Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 22 de junho de 2020
(segunda-feira)
Às 14 horas
58ª SESSÃO
(Sessão de Debates Temáticos)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As mãos serão abaixadas e neste momento serão iniciadas as inscrições. A presente sessão remota de debates temáticos, convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, é destinada a debater o adiamento das eleições municipais durante a pandemia. A sessão foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 785, de 2020, do Senador Weverton, aprovado na Sessão Deliberativa Remota do dia 18 de abril. A Presidência informa que esta sessão terá a participação dos seguintes convidados: Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que está aqui presencialmente, na sede do Prodasen. Seja bem-vindo, Presidente!
14:08 R	Ministro Henrique Neves da Silva, membro do Tribunal Superior Eleitoral, no período de 2012 a 2017, e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade). Sr. Glademir Aroldi, Presidente da Confederação Nacional de Municípios. Sr. Melillo Dinis, Diretor Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Dr. Marcelo Weick Pogliese, doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Coordenador-Geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral (Abradep). Dr. Paulo Lotufo, epidemiologista e professor da Universidade de São Paulo (USP). Dr. Átila Iamarino, biólogo e pesquisador brasileiro, formado em Microbiologia e doutor em Virologia. Dr. David Uip, infectologista, professor da Faculdade de Medicina do ABC e professor livre-docente da Universidade de São Paulo. Luciana Nepomuceno, Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, representando o Presidente, Felipe Santa Cruz. Eu passo a palavra ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Barroso, para que ele faça suas considerações iniciais nesta sessão de debate, também informando que serão adotados os seguintes procedimentos nesta sessão: nós daremos cinco minutos para cada convidado, e os representantes médicos e infectologistas terão até dez minutos para fazer a sua explanação. Em seguida, eu irei abrir a palavra para os Senadores e Senadoras. Todos terão até três minutos também para fazer as suas considerações. Os convidados que puderem participar e ficar nesta sessão terão três minutos, a cada bloco, para poderem fazer as suas considerações. Então, Ministro Barroso, V. Exa. está com a palavra. O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO - Muito obrigado, Sr. Relator, Senador Weverton. Srs. Senadores, eu tenho muito prazer e muita honra de estar aqui, no Senado Federal, para compartilhar com todos algumas ideias e algumas reflexões sobre as decisões que precisam ser tomadas a propósito da realização das eleições municipais deste ano. Agradeço o convite do Senador Weverton, ao qual acudi com muito prazer e muita honra. Nós ficamos ajustados que começaríamos ouvindo, por dez minutos, cada um dos três especialistas que nós convidamos. Em seguida, em nome do TSE, eu farei algumas breves considerações, para, em seguida, devolver a palavra ao Presidente desta Mesa e nosso Relator, Senador Weverton, para conduzir o debate com os Senadores, inicialmente dirigido aos médicos. E, assim que possível, nós os liberaremos, e aí vem, digamos, a fase político-jurídica do nosso debate. Esse foi o combinado com o Senador Weverton e assim faremos, de modo que, agradecendo muito especialmente aos três especialistas que acudiram a convocação do TSE e do Senado Federal, eu gostaria de dizer, apenas para esclarecer, que nós convidamos um epidemiologista, Dr. Paulo Lotufo, um infectologista, Dr. David Uip, e um biólogo, especialista em virologia, que é o Atila Iamarino.
14:12 R	Nós vamos começar com o epidemiologista, Dr. Paulo Lotufo, já devidamente apresentado pelo Senador Weverton. Portanto, por dez minutos, eu passo a palavra ao renomado e reconhecido epidemiologista Prof. Paulo Lotufo, para suas considerações. Muito obrigado por ter aceitado o nosso convite. O SR. PAULO LOTUFO (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos! Ministro Luís Roberto Barroso, Senador Weverton, na pessoa de quem cumprimento todos os Senadores aqui presentes, meus colegas médicos, pesquisadores, eu gostaria de apresentar-me primeiro como um médico epidemiologista. O que é um epidemiologista? Epidemiologista é o médico que usa sempre as quatro operações. Nós somos prisioneiros dos números, nós fazemos contagem de doenças o tempo inteiro e trabalhamos dentro dessa perspectiva. A atual situação da pandemia pela Covid-19 tem que ser vista dentro daquilo que é realmente uma pandemia, algo que está afetando o mundo inteiro. Então, nós estamos observando no mundo locais que tiveram um sucesso muito grande no controle da pandemia e que, às vezes, são países muito ricos, como a Coreia, e, às vezes, são países pobres, como é o caso do Vietnã e de alguns Estados na Índia que estão se saindo muito bem nisso. Por outro lado, nós vimos países muito ricos, como a Suécia, Reino Unido e Estados Unidos, tendo um desempenho muito ruim no controle. Eu falo isso para mostrar que o vírus é muito mais - vamos chamar assim - esperto do que a gente pensa. Ele tem uma capacidade de se reproduzir muito grande, e a forma que nós conseguimos isso são com atitudes de saúde pública, indo atrás das pessoas contaminadas e seus contactantes e também atuando nos locais onde existe uma proliferação maior do vírus. A situação no nosso País desde que começou, no final de fevereiro, e que tivemos o primeiro óbito na segunda quinzena de março, todos vocês conhecem. Houve um aumento extremamente importante em alguns centros, em outros menos, mas de uma forma muito, muito avassaladora, que permitiu que a gente chegasse aos números já conhecidos de infectados e de mortos. Alguns comentários que eu acho importante para abalizar a nossa discussão. Houve alguns lugares onde está se falando - e com razão - que está havendo um declínio dos casos e da mortalidade. Esses locais foram aqueles que tiveram a ação mais feroz na pandemia. O número de mortos por cem mil habitantes é muito maior do que nos outros lugares. Por quê? Porque as condições de prevenção e de tratamento não foram as ideais.
14:16 R	Então, quando se utiliza o argumento de que esses locais já estão tendo uma redução, que estaria caindo, não é exatamente aquilo que a gente poderia chamar de uma questão natural da doença aceitável nos dias de hoje, porque hoje nós partimos do princípio de que o que pudermos evitar de pessoas doentes e de mortes nós assim o faremos. Por isso, em outros locais onde as condições de prevenção de tratamento foram melhores ainda se estende o número de casos novos, o número de óbitos, porém numa dimensão muito menor. Isso é importante para a gente ter ideia de que quanto mais eficiente nós somos em termos das nossas ações, maior será o período em que nós vamos distender esse período de controle. Se nós tivéssemos, como aconteceu em Nova York, um pico imenso de casos com mortes, talvez já estivéssemos numa situação de descenso, mas o custo disso seria uma quantidade imensa de mortes. Só para se ter uma ideia, se nós compararmos a segunda quinzena de março, abril e maio, a cidade de São Paulo teve 30% a mais de óbitos; Nova York teve 400% a mais de óbitos em relação a 2019; Boston, a cidade que é o centro da medicina mundial, com uma quantidade imensa de hospitais de alta tecnologia, teve 200% a mais de óbitos; e nós conseguimos, em São Paulo, ter 30%. Outras cidades do Brasil também tiveram valores de óbito muito menores. Nós temos um grande exemplo que é a capital catarinense, Florianópolis, que, tendo uma boa geografia, por ser uma ilha, mas também por ter uma secretaria que foi muito competente em aplicar os princípios básicos da saúde pública, tem números muito, muito bons. É um grande exemplo que nós temos. Existem outros locais no Brasil também que chegaram a ter um comportamento muito semelhante ao da capital catarinense. Posto isso, o que eu vejo, olhando a tendência que está passando não somente no Brasil, mas também nas Américas? Eu tendo a ter uma visão diferente da que eu tinha tempos atrás, olhando o que se passou na Ásia e na Europa. A situação nas Américas é uma situação pior, e isso vale para os Estados Unidos, vale para o Chile, vale para o Peru, o Equador. Em vários desses países, os governos tiveram uma ação muito forte desde o início, mas tiveram dificuldade em impedir o espalhamento da epidemia em seu território. Isso tem várias razões que não cabe aqui a gente discutir, mas esse é um fato que nós estamos vendo.
14:20 R	Posto isso, vou falar exatamente a opinião que eu tenho a respeito do fato de termos uma eleição marcada para 4 de outubro. Eu considero que essa data é uma data em que a possibilidade de termos ainda uma ascensão, em vários locais do País, de casos novos e de mortes é muito grande, de termos um nível de contágio ainda elevado, aquele nível de contágio acima de um, ou seja, quando uma pessoa consegue passar o vírus para mais de uma pessoa. Eu considero que o dia 4 de outubro, a data de 4 de outubro, é uma data temerária. Eu não recomendaria que a gente fizesse o pleito nessa data. A pergunta que sempre cabe é: quando, então? O meu posicionamento é tecnicamente conservador. Eu proporia que fosse ao final de novembro, no dia 29, com segundo turno no dia 13 de dezembro, por exemplo. Isso seria o ideal. Outra possibilidade, na discussão que tivemos no TSE com os Líderes partidários, foi a proposta que o Ministro Barroso está colocando, em que ele discute a janela de 15 de novembro a 20 de dezembro. Eu a acho razoável. Particularmente, eu sou uma pessoa mais conservadora em relação a isso. Posto isso, a questão para mim fundamental é a data. Eu não vejo nenhum outro tipo de impedimento em relação à participação no pleito por parte dos eleitores, sendo que uma das questões que está praticamente acertada no TSE é a de que, seja qual for a data, o período será estendido por mais três horas: em vez de finalizar às 17h, finalizaria às 20h, para que haja um espaçamento maior dos eleitores. Para mim, essa é uma decisão perfeita, muito boa. No restante, aquilo que foi veiculado em vários órgãos de imprensa eu não considero que haja necessidade do ponto de vista clínico epidemiológico. Uma delas é a questão do voto facultativo. Eu não vejo por que alterar o dispositivo atual, que estabelece a partir dos 70 anos como voto facultativo. A pessoa votar não vai representar um risco maior de ela pegar o vírus. Vai ser muito mais o tempo, a data exata em que será realizado o pleito. Isso é muito mais importante. Se nós começarmos a levar o raciocínio para o voto facultativo, nós podemos começar a ter outras questões de ordem mais médicas, pessoas que estejam com alguma doença crônica ou outras questões, e isso vai ficar extremamente complicado. Aquela pessoa cujo médico considerar inadequado ir votar não vai votar, terá uma justificativa e fará aquilo como sempre acontece desde que o processo eleitoral estabeleceu aqui no País em relação a pessoas que tenham impeditivos de ordem de doença para comparecer ao pleito.
14:24 R	Assim sendo, Presidente Barroso, Relator Senador Weverton, eu apresento o meu parecer e deixo aqui novamente o agradecimento ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo por abrir a possibilidade de que nós técnicos, servidores públicos, possamos exprimir a nossa opinião. Para finalizar, um abraço ao Senador do meu Estado, Major Olimpio, aqui presente. Muito obrigado. O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO - Muitíssimo obrigado, Dr. Paulo Lotufo. Agradeço em meu nome pessoal, em nome do Senador Weverton, em nome do TSE e do Senado Federal, a sua preciosa colaboração, desde o início sempre disponível, sempre com grande boa vontade, e o País lhe é muito agradecido. Agora eu gostaria de ouvir o grande infectologista Dr. David Uip, ex-Secretário de Saúde de São Paulo com grandes realizações. Por favor, Dr. Uip. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO - É o seu microfone. Agora. O SR. DAVID UIP (Para exposição de convidado.) - Muito boa tarde a todos. Quero cumprimentar os Ministros, em especial o meu querido Ministro Barroso, todos os Senadores, convidados e colegas que, como eu, fazem parte desta discussão democrática e oportuna. Eu quero começar dizendo que nessa pandemia, a despeito de todos os estudos epidemiológicos e de geodistribuição, dos diversos modelos matemáticos, mesmo assim não é possível prever com exatidão o que acontecerá nos próximos meses. Eu vou justificar esta minha posição. Passados quatro meses ou quase quatro meses, nada indica que estamos ultrapassando o pico da pandemia. Na verdade, nós estamos diante do recorde de casos de mortes, e isso vem sendo principalmente registrado nas últimas semanas. Então, é o aumento do número de casos e, infelizmente, o aumento do número de mortes. E aqui vem a grande pergunta que eu acho que justifica, no final, o meu posicionamento: como e quando nós vamos saber que a pandemia chegou ao seu auge e, mais importante do que isso, como detalhar em que data nós estaremos finalmente livres dessa pandemia - como bem disse o Prof. Lotufo -, que é uma pandemia que atinge todos os países? Outra consideração que eu acho importante é entender que falar em um único pico no Brasil, um país de tamanho continental, é semelhante a falar em pico igual ao de diversos países da Europa ou da Ásia. Então, o Brasil tem um perfil continental, um perfil regional, estadual e municipal, com toda a sua diversidade, e isso é muito importante. Isso significa que nós devemos olhar a evolução do coronavírus através deste panorama: diversos brasis com realidades absolutamente diferentes. Mas, em algum momento, nós vamos ter que falar de média de infectados no País.
14:28 R	Ressalte-se que é mais fácil identificar o auge de uma pandemia quando já passamos por ela e houve redução consistente de alguns índices-chave que eu vou listar em três, isso é uma posição técnica. O primeiro é o número de casos e mortes por dia. Então, nós temos que nos guiar em estatísticas: letalidade e mortalidade. Prevalência. Infelizmente, o Brasil ainda testa menos do que o necessário. Então, esse é um subsídio que nós não temos com clareza. Outra situação que é muito importante é que nós estamos tendo uma queda pontual do número de casos; e deve se manter por pelo menos dez dias o período entre a incubação e o período inicial dos sintomas para nós entendermos para onde vai essa epidemia. Na minha leitura, o pico da epidemia, no Brasil, ainda não chegou. Regionalmente, nós vemos os Estados do Norte e Nordeste, que já avançaram. Em contrapartida, os Estados do Centro-Oeste e do Sul estão aumentando. O Sudeste, à semelhança de outras regiões, provavelmente suas capitais já atingiram o pico, mas, neste momento, nós vivemos um segundo momento que é a interiorização, extremamente preocupante. Um exemplo é o Estado de São Paulo, onde a interiorização está pressionando o sistema de saúde com o aumento do número de casos e aumento do número de mortes. Quero ressaltar, neste momento, que ainda enfrentamos o aumento de número de casos e aumento de mortes. Aos Senadores uma consideração: o que é essa doença? Essa é uma doença viral, multissistêmica, pois atinge diversos órgãos, inflamatória e tromboembólica. O que eu quero dizer com isso? Que 80% dos brasileiros terão a infecção com pouco ou nenhum sintoma; em contrapartida, 20% necessitarão de internação e pelo menos 5% de ambiente de terapia intensiva, para mostrar a gravidade que nós estamos vivendo neste momento. O segundo índice é a taxa de reprodução do vírus, que o Lotufo já falou. A taxa de reprodução do vírus ganha duas letrinhas: RT. Simploriamente, o que é o RT? É a capacidade de um indivíduo infectado infectar quantos outros. Para dar um exemplo, quando você não tem a quarentena jogo aberto ou uma quarentena de menos de 30%, cada um pode infectar, em média, seis pessoas. Quando você tem uma quarentena mais rígida, isso abaixa de até um para um.
14:32 R	Então, qual é o índice ideal de confinamento ou de distanciamento social? Igual ou superior a 70%, se você quer diminuir a epidemia e diminuir o tempo; 50% para mais, você fica no meio; e abaixo de 30% é um desastre, e morrerão muitos brasileiros - muitos brasileiros a mais do que, infelizmente, já morreram. O RT é um conceito muito simples que determina se a epidemia está desacelerando ou acelerando. Considera-se o RT favorável abaixo de 1 - uma pessoa infectando uma. Só para dar uma ideia, na China, quando começou a abrir o seu comércio, o RT estava próximo a 0,3, e na Alemanha, 0,75. Eu não hesito em afirmar que o Brasil, a despeito da sua diversidade, está com índice ainda superior a 1. Então, essa é uma consideração para os Srs. Senadores terem em conta ao lidarem com os próximos passos. Os dados atuais apontam que nós estamos acima de 1, exceto nos Estados do Amazonas, com 0,96, Pernambuco, com 0,95, e Rio Grande do Norte, com 0,93. E nós todos vimos o quanto o sistema foi pressionado e, muitas vezes, não deu conta, porque, numa pandemia, você não consegue prever tudo. Outro índice que eu acho importante é você considerar o que vai acontecer numa eleição. Numa eleição, a despeito de todos os cuidados que seguramente serão tomados, você não consegue controlar tudo. Não é só o pleito em si, com a chegada do eleitor e a saída após assinar, mas é como ele chega ao ponto eleitoral, com quantas pessoas ele viajará. Então, conhecendo bem o Brasil, nós sabemos que isso é um grande desafio para todos nós. Neste momento, nós não podemos fincar uma bandeira e dizer que chegamos ao pico, porque esse processo de pico depende de múltiplos atores. A flexibilização recente - e eu entendo como ela deve se portar - do distanciamento social vai facilitar o aumento de contágios, não tenham dúvidas. Outra variável que quero trazer à discussão e que é um fator relevante é a volta às aulas, que acontecerá em algum momento. E aí é uma conta de dois para um: aquele menino, muitas vezes, e aquela menina vão estar acompanhados do seu pai ou da sua mãe no transporte coletivo. Então, é um dado que ainda nós não conhecemos: como vai refletir a volta de vários serviços, principalmente a volta das escolas. Nós poderíamos estar - e, neste momento, estamos - no pico e nós poderemos estar, em breve, num segundo pico. Isso vai ser regional, mas, com certeza, vai acontecer, especialmente levando em conta outros países que estão à nossa frente em pelo menos um mês, como, por exemplo, os Estados Unidos, que estão um mês à frente. Olhem o que está acontecendo: um desastre em Nova York, o sistema de saúde engoliu, e, neste momento, vários Estados aumentando seu número de casos. A China, competente e experiente - já tinham bases anteriores -, fez o fechamento e agora, na abertura, surgem novos focos de infecção.
14:36 R	Então, baseado nessa fala, que é conceitual, qual seria a minha proposta muito objetiva? Primeiro, adiamento das eleições para datas que sejam factíveis, mais próximas do final do ano de 2020. Segundo, horário estendido nos dias de eleições. Eu entendo o processo eleitoral - e os senhores conhecem melhor do que eu - em três fases: a convenção, onde haverá os candidatos escolhidos pelos seus partidos e todo o processo eleitoral, etc.; o segundo momento é o primeiro turno, que ocorrerá em 5.570 Municípios; e o terceiro momento é o segundo turno, com muito menos Municípios envolvidos, mas também com as mesmas dificuldades. Terceiro ponto, horários definidos e apropriados para as populações vulneráveis. Esse termo vulnerável tem que ser muito bem compreendido. O que é o cidadão vulnerável? Olhando as curvas de mortalidade - o Brasil trabalha muito mais com curva de letalidade, que é o número de mortes por doentes diagnosticados; o de mortalidade é o número de mortes por cem mil brasileiros -, então, olhando esse panorama, nós temos que entender quais são as populações vulneráveis. Idade: não há dúvida de que os acima de 60 anos, fundamentalmente acima de 70 anos, são vulneráveis. Mas há outras condições, ligadas ou não à idade, que já vêm preestabelecidas: os doentes cardiopatas, os diabéticos, os obesos, os broncopatas e os hipertensos. Entrando nessa fala e nesse entendimento, a população vulnerável não é pequena. Daí a proposta de nós termos horários definidos para essas populações vulneráveis, isso para decisão e critério dos senhores. Fluxos de sistemas muito bem planejados para que nós tenhamos a maior segurança possível tanto para os eleitores como para os trabalhadores no processo eleitoral. E por isso uma necessidade absolutamente premente de treinamento, não só de treinamento como de simulação para todos os que se envolverão no pleito eleitoral. Concluindo, eu acho que é um grande desafio. Eu entendo plenamente o momento democrático, eu entendo plenamente a necessidade de definição e também entendo que o melhor talvez fosse continuarmos com os termos preestabelecidos, mas, na minha leitura, isso, neste momento, é absolutamente inconcebível. Nós estaríamos trazendo para mais perto algo que... Possivelmente, se os senhores e os Deputados entenderem como adequado, esse prazo de três ou dois meses evitará centenas de milhares de mortes.
14:40 R	Esta é uma epidemia que mata as pessoas no dia a dia. É uma epidemia grave que atinge, brutalmente, 20% dos infectados. Então, eu quero ser incisivo ao preservar vidas e eu tenho absoluta convicção de que é o posicionamento de todos os Srs. Senadores. Os senhores hão de me perguntar: "Bom, qual é o momento ideal?". Ninguém tem respostas definitivas, ninguém sabe exatamente o que vai acontecer. Pandemia é um aprendizado do dia a dia, e surgem novidades. Tentando contextualizar, o que eu estou propondo é aquilo que eu entendo que seja o mais próximo da razoabilidade e que perceba o momento eleitoral e o momento democrático. Muito obrigado. O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO - Muitíssimo obrigado, Dr. David Uip, pela colaboração intensa que tem prestado ao TSE e já agora ao Senado nas últimas semanas, com os esclarecimentos que considerou pertinentes - todos muito relevantes. E, agora, nós ouviremos, como terceiro especialista, convidado a pedido do Senador Weverton, o biólogo e doutor em Virologia Átila Iamarino. Átila, muitíssimo grato também a você pela participação. Com a palavra. O SR. ÁTILA IAMARINO (Para exposição de convidado.) - Obrigado, Ministro; obrigado, Senadores; obrigado aos colegas. Muito boa tarde! Eu gostaria de fazer uma fala complementar ao que os meus colegas colocaram. Acredito que eles deram grande parte do panorama. Gostaria de reforçar a expressão deles e colocar alguns números nessa conversa. No Brasil, apesar de passarmos por uma situação de reabertura, essa reabertura está acontecendo mais pelo nosso cansaço e por necessidade do que pelo controle da pandemia. Neste momento, as medidas de prevalência, os testes que acompanham quanto o vírus se espalhou pelo País dizem que a nossa subnotificação está entre seis a doze vezes, dependendo do índice que é usado para essa estimativa, o que quer dizer que, com 1,1 milhão casos, nós temos, na verdade, entre 6,5 milhões e 12 ou 13 milhões de brasileiros infectados, o que, sem dúvida, é um número muito alto, mas ainda é um número muito baixo perto do número potencial de brasileiros que podem contrair a Covid. Quem trabalha com a imunidade coletiva, com a possibilidade de um número grande de pessoas de infectar e se tornar imune ao vírus e impedir que ele circule - o que ainda não se comprovou que pode acontecer -, normalmente, fala em números como 60%, 70% da população. O que quer dizer que nós ainda poderíamos ter números pelo menos dez vezes maiores tanto de pessoas infectadas quanto de vidas perdidas, senão muito mais. Como disse o Prof. Uip, temos vidas em jogo, muitas vidas que podem ser perdidas se a gente deixar a pandemia seguir o curso natural da doença. Nenhum país até aqui achou isso tolerável. Todos eles controlaram o surto regional ou estão tentando controlar o surto antes de chegar a esse pico natural da doença. Daí a nossa dificuldade em dizer quando esse pico vai acontecer. É difícil dizer isso, porque esse pico depende da ação humana, da ação de cada país, da ação de cada região, e não do curso natural da doença, que felizmente não estamos seguindo, com o distanciamento, com o uso de máscara e com outras coisas. Aqui no Brasil, mesmo nas regiões mais atingidas, que são as cidades ribeirinhas, na Região Norte, dentro do Amazonas e do Pará, onde a prevalência do vírus, onde o número de pessoas que chegou a se infectar com o coronavírus chega a um quarto da população - então, 20%, 25% das pessoas -, mesmo nessas regiões, o número de pessoas que podem se infectar ainda é da ordem de duas a três vezes mais - se não mais pessoas -, ou seja, mesmo nesses lugares, a epidemia não foi contida e ela poderia continuar acontecendo, dados os nossos descuidos.
