Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 16 de junho de 2020
(terça-feira)
Às 16 horas
55ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a presente sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia As mãos serão abaixadas e, neste momento, serão iniciadas as inscrições dos Senadores. A presente sessão deliberativa remota, convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, é destinada à seguinte deliberação de pauta: - Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (proveniente da Medida Provisória nº 936); - Projeto de Lei 1.142, de 2020, de autoria da Deputada Professora Rosa Neide e outros; - Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, da Deputada Flávia Arruda. As matérias foram previamente disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje e constaram da pauta da sessão deliberativa remota do dia 10 de junho, quando tiveram os seus prazos de apresentação de emendas e destaques encerrados. Eu gostaria de passar a palavra ao Senador Omar Aziz e informar ao Plenário que, em virtude desse projeto de resolução que foi pleiteado por vários Governadores e pelo Governo em relação ao alongamento da dívida dos Estados no projeto de socorro feito aos Estados e aos Municípios brasileiros, se nós entendermos colocar em votação esse projeto hoje, ele não tem, do ponto de vista regimental, obrigatoriedade de aguardar a votação da medida provisória, porque a medida provisória tranca a pauta em relação a outros projetos de lei, não sobre o projeto de resolução. Mas eu queria passar para o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Omar Aziz, que construiu o projeto conversando com os Governadores, com os Prefeitos e com o Governo sobre a importância desse projeto para o alongamento da dívida dos Estados e Municípios com base na lei, aprovada e sancionada pelo Governo, do auxílio federativo emergencial para o enfrentamento ao coronavírus, que tive a honra de relatar no Senado Federal. Com a palavra o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, esse projeto de resolução disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no que tange às contratações dessas operações e as concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007. Basicamente nós estamos regulamentando, disciplinando como vai agir este ano, o ano da pandemia, em relação aos empréstimos que Estados e Municípios procurarem. Então, é uma resolução muito fácil de ser entendida. Essa resolução disciplina:
16:12 R	O Senado Federal resolve: Art. 1º Esta Resolução disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com os §§1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e com a Lei Complementar [...] de crédito e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, de 2001, e nº 48, de 2007. Art. 2º As operações de que tratam os §§1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, não se sujeitam: I - à observância dos limites globais para o montante da dívida pública consolidada fixados na Resolução do Senado Federal nº 40, de 2001; II - ao processo de verificação de limites e condições para operações de crédito estabelecido na Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001; III - ao atendimento dos limites e condições para a concessão de garantia pela União estabelecidos na Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, dispensando-se sua verificação. Parágrafo único. Para aplicação do disposto no caput às operações constantes do art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 2020, os aditamentos contratuais deverão ser firmados no exercício financeiro de 2020. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. A justificativa, Sr. Presidente. A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e que dá outras providências, disciplinou a forma como o Poder Público, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, deverá atuar durante a grave pandemia por que passa o nosso País. Com efeito, os pilares da recente Lei Complementar 173, de 2020, concentram-se no regramento quanto à: i) suspensão dos pagamentos das dívidas entre os entes subnacionais e a União; ii) reestruturação de operações de crédito interno e externo junto ao sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito; e iii) entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao coronavírus. Nos termos dos incisos VII, VIII e IX do art. 52 da Constituição Federal, sabemos que é da competência privativa do Senado Federal: i) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; ii) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno; iii) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
16:16 R	É no sentido de dar real eficácia às alterações promovidas pela Lei Complementar que V. Exa. relatou, a 173/2020, bem como harmonizar com a competência privativa conferida pela Constituição Federal ao Senado da República que propomos o presente projeto de resolução. Assim, e com o fim de oferecer mais segurança jurídica ao combate do coronavírus em nosso País, conto com o apoio de meus pares para a aprovação deste projeto. Sala das sessões. Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Omar. Eu queria passar rapidamente para o Líder Fernando, porque acho que a gente tem que decidir se vota por acordo rapidamente essa resolução, pois há muitos destaques e muitas impugnações na medida provisória. Se formos somar, teremos 29 votações nominais na sessão de hoje. Então, eu quero construir um acordo com o Relator da matéria e com os autores dos destaques e das impugnações. Senador Fernando. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero, em nome do Governo, dizer da importância de votarmos rapidamente essa resolução proposta pelo Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão. Essa matéria é que vai viabilizar a suspensão dos pagamentos que estão sendo feitos pelos Estados e Municípios brasileiros na renegociação das suas dívidas, dos contratos junto à Caixa Econômica Federal, junto ao BNDES, junto ao Banco do Brasil e também junto aos bancos internacionais. Se a gente for cumprir o que está disposto hoje na Resolução nº 40, do Senado Federal, isso vai levar muito tempo. E essa proposta do Senador Omar Aziz, que foi articulada com todos os secretários de Fazenda dos Estados brasileiros, dá um fast track para que, já a partir deste mês de junho, deixe-se de pagar os compromissos junto aos bancos oficiais aqui no Brasil. Então eu reputo como sendo uma coisa importante, que implementa. É o "fazejamento" que o Senador Amin tanto prega. Nós vamos "fazejar", votando rapidamente essa resolução. Isso significa um alívio financeiro de R$24 bilhões até dezembro, que vai beneficiar os Estados e Municípios brasileiros. Portanto, eu fico distinguido, Sr. Presidente, com a sua indicação para relatar essa resolução e quero parabenizar o Senador Amin pela iniciativa e pela rapidez com que construiu esse texto que atende às expectativas dos Governadores e dos Prefeitos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado Senador Fernando. Eu consulto o Plenário se podemos colocar em votação, como primeiro item da pauta... Consulto a Secretaria-Geral da Mesa, se é necessária votação nominal ou podemos fazer uma votação simbólica? (Pausa.) Se tivermos acordo com os Parlamentares, os Senadores, a gente pode proceder essa votação de maneira simbólica. Eu faço a visualização aqui, no Plenário do Prodasen, do o.k. dos Senadores, para a gente fazer uma votação simbólica que vai contar com a presença dos 60 Senadores, que é o quórum neste momento aqui no Senado Federal.
16:20 R	Eu consulto os Senadores se podemos votar, como primeiro item de pauta, este projeto de resolução. (Pausa.) O.k. Pelo que observamos aqui - eu e o Secretário Weverton, que está nos auxiliando novamente na sessão de hoje -, foi à unanimidade o apoiamento para incluirmos extrapauta este projeto de resolução, pela importância. Só um minuto que temos um pela ordem do Líder do Partido dos Trabalhadores. Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente, na hora em que for a discussão da 936... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ah, perdão, é que a secretária informou no sistema e eu pensei que era sobre a Resolução. Muito obrigado, Líder. Faço a inclusão do item extrapauta na sessão deliberativa de hoje. Projeto de Resolução nº 25, de 2020, de autoria do Senador Omar Aziz, que disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, de 2001, e a Resolução nº 48, de 2007. A matéria depende de parecer. Já foi feita a designação do Senador Fernando Bezerra Coelho para proferir seu parecer de Plenário. Ele já fez a defesa e eu queria submeter essa matéria à votação simbólica na sessão deliberativa de hoje. Coloco em votação o Projeto de Resolução, em turno único, nos termos do parecer do Relator Fernando Bezerra. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado por unanimidade. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que registre a presença e o apoiamento de 60 Parlamentares que estão presentes na sessão de hoje. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à promulgação. Projeto de Lei de Conversão... Eu vou fazer a leitura do Item 1 da pauta e vou fazer algumas observações. Gostaria da atenção do Plenário para alguns encaminhamentos da nossa votação na sessão de hoje. Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (que é proveniente da Medida Provisória nº 936, de 2020). Durante o prazo regimental inicial, foram apresentadas 964 emendas. Foram registradas indevidamente após o encerramento do prazo inicial e não recebidas, as Emendas de nºs 965 a 971. O parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados pelo Relator, Deputado Federal Orlando Silva, foi favorável à medida provisória, na forma do projeto de lei de conversão que apresentou, e pela rejeição das demais emendas.
16:24 R	O projeto de lei de conversão foi aprovado na Câmara dos Deputados em 28 de maio, e seu prazo de vigência se esgota no dia 14 de agosto. Perante a Mesa do Senado Federal, foram apresentadas as Emendas de nºs 972 a 1.052, que também foram disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à sua publicação. Foram retiradas pelo autor as Emendas de nºs 977 e 979. A matéria depende de parecer de Plenário do Senado Federal. Eu vou fazer a designação do Senador Vanderlan, Relator da matéria, para proferir o seu parecer, e, em seguida, farei as observações para buscarmos o encaminhamento das votações, tanto das impugnações como dos destaques. Concedo a palavra ao Relator, Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para proferir parecer.) - Presidente Davi, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, internautas que nos acompanham pelos canais da Agência Senado e profissionais da imprensa. Eu sou um homem de desafios. Minha trajetória de vida foi marcada por grandes provas em vários campos. Também sou um homem de fé e acredito que são esses desafios que nos movem e nos fazem crescer como seres humanos. Por isso, Sr. Presidente, recebi com alegria e honra, gratidão e responsabilidade a relatoria da Medida Provisória 936, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que se transformou em projeto de lei de conversão, o PLV nº 15. Tentei antecipar a votação dessa MP, tendo em vista a sua importância para os trabalhadores e empresas. Não foi possível. Mas reconheço e agradeço o esforço de todos. O Senado Federal tem trabalhado muito e mostrado sensibilidade com essa nova realidade que vivemos, de enfrentamento dessa terrível pandemia e das consequências em nossas vidas, na saúde, no emprego e na renda dos brasileiros. Não posso expressar agora outros sentimentos senão o da gratidão, primeiramente, Sr. Presidente, a Deus - todos que me conhecem sabem da minha fé no Criador e em todas as coisas -; depois, à minha família, de onde recebo toda a força e inspiração para cumprir os meus propósitos. Todo o meu agradecimento ao Presidente desta Casa, Sr. Senador Davi Alcolumbre; aos Líderes do Governo no Congresso e no Senado, Senadores Eduardo Gomes e Fernando Bezerra; aos meus colegas de partido; aos colegas Senadores que me apoiaram e me incentivaram neste árduo e envolvente trabalho: meu Líder Otto Alencar, Ciro Nogueira, Rose de Freitas, Izalci, Paulo Paim, Leila Barros, Weverton Rocha, Major Olimpio, Paulo Rocha, Daniella Ribeiro, Zequinha, Tasso Jereissati, Nelsinho, Randolfe, Kátia Abreu, Rogério Carvalho, Jaques Wagner, Luiz do Carmo, Luis Carlos Heinze; à Liderança do PT e do Bloco Resistência Democrática do Senado Federal. Sr. Presidente, mencionei alguns Parlamentares, com quem eu tive mais contato durante esses dias de diálogo com relação a essa MP. Nós nos esforçamos para compatibilizar todas as sugestões de melhoria, mas chegamos ao possível que conseguimos.
16:28 R	Não posso deixar de reconhecer a sintonia com que atuou o Ministério da Economia em apoio ao meu papel de Relator em todos os momentos em que explanei sobre as minhas preocupações que me tiravam o sono. Fui atendido. Então, agradeço ao Ministro Paulo Guedes e sua equipe, em nome dos Secretários Bruno Dalcolmo, Bruno Bianco e Bruno Travassos. No momento seguinte em que recebi a relatoria das mãos do Presidente Davi Alcolumbre, já me debrucei com a minha equipe nas 42 páginas do relatório do nobre Deputado Orlando Silva, que habilmente conduziu essa MP na Câmara dos Deputados. Agradeço a toda a minha assessoria legislativa e ressalto que contamos com o valoroso apoio da Consultoria Legislativa do Senado, na pessoa do Consultor Antônio Ostrowski, em nome de quem agradeço a toda a equipe legislativa do Senado Federal. Trata-se de uma relatoria que exige sensibilidade, responsabilidade, equilíbrio e, sobretudo, poder de audição. A MP recebeu mais de mil emendas. Sendo assim, abrimos todos os nossos canais de comunicação e realizamos reuniões virtuais com os mais diversos segmentos impactados por essa medida provisória. Nós nos reunimos com as centrais sindicais, a exemplo da Força Sindical, central dos trabalhadores, Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical de Trabalhadores, Central Única dos Trabalhadores, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). Foi essencial ouvir os representantes dos trabalhadores, que são os primeiros atingidos pela pandemia da Covid-19. Estivemos também com o Ministério Público do Trabalho, onde o Procurador Alberto Bastos Balazeiro gentilmente nos atendeu com a emissão de uma nota técnica, já que as questões trabalhistas foram fortemente tocadas nessa medida. Tanto que também ouvimos representantes do Direito Trabalhista, a exemplo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Devido ao nosso tempo, não vamos conseguir registrar todas as participações, mas cito aqui o setor da educação particular, pois as escolas também foram cruelmente impactadas com a crise econômica causada pelo coronavírus. São 15 milhões de alunos, 1,7 milhão de empregos, sendo 800 mil professores. Conversamos também com representantes das indústrias do agronegócio; da comunicação e de telecomunicações; dos bancos, por meio da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), e de entidades de turismo. Só o turismo, Sr. Presidente, responde por 8% do Produto Interno Bruto brasileiro, e, no Nordeste, chega a 12% do PIB. Foi um setor muito prejudicado, que vai acumular um prejuízo de R$16,3 bilhões em 2020/2021, o que mostra que é preciso sensibilidade e um olhar cuidadoso sobre todos esses setores. Foi com esse olhar que trabalhamos desde o início. Deixamos todos os nossos canais de comunicação abertos e recebemos centenas de sugestões por meio de telefonemas e mensagens em nossas redes sociais e e-mails. Lemos todas elas. Não foi possível atender todos os pedidos, mas respeitamos e fizemos todo o possível. Registro aqui algumas entidades e pessoas - em nome delas, todos sintam-se contemplados -: Fernando Jorge, Presidente da Federação de Bares e Restaurantes (Abrasel); Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom); Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Confederação das Mulheres do Brasil (CMB); Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); Conselho Nacional dos Dirigentes de Polícia Científica (CONDPC); Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA); Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC); Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen); Sindicato dos Aposentados da Força Sindical; Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV); Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio); Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf); Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS); Frente Nacional dos Prefeitos (FNP); Confederação Nacional do Transporte (CNT); Associação Brasileira de Consultores de Engenharia; Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Associação das Empresas de Parques de Diversões do Brasil; Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA); Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil; Resort Brasil, Associação Brasileira de Resorts; Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas; União Nacional de Entidades de Destinos (Unedestinos); Sindicato da Indústria de Rochas Ornamentais, Cal e Calcários do Estado do Espírito Santo (Sindirochas); Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Beneficiamento de Mármores, Granitos e Rochas Ornamentais do Estado de Minas Gerais; Sindicato da Indústria de Mármores e Granitos do Estado do Ceará (Simagran-Ceará); Centro Brasileiro dos Exportadores de Rochas Ornamentais, além de várias pessoas que telefonaram e mandaram e-mails, como a Elisabeth Custódio Pereira e o Adriano Rodrigues de Oliveira, da cidade de Votorantim, São Paulo.
16:32 R	Foi ouvindo, avaliando, negociando e respeitando os clamores de todos é que chegamos até aqui. Passo, Sr. Presidente, à leitura do relatório. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Vanderlan, como V. Exa. já disponibilizou o relatório - inclusive eu não tenho dúvida de que todos os Líderes fizeram a leitura do relatório e seus assessores também, tanto que é a maior quantidade de impugnação e é a maior quantidade de destaques que nós já apreciamos numa única sessão -, então, eu queria que V. Exa., se fosse possível, fizesse uma leitura resumida do seu relatório, que já foi disponibilizado no sistema, para a gente entrar na questão de procedimento por conta da quantidade de dispositivos impugnados e destacados do seu relatório. (Pausa.) Tem que ligar o som aí. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - A partir da análise, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Acho que V. Exa. podia ir direto ao voto, porque ajudaria. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Um momento, Sr. Presidente. (Pausa.) Voto, Sr. Presidente. Ante o exposto, o nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Medida Provisória nº 936, de 2020, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. No mérito, Sr. Presidente, votamos pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, com o acolhimento das Emendas nºs 1.038 e 1.046, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1.039 e 1.051 e pela rejeição das demais emendas apresentadas no Plenário, com as seguintes emendas de redação:
16:36 R	Emenda de redação: Altere-se a redação dada pelo art. 32 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020, ao art. 226-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, adotando o texto seguinte: “Art. 32. ................................................................................... ................................................................................................ ‘Art. 226-A. A convenção e o acordo coletivo de trabalho negociado com entidade sindical representativa da categoria profissional dos bancários, inclusive a convenção coletiva nacional de trabalho, têm prevalência sobre a lei' .................................................................................................”, Sr. Presidente. Emenda de redação: Altere-se a redação dada pelo art. 32 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020, ao §7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, adotando o texto seguinte: “‘Art. 879. ..................................................................................... ..................................................................................................... §7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, ainda que não expressamente mencionada, se dará a partir da data de vencimento da obrigação pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com acréscimo de juros de mora equivalentes à remuneração adicional dos depósitos de poupança, conforme previsto no inciso II do caput do art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.’ .................................................................................................” Emenda de redação: Altere-se a redação dada pelo art. 32 do PLV 15, de 2020, ao inciso II do §13 do art. 899 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, adotando o texto seguinte: “‘Art. 899. ...................................................................................... ....................................................................................................... §13. .............................................................................................. ....................................................................................................... II - independentemente de intimação para esse fim, o recorrente garantirá novamente o juízo, por meio de fiança bancária, seguro garantia judicial ou depósito em espécie, nos quinze dias anteriores ao término da vigência do instrumento, exceto se houver previsão de renovação automática, sob pena de restar prejudicado o respectivo recurso.’ .................................................................................................” Quero só, Sr. Presidente, fazer uma correção, verbalmente, no meu voto. Troquei os números das emendas da Senadora Leila Barros. Fiz o acolhimento, na íntegra, da Emenda 1.039 e, parcial, da Emenda 1.038, da nossa Senadora Leila Barros. Esse é o voto, Sr. Presidente.
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Vanderlan. Obrigado pela construção feita nesse parecer que possibilita, hoje, a votação desta medida provisória importante. O parecer do Senador Vanderlan é favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020, e às Emendas nºs 1.038 e 1.046, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1.039 e 1.051, na forma das Emendas de Redação de nºs 1.053 a 1.055, e pela rejeição das demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Eu queria a atenção do Plenário. Há dois Senadores Líderes inscritos, mas eu queria a atenção para fazer um resumo do que nós temos aqui, fora o texto principal, que já foi apresentado para deliberação. Sobre as impugnações. Nós temos três impugnações: da Rede, do Cidadania e do Partido dos Trabalhadores que tratam do art. 32. Nós temos uma impugnação que foi prejudicada por ter sido apresentada pelo Senador, não pelo Líder, que é a Impugnação 685, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze; ela ficou prejudicada. Nós temos uma impugnação, que fica deferida, apresentada pelo Líder Weverton, a impugnação do art. 27 do PLV. Nós temos, também, a impugnação da Rede, que trata do §7º do art. 879 da CLT, alterado pelo art. 32 do PLV. E nós temos, novamente, uma última impugnação do Partido dos Trabalhadores, apresentada pelo Líder Rogério, que é aos arts. de nºs 32 a 41 do PLV. Então, para tentar consolidar, nós temos três impugnações de três partidos que tratam do mesmo art. 32. Nós temos uma do PDT, que trata do art. 27, nós temos uma da Rede, que trata de um trecho do art. 32, e nós temos uma do PT que trata de nove artigos, do 32 ao 41. Todos são de impugnação. Então, vou fazer a leitura dos destaques para depois fazer uma proposta e ouvir os Líderes. Sobre os destaques, foram apresentados 19. Alguns foram prejudicados, outros foram validados. Mas muitos deles também tratam do art. 32. Então, regimentalmente, nós temos nove destaques apresentados aptos para votação fora do texto principal. Se nós contarmos as nove votações dos destaques, mais as impugnações e o texto principal, estamos falando de, mais ou menos, 15 ou 16 votações.
16:44 R	Eu vou fazer uma proposta e vou escutar os Líderes. Eu queria propor que nós votássemos os três destaques do art. 32 como uma única votação. Tanto o do Cidadania, como o da Rede, como o do PT tratam de uma impugnação de um artigo que foi inserido na Câmara dos Deputados, que não veio no texto principal. A gente vai ter que acolher e colocar como uma única votação no Plenário. Sobre o art. 27, só há um destaque. Seria a segunda votação da impugnação. E eu queria colocar como terceiro item o destaque do 32 ao 41, que é uma impugnação de vários artigos, proposta pelo PT. Essa era a minha manifestação em relação às impugnações, porque a Presidência vai acolhê-las, porque foram inseridas na Câmara dos Deputados, não vieram no texto principal, e tem que se colocar sob deliberação a impugnação. E temos que construir um acordo, já que vários destaques tratam do mesmo artigo. Portanto, dependendo das impugnações, a gente pode até prejudicar a votação dos destaques. Então era essa a proposta que eu penso para a observação e orientação dos Líderes partidários. Senador Fernando. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, antes de entrarmos na apreciação das impugnações e dos destaques, eu queria lembrar como o texto da Câmara foi construído. Foi construído entre o Governo e a oposição. Há matérias novas, ou matérias estranhas, que entraram a pedido de partidos de oposição. Há matérias novas que entraram a pedido de partidos que estão na base do Governo. É importante que a gente possa, digamos assim, fazer uma reflexão. Se for para levar à votação todas as matérias estranhas, é preciso que sejam enumeradas todas elas. Eu acho que nós estamos próximos de poder construir um acordo. E eu queria apresentar um encaminhamento para um acordo. A minha proposta seria que a gente pudesse acordar em retirar o art. 27, se eu não estou aqui falho na memória, que trata da questão dos consignados, porque essa matéria pode ser apreciada de forma adequada no projeto de iniciativa do Senador Otto Alencar, que trata dos consignados e que já está pautado para ser votado na quinta-feira. Então nós faríamos uma construção de entendimento por acordo, retirando o destaque ou a impugnação do art. 27; mas por outro lado, fazendo um apelo às Lideranças partidárias para que nós pudéssemos prestigiar o relatório do Senador Vanderlan. Então eu deixo aqui essa proposta para apreciação dos Líderes partidários, no sentido de a gente buscar um entendimento para uma votação mais célere no Plenário do Senado Federal.
16:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou passar a palavra pela ordem de inscrição aqui. Mas não é retirar, é aprovar a impugnação do trecho destacado pelo PDT, ou seja, das três votações em que eu fiz a proposta, nós apenas votaríamos uma impugnação do PDT, a do 27. É isso? (Pausa.) É isso. Líder Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Presidente, eu queria propor, se os Líderes concordarem, de a gente retirar o art. 32, impugnar como matéria estranha. Porque, veja, se trata de uma medida provisória sobre a Covid-19. Nós estamos falando de alterações na CLT, para sempre, numa medida provisória, matéria que já foi objeto de outra medida provisória neste ano, que é a 905. Portanto, é uma matéria que claramente deve ser impugnada, uma matéria estranha. Então, se os Líderes fizerem um acordo em torno da impugnação do art. 32, a gente retira a impugnação dos demais itens - certo? -, do 33 ao 41. Dos outros artigos, a gente retira a impugnação. Portanto, ficaríamos só com o 32, se houvesse o acordo para a gente impugnar o art. 32 na sua totalidade. Entendeu, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Por essa proposta do Líder do PT, nós votaríamos duas impugnações: a do 32... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, estou fazendo uma proposta para a gente não votar nada, para a gente fazer um acordo de só impugnar o 32. E a gente vota por acordo a medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não! Não! Eu vou passar para o Líder Eduardo Braga e vou ouvi-lo, pela ordem de inscrição, para a gente tomar uma decisão em conjunto. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras, primeiro quero tentar ajudar na construção desse entendimento, porque creio que essa é uma MP importante que resguarda o trabalhador, e milhões de trabalhadores brasileiros com CLT estão dependendo da aprovação desta medida provisória. Então, no sentido de contribuir, Presidente, eu quero dizer que o art. 32, ainda há pouco levantado pelo colega e Líder Rogério Carvalho, trata, entre um dos seus temas, da questão dos bancários. Eu recebi - e foi dito pelo Relator Vanderlan - aqui um ofício assinado pela Febraban e por vários sindicatos dando conta de que houve um entendimento para resguardar os direitos trabalhistas dos bancários. O Senador Vanderlan poderá, mais uma vez, enfatizar esse tema. Se o acordo foi construído e assinado antes da nossa votação em relação a essa MP, parece-me que a questão dos bancários está absolutamente equacionada, restando os demais itens que, não se estabelecendo um precedente... Porque, Presidente, nós lutamos muito para ter reconhecido, inclusive pelo Supremo, que matérias estranhas e alheias às MPs não deveriam ser consideradas, deveriam ser expurgadas dos textos, para que nós pudéssemos ter um aprimoramento do processo legislativo.
16:52 R	Ora, mesmo reconhecendo que muitas dessas matérias estranhas podem trazer benefícios, é preciso dizer que nós não podemos estabelecer precedentes, porque hoje elas são benéficas, mas amanhã podem ser maléficas. Portanto, esse acordo de procedimento que nós temos que fazer aqui tem que ser um acordo de procedimento em que não se estabeleçam precedentes, porque, senão, daí para frente, em qualquer argumentação, um Senador pode levantar e dizer: "Há o precedente da MP 936 de matéria estranha aprovada pelo Senado". Portanto, a minha sugestão é que se consigne em ata que nós não estamos abrindo nenhum precedente, que nós estamos na busca do entendimento para salvar empregos, para salvar empresas num momento de pandemia - ponto. E, por fim, quero colocar uma questão que eu reputo importantíssima. É o requerimento apresentado pelo Senador Weverton, porque entendo, como disse o Líder Fernando Bezerra, que nós temos a oportunidade, no projeto de lei apresentado pelo Senador Otto, de discutir essa matéria com propriedade, até porque estender limites de consignado numa MP em que o sistema financeiro e os bancos cobram seis vezes, no mínimo, a mais do que a taxa Selic é, sinceramente, intolerável, porque, quando chega no final do mês, o que vai acontecer é que o trabalhador vai receber só o contra, porque o cheque já ficou na mão dos bancos. Portanto, eu creio que seria um bom entendimento a gente salvaguardar a questão dos bancários, salvaguardar a questão do consignado, preservando, portanto, a inteireza do salário do trabalhador com um determinado limite - discutimos isso no projeto de lei do Senador Otto - e não estabelecermos precedentes com relação a matérias estranhas, porque esta é uma questão vital, sobre que nós levamos tempo para construir uma solução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - No entendimento do Líder Eduardo, ele deseja votar todas as impugnações que foram apresentadas, diferentemente do que propôs o Líder Rogério Carvalho. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Não, Presidente. Não é que eu queira votar todas. O que eu quero é deixar claro com V. Exa., para que V. Exa. possa deixar claro com o Plenário, que nós não estamos abrindo um precedente. Nós estamos construindo um acordo sem se estabelecer um precedente sobre matéria estranha, para que amanhã ninguém argumente a precedência desta MP de hoje para que outras matérias estranhas possam constar de outras MPs. Eu acho que esta é uma prudência regulamentar que nós deveríamos adotar em relação a esta MP para que amanhã ninguém argumente precedente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim, Líder Eduardo. O problema é que nós temos três impugnações sobre esse trecho da medida provisória, o art. 32, de três partidos. Então, se temos três impugnações, nós vamos ter que deliberá-las, porque a Câmara dos Deputados votou com elas. Então, a gente tem que votar se a gente vai, na votação, tratar esse art. 32 como matéria estranha e impugná-la pelo Plenário. É isso que V. Exa. quis dizer.
16:56 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Presidente, o que eu estou tentando colocar para o Plenário e para V. Exa. é que, fazendo um acordo em que salvaguardemos a questão dos bancários, em que salvaguardemos a questão dos consignados, nós poderíamos manter as outras matérias, desde que haja o entendimento de não é precedente para MPs futuras. É essa a colocação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas há os três destaques de impugnação, que nós temos que votar do mesmo jeito. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Ah, se for votar, paciência! Mas o que estou sugerindo era um entendimento, era um acordo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A não ser, Líder Eduardo - e conversei aqui com a Secretaria -, que a Rede, o Cidadania e o PT retirem os destaques de impugnação do art. 32, o que, aparentemente, não vai ocorrer pelo que o Líder já colocou. Então... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu apenas estou fazendo uma sugestão, Sr. Presidente, porque, com esse encaminhamento, se houvesse o entendimento das bancadas, nós poderíamos, portanto, salvaguardar duas questões importantes, uma que seria mantida e a outra subtraída do texto, e manteríamos os demais itens sem que houvesse precedente, portanto permitindo que pudéssemos prosseguir com a matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Entendi. Eu vou ouvir os outros Líderes aqui, porque eu acho importante a gente fazer essa discussão, mas só lembrando que há os destaques de impugnação. Como há os destaques de impugnação, eu não posso simplesmente desconsiderá-los, porque todos têm amparo no nosso Regimento. São matérias que foram incluídas na Câmara dos Deputados. Lógico e evidente que esse texto teve 470 votos na Câmara. Portanto, para a gente impugnar esses trechos, a gente precisa de uma deliberação, que não seja de uma decisão unilateral do Presidente. É por isso que tenho que submeter a votos. Líder Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela Liderança.) - Boa tarde a V. Exa., Sr. Presidente, ao Brasil todo e a todos os Senadores. Eu faço um apelo, Sr. Presidente, em primeiro lugar, porque nós temos muita urgência - e não somos nós; eu sou absolutamente neutro neste momento: o Brasil está precisando ter a continuidade desses processos em relação aos acordos trabalhistas ou de suspensão de contratos de trabalho. Eu tive informações de que chega a 10 milhões o número de trabalhadores que não estão com a situação definida neste momento. O ótimo é inimigo do bom, todos nós sabemos. Então, eu não vejo que nós estejamos quebrando precedentes em mantermos até o texto da Câmara, que foi construído lá e, como disse o Fernando Bezerra, junto com o Governo e junto com a oposição.
17:00 R	Encareço a retirada dos três partidos em relação ao art. 32. Que a gente acorde também o pedido do PDT, do Weverton, para já contemplá-lo na quinta-feira, na votação do projeto do Senador Otto, porque isso se faz mais do que necessário. E olha, Sr. Presidente, eu digo até para quem perdeu nesse projeto. Por mais que tenha havido boa vontade do Senador Vanderlan - conversamos hoje pela última vez às 10h30 da manhã, quando ele ia apresentar o relatório -, ele tentou ainda acrescer a área de serviços e a área de segurança privada, porque empregam juntas 3,5 milhões de pessoas, a segurança privada hoje, na pandemia efetivamente, está trabalhando 60% da segurança privada no Brasil, o Vanderlan disse: ''Olha, eu tentei avançar, mas o Governo tem a restrição''. E o Governo quer até apresentar um projeto seu que não só reveja essa condição das 17 áreas que já estão contempladas anteriormente, mas se estenda também, por exemplo, à área de serviços de segurança, à área de serviços gerais, que empregam 3,5 milhões de pessoas. Quero dizer da nossa preocupação da manutenção de condições mínimas hoje para uma série de setores. Por exemplo, o transporte de cargas que está aí e não deixou faltar abastecimento em nosso País; o setor de telecomunicações, Sr. Presidente... E não se trata de lobby em relação a nenhum setor, não, especificamente. É uma forma de encarecer - não estou pedindo pelo Governo; estou dentro de uma neutralidade pedindo a todos: que nós pudéssemos avançar, sim, retirando essas impugnações já que nós temos a condição de fazer um acordo no art. 27, mas que se preservassem os arts. 32 ao 41, neste momento, e nós fôssemos fazer os nossos embates nos destaques posteriormente. É o encaminhamento que eu faço humildemente, dizendo: o pior cenário do mundo é nós protelarmos e não conseguirmos votar; o segundo pior cenário do mundo é mudarmos de tal forma que tenha que voltar para a Câmara, e não se considere a condição de 10 milhões de trabalhadores que estão pendurados na brocha já hoje. Não são as empresas só; são os trabalhadores, e a cada semana vão aumentar mais alguns milhões. Então, eu faço esse pedido aos Líderes. O Senado tem demonstrado ser a Casa do consenso. Coisas que eu imaginava impossíveis de acontecer eu vi acontecer ao longo do tempo, como foi o projeto que V. Exa. humildemente desceu para relatar e construir um entendimento que nós votamos de forma unânime. Então, eu acredito nessa possibilidade. Nós estamos em casa mesmo e não temos problema em fazer 15 votações. Só que eu encareceria que nós pudéssemos ser de certa forma mais complacentes, mais ágeis nesse momento, pensando no interesse maior do País.
