2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 14 de julho de 2020
(terça-feira)
Às 19 horas
68 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Boa noite!
Eu queria anunciar ao Plenário do Senado Federal que o Vice-Presidente Hamilton Mourão pediu para os Senadores que estavam inscritos, que desejassem fazer uma manifestação ou uma ponderação, que fosse uma pergunta ou um questionamento, ele está aberto para responder as perguntas e para encaminhar para cá, para a Secretaria-Geral. Ele vai responder a todos os questionamentos dos Senadores que estavam inscritos.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e ela é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2020, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 657, de 2019;
- Requerimento nº 731, de 2020, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
As matérias foram disponibilizadas em avulso eletrônico, na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Eu gostaria de informar ao Plenário do Senado Federal e aos Senadores, se conseguirem manter contato com o Líder e com os liderados, que existem quatro destaques para votação do Projeto de Lei Complementar nº 9 - PLC nº 9. Só informo que são: um destaque o PSD, um destaque do Democratas, um destaque do PT... Perdão: dois destaques do PSD, cuja bancada é liderada pelo Senador Otto; um destaque do Democratas, do Líder Rodrigo Pacheco, e um destaque do PT, do Líder Rogério Carvalho.
Item 1 da pauta.
Eu vou passar às questões de ordem que os Senadores Omar Aziz e Rogério Carvalho pediram, mas eu vou fazer a leitura primeiro, e já passo às questões de ordem.
Projeto de Lei Complementar nº 9, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli, que autoriza a celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos apurados no Simples Nacional.
Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 9, que já foram disponibilizadas na tramitação da matéria e serão encaminhadas à publicação.
Nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 1.382, de 2020, a Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei nº 4, de 2020, por tratarem de matéria correlata.
As matérias dependem de parecer.
Faço a designação do Senador Jorginho Mello para proferir o seu parecer de Plenário.
Peço para o Senador Jorginho Mello aguardar, porque eu vou ouvir a questão de ordem do Senador Omar Aziz e, em seguida, do Senador Rogério Carvalho.
Senador Omar, com a palavra V. Exa.
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O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu perdi uma oportunidade, até porque eu me vejo de obrigação de falar sobre a minha região.
Eu vejo muita gente querer falar sobre a Amazônia sem conhecer a Amazônia. De teoria nós estamos cheios!
O próprio Presidente Bolsonaro, na primeira reunião que a bancada do Estado do Amazonas teve com ele, foi alertado para que não pudesse desprezar a questão ambiental. Um dos alertas que fizemos foi que ele não conseguiria... Ele tinha anunciado que faria a ligação, o linhão de Manaus para Boa Vista, e eu disse a ele, como outros Senadores e Deputados disseram: "O senhor não vai conseguir por causa da questão ambiental. O senhor não vai conseguir aprovar".
E se falou tanto no Ibama! O Ibama tem um papel importante, mas também tem um papel de desserviço para o Estado do Amazonas, porque nós não conseguimos, há muitos anos, falar sobre a BR-319. E o Presidente Mourão, que estava aí - e por isso a minha questão de ordem -, veio ao Amazonas e disse que ia comer a boina dele se ele não asfaltasse a BR-319. Então, era esta pergunta que eu queria fazer para ele, e V. Exa. pode fazer esta pergunta a ele: ele vai comer a boina ou ele vai fazer a BR-319?
Essa era a minha questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Omar Aziz.
A Secretaria vai recolher a questão de ordem - no caso, a pergunta, a manifestação - de V. Exa. e vai encaminhar ao Vice-Presidente.
Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar V. Exa. e todos os Senadores e Senadoras.
Nós apresentamos um destaque, mas o Relator, de certa maneira, já acolheu em parte: está contida no texto a emenda do Senador Jean Paul. Então, eu queria fazer duas coisas: primeiro, retirar o destaque antes de iniciar o debate e propor, se fosse possível, que a gente votasse esta matéria, que é uma matéria de grande relevância para os micro e pequenos empresários. As médias e grandes empresas já estão fazendo transações tributárias e se beneficiando dessa legislação. Eu acho que este é um tema que interessa, neste momento, aos micro e pequenos empresários. O Relator Jorginho tem trabalhado muito nisso. Eu queria tomar a liberdade de propor que todos nós retirássemos os destaques e que aprovássemos com votação simbólica uma matéria dessa relevância neste momento que o País está passando, diante da situação dos micro e pequenos empresários. Eu queria propor aos colegas que a gente pudesse votar simbolicamente esta matéria.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder Rogério Carvalho, eu queria também aproveitar a fala de V. Exa. apenas para... É que regimentalmente, do ponto de vista da matéria, a gente não pode fazer esta votação por votação simbólica. Como este é um projeto de lei complementar, ele precisa de 41 votos favoráveis nominais no Plenário. É por isso que eu fiz essa ponderação, para ver se a gente consegue retirar os destaques, porque, como a gente está com um quórum de 60 Senadores, a gente consegue votar se a gente conseguir um entendimento.
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Agradeço a manifestação de V. Exa. V. Exa. vai ao encontro da minha manifestação sobre a importância dessa matéria. O Senador Jorginho Mello é um profundo conhecedor, vai relatar a matéria logo em seguida no Plenário, mas eu queria apelar, naturalmente, ao Líder Rodrigo Pacheco e ao Líder Otto Alencar, se pudessem, para acompanhar a manifestação do Senador Rogério Carvalho, como Líderes partidários, e retirar os destaques. Seria um gesto muito importante para a votação desta matéria que é importantíssima, como disse V. Exa.
Senador Rodrigo Pacheco, V. Exa. se encontra, Líder?
Vice-Líder Marcos Rogério pode orientar pela...
Senador Rodrigo, V. Exa. acompanhou as manifestações?
Está sem áudio, Líder Rodrigo. (Pausa.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O senhor meu ouve, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Agora.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela Liderança.) - Agradeço a V. Exa. e peço desculpas pela dificuldade aqui do áudio.
