2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 24 de junho de 2020
(quarta-feira)
Às 16 horas
60 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – Eu gostaria de declarar aberta esta sessão deliberativa remota do Senado Federal.
Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Informo que as mãos serão abaixadas e, neste momento, serão iniciadas novas inscrições.
A presente Sessão Deliberativa Remota, convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, é destinada a um único item de pauta: trata-se do Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, de autoria da Presidência da República.
A matéria foi disponibilizada em avulsos eletrônicos e também na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Item único da pauta.
Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, da Presidência da República, que atualiza o marco legal do saneamento básico.
Foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 86, já disponibilizadas na matéria, e que serão encaminhadas para sua publicação
A matéria depende de parecer de Plenário.
Faço a designação do Senador Tasso Jereissati para, em Plenário, proferir o parecer.
Gostaria de solicitar ao Senador Tasso Jereissati que pudesse fazer a leitura do seu relatório, que foi um apelo de vários Senadores e Senadoras, para que, no transcorrer da nossa sessão deliberativa, pudessem acompanhar a manifestação, na íntegra, do relatório apresentado por V. Exa., até para ajudar no debate. Esse foi o pedido de vários Senadores.
E eu peço a V. Exa., Senador Tasso Jereissati, até como uma forma de explicar, detalhar e dirimir algumas dúvidas que foram apresentadas por alguns Senadores já na pré-sessão deliberativa do Plenário virtual do Senado Federal.
Concedo a palavra a V. Exa., Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Para proferir parecer.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.
Antes de iniciar a leitura, eu gostaria de fazer um agradecimento especial ao Senador Alessandro Vieira, de Sergipe, que, como era Relator na Comissão de Meio Ambiente, já tinha preparado um relatório preliminar e nesse seu relatório preliminar foi que me baseei para montar boa parte deste nosso relatório. Portanto, eu queria agradecer a contribuição dele. Com certeza, por uma questão regimental apenas, ele não é um coautor desse relatório.
Relatório.
Vem ao exame do Plenário o Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, da Presidência da República, que atualiza o marco legal do saneamento básico por meio da alteração de diversas leis, conforme descrito na ementa da matéria.
O projeto divide-se em 23 artigos.
O art. 1º indica que o objetivo do projeto é atualizar o marco legal do saneamento básico por meio da alteração dos seguintes diplomas: Lei nº 9.984, de 2000; Lei nº 10.768, de 2003, que criou a Agência Nacional de Águas (ANA); Lei nº 11.107, de 2005; Lei nº 11.445, de 2007; Lei nº 12.305, de 2010; Lei nº 13.089, de 2015; Lei nº 13.529, de 2017.
Os arts. 2 e 3 alteram a Lei nº 9.984, de 2000, para atribuir à ANA a competência para editar normas de referência nacionais para a regulação de serviços básicos.
E aqui eu queria deixar bem claro que ela não extingue nem anula as agências estaduais nem as – que eventualmente existam – agências municipais. Existe, como está neste projeto, um Plano Nacional de Saneamento Básico em que a ANA vai dar não só a referência básica, mas as normas básicas, as metas e parâmetros de eficiência que devem ser alcançados. As agências estaduais é que vão fazer essa regulamentação específica, dentro desses parâmetros, para os seus Estados.
Os arts. 4º e 5º modificam a Lei nº 10.768 para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, de modo a convertê-lo em Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico. Isso tem como objetivo basicamente a complementação do quadro da ANA, que precisa ser robustecido em função dessa sua nova finalidade.
Os arts. 6º e 7º alteram diversos dispositivos da Lei nº 11.445, de 2007, com o objetivo de aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
O art. 8º altera a Lei nº 13.529 para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
O art. 10 altera o Estatuto da Metrópole para estender seu âmbito de aplicação às unidades regionais de saneamento básico.
O art. 11 altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos para fixar novos prazos para a adequada destinação dos resíduos.
O art. 12 dispõe sobre a transformação de cargos do Grupo – Direção e Assessoramento Superiores (DAS).
O art. 13 estabelece que decreto disporá sobre o apoio técnico e financeiro da União à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico às disposições da lei resultante do projeto.
O art. 14 prevê regras para os casos de alienação de controle acionário de empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saneamento básico.
O art. 15 determina que a competência da União para estabelecer blocos de referência para a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico – prevista no §3º do art. 52 – somente será exercida caso as unidades regionais de saneamento básico não sejam estabelecidas pelo Estado no prazo de um ano da publicação da lei resultante do projeto.
O art. 16 prevê que os contratos de programa vigentes e as situações de fato de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por empresa pública ou sociedade de economia mista poderão ser reconhecidos como contratos de programa e formalizados ou renovados mediante acordo entre as partes, até 31 de março de 2022, com prazo máximo de vigência de até 30 anos – estou deixando bem claras algumas observações que ouvi nas discussões preliminares.
O art. 17 estabelece a permanência em vigor, até o advento do seu termo contratual, dos contratos de concessão e de programa para prestação dos serviços públicos de saneamento básico existentes na data de publicação da lei resultante do projeto.
O art. 18 determina que os contratos de parcerias público-privadas ou de subdelegações que tenham sido firmados por meio de processos licitatórios deverão ser mantidos pelo novo controlador, em caso de alienação de controle de empresa pública ou sociedade de economia mista.
O art. 19 estabelece que os titulares de serviços públicos de saneamento básico deverão publicar seus planos de saneamento básico até 31 de dezembro de 2022, manter controle e dar publicidade sobre o seu cumprimento, bem como comunicar os respectivos dados à ANA para inserção no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento Básico.
O art. 20 determina que se aplicam apenas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário os dispositivos do projeto que vedam a prestação dos serviços por contrato de programa e estabelecem cláusulas essenciais do contrato de concessão.
O art. 21 prevê que compete ao Município promover o licenciamento ambiental das atividades, empreendimentos e serviços de saneamento básico.
O art. 22 revoga dispositivos das Leis nº 9.984, de 2000; nº 11.107, de 2005; nº 11.445, de 2007; e nº 13.529, de 2017.
Finalmente, o art. 23 estabelece a vigência da lei resultante a partir da data de sua publicação.
O projeto, oriundo da Câmara dos Deputados, foi distribuído às Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Serviços de Infraestrutura (CI).
Na CMA, foi apresentada a Emenda nº 1-CMA, de autoria do Senador Lasier Martins, para alterar o caput do art. 16 do projeto.
Em Plenário, foram apresentadas 86 emendas.
Análise.
A matéria insere-se na competência da União para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, conforme disposto no art. 21 da Constituição Federal. As alterações na competência de órgãos encontram-se respaldadas pelo fato de que a iniciativa da proposição foi do Poder Executivo.
A técnica legislativa, por sua vez, observa o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Em síntese, a proposição baseia-se na Medida Provisória nº 868, de 2019, e no Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2019, dela resultante, acrescentando ajustes com vistas à universalização do saneamento básico.
A MPV nº 868, de 2018, por sua vez, foi elaborada com base no PLV nº 28, de 2018, aprovado pela Comissão Mista que apreciou a MPV nº 844, de 6 de julho de 2018, que versou sobre o mesmo tema.
Como desdobramento da perda de prazo da MPV nº 868, de 2018, apresentamos no Senado o PL nº 3.261, de 2019, que foi aprovado pelo Senado Federal e, na Câmara dos Deputados, apreciado em conjunto com o PL nº 4.162, que ora analisamos.
Portanto, desde a edição da Medida Provisória nº 2.844 de 2018, o Congresso Nacional tem discutido de forma exaustiva as alterações propostas pelo Poder Executivo para modernizar o marco legal do saneamento básico.
Essa modernização é absolutamente necessária e urgente.
Conforme já apontaram pareceres sobre as matérias mencionadas, o modelo institucional do setor precisa ser otimizado de modo a superar os graves índices hoje observados no Brasil.
Aproximadamente 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada. Vejam bem, metade da população brasileira, em torno de 104 milhões de pessoas, não tem serviços de coleta de esgoto. Metade da população brasileira! Essa precariedade de saneamento básico prejudica, fundamentalmente, os índices de desenvolvimento humano (IDH) e resulta em imensos prejuízos, sociais – principalmente sociais – e econômicos.
A Organização Mundial da Saúde estima que anualmente 15 mil pessoas morrem e 350 mil são internadas no Brasil todos os anos devido a doenças ligadas à precariedade do saneamento básico, situação agravada pela pandemia da Covid-19.
Diversos estudos apontam os benefícios da modernização do setor. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, estima que a universalização dos serviços de água e esgoto reduziria em R$1,45 bilhão os custos anuais com saúde. A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que, para cada R$1,00 investido em saneamento, gera-se uma economia de R$4,00 em gastos com saúde.
O estudo “Benefícios Econômicos e Sociais da Expansão do Saneamento Brasileiro”, elaborado pelo Instituto Trata Brasil, estima que a universalização proporcionaria benefícios econômicos e sociais da ordem de R$537 bilhões ao longo das próximas duas décadas, considerando a diminuição dos custos com internações e afastamentos do trabalho, aumento da produtividade no trabalho (incluindo melhoria na educação), valorização imobiliária e valorização ambiental para a economia do turismo.
Além da precariedade nos índices de atendimento, observam-se sérios problemas estruturais ligados à operação e à manutenção desses serviços, como o desperdício de água tratada, cuja média nacional, em 2017, foi de aproximadamente 38%. Convertida em valores financeiros, essa perda de água equivale a cerca de R$ 10 bilhões desperdiçados anualmente, conta que é repassada ao conjunto dos consumidores por meio das tarifas.
Muitos setores econômicos dependem da adequada prestação desses serviços, destacando-se o de turismo, que não se desenvolve em regiões com precário saneamento básico. A universalização do saneamento também está associada à produtividade e à escolaridade, pois áreas sem acesso à rede de distribuição de água e de coleta de esgoto apresentam maior atraso escolar.
Estima-se que serão necessários entre R$500 bilhões e R$700 bilhões, dependendo da metodologia, para universalizar a prestação de serviços de saneamento no Brasil até 2033. Isso tem um impacto enorme para o País, considerando que investimento em saneamento tem efeito multiplicador de 2,5 na economia, ou seja, para cada R$1 investido, são gerados outros R$2,50 nas cadeias de valor associadas.
Os impactos no mercado de trabalho também são substanciais. Estima-se que a cada R$1 bilhão investidos sejam gerados 60 mil postos de trabalho, o que é algo de extrema importância quando se tem uma situação de alto desemprego, como nós estamos vivendo agora e provavelmente no ano que vem também.
A grave situação do saneamento básico e os imensos benefícios associados à sua universalização evidenciam claramente a importância do projeto em análise. De fato, o PL nº 4.162 aperfeiçoa a disciplina da regulação, da titularidade e da delegação dos serviços de saneamento básico, sobretudo por meio de alterações na Lei nº 11.445 e na Lei nº 9.984, que cria a ANA, conforme passamos a expor.
Atribui-se à Agência Nacional de Águas competência para instituir normas de referências nacionais para a área de saneamento, em especial sobre qualidade e eficiência na prestação e sobre regulação tarifária, com vistas a harmonizar a atuação das agências reguladoras estaduais, que, portanto, continuarão existindo, e municipais.
A titularidade dos serviços poderá ser exercida pelos Estados, em conjunto com os Municípios, dentro das unidades regionais em que os territórios estaduais serão divididos, assim como nas regiões metropolitanas, para a prestação dos serviços que se caracterizem como função pública de interesse comum, que é definido pela necessidade de compartilhamento de infraestruturas que atendam a mais de um Município.
O objetivo da regionalização é obter ganhos de escala e garantir viabilidade econômico-financeira dos serviços, com vistas à universalização dos serviços. Eu estou sempre repetindo esse termo, universalização, que é a finalidade precípua desse projeto.
A prestação regionalizada, por incluir Municípios mais e menos atraentes e não necessariamente contíguos em um mesmo território de prestação, afasta o risco de que qualquer deles, por mais pobre e pequeno que seja, fique fora do processo de universalização.
Alguns Senadores fizeram essa pré-discussão e mencionaram esse problema. A prestação regionalizada, por incluir Municípios obrigatoriamente mais e menos atraentes e não necessariamente contíguos em um mesmo território de prestação, afasta o risco de qualquer um deles, por mais pobre e pequeno que seja, ficar fora do processo de universalização. Não há obrigação de que o Município participe de estruturas de prestação regionalizadas. Isso é facultativo. Municípios não participantes das regiões metropolitanas, unidades regionais ou blocos retêm sua titularidade, mas não terão prioridade de investimentos da União.
A União apoiará, com a disponibilização de recursos federais e com o fornecimento não só através de bancos oficiais como da ANA, a assistência técnica, a organização e formação dos blocos de prestação de serviços de saneamento regionalizados.
Assim também fica claro que a ANA vai prestar assistência técnica aos Governadores para que eles dividam seus Estados em regiões e blocos regionalizados. E não é ela que vai decidir os blocos regionalizados. Isso também foi levantado e eu quero deixar bem claro.
Fixa-se como prazo para a universalização dos serviços de saneamento básico a data de 31 de dezembro de 2033, que poderá ser acrescida de mais sete anos caso se comprove inviabilidade técnica ou financeira. Ou seja, vai para 2040. Se determinados Municípios e determinadas regiões comprovarem que, se para alcançar esse fim de universalização, em 2033, as tarifas terão que ser sobrecarregadas para se fazer esse equilíbrio, esse prazo será estendido por mais sete anos e, portanto, para 2040.
Se a universalização não tiver sido atingida dentro desse prazo, a distribuição de dividendos por parte da prestadora será proibida, e o contrato caducará, devendo o titular retomar o serviço. O titular, no caso, é o Município. Todos os contratos, inclusive aqueles em vigor, ficam condicionados à comprovação de capacidade econômico-financeira para universalizar a prestação dos serviços no prazo fixado, devendo o Poder Executivo estabelecer em regulamento a metodologia, Senador Amin, a ser observada.
Para melhorar a articulação institucional entre os órgãos federais que atuem no setor, é criado o Cisb (Comitê Interministerial de Saneamento Básico), colegiado que, sob a presidência do Ministério do Desenvolvimento Regional, terá a finalidade de assegurar a implementação da Política Nacional de Saneamento Básico e de coordenar a alocação de recursos financeiros.
Ressalte-se que, entre as mudanças mais importantes, está a revisão do instituto do contrato de programa, que continua válido para outras situações de natureza cooperativa entre os entes da Federação, nos termos da Lei de Consórcios Públicos. Não será mais possível, entretanto, empregá-lo especificamente para a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cuja outorga deverá ser objeto de concessão, precedida de licitação, como definido no art. 175 da Constituição Federal, caso os serviços não sejam prestados diretamente pelo titular, ou seja, o Município.
Esclareça-se, contudo, que há previsão de renovação dos contratos de programas vigentes – repito: que há previsão de renovação dos contratos de programas vigentes – e o reconhecimento das situações de fato, em que há prestação de serviços, talvez seja a maioria dos pequenos Municípios, sem nenhuma formalização, ou seja, prestação de serviço sem contratos. Em ambas as situações, o prazo máximo estabelecido para os novos contratos é de 30 anos.
Para a conclusão dessas operações sem comprometer o atendimento da meta de universalização em 2033...
Garante-se, assim, a expansão das redes de coleta e tratamento, de modo a beneficiar comunidades que sofrem com doenças e mortes, principalmente de crianças.
Aqui houve uma troca de página. Desculpem-me, Senadores. Trinta segundos, por favor. (Pausa.)
O.k.
Então, repetindo: a formalização dessa renovação ou reconhecimento – estou falando da renovação do contrato de programa – deve ser feita até 31 de março de 2022, que é o ponto que o Senador Esperidião levantou, o que assegura prazo bem mais, a meu ver, que suficiente para a conclusão dessas operações sem comprometer o atingimento da meta de universalização em 2033. Garante-se, assim, a expansão das redes de coleta e tratamento de esgoto, de modo a beneficiar comunidades que sofrem com doenças e mortes, principalmente de crianças. O novo prazo do contrato ficará condicionado à comprovação da capacidade de investimento da incumbente para garantir a universalização dos serviços nos prazos estabelecidos, de 2033 ou 2040, no máximo, como já mencionado.
Os contratos de programa continuam vigendo até o advento de seu termo. No entanto, todos os contratos, de programa ou de concessão, terão que ser aditados para incorporar os prazos de universalização. A conversão dos contratos de programa em contratos de concessão valorizará substancialmente as companhias estaduais, independentemente de eventual desestatização, melhorando, assim, seu acesso a financiamentos.
A alienação de controle de empresa estatal prestadora tem regras especiais. Nesse caso, a conversão de contrato de programa em contrato de concessão não necessariamente precisa do consentimento do titular. Desde que não haja mudanças das cláusulas do contrato, a anuência fica dispensada. Se forem propostas alterações, o titular terá 180 dias para se manifestar, implicando o silêncio em anuência ao proposto.
Entendo, entretanto, que a dispensa da anuência dos Municípios, caso não haja alteração nas cláusulas contratuais, não contribui para a evolução do marco regulatório e para o atendimento das metas de universalização, pois não incentiva o aperfeiçoamento dos termos do contrato. Perde-se, assim, oportunidade valiosa de fazer com que o novo contrato de concessão contemple as necessidades e demandas da comunidade a ser atendida.
Especificamente nesse ponto, nós estamos em negociação com o Líder Fernando Bezerra, para que haja um veto do Governo – estamos em negociação com o Líder Fernando Bezerra. Nós achamos que esse item é extremamente desvantajoso para os Municípios, por não poderem, neste momento, justamente exigir melhores condições numa eventual mudança de controle acionário.
Admite-se, ainda, a hipótese de retenção, pela empresa estatal, da produção de água no atacado, ficando as empresas privadas, nesse caso, apenas com o mercado de distribuição. Ressalto, a propósito, que esse é o modelo que nós implantamos aqui no Ceará alguns anos atrás, e vem justamente no momento próprio para a discussão, em que as companhias de água e esgoto não são as donas da água. A dona da água, aqui no Estado do Ceará, chama-se Cogerh. Ela é a dona da água, é quem dá as outorgas. Imagino que outros Estados já tenham esse modelo também. A companhia de saneamento e a companhia de distribuição compram da Cogerh, que é a companhia proprietária que gerencia as águas no Estado, e distribuem para os seus clientes, no caso, indústrias e moradias. Portanto, esse é o modelo, a meu ver, muito longamente estudado aqui, com assessoria do Banco Mundial, um modelo que está indo muito bem no Estado do Ceará. E todos os senhores sabem que o Ceará é um Estado que tem problemas enormes na questão da água.
Sensível ao fato de que há parcerias público-privadas em andamento entre empresas estatais e privadas para o atendimento de necessidades em saneamento básico, garante-se, no caso de desestatização das empresas de saneamento, a continuidade dos contratos de parcerias público-privadas existentes ou em negociação.
A subdelegação da prestação dos serviços públicos de saneamento é instituto comum no mercado brasileiro. O projeto a admite, mas limitada a 25% do valor da concessão e condicionada à comprovação técnica do benefício em termos de eficiência e qualidade do serviço.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos é alterada para determinar que a disposição adequada dos rejeitos seja implantada segundo prazos diferentes em função do tamanho do Município. Municípios maiores terão menor prazo. Municípios menores terão maior prazo, que não excederá a 2 de agosto de 2024.
No caso do manejo de resíduos sólidos, o regime de prestação não é alterado. A concessão é plenamente possível, mas não obrigatória. Se a prestação do serviço for feita pelo próprio Município, por meio de órgão da Administração ou empresa própria, a licitação evidentemente não é exigível. Em todo caso, exige-se certame licitatório caso a prestação do serviço venha a ser feita por empresa privada.
O projeto prevê, ainda, que os loteadores possam ser reembolsados, segundo critérios a serem estabelecidos em regulamento, das despesas com infraestruturas que não se destinem exclusivamente a atender o próprio empreendimento, mas representem antecipação de investimentos de responsabilidade da prestadora dos serviços de saneamento.
Contudo, entendo também que esse dispositivo é um desincentivo ao adensamento das cidades, princípio atualizado de política de desenvolvimento urbano, e poderia ser interpretado como enriquecimento sem causa dos loteadores, pois se beneficiariam, de maneira irrazoável, da valorização imobiliária decorrente da chegada da conexão da concessionária de serviços de saneamento sem arcar com os custos. Aí também existe a negociação que está em andamento com nosso Líder Fernando Bezerra no sentido de que haja veto desse dispositivo.