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Major Olimpio. É justamente isto: eu não tenho como decidir monocraticamente a impugnação de um artigo apresentado por três Líderes. Então, se quiserem manter o artigo no texto, têm que ter voto; se quiserem impugnar o artigo do texto, têm que ter voto. Então, vai para o voto. Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Presidente, na verdade, V. Exa., para ser prático, respondeu à minha indagação. Eu queria reforçar a proposição de alguns Líderes, em especial do Líder Rogério Carvalho, do PT. Nós, da Rede, retiramos todos os destaques, remanescendo dois, o que eu acredito que é a questão central aqui apresentada: o 27 e o 32. Como V. Exa. apresentou posição clara de que vai submeter - e eu até louvo V. Exa. - ao Plenário para deliberação e não unilateralmente impugná-los, eu acho que nós não temos muita controvérsia. Eu acho que nós já, inclusive, conseguimos resumir muito. Essa medida provisória é urgente, necessária para os brasileiros. Temos só dois pontos controversos: o art. 27, com proposta de impugnação pelo PDT, e o art. 32, de que nós também apresentamos a impugnação, subscrita também pelo PT. Eu acho que temos muito o que discutir. Vamos submeter a voto esses dois e a gente resume as quinze votações que teríamos, ou tantas, em duas e concluímos a votação da medida provisória, que é o que é importante neste momento e o que todos os brasileiros esperam de nós. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então, deixe-me fazer uma segunda proposta: vários destaques - antes de passar para a Senadora Eliziane... O Senador Fernando está pedindo a palavra ali. Eu vou passar. Só um minuto. Vários destaques também tratam do mesmo art. 32. O destaque do PSD; outro, do Cidadania; e outros destaques na próxima votação. Então, dependendo do resultado da impugnação, vai resolver ou não a votação dos destaques. Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Presidente, na mesma linha da Rede e do PT, eu acredito que, em sendo admitida a impugnação do art. 32, nós vamos resolver, além das impugnações, os vários destaques. Está muito claro para nós, que temos a convicção do que significa o art. 32. Realmente não vamos recuar. Vamos para o voto. Se perdermos no voto, maravilha, ou não - maravilha não, porque a gente quer ganhar no voto! Mas, se perdermos, enfim, é o processo democrático. Agora, é muito bom que a gente lembre, por exemplo, que quando o Eduardo fala de acordo ou da questão dos bancários, a gente não tem só a questão dos bancários - obviamente que o Eduardo sabe disso -, mas nós temos outros pontos que são muito caros, dos quais a gente, na verdade, não abre mão, por exemplo, a questão do auxílio-alimentação, que retira a natureza salarial e aí vai a correção monetária. Aliás, por exemplo, quando o Relator falou da correção monetária, que ele fez uma mudança admitindo, na verdade, o texto anterior, ela não resolve o problema, porque nós temos uma argumentação em dois pontos que são centrais: primeiro, a questão de ser uma matéria estranha, portanto, um jabuti; depois, que nós estamos tratando de uma matéria que já foi revogada, de uma outra medida provisória.
17:08 R	E mesmo que fizéssemos um acordo aqui, se aprovarmos esses artigos, nós vamos, na verdade, abrir uma possibilidade de judicialização. Por quê? Nós já temos ação de inconstitucionalidade para esses dois pontos específicos, ou seja, nós, na verdade, não poderemos aprovar. O que nós precisamos hoje é impugnar esse texto. Se não o impugnarmos, aí conseguiríamos a votação desse destaque. É um mecanismo para termos uma votação tranquila, porque, por mais que tenhamos tranquilidade, nenhum acordo resolveria esse problema, porque abrirá brecha para depois dizerem: "Você fez um acordo". Sim, mas nós temos uma ADIn, nós já temos decisão do Supremo Tribunal Federal. Então, não é isso que vai resolver o problema. Na hora em que nós aprovarmos aqui hoje essa medida provisória com essas alterações, nós estaremos abrindo precedentes graves e, ao mesmo tempo também, abrindo possibilidades reais de judicialização. Então, eu pediria ao Relator e ao Presidente que admitissem essa impugnação. Assim, a gente resolve a impugnação, resolve o destaque e agiliza, de uma forma realmente muita rápida, a aprovação dessa medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou passar para o próximo, o Senador Izalci, que está inscrito. Eu vou ouvir todos, porque estou vendo que está se resumindo à votação de duas impugnações - é o que está acontecendo. Quem quiser impugnar tem que arrumar a maioria de votos. Quem quiser manter tem que arrumar a maioria de votos em duas votações: na do destaque do PDT, do Líder Weverton, ao qual a manifestação foi favorável, e na do destaque do art. 32. O Líder Rogério abre mão do outro destaque do 32 ao 41 se votarmos o 32. Então, eu vou passar a palavra ao Líder Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, eu queria primeiro fazer um pedido ao Relator. Nós construímos juntos uma redação para esclarecer o §7º, mas que acabou mudando... Eu acho que aí teria que voltar para a Câmara - não é de redação. Eu pediria, então, Vanderlan, se puder ainda - não começamos o processo -, que retirasse essa emenda que V. Exa. acatou, porque realmente ela pode dar margem à interpretação de mudança de texto - não só de texto, mas de conteúdo. Então, pediria para voltar ao texto da Câmara. Eu acho que fica melhor... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder Izalci... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Ao mesmo tempo, Presidente Davi, eu acho que a gente deve, sim, votar o art. 32 - acho que ele é importante. Vamos para o voto. Realmente vai ser difícil haver um consenso com relação a esse artigo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Só para esclarecer, a manifestação da Senadora Eliziane e do Senador Izalci não é precedente. Nós vamos para o voto. Na deliberação do Plenário do Senado, o voto é soberano. Sobre a redação proposta pelo Senador Vanderlan, ela é considerada, sim, uma emenda de redação. Então, não volta para a Câmara dos Deputados. Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Primeiramente quero destacar que tem ocorrido uma boa vontade incrível de todos em colaborar, priorizando a emergência e a urgência e deixando, em plano secundário, a qualidade da legislação. Nesse caso, a impugnação é válida porque não contribui para melhorar a vida dos trabalhadores. Nós estamos votando uma medida provisória que trata de relações trabalhistas supostamente em benefício dos trabalhadores, que, na relação capital/trabalho, são a parte mais vulnerável. Não podemos, de forma alguma, por essa razão, Sr. Presidente, aceitar corpo estranho à matéria que venha contrariar interesses dos trabalhadores, como é o caso dos dois artigos referidos e que estão sendo impugnados. Eu creio que deveriam, inclusive, ser votados conjuntamente. Nós reduziríamos o tempo gasto para as impugnações. Votaríamos, por intermédio de acordo, as duas propostas de impugnação dos dois artigos já referidos, inclusive do consignado, que, sem sombra de dúvida, reduziria o ganho do trabalhador e comprometeria a sua renda por cerca de sete anos provavelmente em 40%. Por essa razão, é inadmissível uma proposta que é um corpo estranho à matéria, em prejuízo dos trabalhadores.
17:12 R	A medida provisória é muito importante, são realmente mais 10,6 milhões de trabalhadores que aguardam essa definição. No entanto, esses precedentes perigosos de corpos estranhos chamados jabutis devem ser considerados como tal. É o que estamos pretendendo. Com muita boa vontade, Sr. Presidente, creio que podemos eliminar os outros destaques, mas deveríamos, sim, deveremos, imagino, votar estas duas impugnações: do 27 e do 32. É a nossa posição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Alvaro. Concedo a palavra ao Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, antes de tudo, eu quero dizer a V. Exa. e aos Senadores e Senadoras que o Senador Vanderlan trabalhou intensamente essa matéria, discutiu com vários setores da sociedade, inclusive com os representantes dos sindicatos - eu acompanhei isso de perto - e fez um esforço muito grande para acolher com redação e emenda de redação aquilo que fosse necessário. Nós, por exemplo, apresentamos dois destaques. Eu quero, inclusive, informar a V. Exa. que vou retirar os dois destaques do PSD. Um deles, ele acolheu com a redação, parcialmente, mas já contempla de alguma forma. No entanto, devo dizer a V. Exa. que, neste momento, o correto será levar a voto o 27 e o 32 e decidir isso pelo voto. Os Senadores e as Senadoras tomarão as decisões que são necessárias. Eu acho que esse é o melhor caminho, já que entendo que não haverá nenhum acordo para a votação desse tema. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Otto. As palavras de V. Exa. consolidam a minha decisão e encaminhamento, mas eu vou escutar também o Líder Ciro Nogueira, Líder do Progressistas, que deseja fazer a sua manifestação como Líder da bancada. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, falando agora há pouco com o Líder Bezerra, seria bom o senhor devolver a palavra a ele logo após, acho que ele tem uma proposta que pode nos levar a um grande acordo. Mas antes de o senhor passar a palavra, Presidente, eu quero apoiar a iniciativa do acordo que foi proposto pelo próprio Líder, em que se retira apenas o que diz respeito à questão dos consignados, porque isso corrige um absurdo, um crime que se quer cometer contra o trabalhador brasileiro. Nós deveríamos estar discutindo agora a redução desses valores, e não o aumento, para chegar ao absurdo de 40% do salário de um trabalhador.
17:16 R	Então, esse é o encaminhamento do Progressistas. E acho que o senhor deveria devolver a palavra para o Líder Fernando Bezerra, que tem uma proposta a ser feita. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Ciro Nogueira, Líder do Progressistas. Eu concedo, como último orador inscrito, ao Líder do Governo, que está tentando construir um entendimento, o Senador Fernando Bezerra. Em seguida, nós vamos iniciar a votação da matéria. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu conversei com alguns Líderes enquanto alguns se manifestavam, e a gente percebe que o foco é uma unanimidade com a retirada do 27, que trata dos consignados. E temos ainda uma polêmica em relação ao art. 32. Mas o art. 32 trata de diversos temas, diversos dispositivos. Apenas ouvi comentários contrários em relação à questão da retirada do benefício do vale-refeição para computar como salário e como base para a contribuição previdenciária e ouvi também a questão dos bancários. Então, a minha proposta, se V. Exa. concordar, é que a gente fizesse um amplo acordo para retirar do 32 apenas estes dois dispositivos: a questão da alimentação e a questão da jornada dos bancários, que sairiam do texto, porque o 32 trata de outras matérias muito relevantes. E, do jeito que foi apresentada a impugnação, a gente vai ter que deliberar em conjunto. Eu vou lembrar aqui duas medidas importantes do 32. A primeira é que você reduz a dívida trabalhista de 16 pontos percentuais de juros ao ano para seis. O cálculo vai ser feito em cima de TR. Nós estamos no meio de uma pandemia, as empresas estão quebrando, os processos trabalhistas vão explodir, e nós vamos aqui abrir o caminho para fechar as empresas. Isso não é descuidar dos direitos dos trabalhadores; isso é salvar as empresas brasileiras. A outra é a que permite a fiança. O depósito das reclamações trabalhistas, em vez de ser em dinheiro, pode ser com fiança bancária, pode ser com seguro. Esses são dispositivos que existem em outras legislações do mundo para justamente proteger a empresa, sobretudo no momento crítico de crise econômica que nós estamos vivendo. Então, eu não sei se recolhi de forma correta as manifestações de diversos Líderes, mas eu queria saber da possibilidade de a gente fazer um acordo de entendimento no 32, fazendo a impugnação apenas para esses dois dispositivos que foram colocados pelo Senador Rogério Carvalho e pela Senadora Eliziane em relação à questão da alimentação e à questão da jornada de trabalho dos bancários. Se eles saíssem do 32, a gente poderia manter os dispositivos remanescentes e nós teríamos, portanto, uma única votação, que é a votação do texto com os devidos ajustes que serão feitos pelo Senador Vanderlan. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pelo que eu entendi, Senador Fernando, a gente estava chegando a um entendimento de duas votações de impugnação, mas entendi o que V. Exa. fala e consultei a Secretaria-Geral da Mesa.
17:20 R	Se, por acaso o art. 32 for impugnado com a maioria de votos, ele vai prejudicar inclusive as emendas apresentadas pelo Senador Vanderlan que resolveram o problema de redação, construídas com vários segmentos. Então, eu acho que a gente tem que fazer essa avaliação. Eu queria consultar os Líderes do Cidadania, do PT e da Rede se eles aceitariam fazer uma alteração dos requerimentos de impugnação para tratar desses dois dispositivos, porque, acordado, nós votaríamos apenas o art. 27, do PDT, votaríamos o texto principal. E esse dispositivo passa a ser corrigido por uma nova redação, proposta pelos destaques de impugnação. É isso? (Pausa.) Vai suprimir, Senador Fernando. É isso? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Isso! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vai suprimir dois trechos do art. 32... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Isso, isso! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... para não prejudicar as outras alterações feitas no substitutivo do Relator. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Isso, correto! Essa é a proposta. Essa é a proposta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu preciso saber se os que impugnaram aceitam, para a gente encaminhar a deliberação. Senador Rogério... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Presidente, apesar da boa vontade do Líder, nós não temos como aceitar as mudanças permanentes na CLT que estão no art. 32 e aprovar essas mudanças em um momento como este, piorando a vida dos trabalhadores. Portanto, a gente mantém a impugnação do art. 32 inteiro e quer que vá para votação. Eu vou passar a Liderança para o Senador Jaques Wagner, Presidente, a partir de agora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O.k.! Senador Randolfe Rodrigues... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Presidente, da mesma forma, consideramos que não é o momento adequado de fazermos essa mudança. Até aceitamos esse debate, mas é um momento de vulnerabilidade dos trabalhadores. E me parece que é um dispositivo estranho à própria medida provisória. É um dispositivo que foi incluído pela Câmara dos Deputados, é um dispositivo que não fazia parte do texto original, ou seja, o ideal, o que nós queremos, inclusive para ajudar o Governo, para contribuir com o Governo e para contribuir com as empresas brasileiras - consideramos que essa MP vem auxiliá-las, vem ajudá-las -, é aprovarmos um texto o mais próximo possível daquele que foi apresentado originariamente pelo Governo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixem-me dar um informe aqui já que nós vamos ter que votar os dois artigos impugnados pelas Lideranças. Primeiro, eu queria fazer uma proposta, se fosse possível, já que há um entendimento de todos os Líderes que se manifestaram, sobre o requerimento de impugnação do art. 27, que foi uma proposta do Líder do PDT. O que a gente poderia fazer? A gente poderia iniciar pelo art. 27, fazer uma votação simbólica. Eu passo a palavra ao Líder Weverton, para que ele faça a defesa da impugnação do art. 37, que trata dos consignados, ou melhor, do art. 27. Perdão, Líder! E aí eu faço aqui uma observação no Plenário dos Senadores para ver se todos concordam com essa impugnação, para evitar a votação nominal. E já quanto ao art. 32, que vai ser votado, porque gera mais polêmica, a gente faz a orientação e a deliberação nominal dos Senadores que estão participando no Plenário do Senado.
17:24 R	Eu só queria lembrar - não custa nada lembrar - que a impugnação do art. 32 vai, de fato, desconsiderar vários trechos do relatório apresentado pelo Senador Vanderlan, inclusive duas emendas importantes que ele acolheu, que são a 1.053 e a 1.055, que foram construídas, no decorrer das duas semanas, sob a sua relatoria. Eu vou colocar em votação a impugnação do Líder do PDT ao art. 27 do PLV. Consultei os Líderes e entendi que fui apoiado pela maioria na votação simbólica desse artigo impugnado pelo PDT. O Relator da matéria, Senador Vanderlan, pediu a palavra. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Como Relator.) - Presidente Davi, Líderes, eu me sinto aqui com um direito em relação ao art. 27 e quero dizer a V. Exas. que eu tive uma reunião com as centrais sindicais que representam os trabalhadores e fiz a pergunta para eles, porque, como o Senador Weverton e o Senador Ciro são contra esse aumento de 35% para 40%, eu também sou. Eu acho que não tem mais que aumentar. Por isso é que eu fiz a pergunta para todos os sindicalistas de todas as centrais que estavam reunidos ali com o Senador Paulo Rocha, que estava presente, e com o Relator na Câmara dos Deputados, o Deputado Orlando Silva, se eles estavam de acordo com o aumento de 35% para 40% e qual era a justificativa para que isso acontecesse em tempo de pandemia. E a resposta deles foi que, neste período de pandemia, um dos poucos recursos que existem para se buscar, com juros mais baratos, seria o dos consignados. Conversei também com a Senadora Kátia, que estava contra. E, quando reportei, falei para ela dessa conversa, ela disse: "Bom, se os representantes dos trabalhadores estão querendo que passe, eu acho que a gente tem que observar isso". Então, eu me senti no direito, no dever, aliás, Sr. Presidente, de falar sobre essa reunião que eu tive com todos os sindicalistas. Eu sou contra também a aumentar. Quero deixar isto bem claro: sou contra. Agora, devido ao pedido deles, mantendo o que foi aprovado e muito bem discutido na Câmara dos Deputados, eu mantive os 40%. Com relação, Sr. Presidente, ao §7º do art. 32, quero aqui dizer que um dos pontos de maior dificuldade de ajuste de redação foi a atualização desses créditos decorrentes de condenação judicial, que é o §7º do art. 879 da CLT, que se encontram no art. 32 do PLV 15, de 2020. Eu não alterei o índice que veio da Câmara, apenas deixei de forma mais clara que a correção dos juros de mora, ou seja, dos juros pela demora do pagamento, será a da data da obrigação do pagamento. O texto estava muito confuso quanto ao período dessa correção.
17:28 R	O IPCA-E já é o índice adotado na Justiça do Trabalho. A TR, que está na CLT hoje, foi considerada inconstitucional. Ontem mesmo, o Pleno do TST estava discutindo a TR versus o IPCA-E como um crédito de natureza alimentar. Não podemos penalizar o trabalhador quanto a essa correção. Eu queria aproveitar, já que estou com a palavra, Sr. Presidente... O Senador Izalci pediu que acatássemos o texto final que veio da Câmara com relação às atualizações. A pergunta que eu faço ao Senador Izalci é se o texto final, em que está escrito "devidos estes, em qualquer caso, somente a partir da data do ajuizamento da reclamação e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação", atende ao Senador Izalci, já que, neste mesmo, eu atendi aqui, com essa emenda, o Senador Jaques Wagner, a Senadora Leila e o Senador Izalci. É só isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Vanderlan. Como houve consenso em relação ao art. 27, destaque do PDT, eu vou colocar agora em votação a impugnação do art. 27 do projeto de lei de conversão por não guardar conexão com o texto principal da medida provisória. Concedo a palavra ao autor do requerimento - em seguida, colocaremos em votação simbólica -, o Líder Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela Liderança.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de agradecer a todos os Líderes e a todos os Senadores e Senadoras que compreenderam este momento importante de não deixarmos passar, em hipótese nenhuma, o aumento da margem de consignados no Brasil da forma como está instalada a política de concessão de crédito hoje. Eu confesso a vocês que, nesse fim de semana - e tenho certeza de que os Srs. Senadores e Senadoras também receberam muitas mensagens, muita pressão -, a cada mensagem agressiva, a cada mensagem de representantes de associações, sendo que muitas delas recebem comissão por cada empréstimo feito, a cada crítica de sites representantes também de empresas operadoras desses créditos, mais do que nunca, isso me convenceu de que nós estamos no lado certo, que é o lado do trabalhador e do aposentado. Só no ano passado, 2019, foram 138 bilhões de operações de crédito só através de consignados. Nós estamos falando de 35 milhões de beneficiários. Desses 35 milhões, 23 milhões recebem apenas um salário mínimo, segundo dados do INSS. Com esses 23 milhões de beneficiários que poderiam aumentar essa margem, você está falando que o salário ia ficar na média de R$600. É o que o Líder Eduardo Braga disse. Não era mais cheque, era apenas o contra. Não teriam mais condições de ter esse dinheiro ao longo de quase sete anos, que é a média para um aposentado ou para um funcionário público quitar a sua dívida. Eu não tenho dúvida de que, na matéria específica, que estaremos tratando nos próximos dias aqui, no Senado, do Líder Otto e também, por consequência, do Líder Alvaro Dias, nós teremos a oportunidade de dar a injeção correta na economia através da suspensão do pagamento dos consignados por pelo menos quatro meses durante essa pandemia - esse é o correto. Pegam-se quatro parcelas durante a pandemia, joga-se isso para o final do contrato, e, com isso, o aposentado, o servidor fica com o crédito disponível para injetar dinheiro bom no mercado, sem pagar mais juros e sem comprometer ainda mais a sua renda fixa.
17:32 R	Essa decisão é uma decisão histórica, altiva, e eu não tenho dúvida de que o Senado e o Congresso Nacional saem maior, porque eles, de verdade, começam a legislar para quem mais precisa, que são os consumidores. Por falar em consumidor, eu gostaria também, do fundo do coração, em nome de milhares ou milhões de brasileiros, de maranhenses, de agradecer a cada um dos senhores, a cada uma das senhoras, a cada Deputado, a cada Deputada e também ao Presidente Bolsonaro. Hoje ele sancionou um projeto de minha autoria que proíbe o corte de energia e o corte de água nos fins de semana, o último aqui relatado, na primeira e na segunda leva, pela querida Senadora Kátia Abreu. A todos os Senadores que participaram diretamente dessa construção, como o Girão, a todos os que participaram da construção desse projeto eu quero agradecer, porque isso é fazer justiça a todos os que já passaram pela humilhação de, numa sexta-feira, às 17 horas, ter o corte de energia pela equipe de corte, ficando a família vulnerável, sem ter as condições mínimas de estar ali com uma geladeira ligada ou sem ter pelo menos as condições para cuidar da criança ou do idoso dentro de casa. Portanto, eu faço aqui um agradecimento ao Presidente porque ele poderia, sim, fazer pirraça, poderia, por algum motivo, vetar e atrapalhar a efetividade dessa lei. Ela foi sancionada sem nenhum veto. Com isso, a partir de agora, a partir de hoje, porque está publicada, ela já está funcionando. Sou da oposição, sou crítico a muitas e muitas questões desse Governo, mas também sei fazer elogio e sei reconhecer quando se dá um passo correto. E, neste caso, eu quero agradecer ao Governo, ao Líder Fernando, ao Líder Eduardo Gomes, que ajudaram na construção desse bom acordo que, sem dúvida nenhuma, vai beneficiar milhões de trabalhadores não só residenciais, mas comerciantes também. Hoje foi publicada uma portaria da Aneel em que se prorrogou a proibição do corte de energia até 31 de julho. Com isso, mais comerciantes, mais donos de casa vão ficar sem pagar ou vão atrasar ainda mais as suas contas por conta do dinheiro que diminuiu dentro de casa. Assim, a partir de agosto, com essa lei agora já valendo, pelo menos vão ter tempo para se organizar e para correr para pagar suas contas e não serão pegos de surpresa. Sr. Presidente Davi, muito obrigado não só por este projeto que foi sancionado no dia de hoje, mas também pela luta que nós estamos tendo aqui dentro pela impugnação desse artigo importante que vai salvaguardar e proteger os trabalhadores do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Weverton. Aqueles Senadores e Senadoras que concordam com a impugnação permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a impugnação, com o voto contrário dos Senadores Lasier Martins e Vanderlan. Aprovada a impugnação do art. 27 com dois votos contrários.
17:36 R	Antes de iniciarmos a votação da impugnação do art. 32, o Líder Randolfe Rodrigues pede uma questão de ordem para atenção do Plenário. Concedo a palavra ao Líder Randolfe. (Pausa.) Tem que ligar o som, Líder Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - V. Exa. me escuta, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Agora! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Pronto. Na verdade, Presidente, é para tentar construir uma mediação na votação também, agora, do destaque do art. 32. Chamou-me a atenção quando V. Exa. disse que há aspectos do art. 32 que fazem... O art. 32 é muito amplo e tem aspectos que foram construídos na relatoria e no trabalho primoroso feito pelo caríssimo Senador Vanderlan. Para não correr o risco de prejudicar o todo, como uma proposta alternativa - obviamente que seria necessária a consulta a outros Líderes da oposição, mas eu falo de minha parte -, nós teríamos acordo com uma proposta que, se não me engano, até o Líder Fernando Bezerra teria apresentado, de que nós submetêssemos ou apreciássemos somente a alteração dos §§2º e 3º do art. 224 da CLT, que são alterados no art. 32, que trata em especial sobre a jornada dos bancários. Obviamente, se houver um acordo dos demais Líderes da oposição e houver um acordo dos Srs. Senadores, eu acho que a gente reduziria a apreciação do art. 32. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Se nós deixarmos para votar o destaque que foi apresentado pela Rede após a votação da impugnação, a matéria vai retornar para a Câmara dos Deputados, e eu acho que não é isso que a gente está pretendendo hoje. A gente tem que saber se o Cidadania, que tem o destaque do 32, a Rede, que já se manifestou, e o PT aceitam essa proposta levantada pelo Líder Randolfe para impugnar apenas o §2º e o §3º do art. 224. É isso? Senador Jacques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, boa noite. Boa tarde a todos os colegas e a V. Exa., particularmente. Eu quero até aproveitar as palavras do Senador Alvaro Dias e também as do Senador Eduardo Braga para dizer que a introdução do 32, no texto dessa MP, abre um triplo precedente: a matéria é estranha ao próprio texto da MP; a matéria é estranha ao nosso acordo de votar matérias que digam respeito à Covid - perdoe-me a franqueza, eu admiro muito fazer acordo, mas nós combinamos que só faríamos em relação à Covid, e essa tentativa é de fazer uma mudança substantiva na CLT -; e, finalmente, essa matéria já foi rejeitada este ano na MP 905. Então, ela triplamente quebra e abre triplo precedente: não é da Covid, não é própria do texto e foi reprovada.
17:40 R	E, como disse o Senador Alvaro Dias, chega na minha cabeça a ser difícil: os trabalhadores já aceitam, porque estão vendo a realidade, que vão reduzir o seu salário, vão ter contrato suspenso; as centrais acham isso, querem que se vote a matéria, mas aí se extrapola. Tudo que a gente tem votado aqui é por seis meses, é até dezembro. Nesse caso do 32, é para mudar definitivamente! Então, o Governo, ou os empresários, ou aqueles que querem apresentem um texto de mudança da CLT, como já foi apresentado na MP 905. Então, eu, sinceramente, peço vênia ao colega Randolfe, mas eu não concordo. Eu acho, inclusive, que acolher a supressão do art. 32... Eu quero aqui elogiar com absoluta sinceridade o Senador Vanderlan, que foi um homem de uma grandeza extrema, inclusive aceitou uma ponderação minha, e eu concordo com o Fernando: não é preciso corrigir pela TR, pode-se corrigir por uma coisa mais real nos dias de hoje. O problema é que se tentou introduzir isso não numa forma de uma emenda específica, mas retirando o art. 32 inteiro da CLT. Então, o PT não concorda com isso. Eu prefiro que seja votada a supressão desse art. 32. E, repito, minha vênia ao Senador Vanderlan. Meus parabéns a V. Exa., que, com muita tranquilidade, com grandeza de alma, trabalhou extremamente bem nessa relatoria, mas não acho razoável que, no meio da pandemia, a gente faça algo para durar o prejuízo para os trabalhadores pós-pandemia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Jaques Wagner. Apenas para esclarecer ao Plenário, eu consultei a Secretaria-Geral da Mesa, e, de fato, a medida provisória foi revogada este ano, a 905, mas ela foi editada em 2019, portanto em outra legislatura. Então, ela não foi editada e revogada este ano; ela foi editada em 2019 e revogada em 2020. Como o Partido dos Trabalhadores não concordou com a proposta de acordo construída pelo Líder do Governo com a Rede, nós vamos submeter a voto a impugnação apresentada ao art. 32. Votação de impugnação do art. 32 do projeto de lei de conversão, por não guardar conexão com o texto da medida provisória. Concedo a palavra à... Eu queria conceder a palavra, rapidamente, à Senadora Eliziane, ao Senador Jaques Wagner e ao Senador Randolfe, para defenderem o requerimento, já que nós vamos votar em uma única votação, para o mesmo pedido de impugnação. O tempo, o mais rápido possível, para a defesa do requerimento. Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, o que nós estamos pedindo aqui é a impugnação, para fazer valer uma luta que o Congresso Nacional tem, histórica, sobre a qual nós já temos decisão no Supremo Tribunal Federal, que é não permitir matérias que são tão importantes para o processo democrático brasileiro. E hoje, infelizmente, o que nós temos é a possibilidade de isso acontecer se a gente não admitir essa impugnação.
17:44 R	Ao mesmo tempo, também nós temos aqui, do ponto de vista de mérito, alterações muito preocupantes. Quando a gente fala, por exemplo, da alteração da jornada de trabalho dos bancários, que faz um aumento sem necessariamente trazer rendimentos a mais para esses servidores, nós estamos aí... Eu elenco esse ponto. Vamos para o outro ponto: quando nós falamos da retirada da natureza salarial, do auxílio salarial, isso é algo realmente em que a gente burla aquilo que historicamente foi construído na CLT e que nem o Governo Temer conseguiu derrubar. Quando a gente fala da Medida Provisória 905, Verde e Amarelo, que foi revogada pela 955, nós estamos dizendo de uma luta que o próprio Congresso Nacional não admitiu. Então, aqui, hoje, nós não podemos admitir que matéria estranha seja realmente incorporada e aprovada pelo Senado Federal. Nós não podemos admitir que uma medida provisória que já foi revogada neste mesmo ano seja reeditada em uma outra e, mesmo assim, ainda seja aprovada, porque, como o Presidente colocou, há, inclusive, controvérsia sobre se é do período em que ela foi editada ou do período em que ela foi revogada ou se ela caducou. Na verdade, há, inclusive, um sentimento maior de que seria do momento em que ela foi revogada. Então, nós estamos aqui diante de uma situação, Presidente - só para finalizar o meu raciocínio -, em que eu quero dizer aos colegas que nós precisamos garantir a defesa dos trabalhadores brasileiros. Assegurar essa impugnação é continuar trabalhando pela proteção dos trabalhadores, porque, diga-se de passagem, não é apenas para esse período de pandemia, é para todos os próximos anos. Nós não podemos aproveitar o período crítico da história brasileira, em que nós precisamos flexibilizar para um momento, e construir retrocessos para os próximos anos do Brasil. Nesse sentido, eu queria aqui pedir o apoio... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Eliziane. Concedo a palavra rapidamente - já fez algumas intervenções, mas agora como autor do requerimento - ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Presidente, nós tentamos construir algum acordo para também... Eu quero, da mesma forma, louvar o esforço, o trabalho do caríssimo Senador Vanderlan. E na verdade foi no sentido de não perder o esforço e o trabalho que ele teve nesse art. 32 que nós tentamos construir, com a Liderança do Governo, um acordo de mediação. Mas entenda as nossas razões de destaque desse artigo, de impugnação desse artigo - são as mesmas que foram apresentadas pela Líder do Cidadania e também pelo caríssimo Jaques Wagner, Líder do Partido dos Trabalhadores: é que há um conjunto de questões no art. 32 que de fato são alterações na Consolidação das Leis do Trabalho e têm prevalência posterior ao período excepcional que estamos passando, ou seja, é uma carona, é aproveitar-se do período excepcional, do período de estado de emergência para fazer um drible e aprovar uma modificação na CLT. Nós, eu repito, aceitamos esse debate, mas no momento que for para esse debate. A MP 936 foi editada com um objetivo: socorrer empresas, preservar empregos, atender esse período extraordinário de calamidade pública em decorrência da pandemia. Eu louvo o esforço do Relator, repito, mas não me parece adequado o conjunto que foi embutido nesse art. 32: a alteração da jornada de trabalho em relação aos bancários; a alteração dos juros da correção monetária de ações trabalhistas, em prejuízo dos trabalhadores, ao invés de in dubio pro operario; a alteração do auxílio alimentação; entre outras coisas. Essas são alterações que nós podemos debater, mas não me parece adequado aproveitar agora a carona do período excepcional, do período extraordinário, do estado de calamidade para aprovar essas modificações.
