Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 29 de julho de 2020
(quarta-feira)
Às 16 horas
73ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia As mãos serão baixadas e, neste momento, serão iniciadas as inscrições. A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2020 (proveniente da Medida Provisória 938); - Medida Provisória 942, de 2020; e - Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020, (proveniente da Medida Provisória 975, de 2020). As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Antes de eu iniciar - eu vi o Senador Cid Gomes -, eu queria consultar se o Senador Jorge Kajuru se encontra já conectado na sessão, porque é o Relator do segundo item da pauta, e o Dr. Bandeira, nosso Secretário-Geral da Mesa, deixou uma informação de que o Senador Kajuru gostaria de, se fosse possível, por um problema de saúde, iniciar relatando a sua medida provisória. O Senador Jorge Kajuru se encontra? (Pausa.) O Senador Jorge Kajuru se encontra? (Pausa.) Bom, então, vamos iniciar aqui e queria informar ao Plenário que duas das três medidas provisórias não têm destaque e têm praticamente o consenso na Casa. A gente vai fazer a leitura do relatório, porque temos a obrigação regimental de fazê-lo; os Relatores, Senador Cid Gomes e Senador Jorge Kajuru, já apresentaram relatório no tempo hábil, amparado pelo ato. E eu queria fazer uma proposta: já que a gente vai ter um debate na última medida provisória, que a gente acompanhasse os relatórios e eu queria sugerir que a gente votasse todas as duas MPs que não têm destaque, que têm acordo com a maioria dos Líderes e dos Senadores, por votação simbólica. (Pausa.) Eu vejo que todos os Senadores que estão no painel aqui fizeram a concordância para a gente evitar toda a orientação dos Líderes e tentar chegar na última MP, que tem mais polêmica, porque tem destaques.
16:32 R	Item 1 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2020, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19 (proveniente da Medida Provisória nº 938). Durante o prazo regimental, perante a Comissão Mista, foram apresentas 55 emendas. Os pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, do Relator: Deputado Hildo Rocha, foram favoráveis à medida provisória e à parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada, no Plenário da Câmara dos Deputados, em 22 de julho, e seu prazo de vigência se esgota no dia 30 de julho, amanhã. Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada a Emenda nº 56, já disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada à sua publicação. A matéria depende de parecer do Senado Federal. Faço a designação de Relator da matéria ao Senador Cid Gomes, para proferir o seu parecer em Plenário. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Podemos fazer, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não, Senador Cid. A palavra está com V. Exa. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para proferir parecer.) - Obrigado, Presidente. Eu gostaria, antes de qualquer outra fala, agradecer, mais uma vez, a atenção que V. Exa. tem comigo, designando-me Relator de uma matéria que é fundamental para os 27 Estados da Federação, os 5 mil, quase 6 mil Municípios que compõem a Federação brasileira, mas, de modo muito especial, esta matéria é de absoluta relevância para os Estados do Norte e do Nordeste brasileiro, que têm no FPE uma fonte de receita fundamental para os seus orçamentos. De maneira que me sinto muito orgulhoso de poder contribuir, ainda que modestamente, para que os Estados brasileiros, todos eles, mas, de forma prioritária, repito, os Estados do Norte e do Nordeste, além de todos os Municípios... O FPM atinge e é importante para todos os Municípios, sejam do Sul, do Sudeste ou do Centro-Oeste brasileiro. Na realidade, V. Exa. já fez o relatório. Peço a permissão dos nobres colegas para não ser repetitivo no encaminhamento da matéria, na tramitação da matéria. Vou procurar fazer um resumo e lerei aspectos de análise e o meu parecer da forma mais resumida possível. Explicando aos que acompanham as sessões do Senado Federal, em 2 de abril deste ano, foi editada uma medida provisória que destinava já um teto, um recurso previsto para compensar Estados e Municípios por suas perdas de FPE e FPM, a transferência federal, em função da queda de receita provocada pela pandemia. E já foi, Sr. Presidente, um montante de recursos, especificamente R$16 bilhões, para fazer frente às necessidades do Tesouro federal, abrindo mão da questão do superávit, abrindo mão da questão de teto de gastos para que esses recursos fossem repassados aos Estados e Municípios. E a previsão da medida provisória é que isso acontecesse até entre março e junho deste ano.
16:36 R	Felizmente, as perdas - podemos dizer assim - de Estados e Municípios não foram tão grandes como as projetadas, sem que houvesse a necessidade de utilizar R$16 bilhões. Para ser preciso, até junho foram repassados a Estados e Municípios, para fazer frente a essas perdas, algo em torno de R$9,9 bilhões, em números redondos. Fazendo uma conta simples, do que estava previsto na Medida Provisória nº 938, que recebe o número 26 na Câmara Federal, e que é apreciada nesta hora nesta Casa, sobram - ou ficam disponíveis ainda do que era originariamente previsto - R$6,1 bilhões. O que essa medida provisória faz é projetar as perdas para os meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro, portanto, mais cinco meses, limitados ao saldo do recurso previsto originariamente. Portanto, não haverá nenhuma alteração do que já está aprovado como fonte de recursos a serem destinados aos Estados e Municípios. Então, em um breve resumo, esta é a síntese dessa medida provisória, transformada em um projeto de lei de conversão. Passo agora à análise. Em relação à admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria, o caput e o §5º do art. 62 da Constituição Federal permitem a adoção de medida provisória pelo Presidente da República nos casos de relevância e urgência, requisitos preenchidos pela presente proposição. A Mensagem Ministerial nº 120, de 2 de abril de 2020, subscrita pelo Ministro de Estado da Economia, destaca o seguinte: Trata-se de medida urgente visando assegurar, durante a crise, que Estados e Municípios não serão prejudicados por eventuais perdas de arrecadação do Governo Federal, com o mesmo patamar nominal de recursos disponibilizados em igual período do ano anterior [em relação a 2019], de forma a, dentre outras ações, garantir a subsistência e empregabilidade em seus territórios. A urgência e a relevância da proposta decorrem da necessidade de entrega tempestiva dos recursos, possibilitando a não interrupção das medidas de combate aos efeitos da pandemia e de modo a evitar que seja afetada a prestação dos serviços públicos urgentes e inadiáveis. Portanto, nessas palavras fica claro o atendimento aos princípios da constitucionalidade, da urgência e da relevância para a edição da medida provisória. Da adequação financeira e orçamentária. O impacto orçamentário e financeiro do novo auxílio é de R$16 bilhões - considerando março a novembro -, custeados com dotações oriundas de crédito extraordinário de igual montante, constante da Medida Provisória nº 939, de 2020. Na prática, considerando o já crônico desequilíbrio das contas públicas, o auxílio será custeado aumentando-se a dívida pública federal. A esse respeito, convém frisar que, com fundamento no art. 4º da Emenda Constitucional (EMC) nº 106, de 2020, conhecida como Emenda do Orçamento de Guerra, aprovada aqui nesta Casa, o Governo Federal está dispensado de observar, no exercício em curso, a regra de ouro das finanças públicas, a qual limita as operações de crédito ao montante das despesas de capital.
16:40 R	Ademais, por força do deferimento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.357, subscrito pelo Ministro Alexandre de Moraes e referendado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), estão afastados, enquanto vigorar o atual estado de calamidade pública... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Cid? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Oi, caiu aqui o meu vídeo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Agora, agora. Voltou, voltou! O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Bom, muito bem. Ademais, por força do deferimento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.357, subscrito pelo Ministro Alexandre de Moraes e referendado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), estão afastados, enquanto vigorar o atual estado de calamidade pública, o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que trata da geração de despesa pública, e o art. 114, caput e §14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, que disciplina a compensação da diminuição de receita primária não tributária ou financeira com impacto primário. Essas dispensas estão consolidadas no art. 3º da Emenda do Orçamento de Guerra, que V. Exa. denominou de orçamento da paz ou da saúde. Além disso, o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que declarou estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2020, dispensa o cumprimento da meta de resultado primário contida no art. 2º da LDO para 2020. Essas considerações constam da Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 23, de 2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (Conorf) desta Casa em obediência ao disposto no art. 19 da Resolução do Congresso Nacional (RCN) nº 1, de 2002. Do mérito. São inegáveis a conveniência e a oportunidade da edição da MPV nº 938, de 2020, sobretudo porque o combate à pandemia do novo coronavírus implica pesado ônus financeiro para os entes subnacionais, complicado pela queda na arrecadação dos tributos federais que alimentam o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios. A autorização para que a União auxilie esses entes, compensando-os pelas perdas que venham a ser observadas nos dois fundos, assim como o apoio contido na Lei Complementar nº 173, de 2020, são imprescindíveis à sobrevivência financeira dos governos estaduais e municipais. Compete à União, na condição de garantidora em última instância da própria Federação, evitar que os serviços públicos prestados pelos demais níveis de governo entrem em colapso. Impõe-se notar que, dos R$16 bilhões autorizados, R$9,86 bilhões foram pagos até 18 de julho último. Resta, portanto, um saldo significativo, embora o prazo original contido na medida provisória tenha se encerrado em junho. O fato é que a expectativa de uma rápida retomada da atividade econômica não se confirmou. Há, isto sim, um prolongamento das políticas de distanciamento social, com reflexos negativos sobre a saúde financeira dos entes subnacionais.
16:44 R	Assim, julgamos acertada a decisão da Câmara dos Deputados em determinar, por meio do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2020, que ora apreciamos nesta Casa, que o auxílio seja pago até novembro próximo, com todo o montante autorizado devendo ser entregue aos entes subnacionais. Das emendas parlamentares. A propositura teve, no Senado, uma emenda da Senadora Rose de Freitas, que tem um extraordinário mérito de destinar ou de obrigar que todos esses recursos sejam utilizados no combate à pandemia. No entanto, Sr. Presidente, pedindo aí data venia e a compreensão da nossa querida Senadora Rose de Freitas, que é sempre atenta, é sempre participativa e tem sempre contribuído para o aperfeiçoamento da nossa legislação, se nós alterarmos a medida provisória ora em votação, ela não terá tempo hábil para que seja referendada pela Câmara, uma vez que, como já foi dito pelo Presidente, o seu prazo se esgota amanhã. Isso foi afirmado pelo Presidente Davi Alcolumbre. E não haveria tempo hábil para a Câmara apreciar. Então, com toda atenção, com toda concordância com o mérito da Senadora, e até apelando aos Prefeitos do Brasil, aos Governadores deste País que realmente observem isso, procurem aplicar esses recursos compensados da União aos Estados e Municípios no combate à pandemia, que certamente ainda requererá muitas ações, iniciativas e gastos de todos os Estados e Municípios brasileiros. Portanto, impossibilitados pelo tempo, lamento pedir a compreensão da Senadora Rose de Freitas para dar parecer contrário à sua matéria, não pelo mérito, mas pelo tempo, pela impossibilidade de que isso possa vigorar sem causar prejuízos aos Estados e Municípios. Passo, Sr. Presidente, ao voto. Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 938, de 2020, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. No mérito, votamos pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2020, aprovado pela Câmara dos Deputados. Em acréscimo, somos pela rejeição da Emenda nº 56. Sala das sessões, 29 de julho de 2020. Mais uma vez, agradeço a atenção do Presidente, a distinção do Presidente; agradeço a compreensão da Senadora Rose de Freitas; e apelo aos nobres pares para que a gente possa aprovar essa matéria ainda hoje, nesta tarde, para que os Estados e Municípios possam ter assegurados os repasses que façam frente à queda das suas transferências do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. Era só, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Cid. O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e contrário à Emenda nº 56. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
16:48 R	Antes de colocar em votação, agradecendo a compreensão dos Senadores e Senadoras para a gente poder votar rapidamente esta matéria que vence amanhã e que vai destinar recursos para Estados e Municípios, eu queria cumprimentar o Senador Cid Gomes, que, na segunda-feira ainda, preocupado com a votação desta matéria, entrou em contato conosco aqui em Brasília, priorizando a inclusão na pauta como primeiro item da sessão de hoje. Portanto, o pleito do Senador Cid foi atendido, e, na mesma esteira, fizemos a sua indicação, porque sabemos do conhecimento, da experiência e da agenda municipalista do Senador Cid Gomes, que, naturalmente sensibilizado, apresentou relatório reconhecendo a importância da transferência desses recursos, com a preocupação, naturalmente manifestada pelo próprio Relator da matéria, de que não temos tempo hábil de fazer as alterações necessárias, mas temos a consciência da importância da liberação desses recursos que serão destinados a Estados e Municípios. Eu queria registrar, Senador Cid Gomes, que também está presente aqui no Prodasen, prestigiando a nossa sessão do Senado Federal e prestigiando V. Exa., o Deputado Mauro Benevides Filho, que está aqui e que ajudou a construir esse projeto lá na Câmara dos Deputados. Com a sua experiência e o seu conhecimento, vem aqui ao Plenário do Senado Federal participar da votação dessa medida provisória e da manifestação de V. Exa. como Relator da matéria. Então, eu queria abraçar o Deputado Mauro Benevides Filho, que viu, nesta oportunidade, a chance que o Parlamento tem de redistribuir o saldo da medida provisória que tratava das perdas de arrecadação de FPM e FPE para os 5.570 Municípios e para os 27 Estados, conforme relatado por V. Exa. Então, quero fazer justiça com a preocupação de V. Exa. e, ao mesmo tempo, cumprimentar os Senadores por reconhecerem a importância. Eu falava, Senador Cid, Senadores e Senadoras, com o Deputado Mauro Benevides e, pelos cálculos, no remanescente dessa medida provisória que foi editada pelo Governo no socorro aos Estados e Municípios no que diz respeito às perdas de FPM e FPE, nós estamos falando de mais ou menos R$6,1 bilhões. Estados poderão sem contemplados com até R$2,8 bilhões, e Municípios brasileiros poderão ser contemplados com até R$3,4 bilhões. Então, vai haver uma margem de diferença nesses recursos. Estados recebem entre R$2,6 bilhões e R$2,8 bilhões, e Municípios recebem entre R$3,2 bilhões e R$3,4 bilhões na transferência do orçamento do FPM e do FPE, que é uma fórmula que reconhece a importância especialmente do Norte e do Nordeste, mas contempla todos os Estados brasileiros. Então, eu queria cumprimentar o Deputado Mauro Benevides Filho, que conseguiu essa articulação junto ao Governo Federal, na Câmara dos Deputados. E o Senado hoje delibera essa medida provisória. Agradeço a presença, Deputado Mauro, de V. Exa. aqui no Prodasen, prestigiando naturalmente o nosso grande Líder cearense Senador Cid Gomes. Passamos agora à votação simbólica, conforme acordado com os Senadores e as Senadoras.
