Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 15 de julho de 2020
(quarta-feira)
Às 16 horas
69ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão deliberativa do dia 15/07, às 16h. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia As mãos serão abaixadas, e, neste momento, serão iniciadas as inscrições. A presente Sessão Deliberativa Remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e a pauta da sessão deliberativa é a seguinte: - item 1, Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2020 (matéria proveniente da Medida Provisória nº 925, de 2020); - Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020 (matéria proveniente da Medida Provisória nº 944, de 2020); e - Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2020 (matéria proveniente da Medida Provisória nº 927, de 2020). As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Antes de iniciar com o item 1 da pauta, gostaria de informar ao Plenário que a Secretaria-Geral da Mesa me informou que, na MP 944, o segundo item da pauta, ainda não foi apresentado o relatório. Então, a gente começa já a ter um problema de ordem técnica e operacional por conta dos prazos que foram estabelecidos de destaques. Então, a gente vai iniciar pelo item 1 da pauta, mas eu quero informar que, pelo andar da carruagem, como nós temos duas medidas provisórias ainda hoje para votar, a gente vai tentar, se não houver destaques na outra medida provisória, como ela expira... Ainda temos algum prazo e nas outras duas, uma expira amanhã e a outra expira dia 31, domingo, a gente acaba tendo que tomar uma decisão. É isso que eu queria lembrar, já são 16h25 e ainda não chegou o relatório do segundo item da pauta. Então, a gente vai acabar tendo que pular para o terceiro ou, se houver o entendimento dos Senadores e dos Líderes, votaremos sem os destaques, porque aparentemente já há vários destaques apresentados da 944, assim como esse item 1. Só para informar que foram apresentados dois destaques para o item 1 da pauta e, como vence amanhã, se o destaque for vitorioso, a matéria vai acabar caducando, porque a Câmara dos Deputados não vai votar amanhã essa matéria. E, amanhã, nós ainda temos sessão do Congresso, que está convocada, e estamos avaliando, por conta da outra medida provisória que a Câmara votou e que expira esta semana também, votar, como anunciei, a 927. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A 926. Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 (proveniente da Medida Provisória 925, de 2020). Durante o prazo regimental, perante a Comissão Mista, foram apresentas 79 emendas. Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, sendo Relator o Deputado Arthur Oliveira Maia, foram favoráveis à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 8 de julho e, como disse, o seu prazo de vigência se esgota amanhã, dia 16 de julho.
16:28 R	Não foram aceitas emendas perante a Mesa do Senado Federal, tendo em vista que o prazo de emendamento perante a Comissão Mista se encerrou antes da edição do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação do Senador Eduardo Gomes para proferir seu parecer. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu gostaria de contar com a compreensão dos Líderes, Senadores e Senadoras, para fazer uma breve observação sobre o relatório: tendo em vista ser muito extenso o relatório e até mesmo o seu extrato objetivo ser uma peça muito grande, eu gostaria de ler o início e o voto objetivo, porque o relatório foi mantido ipsis litteris como veio da Câmara dos Deputados. Mesmo sabendo que há uma discussão conceitual sobre medida provisória histórica, entre Câmara e Senado, da análise e avaliação das matérias, trata-se - o Projeto de Lei de Conversão nº 23 - de uma matéria extremamente urgente. Chega a ser muito claro e do conhecimento de toda a população brasileira aquilo que se abate sobre o setor aéreo nacional: são milhões de funcionários em empregos correlatos, em aeroportos, agências de turismo, empresas aéreas, numa cadeia de produção e de geração de emprego e renda que está completamente arrasada com a pandemia do Covid-19. Não se trata de uma discussão meritória sobre um setor que tem sequer a opção de achar recurso próprio para a sua recuperação. Nós estamos falando de um assunto que salta aos olhos de qualquer cidadão brasileiro, que é a situação que vive a aviação brasileira, como instrumento de infraestrutura e como instrumento de fomento ao trabalho e à geração de renda. Por isso, Sr. Presidente, mesmo que numa leitura absolutamente objetiva, já que mantive o acatamento das emendas aprovadas na Câmara dos Deputados, já que tivemos a compreensão da absoluta maioria dos Senadores e Senadoras no não acatamento de emendas no trâmite do Senado, eu gostaria de fazer um apelo público aos autores de destaque desse ponto específico, entendendo o que eu pude entender. E já agradeço, Sr. Presidente, a sua designação a essa relatoria; também ao Senador Wellington Fagundes, Presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura; ao Senador Antonio Anastasia, Vice-Presidente de Logística. É uma matéria absolutamente séria, decisiva e cuja aprovação é praticamente desesperadora. Quero agradecer a confiança, Sr. Presidente, a confiança do meu partido, e fazer a leitura objetiva do início da medida provisória, do Projeto de Lei de Conversão nº 23... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - ... um apelo aos colegas Senadores e Senadoras para que a gente dê a esse setor brasileiro pelo menos a chance de sobrevivência. Não é brincadeira. Basta visitar qualquer aeroporto do Brasil para entender que nós estamos falando de um setor que teve a sua política de sustentação absolutamente arrasada pela pandemia do Covid-19; e não é uma prerrogativa nacional, é um assunto mundial. Teremos que inventar um novo tipo de aviação, e os empresários, os brasileiros que trabalham, que prestam serviço em vários setores devem estar se perguntando como vão fazer a partir de hoje se a gente não consegue sequer ter a segurança de voos, a segurança de saúde aos familiares e à população brasileira.
16:32 R	Passo a ler, Presidente Davi, rapidamente o relatório, voltando de novo, fazendo um apelo para que os autores de destaque compreendam a situação sui generis, diferenciada que passa nessa medida provisória, por ser um setor em que não há sequer condições de discutir sobrevivência por tudo que estão passando os milhões de funcionários do comércio de aeroportos, de funcionários de agências de turismo, de funcionários de toda a parte de infraestrutura dos aeroportos brasileiros. Por isso fica o meu apelo, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Vem ao exame do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2020, da Medida Provisória nº 925, que estabelece medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia do Covid-19. Com quatro artigos, a MPV permitiu a postergação de pagamentos à União das parcelas das outorgas de concessões aeroportuárias, e alongou o prazo para reembolso de passagens aéreas de sete dias para um ano, e suspendeu as multas por cancelamento de passagens para os consumidores que aceitarem receber créditos junto às empresas aéreas. No prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas por Deputados e Senadores. Na Câmara dos Deputados, o relatório, de autoria do Deputado Arthur Oliveira Maia, introduziu novas emendas e, durante a discussão em Plenário daquela Casa, foram apresentadas outras 27 emendas. O resultado final é o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2020, sobre o qual passamos a discorrer. Análise. Na Exposição de Motivos nº 10, de 2020, do Ministério da Infraestrutura, o Ministro Tarcísio Gomes de Freitas justificou a adoção de medida provisória pela necessidade de "promover um alívio imediato no fluxo de caixa das empresas do setor de aviação civil", já que a “queda brusca na demanda por serviços de transporte aéreo provocada pela pandemia do coronavírus (Covid-19)" causou "uma forte pressão sobre o fluxo de caixa" dessas empresas. A necessidade de criar para essas empresas "algum espaço no curto prazo para o gerenciamento dos seus fluxos de caixa” não só permaneceu, como se agravou, conforme a reabertura das atividades econômicas sofreu sucessivos adiamentos. É notória no País a remarcação permanente de datas para a retomada de atividades econômicas em todos os Estados brasileiros, em todos os Municípios brasileiros. Em relação aos operadores aeroportuários, a exposição de motivos explica que a sua principal despesa financeira é "o pagamento das contribuições devidas ao Poder Concedente", ou seja, à União. Por isso, a medida propõe que possam cumprir essas obrigações "em data posterior àquela disciplinada no contrato de concessão". S. Exa. relembra ainda que a regulação infralegal exige o prazo de sete dias para reembolso de passagens aéreas. Este prazo passa a ser de um ano, com a compensação para o passageiro da "isenção das penalidades usualmente dispostas nos contratos de transporte aéreo para aqueles que aceitarem a conversão dos valores despendidos em créditos para utilização futura", medida, Sr. Presidente, tomada por exemplo por vários produtores culturais, por vários setores brasileiros, assim como shows, exposições e tantas outras atividades que conseguiram a compreensão da população para utilização no tempo adequado. A conversão dos valores despendidos em créditos para utilização futura trará “uma desejável flexibilidade aos consumidores em face da incerteza sobre o tempo de propagação do vírus e a retomada da economia”.
16:36 R	O Relator da matéria na Câmara, Deputado Arthur Oliveira Maia, avaliou que os critérios constitucionais de urgência e relevância estão atendidos, lembrando que em função "da adoção generalizada de políticas de isolamento ou de distanciamento social, as quais acabam por inviabilizar grande parte das viagens aéreas, as ocorrências de cancelamento de serviços e de passagens aéreas, anteriormente limitadas a uma pequena parte da totalidade dos voos ou dos assentos comercializados, passaram a se tornar gerais, colocando empresas de transporte aéreo e de infraestrutura aeroportuária e passageiros em posição de vulnerabilidade”. De fato, a Organização de Aviação Civil Internacional estima o prejuízo dos transportadores em nível mundial em US$418 bilhões, e o dos operadores aeroportuários em US$97 bilhões, com uma perda de até 65% da movimentação de passageiros. Somadas, as cifras equivalem atualmente a R$2,75 trilhões, ou o equivalente, aproximadamente, a todo o Produto Interno Bruto da Argentina. O Brasil, evidentemente, não saiu ileso. No segmento de passageiros, a demanda por voos domésticos caiu, Sr. Presidente, 93%, e a de voos internacionais, 98%. Concordamos, portanto, com a relevância e urgência da matéria, além de sua juridicidade. Em relação à técnica legislativa, notamos a necessidade de corrigir a redação do art. 11, para explicar que o inciso I do art. 12 revoga a Lei nº 9.825 por inteiro, já que o art. 11 do PLV altera dispositivo dessa mesma lei que vigorará até a revogação, a qual se dará em 2021. O §7º estabelece dois novos usos de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil: empréstimo e garantia de empréstimos. Ficam, do §8º, detalhamentos de ambos os usos, que não são idênticos, e que é inadequado, em termos de técnica legislativa. O problema é agravado pelo fato de que o §7º exige assinatura do contrato de empréstimo até 31 de dezembro de 2020, enquanto o §8º estipula que a garantia só será executada a partir de 1º de janeiro de 2021, o que pode causar confusão na interpretação da norma.
16:40 R	Cada nova hipótese de uso dos recursos do Fnac merece o seu próprio parágrafo, com alíneas que contenham apenas o detalhamento pertinente. Fizemos o ajuste redacional ao final com o único intuito de reforçar-lhe a clareza. No mérito, em relação ao art. 2º, concordamos tanto com a postergação dos pagamentos para até 18 de dezembro de 2020 quanto com a vedação ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A cobrança de correção monetária com base no INPC se faz necessária para preservar o valor presente dos contratos. Essa providência, acreditamos, deve facilitar o processo de repactuação das outorgas, quando necessário. No art. 3º, sobre o cancelamento do reembolso de passagens aéreas, acreditamos haver um desejável equilíbrio entre as necessidades dos consumidores e a situação atual das empresas aéreas diante da pandemia. As regras se aplicarão para os voos compreendidos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020. O prazo para o reembolso de passagens aéreas terá atualização monetária com base no INPC. O consumidor poderá fazer a opção de receber o crédito junto ao transportador, em valor mínimo igual ao da passagem aérea para a compra de produtos ou serviços para si ou para terceiros, com validade de 18 meses, com isenção das penalidades contratuais. Em caso de cancelamentos, o transportador oferecerá, além do reembolso, a remarcação sem ônus da passagem aérea e, quando possível, a reacomodação em voo próprio ou de outra empresa. As novas disposições sobre reembolso se aplicarão também às hipóteses de atraso e de interrupção de voo. Haverá devolução imediata do valor do bilhete de passagem caso o atraso ou interrupção se estenda por mais de quatro horas. O consumidor que desista da passagem aérea adquirida com antecedência de no mínimo sete dias em relação à data de embarque, no prazo de 24 horas após a compra, será reembolsado em sete dias. As passagens pagas com milhas, pontos ou crédito serão abrangidas pelas novas regras. O transportador pedirá intervenção da cobrança de parcelas de passagens aéreas que ainda não tenham sido debitadas em caso de cancelamento. É essencial para a segurança jurídica a alteração do caput para esclarecer que os contratos afetados são os que têm voos marcados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020. Pelo mesmo motivo, é desejável a expressa manutenção da assistência material (oferta de comunicação, alimentação e hospedagem a passageiros que tenham voos atrasados ou cancelados por iniciativa das empresas aéreas), assim como da continuidade das demais regras contratuais e regulatórias. Do mesmo modo, a correção monetária dos valores evita possíveis questionamentos de passageiros que compraram passagens que previam tal direito.
16:44 R	Se, por um lado, aumenta-se o atual prazo para reembolso de passagens, em troca, suspendem-se as pesadas multas para cancelamento e remarcação de passagens que incidem sobre a grande maioria das tarifas comercializadas no Brasil. Com isso, em curto prazo, busca-se preservar o caixa das empresas, que deixam de ter que arcar imediatamente com reembolsos, em um momento de queda abrupta de receitas. Em médio prazo, suaviza-se a queda de demanda, fazendo com que muitas viagens possam ser adiadas em vez de canceladas. Concordamos com a aplicação das novas regras às passagens com milhas e pontos e também com a manutenção do reembolso em sete dias para a desistência de compra em até 24 horas. Segundo o Relator na Câmara, a inclusão do art. 4º se destina a rever a responsabilidade contratual dos transportadores, visto que há, em sua opinião, uma "excessiva judicialização nas relações de consumo", que representou um impacto "aproximadamente de 1% dos custos e despesas operacionais das empresas aéreas brasileiras, [...] equivalente a R$311 milhões". Quanto ao art. 5º, nada mais justo que os aeronautas e aeroviários atingidos por suspensão ou redução de salário poderem acessar recursos que lhes pertencem em meio à situação de calamidade pública que precisam enfrentar. É exatamente para situações como essa que existe o FGTS, que não deixa de ser uma poupança forçada. O art. 6º traz uma salutar atualização dos termos empregados na lei, promovendo segurança jurídica aos operadores de aeroportos. Em relação ao art. 7º, vemos como positivos os novos usos para o Fundo Nacional de Aviação Civil. De fato, as empresas aéreas pouco podem fazer contra terrorismo ou atos de guerra, de modo que não seria justo responsabilizá-las. Já o empréstimo de recursos do Fnac parece uma boa solução para a oferta de crédito barato, de modo a facilitar a recuperação das empresas que atuam no mercado. Quanto ao art. 8º, concordamos com a inclusão, na remissão dos débitos da Infraero, dos valores decorrentes das atividades de faturamento, de cobrança, de arrecadação e de repasse adicional de tarifa aeroportuária, "uma vez que no conceito de 'remissão dos débitos' pretendia-se alcançar não somente os valores arrecadados pela Infraero na condição de administradora aeroportuária, como também aqueles decorrentes de atividades [...] que tenham sido realizadas em favor de terceiros, como ocorre quando a Infraero desempenha tais atividades em nome de Estados e Municípios, ou na fase inicial e de transição dos contratos de concessão de aeroportos".
16:48 R	Quanto ao art. 9º, entendemos que, para dar conta do problema financeiro causado pela gigantesca queda de demanda que se seguiu ao coronavírus, é necessário estabelecer critérios para celebração de aditivos contratuais relativos a outorgas nos contratos de parceria do setor aeroportuário para estabelecer que a repactuação possa ser feita mais de uma vez, havendo manifestação dos interessados no prazo estabelecido pelo Ministério da Infraestrutura. Para que não se corra o risco de, brevemente, haver descontinuidade dos serviços aeroportuários, os detalhes das repactuações devem ser discutidos caso a caso pelo Poder Executivo, que detém as informações necessárias para tal tarefa. Em relação aos arts. 10 e 11, que disciplinam a extinção do adicional à tarifa de embarque internacional a partir de 1º de janeiro de 2021, somos também favoráveis. De fato, qualquer tipo de desoneração das viagens aéreas parece-nos em linha com a ideia de promover a recuperação da demanda depois de encerrada a fase aguda da pandemia. Em resumo, Sr. Presidente, o PLV resolveu as principais questões surgidas durante a vigência da Medida Provisória nº 925, de 2020, e avançou sobre pontos importantes e igualmente urgentes do setor aéreo. Por isso, somos favoráveis à sua aprovação, na forma do texto enviado pela Câmara dos Deputados, com as correções de redação necessárias. Voto. Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, ante o exposto, votamos pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 925, bem como por sua constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. No mérito, o voto é por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2020, com a adequação redacional sugerida. Esse é voto, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Eduardo. O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão, com a Emenda nº 80, de redação, apresentada pelo Relator. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Antes, eu tenho aqui... Eu não sei se é sobre o assunto, então, eu vou conceder a palavra pela ordem ao Líder Otto; em seguida, há uma questão de ordem do Líder Rogério Carvalho; e, depois, ainda há um pela ordem do Senador Major Olimpio. Eu não sei se é sobre o assunto, mas, como a Secretaria-Geral da Mesa passou a informação, eu queria conceder a palavra ao Líder do PSD, Senador Otto Alencar, pela ordem. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa. Eu pedi essa questão de ordem no início para fazer um registro que eu julgo de grande importância nas relações dos Senadores, dos que apoiam o Governo, dos que são independentes tanto quanto eu, de outros tantos de outros partidos e também do meu partido, PSB, quanto ao acordo que foi feito conosco para aprovarmos - e aprovamos com o nosso voto, com o apoio integral do PSD - o novo marco regulatório do saneamento. Existiu a palavra empenhada da Liderança do Governo, do próprio Senador Fernando Bezerra, das outras Lideranças do Governo, de que não haveria o veto ao art. 16 da lei do novo marco do saneamento básico.
16:52 R	No entanto, o veto a esse art. 16 vai dificultar muito e vai levar as empresas estatais de saneamento e de abastecimento de água - inclusive aqui no meu Estado da Bahia, a Embasa - a uma situação de perda de condição dos seus ativos no momento se, por acaso, houver uma privatização. Portanto, eu lamento isso, até porque, na minha opinião, o compromisso é para ser resgatado, é para ser cumprido. Não pode o Governo vetar completamente o art. 16, que dava segurança aos contratos e programas. Eu me dirigi, antes disso, ao Líder do Governo no Senado, o nobre Senador Fernando Bezerra, conversei com ele, ele até me garantiu que não haveria esse veto, e nós tomamos hoje essa surpresa com o veto integral ao art. 16. Devo dizer a V. Exa. que esse é um ato contra os interesses das empresas estatais que vai lesar muito os seus ativos, vai dificultar muito as suas ações. Todas essas empresas estatais estão prestando serviços em Municípios que não têm nenhuma condição de dar o respaldo para o investimento, e isso vai levar a grandes dificuldades. Portanto, eu queria fazer esse registro. Agradeço a V. Exa. Espero que todos os Senadores que fizeram esse acordo... Eu votei a favor exatamente por isso, e votaria contra, como votaram outros Líderes do Partido dos Trabalhadores, de outros partidos que fazem oposição ao Governo. Eu votei a favor exatamente por isso. Poderia levantar uma bandeira e derrotar esse marco regulatório aqui dentro do Senado Federal, mas, porque somos minoria, e era necessário um acordo para melhorar a letra da lei do saneamento básico, eu dei meu voto a favor. E lamento muito, porque, Sr. Presidente, tanto quanto V. Exa.... Se V. Exa. recebeu o meu compromisso e a minha palavra, eu suportarei carregar qualquer fardo pesado para cumpri-la, é da minha estrutura, da minha formação de homem e de político... O Governo não pode, através do seu Líder, fazer um acordo dessa natureza e depois esse acordo ser descumprido por decisão do Executivo. É isso que eu queria registrar a V. Exa. e queria agradecê-lo pela oportunidade de colocar essa nossa posição agora. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Otto Alencar. Eu também vou fazer uma fala sobre isso, porque sei o que foi estabelecido com muitos Senadores aqui, no Plenário do Senado Federal, para que a gente pudesse fazer aquele entendimento na construção do relatório que veio da Câmara dos Deputados e foi relatado pelo Senador Tasso Jereissati. Eu sei que a construção para aquele dia, para aquela votação de uma matéria importantíssima para o Brasil, passou pelo compromisso de Governo de vetar alguma parte do projeto, mas de sancionar outra parte. Então, a lembrança de V. Exa. é oportuna, é didática. Compromissos são feitos para serem cumpridos. Eu quero me solidarizar com V. Exa. na luta pelo entendimento. Foi feito um entendimento, e o que foi acordado é necessário que seja cumprido.
16:56 R	Então, eu quero fazer uma fala sobre isso, porque conversei com muitos Senadores. Muitos Senadores mesmo, que nos ajudaram na construção daquela votação, até os contrários, compreenderam a nossa posição, mas ela foi tomada, Senador Otto, com base em alguns entendimentos construídos. Entendimento construído entre o Governo e o Parlamento é necessário todos os dias. Para a gente conseguir avançar o que nós estamos avançando aqui, é porque todos nós tomamos consciência do momento de dificuldade que nós estamos vivendo e a agenda do Parlamento - isso está referendado em várias publicações - está muito acima da média, muito superior ao momento fora da pandemia, no modelo tradicional, porque os 81 Senadores e os 513 Deputados Federais compreenderam o momento e que era importante dar as respostas das matérias importantes. Agora há um ditado que diz o seguinte: o que é combinado não é caro nem barato. Então, tenha na manifestação de V. Exa. o meu apoio. Eu sei que muitos Senadores - e aqui eu vejo na Secretaria-Geral do Senado e aqui no chat que o próprio Senador Jorge Kajuru se manifestou no dia da votação a favor por conta do compromisso ... A gente precisa respeitar os entendimentos e construir o que é o acordado. E o acordado republicanamente. Ninguém está falando de nada que não se possa falar numa sessão do Senado Federal. Nós estamos falando de entendimento, de diálogo e de conciliação há um ano e meio aqui. Eu levanto essa bandeira e tenho o apoio da maioria esmagadora dos Senadores. Agora, não pode fazer entendimento e não cumprir o entendimento. Eu quero dizer para V. Exa. e para todos os Parlamentares que construíram o acordo que se, infelizmente, por parte do Governo, não houve a eficácia do entendimento, houve um lapso da parte do Executivo - que eu reputo que não é certo -, a gente tem como corrigir aqui na Sessão do Congresso Nacional isso e dar a resposta do que for construído no Plenário da Sessão do Congresso Nacional. Eu vou conceder a palavra, pela ordem, ao Líder Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu fiz um requerimento, apresentei um requerimento para fazer uma sessão temática sobre pós-pandemia, quais os caminhos econômicos, que perspectivas e que projetos devemos encaminhar às Casas do Congresso para que a gente possa reverter a situação econômica no pós-pandemia e evitar uma calamidade social de grandes proporções e uma calamidade econômica ainda maior. Então, fiz o requerimento a V. Exa. e acho que seria importante, nesse período de sessões remotas, que a gente possa ter, como ontem tivemos, a presença do Vice-Presidente, e que a gente possa trazer algumas propostas para debate, vários segmentos trazendo propostas para debate, para a gente orientar os próximos passos do Congresso Nacional.
17:00 R	Eu queria também reforçar que fui procurado pelo Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, por quem eu tenho grande apreço, e ele me consultou sobre a possibilidade do veto. Eu disse que era bem-vindo, apesar de a gente não ter votado no projeto, porque tínhamos divergência no texto. Infelizmente, naquilo que reparava e que garantia às empresas estaduais a condição de sobrevivência, de manutenção do preço dos seus ativos - apesar de discordar do momento da votação, por estarmos no meio de uma pandemia, sem sabermos como vai se dar o investimento, se o investimento vai ser público, se vai ser público e privado, se vai ser só privado, ou seja, num cenário de indefinição - tivemos a votação e nós respeitamos a pauta que foi deliberada. Perdi o debate na votação. Foi feita a votação sobre o marco regulatório e, infelizmente, não temos o cumprimento do acordo que foi feito por parte do Governo em relação ao marco regulatório do saneamento, colocando em risco e prejudicando as empresas estatais, que terão, com certeza, uma redução do valor dos seus ativos no mercado, inclusive, para captação de recursos, porque o principal ativo era a possibilidade de explorar a prestação do serviço de coleta e tratamento de esgoto, que, agora, fica aberta. Por fim, eu fiz um requerimento também de impugnação do art. 4º desta Medida Provisória. Não sei se agora ou se daqui a pouco haverá oportunidade de se discutir esta matéria, Sr. Presidente, da impugnação. Fiz um requerimento de impugnação. Se puder ser agora, eu já posso tratar agora; se não, no momento em que o senhor definir que é hora de tratar deste assunto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ainda não estamos nesse momento. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. Então, era isso, Sr. Presidente. Eu queria fazer esse pedido para criação de sessão temática para a gente discutir o futuro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O requerimento de V. Exa. vai ser recolhido na Secretaria. Vamos colocar em votação em outra sessão e vamos combinar uma data que seja adequada para todos nós, como fizemos com o Vice-Presidente Mourão. Líder Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Meu apelo a V. Exa. seria no sentido só de trocarmos o item 3 com o item 2 da pauta de hoje. Nós já tivemos, semana passada, até problemas de ordem técnicas que nos levaram a cancelar a sessão. Como é uma pauta que caduca no domingo, V. Exa. teve até a sensibilidade de colocar essa pauta de hoje para amanhã, estando, primeiro, a Medida Provisória 923. Que a 927 possa ser o item 2; é só uma preocupação para podermos votar efetivamente. Digo para V. Exa. e para todos os Líderes que esse negócio de cumprimento de palavra empenhada não tem sido o forte, não. Quando foi votada a malha de proteção dos militares federais, houve um acordo - e V. Exa., que é o Presidente, sabe muito bem disso -, junto com o Líder do Governo, com o Líder do Governo no Congresso, feito pelo Ministro Ramos e pelo Rogério Marinho, em relação a praças que não têm curso de habilitação nas Forças Armadas e pensionistas, para que, a partir de janeiro, se demandasse um processo para que pudesse haver um projeto de Governo restaurando essas circunstâncias. Pois bem, Sr. Presidente, há questão de duas semanas - depois de seis meses o Senador Izalci pedindo pelo amor de Deus - houve uma agenda, mas é aquela agenda para empurrar com a barriga.
17:04 R	E a gente não pode também fazer, muitas vezes, como o próprio Governo faz e punir o mensageiro pela mensagem. Eu quero também dar um testemunho: o Senador Fernando Bezerra e o Senador Eduardo Gomes vão até o limite dos que eles podem para cumprir a palavra empenhada, que é o Executivo normalmente... Aí, quando se cobra com o Ministro, o Ministro fala: "Não, mas mudou o vento, é o Presidente que está de mau humor". Então, muitas vezes, é preciso corrigir sim, e V. Exa. tem os instrumentos como Presidente do Congresso, e nós temos o nosso voto para, eventualmente, derrubar o veto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Major Olimpio. Como já chegou o relatório, como a gente ainda está no período de debater o primeiro item da pauta - a gente já está praticamente com 35 minutos desde que foi apresentado o relatório da MP 944 -, como ainda há três questões de ordem e ainda temos destaque, vai acabar cumprindo o prazo regimental daqui a uma hora. Então, a gente vai levando. Se der tudo certo, a gente não faz a inversão da pauta. E aí vai continuar a votação da forma que está estabelecida. Eu queria pedir... Há muitos pedidos pela ordem aqui, e eu estou dando três minutos também. Eu vou encerrar na inscrição do Líder Eduardo Braga. Então, há o "pela ordem" do Senador Jorge Kajuru e, em seguida, o "pela ordem" do Líder Eduardo Braga. Eu vou concluir aqui. E vamos continuar o processo de votação do primeiro item. (Pausa.) O Senador Fernando pediu também. Perdão! Há três inscritos: o Senador Jorge Kajuru agora, em seguida o Senador Eduardo Braga e, por fim, o Senador Fernando Bezerra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Presidente Davi Alcolumbre, o senhor sabe que eu sempre sou um cumpridor de horário e que nunca espero nem aquela vinhetinha chata de 15 segundos, criada no Senado. Então, é jogo rápido. Primeiro, amigo Major Olimpio, dê crédito. Ontem fui eu que perguntei ao Vice-Presidente Hamilton Mourão, usando essa sua palavra aí, que é "demitir o mensageiro". Eu também falei ontem ao Hamilton Mourão que o Presidente Bolsonaro não está preparado ainda, na minha opinião. Por isso eu fiz aquela pergunta polêmica aí. Por quê? Porque eu sou do tempo em que quem não cumpre o que fala não cumpre o que escreve. Meu avô dizia isso. É uma coisa mais grave ainda! Se você não cumpre o que fala, você não cumpre o que escreve. Que relação você vai ter, então, com uma pessoa assim? Porque vetar dessa forma... O Senador Otto sabe que, em Goiás, nós temos o mesmo problema, o da estatal Saneago. Otto, é a mesma situação, e eu repito para você aqui o que eu falei no chat: eu votei naquele dia, briguei na votação exclusivamente por causa do art. 16, falando com o meu amigo Ronaldo Caiado, com o Presidente da Saneago, com todos os sete mil funcionários da Saneago, esperando exatamente isso. Então, não é possível! E aqui nós temos que cumprimentar - olhe que sou eu cumprimentando! - o Presidente Davi Alcolumbre, pela postura digníssima dele de nos acompanhar nessa situação, que a gente não pode aceitar, repito, em hipótese alguma. Para fechar, Senador Eduardo Gomes, nesse projeto de companhias aéreas, a única coisa que eu não consigo entender é que não se discutiu nada sobre bagagem. O Veneziano Vital do Rêgo, que mora longe, sabe disso. Eu, quando vou à cidade dele, quando vou a Natal, o que eu mais vejo no Brasil é reclamação sobre bagagem dos passageiros, e esse assunto não passou sequer em todas as mudanças - e são boas as mudanças - do projeto aqui apresentado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Kajuru. Pela ordem, concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga.
17:08 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Meu caro Presidente Davi Alcolumbre, colegas Senadores, colegas Senadoras, eu gostaria de iniciar pela fala do nosso Líder Otto Alencar. Presidente, como o senhor sabe, eu era uma das resistências a votarmos o projeto do saneamento de forma remota exatamente porque entendíamos que ele é um projeto que mexe com ativo público e com políticas públicas importantes, necessárias. Apoiamos, inclusive, o mérito do projeto, mas também em função de que os acordos que estivéssemos construindo, como construímos, fossem honrados. Efetivamente, o veto ao art. 16, aposto pelo Governo, vai contra todo o entendimento e todo o esforço que foi feito no sentido de manter os ativos públicos estaduais e municipais, porque, afinal de contas, o saneamento é uma concessão municipal. Nós vamos ouvir daqui a pouco o Fernando Bezerra, mas é muito importante que nós possamos rememorar, relembrar aos colegas Senadores e Senadoras o compromisso que assumimos quando votamos essa matéria, porque, afinal de contas, será o Congresso, em última análise, que decidirá sobre esse veto. Eu me manterei coerente, portanto, preservando, protegendo e garantindo que a atração do capital privado, que é super bem-vinda, não signifique vender por preço de banana ou a qualquer preço os ativos públicos, que são construídos com dinheiro público e que estão, via de regra, nas mãos dos Estados. Eu falo isso com muita tranquilidade porque o Amazonas vendeu, 20 anos atrás, a sua companhia de saneamento da área da cidade de Manaus, da capital. Mas agora nós vamos enfrentar outro problema no interior do Estado com esse novo marco regulatório. Portanto, essa é uma questão muito importante. Eu queria tocar em outro assunto, Presidente, muito rapidamente, mostrando uma declaração que hoje foi dada pelo Governo no sentido de que, finalmente, a proposta de reforma tributária do Governo estaria pronta e de que iria mandá-la para o Congresso Nacional. De novo, eu reputo que a questão presencial será fundamental para que nós possamos articular, discutir e tratar esse tema, quanto mais quando se fala na introdução de um novo tributo sobre operações digitais que tem um jeito de CPMF e que nós vamos precisar discutir com profundidade. Apenas quero fazer um apelo a V. Exa. e aos colegas no sentido de que essa seja uma matéria para tratarmos de forma presencial, para que não tenhamos de novo percalços como o que acabamos de perceber. Com relação à questão da aviação comercial, eu falarei no encaminhamento pela Liderança do MDB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Eduardo. O último Senador inscrito pela ordem é o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero inicialmente respeitar todas as manifestações que foram feitas por diversos companheiros, colegas e Líderes partidários a respeito da votação e dos entendimentos que foram mantidos para a apreciação do novo marco legal do saneamento.