14:44 R	Então, nesses lugares a diminuição de casos pode ser agora um resultado de ações humanas que fizeram a diminuição da transmissão acontecer, como, por exemplo, evitar viagens de barco, pode ser uma ação de sazonalidade, de o vírus ter um efeito - como é o caso da gripe - de estações diferentes do ano favorecerem a sua transmissão ou não. Isso explicaria por que a Região Norte e Rio Grande do Norte e Pernambuco estão vendo uma diminuição de casos agora - é mais ou menos nessa época em que eles veem uma diminuição de casos da gripe em anos regulares -, explicaria a Europa conseguir controlar relativamente bem a pandemia nos lugares mais quentes agora, apesar de um movimento de reabertura, e explicaria por que a incidência do vírus continua aumentando no interior da Região Sudeste, na Região Sul e em outros países da América Latina. Tudo isso para dizer que a combinação desses dois fatores - a epidemia chegar a um ponto em que a ação humana se torna muito mais consciente e necessária, como pode ter acontecido na Região Norte, ou a sazonalidade fazer uma diferença - joga a nosso favor, se a eleição for adiada mais para o fim do ano. Nós saímos da época do inverno, saímos do pico de casos que podemos ver agora pelo curso natural da pandemia, ou por sazonalidade, ou por ação humana e chegamos a um período mais quente, com menos transmissão, em que essa maior atividade já deve ter diminuído. Quanto a datas fixas, prazos necessariamente maiores ou menores, eu deixo por conta dos colegas que falaram tão bem. Acredito que adiar essa eleição por mais tempo do que isso não traria grandes benefícios - ano que vem ou mais para frente. Não existe motivo para acharmos que a epidemia vai estar mais bem ou mais mal contida até então. Como eu disse, nenhum país está seguindo o curso natural da doença. Depende muito mais de uma ação humana para que esse número de casos seja contido. Não temos também perspectiva de tratamento ou vacina sendo distribuídos neste período, o que praticamente garante que vamos continuar à mercê de distanciamento social, uso de máscaras e das nossas ações, e não de uma ação externa que vai deslocar o País disso. Então, as medidas vão ter que continuar sendo adotadas durante o ato do voto. Como disse o Prof. Uip, o ato do voto em si pode ser tornado mais seguro: podemos adotar máscaras, medidas de higienização das mãos e outras coisas. O ato do pleito não é o ato mais difícil ou o mais complicado desse processo, embora ele seja mais lento. O grande problema é o deslocamento e a aglomeração das pessoas ao redor do voto, de maneira que qualquer espaçamento que diminua essa aglomeração, seja ele físico, com mais unidades, com mais locais de voto, com mais áreas de votação, ou temporal, aumentando ou a duração do dia em que o voto pode acontecer ou o número de dias em que a votação acontece, são medidas que vão jogar a nosso favor e vão diminuir essa aglomeração, especialmente se levarmos em conta que qualquer passo a mais de higienização, como uso de álcool, uso de sanitizante, uso de luvas ou qualquer medida que se adotar ao redor das urnas para o ato do voto em si ser mais seguro, vai aumentar consideravelmente o tempo que as pessoas levam para votar, especialmente porque muitas não têm familiaridade com o uso de luvas ou outras coisas. Portanto, acredito que adiar as eleições para o fim do ano é uma medida excelente para garantir que vamos estar num melhor cenário, embora ainda dependamos até lá da ação humana e do nosso combate à pandemia para manter o número de infecções próximo de um ou abaixo de um, idealmente, e espaçar isso temporalmente ou parcialmente vai com certeza ajudar a diminuir o número de vidas perdidas e o problema que nós vamos enfrentar. Acho que a maior parte do recado já foi dada pelos colegas. Eu queria ser breve e focado no que eu achei que ficou faltando e que eu achei mais importante. Era isso que eu tinha para falar para vocês. O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO - Muito obrigado, Prof. Átila. Devolvo a palavra, então, ao nosso Relator, Senador Weverton.
14:48 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Dr. Átila Iamarino, e todos os especialistas, infectologistas, médicos e doutores que utilizaram a palavra. Eu vou agora passar ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Luís Roberto Barroso, o qual eu cumprimento e agradeço pela disposição que teve com esta Casa. Logo quando fui designado Relator desta matéria, procurei-o na sede do Tribunal Superior Eleitoral, reunimos os nossos consultores, técnicos, tanto do tribunal quanto da Casa, para que pudéssemos fazer esta maratona, de quarta para cá, todo o final de semana, reuniões importantíssimas, que ajudaram na construção da possibilidade de darmos um indicativo na questão da data. Então, o Ministro Barroso se colocou totalmente à disposição; eu sou testemunha de que ele estava com a agenda cheia na tarde desta segunda-feira, pediu que se cancelasse tudo, e colocou como prioridade estar aqui, presencialmente, no Senado, em respeito a esta Casa, ao Congresso Nacional e, claro, ao tema, que é de fundamental importância, até porque qualquer decisão - inclusive não tomá-la - tem que ser tomada esta semana, até para darmos segurança política e jurídica aos pretensos candidatos que irão disputar o pleito de 2020. Então, eu passo a palavra ao Presidente. Seja bem-vindo à nossa Casa, Presidente Barroso. V. Exa. está com a palavra. O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO (Para exposição de convidado.) - Muito obrigado, Senador Weverton. Agradeço uma vez mais aos médicos que prestaram a sua valiosa colaboração e cumprimento todos os Senadores; se não fosse pela premência do tempo, gostaria de citar nominalmente cada um. A última vez em que estive aqui, no Senado Federal, Senador, foi para a minha sabatina. Fui muito bem tratado. Presidia a Comissão de Constituição e Justiça o Senador Vital do Rêgo - aqui vejo seu filho e o cumprimento. Eu gostaria, Senador e eminentes Senadores, de, muito brevemente, percorrer alguns pontos que expressam a posição do Tribunal Superior Eleitoral. Algumas são questões técnicas; outras são opinativas, sempre lembrando que a decisão final é uma decisão política, que cabe, naturalmente, às Casas do Congresso Nacional. Como os senhores terão podido ouvir do Dr. Paulo Lotufo, do Dr. David Uip e do Dr. Átila Iamarino - que foram três nomes dentre muitos que nós ouvimos, mas o Senador Presidente desta sessão, Senador Weverton, pediu que limitássemos a três -, há um consistente consenso médico no sentido da importância de se adiarem as eleições por algumas semanas. Os senhores terão ouvido do Prof. Paulo Lotufo, que é um epidemiologista e que, portanto, é uma voz muito importante nesta matéria, e ele disse que seria temerário nós mantermos a data das eleições para 4 de outubro. O Dr. David Uip acentuou que nós pouparemos centenas, quando não milhares de vidas, se retardarmos as eleições por algumas semanas. E o Dr. Átila observou que não fará muita diferença adiar para o ano que vem, adiar muito mais do que algumas semanas, até porque há sempre o temor de um repique da doença.
14:52 R	De modo que, com base estritamente na opinião médico-científica, o Tribunal Superior Eleitoral propôs ao Relator, Senador Weverton - na verdade, em reunião no TSE propusemos ao Presidente Davi Alcolumbre e ao Presidente Rodrigo Maia -, o adiamento dentro de uma janela que os médicos sugeriram que fosse entre 15 de novembro e 20 de dezembro. Essa seria a janela possível. Evidentemente, nós não propusemos uma data porque essa será uma escolha política a cargo do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Portanto, o TSE endossa o consenso médico da conveniência de se adiarem as eleições por algumas semanas para dentro dessa janela que está sendo considerada. Um outro ponto que nós no TSE enfatizamos junto aos Presidentes das Casas Legislativas e ao Senador Weverton é que nós não devíamos aproveitar a emergência da pandemia para fazer mudanças estruturais que muitos eventualmente pudessem desejar fazer no sistema eleitoral ou em datas ou mesmo para fugirmos do abominável 1º de janeiro - não é, Senador? A ideia seria concentrar as modificações nas questões afetas à pandemia. Há um ponto, Senadores, que eu gostaria de enfatizar. Há uma margem de risco, com algum grau de imprevisibilidade, de que nós possamos chegar a novembro e constatarmos, ouvida a opinião médica - porque eu não tenho nenhuma opinião pessoal para o TSE e, para mim pessoalmente, não faz nenhuma diferença a eleição ser em outubro, novembro ou dezembro; portanto, nós não temos preferências políticas, nós estamos nos norteando pela orientação médica -, que, em algumas partes do Brasil, em alguns Municípios, em 15 de novembro, por exemplo, supondo que essa seja a data do primeiro turno, ainda seja recomendável um adiamento por algumas semanas. De modo que eu pediria aos senhores que considerassem - já falei isso com o Senador Weverton - a possibilidade de dar uma margem ao TSE, em consulta com os Presidentes do Senado e da Câmara ou com as Mesas do Senado e da Câmara, a possibilidade de adiar por mais algumas semanas, em alguns Municípios localizados, sempre dentro do ano de 2020, porque um outro consenso que existe entre o TSE, os Presidentes da Câmara e do Senado e o nosso Relator, Senador Weverton, é pela não prorrogação de mandatos, que de resto nós achamos que enfrentaria alguns problemas graves de natureza constitucional. Portanto, a sugestão submetida aos senhores é o adiamento para esses prazos e uma válvula de escape para que possamos adiar por algumas semanas em algum Município localizado, cuja competência seria do TSE, mas ouvidas, consultadas ambas as Casas Legislativas.
14:56 R	Outro ponto que eu expus aos Presidentes das Casas Legislativas e ao eminente Senador Weverton foi o de nós não modificarmos os prazos já consumados, que eram basicamente os prazos de filiação partidária, de fixação de domicílio eleitoral e da desincompatibilização apenas dos cargos de alto escalão, os que já passaram isso, não se aplicando - já vou falar sobre isto - aos cargos nas prefeituras. E, sobretudo, para o TSE, seria um caos reabrir o cadastro eleitoral. Nós já estamos envolvidos em outras etapas das eleições e seria quase inviável para o TSE parar essa programação e voltar para o cadastro eleitoral. Todos os pontos que eu estou compartilhando com os Srs. Senadores eu compartilhei com os Presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, e com o Senador Weverton. E há uma certa coincidência de visões e de interesses entre o TSE e as Casas Legislativas, o que é muito bom. E tudo, com boa vontade e boa-fé, se chega a bom termo. Há um ponto que eu vou destacar aqui que eu sei que não é um ponto de consenso, mas considero de meu dever deixar enunciado, que é a questão das datas, especialmente das convenções e dos registros de candidatura. Como os senhores saberão, a Justiça Eleitoral vem enfrentando um problema desde que, em 2015, a reforma eleitoral postergou a data de registro das candidaturas, que passou de 5 de julho até 15 de agosto. Qual é o problema que acontece que recai sobre a Justiça Eleitoral? Com o registro da candidatura em 15 de agosto - isto já se verificou nas eleições de 2016 e também na de 2018, embora menos; sobretudo na de 2016 -, a Justiça Eleitoral não consegue julgar a tempo e a hora todas as impugnações que existem às candidaturas. Isso trouxe um conjunto de problemas, inclusive com a necessidade de retotalizações, no caso de registros ao final indeferidos, em eleições proporcionais, ou mesmo de realizações apelidadas de suplementares no caso dos cargos majoritários. Portanto, uma questão que está em debate lá no TSE para nós propormos ao Congresso uma vez mais é: quando não mudar a data do registro, pelo menos ter uma fase de pré-registro, que evite esse inconveniente. Por qual razão eu fiz essa introdução? É que, se nós mantivermos as datas das convenções e dos registros de candidatura, a Justiça Eleitoral consegue julgar a tempo e a hora todos ou praticamente todos os casos de impugnação, evitando as situações de candidatos que concorrem sub judice e depois possam ter problemas, seja na diplomação, seja depois da posse, na permanência no mandato. De modo que, do ponto de vista da Justiça Eleitoral, seria conveniente e desejável a manutenção das datas das convenções e do registro de candidatura.
15:00 R	Eu sei que isso trará a questão do momento do início das campanhas. E aí essa é uma questão política sobre a qual caberá aos senhores, evidentemente, se pronunciarem, embora... E aqui, em caráter meramente opinativo, como haverá muitas dificuldades talvez do encontro físico nessas campanhas, talvez o espaçamento não seja um problema, e possa ser até uma solução a campanha um pouco mais longa, sendo que a questão do custo será sempre limitada pela existência de um teto. Portanto, eu submeto isso à consideração dos senhores. Sei - o Senador Weverton já me disse - que esse é um ponto um pouco mais complexo e controvertido. Do ponto de vista da Justiça Eleitoral, seria conveniente nós mantermos datas de convenções e de registros das candidaturas - isso para o TSE. E não vemos maior problema do ponto de vista do TSE - não evidentemente dos candidatos - a campanha um pouco mais prolongada. Portanto, mantendo, inclusive, a data das campanhas. Quanto a tudo mais, nós consideramos uma sugestão feita, primeiro, pelo Presidente Davi Alcolumbre e, depois, pelo Senador Weverton. Todos os demais prazos que são prazos móveis serão postergados na mesma proporção de 42 dias, se essa for a solução final, das eleições. Portanto, pelo número de dias que prorrogarmos as eleições, prorrogaríamos esses prazos que nós chamamos móveis, que são o prazo do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, a questão da convocação de mesários... E, para tranquilizar a todos, porque sei que, sobretudo, para os Prefeitos é uma preocupação, nós também prorrogaríamos para três meses antes da eleição os prazos de desincompatibilização de servidores municipais. Esse é um prazo que ainda não venceu e, portanto, seria jogado para frente. E também seriam prorrogadas pelo mesmo prazo de prorrogação das eleições as chamadas condutas vedadas: a questão do repasse de convênios, a movimentação de servidores e um ponto delicado, mas muito importante neste momento de pandemia, que é a publicidade institucional, sobretudo a que seja focada nas medidas de prevenção relacionadas à Covid-19. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O som estava desligado. O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO - Ninguém me ouviu até agora? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Não, ouviu, ouviu. Foi só agora. O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO - Ah, bom! Mas eu não repetiria, não. (Risos.) Há duas questões, antes de encerrar. Essa também é opinativa, mas aí em nome, eu diria, do que prevê a legislação e talvez em alguma medida a Constituição - e eu sei que esse é um ponto que preocupa os Senadores, e o Senador Weverton já verbalizou para mim -, que é a questão da obrigatoriedade do voto. Nós no TSE consideramos que, num mundo ideal, o voto vai um dia ser facultativo, mas, no estágio atual da democracia brasileira, nós ainda consideramos que o voto, além de um direito do cidadão, deve ser também um dever cívico. E nós temos muita preocupação de que a facultatividade possa produzir uma deslegitimação da classe política e dos eleitos na eventualidade de um elevadíssimo índice de abstenção. De modo que nós manteríamos ou proporíamos a manutenção das regras atualmente vigentes, facultativo para os maiores de 70 anos, que compõem o principal grupo de risco, e para os menores de 18 anos, embora ache que se deva considerar, sim, uma eventual anistia de multa por considerar uma justificação - mas tem que haver o trabalho de justificar - daqueles que não compareceram por fundado temor de ação do vírus, por se sentirem em grupo de risco. Portanto, acho que flexibilizar as sanções pode ser uma boa ideia, mas ampliar o caráter facultativo do voto nós vemos como uma questão problemática ou no mínimo controvertida para se resolver nesse momento.
15:04 R	E, por fim, apenas para tranquilizar a todos, no TSE, a maior preocupação minha e dos outros Ministros do TSE - e temos conversado regularmente sobre esse assunto - é assegurar eleições em segurança para a população. A saúde pública é o bem maior que nos cabe proteger. Logo abaixo vem a democracia, que é o que nos congrega a todos aqui neste momento. Portanto, nós estaremos elaborando uma cartilha para as eleições. Primeiro, já conversei com o Presidente Davi e com o Presidente Rodrigo Maia. Nós vamos buscar, na iniciativa privada, doações para inundarmos o País com máscaras que protejam os mesários, protejam os eleitores; álcool gel e luvas na medida do necessário. Eu achava que essa era uma parte difícil, mas a política tem as suas vantagens também. Tanto o Presidente do Senado quanto o da Câmara disseram que eu não me preocupasse com isso que eles conseguiriam essas doações, o que é muito bom para a segurança das eleições. Um problema técnico - eu conversava com o Senador Weverton aqui - é que não é possível passar álcool gel antes da biometria e do voto. Portanto, a ideia que temos é haver um servidor da Justiça Federal ou um voluntário com uma luva e um jato de álcool gel já imediatamente na saída, porque não dá para passar o álcool gel na entrada. E nós vamos ter uma cartilha com um passo a passo, desde a recomendação de não levar a mão à boca, não levar a mão ao nariz e não levar a mão aos olhos, até soluções de distanciamento social. Portanto, os senhores fiquem tranquilos. Outros países do mundo realizaram eleições. Tudo o que de bom puder ser transplantado do que se fez em outras partes do mundo nós traremos para cá para assegurar uma eleição segura, limpa e que dê continuidade a esse longo período de estabilidade democrática. É um eterno período de estabilidade democrática que conquistamos no Brasil. Agradeço mais uma vez ao Senador Weverton o convite para estar aqui e que aceitei com muito prazer e muita honra e, na medida em que sejam temas afetos à competência do TSE e não opões puramente políticas, eu aqui me coloco à disposição para esse diálogo institucional, essa interlocução extremamente construtiva e que eu acho que eleva tanto a Justiça Eleitoral quanto as Casas Legislativas.
15:08 R	Muito obrigado, Senador Weverton. Agradeço-lhe muito e lhe devolvo a palavra. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Presidente Ministro Luís Roberto Barroso. Agradeço a abertura que V. Exa. nos dá para poder construir, da forma como foi aqui dito, de forma bastante transparente, democrática e aberta. E, sem dúvida nenhuma, esse final de semana todo foi de muito trabalho. Ontem, no dia de sexta, sábado, domingo, muitas conferências e reuniões. À medida que íamos avançando na construção do nosso relatório, eu fiz questão de estar sempre dialogando e reportando ao Presidente Barroso, justamente para construirmos, claro, não que seja um consenso, mas uma unidade. E isso está sendo possível graças, claro, à participação e à colaboração de todos. A Senadora Soraya está falando que o som não estar saindo, não está saindo o som. Todos estão ouvindo? Levantem a mão, por gentileza. (Pausa.) O.k. Então, o Presidente Barroso, como eu aqui falava, abriu totalmente essa possibilidade de estarmos aqui tirando qualquer tipo de dúvida. Então, esse primeiro bloco foi com os infectologistas, os doutores. Muito importante pedir que ele fizesse essa explanação para todos os Senadores, para todos os convidados e para a sociedade como um todo, primeiro, para deixar claro que nunca foi interesse do Senado Federal - do Presidente Davi Alcolumbre, dos seus Líderes e dos membros - e também da Câmara dos Deputados, conversando com o Presidente Rodrigo Maia, de se discutir adiamento de eleição, assim como o Presidente Ministro Barroso. Então, não é ideia nossa dizer: "Vamos adiar a eleição." O que está aí colocado, de forma clara, é um problema real, de ordem técnica, de uma pandemia em que estamos vivendo e em que tem que ser discutida a real possibilidade de se adiar. Então, foi nos dada essa tarefa. Claro, eu queria assim, já abrindo para poder passar aqui para o próximo inscrito, que vai ser o Ministro Henrique Neves, Presidente do Ibrade, dizer a vocês que a nossa construção do relatório tem muita, mas muita honestidade de propósito, muita tranquilidade, mas, acima de tudo, serenidade na construção com vocês do que nós construímos ao longo de todo o final de semana e ao longo desses dias. Eu digo isso porque tudo que for assunto de Direito Eleitoral, de lei eleitoral ou assunto da nossa reforma política tão sonhada e desejada nós iremos tratar no momento oportuno. O nosso relatório será única e exclusivamente para o momento único que a nossa história está vivendo e que espero eu e todos nós que seja apenas um momento para contarmos história no futuro, mas não se repetir novamente. Então, a construção dessa solução está sendo nessa direção. Para eu concluir, só para V. Exas. terem uma ideia, Presidente, nós tivemos que hoje negar um pedido do Presidente da Casa. O Presidente Davi Alcolumbre fez um pedido que é praticamente consenso no mundo político, mas, só para não dar o argumento de que se mexeu em um assunto que é tratado dentro da lei eleitoral, que seria uma decisão duradoura e que seria para frente, ele resolveu recuar para justamente não abrir nenhum tipo de exceção e precedente, que é a questão da posse do dia 2 de janeiro. Já era uma reivindicação de todos há muito tempo que a posse fosse no dia 2 de janeiro para sair justamente da virada do ano sem ter que estar em solenidade às 6h, 7h, 8h da manhã, mas, para evitar justamente essa polêmica, o Presidente Davi e o DEM retiraram essa emenda, essa sugestão para a gente ficar exclusivamente no tema que nós estamos discutindo.