16:52 R	Discussão e votação conjunta dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Como acordado com o Plenário do Senado Federal, a Presidência submeterá a votação desta matéria diretamente à votação simbólica. As Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Informo ao Plenário e ao Brasil que a matéria vai à sanção presidencial. Ao tempo em que será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Muito obrigado aos Senadores e às Senadoras. Eu gostaria, antes de iniciarmos a votação do segundo item da pauta, de dizer que recebi uma ligação do Relator da matéria, o Senador Jorge Kajuru. Esta medida provisória libera crédito de R$639 milhões para os Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, mas o Senador Jorge Kajuru teve um pequeno problema de saúde. Como é uma matéria muito importante e como esta medida provisória expira amanhã, eu vou retirar de pauta o item 2 a pedido do Relator da matéria. Nesta matéria não tem polêmica, esta matéria está acordada. Amanhã, como primeiro item da pauta, nós a votaremos de forma simbólica, como já foi acertado com o Plenário do Senado Federal. Em respeito ao Relator da matéria, que já apresentou o seu voto e reconheceu a importância da liberação desses recursos para esses ministérios, eu vou determinar à Secretaria-Geral da Mesa, informando ao Plenário, que a retire da pauta. Esta medida provisória volta como primeiro item da votação de amanhã, porque ela tem o prazo que se expira amanhã. A gente vai votá-la como primeiro item e vai reconhecer o papel relevante, relatado pelo Senador Jorge Kajuru, e a importância da votação desse crédito extraordinário, que veio em nome do Governo Federal através da Medida Provisória 942, que fica retirada da pauta hoje e volta amanhã como primeiro item de pauta. Vamos passar agora para o item 3, terceiro item da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (proveniente da Medida Provisória nº 975, de 2020). Durante o prazo regimental, perante a Comissão Mista, foram apresentas 171 emendas. Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, foram do Relator: Deputado Efraim Filho, favoráveis à medida provisória e à parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 9 de julho, e seu prazo de vigência se esgota no dia 31 de julho, podendo ser prorrogado nos termos do art. 62, §7º, da Constituição Federal. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 172 a 207, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer favorável do Senado Federal.
16:56 R	Faço a designação do Senador Marcos Rogério para proferir o parecer de Plenário, e que se faz presente também secretariando a mesa dos trabalhos do Senado Federal aqui no Prodasen. Com a palavra o Relator da matéria, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, farei a leitura do parecer. Antes, porém, peço a V. Exa., se me permitir, para apenas fazer um registro, um comunicado aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que eu dei entrada no Senado Federal a um PDL, o PDL nº 343, de 2020, que vai tratar das agências reguladoras, trata do processo de substituição das agências reguladoras. Esse PDL susta a eficácia dos Pareceres nºs 24 e 35, de 2020, da AGU, aprovados pelo Advogado-Geral da União. Esses pareceres, Sr. Presidente, normatizam a substituição de diretor-geral de agência reguladora por servidor da agência pelo prazo de 180 dias. Esse PDL tem precedentes, inclusive, na Casa: o Decreto Legislativo nº 207, de 2002, sustou Nota da Conjur do Ministério da Infraestrutura nº 24, de 11 de fevereiro de 1992. A interpretação de que a lista de servidores deve ser utilizada também para o diretor-presidente da agência não se coaduna com o espírito da lei e subverte a própria lógica da atividade regulatória das agências. Faço esse registro porque isso está acontecendo exatamente neste momento nas agências reguladoras. A substituição do diretor-presidente por um servidor da lista acarretará a esdrúxula situação em que a condução das reuniões do colegiado ficará a cargo de um servidor da agência, com a natural sujeição dos diretores ou conselheiros titulares, no tocante à direção dos trabalhos, a um agente que, não obstante toda a qualificação técnica, na verdade, é um servidor que voltará a ficar sob o poder hierárquico do colegiado após o período de interinidade. Tal situação pode gerar dois problemas, Sr. Presidente: o primeiro é o surgimento de um desconforto para os dirigentes titulares, que podem não se sentir satisfeitos em ter suas reuniões conduzidas por um servidor da agência que está apenas interinamente na presidência, e que, na essência, é um subordinado do corpo funcional; o segundo é a inibição desse servidor que exerce transitoriamente a presidência para agir com independência funcional e mesmo discordar das decisões dos demais conselheiros ou diretores sabatinados pelo Senado da República e em pleno gozo de prerrogativas legais. Assim, a engenhosa solução legal da lista de substituição deve ser interpretada em seu sentido teleológico e sistemático para excluir de sua aplicação o caso de substituição do diretor-presidente, o qual seria substituído também, nos casos de vacância definitiva, por um dos membros titulares do colegiado, sendo este, por sua vez, substituído por um servidor da lista durante o mesmo período. Sr. Presidente, peço escusas a V. Exa. e aos Srs. Senadores e Senadoras em antecipar aos Senadores aqui que dei entrada a este PDL porque é exatamente isso que está acontecendo no âmbito das agências reguladoras.
17:00 R	E por que nós tivemos essa situação que chamei de esdrúxula? Porque na lei das agências que nós aprovamos no Congresso Nacional, Câmara e Senado, houve vários vetos, e lacunas ficaram nessa lei. Nessas lacunas teriam sido, por uma via interpretativa da AGU, colocados para diretor-presidente das agências servidores do quadro das agências reguladoras. Essa é uma situação que gera insegurança jurídica, gera insegurança institucional e, algo mais grave do que isso, porque, no caso dos diretores das agências, pela lei que aprovamos, não pode haver recondução. No caso de quem é colocado na posição de substituto, pode ser indicado posteriormente para diretor das agências. Portanto, é algo que deixa numa condição de uma relativa ausência de independência funcional, com a expectativa de eventualmente, no futuro, virem a ser indicados para tal posto. Então, só dou conhecimento ao Plenário, não é para debate, não é para discussão, mas o projeto, o PDL está apresentado. Caso algum Parlamentar queira depois acrescentar, sugerir ou arguir algo em relação a ele, estou à inteira disposição. Agradeço a V. Exa. pela oportunidade e passo ao parecer em relação à medida provisória apregoada por V. Exa., se me permitir, dispensando a leitura do relatório e passando diretamente à análise. Da admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade. O caput e o §5º do art. 62 da Constituição Federal permitem a adoção de medida provisória pelo Presidente da República nos casos de relevância e urgência, requisitos preenchidos pela presente proposição. Nesse sentido, a Mensagem Ministerial nº 210, de 29 de maio de 2020, subscrita pelo Ministro de Estado da Economia, destaca em seu item 12 que a presente proposta preenche os requisitos legais de relevância e urgência, principalmente porque sua edição: a) auxiliará na preservação das empresas de pequeno e médio porte enquanto perdurarem as medidas sanitárias de combate à Covid-19; b) preservará empregos, reduzindo o quantitativo de trabalhadores a necessitarem do socorro do seguro-desemprego; c) permitirá que as empresas sobreviventes em razão do Programa Emergencial de Acesso a Crédito contribuam para uma maior velocidade na retomada econômica pós-Covid. Quanto à constitucionalidade formal, a matéria em tela é passível de regulamentação por medida provisória, já que não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, da Constituição Federal. Ainda, acerca da constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta cláusulas pétreas ou quaisquer dispositivos de natureza material da Carta republicana. Assim, não há quaisquer vícios de inconstitucionalidade na matéria. No que tange a juridicidade da matéria, o PLV nº 24, de 2020, inova o ordenamento jurídico e é equipado de atributos como abstratividade, coercitividade, generalidade e imperatividade. Ademais, quanto à técnica legislativa, a presente proposição cumpre as disposições constantes da Lei Complementar nº 95, de 1998, que disciplina a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Da adequação financeira e orçamentária.
17:04 R	De acordo com a Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, art. 5º, §1º, o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União. Por sua vez, os dispositivos da MPV nº 975, de 2020, repercutem nas despesas primárias da União, uma vez que há aporte de recursos para aumento em até R$ 20 bilhões na sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), administrado pelo BNDES. Outrossim, o PLV amplia esses aportes em R$10 bilhões para operacionalização do Peac-Maquininhas. No entanto, o Congresso Nacional, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública, na forma do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ficando o Poder Executivo dispensado de perseguir a meta fiscal deste exercício fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. O programa emergencial tem o objetivo de facilitar o acesso a crédito e de preservar empresas de pequeno e de médio porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19. Ademais, por força do deferimento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.357, subscrita pelo Ministro Alexandre de Moraes e referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, estão afastados, enquanto vigorar o atual estado de calamidade pública, o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que trata da geração de despesa pública, e o art. 114, caput e §14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (Lei 13.898, de 2019), que disciplina a compensação da diminuição de receita primária não tributária ou financeira com impacto primário. Ainda, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, que “institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia” e que, em seu art. 3º, declara que “desde que não impliquem despesa permanente, as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.” Essas considerações constam da Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 23, de 2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (Conorf) desta Casa em obediência ao disposto no art. 19 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002. Portanto, diante do exposto, entendemos que tanto a MPV nº 975, de 2020, quanto o PLV nº 24, de 2020, são compatíveis e adequados orçamentária e financeiramente.
17:08 R	Do mérito. São inegáveis a conveniência e a oportunidade da edição da Medida Provisória nº 975, de 2020, bem como de seu PLV, uma vez que não apenas o Brasil mas todo o mundo sente, na prática, os enormes estragos sanitários e econômicos que têm sido propagados em virtude da pandemia do coronavírus, fato que motivou declaração de calamidade pública por parte do Poder Executivo, devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Esse estado de calamidade tem ensejado respostas drásticas por parte dos mais diversos países ante o grave cenário de isolamento social, restrições ao consumo, aversão a riscos, quebra de cadeias de suprimentos e interrupção de processos produtivos. Em nosso País, diversas medidas foram implementadas na tentativa de se mitigar essa situação, especialmente para aqueles mais afetados, vide a concessão do auxílio emergencial, a aprovação do Pronampe e a impetração de várias medidas visando a liberação e a facilitação de crédito para empresas. Não obstante os esforços empreendidos até o momento, é corriqueiro o relato acerca da ineficiência do acesso ao crédito, ou seja, muitas vezes este não tem chegado a quem realmente precisa. Nesse contexto caótico, destacam-se entre os mais necessitados os micro, pequenos e médios empresários, que foram extremamente prejudicados pela súbita interrupção de suas atividades, em virtude das quarentenas declaradas por todo o País. Ademais, não podemos nos esquecer da importância desses empresários para a economia do nosso País. Segundo dados do Sebrae, os pequenos negócios respondem por mais de um quarto do Produto Interno Bruto brasileiro. Juntas, as cerca de 9 milhões de micro e pequenas empresas no País representam 27% do Produto Interno brasileiro. As micro e pequenas empresas são importantes geradoras de riqueza no comércio no Brasil, já que respondem por 53,4% do PIB deste setor. No PIB da indústria, a participação das micro e pequenas empresas representa 22,5% e já se aproxima das médias empresas, 24,5%. E no setor de serviços, mais de um terço da produção nacional - 36,3% - têm origem nos pequenos negócios. Quanto ao mercado de trabalho, os pequenos negócios empregam 52% da mão de obra formal no País e respondem por 40% da massa salarial brasileira. Com o intuito de combater esse cenário e facilitar o crédito para as micro, pequenas e médias empresas, foram editadas as proposições aqui em debate. Logo, ante o exposto, entendemos que a Medida Provisória nº 975, de 2020, cujos dispositivos já detalhamos, merece aprovação por parte do Congresso Nacional.
17:12 R	Além disso, o PLV ampliou o escopo do programa inicialmente tratado pela medida provisória, de modo a permitir não apenas o apoio na forma de concessão de garantia mas também na forma de concessão de operações de crédito mesmo. Para tanto, foi criada mais uma modalidade de operacionalização do Peac, baseada na concessão de créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis por arranjos de pagamento. Com isso, segundo proposto pelo PLV, o Programa Emergencial de Acesso a Crédito passou a ser operacionalizado sob duas modalidades distintas, a saber: o Peac-FGI, baseado na disponibilização de garantias via Fundo Garantidor de Investimentos (FGI); e o Peac-Maquininhas, baseado na concessão de empréstimo garantido por cessão fiduciária de recebíveis a constituir em arranjos de pagamento. Para o Peac-Maquininhas foi proposta a alocação de R$10 bilhões. Tal recurso será proveniente do volume já alocado para o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, e que, até o momento, ainda está empoçado, ou seja, não foi utilizado. Dessa maneira, entendemos que o PLV também é meritório e merece aprovação desta Casa, uma vez que está criando condições adicionais para que o crédito chegue mais facilmente à ponta, isto é, aos agentes econômicos que tanto necessitam de recursos para manter seus negócios em funcionamento. E aqui, Sr. Presidente, faço um registro de reconhecimento ao trabalho hercúleo, meritório e de grande sensibilidade exercido pelo Relator da matéria na Câmara dos Deputados, o Deputado Efraim Morais Filho, que teve a habilidade de construir um relatório que foi além da proposta inicialmente enviada pelo Executivo, ampliando o escopo da medida provisória, alcançando, de fato, os pequenos, os que, de fato, mais precisam. Por esta razão, faço questão de registrar aqui o acerto da iniciativa de alargar o escopo da medida provisória por parte do Deputado Efraim Morais, Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, que, com razão e em tempo, conseguiu, dentro de um ambiente de amplo entendimento, de amplo acordo, introduzir tais inovações, logrando êxito em aprovar a matéria com o apoio do conjunto dos diversos partidos que compõem a Casa do povo brasileiro. Da oposição aos partidos com maior alinhamento com o Governo, todos encaminharam votos favoráveis a essa medida provisória na forma apresentada pelo Relator. Então, nossas saudações e nossos reconhecimentos a S. Exa. o Deputado Efraim Morais. Das Emendas Parlamentares. Até o momento da confecção deste Parecer, a proposição em comento recebeu, no Plenário desta Casa, mais 36 emendas. As Emendas nº 172 e 173, do Senador Jaques Wagner, preveem, respectivamente, que a linha de crédito descrita no art. 3º do PLV 24 tenha taxa de juros igual ou inferior à taxa Selic, mais 1,25% de spread para empresas de pequeno porte, com faturamento até R$ 4,8 milhões; e haja a manutenção de empregos pelas empresas beneficiadas no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito do Peac-FGI e o nonagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
17:16 R	Por sua vez, o Senador Fabiano Contarato apresentou as Emendas de nºs 174 a 181. A de nº 174 garante que regulamento posterior conferirá condições especiais para que empreendimentos solidários e cooperativas de catadores de resíduos sólidos tenham acesso aos programas de crédito instituídos pelo PLV; a 175 impede que dívidas contraídas e registros realizados em bancos de dados posteriormente ao dia 11 de março de 2020, data em que a OMS decretou a atual pandemia, sejam utilizados como motivo para negativa da concessão de crédito; a 176 inclui no rol de beneficiados pelo Peac-FGI as microempresas, ou seja, aquelas que tenham auferido renda menor ou igual a R$360 mil no ano de 2019; a 177 inclui empreendimentos solidários e cooperativas de catadores de resíduos sólidos entre os beneficiários do Peac-FGI; a 178 obriga que todos os tomadores de crédito pelos programas dispostos no PLV em tela mantenham, até a quitação da dívida, no mínimo, o mesmo quantitativo de empregados que a empresa possuía na data de adesão ao programa; a 179 reduz os juros cobrados no âmbito do Peac-Maquininhas; a 180 amplia os prazos de carência e total da operação, tanto para o Peac-FGI quanto para o Peac-Maquininhas; e a 181 obriga que as taxas de juros cobradas no âmbito do Peac-FGI, e que serão determinadas posteriormente em regulamento, tenham como limite máximo de taxa de juros anual igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acrescida de 1,25% sobre o valor concedido. A Emenda 182, do Senador Rogério Carvalho, exige que a linha de crédito criada pelo PLV 24 - Peac-FGI - preveja a manutenção de empregos pelas empresas beneficiadas no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito. A Emenda 183, da Senadora Rose de Freitas, inclui no rol de beneficiários do Peac-FGI as empresas que possuem receita igual ou inferior a R$360 mil, segundo o inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. As Emendas 184, 185 e 186, do Senador Esperidião Amin, modificam o PLV para que este abranja também microempresas; para que a garantia de inadimplência nas operações com os microempreendedores e microempresas seja de, no mínimo, 85%; e para que os fundos garantidores de crédito operados pela União possam atuar de maneira similar às resseguradoras no mercado de seguros, ou seja, concedendo garantias às operações das sociedades de garantia solidária. A Emenda 187, da Senadora Zenaide Maia, propõe elevar o valor do FGO para viabilizar operações do Pronampe dos atuais R$15,9 bilhões para a cifra de R$50 bilhões. As Emendas 188 e 189, do Senador Jaques Wagner, fazem com que o Peac-Maquininhas tenha taxa de juros de Selic mais 1,25% e aumentam o FGO dedicado ao Pronampe para R$32 bilhões. A Emenda 190, do Senador Rogério Carvalho, limita os juros cobrados no âmbito do Peac-Maquininhas a 3,75% ao ano.