17:12 R	Eu queria apenas sublinhar, Sr. Presidente, que o acordo político que nós construímos foi feito em cima de três possíveis vetos: o veto ao art. 14, o veto ao art. 18 e, finalmente, o veto ao art. 20. O art. 20 foi proposto pelo Major Olimpio, e esse veto foi mantido; a sanção saiu com o veto ao art. 20. O art. 18 e o art. 14 foram sugeridos pelo Relator, o Senador Tasso Jereissati. Depois, por diversas manifestações de diversas instituições ligadas à área de saneamento, à área de construção e à área de incorporação, o próprio Relator, ao ouvir diversas lideranças, percebeu a necessidade de não vetar esses dispositivos que tinham sido sugeridos. Portanto, em relação àquilo que foi construído quando da votação no Senado, esses entendimentos foram mantidos pela sanção do Presidente. O que ocorreu - e aí eu respeito as manifestações contrárias - é que o texto que veio da Câmara foi submetido à sanção e, nesse texto, dez novos dispositivos foram submetidos ao veto do Presidente da República. É importante ressaltar que, desses dez artigos que foram vetados, apenas três ou quatro artigos são de mérito em relação ao marco legal do saneamento e que o ponto principal, de fato, é o art. 16, que vem sendo questionado por diversos Governadores e por diversos Parlamentares. Os outros dispositivos vetados tratam de matéria que já é tratada, por exemplo, na Lei de Concessões, tratam de matérias que têm repercussão do ponto de vista fiscal e que, portanto, não desmerecem todo o entendimento que foi feito e as tratativas que foram feitas tanto na Câmara quanto no Senado. Nós vamos continuar em diálogo com todas as lideranças. Estou sugerindo ao Ministro Rogério Marinho que a gente possa, após a sanção e após a avaliação desses vetos, promover encontros com as lideranças, com os representantes desses setores que se entendem prejudicados com o veto do Senhor Presidente da República. Mas eu queria lembrar que uma coisa é importante destacar: os contratos-programas estão sendo mantidos, estão sendo preservados. Esses contratos-programas são importantes para as empresas estaduais. Quero também afirmar que a primeira reação se percebeu hoje pela forte valorização que tiveram as ações da Sabesp na Bolsa de Valores no dia de hoje, com valorização superior a mais de cinco pontos percentuais. Então, a primeira leitura é que a sanção que ocorreu aponta para o caminho de fato de abrir o espaço do saneamento no Brasil para o capital privado. E é evidente que, até a apreciação dos vetos, nós teremos tempo para poder aprofundar o debate, a discussão, e procurar construir um denominador que possa atender às expectativas dos Senadores e das instituições envolvidas nessa importante matéria que se traduz nesse novo marco legal do saneamento no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Fernando, que fez alguns esclarecimentos. Eu acho importante a gente dialogar. Eu tinha me comprometido que eu ia entrar na matéria, mas eu estou vendo o Senador Tasso Jereissati levantando a mão. Como foi o Relator da matéria, eu acho justo conceder a palavra a ele, porque ele ajudou a construir esses entendimentos. Com a palavra o Senador Tasso, agora sim, como último inscrito.
17:16 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Presidente Davi, obrigado pela oportunidade. Desculpe! Eu não tinha me inscrito para falar em função de que não esperava a discussão desse assunto neste momento. Mas eu queria esclarecer às Sras. Senadoras, aos Srs. Senadores e à Presidência da Casa que realmente nós fizemos um acordo com o Líder Fernando Bezerra, o qual levou esse acordo ao Governo, nas suas conversações, para que tivéssemos três vetos: um veto, solicitado pelo Senador Major Olimpio, ao art. 20 e outros dois vetos que eu, no momento, não achei absolutamente necessários. E o Governo, através do Ministro Rogério Marinho, convenceu-me de que ele tinha a possibilidade de ser melhorado quando fosse feito o regulamento e de que nós, no Senado, parte do Congresso, participaríamos da regulamentação. Isso seria feito, e ele me deu sua palavra. No entanto, nenhum outro veto ficou acordado. Foi uma extrema surpresa para mim também quando hoje, há pouco tempo, por sinal, recebi a notícia de que havia 11 vetos ao projeto, que eu não esperava. Fiquei profundamente surpreendido. Acho que é um tiro no pé que o Governo está dando, porque um projeto que estava sendo aplaudido, até com aplausos entusiasmados de boa parte da sociedade brasileira, vai virar uma polêmica inteiramente sem sentido e nada que seja absolutamente negativo nem para uma coisa nem para outra. Nós estamos dando, principalmente no art. 16... Há outro artigo também, mais outros artigos, não é só o 16. Mas vi aqui que o grande tema é, principalmente, o art. 16, que vai dar a oportunidade de que os Governadores façam suas opções conforme o mandato que o povo lhes deu, para seguir este ou aquele rumo conforme aquilo que acharem melhor para os seus governos, para seus Estados e para suas consciências, mas que não os impede nem os estimula a fazer uma coisa nem outra. Portanto, eu queria dizer também da minha surpresa com esses 11 vetos, porque não foi feita absolutamente nenhuma insinuação para mim de que isso poderia acontecer. Quero ressalvar de novo a importância, Presidente - serão mais dois segundos -, do Senador Fernando Bezerra, que tem feito enorme esforço de conciliar essas questões do Governo conosco. Sei - ele pode até dizer que não, porque ele também foi pego de surpresa - que ele está tentando, neste momento, uma solução, da maneira dele, da maneira elegante e educada dele, com os ministros do Governo para que esse veto seja mais bem pensado nesses próximos dias. Se esse veto vier ao Congresso, quando vier, já lhes digo que meu voto pessoal - e espero que seja o dos meus amigos - será o de derrubar esse veto.
17:20 R	Muito obrigado, Presidente, pela oportunidade de esclarecer. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Tasso. Foram apresentados os seguintes requerimentos nessa medida provisória relatada pelo Senador Eduardo Gomes, que já fez a leitura do seu voto: - Requerimento 1.425, de autoria da Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, e - Requerimento 1.426, de autoria do Senador Rogério Carvalho Rogério Carvalho, Líder do PT, requerendo a impugnação do art. 4º do projeto de lei de conversão. Peço atenção à Senadora Eliziane e ao Senador Rogério, porque a Presidência entende que o dispositivo objeto do requerimento não é matéria estranha e, portanto, deixa de acatá-lo como requerimento de impugnação. Acato o requerimento de destaque que trata do mesmo artigo. Informo que foi destacado pelo Cidadania, como disse, o art. 4º do projeto de lei de conversão - ele fica deferido - e, na mesma linha, o Líder do PT também apresentou o destaque da Emenda nº 36. Ficam deferidos os destaques. As matérias destacadas serão votadas após a matéria principal. Informo que o destaque do Líder do Partido dos Trabalhadores pede a supressão do art. 4º, e o destaque do Cidadania é para o art. 4º. Portanto, nós teremos apenas uma votação sobre esse assunto, porque os dois destaques, tanto o do Cidadania quanto o do PT, versam sobre o mesmo artigo. A Presidência colocará em discussão e em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que têm preferência regimental, com a Emenda nº 80, de redação, ressalvado o destaque - o único destaque de votação que teremos em seguida. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. Vou colher a orientação dos Líderes, mas determino que os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Meu caro Presidente Davi Alcolumbre, colegas Senadores, colegas Senadoras, meu querido companheiro Relator da matéria, Líder Eduardo Gomes, a quem eu quero cumprimentar porque reputo essa matéria uma das mais importantes neste momento - o setor da aviação, sem dúvida, é um dos setores mais alcançados pela crise econômica da pandemia e pela pandemia -, quero aqui destacar que duas emendas apresentadas por nós foram aceitas pelo Relator na Câmara: a Emenda nº 39 e a Emenda nº 38. Eu, inclusive, tentei junto ao nosso Líder Eduardo Gomes fazer com que a Emenda 38 voltasse ao prazo de 2021, entendendo que o Fundo da Aviação Civil deveria ser fundamental para a recuperação da aviação civil e comercial no Brasil.
17:24 R	Portanto, quero aqui encaminhar a favor do relatório e dizer da importância para o Brasil e para os usuários, Presidente, da votação desta MP. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB orienta o voto "sim". Como vota o PSD, Líder Otto? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, permita-me solicitar a V. Exa. que o encaminhamento seja feito pelo Senador Antonio Anastasia, que me fez essa solicitação. Se V. Exa. permitir, eu gostaria que ele encaminhasse a matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Claro, perfeitamente! Para orientar pelo PSD, o Vice-Líder e Vice-Presidente desta Casa, Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para orientar a bancada.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço muito ao Líder Otto Alencar essa distinção e a gentileza. Quero, em primeiro lugar, parabenizar o Líder Eduardo Gomes pelo belo relatório, que dá consequência ao trabalho já feito na Câmara pelo Deputado Lira, que ouviu todos os segmentos. Eu integro a frente logística e sou responsável, sob a orientação do Senador Wellington, pela parte aérea, e essa medida provisória é oxigênio imprescindível para a sobrevivência do setor. E, como ela vence amanhã, eu faço aqui um apelo, especialmente à Líder Eliziane e ao Líder Rogério, em relação aos destaques, porque a apreciação dos destaques poderia fazer caducar a medida. Então, é matéria fundamental, de sobrevivência hemorrágica, digamos assim, do setor aéreo. A matéria foi muito bem articulada na Câmara, e o Senador Eduardo Gomes, nosso Líder, agora a complementa com chave de ouro com o seu relatório. Então, o PSD orienta o voto "sim" e, se houver destaques, claro, pela derrubada desses destaques e manutenção do texto do Relator. Muito obrigado, Líder Otto. Muito obrigado, Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Anastasia. O PSD orienta o voto "sim". Eu queria pedir desculpas ao Plenário porque eu fiz a leitura... De fato, o Partido dos Trabalhadores e o Partido Cidadania fizeram um requerimento sobre o mesmo artigo, para impugnar o art. 4º, e foi acatado como destaque de votação. Então, temos um destaque de votação para o art. 4º. No entanto, o Partido dos Trabalhadores também fez outro destaque. É a Emenda nº 36, apresentada na Medida Provisória 925. Então, nós teremos duas votações que ficaram destacadas, uma do art. 4º e uma da Emenda 36. Então, de fato, eu acho que o Senador Rogério Carvalho e a Senadora Eliziane, pelas palavras do Senador Anastasia, poderiam construir um entendimento sobre essas votações, porque, concretamente, se uma dessas duas votações nominais tiver êxito, a gente vai perder a eficácia dessa medida provisória, que foi relatada pelo Senador Eduardo Gomes, e, por isso, foi incluída na pauta de hoje - pela urgência dela, por se tratar desse setor que foi profundamente afetado pela pandemia. Essa é, porém, uma avaliação para a reflexão de V. Exas. Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Bem, Presidente, mais uma vez este impasse: medida provisória; último dia; se não a aprovarmos como está, irá para o arquivo. Então, não há solução, somos obrigados a votar favoravelmente. O Podemos vota, portanto, favoravelmente, porque é importante a salvação de determinadas empresas, especialmente do setor aéreo, que, como já se disse, vive uma dramática situação em razão da pandemia.
17:28 R	Vários Senadores gostariam de melhorar a proposta. O próprio Senador Styvenson Valentim há pouco nos comunicava que teria sugestões a favor dos usuários, mas não temos como promover alterações. Resta-nos aprovar e esperar que o cumprimento da lei seja rigoroso, já que há sempre a geração de uma falsa expectativa em relação a muitas matérias que aprovamos. Depois nós podemos aprofundar essa questão, mas, neste caso, eu creio que não haverá dificuldade de se respeitar, de forma rigorosa, o texto da lei que será hoje inevitavelmente aprovado. É isso, Sr. Presidente. O Podemos vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos orienta o voto "sim". Como vota o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Temos que ressaltar, primeiro, o trabalho do nosso Líder, Eduardo Gomes: foi um belo relatório. Evidentemente, o ideal seria que tivéssemos a regulamentação da tramitação das medidas provisórias, porque a gente sempre pode aperfeiçoar mais. Mas, nessas condições, em que o setor aéreo foi atingido com uma situação grave, o setor de turismo principalmente, nós temos que buscar realmente amparar esse segmento. Então, o PSDB vota "sim". E vai votar - já, imediatamente - pela rejeição do destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB orienta o voto "sim". Como vota o Democratas, Líder Rodrigo Pacheco? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi Alcolumbre, o Democratas orienta o voto "sim" e cumprimenta o Senador Eduardo Gomes, mas faz um registro muito importante. O Governo Federal trata de maneira distinta o transporte aéreo em relação ao transporte terrestre. Socorre as empresas aéreas, que são empresas grandes, com capital aberto, Bolsa, com capital estrangeiro, que transportam as classes A e B do Brasil de maneira majoritária, e deixa de socorrer o transporte terrestre, que é responsável, majoritariamente, pelo transporte das classes C, D e E. As empresas de transporte terrestre estão com os mesmos problemas das companhias aéreas. O transporte público municipal dentro das cidades, especialmente nos grandes centros, está com pessoas amontoadas dentro de ônibus - é que, com os cortes de horários, têm que equilibrar o contrato na marra, com o sacrifício das pessoas que são usuárias. O transporte público é essencial, é um direito do cidadão. É preciso, portanto, socorrer os Municípios, é preciso socorrer também as empresas de transporte coletivo de passageiros, de transporte terrestre. Portanto, é muito importante que o Governo Federal se digne a ter um olhar, como o que teve nessa medida provisória para as companhias aéreas, em relação a essas empresas e a esse setor também, que, repito, atende à grande maioria da população brasileira, que anda no solo, que anda de ônibus. É preciso que esse setor, obviamente, tenha um olhar também do Governo Federal. Há inúmeros projetos nesse sentido, inclusive de autoria do Senador Marcos Rogério, do nosso Partido. É muito importante que se tenha também esse olhar. É o mínimo que se espera do Governo Federal: que se digne a olhar também para esse setor. Então, com esse registro, que é muito importante, o Democratas orienta o voto "sim" a esse projeto, repito, parabenizando o Senador Eduardo Gomes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Líder Rodrigo Pacheco orienta o voto "sim" do Democratas. Antes de colher a orientação do Progressistas, da Líder Daniella, gostaria de informar ao Plenário que o Democratas já solicitou, para votação em agosto, botarmos em pauta este projeto apresentado pelo Senador Marcos Rogério. A fala do Senador Rodrigo Pacheco vai, naturalmente, ao encontro do que se espera de uma manifestação do Governo em relação a esse outro segmento de transporte, que é o transporte público de passageiros.
17:32 R	Portanto, aproveito a fala de V. Exa. e informo ao Plenário que esse projeto já foi priorizado para votação em agosto pela Bancada do Democratas. Como vota o Progressistas, Líder Daniella? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, já adiantando o encaminhamento pelo voto "sim" e parabenizando o nosso Líder Eduardo Gomes, eu também gostaria de, na mesma linha, fazer uma manifestação acerca do tema, tema sobre o qual conversamos muitas vezes -diversas vezes eu já conversei com o Líder Eduardo Braga e com o próprio Líder Eduardo Gomes acerca do tema da aviação. É claro que na aviação, na globalização, têm importância vários nomes conjuntos, como turismo, trabalho, tudo aquilo que a cerca, mas, quando o Governo pensa na aviação, de imediato, ele quis socorrê-la efetivamente, o que é importante. Ocorre que, quando se fala no passageiro... O que nós vivenciamos há pouco tempo, quando se falava em abrir, por exemplo, para as low cost e, com isso, diminuir o preço das passagens, isso não aconteceu. Falava-se também nas bagagens, por exemplo, mas o passageiro no Brasil não chegou a ver nada disso. Então, minha fala aqui vem para o Governo no sentido de, quando a gente passar por tudo isso... Claro que é importante a gente viabilizar as empresas aéreas, porque elas são importantíssimas para a economia do nosso País, isso é fato. Agora, é preciso também a gente olhar para os passageiros, para aqueles que pagam, e pagam muito caro, e ficaram com a promessa apenas de que pagariam mais barato, com alguns benefícios que seriam dados, com alguma abertura que seria dada para que outras empresas entrassem aqui no País. Até hoje, até o dia de hoje, nós não vimos isso. Então, deixo também esse mesmo recado para o Governo, essa lembrança, para que possamos num futuro próximo retomar essa discussão e, mais do que tudo, essa ação para que os passageiros no Brasil possam ter outro tempo aqui em termos de aviação. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Daniella. O Progressistas orienta o voto "sim". Eu queria pedir brevidade aos Senadores, porque o tempo de orientação dos Líderes é de um minuto. Só com a orientação dos Líderes todos aqui, os que estão listados com representação na Casa - são 18 Líderes orientando -, são 18 minutos. Como temos destaques ainda, eu queria pedir aos Líderes que pudessem, na orientação, tentar ser o mais sucintos possível. Como vota o Partido dos Trabalhadores, Líder Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Presidente, a matéria é meritória, e quero cumprimentar o Líder Eduardo Gomes. Sabemos das dificuldades causadas por esta pandemia, principalmente no setor de turismo, no setor de transporte terrestre e aéreo, que são os mais afetados, e não tem como não apoiar e votar "sim", para garantir a sobrevivência do setor. Então, o PT orienta o voto "sim" ressalvados os destaques. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT orienta o voto "sim". Como vota o Cidadania, Senadora Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria que V. Exa. me desse mais alguns segundos porque quero logo tratar da questão do destaque.
17:36 R	Primeiramente, eu quero destacar aqui a importância desse projeto. Eu acho que nós precisamos reconhecer as dificuldades hoje que as companhias estão vivenciando, e, portanto, assim como aos demais setores, nós também precisamos dar uma alternativa para o equilíbrio dessas empresas. Mas, ao mesmo tempo também, Presidente, nós não podemos resolver um problema, que, em tese, é voltado para o consumidor, que terá a oportunidade de fazer a retomada das suas passagens aéreas ou então de ter acesso a esse recurso, mas, em função disso, trazer outro problema, que o projeto de lei trouxe, quando alterado na Câmara dos Deputados, que é exatamente uma alteração que vai ferir o Código de Defesa do Consumidor, que é a alteração no Código Brasileiro de Aeronáutica. A lógica do Código de Defesa do Consumidor que é exatamente a questão do ônus da prova hoje ser de responsabilidade do fornecedor, com esse projeto vai para o consumidor. E entendo isso, Presidente, como um jabuti, porque nós estamos aqui aprovando um projeto para um período, que é o período da pandemia, mas essa será uma alteração permanente, ou seja, nós poderemos trazer prejuízos grandes para uma vitória da população brasileira que é o Código de Defesa do Consumidor. Infelizmente, a impugnação V. Exa. não admitiu, o que eu lamento muito. A medida provisória vence amanhã. A gente fica encurralado - essa é a realidade do Senado -, porque a gente sempre recebe em cima do prazo, não conseguindo alterar nada, porque, se a MP voltar para a Câmara, acaba-se perdendo o prazo e caducando. Então, esse é um problema que nós temos aqui todos os dias - e digo todos os dias, porque isso sempre ocorre com as medidas provisórias. Então, eu queria aqui fazer um pedido. Falei agora com o Líder do Governo, o Eduardo, que fez o relatório. Aliás, Senador Eduardo, eu queria cumprimentá-lo pelo parecer. Claro que já vem uma iniciativa lá atrás, mas eu fiz um acordo, Presidente, e queria conversar também com V. Exa., porque nós vamos fazer o encaminhamento favorável a esse projeto. A gente até retira o destaque, mas o Cidadania vai apresentar um projeto de lei com esse mesmo teor, fazendo a retomada dessa alteração no Código Brasileiro de Aeronáutica, porque a gente não pode prejudicar o consumidor brasileiro. Então, eu queria pedir a oportunidade a V. Exa. para que a gente apresentasse esse projeto e que V. Exa. o pautasse nos próximos dias. Vamos discutir, vencer ou não, mas fazer essa discussão, tendo a oportunidade de ouvir e receber os votos dos Senadores aqui no Plenário. Então, Sr. Presidente, se V. Exa. concordar em colocar na pauta - o Senador Eduardo Gomes já concordou -, nós faremos a retirada do destaque. Quero fazer o encaminhamento favorável ao projeto de lei, a esse PLV. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Cidadania orienta o voto favorável. Pelo entendimento com o Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo e Relator da matéria, que vai buscar no Colégio de Líderes... Da minha parte, o entendimento que for construído no Colégio de Líderes eu referendo, colocando na Ordem do Dia o projeto que será apresentado por V. Exa. E, pelo que entendi, fica retirado o destaque do Cidadania. Como vota o PDT, Líder Acir? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, de fato, o setor de transporte de passageiros foi muito afetado com essa pandemia. Como muito bem colocou o Senador Rodrigo Pacheco, o Governo se preocupa muito com o transporte aéreo e se esquece completamente do transporte terrestre de passageiros, tanto o intermunicipal, o interestadual, como o municipal também. As empresas urbanas estão precisando de um apoio através das prefeituras.
17:40 R	Então, é importante que nós tenhamos essa visão de que precisamos apoiar todo o sistema de transporte de passageiro no Brasil: é o aéreo, é o transporte terrestre interestadual e intermunicipal e o municipal também. É evidente que o PDT encaminha o voto "sim", cumprimentando o Senador Eduardo Gomes. E vamos, Presidente Senador Davi, colocar em votação, de fato, aquele projeto relatado pelo Senador Marcos Rogério, que vem dar um apoio para o sistema de transporte brasileiro. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Acir. Só para novamente fazer menção a esse assunto, já foi encaminhado como prioridade do Democratas, ele estará agendado no Colégio de Líderes e nas sessões deliberativas do mês de agosto. O PDT orienta o voto "sim". Como vota a Rede, Líder Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Caríssimo Presidente, meus cumprimentos, cumprimento V. Exa. e cumprimento também o Relator da matéria, Senador Eduardo Gomes. Presidente, nós que vivemos aqui no Amapá sabemos - e V. Exa. esteve comigo em várias jornadas em defesa do transporte aéreo aqui - da importância do transporte aéreo para regiões mais distantes como a nossa. É necessária uma rápida análise, Presidente, sobre o seguinte: veja, há 10 anos, nós tínhamos no Brasil seis empresas aéreas - seis - e nós estamos hoje com três empresas aéreas de dimensão nacional, e uma pediu concordata agora nos Estados Unidos. A crise por que passa o setor é gravíssima, veja só os seguintes dados, Presidente, me permita: antes da crise - e o setor já estava em crise - havia 2,7 mil linhas aéreas no Brasil; no meio da crise chegou a baixar para 180; hoje há 550, o que representa 26% da capacidade. No melhor dos mundos, se for aprovada essa medida provisória, se tudo der certo, o setor chega a 60% no final do ano - no melhor dos mundos. Então, Presidente, para um País com 8,511 milhões de quilômetros quadrados, para regiões como a nossa aqui do Amapá, com a distância que tem, é uma necessidade vital o transporte aéreo. Eu compreendo os destaques dos meus companheiros de oposição. Compreendo, mas faço um apelo: se aprovarmos qualquer destaque, caduca essa medida provisória. Por mais meritórios - já concluindo - que sejam os destaques, é necessária a aprovação imediata desta medida provisória. Ainda é pouco, é necessário crédito para o setor aéreo, o que eles não estão conseguindo. Nós corremos o risco - e falo isso para concluir, Presidente - de terminarmos o ano com duas empresas aéreas de abrangência nacional. Isso é um desastre, literalmente falando, para um País com a dimensão continental como o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Randolfe. A Rede orienta o voto "sim". Como vota o PROS, Líder Telmário Mota? (Pausa.) Está sem som, Senador Telmário. Tem que ligar aí. (Pausa.) Continua sem som. Está parecendo que está travado aqui o áudio, o microfone. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Agora. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, sem dúvida alguma essa medida provisória é muito oportuna para este momento de pandemia. No entanto, Sr. Presidente, como ela está com o vencimento às portas... (Pausa.) Estou com uma tosse danada aqui. Espere aí. (Pausa.)
17:44 R	O art. 4º traz uma certa preocupação, porque ele vai penalizar muito o consumidor. Quanto ao destaque, eu iria ser a favor do destaque, mas, para que ela realmente não caduque, eu vou acompanhar esse entendimento da retirada do destaque, mas o art. 4º vai penalizar exatamente o consumidor. A medida provisória é necessária, mas, nesse art. 4º, o consumidor vai ser superpenalizado. O PROS vota "sim" pela medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS orienta o voto "sim". Como vota o PL, Senador Jorginho? (Pausa.) Vice-Líder, Senador Wellington... O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Oi, Jorginho. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Eu vou passar para o nosso companheiro Weverton, Wellington Fagundes, aliás, que é o nosso Vice-Líder, que é Presidente da Frente de Logística, que vai fazer o encaminhamento. E V. Exa. ontem encerrou sem me dar, com que tinha assumido compromisso, a palavra. Como o senhor é um homem que cumpre a palavra, espero que o senhor me dê uns cinco minutos hoje, para agradecer, sobre o PLP 9, a todos os Deputados que apresentaram emenda. O Wellington encaminha em nome do nosso Partido Liberal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu peço perdão a V. Exa. Quando eu encerrei a sessão ontem, de fato, a Secretaria-Geral me alertou que eu tinha feito o compromisso com V. Exa. E eu vou passar a palavra para V. Exa., até porque eu sei que V. Exa. quer agradecer o empenho e a colaboração de todos os Senadores na votação do PLP 9, na sessão de ontem. E eu vou passar a V. Exa., na ordem de inscrição aqui para V. Exa. utilizar da palavra na sessão de hoje, como remanescente da sessão de ontem. Para orientar pelo PL, o Vice-Líder, Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu gostaria aqui, neste momento, de trazer a minha felicidade de poder encaminhar pelo PL, substituindo o nosso Líder, Senador Jorginho, e de anunciar que hoje é o aniversário do Jorginho. Então, gostaria de parabenizá-lo - desejar bons anos de vida junto com a sua família, eu sei que ele tem muito carinho com os filhos, Bruno e Filipe Mello - principalmente pelos projetos, pela atuação do Jorginho aqui no Senado, aprovando projetos importantes, como o Pronampe, lutando pelo apoio das pequenas e microempresas, também das universidades comunitárias. Enfim, é um lutador aqui no Congresso. Como foi na Câmara, também é aqui no Senado. Em relação a essa matéria, eu quero aqui cumprimentar o Eduardo, nosso Senador Eduardo, que fez um relatório muito bem feito. E isso tudo, Senadores e público em geral, é fruto de grande entendimento que houve na Câmara. O Deputado Arthur Oliveira, que é o DEM, ouviu a todos, aos trabalhadores, inclusive ao sindicato, reivindicando fundo de garantia. Os consumidores poderão remarcar as suas passagens, poderão ter o dinheiro de volta corrigido. Enfim, isso é fruto também de todo um alinhamento com o marco regulatório internacional. Quando discutirem em outro momento, inclusive, os consumidores serão beneficiados, porque, se deixarmos como hoje, são 300 milhões de gastos que o setor está tendo só com as pendengas judiciais. Então, eu quero aqui cumprimentar também o Senador Anastasia, que é o Vice-Presidente do setor aeroviário da Frente Parlamentar de Logística. Em nome do Senador Anastasia, eu cumprimento toda a nossa frente, todos os Vice-Presidentes. Tenho certeza, Sr. Presidente, de que nós estamos aqui votando para aprovar a salvação das empresas aéreas brasileiras.
17:48 R	Ontem eu estive com o Ministro Paulo Guedes; e só de o Governo anunciar que compraria ações das empresas, essas ações já subiram no mercado. Então, o que estamos fazendo aqui é salvar as nossas empresas, principalmente na competitividade internacional. Eu tenho certeza de que esse setor foi o setor que mais foi atingido - o setor de turismo. Só para se ter uma ideia, o número de voos era de 2,6 mil, em média, por mês. Chegou a abril com 180 voos apenas por mês. Agora começou a se recuperar, mas realmente é um setor que precisa muito. Mas também, como Presidente da Frenlog, vamos trabalhar também o setor de transporte de passageiros. Inclusive, na conversa que tivemos ontem com o Ministro Paulo Guedes, esse é um setor importante, e eu quero concordar com todos que aqui o defendem, porque também todo transporte precisa, neste momento da pandemia, de ajuda. Agora é salvar vidas, mas também temos que salvar o emprego, salvando as nossas empresas. Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns, Jorginho! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Wellington Fagundes. O PL orienta o voto "sim" e traz uma lembrança à sessão do Senado hoje do aniversário do Líder Jorginho Mello, que completa 64 anos, com um corpo de 63 e aparência de 63. Parabéns, Senador Jorginho! Como vota o PSB, Líder Veneziano? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, boa tarde. Meus cumprimentos a V. Exa. e a todos os nossos companheiros. Eu quero me cingir, rapidamente, como V. Exa. tem apelado a todos os companheiros, ao assunto e dizer que as razões são plenamente justificadas e convincentes. Por essas motivações é que o PSB acompanha o competente parecer do Senador Eduardo Gomes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB orienta o voto "sim". Como vota o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, nós também queremos cumprimentar o Senador Eduardo Gomes pelo brilhante relatório. Lamento que à urgência em se votar essa medida provisória não possa se adicionar algo que precisa ser olhado com o mesmo carinho pelo Governo Federal, que são os passageiros, as pessoas que usam o sistema de transporte aéreo. E também quero lembrar ao Governo Federal que precisa ser olhado o sistema de transporte terrestre brasileiro, que vive com as mesmas carências e as mesmas dificuldades, precisando urgentemente de um olhar diferenciado do Governo Federal e do Congresso Nacional. Encaminhamos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Republicanos orienta o voto "sim". Como vota o PSL, Líder Major Olimpio? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Eduardo Gomes pela sensibilidade. Eu sei que ele tem muito domínio na área e, dentro da emergência, isso pode realmente salvar o setor aéreo, que está todo arrebentado. Se tiver que pagar o dinheiro das concessões em dia, se tiver que repor a passagem em sete dias, vai quebrar de vez o que já não está quebrado. Por isso, muito embora o tempo seja muito curto para discussão, a gente tem que concordar, votar... Já adianto que nós vamos votar também de forma contrária a qualquer destaque, porque isso caduca amanhã. Mas quero fazer coro com o Senador Pacheco, futuro Governador de Minas, pela sensibilidade dele e de V. Exa., porque o transporte rodoviário de passageiros e o transporte rodoviário de cargas... Ao contrário do que o Ministro disse ontem para o Senador Wellington Fagundes, ele não está ajudando coisa nenhuma. Ao contrário, está reonerando a folha de pagamento a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Foi um veto absurdo que nós temos de derrubar. Então, não adianta fazer o discurso de que está ajudando o transporte rodoviário de passageiros e o de cargas, porque não está. Está todo mundo quebrado.
