Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 30 de julho de 2020
(quinta-feira)
Às 16 horas
74ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia As mãos serão abaixadas e, neste momento, serão iniciadas as inscrições. A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Medida Provisória 942, de 2020; - Medida Provisória 941, de 2020; - Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020 (proveniente da Medida Provisória 945, de 2020); - Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2020 (proveniente da Medida Provisória 946, de 2020); e - Projeto de Lei de Conversão nº 29 (proveniente da Medida Provisória 948, de 2020). Portanto, são os itens da pauta do dia de hoje. Eu queria fazer uma proposição às Sras. e aos Srs. Senadores com relação aos dois primeiros itens da pauta. Pergunto se a gente poderia fazer a votação simbólica. Os itens 1 e 2 tratam de crédito extraordinário: o primeiro é um crédito extraordinário para os Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e o segundo item é um crédito extraordinário para os Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania. Eu indago se há divergência quanto à deliberação desses dois primeiros itens de forma simbólica. (Pausa.) Não havendo divergência, procederemos dessa maneira. O Senador Rogério Carvalho solicitou a palavra pela ordem. Quer falar neste momento, Líder Rogério, ou na sequência das duas matérias iniciais? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pode ser na sequência das duas matérias iniciais.
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Já fica assegurada a palavra a V. Exa. na sequência desses dois primeiros itens. Item 1. Medida Provisória 942, de 2020, que abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$639.034.512, para os fins que especifica. Durante o prazo regimental, perante a Comissão Mista, foi apresentada uma emenda. Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista; Relator: Deputado General Peternelli, favorável à medida provisória. A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados em 22 de julho; e o seu prazo de vigência se esgota hoje, dia 30 de julho. Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada a Emenda nº 2, já disponibilizada na tramitação da matéria, e que será encaminhada à publicação. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do Senador e Líder Jorge Kajuru para proferir o parecer de Plenário, a quem asseguro a palavra neste momento. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para proferir parecer.) - Bem, inicialmente, o amor ao meu País, a gratidão eterna ao Estado de Goiás e o meu desejo de saúde a todos e a todas aqui e na humanidade nesses momentos difíceis que vivemos. Antes de mais nada, Presidente, permita-me uma rápida brincadeira. Quem está vendo a TV Senado fala: "O Kajuru é Relator de um projeto, pela primeira vez, durante a pandemia? Então é porque o Marcos Rogério está na Presidência". Não é só por causa dele - por causa do Marcos eu estaria há muito tempo -; foi uma escolha do Presidente Davi Alcolumbre. E me orgulho e aqui faço o registro, Marcos, permita-me aqui, com toda a sinceridade. Obrigado ao Presidente pela confiança. O Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 942, de 13 de março de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$639.034.512. Em todos os órgãos, a programação orçamentária beneficiada, revelada no anexo I da MP, consiste na ação 21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus. A matéria foi aprovada nesta semana na Câmara dos Deputados, data: 22 deste mês, de 2020, na forma apresentada pelo Poder Executivo. Basicamente, os órgãos beneficiados pelo crédito são: a) Presidência da República: R$54,8 milhões; b) Ministério da Educação: R$339,4 milhões; c) Ministério da Justiça e Segurança Pública: R$199,8 milhões; e d) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: R$45 milhões.
16:44 R	Apesar de ser possível a abertura de crédito extraordinário sem indicação das fontes a serem utilizadas, a MP apresenta como origem de recursos, a seguir: I) Cancelamento de dotações da fonte 100 - recursos ordinários, de livre destinação, no valor de R$414.549.191. Todas as programações orçamentárias canceladas apresentam o indicador de resultado primário 9 - despesa discricionária decorrente de emenda de relator geral, exceto ordem técnica. Essas emendas de relator geral, que tinham dotação inicial total de R$30,1 bilhões, foram parcialmente utilizadas como origem de recursos para o atendimento das novas despesas decorrentes do combate ao Covid-19. II) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, utilizando-se a fonte 300, de livre destinação, no valor de R$224.485.321. Na Exposição de Motivos nº 109/2020, do Ministério da Economia, é oferecido um detalhamento daquilo que se pretende executar com o crédito extraordinário. Dentre as destinações de recursos informadas na exposição de motivos, destacamos aqui as seguintes: 1) Na Presidência da República, por meio da EBC (Empresa Brasil de Comunicação): a divulgação de informações de utilidade pública; a cobertura e distribuição de atos do Governo Federal relacionados ao Covid-19; e a ampliação de serviços de transmissão de sinais via satélite, a fim de oferecer teleaulas a crianças e jovens em idade escolar durante o enfrentamento da pandemia. 2) No Ministério da Educação: a descentralização de recursos para universidades e institutos federais, com o propósito de auxiliar o desenvolvimento de medidas de controle e do combate ao coronavírus como a produção de álcool em gel, oxigênio para uso hospitalar, análises clínicas e laboratoriais, entre outras. 3) Foram atendidas várias universidades do nosso País. Em especial, permitam-me, quero ressaltar o atendimento à querida Universidade Federal de Goiás e à Universidade Federal de Catalão, no meu Estado. Os recursos das universidades serão utilizados para a aquisição de equipamentos para testes laboratoriais, insumos, medicamentos, EPIs, materiais de consumo, equipamentos e realização de pequenas obras, cujo objetivo é a ativação de novos leitos de CTI, e a fabricação de álcool em gel e demais produtos necessários ao combate ao Covid-19; também a contração de serviço de apoio especializado.
16:48 R	4) Não podemos esquecer aqui, igualmente, a destinação de R$70 milhões para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, com vistas à manutenção de equipamentos médicos que se encontravam inoperantes nos hospitais universitários federais; a reforma e manutenção predial emergencial, visando à estruturação para novos leitos; o custeio de contratos de hotelaria hospitalar pelo período de 90 dias (processamento de roupas, higienização, tratamento de resíduos, nutrição oral, etc.); e a aquisição de equipamentos médico-hospitalares. 5) Por fim, então, salientamos ainda que está sendo atendida a Funai, para garantir o atendimento às comunidades indígenas atingidas pela pandemia, e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para o benefício de idosos e pessoas portadoras de deficiência. Por consequência, povos e comunidades tradicionais e suas minorias. Foi apresentada, inicialmente, uma emenda à MP 942, esta que relato, de 2020, conforme consta da respectiva página do Congresso Nacional na internet. A emenda tem por objetivo remanejar 10 milhões da Unidade Orçamentária da Presidência da República para a Universidade Federal de Santa Catarina, na mesma ação orçamentária 21 Covid, enfrentamento, portanto, da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Posteriormente, foi apresentada a Emenda 2 em Plenário, de autoria da exímia Senadora Rose de Freitas, também com o objetivo de remanejar recursos - 5 milhões - do Ministério da Educação, administração direta, para a Universidade Federal do Espírito Santo. Este é o Relatório. Análise. As ponderações foram distribuídas em tópicos que abordaram aspectos atinentes à constitucionalidade, à adequação orçamentária e financeira e ao mérito da matéria. Falamos, então, de constitucionalidade. Preliminarmente, ou seja, na fase preliminar, a edição de medida provisória e sua tramitação obedecem a princípios formais de constitucionalidade. O Art. 62 da Constituição Federal confere competência privativa ao chefe do Poder Executivo para adotar medidas provisórias com força de lei e endereça a sua apreciação ao Parlamento. A Constituição também estabelece, no Art. 166, §1º, inciso I, que os créditos adicionais sejam examinados por uma comissão mista permanente de Deputados e Senadores e apreciados na forma do Regimento Comum.
16:52 R	Entretanto, esta Medida Provisória está sendo apreciada sob a égide do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n°1, de 2020, que regulamentou a tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e aqui no Senado Federal, de medidas provisórias durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19. Portanto, senhoras e senhores, nesse período, as medidas provisórias serão instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por Parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental. Entendemos, então, que diante da situação de grande emergência social e econômica vivenciada pelo Brasil e também pelo restante do mundo, é razoável considerar que as informações trazidas na exposição de motivos são suficientes para comprovar o cumprimento dos requisitos de relevância, urgência e imprevisibilidade que justificam a abertura do crédito extraordinário. Sobre a adequação financeira e orçamentária, verificamos que o presente crédito extraordinário está de acordo com as disposições do Plano Plurianual 2020/2023, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, da Lei Orçamentária Anual para 2020 e da Lei de Responsabilidade Fiscal. As origens de recursos utilizados para abertura dos créditos, Presidente, orçamentários encontram guarida no art. 43, § 1º da Lei n 4.320/1964; ou seja, a anulação de dotações anteriormente autorizadas e o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Devemos, então, levar em conta que o Poder Executivo está dispensado de perseguir a meta fiscal fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, visto que o Congresso Nacional, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública. Nos termos do art. 65 da LRF, em face do reconhecimento do estado de calamidade, são dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho necessário para perseguir a meta fiscal. Ademais, a abertura do presente crédito não afeta a observância do Novo Regime Fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, a despeito de promover aumento em despesas primárias. Os créditos extraordinários não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo chamado teto de gastos, nos termos do art. 107, § 6º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Então, vamos ao mérito. A Medida Provisória nº 942, de 2020, é dotada de justificativas de relevância e urgência condizentes com a programação orçamentária que apresenta, haja vista que o crescimento de casos de infecção pela Covid-19 impõe a necessidade de dotar os órgãos de apoio do sistema de saúde brasileiro de capacidade para prevenir, controlar e conter os danos e agravos à saúde pública em decorrência da pandemia global.
16:56 R	As considerações presentes na exposição de motivos, de fato, revelam a necessidade do crédito extraordinário em favor dos ministérios ora aqui contemplados, porque não há como se opor à utilização da política fiscal como instrumento de redução dos danos sociais e econômicos causados pela atual pandemia. Emendas. Conforme ressaltamos aqui anteriormente, no prazo regimental foram apresentadas duas emendas a esta MP nº 942, de 2020, com o objetivo de remanejar recursos para as universidades federais. Em que pese o inegável mérito das propostas apresentadas, há um óbice regimental - não é "kajuruzal", é regimental - que não pode ser desconsiderado - infelizmente, penso eu. Nos termos do disposto no art. 111 da Resolução nº 1, de 2006, Congresso Nacional, aos créditos extraordinários somente podem ser oferecidas emendas que tenham por finalidade modificar o texto da medida provisória ou suprimir dotação, total ou parcialmente, ou seja, emendas que se destinem a remanejar dotações de crédito extraordinário devem ser inadmitidas, obedecendo resolução regimental. Nesse contexto, somos pela inadmissão, então, das Emendas nºs 1 e 2. Embora pessoalmente eu não concorde, tenho que obedecer. E todo mundo sabe: em relatório é fundamental você ouvir o que tem de mais precioso neste Senado Federal, sua consultoria. É ela quem faz, além de minha assessoria comandada pela Carol da Luz e, no Senado, na Consultoria, o Eduardo Rodriguez. E aqui, falo: dou crédito. Voto. Diante do exposto, nosso voto é no sentido de que a Medida Provisória nº 942, de 2020 - esta que relato -, atende os preceitos constitucionais que devem orientar sua edição e as regras de adequação orçamentária e financeira, além de observar a boa técnica legislativa. Votamos ainda pela inadmissão das Emendas nºs 1 e 2 e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 942, de 2020, na forma proposta pelo Poder Executivo. Concluo aqui, satisfeito por apresentar este relatório, e espero o entendimento dos demais colegas, amigos do Senado Federal, e de nossa Pátria amada. Presidente Marcos Rogério, foram seis páginas. Creio que fui objetivo, no máximo que eu poderia ser. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço V. Exa., nobre Senador Jorge Kajuru, Relator dessa importante medida provisória, que apresenta um parecer técnico, claro, profundo e fundamentado. O parecer, portanto, é favorável à medida provisória e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Discussão e votação conjunta dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da medida provisória e das emendas, nos termos do parecer.
17:00 R	A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam a matéria permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória sem emendas. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. No caso, a medida provisória vai à sanção presidencial. Agradeço, mais uma vez, as contribuições do eminente Relator, Senador Jorge Kajuru, que contou com a aprovação de todos os Srs. e as Sras. Senadoras. Agradeço a V. Exa. Item 2. Medida Provisória nº 941, de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$2.113.789.466, para os fins que especifica. Durante o prazo regimental, perante a Comissão Mista, foram apresentadas duas emendas. O parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista - Relator Deputado Adolfo Viana -, foi favorável à medida provisória. A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados em 29 de julho, e seu prazo de vigência se esgota hoje, dia 30 de julho. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal. A matéria depende de parecer no Senado. Faço a designação do Senador Marcelo Castro para proferir o parecer de Plenário, a quem asseguro a palavra neste momento. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Marcos Rogério, Sras. e Srs. Senadores, eu vou apresentar aqui o parecer à Medida Provisória nº 941, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Medida Provisória nº 941, de 2 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$2.113.789.466, para os fins que especifica, de autoria do Poder Executivo. Relatório. O Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional a Medida Provisória nº 941, de 2 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466. De acordo com a Exposição de Motivos nº 116/2020, do Ministério da Economia, o crédito se destina ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), considerando a “premência de prevenção, de controle e de contenção dos danos e dos agravos devidos à pandemia global”. Com o intuito de assegurar resposta efetiva do Estado à expansão de casos da doença no País, trata-se de uso de recursos referentes a emendas de bancada originalmente destinadas a outras finalidades em diversos órgãos do Poder Executivo. A Medida Provisória nº 941, de 2020, abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$2.113 milhões, sendo: R$2.048,7 milhões para o Ministério da Saúde; R$ 50,1 milhões para Ministério da Cidadania; e R$14,9 milhões em favor do Ministério da Educação. Em todos os casos, os recursos serão integralmente utilizados em despesas relacionadas à situação de emergência resultante da Covid-19 e alocados em programações das respectivas unidades orçamentárias na ação “21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus”.
17:04 R	No Ministério da Saúde, o orçamento da unidade orçamentária “36901 - Fundo Nacional de Saúde” foi suplementado com os R$2.048,7 milhões destinados ao órgão, distribuídos para os Estados de São Paulo, Alagoas, Ceará, Minas Gerais, Pará, Rondônia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe, Acre, Amapá, Amazonas, Roraima, Tocantins, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal. Já o reforço orçamentário de R$50,1 milhões do Ministério da Cidadania foi repartido entre a unidade orçamentária “55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta” (R$17 milhões para ações em Pernambuco e Roraima) e a unidade orçamentária “55901 - Fundo Nacional de Assistência Social” (R$33,1 milhões para o Amapá). Por fim, no caso Ministério da Educação, os R$14,9 milhões foram alocados na unidade orçamentária “26443 - Empresa Brasileira de Serviço Hospitalar”, para aplicação no Estado de Goiás. Para assegurar o crédito extraordinário, o Poder Executivo cancelou dotações em diversas programações decorrentes de emendas de bancadas de execução obrigatória (RP-7) nos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; da Infraestrutura; da Defesa; do Desenvolvimento Regional; do Turismo; da Cidadania; e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Com relação aos requisitos constitucionais de admissibilidade do crédito extraordinário, a mencionada Exposição de Motivos nº 116/2020 traz as seguintes informações: 4. A urgência é oriunda do quadro apresentado de rápida propagação da doença, e a velocidade de resposta do Poder Público é condição necessária para garantir a proteção e recuperação da saúde da população brasileira, restringindo ao máximo a circulação do vírus e o número de doentes e de óbitos. 5. A relevância, por sua vez, deve-se à situação de pandemia e representa alto risco à saúde pública, dado o elevado potencial de contágio e o risco de morte, haja vista a experiência dos países onde a disseminação atingiu estágio mais elevado. 6. Já a imprevisibilidade decorre da impossibilidade de antever, para o presente exercício financeiro, a necessidade dos recursos para o enfrentamento da atual situação emergencial, já que o novo coronavírus foi descoberto ao final de 2019, na China, e o primeiro caso registrado no Brasil ocorreu no final de fevereiro de 2020. Dessa forma, não havia condições de se determinar o aparecimento, a gravidade do surto e a situação de alastramento da doença pelo mundo. Não foram apresentadas emendas à medida provisória em análise. É o relatório. Da análise. O instrumento legislativo sob exame foi analisado em relação aos aspectos formais e materiais. As ponderações foram distribuídas em tópicos que abordaram aspectos atinentes à constitucionalidade, à adequação orçamentária e financeira e ao mérito da matéria. Quanto à constitucionalidade, preliminarmente cumpre destacar que a edição de medida provisória e sua tramitação obedecem a ditames formais de constitucionalidade. O comando gravado no art. 62 da Lei Fundamental confere competência privativa ao Chefe do Poder Executivo para adotar medidas provisórias com força de lei e endereça a sua apreciação ao Parlamento. A Lei Magna também estatui, no art. 166, §1º, I, que os créditos adicionais sejam examinados por uma comissão mista permanente de Deputados e Senadores e apreciados na forma do Regimento Comum. Logo, compete à CMO manifestar-se a respeito, para tanto recorrendo em especial às normas prescritas na Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.
17:08 R	Entretanto, esta Medida Provisória está sendo apreciada sob a égide do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n°1, de 2020, que regulamentou a tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus. Portanto, nesse período, as medidas provisórias serão instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por Parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental. Sob o ponto de vista material, os mandamentos constitucionais encerram duas categorias de justificativas para legitimar a abertura de créditos extraordinários. A primeira delas é o instituto geral da “urgência e relevância” para edição de medidas provisórias de qualquer natureza, disciplinado no art. 62, §1º, inciso I, alínea “d”, da Constituição. A segunda categoria de justificativas, extraída à luz do comando insculpido no art. 167, §3º, da Constituição, requer que se retrate a situação de “imprevisibilidade” que respalde abertura de crédito extraordinário ao orçamento aprovado, neste caso à LOA 2020. Notadamente quanto a esses aspectos, parece-nos razoável considerar que as informações trazidas na Exposição de Motivos n° 116/2020 ME, acima reproduzidas, são suficientes para comprovar o cumprimento dos requisitos de relevância, urgência e imprevisibilidade que justificam a abertura do crédito extraordinário. Adequação Financeira e Orçamentária A Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, estabelece, em seu art. 5º, §1º, que o exame de compatibilidade orçamentária e financeira das medidas provisórias “abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União”. Verificamos que o crédito está de acordo com as disposições do Plano Plurianual 2020-2023 (Lei nº 13.971, de 2019), da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei nº 13.898, de 2019), da Lei Orçamentária Anual para 2020 (Lei nº 13.978, de 2020) e da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101, de 2000).
17:12 R	Convém registrar que, conforme se depreende do disposto no inciso V do art. 167 da Constituição Federal e da Lei nº 4.320, de 1964, não se exige indicação de origem dos recursos quando da abertura de créditos extraordinários. Todavia, os recursos para atendimento da MP nº 941, de 2020, decorrem de cancelamento de programações oriundas de emendas de bancada estadual de execução orçamentária obrigatória (RP 7), conforme indicado no Anexo II da Medida Provisória. Tendo em vista o cancelamento proposto incidir sobre despesas primárias, o crédito em apreço não compromete o alcance da meta de resultado fiscal fixada para a LDO 2020. Além disso, cabe destacar que o Congresso Nacional reconheceu a ocorrência de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Sendo assim, o Poder Executivo está dispensado, inclusive, do atingimento dos resultados fiscais no exercício financeiro de 2020. Ademais, o Ministro Alexandre de Moraes, no âmbito da ADI 6357 MC/DF, concedeu medida cautelar para conceder interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 114, caput, in fine, e §14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020, para, durante a emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente de Covid-19, “afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação da Covid-19”. Por fim, cabe mencionar que a abertura do presente crédito extraordinário não conflita com o Novo Regime Fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, pois, além de a medida em análise não promover aumento de despesas primárias, em função dos cancelamentos indicados, o crédito extraordinário não integra a base de cálculo e os limites estabelecidos pelo aludido regime, nos termos do art. 107, §6º, inciso II, da Constituição Federal. Mérito. A MP nº 941/2020 é dotada de justificativas de relevância e urgência condizentes com a programação orçamentária que contempla, uma vez que o aumento exponencial dos casos de infecção humana pela Covid-19 impõe a necessidade de dotar o sistema de saúde brasileiro de capacidade para prevenir, controlar e conter os danos e agravos à saúde pública em decorrência da pandemia global. Ademais, em face das considerações externadas na Exposição de Motivos nº 116/2020 do Ministério da Economia, restou comprovada a necessidade do crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Cidadania. Emendas. No âmbito do Senado Federal, não foram apresentadas emendas à Medida Provisória nº 941, de 2020, no prazo regimental. Voto. Diante das razões expostas, o nosso voto é no sentido de que a Medida Provisória nº 941, de 2020, atende aos preceitos constitucionais que devem orientar sua adoção. Quanto ao mérito, votamos pela aprovação da Medida Provisória nº 941, de 2020, na forma proposta pelo Poder Executivo. É o nosso voto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Marcelo Castro, Relator da matéria, num voto profundo, substancioso, absolutamente técnico e comprometido com os propósitos da medida provisória.
17:16 R	A matéria, portanto, vai à votação. O parecer é favorável à medida provisória. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Discussão e votação conjunta dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da Medida Provisória e das emendas, nos termos do parecer. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória sem emendas. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Agora há pouco fiz uma observação em relação à medida provisória anterior dizendo que ela iria à sanção, porque se trata de medida provisória. E agora, novamente, promulgação. Descobri agora há pouco que, quando a matéria, Senador Marcelo - V. Exa. que está no Parlamento há bastante tempo deve conhecer... O processo legislativo tem dessas coisas: dentro da esfera formal não se fala nisso, mas é tradição no Senado Federal, no Congresso Nacional, que matérias oriundas do Poder Executivo, medidas provisórias que vêm ao Parlamento e não sofrem alterações, que são votadas com o texto que veio do Poder Executivo, não voltam para a sanção, há o ato de promulgação pelo Presidente do Congresso Nacional. Portanto, as duas MPs votadas sem alteração serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional. V. Exa. aprendendo um pouco mais! E isso é fruto da tradição, porque não há previsão regimental ou constitucional em relação a isso. Vamos ao item 3. Nós teremos agora, na sequência, três medidas provisórias. Nós temos algumas com destaques. Eu já gostaria de, inicialmente, fazer um apelo ao conjunto dos Líderes que apresentaram destaques para que pudessem ir dialogando com os Relatores das matérias. Algumas estão com o prazo praticamente estrangulado. É o caso dessa que nós vamos votar agora: ela vence no sábado, dia 1º, e as outras duas na terça e na quarta-feira. Então, nós temos um conjunto de destaques e vamos tentar ser o mais produtivos possível, dentro do espaço, obviamente, que cada Senador, que cada Líder tem para discutir, para expor suas ideias, suas motivações em relação aos destaques, mas num esforço para tentarmos esgotar a pauta dentro do tempo regimental da sessão que nós temos. Item 3. Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da Covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios da Administração Pública (proveniente da Medida Provisória nº 945, de 2020). Durante o prazo regimental, perante a Comissão Mista, foram apresentadas 128 emendas. Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Felipe Francischini, favoráveis à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados em 29 de julho e seu prazo de vigência se esgota no dia 1º de agosto.
17:20 R	Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 129 a 136, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do Senador Wellington Fagundes para proferir o parecer de Plenário. Antes de assegurar a palavra ao Senador Wellington Fagundes, eu havia anunciado o pedido de questão de ordem do Senador Líder Rogério Carvalho e disse que lhe daria a palavra, na sequência, antes de adentrarmos ao relatório da próxima MP. Então, eu lhe asseguro a palavra para a sua questão de ordem, Líder. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu também queria cumprimentar os dois Relatores que apresentaram seus respectivos relatórios até agora: os meus dois amigos Kajuru e Marcelo Castro. Mas nós estamos diante de um tema de grande relevância - e o Senador Fernando Bezerra tocou no assunto, todos estavam tocando no assunto - que é a questão da dívida bruta do nosso País e o crescimento da dívida bruta. Eu apresentei um projeto de lei, o de nº 3.877, de 2020, que propõe a substituição das operações compromissadas pelos depósitos, e a remuneração dos depósitos espontâneos ou os depósitos voluntários que as pessoas fazem em bancos. Isso pode reduzir a dívida bruta em até 20% e abriria uma margem fiscal importante para que o País possa retomar a sua atividade pós-pandemia. Isso não é uma manobra contábil. Países europeus têm feito isso, e isso significa uma redução real da dívida bruta do País, e acho que a gente deveria discutir essa matéria já como um dos temas para o pós-pandemia ou quando da retomada da economia. A outra questão, Presidente, que eu também vi aqui com bastante atenção, é que nós temos um momento prévio às nossas sessões que são muito ricos, com opiniões de todos os Senadores e Senadoras. E, quanto ao tema da reforma tributária, não importa se vem um pedaço do Governo, se vem um pedaço da Câmara, se vem um pedaço do Senado, eu acho que existem duas questões que são fundamentais. Uma é a simplificação para facilitar a cobrança e o pagamento dos tributos. Eu acho que sobre isso todo mundo tem algum grau de consenso. Um outro consenso que a gente precisa ter para poder avançar é ela ter um caráter progressivo, ou seja, cobrar mais de quem ganha mais. Se incluir uma taxação sobre transações eletrônicas e, ao mesmo tempo, aumentar a cobrança de imposto sobre o sistema financeiro, cobrar imposto sobre dividendos, reduzir imposto sobre produção, sobre produtos industrializados, sobre atividade produtiva, se a gente tiver um acordo sobre uma reforma tributária com caráter progressivo... Não importa que mecanismos nós vamos adotar, desde que a gente simplifique e que a gente cobre mais de quem ganha mais, aliviando a vida dos mais pobres do nosso País.