17:20 R	A Emenda nº 191, também do Senador Jaques Wagner, obriga que as empresas aderentes aos programas tratados pelo PLV prevejam a manutenção de empregos, pelas empresas beneficiadas, no período compreendido entre a data da formalização do apoio financeiro ou contratação da linha de crédito e o nonagésimo dia após o recebimento da última parcela dos valores. A Emenda nº 192, do Senador Jorginho Mello, com o objetivo de aumentar o valor do FGO para R$79,9 bilhões e para permitir que os bancos possam alavancar os recursos presentes no FGO em até 12,5 vezes, cabendo à União garantir o pagamento dos recursos caso a inadimplência se torne alta. As Emendas nºs 193 e 195, da Senadora Kátia Abreu, respectivamente, incluem os microempreendedores individuais e as microempresas no rol do Peac-FGI e ampliam para 60% as coberturas de inadimplência do programa. As Emendas nºs 194 e 196 a 204, do Senador Randolfe Rodrigues, respectivamente, implementam as seguintes alterações no PLV: obrigatoriedade de os tomadores de crédito preservarem o quantitativo de empregados; incluir microempresários no rol de beneficiados do Peac-FGI; vedar o oferecimento de quaisquer outros produtos ou serviços financeiros no momento de contratação da linha de crédito; ampliar as garantias do Peac-FGI; limitar os juros aplicados nos programas de crédito; aumentar o aporte da União no FGO para 50 bilhões. A Emenda nº 205, do Senador Tasso Jereissati, suprime o art. 31 do PLV nº 24, de 2020. Por fim, as Emendas nºs 206 e 207, da Senadora Rose de Freitas, definem que as taxas de juros incidentes sobre os recursos transferidos ao agente financeiro e aplicados no âmbito do Peac-Maquininhas deverão ser equivalentes à Selic vigente, que as taxas cobradas dos tomadores de crédito também deverão ser equivalentes à Selic, que os prazos de carência para início e conclusão dos pagamentos devem ser ampliados para 8 e 60 meses e que o valor do crédito pode ser ampliado de R$50 mil para R$100 mil. Sendo assim, tratam de redução ou limitação dos juros cobrados pelos programas emergenciais de acesso a crédito as seguintes Emendas: 172, 179, 181, 188, 190, 202, 204, 206 e 207. Conforme discutido neste parecer, entendemos que o PLV seja adequado para garantir que o crédito chegue até a ponta, ou seja, a quem realmente necessita - ou a quem mais necessita. Dessa maneira, caso limitemos demasiadamente os juros cobrados, corremos o risco de simplesmente inviabilizarmos os programas. Nunca podemos nos esquecer de que o crédito tem um custo com o qual alguém terá de arcar. Portanto, caso as instituições financeiras sejam pouco remuneradas, não haverá incentivos para participarem do programa. Ademais, ainda que a União arque com a maior parte dos custos e dos riscos, a excessiva concessão de crédito gratuito ou que incentive excesso de inadimplência significa transferir para toda a população, posteriormente, o dever de arcar com os problemas advindos de programas públicos mal formulados, seja sob a forma de maiores impostos ou de inflação monetária.
17:24 R	Por sua vez, as Emendas nºs 173, 178, 182, 191 e 194 exigem que as empresas beneficiadas pelos programas em tela mantenham o número de empregados por um prazo entre o recebimento do auxílio e alguns dias após o fim dos pagamentos. Entendemos, mais uma vez, que, a despeito das boas intenções, esse dispositivo possa, na verdade, prejudicar os trabalhadores, afinal, enrijecer as regras para acesso a crédito e exigir que as empresas mantenham determinado número de empregados pode simplesmente inviabilizar que estas recebam os auxílios, o que facilitará a ocorrência de falências e demissões em massa. A Emenda nº 174 prevê que regulamento posterior conferirá condições especiais para que empreendimentos solidários e cooperativas de catadores de resíduos sólidos tenham acesso aos programas de crédito instituídos pelo PLV. De maneira similar, a Emenda 177 inclui empreendimentos solidários e cooperativas de catadores de resíduos sólidos entre os beneficiários do Peac-FGI. Entendemos que o PLV já abrange associações, fundações e cooperativas, de modo que a emenda promove uma segregação desnecessária. A Emenda nº 175 impede que dívidas contraídas e registros realizados em bancos de dados posteriormente ao dia 11 de março de 2020, data em que a Organização Mundial da Saúde decretou a atual pandemia, sejam utilizados como motivo para negativa da concessão de crédito, o que se revela inadequado, uma vez que o PLV já isenta diversas disposições de serem observadas, conforme o art. 28. Já as Emendas nºs 176, 183, 184, 193, 196, 200 e 201 incluem no rol de beneficiados pelo Peac-FGI as microempresas, o que, a princípio, poderia ser desnecessário, tendo em vista que estas empresas já são atendidas pelo Pronampe e, no próprio PLV, pelo Peac-Maquininhas. Ainda assim, reiteramos o compromisso desta Casa Legislativa em garantir que o crédito chegue até os microempresários brasileiros, conforme pretendido, inclusive, pelo Senador Esperidião Amin, e, por isso, esperamos que o Poder Executivo também continue atento a essa categoria tão importante para a nossa economia e, posteriormente, venha, inclusive, a regulamentar o Peac-FGI de modo a abarcar esses empreendimentos, esses empresários. Eu conversei longamente com o Senador Esperidião Amin hoje. Aliás, a fala do Senador Esperidião Amin, ao sustentar as emendas que apresentou, vai na linha daquilo que o Senado Federal e que o Congresso Nacional brasileiro têm, de forma reiterada, decidido aqui: fazer com que a legislação, derivada das medidas provisórias encaminhadas ou por iniciativa Parlamentar, tenha esse alcance, alcance os que mais precisam, aqueles que, em muitas das vezes, não sentam à mesa para discutir os termos desses socorros financeiros, o pequeno, o menor, o que está lá na ponta, o que não desperta nos grandes bancos interesse maior. Então, na política pública, é preciso contemplá-los. Por isso, sublinho aqui a iniciativa e os argumentos, reconhecendo a justeza dos argumentos apresentados pelo nobre Senador Esperidião Amin.
17:28 R	As Emendas nºs 180 e a 207 ampliam os prazos de carência e total da operação, tanto para o Peac-FGI quanto para o Peac-Maquininhas, o que acreditamos ser imprudente, uma vez que a União já está fazendo grandes sacrifícios para viabilizar os programas, e a ampliação de prazos imporia maiores custos e riscos aos cofres públicos. A Emenda nº 185 modifica o PLV para que a garantia de inadimplência nas operações com os microempreendedores e microempresas sejam de, no mínimo, 85%. Acreditamos que o texto atual, que permite a segregação das garantias segundo faixas de faturamento, de acordo com estatuto do fundo, mostra-se mais adequado, uma vez que o tema é mais bem tratado de maneira infralegal, por quem está avaliando as reais necessidades na ponta. Afinal, caso estabeleçamos uma garantia excessivamente elevada, podemos conferir riscos excessivos para a União e para as instituições participantes do Peac-FGI, podendo, até mesmo, inviabilizar o programa. A Emenda nº 186 já é abrangida pela redação atualmente proposta pelo PLV, que altera o inciso II do §7º do art. 7º da Lei nº 12.087, de 2009, que fala sobre a garantia do risco “assumido por sistemas cooperativos de crédito, direta ou indiretamente, consideradas suas diversas entidades de forma individualizada ou como um único concedente de crédito”. As Emendas nºs 187, 189, 192 e 203 elevam o montante dedicado ao fundo, ao FGO, no âmbito do Pronampe. Segundo nosso entendimento, os recursos atualmente dedicados ao programa mostram-se adequados, e nosso foco deve se centrar nos recursos a serem liberados pelo Peac-FGI e pelo Peac-Maquininhas. As Emendas nºs 193, 196 e 199 ampliam a cobertura do Peac-FGI de 30% para, respectivamente, 60%, 50% e 100% da carteira total, o que tem a possibilidade de causar aumento de despesas fiscais futuras para a União, em função de esta ter de arcar com maior parte da inadimplência advinda do programa. As Emendas nºs 197 e 198 vedam o oferecimento de quaisquer outros produtos ou serviços financeiros no momento de contratação da linha de crédito. Entendemos que o assunto já é abarcado pelo art. 26 do PLV, que veda às instituições financeiras condicionar o recebimento, o processamento ou o deferimento da solicitação de contratação das garantias e das operações de crédito de que trata esta lei ao fornecimento ou à contratação de outro produto ou serviço. Por fim, a Emenda nº 205 suprime o art. 31 do PLV, que dá ao Executivo Federal poderes para definir ações de apoio financeiro e programas de crédito prioritários e de interesse nacional para as agências financeiras oficiais de fomento, inclusive setoriais e regionais, direcionados à mitigação dos impactos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e suas eventuais prorrogações. Acreditamos que essas prerrogativas são importantes para combate à pandemia e, portanto, devem ser mantidas. Voto. Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 975, de 2020, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária.
17:32 R	No mérito, votamos pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como pela rejeição das Emendas de nºs 172 a 207. É como voto, Sr. Presidente. Apenas, Sr. Presidente, fazendo o registro de que, na condição de Relator, eu também recebi várias sugestões, seja de órgãos vinculados ao Governo, seja também do setor privado. Uma das sugestões que recebi foi do setor aéreo com relação à emenda, que eu gostaria que fizesse constar do relatório, emenda esta que havia sido rejeitada na Câmara dos Deputados. Eles pedem a alteração do art. 7º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 12.087/2009, através de modificação do art. 32 do PLV, para incluir o setor aéreo, para serem beneficiárias de garantia de operação financeira pela União. Os motivos de não alterar - por que não acrescentei essa previsão - podem ser contemplados pela via regulamentar, porque a medida provisória trata desse regulamento. Então, essa possibilidade pode ser alcançada, essa pretensão pode ser alcançada pela via regulamentar. Portanto, o parecer que apresento é esse, Sr. Presidente, cumprimentando o conjunto dos Senadores e Senadoras que apresentaram sugestões, propostas de emendas. Infelizmente, em razão das contingências que temos, não acatei essas emendas - argumentando, uma a uma, o porquê do não acolhimento -, mas são propostas, são sugestões meritórias que merecem o nosso respeito, o nosso reconhecimento. Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu gostaria de agradecer ao Senador Marcos Rogério, que apresenta o parecer favorável ao projeto de lei de conversão e pela rejeição das Emendas de nº 172 a 207. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Gostaria de informar aos Senadores que foram apresentados os seguintes requerimentos de destaque: Destaque nº 1.536, de autoria do Líder da Bancada do PSDB, Senador Roberto Rocha, destaque da Emenda nº 97. O requerimento fica deferido. Requerimento nº 1.538, de autoria do Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Senador Rogério Carvalho. Requerimento de destaque da Emenda nº 188. Requerimento também deferido. Foram apresentados dois destaques: um, da Bancada do Cidadania, o 1.542, e um da Bancada do Progressistas, o 1.543, de autoria dos Líderes do Cidadania, Senadora Eliziane, e do Progressistas, Senador Ciro Nogueira: destaque da Emenda nº 184 e destaque da Emenda nº 193. Informo que os dois destaques tratam do mesmo artigo. Portanto, eles serão votados em conjunto, em uma única votação. Fica deferido. E um último destaque - foram quatro destaques apresentados, portanto -, do Líder da Rede Sustentabilidade, Senador Randolfe Rodrigues, destaque da Emenda nº 201, que também fica deferido.
17:36 R	Portanto, temos quatro destaques para votar após a votação do texto principal. As matérias destacadas serão votadas após a matéria. Requerimento rejeitado. Foram apresentados dois requerimentos de destaque de autoria do Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias, que não foram recebidos pela Mesa por terem sido enviados após o término do prazo para o recebimento dos destaques. A Presidência colocará em discussão e em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer apresentado pelo Relator no Plenário, ressalvados os quatro destaques. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. Informa aos Senadores e Senadoras que a votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o MDB, Líder Marcelo Castro? (Pausa.) Senador Marcelo, está sem áudio. (Pausa.) Agora. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, inicialmente eu quero parabenizar o nosso colega Rogério pela brilhante explanação do seu parecer, ao tempo também em que aproveito para parabenizar o Deputado Efraim Filho pelo trabalho que fez na Câmara. Essa medida provisória que nós vamos votar hoje é uma das mais importantes medidas tomadas pelo Executivo - e agora aprovada pelo Congresso - para o enfrentamento das consequências dessa pandemia da Covid-19. E nós temos que ter um olhar sob a ótica não só econômica, mas também sob a ótica social, porque nós estamos tratando aqui de empregos, de micro, pequenas e médias empresas, cuja sobrevivência significará a empregabilidade ou a manutenção de empregos de infinitas pessoas. Nós sabemos que o setor que mais emprega no Brasil é exatamente o setor das micro, pequenas e médias empresas. Por isso, o MDB orienta a votação "sim" O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Dr. Marcelo Castro. O MDB orienta o voto "sim". Como vota o PSD, Líder Angelo Coronel? O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, é um prazer vê-lo novamente presidindo esta sessão. Eu estava até com saudade de V. Exa. Essa medida provisória é uma medida provisória importante principalmente para esse importante segmento desse parque industrial e comercial que vem sofrendo muito com os efeitos da pandemia. Espero, inclusive, que V. Exa. volte a analisar e a pautar o Projeto, de minha autoria, de nº 3, da recuperação do pós-pandemia, que eu acho de grande importância, porque estamos muito preocupados com a pandemia, mas nós temos já que começar a nos preocupar com o pós-pandemia. O PSD orienta o voto "sim". Sei que esta matéria não terá problema na sua aprovação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Angelo Coronel. O PSD orienta o voto "sim". Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias?