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL orienta o voto "sim". Como vota o PSC, Líder Zequinha? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC cumprimenta o Relator pelo belo trabalho. Esse é um setor difícil, complexo, mas foi importante o seu trabalho. Sobre a medida provisória não há o que discutir. O mérito da matéria é indiscutível. Temos de atender, e atender urgentemente. Aviso logo que vamos votar contra... (Falha no áudio.) PSC o voto "sim". Mas eu quero lembrar, Presidente, que está tramitando o PL nº 3.786, de 2020, que atua em um setor do transporte terrestre muito especial, que é o transporte alternativo e também o complementar, que está sofrendo violentamente com a questão da Covid. Não está tendo dinheiro para pagar parcela, não está tendo dinheiro para manter a van, para manter o seu carro. A situação é muito complicada, e nós precisamos votar o mais rápido possível. Fiquei feliz porque V. Exa. anunciou para agosto a votação desse projeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Zequinha. Estou ao telefone com o Senador José Serra. Consulto o Senador José Serra: como V. Exa. vota no PLV 23, de 2020? O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Senador José Serra vota "sim". Vou proceder à votação. (Pausa.) Como vota o Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, queria inicialmente cumprimentar pelo trabalho e pelo relatório o Senador e o nosso Líder Eduardo Gomes e dizer da importância da matéria. As empresas aéreas sofreram - e sofreram muito. Mais de 85% dos voos domésticos foram prejudicados e mais de 95% dos voos internacionais. Portanto, essa medida provisória é urgente e necessária. Resta-me agora fazer um apelo ao Líder Rogério Carvalho para que ele, assim como fez a Senadora Eliziane, possa retirar o seu destaque. O destaque do Senador Rogério Carvalho pretende que o reembolso seja feito no prazo máximo de seis meses, e a medida provisória prevê um ano, que é um tempo necessário, adequado para uma situação dessa, de forte redução de caixa das empresas aéreas para que elas possam fazer as indenizações e os reembolsos no prazo máximo de 12 meses. Portanto, fica o apelo para que a gente possa retirar o destaque e concluir a votação dessa importante medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Governo orienta o voto "sim". Deixe-me fazer uma lembrança aqui aos dois Senadores Líderes que estão acompanhando a sessão. Estão conectados, mas ainda não exerceram o direito do voto, e nós estamos terminando a votação. O Senador Eduardo Braga ainda não votou aqui no painel, e o Senador Rodrigo Pacheco também ainda não votou.
17:56 R	Portanto, só queria fazer esse apelo para que V. Exas. possam exercer o direito do voto. Logo em seguida vou encerrar a votação. Senador Petecão. Como vota o Senador Sérgio Petecão? O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente Davi, o meu voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Senador Sérgio Petecão vota "sim". Consolidado o voto do Senador Sérgio Petecão. Estamos só aguardando... Vou consultar o Senador Rogério Carvalho, porque parece que houve um entendimento sobre o destaque do Partido dos Trabalhadores, a retirada do destaque. A Senadora Eliziane já retirou. Eu consulto o Líder Rogério Carvalho se essa informação de retirada do destaque procede. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero reafirmar a importância dessa medida provisória. Ela pode ajudar o setor a se restabelecer. Esperamos que as empresas cumpram a promessa de ampliar a malha aérea em até 65% do que nós tínhamos antes da pandemia. Que a gente tenha de fato um serviço que minimamente resolva o problema de deslocamento deste País continental, em que a gente depende do transporte aéreo. Então, ouvindo os Líderes, ouvindo o apelo de todos os colegas, nós vamos retirar o destaque, mas eu queria deixar aqui esse pedido e essa lembrança de que é preciso o restabelecimento da malha aérea. A ajuda que está sendo dada, a compra de ações das empresas pelo Governo, todas essas medidas devem ajudar bastante o setor a se reestruturar, portanto, seria razoável que eles pudessem entregar uma malha aérea com pelo menos 65% do que havia antes da pandemia. Quanto ao art. 4º, que era objeto de outro destaque, é importante dizer que a gente está retirando uma parte, mas não ficam desobrigadas as empresas de atenderem os passageiros, é só a questão dos danos morais, que a gente precisa restabelecer no futuro, mas o atendimento aos passageiros está preservado. Por isso, a gente concorda em retirar o destaque. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado. Eu queria agradecer o Senador Líder Rogério Carvalho, que retira tanto o destaque do art. 4º como o destaque da Emenda nº 36. Portanto, ficam retirados os destaques. A votação será do texto principal relatado pelo Líder Eduardo Gomes. Eu vou encerrar a votação porque todos os Senadores já votaram. Está encerrada a votação. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Votaram SIM 72; votaram NÃO 2 Senadores. Está aprovado o projeto de lei de conversão com a emenda de redação apresentada. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
18:00 R	A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Eu agradeço a todos os Senadores e cumprimento o Relator da matéria. Novamente agradeço aos Líderes Rogério Carvalho e Eliziane Gama, que retiraram os destaques de votação em separado. A matéria vai à sanção presidencial. Ao tempo em que será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Gostaria de informar ao Plenário que foi apresentado o Relatório da MP 944 às 16h38, e nós, portanto, já estamos a 30 minutos a mais do prazo estabelecido pelo ato conjunto. Portanto, nós vamos fazer a votação do item 2 da pauta. Peço atenção ao Plenário, porque eu preciso fazer uma retificação de errata ao PLN nº 22, que trata da Lei Orçamentária para 2020. Na sessão do Congresso Nacional do dia 13 de maio de 2020, o Plenário foi consultado e aprovou uma errata para a correção de erros materiais identificados nos autógrafos do PLN nº 22, de 2020, referente à Lei Orçamentária Anual para 2020, que foi aprovada e enviada para o Poder Executivo. Em resposta à Mensagem nº 34 do Congresso Nacional, que solicitou a retificação dos autógrafos do PLN nº 22, de 2020, a Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio do Ofício numerado 394, informou que só seria possível o atendimento parcial da retificação dados os ajustes impostos pela execução orçamentária já realizada no decorrer deste exercício. As consultorias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, por meio de uma Nota Técnica Conjunta numerada 3, de 2020, entendem que as sugestões encaminhadas pelo Poder Executivo encontram-se embasadas nas melhores técnicas e práticas orçamentárias. Sendo assim, a correção apenas de ordem formal apontada deve ocorrer conforme indicado a fim de viabilizar a sua plena eficácia. Não havendo objeção do Plenário, a Presidência tomará as necessárias providências. Será feita também a devida comunicação à Câmara dos Deputados. É a correção de um erro formal. (Pausa.) Muito obrigado ao Plenário do Senado Federal. Item 2 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (proveniente da Medida Provisória nº 944, de 2020). Durante o prazo regimental, perante a Comissão Mista, foram apresentadas 261 emendas. Os pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Zé Vitor, favoráveis à medida provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão ora apresentado. A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados em 30 de junho, e seu prazo de vigência se esgota no dia 31 de julho. Perante a Mesa do Senado Federal, foram apresentadas as Emendas nºs 262 a 281, que já foram disponibilizadas quando da tramitação da matéria e serão encaminhadas à publicação. A Emenda nº 279 foi retirada pelo autor. A matéria depende de parecer de Plenário do Senado Federal. Faço a designação do Senador Omar Aziz para proferir seu parecer em Plenário. Com a palavra o Relator da matéria, Senador Omar Aziz.
18:04 R	O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, esse Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020, é oriundo da Medida Provisória nº 944, de 2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. O relatório. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 20, de 2020, é resultado da aprovação, pela Câmara dos Deputados, de substitutivo à Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Com 16 artigos, a medida provisória destina-se a instituir programa de crédito favorecido para as pequenas e médias empresas custearem a folha de pagamento de seus empregados. No prazo regimental comum às duas Casas do Congresso Nacional, que se encerrou em 7 de abril de 2020, foram apresentadas 261 emendas, sendo que a Emenda nº 188 foi retirada pelo autor. Em seu parecer, o Relator da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Zé Vitor, votou: pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 944, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 944, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 20, 21, 24, 25, 26, 27, 42, 44, 45, 47, 48, 49, 52, 56, 63, 90, 91, 130, 168, 216, 225, 226, 241 e 247, por serem inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida medida provisória; e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 944, de 2020, pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1, 2, 4 a 26, 28 a 41, 43 a 51, 53, 57 a 64, 66 a 76, 78 a 89, 91, 92, 94 a 112, 114 a 127, 129, 131 a 148, 150 a 154, 156 a 162, 164 a 181, 183 a 187, 189 a 192, 194 a 204, 206 a 210, 212 a 215, 217 a 220, 222 a 236, 238 a 244, 246 a 248, 250 a 261, pela adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3, 27, 42, 52, 54, 56, 90, 128, 155, 205, 216, 237, 245 e 249 e pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 55, 65, 77, 93, 113, 130, 149, 163, 182, 193, 211 e 221.
18:08 R	Quanto ao mérito, o Relator votou pela aprovação da Medida Provisória nº 944, de 2020, e das Emendas nºs 1, 2, 6, 8, 13, 18, 23, 37, 38, 40, 43, 50, 57, 61, 71, 72, 75, 83, 85, 106, 107, 133, 135, 136, 140, 141, 145, 147, 148, 157, 158, 170, 171, 173, 177, 184 a 186, 189, 201 a 203, 207, 218, 224, 258 e 259, na forma do projeto de conversão, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Na Câmara dos Deputados, foram ainda apresentadas as Emendas nºs 1 a 21 de Plenário, com voto: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 15 e 17 a 20; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 16; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 a 15 e 17 a 20; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 15 e 17 a 20, visto que a Emenda nº 21 foi retirada pelo autor. Aprovada a redação final na Câmara dos Deputados, veio para a análise do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei nº 20, de 2020, composto por 20 artigos, agrupados em cinco capítulos. O capítulo I do PLV contém apenas o art. 1º, que traz as disposições preliminares da proposição. Trata-se da instituição do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, voltado à concessão de crédito para quitação da folha salarial ou de verbas trabalhistas dos seguintes agentes econômicos: empresários; sociedades simples; sociedades empresariais e sociedades cooperativas, salvo as de crédito; organizações da sociedade civil, nos termos descritos na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e empregadores rurais, consoante definição constante da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. O capítulo II do projeto de lei dispõe sobre o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, em seus arts. 2º a 8º. O art. 2º estabelece que o programa se destina aos agentes econômicos já apresentados que apuraram receita bruta no exercício de 2019 superior a R$360 mil e igual ou inferior a R$50 milhões. A linha de crédito disponibilizada cobrirá a folha de pagamento do contratante, parcial ou integralmente, pelo período de quatro meses, observada a limitação de até dois salários mínimos por empregado, devendo os seus recursos serem utilizados exclusivamente para o pagamento da folha dos empregados ou de verbas trabalhistas. Cada contratante poderá solicitar o financiamento em instituição financeira participante do programa, que, em tese, poderá ser toda aquela sujeita à supervisão do Banco Central do Brasil. Para tanto, os contratantes comprometer-se-ão a cumprir os seguintes compromissos: i) fornecimento de informações verídicas; ii) não utilização dos recursos em finalidade diversa do pagamento de seus empregados; iii) pagamento dos seus empregados por meio de transferência para a conta de depósito, para a conta-salário ou para a conta de pagamento pré-paga de cada um deles em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central; e iv) não rescisão, sem justa causa, dos contratos de trabalho de seus empregados durante o intervalo de tempo compreendido entre a data da contratação do financiamento e o 60º dia após o recebimento da última parcela do empréstimo.
18:12 R	O terceiro compromisso será cumprido pela instituição financeira participante do programa por meio de depósito direto nas contas dos empregados, caso ela processe a folha de pagamento da contratante do financiamento. Já a vedação do quarto compromisso incidirá na mesma proporção do total da folha de pagamento custeada com recursos do programa. O descumprimento de qualquer um dos quatro compromissos assumidos implicará o vencimento antecipado da dívida contraída. O art. 3º informa que a nova hipótese de aplicação dos recursos advindos da contratação da linha de crédito relativa à quitação de verbas trabalhistas se restringe a três casos: i) débitos trabalhistas de sentenças judiciais transitadas em julgado cujas execuções tenham sido iniciadas ou se iniciem entre 20 de março de 2020 e 30 de junho de 2022; ii) débitos trabalhistas de acordos homologados pela Justiça do Trabalho, incluídos os extrajudiciais, entre 20 de março de 2020 e 30 de junho de 2022; e iii) verbas rescisórias pagas ou pendentes de adimplemento, incluindo débitos relativos ao FGTS, oriundas de demissões sem justa causa ocorridas entre a data de publicação da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que trata de medidas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, e a data da publicação da lei decorrente do projeto de lei, para fins de recontratação da empregado demitido. O financiamento em comento não beneficiará o agente com atividade econômica encerrada, com falência decretada ou em estado de insolvência civil, e tampouco alcançará as verbas trabalhistas de natureza exclusivamente indenizatória ou que tenham como fato gerador o trabalho escravo ou infantil. Quando se tratar de débitos trabalhistas de sentenças judiciais ou de acordos homologados, a instituição financeira participante do programa depositará o montante do financiamento contratado em conta judicial específica. Essa conta será movimentada a partir de alvará expedido pelo juízo trabalhista competente em nome dos interessados, sem prejuízo do recolhimento de valores ao FGTS e dos tributos devidos. O referido depósito judicial guardará proporcionalidade entre as parcelas jurídicas diversas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive entre os limites de responsabilidade das partes no tocante ao pagamento de verbas sucumbenciais e ao recolhimento da contribuição previdenciária. Em qualquer caso, a contratação do financiamento para quitar verbas trabalhistas constitui confissão de dívida irrevogável e irretratável, implicando renúncia tácita a qualquer recurso em relação ao principal devido, às verbas sucumbenciais e às contribuições previdenciárias devidas. O financiamento somente poderá ser contratado para acordos homologados pela Justiça do Trabalho cujo valor total esteja limitado a R$15 mil. No caso da quitação de verbas rescisórias, a liberação de valores do financiamento será de até R$15 mil por contrato de trabalho se houver a comprovação da recontratação do empregado demitido pelo mesmo empregador, conforme ato da Secretária Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
18:16 R	Para fazer jus ao financiamento, sob risco de vencimento antecipado da dívida, o contratante comprometer-se-á a cumprir as seguintes obrigações: i) fornecimento de informações verídicas; ii) não utilização dos recursos em finalidade diversa de quitação das verbas trabalhistas; e iii) manutenção do vínculo do trabalhador readmitido por, no mínimo, 60 dias quando se tratar de financiamento para quitação de verbas rescisórias. Ademais, as regras para contratação de financiamento para quitação de verbas trabalhistas não se aplicam aos órgãos da Administração direta e indireta das três esferas de Governo, aos organismos internacionais, às instituições financeiras e às sociedades de crédito. O art. 4º impõe que as instituições financeiras participantes do programa deverão assegurar, por meio de cláusulas nos instrumentos contratuais, que os recursos dos financiamentos serão aplicados exclusivamente nas finalidades autorizadas pela lei decorrente do projeto de lei. Por sua vez, o art. 5º prevê que as instituições financeiras participantes deverão utilizar fontes de recursos próprios para custear 15% do valor de cada financiamento. Os 85% restantes serão custeados por recursos da União. Tanto o risco de inadimplemento dos financiamentos como as perdas financeiras decorrentes serão repartidos entre as instituições financeiras e a União segundo os mesmos percentuais das linhas de crédito. O art. 6º especifica que a formalização das operações de crédito por parte das instituições financeiras participantes do programa poderá ocorrer até 31 de outubro de 2020. As condições financeiras básicas são: i) taxa de juros de 3,75% ao ano; ii) prazo de 36 meses para o pagamento, incluída a carência; e iii) carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante a carência. Há ainda a vedação de cobrança, por parte das instituições financeiras, de tarifas por saques ou por transferências de valores às contas dos empregados com recursos do programa. O art. 7º preceitua que as instituições financeiras participantes concederão os financiamentos com base em suas políticas próprias de crédito e facultativamente, com base nas eventuais restrições constantes de sistemas de proteção ao crédito nas datas das contratações e nos registros de inadimplência no Sistema de Informações de Crédito, mantido pelo Banco Central, nos seis meses anteriores à contratação, sem prejuízo da legislação vigente. Fica também estabelecido que as instituições financeiras privadas e públicas estaduais participantes, conforme o caso, estão dispensadas de: i) exigir certificado de regularidade da entrega da Rais; ii) aplicar punição relativa à vedação à contratação de empréstimos ao eleitor que não votar, não justificar o seu voto ou não pagar a devida multa; iii) exigir o certificado de regularidade do FGTS; iv) exigir certidão negativa de débitos previdenciários; v) exigir o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; e vi) consultar o Cadin. Essas dispensas se aplicam às instituições financeiras públicas federais, observadas as disposições da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020.
18:20 R	O art. 8º regula o tratamento a ser dispensado pelas instituições financeiras participantes do programa na recuperação de valores inadimplentes das operações de crédito. Eventuais valores inadimplidos pelos contratantes serão cobrados, mediante os melhores esforços e sem interrupção ou negligência do acompanhamento, pelas instituições financeiras participantes em nome próprio conforme suas políticas de crédito, vedada a adoção de procedimento para recuperação de crédito da União menos rigoroso do que aqueles usualmente empregados por elas em suas próprias operações de crédito. Os valores recuperados pertencentes à União, equivalentes aos valores recuperados multiplicados pelo mesmo percentual de sua participação nas linhas de crédito ofertadas, serão recolhidos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que os restituirá àquela, observados os critérios de atualização de que trata o art. 9º, comentado mais adiante. Por sua parte, os custos para a recuperação dos créditos inadimplidos serão arcados pelas instituições financeiras, que também serão responsáveis pela veracidade das informações prestadas e pela exatidão dos valores a serem reembolsados à União, nos termos de ato do Conselho Monetário Nacional (CMN). Após o prazo para amortização da última parcela passível de vencimento, as instituições financeiras participantes leiloarão todos os créditos remanescentes a título de recuperação e efetuarão o recolhimento do saldo final à União por meio do BNDES. Se, após o último leilão, ainda houver parcela de crédito lastreado em recursos públicos não alienada, essa parcela será considerada extinta de pleno direito. Ato do CMN disciplinará os limites, condições e prazos para a realização de leilão de créditos. O capítulo III do PLV disciplina a transferência de recursos da União ao BNDES e a atuação deste como agente financeiro daquela no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, em seus arts. 9º a 14. O art. 9º estatui que a União transferirá ao BNDES R$34 bilhões para a execução do programa. Os recursos a serem transferidos continuarão sendo de titularidade da União e serão remunerados pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), enquanto mantidos nas disponibilidades do BNDES e pela taxa de juros de 3,75% ao ano, enquanto aplicados nas operações de crédito do programa. O art. 10 obriga o BNDES a atuar sem nenhum tipo de remuneração como agente financeiro da União no programa. Ao banco competirá: i) repassar os recursos de propriedade da União às instituições financeiras que protocolarem operações de crédito no BNDES, nos termos de seu ato regulamentar; ii) receber os reembolsos de recursos das instituições financeiras participantes; iii) repassar à União, em até 30 dias, contados da data do recebimento, os reembolsos de recursos recebidos; e iv) prestar as informações requeridas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Banco Central. Caso haja recursos da União não repassados às instituições financeiras participantes até o término do prazo para formalização dos contratos, o BNDES devolverá esses recursos à União no prazo de 30 dias, devidamente remunerados. O art. 11 prescreve que as operações de crédito protocoladas no BNDES que se enquadrem nos requisitos formais do programa não terão cláusula nem previsão de remuneração em prol das instituições financeiras participantes, além do que o risco de crédito da parcela das operações de crédito lastreadas em recursos públicos ficará sob responsabilidade da União.
18:24 R	O art. 12 assegura ao BNDES isenção de responsabilidade sobre a solvência das instituições financeiras participantes do programa e sobre a atuação delas na realização dos pleitos de crédito, sobretudo quanto ao cumprimento da destinação exclusiva da aplicação do principal das operações contratadas e dos requisitos de realização e de recuperação dos créditos lastreados em recursos públicos. O art. 13 reza que, se a instituição financeira participante entrar em falência ou liquidação extrajudicial ou sofrer intervenção, a União ficará automaticamente sub-rogada, de pleno direito, na proporção de 85% dos créditos e garantias constituídos em favor da instituição financeira, com fundamento nas operações de crédito lastreadas em recursos públicos (Pausa.) ... operações lastreadas em recursos desta, para fins de encaminhamento dos valores envolvidos ao liquidante, interventor ou juízo responsável, ou mesmo à cobrança judicial. Por seu turno, o art. 14 fixa a destinação exclusiva das receitas decorrentes do retorno dos empréstimos contratados no âmbito do programa à Secretaria do Tesouro para o pagamento da dívida pública federal. O capítulo IV do projeto de lei especifica a quem compete regular e supervisionar as operações de crédito realizadas no âmbito do programa, em seus arts. 15 e 16. O art. 15 garante ao Banco Central competência para fiscalizar o cumprimento, por parte das instituições financeiras participantes, das condições estabelecidas para a realização de operações de crédito com base no programa. Já o art. 16 normatiza que tanto o CMN como o BCB poderão disciplinar os aspectos necessários para a operacionalização e fiscalização das instituições financeiras participantes, observada a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que, entre outros assuntos, trata do processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central. O capítulo V do PLV abriga as disposições finais da proposição, em seus arts. 17 a 20. O art. 17 propõe que, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o Fundo Geral de Turismo, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971, poderá prover recursos para viabilizar programas de crédito que tenham como meta, direta ou indireta, a manutenção e a geração de postos de trabalho. O Fundo também poderá ainda estabelecer condições financeiras especiais para linhas de crédito operacionalizadas por seus agentes credenciados, observado o disposto na Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que, entre outros assuntos, trata da Política Nacional de Turismo. A remuneração do fundo a ser paga pelos agentes financeiros credenciados ocorrerá à taxa de juros fixa de até 1% ao ano sobre os valores repassados. O art. 18 acresce à Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que, entre outros temas, dispõe sobre a legislação tributária federal, novo art. 9º-A, estipulando que, para fins de dedução na apuração do lucro real, a exigência de judicialização pode ser substituída pelo protesto cartorial para as dívidas sem garantia de valor superior a R$100 mil vencidas há mais de um ano, para as dívidas com garantia de valor superior a R$50 mil vencidas há mais de dois anos e para os encargos financeiros de créditos sem recebimento há mais de dois meses após o vencimento. Essa faculdade concedida ao credor depende do pagamento antecipado de acréscimos legais, de taxas e de demais despesas por ocasião da protocolização e dos demais atos.
18:28 R	O art. 19 acrescenta ao art. 2º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que, sobretudo, institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), novo §11 para assegurar que as instituições financeiras que utilizam recursos do Fungetur poderão aderir ao Pronampe e requerer garantia do Fundo de Garantia de Operações para essas operações, as quais deverão ser reunidas como carteira específica no âmbito de cada instituição, para fins da apuração do percentual da carteira de cada agente financeiro garantida pelo Fundo de Garantia de Operações. Finalmente, o art. 20 contém cláusula de vigência usual, a partir da publicação da lei resultante do PLV. No Plenário, houve a apresentação das Emendas nºs 262 a 281. Análise. Admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade. Examinamos, a seguir, a admissibilidade da proposta, nos termos do caput e do §5º do art. 62 da Constituição Federal, que permite a adoção de medida provisória pelo Presidente da República nos casos de relevância e urgência. Entendemos que os requisitos de relevância e urgência estão atendidos. A exposição de motivos interministerial do Banco Central que acompanha a Medida Provisória 944, de 2020, justifica a relevância da medida provisória, principalmente com base: i) em seu objetivo principal, qual seja, de mitigação dos efeitos da aguda queda na atividade econômica sobre o mercado laboral, preservando empregos e renda dos trabalhadores durante o enfrentamento da pandemia da Covid-19; e ii) no fato de que, quando ocorrer a normalização da atividade econômica, as pequenas e médias empresas poderão voltar a exercer suas atividades e colaborar com o resgate do crescimento econômico. Ainda segundo a citada exposição de motivos, a urgência da medida provisória é justificada pela rápida deterioração da situação financeira das pequenas e médias empresas e pela perspectiva de aumento relevante no número de demissões decorrentes da falta de alternativas para fazer frente a obrigações financeiras. Quanto à constitucionalidade da MP, a União é competente para legislar privativamente sobre a matéria nela contida, com fundamento no inciso VII do art. 22 e no inciso II do art. 48, todos da Constituição Federal. Por seu lado, o Presidente da República tem legitimidade para editar medida provisória sobre política de crédito, com fundamento no art. 62 da Lei Maior, tendo em vista que a matéria não consta do rol de vedações do §1º do mencionado artigo nem das listas de competências exclusivas do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, expressas nos arts. 49, 51 e 52 da Carta Magna. No que se refere à juridicidade, a medida provisória inova o ordenamento jurídico e é equipada de atributos como abstratividade, coercitividade, generalidade e imperatividade, ou seja, é munida de juridicidade. Também cumpre as disposições de técnica legislativa constantes da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que disciplina a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em cumprimento ao parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
18:32 R	Da adequação financeira e orçamentária. O impacto orçamentário e financeiro do Programa Emergencial de Suporte a Empregos é de R$34 bilhões em 2020, a ser custeado com dotações oriundas de crédito extraordinário de igual montante ao orçamento vigente, consoante a Medida Provisória 943, de 3 de abril de 2020. Nos termos desta proposição, R$27 bilhões advêm da fonte orçamentária 329 (recursos do Tesouro de exercícios anteriores oriundos de concessões e permissões) e R$7 bilhões da fonte 388 (recursos do Tesouro de exercícios anteriores oriundos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional). Tomado isoladamente, o programa tem efeito líquido positivo sobre o cumprimento da regra de ouro. A receita advinda de concessões e permissões é receita corrente, enquanto o recurso decorrente da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional é receita de capital. Em outras palavras, as receitas que irão custear o programa não são receitas de operações de crédito realizadas no exercício. Em contrapartida, a despesa do programa, por equivaler a financiamentos reembolsáveis destinados ao pagamento da folha salarial das empresas, corresponde a uma inversão financeira enquadrada como despesa de capital. Todavia, tomado conjuntamente com as demais despesas do orçamento, o programa tem efeito nulo sobre o cumprimento da regra de ouro, pois as receitas que o financiam deixariam de financiar outras despesas correntes, as quais precisariam ser financiadas por meio da emissão de títulos da dívida pública. Na prática, tudo se passa como se o programa fosse financiado pelo aumento da dívida pública mobiliária federal. Independentemente disso, com fundamento no art. 4º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, conhecida como emenda do orçamento de guerra, fica dispensada a observância do cumprimento da regra de ouro no exercício de 2020. A despesa do programa equivale a financiamentos reembolsáveis, ou seja, é de natureza financeira, de maneira que não há impacto sobre os limites de despesas primárias de que trata o Novo Regime Fiscal, instituído pela EC nº 95, de 15 de dezembro de 2016. Mais ainda, mesmo que hipoteticamente fosse despesa primária, o que é um absurdo, a despesa do programa não seria incluída na base de cálculo nem no limite de despesas primárias do Poder Executivo federal, por ser custeada por crédito extraordinário, conforme consta do inciso II do §6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por força do deferimento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.357, subscrito pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, enquanto vigente estado de calamidade pública relacionado à pandemia da Covid-19, estão excepcionalmente afastados, entre outros, o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata... As diretrizes contidas nos arts. 26 e 27 da Lei de Responsabilidade Fiscal que dizem respeito à destinação de recursos públicos para o setor privado são cumpridas. Com relação ao art. 26, a Medida Provisória nº 944, de 2020, exerce o papel de lei específica determinando expressamente que as instituições financeiras estarão sujeitas às disposições da LDO 2020 e a Medida Provisória nº 943, de 2020, atua como veículo do crédito extraordinário requerido. Quanto ao art. 27, os encargos financeiros dos financiamentos são fixados em 3,75% ao ano. Logo, eles são superiores ao custo de captação representado pela meta da taxa Selic determinada pelo Comitê de Política Monetária.
18:36 R	Do mérito. Como já dito, o principal objetivo do Programa Emergencial de Suporte a Empregos é mitigar os efeitos da aguda queda na atividade econômica sobre o mercado laboral, facilitando a preservação de empregos e renda durante o enfrentamento da pandemia. O programa cumpre dois outros objetivos relevantes, quais sejam, o fornecimento de crédito às pequenas e microempresas e a mitigação de riscos ao Sistema Financeiro Nacional. Em relação ao primeiro objetivo, é notória a dificuldade das pequenas e microempresas, que estão mais sujeitas ao fechamento da torneira do crédito convencional em cenário de aversão a riscos e de preferência pela liquidez. Consequentemente, o programa facilita a quitação trabalhista. Vejam bem, Srs. Senadores: tudo isso aqui está justificando a medida provisória, que é do conhecimento de todos nós - não há ninguém aqui que não a conheça. Então, no mérito, a medida provisória é mais do que justa. Com as adequações que o Senado está fazendo, eu vou passar ao mérito e vou às principais modificações propostas pela medida ao texto, que aprimoram o Programa Emergencial de Suporte a Empregos para que o alcance de seus objetivos seja apresentado. Ei-las: 1) possibilidade de contratação de financiamentos para quitação de débitos de condenações ou acordos trabalhistas ou de verbas rescisórias de demissões sem justa causa; 2) ampliação do público-alvo da linha de crédito, que passa a incorporar as organizações da sociedade civil, os empregadores rurais e as sociedades simples; 3) ampliação do limite superior de receita bruta no exercício de 2019, que passa a ser de R$50 milhões, em vez de R$10 milhões como consta na medida provisória, ampliando, portanto, o alcance da linha de crédito para as médias empresas; 4) linha de crédito disponibilizada para cobrir a folha de pagamento do contratante, parcial ou integralmente, pelo período de quatro meses, no lugar de dois meses, e integralmente como proponho pela medida provisória, assegurando melhor acesso das empresas ao programa, pois nem todas as empresas pretendem financiar 100% dos salários de seus respectivos empregados; 5) não obrigatoriedade de processamento da folha de pagamento pela instituição financeira participante do programa, o que tende a ampliar a participação das empresas de pequeno porte na linha de crédito ofertada, uma vez que o serviço de processamento bancário da folha de pagamento tende a ser mais utilizado por empresas de maior faturamento; 6) possibilidade de demissão de empregados pelas empresas beneficiadas parcialmente pelo programa, em contraposição à vedação total proposta pela medida provisória, conforme fundamento na “escolha de Sofia”: necessidade de demissão de alguns empregados para evitar a falência enfrentada por diversos empreendimentos econômicos atualmente; 7) proibição de cobrança de tarifas por saques ou transferências de valores com recursos do programa por parte das instituições financeiras participantes; 8) permissão para que o Fungetur estabeleça programa de crédito ao setor turístico para preservar e, se possível, aumentar o número de empregos, dado que esse setor teve queda acentuada da demanda por seus serviços ofertados em decorrência da adoção de medidas de restrição de circulação de pessoas.