15:12 R	Então, eu passo a palavra ao Ministro Henrique Neves. V. Exa. terá o prazo de até cinco minutos para utilizar este momento. O SR. HENRIQUE NEVES DA SILVA (Para exposição de convidado.) - Obrigado, Senador Weverton. Quero agradecer o convite e a possibilidade de estar aqui, cumprimentar o Ministro Luís Roberto Barroso, por quem tenho grande admiração, e parabenizar tanto as Sras. Senadoras como os Srs. Senadores por este diálogo institucional, que acredito que só faz fortalecer e demonstrar a transparência no trato dos problemas que a República tem, quando os Poderes se reúnem para discutir um tema que me parece iminente, e não há dúvida da existência da pandemia. Eu, pessoalmente, tinha até a posição de que as eleições não deveriam ser adiadas. Porém, é óbvio que, em um tema dessa natureza, nós temos que ouvir os infectologistas, os médicos, que aqui já falaram. Até nesse ponto eu quero dizer que falo não como Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, mas mais em nome próprio, porque não tive tempo de conversar com todos os membros do instituto. Então, é possível que existam algumas ressalvas, que são compreensíveis. Um ponto que eu gostaria de deixar... Eu gostaria de enfrentar três pontos aqui. O primeiro é que, independente do momento em que ocorrerem as eleições, serão necessárias medidas para preservar a saúde dos eleitores. Ela pode ocorrer dia 4 de outubro, 15 de novembro, 27 de dezembro. O Tribunal Superior Eleitoral, como administrador das eleições, deverá tomar medidas para proteger o eleitor. Isso é uma questão que independe do dia. Essas medidas passam, por exemplo, como foi sugerido aqui pelos especialistas, pela prorrogação do prazo de votação em três horas. Essas e outras tantas medidas... Na parte do prazo, por exemplo, é uma previsão legal do Código Eleitoral que, na eleição, o mesário comece a organizar às 7h da manhã e abra a votação às 8h. Então, há um dispositivo legal prevendo esses horários. Eu acredito que, através de uma emenda constitucional, é possível, diante do quadro excepcional, que se autorize, nessa parte operacional, que a Justiça Eleitoral adote a medida que vier a ser considerada não simplesmente como necessária pela parte da saúde, mas tecnicamente viável, porque, como foi dito pelo Ministro Barroso, por exemplo, não se pode obrigar o álcool gel antes da votação porque isso pode influenciar na própria leitura biométrica da urna. Então, eu acredito que seria uma matéria a ser discutida principalmente pela ciência, pela epidemiologia, pelos médicos, mas também ouvindo os técnicos do Tribunal Superior Eleitoral para ver o que não atrapalha ou possa causar algum problema de funcionalidade na urna eletrônica. Já ouvi, por exemplo, falar para fazer as seções em local aberto. A ideia é interessante, mas, se chover, pode haver dificuldade. Haveria energia para carregar as baterias da urna durante todo o tempo nesse local aberto? Então, são questões que acredito que, com esse diálogo ciência e tecnologia, poderão chegar à melhor solução. E acredito que isso deve ser entregue ao Tribunal Superior Eleitoral para que ele, através...
15:16 R	E aí vem, talvez, um segundo ponto que merecesse uma definição: vamos definir quem são as autoridades sanitárias a serem ouvidas, porque, tecnicamente, hoje em dia, ainda existe dissenso tanto na área médica como na área jurídica. Então, é bom que se estabeleça que as pessoas que decidirão essa matéria são fulano, sicrano e beltrano ou os cargos tais e tais. Partindo do pressuposto, aqui já dito desde o início, de que a eleição será adiada ou de que ela tem que ser adiada, o que me parece fundamental é considerar a incidência do art. 16 da Constituição, que prevê o princípio da anualidade. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal já definiu, quando tratou da Lei 11.300, que é possível fazer alterações no processo eleitoral desde que elas não quebrem a igualdade, deformem a normalidade, levem a perturbação ou derivem de casuísmo. Casuísmo, obviamente, não é o caso. Mas acho que é fundamental separar o que pode ser modificado do que não pode ser modificado. Todos os aspectos operacionais relacionados a propaganda, como foi a 11.300, ao momento da votação, a se o eleitor deve ficar a um metro de distância da urna ou não me parecem questões que, evidentemente, não quebram o processo eleitoral. Diferentemente seria se fosse possível restabelecer ou ignorar normas que tratam de elegibilidade ou inelegibilidade. E aí a solução dada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, que, parece-me, já tem certa aquiescência do Relator, o Senador Weverton, parece suficiente. Os prazos já transcorridos até esta data não serão reabertos. Os prazos de desincompatibilização de todos aqueles que já foram cumpridos não podem ser reabertos, sob pena de permitir a quem não poderia participar de repente poder participar de uma eleição. Isso me parece que seria uma quebra do processo eleitoral. Daqui para a frente, entanto, se houver o adiamento de algum prazo, será um adiamento para todos, dentro do princípio da igualdade. E aí tem a questão do funcionário público, que é o único prazo de desincompatibilização que resta, o qual, sendo postergado, atingirá todos aqueles pretensos candidatos da mesma forma. Em princípio, não vejo maior problema quanto a isso. Como terceiro e último ponto, já para encerrar, o que eu ponho é a questão de se definir se irá se mudar apenas a data da votação ou todo o pacote daqui para a frente. E aí, dentro dessa questão do pacote daqui para a frente, acho que é fundamental o prazo de convenções e de registros de candidatura. E, para as convenções partidárias, o Tribunal Superior Eleitoral já definiu que as convenções partidárias podem ser realizadas pelo meio virtual. Entretanto, a legislação ainda diz que pode, o Tribunal decidiu que não há impossibilidade, mas a legislação ainda faz uma referência à existência de regra estatutária. Eu acredito que não só para as convenções, mas para todos os atos partidários que podem surgir durante o processo - reuniões de comissão, definição sobre aplicação de fundo -, para todas essas questões, parece-me que seria interessante se houvesse uma definição de que eles podem ser feitos pelo meio virtual, independentemente de estarem previstos no estatuto. Seria uma regra que beneficiaria a todos. Em relação ao registro de candidatura, parece-me que é muito importante o que foi dito pelo Ministro Barroso. A Justiça Eleitoral, num pequeno... Eu até encaminhei ao Relator um estudo que mostra que, somente somando os prazos que existem na Lei Complementar 64 referentes a um processo de registro de candidatura impugnado, chega-se a 54 dias - só a soma dos prazos. Mantendo-se o dia 15 de agosto, não haveria a menor dificuldade para a propaganda eleitoral, porque não haveria maior gasto. O gasto está limitado pelo teto de campanha.
15:20 R	Isso permitiria - estou encerrando, Sr. Presidente - que o funcionário público, que vai deixar três meses antes, saísse no momento em que é escolhido candidato para as eleições. Hoje nós temos um quadro em que o funcionário tem que se afastar, mas depois concorrer à convenção. Então ele pode eventualmente se afastar e não ser escolhido em convenção. Então, mantendo o prazo de convenções e de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral teria um prazo suficiente para examinar o processo, os candidatos poderiam fazer a sua propaganda e até comprar material, o que hoje em dia é mais difícil e mais demorado, num espaço mais alargado, e isso não aumentaria o custo da campanha, porque o custo é limitado pelo teto de gastos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu é que agradeço, Ministro Henrique Neves. Sem dúvida nenhuma, todas as sugestões que aqui estão sendo dadas nós estamos anotando. Adianto que muitas delas já estão aproveitadas no nosso relatório. Passo a palavra à representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Dra. Luciana Diniz Nepomuceno. A senhora tem até cinco minutos para utilizar a palavra. A SRA. LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO (Para exposição de convidado.) - Obrigada, Senador (Falha no áudio.) ... Luís Roberto Barroso, caras Senadoras e Senadores. Aqui faço um cumprimento especial (Falha no áudio.) ... Carlos Viana e Rodrigo Pacheco (Falha no áudio.) ... aqui presentes. E digo que estou muito confortável (Falha no áudio.) ... do Ministro Barroso, que vai de encontro às premissas que eu defendo. Estou aqui representando o Conselho Federal da OAB na condição de Presidente da Comissão que estuda os aspectos constitucionais e legais sobre o adiamento das eleições ante a pandemia. Sabemos que é uma decisão que não é fácil. Nós estamos aqui diante de uma interface entre a ciência jurídica e a ciência médica, tanto que nós estamos ouvindo as autoridades sanitárias, todas aqui uníssonas no sentido do adiamento da data das eleições. A Senadora apontou que não estava ouvindo, que a fala está cortando. Vocês estão me ouvindo bem? Dá para prosseguir? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estamos, Dra. Luciana. Pode falar. A SRA. LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO - Obrigada, Senador. Então, nós estamos diante desse dilema. Esse dilema acometeu, inclusive, os integrantes do grupo de trabalho que eu coordeno, do qual faz parte, inclusive, o Ministro Henrique Neves, que já manifestou opinião pessoal no sentido de ser contra o adiamento das eleições. Realmente, nós estamos aqui em frente da maior crise sanitária do século, o que recomenda esse adiamento. E, de outro lado, há alterações, tanto na Constituição quanto na legislação infraconstitucional, no meio de uma crise sanitária, quando o Brasil já vem discutindo há tempos uma reforma política sem que o eleitor possa participar desse debate, sabendo que a eleição não se resume ao dia, à data das eleições. Aqui eu gostaria de colocar apenas dois pontos para reflexão, dada à exiguidade do tempo. O primeiro deles é: qual é o limite do art. 16 da nossa Constituição Federal? E aqui eu explico. Pode-se, através de uma emenda constitucional, tal qual é a proposta, afastar o princípio da anualidade em todo o processo eleitoral? Lembro que o princípio da anualidade já está em curso.
15:24 R	E aqui eu venho com as ponderações. Sabemos que o princípio já está em curso e que ele visa exatamente a evitar alterações casuísticas na nossa eleição, para poder evitar o favorecimento de algum candidato ou de algum partido político. Essa alteração casuística, a meu sentir, não se dá quando nós estamos falando de alteração da data das eleições, porque a alteração da data das eleições, motivada pela pandemia, pela crise sanitária, não vai ser uma alteração para beneficiar um ou outro candidato. E, agora, fazendo essa reflexão sob o ponto de vista infraconstitucional, nós temos alguns marcos que foram bem lembrados pelo Ministro Barroso, começando pela convenção, pelo registro de candidatura e passando pela propaganda. Aí, Ministro, eu queria fazer uma colocação quanto à necessidade de manutenção da data do registro, tal qual V. Exa. bem pontuou. Há uma novidade para este ano, a do art. 262, §1º, do Código Eleitoral: a alteração com a Lei 13.877, de (Falha no áudio.) ... fato super (Falha no áudio.) ... a data do registro (Falha no áudio.) ... marco do registro frente a essa última alteração na nossa legislação passa a ser (Falha no áudio.) ... superveniência de fatos e circunstâncias que atraiam a inelegibilidade. Então, a manutenção do prazo do registro de candidatura tal qual previsto originariamente vai trazer maior estabilidade (Falha no áudio.) ... com relação ao art. 262, §1º, uma vez que fato superveniente, tem-se que entender, é aquele que acontece após o registro, e não anteriormente a ele. Mas, enquanto não for reconhecida a inconstitucionalidade, ele está em vigor e prevalecerá para esse pleito. Mas aqui vem a importância de uma segurança jurídica na manutenção da data do registro de candidatura. Exatamente há outra premissa também: o Supremo Tribunal Federal, quando foi analisar a incidência do art. 16 - aí nós temos a ADI 3.345, a ADI 4.307, o Recurso Extraordinário 631.102 -, manteve a higidez do art. 16, para não aplicá-lo no ano vigente, a partir da seguinte premissa: a isonomia entre os candidatos. Então, qualquer alteração na legislação que for afetar a isonomia vai encontrar óbice no art. 16. E a manutenção da data das convenções, tal como está previsto na legislação, a manutenção da data do registro de candidatura não vai afetar, por óbvio, o princípio da isonomia entre os candidatos. Quanto à propaganda eleitoral, entendo que elastecê-la não afeta a isonomia e muito menos o direito fundamental público, o direito ao sufrágio, e também o direito político. Por quê? Porque nós vamos ter, em razão da pandemia, exatamente uma necessidade maior... para que os candidatos apresentem ali as suas propostas. Então, para não esgotar (Falha no áudio.) ... de falar aqui em nome da Ordem dos Advogados do Brasil. Muito obrigada. Boa tarde a todas e a todos!
15:28 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu é que agradeço, Dra. Luciana Diniz Nepomuceno, que representou a Ordem dos Advogados do Brasil. Eu chamo o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Presidente Glademir Aroldi. V. Exa. está com a palavra. O SR. GLADEMIR AROLDI (Para exposição de convidado.) - Obrigado, Senador Weverton. Quero saudá-lo e saudar todos os Senadores e Senadoras na pessoa do Senador Wellington Fagundes, Vice-Presidente da Comissão Mista em Defesa dos Municípios no Congresso Nacional. Ouvimos todos atentamente, mas eu tenho ouvido os presidentes das entidades estaduais de Municípios, os Prefeitos e as Prefeitas, que estão neste momento enfrentando a pandemia em cada um de nossos Municípios, temos ouvido também universidades, cientistas que estão estudando esse tema e entendemos, por isso, que o Brasil não reúne as condições sanitárias, econômicas, sociais e jurídicas para a realização de um pleito neste ano. Ouvindo o Dr. David Uip - e eu concordo -, posso afirmar que ninguém sabe o que vai acontecer. Ora, se ninguém sabe o que vai acontecer, nós não temos garantia sanitária nenhuma. E concordo com o Dr. David: o Brasil, com suas dimensões continentais, apresenta uma realidade totalmente diferente das outras nações afetadas pela Covid-19. A PUC do Rio de Janeiro e a Universidade Federal de Pelotas, do Rio Grande do Sul, contratadas pelo Ministério da Saúde, em seus estudos, estão dizendo que há um crescimento acelerado dessa pandemia em todas as regiões. A OMS hoje declarou isto: um crescimento acelerado em todo o mundo. E mais: os estudos mostram que qualquer previsão com mais de 14 dias sobre o controle e a estabilização do vírus está fadada ao fracasso, exatamente em frente das dimensões continentais do nosso País. Razões econômicas também inviabilizam o pleito, afinal milhões de pessoas já perderam o emprego e milhares de empresas estão fechando todos os dias. Realizar uma eleição neste ano coloca, sim, em risco a recuperação da atividade econômica no Brasil. Nós precisamos levar em conta, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o gigantismo de uma eleição local. Na última eleição municipal no Brasil, foram mais de 33 mil candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito e mais de 463 mil candidatos à vaga de Vereador. Os senhores sabem muito bem, conhecem a realidade. Cada candidato trabalha, no mínimo, com dez cabos eleitorais. Ora, isso resulta em cinco milhões de pessoas trabalhando durante o período de campanha política. Assim, estender o prazo da campanha, perdoem-me, é colocar ainda mais em risco a saúde da população brasileira.
15:32 R	Além disso, no pleito, no dia da eleição, trabalham não 1,8 milhão de mesários, mas 5 milhões de pessoas entre mesários e fiscais colocados nas urnas pelos partidos políticos, e transitam nos Municípios do País todo mais de 150 milhões de eleitores. A pergunta é esta: nós teremos condições de colocar equipamento de proteção individual para essas pessoas que vão trabalhar durante o pleito voluntariamente? E há um agravante: a possibilidade de estendermos o período do dia da eleição. Nós vamos dobrar o número de pessoas trabalhando, ou as mesmas pessoas vão trabalhar por 9, 10, 12 horas durante o mesmo dia? Isso precisa ser respondido. Quanto às razões jurídicas, nós não podemos ignorar e deixar de lado a avaliação da Lei 9.504, a Lei Eleitoral. Ela traz como princípio estruturante a garantia de igualdade de oportunidade no pleito. Ora, nós temos 1.313 Prefeitos neste momento com idade superior a 60 anos e mais de 7 mil Vereadores nessa situação, e 1.040 desses Prefeitos têm o direito de concorrer à reeleição. Como poderão esses legisladores, esses gestores exercer o seu direito constitucional à reeleição se eles estarão colocando em risco a própria vida? Onde fica a igualdade de oportunidades? É esta a democracia que nós queremos preservar, a que favorece alguns em detrimento de outros? É importante destacar ainda que alterar a data da eleição para os próximos anos, no nosso entendimento, não ofende cláusula pétrea da nossa Constituição. A nossa Carta estabelece como não modificável o voto direto, o voto secreto, universal e periódico, e, nesse sentido, eventual alteração de data em nada suprimiria esse direito. Estender excepcionalmente a validade dos atuais mandatos, não por razões casuísticas, como foi colocado aqui, ou por razões oportunistas, mas sim para preservar a vida de milhões de pessoas, reforçará a proteção aos direitos e às garantias fundamentais. Isso seria, sim, uma solução excepcional para tempos excepcionais. Preservar a vida em primeiro lugar e também a soberania popular é dever, sim, do poder constituinte derivado. Na América Latina, o Uruguai, com 25 óbitos; a Argentina, com mil óbitos; o Paraguai, com apenas 13 óbitos; a Colômbia, o México e o Peru já suspenderam as suas eleições. No Brasil, mesmo com todo esse empenho, com todo esse sacrifício, inclusive com perdas de companheiros Prefeitos, a quem nós rendemos nossas homenagens, infelizmente não superamos a primeira onda, muito menos os efeitos catastróficos. Já contabilizamos um milhão de infectados, mais de 50 mil vidas perdidas - queremos aproveitar o momento também para registrar a nossa solidariedade com esses familiares. A nossa preocupação não é outra a não ser com a proteção à saúde da população brasileira.
15:36 R	Portanto, consideramos que, por razões sanitárias e econômicas, precisamos fazer uma pergunta: quem a sociedade brasileira responsabilizará pelos efeitos colaterais de uma eleição este ano no Brasil? Essa é uma reflexão que gostaríamos fosse considerada. Por fim, agradeço muito a oportunidade, evidentemente que sempre respeitando todas as opiniões, todas as posições. E colocamos a Confederação Nacional de Municípios à disposição do Senado Federal; à disposição, Ministro Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral, porque o que nós queremos é o melhor para a população brasileira. Eu sei da dificuldade, da complexidade desse tema e da responsabilidade que os nossos Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas terão para tomar essa medida, mas esperamos que a escolha seja a melhor para os brasileiros e brasileiras. Muito obrigado, Senador Weverton. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Presidente Glademir. Também faço questão de, na palavra do Presidente da Confederação Nacional de Municípios, lembrar a ele e a todos os Prefeitos do Brasil que esta tem sido uma Casa totalmente municipalista, basta lembrar todos os projetos, todas as ações, principalmente diante da pandemia em que estamos vivendo, que o Presidente Davi tem colocado para votar, com pautas importantes sempre a favor dos Estados e principalmente dos Municípios. Sr. Presidente Glademir. (Pausa.) É só liberar o áudio. V. Sa. liberou e depois bloqueou. O SR. GLADEMIR AROLDI - Ele está liberado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. O SR. GLADEMIR AROLDI - Pelo pouco tempo, pelos cinco minutos - que foram muito importantes -, eu não fiz esse comentário. Nós entendemos, em nome do Movimento Municipalista Brasileiro, e compreendemos que o Senado está atendendo o excepcional momento em que vivemos, tendo votado matérias importantes para os Municípios e para os Estados da Federação brasileira. O exemplo, Senador Weverton, é a Lei Complementar 173, que instituiu um programa federativo de enfrentamento ao novo coronavírus, transferindo R$37 bilhões para os Estados e R$23 bilhões para os Municípios.
15:40 R	Nós queremos agradecer aqui o esforço, o trabalho do Presidente Davi Alcolumbre, o trabalho do Presidente Rodrigo Maia e de todos os Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas. Nós compreendemos perfeitamente que o Senado Federal, sim, tem sido um parceiro do Movimento Municipalista Brasileiro. Muito obrigado pelo espaço para poder fazer essas considerações e esse agradecimento ao Presidente Davi e a todos os Senadores e Senadoras da República. Muito obrigado, Senador Weverton. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Presidente Glademir. Fiz questão de fazer esta referência: não só a ajuda aos Estados e Municípios, como também o apoio à medida provisória em que se faz a reposição do Fundo de Participação tanto dos Municípios quanto dos Estados e todas as matérias aqui colocadas. Portanto, para os Prefeitos todos que estão nos assistindo, fique claro que o Senado Federal é uma Casa que hoje tem atuado em sintonia com vocês, é uma Casa municipalista - o meu mandato é municipalista. Foi-me dada esta tarefa de relatar a PEC que adia as eleições, e ela já está dizendo: é adiamento das eleições. Por esse motivo, claro, não tratamos a questão de prorrogação de mandato, até porque, aqui já falado pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e também por todos os especialistas que eu ouvi no final de semana, se trata de um assunto que, além de não ter condição de entrar na pauta no momento, renderia muito, porque há quem questione, de forma muito convencida, a inconstitucionalidade do tema. Nós teríamos que ir para a Lei Orgânica de cada Município: se seria a Câmara que ia fazer eleição indireta para o gestor, logo após acabasse a eleição, ou se seria o juiz mais antigo da cidade que assumiria, ou seja, isso seria a maior confusão do mundo. Então, o primeiro passo nosso é trabalharmos com o que nós temos de chance, que é o quê? Realizar a eleição, adiando a data. Em não dando, aí, sim, claro, senta-se à mesa a República e conversa. Agora, se nós temos essa chance real, acredito que, com o gatilho que nós estamos aqui construindo para as soluções, tipo eleições suplementares em Municípios ou até em Estados autorizadas pelo Congresso Nacional juntamente com o Tribunal Superior Eleitoral, vamos, e muito, conseguir resolver a questão da realização do pleito agora, no ano de 2020. Então, Presidente Glademir, o nosso abraço, também em nome do Sr. Erlânio Xavier, Presidente da Federação dos Municípios do Maranhão, meu irmão querido, meu Vice-Presidente estadual lá do PDT, que também tem essa luta grande a favor do municipalismo. Eu passo a palavra ao Sr. Melillo Dinis, Diretor Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. V. Exa. está com a palavra por até cinco minutos. O SR. MELILLO DINIS (Para exposição de convidado.) - Muito boa tarde a todas e a todos. Quero saudar o Senador Weverton Rocha e, na pessoa dele, saudar todos do Senado Federal. Quero também cumprimentar o Ministro Luís Roberto Barroso, que preside o TSE e tem o desafio de conseguir compatibilizar todas as questões num momento tão difícil como este. Quero saudar os debatedores e aqueles que nos assistem.