17:24 R	Eu queria fazer essas duas considerações em função do debate que ocorreu antes de começar a sessão. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Asseguro a palavra ao Relator da matéria apregoada, o Senador Wellington Fagundes. V. Exa. tem a palavra para proferir o voto. (Pausa.) O Senador Wellington Fagundes, ao que parece, está com problemas na conexão de vídeo. A internet, às vezes, impõe dificuldades. (Pausa.) Não está conseguindo? (Pausa.) Senador Wellington Fagundes, V. Exa. tem a palavra para proferir o voto. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Ouço V. Exa. perfeitamente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, a programação inverteu, mas, felizmente, vamos aqui, de forma um pouco improvisada, fazer o nosso relatório. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Só um minuto, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - V. Exa. tem o tempo que for necessário. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para proferir parecer.) - Como V. Exa. sabe, essa matéria foi votada na Câmara ainda hoje pela madrugada. Então, nós tivemos hoje todo o dia, até agora, e estamos ultimando aqui o nosso trabalho com a assessoria. Tivemos várias reuniões hoje para produzir esse parecer. Eu quero aqui dizer que, para que a gente chegasse à conclusão desse parecer, nós fizemos muitas reuniões com todos os setores da área, com as entidades. Também registro a participação do Ministério Público do Trabalho, porque, realmente, essa matéria tem uma importância muito grande para o País. Mais de 90% - precisamente 94% - do nosso PIB passam pelos portos, ou seja, as nossas exportações e importações. Então, por isso, eu quero aqui também dizer da importância do trabalho que foi feito pelo Deputado Francischini na Câmara dos Deputados. Eu aceitei essa relatoria exatamente porque já antes vínhamos discutindo muito. Logo que o Deputado Francischini assumiu essa relatoria, ele nos procurou, na condição de Senador, mas também de Presidente da Frente Parlamentar de Logística. Eu me lembro muito bem do Decreto dos Portos, da importância que teve esse Decreto dos Portos, embora fosse uma matéria extremamente polemizada no Brasil; um decreto que foi e até hoje é extremamente importante para o País. Tivemos um momento em que praticamente poderia cair aquele decreto, com o que o Brasil perderia muito. Assim, eu quero dizer que o Deputado Francischini nos procurou nessa condição, e nós, inclusive no sábado, tivemos uma reunião com todos os setores, quando discutimos muito o relatório do Deputado Francischini, que fez questão de nos adiantar esse relatório que mandamos para todos os (Falha no áudio.) ... e perder, deixar prescrever uma matéria tão importante, quem vai perder é o trabalhador brasileiro, porque neste momento da pandemia todos nós temos que ter uma grande preocupação em salvar a vida dos nossos irmãos brasileiros (Falha no áudio.) ... preservar os empregos. Assim como para um doente na UTI, entubado, o oxigênio é imprescindível para a vida, também para o trabalhador o emprego é imprescindível para a sobrevivência da sua família.
17:28 R	Então, o que nós estamos aqui votando é uma matéria que, com certeza, vai garantir o desenvolvimento do País, vai garantir a modernidade dos nossos portos, e com isso vai garantir a geração de emprego, principalmente no momento da retomada da nossa economia pós-pandemia; sem dúvida nenhuma, essa matéria tem uma importância fundamental. Eu tenho aqui um relatório extenso, Sr. Presidente, que eu gostaria de sintetizar - até pelo tempo, pois hoje nós temos outras matérias na pauta para serem votadas -, e eu vou tentar ir só à análise. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Com isso estou diminuindo o tempo aqui, Sr. Presidente. Análise. Admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade. Examinemos a seguir a admissibilidade da proposta, nos termos do caput e do §5º do art. 62 da Constituição Federal, que permite a sua adoção pelo Presidente da República nos casos de relevância e urgência. (Pausa.) Esses pressupostos da urgência e da relevância estão satisfeitos. Com efeito, como bem explicitado na exposição de motivos que acompanha a presente MPV. Conforme a Exposição de Motivos nº 11/2020, dos Ministérios da Infraestrutura e da Defesa, encaminhada pela Mensagem nº 155, de 2020, justifica-se que: Esse conjunto de alterações no arcabouço legal se mostra de extrema relevância e urgência em razão da crise global que afeta fortemente o Brasil, que diante do quadro de pandemia se mostra extremamente necessário esforço conjunto de toda a sociedade para conter a disseminação da doença (Covid-19). A MPV 945, de 2020, está vazada em boa técnica legislativa, obedece aos devidos trâmites legislativos, não afronta o ordenamento jurídico vigente e respeita os balizamentos constitucionais próprios a esse instrumento legislativo, consignados no art. 62 da Carta Magna. Com efeito, no que tange à constitucionalidade, não há reparos a fazer. O Presidente da República exercitou a prerrogativa que lhe confere o art. 62 da Carta Magna ao editar a MPV, cujo objeto não incorre nas limitações materiais constantes do inciso I do §1º do mesmo dispositivo, e ao submetê-la à deliberação do Congresso Nacional. Portanto, atendeu, então, todos esses pressupostos. A proposição não se enquadra nas hipóteses dos seus incisos II a IV. Tampouco, destina-se a regulamentar dispositivo da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda, respeitando-se, dessa forma, a vedação expressa no art. 246 da Carta Política. Por fim, não representa reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo, conforme o §10 do art. 63 da Constituição Federal.
17:32 R	Da adequação financeira e orçamentária Conforme Nota Técnica n° 30, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, quanto ao exame de adequação orçamentária e financeira: Não identificamos, na exposição de motivos, menção a eventuais impactos orçamentários e a possíveis medidas de compensação relativas à diminuição da receita ou ao aumento de despesa. De todo modo, as providências adotadas na MP revestem-se de caráter temporário [ou seja, durante a pandemia]. Além disso, decisão do Supremo Tribunal Federal afastou a "exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação da Covid-19" (Adin nº 6357-DF, medida cautelar de 29/3/2020, Ministro Alexandre de Moraes). Portanto, cabe o mesmo entendimento ao Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2020, que, portanto, não infringe a legislação orçamentária e financeira. Lembramos ainda que a utilização de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), prevista no art. 10 do PLV, para custear as despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Infraero, no período de 1º de abril a 30 de setembro de 2020, é solução perfeita para resolver o pagamento dessa despesa, porque temos o fundo. Então, nada mais justo do que se utilizar os recursos do Fundo para o atendimento desse efeito da crise causada pela Covid-19 no setor aeroportuário. Do mérito, Sr. Presidente. As matérias trazidas pela Medida Provisória n° 945, de 2020, são de extrema relevância e urgência, e, por isso, desde o início, estivemos, na condição de Presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi) - eu quero aqui inclusive agradecer a presença de V. Exa., Senador Marcos Rogério, sempre presente e nos ajudando também no fortalecimento da Frenlogi -, em contato direto com o Relator da matéria na Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Felipe Francischini.
17:36 R	Nas discussões sobre a matéria, estiveram sempre presentes representantes da Marinha do Brasil, da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, da Confederação Nacional do Transporte (CNT), da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), da Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA), da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra) e também do Conselho Nacional de Praticagem (Conapra). Portanto, também mantivemos diálogo - e esse aí eu quero registrar de forma muito intensa - e hoje tivemos uma reunião bastante longa com o Procurador-Geral do Trabalho Dr. Alberto Bastos Balazeiro e, junto com ele, também com outros procuradores. Como resultado desses longos debates, o Deputado Felipe Francischini apresentou parecer de Plenário, no dia 20 de julho de 2020, com o seguinte voto: 1) Pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e também adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 945, de 2020, e suas emendas, à exceção das Emendas 4, 5, 6 e 7, que incorreram em inconstitucionalidade por falta de pertinência temática; 2) Quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 945, de 2020, e das Emendas nºs 11, 23, 26, 30, 43, 50, 56, 73, 78, 87, 97, 98 e 115, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do projeto de lei de conversão a seguir apresentado; e pela rejeição das demais emendas. Esse parecer foi aprovado pela Câmara dos Deputados, concluindo com o PLV nº 30, de 2020, e julgamos que o texto aprovado mantém as principais disposições da Medida Provisória nº 945, de 2020, ampliando o escopo de algumas determinações e modernizando a questão da concessão de porto organizado, do arrendamento de instalações portuárias e do uso temporário de áreas e instalações portuárias. O PLV, também, aumenta o valor do pagamento ao trabalhador avulso, durante o impedimento de escalação; isso é muito importante. No texto original da medida provisória, esse valor seria de 50% da média mensal de sua remuneração entre 1º de outubro de 2019 e 31 de março de 2020. E aí eu chamo a atenção de todos os Parlamentares: com o PLV, esse valor sobe para 70% da média mensal, que não pode ser inferior ao salário mínimo para os que possuem vínculo apenas com a organização trabalhista, mas, na verdade, ele acrescenta para a média dos 12 últimos meses. Então, é mais do que isso. Inicialmente era a média mensal, mas passou para a média dos 12 últimos meses, ou seja, subiu de 50% para 70%.
17:40 R	Também, aumenta-se a idade de vedação de escalação do Ogmo de 60 anos para 65 anos, se estes não comprovarem estar aptos ao exercício de suas atividades. Evita-se, assim, cometer injustiça com os trabalhadores mais experientes, porque eles terão, inclusive, a liberdade de dizer se querem ou não estar presentes no trabalho. As disposições dos arts. 10 e 11 do PLV sobre cessão de uso especial de pátios sob administração militar e sobre custeio de despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Infraero são de extrema importância para minimizar os efeitos da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19 no setor aéreo e aeroportuário brasileiro. Da mesma forma, a suspensão das contribuições, determinada no art. 12 do PLV, permitirá que operadores portuários tenham fôlego para suportar as despesas extraordinárias que surgiram nesse período excepcional. Por fim, o art. 13 do PLV traz alterações necessárias à Lei dos Portos. Esses dispositivos são resultado dos debates com o Ministério da Infraestrutura, com a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários e com representantes do setor portuário. Eles visam a modernizar o arcabouço jurídico do setor. São as seguintes as medidas: i. melhora-se a lógica de preços livres vigente nas operações portuárias brasileiras; ii. distinguem-se as regras entre os contratos de concessão e arredamento, visando, com isso, estabelecer para os contratos de arrendamento regras e conceitos mais claros de exploração de atividade econômica e simplificar os processos de reequilíbrio contratual; iii. cria-se também uma hipótese legal de dispensa de licitação para contratos de arrendamento; e ainda iv. apresenta-se hipótese legal para ocupação de área mediante a celebração de contrato de uso temporário. Como se pode observar, são disposições de extrema relevância para permitir a recuperação do setor neste momento em que a crise parece ser deixada para trás e há sinais de recuperação da economia, mas, é claro, tudo isso ainda vai depender também da incidência da doença, da Covid, da disseminação do vírus. Finalizando, Sr. Presidente, eu passo aqui à análise das emendas de Plenário. São as seguintes as emendas de Plenário apresentadas: - Emenda nº 129, do Senador Fábio Contarato, que visa suprimir o parágrafo único do art. 5º-B da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, incluído pelo art. 12 do PLV, pois considera difícil a comprovação da existência de um único interessado no caso de arrendamento de instalação portuária. Não acatamos a emenda porque esse é um caso muito específico em que há necessidade de que seja prevista essa desburocratização. Fabiano Contarato, eu não sei se falei aqui correto, foi colocado no relatório, nas emendas.
17:44 R	- Ainda a Emenda nº 130 do Plenário, do Senador Fabiano Contarato, que inclui... Aqui eu quero realmente corrigir, Sr. Presidente, na redação estava Fábio Contarato. Isso aqui foi um erro da Consultoria, e eu quero pedir desculpas, foi na digitação aqui, mas como eu estou lendo aqui de forma bastante apressada, eu quero registrar que essa emenda é do Senador Fabiano Contarato, que inclui agora, a segunda emenda, inciso no art. 5º-C, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, incluído pelo art. 12 do PLV, para definir cláusulas obrigatórias do contrato de concessão da instalação portuária. Apesar de bem-vindas as sugestões, decidimos não acatar a emenda por acreditarmos que as obrigações existentes já são suficientes. - Ainda a Emenda nº 131, do Senador Fabiano Contarato, que dá nova redação ao art. 5º-A, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, incluído pelo art. 12 do PLV, de forma a especificar a aplicabilidade do Código de Defesa dos Usuários de Serviço Público (Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017), ao regime de exploração portuária. Consideramos desnecessária essa alteração, pois toda a legislação portuária se aplicará às mudanças trazidas. Por isso também não acatamos a emenda. - Ainda a Emenda nº 132, do Senador Fabiano Contarato, que visa suprimir o parágrafo único do art. 5º-D, da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, incluído pelo art. 12 do PLV, pois acredita que a permissão à administração do porto para pactuar com terceiros o uso temporário das instalações portuárias por até 48 meses, pode violar o interesse público. Por isso, acreditamos que não há esse problema e também não acatamos a emenda. - Ainda a Emenda 133, da Senadora Rose de Freitas, nossa competente Senadora, companheira Rose de Freitas, que pretende suprimir os arts. 12 e 13 do PLV, por considerar que são matérias estranhas ao texto. Como analisamos acima, consideramos esses ditames de extrema importância para mitigar os efeitos da crise da Covid-19 no setor portuário. Por isso também não acatamos essa emenda. - Ainda a Emenda 134, do Senador Fabiano Contarato, que visa suprimir o §1º, do art. 4º do PLV, para, a seu ver, resguardar o direito de greve. Mantivemos conversa com o Procurador do Trabalho, conforme já relatei agora há pouco, sobre esse aspecto, Procurador-Geral do Trabalho, e vemos que a determinação é temporária e, portanto, necessária. Por isso também não acatamos a emenda.
17:48 R	- Ainda a Emenda n° 135, do Senador Fábio Contarato, que visa suprimir o §7º do art. 3º do PLV, pois considera que as vedações ali presentes não são razoáveis. Consideramos, ao contrário, que são necessárias para evitar a acumulação do pagamento previsto no PLV com outros benefícios de forma irregular e, assim, portanto, não acatamos a emenda. - Ainda a última emenda, n° 136, do Senador Fabiano Contarato, que pretende dar nova redação ao caput do art. 3º, de forma a aumentar o valor de pagamento aos trabalhadores portuários impedidos de 70% ao total. Lembramos que no texto original o valor do pagamento era de 50% da média e, após as negociações conduzidas pelo Deputado Francischini, esse valor foi majorado para 70%, e conseguiu-se impedir que seja menor do que o salário mínimo. Diante desses avanços, além da média do último mês, foi para 12 meses, por isso não acatamos a emenda e entendemos que, nessa negociação, isso foi feito também com os trabalhadores, intensamente, e os trabalhadores se manifestaram favoravelmente. Por isso, concluímos agora, Sr. Presidente, pelo voto: ante o exposto, votamos pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória n° 945, de 2020, e das Emendas nºs 129 a 136, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. No mérito, votamos pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2020, e pela rejeição das Emendas nºs 129 a 136. Sala da Comissão. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Wellington Fagundes, pelo relatório substancioso, enfrentando ponto a ponto da matéria, as emendas, e cumprimento V. Exa., sobretudo, por conseguir num curto espaço de tempo produzir um relatório tão robusto e comprometido. Isso só foi possível em razão da competência de V. Exa. e da ligação que V. Exa. tem com a logística brasileira. Ontem, quando o Presidente Davi indicava o nome de V. Exa. para essa missão, eu falei assim: "Olha, não poderia encontrar alguém mais conectado. É o Presidente da Frente de Logística brasileira, tem uma ligação muito forte com o setor, conhece de perto", e V. Exa. trouxe esse relatório, nessa extensão, para o Plenário do Senado Federal. Cumprimento V. Exa. pelo compromisso e pela agilidade em apresentar o relatório. Eu vou devolver a palavra ao Relator e, na sequência, encaminhar para votação. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - Eu só quero registrar mais uma vez, Sr. Presidente, que também não concordo com o tempo com que essas medidas provisórias têm chegado ao Senado. É claro que nós somos a Casa revisora, o nosso papel seria exatamente o de poder aperfeiçoar todas as matérias, mas, infelizmente, Sr. Presidente, mais uma vez a medida provisória chega hoje pela manhã, tivemos todo esse trabalho para discutir - hoje tivemos das 8h da manhã até agora, tanto é que V. Exa. me chamava para ler o relatório, e estávamos aqui concluindo a impressão para podermos estar aqui. Então é um aspecto sobre que teremos que conversar, aí já a direção da Casa, das duas Casas. E todos os Senadores se sentem realmente incomodados com essa situação.
17:52 R	Eu também me sinto incomodado, mas, se deixarmos de votar esta matéria hoje, o prejuízo do País seria muito grande. Por isso, eu quero pedir aqui a compreensão de cada Senador, mesmo daqueles que fizeram as suas emendas, da necessidade de votarmos a bem do Brasil, a bem, principalmente, do trabalhador brasileiro, porque hoje a nossa preocupação, além do aspecto de cuidar do dia a dia dos Municípios, de procurar o remédio e os equipamentos, é que, claro, nós temos o pós-pandemia. Temos que cuidar da situação internacional, porque hoje a recessão é mundial, e o Brasil também não estará fora disso. Por isso, eu quero aqui a compreensão de cada companheiro. Eu estou um pouco exausto realmente, porque trabalhamos toda a noite, mas fazemos o nosso papel de cumprir a necessidade do Brasil neste momento. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. mais uma vez. E as ponderações feitas neste momento obviamente têm o acatamento e são o sentimento do conjunto dos Senadores e Senadoras também. O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e pela rejeição das Emendas nºs 129 a 136. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Foi apresentado o Requerimento nº 1558, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação dos arts. 12 e 13 do projeto de lei de conversão. O Senador Rogério Carvalho solicitou a palavra para arguir em relação a essa impugnação. Não cabe defesa de impugnação, mas eu vou ouvir o Senador Rogério Carvalho para tentar já ir construindo aqui um entendimento. Eu sei que ele apresentou também destaque para o objeto que foi impugnado. Portanto, asseguro a palavra a V. Exa. Na sequência, passo a decidir em relação a este item, e passaremos à votação da matéria, ressalvados os destaques apresentados. E já faço aqui um apelo. O Senador Wellington Fagundes já fez a sua exposição e o seu apelo em relação à importância desta matéria para o Brasil. E, considerando a exiguidade do tempo em razão de ela ter chegado já com o prazo estrangulado - ou seja, no próximo sábado, nós teremos a caducidade desta medida provisória -, para aqueles que apresentaram destaques, já faço um apelo para que pudessem dialogar com o Relator e com o Líder do Governo também para tentar um entendimento para concluir esta medida provisória. E nós temos outras três medidas provisórias ainda a deliberar no dia de hoje. Então, todo o esforço concentrado neste momento para tentar esgotar a pauta. Líder Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, concordando com V. Exa. sobre a importância da aprovação desta matéria, eu faço, em nome da bancada, o requerimento de impugnação dos arts. 12 e 13 da medida provisória, do PLV, do projeto de lei de conversão.
17:56 R	Aqui o art. 12 do PLV altera, de forma permanente, a Lei nº 12.815, de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias, para permitir que os arrendamentos de portos possam ocorrer sem a observância de processo licitatório, quando houver apenas um interessado em sua exploração, critério que seria verificado por meio de chamamento público realizado pela autoridade portuária. Ora, o dever de licitar consta da própria Constituição da República e é decorrência lógica dos princípios da impessoalidade e moralidade da administração. O dispositivo é inconstitucional. O art.12 do PLV altera de forma permanente a Lei 12.815, de 2013, para permitir a flexibilização para permissão do uso temporário de até 48 meses de área de porto, também dispensando licitação, não dispondo sobre forma de remuneração à União e sendo vago quanto à forma de seleção dos usuários. O dispositivo prevê que, após 24 meses de eficácia do contrato ou prazo inferior por solicitação do contratado e verificada a viabilidade do uso da área e da instalação, a administração do porto organizado adotará as medidas necessárias ao encaminhamento de proposta de licitação da área e das instalações existentes e, portanto, permite o uso temporário por particulares de áreas públicas sem licitação. Após 24 meses ou por solicitação de particular que está usando, tais áreas poderão ser licitadas. Combinando com o artigo anterior, que permite arrendamento de instalação portuária com dispensa de licitação, os dispositivos são um incentivo que permite a utilização e exploração de áreas públicas quase sem custos por particular. Em que pese os contratos de uso temporários serem importantes para quem movimenta carga sem ter mercado consolidado, a combinação dos artigos pode eliminar a competição e inviabilizar a disputa licitatória. Ainda o mesmo art. 12 do PLV altera de forma permanente a Lei nº 12.815, de 2013, subvertendo a lógica atual da lei, segundo a qual a exploração dos portos deve observar o princípio da garantia da moralidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor. Veja que a lei prevê a modicidade e a publicidade das tarifas e dos preços. Pela nova redação constante no PLV, garante-se a modicidade das tarifas, mas não a modicidade dos preços, que observarão apenas o dever de publicidade. O PLV inclui um novo princípio a ser observado pela lei, qual seja o da liberdade de preços nas operações portuárias, devendo ser reprimida toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico. É inaceitável que uma legislação citada em caráter emergencial, visando combater os efeitos da pandemia, promova mudanças tão profundas na legislação que regula os portos. Ademais, a liberdade de preços propugnada no PLV pode inviabilizar e encarecer demasiadamente as atividades portuárias, prejudicando o produtor e o exportador brasileiro. Um tema dessa magnitude necessitaria ser precedido de debates em todos os setores envolvidos. Diante dessas questões, nós solicitamos a impugnação dos artigos por se tratar de uma mudança permanente na legislação que preserva o interesse público. E, neste caso, o interesse público fica suspenso ou prejudicado. Por isso, a nossa argumentação no sentido - e eu agradeço a V. Exa. - de pedir a impugnação dos arts. 12 e 13. Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:00 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O Líder Eduardo Braga solicita a palavra para contraditar, o que eu lhe asseguro neste momento. E, na sequência, passo a decidir. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero aqui, com todo o respeito ao eminente Líder Rogério Carvalho, por quem eu tenho uma admiração pessoal não só pelo seu trabalho como Senador mas pela sua história de vida pública, discordar. Vejam: quando há um chamamento público e apenas uma empresa se manifesta interessada... E vou dar um exemplo. Vamos dizer que uma determinada empresa seja dona da ferrovia, dona do complexo industrial que leva um produto específico para um determinado porto; e, ali, ela quer estabelecer um porto de embarque da sua própria mercadoria. Um exemplo: Klabin, que exporta celulose. Ao fazer o chamamento público, apenas essa empresa se apresenta como interessada. Ora, por que fazer, então, uma licitação pública, que retarda, que encarece, que dificulta o investimento, se há apenas uma empresa interessada? É óbvio que, neste caso, o arrendamento é em defesa do interesse público, em defesa do investimento, em defesa da geração de emprego e renda, do crescimento econômico e da otimização do ponto de vista econômico. Portanto, eu sou contra a impugnação deste artigo. Quero também me manifestar com relação à questão da livre tarifa e da livre concorrência neste momento. É importante que tenhamos uma livre concorrência neste momento também pelo interesse público, tendo em vista que há uma oferta maior de transporte, por ter havido uma redução, é óbvio, da demanda, portanto, havendo uma oferta maior de transporte, o que pode fazer com que a disputa tarifária seja positiva para o interesse público, para a economia, novamente para o investimento, novamente para a geração de emprego e novamente para a geração de renda. Esta MP vence no sábado. É uma MP que traz uma série de soluções para problemas nos portos brasileiros. Eu fui Relator da MP dos Portos, lá no mandato anterior, sei dos avanços que nós já conseguimos e creio que esta Medida nº 945... E eu quero aqui parabenizar o Senador Wellington Fagundes, que é um homem sempre dedicado à área de infraestrutura e que, competentemente, apresentou um relatório em que destaca a importância e a necessidade para o Brasil, para o País, de nós aprovarmos esta medida provisória sem modificações. Por isso, pedindo vênia ao Líder do PT, eu encaminho, contraditando, para que a Presidência não admita a inadmissibilidade desses dois artigos. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Antes de passar à decisão, há dois pedidos de palavra pela ordem: um da Senadora Rose de Freitas e um também do Senador, Líder do Governo, Fernando Bezerra. Eu vou assegurar a palavra à Líder Rose de Freitas, que também tem uma emenda destacada, e, na sequência, ao Senador Fernando Bezerra. Senadora Rose.
18:04 R	A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito obrigada. Antes de mais nada, eu quero fazer um elogio pela admiração que eu tenho pelo Wellington Fagundes, pelo excelente Senador que ele é e pelo grande Líder que é, inclusive, junto conosco nas causas femininas. Eu quero dizer que a luta das mulheres sempre contou com o seu apoio e eu admiro muito o seu trabalho. Eu apenas queria, Sr. Presidente, falar uma coisa que está incomodando, e a gente não sabe como não se pronunciar a respeito. É a respeito dessa questão do tempo peremptório e fatal que acaba dia tal, sendo, portanto, que temos que nos abstrair das discussões e, muitas vezes, fazer um resgate de projetos que nós sabemos que cometem alguns equívocos, que incomodam principalmente o objeto da proposta. No caso, são os portuários, que estão aí. Como é que se cria um projeto com uma regra transitória e depois, no texto, se coloca uma regra permanente? Não é possível aceitar. O que a gente faz? Nós vamos engolir um sapo, vamos nos sentir incomodados e dizer: "O prazo acaba ali adiante; ou se faz desse jeito, ou não se faz de jeito nenhum". E, a não ser na questão da licitação, eu quero aqui concordar, em tese, com o Eduardo Braga - em tese. Eu quero dizer que apresentei exatamente a emenda para suprimir os arts. 12 e 13. Acho que há uma grande contradição aí, e o Wellington... E a gente, muitas vezes, no afã de fazer e fazer rapidamente para cumprir compromissos outros, esquece o que é a motivação do projeto. E a motivação do projeto não está contemplada. O que é emergencial se reveste de caráter permanente, com o que não é possível concordar. E eu peço desculpa a você. Eu ouvi bem o que você falou, conversou com os setores, sobretudo os representantes portuários. Nós também os ouvimos, e o apelo é exatamente este: que não se deixe que sejam aprovados e que permaneçam no texto os arts. 12 e 13. Portanto, com muito respeito... Eu gosto de ser amiga, mas não gosto de dizer que vou engolir pela amizade. Eu quero respeitar o seu texto, muito bem elaborado na urgência, mas dizer que nós precisamos lutar para suprimir desse texto os arts. 12 e 13. Eu peço a compreensão dos companheiros. Que não me venha advogar tese absurda - pelo contrário - e não me venha representando o contrário daquilo que são as nossas causas permanentes. É justa a reivindicação da supressão desses artigos. E eu queria aqui, respeitosamente, me dirigir ao Wellington e pedir sua compreensão para votarmos esta matéria sem esses dois artigos. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço à Senadora Rose de Freitas e asseguro a palavra ao Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria rapidamente reforçar as palavras do Senador Eduardo Braga e dar um testemunho da minha trajetória. Eu, durante o período em que fui Secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, também acumulei o cargo de Presidente do Complexo Industrial Portuário de Suape. Essas duas matérias, é verdade, são matérias que estão sendo tratadas para ter caráter permanente, mas elas são muito importantes para as atividades portuárias e, sobretudo, para os investimentos no setor portuário brasileiro. O primeiro artigo que o Senador Eduardo Braga comentou tem um exemplo agora recentíssimo, inclusive homologado pelo Tribunal de Contas da União: é a renovação da concessão da ferrovia de Ferro Carajás para escoamento da produção do minério de ferro da Vale do Rio Doce. Então, isso acabou de ser homologado.
