Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 25 de junho de 2020
(quinta-feira)
Às 16 horas
61ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia As mãos serão abaixadas, e neste momento serão iniciadas as novas inscrições. A presente sessão deliberativa remota, convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Primeiro item da pauta, Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020 (proveniente da Medida Provisória nº 923, de 2020); e - Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, do Senador Alessandro Vieira. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia da sessão de hoje. Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020, que estabelece regras acerca da distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, efetuada por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil (proveniente da Medida Provisória nº 923, de 2020). Durante o prazo regimental, perante a Comissão Mista, foram apresentas 48 emendas. Não foram aceitas emendas perante a Mesa do Senado Federal, tendo em vista que o prazo de emendamento se encerrou antes da edição do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020. Os pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, do Relator da matéria, Deputado Fernando Monteiro, foram favoráveis à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados em 4 de junho; e seu prazo de vigência se esgota no próximo dia 30 de junho. A matéria depende de parecer de Plenário do Senado Federal. Antes, porém, de fazer a designação do Relator, Senador Omar Aziz, para proferir o seu parecer de Plenário, eu gostaria de informar ao Plenário do Senado Federal que esta Presidência recebeu três requerimentos de impugnação de matéria estranha: - Requerimento nº 1.063, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, pedindo a impugnação do art. 4º do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 1.089, de autoria do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do projeto de lei de conversão; e - Requerimento nº 1.103, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Rede, de impugnação do art. 5º do projeto de lei de conversão.
16:52 R	Pedindo desculpas aos Senadores autores dos requerimentos, a Presidência informa que todos os requerimentos de impugnação de matéria estranha estão indeferidos. Isso porque o art. 5º do PLV trata da revogação de uma norma antiga relativa justamente à distribuição de vales-brindes por associações, matéria tratada expressamente no texto original da medida provisória. Da mesma forma, o art. 4º do PLV trata também da renovação das concessões de radiodifusão, concessões essas que estão diretamente relacionadas com o texto original da medida provisória. São as mesmas concessões que o Congresso Nacional costuma aprovar periodicamente, porém realizadas de modo unificado, em lei. Assim, não se trata de matéria estranha ao corpo da MP, não é caso de impugnação. Se havia divergência entre os Senadores sobre o teor do projeto de lei de conversão, a matéria poderia ser emendada ou destacada ou ainda qualquer outro recurso regimental cabível, implicando, em todo caso, o retorno do projeto para a Câmara dos Deputados. O rito normal de tramitação de uma medida provisória pressupõe a deliberação da Câmara dos Deputados, seguida da revisão pelo Senado Federal e a apreciação, pela Câmara dos Deputados, das eventuais emendas aprovadas dos Senadores. Por decisão do Supremo Tribunal Federal, o recurso - peço atenção a V. Exas. - da impugnação de matéria estranha só se aplica quando está em questão a pertinência temática da emenda acrescida ao texto da medida provisória. Portanto, a impugnação de matéria estranha não pode ser convertida num processo legislativo alternativo, em que o Senado acabe por suprimir a oportunidade de a Câmara dos Deputados se pronunciar sobre uma emenda desta Casa. Ficam, assim, indeferidos os Requerimentos de impugnação de matéria estranha 1.063, 1.089 e 1.103. Concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para proferir parecer.) - Boa tarde, Presidente Davi Alcolumbre, Srs. Senadores, Sras. Senadoras. Trata-se do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020, oriundo da Medida Provisória nº 923, de 2020, que "altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular". Relatório. O Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020, é resultado da aprovação, pela Câmara dos Deputados, de substitutivo à Medida Provisória nº 923, de 2020, que "dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular".
16:56 R	Com dois artigos apenas, a medida provisória teve por objetivo precípuo autorizar sorteios de prêmios pelas redes nacionais de televisão aberta, por meio de aplicativos, de plataformas digitais ou similares. Foram apresentadas 48 emendas à Medida Provisória nº 923, de 2020, no prazo regimental. Em seu parecer, o Relator da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Fernando Monteiro, votou "pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; bem como pela não implicação orçamentária da Medida Provisória nº 923 [...] e das emendas apresentadas na Comissão Mista nºs 1 a 30, 32 a 37 e 39 a 48, e pela inadequação e incompatibilidade orçamentária, parcial da emenda nº 31, e integral da Emenda nº 38". Votou ainda "pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória [...], e de todas as emendas apresentadas na Comissão Mista". No mérito, o voto foi "pela aprovação da Medida Provisória nº 923, de 2020, nos termos de Projeto de Lei de Conversão, tendo sido acolhidas parcialmente as emendas apresentadas na Comissão Mista nºs 4, 8, 9, 11, 12, 13, 17, 18, 20, 22, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 39, 41, 43, 46 e 48; e rejeitadas as demais emendas". Na Câmara dos Deputados, foram, ainda, apresentadas as Emendas nºs 1 a 12 de Plenário, com voto "pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária [...] e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais [...]". Aprovado o parecer, veio para a análise do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020, composto por seis artigos. No art. 1º do projeto de lei, apresenta-se o objetivo da proposição. Os arts. 2º e 3º do projeto de lei fazem alterações à Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que "abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências". Naquele, apresentam-se os artigos incluídos na lei; e, neste, os artigos com alterações na redação. São acrescidos os arts. 1º-A, 1º-B e 13-A à referida norma. Nos arts. 1º-A e 1º-B, especificam-se regras sobre a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, efetuada por concessionária e permissionária de serviço de radiodifusão, não mais somente para redes de televisão aberta como na MPV. Distingue-se, então, daquelas previstas no art. 1º da lei, que tratam da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada. O art. 13-A cria sanções específicas a esta modalidade; lembrando que há sanções específicas no art. 13 da lei para os tipos definidos tanto no art. 1º quanto no art. 4º alterado, que será resumido adiante. As alterações trazidas pelo projeto de lei são feitas nos arts. 1º, 2º e 4º da Lei nº 5.768, de 1971. No art. 1º, faz-se um ajuste textual a seu § 4º.
17:00 R	O novo texto do art. 2º define a proibição de que pessoas ou empresas recebam recursos financeiros de qualquer forma sobre os sorteios e outras operações definidas nos arts. 1º e 1º-A. O art. 4º atualiza a redação para organizações da sociedade civil e traz novas disposições para distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizadas por elas. Pelo art. 4º do projeto de lei, convalidam-se as autorizações concedidas a concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão desde a edição da medida provisória até a data de publicação da lei em que o projeto de lei se transformar. O art. 5º do projeto de lei revoga o inciso III do caput do art. 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em conformidade com as alterações trazidas no art. 4º da Lei nº 5.768, de 1971. Por fim, o art. 6º do projeto de lei traz a cláusula de vigência, que é imediata à publicação da lei em que o projeto de lei irá se transformar. Não foram apresentadas emendas de Plenário. Análise. Admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade. Examinemos, a seguir, a admissibilidade da proposta, nos termos do caput e do §5º do art. 62 da Constituição Federal, que permite a sua adoção pelo Presidente da República nos casos de relevância e urgência. Esses pressupostos da urgência e relevância estão satisfeitos, com efeito, como bem explicitado na exposição de motivos que acompanha a presente medida provisória: a Exposição de Motivos Interministerial nº 50, de 2020, dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, anotam que a urgência e relevância "[...] decorrem da necessidade de proporcionar, de imediato, a implementação de medida que visa incentivar a audiência das redes de televisão aberta para que estas obtenham recursos necessários ao investimento em equipamentos de alta tecnologia no setor, levando cultura, informação, entretenimento e educação do norte a sul do País, em especial àqueles telespectadores mais carentes". A Medida Provisória nº 923, de 2020, está vazada em boa técnica legislativa, obedece aos devidos trâmites legislativos, não afronta o ordenamento jurídico vigente e respeita os balizamentos constitucionais próprios a esse instrumento legislativo, consignados no art. 62 da Carta Magna. Com efeito, no que tange à constitucionalidade, não há reparos a fazer. O Presidente da República exercitou a prerrogativa que lhe confere o art. 62 da Carta Magna, ao editar a medida provisória, cujo objeto não incorre nas limitações materiais constantes do inciso I do §1º do mesmo dispositivo, e ao submetê-la à deliberação do Congresso Nacional. A proposição não se enquadra nas hipóteses dos seus incisos II a IV. Tampouco destina-se a regulamentar dispositivo da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda, respeitando-se, dessa forma, a vedação expressa no art. 246 da Carta Política. Por fim, não representa reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo, conforme o §10 do art. 63 da Constituição Federal.
17:04 R	Da adequação financeira e orçamentária. Conforme Nota Técnica nº 8, de 2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, quanto ao exame de adequação orçamentária e financeira: [...] conclui-se que os dispositivos trazidos pela Medida Provisória 923/2020 [se revestem] de caráter essencialmente normativo, com reflexos financeiros adstritos ao setor privado, e não implicam alterações em receitas ou despesas públicas, seja em termos quantitativos ou qualitativos. Não há na MPV 923/2020, portanto, qualquer incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras vigentes. Cabe o mesmo entendimento ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020, que, portanto, não infringe a legislação orçamentária e financeira. Do mérito. Consideramos que o texto do Projeto de Lei nº 16, de 2020, corrige vários defeitos do texto original da Medida Provisória nº 923, de 2020, e moderniza a Lei nº 5.768, de 1971. O Projeto de Lei torna mais clara, com o art. 1º-A acrescido à norma, a distinção da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, efetuada por concessionária e permissionária de serviço de radiodifusão daquela prevista no art. 1º da lei, ou seja, a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada. Observamos que, no projeto de lei, essa autorização não é mais somente para redes de televisão aberta, como no texto da medida provisória. Também, exclui de ato autorizatório previsto a distribuição de prêmios realizada durante a programação normal das permissionárias e concessionárias do serviço de radiodifusão, até o valor limite de R$10.000 ao mês (atualizado anualmente pelo INPC), conforme a norma de regulamentação do Ministério da Economia. A participação nesses sorteios ou concursos passa a ter mais exigências, tais como o cadastramento prévio por aplicativo ou telefone com CPF e a vedação de participação de crianças e adolescentes, porque há uma preocupação de que possa ferir o ECA. Nesse caso específico, está muito claro aqui nesta lei que deve ter a partir de 18 anos e que precisa ter o CPF ou telefone, e que é proibido a menores de 18 anos. O texto do projeto de lei proíbe sorteios ou outras operações configuradas como jogos de azar ou bingo, ou da distribuição de prêmios em dinheiro ou da conversão do prêmio em dinheiro. Exige, no art. 1º-B, acrescido à Lei nº 5.768, de 1971, que as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão deverão estar devidamente licenciadas para execução do serviço, ou autorizadas a funcionar em caráter provisório ou em caráter precário. Com relação às disposições que tratam de questões específicas da outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão, consideramos corretas e necessárias. É benéfica, em especial aos pequenos concessionários e permissionários, a possibilidade de regularização do pagamento do preço público da outorga do serviço de radiodifusão, quando este for devido em decorrência de processo de licitação, mediante parcelamento mensal pelo tempo previsto na concessão ou permissão. Esse parcelamento pode ser feito por solicitação do requerente, o que não inviabilizará o licenciamento da estação ou o funcionamento em caráter provisório ou precário.
17:08 R	Também é digna de nota a previsão expressa de que, na inexistência de estipulação contratual, o pagamento do preço público da outorga será atualizado pelo IPCA, a partir da aprovação da outorga pelo Congresso Nacional. E traz, pelo art. 13-A acrescentado à mesma lei, sanções específicas para o descumprimento ou desvirtuamento desses novos sorteios, aplicáveis separada ou cumulativamente: cassação da autorização, proibição de realizar tais operações durante o prazo de até três anos e multa de até 100% da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios. O projeto de lei faz a atualização do texto do art. 4º da Lei nº 5.768, de 1971, com novas regras de distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada com prévia autorização pelas organizações da sociedade civil com objetivos sociais listados, não mais referidas como “instituição de utilidade pública” e “entidade filantrópica”. Também proíbe a distribuição de prêmios por organizações da sociedade civil para campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas, ou com pagamento de dinheiro ou conversão de prêmios em dinheiro. O art. 4º do projeto de lei, a nosso ver de forma justa, convalida as autorizações dos sorteios concedidas a concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão na forma do texto original da MPV nº 923, de 2020, desde sua publicação até a publicação da lei em que o projeto de lei se transformar. Voto. Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 923, de 2020, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. No mérito, votamos pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 16, de 2020. É esse o nosso relatório, Sr. Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Omar Aziz, o parecer de V. Exa. é favorável ao projeto de lei de conversão. Foi completada a instrução da matéria em apreciação no Senado Federal. Nós passamos agora à sua apreciação. Informo ao Relator da matéria e ao Plenário do Senado Federal que foram apresentados requerimentos de destaque: - Requerimento 1.060, de autoria do Líder do PT, Senador Rogério Carvalho, de destaque da Emenda 42. - Requerimento nº 1.094, de autoria do Líder Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque da Emenda nº 41. - Requerimento da Líder do Cidadania, Senadora Eliziane Gama, também referente ao destaque da Emenda nº 41. - Requerimento 1.107, de autoria do Líder da Rede, Senador Randolfe Rodrigues, requerimento de destaque da Emenda nº 15. Ficam deferidos os requerimentos de destaque por terem amparo regimental. Informo ao Plenário do Senado Federal que essa medida provisória encerra a sua vigência no dia 30 de junho. Portanto, peço ao Líder, Relator da matéria, Senador Omar Aziz, que possa manter contado com os Líderes que apresentaram requerimento de destaque para tentar chegar a uma conciliação. As matérias destacadas serão votadas após a matéria principal.
17:12 R	A Presidência colocará em discussão e em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, a adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, ressalvados os três destaques. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. Informo aos Senadores que a votação já está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras, eminente Relator Omar Aziz, do nosso Amazonas, quero cumprimentá-lo pelo brilhante relatório. Entendemos que esta é uma matéria que vem para ajudar principalmente pequenas empresas do setor de comunicação que, via de regra, estão com suas receitas prejudicadas nesse momento do enfrentamento do Covid, da pandemia. Os veículos, todos, sejam eles de televisão, de rádio, enfim, todos os setores da economia estão sofrendo, e eu acho que é uma forma e um instrumento de socorrermos também esse setor que gera emprego, que paga impostos e que, de uma forma ou de outra, presta as informações para o nosso povo. Portanto, o MDB encaminha favorável ao parecer do eminente Senador Omar Aziz. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o PSD, Líder Otto? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, agradeço a V. Exa. Quero aqui destacar o relatório do nobre Senador Omar Aziz, que se dedicou a estudar essa matéria e fez um relatório que eu considero adequado para que a matéria seja apreciada e votada no Senado. O PSD encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD orienta o voto "sim". Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, primeiramente o meu respeito ao Relator, Omar Aziz, de forma alguma desvalorizo o seu trabalho, mas é uma posição histórica que nós adotamos e temos que ser coerentes. Não há relevância e não há urgência nessa matéria. Eu acho que nós temos que encarar essa situação de forma definitiva e com muita seriedade. Ou nós mudamos a Constituição para flexibilizar e permitir matérias dessa natureza como medida provisória, ou então rejeitamos essas medidas provisórias. A Constituição é clara, ela fala em relevância e urgência, e essa é uma matéria para projeto de lei. Nós não estamos aqui combatendo o conteúdo ou o mérito do projeto, estamos combatendo a forma. E, Presidente, a Bancada do Podemos fica liberada, eu votarei "não", e peço a V. Exa. que o destaque seja encaminhado pelo Vice-Líder, Senador Eduardo Girão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O.k. Vamos votar o destaque, Líder Alvaro, em seguida à votação do texto principal.
17:16 R	E já fica a Secretaria-Geral da Mesa orientada que o Vice-Líder Eduardo Girão fará a defesa do destaque. Como vota o PSDB, Senador Tasso Jereissati? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, Srs. Senadores, o PSDB vota "sim". Queria enaltecer o grande trabalho do nosso amigo Senador Omar Aziz, que fez um trabalho muito bem feito. Mas eu queria aproveitar esta oportunidade - se o Presidente me permitir -, pois há algumas omissões que eu fiz ontem e preciso repará-las. Primeiro, fazer uma menção ao trabalho do Roberto Rocha e do Izalci, meus Líderes, que nos ajudaram e apoiaram muito durante toda essa época do projeto de ontem - o Roberto Rocha tendo, inclusive, sido o Relator, quando esse projeto foi... no Senado -, e ao Sylvio Coelho e ao Victor Carvalho Pinto, da assessoria do Senado e da minha assessoria, que foram peças essenciais e fundamentais em todo esse trabalho. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Tasso. O PSDB orienta o voto "sim". Como vota o PSDB, Líder Rodrigo Pacheco? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, pelo Democratas, a nossa orientação é pelo voto "sim". Eu quero registrar o bom trabalho realizado pelo nosso colega Senador Omar Aziz, nesse projeto da medida provisória, e registrar aqui o arrazoado que recebi a respeito dessa matéria da Associação Mineira de Rádio e Televisão (Amirt), subscrito pelo seu Presidente, Luciano Pimenta Corrêa Peres, que nos adverte para a pertinência desse projeto, dessa medida provisória. Portanto, a nossa orientação é pelo voto "sim". E faço o último registro, ao ensejo do que disse o Senador Tasso Jereissati, também de agradecimento ao seu assessor Sylvio, que foi muito atencioso com a assessoria da Liderança do Democratas, inclusive no acolhimento da emenda ao projeto de ontem. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas orienta o voto "sim". Como vota o Progressistas, Líder Daniella? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, ao tempo em que parabenizo o Senador Omar Aziz, pelo relatório dessa MP - e o Progressistas dá a orientação do voto "sim" -, também gostaria de aproveitar, porque ontem não tive a oportunidade, para parabenizar o Senador Tasso Jereissati pelo relatório, daquele que foi o grande momento, do novo marco regulatório do saneamento. Parabenizo V. Exa., Presidente, por pautar o projeto com a coragem de sempre, com o compromisso com o País, o que V. Exa. sempre teve e tem. É por isso que eu quero aproveitar, porque ontem não tive essa oportunidade. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senadora Daniella, pelas palavras de carinho e de respeito a esta Presidência. O Progressistas orienta o voto "sim". Como vota o PT, Líder Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Está me ouvindo aí? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - O PT orienta o voto "sim". E, a pedido do Senador Omar Aziz, por quem eu tenho muita consideração, respeito, um grande companheiro de bancada, de Parlamento, eu quero dizer a V. Exa. que eu retiro o destaque que nós fizemos, em homenagem ao nosso Relator Omar Aziz.
17:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Rogério, pela manifestação em retirar o destaque do Partido dos Trabalhadores em respeito ao trabalho realizado pelo nosso Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador pelo Estado do Amazonas, Relator da matéria, Senador Omar Aziz. Como vota o Cidadania, Senadora Eliziane Gama? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós vamos encaminhar favoravelmente a essa medida provisória. Eu queria cumprimentar o Relator Omar Aziz e, na verdade, agradecer a S. Exa. também por ter acatado uma emenda nossa. É muito importante a gente ressaltar que essa matéria veio para acudir as emissoras de TV do País, pelo menos parte delas, que experimenta hoje situações de acomodação de mercado muito difíceis, decorrentes da crise econômica que já vinha e que agora se agravou com a situação da pandemia. Portanto, houve uma grande queda de receita. Esse projeto vem exatamente para atender a essa necessidade. Eu queria também cumprimentá-lo, porque a nossa emenda estendeu para as rádios comunitárias. As emissoras de televisão já sofrem, as outras rádios comunitárias ainda mais. Então, eu queria agradecer a S. Exa. por ter admitido. Eu queria conversar com o Omar. Temos um destaque, que eu acho que é muito importante, que protege a nossa juventude e os nossos adolescentes. Eu também não quero que o projeto volte para a Câmara, mas eu acho que nós poderemos avançar com a um ajuste redacional ao texto, de forma que a gente possa contemplar a proteção dos nossos jovens e, ao mesmo tempo, seguir para a efetividade desse projeto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Cidadania orienta o voto "sim". Como vota o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Quero parabenizar o Relator, Líder Omar, nosso Presidente da CAE. Não tínhamos dúvida de que o trabalho dele viria a contento para que não precisássemos apresentar nenhum tipo de emenda e nem destaque. Parabéns, Omar. O PDT, "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT orienta o voto "sim". Como vota a Rede, Líder Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, reconhecendo a crise por que passam todas as televisões - a queda de arrecadação e, por isso, o mérito da medida provisória -, mas também destacando que tivemos posições diferentes na bancada, a Rede vai liberar a sua bancada. Eu, particularmente, votarei a favor. O destaque da Rede, antecipo a V. Exa., será defendido e sustentado pelo Senador Flávio Arns. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O.k. A Rede libera sua bancada. Como vota o PROS, Senador Telmário? (Pausa.) Senador Telmário, como vota o PROS? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PROS vota "sim" na medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS orienta o voto "sim". Como vota o Partido Liberal, Senador Jorginho. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente, antes de encaminhar o voto, quero fazer coro com o que disse o Senador Tasso Jereissati de V. Exa. Foi uma rasgação de seda merecida ontem. Ele o elogiou bastante, disse que o senhor era um menino, mas agora é um estadista; o senhor era não sei o quê. Foi um elogio que tinha que ser gravado. Acho que o senhor gravou. Destaque isso, porque isso vale ouro - saindo da boca do Tasso Jereissati. Então, eu quero me somar aos elogios que ele fez pela sua capacidade de articulação e por ter aprovado. O senhor tem dado aula aí, Presidente, o senhor saiu melhor do que a encomenda.
17:24 R	Esse é o encaminhamento. Quero cumprimentar o Governador Omar Aziz também, pelo seu relatório sobre essa questão de radiodifusão em todo o Brasil. O Partido Liberal encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Jorginho, também pela manifestação de carinho e de apreço por esta Presidência. Como vota o PSB, Líder Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, as minhas saudações. Boa tarde a V. Exa. e aos demais companheiros. O PSB vai liberar, mas é importante sempre que nós registremos que, nesses momentos de produção legislativa, cabem-nos missões ao relatar. São missões que requerem dedicação, doação qualificada a nossa equipe de trabalho, da Consultoria do Senado. E aí necessário se faz que também mencionemos, que abracemos cordialmente cada um dos Senadores e Senadoras que se dispõem, em curto tempo, a realizarem os seus pareceres para que nós nos debrucemos e, assim, nos posicionemos. Por essas razões, eu abraço cordialmente o nosso Presidente da CAE, Senador Omar Aziz, pelo trabalho que foi realizado. O PSB está liberado, mas, particularmente, votarei "sim", até porque, durante esses três meses de trabalhos virtuais, temos tratado sobre vários segmentos que cobram a nossa participação legislativa em termos de iniciativas que nos ajudem a minimizar os seus prejuízos. Essa é a razão central da medida provisória. Por esse motivo, o PSB libera, mas, particularmente, votarei "sim" O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB libera a bancada. Como vota o Republicanos, Líder Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimento, mais uma vez, V. Exa. pelos relevantes serviços prestados ao nosso País. V. Exa. tem, a cada sessão, se superado e demonstrado que é capaz, que é conciliador e que está à altura de resolver os grandes problemas do nosso País. Cumprimento o nosso Relator, meu querido amigo, Senador Omar Aziz, pelo brilhante relatório, e recomendamos o voto "sim" à MP 923. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Republicanos orienta o voto "sim". Como vota o PSL, Líder Major Olimpio? (Pausa.) Está sem som, Líder Olimpio. Está sem som. Agora... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Eu estou encarecendo aqui, nos teclados, a V. Exa., que eu tenho uma questão de ordem em relação à sessão como um todo. Mas esse projeto - muito embora tenha sido até escrito por empresas de comunicação, principalmente as televisões - tem um conteúdo para minimizar impactos. Eu cumprimento o trabalho do Senador Aziz, meu Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos. Quando ele fala dos impactos econômicos, eu tenho que prestar atenção, porque ele é o meu especialista nisso. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que isso vai prejudicar demais os lotéricos no Brasil. Em contrapartida, esses sorteios têm ajudado os hospitais filantrópicos e as santas-casas no Brasil. Portanto, Sr. Presidente, eu vou votar favoravelmente ao projeto. Não quero votar nada contra o Brasil, mas lembro que o Presidente da República fez um compromisso com os lotéricos e a Caixa Econômica Federal não vem cumprindo. Os lotéricos serão prejudicados com essa lei de conversão.
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL orienta o voto "sim". Como vota o PSC, Senador Zequinha? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSC inicia cumprimentando V. Exa., assim como o Senador Omar Aziz pelo belo relatório, pelo trabalho muito bem feito, e encaminha o voto "sim", por achar a matéria relevante, importante para este momento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSC orienta o voto "sim". Como vota o Governo, Líder Fernando? (Pausa.) Senador Fernando? Agora... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero, inicialmente, cumprimentar o Senador Omar Aziz pelo seu relatório. Foi muito cuidadoso em apreciar todos os aspectos que envolvem essa medida provisória e o projeto de lei de conversão. Essa é uma matéria urgente, meritória, é mais uma iniciativa do Governo Federal, do Presidente Bolsonaro para ajudar e auxiliar diversos setores da nossa economia que estão enfrentando graves dificuldades neste tempo de pandemia. Essa medida provisória traz novos instrumentos para reforçar as receitas de veículos de comunicação, notadamente rádio e televisão. Por isso, o Governo agradece a compreensão e a manifestação dos Líderes partidários e encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Governo orienta o voto "sim". Nós estamos aguardando ainda cinco ou seis Senadores votarem. Eu vou aproveitar que há uma questão de ordem aqui e vou dar a palavra, pela ordem, para dois ou três oradores aqui, enquanto termina a votação, porque ainda temos a discussão dos destaques para fazer. Portanto, não dá para avançar muito. Pela ordem, Senadora Rose. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero saudá-lo pelo trabalho realizado ontem. Estou achando até que no trabalho remoto o Senado tem produzido bastante. E eu não posso deixar de colocar aqui o registro do meu prazer de ver ontem o Tasso produzindo aquele relatório. E eu quero fazer um apelo a V. Exa... Esse Tasso de ontem está na mente de todo mundo, porque, às vezes, um pouco seco, as pessoas não veem o homem público com tamanha sensibilidade, com tamanho compromisso político. Já foi o meu candidato a Presidente da República. Então, eu tenho por ele profunda admiração. Presidente, eu queria fazer um apelo. Nós mulheres não temos no assento... No Colégio de Líderes, nós temos algumas mulheres que têm primado aí pela obstinação na defesa dos nossos projetos. E, por incrível que pareça, tem doído muito o aumento dessa violência. Nós já votamos alguns assuntos relativos a essa crise que estamos vivendo, da pandemia, com essa insidiosa violência contra as mulheres. E nós temos muitos projetos, Sr. Presidente. Como o senhor fez na primeira vez, eu queria pedir para o senhor, novamente, com a sensibilidade que tem, pautar a pauta das mulheres. Há muitos desses mecanismos que aumentam a rede de proteção tão necessária para que as mulheres não fiquem subjugadas por toda essa violência. E peço que, a despeito de estarmos ou não na reunião, através da Zenaide e das outras colegas, o senhor possa, com a sua sensibilidade, com o seu compromisso com as mulheres, elencar os projetos - nós podemos até dizer a V. Exa. quais são os mais importantes -, colocá-los numa pauta para que a gente possa fazer... O Luiz do Carmo também tem uma proposta que ficou de fora, e ele tem lutado muito por isso.
17:32 R	Agradeço e quero dizer a V. Exa. que eu preciso falar com o Presidente do Congresso Nacional. O senhor nos dirige nesta hora, que é um momento fatídico na minha vida parlamentar, e eu não posso me referir a outra pessoa que não seja V. Exa., para o senhor pautar aí para uma hora que puder e tiver tempo para poder dialogar. Muito obrigada por tudo e parabéns pelo trabalho de ontem. Eu posso dizer que, em 32 anos de Parlamento, aquilo que eu vi ontem é tão meritório na sua vida política que o senhor pode lembrar que naquele dia o senhor pegou todas as pontas, todos os fios, colocou todos amarradinhos e falou "aqui nós temos força assim", e foi por isso que aconteceu, pela sua verve política, pelo seu compromisso. Parabéns, mais uma vez, e obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Rose, pelas palavras e pelo carinho de sempre. Aproveito para informar que já foi solicitado novamente pela Liderança do PMDB, pelo Senador Eduardo Braga, que a gente possa pautar o projeto do Senador Luiz do Carmo a que V. Exa. se refere. Como falei ainda no início da semana, como nós tivemos duas semanas muito tumultuadas de medidas provisórias que iriam expirar trancando a pauta, além da PEC do adiamento das eleições e dessa matéria importante de ontem, do saneamento, a gente organizou todos os projetos que vieram da Câmara e os outros pleitos do Senado para fazer agenda terça, quarta e quinta desse remanescente que está represado na Presidência. Eu recolho de V. Exa. - pode encaminhar para a Secretaria-Geral da Mesa - as matérias que são as prioridades da agenda das Senadoras, da pauta feminina aqui, no Senado Federal. Senador Oriovisto Guimarães. Ainda estou esperando alguns Senadores. Vou conceder a palavra, pela ordem, ao Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo a V. Exa. V. Exa., ontem, deu uma demonstração da sua capacidade de conciliação, da sua capacidade de condução, e é a essa capacidade que eu faço um apelo. Nós estamos prestes a votar, dentro de poucos minutos, a questão de fake news. Nós acabamos de receber um relatório com 78 páginas e temos uma hora para analisar. Além disso, há mais seis substitutivos, os quais, confesso, não conheço, porque não tive tempo de ler cada um. Sr. Presidente, eu, como todos os Senadores, sou totalmente favorável a que se identifiquem os autores de fake news. Sou contra fake news. Estou disposto a votar favoravelmente. É exatamente por isso que eu peço ao senhor que, usando da sua habilidade de conciliador, de grande líder que é, busque um entendimento com os Líderes para, quem sabe, a gente transferir isso para uma próxima sessão e poder costurar um entendimento para que tenhamos um único projeto com, pelo menos, dois ou três dias para analisar. É o apelo que faço, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Consulto se ainda há algum Senador em Plenário que não tenha exercido o direito de voto. (Pausa.) Estou aguardando o Senador Esperidião Amin. Ah, não, é pela ordem? (Pausa.) Pela ordem, Senador Esperidião Amin.
17:36 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu já pedi seis vezes para me darem o código e não me deram. Seis vezes eu assinalei aqui, apertando no vermelho, para me darem o código. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou cobrar, eu vou cobrar, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas, se V. Exa. me permite, eu, que sou autor de um dos substitutivos, subscrevo o que o Senador Oriovisto externou a V. Exa. E tenho uma questão de ordem para apresentar, já protocolada, em função dos substitutivos, em função da relevância e complexidade do tema, com o maior respeito ao Senador Alessandro Vieira, ao Senador Angelo Coronel. Eu já protocolei hoje. E tenho um substitutivo que garanto que ninguém leu. E eu gostaria de me posicionar a respeito desse assunto com lucidez e com o maior volume de informações possível. Não recebi ainda o código. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Esperidião Amin, eu vou pedir à Secretaria. O Sistema, aqui no Prodasen, diz que já encaminhou as mensagens... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, eu voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois é, eu vou colher o seu voto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Declaro o voto "sim", mas é a primeira vez que isso acontece. Eu apertei aqui, ó: "O seu pedido de auxílio já foi enviado à Secretaria da Mesa Diretora." São sete vezes agora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou pedir para o Senador Weverton colher o voto de V. Exa., que já temos o número. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O meu voto é "sim" ao relatório e ao texto do Senador Omar Aziz. Jamais faltaria com o meu patrício. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixe-me aproveitar para consultar o Senador Omar. Pelo que eu entendi, o Senador Alvaro Dias encaminhou o Vice-Líder, Eduardo Girão, para fazer a defesa do seu destaque. Eu consulto a Senadora Eliziane ou o próprio Senador Alvaro se conversaram com o Relator, com o Senador Omar, se vão manter o destaque, porque, quando eu terminar esta votação, já vou iniciar os destaques. Senador Alvaro, V. Exa. pode... Ah, só um minuto, só um minuto, Líder Alvaro, que o Senador Weverton está votando aqui - pelo Senador Esperidião Amin. O.k., confirmado o voto. Vou encerrar aqui. Já concluímos ali o quórum. Vou ouvir o Senador Alvaro, a Senadora Eliziane e vou encerrar a votação. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Presidente, o nosso desejo é sempre colaborar, mas essa questão está entregue ao Vice-Líder, Eduardo Girão. Eu peço a V. Exa. que consulte o nosso Vice-Líder. Ele falará por nós. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O.k., Senador Alvaro. Há também o destaque da Rede. O Senador Randolfe indicou o Senador Flávio Arns para fazer a defesa do destaque, não é isso? (Pausa.) Senador Eduardo Girão, V. Exa. tem alguma manifestação sobre a permanência ou a retirada do destaque? O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela Liderança.) - Paz e bem, Senador e Presidente Davi Alcolumbre! Eu, antes de mais nada, queria - ontem eu não tive a oportunidade, porque não houve depois os discursos que normalmente nós temos - parabenizar o meu conterrâneo, Senador Tasso Jereissati, pelo golaço que fez ontem para o Brasil. Um trabalho com dezenas de audiências públicas, ouvindo a sociedade... Parabéns ao senhor também pela articulação!
17:40 R	E eu acredito que é isso, é através de ouvir a sociedade, num debate maduro, que a gente vai conseguir evoluir para algo bom para todo mundo. A mesma coisa quanto a fake news também, queria puxar já essa minha manifestação. Acredito que é fundamental nós combatermos essa indústria de fake news, mas não de afogadilho, não sem ouvir a sociedade. Eu queria pegar esses minutos que me faltam e dizer que o trabalho do Omar foi fantástico; fez novamente um trabalho que cada dia admiro mais. Estou votando a favor dele, a favor dessa MP. Agora, esse destaque é fundamental para nós preservarmos as crianças e os adolescentes desses inputs que vêm aí, da questão dos sorteios. Até em respeito à Constituição Federal e ao ECA, é muito claro que a gente precisa colocar para 21h, a partir de 21h, esses sorteios. Então, nós mantivemos o destaque, com todo o respeito e carinho ao Senador Omar Aziz. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Randolfe Rodrigues, Líder. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Presidente, em contato agora com o Senador Flávio Arns, ele me delegou para comunicar ao Plenário a retirada do destaque da Rede Sustentabilidade. Então, o destaque da Rede fica retirado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Randolfe. Obrigado ao Senador Flávio Arns. Fica mantido o destaque do Podemos, e agora eu vou consultar o destaque remanescente do Cidadania, porque eu quero encerrar a votação e iniciar os destaques com essa manifestação dos Líderes, se continuam ou se retiram. Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, o nosso destaque é um destaque, como colocou o Jean, realmente muito importante, porque trata da questão da proteção dos nossos adolescentes, mas, como eu coloquei no início, essa matéria vem exatamente para atender de uma forma muito importante aos veículos de comunicação de todo o Brasil, que têm feito um trabalho muito intenso e estão sofrendo muito por conta da pandemia. Eu recebi aqui algumas ligações de representantes e, como eu tenho realmente conversado muito... Eu sou da comunicação, eu sou jornalista; eu entendo que nós não podemos deixar o projeto ir para a Câmara. Se a gente ainda tivesse tempo, se não fosse o momento que a gente está vivendo, a gente poderia estar insistindo um pouco mais. Mas queria também cumprimentar o Omar. Eu acho que ele fez um relatório, de fato, muito bom, e, para que o projeto possa ir, possa, na verdade, ser efetivado e não possa voltar, melhor dizendo, para a Câmara dos Deputados, o Cidadania retira o destaque, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania. Portanto, ficam retirados o destaque do Cidadania, o destaque da Rede, e fica mantida apenas uma votação destacada pelo Podemos, que será defendida, naturalmente, na orientação da bancada pelo Senador Eduardo Girão. Então, como o Líder do Governo no Congresso, Senador Eduardo Gomes, pediu pela ordem, eu vou conceder a palavra ao Líder Eduardo Gomes, vou encerrar a lista de inscrição e vou encerrar a votação. Senador Eduardo Gomes, V. Exa. com a palavra. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Davi Alcolumbre, Senadores e Senadoras.
17:44 R	Sr. Presidente, primeiro, um breve comunicado importante. A gente está transmitindo aqui, através da TV Senado, um abraço ao nosso Líder do Governo na Câmara dos Deputados, Deputado Major Vitor Hugo, pelo passamento, hoje, de seu pai, Antônio Lázaro de Almeira. Então, fica aqui um abraço e um reconhecimento ao trabalho que o Líder Vitor Hugo fez na matéria do apoio à cultura, sobre a qual deverão ser, daqui a pouco, transmitidas pelo Presidente da República as providências de sanção. Então, por tudo que fez o Líder nessa matéria junto ao Presidente Rodrigo Maia, aos Líderes na Câmara, fica aqui o nosso abraço neste momento de dor e o conforto de Deus à família. Sr. Presidente, um breve comunicado também, porque vou ter que sair da sessão, acerca do substitutivo que apresentei ao projeto da fake news, para deixar claro que, primeiro, como Parlamentar, Senador da República, do MDB, com atividade parlamentar, não apresentei o substitutivo como Líder do Governo no Congresso, mas comunico que o grande Relator, o nosso querido Senador Angelo Coronel, acatou parcialmente uma das modificações que nós sugerimos no substitutivo. Ele está, portanto, retirado, embora fique aqui o meu abraço também ao meu grande Líder, de quem eu sou fã, o nosso Líder Otto, que disse que eu havia apresentado o substitutivo para mudar o projeto. Não é verdade; senão, o Senador Angelo Coronel só aproveitaria parcialmente a minha emenda, levando a data, mas ele levou no conteúdo. Então, nós temos aí uma atuação muito forte nessa área, através da PEC 17, que é a da proteção de dados, que tramita na Câmara dos Deputados e que deve voltar ao Senado para sua deliberação. Então, eu queria registrar aqui o meu respeito. Sei que ainda existem pontos para serem aferidos e ajustados, mas eu tenho que reconhecer de público, principalmente nas últimas horas, o esforço do Senador Angelo Coronel em ter um texto isento, um texto que dê guarida à liberdade de expressão e que venha a coibir, Sr. Presidente, de qualquer maneira, fake news, porque eu tenho certeza de que todas as correntes políticas do País querem um ambiente democrático e aberto para o exercício da cidadania. Portanto, em qualquer corrente política, é importante que a gente venha a coibir de vez esse crime de fake news, em qualquer que seja a sua atuação. Por isso, fica aqui esse registro, Sr. Presidente. Eu agradeço a todos por este momento de compreensão. Estamos aqui lutando pela sanção do auxílio à área da cultura, que vai atender 5 milhões de brasileiros. Tenho certeza de que, neste momento, isso é muito importante para o nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Srs. Senadores, Sras. Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Fica retirado, então, o substitutivo apresentado por V. Exa. É isso? (Pausa.) Exatamente. Obrigado, Líder. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que retire o substitutivo apresentado pelo Senador, não pelo Líder, Eduardo Gomes. Está encerrada a votação. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram Sim 71; NÃO, 04. O parecer está aprovado, é favorável ao projeto de lei de conversão. Passamos agora para... Aprovado o relatório, ressalvado o único destaque. Passa-se agora à votação da Emenda nº 41, destacada e deferida por requerimento do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos.
