Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 13 de agosto de 2020
(quinta-feira)
Às 16 horas
76ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Eu queria cumprimentar a todos os Senadores, agradecer a atenção e declarar aberta a nossa sessão deliberativa remota. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Antes de iniciar e anunciar a nossa sessão, eu queria, em nome do Senado Federal, desejar os pêsames a todos os familiares do nosso cinegrafista da TV Senado Carlos Alberto Pereira da Silva. Ele entrou no Senado Federal em 1997, tinha 64 anos de idade, era cinegrafista e acompanhava as nossas sessões do Senado Federal, e infelizmente foi vítima do coronavírus. Nós perdemos esse grande profissional que atendia os Senadores. Quero aproveitar essa oportunidade para, em nome dele, que é mais uma vítima, mais um brasileiro que perde a vida para o coronavírus, desejar os pêsames a toda família e cumprimentar os seus colegas de profissão aqui do Senado e de imprensa. Ele tinha 64 anos - como disse -, natural do Estado de Goiás, deixa esposa, seis irmãos, cinco filhos e oito netos. Então, em nome do Senado da República, quero abraçar a família do Carlos Alberto Pereira da Silva, nosso cinegrafista do Senado Federal. Que Deus possa confortá-los! Início da Ordem do Dia As mãos serão abaixadas, e, neste momento, serão iniciadas as inscrições. A presente Sessão Deliberativa Remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei Complementar nº 96, de 2020, de autoria do Senador Izalci Lucas, Relator da matéria: Senador Jorginho Mello; - Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.975, de 2019, de autoria do Senador Ronaldo Caiado e relatado pelo Senador Eduardo Braga; - Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, de autoria do Deputado Felipe Carreras, relatado pela Senadora Leila Barros;
16:24 R	- Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, de autoria do Senador Izalci Lucas, relatado pelo Líder Otto Alencar; - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, de minha autoria, relatado pelo Senador Carlos Viana; e - Projeto de Lei Complementar nº 195, de 2020, de autoria do Senador Jorginho Mello, relatado pela Senadora Líder Daniella Ribeiro. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Eu queria passar a palavra ao Líder Fernando Bezerra, Líder do Governo, em seguida, ao Senador Izalci Lucas e também ao Senador Jorginho Mello, para que eles possam fazer as suas manifestações em relação à pauta estabelecida para a sessão de hoje, para que a gente possa organizar o remanescente do acordo construído pelas Lideranças partidárias. Com a palavra o Líder Fernando Bezerra Coelho. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria pedir a atenção de todos os Líderes e de todos os participantes da nossa sessão para os entendimentos que nós entabulamos, sob a coordenação de V. Exa., mas com a aquiescência dos autores e dos Relatores de duas matérias que constam da Ordem do Dia de hoje. A primeira delas é a questão do Projeto de Lei nº 96, que trata da tributação sobre lucro presumido e lucro real, de autoria do Senador Izalci Lucas e relatada pelo Senador Jorginho Mello. Apesar de todos os esforços da Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Economia e da Secretaria do Governo, ainda não foi possível se chegar a um entendimento médio em relação aos interesses que estão em pauta. Eu fiz um apelo, um novo apelo, tanto ao autor quanto ao Relator, para que essa matéria pudesse aguardar para que a gente aprofundasse um pouco mais as discussões, sobretudo com a Receita Federal, das consequências e dos desdobramentos dessa questão. Eu quero pedir a sensibilidade do Senador Izalci Lucas e a sensibilidade do Senador Jorginho Mello em relação à retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 96. Outro projeto que também está na pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 195, de autoria do Senador Jorginho Mello, cujo relatório está sob encargo da Senadora Daniella Ribeiro, e que trata da questão de oferecer apoio e auxílio para as instituições de auxílio privado. De novo, essa matéria não tem ainda uma avaliação das suas repercussões e dos seus impactos fiscais, que poderá acarretar. Todos sabem da reunião que ocorreu ontem do Presidente da República com o Presidente Davi Alcolumbre, com o Presidente Rodrigo Maia, com o Ministro da Economia e outros ministros e da delicadeza da situação fiscal em que nós nos encontramos. E foi renovado o apelo para que a gente pudesse ter sempre em mente, quando da apreciação dos projetos, o espaço fiscal muito exíguo que temos não só neste ano como também nos anos subsequentes.
16:28 R	Nesse sentido, como não houve ainda uma posição final por parte do Ministério da Economia em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 195, eu fiz um apelo ao Senador Jorginho Mello, a quem quero agradecer pela compreensão. E também quero agradecer à Senadora Daniella Ribeiro, que me ajudou muito para que a gente pudesse chegar a esse acordo e a esse entendimento. Então, em relação a esses dois projetos, Sr. Presidente, com a aquiescência dos autores e dos Relatores, existe a compreensão para que sua apreciação possa ser adiada até que a gente tenha uma posição mais clara sobre as consequências dos impactos fiscais que essas matérias podem acarretar. Como consequência desse acordo, Sr. Presidente, eu recebi um apelo do Senador Izalci e também do Senador Jorginho que eu gostaria que V. Exa. pudesse considerar para que iniciássemos a deliberação da pauta de hoje pelo projeto que trata do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Embora o Governo ainda não esteja apoiando esse projeto, o Governo celebra um acordo de procedimento para que a matéria possa ser deliberada conforme está sendo oferecida no relatório do competente Senador Otto Alencar. Então, o meu apelo, já que houve a compreensão de importantes Líderes e autores de projeto, é no sentido de que V. Exa. pudesse iniciar a Ordem do Dia pela deliberação do projeto relatado pelo Senador Otto Alencar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Fernando. Eu queria, rapidamente, ouvir o Senador Jorginho e a Senadora Daniella, apenas para complementar a fala sobre o entendimento buscado com o Líder, e também o Senador Izalci, se achar que deve falar, rapidamente, só para a gente tomar a decisão de retirar, uma decisão democrática e coletiva, aqui, no Plenário do Senado. Senador Jorginho. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Presidente Davi, prazer em vê-lo. Eu estou ansioso para falar com V. Exa. depois sobre o Pronampe, sobre a visita ao Presidente da República, se deu certo ou se não deu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Esqueci-me de falar para V. Exa. Perdoe-me. Tratei do assunto. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O senhor tem que tomar um remédio, porque o senhor está esquecendo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Já fiz uma reunião hoje de manhã e quero relatar para V. Exa. o resultado da reunião com base na conversa de ontem. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Está bem. Presidente, com relação ao que disse o Líder Fernando Bezerra - eu também tive uma conversa com a Senadora Daniella Ribeiro, que é a Relatora do 195 -, sem problema, não há dificuldade nenhuma. O Senador Izalci também me fez um apelo e disse que tinha concordado. Então, não há nenhum tipo de problema. Mas eu queria que o projeto não fosse retirado de pauta, que o projeto ficasse em pauta. Nós vamos esperar oito, dez dias para que o Ministério da Economia, apesar de ter muita coisa para fazer, abra um tempinho à noite lá - é muito fácil, a gente ajuda também - para que a gente possa deliberar. Então, essa é a concordância, concordamos com o Líder, sem problema - não queremos criar problema nenhum -, mas que o projeto não saia de pauta.
16:32 R	Sobre o PLP 135, que o Senador Izalci também está pautando, sobre ciência e tecnologia, eu recebi um apelo da ACATE, lá da Santa Catarina, para que a gente pudesse deliberar. Isso vai ajudar efetivamente em pesquisa e é muito importante na ciência e na inovação lá em Santa Catarina, na tecnologia e na inovação. Então, eu concordo, Presidente. Depois, gostaria muito que o senhor pudesse me receber hoje, na sua casa ou em algum lugar que o senhor marcar, eu vou, para que a gente pudesse conversar sobre o Pronampe e sobre mais alguns assuntos que estão na pauta há dias. Eu agradeço e sei que o senhor tem um coração grande e não vai deixar de nos atender e resolver essas pendências. Está bom? Eu concordo com o Líder. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Jorginho. Vou passar para a Senadora Daniella. De antemão, informo a V. Exa. que, para a gente tirar matéria que está pautada, ela tem de ser retirada da pauta. Depois, a gente pode incluir lá na frente, construindo esse prazo de 10, 15, 20 dias que vocês vão construir. Mas a gente tem de retirar hoje da pauta porque ele está pautado regimentalmente. Vou determinar a retirada de pauta, e a gente combina e constrói em qual pauta e de qual sessão ele retornará, porque vocês vão, naturalmente, construir esse entendimento. Senadora Daniella. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, boa tarde. Cumprimento os colegas Senadores e Senadoras. Sr. Presidente, também me uno a V. Exa. nessa moção de pesar sobre a perda do cinegrafista do Senado Federal. Que história foi essa? Choca o Senado, lamentavelmente, também na semana, ainda sob o impacto da semana em que atingimos a triste marca de 100 mil mortos no nosso País. Sr. Presidente, seguindo aquilo que foi colocado pelo Líder Fernando Bezerra, quero dizer que nós temos toda a compreensão acerca da importância do autor do projeto, parabenizando o Senador Jorginho Melo pelo projeto que institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições da Educação Básica. Compreendemos também que, como colocou muito bem o Senador Fernando Bezerra, haveria de ter um pouco mais de tempo para que pudéssemos ter um acordo para que o projeto simplesmente não seja apenas votado, mas, sim, tenha efetivação, com a responsabilidade que nos cabe. Isso, de fato, é o que foi feito após o acordo sobre a retirada de pauta através do pedido do Líder e da compreensão do autor e, claro, também da minha compreensão. Sr. Presidente, só para encerrar, queria parabenizá-lo e também o Líder Fernando, mas, acima de tudo, o Senador Izalci, pela perspectiva e não só isso, mas pelo brilhante projeto que financia a ciência, a pesquisa e a tecnologia. Eu tenho certeza de que vai ser um grande salto para o nosso País não só para um Estado, mas para todos os Estados brasileiros que necessitam desse investimento como um todo. Parabenizo por podermos votar este projeto, dando conta de que há um certo comprometimento no desenvolvimento do nosso País através da pesquisa científica e da tecnologia. Muito obrigado, Sr. Presidente. Da produção científica também, obviamente. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Daniella. Líder Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu também quero solidarizar-me com V. Exa. e, como V. Exa. disse, com todos os familiares de uma forma especial pelo nosso querido cinegrafista do Senado, pessoa muito querida por todos nós, do Senado Federal.
16:36 R	Agora, Presidente, eu queria fazer um apelo aos Senadores. Primeiro, no que diz respeito a esse entendimento de inverter a pauta, de colocar o 135 no 1º item. Eu pediria até que a gente votasse isso simbolicamente, Presidente, porque é uma matéria tão importante. E eu quero dizer para todos que havia uma dúvida com relação à interpretação do sistema financeiro. Mas meu querido Senador, competente, Otto Alencar já acatou. Então, está muito claro que o fundo não é do sistema financeiro. A Finep está fazendo 53 anos. Então, ela sabe como administrar isso e sempre administrou. Então, não há nenhuma dificuldade. Mas, a pedido do Senador Otto, para ficar mais claro, para não haver dúvida, foi contemplada a questão de que não é sistema financeiro. Portanto, não há nenhuma dificuldade. O Ministro também pediu para alterar a questão da TJ. Eu pedi também ao Senador Otto com relação à Selic. A Selic hoje é só 2,5%. Então, é para a gente não ficar amarrado na TJ. Agradeço demais ao Senador Otto com relação a isso. E faria esse apelo para a gente botar no item 1 e, ao mesmo tempo, votar simbolicamente, porque eu acho que todo mundo já entendeu que para sair da crise o Brasil tem que investir em ciência, tecnologia e inovação. Agora, o Senador Jorginho levantou a mão, Presidente, porque de fato nós já algumas vezes fizemos a prorrogação - não tirar da pauta e jogar para daqui a dez dias, daqui a quinze dias. Eu tenho certeza de que nós vamos entrar num entendimento com o Governo. Então, é só adiar, em vez de tirar da pauta. Acho que o Jorginho ia colocar exatamente isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Izalci. Eu retiro de pauta o item 1, Projeto de Lei Complementar nº 96. Retiro da pauta o item 6, Projeto de Lei Complementar nº 195. E, de fato, só para fazer uma reflexão e uma ponderação, esse projeto estava na pauta da sessão anterior. Ele foi retirado de pauta pelo Líder Eduardo Gomes, com um acordo de que ele retornaria na próxima sessão como 1º item. E, diante do acordo construído e para o bom andamento da nossa sessão, eu informo ao Plenário do Senado que eu incluirei o Projeto de Lei Complementar nº 135, de autoria do Senador Izalci Lucas e relatado pelo Senador Otto Alencar, como 1º item da pauta. Só informo ao Plenário e peço, já que os Parlamentares todos desejam celeridade, que os Parlamentares possam rapidamente votar por acordo, sem destaques e sem manifestação, pelo entendimento construído já na sessão passada, apenas com uma ressalva: como é um projeto de lei complementar, Líder Izalci, nós não podemos votar por acordo. Tem que ser votação nominal. Então, é abrir o painel para dar celeridade, e a gente iniciar a votação, com acordo, para conseguir superar esse 1º item construído com esse entendimento de retirada dos dois projetos que estavam na pauta e, logo em seguida, iniciar o 2º item da pauta, que é relatado pelo Senador Eduardo Braga, Líder do MDB.