17:40 R	O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, o Podemos vai votar "sim". O projeto é necessário. Meus cumprimentos ao Marcos Rogério, que elaborou um parecer competente também, expondo a todos nós os benefícios. É mais uma ferramenta legal para a implementação de medidas de apoio à micro e pequena empresa, ao pequeno empreendedor individual, no momento de gravíssima crise econômica. O que temos que destacar sempre é que nos cabe aprovar a legislação que ofereça ao Governo condições para a implementação dessas medidas. No entanto, nós temos que lamentar que, na ponta, os recursos nem sempre chegam, porque o sistema financeiro, as instituições financeiras, as instituições privadas do sistema financeiro, especialmente, colocam dificuldades, obstáculos quase que intransponíveis para o micro e pequeno empresário. É preciso eliminar esses obstáculos, porque é fundamental proteger a micro, a pequena empresa, o pequeno empreendedor individual, para assegurar a preservação também dos empregos. O Podemos vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Alvaro Dias. O Podemos orienta o voto "sim". Informo aos Senadores e Senadoras que ainda temos muitos Senadores que estão participando da sessão que ainda não exerceram o direito do voto. O painel já está aberto. Como vota o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, quero parabenizar o Senador Marcos Rogério, mas, de uma forma muito especial também, o Deputado Efraim Filho, que realmente conseguiu acatar, ao que parece, 35 emendas, que aperfeiçoaram muito o projeto. Nós temos que aprová-lo o mais rápido possível, porque os bancos estão aguardando a aprovação, pois houve muita alteração. Para haver segurança jurídica, é necessária, então, a aprovação. A orientação do PSDB é pelo voto "sim", com louvor, porque é uma medida importantíssima para as empresas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB orienta o voto "sim". Para orientar pelo Democratas, o Relator da matéria e também Vice-Líder, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a orientação do Democratas é o voto "sim", agradecendo o conjunto dos Líderes Senadores que estão orientando o voto "sim" e votando "sim" também e fazendo menção, mais uma vez, ao trabalho destacado do Líder Deputado Efraim, que conseguiu ampliar substancialmente o escopo dessa medida provisória, dando a ela um caráter maior, um alcance maior, especialmente àqueles que estão na ponta e que, muitas das vezes, escapam ao olhar mais atento de quem está nos assentos de comando de decisões. Então, a orientação do Democratas é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas orienta o voto "sim". Como vota o Progressistas, Líder Daniella? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Sr. Presidente, V. Exa. está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim, perfeitamente. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro, gostaria de destacar o trabalho do meu conterrâneo, o Deputado Federal Efraim Filho e, da mesma forma, quando destaco o trabalho do Efraim, destaco também o trabalho do colega Senador Marcos Rogério. Os dois fizeram um relatório não só responsável, mas extremamente comprometido com aquilo que a população brasileira necessita.
17:44 R	O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente, ressalvados os destaques, como V. Exa. colocou, antes do início da votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Daniella. O Progressistas orienta o voto "sim". Como vota o PT, Líder Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Quero cumprimentar todos os Senadores e Senadoras; cumprimentar V. Exa., Sr. Presidente; cumprimentar o Relator Efraim, da Câmara; cumprimentar o Senador Marcos Rogério; e apontar uma pequena divergência da fala dele, uma vez que o que nós, nessa medida provisória, precisamos é estender o crédito. E é preciso que as instituições financeiras deem uma contribuição ao País e ao desenvolvimento econômico do País. Se o Governo se dispõe a formar um fundo garantidor, não tem por que e não há justificativa para juros que exorbitem uma determinada razoabilidade. Portanto, apesar de tudo, apesar dessa crítica que faço, o PT orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT orienta o voto "sim". Como vota o Cidadania, Líder Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Cidadania faz um encaminhamento favorável. Eu queria lembrar aqui da importância desse projeto, que mais uma vez atende as empresas, pequenas e médias empresas do Brasil. E lembro também que ele tem uma semelhança com o Pronampe, mas nós temos agora o fundo garantidor do Governo Federal de R$20 bilhões, que vem ajudar muito num problema grave que se teve ao longo dos últimos tempos, que foi exatamente a falta de condição dessas empresas em terem acesso a essas linhas de crédito. Então, nós temos hoje, com este PLV aprovado, o BNDES se juntando aos demais bancos públicos, ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica, num esforço de atendimento a essas empresas do Brasil que são fundamentais para a geração de emprego e renda. E o grande número hoje de desempregados está exatamente nos trabalhadores dessas empresas do Brasil. Então, de fato, é um projeto muito importante. O partido faz o encaminhamento favorável, ao ponto que também, Presidente, rapidamente, eu queria cumprimentar o Deputado Efraim e também o Senador Marcos Rogério pelo grande relatório. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Eliziane. O Cidadania orienta o voto "sim". Como vota o PDT, Líder Acir Gurgacz? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Muito bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é um projeto importante neste momento de crise, nesta pandemia que nós estamos vivendo. Todo trabalho que é feito para a gente conseguir gerar emprego e renda é muito importante. Portanto, o PDT encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT orienta o voto "sim". Como vota a Rede, Líder Fabiano Contarato? (Pausa.) O Senador Randolfe se encontra? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Sou eu, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Fabiano. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Sr. Presidente, Eu quero cumprimentar o Deputado Efraim e o Senador Marcos Rogério pela sensibilidade e falar que eu fico muito contente, porque quem alavanca a economia e mantém emprego e renda neste País são os micro e pequenos empresários. Mas, infelizmente, o Presidente da República fez um aporte de R$1,2 trilhão para os bancos. Isso é contraditório.
17:48 R	Então, a Rede orienta o voto "sim". Neste momento eu quero fazer um apelo a V. Exa. e às Senadoras aqui presentes - à Senadora Eliziane, à Senadora Rose de Freitas: vamos pautar o PL 2.564! Nós temos aí, Sr. Presidente, 30 mil enfermeiros contaminados com Covid, e 325 enfermeiros já morreram por Covid. Não basta nós falarmos que eles são heróis sem capa. A dignidade profissional passa por uma dignidade salarial. Vamos estabelecer a carga horária de 30 horas semanais e um piso salarial conforme determina o art. 7º, inciso V, ou seja, é direito do trabalhador um piso salarial digno, de acordo com a extensão e complexidade desse trabalho. Então, vamos aprovar o PL 2.564, para dar dignidade aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Oitenta e cinco por cento desses 2,4 milhões de profissionais são do sexo feminino, e a maioria, pretos e pardos. Conto com a sensibilidade de V. Exa. em pautar o PL 2.564, e nós darmos um gesto de humanidade para esses profissionais que estão doando a vida deles por nós. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Rede orienta o voto "sim". Como vota o PROS, Senadora Zenaide? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo; cumprimentar o nosso Relator Marcos Rogério, aqui, e o Deputado Efraim na Câmara; e dizer o seguinte: o PROS vota a favor das micro e pequenas empresas e microempresas individuais também. Agora, Presidente, eu queria lembrar ao povo brasileiro e, aqui, a gente que o Congresso Nacional se reúne sempre para ajudar, tendo a certeza de que quem mais emprega neste País são os micro e os pequenos empresários. No dia 20 de março, a gente aprovou a calamidade pública; no dia 23 foi aprovado na liquidez: o Banco Central botou R$1,2 trilhão para os bancos investirem nas micro e pequenas empresas, e nós estamos aqui, em julho, ainda tentando fazer com que esses recursos saiam para as micro e pequenas empresas, quando esses bancos tiveram R$34 bilhões de lucro durante a pandemia. Quero parabenizar esta Casa por isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Zenaide. O PROS orienta o voto "sim". Como vota o Partido Liberal, Senador Jorginho Mello? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, minha saudação. Estou em Santa Catarina, aqui está frio. Quero cumprimentar V. Exa.; cumprimentar todos os Senadores; cumprimentar o Deputado Federal Efraim Filho; cumprimentar o nosso competente Senador Marcos Rogério pelo encaminhamento, pelo relato. Senadora Zenaide, banco é bom para sentar se o pé não estiver quebrado; a senhora nunca se esqueça disso. Banco não ajuda. Nós estamos sofrendo tanto com o Pronampe, que nós aprovamos, que esta Casa aprovou, que os senhores aprovaram, que a senhora aprovou, e com muita luta, já gastados os R$15,9 bilhões, agora mais 12 que nós aprovamos e a Câmara acabou de votar; então são 17,9. Mas é muito pouco dinheiro.
17:52 R	Eles só estão emprestando o que o Governo coloca. Não deram bola para esse 1,3 bilhão que o Governo liberou para eles. Está superlíquido. Mas os doze, eles só vão emprestar os doze agora. Eles tinham que colocar dinheiro deles. O Fundo Garantidor é garantia, não é fundo financiador. Voto a favor. O PL encaminha a favor da 975, porque todo recurso que puder ir para o micro e pequeno empresário, nós estamos socorrendo o emprego direto. E isso é muito necessário neste momento. Vamos continuar lutando contra os bancos. Os bancos não fazem bem para o Brasil. O PL encaminha... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PL orienta o voto "sim". Como vota o PSB, Senadora Leila? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Ativado? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Agora, agora. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Boa tarde a todos. Cumprimento o senhor, Presidente, o Senador Marcos Rogério, pela relatoria, e também o belíssimo trabalho do Deputado Efraim Filho na Câmara dos Deputados. Bom, o PLC 24 tem dois programas emergenciais. Na verdade, um na modalidade garantia, e o outro na modalidade de recebíveis. Então, a gente sabe que são dois programas fundamentais para ajudar as micro, pequenas e médias empresas a passarem por este período difícil da pandemia do coronavírus. Eu só gostaria de fazer um apelo ao Governo Federal sobre a regulamentação do uso dessas maquininhas, até porque a gente sabe que esses recursos ficam empossados nessas instituições financeiras para usos diversos, e, digamos, com a parte do financiamento do crédito muito baixo. Então, a gente tem que se preocupar também como é que vai ser feita essa regulamentação com relação ao uso dessas maquininhas e esse empossamento das instituições financeiras em cima desse recurso e desse baixo crédito. Esse é um apelo que eu faço ao Governo Federal. E o PSB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB orienta o voto "sim". Eu vou fazer a leitura de alguns Senadores e Senadoras que ainda não exerceram o direito do voto: Senador Sérgio Petecão, Senador Fernando Collor, Senadora Leila, Senador Cid Gomes, Senador Angelo Coronel, Senador Nelsinho Trad, Senadora Eliziane Gama, Senador Styvenson Valentim, Senador Fernando Coelho, Senador Alessandro Vieira e Senador Major Olimpio. Como vota o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, quero cumprimentar V. Exa., cumprimentar todos os colegas Senadores e Senadoras, abraçar, mais uma vez, o nosso amigo Senador Marcos Rogério pelo brilhante relatório. Em conjunto com o Deputado Efraim, reconhecem mais uma vez a necessidade de fortalecer a economia através do micro e do pequeno empresário. Presidente, eu gostaria, antes de encaminhar o voto "sim", ou já encaminhando o voto "sim", favorável, propor a V. Exa. e aos demais Senadores e Senadoras - porque o Congresso Nacional, o Senado Federal já aprovou todas as medidas necessárias de apoio às pequenas empresas, às médias empresas, às grandes, a toda a sociedade brasileira; o que falta é na ponta - que os bancos executem isso.
17:56 R	Então, eu gostaria de ver com V. Exa. a possibilidade de se criar uma comissão do Senado Federal para estar nos bancos grandes e pequenos e verificar o que há de fato e ouvir os pequenos e os micro empresários, principalmente, porque eles chegam aos bancos e nunca encontram disposição e, quando encontram, sempre são alguns empréstimos e financiamentos com juros altíssimos. É preciso que a gente aprove as leis, mas que fiscalize, que verifique na ponta por que não está chegando o benefício à pequena empresa e ao micro empresário. Encaminhamos o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Republicanos orienta o voto "sim". Como vota o PSL, Líder Soraya Thronicke? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é um prazer estar aqui de novo. Até estava contente que voltaríamos em agosto. Fiquei triste realmente com a situação da Covid em Brasília. Essa medida provisória é uma importante iniciativa do Governo Federal, Presidente, no sentido de reconhecer que muitas empresas ainda estão com dificuldades para acessar essas linhas de crédito. Nós temos recebido muitas reclamações. Nesta semana estive em Dourados, Mato Grosso do Sul, e o Senador Jorginho Mello fez a delicadeza de entrar em uma ligação, viva-voz, com os diretores da Aced, a Associação Comercial de Dourados. Quero mandar um abraço para o Presidente Nilson e para diretora Cleuza. E justamente a reclamação era esta, Sr. Presidente, que não estão conseguindo esse acesso. Acredito que agora, com essa garantia, nós iremos resolver o problema. Espero que os bancos, de uma vez por todas, atendam aos nossos empresários, porque é das micro e pequenas empresas que saem 70% dos empregos do nosso País. Por isso, o PSL orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL orienta o voto "sim". Há um pedido pela ordem, mas eu vou terminar a orientação, vou passar pela ordem e vou encerrar a votação. Como vota o PSC, Senador Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiro quero cumprimentá-lo e até pedir - estou em Brasília também -, se for possível, para falar com o senhor ainda hoje. Com relação à matéria, eu quero aqui cumprimentar pelo trabalho realizado na Câmara o jovem Deputado Efraim Morais, que foi meu vizinho de gabinete lá, e aqui na Casa o também jovem Senador Marcos Rogério. Perfeito. Reclamo um pouquinho da taxa de juros. A taxa, em um momento como este, está um pouco alta, mas é aquele negócio: temos de dar viabilidade, e isso é repassado ao consumidor final. Não tem jeito! Se encarece a taxa de juros, encarece lá na ponta. Não há como. Lembrando que esses juros são calculados mensalmente, capitalizado. Mas é meritório, o trabalho está benfeito, e o PSC encaminha voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSC orienta o voto "sim". Como vota o Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho? (Pausa.) O Senador Fernando se encontra? Vice-líder, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Governo vota "sim", orienta "sim" e ainda faz um apelo, porque todas essas reclamações com relação à falta de crédito nós estamos resolvendo com esta medida provisória. Então, foi criada... Por isso, elogiei muito o nosso querido Deputado Efraim, que criou mais uma forma, a da maquininha, para financiar os pequenos e microempresários.