17:48 R	Concedo a palavra ao autor do requerimento, Senador Eduardo Girão, e, em seguida, concedo a palavra ao Relator Omar Aziz. Com a palavra o autor do requerimento, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela Liderança.) - Paz e bem, Presidente Davi Alcolumbre, nossos queridos irmãos e irmãs, colegas do Senado e povo brasileiro que está assistindo. Eu queria, em primeiro lugar, parabenizar mais uma vez o Senador Omar Aziz pelo relatório. Sei da sua inteira responsabilidade em desenvolver, com tamanha envergadura, esse texto, mas eu queria aqui, neste momento, Presidente, fazer um apelo a todos os colegas. Esse é um assunto que me toca muito na alma e no coração, porque trata da nossa juventude. Há experiências científicas que mostram a linha tênue que é o jogo e o sorteio da jogatina dos jogos de azar, que esses são muito perniciosos... Além da questão da evasão de divisas, da corrupção e da lavagem de dinheiro, também destroem família, que é a base de tudo de uma sociedade. Então, essa MP não tem a ver com jogo de azar - é bem verdade -, não tem a ver com jogatina, mas ela abre uma brecha para crianças e para adolescentes começarem a despertar para esse tipo de prática. Essa exposição em qualquer horário, como está prevista na MP, é algo inconcebível, com todo o respeito que eu tenho ao trabalho que foi desenvolvido na Câmara e pelo meu amigo e irmão Senador Omar Aziz. Então, eu queria colocar que fere, sim, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Tudo isso é previsto na classificação indicativa do Ministério da Justiça. Por mais que tenha que se usar o CPF para participar dos sorteios, a criança pode utilizar o do pai, do tio, da mãe, de um irmão mais velho, e isso aí é algo que fica preocupante para a família. Então, eu faço esse apelo, por uma questão de responsabilidade social, para que a gente possa aprovar esse destaque. Eu votei favoravelmente ao relatório. Compreendo a necessidade. O discurso do Major Olimpio me tocou muito, porque vai uma parte para santa casa de misericórdia e para hospitais filantrópicos, mas essa questão da exposição às crianças e aos adolescentes eu acredito que o Senador Omar Aziz poderia acolher. Se não for possível, eu peço e faço um apelo para os colegas para que votem a favor, para que a gente possa preservar pelo menos as nossas crianças e adolescentes, ficando para a partir das 21h - não é pedir muito, não, pessoal - esse tipo de sorteio. Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Feita a defesa do destaque apresentado pelo Podemos, eu concedo agora a palavra, para sua manifestação em relação a esse destaque, ao Relator da matéria, Senador Omar Aziz.
17:52 R	O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, primeiro, antes de falar sobre essa emenda e sobre esse destaque do Podemos, do Senador Eduardo Girão, por quem eu tenho um respeito muito grande, eu quero aqui dizer que ontem não tive oportunidade de falar, mas, com o relatório do Senador Tasso, que compartilhou esse relatório com outros Senadores e com a equipe técnica, eu acho que nós demos um grande passo. Nós aqui do Estado do Amazonas... O Eduardo Braga foi Governador e sabe disso, inclusive ele fez uma obra muito importante aqui para o Estado do Amazonas, que foi o Proama. Quando assumi o Governo no lugar dele, o Proama estava pronto, nós tínhamos que colocá-lo para funcionar e hoje felizmente funciona - e aqui é privatizado. Diga-se de passagem, a empresa que está aí deve muito ainda à cidade de Manaus, porque não avançou no esgoto, no tratamento de esgoto, não avançou nos projetos sociais, que era a tarifa social para as pessoas que precisam da tarifa social da água, mas ontem acho que nós avançamos muito. E, se não fosse a sua liderança... E nessa sua liderança eu acreditei desde o primeiro momento, quando eu o apoiei para Presidente do Senado. E não me arrependo um minuto em ter votado em V. Exa., porque você realmente demonstrou claramente o equilíbrio que tem, principalmente no momento por que nós estamos passando, tanto do ponto de vista político, econômico e de saúde. V. Exa. manteve esse equilíbrio, e eu acho que quase a unanimidade do Senado se sente muito bem representada por V. Exa., diferentemente de alguns articulistas que tentam diminuí-lo de uma forma sem conhecê-lo. Então, eu quero aqui dizer que V. Exa. foi um grande articulador, uma pessoa que liderou, de fato, ontem esse projeto, e parabenizar o meu amigo Tasso. Eu disse a ele, há dois meses, que era uma matéria importante e que, mesmo com a pandemia que nós estamos vivendo, era uma matéria que nós tínhamos que apreciar. Eu liguei para V. Exa. e disse: nós precisamos apreciar essa matéria. E ontem aqui todos nós Senadores, Senador Davi, recebemos milhares de mensagens pelos telefones, uma verdadeira robotização de mensagens que nós recebemos via WhatsApp. É isso que nós queremos combater daqui a pouco se nós votarmos a fake news, até porque, para que uma pessoa tenha o meu WhatsApp, é preciso que eu a conheça para que eu possa compartilhar com ela uma conversa. Agora, receber centenas de mensagens no WhatsApp sem saber nem de quem são, nem de onde vem, nem se existem essas pessoas... Foi o que aconteceu ontem com todos nós Senadores. Mas eu quero aqui, primeiro, agradecer ao Líder do PT (Partido dos Trabalhadores), Rogério Carvalho, que retirou o seu destaque. Muito obrigado, Rogério. É uma pessoa que tem o poder da discussão e que sabe muito bem que, se a gente avançar muito nesta questão, essa medida provisória irá cair. Eu quero agradecer ao Senador Randolfe Rodrigues e ao Luis Carlos Heinze - falei pelo telefone com ele, há dois dias, sobre essa matéria. A minha querida amiga Eliziane, Senadora, que é tão preocupada - aí eu entro, Senador Girão - quanto V. Exa., Senador Girão. Nenhum de nós quer que crianças e adolescentes participem de jogatina, nós sabemos que isso é algo mau, mas, veja bem, o que a emenda prevê é tratado no caput do art. 1º, acrescido à Lei nº 5.778, de 1971, na forma do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020. Em seu §3º, explicita-se que deve ser feito cadastro para participação de prêmios mediante sorteio, que é vedado a menores de 18 anos.
17:56 R	Observamos que o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a venda para menores de bilhetes e equivalentes. E assim o projeto de lei está de acordo com a legislação. O Estatuto da Criança já prevê isso, já proíbe as crianças. Veja bem que a gente está falando em um assunto que já está previsto em lei. Aí eu quero dizer ao Senador Eduardo Girão, meu querido amigo, que sabe que eu sou uma pessoa do diálogo: Eduardo Girão, eu tive, nesta semana, uma teleconferência com todos os meios de comunicação, com os grandes meios de comunicação de rádio e televisão. Estavam presentes a Abert, a Rede Globo, o SBT, a Rede TV, a Record e a Band News. Uma das preocupações que eu coloquei para eles é essa preocupação de V. Exa., que existe por parte deles. E eles, mais do que nunca, que fazem campanhas a favor do Estatuto da Criança e do Adolescente, que têm uma programação, muitas vezes, voltada para a criança e para o adolescente, têm essa preocupação em relação a proteger criança e adolescente em relação aos sorteios. Então, veja bem, acho que é uma responsabilidade de todos nós; não é só da lei, que já proíbe a criança e o adolescente de ter acesso a esse tipo de sorteio, mas principalmente dos grandes meios de comunicação da rede aberta de televisão, que se comprometeram a ter todos os cuidados para que a gente possa evitar ao máximo. Qualquer um de nós sabe que qualquer pai e qualquer mãe não quer que o seu filho se envolva nisso. Mas restringir a um horário só é nós colocarmos em risco esse projeto, essa medida provisória que está se tornando projeto a partir de agora. E mais: se nós devolvermos esse projeto, se eu acatar essa emenda... E a preocupação de V. Exa., Senador Eduardo Girão, não é diferente de nenhum dos 81 Senadores. Todos nós temos essa preocupação. Mas eu posso garantir a V. Exa. que eu tive essa preocupação de discutir diretamente com os representantes desses meios de comunicação. Todos estavam presentes nessa teleconferência. E uma das questões que nós tratamos foi essa. Há essa preocupação. Eles disseram para nós e eu posso falar aqui para os Senadores: eles têm muito mais preocupação. Está em jogo muito mais a credibilidade desses meios de comunicação que eles não colocariam a perder isso se não tivessem essa preocupação de saber muito bem o que estão fazendo. Diante do exposto, eu quero dizer que a proteção a menores já está no projeto de lei e votamos desfavoravelmente à Emenda nº 41. Infelizmente, eu não tenho como acatar essa emenda. Mas essa preocupação do Senador Eduardo Girão todos nós temos. Tenho certeza de que todos os Senadores, como a Senadora Eliziane, têm essa preocupação; ela, que é uma pessoa que trabalha diretamente nessa área social, sabe muito bem a importância dos meios de comunicação. Podemos até, Senador Davi Alcolumbre, V. Exa., como Presidente, instar que as televisões possam fazer uma campanha também nesse sentido, dizendo que criança não pode e os pais têm que ter cuidado, tal, tal, tal, para que a gente possa ter a tranquilidade de aprovar um projeto que vai ajudar os meios de comunicação e não prejudicar as famílias brasileiras nem as crianças e os adolescentes.
18:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Relator, Senador Omar. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. Gostaria da atenção do Plenário. A Presidência esclarece que quem apoia o relatório apresentado pelo Senador Omar Aziz apoia o Relator, vota "não". Quem apoia o destaque apresentado pelo Podemos, pelo Vice-Líder Senador Eduardo Girão, vota "sim", aprovando a emenda destacada. Quem vota com o Relator vota "não"; quem vota com o destaque vota "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou colher as orientações de bancada enquanto colho os votos dos Senadores. Como vota o MDB, Senador Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras, é óbvio que todos nós queremos proteger os nossos jovens menores de idade de qualquer tipo de acesso a esse mundo de jogo, bingos, sorteios, etc. É óbvio que todos nós queremos isso, e creio que nós temos mecanismos de censura, independentemente dessa medida provisória, já previstos em lei com relação aos horários que nós podemos aplicar. E o Senador Omar Aziz, no seu relatório, busca deixar muito clara essa posição. Portanto, acompanhamos o parecer e a posição do Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB orienta o voto "não". Como vota o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. Nós encaminhamos junto com a decisão do Relator, Senador Omar Aziz, favoravelmente à posição dele. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD orienta o voto "não". Como vota o Podemos, Líder Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Está ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para orientar a bancada.) - Ótimo. O Podemos libera a bancada, mas, pessoalmente, eu quero defender o destaque, embora compreenda o ponto de vista total do Senador Omar Aziz. Sei das boas intenções dele, mas a gente sabe, pela prática, o que acontece. Quem é pai sabe ou já ouviu alguma notícia sobre isso. É muito comum, inclusive nos Estados Unidos, a utilização de dados dos pais, de parentes de crianças para jogar, e isso é terrível para uma sociedade. Por isso, eu faço o apelo, em nome dos nossos jovens, para que a gente vote "sim" ao destaque dessa medida. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos libera a sua bancada. Como vota o PSDB, Senador Tasso Jereissati? (Pausa.) Ah, não. O Vice-Líder Izalci já chegou. Como vota o PSDB, Senador Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSDB vota com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB vota "não". Como vota o Democratas, Senador Rodrigo Pacheco, Líder? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Democratas acompanha o Relator e vota "não".
18:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas orienta o voto "não". Como vota o Progressista, Líder Daniella Ribeiro? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, como sempre, eu quero parabenizar o Senador Girão, com as suas pautas pró-família, e com os cuidados que, com toda certeza, todos nós Senadores e Senadoras temos a partir das nossas casas e, na extensão das nossas casas, das famílias de todos os brasileiros e brasileiras. Pelo que eu ouvi do Senador Omar Aziz, pelo seu relatório, os cuidados também estão previstos dentro desta lei. Então, eu espero que, dentro desse contexto, possamos ser atendidos. No mais, a nossa perspectiva é da proteção, Sr. Presidente, pelo voto e pela orientação do Progressistas com o Relator, é de que possamos, sim, com a educação dentro da nossa casa, dar essa proteção aos nossos jovens também. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Progressistas orienta o voto "não". Como vota o PT, Líder Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - O PT orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT orienta o voto "sim". Como vota o Cidadania, Senadora Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - O partido também é favorável, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Cidadania orienta o voto "sim", com o destaque. Como vota o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Com toda vênia ao meu amigo Senador Girão, quero acompanhar o Relator, porque nós já temos legislação muito clara que protege as crianças e os adolescentes. Portanto, não faz sentido. Com todo o carinho que eu tenho, peço desculpas, mas a legislação é clara na proteção da nossa criança e do nosso adolescente. Portanto, o PDT vai ficar com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota a Rede, Líder Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu considero totalmente pertinente a proposta de destaque apresentada pelo Senador Eduardo Girão. Nunca é demais criarmos mecanismos para a proteção dos mais vulneráveis, dos hipossuficientes, dos mais frágeis. Esse é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente. O arcabouço jurídico brasileiro optou por, em vários espaços de sua codificação, proteger os hipossuficientes, os mais frágeis. É assim na legislação trabalhista. É assim na legislação da defesa do consumidor. É assim no Estatuto da Criança e do Adolescente. Então, a lógica orientadora do direito brasileiro é sempre de proteger aqueles que estão mais vulneráveis. Esse é o sentido do destaque do Senador Girão, a que apoiamos. A Rede vota "sim" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Rede orienta o voto "sim" ao destaque. Como vota o PROS, Líder Telmário? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, já há uma proteção às crianças e aos adolescentes. Não são, num momento deste de pandemia e de extrema necessidade, principalmente as rádios comunitárias e as rádios comuns que vão promover esse tipo de evento que vão viciar o nosso povo. Eu acho um pouco de exagero e de excesso de zelo. Eu vou liberar a bancada, pois não consegui conversar com todos os Líderes, nem com o Presidente Collor nem com a Senadora Zenaide. Mas eu, particularmente, sou contrário ao destaque.
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS vai liberar a sua bancada. Peço permissão ao Senador Jorginho Mello, porque eu recebi a informação da Secretaria-Geral da Mesa de que o Vice-Líder Senador Jorge Kajuru pede rapidamente pela ordem. Eu vou conceder a palavra a ele e, em seguida, volto à orientação. E peço aos Senadores que votem - o painel está aberto. Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Prometi ser rápido. Com 40 anos trabalhando na televisão brasileira e sofrendo todo tipo de censura - até demitido ao vivo eu fui, felizmente eu saí dela também pedindo demissão ao vivo, para nunca mais trabalhar na televisão brasileira -, para mim, não há exagero por parte do Senador Girão; há a sensibilidade dele, a sensatez dele, pelo ser humano que ele é. Eu só quero dizer o seguinte. É uma bobagem a discussão deste assunto, porque emissora de televisão não tem nenhuma preocupação com família! Se puder, ela coloca esses programas de jogos às 7h da manhã, às 7h da noite, às 6h da tarde. Então, é uma bobagem a gente achar que televisão tem preocupação com família. Desculpe e obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Kajuru. Como vota o Líder do PL, Senador Jorginho Mello? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, antes de encaminhar, eu quero dizer que eu estou esperando uma audiência com o Presidente da Caixa Econômica, o Sr. Pedro Guimarães, que ele adiou de novo, dizendo que foi falar com o Presidente da República. Se ele foi falar com o Presidente da República, eu até acho que o Presidente vai pedir a ele que apresse o Pronampe, que nós aprovamos, que parem de enrolar e que façam chegar às mãos do micro e pequeno empresário. Tomara que ele tenha ido falar, porque cancelou duas vezes, e a gente não está aqui para brincadeira, não! O partido pede vênia ao Senador Girão e vota com o Relator Aziz. O partido vota "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Partido Liberal orienta o voto "não". Como vota o PSB, Líder Veneziano? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Liberamos, Presidente, a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB libera a sua bancada. Como vota o Republicanos, Líder Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, liberamos a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Republicanos libera a sua bancada. Como vota o PSL, Líder Major Olimpio? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, cumprimento o Girão pela sua preocupação com as crianças, com os adolescentes, mas, como disse o Senador Aziz, nós já temos a previsão legal. Esses sorteios estão dando não só um suporte para a sobrevivência das empresas de comunicação, mas um suporte de ajuda fundamental aos hospitais filantrópicos e às santas-casas, como o Hospital do Câncer, que V. Exa. vem ajudando, lá de Barretos. Eu quero dizer que a medida provisória vai caducar se nós mexermos nela agora. Então, eu voto "não", mas, usando estes últimos segundos para explicar, Sr. Presidente, vai-se piorar mais ainda a vida dos lotéricos com alternativas de jogos pela televisão. O Presidente Bolsonaro tem parentes lotéricos e se comprometeu com eles, o Presidente da Caixa se comprometeu, e não mexeram em nada para apoio aos lotéricos. Pelo amor de Deus, o apoio aos lotéricos do Brasil! Eu vou liberar, porque não consegui falar com a Soraya, mas o meu voto é "não".
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL libera a sua bancada. Como vota o PSC, Senador Zequinha? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC vai acompanhar o Relator e vai votar "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSC vota "não". Como vota o Governo, Senador Fernando? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo, Sr. Presidente, encaminha o voto "não" por entender que já há legislação que trata dessa preocupação manifestada pelo Senador Girão. O Governo encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Governo encaminha o voto "não". Algum Senador ou alguma Senadora ainda não exerceu o direito do voto? (Pausa.) Senador Weverton. (Pausa.) Vou aguardar o Senador Weverton e vou encerrar a votação. (Pausa.) Senador Eduardo Gomes, Senador Jean Paul, Senador Lucas Barreto, Senador Wellington Fagundes e Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.) Vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue o resultado da votação do destaque. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 24 Senadores; votaram NÃO 49 Senadores. Fica rejeitado o destaque. Aprovado o projeto de lei de conversão, prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção presidencial. E também será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nº 1 a nº 152, que já foram disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. As Emendas nºs 5, 61, 147, 148 e 150 foram retiradas pelos autores. Nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei nº 2.922, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, por tratarem de tema correlato.
