Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 8 de julho de 2020
(quarta-feira)
Às 16 horas
65ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia As mãos serão baixadas e, neste momento, serão iniciadas as inscrições. A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2020 (proveniente da Medida Provisória nº 930, de 2020); - Projeto de Lei nº 2.510, de 2020, do Senador Luiz do Carmo; - Projeto de Lei nº 2.508, da Deputada Fernanda Melchionna. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
16:16 R	Item 1. Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial de investimentos realizados por instituições financeiras e autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 930, de 2020). Durante o prazo regimental, perante a Comissão Mista, foram apresentas 43 emendas. Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado AJ Albuquerque, favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada, no Plenário da Câmara dos Deputados, em 30 de junho; e seu prazo de vigência se esgota no dia 27 de julho. Naquela ocasião foram impugnadas as Emendas 5 a 8, 10, 14 e 20. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 44 a 48, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação. A Emenda nº 45 foi retirada pelo autor. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Eu faço a designação do Senador Fernando Bezerra Coelho para proferir parecer de Plenário. Concedo a palavra ao Senador Fernando Coelho. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, queria inicialmente agradecer ao Presidente Davi Alcolumbre, ao Presidente Weverton, pela designação para relatar essa importante matéria que vem à apreciação do Congresso Nacional, que é a Medida Provisória 930, de 30 de março de 2020. O relatório, Sr. Presidente. Vem ao exame do Plenário do Senado Federal, para emissão de parecer após apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 930, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre a tributação sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras no exterior; sobre a proteção legal aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições; e altera as Leis nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre arranjos e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe sobre a Letra Financeira, dentre outras matérias. O PLV traz três comandos bem definidos para: (i) alterar a tributação sobre a variação cambial de investimentos de instituições financeiras no exterior; (ii) ampliar a proteção aos repasses de recursos em arranjos de pagamentos; e (iii) autorizar a emissão de Letra Financeira por prazo inferior a um ano. Eu vou me dispensar, Sr. Presidente, de fazer a leitura dos artigos e os comentários dos artigos da medida provisória, por economicidade, e irei direto para a análise. Análise. Admissibilidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Seguimos ao exame da admissibilidade da proposta, nos termos do caput e do §5º do art. 62 da Constituição Federal, que permite a adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República nos casos de relevância e urgência.
16:20 R	A proposição não dispõe sobre as matérias relacionadas no inciso I do §1º do referido art. 62; não se enquadra nas hipóteses dos seus incisos II a IV; não se destina a regulamentar dispositivo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda, respeitando-se, dessa forma, a vedação expressa no art. 246 da Carta Política; e tampouco representa reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo, conforme reza o art. 63, §10, da Constituição Federal. Os pressupostos da urgência e relevância da matéria estão satisfeitos, diante da conjuntura, já à época da edição da medida provisória, dos efeitos da Covid-19 sobre a economia brasileira. Outrossim, o PLV está vazado em boa técnica legislativa, não afronta o ordenamento jurídico vigente e respeita os balizamentos constitucionais próprios a esse instrumento legislativo, registrados no art. 62 da Carta Magna. Não há, portanto, inconsistência ou injuridicidade material trazida pelo PLV frente ao ordenamento vigente. Da adequação financeira e orçamentária. O exame do PLV nº 21, de 2020, demonstra a observância dos requisitos de adequação orçamentária e financeira. Ainda que a matéria verse parcialmente sobre tributação, não impõe renúncia de receita nem aumento de despesa fiscal ou expansão da dívida pública. Nesse caso, não há necessidade de autorização orçamentária específica - o que torna a medida provisória adequada nos termos das normas orçamentárias e financeiras vigentes. Do mérito. A matéria é meritória. Quanto ao reconhecimento tributário da variação cambial de investimentos no exterior das instituições financeiras, a medida provisória buscou corrigir uma assimetria tributária que produzia diversos efeitos indesejados, como aumento dos custos de transação dos bancos e impacto na arrecadação tributária, derivada da volatilidade cambial sobre o investimento no exterior. Anteriormente à edição da medida provisória, em momentos de forte desvalorização cambial, o prejuízo gerado com a posição vendida no hedge seria computado na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e geraria, portanto, menor arrecadação, ainda que houvesse ocorrido ganho na posição ativa no investimento no exterior, já que esse não era reconhecido para fins tributários. A medida provisória corrige essa distorção, pois passa a tributar de maneira conjunta os investimentos no exterior e as operações de cobertura, o chamado hedge, assegurando, portanto, neutralidade para o conjunto das operações. Com isso, a nova regra reduz o efeito da volatilidade cambial e estabiliza a base tributária e a arrecadação, facilitando a gestão orçamentária da União. Já as alterações na Lei de Arranjos de Pagamentos aprimoram os modelos de gerenciamento de riscos desses arranjos, que são críticos para o bom funcionamento dos fluxos de pagamentos no âmbito do sistema em discussão. Vemos com bons olhos impedir que os recursos de terceiros, que tramitam pelos arranjos de pagamentos, sejam objeto de constrição judicial, ou se sujeitem à arrecadação em regimes concursais, visto que têm como legítimo destinatário o usuário final recebedor dessas transações, o lojista, e não a instituição participante do arranjo.
16:24 R	A nova disciplina legal confere maior clareza e proteção, reduzindo significativamente os riscos a serem gerenciados no âmbito dos arranjos. Isso assegura que o dinheiro entregue pelo usuário do arranjo de pagamento, o portador do cartão, com a finalidade de honrar seus pagamentos, continue chegando aos lojistas. Todos portadores de cartões são beneficiários dessa medida. Quanto ao regime legal da Letra Financeira, a alteração adequa o título de crédito ao prazo legal máximo para as operações de redesconto e empréstimo realizadas pela autarquia, que é inferior ao prazo mínimo de vencimento (um ano), estabelecido na Lei nº 12.249, de 2010. Entendemos ser conveniente e plenamente justificável o comando, diante do quadro de crise. As instituições financeiras de médio e pequeno porte, eventualmente com alguma dificuldade de liquidez, que venham a solicitar empréstimo ao Banco Central, serão beneficiadas pela medida. Quanto às emendas apresentadas neste Plenário, acatamos a Emenda de nº 44, considerando a conveniência de efetuar pequeno ajuste redacional na ementa, em conformidade com a boa técnica legislativa. Quanto às Emendas de nºs 46 a 48, Sr. Presidente, eu pediria a permissão para fazer uma análise mais aprofundada, em reconhecimento às iniciativas dos nossos colegas do Senado Federal. A Emenda 46 é de autoria do Senador Angelo Coronel e suprime os incisos I e II do art. 2º do PLV. A Emenda 46, do Senador Angelo Coronel, retira o período de transição da entrada em vigor da tributação da variação cambial do investimento no exterior. Na forma atual, a variação cambial do investimento no exterior será computada na proporção de 50% em 2021 e vigorará plenamente a partir de 2022, ou seja, uma transição de apenas um ano, e não de dois, como menciona o texto da emenda. O objetivo da regra de transição é evitar o desmonte acelerado das posições de overhedge, por meio, principalmente, de compras de dólares no mercado futuro, que podem ter influência indesejada na volatilidade do mercado de câmbio. A cobertura de risco do valor do investimento realizado pelas instituições financeiras no exterior já foi cerca de US$50 bilhões. O desmonte dessa posição pelos bancos implica a diminuição de suas posições vendidas em derivativos cambiais, o que é equivalente à compra de dólares - o que causa uma pressão em montante equivalente no mercado de câmbio. A posição líquida dos bancos em derivativos cambiais na B3 atualmente é comprada em US$16 bilhões, ou seja, no cenário de compra de derivativos cambiais em montantes significativos pelos bancos, esse valor aumentaria consideravelmente. Dessa forma, o desmonte brusco da posição dos bancos geraria uma demanda significativa no mercado de câmbio, com potencial de aumentar a volatilidade na cotação da moeda, riscos à estabilidade financeira e ao normal funcionamento do mercado de câmbio. Especificamente em relação aos argumentos apresentados na emenda, é importante notar que tributar de imediato os investimentos no exterior não necessariamente aumentaria os níveis de capital, ou seja, não vai ter efeito sobre a liquidez na economia brasileira nem sobre os empréstimos concedidos às empresas brasileiras e à geração de empregos. Primeiro, porque o requerimento de capital devido aos créditos tributários gerados na operação de overhedge já foi temporariamente reduzido com a Resolução nº 4.680. Além disso, o Banco Central já atuou de diferentes formas, de forma a garantir que novas operações de crédito não impactem significativamente o índice de capital, definindo requerimentos baixos para os programas do Governo, como é o caso do PESE e do Pronampe, reduzindo a exigência de capital para operações de crédito com pequenas e médias empresas, com operações reestruturadas etc.
16:28 R	Já o efeito fiscal da antecipação da tributação é incerto e depende da trajetória do câmbio. Em particular, caso haja uma valorização do real frente ao dólar no período em questão, a antecipação teria efeitos fiscais deletérios. Considerando a melhora do ambiente econômico no médio prazo, tal cenário é factível. Por fim, tratando do último argumento apresentado na emenda, embora seja verdade que o Banco Central dispõe de inúmeros instrumentos para tratar a volatilidade do mercado de câmbio, todos os instrumentos apresentam algum custo. Pode haver diminuição das reservas internacionais no caso de vendas de dólares ou custo de natureza fiscal no caso de compras com esterilização. Assim, o instrumento mais eficiente é a inexistência da necessidade de intervir. A Emenda 47, Sr. Presidente, é de iniciativa da Senadora Kátia Abreu. A emenda institui, de forma definitiva e improrrogável, até o dia 31 de outubro de 2020, a Central de Recebíveis de Cartão de Crédito e de Débito, com base no que determina a Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.734, de 27 de junho de 2019, e a Circular do Banco Central nº 3.952, de 27 de junho de 2019. O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central aprovaram em junho de 2019 a Resolução nº 4.734 e a Circular nº 3.952, respectivamente, que criam um novo mecanismo de registro de recebíveis de arranjos de pagamento, incluindo o cartão de crédito e débito e estabelece condições para a realização de operações de adiantamento de recebíveis e operações de crédito garantidas por esses recebíveis.
16:32 R	As vantagens desse novo mecanismo em relação ao vigente são: 1) todos os recebíveis gerados em operações de crédito e débito são objeto de registro em registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil; 2) todas as instituições financeiras, mediante consentimento do cliente, podem enxergar o fluxo de recebíveis do cliente que estão disponíveis para adiantamento e constituição de gravame a título de garantia; 3) o valor dos recebíveis gravados não pode exceder ao valor do saldo devedor da operação de crédito; e 4) permite que uma empresa possa ter operações de crédito em mais de uma instituição financeira ao mesmo tempo, assim como a portabilidade da operação de uma instituição para outra. Essa sistemática exigiu substanciais investimentos em tecnologias pelas instituições financeiras e pelas registradoras, dado que as funcionalidades introduzidas pelo novo modelo são bem diferentes do estabelecido no modelo antigo, que previa o bloqueio de todos os recebíveis para uma única instituição financeira. O calendário de implementação foi bastante desafiador para as instituições envolvidas, principalmente para as pequenas instituições de pagamento. Inicialmente previsto para iniciar o funcionamento em agosto, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil optaram por adiar o início do funcionamento para novembro, dado que, por conta da pandemia e dos programas emergenciais de crédito para enfrentar a crise, as instituições tiveram que priorizar ações anticrise. Ressalte-se, inicialmente, que as competências atuais do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central já são suficientes para a disciplina da matéria, competência essa que, como já dito, já foi exercida. Assim, a inclusão dessa sistemática em lei, neste momento, além de poder engessar a disciplina da matéria, que tem forte cunho operacional, pode gerar insegurança jurídica em relação à regulação existente, prevista para viger a partir de novembro, levando a um atraso na implantação dessa sistemática e, dessa forma, indo na direção contrária à pretendida pela proposta legislativa. Em resumo, a implementação final desse arranjo de recebíveis de cartões está prevista para novembro deste ano. Portanto, o mérito da emenda da nobre Senadora será atingido de qualquer modo com menos de 30 dias de diferença. Portanto, recomendamos não alterar o PLV e não o devolver à Câmara dos Deputados. A Emenda 48 é do Senador Randolfe Rodrigues e veda o pagamento de bônus a dirigentes, a distribuição de dividendos acima do mínimo legal e a aquisição das próprias ações ou de cotas de seu próprio capital pelas instituições financeiras que realizarem operações de redesconto e empréstimo com o Banco Central, nos termos do art. 4º do PLV. Em relação à proposta de vedar às instituições financeiras que realizem operações de redesconto ou empréstimos com o Banco Central o pagamento de bônus, a distribuição de dividendos e a recompra de capital, entendo que o comando gera um risco potencial de limitar indevidamente o acesso às linhas de liquidez do Banco Central. O fornecimento de liquidez pelo Banco Central cumpre importante papel na manutenção da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional. Especificamente como resposta aos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19, tem sido importante fonte de financiamento para a manutenção do normal funcionamento do mercado de crédito.
16:36 R	O estabelecimento de limitações adicionais para seu acesso pode gerar uma percepção de aumento de risco reputacional, desincentivando seu uso a custas mais altas em termos de estabilidade financeira e o normal funcionamento do mercado de crédito. Eu queria lembrar, Sr. Presidente, que nós tivemos uma experiência muito recente, quando do lançamento da linha de crédito para a folha de pagamento. O Congresso Nacional colocou um dispositivo no sentido de que não poderia acessar essas linhas de crédito quem porventura demitisse os empregados. O que é que ocorreu? Uma baixa adesão às linhas de crédito para pagamento da folha dos empregados, o que levou o Governo e o próprio Congresso Nacional a reconhecer essa exigência exagerada para que o crédito pudesse chegar à pequena e à microempresa brasileira. Portanto, o que o nobre Senador Randolfe propõe é uma exigência que poderá afetar as pequenas e médias instituições financeiras de poderem se utilizar das letras financeiras com prazo inferior a um ano. Por outro lado, Sr. Presidente, eu lembro que a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.820, de 2020, portanto deste ano, já estabelece vedações à remuneração do capital próprio, ao aumento da remuneração de administradores, à recompra de ações e à redução de capital social por instituições financeiras no exercício de 2020. Dessa forma, embora a proposta tenha mérito, entendo mais apropriado ser tratada pelos reguladores infralegais. A Letra Financeira é uma medida emergencial que foi criada para a geração de crédito, sendo importante para manter o canal de crédito ativo no Sistema Financeiro Nacional. Qualquer nova restrição ou imposição para a instituição financeira poderá desestimular o acesso e reduzir a oferta de crédito às empresas e às famílias, que é o que se procura com essa Letra Financeira de prazo inferior a um ano. Portanto, feitas as apreciações das emendas apresentadas, eu gostaria de manifestar o nosso voto. Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2020, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. No mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2020, e da Emenda redacional nº 44, com a rejeição das Emendas nºs 46 a 48. Eu repito que a única emenda que acatei no meu relatório foi a emenda da Senadora Rose de Freitas, que muito me ajudou nas informações sobre esse projeto de lei de conversão. A emenda da Senadora Rose de Freitas, de fato, melhora a redação da ementa. Eu a acatei, portanto, pela preocupação manifestada pela nobre Senadora Rose de Freitas num tema muito importante, para que a gente possa oferecer liquidez e ampliação de crédito neste momento de pandemia que o Brasil está enfrentando.
16:40 R	Quero também, Sr. Presidente, já para encerrar, dizer que todas as notícias da economia que saem recentemente divulgam indicadores que apontam para a retomada da economia brasileira, seja pelos dados do comércio, seja pelos dados da indústria, tudo levando a crer que o Congresso Nacional, de fato, tem acertado nas iniciativas, seja com a apresentação de iniciativas próprias, seja com o apoiamento às iniciativas propostas pelo Governo Federal, como é o caso das medidas provisórias que estamos aprovando, para que possamos dar condições de proteger os trabalhadores informais e os trabalhadores com carteira assinada, também oferecendo as condições de crédito para as empresas brasileiras poderem superar essa dificuldade e para o Brasil poder ter uma retomada mais virtuosa com a recuperação do emprego e com a recuperação de renda. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Líder Relator, Senador Fernando Bezerra. O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e à Emenda nº 44, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 46 a 48. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Foram apresentados os Requerimentos nºs: - 1.326, do Senador Ciro Nogueira, Líder do Progressistas, de destaque da Emenda nº 47 - esse destaque está deferido; - 1.329, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Rede, de destaque da Emenda nº 48 - esse destaque está deferido. As matérias destacadas serão votadas após a matéria principal. A Presidência colocará em discussão e em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, ressalvados os destaques. O Senador Confúcio Moura pediu a palavra pela ordem, para uma questão de ordem, e o Senador Major Olimpio também. Então, antes de abrir o painel e a orientação dos Líderes, eu vou logo conceder a questão de ordem do Senador Confúcio e do Senador Major Olimpio, para que a gente possa continuar o encaminhamento dessa matéria. Senador Confúcio, concedo a palavra a V. Exa. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sr. Presidente, não é propriamente uma questão de ordem. Eu pedi preferência para falar pela ordem. Caso o senhor queira passar... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Logo após a orientação dos Líderes, eu já chamo V. Exa. Pode ser? O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeito! Fico agradecido. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Com a palavra o Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para questão de ordem.) - Não está aqui o Presidente Davi, mas a minha questão de ordem trata simplesmente da possibilidade... Já conversei com o nosso Secretário-Geral, o Bandeira. Amanhã, nós teremos a apreciação da Medida Provisória 927. Ela ainda foi feita pelo rito antigo, mas não houve comissão mista de apreciação, e na Câmara foi admitida a apresentação de emendas. Então, eu encareceria, nos termos regimentais, que fosse avaliada pelo Presidente e por V. Exas. a possibilidade da abertura, como fez a Câmara, para apresentarmos emendas, e não somente destaques, à matéria amanhã. É essa a questão de ordem que eu encareço, tendo em vista a peculiaridade que houve exatamente nessa transição do rito antigo para o rito novo da Medida Provisória 927, Presidente.
16:44 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Entendi. Senador Major Olimpio, eu compreendo a solicitação de V. Exa. É um tema importante do dia de amanhã. Quero até cumprimentar aqui o Senador Irajá, Relator dessa medida provisória, que, às 14h do dia de hoje, sentou-se com várias centrais sindicais de todo o Brasil como também com vários Senadores e que tem feito esse esforço de ouvir todos e todas. Então, a Secretaria-Geral da Mesa está fazendo a consulta técnica, e daqui a pouco eu lhe informo o procedimento. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Para orientar, eu concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como vota o MDB, Senador Eduardo Braga? (Pausa.) Senador Marcelo Castro, V. Exa. poderia orientar pelo MDB? (Pausa.) Peço ao Senador Marcelo Castro que libere o áudio do seu computador. (Pausa.) O.k.! O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Pois não, Sr. Presidente, com muito prazer! Cumprimentando V. Exa.; os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras; o Relator, nobre Senador Fernando Bezerra, que fez um excelente relatório, o MDB vota, orienta favoravelmente ao relatório do Senador Fernando Bezerra. Portanto, o MDB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Marcelo Castro. O MDB orientou "sim". Como orienta pelo PSD o Senador Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Senador Weverton, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, conversei antes com o Senador Fernando Bezerra, e do texto da medida provisória foi retirado o art. 3º, que dava aquela proteção total, geral e irrestrita aos diretores do Banco Central para trabalharem sem responsabilidade nesses negócios tão importantes. A essa medida provisória, em respeito ao Senador Fernando Bezerra e pelo seu relatório, o PSD encaminha o voto "sim", embora essa medida provisória seja de proteção a bancos e a contratos para garantir a estabilidade da moeda na compra. (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O Senador Otto Alencar orientou "sim", e travou o vídeo dele. Se ele ainda quiser fazer alguma complementação, ele pode solicitar. que eu o chamo logo em seguida. Senador Alvaro Dias, como orienta o Podemos? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, essa é uma medida provisória complexa que exigiria mais tempo de análise, de estudo. Eu confesso dificuldade em votar favoravelmente. A bancada ficará liberada para o seu voto. Mas eu tenho algumas indagações ao Relator, que respeito pela competência e pela habilidade política, o Senador Fernando Bezerra. O objetivo é reduzir custos tributários em investimentos no exterior. Portanto, é um estímulo ao investimento no exterior quando nós estamos necessitados de investimentos aqui, no nosso País, em benefício de bancos e de corretoras.