Sou sensível às manifestações, dada a importância da matéria. O nosso destaque decorre de uma emenda que foi sugerida ao Relator Jorginho Mello, e tenho certeza de que ele concorda no mérito, porque facilita muito a vida de pequenas e microempresas, especialmente nas composições societárias.
De fato, é muito importante aprovar esta matéria, permitir que ela vá logo a sanção para benefício desses empresários que aguardam essa sanção, de modo que nós concordamos com a proposta de acordo feita pelo Senador Rogério Carvalho, abrimos mão e retiramos o destaque do Democratas nesta matéria, dado também, obviamente - não podemos deixar de registrar - o apelo feito por V. Exa., nosso Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder; obrigado Senador Rodrigo.
O Senador Otto... Vice-Líder Angelo Coronel ou o Vice-Líder Arolde, consulto V. Exas., já que o Senador Otto não está neste momento conectado, se V. Exas., como Vice-Líderes, podem fazer uma manifestação no sentido de retirada dos dois destaques, pela importância já mencionada pelo Senador Rodrigo e pelo Senador Rogério.
Senador Arolde, V. Exa. pode, como Vice-Líder, conduzir a retirada desses destaques?
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, eu preferiria que talvez o Vice-Líder pudesse fazer esta colocação. Eu não me sinto em condição de fazer essa proposta sem conversar com o Líder Otto Alencar. Eu estou tentando falar com ele neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Vice-Líder Irajá pediu a palavra.
Eu agradeço, Senador Arolde, mas eu vou passar aqui para o Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - Presidente Davi?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ok, perfeitamente.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela Liderança.) - Presidente Davi, meus amigos Senadores e Senadoras também, eu estava há pouco ao telefone com o Jorginho. Na mesma linha do Senador Rodrigo Pacheco e também do Senador Rogério Carvalho, atendendo a um apelo do Senador Jorginho Mello para tentar contribuir com a aprovação do projeto para que ele possa ter seus efeitos aprovados e, imediatamente, entre em vigor, eu também vou fazer o encaminhamento pela retirada do destaque do PSD.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Irajá. Agradeço também a V. Exa. pela sensibilidade.
Eu queria, de fato, aproveitar esse momento para registrar que a gente tem conseguido avançar muito nas pautas aqui pela compreensão, discernimento e pela busca do diálogo e do entendimento dos Líderes, dos Senadores, dos liderados.
Eu fico muito agradecido porque a gente sabe que essa matéria é muito importante, e anuncio agora a retirada de todos os destaques que foram apresentados pelos Líderes Partidários.
Como foram retirados os destaques, eu vou passar diretamente a palavra ao Relator da matéria, Senador Jorginho Mello, que pode fazer... (Pausa.)
Perdão, Senador Jorginho Mello, ainda há uma questão de ordem pendente, que estava na outra página do site, que é do Líder do PSDB... Do chat, perdão. A Secretaria-Geral da Mesa me informa que ainda há uma questão de ordem levantada pelo Líder Izalci Lucas.
Com a palavra o Líder Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu posso fazer essa questão de ordem depois para não comprometer a votação? É uma outra matéria sobre a qual eu preciso falar com V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito bom, excelente, Líder Izalci. Muito obrigado.
Concedo a palavra ao Relator Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para proferir parecer.) - Muito bem, Presidente. Muito boa noite! Cumprimento V. Exa. e a todos os Senadores.
Eu gostaria de agradecer a grandeza de todos os colegas pela retirada dos destaques, porque é uma matéria da mais alta importância para o micro e pequeno empresário.
Agradeço as manifestações que me antecederam, do entendimento do projeto do Deputado Marco Bertaiolli, que a gente juntou também com o projeto do nosso Senador Pastore, e a gente consegue fazer um relatório indo ao encontro do que o micro e o pequenos sempre esperaram, que é ter a oportunidade de participar de todos os Refis, de todas as transações tributárias, o que hoje não é permitido.
Nós temos até o final do mês, só para informar a todos os Senadores, uma janela de oportunidade para que os micro - se nós aprovarmos essa lei e o Presidente a sancionar - possam aderir, como os outros estão fazendo.
Mais de R$8 bilhões já foram feitos em negociações; 28 mil empresas já entraram, do Brasil inteiro, com contratos refinanciados de débitos, e o micro está fora. Então, essa lei dá a capacidade e a oportunidade para o micro poder também, quando sair uma transação tributária - que é o termo moderno do Refis -, o micro estar incluído. Não precisa pedir como a gente pediu no ano passado, pela primeira vez na história, um Refis para o micro, que aconteceu porque nós aprovamos, o Senado e a Câmara. Aí não precisa mais.
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Então, eu quero pedir permissão a V. Exa. e a todos os pares para ir direto à análise já que a gente tem o entendimento de que é uma matéria importante, importantíssima, e, para que a gente não prejudique os micros, ela possa ser sancionada o mais rápido possível porque tem até o final deste mês - faltam 15 dias - para que possam também aderir.
Então, aí há um trabalho seu, Presidente, de pedir urgência na Presidência da República para a sanção dessa lei sem nenhuma emenda, sem nenhum reparo, sem nenhum veto aliás, para que os micros possam também ser contemplados.
Eu peço permissão se posso ir direto à análise, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente. Permissão concedida.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem.
No tocante à verificação da constitucionalidade, cabe citar, de início, que a iniciativa da matéria não está entre aquelas privativas de outros Poderes. A sua veiculação em projeto de lei complementar atende ao comando da alínea “d” do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que exige essa espécie legislativa para previsão de normas gerais de direito tributário sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as micro e pequenas empresas do Brasil.
Assim, com vistas a atender à exigência do texto constitucional, é adequada a regulação em lei complementar da transação tributária de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional, assim como a definição de regras de enquadramento dessas empresas no referido regime.
Em relação ao mérito, o PLP nº 9, de 2020, merece aprovação. O art. 2º do projeto permite que a transação tributária alcance os créditos do Simples Nacional, em fase de contencioso administrativo, judicial ou inscritos em dívida ativa, nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.