15:44 R	O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) agradece enormemente a oportunidade de dialogar, porque consideramos que a sociedade civil é um importante ator em um momento como este. O MCCE, como quase todos devem saber, é uma rede de entidades. Nós somos exatamente 72 entidades reunidas em torno do tema do combate à corrupção eleitoral. Estamos com várias entidades aqui presentes, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados; nós temos a participação de grupos do mundo jurídico, promotores, procuradores, juízes. E o importante é que nós temos uma longa história de combate à corrupção e também de proposição legislativa por meio de leis de iniciativa popular. Quero destacar a 9.840 e, especialmente, a Lei da Ficha Limpa, que completou dez anos agora em junho e que é um importante marco da política brasileira, da democracia e do combate à corrupção. É neste quadro que eu me sinto confortável. E aqui temos a tradição da entidade que eu represento dentro da MCCE, que é Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), de promover uma discussão a respeito da importância que tem a democracia. A democracia tem sua importância exatamente porque, além dos aspectos formais e da realização das eleições, há uma importância a respeito do que nós chamamos de democracia substantiva, substancial, orgânica, inclusiva, e que possa permitir que ela tenha como marco uma ética, uma compreensão de respeito não só à forma das eleições, mas também ao conteúdo dessas eleições e da democracia inerente a essas eleições. Por isso, no momento em que há uma crise sanitária, há uma crise social, há uma crise econômica e também há uma crise política, é importante ações como esta que o Senado vem fazendo no dia de hoje, um debate nesta semana. É muito importante - quero agradecer em nome do MCCE - a forma como o TSE tem agido. O Tribunal Superior Eleitoral acabou de abrir um edital de consulta pública para contribuições da sociedade civil. Então, mais uma vez, obrigado, Ministro Barroso. E eu quero ir a um ponto objetivo, que já temos discutido com o Relator, o Senador Weverton Rocha - já, inclusive, oferecemos uma sugestão -, e com vários grupos de juristas associados ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que diz respeito à preservação do princípio que está na Lei da Ficha Limpa: a ideia de que é inelegível todo aquele que não cumpra as normas estabelecidas pela Lei da Ficha Limpa. Para ser mais objetivo ainda, se nós adiarmos por quatro dias as eleições, aquele que foi declarado inelegível por decisão da Justiça em 2012 pode, se adiarmos por mais algum tempo, voltar a participar das eleições. E não me parece que isso possa ser a ideia que nós vamos defender não só como sociedade, mas como tribunal, como Congresso Nacional, porque, além da imagem das eleições como espaço da democracia, nós temos que garantir que se destaque também o conteúdo dessas eleições.
15:48 R	Portanto, a proposta que nós estamos defendendo no dia de hoje e que temos defendido em outros fóruns é exatamente que haja uma prorrogação também das cláusulas de inelegibilidade a respeito da data da eleição, ou seja, a ideia é que o prazo ou os prazos de inelegibilidade anterior ou relacionada com o pleito de 2020, cuja contagem tenha como referência a data da eleição, serão aferidos com base na data de 4 de outubro de 2020 - claro, excepcionando aqueles que são os prazos naturais... (Falha no áudio.) A inelegibilidade decorrente de condenação e de conduta vedada pela Lei da Ficha Limpa permaneceria dentro da emenda constitucional, ou seja, a PEC traria um parágrafo destacando isso como forma de não termos uma premiação para aqueles que, num contexto de pandemia, diante da importante e grave crise que o Brasil todo atravessa, e o mundo também, sejam beneficiários desse adiamento, podendo, portanto, concorrer nas eleições. É esse o pleito da sociedade civil que o MCCE representa. Nós estamos dialogando permanentemente com o Congresso Nacional e também com o TSE e com as entidades que compõem o MCCE. E é nesse quadro, Senador Weverton e demais Senadores e Senadoras; é nesse quadro, Ministro Barroso; é nesse quadro, demais colegas de debate, que nós estamos aqui pleiteando o cuidado especial com a questão da proteção dos princípios de integridade e ética na política, presentes na concepção da Lei da Ficha Limpa. Eu agradeço e quero dizer que é um momento importante porque demonstra a necessária maturidade democrática. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Dr. Melillo. Já agradeço também a toda a coordenação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, com quem tivemos um longo e franco debate neste fim de semana. E, sem dúvida nenhuma, como eu falei no início desta sessão desta Comissão geral, relatando aos meus colegas, aos meus pares, as audiências e reuniões que tivemos durante todo o dia de ontem, no sábado e na sexta, são justamente para a gente poder encontrar pontos que nos unem. Então, pontualmente, ainda há algumas pendências que nós teremos que, é claro, amadurecer e construir até o dia de amanhã. Obviamente, o nosso pré-relatório eu já quero disponibilizar ainda hoje. Depois da sessão de debates, irei reunir-me com a nossa equipe técnica, passar novamente ao Presidente Barroso, e daí, até às onze horas, meia noite, disponibilizar a proposta de relatório final. Claro, está passível ainda de emendas, de possíveis mudanças durante a sessão de amanhã, mas eu quero ver se amanhã a gente já amanhece o dia com esse relatório disponibilizado para toda a sociedade e para todos os colegas Parlamentares. Passo a palavra ao Dr. Marcelo Weick.
15:52 R	Ele é Coordenador-Geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral (Abradep), com que também tive a oportunidade - como com todos os institutos que já utilizaram a palavra - de realizar uma reunião virtual, com vários membros, discutindo, ouvindo, colhendo sugestões, durante o final de semana. Dr. Marcelo, eu lhe concedo a palavra em até cinco minutos. O SR. MARCELO WEICK POGLIESE (Para exposição de convidado.) - Muito obrigado, Senador Weverton, que preside a presente sessão. Exmo. Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, meu professor, Luís Roberto Barroso; meu querido amigo Henrique Neves, minha querida amiga Luciana Nepomuceno; Sras. e Srs. Senadores, meus cumprimentos, na pessoa dos Senadores Veneziano Vital do Rêgo e Daniella Ribeiro, e também do Senador José Maranhão, do meu Estado. Na verdade, eu represento aqui a Academia Brasileira de Direito Eleitoral, que é uma entidade composta por mais de 250 membros, entre servidores da Justiça Eleitoral, advogados, professores, membros do Ministério Público, juízes, sociólogos, cientistas políticos, e nós começamos... Especificamente em relação ao estudo da questão dos efeitos e das implicações da pandemia no processo eleitoral, nós estamos estudando desde março deste ano. Nós constituímos um grupo de trabalho com mais de 50 pesquisadores. Inclusive, eu estou colocando agora no chat dos Srs. e das Sras. Senadoras o material, já, o estudo completo que foi apresentado pela Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político. E até requeiro ao Presidente Dr. Weverton que faça constar o nome também de todos os pesquisadores, por gentileza, que fizeram parte dessa obra, porque é uma obra coletiva, eu só faço aqui o papel de porta-voz da Academia. E nós apresentamos algumas soluções, algumas ideias, não só do ponto de vista jurídico, mas também algumas sugestões de natureza logística. Aí é importante dizer que a equipe do Ministro Luís Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral, nos abriu as portas e nós tivemos excelentes diálogos com a Dra. Aline Osorio, e também com outros membros da equipe do Ministro Barroso, apresentando diversas soluções, também já utilizando tanto as experiências estrangeiras como também algumas soluções de profissionais com quem nós conversamos e estudamos, não só na área de epidemiologia - também sanitaristas e também juristas, por que não dizer. Nós precisamos deixar muito claro aqui e agradecer muito à equipe do Senador Weverton por ter aberto essa oportunidade para a gente dialogar de uma maneira muito franca e objetiva, o que mostra o espírito democrático desta Casa. Nós apresentamos, na verdade, desde maio, quando a gente divulgou nosso relatório, a necessidade desse adiamento, porque nós já estávamos escutando médicos sanitaristas que já recomendavam esse adiamento. E por que esse adiamento? E por que é importante esse adiamento? Para que a gente possa estruturar, dar condições aos grandes profissionais da Justiça Eleitoral, para que a gente possa organizar, do ponto de vista logístico, a realização dessas eleições, respeitando e protegendo, óbvio, a saúde da população e a saúde dos mesários, dos voluntários e dos servidores da Justiça Eleitoral, para que a gente possa fazer essa eleição de maneira segura para todos. Mas é importante deixar claro que a academia tem uma posição muito clara, muito segura em relação a isso, contra qualquer tentativa de prorrogação de mandato. Nós entendemos que nós precisamos usar a criatividade, nós precisamos usar a inteligência de toda a classe política, e também dos membros da Justiça Eleitoral, e realizar essas eleições este ano, porque é importante também para a educação, o crescimento da democracia brasileira. Então, a gente precisa fazer, até mesmo porque o povo tem o direito de fazer até mesmo uma avaliação dos gestores municipais que participaram, ali na linha de frente, desse combate, avaliar se realmente aquilo que está sendo feito também está ou não de acordo com os anseios da população. Então, esse exercício democrático é muito importante que aconteça.
15:56 R	Com relação às propostas de adiamento, a academia sugere o adiamento, sugere uma readaptação do calendário. É óbvio que a gente olha com simpatia também essa discussão trazida pelo Ministro Barroso, porque já havia, inclusive, uma discussão lá atrás, uma sugestão do Ministro Henrique Neves, enquanto membro da Corte, de fazer um registro mais antecipado para dar tempo de a Justiça Eleitoral analisar. A questão das convenções. Também nos é simpática essa ideia de manter as datas. Todavia, a posição formal da academia - e eu, como porta-voz, tenho que respeitar - é que houvesse, na verdade, a migração de todos os prazos. Então, nós faríamos a migração de todos os prazos, com exceção - deixando muito claro - dos prazos já vencidos. Quanto a esses prazos já vencidos, nós também concordamos que já foram superados, e não adianta a gente ficar abrindo novamente, porque aí nós quebraríamos, sem dúvida alguma, a ideia de isonomia de tratamento. Com relação ao que foi discutido, é importante também... Na nossa avaliação é importante que se deixe muito clara nessa emenda também essa prerrogativa para o Tribunal Superior Eleitoral de abrir o horário de votação. A gente também defende isso, a questão de você aumentar o horário de votação. A gente sugere algumas ideias, como, por exemplo, até mesmo criar horários prioritários - não quer dizer que sejam obrigatórios - para pessoas de grupos de risco, ou seja, para facilitar a logística. Hoje a gente tem tecnologia pela qual se consegue fazer agendamento prévio para tentar melhorar esse deslocamento do eleitor na hora de votar, é importante que assim aconteça. Mas, acima de tudo, além dessa adaptação do calendário e do horário, é importante alguns marcos temporais também estarem bem definidos nessa proposta de emenda constitucional. Um deles, que eu gostaria de destacar corroborando o que a Luciana já falou, assim como o Henrique e o Ministro Barroso, diz respeito a um ponto em relação ao qual eu gostaria de alertá-los: no momento em que a gente faz o desatrelamento da diplomação do julgamento das contas - é muito necessário que a gente desatrele, senão a gente não consegue diplomar até o final do recesso judiciário -, é importante que a gente marque uma data final para o julgamento das contas dos candidatos eleitos. Isso é uma sugestão que a gente apresenta - eventualmente, talvez, marcar para fevereiro do ano que vem o julgamento dos eleitos. Aí vem outro marco também que nós entendemos importante, que é a definição do prazo para o ajuizamento do 30-A, que é relativo àquela ação judicial eleitoral quando se buscam problemas na arrecadação e na despesa de campanha. A nossa sugestão é que se defina um marco também unificado, não aquela ideia de 15 dias para cada julgamento. Nós colocaríamos em março essa data, uma data uníssona, porque aí nós garantiríamos, tanto para o Tribunal Superior Eleitoral como para a Justiça Eleitoral como um todo, um prazo adequado para que a análise das contas dos eleitos fosse realizada e também possibilitaríamos, dentro dessa ideia de uma fiscalização democrática do exercício do uso do dinheiro em campanha eleitoral, um prazo suficiente para a análise das ações judiciais eleitorais. No mais - para finalizar -, talvez fosse interessante que, nessa PEC, além dessa adaptação - e é óbvio que é posição das senhoras e dos senhores Senadores analisar se a gente vai corrigir aquele lapso que aconteceu em 2015, essa redução para 45 dias de campanha -, nós, ao mantermos as convenções e os registros na data já do atual calendário, restabelecêssemos os 90 dias de propaganda. Isso, como o Ministro falou, de fato, não altera a questão do custo de campanha, porque hoje nós temos teto para gastos.
16:00 R	Então, não vai alterar o custo de campanha, mas nós podemos também trazer um ponto que eu acho que é extremamente importante, que é os senhores avaliarem o que também se delega para a Justiça Eleitoral. É importante que haja uma clara demonstração para que não se perca a prerrogativa, obviamente, do Congresso Nacional na deliberação das normas eleitorais. É fundamental que se especifique nessa emenda constitucional quais os poderes que estão sendo outorgados ao Tribunal Superior Eleitoral para que a fim de resolução se possa fazer a compatibilização necessária. No Mais, Senador Weverton, Ministro Luís Roberto Barroso, Senadores e Senadoras, quero agradecer demais o espaço que é dado à Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político e dizer que nós estamos à disposição não só do Congresso Nacional como também do Tribunal Superior Eleitoral para que nós consigamos juntos, de maneira uníssona, conjunta, unida, realizar a eleição de 2020 e mais uma vez fazer mais um gesto em defesa da democracia brasileira e da cidadania brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Dr. Marcelo Weick. Mais uma vez, agradeço muito a colaboração que todos nos deram neste final de semana, em especial a Abradep. Vou começar agora a relação dos nossos oradores inscritos, Senadores e Senadoras. Gostaria de, claro, pedir a atenção de todos para a questão do nosso tempo, três minutos para cada inscrito, para que a gente possa prestigiar e, se possível, conseguir fazer com que todos os oradores utilizem a palavra ainda na presença do nosso Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que tem uma agenda já confirmada anteriormente, não teve como adiar, às 17h30. Então, nós teremos mais uma hora e meia. Dá tranquilamente para ouvir todos e ainda tirar eventual dúvida com o Presidente. Concedo a palavra à nossa Senadora Rose de Freitas. A lista já está publicada no chat, a dos primeiros inscritos. A Senadora Rose está com a palavra. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para interpelar convidado.) - Presidente, antes, quero saudá-lo pela iniciativa, bela iniciativa. Em tempos tão importantes de informação e de conflitos sobre o andamento do processo eleitoral, quero saudar todos - o Presidente do TSE, a Confederação Nacional dos Municípios, a Dra. Luciana, o Dr. Marcelo, o médico amigo que me salvou duas vezes, Dr. David Uip, o Dr. Dinis. Tive a possibilidade de ouvir com muita atenção - não sei se vou falar a sigla corretamente - o doutor que falou sobre o processo de corrupção eleitoral. Chamaram muito a minha atenção as suas palavras. Desculpe-me se estava ausente da tela... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Dr. Melillo. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Dr. Melillo. Faltou saudar alguém? Não. Quero saudar todos os que hoje nos emprestam o seu conhecimento para que possamos debater em momento de conflito. Realmente a Casa não está unida numa única proposta. Quando se fala de eleição, há muitas conveniências eleitorais. Eu tive oportunidade de participar de debate sobre eleição e mulher. E quero dizer que sobretudo nós mulheres temos muita dificuldade dentro do processo eleitoral, mas vamos tentar contribuir nesse quadro de pandemia.
16:04 R	Sr. Presidente, eu tenho várias dúvidas. Não sei se vão poder esclarecer, haja vista que o Presidente do TSE, Dr. Roberto, o Ministro Roberto Barroso, disse - eu estava lendo o papel que me chegou aqui agora - sobre não alterar os prazos nem de desincompatibilização, nem de filiação, nem os outros prazos que, com certeza, implicariam em remontar todo o processo administrativo dessa eleição no TSE. Falou sobre datas de convenção e tudo o mais... Eu acho que teria que se estudar adequadamente, porque não há como deixar um candidato no vento, no Sol e chuva, após a convenção, sem que ele faça a campanha eleitoral. Acho que essa campanha não tem nada igual. É um quadro totalmente atípico e complicado. Nós estamos acostumados com um procedimento eleitoral em que o candidato é muito próximo, nas reuniões, fazendo esse corpo a corpo, que eu não conheço muito bem, porque eu sempre sou mais de reuniões e eventos; mas eu queria falar sobre alguém que falou sobre a questão dos prazos legais, quando se fala da inelegibilidade. Por quê? Logo que sai uma sentença - e tem razão quem argumentou - e se torna inelegível um candidato, é lançado do prazo - e não sei o que vai ser construído ao final desta discussão - e evidentemente que alguém, nesse processo, vai querer usar algum outro prazo para recorrer na Justiça. Isso é um dano imenso, porque, além da insegurança que causa, ainda começa a haver instrumentos que legalizam uma situação cujo procedimento normal, pela Justiça, seria não dar o direito a ele de concorrer. Eu acho também que se deve pensar, Sr. Presidente, já que o senhor tem essa iniciativa, em ver o que está transitado em julgado, para que não se estenda que prazo algum que venha a beneficiar o processo eleitoral beneficie o que já está julgado e já definido eleitoralmente. Sobre a questão da... Eu prestei tanta atenção ao que os senhores falaram... Vocês vão ter paciência comigo, porque nós estamos, ao mesmo tempo, cuidando de alguns relatórios aí. Eu acho que a eleição se proceder em dois dias, é um prazo mais longo, seria... Bom, eu só quero lembrar que é muito comum a população brasileira, muito comum, votar em família, e nós estamos ouvindo o que o David Uip falou, sobre a temeridade que é o processo eleitoral, com risco a... Nós não sabemos mais até quando se estende essa pandemia, haja vista que o Brasil fez, com raríssimas exceções, um "estica e encolhe" que acabou prejudicando, nós não tivemos o isolamento necessário, não fizemos aquilo que muitos países com mais seriedade fizeram, na questão do trato do coronavírus. Portanto, eu queria que se olhasse com muita atenção as palavras do nosso Dr. David Uip e também que nos acautelássemos - esse movimento de combate à corrupção eleitoral - quanto aos processos já julgados, para que a gente não estenda a quem não merece qualquer nova oportunidade de se livrar do julgamento da Justiça eleitoral. O que eu queria dizer é que sou a favor de que essa data se dê em dezembro, toda ela, não novembro e dezembro, mas toda ela em dezembro, e que a gente possa estar sempre atento à questão da prestação de contas. Essa eleição não será igual e vai prejudicar muitos candidatos que estão postulando o processo eleitoral pela primeira vez.
16:08 R	Fora disso, é agradecer o excelente trabalho o Presidente do TSE está fazendo com a colaboração de todos e dizer que vamos tentar acertar o máximo para que a democracia não perca este momento tão importante. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas. Eu passo a palavra ao Presidente Ministro Barroso. O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO (Para exposição de convidado.) - Muito grato. Duas observações muito breves. A primeira quanto a realizar as eleições em dois dias. Eu pedi para fazer um levantamento, Senadora, do custo que isso representaria. Representa R$191 milhões mais um dia de eleição, devido à alimentação de 1,8 milhão de mesários, em razão de um convênio com as Forças Armadas e em razão da vigilância privada que teríamos de manter sobre as urnas e problemático que seria a passagem da noite com as urnas e os riscos e preocupações que isso traria, mas sobretudo o custo. E a segunda e breve observação, Senador Weverton, é que eu pedi para tabular por faixa etária quantos eleitores nós temos para dividir por grupos, provavelmente os mais idosos votarem na primeira hora. A ideia é fazer isso a título de recomendação e fazermos campanhas de esclarecimento, mas não ser obrigatório, não ser vinculante, de modo que quem for com a família inteira não perderá a chance de votar. Nós vamos fazer uma campanha para estimular a divisão por faixas etárias para evitar, ao máximo, aglomeração, mas quem for com a família não perderá o direito de votar. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Importante esclarecimento do Presidente Barroso. Eu passo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, nosso Líder do bloco. V. Exa. pode ativar o seu áudio. Hoje os paraibanos, Presidente, estão dominando aqui. O Dr. Marcelo Weick já falou, agora o Veneziano. Então, toda força ao Estado por que nós temos o maior carinho e que tem o segundo maior São João do mundo, que é Campina Grande, porque o primeiro é do Maranhão, de São Luís do Maranhão. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para interpelar convidado.) - Meus cumprimentos, querido. Aí você já entrou como a terceira disputa. Até então nós disputávamos com Caruaru, mas sempre tendo o reconhecimento de todos, com todo respeito, de fazermos o maior evento e lamentar, todos nós nordestinos e todos os amantes brasileiros dessa festa que é tão culturalmente festejada por todos não estar sendo realizada como gostaríamos. E nós, campinenses, nos ressentimos muito. Venho abraçá-lo, Presidente, e dizer o quanto nos tranquiliza o fato dessa missão, que não é nada comum, é uma árdua missão, principalmente pela exiguidade temporal que V. Exa. teve, se dedicando nesses últimos seis dias ou oito dias, desde o momento em que foi designado corretamente pelo Presidente Davi Alcolumbre para estabelecer com todos os que protagonizam este debate reuniões a fim de que pudesse construir, em tempo recorde, como já assim o fez, um arrazoado, que deve ser apresentado ainda hoje para discutirmos amanhã, um trabalho em relação a esse tema que nós não desejaríamos estar a tratar. Quero saudá-lo. Saiba do meu carinho. Quero cumprimentar S. Exa. Presidente Barroso por ter nos distinguido a uma nova missão que é dele, atípica, porque vai presidir o TSE em um momento também diferente, mas não há dúvidas de que, com sua calma, seu equilíbrio, seu conhecimento, com sua capacidade articuladora, com suas preocupações devidas ao ordenamento pátrio, haverá de contribuir, como tem contribuído.