O Brasil, Sras. e Srs. Senadores, tem sérios problemas de moradias precárias e o projeto de lei não poderia deixar de tratar desse tema. Será permitida a prestação de serviços de saneamento em assentamentos informais consolidados, contanto que eles possam ser regularizados. Nesse caso, deverá ser observado o disposto na Lei de Regularização Fundiária, que prevê a elaboração de projeto urbanístico e a titulação dos ocupantes.
Em conclusão, verificamos que o contexto é de oportunidade.
Os contratos de prestação de serviço de saneamento são de longo prazo: 30 anos. Por esse motivo, os investidores se interessam menos por desafios temporários, como o que o Brasil passa, em face da calamidade pública de saúde. Nesses investimentos, importa a expectativa de geração de caixa do negócio no longo prazo. Além disso, vários fatores tornam o momento conveniente para que se leve adiante a introdução do novo marco legal: (i) o caráter inelástico da demanda por serviços de saneamento, ou seja, a alta resiliência de sua capacidade de gerar receita mesmo em época de crise, tendo em vista que esse tipo de despesa é a última que as famílias cortam; (ii) o fato de que existe ainda um vasto mercado a ser desenvolvido, com 104 milhões de pessoas sem coleta e tratamento de esgotos adequados e 35 milhões de brasileiros sem acesso a água em quantidade ou qualidade aceitáveis; e (iii) a disponibilidade de dinheiro extraordinariamente barato e à procura de oportunidades no mercado internacional.
Quando são considerados outros fatos, como os ganhos substanciais de eficiência a serem aproveitados no mercado brasileiro em função da adoção de modernas tecnologias e métodos de gestão; taxas de juros internacionais excepcionalmente baixas no momento e sem perspectivas de alta no médio prazo; e o aumento da segurança jurídica como efeito sistêmico das mudanças propostas, o novo marco legal tornará o mercado brasileiro bastante atraente para novos investimentos.
Enfatizo: o novo marco criará valor diretamente nas empresas estaduais e municipais que já operam no setor. Isso porque há conversão de contratos de programa em contratos de concessão. Com contratos de concessão, as empresas estaduais estatais adquirirão maior capacidade de se alavancar, por conta da segurança de seu fluxo de caixa de longo prazo.
Interessante notar também que as empresas de saneamento com ações na bolsa de valores são negociadas com desconto substancial em relação às empresas, por exemplo, do setor elétrico de distribuição. A principal razão para isso é a ausência de um marco legal que incentive investimentos, principalmente os privados, e a falta de regulação referenciada nacionalmente, o que está sendo resolvido pelo nosso Projeto do Senado 4.162, em apreciação. A aprovação do novo marco regulatório, assim, cria ambiente de maior segurança jurídica, produzindo a valorização das participações acionárias dos Estados controladores nas respectivas empresas estaduais.
Ademais, não há risco de que os titulares, que são o poder concedente, e os Estados, controladores da maioria das empresas de saneamento, engajem-se em processos precipitados de desestatização em prejuízo dos melhores interesses coletivos. Inexiste maneira de apressar o processo de abertura do setor de saneamento no Brasil, pois, em média, o processo de preparação de oferta pública de ações em bolsa de valores ou licitação de outorgas dificilmente levam menos de dois anos.
Isso é um ponto que o Senador Eduardo Braga tem defendido enormemente, e eu compreendo a sua angústia, na crença de que é possível que, numa crise como essa que estamos vivendo, os ativos estejam de tal maneira desvalorizados, em que eles venham a ser ou privatizados ou comprados a um preço irrisório. Mas, com isso, eu estou querendo mostrar que um projeto como esse não vai durar para se chegar a algum tipo de concretude antes de um ano e meio, no mínimo, a dois anos.
Com efeito, a mudança no marco regulatório exigirá tempo para ser incorporada plenamente na prática administrativa da prestação de serviço de saneamento no Brasil, até porque haverá a necessidade de indenizar a empresa em caso de retomada antecipada, o que incentiva o cumprimento dos atuais contratos até o fim.
A adoção do novo marco legal exigirá, ademais, um esforço de regulamentação substancial por parte do Governo Federal. A Agência Nacional de Águas (ANA), em função do aumento de competências, deverá desenvolver capacidades regulatórias para lidar com contratos, riscos, avaliação de ativos, projetos de investimento e tarifas sociais.
Com isso aqui também, estou respondendo ao meu Líder, Senador Izalci Lucas, que me fez um questionamento sobre esse ponto.
À ANA também caberá oferecer, especialmente, regulamentação para o tratamento de passivos de poluição pelas empresas de saneamento e sanções para infrações. De mesma relevância será a regulamentação da oferta de capacitação técnica específica a gestores de entes subnacionais, iniciativa essencial para o bom cumprimento dos dispositivos da eventual lei e o atingimento do objetivo de universalizar a prestação desses serviços ao povo brasileiro.
A emenda apresentada na CMA pelo Senador Lasier Martins visa alterar o art. 16 do projeto para estabelecer que também os contratos de concessão vigentes ou com vigência expirada assinados com empresas estatais possam ser reconhecidos como contratos de programa e regularizados. Entendemos que a legítima preocupação do ilustre Parlamentar do Rio Grande do Sul já se encontra contemplada no texto do projeto, pois a natureza jurídica desses ajustes independe da denominação adotada. Em se tratando de contratos firmados entre Municípios e empresa estadual, fica caracterizado o contrato de programa, razão pela qual já conversamos com o nosso Senador Lasier sobre a sua emenda.
As emendas de Plenário abrangem diversos tópicos: prorrogação dos atuais contratos de programa: Emendas nºs 5, 12, 45, 59, 73, 75, 83, 84 e 85; desestatização das companhias estaduais de saneamento básico: Emendas 2, 20, 30, 43, 46, 57, 64, 65, 76, 78, 81 e 82; resíduos sólidos: Emendas 3, 47, 61, 62 e 63; universalização dos serviços: Emendas 4, 8, 11, 14, 22, 26, 27, 34, 35, 68, 70, 74, 77, 79 e 80; regularização fundiária: Emendas 6, 10, 15, 31 e 86; governança metropolitana: Emendas 16, 18 e 37; prestação dos serviços por contrato de programa: Emendas 7, 9, 32, 33, 48, 54, 71 e 72; parcelamento do solo: Emendas 13 e 55; participação da sociedade: Emendas 17 e 51; indenização de investimentos não amortizados: Emenda 19; atuação da Agência Nacional de Águas: Emenda 20; regionalização dos serviços: Emendas 22, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 50, 52, 53, 56, 58, 69 e 70; conexão às redes de esgoto: Emendas 24 e 67; licenciamento ambiental: Emenda 66; recursos hídricos: Emenda 60; diretrizes gerais: Emenda 49; reuso de água: Emendas 28 e 29; perdas na distribuição de água: Emenda 25.
Muitas das emendas apresentadas em Plenário contribuíram para aperfeiçoar o projeto, mas entendemos que o momento exige do Senado uma decisão definitiva sobre o assunto, e qualquer alteração de mérito postergaria por um tempo indefinido a aprovação do novo marco legal devido à necessidade de devolver a matéria à Câmara dos Deputados. Lembramos que, na verdade, este projeto saiu do Senado e foi para a Câmara e que o projeto do Senado na Câmara foi adensado com um projeto do Executivo. E, claramente, foi colocado que, se o projeto voltasse para a Câmara, a Câmara recolocaria os pontos que nós mudaríamos. Por isso, nós estamos trabalhando na linha do veto com o Senador Fernando Bezerra.
Assim, posicionamo-nos contrariamente a todas as emendas, com exceção da Emenda nº 19, de redação, do Senador Rodrigo Pacheco, que torna mais precisa a redação do §5º do art. 42 da Lei nº 11.445, de 2007, para explicitar sua compatibilidade com a Lei nº 8.987, de 1995, que disciplina as concessões de serviços públicos em geral.
Entendemos que a matéria se encontra devidamente amadurecida no Congresso Nacional depois de duas medidas provisórias e diversos projetos de lei, baseados, fundamentalmente, no PLV nº 8, de 2019, aprovado pela Comissão Mista que analisou a MPV nº 868, de 2018. Um desses projetos, o PL nº 3.261, de nossa autoria, foi, inclusive, aprovado pelo Senado Federal em 2019.
As alterações promovidas posteriormente pela Câmara dos Deputados decorreram do natural processo de ajuste político necessário para contemplar os diversos segmentos envolvidos na prestação do serviço.
A atual crise sanitária causada pela Covid-19 torna ainda mais urgentes as mudanças propostas na medida, o que evidenciou com muita clareza a vulnerabilidade das pessoas que não dispõem de acesso a água potável, a esgotamento sanitário e a coleta de resíduos sólidos. Enquanto órgãos de saúde pública de referência no plano internacional e no Brasil recomendam que se lavem as mãos com frequência para evitar a contaminação com coronavírus, temos 35 milhões de brasileiros sem acesso a água tratada, um grande e potencialmente letal paradoxo.
O Brasil, em pleno século XXI, não pode aceitar ter condições de saneamento equivalentes àquelas que alguns países europeus já tinham, no início do século XIX, resolvido. Com o novo marco legal, o País terá condições de, em período relativamente curto, saldar essa aviltante dívida que é fundamentalmente social, dada a multidimensionalidade de seus impactos.
Aprovando neste momento o PL nº 4.162, de 2019, o Senado Federal estará não somente evitando, nos próximos anos, a morte de milhares de brasileiros, muitos deles ainda crianças, mas também reduzindo a pressão sobre o SUS ao diminuir o número de internações provocadas pelo simples fato de que quase metade da população deste País, ainda que tenha acesso à cobertura de rede de telefonia celular, tem permanecido com os pés no esgoto.
Esse momento é histórico. Os invisíveis, que não têm como manter estruturas de apoio para atuarem no processo de formação de políticas públicas, como é o caso das associações corporativistas, confiam tão somente nos seus 81 representantes nesta Casa para lhes garantir condições de saneamento compatíveis com padrões de vida do século XXI.
O voto.
Considerando o exposto, Sr. Presidente, voto pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, e da Emenda nº 19, e pela rejeição das demais emendas.
Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Tasso Jereissati.
O parecer do Relator da matéria é favorável ao projeto e à Emenda de nº 19, emenda de redação, e pela rejeição das demais emendas.
Completada a instrução da matéria, passamos à sua apreciação.
Porém, antes de informar ao Plenário do Senado os destaques que foram apresentados pelas lideranças partidárias, os deferidos e os indeferidos, eu quero conceder questão de ordem regimental ao Líder do Partido dos Trabalhadores, Senador Rogério Carvalho.
Com a palavra V. Exa.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para questão de ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Formulo esta questão de ordem com base no art. 253, no art. 403 e no art. 412, inciso III, todos do Regimento Interno do Senado Federal.
A atual situação de calamidade pública impôs novos desafios ao Senado da República, especialmente naquilo que se relaciona ao exercício de sua função legislativa. Em razão das medidas de isolamento recomendadas pelas autoridades de saúde, dos riscos de aglomeração dos Senadores, bem como dos casos de Covid-19 que acometeram Parlamentares desta Casa, o funcionamento do Plenário do Senado ficou comprometido pela falta de quórum.
A interrupção extemporânea e involuntária do Plenário se deu, inclusive, sem que houvesse oportunidade de se debater uma maneira de manter a atividade legislativa do Senado Federal durante o período de quarentena. Em razão disso, foi editado o Ato da Mesa nº 7, de 2020, que criou o Sistema de Deliberação Remota, mecanismo que está em pleno funcionamento.
Ocorre, Sr. Presidente, que diversas dúvidas e questionamentos sobre o SDR e o próprio ato da Mesa surgiram logo após essa inovação ter sido publicada nos meios oficiais da Casa.
Para dirimir essas dúvidas e questionamentos, enviei a V. Exa. o Ofício 16/2020, de 18 de março, em que argumentei que uma norma regulamentar do processo legislativo – como um ato da Mesa – não pode se sobrepor a uma norma de status legal, como a Resolução nº 93, de 1970, mais conhecida como Regimento Interno. Sustentei que a única forma de tornar isso possível seria por acordo prévio de Lideranças, como permite o art. 412, inciso III, do próprio Regimento Interno.
Em função disso, indaguei a V. Exa. se as matérias a serem pautadas através do Sistema de Deliberação Remota seriam objeto de acordo prévio de Lideranças.
Preciso registrar que, em 20 de março, o Senador Paulo Rocha fez uma questão de ordem de mesmo teor durante a realização de uma sessão deliberativa virtual. Gostaria de citar um pedaço das notas taquigráficas daquele dia:
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para questão de ordem.) – [...] Então, matéria que entre em pauta através desse sistema tem que ter o acordo de todos os Líderes e ser matéria consensual ou que justifique uma urgência de calamidade pública. Por isso, sou obrigado a fazer essa questão de ordem, que já fiz pelo telefone quando V. Exa. me consultou, mas agora a intervenção do Líder Major Olimpio me obriga a fazer essa questão de ordem, porque é fundamental que V. Exa. assegure o processo de segurança jurídica, segurança constitucional, mas também segurança legislativa.
Feita a questão de ordem, o Presidente daquela sessão, Senador Anastasia, respondeu da seguinte forma:
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) – Muito obrigado, Senador Paulo Rocha. Agradeço a V. Exa. Nós vamos recolher a questão de ordem que V. Exa. acaba de formular. Vamos fazer a resposta formal, mas já antecipo que o nosso discurso, conforme eu disse a V. Exa. e disse a todos os Líderes, que era o nosso esforço nesse sentido, é que nós tenhamos essa fórmula excepcional de votação havendo uma grande convergência no que vamos trabalhar neste período. Tenho certeza de que o Presidente Davi – estamos sob a sua orientação – também seguirá assim. Então, fique tranquilo. Nós vamos ouvir sempre todos para termos uma pauta com tranquilidade, com convergência neste momento de dificuldade.
Com o retorno de V. Exa. ao comando dos trabalhos legislativos, esse foi o entendimento adotado por V. Exa. até o presente momento, em consonância com o posicionamento dos Líderes, em uma demonstração de importante convergência no esforço de todos os partidos para a votação dos projetos fundamentais para o enfrentamento da pandemia.
No presente caso, porém, do Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que altera o marco legal do saneamento, trata-se de matéria que não tem relação direta com o enfrentamento à situação de calamidade pública e que tem oposição de diversos Líderes partidários para sua inclusão na pauta.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores, através deste Líder e em acordo com diversas manifestações no mesmo sentido, posiciona-se em total desacordo com a apreciação da matéria pelo Sistema de Deliberação Remota, de forma a inviabilizar o prévio acordo de Lideranças previsto para que a matéria seja levada ao Plenário virtual. Reforço a necessidade de buscarmos o consenso cotidiano sobre as matérias que são importantes para o País neste momento, e, mais uma vez, expresso a discordância da Bancada do PT em apreciar o presente projeto.
Ressalte-se uma questão fundamental também que demonstra a inoportunidade e o açodamento na apreciação desse projeto: a matéria não se encontra devidamente discutida no Congresso Nacional, especialmente no Senado Federal. Depois de duas medidas provisórias que caducaram e diversos projetos de lei, baseados, desde 2018, o projeto está distribuído para a Comissão de Meio Ambiente e para a Comissão de Infraestrutura, conforme despacho de V. Exa., dentro da necessidade de um processo aprofundado de discussão. Desse modo, sob pena de violação do art. 253 do Regimento Interno do Senado Federal, não pode o projeto ser votado sem apreciação de ambas as Comissões.
Cabe advertir que a grande maioria dos Senadores não teve a oportunidade de discutir o projeto, pois o PL nº 3.261, de 2019, de autoria do Senador Tasso, origem do atual projeto, alegadamente suscitado para dizer que a proposta já foi discutida no âmbito do Senado, não pode sequer ser considerado. Primeiro, trata-se de outro projeto, que, embora seja uma base do atual, foi amplamente modificado e substituído pelo atual. Segundo, e mais relevante, o PL 3.261/19 foi aprovado pelo Senado Federal em 2019, em tempo recorde. Apresentado no dia 03 de junho, foi aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura no dia 04 de junho e no Plenário no dia 06 de junho; ou seja, em 3 dias ele foi discutido e votado!
Sendo assim, reitero os termos do ofício e da questão de ordem já citados, e, em questão de ordem, peço a V. Exa. que, nos termos já estabelecidos para as votações no Plenário do Sistema de Deliberação Remoto do Senado Federal, retire de pauta o Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, por impertinência da matéria e ausência de acordo de Lideranças para sua deliberação, além de violação de normas regimentais do Senado Federal.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Para responder questão de ordem.) – Obrigado, Líder Rogério Carvalho.
Queria esclarecer ao Plenário que, regimentalmente, como Líder de Bancada, o Senador Rogério Carvalho tem amparo regimental para suscitar a questão de ordem.
Quero apenas, antes de responder à questão de ordem formulada pelo Líder Rogério Carvalho, citar algumas palavras em resposta dada pelo 1º Vice-Presidente do Senado Federal e que, de fato, formalmente ainda não decidiu sobre essa questão na minha ausência, conforme relatado pelo próprio Senador Rogério Carvalho, Líder:
"Nós vamos recolher a questão de ordem que V. Exa. acaba de formular. Vamos fazer a resposta formal, mas já antecipo que o nosso discurso, conforme eu disse a V. Exa. e disse a todos os Líderes, que era o nosso esforço nesse sentido [...]" – nunca assumiu um compromisso, tanto é que formalmente ainda não respondeu essa questão de ordem. "[...] era o nosso esforço nesse sentido, [...] que [...] tenhamos essa fórmula excepcional de votação, [que tenhamos] [...] convergência [e] [...] vamos trabalhar [...]. Tenho certeza de que o Presidente Davi – estamos sob a sua orientação – também seguirá assim". Isso foi uma manifestação do Vice-Presidente no exercício da Presidência. "[...] fique tranquilo. Nós vamos ouvir sempre todos [repito: nós vamos ouvir sempre todos] para termos uma pauta com tranquilidade, com convergência neste momento de dificuldade".
Em nenhum momento o Vice-Presidente Antonio Anastasia respondeu formalmente ou assumiu um compromisso na sua fala.
Mas eu quero responder a questão de ordem formulada pelo Líder e amparada pelo Regimento do Senado Federal – e peço a atenção de todos os Senadores e Senadoras – nesta sessão de hoje.
O Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, formula questão de ordem questionando a inclusão, na pauta de hoje, como item único, do projeto de lei que atualiza o marco regulatório do saneamento básico (PL 4.162/2019), relatado por S. Exa. o Senador Tasso Jereissati.
A questão de ordem argumenta que a inclusão do projeto em pauta de deliberação remota violaria dispositivos do Regimento Interno, porque não haveria correlação direta de sua matéria com a pandemia, também porque não seria apoiado por consenso dos Líderes e, ainda, porque não teria sido suficientemente discutido pelos Srs. Senadores e pelas Sras. Senadoras.
Dentre esses argumentos, V. Exa. é enfático ao afirmar que teria havido um acordo por ocasião da implantação do Sistema de Deliberação Remota, no sentido de pautar apenas matérias conexas à pandemia da Covid-19 ou para as quais houvesse acordo unânime.
V. Exa., em questão de ordem suscitada, cita, inclusive, trecho de pronunciamento do Vice-Presidente desta Casa, Senador Antonio Anastasia, em que ele afirma que ouvirá os Líderes na formação da pauta, prática que esta Presidência manteve, inclusive no que se refere à pauta de hoje.
A questão de ordem levantada pelo Líder Rogério Carvalho preenche, sim, todos os requisitos para ser recebida por esta Presidência, naturalmente nos termos do art. 404 do Regimento Interno: é objetiva, indica o dispositivo regimental em que se baseia, refere-se a um caso concreto relacionado com a matéria tratada na ocasião e, também, versa sobre tese... Perdão; não versa sobre tese de natureza doutrinária ou especulativa. Recebo, então, regimentalmente, a questão de ordem de V. Exa. e passo a analisar.