16:40 R	Porém, antes, peço novamente permissão para incluir dois requerimentos na pauta: um de autoria do Senador Fabiano Contarato e um de autoria do Senador Rodrigo Cunha. Peço rapidamente à Secretaria-Geral da Mesa que inclua na pauta os dois requerimentos para... Não precisam de deliberação, conforme a Secretaria orienta, mas é preciso estarem pautados para a sua leitura. Peço ao Senador Fabiano Contarato que faça a defesa do requerimento e, em seguida, o Senador Rodrigo Cunha. Depois iniciamos a sessão deliberativa de hoje. Com a palavra o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é muito bom revê-lo e também quero externar minha solidariedade aos 104 mil brasileiros que já faleceram, o que faço também em memória a Carlos Alberto Pereira da Silva, cinegrafista do Senado. Sr. Presidente, eu gostaria de comunicar a V. Exa., às Senadoras e aos Senadores que se encontra sobre a mesa o meu requerimento para inserção em ata de voto de repúdio à Juíza Inês Marchalek Zarpelon, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, por, em tese, praticar um ato de racismo enquanto proferia uma sentença no dia 19 de junho. Passo agora à leitura das razões que me fizeram apresentar este voto de repúdio. Passo direto para a justificação, Sr. Presidente. A Juíza Inês Marchalek Zarpelon, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, em sentença proferida no dia 19 de junho de 2020, no Processo nº 0017441-07.2018.8.16.0013, escreveu que o réu era - aspas - "seguramente integrante do grupo criminoso, em razão da sua raça". A referência à raça de Natan Vieira da Paz foi feita três vezes na dosimetria da pena, ou seja, por ocasião da dosimetria da pena, com base no art. 59 do Código Penal, ela cita que a prática criminosa ocorreu em razão da raça do sentenciado. A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, valor constitucional supremo. A dignidade não é direito, mas qualidade intrínseca de todo indivíduo, independentemente de sua raça ou qualquer outro elemento. Nesse sentido, o Estado brasileiro tem o dever de respeito, de proteção e de promoção dos meios necessários à garantia da vida digna de todos os indivíduos. Infelizmente, mesmo decorridos mais de 132 anos da Lei Áurea, que aboliu a escravidão em 13 de maio de 1888, o Brasil ainda sente fortemente os impactos do período escravocrata e é o Estado brasileiro o principal culpado dessa mazela. Somente nos últimos dias, diversos atos de racismo praticados por agentes públicos têm sido denunciados pela mídia. No dia 13 de julho, um policial militar de São Paulo pisou no pescoço de uma mulher negra de 51 anos de idade para imobilizá-la. Em 18 de julho, um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, branco, desacatou um guarda municipal de Santos, negro, chamando-o de analfabeto. No dia 6 de agosto, um jovem negro foi acusado de ladrão e agredido por policiais militares em shopping no Rio de Janeiro enquanto tentava trocar relógio que havia comprado para seu pai.
16:44 R	Esses casos, Sr. Presidente, além de muitos outros que não são registrados, escancaram o mito da democracia racial brasileira. Ontem, no dia 12 de agosto, outro lastimável fato foi denunciado pelos jornais, motivo pelo qual escrevemos esta nota de repúdio. É estarrecedor que uma magistrada - ocupante, portanto, de cargo de papel proeminente na República Democrática brasileira - se valha do racismo para justificar a dosimetria da pena em sua sentença condenatória. Segundo Inês Marchalek Zarpelon, o réu era seguramente integrante do grupo criminoso, em razão da sua raça. Nessa lamentável sentença, a juíza descumpre o principal objetivo da magistratura, qual seja, o de garantir a justiça mediante aplicação da lei. Ocorre que não há justiça quando o aplicador do direito ignora a dignidade humana. A parcialidade da juíza é patente ao entender que uma pessoa é criminosa em razão de sua raça, sendo indiscutível o descumprimento dos artigos 8º e 9º do Código de Ética da Magistratura Nacional: Art. 8º O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito. Art. 9º Ao magistrado, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação. (...) Esperamos que a Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e o Conselho Nacional de Justiça analisem o caso com seriedade. É o que propomos com o presente voto de repúdio. E quem subscreve juntamente comigo, Sr. Presidente, é o brilhante Senador Paulo Paim, que eu muito admiro e em quem me espelho. Peço o apoiamento dos nobres colegas Sras. e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Vou fazer a leitura do requerimento encaminhado pelo Senador Rodrigo Cunha para que a gente possa anunciar o despacho da Presidência em relação aos dois requerimentos. Gabinete do Senador Rodrigo Cunha. Requeiro, nos termos do art. 218, II, e 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção, em ata, de voto de pesar pelo falecimento de Rogério Auto Teófilo, em 7 de agosto deste ano, na cidade de Maceió, no Estado de Alagoas, bem como a apresentação de condolências à sua família. Rogério Auto Teófilo nasceu em 27 de abril de 1957, em Maceió, capital de Alagoas. Professor, advogado, administrador de empresas. Filho de José Moacir Teófilo, e Thereza Auto Teófilo, casado há 35 anos com a médica Lúcia Rafaelle Cajueiro Teófilo, é pai de três filhos.
16:48 R	Feita a leitura do requerimento do Senador Rodrigo Cunha, a Presidência encaminhará os requerimentos do Senador Fabiano Contarato, de voto de repúdio, e do Senador Rodrigo Cunha, de voto de pesar, à publicação nos termos regimentais. Tem pela ordem do Líder Otto Alencar e do Jorge Kajuru. Vou passar a palavra ao Líder Jorge Kajuru rapidamente; em seguida, para o Senador Otto Alencar. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Davi, é bem rápido. Eu creio que aqui todos nós queiramos trabalhar no plural, e não no singular. Não é culpa do Senador Contarato porque ele não estava aqui no momento em que aquilo foi combinado ontem, inclusive com sugestão do seu Líder, o Randolfe, e depois por uma sugestão da Senadora Rose. De tudo que o senhor falou o conteúdo é insofismável em relação à lamentável racista e desclassificada juíza paranaense. Só que foi combinado ontem que todo o Senado junto faria esse repúdio, e não apenas um ou dois Senadores. Eu só queria fazer essa lembrança. Eu creio que a Rose está lembrada disso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Kajuru, não há nenhum problema regimental para que cada Senador, individualmente, possa encaminhar a sua manifestação ou até mesmo a sua subscrição no requerimento apresentado pelo Senador Fabiano. Seria uma subscrição de complementação de autoria. A Mesa aguardará para fazer a publicação. Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Não, Sr. Presidente, se V. Exa. for me dar a palavra... O Izalci Lucas falou. V. Exa. me dá a palavra para acrescentar apenas uma modificação pequena que eu fiz. A questão de ordem é só para isso, para que não passasse sem registrar essa alteração que eu fiz no relatório que li aqui semana passada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Quando iniciarmos a deliberação da matéria, eu passo a V. Exa. para fazer essa adequação de forma oral. Eu gostaria de informar ao Plenário do Senado Federal que a Presidência, nos termos do art. 41 do Regimento Interno do Senado Federal, deferiu o Requerimento nº 128, de 2020, de autoria do nobre Senador Nelsinho Trad, que solicita licença dos trabalhos da Casa entre os dias 12 e 15 de agosto de 2020, para participar da comitiva presidencial em Beirute, na República do Líbano. Dou o conhecimento ao Plenário dessa autorização da Presidência. Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, de autoria do Senador Izalci Lucas, que veda a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e dá outras providências (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 594, de 2015-Complementar, de autoria do Senador Lasier Martins). Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 7, que também já foram disponibilizadas na tramitação da matéria e publicadas. A apreciação da matéria foi iniciada na sessão deliberativa remota no dia 5 de agosto, oportunidade em que foi suspensa e transferida para a sessão de hoje. Concedo a palavra ao Relator da matéria, Líder Otto Alencar.
16:52 R	O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa. Nós já tínhamos lido esse relatório, mas ele foi retirado de pauta, com o acordo feito até com o autor da matéria, o nobre Senador Izalci Lucas, e foi feita uma observação, uma manifestação do Líder Senador Fernando Bezerra a respeito de um tema. E eu me preocupei em analisar e colocar na Lei 11.540, de 12 de novembro de 2007, no seu art.1º, um parágrafo único que estabelece que o fundo de investimento FNDCT não se caracteriza como um fundo de investimento e não se vincula nem ao sistema financeiro, nem ao sistema bancário. Então, para dirimir a dúvida que foi colocada pelo Líder do Governo, Fernando Bezerra, só acrescentei esse parágrafo único ao relatório que eu tinha lido. Era essa observação que eu queria fazer a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Informo aos Senadores e Senadoras que já foi distribuído a todos os Senadores, com as devidas alterações propostas pelo Relator da matéria, Líder Otto Alencar. O parecer é favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, e às Emendas de nºs 1 e 6, apresentando as Emendas de nºs 8 a 11; e pela rejeição das demais emendas e do Projeto de Lei do Senado nº 594, de 2015-Complementar. Completada a instrução das matérias, passa-se à apreciação das matérias, porque foi apensada outra matéria nessa tramitação. Foi apresentado o requerimento de destaque, Requerimento 1.631, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, da Rede, de destaque da Emenda nº 7. A Presidência esclarece que a Emenda nº 7 foi acatada pelo Relator, nos termos da Emenda nº 11, apresentada como conclusão do parecer. Assim, consulto o Líder Randolfe Rodrigues se considera atendido o seu destaque. (Pausa.) Líder Randolfe. (Pausa.) Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.) Como está ausente o Líder Randolfe Rodrigues, regimentalmente fica prejudicado o destaque, mas, nesse caso, efetivamente, foi contemplado, porque foi acatado no relatório do Senador... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, eu gostaria de retirar o destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Nós retiramos o destaque, Presidente. O destaque já foi contemplado, tá? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Era só essa consulta que eu gostaria de fazer a V. Exa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas até fiz uma menção de que V. Exa. já foi acatado pelo Relator. Portanto, não tinha mais... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... motivo para destacar a matéria. Muito obrigado. Discussão e votação dos projetos e das emendas, nos termos do parecer, em turno único. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, de pelo menos 41 votos "sim". Por se tratar de um projeto de lei complementar, precisamos de votação nominal. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A votação está aberta, para darmos celeridade. E eu vou colher a orientação dos Líderes, rapidamente, enquanto iniciamos e aguardamos a votação dos Srs. Líderes. Como vota o MDB, Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Meu caro Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras, eu já me posicionei, por várias vezes, no sentido de que não há solução para o Brasil se não for através da educação, da ciência e da tecnologia.
16:56 R	Na sessão passada, eu fui um dos que me manifestei para que nós pudéssemos buscar o acordo e o entendimento. Agora, com muita satisfação, o MDB encaminha o voto favorável, o voto "sim", diante da construção do entendimento e do acordo. Portanto, o MDB encaminha o voto "sim", a favor da ciência e da tecnologia, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB orienta o voto "sim". Informo aos Senadores e às Senadoras que o painel já está aberto, colhendo o voto dos Parlamentares. Como vota o PSD, Líder Otto? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quando fui designado por V. Exa. para a relatoria da PEC dos fundos, fui abordado por vários colegas Senadores e Senadoras para que pudesse, no meu relatório, excluir o FNDCT, e assim o fiz. Eu o excluí da PEC dos fundos já com essa visão que agora foi complementada pela iniciativa do nobre Senador Izalci Lucas, que apresentou este projeto. Nós acolhemos modificações de vários Senadores e aprimoramos o nosso relatório. Eu creio que é fundamental para a ciência, para a tecnologia, para a inovação, para a pesquisa e para a educação, como falou o Líder do MDB, o nobre Senador Eduardo Braga, para que possamos investir, sobretudo neste momento em que estamos atravessando talvez a maior crise sanitária da história do País, sem um horizonte para a cura dessa doença, sem a perspectiva de vacina para este ano. Fortalecer a ciência e a pesquisa é fundamental nesse momento para que esses recursos aplicados possam resultar em avanços na ciência para preservar vidas e recuperar a saúde. Portanto, o PSD encaminha o voto "sim" a esta matéria, exaltando aqui a sensibilidade do autor, Senador Izalci Lucas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD orienta o voto "sim". Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Com os cumprimentos ao Senador Izalci por esta preocupação prioritária, e também ao Relator da matéria, o Senador Otto, nós queremos dizer que, embora legislando agora excepcionalmente, este é um tema para a normalidade, para encararmos de frente, com a responsabilidade que o País deve ter em relação à educação, à ciência, à inovação, à tecnologia e ao desenvolvimento. Nós estamos abraçados ao atraso porque não existimos no passado. Outras nações nos superaram. Nós estamos ainda presos à armadilha da renda média e, para superarmos a armadilha da renda média, precisamos de investimentos em educação, em ciência, pesquisa e tecnologia. O Podemos vota favoravelmente, é claro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos orienta o voto "sim". Como vota o PSDB, Líder Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu vou destinar este tempo só para agradecer realmente, principalmente ao Senador Otto, que fez um belo relatório, e agradecer o apoio de todo mundo, inclusive do meu querido Líder Fernando; da Senadora Daniella, que é a Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; do Vanderlan, que participou também como Presidente conosco na Comissão; e de cada um dos Senadores. Acho que o Brasil ganha. É um marco a votação de hoje! O PSDB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB vota "sim". Como vota o DEM, Líder Rodrigo Pacheco? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta o voto "sim". Obrigado.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder. O Democratas orienta o voto "sim". Aproveito... Senadora Daniella, V. Exa. pediu pela ordem. Eu aproveito para passar a palavra a V. Exa. para orientar a bancada de V. Exa., como Líder. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Então, Sr. Presidente, na realidade, naquele instante, antes de V. Exa. anunciar, quando falava da pauta, é um projeto que foi falado, acredito, também na reunião de Líderes, de forma rápida. É uma votação simbólica. Acredito que então, na próxima terça-feira, se possa tratar disso. Já falei com todos os Líderes e colegas. É apenas para que seja reconhecido (o projeto veio da Câmara dos Deputados, e eu o estou relatando) o dia 8 de agosto como Dia Nacional da AME, a atrofia muscular espinhal. E, como este mês está havendo muitos trabalhos educativos acerca do tema, é só para a gente ver se coloca em pauta. Mas enfim, como a gente tinha modificado a pauta, tentei colocar aqui antes. Mas, Sr. Presidente, não sendo possível, eu quero aqui primeiro parabenizar a todos - todos - e de forma muito especial, o Senador Izalci Lucas, pela brilhante, eu diria, não só ideia, mas por esse comprometimento com o País, Senador, assim como o Senador Otto Alencar, que tem também toda uma visão muito próxima à área de ciência e tecnologia, como o próprio Izalci, aliada à educação, tudo isso aliado à educação. Queria dizer, Sr. Presidente, para fazer já a minha orientação, que nós sabemos que existe uma profunda crise na atividade de pesquisa científica e tecnológica do País, em um momento no qual o setor se mostra imprescindível para a superação da situação que nós temos agora, delicadíssima, em que nos encontramos. Portanto, há máxima urgência que os recursos destinados às atividades de ciência, tecnologia e inovação cheguem e que haja esse investimento. Então é por isso, Sr. Presidente, que o Progressistas, com muita alegria, com muito orgulho, orienta o voto "sim", parabenizando a todos e a todas, inclusive os 81 Senadores, que provavelmente deverão dar o "sim" a esse projeto tão importante para o nosso País, dando um salto na pesquisa científica e na produção científica. Parabéns. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Progressistas orienta o voto "sim". Como vota o PT, Líder Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiro eu quero cumprimentar o autor, o Senador Izalci Lucas, pelo projeto, e o Relator Otto Alencar, que também fez um trabalho bastante consistente. Mas me preocupa o fato de a ciência e a tecnologia estarem submetidas ao teto de gastos. Então, de nada adianta a gente aprovar um projeto com essas características, que garantem a execução daquilo que for definido, mas está submetido ao teto de gastos. Por isso eu apresentei um projeto de emenda à Constituição para que a ciência e a tecnologia fiquem fora do teto de gastos, porque é investimento no futuro, é investimento na transformação do País, na melhoria de vida do nosso povo e na melhoria da economia. Então o PT orienta o voto "sim", com essa consideração que eu faço. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT orienta o voto "sim". Como vota o Cidadania, Líder Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Cidadania faz o encaminhamento favorável. Naturalmente a ciência e a tecnologia são muito importantes para o desenvolvimento do Brasil. E agora, neste período de pandemia, se tornam ainda muito mais importantes.