18:08 R	Essa situação se repete quando só existe um único interessado. E não se está burlando ou evitando fazer a licitação pública. Pelo contrário, há uma consulta pública para saber se haveria outro interessado em autorizar aquela ferrovia, aquele terminal, aquela área. E não havendo a possibilidade do segundo interessado é que se permite, porque você economiza tempo, custo, processo e dá velocidade para que as movimentações de cargas possam continuar ocorrendo. Em relação ao outro artigo, isso é muito comum dentro da área do porto organizado. Há muitas mercadorias que são importadas ou movimentadas por período muito curto - por exemplo, na época em que eu estava à frente do Porto de Suape, estava ocorrendo a implantação da Refinaria Abreu e Lima. Via-se muito equipamento importado, mas ninguém precisava fazer uma concessão para você receber os equipamentos que iam ser colocados na refinaria. Então, você arrendava. Não há nada de graça. Tudo é cobrado pelas tarifas já definidas pelo porto organizado. E ele utiliza a área por até 24 meses. Agora, se for um período maior do que isso, você é obrigado a fazer a concessão, você é obrigado a fazer a licitação. Então, data vênia, eu não quero entrar em polêmicas. Acho que o Senador Wellington Fagundes fez um belíssimo relatório. Ele é o Presidente da nossa Frente Parlamentar em Defesa da Infraestrutura Brasileira e conhece, como poucos no Congresso Nacional, essa questão da infraestrutura portuária. Portanto, eu me coloco ao lado das argumentações do Senador Eduardo Braga para poder me posicionar contrariamente à impugnação solicitada pelo meu prezadíssimo amigo Rogério Carvalho. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço V. Exa., Líder Fernando Bezerra. A Presidência entende que os dispositivos objeto do requerimento não são matéria estranha à medida provisória, consoante o que dispõe a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, no seu art. 3º, inciso II, que vai tratar desse tema que está no art. 12. Do ponto de vista de mérito, as argumentações de lado a lado têm suas justificativas, têm suas razões. Do ponto de vista da impugnação, que leva em consideração ser ou não matéria estranha, ter ou não pertinência temática, me parecem extrapolar esse limite as razões que motivaram o pedido de impugnação. Então, não há o que ser impugnado em razão de ser matéria estranha. São matérias conexas, são matérias de absoluta pertinência. Ressalto que, do ponto de vista de mérito, os argumentos apresentados pelo Senador Rogério Carvalho podem ser justificáveis; não é cabível do ponto de vista da impugnação. Portanto, deixo de acatá-lo. O requerimento está indeferido.
18:12 R	Antes de passarmos à votação, eu gostaria de dizer ao Plenário que foram apresentados os Requerimentos: - nº 1.550, da Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, de destaque da Emenda nº 85, destaque deferido; - nº 1.551, da Senadora Zenaide Maia, pela Liderança do PROS, de destaque do art. 6º do projeto de lei de conversão, também deferido; - nº 1.557, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de destaque do art. 12 do projeto de lei de conversão, também deferido; e - nº 1.559, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque da Emenda 133, deferido. As matérias destacadas serão votadas após a matéria principal caso não haja desistência por parte dos Senadores autores dos destaques. Nós vamos passar à votação da matéria principal, e, enquanto os Senadores colocam seus votos no sistema, nós vamos dialogando aqui com os autores dos destaques para tentar o entendimento. Não havendo, passaremos, na sequência, com a conclusão da votação do principal, à votação de destaque a destaque. A Presidência colocará em discussão e em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. Votação aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Senador Líder Eduardo Braga, como orienta o MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras e meu caro Relator, Senador Wellington Fagundes, a quem, mais uma vez, quero cumprimentar pelo belíssimo trabalho nesse relatório de uma matéria importantíssima. O Presidente Marcos Rogério também é Presidente da nossa Comissão de Infraestrutura e, portanto, também muito afeito a essa questão. Nós acabamos de ver os números da economia americana no segundo trimestre, estamos vendo os balanços que estão sendo publicados pelas empresas brasileiras e é claro que nós precisamos tornar nossos portos essenciais e dar a eles condições competitivas, eficientes e garantir aos nossos trabalhadores portuários todas as alternativas de manutenção de emprego, de atividade econômica. Portanto, encaminhamos o voto apoiando o relatório do eminente Senador Wellington Fagundes. Encaminhamos o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - O MDB orienta o voto "sim". Senador Líder Angelo Coronel, como orienta o PSD? O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD libera sua bancada, mas eu adianto que meu voto será favorável ao relatório do nobre colega Wellington Fagundes. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PSD libera. Líder Senador Oriovisto, como orienta o Podemos? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta o voto "sim", Sr. Presidente. Aproveito para cumprimentar o Relator e concordar com os argumentos do Líder Fernando Bezerra e do Líder Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O Podemos orienta o voto "sim". Vice-Líder Izalci Lucas, como orienta o PSDB?
18:16 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero também parabenizar o meu amigo, Senador competente, Wellington Fagundes, que é o nosso Presidente da Frente Parlamentar do Transporte, conhece tudo sobre isso, fez um belo relatório. E que bom que houve um crescimento nesse trabalho de 6,6% no primeiro semestre de 2020. Então, realmente, nós temos que louvá-lo e dizer da importância dessa medida provisória. Agora, evidente que, pelo prazo, a gente tem que lamentar não poder contribuir. Mas, nesse caso específico, acho que o Senador Wellington foi muito feliz. O PSDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - PSDB orienta o voto "sim". Líder Chico Rodrigues, como orienta o Democratas? O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, Senador Rogério, o Partido Democratas, entendendo que essa medida provisória procura manter a atividade dos portos durante a pandemia e preservar a saúde dos trabalhadores portuários, que ela contém também apoio às companhias aéreas ao permitir a cessão das áreas militares para estacionar os aviões, para que elas sejam liberadas sem custo, o que já é extremamente positivo... É interessante perceber também que, entre as medidas de preservação da saúde dos trabalhadores e manutenção da atividade portuária, destaca-se primeiro a vedação na escalação dos trabalhadores avulsos do grupo de risco, depois a indenização compensatória dos trabalhadores impedidos de trabalhar, a escalação avulsa por meio eletrônico, a permissão para contratação de trabalhadores portuários com vínculo empregatício e inclusão da atividade portuária no rol das atividades essenciais. Portanto, o Democratas encaminha, por todos esses predicados, o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Democratas orienta o voto "sim". Líder Daniella Ribeiro, como orienta o Progressistas? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, parabenizando o Relator, Senador Wellington Fagundes, o Progressistas encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Progressistas, "sim". Líder Rogério Carvalho, como orienta o PT? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero cumprimentar o meu amigo Wellington Fagundes. Somos coautores de um projeto de lei bastante relevante, que é o da visão monocular. Eu gostaria muito de votar "sim", e fiz um esforço para a gente impugnar essas duas matérias que tornam permanentes mudanças num período de pandemia, mas usar a pandemia para que a gente possa tornar permanente mudanças numa legislação que foi muito trabalhosa para poder se chegar àquele formato - repito: num período de pandemia - eu acho que não é adequado neste momento. Por isso e em função da não impugnação desses dois artigos, o PT orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PT orienta o voto "não". Líder Eliziane Gama, como orienta o Cidadania? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o nosso partido faz o encaminhamento favorável e eu queria aqui fazer um destaque. No Senado, já se tornou rotina a gente estar correndo, na verdade, contra o tempo para evitar que as medidas provisórias sejam caducadas, entrem em caducidade. Então, em função disso, eu já quero adiantar aqui, Presidente, sobre o destaque do nosso partido, que é um destaque, do ponto de vista de mérito, muito importante. É fundamental assegurar o direito à greve, é constitucional. É uma luta histórica, um direito histórico do trabalhador brasileiro. E nós teremos prejuízos graves com essa medida provisória por conta disso. Mas vamos retirar esse destaque em função do tempo.
18:20 R	Essa medida provisória tem o seu nível de importância. Nós tivemos mais de 60 mil trabalhadores portuários atingidos, infelizmente, contaminados pela Covid. Portanto, a gente precisa dar um alento a esses trabalhadores. Essa medida vem exatamente com esse objetivo. Então, nós fazemos um encaminhamento favorável e aproveitamos aqui para adiantar a retirada do destaque do Cidadania, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Líder Senadora Eliziane Gama, já pelo gesto. Fica retirado, portanto, o destaque à Emenda 85, da Liderança do Cidadania. Agradeço a V. Exa. pelo gesto. Senador Acir Gurgacz, como orienta o PDT? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Muito bem, Sr. Presidente, cumprimento o nosso Relator, Wellington Fagundes, pelo belo relatório. Toda matéria que, neste momento, vem para ajudar os trabalhadores é da maior importância. O PDT encaminha o voto "sim". Apenas faço uma lembrança, novamente, ao nosso Líder do Governo com relação ao Revalida. Nós temos vários médicos brasileiros que se formaram fora do País, que já fizeram os dois anos de curso aqui no Brasil e estão precisando muito fazer o Revalida. Não só eles, mas a população, de um modo geral, no Brasil inteiro, está com uma deficiência de médicos, principalmente (Falha no áudio.) Por isso, faço esse alerta, esse pedido, para que o Revalida aconteça o mais rápido possível. O nosso encaminhamento é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PDT orienta o voto "sim". Líder Fabiano Contarato, como orienta a Rede? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, queria parabenizar o Senador Wellington Fagundes pelo relatório e também alertar os Senadores de que meu nome é Fabiano Contarato, não é Cantarato. Isso está se tornado uma praxe. Talvez eu tenha que mudar o meu nome. Aí, sim, todos passarão a me chamar pelo nome correto. Estou fazendo questão de quebrar o gelo nesse contexto para falar desse ponto específico. Agora, quero só fazer uma ressalva, tocando em um ponto que eu reputo importante. Mutilar um direito constitucional como o direito à greve dos trabalhadores é mais um golpe contra o trabalhador. Nós já tivemos isso, em 2017, com a reforma trabalhista, em que foi instituído o trabalho intermitente, em que foi terceirizada a atividade fim, em que se permitiu que mulheres grávidas e lactantes trabalhassem em ambiente insalubre. Quer dizer, várias violações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Depois, veio a reforma da previdência. E hoje nós temos uma aí mutilando o direito de greve. A Rede orienta o voto "sim", fazendo essa observação e ressalvados os destaques que foram apresentados. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Fabiano Contarato, da Rede, do Espírito Santo. A Rede orienta o voto "sim", com os embargos de declaração de V. Exa.
18:24 R	Como orienta o PROS, Líder Senadora Zenaide Maia? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente e colegas Senadores, é impressionante que, nas medidas provisórias que são medidas temporárias de combate à crise econômica e à sanitária, se bote... Eu quero já falar do meu destaque. O art. 6º torna permanente a lei de greve, altera a lei de greve permanentemente. Por que colocaram isso aqui? A pergunta que eu tenho que fazer é essa. Por exemplo - como disse Rose de Freitas, sempre há isso -, o 12 tira as licitações. E há as explicações, com todo o respeito ao Líder Fernando Bezerra... E eu até estou feliz aqui, porque ele disse que essa medida aqui é por 24 meses. Eu queria fazer a pergunta: se todas que a gente votou na urgência da Covid também vão ser ampliadas. E por que altera a lei de greve, gente, que foi uma luta grande dos trabalhadores? E eles deram um jeito! O que me chama a atenção é que essa é uma medida provisória de uma importância fundamental para a infraestrutura, como o Wellington Fagundes mostrou, mas tinham que botar retirada de direito de trabalhador. O PROS libera a bancada. Eu vou votar "não" e vou apresentar meu destaque, gente. Pelo amor de Deus! A gente tem que acabar com isto: porque não há mais prazo, ficam botando tudo que querem? É uma coisa meio difícil de entender. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PROS orienta pela liberação. Como orienta o PL, Líder Relator Senador Wellington Fagundes? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, aqui, na condição de Líder do partido - mas, claro, conversamos também com o nosso Líder, Senador Jorginho -, a orientação do PL é "sim". Não é só pela condição de ser Relator, é pela convicção de que nós estamos fazendo algo a bem do Brasil e a bem do trabalhador brasileiro. A competitividade dos nossos portos, a modernização dos nossos portos é extremamente importante. Então, como disse o próprio Procurador-Geral do Trabalho, essa medida provisória é adequada, é pertinente para esse momento que vivemos. Portanto, o voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PL orienta o voto "sim". Líder Veneziano Vital do Rêgo, como orienta o PSB? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - V. Exa. me ouve? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Ouço perfeitamente. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Meus cumprimentos e boa noite a V. Exa., meu amigo. Os cumprimentos a todas e a todos os demais companheiros. Nós estamos, nesses últimos meses - não apenas, mas durante esse um ano e meio -, vivendo situações recorrentes. E aí fica até meio, ou totalmente, enfadonho quando a gente fala sobre discutir medidas provisórias que estão nos seus momentos últimos de apreciação, o que nos leva a uma situação indesejável: ou se vota favoravelmente à mesma, perdendo de vista aquilo que é nosso dever, o de aperfeiçoá-la, de aprimorá-la, de melhorá-la, ou, então, estaremos vendo-a caducar, com outros prejuízos também. O exemplo dessa vez é essa medida provisória, que, mesmo assim, foi tão bem construída no seu parecer, com poucas horas, em face do cabedal, do conhecimento que o Senador Wellington Fagundes tem dessa matéria - ele, de fato, é dedicado, há muito tempo, a tratar sobre as questões que envolvem a infraestrutura.
18:28 R	Mas, para encerrar, Sr. Presidente, o apelo que foi feito pela Senadora Zenaide e as colocações pertinentes do Senador Rogério nos levam sempre a dizer: a matéria poderia ter de mim, como terá o meu voto, bem como o do PSB, mas seria com muito mais gosto, com muito mais convicção se nela não estivessem embutidos clamorosos prejuízos a alguns cidadãos, a alguns trabalhadores. Nós sabemos que esse gargalo que acompanha a infraestrutura do País faz com que o custo Brasil seja altíssimo, mas essa medida provisória poderia não ter trazido alguns pontos, dos quais eu discordo; mas, no sopesar do momento, nós temos que votar favoravelmente. Dessa forma, orientamos o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PSB orienta o voto "sim". Líder Mecias de Jesus, como orienta o Republicanos? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente Marcos Rogério, o Republicanos recomenda ao voto "sim", acompanhando integralmente o voto do nosso eminente Relator, Senador Wellington Fagundes. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O Republicanos orienta o voto "sim". Líder Soraya Thronicke, como orienta o PSL? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim". É lógico que a gente fica mais uma vez chateada e a gente só sabe reclamar. Nós temos que tomar uma atitude em relação às medidas provisórias. A medida provisória é muito boa. Eu também tenho a mesma convicção que o Senador Wellington Fagundes nos trouxe. Estou muito tranquila; porém poderia ser melhor. Por conta do fator tempo, porque, mais uma vez, a Câmara não nos possibilitou, nós estamos votando, mas não com aquele gosto de entregar à população brasileira aquilo que ela realmente merece. Mas o setor portuário, principalmente aqui no meu Estado, porque, depois de 20 anos, nós conseguimos destravar o Porto de Ladário... Falando nisso, eu quero mandar o meu abraço para todo o nosso pessoal lá, para a Cristiane, por todo o esforço feito pela atual prefeitura, porque vai trazer uma riqueza jamais imaginada para o nosso Estado. Realmente, nós estamos entregando algo bom - poderia ser excelente -, por isso, de qualquer sorte, o PSL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PSL orienta o voto "sim". Líder Zequinha Marinho, como orienta o PSC? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC reconhece a importância da matéria para o nosso País, porque é necessário e importante facilitar a questão da logística - sem isso, o Brasil continua emperrado -, e reconhece, ainda, o belo trabalho feito pelo nosso Líder do Bloco Vanguarda, Senador Wellington Fagundes, do nosso glorioso Estado de Mato Grosso. Diante de tudo isso, votamos "sim". A essa matéria muito importante. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PSC orienta o voto "sim". Líder Fernando Bezerra Coelho, como orienta o Governo? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Governo, inicialmente, quer cumprimentar o Senador Wellington Fagundes pelo belo trabalho que fez na relatoria dessa importante medida provisória para o setor portuário brasileiro, para o setor de infraestrutura do Brasil. Aproveito para cumprimentar o Ministro Tarcísio Freitas pelo trabalho que vem desenvolvendo. Ele esteve à frente das negociações, tanto na Câmara como no Senado, a respeito dos temas que são encarados por esta medida provisória. Portanto, o Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
18:32 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O Governo orienta o voto "sim". Nós estamos já com 65 votos no painel de 76 presentes, com registro de presença. Enquanto ocorre a votação dos Srs. e das Sras. Senadoras, eu gostaria de, se os Líderes me permitirem, fazer um esforço, Senador Fernando Bezerra - acho que seria importante V. Exa. participar desse momento. Os argumentos já foram apresentados inicialmente por alguns Líderes, mas todos sabem justamente do cenário em que se encontra, por mais justa que seja a argumentação do estrangulamento que estamos enfrentando com relação a prazo: a medida provisória vem ao Senado Federal já sem prazo para inovação legislativa sem que ocorra o prejuízo da caducidade da medida. Então, todos nós temos consciência da importância desta matéria, da relevância dela para o setor portuário, e não só para o setor portuário, para o que representa o setor portuário brasileiro para as exportações brasileiras, para além dos aspectos mais diretamente envolvidos com relação aos empregos. Eu queria chamar os Líderes que apresentaram os destaques para, neste momento, se puderem, já fazerem as suas argumentações e, de repente, buscarmos o entendimento, se for possível, para a retirada desses destaques, para salvar a medida provisória. Não sendo possível, vamos à votação, conscientes justamente da consequência natural, lógica que teremos caso algum desses destaques seja aprovado. A Senadora Líder Eliziane já retirou o destaque do Cidadania. Restam ainda outros três destaques. Há o destaque do art. 6º do projeto de lei de conversão, da Senadora Zenaide Maia, apresentado pelo PROS. E eu já começo, Senadora Zenaide, reconhecendo - obviamente, não só eu, mas todos nós - os argumentos e a justeza de mérito de todas as emendas e de todas as proposições que foram apresentadas. Apenas o meu esforço aqui é consciente do que representa eventualmente a inovação a essa altura do campeonato. É apenas em razão dessa compreensão que estou fazendo esse esforço aqui, ou tentando promover esse entendimento com os Líderes neste momento. Eu ouço V. Exa., se fosse possível, neste momento. Nós já adiantaríamos a próxima fase e, depois, nós passaríamos, então, à deliberação destaque a destaque, caso sejam mantidos. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Posso falar? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - V. Exa. tem a palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança.) - Olhe, Sr. Presidente, o senhor sabe que eu sou uma pessoa cordata, que acha que tem que evoluir. Essa é uma medida provisória importante, eu não nego isso. É de uma importância fundamental.
18:36 R	Agora, eu só não entendo por que alteraram permanentemente a lei de greve. Por quê? É a pergunta que o Líder do Governo poderia responder. Qual é a importância... Poderia até dizer que, durante o período da pandemia, não poderia haver greve, gente. Entendeu? É isso que fica difícil de entender. Havia necessidade disso aqui? Porque a medida provisória tem importância, eu não nego isso. É fundamental! Agora é impressionante: se são medidas temporárias, por que alteram permanentemente essa lei? É algo que deveriam me explicar aqui - e para os trabalhadores também. Entendeu, Presidente? Não é razoável isso. E é como se diz: isso vem para a gente de uma maneira que a gente não tem nem como se virar. Quantas vezes eu retirei aqui as emendas e os destaques porque sabia que a medida provisória tinha importância e não havia prazo? Agora, alterar permanentemente uma lei sem necessidade nenhuma? Porque eles poderiam até botar: "Proibido fazer greve durante o período da pandemia". Entendeu? Não estou nem falando do art. 12 - porque eu também acho que as licitações deveriam ter, mas como ele disse que é por 24 meses... Eu fiquei até feliz quando o Líder do Governo disse, porque, se é considerada medida temporária durante 24 meses, com certeza a gente vai cobrar aqui as muitas medidas temporárias que a gente quis e que são só até dezembro. Então, não é simples para mim retirar esse destaque. Eu sei da importância, sei que, se essa medida caducar, não é bom para o setor agropecuarista brasileiro e sei que também não é bom para os trabalhadores, que, temporariamente, vão ter algumas vantagens, mas definitivamente vão perder um direito adquirido em longo prazo. Converse aí com os outros que eu vou ficar pensando aqui. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Só de ficar pensando já é um gesto de grandeza e de consideração de V. Exa. Ouço o Líder Rogério Carvalho, que tem destaque para a votação do art. 12 - destaca o art. 12 para a votação em separado. Senador e Líder, reconhecendo todo o mérito e o esforço de V. Exa. com os argumentos que apresentou, eu gostaria de ouvir V. Exa. com relação à manutenção ou não desse destaque. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, nós temos, na medida do possível, retirado os destaques. A gente tem colaborado o máximo que a gente pode nesse momento. Eu acho que o Senado como um todo e todos os partidos têm tido uma ação colaborativa muito grande, com todos os Senadores buscando sempre o entendimento, para que a gente possa ter matérias aprovadas que melhorem a performance geral do País nesse momento de pandemia. Mas, neste caso em particular, a medida provisória se utiliza da pandemia para fazer alterações permanentes numa lei que, todos sabemos - eu, inclusive, era Deputado no período em que isso foi votado -, levou 36 horas para ser votada no Plenário da Câmara. A gente, no meio de uma pandemia, fazer alterações significativas no que diz respeito à licitação, à contratação de espaços e de utilização de área pública... Eu não tenho como retirar o destaque. Infelizmente, com a vênia, peço minhas desculpas aí a V. Exa., ao Relator, Wellington Fagundes, e a todos os Senadores, mas nós vamos manter o destaque. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PT, portanto, encaminha pela manutenção do destaque.
18:40 R	O Podemos também tem destaque para a Emenda nº 133. Eu ouço a Senadora Rose de Freitas, autora dessa emenda, com relação a esse destaque. Senadora Rose, V. Exa. tem a palavra. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, muito obrigada. Democraticamente, eu quero registrar que V. Exa. faz um grande feito, qual seja: o de dar voz a quem não tem voz. Isso é muito importante. Eu vou registrar isso no meu livro de cabeceira hoje. Eu sei que estamos todos numa luta de concepção. Eu fui Constituinte e sei como foi importante conquistar o direito de greve. Eu sei como é importante elaborar uma medida provisória como esta. V. Exa. cita a Lei 12.815. Aliás, trata-se exatamente da alteração da 12.815, que foi votada em 2013 - eu não sei se o Senador Rogério estava nessa época. Mas eu quero dizer o seguinte: por quê? Por quê? Eu queria entender. Essas alterações foram feitas na Câmara - o projeto não veio com essas propostas. Se foi alterado na Câmara e se nós temos aqui... Tem uma pretensão a medida provisória: criar regras para o trabalhador dos portos, em excepcionalidade no período da pandemia. Por que se altera a intenção da medida provisória? Então, eu vou ficar metade, metade. Eu retiro o destaque ao 13, mas vou permanecer apoiando o 12, porque eu acho importante que a gente possa ter dispositivos que sejam transitórios na transitoriedade. Definitivos, de maneira nenhuma, sobre concessão, arrendamento, uso temporário de instalações portuárias. É uma questão de competência e de agenda. Eu gostaria de retirar, atendendo a V. Exa., para não dizerem que não atendi nem V. Exa. nem o Líder, mas permanecerei com a posição, inclusive... Não gosto de ser liderada pelo PT, não, mas o Rogério Carvalho eu aceito. Eu vou votar a favor do destaque do 12. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senadora Rose de Freitas, pelo gesto que faz de acatamento, de compreensão em relação à importância dessa matéria. Obviamente, exercer o papel de conduzir os trabalhos aqui é difícil, porque a posição é de alguém que vê a importância da matéria, mas as justificativas apresentadas pelo conjunto dos Líderes são plausíveis, são meritórias também. O Líder Eduardo Braga às vezes fala: entre o ideal e o possível, às vezes é preferível se apegar àquilo que é possível para garantir o resultado, o sucesso. Então, agradeço a V. Exa. Fica retirado, portanto, o destaque do Podemos à Emenda 133. A Senadora Zenaide Maia solicita a palavra novamente - ela pediu um tempo para pensar. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança.) - Presidente, eu tenho que parabenizá-lo, porque o senhor é um grande mediador. Eu queria dizer o seguinte: não há como se vetar o art. 6º? O Fernando Bezerra não tem como tirar isso? Eu acho que isso não altera praticamente nada. Aí a gente reveria, porque isso não altera nada. Para os trabalhadores, começaria tudo de novo, porque a gente aprovou isso aqui e ficou permanente. Fernando Bezerra, meu vizinho de Pernambuco, por favor... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço à Senadora...
18:44 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Por favor, porque eu acho que, se perguntar ao Wellington Fagundes, ele vai dizer que não vai mudar o trabalho, até porque não existe nenhum estímulo para se fazer greve atualmente. Como o Senador Contarato falou, já tem trabalho intermitente, atividades fins terceirizadas, gente... Aí tirar esse direito aqui do trabalhador é um negócio... Se pudesse, era tranquilo, eu mandava retirar, porque não pode vetar, não vai alterar nada no mérito disso aí, porque o mérito é facilitar a vida das exportações brasileiras e dos trabalhadores que trabalham nos portos. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., inclusive a consideração em relação à mediação. Acho que o papel de quem está na Presidência é buscar sempre o entendimento, buscar sempre a convergência. Ainda que em pontos divergentes, buscar o elo de convergência. Mas V. Exa. passou a bola para o Líder Fernando Bezerra, que acho que neste momento pode dar aí contribuições importantes para esse entendimento. V. Exa. tem a palavra, Líder. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Pois não. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu de fato gostaria muito de fazer um forte apelo à minha amiga, Senadora pelo Rio Grande do Norte, Senadora Zenaide Maia, que tem sido sempre muito solidária, muito atenciosa, muito prestativa, mesmo divergindo, e sempre tendo posições divergentes em relação a algumas matérias de interesse do Governo, mas tem mantido o diálogo aberto, de forma respeitosa. Eu quero fazer esse registro ao trabalho da Senadora Zenaide Maia. Mas queria chamar a atenção que a inclusão dos serviços portuários nas atividades essenciais não veda a possibilidade de greve. Na realidade, o que nós estamos, com esse art. 6º, é incluindo, como atividade essencial, a atividade portuária e equiparando-a à questão do abastecimento de água, à assistência médica e hospitalar, à distribuição e comercialização de alimentos e medicamentos, a transportes coletivos e a telecomunicações. Já fica assegurado na lei, que ela é considerada atividade essencial, na lei já fica assegurado o direito de greve da categoria dos portuários. Eles podem, sim, entrar em greve, mas eles têm que manter atividades mínimas, ou seja, não pode haver o bloqueio, a paralisação, que é isso que pode afetar o movimento comercial brasileiro de importação e exportação. Então, o apelo que faço é de que essa é uma inovação, sim, é permanente, sim, essa inclusão foi discutida com os representantes dos trabalhadores portuários para evitar greves durante a pandemia, mas é uma novidade positiva, não é uma novidade que vai ser restritiva ao direito de greve do trabalhador, pelo contrário, apenas equiparando as atividades portuárias às outras atividades essenciais, em que se pede que haja, digamos, ao parar, ao fazer o movimento grevista, que é um direito do trabalhador, que nós temos que continuar respeitando, que se estabeleça atividades mínimas nos portos para que não haja o bloqueio total ou a paralisação total.