16:48 R	Evidentemente que, em 15 segundos, eu não poderei fazer as indagações. Eu peço, se possível, um pouco mais de tempo, para indagar exatamente questões fundamentais. O objetivo é que o funcionamento do sistema, reduzindo o custo do crédito, beneficie o País. A indagação: a redução do custo tributário será de quanto? O Governo tem essa conta? A norma tem potencial para estimular investimento fora do País? E as corretoras e bancos ganharão, e ganharão muito, com a oscilação cambial. Ganharão exatamente com a oscilação cambial, e não há razão - é esta a indagação - para isentar o Imposto de Renda do lucro com as operações cambiais. E a última pergunta: o Imposto de Renda deve ou não deve incidir sobre as operações cambiais? Nós estamos corrigindo ou criando uma distorção tributária? Se o Governo anuncia que eliminará os benefícios, os gastos com educação e saúde na declaração de Imposto de Renda, não sendo mais dedutíveis os gastos com educação e saúde - é o que anunciou o Governo -, como permitir a redução para beneficiar grandes bancos e grandes corretoras? São indagações fundamentais, mas a Bancada do Podemos está liberada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Líder Alvaro Dias. Como orienta o PSDB, Senador Izalci? E, quanto às indagações feitas ao Relator, como ele orienta por último aqui, ele aproveita para fazer já qualquer esclarecimento que lhe cabe. Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, neste momento, a forma para você realmente superar a crise passa pelo financiamento, pelo crédito. Então, a qualquer medida que colabore, que ajude, que facilite o crédito a gente é favorável. Então, o PSDB vota "sim", orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. Obrigado, Senador Izalci. Pelo DEM, Senador Rodrigo Pacheco. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Senador Weverton, o Democratas apoia integralmente o bem fundamentado parecer do Líder Senador Fernando Bezerra e orienta o voto "sim". Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado. Senadora Daniella Ribeiro, como orienta o Progressistas? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, antes da orientação do Progressistas, eu queria fazer uma menção ao Dia Nacional da Ciência e do Pesquisador Científico, haja vista que, neste momento, mais do que nunca, estão sendo lembrados, querendo ou não. Que possamos, passada toda essa pandemia - como sempre nosso País valorizou -, valorizá-los, mais do que em qualquer instante, em investimentos, em valorização como seres humanos e, acima de tudo, como aqueles que fazem a diferença nos países desenvolvidos. Infelizmente não sendo ainda tão desenvolvidos como gostaríamos, que possamos entender que, para nos desenvolvermos, dependemos de todos eles, de cada um deles. Sr. Presidente, o Progressistas encaminha, votando a MP que relatou o Senador Fernando Bezerra, o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro. Como orienta o PT, Líder Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiro eu quero cumprimentar o Senador Fernando Bezerra, Líder, que, com muita competência, faz o seu trabalho. Mas eu quero chamar a atenção para o fato de que o dinheiro na mão do consumidor, a desconcentração de riqueza é fundamental para o fortalecimento da economia. O que está acontecendo do aquecimento da economia é o dinheiro na mão do consumidor, das pessoas. Isso melhora o ambiente econômico e gera demanda, gera um movimento orgânico na economia - coisa difícil com a visão do Guedes neste momento.
16:52 R	Então, é fundamental e eu quero chamar a atenção do Líder Bezerra para garantir a implementação plena, para que o dinheiro chegue às micro e pequenas empresas. Por isso que, em deferência ao Líder, a gente orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Senadora Eliziane Gama, como orienta o Cidadania? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, antes eu queria fazer aqui, deixar o meu registro da minha indignação, Presidente, com os vetos ao projeto de lei de proteção a índios e quilombolas por parte do Presidente da República. Fica muito clara a irresponsabilidade e a falta de sensibilidade com os índios e também com os quilombolas em relação à Covid-19. O Governo infelizmente não tem uma preocupação hoje com a baixa imunidade dessas populações. Os números são realmente preocupantes: são mais de 10 mil casos, 200 mortos. E a gente vê, quase todos os dias, uma demonstração das comunidades internacionais que claramente pressionam para a retirada de investimentos do Brasil por conta da falta de responsabilidade do Governo com a política ambiental e com a proteção dos nossos povos tradicionais. Eu quero registrar a nossa luta no Congresso Nacional para que esses vetos realmente possam ser derrubados. Quanto à matéria, Presidente, nós fazemos o encaminhamento favorável. Eu queria cumprimentar o Líder Fernando Bezerra. É claro que todas as ações que venham para mitigar os efeitos desta pandemia, no caso aqui específico em relação à grande variação cambial, são realmente bem-vindas. Então, em função disso, o Cidadania faz um encaminhamento favorável, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Líder Senadora Eliziane. Senador Cid Gomes, convido V. Exa. para orientar pelo PDT. Senador Cid. (Pausa.) Enquanto o Senador Cid posiciona ali... O.k. Senador Cid, libere o áudio aí por gentileza. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada.) - O.k. Sr. Presidente, Sr. Líder do Partido, na realidade a gente está vivendo agora... Outrora, dizia-se que havia leis e medidas provisórias três por quatro, porque elas já tinham o objetivo lá, o objeto específico para ser trabalhado. Esta medida provisória que nós estamos votando aqui agora poderíamos dizer que ela é seis por oito, porque ela amplia o foco e atende a dois nichos muito claramente. Um eram os diretores do Banco Central. Na medida provisória enviada pelo Executivo, os diretores do Banco Central ficavam imunes a qualquer malfeito de sua responsabilidade. Em boa hora, a Câmara retirou esse dispositivo, então nós já votamos aí sem essa anistia prévia aos diretores do Banco Central. Já não bastassem os amplos poderes que têm, queriam também gozar de imunidade, de uma anistia prévia contra as suas ações enquanto diretores do Banco Central.
16:56 R	O segundo objetivo é proteger corretoras, proteger investimentos feitos no estrangeiro no que eu considero absoluta contramão de qualquer lógica. A gente reduzir, por mais que se tenha risco - e no Brasil realmente quem trata com câmbio acaba tendo que sofrer um risco além da conta -, mas eu acho que, como já foi dito aí, em tempos de dificuldades, em que o Governo já mostra sua dificuldade propondo retirar as deduções de imposto de renda na área da educação, na área da saúde, prejudicando ainda mais a classe média brasileira, que não pode, lamentavelmente, usar os serviços públicos de educação e de saúde, então é obrigada a pagar outra vez, e tinha parte desses custos deduzida do seu imposto de renda. Então, Sr. Presidente, Sr. Líder, embora não tenha conversado com a bancada - fui pego de surpresa na última hora -, até por isso eu vou fazer isso: a orientação é liberar a bancada, mas eu anuncio meu voto contrário, porque acho que não é a oportunidade para se examinar uma questão como essa. No mínimo, não é a oportunidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Liberada a bancada do PDT. Como vota a Rede Sustentabilidade, Líder Randolfe Rodrigues? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a preocupação central do Governo, no meu sentimento, deveria ser onde está movimentando a economia brasileira. O que é que está movimentando a economia brasileira? É o auxílio emergencial, que reduziu a extrema pobreza nesse período terrível que os mais pobres estão enfrentando, impediu que outros milhões de brasileiros recaíssem na extrema pobreza, e colocou R$30 bilhões na economia brasileira. Parte do dinheiro que deveria chegar às médias, micro e pequenas empresas não está chegando. Ontem, o Presidente da República vetou o dispositivo que desonerava as folhas de pagamento das médias, micro e pequenas empresas do Brasil, aumentando os custos delas e obrigando, fatalmente, daqui a pouco, algumas dessas empresas a ter que demitir trabalhadores. Só 17% das microempresas do País tiveram acesso ao crédito. Presidente, veja, no meio desse contexto, em que o Governo tem dificuldade de executar o auxílio emergencial para chegar aos mais pobres, devido às fraudes que ocorrem na Caixa Econômica Federal; quando o microcrédito não chega à maioria das micro, médias, e pequenas empresas; quando o Governo veta a desoneração falando que é por problemas de caixa; aí a edição da medida provisória que tem por objetivo financiamento das instituições financeiras no mercado de redesconto, com a finalidade de dar maior liquidez ao sistema, poderia ser uma medida, mas deveria ser uma medida combinada com outras medidas de apoio ao capital produtivo e de apoio aos mais pobres. A Rede libera sua bancada para votar como entender melhor em relação a essa matéria. Embora a matéria seja necessária, há outros aspectos mais necessários e mais importantes para o Brasil, com os quais o Governo deveria estar preocupado.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Randolfe, Líder. Telmário Mota, do PROS. Líder Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - O Brasil e o mundo vivem, na verdade, esta crise da pandemia. Ora, Sr. Presidente, as empresas, tudo que venha para facilitar a vida de pessoas físicas ou pessoas jurídicas, nós naturalmente abonamos. Esse projeto vai dar segurança às empresas neste momento de crise financeira. Portanto, Sr. Presidente, eu vou liberar a bancada, mas eu entendo que o projeto é extremamente importante para a proteção das empresas, proteção dos empregos e garantia à sobrevivência dessas empresas jurídicas. Portanto, o PROS libera a bancada, mas eu sou a favor da medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Líder Telmário Mota. Eu convido, pelo PL, Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Muito bem, Presidente Weverton. Banco, como sempre, quer garantia. Não bota o pé em lugar nenhum, não empresta dinheiro nenhum se não tiver garantia. Se o Governo quiser que ajude os pequenos, tem que fazer fundo garantidor. Esse é o sistema bancário brasileiro, e isso é para socorrê-los, para apoiá-los. As empresas vão fazer um investimento, como é que eles vão emprestar? Eles querem garantia como sempre. Eles deviam ter um pouco mais de consideração por quem produz, pelos pequenos do Brasil e emprestar. Com todo o sacrifício, agora que o programa está começando a rodar. Ainda existem gerentes que emprestam dinheiro para quem não precisa e pedem para fazer uma aplicação financeira dentro da própria agência - eu estou enviando o nome ao Banco do Brasil. Portanto, o PL, para ajudar o Governo e pelo relatório do Fernando Bezerra, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Líder Jorginho Mello. Pelo PSB, Líder Veneziano. (Pausa.) Peço ao Líder Veneziano que libere o áudio. Por favor, restabeleçam o tempo dele. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - É rápido, Sr. Presidente. Obrigado pela sua atenção, muito comum ao seu perfil e às suas condutas. Quero saudá-lo, saudando todos os demais companheiros e companheiras do Colegiado. Eu quero aqui registrar inicialmente a ausência da nossa estimada Senadora Leila Barros, Sr. Presidente, que está adoentada, está fazendo exames durante esta tarde e me pediu encarecidamente que o justificasse. Está plenamente justificada a sua ausência. No tocante a essa matéria, eu tive a oportunidade - sempre ressaltando a competência, o equilíbrio, a forma sempre tratável do Senador Líder Fernando Bezerra -, eu fiz questão de antecipar o meu posicionamento pessoal no grupo de Líderes e, mesmo identificando, mesmo aqui ressaltando as melhorias, inclusive supressões com as quais nós estávamos trabalhando anteriormente e pedimos por elas, mesmo assim eu não me sinto convencido do teor dessa matéria, do fim dessa matéria. Portanto, meu voto pessoal é contrário. E aí nós temos que liberar nossa bancada, composta de dois Senadores. Na ausência da Senadora Leila, o meu voto pessoal é contrário. Fica a liberação.
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Líder Veneziano. Concedo a palavra ao Senador Mecias de Jesus, Republicanos. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, Senador Weverton, saudações a todos os nossos conterrâneos do Maranhão, que V. Exa. representa muito bem. Presidente, amanhã é aniversário da nossa capital Boa Vista - faz 130 anos amanhã -, capital do nosso Estado de Roraima. Apesar de nós vivermos hoje lá sob a ameaça desse vírus, Boa Vista é uma cidade linda, maravilhosa, com um povo extremamente acolhedor. E eu quero já antecipar os meus votos de aniversário e de saúde para todo o povo de Boa Vista. Nós encaminhamos o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Líder Mecias. Também aproveito para parabenizar a querida capital de Roraima, Boa Vista. Para quem não sabe, em Boa Vista, quase 50% da população são maranhenses, assim como o Senador Mecias também, que é o quarto Senador desta Casa maranhense. Então, o Maranhão está sempre presente nos principais Estados do Brasil. Parabéns, Boa Vista! Como orienta o PSL, Senadora Soraya? (Pausa.) Enquanto a Senadora Soraya se posiciona, a Senadora Kátia lembra que, no Tocantins também, em Palmas, a maioria é maranhense. Palmas, em Tocantins, tem lá as poderosas... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Saudação aos maranhenses, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Daqui a pouquinho, vou pegar as informações com a Senadora Kátia, pois ela está me falando ali, dando mais informação. Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é um prazer enorme estar mais um dia aqui trabalhando pelo nosso País. O PSL orienta "sim". Com a edição da Medida Provisória 930, os investimentos no exterior vão passar a ser tributados como as operações de hedge, seguro contra as oscilações cambiais - para a gente explicar para a população -, o que confere uma maior previsibilidade na arrecadação. A medida provisória confere maior segurança jurídica ao sistema de arranjo de pagamentos ao evitar que os créditos de lojistas, comerciantes, que vendem seus produtos, sejam objeto de bloqueio em medidas que não se relacionem àqueles contratos. Quanto ao regime legal da letra financeira, Presidente, a adequação do prazo do título de crédito favorece as operações de redesconto de pequenas e médias instituições financeiras, o que irá gerar maior oferta de crédito ao comércio durante a pandemia e durante a retomada das atividades econômicas. A economia nossa é tão importante quanto a saúde - é a vida civil e é a vida nossa, a vida, não é? É importante que todos os brasileiros estejam em casa. Quem pode ficar em casa deve ficar em casa, para liberar aqueles que não podem para ir às ruas. Assim, unidos, a gente tem que conseguir recuperar agora a economia. Obrigada, Sr. Presidente. O PSL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Soraya. Convido para orientar, pelo PSC, o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC entende que a matéria é meritória e encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Pela Minoria, Senador Randolfe Rodrigues. Como orienta a Minoria? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Minoria está liberada, porque o conjunto dos colegas Líderes da Minoria emitiu posições distintas.
17:08 R	Eu também libero a Bancada da Rede, mas eu, particularmente, votei contrariamente pelo que expus anteriormente. Há muita concessão, tem havido muita concessão para instituição financeira, muita preocupação do Governo com instituições financeiras, o que está faltando com o microempresário, está faltando com o pequeno empresário, está faltando com o médio empresário. Repito: só 17% desses tiveram acesso a crédito. Empresas pequenas... Recentemente, até a padaria onde o Ministro Paulo Guedes comia pão de queijo lá no Rio de Janeiro fechou, e o Ministro Paulo Guedes não toma consciência disso, me parece que o Governo não toma consciência disso. Está faltando chegar o dinheiro a esses. No auxílio emergencial, mais de 560 mil ou não sei quantas mil fraudes já foram constatadas. Deve chegar primeiro a esses, e aí, depois, nos preocuparemos com as instituições financeiras. Eu, particularmente, votarei contra. A Minoria, a oposição libera o voto da sua bancada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Líder Senador Randolfe. Convido o Líder do Governo e Relator do projeto, Senador Fernando Bezerra. V. Exa. tem o tempo necessário para fazer os esclarecimentos e tirar também qualquer dúvida que foi apresentada. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu queria iniciar fazendo um rápido comentário sobre as colocações do Senador Alvaro Dias. Na realidade, Senador Alvaro, esta medida provisória inclui a variação cambial dos investimentos no exterior na base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Anteriormente, antes da medida provisória, os investimentos só eram tributados quando realizados, isto é, vendidos, o que poderia levar anos ou décadas para acontecer. Agora a tributação passará a ser anual. Isso não é, de forma nenhuma, um alívio para os bancos e nem estimula investimentos no exterior. É apenas o reconhecimento de uma realidade. O Brasil tem fortes investimentos no exterior, seja em ativos de empresas brasileiras que atuam nos Estados Unidos, na Europa, no México, na Ásia, seja em investimentos em títulos financeiros. E, na realidade, a legislação que nós estamos aprovando vai permitir que se tenha uma tributação neutra. Você vai tributar o investimento lá fora e vai tributar também o hedge cambial que é feito aqui. Portanto, é um avanço no sentido de você poder fazer a tributação de forma correta. Por quê? Porque, como não se tributava o investimento em hedge, quando havia forte valorização cambial - e a gente acabou de experimentar isso -, você levava a prejuízo e terminava reduzindo o imposto a pagar mesmo que na posição ativa você tivesse tido um ganho. Então, diferentemente do que foi colocado pelo Senador Alvaro Dias, a quem respeito, esta, de fato, é a modernização da nossa legislação. Esta medida do Banco Central contou com o respaldo amplo da Receita Federal brasileira. E acho que nós estamos, portanto, tendo aqui um avanço na regulamentação dos investimentos brasileiros no exterior. Queria, evidentemente, Sr. Presidente, se V. Exa. me permitir... Durante a orientação, eu tive oportunidade de conversar com a Senadora Kátia, e a Senadora Kátia vai fazer a sustentação do seu destaque, mas, após a fala dela, eu vou propor a possibilidade de um entendimento para que a gente possa, digamos assim, chegar a um acordo. Eu estou muito esperançoso de que possamos alcançar esse acordo.
17:12 R	E também queria aproveitar a iniciativa da Senadora Kátia e fazer igual apelo ao Senador Randolfe, que é o autor do segundo destaque que resta para ser analisado, que diz respeito a uma coisa que já está regulada por resolução do Banco Central. Nós não precisamos atender a essas preocupações do Senador Randolfe Rodrigues com uma lei específica que só vai durar até a vigência da pandemia, que é 31 de dezembro. Está-se impedindo a remuneração adicional aos administradores, a remuneração do capital próprio. Então, todas as preocupações colocadas pelo Senador Randolfe Rodrigues no seu destaque já estão atendidas através de resolução do Conselho Monetário Nacional e do Bando Central do Brasil. Feitos esses esclarecimentos a respeito do que foi colocado pelos meus colegas, eu encaminho, em nome do Governo, o voto "sim" a esta importante matéria. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu agradeço ao Líder Fernando Bezerra. Eu vou fazer o seguinte: a Senadora Kátia Abreu vai fazer, desde logo, o seu encaminhamento, e, em seguida, eu vou consultar o Líder Randolfe. Então, com a palavra a Senadora Kátia e, logo em seguida, o Senador Randolfe. Senadora Kátia. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela Liderança.) - Obrigada, Presidente. Eu gostaria, em primeiro lugar, de elogiar a medida provisória. Ela é mais do que necessária e mais do que urgente. Se eu pudesse fazer um pequeníssimo resumo, eu diria que, na verdade, o que nós estamos fazendo é manter a capacidade de crédito dos bancos. Se o banco tem "x", quanto mais ele tem de fazer hedge - e hedge é o seguro em dólar -, menos capitalizado ele ficará. Esse é o grande ganho da medida provisória. E, no momento em que há escassez de crédito, é muito importante que nós disponibilizemos mais capital para os bancos. "Ah, mas banco não empresta para ninguém!" Essa é outra discussão para outro momento, com o que eu concordo também, mas, neste momento, não vamos criar nenhuma dificuldade para que os bancos possam reclamar amanhã. Vamos fazer a nossa parte. O que acontecia? Quando se dá o overhedge... Se eu quisesse "hedgear" 1 bilhão de uma operação, o que eu tinha de fazer? Eu tinha de fazer 1,5 bilhão, ou seja, era em mais 0,5 bilhão que o banco estava sendo descapitalizado para poder cobrir a diferença do tributo. Essa é uma regra de Basileia, não é porque os bancos querem. Então, de fato, o Banco Central, ao sugerir esta medida provisória - e eu acho que foi o Banco Central -, está agindo corretamente. Agora, vamos para a minha emenda. Senador Fernando Bezerra, meus colegas Senadores, eu peço um minutinho da atenção de todos vocês. Vocês sabem que, no cartão de crédito, as operações de crédito movimentaram, em 2019, Senador Weverton, Presidente, R$1 trilhão - R$1 trilhão em 2019! Eu não sou capaz, neste momento, de fazer uma conta exata para saber quanto isso rendeu aos bancos com relação ao desconto do cartão de crédito. Um exemplo. Eu, Kátia Abreu, comprei, parcelado em seis vezes ou em dez vezes, em uma determinada loja. O meu cartão é do banco X. Aquela determinada loja está apertada, não pode esperar as seis ou as dez vezes e, então, vai lá ao banco do meu cartão X e fala que quer descontar as seis parcelas da Kátia Abreu. O banco dono do cartão vai cobrar um juro para descontar esse dinheiro em torno de 2% a 3%. Isso deve variar em 36% ao ano para os bancos. Então, vocês dimensionam: são R$1 trilhão! Vamos imaginar o quanto é parcelado e o quanto as empresas vivem apertadas, especialmente as micro e pequenas empresas, e correm à dona do cartão para descontar o dinheiro. E o banco é o dono daquilo. O Banco do Brasil tem o seu cartão, a Caixa tem o seu, o Bradesco tem o seu, assim como o Santander, o Itaú e os bancos menores. Então, eu lojista viro escravo daquele banco. O que acontece? O banco cobra o juro que quer de mim, porque eu só posso descontar com ele.