18:40 R	Ademais, trago quatro contribuições à matéria. Em primeiro, a alínea c do inciso I do art. 2º da Lei nº 13.019, de 2014, define que as organizações religiosas que se dediquem às atividades de interesse público e de cunho social distintas das atividades exclusivamente religiosas são consideradas organizações da sociedade civil. Entendemos que o conceito de organizações da sociedade civil para os fins da lei resultante do projeto de lei deveria abranger toda e qualquer organização religiosa conforme o entendimento derivado do inciso IV do art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Assim, propomos a alteração do inciso IV do art. 1º do projeto de lei para incluir também essas entidades. Em segundo lugar, ao contrário do programa instituído pela Medida Provisória nº 944, de 2020, cujo volume de crédito concedido ainda é baixo, o Pronampe, que concede crédito às micro e pequenas empresas, “decolou”. Por exemplo, o Banco do Brasil inicialmente tinha recebido uma cota de R$3,7 bilhões de financiamentos a conceder, do total de R$ 18,7 bilhões do Pronampe. Mesmo tendo aumentado sua cota para R$ 5 bilhões, essa instituição financeira em apenas dois dias atingiu sua cota majorada. No total, o Banco do Brasil já beneficiou, via Pronampe, 80 mil empresas, das quais 51 mil são microempresas. Fato semelhante também foi observado na Caixa Econômica Federal. Como as microempresas não constituem o público-alvo do Programa Emergencial de Suporte a Empregos Federal tem sido utilizado de maneira eficiente no âmbito do Pronampe, é plenamente aceitável realocar mais recursos para este programa. Portanto, propomos a alteração do caput do art. 9º diminuindo o repasse de recursos da União para o BNDES em R$17 bilhões e o acréscimo de novo art. 20, renumerando o atual como art. 21, aumentando em R$12 bilhões o repasse de recursos da União ao Fundo Garantidor, administrado pelo Banco do Brasil, de modo a propiciar maior concessão de operações de crédito no âmbito do Pronampe. Em terceiro lugar, propomos ainda, via acréscimo de §5º ao art. 10, que o BNDES devolva, a partir de 30 de setembro de 2020, 50% dos recursos não repassados à instituição financeira em até 30 dias, desde que haja solicitação da União com este teor. Em quarto lugar, impugnamos o art... (Pausa.) Não, isso aqui... Não há impugnação do art. 18, Srs. Senadores. Se quiserem, depois eu explico para os senhores. Muito pelo contrário, haverá um acréscimo. É o 18-A, que vou ler lá na frente para vocês. Então, nessa parte aqui, não é impugnado. Tem que tirar essa parte aqui, suprimir isso e dizer que nós estamos fazendo, além do 18, o 18-A, para que deixe mais explícita essa questão de que trata esse artigo. Emendas Parlamentares. Como citado anteriormente, o projeto de lei recebeu vinte emendas no Plenário desta Casa Legislativa, as quais passamos a analisar a seguir.
18:44 R	O Senador Espiridião Amin apresentou as Emendas nos 262, 265 e 266. A Emenda nº 262 acrescenta § 3º ao art. 9º do PLV, para determinar que, dos recursos transferidos pelo Tesouro Nacional ao BNDES e ainda não utilizados no Programa Emergencial de Suporte a Empregos, R$20 bilhões serão transferidos ao Fundo Garantidor, que é administrado pelo Banco do Brasil. Esta emenda deve ser rejeitada, pois a ideia por nós apresentada é transferir os recursos diretamente da União ao Fundo Garantidor, pois o BNDES ainda não recebeu todo o montante inicialmente previsto para a execução do programa criado pela Medida Provisória nº 944, de 2020. A Emenda nº 265 altera os arts. 2º, 5º e 9º. A modificação do art. 2º diz respeito: i) à possibilidade de concessão de crédito somente às empresas e empresários com receita bruta não superior a R$10 milhões; ii) à permissão de que as microempresas possam utilizar livremente 40% dos recursos dos principais contratados, salvo para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios; e iii) à autorização para que as plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs) e as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito possam participar do Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Já a alteração do art. 5º determina que os financiamentos às microempresas serão custeados integralmente com recursos da União. A seu tempo, a mudança no art. 9º diz respeito à alteração da taxa de remuneração dos recursos da União aplicados no programa, que será de 3% ao ano ou a taxa média Selic, o que for menor, com a diferença entre a taxa de 3,75% ao ano e a menor das duas taxas anteriores sendo a remuneração da instituição financeira, no caso de operações contratadas pelas microempresas. Já a Emenda nº 266 modifica o art. 2º do PLV nos mesmos termos descritos na apresentação da Emenda nº 265. A recomendação é acatar as duas emendas parcialmente, tão somente no que se refere à autorização para que as fintechs e as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito possam participar do programa. Os demais acréscimos sugeridos contrariam o espírito do PLV: i) diminuindo a remuneração da União nos financiamentos concedidos às microempresas em benefícios das instituições financeiras e ao mesmo tempo estimulando comportamento relaxado das instituições financeiras na cobrança dos financiamentos concedidos a esse tipo de empresa; ii) reduzindo a participação das médias empresas nas linhas de crédito ofertadas; e iii) permitindo utilização parcial dos recursos das operações de crédito contratadas pelas microempresas quase que livremente, o que, em certo grau, adentra no objeto do Pronampe. A Emenda nº 263, de autoria do Senador Paulo Paim, altera o caput do art. 2 do projeto de lei para reduzir o limite mínimo de receita bruta anual, com o intuito de ampliar o rol de empresários e empresas que poderá contratar as operações de crédito de que trata o projeto de lei. Em vez de a receita bruta ter que ser superior a R$360 mil em 2019, ela terá que ser superior a R$81 mil. Adicionalmente, tal emenda modifica o caput do art. 9º do projeto de lei para criar obrigatoriedade de transferência adicional de recursos da União para o BNDES no valor de R$17 bilhões, a ser utilizado exclusivamente na concessão de crédito ao público-alvo da proposição com receita bruta anual superior a R$81 mil e igual ou inferior a R$360 mil.
18:48 R	É nobre a preocupação do autor em conceder mais crédito às microempresas, motivo pelo qual a Emenda nº 263 deve ser acatada parcialmente, somente no que diz respeito à redução do limite mínimo de receita bruta anual para incluir uma parcela significativa das microempresas. E eu estou acatando esta emenda porque o ano de 2019 também não foi um ano de crescimento das empresas. Nós tivemos uma queda no faturamento das empresas. E aí entra 2020, numa perspectiva do crescimento do PIB, do crescimento da economia, com as medidas que o Congresso Nacional já tinha tomado, e veio o Covid-19. Então, muitas empresas estão aos trancos e barrancos, porque têm um faturamento menor do que R$360 mil. Por isso, eu estou acatando a emenda do Senador Paulo Paim em parte, por entender que é justa a preocupação dele, até para que a gente mantenha o equilíbrio dessas que estão abaixo dos R$360 mil. A Emenda nº 264, de autoria do Senador Rogério Carvalho, acrescenta o inciso VI no art. 1º do projeto de lei, para definir que os microempreendedores individuais estão incluídos entre os potenciais beneficiários das operações de crédito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Paralelamente a isso, modifica o caput do art. 2º da matéria, para suprimir o piso de receita bruta anual, deixando expresso que, no caso dos microempreendedores individuais, o teto da receita bruta anual é estipulado em R$81 milhões. É digna de louvor a preocupação do autor em conceder crédito aos microempreendedores individuais. Entretanto, o ideal é ampliar o valor do Pronampe, nos termos por nós propostos, para beneficiar o público-alvo pretendido, que, a bem da verdade, está abarcado neste programa. Por isso, a Emenda nº 264 não merece prosperar. A Emenda nº 267, de autoria do Senador Jorginho, altera o art. 3º do projeto de lei para permitir a formalização de operações no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos por até quatro meses, prorrogáveis por quatro meses; o art. 6º, para aumentar o aporte da União no FGO em R$ 79,9 bilhões; e o art. 14, para prever que, até o montante de R$ 17 bilhões, as receitas provenientes do retorno ao Fundo de Garantia de Operações, para utilização no Pronampe, com o excedente sendo destinado ao pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional. Esta emenda não deve ser acatada, pois a solução por nós encontrada é de aportar recursos no fundo de garantia conforme a disponibilidade da União. É preciso lembrar que a capacidade de endividamento federal não é ilimitada. Em março e abril deste ano, os resgates superaram as emissões de títulos públicos. A Emenda nº 268, de autoria da Senadora Kátia Abreu, tem conteúdo similar ao teor da Emenda nº 262, com a única diferença sendo o montante da transferência do BNDES para o Fundo de Garantia de Operações: R$ 20 bilhões na Emenda nº 262 e R$ 17 bilhões na Emenda nº 268. Como já argumentado, a Emenda nº 268 deve ser rejeitada, tendo em vista o encaminhamento que propomos ao tema, visando potencializar o uso de escassos recursos públicos na preservação dos pequenos negócios. Não deu para acatar os R$20 bilhões e R$17 bilhões, mas nós estamos acatando R$12 bilhões. A emenda da Senadora Rose de Freitas suprime o §12 do art. 3º. A emenda é meritória e merece ser acatada.
18:52 R	O público-alvo do Programa Emergencial de Suporte a Empregos está claramente delimitado no art. 1º da proposição, de modo que é redundante afirmar que os financiamentos no âmbito do Programa destinados ao pagamento de verbas trabalhistas não atingem os órgãos da administração direta e indireta das três esferas de governo, aos organismos internacionais, às instituições financeiras e às sociedades de crédito. A Emenda nº 270, de autoria do Senador Irajá, propõe a inclusão de artigo no PLV para autorizar, até 31 de dezembro de 2020, a concessão de rebate para liquidação e a repactuação de dívidas oriundas de crédito rural de acordo com as regras da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, ou seja, contratadas até 31 de dezembro de 2011. Além do mais, a concessão de rebate para liquidação e a repactuação de dívidas alcança as dívidas de até em R$ 4,8 milhões decorrentes de operações de crédito subsidiadas contratadas por parte dos produtores rurais e das empresas voltadas unicamente ao agronegócio, independentemente do lançamento em prejuízo. Trata-se de tema estranho ao objeto. Eu expliquei ao Senador Irajá que quanto ao mérito da emenda dele eu sou amplamente favorável, mas que não caberia nesse momento nós estarmos discutindo isso. Mas creio que futuramente a gente possa tratar desse assunto. As Emendas 271 a 274 são de autoria do Senador Fabiano Contarato. A Emenda 271 modifica o art. 7º do projeto de lei para vedar que a existência de dívidas não pagas entre 20 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 interfira na concessão de crédito no âmbito do programa instituído pela Medida Provisória 944. A concessão de financiamento para inadimplentes amplia o risco de calote no programa. Como a União não arcará com a integralidade do risco de crédito, haverá pouco interesse das instituições financeiras em operar o programa, que deixará de cumprir os seus objetivos. Essa é a razão, meu caro amigo Contarato, da rejeição da Emenda 271. A Emenda 272 altera a redação dos incisos I e II do art. 5º do projeto de lei para modificar a participação no compartilhamento do risco de inadimplência no Programa Emergencial de Suporte a Empregos entre as instituições financeiras e a União. A parcela da fonte de recursos própria no programa e a participação no risco de inadimplência aumentará de 15% para 25% para as instituições financeiras. A emenda não poderá ser acatada, por reduzir a atratividade do programa para os bancos, gerando risco à sua execução. O grande problema é que se não houver atrativo para os bancos a gente não consegue fazer essa linha de crédito. Os bancos não têm obrigação de entrar nessa linha de crédito. Tem que haver uma negociação. A Emenda 273 inclui no rol de agentes que poderão contratar operação de crédito no âmbito do programa os empreendimentos econômicos solidários e as cooperativas ou outras formas de associação. Esses agentes poderão utilizar os recursos com a finalidade de pagamento de pró-labore. Esta emenda não deve ser acatada, pois implica tratamento diferenciado entre os agentes econômicos beneficiários do programa. Os agentes econômicos que constam do projeto de lei não teriam direito ao mesmo benefício. A Emenda 274 altera os incisos do art. 6º do projeto de lei para reduzir a taxa de juros de 3,75% para 3%, ampliar a carência de seis para doze meses e, por consequência, estender o prazo de pagamento do financiamento contratado de 36 para 42 meses. Embora beneficiem o tomador da operação de crédito, as mudanças propostas reduzem a atratividade do programa. Por mim era 1% nessa crise. Os juros seriam de 1% para quem fosse pegar linha de crédito para pagar trabalhador e manter emprego, porque o empresário está pegando uma linha de crédito para pagar e manter os empregos no Brasil, e nós estamos cobrando juro de 3,25%. O problema é que nós caímos nessa mesma ladainha: os bancos públicos e os bancos privados acham que os juros têm que ser 3,75%, 3,25%, o que gera risco à própria continuidade da política de crédito.
18:56 R	Eu estou aqui recebendo uma mensagem da Eliziane: "Omar, você termina quando?". Eu já estou rouco, mas tenho que ler, Eliziane. Não tem jeito. Eu vou terminar daqui a pouco. Ainda faltam uma, duas, três... Seis páginas. As Emendas nºs 275 e 277 são de autoria do Senador Jacques Wagner. A Emenda nº 275 altera o §5º do art. 2º do PLV para prever que o contratante da operação de crédito deve manter, no mínimo, 80% da folha salarial. Esta emenda deve ser rejeitada, pois cria amarras à sobrevivência das empresas. Como já afirmado anteriormente, a demissão parcial em alguns casos é uma forma de se evitar o fechamento definitivo das empresas. Isso implica que nós temos é que trabalhar - e aí eu peço desculpas ao meu querido Governador Jaques Wagner; o Brasil vai ter que trabalhar muito para que a gente gere novos empregos - e modificar; nós temos que diversificar. A gente está passando por uma experiência em que a diversificação para gerar empregos é muito importante, porque muda muita coisa com a pandemia infelizmente. Por mim, a gente dava... Se o juro fosse mais baixo, em vez de ser 3,25%, a emenda do Senador Jaques Wagner seria contemplada. Se fosse juro de 1% ao ano, seria contemplada se mantivesse 80%, mas com juro de 3,25%... O "cara" não está produzindo nada, não está vendendo nada; está pegando um dinheiro emprestado para pagar e manter trabalhadores. Aí é difícil a gente obrigar as empresas a irem para o suicídio, porque depois, para elas produzirem e pagarem essa dívida com juros de 3,75%, é muito mais difícil. Por isso, a gente não está acatando essa sua emenda, Senador Jaques Wagner. A Emenda 276, do meu querido Senador Ciro Nogueira, trata da exclusão, da base de cálculo de qualquer tributo, de importâncias pagas ou bens fornecidos no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador. Trata-se de tema estranho ao objeto da medida provisória, o que justifica a rejeição da Emenda 276. Por sua parte, a Emenda 278, de autoria da Senadora Zenaide Maia, amplia a participação da União no Fundo Garantidor para cobertura de operações do Pronampe em R$50 bilhões. Tendo em vista o encaminhamento que propomos ao tema, a Emenda 278 também deverá ser rejeitada. Não serão R$50 bilhões, Senadora Zenaide; serão R$12 bilhões. As Emendas 279 a 281 são de autoria do Senador Eduardo Braga. As Emendas 279 e 280 apresentam o mesmo teor. Elas estipulam que o poder regulamentar do CMN e do Banco Central deverão prever um sistema de garantia mínima e suficiente para as operações de forma simplificada, eliminando burocracias, para facilitar o acesso ao crédito. Manifestamos concordância com o conteúdo destas duas emendas, as quais merecerem ser acatadas.
19:00 R	De pouco adiantaria a oferta da linha de crédito se houvesse uma miríade de condições que dificultassem o acesso dos empresários e das empresas ao crédito emergencial necessário para a sobrevivência deles. Essas duas emendas têm praticamente o mesmo teor. Quanto mais a gente puder facilitar, mais rápido ele vai ter acesso ao crédito. Então, a emenda do Senador Eduardo Braga contempla esse caso, e a gente está acatando a emenda. A Emenda nº 281 altera o inciso I do §1º do art. 2º do projeto de lei. A intenção é possibilitar o financiamento da folha de pagamento por seis meses, limitada a até quatro salários mínimos. Essa emenda deve ser rejeitada, pois nossa proposta é realocar parcialmente os recursos originais do Programa Emergencial de Suporte a Empregos para o Pronampe, para atingir mais empresas, sobretudo de pequeno porte. Se nós aumentarmos para quatro salários mínimos, não teremos recursos, neste momento, para repassar esses 12 bilhões para o Pronampe. Essa foi a preocupação no mérito da lei. Voto. Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória 944, de 2020, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação. No mérito, votamos pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020, aprovado pela Câmara dos Deputados. Em acréscimo, somos pela aprovação integral das Emendas 269, 279 e 280, pela aprovação parcial das Emendas nºs 263, 265 e 266, na forma de emenda de Relator, e pela rejeição, infelizmente - peço desculpas aos meus colegas Senadores e Senadoras -, das demais, com a adição de outras emendas de Relator. EMENDA Nº - PLEN O inciso IV do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020, da Medida Provisória nº 944, de 3 de abril [...], passa a vigorar [...]: "Art. 1º ............................................. ........................................................... IV - organizações da sociedade civil, definidas no inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 13.019 [...], e no inciso IV [...] da Lei [...] de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e ........................................................" Programa emergencial... Lei de conversão... Medida provisória... Destinado aos agentes... Esse art. 1º, em que nós inserimos o inciso IV, trata das organizações religiosas, que também tiveram grande problema pela não presença do seu público-alvo. E muitos pastores recebem mensalmente, vivem dessa remuneração mensal. Nós estamos, então, socorrendo as igrejas, as instituições religiosas, de um modo geral, que queiram também acessar esse crédito. Esse é o objetivo desse inciso no art. 1º. EMENDA Nº - PLEN [...] "Art. 2º O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado aos agentes econômicos a que se refere o art. 1º desta Lei com receita bruta anual superior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) e igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019. ............................................................... § 2º Poderão participar do Programa todas as instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central [...], as plataformas tecnológicas de serviços financeiros [...] e as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito. ..............................................................."
19:04 R	EMENDA Nº - PLEN O caput do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão [...]: "Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir até R$ 17.000.000.000,00 (dezessete bilhões de reais) da União para o BNDES, destinados à execução do Programa Emergencial de Suporte a Empregos. ..............................................................." EMENDA Nº - PLEN O art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020, da Medida Provisória nº 944 [...]: "Art. 10. ...................................................................................................... § 5º A partir de 30 de setembro de 2020 a União poderá demandar a devolução de até 50% (cinquenta por cento) dos recursos não repassados às instituições financeiras, devendo estes serem devolvidos em até 30 (trinta) dias após a solicitação." EMENDA Nº - PLEN O Projeto de Lei de Conversão [...], da Medida Provisória [...] de abril [...] passa a vigorar acrescido do seguinte art. 18-A: "Art. 18-A. O credor ou apresentante poderá solicitar ao tabelião de protestos, diretamente ou por intermédio de sua Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados, o envio da anotação e registro do débito protestado, mediante pagamento dos valores dos emolumentos nas mesmas bases dos valores exigidos para o ato elisivo do protesto e demais despesas, inclusive aquelas exigidas para integração de dados e derivados, relativos à remuneração e custos operacionais devidos à manutenção, gestão e ao permanente aprimoramento do sistema e estrutura da Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados, para averbação na matrícula dos bens imóveis de sua propriedade plena e nos órgãos ou sistemas [...]: I - será expedida nova intimação ao devedor, nos termos dos artigos 14 e 15, dando-lhe o prazo de 15 dias úteis para saldar o débito, e requerer o cancelamento do protesto, sob pena das averbações de anotações requeridas; II - não atendida a intimação, ou não havendo questionamento judicial dentro desse prazo, o débito protestado será enviado para as averbações e anotações solicitadas; III - o cancelamento das averbações realizadas pelos cartórios de registro de imóveis ou as anotações pelas entidades ou órgãos dos débitos protestados, depende do prévio cancelamento do protesto comunicado pelo tabelionato de protestos ou pela Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados." EMENDA Nº - PLEN O Projeto de Lei de Conversão nº 20 [...]: "Art. 20. A União poderá aumentar sua participação no Fundo Garantidor [...], adicionalmente aos recursos previstos [...] da Lei [...], em R$ 12.000.000.00,00 (doze bilhões de reais), para a concessão de garantias no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)." Este é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão, pela aprovação integral das Emendas nºs 269, 279 e 280, pela aprovação parcial das Emendas nºs 263, 265 e 266, na forma da emenda de Relator, e pela rejeição das demais, com as Emendas nºs 282, 287, do Relator... Perdão, 282 a 287 do Relator. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Foram apresentados os seguintes requerimentos: Requerimento 1.401, de autoria do Senador Ciro Nogueira, Líder do Progressistas, de destaque da Emenda nº 268. O destaque fica deferido. Requerimento do Líder Rogério Carvalho nº 1.403, de destaque da Emenda nº 275. Requerimento de destaque também deferido.
19:08 R	Requerimento 1.411, de autoria do Líder do PROS, Senador Telmário Mota, de destaque da Emenda 278. Também deferido. Requerimento 1.412, de autoria do Líder da Rede, Senador Randolfe Rodrigues. Requerimento de destaque da Emenda nº 266. Também deferido. Informo ao Líder da Rede, Senador Randolfe Rodrigues, que essa emenda foi parcialmente acatada pelo Relator da matéria. Portanto, faço uma manifestação a V. Exa.: se permanece o destaque apresentado pela Rede ou se foi atendido pelo Relator. Requerimento nº 1.415 e Requerimento 1.418, de autoria do Líder da Bancada do MDB, Senador Eduardo Braga, de destaque das Emendas nºs 280 e 281, respectivamente. Informo ao Líder do MDB, Senador Eduardo Braga, que a emenda destacada por S. Exa. foi acatada pelo Relator, a Emenda 280. Portanto, fica prejudicado o Requerimento 1.415. Emenda 1.418. Fica deferido. Relacionada ao destaque da Emenda nº 281. Portanto, o MDB foi atendido na Emenda 280 - portanto, fica prejudicado -, e fica deferida a Emenda 281, um destaque do MDB. Requerimento 1.419 e 1.423, de autoria do Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias. Requerimento de destaque do art. 18 do projeto de lei de conversão e da Emenda nº 266, respectivamente. Informo que estão deferidos. Gostaria também de dizer ao Senador Alvaro Dias que ele possa fazer o entendimento com o Relator: se o acatamento parcial feito pelo Relator da Emenda 266 atende V. Exa. ou se ficam os dois destaques. As matérias destacadas serão votadas após a matéria principal. Deixem-me aproveitar... Antes de colocar a matéria, eu vou consultar o Senador Alvaro Dias logo para ajudar porque, até aqui, a gente está falando de seis votações nominais destacadas. Se o Líder Alvaro Dias estiver contemplado com a emenda parcial, diminui uma. E, se o Líder Randolfe Rodrigues estiver atendido com o destaque parcial, também diminui uma. Aliás, é a mesma emenda destacada pela Rede e pelo Podemos? Portanto, se os dois se sentirem contemplados, a gente vai retirar porque foi acatada parcialmente. Senador Líder Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Presidente, como V. Exa. muito bem já percebeu, a nossa emenda é a mesma destacada pelo Podemos, inclusive pode ser colocada somente como uma emenda.
19:12 R	S. Exa. o Senador Omar Aziz melhorou bastante, mas mantém algumas restrições. Veja, Presidente, quando o Presidente da República editou essa medida provisória e a encaminhou ao Congresso, o limite máximo de faturamento por microempresa era de R$10 milhões. Esse aumento do limite foi lá por conta da Câmara e esse aumento deixa de contemplar muitas micro e médias empresas no Brasil. O ideal, no meu sentir, seria a restauração do texto original da medida provisória que tinha o limite de R$10 milhões, conforme foi estabelecido. A outra questão é a seguinte: a MP estabelece uma limitação para a obtenção de crédito somente para custear a folha de pagamento. Ocorre, Presidente, que nós estamos com um problema enorme - o Líder Fernando Bezerra sabe disso, todos os Líderes sabem disso -, estamos com um problema dramático de acesso ao crédito no Brasil. Só 17% das micro, médias e pequenas empresas conseguiram acessar o crédito no País até hoje, em que pesem todos os esforços, inclusive, que este Congresso fez com a aprovação do Pronampe. O ideal, no nosso sentir, seria estender mais essa possibilidade também para que as microempresas tivessem acesso a financiamento de custeio. É esse o sentido de nossa emenda. Então, o Líder Omar Aziz avançou, mas se puder avançar mais um pouquinho, Presidente... Estou sentido que o Líder Fernando Bezerra também quer ajudar nisso daí, então, é um dos momentos em que Oposição e Governo sempre trabalham juntos e em que todo mundo sai ganhando. Acho que o Líder Fernando vai ajudar também nesse aspecto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Randolfe. De fato, temos ainda prazo para fazermos alteração nessa medida provisória, ainda bem! Temos dez dias para fazer. Então, completamente, não estamos amarrados em função do prazo temporal, portanto, a gente tem como votar os destaques, sim. O destaque, se tiver maioria, vai ser incorporado ao texto e vai retornar para a Câmara dos Deputados, sem o problema que nós tivemos com a medida provisória passada, em que a gente ficou... Retiraram os destaques porque não tínhamos mais prazo. Agora, os destaques podem ser incorporados porque temos prazo. Portanto, estamos cumprindo com o papel de Casa revisora. Vou conceder a palavra à Senadora Kátia, que pediu ali, e daqui a pouco ao Senador Fernando. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela Liderança.) - Obrigada, Presidente. Eu gostaria de um minuto da atenção dos colegas. Nós estamos aqui todos imbuídos em ajudar a micro e pequena empresa. Com relação ao atendimento e à mudança feitos pela Câmara dos Deputados, de aumentar o atendimento para quem fatura até R$50 milhões, nessa hora nós estamos incluindo uma minoria de empresas que é de médias empresas e que têm uma capacidade melhor de tomar crédito. Quando nós vamos para as micro e pequenas empresas, elas significam, Sr. Presidente, 27% do PIB Nacional. Os R$16 bilhões do Pronampe só vão atingir, atingir não, beneficiar, 3% das empresas do País, 3% de 7 milhões de empresas. As pequenas e as micro - as que são 27% do PIB, para termos uma ideia... Mesmo assim, as pequenas, que são só 1 milhão, e as micro, que são 6 milhões, as pequenas já pegam mais do que as micro. Se nós incluirmos as médias, não vai sobrar é nada para as microempresas.
19:16 R	O MEI, que é o Microempreendedor Individual, já ficou de fora. O destaque do Randolfe, do Espiridião Amin e do Podemos inclui também os MEIs na possibilidade, que são a grande maioria, de tomarem esse crédito. Eu agradeço a Deus nós termos votado aqui hoje uma MP da aviação civil e uma MP, agora, da micro e pequena empresa, e eu quero fazer dois números muito simplificados. Eu votei a favor da MP da aviação civil, a primeira coisa que eu quero dizer é isso, mas isso não me tirou a indignação. A aviação civil representa 1,5% do PIB, emprega 600 mil pessoas diretamente. As micro e pequenas empresas representam 27% do PIB e empregam, Sr. Presidente, 16 milhões de brasileiros diretamente, com carteira assinada. Se eu for fazer uma regra de três simples, porque eu não sou matemática e nem economista, mas regra de três eu aprendi, se eles, que representam 1,5% do PIB, receberam R$14 bilhões nessa brincadeira, nós deveríamos receber - nós, eu digo, as micro e pequenas empresas - de crédito R$270 bilhões, Sr. Presidente, e nós já recebemos até agora, se não for aprovada a medida do Omar Aziz, R$73 bilhões. Nós deveríamos receber, em proporção do PIB, R$270 bilhões. Se eu fizer em proporção do emprego, que é o que os países inteligentes e desenvolvidos fazem, enquanto a aviação civil recebeu R$14 bilhões, as micro e pequenas empresas deveriam receber R$270 bilhões de crédito, Sr. Presidente. E nós estamos cansados de assistir à literatura internacional em área de economia que o papel do crédito - e isso já está comprovadíssimo com números econométricos -, que o crédito não é facilitado não. O crédito acessível, com alta penetração, como é nos Estados Unidos e nos países desenvolvidos, combate à desigualdade. Então, com essas duas MPs - quando eu digo que agradeci a Deus e votei nessa desigualdade -, eu não podia deixar de registrar o absurdo que nós estamos vivendo. Não estou falando contra Paulo Guedes, contra esse Governo, isso é histórico. Agora, nós precisamos interromper essa cultura do privilégio para alguns em detrimento de um setor em que são milhares, porque, se quebrarem três empresas, o impacto na mídia é grande, o impacto negativo na sociedade é grande. Agora, milhões, sete milhões de empresas fecharem as portas não dá o mesmo impacto, entendeu? Então, é isso que nós precisamos evitar, e esse destaque do Espiridião Amin, do Randolfe, do Podemos, que está sendo apoiado... Eu, inclusive, vou retirar o meu destaque, em que eu solicitava R$17 bilhões, porque o Omar Aziz atendeu em R$12 bilhões de crédito de recursos para o Pronampe. Não é nada, nós vamos passar aí para pouco mais de... Eu já estou contabilizando. Dos R$73 bilhões, eu já coloquei os R$12 bilhões do relatório Omar Aziz, certo? Só não coloquei os R$17 bilhões novos que ele está colocando. Eu vou eliminar, mas vou votar no destaque do Podemos, da Rede e do Espiridião Amin, que retira as médias empresas. Elas têm muita condição de crédito, não tenho nada contra elas, muito pelo contrário, elas são úteis, todas as empresas, até as enormes são úteis para o País, mas elas não podem se beneficiar desse crédito de quem representa 27% do PIB e 16 milhões dos empregos.