18:48 R	Então, eu faço esse apelo à minha amiga, a Senadora do Rio Grande do Norte, a Senadora Zenaide Maia, para que ela possa considerar a possibilidade da retirada do seu destaque, que nós teríamos, portanto, a votação do destaque único, do Partido dos Trabalhadores, que é o destaque mantido pelo Senador Rogério Carvalho, e aguardaremos para uma outra oportunidade. Gostaria de renovar o apelo ao Senador Rogério Carvalho, para ver se nós poderíamos concluir a votação. Rogério é muito atento a essas questões, mas eu acho que esses dois pontos, Rogério, podem merecer uma nova reflexão da sua parte. De fato, o dispositivo não proíbe a licitação; ele facilita as questões de atividades portuárias, que, de fato, só têm um único interessado. Você está simplificando. Essa matéria acabou de ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União. É uma matéria que já está pacificada pela Corte de Contas da União, pela Corte de Contas do Brasil, e, em relação ao que a Senadora Zenaide Maia fala, na realidade são 24 meses para o exercício das atividades na área do porto organizado, em que você pode pagar as taxas previstas na cobrança de taxas portuárias, para aqueles que forem utilizar o espaço do porto organizado por um período inferior a 24 meses. Agora, se essas atividades forem além de 24 meses, aí, sim, precedem a uma licitação. Então, eu não vejo nenhum prejuízo para o interesse público. Muito pelo contrário, isso está agilizando muitas decisões que vão acelerar investimentos, que vão facilitar renovações de contratos de arrendamento, que vão permitir, portanto, a geração de emprego, ingresso. Nada disso está restringindo competição e nada disso estará, de certa forma, garantindo privilégios aos direitos dentro da área do porto organizado. Eu peço à Senadora Zenaide essa reflexão em relação à questão do direito de greve quando se considera a atividade portuária uma atividade essencial, mas não proíbe, não tira do trabalhador portuário o direito de greve, e ao meu prezadíssimo Senador por Sergipe, Líder do Partido dos Trabalhadores, figura que a gente respeita, porque tem, de fato, contribuído muito para a apreciação dessas pautas no Senado Federal. O Governo quer reconhecer, embora o Partido dos Trabalhadores seja oposição, que o Senador Rogério Carvalho tem sido grande do ponto de vista da compreensão das questões que estamos enfrentando no Senado Federal e tem tido sempre uma postura colaborativa. Portanto, Presidente, eram os argumentos que eu poderia apresentar para tentarmos construir um amplo entendimento, um "prestigiamento" ao relatório do Senador Wellington Fagundes, a quem, mais uma vez, renovo o meu apreço, a minha consideração, e registro aqui o brilhante trabalho que ele realizou na apresentação do relatório dessa importante medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. os argumentos apresentados, os apelos feitos à Líder Zenaide e ao Líder Rogério Carvalho. Antes de passar a palavra à Líder Zenaide, para se manifestar em relação ao apelo do Líder Fernando, deixe-me chamar aqui a Senadora Eliziane Gama. Ela está conectada ao sistema e ainda não votou. Nós vamos encerrar a votação na sequência, mas apenas peço à Senadora Eliziane que faça a votação no sistema eletrônico.
18:52 R	Senadora Zenaide, V. Exa. tem a palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, mais uma vez, Senador e Líder Fernando Bezerra, com todo o respeito, vou retirar o destaque. Agora, você vai ver alguém que vai ficar olhando se o que o senhor está dizendo... Desculpe-me, Senador, se ultimamente eu só tenho visto retirada de direitos de trabalhadores. Então, como o senhor mostrou aí, é uma coisa muito maravilhosa para os trabalhadores, como o senhor está mostrando aí. Eu não acredito. Vou retirar o destaque devido à importância, mas vou cobrar a questão de o senhor dizer que eles vão ter o direito de greve, sim. Estou retirando. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. o gesto, Senadora Zenaide Maia, sempre no sentido de colaborar com o entendimento, com o melhor aproveitamento da matéria. Sei o quanto é importante e sensível para V. Exa. esse tema. V. Exa. tem reiterado posicionamentos nessa direção de defesa dos direitos dos trabalhadores nesta Casa, no Senado Federal. Então, eu sei o quanto custa fazer esse gesto. Mas é um gesto de grandeza, em nome do interesse maior dessa medida provisória, que atende os interesses legítimos dos portos brasileiros, fundamentais para essa travessia difícil agora, no período da pandemia, mas, sobretudo, na retomada do crescimento econômico do Brasil, em razão do protagonismo que têm os portos para as exportações brasileiras. Agradeço a V. Exa. Vamos encerrar a votação. O Líder Rogério Carvalho... Então, o destaque do PROS está retirado, resta apenas o destaque do PT. O Líder Rogério, olhando para ele na tela aqui, não sei se o coração foi tocado pelas palavras profundas. O Líder Fernando esgotou todo o argumento que tinha, todo o arcabouço argumentativo, Líder Rogério. De repente V. Exa. tenha... Não vejo sinalização, mas quem sabe. Vou encerrar a votação, e na sequência, ouço V. Exa. Se mantém, a gente já vai direto à votação do destaque do Partido dos Trabalhadores. Está encerrada a votação. Que se proclame o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Votaram SIM 65 Sras. e Srs. Senadores; NÃO, 8. Está aprovada a matéria, ressalvado o destaque do Partido dos Trabalhadores. Antes de passarmos à deliberação do destaque, indago uma vez mais ao Líder Rogério se permanece no firme propósito de manter o destaque apresentado pelo PT. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, com todo o respeito e carinho que tenho pelo Líder Fernando Bezerra, acho que uma Casa parlamentar precisa, acima de tudo, respeitar todos os nossos pares e a divergência de ideias e tudo que compõe a diversidade de um Parlamento. Eu estive na votação que durou 36 horas quando foi para definir a lei que hoje regulamenta todos os portos do Brasil, o marco regulatório, em 2013. Foram 36 horas de votação. Eu acho que esse tema poderia ser objeto de uma lei específica, a modernização da legislação dos portos, essas coisas precisam evoluir. Eu acho que deveria ser objeto de uma lei específica para a gente poder ter tempo de debater, discutir e aperfeiçoar toda a nossa logística e a nossa capacidade de interagir com o mundo e com o comércio internacional. No entanto, eu acho que não é pertinente, e essa inclusão não caberia numa medida provisória que não tinha essa matéria no seu texto original, ela foi incluída.
18:56 R	Eu vou manter o destaque, e a gente vai à votação, com todo o respeito que temos por todos. Eu peço desculpas a todos por terem que realizar mais uma votação, mas eu vou manter o destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Líder. Passo a palavra ao Relator da matéria para se manifestar sobre esse destaque e, na sequência, já abriremos o painel para a votação. Senador Relator Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente... Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Ouço V. Exa. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu gostaria de destacar que a atividade portuária não é um serviço público que pratica uma tarifa, não é um monopólio natural, como a ferrovia, a rodovia concessionada. É importante destacar, Senador Rogério, que é um mercado de altíssima competitividade e que pratica preço. Logo, esses terminais dentro dos portos públicos não podem sofrer regulação, como um serviço público, em detrimento dos terminais privados. Portanto, neste momento principalmente, em que temos uma alta competitividade, é extremamente importante que o Brasil esteja preparado. Por isso nós defendemos, sim, a manutenção, o voto "sim", e contra o destaque. Então, chamamos a atenção de todos os pares para a necessidade de votarmos essa matéria, principalmente para permitir que o Brasil possa competir de igual para igual. Aliás, em termos de tecnologia, há portos brasileiros que têm a mesma... Eu estive há pouco em Singapura. Há portos brasileiros que são altamente preparados e competitivos, mas nós precisamos permitir que todos tenham exatamente essa inovação e condições, principalmente agora, em função da pandemia, de competir nesse mercado que a cada dia se prepara mais. E a gente tem visto países procurando bloquear, inclusive, a economia brasileira, principalmente a agropecuária, a nossa exportação. Os Estados Unidos e a China estão aí numa situação de competitividade. Agora mesmo vemos a competitividade que há na questão da nossa informática, da banda larga. No Brasil, os portos são essenciais para o escoamento da nossa grande produção para a exportação, que se dá, como eu disse - mais de 90%, 94% -, exatamente pelos portos. Por isso, eu quero fazer um apelo aqui pedindo realmente a votação e a manutenção do texto.
19:00 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Portanto, mantido o destaque. Passaremos, então, à votação. Eu peço à Secretaria que abra o painel para a votação das Sras. e dos Srs. Senadores. Quanto à orientação, como... O painel... Peço que seja preparado o painel. Na sequência, nós teremos ainda outras duas medidas provisórias - há destaques nessas medidas provisórias também - e, considerando o volume de matérias que nós ainda deliberaremos no dia de hoje e o avançar das horas, eu farei uma consulta aos autores de destaques no início, quando apregoarmos a matéria e colocarmos o relatório, porque, se esses destaques forem retirados, eu vou propor ao Plenário, se for possível - não havendo destaque -, votação simbólica, caso haja concordância do conjunto dos Senadores e Senadoras. O painel está preparado. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu quero dizer da importância de essa medida provisória não caducar. Essa medida provisória tem importância macroeconômica para a sobrevivência do trabalhador brasileiro, da economia brasileira, da competitividade brasileira. Portanto, qualquer que seja o mérito - e não quero discutir o mérito com relação a essa questão levantada por esse destaque -, esse destaque faria uma alteração numa medida provisória que não pode, não tem tempo - lamentavelmente, vários Senadores já manifestaram isso. Portanto, sem entrar no mérito da questão, o MDB encaminha votação contrária ao destaque e a favor do parecer do eminente Senador Wellington Fagundes. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O MDB orienta, portanto, o voto "sim". E aqui faço um esclarecimento ao conjunto de Senadores e Senadoras: quem apoia o Relator da matéria, Senador Wellington Fagundes, vota "sim" e mantém o texto destacado. Quem apoia o Senador Rogério Carvalho vota "não" e exclui o texto destacado. Como orienta o PSD, Líder Senador Angelo Coronel? O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD orienta a bancada a seguir o texto original do nobre Senador Wellington Fagundes nesta matéria que eu acho de grande importância para a economia portuária brasileira. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PSD orienta "sim". Como orienta o Podemos, Líder Senador Oriovisto? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero desde já adiantar que o meu voto pessoal será "sim". Entendo que a matéria é importante e entendo que, infelizmente, o destaque cria um problema insuperável para a questão do tempo, mas, como nós não temos unanimidade na bancada, o Podemos libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O Podemos libera. Vice-Líder Izalci Lucas, como orienta o PSDB?
19:04 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, essa medida vence agora; então, tem que ser votada hoje. Por ser meritória e importante para o País, o PSDB orienta "sim", com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PSDB orienta o voto "sim". Como orienta o Democratas, Vice-Líder Chico Rodrigues? O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Democratas entende que o texto foi aperfeiçoado pela Câmara dos Deputados e entende que trata de medidas permanentes, com mudanças estruturantes. Nós temos recebido permanentemente e-mails, temos recebido informações e pedidos da classe portuária, dos sindicatos, das associações, dos transportadores para que acompanhemos esse projeto sob o manto da relatoria do nobre Senador Wellington Fagundes por ser oportuno. Por ser oportuno e até porque o que se tem verificado é que, exatamente nos últimos meses da pandemia, aumentou mais de 7% o transporte que caracteriza realmente a importância estratégica... Portanto, o Democratas encaminha o voto "sim", entendendo ser extremamente meritório. O relatório preparado pelo Senador Wellington Fagundes realmente se encaixa neste momento que nós vivemos. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O Democratas orienta o voto "sim". Líder Senadora Daniella Ribeiro, como orienta o Progressistas? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é uma questão simples no que trata, mas, ao mesmo tempo, complexa na questão do tempo. Então, para que não haja prejuízo para a maioria daqueles que neste momento necessitam dessa medida provisória extremamente importante, o Progressistas orienta "sim", com o relatório do eminente Relator, o Senador Wellington Fagundes, relembrando que o Relator foi extremamente cuidadoso naquilo que preparou, entendendo as intenções, óbvio, e o desejo de todos aqui, no Parlamento. Como não temos tempo para fazer outra deliberação, acho que estamos fazendo o nosso melhor. Acho, não: tenho certeza de que estamos fazendo o melhor neste momento para que a gente não perca o todo. Então, a orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O Progressistas orienta o voto "sim". Líder Rogério Carvalho, como orienta o PT? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Presidente, rodovia tem monopólio natural, ferrovia tem monopólio natural, mas porto, não. Porto requer que haja uma disputa, e a disputa, quando se trata de espaços que não são só privados, mas espaços públicos, requer o processo de licitação. Então, eu queria aqui orientar o voto "não" e, ao mesmo tempo, agradecer à Senadora Rose de Freitas pelo gesto carinhoso dela. Eu o recebo com muito carinho, com muito apreço, porque eu sei que você o fez de coração, e eu fico muito feliz de ter o seu carinho e ter a sua atenção. Então, o PT orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PT orienta o voto "não". Líder Senadora Eliziane Gama, como orienta o Cidadania? (Pausa.)
19:08 R	Acho que a Senadora Eliziane perdeu a conexão. Líder Senador Acir Gurgacz, como orienta o PDT? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, essa é uma matéria importante, essa medida provisória é importante para a economia do Brasil. Eu entendo que a emenda do PT é importante, mas neste momento nós perdermos o prazo de validade dessa medida provisória traria um prejuízo muito grande para o País. Portanto, o PDT encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PDT encaminha o voto "sim". Líder Senador Fabiano Contarato, como orienta a Rede Sustentabilidade? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu gostaria de saber quando o Governo Federal vai ter um olhar humanizador para o trabalhador. Já falei da reforma trabalhista de 2017, já falei da reforma da previdência e, em plena pandemia, com milhares de brasileiros mortos, nós votamos para reduzir salário em 70%, nós votamos para reduzir jornada de trabalho, nós autorizamos demissões, ou seja, o abismo entre os milhões de pobres. São 70 milhões de brasileiros em situação de pobreza e extrema pobreza, 459 Municípios em situação de pobreza e extrema pobreza, e o Governo Federal faz aporte de 1,2 trilhão para banco. Agora, mais uma vez, vamos violar direitos dos trabalhadores. A Rede acompanha o destaque do nobre Senador Rogério Carvalho e vota "não", ou seja, pelo acolhimento do destaque do PT. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. A Rede orienta o voto "não". Líder Senadora Zenaide Maia, como orienta o PROS? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PROS libera a bancada, mas eu voto "não" e acompanho o destaque do Senador Rogério Carvalho. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PROS, portanto, orienta pela liberação. Líder Wellington Fagundes, como orienta o PL? (Pausa.) O microfone de V. Exa. está desativado. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Está ativado? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agora está. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, no mérito, nós já discutimos este assunto, a sua importância. O que eu gostaria aqui de registrar, Sr. Presidente, principalmente porque eu citei aqui o Procurador da República Alberto Balazeiro - e eu quero justificar -, é que, nessa reunião com ele - a gente conversou bastante hoje -, ele explicou, inclusive, que a Procuradoria tem até uma coordenadoria de portos, que é coordenada pela Dra. Flávia Bauler. E nessa reunião de hoje, onde estavam presentes também o Dr. Márcio Amazonas e o Dr. Gláucio Oliveira, o Ministério Público se manifestou em relação à Emenda 134, do Senador Fabiano Contarato. Eu só quero dizer, para justificar, que o ideal seria que não se mantivesse, mas o momento, a oportunidade... Inclusive, como foi falado por eles próprios, essa MP é positiva. Então, queremos registrar o papel do Ministério Público de entender e compreender este momento. Em relação à matéria, então, nós queremos manter o voto "sim".
19:12 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PL orienta o voto "sim". Líder Veneziano Vital do Rêgo, como orienta o PSB? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - O PSB libera sua bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PSB libera. Líder Mecias de Jesus, como orienta o Republicanos? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Com o Relator, Sr. Presidente. Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O Republicanos orienta o voto "sim". Líder Major Olimpio, como orienta o PSL? (Pausa.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - A Senadora Soraya vai orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Por designação de V. Exa., chamo a Senadora Soraya Thronicke. Como orienta o PSL? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSL vota com o Relator. O PSL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. PSL, "sim". Líder Zequinha Marinho, como orienta o PSC? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC prefere acompanhar o relatório do Senador Wellington Fagundes e votar "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PSC orienta o voto "sim". Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Governo cumprimenta, mais uma vez, o Senador Wellington Fagundes e encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Orientação toda no painel. Os Senadores estão votando. Enquanto os Senadores votam pelo sistema eletrônico, nós asseguraremos a palavra à lista de oradores inscritos. Assim que nós atingirmos o quórum dos Senadores que estão conectados ao sistema, nós concluiremos a votação e passaremos à próxima medida provisória. O primeiro orador inscrito na primeira lista de inscritos é o Senador Rogério Carvalho. V. Exa. tem a palavra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para falar do projeto de lei a que eu me referi no começo da sessão, que é uma forma de a gente reduzir a dívida bruta do País. Em vez de a gente contratar, fazer operações compromissadas, que o Governo possa remunerar os depósitos espontâneos que são feitos pelos correntistas de uma maneira geral. Isso é feito na Europa, isso é feito em todo o mundo, e isso pode reduzir bastante a nossa dívida pública. Estima-se que a gente possa reduzir em torno de 20% da dívida pública, e isso abre uma margem grande para a retomada da economia. Então, eu queria trazer esse debate, apresentar esse projeto, queria chamar a atenção de todos os colegas Senadores. Eu vou pedir para encaminhar aos gabinetes esse projeto de lei para que a gente possa fazer o debate sobre essa tese, que me parece uma tese consistente. Não é uma arrumação contábil, mas, sim, uma questão de escolha que o Governo pode fazer e que o Banco Central pode fazer, reduzindo a nossa dívida bruta em até 20%.
19:16 R	A outra questão a que eu queria chamar atenção é sobre a reforma tributária. É importante que o Governo mande suas contribuições, é importante que a Câmara, que o Senado, que todos tragam contribuição para um tema dessa magnitude, mas acho importante que esse tema seja debatido, primeiro, em condições normais, ou seja, quando a gente voltar às atividades normais. Que a gente possa ter o trabalho das Comissões para que a gente possa ampliar esse debate, ouvir os diversos setores da sociedade. E, por fim, eu queria colocar duas questões que são centrais nessa reforma tributária. Primeiro, a gente precisa enxugar, diminuir, reduzir a quantidade de tributos, unificar tributos e simplificar a nossa estrutura tributária no País. Eu acho isso importante. É bom para quem paga, é bom para o Governo, que arrecada. Não tenho preconceito com nenhuma forma de tributo, mas a gente precisa ter uma régua para fazer essa reforma tributária. O Brasil não pode conviver mais com a regressividade do nosso sistema tributário, em que os pobres, em que os trabalhadores, os assalariados pagam mais impostos do que os ricos. Eu acho que essa é uma questão central, para a qual a gente precisa construir um acordo. Vamos fazer uma reforma tributária progressiva, em que os ricos pagam mais e os pobres pagam menos? A gente vai desonerar a produção? Ou seja, esse debate a gente precisa fazer, e a gente precisa ter a Casa funcionando em... (Interrupção do som.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Asseguro a palavra, pela ordem de inscrição, ao Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu queria fazer também um apelo aos Parlamentares, de uma forma especial ao Líder da Rede, o nosso querido Senador Randolfe Rodrigues, sobre o marco geral do turismo. Queria chamar a atenção dos Senadores e Senadoras de que esse setor do turismo foi o primeiro a ser afetado e será um dos últimos a se recuperar. E nós temos esse marco regulatório já, a discussão começou em 2008. Esse projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor já vai fazer dois anos, e o setor de turismo está sangrando. Está tudo parado. Os hotéis fechados, as pequenas empresas quebradas e com muita dificuldade. Então, nós temos aí a discussão. Já começamos a discutir. Eu sei que tem a questão do Ecad para discutir, o valor cobrado nos apartamentos dos hotéis, nos navios. Nós temos que fazer essa discussão porque é uma questão reivindicada pelo setor de turismo. A questão do tax free, a questão também do apoio financeiro para o setor, que não consegue nenhum financiamento - como a gente está fazendo com a maioria das empresas -, que não consegue reajuste. Eu estive com o Ministro ontem e, mais uma vez, a gente faz um apelo para a gente colocar isso, que tem tudo a ver com a pandemia. Então, gostaria também que, na reunião de Líderes, a gente pudesse também discutir um pouco essa questão do turismo, que é grave. Muitas pessoas, muitas empresas estão passando muita dificuldade. E é um setor que merece uma atenção especial. Agora, hoje fiz também, Presidente, uma reunião com os institutos de pesquisa. Nós temos um potencial muito grande de pesquisadores nos institutos. São muitos institutos, institutos com 100 anos, com 50 anos, que precisam de demandas. Então, há uma ociosidade por falta de demandas do próprio Governo. Eles têm um potencial incrível, mas, em compensação, faz anos que não há concurso e a idade média está muito avançada. Para você colocar novos pesquisadores, tem que haver um período de transição. Ninguém entra num instituto de pesquisa da noite para o dia e consegue captar tudo o que já existe de conhecimento. Ele precisa passar... Hoje, mais de 50% do quadro está para se aposentar. Então, a gente precisa rever, porque a saída da pandemia, Sr. Presidente, passa por ciência e tecnologia, pela pesquisa e pela educação.
19:20 R	Era isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Na sequência, pela ordem de inscrição, o Senador Lasier Martins. Antes, porém, a Senadora Eliziane Gama me pede a palavra pela ordem. Asseguro a ela a palavra, creio, para orientar o Cidadania nessa votação. Senadora, V. Exa. tem a palavra. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Presidente, queria só cumprimentar os colegas. Estou tendo aqui um probleminha com relação à internet. Eu queria, na realidade, fazer a liberação da nossa bancada. O mérito da emenda do colega é muito importante, mas, por divergência na bancada, nós vamos fazer a liberação, Presidente. A gente também tem uma preocupação, assim como nós fizemos na justificativa lá atrás, com o prejuízo por conta da possibilidade de caducidade. Muito embora entendamos, realmente, e compreendamos a posição do PT, o Cidadania está liberando a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O Cidadania libera. Com a palavra o Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Marcos Rogério. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nós estamos constatando, de alguns dias para cá, um crescente conflito de vários procuradores da república em relação ao Procurador-Geral da República, Sr. Augusto Aras. Por que está acontecendo isso? Porque as acusações são de que o Sr. Augusto Aras estaria demonstrando, por inúmeros atos, uma vontade de simplesmente exterminar a operação Lava Jato. Em Curitiba, então, nem se fala! Os Procuradores da República em Curitiba, sede da Lava Jato, estão em pé de guerra. Esse verdadeiro patrimônio revolucionou os hábitos da política brasileira, embora não de todos, como se sabe. É por isso que a Operação Lava Jato precisa continuar. Em razão disso, Sr. Presidente, protocolei, na semana passada, com o devido número legal de assinaturas - pelo que agradeço aos colegas que subscreveram essa PEC -, a PEC nº 25, propondo que haja, daqui para adiante, o que já existe em todos os ministérios públicos estaduais do Brasil, em todos: a confecção de uma lista tríplice - o que não é observado na União, daí porque o Senhor Presidente da República escolheu alguém ao seu bel-prazer, que foi o Sr. Augusto Aras, que agora está sendo contestado.
19:24 R	Então, através dessa lista tríplice em que todos os ministérios públicos federais, todos os ministérios da União - Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal - tenham o direito de, em debate público, apresentarem uma lista tríplice, e aí, sim, com essa lista tríplice, o Senhor Presidente da República retirar um nome e mandar para a sabatina no Senado. Porque o Procurador-Chefe da República precisa ter a mais notória isenção e independência, e é isso que está sendo contestado. Então, eu estou registrando aqui esse fato para, desde já, apelar ao interesse, à compreensão e ao apoio dos meus pares para que possamos levar o mais breve possível à discussão em Plenário e à votação, para que daqui por diante se faça na União o que se faz hoje em todos os Estados brasileiros: uma lista tríplice obrigatória para que dali o Presidente da República retire um nome completamente independente, isento, imparcial, respeitável. Era essa a manifestação que eu precisava fazer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Com a palavra o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Boa noite, Presidente Marcos Rogério e Relatores do dia de hoje: Marcelo Castro, da 941; Jorge Kajuru, da 942; Roberto Rocha, Relator da 948; e Wellington, Relator da 945. Cada um eu sei que fez o seu esforço, mas, na 945, o que foi que nos preocupou? - e, por isso, votamos "não". Ponto número um: ele fere a exclusividade do trabalhador portuário avulso nos portos do Brasil (Lei 12.815, art. 40); ele acaba com o direito à greve desses trabalhadores, ferindo um princípio que é sagrado para os trabalhadores; a utilização de verbas para custo dos trabalhadores avulsos poderá pagar dívidas dos operadores, sendo que os portos bateram recordes em meio à própria pandemia; a escala somente eletrônica acaba de vez com a presencial (Lei 8.719); permissão do uso temporário e arrendamento dos portos sem licitação. Eu acho que isso vai contribuir para o desemprego diante de uma pandemia que está aí, do coronavírus. O Brasil está sujeito a se tornar o epicentro - não somente por causa desse projeto, naturalmente - do desemprego no mundo na soma de fatores, com todo o respeito que eu tenho ao Relator. Enfim, vou falar do desemprego. Pela primeira vez, temos mais desocupados do que ocupados. O número é assustador. Segundo o IBGE, o total de pessoas ocupadas caiu para 85,9 milhões, e o de desocupados totalizou 87,6 milhões. Olha, são praticamente 88 milhões de pessoas desocupadas! Os desalentados aumentaram para 15,3%. São os piores números da série histórica da pesquisa nacional Pnad, que teve início em 2012. Quase 2 milhões de empregos foram perdidos no comércio, o que representa redução de 11,1%. O desemprego aumentou no meu Estado, o Rio Grande do Sul, atingindo o setor metalúrgico, de calçados - gravíssimo lá no setor de calçados -, gráficos, bancários, portuários, professores, comerciários, serviços em geral, entre tantos outros.