17:48 R	É por isso que eu peço a vênia e o apoio das Sras. e dos Srs. Senadores aos destaques feitos pelo Cidadania, pela Rede e pelo Partido dos Trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Presidente, eu não vou mais me ater aos três argumentos da minha primeira intervenção, do triplo precedente que o art. 32 promove nesse caso. Não vou voltar a isso. Eu só quero me dirigir, com muita franqueza, a todos os colegas Senadores e Senadoras. O esforço que nós temos feito - e temos recuperado respeito da sociedade, o Senado, o Congresso Nacional, pela presteza como temos socorrido a emergência da pandemia - não pode ser jogado fora ao votarmos, aproveitando um momento de desespero, seja de empresários, seja de trabalhadores, algo que é um algoz, é uma condenação muito para além da pandemia nessa relação capital-trabalho. Nós estamos votando uma excepcionalidade. E a única coisa que peço, sensibilizando ou tentando sensibilizar os colegas Senadores e Senadoras, é que deixemos para que um fórum, um projeto de lei ou o que for trabalhe questões perenes. Nós não estamos cuidando da perenidade da relação capital-trabalho; nós estamos cuidando da emergência da relação capital-trabalho, da sobrevivência de empresas e postos de emprego. Eu peço vênia, principalmente ao Relator, que teve o seu respeito aumentado por mim pelo desempenho que teve, mas eu prefiro ficar com as palavras do Senador Alvaro Dias. Viemos aqui para socorrer na emergência, não para penalizar pós-emergência trabalhadores e/ou empresas. Então, eu peço o apoiamento dos colegas à anulação, à supressão desse art. 32 da MP. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Wagner. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa... Perdão. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota do requerimento de impugnação apresentado pela Rede, pelo Partido dos Trabalhadores e pelo partido Cidadania. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para a orientação das bancadas, como vota o MDB, Líder Eduardo Braga?
17:52 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras, primeiramente, quero, aqui, dar uma palavra de parabenização a V. Exa., Sr. Presidente, porque eu imaginava que nós iríamos ter uma sessão bastante complicada, com um número de impugnações e com um número de destaques, e V. Exa., com coerência e com a tranquilidade que lhe é característica, estabeleceu uma construção que vai permitir que nós possamos votar hoje esta MP, que é importante para o trabalhador e para as empresas. Entretanto, Sr. Presidente, não dá para que nós, sem acordo, sem estabelecer a exceção do precedente, aceitemos matérias estranhas na MP, seja para o bem, seja para o mal. Nós vamos ... para poder absorver essas matérias. Portanto, o MDB vai encaminhar a favor da impugnação do art. 32, em respeito aos trabalhadores, em respeito à pandemia, aos compromissos que estabelecemos e pela conquista de ter expurgado matérias estranhas dessas MPs, que, no passado, já criaram inúmeros problemas. Portanto, nós votamos a favor da impugnação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Eduardo. Quem vota a favor do requerimento de impugnação vota "sim"; quem vota contra a impugnação, com o Relator Vanderlan, vota "não". O MDB, então, vota "sim". Como vota o PSB, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero dar uma satisfação ao Senador Vanderlan sobre o art. 27. Votamos pela impugnação porque essa matéria será discutida num projeto que eu apresentei quinta-feira, para o qual V. Exa. designou Relator o nobre Senador Oriovisto. Com relação a essa questão do art. 32, votamos contra a Medida Provisória nº 905, do ano passado, porque era uma minirreforma trabalhista. O Senador Vanderlan se esforçou muito, discutiu inclusive com os sindicatos, com os bancários, e, inclusive, encontrou uma solução, uma mediação a respeito desse tema. No entanto, essa matéria só poderia ser votada e mantida na medida provisória se houvesse uma pacificação de todos os Líderes. Como não existe essa unificação a respeito do tema, eu vou encaminhar o voto pela impugnação do art. 32. Isso poderá ser discutido depois, em um projeto de lei. Como citou aí o Senador Jaques Wagner, discutiremos isso para modificar alguma coisa que seja mais contemporânea. No entanto, nesse período que nós... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder Otto Alencar... Líder Otto... O PSD vota "sim", com a impugnação. Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiramente, meus cumprimentos ao Senador Vanderlan pelo esforço. O Partido tem sua bancada livre para votar nesta matéria, mas, particularmente, por uma questão de coerência, meu voto é pela impugnação. Meu voto é "sim". Esse art. 32 legisla, como muito bem disse o Senador Jaques Wagner, a longo prazo, não é apenas no período da pandemia. Nós não estamos alterando a CLT perenemente, ou seja, para um período que não sabemos até onde chegará.
17:56 R	Portanto, nós entendemos, em relação ao art. 879, §7º, ao contrário do que entendeu... tratar-se de algo péssimo para os trabalhadores, porque você estabelece o direito trabalhista para ser corrigido em apenas 6% ao ano. Na verdade, isso estimula inclusive o não pagamento. Além de prejudicar o trabalhador pela taxa de 6% apenas de correção, ainda há um estímulo ao não pagamento. Por essa razão, Sr. Presidente, particularmente... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder Alvaro, V. Exa. orientou a bancada a votar "sim" ou liberou a bancada? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - A bancada está liberada, e o meu voto é "sim", pela impugnação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos libera a sua bancada. Como vota o PSDB, Líder Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro, quero concordar com a colocação do Senador Vanderlan na redação. Então concordo plenamente. Eu não vou entrar no mérito aqui da proposta, vou seguir realmente, porque é uma matéria estranha. Nós temos várias medidas já tramitando. Eu mesmo apresentei várias emendas em outras medidas, que foram colocadas tecnicamente como matéria estranha. Então existe esse consenso no Senado de não admitir matéria estranha em medida provisória. Nesse caso específico, lógico, a bancada tem liberdade para votar, o PSDB está liberado. Mas eu particularmente vou votar "sim" em função de matéria estranha, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB libera a sua bancada. Como vota o Democratas, Líder Rodrigo Pacheco? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi Alcolumbre, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, gostaria de parabenizar o Relator, Senador Vanderlan; parabenizar também o trabalho feito na Câmara dos Deputados pelo Deputado Orlando Silva nessa medida provisória, que traz grandes e importantes inovações. Não vamos perder de vista que o principal mesmo é a essência dela, em relação à preservação de empregos. O Democratas encaminhará o voto "não" à impugnação, mantendo, nesse item, incólume o relatório, o parecer do Senador Vanderlan, que vai ao encontro daquilo que decidiu também a Câmara dos Deputados. Portanto, o Democratas encaminha "não" à impugnação de matéria estranha, entendendo que não se trata de matéria estranha e sim pertinente ao teor da medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas orienta o voto "não". Como vota o Progressistas, Líder Ciro? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas também encaminha o voto "não", fazendo nossas as palavras do Líder Rodrigo Pacheco. Esse artigo não trata apenas de questões dos bancários, mas também trata de um ponto muito importante, que é a questão da correção dos débitos. As empresas poderão pagar, em vez de 16%, apenas 6%. Algumas empresas, com isso aí, podem acessar em torno de 37 bilhões de concessão. Então, Sr. Presidente, o Progressistas encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Progressistas orienta o voto "não". Como vota o PT, Líder Jaques Wagner? (Pausa.) Senador Wagner? Orientação da bancada. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O PT encaminha o voto "sim", em apoiamento ao requerimento feito por nós, pelo Cidadania e pela Rede. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT orienta o voto "sim". Como vota o Cidadania, Líder Eliziane?
18:00 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós não podemos usar as votações remotas para tirar direitos trabalhistas, para tirar direitos do trabalhador brasileiro, mas para mitigar e reduzir os efeitos perversos da pandemia. E a sociedade brasileira não pode enxergar o Congresso Nacional como algo que se aproveita de uma crise sanitária para a retirada desses direitos. Então, eu vejo que esses temas, sobretudo por serem de legislação trabalhista, merecem ser debatidos em outros momentos, de uma forma muito intensa e exaustiva porque eles reduzem direitos. Então, o melhor caminho para se debater é exatamente através de projetos de lei e não de medida provisória. Nesse sentido é o meu pedido aqui aos colegas. E, é claro, o encaminhamento do nosso Partido é pela impugnação, favorável a essa iniciativa tanto nossa, do Cidadania, quanto do PT e da Rede, que estão preocupados com o trabalhador brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Cidadania orienta o voto "sim". Estamos em dúvida como vota o PDT, Líder Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - O PDT, Presidente, vai votar "sim". Nós encaminhamos pela impugnação, reconhecendo o trabalho do Senador Vanderlan. A capacidade de diálogo, que ele tem e teve nesse trabalho que ele construiu, belíssimo, tem total reconhecimento nosso com todas as forças políticas da Casa. Nós não temos dúvida - hoje nós temos certeza - da capacidade de trabalho que o Senador Vanderlan tem. Parabéns, Senador Vanderlan. Peço vênia ao amigo, mas iremos acompanhar a impugnação da Rede, do Cidadania e do PT. O PDT cumprimenta, hoje no nosso bunker, o retorno oficial do nosso Secretário-Geral Bandeira, que já está totalmente curado aqui do Covid-19. Somente eu e a Secretária Sabrina somos os sobreviventes aqui do Big Covid, desde quando iniciou a remota. E que Deus continue protegendo a gente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Senador Weverton fez uma lembrança do retorno do Secretário-Geral, Dr. Bandeira, que retorna às suas atividades aqui no nosso bunker, aqui na Secretaria-Geral da Mesa. Estava fazendo tanta falta que passou despercebido o retorno do Dr. Bandeira. Claro e naturalmente que a Dra. Sabrina conseguiu exercer com maestria a Secretaria-Geral da Mesa no período de convalescença do Dr. Bandeira. Como passou tão despercebido, quer dizer que não está fazendo tanta falta assim o nosso Secretário-Geral. Como vota o Líder da Rede, Senador Randolfe Rodrigues? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Ao passo, Presidente, que cumprimento o retorno do Secretário-Geral da Mesa, nosso caríssimo Luiz Fernando Bandeira, e o seu pronto restabelecimento, obviamente a Rede, que subscreve e que é uma das autoras do destaque aqui apresentado, encaminha o voto "sim", ou melhor, encaminha o voto "sim" ao requerimento de impugnação desse dispositivo, porque claramente é um dispositivo estranho à matéria e que foi incorporado pela Câmara dos Deputados. Então, a Rede, Presidente, orienta o voto "sim" ao requerimento de impugnação apresentado também pelas Bancadas do Partido dos Trabalhadores e do Cidadania.
18:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Rede orienta o voto "sim". Como vota...A orientação do PROS, Líder Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Presidente, vou deixar o PROS, nessa votação... Vou liberar. Mas a minha posição é muito bem clara. Isso não é uma reforma, uma minirreforma trabalhista. Portanto, minha posição é votar "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS libera a sua Bancada. Como vota o PL, Senador Jorginho? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Meu Presidente, minha saudação a todas as Senadoras e a todos os Senadores. É uma matéria complicada, uma matéria que precisava... Tem muitas emendas. Para essa Emenda 32, vou liberar a bancada, mas eu, pessoalmente, voto "sim". Esta é a posição do Partido Liberal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PL libera o voto. Como vota o PSB, Líder Veneziano? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, meus cumprimentos. Boa noite a V. Exa. e a todos os demais companheiros e companheiras. Nós já votamos - eu e a Senadora Leila - "sim", pela impugnação. O Governo insiste e se repete - não pela primeira vez, portanto - em agir ardilosamente, querendo encontrar brechas legislativas através, por exemplo, de medidas provisórias, para impor mudanças de natureza trabalhista e também previdenciária. Portanto, não há cabimento absolutamente algum em nós concordarmos com essa ação do Governo, que assim o fez quando tentou, também por medida provisória contra a qual nós nos insurgimos, a 905... E ainda bem que ela caducou. Mas agora vejo eu, sinto eu que nós haveremos de responder pela impugnação dessa proposta completamente alheia ao objetivo central da importante Medida Provisória 936. Nós já votamos "sim", pela impugnação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB orienta o voto "sim". Alguns Senadores que estão presentes à reunião e ainda não votaram: Senador Izalci Lucas, Senadora Eliziane, Senador Angelo Coronel, Senador Tasso Jereissati, Senador Luiz do Carmo, Senador Nelsinho Trad, Senadora Soraya Thronicke, Senador Arolde de Oliveira, Senador Marcos Rogério e Senador Esperidião Amin. Como vota o Republicanos, Líder Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Presidente, ouve-me agora? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, quero cumprimentar V. Exa., cumprimentar todos os Senadores e Senadoras e dizer que a medida é importante para a classe trabalhadora. Mas nós recomendamos o voto "não", acompanhando o relatório do Senador Vanderlan. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Republicanos orienta o voto "não". Como vota o PSL, Líder Major Olimpio? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, até por não ter conseguido conversar com a Senadora Soraya, vou liberar o PSL. Mas o meu voto será "não", acompanhando o Relator Vanderlan e dizendo, Sr. Presidente, que podem discutir, agora, o que quiserem, se vai ser a TR mais o quê.
18:08 R	O fato é que as empresas estão todas quebradas, estão todas arrebentadas. Se pegarmos as escolas particulares, como disse o Vanderlan, que têm 15 milhões de alunos e 800 mil professores, estão todas arrebentadas. Não vão conseguir pagar, nos próximos anos, o que está aí previsto na atual CLT, assim como o pessoal do transporte de cargas, assim como o das telecomunicações, assim como o da segurança e serviços e tantas outras áreas. Então, nós não podemos ficar com hipocrisia. Para garantir a condição mínima de pagar ao trabalhador e os direitos do... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder Major Olimpio, o PSL libera a bancada. Como vota o PSC, Líder Zequinha? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC vai acompanhar o Relator, Senador Vanderlan, e vai votar "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSC orienta o voto "não". Ainda temos Senadores presentes que ainda não votaram: Senador Tasso Jereissati, Senador Angelo Coronel, Senador Rodrigo Cunha, Senador Nelsinho Trad, Senador Marcos Rogério, Senador Luiz do Carmo, Senador Esperidião Amin, Senador Mecias de Jesus e Senador Arolde de Oliveira. Como vota o Governo, Líder Fernando? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu pediria ao Presidente um pouco mais de tempo, tempo da Liderança do Governo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu já recebi aqui o pleito de V. Exa. Concedo o tempo de Liderança para V. Exa. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Na realidade, a gente ficou discutindo e debatendo durante toda esta sessão questões que envolvem a medida provisória e deixamos de ressaltar a importância dessa medida provisória, dessa iniciativa do Governo. Ela trata de um instrumento que foi utilizado pelo Governo que salvou mais de 10 milhões de empregos no Brasil. Essa que é a grande realidade. Dez milhões de trabalhadores brasileiros foram beneficiados com a suspensão do contrato de trabalho e não tiveram a sorte de quase 2 milhões que já foram demitidos. A maior economia do mundo, os Estados Unidos, teve quase 40 milhões de trabalhadores demitidos. Essa é uma medida provisória importante. Que a gente possa votá-la, aprová-la e levá-la à sanção imediatamente! Por quê? Porque os setores mais afetados estão precisando do decreto presidencial para prorrogar a suspensão dos contratos de trabalho. Os contratos de trabalho estão vencendo agora, vencendo agora no início de junho. É importante o decreto prorrogando por mais 60 dias, 30 ou 60 dias, para que a gente continue salvando os empregos no Brasil. E, no particular, na votação dessa impugnação, eu respeito a iniciativa, mas queria pedir vênia para discordar. Queria fazer um apelo aos meus colegas Senadoras e Senadores. Dentro do art. 32, vocês sabem do esforço que fiz no sentido de que a gente pudesse tirar os pontos mais polêmicos, mas há dois pontos fundamentais. Ninguém duvida de que nós vamos mergulhar na maior crise econômica da história do Brasil, provocada pela pandemia. Será uma retração que vai se situar entre 5,5% e 7,5%. É uma retração nunca vista na nossa história! Empresas estão fechando, pessoas estão perdendo os seus salários. A gente precisa criar instrumentos de proteção para que as empresas possam sobreviver!
18:12 R	E há dois pontos nesse art. 32, nessa matéria que se deseja impugnar, que são fundamentais para a sobrevivência das empresas brasileiras: a questão relativa ao depósito da reclamação trabalhista, que, em vez de ser em dinheiro, possa ser satisfeita, essa garantia do pagamento do direito trabalhista, com a fiança bancária. Uma fiança bancária custa, hoje, custa cerca de 3% ao ano. Se você tiver que depositar R$100 mil, você só precisa depositar R$3 mil, porque uma ação trabalhista, às vezes, demora dois ou três anos para ter a contenda resolvida. E outro dispositivo importante: nós estamos vivendo um período de deflação - deflação! - e as dívidas trabalhistas estão sendo corrigidas na faixa de 16% de juros ao ano. Não há uma empresa que possa sobreviver! É por isso que eu quero apelar. Nós não queremos aqui retirando ou subtraindo direitos de ninguém; nós estamos criando uma relação entre capital e trabalho mais justa, para que os trabalhadores possam ser assistidos, para que as empresas não pereçam, para que os trabalhadores possam ter empresas onde ir trabalhar. É isso que nós precisamos dizer a todo o Brasil que está nos escutando agora. É por isso que eu quero fazer um apelo, um apelo muito forte, muito veemente, a todos os Senadores, independentemente de partido. Eu respeito as orientações, mas me permitam os Líderes partidários apelar a cada companheiro: é uma hora crítica, difícil que o Brasil está enfrentando, e nós precisamos ter capacidade de identificar instrumentos que possam dar melhores condições para que a gente possa vencer essa crise. Por isso, o Governo quer encaminhar o voto "não" a essa impugnação, para que a gente possa ter instrumentos de sobrevivência para a empresa brasileira. E eu falo da micro, da pequena, da média e da grande empresa, que estão diante de grandes desafios em função da retração econômica em que o País está mergulhado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nós já temos o quórum. O quórum de Senadores em Plenário já foi atingido com a presença de 76 Senadores. A depender do resultado, essa votação vai interferir nos destaques, não é isso? (Pausa.) E a lista de oradores inscritos? (Pausa.) Eu vou encerrar esta votação e vou passar para a próxima etapa da votação. Em seguida, antes de concluirmos a medida provisória, eu chamo a primeira lista de oradores inscritos. Nós temos 34 Senadores inscritos, já tendo sido divulgada a primeira lista. Ainda está faltando o voto do Senador Luiz do Carmo, mas já está praticamente concluída a votação. O Senador Luiz do Carmo está conosco acompanhando a votação? (Pausa.)
18:16 R	O Senador Luiz do Carmo se encontra? (Pausa.) O Senador Luiz do Carmo acaba de votar. Temos 77 votos no Plenário do Senado, portanto, eu declaro encerrada a votação. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que proclame o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 46 Senadores e Senadoras; votaram NÃO, 30. A Presidência comunica ao Plenário que também se consideram não inscritos à redação da alínea “c” do parágrafo 9º do art. 28 da Lei 8.212, de 1991, constante do art. 33 do projeto, bem como o inciso I do art. 40 do projeto, por terem conteúdo conexo ao do art. 32, que acaba de ser impugnado. As Emendas nºs. 1.053 a 1.055, do Relator, também ficam prejudicadas devido à impugnação do art. 32. Passamos agora para os destaques apresentados. Eu consulto os Líderes partidários... O PSD retirou os destaques. O PSD retirou os dois destaques apresentados. O destaque do Senador Marcos Rogério fica prejudicado. O destaque do Senador Plínio Valério também fica prejudicado. Consulto o Senador Alvaro Dias se deseja manter o destaque. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Presidente, o destaque a pedido já da Senadora Rose de Freitas, que é autora da emenda apresentada, está sendo retirado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Retirado. Consulto o Líder Weverton se deseja retirar o destaque. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, mais uma vez quero parabenizar a condução da sessão de V. Exa., o Relator Vanderlan, a vitória que o Senado teve no dia de hoje com a retirada do art. 27 e do art. 32 do texto dessa medida provisória. E, atendendo o apelo feito agora há pouco pelo Líder Fernando Bezerra, nós iremos retirar o destaque do PDT. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Destaque do PDT também é retirado. O destaque do Progressistas foi retirado pelo autor e também foi prejudicado. Também o destaque do Cidadania foi prejudicado. O destaque da Rede também foi prejudicado. O destaque do PROS... Consulto o Líder do PROS, Senador Telmário, se retira o destaque. (Pausa.) Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, esse destaque... Essa medida provisória, no que se refere à demissão, não se aplicar aos trabalhadores com deficiência, porque a gente sabe que os trabalhadores com deficiência já têm grandes dificuldades de conseguir emprego...
18:20 R	Então, a gente juntou Mara Gabrilli e todo mundo para que não se aplicasse a demissão aos trabalhadores com deficiência, que já têm uma percentagem mínima de trabalho. Eu queria assim pedir desculpa a Vanderlan e ao senhor, mas eu acho que, sobre esse poder de dispensar trabalhadores com deficiência, fica difícil para mim retirar esse destaque, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O destaque do PROS permanece, o outro destaque foi retirado pelo autor. E ainda temos um destaque do Partido dos Trabalhadores. É o destaque da Emenda nº 1.042. Portanto, quero consultar o Líder Jaques Wagner, para saber se mantém o destaque ou retira. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o destaque, na verdade, é da lavra do querido Senador Paulo Paim. Eu não consegui falar com ele, mas vou pedir vênia ao meu amigo, Senador Paulo Paim, em função de entender que a vitória do art. 32 era mais significativa. Com as escusas ao querido Senador Paulo Paim, estou retirando, como Líder, neste momento, o destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Agradeço ao Líder Jaques Wagner. Portanto, remanesce apenas um destaque para votação em separado, que é o destaque do PROS. A Presidência colocará em discussão e em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvado o único destaque remanescente do PROS. Solicito a Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. Informo aos Senadores e Senadoras que a votação agora é do texto principal. O painel já está aberto para votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o MDB, Líder Eduardo? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quanto ao mérito desta MP, nós apoiamos integralmente. Como disse - e bem disse - o Líder Fernando Bezerra, essa é uma MP que salva empregos, viabiliza muitas empresas. E, neste momento de pandemia, o Senado da República vem atuando exatamente em socorro à população brasileira: em primeiro lugar, para salvar vidas; em segundo lugar, para salvar empregos e empresas, para que a economia possa ser reconstruída após nós vencermos essa primeira onda do tsunami, que essa pandemia representa. Portanto, o MDB encaminha favorável ao texto da medida provisória, parabenizando o nosso Relator Vanderlan, que fez um grande trabalho e que buscou reconstruir entendimentos e soluções, para que nós pudéssemos finalmente votar uma matéria tão importante como esta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB orienta o voto "sim". Peço aos Senadores e Senadoras que exerçam o direito do voto. Nós estamos com o painel aberto para deliberação e recepção dos votos. Como vota o PSD, Líder Otto?
18:24 R	O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero parabenizar V. Exa. pela condução equilibrada, que teve agora, dessa matéria tão importante. Depois, quero parabenizar e também destacar o trabalho do Senador Vanderlan. Até conversei com ele, mandei mensagem para ele agora explicando, porque nós trabalhamos muito nessa questão dos bancários. Ele se esforçou bastante, ouviu todos os lados. Nós encaminhamos o voto pela impugnação. Essa matéria pode voltar em projeto de lei. Eu peço, inclusive, desculpas. Ele é o Relator do meu partido, contribui muito com o meu partido, fortaleceu muito o PSD com sua presença, mas eu encaminhei dessa forma entendendo que não havia uma sintonia, uma pacificação no encaminhamento. Essa matéria é superimportante para os trabalhadores, e urge que se vote logo. O PSD encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD orienta o voto "sim". Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu creio ser essa medida provisória um dos instrumentos mais importantes utilizados no combate à crise econômica durante essa pandemia e certamente um alerta para o pós-pandemia. O País necessita de um projeto estratégico de recuperação econômica. Uma medida provisória como essa, emergencial, atende à emergência, mas não atende em definitivo, no longo prazo. O Governo está nos devendo um projeto estratégico de recuperação econômica para o pós-pandemia. O voto do Podemos é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos orienta o voto "sim". Como vota o PSDB, Senador Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero inicialmente parabenizar o nosso Relator Vanderlan, que fez um esforço muito grande. Com relação a essa matéria, o Vanderlan sabe da importância da sua aprovação sem retornar à Câmara. As empresas realmente estão aguardando ansiosamente essa matéria. Então, parabenizo muito o trabalho do nosso Relator. Ao mesmo tempo, entendo que também é muito importante o que o Líder Fernando citou: que não era matéria inicial da medida provisória. Portanto, eu acho que cabe uma medida provisória imediata, porque realmente são temas relevantes que deixaram de votar. Quero agradecer ao Senador Vanderlan pelo acatamento da emenda e parabenizá-lo. O PSDB voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB orienta o voto "sim". Antes de terminarmos esta votação, eu queria fazer um apelo ao Senador Telmário, mais especialmente à Senadora Dra. Zenaide. Eu consultei alguns Líderes e a Secretaria-Geral da Mesa. A possibilidade de votarmos esse destaque, dependendo do resultado, pode travar todo o processo, e, ainda mais, a matéria retornar à Câmara dos Deputados. Então, eu queria pedir atenção aos Líderes, ao Líder Fernando, ao Líder Eduardo Gomes, para que pudessem fazer uma conciliação como o PROS, porque, dos dezenove destaques e dos nove que ficaram remanescentes, foram retirados oito. Eu não tenho dúvida de que todos que retiraram os seus destaques o fizeram no sentido de que nós pudéssemos concluir a votação hoje para dar segurança jurídica aos empregadores e aos empregados quanto aos efeitos dessa medida provisória, haja vista que na sua redação, que foi uma preocupação do Senador Vanderlan, já venceu no dia 13.
18:28 R	Então, há esse limbo, do ponto de vista legislativo, que precisa ser sanado. Se o PROS mantiver o destaque e tiver êxito, a gente vai acabar prejudicando a possibilidade de prejudicar o todo não tirando o direito da Liderança do PROS de apresentar um destaque. A Senadora pediu? A Senadora Zenaide pediu a palavra aqui e, depois, eu vou colher as orientações. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, de maneira alguma eu quero prejudicar, porque eu sei do mérito dessa medida provisória e da sua importância, mas, ao mesmo tempo... Eu estou retirando, porque de jeito nenhum eu quero prejudicar trabalhadores e empresas, mas eu queria dizer o porquê desse destaque. A gente sabe que a pessoa com deficiência já é bastante afetada negativamente quando se fala de ocupação, de vaga em mercado de trabalho, mas eu estou retirando, o PROS está retirando o destaque para não prejudicar a medida provisória, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Zenaide. Queria pedir ao Líder Fernando e ao Líder Eduardo para registrarem o gesto do PROS, da Senadora Zenaide, em relação a importância desta votação. Então, queria agradecer, Dra. Zenaide, o seu gesto. Reconhecemos a legitimidade da causa do destaque, mas, assim como os outros Líderes partidários que retiraram os seus destaques, V. Exa. caminha nesse mesmo sentido, de com as conquistas e com os avanços que o Relator, o Senador Vanderlan, e o Plenário decidiram nesse texto da votação de hoje, sem dúvida nenhuma é um grande avanço para assegurar os empregos de milhões de brasileiros que estão amparados por essa medida provisória. Eu agradeço, como Presidente do Senado, a V. Exa. pela serenidade e pela responsabilidade em retirar o destaque da Bancada do PROS. Peço aos Líderes Eduardo Gomes e Fernando Bezerra que façam chegar ao conhecimento do Governo este gesto da Senadora Zenaide com esta Casa e com o Brasil. Como vota o Democratas, Líder Rodrigo Pacheco? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, eu começo a orientação pelo Democratas enaltecendo o gesto da Senadora Zenaide, nossa colega. Não sou Líder do Governo nem representante do Governo, mas gostaria de reconhecer, como colega e preocupado com a higidez dessa medida provisória, evitando que ela volte à Câmara, esse gesto com a retirada do destaque que permitirá que ela seja aprovada definitivamente no Senado da República. Gostaria de registrar os meus parabéns ao Senador Vanderlan pelo trabalho feito, com a preocupação também de não fazer retornar à Câmara dos Deputados uma medida provisória muito importante para os trabalhadores do Brasil e também para os empreendedores e empresas, de pequenas a grandes no Brasil. Então, é uma medida provisória muito importante. Meus elogios ao Relator, a todos os Senadores e a V. Exa. também, Presidente Davi, muito preocupado e ocupado com essas questões de superação da pandemia. Fica aqui esse registro também de reconhecimento a V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre. O nosso voto, com louvor, com convicção, é o voto "sim" à medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas orienta o voto "sim". Como vota o Progressista, Líder Ciro Nogueira? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) - O Progressista vota "sim", Sr. Presidente.
18:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Progressistas orienta o voto "sim". Informo aos Senadores que temos 22 Senadores que ainda não votaram. Como vota o Partido dos Trabalhadores, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero começar me associando às suas palavras e às do Líder do DEM, de agradecimento e de enaltecimento à postura do PROS, particularmente da Senadora Zenaide. É supermeritório o seu destaque, mas entendeu que o bem maior não deveria ser obstaculizado. Depois, mais uma vez, quero enaltecer o Senador Vanderlan e dizer a ele que V. Exa. foi um maestro e soube afinar praticamente todos os instrumentos numa medida extremamente complexa. E, evidentemente, peço vênia a V. Exa.: não tome o nosso recolhimento como uma afronta ao seu relatório, mas é o direito de a gente tentar resgatar perdas que eu acho que não seriam corretas neste momento. E ao Líder Fernando Bezerra apenas quero dizer que eu não estou à disposição; eu estou ao seu lado para construirmos temas que digam respeito à sobrevivência de empresas e de empregos. Sobre o que for distorção, nós estaremos dispostos a sentar, inclusive com as centrais, para botar as coisas num patamar correto. Durante muito tempo, deixar correr na Justiça era lucro para os empresários. Hoje, virou um prejuízo. Então, eu acho que o equilíbrio está correto e a gente pode buscá-lo. O PT vota "sim" e enaltece a postura do Senado da República nesta noite. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT orienta o voto "sim". Orientação do Cidadania, Líder Eliziane. (Pausa.) Senadora Eliziane. (Pausa.) Vou chamar daqui a pouco V. Exa., porque deu um problema na comunicação. Como vota o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - O PDT, mais uma vez, cumprimenta todos os atores, todos os Senadores e Senadoras que ajudaram na construção desse texto final. As impugnações aqui votadas, sem dúvida, são importantes, foram importantes para mantermos o bom equilíbrio e para que essas sejam todas pautas de matérias próprias, em momentos oportunos. É claro que não é 100% ou 1000% como nós queríamos, mas deu para ser feita justiça. Parabéns pela vitória a todos os bancários. Parabéns pela vitória de todos os servidores públicos. E não tenho dúvida de que assim a Casa continuará dando o gesto e continuará crescendo junto à sociedade, mas sem precisar fazer qualquer tipo de movimentação oportunista ou qualquer tipo de movimentação que venha apenas jogar para a plateia. É um debate com seriedade, com tranquilidade e, acima de tudo, serenidade. A altivez do Senado, mais do que nunca, tem sido a marca do Congresso. Encerro a orientação parabenizando também V. Exa., Presidente Davi, pela atitude que tiveste na devolução da medida provisória que tirava autonomia da nossa comunidade universitária, que tratava da questão dos reitores. Isso é muito importante. O Senado, a comunidade acadêmica, todo corpo discente e docente parabenizam V. Exa., porque esse tema educação não tem preço e não pode ser ideologizado. Então, quem acha que vai tratar a ideologia dentro de qualquer tipo de ministério... Ela serve para Francisco, mas também serve para João. E a ação, a atitude de V. Exa. foi muito importante. O Brasil agradece e o Senado está de parabéns.
18:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Weverton, Líder do PDT. Senador Eliziane, já retomou a conexão? (Pausa.) Está sem áudio. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Pode ser, Presidente? Agora, sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Agora. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Presidente, essa medida provisória cumpre a finalidade a que se propõe, que é a de preservar o emprego e a renda e garantir também a continuidade das atividades laborais empresariais. E, na verdade, ela vem reduzir esse impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência que nós estamos vivendo ao estabelecer uma contrapartida do Estado por meio desse auxílio ao empregado que tiver aí, portanto, essa redução de até 90 dias da sua jornada - e, portanto, do seu salário - e também a suspensão temporária do contrato quando do prazo de 60 dias. E, quando, na verdade, hoje fazemos a impugnação, derrubando e, portanto, retirando alterações na CLT, nós asseguramos aquilo que é fundamental, que é a medida provisória garantir a proteção e não a retirada de direitos. Com isso, nós melhoramos muito... O Congresso Nacional demonstrou altruísmo, demonstrou realmente protagonismo e, sobretudo, seu papel fundamental, que é a sua função social em relação à população brasileira. Então, nesse sentido, nós fazemos o encaminhamento favorável a essa medida provisória, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Cidadania orienta o voto "sim". Como vota a Rede, Líder Randolfe Rodrigues? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, mais uma vez, todas as homenagens ao Senador Vanderlan pelo trabalho que fez na tecitura, como artista, dessa complexa medida provisória. A medida provisória, em que pese o que inclusive o Senado conseguiu corrigir, tem o seu mérito; recupera, cria um mecanismo para salvar empregos durante a pandemia; cria mecanismos para que o próprio Estado brasileiro possa atuar salvando empregos e salvando empresas. Na verdade, Sr. Presidente, o Governo tem investido menos do que deveria para salvar empresas, para salvar empregos no País. A validade, inclusive, da complementação salarial dessa medida provisória deveria ser até o dia 31 de dezembro, mas, enfim, mesmo não sendo ideal, é uma medida provisória que auxilia o enfrentamento da pandemia. A Rede encaminha o voto "sim" ao texto, cumprimentando o Relator, Senador Vanderlan Cardoso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Rede orienta o voto "sim". Como vota o PROS, Senadora Zenaide? (Pausa.) Senador Telmário, perdão. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Sr. Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Primeiro, eu quero dizer do orgulho de ter no PROS o Presidente Collor de Mello, uma pessoa lúcida, uma pessoa comprometida com o nosso País. Fico muito orgulhoso de ele fazer parte do PROS.
18:40 R	E quero aqui, mais uma vez, tirar o chapéu para essa democrática, para essa republicana, para essa guerreira do Rio Grande do Norte, terra do meu avô, que fez um destaque extremamente oportuno. Entretanto, teve a grandeza de reconhecer, de retirar... Zenaide, tiro o meu chapéu para você. Presidente, sem nenhuma dúvida, V. Exa. é o homem certo para o lugar certo neste momento de tantas crises no nosso País. Davi Alcolumbre, eu tenho orgulho de você ser de um Estado pequeno, excluído como o meu, mas estar fazendo uma das maiores contribuições democráticas e republicanas para salvar nossa democracia neste País. Que voto maravilhoso dei para você! Tenho orgulho de você! Sem nenhuma dúvida, essa medida provisória salva as empresas e salva os empregos. E o PROS é do lado do povo e do lado dos empresários. O PROS vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS orienta o voto "sim". Muito obrigado, Líder Telmário. Como vota o Partido Liberal, Senador Jorginho? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar a Senadora Zenaide pela grandeza. Eu estava sensibilizado a votar junto com ela, mas, compreendendo o valor, a abrangência e a importância da urgência da medida, o Partido Liberal encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Partido Liberal orienta o voto "sim". Como vota o PSB, Líder Veneziano? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, não poderia ser diferente o acompanhamento do PSB em relação a essa medida provisória convertida no PLV 15 ao votar favoravelmente. Todos os seus fundamentos, com exceção daquilo que, venturosa e sensivelmente, nós demonstramos ao expurgar matérias completamente estranhas à essência do ponto central e nevrálgico da 936... Mas, afora isso, o apelo que essa matéria sempre demonstrou teve do Congresso Nacional o seu acolhimento. É o reconhecimento da necessidade para que nós mitiguemos os efeitos desastrosos e traumáticos sobre as classes trabalhadoras em todos os seus segmentos, como também e obviamente a... (Interrupção do som.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - ... representação empresarial. Portanto, o PSB já votou "sim" e também se congratula com o gesto maiúsculo, sensível, mas plenamente de acordo com aquilo que nós estamos discutindo, da Senadora Zenaide Maia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB orienta o voto "sim". Como vota o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos cumprimenta e aplaude o Senador Vanderlan pelo seu brilhante relatório, pela maestria de preparar, de ouvir, de conversar, de dialogar e de fazer um excelente relatório. Então, competentemente, nós abraçamos o Senador Vanderlan. Recomendamos o voto "sim" por entendermos que essa medida provisória beneficia sobremaneira as empresas e muito mais os trabalhadores que certamente preservarão os seus empregos. Recomendamos "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Republicanos orienta "sim". Como vota o PSL, Líder Major Olimpio?
18:44 R	O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - O PSL vota "sim", Presidente, dizendo que fizemos todo o esforço, neste momento, porque esse projeto vai dar segurança jurídica a empregados e empregadores neste vácuo em que nós estamos agora. Eu quero agradecer ao Vanderlan. Ele tentou... Eu apresentei emendas para que se pudesse ampliar a possibilidade de desoneração de folha na segurança privada. E aí faço uma referência a Jacobson e a Berardino - os dois tiveram agora Covid-19 e ainda estão se recuperando, mas estão na luta, se mobilizando -; ao Nazário, da Fenavist; ao pessoal do transporte de valor; a Vívian, das telecomunicações; a Benjamin, meu Prof. Benjamin, 15 milhões de alunos na escola privada no Brasil, mais de 800 mil professores; a meus irmãos veteranos do transporte de carga Mira e Urubatan. Então, gente, todo mundo foi atrás do que era melhor não para suas empresas, não para seus empregos, mas para o... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder Major Olimpio, eu queria colher a orientação de V. Exa. O PSL vota "sim"? (Pausa.) O PSL vota "sim". Como vota o PSC, Líder Zequinha? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC acha a matéria meritória, importante e oportuna e cumprimenta efusivamente o Senador Vanderlan pelo trabalho na relatoria. Portanto, queremos aqui festejar este momento em que o Senado continua cumprindo o seu papel, ajudando o Brasil a superar estes enormes desafios. Voto "sim" do PSC. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSC vota "sim". Como vota o Governo, Senador Fernando? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, inicialmente, cumprimentar o belíssimo trabalho realizado pelo Senador Vanderlan, que, ao longo dos últimos dez dias, se debruçou sobre esta matéria e foi um importante interlocutor com todos os Parlamentares, sobretudo os Senadores e as Senadoras, interessados no tema da Medida Provisória 936. Ele manteve um diálogo franco com todas as entidades e instituições interessadas na matéria e conseguiu produzir um relatório em que a polêmica, a divergência terminou restando em apenas dois pontos, e dois pontos com matérias que não estavam no texto original da Medida Provisória 936. Repito: o trabalho do Senador Vanderlan e a iniciativa do Governo produziram efeitos extremamente positivos para a sociedade brasileira, porque trazem proteção para os trabalhadores com carteira assinada, criando a figura da suspensão do contrato de trabalho e permitindo que esses trabalhadores possam manter o seu vínculo, apostando na retomada da economia para que eles possam continuar tendo seu salário, seu trabalho, construindo seus sonhos e acreditando num dia melhor para suas famílias.
18:48 R	Eu quero também aqui agradecer à Senadora Zenaide Maia pela sua sensibilidade. Ela, com certeza, teria hoje a maioria do Plenário a favor de um tema que é muito caro a todos nós Parlamentares, que é a questão da pessoa portadora de deficiência física que, num momento como este, de grave crise econômica, precisa, sim, ser protegida, mas ela foi sensível, entendendo que a figura da suspensão do contrato de trabalho vai beneficiar milhões de trabalhadores. E, como a gente aposta também na sensibilidade daqueles que contratam, certamente não haverá, assim, tanta injustiça com aqueles que são portadores de deficiência física. Portanto, à Senadora Zenaide o reconhecimento da Liderança do Governo pela compreensão, pela sensibilidade para que a matéria possa seguir para a sanção presidencial, que vai desembocar na assinatura de um decreto presidencial que certamente vai prorrogar os efeitos da suspensão dos contratos de trabalho. Portanto, o meu reconhecimento à Senadora Zenaide Maia e o meu reconhecimento ao belíssimo trabalho do Senador Vanderlan, pelo que apresentou no Plenário do Senado Federal. E a V. Exa., Sr. Presidente Davi Alcolumbre, mais uma vez, num momento de tanta dificuldade em que estamos nós vivendo, V. Exa. com paciência, com a capacidade que Deus lhe deu de saber ouvir, de saber ponderar, em uma matéria que parecia muito difícil, com tantos destaques, com tantas impugnações, nós estamos chegando à sua conclusão com apenas duas votações. Portanto, V. Exa. merece o reconhecimento da parte do Governo pela sensibilidade e pela maestria na condução dos trabalhos do Plenário do Senado Federal. O nosso reconhecimento e o nosso muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Fernando, muito obrigado a todas as manifestações dos Senadores e das Senadoras. Eu queria dividir isso com todos os Senadores e Senadoras e cumprimentar e agradecer a presença de todos os servidores do Senado, representados aqui na Mesa pelo Bandeira, pela Sabrina e pelo José Roberto. Está encerrada a votação. Vou proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM, 75; NÃO, nenhum Senador. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com impugnação dos arts. 27 e 32. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Os textos impugnados serão retirados dos autógrafos. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu vou passar a Presidência ao Senador Weverton, que a solicitou para conduzir este processo de votação das duas matérias relatadas pela Senadora Kátia e pelo Senador Randolfe Rodrigues. Passo a presidência ao Senador Weverton. (O Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, por ter acatado o pedido feito nesta sessão de hoje para presidir essas duas importantes votações que, sem dúvida nenhuma, irão ficar marcadas como mais duas contribuições importantes que o Senado Federal dá no dia de hoje.
18:52 R	Eu gostaria de consultar aqui os Srs. Líderes. Fiz uma consulta prévia, claro, com dois colegas, com os dois Relatores dos projetos que estão aqui na pauta. O primeiro, que é o Projeto de Lei nº 142, de 2020, em que nós temos o Senador Randolfe Rodrigues, trata sobre os quilombolas e as comunidades indígenas e é o segundo item da pauta. E o terceiro item da pauta é o Projeto de Lei nº 1.389, cuja Relatora é a nossa Kátia Abreu, que trata sobre os assistentes sociais. Então eu gostaria aqui só de encaminhar com V. Exas. a possibilidade de fazermos uma inversão de pauta, votarmos agora o projeto da assistência social e logo em seguida o projeto que o Senador Randolfe está relatando. E no dia de hoje terminaremos todas as votações. Tendo a concordância aqui dos Srs. Líderes, invertida a pauta, nós iremos deliberar sobre o Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, da Deputada Flávia Arruda, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros entre blocos de financiamento constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 16, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação da Senadora Kátia Abreu para proferir o parecer de Plenário. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para proferir parecer.) - Obrigada Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras. É com alegria que relato este projeto de lei, presidido pelo meu querido amigo, líder do nosso querido Maranhão, Weverton. E digo aos colegas que esse projeto de lei, de autoria da Deputada Federal Flávia Arruda, na verdade coincide com o meu projeto, que foi até apresentado antes do dela, à época, mas a Câmara conseguiu votar primeiro o dela, que veio para o Senado, e o Presidente Davi teve a delicadeza de me convidar para relatar, por conta do de minha autoria - que poderia ter sido apensado -, mas ele me deu as opções, ou o apensamento ou a relatoria, e eu preferi, então, a relatoria. Estou muito agradecida por isso, porque o importante é nós aprovarmos essa medida, que é da maior importância, não só no período da Covid, mas sempre foi uma matéria importante. Ele é muito parecido com aquele fundo da saúde que nós votamos há bem pouco tempo, já na pandemia, que liberou mais de R$7 bilhões, se não me engano, já não me lembro mais, que estavam parados nos fundos da saúde dos Estados, e nós liberamos para serem usados pelos Prefeitos e Governadores. Esse é o Fundo da Assistência Social, que não é do tamanho do da Saúde, mas provavelmente deve estar quase beirando a R$2 bilhões. Por que acumulou tudo isso? São recursos que não foram utilizados até o final do ano e também não foram devolvidos, e os contadores das Prefeituras não aceitam os Prefeitos gastarem com medo da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Congemas mandava gastar e os contadores diziam: "Não pode gastar". Porque tudo isso estava autorizado apenas por uma normativa do próprio Ministério. E agora, transformando em lei, chegando ao final do ano, nós poderemos autorizar gastar no ano seguinte esse Fundo de Assistência Social.
18:56 R	Então, isso vai ser da maior importância para as secretárias - normalmente a maioria são mulheres - de ação social, ou os secretários - muitos deles, quase que a metade, são primeiras-damas dos Municípios. Vai ser um momento muito interessante para sair desse sufoco emergencial, que não são os R$600, que não é a cesta básica que vem de algum lugar, mas é o dinheiro que é preciso na hora: é um auxílio-funeral; é uma compra de fraldas para os idosos; é a compra de um botijão de gás; é usado também para melhorar o Cadastro Único. Se nós tivéssemos feito tudo pela prefeitura, via Cras, esse novo recadastramento dos R$600, eu garanto a vocês que não teria dado tanta distorção como deu. Foi uma opção fazer o Cadastro Único, mas os que estão fora do Cadastro Único foram feitos por aplicativo via Caixa Econômica Federal, que teve a melhor das intenções, mas, se tivessem ampliado com esse próprio dinheiro - porque as prefeituras recebem para ampliar esses cadastros -, se as prefeituras tivessem recebido esses recursos para elas próprias, com os seus Cras, ampliar aqueles que estão desempregados ou os que estavam na informalidade, fora do CadÚnico, nós teríamos tido muito mais sucesso. Mas ainda está em tempo de que o Ministério da Cidadania possa reavaliar todas essas pessoas e incluí-las no CadÚnico, que é um dos instrumentos poderosos e eficientes que o Brasil construiu. Independentemente de partido, de ideologia política, o CadÚnico é algo admirável, muito interessante e muito completo. Então, é isso que nós estamos permitindo no dia de hoje. A Deputada Flávia, coincidentemente - também porque foi Secretária de Ação Social do Distrito Federal, do Governador Arruda, e sempre se dedicou muito à questão social -, é conhecedora desse fundo e também, coincidentemente, fez na Câmara. Nós agora vamos fazer pequeníssimos ajustes, muito parecidos com o meu próprio projeto, porque nós tivemos emendas dos colegas que, respeitosamente, eu quero atender, que é importante serem atendidas, e com certeza nós teremos a aprovação unânime dos colegas, eu não tenho dúvida disso. Poderá e deverá voltar para a Câmara - e lá também o Rodrigo Maia tem esse objetivo, conhece esse fundo -, e eu tenho certeza de que ele vai pautar rapidamente, por nós estarmos mandando de volta. Então, eu vou agora fazer a minha parte formal e ler o nosso relatório. Eu queria fazer essa explicação inicial para que todos pudessem saber o que nós estamos votando, e não só essa parte técnica, porque às vezes a gente se distrai um pouco. Enfim, vamos lá. Vem ao exame do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 1.389, de 2020, na forma do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados em 23 de abril de 2020. A proposição tem seis artigos, sendo o último a cláusula de vigência, com a lei entrando em vigor na data da sua publicação - é um projeto simples e muito curto. O caput do art. 1º trata do escopo da proposição, que diz respeito à autorização para que os Estados, Distrito Federal e os Municípios procedam à transposição e à transferência de saldos financeiros remanescentes apurados até o final do exercício financeiro de 2019, oriundos de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social - é o que eu acabei de explicar: o FNAS. O prazo de vigência da autorização concedida se encerra em 31 de dezembro de 2020, conforme o §2º deste artigo.
19:00 R	O §1º do mesmo artigo estabelece que os saldos financeiros decorrentes da transposição e da transferência deverão ser aplicados exclusivamente na realização de ações de assistência social, em obediência à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social. O art. 2º determina que os Estados, o DF e os Municípios que realizarem a transposição ou a transferência de saldos financeiros decorrentes dos repasses do FNAS deverão comprovar a execução no respectivo Relatório Anual de Gestão, que já existe. Por seu turno, o art. 3º determina que os valores advindos da transposição e da transferência de saldos financeiros não serão considerados como parâmetros para os cálculos de futuros repasses financeiros federais. O art. 4º propõe que a população em situação de rua terá atenção especial. O art. 5º suspende por 120 dias, a contar de 1º de março de 2020, a obrigatoriedade do cumprimento das metas e dos requisitos qualitativos e quantitativos firmados pelos entes subnacionais com a União no âmbito do SUAS, com a manutenção integral dos repasses pactuados de recursos federais. Análise. Mérito. Consoante o Ministério da Cidadania, a realocação de recursos pretendida pelo PL nº 1389, de 2020, garantirá que cerca de R$1,5 bilhão "ocioso", entre aspas, nas contas dos fundos de assistência social distrital, estaduais e municipais potencialmente seja utilizado em ações de minimização dos efeitos das desproteções sociais ampliadas pela pandemia da Covid-19. Portanto, essa realocação de recursos é meritória sob o aspecto da eficiência alocativa. Sob o aspecto fiscal, a proposição não cria nem altera despesas públicas para a União, visto que os repasses do FNAS ocorreram no passado recente, até o final de 2019. Assim, a proposição não impacta o resultado primário apurado na esfera federal nem o cumprimento do limite de despesas primárias do Poder Executivo federal de que trata o novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016. Além disso, trago alguns aprimoramentos à matéria, na forma de substitutivo, com a intenção de corrigir algumas lacunas, principalmente técnicas e jurídicas, uma contribuição do Líder Fernando Bezerra e também do próprio Ministério da Cidadania. Em primeiro lugar, proponho a substituição do termo "transferência" por "reprogramação" de saldos financeiros. Para a área da assistência social, a previsão da transferência de recursos não produz o efeito pretendido, pois os serviços de assistência social foram reunidos em blocos de financiamento conforme a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome nº 113, de 10 de dezembro de 2015. Com a Portaria nº 2.601 do Ministério do Desenvolvimento Social, de 6 de novembro de 2018, dentro de cada bloco de financiamento da área assistencial, os gestores locais e regionais podem utilizar os saldos financeiros existentes reprogramados, independentemente da data de transferência dos recursos, para custeio ou aquisição de materiais permanentes e equipamentos, observada a vedação de assunção de certas despesas e a prestação de serviços socioassistenciais cofinanciados de forma contínua e sem interrupções.
19:04 R	Em segundo lugar, exponho que a comprovação da execução orçamentária pelos entes federativos que venham a realizar a transposição e a reprogramação dos saldos deverá constar não do Relatório Anual de Gestão, como propôs a Deputada, mas do instrumento denominado Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira, contido no sistema informatizado SUASWeb. É uma questão puramente técnica, mas muito importante. Trata-se do meio mais adequado para a averiguação dessa execução orçamentária. Já é um sistema que funciona no Ministério da Cidadania. Em terceiro lugar, indico que a vinculação do mecanismo da transposição e reprogramação de saldos financeiros de que trata a proposição não deve restringir-se ao período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Esse mecanismo constitui-se em importante instrumento de combate e enfrentamento de situações extraordinárias e excepcionais e nessa perspectiva compreende-se que a proposta deva ser ampliada a outras situações emergenciais reconhecidas pelo Congresso Nacional, sendo desatrelada à situação do coronavírus. Ou seja, todo ano, quando sobra dinheiro do fundo, aí nós poderemos então reprogramar tudo de acordo e de forma transparente no sistema do Ministério da Cidadania e fazer isso todos os anos. Aliás, esse desejo de permitir em lei essa reprogramação não é de agora, da Covid; há muitos anos que as secretárias de ação social de todo o País sonhavam com esse projeto de lei, podendo gastar o dinheiro no ano seguinte reprogramado em outras atividades. Em quarto lugar, também aproveito partes do Projeto de Lei Complementar nº 60, de 2020, de minha autoria, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, para criar hipóteses de aplicação dos recursos transpostos e reprogramados destinados exclusivamente à realização de ações de assistência social, em conformidade com a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para o atendimento - aqui já foram as emendas a que eu atendi de vários Senadores: Rose de Freitas, Veneziano, enfim; agora a pouco, vou dizer todas - de crianças e adolescentes, idosos, mulheres vítimas de violência doméstica, população indígena e quilombola, pessoas com deficiência, população em situação de rua - que era o ponto crucial para a Deputada, autora do projeto na Câmara, mas que não é o caso de todos os Estados do Brasil, como no Tocantins, onde nós não temos uma população de rua expressiva, e em vários Estados - e em qualquer circunstância de extrema vulnerabilidade em consequência de calamidade pública e na ampliação do cadastro social representado pelo CadÚnico para programas sociais. Então, em qualquer limite de pandemia, não só do coronavírus, mas em caso de situação extrema, nós podemos utilizar o recurso, e também na ampliação do CadÚnico, como disse inicialmente. Com isso, estaremos fortalecendo as ações dos 8,36 mil Cras em todo o Brasil. Às vezes, há pessoas que nem sabem que os Cras existem. E esta vai ser uma oportunidade, com este projeto, de todos conhecerem, de mais gente, mais pessoas conhecerem a importância dos Cras, que são os Centros de Referência de Assistência Social. É o colo dos pobres, é o cantinho dos pobres, onde eles têm para chorar, reclamar e buscar os seus direitos. Esses são os espaços fundamentais para o atendimento social das famílias mais pobres, para o cadastramento no Cadastro Único, para a garantia de acesso aos direitos sociais.
19:08 R	Os Centros Especializados de Assistência Social, os Creas, atuam com os mais graves problemas sociais, como abuso e exploração sexual - a exemplo do SUS, que atende alta e média complexidade e atenção básica, também no sistema de assistência social nós temos os Creas, que atendem a alta complexidade na assistência social, dependentes químicos, pessoas violentadas, abusadas, e os Cras, que fazem o atendimento médio e básico - de crianças e adolescentes e atendimento e proteção de mulheres vítimas de violência. A assistência social também tem a responsabilidade de garantir proteção e acolhimento para população de rua, para idosos e crianças em situação de abandono. Desde 2004, a assistência social se organizou no SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Qual é a diferença entre o SUAS e o SUS? O SUAS não tem recursos reservados para a sua atuação, a exemplo da saúde, que tem um percentual da União, Estados e Municípios. O SUAS foi criado lindamente, mas não tem os recursos - objetivos tem - e nem as metas e a avaliação. É uma das maiores críticas do SUAS, apesar de ele ser maravilhoso. Ainda precisamos aprimorar na avaliação e eficácia desse sistema. Nesse momento, o SUAS está com um financiamento precário, as equipes são mínimas e muitos Cras e Creas estão fechados ou funcionando parte do tempo. Portanto, esses recursos são fundamentais para o aumento da demanda da população em situação de vulnerabilidade social. Esse foi um erro gravíssimo que nós cometemos. Os Creas e os Cras, na grande maioria, não foram mantidos abertos na pandemia para acudir as pessoas mais vulneráveis. Foi um erro grosseiro, grave, porque esses eram os locais verdadeiros para as pessoas que não estavam no CadÚnico se apresentarem para o CadÚnico e fazerem parte das políticas públicas. Todos os Estados e Municípios serão beneficiados por esse projeto de lei e será possível garantir respostas urgentes para as famílias em situação de pobreza, extrema pobreza e situação de rua, além de fortalecer o sistema de cadastramento social. Os recursos poderão combater, inclusive, a fome.
19:12 R	Então, nós temos aqui quatro focos importantes: a alta complexidade, a média e baixa complexidade, especialmente a população que vive na rua, e o aprimoramento e a renovação do CadÚnico, do Cadastro Único, onde estão aqueles que recebem o Bolsa Família. Nem todo mundo que está no Cadastro Único está no Bolsa Família, mas todos que estão no Bolsa Família são do Cadastro Único. Então, o número de pessoas que estão no CadÚnico é muito maior do que o dos que estão no Bolsa Família. As Emendas nºs 1, 2, 5, 8, 11, 12, 15 e 16 tratam de concessão de atenção especial na utilização dos recursos que se encontram atualmente “ociosos”. Todas essas emendas são acatadas pelo Substitutivo, parcial ou integralmente, de modo que os grupos sociais que elas buscam beneficiar poderão ser atendidos na totalidade de suas necessidades por serviços assistenciais. As Emendas nºs 1 e 2 são de autoria da Senadora Rose de Freitas. A Emenda nº 1 estende a atenção especial às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar - deixamos isto bem claro com a emenda da Senadora Rose -, ao passo que a Emenda nº 2 amplia a atenção especial às crianças, aos idosos e aos adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A Emenda nº 5, de autoria do Senador Wellington Fagundes, estende a atenção especial às crianças e aos adolescentes no que se refere à ampliação e à manutenção dos serviços de acolhimento. Por seu turno, a Emenda nº 8, de autoria do Senador Fabiano Contarato, amplia a atenção especial às comunidades indígenas e quilombolas no tocante à provisão de serviços de proteção social. Nós incluímos todos aqueles de que nós temos conhecimento através das emendas dos colegas, para atender a todos. A Emenda nº 11, de autoria do querido amigo Senador Jayme Campos, determina que as crianças, os adolescentes e os idosos em abrigo ou em situação de vulnerabilidade social também terão atenção especial na aplicação dos recursos pretendidos pela proposição. Por sua vez, a Emenda nº 12, do Senador Luiz do Carmo, de Goiás, estende a atenção especial às pessoas com deficiência no que se refere à necessidade de abrigamento institucional e de inclusão social. É muito importante essa emenda. As Emendas nºs 15 e 16 são de autoria da Senadora Eliziane Gama. A Emenda nº 15 estende o atendimento especial aos quilombolas, ao passo que a Emenda nº 16 o amplia em prol das crianças, dos idosos, dos adolescentes, das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dos quilombolas. Há muitas emendas coincidentes. A Emenda nº 3, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, busca suprimir o art. 5º da proposição. Esta emenda é acatada integralmente. Na verdade, ela não existia no meu projeto, do mesmo teor; veio da Câmara dos Deputados. Na verdade, como exposto em sua justificativa: i) vislumbra-se prejuízo à execução de importantes serviços e programas socioassistenciais que possuem na observância das metas o caráter indutor para o cumprimento da finalidade; ii) enfatiza-se que é prejudicial a política de assistência social eximir o ente do cumprimento de requisitos qualitativos... Ou seja, mais rigor, continuar com o mesmo rigor para a observância das ações e não aceitar alguma simplificação. E, iii) por conseguinte, a aprovação do art. 5º da matéria promove a desresponsabilização dos entes e descaracterização das ofertas da política de assistência social. Por isso acatamos a emenda do Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Senado.
19:16 R	As Emendas nºs 4 e 6 são de autoria de Jean Paul Prates e da Senadora Rose de Freitas, respectivamente. Essas emendas objetivam impor a obrigatoriedade de que a União, posteriormente, por meio de proposição de iniciativa presidencial, promova a inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na lei orçamentária anual, com a indicação da nova categoria econômica a ser vinculada. Isso foi maravilhoso. Esse projeto está com muitas contribuições preciosíssimas. Todavia, haja vista a substituição do termo "transferência" por "reprogramação", proponho o acatamento parcial dessas emendas, prevendo que somente o tratamento orçamentário da transposição aplica-se à União, pois a incorporação ao orçamento público dos recursos reprogramados apenas se aplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A Emenda nº 7, do Senador Izalci Lucas, do DF, traz uma nova hipótese para a aplicação dos recursos transpostos ou reprogramados, relativa ao custeio de atendimento psicossocial à população em situação de rua, de modo a evitar a ocorrência de suicídios. Essa emenda merece ser acatada integralmente, pois nós estamos, como colocou bem a Deputada Flávia Arruda, com o cuidado físico daquelas pessoas vulneráveis, abandonadas nas ruas, ou que preferem morar nas ruas. Ele também inclui o tratamento psicossocial. Isso foi fantástico. As Emendas nºs 9 e 10 são de autoria do Senador Romário, nosso grande craque. A Emenda nº 9 trata de definir que a prestação de serviços de alimentação e acolhimento temporário à população em situação de rua, que é uma coisa bem comum no seu Estado, o Rio de Janeiro, observará as normas de distanciamento social preconizadas pela Organização Mundial de Saúde - bem lembrado, Senador Romário. Já a Emenda nº 10 impõe a necessidade de utilização de termômetro digital de testa em todos os indivíduos antes de adentrarem refeitórios e abrigos. Elas são parcialmente acatadas. O único ajuste é para deixar expresso que o teor delas se aplica em casos de pandemia de saúde pública. Fora isso, não há necessidade desse cuidado. A Emenda nº 13, de autoria do Senador Eduardo Girão, do nosso Ceará, objetiva determinar que os entes subnacionais manterão cadastro com informações de escolaridade, médicas e situações de dependência química, dentre outras, com encaminhamento delas ao Ministério da Cidadania e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para fins de elaboração e complementação de políticas públicas em benefício dos grupos envolvidos. Proponho o acatamento parcial dessa emenda, definindo que o envio das informações seja incorporado ao CadÚnico. Achei muito importante que o Cadastro Único também possa conter essas informações, pois as informações do CadÚnico se restringem a renda, educação e moradia.