Desde as semanas iniciais do funcionamento remoto do Senado Federal, os Líderes têm tido participação essencial na formatação da pauta. Desde a primeira sessão, três ou quatro Lideranças fizeram pedidos em todas as reuniões para a inclusão deste item na pauta, apresentado há mais de 90 dias. Cobraram, em todas as reuniões do Colégio de Líderes, a votação desse projeto que trata do saneamento básico.
Esta Presidência informa ao Plenário que pautou – peço atenção a V. Exas. – matérias solicitadas por todos os partidos – MDB, PSD, Podemos, Democratas, Progressistas, PT, PDT, Rede, PROS, PL. Repito: todos os partidos solicitaram e foram contemplados em suas solicitações. No entanto, o projeto do saneamento básico, apesar de integrar a primeira lista de solicitações, nunca havia sido formalmente pautado por esta Presidência.
Esta Presidência também, por várias vezes, comunicou aos Líderes e também aqui, neste Plenário, que iria pautar essa matéria. A data foi definida há mais de três semanas, naturalmente com a legítima e democrática resistência, de fato, sim, de algumas Lideranças partidárias.
Também não se pode afirmar que o tema não foi discutido nesta Legislatura. O tema do saneamento básico passou – gostaria da atenção de V. Exas. – por 16 audiências públicas e também por nove outros eventos legislativos. Tivemos oitiva de 167 debatedores. Cento e sessenta e sete debatedores trataram do tema em 49 reuniões e sessões deliberativas para instrução, para discussão e para deliberação da matéria. Dessa forma, discordando respeitosamente do Líder Rogério Carvalho, não procede a alegação de que a matéria teria sido insuficientemente discutida ou pautada de forma açodada.
Ressalto que nunca existiu previsão regimental ou um acordo, no sentido de obter a unanimidade dos Líderes para pautar alguma matéria. Exigir a unanimidade dos Líderes é conferir a qualquer Liderança, individualmente considerada, o poder de veto da pauta, sobrepondo-se sozinha aos demais Líderes.
Informo que a definição da pauta é obrigação do Presidente do Senado, nos expressos termos do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal. Os Líderes, sim, devem ser ouvidos, como sempre faço, como consulto, como sempre o foram e são nesta Mesa, mas não fazem a pauta.
Vou transcrever o Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que implantou o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, que diz textualmente que:
Art. 3º As sessões realizadas por meio do SDR serão virtuais e serão convocadas para dia e horário previamente comunicado com antecedência de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação de matéria legislativa de caráter urgente, que não possa aguardar a normalização da situação sanitária do país.
...................................................................................................................
Art. 5º Cada sessão contará com tema único de pauta e terá duração máxima de até seis horas, prorrogáveis a juízo da Presidência, em função da urgência.
As regras foram seguidas ao pé da letra: convocada com antecedência, tendo o relatório disponibilizado, prazo de destaques cumprido e, como na sessão de hoje, item único na pauta.
Sobre isso, aliás, por saber tratar-se de matéria que reúne algum nível de divergência, esta Presidência garantiu que fosse pautado como item único, no dia de hoje. Gostaria de lembrar que, neste Plenário, por diversas vezes, fui cobrado por vários Líderes para que nós incluíssemos mais projetos nas pautas de votações das nossas sessões, o que por muitas vezes gerou queixas por parte de outros Senadores que não conseguiam se manifestar sobre cada uma das matérias.
Não há qualquer regra que exija a unanimidade dos Líderes para que uma matéria conste na pauta, mas apenas a avaliação de se tratar de “matéria legislativa de caráter urgente, que não possa aguardar a normalização da situação sanitária do país”. Esta avaliação é da Presidência, ouvidos os Líderes, como de fato foi feito. Mas, repito, é uma atribuição regimental e uma competência da Presidência.
Cumpridas todas as formalidades para que o PL 4.162/2019 constasse na pauta de hoje, não há razão que impeça a sua deliberação nesta sessão, excetuada, evidentemente, uma decisão soberana do Plenário em sentido contrário.
Segundo o Regimento Interno do Senado Federal, uma questão de ordem formulada por Líder é resolvida pela Presidência, nos exatos termos do art. 405, que passo a ler ipsis litteris: "Art. 405. A questão de ordem será decidida pelo Presidente, com recurso para o Plenário, de ofício ou mediante requerimento, que só será aceito se formulado ou apoiado por Líder".
Sendo assim, esta Presidência vê-se obrigada a indeferir a questão de ordem formulada pelo Líder Rogério Carvalho contra a inclusão na pauta do dia de hoje do PL 4.162/2019. Por outro lado, o Regimento também garante ao Presidente a prerrogativa de consultar a CCJ quanto ao mérito da questão de ordem, antes de submeter à votação, pelo Plenário, o recurso contra a decisão da Presidência.
No entanto, considerando que ouvir a CCJ implicaria impedir a deliberação na data de hoje, esta Presidência abrirá mão da sua prerrogativa, que possui, de permitir que o Plenário se manifeste imediatamente sobre o tema.
Assim, ao mesmo tempo que indefiro a questão de ordem, recorro de ofício ao Plenário, reconhecendo a soberania deste Colegiado, que reúne a totalidade dos Senadores.
Sendo assim, chamo a atenção dos Senadores para a votação nominal que será iniciada a seguir.
A Presidência colocará em votação o recurso de ofício sobre a sua decisão, que indeferiu a questão de ordem formulada pelo Líder Rogério Carvalho.
Aqueles que concordam com a manutenção, na pauta do dia de hoje, do PL 4.162, de 2019, com fundamento nas razões que acabam de ser expostas e apoiam a decisão desta Presidência devem votar "sim". Aqueles que discordam da Presidência e dão provimento à questão de ordem do Líder Rogério Carvalho para tirar o projeto da pauta prevista para hoje devem votar "não".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para votação nominal.
Repito. Recorro da minha decisão de ofício e submeto à vontade soberana do Plenário do Senado Federal para deliberarmos a matéria incluída regimentalmente na pauta da sessão de hoje.
A votação está aberta.
Solicito aos Senadores e às Senadoras que estão presentes que iniciem rapidamente os votos, para que a gente possa dar continuidade ou não, a partir da decisão soberana do Plenário do Senado Federal, à votação desta matéria na sessão deliberativa de hoje.
Repito. Os que votam "sim" mantêm o projeto na votação da sessão de hoje. Os que votam "não" discordam da decisão desta Presidência e retiram o projeto de votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como é uma decisão individual de cada Senador, mas naturalmente é muito importante ouvir as Lideranças, o painel já se encontra aberto, a pauta já foi previamente estabelecida, mas, mesmo assim, para que a gente possa rapidamente ouvir as Lideranças dos 16 partidos que compõem assento nesta Casa, eu peço para que rapidamente os Líderes partidários possam indicar as orientações das suas bancadas.
Como vota o MDB, Líder Eduardo Braga?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, conceda-me apenas 30 segundos.
Eu sou Líder de uma bancada e tenho que, portanto, representar na Liderança a vontade da maioria da bancada.
Em que pese eu, individualmente, achar que essa matéria deva ser tratada em sessão presencial, ouvidas as Comissões permanentes do Senado, por se tratar de uma matéria bastante complexa e que tem como objetivo atender às necessidades de investimento na área de saneamento, a maioria da minha bancada quer votar essa matéria no dia de hoje. Portanto, o MDB encaminha "sim" para que nós possamos votar a matéria no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Líder Eduardo Braga.
Da mesma forma, o painel já está aberto, mas para democraticamente consultar os Líderes, como orienta o PSD, Líder Otto Alencar?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre, V. Exa. sabe que anteriormente, na reunião de Líderes, eu tinha me colocado contra a matéria ser discutida no sistema remoto. Eu achava que deveria passar pelas Comissões temáticas do Senado Federal para discussão.
No entanto, observando a orientação que foi colocada dentro da nossa bancada, a grande maioria dos nossos Senadores deseja votar a matéria nesse momento. Ela está pautada por V. Exa., e, portanto, nós vamos encaminhar o voto "sim", pela votação da matéria, atendendo à grande maioria da nossa bancada de 12 Senadores, cujas manifestações eu tenho respeitado no nosso grupo em que discutimos isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado. O PSD orienta o voto "sim".
Senador Alvaro Dias, qual é a orientação do Podemos?
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – Presidente Davi Alcolumbre, a Bancada do Podemos foi consultada, e ela é favorável à votação do projeto.
É evidente que nós gostaríamos do debate presencial, que seria mais adequado, mas nós estamos abraçados ao atraso. O nosso sistema de saneamento básico é medieval: 104 milhões de brasileiros estão proibidos de ter a saúde adequada em razão desse sistema falido que há no País de saneamento básico. Portanto, para a urgência, nós poderíamos até usar argumentos que convenceriam no sentido de que esta matéria tem relação, sim, com a pandemia, com o coronavírus – o próprio Senador Tasso Jereissati tem afirmado isso –, já que há absoluta necessidade de higiene para combater também o coronavírus.
Enfim, para ser sucinto, Sr. Presidente, quero dizer que o Podemos faz a opção pelo "sim" nesta matéria. Vamos deliberar hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Podemos orienta o voto "sim".
O Senador Líder Roberto Rocha está acessando o sistema. Eu vou ouvir a orientação da Bancada do Democratas.
Como vota o Líder Rodrigo Pacheco?
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) – Presidente Davi Alcolumbre, o Democratas corrobora o entendimento de V. Exa. É uma decisão muito fundamentada na questão de ordem que foi respeitosamente suscitada pelo Líder Rogério Carvalho. A Câmara dos Deputados cumpriu o seu papel votando este projeto e o aprovando. O Senador Tasso Jereissati fez um excelente parecer, muito próprio, cabível e pertinente, que nós apoiaremos. E V. Exa. o pauta depois de muitos pedidos de vários Líderes, inclusive o da Liderança do Democratas. Além de tudo, o projeto é fundamental para o País, inclusive com pertinência relativa à saúde pública e ao combate à pandemia.
Portanto, a nossa orientação é pelo voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Democratas orienta o voto "sim".
Como vota o Progressistas, Senadora Kátia Abreu?
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Boa tarde a todos os colegas.
Sr. Presidente, eu tenho a convicção, com respeito a todas as opiniões divergentes dos nossos colegas, que têm as suas convicções: eu quero arriscar dizer a V. Exa. que esta votação de hoje é uma votação histórica e ficará para o currículo do Congresso Nacional – não só de V. Exa., mas de todos os Senadores. É inadmissível, e o convencimento virá: o futuro dirá a todos o quanto nós estamos fazendo bem ao Brasil. São vergonhosos para todos nós os índices de saneamento básico que o Brasil possui, sendo a oitava economia mundial. É inadmissível! E aqueles que não gostam da privatização – não vou entrar no mérito – pensem que estão fazendo por falta de opção; se não fazem por gosto, é por necessidade. O público – os Estados, os Municípios e a União – não tem dinheiro para fazer o saneamento na rapidez de que precisamos.
O Progressistas é a favor da pauta, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Roberto Rocha, já conseguiu acessar o sistema? Líder Roberto Rocha? (Pausa.)
Senador Roberto Rocha...
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – Sr. Presidente, está dando para me ouvir?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Perfeitamente agora.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) – Eu quero cumprimentar o Presidente Davi e a todos os colegas Senadores. Todos sabem que estou, por motivo de força maior, afastado das funções de Líder, mas, em razão da matéria e da importância dessa matéria, eu faço questão de encaminhar esta questão de ordem pelo PSDB.
O Líder, o nosso companheiro Relator Tasso Jereissati, cumprimento pelo seu relatório. Esse é um tema que já vem sendo debatido no Congresso Nacional há décadas e que, portanto, está exaustiva e suficientemente compreendido por todos. Prontos estamos para poder deliberar sobre a matéria, e o Brasil precisa dela.
Saúde pública é o tema da atualidade. Basta ver que a Fundação Nacional de Saúde é vinculada a qual ministério? Ao Ministério da Saúde. É óbvio que o saneamento básico tem tudo a ver com saúde.
De modo que eu, pelo PSDB, com muita convicção e em respeito ao trabalho desenvolvido pelo Senador Tasso nessa matéria e por mim, que já fui Relator no Senado dessa matéria em uma ocasião, nós votamos de acordo com a decisão do Presidente Davi, rejeitando a questão de ordem e respeitando muito o companheiro Rogério. Mas esta matéria está madura para ser votada, e vamos votá-la, sem sombra de dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSDB orienta o voto "sim".
Como vota...
Estamos aguardando 23 Senadores, ainda, exercerem o direito do voto. Peço aos Senadores para que possamos rapidamente dirimir e tomar uma decisão.
Como vota o Líder do PT, Senador Rogério Carvalho?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) – Presidente, primeiro eu quero fazer um esclarecimento.
Eu sou a favor de um marco regulatório do saneamento, não me oponho ao investimento privado na área de saneamento; muito pelo contrário, acho que o investimento público e o investimento privado precisam acontecer simultaneamente, não há dogmatismo da nossa parte, da nossa bancada em relação a esse tema. Mas, a nossa avaliação é de que este debate deveria ocorrer um pouco mais para frente, no sistema normal de deliberação, tempo em que estaríamos no pós-pandemia, quando se apresentaria o cenário claro de que marco regulatório nós vamos precisar para garantir que vamos ter a universalização do saneamento básico. Não há divergência sobre a necessidade nem sobre o papel do investimento privado, é só o momento, o tempo e a hora da discussão, que é fundamental e às vezes pode ser determinante para o bom resultado de um projeto dessa envergadura se materializar e se viabilizar.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PT orienta o voto "não".
Como vota... Ainda temos alguns Senadores que estão conectados. Eu vou rapidamente nominá-los para que os Senadores possam acessar o sistema: Senador Sérgio Petecão, Senador Jaques Wagner, Senador Otto Alencar, Senador Cid Gomes, Senador Nelsinho Trad, Senador Wellington Fagundes, Senador Roberto Rocha, Senadora Eliziane Gama, Senador Luiz do Carmo, Senadora Leila Barros, Senador Zequinha Marinho, Senador Esperidião Amin, Senadora Mara Gabrilli.
Como vota o Cidadania, Senadora Eliziane?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) – Presidente, o Cidadania tem posições divergentes na bancada, nós vamos liberar a bancada. Mas queria deixar um registro pessoal.
Conversei sobre isso com o senhor, inclusive, para que a gente pudesse minimamente fazer uma sessão de debates para seguir a votação desse projeto. Vejo que é um projeto de grande importância para o Brasil, o debate precisa acontecer à exaustão, e na sessão remota nós não temos a possibilidade de fazer isso, há uma limitação, de fato, muito grande. Então, me preocupa muito. Nós sabemos da necessidade, da importância que tem esse projeto para o Brasil. Temos 100 milhões de brasileiros hoje sem cobertura de saneamento, portanto, precisamos buscar uma alternativa, mas não vejo que seria através dessa sessão remota. Então, a minha posição pessoal é de que não seja hoje, mas eu vou liberar a bancada, Presidente, porque os demais colegas pensam diferentemente.
Informo a V. Exa. que os próximos encaminhamentos – a matéria continuando na pauta – serão dados pelo Vice-Líder, o Senador Alessandro, que foi Relator dessa matéria na Comissão de Meio Ambiente e tem muita informação e propriedade para tratar desse tema.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Cidadania libera sua bancada.
Como vota o PDT, Líder Weverton?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PDT reconhece totalmente a liderança da Presidência da Casa. Existe um Regimento, sabemos que, mesmo contrariados, a Presidência pode conduzir, sim, e deve conduzir a pauta. Claro que eu irei acompanhar – peço vênia aqui à Presidência –, vou acompanhar o PT por não concordar com o mérito, com o tema que vai ser discutido aqui.
Como o PDT vai votar contra o projeto, acompanhando a nossa posição da Câmara e uma posição partidária, nós iremos acompanhar a questão de ordem do PT.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PDT orienta o voto "não".
Como vota a Rede, Líder Randolfe? (Pausa.)
Perdão, perdão.
O Vice-Líder, Fabiano Contarato, vai fazer a orientação pela Rede Sustentabilidade.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Inicialmente, quero parabenizá-lo pelo espírito democrático que, mesmo diante de uma questão de ordem, em que caberia tão somente a V. Exa. uma decisão monocrática, transferiu-a para todos nós, Senadores. O senhor está de parabéns!
Quero parabenizar também a questão de ordem levantada pelo meu amigo Rogério Carvalho. Entretanto, a reflexão que eu faço, em nome da Rede, é sobre qual mundo nós queremos deixar para o futuro? O principal bem jurídico é a vida humana, o respeito à integridade física e à saúde.
Hoje, nós estamos na iminência de votar, talvez, um dos projetos mais importantes que tenha passado pelo Senado.
E aqui eu falo como Presidente da Comissão de Meio Ambiente: tão logo esse projeto chegou à Comissão de Meio Ambiente, a qual presido, eu o distribuí ao Senador Alessandro Vieira, que prontamente apresentou o relatório. Mas nós não podemos fechar os olhos para o fato de que o sistema, da forma como está, está falhando.
Cem milhões de brasileiros não têm coleta de esgoto, 35 milhões não têm acesso à água. No meio ambiental, o equivalente a 6 mil piscinas olímpicas de esgoto é jogado na natureza diuturnamente.
Então, a Rede Sustentabilidade orienta o voto "sim", favorável à decisão de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Vice-Líder e Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, Senador Fabiano. Muito obrigado pela manifestação de apoio à decisão desta Presidência.
Como vota o PROS, Líder Telmário Mota?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) – Presidente Davi, com a decisão de V. Exa. de submeter ao Plenário o acatamento ou não deste destaque, V. Exa., mais uma vez, provou a grandeza com que V. Exa. conduz esta Casa.
Presidente, eu faço parte de outros Parlamentos, de outras gestões, e dificilmente alguém, nesse exato momento, abriria mão daquilo que realmente caberia a V. Exa. Então, mais uma vez, meus parabéns!
Eu quero aqui, Sr. Presidente, antes de declinar o meu voto e fazer a minha justificativa, falar com o meu irmão querido Mecias de Jesus. Eu sei que o Mecias tem um posicionamento diferenciado, mas a nossa capital é a que tem o melhor sistema de esgoto do País e o melhor saneamento do País. Não pela capital, mas pelo Estado, que investiu nisso, mas, neste momento, e eu aqui inclusive ouvi a fala do Senador Fabiano...
Vejam, nós temos 104 milhões de pessoas sem esgoto, sem esgoto! Nós temos 35 milhões de pessoas que não têm água potável, não podem nem beber! Imaginem em um momento desse de pandemia? Eu acho que esse projeto é extremamente meritório! E, mais uma vez, sem nenhuma dúvida, o Senador Tasso fez uma relatoria com cirurgia precisa, porque esse projeto precisa... O momento que nós estamos vivendo, dessa pandemia, dessa crise, de perdas de brasileiros, é a demonstração mais clara de que esse projeto precisa ser votado.
Portanto, o PROS está do lado da vida, do lado dos necessitados, do lado dos excluídos. O PROS jamais diria "não" a um projeto que vai levar esgoto e água potável para a grande população brasileira. É "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PROS orienta o voto "sim".
Como vota o PL, Senador Jorginho?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) – Presidente Davi, ainda bem que V. Exa. está consultando o Plenário do Senado. Se V. Exa. fosse consultar o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o senhor ia levar um solavanco. Ainda bem que o senhor preserva a democracia. Quero cumprimentá-lo por isso. Era monocrático, dependia da sua caneta, mas o senhor trouxe para nós, socializou a responsabilidade. Parabéns, Presidente!
O Partido Liberal encaminha "sim", vota com V. Exa., porque é um assunto delicado, um assunto que tem muitas discussões. Eu respeito a posição do Líder Rogério Carvalho, do adiamento do debate, mas, se não for agora, daqui a 30 anos, quem nos suceder vai estar falando nisso, entendeu?
O meu Estado de Santa Catarina, que é um Estado diferenciado, tem 29% de saneamento básico. O Rio Grande do Sul tem 30%. Quem tem um pouquinho mais é o Paraná. Então, nós precisamos botar o dedo na ferida e fazer da forma mais transparente, precisamos encarar essa realidade.
O PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Jorginho.
O PL orienta o voto "sim".
Como vota o PSB, Líder Veneziano? (Pausa.)
Está sem som, Líder Veneziano.
Senador Veneziano? (Pausa.)
Agora, agora.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) – Nós liberamos a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSB libera a sua bancada.