19:20 R	É a hora de nós fazermos justiça com as micro e pequenas empresas, que morrem, a sua grande maioria, em três anos de vida, exatamente pela dificuldade de crédito. E agora que Jorginho Mello teve essa brilhante ideia de criarmos o Pronampe e criarmos crédito e recurso, junto com o Pese, o próprio Governo Federal colocou o Pese em até R$4 milhões, Sr. Presidente, e nós vamos ampliar para R$50 milhões? Não! Sinto muito, mas com o meu voto não. Eu vou priorizar aqueles que representam mais no PIB e nos empregos brasileiros. Assim, retiro o meu destaque, porque fui contemplada - não com 17, mas com 12 -, mas anuncio que, se não forem retirados os destaques da Rede e do Esperidião Amin, que são à 266, eu vou votar a favor. E lembro que nós temos tempo para voltar para a Câmara e, depois, voltar para cá de novo. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Kátia. Eu agradeço a V. Exa. pela sensibilidade, que já retirou o destaque do Progressistas. Temos ainda alguns destaques que vamos colocar em votação. Pelo andar da carruagem, ninguém retirou esses destaques. Eu vou passar a palavra ao Senador Fernando, porque a gente vai votar e, depois, votaremos os destaques. Como o Líder do Governo deseja fazer uma manifestação, com a palavra o Líder Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria apenas complementar a argumentação da Senadora Kátia Abreu para lembrar que o Pese foi aquele programa de folha de pagamento que não andou bem. Foram anunciados aqueles R$34 bilhões, que, com o complemento dos bancos, chegariam a R$40 bilhões, e esse dinheiro era voltado exclusivamente para o pagamento da folha salarial. Houve uma série de exigências que se colocaram na primeira medida provisória desse programa, como por exemplo a de não demitir, o que terminou não criando atratividade. Assim, renovou-se o Pese, que foi desenhado pelo BNDES, tendo em vista as demandas que estão sendo colocadas dentro do banco, e o banco é que trabalhou com o pessoal do Banco Central para alterar... Essas alterações que ocorreram na Câmara se deram a pedido do próprio Governo, no sentido de ampliar essa faixa de faturamento, para que o programa da folha salarial pudesse cumprir com os seus objetivos. Eu, ontem, falava com o Presidente Montezano, porque o que nós queríamos é aquilo que a Kátia defende, que o Senador Jorginho defende, que é reforçar o Pronampe. E o Montezano concordou, o Roberto Campos concordou e o Paulo Guedes concordou em tirar o dinheiro do Pese. Portanto, estão sendo tirados R$12 bilhões - e esse é o grande mérito do relatório do Senador Omar Aziz - e estão sendo retirados R$5 bilhões para a Medida Provisória nº 975, que é a das maquininhas. Então, as maquininhas vão para o microempresário, para o pequeno empresário; o Pronampe vai para os micro e pequenos empresários. E o apelo que faço, já contando com a sensibilidade da Senadora Kátia, que retirou o destaque, agora se dirige ao Senador Randolfe e ao Senador Alvaro Dias. Esse programa, o Pese, é voltado para o financiamento da folha. A folha é paga agora no final de julho e no início de agosto. Então, na realidade, é muito importante que a gente possa votar rapidamente essa medida provisória, embora a gente tenha ainda 10 dias de prazo. Eu, inclusive, falei com o Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia. A gente votando hoje, com as alterações que o Senado julgar importantes, ele assumiu o compromisso de votar essa matéria amanhã na Câmara, para que a gente possa pegar o pagamento da folha salarial do mês de julho.
19:24 R	Então, eu faço um apelo. Não quero que ninguém retire destaques, eu apenas estou trazendo elementos de informação, porque o relatório do Senador Aziz, ao retirar os recursos do Pese, está, por assim dizer, colocando mais dinheiro para a micro e pequena empresa, e a gente está deixando metade do que estava previsto para o Pese, metade do dinheiro agora é que vai para o Pese, e o próprio BNDES é quem pede para que essa faixa de faturamento seja elevada para se poder aplicar esses recursos do Pese. Então, essa é a informação que trago para uma avaliação por parte dos Senadores e um apelo para que a gente possa votar o relatório do Senador Omar Aziz sem destaques, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Fernando. O Senador Eduardo Braga pede a palavra também. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Meu caro Davi Alcolumbre, colegas Senadores e Senadoras, primeiro quero cumprimentar o Senador Omar Aziz. De fato, o Pese, o programa para a folha de pagamento, implementado logo no início da pandemia, como nós sabemos, foi muito pouco efetivo por questões de dificuldades na operação e exigências muito grandes na própria medida provisória. Creio que, com as adequações e, inclusive, com a aprovação da nossa Emenda 280 - e eu quero agradecer ao Relator -, nós estamos facilitando o mecanismo de acesso ao crédito para o pagamento da folha, que também é muito importante. E a decisão do Relator de baixar o limite para R$81 mil de faturamento coloca dentro desse programa das micro até as médias empresas. Portanto, eu creio que nós estaremos dando uma opção para que nós possamos socorrer o trabalhador e o empresário. Eu quero aqui destacar a decisão não apenas do Senador Omar, mas de todos os Senadores e Senadoras. Eu conversei muito com o Jorginho, com a própria Kátia, com o Fernando Bezerra, com o próprio Governo, e aqui quero reconhecer que o Governo Bolsonaro aderiu à ideia do Pronampe. Na minha opinião, ao lado do voucher do programa emergencial de ajuda de R$600 aos brasileiros, o Pronampe foi uma grande decisão, que é permanente para o povo brasileiro, ela não é apenas durante a pandemia, e eu acho que esse é um grande mérito. E colocar mais R$12 bilhões no Pronampe é, sem dúvida, um avanço. Cinco bilhões de reais para as maquininhas é, também, sem dúvida, um avanço que vai dar mais acesso às micro e pequenas empresas. E eu confesso: eu acho que ainda teremos que colocar mais recursos no Pronampe, porque o Pronampe é uma ideia que veio para ficar e que está muito certa. Eu gostaria, Sr. Presidente, de defender o financiamento de até quatro salários mínimos, mas compreendo que, em função de estarmos fazendo um movimento para o Pronampe, micro e pequenas empresas, e para as maquininhas, nós reduzimos pela metade o volume de financiamento.
19:28 R	Para poder dar acesso a mais empresas e, portanto, dar a possibilidade de salvar diversos segmentos da nossa economia, eu, então, retiro o nosso destaque da Emenda 281, entendendo que nós estamos com isso contribuindo, atendendo o apelo do nosso Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, atendendo também as ponderações de V. Exa., para poder socorrer, imediatamente, as micro e pequenas empresas através do Pronampe. Sem dúvida, é algo meritório. Eu quero parabenizar, mais uma vez, o Senador Omar pelo esforço de construção de uma arquitetura dentro do PLV que melhora, sem dúvida, o acesso ao crédito e o financiamento para micro, pequenas e médias empresas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Eduardo Braga. O Senador Omar Aziz pediu a palavra, mas, antes, como o Senador é o Relator da matéria, só falta eu ouvir o Senador Alvaro Dias sobre se mantém o destaque ou se o retira. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Presidente, eu consultei agora a Senadora Rose de Freitas, que é autora da Emenda 18, que destacamos, e ela me autoriza, com o objetivo de colaborar... Atendendo ao apelo do Líder Fernando Bezerra, a Senadora Rose me autoriza a retirar o destaque em relação à Emenda nº 18. Em relação à emenda do Senador Amin, fica a critério do autor. Se o Senador entender que é conveniente retirar o destaque, da nossa parte haverá a concordância. Nós sabemos que é muito complexo legislar nestas circunstâncias, sempre em regime de urgência, sempre de forma emergencial. Fica difícil aprimorar as propostas que chegam ao Senado Federal, e o importante é atender especialmente as microempresas. No caso da emenda do Senador Amin, é exatamente este o objetivo: atender a microempresa. E o atendimento parcial do Senador Omar Aziz não chega a alcançar os objetivos do Senador Amin. Por essa razão, certamente seria justo - isto seria complementar à proposta e sobretudo complementar a esse esforço notável do Senador Omar Aziz, que se debruçou sobre a matéria com muita dedicação e competência - se nós pudéssemos votar esse destaque. Eu repito que há sempre essa disposição à colaboração. E, dessa forma, nós entregamos ao Senador Amin a responsabilidade de decidir se ele deseja manter esse destaque ou não. Da nossa parte, há o objetivo da colaboração. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Alvaro. Só quero esclarecer que V. Exa. retirou o destaque do art. 18 e deixou a Emenda 266 a critério do Senador Amin. Como o Senador Randolfe Rodrigues tem a mesma Emenda 266, nós vamos votar o destaque da Rede, que é o destaque da Emenda 266, que atende o Senador Amin e outros Senadores. Então, já que V. Exa. retirou o do art. 18, o Podemos fica sem destaques, porque já está contemplado no destaque do Líder Senador Randolfe, que não vai retirar. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Correto, Presidente. Concordamos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Alvaro. O MDB retira o seu destaque que estava deferido. Portanto, nós teremos três votações nominais de destaque. Vou conceder a palavra ao Relator Omar Aziz.
19:32 R	O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Como Relator.) - Primeiro, quero agradecer aos Líderes que falaram sobre o esforço que nós fizemos para chegar a um acordo. Eu acatei aquilo que era possível, na dificuldade para negociar com o Governo, para que a gente não fizesse uma lei aqui, como tem acontecido em emendas, que fosse vetada lá na frente. Veja bem: nós temos uma cadeia produtiva no Brasil. Eu compreendo a angústia sobre micro e pequena empresa. Eu também sou favorável. Acontece que, se médias e grandes empresas quebram, essas pequenas e microempresas que fornecem e produzem para as médias e grandes empresas vão junto! Há uma cadeia produtiva. Se uma costureira faz farda para uma empresa que tem 20, 30 ou 40 funcionários, se essa empresa que tem 30 a 40 funcionários e que faz o fardamento com duas ou três costureiras que têm uma microempresa quebrar, a costureira vai junto! Então, nós temos de fazer um arranjo, para que a gente mantenha a cadeia produtiva produzindo no Brasil. Quando o Senador Eduardo Braga coloca quatro salários mínimos, ele, com muita sensatez, pensa na Zona Franca de Manaus, nas indústrias que estão instaladas aqui. Dificilmente, há um trabalhador numa fábrica ganhando menos de quatro salários mínimos; é acima de quatro salários mínimos. Uma pessoa que trabalha na montagem de uma moto não ganha um salário mínimo, pois é um soldador de qualificação, é qualificado. Quando o Senador coloca... E aí eu não acatei por essa razão, Senador Eduardo Braga, mas vi a sua preocupação em relação ao nosso Distrito Industrial em Manaus, que tem empresas com média salarial de R$7 mil por mês e que não estão faturando absolutamente nada! Vão perder a competitividade para a China, que tem estoques altíssimos hoje para poder inundar o mundo, na hora em que quiser, com produtos finais, com produtos finalizados, e que tem hoje até a guarida do Ministro da Fazenda, quando fala que tem que abrir as fronteiras. Então, eu não tenho absolutamente nada... Eu respeito todos os Senadores que fizeram emenda. O Senador Amin, que é uma pessoa que eu reputo de grande qualidade como Senador, tem conhecimento e vai a fundo. Infelizmente, eu não consegui acatar por completo as emendas dele. O Senador Randolfe é uma pessoa que, a todo momento, defende os trabalhadores, como todos nós, Senadores, defendemos. Então, quanto àquilo que os Senadores decidirem nos destaques, eu não tenho absolutamente nada contra, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Omar, Presidente Omar Aziz, Relator da matéria. O Senador Randolfe pede a palavra. Eu quero concedê-la a V. Exa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Obrigado, Presidente. Presidente, como já foi ressaltado, essa emenda é a "emenda Amin" e é muito meritória, pelas razões que foram colocadas, para contemplar principalmente as microempresas.
19:36 R	Por mim, eu queria sugerir a V. Exa. que o autor da emenda, o Senador Espiridião Amin, fosse ouvido em relação a essa matéria. E, suplementarmente, Presidente, caso seja da concordância também do Senador Amin - eu sou sócio minoritário dessa emenda, o sócio majoritário é o autor, o Senador Esperidião Amin; em relação a mim só coube o destaque -, caso o Senador Amin concorde com a retirada, eu queria que V. Exa., em seguida, para nós construirmos um acordo aqui, já que não estamos presentes... Seria melhor se estivéssemos presentes no Plenário, porque neste momento nós já estaríamos conversando e costurando esse acordo. Suplementarmente, se o Sr. Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra, assumir conosco um compromisso em relação a essa demanda, conforme ele informou sobre o que está sendo encaminhado na Câmara dos Deputados sobre calendário e prazos para essa votação e o encaminhamento em seguida para o Senado, então, a partir da palavra do Líder do Governo dando essa garantia, obviamente com a chancela do autor da emenda, o Senador Esperidião Amin, conforme essas circunstâncias, se essas circunstâncias forem combinadas, nós retiraremos a emenda. Mas eu sugiro, eu peço a V. Exa. que nós possamos ouvir, em primeiro lugar, o autor da emenda, o Senador Esperidião Amin, e, suplementarmente, o Senador Fernando Bezerra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou conceder a palavra ao Senador Amin, mas eu queria, rapidamente, antes, só ouvir o Líder do PROS, que também tem um destaque de uma emenda, e o Líder do PT, para saber se vão retirar ou se vão manter. Como eu estou vendo que há um entendimento amplo em relação à Emenda 266, eu não sei se o Líder Rogério Carvalho deseja votar, como também o Líder Telmário, as suas emendas. Eu vejo que há um sentimento na Casa, pelas manifestações, de apoiamento ao destaque da Rede, que foi encaminhado pela Rede Sustentabilidade, por um pleito do Senador Esperidião Amin, que regimentalmente foi amparado, tanto é que foi deferido. Eu queria saber rapidamente, para a gente não entrar na discussão - vamos votar o texto principal -, se o PROS mantém o destaque e se o PT mantém o destaque, porque teremos efetivamente três votações nominais após o texto principal. O Senador Rogério Carvalho pode, rapidamente, fazer uma manifestação? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Presidente, primeiro, o programa é para a manutenção do emprego, para a garantia do emprego e também para a manutenção das micro, pequenas e, no caso, médias empresas que se beneficiam dessa medida provisória. Acontece que os micro e pequenos empresários podem utilizar todo o empréstimo para pagar integralmente dívidas previdenciárias, trabalhistas, ou seja, pode o empresário, pelo texto, não priorizar o pagamento de salários e não priorizar a manutenção do funcionamento da sua própria atividade. Por isso, veio o nosso destaque. A gente propõe que pelo menos uma parte desse recurso seja destinada para a manutenção do emprego, para a manutenção da atividade econômica em si. Se a empresa toma um empréstimo e se ela consome integralmente esse empréstimo para pagar dívida, o que sobra para essa empresa manter emprego, manter salários, manter a demanda no mercado? Já há quase 20 milhões de pessoas desempregadas neste momento. Então, como a gente vai resolver essa questão? Eu sei da importância da medida provisória, do papel que ela vai cumprir, mas eu queria ouvir do Relator o que pode ser feito, se há alguma coisa que pode ser feita, porque está integralmente para o pagamento... O empresário pode integralmente pagar dívidas previdenciárias, trabalhistas e de outras naturezas e não aplicar na manutenção do emprego, ou seja, não há nenhuma garantia da manutenção do emprego desses funcionários.
19:40 R	Eu queria só ouvir o Relator, para poder tomar uma decisão em nome da bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Aparentemente, o Partido dos Trabalhadores não retira o destaque. Senadora Zenaide, pela Liderança do PROS, V. Exa. tem alguma decisão sobre o destaque? A gente quer iniciar as votações. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria agradecer ao Senador Omar Aziz por acatar minha emenda parcialmente. Mas eu queria deixar clara a importância da minha emenda. Eu não queria que se comprometesse a linha de crédito da Emenda 944, que é de importância fundamental, para se colocar dinheiro no Pronampe. Eu acho que tinha de ser o recurso... A gente sabe que o Pronampe está com uma grande demanda. Como a Senadora Kátia já falou aí, eu tinha colocado R$50 bilhões, porque acho que isso é necessário. Quando se olha o Impostômetro... Não estou falando aqui de PIB. A gente sabe que 70%, praticamente, dos empregos estão na micro e pequena empresa. Com que eu não concordei? Por exemplo, eu queria que a emenda fosse acatada sem comprometer os recursos da Emenda 944. Se você tirar da Emenda 944, relacionada com salário e com manutenção de empregos, para colocar no Pronampe... Eu queria o recurso novo no Pronampe. Por esses R$12 bilhões eu quero agradecer, mas, como foi dito, como a Kátia Abreu falou aí, isso não vai resolver. Tira-se da Emenda 944 para se colocar no Pronampe. No Pronampe, deveriam ser recursos novos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Zenaide. O PROS também não retira o seu destaque. Então, temos três destaques para votar em seguida à votação do texto principal. A pedido do Senador Randolfe, vou conceder a palavra ao Líder do Bloco, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu tenho o dever de agradecer. Primeiro, quero agradecer ao Senador Omar Aziz, que acolheu em parte duas emendas que eu apresentei: as Emendas 265 e 266. E quero agradecer, de maneira muito especial, aos Líderes e às bancadas que têm como Líderes o Senador Randolfe Rodrigues e o Senador Alvaro Dias, que agasalharam, acolheram e enalteceram a totalidade da Emenda 266. Diante do conflito que está posto, eu tenho uma sugestão para dar, sem trair a lealdade com que se houve a Senadora Kátia Abreu, que defendeu de maneira brilhante, assim como o Senador Randolfe e como o Senador Alvaro Dias, o espírito da Emenda 266. Ela pôde discorrer sobre o assunto de maneira mais extensa. Então, eu não quero trair aqueles que foram conquistados pela emenda. Até parodiando o Pequeno Príncipe, digo que você é responsável por aqueles que a ideia conquistou. E a ideia é muito importante. Por quê? Porque, além do atendimento generoso do Senador Omar Aziz, ela complementa o engordamento do Pronampe. O Pronampe cresceu graças ao Fundo Garantidor.
19:44 R	Senadora Zenaide, Muhammad Yunus nos ensinou isso lá atrás. O sistema financeiro tradicional só empresta se você tiver garantia. O pequeno, o muito pequeno, o informal, o empresário individual, não tem garantia para oferecer. Então, o Fundo Garantidor nas suas diversas formas: primeiro, 80% sobre cada operação; depois, sobre a carteira. E agora grandes empresas estão, Senador Randolfe, formando uma rede de apoio aos seus fornecedores. Se o dono de um grande magazine - não vou fazer propaganda aqui - tiver 200 fornecedores, ele complementa os 15% de garantia e fideliza o seu fornecedor, como já faziam lá nos anos 40 e 50 os integrados da bem-sucedida agricultura baseada na pequena propriedade aqui em Santa Catarina, gerando grandes marcas no mundo, marcas no mundo que nos orgulham. Então, nós estamos tecendo uma rede de suporte até por efeito de demonstração. Se eu tenho uma indústria com 20 fornecedores, é importante que eles não quebrem, é importante que eles fiquem de pé. Com 80% de participação do Governo, eu complemento; com 85%, eu complemento com 15%, porque essa gente é minha. A manutenção deles... Isso vai criar pelo menos um pouco mais de solidariedade no nosso capitalismo, que tem muitas coisas avançadas e muitas coisas primitivas ainda, de sorte que nós precisamos de mais dinheiro para aumentar a garantia, o Fundo Garantidor, que vitaminou o Pronampe. O que deu vida... O Pronampe é uma estátua. Fala, Moisés, parodiando o que aconteceu... O que fez Moisés andar e ter vida foi o Fundo Garantidor, porque já dizia Muhammad Yunus: o banco não quer outra coisa, a fisiologia dele é a garantia. De sorte que, com esses R$12 bilhões que nós temos que responsavelmente fazer sair do PESE, que até aqui não foi um programa bem-sucedido... Os números mostram: R$40 bilhões em três meses e 12 dias. O Pronampe... A medida provisória é de 3 de abril. Se, em 112 dias, emprestou menos de 11%, é porque não deu certo. Então, em função disso, o que eu cobraria, como prioridade do Governo - só para concluir, Presidente -, é que o Líder do Governo nos afiançasse que nós vamos rediscutir os limites do Pronampe, ou seja, o fundo Garantidor do Fampe, que é o que deu vida a ele e que nós estamos cobrando toda semana, Senadora Zenaide, lá na Comissão da Covid, junto com a Senadora Kátia Abreu, muito diligente, junto com o time todo, para que o Governo assuma este compromisso conosco: de reabrir o limite dos fundos garantidores que escoram o Pronampe, descendo até os empreendedores individuais, como o Senador Omar Aziz já começou a fazer agora - e é com esse agradecimento que eu concluo as minhas palavras.
19:48 R	Eu concordo em retirar se o Líder Fernando Bezerra nos der uma resposta afirmativa para um diálogo sério que dê vida ao Moisés, ou seja, ao fundo garantidor que deu vida ao Pronampe. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu sei que a fala do Senador Esperidião Amin foi dirigida ao Senador Fernando Bezerra. Eu, na posição de Presidente, tento, na maioria das vezes, ser imparcial, mas, ouvindo a manifestação do Senador Esperidião Amin, eu teria uma sugestão: acho que nós votaríamos o destaque que foi apresentado por V. Exa. e pela Rede e não abriríamos mão do diálogo para ampliar o Pronampe, o recurso do Pronampe. Mas aqui já seria uma parte, já seria um grande gesto feito pelo Parlamento. Respeitamos a posição do Executivo, mas acho que aqui a gente vai fazer um gesto de Parlamento, tirando recursos de um programa que, infelizmente, não foi bem-sucedido até agora. E isso não fecha a porta, Senador Amin, para um diálogo posterior. Além desses recursos que serão garantidos se tivermos a maioria na votação aqui... Isso não tira, em hipótese nenhuma, a possibilidade de o Líder Fernando, do Parlamento, dialogar com o Governo para ampliar esse programa importante, que foi uma bandeira do Senado Federal e que está dando muito certo. A Presidência colocará em discussão e em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e as emendas a ele apresentadas, nos termos do parecer do Relator Senador Omar Aziz, ressalvados, naturalmente, os destaques. Antes de eu iniciar a votação, como o Senador Fernando pediu a palavra, eu vou dar a palavra a S. Exa. Mas já informo que temos três destaques que estão assegurados e deferidos para votarmos após o texto principal. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Diante dessa decisão que V. Exa. toma e, de certa forma, direciona o trabalho do Senado Federal na articulação com o Ministro Paulo Guedes e com a equipe econômica, permita-me fazer uma sugestão. Já que a gente vai encaminhar para aprovar o destaque do Senador Amin, quem sabe a gente poderia sensibilizar a Senadora Zenaide e o Senador Rogério Carvalho para que eles retirassem os destaques e nós votássemos só esse destaque do Amin. Seria uma única votação, porque nós estaríamos trabalhando no sentido de alcançar todos os objetivos que foram aqui manifestados pelos diversos Senadores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu acho também que, da mesma forma que fiz uma manifestação buscando aprimorar o debate aqui do Senado Federal... Eu consulto mais uma vez... Atendido o apelo que o Senador Fernando faz ao Líder Rogério e à Líder Zenaide, nós teríamos apenas a votação de um destaque, que, praticamente consensuado com todos os Líderes, venceria e seria incorporado ao relatório do Senador Omar Aziz. Eu quero ouvir a Senadora Zenaide e ouvir o Senador Rogério sobre a proposta levantada pelo Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra Coelho.
19:52 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu vejo que o Senador Esperidião Amin e a Kátia Abreu... Qual é o porquê deste meu destaque? Primeiro, porque eu acho que não deve comprometer, e o fundo garantidor... Eu queria esse recurso até porque a gente sabe que a demanda do Pronampe cresceu demais, é quem mais está emprestando para micro e pequenas empresas. Mas, no caso de haver esse acordo, o PROS vai retirar o destaque. O meu amigo Telmário e o meu outro colega, a gente vai retirar, porque este destaque é do PROS e de uma importância fundamental. Nós vamos continuar cobrando a ampliação do fundo garantidor para o Pronampe. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Zenaide, obrigado Senador Fernando, Senador Amin. Acho que a gente constrói, em todas as sessões, esse entendimento. Queria abraçar todos os Senadores e Senadoras porque, sem dúvida nenhuma, as argumentações feitas pelo Senador Amin foram contundentes e honestas na votação desta matéria. Por isso merecem apoio e por isso mereceu, Senador, a minha manifestação, saindo um pouco da imparcialidade e indo para o mundo real, para a prática. A gente aprova um limite maior, contempla os empreendedores do Brasil, na fala da Senadora Kátia, que também foi muito esclarecedora e muito honesta, e atende ao Governo, que vai ter a oportunidade de discutir um novo limite daqui a alguns dias para ampliar esse programa que deu certo. Líder Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - O nosso destaque trata de uma outra matéria, de um outro tema, que é a garantia do emprego. O programa não assegura que o recurso vá para pagar salário, ele pode ser integralmente utilizado para pagar - o recurso público - dívidas trabalhistas e outras dívidas. Portanto, eu queria ainda ouvir o Senador Omar Aziz. O que pode ser feito? O que a gente pode fazer para garantir que parte dos empregos sejam assegurados com esse recurso que está sendo disponibilizado, recurso público, com essa medida provisória? Há algum meio para fazer com que 30%, 40% do recurso seja utilizado para a manutenção do emprego, para pagar salário? Porque, veja, pode ser integralmente utilizado para pagar dívida trabalhista ou outras dívidas. O empresário pode fazer essa opção e a gente ter desemprego. Aí não haverá demanda, não haverá movimentação da economia, e a gente não faz aquilo a que ela se propõe, que é aquecer a economia e evitar uma queda do PIB do tamanho previsto, entre 6% e 9%. É isso. Queria ouvir o Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Rogério. Ficaram dois destaques remanescentes. O Senador Omar está pedindo a palavra aqui, e eu acho importante a gente ter esse ponto para dialogar, porque nós estamos construindo, por exemplo, a retirada de muitos destaques, o que vai ajudar também o Relator Omar, que deseja se manifestar agora. Eu vou conceder a palavra ao Presidente Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Como Relator.) - Se todos estiverem de acordo quanto a manter a emenda do Senador Amin, a 266, eu posso fazer aqui uma emenda de redação mantendo a emenda, sem precisar ir à votação, se todos estiverem de acordo.
19:56 R	Em relação ao destaque do Senador Rogério, do meu querido Rogério, no meu entendimento, você pode pagar até R$15 mil para dívidas trabalhistas, mas, a partir do momento em que você paga essa dívida e faz um acordo, você tem que reintegrar aquele trabalhador por dois meses; você o reintegra. A lei... Toda essa medida provisória não teria valor algum se não fosse para garantir empregos. Como é que a gente vai fazer uma medida provisória sem garantir empregos? Há uma outra coisa, veja bem: dívidas trabalhistas. Mesmo com o recurso que o empresário pega, ao adquirir esse crédito, ele pode pagar dívidas trabalhistas, mas tenha certeza, Senador Rogério, de que ele vai ter que pagar, o empresário não vai dar calote no Governo. Ele vai pagar, porque ele está dando garantias. O fundo garantidor vai garantir, mas ele tem que pagar. Tanto é que, no art. 18-A - a Câmara tinha introduzido o art. 18-A -, eu fiz uma modificação, até para dar mais prazo ao empresário para ele poder quitar suas dívidas. No meu entendimento... Eu não vejo da forma como o senhor está vendo, Senador Rogério. Eu posso estar totalmente equivocado, mas a medida provisória é para garantir emprego, não é para você pegar o dinheiro todo e fazer o que quiser com o dinheiro. Existem, sim, regras para que você adquira esses recursos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Omar. Pela fala que está registrada nas notas taquigráficas, aqui, na sessão do Senado, o Senador Omar Aziz incorpora integralmente o texto destacado na Emenda 266, e fez isso agora verbalmente aqui, na sessão do Senado Federal. Nós vamos retirar das notas taquigráficas e incorporar ao texto. Mas, aparentemente, ele não aceitou o destaque ou um entendimento com o Líder do PT. Como... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não... Senador Omar... O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Não. Eu acho que o objetivo maior de todos nós, Senadores do Congresso, é manter emprego. Se o Senador Rogério está entendendo que isso não mantém emprego, nós temos que ver por que não mantém emprego. Não, V. Exa. não está fazendo um esforço quando construiu um grande acordo em várias matérias que nós votamos... O único objetivo de votar essas matérias é manter as empresas com empregos. Como é que a gente vai manter aqui uma medida provisória não dando a garantia dos empregados? Eu não estou entendendo... Eu queria saber onde é que está isso aqui, porque até agora eu não consegui enxergar, de que não garante os empregos. É isto que eu quero saber: onde é que não está essa garantia de emprego? O objetivo maior... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, Senador Omar, eu acho que V. Exa. está certo. O que eu entendi é que V. Exa. incorpora ao texto de V. Exa. o Destaque 266; portanto, a gente não precisa votá-lo. Como nós... O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Correto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não é isso? O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Correto, o 266 do Esperidião Amin. Até porque o próprio Líder do Governo disse que construiria isso num acordo. Agora, depende da anuência de todos os Senadores, porque, se não houver anuência, eu não posso incorporar. Então, se alguém estiver contra... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu acho melhor V. Exa. incorporar, porque a ampla manifestação do Senado é no sentido de apoiamento desse destaque. Ninguém falou contra esse destaque; todo mundo falou apoiando o Destaque da Rede 266.
20:00 R	A Senadora Zenaide retirou o destaque do PROS, porque entendeu que esse entendimento na 266 contempla o PROS. O Senador Rogério Carvalho fez uma manifestação sobre o emprego e V. Exa. pede uma explicação por que esse destaque garante o emprego. Então, eu ouvi o Senador Rogério Carvalho e vou decidir se nós vamos votar ou não esse destaque. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Não vamos empurrar com a barriga. Deixe-me... Davi, Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não, Líder. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... eu vou retirar o destaque, mas, considerando as argumentações do Relator Omar Aziz, que tem uma larga experiência, fica aqui a minha preocupação, porque no texto a gente não tem a garantia do emprego, apesar de tudo ser feito para garantir o emprego. Então, eu vou retirar o destaque em consideração ao Relator Omar Aziz e para que a gente possa votar essa matéria e dar respostas que o País precisa. Obrigado. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Obrigado, Rogério. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado ao Líder Rogério Carvalho. Portanto, ficará incorporada ao texto apresentado e acordado com os Senadores na votação a Emenda nº 266, apresentada pela Rede Sustentabilidade e apoiada por todos os Líderes partidários. Então, nós não votaremos nenhum destaque, e o texto principal será votado como única votação dessa medida provisória com essa requalificação, digamos assim, do relatório, acrescentando a Emenda 266. É isso? (Pausa.) Correto. Perfeitamente. A Presidência colocará em discussão e em votação conjunta, com as observações levantadas pelo Plenário, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e as emendas a ele apresentadas, inclusive a emenda apresentada de Plenário, nos termos do parecer. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. Os Senadores e Senadoras já podem votar e eu vou colher as orientações da bancada. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras, o MDB apoia o relatório do eminente Senador Omar Aziz, primeiro porque nós queremos defender emprego e empresas no Brasil e segundo porque efetivamente, como eu disse ainda há pouco, a experiência do Pronampe demonstra que nós acertamos quando criamos o fundo garantidor e fortalecemos as garantias para poder dar acesso aos micro e pequenos empresários. E, nesta data, nós estamos adicionando, praticamente dobrando o tamanho do Pronampe, o que vai trazer ganhos absolutos. Eu insisto que parte desse projeto é para financiamento de folha de pagamento, em que, portanto, nós estamos também atuando para as médias e pequenas empresas, enfim, em todas as direções, para salvar empregos e empresas. O voto é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB orienta o voto "sim". Como vota o PSB, Líder Otto?