16:12 R	A todos os demais companheiros, as minhas saudações, e aí particularmente a um amigo irmão competentíssimo, conterrâneo, jovem, mas extremamente gabaritado, que me deu também, há alguns dias, a oportunidade de receber já o calhamaço de sugestões que têm sido debatidas pela Academia Brasileira de Direito Eleitoral, meu querido Dr. Marcelo Weick. Presidente Weverton, V. Exa., como Relator, estará apresentando-nos, como disse, algumas sugestões - algumas sugestões não, o relatório, no qual recepcionará algumas sugestões. Eu conversei com V. Exa. ao telefone e ponderei algumas, modestamente. Ouvimos todos, e todos são uníssonos sobre a realidade, primeiro, das imprevisibilidades que se acostam ao momento. Por mais que nós gostássemos ou gostaríamos de ter essa pandemia vencida e superada, ainda estamos no momento, como disse o Dr. Uip, de se interrogar e de se questionar se já alcançamos a culminância dessa curva. Para o Dr. Uip, não, ou seja, esse platô ainda não foi alcançado, portanto nos deixam temerosos essas perspectivas e esses prognósticos. Essa realidade atual é mais delicada. Nós estamos aqui não diria que numa aposta, mas nós estamos crendo que com mais cinco ou seis meses essa situação esteja mais abrandada - não definitivamente resolvida. Parto daí. Eu ouvi muito, nas três colocações, feitas pelo Dr. Uip, Dr. Paulo e Dr. Átila, situações atinentes ao dia, aos atos procedimentais do dia, mas a gente sabe que a beleza desse debate, a beleza e o brilho da democracia - que já vai estar um pouco ofuscada por força de não termos uma eleição nos moldes que nós gostaríamos - também dizem respeito aos 45 dias autorizados para campanha. Vamos ter - não pensemos que diferentemente acontecerá - certas inibições, vamos estar um tanto mais receosos desse contato. Eu perguntaria ao Presidente Barroso se há tecnicamente alguma impossibilidade para que nós sugiramos a data de segundo turno para os casos passíveis de realização - são 154 Municípios brasileiros que têm mais de 200 mil habitantes - no dia 6 de dezembro; se há algum óbice, algum impedimento dessa natureza. Segundo ponto. Ouvi do Ministro Barroso, como dos demais, do Ministro Henrique, da Dra. Luciana - que foi muito feliz -, do Dr. Marcelo Weick, que, por força de termos um limitador em termos de custos para as eleições, não haveria também motivo para impedir que a eleição pudesse ter um elastecimento, Senador Weverton, se não de 45 para 90 dias, como citou Dr. Marcelo Weick, mas que pelo menos, Senador Weverton, pudéssemos dar coincidências ao início do guia eleitoral, porque vamos ter perdas. Por mais que nós queiramos, todos nós, como eleitores, a condição de higidez emocional, de estarmos cientes e confortáveis para ir às urnas para escolher os próximos gestores, nós sabemos que haverá uma perda. Então eu sugeriria a V. Exa. também pensar, se não no elastecimento que o próprio Ministro Barroso disse que não trará prejuízo de outras naturezas - é uma decisão política -, se não essa sugestão, que pelo menos, além dos 45 dias previstos para a campanha de rua, também 45 dias fossem reservados para o guia eleitoral. Hoje nós temos 35 dias.
16:16 R	Então, são duas colocações que eu faço a V. Exa. e sugiro a V. Exa., através de emendas que exporemos ao seu conhecimento e a sua análise, mas também ouvindo da Presidência do TSE se há algum tipo de óbice de natureza técnica em razão do 6 de dezembro. Teríamos não apenas oito dias para dia eleitoral... Porque, se tivermos a eleição no dia 15 de novembro, depois da homologação, geralmente três dias depois de conhecidos os resultados, é autorizado o prazo para os debates em dias eleitorais. Então, são apenas sete, oito dias, o que não oferece minimamente condições para que o eleitor, a quem nós estamos destinando esse esforço para tentar resolver essa situação ou pelo menos minimizar essa situação, possa ter acesso às ideias dos seus contendores. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Sou eu que agradeço, Líder Veneziano. Eu passo a palavra ao Presidente Barroso, que já vai comentar e responder os questionamentos de V. Exa. O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO (Para exposição de convidado.) - Fico muito grato, Senador Veneziano Vital do Rêgo, pelas palavras gentis. Não há nenhum empecilho técnico para que o segundo turno seja realizado no dia 6 de dezembro. A única circunstância a ser observada é que, para que a diplomação seja no dia 18, que é o dia marcado, nós estamos prevendo a entrega de prestação de contas até o dia 15. Portanto, a única consequência prática, seria uma abreviação do prazo para a prestação de contas após a eleição do segundo turno. Mas, do ponto de vista técnico do TSE, não há nenhum impedimento de se realizar no dia 6. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. Muito obrigado. Líder Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Weverton, Relator, em nome do Ministro, eu gostaria de cumprimentar todos os convidados, as autoridades presentes e fazer de público, Sr. Presidente, o registro da minha mais absoluta admiração e gratidão pela presteza com que o Tribunal Superior Eleitoral tem coordenado esse debate, junto com o Presidente Davi, com o Presidente Rodrigo Maia, com os Líderes do Congresso Nacional, e a forma presente como se dá esse debate sobre o projeto que iremos apreciar amanhã. Portanto, Ministro, sinta-se cumprimentado, e, em seu nome, cumprimento todos os especialistas e convidados. Queria, Sr. Presidente, nesse momento, fazer uma observação, Senador Weverton, primeiro, por tudo aquilo que os oradores falaram a respeito das eleições e o senso de realidade sobre o que esse tema alcança hoje em todos os Municípios brasileiros. Como Líder do Governo, posso dizer que há uma maioria de Líderes e de Parlamentares no sentido de aprovar a mudança do adiamento das eleições para novembro e dezembro. Mas eu queria, Presidente Weverton, principalmente conhecendo o seu senso e a luta de como V. Exa. desenvolve seus mandatos, entender que não há, em hipótese nenhuma, preconceito e dificuldades nas discussões paralelas que estão sendo tomadas não só no Senado como na Câmara dos Deputados, onde começa a haver uma observação pontual sobre o que a realidade nos impõe.
16:20 R	Assisti aqui ao depoimento do Dr. David Uip e de uma série de outras personalidades que indicam que não há o menor controle sobre o que os próximos dias reservam com relação à segurança na área da saúde. Fora isso, Sr. Presidente, eu chamo a atenção aqui de que, no Congresso Nacional, nós aprovamos, por unanimidade, a concessão do "coronavoucher", que foi pago pelo Governo agora já na sua terceira parcela. Todos nós entendemos que estávamos fazendo o melhor e o possível. Pois bem, estamos diante de conseguir um novo possível, porque há uma solicitação, por várias outras questões, de mais duas ou três parcelas de R$600, ou seja, a realidade nos impôs a necessidade de um apoio maior às pessoas vulneráveis do País. Assim ocorreu com uma série de outros setores, que tiveram que mudar a sua programação, desde o jogo do futebol até o funcionamento do comércio, que muda no dia a dia. Portanto, eu queria pedir que este debate continuasse em aberto, porque essa PEC, que pode ser aprovada amanhã, pode ser a base de debate para uma providência mais séria mais adiante. Eu ressalto que seríamos muito fortes todos nós se pudéssemos controlar o que está acontecendo. Ocorre que nós estamos discutindo o dia, a forma de votação e o processo eleitoral, mas não vamos discutir e não podemos discutir o prejuízo já registrado no processo democrático, na formação dos partidos, no entendimento de pré-convenção e até nos movimentos autorizados pela Justiça Eleitoral de análise interna dos partidos. Esse prejuízo já está computado, nós não vamos conseguir corrigir isso. Então, não adianta a gente tratar a eleição como eleição normal porque normal ela não será. E qualquer preconceito em discutir alternativas que vão desde o adiamento à prorrogação pode ser prejudicial para este tempo que nós estamos aproveitando aqui. Eu não tenho nenhum questionamento pontual porque, para este momento, eu acho que é isso que a gente pode fazer, mas temos que levar em conta, sim. E temos 1.040 Prefeitos que podem disputar reeleição e mais milhares de pré-candidatos; temos 7.700 Vereadores e mais duas dezenas de pré-candidatos que vão disputar a eleição que já tem restrição com relação à questão da saúde - sem contar, Sr. Presidente, que nós estaremos aí diante de um quadro que todo dia sistematicamente se modifica, e não podemos ter preconceito por nenhum tipo de ideia aqui, porque haverá destaques no dia de amanhã que precisam ser discutidos. Há quem defenda, como uma emenda do saudoso Senador Marco Maciel, que uma das soluções, se houver o adiamento mais radical, pode ser a posse no dia 15 de março, como já consta de projetos tramitando, e também aqueles que entendem que, se o processo for muito contaminado, se a gente tiver problema de ano fiscal e problema realmente de as pessoas irem às urnas e promoverem uma eleição equilibrada, a gente possa até pensar em prorrogação de mandato. Então, queria só fazer essa observação, dizendo que, para este momento, este debate é adequado, ele está em dia com a responsabilidade do Congresso Nacional, em dia com o trabalho que o Ministro Barroso vem realizando na Presidência do TSE, mas a gente precisa ficar com a mente aberta, porque é preciso entender que não existe matéria pronta na Casa: a gente precisa abrir os olhos para qualquer eventualidade que garanta a representatividade, que garanta a independência dos Municípios e do Estado brasileiro, mas que a gente saiba também que podemos estar diante de uma coisa muito mais forte - e já estamos - do que todos nós e tenhamos que fazer alguma adaptação mais radical.
16:24 R	Por isso, ficam aqui as minhas preocupações, mas com a confiança de que a qualidade do debate e a forma aberta como está sendo feita vai garantir o melhor instrumento e a melhor solução para a democracia brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Líder Senador Eduardo Gomes. Eu passo a palavra ao Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para interpelar convidado.) - Presidente, quero também parabenizar V. Exa. pela iniciativa deste debate, quero cumprimentar o Ministro e todas as autoridades convidadas. Eu havia sugerido, Ministro, durante o debate que fizemos, se haveria a possibilidade de a gente fazer em dois dias: sábado e domingo. Eu estou vendo V. Exa. colocando algumas dificuldades financeiras e de controle, mas acho que amenizaria bastante se pudesse fazer durante todo o sábado e o domingo para a gente poder realmente não deixar aglomerar muita gente. Vou aproveitar a oportunidade para falar sobre um outro tema que me preocupa muito neste momento agora. Tanto na Itália quanto na Hungria, as agências reguladoras de proteção de dados já multaram os partidos políticos em alguns mil reais, respectivamente, por falhas de segurança de dados e de privacidade. Em nosso caso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor agora antes de a agência de dados brasileira ser criada. Poderia algum juiz eleitoral ou o próprio Ministério Público aplicar multas que a lei estabelece? Essa lei prevê nove punições para quem descumprir as suas regras, entre elas: o bloqueio de uso dos dados e a proibição da atividade relacionada ao tratamento desses dados. Na prática, se a lei entrar em vigor durante o processo eleitoral agora, de 2020, poderá a agência nacional de proteção de dados suspender uma candidatura, uma convenção partidária, ou o registro de uma candidatura de um partido político ou coligação se houver uso ilegal desses dados pessoais? Será que os partidos políticos estão em conformidade com essa lei de proteção de dados para as eleições, agora, municipais de 2020? Eu queria aproveitar este momento para fazer essas indagações, Ministro, para ver as implicações dessa lei. Era isso, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço. Passo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para interpelar convidado.) - Salve o Relator Weverton e os demais colegas nesta sessão sobre as eleições municipais. Cumprimento com muito carinho o Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do TSE, e os demais convidados. Meus amigos, é fundamental que as eleições municipais, no meu entendimento, sejam este ano. Adiar o primeiro turno para 15 de novembro e o segundo para 20 de dezembro demonstra que estamos no caminho certo. Esse movimento vai fortalecer a democracia. Claro que há problemas! Lá no meu Rio Grande, por exemplo, a bandeira vermelha avança. Estamos diante da maior crise sanitária dos últimos 100 anos. Queridos convidados e demais presentes, o mundo já tem quase 9 milhões de infectados e o número de mortos passa de 450 mil. O Brasil ultrapassou 1 milhão de infectados e mais de 50 mil óbitos.
16:28 R	Pesquisas mostram que o Governo só gastou até o momento 28% dos R$44 bilhões de recursos destinados à saúde. No total, as despesas emergenciais autorizadas para o Governo Federal somam R$404 bilhões, dos quais só 34% foram gastos. Portanto, ninguém venha com o discurso de querer tirar o fundo eleitoral, pois o fundo eleitoral é que vai permitir aos pobres participarem da disputa, sejam homens, sejam mulheres, sejam brancos, sejam negros, sejam indígenas! Quanto mais o fundo for democratizado, mais a sociedade estará representada. Lembro que pesquisa da FGV aponta que o desemprego aumentou 45% nos setores mais vulneráveis. O Brasil virou uma embarcação à deriva: não há timoneiro, estamos sem comando, vamos para aonde o vento nos levar. A Alemanha e o Reino Unido já falam em boicotar os nossos produtos agroalimentares. Portugal estuda barrar a entrada de brasileiros, seguindo a União Europeia e os Estados Unidos, que já proibiram. Esta crise toda, Sr. Presidente, está nos fazendo refletir: que mundo nós queremos? Que Brasil nós temos em mente? A saúde é o principal bem que temos. Ela é tudo: é princípio, é meio e é fim. Sem saúde, não há democracia, mas, sem democracia, não há saúde, não há vida, não há trabalho, sonhos e esperanças! O Covid-19 é uma flecha que nos atinge para dizer que somos frágeis. Somente com as eleições - quero reafirmar - livres e sem fake news é que nós podemos sair desta tempestade que atinge a nossa jovem democracia. Eu reafirmo o que tenho dito há muito tempo, Sr. Presidente: é fundamental termos também como norte fortalecer a democracia e mantermos o que diz a Constituição. As eleições este ano fortalecem o princípio democrático. Repito e termino, Sr. Presidente: com a democracia, tudo; sem a democracia, nada! Senador Weverton, confio em V. Exa. como Relator. Haveremos de construir um grande entendimento, fortalecendo a democracia e toda a nossa gente. Obrigado, Presidente Weverton. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Paulo Paim. Vamos sair do Rio Grande do Sul e ir para o Rio Grande do Norte, com a nossa médica infectologista respeitada, a Dra. Zenaide Maia. Concedo a palavra a V. Exa. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para interpelar convidado.) - Eu quero cumprimentar aqui o nosso Relator, o Senador Weverton; o Ministro do TSE Luís Roberto Barroso; a Dra. Luciana. Relator e Ministro, como a Senadora Rose de Freitas diz da nossa dificuldade, nós mulheres, dos convidados aqui, só a Dra. Luciana... Muitíssimo obrigada, Dra. Luciana, por fazer parte desta palestra de motivo tão especial. O que eu queria dizer é que a gente aqui tem um ponto de convergência: as eleições têm que ser adiadas. A gente tem que usar o bom senso. Primeiro, salvar vidas, gente! No nosso País, nós temos que reconhecer que em todos os países que resolveram, por algum motivo - porque são poucos - deixar a epidemia de Covid-19 seguir o seu curso natural, são milhares de pessoas que perderam a vida.
16:32 R	E eu digo, Ministro, que a gente tem que adiar mesmo, porque a gente tem que pensar primeiro em salvar vidas. E quem quer evitar aglomerações... Porque a gente sabe que para essa doença, o Covid-19, a única maneira é o isolamento ou o distanciamento social. Quem tentou fazer o contrário viu centenas de homens, mulheres, jovens e até crianças morrerem. Aqui a gente tem 50 mil, Weverton! Cinquenta mil pessoas! Chega a me dar uma dor. Eu, como médica da Universidade Federal, passei noites de plantão tentando deixar alguém vivo por mais 24 horas, então eu não vou, não consigo nem vou ficar indiferente a tanta gente morta e a seus familiares. Mas dizer o seguinte: temos um consenso, o adiamento das eleições. Eu vou votar a favor. E hoje, inclusive, dei uma entrevista, Weverton, falando sobre isso. Não há porquê. Todos os especialistas, todas as autoridades sanitárias que falaram aí foram um consenso. E a gente sabe que em uma pandemia com uma doença contagiosa, como é o coronavírus, em 42 dias, se se chegar à conclusão de que o primeiro turno vai ser em 15 de novembro, há uma diferença, a gente já terá um norte de como vai chegar esse pico e tal. E se a gente não insistir no isolamento social, nós não vamos ter nem segundo tempo de doença, porque nós vamos continuar nesse pico durante bastante tempo. Então, quero dizer que sou a favor e que, sobre essas questões jurídicas de não alterar datas de convenções e de registros, acredito que sobre isso ainda vá haver algumas discussões, Weverton. Mas parabenizo a todos, porque esse é um assunto que interessa. Aqui no meu Estado eu fiz a divulgação, achei que todos os Prefeitos, os candidatos a Prefeitos e Vereadores têm que ter... Até porque a gente sabe que quem é mais próximo das pessoas são os Prefeitos e os Vereadores, é a eleição mais corpo a corpo. Lembramos das dificuldades das mulheres. Eu costumo dizer, Weverton, que apesar de sermos poucas no Senado, acho que somos a segunda ou a terceira maior bancada: onze, Ministro; onze Senadoras que trabalhamos para exigir o respeito dia a dia na nossa Casa, na política, e não vamos renunciar. A gente agradece muito ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Supremo, que foi quem incluiu os 30% de verbas para custear as eleições das mulheres. Muito obrigada, Weverton! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu é que agradeço, Senadora Zenaide. Sem dúvida nenhuma, a bancada feminina aqui, Presidente Barroso, não só tem muita força como elas mandam de verdade. Aqui nós temos juízo, a Senadora Rose aí é quem comanda o grupo, e elas são muito fortes, altivas. Passo a palavra ao Senador Marcelo Castro, do nosso querido vizinho do Maranhão, o Piauí. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para interpelar convidado.) - Senador Weverton, cumprimento V. Exa. pela condução dos trabalhos, pela relatoria, e, em seu nome, cumprimento todos os demais Senadores e Senadoras.
16:36 R	Cumprimento todos os palestrantes, que se houveram muito bem. E um cumprimento especial ao Ministro Henrique Neves, que me ajudou muito quando eu fui Relator da reforma política ainda em 2015, na Câmara dos Deputados, com o seu conhecimento, a sua experiência, a sua lucidez nos diálogos que travamos. Cumprimento também o Dr. Melillo, que representa o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, pelo o que entendi também a CNBB, que foram duas das entidades que mais contribuíram com o meu relatório. Mas gostaria de fazer um cumprimento especial, quase que eu diria especialíssimo, ao Ministro Roberto Barroso, que está conduzindo o TSE com muito diálogo, com muita abertura, procurando sempre se aproximar da sociedade, das lideranças, do Congresso. Eu já fui convidado, representando o MDB, a debater - mesmo antes de ele tomar posse como Presidente - o voto facultativo. E vejo que ele, como Presidente, se mantém nessa linha. Eu acho que é uma atitude nova, louvável. Nós precisamos disto no nosso País: aproximar cada vez mais as instituições. Mas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, senhores debatedores, vamos partir aqui do fato, da realidade: o fato, a realidade, é que uma campanha eleitoral, uma eleição são fatores que aumentam o contágio desse vírus. Essa que é a verdade. Então, em função disso, já no mês de maio, eu me antecipei com uma PEC, que é a PEC nº 16, que dava poderes ao Tribunal Superior Eleitoral para, entre o dia 4 de outubro e 25 de abril, naturalmente ouvindo as entidades sanitárias, a ciência, a academia, dizer qual seria a melhor data para realizar as eleições no Brasil. É evidente que nós não podemos perder de vista, em nem um só instante, que a nossa função principal, primordial, acima de todas, é preservar vidas. Nós, e eu como médico aqui, temos a obrigação de fazer todo o esforço, tomar todas as precauções, todas as medidas profiláticas para que nós não tenhamos o nosso sistema de saúde colapsado. Nós não podemos, um só minuto, nos afastar desse propósito, porque não há drama humano maior no mundo do que um médico estar com um respirador só no seu plantão e ter duas, três, quatro ou cinco pessoas ocupando respirador, e ele bancar Deus e dizer se vai dar uma chance de viver a uns e esses outros vão morrer asfixiados. Então, nós precisamos agir com o maior senso de responsabilidade, de prudência, para não contribuirmos com o aumento dessa pandemia. Em função disso, eu apresentei a emenda que dava poderes ao TSE de marcar a data, evidentemente ouvindo as autoridades sanitárias, e de adequar toda a legislação infraconstitucional para o pleito ser realizado.
16:40 R	Se fosse no dia 4 de outubro, mantinha-se tudo como está; se fosse no primeiro domingo de novembro, só se prorrogaria por mais um mês; se fosse na primeira semana de dezembro, mais um mês, e assim sucessivamente. De tal sorte que, se chegasse o dia 25 de abril e não se tivessem realizado os dois pleitos, esse poder se extinguiria, porque essa pandemia tomou uma gravidade tal que precisaria de um novo pronunciamento do Congresso Nacional. Passado tudo isso, chegamos à conclusão, por todas as manifestações que eu tenho acompanhado da semana passada para cá, de que ninguém quer que se prorrogue nenhum dia. Já que nós não queremos prorrogar nenhum dia, o mais prudente - e eu apresentei uma emenda - é dar esse poder ao TSE até o final de dezembro. Se eu pudesse dar um chute hoje aqui, eu iria na linha dos infectologistas: quanto mais ao final nós pudermos colocar essa eleição melhor. Então, a data ideal talvez fosse 6 e 20 de dezembro. É um chute que eu dou aqui e votarei nessa posição. Agora, eu quero tratar de outro assunto, porque eu tenho absoluta convicção e firmeza deste ponto de vista: para esta eleição - embora eu tenha convicções contrárias no momento -, discuti isso com o meu Líder Eduardo Braga hoje, é a questão do voto facultativo. Então, estou defendendo - apresentei uma emenda - que para esta eleição, somente para esta eleição, o voto seja facultativo para todos, até para nós dividirmos a responsabilidade, porque não é justo que nós coloquemos a vida de alguém em risco. Eu, por exemplo, vou votar na minha seção eleitoral. Se eu chegar lá, descer do carro, caminhar para a seção e notar que não há segurança, eu mesmo não vou votar. Então, eu acho que, desta vez só, a gente colocar o voto facultativo seria um gesto prudente de comedimento, razoável, para a gente não colocar em risco a vida de ninguém. Se a pessoa, por conta própria, decidiu ir votar, tudo bem. Se achou mais prudente não votar, tudo bem também. Para esta eleição, o voto deveria ser facultativo. É o meu ponto de vista. Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Marcelo Castro. De já eu quero pedir desculpas a V. Exa., assim como o fiz com o Senador Otto, Líder do PSD, e vários colegas Parlamentares, justificando a impossibilidade de poder atender a essa sugestão. Ouvindo a sociedade civil organizada, vários operadores do direito, até a minha própria convicção também, eu peço vênia ao amigo, mas quero adiantar que no texto eu vou continuar com o voto como é hoje, até porque a nossa democracia ainda precisa e muito de um empurrão, de um estímulo e, caso haja abstenção, caso a gente tenha a ausência significativa dessa faixa etária presente na urna... Hoje mesmo no Colégio de Líderes nós combinamos - há mais ou menos esse entendimento - que não temos problema nenhum em votar uma anistia a essas pessoas que porventura não puderem ir cumprir suas obrigações cívicas.