18:16 R	Peço atenção do Plenário. Requerimentos de adiamento. Foram apresentados os Requerimentos nºs 1.030, 1.078, 1.081. 1.082, 1.083, 1.084, 1.085 e 1.115, dos Senadores Alvaro Dias, Roberto Rocha, Major Olimpio, Marcos do Val, Soraya Thronicke, Zequinha Marinho, José Serra e Esperidião Amin, solicitando o adiamento da discussão da matéria. A Presidência informa ao Plenário que recebeu, como fiz a leitura, vários requerimentos para o adiamento da discussão do item 2 da pauta, relatado pelo nobre Senador Angelo Coronel, dos quais o primeiro que foi recepcionado pela Secretaria-Geral foi o de autoria do Líder do Podemos, Alvaro Dias. Todos os requerimentos fundamentalmente pedem mais tempo para a discussão da matéria. Ocorre que o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, está sendo debatido no Plenário do Senado Federal há várias semanas; chegou, inclusive, a estar pautado e foi retirado por esta Presidência da pauta justamente para permitir ainda uma ampla discussão, uma discussão maior da matéria. Diversos Senadores tiveram acesso, inclusive, à evolução do texto do Relator da matéria, o Senador Angelo Coronel, que trabalhou incansavelmente em dezenas de reuniões buscando aperfeiçoar o texto e atender as sugestões de manifestações dos Senadores. No entanto, continuar adiando a apreciação deste importante projeto é continuar vendo milhões de brasileiros agredidos todos os dias nas redes sociais sem o Senado Federal agir; é prorrogar o trabalho do Relator que tem o direito de entregar o seu relatório e vê-lo votado, para ganhar ou para perder. O fato de termos diversos substitutivos, cuja preferência inicial é para o texto do Relator, apenas demonstra como o debate é muito importante, é muito relevante, interessa ao Brasil e interessa aos Senadores da República. A inclusão da matéria na pauta foi previamente discutida. Foram cumpridas todas as demais formalidades regimentais para a sua deliberação, não havendo, portanto, óbice à sua apreciação na sessão de hoje. Os Senadores se prepararam e todos têm a sua opinião sobre o tema, favorável ou contrária. Desperdiçarmos hoje esse acúmulo de discussão seria contraproducente e daria um sinal errado, como se o tema não fosse importante para os milhões de brasileiros e para o Senado da República. O tema fake news diversas vezes mereceu debate aqui neste Plenário e também no Plenário físico do Senado Federal e ocupou várias horas de trabalho da Comissão Mista presidida pelo nobre Relator da matéria, o Senador Angelo Coronel.
18:20 R	Apesar dessas considerações, esta Presidência é sensível à demanda dos Senadores, que solicitam e que gostariam de debater um pouco mais o tema antes de iniciarmos a votação. O Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, prevê que as matérias pautadas nas sessões remotas sejam apreciadas no rito regimentalmente previsto para os projetos de urgência. O Regimento prevê, em seu art. 14, inciso IV, que as matérias em rito de urgência serão debatidas por cinco Senadores favoráveis e cinco Senadores contrários, e é por isso que, a cada matéria, após ouvir os Líderes, a Mesa dá a palavra para os dez oradores inscritos. Em atenção e em respeito ao pleito legítimo de vários Senadores que fizeram a manifestação de adiamento da votação, entre eles os que citei ainda há pouco, decido que esta Presidência, para promover o amplo debate e a votação da matéria, vai dobrar o número de oradores favoráveis e contrários. Portanto, eu vou recolher a inscrição de dez Senadores que terão 30 minutos para fazer a sua manifestação favorável ao substitutivo e de dez Senadores contrários ao substitutivo. Para isso, pedimos que se inscrevam no chat da sessão se pretendem usar da palavra contra ou a favor. Tem preferência regimental o Relator, o Senador Angelo Coronel. Ainda mais, não custa lembrar que, ao longo da discussão desta matéria, o Senador Angelo Coronel apresentou vários substitutivos, todos no intuito de aperfeiçoar o projeto, de ouvir as manifestações, de aprimorá-lo e de, com a contribuição, acrescer ao seu relatório as manifestações que já foram promovidas por vários Senadores aqui no Plenário na sessão de hoje. Assim, teremos a oportunidade de termos o dobro do tempo regimental para o último debate da matéria antes da votação que se dará no dia de hoje. Gostaria de conceder a palavra ao Senador que apresentou o primeiro requerimento de adiamento de votação para que ele possa fazer a sua manifestação, o Líder do Podemos, o Senador Alvaro Dias. Tem a palavra V. Exa. pelo tempo de Liderança. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Muito obrigado, Presidente, pela concessão democrática deste espaço. Todos nós queremos votar esta matéria. Todos consideramos da maior importância oferecermos à sociedade uma legislação competente a respeito deste tema. Certamente não há nenhum Senador que concorde com crimes cibernéticos, com robôs exercendo influência, com financiamento de robôs, com fake news, com provedores na Índia, na Rússia, nos Estados Unidos despejando maldades sobre o Brasil, assassinando reputações pela internet. Ninguém concorda com isso. É evidente que há um espaço a ser preenchido com uma legislação moderna e competente, mas, até por isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, nós advogamos que esta matéria passe pela Comissão de Constituição e Justiça.
18:24 R	Não estamos legislando em causa própria obviamente, mas todos nós somos atingidos quase que diariamente por fake news nas redes sociais, e não somos apenas nós, são milhões de brasileiros que são também atingidos. E é por isso que nós temos que oferecer a melhor legislação possível. Há pouco, nós tivemos a entrega do último substitutivo e nós não tivemos tempo para a sua leitura. São seis ou sete substitutivos; isso demonstra que esse é um debate rico que está a exigir cuidado, prudência, responsabilidade. Nós temos temas fundamentais que estão sendo discutidos na CPMI - Fake News. E uma CPI não se instala apenas para a investigação; instala-se também para a propositura. Temos exemplos de CPIs que ofereceram legislação competente em várias áreas do Direito. E nós temos uma discussão ampla sobre liberdade de expressão, sobre a coleta massiva de informações impedindo ou determinando a exclusão digital em alguns casos e, em outros casos, invadindo a privacidade e a segurança de milhões de brasileiros. É uma discussão que se estabelece quando se legisla nessa matéria. Há uma influência no desenvolvimento econômico, na inovação. É uma matéria complexa, portanto de grande responsabilidade. Tem relação com a Lei Geral de Proteção de Dados, tem relação com o Marco Civil da Internet e, por isso, o espaço adequado para um debate qualificado tecnicamente, um debate de profundidade sobre conteúdo, sobre conceito e sobre juridicidade é, sem dúvida, a Comissão de Constituição e Justiça. Presidente, certamente, muito breve nós voltaremos a Brasília para uma atuação presencial. Nós não vamos desperdiçar o esforço empreendido até aqui, a valorosa contribuição desse extraordinário Senador Alessandro Vieira, competente, corajoso, dedicado; a colaboração extraordinária do Relator, o Senador Angelo Coronel, que vem presidindo a CPMI - Fake News também com muita coragem e, certamente, na conclusão dos trabalhos da sua CPI, apresentará sugestões fundamentais, novos elementos para o aprimoramento dessa legislação. É por essa razão, Sr. Presidente, que nós estamos, não apenas em nosso nome, mas em nome de vários Senadores do nosso partido, que inclusive já se manifestaram a respeito, e sobretudo em nome de entidades, instituições, cidadãos - hoje mesmo recebemos um manifesto alentado, com a participação intensa de instituições da maior respeitabilidade -, pedindo o adiamento desta votação. Esse é o nosso apelo.
18:28 R	Nós votaremos favoravelmente a uma proposta que seja elaborada com esse cuidado, no tempo adequado - e certamente votaremos favoravelmente quando a oportunidade surgir. Hoje, sinceramente, Presidente, eu não tenho condições de votar essa matéria. Essa é a nossa palavra, é o nosso apelo, é o nosso desejo. Enfim, respeitaremos a posição dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Esclareço ao Plenário que o Senador Alvaro Dias fez a manifestação em nome de todos os autores dos requerimentos que solicitaram o adiamento da votação, que foi indeferido por esta Presidência. Vou iniciar agora a lista de oradores: dez favoráveis e dez contrários, alternando um favorável com um contrário. Para falar a favor do projeto, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa para falar favorável ao projeto. (Pausa.) O Senador Humberto Costa se encontra? (Pausa.) Concedo a palavra, para falar a favor do projeto, ao Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar aqui a coragem e a altivez do Senador Alessandro Vieira de tratar desse tema. Toda a minha solidariedade a V. Exa. por todas as ofensas e ameaças que ocorreram durante todo esse processo; ao Relator da matéria, Senador Angelo Coronel, pois ele e sua família também foram covardemente agredidos; e a todo o Colégio de Senadores desta Casa, que nós bem sabemos o quanto foram pressionados ou por pessoas que estão mal informadas ou realmente por organizações que patrocinam a desinformação. Só tem medo de discutir fake news e só tem medo de discutir CPF, nome, tudo que tem que ser colocado de forma clara é quem faz coisa errada. O projeto não discute conteúdo; as pessoas que estão em casa têm que compreender isso. Ninguém aqui está discutindo o que você pensa. Todos nós, inclusive eu, somos da linha daquela velha frase: "Posso não concordar com o que tu falas, mas morrerei, se preciso for, para que tu tenhas o direito de falar". Então, conteúdo cada um gera o seu, agora, cada um também deve arcar com sua responsabilidade. O que não pode é ainda essa fábrica de geração de covardes, de pessoas que se escondem no anonimato, para fazer invenções para proliferar mentiras e agressões à reputação das pessoas. Essa fábrica oculta é que precisa ser combatida. Portanto, de forma bem clara, didática para quem está em casa, o que se pretende, na essência do projeto pensado pelo Senador Delegado Alessandro, é que as pessoas que estão navegando na internet compreendam que têm um acesso para falar com qualquer um de forma muito rápida, de forma globalizada, mas esse acesso precisa ser feito de forma responsável, com o CPF de cada um, para que, em cometendo qualquer tipo de crime ou qualquer tipo de erro, possam pagar pelo que fez, ao tempo também que as mesmas empresas que levam as informações também possam reparar, na mesma velocidade, o acesso por onde chegam essas informações, para as pessoas a que essas informações chegam.
18:32 R	No nosso destaque, na nossa emenda... Vou até agora ligar para o Senador Coronel e dar a sugestão redacional, pois ele já acolheu parte da minha emenda e, se redacionalmente a gente corrigir, é bom porque já se evita um destaque e a gente pode avançar. Resumindo, é isto: se a empresa X fez com que chegasse a 10 mil pessoas uma informação falsa, ela tem esse mapeamento, como ela faz quando é de interesse dela, para chegar às mesmas 10 mil a informação correta. Então, não é para 10 mil novas; é para as 10 mil a que ela primeiro mandou a informação errada, para fazer a devida correção. Portanto, todos aqui são unânimes em discutir que é preciso combater fake news, é preciso combater esse mundo oculto. Agora, a divergência é questão temporal: alguns acham que é no Plenário, outros acham que é o momento de discutir mais em Comissões. Eu acredito que nós já avançamos, e muito, e precisamos votar no Senado, porque ainda vai para a Câmara dos Deputados; lá vai ter também um amplo debate, que já vem acontecendo dentro da CPI e em vários outros espaços democráticos. Depois, caso haja mudança, ainda vai voltar para o Senado, ou seja, tem muito tempo e vai ter muito debate pela frente. O que nós não podemos é nos acovardar e fechar simplesmente os olhos para uma realidade que já está imposta e que atinge a honra de milhares e milhares de pessoas, cidadãos de bem que não sabem o que fazer, porque nós nunca tivemos a atitude de legislar sobre o tema. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Weverton. Como nós vamos ter 20 Senadores inscritos, eu peço aos Senadores que se atenham ao seu tempo. Para falar contrário à matéria, concedo a palavra ao Senador Major Olimpio. (Pausa.) Líder Major Olimpio, V. Exa. tem a palavra. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu estava aqui o tempo todo; é uma dificuldade nas sessões remotas. Além do requerimento de retirada de pauta, como V. Exa. disse, eu apresentei uma questão de ordem, e, regimentalmente, ela tem prioridade. Eu a apresentei com base, Sr. Presidente, no art. 154, §7º, art. 253, art. 403, art. 412, art. 3º do Regimento Interno do Senado, bem como nos arts. 3º, 5º e 6º do Ato da Mesa nº 7, sobre a deliberação pelo Senado, na sessão remota, desse projeto que visa instruir a lei brasileira. Ontem, Sr. Presidente, no marco legal do saneamento, V. Exa. deu um show: colocou à apreciação do Plenário, recorreu contra sua própria decisão, e a expectativa, Sr. Presidente, é de que nós tivéssemos igual iniciativa no dia de hoje, que é o que está contido nesse pedido. Eu vou dizer a V. Exa.: tirando o Alessandro Vieira, que é o autor, com 22 anos de polícia em Disque Denúncia, e é um especialista nisso, e o Angelo Coronel, que é o Relator, eu duvido que, em uma hora, qualquer dos Senadores conheça os conteúdos desse último relatório. Nós vamos votar com o fígado, e não com a razão. O Senado não tem feito isso.
18:36 R	Assim como V. Exa. é uma das maiores vítimas de fake news no Brasil, eu sou hoje no Estado de São Paulo, porque eu não bato palmas para louco dançar, estou sofrendo com isso, mas não é essa a razão. Há conteúdos que nós precisamos debater. Nós precisamos ouvir a sociedade. Não adianta dois Senadores conhecerem profundamente; os demais vão votar com o fígado. Eu desafio qualquer um dos Senadores a falar de conteúdos desse projeto. Todos nós queremos combater fake news, esses criminosos covardes, mas votar no escuro, sem conhecer um projeto dessa magnitude... Por isso que encareço a V. Exa. que, nos termos da questão de ordem respondida ontem pela Presidência, seja submetida ao Plenário de ofício a decisão de manter na pauta e deliberar, na data de hoje, esse projeto, que nós não conhecemos; que a Presidência tome as medidas regimentais necessárias para garantir que o tema seja amplamente debatido para se colocar essa matéria em pauta. Como disse o Senador Alvaro Dias, nós temos a CCJ. Nós precisamos fazer... Nós podemos fazer audiências públicas remotas. Eu duvido! É impossível que só eu seja pleno de desconhecimento sobre os conteúdos. Eu estou tentando estudar esses dias todos, e não consegui desvendar uma série de interrogações que tenho nesse projeto. Falar, então, que os demais Senadores conhecem os seis substitutivos - o Eduardo Gomes tirou um agora -, eu duvido que conheçam, duvido até que o Relator conheça. O relatório último agora, há uma hora, tem 70 páginas. Então, eu encareço, pelo amor de Deus, Sr. Presidente: vamos amadurecer isso. Não vamos votar com o fígado; vamos votar com a razão. Se for votar hoje, o meu voto, o voto da Soraya, o voto do PSL vai ser contra o projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para falar a favor do projeto, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu entendo, Sr. Presidente, em primeiro lugar, que nós tivemos muito tempo para acompanhar todo o desenrolar do trabalho que vem sendo feito pelo Senador Angelo Coronel. Todos viram a primeira manifestação em termos de relatório. Era uma proposta que continha muitas imperfeições. No entanto, ao longo desses dias, ouvindo outros Senadores, ouvindo a sociedade civil, o Senador Angelo Coronel avançou bastante naquilo que é o nosso objetivo. Há dois tipos de pessoas que não querem que essa discussão avance: alguns, que são sinceros, querem um aprofundamento, mas há aqueles outros que, na verdade, não querem nenhuma regulamentação para isso, para que essas quadrilhas digitais continuem a fazer o que fazem: atacar reputações, atacar instituições, ameaçar a ordem democrática do nosso País, como fizeram, a definir, inclusive, os destinos do País. Ou alguém está esquecido que foi essa rede de produção de mentiras, de fake news que foi decisiva para a vitória desse projeto que hoje está infelicitando o Brasil? Claro que foi.
18:40 R	Por essa razão, pelo fato de todos nós já sabermos o que isso representa há muito tempo, eu acho que isso precisa ser votado o mais rapidamente possível, sob pena de essas figuras, inclusive ocupantes de cargos públicos, continuarem a atacar e a desmoralizar pessoas e propostas. Mais ainda: nós vamos ter eleições no segundo semestre. Se não houver exatamente um freio, uma lei que, claramente, seja capaz de identificar quem comete crimes e criar as condições de essas pessoas serem processadas, nós não vamos estar fazendo nada, e haverá, mais uma vez, resultados eleitorais maculados por essa prática que, no Brasil, tornou-se uma ameaça direta à democracia, uma ameaça clara às instituições do nosso País. Por essa razão, por eu ter acompanhado, ter lido, inclusive, o último relatório apresentado pelo Senador Coronel é que eu entendo que nós devemos votar. Todo mundo sabe o que é isso, todo mundo sabe o que está por trás disso e todo mundo sabe quem não quer que essa situação seja modificada. Por essa razão, eu sou defensor não somente do projeto, mas de que nós possamos votar já, hoje, esse projeto, porque, se adiarmos daqui para terça-feira ou outro dia, isso não vai fazer muita diferença. Nós não vamos esperar o retorno do funcionamento real, presencial, do Senado para decidir várias coisas importantes, inclusive essa, porque essa, efetivamente, é emergencial. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Humberto. Para falar contra o projeto, concedo a palavra à Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, cumprimentando V. Exa. e todos os Senadores e Senadoras, eu gostaria de, na minha intervenção, lembrar, depois da fala do Senador Humberto, que eu sou uma daquelas que, assim como muitos políticos, mas não só políticos, porque não são só os políticos que têm histórias sobre fake news, eu sou uma daquelas pessoas que já foram atacados por fake news. Sabemos que muitos comerciários, que muitas pessoas vivenciam situações como essa. Lamentavelmente, a ciência e a tecnologia vieram para trazer o bem, mas pessoas as usam para o mal. Estou tentando ser o mais sucinta possível, mas eu tenho que dizer para vocês que, em particular e em público, eu sempre defendi o combate a fake news, não só por ter sido vítima, mas pela necessidade de a gente ter regras e regulamentações. Recentemente, nós votamos, ontem, o novo Marco Regulatório do Saneamento, mas, sim, efetivamente, temos muitas discussões, dentro da Casa, em situação presencial, desde o ano passado, e isso é fato. Na questão de fake news, nós tivemos, presencialmente, a CPI da Fake News e discussões com relação ao próprio Relator, mas eu nunca participei pessoalmente com relação especificamente à questão do projeto em si. Ele foi modificado várias vezes, e eu me preocupo muito, como legisladora, como Vereadora, Deputada Estadual ou, agora, como Senadora, com projetos que são fundamentais e importantes, e aqui eu quero dizer a todos que não há notícia de nenhum projeto, do âmbito e no sentido do aprofundamento, em todas as democracias do mundo, que abranja tanto quanto o deste País. Aqui quero cumprimentar o Senador Alessandro e cumprimentar o Senador Angelo Coronel por um projeto tão profundo em termos dessa linha tênue entre a questão da liberdade de expressão e a censura.
18:44 R	Por isso acho eu temeroso, neste instante em que a gente está via sessões remotas, e porque o projeto chegou há pouco tempo, ou seja, mais uma vez foi mudado, várias vezes. Eu acho que a gente conhecia um primeiro projeto, o primeiro relatório, e todo mundo ficou em polvorosa, não concordando. Houve modificação. E agora houve mais uma modificação de que a gente não tem conhecimento. Eu sou, sim, a favor do combate a fake news, mas quero dizer a vocês uma questão: na União Europeia, plataformas assinaram recentemente um código de conduta em que se comprometeram a ter procedimentos claros e eficazes para analisar as denúncias dos discursos que incitam o ódio. É uma situação. E há outras situações que podem ser vistas. Eu acho que, se a sociedade tem trazido contribuições, nós não tivemos, por exemplo... E aqui eu quero também dar uma salva de palmas à questão do Líder Weverton. Eu participei de várias audiências públicas, mesmo por este âmbito remoto, em que a sociedade participou também em relação às eleições, e inclusive o Senador Alessandro se colocou à disposição para que isso fosse feito nos próximos dias. Acho que falta mais debate. Em esta votação sendo hoje, o meu voto será "não", porque eu acho que está sendo apressada. O relatório chegou quase agora, e a sociedade não tem participado. É um tema extremamente delicado, e eu tenho conversado com pessoas que conhecem bem a questão dos crimes cibernéticos. Acho que todos nós queremos a mesma coisa, mas, na pressa, a gente pode pecar, justamente por essa pressa. Por isso, eu prefiro ficar, nesse sentido, com o cuidado maior de um segundo momento. Este é o meu posicionamento pessoal no que diz respeito a essa questão: se for votado hoje, votarei "não", meu voto será "não". Mas, em nome do partido, o partido pede o adiamento desse projeto, Sr. Presidente. Este é o nosso posicionamento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Só para lembrar aos Senadores que nós estamos e processo de manifestações contrárias e a favor da matéria porque nós vamos deliberar a matéria na sessão de hoje. Já foram indeferidos os requerimentos de adiamento e de suspensão da votação. Para falar a favor, terceiro inscrito, o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - ... Senador Omar Aziz, que foi Relator do PLV 16, que trata da questão dos prêmios. Fez um belo trabalho e merece aqui o meu abraço, sempre com equilíbrio e firmeza. Vamos agora ao tema. Cumprimento o Senador Alessandro Vieira, autor do PL 2.630, sobre fake news, e o grande Senador e Relator Angelo Coronel, que acatou inclusive, parcialmente, emendas que apresentei: nºs 8, 9, 11, 86, 118. Gratidão a ambos. Fake news são notícias falsas, mentirosas, divulgadas nas redes sociais, na maioria das vezes pagas. Elas estão por toda a parte, servem para desinformar, caluniar, difamar. Elas têm um grande poder viral e se espalham rapidamente. Ganharam forças, infelizmente, a partir das eleições de 2016. Isso não parou! Depois se espalharam pelo planeta, inclusive no Brasil.