17:16 R	Qual é a minha proposta em que venho insistindo aqui? Vocês já devem estar até enjoados de me ouvir falar nessa central de recebíveis de cartão de crédito. Não fui eu que inventei, quem inventou isso foi a Agenda BC+, do Presidente Ilan, ainda no Governo Michel Temer. Eu só achei a ideia fantástica e estou seguindo viagem com ela, não desisti dela. Agora, o Banco Central já adiou essa central de recebíveis quatro vezes. Desde 2018, eles estão adiando. Agora, de agosto passou de novo para outubro. E eu não quero fazer nenhum reparo ao Presidente Roberto, eu acredito na credibilidade dele e na honradez dele, mas a pressão desses seis bancos é enorme para não funcionar a central! Como vai ser a central? Ninguém é dono de ninguém, o crédito é meu, é do lojista. Então, ele vai poder ficar à disposição de todos os bancos. Um banco vai falar para ele: "Eu vou cobrar só 1%". Aí vem outro e diz: "Eu vou cobrar só 0,5% para você descontar as parcelas". Outro vem... Então, vai haver concorrência! E o coitado do lojista, apertado, principalmente das micro, pequenas e médias empresas, vai fazer um pequeno leilão: "Quem desconta meu cartão de crédito, o meu recebível mais barato?". É óbvio que isso vai baixar o juro do cartão de crédito, gente! Não vai mais ser dono de ninguém, vai para uma central. Eu comprei em dez vezes, vai para a central; Soraya comprou em seis, vai para a central. E todo mundo enxerga a central, ninguém mais tem a reserva do mercado. Essa central de recebíveis existe na Inglaterra e em vários países da Europa e é um mecanismo muito simples. Eu entendo que o Banco Central sofra as pressões para não funcionar. Agora, com um projeto de lei, com uma lei sancionada, eu quero ver a desculpa, pois os bancos vão ser obrigados a instalar essa central de recebíveis. Eram essas as minhas explicações. Eu peço desculpas por haver me estendido, mas é com muita convicção que eu peço aos colegas Senadores, ao Líder Fernando Bezerra que nós possamos aprovar esta emenda definitivamente. Em 2017, isso começou. De 2017 para 2020, são três anos que nós estamos esperando! O que é isso?! Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senadora Kátia, só para eu compreender: este destaque da Emenda nº 47 V. Exa. está retirando? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Não! Eu quero votar o destaque, eu tenho esperança de aprová-lo. O Fernando Bezerra está pedindo a palavra, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. Senador Fernando. (Pausa.) Líder Fernando. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu subscrevo inteiramente tudo que foi colocado pela Senadora Kátia Abreu. A Senadora Kátia Abreu tem um papel destacado em relação a essa questão dos recebíveis de cartão de crédito.
17:20 R	Eu sou membro da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. Ela sempre foi diligente, defensora dessa liberdade dos lojistas de poderem negociar os seus recebíveis com mais de uma instituição financeira, porque, antes das mudanças que a própria Senadora Kátia Abreu promoveu no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, os recebíveis eram vinculados a uma única instituição financeira. Agora não. Agora, o lojista já pode negociar os seus recebíveis com outras instituições, não com apenas uma. Ocorre - e aí a Senadora Kátia tem razão - que vem havendo sucessivos adiamentos na implementação e na constituição da central de recebíveis, por parte do Banco Central do Brasil. Eu, sabendo do destaque da Senadora Kátia, liguei para o Presidente do Banco Central, Dr. Roberto Campos, e disse a ele que a emenda dela era meritória e tinha uma razão de ser, em função desses excessivos adiamentos, e que eu iria fazer um apelo a ela, mas com um compromisso, que eu quero agora aqui manifestar, que é a proposta do entendimento e do acordo. Se o Banco Central, por qualquer razão... Porque a última foi a de que atrasaram os processamentos de sistemas de tecnologia dos bancos em função da pandemia e que se está dando um prazo agora para ser implementado até novembro, até 30 de novembro. A emenda da Senadora Kátia é para ficar até 31 de outubro. Eu então propus ao Presidente Roberto Campos que nós daríamos o prazo que o Banco Central determinou recentemente, até 30 de novembro. Mas, se não for implementada a central de recebíveis, a Liderança do Governo fará um acordo com a Senadora Kátia, vai encaminhar um projeto de lei com urgência urgentíssima, para que a implementação da central de recebíveis seja realidade ainda este ano. Foi essa a proposta de acordo que eu encaminhei para a Senadora Kátia e que eu espero que possa merecer a compreensão não só dela, como de todos os Lideres, para que a gente possa, de fato, finalizar esses procedimentos, que é uma luta que foi travada pelo Senado Federal. De forma especial, quero destacar o Senador Tasso Jereissati, Presidente da Comissão; o Senador Armando Monteiro Neto, de Pernambuco, quando do tempo em que atuava na Comissão; e a Senadora Kátia, que foi sempre uma defensora intransigente dessa questão da liberdade para os lojistas poderem negociar os seus créditos, os seus recebíveis. A proposta do Governo é a retirada do destaque com o compromisso de não oferecer mais prorrogação e, caso não se implemente até 30 de novembro, como está definido por resolução do Banco Central, aprovaremos, com apoio da Bancada do Governo, um projeto de lei com urgência urgentíssima, definindo o prazo até 30 de dezembro, para que a central de recebíveis seja implantada. Essa é a proposta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senadora Kátia Abreu, a Liderança do Governo lhe propôs um acordo. Eu devolvo para V. Exa. um minuto para saber se concorda ou não, para a gente poder continuar. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu me sensibilizo com esse argumento do Líder Fernando Bezerra, mas com o coração partido, porque eu acho que temos voto para ganhar. Eu acho que para esse destaque nós temos votos para ganhar, mas também não quero ficar aqui, de forma intransigente, atrapalhar a votação e não seguir. Mas eu confio, eu posso confiar, o senhor já deu demonstrações disso. Já há um projeto de lei protocolado. Eu fiz a emenda baseada no meu projeto. Eu estou insistindo nele. Então, eu vou dar, preciso dar este voto de confiança ao Senador Fernando Bezerra, ao Líder, e aguardar. Se, até dia 31 de outubro, não se implementar, nós aprovaremos em urgência urgentíssima o meu projeto, com assinatura do Governo.
17:24 R	E nós retiramos, então, o destaque - triste, mas abnegada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k., então. Retirado o destaque. Obrigado, Senadora Kátia. Eu pergunto ao Líder Senador Randolfe sobre a Emenda 48. V. Exa. tem um destaque, pela Rede. A Rede também se manifesta? Pergunto se há alguma possibilidade de se construir um entendimento e um acordo para retirar o destaque. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Presidente, veja, só peço a atenção do Líder Fernando Bezerra. Eu sei que ele comentou ainda há pouco, mas peço novamente a atenção dele. A emenda que apresentamos é para que seja coibido que os recursos do Banco Central, aprovados em decorrência desta medida provisória, sejam destinados a outros objetivos que não o aumento de liquidez do sistema. Quais são os outros objetivos? Via de regra, buscam subterfúgios, há um bônus maior para os acionistas, há uma vantagem aqui, outra vantagem acolá. Embora eu acredite que haja outras prioridades, eu entendo que o objetivo desta medida provisória de que o aumento da liquidez do sistema salvaguarde instituições financeiras pode acabar sendo utilizado para outros fins, tendo garantias. O Líder Fernando Bezerra falou da resolução do Conselho Monetário Nacional. Se se especificar a resolução do Conselho Monetário e as limitações que há para isso, nós, de bom tom, retiraremos o destaque. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Líder Senador Randolfe. Fica retirado o destaque. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - É que eu não ouvi num primeiro momento, em relação ao tempo. Em seguida, oficializarei a retirada do destaque. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Líder Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero agradecer a sensibilidade e a compreensão do Senador Randolfe em relação à retirada do destaque, mas quero tranquilizá-lo porque o destaque dele, a emenda que ele apresentou propõe vedar o pagamento de bônus a dirigentes de instituições financeiras, a distribuição de dividendos acima do mínimo legal e a aquisição das próprias ações ou de cotas de seu próprio capital. Esse era o objetivo da emenda do Senador Randolfe. Mas eu lembro, Senador Randolfe, e por isso agradeço a sua contribuição, que esta matéria já está tratada na resolução do Conselho Monetário Nacional deste ano. É a Resolução 4.820, de 2020.
17:28 R	Quando nós discutíamos, lá atrás, aquele projeto de lei do Banco Central para poder entrar e atuar no mercado de crédito, essa foi uma exigência dos Srs. Senadores em relação a não permitir que, com a injeção de liquidez, as instituições financeiras pudessem remunerar, e o Presidente Roberto Campos assumiu o compromisso e cumpriu, e editou essa resolução e, portanto, até 31 de dezembro, isso está vedado; e, como essas operações de letras financeiras de até um ano só vão permanecer até 31 de dezembro, o objetivo da emenda, que é meritória, do Senador Randolfe, já está atendido, acobertado, com a edição da Resolução 4.820 do Conselho Monetário Nacional. Muito obrigado, Senador Randolfe. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu agradeço ao Líder, Relator Senador Fernando Bezerra. Então, portanto, o Líder Randolfe Rodrigues retira o seu destaque. Retirado também o destaque do Progressistas da Senadora Kátia Abreu, ficamos sem destaques. Está encerrada a votação. Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que proclame o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - SIM, 67; NÃO, 08. Abstenção: 0. Está aprovado o projeto de conversão, com emenda de redação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara. Eu vou responder agora à questão de ordem do Senador Major Olimpio e informo já ao Plenário que nós iremos inverter a pauta: o item 3, da Senadora Rose de Freitas, que é nossa Relatora, será o item 2 agora, e o item 2, que era da Senadora Zenaide, será o terceiro item, por conta do horário em que foi protocolado o relatório da Senadora Zenaide, 17h12, para dar tempo de cumprir o prazo regimental. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para responder questão de ordem.) - Inadmissibilidade de emenda de Plenário à Medida Provisória 927, de 2020. Em relação ao rito de emendamento das medidas provisórias, a Presidência informa o seguinte: nos termos já explicados durante a apreciação da Medida Provisória 915, de 2019, ocorrida durante a sessão deliberativa remota de 19 de maio último, o regime de tramitação das medidas provisórias durante a pandemia da Covid-19 está disposto no Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e Senado Federal nº 1, de 2020. Em seu art. 3º, a norma trata do emendamento das medidas provisórias, que se dará em prazo inicial perante o órgão competente na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional e, durante sua tramitação, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O §3º do citado artigo, porém, determina que permaneçam válidos todos os atos de instruções do processo legislativo já praticados em relação às medidas provisórias vigentes na data da publicação do referido ato. A Medida Provisória 927, de 2020, teve o seu prazo de emendamentos iniciado dia 23 de março e encerrado dia 30 de março, antes do início da vigência do ato conjunto. Desse modo, sendo o prazo de emendamento aberto e encerrado durante o rito anterior, caracteriza-se um ato de instrução já praticado, não havendo, portanto, a possibilidade de novo emendamento em Plenário. Essa a resposta à questão de ordem do Senador Major Olimpio. O primeiro da lista, Senador Paulo Paim. Concedo a palavra a V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Meus cumprimentos ao Senador Fernando Bezerra pela aprovação de um projeto tão importante, e cumprimento também a Senadora Kátia e o Senador Randolfe pela grandeza da construção do entendimento, e eu espero que a gente também trabalhe nessa linha na 927.
17:32 R	Cumprimento o Senador Luiz do Carmo, autor do 2.510, sobre violência doméstica contra a mulher em condomínios, e a nossa também grande Relatora, Senadora Zenaide Maia. Cumprimento também a gaúcha Fernanda Melchionna, autora do PL 2.508, que estabelece medidas de proteção de família monoparental, e a Relatora, nossa querida Senadora Rose de Freitas. Presidente, quero ainda aproveitar esse momento para falar de novo do Ceitec, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada, que eu diria uma junção de forças suprapartidária, inclusive do Governador do Estado, independentemente de lenço, se maragato ou chimango. O Ceitec fabrica produtos de alta tecnologia, prontos para atenderem às demandas em áreas como logística, saúde, agronegócio, segurança e soberania nacional. Todas essas áreas são estratégicas para o desenvolvimento do País, e não só do Rio Grande. Independente e forte, realmente ele fortalece a economia e o social. Encaminhei mensagem, Presidente, à Casa Civil, ao Ministério da Fazenda e ao de Ciência e Tecnologia. O Brasil não pode abrir mão de uma empresa pública como a Ceitec. Achei positivo, por outro lado, a carta manifesto assinada por 38 representantes de grupos empresariais do Brasil e encaminhada ao Vice-Presidente Hamilton Mourão, em que eles pedem providências contra o desmatamento de nossas florestas e pedem também que haja uma política ambiental sustentável, que respeite as comunidades tradicionais. O Governo tem que mudar o seu pensamento socioambiental. Teremos muito mais miséria e desigualdade no País se isso não acontecer. Mas, Presidente, quero também lamentar que infelizmente tenham sido vetados alguns pontos do projeto que prevê medidas para proteger indígenas e quilombolas durante a pandemia da Covid-19. Falo da obrigação do Governo em fornecer água potável, higiene, leitos hospitalares, auxílio emergencial, liberação de verba emergencial para a saúde indígena, distribuição de cestas básicas, máscaras e outros. Eu espero que essa matéria seja pautada também na sessão do Congresso e a gente possa, então, retirar esse veto. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agradeço ao Senador Paulo Paim. Convido o Senador Lasier Martins. Concedo a palavra a V. Exa. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Weverton. Nós estivemos até há poucos minutos discutindo e votando o Projeto de Conversão nº 21, que propõe a alteração na tributação sobre a proteção de investimentos de bancos brasileiros no exterior ante a volatilidade cambial que estamos vivendo atualmente diante da pandemia. Votei a favor, porque sou a favor dos bancos. Sou contra apenas os juros extorsivos. Aproveito, então, para comparar, Presidente, Srs. Senadores e Senadoras: com relação à proteção dos cidadãos brasileiros, nós não estamos vendo até agora o mesmo tratamento. O projeto de lei, por exemplo, do nosso Senador Alvaro, propõe a redução dos juros para aqueles brasileiros que estão perdendo o emprego, que estão tendo diminuição de renda e que, portanto, merecem proteção e precisam de proteção.
17:36 R	Então, assim como nós discutimos até agora a redução do custo tributário para os bancos que investem no exterior, os bancos que são grandes, nós precisamos também proteger os pequenos, os brasileiros que estão em dificuldades e que, uma vez perdendo emprego ou diminuindo renda, cairão no parcelamento rotativo e irão para aqueles estratosféricos juros de 300%, 400% ao ano. E o projeto que nós defendemos, do Senador Alvaro e do qual eu tenho a honra de ser o Relator, quer proteger também o cidadão brasileiro que está em dificuldade, reduzindo, então, o juro para 30% ao ano, para não permitir que sofram com 300% ou 400% ao ano. Devemos ter este reconhecimento, não dois pesos e duas medidas: quando é banco, que é grande e que precisamos proteger realmente nessa volatilidade em que nos encontramos, e protegermos também o nosso brasileiro em dificuldade diante de uma volatilidade e num prazo de apenas até o fim do ano, até 31 de dezembro. Depois, que os bancos voltem a cobrar do cidadão brasileiro os 300% que eles estão acostumados e de que tanto gostam. Falo isso porque estamos aí com esse Projeto 1.166, que tarda tanto a entrar em pauta, e peço, então, a atenção dos meus nobres pares para que, na mesma medida em que agora votaram pela proteção aos bancos, a tributação dos bancos lá no exterior, votem também a favor de uma melhor tributação àqueles brasileiros que estão aqui sofrendo os efeitos da pandemia. Era isso que eu precisava externar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Lasier. Concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, boa tarde novamente. Boa noite. Eu queria, antes de mais nada, dizer da importância desse relatório que nós vamos votar, Sr. Presidente. É um projeto das Deputadas Fernanda Melchionna e Talíria Petrone. Ele teve várias emendas apresentadas. Os nossos colegas estão sempre acompanhando a luta das mulheres: Angelo Coronel, V. Exa., Fabiano Contarato, Randolfe, Eliziane... Então, nós fizemos todo o possível para que esse projeto não tenha nenhum prejuízo e possa ter eficácia imediata porquanto ele importa muito à vida das mulheres. Então, eu queria dizer que o Projeto de Lei 2.508, de 2020, das Deputadas que citei, altera a Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medida de proteção à mulher provedora da família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da lei citada, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.
17:40 R	Eu estou vendo o Bandeira aí e queria saudá-lo, Presidente, porque a gente sente saudade na distância. Mas queria fazer um apelo a V. Exa.: se todos os Líderes tiverem concordância com este projeto, até para que V. Exa. possa andar com a sessão a contento hoje, se todos estiverem a favor, que haja uma votação simbólica, tendo em vista que a maioria dos Deputados, dos Senadores que apresentaram emenda retirou, a não ser a Senadora Eliziane Gama, que - eu tenho certeza - vai se manifestar oportunamente; que façamos uma votação simbólica para que ainda possamos votar o relatório da Senadora Zenaide, que também é muito importante. Então, o relatório é o seguinte: vem ao exame do Plenário o Projeto de Lei (PL) nº 2.508, de 2020, de autoria, na verdade, de 65 Deputadas e Deputados, tendo como primeiras signatárias as Deputadas Fernanda Melchionna e Talíria... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senadora Rose, permita-me. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu lhe peço perdão, porque a chamei, mas na sua lista, porque V. Exa. se inscreveu para falar. E eu estou cumprindo aqui a lista de inscritos. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Ah, não foi para eu relatar, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Aí eu pensei que V. Exa. estava fazendo um comentário já do seu projeto, mas V. Exa. continuou lendo aí. Eu estou pedindo aqui permissão porque nós ainda não iniciamos o item 2, mas lhe agradeço porque V. Exa. já encaminhou e muito. Então, a gente vai fazer contato aqui... A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Quero dizer que alegria de pobre dura pouco, não é? Eu sempre soube. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Não, mas eu vou lhe dar, então, mais... A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Já que o senhor me deu a palavra pela ordem, eu só vou fazer um comentário então. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - É, na lista dos inscritos. Depois de V. Exa., nós temos mais cinco Senadores. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Presidente, eu que fui afoita. Desculpa. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Claro. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Eu queria parabenizar, mais uma vez, os meus colegas do Senado Federal. Todas as construções que nós temos feito até hoje, Presidente, se dão exatamente nessa forma de concertar as coisas em conjunto. Vejo o procedimento do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra; vejo o compromisso que ele assumiu com a Senadora Kátia e considero que está assumindo comigo também, que era a favor, inclusive, do destaque dela. Acho que essa maneira de construir este Senado é tão importante, tão rica neste momento. Das dez emendas aí de combate, de auxílio dentro do quadro do Covid, nove são de iniciativa parlamentar. Então, é importante ressaltar que aqui ninguém faz gesto de preguiça, de omissão de enfrentamento. E eu quero juntar a isso uma ideia, porque acho que esta Casa precisa se posicionar: primeiro, abrir espaço para que nós possamos manifestar pensamentos sobre outras iniciativas ou falta de iniciativas em relação ao que acontece no Governo. Nós somos do Parlamento, mas o Governo deixa de tomar algumas decisões - estou sempre no ouvido do Senador Fernando -, a exemplo da saúde, porque nós precisamos de um ministro, Presidente, e da educação - quanta falta faz neste momento ter alguém no ministério; eu sei que estão procurando. Peço que esta Casa, inclusive, use da sua diligência tanto para votação como para interceder com o Governo para que haja agilidade nesse processo, porque o País, em crise deste tamanho, não pode também ficar esperando em cima das indecisões que o Governo tem ou das dificuldades. Então, eu quero parabenizar o Fernando e V. Exa. Hoje houve uma excelente, vamos dizer, live falando com os trabalhadores, com os Senadores Paim e Paulo Rocha e tudo mais. Eu acho que é por esse caminho, mas precisamos - mais uma vez vou insistir - ousar mais, pedir ao Governo mais rapidez na tomada de decisões em relação a esses dois pilares, sustentáculos da política social de qualquer governo nesta Esplanada, dentro do Brasil ou fora dele.
17:44 R	Era isto que eu gostaria de falar. Agradeço a V. Exa. pela vontade de me colocar em segundo lugar nessa lista. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senadora Rose de Freitas. Convido, para utilizar a palavra, o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Como não tenho compromisso com o erro, uso a minha liberdade de crítica sem me preocupar com qualificações e rotulagens ideológicas, Presidente Weverton. Falo o que penso, sempre me preocupando em acionar o cérebro antes de abrir a boca. Hoje faço, pela primeira vez em público, um elogio ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que ecoou críticas que tenho lançado contra o setor bancário. Ao contrário do amigo Lasier, eu não gosto de bancos; eu odeio bancos. E tenho lançado por causa das altas taxas cobradas por dois produtos: o cheque especial e o cartão de crédito. "O cheque especial [...] é uma extorsão ao cidadão", declarou Rodrigo Maia, ontem, em entrevista coletiva na qual ele também defendeu mudanças no atual formato do cartão de crédito. Lembro que o meu Projeto 2.261, de 2020, que propõe a redução dos juros do cheque especial para quem ganha menos de dois salários mínimos, foi apensado aos projetos do Senador Alvaro Dias e da Senadora Rose de Freitas, que tratam da diminuição dos juros do cartão de crédito. Os projetos, em conjunto, têm relatoria do excelente Senador Lasier Martins, que é favorável. O projeto chegou a entrar em pauta, mas logo saiu, sem explicações sobre os motivos da retirada. Estranho, não? Para mim, sim. Eu me refiro ao Presidente Davi, para ficar claro aqui. Será que tem a ver com alguma ação dos poderosos lobistas dos bancos, ou é coisa pessoal comigo, como existe? Mais de 40 sessões remotas, mais de 80 projetos colocados em pauta, e eu nunca fui Relator de nenhum projeto e nenhum dos meus projetos, nesse período da pandemia, entrou em pauta. Por isso que eu considero que é "pessoento" mesmo. E mudo de assunto rapidamente para me referir de novo ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que pautou para votação na próxima semana uma PEC que renova o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Lembro que, no ano passado, em março, apresentei a PEC nº 33, propondo transformar em permanente o Fundeb, que vence no final deste ano de 2020. Minha proposta ganhou elogios inclusive do Presidente da República, e agora o Relator Flávio Arns, apensando com o Senador Randolfe, nós, torcendo e rezando, como diz o Randolfe, rogamos para que até agosto esteja aprovado esse projeto, ou seja, a PEC do Fundeb para que o Presidente da República o sancione. Já que o Presidente Jair Bolsonaro é um zero na educação, não é possível que ele vá deixar de aprovar a permanência do Fundeb, que atende a mais de 60 milhões de crianças na cesta básica. Obrigado, Presidente Weverton Rocha.