19:28 R	Vários economistas acreditam que a realidade é muito cruel e que esse drama social tende a aumentar, a piorar. Segundo cálculos, inclusive, apresentados pela MCM Consultores, o desemprego teria atingido já 20 milhões de pessoas e a taxa estaria em torno de 19%. O número de pedidos de seguro-desemprego aumentou, até 15 de julho, 13,4% na comparação com o mesmo período do ano passado, quase 5 milhões de pedidos ao todo. Sobre o seguro-desemprego, nós temos que aprovar uma lei que o amplie. E termino dizendo a todos e a todas que hoje Mario Quintana completaria 114 anos. O poeta Mário Quintana disse a seguinte frase - a frase é dele, não é minha: "A amizade é um amor que nunca morre." Vida longa à amizade! Vida longa ao amor! Não ao ódio! O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Paulo Paim. Nós ainda temos alguns Senadores que não votaram, mas me parece que estão desconectados. Já atingimos o quórum de 70 Senadores com o voto registrado. O Senador Marcio Bittar ainda não votou, o Senador Flávio Bolsonaro, o Senador Alvaro Dias, a Senadora Eliziane Gama, o Senador Cid Gomes e o Senador Dário Berger, que está com registro de presença sem voto registrado no painel. Eu vou assegurar a palavra a mais um orador enquanto esses Senadores, se possível, registram seus votos, e, na sequência, encerraremos a votação e passaremos, então, às demais medidas provisórias. Pela ordem de inscrição, Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Não está conectado ao painel. Senador Humberto Costa, V. Exa. tem a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero tratar aqui exatamente de algo muito importante que nós estamos ansiosos por votar. É a emenda à Constituição que prorrogou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, uma grande vitória do segmento da educação, do próprio Congresso Nacional e, sem dúvida, uma derrota importante do Governo, porque essa proposta aprovada pela Câmara representou uma resposta ao Governo, que nada fez sobre a prorrogação do Fundeb durante um ano e meio e que queria, depois, desfazer um trabalho que foi feito com muito zelo e muito cuidado pelo Congresso Nacional, pelas entidades de representação dos trabalhadores da educação e por tantos setores. O Governo tentou, como se diz na gíria, melar o processo, mas a aprovação permitiu o crescimento importante da participação da União no financiamento do Fundeb; permitiu que nós passássemos, até o ano de 2026, a uma participação de até 23% da União em relação aos recursos desse Fundeb; garantiu algo que o Ministro Paulo Guedes teme mais do que o diabo teme a cruz, que é a vinculação constitucional de recursos; garantiu que os recursos possam ser utilizados em, no mínimo, 70% para garantir um salário justo para integrantes do magistério e outros trabalhadores da área educacional; e, acima de tudo, permitiu que, mesmo em Estados ricos, os pequenos Municípios pobres possam ter acesso ao Fundeb.
19:32 R	O Governo tentou também - não teve sucesso - retirar recursos do Fundeb para o pagamento de aposentadorias e pensões; tentou retirar recursos do Fundeb para implementar um novo programa de transferência de renda. Muito embora nós sejamos favoráveis a qualquer programa de transferência de renda, não podemos aceitar que os recursos destinados a isso sejam retirados de áreas fundamentais, de políticas públicas como a saúde e a educação. E, finalmente, o Governo queria que o Fundeb, uma vez prorrogado, só valesse a partir de 2022. No entanto, o Congresso Nacional votou de forma independente, soberana e autônoma pela aprovação do texto que agora está no Senado e que já tem, inclusive, parecer do Senador Flávio Arns. E todos nós queremos pedir, Sr. Presidente - e V. Exa. poderia transmitir esse pedido ao Presidente da Casa, o Senador Davi Alcolumbre -, que essa proposta seja votada o mais rapidamente possível, para que o Fundeb, criado durante o Governo Lula, torne-se algo permanente e importante para a melhoria da qualidade do ensino no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Humberto Costa. Na sequência, pela ordem de inscrição, com a palavra o Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, caros colegas Senadores e Senadoras, chamo mais uma vez a atenção do Senado Federal para a questão da agricultura familiar e a importância dela não só para o desenvolvimento do campo, mas para a produção de alimentos - inclusive, o setor avança na produção de alimentos saudáveis para o nosso povo brasileiro. O incentivo dos últimos Governos à agricultura familiar fez com que cerca de 75% da alimentação que chega ao prato do povo brasileiro venha da agricultura familiar. E tem sido preocupação de várias bancadas e de vários Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas a aprovação de projetos na linha da ajuda de emergência devido aos impactos da pandemia. E foi aprovado ou avançou mais na Câmara Federal um projeto que atende a esses interesses. Dados de abril dão conta de que a queda da renda desse setor do campo foi de cerca de 50%; e 50% destes perderam essa renda. É um impacto grave não só na vida da família dos trabalhadores rurais, do campo, mas também um impacto pela ausência de produção de alimento para o nosso povo.
19:36 R	Então, eu acho que tem que ser uma preocupação prioritária a gente pautar imediatamente esse projeto, que já está aqui no Senado, que socorre um setor de muita importância: auxílio de 3 mil em cinco parcelas. Está muito vinculado ao decreto da calamidade pública, que se encerra em dezembro - daí a necessidade de se aprovar agora em agosto para poder pagar as cinco parcelas até dezembro - e dobra essa cota para as mulheres chefes de família, Rose. Atenção aí, que há muitas propostas que fazem uma diferenciação na questão das mulheres chefes de família. Temos a abertura de crédito emergencial de 10 mil, com juros de 1% ao ano, com carência de cinco anos, e para as mulheres chefes de família os juros caem para 0,5% ao ano. Também há o apoio de fomento para cada família; apoio ao Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar; concessão automática na garantia da safra, assim como também a renegociação e suspensão de possíveis dívidas que esses trabalhadores já tenham perante o Poder Público. A expectativa do movimento, de todos os setores do campo e de milhares de famílias é de que o Senado priorize, dê urgência urgentíssima para que a gente aprove esse projeto tão importante e socorra emergencialmente esse setor que não só ajuda a incentivar o desenvolvimento no campo como também a produção de alimento. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Passamos à proclamação do resultado. Temos três Senadores ainda nesta primeira lista de inscritos. Eu vou assegurar a palavra a eles: na próxima medida provisória que formos votar, eu sigo a lista a partir deste ponto, a partir da Senadora Zenaide Maia. Está encerrada a votação. Vamos à proclamação do resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Votaram SIM 55 Sras. e Srs. Senadores; NÃO, 14. Nenhuma abstenção. Está rejeitado o destaque. Mantido o texto do Relator. O Relator solicita a palavra - certamente para suas considerações em relação a essa matéria. Ouço o Relator, e já apregoaremos o próximo item da pauta. Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - Eu gostaria, primeiro, de fazer um esclarecimento - aliás, dois - é sempre um aprendizado: O Senador Garibaldi Alves, na Comissão de Infraestrutura - de que V. Exa. hoje é o nosso Presidente e eu tenho a honra de ser o Vice-Presidente - sempre dizia: "Muda o homem, mas não troca o nome". Então, eu quero aqui mais uma vez fazer a minha correção ao nosso Senador Fabiano Contarato. É Contarato, e não Cantarato. Então, fica bem corrigido. Espero que daqui para a frente eu consiga aprender o Contarato.
19:40 R	E até neste aspecto eu quero também esclarecer, Sr. Presidente, e aí já como Relator, porque pode ter ficado alguma dúvida, em relação à redação, quando eu citei o Procurador da República Alberto Balazeiro e o que nós conversamos. Então, eu quero deixar bem claro que vou fazer aqui questão de repetir de forma muito clara, até lendo, para não ficar dúvida. Quando eu disse que mantivemos conversa com o Procurador-Geral do Trabalho sobre o aspecto da Emenda do Senador Fabiano Contarato nº 134, esclarecemos que ele apresentou os pontos contrários à manutenção sobre a questão de greve dos portuários. Então, mais uma vez, eu quero dizer que, quando conversamos com o Ministério Público e com o Procurador-Geral, Dr. Alberto Balazeiro, ele se manifestou contrário, colocando que ele entende que essa questão da manutenção da greve deve ser mantida. Mas o meu esclarecimento, dado o momento, é principalmente da possibilidade de a MP caducar, e nós não teríamos como fazer qualquer alteração. Por isso, nós, então, mantivemos o texto. Eu quero deixar bem claro que, em momento algum, eu quis transmitir que o Ministério Público era favorável à manutenção de como está hoje, como foi votado. Então, nessa questão, ele era favorável à emenda do Senador Fabiano Contarato. Então, fique bem claro. Sr. Presidente, não sei se V. Exa. consegue me ajudar a esclarecer esse aspecto, porque eu não quero que tenha dúvida de que eu possa ter usado a boa-fé do Procurador-Geral em dizer que ele defendia a manutenção do texto. Não, muito pelo contrário. Agora, eles colocaram de forma muito clara que essa emenda era uma emenda positiva por todos os outros aspectos que estamos votando. Nós estamos trazendo principalmente a possibilidade de competitividade econômica neste momento de pandemia. Então, o Procurador-Geral foi favorável ao contexto geral, e não especificamente a esse aspecto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. É absolutamente clara a exposição de V. Exa., sem necessidade de qualquer retoque aclaratório. Portanto, aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O próximo item da pauta é a Medida Provisória nº 946. Mas eu chamo a atenção das Sras. e dos Srs. Senadores para a gente fazer a inversão da ordem da pauta, porque está havendo um esforço entre os Líderes que apresentaram destaque para ver se conseguem reunir todo o esforço em apenas um destaque. O Relator dessa matéria é o Senador Fernando Bezerra.
19:44 R	Para tentar avançar sem que o momento da votação se prolongue muito, noite adentro, com os destaques que temos, nós votaremos neste momento a 948, que tem apenas dois destaques - e vamos tentar dialogar com os seus autores para saber se há possibilidade de entendimento. Então, proponho a inversão da ordem das medidas provisórias. O Senador Eduardo sinaliza um pedido da palavra. Líder Eduardo, V. Exa. tem a palavra. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Presidente, veja, eu apenas fico preocupado com a proposta de V. Exa. e gostaria de ponderar, porque, na 946, como todos nós sabemos, há destaques, e destaques que muito provavelmente irão a voto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Isso. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - São vários partidos que apresentaram o mesmo destaque. Pelo que eu estou compreendendo da conversa com diversos Parlamentares, inclusive no próprio grupo de 81 Senadores, nós já nos manifestamos no sentido de unirmos os destaques... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Isso. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... para fazer a votação de um destaque na 946. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Perfeito. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - A 946 trata da questão do FGTS, que é uma questão fundamental. Aprovado esse destaque, essa matéria tem que ir à Câmara e ser votada até... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Terça-feira. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... terça-feira, sob pena de ela caducar. Eu faria um apelo a V. Exa., sempre, é claro, respeitando a posição de V. Exa., para que submetêssemos a 946 a uma votação, de preferência consultando os Líderes e os autores dos destaques sobre se nós poderíamos juntar em um destaque, para que essa matéria possa ir à Câmara e não correr risco de caducar, sob pena de ela caducar, caso o destaque seja aprovado. Essa é uma matéria de altíssimo interesse a todos, tenho certeza, no Brasil. O País está aguardando a votação da MP 946. Portanto, eu faço essa ponderação à colocação de V. Exa., sempre, é óbvio, respeitando a deliberação de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Estou apenas no papel de tentar o entendimento, mas aqui a colegialidade tem a voz soberana. O Líder Izalci Lucas pede a palavra pela ordem. Ouço V. Exa. e, na sequência, também o Senador Eduardo Girão. Aí a gente já faz o encaminhamento. Enquanto isso, os Líderes autores dos destaques apresentados a esta MP, dentro da proposta apresentada pelo Líder Eduardo Braga, veriam se é possível a gente fazer a unificação dos destaques. São três destaques nesta medida provisória, alguns com pertinência temática muito próxima. Eu acho que é possível construir esse entendimento. Eu ouviria os Líderes autores dos destaques. Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, na linha do Líder Eduardo Braga - eu recebi há pouco um telefonema do Relator da Câmara e também da Liderança do PSDB -, eu faço uma pergunta ao Líder do Governo. A informação que tenho é que o Presidente Rodrigo Maia assumiu o compromisso de votar essa medida provisória na terça-feira. Então, ele tem um acordo de votação da medida. Portanto, eu consultaria o Líder Fernando sobre isso, porque acho que poderíamos votar, sim, a 946 primeiro, para dar tempo de ir para a Câmara, com o compromisso do Presidente de votar. Acho que ninguém quer aqui caducar essa medida - isso seria muito ruim. É muito boa a medida para caducar.
19:48 R	Vamos fazer um esforço de votar, com o compromisso do Presidente Rodrigo Maia, o destaque 142, do Eduardo Braga, que eu vi, que é permitir o saque do Fundo de Garantia, até porque — não é, Líder Eduardo? — quem sacou lá atrás não sabia que ia ter pandemia. Então, realmente não tem sentido isso. Eu apoio completamente a proposta do Líder Eduardo Braga, desde que haja o compromisso, sim, como me afirmaram que há, de se votar na Câmara na terça-feira. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O Senador Eduardo Girão também solicitou a palavra, e a Senadora Rose também manifesta o pedido da palavra. Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela Liderança.) - Presidente desta sessão, Senador Marcos Rogério, de forma brilhante conduzindo mais uma vez aqui os trabalhos, eu queria fazer um apelo ao senhor. Da mesma forma que o Líder Eduardo Braga e o Senador Izalci Lucas, eu queria fazer um apelo para que a gente, se possível, não invertesse a MP 946. Eu conversei muito com o Relator na Câmara, que é o Marcel van Hattem, e ele confirmou o entendimento, hoje à tarde, com o Presidente Rodrigo Maia de que, se o Senado porventura alterasse através de um destaque essa MP, ele se comprometeria a votar na terça-feira. Então, esse é um gesto importante para a gente não atropelar. Existe aqui uma questão de sensibilidade, com um trabalho que o Relator desenvolveu lá na Câmara para beneficiar os trabalhadores. O dinheiro é deles. Ninguém imaginava nunca que nós teríamos uma pandemia desta, e a possibilidade do saque do FGTS é justa, é realmente uma questão de humanidade neste momento. Eu não tenho a menor dúvida de que nós vamos ter aqui ampla maioria para conseguirmos deliberar isso e aprovar esse destaque que, pelo Podemos... Conversei com o Senador Oriovisto sobre a questão do destaque do Líder Weverton, do PDT, que nós estamos apoiando, destacamos aquele item. E, pelo Podemos, nós estamos abertos para unificar todos os outros destaques dentro desse do Senador Eduardo Braga. Eu agradeço a V. Exa. demais por isso. Muita paz. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Senadora Rose de Freitas. E o Senador Angelo Coronel pede a palavra, e eu encerro com o Líder Fernando Bezerra para a gente passar, então, à relatoria da matéria. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, muito obrigada pela oportunidade. Esse é o Podemos, não é? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Isso. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Há anos, essa é a questão da grande contradição política, em que nós temos, inclusive, que rever - já fiz isso na Câmara há muitos anos - o Regimento Interno, para que a maneira de nós interagirmos numa sessão não seja submetida à palavra de um Líder que não leva em consideração destaques que por anos pernoitam nas mesas e nos gabinetes desta Casa e que se referem ao Fundo de Garantia, matéria tão importante para a população, principalmente para as pessoas que precisam fazer uso dele para estruturar a sua vida. Acho que o Eduardo Girão não conhece o Destaque 1.560, que, inclusive, ele já teve a oportunidade de debater, que é para permitir a quem pede demissão fazer uso do seu Fundo de Garantia. Numa pandemia como esta, numa situação tão grave quanto esta, não é mais se ele é o demitido ou o demissionário, não se trata disso. Trata-se de que as pessoas são proprietárias, donas do seu Fundo de Garantia.
19:52 R	Todo mundo faz um discurso eloquente, bonito - "Olhe, o Fundo de Garantia é do trabalhador" -, mas, quando ele quer reestruturar a vida dele... E, principalmente nesta pandemia, vai muitas vezes haver um casal que trabalha, que tem uma família grande para sustentar, quando a mulher é demitida, e fica só o homem trabalhando. Ele vê a oportunidade de fazer uso do Fundo de Garantia para ir para o mercado - como é que eu diria? - tomar uma iniciativa de montar uma empresa, de ser empreendedor e de planejar a sua própria vida. Quando este Governo foi eleito, o Líder Fernando Bezerra, em função da nova etapa da vida política do País, a executiva, propôs que nós retirássemos todos - e, mesmo já tendo sido aprovada na Comissão, estando no Plenário, na pauta, eu retirei essa proposta que hoje é objeto da minha emenda, a 1.560 - para que fosse formada uma comissão no Governo que estudasse todas as propostas relativas ao Fundo de Garantia para tratar dessa matéria com propriedade. Isso não aconteceu, não é culpa do Fernando, eu vou dizer aqui. Ele tomou a iniciativa, e vários autores atenderam à demanda colocada por ele. E hoje nós estamos diante de uma oportunidade. Eu acho que seria bom que o Líder Eduardo Girão, querido Senador, conhecesse de que trata o nosso destaque. Eu acho que temos que, no Podemos - muitas vezes, não é relevante, mas somos companheiros de partido -, nos interessar pela matéria do seu companheiro. Esse destaque é muito importante. Eu quero realmente organizar com os meus colegas o pensamento de haver um destaque, como colocou o Líder Fernando, para que a gente possa construir um texto comum, mas que atenda às demandas que são postas, como, por exemplo, dar direito àquele que se demite do seu trabalho de tomar outras iniciativas, de planejar a sua vida, de ser empreendedor, de usar para construir sua casa, para tratamento de saúde, para bolsa de sua filha. Que ele tenha a iniciativa, ele não precisa ser tutelado pelo Governo. O Governo não precisa tomar conta do dinheiro do trabalhador e dizer: "Olhe, o senhor pode gastar aqui, e só pode ter direito a ele no momento em que você for demitido". Não! A iniciativa do Eduardo tem que ser levada em consideração, é importante, mas, para unificar isso, precisamos arranjar um texto que contemple as três emendas colocadas. E eu faço questão de que essa emenda, desta vez, tenha oportunidade de ser acatada. E acho que o Líder Fernando entende a minha veemência em relação a esse assunto, que é um assunto já apoiado na Comissão e que já estava na pauta para ser votado, com amplo apoio dentro da Casa. Não vamos prejudicar ninguém, mas também não pode ser prejudicado... Nenhum projeto do Governo, como Minha Casa, Minha Vida e tudo o mais. Eu sei fazer conta, eu sei quanto que se empenha nisso, mas eu quero dizer que o trabalhador, em primeiro lugar, é dono de seu Fundo de Garantia. É isso que eu queria ressaltar. E agradeço a oportunidade, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. E, como último Senador que me pediu a palavra nessa assentada, ouço o Senador Angelo Coronel. E apregoo o item da pauta, na ordem publicada, a MP 946, atendendo ao apelo do conjunto dos Líderes, e o Senador Fernando Bezerra, na sequência, se manifestará sobre os apelos feitos pelos Senadores, dentro desse espírito, desse esforço de buscar um entendimento, para termos a votação de apenas um destaque. Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente Rogério, eu agradeço a V. Exa. por me conceder este tempo.
19:56 R	Eu queria tecer alguns comentários a respeito da fala do nobre colega Senador Lasier Martins, quando, ao meu ver, ele deixou em xeque a conduta do Procurador-Geral, Dr. Augusto Aras. Eu queria falar para o nobre Senador Lasier que conheço o Procurador-Geral de muitos anos, um baiano de uma conduta ilibada. Se fizer uma pesquisa, nada macula a conduta do Procurador Augusto Aras. Inclusive, quando foi Procurador Eleitoral da Bahia, naqueles tempos áureos de Antonio Carlos Magalhães, ele conseguiu ser Procurador Eleitoral, Presidente Rogério, e não ter uma crítica, nem da situação, nem da oposição, pela sua conduta ética, pela sua conduta imparcial. E hoje, quando o Procurador-Geral quer abrir a caixa-preta da Operação Lava Jato - que é uma operação que realmente merece todo o louvor do Brasil, mas que ele, como Procurador-Chefe, quer abrir para poder ver se há realmente algo de errado, como também é ventilado na mídia -, eu vejo que alguns Senadores querem criticá-lo, porque ele quer abrir para saber e mostrar para a sociedade brasileira se realmente houve ou não houve alguma exacerbação, vamos chamar assim, algum exagero na condução dos trabalhos passados. Então, fica aqui o nosso apoio ao Procurador-Geral, o baiano Augusto Aras, repito, de uma conduta ilibada em todos os cargos que ocupou. Estão aí as redes sociais para pesquisar. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Apregoo o item 4. Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2020, que extingue o Fundo PIS/Pasep e transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 946, de 2020). Durante o prazo regimental, perante a Comissão Mista, foram apresentadas 141 emendas. Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator da matéria, Deputado Marcel van Hattem, favoráveis à medida provisória e à parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados em 29 de julho, e seu prazo de vigência se esgota no dia 4 de agosto. Perante a Mesa do Senado Federal, foram apresentadas as Emendas nºs 142 a 145, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do Senador Fernando Bezerra Coelho para proferir o parecer de Plenário, registrando, como já foi dito, inclusive, por alguns Senadores, a presença aqui no Prodasen do Deputado Marcel van Hattem, dando testemunho de que disse aqui também, como se manifestou a outros Senadores, desse compromisso do Presidente Rodrigo Maia de votar as inovações eventualmente introduzidas na matéria aqui na próxima terça-feira. Estou apenas reportando que ele esteve aqui e deu essa informação. Senador Fernando Bezerra, V. Exa. tem a palavra para fazer a apresentação do seu relatório e do voto, com as ponderações que achar pertinentes em relação aos apelos dos Líderes nesta importante matéria para o dia de hoje. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o meu relatório já está disponibilizado no sistema do Senado Federal, e todos os Senadores já o estão acompanhando.
20:00 R	Eu prefiro começar pelas ponderações que foram feitas pelos Líderes... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Perfeitamente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... no sentido de tentar construir um entendimento, senão de mérito, pelo menos de procedimento para que a gente possa deliberar sobre essa matéria. Eu quero aqui reconhecer nas palavras da Senadora Rose de Freitas a justiça de todo o esforço dela, em particular, e de muitos outros Senadores que tinham diversas propostas de utilização dos recursos do FGTS. Durante todo o ano de 2019 e atendendo a uma ponderação nossa, essas matérias tiveram sustadas a sua apreciação nas Comissões e no Plenário do Senado Federal. E ficamos de fazer uma audiência pública ampla para que se pudesse colocar o que é a grande dificuldade de atender essas iniciativas. O FGTS é o principal instrumento de financiamento da habitação popular e também dos empréstimos para Estados e Municípios, para financiar o saneamento básico em nosso País. Então, o Governo sempre procurou ponderar com as forças políticas representadas na Câmara e no Senado que é importante preservar a liquidez do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Todos sabem que o Governo, ao longo deste ano, para injetar recursos na economia, criou uma série de mecanismos de facilitação dos saques dos recursos do FGTS. Portanto, a projeção de recursos para financiar a carteira de habitação e a carteira de saneamento é cada vez menor. Essas alternativas, que já foram incorporadas na Câmara e com os destaques apresentados aqui no Senado, vão impactar ainda mais esse fluxo de recursos. Só para os senhores terem uma ideia - isso está dito no meu relatório -, o impacto previsto é algo em torno de R$29 bilhões, que vão sair do fluxo de caixa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Isso é maior do que aquela medida que o Governo tomou de extinguir o fundo do PIS/Pasep, que dá R$21 bilhões. Isso foi colocado nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para não faltar dinheiro para a carteira da habitação. E é importante dizer que o financiamento para a habitação popular, além de atender a uma necessidade básica para os mais pobres, no Brasil, gera emprego. A retomada da economia brasileira está na construção civil. Todo o dinheiro... E eu tenho uma estatística que apresentei no meu relatório: diminuir R$24,7 bilhões em investimentos corresponde a deixar de construir 228 mil unidades habitacionais. Isso significa 1,2 milhão de empregos. Isso significa quase R$10 bilhões em tributos que deixam de ser arrecadados para os cofres públicos. Com essas iniciativas nós vamos atender a mais de 1,5 milhão de pessoas. Então, essas são as ponderações que o Governo fez na Câmara e que está repetindo agora no Senado Federal. Eu já recolhi a manifestação dos Líderes. A política é o caminho do diálogo para um entendimento, para uma construção. Eu concordo com a sugestão da Senadora Rose de Freitas. Eu estou aberto para que a gente possa propor um texto.