Como vota o Republicanos, Líder Mecias?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) – Presidente Davi, na última sessão, quando V. Exa. disse que o projeto estaria na Ordem do Dia e que ganharia quem tivesse voto, eu tive a oportunidade de me manifestar depois e disse que eu estava estranhando a posição de V. Exa. porque V. Exa. não age como ditador. E hoje V. Exa. dá a grandeza do que V. Exa. é: coloca o Plenário para decidir a questão de ordem. Eu reconheço, Presidente Davi Alcolumbre, que o tema é importante, que o tema é relevante, mas não reconheço a urgência e acho que, claramente, poderíamos esperar 30 dias para discutirmos pessoalmente, presencialmente este projeto.
Portanto, peço vênia a V. Exa., Presidente Davi, para liberar a bancada, mas, pessoalmente, votar com a questão de ordem do Senador Rogério Carvalho.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Mecias, pelas manifestações de apoio também à nossa decisão.
O Republicanos libera a sua bancada.
Como vota o PSL, Líder Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, aprendi mais uma com V. Exa.: recorreu contra a própria decisão. Eu só espero que V. Exa. agora aceite a decisão que vai ser tomada e não recorra ao Supremo não, porque V. Exa. recorreu, e agora o Plenário vai dizer.
Logicamente, eu defendo que se vote. Nós já estamos muitos anos atrasados nesse marco regulatório do saneamento.
Então, Sr. Presidente, nós vamos discutir isso, sim. Eu estou plenamente de acordo com a manifestação, a relatoria do Tasso Jereissati. Há pontos que eu espero que sejam vetados. Não quero que o projeto volte para a Câmara para não correr risco. Há mais de 100 milhões de brasileiros esperando. E parabéns aí pela decisão.
Repito, Sr. Presidente: não recorra ao Supremo da decisão, porque a maioria dos seus colegas estará agora com o senhor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Major Olimpio.
Reconhecerei o resultado da votação como uma decisão interna corporis. A decisão da maioria vai prevalecer, e não cabe recurso desta Presidência a nenhuma outra instituição. É uma decisão do Parlamento.
Como vota o PSC, Senador Zequinha? (Pausa.)
Senadora Eliziane, ainda não computamos o voto de V. Exa. Estamos só aguardando só o voto de V. Exa. para encerrarmos a votação.
Como vota o Governo, Senador Fernando Bezerra? (Pausa.)
Está sem som, Senador Fernando, Líder...
Agora. Agora.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) – Agora.
Sr. Presidente, antes de encaminhar, eu queria enaltecer o trabalho do Senador Tasso Jereissati, que procurou um amplo diálogo com todos os Senadores e Senadoras, e queria destacar também o trabalho dos Líderes Eduardo Braga, Otto Alencar, Alvaro Dias, Izalci, Ciro Nogueira e Kátia, hoje respondendo pela Liderança do Progressistas, do Senador Rodrigo Pacheco e do Senador Major Olimpio.
Eu também queria, Sr. Presidente, informar que houve, sim, com o Senador Tasso um acordo de vetos que inclui três pontos: o §1º do art. 14, que dispõe sobre a alienação de controle da empresa estatal prestadora, e o art. 7º do projeto, que inclui o art. 18-A, a lei de política nacional de saneamento, que trata da questão dos loteadores.
E, por fim, Sr. Presidente, quero dizer que acordamos também com a proposta do Senador Major Olimpio a respeito do veto do art. 20.
Portanto, com esses três acordos de vetos, eu entendo que vamos criar um ambiente de amplo entendimento para a aprovação dessa matéria tão importante para a população brasileira, sobretudo para os mais pobres.
O Governo encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Governo orienta o voto "sim".
Só quero consultar a Senadora Eliziane, se ela se encontra em Plenário, se está tendo algum problema de votação, porque quero encerrar a votação.
A Senadora Eliziane se encontra? (Pausa.)
A Senadora Eliziane se encontra? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue o resultado da questão de ordem.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 61 Senadores e Senadoras; votaram NÃO 12 Senadores.
A matéria fica mantida na pauta, conforme decisão desta Presidência, referendada em Plenário.
Informo aos Senadores e Senadoras que foi apresentado o Requerimento de nº 983, de autoria do Podemos, do Líder Alvaro Dias, de destaque à Emenda 1. E foi também retirado pelo autor.
Informo que foi apresentado o Requerimento 1.046, do Líder Rogério Carvalho, de destaque da Emenda nº 70. Este requerimento fica deferido.
Informo que foi apresentado o Requerimento 1.041, da Líder Eliziane, do Cidadania, que destaca a Emenda nº 10. Também, por haver amparo regimental, fica deferido.
Foi apresentado o Requerimento 1.044, de destaque, do Senador Weverton, Líder do PDT, destaque da Emenda nº 69, que também fica deferido.
Foram apresentados os Requerimentos 1.047 e 1.048, de autoria do Líder do MDB, Eduardo Braga: destaque das Emendas, respectivamente, nº 71 e nº 2. Ficam deferidos.
Destaque 1.057, de autoria do Líder da Rede, Senador Randolfe Rodrigues: destaque da Emenda nº 63. Também deferido.
Destaque do Líder Telmário Mota, Requerimentos 1.061 e 1.065, do Líder do PROS, de destaque da Emenda 74. Destaque da Emenda de nº 74. O requerimento fica deferido.
As matérias destacadas serão votadas após a matéria principal.
Teremos... E peço, se for possível, aos Líderes partidários, que possam dialogar, conversar, durante a votação do texto principal, para buscar uma conciliação sobre os destaques. Teremos seis... sete destaques de votação nominal.
Discussão e votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os sete destaques.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A votação está aberta. A votação está aberta para recepcionar o voto dos Senadores do parecer relatado pelo eminente Senador Tasso Jereissati.
Vou colher a orientação dos Líderes, mas solicito a todos os presentes que possam, rapidamente, exercer o direito do voto para que a gente possa entrar nos destaques.
Como vota o MDB, Líder Eduardo Braga?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, eu pediria a V. Exa. um minuto a mais no tempo porque acho que nós poderíamos economizar lá na frente.
Primeiro, quero cumprimentar o Senador Tasso Jereissati pelo brilhante trabalho na construção desse relatório. Efetivamente, como ficou demonstrado aqui pelo Senador Tasso e por todos nós que já tivemos oportunidade de ser Prefeito ou Governador, sabemos do escândalo social e da dívida social que este País tem na área mais carente da infraestrutura brasileira, que é a questão do saneamento. Portanto, não resta dúvida da importância da votação do marco regulatório do saneamento. O Brasil precisa mostrar um caminho para tirar 104 milhões de brasileiros da exclusão do tratamento de esgoto, da exclusão – 35 milhões – do abastecimento de água.
É claro que o marco regulatório é importante, mas é preciso entender que existem, num país de dimensão continental como o Brasil, características absolutamente diferentes em algumas regiões e Estados que são verdadeiros continentes, como é o caso do Estado do Pará e do Estado do Amazonas, um com 1,2 milhão de quilômetros quadrados, e o outro, com 1,5 milhão de quilômetros quadrados e com uma população espalhada.
É óbvio, Sr. Presidente, que há muitas preocupações.
Houve um esforço no relatório do nosso Senador Tasso Jereissati no sentido de esclarecer várias dúvidas, inclusive com relação aos ativos que estão depreciados, não há nenhuma dúvida, até porque as avaliações são feitas por fluxo de caixa e nós mesmos votamos aqui, no Senado, várias matérias fazendo com que não houvesse corte de água nem de energia num momento de pandemia. Portanto, os fluxos de caixa estão comprometidos. Nós aprovamos, inclusive, o fundo do Covid para a energia elétrica. De igual modo, está acontecendo relativamente ao saneamento.
Portanto, Sr. Presidente, a preocupação das nossas emendas permanece, mas há um sentimento geral na Casa de que nós devemos votar, pelo bem do Brasil e dos brasileiros, esta matéria no dia de hoje e não remetê-la para a Câmara. Eu, inclusive, cheguei a avaliar – e quero aqui dizer publicamente – adotar a emenda do Senador Esperidião Amin como um dos destaques do MDB. Não fiz isso em função de que há um entendimento de que devemos votar o texto. O próprio Senador Tasso Jereissati abriu mão de fazer ajustes no texto que veio da Câmara e propondo vetos, para que nós possamos ter, minimamente, as condições de votar o marco regulatório do saneamento, em homenagem aos 104 milhões de brasileiros que não têm esgotamento sanitário e em homenagem aos 35 milhões de brasileiros que não têm abastecimento de água.
Sr. Presidente, nós vamos ter que continuar lutando nessa matéria. Então, o MDB quer, em primeiro lugar, reconhecer o trabalho do Senador Tasso, encaminhar o voto favorável ao relatório do Senador Tasso e, ao mesmo tempo, pedir a V. Exa. que retire os dois pedidos de destaque do MDB para que nós possamos acelerar a votação, dizendo que vamos, em medidas provisórias ou em projetos de lei autônomos, buscar as garantias que precisamos dar para que as pequenas cidades, mais pobres, com IDHs mais baixos etc., e que não terão atratividade econômico-financeira para o investimento privado, possam receber, através da Prefeitura ou através do Estado, de alguma maneira, pela política pública, investimentos para garantir a esses brasileiros acesso à água e ao esgotamento sanitário.
Portanto, o MDB encaminha o voto "sim", cumprimentando mais uma vez o Senador Tasso Jereissati, cumprimentando V. Exa. e retirando os seus dois destaques.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria aproveitar a oportunidade da fala do Líder Eduardo Braga e pedir atenção ao Plenário.
Eu acho que o gesto relevante que o Líder do MDB faz, de retirada de dois destaques importantes no debate desta matéria fundamental para o nosso País, sinaliza para a busca da conciliação e do entendimento do Plenário do Senado Federal diante da necessidade de décadas de nós construirmos o sistema de saneamento, de esgoto e de água tratada para milhões e milhões e de brasileiros.
Eu queria, neste momento, cumprimentar o Senador Tasso Jereissati e cumprimentar os Senadores que, de forma inequívoca, responderam uma questão de ordem com 61 votos favoráveis à deliberação da matéria, mostrando naturalmente a importância de deliberarmos esse assunto, repito, que está represado há pelo menos três décadas em nosso País.
De fato, sem me alongar, cumprimento o Senador Eduardo, que busca o entendimento em uma matéria legislativa, assim como o Líder Esperidião Amin, que, na sua manifestação, solicitou ao Líder do Governo, assim como o Líder Fernando Bezerra, que, também, na sua manifestação, ponderou que o Governo avalia encaminhar de forma legislativa uma saída para solucionar os impasses dos destaques apresentados.
Eu gostaria, em uma reflexão, Líder Eduardo Braga, de aproveitar as suas manifestações e fazer um apelo ao Plenário do Senado Federal. Seríamos vitoriosos se pudéssemos, na construção, no diálogo, no entendimento, na conciliação, fazer com que todos os partidos, diferentes agremiações partidárias, pudessem retirar os seus destaques, na conciliação com o Governo e com o meu compromisso de buscarmos alternativas legislativas.
Empenho o meu compromisso pessoal, por este momento histórico que estamos vivendo na sessão de hoje para milhões de brasileiros, em reconhecimento ao esforço de muitas mulheres e homens públicos que lutaram para que chegássemos até aqui neste dia de votação. Eu queria apelar a todos os Líderes e me comprometer: que a gente possa construir, na fala do Líder Eduardo Braga, uma conciliação.
Assim, Senador Fernando, Senador Eduardo Gomes, se a gente pudesse ter, pelas Lideranças partidárias, a retirada dos outros cinco destaques remanescentes, pela legitimidade dos 61 votos favoráveis à votação da matéria no dia de hoje, o que, de forma inequívoca, mostra que o Senado Federal da República Federativa do Brasil deseja diminuir as desigualdades em um momento de pandemia, de crise na saúde pública... Saneamento é saúde; água tratada é vida; combater a Covid é votar esta matéria, sancionar esta matéria e construir um Brasil mais promissor e mais justo.
Eu faço esse apelo, vou ouvir as orientações, remanescem cinco destaques, mas eu peço aos Líderes que a gente possa, na conciliação, buscar uma agenda legislativa, uma propositura que possa corrigir qualquer imperfeição, qualquer detalhe – na minúcia do detalhe – que haja, com os Líderes legitimamente buscando a sua correção nos destaques apresentados.
Eu peço uma reflexão. Vou continuar seguindo as orientações dos Líderes partidários, tenho dois Senadores inscritos, não vou encerrar a votação até ouvir o Senador Jorge Kajuru e o Senador Esperidião Amin. Vou prosseguir a orientação e peço que os Líderes façam uma reflexão. Peço ao Líder Fernando e ao Líder Eduardo Gomes que possam manter contato com todos os Líderes para a gente tentar sair daqui com uma votação e tentar construir um texto que seja conciliatório nesses remanescentes dos destaques apresentados.
Como vota o PSD, Líder Otto Alencar?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre, começo por destacar o relatório do Senador Tasso Jereissati. Ele discorreu muito bem sobre o assunto em seu relatório, mostrando até de forma didática o que se pretende hoje aprovar no Senado Federal.
Eu encaminhei uma emenda, mas o Senador Tasso Jereissati, com quem conversei hoje – conversei inclusive com a sua assessoria –, não aceitou a emenda, e nós sequer a colocamos como destaque, já sabendo que existia esse sentimento dentro do Senado Federal de que a matéria hoje fosse votada para que não retornasse à Câmara dos Deputados e pudesse postergar essa decisão.
Eu tinha me colocado a favor de uma discussão presencial, passando pelas comissões temáticas. Fui vencido nisso, mas devo dizer a V. Exa. que esse projeto, sendo aprovado hoje, é um projeto que será também apreciado na prática e pode ser modificado lá adiante, de acordo com aquilo que vai sendo colocado em prática, como acontece com matérias de mudanças, como está acontecendo agora nesse novo marco regulatório.
O mal de Brasília, Sr. Presidente, do Congresso Nacional, é dar uma lei única para Estados com problemas completamente distintos uns dos outros, inclusive nessa questão dos recursos hídricos. O meu Estado, o Estado da Bahia, já aprovou uma matéria definindo as microrregiões de saneamento básico. O meu Estado tem uma empresa organizada, com bons profissionais que trabalham nesse setor de abastecimento de água e de saneamento; grandes investimentos foram feitos em saneamento, inclusive aqui na metropolitana com o Programa Bahia Azul, que saneou a Baía de Todos os Santos, uma das mais belas baías do Brasil, e eu tenho certeza absoluta de que se pode atingir até 2033, até 2040, o abastecimento de água na região, universalizando... A Bahia já alcançou muito, falta pouca coisa.
Eu peço a V. Exa. que me dê mais um minuto ou dois, como fez com o Senador Eduardo Braga.
Então, há esses investimentos todos que foram feitos, a empresa é organizada, e temos aqui um trabalho já de longo tempo nessa direção. Mas temos também, Sr. Presidente, um Semiárido, que é uma região de poucas chuvas, com pouca água de superfície no subsolo, até água de subsolo salinizada, com 328 mil quilômetros quadrados. Não é a mesma coisa que se fazer a universalização num Estado, por exemplo, como o Rio de Janeiro, onde chove muito e tem muita água para se ofertar. Portanto, isso vai ser uma situação completamente distinta para cada Estado.
Por exemplo – eu queria só levar esta questão ao Senador Tasso Jereissati –, quanto aos Estados receptores da transposição das águas do Rio São Francisco: como se vai normatizar a oferta dessas águas? Por qual legislação? É que não é água própria, do seu próprio Estado. Há um Comitê de Bacia? Sim, mas isso precisa ser estudado e observado.
Portanto, observo essa situação e também digo a V. Exa. que o País precisa cuidar de não permitir o desmatamento dos seus principais biomas, como Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica e Floresta Amazônica, porque, no momento em que se desmata, deixa-se de produzir água para alimentar os rios que nutrem as bacias e também as barragens para a distribuição de água. Isso é muito importante, e o Congresso Nacional vai ter que fazer uma legislação para não permitir esse desmatamento desenfreado que está acontecendo no nosso País.
Eu devo dizer a V. Exa. que gostaria demais de discutir este tema, que é um tema que eu trago comigo há muito tempo, a questão de produção, de abastecimento de água e de saneamento, mas o PSD vai encaminhar o voto "sim", pela aprovação da matéria, certo de que haveremos de cuidar lá na frente de outro projeto que possa aperfeiçoar mais e dar mais garantia às empresas estatais para que elas não percam os seus dividendos e não percam a sua condição de oferta de água, através do Estado, nessas regiões mais necessitadas da presença do Estado, onde a iniciativa privada vai ter dificuldades até de concorrer a uma licitação.
Portanto, nós encaminhamos o voto "sim", ressaltando – e eu sei – o interesse de V. Exa., dos Senadores e Senadoras e, sobretudo, do Senador Tasso Jereissati, que é de um Estado do Nordeste, onde ele começou. Eu tenho absoluta certeza do compromisso dele nesse trabalho de abastecimento de água para suprimento das populações que ele representa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSD orienta o voto "sim".
Só lembro que estamos votando o parecer do Relator e temos muitos Senadores em Plenário que ainda não votaram: Senador Angelo Coronel, Senador Sérgio Petecão, Senador Izalci Lucas, Senadora Leila Barros, Senador Jaques Wagner, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Otto Alencar, Senador Carlos Fávaro, Senador Jayme Campos, Senador Ciro Nogueira, Senador Alvaro Dias, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Paulo Paim, Senador Lasier Martins, Senador Styvenson Valentim, Senador Esperidião Amin, Senador Chico Rodrigues, Senador Jean Paul, Senador Major Olimpio, Senador Mecias de Jesus, Senadora Maria do Carmo e Senador Líder Rogério Carvalho.
Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, primeiramente, quero destacar a importância desse projeto. É preciso avaliar a sua dimensão, o seu alcance, o salto civilizatório que ele proporciona, porque, como disse antes, o nosso sistema de saneamento e distribuição de água remonta à era medieval. Talvez seja exagero essa expressão, mas é uma figura de linguagem para descrever o estado precário desse serviço fundamental para a existência dos brasileiros.
Devemos valorizar o papel desempenhado pelo Senador Tasso Jereissati, que emprestou a sua experiência, o seu talento, a sua competência para convencer aqueles que ainda suscitavam dúvidas a respeito do mérito, do conteúdo desse projeto, afinal eu vejo o Tasso trabalhando, discutindo, estudando essa matéria pelo menos há dois anos. Mas ele vem de longe, vem do Governo do Ceará e trouxe essa extraordinária experiência de gestor para o Congresso Nacional.
Mas, se ele estuda há dois anos, o nosso atraso é de mais de vinte anos. Os números é que atestam essa afirmação, e nós ouvimos os números aqui repetidamente: 35 milhões sem água tratada, uma população equivalente à do Canadá; 104 milhões de brasileiros sem esgoto sanitário, o equivalente à população somada da Argentina e da Espanha; 110 milhões de brasileiros produzem esgoto que se atira em córregos, rios, lagos e mar, o equivalente à população de quatro países somados, Alemanha, Bélgica, Portugal e Dinamarca; 15 mil brasileiros são sepultados em decorrência da ausência desse serviço; e 350 mil brasileiros são internados.
A Organização Mundial da Saúde – e nós respeitamos os estudos da Organização Mundial da Saúde – afirma que, a cada US$1 investido em saneamento básico, há uma economia de US$4 na área de saúde ou, no caso do Brasil, de cerca de R$1,5 bilhão por ano. Portanto, os números justificam a urgência da matéria.
Nós lamentamos que isso não tenha ocorrido antes, porque, sem dúvida, essa conjugação do setor público com o setor privado faz avançar na modernidade e na qualificação do serviço ofertado, na qualidade do serviço ofertado. Uma empresa pública bem gerida pode ser parâmetro para a fixação das tarifas.
E nós podemos, sim, depois – eu quero agradecer ao Senador Lasier, que concordou em retirar o destaque à sua emenda –, por projetos ou até por medida provisória, determinar o aprimoramento dessa proposta.
Cuidou-se dos pequenos Municípios – havia essa preocupação. Evidentemente, não se entrega o filé-mignon e se deixa a carne de pescoço, como se diz popularmente. Os pequenos Municípios estão protegidos pelo sistema adotado de privatização, que vai permitir ao Estado regionalizar e mesmo avançar além da região para atender determinados Municípios, numa composição de setor público e privado, que promove o avanço e que nos retira do atraso. E passamos a abraçar a modernidade. É o que nós desejamos.