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Kajuru. Eu convido para utilizar a palavra a Senadora Kátia Abreu. (Pausa.) Senadora Kátia Abreu está conectando. Eu convido a Senadora Zenaide Maia para utilizar a palavra e, logo em seguida, a Senadora Kátia Abreu. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estamos lhe ouvindo, Senadora Zenaide. E, em seguida, Senadora Kátia Abreu. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Quero cumprimentar aqui o Presidente Weverton e todos os colegas Senadores e chamar atenção para o que foi aventado aí pelo... Por exemplo, foi aprovada aqui uma proteção aos bancos, às atividades financeiras dos bancos no exterior. Mas, como falou o Podemos, há um projeto de lei do Líder do Podemos, o Senador Alvaro Dias, que reduz os juros de cartões de crédito e cheque especial a 30% ao ano. Sr. Presidente, o senhor sabe que eu tenho um projeto de lei que reduz os juros, do qual o senhor é até o Relator, na Comissão de Constituição e Justiça desde fevereiro de 2019. O que chama atenção é que a gente pode sim, o Congresso pode aprovar esse projeto de emenda à Constituição que está lá e esse projeto de lei, para que, pelo menos durante a pandemia, os bancos só possam cobrar 30% de juros ao ano, que é muita coisa, Sr. Presidente. Ninguém tem uma extorsão tão grande como a do povo brasileiro que é feita pelos bancos. Então, eu digo o seguinte, nada contra os bancos, mas o que eu observo aqui é o seguinte: se existe alguma instituição ou algum ramo da economia deste País, como são os bancos, que não estão tendo nenhum problema nessa crise social, sanitária e econômica são os bancos. Aqui a gente aprovou e, no dia 20, foi promulgada a lei da calamidade; no dia 23, já foi aprovado pelo Banco Central R$1,2 trilhão, que seria para irrigar os bancos para poder emprestar às micro e pequenas empresas deste País, como foi aprovado o projeto de lei de Jorginho Mello, tão bem relatado pela nossa Senadora Kátia Abreu, para ajudar as micro e pequenas empresas. E não é isso que está acontecendo, gente. Não se pode dizer que está. É como o Senador Esperidião Amin disse: a caixa d'água está cheia, mas as torneiras estão fechadas. Isso é verdade. Eu queria dizer isso ao Líder do Governo, meu amigo Senador Fernando Bezerra, por quem eu tenho uma admiração grande - e ele sabe. Eu digo que, se eu fosse uma Presidente, eu queria ele como meu Líder porque pense numa habilidade, numa educação e numa maneira de convencimento grande. Mas quero dizer o seguinte: nós precisamos liberar os recursos para as micro e pequenas empresas o mais urgente possível, gente. Não tem como segurar. Depois que elas falirem, vai ser muito mais difícil voltar ao mercado. E vamos baixar os juros. Não vamos permitir que os bancos façam essa extorsão às famílias brasileiras, principalmente num momento tão difícil como este. Obrigada, Sr. Presidente.
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Zenaide. Senadora Kátia Abreu, concedo a palavra a V. Exa. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Desculpe-me a falha, eu estava aqui falando com uma pessoa. Eu quero dar parabéns à nossa guerreira Zenaide, que está aí falando tão bem do microcrédito, graças a Deus, das micro e pequenas empresas. Isso tem que ser uma mania nacional, uma cantiga de grilo na cabeça desse povo, até emprestarem dinheiro para as pessoas. Mas ainda acho que nós vamos ter que fazer uma garantia maior para as micro e pequenas empresas. É uma tendência mundial hoje, Sr. Presidente. Os governos já enxergaram que banco não vai fazer favor a ninguém. E agora nós estamos em um nível elevadíssimo de risco. Os bancos tinham medo das micros e pequenas empresas; agora eles têm pavor, paúra. Então, nós vamos ter que achar uma solução para isso. Agora há pouco falou Rogério Carvalho, muito bem, sobre os recursos do auxílio emergencial que, de fato, foram muito importantes para dar uma melhoradazinha na economia. Deu, sim, à área de serviços, à área da indústria, mais do que o esperado. Todas tiveram uma movimentação positiva, em torno de 50% do que estava em todos os indicadores econômicos. Mas as micro e pequenas empresas, se não fossem esses R$600, eu não sei como estariam. Eu queria, Sr. Presidente, nesse mesmo caminho, falar da importância... Eu sei que nós estamos cuidando de muitas coisas ao mesmo tempo, com muita competência e responsabilidade, graças a Deus, mas eu queria falar aqui hoje sobre a reforma administrativa. Ela veio com muita força e depois o Governo recuou. Mas nós sabemos que Paulo Guedes tem uma proposta pronta e que o próprio Presidente quis recuar. A reforma administrativa, gente, não pode ser concebida ou encarada como uma reforma para prejudicar alguém, um setor ou os servidores públicos, pelo amor de Deus! Essa reforma administrativa é a favor, a favor de todo mundo. Mesmo porque já foi dito pelo Governo que a reforma administrativa não vai mexer com os direitos de quem já está na ativa, de quem já adquiriu os seus direitos. Agora, o foco dela também não é diminuir servidor nem diminuir direitos, é apenas melhorar a eficiência da máquina. Então, os servidores... Não há possibilidade de termos um país, em qualquer lugar do mundo, que não tenha como pilar fundamental e principal o servidor público, porque é ele que distribui o serviço público; ruim ou bom, é o servidor público que o fará. Então, com esse recuo eu fiquei muito preocupada. Nós estamos - eu, o Anastasia e o Deputado Tiago Mitraud -, na Presidência da Frente Parlamentar, com três grandes fundações nos assessorando, com técnicos da maior qualidade. Paulo Guedes indicou, a meu pedido insistente, o Paulo Uebel para acompanhar os nossos trabalhos. Por que, Sr. Presidente? Porque essa é a única reforma que não pode ser de autoria do Congresso. Como é que nós vamos propor uma reforma do Executivo sem o Executivo enviar a base? É o mesmo que o Executivo mandar uma proposta de reforma do Legislativo. Tenho certeza de que nós vamos rasgá-la e enterrá-la no primeiro dia, porque isso tem que ser iniciativa nossa. A reforma do Judiciário, como sempre, é enviada por eles pela Loman. A nossa é por nós. Então, numa reforma administrativa, não é correto a iniciativa ser do Congresso. Nós queremos que o Governo Federal assimile essa situação e nos envie a reforma administrativa.
17:56 R	Como é que nós vamos fazer uma reforma tributária, enxugar os impostos, desburocratizar, facilitar a vida de quem emprega, facilitar a vida das pessoas se nós também não fizermos uma medida, se nós não fizermos uma reestruturação num Estado tão antigo como o nosso e que nunca sofreu essa reforma? Hoje nós estamos vendo uma descrença da população com relação aos serviços públicos. E essa descrença da população com relação ao serviço público só vai acabar se nós fizermos essa reforma nos Municípios, nos Estados e na União. O foco da nossa reforma não é contra o servidor, é a favor da qualidade do serviço público. Nós temos que juntar as forças, juntar todos, unir-nos em prol da melhora da máquina do Estado para que nós possamos voltar a ter a admiração do povo brasileiro com relação à nossa função, porque as pessoas medem a nossa eficiência não pelo tanto de lei que nós aprovamos, e sim pelo serviço público lá na ponta, quando vão a um posto de saúde, quando precisam de uma cirurgia, quando precisam passar no vestibular o filho que está na escola pública, quando precisam passar nas estradas. Então, Sr. Presidente, eu gostaria de deixar este pedido aos meus colegas: que a gente volte a falar na reforma administrativa, assim como na reforma tributária. São duas reformas superimportantes para o Brasil voltar a crescer. É isso, Sr. Presidente. Agradeço o espaço e a atenção dos colegas. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senadora Kátia Abreu. O próximo inscrito era o Senador e Líder Telmário Mota. Ele entrou em contato aqui conosco também abrindo mão de sua inscrição para podermos agilizar e chegar aos próximos itens da pauta do dia de hoje. Obrigado, Senador Telmário. O próximo é o Senador e Líder Veneziano Vital do Rêgo. (Pausa.) Senador Confúcio. (Pausa.) Governador Confúcio, peço que libere o áudio. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeito. Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estamos ouvindo. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - O meu assunto hoje é para falar da nossa Comissão que acompanha os procedimentos de calamidade pública em saúde relativos à pandemia. O nosso Relator Francisco Jr. tem apresentado toda segunda-feira um relatório bem robusto para conhecimento da Comissão e conhecimento também de todos os órgãos. Semanalmente é apresentado. As audiências públicas têm sido muito importantes. Ontem mesmo, terça-feira, tivemos uma audiência riquíssima - foi um requerimento do Senador Esperidião Amin - justamente confrontando os bancos, de um lado, e as representações de crédito, representações de microempresas, como Sebrae e outras tantas, confrontando o discurso. Então, nós vimos que o desempenho dos empréstimos para pequenas empresas ainda está muito baixo. Por outro lado, Sr. Presidente, amanhã nós iniciaremos uma audiência pública abordando a educação na pandemia, como nós vamos sobreviver com a educação na pandemia. Porque a educação é um fator importante de desenvolvimento. Se não for agora, mais tarde, se a gente não cuidar desse procedimento educacional, nós vamos ter um apagão de jovens bem formados, talentosos, e o prejuízo será uma somatória dos desastres que estão acontecendo neste momento: além da pandemia, um apagão educacional. Isso é extremamente sério.
18:00 R	E, entre isso, temos o retorno às aulas. Muitos Governadores já estão com decretos de retorno às aulas agora nos próximos dias. Também aqui no Distrito Federal, hoje a Justiça cassou o decreto do Governador que determinava o retorno às aulas no começo de agosto. Então, por aí o senhor vê que vai virar uma parafernália de ações governamentais contra ações do Judiciário, sobre a questão do retorno às aulas. O retorno às aulas sem um protocolo definido, sem uma coordenação nacional, pelo menos uma liderança nacional que possa formatar os protocolos sanitários de segurança na escola, como vão ficar os bebedouros, como vão ficar os banheiros, como vão ficar os refeitórios, a sala de aula... Enfim, há muita coisa para a gente realmente analisar, dentro desse procedimento de retorno às aulas. Se não for feito tudo isso pelo Ministério da Educação... Embora ele não tenha essa competência nacional de cuidar dos Municípios, ele é o grande órgão, que espelha um respeito muito grande e pode coordenar todo esse processo de transição. Eram essas as minhas palavras. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Confúcio. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin, o nosso guru. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de hoje ocupar esse espaço... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Peço que o Senador Esperidião Amin libere o vídeo dele, que foi bloqueado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu gostaria de aproveitar... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... esses minutos para fazer um registro de apelo ao Governo Federal e à nossa Ministra da Agricultura, Deputada Tereza Cristina, porque o ciclone, além de provocar a destruição de casas e estabelecimentos comerciais, também causou grandes problemas em Santa Catarina, na nossa área rural, na nossa base da agroindústria, que está ajudando o Brasil substancialmente. Mas, além de fazer esse registro de apelo, eu quero aplaudir o Senador Confúcio Moura. Ele tem conduzido os trabalhos da Comissão que acompanha o Covid, de maneira magistral, paciente, disciplinada e disciplinadora, e, por isso, se Deus quiser, produtiva, graças ao empenho do Deputado Francisco Jr. E, quanto a esses apelos que nós temos feito para que a água que está na caixa d'água chegue até o microempresário, o empreendedor individual, chegue, enfim, a quem precisa deste apoio para movimentar a economia, eu destaco aí uma contribuição muito efetiva da Senadora Kátia Abreu, que criou e vai aperfeiçoar o "emprestômetro", porque ela vai participar da segmentação de a quem está sendo entregue o dinheiro - esse é o nosso esforço -, para o empreendedor individual, que não tem com quem conversar, a não ser com aquelas organizações que nós ouvimos ontem, como as OSCIPs, organizações da sociedade civil que atuam na área de microcrédito; as cooperativas de crédito, Presidente, que tiveram um incremento das suas operações ativas, neste ano, em relação ao ano passado, porque o dono também é cliente, o cliente também é dono; e as sociedades de garantia. Enfim, os mecanismos que têm o DNA do microempresário tiveram ontem a oportunidade de falar.
18:04 R	E hoje, que é o Dia do Panificador, dia de quem bota a mão na massa para saciar a fome da humanidade, até de uma maneira bíblica, eu fui rever um documento do meu tempo de Governador, "A vitória do crédito de confiança". Foi o nosso exemplo catarinense de apoiar o microempresário. E, mais do que garantia, que é o que nós estamos dando através do fundo garantidor, nós queremos confiar na possibilidade de eles nos ajudarem, de o microempresário nos ajudar a diminuir o tombo da nossa economia e reerguer o País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Esperidião Amin. O Líder Veneziano já retornou. Concedo a palavra a V. Exa. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria aqui, rapidamente... Comprometo-me em não utilizar os três minutos, mas não queria deixar de falar, até pedindo permissão aos nossos companheiros e, obviamente, a todos os que estão a nos acompanhar, telespectadores da TV Senado, para particularizar esse assunto. Em meio a essa traumática pandemia que nós estamos vivendo, ao longo desses últimos quatro meses, não foram poucas as provocações, as agressões, muitas destas sem sustentação, argumentação ou fundamentação alguma, que alguns agentes políticos que estão à frente dos comitês de crise, gestores públicos... E aqui a gente também não pode fazer uma generalização, porque sabemos que alguns não foram tão diligentes. Mas eu quero aqui, por uma questão de justiça, Presidente Weverton Rocha, mencionar um fato de que hoje nós paraibanos tomamos conhecimento: o Governo do Estado da Paraíba, entre os nove Estados do Nordeste, entre os quais o Maranhão, no caso o Piauí, o Rio Grande do Norte, os nove Estados... Quem mais testou, até este exato instante, foi o Estado da Paraíba. Isso não significa dizer que tenhamos alcançado o ideal, mas já foi uma demonstração de comprometimento, já foi uma demonstração de esforço que o Governo do Estado, sob a condução do Governador João Azevêdo, e as secretarias - principalmente a Secretaria de Saúde, sob a gestão competente, diligente, ativa, franca, do Secretário Geraldo Antônio - têm demonstrado. No Nordeste, somos o Estado que mais testou e, entre as 27 unidades do Brasil, estamos na sexta posição. O Brasil testou pouco. É fato. Tanto verdade o é, que, quanto aos números que foram identificados com o coronavírus, alguns entendidos, alguns relatos mostram que estão seis ou sete vezes a menor do que, de fato, teríamos se houvesse uma testagem com um percentual maior. Mas, mesmo assim, havendo esse reconhecimento sobre aquilo que nós gostaríamos de ter, um número maior de testados, é importante que nós assim o façamos. São quatro meses duros, em que muitos desses agentes políticos têm sofrido provocações, questionamentos, estão na lida diária... Então, momentos que nos reservam a cumprimentá-los, até para que os mesmos possam estar estimulados e continuar e nos levar ao momento derradeiro dessa pandemia, são importantes. Então, as minhas saudações à condução do Governo do Estado da Paraíba, estando à frente o Governador João Azevêdo e o Secretário Geraldo Antônio. Muito grato, Sr. Presidente.
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Veneziano. Passo a palavra ao Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. Quero deixar um registro no Senado Federal de elogio à iniciativa do Senador Alessandro Vieira e do Relator do projeto sobre fake news, Angelo Coronel. Hoje o Facebook derrubou 88 contas falsas, inautênticas, todas elas ligadas ou a Parlamentares do PSL ou à família do Presidente da República, Jair Bolsonaro. Está comprovado que elas eram parte do "gabinete do ódio", que se formou inclusive dentro do próprio Palácio do Planalto. Foi comprovado que o assessor especial da Presidência da República Tercio Tomaz é o responsável por duas contas inautênticas, uma no Facebook, de nome Bolsonaro Opressor 2.0, e outra no Instagram, Bolsonaro News, as duas administradas pelo assessor da Presidência da República. Isso mostra que a lei de fake news aprovada no Senado precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados imediatamente. Com isso, acredito que o Presidente da República não poderá vetá-la. É a prova contundente do "gabinete do ódio", de onde saíram todas as agressões contra Parlamentares, como o Senador Nelsinho Trad, e contra tantos outros que se colocaram em uma posição ideológica e doutrinária contrária à posição do Governo da República. Mas é importante que se faça justiça, e a justiça começa, e deve começar, exatamente pelo Palácio do Planalto, com a demissão do assessor especial Tercio Tomaz, comprovadamente responsável por esse crime de colocar no Facebook e no Instagram contas falsas e inautênticas para perseguir os adversários do Governo da República. Embora o Presidente esteja convalescendo da Covid-19 - espero que ele se recupere -, espero também que ele possa consertar esse erro, corrigir esse erro, para que o Brasil saia imediatamente desta situação de tensão por agressões, por mentiras, por calúnias, que são todas direcionadas aos adversários do Presidente da República. Esta é a minha expectativa: corrigir o erro. Ainda há tempo de corrigir o erro, e faço aqui este apelo para que isso possa acontecer. Quero exaltar que o PL 2.630, tão bem relatado pelo nobre Senador Angelo Coronel, já está fazendo o devido efeito, e o Presidente Rodrigo Maia precisa colocá-lo logo para que seja votado, aprovado e sancionado para eliminar das redes sociais o crime de pessoas covardes que se escondem atrás de uma plataforma e de um computador para tentar deslustrar e ofuscar a imagem das pessoas que agem corretamente nas suas atividades profissionais e também na política. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Otto Alencar. É importante o comunicado que V. Exa. traz no dia de hoje. Esta Casa, de maneira bastante altiva, teve coragem de enfrentar o tema, assim como a Suprema Corte também o está enfrentando, e não tenho dúvida de que a Câmara o fará.
18:12 R	O fato concreto de saber que o Facebook no Brasil cancelou 80 contas sem ser provocado - ele mesmo tomando essa iniciativa e ainda afirmando de quem são e a quem são ligadas -, isso sim, já é um motivo concreto para que todos enfrentem o tema sem perseguição a pessoas, mas, sim, a fatos. Ontem mesmo tocávamos aqui, na fala da Senadora Soraya, na importância de hoje, mais do que nunca, fazer enfrentamento a esse tipo de inverdades ou mentiras que são jogadas diariamente na rede. Imaginem o quanto de mentiras essas 80 contas jogaram aí de notícias falsas pelo Brasil afora. É hora de passar tudo isso a limpo e, claro, torcer para o Brasil encontrar o seu rumo, que é o que o Senado Federal tem feito durante a pandemia da Covid, algo bem registrado aqui por todos. Eu convido a Senadora Rose de Freitas para se posicionar, porque agora sim nós começaremos o próximo item da pauta, o qual ela irá relatar. Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, da Deputada Fernanda Melchionna, que estabelece medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 11, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. As Emendas nºs 4, 5 e 7 a 11 foram retiradas pelo autor. A matéria depende de parecer, e faço a designação da Senadora Rose de Freitas. V. Exa. está com a palavra. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para proferir parecer.) - Presidente, muito obrigada. (Falha no áudio.) ...às Comissões o Projeto de Lei 2.508, de 2020, da Deputada Fernanda Melchionna, que altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências. O relatório é o seguinte, Sr. Presidente. Vem ao exame do Plenário o projeto que se tem. É de autoria de 65 Deputadas e Deputados, tendo como principais signatárias as Deputadas Fernanda Melchionna e Talíria Petrone. Foi aprovado naquela Casa na forma de substitutivo da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que registro aqui como uma das melhores Parlamentares defensoras da Educação. O PL é um aperfeiçoamento do auxílio emergencial. Como aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Presidente da República, os R$600,00 do auxílio devem ser pagos em dobro para a mãe solo - a mulher chefe de família monoparental. Sabemos, porém, que são numerosos os relatos de mães e filhos que se encontram desamparados porque o pai - por exemplo, um ex-cônjuge - foi quem sacou os recursos. Dessa forma, o projeto, Sr. Presidente, modifica a lei do auxílio emergencial para prever que será considerado o cadastro de dependente feito pela mulher, ainda que posterior àquele efetuado pelo homem, quando o genitor e a genitora não formarem uma única família e houver duplicidade na indicação de dependente nos cadastros do genitor e da genitora realizados em autodeclaração.