O parágrafo único do mencionado dispositivo afirma que a transação será celebrada nos termos da Lei 13.988, de 2020, salvo a hipótese, quanto ao ICMS, imposto estadual, e ao ISS, imposto municipal, de ter havido delegação da cobrança dos créditos desses impostos apurados no Simples Nacional a Estados e Municípios. Essa delegação é prevista no art. 41, §3º, da Lei Complementar 123, de 2006.
Dessa forma, nos casos submetidos à regra geral, em que os créditos apurados no Simples Nacional, incluídos o ICMS e o ISS, são cobrados pela União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda, a transação tributária extintiva desses créditos será regulada pela Lei 13.988, de 2020. Na hipótese de delegação da cobrança do ICMS e do ISS apurados no Simples Nacional a Estados e Municípios, não se aplicará o mencionado diploma legal para esses tributos. Preserva-se, portanto, a competência de Estados e Municípios para a previsão de regulação da transação tributária no âmbito de suas esferas de poder político. É válido frisar, no tocante à aplicação da Lei 13.988, de 2020, como intenciona o PLP, o disposto na alínea “a” do inciso II do art. 5º do referido diploma legal, que veda a transação que conceda descontos a créditos relativos ao Simples Nacional. Essa vedação, segundo o mencionado dispositivo, vale até a edição de lei complementar autorizativa.
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A porta de entrada, portanto, para a realização de transação e a respectiva concessão de descontos a créditos apurados no Simples Nacional, na forma do previsto na Lei nº 13.988, de 2020, é a edição de lei complementar autorizativa. O PLP nº 9, de 2020, cumpre esse papel, com previsão expressa de aplicação do referido diploma legal, como se observa do parágrafo único do art. 2º da proposição.
No art. 3º do projeto de lei (PLP), está previsto regra que torna a proposição adequada do ponto de vista financeiro, visto que afasta a caracterização da transação como renúncia de receita, para fins do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
O segundo objeto do PLP refere-se ao exercício da opção pelo Simples Nacional pelas micro e pequenas empresas e pelas empresas de pequeno porte, cujo início de atividade tenha ocorrido no ano de 2020. Segundo o art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a opção pelo Simples Nacional será efetuada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Economia. Nos termos do art. 6º, §5º, inciso I, da Resolução nº 140, de 22 de maio de 2018, para os casos de empresa em início de atividade, depois de efetuada a inscrição no CNPJ, a microempresa ou a empresa de pequeno porte deverá formalizar a opção pelo Simples Nacional em até 30 dias, contados do último deferimento de inscrição - municipal ou estadual, conforme o caso -, desde que não transcorridos mais de 60 dias da data da abertura constante do CNPJ.
O art. 4º do PLP nº 9, de 2020, busca dilatar, para o ano de 2020, o prazo máximo contado da data de abertura da empresa constante do CNPJ. De acordo com o texto do dispositivo, o prazo máximo passa a ser de 180 dias. A redação do inciso I do §1º do art. 4º do PLP mantém o prazo de até 30 dias que deve ser contado do último deferimento de inscrição -municipal ou estadual, conforme o caso - para o exercício da opção pelo Simples Nacional.
Com idêntico propósito, foi editada a Resolução nº 155, de 15 de maio de 2020, que, em seu art. 2º, prorrogou, excepcionalmente, o prazo limite para formalização da opção para as microempresas e empresas de pequeno porte, inscritas no CNPJ durante o ano de 2020, nos moldes em que veiculado no PLP. Essa constatação não afasta a juridicidade do PLP, pois a sua aprovação, sanção e entrada em vigor terão o efeito, nesse ponto, de legalizar o que já previsto na norma em questão.
O PLP nº 9, de 2020, diante de sua relevância, urge ser aprovado pelo Congresso Nacional, de modo ao conferir às micro e pequenas empresas e às empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional as normas de transação tributária em vigor, bem como a legalização do prazo limite de formalização da opção pelo regime no decorrer do presente ano.
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Em relação à Emenda nº 1, do Senador Irajá, cujo objetivo era a concessão de rebate para liquidação da respectiva dívida oriunda de crédito rural, ela já foi retirada, Sr. Presidente. Então, eu vou deixar de fazer o comentário.
A Emenda nº 2, também do Senador Irajá, que queria 100% de desconto para as micro e pequenas empresas, é meritória. Nós vamos construir depois um projeto com o nome de cada Senador e o nome da frente para que consigamos esses outros ganhos.
A emenda do Senador Fabiano Contarato exigia que fosse mantido o número de empregos, a manutenção de empregos.
Em relação à Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas, ela queria que se identificassem os motivos da alteração que promove a ementa. Ficou mais abrangente o texto que veio da Câmara.
A Emenda nº 5, do Luiz do Carmo, que queria estabelecer um novo marco para a contagem do prazo de 180 dias para a opção pelo Simples Nacional, não parece necessária, visto que é suficiente para atender às empresas a contagem a partir da data constante no CNPJ.
A emenda da Senadora Soraya Thronicke queria considerar o MEI como microempresa. A própria Lei 123, o Estatuto da Microempresa, prevê que MEI é uma microempresa - já é considerado como microempresa o MEI. Então, não havia necessidade.
A emenda do Senador Randolfe Rodrigues queria que fosse revisitado o conteúdo aprovado pelo Congresso Nacional sobre a Lei 13.988, de 2020.
O Senador Rodrigo Pacheco, que já retirou também a emenda, queria que houvesse um tratamento empresarial e que as empresas pudessem participar societariamente. Isso é meritório, e nós devemos tratar numa outra oportunidade.