18:48 R	Apesar de o termo fake news ser recente, o seu conceito de conteúdo falso vem de muito tempo. Elas sempre estiveram presentes na história. Hoje existe toda uma estrutura, com equipes, para propagá-las, repito, mentir via notícias, vídeos, montagens visuais. Eu sempre digo que, se o material recebido é duvidoso, controverso, desconfie. É fake news! É só fazer uma pesquisa. Pode estar havendo ali uma grande indução ao erro. Fake news, além de difamar e caluniar, também incentiva o preconceito, o racismo, podendo resultar até em morte. Lembro que agora, em 2014, uma notícia falsa colocada no Facebook resultou no linchamento de uma mulher aqui no Brasil, em São Paulo. Os próprios refugiados, imigrantes que estão hoje no Brasil são vítimas de inverdades colocadas nas redes sociais, infelizmente. Por isso, eu digo: o combate a fake news é algo difícil? Claro que é, mas temos que ter coragem e fazê-lo. O Congresso tem que estar atento e, de forma equilibrada, como fez - esse debate não começou hoje -, de forma justa, agir nesse combate. Quem de nós, quem de nós não foi atacado por fake news? No Rio Grande do Sul foi criado um tal de "Gaúcho" - até hoje eu não sei quem é -, que ficava, todo o tempo, mentindo e me atacando. Só como exemplo. Liberdade de expressão e de manifestação não tem nada a ver com fake news. Voto com tranquilidade com o autor - trabalho exaustivo -, Senador Alessandro Vieira, e o Relator, Senador Angelo Coronel. Parabéns a ambos! Parabéns, Presidente Davi, por ter colocado, com coragem, essa matéria em votação! Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Paim. Como terceiro Senador inscrito para a sua manifestação contrária à matéria, concedo a palavra ao Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, dizer que o PSDB fez o posicionamento pela retirada do projeto hoje, tendo em vista o relatório de 78 páginas que foi entregue agora, há poucos minutos ou horas. Então, é difícil, um tema tão complexo, a gente poder realmente avaliar este relatório nesse curto espaço de tempo. Agora, Presidente, ontem, por uma questão de ordem do PT, V. Exa. indeferiu, mas recorreu ao Plenário exatamente em função da decisão de V. Exa., que foi acertada. Todos nós elogiamos muito. Eu pediria a V. Exa. que a gente pudesse fazer da mesma forma. A nossa proposta inicial é o adiamento. Evidentemente, mantendo a posição de votar o relatório, nós votaremos contra o relatório, porque realmente não deu tempo de a gente avaliar bem. É evidente que ninguém defende aqui fake news, muito pelo contrário. Eu mesmo fui vítima, muito tempo, de muita fake news, mas a gente precisa garantir a liberdade de expressão e, evidentemente, evitar que as pessoas se escondam atrás do anonimato, o que é muito ruim, mas não dá para você aprovar um texto... Eu tenho aqui manifestações de 52 instituições, entre elas a Abranet, a Brasscom, a Assespro, todas empresas e instituições ligadas a tecnologia. Nós debatemos muito o marco regulatório da internet e não podemos correr o risco de prejudicar a liberdade de expressão neste momento.
18:52 R	Então, o PSDB vai votar contra essa matéria no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para falar favoravelmente ao projeto, quarto orador inscrito, Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu entendo que esse projeto está mais do que amadurecido para ser votado. Na verdade, Sr. Presidente, hoje, as redes sociais e as páginas da internet foram um grande instrumento principalmente para as pessoas mais comuns e mais humildes. No entanto, como o senhor sabe, Presidente, ao lado do bem sempre existe o lado do mal. A linha que separa o bem do mal... O bem e o mal são separados por uma linha tênue; a mesma coisa no amor e o ódio. E os criminosos, as organizações criminosas montam um verdadeiro exército para divulgar fake news e usam isso de forma extremamente profissional para denegrir, para atacar de forma sórdida, covarde e traiçoeira os seus adversários, principalmente no campo político. Sr. Presidente, eu duvido e pago para ver alguém neste País que sofra mais com fake news do que o Senador Telmário. Agora, com a eleição do Senador Mecias, S. Exa. divide comigo esses ataques malvados e sórdidos. E isso é diariamente, diária e interminavelmente, de forma explícita, bancada pelo setor público. E, muito mais grave do que isso, Sr. Presidente, é que, como se trata de bandidos, de criminosos, eles não têm pudor, eles não têm regras, eles não têm limites - o céu é o seu limite na maldade. Hoje, as redes sociais do meu Estado, as páginas do meu Estado amanheceram abarrotadas de fake news gravíssimas, de baixo nível, para tentar atingir a nossa imagem só porque estamos cumprindo o nosso papel de Senador. Se o Brasil não regulamentar as redes sociais, não combater esse inimigo terrível que se criou dentro de um instrumento tão importante de comunicação, nós vamos virar uma terra sem lei. Sr. Presidente, eu sinto que o coração de V. Exa., que tem sido vítima diariamente de fake news e de injustiças, resiste aos apelos e às manifestações dos nossos Senadores no sentido de protelar essa votação.
18:56 R	Sr. Presidente, quem sofre com fake news não aguenta mais sangrar! Este País não pode ser um país sem lei, este País não pode ser um país sem porteira para os bandidos. Nós temos a obrigação, Sr. Presidente, de colocar um freio nisso. Esta hora é oportuna, este projeto está amadurecido, Sr. Presidente. Eu faço um apelo aos Senadores, às pessoas de bem: Chega de protelar para cumprir com o nosso papel, vamos ter coragem, vamos colocar um freio para dizer "não" aos bandidos que estão usando as redes sociais. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu gostaria de, antes de passar a palavra ao próximo Senador inscrito para falar contrariamente ao projeto, que é o Senador Zequinha Marinho, informar que o substitutivo apresentado pelo Senador Angelo Coronel foi apresentado às 16h39. Portanto, nós estamos às 18h57, duas horas e 11 minutos apresentado e disponibilizado para os Senadores. Concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho (Pausa.) O Senador Zequinha está ausente. Vou passar ao próximo inscrito contrário ao projeto. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu ainda estou inscrito para uma questão de ordem, que não me foi dada, e estou inscrito também ordinariamente, ou seja, na lista da "mão levantada". Quero falar sobre o projeto, mas na condição de quem apresentou, como um remédio para evitar o mal maior, mal maior que significa, entre outras coisas, criar um conselho de regulação, que é o sucessor da ideia primitiva de dar ao provedor o poder, o poder, o poder de classificar conteúdo. Portanto, esse projeto vai fazer muito mal ao Senado, Presidente, e essa responsabilidade é sua, como Presidente da Casa, Presidente que ontem mostrou grandeza e, hoje, está se deixando levar pelas vozes que provêm do fígado, do dar o troco. O Senado sairá apequenado, amesquinhado, se este texto for aprovado nesta corrida desenfreada que se encetou. Votarei contra o projeto, vou falar mal - não das pessoas, mas vou falar mal do seu conteúdo - e, acima de tudo, vou lamentar o degrau para baixo que a Casa, o Senado, que todos temos o dever de valorizar, estará trilhando, ladeira abaixo, com uma aprovação figadal. A reação do Senado está sendo figadal.
19:00 R	Não temos competência para fazer a CPI da Fake News, muito bem dirigida pelo Senador Angelo Coronel, trilhar o seu caminho, mas queremos aprovar um produto, hoje, que vai ser, na minha opinião, execrado pela opinião pública e vai ser um grande palanque para que a Câmara dos Deputados diga que o Senado, que deveria ser a Casa da moderação, passou a ser a Casa da vindita e, o que é pior, da vindita a criminosos que devem ser combatidos com inteligência, com razão, com a identificação, que é o primeiro passo que nós devemos defender. Liberdade de expressão, neutralidade da rede, identificação e responsabilização pelo Judiciário. E só pelo Judiciário, não por departamentos de censura travestidos num conselho que, daqui a pouco, se existisse se instalaria para dizer o que é bom e o que é mau? Eu não posso... Com o maior respeito que tenho a Alessandro Vieira. Já declarei antes: tenho sido seu eleitor de cabresto nas suas boas iniciativas. Com a minha admiração ao Senador Angelo Coronel, mas essa tramitação é uma tramitação desastrosa. Por isso, secundando as palavras da minha querida amiga Daniella Ribeiro, que falou pela bancada, votaremos contra, se isso for inevitável. Ou seja, se houver votação, se os requerimentos não forem aceitos e não forem colocados em votação, o meu voto será contra o 2630. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para falar favoravelmente ao projeto, concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Senador Davi, eu gostaria de fazer a inversão com a Senadora Simone Tebet, que me parece que tem uma audiência agora, neste momento, e quer fazer uso da palavra. Eu falo logo em seguida. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O.k. Então, eu vou fazer a inversão. Ela está inscrita, está na ordem. Eu vou conceder a palavra, para falar favoravelmente ao projeto, à Senadora Simone Tebet. (Pausa.) Senadora Simone, está sem som. Agora. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agora consegue me escutar, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim, perfeitamente. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) - Obrigada a V. Exa., obrigada ao Senador Alessandro Vieira. É óbvio que um projeto dessa envergadura não teria como não trazer grandes embates para esta Casa. De qualquer forma, acho que nós temos uma unanimidade. Acho que os 81 Senadores podem dizer que, entre a luz da verdade e a escuridão das fake news, nós todos ficamos com a luz da verdade. É isso que está em jogo neste momento. Parece para alguns que esse projeto significa um açodamento, que não passou pelas audiências, mas o tempo urge. Nós estamos num momento de excepcionalidade no País. O que me preocupa - e eu tive o cuidado de analisar o primeiro projeto - e não votaria favorável ao projeto na forma apresentada pelo autor, nem na forma do primeiro e segundo substitutivos apresentados pelo Relator. Acontece, senhoras e senhores, que o que nós temos aqui é uma urgência. Nós estamos diante de fake news que, num momento de pandemia, está disseminando inverdades, com discursos totalmente equivocados, fazendo inclusive pessoas correrem risco de vida por conta do coronavírus.
19:04 R	É importante lembrar que esse projeto, infelizmente contaminado, muitas vezes, por lobbies das plataformas, é um projeto que está contaminado até com conteúdo político. "Ah, é um projeto contra o Presidente da República". Não é! "É um projeto a favor dos Parlamentares que todos os dias têm que sofrer com mentiras, inverdades nas redes sociais". Não é! Não é disso que trata esse projeto. Esse projeto é contra aquilo que o próprio Código Penal, no dia a dia, na vida real, já pune: contra a calúnia, a difamação, a injúria, que são crimes. E esses também são crimes no mundo virtual, mas, no anonimato hoje da liberdade de expressão prevista na Constituição, que veda o anonimato constitucionalmente falando, nós não conseguimos colocar esses infratores na cadeia ou mesmo responsabilizá-los. Então, esse projeto está querendo salvar os nossos filhos e filhas que recebem bullying, injúria racial, calúnias, vingança pornográfica. É disso que nós estamos tratando. Eu sei que não é isso que está em jogo. Todos concordam com isso, só não concordam em relação ao tempo. Mas eu repito: se nós deixarmos para depois... Lembro que esse projeto ainda vai para a Câmara, vai sofrer adequações. Vai haver mais de mês para ser debatido lá, 20 dias, e para termos audiências públicas lá. Depois, nós teremos a palavra final. Ponto um. Ponto dois. Se nós deixarmos para depois, tendo um País destroçado pelo coronavírus para reconstruir, com quase 20 milhões de pessoas na miserabilidade, com uma série de problemas na área da saúde, da segurança, da educação, da geração de emprego e renda, nós não iremos conseguir avançar neste mal, que é um mal, um atentado hoje às instituições democráticas. Eu encerro, Sr. Presidente, apenas pedindo mais 30 segundos para dizer que, infelizmente, a fake news, os robôs estão fazendo tão mal à democracia que até hoje eu não sei se há algum lobby mais forte do que o lobby dos robôs e da fake news. Eles estão influenciando e alterando votos de alguns na CCJ, nas Comissões Permanentes, no Senado Federal e até neste projeto. A gente recebeu tantas mensagens que a gente não sabe, desde ontem, com o marco regulatório, como o de agora, o que era fake news, o que era robô. A gente quer interagir nas redes sociais com a população e não consegue, não sabe se está respondendo ao anonimato, ao nada, porque é um robô, ou ao cidadão comum. Então, nesse sentido... O projeto é o ideal? Não! Mesmo se fosse no Plenário presencial, nós teríamos um projeto ideal? Não! O que nós precisamos é dar um pequeno passo ou um grande passo. Entre voar, que nós não sabemos ainda, e dar o primeiro passo ou um passo largo, vamos aqui caminhar nesse projeto e, depois, como Casa revisora, fazer as adequações necessárias. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para falar contrário ao projeto, concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria trazer outra perspectiva na apreciação desse projeto de iniciativa do Senador Alessandro Vieira e que vem sendo relatado pelo Senador Angelo Coronel. Em primeiro lugar, quero destacar o espírito de colaboração, de abertura para que o relatório pudesse ter sido construído a muitas mãos, oportunizando a participação de todos em relação a essa questão. Sr. Presidente, eu tenho a alegria de poder falar de um amigo que preside hoje a Assespro, uma associação das empresas de software do Brasil inteiro, e que é pernambucano: Italo Nogueira. A preocupação da Assespro é um pouquinho diferente desta questão de combate a fake news, da questão que nós estamos aqui ouvindo de diversos oradores que me precederam.
19:08 R	Na realidade, Sr. Presidente, as big techs, essas empresas de tecnologia que revolucionaram o mundo nestes últimos 20 anos, hoje, já têm valor de mercado de mais da metade das empresas do mundo inteiro listadas nas bolsas de valores do mundo inteiro. E essa dúvida de como tratar e de como regular essas novas tecnologias é um debate que se coloca no mundo inteiro, e o cuidado é para que a regulação, a legislação não termine por inibir a pesquisa, a inovação, a tecnologia, pois as consequências serão muito danosas. O Brasil já perdeu vários ciclos de desenvolvimento. Nós estamos tratando de uma matéria muito sensível. Está ligada a um direito fundamental expresso na nossa Constituição, que é a liberdade de expressão, mas, por outro lado, isso está muito ligado aos novos setores da economia moderna, das tecnologias que estão surgindo a cada ano. E uma legislação malfeita, uma legislação que não esteja atenta a essas particularidades poderá nos retirar ou nos impedir de ingressar nesses novos ciclos de desenvolvimento tecnológico que o mundo experimenta. Por isso eu queria, em primeiro lugar, trazer esta apreciação, pedir a reflexão para dizer que compactuo com as colocações feitas pelos Senadores Alvaro Dias, Esperidião Amin e Daniella Ribeiro, que me precederam pedindo uma sensibilidade da parte do Presidente do Senado Federal para que pudéssemos ter um pouco mais de tempo. Eu sei que a decisão está tomada, mas houve uma sugestão, Sr. Presidente, de que a matéria pudesse ser apreciada na próxima semana. Eu até vou explicar a V. Exa. por quê. Quando a última versão saiu, nós encaminhamos para os Senadores Alessandro Vieira e Angelo Coronel algumas modificações que foram feitas pela assessoria da Liderança do Governo na Casa sobre alguns pontos que precisariam de uma nova leitura, de uma nova reflexão. E eu recebi, da parte do Senador Alessandro Vieira, da parte do Senador Angelo Coronel, que muitos dos pontos que levantei estavam sendo corrigidos e adaptados pelo Senador Angelo Coronel. Então, parece-me que, embora todos os pontos não tenham sido vencidos, se nós tivéssemos um pouco mais de tempo, poderíamos chegar num texto melhor. Nós não precisamos desta pressa para mandar o texto para a Câmara. V. Exa. poderia pautar esta matéria para a próxima semana, terça-feira, único assunto da pauta, e nós chegaríamos a um texto que pudesse de fato representar o sentimento do Plenário inteiro. Por isso eu vou me posicionar contra a votação do projeto no dia de hoje, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Próximo Senador inscrito para falar a favor do projeto, Senador Alessandro Vieira.
19:12 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente, agradeço especialmente ao Senador Angelo Coronel pela disponibilidade em fazer um trabalho de muita atenção, de muita escuta, uma enorme paciência para tentar compor os variados interesses. Esta não é uma matéria fácil. Esta é uma matéria de altíssima complexidade, mas que já vem sendo tratada nesta Casa há bastante tempo. Estive a todo instante disponível para tratar com os colegas sobre qualquer ponto técnico, não só eu, mas minha equipe. E isso foi feito por várias vezes. Eu posso garantir a cada um dos senhores e das senhoras que não existe nenhum risco para a liberdade de expressão, que não existe absolutamente nenhum risco para a inovação. Para que se registre, meu querido colega Fernando Bezerra, o projeto só se aplica a entidades, a plataformas com mais de dois milhões de usuários, ou seja, você não está impedindo as startups, as agências de inovação, as pequenas unidades a fazerem suas iniciativas, que são importantes para o desenvolvimento da tecnologia. É um projeto que tem três eixos muito claros: é um projeto que cuida de combater contas falsas, de combater as redes automatizadas não identificadas, as chamadas redes de robôs e permitir que o cidadão que se sinta lesado possa buscar, através do Judiciário, a reparação desse dano com a identificação do agressor. Este é o caminho do projeto. O projeto recebeu dezenas de contribuições de colegas Parlamentares e centenas de contribuições da sociedade. Não há nenhum ator relevante da sociedade que não tenha sido ouvido por mais de uma vez, diretamente por mim, pelo Relator Angelo Coronel ou pelas equipes responsáveis. Eu posso garantir também - e faço esse apelo a cada um dos colegas que, de forma absolutamente unânime, manifestaram sua vontade de legislar sobre o tema, alegando apenas uma falta de tempo ou uma necessidade de maior debate -, eu faço um apelo a todos vocês que sigam justamente o comando do nosso experiente Esperidião Amin: votem não com o fígado, votem com a razão. A razão aponta para a necessidade de legislar sobre esse tema de forma urgente. A legislação deve ser urgente, porque nós temos duas situações gravíssimas à nossa frente: a primeira delas, uma pandemia e, durante a pandemia, a atuação de redes de desinformação mata. Vem matando. Você pode ter a mais absoluta convicção de que a desinformação nas redes é responsável por uma parcela das mortes que, infelizmente, os brasileiros estão suportando neste momento: mais de 53 mil mortes nesta data. Da mesma forma, nos aproximamos de um processo eleitoral, um processo eleitoral que será fortemente travado nas redes sociais. É muito importante garantir isonomia. Fake news, as máquinas de desinformação, não têm lado, elas não são ideológicas, elas são movidas por dinheiro, mais das vezes, por dinheiro sujo, por dinheiro não declarado. Nós só vamos conseguir corrigir esse desequilíbrio através da legislação. Uma legislação que hoje, na sua versão última, é absolutamente equilibrada, que não cria nenhum tribunal de censura, que não trata em nenhum ponto de avaliação de conteúdo. Não há isso no projeto. Não existe esse tratamento. O que cuidamos é de regular a atuação das plataformas com relação a ferramentas e cuidamos também de possibilitar aos cidadãos lesados... E são milhares, não são só os Parlamentares, não são só as pessoas públicas, são as pessoas comuns que diuturnamente são vítimas de agressões pela internet e não têm possibilidade de reagir, não têm capacidade de identificar seu agressor, serão vítimas eternas, caladas, e o Senado da República pode dar o primeiro passo num processo legislativo que não se encerra hoje. Esse processo, naturalmente, terá revisão na Câmara dos Deputados, terá debate na Câmara dos Deputados. Muito provavelmente, retornará ao Senado para uma nova avaliação.