18:16 R	A lei do auxílio emergencial preverá também que o homem que detiver a guarda unilateral dos filhos menores ou que, de fato, for responsável por sua criação poderá manifestar discordância por meio de plataforma digital. Ainda neste caso, o trabalhador deverá ser advertido das penas legais em caso de falsidade na prestação de informações sobre a composição do seu núcleo familiar. Ademais, o projeto estabelece que a Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, disponibilizará opção de atendimento específico para denúncias de violência e de dano patrimonial para os casos em que a mulher tiver o auxílio emergencial subtraído, retido ou recebido indevidamente por outrem. Por fim, quanto ao pagamento indevido já feito, o projeto traz duas previsões: a primeira é de que serão os recursos ressarcidos ao Erário pelo agressor ou por quem lhe deu causa; a segunda é de que fica garantido o pagamento retroativo à genitora que teve seu benefício subtraído ou recebido indevidamente pelo outro genitor em virtude de conflito de informações no que tange à guarda de dependentes em comum. Nesta Casa, o PL recebeu onze emendas. A matéria será apreciada pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota, o que nós estamos fazendo neste momento. A análise é a seguinte, Sr. Presidente. Não observamos óbices de juridicidade, regimentalidade, constitucionalidade ou de técnica legislativa na proposta. Ao contrário, o projeto contribuiu para a efetividade do auxílio emergencial, fazendo com que de fato chegue aos destinatários o que o Congresso idealizou. Portanto, vai ao encontro dos objetivos fundamentais da República de erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais, previstos no art. 3º da Carta Magna. É essencial ressaltar que a previsão de recebimento do auxílio dobrado pela mãe solo tem como beneficiárias, na verdade, as crianças. É exatamente para que a família que não é formada por dois genitores não receba menos recursos do que as que são formadas por dois genitores, o que configuraria prejuízo do atendimento das necessidades das crianças neste momento tão difícil. Portanto, Sr. Presidente, o PL também prestigia o princípio da prioridade absoluta da criança, consagrado no caput do art. 227 da Carta Magna, que reproduzimos a seguir. O que diz o art. 227? Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Esse dispositivo deve continuar guiando as deliberações deste Congresso Nacional sobretudo nos próximos meses, quando debateremos formas viáveis de tornar esse auxílio permanente. É pertinente repetir os dados gerados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) que acompanham a justificação da proposta:
18:20 R	Mais de 80% das crianças no Brasil têm como primeiro responsável uma mulher, e 5,5 milhões de crianças não têm o nome do pai sequer no registro de nascimento. Mais de 56,9% das famílias onde a mulher é responsável por prover renda vivem em situação de pobreza. Quando a responsável é uma mulher preta ou parda, a incidência de pobreza sobe ainda mais, a 64,4%. Portanto, no mérito desta matéria, nós somos a favor da proposta. O PL recebeu 12 emendas. Sobretudo, eu reputo de grande importância a colaboração - para melhorar, inclusive, o projeto - da Emenda nº 1, do Senador Angelo Coronel, que revoga o critério de renda recebida em 2018 para recebimento do auxílio emergencial de qualquer família. A Emenda nº 2, do Senador Weverton, explicita que o fornecimento de informações falsas para recebimento do auxílio emergencial receberá as tipificações pertinentes do Código Penal. A Emenda nº 3, Sr. Presidente Senador Weverton, também de V. Exa., concede prioridade no atendimento às mães solo prejudicadas pelo pagamento a outro genitor. A Emenda nº 4, do Senador Fabiano Contarato, meu conterrâneo, deixa claro que a cota dobrada do auxílio emergencial inclui o caso de dependente com deficiência. Já a Emenda nº 5, também do Senador Fabiano Contarato, e a Emenda nº 6, da Senadora Eliziane Gama, beneficiam a mulher vítima de violência doméstica. As Emendas 7 a 11, do Senador Randolfe, atendem aos pleitos da Rede Brasileira de Renda Básica. Respectivamente: o retorno automático do beneficiário ao Bolsa Família quando o auxílio acabar; a prorrogação do auxílio até o final de 2020; o recebimento em nove parcelas; e a ampliação das possibilidades de contato do beneficiário com o agente operador. Consideramos todas estas emendas - absolutamente todas - extremamente relevantes. Contudo, nós estamos diante, novamente, da mesma dificuldade emergencial até na votação das matérias que trazemos nesta votação remota. As mulheres já sofrem muito com a violência e, por serem mulheres, ficam muitas vezes sem o benefício, e nós não podemos aceitar isso. A gente tenta manter isso neste relatório, inclusive fazendo-o pertinente e oportuno, para que não tenha que voltar à Câmara. Nós pedimos a sanção deste projeto, porque ele vai atender mais de 19 mil mulheres, que já estarão imediatamente, logo após a aprovação, contempladas, por conta desse erro operacional que muitas vezes não é observado. Eu entendo que, para dar efetividade máxima às prescrições do projeto, ele deve ser aprovado tão logo passe pelo Senado Federal, sancionado, sem retorno à Câmara dos Deputados - ir à sanção presidencial. E eu rogo por isso o mais rápido possível, pedindo a compreensão dos meus pares. Por favor, desculpem-me: eu sempre acho que emendas enriquecem relatórios; todas as emendas até agora - menos a da Senadora Eliziane - foram retiradas. Portanto, não serão rejeitadas porque nem seria plausível pensar que tamanha colaboração pudesse ser rejeitada por esta Relatora.
18:24 R	Eu agradeço a todos Senadores que estão atendendo a esse apelo e, em nome da aprovação imediata e da eficácia deste projeto, em nome da luta das mulheres brasileiras, retiraram as suas emendas. É necessário apenas corrigir uma redundância na ementa do PL, que corrigimos com uma emenda de redação. O voto é o seguinte. Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.508, de 2020 - ressaltando a iniciativa das Parlamentares que citei aqui que são autoras, o relatório da Professora Dorinha Seabra, as iniciativas das Deputadas e dos Deputados, da Fernanda Melchionna e da Talíria Petrone -; pela rejeição das emendas de Plenário não retiradas e pela aprovação da seguinte Emenda de Redação: EMENDA Nº - PLEN (DE REDAÇÃO) (ao PL nº 2508, de 2020) Dê-se à Ementa do PL a seguinte redação: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências. É o voto, Sr. Presidente, não deixando jamais de agradecer a todos que participaram da elaboração do parecer desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas. Mais uma vez, parabéns pelo trabalho e pelo protagonismo que V. Exa. tem tido na Casa e no País, nas bandeiras mais relevantes, não só para defender o seu querido Estado do Espírito Santo, mas também o nosso povo brasileiro, em especial, as mulheres do Brasil. O parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 12, de redação, que apresenta; e contrário às demais emendas não retiradas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. A Senadora Rose fez o pedido para que nós conduzíssemos na direção de se fazer uma votação simbólica. Eu só vou poder atender se nós não tivermos nenhum destaque. Aqui há três apresentados: um pelo PDT, o destaque da Emenda nº 3, do Líder Weverton, que vos fala; o da Senadora Eliziane Gama, da Emenda nº 6; e o do Senador Otto Alencar, Emenda nº 1. Eu já informo que o destaque do PDT, apresentado por nós, está retirado. Eu estou retirando esse destaque pelo pedido e pelo apelo que a Senadora Rose de Freitas fez. Quanto ao do Senador Otto Alencar, eu pergunto a ele: Senador Otto Alencar, e o seu destaque, do PSD? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Senador Weverton, esse destaque foi apresentado pelo PSD, mas é da lavra do Senador Angelo Coronel. Peço a V. Exa. que conceda a palavra a ele para que possa apresentar suas razões e, consequentemente, possa chegar a um acordo com a Senadora Rose de Freitas. É o apelo que faço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O Senador Angelo Coronel está lincado? O.k. Senador Angelo Coronel, concedo a palavra a V. Exa. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela Liderança.) - Presidente, apresentei uma emenda. Eu gostaria que a nossa nobre Relatora, essa grande Parlamentar do Espírito Santo, sensível como ela é, pudesse acatar porque, com certeza, irá abranger uma gama de pessoas que estão passando necessidade.
18:28 R	Então, Sr. Presidente e nobre Relatora, preocupado com as consequências sociais e econômicas da calamidade do Covid-19, apresentei uma nova emenda que amplia a quantidade de pessoas que podem receber o auxílio emergencial de R$600. Proponho, nobre Relatora, que o auxílio alcance quem obteve renda tributável acima de 2,5 salários mínimos ao mês no ano de 2018 e quem atende aos demais requisitos da Lei 13.982, de 2 de abril de 2020. Nobre Relatora, colocaram uma trava em 2018, mas houve pessoas que foram demitidas no final de 2018. Como estavam demitidas, no ano de 2019, nem imposto de renda fizeram porque estavam isentas e no ano de 2020 também, sem renda. Nós precisamos atender a essa comunidade que soma em torno, hoje, de 640 mil pessoas - dados estatísticos do IBGE. Isso não vai gerar grandes impactos para os cofres do Governo. Não entendi até hoje porque a trava de quem ganhava 2,5 salários mínimos no ano de 2018. Nós legislamos uma matéria, meu nobre Presidente Weverton, em 2020, e o Governo editou um novo decreto em 2020, mas esqueceu 640 mil pessoas no Brasil que estão desempregadas. Tiveram, sim, renda em 2018, mas em 2019... É só checar as informações na Receita Federal, se essas pessoas que tiveram a renda em 2018 mantiveram em 2019. É muito fácil! As declarações de imposto de renda já foram entregues, então, é fácil aferir isso. Então, eu solicito à nobre Relatora a sua sensibilidade. Eu sei que a senhora já está tendo, para ajudar 19 mil mulheres no seu relatório, mas são 640 mil pessoas, nobre Relatora e meus caros Senadores, que estão passando necessidade. Reuni-me este fim de semana com várias pessoas chorando, com crianças no colo, dizendo... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Senador Coronel... O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - ... "Senador, eu era empregado, estou desempregado desde o final de 2018". Com a sua aquiescência, nobre Relatora, gostaria que V. Exa. as incluísse no seu relatório. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu vou já chamar o Senador Coronel novamente e a Senadora Rose, mas eu quero logo passar a palavra à Líder Eliziane Gama, que também tem um destaque. Senadora Eliziane Gama, V. Exa. vai atender ao pedido da Senadora Rose e vai retirar o destaque ou vai mantê-lo? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Não, eu vou retirar o destaque porque a Senadora Rose faz um pedido em cima de uma lógica que é muito importante. Nós estamos na pandemia e, na pandemia, por uma questão lógica, nós precisamos ter pressa. Se o projeto voltar para a Câmara, nós poderemos perder a efetividade para este momento que é o momento da pandemia. Mesmo considerando a grande importância da nossa emenda - e a Senadora Rose, que é a nossa referência como mulher, por ser procuradora na Casa, eu tenho plena convicção de que, por mérito, acataria, mas não acatou por uma questão de tempo -, naturalmente, serei razoável, vou considerar essa razoabilidade apresentada pela Rose. Em função disso, Senador Weverton, o Cidadania retira o destaque. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu agradeço, Senadora Eliziane, ao tempo em que esta Presidência passa a ser também advogado da Relatora e da bancada feminina para fazer um apelo ao Senador Angelo Coronel, porque a retirada do nosso destaque, do PDT, Senador Coronel, e, agora, do Cidadania, todos dois, também, nós compreendemos que são muito meritórios, só que, se nós o mantivéssemos, caso passasse, esse projeto teria que retornar para a Câmara dos Deputados e, com isso, o projeto por si só perderia a sua efetividade.
18:32 R	Então, o apelo que a Senadora Rose e todos nós estamos fazendo é compreendendo que, mesmo não sendo perfeito, o possível está no projeto. E, passando no dia de hoje, já vai para sanção presidencial. Portanto, eu pergunto novamente a V. Exa., nobre Senador da Bahia, que é defensor das mulheres daí - tenho certeza de que a nossa querida amiga Eleusa está aí do seu lado -: compreendendo o pedido da bancada feminina para que a gente possa atender à Senadora Rose e a toda bancada feminina do Congresso Nacional, Senador Coronel, V. Exa. retira o destaque? O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - Meu nobre Presidente Weverton Rocha... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Ainda antes de lhe devolver a palavra, quando V. Exa. começou a falar elogiando, eu, aqui nos bastidores, disse: quando o Senador Coronel começa a elogiar demais, ele não atende. Foi assim no último relatório. Então, eu já sabia que teria de fazer esse apelo a V. Exa. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela Liderança.) - Nobre Senador Weverton, meu grande Líder do Maranhão - um dos Líderes, para não haver ciúme -, minha nobre Senadora Rose, eu posso até atender ao pedido de V. Exas., mas com o coração aqui partido, sem nenhuma hipocrisia. O projeto da Câmara veio para atender a 19 mil mulheres, mas estão esquecendo as 640 mil pessoas que estão também passando necessidade. Eu não sei, nobre Presidente Weverton, se a nobre Relatora poderia fazer uma emenda de Relatora neste momento, se é possível tecnicamente, porque eu não tenho dúvida de que ela é sensível, de que o Senado é sensível. E se voltar para a Câmara, eu não tenho a menor dúvida de que o Presidente Rodrigo irá colocar para votar logo amanhã ou depois, porque nós estamos cuidando de vidas, de apoio a pessoas necessitadas. Quem tinha renda em 2018 é uma coisa; quem foi demitido em 2018 e passou 2019 sem emprego, quer dizer, o IBGE tem todos esses dados. São pessoas que ganham menos de meio salário mínimo. Eu não se se tecnicamente é possível. É possível tecnicamente? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Posso só lembrá-lo, Senador Coronel, por gentileza, que a partir da semana que vem, por exemplo, o Senado Federal vai apenas apreciar medidas provisórias até o final do mês, porque nós temos quase dez que estão para caducar. Então, imagine só... Não é que não há boa vontade da outra Casa em apreciar o projeto, mas há muitas medidas provisórias que estão na Ordem do Dia e que trancam a pauta. Portanto, dificilmente esse projeto vai ser votado antes do encerramento, mas V. Exa. tem a decisão final, a palavra final. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - Então, nobre Relator Weverton, por pedido de V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Relator? (Risos.) A Relatora é a Senadora... O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - ... avalizado pela nossa grande Relatora, Senadora Rose de Freitas, por quem eu tenho um carinho especial, eu retiro o meu destaque, também deixando claro que no próximo projeto ou MP em que tivermos condições de voltar a essa emenda para beneficiar essas 640 mil pessoas no Brasil, irei colocá-la. E na próxima, caso o meu partido destaque, eu não sei se meu coração irá suportar a necessidade dessas pessoas. Por isso, atendendo V. Exa. e a nobre Relatora, eu retiro o destaque. Recebi aqui também o apoio de várias pessoas, dizendo: "Retire e deixe para a próxima oportunidade". Então, eu vou deixar para a próxima oportunidade, meu caro Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Sem dúvida nenhuma, o nosso muito obrigado. Se V. Exa. não tivesse atendido, eu iria recorrer ao Senador Esperidião Amin, aos universitários, para poder fazer a intervenção. Ele já tinha se colocado à disposição. Ainda quer falar, Senador Esperidião, antes de eu devolver aqui para a Senadora Rose?
18:36 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Um pouquinho só. Só para... O senhor permite, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Claro! Concedo a palavra a V. Exa.. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - É só para dizer: Angelo Coronel, você não sabe o bem que você fez para a sua biografia e para a sua vida. A sua vida longa e a sua biografia saem engrandecidas por esse seu gesto, porque cair no mal falar da Rose é fatal. Parabéns pelo instinto de sobrevivência! Seus sinais vitais estão estáveis. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Um dia ele vai me agradecer muito, Senador Esperidião. A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A consolidação do texto e as adequações da técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada, com emenda de redação, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu passo a palavra à Senadora Rose de Freitas. Mais uma vez a parabenizo pela brilhante relatoria e condução desse projeto. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Como Relatora.) - Presidente, eu queria, antes de mais nada, agradecer a V. Exa.. Nós já contamos com V. Exa. no exército de mulheres que lutam todos os dias para vencer obstáculos. Muito obrigada. Agradeço ao Amin, que tenho certeza de que não quis me xingar; ele quis me elogiar, porque sabe que eu sou advogada das causas - eu não advogo pessoas, advogo causas. E quero dizer ao Angelo Coronel que as mulheres... Enquanto ele falava, meu telefone tocava. Eu quero agradecer, em nome das mulheres, à Senadora Eliziane - não é por ser mulher, mas porque ela é comprometida com as boas causas -, e a todos: ao Senador Weverton, ao Senador Randolfe, ao Contarato, meu colega de Estado, que só orgulha a política capixaba. E dizer, Senador Angelo: 19 mil atendidas, 30 mil logo adiante. Mas hoje, como diz o Presidente Weverton, correr o risco de ter uma votação... Já há um calendário colocando duas votações até o final de julho. Essas mulheres não teriam o direito de perceber imediatamente esse auxílio emergência, e são milhares de mulheres! Pode acreditar que elas estão falando "obrigada", e eu quero dizer obrigada também a V. Exa. e bater um aplauso aqui a todos, ao Otto, a todos os Líderes que foram agora unânimes em aprovar esse projeto, iniciativa de mulheres batalhadoras a favor de outras mulheres sofridas e batalhadoras deste País. Weverton, Presidente, olha para mim aqui, um minutinho. Está olhando? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Estou olhando. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - É muito bom ter sua parceria na luta das mulheres. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agradeço à Senadora Rose de Freitas, sempre lembrando que esta parceria aqui tem o apoio total nosso e do Presidente Davi, que aqui sempre foi aberto totalmente ao diálogo, à pauta feminina, ao protagonismo de todas vocês, que é mais do que merecido. Então, divido e, claro, dou a ele o devido reconhecimento, porque estamos aqui apenas cumprindo uma tarefa. Projeto de Lei nº 2.510, de 2020, do Senador Luiz do Carmo, que estabelece o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para aumentar a pena do crime de omissão de socorro, quando se tratar de mulher em situação de violência doméstica ou familiar.
18:40 R	Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 21, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Eu faço a designação da Senadora Zenaide Maia para que ela possa proferir o seu parecer de Plenário. Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Weverton, eu quero aqui desde já agradecer ao Presidente Alcolumbre, ao senhor e à Senadora Rose de Freitas, em nome de todas as colegas Senadoras. Sobre este projeto de lei eu já queria dizer que ele tem o mérito de uma importância fundamental, que é unir a sociedade em torno do combate à violência contra a mulher, porque a gente sabe que, só da maneira como está, sem dar visibilidade à população como um todo, a gente não tem conseguido grande sucesso em relação a isso; a violência aumentou demais. Submete-se à apreciação do Plenário o Projeto de Lei nº 2.510, de 2020, do Senador Luiz do Carmo, que estabelece o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para aumentar a pena do crime de omissão de socorro, quando se tratar de mulher em situação de violência doméstica ou familiar. Para tanto, a proposição altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei dos Condomínios), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Aí eu queria passar, Sr. Presidente, pedindo licença, direto à análise. O PL nº 2.510, de 2020, será apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. No que tange aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e regimentalidade, não há óbices ou inconformidades que impeçam a aprovação da proposição. No mérito, é de se louvar a iniciativa, que se mostra sensível a dificuldades maiores enfrentadas pelas mulheres para apresentar denúncias de violência doméstica e familiar, no momento em que a pandemia da Covid-19 acarreta o confinamento delas em lares que, muitas vezes, se convertem em espaços muito perigosos, nos quais elas arriscam sua saúde física e mental. Entendemos que é crucial compreender a situação de violência doméstica e familiar como um problema social estrutural e sabemos que, para enfrentá-lo, é de suma importância o envolvimento e a responsabilidade de cada locatário, condômino ou possuidor, no que se refere ao cuidado e à denúncia desse tipo de violência. Nesse sentido, a matéria amplia a margem de proteção e cuidado prestados pela sociedade ante situações de violência doméstica e familiar, chaga que, além de atentar contra a vida das mulheres, também horroriza e traumatiza crianças e adolescentes.
18:44 R	Conforme o Monitor da Violência, 4.254 mulheres foram assassinadas em 2018. Desse total, 1.173 foram feminicídios. Estudo elaborado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime aponta a taxa de homicídios femininos global como 2,3 por 100 mil mulheres em 2017. No Brasil, a taxa é de quatro mulheres mortas para cada grupo de 100 mil. Em nosso País, portanto, a taxa é 74% superior à média mundial. Em busca de elevar a proteção à vida das mulheres, a matéria altera a Lei dos Condomínios e o Código Civil para definir o dever de síndicos, condôminos, locatários e possuidores de informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento, no âmbito do condomínio, de modo a propiciar a repressão e a investigação dos fatos. Descumprida a obrigação, pode o síndico ou o administrador ser destituído da função e penalizado com multa o condomínio, condômino, locatário ou possuidor. As alterações propostas, ressalte-se, não modificam as relações condominiais já estabelecidas, mas acrescentam um dever aos que habitam os espaços coletivos, de maneira a reforçar a necessidade de que brigas, ameaças e maus-tratos ocorridos dentro dos lares sejam compreendidos como assunto de interesse público, que merecem atenção não somente das autoridades como também da vizinhança, a fim de evitar, principalmente, que possam chegar ao pior desfecho. Oferecemos ajustes ao texto como contribuição para o seu aprimoramento. Eu queria dizer, Sr. Presidente, que a gente teve várias versões, porque eu procurei ao máximo acatar as emendas dos colegas Senadores, porque todas que eu olhava eram meritórias. Nesse sentido, suprimimos a alteração que o art. 1º da proposição faz ao art. 10 da Lei dos Condomínios, por dois motivos: um, a proibição da prática desse crime já é extensamente tipificada na Lei Maria da Penha, Lei de nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que lhe imputa penalidades elevadas, tanto no âmbito penal como civil, sendo desnecessária e pouco recomendável a redução de recursos financeiros familiares justamente no momento em que ela se encontra mais fragilizada. Por isso mesmo, consideramos que a supressão desse item melhora o projeto, na medida em que permite que seu texto se atenha especificamente ao seu objeto, que é o de tratar da comunicação às autoridades das ocorrências desse tipo de crime nos espaços coletivos habitacionais. Ademais, introduzimos dispositivo para constar nas convenções a proibição de que as denúncias e as pessoas nelas envolvidas sejam objeto de maledicências no ambiente domiciliar, de maneira a preservar a honra e a dignidade de denunciantes, vítimas e seus familiares. Mantivemos, entretanto, a multa que incide sobre o condomínio que descumpra o dever de comunicar a ocorrência.