18:00 R	E também essa medida provisória dispensa a apresentação de uma série de obrigações, como certidões, CAR, Cadin, ITR, previdência, fundo de garantia, e isso é que estava travando um pouco a burocracia dos bancos. Se fizermos alguma alteração, terá que voltar à Câmara, nós vamos perder mais tempo ainda, e quem vai ser prejudicado são exatamente as empresas que estão carentes de crédito. Então, o Governo vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Izalci. O Governo orienta o voto "sim". Vou passar, pela ordem, ao Senador Tasso Jereissati. (Pausa.) Senador Tasso, pela ordem, V. Exa. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, obrigado. Eu só queria rapidamente chamar a atenção: eu fiz uma emenda, a última, e o Senador Marcos Rogério, que fez um brilhante e profundo trabalho nesse importantíssimo projeto, não prestou a atenção - acho que porque foi a última a entrar - ao texto da minha emenda. Eu considero que aí há um jabuti, colocado no art. 1º dessa emenda, e eu gostaria que os Srs. Senadores soubessem. Ela permite que, a critério do Governo Federal, empresas que serão consideradas pelo Governo Federal - não diz quem - maiores, que têm um faturamento maior do que o estabelecido entre as pequenas e médias empresas - pode ser 1 bilhão, 2 bilhões etc. -, desde que consideradas estratégicas pelo Governo Federal, terão acesso a esses arranjos de crédito privilegiados. Todo o propósito da emenda - que é ótima, principalmente quanto às maquininhas - é justamente pequenas empresas. Quando nós colocamos "a critério do Governo", nós estamos fazendo uma espécie de retorno aos campeões nacionais. O Governo pode considerar qualquer coisa empresa estratégica. Uma metalúrgica pode ser considerada estratégica, ela fabrica para a guerra. Uma fábrica de confecção pode ser considerada estratégica, ela faz máscara. Enfim, isso dá margem a que seja algo do tipo amigo do rei: quem é amigo do rei vai ter direito sem ser pequena empresa, independentemente do seu faturamento. Eu considero isso um jabuti, uma distorção, e perigosíssimo, porque nós já vimos as consequências disso aí. Lamento que o Senador Marcos Rogério não tenha atentado para esse §1º. Muito obrigado, Presidente. Eu não poderia deixar de colocar esse alerta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Tasso. Vou conceder a palavra ao Relator da matéria, que quer também se manifestar em relação a essa observação de V. Exa. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, nobre Senador - deixe-me abrir o vídeo aqui -, eu agradeço muito a intervenção do Senador Tasso Jereissati. Não foi por falta de observação e de cuidado à emenda dele. De fato, ela foi uma das últimas a entrar. Mas o esforço todo aqui está sendo justamente o de encaminharmos o nosso voto no sentido de não fazer essa medida provisória voltar à Câmara dos Deputados para garantir a efetividade daquilo que nós estamos aprovando, para evitar aquilo que o Senador Izalci falou agora há pouco: nós tivemos problemas com relação ao Pronampe, que tem um propósito extraordinário, que tem um alcance social e econômico extraordinário, mas faltou efetividade em algumas situações. Então, neste caso, o que nós estamos buscando aqui é garantir efetividade neste momento.
18:04 R	O que o Senador Tasso está propondo seria, ao fim e ao cabo, a supressão, a retirada do 31. Eu dialoguei com o Governo em relação a esse ponto, Senador Tasso, e acho que, embora essa situação tenha sido fruto de um entendimento com o Governo na confecção do relatório na Câmara, a gente pode tentar o encaminhamento para o veto. Por isso, seria importante, inclusive, a presença do Senador Líder do Governo nessa parte, porque o Governo negociou isso na Câmara dos Deputados, mas há apelo por parte de V. Exa. e sensibilidade dos Senadores, mas eu concordo com V. Exa. no mérito. Agora, é uma emenda de mérito. Ela importaria, ao fim e ao cabo, fazer com que a matéria voltasse à Câmara. Apenas em razão desse aspecto é que deixei de acolher a emenda de V. Exa.; não foi por outra razão, não. Eu concordo com os argumentos apresentados por V. Exa. quando abre a possibilidade de o Governo ter esse controle todo. Mas encaminhei junto à equipe da Segov esse entendimento de que seria importante um gesto no sentido de, de repente, termos o veto desse texto. Eu gostaria de ouvir, se fosse possível, Sr. Presidente, o Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra hoje, ou o Izalci, se estiver a par. Mas a emenda apresentada pelo Senador Tasso é meritória e vai na linha de proteção dos objetivos maiores apontados pelo Relator da matéria na Câmara dos Deputados. Assiste razão a V. Exa.. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Tasso Jereissati. (Pausa.) Está sem som. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Agradeço a atenção do Senador Marcos Rogério, mas, se há o compromisso do Governo de veto, ótimo. Evidente que eu não vou fazer nenhum tipo de ação para que esse projeto volte para a Câmara. Ele é importantíssimo. Já falei. Sobre o detalhe das maquininhas, o crédito via maquininha, não via banco é fundamental. Agora, era importante ficar claro o veto, porque isso, inclusive, não estava no projeto original e está com cara de coisa feita sob medida, customizada, como se costuma dizer. Então, é grave. Mas fico tranquilo diante do compromisso que o Senador Marcos Rogério nos revela com o Governo de veto desse artigo. Obrigado, Senador. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Tasso. Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue o resultado de votação no painel. (Procede-se à apuração.)
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM, 73; NÃO, nenhum. Portanto, está aprovado o texto principal. Eu gostaria de consultar novamente os Senadores que apresentaram os destaques se temos possibilidade de retirada dos destaques, porque temos quatro votações. Eu vou começar consultando o Líder do PSDB em exercício, Vice-Líder Senador Izalci Lucas, porque o requerimento de destaque foi apresentado pelo Senador Roberto Rocha, Líder de sua bancada. Eu consulto se V. Exa. mantém o destaque. E assim vou fazer com os outros destaques, para a gente iniciar a votação. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, como essa medida é muito importante para as empresas, que estão aguardando financiamentos, e está aí a justificativa de a caixa-d´água estar cheia, e a torneira pingando - porque os bancos estão exigindo certidões negativas e uma série de coisas -, essa medida provisória resolve esse problema. Então, em função da urgência, da relevância e da importância disso, eu vou retirar a emenda. E já quero também, Senador Tasso, assumir aqui, como Vice-Líder do Governo, o compromisso, junto com o Relator, para buscar o veto do art. 31. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Positivo, Senador Izalci. O PSDB retira o seu destaque. Consulto o Líder Fabiano Contarato se retira o destaque apresentado, pela Rede, do Líder Randolfe Rodrigues. (Pausa.) Senador Fabiano, V. Exa. se encontra? (Pausa.) Senador Fabiano...? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, a Rede se sensibiliza e retira o destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato. Agradeço a manifestação de V. Exa. Fica retirado o destaque da Rede. Consulto o Líder Rogério Carvalho, Líder do PT, se mantém o destaque apresentado por V. Exa. e pela bancada de V. Exa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Presidente, eu queria, primeiro, dizer que nós precisamos ter uma posição mais firme em relação aos bancos, ao sistema financeiro brasileiro, que, mesmo num momento de pandemia, têm tido pouca sensibilidade e não têm tido o espírito de solidariedade ao Brasil, ao povo brasileiro. Essa emenda e esse destaque têm o objetivo de chamar a atenção: mesmo com o fundo garantidor, que vai dar segurança jurídica, que vai dar garantias ao sistema financeiro de que não vai haver perdas, eles não conseguem fazer se não for ganhando muito, exorbitando no ganho e praticando o crime da usura que é cobrar juros acima de qualquer perspectiva de mercado comparado com o resto do mundo. De qualquer forma, em função das outras questões que essa medida provisória trata, nós vamos retirar o destaque. Mas fica aqui o nosso protesto ao Sistema Financeiro Nacional, que não demonstra solidariedade nem compromisso com o povo brasileiro e com o Brasil neste momento de grandes dificuldades da nossa Nação, em função da pandemia.
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Rogério Carvalho. Fica retirado, também, em função da importância da matéria, o destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores. Agora, temos um único destaque para deliberarmos e vou precisar consultar os dois partidos, porque foram apresentados... que tratam do mesmo dispositivo. Vou consultar a Senadora Daniella, pelo Progressistas... Ou melhor, a Vice-Líder, Senadora Kátia Abreu, se mantém o destaque apresentado pelo partido de V. Exa. (Pausa.) Senadora Kátia, está sem som. (Pausa.) Ainda está sem som. Agora. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela Liderança.) - Pronto. Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um pequeníssimo registro aqui para o conhecimento de todos vocês, meus colegas, a respeito do Pronampe e a respeito do PESE. Hoje, nós estamos votando o terceiro pilar de financiamento. O primeiro foi o Pronampe, depois, o PESE, que é da folha de pagamento, e, agora, o FGI. São as três poderosas linhas de crédito para salvar as empresas do País. O Pronampe foi um sucesso absoluto? Foi. Inicialmente preso pela burocracia, mas, ao fim e ao cabo, chegou até lá e o dinheiro vai acabar novamente. Nós aprovamos R$16 bilhões e, depois, aprovamos 12, que nós tiramos do PESE. Sr. Presidente, esse recurso vai dar para atender apenas, e não mais do que, 5% das micro e pequenas empresas do País - menos de 5%. E, ainda, e o meu destaque é em função disso, além desse fato, se nós pegarmos apenas o Pronampe, de todos esses R$16 bilhões até agora, 74% do dinheiro ficaram com as pequenas e apenas 25% do dinheiro ficaram com as micro. Então, retirar a micro do FGI foi uma judiação, porque do FGI tradicional, fora da pandemia, os MEIs e os micros já fazem parte do FGI, então, eu não entendo porque foram retirados desse projeto de lei. Mesmo com as maquininhas, olha a injustiça! As maquininhas vão dar um limite de 50 mil por CNPJ. Agora, no FGI poderia ser mais do que isso, 30% do faturamento do Pronampe, seriam R$107 mil. Então, já está reduzindo o limite de tomada de recurso das micro. Elas são a maioria, 6 milhões de empresas, representam 18% do PIB, representam - eu estou com todos esses números aqui - 12 milhões de empregos, 6,5 milhões de empresas. Então, não está havendo equilíbrio no tratamento. Eles não são coitadinhos e nem querem esse tratamento, apenas o discernimento racional e pragmático de que eles são os que mais precisam e proporcionalmente os que mais representam. Para as médias e grandes empresas, que são apenas 2 milhões de empresas, é muito mais fácil salvar os empregos, os 18 milhões de empregos delas, porque são 2 milhões de empresas. Agora, as microempresas são 6 milhões, e salvar esse tanto de gente, que emprega também os mesmos 18 milhões de trabalhadores, Presidente Davi, é muito mais complexo. Então, a proporcionalidade está desregrada, está desigual. É o Pronampe, tudo é o Pronampe! É ótimo o Pronampe, mas o dinheiro é muito pouco em comparação com os 7 milhões de microempresas que nós temos no País.
18:16 R	Então, é óbvio que eu vou retirar o destaque, que eu não vou atrapalhar a medida, mas eu queria muito que, numa outra oportunidade, numa próxima sessão, o senhor me permitisse apresentar o "Emprestômetro". Eu já estou na quarta edição, já mandei para todos os Senadores, mas eu queria explicar um pouco melhor para o Jorginho Mello como é que está o desempenho disso aqui. Por último, Sr. Presidente, o senhor me permita, na última sessão senhor não estava presente, mas nós fizemos um acordo com Fernando Bezerra no sentido de ter o apoiamento do Governo para ampliar os gastos da Covid no retorno às aulas. Eu tenho recebido muitas ligações de Prefeitos dizendo que não vão conseguir gastar os recursos. Então, eu conversei com a Professora Dorinha, que é uma especialista daqui do Tocantins e é Relatora do Fundeb, que acha que, com tudo, deveremos gastar uns 4 bilhões no retorno às aulas e, se a gente ampliar os gastos da Covid, que estão muito amarrados, e está certo estarem amarrados, mas também na Covid no retorno às aulas, a gente já daria um passo adiante. Em vez de devolver dinheiro, nós já poderíamos aprovar esse projeto para permitir que o Prefeito que não tem UBS, que não tem hospital e que está com dificuldade de gastar, possa gastar com a compra de máquinas, com a separação das carteiras, com os equipamentos, com a adaptação dos banheiros. Economizaríamos tempo e recursos para a União se nós pudéssemos pautar esse projeto, como foi combinado na semana passada, quando eu retirei o destaque. O senhor não estava presente, mas o Líder Fernando Bezerra ficou de aprovar um projeto com urgência e emergência para permitir esse gasto. Aí eu disse a ele que o meu projeto de lei já está protocolado e que poderia, se não houvesse problema, claro, ser de autoria do Executivo, eu não tenho nenhuma vaidade de ser a autora. Se nós pudéssemos permitir esse gasto no retorno às aulas, seria bom para todo mundo, para a União, para o déficit público, para as escolas, para a educação de modo geral. Então, eu retiro o destaque e gostaria de ouvir do senhor sobre essa prioridade, para saber se, de fato, nós vamos poder fazer o meu projeto ou de outra forma. Repito: não tenho essa vaidade, só acho que a gente deveria permitir esse gasto também no retorno às aulas. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Kátia, eu recolhi a informação de V. Exa. Vai estar na reunião de terça-feira para a gente pautar para o início das sessões deliberativas de agosto esse projeto, porque foi acordado na semana passada - o Senador Fernando Bezerra informou em nome do Governo, me ligou dizendo que tinha feito o acordo para priorizar essa matéria, que houve um entendimento aqui no Plenário. V. Exa. faz mais um gesto no sentido de avançar nas votações na sessão de hoje, como tem feito em todas as sessões. E eu me comprometo com V. Exa., na terça-feira da semana que vem, a organizar dentro da agenda de votação da primeira quinzena de agosto - temos, com o seu projeto, 14 projetos que foram priorizados -, organizar entre 1º de agosto e 15 de agosto a votação dessa matéria apresentada por V. Exa.