19:16 R	Então, eu peço aos colegas, na linha do que a nossa Presidente da Comissão de Constituição e Justiça apontou, que votem com a razão, com serenidade, mas com muita clareza de que este é um momento histórico, em que nós podemos fazer uma legislação que hoje se tenta fazer, por exemplo, nos Estados Unidos. Hoje foi protocolado um projeto, coisa rara naquele País, dos dois partidos buscando regulação das redes, tamanha é a gravidade do problema. E nós podemos dar um ponto de partida para uma excelente legislação: moderna, firme e respeitadora da autonomia do cidadão. O cidadão vai continuar se expressando de forma tranquila, direta, soberana. Ele vai ter inclusive o que não tem hoje: direito de defesa perante a plataforma. Mas, caso ele incida em algum crime, através da Justiça - e só através da Justiça -, ele poderá ser responsabilizado. Então é nesse sentido. E, mais do que qualquer coisa, agradeço ao Angelo Coronel. Parabenizo-o pelo esforço imenso de composição que vem fazendo e as diversas lideranças que participaram dessa construção e que eu espero possa culminar na aprovação desse projeto e na sua tramitação legítima. Obrigado, Sr. Presidente, e obrigado colegas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado Senador Alessandro. Próximo orador, para falar contrário ao projeto, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Presidente Davi, meu boa noite a você e a todos os companheiros do Senado. Uma alegria poder participar do debate. Quero dizer que, em primeiro momento, eu não sou contra o projeto, contra o anonimato e principalmente contra nós responsabilizarmos aqueles que se utilizam de notícias falsas para enganar as pessoas e, naturalmente, atingir a honra de quem quer que seja e, principalmente, ter um objetivo adquirido, vencido, obtido de uma forma irregular, de uma forma ilegal. Mas nós não estamos tratando aqui apenas do anonimato. Estamos tratando de um projeto de lei importantíssimo para o País, mas que tem quase 80 páginas de um relatório, que foi disponibilizado a menos de três horas, em que nós vamos lidar com a privacidade "sim" das pessoas, nós vamos lidar com a liberdade de imprensa, que em vários momentos pode ser colocada em dúvida no que é principal, com relação ao sigilo de fonte, que é muito caro a todos nós jornalistas e, em terceiro lugar, sobre armazenamento e publicidade. Nós não estamos tratando apenas de um tema simples. Quero aqui deixar claro que me solidarizo com todos os colegas que foram atingidos por fake news, como eu sou diariamente. Se os senhores observarem, na minha rede hoje, por exemplo, há dezenas de perfis falsos, verdadeiros alguns, agressivos, ameaçando, jogando por terra aquilo que a liberdade da rede nos dá, que é exatamente você fazer uma pressão legítima sobre a política, mas da forma correta. Do jeito que hoje é feito, do jeito que está nas minhas páginas, isso só afasta o Parlamento, isso torna a mobilização antipática, não somente, mas principalmente uma mobilização fracassada. O que eu defendo, Presidente, juntamente com outros colegas, é que nós debatamos mais o assunto. Hoje pela manhã, conversando com o nosso líder, coloquei para ele: "Olha, o relatório melhorou! Há pontos aqui em que nós estamos vencendo, trazendo luz, garantindo naturalmente o sigilo - em vários pontos." Mas, conversando ao longo do dia com vários representantes da sociedade civil, falta debate. Nós temos diversas entidades, associações, todas elas pedindo a nós Senadores que trabalhemos o tema com mais amplitude, com mais discussão com aqueles que serão envolvidos.
19:20 R	Eu entendo claramente o que é uma família ser atacada. Os senhores saibam que eu também, constantemente, aqui no meu Estado de Minas Gerais, vejo... Quando uma campanha começou, que chega até mim, ela já passou por vários grupos. Mas a verdade prevalece quando nós estamos com todas as informações corretas. O que nós temos que fazer é, de fato, impedir o anonimato, mas termos muito cuidado com as consequências nos outros pontos nas quase 80 páginas, eu repito. A SaferNet nos enviou agora há pouco um relatório dizendo que até mesmo para combater a questão da pedofilia, a questão do ataque, preservar crianças e adolescentes, o nosso projeto pode prejudicar, pela forma como está escrito, pela redação que ele está trazendo a este País. Eu sei que muitos já discursaram que fake news teriam sido responsáveis por um resultado (Falha no áudio.) ... em nosso País. Não é verdade. O que mudou o resultado eleitoral em nosso País foi que os fatos vieram à tona e as redes sociais foram muito importantes para poder denunciar os desmandos e a corrupção no Brasil. Portanto eu encerro, pedindo aos Srs. Senadores: adiemos por alguns dias, para que a sociedade se sinta atendida em todos os pontos por este Senado, e não apenas por uma questão de nós vingarmos, por alguns, levando as consequências a todos aqueles que usam da política de forma errada e das redes sociais. Meu muito obrigado aos senhores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Carlos Viana. Próximo Senador inscrito para falar a favor do projeto é o Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras, meu caríssimo Senador Alessandro Vieira, autor desta matéria, diria, inclusive, um especialista, Sr. Presidente, na questão de crimes cibernéticos, talvez de todos nós do Senado aquele que mais conhece sobre o tema. Quero aqui prestar a minha homenagem à coragem do Senador Alessandro Vieira por propor um projeto que trata de regular a questão de fake news. Eu não poderia também deixar, Sr. Presidente, de fazer aqui um registro muito, mas muito especial, ao Senador Angelo Coronel. Eu ouvi vários Senadores fazendo diversas colocações com relação ao relatório, mas eu quero dizer que esta é uma matéria complexa, esta é uma matéria extremamente complexa, no entanto esta matéria é uma matéria contemporânea, da modernidade das novas tecnologias que o mundo passou a ter, entre elas a internet, entre elas as plataformas que se transformaram num verdadeiro meio de comunicação. Quem de nós hoje usa o telefone, seja fixo, seja celular, para ligar para alguém? Nós não ligamos mais. Nós falamos por WhatsApp, nós falamos por Telegram, nós falamos por várias plataformas - por FaceTime, pelo Facebook -, nós usamos hoje essas ferramentas que modificaram a relação de vida, e isso representa, portanto, algo moderno, contemporâneo, e que demanda uma complexidade muito grande.
19:24 R	O Senador Angelo Coronel, quero aqui reconhecer, não se fechou em nenhum momento ao diálogo, à discussão, à construção de alternativas e a considerar as matérias que eram talvez inoportunas no relatório preliminar. Conversando com o Senador Jaques Wagner, durante o dia, o Senador disse uma frase muito importante. Ele disse: "Eduardo, o primeiro relatório criou um movimento sobre algo que não é o que nós estamos querendo votar nesse momento e não é o que representa a última versão apresentada pelo Relator Angelo Coronel." Feitas essas observações, Sr. Presidente, eu quero dizer que nós do MDB temos um compromisso histórico com a liberdade de expressão, com a liberdade de imprensa, um compromisso histórico com a democracia. Nosso partido vem do movimento democrático brasileiro, onde nós éramos o grande guarda-chuva para poder abrigar correntes ideológicas que não eram seguidoras da política militar estabelecida no País. Ora, nós, do MDB, mais do que qualquer outro partido, temos o compromisso de defender fundamentalmente o direito à liberdade de expressão. Mas bem disse a Senadora Simone Tebet, nós não estamos tratando aqui de liberdade de expressão. Se eu pegar aqui o meu celular, gravar um vídeo e postar dando a minha opinião seja sobre governante, seja sobre Parlamentar, sobre governadores, prefeitos, eu não estou cometendo fake news, porque eu serei amanhã responsabilizado. O grande problema é quando você tem o anonimato, quando você se esconde atrás de um escudo e que não é mais individual. Como bem disse o Senador Alessandro, são verdadeiras máquinas de fake news, não verdadeiras máquinas de mentiras, calúnias, difamação, crimes, crimes cometidos. Agora, Sr. Presidente, eu ouvi atentamente todos os Senadores que se manifestaram - todos, todos, todos. E quero crer que todos se manifestaram no sentido de que apoiam, apoiam o combate a fake news, mas que gostariam de poder se debruçar um pouco mais sobre o relatório apresentado pelo nosso eminente Senador Angelo Coronel. Eu quero dizer que, inclusive, liguei para o Senador Angelo Coronel dizendo: "Nós do MDB"... Eu conversei com a maioria dos Senadores do MDB no dia de hoje. Fiz questão de falar individualmente. Liguei para cada um dos Senadores para colher as posições individuais, para que eu pudesse falar em nome da maioria da nossa bancada, como sempre faço. Ainda ontem fizemos isso. E disse a ele que a maioria da nossa bancada apoiava o relatório do nosso querido Senador Angelo Coronel.
19:28 R	No entanto, eu quero aqui pedir permissão ao Senador Angelo Coronel, eu quero pedir permissão a todos os Senadores - como eu, que quero votar a favor do combate a fake news -, para fazer um apelo a V. Exa., tendo em vista que, entre aqueles que se manifestaram contra, muitos deles disseram que votariam a favor se pudessem, se debruçar sobre o relatório final apresentado pelo Senador Angelo Coronel, que ainda fará algumas correções quando da leitura do relatório - o próprio Senador Fernando Bezerra acabou de dizer isso. Nós assistimos ao Senador Eduardo Gomes retirar um substitutivo, porque parte do que ele propunha foi acatado pelo Senador Angelo Coronel. Mas ainda há alguns Senadores que não participaram dessa negociação. O meu apelo, então, a V. Exa., com toda a vênia dos nossos companheiros, que estamos prontos e decididos a votar contra fake news, a favor da liberdade de imprensa e de expressão, mas contra o crime da calúnia, da injúria e da difamação, é o de que eu não vejo nenhum problema, Sr. Presidente, de o Senado marcar para terça-feira que vem a votação definitiva do enfrentamento a fake news, para que todos possam ter conhecimento detalhado desta versão 5.0 - cinco ponto zero -, da relatoria do Senador Angelo Coronel, e assim fazermos, com sabedoria, o reconhecimento do esforço e do trabalho que Angelo Coronel e Alessandro Vieira fizeram para a construção de uma legislação que vai ainda à Câmara dos Deputados, vai ser debatida na Câmara dos Deputados, e vai voltar daqui a dois ou três meses para o Senado, porque seremos a Casa Revisora. Portanto, faço esse apelo a V. Exa., pedindo escusas, perdão, desculpa aos nossos companheiros, mas, depois de tudo o que eu ouvi, acho que o sensato seria propor o adiamento para terça-feira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. Para falar contrariamente ao projeto, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) - Presidente, inicialmente eu quero uma legislação em relação a fake news. É inaceitável a atuação de quadrilhas digitais no Brasil. Eu quero. Nós precisamos disso. Então, por isso, Presidente, que o início da minha fala é dizendo isso, é dizendo que há uma preliminar aqui a ser analisada, uma preliminar apresentada pelo Senador Esperidião Amin, e que, Sr. Presidente, à luz do Regimento, especificamente do art. 279, §4º, essa preliminar, de apreciação hoje ou apreciação depois, no meu sentir, à luz do Regimento, deveria ser analisada. Depois, Sr. Presidente, o apelo já é de diversos Líderes. É impossível nós nos debruçarmos sobre um relatório cuja entrada foi há uma hora, com 79 páginas. Eu quero reiterar aqui minha profunda admiração pelo Senador Alessandro Vieira - de nós, um dos melhores Parlamentares da Casa - e o trabalho e o esforço do Senador Angelo Coronel, Relator da matéria. Ao Senador Alessandro eu inclusive dizia que, em 80% das matérias aqui colocadas, eu voto junto, mas, neste momento, sem ouvir sociedade, sem ouvir ninguém, colocarmos a fórceps, inclusive, no meu sentir, ferindo o Regimento, para a apreciação não é de bom tom, Presidente. Não é de bom tom. Acabou de ser dito pelo Senador Eduardo Braga: já é a versão 5.0 (cinco ponto zero) e a 5.0 está há uma ou duas horas que foi protocolada. O que todos os Senadores querem e estão pedindo aqui é tempo para análise desse texto, para fazer os ajustes e podermos ainda ouvir.
19:32 R	Veja, Presidente, nós somos contrários a fake news; o senhor tem sido vítima disso. Agora, o senhor sabe que eu também, e tanto quanto o senhor. Agora, nós não podemos utilizar o Senado da República como instrumento da nossa vindicta privada, do nosso instrumento de vingança particular. Essa legislação não vai ser para nós; essa legislação vai ser para todos os brasileiros! E pode, Presidente, se cometermos erros... Porque é uma linha muito tênue entre liberdade de expressão, entre os princípios de neutralidade de rede e outros mais que há na internet, e o uso criminoso de fake news. Se nós não tomarmos os cuidados necessários, isso, que hoje estamos aprovando... E advirto a todos os colegas, a todos os companheiros, inclusive aos da oposição: isso, que hoje estamos aprovando, pode se voltar contra nós! No afã de tentar reagir - repito: reagir às quadrilhas digitais que são montadas! - nós podemos estar ferindo princípios muito sensíveis. Então esse é o apelo, Sr. Presidente, que quero fazer. Nós não podemos, a título de coibir a desinformação, que é um crime, coibir alguns valores fundamentais do Estado democrático que estão no art. 5º, como a liberdade individual. Há eleição agora? Há! E já temos uma lei para isso, a 13.834, que torna crime a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. O Congresso aprovou, derrubando um veto do Senhor Presidente da República. Para a utilização agora, na eleição, já temos a legislação! Então, há a utilização indevida e criminosa? Há a utilização indevida e criminosa! Mas vamos fazer ouvindo quem entende, balizando-nos na melhor legislação que há no mundo em relação a isso e aprovando algo que não é para o nosso benefício particular, mas do interesse de todos os brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Randolfe. Concedo a palavra ao próximo Senador inscrito para falar a favor, o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Presidente, eu, que sou um crítico do seu trabalho, reconheço que sua maior virtude é ser um bom ouvinte. Eu me dirijo aqui ao Brasil, à Pátria amada, mas ao que falou o Senador Eduardo Braga: Senador Eduardo, permita-me acrescentar ao que o senhor sugeriu, de adiar para terça-feira, para que todos os Senadores tenham conhecimento completo do relatório. Eu quero dizer que adiar para terça-feira seria bom, para o Brasil ter conhecimento do relatório, para a imprensa divulgar, e, consequentemente, a opinião pública poderia, boa parte dela, mudar de opinião, pois, para esta parte, ainda sobrevive o primeiro relatório. O Senador Alessandro Vieira sabe, como amigo, que do primeiro relatório eu seria um grande inimigo ou um dos maiores, e do relatório de agora eu sou o maior amigo. Inclusive, uma observação durante a nossa sessão me preocupou, eu falei com o Alessandro sobre o art. 19, e ele me disse na hora: "Não, Kajuru, já foi retirado". E eu escrevi para ele: "Show. Morreu". Está no zap do telefone dele. Então, aqui não está mais em discussão o que eu penso.
19:36 R	E coloquei, de forma clara, àqueles que querem mais tempo: talvez, a próxima terça-feira seria ideal, principalmente para que a opinião pública, repito, tenha conhecimento desse novo relatório do Senador Angelo Coronel. O Senador Weverton se lembrou de uma velha frase que é de Voltaire: "Eu posso não concordar com nenhuma de suas palavras, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-las" - bela! O problema é quando você diz algo de alguém sem colocar a sua cara, sendo robô ou sendo fake news, e sai na imprensa, porque fake news, senhoras e senhores, não é só em rede social - concordam? -; é também na imprensa, num programa de televisão, num telejornal. Eu me lembrei aqui ontem de Leonel Brizola, o que ele sofreu na época. E ganhou direito de resposta do Jornal Nacional. Há pouco tempo, agora, um mês, uma Deputada, numa gravação - a CNN mostrou -, orientava seus assessores a espalharem na internet, com chips - eu nem conheço essa Deputada pessoalmente, nunca nem falei com ela -, sobre a Deputada Bia não sei o que o sobrenome dela - sei que ela tem um sobrenome -, que mudassem o sobrenome dela para "Bia sórdida". Isso é o quê? Isso é fake news, porque ela não colocou a cara dela. Aí eu pergunto: o que acontece quando você atinge a honra de alguém que chega a ser uma morte social? Isso é uma morte social, sendo jornalista ou não. Você atinge a honra de uma pessoa e a esculhamba; essa pessoa vai para a Justiça e amanhã ela consegue o quê da outra pessoa? Ah, ela pede desculpas, ou o jornal pede desculpas, ou a TV pede desculpas, ou o jornalista. Só que a desculpa vem deste tamanhinho, como se chama na mídia escrita: errata. Ou seja, isso adiantou para a pessoa que foi absolutamente desmoralizada, sem nenhuma prova? Aí o direito de resposta dela é isso? Então, é realmente necessária uma punição para valer, para ter um fim essa questão de fake news. Eu, graças a Deus, com mais de cem processos na minha vida, nunca cometi fake news com ninguém. Eu mesmo ponho a cara, eu mesmo falo. O único processo em que eu fui condenado foi o da apresentadora de TV Luciana Gimenez, porque eu disse que ela pensava menos do que esta mesa. Eu fui condenado. Na verdade, eu tinha que ser condenado pela mesa, porque eu ofendi a mesa. Mas, enfim, perdi esse processo. Graças a Deus, nenhum. Porque não faço e jamais farei fake news; eu ponho a minha cara e falo o que eu faço. Então, a sugestão de ser terça-feira. E, se não adiar, a minha opinião vai continuar a mesma; se houver audiência pública, haja o que houver, daqui para frente, a minha opinião vai continuar a mesma, em função da mudança do relatório. Obrigado. Desculpe se passei do tempo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Kajuru. Concedo a palavra, para falar contrário ao projeto, à Senadora Soraya Thronicke.