17:04 R	E é bom a gente lembrar que no ano passado, em 2019, fora do período de pandemia, nós tivemos um corte de 42% em ciência e tecnologia, um congelamento de R$29 bilhões. Isso desencadeia um processo chamado fuga de cérebros: jovens saem do nosso País e vão para outros países em busca, exatamente, de melhores condições para se desenvolverem e, portanto, contribuírem. Acabam, infelizmente, às vezes, não dando uma contribuição à altura para o nosso País porque não ficam no País. Então, o projeto é muito importante. O Cidadania faz um encaminhamento favorável, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Cidadania orienta o voto "sim". Como vota a Rede, Líder Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Rede encaminha o voto favorável. Permita-me, Presidente, nesse rápido minuto de encaminhamento, só ressaltar uma questão que foi, inclusive, levantada ainda há pouco pelo meu companheiro de Partido, Senador Fabiano Contarato, sobre o gravíssimo acontecimento de ontem, um ato de racismo praticado por uma magistrada do Estado do Paraná. Nós, ontem, tivemos - a partir, inclusive, de uma ponderação feita pela Senadora Rose de Freitas -, um acordo para subscrevermos uma representação ao CNJ, de vários Senadores, que está sendo preparada pelo nosso gabinete. Mas nada obsta... Eu queria aqui, Presidente, reiterar - já concluindo - o requerimento protocolado pelo Senador Fabiano Contarato, porque nada obsta, muito ao contrário, que nós aqui apreciemos um requerimento de repúdio a esse ato racista. Presidente, só para concluir, racismo está na Constituição, é crime inafiançável e imprescritível. O Senado Federal, como a mais alta Casa Legislativa do País, não pode tolerar quaisquer atos dessa natureza sem se manifestar. Então, além da representação ao CNJ, que eu acho que vários Senadores devem subscrever, considero que seria de bom-tom, ainda nesta sessão, apreciarmos o requerimento protocolado pelo meu companheiro de Partido, Senador Fabiano Contarato. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O requerimento só está aguardando o encaminhamento de outros Senadores para a subscrição. Ele vai à publicação diretamente, Líder Randolfe, não precisa submeter a Plenário. Pelo PROS, a Vice-Líder Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, quero aqui parabenizar o Senador Izalci e o nosso Relator Otto Alencar por dar essa prioridade à ciência e tecnologia. Saibam que esse fundo nacional, o FNDCT (Falha no áudio.) ...se desenvolve sem educação, ciência e tecnologia. Parabéns, Izalci, parabéns Senador Otto Alencar! Não só pela relatoria, mas também por tirar da PEC dos fundos o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. O PROS orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS orienta o voto "sim". Como vota o PL, Líder Jorginho? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, o Partido Liberal está preocupado com o incentivo à ciência e tecnologia. São dois caminhos. Agora, com a pandemia, a gente viu e entendeu a importância do investimento em ciência para descobrir remédio, vacina, etc. O Brasil sempre esteve na vanguarda.
17:08 R	Então, eu quero cumprimentar a Acate de Santa Catarina, que é um núcleo de empresários de sucesso que hoje representa grande parte da economia, principalmente de Florianópolis e de Santa Catarina, pelo trabalho de excelência que eles fazem, pelo apoio que dão a empreendedores. Por isso, o Partido Liberal encaminha "sim", com votos de compreensão e entusiasmo da Acate, essa organização que nos orgulha em Santa Catarina. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PL orienta o voto "sim". Como vota o PSB, Líder Veneziano? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, meus cumprimentos. Louvo o seu regresso. Podemos aqui registrar que, na sua ausência, a presença do nosso querido companheiro Marcos Rogério foi uma presença de competência. Aqui conduziu, como em outros momentos também assim o fez o nosso querido Senador Weverton Rocha. Quero saudá-lo, ao tempo em que me solidarizo com os familiares do nosso companheiro de trabalho Carlos, assim o senhor fez. É duríssimo para todos nós estarmos convivendo, dia a dia, ao redor de pessoas que nos são tão queridas. Então, a solidariedade do colegiado aos familiares, amigos, a todos esses que fazem o Senado Federal sempre maior. Presidente, da mesma forma, como expôs-se, na semana passada, quando alinhava-se à ideia, à proposta legislativa sugerida, defendida com tanto ardor, abnegação muito própria e que a sua história assim bem o diz, Senador Izalci, em relação a esse tema tão bem relatado pelo nosso companheiro Otto Alencar, o PSB repete o mesmo posicionamento, sugerindo o voto "sim". Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB orienta o voto "sim". Obrigado, Líder. Como vota o Republicanos, Líder Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, cumprimento V. Exa., cumprimento todas as Sras. e os Srs. Senadores. Em especial, quero cumprimentar o autor do projeto, nosso querido Senador Izalci, sempre com essa grande preocupação, o não menos preocupado com o tema, o nosso bom baiano, Senador Otto Alencar, Relator do projeto, esse projeto, que proíbe contingenciamento de recursos para a ciência e tecnologia. Qualquer país que se preze tem que aplicar em ciência e tecnologia porque isso envolve educação, saúde, enfim, coloca o nosso País para frente. E, orientando o voto "sim", Sr. Presidente, eu quero também aproveitar para mandar um abraço para o Senador Omar... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Mecias, pode concluir, V. Exa. (Pausa.) Está sem som. Tem que ligar. Agora. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Está me ouvindo agora, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Agora. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Eu disse, Sr. Presidente, que eu cumprimentava, e cumprimento, o autor do projeto, o Senador Izalci, como cumprimento também o nosso bom baiano, o Senador Otto Alencar, Relator do projeto, que faz com que, a partir deste momento, seja proibido o contingenciamento de recursos para a ciência e tecnologia. A ciência e tecnologia é, sem dúvida nenhuma, a base de qualquer país, para este País crescer, se desenvolver, gerar emprego, gerar renda, melhorar a vida para as pessoas. E, complementando, orientando o voto "sim", quero pedir vênia a V. Exa. para abraçar o Senador Omar Aziz, porque hoje é o aniversário dele e, em nome do povo de Roraima, mando um abraço carinhoso, afetuoso, desejando muita sorte e muita saúde para ele. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Republicanos orienta o voto "sim". Como vota o PSL, Líder Major Olimpio?
17:12 R	O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que, ontem, quando eu vi, na penumbra, o senhor, mais o Presidente da Câmara e mais o Presidente, dizerem ao País "Fiquem tranquilos, está tudo bem!", eu tive a certeza de que não está tudo bem. Eu tive uma sensação de missa de corpo presente do Paulo Guedes. O seu lado conciliador vai ser fundamental, Sr. Presidente. Nós precisamos segurar o Paulo Guedes ali, senão o dólar vai a R$7 e aí é que a "vaca vai para o brejo" mesmo. Pelo amor de Deus! Parabéns pela sua fala lá, porque eu sei que o senhor estava pensando ali no País. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico é fundamental para o País. Não é prioridade do País hoje, está claro isso. Parabéns Izalci, parabéns Otto! Cinco milhões têm que estar ali. Nós já tivemos um contingenciamento em que só R$700 milhões chegaram para a ciência e tecnologia. Estão arrebentando com a ciência e a tecnologia no nosso País! O meu Ministro e meu suplente, Marcos Pontes, está sendo ali sabotado, sem recursos. Já se mostrou isso, no ano passado, com o corte de verbas para as bolsas científicas, de pesquisadores, de cientistas, das melhores cabeças do Brasil. Então parabéns ao Senado pela votação. E nós temos que exigir que tenha recurso, sim, que é o passo do Brasil para a modernidade. Viva esse fundo, que é solução! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL orienta o voto "sim". Eu vou chamar, rapidamente, a Senadora Kátia Abreu. Como vota a Senadora Kátia Abreu, que vai votar por telefone. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente Davi, colegas Senadores, o meu voto é "sim". Parabéns ao Relator e ao autor da matéria, Izalci e Otto Alencar, e viva o Brasil! Parabéns a vocês todos! E parabéns a você, Presidente Davi, pela coletiva de ontem, por ter revertido e colocado o País nos trilhos. Eu fiquei orgulhosíssima da sua posição e da sua capacidade de convencimento ao Presidente no que diz respeito à responsabilidade fiscal, no que diz respeito ao teto, à respeitabilidade ao teto e apoio às nossas reformas. Parabéns! Viva o Brasil! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado Senadora Kátia. O Senador Marcos Rogério agora vai computar o voto da Senadora Kátia. (Pausa.) Consolidou? Ok. Como vota o PSC, líder Zequinha? Como vota o Governo, Senador Fernando? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, para deixar clara a posição do Governo. O Governo é contra qualquer vinculação orçamentária, o Governo defende o desengessamento do orçamento público federal, mas o Governo entende que a decisão de hoje está atrelada à decisão tomada por esta Casa, na votação da PEC dos fundos públicos. Nós vamos ter que caminhar para a extinção de diversos fundos públicos, mas o Senado Federal se manifesta pela priorização ao Fundo de Apoio à Ciência e à Tecnologia. Nesse sentido, Sr. Presidente, o Governo encaminha o voto "sim" (Falha no áudio.) ... como entendendo uma decisão do Estado de priorizações que estão sendo feitas na excepcionalidade, porque nós temos de caminhar para a deliberação da PEC dos Fundos Públicos.
17:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou chamar o Senador Izalci Lucas, que está tendo um problema para exercer o voto, e vou pedir, Senador Izalci, para o Senador Marcos Rogério fazer a consolidação do voto de V. Exa. Então, passo a palavra a V. Exa. para a manifestação do voto. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - O meu voto é "sim", Presidente. Eu não consigo aqui receber e, quando recebo, já venceu o prazo. Então, o meu voto é "sim". Eu não poderia ficar fora disso - não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O voto é "sim". Já vou passar ao Senador Marcos Rogério para aqui fazer a consolidação do voto de V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nós fizemos um compromisso político de, a cada projeto, nós chamarmos a lista de oradores. Como nós já temos a primeira lista de oradores, eu queria, já que estamos concluindo essa votação e antes de iniciarmos o segundo item da pauta, chamar a lista de oradores.... Pois não, Senador Fernando. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, os próximos itens são projetos de lei e todos eles poderão ser votados por acordo, se V. Exa. entender de assim proceder. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Temos um único impasse. Acho, inclusive, que seria muito oportuno os Senadores autores dos destaques conversarem. Refiro-me ao projeto que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. Na verdade, temos, nesse projeto de lei, quatro destaques. Sobre o próximo item da pauta, que é o projeto relatado pelo Senador Eduardo Braga, bem como sobre o outro, o último item da pauta, que é relatado pelo Senado Carlos Viana, nós não temos destaques. De fato, então, a gente pode consolidá-los em uma votação simbólica. Contudo, em relação a esse projeto de lei que se refere ao auxílio emergencial para o setor do esporte, nós temos quatro destaques. Então, se os Líderes conversarem, a gente chamaria a primeira lista de oradores, dando oportunidade aos dez oradores inscritos, e, enquanto isso, a gente vai conversando, porque a gente já sabe que dois projetos terão votação simbólica, ou seja, será rápida a votação. Senadora Rose, pela ordem. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes de tudo, quero saudá-lo por vê-lo novamente na telinha. Cada um tem um quarteirão para cuidar aí, e, quando a gente se encontra, é sempre um prazer. Muito obrigada pelo tempo de fala. Sr. Presidente, é apenas para dizer o seguinte: nós estamos reivindicando - e falamos hoje com o Líder Bezerra - sobre a importância que tem um espaço, inclusive quando abrir a sessão - e que esse espaço seja regrado e também assistido, isto é, que seja inserido na pauta da internet dos nossos trabalhos -, para que a gente possa fazer manifestações, como as que fizeram ontem o Senador Randolfe, o Kajuru, eu mesma fiz e outros Senadores fizeram, a respeito de fatos que acontecem na sociedade. Hoje, o Contarato apresentou uma manifestação, que todos vamos assinar, mas, se nós tivéssemos um espaço onde nós pudéssemos, entre nós, conversar e nos entendermos, nós organizaríamos essas manifestações, manifestações essas que, muitas vezes, se perdem por não terem um espaço adequado para discutir, debater, acrescentar, propor, organizar.