18:20 R	Ficamos apenas com o destaque do Cidadania. Eu queria consultar a Senadora Eliziane sobre se gostaria de fazer um gesto com o Relator da matéria, com o Senador Marcos Rogério, que está aqui no Plenário. V. Exa. o elogiou tanto, e agora a gente aguarda ansiosamente a manifestação de V. Exa. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Obrigada, Presidente. (Risos.) Eu estou sorrindo, porque V. Exa. disse um gesto ao Marcos, e não ao senhor, não é, Presidente? Mas ao senhor também... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ao Marcos, porque é o Relator! É ao Relator, Líder. É a ele. (Risos.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Claro! Eu queria cumprimentá-lo, Presidente, cumprimentar os colegas, o Marcos, e dizer o seguinte: quando nós destacamos essa emenda do Amin, na verdade uma emenda extremamente meritória, foi porque, se a gente fizer o levantamento dos dados, nós vemos que apenas 16% das empresas tiveram acesso a essas linhas de crédito nos vários programas que foram apresentados ao longo dos últimos tempos, nesta pandemia, ou seja, as empresas estão tendo uma grande dificuldade. Agora, o fundo garantidor de R$20 bilhões vem trazendo um alento. O Pronampe, por exemplo, acabou sendo um programa realmente muito importante por conta dessa sustentação que o Governo deu a essas empresas. Então, qual é a grande situação? Nós não podemos deixar brecha nos projetos. Sabemos que esse projeto está parcialmente atendendo os microempreendedores individuais, mas, quando você não dá clareza... Por exemplo, a emenda segmenta, traz um critério maior e estabelece valores específicos a depender do tamanho dessas empresas, ou seja, os microempreendedores individuais passam a ter clareza e, portanto, acessam com maior facilidade essas linhas de crédito. Mas nós temos um problema, que é a questão do tempo. Então, a exiguidade do tempo acaba fazendo com que a gente abra mão, para que a gente não perca o todo, já que nós temos aí a possibilidade de caducidade já agora, no dia 31. Em função disso, Sr. Presidente, nós retiramos o destaque, mas deixamos aqui registrada a importância dessa emenda apresentada pelo colega Esperidião Amin, razão por que nós fizemos questão de fazer esse destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Eliziane. Na verdade, nesse caso específico, não é nem tanto pelo tempo em que a medida provisória vai expirar. De fato, V. Exa. retira o destaque em função do Relator da matéria. Então, cumprimento V. Exa. e concedo a palavra ao Relator da matéria, que gostaria de fazer uma manifestação. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, obviamente que a Líder Eliziane faz o gesto em consideração ao apelo de V. Exa., mas sobretudo, Sr. Presidente, pela efetividade dessa medida provisória aos seus destinatários finais, aos empresários brasileiros geradores de empregos, do microempreendedor individual às empresas de médio porte. Conscientes do papel, do alcance da medida provisória, não só a Senadora Eliziane mas todos os demais Líderes encaminharam nesse sentido. Eu gostaria de fazer um registro de agradecimento ao conjunto dos Líderes que se manifestaram favoravelmente à MP e que fizeram o gesto de retirada dos destaques para garantir que a medida provisória seja aprovada e vá à sanção do Presidente da República. Originalmente, essa medida provisória previa que o Programa Emergencial de Acesso a Crédito contemplasse somente as empresas que estão atendidas pelo Peac-FGI, aquelas com receita entre R$360 mil e R$300 milhões. Esse era o alcance inicial da medida provisória.
18:24 R	O Relator da medida provisória na Câmara, o Deputado Efraim Filho, incluiu no texto a possibilidade de que Microempreendedores Individuais (MEIs) e microempresas também fossem incluídos, pudessem obter empréstimos por meio dos recebíveis das maquininhas de cartão, uma ideia fabulosa, uma ideia extraordinária. É o Programa Emergencial de Acesso a Crédito via máquina de cartão. Como vai funcionar? Na prática, a instituição financeira vai levar em conta a receita que passou pela maquininha, um ano antes da pandemia, e identificar o valor médio, para que o MEI ou a microempresa possam obter até o dobro desse valor de empréstimo, obviamente que limitados ao teto de R$50 mil, com juros de 6% ao ano, custo efetivo total de até 6%. Isso vai gerar liquidez, vai gerar fôlego para essas empresas. É dinheiro na veia de quem realmente precisa desse socorro neste momento de dificuldade. Portanto, a medida prevê um aporte aí de R$10 bilhões do Tesouro Nacional que deverão ser repassados ao BNDES, que será o responsável por coordenar o programa. Então, a ideia originalmente desenhada, projetada como política pública pelo Governo Federal foi extremamente acertada, porque dá efetividade ao que nós já aprovamos aqui, através do Pronampe, e a inovação introduzida pelo Relator da matéria, Deputado Efraim, com a votação majoritária, maciça, com o conjunto dos Líderes aprovando na Câmara dos Deputados, ampliou também para os MEIs e microempresários do Brasil. Portanto, é um projeto que realmente a gente tem que aplaudir pelo seu acerto e por seu alcance social. Quero agradecer mais uma vez, concluindo aqui, a todos os Senadores e Senadoras o gesto de apreço, de consideração em aprovar essa medida provisória e pedir desculpas aqui aos que apresentaram emendas. O esforço nosso era garantir realmente que a medida fosse aprovada hoje, encaminhada para sanção, para que esse auxílio, esse socorro, a efetividade disso pudesse começar a chegar àqueles que mais precisam. Então, a todos os Senadores e Senadoras, minha gratidão mais sincera, Sr. Presidente, e a V. Exa. minha gratidão pela indicação para a relatoria dessa importante matéria. É uma matéria realmente que vai ao encontro daquilo que o Brasil espera neste momento: socorro aos que mais precisam. E V. Exa. confiou a mim a relatoria, só tenho a agradecer a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Cumprimento V. Exa. pelo brilhante relatório apresentado. O voto de V. Exa., na capacidade de sintetizar nessa votação, numa matéria tão importante, foi naturalmente feito com muito carinho e com muito cuidado. Sabendo da condição de V. Exa. de, com humildade, construir os entendimentos aqui nesta Casa, foi fundamental para que a gente pudesse ter a votação dessa medida provisória.
18:28 R	Ao tempo, cumprimento o Senador Fernando Bezerra Coelho também, que tem conversado, ao longo dos últimos dias, com este Presidente, levantando a possibilidade de destravarmos as pautas e votarmos as medidas provisórias que são importantes; tanto que amanhã novamente teremos quatro medidas provisórias para votar, todas elas, com certeza, em enfrentamento, em apoio aos brasileiros e ao momento de pandemia que nós estamos vivendo. Hoje, o Senado Federal dá mais um gesto de grandeza no entendimento do que é fazer o certo, e agradeço a todos os Senadores que retiraram, todos os Líderes que retiraram os seus destaques na sessão da votação desta importante matéria na sessão de hoje. Como foram retirados os destaques, prevalece a votação unânime de 73 votos no Plenário do Senado Federal. Portanto, está aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção presidencial, ao tempo em que será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Nós vamos passar agora para a ordem de oradores inscritos. A primeira Senadora inscrita é a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Fico muito contente que o senhor esteja presidindo esta sessão, quando nós vamos fazer uso da palavra; não desmerecendo os demais substitutos, mas é muito importante para nós podermos falar os nossos sentimentos, as nossas propostas e desafios quando o senhor está presente. Eu gostaria muito de falar com os colegas e com o senhor em especial sobre a reforma administrativa. Eu sei que existe uma cultura de que uma eleição para tudo, uma reforma para tudo, uma CPI para tudo, e, neste período de pandemia, nós provamos do que nós somos capazes. Nós fizemos uma superprodução. A nossa produtividade foi lá em cima. Então, isso também faz com que nós possamos mudar esse sentimento e essa cultura de que nós só podemos aprovar uma reforma de cada vez. Nós estamos numa situação de muita dificuldade econômica, fora a pandemia, a saúde, que não precisa nem comentar o estado terrível em que o Brasil se encontra, mas nós já precisamos pensar no pós-pandemia. Eu tenho certeza de que V. Exa. assim como o Rodrigo Maia podem articular o Governo Federal, o Executivo, para enviar a sua proposta de reforma administrativa. Nós temos capacidade e força para aprovar e estudar as duas juntas. São duas Casas. São mais de 600 Parlamentares. Enquanto uma Casa acode uma, a outra Casa acode outra. Depois, as reformas se cruzarão no meio do caminho nas Casas, e a gente poderia dar esse lindo presente ao Brasil. Sr. Presidente, eu estou me dedicando demais à reforma administrativa junto com o Anastasia. Nós dois somos Vice-Presidentes da frente parlamentar, o Deputado Tiago Mitraud é o Presidente, muito competente, com mais de 20 Deputados ajudando demais, com várias instituições e fundações nos dando assessoria, com o assessor especial do Paulo Guedes, o Paulo Uebel... Então, nossa proposta é muito interessante, e eu tenho certeza de que somos capazes, mas ela precisa ter a autoria do Governo Federal, ou terá um vício de iniciativa. Então, a proposta do Governo Federal está pronta. Se o Bolsonaro quiser reduzi-la à metade, a um quarto, não há importância, mas mande para nós com autoria e referendo do Executivo, que nós aqui vamos trabalhá-la da forma mais profissional e racional do mundo, sem perseguir ninguém, sem tirar direito de ninguém... O nosso objetivo é modernizar o Estado brasileiro.
18:32 R	Vou falar só um número que eu descobri e não sabia: 50% do PIB são produzidos pelo setor público, e os outros 50% são produzidos pelo setor privado. Com um pequeno agravante: o setor privado e o público não andam separados, cada um produzindo seu PIB; o privado depende muito do público. Então, se nós não modernizarmos o público, nós vamos atrapalhar a produtividade do setor privado. Eu não sei nem medir qual é mais importante, se é a reforma tributária ou a administrativa. Então, clamo aos colegas, conclamo a todos, que a gente possa fazer uma reforma suprapartidária. Esquece essa coisa de estabilidade, direito adquirido, ninguém está mexendo com isso. Ninguém vai fazer do servidor público... Ao contrário: servidor público tem que ter reconhecimento e condições de trabalhar. Precisa ter gestão de RH, para esse reconhecimento ser público, do trabalho que esse exército de pessoas faz pelo País. Uma pequena minoria não pode representar a grande maioria daqueles que trabalham sério. Então, essa é a nossa disposição. É modernizar. Não é atacar, prejudicar, perseguir ou punir; e muito menos uma reforma fiscalista, que é só para cortar despesa, cortar despesa... Nós queremos é que o serviço público, lá na ponta, naquele eleitor, lá no Oiapoque, lá no Chuí, aqui no meu Tocantins, fique feliz com o serviço de saúde, de segurança pública, de educação, que as empresas funcionem com agilidade... Esse é o sonho do povo brasileiro. Então, Sr. Presidente, eu deixo aqui esse clamor, esse pedido, para que o Bolsonaro autorize o Paulo Guedes a encaminhar para nós a proposta de reforma administrativa, para não corrermos o risco de vício de iniciativa. Muito obrigada, mais uma vez! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Kátia, pelas palavras de V. Exa. que, com certeza, trazem ao Plenário do Senado Federal uma reflexão sobre uma matéria importante, aproveitando para fazer a manifestação do ponto de vista da legislação brasileira, que de fato depende da participação efetiva do Poder Executivo para tratar uma matéria tão importante, que, de fato, como V. Exa. colocou muito bem, pode tramitar ao lado, como irmã siamesa, da reforma tributária. São duas reformas importantíssimas do Estado brasileiro. Concedo a palavra ao próximo Senador inscrito, Líder Rogério Carvalho. (Pausa.) Senador Rogério Carvalho se encontra? (Pausa.) Vou chamar o próximo orador inscrito. Daqui a pouco eu chamo o Senador Rogério Carvalho, se retornar à sessão. Concedo a palavra ao Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Está me ouvindo, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim, perfeitamente, Líder. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para discutir.) - Prazer ter o senhor aí, Sr. Presidente, conduzindo esta sessão hoje. Cumprimento os Senadores e Senadoras. Sr. Presidente, hoje nós tivemos uma pauta muito importante, a aprovação da Medida Provisória 938, por unanimidade, do apoio financeiro da União aos entes federativos, em razão da emergência de saúde pública. Nós, que somos municipalistas e defendemos os Municípios, vimos a importância, tanto é que foi por unanimidade a aprovação. Também quero parabenizar o Senador Cid Gomes pela brilhante relatoria; e também, Sr. Presidente, o nosso Senador que relatou muito bem também a MP 975/2020, Senador Marcos Rogério, sobre o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
18:36 R	Sr. Presidente, desde o início da pandemia da Covid-19 que venho chamando a atenção e alertando para o risco de desabastecimento no mercado interno por causa do excesso de exportações de commodities. Reforço hoje que a quantidade de frango, soja, carne suína e milho que está sendo exportada é grande, e os importadores podem estar comprando para estocar. Segundo o Ministério da Economia, a carne bovina experimentou um aumento de exportação de 48%; a soja, um aumento de mais de 60%; e o açúcar, mais de 80%. Já são 70 milhões de toneladas de soja exportadas só em 2020 para 48 milhões do ano passado. Enquanto isso, a compra do farelo só cai. Ou seja, a China só leva a soja. Farelo, óleo, que têm valor agregado, isso não vai. Em videoconferência com a Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, no dia 28 de maio, a Aprosoja, a Aprobio, produtora de biocombustível, e o Probio, tratei especificamente sobre este assunto. Na ocasião, expus, Sr. Presidente, minha preocupação com o aumento de exportações da soja e seus reflexos na cadeia alimentar dos brasileiros. Devemos levar em conta que a cadeia de proteína e de outros alimentos depende do farelo de soja, milho, para produção de aves, suínos... Se o produto é todo exportado, o preço do produto final sobe, que é o que está acontecendo agora. Esse alerta foi lá atrás, Senador Esperidião Amin, Senadora Rose. Apresentei à Ministra diversas sugestões como forma de amenizar os impactos da aceleração das exportações, como, por exemplo, aplicar a escalada tributária para a soja, farelo e óleo, gerando equilíbrio na competitividade das exportações brasileiras com outros países, incentivando a comercialização de produtos de maior valor agregado. Outra proposta, Sr. Presidente, seria desonerar, a exemplo das exportações - só um minutinho, Sr. Presidente -, a exportação de soja e grãos, a contribuição social de 1,5% do produtor rural pessoa física nas exportações de farelo, óleo e biodiesel. Nós temos uma carga tributária alta aqui, e lá fora nada, Sr. Presidente. Hoje estamos presenciando um ritmo alucinante das exportações e verificamos que estamos cada vez mais dependentes do mercado chinês. Enquanto comprador, de 2001 até o ano passado, a participação chinesa nas vendas do Brasil saltou de 1,9% para quase 30%. Com a crise global desencadeada pelo novo coronavírus, essa fatia subiu a quase 35% no primeiro semestre deste ano. Um terço dos 101,7 bilhões exportados pelo País, de janeiro a junho, teve como destino a China, Sr. Presidente. Essas são minhas palavras dizendo dessa preocupação aos Senadores e a V. Exa. O povo brasileiro não pode pagar por essa falta de controle em segurar, pelo menos, o armazenamento de óleo e assim por diante no nosso País, Sr. Presidente. Um abraço a todos e obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Vanderlan. Consulto novamente se o Líder Rogério Carvalho se encontra na sessão. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Líder Amin, está sem som. Agora.