19:40 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Boa noite, Sr. Presidente. Antes de mais nada, eu gostaria de enaltecer o trabalho dos Senadores Alessandro Vieira e Angelo Coronel. O Alessandro sabe que a tudo que ele faz eu presto bastante atenção. Ele é muito técnico e muito aguerrido. Angelo Coronel entende bastante do tema, já se dedicou a isso, ouviu todo mundo... Desde o dia em que eu decidi ser candidata, ainda era pré-candidata, eu comecei a sofrer fake news - mas fake news pesadíssimas. E, no meu Estado, ninguém esperava que eu fosse eleita. Eu fui eleita com pouco recurso. Os meus adversários investiram fortunas, e perderam a eleição. Não foi fácil. Não é fácil engolir, eu sei, mas imaginem nossos pais, nossos avós, abrindo o WhatsApp e dando de cara com tudo isso. É muito difícil. Só quem sofre sabe. Porém, eu tive acesso ao último relatório a menos de duas horas, eu acho. Eu não tive condições de lê-lo. Há muita coisa ali que ainda me causa dúvida. E nós estamos falando na informação, no direito de ter a informação precisa e correta. Esse direito nós não estamos permitindo nem a nós mesmos, que dirá para os outros; e estamos exigindo dos outros. Não nos foi permitido ter acesso a tudo - não dava tempo de ler. Eu estou ainda insegura com certos pontos. Acho que foi Randolfe que disse... Eu concordo com 80% ali, mas alguns pontos são muito sensíveis ainda, principalmente na responsabilização das plataformas. Eu recebi mais de 190 pedidos de entidades diferentes e de cidadãos comuns para que não votássemos isso hoje. Estive hoje com o Ministro Noronha, o Presidente do STJ, que disse o seguinte, em relação ao projeto, Senador Alessandro e todos vocês: que algumas plataformas estão pensando até em sair do País, porque vai ser uma avalanche de processos, em uma Justiça que nós sabemos como é. Eu, como advogada, quando eu tenho que entrar com um processo meu, principalmente quando eu sofro calúnia, injúria, difamação, eu tenho preguiça! E olha que eu sou advogada! Isso me dá preguiça. Eu mesma chego a pensar: será que vale a pena? Porque não dá para esperar na nossa Justiça. A nossa Justiça não tem estrutura para essa (Falha no áudio.) ... imaginem vocês. E o Ministro Noronha disse o seguinte: "Nós somos especialistas em afugentar os investimentos no País". Nós não conseguimos abrir o mercado aqui. Nós precisamos de liberdade econômica. Já está provado que a liberdade econômica é aquela que leva os países e a economia para a frente, que eleva o IDH, mas nós permanecemos aqui nessa caixa fechada. Nossa economia, em termos de liberdade econômica, não avançou ainda o necessário. Por isso, eu peço encarecidamente que vocês, que o Presidente nos dê a liberdade de ter a informação correta. O que nós iremos exigir dos demais nós temos que começar na nossa Casa.
19:44 R	Por isso, eu peço mais uma semana, no mínimo, e que tenhamos consciência desses pontos sensíveis que ainda precisam ser discutidos. E a população, lá fora, precisa estar informada. Aconteceu com o Marco Civil da Internet, depois aconteceu com a Lei Geral de Proteção de Dados, até o momento em que a população compreendeu a necessidade. Quem não faz fake news não precisa se sentir mal ou se sentir ameaçado, mas a questão é que está envolvendo as plataformas. E um ponto que é extremamente importante a população precisa aceitar: nós temos que saber quem é que propaga fake news. E de extrema importância que saibamos quem são as pessoas por trás desses computadores, a identificação é algo fundamental, portanto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senadora Soraya. Para falar a favor do projeto, Líder Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, eu quero cumprimentar o Senador Alessandro Vieira pela iniciativa de pautar esse tema, de apresentar um projeto, uma matéria tão relevante. Depois, é importante também frisar que o Senador Angelo Coronel, nos últimos dias, fez várias versões do seu relatório, inclusive acolheu várias emendas de vários Senadores, melhorando e acolhendo um sentimento que vem dos diversos setores da sociedade, dos diversos segmentos da sociedade que trabalham com o tema. Então, eu acredito que nós estamos muito perto de uma solução que vai garantir que a nossa democracia continue evoluindo e amadurecendo. Nós, que temos uma democracia jovem e temos uma democracia em construção, estamos vivendo o tempo em que a hiperconectividade - que é a possibilidade de os indivíduos poderem dar input, ou seja, colocar as suas opiniões, colocar as suas manifestações, para que todos possam ter acesso sem filtro, sem precisar de organizações de diversos tipos para legitimar a sua fala - é possível para as pessoas, para os indivíduos fazerem isso. E acho que o projeto dá conta disso, respeita essa possibilidade, dialoga com o futuro da democracia, mas eu quero concordar com o Líder Eduardo Braga, com quem eu tive várias conversas ao longo desta semana, desses dias do começo desta semana, sobre o projeto, com o Randolfe Rodrigues, com quem conversei, com o Veneziano, com vários Líderes, com o próprio Angelo Coronel, que absorveu várias emendas, com o Líder Weverton, que é uma grande Liderança, um grande Senador, um grande Parlamentar, com o próprio Alessandro Vieira, com a Eliziane Gama. Conversei com vários Líderes nesta semana, e nós conseguimos construir uma discussão e aprofundar o debate. E o Senador Angelo Coronel, de forma sensível, de forma acolhedora, incorporou várias dessas manifestações.
19:48 R	Agora, é importante, como a gente está percebendo que a maioria... E aqui eu fico muito surpreso e feliz pela manifestação do Senador Jorge Kajuru, que também se coloca a favor de a gente ter uma regulamentação, de a gente trabalhar o tema. Eu não ouvi ninguém dizer que é contra a regulamentação e ter um regramento para lidar com a robotização da comunicação, a interferência de robôs, da tecnologia, substituindo, efetivamente, a participação das pessoas. Isso e outras iniciativas que são prejudiciais à democracia e ao debate político diverso que a gente precisa ter na sociedade precisam ser coibidos. Então, para concluir, como há um consenso de que essa matéria é uma matéria tem que ser votada, a minha sugestão, Presidente - ninguém vai mudar a sua convicção; as nossas convicções estão feitas; nós queremos votar -, é que a gente adie a votação para terça-feira para dar conforto a todos e a gente sair de forma unida, com uma deliberação que represente todos os segmentos que estão representados no Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Rogério. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão. (Pausa.) O Senador Eduardo Girão se encontra? (Pausa.) Concedo a palavra, para falar a favor, ao Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre, agradeço a V. Exa. Eu quero, primeiro, reconhecer o conhecimento e o compromisso do Senador Alessandro nessa matéria, que vem trabalhando esse projeto já há algum tempo no Senado Federal, e também a dedicação do Senador Angelo Coronel, meu conterrâneo aqui da Bahia. Nesse período, Presidente, eu tenho acompanhado o Senador Angelo Coronel, ouvindo Senadores e Senadoras, ouvindo segmentos representativos da sociedade que estão interessados nesse projeto para aprimorar e dar uma condição de que venha a ser uma letra de lei que atenda, sobretudo, o que é mais importante nele, que é a capacidade que essa lei pode dar de fazer a rastreabilidade daqueles que, de forma covarde, se escondem atrás de um computador, de um telefone celular, de uma plataforma para criar mentiras, fake news. Eles estão ainda agora aprimorando mais ainda, estão caminhando agora para deep news, que é uma coisa muito mais grave que começa a acontecer em vários segmentos da sociedade por esses criminosos. Eu digo a V. Exa. que acompanhei dois casos aqui na Bahia: um, comigo e, outro, com uma pessoa da minha relação. E esses casos são muito graves, até porque, quando é uma guerra entre criminosos, um levando fake news, mentiras contra o outro, calúnia, difamação, é uma guerra de bandido, uma guerra de quadrilha. Mas, quando um criminoso age contra uma pessoa decente, honrada, digna, é muito doloroso, dói muito, tanto que, recentemente, eu me coloquei e V. Exa. prestou solidariedade ao nobre Senador Nelsinho Trad, que foi vítima, recentemente, de uma mentira que levou várias consequências à sua família.
19:52 R	Portanto, esse projeto precisa ser votado e dar uma resposta, porque a sociedade precisa disso. Eu, nesse período, sofri, no meu telefone celular, várias ameaças. Inclusive, no Facebook e no Instagram, eles nos atacam, e nós não conseguimos identificar quem é aquele que está fazendo um ataque mentiroso para deslustrar a imagem, ofuscar a imagem de um homem e de uma pessoa de bem. Há pouco, eu conversei com o Senador Angelo Coronel, porque eu estou ouvindo todas as razões dos Senadores que se colocam contra ou a favor, até com muita atenção, e acho que V. Exa., como sempre, dá a palavra e cumpre com a palavra - esta é uma virtude que eu considero a principal de um homem público - de colocar essa matéria em votação hoje. Mas eu devo dizer a V. Exa. que conversei com o Relator, Senador Angelo Coronel, e ele, há pouco, me disse que poderia até, se V. Exa. quiser e desejar, atender ao que relatou aqui, com muita propriedade, no apelo que fez, com muita propriedade, o Líder do MDB, Senador Eduardo Braga, e o Líder do PT, Senador Rogério Carvalho, e outros, inclusive o próprio Senador Kajuru, de que nós poderíamos, sim, sem dúvida nenhuma, adiar isso para a próxima terça-feira, e eu concordo com o Líder do PSD. O Senador Fernando Bezerra ofereceu, agora, há pouco tempo, duas propostas para análise do Senador Angelo Coronel. Eu conversei com ele, que é meu compadre e meu amigo há 40 anos, e ele aceitou e disse que levasse a V. Exa. essa mensagem para que, dando esse prazo, pudesse também dar a oportunidade a todos aqueles que pediram prazo para, na terça-feira, não haver a dificuldade de dizer que não houve tempo. Terá sexta, sábado, domingo, segunda e terça, quatro ou cinco dias, para analisar a matéria e se pronunciar contra ou a favor. Eu faço este apelo a V. Exa. Sei dessa sua virtude e quero repeti-la aqui. Disse-nos que pautaria. Houve essas manifestações todas ao contrário, e V. Exa. se manteve firme, como sempre foi ao longo desse período em que é Presidente do Senado da República. Portanto, eu falei com o Coronel. Ele, inclusive, iria falar antes de mim, mas V. Exa. me deu a palavra, o que eu não esperava, mas tomei a liberdade de fazer isso agora, e eu tenho certeza absoluta de que o Relator... Não conversei com o Senador Alessandro, que é o autor, mas acho também que ele, como democrata, alguém que gosta de ouvir as razões das pessoas, vai concordar com a nossa posição agora. V. Exa. faria isso para a próxima terça-feira, e nós votaríamos exclusivamente essa matéria e ela seria deliberada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Otto. Agora, vou chamar o último Senador inscrito para falar contrariamente ao projeto, que é, retomando a ordem de inscrição, o Senador Eduardo Girão.
19:56 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Muitíssimo obrigado, Presidente. Agradeço à Mesa também pela minha inscrição. Acho que é um momento histórico este que a gente está vivendo no Senado. Sem dúvida nenhuma, é algo que vai marcar este nosso ano. Eu acho que nunca uma votação nossa aqui - pelo menos desde que cheguei, sou estreante, tenho um ano e meio - que teve uma mobilização tão grande da sociedade, na expectativa. Agora mesmo, muita gente, pelo Brasil, está assistindo a esta discussão, de altíssimo nível (Falha no áudio.) ... discursos históricos que, tenho que reconhecer também, se identificam com a minha ideia. Considero como um dos discursos memoráveis que eu já ouvi na Casa o do Alvaro Dias, meu Líder de partido, também o do Senador Randolfe Rodrigues e o do Senador Esperidião Amin. Eu vejo que é um assunto em que todo o mundo vai sofrer as suas consequências, que vai ser por gerações e gerações. Então, é fundamental que a gente saiba o que está votando (Falha no áudio.) ... se essa pode ser a visão do Presidente alocar para o Plenário ou diretamente já marcar para a terça-feira. É o mínimo. Eu não espero que tenhamos votação hoje, porque acredito que seria até uma incoerência desta Casa, que ontem fez um golaço, que foi... Presidente, você está me vendo aí? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Estou ouvindo perfeitamente. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Ah, está ouvindo. É porque saiu a minha imagem aqui. Mas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Só para esclarecer, a sua conexão está baixa. Aí ele tira a imagem para continuar o áudio. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Tranquilo, tranquilo. Está me ouvindo bem? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim, perfeitamente. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Pronto. Então, vamos com o som apenas, sem problema nenhum. Eu acredito ser fundamental um debate com a sociedade. Então, terça-feira, já é algo muito próximo. Não vai dar para fazer audiência pública como nós fizemos ontem, na votação do saneamento, em que tivemos 23 audiências públicas. Foi elogiado por todo o mundo. É um assunto sobre o qual se merece realmente ouvir o contraditório. Nós não estamos, pelo menos publicamente, ouvindo o contraditório. Eu tive acesso a um estudo da Coalizão Direitos na Rede. São vários grupos de especialistas que militam com isso há décadas. Eles colocaram, claramente, 39 entidades contra. Uma questão que me toca muito também com relação a esse projeto, com o qual eu acho que a gente tem que ter um cuidado especial, é que entidades de direitos humanos, igrejas, Presidente Davi - sejam católicas, evangélicas, espíritas, de outras denominações -, fazem um trabalho silencioso e fantástico de resgate humano, de tirar pessoas que estão sendo abusadas sexualmente de pedófilos, de tirar pessoas que estão cometendo um grave atentado contra a vida, que é o aborto, de procurar conscientizar suicidas em potencial, o que aumentou muito nesse tempo de pandemia, bullying... Então, é um trabalho que precisa de um anonimato seguro, para que as pessoas sintam que não existe a possibilidade de terem constrangimento.
20:00 R	É fundamental que a gente ouça a sociedade na volta, com CCJ, dentro. É assim que deve ser, pelo bem da democracia, como pauta prioritária. Eu colocaria isso, assim que nós voltarmos no nosso trabalho. Seria o quanto antes o debate, ouvindo a sociedade nas Comissões temáticas. Muito obrigado. Que Deus abençoe! E bom senso a todos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Girão. Agora, eu passo a chamar o décimo e último orador inscrito para falar a favor do projeto, o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, está me ouvindo bem? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim, perfeitamente. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) - Meus colegas Senadores e Senadoras, meu Líder querido Otto Alencar, primeiramente, Presidente, eu não poderia deixar de parabenizar V. Exa. e o Líder Weverton, Relator de uma matéria tão importante, que, de maneira categórica, teve a votação concluída no nosso Plenário virtual com uma tranquilidade que realmente é digna de ser referendada, elogiada e colocada nos Anais desta Casa. Parabéns! V. Exa. a conduziu com maestria! Eu penso, Presidente, que, toda vez que uma matéria tem uma discussão exaustiva, uma discussão ampla, uma discussão democrática, ela vem com um potencial maior para ser devidamente esgotada no nosso Plenário. Eu vou dar um testemunho relativo a essa questão. Primeiro, por sempre estar próximo ao meu Líder, senti nele e no Angelo Coronel, que também foi vítima, o sofrimento por que eles passaram quando isso aconteceu lá. E a gente acha que a gente não vai passar nunca. Equívoco! Hoje, fui eu; ontem, foram Otto e Angelo Coronel; no futuro, vai ser um de vocês. Esta matéria, dessa evolução da comunicação que o nosso tempo tem, precisamos e devemos - e disto nós não podemos nos furtar - regulamentar, colocar realmente limitações e tirar a covardia daqueles que se escondem atrás do escudo de milícia virtual. Não existe nada mais sujo e mais nefasto no ser humano do que a covardia, do que se esconder atrás das coisas para poder atacar esse ou aquele, porque, frente a frente, eles não teriam essa coragem! Então, a divergência no Parlamento, na atividade política é nobre, desde que seja exercida com dignidade, dando o direito da contradita.
20:04 R	Assim, Presidente, eu quero aqui fazer um apelo a V. Exa. e a todos os Líderes para que a gente, sim, vote esta matéria, mas, não antes, para que a gente possa dar tempo para que, de uma maneira tranquila, serena e clara, a gente possa exaurir todas as dúvidas. E, se vocês estão achando que este assunto está apimentado - estão até tomando água com açúcar para tirar o gostinho da pimenta -, esperem para ver a conclusão da CPMI da Fake News. Nas vezes em que eu participei - sou titular lá - das reuniões que Angelo Coronel muito bem preside e que Lídice da Mata, Deputada, muito bem relata, vi como são impressionantes as coisas que são evidenciadas de um lado e do outro nesta questão. Então, pessoal, Deus sabe o que faz. Esta é uma preliminar que Alessandro e que Angelo Coronel estão fazendo para que a gente possa estar preparado para receber aquilo que haverá de advir da CPMI da Fake News. Eu quero pedir a V. Exa., se é que eu posso ter esse direito, que jogue esta votação para terça-feira. E aproveito para deixar uma sugestão para o autor e para o Relator da matéria: vamos nos espelhar no que Weverton fez, abrindo uma discussão ampla, chamando todo mundo para discutir e para ouvir. Nós mesmos fizemos duas sessões preparatórias só para debater aquele assunto. Eu acho que isso é muito prudente e louvável para que a gente possa, assim como foi na votação do adiamento das eleições, concluir esta matéria com dignidade, como a gente tem feito sob a liderança de V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre, de quem tenho um orgulho muito grande, orgulho de ser liderado por esta Mesa diretiva. Era isso que eu tinha para dizer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Nelsinho. Eu queria pedir desculpas ao Senador Jean Paul Prates. De fato, a Secretaria-Geral da Mesa havia feito a relação pela ordem de inscrição lá em cima quando eu tomei a decisão de dobrar o número de oradores para falar a favor e contra. Ocorre que, lá em cima, havia alguns Senadores que se inscreveram que só depois colocaram ser a favor ou contra. E V. Exa., entretanto, estava inscrito desde o início das inscrições. Então, eu queria pedir vênia a todo o Plenário e anunciar o último orador, o Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Eu queria explicar até a quem está em casa nos assistindo, Presidente, que esta é uma sessão em que dez pessoas falaram a favor e dez pessoas falaram contra, mas você que está em casa não está vendo errado, não, é isto mesmo: todos são a favor de combater fake news. A questão acabou, no começo, ficando um pouco confusa, porque era para se deliberar sobre se votava hoje ou se se esperava mais um tempo. Contudo, ninguém aqui falou contra o projeto. E sabe por quê, pessoal? Porque este projeto tem virtudes, virtudes desde a sua origem. O autor propositor, o Senador Alessandro, é uma pessoa, como se disse à exaustão aqui, especializada nesse processo, conhece esse processo, não é um "pitaqueiro", muito menos alguém que aprendeu isso correndo para fazer um projeto de lei com assessores em Brasília.