Por fim, em relação ao PLP nº 4, de 2020, bem como à Emenda 1, da CAE, como o seu objeto está abrangido pelo PLP nº 9, de 2020, que tem precedência, na forma da alínea “a” do inciso II do art. 260 do Regimento Interno do Senado Federal, o caminho adequado é o reconhecimento de sua prejudicialidade. Registre-se, não obstante, o trabalho do Senador Luiz Pastore e a louvável preocupação em incluir as micro e pequenas empresas submetidas ao Simples Nacional no bojo da regulação da transação tributária. Sem dúvida, o êxito do PLP 9, de 2020, também deve ser creditado ao ilustre Parlamentar Marco Bertaiolli.
Voto, Sr. Presidente.
Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2020, e, no mérito, pela aprovação, com rejeição das Emendas de 1 a 9 - já foram retiradas diversas delas -, de Plenário, e do Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2020, bem como da Emenda nº 1-CAE.
Esse é o parecer, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Jorginho.
O parecer é favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2020, e pela rejeição das Emendas nº 1 a 9 e do Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2020, e da Emenda nº 1-CAE.
Completada a instrução das matérias, passa-se à sua apreciação.
Discussão e votação dos projetos e das emendas, nos termos do parecer apresentado pelo Relator em turno único.
Informo ao Plenário que a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, de pelo menos 41 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Informo aos Senadores e Senadoras que a votação está aberta.
Vou colher, em um minuto, a orientação dos Líderes partidários enquanto recolho a votação dos Senadores.
Como vota o MDB, Líder Eduardo Braga?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras, eu gostaria de, primeiro, destacar o papel do nosso companheiro Senador Luiz Pastore, que, durante o período em que esteve substituindo a nossa eminente e queridíssima Senadora Rose de Freitas, trabalhou incessantemente sobre a pauta de micro e pequenas empresas no Senado da República, sendo, inclusive, o autor do PLP 4, que, neste momento, fica prejudicado, atendendo, portanto, a aprovação da Câmara pelo PLP 9, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli.
Quero, aqui, também cumprimentar o nosso querido Senador Jorginho Mello pelo belíssimo trabalho. O MDB apoia as micro e pequenas empresas, que são geradoras do maior percentual de empregos no Brasil. Esse projeto, Sr. Presidente, soma-se ao Pronampe, um socorro a essas empresas e aos empregos que elas criam.
O MDB apoia o relatório e vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB orienta o voto "sim".
Como vota o PSD, Líder Otto? (Pausa.)
Como vota o Podemos, Vice-Líder Oriovisto Guimarães?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "sim", orienta o voto "sim", cumprimenta o nosso Relator Jorginho Mello pelo brilhante trabalho e entende que tudo que nós pudermos fazer para ajudar o microempresário neste País, verdadeiro herói, que luta contra tantas dificuldades, ainda será pouco.
O Podemos orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos orienta o voto "sim".
Como vota o PSDB, Senador Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB vota "sim".
Quero parabenizar o Jorginho, que é o Presidente da frente e tem trabalhado muito em defesa do pequeno e microempresário.
Essa medida é fundamental. Sempre os micro e pequenos empresários ficaram fora do Refis e, pela primeira vez, vão poder fazer como as demais empresas, ter a possibilidade de negociar com o Governo e poder realmente ter o seu nome limpo e poder, agora, ter ação, ter margem para poder realmente acessar o crédito, que está cada vez mais difícil.
Então, o PSDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB orienta o voto "sim".
Como vota o Democratas, Senador Rodrigo Pacheco?
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O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, o Democratas apoia as micro e pequenas empresas, já o fez por ocasião do Pronampe e o faz agora novamente por ocasião deste projeto, que tem natureza tributária.
Gostaríamos de registrar os nossos elogios e os parabéns ao Senador Jorginho Mello, cuja atuação parlamentar tem se confundido com a causa de defesa das pequenas e microempresas, que, repito, o Democratas apoia e apoiará sempre. E é preciso nós discutirmos, neste momento de crise, não só para pequenas e microempresas, mas para as empresas do Brasil, um novo parcelamento tributário, um novo Refis, um novo Pert, para permitir que elas possam sair dessa crise.
Portanto, a orientação do Democratas, com o registro de parabéns ao Senador Jorginho Mello, é pelo voto "sim" a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas orienta o voto "sim".
Como vota o Progressistas? (Pausa.)
Como vota o Partido dos Trabalhadores, Senador Rogério Carvalho?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Senador Jorginho Mello, cumprimentar V. Exa. e cumprimentar todos os Senadores e Senadoras, mais uma vez. É uma matéria que vem em boa hora. As micro e pequenas empresas precisam do mesmo benefício que as grandes e as médias para poderem transacionar a questão tributária, as suas dívidas, ou seja, isso é fundamental para que elas melhorem a sua performance. Então, o PT orienta o voto "sim".
E quero informar a V. Exa. que, a partir de agora, o Senador Jaques Wagner vai conduzir e encaminhar as votações pela Bancada do PT na sessão de hoje.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Partido dos Trabalhadores orienta o voto "sim".
Informo aos Senadores e às Senadoras que temos muitos Senadores que estão conectados e que ainda não exerceram o direito do voto.
Como vota o Progressistas, Líder Daniella?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro, parabenizo o Senador Relator Jorginho Mello.
Cumprimentando V. Exa. e todos os colegas Senadores e Senadoras, a orientação do Progressistas é pelo voto "sim", sempre em favor das micro e pequenas empresas, a exemplo de outras votações, como a do Pronampe e a votação de hoje. Parabenizo também os outros projetos em que a atuação do Progressistas foi fundamental, a exemplo da nossa colega Kátia Abreu, que também deu a sua contribuição, como os Senadores do nosso Partido.
Obrigada, Sr. Presidente.
A orientação do voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Progressistas orienta o voto "sim".
Como vota o Cidadania, Senadora Eliziane?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Cidadania também faz o encaminhamento favorável, lembrando a importância dessas empresas para a economia do Brasil. Nós temos, por exemplo, hoje, que a representação dessas empresas significa 98,5% do total das empresas privadas e que elas são responsáveis por 27% do PIB e por 54% do total de empresas formais do Brasil.