18:40 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer particularmente à Senadora Eliziane por ter promovido um destaque, apresentado um destaque à emenda que ofereci, no aperfeiçoamento da Medida Provisória 975, concordando com a retirada do destaque em favor da aprovação do texto tão bem relatado pelo Senador Marcos Rogério, porque agora houve a prestação de contas de V. Exa., Sr. Presidente, Davi Alcolumbre. E, homenageando o relatório do Senador Marcos Rogério, eu gostaria de registrar o seguinte: nessa busca de atendimento ao micro e ao pequeno empresário e também ao empreendedor individual, depois de ter ouvido as palavras do Senador Jorginho Mello, eu queria acrescentar que o nosso sistema financeiro não foi feito para atender o pequeno e não tem DNA para isso. Nós temos que encontrar alternativas, sejam as OSCIPs de microcrédito, sejam as cooperativas, uma multiplicação dessas cooperativas de crédito, sejam experiências como esta das maquininhas, porque, com o sistema financeiro travado como o que nós temos, que não atende à micro e à pequena empresa e ao empreendedor individual, nós estamos promovendo a revogação do famoso princípio de Arquimedes: me dê um pouco de apoio, uma alavanca, que eu movo o universo. Quando nós aprovamos o Pronampe, imaginamos que, com R$15,9 bilhões de garantia, nós íamos conseguir fazer R$180 bilhões de operações de crédito, ou seja, uma alavancagem de 12 por 1. E o que está acontecendo - e isto foi constatado na reunião, que nós fizemos ontem com o Senador Confúcio Moura, da Comissão da Covid - é que a alavancagem está sendo de 1,1 por 1, ou seja, para cada R$1 mil de garantia, empresta-se R$1,1 mil, ou seja, quase nada. Por quê? Porque falta ao sistema financeiro brasileiro a adequação para conversar com o pequeno, com o microempresário. E sobre isso nós vamos ter que trabalhar muito, especialmente na pós-pandemia, se resistirmos bem a estas dificuldades atuais, se Deus quiser. (Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Cumprimentando S. Exa. o Senador Esperidião Amin, asseguro a palavra ao próximo orador inscrito, Senador e Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero, mais uma vez, fazer um apelo a V. Exa. e a todos os Líderes do Senado com relação à votação do Fundeb. O Relator, Senador Flávio Arns, que participou, durante todo o mandato, da discussão desse projeto, já preparou o relatório, que está pronto para ser votado. Ele manteve, como nós esperávamos, o texto da Câmara. Portanto, eu acho que é uma votação simbólica. Eu não acredito que nenhum Senador irá fazer qualquer destaque para prejudicar e para ter que voltar para a Câmara uma matéria tão importante que ainda depende de muita regulamentação.
18:44 R	Então, eu queria fazer um apelo a todos os Líderes para que a gente, na reunião de terça-feira, pudesse colocar o Fundeb. Eu tenho certeza de que todos os Líderes vão concordar em fazer uma votação quase simbólica. É PEC e vamos ter que votar os dois turnos, mas hoje nós temos o apoio não só dos Parlamentares, mas do Brasil todo. Eu queria também agradecer ao nosso Presidente Davi, que, antes da abertura da reunião, confirmou que já recebeu o apelo que fizemos - e já conversei com vários Líderes que estavam antes do início da sessão - para pautarmos o PLC 135, de minha autoria, relacionado ao FNDCT, que é o fundo nacional de ciência e tecnologia. Na prática, esse fundo é o Fundeb da ciência e tecnologia. Se vamos sair dessa crise, a gente só tem uma opção, uma alternativa: investir em ciência, tecnologia, inovação e pesquisa - e agora também em educação. Então, é um Fundeb que a gente precisa também priorizar. Eu tenho certeza absoluta de que também é uma matéria de consenso. Pelo que conversei com vários Senadores, todos reconhecem que ciência, tecnologia e educação são a solução. Então, são os apelos que faço a V. Exa. e faço também a cada um dos Líderes de todos os partidos para que a gente possa pautar estes dois projetos: o Fundeb, que já é unanimidade, e espero que também o FNDCT passe a ser unanimidade. Ele transforma o FNDCT num fundo financeiro para poder ter regularidade. A questão da pesquisa é regularidade, não é só valor. Então, agradeço e faço esse apelo aos nossos Líderes. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Cumprimento V. Exa., nobre Senador Izalci, que reitera pleito feito na semana passada em relação ao Fundeb, tema importante para o Brasil, para os brasileiros, para o conjunto dos estudantes do ensino infantil e médio e que sensibiliza o conjunto dos Senadores. Certamente é um assunto que deve ser pautado dentro dessa prioridade que V. Exa. suscita aqui, porque é um tema realmente urgente. Será encaminhado ao Presidente o apelo de V. Exa. Na sequência, pela ordem de inscritos, a Senadora Simone Tebet, Presidente da nossa Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria, antes de mais nada, de parabenizar os Relatores, V. Exa. e o Senador Cid, e parabenizar o Senado Federal, porque, nesta tarde e noite, nós efetivamente aprovamos duas grandes e relevantes medidas para o País. A primeira é de auxílio a Estados e Municípios, permitindo que, até o final do ano, as suas receitas não caiam para que possam bem atender os seus munícipes e os seus cidadãos dentro dos seus Estados. E a segunda - e eu acho que esta merece realmente um pouco mais de atenção de nossa parte - é a medida provisória relatada por V. Exa. Sem entrar no mérito das demais questões, talvez o que vá ficar mais marcado na nossa memória, no período após o isolamento social, além das filas dos doentes, da luta incansável dos nossos profissionais da saúde para salvar vidas e, infelizmente, das covas rasas abertas para guardar corpos sem nome, é, definitivamente, as portas dos comércios fechadas, especialmente nos grandes centros brasileiros. Parece que se instituiu e está se instituindo ainda em outras muitas cidades um interminável feriado, embora não se tenha nada para comemorar. As ruas vazias mostram efetivamente - isto é prova cabal - que o comércio dá vida às cidades, mas, mais importante que isso, o fechamento do comércio também mata, porque mata através do desemprego, que tira o alimento da mesa da família brasileira.
18:48 R	Então, quando o Senado Federal, o Congresso Nacional e o Governo, numa ampla concertação, com esforço e consenso, deixando as diferenças de lado, aprovam medidas para garantir que empresas, especialmente as micro, pequenas e médias, não fechem as suas portas e não mandem embora os seus trabalhadores, essas medidas precisam ser comemoradas como nós comemoramos cada vida que sai de um leito de UTI, de um respirador no hospital. Por isso, eu quero enaltecer o Congresso Nacional pelo programa de apoio às micros e pequenas empresas através do Pronampe, através do PESE, através do próprio Fampe, com a parceria com Sebrae, porque, efetivamente, isso vai garantir que essas empresas continuem salvando vidas. E aí há a ideia genial - é genial - de utilizarem-se as maquininhas, ainda que, como disse a Senadora Kátia Abreu, apenas no crédito de R$30 mil, mas é apenas o início, Senadora, porque, se nós percebermos que isso é um sucesso, como vai ser, nada impede que V. Exa. possa apresentar, com o apoio de todos nós, um projeto para que nós possamos ampliar o percentual dessa linha e até aumentar o crédito em relação a todos esses programas. Ficam aqui os meus parabéns aos Relatores, ao Senado Federal, ao Congresso Nacional e ao Governo Federal e o compromisso, portanto, de todos nós com o micro, o pequeno, o médio e também o grande empresário, num reconhecimento de que hoje vocês salvam vidas. Por enquanto, Sr. Presidente, nós ainda não estamos tão alarmados com esse nível exagerado de desemprego, porque o que está dando suporte, através de linhas de créditos, através de financiamentos, através da medida provisória suspendendo o contrato de trabalho, garantindo-se o salário pela União, com a diminuição da carga de horário de trabalho, também garantida pelo Governo Federal, são essas medidas, mas tempos difíceis, infelizmente, ainda virão. É importante que a sociedade e as empresas saibam que nós estaremos atentos, no pós-pandemia, para também protegê-las desses efeitos nefastos da pandemia sanitária. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Cumprimento e agradeço V. Exa. Senador Veneziano Vital do Rêgo, V. Exa. é o próximo inscrito e tem a palavra. (Pausa.) Acho que o Senador Veneziano não está conectado. Próximo inscrito é o Senador Angelo Coronel. (Pausa.) Também não está conectado. Senador Humberto Costa, V. Exa. tem a palavra neste momento.
18:52 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, inicialmente, Sr. Presidente, minhas congratulações pela aprovação, por unanimidade, da medida provisória que V. Exa. relatou. Em segundo lugar, eu gostaria de aqui registrar as matérias que dominaram boa parte da imprensa, especialmente escrita, no dia de hoje, que tratam das ações - ou talvez, melhor dizendo, da falta de ações - do Governo Federal nos meses de março e maio, em relação ao meio ambiente, mostrando que o Ministro Ricardo Salles não estava brincando, quando falou, naquela reunião ministerial de 22 de abril, que deveriam aproveitar o foco da imprensa na Covid-19 para deixar passar uma boiada na flexibilização de regulamentações na área ambiental. Hoje a imprensa mostra que o Governo acelerou a publicação de atos sobre o meio ambiente, especialmente entre março e maio, exatamente durante o período da pandemia, o mais grave da pandemia. Nesse período, foram 195 atos publicados no Diário Oficial, entre portarias, instruções normativas, decretos e outras formas, relativos ao meio ambiente; comparado com o mesmo período de 2019, foram 16 atos apenas; de 195, 16 no ano passado. E o número de publicações de 2020 é, portanto, 12 vezes maior do que em 2019. E muitas dessas medidas infralegais, na verdade, tentaram mudar o entendimento sobre a legislação ambiental, que precisariam, na verdade, na minha visão, passar pelo próprio Congresso Nacional, o que confirma a tal boiada. O que nós vimos foi um desmonte de políticas ambientais, como no ICMBio, em que inúmeros gestores de carreira, especializados em meio ambiente, foram substituídos por militares não tão preparados para tratar dessa temática. Foram tomadas decisões que prejudicaram comunidades indígenas; o Ibama flexibilizou o cumprimento das obrigações de empreendimentos licenciados pelo órgão, além de medidas que a Justiça negou, como a anistia de desmatamento da área da Mata Atlântica e transferência do poder de concessão da floresta para o Ministério da Agricultura. Pois bem, é dramático, mostra o descaso deste Governo com o meio ambiente e exige de nós, cada vez mais, posições mais firmes na defesa do meio ambiente no nosso País e contra as políticas ambientais do Governo Bolsonaro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Com a palavra a Senadora, Líder, Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente Marcos Rogério, quero já lhe parabenizar pela relatoria brilhante da medida provisória de uma importância fundamental para a economia do nosso País. O que a gente vê é o seguinte: a gente está pedindo que os bancos emprestem ou financiem as micro e pequenas empresas, que são quem gera ou mantém empregos e gira a economia dos Municípios.
18:56 R	E dizer que o povo brasileiro e as empresas têm de tomar conhecimento da indiferença com que são tratados pelos bancos, principalmente num momento de pandemia. Tudo que é necessário esta Casa faz. A gente aprova aqui liquidez no Banco Central de R$1,2 trilhão, aprova PEC de guerra, aprova Pronampe, que é de uma importância fundamental. E ficamos aqui como se estivéssemos mendigando aos bancos para emprestarem às empresas para elas manterem os empregos e terem a renda não só das pessoas, mas também aquela que faz girar a economia dos pequenos, médios e grandes Municípios. Acho que o Governo Federal tem que ter um olhar diferenciado. Não é possível que haja um ramo da sociedade, instituições como os bancos, que, durante a pandemia, tenham lucro de mais de R$30 bilhões e se recusem a financiar quem vai salvar vidas, porque o emprego e a renda também vão salvar vidas, Sr. Presidente. Eu me pergunto, se não fosse o Congresso Nacional, o que se estaria aprovando? Também quero parabenizar o Congresso pelo auxílio aos Estados e Municípios, que é onde as pessoas nascem, vivem, moram. É lá que as coisas acontecem, é lá que as pessoas reivindicam aos seus gestores recursos para uma pandemia como essa. Eu queria dizer que estamos chegando a 90 mil pessoas, brasileiros e brasileiras que foram a óbito pela Covid-19. E eu não tenho dúvida de que o isolamento social, mesmo a gente não conseguindo ir à percentagem ideal, foi que salvou mais vidas neste País. Perdemos muito tempo discutindo que o isolamento social não era necessário, quando tínhamos certeza, e a Organização Mundial da Saúde provava isso. Perdemos tempo dizendo que existiam tratamentos. Todos viraram médicos, enquanto cientistas do mundo todo diziam que esses tratamentos não tinham nenhuma eficácia terapêutica. Queria aqui me solidarizar com todos os familiares dessas quase 90 mil pessoas que morreram da Covid, com a certeza de que, se tivéssemos tido um comando maior do Governo Federal, não teríamos esse número de mortes, porque, no meio dessas pessoas que foram a óbito, mesmo sendo uma doença grave, houve várias que morreram de morte evitável, se tivessem um leito de UTI a tempo, mesmo que o leito de UTI não seja garantia de vida. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Na sequência, Senador Paulo Paim, pelo Estado do Rio Grande do Sul. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Boa noite, Presidente Marcos Rogério. Quero cumprimentar o Senador Cid Gomes, Relator da 938, que amplia o Fundo de Participação dos Estados e Municípios e quero cumprimentar também o Relator Marcos Rogério, da MP 975, de 2020, que trata de um importante projeto, o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
19:00 R	Senhores e senhoras, eu queria mais uma vez agradecer também ao Presidente Davi por ter colocado na pauta da semana que vem o PL 2.179, de minha autoria, que combate as subnotificações que atingem principalmente a população negra. É o primeiro projeto que vai atender a uma demanda do combate ao racismo no Brasil aqui no nosso Congresso em tempos de pandemia. Esse projeto, Presidente, determina que os órgãos que integram o SUS registrem os dados relativos aos marcadores étnico-raciais: idade, gênero, condição de deficiência, localização dos pacientes - afinal, onde estão, onde moram - que sejam infectados por Covid-19. Da mesma forma, o meu agradecimento ao Líder Rogério Carvalho, que articulou, junto ao Colégio de Líderes, para que essa matéria viesse à pauta. Queria também informar que matéria divulgada pela Deutsche Welle, da Alemanha, a partir de uma pesquisa do IBGE, diz que as mulheres e os negros são os mais afetados pela Covid-19 no Brasil. A cada dez pessoas que relatam mais de um sintoma da doença sete são pretas ou pardas. Essa parcela da população é fortemente dependente da informalidade, e nós sabemos que os empregos informais foram os grandes atacados com a pandemia. A cada dez não negros que morrem vítimas da Covid-19 no Brasil, morrem 14 negros. Eles são, sem sombra de dúvida, os que mais morrem. Não há testagem. Não há respiradores. O atendimento não é de qualidade porque os profissionais não têm o equipamento necessário. Está aí a reclamação de enfermeiros e médicos. Mas, por fim, faço aqui respeitosamente um apelo ao Senado da República para que aprove, como está pautado para a semana que vem, o PL 2.179, que trata das subnotificações. O gasto com esse projeto é zero praticamente, é insignificante. A palavra de ordem é salvar vidas, salvar vidas negras, brancas e a dos índios, que estão também sendo atacados por esse vírus de forma contundente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Paulo Paim. Na sequência, asseguro a palavra... Vamos à segunda lista de inscritos; da primeira, os demais não estão conectados. Pela ordem de inscrição, Senador Paulo Rocha. V. Exa. tem a palavra. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, parabenizo a todos os Senadores e a todas as Senadoras por mais esta tarde de uma boa prestação de serviço ao nosso País, ao nosso povo e à nossa gente. Eu queria aproveitar esta fala para chamar atenção do Colégio de Líderes, que vai se reunir na terça-feira, para dois projetos fundamentais e importantes que vão na linha do que o nosso Senado Federal tem construído junto com a Câmara Federal. É o projeto que trata do Fundeb. Para o Fundeb tem que haver essa sensibilidade, e o nosso Colégio de Líderes tem que pautá-lo imediatamente. Há Senadores muito dedicados à questão da educação do nosso País. E todo mundo sabe da importância do Fundeb, porque é um fundo financiador para preparar a nossa juventude desde o ensino infantil, desde a creche, portanto, até a preparação desses jovens para chegarem com qualidade à disputa da entrada nas universidades. Ele financia não só o bom salário do professor como também a merenda escolar, o transporte escolar e a recuperação da infraestrutura física da nossa educação básica, fundamental e infantil. Então, é fundamental que o nosso Senado também aprove imediatamente... Na verdade, a proposta é para tornar permanente este fundo no Orçamento da União.