16:44 R	Nós queremos cumprimentar o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que também está fazendo parte desta sessão, Ministro Edson Fachin. O nosso próximo inscrito é o Senador Humberto Costa, mas eu convido o Ministro Edson Fachin para fazer o cumprimento a todo o Senado, aos convidados que estão participando desta comissão geral que está discutindo o adiamento das eleições. Ministro Edson Fachin, concedo-lhe a palavra. O SR. LUIZ EDSON FACHIN - Pois não, Senador. Agradeço a V. Exa., Senador Weverton Rocha. Cumprimento V. Exa. e os Srs. Senadores. Peço escusas pelo atraso no ingresso nesta reunião. Cumprimento o nosso Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso. Muito brevemente, é apenas para dizer que nós estamos aqui saudando a iniciativa de V. Exas. desses diálogos interinstitucionais. V. Exas. e todos nós estamos na pandemia, cuidando da saúde e da democracia, e a Justiça Eleitoral está à disposição do Parlamento e da sociedade brasileira para operacionalizar a imprescindível convivência democrática no Estado democrático de direito. Portanto, com os nossos cumprimentos, fico à disposição de V. Exas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - A qualquer momento do debate, Ministro Fachin, se V. Exa. precisar utilizar a palavra para também tirar alguma dúvida, basta levantar a mão ou acionar aqui, no nosso chat da reunião. Passo a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente Weverton, Sr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Roberto Barroso, demais participantes deste debate, eu gostaria, primeiro, de me dirigir aos técnicos, aos cientistas que aí se manifestaram. Quero saudar aqui o Dr. Paulo Lotufo, talvez ele não lembre, mas nós fomos do movimento estudantil numa mesma época; o Dr. David Uip, que eu também conheço e admiro de longa data, tivemos sempre excelente relação no período em que fui ministro, antes e depois; Dr. Átila, de quem tenho acompanhado muito as entrevistas, as manifestações que ele tem feito. Eu quero dirigir a minha pergunta, um deles poderia responder, a eles. A primeira questão que eu queria levantar, Senador Weverton, diz respeito ao seguinte... Tirando o Dr. Átila, que me pareceu um pouco mais otimista, chegou a dizer que não haveria por que se pensar em fazer a eleição, não haveria grandes mudanças se fosse marcada uma data depois do final do ano, de modo que ele se sente mais tranquilo em que a eleição pudesse se dar numa condição melhor, mas eu tenho muitas dúvidas. A primeira delas, eu diria o seguinte... Eu, pessoalmente, vou votar amanhã pela proposta do adiamento para 15 de novembro, mas acho que nós vamos ser obrigados a discutir, mais à frente, outras alternativas.
16:48 R	Primeiro, eu pergunto a eles: pelo que nós estamos vendo no Brasil, onde não há uma articulação, uma coordenação nacional no sentido de definição de ações dentro da pandemia, e aí termina cada Governador, cada Prefeito mais ou menos tomando as suas ações, e nós sabemos que não temos limites muito grandes entre os Estados entre si, os Municípios entre si: existe como nós querermos uma data unificada numa situação em que muito provavelmente nós vamos ter várias situações de pandemia? Por exemplo, neste momento, dentro do próprio Nordeste, nós temos Estados que estão numa condição de agravamento da pandemia, quando outros estão, pelo menos em alguns aspectos, saindo de um momento mais duro; outros consideram que este momento menos duro é tão somente um espaço entre duas ondas que podem acontecer. Enfim, como pensar uma data única para realização da eleição se nós vamos ter cenários completamente diferentes em várias cidades do nosso País? Então, essa é uma questão que eu queria levantar. A outra questão é que obviamente todos estão falando praticamente numa situação em que nós não vamos ter campanha. Com certeza, nenhum dos infectologistas aqui presentes vai propor que se façam aglomerações, comícios, coisas parecidas, porta a porta, em que os candidatos podem estar levando o vírus para dentro da casa das pessoas. Então, nós vamos ter aí uma campanha que vai ser atípica; não é só o dia da eleição, é também a campanha eleitoral. E a campanha eleitoral, pelo que nós estamos discutindo aqui - e aí eu já faço minha pergunta ao Presidente do TSE -, será uma campanha basicamente de redes sociais, de rádio e de televisão. Isso não quebraria a questão da equidade nessa disputa eleitoral e com isso nós estaríamos comprometendo o princípio da disputa democrática nesse processo? Eu estou levantando tudo isso porque eu acho que nós estamos discutindo isso agora e é preciso que se faça, mas eu tenho a minha convicção - apesar de o meu partido ser contra, eu só vou votar como o PT quiser que se vote -, eu não vejo outra saída e não tenho nenhuma certeza de que nós vamos poder fazer eleição neste ano. E aí entra o debate sobre o que fazer. Sei que não é neste momento, mas acho que daqui a pouco nós vamos ser obrigados a debater qual é a saída do ponto de vista legal, constitucional para isso que nós estamos enfrentando e vamos enfrentar mais à frente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Passo a palavra ao Presidente do TSE, Ministro Barroso. O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO (Para exposição de convidado.) - Brevemente, apenas para responder a S. Exa. o Senador Humberto Costa. É um prazer lhe falar. Um primeiro ponto, Senador. Eu tive a oportunidade de conversar ao longo do fim de semana com o Senador Weverton sobre termos uma data prevista - vamos supor, 15 de novembro e 29 de novembro ou 15 de novembro e 6 de dezembro, como o Congresso definir -, mas o TSE receberia uma delegação de competência do Congresso para, em consulta com o Presidente do Senado e o Presidente da Câmara ou as respectivas Mesas, nós podermos adiar, dentro de 2020, as eleições em algum Município ou em alguns Municípios específicos onde a pandemia, pela sua evolução, não recomende a realização de eleições.
16:52 R	Nem dá para procedimentalizar muito isso; vai ter que ser uma decisão possivelmente tripartite, como eu estou imaginando. Mas eu acho que o senhor tem toda razão: é bom ter uma válvula de escape, porque, por exemplo, Florianópolis hoje tem uma situação completamente diferente de Manaus, portanto, pode acontecer que, no dia 15 de novembro, as autoridades sanitárias e os nossos cientistas recomendem não realizar eleições num desses Municípios. Esse ponto eu acho que vai constar das reflexões e da proposta do Senador Weverton e não vejo problema nisso. O segundo ponto, quanto à campanha... Bom, ainda bem que eu tenho um emprego que não precisa de voto, viu, Senador, porque eu acho que vai ser uma campanha difícil mesmo e diferente, como a vida está sendo mais difícil e diferente para todo mundo. Não adianta nós querermos negar a realidade. Eu acho que, em alguns Municípios, vai ser possível uma campanha, sempre com preocupação de distanciamento social, com algum tipo de deslocamento nas ruas; e é possível que haja Municípios em que isso não seja possível e, portanto, a ênfase da campanha tenha que ser rádio, TV e redes sociais. A única coisa que eu diria, em termos de isonomia, é que isso vale para todo mundo. Portanto, todo mundo vai se deparar com essas dificuldades. É muito possível que as circunstâncias favoreçam, em muitos Municípios, os incumbentes, quem já esteja no cargo. Mas para isso não há solução na farmacologia jurídica. Nós estamos numa pandemia e a gente tem que um pouco viver a vida como ela vem. De modo que o senhor tem razão de que vai haver limitações na campanha. Ela vale para todos. E aí vai ter que prevalecer uma certa criatividade e o melhor uso possível dos meios disponíveis: redes sociais, rádio e TV. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu lhe agradeço, Presidente Barroso. Adianto ao colega Senador Humberto Costa que, no nosso relatório, nós estamos prevendo essa situação. Fiz essa consulta ao Presidente logo no sábado pela manhã; ele consultou a sua equipe técnica; construímos a forma. Então, a ideia eu vou logo adiantar para vocês, porque quanto mais claro e democrático isto estiver, quanto mais todos tiverem acesso à informação, melhor. A ideia é, quanto ao adiamento municipal: o TRE vai solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral e ele terá total condição de autorizar uma eleição suplementar em determinados Municípios de um Estado, suspender em uma região e em outra acontecer de forma natural. Quando for estadualmente, regionalmente - ou seja, infelizmente, na Região Norte não há como realizar e, no restante das regiões do Brasil, sim, ou em um Estado do Brasil não há como realizar -, o TRE vai fazer essa solicitação ao Tribunal Superior Eleitoral, que, por sua vez, convidará a Comissão do Covid-19 do Congresso Nacional, instalada por esta Casa, que, ouvidas as autoridades sanitárias nacionais e estaduais e convencida de que tem que tomar essa providência, irá sugerir a providência ao Congresso Nacional, que o fará através de um decreto legislativo. Com isso, nós estaremos dando esse gatilho até 27 de dezembro, numa possível eleição suplementar.
16:56 R	Quanto à questão da campanha, estou também atendendo vários pedidos de movimentos, das reuniões que eu fiz com partidos - amanhã irei explicar melhor -, mas há um artigo que vai ficar muito claro, porque qual é o problema e a preocupação, Presidente Barroso e Vice-Presidente Ministro Fachin? É que, como nós estamos num momento novo - ninguém pediu para existir isso daqui, ninguém queria discutir o adiamento -, como o momento impôs e não temos o que fazer, a preocupação maior são as famosas decisões locais, lá na pontinha do Sertão, no interior, que cada autoridade possa querer ter. Nós já tivemos vários exemplos de chegar a hora da eleição, da campanha, o promotor olhar para a campanha e dizer: "Olha, é proibido sair com a camisa de cor tal na rua". Já aconteceu isso, inclusive no meu Estado. Então, para não haver invenções e ninguém da sua cabeça achar que lá vai dizer o que pode e o que não pode, a gente coloca de forma muito clara na PEC que os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional. Assim, você vai dar mais segurança para que os candidatos e todos possam livremente fazer a sua campanha, claro que seguindo as normas sanitárias que vão ser divulgadas. Eu passo a palavra ao colega Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) Senador Wellington Fagundes, V. Exa. está com a palavra. Peço que ative o seu áudio. (Pausa.) Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) Posso esperar por ele porque é quase o meu xará aqui: Wellington. Então, pode... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Aí. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Pronto. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O.k.? O.k.? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, eu gostaria, primeiro, de cumprimentá-lo como quase xará e cumprimentar também o Ministro Barroso, todos os Senadores e todos os que participaram deste evento. Quero dizer, Sr. Presidente, que, segundo o que está previsto, o Congresso Nacional tem a responsabilidade de definir, ante o inevitável adiamento do pleito, os novos períodos de condutas vedadas e os novos prazos para registro de candidaturas, desincompatibilização, domicílio eleitoral e também filiação partidária. Eu falo isso, Sr. Presidente, e gostaria de ter a sua atenção, Senador Weverton, porque exatamente nós temos a situação de Mato Grosso: uma eleição extemporânea, em que, de repente, em função da pandemia, tudo foi suspenso pelo TRE. As convenções já haviam sido feitas e até agora ninguém sabe o que fazer, não há nenhuma orientação. Faremos novas convenções? Os prazos serão novos? Por isso, eu entendo que nós amanhã, se formos votar a PEC 18, devemos deixar isso muito claro, até porque eu quero deixar muito claro que eu defendo a coincidência de mandatos. Por que defendo a coincidência de mandatos? Por vários aspectos. Até porque hoje nós temos um pluripartidarismo - e o Ministro Barroso sabe muito bem disso -, e esse pluripartidarismo se deu principalmente porque o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da cláusula de barreira. Isso estimulou o crescimento e a criação de partidos pelo Brasil afora. Então, tudo isso, Sr. Presidente, acabou complicando muito e o eleitor hoje não tem mais identidade ideológica. O eleitor hoje vota de acordo com a pessoa.
17:00 R	Sr. Presidente, também não vamos discutir a PEC 19, que é a questão da coincidência de mandatos. Inclusive, fiz duas emendas, com a possibilidade de V. Exa. acatar, para termos uma eleição próxima de dois anos ou uma nova eleição de seis anos também para termos a coincidência de mandato. Eu estou agora na cidade de São Félix do Araguaia, a 1,5 mil quilômetros da nossa capital, que é mesma distância praticamente da capital mato-grossense para a Capital do Brasil. Aqui na divisa do Tocantins, temos os índios tapirapés, os karajás, temos os xavantes. E aí nós temos que analisar, porque, nessa situação de pandemia, os índios estão buscando ficar isolados. Eles não aceitam os brancos irem lá. Será que nós teremos eleições também democráticas se a gente segmentar os idosos, segmentar os candidatos - como foi falado aqui pelo Presidente Aroldi, mais de mil Prefeitos que talvez não poderão fazer campanhas, Vereadores pelo Brasil afora -, os deficientes físicos? Tudo isso são questionamentos. E ainda há o custo que teremos com essa eleição num momento de pandemia: R$2 bilhões com o fundo eleitoral, mais R$4 bilhões com a Justiça Eleitoral. Então, é muito recurso para ser investido apenas em função da democracia. Neste momento, talvez, se fizermos um pleito, será um pleito antidemocrático porque todos não poderão participar. Na discussão a gente está vendo que muitos estão arrumando ajeitamentos, voto facultativo, outras posições. Então, eu vou aqui concluir fazendo as minhas perguntas ao Presidente do Supremo Tribunal Federal. Sr. Presidente Barroso, V. Exa. mencionou que, só para aumentar um dia da eleição, custa R$190 milhões. Quanto serão realmente os custos dessas eleições? Segundo, em razão da pandemia, a Justiça Eleitoral, compreensivamente, não conseguiu ainda realizar procedimentos preparatórios indispensáveis, como treinamento de mesários, manutenção de urnas e outras tantas coisas que deveriam ter começado em março deste ano. Portanto, quanto tempo a Justiça Eleitoral precisa para realizar esses preparativos de modo a realizar com segurança essas eleições? Outro aspecto, em muitos locais distantes, como fazer para que o eleitor possa chegar à urna? Quanto tempo mínimo a Justiça Eleitoral precisa para apreciar as contas dos eleitos? Hoje já percebemos que muitas vezes os candidatos derrotados são examinados com muito mais cuidado e dureza dada a exiguidade do prazo. Como garantir o tratamento isonômico, sem prejuízo, com segurança jurídica dos eleitos? Então, Sr. Presidente, eu quero também saber ainda as condutas vedadas: proibição de nomeações, contratações e até firmar convênios nesse período de pandemia com a indefinição do calendário eleitoral. Como será feito isso? Nós já estamos neste momento e, daqui a pouco, as prefeituras já não podem mais receber os convênios?
17:04 R	Então, por tudo isso, eu acredito que estamos chegando numa situação em que vamos definir aquilo que não sabemos. Vou votar, Senador Weverton, amanhã, se tiver que decidir, porque há uma PEC aí para votar, mas quero registrar para todo o Brasil, para todos os Vereadores, para todos os Prefeitos que a PEC 19 continua ainda em tramitação. Portanto, se essa pandemia ainda se estender e se realmente o Brasil não tiver condições de gastar esses R$6 bilhões, porque mais de 60%, quase 70% da população hoje já é contra a eleição este ano, principalmente pelo custo que vamos despender no momento em que está faltando remédio... Amanhã mesmo eu terei uma reunião com os Prefeitos que estão aqui cobrando UTIs, porque uma região tão imensa como essa do Araguaia não tem UTI para tratar daqueles que estejam acometidos pela Covid. Então, a situação hoje é de vida ou morte. Nós temos que cuidar de salvar vidas e também salvar as empresas, porque não está chegando recurso nos bancos. Para a pequena empresa conseguir o recurso hoje, eu tenho dito que, para conseguir a prata, ela tem que levar o ouro porque é tanta garantia. Então, por isso, eu acredito que nada melhor do que o bom senso. Mas vamos votar amanhã. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes. Eu passo a palavra ao Presidente Ministro Barroso. O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO (Para exposição de convidado.) - Senador Wellington Fagundes, muito grato pela interlocução. O senhor tem toda a razão que o momento é difícil e é complexo. Alguns países até optaram pelo adiamento das eleições - diversos -; cancelamentos eu acho que houve poucos. Quer dizer, a saúde pública é, de fato, a primeira preocupação, mas há preocupações democráticas que vêm logo atrás. Eu vou responder objetivamente, Senador, às perguntas que eu sou capaz. O orçamento do TSE para as eleições é de 1 bilhão e 200 mil reais. Portanto, a democracia custa dinheiro - é um fato inegável -, mas a polícia também custa para garantir a propriedade, o Judiciário também custa, as Forças Armadas também custam: são escolhas que o País faz. Mas é caro, sim; o senhor tem razão. Os procedimentos preparatórios também são uma preocupação nossa, Senador. Tudo que é possível fazer de testes das urnas por videoconferência já está sendo feito, mas nós temos, sim, o projeto de mandar, como tradicionalmente se faz, equipes do TSE aos Estados, inclusive para treinamento e para testes. Não é que haja risco de fraude - isso nunca aconteceu -, mas é preciso treinar para as totalizações e para que os mesários e os serventuários saibam como reagir diante de algum problema. Desse modo, o adiamento facilitará esse treinamento porque, com a curva da doença decrescente, será mais fácil enviar membros do TSE aos Estados, e eu mesmo já falei com a equipe técnica que, quando isso seja possível, eu vou junto. Não vou mandar só os soldados na frente, não; vamos todos cuidar desse assunto. O senhor tem toda a razão com a preocupação em relação à prestação de contas e - verdade seja dita e para sermos realistas - não vai ser possível a prestação de contas antes da diplomação. Portanto, se nós utilizarmos as datas que estão na mesa até agora - 15 de novembro, 29 de novembro ou 6 de dezembro -, os candidatos teriam, se contarmos 30 dias do primeiro turno, até 15 de dezembro para apresentar as contas. E não é realista que os juízes das zonas eleitorais consigam julgar isso a tempo e a hora. Portanto, esse julgamento teria que ser feito depois da diplomação e, mais do que isso, teria que ser feito depois da posse. Portanto, a preocupação do senhor é totalmente fundada, e já de logo é preciso reconhecer que não vai ser possível essa prestação de contas.
17:08 R	E, quanto às condutas vedadas, nas conversas que eu tive com o Senador Weverton no fim de semana, nós convimos - e ele vai submeter aos senhores - que nós protrairíamos no tempo pelo mesmo prazo do adiamento das eleições essas condutas vedadas, tanto as de convênio, quanto as de movimentação de pessoal e até as de publicidade institucional. Portanto, se as eleições foram adiadas, vamos supor, em 42 dias, todos esses prazos serão movidos para 42 dias adiante, de modo que acho que não afetará a capacidade administrativa dos Prefeitos de uma maneira geral. São essas, Senador, as respostas que eu tenho condição de dar para o senhor sobre as suas indagações. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu agradeço, Presidente Barroso. Passo a palavra ao Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, ao mesmo tempo que o cumprimento, quero cumprimentar o Ministro Barroso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e o Ministro Edson Fachin, que é meu conterrâneo aqui do Paraná. E quero aproveitar a presença dos dois ilustres juristas para insistir um pouco mais num ponto que me parece estar sendo in limine descartado: a possibilidade de nós termos que passar as eleições para o próximo ano. Por que digo isso, Sr. Presidente, embora muito já tenha sido dito a esse respeito nesta discussão de hoje? Mas eu quero insistir um pouco mais porque acho que nós falamos pouco sobre a realidade das campanhas. E as campanhas agora não serão como em campanhas majoritárias. Serão campanhas para Vereadores e Prefeitos, que são campanhas, principalmente as de Vereadores, basicamente, que se decidem tradicionalmente em almoços, em apertos de mão, em visitas a sindicatos, em 40, 50, 100 palestras para pequenos grupos. A tônica dessas campanhas é unir grupos, falar com muita gente e ter muito olhos nos olhos. É isso que decide uma campanha de Vereador principalmente. E, se nós tivermos ainda o vírus em circulação, inevitavelmente, por mais que se regulamente, a tentação dos concorrentes às vagas será de tal ordem - nós sabemos disso - que, quando a campanha começa a transcorrer, será inevitável que inúmeras reuniões aconteçam, em bairros, em clubes, em sindicatos, por toda a cidade. E, realmente, eu não tenho grandes preocupações com o dia da eleição em si. Eu acho que aí nós podemos realmente tomar providências de forma a minimizar a questão do contágio.
17:12 R	A minha grande preocupação está exatamente na campanha, e ela vai acontecer bem antes das eleições propriamente ditas. Se essas eleições forem lá para dezembro, essa campanha vai estar na rua em setembro, em outubro. Vai estar na rua essa campanha. Nada poderá evitar isso. Então, eu queria aproveitar a presença dos dois juristas, tanto do Ministro Barroso quanto do Ministro Fachin, para saber, do ponto de vista legal, que possibilidade nós temos de passar essas eleições para o próximo ano em alguns Municípios ou em algumas regiões, avançando um pouco, prorrogando um pouco o mandato dos atuais Prefeitos e diminuindo, por conseguinte, um pouco do tempo dos próximos candidatos. Esta é a minha pergunta. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agradeço, Senador Oriovisto. V. Exa. quer responder logo ou... O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu vou responder rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. Passo a palavra ao Presidente Barroso. O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO (Para exposição de convidado.) - Vou responder bem objetivamente, Senador. Em seguida, se o Ministro Fachin quiser agregar alguma informação... Nós temos, em primeiro lugar, Senador, um problema de ordem constitucional para adiar as eleições para além de dezembro de 2020, que é a prorrogação de mandato, o que não tem previsão constitucional, e, do ponto de vista do princípio democrático, os Prefeitos e Vereadores que estão no exercício do mandato receberam um mandato de quatro anos. Qualquer coisa para além disso será, em alguma medida, afrontosa à Constituição, salvo se nós estivermos diante de uma emergência tal que não torne possível a realização das eleições sem um risco gravíssimo de vida para as pessoas. Mas o grande problema é um problema de natureza democrática. Ainda há uma outra preocupação, Senador: cerca de 1.200 dos atuais Prefeitos já estão concluindo o segundo mandato, e, portanto, também em contrariedade à Constituição, eles estariam exercendo um período correspondente a um terceiro mandato. De modo que, para ser sincero com o senhor, do ponto de vista constitucional, embora a vida real às vezes não respeite as regras, do ponto de vista constitucional, a prorrogação é inviável e indesejável, e acho que mesmo por emenda à Constituição considerando-se que o voto secreto, direto, universal e periódico é uma cláusula pétrea. De modo que a única possibilidade de se prorrogarem mandatos, tal como eu vejo, é se nós chegarmos até o final de dezembro e as autoridades médicas com as quais nós estamos nos aconselhando - é um painel - nos diga "isto é dramático do ponto de vista de saúde pública". Aí, diante da emergência, a gente tem que deliberar com a emergência. Eu acho que seria isso que eu diria ao senhor. Não sei se o Ministro Fachin gostaria de acrescentar algum ponto. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Ministro Fachin, V. Exa. deseja acrescentar algum ponto? O SR. LUIZ EDSON FACHIN - Não, Sr. Senador. Creio que o Ministro Barroso já tocou em todos os pontos. Apenas aproveito o ensejo para saudar também o Senador Oriovisto Guimarães. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Seguindo a lista dos inscritos. A Senadora Soraya, V. Exa. está conectada? O seu vídeo está fechado.