20:08 R	E, por isso, ele se sensibilizou quanto à necessidade óbvia do projeto, mas quanto à gravidade das questões neste momento de pandemia, sim, e, portanto, com a urgência que o caso requer. Nós estávamos, naquele momento de sua autoria, vivendo um período de fake news sobre pandemia - sobre a gravidade da pandemia, sobre os medicamentos da pandemia, sobre os incentivos à mobilização em momento equivocado -, além da questão acumulada de ataques pessoais, de ataques às instituições por motivos de todo tipo, inclusive políticos, mas não se limitando a eles. E pior: há a aproximação, que alguns colegas também denunciaram, das eleições vindo aí, eleições essas que serão praticamente todas precedidas por campanhas virtuais nas redes sociais e que, se não tivermos uma atualização e um aprimoramento desses comportamentos, serão um caos mais uma vez. Então, esse mérito o autor captou. Depois, houve a atuação do Relator, o nosso amigo querido Angelo Coronel, Senador que soube no início colocar um projeto, com certeza, mais incisivo, mais forte, que provavelmente suscitou algumas manifestações em contrário mais eloquentes. Quero aqui me referir a essas 39 ou não sei quantas entidades que se manifestaram contra e que fazem referência àquele primeiro projeto cujo texto-base foi apresentado na semana passada, o que deu tempo para fazerem essas críticas. O relatório de ontem já assimilou muita coisa. E eu sou testemunha, como todos nós aqui na Casa, do esforço hercúleo com que Angelo Coronel se dedicou a receber esses comentários complexos, difíceis, variados, múltiplos, incongruentes entre si, para saber construir um texto conciliatório que leva em conta a liberdade de expressão, sim, e o combate ao chamado comportamento inautêntico... Não há mais - nós estamos falando aqui não do projeto original, mas, sim, do relatório que veio ontem - a questão de se identificar previamente a ter uma conta; ele alterou isso. Agora, o sujeito se identifica quando for verificado comportamento estranho, comportamento criminoso ou possibilidade disso ou mecanismo para multiplicar a influência daquela conta. Saiu também a obrigação de se vincular uma conta telefônica. É bom se alertar para isso, porque é outro projeto, com aprimoramentos. Colocou-se a possibilidade da autorregulação - sugestão do Senador Anastasia -, muito em comum com o que nós pensamos em relação a setores e à regulamentação setorial. Incorporou-se uma emenda nossa que regulamenta o uso pelas redes das contas do setor público - sobre aquela confusão usual sobre se o Presidente, na conta de Twitter dele, está falando como Presidente ou se está falando como cidadão, se quando ele fala um palavrão, ele é Presidente ou se ele é um cidadão, igualmente para todos que usam e-mails e redes sociais de secretarias de governo, de órgãos públicos em geral. Então, isso tudo foi incorporado. E, no que estamos discutindo aqui, eu quero me somar aos demais. Todos, contra e a favor, acabaram convergindo para a sugestão de ganharmos uma semana, como o Líder Fernando Bezerra propôs e como o Líder Eduardo Braga colocou, um a favor e um contra, nessa nossa lista de amigos, porque todos estamos a favor da mesma causa; a Senadora Soraya; o Senador Amin, com quem conversei por telefone e que quer incorporar pontos do seu projeto muito meritório e muito competente também; o Senador Líder do meu partido, o Senador Rogério Carvalho; e até mesmo o próprio Relator Angelo Coronel, com quem também falei ao telefone. E o Senador Otto acabou de declarar que também falou que concordaria com isso.
20:12 R	Na pior das hipóteses, Presidente, ou por ofício ou por algum instrumento regimental, se não formos votar hoje, para não virar um fla-flu isto aqui, já que outros também já declinaram, inclusive partidos... O PSDB, por exemplo, já declarou: "vou contra, mas não vou contra por ser contra o projeto; eu vou contra, porque vai votar hoje". E outros também fizeram isso. Para não virar esse fla-flu e todos saírem perdendo - mesmo os que ganharem saírem perdendo, parodiando a nossa Presidente Dilma -, vamos, então, considerar essa possibilidade, com o compromisso de votar na terça-feira. Todos terão calma para analisar este projeto, assim como a opinião pública. A sociedade civil vai terminar de comentar, criticar ou não, e votaremos. O projeto está fechado, não vai mudar mais. Ele vai transitar no fim de semana, e, na segunda ou na terça, a gente votaria com calma. E, com certeza, a sociedade brasileira vai ganhar um tremendo projeto para trabalhar para agora e para o futuro, para as eleições e para o resultado delas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Jean Paul. Eu queria, primeiro, antes de tomar uma decisão sobre a sessão de hoje, dizer que naturalmente todos os Senadores que tiveram a oportunidade de se manifestar... E o Senador Jean Paul agora, na sua fala, fez uma ponderação muito honesta, muita sincera e verdadeira de que os 20 oradores que tiveram a oportunidade de usar da palavra na nossa decisão, no dia de hoje, de colocarmos a matéria em votação e dobrarmos o número de Senadores inscritos para falarem favoravelmente ao projeto e contrários ao projeto... De fato, Senador Jean Paul, V. Exa., na sua fala - e, lamentavelmente, por um equívoco desta Presidência, V. Exa. tinha sido retirado da lista de inscrição, mesmo tendo o direito perfeito no início da ordem de inscrição, o que a tempo ainda consegui corrigir -, esclarece o Brasil e o Senado Federal. Nós estamos em 78 Senadores participando da nossa sessão deliberativa no dia de hoje. Já aprovamos, votamos uma medida provisória importante que estava na pauta da sessão. E a nossa decisão, de fato, de dobrarmos o número de manifestações agora fica mais esclarecida com a fala de V. Exa. O que o Brasil acompanhou e o sentimento do Senado da República em relação às agressões não a Parlamentares, mas a brasileiros em todos os lugares do nosso País, às ameaças, às mentiras e às ofensas que não conseguem ser encontradas nesse mundo virtual são convergentes. Todos os Senadores que falaram a favor do projeto apresentado pelo Senador Alessandro e relatado pelo Senador Angelo Coronel falaram a favor de votarmos hoje, mas também todos os Senadores que se manifestaram contrários aqui, em número de dez, se manifestaram a favor de termos uma legislação. E isso ficou muito claro aqui na fala de V. Exa. e no discurso dos Senadores, ou seja, há a consciência do Senado de que temos que ter uma legislação, sim. Eu saúdo o Senador Alessandro Vieira pela disposição de construir um projeto, de dividi-lo com todos os Senadores. Da mesma forma, cumprimento o Senador Angelo Coronel, que teve a sensibilidade política de ouvir, ouvir, ouvir, conciliar, avançar, ajustar, melhorar, aprimorar e consolidar um texto que, de fato, corrigiu alguns equívocos da primeira versão.
20:16 R	O certo é que todos que se manifestaram se manifestaram a favor do projeto. Qual foi a ressalva dos que falaram contra? A ressalva de votarmos no dia de hoje. De fato, a oportunidade de ouvirmos todos os Senadores levantou, em todos nós, o sentimento de termos um projeto que foi construído a várias mãos. Eu quero novamente exaltar a humildade do Senador Angelo Coronel de reconhecer e aperfeiçoar o seu substitutivo - dito aqui, por alguns Senadores, já estar na sua versão 5.0 -, sempre no intuito de aprimorar e de acolher as manifestações que lhe foram enviadas por outros colegas Senadores da República. Fizemos essa importante manifestação de 20 Congressistas e chegamos ao entendimento de que todos desejam votar essa matéria e de que compreendem a importância dessa matéria. O que restou, após a fala de 20 Congressistas, é o desejo de deliberar a matéria e de ter uma legislação que proteja os brasileiros, proteja a honra dos brasileiros. Com certeza, após essa manifestação, a gente compreende e considera que o pedido de muitos Senadores, inclusive aqueles que no início da sessão apresentaram os seus requerimentos relatados pelo Senador Alvaro Dias, era o de que os Senadores da República pediam um pouco mais de tempo para ler o relatório, para ler o substitutivo apresentado, considerando, de fato, que efetivamente o relatório final, a última versão, foi entregue às 16h39 do dia de hoje. Portanto, eu quero exaltar, na condição de Presidente do Senado, o papel importante de todos os Parlamentares. A oportunidade de presidir esta Casa é, sem dúvida nenhuma, uma honra, mas também é uma responsabilidade. E aqui falo em nome do Senador Major Olimpio, que fez a sua ponderação de um pedido, como Senador da República, com legitimidade, para avaliar as 79 páginas do substitutivo apresentado às 16h39, assim como fez o Senador Esperidião Amin; assim como fez o Líder do Governo, Fernando Bezerra; assim como fez, ainda há pouco, o próprio Líder do PSD, Senador Otto Alencar; o Senador Eduardo Braga, Líder do MDB; o Senador Rogério Carvalho, Líder do PT. Portanto, eu quero, com a consciência de fazer o que é certo na busca da conciliação, recepcionar os apelos de todos os Líderes e Senadores, porque saio daqui convencido, Senador Alessandro e Senador Angelo Coronel, saio mais convencido da sessão de hoje, após ouvir todas as manifestações, de que nós estamos no caminho certo. Coibir as ameaças e as agressões a qualquer brasileiro, onde ele esteja, é papel do Senado Federal. E de fato nós estamos cumprindo com as nossas atribuições e com as nossas obrigações delegadas por brasileiros em 26 Estados e no Distrito Federal, para que pudéssemos vir aqui promover alterações legislativas que possam proteger os brasileiros. Sem dúvida nenhuma, essa é uma matéria do século XXI. Esse universo digital, virtual, é um universo muito novo para todos nós, mas milhões de pessoas são vítimas, todos os dias, no nosso País, de mentiras e ofensas.
20:20 R	E eu volto aqui ao Senador Nelsinho, que fez uma fala - e teve a solidariedade de todos nós quando ele falou - e fez uma simbologia de uma pessoa subindo em um prédio e rasgando um travesseiro com penas e plumas. As agressões às pessoas não conseguem se reencontrar com a verdade. A honra das pessoas, a imagem das pessoas, a biografia das pessoas, dos brasileiros, que nós representamos aqui, são, todos os dias, Senadora Daniella, na fala de V. Exa., agredidas no nosso Território nacional. E a gente concretamente, com a fala de todos aqui, sai com esse convencimento. Fizemos uma grande sessão deliberativa. Votamos uma medida provisória e saímos daqui convencidos de que o desejo de todos é votar, sim, é prover uma legislação que possa punir esses milicianos que ofendem e agridem os brasileiros. Por isso, eu decido agora encerrar a discussão da matéria, com 20 oradores que se inscreveram, e determino à Secretaria-Geral da Mesa que paute, como único item da próxima sessão de terça-feira, essa matéria, para atender o apelo de diversos Líderes partidários na construção do entendimento, na construção da conciliação e na construção de um texto que possa proteger a vida e a dignidade dos brasileiros. Determino também que, na terça-feira, nós iniciaremos a votação dessa matéria, colhendo, a partir do encerramento da sua discussão na sessão de hoje, a orientação direta dos Líderes partidários, para iniciarmos a votação do texto-base. Aprovado o substitutivo do Relator da matéria, nós passaremos aos destaques apresentados a ele. Também, regimentalmente, rejeitado o substitutivo do Relator, nós passaremos a deliberar sobre os demais substitutivos apresentados. Nesse sentido, já que nós estamos buscando uma conciliação, peço a todos aqueles que apresentaram substitutivos a esse projeto que possam buscar o Senador Angelo Coronel para que a gente possa sair com a votação de um substitutivo, sendo ele construído a várias mãos. Na ordem fixada pelo Regimento, considerando também que os prazos das emendas estão encerrados, reabriremos somente o prazo para destaques, já que vários dos existentes sobre a mesa referem-se à versão anterior do relatório do Senador Angelo Coronel.
20:24 R	Acredito que assim poderemos deixar todos os Senadores e Senadoras mais confortáveis com o seu voto e permitindo assim um estudo mais aprofundado de hoje à próxima terça-feira para votarmos essa matéria. Feitos esses esclarecimentos, eu queria agradecer e cumprimentar a todos, porque foi com base na manifestação de V. Exas. que a Presidência tomou novamente uma decisão que acha mais justa, mais equilibrada e mais coerente com o Colegiado do Plenário do Senado da República. Antes de encerrar essa sessão, eu concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Angelo Coronel, para que ele possa fazer as suas considerações sobre a relatoria desse projeto tão importante. Com a palavra o Relator, Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Como Relator.) - Presidente Davi Alcolumbre, na minha vida, quem me conhece, eu sou um homem de missão, e já encarei missões difíceis, missões complexas, em que até a própria família dizia: "Você precisa tomar juízo, porque você tem coragem até fora do normal". Quando V. Exa. me convocou há uns 10, 12 dias atrás para assumir a relatoria desta matéria, eu sabia que era uma matéria muito polêmica: você estará mexendo com os gigantes do mundo digital, você estará mexendo com os três maiores faturamentos do mundo e que são realmente pessoas poderosas, empresas poderosas. Mas, Sr. Presidente, eu não poderia jamais negar aquele pedido de V. Exa. para encarar mais esta missão na minha vida. Eu queria neste momento rogar a todos os digital influencers e jornalistas que lessem com muito carinho o nosso relatório que seria apreciado hoje e que foi adiado, porque há pessoas, Sr. Presidente, que simplesmente não leem e ficam absorvendo notícias, como se fosse uma multiplicação, sem ter o devido conhecimento. Eu vi entidades reclamando e entidades elogiando, então eu fico naquele dilema: qual das entidades é que tem a razão? Eu vi o manifesto dos três gigantes digitais Google, Twitter e Facebook Inc. que chegou até a falácia de dizer que este projeto ia prejudicar a inclusão digital brasileira. Ora, senhores membros ou escritórios contratados para pregar isso ao Brasil, vocês deviam também mostrar onde é que está a inclusão brasileira que seria evitada com esse projeto. Chegaram até a falar, Sr. Presidente e povo brasileiro, quando coloquei um artigo da exigência de que essas empresas tivessem representante legal no Brasil, escritório no Brasil e o seu banco de dados no Brasil, que o Brasil poderia perder com isso, com essa exigência, de 0,7% a 1,1% do PIB do nosso Brasil. Ora, senhores membros, diretores ou escritórios contratados por esses gigantes do mundo, vocês não podem faltar com a verdade para tentar manter o status quo, para tentar manter a situação como se encontra. Nós não queremos nada, senhores gigantes digitais, só queremos a proteção da sociedade brasileira.
20:28 R	Uma mãe não aguenta a difamação de uma filha, uma mãe não aguenta um filho ir para a escola e, no outro dia, não querer mais ir por causa do cyberbullying, causando um problema social muito grande a essas crianças. Empresários, senhores gigantes da internet, não aguentam mais concorrentes desleais quererem depreciar uma marca para que essa nova marca entre no mercado em detrimento da que já está consolidada. Senhores gigantes da internet, querer proteger a sociedade brasileira, querer proteger as nossas instituições desse ataque à honra não é querer nada demais; é simplesmente fazer o nosso papel. Por isso é que o Congresso Nacional, eu não tenho a menor dúvida, Sr. Presidente, este Congresso presidido por V. Exa., não irá, em hipótese alguma, se curvar ao lobby desses gigantes mundiais para que a gente venha a apreciar uma legislação dura, mas dura no sentido de nos proteger, de proteger o nosso povo. Eu não estou aqui, Sr. Presidente, como um Senador que fica olhando pelo retrovisor. Eu não estou aqui como Senador relatando uma matéria de um projeto tão importante de autoria do Senador Alessandro, esse jovem Senador... Eu não estou aqui para relatar pensando em prejudicar A, B ou C. Eu estou simplesmente elaborando esse relatório, não vou dizer a duas mãos, porque talvez já estejamos aí com quase duzentas mãos nos ajudando tanto na assessoria dos demais Parlamentares, assessoria, inclusive, da Câmara dos Deputados, de entidades de classe. Mas, em nenhum momento, eu ouvi diretamente da voz dos diretores dos gigantes da internet soluções para que a gente debelasse fake news ou para fazermos uma rastreabilidade para chegarmos ao autor para que seja punido pelas tintas da lei. Então, Sr. Presidente Davi Alcolumbre e povo brasileiro, se alguns, de ontem para cá, me atacaram em demasia nas redes sociais, me atacaram, me xingando e ameaçando, eu quero dizer aos senhores desses perfis que isso para mim é um combustível. Quanto mais eu recebo essas críticas, eu irei lutar com todas as minhas forças. E não tenho dúvida de que o Congresso não se furtará para que a gente possa proteger a sociedade brasileira dessa pandemia digital que está aí dilacerando famílias. Então, Sr. Presidente, eu me despeço desta noite. Foi muito importante a sua decisão. Ouvi atentamente todos os oradores e principalmente os Líderes. E vários me ligavam paralelamente dizendo: "Angelo, o que você acha de adiar?". Eu falei: "Eu sou de missão. Quem manda na pauta é o Presidente Davi Alcolumbre. Se ele adiar para segunda ou terça, estarei à disposição e ainda aberto para ouvir sugestões". O importante é fazermos uma lei que possa, repito efusivamente, proteger a sociedade brasileira dessa pandemia digital. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Angelo Coronel. Para fazer justiça ao autor do projeto, eu queria conceder novamente a palavra ao Senador Alessandro e vou encerrar a sessão. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Parabéns a todos os envolvidos. Não é simples fazer uma construção como essa que o Senado da República decidiu fazer. Repito que não é o projeto do Senador Alessandro ou o projeto do Senador Angelo Coronel ou mesmo o projeto do Presidente da Casa, Davi Alcolumbre; tem que ser o projeto do Senado: a soma de contribuições importantes, a soma do conhecimento acumulado sobre o tema, que possa, de forma definitiva, proteger os brasileiros. É apenas isso que se deseja.
20:32 R	Não há risco para a atividade econômica, não há risco para a liberdade de expressão, não existe o menor sinal de censura, mas aqueles que vivem do crime, aqueles que se escondem nas sombras da internet, esses, sim, devem permanecer incomodados. É preciso levar luz para esse ambiente, é preciso trazer para a responsabilidade as grandes plataformas, porque elas ganham bilhões de reais com essa circulação de informações, sejam elas falsas ou verdadeiras, e elas precisam participar deste momento de decisão. Repito: o Senado americano acaba de ter protocolado um projeto de lei nesta mesma linha, buscando regular, buscando dar transparência, buscando dar clareza, buscando proteger a liberdade de opinião do cidadão. Agora, a liberdade de opinião verdadeira, feita às claras, sem nenhum tipo de subterfúgio, sem máquinas fazendo disseminação, sem dinheiro sujo. Tenho certeza, Sr. Presidente, de que, na próxima terça-feira, nessa soma de vontades... Hoje ouvimos 20 oradores, todos eles favoráveis à votação deste projeto, que podem apresentar sugestões. Eu tenho certeza de que o Relator estará de braços abertos para receber qualquer tipo de colaboração, para ter um texto final sólido, que possa tramitar com velocidade também na Câmara dos Deputados e que possa entregar para os brasileiros proteção de verdade. Chega de desinformação! Chega de mentira! É hora de trazer a verdade também para o campo digital no Brasil. Obrigado e boa noite para todos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Alessandro. Obrigado a todos os Senadores e Senadoras. Queria agradecer a proteção de Deus, agradecer a todos os Parlamentares. Eu tenho só um pedido do Relator da medida provisória, Senador Omar Aziz, que já... Se ele pudesse entrar no chat aqui, ele entrava e vinha aqui ao Prodasen, porque ele quer agradecer aos Senadores que votaram favoravelmente ao seu relatório. Eu queria passar a palavra ao Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Senador Presidente? Está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim, Presidente. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Presidente, eu fiz tanto apelo no seu celular, porque eu não vou dormir e não vou apanhar da Rose de Freitas por não ter feito justiça, porque eu falei em tantas pessoas e não fiz justiça. A Senadora Rose de Freitas foi a primeira a receber o meu apelo, esse apelo que eu fiz a ela para que retirasse o apoio. Então, Rose de Freitas, eu quero agradecer-lhe do fundo do meu coração. E você sabe que para você a gente tem toda uma deferência especial não só por ser mulher, mas por ser uma grande companheira no Senado, de todos nós, sempre ouvindo a gente, discutindo com a gente, tendo paciência com todos nós. Senadora, eu quero dizer-lhe o seguinte: muito obrigado por ter nos ajudado a votar a Medida Provisória nº 923. Fico muito grato! Queria só fazer esse registro, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - A Presidência informa aos Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para terça-feira, dia 30 de junho, às 16h, tendo como item único da pauta a seguinte matéria: - Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, relatado pelo Senador Angelo Coronel, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O prazo de emendas está encerrado, e o prazo de destaques está reaberto até às 16h do dia da sessão. Cumprida a finalidade desta sessão remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 36 minutos.)

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