18:48 R	Com relação às emendas apresentadas pelos ilustres Senadores e Senadoras, buscamos aproveitar a quase totalidade delas, considerando que contribuem para melhorar as proteções buscadas pelas proposições em exame. A Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho, prevê que, onde a proposição mencione “violência doméstica e familiar contra a mulher”, a expressão seja substituída por “violência doméstica ou familiar praticada contra qualquer pessoa que integre tanto a unidade doméstica quanto a comunidade familiar”. A Emenda nº 2, também do mesmo autor, repete o texto da Emenda nº 1, incluindo a palavra mulher na expressão e ampliando para amparar outras pessoas integrantes do contexto doméstico e familiar. Acolhemos apenas a Emenda nº 2 por entendermos que ela reflete melhor o objetivo do autor, que é o de aumentar a proteção buscada pelo projeto. Por isso, consideramos que, ao incluirmos criança, adolescente, a pessoa idosa e com deficiência, atendemos à justa preocupação do Senador de que as unidades habitacionais também estejam atentas à violência que é praticada inclusive contra homens em situação fragilizada por sua condição de idade, física ou mental. Ademais, retirar o termo mulher da expressão “violência doméstica e familiar” não é apenas uma questão semântica; é deixar de ressaltar a necessidade de que elas contem com proteção especial, porque a sociedade reconhece que elas sofrem especial incomum no âmbito privado de seus relacionamentos íntimos. É, ainda, desprezar o papel que o gênero desempenha nas relações afetivas marcadas pela violência. Já o Senador Zequinha Marinho propõe, na Emenda nº 3, que o comportamento antissocial, nos termos do §2º do art. 1.336 do Código Civil, seja caracterizado como a situação em que ocorra o acúmulo de três penalidades por descumprimento dos deveres previstos no artigo no período inferior a cinco anos. Como decidimos pela supressão de todas as alterações propostas pelo PL ao art. 10 da Lei dos Condomínios, a sugestão da emenda acabou sendo prejudicada. A Emenda nº 4, do Senador Weverton, acolhida por nós, pretende incluir ao lado da “mulher”, na expressão violência doméstica e familiar, também “idosos, crianças e adolescentes. Também acolhemos a Emenda nº 5, da Senadora Soraya Thronicke, que tem sentido semelhante, acrescentando a esse público também pessoas com deficiência. A Emenda nº 6, da Senadora Rose de Freitas, pretende incluir nas diretrizes do enfrentamento à violência contra a mulher previstas no art. 8º da Lei Maria da Penha a participação de condôminos, locatários, possuidores, síndicos e demais membros das comunidades habitacionais. A iniciativa é importante, mas entendemos que as diretrizes da Lei Maria da Penha para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher se refere a ações devidas pelo Poder Público. Nesse sentido, consideramos não ser este o momento de realizar essa alteração.
18:52 R	A Emenda de nº 7, do Senador Fabiano Contarato, busca alterar o caput do art. 135 do Código Penal para incluir na tipificação a omissão de socorro à vítima de violência doméstica e não como caso de aumento de pena, como consta na proposição. Sugestão que vem em boa hora e, por isso, também é acolhida. A Emenda nº 8, da Senadora Soraya Thronicke, visa incluir a modalidade de assembleia virtual para que os condôminos possam se manifestar sobre eventual afastamento de síndico ou de administrador que deixar de cumprir seu dever de denúncia de violência doméstica e familiar e concede à assembleia, inclusive virtual, o poder de ratificar a decisão sobre imposição de multa ao condomínio que deixar de cumprir seu dever de comunicar o crime de violência doméstica. Consideramos a providência da assembleia virtual interessante, mas foge ao escopo da matéria em exame por se tratar de formato de deliberação no âmbito dessas propriedades. Como o PL não trata desse tema, cujo alcance é abrangente, julgamos melhor não acolher a medida. Também deixamos de acolher a sugestão para que a assembleia ratifique a multa que, em verdade, é uma sanção aplicada pelo Poder Público ao condomínio e que, portanto, independe de sua manifestação. A Emenda nº 9, da Senadora Kátia Abreu, também objetiva incluir a pessoa com deficiência, além de idosos, crianças e adolescentes, na proteção buscada pelo PL nº 2.510, de 2020. Tal alteração, assim como as anteriores com propósito semelhante, encontra-se acolhida em nosso relatório. A Emenda nº 10, do Senador Wellington Fagundes, amplia o público protegido e propõe que seja triplicada a pena de quem omite socorro no caso de violência doméstica e familiar. Atendemos parcialmente a emenda na medida em que ampliamos o público, mas rejeitamos a majoração da penalidade por omissão de socorro. É que consideramos correta a dosimetria aplicada atualmente pelo Código Penal, que é proporcional às penalidades aplicadas a quem comete as agressões, de tal maneira que este tenha, em geral, pena maior do que aquele que se omitiu de socorrer. A Emenda nº 11, da Senadora Rose de Freitas, além de ampliar o público, define que a comunicação dos fatos deve ser realizada de imediato, por meio eletrônico, por telefone ou por qualquer outro meio disponibilizado pelos órgãos de segurança pública, no prazo de até 48 horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do agressor. A medida merece acolhida. A Emenda nº 12, do Senador Jean Paul Prates, também inclui nas proteções buscadas pelo PL nº 2.510, de 2020, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência física e mental.
18:56 R	Acolhemos a emenda, observando que, conforme disposto no art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a expressão "pessoa com deficiência" abrange aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por isso, optamos pela grafia apenas de “pessoa com deficiência”. A Emenda nº 13, da Senadora Eliziane Gama, atua em direção semelhante, nomeando a inclusão de crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência. As Emendas nºs 14, 15, 16 e 17 são do Senador Randolfe Rodrigues. A Emenda nº 14 vai em sentido semelhante à Emenda nº 11, definindo para onde a denúncia deve ser encaminhada, no caso referindo-se preferencialmente à “Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180", mas posicionando no novo §3º que propomos ao art. 1.334 do Código Civil. A iniciativa é meritória e está devidamente acolhida. A Emenda nº 15 corrige remição do §7º do novel art. 22 de trecho alterado pela proposição. Acolhemos a sugestão, que contribui com a técnica legislativa aplicada. A Emenda nº 16, por sua vez, repete o conteúdo da Emenda nº 14, já acolhida. A Emenda nº 17 reduz para maioria absoluta o quórum das assembleias que tratam da aplicação de multas por descumprimento das regras do condomínio, atualmente previstas no Código Civil como sendo quórum de dois terços e três quartos dos condôminos. Também porque a redução do quórum de assembleias condominiais atinge relações que extrapolam o estrito limite do tema tratado pela proposição, decidimos acolher essa emenda com adaptações. Assim, no sentido de acolher a ideia veiculada na emenda, adaptamos a alteração proposta de maneira que o quórum reduzido seja aplicado somente no caso em que seja descumprido o dever de comunicação estabelecido no PL em análise. As Emendas nºs 18 a 21 foram apresentadas pela Senadora Daniella Ribeiro. A Emenda nº 18 também reduz o quórum para convocação de assembleias que tratem da destituição do síndico, propondo que dois já possam adotar essa medida. Como o alcance da alteração se restringe a assembleias destinadas a examinar o descumprimento da regra estabelecida pelo PL nº 2.510, de 2020, decidimos acolher a emenda. Já a Emenda nº 19 autoriza expressamente o síndico a impedir a entrada no condomínio de pessoa que sabe ser autor de agressão em cumprimento de medida protetiva ou que esteja em flagrante situação de agressão. Consideramos correta a medida e, por isso, também a acolhemos, posicionando-a como alínea "o" da nova redação do art. 9º da Lei dos Condomínios.
19:00 R	A Emenda nº 20, por sua vez, isenta o síndico de posterior responsabilização, caso a violência que tenha denunciado não venha a ser confirmada, ressalvado o dolo. Trata-se de garantir aos síndicos tranquilidade para tomar as providências exigidas dele na proposição sem receio de que, adiante, por razões diversas, a denúncia não venha a progredir. Concordamos e acolhemos a medida. Por fim, a Emenda nº 21 extingue a multa devida ao condomínio por descumprimento da medida trazida pela proposição. Em que pese a pertinente justificação da Senadora, consideramos importante manter essa medida e contar com o bom senso dos moradores dessas unidades habitacionais de assumirem a responsabilidade pelo descumprimento de medidas tão importantes. Leio o voto, Sr. Presidente. Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.510, de 2020, com a rejeição das Emendas nºs 1, 6, 8 e 21; pela aprovação das Emendas nºs 2, 4, 5, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19 e 20; pela aprovação parcial das Emendas nºs 10 e 17; e pela prejudicialidade das Emendas nºs 3 e 16, na forma do seguinte substitutivo. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Sr. Presidente, eu poderia dar mais uma palavra aqui? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - É claro! A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Primeiro, eu queria parabenizar o nosso Senador Luiz do Carmo. Essa é uma visão ampla. A gente está vivendo um momento em que a violência contra a mulher é maior do que tudo neste período de confinamento. Mas eu tenho a certeza de que o colega Senador Luiz do Carmo viu essa luz e sabe - tenho esta certeza, gente - que a gente não pode delegar somente ao Poder Judiciário e à segurança pública a proteção das mulheres brasileiras. Isso é o início de uma ampliação maior. A sociedade tem que ter um olhar diferenciado. Nós temos a Lei Maria da Penha, uma lei maravilhosa e excelente, mas só isso não resolveu. Então, nós temos que ter vários outros projetos de lei chamando a atenção da sociedade para a importância de dar visibilidade a esse crime que acontece com as mulheres brasileiras, que são mais de 50% da população. Então, Senador Luiz do Carmo, o senhor foi brilhante em pensar nisso. Como a maioria dos crimes de violência contra a mulher ocorre nas suas residências, estamos começando pelos condomínios, mas acredito que a sociedade como um todo tem de dar as mãos e proteger as mulheres brasileiras. Agradeço, mais uma vez, ao Senador Alcolumbre e ao nosso Presidente Weverton, que, como a gente já sabe, protege a mulher. Eu costumo dizer, colegas Senadoras, que, apesar de só sermos 11, nós somos a terceira maior bancada do Senado. Então, estamos felizes porque, por exemplo, é um homem que está propondo esse projeto de lei, e isso já faz uma abertura grande. Agradeço à Rose de Freitas, porque tenho a certeza de que ela quis que eu fosse a Relatora. Ouviu, Rose? Foi um prazer relatar. Quero pedir o apoio dos colegas para essa medida tão importante para a vida das mulheres brasileiras.
19:04 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Relatora Zenaide Maia. Eu ia chamar o Senador Luiz do Carmo no final, mas, como V. Exa. já levantou a bola, eu vou passar logo a palavra para ele. Daí a gente já parte para o encaminhamento do seu relatório. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, esse projeto de lei faz parte de uma luta que abracei desde que minha filha Michelle... O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - Mas, na hora em que houver a votação remota, eu paro para poder votar. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Esse projeto de lei faz parte de uma luta que abracei desde que minha filha Michelle Muniz do Carmo foi assassinada em 2012, vítima de latrocínio. Tirar a Michelle de mim, sem qualquer possibilidade de eu a defender, me fez entender o tamanho da dor de tantas mulheres vítimas de violência neste País. Senti o clamor por socorro. Foi quando percebi que devia lutar pela causa. Desde então, peguei essa bandeira para a minha trajetória política. Eu me sinto no dever de contribuir para que as mulheres se sintam acolhidas e protegidas. Por duas vezes fui Deputado Estadual e busquei contribuir para a segurança pública de Goiás, mas percebi que estava muito limitado. Percebi que a maioria das ações que precisavam ser tomadas estavam na esfera federal. Quando assumi como Senador por Goiás, percebi que poderia fortalecer a luta feminina em busca da igualdade. Apresentei vários projetos voltados para as mulheres, entre eles um que acredito ser fundamental para reparar o dano histórico às mulheres, que é a reserva do mínimo de 30% das cadeiras legislativas nacionais para homens e mulheres. Vejo que essa luta não é só contra a violência, mas também pela igualdade. Precisamos fazer nossa parte para ajudar a dar voz a elas. O número de agressões só aumenta, o feminicídio é cada vez mais comum. Estamos precisando trabalhar com a prevenção - é isso que eu busco com esse projeto. Não devemos trabalhar apenas para punir o agressor depois do fato consumado. Precisamos prevenir. Isso, com certeza, salvará centenas de vidas. Hoje, vejo o Brasil e o mundo pararem para combater a morte pelo Covid-19. Isso está certinho, temos que parar mesmo. Isso mostra o quanto somos egoístas e só agimos quando o problema bate à nossa porta, não importa o que aconteça com o vizinho. A cada sete horas, uma mulher é morta, vítima de feminicídio. Mais de dez mil mulheres são agredidas todos os meses simplesmente por serem mulheres. Cento e oitenta mulheres são estupradas por dia, e, mesmo assim, isso não para no Brasil. Não dá mais para fingir que as barreiras impostas às mulheres pela desigualdade entre os sexos simplesmente não existe. É tão forte a cultura, que, às vezes, vejo até as mulheres acharem que isso é normal. Espero que esse assunto ganhe a importância que merece. Obrigado, Senadora Zenaide Maia, por essas palavras bonitas que falou a meu respeito. Quero agradecer ao nosso Presidente Davi Alcolumbre pela sensibilidade com o assunto e não poderia deixar de agradecer também à querida Senadora Rose de Freitas por me apoiar nesta causa. Por fim, quero agradecer ao meu Líder, Eduardo Braga, que tentou, lutou para esse projeto entrar em pauta. Agradeço a todos os Senadores e Senadoras pelos seus votos. Estou feliz, porque este é o primeiro projeto meu aprovado no Plenário do Senado Federal. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Luiz do Carmo. Mais uma vez, parabéns! Sem dúvida nenhuma, V. Exa. está fazendo justiça. Essa luta, quando V. Exa. não desistiu, com a perda de sua querida Michelle, se tornou a de todas as Marias, a de todas as Antônias, a de todas as mulheres do Brasil. Isso é importante.
19:08 R	Dizem que o mal só prevalece quando as pessoas do bem desistem, não é? Então, quando V. Exa. fez dessa covardia, desse crime uma bandeira de luta, tenho a certeza de que está contribuindo para salvar muitas vidas e também para evitar que muitos atos covardes sejam perpetrados contra as nossas mulheres, idosos e crianças. E aproveito aqui para ressaltar que a Senadora Zenaide acatou a nossa sugestão de incluir no texto os idosos, as crianças e os adolescentes. Sem dúvida nenhuma, é uma iniciativa importante. Muito obrigado, Senadora Zenaide, por haver acatado a nossa emenda, a nossa sugestão. O parecer é favorável à matéria, pela aprovação das Emendas nºs 2, 4, 5, 7, 9, 11 a 15, 18, 19 e 20; pela aprovação parcial das Emendas nºs 10 e 17; e pela prejudicialidade das Emendas nºs 3 e 16, na forma da Emenda nº 22 (Substitutivo) que apresenta; e contrário às demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Nós tínhamos, aqui, três destaques: um já está prejudicado, que é o destaque do Cidadania, da Senadora Eliziane Gama, que está acatado pela Relatora; o outro também está prejudicado, que era o nosso destaque, também acatado pela Relatora; e o terceiro foi parcialmente deferido e é do Senador Randolfe Rodrigues, pela Rede. Eu consultei, mas consulto novamente, passando a palavra ao Senador Fabiano Contarato, se ele confirma que a Rede retira o seu destaque. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar a Senadora Zenaide, uma pessoa humana, extremamente sensível. Eu tenho muito orgulho de estar nesta Legislatura com a senhora, Senadora Zenaide, bem como com a Senadora Rose. É um orgulho para mim. Eu aprendo com vocês todos os dias. Então, a Rede retira o destaque, tendo em vista que nós nos sentimos contemplados com a sua sensibilidade. Parabéns! Vocês dignificam, e muito, o Senado da República, a honrada classe das mulheres. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato. Então, não temos nenhum destaque; é por acordo. Eu faço aqui a consulta aos Srs. Líderes. Alguns pediram que a votação fosse simbólica. Então, quem concorda que a votação seja simbólica levante a mão em sinal de positivo. (Pausa.) O.k.! Votação simbólica. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão. Sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Parabéns a toda a bancada feminina! Passo a palavra pela ordem à Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, quero parabenizar a Zenaide. É uma grande honra sempre tê-la como amiga, como companheira. Parabéns ao Luiz do Carmo! É até injusto que seja o primeiro projeto dele, porque ele é um lutador. Mas eu cometi um erro. Senador Fabiano Contarato, muito obrigado pelas colaborações. V. Exa. sabe que eu sou muito orgulhosa do seu acompanhamento político. Estou ao seu lado para o que precisar. Presidente, eu cometi um erro. Eu me sinto tão mal quando eu falho com os meus colegas. Eu sei que todos aqui são guerreiros, lutadores. O Senador Humberto Costa tinha um projeto do mesmo teor do projeto que eu relatei, e, infelizmente, ele não apensou o seu projeto.
19:12 R	De toda forma, eu poderia ter citado a importância do projeto dele, pelo que peço desculpas a ele. Mas eu quero registrar a importância do projeto dele, da iniciativa dele. Peço desculpas a ele, mas quero registrar que o Projeto 2.839, do Senador Humberto Costa, tinha o mesmo teor do projeto que aprovamos há pouco. Então, peço desculpas, e ele merece todo aplauso, assim como as Deputadas mereceram. E olha, Zenaide, fica sempre registrado na história desta Casa, nos Anais desta Casa a colaboração efetiva que você dá, não só para a luta das mulheres como médica, como infectologista. E quero registrar que nós não fazemos nada sozinhas, é ombro a ombro, lado a lado com os homens deste Parlamento, e hoje temos de render homenagens ao autor desta matéria, o Luiz do Carmo, a quem dedico aqui, de longe, os meus aplausos. As mulheres estão te acompanhando, Luiz. Muito bem. Parabéns. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agradeço, Senadora Rose. Sem dúvida nenhuma, uma salva de palmas do Plenário e de todo o Brasil ao Luiz do Carmo, que merece, e muito, por essa iniciativa. Eu passo a palavra ao Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras, eu não poderia deixar de parabenizar o meu querido companheiro do MDB, o nosso Senado Luiz do Carmo, durante os últimos meses incansável na luta para que a gente pudesse pautar esta matéria. E, como Líder do MDB, inúmeras vezes estive discutindo com o nosso Presidente Davi Alcolumbre sobre a importância de pautar uma matéria tão importante para o combate à violência doméstica, o combate à violência contra a mulher na sua residência, no seu lar. Os índices brasileiros mostram a importância da votação desta matéria. Portanto, quero aqui, em nome de todo o MDB e em nome, tenho certeza, de todos os Senadores e Senadoras, mais uma vez reconhecer a forma como nosso querido companheiro Luiz do Carmo construiu esse projeto de lei. Mas não poderia, Presidente, deixar de reconhecer o grande trabalho da bancada feminina no Senado. Desta feita, quero destacar o papel da nossa Relatora Zenaide Maia, que construiu um substitutivo, acolhendo as emendas, aprimorando esse projeto e, de uma forma muito carinhosa, atenciosa, mas eficiente, apresenta um substitutivo que foi aprovado por unanimidade neste Plenário. Portanto, eu quero cumprimentar a Senadora Zenaide, quero destacar a importância de todas as Senadoras, mas fazer uma menção muito especial à Senadora Rose de Freitas, que tem sido sempre inspiradora no nosso Senado. Eu, que convivo com a nossa querida Senadora Rose de Freitas já há algum tempo no Senado da República, quero aqui, em nome dela e em nome de todas as Senadoras, saudar, abraçar e acarinhar as mulheres brasileiras, porque creio que este projeto, apresentado pelo Senador Luiz do Carmo, traz segurança e paz - e paz - para milhares de lares quando da promulgação desta lei. Portanto, meus cumprimentos ao Senado da República, meus cumprimentos ao Presidente Davi Alcolumbre, por ter pautado, e meus cumprimentos a você, Weverton, que conduziu, como sempre, de forma habilidosa, a aprovação deste importante projeto, que faz justiça à proteção contra a violência doméstica em nosso País.