Agora, é muito bom a gente lembrar que a renegociação é importante, mas o financiamento é melhor ainda. O Pronampe foi um grande projeto para o Brasil, mas infelizmente acabou não chegando à ponta. Esperamos, na verdade, que esse projeto que estamos realmente a votar possa ter muito mais efetividade.
Quero cumprimentar o Senador Jorginho Mello pelo relatório - aliás, um relatório muito bom dele, que é referência nessa área - e cumprimentar também o Senador Luiz Pastore, que, durante sua passagem pelo Senado, deu sempre a demonstração clara da defesa das micro e pequenas empresas do Brasil.
O partido encaminha favoravelmente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Cidadania orienta o voto "sim".
Como vota o PDT, Vice-Líder Acir Gurgacz?
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O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Minha saudação a V. Exa. Quero cumprimentá-lo pela bela sessão que nós tivemos agora à tarde com o Vice-Presidente Mourão, que foi muito esclarecedora e muito importante para nós da Amazônia. E o PDT está sempre muito unido com as micro e pequenas empresas.
Cumprimentando o Senador Jorginho Mello, nós votamos "sim" a este projeto tão importante para as micro e pequenas empresas e para a economia brasileira.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT orienta o voto "sim".
Como vota a Rede, Vice-Líder Fabiano Contarato?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a oportunidade e parabenizar o Senador Jorginho Mello.
A Rede orienta também o voto "sim" por entender que os micro e pequenos empresários são os que efetivamente têm mantido a economia deste País, gerando emprego e renda.
Agora, infelizmente, ao Governo Federal nós temos aqui que fazer uma crítica dura, porque, neste ano, ele poderia ter utilizado outro mecanismo, mas fez um aporte de R$1,2 trilhão para os bancos e para os grandes empresários, enquanto, na verdade, quem sustenta a economia do Brasil são os micro e pequenos empresários.
A Rede Sustentabilidade orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Fabiano.
A Rede orienta o voto "sim".
Como vota o PROS, Líder Telmário?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em tudo o que for para melhorar nesse momento de pandemia tanto para as pessoas físicas quanto para as pessoas jurídicas, o PROS está muito favorável. E, com esse projeto propriamente dito, nós vamos dar uma sobrevida àquelas que mais empregam neste País, que são as micro, as pequenas e as médias empresas.
Nesse sentido, o PROS acompanha o Relator e parabeniza a relatoria. Eu tenho certeza de que nós estamos votando, Sr. Presidente, pela manutenção de empregos de milhares e milhares de brasileiros, que, nesse momento de aflição, de incerteza, de insegurança, encontram nesta Casa plural o apoio necessário para manter ali o seu emprego, o seu ganha-pão. Portanto, o PROS está sempre do lado do povo.
O PROS vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Telmário.
O PROS orienta o voto "sim".
Como vota o Partido Liberal, Líder Jorginho Mello?
Estamos em dúvida aqui como vota o PL.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero já começar agradecendo. Eu vou ter oportunidade depois de fazer o fechamento da votação do parecer.
Eu quero agradecer aqui a preocupação da Senadora Eliziane sobre o Pronampe.
Sr. Presidente, eu falei hoje de manhã com o Senador Eduardo Braga, que está preocupadíssimo com isto, assim como diversos Senadores também estão: os R$15,9 bilhões que nós colocamos lá como fundo garantidor os bancos não consideraram assim; eles consideraram como fundo financiador e só financiam aquele volume. Eles tinham que alavancar e emprestar do dinheiro deles. Aquele era para garantir alguém que não pagasse. Mas os bancos sempre fazem a interpretação que eles querem. Eu não consigo conceber isso, não consigo compreender isso!
Nós precisamos atuar firmemente no cangote desses bancos, no pescoço desses bancos, porque, por favor, eles não querem emprestar mais do que os R$15,9 bilhões que foram para R$17 bilhões. Eu estou pedindo para se tirar dinheiro do Pese, porque sobrou dinheiro daquele empréstimo para as empresas sobre o emprego - eles emprestaram só 10% de R$40 bilhões -, e transferir... Está na MP 744, cuja relatoria é do nosso Senador Omar. Nós precisamos colocar mais dinheiro, porque os bancos não querem fazer força nenhuma se não estiverem 100% garantidos.
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O PL encaminha favoravelmente o projeto, que é mais uma possibilidade de colocar o microempresário junto com o grande, pelo menos para poder refinanciar o seu débito fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PL orienta o voto "sim".
Como vota o PSL, Vice-Líder Senadora Soraya?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é óbvio que o PSL orienta "sim".
Eu quero parabenizar o Senador Jorginho Mello mais uma vez pela sua bandeira - é a minha bandeira também, não é, Senador Jorginho Mello? - dos microempresários, que são a força deste País, e dizer aos bancos que prestem atenção nesse recado que acabou de ser dado, porque, na hora em que temos que ouvi-los, nós os ouvimos e, quando é justo, acolhemos, só que, quando não é justo, nós precisamos, sim, falar.
E quero parabenizar o Senado Federal, principalmente a oposição, que tenho parabenizado e tenho reconhecido, porque, quando trabalham contra os empresários, eu sou a primeira falar, porém quero agradecer a posição da oposição, que está com o povo brasileiro e com aquele que dá o emprego e carrega este País nas costas.
Portanto, o Senado Federal está mais uma vez dando exemplo. Eu quero que o Executivo preste muito atenção nesta Casa. Esta Casa tem sido uma grande parceira neste momento tão difícil nosso e deixado de lado as diferenças.
Muito obrigada.
O PSL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL orienta o voto "sim".
Como vota o Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Governo encaminha "sim" e aproveita também, Sr. Presidente, para cumprimentar o Senador Jorginho Mello, que tem se transformado no lutador principal em causa da micro e pequena empresa brasileira. Eu queria cumprimentar também a Senadora Kátia Abreu.