20:04 R	Estou pedindo à minha assessoria técnica para entrar em contato com a assessoria da Senadora Rose de Freitas e com as assessorias do Senador Weverton, do Senador Eduardo Braga e do Senador Rogério Carvalho, que são os autores dos demais destaques, para saber se a gente pode construir um texto comum que atenda às preocupações que foram manifestadas pelos autores desses destaques e assim a gente possa propor, Sr. Presidente - e aí chamo atenção de V. Exa. -, não votar nenhum destaque. Se o texto oferecido for de acordo, eu o incorporo ao meu relatório e nós faremos uma única votação. Apenas ressalvo que não há compromisso de mérito, porque o Governo não tem compromisso de sanção, pois está fazendo contas de todas essas matérias, entre a medida provisória original e tudo o que foi incorporado na Câmara e no Senado. Eu tenho que me posicionar de forma transparente, de forma clara, porque o Governo entende que o dinheiro seria melhor investido no financiamento da carteira habitacional do que na criação de novas modalidades de saques do FGTS. Mas aqui nós temos que construir na política. Eu compreendi a manifestação dos Líderes. Se V. Exa. quiser, eu posso fazer a leitura do meu relatório apenas para ganharmos um tempo até construirmos o texto. Se houver confiança, nós poderemos iniciar o processo de votação, mas o texto eu apresento até o encerramento da votação, se os Líderes concordarem. Basicamente atenderemos à preocupação da Senadora Rose e ao destaque único que foi sugerido pelo Senador Weverton, pelo Senador Rogério Carvalho e pelo Senador Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O gesto de V. Exa. é um gesto de grandeza e de acatamento do conjunto dos Senadores que apresentaram destaque. Com a sensibilidade que V. Exa. tem, mesmo reconhecendo as contingências, as limitações e a posição do Governo, V. Exa. se rende ao princípio da colegialidade para fazer esse gesto. Eu, então, faria uma indagação aos Líderes que têm destaque: V. Exas. concordam com o Líder Fernando Bezerra, de a gente iniciar a votação e ele construir o texto de consenso, dentro da linha que ele anunciou, o qual consolidaríamos ao final, com o sucinto do voto que ele apresenta? O Senador Eduardo pede a palavra e a Senadora Rose faz o sinal positivo, de acordo. Eu quero, na sequência, ouvir... O Senador Acir também faz gesto de acordo, concordando. Angelo Coronel. Izalci também. Enfim, há um claro entendimento... O Senador Oriovisto também sinaliza nessa mesma direção. Eu agradeço a confiança do conjunto dos Líderes. A palavra do Senador Fernando Bezerra certamente conta com o acatamento de todos nós, pelo prestígio que tem, pela responsabilidade que tem, pela lealdade que tem e sempre exerce diante deste Colegiado. Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Presidente, é apenas para confirmar o que V. Exa. acabou de dizer: o Senador Fernando Bezerra pode perfeitamente construir um texto que atenda aos destaques apresentados, inclusive ao destaque da Senadora Rose. Com isso poderemos ter uma votação única, aprovando o texto. Ele faz o adendo e todos nós, ad referendum, aprovamos o texto, porque confiamos não só na capacidade, mas na palavra do Senador Fernando Bezerra.
20:08 R	Assim, eu sugiro que todos retiremos o destaque, diante do compromisso que o Relator e Líder Fernando Bezerra, sempre competente, assume de acatar as propostas apresentadas nos destaques, que visam exclusivamente garantir ao trabalhador o direito de, em sendo demitido, poder ter acesso ao dinheiro que é dele - dele, trabalhador. Dessa forma, ele poderá, durante a pandemia, ser senhor do seu destino, como bem disse a Senadora Rose de Freitas. Portanto, da nossa parte, do MDB, nenhum problema. Retiraríamos o nosso destaque e delegaríamos ao Senador Fernando Bezerra a função de harmonizar o texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Então, passo a ouvir os Líderes que têm destaque, a exemplo de V. Exa., que retira o destaque do MDB. Ouço o autor do destaque do PDT, Senador Acir, se também retira o destaque, num gesto de confiança ao Líder Fernando Bezerra e, na sequência, os demais Líderes. Senador Acir. (Pausa.) Apenas vou liberar o som... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Agora, ativado o som. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Perfeitamente. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Pela Liderança.) - É evidente que, se o Relator incluir a emenda do nosso Líder Weverton no seu relatório, nós retiraremos o destaque. O objetivo é que seja atendida a emenda. Com essa proposta do Relator, eu entendo que todos ficamos atendidos. E retiramos o destaque com esse compromisso que faz o Relator, para que possamos avançar nessa votação. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Ouço, pelo Podemos, a Senadora Rose de Freitas, em relação ao destaque apresentado. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela Liderança.) - Obrigada, Senador Presidente. Obrigada também ao Oriovisto, que está na Liderança. Toda a confiança, toda a colaboração, mas eu me permito pedir ao Senador Fernando Bezerra - ele vai me entender com muita clareza -: eu gostaria antes de ver o texto da acomodação dessas três emendas, por favor. É um compromisso de luta e se, muitas vezes, na redação aprovada por ele ou na elaboração da redação final não estiver contemplado, eu estarei, mais uma vez, fragilizada nessa luta que envolve todos os trabalhadores. Eu peço a V. Exa., Líder, com todo o carinho e amizade que lhe tenho, que compreenda que eu gostaria de ver a redação desse texto, que V. Exa. fará com muita competência e melhor do que todos nós, quando unificar as emendas que estão colocadas, principalmente essa de resgatar o direito do trabalhador de ser dono do fundo de garantia. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Eu vou fazer uma proposta de encaminhamento para a gente ir à votação sem fazer a retirada formal de todos os destaques neste momento, apenas acolhendo o gesto, como já foi feito pelo Senador Acir, como já foi feito pelo Senador Eduardo Braga, pelo Senador Oriovisto e pela Senadora Rose. Deliberaríamos, colocaríamos em votação a matéria enquanto o Senador Fernando formaliza o texto do entendimento. Na sequência, ele anuncia o texto do entendimento e, obviamente, os Líderes se manifestam com a desistência desses destaques, se assim entenderem adequado. Líder Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, é só para ficar claro: a proposta que atende ao Senador Eduardo Braga, ao Senador Girão e ao Senador Acir é a Emenda 142; a proposta que a Senadora Rose de Freitas faz é em relação à Emenda 144 ou 143? Eu queria que ela esclarecesse para mim, só para que a gente pudesse construir um texto em cima da proposta.
20:12 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Pois não, Senadora Rose. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu quero esclarecer também ao Líder que o assessor dele (Falha no áudio.) ... dizendo que apenas uma emenda será acatada. Então, como nós estamos fazendo um acordo, é bom que esteja claro que essa é a interpretação de assessor para assessor. Não é o que nós estamos fazendo aqui agora. Então, se não há assessor para dizer o contrário, nós estamos dizendo aqui. A emenda é aquela que resgata, concede, aliás... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Qual é o número da emenda? A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - A 142. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - A 142? É a mesma do Eduardo. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Não, não é a mesma. Não é a mesma. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Se for a 142... Eu só quero que você defina. É a 142? Porque aí eu apresento um texto que vai contemplar todos. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Olha só, na minha lista, está 142, mas me deixe verificar. Posso fazer? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Pode, claro. Só estou querendo isso para a gente não falhar na proposta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Pois não. É porque a emenda... A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - É a 144, Líder. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - É a Emenda 144, é a última emenda. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Então, só para ficar claro, nós temos duas emendas: a 142 e a 144. Eu vou construir um texto e vou apresentá-lo para saber se os autores dos dois destaques concordam com esse texto. Obrigado. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Perfeitamente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Então, com essas ponderações, nós poderíamos, então, encaminhar para a votação. Enquanto os Senadores votam no painel, o Líder Fernando Bezerra formaliza o texto do entendimento. Líder Fernando, gostaria de acrescentar algo antes de iniciada a votação? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não, não. Eu estou construindo o texto e, antes de encerrar a votação, vou fazer a apresentação do texto que vai ser incluído no meu relatório, só para ter... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Então, peço à Secretaria do Senado que abra o painel para a votação das Sras. e Srs. Senadores. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Para encaminhar, como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é óbvio que o MDB encaminha a favor do trabalhador, a favor do financiamento da casa própria, da construção civil, do fortalecimento dos programas habitacionais, mas, ao mesmo tempo, a favor de que o Fundo de Garantia do trabalhador seja, como de fato e de direito é, do trabalhador. Portanto, nós encaminhamos... E quero aqui, mais uma vez, cumprimentar o Senador Fernando Bezerra, que, de forma sempre competente, de forma sempre muito dedicada, constrói um parecer junto com todos os Senadores e Senadoras para assegurar que tenhamos uma vitória para todos, para a economia, para o crescimento, para a geração de emprego e para o direito do trabalhador. Portanto, encaminhamos a favor do Relator e do relatório apresentado pelo Fernando Bezerra, ressalvados os destaques para o texto que ele vai apresentar daqui a pouco. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O MDB encaminha o voto "sim". Líder Angelo Coronel, como orienta o PSD? (Pausa.) O microfone de V. Exa. não foi acionado, Senador. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSD libera a sua bancada. O meu voto será favorável ao Relator. Mas eu gostaria que V. Exa. concedesse a palavra ao nobre Senador Antonio Anastasia, porque ele quer fazer a defesa de um destaque, como ele já colocou aqui no grupo, por favor. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. e asseguro a palavra ao nosso sempre mestre, Líder Senador Antonio Anastasia.
20:16 R	O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Agradeço muito ao meu Líder, Senador Angelo Coronel. Na realidade, é claro que, quanto ao texto principal, a votação será "sim" - acho que não há nenhuma dúvida -, mas o que eu queria solicitar era exatamente o apoio em relação ao destaque do 142 e agora também, é claro, à ponderação da Senadora Rose, que deve ser levada em consideração. Todos confiamos que não teremos destaque. Tenho certeza de que a criatividade e a inteligência do Líder Senador Fernando Bezerra nos darão um texto que acolherá isso, então nem haverá necessidade de votação. Se houver, a ponderação é pela votação a favor dos trabalhadores no 142 e da ponderação, também, da Senadora Rose no 144. Muito obrigado. Agradeço ao Líder Angelo Coronel uma vez mais pela oportunidade. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. A orientação do PSD é o voto "sim"... O PSD liberou a bancada, encaminhou pela liberação. Como orienta o Podemos, Líder Senador Oriovisto? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimento o Senador Fernando Bezerra, que, com grandeza, acolheu todos os destaques e que, tenho certeza, vai elaborar um texto que vai contemplar a todos, vai contemplar a nossa Senadora Rose, um texto que será perfeito. O Podemos orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O Podemos orienta o voto "sim". Líder Izalci Lucas, como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiro, quero dizer da minha alegria, pois recebi um telefonema da minha querida Senadora Mara, que foi a primeira que me ligou alertando sobre o acordo da Câmara, onde o PSDB apoiou esse destaque do 142, e a nossa querida Senadora está muito bem. Eu espero que ela volte logo, porque faz muita falta para nós aqui, no Plenário. E o PSDB, preocupado exatamente com a caducidade da matéria, vai votar "sim", com essa garantia de que será votada na Câmara essa mudança. Eu tenho certeza de que o Líder Fernando vai construir um acordo para que a gente possa votar, então, na terça-feira, na Câmara. O PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PSDB orienta o voto "sim". Líder Chico Rodrigues, como orienta o Democratas? O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para orientar a bancada.) - Nobre Senador Marcos Rogério, que preside com muita classe esta sessão virtual, nós entendemos que as manifestações apresentadas aqui pelos autores dos destaques são absolutamente pertinentes. E a obstinação da colega e amiga querida Rose de Freitas demonstra, acima de tudo, sua dedicação à defesa de uma causa que é histórica no seu mandato lá atrás, como Deputada, e hoje, mais fortemente, como Senadora da República. Entendo também que o Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Senado, pela sua capacidade de aglutinação e pela compreensão da importância desse projeto, sabe que o fundo garantidor é do trabalhador e, sendo do trabalhador, os recursos para geração de emprego e renda e, especialmente, o impulsionamento da construção civil, com toda a sua cadeia produtiva, são fundamentais. Por isso, o nosso partido, o Democratas, recomenda o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O Democratas orienta o voto "sim", Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro?
20:20 R	A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Líder Fernando Bezerra pela articulação junto ao Líder Eduardo Braga, à Senadora Rose de Freitas e todos aqueles que participaram dessa importante construção para fazermos o melhor texto. E eu tenho certeza de que o Líder Fernando, quando ele se dispõe nesse instante e diz que vai realizar essa construção em torno da melhoria do projeto para o povo brasileiro, é porque ele com toda certeza tem essa condição. Ele já telefonou aí, já fez as articulações e deu a sua palavra em torno da certeza de que ele poderá fazer com que esse projeto possa sair melhor do que a gente iria construir. Senador Líder Fernando Bezerra, meus parabéns. Parabéns a todos aqueles que puderam fazer, no dia de hoje, esse projeto da forma que estamos construindo. O voto e a orientação do Progressistas é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Progressistas orienta o voto "sim". Como orienta o PT, Líder Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Presidente, a gente orienta "sim", concordando, com a certeza de que o Senador Fernando Bezerra apresentará a redação que contempla o nosso destaque e os destaques que os demais Líderes apresentaram à matéria. Então, o PT orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. PT orienta o voto "sim". Líder Eliziane Gama, como orienta o Cidadania? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria antes de tudo fazer aqui o registro de um certo protesto, porque eu estou pedindo aqui já há algum tempo para falar exatamente sobre o destaque do nosso partido. Não há apenas um destaque ou dois; há vários que eu acho que a gente pode construir junto ao Relator e sair com essa alteração que ele está fazendo agora para contemplar a todos, se o objetivo é nós derrubarmos todos os destaques. É bom lembrar, por exemplo, que eu conversei com o Relator, o Deputado Marcel, na Câmara dos Deputados, e o Presidente Rodrigo Maia tem a disposição de colocar em pauta antes que vença essa medida provisória se a gente fizer alteração no Senado Federal. Então, se há essa disposição, nós aqui - eu pediria a V. Exa. mais alguns segundos para concluir a minha fala - poderemos, sim, levar adiante o destaque. Agora, eu quero falar sobre o nosso destaque e fazer um apelo ao Relator Fernando Bezerra, que, aliás, é uma pessoa que tem sensibilidade, é extremante articulador com todos nós, enquanto Senadores. A nossa emenda foi admitida na Câmara dos Deputados, exatamente dando a liberdade para que esse trabalhador possa fazer o saque mediante a perda que ele teve, ou seja, ter uma compensação e seguir dando melhor equilíbrio a sua vida econômica. Ocorre que nós estamos agora já no mês de agosto praticamente, e o nosso pedido é que esse saque retroaja ao período da calamidade pública porque o problema não é de hoje. Nós estamos, na verdade, já nos arrastando há vários meses com esse problema econômico por conta da pandemia. Então, eu queria fazer um pedido ao Senador Fernando Bezerra para que a gente possa retirar o nosso destaque: que ele possa fazer essa alteração acatando que realmente esse saque possa retroagir ao período da pandemia. E aí nós retiraremos também o nosso destaque. Mas quanto à proposta como um todo, claro, o Cidadania faz o encaminhamento favorável, pela importância dessa matéria e pelo que vai representar para a vida do trabalhador e da trabalhadora brasileira.
20:24 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O Cidadania orienta o voto "sim". Aproveito para pedir desculpas a V. Exa., que havia solicitado a palavra. Por lapso, realmente não ouvi V. Exa. Peço-lhe desculpas. O Líder Fernando Bezerra ouviu atentamente as ponderações de V. Exa. e pede a palavra. V. Exa. tem a palavra, Líder. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, é só para esclarecer com a Líder Eliziane Gama qual é a emenda que foi destacada pelo Cidadania. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - É a Emenda 42. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Emenda 142? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Não. Emenda 42, do Cidadania. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Emenda 42. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Isso. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Perfeito. Vou dar uma olhada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Na sequência, para orientar, o Senador Acir Gurgacz. Como orienta o PDT? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Muito bem, Sr. Presidente. Cumprimento mais uma vez o Relator, Senador Fernando Bezerra, por acatar essas emendas, emendas importantes: emendas do nosso Líder Weverton, emendas de Eduardo Braga, nobre Senador e Líder do MDB, e dos demais Senadores. Eu entendo que é um avanço importante. Dessa forma, o PDT encaminha o voto "sim", na certeza, evidentemente, de que o Senador Fernando Bezerra vai acatar essas emendas. Eu não tenho dúvida de que ele assim o fará. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PDT orienta, portanto, o voto "sim". Como orienta o Rede Sustentabilidade, Líder Fabiano Contarato? (Pausa.) Não está conectado. Como orienta o PROS, Líder Senadora Zenaide Maia? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - O PROS orienta "sim". É como a gente falou. Eu prestei atenção a essa Emenda 142, que foi resolvida aí, que era do MDB, não é? Não houve essa emenda que foi acatada e que era importante para que se pudesse tirar o Fundo de Garantia na totalidade? Eu sempre considerei o Fundo de Garantia como do trabalhador. Então, o PROS orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PROS orienta o voto "sim". Líder Jorginho Mello. Jorginho "Pronampe" Mello, como orienta o PL? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente amigo, parabéns pela condução! O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Muito obrigado, amigo. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Cumprimentando V. Exa., cumprimento todos os Senadores. O Líder Fernando Bezerra, que está no telefone, é de Petrolina. E Petrolina não perdoa se o Líder não tiver sensibilidade, se não tiver jeito para acolher o pleito dos demais Senadores. E, se ele não fosse competente, não era Líder do Governo também, um homem experimentado. Então, eu não tenho dúvida de que ele vai acolher as emendas dos Senadores e das Senadoras para que a gente tenha um projeto o mais aperfeiçoado possível. Portanto, Presidente, depois eu vou pedir ao Líder Fernando Bezerra para nós arrumarmos mais algum fundo para tirarmos dinheiro para o Pronampe. No fundo que aparecer na frente nós temos que avançar, avançar porque colocar no Pronampe é que nem jogar pão para carpa. Já jogou, no açude? Em um açudezinho que tenha bastante peixe, você joga aquilo e, em 30 segundos, já se foi. O Partido Liberal vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Líder Jorginho. O PL orienta o voto "sim". Como orienta o PSB, Líder Veneziano Vital do Rêgo?
20:28 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, os meus cumprimentos mais uma vez. E sempre me renovo, me tomo de muito entusiasmo quando nós ouvimos o nosso Jorginho "Pronampe" Mello, não é? Querido, nosso PSB acompanhará. Essa matéria é importantíssima, assegura o fortalecimento do FGTS e, ao fazê-lo, também dos próprios trabalhadores. Eu quero louvar o compromisso sensibilizado que tem o Líder Fernando Bezerra de poder acolher e, ao final, constituir e construir o seu parecer com a sugestão que foi feita coletivamente por alguns companheiros, entre os quais o Senador Eduardo, o Senador querido, saudoso, porque, há alguns dias, não mais o vemos, o Senador Weverton Rocha, a Senadora Rose de Freitas, enfim, todos aqueles que sugeriram, através de destaque, o direito daquilo que é do próprio trabalhador, de fazer o saque integral. E, como já foi esposado pelos demais companheiros, o próprio Relator, Deputado Marcel van Hattem, se comunicou com todos nós, assumindo, inclusive, porque conversou anteriormente com o Presidente Rodrigo Maia, que essa matéria, antes de caducar, estará sendo apreciada mais uma vez na terça-feira pela manhã. Então, é importante que nós assim o façamos, por mais que reconheçamos as preocupações do Senador Fernando Bezerra. Há de se conceber, Presidente Marcos Rogério, que esses recursos também poderão ser utilizados, e haverão de ser utilizados, neste momento traumático que nós estamos vivendo, pela classe trabalhadora, a fim de que esses recursos possam estar garantindo empregos outros, não apenas na construção civil, que também poderá ser beneficiada, mas em outros segmentos, em outros setores da nossa economia. O PSB vota "sim", com a certeza de que o nosso Líder Fernando Bezerra haverá, com a sua maestria, de incorporar isso no texto final. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PSB orienta o voto "sim". Líder Mecias de Jesus, como orienta o Republicanos? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós também entendemos que o Líder Fernando Bezerra, por essa capacidade que tem de entendimento, de conhecimento, de ouvir, de dialogar, sem dúvida nenhuma, tem tido a grande maioria das vitórias do Governo; por essa grande capacidade de articulação do Líder Fernando Bezerra. Eu não tenho dúvida de que ele encontrará o melhor caminho para atender o pedido dos demais Senadores e atender a população brasileira. Portanto, votamos "sim", com o Relator, Líder Fernando Bezerra. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O Republicanos orienta o voto "sim". Como orienta o PSL, Líder Senadora Soraya Thronicke? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o FGTS, na minha opinião, como uma liberal na economia, é um empréstimo compulsório infelizmente. E nós muitas vezes achamos que vivemos numa democracia e, quando nós abrimos os olhos da população, dizendo isso... Como é que pode o Governo definir compulsoriamente e, pior de tudo, definir onde este dinheiro será empregado? Não dá liberdade sequer de você escolher o banco para você colocar o seu FGTS. Enfim, então, eu acho isso um avanço num País que se diz democrático de verdade. Como eu disse, eu sou liberal na economia e eu acho que (Falha no áudio.) ... quem sabe nós caminharemos realmente para a liberdade do cidadão. E, por isso, acho que vai crescer a economia - acho não, tenho certeza -, o que será muito bom neste momento. E, mais uma vez, o Senado Federal, o Congresso Nacional e o Governo estamos aqui juntos trabalhando neste momento tão difícil para o nosso País, e todos unidos, o que é mais importante.
20:32 R	Por isso, o PSL orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PSL orienta o voto "sim". Como orienta pelo PSC, Líder Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC entende que a matéria tem uma relevância social importante para este momento que o Brasil vive, quando a gente precisa, de fato, permitir que esses recursos possam circular na economia e atender as demandas das pessoas para, enfim, é para isso que se poupa, é para isso que se guarda alguma reserva. O PSC vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PSC orienta o voto "sim". Como orienta pelo Governo, Líder Fernando Bezerra? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos ainda trabalhando na construção do texto. Eu pediria ao Sr. Presidente, Senador Marcos Rogério, que, após a minha fala, possa ouvir os oradores inscritos, uma vez que deveremos demandar ainda mais alguns minutos. Acho que não levará muito tempo. Talvez, depois das falas de dois ou três oradores, a gente já possa apresentar o texto final. Eu queria apenas pedir a compressão dos autores dos destaques para o fato de que, nas tratativas que estamos fazendo - eu tenho de deixar isso muito claro -, nós estamos fazendo um acordo de procedimentos para que a matéria seja deliberada e apreciada. A posição do Governo é na defesa dos recursos do FGTS para a carteira habitacional e para a carteira de investimentos e financiamentos junto a Estado e Municípios brasileiros, financiando a habitação e financiando o saneamento sobretudo. Então, essa é a posição do Governo. Mas vamos construir um texto que permitirá o acesso aos recursos do FGTS para o período da pandemia. É importante que todos os autores dos destaques estejam atentos para que a proposta que irei apresentar vai atender as sugestões de mérito, mas para acessar os recursos do FGTS durante o período da pandemia. Feitos esses esclarecimentos, concluo dizendo que o Governo vai encaminhar favoravelmente ao relatório que irei apresentar, agradecendo ao Presidente Marcos Rogério por esse diálogo franco, por esse clima de cordialidade, de entendimento e de respeito para com as Lideranças partidárias, o que permite que a gente possa, em uma matéria tão difícil, com um prazo tão exíguo, chegar a um resultado que, espero, seja satisfatório, mesmo que a gente mantenha as nossas divergências em relação ao mérito. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O Governo orienta o voto "sim". O Senador José Serra está com dificuldade para votar pelo sistema digital. Assim, nós o chamaremos por telefone para que faça a sua votação e, em seguida, confirmaremos o seu voto no sistema. Senador José Serra, como vota V. Exa.? O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - O Senador José Serra vota "sim". Confirmo no sistema o voto "sim" do Senador José Serra. Agradeço a V. Exa. Voto registrado.
20:36 R	Enquanto o Senador Relator da matéria conclui o seu voto, nesse arranjo final, fruto do entendimento que foi estabelecido, costurado com o conjunto dos Líderes que apresentaram destaque, nós retomaremos a lista de oradores inscritos, e, tão logo ele tenha condições de apresentar o texto final, nós concluiremos a votação. Com a palavra, pela ordem de inscrição, a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero seguir aqui na mesma linha do colega Paulo Rocha sobre o Projeto de Lei 735, que fala do auxílio à agricultura familiar. Eu tive muitas ligações das mulheres agricultoras, pedindo a aprovação, que déssemos uma preferência a este projeto sobre a agricultora familiar, uma proteção. A agricultura familiar, como já foi dito e a gente sabe, é responsável por 70% dos alimentos que vão para a mesa dos brasileiros. A gente sabe que o agronegócio mesmo é mais exportação; a alimentação que vai para a maioria das mesas das famílias brasileiras é da agricultura familiar. Então, eu já queria ver se esse projeto será colocado em pauta, nós termos uma urgência nisso. Eu queria me alinhar aqui e pedir o apoio de todas as colegas mulheres, como a Senadora Rose de Freitas. Vamos ajudar essas mulheres que começam o trabalho às 4 ou 5 horas da manhã e não têm tempo - pensem que literalmente são três expedientes. Então, vamos ajudar a agricultura familiar, homens e mulheres. E a mulher, hoje, faz parte na maioria da agricultura familiar... Então, eu quero usar esse meu tempo para dar esse apoio - o Projeto de Lei é o 735 - para a gente priorizar essas mulheres do campo, aquela que bota o alimento na mesa das outras mulheres e de todos os homens deste País. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Na sequência, o Líder Eduardo Braga também está inscrito e tem a palavra neste momento. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Bem, Presidente, primeiro, estou cumprimentando os nossos colegas Senadores e colegas Senadoras; segundo, estou cumprimentando V. Exa. pela condução dos trabalhos no dia de hoje. Não é fácil, nós estamos votando nada mais do que cinco medidas provisórias importantes. Esta que estamos votando no momento, que trata da questão do FGTS, tem um impacto muito grande na macroeconomia, em relação ao financiamento da casa própria, em relação à construção civil, à geração de emprego e renda, o que significa muito neste momento. Mas a minha inscrição, Sr. Presidente, no dia de hoje é para tratar daquilo que eu reputo ser fundamental para o Brasil. A resposta para o Brasil diante do desafio do desemprego, da desigualdade econômica, da desigualdade social, da desigualdade regional é, sem dúvida nenhuma, a educação, educação somada à ciência e tecnologia. O Fundeb, Sr. Presidente, é uma das políticas públicas mais importantes que o Brasil possui. Eu diria que o Fundeb, somado ao SUS, ao Sistema Único de Saúde, é uma das duas mais importantes políticas públicas que o povo brasileiro possui. No entanto, é indiscutível que o Brasil investe pouco e investe mal na educação. É indiscutível também que a União, que fica com 7 de cada R$10 arrecadados no Brasil, investe muito pouco na educação - 10% apenas do Fundeb parte da União. Ora, é indispensável, portanto, que haja um aumento da participação da União até para que se incluam mais Municípios no financiamento da educação básica deste País.