19:04 R	Por outro lado, também chamo atenção - este também de tanta importância - para o projeto que veio da Câmara sobre a questão da agricultura familiar. Na verdade, é um socorro, através desses programas emergenciais que nós estamos aprovando aqui, à agricultura familiar. Dados de abril: metade dos agricultores perdeu a sua renda, nesse setor da agricultura familiar, e a perda foi de cerca de 50%, não só criando, portanto, o empobrecimento ou trazendo risco de morte às famílias dos nossos agricultores, como também colocando em risco a produção de alimentos no nosso País. Todo mundo sabe que, nos últimos tempos, o último Governo fortaleceu muito a agricultura familiar, que hoje é a responsável por 75% da produção de alimentos para o nosso País, porque o agronegócio se dedica mais à produção para a exportação. Por isso, é urgente também aprovar e socorrer os nossos trabalhadores rurais, principalmente aqueles que trabalham na agricultura familiar, que não só buscam a sua renda, uma condição melhor de vida no campo, como também a produção de alimentos para o povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Com a palavra o Senador Lasier Martins, pelo Rio Grande do Sul. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente Marcos Rogério. Sras. e Srs. Senadores, Sr. Presidente, atualmente não há instituição no Brasil mais acionada que os hospitais, por razões óbvias. Buscam hospitais todos os dias milhares e milhares de brasileiros infectados, sempre na esperança e quase sempre, felizmente, bem sucedidos de se salvarem do coronavírus. É por isso, Presidente, que eu quero apelar a V. Exa. e aos Líderes - e que façam chegar este apelo também ao Presidente Davi - para colocar em pauta o mais rapidamente possível o PL 3.058, deste ano, da Câmara, de autoria do Deputado Pedro Westphalen, que prorroga até 30 de setembro a obrigatoriedade de atingimento das metas entre os hospitais filantrópicos e as santas casas e o SUS.
19:08 R	Na Câmara, Sr. Presidente Marcos Rogério, esse projeto foi votado, há bem poucos dias, em regime de urgência, e o mesmo se recomenda para o Senado, também pela urgência, porque ele vai beneficiar, vai trazer socorro através dos repasses mensais, porque, como se sabe, como é sobejamente sabido, os hospitais filantrópicos e as santas casas tiveram que suspender as cirurgias eletivas em razão da reserva de espaços, dos milhares de espaços necessários para aqueles que estão contaminados pelo vírus. Assim, é muito importante que se vote o mais brevemente possível - é, realmente, uma situação de urgência - esse PL 3.058, para que cheguem os recursos e se prorrogue a validade, para depois, sim, passarem a cumprir as metas, depois de 30 de setembro. Portanto, é bem objetivo, é simples, mas é necessário e urgente. Eu espero que o nosso ilustre Presidente Davi esteja ouvindo e tome conhecimento através da Secretaria do Senado, através também de uma palavra generosa de V. Exa., e coloque em pauta o mais brevemente possível, se possível na semana que vem, esse PL 3.058. Era o que eu precisava dizer e disse, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O pleito apresentado por V. Exa. será encaminhado ao Presidente, Senador Davi, para análise e posterior pauta. Na próxima semana, inclusive, haverá um esforço em cima de matérias com origem no Parlamento, projetos de iniciativa parlamentar. Agradeço a V. Exa. Na sequência, pela ordem de inscrição, Senador Chico Rodrigues. (Pausa.) Não está conectado. Senador Eduardo Girão, do Ceará, V. Exa. tem a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Paz e bem, meu irmão Marcos Rogério! É bom vê-lo e é bom ver todos os colegas aqui em Brasília, voltando depois de um mês no meu Estado do Ceará, conversando com as pessoas, com toda a segurança sanitária. Fui às feiras, fui a algumas cidades do nosso interior, e, Senador Marcos Rogério, demais colegas, preocupa-me muito a imagem do Senado. A gente vê que o Senado está fazendo o que pode em algumas pautas importantes, como esta de hoje, de que o senhor foi um brilhante Relator, que vai ajudar as pequenas e médias empresas no crédito, mas é muito perceptível um crescimento da insatisfação com esse silêncio ensurdecedor do Senado Federal, um silêncio nosso em relação aos abusos, aos desmandos que têm acontecido na Justiça brasileira, especialmente nos tribunais superiores, ultimamente. É um caso que vem se agravando, de que a gente precisa tomar ciência, e esse contato com a população é muito importante. Eu digo para você que, se a população pudesse hoje ir às ruas, ela estaria, com certeza, defendendo a Operação Lava Jato.
19:12 R	Hoje, nós, um grupo de Senadores, tivemos uma conversa, fizemos uma reunião virtual com o Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras. Ele foi muito receptivo na conversa, mas a declaração que ele fez ontem foi muito infeliz, falando que o "lavajatismo" não poderia mais perdurar. Essa operação é um símbolo do combate à corrupção do Brasil, é um patrimônio do povo brasileiro, imaterial. Não falo pelos bilhões que foram recuperados, mas por ter inspirado tanta gente boa a entrar na magistratura, a sonhar que no Brasil a justiça realmente voltou a ser para todos. E a gente vê um quebra-cabeça se articulando para detonar a Operação Lava Jato. Está pegando muito mal essa situação. Estão pegando mal algumas decisões do Supremo Tribunal Federal, como, por exemplo, o que aconteceu recentemente aí, uma interferência clara - independentemente de questão política, porque eu estou aqui fazendo uma crítica. Não é esquerda, não é direita, é uma situação. Você interferir na Alerj, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, num processo de impeachment por corrupção, que estava já adiantado, com provas, com operações policiais, é brincadeira. É brincadeira o desserviço e, infelizmente, a mensagem que os nossos tribunais superiores passam para a população, passando a mão em certas situações que vão contra a ética, que vão contra o combate à corrupção. Então, que este Senado faça o seu papel. Terminando aqui o meu pronunciamento, que o Senado - eu espero ver, tenho muita esperança de que, em nome de Jesus, isso vá acontecer o mais breve possível -, que nós possamos entender que chegou a hora, que não dá mais para esperar abrir, analisar, pelo menos processos de impeachment com base em indícios fortes que nós temos - sabemos que nós temos, mas simplesmente ficamos omissos, assim como a CPI da Lava Toga. Mas a verdade vai triunfar, o bem vai prevalecer e a Justiça vai ser para todos, com a graça de Deus. Muito obrigado pela paciência, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Girão, que já vem suscitando esse tema há algum tempo no Senado Federal, desde a época das sessões presenciais. E é importante sempre ressaltar aquilo que é mandamento constitucional: separação dos Poderes, paridade de armas, devido processo legal. A mesma regra que vale para quem está no Parquet, para quem está no Ministério Público, vale também para o Judiciário. Às vezes se pretende exigir daquele o que não se pratica do outro lado. É importante que a Constituição seja a regra maior a balizar todas as instituições da República do Brasil. Agradeço a V. Exa. pelas sempre prudentes ponderações. Com a palavra, o Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) Não está conectado. Próximo oradora inscrita, Senadora Leila Barros. (Pausa.) Também não está conectada. Senador Jean Paul Prates, V. Exa. tem a palavra. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Marcos Rogério. Parabéns. Vou até inverter a ordem da minha fala aqui para parabenizá-lo primeiro pela relatoria dessa MP 975, convertida pelo PLV 2.420.
19:16 R	Quero alertar as pessoas que estão nos ouvindo, porque essas sessões também têm esse caráter pedagógico e informativo, do que é nós estamos falando aqui. Quando a gente fala muito em Peac, em Peac-FGI, Peac-FGO, o que é isso? Em suma, o Senador Marcos Rogério acaba de relatar uma medida provisória em que a União passa a garantir os empréstimos que as instituições financeiras e bancos vierem a prover, a facilitar e a oferecer ao mercado da economia brasileira deprimido pela pandemia, para garantir folha de pagamento, capital de giro. Enfim, o Pronampe e o BNDES também... No caso do Pronampe, é importante dizer que 100% da garantia, 100% da operação financeira é garantida pela União. É claro que não quer dizer que o sujeito não precisa pagar, obviamente. Cuidado! Você que está em casa não ache que isso vai garantir você, nem que vá extrapolar a inadimplência. Significa, simplesmente, que a instituição financeira não pode mais alegar para você que há um risco enorme de inadimplemento em função da pandemia. Por isso, ela acaba se escondendo, o seu gerente acaba se escondendo de você. Ele vai ter condição de emprestar-lhe e de garantir que ele pode se certificar de que não vai haver inadimplemento. A garantia da União, no entanto, não obstaculiza que a instituição financeira e que a própria União venham atrás de receber o débito, como qualquer outro débito ou crédito existente na relação entre banco e cliente. Mas isso provê garantias para os bancos, para as financiadoras, de que elas possam efetivar essas operações nesse tempo de pandemia. Também institui, de quebra, o Peac-Maquininhas, que é muito interessante sob o ponto de vista de antecipação de recebíveis. Tem uma garantia equacionada, é uma solução bastante rápida, ágil, embora o juro ainda seja mais alto do que se gostaria. Mas, enfim, é um bom teste para a gente começar a atuar e, de repente, implementar aprimoramentos no futuro. Bom, quero parabenizá-lo também, Marcos, colega Senador, pelo PDL 343, que é esse PDL das agências reguladoras. Estou completamente aqui, com você, nessa luta de fazer com que os diretores-presidentes, com que os diretores-gerais, ou seja, a ocupação principal das agências - aqueles que representam institucionalmente as agências em toda a sua diretoria, em todo o seu corpo e que são também o voto de minerva, o voto de desempate nas decisões - não esteja ocupada interinamente, enfim. No resto é bom porque que a agência acaba funcionando, mas na presidência é outra questão. V. Exa. está de parabéns pela iniciativa. Por fim, se me deixar mais 15 segundos, além dos 15 que me restam, quero parabenizar também o Senador Cid Gomes pela relatoria do PLV 26, MP 931. Nesse caso é o apoio da União aos Estados e Municípios através da compensação, da equalização aos valores de 2019, e da compensação das perdas do FPE e do FPM. Atenção Governadores, atenção Prefeitos e Prefeitas, agora é com vocês. São R$16 bilhões que agora ficam disponibilizados para se equalizar aos valores de 2019. Isso é extremamente importante, porque os Governos tiveram que adiantar, que antecipar, na emergência, recursos realocados para a Covid dentro de suas próprias gestões - é o caso aqui da nossa Governadora Fátima Bezerra - e muitas partes do Governo também pararam de funcionar ou passaram a funcionar de forma muito menos acelerada, porque houve realocação de recursos. Isso vai permitir agora a recuperação das atividades dos Estados e Municípios devidamente, além de cobrir - porque não acabou a pandemia ainda - despesas e contas a pagar dessa fase.
19:20 R	Quero esclarecer que nós participamos efetivamente aqui, a partir do mandato, do texto final, porque o texto original cobria apenas o período de março a junho. Eram R$9,8 bilhões; agora são R$16 bilhões e o texto final cobre até novembro de 2020. Isso se deve ao acatamento, mesmo que parcial, da nossa emenda lá na Câmara, pelo Relator, Deputado Hildo Rocha, a quem eu agradeço também, do MDB, do Maranhão. Eu propus que fosse até dezembro; ele aceitou até novembro, mas isso já aumentou a ajuda aos Estados e Municípios de R$9,8 bilhões, como eu disse, para R$16 bilhões, com o escalonamento que ele também introduziu nos valores menores, sobras, etc., detalhes que não cabem neste momento, mas que representam o atendimento da nossa emenda lá pelo Deputado Relator na Câmara. Portanto, obrigado a todos. Estamos de parabéns, porque, de fato, hoje fizemos aqui história nesse processo tanto da ajuda aos Municípios, quanto da ajuda às empresas. Estamos ajudando dois grandes contingentes de atendimento à pandemia e de recirculação de receita e de dinheiro para a economia voltar ao normal. Parabéns a todos! Obrigado pelo espaço. Obrigado, Senador Marcos Rogério, mais uma vez, pelo tempo extra. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Fala da Presidência.) - Cumprimento V. Exa., Senador Jean Paul, e agradeço também pelas considerações em relação à relatoria da MP 975 e também em relação ao PDL que trata da questão das agências reguladoras, no tocante, especificamente, ao cargo maior, ao cargo de diretor-presidente, porque é uma lacuna legal, em razão de vetos que foram apostos à lei das agências, que acabaram gerando essa distorção. Mas acho que nós podemos enfrentar esse tema pela via do PDL e, posteriormente, naquilo que for devidamente justificado, aprimorar a legislação sobre as agências reguladoras, que cumprem um papel de equalização importante nas relações entre Governo, empresas e sociedade, especialmente consumidores brasileiros. Agradeço a V. Exa. Não há mais oradores inscritos. Nós vamos ao encerramento da sessão de hoje. Antes, a Presidência informa às Sras. e aos Srs. Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para amanhã, quinta-feira, dia 30 de julho, às 16 horas, tendo na pauta as seguintes matérias: - Medida Provisória 942, de 2020, que abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor R$639.034.512. O Relator é o Senador Jorge Kajuru; também está na pauta, - Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2020 (proveniente da Medida Provisória nº 948, de 2020), que dispõe sobre o cancelamento de serviços de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura devido à emergência decorrente da Covid-19. O Relator é o Senador Roberto Rocha. Poderão ser acrescentadas à pauta medidas provisórias que a Câmara dos Deputados deliberar no dia de hoje. Agradeço às Sras. e aos Srs. Senadores que participaram da sessão de hoje de forma colaborativa, aperfeiçoando o novel legislativo, debatendo os temas nacionais relevantes. Agradeço também aos servidores do Senado Federal e aos que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal.
19:24 R	Portanto, cumpridas as finalidades desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 24 minutos.)

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