Seriam necessários R$700 bilhões, que, evidentemente, o Estado não tem. Quando o Estado não tem, é preciso buscar da iniciativa privada, o que vai ter desdobramentos, inclusive, com a dinamização da economia do País.
É uma matéria fundamental e histórica, sim. É um marco histórico, é um salto civilizatório.
E o Podemos, unanimemente, vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Líder Alvaro.
Novamente, faço o registro de que vários Senadores que estão conectados ainda não exerceram o direito de voto.
Como temos ainda vários Líderes para orientar as bancadas, vou consultar agora como vota o PSDB, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) – Presidente, eu quero, inicialmente, parabenizar V. Exa. V. Exa. tem conseguido compatibilizar o tema com o Relator ideal. E acho que são poucos os que poderiam relatar essa matéria da forma como foi relatada pelo nosso querido Líder Senador Tasso Jereissati, que tem muita experiência e que fez um relatório de fato didático.
Muitas questões foram colocadas, dizendo que esse projeto prejudicaria as empresas estatais e prejudicaria os Municípios, que haveria aquela questão do subsídio cruzado, que, inclusive, é inconstitucional.
Então, foi bastante didático. Quem pôde acompanhar o relatório do Senador Tasso pôde entender a importância, a grandeza desse projeto.
É inadmissível que, num país como o nosso, como foi dito no relatório, 104 milhões de pessoas não tenham acesso ao saneamento, ao esgoto. Na nossa capital, a dez quilômetros do Palácio do Planalto, nós tínhamos o maior lixão do Brasil, a Estrutural. Agora, em Santa Luzia, não há sequer água. São 34 milhões de habitantes sem água. E há pessoas ainda querendo postergar, não discutir a matéria. Não há nenhuma matéria mais ligada à pandemia do que essa. As pessoas não têm água sequer para lavar as mãos.
Então, eu não poderia deixar de fazer este elogio a V. Exa. pela escolha do Relator e também, por este belo relatório, ao nosso grande Líder Tasso Jereissati.
Agradeço a colocação ao Roberto Rocha, que está passando um momento difícil, que é o nosso Líder e que fez questão de colocar essa questão de ordem em função da importância da matéria.
Então, parabenizo o Senador Tasso e cada um dos Senadores que abriu mão também dos seus destaques para que essa matéria não voltasse para a Câmara e para que pudéssemos ter um novo marco do saneamento.
Espero que não adiemos essa data mais. Infelizmente, quanto aos lixões, diversas vezes já foram adiadas as datas.
Espero que consigamos universalizar o acesso até 2033 ou, no máximo, até 2040, como está previsto no projeto.
Parabéns a todos os Senadores!
Parabéns ao Senado Federal!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Líder Izalci, que orienta a Bancada do PSDB para o voto "sim".
Como vota e orienta o Líder do Democratas, Rodrigo Pacheco?
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o primeiro registro pelo Democratas é de congratulações a V. Exa. pela condução dos trabalhos nessa matéria e pela forma como vem se portando no enfrentamento dessa pandemia na Presidência do Senado Federal. V. Exa. ogulha o seu Estado, orgulha o nosso Partido, o Democratas, e orgulha todos nós Senadores pela forma como conduz os trabalhos do Senado.
Parabéns a V. Exa. também pela sensibilidade de ter colocado em pauta essa matéria, que é uma matéria realmente importante, pela humildade de colocar a voto uma questão de ordem que poderia perfeitamente ser decidida monocraticamente por V. Exa. e pela escolha também do Relator, o Senador Tasso Jereissati, que é um Senador respeitado por todos nós, um homem sensível, sereno, sensato e que...
Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não, Líder, perfeitamente!
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Desculpa, eu tive um problema no meu computador.
Eu dizia que o Senador Tasso Jereissati é um homem sensato, sereno e equilibrado e que não havia melhor nome realmente para conduzir esse projeto do saneamento porque ele sabe o que fala. Então ele legitima aquilo que está sendo colocado no projeto.
Quero render minhas homenagens também ao Senador Tasso Jereissati, inclusive com um agradecimento muito especial pelo acolhimento de uma emenda minha de redação, de aperfeiçoamento do art. 42, §5º, da Lei 11.445, de 2007, que compatibiliza o seu teor com a Lei 8.987, de 1995, uma emenda de redação.
Outras emendas de mérito foram rejeitadas pelo Senador Tasso Jereissati. Nós respeitamos essa rejeição. Nós não destacamos justamente para permitir que esse projeto seja aprovado no Senado e já vá à sanção do Presidente da República. Em outro momento, oportunamente, nós trataremos de ajuste que o próprio Senador Tasso Jereissati, eu tenho certeza, gostaria de fazer nessa matéria de saneamento.
Por último, quero dizer que essa matéria de saneamento é importante, porque me parece, essa é uma percepção, que esse tema – como disse bem o Senador Alvaro Dias, estamos na era medieval quanto a essa matéria – tenha sido esquecido, olvidado mesmo, pelas Administrações Públicas no Brasil. Talvez não tenha sido... Não é que ele tenha sido esquecido, mas não foi priorizado, como foram priorizadas outras áreas, as da saúde, da educação, de infraestrutura, de estradas, pontes, portos etc., talvez porque o saneamento fique debaixo da terra e não tenha a visibilidade necessária.
Então o marco legal do saneamento agora, que permite a entrada da iniciativa privada para que haja o saneamento básico no Brasil, com universalização e acesso a todos os Municípios e a todas as pessoas do Brasil, é algo realmente muito importante para a saúde pública, para a profilaxia, para a dignidade de pessoas que não têm acesso a esse saneamento.
É por isso que nós insistimos pela pauta desse projeto, é por isso que nós orientamos o voto "sim" e apoiaremos a rejeição de eventuais destaques que permaneçam, justamente para que tenhamos agilidade nesse projeto.
E, por último, finalizando mesmo, faço um elogio também ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, a quem o Brasil deve muito por outros acontecimentos e que é um entusiasta desse projeto de saneamento. Também há o dedo dele na aprovação que, acredito, acontecerá nesta noite no Senado Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Líder.
Antes de passar à orientação do Progressistas, eu queria consultar o voto do Senador Wellington Fagundes, que está aqui ao telefone.
Como vota o Senador Wellington Fagundes?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, estou dando um crédito de confiança, principalmente pela universalização do saneamento – V. Exa. tem trabalhado muito nesse objetivo, bem como o Ministro Rogério Marinho –, também porque eu sou de Rondonópolis, em Mato Grosso, que é uma das únicas cidades do Brasil que tem 99% de saneamento básico, de saneamento público. Votar neste momento o marco regulatório não representa privatizar, mas representa buscar alternativas para a universalização do sistema. Então, eu voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Wellington Fagundes vota "sim".
Eu solicito ao Senador Weverton que proceda à votação no sistema remoto. (Pausa.)
Confirmado o voto "sim" do Senador Wellington Fagundes.
Como vota o Progressistas, Senadora Kátia Abreu?
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) – Obrigada, Sr. Presidente. Mais uma vez, parabéns pela condução! Eu acho que é sempre bom nós reconhecermos o trabalho de um colega, de um Presidente tão ativo como V. Exa.
Quero dizer que o meu querido Tocantins é um exemplo para o Brasil e dá tranquilidade para os Senadores. Nós privatizamos aqui ainda no Governo Siqueira Campos, no início da formação do Estado – nós estamos com 30 anos –, e nós já temos hoje 80% de acesso à água tratada, 85% de coleta de esgoto e 25% de tratamento; é um número mais antigo, mas eu ainda pretendo atualizar.
Reclamações é claro que existem, nós temos que melhorar essa performance, mas é importante que todos fiquem tranquilos, porque o projeto do Senador Tasso Jereissati, aliás um belíssimo projeto, trata de coisas importantes, de detalhes importantes com relação a esses contratos. Quer o Governo continue com a empresa pública ou com a privada, todos terão a sua meta até 2033. Se não a cumprirem, vão perder o contrato, os investimentos, e as empresas não poderão distribuir dividendos. Agora, isso não vai ser visto só lá em 2033. Vai haver uma regra, vai haver fiscalização, um plano de trabalho de investimentos, que vai ser fiscalizado ano a ano. Então não se vai esperar o tempo todo para chegar lá na frente e ver que Inês é morta. Não, a cada ano, a Agência Nacional da Água, a ANA, que é uma das melhores agências reguladoras do País, vai ter a oportunidade, junto com os Governadores e Prefeitos, de observar o não cumprimento dos contratos, e isso é maravilhoso.
Segundo os números, cada R$1 bilhão investido em saneamento resulta em 60 mil postos de trabalho. Então, nós achamos que, com essa situação, o Poder Público vai ficar dispensado desses investimentos, mas, ao mesmo tempo, vai ter recursos para poder investir na Tarifa Social, a exemplo da energia elétrica. Então, vai o dinheiro direto na veia de quem precisa. Em vez de o público fazer gratuitamente para todo mundo, para todo mundo ser beneficiado, até mesmo os mais ricos, nós vamos agora poder, com a Tarifa Social, fazer com que as pessoas mais humildes, com renda menor, possam ter essa tarifa, a exemplo da energia. E eu deixo mais uma vez aqui esse trabalho para V. Exa. na interlocução com o Governo, para nós criarmos isso logo, para deixarmos criada essa possibilidade importante. E os números disseram tudo.
Então, nós temos que compreender que cobrança de tratamento e coleta não é igual a cobrança de energia, a cobrança puramente de água, que é individualizada, igual a internet, igual a telefone. As pessoas fazem muita pressão em cima disso, e elas tinham a opção de não se conectarem à rede. Agora não; vai ser obrigatório. Todo mundo tem que entrar, para ficar barato para todo mundo. Os que não podem pagar, nós vamos lutar para terem a tarifa. E ficou muito definido, porque na Constituição tinha ficado uma coisa vaga o que é saneamento compartilhado ou local. Às vezes havia um Município bonito, grande que achava que era dono da sua concessão, e não, porque essa estrutura que estava nesse Município funcionava em três, quatro, cinco, seis outros Municípios. Então, quando for estabelecido o compartilhamento, estará totalmente clara essa definição. A estrutura é compartilhada. A concessão não é só do Município. E isso tinha um sentido duplo.
Então, eu quero parabenizar o trabalho feito pela Câmara dos Deputados, pelo Senador Tasso Jereissati com muita competência e dizer que hoje, para mim, pessoalmente, é um dia muito feliz. Tratamento de esgoto, saneamento básico, gente, é saúde – é saúde! A cada US$1 investido em saneamento, são devolvidos US$5, no Brasil. E a média mundial são US$5. Na América Latina, são US$7. No mundo, são US$5; na América Latina, são US$7, para se ver o quanto de prejuízo isso traz para nós.
Então, parabéns! Fiquei muito feliz com os meus colegas, com a votação de todos. Abriram mão dos destaques, todos abrirão mão dos destaques, das suas convicções momentâneas para, no futuro, a gente fazer, tentar complementar aquilo que nós pudermos.
Muito obrigada.
Parabéns a todos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Progressistas orienta o voto "sim".
Como vota o PT, Líder Rogério Carvalho?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) – Presidente, primeiro, eu quero agradecer a V. Exa. por ter acolhido e apresentado o meu requerimento – isso é um sinal de respeito a um colega Parlamentar – e, além disso, por ter colocado em votação, o que aumenta mais a deferência de V Exa. ao requerimento feito pelo nosso partido. Então, quero agradecer-lhe antes de tudo.
Quero cumprimentar o Senador Tasso Jereissati pela sua competência, pelo seu cavalheirismo, por toda a sua polidez ao lidar com temas tão profundos e tão complexos. Meus cumprimentos ao meu amigo Tasso Jereissati.
Agora, eu queria dizer, primeiro, que nós tivemos, no passado, a privatização de todo o sistema elétrico, da maioria das concessionárias, distribuidoras de eletricidade do Brasil, e não foi essa privatização que fez a universalização da luz na casa das pessoas mais pobres, foi o Luz para Todos. Foi preciso uma política pública assumida, e de forma decisiva, pelo Presidente Lula, que levou luz para todos os brasileiros em todos os lugares deste País. Portanto, o que nós estamos diante aqui é de um desafio. Tem que virar um desafio.
Como disse, a Senadora Simone Tebet, a cidade dela, quando ela foi Prefeita, recebeu investimentos do Governo do nosso Partido porque tinha isso como uma prioridade.
Então, eu quero dizer que esse projeto nos causa uma certa dificuldade de votar favorável porque pode gerar uma desvalorização das empresas públicas que têm como principal ativo a capacidade ou a possibilidade de explorar o serviço de água e esgoto das cidades que hoje estão sob sua responsabilidade através de contratos de programa.
Também é importante dizer que, por exemplo, um grupo de Municípios pode criar uma empresa e essa empresa ser contratada por esses Municípios para prestar o serviço, mas esses Municípios não podem contratar uma empresa estadual já existente para prestar esse serviço sem licitação, através de um instrumento mais suave, mais leve, como, por exemplo, uma carta-programa.
Então, eu não vejo que o problema seja na relação. Há outras questões que são importantes, que são relevantes, mas acho que esse tema tem uma centralidade e pode gerar uma desvalorização das empresas distribuidoras de água e de saneamento em todo o Brasil.
Portanto, o PT acredita que é o investimento público associado ao investimento privado que vai fazer a mudança e a transformação, mas, acima de tudo, a vontade política de quem governa o País de garantir que nós vamos ter saneamento para todos, como foi o Luz para Todos, do Governo do Presidente Lula. Mesmo com a privatização, não houve luz para todos; foi preciso um programa específico chamado Luz para Todos e recurso público, investimento público para levar um ponto de energia para vários lugares, como foi o programa das cisternas, como foi para várias cidades que receberam recursos para saneamento.
Por isso, por entender que esse projeto não assegura e preserva o patrimônio das empresas estatais de saneamento, ainda que outros temas sejam abordados, e de grande relevância, como citou a Senadora Kátia Abreu com relação à obrigatoriedade da ligação do esgoto, o PT orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PT orienta o voto "não".
Como vota o Cidadania, Senadora Eliziane?
Perdão. Perdão. Perdão.
O Vice-Líder Alessandro Vieira vai orientar a partir de agora pelo Cidadania.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Antes de qualquer coisa, parabenizo o Senador Tasso Jereissati pelo relatório equilibrado e excelente, como de regra é o trabalho que ele apresenta na sua longa carreira pública.
Observo que é muito cômodo fazer um debate entre investimento público e privado sentado no seu apartamento ou na sua casa, com a garantia da água tratada, com a garantia do esgoto tratado, com a certeza de que seus filhos não vão padecer de doenças que hoje atingem as camadas mais pobres dos brasileiros. É muito cômodo fazer um debate meramente político ou ideológico, enquanto você vê milhões de brasileiros sem acesso a esse serviço básico e milhares de sergipanos.
O Cidadania encaminha voto "sim" e o Cidadania também comunica a retirada do seu destaque.
É muito importante avançar nessa seara. São empregos, são investimentos, é saúde pública. É disso que o Brasil precisa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria agradecer ao Senador Alessandro Vieira a manifestação pela Liderança do Cidadania, e, a tempo, também novamente agradecer a retirada do destaque, reconhecendo a importância dessa matéria no pronunciamento de V. Exa. Portanto, reconheço o papel fundamental de V. Exa. na construção do entendimento, do diálogo e da conciliação. Muito obrigado ao Líder em exercício do Cidadania.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que retire o destaque do Cidadania proposto pelo seu Líder.
Como vota o PDT, Líder Weverton?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) – Presidente, o PDT vai votar "não".
Quero aqui cumprimentar o Líder Wolney Queiroz e o Líder André Figueiredo do partido na Câmara, que tiveram papel importante e exemplar. É uma matéria meritória, sem dúvida nenhuma, sabemos da necessidade urgente de se discutir a fundo a questão do saneamento básico no País, mas claro que entendemos que essa matéria deveria ser e tem que ser no Plenário, nas Comissões, de forma ordinária e de forma bastante profunda.
Sabemos que, depois que esse projeto passar, e claro que deve passar, infelizmente às cidades pequenas, principalmente do Norte e do Nordeste, nós sabemos que esses investimentos não vão chegar, como foi aqui falado. É um projeto que vai beneficiar os grandes centros, claro, onde as grandes empresas têm interesse de investir, mas no entorno nós vamos continuar ainda à margem, ainda na dificuldade e – quem sabe? – não sabemos ainda nem mensurar o prejuízo que vamos ter quanto à questão da tentativa de levar a política de saneamento de água para essas cidades menores e menos assistidas no País.
Então, o PDT vai se manter firme, votando "não" e lamentando, porque não podemos mais evitar que essa matéria seja apreciada, como está sendo no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PDT orienta o voto "não".
Como vota a Rede, Vice-Líder Fabiano Contarato?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, inicialmente eu quero parabenizar a coerência, o equilíbrio emocional, a serenidade, a sobriedade do Senador Tasso Jereissati.
Esse projeto tem três aspectos importantíssimos: o aspecto sanitário, o aspecto social e o aspecto econômico. Eu tenho a convicção e fé em Deus de que esse projeto vai corrigir uma injustiça com os mais pobres. Eu sempre comento isso com o Senador Tasso Jereissati.
No meu Estado do Espírito Santo, metade da população capixaba vive sem saneamento básico, 13 pessoas são internadas por dia por falta de esgoto, num custo de mais de R$2 milhões. As escolas no Brasil, 60% delas não contam com coleta de esgoto. São 350 mil internações hospitalares em todo o País por doenças relacionadas à precariedade do saneamento: cólera, hepatite A, leptospirose, esquistossomose. Quer dizer, o custo dessa ausência e letargia do Congresso Nacional quem está pagando são sempre os mais pobres.
Então, a Rede Sustentabilidade – eu me posiciono votando "sim" ao projeto, obviamente – libera a sua bancada para votar como bem entender, de acordo com o seu livre-arbítrio, a sua convicção, a sua realidade. Na minha opinião, essa é uma questão de saúde pública, essa é uma questão de preservação do principal bem jurídico, que é a vida humana.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente – eu pediria mais atenção de V. Exa. –, eu tenho que ter responsabilidade na aprovação desse projeto. Então, eu retiro, em nome da Rede, o destaque da Rede Sustentabilidade, na certeza de que nós estamos, sim, corrigindo uma injustiça.
E aqui eu quero só mais um segundo, Sr. Presidente. Eu cresci num bairro muito carente. Eu tenho orgulho de dizer que sou filho de um motorista de ônibus e de uma mulher semianalfabeta que criou seis filhos, dos quais eu sou o mais novo. Eu morei no bairro Cristóvão Colombo, com esgoto a céu aberto, com um valão a céu aberto, que infelizmente existe até hoje.
Então, quando se fala que beira a época medieval, infelizmente, é isso que ocorre. Mas sempre quem paga essa conta com a vida, com a integridade física e com a saúde é a população mais pobre, que é desprovida de saúde de qualidade, de educação pública de qualidade, que não tem a possibilidade de emprego, que não tem uma carga tributária compatível com a sua realidade social.
Então, nesse contexto, em homenagem ao brilhantismo, à condução e à serenidade do Senador Tasso Jereissati e de todos os Senadores, a Rede Sustentabilidade retira o destaque e libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fabiano, também aproveitando a manifestação de V. Exa., já que fui eu que iniciei o apelo para que a gente pudesse retirar os destaques, como sinal claro do reconhecimento da importância dessa matéria que é aguardada há décadas por milhões de brasileiros, reconhecendo a biografia de V. Exa., reconhecendo a atuação de V. Exa., sempre defendendo aqueles menos favorecidos do nosso País, eu o cumprimento e agradeço a V. Exa., como Líder da Rede, pela retirada do destaque e, em nome de V. Exa., cumprimento a Bancada da Rede no Senado Federal.
Obrigado, Senador Fabiano Contarato, pelo carinho, pela amizade e pela compreensão de V. Exa. neste momento.