17:20 R	Isso é muito importante para nós, porque precisamos... Ainda teremos um espaço nessa votação remota pela frente, pelo que estamos vendo, e esse tempo para nós é muito preciso. Quero até registrar para V. Exa. o seguinte: V. Exa. sabe, como Presidente do Congresso, a importância que tem V. Exa. hoje conversar com o Executivo, conversar com a outra Casa, discutir conosco, mostrar o que está acontecendo, mas acredite: para nós tem sido muito difícil estar dentro dessa movimentação e entender qual é o próximo passo que vai acontecer. V. Exa. mostrou um calendário sobre pacto federativo, reforma administrativa. Sobre a reforma tributária qual é o calendário que vai acontecer? E se nós pudermos, em conjunto - ou é a proposta do Amin ou é a proposta do Contarato ou é a proposta do Braga -, nos organizar para lhe apresentar também algumas formas de nós nos integrarmos a toda movimentação política que V. Exa. tão bem está fazendo e também somarmos esforço. Ninguém vai sozinho, o senhor tem o nosso apoio permanente, mas também precisamos nos orientar nesse processo para não ficarmos perdidos como às vezes ficamos. E eu queria deixar aqui... A Casa sempre homenageou autoridades nos seus espaços; com a morte do Carlão, tão querido, que acompanhava os pronunciamentos, que acompanhava os trabalhos do Presidente Davi, que tinha sempre uma palavra de apoio a esta Casa, eu pediria que se encontrasse uma oportunidade para nós homenagearmos um servidor, fosse ele da imprensa ou de onde fosse, mas que esta Casa - como ele escolheu um abraço a todos nós, o respeito a todos nós - soubesse escolher um espaço para homenagear um servidor da mídia, da área da casa, qualquer serviço. Eu reivindicaria que o Carlão fosse essa pessoa homenageada nos espaços democráticos desta Casa. Agradeço e parabenizo V. Exa. pela acuidade que tem hoje com todos os assuntos relevantes dentro desta República, dialogando com todos. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senadora Rose, pelas palavras. Eu vou passar ao Líder Randolfe, que pediu a palavra pela ordem, para se manifestar em relação ao projeto de auxílio emergencial ao esporte. Temos quatro destaques: um destaque do PDT, um destaque do Podemos, um destaque do PSD e um destaque da Rede. Eu vou passar ao Líder Randolfe, para ele falar sobre essa matéria, mas eu queria, logo em seguida, que a gente ouvisse a fala dos dez Senadores inscritos, para a gente cumprir o nosso compromisso, enquanto a gente vai votar o segundo item da pauta, relatado pelo Senador Eduardo Braga, que tem acordo para votação simbólica. E aí, quando chegarmos ao projeto, já termos a solução sobre os destaques apresentados. Com a palavra o Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Muitíssimo obrigado, Presidente. Em primeiro lugar, é para corroborar o encaminhamento de S. Exa. o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra. As matérias que teremos para votar, na verdade, são matérias de amplo consenso. E como são de amplo consenso - e eu gostaria que os demais Líderes nos seguissem nesse sentido - nós estamos retirando o destaque feito pela Rede Sustentabilidade no projeto de auxílio emergencial do esporte, sobretudo em homenagem à ótima Relatora, à excelente escolha de V. Exa. Não poderia haver Senadora mais gabaritada para relatar essa matéria do que a Senadora Leila Barros, que tem a vida dedicada ao esporte.
17:24 R	Em homenagem a ela, em homenagem à necessidade de termos o quanto antes uma Lei Geral do Esporte, nós retiramos o destaque dessa matéria e apoiamos o encaminhamento do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, para que todas as votações que vierem a partir de agora sejam simbólicas, visto que há amplo consenso no Plenário. Por fim, Presidente, gostaríamos que esse gesto fosse seguido pelos demais Líderes partidários, para agilizarmos o processo. E, por fim mesmo, eu queria, em nome da Bancada da Rede Sustentabilidade, em nome da oposição, prestar também as minhas sinceras homenagens ao Carlos Alberto Pereira, colaborador do Senado, cinegrafista da TV Senado, que sempre tratava todos nós, colegas Senadores, com enorme carinho. É uma perda enorme para a vida de todos que convivem no Senado. O Carlos Alberto, com o seu sorriso e com o seu carisma, fará muita falta para nós. Ele é um dos milhares de mártires brasileiros deste triste momento de pandemia que vivemos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Randolfe. Antes de chamar a lista de oradores inscritos, tem um pela ordem do Senador Alessandro. Eu vou passar também a palavra para ele. Estou tentando atender aos Senadores aqui, pela ordem e como lista de inscrição. Portanto, como ele se inscreveu aqui e a Secretaria-Geral da Mesa informou, eu vou conceder a palavra, pela ordem, ao Líder Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Aproveito este pequeno espaço para recordar a V. Exa. que temos aí também sobre a Mesa o Requerimento nº 1.761, subscrito, salvo engano, por 22 Senadores e que diz respeito à solicitação de uma sessão especial de homenagem aos profissionais da saúde, que vêm enfrentando, de forma corajosa e eficiente, essa grande pandemia que nos afeta. É o tipo de providência simples e tenho absoluta certeza que é interesse unânime da nossa Casa reconhecer os importantes profissionais e reconhecer o exemplo heroico de vários deles. Aproveitando também, Sr. Presidente, para solicitar, uma vez que, como alguns outros, o Jorginho, com aquele jeito brincalhão dele, também se referiu à necessidade de melhorar o nosso contato com V. Exa., mas eu sei que a agenda é muito pesada: nós temos também aí o PL nº 4.023, que trata da distribuição de vacinas. Não foi possível, ao longo dos últimos 15 dias, ter contato com V. Exa., ainda que eu tenha solicitado, inclusive por ofício. A solicitação não se dá por interesse meu; ela se dá por interesse do Estado e do Brasil. Particularmente nesse projeto, que foi desenhado em conjunto com o Senador Nelsinho Trad, o que nós cuidamos é de garantir que as vacinas, uma vez adquiridas ou produzidas, sejam distribuídas de forma equânime pelo Brasil, para que os nossos pequenos Sergipe e Amapá não fiquem atrás na corrida por esse insumo, que será essencial para a retomada do Brasil na virada do ano. Então, é um projeto simples, o de nº 4.023, e peço a V. Exa. compreensão para que ele tenha, no momento oportuno, acesso à pauta. No mais, muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Fica registrado o pleito de V. Exa. De fato, a gente tem discutido, no Colégio de Líderes, as prioridades das bancadas. Eu fico recolhendo, lá no Colégio de Líderes, o interesse das bancadas partidárias, mas eu vou anotar o projeto que V. Exa. solicita. Já está com o Dr. Bandeira, com o nosso Secretário-Geral. Na próxima terça, na próxima reunião do Colégio de Líderes, eu vou colocar como solicitação de V. Exa.
17:28 R	E o requerimento da sessão especial a Secretaria-Geral da Mesa vai trazer para cá, para o Prodasen, para a gente marcar a data dessa sessão especial em homenagem àqueles profissionais da saúde que defendem a vida dos brasileiros. Eu vou passar à lista de inscrição. Eu queria dizer ao Senador Randolfe Rodrigues, que fez uma manifestação, só para relembrar novamente, que temos destaque do PDT; temos destaques, dois inclusive, do Podemos; e um do PSD. Portanto, mesmo com a retirada do destaque de V. Exa., ainda temos aqui quatro destaques. Se puderem falar com os Líderes para que eles retirem lá na frente, construindo o entendimento, seria muito importante. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa pela ordem de inscrição. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu queria hoje tratar de um tema que é extremamente caro: a defesa da democracia e do Estado de direito no nosso País. Tivemos, nos últimos dias, a divulgação, com o reconhecimento por parte do Governo, da existência de um dossiê que cita um conjunto de servidores públicos, especialmente da área de segurança pública, que comporiam um movimento antifascista de denúncia do caráter autoritário do Governo brasileiro. Esse dossiê teria sido elaborado pelo Ministério da Justiça, e até agora o Ministro da Justiça não negou. Disse que se tratava apenas de um conjunto de informações contidas em um relatório que, segundo consta, teria sido entregue ao Congresso Nacional. Todos nós desejamos, o mais rapidamente, ter acesso a esse dossiê. Ao lado disso, ouviu-se o Governo cogitar a recriação do Sistema Nacional de Informação, o tristemente famoso SNI. Quem viveu na época da ditadura, principalmente quem militou nos movimentos sociais, na luta democrática, sabe o que representava ser delatado por alguém do SNI: era prisão, expulsão da faculdade e, em muitos casos, inclusive, a morte. Nós entendemos que esse tipo de iniciativa, dossiês, SNI, tudo isso é coisa absolutamente incompatível com a democracia e fere de morte a liberdade de expressão. E caminha na mesma linha que tem caracterizado esse Governo desde o início, que é flertar permanentemente com a ideia de um golpe de Estado e da transformação da nossa democracia numa ditadura, encabeçada pelo atual Presidente da República. E mais do que isso, também outro fato gravíssimo foi revelado. Um Parlamentar do Estado de São Paulo declarou a público, inclusive num depoimento que estava dando ao Ministério Público, que um Parlamentar, um Deputado Federal, o Sr. Eduardo Bolsonaro, teria entregado à Embaixada dos Estados Unidos esse dossiê, o que poderia resultar numa série de retaliações do Governo americano contra funcionários públicos brasileiros.
17:32 R	Quero aqui denunciar a gravidade disso e espero, Sr. Presidente, que, muito em breve, tenhamos acesso a esse dossiê, para que possamos discutir o que o Legislativo deve fazer em relação a essa coisa tão grave. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Humberto. Segundo orador inscrito da lista de inscrição, Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para discutir.) - Presidente Davi Alcolumbre, meus cumprimentos. Senadores, Senadoras, Sr. Presidente, eu pedi para falar antes porque a gente não sabe quando vai estar o projeto em pauta. Quero falar sobre o PL 4.731, de autoria de V. Exa., que está sendo relatado pelo Senador Carlos Viana e que estende a atuação da Codevasf para alguns Estados, inclusive o Amapá. Alguns Estados em que era parcialmente passa a ser integralmente, como o meu Estado de Goiás, Tocantins. Nós não tínhamos o conhecimento - embora, Sr. Presidente, já tinha sido criada a Codevasf, Senadora Rose, no Estado de Goiás, em anos anteriores, ela foi efetivada este ano com um escritório regional, fruto da bancada, que trabalhou bastante - da importância de uma companhia como a Codevasf. Nós não tínhamos noção da abrangência e do profissionalismo da equipe da Codevasf e da experiência que tem na fruticultura, na piscicultura, na apicultura e também no atendimento aos arranjos produtivos locais, que são tudo isso aí, à agricultura familiar. Inclusive, Sr. Presidente, eu não entendia por que, no Rio São Francisco, em tantas cidades por onde o Rio São Francisco passa, todos pescam o ano todo, e o peixe não acabava. É devido à ação que a Codevasf faz todos os anos, colocando bilhões de alevinos ali no rio, repovoando-o. Então, Sr. Presidente, quero parabenizá-lo e dizer ao senhor que a nossa bancada está descobrindo que a Codevasf tem tanta agilidade que emendas que foram colocadas, Sr. Presidente... Esta semana mesmo, nos últimos dias, percorri várias cidades do Estado de Goiás entregando máquinas e equipamentos a prefeituras, fruto de emenda nossa, mas a entrega rápida se deveu à rapidez dessa companhia. Parabenizo o Marcelo, que é o Presidente, a Isabel. Digo a todos os Senadores desses Estados, e são muitos os Estados agora: o Amapá, de V. Exa., do Lucas, do Randolfe; Pernambuco, para onde foi estendido agora, inclusive, estaremos numa comitiva... Peço só um pouco mais de tempo porque é tão importante para nós, Sr. Presidente, falar sobre isso. Estaremos numa comitiva indo a Pernambuco, à cidade de Petrolina, verificar de perto no que se transformou Petrolina com a ajuda dessa importante companhia. Veremos a bacia leiteira próxima, lá no Estado de Pernambuco. Ou seja, Sr. Presidente, estou muito feliz com esse projeto de V. Exa., de 2019, muito bem relatado pelo Senador Carlos Viana. Eu tenho certeza de que vai ser aprovado por unanimidade nesta Casa, nesse dia que vai ficar na história do meu Estado de Goiás e de todos esses Estados que serão contemplados com a extensão da Codevasf. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Vanderlan. O próximo orador inscrito é o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, boa tarde mais uma vez! Boa tarde a todos os companheiros e companheiras! Quero fazer dois registros iniciais. O primeiro, quero me solidarizar com a família do Carlos Alberto Pereira, o Carlão. Eu estou procurando aqui a memória visual. Como ele é meu contemporâneo no seu ingresso - pois ele entrou para trabalhar no Senado em 1997, quando eu exercia ainda o primeiro mandato de Senador -, tenho, portanto, dois motivos para apresentar meus sentimentos e a minha solidariedade, porque quando a gente individualiza uma dessas 104 mil perdas, o sentimento fica mais claro, nítido e pesado. O segundo, quero reiterar o pedido que já foi feito em reunião de Líderes e hoje foi comentado na hora em que o senhor nos flagrou, no início, antes de começar a sessão. O senhor nos flagrou e ficou um pouco assustado - eu achei. Mas o senhor não viu nada ainda: a sessão prévia, animada pela Senadora Rose de Freitas, é um perigo institucional. Eu queria reiterar o pedido, diante da incerteza quanto à volta da sessão presencial, para que a sessão seja aberta todos os dias às 14h. E aí, com uma designação de Vice-Presidente de sua razoável confiança, o Senado vai debater os temas, como sempre fez, de maneira ordenada, atualizando até a opinião pública sobre o que nos preocupa. Terceiro, quero desde já declarar meu voto a favor dos projetos que estão pacificados e destacar que tenho notícia do esforço da Senadora Leila Barros para concertar com o Governo a segunda época do auxílio ao esporte. Esse é um dos casos em que a não deliberação sobre o veto no art. 873, originalmente apresentado pelos Senadores Randolfe Rodrigues e Alessandro Vieira, e que eu tive a honra de relatar... O auxílio aos esportes precisa ser aprovado ainda que em segunda época, como conseguimos aprovar em segunda época o auxílio aos trabalhadores da arte e da cultura e que inicialmente foi apresentado pelo Senador Humberto Costa. Finalmente, quero fazer-lhe um apelo. Converse com o Presidente Rodrigo Maia para que a Câmara vote o projeto do empréstimo consignado. Não há nada, Sr. Presidente, nada que justifique o receio em debatê-lo e, creio eu, aprová-lo. Ele não conspira contra o Brasil e ajuda a circulação do dinheiro, necessidade maior neste momento de pandemia. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Amin. Próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - ... Presidente Davi e a todos os Senadores e Senadoras, autores e Relatores das propostas de hoje, todas importantes. Está-se construindo o bom senso.