20:04 R	O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro quero destacar o trabalho do nobre Senador Omar Aziz, que se dedicou muito a estudar essa matéria, acolheu emendas, sugestões, melhorou o texto. E, nesse ponto de dar mais suporte ao Pronampe, às pequenas e micro empresas, eu acho fundamental, até porque, em alguns locais, algumas localidades aqui no meu Estado, alguns Municípios, já faltam recursos para suprimento desse setor fundamental na geração de emprego, e é importante que se mantenha essa situação. Portanto, o PSD vota "sim", acompanhando o relatório do Senador Omar Aziz. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD orienta o voto "sim". Como vota o Podemos, Líder Alvaro? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, o papel do Estado num momento de calamidade pública é a salvação das empresas e preservação dos empregos. Este é o objetivo dessa medida provisória. Lamentamos que haja sempre uma distância enorme entre a lei aprovada e a aplicação dela, como ocorreu até aqui, com apenas 11% dos recursos alocados pelo Governo aos bancos. O Governo chegou tarde com o fundo garantidor infelizmente. O fundo garantidor é a alma dessa proposta. Nós tivemos, no Paraná, uma grande experiência com o fundo garantidor, quando, em determinado momento, durante o nosso Governo, houve uma crise enorme em determinada região do Estado do Paraná. Foi uma frustração da safra, as propriedades estavam sendo leiloadas pelos bancos privados. Nós criamos o fundo garantidor, assumimos os riscos e, com isso, salvamos as pequenas propriedades rurais que estavam em praça pública, em leilão. Então, o fundo garantidor é a alma dessa linha de crédito para atender especialmente micro e pequenas empresas. O Podemos vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Podemos orienta o voto "sim". Como vota o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Bem, em primeiro lugar, tenho que realmente parabenizar meu querido amigo Senador Omar Aziz pelo excelente trabalho, um relatório bastante completo. Agora, o fundo garantidor, Presidente, na prática, foi criado para garantir eventuais inadimplências. Infelizmente, o sistema financeiro emprestou exatamente o valor do fundo, ou seja, deixou de ser um fundo garantidor para ser o valor que foi realmente financiado integralmente. Então faltou, por parte do sistema financeiro, essa sensibilidade de realmente colocar mais recurso em contrapartida ao fundo garantidor. Mas, de qualquer forma, foram praticamente atendidos, parcialmente, os pequenos empresários, os microempresários. Então, o PSDB vota "sim" neste relatório, parabenizando o nosso nobre Senador Omar Aziz. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB orienta o voto "sim". Como vota o Democratas, Líder Rodrigo Pacheco? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Pelo Democratas, Sr. Presidente, nós cumprimentamos o Relator pelo trabalho, Senador Omar Aziz, e orientamos o voto "sim". Obrigado.
20:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas orienta o voto "sim". Como vota o Progressista, Líder Daniella? (Pausa.) Perdão. Quem vai orientar é a Senadora Kátia Abreu. Como vota o Progressista, Senadora Kátia? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) - Muito obrigada, Daniella, minha Líder, meu partido, o PP. E quero te parabenizar, Davi. Você é um Presidente nota dez. Na próxima eleição, não vou lhe tomar a pasta; vou lhe dar um arquivo inteiro! Porque hoje nós fizemos uma coisa maravilhosa: justiça, gente! Justiça, combate à desigualdade - é isso aí! E ainda quero deixar uma notícia boa aqui: o PESE não atende só micro e pequenos, e agora os MEIs, como a emenda do Esperidião Amin; ele atende até 10 milhões. Então, de 4,8 milhões a 10 milhões, grande parte dos médios empreendedores já estão dentro. Nós estamos tirando de 10 milhões a 50 milhões, que são os médios, que já estão quase indo para grande empresa. Então, nós vamos ficar agora no PESE atendendo o MEI, atendendo o micro e o pequeno e atendendo o médio até R$10 milhões. Isso é ótimo. Depois eu vou verificar o número de empresas que faturam o percentual até R$10 milhões, que estão dentro das médias empresas. Agora, o Pronampe atende apenas as micro e pequenas empresas. Então, eu repito só para ficar registrado que, em todo o nosso Pronampe, que agora são 16 bilhões mais 12 bilhões, que dá 28 bilhões, se nós mantivermos o tíquete médio, nós ainda vamos beneficiar 5,5% das micro e pequenas empresas do País. Olha o que está ficando para trás ainda, mas vamos comemorar hoje e lutar pelo futuro para aumentar ainda mais. Nós precisamos atender, no mínimo, 20% das micro e pequenas empresas deste País durante esta pandemia. Foi o que de crédito elas tomaram de 2019, um crédito normal, sem pandemia - 19% das micro e pequenas empresas conseguiram pegar um dinheiro. Agora, imaginem na pandemia! Não vou dizer 40%, mas nós temos que, no mínimo, manter 2019, 20% de atendimento. Obrigada, Presidente Davi. Obrigada, colegas. Parabéns ao Senado Federal! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Kátia. Obrigado pelas palavras. Agradeço à Senadora Daniella. Sei da luta, fiz questão de falar da fala de V. Exa., que foi uma fala honesta, de uma mulher que tem o nosso respeito e a nossa admiração. Eu agradeço também ao Líder Fernando, agradeço ao Líder Eduardo, agradeço ao Governo, que compreenderam e, por isso, aceitaram ser incorporado no relatório do Senador Omar essa proposta, porque ela, de fato, corrige uma injustiça com o programa que está dando certo e refaz um programa que infelizmente, não sei por que motivo, não deu certo. Então, ao fazer um programa que não teve êxito e ter a capacidade de articulação, de transferir esses recursos para um programa que é um sucesso, a gente está fazendo e cumprindo com as nossas obrigações. Então, eu agradeço à Kátia, ao Amin, ao Alvaro, ao Randolfe, a todos os atores que se envolveram nessa construção e agradeço a compreensão do Senador Fernando Bezerra Coelho, que tem sido um grande interlocutor do Governo nesta Casa. O Progressista orienta o voto "sim". Como vota o PT, Líder Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu, primeiro, quero cumprimentar V. Exa.; cumprimentar o Relator, que fez um trabalho exaustivo; cumprimentar a Senadora Kátia Abreu, que fez uma digressão muito importante e esclarecedora sobre o tema; o Senador Esperidião Amin; todos os Senadores e Senadoras; a Senadora Zenaide, que retirou o destaque; todos que, no dia de hoje, retiraram os destaques, o que ajuda a aprovar esse projeto de lei, que vai contribuir para que a gente diminua o sofrimento das empresas e dos trabalhadores. Espero que isso aconteça também, que isso se reverta em benefício para os trabalhadores. Por isso, o PT orienta o voto "sim".
20:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT orienta o voto "sim". Informo aos Senadores e Senadoras que o Senadores e as Senadoras já podem votar. Nós estamos em processo de votação nominal e ainda temos 23 Senadores que ainda não exerceram o direito do voto. Como vota o Cidadania, Senadora Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - V. Exa. me ouve, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Eu queria cumprimentar o Senador Omar. Agora há pouco, eu brincava com ele sobre a leitura do relatório, mas, ao final, a gente vê aí um relatório pleno, a sua sensibilidade, a sua articulação com os demais colegas e todos os Senadores que deram uma contribuição importante com a retirada dos destaques, entre eles a Senadora Kátia, que tem se notabilizado na sua luta na defesa das micro e pequenas empresas e da classe empresarial como um todo no Brasil, que a gente sabe que é fundamental para a geração de emprego e renda, Presidente. Esse projeto, na verdade, facilita a vida do pequeno empresário, que a gente sabe que é hoje aquele que está mais sofrendo com essa pandemia. Eu tenho aqui um dado que aponta que 45% das despesas hoje dessas empresas, de toda sua produção, é o percentual que é referente, por exemplo, à quitação de débitos trabalhistas. Então, é, de fato, uma grande contribuição. Eu queria cumprimentar mais uma vez o Omar, parabenizá-lo pelo grande relatório e, só rapidinho, Presidente, destacar uma coisa muito importante: o Omar melhorou ainda mais o relatório e trouxe uma coisa fundamental, que é o apoio às comunidades religiosas de todo País. Elas passam a ter também o caráter de organização da sociedade civil, porque elas já fazem, de fato, um grande trabalho. Então, essa melhoria foi muito importante para o Brasil, Omar. Parabéns a você! E é claro: o partido faz o encaminhamento favorável, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Cidadania orienta o voto "sim". Como vota o PDT, Líder Acir? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Muito bem, Sr. Presidente. É uma matéria importantíssima. Para geração de emprego e geração de renda, o nosso País depende muito da capacidade de sobrevivência das empresas nessa crise que nós estamos atravessando, uma crise que eu imagino que possa ainda se ampliar no pós-pandemia. Então, é um instrumento importante para que a gente possa continuar gerando emprego e renda para o nosso País. Cumprimentando o Senador Omar Aziz, digo que ele coloca de uma forma muito importante que toda cadeia precisa ser preservada, as micro, pequenas e médias empresas. Uma depende da outra para sobreviver, com matéria-prima, com todo um trabalho em equipe. Portanto, o PDT encaminha o voto "sim", cumprimentando mais uma vez o Senador Omar Aziz. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT orienta o voto "sim". Como vota a Rede, Líder Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar mais uma vez o Senador Omar Aziz pelo trabalho que fez na construção do relatório dessa medida provisória, mas, em especial, eu não poderia deixar de fazer um cumprimento todo especial ao Senador Esperidião Amin, que possibilitou que o meu partido apresentasse o destaque à Emenda 266, que é uma salvaguarda para as microempresas do Brasil.
20:16 R	Como já foi dito aqui, as microempresas do Brasil representam 17% das empresas registradas, representam 16 milhões empregos. E são empresas, Sr. Presidente - como as daqui, do Amapá -, que estão sendo fortemente afetadas pela crise. Só no setor de bares e restaurantes, segundo dados da Abrasel, 460 empresas, só aqui no Amapá, não voltarão depois da pandemia. Mas terão a possibilidade, uma chance com essa emenda, que é a emenda do Senador Esperidião Amin, destacada por nós e, em especial, defendida por V. Exa. Permita-me assim dizer: se não fosse a determinação de V. Exa., se não fosse a convicção de V. Exa. nos ajudando a convencer o Plenário e a convencer o Governo, essa emenda não seria acatada. E essa emenda será fundamental para a apoiar as microempresas no Brasil e, quem sabe, para sensibilizar o Governo. Então, em especial, Presidente Davi, quero registrar o papel do senhor para melhorar o texto dessa medida provisória que vai ser devolvida para a Câmara. A Rede encaminha, com muita felicidade, o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador e Líder Randolfe, pelas palavras de V. Exa. Eu tenho certeza de que, aqui neste Plenário, o Senado tem conseguido muitos avanços, muitas conquistas em nome do povo brasileiro, engrandecendo esta Casa, votando matérias importantes, de interesse do nosso País, de todas as regiões do País, do setor produtivo, dos trabalhadores, defendendo a sociedade. São votações como esta, da sessão de hoje, Líder Randolfe, que engrandecem esta Casa. Tivemos a possibilidade de aprimorar um texto, de termos o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos relatando uma matéria tão importante, que construiu, com todos nós, essa votação, que aprimorou, que aperfeiçoou, que recepcionou as demandas, com humildade. Senador Omar Aziz, eu queria reconhecer a humildade de V. Exa. Tem o nosso carinho, o nosso respeito, a nossa admiração. V. Exa. é um grande cidadão brasileiro, um grande Líder político do seu Estado, defendendo o Amazonas aqui e o Brasil. Eu quero abraçar V. Exa. pela humildade, pelo carinho, pela atenção que dispensa a todos nós. E, nas palavras do Senador Randolfe, cumprimento o Plenário, cumprimento o Governo, que sai hoje daqui com uma matéria aperfeiçoada, aprimorada, melhorada, graças ao embate, graças à percepção de Líderes como o Senador Amin, graças à confiança e ao preparo das Lideranças que aceitaram - porque a gente sabe que neste modelo remoto só as Lideranças partidárias podem - apresentar destaques. E outros partidos, neste caso a Rede e o Podemos, abraçaram esta causa. Isso tudo foi uma construção. Isso não aconteceu por acaso. Então, eu acho importante dividir essa vitória, nas falas do Senador Randolfe Rodrigues, com o Brasil. O Senado tem dado demonstrações de serenidade, de equilíbrio. No tempo em que é chamado, responde à altura. Então, eu aproveito essa manifestação para agradecer a V. Exa. e para abraçar todos os Senadores que ajudam a fazer desta Casa a Casa da Federação, o Congresso do Brasil, o Poder Legislativo forte. Muito obrigado a V. Exa. e a todos os Senadores da República do Brasil. Como vota o PROS, Líder Telmário?
20:20 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero, de antemão, parabenizar o Senador Omar por ter feito essa obra-prima, que teve esse apoio fundamental da experiência, da capacidade, do conhecimento do Senador Esperidião Amin. Mas a Kátia, sempre como uma grande Parlamentar, essa pessoa que nos convence, uma pessoa convicta, coerente - Kátia, você abraça as causas com muito amor, com muita determinação -, foi realmente essencial na sua colocação. E quero saudar a Senadora Zenaide, do meu partido, que tem feito bons destaques, fazendo com que o debate realmente possa crescer. Agora, Presidente, sem nenhuma dúvida, o Senador Fernando Bezerra, homem preparadíssimo, querido por todos nós, tem navegado bem na Liderança, porque tem recebido esse apoio fundamental do nosso Presidente. O Presidente realmente tem se apresentado nas horas certas, no momento certo e, com isso, tem realmente se consolidado como Liderança. Ele acaba de receber uma declaração importantíssima - não é, Senadora Kátia, aqui você acabou de falar para ele? Então, realmente, a cada dia, ele está bem melhor. Imagine se o Senador Davi atendesse ao telefone todo mundo, não é, Mecias e Omar? Ele seria mais querido ainda, com certeza. O PROS vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixa eu aproveitar, Senador Telmário... O PROS orienta o voto "sim". Eu tive um problema - eu peço desculpas; vários Senadores estão me ligando - no meu aparelho, houve uma pane. Eu acho, eu desconfio que foi em função da nossa votação aqui da fake news. Desde aquele dia, apareceram alguns problemas. Inclusive, eu quero socializar com os Senadores, porque a equipe técnica ainda não conseguiu detectar aquela pane que nós tivemos na sessão. Infelizmente, a sessão caiu, e não conseguimos detectar o que aconteceu naquele problema logo após a votação daquele projeto, mas, desde sexta-feira, a minha rede do celular entra e sai. Eu passei sábado e domingo sem aparelho. Quando transferi, na segunda-feira, para outro aparelho, entrou uma mensagem: "iPhone morto", e cheio de caracteres na mensagem. Eu bloqueei de novo e tive que transferir para outro. Então, eu estou, praticamente há quatro dias, mais ou menos, com o celular avariado, encaminhando para a Polícia Legislativa, para ver se detecta algum problema no meu celular de ordem externa. Então, eu dou essa explicação a V. Exa., mas, aparentemente, hoje, de 10h da manhã para cá, ele começou a dar sinais positivos. O PROS orienta o voto "sim". Como vota o PL, Senador Jorginho? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente Davi, eu gostaria de... O senhor está me ouvindo, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Eu gostaria de pedir a V. Exa. mais um pouquinho de tempo. Eu tenho pedido clemência para falar, e não tem sido possível. Mas quero aproveitar agora, Presidente, porque sei que V. Exa. vai conceder, para agradecer pela votação de ontem ao Senador Irajá, ao Senador Rodrigo Pacheco, ao Senador Rogério Carvalho, ao Senador Randolfe Rodrigues, ao Senador Jean Paul, ao Senador Fabiano Contarato, à Senadora Rose de Freitas, ao Senador Luiz do Carmo e à Senadora Soraya, que entenderam a grandeza de, pela primeira vez na história, o Senado permitir que não houvesse nenhuma alteração do texto, para que a gente votasse e fosse direto para a sanção, colocando o micro e o pequeno empresário na condição de ter a possibilidade de fazer transações tributárias que nunca teve, nunca teve. Pela primeira vez, nós conseguimos, no ano passado, o Refis, com muita luta.
20:24 R	Quero também, Presidente, cumprimentar o Senador Omar Aziz, que fez um belíssimo trabalho - ampliou e se dedicou. Mas nós deveríamos pegar esse dinheiro do Pese, todo ele, e colocar para a micro e pequena empresa, porque a folha de pagamento das médias e das grandes empresas já é negociada com banco. Não vai ajudar em nada isso. E o Pronampe não é uma estátua, Senador Amin. É uma criança que nós concebemos. Eu tive o privilégio de ser o pai; a Senadora Kátia, a mãe, foi Relatora; e os senhores, padrinhos. É a melhor linha de crédito criada até hoje no Brasil. Já acabou o dinheiro, porque os bancos não emprestam se correrem um milímetro de risco. Eles transformaram um fundo garantidor em fundo financiador. Não alavancaram nada. Os bancos não estão prestando nenhum serviço ao micro e pequeno empresário. Nenhum serviço. Eles têm que alavancar. O Governo precisa chamar pelo menos a Caixa Econômica e o Banco do Brasil, senão tem que pensar em privatização, para que eles possam emprestar dinheiro para o micro e pequeno empresário. Já acabou o dinheiro. Foi colocado que nem pão jogado num açude de peixe, com todos famintos. Acabou o dinheiro porque eles estão emprestando só o dinheiro que o Governo colocou no fundo. Não estão fazendo nada, nada para ajudar o micro e pequeno empresário. Estão alavancando o quê? Têm 3% atendido. Nós temos 7 milhões de micro e pequenos empresários. Por favor, Sr. Presidente, eu faço um apelo ao Líder do Governo. Nós temos que convencer o Paulo Guedes e o Bolsonaro de que nós temos que arrumar dinheiro. Eu fiz uma emenda, a 267, que está no relatório do Senador Omar, que pede para a gente conseguir tirar fundos de onde estiver sobrando para colocar no Pronampe. Pela primeira vez é um programa que deu certo. É um programa de que nós precisamos cuidar, porque ele é permanente. Os micro estão quebrando. Ninguém vai lá. Banco nenhum vai atender o micro que fatura menos de R$81 mil, que também é micro, para fazer empréstimo para folha de pagamento? Ele tem um funcionário só. Deveriam ter pego esse dinheiro todo e colocado no Pronampe. Não funcionou no Pese. Não funcionou! De 40% a 10%. No Pronampe funcionou, porque acabou o dinheiro, e os bancos não fizeram nada. Então, nós temos que aprender com isso. Eu quero implorar a todos os senhores: nós temos que procurar recursos no fundo que for para colocar no Pronampe e salvar as empresas, porque o microempresário representa o emprego. A grande empresa mexe com o PIB, e o micro e pequeno empresário mexem com emprego na veia. Se nós quisermos ajudar o Brasil na retomada, nós precisamos arrumar dinheiro no Pronampe, essa linha de crédito maravilhosa, que nós aprovamos e que é um sucesso em todo o Brasil.
20:28 R	Os bancos estão entrando agora. O Itaú entrou para fazer média, as cooperativas de crédito também entraram, os bancos privados estão querendo entrar, mas parece que não têm mais garantia, porque eles viram que estavam perdendo muito cliente para o Banco do Brasil e para a Caixa Econômica, que foram os dois que fizeram alguma coisa. Então, Presidente, é um desabafo: nós precisamos arrumar dinheiro para o micro e pequeno empresário, porque esses outros programas não funcionaram e não vão funcionar. Vai haver dinheiro para o Pese, e nós vamos conferir: não vai ter o sucesso esperado para compensar o esforço do Senador Omar, o esforço de todos nós. Não vai ter eficácia. Eficácia tem o Pronampe, que atende direto o micro e pequeno empresário. O Ministério Público do meu Estado, a nosso pedido, está fiscalizando as agências de banco, a superintendência, para ver como é que está o Pronampe. Pela primeira vez, eles estão pedindo para os superintendentes de banco quanto se emprestou para colaborar com o "Emprestômetro" - viu, Senadora Kátia? E nós vamos ver que, quando nós tivermos presencialmente aquela informação que o Banco Central está passando, que os bancos estão passando, já acabou o dinheiro, é só o que eles sabem dizer. Cadê a alavancagem deles? Transformaram um fundo garantidor num fundo financiador. Os bancos não contribuem com nada no Brasil. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Jorginho. O PL orienta o voto "sim". Como vota o PSB, Líder Veneziano? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Sr. Presidente, me ouve? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim, perfeitamente. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, porque tudo já foi muito bem discutido, eu quero cumprimentar a sensibilidade de V. Exa., que conduziu, claro, com o placet dos demais outros companheiros que tiveram a ideia a partir do Senador Amin, que foi acolhido, agasalhado pelo Senador Randolfe, pelo Senador Alvaro Dias, enfim, tudo foi muito bem dito, muito bem argumentado, eu acho que o posicionamento do Senado é o de garantir a vitória da razoabilidade em relação àquilo que deu certo. Essa exposição emocionada, essa exposição que mostra o valor da boa ideia, que foi defendida pelo Senador Jorginho Mello, nosso aniversariante, e pela Senadora Kátia Abreu, deu certo, e nós não poderíamos deixar de constatar e, mais do que isso, de privilegiar aí as sugestões para que recursos, ou parte desses recursos desta proposta de ajuda emergencial, que foi tão brilhantemente defendida e posta no parecer pelo Senador Omar Aziz, possam ser carreados para o fortalecimento do Pronampe. Então, por essas razões, Sr. Presidente, muito rapidamente, numa orientação em que nela só cabe exatamente fazer esse encaminhamento, o PSB junta-se a todos os demais pelo voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PSB orienta o voto "sim". Republicanos, Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos também encaminha o voto "sim", mas quero, antes de concluir, também cumprimentar o nobre, eminente Senador Omar Aziz, que fez um belíssimo relatório, discutiu, conversou. Ele entende, conhece a matéria. Portanto, chegou-se a esse relatório tão específico, que vai ajudar, sem dúvida nenhuma, na geração de empregos, vai ajudar as pequenas empresas, as médias empresas, vai ajudar este País.
20:32 R	Eu quero cumprimentar também os nossos queridos Senadores, grandes debatedores, conhecedores da matéria, o Senador Randolfe Rodrigues, o Senador Esperidião Amin e a nossa querida Senadora Kátia Abreu. E eu também quero aproveitar para mandar um abraço ao querido amigo Senador Jorginho, que é, sem dúvida nenhuma, um entusiasta desta matéria e que é nosso aniversariante de hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Republicanos orienta o voto "sim". Como vota o PSL, Líder Major Olimpio? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - O PSL vota "sim", Presidente, até fazendo o meu cumprimento ao Aziz, com seu esforço, ao Amin, à Kátia, ao Randolfe, ao Jorginho e a todos aqueles que se posicionaram. Eu gostaria até de oportunamente discutir mais, porque empresas que faturam mais de R$50 milhões ou mais de R$4,2 milhões por mês não estão numa condição tão favorável, como foi dito em algumas circunstâncias aí, não, Presidente! Elas estão até mais quebradas do que as pequenas. Nós temos que olhar isso também. Eu quero lembrar agora a V. Exa. e a todo o Senado que estou vendo na imprensa - com a imprensa me perguntando, porque eu sou o Sub-Relator Revisor da Comissão Especial Mista de Reforma Tributária - que o Presidente da Câmara, o Maia, convocou a Comissão Especial de Reforma Tributária só da PEC 45 da Câmara para amanhã, às 10h da manhã, dizendo que vai dar andamento e vai votar por lá. Isso rompe o acordo com o Senado e é uma desconsideração com V. Exa., com o Senado! Eu queria que todos os Senadores soubessem disso neste momento! Esse protagonismo por imprensa para desconsiderar... Não sei se é porque o Governo falou que vai mandar um projeto também, eu não sei o que está por trás disso, mas é um desrespeito à Comissão Mista que foi montada por V Exa., com todos os partidos, que fizeram indicações. E agora está na imprensa que amanhã, às 10h da manhã - eu já vi a convocação mesmo... E o Maia dizendo: "Eu vou votar a PEC 45 e atropelar". Ele está esquecendo que o sistema é bicameral, que vai ter que chegar à gente, que se não respeitar... E nós temos a PEC 110 e estamos aguardando se vai vir projeto do Governo ou não, para fazermos a discussão, as audiências públicas. Agora, no tranco e na porrada, não vai mesmo! E eu pediria aos Senadores que tivessem uma postura agora de apoio a V. Exa., como Presidente do Senado e Presidente do Congresso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senado Major Olimpio, pela manifestação de V. Exa. De fato, no ano passado, nós, na busca do diálogo e do entendimento com o Governo, constituímos uma Comissão Mista. Indicamos o Senador Roberto Rocha, que era o Relator da matéria da reforma tributária aqui no Senado Federal. Ele aceitou - o Líder do PSDB também, para buscar o diálogo, o entendimento - sair da relatoria da PEC 110 e assumir a Presidência da Comissão Mista. O Deputado Federal Aguinaldo, que relatava a PEC 45 na Câmara dos Deputados, assumiu também o papel de Relator dessa Comissão Mista. E, desde o primeiro momento, o intuito nosso, em todas as minhas falas, foi o de que a gente pudesse conciliar um texto.
20:36 R	E reafirmo novamente o que disse no ano passado e o que direi todos os dias enquanto tiver a missão de presidir o Senado Federal: já que vivemos num sistema bicameral, precisamos naturalmente ouvir o Governo Federal em uma proposta de reforma tributária. Não há como termos três propostas: não dá para o Governo ter a sua proposta, não dá para o Senado ter a sua proposta e não dá para a Câmara ter a sua proposta. Então, desde o primeiro momento, a busca do diálogo, a forma com que eu trato a condução da Presidência do Senado sempre foi na busca da conciliação. Olhem só. A Câmara dos Deputados tem legitimidade para discutir a PEC 45? Tem, mas, se o Senado não estiver inserido - e esse foi o interesse, o intuito da construção da Comissão Mista -, a PEC 45 vai ser votada na Câmara dos Deputados e não vai tramitar no Senado Federal. Se o Senado Federal votar a PEC 110, que estava assinada por muitos Senadores aqui no Senado Federal... E foi paralisada a sua tramitação, inclusive contrariando alguns Senadores que queriam votar a PEC 110. Então, eu acho que é um momento de entendimento e de diálogo. Eu sei que cada Casa - a Câmara e o Senado - pode tramitar as matérias. É importante que a gente possa continuar debatendo este assunto, mas, de fato, se a Câmara dos Deputados não estiver alinhada com uma proposta do Senado e com a participação decisiva do Governo... Alguém acha honestamente que sai uma reforma tributária sem a participação do Governo? São essas perguntas que ficam para uma avaliação nossa, dos Senadores. Não posso impedir a tramitação de uma matéria na Câmara, como a Câmara não pode impedir a tramitação de uma matéria no Senado, mas nem a PEC 110 nem a PEC 45 vão ter êxito sem a participação do Governo - não vão. É por isso que se fala há 30 anos na reforma tributária e não se consegue fazer a reforma tributária que vai modernizar e vai simplificar. A tese da reforma tributária não é para diminuir imposto, é para simplificar. E, se a tese for para simplificar, ela precisa estar alinhada com as propostas do Governo, da área econômica do Governo. Eu acho que a gente precisa conversar um pouco mais sobre isso, mas, concretamente, se não for uma proposta consensuada, indo na linha da fala do Líder Major Olimpio, não vão nem a 45 e nem a 110. Então, acho que a gente tem que abrir e continuar permanentemente com o diálogo. É da minha conduta e da minha prática conversar, ouvir, ponderar e pacificar. Eu tenho certeza de que o Presidente Rodrigo Maia, o Governo Federal, através do Ministro Paulo Guedes, e os Senadores aqui no Senado Federal vamos chegar a um bom termo e vamos construir um texto que possa contemplar os interesses do Senado, legítimos, da Câmara, legítimos, do Governo e do povo brasileiro. Essa reforma tributária que nós estamos discutindo aqui é para simplificar e melhorar a vida das pessoas que vivem no Brasil. Não é uma reforma tributária do Major Olimpio ou do Davi, não é uma reforma tributária do Aguinaldo, do Roberto Rocha ou do Rodrigo Maia, é uma reforma tributária do Brasil.
20:40 R	A minha manifestação, aproveitando a fala de V. Exa., é que nós vamos dialogar, nós vamos buscar um entendimento, porque essa é a forma da minha conduta desde o primeiro dia. O embate, a divergência, o atrito, o conflito não levam a um bom caminho. Portanto, há um ditado lá no Amapá, que também já ouvi em outros cantos do Brasil, que diz o seguinte: "Quando um não quer, dois não brigam". Então, da minha parte, eu não quero. Vamos tocar, vamos fazer o que é certo. O PSL orienta o voto "sim". Como vota o PSC, Senador Zequinha? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC, inicialmente, já declara o seu voto "sim", acompanhando o Relator da matéria, que melhorou, ampliou, enfim, construiu um programa que certamente dará suporte ao emprego no momento de tanta necessidade quanto este. E eu quero acrescentar aqui o meu elogio ao Relator em função de ter incluído a possibilidade de o benefício chegar também às instituições religiosas, às nossas igrejas. Mais uma vez, nós votamos com o Relator e votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSC orienta o voto "sim". O Senador Renan Calheiros, o Senador Eduardo Girão, o Senador Jader Barbalho e o Senador José Serra estão conectados e ainda não votaram. Nós vamos terminar a orientação e eu vou encerrar a votação. Para orientação da bancada, como vota o Governo? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, inicialmente, cumprimentar o Senador Omar Aziz e agradecê-lo pelo belíssimo trabalho que ele desenvolveu na construção deste relatório. E esta votação, que me parece unânime, demonstra, portanto, um acerto das suas iniciativas, ampliando o diálogo não só com o Governo, mas com todas as Lideranças partidárias, que permitiu esse grande entendimento que nós estamos celebrando. Eu queria também agradecer à Senadora Zenaide, ao Senador Amin, ao Senador Randolfe, à Senadora Kátia e ao Senador Rogério Carvalho, que contribuíram com a retirada dos seus destaques e com contribuições positivas para a formação desse entendimento. Sr. Presidente, uma palavra final dirigida a V. Exa.: mais uma vez, só foi possível esse ambiente de entendimento, de concórdia pela participação de V. Exa., que conseguiu sensibilizar os Líderes partidários para que a gente pudesse hoje dar um passo importantíssimo na definição de uma iniciativa legal que ampliará a fonte de recursos para o financiamento a micro e pequenos empresários no nosso País. Portanto, eu quero aqui destacar - e o Governo quer reconhecer isto - o papel relevante que V. Exa. teve na construção da aprovação desta importante medida provisória. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Fernando. Consulto se há algum Senador na linha, no sistema para votar. (Pausa.) Não havendo mais Senadores para exercer o direito do voto, eu vou encerrar esta votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 72 Senadores; NÃO, nenhum Senador. Está aprovado, por unanimidade. Aprovado o projeto de lei de conversão com emendas, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
20:44 R	A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Item 3 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19 (proveniente da Medida Provisória nº 927, de 2020). Durante o prazo regimental perante a Comissão Mista, foram apresentadas 1.082 emendas. As Emendas nºs 30, 88, 208 e 377 foram retiradas pelo autor. Não foram aceitas emendas perante a Mesa do Senado Federal tendo em vista que o prazo de emendamento perante a Comissão Mista se encerrou antes da edição do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020. Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, o Relator da matéria foi o Deputado Celso Maldaner, que foi favorável à medida provisória e à parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados em 17 de junho; e seu prazo de vigência se esgota no dia 19 de julho. O projeto de lei de conversão constou como item único da pauta da sessão deliberativa remota de 9 de julho, oportunidade em que foi adiada sua apreciação. A matéria depende de parecer de Plenário. Tenho aqui seis pedidos de Líderes para questão de ordem. Vou conceder a palavra, pela ordem, à Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V. Exa. e queria fazer aqui um apelo a V. Exa. Nós já falamos reiteradamente da nossa preocupação com este projeto. Ele traz mudanças profundas na CLT, e votar um projeto dessa envergadura, com uma complexidade tão grande, que vai trazer mudanças permanentes e substanciais, com a retirada de direitos trabalhistas, Presidente, é algo que a gente não pode admitir. Seria até desumano. Nós já vamos para 21h, depois de, se não me foge à memória, seis horas de sessão legislativa. Então, realmente fica inviável. Nós estamos tratando aqui, Presidente, de alguns pontos que são realmente muito graves. Por exemplo, o texto aprovado na Câmara prevê a dispensa da realização de exames demissionais, Presidente, nos contratos de trabalho de curta duração e também de safra. Outro ponto que eu poderia destacar aqui é exatamente que o projeto determina a devolução de remuneração de férias antecipadas e gozadas por parte do empregado quando ele não houver completado o período aquisitivo e também pedir demissão. Então, veja V. Exa. que são realmente mudanças significativas. Eu quero pedir a benevolência de V. Exa. e pedir que esta medida provisória, que este projeto de lei não venha a ser votado hoje. Ele não vai caducar amanhã. Então, nós ainda temos tempo de fazer uma avaliação melhor e uma reflexão melhor.