Eu solicito a orientação do Líder do PROS, Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) – Presidente, sem nenhuma dúvida, esse projeto, como acabei de dizer ainda agora no destaque, é um projeto meritório, muito bem relatado pelo Senador Tasso e oportunamente bem colocado em votação por V. Exa. neste momento de pandemia, neste momento de crise da saúde, em que a olhos nus percebemos a necessidade urgente de dar ao povo brasileiro uma melhor qualidade de vida, especificamente na área de saneamento. Hoje são 104 milhões de brasileiros que não têm um saneamento adequado, ou seja, a sua vida está em risco porque o setor público não ofereceu o saneamento devido. Nós temos 35 milhões de brasileiros que não têm água potável, não podem sequer beber uma água com qualidade. Então, esse sistema que está aí é um sistema que não está funcionando. Precisamos buscar um sistema mais moderno.
Mas qual é a preocupação do PROS neste momento – por isso, inclusive, o PROS colocou um destaque?
É que aconteça o monopólio, porque antes, de acordo com o art. 30, inciso V, da Constituição, Sr. Presidente, a organização que prestava diretamente era de competência do Município. Já agora, o novo projeto, no art. 10-B, parágrafo único, diz o seguinte:
Parágrafo único. A metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
A gente percebe que o grande objetivo desse projeto é a universalização. Essa universalização pode correr o risco de criar um grande monopólio. De repente, um Município pequeno ou um Estado pequeno pode ter uma empresa, uma autarquia que toque, que tenha uma economia que seja capaz de tocar, mas, num contexto geral, ela pode receber um abafa. Então, essa é a nossa preocupação e é o nosso destaque. Já levei para o Líder Fernando Bezerra porque eu quero que ele faça uma melhor explicação.
Quero aproveitar também e agradecer ao Líder e ao Presidente da República por ter sancionado o projeto do Presidente Collor de Mello, um projeto importante, que é o aproveitamento de alimentação.
Nós temos também na mão do Presidente um projeto muito importante para o PROS, especificamente, inclusive, para a nossa Senadora Zenaide, que é o auxílio à cultura.
Portanto, Sr. Presidente, o PROS encaminha "sim", encaminha a favor do projeto e, quanto à questão do destaque, estamos esperando uma posição tanto do Relator quanto do Líder Fernando.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PROS orienta o voto "sim".
Eu peço ao Senador Fernando que mantenha contato com o Senador Telmário, que deixe a possibilidade de fazer a retirada do destaque do PROS.
Como vota o PL, Senador Jorginho? (Pausa.)
Como vota o PSB, Líder Veneziano? (Pausa.)
Tem que abrir o microfone.
Agora, agora.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) – Desculpe, Presidente. Desculpe, demais companheiros e companheiras diletos por força de não ter aberto aqui para que nós nos comuniquemos.
Eu quero saudá-lo, Presidente. V. Exa. sabe do meu posicionamento desde a semana passada em relação ao debate. Nunca me apresentei preconceituosamente, dogmaticamente em relação a esse tema. Todos os meus companheiros bem sabem. Assim o fiz enquanto estivemos debatendo-o, em 2019, presencialmente. Eu não poderia deixar de continuar coerentemente com aquilo que dissera a V. Exa. Agora, sem perdas da sua autoridade, que é garantida regimentalmente, eu quero abraçá-lo e registrar aqui o seu gesto de transferir a nós que compomos o Colegiado a decisão final e soberana. V. Exa. teve, mais uma vez, um gesto maiúsculo, como tem se repetido. O meu abraço e o meu reconhecimento.
Com relação à matéria, peço vênia ao Senador Tasso Jereissati. Não desconhecemos... E é importante, Sr. Presidente, que não fique qualquer tipo de rastro mínimo de dúvidas sobre as preocupações que são comuns a todos nós. Quem direito tem de dizer que alguém no País se sinta confortável perante a realidade de milhões sem esgoto e outros tantos milhões sem água? Todos nós temos essa preocupação. Essa discussão, que é quase que maniqueísta, dual, não é, nesse instante, aceitável. Nós temos essa preocupação. O debate sobre o marco e a atualização da legislação pertinente ao saneamento se fazem necessários.
Sobre os pontos de que discordo e que apresentei, inclusive fazendo esse debate muito abertamente com os meus companheiros, eu os mantenho com a convicção de que não foram sanados.
Por essas razões que implicam necessariamente a forma que vai ser expurgada das empresas públicas, principalmente aquelas que são eficientes, principalmente aquelas que já demonstraram ao longo da sua existência capacidade de gerir, capacidade de fazer investimentos, isso é doloroso. Não dá para esconder, não dá para desconhecer que nós estamos levando com essa matéria a uma condição que não permitirá a essas empresas – e algumas dessas já fazem, com participação privada, gestões associadas – o fim dos contratos de programa, o que terminará por levar a essa situação. Isso que é doloroso.
Eu não tenho, Presidente, para encerrar, a certeza e a segurança de que essa universalização, que é tão rica, que é tão proliferada, que é tão exemplificada, chegará, de fato, aos rincões, aos grotões. Eu não tenho essa segurança.
Também faço aqui menção de que é muito comum, às vezes, a simploriedade de utilizar o caos, de utilizar o grande problema – como nós temos um grande problema de saneamento, um grande problema de desabastecimento – para as soluções quase que messiânicas. Assim foi em relação à reforma trabalhista, e nós não vimos melhores resultados; assim foi em relação à reforma previdenciária, que ainda não teve o tempo para se mostrar.
Então, eu guardo as minhas reservas, mas aqui liberamos o nosso partido.
Eu não queria deixar de saudá-lo pelo seu comportamento e pela sua postura, como assim tem sido e deve continuar democraticamente, reservando ao Colegiado a decisão final para o debate.
Um abraço.
O PSB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSB libera a bancada.
Eu queria agradecer ao Líder Veneziano pelas manifestações de apreço pela condução da Presidência do Senado Federal e registrar que não tenho dúvida de que democraticamente ouvir o Plenário foi a decisão mais acertada para um tema tão controverso e tão polêmico, respeitando naturalmente aqueles que eram contrários à matéria e que puderam, como V. Exa., se manifestar e levar ao conhecimento do Brasil os motivos que V. Exa. argumentou agora em relação a esse assunto, que, na deliberação do Plenário, a maioria soberanamente decidiu para que a gente pudesse deliberar na sessão de hoje. Muito obrigado pela lealdade, Senador Veneziano, que V. Exa. tem com esta Presidência e pelo comprometimento e espírito público que reconhecemos em V. Exa.
Eu queria registrar a presença, aqui no Prodasen, do Líder do Governo no Congresso, Senador Eduardo Gomes, que está aqui visitando o nosso bunker, e cumprimentá-lo também pela atuação e pela colaboração no processo democrático que, todos os dias, desempenhamos no Senado Federal. Muito obrigado pela visita, Senador membro da Mesa Diretora do Congresso e do Senado, Líder Eduardo Gomes.
Tivemos um problema com a conexão do Líder do PL, Senador Jorginho Mello. Então, eu vou conceder a palavra ao Líder para que ele possa fazer a orientação da sua bancada.
Senador Jorginho Mello com a palavra.
Como vota o PL?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Está ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Perfeitamente.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) – Presidente, primeiro, eu quero agradecer e comunicar a todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que eu estive ontem com o Presidente do Bancoob, Marco Almada, para que ele pudesse também aderir ao Pronamp, o que já foi feito, pois ele já aderiu. Estive depois com o Presidente da República, e eu quero agradecer o Presidente Bolsonaro, que chamou o Ministro Paulo Guedes e telefonou, na minha frente, para o Presidente do Banco do Brasil e o Presidente da Caixa Econômica para fazer o Pronamp que nós aprovamos funcionar no Brasil, atendendo o micro e pequeno empresário, para que tudo que estava represado seja resolvido. Então, eu fiquei muito satisfeito. Eu quero agradecer aqui, de público, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, que foi positivo e forte com relação à determinação de que se cumprisse essa lei.
Quanto a este projeto, Presidente, o Partido Liberal encaminha "sim". É um projeto que vai mudar a realidade do Brasil. Meu Estado, que é um Estado privilegiado, tem menos de 30% de saneamento; o Brasil tem menos de 50%. Então, isso é saúde, isso é preservação da vida. Nós temos que dar uma virada nessa história definitivamente. O Partido Liberal encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Líder Jorginho. O Partido Liberal encaminha o voto "sim".
Como vota o Republicanos, Líder Mecias?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Presidente, me ouve agora?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Perfeitamente.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) – Presidente, eu quero, mais uma vez, manifestar minha homenagem a V. Exa. e pedir a V. Exa., já antecipadamente, que também me conceda o tempo para concluir o meu raciocínio, o meu voto. V. Exa. se supera, mais uma vez, demonstrando que é um grande Presidente do Senado e do Congresso e que é um grande estadista também, ouvindo seus pares, ouvindo o Brasil.
Eu cumprimento o nosso Líder Fernando Bezerra e cumprimento o Relator, o Senador Tasso Jereissati, que, sem dúvida nenhuma, faz um brilhante relatório. Eu sei do esforço do Senador Tasso e do desejo dele de ver o Brasil melhor.
No entanto, Roraima, Presidente Davi, não tem lembranças muito boas de privatizações. Não tenho como deixar de lembrar a privatização da Boa Vista Energia, da Cerr, as centrais elétricas de Roraima, do meu Estado. Foi um desastre! O processo de privatização da Boa Vista Energia resultou no sucateamento da Cerr (Companhia Energética de Roraima), que, apesar de pública, dava plenamente conta de suas obrigações. A privatização resultou na demissão de centenas de servidores e na entrega de um patrimônio avaliado em mais de R$1 bilhão por míseros R$50 mil! Isto mesmo, senhores: R$50 mil! Esse foi o preço arrematado da Boa Vista Energia.
Além disso, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, hoje, o roraimense paga a tarifa de energia mais cara do Brasil pelo pior serviço prestado pela empresa dos amigos do ex-Senador Romero Jucá ao Estado de Roraima. O pior serviço de energia, o mais caro do Brasil, é prestado no Estado de Roraima.
Senhoras e senhores, não é difícil imaginar qual o destino que terá o setor de água e saneamento em nosso Estado.
A privatização vai entregar o filé para as empresas privadas, que é a capital Boa Vista, onde há 65% da população e que pode ser atrativa, claro, para a iniciativa privada, porque 93% de Boa Vista tem esgoto, tem saneamento, e 99% da população água tratada. Mas 35% da população do Estado, do interior do Estado, ficará à mercê, sem água, sem saneamento básico e dependendo de investimentos públicos federais ou do Estado, e sabemos que neste momento não há recursos disponíveis.
Roraima, Presidente, apesar de um Estado pequeno em população, tem uma imensa área territorial. A distância entre alguns Municípios é um desafio constante para o Poder Público manter os serviços essenciais de saúde, educação, água e saneamento. Uiramutã, por exemplo, é a 300km de Boa Vista; Amajari, a mais de 200km; Trairão, Caroebe, a 375km; São João da Baliza... Além das sedes desses Municípios, existem povoados, vilas e comunidades indígenas que precisam ser atendidos com água e saneamento básico, mas a iniciativa privada, Presidente, não terá interesse em uma comunidade indígena, não terá interesse em uma vila pequena, porque elas não darão retorno financeiro.
Então, se a privatização é para atrair recursos privados e diminuir gastos públicos, certamente, tenham certeza, vai acontecer o contrário, principalmente aqui no Estado de Roraima. Assim, aprovar a privatização seria condenar a população do interior de Roraima a ficar sem água e sem saneamento, e ainda ver aumentar o valor da conta de água e da tarifa de esgoto e de saneamento tanto na capital quanto no interior, como aconteceu com a tarifa de energia. Disseram ao povo de Roraima que ela ficaria mais barata, mas ela se tornou mais cara e o serviço ficou ainda pior.
Sabemos, Sr. Presidente, que, mesmo fora do mandato, o ex-Senador Romero Jucá atua com um lobista para ver aprovada esta lei, e para isso teria mobilizado a Prefeita da capital, sua ex-esposa Teresa Surita, para não renovar a outorga da Caer; ou seja, estão repetindo com a Caer (Companhia de Águas e Esgotos de Roraima) o mesmo que fizeram com as Centrais Elétricas de Roraima. E, ao final, sobraram para Roraima os prejuízos, a demissão de centenas de servidores pais de famílias, a conta de energia mais cara do Brasil e o pior serviço de energia do País.
Então, não é difícil imaginar que tudo isso faz brilhar os olhos daqueles que só pensam em milhões e não se preocupam com a população carente do nosso País e do nosso Estado. Sabemos quais são os interesses nessa questão: apenas entregar de mão beijada mais um patrimônio do povo de Roraima. E quem pagará a conta, mais uma vez, será o povo, principalmente aqueles mais necessitados.
Então, finalizando, Presidente, é possível que esse projeto venha a funcionar em algum Estado ou Município, mas estou convencido de que em Roraima será um desastre mais uma vez.
Libero a bancada, mas o meu voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Republicanos libera a bancada.
Como vota o PSL, Líder Major Olimpio?
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) – O Brasil acompanha neste momento um momento histórico, quando o próprio Presidente do Senado coloca para o Plenário apreciar uma decisão sua e 61 Senadores dizem: "Vamos fazer, porque é pelo Brasil". As crianças brasileiras, a partir do começo do ano que vem, estarão com celular 5G na mão e o pé dentro do esgoto, crianças morrendo de diarreia por não ter tratamento de água. Mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso a saneamento básico.
Quero dizer do meu orgulho neste momento de votar "sim" e agradecer ao Senador Tasso Jereissati por colocar toda sua energia, experiência, gentileza e humildade comportamental de ouvir a todos, como Relator, a todos os Senadores que estarão votando favoravelmente, aos Líderes que estão retirando os destaques pelo Brasil neste momento e para não voltar à Câmara – e não voltar à Câmara tem uma razão lógica. E eu quero agradecer também ao Senador Fernando Bezerra e ao Ministro Paulo Guedes, eu interagi com os dois neste momento, com o Tasso Jereissati, tendo esse compromisso acordado de discussão e veto desse art. 20, Sr. Presidente. Esse art. 20, no momento em que libertou a água e esgoto... Alguns que sempre ganharam e continuam a ganhar milhões com a desgraça e a doença da população acabaram colocando em cativeiro os resíduos sólidos, o lixo com os tais contratos de programa. E o mundo todo diz que o universo do saneamento compreende a água, o esgoto, os resíduos sólidos, sim, a varrição e o lixo.
Chega de lobby! O Brasil quer solução nisso, e o momento é o que os senhores estão votando. Que haja o veto presidencial nesse art. 20 e em mais dois artigos que também são pertinentes, fundamentais, a que o Senador Fernando Bezerra se manifestou também.
Então, uma das poucas alegrias que eu tenho hoje com a política é ver o Senado sendo um sonho para os brasileiros. Nunca é divulgado realmente o que se faz, Presidente. O Senado já votou mais de 50 matérias remotas – 50 matérias remotas. Depois de mais de 30 anos, nós estamos dando os primeiros passos para tirar mais da metade da população brasileira do pé do esgoto para ter água, para as pessoas pararem de morrer.
Então, parabéns ao Senado da República, a todos os Senadores; parabéns pela sua condução, Presidente; parabéns, Tasso. Eu dizia à imprensa agora há pouco: Tasso Jereissati e Paulo Guedes são homens de sucesso na vida política e privada, não precisam ou não precisariam estar colocando seu tempo à disposição do País e estão aí lutando por 215 milhões de pessoas.
Fernando Bezerra, parabéns pela sua perseverança.
Eduardo Gomes, nosso Líder aí no Congresso, alinhado com o Fernando Bezerra neste momento, o quanto antes tivermos a sanção e os eventuais vetos nós estamos colocando, graças a Deus, o povo brasileiro em primeiro lugar, diminuindo as mortes precoces, melhorando a saúde pública.
Parabéns, Senado, parabéns pelo marco regulatório do saneamento no Brasil.
Estou orgulhoso, como brasileiro, de fazer parte deste momento.
Parabéns a todos!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSL orienta o voto "sim" e cumprimenta a manifestação do Líder Major Olimpio.
Como vota o PSC, Líder Zequinha Marinho?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) – Presidente, primeiro quero informar que eu falhei na primeira votação, na questão de ordem, porque fui a uma rápida consulta médica, mas já estamos aqui de volta. Eu quero cumprimentá-lo pela iniciativa de pautar este projeto, que é da maior importância para o Brasil.
Eu fui umas das vozes que clamou, durante bom tempo, por este momento, pelo momento do debate, da votação deste projeto, porque eu entendo que esta Casa estava devendo à sociedade brasileira uma lei que pudesse ser o marco legal do saneamento no Brasil. Eu sou do Estado do Pará, Região Norte, e os índices do Pará, do Amapá, de Rondônia – e por que não dizer de todos os outros Estados da Região Norte, da Amazônia, quando eu estendo um pouco mais para o Maranhão e para o Mato Grosso –, são cruéis esses índices; os percentuais são ruins e a gente tem vergonha disso. Eu tenho certeza de que, se o Brasil até então ainda não fez, não foi apenas por causa da prioridade, mas por causa do valor; o valor é muito alto para fazer investimento em saneamento básico. Então, isso certamente foi sendo jogado para depois, para depois; mas hoje a gente resgata esse compromisso, dando ao Brasil esse marco legal, pagando a conta, resgatando o débito com a sociedade.
O Brasil tem mais de 100 milhões de pessoas sem acesso à coleta de esgoto; não pode, não podemos. Nas grandes cidades – nas pequenas também, mas a maioria são cidades grandes –, as pessoas vivem de qualquer jeito, numa situação desumana. Mais de 30 milhões, Presidente, não têm acesso à água tratada. Nós estamos em pleno século XXI e precisamos resolver isso.
O IBGE nos dá um dado aqui, que não é tão novo, mas um dado que precisa ser levado em conta: cerca de 35% dos Municípios brasileiros, quer dizer, quase 2 mil Municípios brasileiros, por falta de saneamento básico, tiveram epidemias como diarreia, leptospirose, cólera, hepatite, malária e tantas outras doenças, por falta exatamente de coleta de esgoto, por falta de água com qualidade, e assim sucessivamente, com lixo jogado a céu aberto, urubu ali, o rato, enfim, trazendo uma verdadeira tragédia à saúde pública.
Eu respeito quem pensa diferente, mas eu acho interessante a gente fazer uma reflexão maior e mais profunda sobre o tema.
Primeiro, nós estamos trazendo segurança jurídica para as empresas, tanto estatais quanto privadas, que já estão avançando aí a duras penas, construindo, fazendo esse trabalho.
Segundo, nós vamos atrair investimentos vultosos, dinheiro externo, dinheiro bom. Logo após essa pandemia, eu tenho certeza de que a gente precisa reativar a economia brasileira, e o saneamento é uma aposta certeira nesse sentido.
Por último, e rapidamente, antes de terminar o meu tempo, a questão da economia. Para o setor público fazer... todo mundo sabe que teríamos que fazer grandes empréstimos, empréstimos externos ou empréstimos aqui mesmo, para poder a cidade ou o Estado fazer alguma coisa.
Portanto, é com alegria que o PSC encaminha voto "sim" ao projeto de lei que é o novo marco de regulação do saneamento básico no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSC orienta o voto "sim".
Como vota o Governo, Senador Fernando Bezerra?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar o Senador Tasso Jereissati pelo brilhante relatório que analisamos no dia de hoje. A partir do trabalho do Senador Tasso, o marco legal do saneamento é matéria suficientemente amadurecida no Congresso Nacional, tendo sido aprovado por esta Casa no ano passado, após intenso debate.
Hoje, Sr. Presidente, 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada, e, como o Senador Tasso sublinhou, 104 milhões não possuem serviços de coleta de esgoto. É uma realidade que se reflete na saúde pública com mais internações e mortes por doenças causadas pela falta de saneamento básico, situação agora agravada pela pandemia do coronavírus. Portanto, a modernização do setor, o mais atrasado da infraestrutura brasileira, é necessária e é urgente. E não há recursos públicos suficientes para atingir as metas de universalização, que vão exigir investimentos da ordem de quase R$700 bilhões.
Nesse sentido, o novo marco do saneamento tem o potencial de atrair vultosos investimentos e gerar milhares de empregos. O Senador Tasso informou que se estima a geração de 60 mil postos de trabalho para cada R$1 bilhão investido no setor de saneamento.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o País atravessará uma dura crise em decorrência da pandemia, e a retomada do crescimento econômico passa por um forte programa de investimentos públicos e privados; privatizar os serviços de saneamento, porque esse marco legal é bom para as empresas estaduais, é bom para o investimento privado, só não é bom para a empresa pública ineficiente. O objetivo desse projeto é ampliar os mecanismos que levem à expansão da rede, inclusive por meio da prestação regionalizada dos serviços.