17:40 R	Mas, senhoras e senhores, hoje é o dia do agradecimento de minha parte. No dia de ontem, o Congresso rejeitou o Veto nº 10 ao PL 368, de nossa autoria, que regulamenta a profissão de historiador. Essa é uma luta de mais de 50 anos dessa categoria. Em 1968, o Deputado Ewaldo de Almeida Pinto apresentou o projeto - méritos a ele -, acatando uma sugestão do jornalista Heródoto Barbeiro, à época Presidente da Federação Brasileira de Centros de Estudos Históricos, ligada à União Nacional dos Estudantes. Depois vieram outras propostas com o mesmo objetivo. Veio em 1980, veio em 1990, veio em 2000. Em 2009, a categoria pediu para que eu apresentasse a proposta, que fiz. Mas quero aqui agradecer a todos que se empenharam: primeiro, à Associação Nacional de História e a toda a categoria, aos Senadores, aos Deputados, ao meu querido Senador e historiador Randolfe - é bom que todos saibam que ele insistiu muito para que esse projeto fosse pautado; não esquecerei, Randolfe -, aos Relatores Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Anibal Diniz, Vanessa Grazziotin, Policarpo, Fátima Bezerra, Alessandro Molon, Maria do Rosário, Gleisi Hoffmann e outros que estavam na mesma caminhada. As redes sociais foram fundamentais na mobilização e na argumentação para que o veto fosse rejeitado, conforme um grande entendimento que uniu todos os Deputados e todos os Senadores. François Dosse já dizia: "O historiador tem um papel de destaque: o de narrar à nação, de pôr em ordem seu passado para antecipar o futuro". O historiador aparece tal qual um profeta. O historiador tem uma missão: o de lidar com os fatos, observações, análises sociais, na cadência constante da memória e da verdade, sempre buscando a imparcialidade de suas pesquisas e estudos, trazer à tona as lembranças de outrora, revigorar os caminhos da sociedade e do país, dialogar com o tempo e libertar do cárcere aqueles que ficaram nos subterrâneos. Tudo o que nos foi escondido e negado vem à tona graças à História. Viva a verdade, a História e os historiadores! A História é a memória. Jamais serão caladas. Podem até tentar, mas não vão conseguir. Eles são os tempos, os fatos e a verdade. Termino, Presidente, cumprimentando o Senador Rodrigo Pacheco, que vai ser Relator do projeto de combate ao racismo, já colocado no Colégio de Líderes; e a mesma coisa à Senadora Daniella Ribeiro, Relatora do projeto de testagem. E cumprimento V. Exa. por ter pautado o da subnotificação. E, por fim, me somo a todos os Senadores, com tristeza, no registro da morte pelo Covid-19 do nosso colega de trabalho, o grande Carlos Alberto Pereira, 64 anos. Farei um voto de pesar. Eu tinha uma amizade pessoal com ele. Quero que fique escrito e registrado. Sei que as homenagens serão inúmeras e me somarei a todas. Obrigado pelo tempo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Paim. Antes de chamarmos o próximo Senador inscrito, eu estou com o Senador Cid Gomes na linha, que deseja exercer o direito do voto no PLP 135. Como vota o Senador Cid Gomes? (Pausa.) Senador Cid Gomes, V. Exa. me ouve? (Pausa.)
17:44 R	Senador Cid Gomes? (Pausa.) Houve um problema aqui. A gente ainda tem outros oradores. Daqui a pouco, eu colho o voto do Senador Cid Gomes. O próximo inscrito é o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu queria tratar aqui de dois assuntos. O primeiro é parabenizar o Jorginho, esse excelente Senador, pelo destaque. Ele realmente tem se empenhado muito em todas as ações das empresas, microempresas, médias empresas, e agora está com esse projeto da educação. Quero cumprimentar também a nossa Senadora Daniella, que é a Relatora do 195, que saiu da pauta, mas quero dizer da importância desse projeto. As escolas privadas estão numa situação caótica. Não se faz com escolas como se faz com o comércio, que fecha e abre no dia seguinte. Há, inclusive, convenções coletivas que determinam que não se pode afastar os professores. Só há um período em que se pode fazê-lo. Então, as escolas, inclusive daqui, do DF, através de um decreto do Governador, se prepararam para retornar, gastaram muito para receber os alunos, fizeram investimentos sem ter recursos, porque não receberam financiamento - a dificuldade é imensa, e ainda tiveram que ter um gasto imenso -, e agora vem a decisão de uma Juíza do Trabalho e, depois, a do Desembargador, um vai e volta, e estão fechadas. Agora, quem vai pagar a folha? Quem vai pagar as despesas? Até mesmo o financiamento está vencendo agora em agosto, da medida provisória. Então, esse projeto é fundamental. A gente tem que olhar a educação, de gestão pública ou privada, da mesma forma. Não dá para brincar com a educação. Não dá para relegar, para deixar isso para segundo plano. A educação já deveria ter um tratamento diferenciado anteriormente. Então, a gente precisa dar prioridade a esse projeto. Então, eu me somo aqui com o Jorginho e com a Daniella. Vamos ver de que forma o Governo pode fazer... Como fez com a cultura, como vai fazer com o esporte, tem que fazer com a educação! Então, esse é o primeiro ponto. O segundo ponto, Presidente, é que ontem eu me reuni, durante duas horas, quase três horas, com os 17 segmentos que geram mais de 6 milhões de empregos; e existe a questão da desoneração. Há um parecer da Câmara dizendo que é constitucional e há um parecer do Senado dizendo que é inconstitucional, do que eu discordo. Tenho diversos pareceres mostrando claramente que é constitucional e que é simplesmente uma prorrogação. Em relação a esse assunto, Presidente, acho que V. Exa. poderia, pelo menos virtualmente, fazer uma reunião com esses 17 segmentos. É muito séria a questão da desoneração. Eles me pediram para pedir a V. Exa. para fazer uma reunião com todos, porque, Presidente, aumentou a receita, aumentou o número de empregos, mas, quando você tira da folha, você tira da previdência, e a receita não vai para a previdência. Então, essa é uma questão burocrática que a gente precisa resolver. Eles me pediram, todos eles... Estavam lá os representantes dos 17 segmentos. Eles me pediram que eu interferisse junto a V. Exa. para que fizesse uma reunião com eles para mostrar o que pode acontecer se a gente reonerar. Vai ficar um problema muito sério.
17:48 R	Então, eu faço esse pedido a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Izalci. Próximo orador inscrito: Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Davi, por causa da pandemia, o Conselho Nacional de Justiça sugere a reavaliação de prisões provisórias e preventivas que resultem de crimes menos graves. E, a meu ver, isso parece valer, mas só para os acusados mais afortunados. Na mesma linha, figurões foram beneficiados na Justiça. O Ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu depoimento de Aécio Neves em inquérito sobre obras da sede do Governo de Minas Gerais. Alexandre determinou que o Parlamentar só seja ouvido após o acesso integral da defesa às declarações de delatores que foram usadas para indicá-lo. Quero aqui dizer que, vistas em conjunto, essas decisões formam um painel que desacreditam o Poder Judiciário no Brasil, onde quem tem dinheiro protela as decisões na Justiça, enquanto o pobre, como quem rouba xampu, é sempre condenado e mantida a sua condenação, como ontem aconteceu no STF. Aliás, às vezes nem isso acontece: existe muita gente que mofa na cadeia sem sequer passar pelo devido processo legal. E, para concluir, eu repito o que venho dizendo desde que cheguei a esta Casa em fevereiro de 2019, Presidente Davi. Está mais do que na hora de o Poder Legislativo fazer alguma coisa para mudar a situação do Poder Judiciário brasileiro. Alguns rumos precisam de correção. Isso fará bem aos dois Poderes constituídos. A meu ver, é uma necessidade imperiosa para a consolidação de nossa democracia. Rapidamente, denúncia gravíssima. Sei que o Senador Lasier Martins pode até passar mal, espero que não passe. O Senador Major Olimpio também, não passe mal pela notícia. Recebi a documentação do Governo de Goiás que, durante o Governo Marconi Perillo, o Ministro Gilmar Mendes recebeu em forma de publicidade das suas palestras jurídicas o valor de R$9,615 milhões. Eu chequei os demais Estados. Cinco até agora responderam. O total que ele recebeu em publicidade, pasmem, é de R$56 milhões. Se isso não for desvio ético, me diga, pelo amor de Deus, o que é. Se isso não for desvio ético, se não for corrupção? Como é que você recebe publicidade de um governo para patrocinar sua palestra jurídica, meu Deus do céu?! Obrigadíssimo pelo espaço, Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Kajuru. Com a palavra a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Sr. Presidente, está me ouvindo? Alô? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim, perfeitamente.
17:52 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, o assunto aqui é sobre tudo o que a gente tem aprovado de recursos financeiros, auxílios emergenciais, como está nesse projeto que a nossa querida Leila vai relatar, mas eu tenho uma preocupação muito grande com a crise econômica também, quando terminarem esses auxílios. Na última reunião que a gente teve, em que o Ministro da Economia, Paulo Guedes, estava presente, afirmou-se que o projeto para alavancar a economia seria a venda, a privatização dos ativos brasileiros. Ele disse, deixou claro isto na reunião: que há 150... De ativos... Ativo é o patrimônio, como os Correios. Aí eu pergunto: os recursos tirados dos Correios vão ser colocados onde? A pergunta que se faz é: e quando não houver mais patrimônio para vender? Eu sou médica de formação, mas eu procuro ver isto: nenhum país do mundo saiu de uma crise econômica - porque a gente tem a sanitária, com 104 mil óbitos - sem investir no setor que gera emprego e renda. E não existe nenhum projeto para isso. É vender, vender, vender e vender. E, quando não houver mais ativos para vender, o Governo não vai investir no setor que gera emprego e renda, se fica o tempo todo: "Vamos fazer reforma disso, reforma daquilo, porque vai atrair investidores"? Gente, quem atrai investidores é a demanda. Nenhum empresário vai ampliar a sua loja - por exemplo, uma sorveteria - se não houver uma demanda reprimida de gente esperando para comprar na sorveteria dele. A verdade é que o Ministério da Economia deste País não tem um projeto para alavancar a economia. Inclusive a minha pergunta ao Sr. Ministro foi: "O senhor pode me dar um exemplo de algum país que tenha saído de uma crise econômica sem o maior investidor, que é o Estado, investir no setor que gera emprego e renda?". Aqui nós estamos fazendo um paliativo, enquanto durar a calamidade. Eu acho que esta Casa tem que ter um olhar diferenciado. Cadê o plano para alavancar a economia? Onde está, que a gente não está vendo? Agora, planos para os bancos ficarem cada vez com maiores lucros há. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigada, Senadora Zenaide. Próximo orador inscrito, Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Antes de mais nada, quero também assinalar o meu pesar pela perda do nosso cinegrafista do Senado Carlos Alberto Pereira da Silva. E quero me juntar, Presidente, às manifestações dos eminentes colegas que saudaram, que aplaudiram e estão, aliás, ainda neste momento, votando o PLP 135, que veda o contingenciamento das verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Essa aprovação, Presidente, é marcante, na sessão de hoje, porque esperamos que se ponha um fim nesses desvios para outras rubricas desta milionária verba, bilionária verba, que vem de vários setores e que tive a oportunidade de avaliar e de levantar, ainda no ano de 2016, quando tive a oportunidade de presidir a Comissão de Ciência e Tecnologia, principalmente verba levada para o superávit primário. Pois, com a decisão de hoje - e uma vez cumprida a lei que está sendo votada -, nós provavelmente poderemos entrar nessa formidável competição em que estamos muito atrasados que é a competição da pesquisa tecnológica e científica. O Brasil é um país muito grande, muito populoso, mas, na sua economia, hoje em 9º ou 10º lugar, poderia e poderá ser muito melhor se soubermos investir mais nas inovações.