20:40 R	Portanto, a minha palavra hoje é de comprometimento com o parecer e o relatório aprovado na Câmara dos Deputados para o novo Fundeb e o compromisso com o custo qualidade/ano do aluno brasileiro. É preciso investir mais na educação, é preciso investir mais no custo qualidade/ano do nosso aluno, é preciso investir mais no professor. Os salários da educação no Brasil, seja para o professor, seja para o pedagogo, seja para os trabalhadores da educação, são salários muito baixos. E, Sr. Presidente, o Brasil não enfrentará o desemprego sem investir na educação - na educação tecnológica, na educação profissionalizante e na melhoria da qualidade do ensino no Brasil. Portanto, eis o meu compromisso. E quero encerrar dizendo o seguinte: investir em educação é a resposta de que o Brasil precisa para vencer o atraso, o desemprego e a defasagem tecnológica. Portanto, a resposta que o Brasil precisa dar pós-pandemia é que o Brasil invista mais e melhor na educação. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Líder Eduardo Braga. O próximo inscrito é o Senador Líder Major Olimpio, que fará uso da palavra. Indago apenas se ele está conectado. (Pausa.) Está. Senador Major Olimpio, V. Exa. tem a palavra pela ordem de inscrição. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu quero trazer aqui uma preocupação que é minha e que deve ser de todo o Senado. Ontem, por iniciativa do Senador Marcos do Val, nós tivemos uma reunião com vários Senadores e o Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras, para manifestar a nossa preocupação, que é uma preocupação do povo brasileiro, porque, no dia 9 de setembro, termina o prazo da força-tarefa da Lava Jato - daqui a 40 dias. Nós temos uma grande preocupação para que haja a renovação da força-tarefa ou das demais forças-tarefas que atuam no Ministério Público, porque principalmente a força-tarefa da Lava Jato fez um trabalho imprescindível para o Brasil, como também o ex-Juiz Sergio Moro.
20:44 R	Nós não vamos partidarizar, discutir nada em relação a posicionamentos políticos e partidários, mas, graças à Operação Lava Jato, que foi a maior operação no mundo de combate à corrupção, nós tivemos bilhões repatriados, nós tivemos dezenas de condenações, processos em andamento. Eu gostaria de partilhar com a população brasileira, através desta sessão, e também com todos os Senadores a nossa preocupação de que não haja a continuidade dessas operações. Nós defendemos, com toda a garra, a força necessária, a independência necessária para o Ministério Público Federal e para o Ministério Público nos Estados, com base naquele princípio de que a lei é para todos. Que assim nós devamos proceder! Então, Sr. Presidente, em momento oportuno, vários dos Senadores que participaram dessa reunião, como o Alvaro Dias, o Oriovisto, o Marcos do Val, o Alessandro Vieira, vão reportar, com absoluta certeza, conteúdos de uma ótima interlocução com o Procurador-Geral da República no sentido de termos a garantia do prosseguimento de ações a serem praticadas pelo Ministério Público Federal que são fundamentais para punir, sim, aqueles criminosos, sejam da área pública, sejam da área privada, que vêm dilapidando o patrimônio do povo brasileiro. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Vamos passar à segunda lista dos oradores inscritos. Antes, quero apenas dizer ao Líder Fernando Bezerra que, na hora em que estiver com o texto pronto, basta sinalizar que nós ouviremos V. Exa. Na sequência, passaremos à próxima MP, com a lista remanescente dos oradores inscritos. Senadora Rose de Freitas, V. Exa. tem a palavra. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, muito obrigada. Na verdade, eu queria fazer uma reflexão, se é que meus colegas permitem, acerca deste momento tão importante em que nós temos realmente iniciativas políticas da maior seriedade, da maior procedência e que, historicamente, estão na pauta. Eu particularmente quero dizer que, há mais de 20 anos, ouço falar que nós vamos votar uma reforma tributária. De uma maneira não aceitável pela minha posição política, mas estou aqui disposta à discussão, tem sido considerado que, para votar a reforma tributária, teremos que votar a reforma administrativa. E ouvi algumas outras considerações em debates de que participei em que as pessoas disseram: "Agora, não se pode votar a reforma tributária". Olhem só, o País não aguenta mais tréguas, tréguas, adiamentos. É fundamental que, hoje, com a liderança do Rodrigo Maia e com a liderança do Davi e com os Líderes que estão nessa tela, nós entendamos que, apesar dessa pressa que nós não temos de cuidar do Brasil, com um sofrimento maior ainda nessa pandemia, nós temos que ter uma pauta para trabalhar o futuro deste País.
20:48 R	O pós-pandemia, aquele assunto que nós temos que tratar a partir de agora, é muita dor e muito sofrimento para o povo brasileiro, mas é importante que a gente entenda que ninguém tem uma saída que vai colocar e levar a votos. Agora é construção de entendimento para cuidar do Brasil, para que nós possamos dizer: vamos fazer uma reforma tributária. Que não haja pensamento predominante, mas uma fusão de ideias, de posições, porque é o Brasil que está em jogo, é do Brasil que nós temos que cuidar. E aí não importa, nem um pouquinho, quem é que tem uma posição majoritária para desempenhar. Não importa nem se o Governo tem uma proposta, porque a proposta do Governo vai ter que estar coesa com a proposta do Senado e a da Câmara dos Deputados. Eu vi a reflexão feita outro dia pelo Eduardo Braga - outro dia não, hoje ainda -, sobre a importância de tratarmos dos assuntos fundamentais do País. Eu quero apenas refletir que a pauta hoje colocada para votação e submetida à nossa Casa, ao Colegiado, remotamente ou não, tem que ser a pauta que o Brasil precisa que seja tratada. Então, eu parabenizo a reflexão do Fernando Bezerra, do Eduardo Braga, da Simone Tebet e de todos aqueles que sabem que hoje não tem como procrastinar nada. A reforma tributária tem que ser discutida, debatida e, quando houver situação de conflito, vamos a voto. Não podemos é adiar essas discussões. Não podemos adiar a reforma tributária, não podemos adiar a reforma administrativa. Não podemos fazer isso na pandemia? Por que não podemos? As consequências da pandemia vão estar expostas na nossa cara, por todas as dificuldades que o Brasil está enfrentando, e sabe-se como será depois da pandemia. Então, as iniciativas e os posicionamentos têm que acontecer agora. E aí, Líder Fernando, eu peço que faça valer exatamente a sua capacidade de articulação, de liderar, para que a gente, dentro da nossa Casa, consiga conversar com a outra Casa e consiga trazer para a mesa de negociação o Governo Federal. São as três pernas, esse tripé, que vão colocar esse Brasil sofrido hoje de pé. É este o apelo que eu faço aos meus colegas: que a gente não coloque mais obstáculos, que a gente não queira mais adiar aquilo que não tem como ser adiado, sob pena de prejudicar o Brasil e o povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço à Senadora Rose de Freitas. A lista de oradores permanece aqui, nós daremos sequência a ela na próxima deliberação. O Líder Fernando Bezerra, Relator da matéria, sinaliza que tem condições de apesentar a complementação do seu voto, com esse formato que compreende as iniciativas, os destaques dos Senadores. V. Exa. tem a palavra neste momento. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu estou apresentando agora uma proposta que é a junção das duas emendas, a emenda da Senadora Rose de Freitas e a emenda do Senador Weverton, que atende ao Líder Eduardo Braga, ao Líder Rogério Carvalho e a diversos outros Líderes que também destacaram essas propostas. Estou ainda em conversação com a Senadora Eliziane porque estamos com uma dificuldade a ser superada, porque temos que respeitar o limite do ressarcimento dos salários daqueles que tiveram os contratos suspensos ou os salários reduzidos e que foram pagos de forma complementar através do seguro-desemprego, mas ainda estamos tentando costurar isso. A Senadora Eliziane está admitindo retirar o destaque independentemente do atendimento, mas está ainda fazendo consultas, estamos ainda finalizando essa conversa.
20:52 R	Em relação aos dois destaques principais, a proposta, portanto, é a junção desses dois destaques, mas com uma diferença: a emenda da Senadora Rose de Freitas é de caráter permanente e a do Senador Weverton é para ser aplicada apenas durante o período da pandemia. Nossa sugestão é incorporar o texto da emenda da Senadora Rose ao texto da emenda do Senador Weverton, de forma que a demanda da Senadora Rose seja atendida, no sentido de o trabalhador que pedir demissão poder resgatar seu saldo do FGTS, mas apenas durante o período da pandemia. Agora apresento a redação, a sugestão, redação que apresento a um artigo, a um dispositivo que vai ser renumerado e vai estar no relatório final. O artigo dirá o seguinte: durante o período da pandemia, previsto no caput do art. 6º desta lei, é permitida a movimentação da totalidade dos recursos da conta vinculada no FGTS do trabalhador que tenha pedido demissão ou sido demitido sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, e das contas inativas a que tiver optado pelo saque-aniversário, previsto no inciso XX do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplicando o disposto no art. 20-A, no §1º do art. 20-C, e nos §§4º a 6º do art. 20-D, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Portanto, esse é o texto que estará no meu relatório, que, pelas manifestações das assessorias técnicas de todos os Senadores envolvidos, teve uma sinalização positiva. Esse é o texto que estarei apresentando no meu relatório final, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. e o cumprimento pela capacidade de juntar o conjunto das proposições num único texto que, penso, contempla as iniciativas. Eu vi ali, quando V. Exa. falava inicialmente, o gesto positivo da Senadora Rose de Freitas, a quem vou ouvir neste momento, e dos demais Líderes que tiveram seus destaques também apresentados e contemplados pelo Senador. Por fim ouviremos a Senadora Eliziane, que também está em diálogo com V. Exa. Senadora Rose, inicio por V. Exa., ouvindo-a sobre se a proposição do Líder Fernando contempla V. Exa. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela Liderança.) - É sobre isso. Primeiro, Senador Líder Fernando Bezerra: o equívoco, na verdade, foi da assessoria. Eu vi a oportunidade de incorporar a emenda de que falei a V. Exa., de apresentar a emenda, mas com a provisoriedade que ela deveria conter. Então, V. Exa. está totalmente correto, eu não poderia estar defendendo uma coisa num projeto anterior e agora estar pedindo que esteja num texto permanente, para uma proposta que vai ser debatida em outro momento. Parabenizo V. Exa. mais uma vez, o texto está perfeito, me atende perfeitamente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - V. Exa., então, retira o destaque à Emenda 144, Senadora Rose? (Pausa.) Fica... Senadora Rose? A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Eu respondi, Sr. Presidente: retiro, com certeza.
20:56 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Ok, agradeço a V. Exa. Ouço o Líder Senador Acir, pelo PDT - há o destaque do PDT. A emenda foi acolhida pelo Líder Fernando Bezerra. Ele já tinha sinalizado anteriormente a concordância com a retirada do destaque dentro desse entendimento. Caso ele queira se manifestar, lhe assegurarei a palavra, mas já tinha antecipado a concordância. Senador Eduardo Braga, V. Exa. também tinha destaque apresentado. Indago se se sente contemplado. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, é apenas para mais uma vez cumprimentar o Senador Fernando Bezerra, cumprimentar a Senadora Rose, o Senador Eduardo Girão e o Senador Weverton e dizer que essa é uma vitória dos trabalhadores. E digo, mais uma vez, que estamos convictos de que a Câmara dos Deputados votará na terça-feira, e eu espero que esse compromisso seja um compromisso confirmado na terça-feira, porque eu reputo que essa MP é uma MP extremamente importante para a economia brasileira, para o nosso País, para o trabalhador, para a construção civil e para as políticas públicas habitacionais que o Brasil necessita para a retomada da nossa economia. Portanto, cumprimento o Senador Fernando Bezerra. Estamos completamente de acordo e retiramos nosso destaque. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O MDB também retira o destaque. Líder Senador Rogério Carvalho, indago a V. Exa. se o PT se sente contemplado, no destaque que apresenta, pela redação dada pelo Relator. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero cumprimentar V. Exa. pela condução, pela serenidade e pela polidez com que conduz os trabalhos nesta tarde e dizer que o Senador Fernando Bezerra foi fiel às proposições de todos os Líderes que destacaram. Assim, o PT, que tem o seu destaque, retira o destaque e se sente contemplado pela redação feita pelo Líder Fernando Bezerra. É importante ressaltar que ele aqui não assume o compromisso de que esse item não seja vetado, mas não cabe a este Plenário decidir sobre as vontades do Presidente da República. Se o Presidente da República não tiver sensibilidade com os trabalhadores neste momento, cabe a ele arcar com o ônus do desgaste de deixar pessoas desamparadas. O PT retira o destaque. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PT retira o destaque. O Senador Girão está solicitando a palavra. Ao final eu gostaria de ouvir a Senadora Eliziane - eu não a estou vendo no sistema - sobre o destaque do Cidadania. Líder Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Presidente Senador Marcos Rogério, eu queria cumprimentar primeiramente o Senador Fernando Bezerra, que, com muita tranquilidade e sabedoria, construiu essa solução. Eu só queria fazer um pedido - eu não sou de fazer muitos pedidos, mas eu tenho certeza de que o Senador lá de Petrolina, como foi bem colocado aqui pelo colega "Jorginho Pronampe", é uma pessoa que respeita o trabalhador, que sabe da importância desse saque neste momento crucial. Peço que ele divida em dois artigos. Este é o único pedido, Senador Fernando, que eu gostaria de fazer para o senhor: que pudesse dividir em dois artigos para que, quando a matéria voltasse para a Câmara, a gente não tivesse uma situação um pouco delicada para deliberar sobre esse assunto. Trata-se de dar alternativas. Eu lhe faço esse pedido. Conversei agora com o Senador Oriovisto também, que referendou isso. Eu lhe faço esse pedido para que se divida em dois artigos.
21:00 R	Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Eduardo Girão. A Senadora Eliziane está conectada? (Pausa.) Eu gostaria de ouvir a Senadora Rose... Ah, a Senadora Eliziane está ali! O Senador Eduardo Braga sinaliza em relação à proposta do Senador Girão, e a Rose também. Eu vou passar essa... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Eu queria... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... para o Senador Fernando já, já. Senadora Eliziane, ouço V. Exa. quanto ao destaque que apresentou e ao diálogo que estava sendo feito para ver se há entendimento. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Eu, na verdade, queria pedir a V. Exa... Eu estou exatamente ao telefone tentando conversar com o Fernando para ver se a gente chega a um entendimento quanto a um texto. Nós conseguimos uma vitória na Câmara, que foi assegurar o não limite, ou seja, o trabalhador que teve uma perda poder fazer o saque no valor da perda que ele teve. Então, não podemos perder esse ganho que nós tivemos na Câmara dos Deputados no relatório apresentado pelo Marcel. Então, como eu estou aqui conversando, peço que V. Exa. possa passar para os demais Senadores para ver se a gente chega a um entendimento com o Fernando. Quero entender um pouco qual é a proposta do texto que ele está colocando especificamente nesse artigo. Não consegui ouvir toda a fala do Girão, mas estou de acordo com o entendimento dele no sentido de a gente ter mais clareza nessa divisão, nessa construção do texto desse artigo, senão nós poderemos ter confusão, poderemos ter entendimentos diversos se não tivermos clareza na organização do texto desse artigo. Eu pediria a V. Exa. que me desse a palavra daqui a alguns instantes se possível. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Vamos conceder mais alguns minutos para esse entendimento. O entendimento é sempre o melhor caminho num momento como este. O Senador Eduardo Braga pediu a palavra, e a Senadora Rose também. Líder Eduardo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - É apenas para esclarecer que o Senador Girão, na realidade, fez uma colocação que não é o que a Senadora Rose está, com van Hattem, que está acompanhando a votação. Ele ligou para alguns Senadores e acabou provocando um mal-entendido. A Senadora Rose se manifestou muito claramente dizendo que, inclusive por razões de coerência, ela acatava a sugestão do Senador Fernando Bezerra no sentido de que a conquista do trabalhador é durante a pandemia e não em caráter permanente. Portanto, ela retirou o seu destaque fazendo com que a Emenda 142 passasse a ser o texto que atende o direito do trabalhador durante a pandemia. Portanto, não há nenhuma dúvida, nenhuma contradição e nenhum risco de ser mal interpretado. Houve apenas um mal-entendido que creio que a própria Senadora Rose e o Senador Fernando Bezerra... Acho que foi uma grande conquista e uma grande vitória, e a Senadora Rose, com a sua coerência e competência de sempre, na hora fez a explicação. Mas eu acho que alguns não estavam atentos e não prestaram atenção ao que a Senadora Rose esclareceu a todos.
21:04 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Senadora Rose. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela Liderança.) - Olha, Presidente, a palavra do Líder Eduardo contempla perfeitamente o esclarecimento que vou dar: não aceitaria isso até por uma questão de que objetivamente a emenda do Weverton foi apensada à minha proposta. Entendo assim. Vamos colocar claramente que o que o Líder fez foi, numa gentileza política, atender, e não há aí nada que criar um novo empecilho, porque esse acordo foi belamente celebrado, num avanço garantindo direitos importantes para o trabalhador. E ser colocado agora com qualquer outra proposta de repartir texto, levar para a Câmara, suscitar um novo debate? Nós estamos na construção. Eu agradeço, Eduardo, as suas palavras e me sinto contemplada com o texto que é nesse caminho. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Indago ao Líder Fernando Bezerra se já foi possível avançar com a Senadora Rose. O Senador Girão também sinaliza ali positivamente, sem qualquer dificuldade com relação à construção do acordo que foi feito. Acho que foi um grande avanço. Nós tínhamos aqui um conjunto de propostas, um conjunto de destaques, e, nesse ambiente e a essa altura do processo legislativo, o Senador Fernando Bezerra conseguiu reunir num único texto as várias visões, as várias pretensões com um único objetivo: atender ao trabalhador brasileiro de forma satisfatória, com a sensibilidade, com a habilidade, com a cordialidade que tem o Senador Fernando Bezerra. Portanto, esta Presidência cumprimenta V. Exa. por esse gesto, mesmo reconhecendo as dificuldades e as limitações que tem em razão do ofício que tem de ser Líder do Governo e conhecendo a posição do Governo em relação a essa matéria. V. Exa. é um democrata que se rende à colegialidade em momentos como este. Cumprimento V. Exa. A Senadora Eliziane havia pedido um tempo para termos o entendimento. Indago se já temos possibilidade, Senadora Eliziane, de fechar a votação e irmos para a próxima MP. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Senador, eu queria cumprimentar o Senador Fernando. Acabei não conversando aqui. Mas eu retiro o destaque. Só queria a confirmação do Senador Fernando Bezerra de que o texto como veio da Câmara, atendendo parcialmente à nossa emenda, fica mantido. Em ficando mantido, nós retiramos o destaque, Presidente. Eu acho que nós avançamos muito na Câmara. O Deputado Marcel fez um grande relatório e nós não podemos perder esse ganho que nós tivemos na Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senadora Eliziane. Antes de passar a palavra para o Senador Fernando Bezerra, a quem já cumprimentei, fazendo aqui votos de reconhecimento pela sua habilidade, faço um registro também do grande esforço do Deputado Marcel van Hattem na relatoria na Câmara dos Deputados, que conseguiu avançar nessa matéria e, no dia de hoje, dialogou com vários Senadores e com o próprio Líder Fernando Bezerra no sentido de também encaminhar a matéria nesse entendimento. Então, nossos votos de reconhecimentos também ao trabalho do Deputado Marcel van Hattem. Líder Fernando Bezerra, a palavra está com V. Exa., para a gente fechar esta matéria.
21:08 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade de fazer aqui as considerações finais antes da deliberação dessa importante medida provisória. Primeiro, quero dizer que a manifestação da Senadora Rose e do Senador Eduardo Braga coincide com a minha leitura da junção desses destaques e que recolho também a manifestação do Senador Eduardo Girão pela compreensão de que a junção das duas emendas é o melhor caminho, que prestigia as iniciativas dos Senadores autores dos destaques. Quero também cumprimentar, até por um dever meu, pelo trabalho feito, o Relator na Câmara dos Deputados. O Deputado Marcel van Hattem passou o dia todo em contato comigo, de forma dedicada. Ele fez um belo trabalho na Câmara, veio buscar compromissos que ficaram estabelecidos na Câmara com diversos partidos, o que surtiu um efeito muito forte dentro do Senado Federal. Portanto, ele tem o mérito de ter hoje, na noite de deliberação por parte do Senado, conquistas adicionais em relação ao texto que veio da Câmara. Quero também agradecer à Senadora Eliziane Gama pela compreensão de que a emenda dela está totalmente atendida, as preocupações dela estão atendidas na redação do art. 7º do texto que saiu da Câmara dos Deputados. E agradeço a ela pela compreensão de retirar o destaque e permitir, portanto, a celebração, repito, desse amplo entendimento de procedimento para que a gente possa encaminhar a matéria à Câmara, e a Câmara ter ainda condições de deliberar na terça-feira, que vai ser o último dia de deliberação. O nosso relatório foi pelo não acatamento de nenhuma das emendas, com o receio de que a medida provisória possa vir a caducar. E ela é muito importante, ela tem matérias importantíssimas para o trabalhador brasileiro, e é importante que ela seja aprovada, que ela seja deliberada, que ela seja sancionada. Mas tendo em vista as manifestações amplas e majoritárias de todas as Lideranças do Senado Federal na noite de hoje, acho que construímos aquilo que é possível na política, construímos o possível dentro da política, procurando chegar a um entendimento médio para que essas matérias possam ser apreciadas ainda em tempo pela Câmara dos Deputados. Quero agradecer, finalmente, a V. Exa., Senador Marcos Rogério. Mais uma vez, quem conhece o seu trabalho como Deputado, como Senador, como Presidente da Comissão de Infraestrutura sabe das suas qualidades, dos seus predicados, da sua capacidade de dialogar de maneira franca, sincera e, sobretudo, cordata, gentil, em que todos se sentem à vontade para construir consigo um entendimento. Mais uma vez, sob a sua Presidência, a gente avança em matérias importantíssimas de interesse da sociedade brasileira. Portanto, registro aqui os meus agradecimentos para que eu pudesse ter me desincumbido dessa importante missão de relatar essa importante medida provisória. Muito obrigado a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Todo reconhecimento ao trabalho de V. Exa. e à capacidade de nos encaminhar para essa solução que unificou o Senado Federal, que unificou o Plenário do Senado. Agradeço muito a V. Exa. e ao conjunto dos Líderes por esse entendimento. Nós vamos fazer o encerramento da votação.
21:12 R	Está encerrada a votação. Que se proclame o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Votaram SIM 71 Srs. e Sras. Senadoras... Não, 72 Senadores; NÃO, nenhum voto. Abstenção: nenhum voto. Está aprovado o projeto de lei de conversão com alterações do Relator. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Vamos agora ao último item da pauta. Dentro dessa linha de convergência em relação às matérias constantes na Ordem do Dia, essa MP é a 948, tem dois destaques. Tem um destaque do PT, do Senador Rogério Carvalho, e tem um destaque do Podemos. Eu não sei se já há entendimento em relação aos autores desses destaques. Se nós tivéssemos condições de superar os destaques que temos, nós poderíamos fazer a deliberação de forma simbólica, sem a necessidade de os Senadores se alongarem na votação noite adentro. Então, eu queria ouvir antes aqui... Vou passar, na sequência, a palavra ao Relator da matéria, o Senador Roberto Rocha, que ainda não está conectado, mas eu ouço, inicialmente, o Líder do PT, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Presidente, eu queria, primeiro, mais uma vez cumprimentar V. Exa. pela condução dos trabalhos, como eu disse, com muita polidez, com muita serenidade, construindo um entendimento. Em nome do entendimento, em nome da agilidade dos trabalhos, eu vou retirar o destaque do Partido dos Trabalhadores, para que a gente possa encerrar esta tarde de trabalho com uma produção muito significativa, em que pesem algumas questões que, na nossa opinião, não são favoráveis ao País em alguns aspectos. Mas, no geral, nós concordamos com a retirada do destaque, para que finalizemos o trabalho do dia de hoje. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço penhoradamente a V. Exa., Líder Rogério Carvalho, pelo gesto que faz, de acolhimento, na contribuição que dá à conclusão dos trabalhos na noite de hoje - cinco medidas provisórias sendo deliberadas no dia de hoje. Ouço, pelo Podemos... Nós temos o destaque da Emenda nº 289, da Senadora Rose de Freitas. Senadora Rose, ouço V. Exa. sobre esse destaque. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela Liderança.) - V. Exa., eu agradeço a oportunidade e digo o seguinte: eu me sinto muito contemplada nesse texto da relatoria. Portanto, retiro... Na verdade, a iniciativa, Presidente... Só para o senhor entender que não é apenas para fazer depois o gestual de retirada, não é nada disso. Na verdade, muitos eventos são cancelados durante esta pandemia, e cancelados exatamente porque geram aglomeração, porque eles têm riscos à saúde, de contaminação e tudo o mais. Portanto, o Relator, Roberto Rocha, construiu um texto que atende perfeitamente a preocupação que eu tinha de que eventos cancelados possam gerar multas e sacrificar ainda mais um setor que está penalizado durante esta pandemia.
21:16 R	Eu quero retirar, parabenizar o Relator, Roberto Rocha, e perguntar a V. Exa. se essa retirada também colaboraria no sentido de que pudéssemos votar simbolicamente essa matéria. Eu não sei se há alguma outra consideração a fazer por outros partidos. Apenas estou tomando a iniciativa como autora de emenda. Se for de acordo com V. Exa., eu quero colaborar com essa votação emblemática, importante, cujo relatório foi feito pelo Roberto Rocha, para que possa atender um conluio de interesses e possa aprovar imediatamente essa matéria. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senadora Rose de Freitas, que também retira o destaque do Podemos. E, sim, com a retirada dos dois destaques, não havendo objeção por parte dos Líderes, nós podemos fazer a votação simbólica, com a concordância já manifesta por Líderes, sem divergência nenhuma em relação a esse sentido. Então, passaremos a palavra ao Relator da matéria para, querendo, fazer o sucinto do voto. Deliberaremos na sequência, de forma simbólica, e concluiremos as votações no dia de hoje, complementando aqui a quinta medida provisória a ser votada nesta quinta-feira. Passo, portanto, a apregoar o item 5. Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020, que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura devido à emergência decorrente da Covid-19 (proveniente da Medida Provisória nº 948, de 2020). Durante o prazo regimental, perante a Comissão Mista, foram apresentadas 279 emendas. Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista - Relator: Deputado Felipe Carreras -, favoráveis à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada, no Plenário da Câmara dos Deputados, em 29 de julho; e seu prazo de vigência se esgota no dia 5 de agosto. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 280 a 290, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. As Emendas nºs 2, 3, 15 a 19 e 280 foram retiradas pelos autores. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do Senador Roberto Rocha para proferir o parecer de Plenário. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Marcos Rogério, muito boa noite a V. Exa., boa noite aos nossos colegas Senadores. Depois de lida a ementa desta medida provisória por V. Exa., eu quero pedir a permissão para a dispensa do relatório e ir direto à análise... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Perfeitamente. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - ... uma vez que construímos já um entendimento, inclusive com a retirada dos destaques. Esta medida provisória é muito importante. Ela foi votada ontem, na madrugada, na Câmara dos Deputados, e tem o seu prazo de caducidade na próxima semana. E nós, evidentemente, temos que votar esta medida provisória hoje. E o nosso parecer, a nossa análise, o nosso voto - e peço o apoio dos colegas Senadores - é que a gente vote o texto que veio da Câmara: ou seja, retirados os destaques, parece-me não haver mais muita controvérsia ou nenhuma controvérsia.