17:16 R	Enquanto ela se posiciona, convido o Senador Mecias de Jesus para utilizar a palavra. O Senador Mecias é de Roraima... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Presidente, V. Exa. me ouve? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu o estou ouvindo. O Senador Mecias, Presidente Barroso, é Senador de Roraima, mas é maranhense. Então, nós temos aqui a alegria e o prazer de ter, no Senado, quatro representantes do nosso Estado, o querido Estado do Maranhão. O Senador Mecias é eleito por Roraima, mas, como é filho do Maranhão, também está aqui sempre convocado a ajudar o nosso Estado do Maranhão. Concedo a palavra a V. Exa. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para interpelar convidado.) - Obrigado, Presidente Weverton. É bondade de V. Exa. Aceito com orgulho o prazer de ser um dos Senadores do Maranhão, terra amada que tive de deixar aos 12 anos de idade para vir para Roraima. Roraima é, hoje, um Estado que tem, em sua população, 30% de maranhenses. Portanto, eu me considero o Senador dos maranhenses e fico muito orgulho de dividir, de atuar no Senado da República com V. Exa. Quero, Presidente Weverton, cumprimentando V. Exa., cumprimentando todos os Senadores, cumprimentar de forma especial o Ministro Barroso, o Ministro Fachin, e dizer-lhes que é uma honra para nós participarmos desta sessão. Verifico - e deixo isso aqui claro - que o Senado, que o Congresso, apesar de estarem na esteira, na vontade de discutirem essa matéria, só se sentiram à vontade, de fato, depois da fala do Ministro Barroso de que precisaríamos discutir esse tema. Então, em respeito ao Judiciário, em respeito ao Tribunal Superior Eleitoral, o Senado discute isso. Para nós é uma honra muito grande discutirmos juntos com V. Exas., Ministro Fachin e Ministro Barroso. Vejo aqui - e quero cumprimentar com carinho - o Dr. David Uip. Já tive a oportunidade de ser cuidado por ele, muito bem cuidado. Obrigado, Dr. David Uip! Presidente, não quero fazer perguntas, quero apenas fazer algumas sugestões. Algumas delas V. Exa., claro, já acolheu no seu relatório. A questão do servidor público, do servidor público, do radialista... Todos eles só poderiam se desvincular - e gostaria que V. Exa. mantivesse isso no seu texto - exatamente no horário, no dia da convenção. Ao chegar à convenção, aí, então, o locutor não pode mais fazer o seu programa, o servidor público não precisa mais se desvincular. Porque o que está acontecendo hoje é que eles se desvinculam bastante antes ou comunicam antes e passam a ser tratados de forma diferente, como se estivessem em campanha, quando, na realidade, a campanha só pode começar a partir do momento da convenção. São sugestões que eu tenho a fazer. A outra, Presidente, que eu tenho a fazer, é até uma pergunta ao Ministro Barroso, ao Ministro Fachin: se nós temos os riscos, ditos aqui pelas autoridades sanitárias, de termos Municípios que, em dezembro, em novembro, ainda não estarão aptos para fazer as eleições, por que não se prorrogar logo, se adiar logo para dezembro, para 6 de dezembro e 20 de dezembro, as eleições e deixaríamos essa questão já tranquila?
17:20 R	Não pelo fato de não transmitir para o Tribunal Superior Eleitoral essa decisão, uma decisão perfeita, se tiver que ser tomada pelo tribunal eleitoral, pelo Tribunal Superior Eleitoral, porque nós nos sentimos muito bem representados pela Justiça brasileira e pelo Tribunal Superior Eleitoral; porém, há um assunto ainda a ser discutido, que é, caso chegue dezembro... No meu Estado de Roraima, por exemplo, nós estamos praticamente, os médicos dizem que ainda não chegamos ao pico, mas, no nosso entendimento... Chegam a morrer aqui cerca de dez a 20 pessoas por dia e eles dizem que ainda não chegou ao pico. Certamente, nós não teremos condições de fazer eleição de Prefeitos em outubro e muito provavelmente em novembro ainda não teremos essas condições. O Município de São João da Baliza, do qual eu sou oriundo - fui Vereador no Município, com 4,5 mil eleitores, é o número de hoje, e, de Vereador de São João da Baliza a Senador da República, graças a Deus, com muita determinação -, hoje passa de 250 infectados. Já houve mortes lá. Lá não tem um respirador, lá não tem oxigênio. Esse Município, certamente, como a maioria dos Municípios de Roraima, dificilmente terá eleições em novembro como se propõe. De qualquer forma, se é essa a orientação do Tribunal Superior Eleitoral, e é isso que está proposto no relatório do nosso grande Líder, Senador Weverton, eu não tenho dúvida de que o acompanharei, mas ficam as minhas sugestões para que se possa analisar, até a hora de votarmos, discutirmos com mais pessoas. E eu quero finalizar agradecendo a V. Exa., agradecendo ao Ministro Barroso, ao Ministro Fachin e a todos aqueles que participam neste momento desse importante debate para a vida democrática nacional. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Mecias. Eu passo a palavra ao Presidente Barroso. O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO (Para exposição de convidado.) - Mecias, duas observações muito pontuais e objetivas. Sobre a primeira, quanto às datas, o TSE, ouvindo os médicos e, aqui presente até agora, o Dr. David Uip, que, pelo visto, foi médico de todo mundo... Eu sou lá de Vassouras, Dr. David, e todo mundo nascia com o mesmo médico também, Dr. Hélio. Então, estou chegando à conclusão de que o senhor é médico de todo mundo aqui também. Nós, ouvindo os médicos e um dos líderes deles, o Dr. David Uip, nós entendemos de propor ao Congresso uma janela, com base na opinião sanitária desses médicos, de 15 de novembro até 20 de dezembro. Nessa janela, o TSE é capaz de fazer as eleições. A data tem que ser uma deliberação do Congresso; porém, se se verificar essa situação que o senhor observou, de um Município onde não haja condições de se realizarem as eleições sem risco grave para a população, eu acho que nós temos a previsão de que o TRE comunica ao TSE e o TSE suspende. E se, em algum lugar, chegar-se à situação dramática de que até o final de dezembro não seja possível realizar as eleições, nós não queremos prorrogar eleições até o limite, mas, se for para matar as pessoas, evidentemente, nós vamos ter que fazer uma segunda análise.
17:24 R	Portanto, o senhor fique tranquilo, porque, do ponto de vista do TSE, onde houver dramático risco para a saúde pública, nós vamos colocar na conta dos nossos médicos, e são eles que vão dizer: "não dá para ter". E, se eles disserem isso, eu acho que é o que nós devemos fazer. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Presidente Barroso. Eu passo a palavra à Senadora Soraya. (Pausa.) Senadora Soraya Thronicke, V. Exa. está ouvindo? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Oi, Presidente. Está me ouvindo? Eu estou ouvindo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer pelo fato de o senhor ter me dado esta oportunidade, pois eu estava ausente na imagem, mas estava presente aqui assistindo à sessão. Eu estava, inclusive, recebendo a visita do nosso pré-candidato à Prefeitura da Capital do Pantanal, o Elano, e de dois pré-candidatos à vereança, o Douglas e o Emerson. São pessoas que estão nos acompanhando há muito tempo e que nos trouxeram também as suas preocupações com as eleições. Aí, eu estava exatamente em sessão, assistindo, quando os recebi aqui em Brasília. E, assim, nós estávamos assistindo juntos. Então, muito obrigada. Eu quero parabenizar, mais uma vez, a praticidade com que o Ministro Barroso trata do assunto, de forma jurídica e técnica ao mesmo tempo, buscando nas ciências, tanto na ciência jurídica quanto na ciência da saúde, com os médicos, os experts, a resposta, o guia, o nosso norte. O nosso norte é a vida, mas é lógico que nós temos que respeitar a Constituição. A minha pergunta para o Ministro vai no seguinte ponto, reforçando até uma pergunta do Senador Oriovisto: vamos ter a eleição... Eu já compreendi, Senador Mecias, o porquê da dificuldade dos dias 6 e 20 de dezembro: é que não dará tempo - isso eu compreendi na outra reunião - de julgar as contas, diplomar e dar posse aos eleitos no dia primeiro... (Falha no áudio.) Mas quero saber o seguinte: vamos ter eleições, Ministro? Vamos. Então, como faremos as campanhas? De que forma vamos fazer as campanhas? Eu sei que está cedo e que, de repente, não pensaram nisso, mas qual é o seu feeling? Como vamos agir em uma cidade que vai ter - e acho que a maioria das cidades brasileiras... (Falha no áudio.) Nós teremos eleições? Sim. Como vamos fazer campanha? Muito obrigada, mais uma vez, uma boa semana para todos nós e que tenhamos sabedoria para tocar essas eleições e também que possamos cantar essa vitória de termos passado e superado mais um problema aqui no Brasil. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senadora Soraya. Com a palavra o Presidente Barroso. O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO (Para exposição de convidado.) - Senadora Soraya Thronicke, eu acho que não é possível haver uma regra nacional disciplinando a campanha em termos de isolamento social, de distanciamento social. Eu acho que cada Município tem uma situação, as regras estão variando. De modo que a campanha pela rede social está disciplinada em lei; a campanha no rádio e na TV, o horário gratuito, está disciplinada em lei. Agora, essa campanha mais espontânea de rua, de comício, de aglomeração acho que vai, sim, sofrer dificuldades e acho que a legislação estadual e municipal é que vai determinar o comportamento dos candidatos.
17:28 R	Apenas eu imaginaria - até cheguei a trocar ideias sobre isso com o Senador Weverton - que para evitar a politização dessa decisão eu acho que deveria haver nos Municípios ou nos Estados um comitê sanitário, um comitê técnico, isento e imparcial, que legitime as medidas de isolamento social quando determinadas pelos Prefeitos. Acho, sim, que pode haver restrições, mas não há como fazer isso em âmbito nacional. Portanto, vai ser uma competência predominantemente, eu diria, dos Prefeitos, porque essa é uma questão municipal. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Presidente Barroso, o Senador Izalci fez um comentário sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e ele pede um comentário de V. Exa. Se precisar eu peço para ele repetir. O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO - Agora em agosto, não é? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Que vai entrar em vigor agora em agosto. O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO - Pois não, Senador. Se V. Exa. puder repetir eu respondo com muito prazer O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - E também na reunião de hoje no Colégio de Líderes ficou definido que na próxima quinta esta Casa irá apreciar, votar, discutir a votação do projeto de lei que trata das fake news. Então, eu acho que é pertinente. Senador Izalci, 30 segundos, só para recolocar o seu ponto, por gentileza. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para interpelar convidado.) - Primeiro, eu perguntei se os partidos políticos estão em conformidade com a lei e, segundo, se um juiz ou o Ministério Público não pode impugnar uma candidatura ou um partido em função dessa lei, porque em outros países já houve multa nos partidos, e essa é uma preocupação com relação à próxima eleição. O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO (Para exposição de convidado.) - Senador, eu preciso ser muito honesto com o senhor, eu não estava preparado para responder essa pergunta e, portanto, seria necessário confrontar essa legislação que vai entrar em vigor com os estatutos partidários. Os partidos hoje estão sujeitos a uma legislação de integridade e de compliance. Eu tenderia a supor que não haja contrariedade entre a Lei dos Partidos, entre os estatutos já aprovados no TSE e a nova lei de proteção de dados. Mas eu honestamente não teria como antecipar uma posição sem confrontar a lei com os estatutos. Em termos de legislação, acho que as adaptações seriam poucas; mas, em termos de estatuto partidário, talvez. Mas eu bem acho que a discussão não é nesse momento, mas transparência partidária, democratização interna dos partidos é um debate que eu com muito gosto, em um momento oportuno, se parecer bem ao Congresso, eu gostaria de vir travar, porque acho que isso faria bem à democracia brasileira. Prometo que, em voltando, eu estarei preparado para fazer esse contraste com a lei de proteção de dados, o que, neste momento, eu não sou capaz. Mas adivinho que não há problemas relevantes nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu agradeço, Presidente Barroso. Eu queria aqui apenas fazer um esclarecimento. A nossa ideia também era ter um representante dos Vereadores aqui nesta sessão. Até perguntei à nossa equipe e acabou que não deu certo essa mobilização. E aqui haveria um assento, pelo menos era a minha ideia inicial, da União dos Vereadores do Brasil, que é uma entidade antiga, que representa bem os Vereadores, que são os que fazem a política lá na ponta, de verdade, pois é aonde a vida e os problemas chegam primeiro, na porta do Vereador.
17:32 R	Sem dúvida nenhuma, eis o nosso pedido aqui de desculpas. E também é claro que estou à disposição deles para, assim que acabar a sessão, caso queiram dialogar, conversar. A gente pode montar uma sala de reunião para conversar e trocar algumas ideias, antes de eu poder apresentar o relatório final. Convido o Senador Esperidião Amin. V. Exa. está com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar convidado.) - Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de transmitir ao nosso Relator, que preside esta reunião, os meus cumprimentos pelo seu espírito de diálogo com os seus pares, com os representantes da sociedade e hoje, para honra nossa, com o Presidente e o Vice-Presidente do nosso TSE. Acho que essa sua disposição de ouvir, Presidente e amigo Weverton... Nós que viemos juntos da Câmara - não é verdade? - e que representamos Estados que têm capitais insulares, fora o Espírito Santo... Enfim, fico muito feliz de poder cumprimentá-lo. Ninguém pode dizer que o seu texto é perfeito, mas ninguém vai poder dizer que ele é fruto de intransigência ou de dogmas seus. Portanto, podemos até errar, mas erraremos em conjunto e com o maior volume possível de esclarecimentos. Eu participei da reunião na última sexta-feira, presidida pelo Ministro Barroso, e acho que estamos procurando suprir as lacunas num tempo de pandemia. Sabemos que é doloroso tratar de um adiamento de eleição por esse motivo, e mais doloroso do que isso não sei o que seria. Temos todos elementos para deliberar amanhã, errando ou acertando. Eu mesmo tenho duas objeções que poderão ser esclarecidas amanhã e, por isso, estou satisfeito com a reunião de hoje. Vou aproveitar a oportunidade para cumprimentar o Ministro Luís Roberto Barroso. Não posso estender, Ministro Barroso, esses cumprimentos ao Ministro Fachin, porque a bandeirinha vermelha se levantou e impediu que ele participasse do julgamento de sexta-feira passada, em função da sua vida pregressa - isso que é o pior -, vida funcional pregressa como Procurador do Estado do Paraná, brilhante que foi. Mas vou fazer aqui um comentário público, antes tarde do que nunca: 29 anos depois, Santa Catarina vai ficar devendo para V. Exa., Ministro Barroso, a elucidação, ou pelo menos a chegada de uma decisão de mérito pela unanimidade dos nove Ministros que estavam liberados para votar, dizendo que uma injustiça foi apontada e reconhecida em favor de Santa Catarina. Então, quero agradecer muito, com muita humildade perante os nobres pares e sem maiores provocações, porque V. Exa. nos disse na primeira oportunidade: "Eu não empurro com a barriga". E V. Exa. apresentou o seu voto no ano marcado, não exatamente como nós sonhávamos, mas o importante é que prestou o serviço e acabou sendo um voto vitorioso, quase pela unanimidade, na última sexta-feira passada.
17:36 R	Daqui para frente, vamos cuidar de concretizar o direito que foi estabelecido pelo Supremo. Eu faço questão de, na primeira oportunidade em que o encontrar, trazer este testemunho público. V. Exa. disse: "Não vou enrolar" - com outras palavras. E não enrolou, apresentou o seu voto judicioso, inteligente, logrou êxito e encerrou, Weverton, 29 anos de uma ação cível originária, portanto competência privativa, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, envolvendo o Estado de Santa Catarina. Não posso deixar de trazer essa manifestação honesta, humilde e... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Foram 29 anos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... declarada. Foram 29 anos. Deve ser... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Quase a minha idade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... a ação mais longeva, a ação mais longeva do Supremo Tribunal Federal. Nós começamos a reclamar administrativamente em 1986, no meu primeiro mandato de Governador, e o Governador Vilson Kleinübing deu entrada na ação no dia 4 de outubro de 1991. Com essas palavras, eu quero dizer que vou para a votação amanhã com muita esperança. E vou só dizer uma coisa para o meu amigo Izalci: no texto do projeto de lei que nós vamos abordar amanhã não há nada que possa criminalizar o candidato, ou seja, eleitoralmente, eu ouso dizer, o texto da lei não terá como prejudicar uma candidatura. Agora, crimes eleitorais podem, na legislação de hoje, impedir que um candidato chegue até a eleição e possa até, depois, ter o seu diploma cassado - isso já existe na lei, mas não na proposta de V. Exa., Senador Weverton, que eu li com muita atenção. Tenho até reparos a fazer, como eu disse, mas, nesse aspecto, ela sequer insinua que alguém poderá ter a sua candidatura revogada por força de algum dispositivo que conste do projeto que V. Exa. elaborou até ontem - estou acompanhando até ontem. Com essas palavras, eu agradeço a todos aqueles que contribuíram para nos trazer luz. Com luz, você pode até se perder, mas a culpa será mais sua do que das circunstâncias. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, colega Esperidião Amin, por quem nós temos aqui o maior respeito. Sem dúvida nenhuma, V. Exa. é um grande professor, e, com sua experiência, nós podemos avançar ainda mais nas decisões que esta Casa tem tomado. Nós temos apenas três inscritos: Senador Eduardo Braga, Senador Nelsinho Trad e, em seguida, Senador Girão. Senador Eduardo Braga, concedo a palavra a V. Exa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para interpelar convidado.) - Primeiro, quero cumprimentar o nosso Relator e Presidente desta sessão, nosso querido Weverton, que efetivamente tem feito um trabalho democrático, recebendo contribuições das mais diversas para resolver uma questão que eu tenho certeza de que não era a vontade de nenhum dos Senadores e das Senadoras e muito menos dos Deputados e das Deputadas, mas que está sendo imposta a todos nós, uma realidade sanitária pela qual todos nós estamos lutando e que estamos enfrentando, que é essa pandemia. Quero cumprimentar V. Exa. pela forma, pelo conteúdo e pela maneira como está conduzindo.
17:40 R	Quero cumprimentar o nosso querido eminente Presidente Barroso. A conduta que V. Exa. e o Tribunal Superior Eleitoral têm dado a este tema, ouvindo a ciência, ouvindo os Parlamentares, ouvindo a sociedade, tem demonstrado não só muita transparência, como de costume, mas vontade construtiva de nós podermos assegurar algo extremamente constitucional, que é a periodicidade das eleições. Lembrando a sua frase na reunião do TSE, diante de tantas incertezas e indecisões, uma das certezas é de que nós não vamos prorrogar mandatos, de que nós vamos fazer eleições de forma segura tanto quanto possível, garantindo, portanto, o direito democrático dos nossos brasileiros e garantindo o exercício da democracia, que é o voto. Acho que, neste momento em que a democracia brasileira tem vivido tantos sobressaltos, tantas ameaças veladas e outras até explícitas, com organizações antidemocráticas se financiando, tendo sido encontradas cada vez mais provas nessa direção, eu acho que a condução que V. Exa. e o TSE têm dado a este tema e o Supremo Tribunal Federal têm tranquilizado a Nação brasileira e tranquilizado o Congresso Nacional. Quero, em nome do nosso querido amigo, professor e médico Dr. David Uip, cumprimentar todos os outros convidados, cumprimentar os nossos colegas Senadores e Senadoras e dizer, Presidente, que, efetivamente, depois de todas essas discussões, nós estamos convencidos de que é melhor errarmos com a ciência e com a prudência, uma vez que a posição de todos os especialistas, de todos os infectologistas, de todas as pessoas que estão acompanhando a pandemia no Brasil e no mundo é de que 4 de outubro é impraticável do ponto de vista da segurança sanitária e da saúde. Portanto, não é uma questão de nós querermos ou não. Está sendo imposta a nós uma decisão, e nós a faremos amanhã. E eu não poderia deixar de registrar que o mais importante de tudo isso é que nós estamos preservando o direito constitucional da periodicidade das eleições, fazendo com que o exercício democrático do cidadão brasileiro de poder escolher o poder local, Vereadores e Prefeitos, está assegurado, porque nós, através do Congresso Nacional, e o TSE, através do seu Presidente, estamos conduzindo o processo para que os brasileiros possam exercer a democracia.