17:56 R	Agora mesmo, na pandemia, nesta funesta pandemia do coronavírus, se nós tivéssemos esses recursos, os nossos cientistas estariam também pesquisando uma vacina, a exemplo de outros países. Mas nós não temos as mesmas condições exatamente porque essa verba para a ciência e tecnologia é aplicada em outros setores. Eu tenho especial gosto e satisfação nesta aprovação porque apresentei ainda no ano de 2015 um projeto igual ao do meu prezadíssimo amigo e colega Izalci Lucas, com a relatoria precisa e brilhante do Senador Otto Alencar, que até fez referência ao meu projeto, que foi apensado. O que importa é o resultado, e esse resultado está vindo hoje. Esperamos que daqui por diante ele seja bem aproveitado. No mais, fiquei um pouco assustado com a denúncia do Senador Kajuru. Se isso tem procedência, com relação a essa verba astronômica, estratosférica por parte do Ministro Gilmar Mendes, esse assunto mereceria uma investigação. Também por isso é que tentamos criar a CPI da toga e não logramos êxito. Mas é um absurdo! Eu espero que mais dados sejam trazidos, porque, se aprovamos ministros do Supremo, temos também o direito de julgá-los para o bem do Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Lasier. Concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu fiz algumas colocações e, se V. Exa. pudesse me responder, eu gostaria. Nós temos participado diretamente dessas lives todas, e V. Exa., que me conhece um pouco mais, sabe da importância de a sociedade orgânica se manifestar oportunamente. Que nós possamos, então, junto com ela, dar sustentação a V. Exa., se V. Exa. sentir necessidade, e também nos devolver em forma de apoio a toda a movimentação que nós fazemos para fazer andar esse quadro. Eu só queria dizer a V. Exa. o seguinte: a gente que está há muito tempo na política vai vendo como os quadros se modificam. E, hoje, Sr. Presidente, graças a Deus, a sociedade não é mais subjetiva no processo da política. Ela tem a voz imperativa, atuante, oportuna e sempre, Sr. Presidente, estará se manifestando, e nós teremos que ouvi-la. De tal maneira que, quando V. Exa. está num quadro político que a gente acompanha pela mídia e vê que V. Exa. foi levar uma posição do Senado, eu me sinto representada, porque não sou olvidada, a população brasileira não o é. Eu tenho certeza de que, quando V. Exa. fala, o Presidente sabe que V. Exa. está falando por nós todos. E mais: que nós estamos falando junto com a sociedade - não é pela sociedade; é junto com a sociedade. V. Exa. sabe e eu queria dizer isto hoje manifestadamente que essa sustentação de V. Exa., nesse momento das reformas, é fundamental, Presidente, para que as coisas se consolidem - essa argamassa que está sendo construída, através do seu gestual político, da sua introdução na política. Não é mais a voz isolada do Presidente da Câmara, que, se quisesse contestar alguma atitude, fazia dele a sua postura a favor ou contra isso ou aquilo. Hoje a Câmara não pode estar no cenário político sem ouvir o que pensa V. Exa., e V. Exa. está pensando conosco, e nós estamos pensando com a sociedade.
18:00 R	Portanto, eu quero, assim... Eu não tenho que solicitar nada a V. Exa. Eu não preciso aplaudir V. Exa. - já o fiz várias vezes -, mas preciso dizer a V. Exa. que integre a sua ação a todos aqui no Senado Federal, para que a gente possa fazer o mesmo em relação à sociedade. E aí, sim, não será uma política mais enfraquecida, daquela em que a população se manifesta contra uma decisão que foi tomada no Senado, porque ele olvidou a população. Eu estou orgulhosa deste momento, mas estou apreensiva com ele também, porque nós não podemos errar, e V. Exa., até agora, tem acertado. Eu só queria dizer, manifestar meu apoio à sua reeleição, não porque o Davi é humano, é simpático, é um político talentoso, não; é porque V. Exa. tem acuidade, está nos representando, está falando para o povo brasileiro, está no quadro nacional, com posicionamentos adequados, oportunos. Outra coisa: sem ferir ninguém. V. Exa. não está estendendo uma mão para cumprimento e a outra para o desfecho de uma agressão. V. Exa. oportunamente coloca as palavras, e elas têm sido muito, muito bem-vindas para o povo brasileiro. E ouço isso. Então trago um apelo aqui, para que V. Exa. faça isto agora com a sociedade orgânica: abra um espaço do seu tempo. Em todas as reuniões de que participei as pessoas diziam: "Fale com o Presidente Davi, dialogue com o Presidente Davi, traga o Presidente Davi". E V. Exa. saiba que V. Exa. é muito importante hoje para consolidar o quadro, sem que fique nada para trás: que não fique nenhuma reforma; que não fique nenhuma esquizofrenia de que estamos fazendo sem ouvir a sociedade. É esse apelo que eu faço, sempre me sentindo muito bem representada por V. Exa. Já disse que V. Exa. pode ser meu filho, mas agora vai ser meu Presidente novamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Rose, pelas palavras novamente, pelo carinho de sempre e pelas mensagens de incentivo a nossas decisões, que são tomadas com muita serenidade, com muita tranquilidade, em nome desta Casa. Eu agradeço, mas divido naturalmente com todos os colegas Senadores e Senadoras, que me incentivam todos os dias, com elogios e com críticas, a ser um homem melhor e um homem público melhor, representando esta Casa. Muito obrigado pelas palavras de V. Exa. Queria consultar à Secretaria-Geral da Mesa se o Senador Cid Gomes conseguiu se conectar. (Pausa.) O Senador Veneziano retirou a sua assinatura. Houve um problema de comunicação com o Senador Cid Gomes. Infelizmente nós vamos ter que encerrar... Ah, sim, o Senador Acir Gurgacz pede pela ordem. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Antes de encerrar a votação, gostaria de fazer a indicação do PDT, que é voto "sim". Eu estava em voo aqui para Ji-Paraná, acabei de chegar. E nós retiramos também o destaque do PDT, para contribuir com essa votação. Essa é uma matéria importante, e o PDT, portanto, retira o destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado. A orientação do PDT é pelo voto "sim".
18:04 R	Conseguimos contato, agora, com o Senador Cid Gomes. Esclareço também à Senadora Leila Barros que o PDT retira o destaque apresentado. Portanto, nós temos ainda dois destaques do Podemos e um do PSD para deliberarmos, quando do início da votação dessa matéria. Senador Cid Gomes, V. Exa... Senadora Rose, pois não. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela Liderança.) - Eu quero retirar o meu destaque. Então, estou autorizando o Podemos... Falei há pouco com a Senadora Leila, estou retirando o destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senadora Rose. São os dois destaques que a senhora apresentou, Senadora? V. Exa. apresentou dois destaques. Retira os dois? A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Retiro os dois. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O.k. Então, ficam retirados, a pedido da autora, Senadora Rose de Freitas, os dois destaques do Podemos; foi retirado - pedido feito pelo Líder Acir - o destaque do PDT; foi retirado, num primeiro momento, o destaque da Rede, pelo Senador Randolfe Rodrigues. Então, remanesce apenas um destaque do PSD, destaque apresentado pelo Líder Otto Alencar. O Senador Cid Gomes já conseguiu votar? (Pausa.) O Senador Cid Gomes conseguiu votar pela votação remota. Vou encerrar a votação e proclamar o resultado. Está encerrada a votação. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue o resultado da votação do PLP 135, de 2020, e emendas, nos termos do parecer. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 71; NÃO 01. Está aprovado o projeto de lei complementar. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei do Senado Federal nº 594, de 2015-Complementar, fica rejeitado e vai ao Arquivo do Senado Federal. Antes de iniciarmos a outra matéria, fiz uma inclusão extrapauta do requerimento subscrito por vários Senadores e Senadoras, solicitado ainda há pouco pelo Senador Alessandro Vieira. Queria propor a votação simbólica desse requerimento, que a Secretaria-Geral da Mesa já trouxe para o Prodasen. Submeter à votação simbólica o Requerimento 1.761, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada a homenagear todos os profissionais de saúde que vêm atuando no combate ao Covid-19. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado por unanimidade. Será cumprida a deliberação de Plenário. Item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 3.975, de 2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015), de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que estabelece novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, dispõe sobre a repartição da receita advinda da comercialização do petróleo, o gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e dá outras providências. Faço a designação de Plenário do Líder, Relator da matéria, Senador Eduardo Braga, para proferir o seu parecer.
18:08 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, eu queria fazer uma indagação a V. Exa. O parecer está distribuído, é uma matéria fartamente conhecida por todos, porque já votada por unanimidade no Senado, eu queria pedir a V. Exa. para dispensar a leitura do relatório e eu ir diretamente ao voto e à única emenda de redação que nós apresentamos, para que nós pudéssemos fazer a votação simbólica. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Claro, Líder Eduardo Braga. É de conhecimento de todos os Senadores o parecer de V. Exa. V. Exa., como traz à discussão do Plenário do Senado Federal, é uma matéria de conhecimento desta Casa, inclusive uma matéria que já foi deliberada também na Comissão, por V. Exa., como Relator ainda, na Comissão de Ciência e Tecnologia e na Comissão de Assuntos Econômicos, eu recolho a manifestação de V. Exa. e V. Exa. pode ir direto ao voto. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para proferir parecer.) - Então, Presidente, o voto é mantendo o texto original do Senado, acrescentando, portanto, uma emenda de redação, fruto do entendimento com alguns Líderes, que acrescenta ao art. 3A o §7º: "alcançando o superávit estabelecido no §2º deste artigo, o saldo apurado na cobrança do preço do transporte da regaseificação e do processamento deverá ser até o término da outorga das instalações, inteiramente reembolsado ao fundo de que trata o inciso I", que é exatamente o Fundo Social do Pré-sal. O voto, portanto, é pela aprovação, Sr. Presidente, e eu espero que simbolicamente possamos aprovar esta matéria, que resolve um dos grandes gargalos do País, que é o déficit do GSF para o mercado livre, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O parecer é contrário à Emenda da Câmara dos Deputados, com a Emenda nº 1 ao projeto de lei original, de redação, que apresenta. Concluída a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Foi apresentado o Requerimento 1.819, do Senador Rodrigo Pacheco, Líder do DEM, de destaque da expressão "destinados à educação e à saúde", nos termos do art. 2º, da Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013, constante na emenda da Câmara. A emenda foi rejeitada pelo Relator. O destaque está prejudicado. A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica. O Senador Fernando pede a palavra? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, de forma rápida, apenas (Falha no áudio.) ... Senador Eduardo Braga sobre essa matéria, mas apenas preservando a posição do Governo, porque o Governo, desde a tramitação da matéria no Senado Federal e, depois, na sequência, na Câmara dos Deputados, o Governo não tem convicção em relação à questão do Brasduto. Então, gostaria de deixar clara essa posição do Governo, embora o Governo vá orientar a favor do relatório do Senador Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Fernando. Também foi feita essa manifestação pelo Senador Marcos Rogério, e a Presidência entendeu a manifestação de todos os Líderes. A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica. Em votação a Emenda da Câmara dos Deputados e a Emenda nº 1, de redação, nos termos do parecer proferido pelo Senador Relator Eduardo Braga, em turno único. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
18:12 R	A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada, também, a sua redação final. Rejeitada a Emenda da Câmara, o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015, com a emenda de redação, vai à sanção presidencial, ao tempo em que será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu queria solicitar, como ainda temos um destaque de votação apresentado pelo PSD, consultando os Srs. Líderes partidários, já que nós fizemos um entendimento para a votação simbólica do último item da pauta, se eu poderia inverter a pauta, votando agora o último projeto e deixando o projeto de lei de auxílio ao esporte como último item, já que naquela matéria ainda temos um destaque e temos tempo para discuti-la. Consulto as Sras. e os Srs. Senadores se posso inverter a pauta para que votemos o último item, sobre o qual há acordo. (Pausa.) Agradeço a todos os Líderes partidários e faço a inversão da pauta. Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que inclui as bacias hidrográficas... Perdão, o item 5 passa a ser o próximo item da pauta, aprovada a substituição na pauta para votação Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que inclui as bacias hidrográficas localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Carlos Viana para proferir parecer de Plenário. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, meu boa-noite a V. Exa. e a todos os Srs. Senadores e a todas as Sras. Senadoras. Meu agradecimento pela possibilidade de ser o Relator de um projeto tão importante, uma vez que a Codevasf nasceu em nosso Estado de Minas Gerais, onde nasce o São Francisco; e, agora, o trabalho da empresa se estende por boa parte do Brasil, naturalmente, incluindo agora boa parte da Região Norte. Quero dizer do meu desejo, Presidente Davi, de que, muito em breve, um novo projeto de lei ampliará o trabalho da Codevasf para todo o Estado de Minas Gerais e também para o Estado de Roraima - e vejo agora o Senador Eduardo Braga manifestando o desejo de que também o Amazonas seja atendido por todos os arranjos. Eu quero lembrar aos Srs. Senadores que o projeto e o relatório não incluem nenhuma obrigatoriedade de aumento do orçamento da Codevasf. As bancadas é que terão de trabalhar. A empresa poderá estender todos os arranjos produtivos, projetos de saneamento, fomento e desenvolvimento à medida que as bancadas trabalharem para que isso aconteça.
18:16 R	Passo ao parecer de Plenário sobre o Projeto de Lei nº 4.731, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Vem ao exame do Plenário o Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, que altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba. A proposição é formada por apenas dois artigos. O art. 1º altera o caput do art. 2º da Lei nº 6.088, de 1974, para incluir novas bacias hidrográficas na área de atuação da Codevasf. O art. 2º contém a cláusula de vigência, que corresponde à data da publicação da lei resultante. O PL nº 4.731 teve origem nesta Casa e visava à inclusão da bacia do Rio Araguari e das demais bacias dos Estados do Amapá e do Pará na área de atuação da Codevasf. Durante sua tramitação, emenda aprovada na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo incluiu também as bacias hidrográficas do Estado do Amazonas em sua área de atuação. Na Câmara dos Deputados, o PL nº 10.756, de 2018, que inclui os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte na área de atuação da Codevasf, foi apensado à proposição recebida do Senado Federal. Ao final, foi apresentada e aprovada uma Subemenda Substitutiva Global que deu origem ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, que é o objeto deste relatório. Desde a sua criação, em 1974, a Codevasf vem contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento econômico e social das regiões em que atua. A atuação da companhia envolve a revitalização de bacias hidrográficas, o desenvolvimento territorial e a irrigação. Trata-se de um conjunto de ações que têm impacto imediato na qualidade de vida da população das regiões atendidas. Os evidentes benefícios da Codevasf em sua área de atuação vêm motivando sua gradual expansão por meio de uma série de leis promulgadas ao longo dos últimos 20 anos. Assim, a Codevasf deixou de atuar apenas no entorno do Rio São Francisco e alcançou outras bacias hidrográficas na Região Nordeste e em parcelas significativas do Norte e também do nosso Centro-Oeste brasileiro. A proposição em análise reconhece a relevante contribuição da Codevasf ao desenvolvimento econômico e social e busca estendê-la: - às bacias hidrográficas dos rios Araguari, Jequitinhonha e Mucuri; - às bacias hidrográficas continentais ou litorâneas nos Estados de Pernambuco, da Bahia, da Paraíba, do Rio Grande do Norte, do Piauí, do Ceará, de Goiás e do Amapá. - às bacias hidrográficas dos Municípios da região do Alto Rio Pardo em Minas Gerais. Além disso, o PL nº 4.731, de 2019, nos termos do Substitutivo da Câmara dos Deputados, condiciona a instalação e a manutenção de órgãos e setores de operação e representação da Codevasf à prévia dotação orçamentária; ou seja, a companhia, somente depois de ter o orçamento atualizado de acordo com as bancadas e o Governo Federal, é que poderá expandir a sua área de atuação, não havendo obrigatoriedade no aumento desses recursos. Não há como questionar o mérito de uma proposição que pretende levar para outras regiões do País os benefícios amplamente demonstrados pela Codevasf. Na verdade, o ideal seria, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, inclusive, estender a atuação da companhia a outras regiões ainda não contempladas no Substitutivo da Câmara dos Deputados. Esse é o caso, por exemplo, das demais bacias hidrográficas de Minas Gerais. Com a aprovação desse projeto de lei, restará uma fração do meu Estado que ainda não terá acesso às ações de revitalização, de desenvolvimento territorial e de irrigação promovidas pela Codevasf. Em vários casos, trata-se de regiões com reduzidos indicadores econômicos e sociais e que poderiam beneficiar-se enormemente da atuação da companhia.