Senador Jorginho, se me permitir, quero dizer que, de fato, os recursos que foram aprovados para o Pronampe não se confundem com os recursos que aprovamos para o Fundo Garantidor para Investimentos, que são R$20 bilhões que poderão se transformar em R$100 bilhões. Esse é outro programa para as médias empresas brasileiras.
Na realidade, nós fechamos um acordo com todas as Lideranças, inclusive com V. Exa. e com a Senadora Kátia, no sentido de que, se fossem consumidos mais de dois terços dos R$16 bilhões, o Governo se comprometeria a ampliar o funding do Pronampe. Pois bem, eu trago essa notícia positiva. O Relator é o Senador Omar Aziz, que vai relatar a MP 944, dentro do programa do Pese, o programa de sustentabilidade do emprego. E o Governo está negociando com V. Exa., com a Senadora Kátia e com o Senador Omar para amanhã a gente poder ter uma notícia positiva e - quem sabe? - dobrar os recursos do Pronampe na votação da 944.
O Pronampe foi um grande sucesso, excedeu todas as expectativas e, no dia de ontem, já superava a marca de quase R$12 bilhões alocados e aplicados. A expectativa é que até sexta-feira praticamente todos os recursos já tenham sido consumidos. Por isso, a necessidade de ampliar a linha do Pronampe.
Portanto, cumprimentando mais uma vez o Senador Jorginho Mello, o Governo encaminha "sim", Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Governo orienta o voto "sim".
Eu vou colher o voto do Senador José Serra, que está ao telefone e deseja participar da votação.
Como vota V. Exa., Senador José Serra?
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - O meu voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Senador José Serra vota "sim".
Eu vou confirmar o voto aqui com o Secretário Bandeira. (Pausa.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Meu voto é "sim", Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Confirmado, Senador José Serra.
Agora só estou... Também vou colher o voto do Senador José Maranhão.
Como vota o Senador José Maranhão? (Pausa.)
Senador José Maranhão, como vota V. Exa.?
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Alô.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não, Senador Maranhão. V. Exa. está com a palavra.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Vou solicitar à Secretaria-Geral da Mesa que traga para procedermos à votação anunciada pelo Senador José Maranhão do voto "sim".
Informo que, quando concluirmos a votação do Senador José Maranhão, vou encerrar a votação. (Pausa.)
Foi concluída a votação agora. Vou só aguardar para ver se vai...
Eu queria aproveitar a oportunidade em que estamos no Plenário da sessão para, enquanto computam o voto do Senador Maranhão, informar que a Câmara dos Deputados finalizou a votação da Medida Provisória 926, que trata da aquisição de insumos e equipamentos para o combate ao coronavírus. É uma medida provisória muito importante. Ela foi entregue agora aqui na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, e, como terá sua validade expirada na sexta-feira - e já temos três matérias pautadas para serem deliberadas na sessão de amanhã -, vou colocá-la como matéria para quinta-feira, porque é uma medida provisória importante e há a cobrança de muitos Senadores para que a gente possa apreciá-la. Falo da MP 926. Estou avisando porque sei que há o apelo de muitos Senadores para votarmos essa medida provisória que trata da aquisição de insumos e equipamentos para o combate ao coronavírus.
Muito obrigado pelo apoiamento dos Senadores que estão fazendo sinal positivo no monitor.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Foi encerrada?
Só um minuto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas foi encerrada?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que suspenda... O Senador Fabiano Contarato está votando.
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Já conseguiu? (Pausa.)
Senador Fabiano, conseguiu? (Pausa.)
Senador Fabiano, conseguiu votar?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu não recebi o SMS. Cheguei a tirar foto, botei, mas não chegou ainda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - V. Exa. pode anunciar o voto aqui na tela e eu faço...
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Eu voto "sim" com louvor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Voto "sim" com louvor. Vamos procurar esse botão do "com louvor" aqui, porque eles estão até agora me entregando só o botão do voto "sim". (Risos.)
Aproveito essa oportunidade de descontração, eu estou com uma vontade de tomar esse suco de caju do Líder Eduardo Braga, rapaz. Ele toma esse copão dele de 1 litro de suco de caju aí na tela, e a gente fica aqui no Prodasen. Não tem nem água aqui, Líder Eduardo.
Senador Fabiano, achei uma tecla "com louvor". Achei.
Pronto. Só vou aguardar, ali confirmar no painel que eu já fiz a votação. (Pausa.)
Ainda não ficou amarelo. (Pausa.)
Foi com louvor, e aí demora mais um pouquinho, Senador Fabiano, mas já foi.
Está encerrada a votação.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 69 Senadores; e SIM com louvor 01 Senador. Portanto, votaram 70 Senadores SIM; unanimidade.
Parabéns, cumprimento a todos os Senadores! Agradeço a compreensão.
Está aprovado o projeto de lei sem emendas.
A matéria vai à sanção presidencial.
Parabéns, cumprimento, foi uma grande votação!
O Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2020, fica rejeitado e vai ao arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Decreto Legislativo nº 657, de 2019, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento relativo à sede do Escritório Regional das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento na República Federativa do Brasil, celebrado em Joanesburgo, República da África do Sul, em 26 de julho de 2018.
Trata-se do Banco dos Brics.
A matéria depende de parecer de Plenário.
Faço a designação do Senador Antonio Anastasia para proferir parecer de Plenário.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela gentileza e indicação como Relator desse projeto. Quero cumprimentar V. Exa. e todos os pares.
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Nós apresentamos o parecer no início da tarde. É um projeto em que me parece não haver muita polêmica, tanto que não tivemos emendas. Então, se me permitir V. Exa., eu, além do parecer já devidamente distribuído aos colegas, fiz também uma síntese, mais breve, objetiva. Se V. Exa. estiver de acordo, eu me limito a ler a síntese para submeter à apreciação do Colegiado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente, Senador Anastasia. Todos temos conhecimento já do parecer de V.Exa.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) - Muito obrigado.
Então, partindo para a síntese. O acordo entre a República Federativa do Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento tem como objetivo instituir a sede do Escritório Regional das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento dos Brics do Brasil, conforme acordo celebrado em Joanesburgo, República da África do Sul, em 26 de julho de 2018.
