendo o seguinte: que a dor pode ser minimamente aliviada em um pequeno congelamento, fugindo um pouco daquele discurso liberal que muitos de nós temos - e eu tenho -, para que possamos, neste momento de exceção, também agirmos e excepcionalizarmos medidas. Portanto, a dor não espera e a dor exige de nós, obviamente, que ajamos a favor das pessoas que mais precisam. Fica aqui o meu registro de parabéns aos autores, aos Relatores e ao Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigada, Senadora Presidente Simone Tebet. O Senador Flávio Arns agora está conectado novamente. Senador Flávio Arns, está nos escutando? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Estou escutando. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Como vota V. Exa.? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) - Primeiro, cumprimento-o, Presidente Weverton. O meu voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Flávio Arns vota "sim". Confirmado. Obrigado, Senador Flávio Arns. Convido para utilizar a palavra o Senador Reguffe. (Pausa.) Libere o áudio do seu computador, Senador Reguffe. V. Exa. agora já está com a palavra. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, os dois projetos da pauta da tarde de hoje são ambos meritórios, e o meu voto é favorável a ambos. São projetos de um alcance social muito importante neste momento. Eu quero aqui parabenizar os autores dos projetos, os Senadores Fernando Collor e Eduardo Braga, assim como os Relatores dos dois projetos, os Senadores Jayme Campos e Confúcio Moura. São projetos importantes neste momento e de grande alcance social. Quero também aqui agradecer à Presidência do Senado, à Mesa do Senado pelo fato de colocar na pauta de amanhã o PL nº 6.330, de 2019, de minha autoria, que é um projeto importantíssimo neste momento para os pacientes com câncer.
18:16 R	Hoje os planos de saúde estão se negando a pagar o tratamento de quimioterapia oral de muitos pacientes, argumentando que os medicamentos de quimioterapia oral, apesar de terem registro na Anvisa, não estão ainda listados na ANS. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) às vezes leva três anos para listar, para cadastrar um medicamento já autorizado pela Anvisa. Meu projeto é muito simples: passa a valer o registro na Anvisa. A partir do registro na Anvisa, os planos de saúde têm que pagar, têm que custear os medicamentos de quimioterapia oral. Isso vai beneficiar milhares de pacientes com câncer no Brasil inteiro. É um projeto que está sendo apoiado por vários oncologistas no Brasil inteiro e um projeto que vai beneficiar as pessoas no momento de maior dor, que é quando elas estão tratando dessa doença e às vezes o oncologista receita um medicamento que, por causa dessa burocracia, o plano de saúde se nega a pagar. Então, o Senado amanhã dará uma grande contribuição para a sociedade brasileira e para esses pacientes com câncer, votando essa proposição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Reguffe. Líder Major Olimpio, Senador Major Olimpio, V. Exa. está com a palavra. (Pausa.) Peço que libere o áudio do seu computador. (Pausa.) O.k. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores do Brasil nos acompanhando, eu quero salientar para a população brasileira a sobriedade e a maturidade dos 81 Senadores diante do projeto do Senador Alessandro Vieira, que pretende estabelecer bases, parâmetros em relação a comunicações ou às falsas comunicações ou ao uso de plataformas para falsas comunicações, utilização de robôs, e eventualmente o financiamento disso, seja público ou privado. Já estava na pauta de hoje, e justamente para o amadurecimento e o conhecimento de todos nós - e eu quero agradecer a todos os Senadores, ao Presidente e a todos os Líderes, a cada um dos Senadores - eu fui um dos que pediu, humildemente, por desconhecer, diante até do que era mais uma minuta do que apresentação de um relatório definitivo do Senador Angelo Coronel, tendo o projeto 54 artigos, com bastantes situações complexas... Eu e a Senadora Soraya até atendemos diretores de plataformas como o Facebook, o Twitter, o Google, e eles até nos orientaram, dizendo: "Dependendo de como fique expresso o texto, pode inviabilizar o e-commerce no Brasil". Diante do pandemônio econômico que se avizinha, não seria próprio. Mas o Senado como um todo, a partir do autor, Senador Alessandro Vieira, que elogio aqui, o Relator Angelo Coronel e todos os Líderes, ninguém se importou com sua situação ou posição, nada disso! Houve uma comunhão de propósitos para que o Presidente Davi Alcolumbre tivesse a tranquilidade de tirar de pauta para ser pautado novamente, a fim de que possamos estudar, esclarecer-nos e fazer o melhor texto.
18:20 R	Então, eu faço questão de deixar aqui para a população brasileira a maturidade da instituição Senado, dos 81 Senadores, que com toda maturidade do mundo entenderam a dificuldade daqueles que como eu não conhecem o assunto - talvez alguns conheçam com maior profundidade -, para que a gente possa estudar e aprender por uma semana, para decidir melhor pelo País. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Major Olimpio. Convido o Senador Oriovisto. V. Exa. está com a palavra. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero aproveitar esses minutos, Sr. Presidente, para fazer um apelo a todos os colegas para o momento que o nosso País vive. Sr. Presidente, é uma crise perfeita. Nós temos uma crise sanitária, nós temos uma crise na economia e nós temos uma crise política. Estamos fazendo muito para tentar ajudar na crise sanitária. O Senado tem aprovado todas as medidas possíveis e imagináveis no sentido de aliviar a dor dos brasileiros que passam por essa pandemia. Sei das limitações do nosso sistema de decisão remota, mas ainda assim, Sr. Presidente, creio que devemos cada vez pensar mais que, primeiro, quanto à crise política, além da interferência do Presidente Davi, que tem sido um apaziguador e tem atendido aos nossos pedidos, tem acalmado o Presidente da República, tem buscado conciliar os Poderes, além disso, Sr. Presidente, nós poderíamos fazer mais. Nós poderíamos pensar um pouco mais no nosso País em termos de estrutura administrativa, sem ficar pensando em nomes. Eu não estou preocupado se o nome do Presidente é Jair Bolsonaro. Não é nada contra ele. Eu penso que o Presidente passa e o País fica. E nós regulamos este País, nós fazemos as leis que são perenes; que podem sofrer evolução, mas que são feitas para durar muito. Sr. Presidente, há uma questão séria com relação às decisões monocráticas. Também quero dizer que não tenho nada contra os nomes dos membros do Supremo Tribunal Federal, respeito cada um deles. Mas vejo um defeito na nossa organização jurídica: essas decisões monocráticas de membros do STF precisam ser disciplinadas. Igualmente, Sr. Presidente, para que a nossa Polícia Federal nunca seja vista com suspeição, nunca possa ser transformada numa polícia política, nós tínhamos que pensar na autonomia da Polícia Federal, assim como precisamos pensar que o PGR deve ser alguém que realmente tenha muita independência. E como já ouvi essa sugestão de algum Senador, deveríamos pensar até numa quarentena, quando terminar o mandato dele. Esses aperfeiçoamentos na lei, Sr. Presidente, não visam a pessoas. Não se trata aqui de ser contra membros do Supremo nem de ser contra o Presidente da República, nem de ser contra nenhuma pessoa física. O que eu estou falando é que nós temos que pensar na estrutura do País como um todo, e acho que precisamos, Sr. Presidente, aproveitar essa pandemia para pensar um pouco nisso e tentar ajudar mais este País neste aspecto de haver uma estrutura política melhor que independa tanto de nomes de pessoas e que definitivamente ajude mais o nosso País.
18:24 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Oriovisto. Convido o Senador Paulo Rocha para utilizar a palavra. (Pausa.) Senador Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Libere o som. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Arolde, o Senador Paulo Rocha não está conectado. V. Exa. está com a palavra. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Meu som faltava ser liberado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estamos o escutando, Senador. Pode falar. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, queria saudar, mais uma vez, esta tarde, no nosso País, em que o Senado Federal é protagonista, agora na pessoa de dois ilustres companheiros, colegas, o Senador Fernando Collor e o Senador Jayme Campos. Parabéns! Eu queria levantar exatamente o papel que o Senado está cumprindo neste momento no País - um momento de crise, é verdade, porque há crise social, crise política, crise econômica agora provocada muito mais pela crise que se abateu sobre a saúde pública, através dessa pandemia. Mas o Governo Federal, que deveria ser a liderança da Federação para poder dar soluções desses problemas, é um verdadeiro ausente. Essa ausência chega às raias da irresponsabilidade! E o comportamento pessoal do Presidente da República, isso o nosso povo tem que registrar. Esse não é discurso de radical ou da oposição; isso é a postura dele. Quando foram 10 mil mortes no nosso País, o que foi que ele disse? Que no outro dia iria fazer um churrasco - dos amigos com ele. Agora, nas 30 mil mortes, em pleno domingo ele monta num cavalo e vai curtir os seus militantes, que chegam até a ser fanáticos, sempre ameaçando na Praça dos Três Poderes, ameaçando, de frente do Poder central, a fechar os outros dois Poderes. É o Senado Federal principalmente, através do Parlamento brasileiro, que tem dado respostas ao nosso País para enfrentar este grande momento de crise, mas de tristeza do nosso País. Portanto, o Senado Federal, ao aprovar essas leis... Na verdade, são leis que asseguram não só o combate ao coronavírus, à pandemia, mas também dão resposta para nossa frágil economia, para ver se se atravessa este momento de crise, ao criar condições para que a nossa economia se mantenha, no mínimo, com vida para depois a gente buscar soluções mais duradouras para a nossa economia. Por isso, o Senado Federal oferece ao País soluções para que o Estado brasileiro proteja os nossos cidadãos, os nossos brasileiros.
18:28 R	E chamo a atenção, por fim, a dois projetos que ainda estão na pauta desta semana: o Projeto 1.075, da cultura e que dá resposta também a esse setor importante do nosso País, que é a cultura, que é a verdadeira identidade do nosso povo; e o Projeto 1.242, que trata da questão indígena, porque também, com a interiorização do coronavírus atacando os nossos indígenas, só no Pará, nesses últimos dez dias, morreram cinco importantes lideranças indígenas e, em algumas aldeias, já há número grande de infectados por esse vírus. Por isso, é fundamental que as nossas lideranças olhem para que a gente aprove esses dois projetos - tanto o da cultura, quanto o da questão indígena -, que vão completando essa página importante que o Senado brasileiro está cumprindo no nosso País. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Paulo Rocha. Eu convido o Senador Arolde de Oliveira para utilizar a palavra. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Weverton. Caros colegas Senadores e Senadoras, é com prazer também que eu quero realçar aqui a importância desses projetos de autoria do Senador Fernando Collor e do Senador Eduardo Braga. São projetos de grande impacto social neste momento em que a população do País está passando por sérias dificuldades. Também cumprimento evidentemente os Relatores do belo relatório, ou melhor, o primeiro Relator Jayme Campos, que já proferiu o seu parecer. E, claro, como já conhecemos o trabalho do Senador Confúcio, será um relatório no mesmo sentido. Então, meus cumprimentos. Eu queria também realçar um aspecto desses dias de confinamento, desses dias de isolamento social que nós estamos vivendo que é muito importante, que é o aumento da violência doméstica em toda forma: seja a violência física, a violência psicológica em todos os seus aspectos, contra principalmente crianças, mulheres e idosos. E, a propósito dessa violência contra idosos, nós temos que fazer alguma coisa sob um aspecto que tem me ocorrido - e eu tenho recebido algumas denúncias: as famílias em dificuldade, as pessoas, os filhos, os netos normalmente se juntam... Na família, quem às vezes tem uma pensão, tem uma aposentadoria, tem algum patrimônio normalmente são os idosos. Aí ocorre infelizmente uma forma de violência, que é uma espécie de coação moral irresistível sobre certos idosos no sentido de que eles abram mão, assinem procurações para seus filhos ou para parentes, para que possam fazer transações, seja com suas contas bancárias, seja com patrimônio. Então, me ocorreu fazer um projeto para dar início de tramitação no sentido de tentar proteger os idosos desse fato, que é pelo menos a gente fazer com que, se houver transferência de patrimônio, por um período, ele tenha condição de reaver esse patrimônio se for constatado que houve essa violência moral irresistível sobre o idoso.
18:32 R	Então, esse é o teor do projeto que eu estou apresentando, o 3.049, que naturalmente inicia a sua tramitação. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Arolde. Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Peço à Mesa que proclame o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Votaram SIM 77; NÃO, nenhum. Abstenção nenhuma. Está aprovado, sem destaque, o projeto. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu passo a palavra ao autor do projeto - agora aprovado -, Senador ex-Presidente Fernando Collor. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente Weverton, meus cumprimentos pela bela condução dos trabalhos que V. Exa. vem dando. Os meus comprimentos às Sras. e aos Srs. Senadores acrescidos dos meus agradecimentos pelos votos que concederam a esse projeto de lei, que combate o desperdício de alimentos e ao mesmo tempo dá a possibilidade da distribuição, da doação de alimentos para milhares e milhares de famílias alagoanas. Esse projeto tão bem relatado por S. Exa. o Senador Jayme Campos vem agora acrescido com a contribuição do PT e da Rede, estendendo à agricultura familiar também essa possibilidade. Enfim a todos que participaram... (Interrupção do som.) O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - ... os meus agradecimentos penhorados. E muito obrigado a V. Exa. pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Fernando Collor. Parabéns pela iniciativa mais uma vez. Seguimos para o item 2 da nossa pauta. Projeto de Lei 1.542, de 2020, do Senador Eduardo Braga, que dispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do ajuste anual dos preços de medicamentos e dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 46, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação. Preliminarmente, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com os seguintes Projetos de Lei, por tratarem de tema correlato: - nº 881, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues; - nº 1.605, de 2020, do Senador Marcos do Val; - nº 2.101, de 2020, da Senadora Zenaide Maia, objeto do Requerimento nº 359; - nºs 2.112 e 2.631, de 2020, da Senadora Mara Gabrilli; - nº 2.480, de 2020, dos Senadores Humberto Costa, Paulo Rocha e Rogério Carvalho; - nº 2.534, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, objeto do Requerimento nº 383. As matérias constaram da pauta do dia 28 de maio e foram transferidas para hoje, para melhor análise dos projetos e das emendas. Os projetos dependem de parecer. Eu faço a designação do Senador Confúcio Moura para proferir o seu parecer de Plenário. Senador Confúcio. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, este projeto, o 1.542, é de autoria do Senador Eduardo Braga, acompanhado de outros projetos apensados. V. Exa. acabou de fazer a leitura de todos eles, o que dispensa, da minha parte, a leitura de todos os projetos apensados.