21:20 R	Quero cumprimentar a Senadora Rose, que apresentou algumas emendas, muitas das quais já contempladas no texto. Quero também cumprimentar o Senador Rogério, pela retirada dos destaques. E quero, inclusive, também, já que o relatório, a análise e o voto, é de conhecimento de todos, porque está no sistema do Senado, quero pedir, tendo em vista o adiantado da hora, a dispensa também da leitura da análise e ir direto ao voto. O voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 948, de 2020, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020, e pela rejeição das dez emendas de Plenário, cujos destaques, como eu já disse, foram retirados. Esse projeto é muito interessante. Eu estou sem participar de relatoria alguma. Fiz questão disto durante todos esses meses, por problemas que os meus colegas Senadores conhecem, mas essa matéria é muito importante, e, como eu fui designado pelo Presidente Senador Davi Alcolumbre, resolvi aceitá-la, e hoje estou aqui para cumprimentá-los, revê-los, abraçá-los e dizer que nós precisamos e vamos votar hoje mais essa importante medida provisória. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. e o cumprimento pelo sucinto voto que apresenta, na esteira daquilo que já foi antecipado pelos Líderes que haviam apresentado destaques e os retiraram, o que facilita o trabalho de todos nós no dia de hoje com a apreciação desta importante matéria para o Brasil. O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e contrário às emendas de Plenário. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Discussão e votação conjunta dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que têm preferência regimental, nos termos do parecer. A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Aliás, como último item da pauta, como não há sessão convocada para a próxima segunda-feira, então pautamos aqui que na próxima terça-feira será aniversário do nosso Relator Roberto Rocha. Votos antecipados de felicitações ao Senador Roberto Rocha, que estará aniversariando aqui na próxima terça-feira, como me lembra aqui a Secretaria da Mesa do Senado Federal. Saudações ao nosso ilustre Relator. Não havendo... Ainda tenho aqui a lista de oradores remanescentes. Indago... Deixe-me ver quem falta. (Pausa.) Não há mais matérias a serem deliberadas no dia de hoje. Vamos apenas aos oradores que remanescem. Senador Roberto Rocha, V. Exa. gostaria de fazer algum acréscimo? (Pausa.) Não.
21:24 R	Apenas retomando aqui a ordem dos oradores inscritos. Senador Omar Aziz não está conectado. Na sequência, Senador Veneziano Vital do Rêgo. V. Exa. é o próximo inscrito. Indago se gostaria de fazer uso da palavra. (Pausa.) O Senador está ao telefone. Senador Confúcio Moura retirou a inscrição. Senador Chico Rodrigues, V. Exa. é o próximo inscrito e tem a palavra. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) - Senador Marcos Rogério, parabéns aí ao presidir com tanta competência, equilíbrio e acima de tudo experiência esta sessão com cinco medidas provisórias, todas elas chegadas a bom termo, graças exatamente à sua condução absolutamente equilibrada e cuidadosa. Eu gostaria de dizer, apenas rapidamente, Sr. Presidente, que há uma preocupação enorme de todos nós Senadores de Roraima em relação à situação em que se encontra o nosso Estado em relação à Covid. Nós, um Estado com menos de 600 mil habitantes, estamos com mais de 31 mil casos confirmados e já temos uma marca superior a 500 óbitos. Então, avisamos lá atrás, comunicamos ao governo, para a Prefeitura de Boa Vista, principalmente, que era necessário se fazer o lockdown quando essa curva começou a crescer, a subir. E lógico que, infelizmente, não fomos atendidos. Houve um desregramento do controle da circulação das pessoas, e o que nós vemos hoje é o Estado proporcionalmente com o maior número de ocorrências de Covid e também de óbitos. No entanto, eu diria que é necessário que uma solução urgente seja tomada no sentido de mitigar esses efeitos do Covid no Estado de Roraima, especificamente na nossa capital, porque, apesar de termos o Hospital Geral do Estado com quase 30 UTIs e o hospital de campanha, que está sob a coordenação do Exército, com aproximadamente 20 UTIs, isso não está dando vencimento aos casos graves de Covid no nosso Estado. Portanto, quero alertar mais uma vez a Prefeita da capital e o governo no sentido de que haja um entendimento para que se possa, pelo menos no prazo de 15 dias, diminuir substancialmente a circulação das pessoas, se for necessário até um lockdown, ou seja, o fechamento de todas aquelas áreas que não sejam essenciais. Então, com isso, nós estaríamos na verdade contendo o avanço do Covid, que realmente assusta, amedronta e atinge parte expressiva da população de Roraima. Então, Sr. Presidente, era esse registro que eu gostaria de fazer hoje, nesta noite, após essa bela reunião coordenada por V. Exa. E quero dizer que Roraima, na verdade, precisa fazer com que haja unidade no essencial, ou seja, o entendimento das suas autoridades estaduais e municipais para na verdade proteger a vida da população do nosso Estado. Então, gostaria de deixar esse registro, fazer esse apelo e conclamar mesmo a todas essas autoridades do meu Estado para que tomem uma previdência urgente antes que seja tarde. Obrigado, Sr. Presidente.
21:28 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Chico Rodrigues, inclusive as considerações dirigidas a este Presidente. Agradeço muito as considerações e as palavras de V. Exa. O Líder Roberto Rocha solicita a palavra. O nosso Relator é o aniversariante da próxima semana e o aniversariante da próxima semana tem precedência regimental. V. Exa. tem a palavra. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para discutir.) - Muito obrigado, meu querido amigo Marcos Rogério, que preside esta sessão. Quero também agradecer os cumprimentos de inúmeros colegas que já me enviaram mensagens aqui. Eu economizei muito do tempo da relatoria da medida provisória para poder, em poucas palavras, dar também uma mensagem em relação à reforma tributária. Nós, no ano passado, no final do ano, como é de conhecimento de todos, fizemos uma Comissão Mista para tentar unificar o texto da Câmara e do Senado, nas duas propostas de emenda à Constituição que existem. Essa Comissão Mista chegou a ser instalada, aprovada uma agenda de trabalho, um calendário de trabalho. A gente fez a primeira audiência pública, e na segunda, que ia ser exatamente com o Ministro Paulo Guedes e a equipe dele, veio a pandemia e paralisou tudo. Ficamos aí todos esses meses parados. Claro que nós vivemos hoje um problema de saúde das pessoas físicas, mas não podemos desconhecer, também, que temos um problema de saúde das pessoas jurídicas, que gera milhões de desempregos pelo Brasil inteiro. Nós precisamos enfrentar matérias que possam destravar o desenvolvimento e fazer gerar empregos neste País mais rapidamente. A reforma tributária é uma dessas medidas imprescindíveis. Por essa razão, nós queremos comunicar a todos os nossos colegas Senadores - já que a Comissão é mista, presidida pelo Senado e relatada pela Câmara, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro - que nós, amanhã, mais ou menos às 14h, vamos fazer uma reunião remota, como todas serão remotas, para reinstalar a Comissão Mista de reforma tributária. A princípio seria na terça-feira próxima, dia 4, mas, em homenagem ao meu aniversário, que vou passar com meu filho, em São Paulo... Estou há cinco meses sem vê-lo pessoalmente, vou fazer uma surpresa a ele. Espero que ele não esteja nem assistindo a esta sessão. Quero ir a São Paulo, com minha esposa, fazer uma surpresa ao meu filho, que termina amanhã, graças a Deus, o quarto e último ciclo de quimioterapia. Em seguida fará uma avaliação para saber se necessita fazer radioterapia, cirurgia ou ambos. Então, quero anunciar que, na próxima quarta-feira, às 10h, nós vamos fazer a audiência pública com o Ministro Paulo Guedes. Essa audiência pública vai ter a participação, claro, de todos os membros da Comissão e também daqueles que não são da Comissão e que desejam desse debate participar. Presidente Marcos Rogério, muito obrigado. Era essa a informação que queria dar. São reuniões simples, não são reuniões presenciais, não vamos retomar a Comissão fisicamente, ocupando espaço no Senado, de jeito nenhum. Serão audiências públicas. Essas audiências, a rigor, já houve na PEC da Câmara, na PEC do Senado, e nós vamos ter que repetir. Para podermos limpar a pauta e ganharmos tempo, a gente quer acelerar e fazer essas audiências públicas para que, se Deus permitir, se os companheiros permitirem, se o tempo permitir, a gente possa votar, na Comissão, na primeira quinzena de outubro, porque precisamos saber que, após ser votado na Comissão, o texto, único, precisa ir para a Câmara, precisa, depois, ir para o Senado, para poder, finalmente, ser promulgada essa emenda constitucional.
21:32 R	Eram esses os esclarecimentos que eu queria dar aos meus colegas e colegas Senadores. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Fala da Presidência.) - Agradeço a V. Exa., Líder Senador Roberto Rocha. Votos de plena recuperação ao filho nessa visita que vai fazer. São os nossos votos e nossas orações também em relação a esse processo todo. O conjunto dos colegas aqui tem acompanhado isso já, de algum tempo, e sempre com esse mesmo espírito de solidariedade, compreensão nos momentos em que V. Exa. teve que se dedicar a ficar mais próximo, mas também de orações e súplicas em favor da saúde dele. Em relação à manifestação que V. Exa. faz em relação à Comissão, passo a manifestar sobre este tema, funcionamento da Comissão Mista de Reforma Tributária. Senador Roberto Rocha, a Presidência discutiu o assunto com o Presidente Davi Alcolumbre e buscamos o assessoramento regimental necessário e identificamos que a razão regimental para as Comissões não operarem neste momento é técnica. Nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, todas as matérias tramitam em regime de urgência e, portanto, são de competência do Plenário. Desta forma, as matérias vêm diretamente ao Plenário, e as Comissões, por não as estarem instruindo, não estão podendo se reunir. No entanto, a Comissão Mista da Reforma Tributária não vai deliberar sobre o projeto. Essa Comissão não tem pauta legislativa formal, e sim uma pauta de articulação. Nesses mesmos termos, funciona a Comissão da pandemia de Covid-19, principalmente para discutir estratégias e fiscalizar o Governo, mas não delibera matéria legislativa. E também, nesses termos, essa Comissão da Reforma Tributária não deliberará sobre matérias legislativas, de forma que ela pode ter uma pauta para trabalhar. A Presidência, portanto, defere o pedido do Senador Roberto Rocha e determina à Secretaria-Geral da Mesa que providencie o envio dos links necessários aos Senadores e Deputados integrantes da Comissão. É o comunicado que a Presidência faz em relação ao apelo de V. Exa. para o funcionamento dessa Comissão. Agradeço a V. Exa. e o cumprimento por retomar essa agenda importante para o Brasil e para os brasileiros. Na sequência, pela ordem de inscrição, nós ainda temos aqui o Senador Angelo Coronel, Wellington Fagundes, Senador Eduardo Girão, Jorginho Mello e Zequinha Marinho. Senador Angelo Coronel, V. Exa. é o próximo inscrito e tem a palavra. (Pausa.) O Senador Angelo Coronel estava na tela e a fechou. Ou acabou a bateria do telefone ou a do computador. Vamos ver se volta. Deve estar tentando se reconectar. Vou passar ao próximo orador inscrito. Se o Senador Angelo Coronel retornar, a gente assegura a palavra na sequência. Senador Wellington Fagundes, V. Exa. tem a palavra. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Senador Marcos Rogério, estamos nesse adiantado da hora, e realmente hoje foi um dia extremamente produtivo, mas também, é claro, muito cansativo.
21:36 R	Eu quero aqui registrar e agradecer a confiança que recebi por parte do Presidente Davi e de V. Exa. também, como Presidente em exercício, bem como do nosso Líder do Governo no Congresso, nosso companheiro Eduardo Gomes, Senador por Tocantins, meu companheiro, que também é Vice-Presidente da Frente Parlamentar de Logística. Então, na condição de Presidente dessa frente, quero aqui registrar a satisfação e, principalmente, a certeza de que fizemos o certo ao aprovar a Medida Provisória nº 945, que se preocupa também e principalmente com o trabalhador. Já disse isto e repito: nós estamos num momento em que temos de cuidar da vida, salvar vidas e cuidar daqueles que mais precisam, tanto é que o Senado tem votado matérias extremamente importantes... E aí o querido Senador Jorginho, Líder do PL, como vi agora, já foi apelidado de Senador Pronampe. E isso é importante, porque estamos preocupados em salvar vidas e também em salvar os empregos, fazendo com que os recursos, cada dia, cheguem mais próximos àqueles que mais precisam e àqueles que também estão gerando empregos, as micro e pequenas empresas, com todos esses programas. Para o trabalhador, esse auxílio de R$600,00 tem sido muito importante, principalmente na distribuição de renda do País. Inclusive, hoje, tivemos uma reunião da Comissão Especial de Acompanhamento da Covid, em que ouvimos o Secretário Waldery, já com a preocupação de ampliar, porque, agora em agosto, vence o prazo, e nós temos a certeza... Como disse o próprio Presidente Davi, até o Senado, dificilmente, terá condições de voltar aos seus trabalhos normais antes de setembro. Então, hoje, a previsão não é de curtíssimo prazo. Por isso, votar esta matéria que traz competitividade ao Brasil... E, aí, eu quero parabenizar o Ministro Tarcisio, com toda a sua equipe, registrando também especialmente o trabalho do Diogo Piloni, Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, com toda a sua equipe, que se debruçou sobre esse trabalho nos auxiliando. Quero também agradecer à minha equipe, ao meu Chefe de Gabinete, o Fernando, juntamente com a Marise, enfim, a toda a minha equipe que me ajudou a, de forma tão rápida, produzir esse relatório. E quero, mais uma vez, agradecer a todos os Senadores pela compreensão e por todo esse entendimento que nos possibilitou encerrar o dia de hoje votando todas essas matérias, na certeza de que vamos produzir oportunidades para gerar mais empregos e exportar mais. Inclusive, quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que o meu Estado foi extremamente beneficiado pelo Ministério da Infraestrutura com duas decisões: a ampliação da concessão da Malha Paulista, que vai permitir também a ampliação da Ferrovia Ferronorte - e, hoje, temos o maior terminal ferroviário na minha cidade natal, Rondonópolis, e queremos que ela avance para Cuiabá, para o nortão do Mato Grosso -, assim como a ampliação da Ferrovia Carajás, que vai permitir que se possa integrar a Ferrovia Norte Sul, lá de Mara Rosa até Água Boa. É com essas atitudes que nós estamos facilitando os investimentos de curto prazo e, principalmente, a geração de empregos no Brasil. Eu quero encerrar, Sr. Presidente, agradecendo também ao Ministro Pazuello e ao Secretário Nacional de Saúde Indígena, o Robson Santos da Silva, por estarem com uma equipe grandiosa do Ministério da Saúde hoje, no Mato Grosso, na região do Vale do Araguaia, onde estão lá agora - antes tarde do que nunca, mas agora estão lá - com todo o equipamento, com toda a estrutura, com remédios, atendendo os nossos indígenas da região, principalmente os xavantes, os bororos, toda a população indígena.
21:40 R	É com esse trabalho conjunto que nós estamos aprendendo com a pandemia, aprendendo com as dificuldades e procurando atender a população. Boa noite a todos. Vai falar aí o meu Líder, o Senador Angelo Coronel. Quero dar saudações à nossa Bahia e dizer que estou com muita saudade de comer aquele grande acarajé. Até esta hora da noite, Senador Marcos Rogério, nem almoço eu pude ter, estava na base do lanche. Então, só de pensar na Bahia e no acarajé, a gente fica mais faminto ainda. Encerro agradecendo, Senador Marcos Rogério, pela sua competência em conduzir esta sessão e em nos orientar também para que tivéssemos esse resultado que ajuda todo o Brasil. Então, eu, como Vice-Presidente de V. Exa. na Comissão de Infraestrura, tenho certeza de que estamos no caminho certo. A população escolheu o Presidente Bolsonaro, e nós, independentemente de ideologia, temos que ajudar o Brasil. Então, é isto que estamos fazendo todos: votando as matérias para ajudar o Brasil. Boa noite. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. e o cumprimento pela fala, pela ponderação. V. Exa. é Presidente da nossa Frente Parlamentar da Logística, conhece muito, é um líder para esse tema no Senado Federal, tem dado grandes contribuições nesse tema e, por isso, fala com grande propriedade. Foco lá no Mato Grosso, mas discute o tema com abrangência nacional a partir da frente parlamentar. Agora, o nosso coronel do acarajé, lembrado pelo Senador Wellington Fagundes, que não teve tempo de almoçar hoje, porque pegou a relatoria de uma matéria que foi votada na madrugada na Câmara, construiu o relatório, apresentou e se lembrou até do acarajé. Senador Angelo Coronel, V. Exa. tem a palavra. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para discutir.) - Presidente Marcos Rogério, as baianas do acarajé tiveram um grande prejuízo com a ausência do Senador Wellington Fagundes das suas andanças pela Bahia. Ele, que é filho de baiano, sempre que vem aqui à nossa boa terra, é um grande consumidor dessa iguaria da nossa querida Bahia. Sr. Presidente, eu quero aproveitar esta oportunidade para parabenizar o povo de Campo Alegre de Lourdes, que ganhou hoje uma obra - na verdade, não ganhou, concluiu-se hoje uma obra - que era o sonho daquele povo: a sua água correndo nas suas tubulações e nas suas torneiras. Para os senhores terem uma ideia, quando eu visitava aquele Município há talvez dois ou três anos, ele era abastecido por carros-pipas do Exército. Era um sonho daquele povo de Campo Alegre de Lourdes esta água oriunda do Rio São Francisco. Hoje, esteve presente o Presidente Bolsonaro, com toda a sua equipe. E quero aqui parabenizar também a Codevasf na pessoa do engenheiro Presidente Marcelo Moreira, um jovem, baiano também, que está fazendo um grande trabalho em recuperação principalmente dessas obras que estão paralisadas. Então, eu fico feliz independentemente de ideologia partidária, independentemente de estar do lado ou contra; o meu partido é o Brasil, o meu partido é ver as cidades que a gente representa tendo atendidos os seus pleitos. Quero aqui neste momento parabenizá-los, povo de Campo Alegre e também suas lideranças, os seus Vereadores, o atual Prefeito, a ex-Prefeita Delaneide, com o seu esposo, ex-Prefeito Dr. Levi, que lutaram muito para que essa obra chegasse a este dia.
21:44 R	É uma obra que já se arrasta por vários anos, já houve algumas inaugurações, e hoje foi mais uma, mas não importa. O que importa, na verdade, é que hoje o povo de Campo Alegre está com a água correndo nas duchas e nas torneiras para poder usar no banho, no consumo humano e também para abastecer aqueles animais que ficam lá, bebendo muitas vezes água que pegam num cacto ou até água racionada. Então, fico feliz com essa obra. Agradeço o espaço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Cumprimento V. Exa. e o povo baiano por essa importante conquista. Com a palavra o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Paz e bem, Senador Marcos Rogério, Presidente desta sessão, colegas Senadores aqui presentes e os que participaram desta sessão muito produtiva de hoje. Sobretudo, boa noite ao povo brasileiro, que nos acompanha pela TV Senado, povo que cada vez mais gosta de política. Essa é a minha esperança de um País melhor, a partir dessa cidadania, da participação das pessoas na vida pública. Eu queria dar uma boa notícia que veio numa ótima hora aos profissionais liberais do Brasil, aprovada já pelo Congresso Nacional. São cerca de 10 milhões de profissionais liberais. Eles terão direito, e acredito que o Presidente vá sancionar rapidamente, com a votação do nosso PL... E eu quero aqui agradecer ao Senado Federal, a toda esta Casa e à Câmara dos Deputados, que, nesta madrugada, votou o Projeto de Lei nº 2.424, de nossa autoria, que abre uma linha de crédito especial de 36 meses para pagar, com taxa Selic mais 5% e uma série de situações convidativas, para ajudar o pessoal, que estava precisando de capital de giro, pois, durante essa pandemia, várias e várias categorias de profissionais estavam com problema para pagar os funcionários, com problema para pagar a luz, a água e o telefone. Essa linha de crédito com limite de R$100 mil vai ajudar muita gente. Este é o papel nosso, o papel do político: servir. Eu fico muito feliz por, de alguma forma, ter podido participar disso. E quero fazer um agradecimento especial ao Senador Omar Aziz, que foi o Relator nesta Casa, que matou a bola no peito e fez o gol, com a ajuda dos senhores e senhoras, e também ao Deputado João Roma, que foi o Relator na Câmara dos Deputados - e, às 4h da manhã de hoje, ele aprovou. Para encerrar, Sr. Presidente, e tentar ficar dentro do tempo aqui, eu não posso deixar de me manifestar neste momento sobre a Operação Lava Jato. Vou insistir nesse assunto, porque está chegando, como disseram o Major Olimpio e o Senador Lasier Martins, o dia 9 de setembro, o da renovação da força-tarefa da Lava Jato, que é um patrimônio imaterial do povo brasileiro. As pessoas que estão à frente desenvolvendo, os procuradores que estão lá, são verdadeiros heróis nacionais, sim. O povo brasileiro abraçou a Operação Lava Jato, porque, pela primeira vez, estão punindo políticos corruptos, punindo empresários corruptos e devolvendo bilhões que foram desviados ao povo brasileiro.
21:48 R	A Operação Lava Jato nós vamos defender de forma intransigente! Podem os três Poderes se movimentar para enfraquecer aqui e acolá, mas ela vai se sustentar, porque é um presente de Deus para o povo brasileiro - e a gente sabe disso. A verdade sempre triunfa, e o bem sempre vai triunfar. Que Jesus nos abençoe hoje e sempre! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O último orador inscrito é o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, é uma satisfação poder estar aqui sob seu comando. Eu quero agradecer a palavra neste momento. Foi um dia muito produtivo, mas também, Presidente, um dia triste para a população paraense em função de um ocorrido que nos prejudica frontalmente. No mês de maio passado, o TCU, através de seus técnicos, foi contrário à antecipação da renovação da concessão da Ferrovia Carajás. Essa ferrovia nasce em Parauapebas e vai para o Maranhão, chegando ao Porto do Itaqui. A concessão dela deveria vencer em 2027, quando teríamos um processo natural, uma licitação em que certamente a arrecadação dessa concessão seria muito maior. O TCU elencou, em maio, cinco pontos importantes para rejeitar a proposta do Governo, do Ministério dos Transportes e da ANTT de antecipar essa autorização e aconselhou arquivar o projeto. De repente, de antes de ontem para cá, muda-se tudo abruptamente. O TCU apontou todos os itens que deu como negativos, como base de cálculo; estimativa de demanda; preço de transferência, que é o valor estimado do transporte de cargas de minério; estimativa de Wacc, que é o custo do capital para remunerar os seus investidores; e falta de demonstração de vantajosidade para a renovação. Assim, não havia nenhum item positivo há 60 dias. Hoje ainda é dia 30 de julho, e, de repente, de antes de ontem para cá, amanhece um relatório positivo que prejudica todo mundo do Brasil. Essa renovação foi dada à Vale por R$9,8 bilhões. Isso é ínfimo diante da importância da Ferrovia Carajás, da Estrada de Ferro Carajás - é muito pequeno! Em 2027, nós teríamos aqui a presença de chineses, de russos e talvez de outras nações também disputando isso. O leilão seria muito maior, o valor seria muito maior para o País, para todo mundo. E não basta isso, Presidente. Esses recursos são de origem paraense. O Governo Federal está arrecadando aqui dentro, porque as minas são nossas, Presidente - e eu peço mais uns segundos. Nós não seremos compensados ambientalmente, não teremos essa compensação. Esses recursos poderiam nos ajudar na construção da ferrovia paraense de Santana do Araguaia, no sul do Pará, para a cidade de Barcarena, no norte. Dessa forma, todas as bordas leste, sul, sudeste e norte do Pará serão comprometidas no seu desenvolvimento em função da questão da logística. Isso é horrível! Eu quero aqui manifestar o meu repúdio, a minha indignação, em nome do povo do Estado do Pará, por tudo que aconteceu nessa direção.
21:52 R	O Brasil perdeu dinheiro. O Pará, neste momento, recebe uma pancada horrível e que compromete o seu futuro. Esse dinheiro arrecadado, 9,8 bi, vai ser gasto sabe onde? Aqui no Centro-Oeste, na Fico. A Fico nasce em Água Boa e vai até Mara Rosa - Água Boa é Mato Grosso e Mara Rosa é Goiás. E aí Presidente, quer dizer, nós vamos ficar aqui isolados e condenados a anos e anos de atraso por essa forma, digamos assim, desleal do Ministério dos Transportes, do Governo Federal, perdendo dinheiro e prejudicando a gente numa situação dessa. Nós temos para construir aqui o ramal da Ferrovia Norte-Sul, que vem de Açailândia até Barcarena, e nós não temos previsão para isso, quer dizer, esse dinheiro vai lá para longe. Não sou contra a Fico, não; tem que ser feita, é importante, é importante para o Centro-Oeste, mas até hoje a Ferrovia Norte-Sul não vem no Norte. Ela chega em Açailândia no Nordeste e vai para o centro do Nordeste, para São Luís do Maranhão, para acolá. Nunca chega aqui no Norte. Então, querido, e meus queridos telespectadores, nossa indignação. Temos acompanhado isso, estamos tranquilos com relação a isso, mas lamentavelmente - lamentavelmente! - nós fomos surpreendidos por essa decisão do TCU, a gente que confia tanto no Tribunal de Contas da União, que deu um parecer seguro, recomendando o arquivo e deixando para o tempo certo essa licitação, e, de repente, muda de ideia, de postura e de rumo nas suas decisões. Lamento profundamente que uma instituição da envergadura, da história do TCU cometa contra o povo do Pará tanta barbaridade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Zequinha Marinho, pelo pronunciamento. Agradeço ao conjunto dos Senadores e das Senadoras pelo esforço no dia de hoje para deliberarmos matérias importantes: cinco medidas provisórias, algumas um pouco mais complexas em razão das emendas, dos destaques que havia para serem deliberados, mas, ao fim e ao cabo, conseguimos votar todas elas, algumas com acordo, outras com destaques votados também. Quero agradecer aqui o conjunto dos líderes e todos os Senadores e Senadoras por esse grande esforço. A sessão tem previsão de seis horas e nós a estamos concluindo dentro do tempo regimental destinado a ela. Isso é fruto justamente da capacidade de entendimento e de compreensão das Sras. e dos Srs. Senadores. Agradecendo a presença de todos, agradecendo a colaboração dos servidores do Senado Federal, cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota e não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 55 minutos.)

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