20:48 R	Então, eu queria pedir ao senhor, pedir que o senhor remetesse aos Líderes se for o caso, pedir aos demais colegas Líderes que realmente tivessem essa sensibilidade porque não há condições, de fato, de nós votarmos esse projeto a essa hora, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Eliziane. Eu concedo a palavra... De fato, deixa eu aproveitar aqui essa oportunidade antes de passar a palavra, há vários Líderes inscritos. Na sessão passada, o Senador Weverton estava presidindo a sessão, infelizmente nós não chegamos a um acordo, foi adiada a votação dessa matéria, e eu pensei que a gente ia conseguir construir um entendimento pelas Lideranças e, naturalmente, pelo Governo. E a informação que eu tenho de muitos Líderes partidários, e a Senadora Eliziane faz menção também ao horário que nós estamos aqui - essa matéria, para V. Exas. terem ideia, tem 17 destaques apresentados -, então é humanamente impossível construir um entendimento, num sistema remoto de votação em que se tem a ampla maioria dos Líderes encaminhando ofício para retirada da pauta da votação. Eu tenho um compromisso político. A matéria foi pautada, a medida provisória vai expirar, mas ela está há 120 dias tramitando na Câmara e, no Senado Federal, há o conhecimento da matéria. E a gente vê que infelizmente não se conseguiu avançar nessa situação. Esse sistema remoto já é difícil porque está todo mundo distante e a gente está aqui tentando falar com um, falar com outro e buscar o entendimento, mas, concretamente, quando não se tem um entendimento, é praticamente impossível votar uma medida provisória ou uma matéria com as complexidades dessa. Então, eu vou ouvir todos os Líderes que vão se manifestar, tenho inscrição aqui de vários. A gente tem ideia e a gente sabe que é muito complicado. A gente tenta em todas as matérias buscar o consenso para retirar destaque, todo mundo retira destaque e incorpora no texto, como foi feito com o Senador Omar. Ninguém retirou os destaques, eu falei com todos os Senadores. É complicado, mas eu vou ouvir os Senadores para a gente decidir conjuntamente. Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente, a questão de ordem é no mesmo sentido. Eu poderia inclusive buscar um fundamento regimental. Diz o art. 403 do Regimento Interno, art. 155, que diz que: "A sessão terá início de segunda a quinta-feira, às quatorze horas, e, às sextas-feiras, às nove horas, pelo relógio do plenário (...)". Enfim, o que diz o art. 155, combinado com o art. 403 do Regimento Interno, Presidente, é que a sessão "terá a duração máxima de quatro horas e trinta minutos". Ou seja, a sessão começou às 16h25, nós passamos do horário. Então, eu poderia arguir esse fundamento regimental, para inclusive dar a V. Exa. instrumento para o encerramento desta sessão. Mas, além do fundamento regimental, Presidente, eu queria dialogar com V. Exa. e com o Plenário tal qual a Senadora Eliziane falou, argumentou sobre as razões do bom senso.
20:52 R	Veja, essa é uma matéria amplamente controversa. Eu acredito, e V. Exa. pode confirmar, que nós temos vários destaques de quase todos os partidos. Pelo menos os cinco partidos da oposição, Rede, PDT, PSB, Cidadania e PT terão destaques, salvo outros destaques que outros partidos terão. Se nós levarmos em consideração o tempo que teremos para discutir a matéria, para debater destaque por destaque... E essa não é uma matéria em que se supera destaque. Isso é tão grave ou pior do que o chamado PL das fake news, Presidente. Então, não é uma matéria em que a gente vai conseguir, mesmo com toda a habilidade que V. Exa. tem para construir uma mediação e avançarmos, nessa não conseguiremos, porque são temas muito controversos, são direitos dos trabalhadores elementares, basilares, presentes na Constituição. Então, Presidente, por já se tratar de 20h52, no horário daí de Brasília e também da minha Macapá - da nossa Macapá, minha e do senhor -, e pelas circunstâncias que o tempo nos impõe, a minha questão de ordem é para que V. Exa. encerre esta sessão do dia de hoje e, enfim, ou levemos essa medida provisória para ser votada no dia de amanhã ou não. Não é demérito não votar essa medida provisória. O Governo deveria arcar com a responsabilidade de ter mandado aqui para o Parlamento uma MP tão controversa, em um tempo tão difícil, que não tem emergência para ser aprovada. Então, a questão de ordem que faço é basicamente no mesmo sentido e buscando também um argumento regimental para que V. Exa. encerre esta sessão do dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Randolfe. Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, meu caro Presidente Davi, eu vou na mesma direção. É uma matéria extremamente complexa que envolve direitos trabalhistas. É uma situação em que todos nós precisamos ter muita segurança para votar temas que estão dentro dessa MP. Eu quero aqui reconhecer o esforço do nosso talentoso e jovem Senador Irajá, que já teve vários projetos aprovados no Senado em apenas um ano e meio de mandato, o que mostra a sua competência. Mas, Presidente, eu não me sinto tranquilo para que nós possamos adentrar no mérito dessa matéria. Existem efetivamente questões, como foi levantado aqui pelos colegas que me antecederam, que são delicadas: a questão da prevalência do acordo individual sobre a negociação coletiva; a questão de parcelamento do salário-educação; a questão do parcelamento na previdência, o que pode causar grandes déficits fiscais. Nós estamos aumentando brutalmente a dívida pública para poder socorrer trabalhadores, empresas. E mais: acho que há a possibilidade de construirmos uma solução junto com o Governo para, em uma dessas medidas provisórias, nós podermos colocar boa parte dessas medidas que são importantes para o País. No entanto, sem dúvida nenhuma, o ideal, muitas vezes é o inimigo do possível, Sr. Presidente.
20:56 R	Eu queria fazer um apelo a V. Exa. porque acho que nós não deveríamos deliberar essa matéria no dia de hoje. Conversei com vários Líderes, todos estão indo na mesma direção e veja, é importante dizer para o Brasil que, desde o início dessa pandemia, nós do Senado e do Congresso em geral temos buscado nos antecipar. Votamos várias matérias para beneficiar aqueles que estavam excluídos, e daí surgiu a ajuda emergencial; criamos o Pronampe; aprovamos várias linhas de crédito; inovamos com o Banco Central; fizemos inúmeras medidas, mas eu creio, Sr. Presidente, que este projeto é um projeto que merece uma profunda reflexão. Se nós formos para a deliberação, nós não resolveremos esse projeto talvez nem no dia de hoje e no dia inteiro de amanhã ainda estaremos debatendo sobre ele. E se aprovarmos o relatório, o relatório vai para a Câmara e, muito provavelmente, este projeto não será deliberado retornando para a Câmara. Portanto, eu quero aqui me juntar aos companheiros e fazer um apelo a V. Exa., e dizer do meu carinho e do meu respeito ao trabalho do Senador Irajá. O Senador Irajá é um grande Senador, um grande representante do Estado do Tocantins, a quem eu sempre apoio e sempre acompanho, mas sinceramente acho que essa é uma matéria que precisa da reflexão de todos os nossos Senadores e Senadoras. Eu queria fazer essa ponderação e esse apelo a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Eduardo. Com a palavra o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Eu vou seguir a mesma orientação dos demais Líderes, mas eu queria pedir permissão a V. Exa. para passar a palavra para o Senador Paulo Paim, para ele falar em nome da Bancada do PT. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Claro. Vice-líder Paulo Paim com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela Liderança.) - Presidente Davi, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar o nobre Relator, Senador Irajá. Conversamos muito. Ele ouviu o movimento sindical, ouviu associações das mais variadas áreas do Judiciário, da área específica também dos trabalhadores mais ligados ao setor que é mais atingido. Enfim, ele conversou com todo mundo, não se negou a conversar com ninguém. Ouviu praticamente todos os presidentes das centrais sindicais. Fez o máximo para diminuir os danos da complexidade desse projeto. Rapidamente, eu vou pontuar alguns - já foram citados também: prevalência do acordo individual; ultratividade da convenção na visão do empregador somente; parcelamento do débito trabalhista em cinco anos - cinco anos -, o que já está regulamentado pelo TST; prorrogação da jornada para os profissionais da saúde; banco de horas para os profissionais que estão na linha de ponta, o que pode ultrapassar em muito, inclusive, o período da pandemia, ainda mais, pode chegar a 18 meses; dispensa de exames demissionais - só estou pegando o título; teletrabalho. O texto fixa a premissa de que o tempo de exercício do trabalho após jornada não é tempo de disposição do empregador.
21:00 R	Por fim, Presidente, no caminho para a manutenção do emprego e da renda, nós olhamos muito para o pequeno, para o micro, para o médio e até para o grande empresário. Eu não tenho nada contra, eles é que mantêm o emprego. Recentemente aprovamos a medida provisória de desoneração da folha para 17 setores. Alguns foram vetados. Bom, vamos trabalhar para derrubar o veto. Meus elogios muito firmes para os Senadores Jorginho Mello e Katia Abreu pelo Pronampe, que vai levar aí em torno de R$16 bilhões, e já falam que vão ampliar para mais 6 ou 7. Só estou elogiando, Sr. Presidente. A MPV 936 aprovada pelo Congresso já permitiu a redução de jornada de trabalho e de salários ou suspensão do contrato com o salário, em parte, pago pelo Estado. A Medida Provisória 932 reduziu as contribuições ao Sistema S. Aprovamos a suspensão de pagamento de tributos para as empresas, e a própria MP 927 difere o pagamento do FGTS durante o período de calamidade pública. Além do FGTS, também entram ali, como já foi dito, contribuições previdenciárias, contribuições decorrentes de riscos ambientais do trabalho, contribuição social sobre a educação. Segundo matéria de O Estado de S. Paulo que li, Presidente, só o FGTS teria um prejuízo de R$36 bilhões. Tudo isso nos preocupa, porque é o mundo do trabalho, é o mundo do trabalhador. Aqui, em nenhum momento, estou fazendo críticas ao Relator; ao Relator só elogios. Ele tentou de tudo. Recentemente ainda, há questão de 20 minutos, falou comigo novamente. Quero cumprimentar o Senador Irajá, mas, de fato, o tema é muito, muito complexo, daí porque o apelo que faço é o mesmo de todos os Líderes: vamos não votar a matéria hoje. E já faço esse apelo pensando que outra MP, como aqui foi dito, pode contemplar alguns dos pontos que nós não votaremos hoje e que, quem sabe, o próprio Senador Irajá, pela sensibilidade que demonstrou e pelo carinho com todos os setores, seja ele mesmo o Relator. Era isso, Sr. Presidente. Agradeço a todos a sensibilidade com esse tema, que, de fato, é muito caro a todos nós. Eu confesso que, para mim, é muito prazeroso votar temas no Senado por unanimidade. Eu acho que 98% dos temas nós votamos por unanimidade pela grandeza de todos os Senadores. E assim é que eu vejo o nosso querido Senador Irajá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Paim. Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu quero deixar bem claro a V. Exa. que o trabalho do Senador Irajá foi muito meritório. O Senador Paulo Paim falou exatamente de todo o esforço que ele fez no sentido de encontrar uma letra de lei nessa medida provisória que pudesse atender não só o setor que emprega, mas também os interesses do trabalhador. Ele melhorou muito o texto que veio da Câmara dos Deputados: suprimiu o art. 28, restringiu essas alterações de ordem trabalhista apenas ao período do decreto de calamidade pública, acatou outras alterações no texto que melhoraram e davam mais garantias ao trabalhador.
21:04 R	O que eu lamento - essa matéria foi colocada na semana passada e também houve essa reação de todos os Líderes para que ela não fosse votada - é o comprometimento do Senador Irajá, a energia que ele gastou discutindo com todas as centrais sindicais, ouvindo os Senadores todos que se posicionaram contra. Inclusive, cheguei a conversar sobre esse tema com o Senador Paulo Paim e com o Senador Rogério Carvalho e ficamos aqui até agora. No momento em que ouvi, Presidente, que era o último item da pauta, eu sabia que se iria repetir hoje o que aconteceu na semana passada: não votar a matéria, que realmente é muito polêmica. No entanto, eu quero fazer um registro aqui: recebi também de vários setores da indústria, sobretudo setores intensivos na absorção de mão de obra, que geram muitos empregos, a possibilidade de mais desemprego. Eu faço um apelo a V. Exa., já que não votaremos essa matéria hoje: que V. Exa., na reunião do Congresso Nacional, coloque como primeiro item da pauta o veto que foi dado na Medida Provisória 936, na desoneração da folha, que o Governo, de forma equivocada e sem sensibilidade, vetou. Nós precisamos derrubar aquele veto para manutenção dos empregos. São 17 atividades altamente importantes, que geram emprego para o povo trabalhador do Brasil, e não pode ficar sem votação. Eu sei que isso seria colocado na quinta-feira agora, amanhã. V. Exa., parece-me, vai tomar a decisão, e se tomar a decisão todos nós concordaremos em não apreciar os vetos amanhã, mas eu peço a V. Exa. que, quando for para votar veto, coloque esse veto da desoneração da folha para garantir os empregos. A situação do desemprego está muito grave, vai se ampliar, vai piorar. O setor de serviços do Brasil vai completamente à estaca zero a continuar como vai, não só pelo isolamento - que é importante fazer para a contenção da pandemia do coronavírus -, mas também pela falta de capital e de recursos para manutenção, sobretudo da pequena e micro empresa, como bem falaram a Senadora Kátia Abreu e o Senador Jorginho Mello a respeito da falta já de recursos nos bancos, até porque esse poder invisível da Avenida Faria Lima, da Avenida Paulista, que domina o grande capital no Brasil e 82% de todo o crédito e não solta o dinheiro; o Governo quer, mas não chega à ponta como deveria chegar. Portanto, esse é o apelo que faço a V. Exa. Eu peço até desculpas ao Senador Irajá Abreu pelo esforço que fez: S. Exa. se comprometeu muito, trabalhou bastante por isso. Conversei com o Líder Fernando Bezerra - e ele inclusive ligou para o Senador Irajá Abreu, mandou três propostas para serem acolhidas -, mas já vi que não há possibilidade de votação, eu me rendo à maioria - como sempre, claro -, para que talvez lá na frente se possa observar um outro projeto que possa atender os dois lados, o lado de quem emprega e o lado de quem trabalha. Não há emprego sem empresa e também não há empresa sem trabalhador. É preciso se encontrar o equilíbrio que dê condição de que isso possa prosperar para todos aqueles empregadores e trabalhadores.
21:08 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Otto Alencar. A Senadora Rose pediu pela ordem. Queria conceder a palavra a V. Exa. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu, a bem da verdade, vi e participei de toda a construção que V. Exa. tem feito, sessão a sessão, preocupado em organizar as demandas dos Senadores, dialogando, construindo diálogos, que, até hoje, ao longo de tantos mandatos, eu achava até impossíveis de acontecer, mas aconteceram. Não é o efeito da pandemia; é o efeito do trabalho dedicado de V. Exa., da seriedade. E uma coisa importante que, na minha vida inteira, sempre me chamou, foi a minha maior motivação de estar na vida pública é o empenho, e a luta, e a palavra empenhada. A palavra tem uma força quase de uma lei imperativa da dignidade que norteia o nosso trabalho. V. Exa. não sabe como é bom e como deixa que todos nós fiquemos contemplados, apesar desse quadrinho aqui, em que nós nos reportamos aos Líderes. Muitas vezes, até - e isso não é uma reclamação; é uma observação da qual eu tenho certeza de que V. Exa. vai cuidar -, muitas vezes, agradece ao Senador Líder por ele ter feito a concessão do destaque, retirado o destaque, quando, atrás disso, há um trabalho imenso do Parlamentar. E eu vi, outro dia, isso acontecer; a Senadora Zenaide falou muito bem, na hora de usar a palavra. Mas eu queria dizer a V. Exa. o seguinte: vejo a dedicação, como vi a dedicação do Omar Aziz, mas eu vi, acompanhei de perto - no debate com o Senador Paim, com o próprio Senador Fernando, mas o debate com o Senador Paim eu quero destacar - a dedicação com que o Irajá se empenhou no debate que nós tivemos, na live com as centrais, com os trabalhadores; a Zenaide estava, estavam outros Senadores. Quero dizer a V. Exa. que não há como nós agora colocarmos que é possível votar uma matéria com tanto empenho com que se realizou. Talvez tenha faltado um pouquinho de visibilidade do Governo de entender que, neste momento, não vai qualquer coisa de qualquer jeito - não vai, não é possível! É possível V. Exa. chegar e dizer: "Olha, estamos perto, há um time que nós temos que respeitar", como eu retirei o destaque, até em função da palavra do próprio Bezerra. Mas quero dizer a V. Exa. que eu jamais presenciei tudo isso. Na Constituinte, a gente varava a madrugada, ia parar na padaria, para comprar sanduíche, para conseguir construir entendimento; era a Constituinte. Mas olha, veja o que V. Exa. consegue fazer: V. Exa. consegue, neste momento... Eu não tinha dúvida de que, ao arbitrar as questões que são colocadas pelos Senadores, V. Exa. é quem teria a maior sensibilidade - não foi o Governo, não foi o Governo! - para entender que, de qualquer maneira, é como pegar uma caneta e achar que ela desce assim; ela só desce assim, não desce de uma maneira diferente. Então, V. Exa. age com sensibilidade, historicamente constrói capítulos dentro desse cenário, com debate, com coesão de força, de raciocínio, como jamais presenciei. Não sabe que, às vezes, fico caladinha, ouvindo aqui e dizendo, assim: "Meu Deus, como é que ele aprendeu assim rapidamente a nos conquistar?", porque cada Parlamentar não é uma agremiação partidária; é uma legenda própria de luta política. V. Exa. conseguiu essa coesão, conseguiu olhar com sensibilidade o momento.
21:12 R	Veja bem: não há como votar essa matéria. V. Exa. sabe disso. Não precisava nem eu fazer uso da palavra, mas não seria justo se eu não fizesse duas coisas: dar pertinência ao trabalho que V. Exa. faz, que me dá a dignidade pessoal da luta de ser uma Senadora, porque jamais chegaria, com a minha história, ao Senado Federal, sem padrinho, sem marido importante, sem grupo importante, sem financiamento importante, a não ser a confiança do povo do meu Estado. E a outra, o trabalho que o Irajá fez. O Irajá foi incansável. Era no sábado, no domingo, a gente conversando, e o Paim lá, como... Se ele fosse um jogador de basquete, teria acertado todas as cestas, porque, quando ele ia com mais uma demanda para o Irajá, ele estava trazendo a demanda da sociedade, dos trabalhadores. Então, eu quero agradecer... Eu não sei se o Irajá está na tela, mas, se não estiver... Se estiver me ouvindo, Irajá, olha só: "Tudo vale a pena se a alma não é pequena". Isso é tão velho quanto eu, mas a sua alma é muito generosa na política, e isso faz história entre seus companheiros. E ao Davi eu quero dizer assim: Davi, se eu, amanhã, saísse da política, de todas as lembranças que eu levaria, ao lado do Covas, ao lado do Richa, ao lado do Simon, ao lado de grandes companheiros, eu diria que eu levaria uma lembrança indelével da sua conduta. Está certo? Eu não sou muito... Você, um dia, alcunhou uma frase que eu vou levar comigo também. Você disse: "Olha, Senador Fernando, o senhor tentou, mas não conseguiu; bateu na trave, e não agradou a Senadora Rose". Eu me sinto sempre satisfeita quando a luta chega ao desfecho que está chegando neste momento, e com alguém tão jovem fazendo a história tão bonita e registrando, ao lado do Paim, ao meu lado, como companheira, a capacidade de colecionar forças e, outra coisa, de consolar corações numa batalha tão incisiva quanto a que os trabalhadores tratam, para conseguir ganhos e conquistas que, muitas vezes, são quase uma história inteira de vida. Eu quero agradecer a V. Exa. e deixar um beijo aqui muito grande para o Irajá e reconhecer, Paim, que você é um grande companheiro de caminhada. Viu? Escreva na sua biografia também que você viu esse menino aí, que está sentado, Presidente desta Casa, fazer história entre os grandes batalhadores deste País, que são os trabalhadores. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Rose! Confesso a V. Exa. que eu vou mandar a Secretaria-Geral da Mesa retirar esse pronunciamento, essa fala que V. Exa. fez com o coração. Com certeza emocionou a todos nós, especialmente a mim, que estou cumprindo essa missão aqui.
21:16 R	Muito obrigado, Rose. Você fez um grande pronunciamento me exaltando, e eu divido com todo mundo, porque essa questão da decisão, do poder de decidir, de fato, é um fardo muito pesado. E eu quero dividir com V. Exas. esses 110 dias que estou aqui em Brasília tentando tocar as sessões do Senado, tentando mostrar para a sociedade brasileira que é possível fazer as coisas acontecerem num momento de muita dificuldade, em que milhares de brasileiros perderam as suas vidas, a gente fica aqui nessa missão de decidir, tentando... Podem ter certeza V. Exas., todos os Senadores e Senadoras desta Casa: eu, todos os dias de manhã e à noite, agradeço a Deus a oportunidade de estar aqui e peço sabedoria para que no outro dia os desafios sejam encarados de cabeça erguida, sejam enfrentados e que eu possa dar o melhor de mim para esta Casa, para o Brasil e para V. Exas., que me deram a honra de estar aqui. Falo em nome do povo do Amapá, que me confiou este mandado, e agora, em nome do povo brasileiro e do Congresso Nacional, eu agradeço do fundo do meu coração. Vou parar de falar, porque senão não vamos encerrar a sessão, mas estou muito tocado e muito emocionado com as palavras de V. Exa. Muito obrigado, Rose. Líder Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Presidente, primeiramente as minhas homenagens à Rose, que ela é um exemplo de que o coração fala. E, quando se fala com o coração, todos nós devemos nos curvar. O coração fala com mais sabedoria do que o cérebro. Parabéns, Rose! Presidente, eu me associo aos demais Líderes. Não temos condições de votar esta medida provisória no dia de hoje, em que pese a competência, o esforço, a habilidade do Senador Irajá Abreu. É uma medida provisória controversa. E, olha, muitas vezes, a intenção é beneficiar os trabalhadores, mas acabamos por prejudicá-los. Quando se procura legislar ansiosamente, desesperadamente para beneficiar trabalhadores, somos surpreendidos muitas vezes com os prejuízos que acarretamos a eles. E longe de nós esse desejo. Não queremos em uma hora como esta, de pandemia, de dificuldades incríveis, valermos dessa tragédia humana que estamos vivendo para promover alterações na legislação trabalhista que possam vir a ser um grande prejuízo aos trabalhadores brasileiros. É por essa razão, Presidente, que nós defendemos que o Governo tem de buscar as alternativas todas. Nós temos de colaborar com todas as alternativas buscadas para dar sustentação às empresas, evidentemente vinculando a manutenção dos empregos, mas sem alterar a legislação trabalhista, alcançando direitos adquiridos ao longo do tempo por quem trabalha - e trabalha muito - para o sustento da sua família. Por essa razão, Sr. Presidente, o apelo que fazemos é o mesmo dos outros Líderes que já se pronunciaram: não vamos deliberar sobre essa matéria no dia de hoje. As alternativas devem ser buscadas, todas, de todas as formas. E nós estamos dispostos, inclusive, a correr o risco de sermos depois acusados de legislarmos mal. Mas, quando é muito visível que o prejuízo será maior que o benefício, não há razão para teimosia. É claro que nós homenageamos Irajá Abreu pelo seu trabalho e apostamos no seu futuro político, mas neste momento nós não queremos colocar o nosso DNA numa proposta que possa significar prejuízos irreparáveis a trabalhadores deste País.
21:20 R	É essa a nossa posição, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Alvaro Dias. Senador, Líder do PSDB, Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, depois da fala da Senadora Rose, nós teríamos mais é que encerrar a sessão, realmente. Tenho certeza de que a fala da Rose traduz a fala de muitos dos Senadores. E eu também quero aqui fazer das palavras dela, do coração dela, as minhas palavras quanto à admiração pela competência com que V. Exa. tem conduzido o processo. Presidente, eu também vou no mesmo caminho dos demais Líderes, tendo em vista que a medida vence dia 19, e nós sabemos que é impossível a Câmara votar essa matéria até dia 19. Então, perderíamos aqui... Lógico, faríamos o bom debate, mas, mesmo se chegássemos a um acordo, dificilmente haveria essa votação na Câmara. Então, eu quero elogiar o trabalho do grande e destacado Senador Irajá, que é uma figura de muita competência; apesar de bem jovem, já demonstra realmente bastante maturidade. E quero parabenizar, então, todo o esforço dele. Agora, Presidente, eu estive hoje na Caixa Econômica Federal. O relatório do Senador Irajá contemplava a questão das guias do fundo de garantia, de que falei com V. Exa. E V. Exa. brincou, ainda na reunião de Líderes, dizendo para o Fernando correr atrás do problema. E o problema existe! A medida vai prevalecer, os atos foram feitos, mas de qualquer forma a Caixa não conseguiu, a tempo, fazer com que todas as empresas recolhessem a primeira parcela do fundo de garantia. Eu já conversei com o Ministério da Economia, com o Vitor, e falei na Caixa Econômica hoje de manhã. Nós precisamos buscar, em alguma medida provisória, ressalvar essa questão da multa e dos juros dessa primeira parcela do fundo de garantia. Então, peço o empenho de V. Exa., peço o empenho também do Senador Fernando, para a gente não cometer mais uma injustiça com os contadores, principalmente. É o apelo que faço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Izalci. Líder Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentá-lo pela forma com que vem conduzindo as sessões, com o seu equilíbrio; e de cumprimentar o Irajá por todo esforço, por toda a atenção, por toda a humildade com todo mundo. Eu ainda sou recruta na Casa, Sr. Presidente, e achei que ia tentar uma jogada quando pedi a V. Exa., no começo da sessão, para inverter a 927, tendo em vista que ela venceria domingo. Olhe aqui: o inocente bobão achando que ia vencer os veteranos! Aqui já era a missa de corpo presente da medida provisória. Desculpem-me, mas já estava tudo acordado. O Governo lavou as mãos e disse: dane-se! A tal oposição chegou e disse: vamos! E está acontecendo isso.
21:24 R	Agora há coisas que vão ficar: a insegurança jurídica, que está provocada, porque não se vai mais votar, vai levar para a caducidade e vamos ter mais insegurança jurídica no setor; a questão que falei agora para o Izalci do parcelamento do fundo de garantia não resolvida; os acordos que foram realizados no período; o parcelamento de débitos trabalhistas... O Irajá levou para 18 meses, e 18 meses as empresas também não vão aguentar! O problema que nós estamos defendendo agora... Ou não vamos mexer na legislação trabalhista? As empresas estão arrebentadas, elas estão quebradas! Não se vai receber débito trabalhista de jeito nenhum. Vai ser com a penhora de bens daqui a alguns anos. Esqueça! Hoje, com essa morte da medida provisória, nós aceleramos muito a tragédia para muitas empresas. E eu concluo me aliando com a manifestação do meu guru Otto Alencar, Sr. Presidente. Quando se colocarem vetos para votar - eu não sei se vai ficar a sessão de vetos para amanhã... Para amanhã, não estava a 936 aí. Essa desoneração da folha de pagamento para esses 17 setores que geram 6,5 milhões de empregos... Não dá para ir na cascata do Governo. Aquele negócio de "na semana que vem, a gente faz", quando se fala com a imprensa. "Agora nós vamos desonerar todo mundo e vamos criar um tributo só". O Maia já lançou agora que vai fazer a reforma tributária dele sozinho no Brasil dele, e não vão andar coisa nenhuma. E nós vamos arrebentar de vez, a partir de 1º de janeiro, 6,5 milhões de empregos, podendo perder 1,2 milhão desses empregos diretos, pelo menos 20% já de imediato! Nós temos que fazer alguma coisa. Hoje nós não temos o que comemorar. A jovialidade, a capacidade do Irajá, sim! Nós já começamos essa missa de corpo presente no início da sessão. Então, quero dizer que nós temos que fazer andar: alguma compensação que seja possível para salvar alguns que não morrerão em função da caducidade dessa MP; pelo menos, na desoneração da folha, a gente derrubar aquele veto, porque ele é impróprio. As alegações de que há inconstitucionalidade não são pertinentes. Nós temos amparo no art. 195 da Constituição; nós temos vasta legislação. Tentar alegar que a reforma da previdência impede de haver processo semelhante à desoneração, não! É protelar demais! Não se pode criar um novo, a não ser que a gente faça a reforma tributária, que eu não estou mais acreditando que se fará. Talvez V. Exa. tenha a paciência e a sapiência de construir novamente isso com o Maia e com o próprio Governo. V. Exa. disse, e isto é mais do que claro: sem as simulações do Governo, sem ter o aparato da Receita e a estrutura do Estado, dizer que vai fazer reforma tributária é brincadeira! Agora dizer que vai fazer sozinho na Câmara, sem o Senado, é uma piada de mau gosto! Aqui nós temos representantes de todos os Estados, e nós nos vamos fazer representar por conta disso. Eu lamento não votar. Pior do que não evoluir é não votar nada e ir para a caducidade. Isso de que não vai dar tempo na Câmara... Quando a Câmara manda para a gente e falta um dia, a gente vota, como se votou hoje a primeira medida provisória. Quando é com a Câmara, a gente sabe que lá não há palavra empenhada... Aliás, há palavra empenhada, mas não há palavra cumprida. Aí a gente já sabe que não vai dar tempo mesmo.
21:28 R	Eu agradeço a todos. Tenho muito orgulho, hoje, de pertencer a este Senado. Aqui eu só aprendo o tempo todo. E hoje, no começo da sessão, eu fui um recruta, achando que ia ganhar dos veteranos: perdi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Major Olimpio. Só para informar a V. Exa. e ao Plenário, todos os atos praticados durante a vigência da medida provisória seguem por ela regidos, ou seja, serão convalidados. Portanto, durante esses 120 dias, ela vai ter a sua eficácia mantida, conforme texto constitucional, como diria o nosso grande jurista, o Líder Rodrigo Pacheco. Concedo a palavra à Senadora Daniella Ribeiro, Líder do Progressistas. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela Liderança.) - Olá, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras. Primeiro, quero parabenizar, mais uma vez, o nosso colega Senador Irajá - os elogios, eu os atualizo, da semana passada para o dia de hoje -, que esteve extremamente empenhado no relatório dessa medida provisória. Mas realmente é uma matéria muito, mas muito eu diria, complexa, pelo alcance que ela exige, pela necessidade das discussões que ela exige. Eu vou mais além, porque nós estamos num período realmente de pandemia, e, mesmo ela tratando de situações que são correlatas a ela notadamente, por outro lado, ao mesmo tempo, ela afeta ou pode afetar, de forma muito contundente, negativamente aqueles que a gente - com toda a certeza, todos nós - quer defender. Nesse sentido, o meu entendimento, como Líder do Progressistas, é de que possamos realmente, Sr. Presidente, com o apoio de todos e com o entendimento daquilo que já foi colocado por todos, retirar de pauta a medida provisória, e, num momento mais oportuno, possamos discutir de forma mais contundente e muito mais responsável. E a responsabilidade vem justamente por esse diálogo, que é o mais importante, da forma correta, da forma mais próxima da nossa realidade, daquilo que a gente sabe, porque existe uma diferença muito grande da proximidade e da vivência que da questão remota que a gente está vivenciando por uma necessidade. Então, nesse sentido, eu vou acompanhar a maioria dos Líderes neste entendimento de que é necessária essa retirada de pauta, Sr. Presidente. É assim que me posiciono como Líder do Progressistas na noite de hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Último Líder inscrito: Líder Rodrigo Pacheco. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela Liderança.) - Presidente Davi Alcolumbre, primeiro quero dizer, dessa manifestação da Senadora Rose de Freitas, que V. Exa. vai mesmo ter que colher as notas taquigráficas, imprimir e guardar com muito carinho, porque foi uma homenagem muito bonita. Eu mesmo me emocionei aqui e sei que V. Exa. também se emocionou, e ela expressou o sentimento de muitos de nós, inclusive do meu sentimento em relação a V. Exa., ao seu comportamento, às suas qualidades e à forma como conduz a Presidência do Congresso Nacional e a Presidência do Senado. Então, também rendo as minhas homenagens a V. Exa. na noite de hoje. V. Exa. está fazendo o que é possível fazer com as limitações das circunstâncias; as circunstâncias de uma pandemia, que nos impõe fazer sessões remotas, e essas sessões nos limitam muito.