18:36 R	O objetivo principal do projeto é a suspensão de reajustes de planos de saúde pelo prazo de 120 dias e suspensão de reajustes de medicamentos pelo prazo de 60 dias. Fiz várias minutas de relatórios, submeti na sessão passada um relatório, procurando buscar ter elementos de todos os projetos apresentados e apensados, mas não houve naquela sessão ambiente de votação e foi prorrogado o prazo para votar em outra sessão, no caso hoje. Assim sendo, Sr. Presidente, eu fiz outro relatório. V. Exa. pode até me perguntar por que fiz outro relatório. Justamente para deixar o eixo central do relatório, que é o 1.542, de autoria de Eduardo Braga. Ali ele consegue atender, no todo ou em parte, a maioria das proposições apensadas. Então, Sr. Presidente, a Agência Nacional de Saúde regula todos esses planos e tem uma legislação muito interessante, muito ampla. Grande parte das emendas, grande parte das proposições já se encontra prevista na legislação da ANS. E a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) regula, dentro da Anvisa, esses reajustes de preços de medicamentos, normalmente uma vez por ano. O meu relatório não é muito, não é pouco, é o que foi possível elaborar de forma tal que possa ser votado, aprovado, porque, de certa forma, beneficia muito grande parte da população brasileira, principalmente na área dos medicamentos, e também aqueles que têm planos de saúde. Então, Sr. Presidente, nós temos visto a preocupação do Congresso, do Senado em especial, em aprovar inúmeros projetos, muitos projetos, inclusive para beneficiar pequenas, médias empresas com crédito, com socorro até para a folha de salário. E nós tivemos a preocupação de observar as pequenas farmácias brasileiras. A grande maioria das farmácias brasileiras têm um faturamento abaixo de R$50 mil e têm poucos funcionários. Elas não têm capacidade de disputar com as grandes redes a importação. Elas compram realmente de intermediários muito mais caros. A Medida Provisória nº 933 tinha vigência até 31 de maio passado. Ela foi prorrogada automaticamente, dando a entender que o reajuste estava prorrogado, o não reajuste dos preços dos remédios, por mais 60 dias. Não é que o conselho, a CMED, no dia 31 mesmo, publica a Resolução n°1 ajustando os preços dos medicamentos, sendo que a medida provisória impedia essa resolução? Eu ouvi vários Senadores, conselhos de muitos companheiros, que foram me orientando durante a construção deste relatório possível. Assim, eu dispenso aqui a introdução do relatório e entro na análise, que é mais importante e tem mais detalhes.
18:40 R	O PL 1.542, de 2020, e os demais projetos de lei a ele apensados serão apreciados pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. No que tange aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, não vislumbramos óbices ou inconformidades que impeçam a aprovação da proposição. Em relação à técnica legislativa, contudo, o projeto merece reparos. Eu não vou fazer a leitura desses reparos, porque o relatório já está distribuído. Vamos para frente. Há também imprecisão quanto à terminologia empregada na proposição, pois desde há muito tempo a Lei 10.185, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências, já enquadrou o seguro saúde como plano privado de assistência à saúde. No que se refere ao mérito, Sr. Presidente, cumpre destacar, inicialmente, que o conteúdo do PL 1.542, de 2020, no que tange a medicamentos, é idêntico ao da Medida Provisória 933, de 2020, que suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020, com exceção do prazo, que, na medida provisória, é de 60 dias - agora prorrogado por mais 60 dias. Já a parte do PL 1.542, de 2020, relativa aos planos de saúde representa uma inovação em relação à citada medida provisória. A Medida Provisória 933, de 2020, está em vigor, mas ainda não foi deliberada pelo Congresso Nacional. O Ato nº 41, de 26 de maio de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogou a sua vigência por mais 60 dias. Continuando a análise do mérito, consideramos que as medidas propostas pelo PL 1.542, de 2020, aperfeiçoam a legislação vigente, porque buscam proteger o consumidor, que vivencia uma situação de excepcionalidade, qual seja a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. É isso que justifica a suspensão dos reajustes de preços de medicamentos e das mensalidades de planos de saúde, dado o efeito econômico deletério provocado pela pandemia, que se reflete na diminuição do poder aquisitivo dos consumidores, ao mesmo tempo em que também, por conta do quadro epidemiológico, gera maior necessidade de acesso a esses produtos e serviços. De fato, os efeitos da Covid-19 atingem com mais intensidade o consumidor, que é a parte mais frágil na relação de consumo, notadamente em face das restrições impostas em razão do combate à pandemia, tais como quarentena e isolamento social. Assim, é importante ampliar a proteção conferida a usuários de medicamentos e beneficiários de planos de saúde durante a emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. No entanto, a despeito de conferir inegáveis benefícios ao consumidor, é necessário considerar que as medidas propostas pelo PL 1.542, de 2020, trarão impactos negativos para operadoras de planos de saúde e empresas do setor farmacêutico, que terão de arcar com os custos financeiros decorrentes delas. Ainda não é possível mensurar, no momento, esse impacto, que pode ser significativo, a depender da extensão que a pandemia atingir no Brasil.
18:44 R	Por esses motivos, ainda que tenhamos que adotar medidas transitórias - que eu acho mais justificáveis -, de caráter excepcional, durante a vigência da atual emergência de saúde pública, para aliviar um pouco os encargos financeiros suportados pelos beneficiários dos planos de saúde, há que se manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Deve-se ainda preservar a lógica que rege a regulação do setor de saúde suplementar, sem onerar excessivamente as operadoras de planos de saúde, sob pena de levar grande parte à falência, o que seria deletério para os beneficiários e também para o SUS. Quanto aos medicamentos, a desvalorização do real - em fevereiro, o dólar era R$4,80 e agora é mais de R$5 - exerce forte pressão sobre os custos desses produtos, pois a maior parte dos insumos farmacêuticos é importada. Assim, ao mesmo tempo em que precisamos manter o consumidor protegido contra aumentos abusivos de preços que dificultem o acesso a essas substâncias tão relevantes nos tempos em que vivemos, também devemos evitar o risco de desabastecimento, o que poderia eventualmente decorrer de um uso extremado de medidas de controle e intervenção no mercado - como já existe um desabastecimento relativo em muitas regiões de insulina e de alguns produtos anestésicos. Por conseguinte, justificam-se as medidas propostas pelo PL 1.542, de 2010, ressaltando-se que elas devem ser adotadas o quanto antes - o quanto antes, senão perdem o efeito - sob pena de não atingirem seus objetivos, quais sejam evitar a redução do número de beneficiários dos planos de saúde e facilitar o acesso aos medicamentos. Nesse sentido, com as devidas escusas aos Senadores que apresentaram emendas buscando aprimorar o PL 1.542, de 2020, aos que apresentaram proposições com temática conexa - eu mesmo fui um dos que apresentou projeto, e rejeitei o meu projeto -, cujos projetos de lei tramitam em conjunto, consideramos que a celeridade requerida pela crise sanitária, social e econômica ocasionada pela Covid-19, exige que, neste momento, deixemos de lado as sugestões de sua autoria, por requererem análises e discussões aprofundadas, o que demandaria tempo adicional de que não dispomos agora - em cada semana, é mais um prejuízo que fica. Além disso, conforme mencionado, os entendimentos que lograram ser alcançados pelas Lideranças desta Casa a respeito do PL 1.542, de 2020, confluíram no sentido de um texto enxuto, calcado na proposição originária, de modo a possibilitar a sua tramitação rápida tanto aqui como na Câmara dos Deputados. Cabe lembrar ainda que se faz necessário cuidar para que não haja solução de continuidade no tocante à suspensão do ajuste anual de preços de medicamentos estabelecido pela Medida Provisória 933, de 2020, cujo prazo é de apenas mais 60 dias - a lei vai em paralelo com a medida provisória -, o que poderia eventualmente trazer consequências indesejadas. Esse é mais um motivo que nos impele a aprovar a matéria tempestivamente, em seu foco principal. A esse respeito, reduzimos de 120 para 60 dias o prazo de suspensão do ajuste dos medicamentos, dado que ele se soma a outros 60 dias já estabelecidos pela medida provisória que expirou no dia 31 e foi reeditada. Para os planos de saúde, contudo, mantivemos o prazo de suspensão de reajustes das mensalidades originalmente estabelecido, que é de 120 dias, mas aproveitamos para deixar explícito no texto que essa medida inclui os reajustes por mudança de faixa etária, além do reajuste anual por variação de custos, e que abrange todos os tipos de contratação de planos de saúde: individual/familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão.
18:48 R	Todas essas alterações foram incorporadas no substitutivo ao PL 1.542, que também pretende sanar os problemas apontados ao longo da análise. Eu passo ao voto. Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do PL 1.542, de 2020, na forma do substitutivo, com a aprovação parcial das Emendas nºs 20, 28, 29, 31 e 33 e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46, restando prejudicados os Projetos de Lei 881, 1.605, 2.101, 2.112, 2.480, 2.534, 2.631, todos de 2020. SUBSTITUTIVO O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A: “Art. 3º-A. Em decorrência da emergência de saúde pública de que trata esta Lei, ficam suspensos os seguintes reajustes previstos nas Leis nºs 10.742, de 6 de outubro de 2003, e 9.656, de 3 de junho de 1998, respectivamente: I - de preços de medicamentos, pelo prazo de sessenta dias [e esta é uma emenda de redação que eu introduzi agora, emenda de redação introduzida agora, prestem bastante atenção], contados após o término da suspensão prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 933, de 2020 [porque o ajuste feito pela Cmed foi no dia 1º, e, então, nós estamos aqui suspendendo a partir do dia 31, tornando sem efeito praticamente o ajuste anual]; II - de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde de qualquer tipo de contratação, inclusive por mudança de faixa etária, pelo prazo de cento e vinte dias [proposta do projeto original]." Parágrafo único - Após o término do prazo a que se refere o inciso II, a ANS - Agência Nacional de Saúde determinará as medidas necessárias para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação [caso os Senadores aprovem, ela irá depois para a Câmara]. E esse é o relatório, Sr. Presidente.
18:52 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Relator do projeto, Senador Confúcio. O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 1.542, de 2020, com a aprovação parcial das Emendas 20, 28, 29, 31 e 33, e pela rejeição das demais, na forma da Emenda nº 47 (Substitutivo), que apresenta, e pela prejudicialidade dos demais projetos. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Preliminarmente foram apresentados os requerimentos: - nº 380, do Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, de destaque da Emenda 29, ela está parcialmente atendida, e o Senador Fernando Bezerra ali confirma; portanto, não temos destaque; - 463, da Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, é o destaque da Emenda nº 27, está deferido esse destaque. Eu pergunto à Senadora Eliziane Gama se ela mantém o seu destaque. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Eu mantenho, Presidente, mas eu queria fazer um apelo ao Senador Confúcio, que é muito sensível a essas questões, que admitisse essa nossa emenda. Na verdade, eu queria fazer uma referência aqui ao querido Kajuru, porque ele não estava em condições físicas de fazer essa defesa, e eu quero fazê-la. É um destaque de emenda do Senador Kajuru, que trata da postergação desse grande benefício, a paralisação desse reajuste que o projeto dá, de 120 dias, e nós colocamos aí até o final da pandemia, portanto, até dezembro, que é o prazo estabelecido pela decisão nacional que estabelece o estado de calamidade. Então, eu pediria ao Senador Confúcio que admitisse essa nossa emenda. Naturalmente, se não a admitir, nosso destaque fica mantido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama. O Senador Otto Alencar retirou a sua Emenda nº 28, era o destaque nº 464. E nós temos o nº 465, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, é destaque da Emenda nº 3, está deferido. Eu pergunto ao Senador Alvaro Dias se ele mantém o seu destaque ou se ele quer fazer a sua retirada. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Olha, Presidente, o destaque leva em conta a pretensão da Senadora Rose de Freitas, que pretende uma regulação para impedir um reajuste de valor compensatório após a vigência desse projeto de lei em discussão agora. Eu peço a V. Exa. que consulte à Senadora Rose de Freitas se ela deseja manter o destaque. Eu prefiro que ela resolva essa situação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Líder Alvaro. Senadora Rose de Freitas, V. Exa. está sendo consultada sobre se vai retirar o destaque, se se sente contemplada com o relatório do nosso Líder Confúcio. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela Liderança.) - Eu vou atender a solicitação do Eduardo Braga pelo assunto mais pertinente que me cabe. Eu não gosto dessa tese de que tudo o que nós estamos votando, estamos votando rapidamente porque vai passar pela Câmara, mas agora é a absoluta verdade. Nós precisamos regulamentar essa matéria, precisamos aprová-la, para que a gente possa ter os efeitos dela imediatamente a favor dos consumidores. Não é brincadeira, plano de saúde não brinca com o dinheiro de ninguém, não dá o beneplácito de nenhuma lei para favorecer...