Esse é o caminho para recuperar o tempo perdido e modernizar um setor estratégico para alavancar a economia brasileira.
Para encerrar, Sr. Presidente, eu queria agradecer a iniciativa do meu Líder, o Senador Eduardo Braga, ao retirar os destaques que subscreveu e, através dessa atitude dele e sob a sua coordenação, sensibilizando outros Líderes, como o Senador Alessandro Viera, que é Relator desta matéria na Comissão de Meio Ambiente, o Senador Fabiano Contarato, Presidente da Comissão de Meio Ambiente, que, de igual forma, entendendo a importância da matéria, retiraram os destaques.
Finalmente, restam três destaques a serem apreciados. Eu queria fazer um apelo meu ao meu amigo Senador Telmário, em relação ao destaque apresentado pela Senadora Zenaide.
Na realidade, é importante que a gente mantenha esse dispositivo, porque é ele que vai garantir a capacidade econômica daqueles que forem operar os sistemas de água e esgoto no Brasil afora. É preciso universalizar e, para investir, é preciso ter capacidade econômica para tal. Por isso que o Poder Executivo, o Governo da União, terá que atestar a capacidade financeira dos operadores, e, com isso, evitarmos os aventureiros. Por isso, quero fazer um apelo ao nosso Senador Telmário, à nossa Senadora Zenaide, para que possa retirar esse destaque, tendo em vista que amanhã o Governo Federal, em reconhecimento ao trabalho do Poder Legislativo, o Presidente Bolsonaro estará sancionando o valor, o auxílio emergencial que será dado à classe artística de todo o Brasil. Isso, por um apelo feito pelo Presidente Davi Alcolumbre ao Presidente Bolsonaro, para valorizar essa iniciativa do Poder Legislativo. Portanto, quero fazer esse apelo.
De igual forma, quero me dirigir aos meus amigos Senador Weverton e o Senador Rogério Carvalho. As votações já ocorridas... A votação que será aberta agora já demonstra, de forma inequívoca, a grande maioria estabelecida no Senado Federal a favor do marco legal do saneamento. Portanto, eu acho que as preocupações que o Senador Weverton e o Senador Rogério Carvalho têm poderão ser apreciadas em outros momentos, agora é a hora de o Senado emitir uma sinalização de que está unido em torno de um tema tão caro, tão importante para os brasileiros, sobretudo os mais vulneráveis, os mais pobres, aqueles que moram na lama e no esgoto.
E, finalmente, Sr. Presidente, eu queria destacar o trabalho do Ministro Rogério Marinho, que coordena a política de saneamento de todo o Brasil, e também destacar o importante trabalho do Ministro Paulo Guedes, um trabalho de convencimento que fizemos em relação aos vetos negociados com o Relator e com o Senador Major Olimpio.
Portanto, eu quero dizer que a noite de hoje traduz uma construção de um amplo entendimento e afirma mais ainda o Senado Federal perante os brasileiros.
Encerro, Sr. Presidente, dizendo (Falha no áudio.) ... tendo o seu trabalho (Falha no áudio.)
A situação aqui era polêmica, é polêmica, tem pontos divergentes, tem pontos de conflito, mas, da forma peculiar da sua personalidade, de saber ouvir, de saber ponderar, de saber somar, V. Exa. na sessão de hoje deu uma demonstração inequívoca da sua capacidade (Falha no áudio.) ... do Poder Legislativo brasileiro.
Em matéria tão sensível, V. Exa. construiu uma manifestação expressiva do Senado Federal a favor do novo marco legal do saneamento, que vem para ajudar milhões de brasileiros. Parabéns, Presidente Davi Alcolumbre! Muito obrigado.
O Governo encaminha (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Líder Fernando. Obrigado pela manifestação de V. Exa., obrigado a todos os Líderes.
Nós já computamos todos os votos no Plenário. Eu tenho dois Senadores inscritos. Eu vou seguir a ordem.
Peço ao Senador Cid Gomes, que também está inscrito pela ordem, que aguarde a lista de inscrição.
Eu fiz um compromisso no início da votação e eu quero conceder a palavra ao primeiro inscrito, Senador Jorge Kajuru. Em seguida, Esperidião Amin, e, por fim, ao Senador Cid Gomes.
Senador Jorge Kajuru tem de abrir o microfone agora. Perfeito!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) – O meu operador aqui joga basquete; ele joga na sexta e cai na segunda.
Presidente, inicialmente obrigado pela compreensão humana do que eu lhe pedi. E já estou atrasado para o exame da saúde.
PL 4.162/2019. O projeto que altera o marco legal do saneamento básico traz como aspectos positivos a criação de uma instância de referência de regulação em nível federal para o setor de saneamento básico e ainda traz a possibilidade de incentivar o incremento de investimentos no setor.
Para não deixar desamparadas as populações dos Municípios mais pobres, a Câmara Federal, mediante aprofundamento dos debates e para o aprimoramento do texto, incluiu na redação do PL o art. 16, que prevê expressamente que as companhias estaduais de saneamento básico possam firmar os contratos de programa até março de 2022.
O art. 16 carrega a responsabilidade de garantir saneamento básico em milhares de pequenos Municípios, e, na redação proposta desse artigo, há apenas uma pequena falha – me permita – onde deveria constar "contrato de programa e contratos de concessão". Ficou constando somente o texto "contrato de programa". Assim, peço ao raro amigo e competente por natureza Tasso Jereissati, embora o nosso querido Contarato fale "Jereissat", francês... E chamo a atenção, por fim, de garantirmos um acordo para que após a aprovação do projeto não haja quaisquer riscos de vetos do art. 16, tendo em vista a sua importância em salvaguardar que os Municípios de pequeno porte e sem viabilidade econômica não deixem de ser providos de serviços de água e esgoto.
Presidente, concluo. Eu estava radicalmente contra, mas eu sei ceder quando alguém me prova que estou errado. Começo pelo honesto Governador Ronaldo Caiado, de Goiás. Sigo pelo competente Presidente da Saneago, empresa de saneamento estatal de Goiás, Ricardo Soavinski. Por quê? Porque Caiado recebeu a Saneago quebrada, falida. Ela era caixa de campanha no mínimo em 200 milhões. Portanto, ela está recomeçando. E essa era a minha preocupação. Mas diante da posição do Senador Tasso, daquilo que ele falava em seu relatório lá atrás e hoje, eu só posso aplaudir.
Aliás, por falar em aplaudir, o Ministro Paulo Guedes me telefonou hoje e eu me senti tranquilo de que o Presidente Bolsonaro não vai quebrar esse acordo, Senador Tasso. É fundamental que ele sancione tudo que nós estamos falando aqui, porque senão haverá uma tragédia em muitas empresas de saneamento do Brasil. Como o Ministro Paulo Guedes me ligou, fiquei tranquilo por tudo isso que eu falei aqui.
Por fim, Presidente Davi Alcolumbre, eu não tenho nenhuma vergonha, eu tenho o prazer de cumprimentá-lo pelo seu posicionamento no dia de hoje. E eu não sou de elogiar o senhor, até porque sou adversário do senhor. Se o Alvaro Dias não for candidato à Presidência, eu serei, para disputar com o senhor respeitosamente. Mas reconheço que adversário difícil será, pelo seu dia hoje.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Kajuru.
Eu queria pedir ao Senador Paim... Perdão! Senador Esperidião Amin... O Senador Cid Gomes queria mudar a orientação do PDT. Eu queria pedir a compreensão do Senador Esperidião Amin, que vai falar, mas como é para mudança de orientação de bancada, eu queria passar a palavra ao Vice-Líder Cid Gomes, invertendo, e em seguida passo a V. Exa.
Agradeço a compreensão, Senador Esperidião Amin.
Com a palavra o Vice-Líder, Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o nosso grande Líder Weverton me pede – e conversamos aqui, a bancada – para em primeiro lugar reconhecer a sua postura à frente da Presidência desta sessão e, em nome desse reconhecimento, dizer que o PDT retira o destaque solicitado. Quanto à questão da bancada, nós alteramos para liberar a bancada.
Há o reconhecimento de que boa parte das demandas das empresas públicas... Nós somos ardorosos defensores de empresas públicas – não empresas públicas ineficientes, mas nós acreditamos que pode haver e há certamente muitas empresas públicas que trabalham com eficiência. O problema do saneamento básico no Brasil é um problema de financiamento, e certamente a meta de universalizar – e universalizar significa atender às grandes cidades e atender às pequenas cidades – não será atingida se não houver um maciço investimento público. Não será o investimento privado capaz de universalizar o saneamento, compreendidos aí o abastecimento de água e principalmente o desafio que nós temos que é o esgotamento sanitário. Esse é certamente o grande desafio que o nosso País tem.
Acho que o caminho para isso foi dado por V. Exa., Presidente, que se comprometeu. É em nome desse compromisso também que nós abrimos mão desse destaque. Nós esperamos que muito brevemente essa questão volte a ser discutida e que a gente possa incluir nela a participação do financiamento público. E eu já ousaria dizer que o caminho para isso é na tarifa social. Sem um subsídio, nós não daremos aos pobres a possibilidade de ter acesso à água e ao esgotamento sanitário, e, sem uma participação mais efetiva do Governo Federal no apoio às empresas, quer sejam elas públicas ou privadas, para financiar os subsídios ao saneamento básico, certamente nós viraremos séculos sem que se resolva essa questão. O próprio número para a universalização já aponta isso: são R$700 bilhões! É humanamente impossível que isso se faça sem que haja um grande esforço coletivo.
Então, Presidente, homenageando V. Exa., reconhecendo o trabalho do Senador Tasso Jereissati, que atendeu já lá no primeiro momento – e, na Câmara, houve mais uma rodada disso – a apelos das empresas públicas do Ceará, que é 100% atendido por empresas públicas, quer seja ela empresa estadual, quer sejam serviços autônomos municipais, o PDT muda a orientação para liberar a bancada – essa é uma deferência e um respeito que o Senador Weverton tem com as demais composições. Estou retirando, em nome do Senador Weverton, combinado com ele, o destaque para que a gente possa resumir, abreviar essa votação, com o compromisso de que oportunamente discutiremos o aprofundamento do financiamento da questão do saneamento básico.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado ao Senador Cid Gomes pela manifestação na mudança da orientação, ao tempo em que eu agradeço, em nome do Congresso e do Senado brasileiro, a retirada do destaque do PDT, compreendendo, Senador Cid, a importância dessa matéria fundamental para os brasileiros e para o nosso País.
Concedo a palavra ao Senador Espiridião Amin. (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria também de cumprimentá-lo pela forma altiva e democrática como conduziu todo o processo dessa votação, que se avizinhava como muito polêmica. Equilíbrio, audiência e oitiva ao Plenário, o que tornou a sua decisão legítima.
Eu combinei com o Líder que as duas emendas que eu apresentei... Uma para proteger os contratos que existem e para convalidá-los num determinado prazo a partir da publicação desta lei, e também uma segunda emenda para incluir metas também num prazo a contar da publicação desta lei – para que tudo tenha meta; se será integralmente cumprida a meta até 2033 ou não, o próprio projeto já admite que pode haver dificuldades. Agora, eu não tenho dúvida de que este projeto vai permitir, sem dúvida alguma, que se reduza esse imenso déficit que é uma vergonha para todos nós brasileiros, especialmente para nós que já administramos a coisa pública.
Por isso, eu queria saudar esta lei, Presidente, que V. Exa. colocou hoje para nós votarmos, e esse mérito é seu. Esta é a primeira lei para o futuro; neste período de pandemia, esta lei é para resultar em progresso, desenvolvimento, se Deus quiser, pleno, mas se for parcial, também será bom. O que não pode é deixar como está. Não é possível concordar com essas estatísticas e achar que o mecanismo, as ferramentas de que nós dispomos hoje, vai resolver o problema. Empresas públicas vão sobreviver se forem competentes, ou seja, se atenderem bem a sociedade. Eu espero que no meu Estado, no seu Estado, enfim, no Brasil, todas coloquem acima de qualquer outro interesse o bem servir.
Finalmente o senhor vai me permitir dizer o seguinte. Por uma curiosidade, com capricho, o senhor entregou a palavra agora a dois que são do outro lado do Rio Jordão: Kajuru, que é Nasser – Nasser é o sobrenome dele –; Esperidião Amin. E o "Jereissat", como chamou o nosso querido Contarato, é Jereissati, ele hoje se transformou verdadeiramente num inglês. O senhor há de convir que a sobriedade, a lucidez, a forma elegante com que nos convenceu, nós gostaríamos muito que fosse levantina, mas ela teve toda pinta, toda a característica do britânico: sobriedade. Foi convincente e arrancou o nosso voto com confiança de que não apenas aprovemos uma boa lei, mas, acima de tudo, vamos colocar um grande objetivo diante de nós: fazer melhor.
E eu vou homenagear o Tasso, se o senhor deixar. Ele já me honrou colocando no gabinete dele uma frase que eu entreguei para ele, e eu vou entregar outra hoje: "Sempre se ouvirão vozes em discordância, apontando o errado e nunca o certo, vendo escuridão em toda parte e exercendo influência sem assumir responsabilidade."
Hoje o Congresso – porque daqui vai ao Executivo – assumiu responsabilidade pela maioria democraticamente, respeitando a divergência. V. Exa. e o "brimo" Tasso Jereissati – que fala como inglês, mas é levantino – tiveram muito a ver com isso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Líder Esperidião Amin pelas palavras e manifestações de V. Exa.
Vou conceder a palavra ao Líder do Governo no Congresso, que pede a palavra pela Liderança, pela Liderança do Governo. Em seguida, vou conceder a questão de ordem ao Líder do PT, Senador Rogério Carvalho. O Líder do Governo visita o nosso bunker aqui, no Prodasen, e pede o tempo de Liderança do Governo para fazer a sua manifestação aqui, no Plenário do Senado.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu quero primeiro aqui exaltar as palavras do Líder Fernando Bezerra pela sua condução; do nosso Líder do MDB, Eduardo Braga; dos demais Líderes que fizeram e estão fazendo desta votação uma aula de democracia, de interesse público pelo País numa matéria tão difícil, numa matéria extremamente polêmica, mas que chega ao seu final. Eu tenho certeza de que, com os últimos ajustes, nós teremos uma grande vitória, não só para o Governo, mas principalmente para o País.
Quero, Sr. Presidente, neste momento também ressaltar o papel de V. Exa. e, nesse gesto, dizer da nossa satisfação de estar hoje aqui, neste momento tão importante do Congresso Nacional.
Eu não podia também, Sr. Presidente, deixar de neste momento falar de maneira muito contundente sobre o processo todo que estamos vivendo nesses dias de votação remota, a dificuldade do contato pessoal, a dificuldade de nos encontrarmos para os debates, mas o quanto as causas importantes sempre nos unem e fazem com que esse diálogo fique mais amplo, muito mais plural e importante para o País.
No dia de hoje, como disse o Líder Fernando Bezerra, tive oportunidade de conversar com o Presidente Jair Bolsonaro e, a exemplo do que havíamos combinado no Congresso Nacional com a Deputada Jandira Feghali, com Lideranças da Câmara, com o Líder Vitor Hugo, com o Líder Fernando Bezerra, com o Senador Jaques Wagner, Relator da matéria no Senado Federal, mas principalmente com todos os Parlamentares de todas as correntes políticas, tivemos a sinalização de que provavelmente – e eu tenho certeza de que isso ocorrerá de maneira satisfatória – teremos aí, nas próximas horas, a sanção do PL 1.075, a Lei Aldir Blanc, que dá amparo emergencial aos artistas e aos profissionais dessa área do nosso País. São R$3 bilhões fundamentais no momento em que vivemos a pandemia da Covid-19, coincidentemente também num período em que nos Estados do Norte e do Nordeste vivemos um calendário extenso que foi cancelado neste ano, de festividades do São João, das exposições agropecuárias nos Estados do Norte, como é o caso do Estado de Tocantins, do Centro Oeste... Enfim, no Brasil inteiro esse período tem sido extremamente difícil para os artistas brasileiros e, principalmente, porque, como disse aqui anteriormente, veio desses artistas justamente o primeiro gesto de solidariedade através das centenas e milhares de lives realizadas em solidariedade aos colegas de profissão que passam dificuldades.
Portanto, é um momento de sensibilidade, de desprendimento, de organização, em meio à pandemia, mas organização fiscal do Governo para poder conceder não só o que fez no auxílio emergencial do "coronavoucher" nesses meses, mas como vem fazendo agora e vai fazer com o auxílio à cultura.
Portanto, Sr. Presidente, a minha gratidão, mas a gratidão principalmente do Governo, da Liderança do Governo, e tenho certeza que também de V. Exa., do Senador Fernando Bezerra, com relação à aprovação desse projeto.
E, com relação ao saneamento, também quero fazer um destaque aqui ao Ministro Ramos e a toda a equipe da SeGov, ao Ministro Rogério Marinho e, em nome dele, aos Ministros ligados à área de infraestrutura, com a geração de emprego e renda que esse projeto pretende gerar em nosso País.
É um compromisso que estamos cumprindo com tranquilidade pela força do diálogo e pelo respeito aos acordos no Parlamento, que devem prevalecer, pois, sempre que isso ocorre, ganha a democracia, ganha o Parlamento e ganha o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso Nacional, que traz aqui, na sua fala, a mensagem do Governo Federal de respeito e de reconhecimento à importância da nossa Casa, do Senado Federal, do Congresso brasileiro, em tratar matérias tão importantes e relevantes para a sociedade, já que esse é um projeto oriundo do Poder Executivo.
Concedo a palavra ao Líder do PT, Senador Rogério Carvalho, para questão de ordem.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) – Presidente, queria fazer um apelo a V. Exa.
V. Exa. tem sido muito sensível ao apelo de todos os Parlamentares e tem buscado aperfeiçoar determinadas matérias de relevância e de impacto na vida de todos os brasileiros.
O nosso destaque é um destaque que trata de dar as mesmas condições às empresas públicas estatais e às autarquias criadas pelos consórcios municipais para prestar serviços de água e esgoto à população.
Então, eu entendo o momento. V. Exa. tem tocado, com muita eficiência e com muita competência, os trabalhos no Senado e nós não vamos... Nós vamos retirar o destaque, mas eu queria pedir a V. Exa. que pudéssemos apreciar, em um momento próximo, um projeto que faça algumas melhorias nesse projeto, nesse marco regulatório, e que contemple a todos os setores para que a gente proteja o capital público, o patrimônio público, mas, acima de tudo, que a gente garanta que o serviço vai ser prestado para todos os brasileiros.
Como eu disse, é preciso ter política pública, como disse o Senador Cid Gomes, é preciso ter investimento público, como foi o Luz para Todos feito pelo Governo do Presidente Lula, que levou luz para todos os brasileiros, mas isso dependendo de uma vontade política, de uma decisão política e de investimento público.
Portanto, em homenagem a V. Exa., estamos retirando o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero agradecer profundamente ao Senador Rogério Carvalho, assim como fiz com todos os Líderes partidários que, desde já, retiraram os seus destaques na votação histórica.
Confesso a V. Exas. que todos nós teremos guardada na memória, no coração e nos Anais desta Casa esta sessão histórica remota, votando uma matéria aguardada há décadas por milhões de brasileiros, no momento de pandemia. Água é vida; saúde é vida. E a matéria deliberada na sessão de hoje protege a vida dos brasileiros no momento histórico de pandemia, quando já mais de 53 mil brasileiros perderam as suas vidas para uma pandemia mundial que atingiu também o Brasil.
Eu agradeço, Senador Rogério, a manifestação de V. Exa. e de todos. E, assim como fiz com todos os outros, assumo o compromisso, com o espírito público, como um democrata, como Presidente do Congresso, de viabilizar a interlocução com o Governo Federal para que a gente possa aperfeiçoar, nas minúcias, um projeto tão importante para a sociedade brasileira, referendado com um gesto de praticamente todos os Líderes partidários, que retiraram os destaques, sabendo o significado e a importância da votação de hoje. Eu agradeço ao Líder do PT e a toda a bancada, que, naturalmente, foi consultada para essa decisão, pelo gesto importante que será reconhecido por todos nós e pela história.