18:20 R	Dessa forma, uma fração importante da região Amazônica não terá ainda acesso aos benefícios da atuação da Codevasf. Tendo em vista as especificidades das bacias hidrográficas daquela região, talvez seja o caso, inclusive, de se criar, no futuro - e aqui uma sugestão, Presidente Davi -, uma Companhia de Desenvolvimento da Bacia Amazônica capaz de atuar de forma análoga à Codesvasf, porém de maneira ajustada às peculiaridades da nossa Região Norte, especialmente da nossa Amazônia. De todo modo, é preciso reconhecer que a expansão contínua da área de atuação da Codevasf requererá uma correspondente expansão das dotações orçamentárias a ela destinadas. Sem isso, a expansão da área de atuação da Companhia somente seria possível com a redução de suas atividades nas regiões já atendidas. Por essa razão, entendemos que o tema deverá receber atenção especial na discussão da Lei Orçamentária. Independentemente dessas questões, não há razão para estender, desde logo, a atuação da Codevasf às regiões contempladas no Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 4.731, de 2019. Nesse sentido, para não prejudicar as regiões que a proposição busca beneficiar, entendemos que o Substitutivo da Câmara dos Deputados deve ser aprovado por esta Casa, pelo Senado, sem prejuízo da futura apresentação de novos projetos de lei voltados para o atendimento das regiões que igualmente precisam do apoio da Codevasf. Por fim, entendemos que, no sentido de dotar a proposição de mais clareza, é possível propor alguns ajustes redacionais. Trata-se, em primeiro lugar, de ajustar a ementa da proposição para explicitar aquilo que efetivamente resulta da alteração da Lei nº 6.088, de 1974. Aproveitamos também para, em conformidade com o nome que consta na Lei nº 6.088, de 1974, fazer referência à “Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco”, e não à “Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba”. Além disso, ajustamos também a redação do caput do art. 2º da Lei nº 6.088, de 1974. Com o propósito de evitar ambiguidades, fizemos referência explícita aos dois rios Araguari, situados no Amapá e no sudoeste de Minas Gerais. O primeiro foi objeto da proposição original e o segundo do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Desse modo, evitamos a insegurança jurídica que poderia resultar das interpretações concorrentes do texto. Além disso, como a Codevasf adota a bacia hidrográfica, e não agrupamentos por Municípios, como unidade de planejamento, optamos por fazer referência à bacia hidrográfica do Rio Pardo e não aos “Municípios da região do Alto Rio Pardo em Minas Gerais”. Aproveitamos também para reorganizar a redação desse dispositivo, visando a torná-lo mais claro. Naturalmente, nenhum desses ajustes redacionais altera o mérito do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 4.731, de 2019. Voto. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.731, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), com os ajustes redacionais: 1) Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 4.731 de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), a seguinte redação:
18:24 R	Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos Rios Araguari (AP), Araguari (MG), Jequitinhonha, Mucuri e Pardo e as demais bacias hidrográficas e litorâneas dos Estados do Amapá, da Bahia, do Ceará, de Goiás, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí e do Rio Grande do Norte na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf). 2) Dê-se ao caput do art. 2º da Lei 6.088, de 16 de julho de 1974, nos termos do art. 1º do Projeto de Lei nº 4.731, de 2019 (substitutivo da Câmara dos Deputados), a seguinte redação: Art. 2º A Codevasf terá sede e foro no Distrito Federal e atuação nas bacias hidrográficas dos Rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru, Mearim, Vaza-Barris, Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu, Pericumã, Una, Real, Itapicuru, Paraguaçu, Araguari (AP), Araguari (MG), Jequitinhonha, Mucuri e Pardo, nos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Goiás, do Maranhão, de Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará, de Pernambuco, do Piauí, de Sergipe e do Tocantins e no Distrito Federal, bem como nas demais bacias hidrográficas e litorâneas dos Estados de Alagoas, do Amapá, da Bahia, do Ceará, de Goiás, do Maranhão, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí, do Rio Grande do Norte e de Sergipe, e poderá, se houver prévia dotação orçamentária, instalar e manter no País órgãos e setores de operação e representação. Nosso voto, portanto, é pela aprovação. Naturalmente, o nosso agradecimento pelo projeto de V. Exa., que agora permite que a Codevasf possa ser estendida. E, mais uma vez, aqui quero deixar, como Senador por Minas Gerais, o meu desejo de que, muito breve, todo o Estado possa ser atendido. Nós estamos levando os benefícios para o Amapá, para as regiões do Norte, e queremos que, além de Minas, Presidente, muito em breve, a pedido do Senador Mecias de Jesus, nosso companheiro, Roraima possa receber esses benefícios também por parte da Codevasf. E o Estado do Amazonas, que foi retirado na Câmara dos Deputados, em breve será incluído aqui também em uma nova proposta que estou apresentando. É o nosso voto, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Consulto o Líder Eduardo Braga sobre se deseja se manifestar agora. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Presidente, eu quero apenas acompanhar e dizer o seguinte: nós havíamos feito um entendimento e aprovamos no Senado uma emenda em que incluíamos a bacia hidrográfica do Amazonas, do Amapá, do Pará, etc. Lá na Câmara, Sr. Presidente, eles acabaram fazendo a exclusão da bacia hidrográfica do Amazonas e incluíram a bacia hidrográfica de Pernambuco, da Bahia, da Paraíba, do Rio Grande do Norte, do Piauí, do Ceará, de Goiás, e Municípios da região do Alto Rio Pardo, em Minas Gerais. Veja, eu não tenho nada contra essas regiões, mas excluir a bacia hidrográfica do Amazonas é sinceramente... Então, eu queria um compromisso do Senador Carlos Viana nesse projeto que ele vai apresentar e um compromisso de V. Exa., porque nós, no Amazonas, não podemos ser prejudicados. Esse é um instrumento importante. Quero fazer um apelo até ao Senador Omar - aproveito para parabenizá-lo pelo aniversário no dia hoje - e ao Senador Plínio, porque, para o Amazonas, é importante nós estarmos também incluídos na Codevasf para que possamos ter um instrumento para investirmos recursos da União na melhoria da infraestrutura de desenvolvimento regional na bacia hidrográfica da Amazônia e do Amazonas.
18:28 R	Portanto, era esse o apelo que quero fazer a V. Exa., aos Líderes, aos Senadores e às Senadoras, ao Senador Carlos Viana especificamente e aos Senadores da bancada do Amazonas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado. Eu entendo que foi feito um compromisso político com o próprio Relator da matéria, Senador Carlos Viana, de incluir, no próximo projeto que ele vai apresentar para contemplar o Estado de Minas Gerais, o Estado de Roraima e o Estado do Amazonas, remanescendo o acordo que foi feito no Senado Federal. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, é só um apelo que quero fazer a V. Exa. O Líder Roberto Rocha apresentou, no dia 9 de junho, um requerimento de audiência exatamente igual ao que nós votamos agora, do Senador Alessandro. Trata-se do Requerimento 1.282, que trata exatamente do mesmo assunto, da sessão solene de homenagem que, inclusive, estava marcada para o dia 27 de agosto. Por questão de justiça, V. Exa. poderia também aprová-lo junto. É o Requerimento 1.282, de 9 de junho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou consultar a Secretaria-Geral da Mesa, porque ele pode ser apensado ao outro requerimento, e eles se tornam um requerimento único, apresentado por vários Senadores - o do Senador Alessandro, com a inclusão do requerimento que foi apresentado pelo Senador Roberto Rocha. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Izalci. Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero manifestar aqui a minha solidariedade ao Senador Eduardo Braga. Foi um compromisso assumido antes também. Eu relatei esse projeto no Senado. Então, excluir o Amazonas, que tem tantas comunidades, tantos Municípios, será uma coisa muito ruim para o Amazonas. Então, fica aqui a minha solidariedade ao Senador Eduardo Braga, pedindo ao Senador Carlos Viana que a gente possa ter essa oportunidade não só de buscar recurso do Governo Federal através da Codevasf, mas de alocar recursos via bancada para os Municípios. A Amazônia não pode ser excluída. Ela deve estar incluída nessa empresa que tanto tem de tecnologia para oferecer a todos os Municípios e aos Estados amazônicos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Lucas. Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - V. Exa. me ouve, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Presidente, eu quero dizer que acompanho integralmente o voto do Senador Carlos Viana. Quero antecipadamente pedir a V. Exa., aos demais Senadores e Senadoras o apoio para o projeto que o Senador está apresentando, já incluindo o Estado de Roraima, a bacia hidrográfica do Estado de Roraima para atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco.
18:32 R	No Estado de Roraima, apesar de sermos apenas 15 Municípios, Sr. Presidente, nós temos Municípios em regiões bastante distantes, longínquas, que precisam urgentemente do apoio e da presença do Governo Federal que os Municípios não conseguem alcançar, que a União não consegue alcançar, sem o apoio de uma companhia que possa ter liberdade, como é a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco. Fico feliz pelo Estado do Amapá e pelos demais Estados que estão sendo criados agora, estão tendo essa oportunidade agora. Também me junto em solidariedade ao Senador Eduardo Braga pelo Estado do Amazonas, que foi excluído da proposta. Não foi excluído pelo Senador Carlos Viana; muito pelo contrário, foi excluído lá na Câmara dos Deputados, mas agora há uma oportunidade de se fazer justiça. Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa., ao receber o projeto do Senador Carlos Viana, já apresentasse, já escolhesse o Relator e o colocasse em pauta brevemente. Que possamos encaminhar para a Câmara dos Deputados e lá pedirmos celeridade para votarmos este projeto que incluirá o restante do Estado de Minas Gerais, o Estado do Amazonas e também o Estado de Roraima, que é o menor PIB do Brasil e que precisa urgentemente desse olhar mais firme e da mão amiga do Congresso Nacional. É o que eu tenho a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado Senador Mecias. Na reunião de Líderes de terça-feira, nós já vamos organizar a data de votação desse novo projeto, porque foi um acordo construído a várias mãos, que é a retomada do Estado do Amazonas, a inclusão do Estado de Roraima e a abrangência total do Estado de Minas Gerais. Por esse acordo construído é que nós estamos conseguindo ter uma votação simbólica na sessão de hoje e encaminhar essa legislação para a sanção presidencial. O parecer do Relator da matéria é favorável ao Substitutivo da Câmara, com adequações redacionais apresentadas pelo Relator. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Senador Fernando levantou a mão. V. Exa. deseja se manifestar? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, é apenas para registrar que este é um momento muito importante para todos que conhecem a história da Codevasf, que começou como Comissão do Vale, depois como Superintendência do Vale e agora como Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco. Ela, de fato, é um case de sucesso da Administração Pública federal, e muitos, aqui em Pernambuco, na Bahia, na região originária da Codevasf, perguntam: a Codevasf vai acabar? Estão extinguindo a Codevasf, com a expansão da sua área de atuação? E eu respondo: Na realidade, com a reestruturação da máquina pública federal, quando o Ministério da Integração Nacional se juntou ao Ministério das Cidades, criando o Ministério do Desenvolvimento Regional, a Codevasf, pelo sucesso que alcançou, se transforma, na realidade, na companhia brasileira do desenvolvimento regional. E não é sem outra razão que as lideranças políticas do Centro-Oeste e do Norte elevam as suas vozes para que a atuação da Codevasf possa chegar às regiões carentes do Brasil, que são representadas pelo Norte, pelo Centro-Oeste e pelo Nordeste, incluindo aí Minas Gerais, que tem um extenso território no Semiárido nordestino. Por isso, repito aqui, reafirmo aqui, para todos que estão nos acompanhando nesta transmissão da TV Senado: a Codevasf se afirma, a Codevasf é uma vitoriosa. E aqui (Falha no áudio.) ... o trabalho dos seus servidores, daqueles que levaram a Codevasf a esse patamar de excelência.