18:56 R	Nesse caso, o projeto dele me satisfaz plenamente. Eu tenho certeza de que o que eu queria atingir, que é a questão da regulamentação dos aumentos com base na inflação durante o período que restar, eu posso fazer em um outro projeto. Então, eu vou atender ao apelo do Eduardo Braga, agradecendo ao Líder Alvaro, para que a gente possa aprovar rapidamente esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas. Portanto, retirado o Destaque nº 465. O Destaque nº 549, do Líder Randolfe Rodrigues, que é da Emenda 45, está deferido. Chamo o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Presidente, o nosso destaque se confunde com o destaque apresentado pela querida Senadora Eliziane, do Cidadania. Então, eu me sinto, inclusive, contemplado com a apreciação a ser feita pelo texto que vier a ser analisado pela Senadora Eliziane. Mas eu queria pedir uma avaliação, Presidente. Eu estou convencido de que essa história de preço de medicamento e de plano de saúde é o maior esquema mafioso que há neste País - eu não vou dourar as palavras -, é o maior esquema mafioso que há neste País. Eu não sabia se, além de mafiosos, eles eram cruéis. Reajustar preço de medicamento no meio de uma pandemia, como fizeram ontem, é absurdo, é criminoso, é cruel, é desrespeitoso com os milhares de brasileiros que estão acometidos neste momento por conta da pandemia. Então, o nosso destaque nós vamos retirar, e eu queria pedir uma reflexão da Senadora Eliziane, porque eu acho que nós vamos conseguir uma grande conquista no dia de hoje se nós conseguirmos pelo menos aprovar o texto do Senador Confúcio, mandar esse texto para a Câmara e ter uma prorrogação do congelamento por pelo menos 60 a 90 dias, no caso dos medicamentos; e de 120 dias, dos planos de saúde. Eu mais queria mais que isso, eu sou um dos que argumentavam e defendiam o destaque até o final da pandemia. Como o autor desta matéria é um Senador do MDB e o Relator é um Senador do MDB, então eu vou citar Ulysses Guimarães: não é o texto perfeito, mas é ''luz de lamparina na noite dos desesperados''. Então, eu acho que o Senador Confúcio conseguiu fazer e entregar para nós o que é possível e o que será possível aprovar na Câmara, porque esse lobby vai atuar na Câmara fortemente contrário a esse texto. Repito: não nos iludamos. Eu estou convencido: se há um esquema mafioso e cruel, é o desses dois aqui. É isso que o Senado está enfrentando com esse texto e com o relatório que foi feito. Eu faço somente esse apelo, essa reflexão, e nós retiramos o destaque que foi apresentado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado Líder Randolfe. Eu ia, ia formar uma comissão, logo na abertura da votação do texto principal, para que o Senador Eduardo Braga, junto com o nosso Relator Confúcio Moura e o Líder Fernando Bezerra, fizesse essa tratativa com a Senadora Eliziane, mas vejo que o Senador Randolfe, nos representando, como nosso Líder, fez melhor do que todos. Então, devolvo a palavra à Senadora Eliziane. Depois desse apelo do Senador Randolfe, acredito que ela também acompanhará esse momento que nós estamos aqui construindo.
19:00 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Com todo o respeito que tenho ao meu queridíssimo Líder Randolfe - por quem eu tenho um grandioso respeito -, mas eu não sei se eu perdi o raciocínio, pois eu estava meio que olhando o telefone. Eu não estou convencida por uma razão simples: nós vamos suspender... O projeto apresenta 120 dias, e nós estamos pedindo até o final da pandemia. É muito bom que a gente se lembre de uma decisão muito recente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que buscou o recurso de um fundo especial da ordem de R$15 bilhões para os planos de saúde, exatamente para eles atenderem os seus pacientes e as pessoas, mesmo estando inadimplentes, ou seja, o Governo, a Agencia Nacional de Saúde Suplementar... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senadora Eliziane... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - É só para eu finalizar o meu raciocínio. ... já flexibilizou muito para os planos de saúde, fazendo uma injeção de R$15 bilhões. Nós estamos aqui pedindo apenas para que esse projeto de lei possa fazer esse atendimento de congelamento de preços até o período em que o prazo da pandemia se estabelece, que é dezembro. Praticamente todos os projetos que nós votamos até o presente momento fazem exatamente uma ação estendida ao período da pandemia. Então, não tem por que esse, de fato, ser diferente. Eu, mais uma vez, pediria ao Senador Confúcio que ele admitisse o nosso destaque. Ainda vai para a Câmara; depois voltará para cá de novo. Nós ainda temos muito tempo para fazer, de fato, essa discussão. Se a gente perder no voto o destaque, tudo bem, mas eu realmente não me sinto confortável de retirar o destaque agora. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senadora Eliziane, peço a sua autorização e convido o Senador Randolfe... Eu vou continuar aqui a orientação da sessão, mas eu peço ao Líder Randolfe que faça uma ligação para a Senadora Eliziane e faça as ponderações que V. Exa. acabou de fazer. Depois do seu apelo, do meu e o de todos os seus colegas, a gente volta a se falar daqui a pouquinho. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Rapidamente, eu acho que a gente pode conseguir uma mediação. Eu queria sugerir à Senadora Eliziane que nós fizéssemos uma rápida conferência - eu, ela e o Relator, o Senador Confúcio -, porque daí talvez a gente possa conseguir uma mediação no texto apresentado pelo Senador Confúcio. E se possível também com o Senador Eduardo Braga. Perfeito? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O autor. Muito bem, perfeito. Então, V. Exa., quando já tiver feito essa conversa, me sinalize aqui, para a gente voltar a tratar. O Destaque nº 551 da Emenda nº 22, do Senador Rogério Carvalho, está deferido. Eu pergunto ao Senador Rogério Carvalho... É o Jaques Wagner. Senador Jaques Wagner, pela Liderança do PT, consulto V. Exa. se se sente contemplado com o relatório lido pelo Senador Confúcio ou se o PT irá manter o destaque. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Senador Weverton, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo, pois eu não sabia que V. Exa. era um esgrimista de tão grande qualidade, ao conduzir uma sessão e a construir um entendimento. Meus parabéns, porque realmente V. Exa. tem tido serenidade. Não se trata de dizer que nós estamos satisfeitos, apesar de reconhecer o mérito do projeto do Senador Eduardo Braga e o mérito do relatório do Senador Confúcio, que foi ao extremo no seu altruísmo ao abrir mão, inclusive, das próprias emendas, ao reconhecer que o lobby do setor farmacêutico e o lobby do setor de plano de saúde é extremamente pesado na Câmara e no Senado. É um lobby que tenta, muitas vezes, interditar pequenos avanços que nós queremos ter.
19:04 R	A emenda apresentada pelo Senador Rogério Carvalho, que hoje não está aqui nos representando, representando o PT, por conta de estar acometido por Covid, pretende que, ao sair dos 120 dias, no caso do plano de saúde, nós não tenhamos - vou chamar assim - um rebote que tente acumular todos os quatro meses represados para, de uma vez só, haver um reajuste. Por isso, ele fala em não atender à retroatividade. É evidente que nós poderíamos apresentar a emenda de uma outra forma e dizer que aquilo que foi represado não pode ser cobrado num único reajuste e, portanto, terá que ser diluído ao longo do próximo reajuste, mesmo reconhecendo que o reajuste é anual. Então, a ideia é que... No caso do reajuste dos planos de saúde individuais, a ANS regula; no caso dos coletivos, não há essa regulação. De qualquer forma, e até me somando ao apelo do Senador Randolfe, eu acho que a estrada é percorrida dando-se o primeiro, o segundo, o terceiro passo. O projeto do Senador Eduardo Braga dá um passo nesse caminho ao reter o reajuste dos planos e dos medicamentos por 60, 90 e 120 dias. É evidente que, antes que esse prazo se conclua, nós todos do Senado temos o direito e a liberdade de introduzirmos outras matérias, como, por exemplo, ao estilo do que a Senadora Eliziane falou, estender por mais tempo, se a pandemia perdurar, e também, conforme a emenda do Senador Rogério Carvalho, no sentido de que não se pode pretender, de uma vez só, cobrar o represado. Nesse sentido, e para contribuir com esse primeiro passo, que já é um passo largo de 60, 90, 120 dias, eu tomo a liberdade, já que não fui o autor da emenda, de retirar a emenda, pedindo vênia ao Senador Eduardo Braga, ao Líder do Governo e ao Relator Confúcio Moura, para que nós acompanhemos e continuemos a proteger os usuários de planos de saúde no sentido de que não haja um reajuste único, de uma vez só. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, nosso sempre Governador Jaques Wagner. Sem dúvida nenhuma, deu uma contribuição muito importante para a construção desse acordo. Nós estamos ficando apenas com um destaque, mas, neste momento, está havendo aqui a tratativa para que se possa encontrar um entendimento. Discussão e votação dos projetos e das emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvado apenas o destaque do Cidadania. Eu vou solicitar à Secretaria-Geral da Mesa que abra para a deliberação e vou partir para a orientação dos Líderes. (Procede-se à votação) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Isso não implica, claro, que, ao término da orientação, a gente possa construir esse acordo com o Cidadania e daí já possa avançar. O Senador Randolfe está sinalizando... Já pode ou ainda precisa de mais tempo? (Pausa.) Mais um pouquinho.
19:08 R	Então, para orientar... Eu estou pulando aqui o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, porque ele tinha pedido aqui a palavra para ajudar a construir o acordo. Mas, como ficou apenas um e já estão aí nessa comissão fazendo essa tratativa, eu já vou passar para a orientação, para a gente ganhar tempo. O.k., Líder Fernando Bezerra? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Então, está aberto o painel de votação. Para orientar, eu concedo a palavra aos Líderes, por um minuto, começando pelo autor do projeto, Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu estou, neste momento, conversando com a Senadora Eliziane. V. Exa. poderia passar a palavra para o próximo e, em seguida, me retornar? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Sem dúvida. Boa sorte. Para orientação do PSD, Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, por concepção, em condições normais, nada que foi feito de congelamento de preços deu certo. Nós estamos vivendo um período de calamidade pública na pandemia do coronavírus. Eu creio que, nesta questão dos medicamentos e insumos, a maioria dos insumos são adquiridos de acordo com a variação do dólar, que esteve a R$5,90 e, hoje, está a R$5,22 - teve uma queda. Portanto, há condições perfeitamente de, por 60 dias, se manter o congelamento dos preços dos fármacos, dos medicamentos. Quanto à questão dos planos de saúde, é uma situação também - eu quero dizer a V. Exa. - com a qual concordo, e vamos encaminhar o voto "sim". Mas eles estão, hoje, sobrecarregados porque perderam muito clientes com o desemprego que está se verificando no Brasil. Já vinha alto o desemprego e, agora, se acentuou mais ainda, sobrecarregando todo o Sistema Único de Saúde. Portanto, nunca será demais que o Governo Federal, que o Ministério da Saúde possa socorrer Estados e Municípios com verbas adicionais para o atendimento a todos os pacientes do coronavírus. Dessa forma, o PSD orienta o voto "sim", na expectativa de que, lá na frente, se essa pandemia tiver uma expansão, este Senado da República, o Congresso Nacional possa preparar projetos para socorrer Estados e Municípios, porque esses recursos que foram conseguidos agora, de R$60 bilhões, na divisão de Estados e Municípios, não serão suficientes. Sei, como V. Exa. sabe e se comove com isso, tanto quanto os Senadores e Senadoras, das filas que estão sendo verificadas nos hospitais. Atingimos hoje 30 mil óbitos com o coronavírus. Poderemos ter uma ampliação disso. É uma situação difícil de ser encarada sem que haja uma comoção muito grande. Portanto, eu quero deixar claro que vamos buscar, dentro do Senado Federal, talvez até com nossa iniciativa, a apresentação de projetos para socorro de Estados e Municípios, porque, com a perda de arrecadação, de ICMS, do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, a situação deve se agravar sobremaneira. Então, Sr. Presidente, deixo aqui o registro do voto "sim", fazendo essas considerações aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras e a V. Exa., que preside muito bem agora esta sessão. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Sou eu quem agradeço, Líder Otto Alencar. Convido para orientar pelo Podemos, Líder Alvaro Dias.