19:16 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador, Líder Eduardo Braga. Concedo a palavra à Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nobres Colegas Senadores e Senadoras, eu não poderia deixar de ocupa este espaço neste momento, cumprimentando também todos os telespectadores da TV Senado, mas em especial, Sr. Presidente, de forma muito carinhosa, o Autor deste projeto, o Senador Luiz do Carmo, pela sensibilidade. Ele deu esse testemunho, de onde vem essa sensibilidade. Às vezes a gente guarda uma sensibilidade, uma experiência tão triste, tão difícil, e fica dentro da gente. Mas, Senador, você retirou de dentro da sua dor e fez com que florescesse, pudesse virar flores para mulheres que também vivenciam e familiares dessas mulheres que vivenciam ou vivenciaram situações como as que você vivenciou. Então, eu quero parabenizar V. Exa. por transformar em flores as dores que vivenciou. E de forma muito especial estender esse carinho meu à Senadora Zenaide Maia, que, com toda a sua sensibilidade também, ouvindo os colegas desde o dia em que está com esse projeto, a quem eu tive a oportunidade de agradecer pelo carinho de me ouvir hoje à tarde também pelas nossas, vamos dizer assim, preocupações, porque nós ficamos preocupadas, durante a construção do projeto, com filhos e com uma série de situações, como mãe que somos, durante a construção do projeto. Então, eu quero parabenizar a Senadora porque, quando eu falava, você já estava lá na frente também, pensando. Então, todo o meu carinho. E quero dizer que é uma luta. Eu me lembro lá atrás, Sr. Presidente, para encerrar, do Senador Plínio Valério, a quem neste momento eu também reverencio com a sua sensibilidade, porque ele ofereceu um projeto que hoje é lei, que nós aprovamos, o Senado Federal, que trata da violência contra a mulher hoje como questão de currículo escolar, porque realmente é uma matéria de educação, que a gente precisa tratar, desde a raiz, na educação. A gente precisa focar na educação para que as crianças entendam, para que as meninas entendam que não podem se deixar sofrer a violência e os meninos entendam que não podem jamais agredir as mulheres. Então, eu quero dizer que este Senado Federal, sob a batuta do nosso Presidente Davi Alcolumbre, com todos os colegas que vieram e falaram antes de mim, os 81 Senadores, e neste momento sob a Presidência do Líder Senador Weverton, têm dado exemplos muito fortes com relação à valorização da mulher e ao enfrentamento de situações que vivenciamos todos os dias e que, no dia de hoje, falamos especificamente sobre essa questão da violência contra a mulher. Meus parabéns a todos os colegas e o meu muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senadora Daniella. Nós vamos agora seguir a última lista. Democraticamente, a Senadora Soraya estava ali na lista como a última. Eu vou chamá-la primeiro e daí o restante dos Senadores. Senadora Soraya, como o dia hoje é da bancada feminina, V. Exa. não poderia ficar por último. Concedo-lhe a palavra. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Presidente, obrigada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Em seguida, a Senadora Simone, Presidente Simone, que também está pedindo e os homens, é claro, estão cedendo, porque eles têm juízo. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Olha, hoje eu dei uma entrevista à Rádio Bandeirantes de Porto Alegre e falei disso, falei do respeito que nós, mulheres, temos dos Senadores, dos homens. E aí, mais uma vez, a prova do quão cavalheiros vocês são. E nós somos, sim, respeitadas. Então, agradeço o lugar aí.
19:20 R	Quero parabenizar o Senador Luiz do Carmo por fazer da sua dor algo construtivo para todas as mulheres. Esta sua dor não pode ser em vão, e muito emocionada eu fico com esse depoimento seu de vida, Senador Luiz do Carmo. E a Senadora Zenaide pela sensibilidade, justamente porque, em briga de marido e mulher, se mete a colher, sim. Os números, Presidente, são alarmantes. No Brasil, a cada dois segundos, uma mulher é vítima de violência física e verbal. A cada 6,9 segundos, uma mulher é vítima de perseguição. A cada dois minutos, uma mulher é vítima de arma de fogo. A cada 1,4 segundo, uma mulher é vítima de assédio. O silêncio diante de um caso de violência doméstica contribui para que ocupemos o vergonhoso quinto lugar no ranking mundial de homicídios de mulheres. É uma quantidade absurda de mulheres que estão aprisionadas no ciclo de violência doméstica, que pode durar dias, meses, anos e que custa a vida de tantas mulheres, de tantas de nós. Agradeço à Senadora Zenaide por ter acatado a minha emenda para incluir nessa proteção também os idosos, as crianças e as pessoas com deficiência. Por quê? Porque a mulher, muitas vezes, ainda tem condições de sair de casa, de procurar, de fazer um telefonema, de ir à delegacia num momento em que ela pode sair de casa. E a criança, que, às vezes, nem sabe que está sendo violentada? E o idoso? E a pessoa com deficiência, que, muitos, até para pegar um celular, dependem de outra pessoa para tudo? Portanto, é importante direitos humanos para as mulheres e direitos humanos para todos os seres humanos. É importante a nossa consciência sobre isso. Presidente, por fim - eu quero um minutinho mais -, eu quero agradecer. Ontem, eu tive uma alegria enorme de ver publicado pelo Presidente Jair Bolsonaro o Decreto 10.415, que institui o tão esperado grupo de trabalho interinstitucional sobre o modelo único de avaliação biopsicossocial da deficiência. O reconhecimento dessas pessoas com deficiência por meio de um modelo único de avaliação biopsicossocial foi determinado, Presidente, em 2015, pela Lei 13.146, que é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Porém, ela ainda não colocada em prática. No ano passado, os membros da Comissão de Assuntos Sociais do Senado escolheram justamente este tema para ser debatido como política pública, e eu fui designada Relatora. O trabalho foi grande. Não conseguimos concluir a tempo. Nós falamos com muitos setores para entender os motivos da demora em se cumprir o que a lei determinava. Por fim, o resultado foi um relatório com recomendações ao Executivo e ao Legislativo. Então, quero agradecer ao Senhor Presidente da República por ter atendido às indicações que eu fiz nesse relatório, criando um grupo de trabalho, determinado que o grupo usará como instrumento de base o IFBrM, que já foi validado - um segundinho mais, estou acabando, Presidente. Esse IFBrM já foi validado, no fim de 2019, pela UnB, que é a Universidade de Brasília, dando o prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos, incluindo a participação da sociedade civil por meio de duas vagas para membros do Conade, que é o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para membros do Conade, que é o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e, principalmente, pela coordenação do grupo ser feita pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
19:24 R	E eu quero agradecer ao Senador Romário, a toda a equipe, a todos os assessores, à Regina, minha assessora, que está nessa luta aí; à Loni, assessora do Senador Romário; e a todo o pessoal da Comissão, a essas pessoas que vivem esse problema tão grave. E juro, Presidente, os olhos dos assessores chegam a brilhar, às vezes, mais do que os nossos, porque eles estão ali dentro, no dia a dia, e tomam essas questões como bandeiras pessoais. Isso me emociona muito, lembrar do dia a dia nosso, da nossa frustração de não entregar o relatório em tempo, mas agora nós fomos contemplados, e, se Deus quiser, essas pessoas terão um cadastro único, e a gente vai poder trabalhar melhor com políticas públicas para elas. E também ao Senador Flávio Arns, que é muito ligado a essa bandeira, que muito lutou por isso. Senador, dedico ao senhor também. Obrigada, Presidente, pela paciência e obrigada pelo dia de hoje, em que colhemos tão bons frutos. Obrigada. Boa noite a todos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senadora Soraya. Passo a palavra à Presidente, Senadora Simone Tebet. (Pausa.) Senadora Simone... A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu pergunto se consegue me ouvir. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Sim. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) - Eu gostaria de, antes de mais nada, agradecer a V. Exa. Eu já mandei uma mensagem carinhosa para V. Exa. no seu WhatsApp, num reconhecimento do... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Não está saindo o seu vídeo, apenas o áudio. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu pergunto se agora... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - A câmera está na... é como se fosse a parede. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - O que deu aqui? Eu vou tentar novamente, Sr. Presidente, espere aí. Agora sim! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agora sim, o.k. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sem querer eu apertei algum botão aqui. Eu quero, antes de mais nada, dizer a V. Exa. em público o que eu fiz no privado, no seu WhatsApp: fiz uma referência a V. Exa., dizendo que V. Exa. foi escolhido por todos nós, sem demérito e nenhum tipo de ciúme do nosso Presidente Davi, como o Presidente convocado nesse Plenário virtual toda vez que nós tivermos uma pauta feminina para deliberar. V. Exa., como sempre, com gentileza, dando preferência na ordem de inscrição e da palavra às Senadoras, é o nosso porta-voz junto ao Presidente Davi. Então, leve os nossos agradecimentos ao Presidente Davi. Sei que V. Exa., toda vez que é demandado, não faz nada, obviamente, sem falar com o Presidente da Casa, e ele, obviamente, dá a autorização e o aval para que V. Exa. possa tocar a pauta, incluindo a pauta da bancada feminina, a todo o momento. Eu quero dizer do meu orgulho, Sr. Presidente. Eu tenho um orgulho muito grande de fazer parte desta legislatura, uma legislatura formada de homens e mulheres de bem, que têm o mesmo foco no que se refere à luta da mulher enquanto agredida, enquanto violentada, enquanto diminuída, numa questão que é muito mais do que legislativa, é uma questão cultural. O que o Congresso sempre fez, principalmente nesses últimos seis anos, sempre capitaneado por Senadoras como Rose de Freitas, foi lutar incessantemente por essa questão e por essa pauta, que é nossa, é dos 81 Senadores.
19:28 R	Eu gostaria de lembrar, Sr. Presidente, que a maior lei que nós temos, uma das mais modernas do mundo, que é a Lei Maria da Penha, que vigora até hoje, é constantemente aperfeiçoada graças, inclusive, à iniciativa de Senadores, com projetos muitas vezes relatados por Senadores. Então, essa pauta é nossa. Daí o orgulho que eu tenho realmente de fazer parte deste Congresso Nacional. O nosso queridíssimo colega de bancada, o Senador Luiz do Carmo, eu conheço muito a sua história. Ele não foi com outra missão para o Senado Federal que não a de defender uma pauta que lhe é muito cara que é o combate à violência, o direito de a mulher ter seu espaço, o direito de a mulher poder ser ouvida também e jamais ser violentada. Nós não podemos esquecer que, no ano passado, Sr. Presidente, a cada 7 horas, a cada 7 horas, uma mulher morria no Brasil simplesmente pelo fato de ser mulher. Nós tivemos o privilégio, ainda nesta Legislatura, de aprovar uma lei pioneira que é a Lei do Feminicídio. Então, o projeto relatado pela Senadora Rose de Freitas e o projeto do Senador Luiz do Carmo relatado pela Senadora Zenaide fazem parte agora de um corpo de projetos que só engrandecem o Senado Federal. Eu gostaria só de lembrar, Sr. Presidente, que nós estamos em um ano eleitoral. Nós teremos, apesar de adiadas as eleições, em novembro, uma eleição municipal. Pela primeira vez, graças à intervenção, inclusive, de Senadoras acionando e consultando o TSE, as mulheres que são candidatas não terão apenas 30% das vagas nas composições das chapas; elas também terão, nessa primeira vez, nesse mandato legislativo municipal, os 30% do tempo de rádio, do tempo de televisão e dos fundos, tanto o fundo partidário quanto o fundo eleitoral. O que eu quero dizer com isso, para encerrar, Sr. Presidente, é que não vamos nos esquecer de que, na primeira vez em que a Câmara dos Deputados teve uma eleição sob essa determinação do TSE há dois anos, quase dois anos atrás, nós tivemos um salto de 50% do número de mulheres Deputadas Federais. Tivemos um recorde. Nós tínhamos cinquenta e poucas e hoje temos setenta e sete. O que eu quero dizer, para encerrar, Sr. Presidente, é que essa eleição municipal vai garantir, graças a essa nova lei - eu não tenho dúvida, eu aposto nesse sentido -, um recorde também no percentual de mulheres Vereadoras. Somos hoje algo em torno de 15%, e acredito que poderemos chegar a pelo menos 20%, 22% das cadeiras do Legislativo municipal. Parabéns às nossas Relatoras. Parabéns ao Senador Luiz do Carmo. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. Obrigado, Senadora Simone Tebet, nossa Presidente da CCJ. Nós é que agradecemos sempre a participação direta e o protagonismo de toda a bancada feminina. E nunca tem sido, claro, negado o chamamento a essa luta aqui coordenada pelo Presidente Davi. Nós estamos certos de que não é no Dia Internacional da Mulher apenas que é comemorado, são todos os dias. E isso nós estamos mostrando na prática quando, quase todo mês, nós temos aí dias exclusivos ou agendas ou matérias dedicadas ao protagonismo, claro, de todas as mulheres do Brasil. Então, isso é o reconhecimento ao trabalho que vocês têm. E, claro, nós aqui estamos acompanhando, porque sabemos a importância que essa pauta tem. Senador Jorginho Mello, V. Exa. está com a palavra. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Muito bem, Presidente Weverton. Eu quero cumprimentar V. Exa. e cumprimentar a todas as Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores.
19:32 R	Eu queria atualizar os dados aqui sobre o Pronampe. O Pronampe é o projeto que nós aprovamos e que vai salvar milhares e milhares de empregos neste País - podem acreditar nisso. Recebi agora do Diretor Celso Barbosa, Vice-Presidente de Varejo da Caixa Econômica, uma atualização, que ele tem nos dado e que colocamos no "Emprestômetro", junto com a Senadora Kátia. Já foram feitos 26 mil contratos, já foram emprestados R$2,5 bilhões em todo o Brasil. Isso é no Brasil inteiro que a Caixa Econômica emprestou. O Banco do Brasil já fez também, até às 15h de hoje, 53.324 contratos, emprestando R$3,7 bilhões. Eu sei da dificuldade, sabemos da dificuldade, mas nós vamos continuar lutando para que cada vez mais o volume de crédito se faça maior. Por exemplo, no limite de crédito do PESE (Programa Emergencial de Suporte a Empregos), o Governo destacou R$40 bilhões; dos R$40 bilhões, Sr. Presidente, nesses 90 dias, só emprestou R$4,5 bilhões. Então, eu vou propor, daqui a uma semana ou a duas semanas no máximo, para que o Governo remaneje parte desse dinheiro para o Pronampe. Os R$15,9 bilhões já foram, e nós temos que multiplicar isso, nós temos que alavancar isso para que os bancos tenham garantia de 100%, porque infelizmente, se não houver garantia de 100%, os bancos não vão continuar emprestando. Então, eu quero registrar mais uma vez e dizer que o dinheiro está chegando... Em Santa Catarina, por exemplo, é muito pouco ainda. Eu falei com o Presidente do banco, e os dados que ele recebeu da superintendência: 1.571 contratos, emprestados R$136 milhões. É muito pouco para um Estado produtivo como é o Estado de Santa Catarina. Então, esse é o balanço, Sr. Presidente, do Pronampe que nós aprovamos, e precisamos ficar vigilantes para que ele seja uma linha de crédito permanente e salve milhões e milhares de empregos. Obrigado, meu Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Jorginho Mello. Convido para utilizar a palavra o Senador Líder Major Olimpio. (Pausa.) Senador Rogério Carvalho. (Pausa.) Líder Chico Rodrigues. (Pausa.) Angelo Coronel. (Pausa.) Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro, eu quero parabenizar o nosso querido colega Senador Luiz do Carmo e também a nossa querida Senadora Zenaide pelo projeto e pelo relatório. Nós, que já aprovamos algumas medidas com relação à proteção das mulheres, sabemos o crescimento absurdo da violência doméstica. Então, parabéns a todos!
19:36 R	Agora, Presidente, eu não poderia deixar de parabenizar, no dia de hoje, que é o Dia Nacional da Ciência, a SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência). Eu quero aqui parabenizar a todos os pesquisadores, que realmente merecem todo o nosso respeito, o nosso carinho, o nosso esforço agora para dedicar mais recursos para as pesquisas. Todos sabem que a solução da pandemia passa pelos pesquisadores. E eu espero, sinceramente, que o Congresso Nacional possa realmente aprovar as leis que estão sendo apresentadas no sentido de fortalecer a ciência, a tecnologia e a inovação. Então, parabéns a todos os nossos pesquisadores, que nos orgulham muito. Eles são muito bons e merecem realmente todo o nosso respeito. Eu quero também dizer que hoje, Presidente, a Marinha do Brasil celebra os 40 anos da inclusão da mulher nas forças da Marinha. Então, quero também mandar um abraço para essas guerreiras da Marinha do Brasil. Ainda somos maioria, evidentemente, esmagadora - mais de 85% são homens -, mas elas fazem a diferença. Então, todas as nossas homenagens às mulheres da Marinha pelos 40 anos de inserção das mulheres. Parabenizo a todos. Eu parabenizo também a minha querida Rose. Acho que vou pegar todos os meus projetos e colocá-los para a Rose relatar, porque ela tem muito prestígio aí com os nossos colegas. Eu tenho o projeto do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), que é fundamental para o País. Não temos como manter como estamos fazendo hoje, com 90% dos recursos contingenciados. Então, o nosso projeto faz com que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico passe de um fundo contábil para um fundo financeiro, para poder realmente alavancar a inovação e as pesquisas no Brasil. E, Presidente, não esqueçam que nós temos que aprovar mudanças na Lei do Bem para fortalecer realmente as nossas empresas, as pequenas empresas, que querem inovar. Apenas 4% das nossas empresas estão no 4.0; noventa e tantos por cento são analógicas ainda. Será que a gente não percebeu isso ainda? Vamos aproveitar esta pandemia para pensarmos um pouco sobre isso. O nosso futuro depende da ciência, da tecnologia e da educação. E precisamos votar o Fundeb, Presidente. Também hoje estamos fazendo a campanha do "Vota Fundeb". O Presidente Rodrigo Maia assumiu o compromisso de colocar isso na pauta na semana que vem. E eu espero, sinceramente, que nós possamos, imediatamente, também pautar isso no Senado e aprovar um Fundeb que seja definitivo, que não seja provisório, temporário. Nós perdemos muitos recursos este ano com a pandemia, os Estados. Calcula-se em torno de 21 bilhões que nós perdemos na educação. Então, temos que olhar com carinho a educação no Brasil. Parabenizo a condução também de V. Exa., que tão bem conduziu esta sessão. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Izalci. O próximo é o Senador Wellington Fagundes. E, em seguida, vou perguntar aos Senadores Chico Rodrigues e Major Olimpio se eles ainda têm interesse de utilizar a fala. (Pausa.)
19:40 R	O Senador Chico Rodrigues já sinalizou que sim. Eu passo a palavra ao Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, está aberto? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Está aberto. Pode falar. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V. Exa. para estender meu horário. Se for o caso, fico por último. Eu posso ser o último, porque eu gostaria de abordar alguns assuntos aqui também do Mato Grosso. Pergunto se é possível essa deliberação de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - O.k. Eu vou, então, passar a palavra ao Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) - Senador Weverton, eu gostaria de agradecer a V. Exa., que, com a classe de um maranhense de elite, preside estas sessões, e dizer que nós estamos nesse processo extremamente pródigo de votações remotas pelo Senado da República. Tanto V. Exa. quanto o Senador Davi Alcolumbre têm se havido de uma forma exemplar, mostrando exatamente que o Senado da República está fazendo o seu trabalho e mostrando ao Brasil que, independentemente da pandemia que se alastrou sobre o Brasil e o mundo, nós estamos cumprindo rigorosamente a nossa responsabilidade. Eu não poderia deixar também de aqui elogiar o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, que, com todas as dificuldades inerentes ao momento de crise nacional e global, tem procurado, com muita transversalidade, encontrar os pontos de equilíbrio para, primeiro, proteger a sociedade brasileira, o que está sendo feito com absoluta propriedade. O Ministro Paulo Guedes, com a equipe econômica, está procurando exatamente mitigar os efeitos dessa pandemia atendendo, nas suas necessidades primárias, a sociedade brasileira de uma forma individualizada, com mais de 65 milhões de brasileiros atendidos com o crédito de R$600,00 ou de R$1.200,00 às mães solteiras, atendendo também os empresários, procurando dar exatamente tranquilidade e paz ao Brasil. Nós estamos muito confiantes nas palavras do Ministro Paulo Guedes, que tem dito que, após a pandemia, estará com um projeto, vamos dizer, de reconstrução da economia nacional. E também aquela inquietação que hoje está tomando o empresariado brasileiro será realmente recompensada pelas grandes iniciativas que estão sendo desenhadas na escala econômica pelo ministério. E, obviamente, eu também não poderia deixar de concluir minha fala dizendo que meu Estado, o Estado de Roraima, é um Estado que tem sofrido bastante com este momento de crise. Nós somos o Estado mais setentrional do Brasil. Estamos lá em cima no hemisfério norte. As dificuldades são maiores pelo tempo, pela distância e pela demanda reprimida que tem o nosso Estado. No entanto, a bancada está procurando, dentro do possível, atender a essas demandas, e Roraima está sendo, eu diria, bem atendida nos programas que são diretamente feitos tanto pelo Governo do Estado quanto, principalmente, pelo Governo do Presidente Jair Bolsonaro. Eu gostaria de deixar este registro aqui e dizer que o Senado da República está cumprindo seu papel. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Concedo a palavra ao Líder Senador Major Olimpio.