19:20 R	Por fim, a Emenda nº 14, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, objetiva determinar que a atenção especial beneficiará as populações atingidas por emergência e calamidade pública não relacionadas à Covid-19 no que se refere à oferta de alojamentos e bens. Esta emenda é acatada parcialmente, pois o atendimento pretendido não se restringirá ao período de enfrentamento da Covid-19, mas a todo e qualquer período de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. Quero dizer a todos que nós precisaremos... Davi Alcolumbre precisou se retirar da audiência, mas deixou aqui registrado que nós precisaremos trabalhar muito para combater a desigualdade no País, com programas sérios, consistentes, já experimentados no Brasil e no mundo, para que nós possamos absorver, melhorar e dar oportunidade a essas pessoas. Com essa emenda do Senador Girão, aproveito para dizer que o CadÚnico, com as informações que existem nele, é muito pouco aproveitado pelo Brasil, é muito pouco aproveitado pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, porque as informações são riquíssimas. Então, imagine que tem, por cidade, por rua, endereço, CPF, quem é o cidadão que não tem um banheirinho, quem é o cidadão que não tem calçada, quem é o cidadão que não tem uma varanda, quem é o cidadão que não tem energia, água, fossa séptica. Então, essas ausências podem proporcionar muitas políticas públicas com as nossas emendas parlamentares. Por vezes, nós, Deputados e Senadores, não sabemos (Falha no áudio.) ...CadÚnico são os Prefeitos. Então, é importante que os Prefeitos, quando pedem as emendas, possam observar o CadÚnico, porque lá há uma riqueza de ausências. É até um contrassenso: riqueza de informações e de ausências que nós podemos suprir com as emendas parlamentares, pelo menos no que diz respeito à questão física, à questão de renda. Enfim, temos muitas outras coisas que nós deveremos fazer. O Ministro Onyx Lorenzoni, na Comissão Especial da Covid-19, presidida por Confúcio Moura, escutou essa minha sugestão e disse que já está providenciando para que o CadÚnico tenha um formato mais acessível às pessoas, especialmente aos Ministérios e também aos Parlamentares, para que nós possamos ir diminuindo essas questões. Por exemplo, lembrei-me aqui agora de casa de palha, casa com reboco, casa de adobo. Todas as quantidades, com riqueza de detalhes, nós temos no CadÚnico. Então, eu o apresento aqui. Peço o voto de cada um dos colegas. Espero que este projeto importante seja aprovado. Deixamos aqui uma grande porta aberta, uma janela enorme para que, no futuro, esse fundo possa ser complementado com o orçamento da União para essas políticas públicas que aqui foram incluídas. Muito obrigada, colegas Senadores. Perdoem-me por ter estendido tanto o relatório, mas estou muito feliz. Vocês se cansaram de me ouvir pedindo aqui a votação desse meu projeto de lei, mas é com alegria que eu relato - com a mesma alegria - o projeto de lei da Deputada Flávia Arruda, do Distrito Federal. Parabéns a todos os colegas que apresentaram emendas maravilhosas e que foram acatadas. Muito obrigada, Presidente Weverton. Parabéns também ao senhor por ter aprovado hoje, por ter sido sancionado o seu projeto de lei, tão justo, para proibir o corte de energia elétrica em véspera de feriado e final de semana. Tive o prazer e a alegria de ter sido escolhida para ser a Relatora desse grande projeto. Muito obrigada, mais uma vez.
19:24 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Competentemente, de forma brilhante, V. Exa. o relatou e por isso construímos a unanimidade da Casa. Pergunto à Senadora Kátia Abreu.... Peço que... (Pausa.) Eu pergunto à Senadora Kátia Abreu: ali, no seu relatório, na Emenda nº 16, V. Exa. acatou a emenda da Senadora Eliziane Gama, mas não expressou textualmente a emenda acatada. Então, deve ser apenas correção. Eu peço que V. Exa. localize, para que nós possamos colocar. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Como Relatora.) - Só um minutinho, que eu vou ler a Emenda 16. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - População em situação de rua... Aí, tem lá: "e os quilombolas terão atenção especial, particularmente...". É essa inclusão, textualmente. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Já tinha sido incluído, já está na emenda do Veneziano ou do Contarato. Uma das duas emendas fala de populações indígenas e quilombolas. Está, sim, incluído, com certeza. A Senadora Eliziane fique despreocupada. Presidente, eu gostaria de agradecer ao Ronaldo Peres, Consultor do Senado, que foi maravilhoso na execução do nosso projeto; ao Sr. Sérgio Queiroz, do Ministério da Cidadania, Secretário Especial do Desenvolvimento Social, que teve toda boa vontade também em nos ajudar - obrigada aos dois -; e ao Marcelo Garcia, que, para mim, é um dos maiores especialistas em assistência social deste País. Muito obrigada, Marcelo Garcia! Hoje o seu sonho está sendo realizado parcialmente. Espero que chegue à Câmara novamente e à sanção presidencial. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senadora Eliziane Gama, está expresso no texto. Contemplada, portanto, a sua emenda. V. Exa. Gostaria de fazer alguma consideração? Para a gente poder já... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Eu queria só cumprimentar a Senadora Kátia Abreu. Como sempre, com um brilhante relatório. Nós apresentamos emenda para que também ficassem como destinatários crianças, adolescentes, idosos, mulheres vítimas de violência doméstica e quilombolas e a Senadora Kátia Abreu foi um pouquinho além: acabou ampliando também para a população indígena e pessoas com deficiência, demonstrando sua sensibilidade com os mais vulneráveis. Portanto, o nosso destaque fica retirado, porque foi contemplado pela querida Senadora Kátia Abreu, Presidente Weverton. E já peço a V. Exa. que não deixe, e aí queria até a confirmação de V. Exa., o próximo item, já que houve uma inversão de pauta, que é o que trata da saúde indígena, Presidente... Nós estamos, há três semanas, esperando a votação desse projeto. Ele é fundamental por conta do avanço do vírus nas tribos indígenas do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu já aproveito aqui, atendendo ao apelo da Líder Eliziane, para deixar a consulta ao Plenário, claro, através do sistema de mão, porque aí nós já vamos conseguir avançar. Logo após a leitura, a finalização da leitura do relatório, os Líderes concordando, nós poderíamos já votar de forma simbólica, assim evitando a votação nominal dessa matéria, que é por acordo. Ela vai retornar para a Câmara dos Deputados. E já partimos para o item 3, o PL 1.142, que o Senador Randolfe está pronto para relatar. Então, o parecer é favorável ao projeto e às emendas, na forma da Emenda nº 17, Substitutivo, que apresenta. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
19:28 R	Discussão e votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer, em turno único. Solicito, como a votação é simbólica, que as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam a matéria levantem a mão. (Pausa.) Perdão, que permaneçam como estão. É bom ver que estão todos atentos, pois todo o Plenário levantou a mão. Então, está aprovado, por unanimidade, o projeto. Parabéns à Senadora Kátia Abreu, que relatou de forma brilhante esse substitutivo! Parabéns à Deputada Flávia Arruda, que, na Câmara dos Deputados, também fez um grande trabalho! Não há pauta melhor do que aquela em que todos se sentem contemplados. A assistência social tem um papal fundamental, principalmente nos últimos anos em que vêm sendo enfraquecidos tanto o Suas quanto suas políticas. Agora estão todos unidos em prol desse fortalecimento, o que é muito gratificante e importante para avançarmos ainda mais nas políticas que a assistência social tem a oferecer ao nosso País. Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Mais uma vez, parabéns, Senadora Kátia Abreu e todos que ajudaram a construir esse item! O Senador Vanderlan Cardoso, o Relator da MP nº 936 (item 1), pede a palavra. Pelo seu brilhante trabalho e, é claro, pelo respeito que merece de todos, eu concedo a palavra a S. Exa., para que, em seguida, nós possamos dar início à apreciação do item 3 da nossa Ordem do Dia. (Pausa.) Senador Vanderlan? O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Weverton, muito obrigado por esta oportunidade. Eu gostaria aqui de fazer os meus agradecimentos. A minha fala é de agradecimento. Foi um trabalho árduo, difícil, mas que chegou ao resultado esperado. Esse programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, Sr. Presidente, veio para amenizar as consequências irreversíveis da pandemia, dando condições de sobrevivência às empresas e garantindo ao trabalhador segurança jurídica. Para se ter uma ideia da importância da suspensão temporária de contratos, essa medida ajudou a salvar, Sr. Presidente, mais de dez milhões de empregos em empresas que ficaram fechadas para obedecer aos decretos estaduais de isolamento social. A expectativa é a de salvar 21 milhões de empregos, Sr. Presidente. Já que para tudo nós temos como base os Estados Unidos, é de se registrar que - e isso é importante -, naquele país, foram registrados 40 milhões de pedidos de seguro-desemprego. No Brasil, esses pedidos não chegaram a um milhão. Não tenho dúvidas de que a MP nos ajudou com esses números. Já tínhamos 12,5 milhões de desempregados. Se não fosse a MP nº 936, já teríamos mais de 20 milhões de desempregados e muitas dessas empresas e microempresas já teriam fechado as suas portas. A MP funcionou e salvou milhares de empresas. Em seu art. 10, inciso III, a medida garante o emprego da trabalhadora gestante e também protege o emprego das pessoas com deficiência. Assim, agradeço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras pela aprovação desse relatório da Medida Provisória nº 936. Tivemos todo o cuidado de não efetuar mudanças no mérito para que a matéria não voltasse à Câmara dos Deputados. Cito como um dos exemplos as emendas do meu conterrâneo Senador Luiz Carlos do Carmo, que não foram acatadas por esse motivo, ou seja, por termos nos limitado a emendas de redação.
19:32 R	Tivemos ainda alguns outros pedidos de colegas Senadores, pedidos muito justos, Sr. Presidente, pela desoneração da folha de pagamento de outros setores como os de Engenharia e Arquitetura, feito pelo Senador Tasso Jereissati, de empresas de segurança privada, academias, empresas de limpeza e de prestação de serviços terceirizados, uma preocupação do Major Olimpio, que tem toda a razão, porque esses setores empregam milhões. Chamo a atenção para as academias de ginástica, setor que foi atingido em 100%. É muito pertinente a preocupação do Senador Major Olimpio, pois há muitas pequenas academias onde o pequeno empreendedor usou todo o recurso que tinha, pegando recursos para continuar vivo. Também é muito justa a reivindicação das empresas de transporte urbano, que o Senador Acir Gurgacz tentou também ajudar. Aqui, Presidente, já que nós temos outra matéria, eu quero dizer ao senhor da experiência que eu tive, conversando com Senadores e até mesmo deles me aproximando. Acho que essa medida provisória me deu a condição de me aproximar mais dos Senadores e das Senadoras, podendo dialogar, conversar e ver a opinião de cada um. Então, para mim foi uma experiência ímpar, Sr. Presidente. Quero agradecer mais uma vez a confiança do Presidente Davi pela minha escolha na relatoria. Agradeço aos Líderes. Quero também, Sr. Presidente, fazer aqui até mesmo uma homenagem justa à nossa Senadora Mara Gabrilli. No nosso grupo de Senadores, ela postou que, além de tantos problemas por que ela passou, pegou a Covid, recuperou-se da Covid e está agora com fortes dores. Então, eu quero aqui aproveitar para desejar a recuperação rápida da Senadora Mara Gabrilli. Quero parabenizar V. Exa., Sr. Presidente, pela aprovação do projeto que proíbe o corte de energia nos fins de semana. Até passei uma mensagem para V. Exa., dizendo que o senhor me salvou do constrangimento de ter a energia desligada no fim de semana, como já tive uma vez por descuido. Então, Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Agradeço aos Senadores e Senadoras, aos Líderes. Muito obrigado. Foi por unanimidade a aprovação do nosso relatório, e eu fiquei muito feliz por isso. Um grande abraço! Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, caro colega Senador Vanderlan. O Estado de Goiás, sem dúvida nenhuma, está muito bem representado. V. Exas., cada um da sua forma e com seu ponto de vista, têm exercido com muita altivez os mandatos de V. Exas. Não tenho dúvida de que não só Goiás, mas todo o Brasil ganham com a qualidade que V. Exas. trouxeram para esta Casa. Item 3. Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, da Deputada Professora Rosa Neide, que dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 5, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação. As Emendas nºs 1 e 2 foram retiradas pelos autores. Foram apresentados os Requerimentos nºs 666, do Senador Fabiano Contarato, e 675, do Senador Paulo Rocha, solicitando a impugnação do §1º do art. 13 do projeto, por se tratar de matéria estranha ao objeto da proposição. A Presidência esclarece que a impugnação de dispositivos por meio de requerimentos somente será admitida a matérias constantes de medidas provisórias, prática já consagrada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Dessa forma, os requerimentos estão indeferidos. A matéria depende de parecer. Eu faço a designação do Senador Randolfe Rodrigues para proferir o parecer de Plenário.
19:36 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, meus cumprimentos a V. Exa. Coube-me, Sr. Presidente, a relatoria desta importante matéria, o PLS nº 1.142, de 2020, que apresenta o Plano Emergencial de Combate à Covid-19 para os povos indígenas e quilombolas. Esses grupos, tanto os povos originários como os quilombolas, ao longo do tempo, sempre foram vítimas de pandemias, em especial os povos originários, os povos indígenas, que, desde a chegada do branco europeu aqui, foram vítimas de aculturação e de várias pandemias, que produziram um dos maiores genocídios já visto na história humana. Em igual sentido, é preciso reconhecer a importância das comunidades quilombolas, remanescentes das mais tristes chagas da nossa história e também uma das mais tristes chagas da história humana, que é a escravidão, sob a escravidão atlântica, dirigida e liderada pelos Estados europeus a partir do século XVI. Então, este é um dos projetos pelos quais, como historiador, sinto-me particularmente honrado devido à designação por parte de V. Exa. e da designação por parte do Presidente Davi para relatar: o PLS nº 1.142. Como já foi dito, vem ao exame do Plenário o PLS nº 1.142, de 2020, de autoria da Deputada Federal Professora Rosa Neide, que dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública. O texto aprovado na Câmara dos Deputados e em apreciação no Senado Federal é composto por 21 artigos, distribuídos em seis capítulos. O Capítulo I da matéria traz suas disposições preliminares. Nele, define-se que a lei alberga os indígenas - isolados, aldeados, residentes em áreas urbanas e, ainda, os povos indígenas em trânsito temporário pelo País -, bem como os quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. Além de não excluir outras formas de proteção a tais grupos, a proposição considera seus destinatários como grupos em situação de extrema vulnerabilidade e, portanto, de alto risco para ações relacionadas a emergências epidêmicas e pandêmicas. Na sequência, em seu art. 3º, a matéria reforça que todas as medidas e garantias nela previstas devem levar em consideração a organização social, as línguas, os costumes, as tradições e o direito à territorialidade dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e dos demais povos e comunidades tradicionais, na forma do texto constitucional.
19:40 R	Por sua vez, o Capítulo II, que compreende os arts. 4º ao 8º, cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas (Plano Emergencial), com a finalidade de assegurar o acesso às ações e aos serviços de prevenção e de tratamento da Covid-19, com observância dos direitos sociais e territoriais dos povos indígenas. Segundo o projeto em tela, caberá à União, por meio da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), coordenar o Plano Emergencial e, conjuntamente com os entes subnacionais, “demais instituições públicas que atuam na execução da política indigenista” e entidades representativas dos povos indígenas, executar uma série de ações “de forma gratuita e periódica”, como por exemplo: - acesso universal à água potável; - distribuição gratuita de materiais de higiene, de limpeza e de desinfecção de superfícies para aldeias ou comunidades indígenas; - participação de Equipes Multiprofissionais de Saúde Indígena (EMSI) qualificadas e treinadas para enfrentamento da Covid-19, com disponibilização de local adequado para quarentena dos profissionais, bem como de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI); - disponibilização de testes rápidos e exames de RT-PCR, de medicamentos e de equipamentos médicos adequados para diagnosticar e tratar a Covid-19 no âmbito dos territórios indígenas; - organização de atendimento de média e alta complexidade nos centros urbanos e acompanhamento diferenciado de casos que envolvam indígenas, com planejamento estruturado de acordo com a necessidade dos povos, que inclua a oferta de leitos hospitalares e de unidade de terapia intensiva (UTI), aquisição de equipamentos, contratação de profissionais de saúde, disponibilização de ambulâncias para transporte fluvial, terrestre ou aéreo e construção emergencial de hospitais de campanha; - elaboração e distribuição de materiais informativos sobre os sintomas da Covid-19; - provimento de pontos de internet nas aldeias ou comunidades; - adequação das Casas de Apoio à Saúde Indígena (CASAIS) para as necessidades emergenciais de acompanhamento e isolamento de casos suspeitos, confirmados e de contatos com pessoas com Covid-19. Ainda, o projeto determina que a União disponibilizará à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), de forma imediata, dotação orçamentária emergencial, que não poderá ser inferior ao orçamento do referido órgão no ano fiscal vigente, com o objetivo de priorizar a saúde indígena em razão do surto de Covid-19, sendo que a execução desse montante não deverá ser computada para fins de cumprimento do piso constitucional e do limite do teto constitucional de que tratam o inciso I do §2º do art. 198 da Constituição Federal e o inciso II do art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ademais, as despesas do Plano Emergencial correrão à conta da União, por meio de abertura de créditos extraordinários, e a União transferirá aos entes federados recursos para apoio financeiro à implementação do referido plano. Ainda no Capítulo II, estabelece que o atendimento à saúde será realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de indígenas residentes fora das terras indígenas e daqueles em situação de migração ou de mobilidade transnacional provisória. Em relação aos habitantes de aldeias ou comunidades indígenas localizadas em áreas urbanas, o atendimento será articulado pela União com o apoio da rede do SUS. Na sequência, em seu Capítulo III, a proposição trata da segurança alimentar e nutricional, que o art. 9º garante aos destinatários da proposição. Seus parágrafos determinam que a União assegurará a distribuição de alimentos, conforme a necessidade dos assistidos; disponibilizará remédios, itens de proteção individual e materiais de higiene e desinfecção; e garantirá suporte técnico e financeiro à produção de seus beneficiários e ao seu escoamento.
19:44 R	Por sua vez, o art. 10 da proposição trata da simplificação das exigências documentais para o acesso a políticas públicas de garantia da segurança alimentar. O Capítulo IV (arts. 11 a 13) trata dos povos indígenas isolados ou de recente contato. A matéria determina que somente em caso de risco iminente, em caráter excepcional e mediante plano específico articulado conjuntamente entre a Sesai e a Fundação Nacional do Índio, será permitido qualquer tipo de aproximação. São ainda determinados protocolos e prazos para criação de procedimentos e planos de contingência para lidar com o risco que afeta os povos isolados ou de recente contato. Por fim, em seu art. 13, a proposição veda o ingresso de terceiros em áreas com indígenas isolados, ressalvadas pessoas autorizadas e agentes públicos, desde que observados parâmetros de segurança. O §1º dispõe que as missões de cunho religioso que já estejam nas comunidades indígenas deverão ser avaliadas pela equipe de saúde responsável e poderão permanecer mediante aval do médico responsável. O §2º ressalva que a vedação de que trata o artigo não se aplica aos agentes públicos, desde que observados os parâmetros de segurança epidemiológica orientados pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde. Abarcando os arts. 14 ao 16, o Capítulo V trata "do apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais no enfrentamento à Covid-19". Para isso, determina que se aplicam às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais as disposições referentes ao Plano Emergencial de que trata o Capítulo II do projeto, incumbindo o Ministério da Saúde do planejamento e da execução das referidas medidas. Ademais, estabelece que deverão ser desenvolvidas ações emergenciais de saúde em prol das comunidades quilombolas e dos demais povos e comunidades tradicionais como, por exemplo: proteção territorial e sanitária, com a restrição de acesso a pessoas estranhas à comunidade; ampliação da atuação de profissionais da área de saúde; e inclusão do quesito raça ou cor pelo Ministério da Saúde no registro dos casos de Covid-19. No que tange ao financiamento dessa política pública, o projeto prevê que os recursos serão oriundos das dotações consignadas ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Cidadania, bem como de fundo específico criado para o enfrentamento da Covid-19. Por fim, o Capítulo VI, intitulado "Disposições Complementares e Finais", é composto pelos arts. 17 ao 21. Nesse capítulo, autoriza-se que a União firme convênio com os entes subnacionais para executar as medidas previstas no projeto, autorizados o ajuste de dotações e a transferência direta de recursos para os entes federados. O art. 18 altera os arts. 19-E e 19-G da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). No primeiro caso, inclui dois novos parágrafos para determinar que a União instituirá mecanismo de financiamento para os Estados, o DF e os Municípios, sempre que houver necessidade de atenção secundária e terciária fora dos territórios indígenas e que, em situações emergenciais e de calamidade pública, a União deverá assegurar aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Dispõe ainda que deverá ser garantida a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais das secretarias municipais e estaduais de saúde para atendimento dos pacientes graves. No que tange às alterações ao art. 19-G da Lei Orgânica da Saúde, o projeto em tela determina que o SUS deverá obrigatoriamente fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor, garantindo a identificação de todos os indígenas atendidos nos sistemas públicos de saúde e, por sua vez, o Ministério da Saúde deverá integrar os sistemas de informação da rede do SUS com os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
19:48 R	Nesse capítulo, ainda é previsto que, em áreas remotas, o Poder Executivo adotará mecanismos que facilitem o acesso ao auxílio emergencial instituído pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, assim como aos benefícios sociais e previdenciários, de modo a possibilitar a permanência de povos indígenas, de comunidades quilombolas e de demais povos e comunidades tradicionais em suas próprias comunidades. O art. 20 dispõe que, ressalvado o disposto no art. 18 (que altera a Lei Orgânica da Saúde), os demais dispositivos da eventual lei resultante da aprovação da matéria terão validade apenas enquanto vigorar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Foi apresentada a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, que sugere a criação de Distritos Sanitários Especiais Quilombolas para a coordenação e execução das ações emergenciais da saúde previstas no projeto. O PL nº 1.142, de 2020, será apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, que institui o Sistema de Deliberação Remota - já passando para a análise. A análise de seus aspectos formais permite concluir que o projeto não apresenta inconformidades de constitucionalidade, de juridicidade, de regimentalidade ou de técnica legislativa. No que tange ao mérito, deve-se reconhecer que os povos indígenas e os quilombolas constituem-se população muito vulnerável à Covid-19. Com efeito, estudos realizados em várias partes do mundo e no Brasil assinalam que os indígenas são mais suscetíveis a epidemias em função de condições sociais, econômicas e de saúde piores do que as dos não índios, o que amplifica o potencial de disseminação de doenças nessa população, que, além disso, sofre com a dificuldade de acesso aos serviços de saúde. Segundo o Boletim Epidemiológico da Secretaria Especial de Saúde Indígena de 1º de junho, há no âmbito da população indígena, atualmente, 387 casos suspeitos, 1.371 casos confirmados e 52 óbitos por Covid-19, sendo que há notificação de casos confirmados da doença em 82% dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas. Como a Sesai registra exclusivamente os casos de indígenas aldeados, o Comitê Nacional pela Vida e Memória Indígenas monitora os casos fora das Terras Indígenas, e registrou em 6 de junho 2.390 indígenas contaminados, 236 mortes e 93 povos indígenas atingidos. Segundo estudo realizado em abril de 2020 por um grupo de pesquisadores da Fiocruz e da Fundação Getulio Vargas, na 16ª semana epidemiológica de 2020, dos 817 mil indígenas considerados nas análises, 279 mil (34%) residem em Municípios com alto risco (50%) para epidemia de Covid-19, e 512 mil (62%) residem em Municípios com baixo risco. Em Municípios com alta probabilidade de introdução de Covid-19, estão localizadas, em sua maioria, próximas a centros urbanos como Manaus, o eixo Rio Branco-Porto Velho, Fortaleza, Salvador e capitais do Sul e Sudeste. A população indígena em zona urbana reside majoritariamente em Municípios com alto risco para Covid-19, totalizando 190.767 indivíduos nessa situação. Corresponde a 67,5% da população indígena urbana do Centro-Oeste e 79,4% da Região Sul-Sudeste. Ainda de acordo com o relatório, cerca de 22% (89 mil) da população indígena rural no Brasil reside em Municípios com alto risco de epidemia a curto prazo, com destaque para a Amazônia Legal, com 21% da população rural nessa condição.
19:52 R	Dos cinco Estados com maior número de casos por 100 mil habitantes, quatro estão na Amazônia. O topo da lista é ocupado pelo Amapá, Estado que com muita honra represento nesta Casa. Amazonas e Pará são dois dos três Estados com maior taxa de óbito por habitantes no Brasil todo, ao lado do Ceará. Destaco aqui a vulnerabilidade que têm os povos indígenas que estão localizados na nossa Região Amazônica. Segundo levantamento feito pela ONG InfoAmazonia, que mapeou a distância das aldeias até as UTIs e o número de respiradores na Amazônia Legal, a partir de dados obtidos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, do Ministério da Saúde, e no Sistema de Cadastro de Aldeias, da Funai, mais da metade (58,9%) das 3.141 aldeias analisadas está localizada a mais de 200km de um leito de UTI, e 10% destas estão entre 700km e 1.079km de distância. No caso das comunidades quilombolas, dados não oficiais apontam que a situação da maior parte dos quilombos é precária em relação ao acesso à assistência médica, sendo necessários grandes deslocamentos até centros de saúde mais estruturados. No âmbito do surto do novo coronavírus, a preocupação é ainda maior, haja vista que essa população tem alta prevalência de hipertensão arterial sistêmica e de diabetes mellitus, reconhecidos fatores de risco para Covid-19 grave. Nesse ponto, reconhecemos o valor do projeto em comento, bem como sua urgência, visto que pretende criar uma política pública de proteção a essas populações em um momento agudo da pandemia da Covid-19. De autoria da Deputada Federal Professora Rosa Neide e relatado na Câmara dos Deputados pela primeira Deputada Federal indígena em 500 anos de nossa história, a Deputada Joenia Wapichana, o projeto está intimamente conectado com as reais necessidades e especificidades dos povos originários. Com efeito, a criação do Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas vem ao encontro dos princípios e diretrizes do SUS, consolidados pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Saúde: universalidade de acesso aos serviços de saúde, integralidade de assistência, preservação da autonomia das pessoas, igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; e capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência. É fato que, especificamente em relação à assistência de saúde prestada aos povos indígenas, o Capítulo V da LOS já cria o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, que, grosso modo, assegura a assistência preventiva e terapêutica (nos níveis primário, secundário e terciário) à saúde aos povos indígenas, levando em consideração a realidade local e as especificidades da cultura desses povos. Além disso, o SUS, por força desse diploma legal, serve de retaguarda ao referido subsistema, garantindo, assim, acesso dessa população ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades. Quanto aos indígenas isolados, ressalvadas as situações de risco e todas as precauções necessárias, é preciso ressaltar a Recomendação nº 01/2020/6ªCCR, do Ministério Público Federal, de 19/03/2020, na qual o MPF recomendou ao Presidente da Fundação Nacional do Índio que se abstenha de promover atividades nas áreas de indígenas isolados. Essa recomendação resultou na Portaria nº 435, de 20 de março de 2020, da Funai, suspendendo todas as atividades que impliquem o contato com comunidades indígenas isoladas. No mesmo sentido vai a Convenção 169 da OIT, que estabeleceu o paradigma do multiculturalismo, e a Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas, que, em seu art. XXVI, preconiza que os povos indígenas em isolamento voluntário ou em contato inicial têm direito a permanecer nessa condição e a viver livremente e de acordo com suas culturas. Dessa forma, Sr. Presidente, destaco esse aspecto e opino favoravelmente aos requerimentos de autoria do Senador Fabiano Contarato e do Senador Paulo Rocha para que se declare como não escrito o §1º do art. 13 do Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, por se tratar de matéria estranha ao objeto da proposição.
19:56 R	O projeto em comento tem o mérito de incluir no âmbito das ações e dos serviços de saúde para enfrentamento da Covid-19, além dos povos indígenas, as comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. Portanto, a proposição aprofunda as conquistas previstas na Constituição Federal e na LOS ao especificar importantes ações e serviços de saúde a serem instituídos para o enfrentamento da Covid-19 no âmbito das populações indígenas e quilombolas. Em que pese as eventuais e meritórias propostas de aperfeiçoamento do tema, dada a urgência de aprovação da matéria em função do rápido avanço da Covid-19, o texto aprovado na Câmara dos Deputados parece-nos suficiente e, seguramente, contribuirá para o combate da pandemia entre os povos indígenas e quilombolas. Quanto à Emenda nº 1, apesar de concordamos com o mérito da iniciativa, por julgarmos que, de fato, daria maior capacidade de coordenação e de execução das ações e dos serviços de saúde prestados às comunidades quilombolas, sua aprovação traria como consequência o retorno da proposição para nova análise da Câmara dos Deputados, atrasando sua futura entrada em vigor. Assim, em comum acordo com a autora, S. Exa. a Senadora Rose de Freitas, essa emenda foi retirada e deverá vir como projeto autônomo. A Emenda nº 2, que apresentava um substitutivo ao projeto, também foi retirada pelo autor, Senador Fernando Bezerra, após os esclarecimentos acerca do projeto. Destaco aqui, Presidente, a compreensão por parte do Líder do Governo no Senado nos entendimentos que construímos na construção desse texto e o entendimento da parte dele da urgência da aprovação dessa matéria pela necessidade que os quilombolas e povos indígenas têm, em decorrência do avanço da pandemia, de terem esse dispositivo, tão logo aprovado, sancionado pelo Presidente da República. Então, registro aqui o meu agradecimento ao Líder do Governo nesta Casa, Senador Fernando Bezerra. Por sua vez, a Emenda nº 3-Plen é meritória, na medida em que explicita que os pescadores artesanais estão na lista da proteção estatal aqui delineada, e pode ser entendida como emenda de redação. Com efeito, a própria Secretaria Especial do Desenvolvimento Social considera que povos e comunidades tradicionais são definidos como "grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. Entre os PCTs do Brasil, estão os povos indígenas, os quilombolas, as comunidades tradicionais de matriz africana [...], os extrativistas, os ribeirinhos, os caboclos, os pescadores artesanais, os pomeranos, entre outros". Partindo disso, entendemos que a Emenda de S. Exa. o Senador Luiz do Carmo apenas explicita o que já estava contemplado no mérito original do projeto, de modo que o seu acolhimento para um delineamento mais claro é positivo e, por ser uma emenda meramente redacional, não faria o projeto retornar à Câmara.