19:12 R	O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Como sempre, Presidente, quando há alguma divergência na Bancada, nós a liberamos, mas a indicação do meu voto, em particular, é "sim", em razão da importância do momento que nós estamos vivendo. Os medicamentos são, sem dúvida nenhuma, um dos grandes problemas, principalmente dos idosos - os preços altos dos medicamentos no nosso País, impulsionados pela alta carga de impostos. É por isso que se discute uma regulação em matéria de impostos referentes a medicamentos. Por isso nós estamos votando favoravelmente a este projeto e lembrando que amanhã o Senado votará outro projeto importante, que também altera a legislação dos planos de saúde, ampliando o atendimento domiciliar aos doentes de câncer, que não podem neste momento de isolamento social se deslocar até os hospitais. É um projeto do Senador Reguffe. Desde já fica o nosso apelo para a sua aprovação. E amanhã a Bancada do Podemos será liderada na sessão do Senado pela Senadora Rose de Freitas. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador, Líder Alvaro Dias. O Podemos orientou pela liberação da sua Bancada. Convido para orientar pelo PSDB o Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB orienta "sim". É evidente que, com relação à questão de congelamento, o PSDB sempre foi contrário a essa posição de congelar as coisas. Quero até lembrar a todos que ninguém está defendendo aqui o setor farmacêutico ou a questão de planos de saúde, mas foi dito, está no relatório que os insumos para os medicamentos são importados, dependem do dólar. Se nós pudéssemos congelar o dólar, tudo bem, mas não está congelando. Então, a gente tem que ter uma certa flexibilidade nisso, apesar que há o parágrafo que foi colocado agora, sempre resguardando o equilíbrio econômico-financeiro. Então, é uma coisa razoável. Nesta votação, o PSDB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Izalci. Convido para orientar pelo Democratas o Senador Marcos Rogério. (Pausa.) Enquanto o Senador Marcos Rogério se posiciona, eu vou chamar o Líder Eduardo Braga para orientar pelo MDB. O Senador Eduardo Braga está com a palavra. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero agradecer ao Líder Randolfe Rodrigues, quero agradecer ao Líder Jaques Wagner, quero agradecer ao Líder Otto Alencar, à nossa sempre Líder Rose de Freitas e ao nosso Líder Alvaro Dias. Quero também agradecer à nossa eminente Senadora e Líder Eliziane Gama, que acaba de me informar que vai se manifestar daqui a pouco positivamente, mas preciso aqui engrandecer e reconhecer o esforço e o trabalho do Senador Confúcio. Não seria possível construir um texto objetivo e com viabilidade para poder entregar aos nossos brasileiros justiça com relação ao reajuste do plano de saúde, suspendendo esses reajustes e os dos medicamentos, se não fosse o trabalho que o Senador Confúcio dedicadamente realizou.
19:16 R	Eu quero aqui render as minhas homenagens e dizer que, como foi dito, nós não estamos enfrentando uma máquina que não seja poderosa; é tão poderosa quanto a máquina dos bancos contra a qual nós estamos lutando para poder resolver o problema dos juros, dos juros no Brasil. Portanto os planos de saúde não estão gastando dinheiro nesse momento com as cirurgias eletivas, não estão gastando com os exames de ressonância magnética e outros exames de imagem que, neste momento, estão suspensos até pela pandemia. Neste momento, essas empresas estão ganhando dinheiro e fazendo caixa. As empresas de medicamento, de igual modo: o dólar acaba de baixar. O dólar no dia de hoje teve uma queda. O dólar, que chegou a quase R$6, hoje está perto dos R$5, e em queda. Portanto, a responsabilidade com o equilíbrio e com a justiça apresentada pelo nosso eminente Senador Confúcio, fazendo um esforço para termos os 120 dias de suspensão do reajuste nos casos dos planos de saúde e fazendo com que, na prática, também tenhamos 120 dias de suspensão de reajuste para os medicamentos, merece todo o nosso apoio e merece todo o nosso reconhecimento. Eu quero aqui agradecer aos colegas Senadores e às colegas Senadoras, porque sei da importância para o povo brasileiro e para aqueles que mais precisam neste momento de medicamento e de plano de saúde, que vão usar esses dois instrumentos para enfrentar essa maldita pandemia que está matando companheiros e compatriotas brasileiros e seres humanos no mundo inteiro. Eu quero dizer muito obrigado e agradecer a Deus, porque eu tenho certeza de que a Câmara dos Deputados vai abraçar esse projeto com a viabilidade que está posta, para que nós possamos, se Deus assim permitir, até a próxima semana, já ter esse projeto na mão do Presidente da República para sancioná-lo. Portanto, encaminhamos o voto "sim" ao relatório do eminente Senador Confúcio Moura, com os meus mais profundos agradecimentos e reconhecimento. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Líder Eduardo Braga. Aqui na lista dos Líderes, o próximo será o Líder pelo DEM, o Senador Marcos Rogério, mas eu vou chamar a Senadora Eliziane Gama, para fazer a orientação do Cidadania e também se pronunciar sobre o seu destaque. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Oi, está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estamos ouvindo. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu queria cumprimentar os colegas, muito especialmente o colega Randolfe, queria cumprimentar a Liderança do PT e os demais partidos que também retiraram o seu destaque. Naturalmente, eu não serei empecilho para a construção deste projeto de lei, da aprovação deste projeto de lei; afinal de contas, o Cidadania é um Partido que tem trabalhado para construir aquilo que é possível para o Brasil. Às vezes, a gente não consegue o ideal, mas a gente chega ao que é possível, e, às vezes, a gente precisa recuar. Mas eu quero deixar aqui a minha contrariedade com a falta de sensibilidade desses setores neste momento do Brasil. É muito importante destacar que nós temos vários setores no Brasil afora que estão fazendo um esforço grande para, de fato, dar a sua contribuição nessa pandemia, e não é justo que nós tenhamos aumento de plano de saúde e de medicamentos quando nós estamos com o mundo em recessão!
19:20 R	Não estamos falando de uma realidade de Brasil. Nós estamos falando de uma realidade de mundo! A Agência Nacional de Saúde teve que liberar R$15 bilhões, gente! É mais dinheiro do que o que foi para o SUS, para que os planos de saúde pudessem continuar atendendo aos inadimplentes, que estão desempregados! Essa é a realidade que nós estamos realmente enfrentando agora. Então, infelizmente, isso que está acontecendo é algo sobre o que a gente precisa deixar aqui a nossa revolta, porque não está acontecendo em relação aos demais setores. Mas nós precisamos pelo menos ter uma paralisação de 60 dias para medicamentos e 120 dias para os planos de saúde. Eu falei com o meu colega Kajuru, que é autor dessa emenda, e ele se sensibilizou e teve a mesma indignação e revolta que eu estou tendo, porque é o que nós podemos, infelizmente, ter nesse momento, mas ele também entende que nós precisamos fazer um gesto pelo menos para aquilo que é possível nesse momento. Então, em função disso, eu quero aqui registrar a retirada do nosso destaque, Presidente, fazendo o encaminhamento favorável a esse projeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Eliziane. O projeto, então, fica sem destaques. Quero parabenizar V. Exa. por mais esse gesto importante na construção de um projeto e parabenizar o nosso Líder Randolfe, que ajudou, juntamente com o Senador Eduardo Braga e todos que participaram dessa negociação. O próximo Líder é o Senador Marcos Rogério, pelo DEM. Em seguida, eu vou chamar o Relator, Senador Confúcio, só para que ele leia novamente a emenda de redação que ele incluiu agora no art. 3-A, no item 1. Eu preciso que ele faça a leitura novamente para que a gente possa deixar devidamente registrado aqui nos Anais da Casa. Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nobre Senador Weverton, Sras. e Srs. Senadores, a orientação do Democratas obviamente que é pelo voto "sim". Eu, particularmente, tenho preocupação e já manifestei isso aqui em outras ocasiões com relação a medidas como essa, de intervenção, num ambiente de liberdade, liberdade concorrencial, liberdade econômica... Nós aprovamos recentemente uma medida provisória de liberdade econômica. Agora, quando o ambiente de liberdade econômica se mostra abusivo e vai contra os interesses da sociedade, cabe ao Estado, através dos instrumentos de que dispõe, fazer essa moderação. Por isso eu quero cumprimentar o Senador Eduardo Braga pela iniciativa e o Senador Confúcio Moura pelo relatório ponderado, equilibrado, ouvindo as partes, e nos oferecendo um relatório absolutamente coerente. Dessa forma, a orientação do Democratas é pelo voto "sim, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Sr. Relator, Senador Confúcio, peço que V. Exa. leia novamente o trecho que foi incluído como emenda de redação. Libere seu microfone, por gentileza. Ok. Está liberado. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relator.) - A emenda é o inciso I. Corresponde? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Isso. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - "Contados a partir do término da suspensão prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 933, de 2020". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Confúcio. Convido para orientar pelo Progressistas a Senadora do Tocantins que hoje está fazendo uma homenagem ao Junho Violeta, o Mês de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. Parabéns! Passo a palavra à Senadora Kátia Abreu. Peço que V. Exa. libere o áudio. Ela ficou emocionada pela justa homenagem...
19:24 R	A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Eu fiquei emocionada, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - ... pelo grande trabalho. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) - Eu fiquei emocionada e esqueci. Mas parabéns pela condução! Você é um craque, nota dez! Muito obrigada. É um orgulho para nós! Eu queria começar dizendo, Sr. Presidente, a respeito do projeto de lei do Collor, que Jayme Campos relatou com tanta competência. Eu queria registrar que o Senador Ataídes de Oliveira, do Tocantins, quando Senador, também protocolou um projeto de lei que cria, na realidade, a Política Nacional de Combate ao Desperdício de Alimentos. Hoje, ele não está mais conosco no Congresso Nacional, mas está filiado ao PP aqui no Tocantins e me relembrou desse episódio. O projeto está na Câmara já em fase terminativa. A segunda questão. Eu quero fazer coro com o meu colega Senador Jorginho Mello. Está um descalabro! A cada dia, são centenas de micro e pequenas empresas que estão falindo no País. Quero dizer que sou a favor de nós votarmos, na semana vem - não como uma especialista, mas como uma cidadã vítima e uma Senadora que tem responsabilidade sobre as pessoas -, a favor da criminalização da fake news. Nós temos que encontrar um consenso. Não é possível! Eu escrevi hoje no grupo nosso dizendo que é até esquisito - foi a palavra que eu encontrei -, é muito esquisito nós não aprovarmos nada. Quem é contra fake news são apenas aqueles que praticam e apoiam fake news porque as pessoas de bem são todas a favor da criminalização da fake news. E o Progressistas é a favor desse projeto, apesar de que ao tabelamento de preços, por princípio, nós somos contrários, porque isso não é saudável para a economia de um país. Mas neste momento em que o setor também passa por dificuldades, Sr. Presidente - boa parte, talvez 50% do produto é comprado em dólar -, a própria Agência Nacional deveria ter feito essa regulação, o Presidente da República deveria ter exigido, e não deixado para o Congresso Nacional fazer. Então, infelizmente, nós vamos ter que dar essa sinalização negativa, mas necessária, e congelar os preços dos medicamentos num momento tão difícil, de tanta crise, com juros baixos e sem inflação. Muito obrigada, Sr. Presidente. O PP vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agradeço à Senadora Kátia Abreu. Convido, para orientar pelo PT, o Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero, evidentemente, encaminhar o voto "sim", como já havia antecipado. Parabenizo e me associo às palavras da Senadora Eliziane Gama e também à sua indignação, com a qual eu comungo. Agora, eu insisto que a estrada de muitos quilômetros se percorre dando passo a passo. Eu não acho nenhum absurdo - ouvi alguns Senadores - que, num momento como este, haja a presença do Estado regulando minimamente as relações da sociedade. Nós vamos viver outro momento pós-pandemia. Na Alemanha, que é uma economia já consolidada, a Primeira-Ministra já disse que haverá participação do Estado em várias empresas. Então, eu espero contar com a sensibilidade de todos para que, se houver abuso, a gente volte com outro projeto para não permitir que o povo sofra na mão daqueles que têm um poder muito maior.
19:28 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Jaques Wagner. Convido para orientar pelo PDT o Senador Acir Gurgacz. (Pausa.) Eu peço que libere o áudio. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Muito bem. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, minha saudação ao autor, o Senador Eduardo Braga, que, sempre sensível aos problemas dos brasileiros, nos apresenta este projeto, que é da maior importância, e, da mesma forma, ao Senador Confúcio Moura, que fez um relatório brilhante, ouvindo vários segmentos e muitos Senadores para poder chegar a esse relatório, contemplando a população brasileira. Lembro, Sr. Presidente, que, a todo ano, os reajustes dos planos de saúde têm sido bem acima da inflação. Nos últimos 18 anos, o reajuste dos planos de saúde foi de 382%, a inflação do setor da saúde foi de 180% e a inflação geral do País foi de 208%. Portanto, esse setor tem judiado muito da população brasileira. Portanto, este projeto é pertinente, é importante. E é claro que o PDT encaminha o voto "sim", mais uma vez cumprimentando o Relator, Senador Confúcio Moura, e também o autor, Senador Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Acir Gurgacz. O PDT orientou "sim". Eu estou com o Senador Renan Calheiros aqui no viva voz. Pergunto ao Senador Renan: como vota V. Exa.? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) - Eu voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O Senador Renan votou "sim". Eu estou aqui no aplicativo. A câmera do Senado está confirmando o voto. (Pausa.) Eu peço que reabra novamente o... Opa! Foi. Então, confirmado: o Senador Renan votou "sim". Pela Rede Sustentabilidade, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu queria cumprimentar a construção que todos nós fizemos, neste momento, para votarmos este projeto e, inclusive, cumprimentar a minha querida Líder do Cidadania, Senadora Eliziane. E reitero a frase de Ulysses Guimarães: "Pode não ser o perfeito, mas é luz de lamparina na noite do desespero". Veja, Presidente, eu sou adepto dos princípios da liberdade econômica, que estão, inclusive, na nossa Constituição, como já foi dito anteriormente, só que nós estamos vivendo um período extraordinário. Não é aceitável, não é compreensível, com o País em deflação, nós estamos tendo inflação negativa, ontem, descaradamente, despudoradamente, criminosamente - vou exagerar nos adjetivos -, o lobby de ambos, o lobby da indústria farmacêutica combinado com o lobby dos planos de saúde, aprovar a autorização para reajuste. E esse lobby vai atuar na Câmara dos Deputados. Por isso, nós estamos aprovando o texto, com a medida correta, este que agora estamos a votar. Por quê? Não faz intervenção em princípios à liberdade econômica e estabelece uma quarentena, uma quarentena que todos os brasileiros estão seguindo, e não é possível que esses senhores desses esquemas de cartéis, sejam dos monopólios farmacêuticos, sejam, por outro lado, dos monopólios dos esquemas de planos de saúde, não tenham sensibilidade para isso. Já foi dito que estamos sob deflação, tivemos hoje um recuo do dólar, vários dos aparelhos que são utilizados e são cobertos pelos planos de saúde não têm cobertura neste instante. Então, não é aceitável, em um ambiente como esse, não existe, em um ambiente como esse, liberdade econômica quando o conjunto da sociedade brasileira está sendo penalizado. A nossa Constituição, que aqui está e que nós defendemos, respeita a liberdade econômica, mas, ao mesmo tempo, estabelece normas de prevalência do in dubio pro societate, de o interesse da sociedade prevalecer sobre os interesses privados, e esta é a circunstância para isso.