19:44 R	O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senadores, o nosso Brasil, que acompanha as nossas sessões remotas, eu quero dizer que lamento profundamente o veto na Medida Provisória 936, que o Presidente acabou fazendo e que impede, no ano de 2021, 17 atividades econômicas no Brasil, que empregam 6 milhões de pessoas. Um trabalho que foi feito no Senado pelo Relator Senador Vanderlan, com todos os partidos, com todos os Senadores, em sintonia com o trabalho feito com a Câmara dos Deputados, em sintonia com o Ministério da Economia, que não honrou a palavra empenhada e não respeitou o que foi votado pelo Congresso e, no final, pelo Senado da República. E nós, Congressistas, temos que tomar uma atitude. Ou valorizamos o que nós fazemos... Porque nós valorizamos acordo, nós valorizamos palavra empenhada, mas não tem tido essa contrapartida no Executivo. Respeito o Senador Chico Rodrigues, mas o Ministério da Economia - como bem disse, me parece, o Presidente do PSDB em um comunicado - é o ministério sempre "semana que vem a gente faz". E não acontecem nem os compromissos acordados. Então, eu vejo que passou da hora, nesses 6 milhões de empregos, de termos uma atitude e derrubarmos esse veto porque ele provoca... Ele mantém a desoneração da folha para 2021. E mais do que necessário, num momento em que nós estamos tentando criar saídas para ajudar a economia do País, o Governo mesmo mata a vaca para acabar com o carrapato, Sr. Presidente. Todos os partidos acordaram, fizeram um amplo acordo e bastante gestão. O Senador Vanderlan se esmerou, ouviu todo mundo, ouviu todos os segmentos e se compromissou. Nós nos compromissamos como Casa representativa dos Estados e quem não teve compromisso foi o Executivo. O caminho para isso é a derrubada do veto ou o descrédito partilhado por todos nós. Então, fica aqui já a minha manifestação. E vou continuar insistindo para que o Congresso Nacional, o Presidente do Congresso, paute logo esse veto da Medida Provisória 936, e nós vamos derrubar esse veto, pelo emprego, pelo trabalho, pela necessidade da manutenção e de ampliação de pessoas trabalhando no nosso País. Não tem o menor cabimento hoje gerarmos uma área de desemprego dentro da pandemia ou do pós-pandemia, que seja, no ano de 2021. O Congresso buscou saída e ajuda ao Governo Federal, ao Executivo, que se comprometeu sim, comprometeram-se com o Vanderlan, comprometeram-se com o Davi, comprometeram-se com a Câmara, que fez a votação. E agora nós temos um compromisso pela manutenção de 6 milhões de postos de emprego em 17 áreas. Obrigado, Sr. Presidente.
19:48 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Líder Major Olimpio. Concedo a palavra ao Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente Weverton, meu abraço. Meu carinho a todos os nossos colegas Senadores. Acompanhei hoje, com muita atenção, uma sessão importante, mais uma vez, do exemplo que nós temos dado como Parlamentares num momento em que o País precisa. A população tem percebido que o Parlamento está, de fato, preocupado com a questão do País e em colaborar. Isso é importante. Os índices, inclusive, de confiança no trabalho dos Parlamentares têm aumentado, o que não vinha acontecendo há tantos anos. Mas eu quero aqui pedir a atenção dos nossos pares para dois assuntos - já foram de certa forma abordados -, sobre os quais nós precisamos ter uma atenção maior e cobrar do Governo também ações mais rápidas. O primeiro deles é em nome dos milhares de alunos das escolas públicas, das universidades federais, das nossas escolas estaduais, das nossas escolas municipais, dos milhões espalhados por todo o País, que aguardam, ansiosamente, o retorno às aulas, seja à distância, seja por aprendizado remoto. Mas a educação pública, em nosso País, tem deixado a desejar há décadas. Nós, como Parlamento, precisamos colaborar com esse debate. O Senado precisa dar uma colaboração importante. Sou membro da Comissão de Educação. Estamos devendo à população brasileira projetos estratégicos, projetos com os quais a gente possa oferecer ao Executivo saídas para que nós melhoremos o ensino público em nossa Nação. Um país só se torna rico de verdade, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, aqueles que nos assistem pela TV Senado, quando a riqueza é distribuída de forma igual, mas não em dinheiro. O dinheiro é de uma dignidade imediata, é combatermos ali a ausência da fome. Mas é pela educação, pelo conhecimento que nós temos uma nação em que as pessoas podem gerar a própria riqueza por aquilo que adquiriram na vida, que é o conhecimento. É isso o que nós temos que fazer no Brasil. Assim nós teremos um país mais igual, em que negros, brancos, amarelos, pardos, como eu, índios, possam mudar a sua própria sorte. É isso o que nós temos que fazer pelo Brasil. Outra questão importante em que nós precisamos já começar a pensar olhando o futuro: a questão das reformas. Nós estamos votando projetos importantes no combate à pandemia, mas precisamos começar a pensar agora a Nação já em 2021, como fazer com que a economia se recupere com mais rapidez. Nós temos alavancas importantes: dólar alto, juros negativos, pela primeira vez em tanto tempo. Precisamos das reformas administrativa e tributária. A reforma administrativa é para dizer o tamanho do Brasil que nós queremos; a reforma tributária é para facilitar a vida daqueles que geram emprego e renda em nosso País. Portanto, meu apelo é para que comecemos a olhar também para o futuro em nossos debates e para os planos e projetos que podemos apresentar para a Nação. Obrigado a todos vocês. Uma boa noite! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Agradeço ao Senador Carlos Viana. O último inscrito é o Senador Wellington Fagundes. Pergunto ao Senador Coronel se ele ainda vai querer utilizar a palavra ou se está apenas prestigiando a sessão de hoje, importante sessão, em homenagem a todas as mulheres e à nossa querida amiga Eleusa.
19:52 R	O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - Se V. Exa. me permitir, eu gostaria de falar pelo menos a metade do meu tempo. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu tenho juízo. Pode falar à vontade. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero louvar a atitude da empresa Facebook em hoje divulgar o banimento de várias contas inautênticas. Esperamos que, de posse desses conteúdos, logo, quando a CPMI voltar aos seus trabalhos presenciais, possamos nos aprofundar para ver se nessas contas autênticas houve a prática de algum crime, porque não podemos mais conviver com as redes sociais do jeito que aí estão, com pessoas sendo caluniadas, famílias sendo difamadas, empresas tendo suas marcas também atacadas por concorrentes desleais. A gente não pode cruzar os braços, o Parlamento não pode cruzar os braços deixando isso se perpetuar no nosso Brasil. O Senado deu um grande passo ao aprovar o Projeto 2.630, de autoria do Senador Alessandro, com a nossa relatoria. Esperamos que a Câmara faça os devidos ajustes - ou não. O importante, Sr. Presidente e povo brasileiro, é que a atuação do Facebook hoje está dentro do que está no nosso relatório. No nosso relatório, retirei a necessidade da identificação na abertura de uma conta, e a responsabilidade por banir essas contas falsas ficaria por conta das redes sociais, e o Facebook hoje cumpriu isso, já antecipando a aprovação definitiva do projeto de lei. Esperamos agora, Sr. Presidente Weverton, que o WhatsApp, que é outra empresa grande, responsável e que detém a conta hoje de 140 milhões de brasileiros, possa também se aprofundar, com a sua engenharia de metadados e algoritmos, para que possamos identificar os autores das difamações que são campeadas pela rede. Introduzi no meu relatório a questão da rastreabilidade, sem mexer uma vírgula na liberdade de expressão do povo brasileiro, sem quebrar a privacidade. Continuamos, no nosso relatório, mantendo as conversas privadas, um para um e um até para cinco, como já é hoje previsto pela rede WhatsApp, mas, a partir do momento em que você posta algo que viralize acima de mil pessoas, o prejudicado pode acionar a Justiça, e a Justiça pode solicitar ao WhatsApp que rastreie para chegar ao autor daquela postagem difamatória, sem quebrar a privacidade, sem quebrar a criptografia. Porque há muita gente plantando, Senador Weverton, que o projeto vai quebrar a privacidade do povo brasileiro. Isso é uma falácia, isso é uma mentira! Mentira daqueles que não querem ser descobertos, daqueles que querem se perpetuar difamando as pessoas, não sei à troca de quê. Nós estamos no caminho certo. Parabéns a todos os Senadores que aprovaram esse projeto. Espero que no retorno haja uma aprovação por unanimidade, porque eu não vejo no meu coração, não vejo na minha mente nenhum Senador que queira ir de encontro à proteção das famílias brasileiras, que queira ir de encontro à difamação que está aí nas nossas instituições.
19:56 R	E por isso eu espero que seja aprovado na Câmara, sem mudança, que venha para o Senado, que a gente encaminhe para o Presidente e que também ele não vete, porque eu sei que, no fundo, o Presidente Jair Bolsonaro também gostaria de proteger as famílias brasileiras, e ele não vai querer que pessoas, que marginais fiquem campeando pela rede, difamando as pessoas, achando que são super-homens, achando que jamais serão descobertos. Ficam aqui, Sr. Presidente, os meus parabéns ao Senado, os meus parabéns antecipados à Câmara dos Deputados e também ao Presidente, que sei que não irá vetar. Boa noite a todos! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Obrigado, Senador Angelo Coronel, nosso querido Presidente da CPI da Fake News, que tem feito um grande trabalho, prestado um serviço importante não só ao povo da Bahia, mas de todo o Brasil. Eu concedo agora a palavra ao Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Senador Weverton, quero cumprimentá-lo, em nome de todos os Senadores, do Presidente Davi, e já agradecer pela tolerância de V. Exa. Quero cumprimentar também todos os Senadores aqui, na pessoa do meu amigo e companheiro Angelo Coronel, e plagiando: também pelas suas qualidades, pela sua competência, pelo excelente relatório, exemplo, já que nós já estamos plagiando, não é? E eu não posso deixar de cumprimentar também, Angelo Coronel, a sua esposa, a nossa companheira Eleusa, com todos os seus filhos, a sua família. E dizer da minha felicidade de poder também, como filho de baiano, conviver com você, com toda a sua família. Espero que, pós-pandemia, possamos ter esses novos encontros, mas, acima de tudo, eu o parabenizo, porque, neste momento da pandemia, todos nós estamos trabalhando, e o resultado do seu relatório, com certeza, é fruto de muita pesquisa, de muito trabalho. E nós, lá na CPI, temos procurado, exatamente sob a sua Presidência, trazer a verdade para o País. Eu acho que é importante que tenhamos liberdade de imprensa, mas, acima de tudo, que todos que querem fazer as suas colocações, sejam acusações ou defesas, tenham também a identidade posta quando for necessário. E é importante dizer que hoje, quanto ao que aprovamos, as pessoas não são obrigadas a colocar, já de cara, a sua identidade, mas, se alguém fez alguma acusação, claro, vai ter que se mostrar. Então, eu tenho certeza de que nós estamos inovando. Se a Câmara dos Deputados entender que deve fazer alguma modificação, voltará para o Senado, mas, como eu tenho dito, acho que ciência, tecnologia, hoje, a cada dia, é alvo de mutação. Então, nenhuma lei será permanente; será exatamente fruto de muito trabalho que haveremos de fazer, no dia a dia, em inovações. Então, cumprimento aqui a todos. E eu quero aqui, Senador Weverton, também agradecer ao Senador Luiz do Carmo e parabenizá-lo pelo projeto e também a Senadora Zenaide pelo grande relatório, e, inclusive, agradecer também, porque ela aprovou uma emenda da minha relatoria parcialmente e também a de V. Exa., que são praticamente análogas, porque o projeto, na verdade, vê a violência doméstica e familiar. E o que nós fizemos? Foi exatamente acrescentar também a juventude, acrescentar os idosos, para que realmente nós possamos contemplar a todos. Senador, já temos os 15 segundos, mas eu vou pelo tempo, exatamente para que eu possa falar. Então, eu quero aqui, inclusive para não ficar muito apertado pelos segundos, aproveitar e dizer que já estava programado, mas eu farei amanhã, às 19h - 18h de Mato Grosso -, uma live, em que o tema será exatamente a violência doméstica.
20:00 R	E eu gostaria aqui, inclusive, de dizer que estará nessa live a Deputada Estadual mais votada de Mato Grosso, a Deputada Janaina, que é muito combatente e tem atuado muito nessa área; também a minha esposa, Mariene Fagundes; a minha Vice-Governadora, a Sirlei Theis, que é advogada da Secretaria de Justiça, que também tem a experiência de ter vivido isso, e ela tem feito palestras em Mato Grosso e no Brasil todo. Também estará conosco a nossa Senadora Rose de Freitas - para minha honra, ela estará conosco também nessa live -, além da Promotora de Justiça de Mato Grosso, titular em Cuiabá, a Lindinalva Rodrigues, Dra. Lindinalva Rodrigues, que tem uma luta muito grande nessa área, e, ainda, a nossa companheira Luzia Nascimento, que é do movimento negro, da Unegro. E eu quero, então, convidar a todos. Essa live será amanhã, às 19h de Brasília, 18h de Mato Grosso, no meu canal do YouTube, Wellington Fagundes, Mato Grosso - no canal do YouTube. Sr. Presidente, eu pedi exatamente mais esse tempo porque nós estamos vivendo, aqui em Mato Grosso, uma situação muito crítica, porque exatamente a Região Centro-Oeste do Brasil registra uma situação extrema, que requer urgentes tomadas de posição do Poder Público e de toda a sociedade para mitigá-la. Não é a primeira vez que os indígenas do Brasil são vitimados por pandemias. Historicamente, o sofrimento se impôs logo que começou a ocupação dos nossos territórios. Hoje, Sr. Presidente, centenas de indígenas estão sendo contaminados pelo coronavírus nas aldeias, ameaçando a própria existência desses povos, que registram, com certeza, baixa imunidade, altas taxas de diabetes, exatamente pelo consumo excessivo de doces, refrigerantes, e, em muitos casos, também a questão do alcoolismo. Somam-se também, ainda, os hábitos culturais, como o deslocamento em grupos e a realização também de rituais centenários. Assim, nós queremos destacar que, em Mato Grosso, nós temos a etnia xavante, um povo extremamente aguerrido, que ocupa as terras da região do Araguaia, onde cultivam suas tradições com muito, muito orgulho e altivez. É um povo extremamente guerreiro. Pelo menos, Sr. Presidente, 22 mil deles estão na região do Araguaia, onde os casos de coronavírus se multiplicam, levados pelo homem branco, que entra também, no dia a dia, nas aldeias, ou pelos próprios indígenas, que também se deslocam até as cidades para receber recursos do Bolsa Família e, claro, também fazer as suas compras. Sem muito conhecimento dos perigos da pandemia, fazem esse deslocamento em grupos, sem usar máscaras, e se aglomeram, misturando-se à população da cidade, e isso se torna uma ameaça para eles próprios e também para a própria população como um todo. E, aí, o triste resultado está aí: a morte de dezenas de indígenas e a contaminação de outro grande número de pessoas, que estão lotando os hospitais da região. Aliás, Mato Grosso, hoje, é o epicentro da Covid, por isso a nossa preocupação, porque não temos mais UTIs. E os Prefeitos da região relatam o colapso do sistema público de saúde e a cada dia, a cada dia mais, são mais casos chegando.
20:04 R	Nesta semana, uma das vítimas fatais foi Domingos Mahoro. Ele tinha 60 anos, era cacique da etnia xavante, da Terra Indígena Sangradouro, entre Rondonópolis, Primavera, Barra do Garças, na região do Município General Carneiro. O Município de General Carneiro está muito próximo de Barra do Garças, na divisa de Goiás. Só para ser uma ideia, nesse Município quase 50% da população é formada de indígenas, principalmente xavantes. E esse índio, esse cacique líder das causas indígenas esperou por vários dias uma UTI na cidade de Primavera do Leste e não conseguiu. Quando ele se deslocou para Cuiabá, quando foi possível a transferência, acabou falecendo. Esse assunto nós já levamos muitas vezes, conversamos com o Gen. Braga Netto, inclusive em uma live. Eu faço parte da Comissão da Covid e nós fizemos uma reunião com todos os Prefeitos da região norte do Araguaia e fizemos uma reunião virtual, onde o Ministro da Saúde tomou conhecimento. Agora, hoje o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão monocrática, do Ministro Barroso. Está prevista na sexta a ida da Ministra Damares, está prevista também a ida do Secretário de Saúde Indígena do Ministério da Saúde. Amanhã ele vai estar inclusive com o Governador em Cuiabá, mas nós queremos... A programação é ir a Barra do Garças na sexta-feira para distribuir cestas básicas e fazer uma reunião. Mas, Sr. Presidente, da reunião já não há mais necessidade. O Prefeito Beto Farias, da cidade de Barra do Garças, onde a maioria dos indígenas para lá estão indo... E é bom dizer que Barra do Garças está exatamente na divisa de Goiás com Mato Grosso. E são três cidades: Barra do Garças, Pontal do Araguaia e Aragarças. Ali, naquela região de Mato Grosso, basicamente o contato é com Goiás, com Goiânia. Inclusive o fuso horário utilizado nesta região é o mesmo de Brasília. Então, por isso, a contaminação se deu muito maior, tanto pelos brancos como também pelos irmãos indígenas que vivem toda essa situação. Eu estou falando de Mato Grosso e de Goiás, mas há também o Estado do Tocantins, porque também fazemos divisa ali e temos muitas etnias no Tocantins. Por isso, essa nossa angústia. Há várias semanas, a gente vem tratando, discutindo, buscando uma solução. E eu tenho certeza... Espero que a Ministra Damares, que já fez a interferência, já conversou com o Presidente Bolsonaro... Aliás, o Presidente Bolsonaro conhece Barra do Garças. Ele foi a Barra do Graças lançar exatamente um grande programa, o programa de recuperação do Rio Araguaia. Lá ele foi muito bem recebido, a população o recebeu com extremo carinho, não só a população como todas as lideranças políticas da cidade, os Vereadores. Eu quero destacar o Vice-Prefeito de Barra do Garças, que é Presidente do comitê, meu companheiro Weliton Marcos. Então, nós esperamos que, nesta sexta-feira, as medidas reais sejam tomadas. E essas medidas quais são? O Prefeito já apontou. É a montagem de um hospital de campanha. Lá nós temos a presença do Exército em Aragarças, temos estrutura inclusive cedida também pelo Sesi Park, há também UPA nas aldeias indígenas. Agora, do que é preciso? Da instalação de equipamentos, de ventiladores, de remédios, de condições, porque a Prefeitura de Barra do Garças está extremamente sobrecarregada. Mais de 35% do orçamento está sendo gastos com saúde em Barra do Garças, porque toda a região está indo para lá. Mas eu falo também de Confresa, falo de Água Boa, que são outras cidades polos. Então, o que eu quero aqui, Sr. Presidente, ao terminar, é exatamente fazer esse alerta. A saúde é tripartite: Governo Federal, Governo do Estado e Governo municipal. Só que os Municípios brasileiros, de um modo geral, estão sobrecarregados. E ainda vamos ter eleição, outra situação que complica muito mais.
20:08 R	Mas nós queremos agora, nesse momento, acima de tudo, salvar vidas, cuidar daqueles que mais precisam. O Senado tem dado resposta todo dia. Aí eu quero parabenizá-lo, Sr. Presidente Weverton, e o Presidente Davi. Quantos projetos aqui aprovamos, inclusive a ajuda dos R$600. E foi exatamente essa ajuda a todos, os da economia informal, o pessoal da cultura, os profissionais trabalhadores que hoje não têm emprego na área de turismo... Se não fosse a liberação desses recursos, o Brasil já estaria no colapso total. Por isso, eu quero aqui parabenizar todos os Senadores que tiveram essa sensibilidade. Aliás, mais de 90% dos projetos aprovados hoje são de iniciativa do Congresso Nacional. Inclusive, o Senador Jorginho, agora há pouco, falava do Pronaf e hoje, felizmente, a Caixa Econômica, o Banco do Brasil estão começando a liberar os recursos para os pequenos. Eu dizia - e ouvi o Senador Jorginho dizer muitas vezes - que para ir ao banco uma pequena empresa, uma microempresa, para buscar a prata já tinha que levar o ouro, porque a exigência era muito grande. Então, nós temos de cuidar de salvar a vida de todos os irmãos brasileiros, principalmente daqueles que mais necessitam, mas também salvar os empregos. Por isso a nossa expectativa. Queremos aqui chamar atenção do Governo Federal, do Gen. Braga, que é o Presidente do comitê, com toda sua equipe, porque ir, na sexta-feira, a Barra do Garças apenas para entregar cesta básica não adianta, porque vai piorar a situação. Os índios vão acabar indo mais para a cidade. E o que nós precisamos lá? Além do hospital de campanha, nós precisamos lá também de um isolamento, precisamos da presença do Exército para fazer esse trabalho. Então, precisamos da parceria de todos. Por isso, eu gostaria de fazer esse apelo em nome de todos os Prefeitos da região, em especial do Prefeito Beto Farias, do Vice-Prefeito Weliton Marcos, de toda a Câmara de Vereadores de Barra do Garças e, claro, de toda região, em especial do Vale do Araguaia. Portanto, esse é o apelo que faço neste momento. E quero aqui agradecer a tolerância de V. Exa. Espero que amanhã também todos possam acompanhar essa nossa live, às 18h de Mato Grosso, 19h de Brasília, exatamente para discutirmos um pouco a questão da violência contra a mulher, contra o jovem, contra o idoso, que tem aumentado muito nesse momento da pandemia. Senador Weverton, fiquei muito feliz de ver a confusão das duas emendas. Citaram o seu nome, citaram o meu nome, mas o importante é que foi aprovada a sua emenda, foi aprovada a minha emenda, porque o objetivo era um só: exatamente fazer com que a gente traga mais responsabilidade, principalmente de cuidar dos nossos idosos, da nossa juventude e, claro, em especial, da mulher brasileira. Um grande abraço. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Eu que agradeço, Senador Wellington Fagundes. Sem dúvida nenhuma, quem ganha são as mulheres do Brasil. Desejo-lhe, amanhã, uma ótima live. E também já aproveito para falar da minha na sexta-feira, às 18h. Irei fazer uma com o nosso Vice-Presidente Nacional do PDT, Ciro Gomes, para falar sobre o Maranhão. Então, V. Exa. e todos estão convidados a participar.
20:12 R	A Presidência informa aos Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para amanhã, quinta-feira, dia 9 de julho, às 16h, tendo como pauta a seguinte matéria: - Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2020 (proveniente da Medida Provisória 927), que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Cumprida a finalidade desta sessão remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Boa noite a todos. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 12 minutos.)

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