20:00 R	A Emenda nº 4-Plen, de S. Exa. a Senadora Kátia Abreu, visa a dar prioridade às famílias dos povos indígenas e das comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais inscritos no Cadastro Único do Governo Federal no acesso às medidas de garantia da segurança alimentar e nutricional. Entendemos que o ponto é bastante meritório, porém também implicaria uma leve alteração no mérito da proposta, o que levaria ao inevitável retorno à Câmara dos Deputados e atrasaria o vigor da lei, o que nos leva a rejeitar a emenda. Acreditamos, de toda forma, que essa questão pode ser considerada no processo de regulamentação infralegal, na medida em que seria aderente ao espírito da lei aqui aprovada. No entanto, da forma como está redigida, ao substituir os parágrafos do art. 9º por um parágrafo único, a emenda pressupõe implicitamente a supressão de três parágrafos que garantem a distribuição de alimentos, remédios, equipamentos de proteção individual, materiais de higiene e suporte técnico e financeiro, todas questões fundamentais do projeto. A Emenda nº 5, também apresentada pela Senadora Kátia Abreu, propõe que as aquisições de materiais, serviços, contratações deverão seguir os termos dos arts. 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E, 4º-F, 4º-G, 4º-H, 4º-I da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Entendemos que o mérito da proposta já está contemplado na proposição original, pois é natural que as contratações feitas para dar fiel cumprimento à lei sigam o trâmite já estabelecido em outra norma legal. Assim, entendemos ser possível aceitar o conteúdo da emenda proposta como ajuste de redação, para que a regulação fique naturalmente mais explícita, transparente e clara. Dessa forma, agradeço S. Exa. a Senadora Kátia Abreu por esta contribuição ao projeto, acatando esta como emenda de redação. Por fim, salientamos que oposição e Governo se esforçaram sobremaneira para encontrarem os caminhos das confluências com o fito da aprovação do projeto na íntegra. Durante as interlocuções, concordamos com o Senador Fernando Bezerra Coelho em que o §1º do art. 7º do PL se trata de disposição normativa potencialmente inócua, por já estar contemplada na Emenda Constitucional nº 106, de 2020, dita do “Orçamento Extraordinário da Pandemia”. Partindo desse paradigma, chegou-se ao acordo - para que fosse viável a aprovação do restante do projeto em sua íntegra - de suprimir o §1º do art. 7º da proposição, como mero ajuste redacional, na medida em que sua previsão, como se disse, já está contemplada na Emenda Constitucional nº 106, de 2020, e seria inócua na atual conjuntura de crise sanitária - com seus intrínsecos reflexos orçamentários e fiscais. Ainda em acordo com o Governo, fizemos outro ajuste redacional para alterar as referências diretas a órgãos do Poder Executivo Federal para "União”, de acordo com os incisos II e VI do art. 84 da Constituição da República. Eu queria, neste passo também, Presidente, destacar e agradecer as contribuições do Senador Eduardo Braga, Senador amazônida, tal como este que aqui apresenta o relatório, que possibilitaram não somente ajustes redacionais, mas que chegássemos a um texto somente com ajustes redacionais que não criasse maiores conflitos para uma eventual posterior sanção presidencial.
20:04 R	Quero também fazer um especial destaque ao apelo de vários líderes para que essa matéria fosse pautada e colocada em votação: as lideranças do Partido dos Trabalhadores; também a Liderança do PROS, do Senador Telmário Mota, um Senador amazônida, assim como eu; a Senadora Eliziane Gama, do Cidadania, que desde o início tem destacado a preocupação pela votação e para esta matéria ser pautada; o Senador que agora preside, Líder do PDT, o Senador Weverton Rocha, entre outros líderes, que compreenderam a urgência de esse tema ser pautado e votado. Portanto, e aqui para encerrar, considerando que as medidas do PL nº 1.142, de 2020, tratam de demanda urgente dos povos indígenas quilombolas e outros povos tradicionais, entendemos que é mais adequado aprovarmos o projeto com as emendas possíveis, na forma de ajustes de redação, evitando o atraso na sua sanção e implementação. Do voto, Sr. Presidente. Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, e das seguintes emendas de redação de nºs 3 e 5-PLEN e rejeição da Emenda nº 4-PLEN, com as seguintes emendas de redação: EMENDA Nº -PLEN (DE REDAÇÃO) Retire-se o § 1º do art. 7º do Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, renumerando-se os §§ 2º e 3º como §§ 1º e 2º. …………………………………………………..........................................................................................................................; V - disponibilização imediata de testes para diagnósticos da Covid-19 e de EPI para todos os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) que atuam em áreas onde existam registros oficiais de povos indígenas isolados ou presença de povos indígenas de recente contato.” “Art. 14. ………………………………………………………….................. Parágrafo único. Aplicam-se às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais as disposições referentes ao Plano Emergencial de que trata o Capítulo II desta Lei, e cabe à União o planejamento e a execução das medidas de que trata o caput deste artigo, no que couber.” “Art. 15. …………………………………… …………………………………………….. III - inclusão do quesito raça ou cor no registro dos casos da Covid-19, asseguradas a notificação compulsória dos casos confirmados entre quilombolas e sua ampla e periódica publicidade.” “Art. 16. Os recursos necessários ao atendimento do previsto neste Capítulo correrão à conta de dotações consignadas à União, bem como de recursos oriundos de fundo específico criado para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.” “Art. 19. Em áreas remotas, a União adotará mecanismos que facilitem o acesso ao auxílio emergencial instituído pelo art. 2º da Lei nº 13.982 [...]. EMENDA Nº -PLEN (DE REDAÇÃO) Dê-se a seguinte redação ao art. 19-G da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na forma do art. 18 do Projeto de Lei nº 1.142, de 2020: ‘Art.19-G............................................................................................ §1º-B A União deverá integrar os sistemas de informação da rede do SUS com os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. ....................................................................................................’(NR) “Art. 8º O atendimento de saúde aos indígenas residentes fora das terras indígenas e àqueles povos e grupos de indígenas que se encontram no País em situação de migração ou de mobilidade transnacional provisória será feito diretamente pela rede do Sistema Único de Saúde, com as devidas adaptações na estrutura, respeitadas as especificidades culturais e sociais dos povos e observado o disposto nos §§1º-A, 1º-B, 2º e 3º do art. 19-G da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, com exceção daqueles de aldeias ou comunidades indígenas localizadas nas áreas urbanas, para os quais o atendimento será articulado pela União com o apoio da rede do SUS.” “Art. 9º ……………………………………........……………………....... § 2º A União disponibilizará remédios, itens de proteção individual e materiais de higiene e de desinfecção, observados os protocolos de proteção dos profissionais e dos povos indígenas, bem como as diretrizes do Plano Emergencial de que trata o Capítulo II desta Lei.” “Art. 10 ………………………………….……………………………….... §4º Caberá à União criar um programa específico de crédito para povos indígenas e quilombolas para o Plano Safra 2020.”
20:08 R	“Art. 11. Nos casos dos povos indígenas isolados ou de recente contato, com o objetivo de resguardar seus direitos e de evitar a propagação da covid-19, somente em caso de risco iminente, em caráter excepcional e mediante plano específico articulado pela União, será permitido qualquer tipo de aproximação para fins de prevenção e combate à pandemia.” “Art. 12. A União adotará as seguintes medidas: ………………………………………………… IV - suspensão de atividades próximas às áreas de ocupação de indígenas isolados, a não ser aquelas de fundamental importância para a sobrevivência ou o bem-estar dos povos indígenas, na forma do regulamento; Antes de concluir, Sr. Presidente, destaco mais uma vez o trabalho que foi feito na Câmara dos Deputados pela autora do projeto, Deputada Professora Rosa Neide, pela Relatora, Deputada Joenia Wapichana, que muito honra o nosso Partido Rede Sustentabilidade; cumprimento todos os membros da Frente Parlamentar Indígena, que participaram dessa construção, assim como todas as associações, organizações, Comissão Pró-Índio, Coiab, todas as diferentes organizações que participaram da construção deste projeto de lei. E exulto, Sr. Presidente, que tão logo este Plenário... Submeto à análise dos colegas, Senadores e Senadoras, e, caso aprovado, tão logo aprovado, eu espero a imediata sanção por parte do Presidente da República e espero dele a sensibilidade para os quilombolas e povos indígenas deste País. Feita a leitura, é este o parecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Randolfe. Dentro do seu relatório, o Senador Eduardo Gomes pediu para esclarecer uma dúvida e o Senador Fabiano Contarato também pediu uma questão de ordem. Eu passo para os dois. Fabiano Contarato com a palavra. Senador Paulo Rocha, agora que eu o estou vendo é o terceiro, e em seguida eu vou voltar com o Relator, para podermos concluir o encaminhamento desta votação. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos; parabenizar a Deputada Rosa Neide; a nossa colega, Deputada Joenia Wapichana; o brilhantismo do Senador Randolfe Rodrigues, meu colega, meu irmão, pelo relatório; e obviamente nós votamos pela aprovação deste PL 1.142. Mas aqui eu quero fazer uma reflexão junto aos colegas. Nós estamos colocando a digital neste projeto de lei, a digital da inconstitucionalidade. Este §1º do art. 13, que permite às missões de cunho religioso entrarem em terras indígenas isoladas, está ferindo frontalmente o art. 231 da Constituição Federal quando diz que é reconhecido aos índios, dentre outros direitos, o respeito à sua crença. Ora, o que tem a ver missão de cunho religioso com o objeto desse projeto de lei? Esse §1º também viola a Convenção 69, da Organização Internacional do Trabalho, que estabelece, no art. 5º, alínea "a", proteção das práticas religiosas dos povos indígenas. Ele vai além, ele vai na contramão do que o Ministério Público Federal já determinou ao Presidente da Funai, para se abster de promover ações ou atividades, laicas ou religiosas, terrestres e pluviais ou nas imediações de povos isolados. Nós sabemos que o genocídio dos povos indígenas já ocorre, principalmente neste Governo. Nós tínhamos 2,5 milhões de povos originários, agora temos pouco mais de 800 mil. E neste momento de pandemia vão sofrer mais, porque eu saí daqui do Senado e fui visitar os guaranis kaiowás, em Mato Grosso do Sul, e eles estão sendo dizimados.
20:12 R	Então, por fim, eu apelo mais uma vez. Eu, em tão pouco tempo de Senado, tenho presenciado esta Casa - perdoe-me - usar o Regimento Interno quando bem lhe convém. Então, quando é para medida provisória, se você considera o texto como não lido, vale; agora, como é um projeto de lei, não vale, então, altera o mérito, vai para a Câmara. Ah, com todo o respeito, não é? Vamos ter um pouco mais de discernimento, sobriedade e, acima de tudo, nós temos que lutar pela preservação da espinha dorsal do Estado democrático de direito, que é a Constituição da República Federativa do Brasil, que, taxativamente, expressamente, no art. 231, reconhece a autonomia, o respeito da crença dos povos originários. Então, agora é temerário esse art. 13, §1º, estabelecer que missões de cunho religioso podem adentrar nos territórios isolados. Fica aqui a minha fala de indignação por uma violação à Constituição Federal. Então, faço mais uma vez o apelo para que seja considerado como não lido o §1º do art. 13 do Projeto de Lei 1.142. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Eu passo a palavra ao Senador Eduardo Gomes, ao tempo que, claro, não entrando no mérito do seu ponto de vista e das colocações aqui feitas de forma muito legítima, até porque cada Senador, cada Parlamentar tem livre e total autonomia de exercício aqui dentro da legislatura para fazer as suas proposições, mas novamente esclareço que só não foi acatada a impugnação de V. Exa. porque se trata de um projeto de lei. Impugnações, isso já não é agora, não foi inventada a roda nesta legislatura; já há muito tempo, as impugnações - e o Prof. Esperidião Amin está ali, pode me ajudar -, há muito tempo, são feitas apenas em medidas provisórias, porque havia aquele festival de "jabutis" nelas, que trancava a pauta, arrumava a maior confusão do mundo, e a gente não conseguia trabalhar. Esse assunto foi pacificado no Supremo, ficou direcionado apenas para as medidas provisórias, então não cabendo impugnação dentro dos projetos de lei. Passo, pela ordem, para o Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Weverton, ainda é tempo de cumprimentar o Senador Vanderlan pelo brilhante relatório do item 1 da pauta, pelo esforço muito grande de diálogo que ele fez para a aprovação da Medida Provisória 936, e também de cumprimentar a Senadora Kátia Abreu pelo relatório brilhante que fez do segundo item da pauta, que é muito importante para Estados e Municípios e a política de assistência social do País. Eu apenas, Sr. Presidente, uso o tempo aqui, pela ordem, porque li alguma coisa, percebi alguma coisa numa leitura do relatório do Senador Randolfe, um relatório muito importante, mas faço uma observação de um acordo de nomenclatura para a questão da citação da União nas delegações do relatório deste projeto de lei, para que a gente tenha segurança jurídica na tramitação, e das prerrogativas do Poder Executivo quando da ação e da determinação da lei, por isso essa importância dessa redação, salientada pelo Líder do Governo, Fernando Bezerra. Então, eu cumprimento todos, mas peço ao...
20:16 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Líder Eduardo... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Indago ao nosso Relator, que fez um brilhante trabalho, Randolfe Rodrigues, se for possível, que mantenha esse acordo da colocação da termologia, para que a gente tenha segurança na sanção presidencial desse projeto mais adiante. E meus cumprimentos a todas as comunidades indígenas do nosso País, em especial aos indígenas do nosso querido Estado do Tocantins e do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Líder Eduardo, já colaborando aqui com V. Exa., foi, sim, incluído, vou passar aqui para o Relator, mas foi incluído e passo a ler: "Ainda em acordo com o Governo, fizemos outro ajuste redacional para alterar as referências diretas a órgão do Poder Executivo federal para - entre aspas - "União", de acordo com os incisos II e IV do art. 84 da Constituição Federal". Portanto, esclarecido. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - O Senador Randolfe sempre colaborando com o Governo, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - A oposição desde o início da Legislatura colabora com o Governo mais do que ele. V. Exa. sabe disso. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Muito obrigado. Ele só perde para V. Exa. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu quero parabenizar mais uma vez. Passo a palavra ao Senador Randolfe e digo aqui que está perdoado, porque tanto a Senadora Eliziane Gama, do nosso querido Maranhão, quanto eu, pedimos a relatoria desse projeto que, sem dúvida nenhuma, tem uma grande repercussão nas nossas lutas, bandeiras. E, quando soubemos que era V. Exa., nós dissemos: "Olha, temos que nos curvar, porque é o nosso Líder e sem dúvida nenhuma irá, como fez, fazer um grande trabalho". Então, Senador Randolfe com a palavra e vamos já partir para o ... É o Senador Paulo Rocha. Desculpe-me, Senador, porque eu olhei V. Exa. terminando ali de tomar uma água e pensei que ainda estava ocupado. Então, Senador Randolfe, eu vou passar para o Senador Paulo Rocha, e aí V. Exa. faz o fechamento de uma vez só. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Primeiro, parabenizo o companheiro e amigo Randolfe pelo belo trabalho. Estamos sintonizados com os problemas dos nossos povos indígenas e dos nossos povos tradicionais, os quilombolas. Eu também, Presidente Weverton, achei, nutri a ideia de que o Senador Davi ia me passar esse relatório, mas o nosso Randolfe fez bem e nos representou bem nesse processo. Eu queria só dizer umas palavras da minha indignação também em relação ao que o Contarato falou sobre essa questão da impugnação. Presidente, eu só queria acrescentar que essa leitura que você fez em relação à impugnação é de que seria num processo legislativo normal. Para as medidas provisórias, há as Comissões mistas; e, no projeto de lei, há as várias Comissões, inclusive a de Constituição e Justiça, que fazem essas reparações. Como nós estamos num processo legislativo diferente, inclusive virtual, essa reparação deve ser feita direta no Plenário. Nós usamos o instrumento do requerimento para chamar a atenção da Presidência, tanto que o Relator fez referência a essa questão, porque... Eu queria aproveitar o meu tempo falando um pouco da urgência desse processo. Por isso, a gente não usou o método do destaque, de outras coisas, exatamente para não voltar para a Câmara, porque o setor dos movimentos indígenas e das entidades que tratam disso estão pedindo a urgência urgentíssima.
20:20 R	Nós temos, inclusive - e aí eu falo diretamente para os nossos líderes do Governo, principalmente para o Eduardo, que é próximo também lá da nossa região, onde está havendo mais ocorrência -, que usar a força da Liderança do Governo para fazer com que o Presidente da República sancione imediatamente, porque urge. A pandemia está pegando em cheio os nossos povos indígenas e os povos tradicionais. O Brasil hoje conta com 305 etnias, 274 línguas indígenas e cerca de 817 mil indígenas. Pois bem, Presidente, já são 281 mortes, são 5.361 contaminados e já atinge 103 povos, além de que, lá no meu Estado do Pará, por exemplo, já morreram cerca de dez líderes das principais aldeias dos povos de lá, dos xikrins, dos kayapós e o líder mais famoso deles, com atuação inclusive internacional, o Paiakan, que todo mundo conhece, inclusive internacionalmente, foi transferido com urgência em estado grave do Município de Redenção, onde ele vive, para a cidade de Belém, para o tratamento que a condição dele exigia no Estado do Pará. Então, por isso é fundamental que a gente aprove por unanimidade esse projeto que vai atender sinceramente... Urge porque, é aquilo que o nosso Relator já disse muito bem, se o sistema SUS, que foi desmontado ou desestruturado, não está dando conta de resolver os problemas dos bairros pobres, da população indígena e da população pobre do nosso País, imagine os das nossas aldeias, os dos nossos povos indígenas. Também as políticas públicas que tratavam do apoio aos indígenas, como, por exemplo, a Sesai, que é uma estrutura no Ministério da Saúde para proteger a saúde indígena, foi desmontada, foi desestruturada, além da desestruturação também da Funai. Então, urge e é fundamental que a gente aprove esse projeto para obrigar o Governo a socorrer também os nossos povos tradicionais e os nossos povos originários que são os nossos indígenas. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Paulo Rocha. O Senador Esperidião Amin também pediu aqui pela ordem, ele, o Senador Nelsinho Trad e o Senador Oriovisto. Peço aos três Senadores que um utilize a palavra na sequência do outro e que respeite o tempo para que a gente possa ainda concluir o processo de votação. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, serei muito conciso. Quero fazer coro aos aplausos ao Senador Vanderlan, que fez um trabalho dificílimo, um exercício da paciência e do bom espírito de conciliação, e conseguiu chegar a um resultado satisfatório, como é o resultado político bem-sucedido. Quero cumprimentar, mais uma vez, a nossa Senadora Kátia Abreu pela sua dedicação, coisa de trabalhadeira - ela compreende bem essa frase; é uma expressão carinhosa e de elogio -, e o trabalho do Senador Randolfe Rodrigues, realmente um trabalho extraordinário, porque é uma matéria polêmica e, muitas vezes, dolorosa. Eu quase fui jesuíta, viu, Senador Randolfe? Sempre percebi a contradição do missionário com o respeito aos valores do povo, da cultura. E acho que o texto, apesar de a advertência do Senador Fabiano Contarato ter me tocado profundamente, conseguiu uma harmonia bastante razoável.
20:24 R	Eu só queria destacar uma preocupação sua que vai valer para amanhã. O senhor enquadrou, se não me falha a memória, por emenda de redação, a figura do pescador artesanal, no caso perfeitamente coadunado com a cultura e até com o jeito de pescar, que é muito próprio - é uma peculiaridade do indígena a ferramenta, a toy da pesca. Então, acho que foi um exercício muito caprichado. E, apesar dessa controvérsia levantada, eu acho que merece a nossa aprovação por ser o possível neste momento e para esta hora, que é a hora da pandemia, como salientou o Senador Paulo Rocha, em que as coisas se agravam exatamente para os mais vulneráveis, que, aliás, ficaram mais vulneráveis depois que a América foi achada, encontrada pelo europeu, com todas as consequências para os povos que aqui estavam. Então, a conquista do Brasil não foi uma coisa tão simples assim por parte dos nossos... Meus cumprimentos a todos. E, com todos esses reparos, o meu voto a favor também. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Presidente Weverton, eu gostaria de fazer aqui uma consideração, porque fui procurado por diversas comunidades indígenas aqui do meu Estado e também por órgãos que representam o Departamento de Saúde Indígena a nível nacional, preocupados com algumas questões relacionadas à inconstitucionalidade deste projeto. Eu tinha até ligado para o meu Líder, Senador Otto, para fazer um apelo ao Senador Randolfe no sentido de tentar construir melhor essas arestas que ficaram no projeto para que ele, meritoriamente, como todos nós aqui concordamos, pudesse não sofrer nenhum veto por inconstitucionalidade por parte do Executivo, situação essa que eu entendo, pelo que eu li aqui da Consultoria do próprio Senado, que vai acabar acontecendo.
20:28 R	Dessa forma, quero deixar registrado aqui que, apesar de o mérito ser extremamente positivo num momento como este, a gente quer fazer esta ressalva no sentido de, amanhã ou depois, não haver nenhuma crítica discriminatória e injusta ao atual Governo no sentido de se vetar determinadas situações que, do ponto de vista técnico-legislativo, são inconstitucionais. Eu queria deixar apenas este registro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, rapidamente, só para fazer um registro. Sr. Presidente, nós temos 305 povos indígenas catalogados, pelo menos, cerca de 896 mil indígenas e temos cerca de 3 mil comunidades quilombolas, sendo que pouquíssimas delas são reconhecidas como tal. Sr. Presidente, eu quero dizer que vou votar a favor dessa lei, claro. Todos nós vamos votá-la, ela vai ser aprovada por unanimidade, e eu já parabenizo, desde já, o Relator pelo brilhante trabalho. Mas eu quero dizer a todos os colegas Senadores e ao Relator que essa lei é um good wish. Ela é um bom desejo que, infelizmente, não se transformará em realidade. Sabe por quê, Sr. Presidente? Nós temos 40 milhões de brasileiros sem sistema de abastecimento de água. Nós temos cem milhões de brasileiros sem esgoto tratado. O Brasil tem a maior concentração de água doce do mundo, água doce de superfície. A Amazônia concentra 80% dessas águas. Só que os principais corpos de água da Amazônia estão contaminados por esgoto in natura. Ou seja, é um povo, é um governo que não tem uma política para prover água tratada para 40 milhões de brasileiros, que não tem política para fazer alguma coisa por cem milhões de brasileiros que vivem sem esgoto tratado, que vivem contaminados, que vivem sobrecarregando o sistema de saúde por falta de esgoto. Esse povo, esses Governos, a nossa tradição... Infelizmente, essa lei será um good wish. Nós poderíamos fazer uma lei igual dizendo que, a partir do ano que vem, todo brasileiro terá direito a água tratada, até porque os brasileiros merecem tanto quanto os povos indígenas, e os povos indígenas merecem muito, e os quilombolas merecem muito, e eu votarei a favor, mas todos merecem, e nós não temos competência para fazer, não temos recursos para fazer, nós preferimos investir na máquina burocrática a investir na saúde do povo. Essa é a grande verdade. Essa lei é um good wish. Vou votar a favor, Sr. Presidente, mas sem qualquer ilusão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Oriovisto. Líder Eduardo Braga e Senador Paulo Paim. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente Weverton, colegas Senadores, colegas Senadoras, primeiramente, quero cumprimentar o Senador Randolfe pelo relatório apresentado. O Senador Randolfe compreendeu as necessidades e as demandas dos povos indígenas e dos povos quilombolas. Em segundo lugar, Sr. Presidente, meu Estado tem 68 etnias diferentes, tem a maior população indígena do Brasil.
20:32 R	E eu, Sr. Presidente, não falo das comunidades indígenas de ouvir falar. Eu estive presente na grande maioria dessas comunidades, dessas etnias, e sei, portanto, o quanto é importante para o povo indígena o que nós estamos fazendo no dia de hoje. Primeiro, nós estamos reconhecendo que eles existem e que precisam de uma política social que possa resgatar a cidadania do povo indígena. E, Sr. Presidente, sem um primeiro passo a ser dado, nós não vamos chegar lá. Essa população é, muitas vezes, esquecida. Muitas vezes, ela só é lembrada simplesmente em períodos de eleição. Nós precisamos e devemos valorizar, de fato, as populações indígenas. Há muitos anos, eu era líder estudantil. Nós fazíamos discursos pela defesa da demarcação das terras indígenas. Décadas se passaram, mas nós não fomos capazes, até agora, de dar uma atividade econômica, social e responsável, do ponto de vista ambiental, para que os nossos índios possam ter expectativa de vida positiva. Nós garantimos, quando fomos Governador do Amazonas, o direito do índio de fazer universidade com uma quota específica. Vejam, o meu Estado não tem comunidade quilombola, são poucos os negros no Amazonas, mas nós somos milhares de índios no meu Estado. Portanto, é preciso reconhecer a importância emblemática, a importância de política pública no projeto ora relatado pelo Senador Randolfe. Nós, do MDB, vamos apoiá-lo com absoluto louvor, cumprimentando as Deputadas, a autora e a Relatora, cumprimentando o Senador Randolfe, que conhece a Amazônia, que conhece a realidade indígena do Amazonas e da Amazônia, do Amapá em especial. No caso do Amapá, há comunidades quilombolas. Ele conhece essa realidade, tem essa sensibilidade. Portanto, Sr. Presidente, quero aqui, com louvor, parabenizar o Senado pela lei que nós vamos votar daqui a pouco. Ao contrário de ser pessimista, sou um otimista, porque acho que esta lei, como está sendo relatada pelo Relator Randolfe, acende uma luz de esperança; nem que seja uma lamparina, lá no fim do túnel, mas é melhor do que não a ter. É melhor tê-la do que simplesmente ignorar a importância dos povos indígenas e a importância dos quilombolas. Parabéns ao Senador Randolfe pelo belo relatório. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador e Líder Eduardo Braga. Tenho ainda mais dois e vou passar ao Relator. Lembro que nós fizemos a abertura e que é muito importante, claro, a opinião das senhoras e dos senhores, até porque a maioria dos Líderes já encaminhou, aqui, no pedido de que a votação seja simbólica. Assim, poderei logo partir para a lista final. Já pedi à Secretaria da Mesa para fazer uma lista só, com quem está conectado e não utilizou a palavra ainda, para a gente poder publicá-la. Senador Paulo Paim.
20:36 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - V. Exa. respondeu a minha questão de ordem. Desde as duas horas, na verdade - porque era às duas, foi para as quatro -, eu me inscrevi para questão de ordem; o Presidente não me deu. Eu queria uma questão de ordem na 936 ainda. Então, eu espero a lista, Presidente, e V. Exa. me chama na ordem de inscrição, sem problema nenhum. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - V. Exa. está com a palavra - e tenho certeza de que todos os colegas Senadores teriam a mesma atitude de garantir que V. Exa. possa utilizá-la neste momento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Está bom, Presidente Weverton. Eu agradeço, então, a V. Exa. Cumprimento todos os relatores e autores no dia de hoje; a Deputada Rosa Neide, autora desse projeto, e o amigo querido e grande Senador Randolfe, pelo brilhante trabalho feito, porque ele cria, de fato, uma proteção às comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas. Tenham aqui nossos abraços, com muito carinho. Cumprimento também a Deputada Flávia Arruda e a Relatora, Senadora Kátia Abreu, porque preveem a transferência, nesse outro projeto, de saldos financeiros de fundos de assistência, que vai atender Estados, DF e os Municípios. Mas eu queria muito falar é sobre a 936, querido Senador Weverton, porque eu trabalhei muito em cima dela, dialoguei muito com o Relator. Fizemos audiências com todas as centrais, com 70 entidades, tentamos construir um grande acordo, mas, em todo o relato, meu querido Relator, eu sempre dizia para ele que não dava para aceitar o projeto como estava, porque era uma minirreforma trabalhista e retirava direito dos trabalhadores, tanto nas rescisões, quanto nos acertos finais na Justiça do Trabalho, mexia na previdência, tinha renúncia fiscal, jornada de bancário, tratava ali, inclusive, da CLT. Era uma minirreforma, não havia como! E por isso que as centrais emitiram uma nota pública, pedindo a impugnação de sete pontos. O Relator nos ouviu durante todo o período - eu queria cumprimentá-lo com muito carinho - e disse que não estava tudo ao alcance dele, mas que o que ele pudesse, ele faria. Eu diria para o nosso querido Relator que foi fundamental, no meu entendimento, a colaboração que ele deu - o Senador Vanderlan -, quando ele, no momento em que houve o pedido de impugnação daquele art. 32, que era o principal para nós - e eu agradeço ao Senado por ter votado pela impugnação -, não fez um pronunciamento contra. Isso, para mim, foi um sinal positivo e, a partir daí, então, o Senado, democraticamente, de forma soberana - claro, porque é a Casa Revisora e é a Casa geradora de muitas propostas -, tomou a sua decisão pela impugnação. Então, eu queria dar um abraço muito forte no querido Senador, o Relator da matéria, por essa posição que ele teve durante todo esse período. Ele dialogou com todo mundo, é inegável. Ele recebeu todos os setores que nós solicitamos via os tais - hoje em dia são assim, não é? - acordos virtuais, reuniões virtuais. E ele, durante todo o período, o Senador Vanderlan, tratou todos com uma atenção especial. Por isso, eu queria deixar aqui meu abraço ao Senador Vanderlan e também ao Deputado Orlando Silva, que foi quem fez o projeto original. E é bom lembrar que esses chamados "jabutis", que só entraram por causa de destaques no Plenário da Câmara. Não estavam no acordo principal que o Orlando fez com todos os Deputados, inclusive Lideranças do Governo.
20:40 R	Felizmente, prevaleceu o bom senso. Eu espero que, na MP nº 927, que vai vir aí, também prevaleça o bom senso e a gente não aceite nenhuma matéria estranha ao acordo que nós todos fizemos. E qual foi o acordo? Só se votam matérias que tenham a ver com a Covid-19, com a pandemia, e para tudo aquilo que aparece aí, surgido não se sabe de onde, que aparece de repente sem lógica nenhuma, o Senado fez o que tinha de fazer: impugnou. Assim, quero dar uma salva de palmas aqui, de coração e à distância, a todos os Senadores e também ao nosso querido Vanderlan, pois ele se sensibilizou. Eu sentia e via, quando falava com ele, juntamente com inúmeras centrais, federações, confederações, com 70 entidades de associações, via reuniões virtuais que fizemos, que ele sempre ouvia a todos com a maior atenção. Era isso que eu queria falar, Senador Weverton. Agradeço a V. Exa. por ter me dado, inclusive, alguns minutos a mais além dos três que eu havia solicitado e aos quais eu tinha direito. Vamos lá! Parabéns a todos e muito obrigado, Senador Weverton. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Paulo Paim. Experiência é posto. V. Exa., que já estava aguardando ansiosamente para falar... Claro que eu não havia visto, mas, assim como toda a bancada feminina, V. Exa. também sempre terá prioridade aqui nesta Casa. Eu passo ao Líder, Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Weverton, eu quero agradecer a V. Exa. Primeiramente, eu gostaria de registrar nos Anais do Senado Federal a minha solidariedade, como Líder do PSD, ao nobre Senador Arolde de Oliveira, que, hoje, teve um contratempo, partindo lá do Supremo Tribunal Federal, com uma quebra de sigilo. Eu creio muito na história de honra e dignidade do Senador Arolde de Oliveira e sei que ele vai demonstrar a sua inocência, com a sua defesa sendo posta no momento em que ele for chamado a se explicar frente àquilo de que é acusado. Peço a V. Exa. que registre, em meu nome, essa manifestação de solidariedade. Segundo, esse projeto, como bem falou o Senador Nelsinho Trad, parece-me ter um vício de iniciativa, embora ninguém possa contestar o seu mérito. Eu acho que é um projeto importante, de modo que espero que isso não venha a acontecer. O PSD libera a bancada, mas o meu voto será o voto "sim", claro, porque tem um mérito muito grande ao atender as comunidades indígenas e quilombolas que precisam da assistência do Estado. Esse é um projeto que, no momento que nós estamos vivendo, seria até desnecessário se o Governo tomasse as providências para proteger as nações indígenas, todas as nações de todos os Estados, inclusive aqui da Bahia, que não têm a proteção devida, sobretudo agora, quando o Governo, ao que me parece, não está levando a sério essa necessidade de proteção, não só em relação à pandemia, como também de trabalho e das condições que possam ser oferecidas para que todas essas tribos indígenas possam ter acesso aos bens e serviços que uma sociedade moderna pode oferecer, como água tratada, energia, escola, as condições para a elevação do nível de vida, tanto que a Liderança do PSD liberou a bancada - não existe uma sintonia, uma unidade. Eu, pessoalmente, conversei há pouco com o Senador Lucas Barreto, que é do Estado do Amapá e conhece perfeitamente isso, como conhece o Senador Randolfe Rodrigues. Portanto, nós vamos liberar a bancada e eu vou encaminhar o voto ''sim''.