19:32 R	Espero que a Câmara não demore e que, o quanto antes, o Senhor Presidente da República não faça como seus Ministros e, na calada da madrugada, edite um ato autorizando o reajuste. O Senhor Presidente da República tem mais uma chance de mostrar aos brasileiros que não é aliado do vírus, porque tudo que ele fez até agora foi ações de cooperação com o coronavírus. No Brasil, o coronavírus encontrou seu melhor aliado no Palácio do Planalto. O Presidente da República faz reuniões aos domingos, provoca aglomerações públicas, ofende a democracia e, ao mesmo tempo, dissemina o vírus a partir de suas aglomerações. Ele terá uma chance sancionando esse projeto de lei como o Congresso está encaminhando. A Rede encaminha o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Só para confirmar: a Rede e a Minoria. V. Exa. tinha pedido para utilizar o tempo das duas Lideranças. O.k. Muito obrigado, Senador Randolfe. Como orienta o PROS, Senador Telmário Mota? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, mais uma vez, quero parabenizar o Senador Eduardo Braga e quero parabenizar o Relator. Esse é um projeto meritório, um projeto que corresponde e agrega mais de sete outros projetos que tinham a mesma finalidade, que têm a mesma finalidade. Portanto, isso é uma demonstração de que esse projeto vai ao encontro da grande necessidade da nossa população. Hoje, a sociedade, os pequenos empresários e os trabalhadores já sentem o peso dessa pandemia, e isso está afetando substancialmente as suas economias. Portanto, esse congelamento atende substancialmente os interesses daqueles que mais necessitam. O PROS está sempre do lado do povo. Por isso, o PROS vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Telmário Mota. Convido para orientar, pelo PL, o Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Muito bem, Presidente Weverton. Eu quero, primeiramente, cumprimentar o Senador Eduardo Braga, pela qualidade do projeto, e, pelo relatório, o médico Confúcio, que fez uma cirurgia perfeita, deixando todo mundo contente, deixando todo mundo com segurança jurídica. Isto foi muito importante. Quero votar favoravelmente. O PL encaminha favoravelmente, porque não é hora, no meio dessa pandemia, de se pensar em reajuste de remédio e plano de saúde. A população não espera isso de nós. Portanto, encaminhamos favoravelmente.
19:36 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Jorginho Mello. Eu convido, pela Liderança do PSB, Líder Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, permita-me primeiro fazer um apelo, um pedido a V. Exa., já que está, desde o início da pandemia, ao lado do Presidente Davi Alcolumbre e exercendo, de forma brilhante e capaz, como sempre, sabemos nós. Eu conversava, há poucos instantes, com a nossa companheira Senadora Leila Barros, e ela lembrava: "Veneziano, faça, por meio do Senador Weverton, o pedido para que o Presidente Davi se lembre de pautar, já que tivera sido esse o compromisso, na semana passada, de pautar os vetos. E nós conhecemos a pauta desta semana, e os vetos não estão sendo postos para apreciação pelo Congresso". Esse é o primeiro ponto que eu faço em observação, em nome, inclusive, da lembrança da Senadora Leila. Em relação a esse projeto, eu queria que V. Exa. me desse um pouquinho a mais para mencionar, com os cumprimentos devidos, a sensibilidade, a compreensão, a sensibilidade do Senador Eduardo Braga em relação a esse tema, mais do que pertinente, mais do que meritório, oportuno e necessário, enxergando, na sua amplitude, o que significa um instante dificílimo para milhões, e milhões, e milhões de brasileiros que, inevitavelmente, terminam na dependência de terem que adquirir medicamentos. Se não houvesse essa sugestão, tanto para a suspensão nas majorações desses fármacos, como também na suspensão para a majoração nos planos de saúde, estaríamos nós desconhecendo a situação desses brasileiros. Então, Senador Eduardo Braga, receba as nossas saudações, como também igualmente o querido Senador Confúcio, que, com esse perfil de saber articular, de saber construir, de saber ouvir e, em especial, de saber transpor e suplantar as barreiras, que não devem ter sido poucas, conseguiu trazer-nos algo palatável, algo aceitável, algo compreensível, algo defensável. Por fim, não posso deixar aqui de reconhecer a sensibilidade, compreensão e altivez do gesto da Senadora Eliziane, compartilhado pelo Senador Randolfe, igualmente, Senador Weverton, sobre a preocupação muito bem posta e trazida pelo Senador Jaques Wagner de que essa suspensão - que tomara que seja também entendida como necessária e oportuna, neste instante, pela Câmara dos Deputados -, mais adiante, não sirva para um aumento em proporções inaceitáveis tanto pelos planos de saúde, como também por aqueles que comercializam os medicamentos. Obrigado pela sua atenção de sempre, compreensão e, enfim, entendimento a esse momento a mais que tive para expor esses pontos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Líder Veneziano. Eu convido, para orientar pelo Republicanos, o Senador Mecias de Jesus, ao tempo em que parabenizo o maior Líder do partido hoje, no Maranhão, o Vice-Governador, Carlos Brandão, que está fazendo aniversário no dia de hoje. Parabéns, Vice-Governador Brandão, que Deus possa o abençoar e continuar lhe dando muita saúde e vida! Senador Mecias, com a palavra. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente Weverton, através de V. Exa., eu também mando o meu abraço ao Vice-Governador Carlos Brandão e o parabenizo pelo seu aniversário.
19:40 R	E quero, Presidente, homenagear o meu Líder, Senador Eduardo Braga, pela autoria desse projeto. O projeto tinha que vir de alguém com a experiência, com o know-how, com o preparo de quem foi um grande Governador do Amazonas e que é um grande Senador deste País, e corroborado com a experiência do nosso querido Confúcio Moura, grande Governador de Rondônia e um competente Senador pelo Estado de Rondônia e do nosso País. Portanto, esse projeto, extremamente importante para todos os brasileiros, é meritório, e o nosso partido recomenda o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Mecias. Convido, para orientar pelo PSL, a Senadora Soraya. E peço aos Senadores que ainda não votaram, por gentileza, que procedam logo à sua votação, porque, daqui a pouquinho, nós vamos encerrar. Senador Oriovisto, Senador Angelo Coronel, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, vamos, daqui a alguns instantes, encerrar a votação. Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim". Nós concordamos que é necessária a suspensão dos reajustes nos medicamentos, neste período de emergência na nossa saúde pública, porque essa medida vai viabilizar o acesso aos medicamentos a todos os brasileiros que precisam. É importante também a suspensão dos reajustes aos planos e seguros privados, neste momento também grave, em que as pessoas estão perdendo empregos ou tendo os seus salários reduzidos e, mais do que nunca, precisam desse acesso ao atendimento. O que estamos fazendo aqui é garantir o acesso da população brasileira à saúde e à vida. E eu quero agradecer a sensibilidade do Senador Confúcio, quando atendeu os pedidos das seguradoras de saúde, dos planos de saúde, para que não fique desequilibrado o contrato, e a gente corra o risco de irem à falência. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Soraya. Eu convido, pelo PSC, o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Meu Presidente, o PSC encaminha o voto "sim". Eu espero que o período seja curto. Com relação aos planos de saúde, tranquilo, eu acho que têm gordura suficiente para queimar. Com relação à questão dos insumos para os laboratórios, depende naturalmente da oscilação do dólar, e a nossa expectativa é de que o dólar continue caindo, o que vai facilitar. O projeto é oportuno, é justo, e nós cumprimentamos o Senador Eduardo, assim como o Relator Confúcio Moura pelo trabalho que acabam de entregar ao Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Zequinha. Passo a palavra ao Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, que foi poupado já nas tratativas dos destaques, porque o Líder Randolfe assumiu o seu papel e conseguiu construir uma boa articulação. Então, Senador Fernando Bezerra com a palavra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu pediria o tempo de Líder para poder me estender um pouco, além do tempo normal, mas eu quero agradecer aqui a manifestação, as iniciativas, o trabalho de todos os Líderes para construir um amplo entendimento em cima desse projeto de autoria do meu Líder, o Senador Eduardo Braga, e em cima do brilhante relatório do Senador Confúcio.
19:44 R	Na realidade, Sr. Presidente, quando o dólar baixa, quando a bolsa sobe, quando os juros futuros caem, quando a inflação se mantém sob controle, é porque isso expressa as posições de equilíbrio que o Congresso Nacional vem adotando nesse tempo de crise econômica, de crise na saúde, de tensão na área política, mas mostrando muito discernimento das lideranças políticas representadas no Congresso Nacional. A votação de hoje expressa isso. Na realidade, o Presidente Bolsonaro foi o primeiro a mostrar a sua sensibilidade e a propor o congelamento nos medicamentos por 60 dias. O Líder Eduardo Braga, notando a insuficiência, a exiguidade desse tempo, apresentou um projeto para que esse prazo fosse estendido. E lembrou-se de um outro problema sério, que é a questão dos planos de saúde em tempos de pandemia. Foi possível, portanto, construir esse entendimento e esse consenso. Quero, portanto, parabenizar todos os que permitiram, através do diálogo, chegarmos a um entendimento tão amplo. Queria, Sr. Presidente, na noite de hoje, também dizer do trabalho do Governo Federal no sentido de enfrentar essa crise na saúde, essa crise na economia. Já foram mais de 20 medidas provisórias editadas. Essas medidas abriram um crédito extraordinário da ordem de R$274 bilhões. O esforço fiscal do Governo para poder atender, nesse momento de crise, já ultrapassa R$445 bilhões. Repito: R$445 bilhões. Só de ajuda aos trabalhadores, trabalhadores informais e aos trabalhadores de carteira assinada serão R$198 bilhões; de ajuda às empresas, o Governo vai dispender R$120 bilhões; de ajuda aos Estados e aos Municípios serão assegurados R$75 bilhões. E a primeira parcela do auxílio emergencial, para Estados e Municípios, deverá estar sendo depositada até sexta-feira desta semana, o que vai permitir a muitos Estados poder complementar a sua folha salarial, para honrar os compromissos com os servidores públicos, o pagamento dos pensionistas, dos aposentados de vários Estados brasileiros. Por fim, quero destacar o recurso que está sendo aplicado na saúde. Só na saúde estão sendo mobilizados mais de R$50 bilhões, sendo que R$30 bilhões o Governo Federal está repassando, fundo a fundo, para Estados e Municípios brasileiros. Portanto, eu queria parabenizar o trabalho de todos os colegas Senadores, Senadoras. Temos buscado, nessas votações pelo Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, sempre ter consenso, sempre chegar a um entendimento médio, mesmo que tenhamos divergências. Em uma matéria como essa, muitos se sentiam impedidos de votar em eventuais congelamentos de preço, mas a sensibilidade aflora, os apelos são feitos no sentido de, também, haver a proteção social para milhões de brasileiros que não podem enfrentar reajuste de medicamentos e de planos de saúde. Portanto, quero cumprimentar os meus colegas, mais uma vez, rendendo a justa homenagem ao Senador Eduardo Braga pela oportunidade, pela iniciativa. E os cumprimentos ao trabalho diligente, ao trabalho competente, do Senador Confúcio Moura. Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:48 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Fernando Bezerra. Eu vou passar aqui para a segunda lista dos inscritos. Daqui a alguns minutos, nós vamos encerrar esta votação - lembrando que não teremos mais nenhuma votação nominal no dia de hoje. Saíram os números agora há pouco. O Brasil, novamente, tem um recorde, infelizmente, de mortes nas últimas 24 horas: foram 1.262 mortes nessas últimas 24 horas. Que Deus abençoe todo o Brasil, e nossa total solidariedade a todas essas famílias. Eu convido o Senador Paulo Paim para fazer o uso da palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Quero cumprimentar os Senadores Fernando Collor, autor do 1.194, que combate o desperdício de alimentos, e o Relator Jayme Campos - minha solidariedade a ele -; o Eduardo Braga, autor do PL 1.542, que suspende o reajuste dos medicamentos e planos de saúde; e o meu querido Relator Confúcio Moura. Quero também, Sr. Presidente, deixar aqui a minha posição em relação às fake news. A liberdade de expressão é um direito sagrado, garantido na Constituição. Fake news é crime, não condiz com o Estado democrático de direito. Seu objetivo é desinformar, por meio de notícias falsas, calúnias e difamação. É importante que o Congresso estabeleça um marco legal para combater essa prática. Presidente, o Brasil está sendo atingido por um enorme furacão, que tenta aprisionar até a alma do nosso povo. Não podemos aceitar ameaças e ataques ao Estado democrático de direito, às instituições e também aos direitos humanos. Não há sistema no mundo melhor que a democracia. As dores e as marcas da história nos provam. Sim, a democracia é o melhor remédio. Só assim vamos alcançar o crescimento sustentável e o desenvolvimento social e econômico tanto na saúde, quanto na educação, no emprego, na renda, nas garantias civis, na segurança jurídica, na igualdade de direitos e no direito de ter direitos. O Presidente da Constituinte já dizia que traidor da Constituição é traidor da Pátria. Descumpri-la jamais! Afrontá-la nunca! Não ganhemos o caminho maldito, não aceitamos que rasguem a Constituição e que levem a democracia à guilhotina. Não podemos caminhar para trás. O horizonte é nosso, é da liberdade, é da justiça. Temos que buscar uma sociedade civil forte, numa estrutura política sólida e amadurecida. Com a democracia, tudo! Sem a democracia, nada! Somos mais de 70%. Estamos juntos. Basta! Vidas negras importam! Estamos vendo o que está acontecendo nos Estados Unidos. Estamos vendo o que acontece também aqui no Brasil, até, eu diria, num número maior de crimes contra a população negra. É porque, lá, a população daquele país tem-se manifestado fortemente - fortemente - contra aquele crime hediondo acontecido, em que ele dizia: "Por favor, estou sufocando!". Chegou a falar pela mãe dele e, assim mesmo, o policial que estava sobre ele, com o joelho sobre o seu pescoço, não recuou. Aqui tivemos diversos casos recentemente. Por isso, Sr. Presidente, acho bonita e importante essa campanha firme e clara. Temos que valorizar as vidas de todos: brancos, índios, ciganos, negros!