A necessidade de criação de uma nova sede na América se justifica pela distância física entre o Brasil e a atual sede do Novo Banco de Desenvolvimento, em Xangai, na China, e pela pouca familiaridade de seus funcionários com o ordenamento jurídico brasileiro. Em razão disso, poucos projetos têm sido aprovados para o Brasil quando comparados aos demais membros. Desde o estabelecimento da instituição, em 2015, o Brasil foi contemplado com US$621 milhões em empréstimos referentes a quatro projetos, o que representa tão somente 10,8% da carteira do banco. Além da prospecção de projetos no País, o escritório facilitará ao banco, no futuro, captar recursos do mercado financeiro brasileiro para financiamento de projetos em moeda local, de modo a reduzir o risco cambial de suas operações.
Dispõe o acordo que a sede do Escritório Regional das Américas será na cidade de São Paulo, podendo ser estabelecidas dependências em Brasília ou em outras cidades, mediante consentimento do Governo brasileiro. As despesas não correntes serão custeadas pelo Brasil, enquanto aquelas correntes ficarão a cargo do banco.
Como é regra nos acordos de sede, o PDL prevê as cláusulas relativas à proteção das dependências do banco pelo Governo brasileiro, à assistência com relação a serviços públicos necessários ao funcionamento de suas instalações, às comunicações oficiais e à transferência de documentos, bem como à personalidade jurídica da organização, entre outras.
Enfim, a instalação do Escritório Regional das Américas tem por finalidade facilitar as atividades do Novo Banco de Desenvolvimento dos Brics, o qual vem se tornando um importante instrumento de cooperação financeira, podendo gerar benefícios, sobretudo, para os países que participam como protagonistas do processo de sedimentação dessa instituição.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, o voto: por ser conveniente e oportuno ao interesse nacional, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 657, de 2019.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Anastasia.
O parecer é favorável ao projeto de lei.
Completada a instrução da matéria, passamos agora à sua apreciação.
Informo ao Plenário que a Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Colocamos em votação o projeto de lei, em turno único.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Pelas manifestações, aprovado, por unanimidade.
A matéria vai à promulgação.
Também será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 3 da pauta.
Requerimento nº 731, de 2020.
Requerimento de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, apoiado por outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial em homenagem ao centenário do nascimento de Nilo de Souza Coelho.
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Autor do Requerimento, concedo a palavra ao primeiro subscritor e também autor, o Senador Fernando Bezerra Coelho. Com a palavra, V. Exa. (Pausa.)
Senador Fernando, está sem áudio.
Agora, agora, agora.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, senhoras e senhores...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É a emoção, é a emoção, como autor do requerimento.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para encaminhar.) - É verdade, é verdade, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Senado vota, no dia de hoje, requerimento de minha autoria, apoiado por vários colegas - pelo que, desde logo, gostaria de manifestar o meu agradecimento -, para realização de sessão solene em homenagem ao centenário do nascimento de Nilo de Souza Coelho, um grande homem público que dedicou a vida ao desenvolvimento de Pernambuco e do Brasil.
Em Petrolina, no Sertão de Pernambuco, nasceu Nilo Coelho, em 2 de novembro de 1920. Formado pela Faculdade de Medicina da Bahia, em 1944, entrou para a política três anos depois como Deputado Estadual. Eleito Deputado Federal em 1951, deixou o mandato para assumir a Secretaria de Fazenda do então Governador Etelvino Lins de Albuquerque. Em 1954, elegeu-se Deputado Federal e permaneceu na Câmara dos Deputados por três mandatos, chegando a ocupar o cargo de Primeiro-Secretário.
Em 1967, ao suceder Paulo Guerra no governo de Pernambuco, Nilo Coelho disse que governaria de costas para o mar, de modo que a sua gestão foi marcada por obras e investimentos no interior do Estado. Neste sentido, são emblemáticas as obras de construção da estrada que liga Arcoverde à Petrolina e da ampliação da rede de eletrificação rural, levando energia a mais de 200 distritos da Zona da Mata, do Agreste e do Sertão do Estado. Contudo, o maior legado de Nilo Coelho é, sem dúvida, a implementação dos perímetros irrigados que transformaram a região do Vale do São Francisco no maior polo de fruticultura do País.
Nilo Coelho dedicou a vida ao desenvolvimento sustentável do Sertão. Foi incansável no esforço de criar as condições para que o homem sertanejo pudesse trabalhar e crescer. Visionário, compreendeu que o acesso à água era o motor desse desenvolvimento e atuou, então, para implementar os primeiros perímetros irrigados do Vale do São Francisco.
Aqui, peço licença para contar um episódio acerca da visita à Petrolina do então Presidente do Banco Mundial, Robert McNamara, que já havia sido Secretário de Defesa do Governo dos Estados Unidos. Na ocasião, ao lado do Governador Nilo Coelho, ele afirmou que a região do Vale do São Francisco estava fadada a ser a Califórnia do Sertão: "Tem água, solo, sol em abundância e, sobretudo, gente com vontade de trabalhar". Hoje, a região produz riquezas, é responsável por 90% das exportações de uva e manga do Brasil, um negócio pujante, que gera mais de 360 mil empregos para os sertanejos. Um sonho que começou com Nilo Coelho.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, falar sobre Nilo Coelho é falar sobre a força do Sertão, mas também sobre diálogo e conciliação. Eleito para o Senado, foi Presidente do Congresso Nacional em 1983, quando o Brasil vivia um processo de redemocratização. No cargo, atuou com altivez pela afirmação do Parlamento. Para ilustrar, lembro a histórica frase proferida em sessão de setembro de 1983: "Não sou Presidente do Congresso do PDS, mas Presidente do Congresso Nacional do Brasil".