20:44 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador e Líder Otto. O Senador Randolfe Rodrigues, nosso Relator, tem a palavra para fazer as suas considerações e, em seguida, vou terminar de encaminhar a votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Como Relator.) - Sr. Presidente, para responder algumas indagações aqui e tentar tranquilizar corações sobre eventuais dúvidas que existam quanto ao projeto ou eventuais inconstitucionalidades que tenham sido levantadas. Eu queria, antes de mais nada, Presidente, fazer um registro em particular: diante de tantos colegas Senadores e Senadoras com mais mérito do que eu para assumir a relatoria de um tema tão importante, como V. Exa.; a Senadora Eliziane; o Senador Eduardo Braga; o meu colega de partido, o Senador Fabiano; o Senador Paulo Rocha, eu me senti mais honrado ainda pela designação da relatoria e com a responsabilidade triplicada. Permita-me citar o poeta: ''tive mais do que pedi; cheguei mais longe do que mereci'' na relatoria desta matéria. Eu procurei aqui construir um consenso que leve à sanção de Sua Excelência o Presidente da República. Eu queria chamar aqui a atenção do meu colega Nelsinho Trad e do Senador Otto sobre as preocupações que eles apresentam, e, da mesma forma, a do Senador Líder do Governo, o Senador Eduardo Gomes. Esta relatoria teve a contribuição direta do Senador Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra, e também do Senador Eduardo Braga. Eu faço questão, Senador Eduardo Gomes, de citar três parágrafos antes da leitura do voto: "Por fim [e aí chamo sua atenção, do Senador Nelsinho e do Senador Otto], salientamos que Oposição e Governo se esforçaram sobremaneira para encontrar os caminhos das confluências com o fito da aprovação do projeto na íntegra. Durante as interlocuções, concordamos com o Senador Fernando Bezerra Coelho de que o §1º do art. 7º do PL se trata de disposição normativa potencialmente inócua, por já estar contemplada na Emenda Constitucional nº 106". Além disso, todos os dispositivos, meus colegas Senadores, que remetiam a vícios de inconstitucionalidade, de ingerência do Legislativo no Executivo, nós retiramos, assim como, onde estávamos apontando atribuições para algum órgão do Governo, definimos genericamente como União.
20:48 R	Então, uma preocupação, meu caríssimo Senador Nelsinho, que V. Exa. traz e que o Senador Eduardo Gomes aqui trouxe: foram contemplados no relatório e podem pormenorizadamente checar que isso foi dialogado com S. Exa., o Líder do Governo. Eu peço ainda a devida vênia e permissão ao senhor, meu caríssimo Presidente, Senador Weverton, para o apelo feito pelo Senador Fabiano e pelo Senador Paulo Rocha, que não sei se ainda caberia. Rogo a V. Exa., mas deixo ao assentimento e à disposição e decisão final de V. Exa. e da Mesa. O art. 412, do Regimento Interno, e seu inciso IX, dizem: "A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos [...]". E o inciso IX diz: "decisão colegiada, ressalvadas as competências específicas estabelecidas neste Regimento". Ou seja, é o princípio da soberania do Plenário. Parece-me que o requerimento de ambos os Senadores - Fabiano Contarato e Paulo Rocha - é no sentido da impugnação do dispositivo, de declarar como não escrito o §1º do art. 13 do Projeto de Lei, que realmente me parece trazer uma séria ameaça para as populações indígenas isoladas. O ideal seria esse dispositivo constar como não escrito. Entendo, compreendo o entendimento de V. Exa. e o entendimento da Mesa, mas eu apelaria, nesse dispositivo regimental, para tentarmos, para buscarmos uma solução para pelo menos apreciar o dispositivo que é impugnado pelos Senadores Fabiano Contarato e Paulo Rocha, que, no nosso parecer, tem posição favorável. Obviamente deixo isso. Mais do que este humilde Relator, quem conhece o Regimento e quem é soberano para interpretação do Regimento é a Mesa do Senado. Então, submeto esse entendimento nosso à Mesa do Senado. Por fim, é só um entendimento, Presidente. A Constituição da República, no art. 5º, estabelece um princípio que é conhecido como o princípio da igualdade jurídica. Ele pode ser sintetizado na seguinte compreensão, na seguinte assertiva: tratar os desiguais desigualmente, na medida em que se igualam. Não é a mesma régua de medida aquela em relação aos povos originários, aos povos indígenas, aos quilombolas e a todos os demais. Não é a mesma régua de medida, porque, se nós tratarmos com a mesma régua de medida, nós desconhecemos a história daqueles que já estavam aqui antes da chegada dos portugueses. As populações diferentes, só para citar as daqui do meu Amapá - galibí, galibí marwórno, wassá, tiryió, waiãpy, karipuna -, estavam aqui antes da chegada de qualquer europeu. Houve um processo cultural de dizimação deles. Eles conhecem os vírus que já eram trazidos de lá da Europa há muito tempo e que vieram para cá para devastar, vieram para cá para promover o maior genocídio que a história humana conhece. A mesma régua de medida deles não é a mesma régua de medir em relação aos demais. Eles têm a sua cultura e a sua história. Não é assim.
20:52 R	Por isso, falas que ouvi - e logicamente nenhum colega Senador assim o fez -, certa feita, um ministro de Estado pronunciou que detesta o termo "povos indígenas". Os povos indígenas têm sua identidade própria porque estavam aqui antecedendo a formação do Brasil. Os povos têm uma cultura que antecede a cultura europeia, que nos colonizou e nos formou. Quanto aos quilombolas, Presidente, eu recomendo a todos a leitura deste livro, que eu considero um clássico: Escravidão, de Laurentino Gomes. Mostra que o que aconteceu aqui em relação à escravidão africana, à escravidão atlântica é um dos capítulos mais tristes, mais tristes da história humana. É a única escravidão que tem causa mercantil na história - é a única de causa mercantil. É o capítulo mais cruel de que se tem conhecimento, e não podemos desconhecer isso. Os quilombolas são remanescentes disso e o retrato da resistência a isso. Por isso, Presidente, esse projeto é para cumprir a Constituição, o art. 5º: tratar os desiguais desigualmente na medida em que se igualam. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Randolfe, fiz aqui a conversa, o apelo. Consultei os consultores da Mesa, a Secretaria-Geral. V. Exa. e todos aqui do nosso querido bloco são sabedores de que, sem dúvida nenhuma, se pudéssemos fazer não teríamos nenhuma dificuldade em fazê-lo, mas não há nenhum precedente que trate de impugnação dentro de projeto de lei. Então, aqui a única saída concreta que nós temos é V. Exa. - eu não fechei ainda e vou ler o seu parecer - retirar do seu relatório esse artigo. Mas que fique claro que isso terá que retornar, porque é mérito, para a Câmara dos Deputados. Então, eu consulto V. Exa. sobre como será encaminhado: se será mantido o texto para que a gente já mande para frente para a promulgação ou se se retira e se devolve para a Câmara. Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Senador Weverton. Eu só vou fazer mais um apelo. A Lei Complementar 95, de 1998, disciplina o processo legislativo. No art. 7º, ela diz: Art. 7º. O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: ........................................................................................................... II. A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão. A matéria é estranha. Contra fatos não há argumentos. E nós temos precedentes, sim. O então Presidente do Senado Eunício Oliveira, aqui, neste Senado, acolheu, da mesma forma como nós, tirando o parágrafo como não escrito e não retornando para a Câmara. Nós estamos vendo aqui dois pesos e duas medidas. Ora, aí eu faço esse apelo. Nós estamos botando o §1º para inserir as missões religiosas nos povos isolados, o que não é objeto desse projeto de lei. Então, poxa, nós estamos violando o art. 231, nós estamos violando a Organização Internacional do Trabalho. Isso é princípio da dignidade humana. Eles têm direito às tradições e às religiões, às crenças deles. O artigo é claro: matéria estranha tem que ser retirada.
20:56 R	Eu faço, mais uma vez, um apelo. Como nós já tivemos esse precedente com o Senador, Presidente deste Senado, Eunício de Oliveira, eu rogo para que seja declarado não escrito esse §1º do art. 13. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu queria aqui pedir a atenção do colega Senador Contarato. Eu estava aqui na Casa, na época, como Deputado, mas ainda fizemos a denúncia, está lá nos Anais da Casa. Houve essa tentativa de precedente na época do Presidente Eunício, num tema que é muito caro para os dias de hoje, que é justamente a autodoação de campanha - era um tema da minirreforma eleitoral -, mas imediatamente, no outro dia, o Supremo Tribunal Federal derrubou. Então, não há como contar como precedente, até porque não vingou e, infelizmente, a Mesa não poderá acatar a impugnação de V. Exa. Senador Randolfe, ainda quer incluir ou dar mais alguma palavra? Quer dar mais alguma palavra? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Como Relator.) - Não, Presidente, o mais importante e mais urgente é o projeto seguir para sanção do Presidente da República. Eu tenho esse, obviamente... Nós temos esse entendimento diverso, mas compreendemos que o último julgamento da matéria, o julgamento inclusive da constitucionalidade, da juridicidade de algum dispositivo relativo à impugnação cabe à Mesa. Estamos atentos, obviamente, à orientação que V. Exa. deve estar recebendo da Secretaria-Geral da Mesa e que os precedentes são nesse sentido, mas o mais importante do que qualquer coisa é essa matéria seguir para a sanção do Presidente da República. Então, nós não alteraremos o relatório. A nossa busca aqui, minha, do Senador Fabiano, do Senador Paulo Rocha e dos Senadores era para tentarmos a impugnação. Não sendo possível, o meu relatório é pela aprovação como veio da Câmara dos Deputados e seguir para a sanção presidencial. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O parecer é favorável ao projeto e às Emendas de Redação nºs 3 e 5 e pela rejeição da Emenda nº 4, apresentando as Emendas nºs 6 a 8 de redação. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Discussão e votação do projeto e das emendas, nos termos do voto do parecer que é favorável ao projeto e às Emendas de Redação nºs 3 e 5 e pela rejeição da Emenda nº 4, apresentando as Emendas nºs 6 a 8 de redação, em turno único. A votação é simbólica. Solicito às Sras. e aos Srs. Senadores que concordam com o projeto que permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o projeto. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que seja registrada a votação. Passo para a discussão. Da nossa lista, o primeiro inscrito é o Senador Lasier. A Senadora Eliziane já havia pedido pela ordem. Senadora Líder Eliziane, V. Exa. está com a palavra. O primeiro inscrito da lista é o Senador Lasier Martins. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Na verdade, eu queria cumprimentar o Senador Randolfe Rodrigues pelo grande relatório e por sua decisão de fazer com que nós tenhamos esse projeto logo sancionado pelo Presidente da República. Eu queria cumprimentar também a Deputada Rosa Neide e a Deputada Joenia Wapichana, que é uma referência no Brasil, no Congresso Nacional, na defesa das minorias no Brasil por ser índia, por defender também os povos indígenas em nosso País.
21:00 R	Nós temos hoje uma grande preocupação, Presidente. Desde o início da pandemia no Brasil já havia essa preocupação pela situação de vulnerabilidade dos povos indígenas, pela sua baixa imunidade. E hoje os dados são realmente preocupantes. Nós temos aí 178 mortos e 1.809 já contaminados, em 78 povos, em 14 Estados brasileiros. Então, isso realmente é muito sério e muito grave. A aprovação desse projeto agora precisa ser imediatamente sancionada pelo Presidente da República, porque ela traz um reforço muito importante na atuação dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas e, portanto, dá uma estruturação melhor de proteção dos povos indígenas no Brasil. Eu quero cumprimentar toda a Casa. Foi um grande avanço. Os povos indígenas hoje têm sofrido de forma bárbara retrocessos na sua proteção, muito embora tenham garantia constitucional, mas infelizmente o Governo que nós temos hoje é um Governo que não olha para esses princípios constitucionais, não valoriza aquilo que é fundamental, que é a proteção dos povos indígenas. Então, eu queria cumprimentar a todos. Ainda bem que conseguimos hoje votar, depois de três semanas de espera aqui. Agora, é ir para a sanção presidencial. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senadora Líder Eliziane. Passo a palavra ao colega Senador Lasier Martins, do Maranhão direto para o Rio Grande do Sul. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Está bom. E o senhor percorreu essa distância em segundos. Muito obrigado, eminente Senador Weverton. Srs. Senadores e Senadoras, hoje foi um dia de benfeitores, de socorros. Ultimamente, nos dois últimos projetos, a Kátia Abreu, e agora por último, no trabalho que destaco do Senador Randolfe de proteção dos indígenas, um trabalho magnífico... Mas, lá no item 1º, o da medida provisória, o trabalho dedicado, empolgante, do Senador Vanderlan, foi de grande benefício aos trabalhadores e - por que não? -, ao mesmo tempo, às empresas nesta época de pandemia. Foi uma tarde exaustiva, longa, mas de belos projetos e belas votações. O projeto relatado pelo Senador Vanderlan foi, sem dúvida alguma, uma das matérias mais importantes deste período em que estamos trabalhando a distância, nas votações plenárias do Senado. Agora, eu quero dizer também, Senador Weverton, que, no início da tarde, tivemos uma notícia interessante de um assunto que vinha sendo muito aguardado, que diz respeito ao período das eleições. Claro que toma amplo espaço atualmente o assunto referente à pandemia, mas há uma enorme curiosidade sobre o que iria acontecer com as eleições. E o Presidente Alcolumbre esteve lá, no início da tarde, no Tribunal Superior Eleitoral, numa reunião junto com o Ministro Barroso, com participação do Ministro Edson Fachin, dos Líderes da Câmara, dos Líderes partidários do Senado. E trouxeram de lá algo que interessa a muita gente nessa expectativa, uma definição preliminar da data das eleições municipais deste ano, com o adiamento, que é inevitável, como o próprio Ministro Barroso tem dito. Com a pandemia espremendo esse tempo, nos aproximando tanto do 4 de outubro, não haveria, como não há, condições, não digo só para as convenções, mas principalmente para as campanhas eleitorais. Trouxeram de lá a notícia de que, por maioria de votos, o que evidentemente depende agora de votação da PEC nas Casas, no Senado e na Câmara, já teremos um indício: dia 15 de novembro, o primeiro turno; e dia 29 de novembro, o segundo turno. Nada mais do que prudente e justo, porque há um alívio nas campanhas, para os candidatos e para os eleitores também, e provavelmente uma melhoria na saúde diante dessa pandemia, que, acho eu, não vai passar muito de agosto.
21:04 R	Foi, em suma, Presidente, uma tarde proveitosa sob todos os aspectos e também pela novidade das datas para as eleições. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Próximo, Senador Confúcio Moura. Peço aos colegas Senadores que fiquem atentos à relação que já está disponível aí no nosso chat da sessão, porque só serão chamados os que estiverem com seus vídeos abertos. Senador Confúcio Moura, com a palavra. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero, neste momento, comunicar a todos os Senadores o trabalho da Comissão Mista de acompanhamento das medidas relacionadas ao coronavírus. Temos nos reunido, foram feitas muitas audiências públicas, mas, agora, chegou a hora de o Parlamento, os Senadores, Deputados da Comissão ou fora da Comissão, não membros, fazerem as recomendações necessárias ao Governo pela execução de orçamento e as metas fiscais. Os nossos relatórios são produzidos pelo grupo técnico sob a responsabilidade do Deputado Francisco Jr., que é o Relator, e ele emitiu o 3º Boletim Semanal com dados até o dia 12. Toda segunda-feira, há um relatório novo. Toda segunda-feira, a gente coloca esse relatório à disposição dos Senadores e dos Deputados Federais. E, na página da Comissão, está lá esse relatório mostrando os gastos da União, que seriam hoje estimados em R$404 bilhões, dos quais foram executados, até o momento, apenas R$119 bilhões, cerca de 30% apenas. São muito importantes esses dados. O auxílio emergencial foi realmente compromissado, 50%. Bolsa Família adicional, apenas 9%. Benefício emergencial de manutenção do emprego e renda, apenas 19%. Auxílio financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal, apenas 19%. Financiamento para pagamento da folha de salários, apenas 50% do valor. Cotas de fundos garantidores de operações e de crédito, apenas 44%. E despesas adicionais do Ministério da Saúde e demais ministérios para aplicação em saúde e coronavírus, 26%. Então, chegou a hora de todos nós Parlamentares - não só obrigação da Comissão e minha como Presidente - começarmos a agir, porque senão, depois da quebradeira das empresas ou então da crescente incidência da doença, deixando o tempo passar, chegará o fim do ano, e nós não vamos verificar resultados positivos. Verificar os estrangulamentos, uma mão de obra necessária na área da saúde, uma mão na vida e outra mão nos empregos e nas empresas, esse é o trabalho que nós estamos fazendo. E eu gostaria de dar essa satisfação muito resumidamente para todos os Senadores e Senadoras. Que V. Exas. participem conosco desse trabalho interessante para que possamos verificar o resultado dessas votações nossas e das aprovações de tantas coisas que temos feito e ver realmente, como diz o Esperidião Amin, que a caixa d'água está cheia e a torneira só está pingando. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
21:08 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Confúcio. Convido para utilizar a palavra o Senador Telmário Mota. (Pausa.) O Senador Telmário saiu da tela. Senador Major Olimpio. (Pausa.) Está aberta. O Senador Major Olimpio com a palavra. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, para agilizar o procedimento de votação, eu abro mão. Eu já me manifestei em votações hoje, orientando pelo partido. Eu já me satisfaço. Obrigado e parabéns pela condução. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. Obrigado, Senador Major Olimpio. O Senador Jorginho Mello vai querer utilizar a palavra? (Pausa.) Senadora Zenaide. (Pausa.) Peço que libere o áudio. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu preciso falar, primeiro, para agradecer ao senhor, que está aí representando o Presidente Alcolumbre, e para dizer ao povo brasileiro o seguinte: na Medida Provisória 936, eu botei aquele destaque que protegia as pessoas com deficiência. Eu acho que eu tenho obrigação de dizer ao povo brasileiro que esse destaque foi apoiado se não por todos os colegas Senadores, pelo menos pelo Presidente Alcolumbre, pelo senhor, que está presidindo, pelo nosso Relator Vanderlan e pelo Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra. Eu não tenho nem dúvida de que, se ele pudesse ter ido para apreciação, teria sido aprovado. Então, eu acho que me sinto na obrigação de dizer ao povo brasileiro que, se o destaque não fizesse com que a medida provisória, que é de uma importância fundamental, que vai socorrer empresas e garantir empregos e renda para o povo brasileiro, para a maioria dos trabalhadores, retornasse, todo o Senado votaria, estaria do lado das pessoas com deficiência. E quero dizer ao povo brasileiro que o Senado se compromete - o Presidente Alcolumbre, o Líder do Governo e todos nós - a pedir a compreensão dos empresários para não demitir, durante a pandemia, as pessoas com deficiência, porque a gente já sabe que eles não são tão contemplados com o trabalho, que já não é tão simples. Mas eu quero aqui também parabenizá-los e dizer que hoje foi muito produtivo, começando até pelo Projeto de Resolução 25, que vai dar um ar a mais para os Prefeitos e Governadores deste País que estão com dívidas. Era algo que a gente tinha cobrado, mas que foi vetado para a gente conseguir votar aquela medida provisória em que a gente deu um auxílio emergencial aos Estados e Municípios. E, sobre essa proteção aos povos indígenas, quero parabenizar aqui o Senador Randolfe, com essa sensibilidade, e todos os outros. E quero dizer o seguinte: no Congresso Nacional, nós estamos fazendo nosso papel, inclusive o de mediadores. É para isso que estamos aqui. Então, eu quero dizer do orgulho que tenho e agradecer aqui ao meu colega de partido e Líder Telmário, aos meus colegas do PROS por sempre me darem oportunidade de, mesmo não sendo a Líder, apresentar os destaques. Obrigada, Sr. Presidente.
21:12 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senadora Zenaide. Passo a palavra ao Senador Carlos Fávaro; em seguida, ao Senador Telmário Mota. O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Para discutir.) - Boa noite, Presidente Weverton. Muito obrigado pela oportunidade. Mais um dia histórico no Senado Federal, um dia em que nós tratamos de assuntos relevantes, medidas sociais tão importantes, como esta que acabamos de votar, relatada tão bem pelo Senador Randolfe Rodrigues, que tem origem na colega minha amiga Deputada Rosa Neide, do meu Estado de Mato Grosso, que cria esse programa tão importante para os povos indígenas e originários deste País. É fundamental, neste momento em que convivemos com o coronavírus, darmos atenção a esses povos. Também houve o projeto de lei relatado brilhantemente pela Senadora Kátia Abreu, que transfere os recursos dos fundos de assistência social para que possam ser aplicados para aqueles que mais necessitam. E, sem sombra de dúvida - é sobre este, sim, que quero me pronunciar -, tivemos o brilhante relatório do Senador Vanderlan, que, com sua competência, soube ouvir e debater com os vários entes da sociedade, minimizando os conflitos. Por 75 votos - e eu quero parabenizar a atuação do Presidente Davi - nós aprovamos a 936, convertida agora em lei, que visa preservar os empregos, que visa preservar as atividades econômicas, como o setor do turismo, que cobra tanto isso e que precisa tanto disso, o comércio e tudo que foi abarcado por essa medida provisória transformada em lei. Estou muito feliz de ter participado desta sessão do Senado, nesta tarde, de ter votado e ter deliberado. Muito obrigado. Parabéns, Presidente. Boa noite a todos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Boa noite e obrigado, Senador Carlos Fávaro. Passo a palavra ao Senador Telmário Mota; em seguida, ao Senador Izalci Lucas. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) - Presidente, boa noite. Primeiro, Vanderlan, você foi aprovado nas urnas de Goiás - parabéns - e aprovado no Senado! Você relatou hoje uma das medidas provisórias mais complexas de toda esta última Legislatura. Avise à sua querida esposa que a farinha dela está aqui - ela é da minha terra natal, Roraima. Você gostou, não é, Weverton? Deu aquele sorriso... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Lembre-se de que a metade do povo de Roraima é do Maranhão. Mande a farinha para cá também! O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - É verdade! É por isso que eu tenho todo o carinho por você! E pelo Mecias! Kátia, o meu carinho por você é acima da média. O que você relata salva o empregador e salva o empregado. Um beijo, cabocla, para você! Randolfe, deixe-me lhe falar. Você relatou um projeto que, modéstia à parte, eu fui o primeiro político a cobrar, para a segurança alimentar, principalmente, dos povos indígenas. No meu Estado, são 78 mil a população indígena, com mais de 700 comunidades indígenas. E nós já estamos perdendo hoje mais de 35 indígenas, em óbito. Eu lamento profundamente! E, de tanto eu cobrar, ainda não chegou. Portanto, este projeto é fundamental. Ele foi relatado pela Deputada Joenia. Eu queria aqui fazer este registro: eu nasci numa comunidade indígena, morei até 11 anos numa comunidade indígena. Minha bisavó era indígena e não falava nem português; minha mãe era uma índia misturada: irlandês, português e indígena. Então, eu vivi 11 anos numa comunidade indígena. Por isso, toda minha identidade com os povos indígenas. O primeiro Vice-Prefeito indígena foi vice do meu irmão, o Raposo, hoje da Raposa Serra do Sol, e a primeira Vice-Prefeita indígena do Brasil foi a Maria Luísa, do Contão, do meu sobrinho Império de Oliveira, olha que coisa boa. A primeira indígena federal do Brasil nasceu nessas mãos, a Deputada Joenia. Então, eu tenho cumprido a minha parte para com os povos indígenas.
21:16 R	Esse projeto tem tudo a ver com a minha vida, ele é necessário para urgentemente a gente defender a vida daqueles que precisam, que são os povos originais deste País, que são os povos indígenas. Contem comigo, meus parentes! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, querido Senador Telmário Mota. Convido o Senador Izalci Lucas. Logo em seguida, Senador Wellington Fagundes. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu tive a oportunidade já de parabenizar o Vanderlan pela relatoria da Medida Provisória 936, que é de suma importância para a manutenção dos empregos e também para a tranquilidade das empresas que, com muita dificuldade, estão fazendo de tudo para sobreviver e para manter os seus funcionários. Essa aprovação hoje vai dar um respiro maior para essas empresas. Então, quero ressaltar isso. Mas eu não poderia deixar de parabenizar também a nossa Senadora Kátia Abreu, que tinha um projeto já de destinação do fundo social para a questão da assistência social. Ao mesmo tempo, quero parabenizar a nossa colega querida Deputada Federal Flávia Arruda, que é daqui do Distrito Federal e que, inclusive, agora, é a nossa coordenadora da bancada este ano; parabenizá-la pela iniciativa. Essa área social realmente demanda mais recursos. São muitas pessoas que passam dificuldades, pessoas que antigamente eram autônomas e que estão aí com dificuldades também. Quero agradecer imensamente o acatamento também da minha emenda, atendendo à comunidade de rua, inclusive com acompanhamento psicológico, social, principalmente para os jovens que estão aí viciados em drogas e que precisam realmente de uma atenção especial. E quero também parabenizar o nosso Presidente Confúcio pelo excelente trabalho que ele vem desenvolvendo na Comissão de Fiscalização, da qual eu também faço parte. Hoje nós tivemos a participação do Presidente do BNDES, um jovem, mas com muita competência, que demonstrou realmente que está fazendo um belo trabalho, com vários projetos que tiveram iniciativa agora no seu mandato e que a gente tem mais é que elogiar. É lógico que a gente ainda continua recebendo algumas reclamações com relação ao crédito que não chega na ponta. Eu espero que, com a aprovação agora da 936, a gente possa agilizar esse processo, porque no período de crise, como o que estamos vivendo, a solução é o crédito. É por isso que me preocupam também algumas ações que nós estamos tomando, projetos que estamos votando, que são muito bons, têm o espírito bom, mas que acabam também comprometendo o crédito. Por isso é que, talvez, os bancos, as financeiras, a previdência privada tenham dificuldade de abrir mais crédito. Então, a gente tem que ter cuidado, porque às vezes, numa ação bem-intencionada, a gente acaba limitando ainda mais a possibilidade de se obter crédito. Então era isso, Presidente. Quero parabenizar também a nossa Senadora Kátia Abreu, o Randolfe pela relatoria agora desse projeto indígena e também, evidentemente, o Vanderlan, que fez um belo relatório. Parabéns.
21:20 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Izalci. Convido o Senador Wellington Fagundes para utilizar a palavra O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Meu querido Senador Weverton e todos os Senadores, quero registrar aqui mais um dia extremamente profícuo. Num dia à noite, votamos projetos importantes. E eu quero destacar aqui o projeto relatado pela Senadora Kátia Abreu, inclusive por ter também acatado uma emenda de minha autoria que inclui as crianças e os adolescentes nesses grupos de risco, ao lado de outros grupos, como idosos e mulheres, os quais, Sr. Presidente, infelizmente, vêm sofrendo com a intensificação da violência doméstica durante o isolamento. E é de se prever que essas ocorrências se multipliquem, mesmo passada a pandemia, com o difícil prolongamento do processo de recuperação da economia e também dos empregos. Por isso, é mais do que justo e necessário que crianças e adolescentes, patrimônio mais precioso e esperança para o futuro da nossa Nação, contem com o atendimento prioritário nos serviços de proteção e acolhida. E quero também registrar esse projeto de alto alcance social, de autoria da Deputada Rosa Neide, do meu Estado, Mato Grosso, ela que lutou muito por esse projeto que dispõe sobre as medidas de proteção social para a prevenção do contágio e também da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas. É importante, um projeto extremamente amplo que vem cuidar dos mais desprotegidos, que são os nossos irmãos indígenas, e também os quilombolas. Em Mato Grosso nós temos a primeira capital brasileira, que é Vila Bela da Santíssima Trindade, uma cidade projetada em Portugal e onde, hoje ainda, nós temos quase 50% da população composta de negros. Lá há uma bela história, que é a de Teresa de Benguela, uma mulher negra que dominou, reinou por mais de 40 anos. Tudo isso faz parte da história da mulher, da resistência também das comunidades quilombolas no Brasil. Portanto, quando a Deputada Rosa Neide se preocupa com a questão da proteção, da alimentação, do cuidado com a saúde dos nossos quilombolas e indígenas, ela está exatamente preocupada com a questão social, com as diferenças regionais e com a diferença de distribuição de renda no País. E os nossos irmãos, principalmente esses fundadores do Brasil, merecem todo esse respeito. Por isso eu quero parabenizar a Deputada Rosa Neide, que orgulha a todos nós da bancada de Mato Grosso - parabéns Rosa Neide! - e do Brasil, que defende Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, uma das maiores comunidades, o maior volume de etnias. Portanto, junto com toda a Amazônia, nós estamos aqui hoje fazendo um reconhecimento àqueles que tanto fizeram pelo Brasil. É isso, Presidente. Muito obrigado. E boa noite a todos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado Senador, quase xará, colega Wellington Fagundes. Passo a palavra ao Senador Paz e Bem, Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Paz e bem, Presidente Weverton, meus colegas Senadores e a todos vocês, brasileiros que estão assistindo esta audiência! A gente sabe que muitos brasileiros estão gostando de política, cada vez mais, gostando de acompanhar política. Isso é importante. Eu queria, antes de entrar em um assunto mais delicado, que toca nesse ponto, parabenizar pelo trabalho fantástico os relatores e os autores aqui hoje. Vanderlan foi um gigante, pelo trabalho que desenvolveu nessa MP que mobilizou o País durante esses dias, que preserva o emprego e é muito justa. Também o Randolfe, meu irmão Randolfe, pelo trabalho que desenvolveu junto às comunidades quilombolas, aos povos indígenas, com relação à prevenção da Covid-19. E a Senadora Kátia Abreu, pela liberação desses saldos para a assistência social dos Estados e do Distrito Federal, um trabalho bacana.
21:24 R	Obrigado, Senadora Kátia, por atender, mesmo que parcialmente, mas pegou o espírito da nossa emenda, que visa apurar o cadastro da população de rua, das pessoas que estão nessa situação de rua - eu lhe agradeço -, que vai entrar no CadÚnico. Eu queria aproveitar esses minutos que me faltam - é uma pena, é muito pouco tempo, numa sessão como essa, três minutos para falar. Eu sei que o Presidente é muito paciente, mas mostra como é frágil esse sistema de deliberação. Infelizmente não é democrático, infelizmente está aberto para grandes equívocos. A gente espera voltar presencialmente o mais rápido possível, pelo menos aqueles que podem voltar. Mas eu queria dizer da profunda revolta minha, acho que a palavra é esta: revolta, como cidadão - não apenas eu que estou Senador, mas eu vejo que o cidadão brasileiro -, com os desmandos que o Supremo Tribunal Federal tem feito no País. Não é de hoje, não! Podem dizer: "Ah, está falando isso porque agora está acontecendo"... Desde o primeiro dia que eu coloquei os pés aqui no Senado, eu coloco a necessidade de esse Poder, que nunca foi investigado, ser investigado. Então, o povo brasileiro, de forma legítima, está chateado - e conosco também. Chateado conosco - meu tempo já vai acabar, mas é só para concluir, Presidente -, chateado conosco... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Como é um assunto em que eu - peço a gentileza de V. Exa. -, no mérito, não concordo com V. Exa., vou dar mais tempo para que possa falar, para mostrar como a democracia é tão boa e prevalece que a gente tem aqui a obrigação de deixar o colega falar, expressar o que pensa, qual o seu ponto de vista e suas posições políticas, inclusive ideológicas. Então, V. Exa. fique à vontade. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Antes de concluir o meu raciocínio, eu queria dar os parabéns para o senhor, porque não é de hoje que o senhor tem esse tipo de postura, meu Presidente desta sessão, Weverton. Hoje mesmo o senhor mostrou, mesmo sendo oposição ferrenha, responsável, ao Governo Federal, mas, com a aprovação do seu projeto - e eu sou testemunha do seu idealismo, da sua obstinação, o senhor deu os parabéns ao Presidente da República, que sancionou sem vetos -, mostrou que não há essa birra política que alguns costumam colocar aqui nesta Casa também. Mas o mais importante é o seguinte: hoje, Deputados Federais e um Senador colega nosso tiveram quebrado o seu sigilo nesse inquérito altamente questionado que foi aberto no ano passado ainda, em que quem abriu é quem julga. É um processo que, para mim, deixa claro que nós temos em curso uma ditadura da toga neste País.