19:52 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Convido, para utilizar a palavra, o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero começar aqui mandando um recado para o nosso querido Senador Jorginho. É que eu vi hoje a informação de que o fundo garantidor está em processo de conformação, mas, de manhã, eu ouvi uma notícia, também no rádio, de que a regulamentação desse fundo deverá durar aproximadamente 30 dias, ou seja, seria apenas no final do mês de junho que os pequenos empresários teriam acesso a esses recursos. É para que ele continue a cobrar, porque não há garantia de que isso seja uma coisa de imediato. Nós vamos cobrar junto. Mas, Sr. Presidente, quero também ir nessa linha de dizer que nós estamos vendo crescer uma gigantesca reação democrática contra a extrema direita internacional, os seus governos, figuras capazes de inúmeras aberrações, como é o caso do Presidente americano, Donald Trump, e também do Presidente do Brasil, Sr. Jair Bolsonaro. Isso significa que a população já não aceita essa proposição da direita mundial de retirada de direitos dos trabalhadores, de destruição de políticas sociais, desses arroubos ditatoriais, do crescimento da violência contra os mais pobres, das desigualdades e das ameaças à democracia e ao Estado de direito. Hoje, nos Estados Unidos, estamos assistindo exatamente ao crescimento da tensão social e das desigualdades sob o Governo do Presidente Trump, que é o grande ídolo do Presidente Bolsonaro. As pessoas não aceitam mais ficar vendo a violência que vitimiza a parcela mais frágil da sociedade. Lá, como aqui, os negros e as negras sofrem violência de forma permanente, e, muitas vezes, essa violência atinge crianças, atinge adolescentes e contribui para esse cenário em que a maior parte da população que morre, no Brasil, é a população negra. Esse Governo que está aí não está a fim de enfrentar essas questões. As grandes políticas que foram montadas nos governos do PT para promover a igualdade racial estão sendo desmontadas rapidamente e de forma intensa. De modo que eu entendo que, também para o povo brasileiro, chega, há um basta, um basta não somente a isso, ao racismo estrutural que existe, mas a essa tentativa do Presidente da República de mergulhar o Brasil nas trevas, batalhando por um golpe de Estado para se tornar ditador do Brasil. Nós vamos resistir e lutar pelo impedimento do Presidente Bolsonaro. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu é que agradeço, Senador Humberto Costa. Convido o Senador Luis Carlos Heinze para utilizar a palavra. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estou ouvindo. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - O.k. Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, queremos agradecer aqui ao Ministro Paulo Guedes, também ao Secretário Waldery e ao Secretário Esteves Colnago lá do Ministério da Economia. Nós cobramos muitas vezes deles esse assunto, assim como do Presidente do Banco Central Roberto Campos.
19:56 R	Foi aprovada ontem, na reunião do Conselho Monetário, a Resolução 4.821. Nós temos aqui inúmeros Municípios do Rio Grande do Sul, e é assim no Brasil inteiro. Foram autorizados ontem 7,5 bilhões para operações sem garantia da União para que Prefeituras possam contratar neste momento em que nós precisamos gerar empregos. Então, havia já 3,5 bilhões no Orçamento, e agora entraram mais 4 bilhões, que foram autorizados nessa medida provisória de ontem para que essas Prefeituras possam contratar. Por exemplo, a Prefeita Corinha, de Sapiranga, hoje já estava exultante porque o Município precisa fazer esses investimentos, assim como tantos outros Municípios no Rio Grande do Sul, e é assim no Brasil inteiro. Então, são 7,5 bilhões de operações sem garantia da União e 4,5 bilhões de operações com garantia da União. Obrigado ao Governo Bolsonaro, em especial ao Ministério da Economia e também ao próprio Presidente do Banco Central pela sensibilidade nessa questão. Quero também, Sr. Presidente, aqui fazer uma fala, especificamente, porque nós sofremos muito com as estiagens aqui, no Rio Grande do Sul. A seca foi intensa, as perdas foram de mais 18 bilhões, em mais de 400 Municípios. Eu quero cumprimentar primeiro as indústrias de máquinas agrícolas, que fabricam tratores, colheitadeiras, plantadeiras, pulverizadores. Nós temos, seguramente, as melhores marcas do mundo e a melhor qualidade do mundo. Venderam bastante. Nós tivemos aí 43 mil tratores nacionais e importados, mas basicamente nacionais. Nós tivemos aqui também 5.580 colheitadeiras, cuja fabricação foi nesse ano passado. Colheitadeira de cana, 645; retroescavadeira, 3.929. O que eu quero lamentar, Sr. Presidente, é a insensibilidade dos bancos de fábrica, o banco da New Holland, o banco da John Deere, o banco da Case, o banco da Massey, porque não tiveram nenhuma sensibilidade com os milhares de produtores gaúchos, que, todos os dias, passam me ligando em cima da prorrogação dos contratos. Existem regras hoje no Banco Central do Brasil que permitem as prorrogações; mais recentemente a Ministra Tereza tem se empenhado nessa questão - eles estão solidários -, e as entidades de classe cobram a respeito. Infelizmente os bancos resistem a fazer as prorrogações merecidas, e os produtores têm dificuldade para pagar. Não têm sensibilidade; é isso que eu lamento por parte dos bancos de fábrica, notadamente John Deere, Case, New Holland e o banco da Massey Ferguson, entre outros, mas principalmente esses quatro bancos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze. Convido, para utilizar a palavra, a Senadora Zenaide Maia. O Senador Confúcio está aqui na lista de inscritos, mas, como S. Exa. é o Relator, será homenageado como último inscrito, para poder falar e fechar com chave de ouro. Será uma honra ficar até o final da sessão com S. Exa. (Risos.) Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estou ouvindo. V. Exa. está com a palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente Weverton, o senhor fica muito bem aí. Queria dizer o seguinte: primeiro, quero parabenizar o Senador do meu Partido, o PROS, Fernando Collor, pelo brilhante projeto de lei - num momento em que este País tem mais de 13 milhões na extrema pobreza, haver desperdício de alimentos não é concebível -; e o Relator Jayme Campos, que fez tudo com maestria, como a gente já esperava. E quero dizer que o destaque do Senador Jaques, aquela defesa... A agricultura familiar é responsável por mais de 70% dos alimentos que vêm para a mesa do povo brasileiro. Então, é hora de a gente ajudar esses agricultores.
20:00 R	Quero parabenizar também o Eduardo Braga e o Relator Confúcio, que conversou comigo - sou médica, já fui Secretária de Saúde -, usou o bom senso, e a Senadora Eliziane, que retirou o destaque também para a gente aprovar esse projeto. Também, Presidente, quero agradecer ao Presidente da Casa, o Alcolumbre, que botou essa pauta feminina amanhã, que teve a sensibilidade de pegar o projeto da Deputada Federal Maria do Rosário e a ele apensar outros projetos, e à Senadora Rose que, com muita modéstia, apensou o dela também. Aqui a gente perdeu a questão do ego, da vaidade, porque o importante é a gente aprovar esse projeto de lei que aumenta a proteção no caso de violência contra mulheres. Então, amanhã, parabenizando a Rose, vamos estar aqui nessa torcida, votando em defesa das mulheres, porque a violência aumentou muito por essa questão do isolamento social. Por isso a gente está facilitando a denúncia. Presidente, eu queria dizer, sobre o outro projeto que a gente tem, sobre fake news, que também tenho uma opinião: a gente não está tirando a liberdade de imprensa. A gente só quer fazer calar aqueles que ficam denegrindo, mentindo. Por que nós vamos defender a mentira? Então, quero dizer que o Senador Alessandro está atendendo a todos, vendo tudo isso com carinho. E digo mais: brasileiros e brasileiras aqui do Rio Grande do Norte, não há serviço de saúde que tenha condições de criar tantos leitos de UTI ao mesmo tempo. Eu cito aqui o Estado do Rio Grande do Norte. O primeiro caso foi em março. Seguiu-se abril. Quando começou maio, cresceu demais e a gente está com fila para UTI. A única maneira de evitar mortes, maior número de óbitos de familiares, é fazer o isolamento social. Vamos respeitar quem tem que sair para trabalhar. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agradeço, Senadora Zenaide. V. Exa. já concluiu? Concluiu? (Pausa.) O.k. Convido para utilizar a palavra o Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Mais uma vez, parabéns pela condução dos trabalhos. Quero parabenizar os colegas autores e Relatores dos dois projetos de hoje: Senador Collor, Senador Jayme, Senador Eduardo Braga, Senador Confúcio. E dizer que mais uma vez fazemos história aqui, tratando do assunto mais relevante atualmente no País e no mundo, que é justamente a pandemia do coronavírus, que é mortal, ceifou a vida já de mais de 30 mil brasileiros, batendo mais um recorde hoje, com mais de meio milhão de brasileiros atingidos, e isso agravado pela notícia recente da Universidade de Pelotas e outros estudos que dão conta de que a subnotificação e a precariedade dos registros aponta para dez vezes mais contaminação do que o que está sendo reportado. Portanto, nós podemos estar arriscando ter 5 milhões de brasileiros contaminados com o coronavírus e mortes em número muito maior devido à insuficiência de registros de insuficiência respiratória, comorbidades e enfermidades agravadas até o grau de fatalidade pelo próprio coronavírus. Então, estamos de parabéns.
20:04 R	E a outra pandemia que nós vínhamos tratando sempre aqui, ao longo deste ano, é justamente a que trata da proposta do Senador Alessandro, relatada competentemente pelo Senador Angelo Coronel, duas pessoas extremamente abalizadas para isso, uma porque trabalhou investigando, outra porque está agora presidindo uma CPMI a respeito desse tema. Então, não há nada melhor do que dois personagens do Senado com essa envergadura e com essa especialização para propor esse projeto. Eu diria que o mais importante nesse projeto é justamente esse combate à base da fake news, que, para mim, é a covardia do anonimato, que é inconstitucional, que é combatida desde 1988. Quem acusa, quem atribui qualquer declaração, crime ou alguma coisa a alguém assume isso; se for crime, tem que ser processado e tem que responder por isso. Está vedado o anonimato. E ele se associa à liberdade de expressão: com o anonimato, não pode haver liberdade de expressão plena, porque não há condição de se perseguir a pessoa que abusa disso aí. E também não adianta a Constituição vetá-lo sem nós regularmos como evitá-lo de fato e sem punirmos quem o utiliza como subterfúgio. Portanto, parabéns por essa iniciativa! Nós estamos com os dois Senadores, vamos trabalhar juntos. A desinformação, que é outra pandemia da qual somos vítimas, que faz até o Governo falhar, que engana a todos nós sobre processos eleitorais, sobre processos de decisão e até de voto, é um fenômeno extremamente nocivo, que, neste momento de pandemia, se soma à desgraça geral. Por fim, quero fazer o apelo de sempre: que o dinheiro que nós estamos aprovando, tanto na forma de linhas de crédito quanto na forma de auxílios governamentais, chegue às contas que estão precisando. Ele não está chegando. O Senador Fernando colocou várias intenções que já foram anunciadas, mas, por exemplo, em relação a recursos de saúde, R$29,5 bilhões foram anunciados pela União, e apenas R$8,5 bilhões chegaram à ponta. Em geral, 40% do que está sendo estabelecido - e já temos dois meses, 80 dias de quarentena - é o que está chegando; 40% é o que está chegando tanto ao auxílio emergencial quanto às empresas e a Estados e Municípios. Portanto, temos que acelerar a implantação. Nós estamos dando show aqui, legislando e colocando parâmetros para que isso aconteça. O Executivo tem que cumprir a sua parte. Obrigado, Presidente, pelo tempo extra. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Jean Paul. Passo a palavra ao Senador Dário Berger. (Pausa.) Senador Dário... Senador Dário Berger... (Pausa.) Nós vamos tentar fazer contato com ele novamente. Ele está conectado, e o áudio não está chegando. Então, vou passar aqui para a quarta lista: Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Peço que liberem o áudio do Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k., estamos ouvindo-o. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero que o senhor mande uma mensagem para o Dário Berger, porque acho que ele está olhando para nós. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estou tentando aqui. Já mandei sinal de fumaça. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Estou mandando um sinal de Libras. Isto aqui, no sinal de Libras, quer dizer aplauso. Presidente, eu vou ser muito conciso. Já expressei, em uma questão de ordem que apresentei no começo da nossa sessão, a minha opinião a respeito da prudência com que a Mesa agiu ao postergar a apreciação do Projeto de Lei 2.630.