17:44 R	É claro que a questão da engenharia e da arquitetura do projeto da PEC que vai ser votada amanhã, com relatório do nosso eminente Senador Weverton, traz, inclusive, mecanismos interessantes e engenhosos, o que autoriza a Justiça a poder fazer uma eleição suplementar, se for o caso, por decisão sanitária, por decisão de força maior, sem que prejudique os outros 5.570 Municípios. E, caso isso venha a comprometer um Estado, aí sim o TSE comunicaria o Congresso Nacional, e assim nós poderíamos deliberar, preservando, portanto, a questão da iniciativa de competência com relação ao Congresso Nacional. Portanto, eu acho que nós estamos amadurecidos para fazer esse debate. Eu quero, mais uma vez, agradecer esta audiência pública, a participação de todos que falaram de forma construtiva e de forma a informar, porque também há muitas posições desinformadas, achando que é possível se fazer "na tora", como dizem lá no Amazonas, uma eleição no dia 4, sem que nós possamos assegurar as questões sanitárias. Portanto, cumprimentando e parabenizando a todos, eu agradeço a oportunidade de poder, mais uma vez, colocar a nossa posição, a do MDB, em defesa da democracia. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Líder Eduardo Braga. Passo a palavra ao Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para interpelar convidado.) - Querido Presidente e Relator, essa matéria realmente vai trazer ainda muitas discussões não só no âmbito do Senado, pois, também respeitando o rito da sua tramitação, nós sabemos que ela vai para a Câmara dos Deputados e que muito mais polêmica haverá de acontecer nessa discussão. Eu quero aqui cumprimentar o Ministro Barroso e o Ministro Fachin e lhes agradecer pela disponibilidade de participarem conosco desta discussão. Quero cumprimentar o meu colega médico Dr. David Uip, que, assim como eu, teve que pôr no currículo a questão de ter sido contaminado pelo coronavírus e de ter sido curado, graças a Deus. A minha pergunta é muito objetiva. Nós estamos com as nossas vidas sendo guiadas por esse vírus. Esta é uma realidade: o filho que nasce, muitas vezes a mãe não pode acalentar; ao parente que falece, de vez em quando é permitido dar um tchau de longe, sem podermos fazer o rito de um velório. As coisas realmente mudaram muito nas nossas vidas em função desse vírus. A gente sabe que uma eleição envolve contato, envolve reuniões, envolve uma série de situações que, epidemiologicamente, estão contraindicadas neste momento, mas a gente tem aqui a Resolução do TSE, resolução esta de que o próprio Ministro Barroso foi o Relator, a de nº 23.606, que foi publicada no Diário Oficial no dia 17 de novembro de 2019, em que o rito da eleição é devidamente normatizado.
17:48 R	A minha pergunta é a seguinte: se qualquer mudança que se faça na data haverá de alterar esse rito, como vai ficar isso? Haverá tempo? Por exemplo, no mês de julho, nós temos uma, duas, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez, onze, doze datas com obrigações, para poder dar transparência, lisura e segurança ao pleito. Isso ocorre só no mês de julho. Imaginem o que ocorrerá no mês de agosto, no mês de setembro e posteriormente às eleições! Assim, eu preciso saber se isto aqui vai ser respeitado ou se isto aqui vai ter de ser mudado diante de um novo calendário que vem. Até formulei uma emenda para que a gente possa respeitar exatamente aquilo que já foi devidamente exaurido no Plenário do Tribunal Superior Eleitoral. É uma situação pertinente, porque agora, no dia 30 de junho, é o prazo para quem trabalha em rádio e televisão sair dos seus programas para se colocar dentro da lei. Como vão ficar essas situações? Há outra coisa, meu caro colega Líder Weverton: esse abacaxi que está na sua mão é realmente algo difícil de ser descascado, porque nós vamos ter que ter uma flexibilização, e eu quero ver como nós vamos engenhar isso dentro dessa lei. Nós estamos em um País continental. A minha região, graças a Deus, está sofrendo menos. As Regiões Norte e Nordeste e alguns pontos do Sudeste estão sofrendo mais. Como nós vamos encarar isso em um processo lá na frente? Será que vai haver o inverso dessa situação, nós aqui vamos sofrer nessa época e as regiões de lá vão estar mais amenas? Infelizmente, nós estamos sendo conduzidos por esse maldito vírus. Eram essas as considerações que eu queria fazer. Antes de encerrar, porém, mais uma vez quero agradecer a presença desses ilustres personagens que só engrandecem, na minha avaliação, o Poder Judiciário do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agradeço ao Senador Nelsinho Trad. O último inscrito é o Senador... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - É claro, é claro! Passo a palavra ao Presidente Barroso. O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO (Para exposição de convidado.) - Falarei muito rapidamente, Senador. O Fábio é seu irmão, o Fábio Trad? (Pausa.) O Fábio foi meu aluno, foi o orador da turma dele. Isso se deu em outra vida, em 1991. Eu me lembro bem de que foi a primeira turma de que fui o paraninfo, e ele foi o orador. Dê um abraço nele, que eu mandei. Eu gosto muito dele. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Obrigado. O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO - Senador, sobre as resoluções do TSE das quais eu fui Relator, eu acho que algumas coisas não são afetadas pela pandemia e acho que essas devem prevalecer. Em tudo que seja afetado, eu acho que nós devemos reescrever as resoluções. O senhor mencionou a questão dos candidatos que são apresentadores, por exemplo, de programas de rádio e TV. Acho que essa é uma decisão política, mas, se o senhor quiser a minha opinião, eu acho que, se se prorrogarem as eleições em 40 dias, essa situação deve ser prorrogável por 40 dias também. Faz todo o sentido que todos os prazos móveis sejam avançados junto com o adiamento. Agora, por exemplo, quanto à distribuição do fundo eleitoral, se os senhores quiserem, eu a retenho lá, mas essa, por exemplo, eu imaginava já liberar para os partidos, porque isso não é afetado pela pandemia. Portanto, eu acho que cada caso é um caso, mas, quanto a tudo que razoavelmente seja impactado pelo adiamento, eu acho que as datas devem ser movidas adiante também.
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agradeço, Presidente Barroso. O último orador inscrito é o Senador "Paz e Bem", Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para interpelar convidado.) - Paz e bem! Paz e bem a todos que nos estão assistindo neste momento! Está sendo transmitido para todo o País este debate de altíssimo nível. Estou aprendendo muito aqui com todos vocês. Eu queria cumprimentar o Presidente Weverton, que é Relator também da matéria que será votada amanhã, pela sua condução exemplar, ouvindo todos os setores da sociedade de forma exaustiva. Acredito que nós vamos amanhã ter um dia histórico aqui no Senado, nós que estamos vivendo uma provação global. Eu cumprimento não apenas os nossos Senadores e Senadoras, nossos colegas, mas também os convidados que estão aqui na pessoa do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, que fez um gesto bonito vindo aqui ao Senado Federal, que está aqui ao lado - também estou aqui, mas o senhor está no Prodasen, onde fica o bunker em que temos feito as deliberações. Eu quero lhe dar os parabéns também, Ministro Edson Fachin, que muito admiro. Eu queria parabenizá-lo, Presidente Barroso, pela condução, feita de forma muito transparente e objetiva. Concordo com o senhor - quero fazer esta ponderação aqui - que a prorrogação de mandato não seria nada saudável, somente em caso emergencial, de forma dramática, conforme expressão que o senhor usou. Seria, na palavra do nosso Presidente Davi Alcolumbre, um estelionato eleitoral prorrogar esse mandato, já que o povo escolheu para quatro anos. Por falar no fato de que o povo escolheu, eu vejo que teremos algumas alternativas interessantes amanhã. Eu, inclusive, vou apoiar algumas emendas de colegas. Há um sonho antigo do povo brasileiro - a gente tem percebido isso através das redes sociais -, que é o desejo do voto facultativo. Então, este ano poderia ser - isso vai ser até necessário no meu modo de entender, respeitando quem pensa diferente - um teste com relação a isso, até para preservar os idosos e preservar as pessoas com comorbidades dessa pandemia. Eu acho que seria uma saída humanitária interessante, já que o Brasil é um dos poucos países do mundo onde o voto ainda é obrigatório. Eu vejo também como um sonho antigo - falo em sonho porque é uma coisa de idealismo - que as eleições sejam gerais. Então, vou apoiar emendas para que nós tenhamos uma excepcionalidade neste ano - eu acredito que as eleições tenham que ser feitas neste ano -, estando a data perfeita entre 15 de novembro e 6 de dezembro. Acho que vai ficar por aí, porque precisamos ter uma transição, mas eu acho que as eleições gerais, com uma prorrogação, aliás com um mandato de seis anos para Vereadores e Prefeitos, seria algo fantástico. Nós teríamos eleições em 2026 para Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores e Prefeitos. Então, isso seria muito importante não apenas pelo custo que está envolvido aqui. Como o senhor colocou, Presidente Barroso, o custo dessa eleição é de R$1,2 bilhão. E não é só isso que é caro. Mas é a democracia.
17:56 R	Mas eu vejo que, para o gestor fazer um bom trabalho, esse tencionamento de eleição de dois em dois anos é terrível. Não dá para você planejar um trabalho bem feito com relação a isso. Então, é uma oportunidade que a gente tem. Já que o senhor falou no fundo eleitoral, no fundo partidário, eu, particularmente, acredito sim que ele poderia, não digo este ano, acabar, até porque já está definido, previsto. Agora, reduzi-lo, sim, acho possível, até porque não vai haver questão de gráfica. Acho que, até em respeito à saúde do eleitor e dos candidatos, a eleição tem que ser totalmente virtual, sem campanha em rua, sem sindicato. Acho que nós estamos preparados para isso. E poderia ser devolvida parte desse dinheiro. Por que não? Por que não fazer esse gesto bonito, em respeito ao dinheiro público? Por que isso não pode ocorrer, já que não vai haver tantos outros gastos, como questão de gráfica e outros, como deslocamentos, enfim? Poderia o TSE surpreender o povo brasileiro com uma redução nesses valores, o que seria muito bem-vindo. Parabéns a todos! Um grande abraço! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Girão. A Senadora Eliziane Gama, Presidente Barroso, pede a palavra. Como eu lhe disse que a bancada feminina aqui é muito forte, e eu tenho juízo, como ela pediu para falar e é do meu Estado, vou conceder a palavra para ela. E peço que respeitemos o tempo, porque o Presidente Barroso precisa se retirar da sessão por conta de outra agenda que já estava marcada. Então, a Senadora Eliziane está com a palavra. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para interpelar convidado.) - Muito obrigada, Presidente Weverton. Quero cumprimentá-lo e, na sua pessoa, todos os colegas que estão acompanhando esta sessão. Quero cumprimentar o Ministro Barroso, já parabenizando-o pela iniciativa, pela forma muito democrática com que ele tem lidado realmente com esse tema. Eu queria cumprimentar também a Luciana Nepomuceno, que participa deste debate. Quero dizer o seguinte: eu tenho tido, na verdade, algumas preocupações. É real, é um fato. Nós precisamos considerar, no meu entendimento, hoje, dois elementos que são fundamentais, que é a segurança sanitária e, ao mesmo tempo, a regularidade do processo político-eleitoral e, portanto, do processo democrático brasileiro, com a festa da democracia, com o processo eleitoral. Mas jamais podemos deixar de lado essa questão sanitária. E me traz algumas preocupações, por exemplo, a questão da falta de cobertura digital no Brasil, que realmente é muito grande. O IBGE mostra que nós temos 46 milhões de brasileiros que não têm acesso a nenhum processo digital. O nosso Estado, o Maranhão, é um dos Estados que, inclusive, mais sofrem com a falta da cobertura digital. Isto me traz, de fato, muita preocupação hoje: esse aumento, que é um aumento, na verdade, atípico, excepcional. Nós precisamos procurar alternativas que possam obedecer aos critérios constitucionais, mas também garantir a participação democrática da população. Então, eu acho que nós precisamos postergar o máximo possível essa data para que realmente nós possamos reunir esses dois elementos, para que aí, naturalmente, a população possa participar de forma muito mais igualitária e muito mais isonômica entre aqueles que têm acesso ao processo digital. Falo isso, por exemplo, em relação à questão das convenções que acontecem e que terão de acontecer através do processo digital e de outros elementos até mesmo da campanha eleitoral. Alguns poderão nem mesmo chegar a conhecer, de fato, todos esses candidatos, para, portanto, escolher com informações mais amplas, exatamente por essa dificuldade. Mas eu vejo que nós estamos num momento excepcional e, portanto, precisamos buscar essas alternativas, para que, realmente, o processo eleitoral possa transcorrer de uma forma mais tranquila.
18:00 R	E, nesse sentido, eu sei que o custo é muito alto, Ministro Barroso, mas eu queria que o senhor fizesse uma avaliação. A gente, inclusive, está colocando como uma das nossas emendas à PEC, que está muito bem relatada pelo nosso querido Weverton Rocha, exatamente a possibilidade de a gente ter a eleição um pouco mais cedo: começar às 7h da manhã e terminar às 8h da noite. Eu acho que isso dará muito mais tempo para que todos os critérios sanitários possam ser levados em consideração e, ao mesmo tempo, também para garantir a participação de todos, inclusive com alguns critérios para que aqueles que têm comorbidades, aqueles que estão em situação mais vulnerável, na área de risco, possam ter, na verdade, o acesso ao processo eleitoral de uma forma mais tranquila. Há algumas outras emendas que nós também estamos apresentando nessa PEC, de forma que nós possamos ter, ao final, a apresentação de uma proposta que seja minimamente adequada para atender a toda a população brasileira. Eu quero mais uma vez parabenizar o senhor e cumprimentar, inclusive, os empresários; a iniciativa do TSE e também dos tribunais regionais, que têm buscado, junto à iniciativa privada, a doação de máscara, álcool em gel e demais itens de segurança que possam garantir, sem mais custos, por exemplo, aos cofres públicos, uma eleição sem risco para todos. Eu acho que esse é um elemento muito importante. Quanto mais economia nós tivermos, muito melhor para a redução desse gasto público. Eu acho que essa iniciativa, de fato, é muito importante. E eu acho que todas as alternativas que o TSE tem buscado têm sido fundamentais, dentre elas esta, de participar hoje deste debate, de conversar com os Líderes, como a conversa que tivemos, com um pouco de tempo, mais à tarde. Eu acho que tudo isso é fundamental para que o processo democrático de direito, que é fundamental hoje no nosso País, possa transcorrer com maior tranquilidade. Mais uma vez, parabéns a todos vocês! E obrigada, Presidente Weverton, pela disposição em disponibilizar este espaço para mim agora, na reta final. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Líder, Senadora Eliziane. Passo a palavra ao Presidente Barroso. O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO - Muitíssimo obrigado, Senadora; Senadora Soraya, também presente; a Luciana não é Senadora, mas também representa a bancada feminina. Um dos projetos... Aliás, Senador, eu vou encerrar. Gostaria de saber se o Ministro Fachin não gostaria de dar uma palavra antes do encerramento, se parecer bem a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Claro. Passo, então, a palavra ao Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Edson Fachin, mais uma vez agradecendo a sua participação neste importante debate, em que tratamos, na tarde de hoje, do adiamento das eleições de 2020. O SR. LUIZ EDSON FACHIN (Para exposição de convidado.) - Obrigado, Sr. Senador Weverton Rocha. Cumprimento as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores, os médicos e cientistas que estão aqui presentes. Eu estou aqui, ao lado do Ministro Barroso, e a dimensão instrumental e operacional da Justiça Eleitoral está sempre à disposição desses diálogos construtivos. Foi um enorme prazer ouvir V. Exas. e participar deste momento, que revela a manutenção, não apenas como profissão de fé, mas como necessidade, da convivência em prol da democracia. Colocar a saúde e a Constituição... Creio que isso sugere ouvir as autoridades sanitárias e, ao mesmo tempo, evitar ao máximo eventuais inconstitucionalidades, que podem, eventualmente, macular o processo eleitoral.
18:04 R	Portanto, cumprimento V. Exa., cumprimento as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores. E continuamos à disposição de V. Exas. no Tribunal Superior Eleitoral. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Ministro Edson Fachin. Passo agora a palavra ao Presidente, Ministro Barroso. O SR. LUÍS ROBERTO BARROSO (Para exposição de convidado.) - Eu vinha dizendo para a Senadora - e aqui vejo a Senadora Soraya também - que uma das campanhas que o TSE pretende conduzir, inclusive já começamos, é pelo empoderamento feminino e para atrair mais mulheres para a política. Inclusive, fizemos uma live na última sexta-feira, da qual participou a Senadora Simone Tebet - obrigado, Senadora Soraya; eu vi que a senhora curtiu a manifestação -, a Profa. Djamila Ribeiro e atriz Camila Pitanga. Foi um momento muito interessante. Só para dar um toque de leveza à nossa conversa, que já vai se encerrando: eu tenho muitas assessoras, então me aconselhei com elas sobre a melhor forma de conduzir a live. E as recomendações que eu recebi, Senadora, foram: não fale mais do que elas, não as interrompa quando estiverem falando e não explique o que elas disseram. (Risos.) Pois eu segui à risca, viu? Segui à risca. Eu gostaria de dizer que tive muito prazer de estar aqui. Agradeço a iniciativa do Senador Weverton e a possibilidade deste debate construtivo em que se buscam consensos, em que as diferenças são tratadas com respeito e consideração pelas outras posições. É assim mesmo que eu acho que a vida deve ser vivida. E eu acho que esse foi um bom momento para nós produzirmos, se não um resultado de consenso, pelo menos um resultado legitimado pelo procedimento que é o debate público, em que as pessoas apresentam seus argumentos e, depois, se tiverem que votar, votam. Só para fazer um arremate no que diz respeito ao TSE, da nossa parte e acho que da maior parte dos senhores há certo consenso quanto à necessidade de adiar pelo menos por algumas semanas. Há possibilidade de, em alguns Municípios, a data pré-fixada não ser viável e nós termos de jogá-la um pouco mais para frente, mas quase no limite do impossível ainda para 2020. Há essa questão de todos os prazos móveis serem prorrogados juntamente com o número de dias das eleições. Há um ponto - o Senador Eduardo Braga ainda não estava aqui no começo - que é um ponto de controvérsia, Senador. Eu estava explicando que, para o Tribunal Superior Eleitoral, a manutenção da data das convenções e dos registros partidários facilita muito a vida pela possibilidade de se julgarem todas as impugnações até a data das eleições, evitando alguns transtornos. Portanto, eu não posso deixar de dizer que, para o Tribunal Superior Eleitoral, se essas datas forem mantidas, a vida fica melhor e mais fácil, mas eu bem entendo que essa é uma decisão política, e os senhores - apenas peço que levem em conta essas circunstâncias - depois decidirão como lhes parecer bem. Eu ouvi, Senador Eduardo Girão, com atenção a questão da facultatividade. Eu tenho muito preocupação, em uma democracia ainda relativamente jovem e em afirmação, como a brasileira, com um processo de deslegitimação com um índice de abstenção muito alto - nós temos, tradicionalmente, um índice de cerca de 20%. Desse modo, eu conversei com o Senador Weverton, e os senhores vão decidir, que nós talvez tenhamos medidas alternativas à facultatividade, que seria admitir o temor da Covid como uma justificativa legítima - mas vai ter que haver o trabalho de, logo depois da pandemia, ir lá justificar - ou eventualmente se anistiar a multa. Se se anistiar a multa, acaba sendo mais uma obrigação moral, mas nós não queríamos, neste momento em que acho que a democracia brasileira ainda precisa de alguns empurrõezinhos, fazer essa modificação neste momento.
18:08 R	Uma outra discussão que o senhor propõe, que é política e eu acho importante, é a questão da coincidência dos mandatos, mas eu acho que nós aqui estamos tentando endereçar os problemas da pandemia e acho que essa é uma discussão mais estrutural, que eu possivelmente não conectaria com a pandemia em si, sobretudo porque ela geraria a necessidade de prorrogação de mandato, o que é uma preocupação que todos temos. E, quando vier o debate sobre a coincidência eventual, eu também gostaria de participar dele, porque há algumas questões relacionadas ao próprio TSE e à institucionalidade nesta coincidência, então eu gostaria de participar, como gosto de participar do debate público, ainda mais com pessoas como os senhores, que, como eu, estão pensando os melhores caminhos para o Brasil. A sugestão de reduzir e de suspender o fundo eleitoral, Senador, o senhor por favor não coloque do meu colo; essa é uma questão legislativa, portanto é o Congresso que tem que deliberar; não há como o TSE interferir sobre esse valor. Por fim, quanto à questão do horário, nós havíamos pensado de 8h às 20h, foi essa a ideia que eu transmiti ao Presidente Weverton. Eu imagino que isso possa estar no pacote de temas que serão delegados ao TSE. Há uma previsão no Código Eleitoral de 8h às 17h, e todos nós estamos de acordo em estender esse prazo. Eu preciso ver se nacionalmente 7h... Porque o ideal é que o horário seja nacional, até por questões do sistema do TSE. Eu não sei, porque em algumas partes do Brasil 7h vai bem; em outras partes, 7h pode ser cedo demais, portanto eu precisaria me informar um pouco mais para fazer uma coisa razoável. Em um dos debates, o Presidente do TRE de um Estado do Norte sugeriu 6h da manhã, e aí eu considerei inconstitucional, mas 7h eu acho que a gente já pode começar a considerar. São essas, enfim, em arremate, Presidente, as ideias que eu gostaria ainda de compartilhar. Acho que avançamos muito. Foi, como disse, um prazer e uma honra participar, um momento agradável mesmo da vida; um debate sério, consistente, com pessoas preocupadas em fazer bem-feito. Eu gosto de dizer - e é verdadeiro, eu disse no meu discurso de posse - que a política feita com integridade, idealismo e compromisso com o interesse público é uma das atividades mais nobres a que alguém pode se dedicar. Eu tenho muita admiração pelo trabalho que os senhores fazem e agradeço muito o convite. Sou parceiro para todas as outras questões em que considerem interessante ter uma opinião do TSE. Eu vou pedir licença para sair. Uma boa noite e muitíssimo obrigado a todos! Felicidades! Sucesso!
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Obrigado, Presidente Barroso e Vice-Presidente Ministro Edson Fachin. Nós cumprimos aqui o objetivo e o espírito desta sessão no dia de hoje. Amanhã, teremos tempo, com calma, durante a sessão, para analisar a PEC e, dando tudo certo, votar logo os dois turnos no dia de amanhã. Então, lá eu aproveitarei para fazer todos os esclarecimentos e tirar todas as dúvidas. Hoje a sessão, na verdade, era mais para ouvir e terminar de formar opinião. Espero que até 21h, no máximo 22h, eu consiga disponibilizar o meu relatório. Antes vou trocar algumas informações e ideias com o Presidente Barroso para daí nós disponibilizarmos no sistema, e, se Deus quiser, já vai estar pronto para ser votado. Antes de encerrar a presente sessão, a Presidência informa aos Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para amanhã, terça-feira, dia 22 de junho, às 16h, tendo como pauta as seguintes matérias: - Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues e de outros Senadores, que dispõe sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador previstas para 4 de outubro de 2020 para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde; - Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020, que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos, que especifica, e dá outras providências, proveniente da Medida Provisória nº 932, de 2020. Cumprida a finalidade desta sessão remota do Senado Federal, agradeço às personalidades que nos honraram com o seu comparecimento. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 14 minutos.)

Atividade Legislativa