21:28 R	E digo isso porque desde o primeiro dia em que eu coloquei os pés aqui eu disse - a Senadora Soraya é testemunha, e está conectada aqui -: olha, enquanto o País não passar por uma investigação... Porque indícios há, indícios a gente viu, vários pedidos de impeachment com esse calhamaço aqui de indícios, CPI da Lava Toga também com indícios, que é direito da minoria, nós conseguimos as assinaturas, e simplesmente isso não é deliberado nesta Casa. E não é de hoje, não. Eu não posso colocar a responsabilidade apenas no Presidente Davi. Eu votei nele, e estou decepcionado por causa disso. Ele sabe disso. Eu já disse isso várias vezes no Plenário, várias vezes. Mas antes mesmo do Presidente Davi, esse tipo de engavetamento era feito aqui no Senado Federal, em outras Legislaturas. Gente, acabou esse tempo. Está na hora de isso vir à tona. Está na hora de a limpeza ser feita. Nós já tivemos o Poder Executivo com dois Presidentes "impitimados". Nós tivemos Senadores cassados, Deputados cassados, ou seja, o Poder Legislativo sendo investigado. Por que não se pode abrir a caixa preta do Poder Judiciário no Brasil? A gente sabe que é importante o Poder Judiciário, é importante o Supremo, sim, fundamental para a democracia, fundamental. Agora, até para que ele seja forte, para que ele tenha moral, a gente precisa fazer esse nosso papel, um papel que não há outro para fazer. Não adianta a gente cobrar o Rodrigo Maia. Não adianta a gente cobrar o Presidente da República. Não adianta a gente cobrar ninguém. Somos nós. E num momento como esse, em que a liberdade de expressão está ameaçada sim, que o direito de opinião, de se posicionar, até de Parlamentares... Onde é que isso vai parar? Onde é que isso vai parar? Então, o Senado se cala. O Senado fica parado, não delibera. Agora, a justificativa é a Covid, porque não pode. Prisão em segunda instância está parado; foro privilegiado, parado. Quando é que nós vamos nos unir à sociedade? Para encerrar, Presidente, e o senhor já foi muito paciente, nós estamos perdendo uma grande oportunidade desde o ano passado de aproximar a população brasileira do Senado, desta Casa. E nós simplesmente fechamos os olhos, tapamos o sol com a peneira. Mas a verdade vai triunfar. O bem vai vencer. E isso será mais cedo ou mais tarde. Agora, é óbvio que, para a redenção deste País, precisamos cumprir o nosso papel constitucional. Que se delibere, que se analisem os pedidos que estão há décadas aí, há muito tempo. É preciso fazer isso. O Senado não está correspondendo às expectativas da população. E digo isso constrangido, porque eu faço parte desta Casa, gosto desta Casa, vim para cá inspirado pela Operação Lava Jato. Ela me inspirou muito a entrar na política. E eu vejo que o crime está reagindo, está colocando as suas garras de fora. Que Deus abençoe o Brasil! Muita paz! Obrigado, Senador Weverton. E vamos que vamos! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agradeço, amigo, Senador Girão. Passo a palavra à última inscrita, Senadora Soraya Thronicke.
21:32 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Está certo: Thronicke. E é Contarato. (Risos.) Presidente, hoje tenho muita coisa para falar - três minutos realmente é pouco -, mas eu vou começar e vou tentar ser a mais sucinta possível. Primeiro, sobre a MP relatada pelo Senador Vanderlan, é fantástica! A minha preocupação maior sempre é com a economia. Se a economia está o.k., o resto vai, o resto acontece. É por isso que nós temos que dar uma atenção muito especial para essa pauta. Essa é a pauta mais importante. Esta é a pauta mais importante: a economia, o mercado liberal, e infelizmente não estamos ainda privatizando. Muita coisa tem para acontecer, não aconteceu. Estou um tanto quanto frustrada. Mas, enfim, quero parabenizar. Realmente achei que hoje teríamos uma discussão enorme, e o Relator, Senador Vanderlan, foi excelente, articulou, negociou e correu tudo bem. Quero também parabenizar a Senadora Kátia Abreu pela sua relatoria. Quando ela protocolou esse projeto de lei - a minha assessoria sabe que eu gosto do tema e me contou -, eu já pedi a relatoria, mas ela foi a Relatora do projeto de lei da colega Deputada. E fantástico, Senadora! A Senadora Kátia Abreu tem faro para encontrar dinheiro que está parado, dinheiro público a que nós precisamos dar vazão neste momento de extrema necessidade, principalmente porque esse dinheiro está parado há mais de 20 anos, segundo ela me contou. É algo sério. A gente tem que raspar mesmo o tacho, é o que tem que fazer. E, raspando o tacho, a gente vê a riqueza deste País. Este País é tão rico, tão rico que aguenta um desaforo que não tem tamanho, gente. Se nós estamos em pé ainda, isso devemos aos nossos trabalhadores, aos nossos empresários, aos nossos produtores rurais, a gente deve ao povo brasileiro, porque, se depender dos políticos, infelizmente a maioria, a maioria, porque eu odeio - desculpem a palavra -, mas eu não gosto de generalizar, como eu não gosto de generalizar a questão do STF... Não é o Judiciário, são membros do Judiciário. O problema não está com o Legislativo, são membros do Legislativo, são membros do Executivo, porque, quando você generaliza, você forma essa guerra. Eu, sinceramente, estou impressionada. Acabei de tuitar aqui: se Deus é brasileiro, só com paz e união a gente vai ganhar essa guerra. Eu não aguento mais ver - meu colega, Girão -, eu não aguento mais essa guerra diária. É impressionante que nós assinamos a Lava Toga, nós brigamos naquele momento, no início. Posteriormente, falaram para parar, cessar. Aí, quem tinha assinado e quem estava junto nessa assinatura foi execrado. Agora, esqueceram que nós assinamos impeachment, que nós assinamos a Lava Toga. Esqueceram! As pessoas não têm memória. Julgam com uma maldade ímpar, jamais vista. Quando eu liderava movimentos de rua, com outros líderes também, não estava sozinha, não existia balbúrdia, nós não permitíamos, era tudo muito bonito. Tinha crianças, idosos, pessoas com deficiência. Mas o que nós estamos vendo agora, sinceramente, eu não apoio. É de direita, é de esquerda, é de centro, não interessa! Eu não apoio esse tipo de violência, esse tipo de manifestação, e não vou apoiar. Podem me xingar o tanto que quiserem, fiquem à vontade, mas eu não apoio esse tipo de manifestação, que, além de tudo, é raso, porque não tem profundidade na discussão. Ninguém está preocupado com a economia, ninguém está preocupado com os mortos, os inúmeros mortos.
21:36 R	Eu sou natural de Dourados. O Senador Contarato esteve em Dourados, onde está a única aldeia urbana indígena do País. Há mais de 20 mil indígenas numa aldeia urbana. E nós estamos sem leitos em Dourados. Mato Grosso do Sul estava em último lugar no ranking do Covid. Chegou aqui. Agora todos os conhecidos sabem de alguém... É impressionante esse tipo de discussão num momento de tanto problema! Então, eu não vou ceder a essa baixaria, perdoem-me. Presidente, peço para me dar um minutinho mais. Eu entendo o que o Senador Fabiano Contarato disse. Eu participei, fiz uma assistência jurídica numa CPI, aqui na Assembleia Legislativa, de investigação do Cimi (Conselho Indigenista Missionário), porque havia suspeitas de que eles financiavam invasões indígenas. E é um braço da Igreja Católica, repudiado por outros católicos. Eu sou católica. É repudiado por outros católicos. E nós temos provado já que, na Raposa Serra do Sol, havia gado marcado com o nome do Cimi, recebendo dinheiro de ONGs internacionais. E acabou em pizza. Eu tenho vergonha de ter trabalhado nessa CPI porque eu fui vendo... Colocaram dois delegados à minha disposição, eu pedia informação, pedia informação, e esses delegados nunca me davam informação. Aí acabou o prazo. Enfim, eu entendo o Senador Fabiano Contarato porque... Deixem os índios serem... É como virem aqui e quererem impor. Tem que ser natural a questão da religião, tudo. E há gente, religiões, grupos que se aproveitam dos indígenas. Eu sou absolutamente contra. E disso eu sei, já estudei muito, compreendo. Mas quero parabenizar o Senador Randolfe. Foi um belíssimo relatório, que vai ajudar. Eu recebi muitas manifestações dos indígenas do Mato Grosso do Sul que não queriam essa abertura para os quilombolas, enfim. Eu só quero terminar dizendo o seguinte: as vidas dos negros, dos brancos, dos índios, dos policiais, todas interessam, todas são importantes, todas as vidas, as vidas dos bebês, Senador Girão. Tudo importa, tudo é vida. Não é um ou outro. Ontem foram os negros. Hoje são os índios. Todos nós importamos: mulheres, homens, idosos, crianças, bebês, recém-nascidos. Eu vou falar isto aqui: eles sofrem abuso sexual, muitas vezes filmado pelos pais, e esses vídeos custam uma fortuna. É um mercado negro, nojento, horroroso que nós estamos olhando!
21:40 R	Há muita coisa neste País. As pessoas estão brigando com quem trabalha, esquecendo-se de corruptos, porque existe corrupção neste País. Não acabou a corrupção, como eu tenho escutado. Eu acho uma vergonha isso. Onde acabou a corrupção? Como você controla tantos Ministérios em todo o País? Como você controla mais de 160 mil cargos comissionados? Não tem como você saber o que está acontecendo. Existe corrupção aqui, endêmica e sistêmica, neste País. Eu não sei o que aconteceu com a população brasileira. Eu estou em oração, porque passou do limite de tudo que eu já imaginei na minha vida. Perdoem-me pelo desabafo. Eu fico realmente triste. O Senador Girão está me olhando. Eu fico triste, Senador. Eu fico triste, Presidente, porque a gente fica com isso entalado. Eu não suporto mais, sabe? É muita ignorância! É muita ignorância! Perdoem-me! Que Deus abençoe a nossa Nação, que Deus abençoe o povo brasileiro e que Deus nos proteja acima de tudo de membros desses três Poderes, de membros, não dos Poderes em si, sem generalizar jamais! E mais, por último, o Senado Federal tem que agir como uma instituição, a única instituição que tem o poder de coibir esses desmandos. Nós somos os únicos. Como é que nós nos rendemos dessa forma? Por ameaças, eu sei. É ameaça de andamento de processo, ameaça de ser condenado injustamente. Somos ameaçados, quem deve e quem não deve. Desculpem-me, mas é a verdade. Eu não aguento mais. Gente, não dá! É a verdade! Por quê? Porque Parlamentares, Senadores têm processos, devendo ou não, e eu defendo cada um. Até o trânsito em julgado, todos são inocentes. Eu sou instituição, eu sou Senado Federal, e eu abraço os 80, porque nós temos que tomar uma atitude institucional e fazer o que o povo brasileiro espera, com educação, com justiça. Nós temos o poder de julgar. Se o STF tem o poder de instaurar um inquérito, de investigar, de julgar e de condenar, nós temos o poder de julgar, nós somos juízes nesse quesito. Portanto, eu espero que este seja um momento em que os 81 Senadores consigam interiorizar isso e que voltemos. Eu sou a primeira a voltar. Eu quero voltar. Eu não sou do grupo de risco. Parece que há 14 Senadores que não são do grupo de risco, e eu estou entre eles. Eu quero voltar, porque não anda, porque anda melhor quando nós estamos presentes, mas nós temos que tomar uma atitude institucional. Eu peço ao Senador Davi que tudo que for perseguição nós vamos pular contra. Senador Girão, eu estou olhando para V. Exa. Nós não vamos permitir perseguição dos membros, perseguição injusta. O devido processo legal, no seu tempo, isto sim... Agora, eu abraço os 80 e vou defender os 80. Não podemos ter medo. Eu não tenho processo, não tenho problema. Eu ajuizei uma ação, uma ação popular contra pessoas aqui do Mato Grosso do Sul, uma ação popular, e a perseguição está sendo contra mim. Enquanto está aqui, na minha terra, é assim. Estou cansada de perseguição. Ou nós encaramos, ou a gente sai desse jogo, enterra. Gente, desculpe-me!
21:44 R	Presidente, perdoe-me o desabafo! Quero que a gente consiga se unir e sentir segurança um com o outro, independentemente de partido, de ideologia, de absolutamente tudo. Somos o Senado Federal e temos esse poder de julgar. Vamos ser justos. Muito obrigada. Boa noite a todos! E me perdoem, mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu é que agradeço, Senadora Soraya. Sem dúvida nenhuma, cada um aqui tem seus pontos de vista, como falei agora há pouco. Fui um dos que não assinaram, naquele momento, na nossa Legislatura, a questão da CPI da Lava Toga. Também fui muito cobrado. Ali eu já falava, antes mesmo da Covid, que nós não tínhamos ambiente naquele momento para fazer esse tipo de cisão entre os Poderes, principalmente da forma como estava estabelecido. Quero só fazer aqui um registro rápido. Eu me lembro de que, inclusive em Plenário, proferi uma fala aos senhores, dizendo assim: "O que não dá é considerar que, em um momento, a Justiça é boa e que, em outro momento, a Justiça é ruim". Eu já vi, nesta Casa e ainda na Câmara, uma grande força política do País querendo ver a cabeça do Ministro Gilmar Mendes porque ele desagradou determinadas convicções que esse grupo tinha. Não vou falar para não personalizar, só vou dizer que ele tomou uma decisão. Outra ala que naquele momento se sentiu beneficiada falava que ele era o salvador, o herói do povo brasileiro. Logo depois, nós tivemos outros casos que também caíram com o mesmo Ministro Gilmar, como eu cheguei a ver no início da nossa Legislatura. Criaram uma narrativa tentando dizer que era a pessoa que soltava todo o mundo e que só soltava colarinho-branco. Aí eu cheguei a pesquisar, levantei o debate e disse: "Naquele momento, ele prestava. Agora é o que solta colarinho-branco". E eu fui ver que, na época em que foi Presidente do CNJ, ele fez um mutirão carcerário em que soltou mais de 20 mil pessoas no Brasil todo, todos pobres. Aí ninguém falou. Não vi uma linha na imprensa nacional falando que esse mesmo que foi acusado de soltar colarinho-branco também foi aquele que fez mutirão enquadrando todo o Judiciário, nos Estados do Brasil, para tirar os pobres da cadeia. Eram quase 20 mil que estavam injustamente presos dentro das cadeias. Estou dando aqui só dois exemplos. O Ministro Barroso era o herói do povo brasileiro, principalmente de todos os que comandam a bancada, vamos dizer assim, da Lava Jato. Aí veio a cassação da Juíza Selma, conhecida aqui como "Moro de saia". O Ministro Barroso, com suas convicções, vai lá e vota de forma favorável à cassação dela. Eu o vi sendo atacado duramente porque fazia parte de uma armação para derrubar a Juíza. Não estou discutindo o mérito, só estou dizendo que, naquele momento, muitos falavam bem dele, mas, quando desagradados numa decisão, ele passa a fazer parte... Eu até olhei no WhatsApp que ele já era comunista, na Austrália, porque tinha votado, naquele momento, essa situação. Então, agora, os setores que atacavam o Ministro Gilmar já não vão atacar mais ou não atacam porque ele tem algumas decisões que, para eles, parecem convenientes ou corretas, ou seja, a Constituição está sendo lida não de acordo com o que ela é, mas sim de acordo com a forma com que nós queremos interpretá-la.
21:48 R	Está aí o caso da segunda instância. Muitos a defendem só criminalmente. Eu defendo que, se tiver que ser assim, então, tem que ser para tudo, cível, quem tiver improbidade, crime tributário, fiscal, trabalhista, tudo. Se é para se discutir e passar a régua, que se passe em tudo. Agora, dizem: "Não, só serve para criminal e para o outro não, porque é julgado localmente". Não existe isso. Não existe Justiça boa nacional e Justiça ruim local. Ou a Justiça é uma só, a política é uma só... Quando se fala em fechar Congresso, fala-se em fechar as Assembleias, as Câmaras, a política, não o Congresso apenas. Então, é a política que está sendo convidada a fechar. O que me entristece... Eu não ia fazer este comentário, mas é claro que aqui nós estamos em uma Casa em que todos têm o direito de sempre falar. O que mais me entristece é que nós não podemos deixar a agenda boa ser menor que a agenda ruim. Por quê? Porque a agenda boa está acontecendo. Nunca, nunca na história do Senado se produziu tanto como se está produzindo agora. Está se produzindo precariamente, mas se está produzindo, pegando os melhores... Os Relatores estão fazendo aqui trabalhos formidáveis. As pessoas acompanham só a TV Senado e não estão vendo os bastidores. Aqui, imagine que o Senador Vanderlan teve que analisar mil e cinquenta e poucas emendas! Passou o fim de semana todo ligando para todos os Senadores, respeitando um a um, conversando. Numa matéria mais simples, todos dialogam e conversam, um a um, e isso é importante para a integração desta Casa. Portanto, nós não podemos, por conta de algumas bandeiras importantes no mandato e na luta de cada um, menosprezar ou fazer com que o trabalho bom que está fazendo funcionar e valer na vida das pessoas seja um trabalho que seja jogado no lixo. É apenas um ponto de vista que eu faço, com todo o carinho, é claro, sempre respeitando, como a gente sempre fez. Então, eu pergunto se ainda algum Senador quer utilizar a palavra, para eu poder passar aqui para o encerramento da nossa votação. Senador Jean Paul... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente, eu nem ia falar, mas, depois das falas de vocês agora, eu me empolguei aqui para comentar rapidamente e parabenizá-los, os três, Girão, Soraya e Weverton, e para dizer, de forma conciliatória, que nós estamos todos do mesmo lado quanto a essas coisas. Veja como é bacana você acabar de fazer essa análise, Weverton, ao dizer: "Se nós tivéssemos tido a Lava Toga naquele momento, talvez neste momento estivéssemos, como o Judiciário, ainda mais fragilizados e ameaçados, não pela própria Lava Toga, mas por todas as circunstâncias que iam ser geradas naquele momento". Talvez não fosse, realmente, o momento. Talvez não seja o momento, de repente, agora, para tratar de alguma coisa como essa de segunda instância. Talvez, depois que passar toda essa questão da pandemia... Acho que a prioridade é essa mesmo. Mas o que é bacana, o que nos une é ver como a democracia é fantástica nesse sentido, ao coibir as manifestações e movimentações antipolítica, antijustiça, porque, quando se fala de... A Senadora Soraya colocou bem as exceções. Ela disse: "Eu posso criticar membros, posso criticar até atitudes de um mesmo membro, que pode mudar de opinião. Pode haver casos diferentes, opiniões diferentes". Normalmente, o Judiciário tem certa preocupação com a consistência. Na Justiça americana, isso ocorre mais ainda; aqui ocorre menos, é mais codificado que consuetudinário, mas você tem certa preocupação em unificar entendimentos. Mas eles podem mudar. Pode haver diferenças de opinião, e é salutar que haja, inclusive no nível do Supremo. Mas jamais a gente pode contestar a importância da Justiça, que precisa ser independente dessa forma, que tem que eventualmente desagradar a uns e outros; não vai agradar sempre a todos, pelo contrário. Eu diria até mais: a tendência da Justiça é desagradar mais do que agradar mais.
21:52 R	Quem precisa agradar mais, porque têm de ser renovados a cada quatro ou oito anos, são os membros dos Poderes Legislativo e Executivo. Estes têm aquele limite tênue do que a gente, às vezes, chama de populismo, demagogia ou seja lá como se chame. Estes têm essa preocupação. Os membros do Judiciário não são eleitos exatamente por isso, porque eles têm o poder de desagradar mais do que de agradar. Então, eles nunca serão uma unanimidade. E são inconcebíveis, por isso, ataques mais virulentos como esse negócio dos fogos de artifício. Daquilo se disse: "Ah, não abala nada, não atacaram!". Mas atacou, sim, porque aquela é uma imagem forte. O Niemeyer e todos os autores - o Senador Esperidião, que está nos ouvindo aqui, sabe muito mais do que nós sobre a casa e a vida em Brasília e no Legislativo - conceberam esses prédios transparentes, de aparência frágil, justamente porque a força deles está nisto: ser de vidro, ser transparente, para que não seja atacado dessa forma, para que as pessoas que venham eventualmente atacá-los sejam, desde logo, vistas como covardes, como completamente detraqués do ambiente democrático. Brasília é uma cidade que convida à negociação, à clareza e à transparência, embora essa não seja a sua fama. De origem, foi construída e eventualmente planejada, parcialmente, por um comunista, que tinha essa preocupação de que o Estado fosse transparente etc., etc., apesar de acusarem a esquerda do contrário. Na verdade, a preocupação legítima era essa. Eu queria também, rapidamente, aproveitar para parabenizar, com esse mesmo espírito, os três Relatores de hoje, que já foram meritoriamente descansar - o Senador Randolfe, a Senadora Kátia e, sobretudo, o Senador Vanderlan. Eu não queria deixar passar em branco aqui a homenagem a ele pelo grande trabalho, mas não só pelo trabalho, Senador Amin, pela capacidade de ouvir. Eu acho que liderar é ouvir, mais do que dar comandos, mais do que chefiar, mandar, do que impor; é ouvir. E nós conseguimos ser ouvidos todos: os movimentos que ele mencionou, desde os industriais, banqueiros, federações, confederações, mas também os educadores, as frentes, os movimentos laborais, trabalhistas, as entidades, os sindicatos, enfim, todos tivemos uma discussão que cabia muito nessa MP; uma MP complexa, polêmica, difícil. Conseguimos aí derrubar alguns dispositivos importantes. Para nós, do nosso campo progressista, foi muito importante suprimir esse art. 32. Foi uma grande vitória. A gente considera isso uma grande conquista de resistência neste momento. Quero parabenizar o PDT do Senador Weverton pela retirada do art. 27, a questão do consignado também. Então, aprimoramos o projeto, que está aí agora para que o Governo faça bom uso, para que o mercado em geral, as empresas, os trabalhadores façam bom uso dele. Por fim, meus queridos amigos Senadores e Senadoras, eu queria deixar registrado - somos poucos aqui - o nosso apelo veemente, mais uma vez, para que a gente priorize a atenção aos Estados e aos Municípios. Nós tivemos, ontem, a divulgação do resultado da arrecadação dos Estados depois da pandemia. Até então, estávamos trabalhando com números de março e abril. Agora temos a realidade: em alguns Estados, menos da metade do que era habitualmente arrecadado foi arrecadado. É o caso do Ceará do Senador Girão; é o caso do meu Rio Grande do Norte aqui, onde nós tivemos uma queda brutal - brutal! -, porque vivíamos do turismo, vivíamos das pessoas que circulavam aqui, não de um negócio fixo.
21:56 R	É diferente do Estado da Senadora Soraya, por exemplo, que talvez não tenha sofrido tanto, porque são grandes latifúndios de agricultura exportadora, a máquina continua rodando, o cara com todo cuidado vai lá e trabalha. Nos nossos, não, Senador Girão, e no Maranhão é a mesma coisa: é gente que circula, é gente que se cumprimenta, é gente que vai para o restaurante, é gente que fica no hotel, que vai à praia, que se toca, que se beija, que se abraça. Então, nós perdemos a movimentação. É gente de feira, não é, Senador Girão? Do interior. É a feira, lá no Maranhão, no interiorzão... E Santa Catarina também, nessa questão do turismo e na questão da feira. Então, nós perdemos muito. Os nossos Governadores, independentemente de serem adversários políticos ou não, precisam de socorro, e ultimamente o que está atrapalhando muito são esses vetos. Então, se amanhã nós não tivermos a sessão que estava programada, que façamos um grande esforço para que, quando for marcada, ela inclua - como não fez a programação de amanhã anteriormente -, inclua, sim, os vetos que dizem respeito: um, o Veto 19, àquela questão do fundo que foi extinto, que nós tínhamos... A unanimidade do Senado votou, com a orientação do Líder do Governo, dizendo para a gente ''votem porque vai para o Estado e para o Município''. O cara está desprestigiado a esse ponto? Como a gente vai acreditar no pobre Líder Fernando, tão corajoso, tão veemente, tão bacana. Hoje ele fez uma defesa fantástica, tentou defender seu ponto, mas como a gente vai confiar se eles o esvaziam depois? Como é que fica? Nesse dia ele nos disse: ''Vai tudo para Estados e Municípios''. Votamos unanimemente. O Presidente vai lá e veta. E há os vetos do próprio Projeto 39, que é aquele original. Votamos um na segunda-feira; depois votamos um na quarta, que aprimorava o da segunda e que era o que suspendeu os débitos de Municípios; há a questão da execução das garantias para os Estados. Então, há todo um conjunto, que faz parte do Veto 17, do Veto 19, para não falar do veto sobre a Lei do Pronampe, do nosso Jorginho - também há lá 10 dispositivos vetados -, e o das pessoas físicas, do auxílio emergencial, que também teve vetos, o Veto 13, com 12 dispositivos vetados. Então, essa é a importância básica agora: ajudar as pessoas, as empresas e botar na pauta os entes federativos também para a gente poder ter segurança de que pelo menos uma parte da compensação... Depois vamos voltar a discutir Plano Mansueto, essas coisas todas - se bem que o Mansueto agora foi embora, tem que mudar de nome o plano -, vamos disputar outra coisa, outra fatia, mas o momento de Covid está ameaçado, porque de fato a ajuda não é suficiente. Obrigado, Presidente Weverton; obrigado, Senador Amin, Senador Girão, Senadora Soraya. Muito obrigado, até essa hora aí... Vamos lá, vamos trabalhar! Amanhã tem mais. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agradeço, Senador Jean Paul. O Senador Esperidião ainda vai usar da palavra? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Só para dizer... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Fechou o seu áudio, Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Gostei muito de ouvi-los e do que ouvi. O que ouvi e ouvi-los me fez muito bem. Muito obrigado. Agora, que o... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Essa última parte o senhor vai repetir, porque o áudio foi fechado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Depois que o Weverton se acertou com o Presidente da República, ele está bem mais simpático e risonho. Sancionado o projeto de lei sem vetos, sem riscos, sem rascunho. Ele está em estado de graça.
22:00 R	É capaz de o Governador começar a desconfiar de ti, amigo. Cuidado! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Não... Convido V. Exa. a participar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas eu gostei de ouvi-los. É isso. Um pouquinho de veneno é só para a gente não dormir muito relaxado, mas durmam bem, porque gostei de ouvi-los! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Convido V. Exa. a participar do nosso Ato Janelas pela Democracia, na próxima quinta-feira. Em uma das bandeiras principais, o senhor vai ver que não tem muita conversa e acordo. Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Senador Weverton, mais uma vez agradecendo a sua paciência e oportunidade, agradeço ao Senador Amin, nos ouvindo atentamente, ao Senador Jean Paul, à Senadora Soraya e a outros colegas também. É só para me colocar, de forma muito transparente, claramente, sobre a questão do Poder Judiciário. Eu disse aqui e reafirmo: é importantíssimo para a democracia; é importante o Supremo Tribunal para a democracia. Disso não há dúvida. Não há dúvida! Agora, para o bem da própria instituição, Senador Jean Paul, é preciso que o Senado faça o seu trabalho. Não estou desmerecendo o que o Senado fez, Senador Weverton. O Senado fez muita coisa nesse período. Está aqui um, o Senador Amin, que no auxílio emergencial também fez um trabalho hercúleo, conversando com muita gente e tal; o senhor também em outros projetos. Agora, a gente não pode achar que: "Ah, fizemos essa parte e está tudo bem". Não, não! A sociedade, desde o início, pelo menos no meu Estado - não sei no de vocês, mas no meu Estado -, é muito clara. E a isso eu tenho que ser fiel. É uma questão de contato com as pessoas que me trouxeram até aqui, contra todos os prognósticos, diga-se de passagem. Pesquisa que colocaram no grupo dos Senadores, na semana passada, que eu vi, com muito respeito e tudo, mas eu sei o que é pesquisa... "Ah, o Senado e o Supremo Tribunal Federal estão ganhando popularidade nisso tudo". Pelo amor de Deus, gente! Assim não dá também! Eu discordo. Respeito quem acha que isso é verdade, mas eu discordo completamente. Não é isso que eu vejo nas ruas, não, conversando com as pessoas, ligando para as pessoas, recebendo no meu "zap". Não é isso que eu vejo, essa popularidade. Muito pelo contrário, as pessoas estão cobrando: "Vocês vão fazer o que com relação a isso, a tudo o que está acontecendo?". Então, existem sim Ministros, sendo bem claro, cumpridores dos seus deveres - acredito até que é a maioria - corretos, éticos. Agora, a gente não pode ficar vendo a banda passar. E vamos ver: em qual tempo vai ser? Qual é o tempo que é ideal? No ano passado, não era. Eu acho que era; o ano passado era o momento, agora, não foi feito. Agora também não é. Agora também não é, é isso? Não é para fazer, porque vão achar que é uma reação contra o Executivo. Vocês sabem da minha postura aqui totalmente independente. Critico, quando tenho que criticar, o Executivo. Agora nós estamos colhendo o que nós plantamos lá atrás. Não é de agora, não, viu? Foi antes de chegar aqui, em outras legislaturas, com esses engavetamentos vergonhosos de CPI de Lava Toga, de impeachment de ministros, que a gente sequer delibera. Isso não é correto. O Senado não é para isso. Eu me sinto envergonhado; eu me sinto, sim, envergonhado, mas acredito que nós vamos fazer o nosso papel. Vou lutar por isso, a não ser que me tirem daqui. A não ser que me tirem daqui, eu vou lutar por isso e não vou me calar. Eu vou falar com muita firmeza, com amor, com respeito ao ser humano. Vocês veem que eu não falo nomes aqui de ministro nem nada. Eu resguardo. Agora, nós precisamos fazer a nossa parte. É isso que a população espera, anseia, de forma legítima.
22:04 R	A cada dia que passa, cresce aquela hashtag #VergonhaNacional do Supremo Tribunal Federal - a cada dia cresce -, e é legítimo que a população pense isso. Quem somos nós para julgar a população por estar falando isso, se a gente não faz o nosso trabalho? A gente não tem, no meu ponto de vista, moral para questionar esse tipo de coisa, a postura da população brasileira. Muito obrigado, mais uma vez, Senador Weverton, pela sua imensa paciência nesta noite aqui. Desculpe-me o desabafo. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Paz e bem. Tenha uma boa noite. A consolidação do... Como é o nome? (Pausa.) Voltaire. Eu estava aqui me lembrando, Senador Girão, do que disse Voltaire. Eu sempre falei isto, desde a época do movimento estudantil: "Posso não concordar com o que o amigo diz, mas morrerei, se preciso for, para que tenha o direito de falar". Assim nós vamos manter esta Casa unida. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada com emendas de redação, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Boa noite a todos e todas! (Levanta-se a sessão às 22 horas e 06 minutos.)

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