20:08 R	Nenhum de nós aprova a falta de identificação de nenhuma mensagem, seja ela acusatória, seja ela elogiosa. Tem que ter autoria, e quem propaga tem que saber a autoria. Agora, o projeto que foi concebido lá na Câmara e também aqui no Senado... Eu fiz esta observação com a maior lealdade ao meu amigo Angelo Coronel e ao meu grande amigo, igualmente, Alessandro Vieira: nós não podemos escorregar para a censura. O que está escrito no projeto é o seguinte: o provedor da internet pode analisar, avaliar e classificar mensagem e, portanto, retirá-las, competência que só pode ser do juiz. Daqui a pouco nós vamos requerer ao provedor de internet que possamos externar nossa opinião. Isso é o Grande Irmão, George Orwell. A esse filme nós não queremos assistir na vida real; já assistimos no cinema. Vamos devagar! Mas eu quero aqui me congratular com os projetos que nós aprovamos, com o projeto de autoria do Senador Fernando Collor, muito bem reconhecido por todos nós, altamente meritório e oportuno, como salientou a nossa querida Senadora Zenaide Maia, sempre muito sensível a essas questões sociais. Seria um deboche nós desperdiçarmos comida com tanta miséria e com tanta calamidade espalhada por aí. Eu considero que este projeto, liderado pelo Senador Eduardo Braga e muito bem compreendido e divulgado pelo Senador Confúcio, é uma advertência. E até estamos sendo ajudados porque o dólar está caindo. Isso é um mérito. Temos que reconhecer. É sinal de que a especulação está perdendo. E, finalmente, quero me congratular com o Senador Reguffe e com o seu projeto. Quero pedir aqui que não percamos essa pauta. O Projeto 6.330 vai levar conforto para, no mínimo, 70 mil portadores de câncer que estão represados pela contradição entre a Agência Nacional de Saúde Suplementar e a Anvisa. Vamos priorizá-lo amanhã. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Eu mandei aqui um sinal de fumaça do meu celular para o Senador Dário Berger. Senador Dário Berger, está nos escutando? (Pausa.) Senador Dário Berger, V. Exa. está inscrito. Peço que libere o áudio do seu computador. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. V. Exa. está inscrito para falar? O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Não. Eu retirei a minha inscrição. Estou em outra reunião remota. Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k., Senador Dário Berger. Convido para utilizar a palavra a Senadora Kátia Abreu. (Pausa.) Senadora Kátia Abreu... Depois da Senadora Kátia, nós temos o Senador Zequinha Marinho, o Senador Vanderlan, o Senador Lucas Barreto, a Senadora Leila. Senadora Leila, V. Exa. está com a palavra. (Pausa.)
20:12 R	Peço que abra o áudio. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento o senhor e todas as Senadoras e Senadores na noite de hoje. Quero parabenizar o Senador Collor, Presidente Senador Collor, pela sensibilidade e autoria do Projeto 1.194, com a excelente relatoria do Senador Jayme Campos. É um projeto bem elaborado, que combate o desperdício de alimentos e que permite a doação do seu excedente. Quero parabenizar a todos nesse momento em que a gente sabe que tantos brasileiros estão passando fome, estão passando necessidade. Nem todos estão tendo o acolhimento do auxílio emergencial, então acho que é um projeto oportuno, vem em bom momento. E parabenizo também o diálogo na construção do entendimento e a defesa em favor da agricultura familiar. Aproveito a noite de hoje e falo do PL 1.542, de autoria do Senador Eduardo Braga e relatoria do Senador Confúcio, que também é outro que neste momento está dando uma resposta célere quanto à questão do congelamento dos planos de saúde e também dos medicamentos. A gente sabe quantos brasileiros neste momento precisam de seus medicamentos e estão passando por inúmeras dificuldades. Então, quero parabenizar o Senador Eduardo Braga e o Senador Confúcio por trabalharem, junto à Casa, junto com a Senadora Eliziane, o Senador Randolfe, o senhor também, esse diálogo na construção de um melhor entendimento. Esse congelamento realmente vem em um momento muito oportuno. E quero deixar aqui, Senador, a minha preocupação e também a minha concordância com relação a esse adiamento do projeto da fake news para a próxima semana. Quero dizer que o Senado não pode se furtar, ele tem a obrigação de combater a desinformação e as mentiras. Senador Alessandro, Senador Angelo Coronel e tantos outros que falaram aqui estão certos: nós precisamos desconstruir, acabar com esses mecanismos que andam destruindo reputações e a honra de muitos brasileiros. Nós precisamos levar a justiça àqueles que agem de forma irresponsável e covarde no mundo digital. Acho que esse prazo de uma semana para que a gente possa construir um entendimento na Casa vai ser fundamental para entregarmos um excelente projeto para toda a sociedade sobre essa pauta da fake news. Outra coisa que é importante e que eu gostaria de falar e não tive oportunidade é a questão que já foi levantada pelo meu Líder, Senador Veneziano, sobre a convocação da sessão do Congresso para nós apreciarmos os vetos. Tenho certeza de que não sou somente eu, mas vários de nós estamos sendo cobrados com relação principalmente ao projeto de ajuda, do auxílio emergencial, que foi relatado pelo nosso querido Esperidião Amin, um projeto que é importante, em que foram vetadas várias categorias, dentre elas os profissionais da educação física, do esporte. As pessoas focam muito - mais uma vez eu reitero isso - o alto rendimento, mas o esporte gera muito emprego, a sua cadeia produtiva é muito rica, e junto com a cultura foram as primeiras atividades que foram barradas nos Estados. E muitos dessas atletas não têm patrocínio, muitos desses profissionais dependem das premiações desses atletas, e as competições foram canceladas. Então há três meses muitos desses atletas, muitos desses profissionais, junto com os profissionais da cultura, estão passando grandes necessidades.
20:16 R	Então, acho que nós precisamos reforçar esse pedido junto à Presidência, junto aos pares aqui, dessa questão, que é muito importante para a gente apreciar esses vetos. E, por fim, quero parabenizar a Casa por ter votado projetos importantes para a bancada feminina aqui no Senado. Amanhã nós teremos uma relatoria importante da respeitadíssima Senadora Rose. Quero agradecer aos Senadores, também aos Líderes, a sensibilidade por terem pautado matérias importantes para as mulheres do Brasil nesse momento de pandemia. Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Leila. É, sem dúvida nenhuma, muito importante essa pauta de amanhã. Parabéns. Isso só se dá, claro, pelo forte protagonismo que a bancada feminina tem aqui no Senado, com o carinho e o respeito de todos os Senadores. E, sem dúvida nenhuma, V. Exas. todas estão fazendo a grande diferença na pauta feminina, principalmente no momento difícil em que as mulheres mais vulneráveis precisam tanto dos legisladores, das autoridades, para ajudar a diminuir os atos covardes que, infelizmente, ainda estão acontecendo e aumentando, principalmente no momento de pandemia e de quarentena que vivem as famílias brasileiras. Convido o Senador paz e bem, Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Paz e bem, Senador, Presidente desta sessão, meu Líder, querido amigo Weverton. Queria também parabenizar os colegas Senadores pela aprovação dos projetos de hoje, por unanimidade aqui, acredito, no Senado Federal. Um é o projeto do ex-Presidente Collor, muitíssimo bem relatado pelo meu irmão Jayme Campos, que visa a diminuir, evitar o desperdício de alimentos, facilitando a doação dos mesmos por supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos, nesse momento que a gente vive, em que precisamos de tanta solidariedade, de tanta fraternidade. Então, parabéns pela brilhante iniciativa. Também para o Senador meu xará, Eduardo Braga, parabéns pelo seu projeto, que é extremamente humano, necessário sim, com certeza, a gente não tem dúvida disso, que suspende o aumento, por 60 dias, não apenas dos medicamentos, como do plano de saúde, por 120 dias. Uma relatoria brilhante, como sempre, do nosso querido irmão Confúcio. Eu queria aqui dar os parabéns aos colegas Senadores. Todos participaram. A gente tem um grupo que discute. E não era realmente o momento de se votar esta semana essa lei batizada de lei da fake news. Então, precisa de mais tempo de maturação, para que evitemos injustiças, para que evitemos decisões de afogadilho, que podem passar uma mensagem equivocada para a população, de reação do Senado Federal a alguns colegas nossos, que covardemente foram vítimas de fake news recentemente. Eu acho que todos nós já fomos vítimas, eu já fui algum tempo atrás também, mas o momento demonstraria uma imparcialidade do Senado, porque virou uma coisa de Fla-Flu. Não é o momento para... É o momento de agregar, e não de acirrar os ânimos que a gente tem. Então, acredito que uma semana é pouco, é pouco, porque vai faltar debate com a sociedade.
20:20 R	De audiência pública a gente não pode prescindir. Nesse assunto de liberdade, de jeito nenhum. E existe outro fato: conversando com muitas pessoas, inclusive de direitos humanos, lideranças religiosas, evangélicos, católicos, espíritas, há um trabalho, que é muito feito de forma anônima, de pessoas que são ali socorridas - eu peço um tempinho mais, Sr. Presidente, se for possível. Se não, eu fico para o final -, de pessoas que sofrem abuso, que estão pensando em suicídio - que neste momento cresceu muito - e que não querem se identificar, por alguma situação constrangedora. Como é que fica esse pessoal? Como é que eles vão ter acesso à rede? Eles precisam desse anonimato para serem ajudados por essas instituições. Então, eu acredito que o debate precisa ser presencial. Quando nós voltarmos, a primeira pauta. Aí dará tempo de estudar, dará tempo de discutir e de sair dessa situação temerária que a gente vive de conflitos. Inclusive, Presidente - para encerrar de vez -, o conflito que a gente teve no final de semana, não é? Grupos radicais, muitas vezes de um lado e de outro. Olha só: radicais de esquerda contra a ditadura, jogando pedra. Isso é democracia? Fala sério: isso é democracia? E outros, radicais de direita, querendo fechamento do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal. Os extremos são muito perigosos. A gente tem que ter o caminho do meio, do equilíbrio. É diálogo. Muito obrigado, Presidente, pela paciência. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Pergunto ao Líder Zequinha Marinho se ainda utilizará a palavra. Líder Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro quero, neste momento aqui, fazer uma lembrança que eu acho importante - já não é a primeira vez -, com relação ao marco legal ou marco regulatório do saneamento básico. Nós precisamos preparar o País para o pós-pandemia. Esse é um setor que certamente vai atrair enormes investimentos, vai movimentar a economia, vai trazer capital bom para a economia, dinheiro novo. Esse projeto de lei está no Senado para ser apreciado, e é fundamental que se paute, que se vote, que se prepare o País para retomar a sua vida econômica. Por outro lado, eu gostaria de mencionar aqui a questão do projeto de lei que foi retirado de pauta hoje, o de nº 2.630. Extremos não contribuem, não é? Uma sociedade madura, uma sociedade que tem bases é equilibrada. Neste momento, sem fazer audiência pública, como já disse o nosso Senador Eduardo Girão, a gente pode cometer alguns erros. As nossas lideranças evangélicas, católicas, a imprensa, esse pessoal precisa ser ouvido, porque, segundo a Bíblia, na multidão dos conselhos há sabedoria. E, remotamente, termos que votar isso de forma apressada, primeiro parece uma resposta a essa briga que está acontecendo aí; segundo, não há um momento que se possa ouvir outras cabeças fora do Parlamento, o olhar da sociedade fora do Parlamento. Então, eu quero aqui defender que a gente possa adiar para o período em que a gente vai voltar a se reunir presencialmente, para podermos, então, abrir para a sociedade, para o debate nas Comissões, nas audiências públicas, a fim de que se não cometam erros, porque, senão, a gente pode, além de proteger uma área, ofender o espaço que deveria ser livre da sociedade.