Antes de encerrar, Sr. Presidente, gostaria de destacar mais algumas palavras de Nilo Coelho, falecido em novembro de 1983, mas que ainda hoje servem de inspiração para todos nós que colocamos o interesse público acima das paixões políticas e trabalhamos, aqui no Congresso Nacional, para que o Brasil supere essa grave crise em decorrência da pandemia do coronavírus. Dizia Nilo Coelho que o bem comum, que nos cabe promover, exige a fertilidade do diálogo, da negociação e do entendimento. Não há barreiras políticas insuperáveis quando se trata de atender aos anseios do povo e aos interesses da Pátria. A normalidade pressupõe o fim da confrontação política e o retorno à prática democrática da negociação e do entendimento entre as diferentes correntes partidárias que, no Legislativo, representam a diversidade do pensamento da sociedade brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, meus colegas, membros do Senado Federal, por apoiarem este requerimento para que prestemos uma justa homenagem pela passagem do centenário de Nilo de Souza Coelho. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Fernando. Agradeço a V. Exa., que traz ao Plenário do Senado Federal uma boa lembrança da história do Senado Federal, da história de Nilo Coelho. E, com certeza, essa sessão solene será muito importante, especialmente para V. Exa., para o povo do Estado de Pernambuco, para a cidade de V. Exa., Petrolina, e para o Brasil.
A Presidência submeterá esse requerimento diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, por unanimidade.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Antes de encerrar a sessão e anunciar as matérias, eu tenho a questão de ordem levantada pelo Senador Izalci Lucas e tenho a inscrição do Senador Jorginho. Eu vou ouvir o Senador Líder Izalci, vou ouvir o Senador Jorginho e vou encerrar a sessão.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, são dois assuntos. O primeiro deles, V. Exa. sabe, diz respeito ao fato de que quinta-feira está marcada uma sessão do Congresso para a análise de vetos, e um deles trata da desoneração da folha. Nós temos aí 17 segmentos, Presidente, que envolvem milhões de trabalhadores. Eu recebi a incumbência da Frente Parlamentar da Abimaq, do setor de máquinas, e também do setor de tecnologia, que gostariam de fazer uma conferência virtual com V. Exa. para debater um pouco esse tema, que é de suma importância. Então, eu pediria a V. Exa. que abrisse um espaço para que eles pudessem conversar com V. Exa.
O segundo assunto, Presidente, é que, hoje, na reunião da Comissão do Covid, do nosso Presidente Confúcio, foi levantada uma questão pelo Senador Wellington para a apuração de algumas questões no Estado de Mato Grosso, assim como há várias questões levantadas pelo Major Olimpio, em São Paulo. Então, há várias demandas de Estados que a Comissão não tem como resolver.
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Nós já tínhamos solicitado - inclusive a primeira que solicitou foi a Senadora Kátia Abreu - que a gente pudesse formalizar a subcomissão dos Estados. Eu acho que os Senadores podem comandar e acompanhar essa questão do Covid nos Estados. Há muitos problemas que dependem também de uma mudança no decreto, que pode ser feita também na quinta-feira.
Então, se V. Exa. concordasse, nós poderíamos votar essa matéria na quinta-feira, criando as subcomissões do Covid nos Estados.
Era essa a questão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Senador Izalci, em relação à questão de ordem levantada por V. Exa., pelo Senador Confúcio, pela Senadora Kátia, pelo Senador Wellington Fagundes, eu já fiz uma manifestação na outra sessão. O decreto de calamidade que criou a Comissão de acompanhamento criou a Comissão de acompanhamento do Congresso Nacional; ela não criou ou autorizou outras comissões. Eu solicitei à Secretaria-Geral da Mesa... E eu me comprometo com todos os Senadores a, amanhã, na sessão deliberativa, dar uma resposta a V. Exa. e a todos os Senadores.
De maneira nenhuma é uma decisão desta Presidência impedir essa possibilidade de os Senadores criarem esta subcomissão. O que eu não posso é tomar uma decisão única de uma coisa que foi votada na Câmara e no Senado e promulgada. Não dá para fazer um adendo, não dá para fazer um anexo, não dá para fazer uma emenda de redação. Infelizmente a gente está buscando todas as saídas aqui do nosso Regimento Interno, do Regimento da Câmara e do Regimento Comum, e eu não consigo dar uma resposta positiva a V. Exa. nem a um outro Senador que fez essa solicitação. Mas eu vou solicitar à Consultoria e à Secretaria-Geral da Mesa, porque amanhã eu preciso, de forma definitiva, tratar desse assunto e dar uma resposta aos Senadores.
Sobre a sessão do Congresso, esse veto sobre o qual V. Exa. fez a manifestação não estará no rol de vetos apreciados na sessão do Congresso porque ele não tem a obrigatoriedade, já que foi a decisão dos 30 dias de trancamento de pauta - ele não está no rol da sessão do Congresso de quinta.
A sessão do Congresso de quinta está marcada. Eu estou aguardando, até amanhã, dos Líderes uma resposta da reunião do Colégio de Líderes sobre o entendimento da votação, porque vai se fazer uma sessão na Câmara de manhã e à tarde no Senado. Só que a gente está com esse impasse hoje dessa medida provisória importante, o que vai acabar complicando a sessão do Congresso. Se a gente conseguir um acordo, a gente fará uma sessão rápida; senão, eu serei obrigado a cancelar a sessão do Congresso novamente, por priorizar a medida provisória que trata dos equipamentos de combate ao Covid.
A Presidência informa aos Senadores e Senadoras que está convocada sessão deliberativa remota para amanhã, quarta-feira, 15 de julho, às 16h, tendo como pauta as seguintes matérias:
- Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2020, proveniente da Medida Provisória nº 925, de 2020. Essa é aquela medida provisória que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia;
- Item 2: Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020, proveniente da Medida Provisória nº 944, de 2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; - Item 3: Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2020, proveniente da Medida Provisória nº 927, de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública, da emergência da saúde pública e da importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
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Muito obrigado aos Senadores e Senadoras.
Cumprida a finalidade desta sessão remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Boa noite a todos.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 32 minutos.)