21:32 R	Sobre essa medida provisória, está aí uma limitação realmente que a tornou muito difícil de ser apreciada, não obstante o trabalho extraordinário do Senador Irajá Abreu, que se dedicou a esta medida provisória, a este texto e - uma qualidade importante - não se rendeu àquilo que a Câmara decidiu, ou seja, fez suas próprias opções no seu parecer. E isso é digno de nota; nós precisamos reconhecer isso. Mas as circunstâncias, infelizmente, não militam a favor da apreciação neste momento da medida provisória: o adiantado da hora; os muitos destaques; a complexidade do tema; a necessidade de voltar para a Câmara justamente porque o Senador Irajá aperfeiçoou aquilo que veio da Câmara; e, fundamentalmente, as limitações próprias do Plenário virtual, por ser uma matéria que mitiga direitos e que interfere, evidentemente, na vida das pessoas, com muito mérito, inclusive, em alguns aspectos, mas que precisa ser muito mais e melhor debatida. Então, realmente, a sessão remota nos atrapalha neste momento para poder ter o aperfeiçoamento disso. A propósito - e já concordando com os demais Líderes em relação a retirada desse item da pauta -, quando se fala da reforma tributária, apavora-me, Presidente Davi, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, a possibilidade de nós pensarmos em discutir reforma tributária em sessão remota. Não é verdade? Se há uma reforma em que não pode haver erro no Brasil, é a reforma tributária, que se refere à arrecadação do País. Qualquer mudança que seja errada vai quebrar setores inteiros, vai prejudicar Estados da Federação. Nós temos que ter muita prudência nisso e fazer um debate muito amplo, com audiências públicas, recebendo setores, recebendo segmentos, ouvindo Governadores, para a gente fazer algo que seja realmente proveitoso para o Brasil. Vejam: se hoje o Estado não admite a possibilidade de queda de arrecadação por razões óbvias - nós estamos vivendo uma crise sem precedentes no Brasil -, e se, por outro lado, a sociedade não concorda com o aumento da carga tributária - então, não se pode reduzir nem aumentar -, qual vai ser a solução da reforma tributária? Remanejar tributos e arrecadação? Tirar de setores e colocar para outros? Então, isso é realmente muito complexo e precisa da retomada das atividades normais do Senado e da Câmara, e que não haja, realmente, a vaidade de se querer ser protagonista. Repito, o erro pode ser fatal na aprovação de uma reforma tributária a toque de caixa, sem o devido debate, e com conceitos e premissas às vezes muito teóricas, que não condizem com a prática. Nova CPMF? Será que isso é razoável neste momento? Não seria melhor pensarmos na desoneração da folha de pagamento para gerar empregos? Eu posso estar errado, não sou dos mais especialistas nisso, não, e por isso eu preciso ouvir pessoas, eu preciso ouvir segmentos, eu preciso ouvir especialistas. E é preciso haver o funcionamento pleno do Senado Federal para que haja essa discussão. Quanto a esse item específico dessa medida provisória, Presidente, lamentando muito - e compartilhando, solidarizando-me com a frustração que certamente é a do nosso companheiro Irajá Abreu e que também é minha em relação a ela -, vamos nos render às circunstâncias da impossibilidade de sua apreciação na noite de hoje. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Rodrigo. Eu ainda tenho o Senador Fernando Bezerra Coelho, Líder do Governo, que gostaria de fazer a sua manifestação... Perdão, Líder Fernando! A Líder Zenaide gostaria de falar também pelo PROS - perdão.
21:36 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu queria dizer que as palavras de Rose de Freitas emocionaram a gente, mas queria acrescentar algo pelo pouco tempo de convivência que tenho com o senhor: o lado humano. Este Senado eu acho que foi um dos únicos segmentos desta sociedade que parou um minuto para se confraternizar, se solidarizar com as famílias dos brasileiros e brasileiras que foram a óbito. Isso foi emocionante. E queria dizer o seguinte: o PROS, em nome de Telmário e do Senador Collor, segue a orientação de todos os Líderes. Eu acho que não é hora de a gente estar pensando em tirar direito de trabalhadores, principalmente dos que estão na linha de frente. Se a gente for analisar, como o Paulo Paim falou, Presidente, a gente está aqui, e isso me orgulha, porque todos os dias da semana, de segunda a sexta, muitas vezes, o senhor bota aqui algo que é da função do Parlamento: descobrir uma maneira de salvar quem gera emprego e renda ou quem mantém o povo brasileiro empregado. Parabéns, Sr. Presidente. Também concordo com os que estão pedindo os vetos: a derrubada do veto da 873, que ampliava, da qual o Esperidião Amin tem tanto orgulho... O art. 16 do marco do saneamento, como foi falado. E também acho que não é hora de tirar a desoneração das folhas, que é uma maneira de manter brasileiros e brasileiras empregados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Zenaide. Eu gostaria de fazer uma manifestação antes do Senador Fernando Bezerra Coelho. Eu imagino, Senador Fernando, que, como Líder do Governo, V. Exa. é um que tem sempre cuidado com a questão das medidas provisórias, logicamente das outras matérias importantes também, mas eu queria fazer uma fala, já que colhi a manifestação de todos os Líderes, praticamente, do Senado Federal, e a minha fala é, de fato, para cumprimentar e abraçar o Senador Irajá. O Senador Irajá, hoje, é o nosso mais jovem Senador da Casa: chegou à Casa no limite constitucional; foi eleito pelo povo do Estado do Tocantins; cumpre o seu mandato; é muito dedicado; é um grande Senador; é um grande homem público; jovem, mas muito experiente. Sem dúvida nenhuma, depois de tantas manifestações aqui proferidas por todos os Líderes, o que me resta, como Presidente do Senado, tendo a obrigação de cumprir o meu papel, de pautar medidas importantes e de tentar buscar, dentro do diálogo, do entendimento, a conciliação - e a gente tenta fazer isso todos os dias aqui; as falas dos Senadores são prova inconteste da nossa condução -, é dar a minha palavra agora de agradecimento e de cumprimento ao Senador Irajá Abreu. Ele assumiu essa missão, dedicou-se muito. Eu sei que ele participou de inúmeras reuniões, sempre buscando tentar conciliar os entendimentos, a participação do Governo, mas, de fato, ele se dedicou e, naturalmente, deve estar frustrado, hoje, acompanhando essas manifestações.
21:40 R	A impossibilidade de nós deliberarmos essa matéria na sessão de hoje é clara. Eu tive a manifestação aqui de praticamente 68 Senadores representados pelos seus Líderes, contando todos os partidos: Democratas, PSB, MDB, PT, Rede, Progressistas, PSD, PDT, Cidadania, Podemos, enfim, PSDB. Então, de fato, é uma constatação, não há o entendimento, mas eu queria, ao tempo, Senador Fernando, em que eu queria passar a palavra a V. Exa., abraçar o Senador Irajá, dizer que ele pode contar com esta Presidência, porque eu sei o papel que ele desempenha. Com certeza ele tentou dar o máximo de si, mas infelizmente essa medida provisória veio já com muitos problemas, teve mais de mil emendas na Comissão. Então, acabou que o alvo e o que se desejava da sua eficiência e eficácia imediata, quando da sua edição, se transformaram em um problema novamente levantado por vários Senadores aqui em relação aos direitos trabalhistas. Então, concretamente isso dificultou muito, e vem dificultando ao longo dos últimos dias, o debate e a votação dessa matéria. Diante de todas as manifestações, eu quero informar ao Plenário que eu, Senador Fernando, vou ouvir V. Exa., mas já tomei a decisão: eu vou retirar essa medida provisória de pauta. Essa medida provisória não será pautada ainda esta semana, portanto ela vai perder a sua eficácia no próximo domingo, porque não adianta nós pautarmos uma matéria com tanta divergência. Eu vou ter que tomar essa decisão e eu vou me curvar à maioria: não temos como colocar essa medida provisória na sessão de amanhã. Com essa decisão, eu vou cancelar a sessão do Congresso de amanhã. E também a gente está tendo muito problema, porque não houve um entendimento ainda com os Líderes, inclusive sobre os vetos - e eu já recolhi a manifestação de vários Senadores, e nós vamos organizar a votação de vetos. A única coisa que eu não posso é, com aqueles vetos que já têm, pela decisão do Supremo, preferência de ordem de votação, colocar outro na frente, mas os PLNs e os vetos a gente vai construir juntos, conversando com os Líderes. E novamente eu faço um apelo para que os Senadores possam se entender em uma reunião ou em uma videoconferência com o Líder Fernando, com o Líder Eduardo, que é Líder do Governo no Congresso, e com os Líderes na Câmara e dos respectivos partidos do Senado, para que a gente possa, na próxima semana, de fato, concretizar a sessão do Congresso, para a gente colocar os vetos que são pleiteados pelos Senadores e pelos Deputados na pauta da sessão do Congresso. Então, eu vou retirar a medida provisória - nós não a deliberaremos nem hoje, nem amanhã, portanto ela vai caducar no domingo, dia 19 -; vou cancelar a sessão do Congresso de amanhã, porque não houve novamente entendimento; e o que nós iremos votar amanhã é a questão do procedimento de aquisição de equipamentos para o coronavírus, que é uma medida provisória que vai expirar também ainda esta semana, que a Câmara dos Deputados já votou, que é a 926. Então, amanhã nós teremos já como item único da pauta a Medida Provisória 926. Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra Coelho.
21:44 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é evidente que a sessão de hoje é uma sessão diferenciada, porque nós estamos tomando a decisão, após ouvidas as manifestações das diversas Lideranças partidárias com assento no Senado Federal, pela caducidade de uma medida provisória. A minha primeira manifestação é que, se ela não vai à deliberação, faltou argumento por parte da Liderança do Governo para haver o convencimento para que a medida provisória pudesse ser apreciada e pudesse ser deliberada, sobretudo quando ela já ultrapassou essa fase na Câmara dos Deputados, faltando apenas a deliberação na Casa Alta do Congresso Nacional. Portanto, quero reconhecer as limitações desta Liderança para o convencimento necessário para que a matéria pudesse merecer a deliberação por meus pares. Queria, Sr. Presidente, fazer também aqui justiça ao esforço, à iniciativa, ao talento, à disposição do Senador Irajá Abreu. Ele sempre buscou o diálogo, sempre buscou se colocar à disposição para que essa medida provisória pudesse ter sido deliberada, mesmo com as alterações que foram promovidas na Câmara e também pelo seu relatório. Mas há determinados assuntos que, independentemente da nossa vontade ou do nosso esforço, terminam caminhando e criando consensos e entendimentos que a gente às vezes não consegue ultrapassar. Eu percebi, desde a semana passada, quando foi solicitado um prazo maior para a busca desse entendimento, que seria muito difícil a gente alcançar um clima que pudesse permitir a deliberação dessa medida provisória. Quero portanto, fazer o registro do esforço do Senador Irajá de poder colaborar com a Liderança do Governo de conseguir o objetivo, o intento, que é a deliberação das medidas provisórias que o Governo encaminha à apreciação do Congresso Nacional. Quero, Sr. Presidente, fazer minhas as palavras da minha amiga Rose de Freitas. Rose também se empenhou muito por essa matéria. Ela buscou o diálogo com muitos Senadores, ela me provocou em diversas ocasiões para que a gente pudesse levar a efeito essa deliberação. Portanto, Rose, quero aqui reconhecer o seu empenho, a sua dedicação, o seu trabalho e o estímulo que você deu para que essa matéria pudesse alcançar a possibilidade de aprovação. Sr. Presidente, ela falou por todos nós. Na realidade, mesmo em uma situação difícil como esta, em que o Governo tem o seu interesse contrariado, V. Exa. buscou construir isso com muita harmonia, com muita elegância, procurando deixar todos os Líderes muito à vontade, até porque vai existir espaço para que o Governo possa buscar soluções dos problemas que não foram deliberados em outras iniciativas nesta Casa ou na Câmara dos Deputados para que a gente possa alcançar os objetivos que dela se esperam e se aguardam. V. Exa. tem surpreendido todos nós, que já temos uma estrada na vida pública muito maior, por essa maneia sensata, cordata, equilibrada com que V. Exa. decide questões muito complexas e questões muito importantes para o interesse do Brasil e para os interesses da sociedade brasileira.
21:48 R	Eu quero dizer que os que estão apostando no fracasso do diálogo vão quebrar a cara. Eu tenho muita confiança de que, sob a sua liderança, como Presidente do Poder Legislativo, como Presidente do Congresso Nacional, nós vamos, sim, buscar ampliar o diálogo e o entendimento em matérias como, por exemplo, a reforma tributária. Ela não pode ser açodada, como bem falou Rodrigo Pacheco; ela não pode ser atropelada, como bem falou o Senador Major Olimpio; ela tem que ser uma reforma tributária que seja do interesse nacional; ela tem que contar com a participação da Câmara; ela tem que contar com a participação do Governo, da União. E eu tenho muita convicção de que V. Exa. será o catalizador, será o denominador comum para que a gente possa construir um ambiente de entendimento que vai fazer com que a agenda nacional possa prosperar, não a agenda do Governo - certamente, o Governo terá muitos dos seus interesses atendidos -, mas a agenda nacional, que interessa ao Brasil, para que a gente possa sair dessa crise econômica tão grave como consequência dessa pandemia que se abate sobre o mundo inteiro. Portanto, Presidente Davi, os meus reconhecimentos pela sua liderança, pelo seu trabalho e pelas suas decisões. Se hoje o Governo teve duas medidas provisórias aprovadas e teve uma medida provisória que, pela sua decisão, vai à caducidade, V. Exa. decidiu - decidiu bem e decidiu ouvindo a todos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Fernando, pelas palavras de V. Exa. E faço um reconhecimento publicamente da capacidade de articulação de V. Exa. nesta Casa, sendo, sem dúvida nenhuma, um grande elo com o Governo, reconhecendo que a gente, no trabalho de Presidente, na missão de Presidente do Senado Federal, tenta sempre conciliar os interesses do Brasil, dos brasileiros, sejam eles em matéria vinda do Executivo ou matérias oriundas do Parlamento brasileiro, da Câmara ou do Senado. De fato, quando disse, Senador Fernando, que reconheço o trabalho de V. Exa., reconheço a presteza de V. Exa., reconheço a grandeza de V. Exa. quando reconhece, como Líder do Governo, que de fato não teríamos possibilidade de votarmos essa matéria, pela discordância absolutamente total dos Senadores na sua esmagadora maioria, pelas manifestações dadas aqui em Plenário. Naturalmente, o caminho que eu poderia tomar... E, nesse caminho, quem tem o poder de decidir tem que decidir. Então, a minha decisão sempre será ouvindo a maioria e buscando essa conciliação. Atendemos o Governo e o Brasil que pôde ser atendido. Infelizmente, com essa divergência enorme dessa matéria, não poderíamos fazer diferente: fazer o que a maioria desejava e deseja, como foi esclarecido aqui pela fala de todos os Senadores. Eu tenho um requerimento extrapauta. O Senador Lucas Barreto pediu pela ordem, é o último orador inscrito. Em seguida, vou encerrar a sessão.
21:52 R	Eu só quero, Senador Lucas, pedir a V. Exa. um minuto de paciência, porque o Presidente da Comissão de Relações Exteriores e outros Senadores que fizeram contato comigo nesta semana manifestaram preocupação com as agressões que brasileiros estão sofrendo em Angola. Eu acho que isso foi noticiado. Vários Senadores acompanharam isso, especialmente o Senador Nelsinho, o Senador Major Olimpio e o Senador Marcos do Val - quero fazer justiça -, que entraram em contato com a Presidência, em nome da Comissão de Relações Exteriores, porque são muitos brasileiros que estão sendo vítimas, em Angola, de agressões, de ameaças constantes. E, como são brasileiros, a Comissão de Relações Exteriores apresentou à Mesa um requerimento extrapauta, que eu quero colocar em votação. Eu quero incluir extrapauta esse requerimento, porque é um requerimento que vem do Presidente da Comissão de Relações Exteriores, que tem a dimensão e o tamanho de tudo que está acontecendo em outro país. É lógico e evidente que nós vamos votar o requerimento e que vamos coordenar no Plenário do Senado Federal o momento adequado para se fazer essa viagem, com todo o aparato diplomático que está sendo construído, que o Senador Nelsinho, o Senador Major Olimpio e o Senador Marcos do Val têm conduzido com o Ministério de Relações Exteriores daqui e com o do outro país também. Isso será feito, com certeza, dentro de todos os critérios de segurança e de proteção também aos Senadores, dentro de uma relação diplomática amigável. Mas brasileiros são vítimas de agressões constantes lá. Então, eu vou colocar o requerimento como item extrapauta. Eu preciso da votação e da aprovação do Senado. Eu vou fazer a leitura do requerimento que foi apresentado, vou passar a palavra para o Senador Nelsinho e vou submeter o requerimento à votação. Vou passar a palavra para o Senador Lucas, como último orador inscrito, e vou encerrar a sessão. Requerimento nº 1.381, de 2020, item extrapauta. Requerimento de autoria do Senador Nelsinho Trad, Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, solicitando a criação de uma Comissão Temporária Externa, composta de quatro membros titulares e igual quantidade de suplentes, para constituir uma comissão de Parlamentares a fim de verificar, em Angola, a grave situação de pastores e bispos que sofrem perseguição religiosa naquele país. Concedo a palavra ao Presidente Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, apenas quero ressaltar que nós estamos atentos a essa questão, cuidando das prerrogativas que V. Exas. colocaram sob a minha responsabilidade como Presidente da Comissão de Relações Exteriores. Digo a todos que, nesse tempo em que estou lá, eu nunca vi uma situação similar a esta: brasileiros em outro país sendo agredidos, sendo ameaçados de morte, inclusive, sendo expulsos de suas residências, muitos deles sem conseguir pegar seus objetos pessoais, e sendo colocados à mercê da própria sorte. Dessa forma, nós estamos dando essa resposta não só diplomática, como também no contexto de uma questão de civilidade humana que se deve ter em um momento como este, porque é um país considerado um país irmão nosso, que fala a mesma língua que a gente. Nós não podemos admitir uma situação como essa, do mesmo jeito que nós não iríamos admitir que, aqui no nosso País, houvesse alguma situação semelhante com outro ser humano de outro país.
21:56 R	Então, dessa forma, nós encaminhamos esse requerimento para que o Congresso se posicione, demarque o seu território e demonstre às autoridades angolanas que nós não podemos compactuar com uma situação como essa. Eu já falei, hoje mesmo, com o Ministro Ernesto Araújo - todas as vezes em que precisei, ele sempre me atendeu prontamente -, que está acompanhando pari passu essa questão. Já delimitamos ações a serem feitas, porque o país está fechado por causa do coronavírus até o dia 9 de agosto. Mas nós já delimitamos o que vamos poder fazer sob o ponto de vista de atividades remotas. E, tão logo isso esteja organizado, eu volto a comunicar a V. Exa. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado aos demais pares. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Nelsinho, pela manifestação de V. Exa. Eu coloco agora em votação simbólica a criação da Comissão Temporária Externa proposta pelo Presidente da CRE, Senador Nelsinho Trad. Em votação o requerimento extrapauta. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado por unanimidade o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Concedo a palavra ao último Senador inscrito, Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar a Senadora Rose pelas palavras que teceu a V. Exa. sobre o seu trabalho à frente da Presidência. Quero cumprimentar também o Senador Irajá, que foi incansável na tentativa de aprovar essa matéria. Ele ligou para cada Senador, trabalhou junto com a Senadora Rose. Eles trabalharam muito, preocupados que são com a crise e com a pandemia que vivemos hoje no País. Eu também quero fazer um comentário a respeito de V. Exa. A Senadora Rose foi sucinta quando ela disse... Eu penso que ela até incorporou a frase do Pe. Vieira: "Quem tem o poder de decidir pode errar, mas quem não decide já errou". E o Senador Davi, além de decidir ouvindo a todos, tem a capacidade de agregar. Ele está numa posição em que há radicais de extrema (Falha no áudio.) ... da direita, da esquerda. Ele está ali entre cristais e consegue apaziguar, consegue agradar não a todos, é claro, mas consegue agradar a maioria com as decisões que toma. Então, eu fico muito feliz, Senador Davi, por ser seu amigo, por termos sido - e somos - amigos de infância, por ver a posição em que o senhor está. E eu falo isto todo dia no Amapá: se não fosse o senhor, nós estaríamos vivendo uma crise institucional jamais vista neste Brasil, neste País, uma crise sem precedentes. E o senhor, com a sua capacidade de pacificar, é quem tem feito com que o Brasil possa avançar nesta pandemia. Ouvi hoje o Ministro Guedes falando que a previsão de queda no PIB diminuiu, o que significa que as ações que foram tomadas, em conjunto com o Senado Federal, com a Câmara, com o Congresso e com o Governo Federal, são ações acertadas.
22:00 R	Então, fica aqui, nesta questão de ordem, a minha palavra de agradecimento ao senhor por conduzir tão bem essa missão que lhe foi dada no auge da sua juventude, para que nós tivéssemos um Presidente equilibrado, pacificador, neste momento tão difícil que nós vivemos. Parabéns, Senador Davi! Parabéns à Senadora Rose e ao Senador Irajá, que, por sua juventude, traz a todos nós essa alegria e esse trabalho que ele tem feito. Quantas matérias ele já aprovou! Ele já conseguiu emplacar projetos de lei que foram tão importantes para o nosso País. Fica aqui também o meu cumprimento ao Senador Irajá. Quero dizer a todos os Senadores: cuidem-se. Tem que cair a ficha. Em cada Estado, nós temos que falar para o povo que essa doença é uma roleta-russa e que nós precisamos estar atentos, protegendo, orientando, para que possamos, em breve, sair dessa pandemia e aguardar a chegada da vacina. Saúde a todos! Saudade de todos! Um abraço, Presidente! Muito obrigado pela deferência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Lucas. Muito obrigado, novamente, pelas palavras. Na nossa família, o meu pai - faço uma confidência aqui, na sessão do Senado Federal - era o confidente do pai do Lucas, e o Sr. Arinaldo também era amigo da família desde criança. Então, eu tenho a honra e o privilégio de conviver com Lucas Barreto, de ouvir os seus ensinamentos, de ouvir os seus conselhos e de aprender com Lucas. Muito obrigado, Lucas, pelo carinho de sempre, pelo apoio. Para tentar atender a bancada feminina, senão depois vão dizer que eu atendi só a bancada masculina, e, para eu não perder para o Weverton, Rose... O Weverton deu uma de esperto aqui: na minha ausência, ele fez uma pauta em que chamou só as Senadoras para falar, desconsiderando os Senadores que estavam inscritos. Se eu não voltasse a tempo, já estava meio que armada a casinha, como a gente diria no Amapá, porque, ao atender as Senadoras, já contemplou também os Senadores. Então, Rose, para eu pegar o gancho do Weverton e tentar fazer a minha média também com as nossas Senadoras queridas, em vez de encerrar com o Senador Lucas, que é meu amigo e meu irmão, mas que vai compreender meus argumentos, eu vou encerrar a sessão de hoje com certeza com uma imagem muito mais bonita que a do Lucas, vou dar como última Senadora inscrita a Senadora Soraya Thronicke. Com a palavra, Senadora Soraya, V. Exa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) - Presidente, muito obrigada, mas eu estou com as mãos levantadas há muito tempo. Eu sei que o senhor quer... Segundo o Bandeira... Agora eu vou fazer uma confidência: o Bandeira falou que o Presidente está louco para vazar. (Risos.) Mas vai se fazer o quê? Desculpa, Bandeira, mas eu fiquei para trás hoje. E o Weverton está ganhando, ouviu, Presidente? O Weverton está ganhando, porque, pelo menos, ele está vendo que a gente está inscrito. Ele só põe um pouquinho na frente. O Senador Weverton realmente está fazendo um jogo que está bonito, que está bom para nós mulheres. Quero parabenizar, Presidente, também o Senado Federal neste momento de grande harmonia. Nesta semana, eu estive bastante em contato com o Palácio do Planalto e fiz questão de narrar o que tem acontecido dentro da nossa Casa: a união dos Senadores, a vontade de passar por cima de todas as nossas diferenças e de fazer com que o Brasil caminhe. Nós estamos sentindo falta disso.
22:04 R	Estamos sentindo falta, Presidente, das nossas reuniões de Comissões. É possível fazer isso on-line. Eu sugiro que façamos principalmente a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que é a mola propulsora da economia brasileira. Nós precisamos voltar a decidir. É de extrema importância tudo que temos ainda parado nas nossas gavetas e, creio, nas das outras Comissões também. É possível levar isso adiante. Por isso, eu lhe peço sensibilidade, porque às vezes imaginamos que não voltaremos, e isso me preocupa muito. Não podemos parar. É possível conseguir. Eu só quero relatar que hoje, no Senado Federal, no meu gabinete, eu recebi o Fábio e a Roberta, da Azul. Quero agradecer aos Senadores por facilitarem e não deixarem caducar essa medida provisória, mas quero lembrar aos senhores que decidimos, logo no começo do isolamento, sobre o valor de um recurso para empréstimo para as companhias aéreas, e esses valores ainda não chegaram às mãos das companhias aéreas. Esse é um setor que não demitiu ninguém. Ele está com um plano de demissão voluntária e está fazendo de tudo para não demitir. Mas, infelizmente, eles não vão suportar e, em dois ou três meses, não terão condição mais de suportar a folha de pagamento. Uma notícia que o Brasil precisa saber é que o custo das passagens tem diminuído cada vez mais. Eles estão aumentando as ofertas para ver se conseguem voltar ao normal. Nós não estamos nem procurando passagens. Nós desistimos. Eu tenho vindo de Campo Grande de carro e nem tenho pesquisado, porque estava muito caro mesmo, e isso eu tirei de cogitação. Mas é importante que nós voltemos a analisar a possibilidade de voar. Como os outros Senadores disseram, os outros meios de transporte também estão sofrendo. O Brasil sofre. Infelizmente, por mais que eu elogie, a questão da flexibilização das normas trabalhistas, meus amigos, é importante. Os nossos funcionários das companhias aéreas são os mais caros do mundo, não porque eles recebem mais, mas pelo custo Brasil. Então, essas regras rígidas acabam atrapalhando a empregabilidade. Pelo amor de Deus, prestem atenção nisso! Prestem muita atenção nisso porque assim nós inviabilizamos e vamos brecar a roda do desenvolvimento, que precisamos dar um jeito de fazer acontecer. Muito obrigada, Sr. Presidente. Vou liberá-lo. Quero mandar um abraço para o Weverton. Weverton, obrigada! Deixou pelo menos o nosso Presidente aí... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sofrendo, não é? Ele me deixou sofrendo aqui e foi embora para os Lençóis Maranhenses. Estou aqui sem o suporte do Secretário da Mesa, e ele ainda está com esse crédito. Eu vou lutar para me redimir com V. Exas. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Boa noite! Obrigada! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Muito obrigado. Agradeço a todos os Senadores. Agradeço a Deus por mais esta sessão muito exitosa. Eu vejo o Senador Paulo Paim, o Senador Izalci, o Senador Carlos Fávaro, o Senador Esperidião Amin, o Senador Jean Paul, o próprio Senador Nelsinho, que participou. Eu queria agradecer a Deus esta oportunidade. Tenho a certeza de que nós fizemos uma sessão hoje muito produtiva, que dará muitos frutos ao Brasil. Cumprimos com as nossas obrigações.
22:08 R	Quero lembrar que o Parlamento brasileiro foi homenageado num congresso do qual o nosso Secretário-Geral da Mesa participou, de mais de 70 países, como o primeiro Parlamento que, no sistema remoto de deliberação, tratou da votação de matérias, mesmo na pandemia. Então, o Brasil, o Congresso brasileiro, está sendo reconhecido no mundo pela forma da nossa condução. O Senador Anastasia conduziu a construção do ato, o Deputado Rodrigo Maia, todos nós, que compreendemos a importância da votação remota. Vejam só, em todas as matérias, em todos os estudos, em todos os levantamentos, o Senado da República produziu muito: nove de cada dez matérias de enfrentamento ao coronavírus - relativas ao fortalecimento da economia, à geração de emprego e ao enfrentamento de fato dessa doença - saíram do Congresso. Então, isso foi uma resposta que estará guardada nos Anais desta Casa, e cada um é ator dessa história, e todos são atores importantes, e todos são atores principais. Por isso, eu divido todas as conquistas com V. Exas. e agradeço o carinho, agradeço as manifestações de apoio. Ficam a certeza do dever cumprido e a consciência de que estou todos os dias tentando, da melhor maneira possível, sempre acertar. Logicamente que, como seres humanos, todos nós temos qualidades e temos defeitos. A gente tenta sempre exaltar as nossas qualidades, mas todos nós somos seres humanos: temos defeitos, acertamos e erramos. De fato, o que nosso coração manda é que todo dia a gente tente acertar mais do que errar. Muito obrigado a todos, muito obrigado a todos os servidores do Senado Federal. Eu não canso, e nunca é demais falar: neste momento todos os servidores estão trabalhando remotamente, fazendo a degravação do que acontece na reunião, a Secretaria-Geral, a Sabrina, o José Roberto, todos os que estão aqui, o Bandeira, todos os que estão nos acompanhando. Nas pessoas do Dr. Fernando, que é o Advogado-Geral, e do Dr. Danilo, que é o nosso Consultor-Geral, quero abraçar os milhares de servidores que nos ajudam a cumprir a nossa missão delegada pelo povo dos nossos Estados, povo brasileiro ao qual a gente responde todos os dias. Informo ao Senado Federal e ao Congresso Nacional que a sessão deliberativa remota do Congresso Nacional que estava prevista para amanhã, quinta-feira, dia 16 de julho, está cancelada. A Presidência informa aos Senadores e Senadoras que está convocada sessão deliberativa remota do Senado Federal para amanhã, quinta-feira, dia 16 de julho, às 16 horas, tendo na pauta, como único item: - Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2020 (proveniente da Medida Provisória nº 926, de 2020), que dispõe sobre procedimentos para a aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Muito obrigado novamente. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado da República, a Presidência declara o seu encerramento. Boa noite! (Levanta-se a sessão às 22 horas e 12 minutos.)

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