20:24 R	Então, são estas duas observações: o marco legal do saneamento básico e a questão da pressa com relação ao Projeto de Lei da fake news 2.630. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Líder Zequinha Marinho. Convido a Senadora Soraya Thronicke para utilizar a palavra. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro quero me solidarizar com as famílias de 1.306 pessoas que nós perdemos para a Covid no dia de hoje. É triste demais a gente ver esses números aumentando cada vez mais e a gente ainda numa situação de não entender o que está acontecendo. Bom, e quero agradecer também... Eu fui uma das pessoas que fez o pedido para tirar de pauta o projeto de lei da fake news. Quero até pedir escusas ao Senador Alessandro Vieira, porque o Alessandro é um Senador bastante compenetrado, bastante sério, bastante estudioso, técnico, que eu prezo muito, mas nós precisamos debater e precisamos explicar para a sociedade o que é que temos ali realmente. O Senador Alessandro aceitou retirar várias questões de limitação mesmo da liberdade de expressão do seu projeto de lei, porém, nós temos que saber da sociedade o que a sociedade acha: os perfis falsos devem continuar existindo quando eles são detectados? E os robôs? Então, o direito fundamental que temos da liberdade de expressão tem uma linha tênue ali, muito difícil de a gente trabalhar e detectar, mas essa liberdade de expressão termina onde começa o Código Penal. Tudo bem, nós já temos os instrumentos jurídicos, os instrumentos processuais para uma calúnia, uma difamação, uma injúria. O problema é que, quando nós estamos frente a frente com uma pessoa que comete uma injúria conosco, só estava entre o injuriado, a vítima, a pessoa que injuriou, caluniou, difamou, enfim, e um certo número de pessoas que presenciaram, mas, nas redes sociais, isso tem uma abrangência que ninguém mais controla, e desfazer isso é realmente muito difícil, para não dizer impossível. Portanto, a sociedade de bem tem que nos ajudar, tem que colaborar, para que encontremos juntos a solução, porque ninguém quer ser achincalhado nas redes sociais. Vocês imaginem a mim: o meu maior inimigo na minha vida antes era apenas o ex adverso numa ação judicial; hoje meus pais abrem as redes sociais, abrem o WhatsApp, meu sogro, minha sogra - minha família é muito séria, muito grande aqui no Estado -, e têm que se deparar com esse tipo de mentira, com esse tipo de coisa. Então, não é nada saudável.
20:28 R	Nós temos que, juntos, encontrar a solução, porque as pessoas de bem não aceitam isso. Então, quem está pedindo... Não podemos libertar... Não podemos deixar de ter a liberdade de expressão, mas precisamos encontrar o caminho do meio e coibir certos tipos de manifestações... Eu digo que não é nem manifestação: certos tipos de perfis falsos. É isso que eu quero que a população tenha o tempo de compreender, principalmente fazer coro com o que o Senador Girão disse, que uma semana vai ser pouco, Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senadora Soraya. O nosso Relator, Senador Confúcio. Convido o Senador Confúcio. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sim... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O Senador Confúcio, Senador Eduardo Braga, foi democraticamente removido da primeira lista e eu o coloquei aqui na última. Eu disse assim: "O Relator é o último, para fechar com chave de ouro". E aí, claro, depois que abrir o resultado aqui do painel, irei passar a palavra para o autor do projeto, que está ali feliz da vida, e merecidamente, porque, sem dúvida nenhuma, ele está fazendo justiça não só para o povo do Amazonas, mas também para todo o povo brasileiro. Parabéns, Senador Confúcio. V. Exa. está com a palavra. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Primeiro, os meus sinceros agradecimentos a todos os Senadores pela acolhida do meu projeto, que, como expressou muito bem o Senador Randolfe, não foi aquilo que daria uma satisfação plena a todos, mas foi o que foi possível fazer. Foi um relatório consensuado, de forma palatável para todos. Muito agradecido, muito obrigado pelas manifestações a meu respeito sobre o relatório. Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu gostaria, como Presidente da Comissão Mista de acompanhamento das medidas relacionadas ao coronavírus, do Decreto Legislativo nº 6... Até pedi para o Senador Esperidião Amin que prestasse contas da nossa Comissão a todos os Senadores, como andam os nossos trabalhos nessa Comissão aqui do Congresso Nacional - do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Nós já ouvimos o Ministro Paulo Guedes; já ouvimos o Mansueto; já ouvimos o Onyx Lorenzoni; o da Caixa Econômica, Pedro Guimarães; já ouvimos o Ministro da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto; o Felipe Salto, do IFI; já falamos com o Waldery Rodrigues, Secretário Especial da Fazenda; Roberto Campos Neto, do Banco Central... E assim estamos avançando essas audiências. O tempo é curto, não dá para fazer uma prestação de contas hoje, mas nós temos uma Comissão dentro do Senado que apresenta esses relatórios parciais, e, a cada dois meses, junto com o Ministro Paulo Guedes, a nossa Comissão apresentará um relatório, um relatório fechado, a cada 60 dias, da evolução da doença no Brasil, das mortes, dos contaminados e também dos recursos disponibilizados pelo Orçamento e pelos extraorçamentários aprovados pelo Senado, dando ampla liberdade. E também o Senador Esperidião Amin e Jorginho Mello, defensores das micro e pequenas empresas, sempre estão arguindo o fundo garantidor, que hoje foi sancionado, segundo as palavras do nosso Líder Fernando Bezerra. Isso alegra muito a todos nós, dando condição de que as pequenas empresas possam absorver realmente esses créditos e capital de giro e movimentar suas empresas, tão logo sejam reabertas. Isso é muito importante.
20:32 R	Eu prometo encaminhar a todos os Senadores os relatórios consubstanciados, para que eles tomem conhecimento da situação real da nossa Comissão, que acompanha os gastos, a execução orçamentária e também os tetos fiscais. Nós estamos sendo muito bem atendidos pelo Governo. E também agora há a análise crítica por parte dos Prefeitos e por parte dos Governadores também. Nós vamos ouvi-los, nos seus respectivos consórcios de Governadores, suas manifestações, para que a gente possa emitir relatórios verdadeiros. Eram essas as minhas palavras. No mais, quero agradecer ao Senador Eduardo Braga e parabenizá-lo. Quero dizer que realmente o dia de hoje é um dia triste, com mais de 1,2 mil mortes. Só no nosso Estado de Rondônia tivemos 300 casos registrados nestas 24 horas. Eu nunca esperei, como médico, que a Região Norte fosse tão acometida. Achei que o clima não fosse adequado para o vírus aqui e quebrei a cara porque realmente no Amapá, em Roraima, em Rondônia, no Amazonas, e também no Maranhão há altos índices - no Tocantins é menor. Realmente, frustrou a nossa expectativa de nos livrarmos desse vírus. Pelo contrário, estamos profundamente atingidos e sofrendo muito. Então, minha solidariedade a essas 1,2 mil famílias que tiveram seus parentes mortos nestas 24 horas, uma tristeza muito grande. A eles foi dedicado, aos 30 mil mortos, um minuto de silêncio de nós todos do Senado Federal, para homenagear essas famílias entristecidas por esse horror do coronavírus. Muito obrigado e uma boa noite a todos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Sem dúvida nenhuma, pegou de surpresa todo o Norte e Nordeste. V. Exa. está coberto de razão. Temos que estar todos atentos e unidos para atravessar este momento difícil que estamos vivendo. Está encerrada a votação. Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que proclame o resultado. Encerrada a discussão e a votação em turno único. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Votaram SIM 71 Senadores; NÃO, 02. Está aprovado o projeto. Discussão do Substitutivo, em turno único suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 1.542, de 2020, aprovado na forma de substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 881, 1.605, 2.101, 2.112, 2.480, 2.534 e 2.631, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. Eu passo a palavra ao autor do projeto agora aprovado no Senado Federal, Líder Eduardo Braga.
20:36 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras, eu quero, em primeiro lugar, agradecer a todos; agradecer de forma muito especial ao nosso Relator, Confúcio Moura; agradecer aos Líderes que compreenderam, confiaram no relatório do Senador Confúcio e retiraram seus destaques, o que possibilitou nós chegarmos a este momento com uma aprovação quase unânime deste projeto. Meu querido Presidente Weverton, como sempre um craque na condução dessas matérias ao lado do nosso Presidente Davi, eu quero dizer que este projeto dá dois instrumentos importantes neste momento em que os brasileiros lutam pela vida - 31.199 pessoas morreram; de ontem para hoje, 1.262 brasileiros nos deixaram. Muitos deles talvez não tenham conseguido comprar os medicamentos, porque não conseguiram, ou não tiveram acesso a um leito de UTI, porque não conseguiram. Mas eu tenho convicção de que a demonstração de hoje que o Senado dá aos planos de saúde, que neste momento estão fazendo caixa, não estão fazendo cirurgias eletivas, não estão fazendo os exames... Os hospitais estão ainda sobrecarregados pela demanda dessa pandemia. Esses planos de saúde precisam contribuir e dar a sua ajuda para que nós possamos salvar brasileiros, salvar vidas. De igual modo, os medicamentos. Alguns falavam sobre o câmbio. O câmbio está caindo. O câmbio chegou a cinco e vinte e pouco hoje; amanhã deve chegar abaixo de R$5,02. Portanto, o câmbio está voltando para o eixo. O Brasil vai voltar, se Deus assim permitir - e nós estamos trabalhando para isso. Nós vamos vencer a pandemia e vamos vencer também os desafios da economia, da geração de emprego. Vamos fazer com que os bancos possam finalmente baixar as taxas de juros e que o crédito possa fluir. Eu quero dizer que a vida é um bem tão precioso, mas nós não podemos esquecer que a liberdade é tão preciosa quanto a vida. De nada adianta salvarmos as vidas se nós não tivermos liberdade; liberdade para nos expressar, liberdade para nos comportar, liberdade para fazermos as nossas opções, mas toda essa liberdade obedecendo os limites da Constituição e respeitando os limites de cada um dos brasileiros. Aprendi, quando ainda era muito jovem, que a minha liberdade termina onde começa a liberdade do próximo; a minha liberdade, enquanto Eduardo, termina quando a liberdade do Eduardo Girão começa. E esses limites, sejam dos direitos individuais, sejam dos direitos coletivos, precisam ser um bem muito precioso de um País que viveu anos de ditadura, que viveu momentos em que gerações não puderam se expressar, e que, lamentavelmente, ceifou da vida pública líderes políticos importantes que fizeram falta ao Brasil.
20:40 R	Muitas das dificuldades que o Brasil atravessou e parte das que atravessa é porque perdemos quadros da nossa política, da nossa cultura, da nossa inteligência, da nossa intelectualidade, para momentos de ditadura, para momentos em que a intolerância prevalecia ao diálogo, que a intransigência prevalecia à negociação republicana, porque muitos confundem a questão de se discutir e se construir negociando publicamente, de forma republicana, como fizemos hoje aqui, para enfrentar empresas poderosas que, muitas vezes, estão atrás do lucro pelo lucro, sem valorizar a vida e sem valorizar os bens mais preciosos da sociedade. Pois bem, hoje o Senado da República faz uma demonstração de quanto a democracia pode nos ensinar, com 81 brasileiros e brasileiras de regiões distintas, de segmentos da nossa população absolutamente diferenciados. A nossa querida Soraya vem, como ela mesmo disse, do mundo jurídico; nossa Leila, que estava ainda há pouco acompanhando a sessão, vem do mundo dos esportes; mas todos nós viemos do nosso convívio, da nossa sociedade e daquilo que nós representamos. Esse projeto, por exemplo, Presidente Weverton, foi construído não porque eu apenas amanheci um dia e cheguei à conclusão, não. Foram dezenas e dezenas, centenas de pessoas que, ao longo dessa pandemia, foram conversando - pessoas como o Valdir Correia, por exemplo, que um dia chegou a mim e me mostrou o quanto ele estava indignado diante do reajuste do plano de saúde que chegava a sua casa num momento de pandemia. Quantos brasileiros não são ouvidos, são anônimos, não estão na mídia, não estão muitas vezes no Senado, ou na Câmara dos Deputados, ou na assembleia legislativa, ou na câmara municipal? E eles estão sofrendo isso num momento em que perdemos renda, num momento em que perdemos empregos, em que perdemos muitas empresas. O Senado hoje faz com que eu me sinta muito orgulhoso de acreditar na democracia e de acreditar que é possível construir republicanamente soluções inteligentes para enfrentarmos um desafio como esse da pandemia. Portanto, Presidente Weverton, eu quero agradecer, em nome do MDB, em nome de todos os companheiros, a solidariedade, a compreensão, a coragem e a determinação democrática do Senado da República no dia de hoje. Muito obrigado a todos! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Parabéns, mais uma vez, Senador Eduardo Braga! Sem dúvida nenhuma, são projetos e iniciativas como essa que fazem valer a pena toda essa luta e essa convergência que temos construído no dia a dia. Todos - e nós mesmos - estão dizendo que, ao final dessa pandemia, seremos diferentes. Basta saber se vai ser para melhor ou pior, mas diferentes seremos. Estamos tendo oportunidade de nela mostrar que podemos dar uma trégua na questão da luta incessante, principalmente de brigas ideológicas e partidárias, e nos unir para brigar de forma intransigente em defesa de quem mais precisa, que é o trabalhador, é o povo. Não é à toa que as pessoas, a população, percebem isso. Basta ver as últimas pesquisas de satisfação em relação à atuação do Congresso Nacional: melhorou e muito. E temos a possibilidade, sem fazer demagogia, claro, de estarmos mais próximos ainda dessa realidade que nós todos vivemos.
20:44 R	A Presidência informa aos Senadores que está convocada sessão remota para amanhã, quarta-feira, dia 3 de junho, às 16h, tendo como pauta as seguintes matérias: - Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, da Deputada Maria do Rosário e outras Deputadas, que define como essenciais os serviços e as atividades relacionadas às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar; - Projeto de Lei nº 1.275, de 2020, do Senador Wellington Fagundes, que dispõe sobre o emprego da telemedicina veterinária durante o estado de calamidade pública; e, - Projeto de Lei nº 6.330, de 2019, do Senador Reguffe, que dispõe sobre o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Boa noite a todos e todas, Senadores da República. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 45 minutos.)

Atividade Legislativa