Concedo a palavra, para uma questão de ordem, ao Líder do PROS, Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela Liderança.) – Esta Casa, quando quer testar quórum, convoca os Senadores para uma votação das autoridades. E V. Exa., para testar hoje o sentimento da Casa, abriu mão de uma condição que era sua, de uma forma democrática, com altivez, e colocou na mão do Plenário a decisão da votação desse tão importante projeto. E o resultado foi esmagador. V. Exa. conseguiu um resultado fantástico.
Sem nenhuma dúvida, a preocupação do destaque do PROS é exatamente a preocupação do monopólio, tirando o poder do Município e passando para a União. Mas, como V. Exa. já assumiu, de público, com diversas Lideranças, o compromisso de buscar o aprimoramento desse tão importante projeto, eu não poderia deixar de contribuir com V. Exa.
Quero aqui também dizer que não atendi, Eduardo, as suas várias ligações porque a internet está caindo, mas tenho todo um carinho e respeito por você, como tenho também pelo Fernando.
E, mais uma vez, o nosso Senador Tasso pega um limão e faz uma grande limonada. Ele consegue... Lembrei-me agora de uma frase de um motorista que foi levar o Tancredo Neves do aeroporto para um hotel. Ele dizia: "V. Exa. vai ganhar para Presidente". Aí ele perguntou: "Por quê?". "Porque você está juntando do militar ao clero". E eu passo hoje, com muita maestria, com muita sabedoria, com uma boa relatoria, mas, sobretudo, com esse amparo que o Presidente Davi tem colocado nessas relatorias mais polêmicas. Ele tem colocado sua digital.
Então, fecha aí o tripé das Lideranças, do Presidente e do Relator para um projeto com o qual a gente espera abrir a porta da esperança, levando para o povo brasileiro uma qualidade de vida que há muitos anos ele está aguardando.
O PROS, Sr. Presidente, em homenagem ao povo brasileiro, em homenagem ao Relator, às duas Lideranças, do Congresso e do Senado, e, sobretudo, no comando de V. Exa., não vai ser nenhum obstáculo. Nós vamos retirar nosso destaque para que esse projeto chegue à mão do Presidente o mais rápido possível, para, de fato, ele começar a atender à nossa população mais carente, porque quem não tem água potável, quem não tem hoje água e esgoto são exatamente os mais necessitados, os mais humildes.
Este Senado, mesmo numa sessão remota, em um momento extremamente difícil, porque esta é uma Casa plural, e não se decidem as coisas de uma hora para a outra... Cada um representa um Estado, um segmento, uma ideologia, mas V. Exa. tem se colocado como um verdadeiro líder, como um verdadeiro maestro dessa orquestra tão robusta que é a Casa de legislação maior do nosso País. Estamos unificando os sentimentos, estamos compreendendo um ao outro, e, nesta Casa, hoje, como num bom casamento, sabemos que todos temos defeitos e virtudes, mas estamos aprendendo a conviver com essas características de cada um, mas estamos dando um passo para a frente para melhorar a qualidade de vida do povo.
Terminando, numa brincadeira, quero pedir ao Eduardo e ao Fernando para dividirem o salário com o Presidente Davi Alcolumbre, porque ser Líder com um Presidente desse é muito fácil.
Boa noite, Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Telmário. Da mesma forma, agradeço a V. Exa., à Senadora Zenaide, ao Senador Presidente Fernando Collor... Naturalmente, V. Exa. também dividiu essa decisão com a bancada. Agradeço pelas manifestações de V. Exa., ao PROS, que também retira o destaque, e determino à Secretaria-Geral da Mesa que faça a retirada do destaque do PROS.
Todos os Líderes partidários retiraram seus destaques.
Eu, rapidamente, fiz algumas intervenções no decorrer desta sessão, mas o que expressa o significado muito importante neste momento histórico, neste dia histórico para o Senado Federal e para o Brasil, é o muito-obrigado. Muito obrigado aos Senadores que confiaram esta missão de presidir o Senado, muito obrigado aos Congressistas Deputados que respeitam a legitimidade da Presidência do Senado, que também é a Presidência do Congresso brasileiro, muito obrigado aos Senadores, de todos os partidos, que confiam a condução do Senado Federal a este Presidente que vos fala.
Tenho certeza de que, ao longo dos últimos dias, todos nós nos empenhamos muito, em muitas reuniões, em muitas videoconferências, em muitas conversas.
Quero registrar o papel fundamental do Sr. Ministro de Estado da Economia, Ministro Paulo Guedes, que é um democrata. Foi lembrado, também, por todos os Senadores, que lutou e, no convencimento, apresentou para todos os Senadores a visão do Governo em relação a esse assunto.
Quero agradecer ao Ministro Rogério Marinho que, por várias reuniões, também conduziu esse processo de convencimento para uma proposta da qual muitos Senadores e muitas Senadoras, ao longo das discussões, se convenceram da sua necessidade e da sua urgência.
Muito obrigado ao Ministro Ramos, Ministro da Secretaria de Governo, a toda a sua equipe, que também, ao longo dos últimos dias, tendo uma interlocução com esta Casa, colocava o olhar do Governo, da relação institucional do Governo com o Senado, como o Ministro de Estado responsável, inclusive, por essa articulação política.
Muito obrigado a todos os consultores que assessoraram o Senador Tasso. Quero abraçar o Senador Tasso Jereissati, um grande Líder político nacional que tem o nosso reconhecimento, que tem o nosso carinho, que tem a nossa admiração e que tem, sem dúvida nenhuma, desta Casa e do Brasil, o reconhecimento da altivez e do espírito Público de V. Exa., Senador Tasso.
Quero agradecer a compreensão do Senador Alessandro Vieira, que, relatada essa matéria na Comissão de Meio Ambiente, sem nenhuma vaidade abriu mão para que o Senador Tasso pudesse, no retorno dessa matéria, relatá-la no dia de hoje. Muito obrigado, Senador Alessandro. Também os meus agradecimentos pela forma respeitosa com que V. Exa. compreendeu o encaminhamento de transferir essa relatoria para o Senador Tasso Jereissati.
Muito obrigado ao Senador Fabiano, Presidente da Comissão, que também o fez na mesma linha do Senador Alessandro, reconhecendo a importância da matéria.
Muito obrigado ao Presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, meu amigo Senador Marcos Rogério, Presidente de uma das Comissões mais importantes desta Casa, que também tinha, do ponto de vista regimental, como Presidente da Comissão, que autorizar a disponibilidade dos avulsos para a Presidência poder fazer uma nova distribuição dessa matéria, designando outro Relator pela Comissão de Meio Ambiente, pela Comissão de Infraestrutura. Obrigado, Marcos, pelo carinho e pela compreensão.
São gestos, Senador Tasso, feitos a todo momento por todos os Líderes partidários desta Casa que engrandecem o Senado da República: a manifestação liderada pelo Senador Eduardo Braga, quando com consciência abre mão de dois destaques que o MDB tinha regimentalmente a possibilidade de votar, fez com que nessa conciliação o PROS do Líder Telmário; o PT do Líder Rogério; o PDT do Líder Weverton – todos os Líderes –; o Podemos, que retirou o destaque ainda no começo da votação em nome do Líder Alvaro Dias, um democrata republicano brasileiro que ajuda o Paraná e ajuda o Brasil no Senado Federal; a Senadora Eliziane do Maranhão, que, pelo Cidadania, orientada pelo Senador Alessandro, retira também o destaque do Cidadania.
Eu quero só, Senador Tasso, abraçá-lo.
Eu não tenho mais oradores inscritos. Esta sessão, repito, é uma sessão histórica, em que 79 Senadores exerceram o direito do voto em uma matéria fundamental para diminuirmos as desigualdades e avançarmos no pós-pandemia, a maior crise sanitária da nossa história, em novo caminho, de desenvolvimento, de progresso e de igualdade social, levando água para as pessoas e levando saúde para os brasileiros.
Eu queria, antes de encerrar, em sinal de respeito, de carinho de todos nós, Senador Tasso, dizer: tenha o nosso reconhecimento, tenha a nossa admiração e ela é de coração. Saiba disto, V. Exa., que tem o carinho do Plenário do Senado Federal.
Eu queria passar a palavra a V. Exa. para que V. Exa., mesmo não estando inscrito, como Relator dessa matéria importante, que estará também gravada na biografia de V. Exa., no histórico de V. Exa., um histórico de muitos anos, de muitas décadas, dedicado à vida pública, concluísse esta sessão de hoje.
Nós não teremos listas de oradores hoje, porque todos os Senadores que se inscreveram retiraram as suas inscrições, porque a gente vai terminar esta sessão de hoje sendo lembrado pelo dia em que o Senado da República se reuniu para resolver um problema de décadas, deixando de lado a filiação partidária, deixando de lado os interesses pessoais e, acima de tudo, preservando a vida e os interesses coletivos de 210 milhões de brasileiros e brasileiras nos quatro cantos deste País, de dimensão continental.
Eu vou passar a palavra a V. Exa., Senador Tasso, para os seus agradecimentos, em reconhecimento a sua atuação e ao seu espírito público.
Em seguida, vou encerrar a votação, vou proclamar o resultado e vou encerrar a sessão.
Concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Como Relator.) – Presidente Davi, Srs. Líderes, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, primeiro, evidentemente que eu queria agradecer as palavras generosíssimas que foram dirigidas a mim por vários dos nossos Senadores, meus amigos na sua totalidade, e dizer que, com certeza, essas palavras vêm muito mais da nossa amizade, do que nós chamamos, aqui no Ceará, de bem-querer, do que dos meus próprios méritos.
Mas eu estou hoje profundamente tocado. Talvez eu possa dizer que tenha sido esse o projeto mais importante de que eu tenha participado na minha vida como Senador.
Desde que fui eleito Governador, pela primeira vez, aqui no Estado do Ceará – não sei se o Cid está aí, mas ele conhece a minha vida –, eu era um jovem empresário que não tinha contato nenhum com a periferia de Fortaleza, com o interior do Estado. E, quando em campanha, comecei a ter, por força da campanha, que ir rodar pelos bairros periféricos de Fortaleza, pelas cidades do interior, pelos distritos dos Municípios, pelas favelas principalmente, mas mesmo nos bairros que não eram favelas, deparei com uma vida que não era humana: aquela gente; aquelas casas, umas em cima das outras; o esgoto correndo a céu aberto na frente da rua; as pessoas buscando água em outro lugar para poder ter o mínimo de higiene... Realmente um padrão de vida, um estilo de vida que não era digno de um ser humano.
Aquilo me chocou profundamente, principalmente porque eu vinha de um mundo onde eu não conhecia aquilo. E tive um compromisso muito grande com isso, e, já no meu Governo, uma das primeiras providências que nós tivemos e procuramos adotar foi fazer um projeto de saneamento básico.
E, isso, aqui, nesta pandemia, neste momento, fica mais evidente, notadamente com essa ajuda federal de R$600 que está sendo dada a todos os brasileiros chamados de invisíveis. A gente vê e percebe a profundidade da invisibilidade desses brasileiros.
Aqui foi dito, em determinado momento, se não me engano foi o Senador Fernando Bezerra, que nós fizemos várias audiências públicas, em que vários personagens de lideranças, de sindicatos, de organizações e especialistas compareceram e discutiram. E eu não me lembro – eu acho que o Eduardo Braga participou comigo de algumas dessas Comissões, dessas discussões; o Otto também – de ter tido uma pressão – uma pressão – ou até uma palavra de pressão, principalmente na Comissão Mista do Senado, dos sem esgoto, dos sem água. É impressionante isto: são 100 milhões, e simplesmente eles não existem, não falam. A pressão foi toda de outros interesses e de outros comportamentos. E isso porque o nosso meio – e aqui eu quero dizer o meu também – não sente isso diariamente. É preciso conviver com aquilo para sentir o quão dramático é.
E, agora, eu queria colocar, antes de fazer os meus agradecimentos, algumas questões aqui, porque eu sempre tive a convicção de que esse projeto seria polêmico, mas, por outro lado, tinha também a convicção de que esse projeto, com essa nobreza de causa, seria capaz de fazer com que o Senado demonstrasse a sua verdadeira face, a face brasileira, de espírito público, de patriotismo e de entendimento das diferenças sociais que existem neste País. E é o que está acontecendo hoje e que, sem dúvida alguma, dará ao Senado Federal outro status na história dos anos recentes do nosso País.
Eu queria, inclusive, dizer aqui uma palavra – eu não sei se o Rogério Carvalho ainda está aí –, mas a uns dois ou três Líderes que se manifestaram sobre a questão da pública versus a privada.
Este projeto, em toda a sua finalidade, não propõe contrapor o que é empresa pública à empresa privada; pelo contrário, ele busca – e me impressionou a frase que você disse agora – "fazer uma parceria entre o público e o privado". O público não é para sair disso nunca, nem vai sair, em vários níveis: ou colocando recursos, ou dando as diretrizes, ou fazendo a regulamentação. Mas é fazer uma parceria entre o público e o privado – essa é a solução dos grandes temas.
Por exemplo, nós vamos dar a opção para que se possa fazer: a empresa pública quer continuar? É eficiente? Ela continua. Quer fazer uma PPP? Faz uma PPP. Quer abrir o capital da empresa e trazer dinheiro privado para dentro da empresa pública? Faz uma abertura de capital. Quer aceitar um sócio, um fundo internacional ou nacional como parceiro para injetar recurso na empresa pública? Pode fazer isso. É dar essa gama de opções, contanto que a nossa finalidade principal, que é alcançar a universalização, seja alcançada; essa é a grande meta, é o grande objetivo.
Entendo também aqui que esse projeto não é perfeito e nós não vamos ter nenhum projeto perfeito; esse, muito menos: não é perfeito, tem falhas, tem problemas. E acredito que, como ele não é uma PEC e é um projeto inovador, deve ser, sim, avaliado constantemente e que nós aqui no Congresso façamos as correções necessárias dos eventuais erros ou falhas que foram colocados em um projeto como esse. Vão acontecer, vão aparecer com certeza, mas não é difícil, não é impossível que nós mesmos no Congresso, os Governadores e os Prefeitos venhamos a fazer essas correções de rumo daqui para frente, não há problema algum. E reconheço, como já reconheceu o Líder do Governo Fernando Bezerra, que esse, sim, é o rumo que temos que ter se aprovado esse projeto depois disso.
Mas, dito isso, eu não poderia deixar de agradecer ao nosso Presidente Davi Alcolumbre. Sem a liderança do Davi, esse lado que eu falei de o Senado se mostrar ao Brasil com a sua verdadeira face, um organismo vivo, patriótico, sensível às necessidades da população brasileira e aos dramas da população brasileira – sem a liderança do Davi –, com certeza, não seria possível.
Ele não só assumiu um papel de portador dessa realidade, de transmissor dessa realidade, e ligou com o Governo Federal, com as outras instituições, com Governadores, e fez com que nós chegássemos a um ponto como esse.
Davi, tenha certeza de que a história recente do Senado muda com essa votação e a sua história pessoal também. Você deixou de ser definitivamente aquele menino novo, audacioso, que se lançou à Presidência do Senado Federal, de quem se tinha aquela imagem do menino inexperiente lá do Amapá e que estava trazendo essa inexperiência para cá. Hoje você mudou de status perante o Senado, perante nós, Senadores, e, com certeza, perante o Brasil. Na verdade, você já merecia isso há muito tempo. E o seu nome está ligado à história do Senado e do Brasil diante de todos.
Não posso deixar de falar no papel do Fernando Bezerra, que é um tremendo carregador de mala. O serviço, o trabalho que ele faz, o que ele sofre, e faz isso diuturnamente, dentro de um espírito público muito grande. Leva pancada dali, leva pancada daqui, e vai tentando fazer uma enorme conciliação. Eu não sei o que seria deste Governo, pelo menos no Senado, sem a Liderança do Fernando Bezerra.
Aqui, o Eduardo Braga... As Lideranças, mas o Eduardo Braga, que sei que tem as suas convicções, de uma maneira muito elegante, muito patriótica, abriu mão do seu ponto de vista em nome daquilo que ele mesmo considerou um problema menor diante do projeto que era o objetivo maior. Demonstrou, como sempre tem feito também, uma enorme grandeza com esse seu ato.
O Otto Alencar, que também tinha o seu projeto e não chegou a destacar, não quis destacar, deixou de lado esse projeto para não criar problemas dentro do objetivo maior, que era levar esse projeto a seu final. O Otto está aí? Valeu, Otto! Parabéns aí pelo seu espírito público, mais uma vez demonstrado.
Eu não posso deixar de falar no Alessandro, que era Relator e, como eu disse no meu texto, foi quase um correlator, porque basicamente o relatório ele já tinha feito para a Comissão de Meio Ambiente foi aproveitado, e só por um elemento puramente regimental nós não fomos os dois Relatores do projeto. Mas ele demonstrou muita grandeza.
Também o Alvaro Dias, que abriu mão da sua emenda com o Senador Lasier.
O Amin, um italiano suíço, de Santa Catarina, que, apesar de todo esse seu estilo europeu, esse jeitão europeu, ele fala, fala, fala, mas acaba sendo uma pessoa de um tremendo espírito público, um homem muito culto e que faz o que tem que ser feito. Ele fala muito, mas, na hora h, ele faz o que tem que ser feito sempre. Eu queria agradecer a ele também.
Enfim... O Alvaro Dias, que foi ultrageneroso.
Eu não posso deixar de agradecer ao Anastasia, que me deu força aqui no Face. Não apareceu agora, mas esteve o tempo todo me ajudando.
O Major Olimpio, com esse vozeirão. Quando me telefonava e dava uma ordem, tremia a minha casa inteira: "Tasso, esse problema aqui...". Eu dizia: "Pronto! Estou aqui em posição de sentido", e obedecia imediatamente. Agradeço por toda a força que deu.
O Rodrigo Pacheco, que também tinha quatro emendas e retirou.
Enfim, agradeço a todos aqueles que me ajudaram.
O Cid também, agora, junto com o Weverton, que abriram mão... Sei que era até uma orientação partidária que vem desde a Câmara em sentido diverso, mas foi de um companheirismo e de uma compreensão de todo o quadro extraordinários, e eu quero agradecer.
Enfim, eu só quero terminar falando do depoimento do Contarato, que realmente me emocionou, porque ele falou de uma coisa que só ele ou poucos aqui viveram – talvez o Paim, não sei se ele está aí, mas acho que nem o Paim viveu o que ele falou. "Eu nasci num bairro em que o esgoto era a céu aberto, e a gente, criança, brincava em cima desse esgoto a céu aberto. Por essa razão, eu me convenci e estou votando". Foi um depoimento que me emocionou muito, porque trouxe a verdade, a verdade real. Não é a minha verdade, porque a minha verdade eu vi, eu sei, eu li, mas não vivi. E o depoimento de quem viveu isso é profundamente tocante num momento como este.
Enfim, se eu esqueci alguém, peço perdão. Agradeço a todos os Senadores por terem me dado a honra e o privilégio de ter participado desse momento tão importante e histórico com todos vocês.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Tasso Jereissati.
Está encerrada a votação.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) – Votaram SIM 65 Senadores; NÃO, 13 Senadores.
Está aprovado o projeto.
A Presidência determina que sejam procedidos os devidos ajustes redacionais nos autógrafos da matéria, em especial para fazer constar no art. 11 e nos Anexos I e I-A da Lei nº 10.768, alterada pelo art. 5º do projeto, a nova nomenclatura do cargo: Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico em substituição a – abro aspas – "Especialista em Recursos Hídricos" – fecho aspas –, dispensada a redação final.
A matéria foi aprovada com a emenda de redação e vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência informa aos Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para amanhã, quinta-feira, 25 de junho, às 16h, tendo como pauta as seguintes matérias:
– Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020 (proveniente da Medida Provisória nº 923, de 2020), que estabelece regras acerca da distribuição de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, efetuada por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, ou por organizações da sociedade civil; e também,
– Item 2 da pauta, Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Agradecendo a presença de todos os Senadores, agradecendo ao povo brasileiro que nos acompanhou até agora, cumprimentando os servidores e colaboradores do Senado da República do Brasil, e cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado da República, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
Boa noite.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 57 minutos.)