18:36 R	Por isso, Sr. Presidente, é que agora se abre uma nova história para a Codevasf, sem deixar de priorizar a sua região originária, a Bacia do Velho Chico, a Bacia do São Francisco, que precisa da atenção prioritária do Governo Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Fernando. Agradeço a manifestação de V. Exa. Informo que reconheço, ao ponto em que agradeço o apoiamento de todos os Senadores e Senadoras que apoiaram essa matéria apresentada por mim no ano de 2019 e que hoje se conclui a sua votação aqui no Senado Federal, com o apoio de todos os Líderes e de todos os Senadores para a ampliação de área de abrangência, conforme um projeto originário e subscrito por este Presidente. Portanto, eu agradeço o apoio de toda a Casa Legislativa do Senado Federal e também da Câmara dos Deputados, que, rapidamente, deliberou sobre essa matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente em votação simbólica. Em votação o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado por unanimidade. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Novamente, agradeço o apoio de todos os Senadores e Senadoras. A matéria vai à sanção presidencial, ao tempo que será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, de autoria do Deputado Felipe Carreras, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 19, que já foram disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação da Senadora Leila Barros para proferir o seu parecer de Plenário. Com a palavra a Relatora da matéria, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para proferir parecer.) - Boa noite, Sr. Presidente! Eu cumprimento o senhor, todas as Senadoras e Senadores e também aqui deixo todo o meu carinho, a minha solidariedade à família do nosso querido cinegrafista, o Carlos Alberto Pereira da Silva, uma pessoa muito carinhosa, muito querida por todos nós aqui, no Senado Federal. Então, toda a nossa solidariedade à família e aos amigos. Hoje nós vamos deliberar sobre um projeto que não é apenas importante para milhares de brasileiros que serão beneficiados por essa ação emergencial. Mais do que isso, estamos votando uma medida urgente e imprescindível. O auxílio vai chegar não apenas para os que lidam diretamente com a prática esportiva, Sr. Presidente, como treinadores e professores de Educação Física. Ele também beneficiará os piscineiros, os cortadores de grama, mas, sobretudo, vai ajudar o professor de um projeto social lá na várzea, os profissionais esportivos que atuam nas regiões mais remotas do nosso País ou nas comunidades carentes das grandes metrópoles. Esses educadores desenvolvem um trabalho forte, de forte impacto para a nossa sociedade. Eles estão cuidando dos nossos jovens, ajudando, por meio do esporte, a tirá-los do assédio do mundo da criminalidade. Todos sabem há tempos os benefícios que a prática esportiva traz para qualquer sociedade.
18:40 R	E países desenvolvidos já entenderam a força do esporte na formação dos jovens e também como instrumento para a construção de valores e de cidadania. O que se aprende no esporte permanece durante toda a vida. O esporte aproxima gerações e une cidadãos de diferentes espectros sociais, é capaz de contribuir, em determinados momentos, para levantar a autoestima de um povo. Desde os tempos em que eu jogava no desporto escolar do DF, eu aprendi a importância da prática esportiva como preservação de saúde tanto do corpo como da mente. Como pregava D. Bosco, patrono do Colégio Maria Auxiliadora, em que estudei aqui como atleta bolsista: mente sã, corpo são. O esporte não apenas fortalece o corpo e auxilia na manutenção da saúde. Ele também ajuda a construir mentes fortes. Todo dia, o atleta é testado a aguentar o esforço físico de um treinamento mais puxado ou a suportar a pressão de um jogo mais importante. Essa força, eu garanto a vocês, ele vai carregar para o resto da vida. Através da superação, o atleta busca alcançar os melhores resultados. O esporte é inclusão. O esporte ajuda o jovem a lidar com a frustração, pois nele mais se perde do que ganha. E, através da prática esportiva, se aprende que a derrota de hoje pode render o ensinamento para a vitória de amanhã. E, acima de tudo, o esporte ensina que você tem a capacidade de fazer diferente no outro dia. Só eu sei o quanto o esporte fez pela minha autoestima e o quanto me permitiu sonhar. O esporte permite que o atleta faça a diferença, independentemente da sua condição social e dos "nãos" que a vida vai lhe dar. O esporte ensina a não desistir, a respeitar hierarquias e a valorizar o poder coletivo e da meritocracia. No esporte, você pode até conquistar 15 minutos de fama, mas para se tornar um grande atleta não tem como dar jeitinho; tem que treinar muito, se dedicar e abdicar de muitas coisas. O atleta aprende a respeitar o adversário, a praticar o fair-play, o jogo limpo. O esporte - aliás, ocorre o mesmo com a cultura - não apenas pode livrar dos perigos da vida, mas também tem a capacidade de transformar futuros. Sou apenas uma entre tantos exemplos para mostrar que o esporte pode servir como um norte para direcionar vidas. O esporte transformou a minha vida, da mesma forma que modificou a vida de tantas outras pessoas, como é o caso da família Sena Bonfim, um atleta olímpico aqui de Brasília, expoente da marcha atlética brasileira. Gianetti é sua mãe e treinadora. Medalha de prata nos Jogos Pan-Americanos de Lima, Caio foi um grande exemplo para nós no ano passado. O Sr. João Evangelista, pai de Caio, é treinador de um programa que identifica talentos e forma atletas. Mais do que ensinar o atletismo, ele trabalha os valores consagrados no esporte: responsabilidade, disciplina, pontualidade, autocontrole e foco. O Prof. Gilvan, que ensina atletismo para crianças carentes do Paranoá e Itapoã, é mais um entre tantos anônimos que utilizam o esporte para mudar a vida e formar cidadãos. Com a tragédia da pandemia da Covid-19, ficou mais evidente a importância do esporte para garantir a própria existência. O exercício físico regular diminui a possibilidade de uma pessoa adquirir comorbidades e, consequentemente, aumenta as chances de sobreviver no enfrentamento do vírus. Aprovar o PL nº 2.824 é reconhecer a importância desses profissionais, dos nossos profissionais do esporte, é corrigir uma injustiça a essa categoria que tantos serviços tem prestado a favor dos brasileiros.
18:44 R	Fiquei emocionada por ter sido escolhida a Relatora desse projeto, porque sei, e vocês sabem, o que o esporte representou e ainda representa na minha vida. Peço o apoio de todos os colegas para a aprovação dessa matéria tão importante. A expectativa é muito grande. Eu quero dizer a vocês que eu me dediquei inteiramente a trabalhar nesse relatório, a dialogar com o Governo, inclusive com a Câmara, porque nós sentimos a necessidade de algumas alterações. Então, a gente tem a garantia da Câmara dos Deputados, de vários Deputados, de Lideranças, de que darão prioridade nessa votação, retornando à Câmara... Então, eu quero pedir a vocês, Sr. Presidente, se o senhor me permitir, que, já que todos os nossos Senadores, nossos pares, já tiveram acesso ao relatório, se eu poderia já ir à leitura da análise. (Pausa.) Bom, eu vou para a leitura da análise. (Pausa.) Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senadora Leila, nobre Relatora, V. Exa. tem permissão para proceder conforme propõe, com o resumo do voto. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Obrigada, Sr. Presidente Marcos Rogério. O PL nº 2.824, de 2020, será apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. A iniciativa baseia-se na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre desporto, conforme o art. 24, inciso IX, da Constituição Federal. No que tange à sua juridicidade, é relevante observar o que foi disposto no caput do art. 3º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente da pandemia: Art. 3º Desde que não impliquem despesa permanente, as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. O PL nº 2.824, de 2020, adequa-se à caracterização acima, por não implicar despesa permanente. Seu propósito exclusivo é o de possibilitar o enfrentamento das consequências sociais e econômicas da calamidade, ficando, portanto, dispensada a observância das limitações legais quanto à criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa.
18:48 R	As referidas limitações legais consistiriam, essencialmente, naquelas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária Anual). Além disso, a técnica legislativa empregada é correta e conforme as disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, ainda que a redação de determinados dispositivos possa ser aperfeiçoada em pormenores. Desse modo, consideramos que a proposição se mostra adequada quanto aos requisitos de constitucionalidade e de juridicidade. No que se refere ao mérito do PL nº 2.824, de 2020, deve-se assinalar, inicialmente, que a matéria apresenta um conjunto de medidas abrangentes e coerentes, focadas no enfrentamento aos efeitos sociais e econômicos da pandemia. O impacto da pandemia sobre o setor esportivo é severo, com perda substantiva de renda em razão da paralisação das atividades, diante do protocolo sanitário. Portanto, as ações previstas neste projeto de lei têm caráter emergencial e requerem implementação imediata, sob pena de aprofundamento dos efeitos econômicos e sociais da crise sanitária sobre o setor esportivo, responsável por parcela do PIB e dos empregos no Brasil. Segundo a Pnad/IBGE, o Brasil perdeu cerca de 9 milhões de ocupações no segundo trimestre de 2020. É crucial que o poder público aja com celeridade, evitando a piora da crise. Como dito, os efeitos da pandemia fizeram-se desde cedo sentir, de modo drástico, sobre as atividades de natureza esportiva. Em todo o mundo, uma das primeiras medidas tomadas para diminuir os riscos de contaminação foi o fechamento de estádios, ginásios e demais arenas esportivas. Muito provavelmente, esses serão os últimos espaços a voltarem à normalidade. Os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, maior palco da expressão do esporte mundial e locomotiva econômica para atletas profissionais, foram adiados, impactando diretamente na renda de todos os trabalhadores e trabalhadoras do esporte envolvidos. No Brasil, os efeitos da pandemia sobre o esporte foram ainda mais graves e desestruturadores. Além das competições internacionais, as competições nacionais e regionais das mais diversas modalidades esportivas, tanto individuais quanto coletivas, foram suspensas ou até mesmo canceladas. Mesmo com a mais recente retomada, os estádios continuam fechados para os torcedores. Esse quadro impacta direta e profundamente na renda das entidades de prática e de administração esportiva e de outras organizações que dão suporte ao ecossistema do esporte. A piora da situação financeira das entidades esportivas empregadoras tende a gerar atrasos em pagamentos de salários, não renovação de contratos e demissões de empregados.
18:52 R	Ademais, é comum que parte da renda desses trabalhadores esteja associada a cláusulas de rendimento, não aplicáveis no contexto de suspensão ou cancelamento de competições. Essa situação é tão grave quanto a potencial queda do interesse de empresas patrocinadoras em apoiar clubes e atletas no presente cenário. Portanto, o impacto negativo na renda dos trabalhadores do esporte tende a ser inevitável. Adotar medidas que ofereçam o apoio necessário para que o segmento esportivo possa superar as árduas condições trazidas pela pandemia é um dever do Estado para preservar o esporte, em todas as suas facetas e expressões, que constitui, indubitavelmente, um dos maiores patrimônios da Nação brasileira. Na profunda crise trazida pela pandemia, é imprescindível buscar assegurar a continuidade das atividades esportivas e a sobrevivência das empresas e outras organizações que as promovem, assim como, prioritariamente, garantir a dignidade das pessoas que vivem do esporte. São sérios os riscos que o Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, vem afastar. Pode-se dizer que sua ação principal está prevista no art. 2º, consistindo na renda emergencial dos trabalhadores e trabalhadoras do esporte. As regras estabelecidas apresentam grande semelhança com as definidas para o auxílio emergencial pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Contudo, o auxílio emergencial do esporte criará um novo mecanismo de distribuição de renda com potencial de alcançar parte dos trabalhadores e trabalhadoras do esporte que não lograram, por uma série de possíveis razões, obter o auxílio já instituído. A premiação para atletas e paratletas também é meritória. Terá o importante papel de preencher a lacuna deixada pela ausência de premiações de competições suspensas, adiadas ou canceladas em função da pandemia, como os Jogos Olímpicos e campeonatos mundiais. Trata-se, dessa forma, de mais uma fonte de renda auxiliar, agora específica para atletas participantes de competições. Cabe, contudo, melhorias ao dispositivo. Consideramos importante limitar nominalmente o montante total dos prêmios, por uma questão de responsabilidade fiscal, conforme acordado com o Governo. Por essa razão, propomos o teto de R$1 milhão para as premiações. Também mostram-se como extremamente relevantes as determinações do PL nº 2.824, de 2020, no sentido de que as instituições financeiras federais possam abrir linhas de crédito e oferecer condições especiais de renegociação de dívidas para trabalhadores e trabalhadoras, microempresas e pequenas empresas do setor esportivo (art. 6º); a flexibilização do uso de recursos oriundos das loterias por organizações esportivas para abatimento de débitos com a União (art. 7º); bem como a possibilidade de realização do instrumento denominado transação tributária (art. 8º). O art. 7º merece pequeno reparo. Sugerimos a alteração do texto de seu inciso II, para que as medidas não se limitem ao ano de 2020. O art. 8º, por sua vez, também merece alterações. Temos a convicção de que as medidas que busca implementar serão bem-vindas se adotadas de forma perene, e não apenas para o ano de 2020, razão pela qual excluímos o limite temporal. Convém lembrar que a Lei da Transação não estipula qualquer prazo para adesão. Ademais, sugerimos a mudança do rol referido no caput do artigo, para incluir as entidades de prática desportiva e também aquelas vinculadas à modalidade futebol. Em virtude da eliminação do limite temporal, estamos suprimindo o inciso I do §1º, o que se tornou desnecessário. Propomos ainda a inclusão do termo “poderá” no inciso II do §1º, para dar mais flexibilidade à efetuação da transação; e a inclusão de um novo inciso ao §1º, para garantir desconto máximo caso o pagamento se dê à vista, por meio de operações financeiras.
18:56 R	Convém ressaltar que a possibilidade de operação financeira a partir da antecipação de recursos que entidades esportivas recebem das loterias torna possível para o Governo receber à vista esse passivo, justamente no momento em que mais precisa. A Caixa Econômica Federal já demonstrou, em reunião de trabalho com a Frente Parlamentar Mista do Esporte realizada em 16/05/2020, que tem interesse e condições de estruturar tais operações garantidas pelos recursos das loterias, que inclusive são operacionalizados por ela própria; e outros bancos certamente podem se interessar. O Tesouro Nacional receberia toda a dívida e teríamos a possibilidade de reestruturação das entidades esportivas para que consigam sair da crise - e vale a pena ressaltar a todos vocês que é uma crise histórica. Em reunião que tivemos no Ministério da Economia, na preparação deste parecer, apresentamos a ideia, que foi muito bem recebida. Por fim, ainda em relação ao art. 8°, propomos a modificação do §2º, para que seu teor se aplique somente às entidades que se enquadrem como associações civis sem fins lucrativos. Em linha com a ideia de viabilizar a quitação antecipada, sugerimos a alteração, por meio do PL em tela, do art. 7º-A da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 (Lei do Timemania), para permitir a quitação dos débitos dos clubes de futebol por meio de transação tributária com pagamento antecipado mediante operação financeira garantida pelos repasses da Timemania. Merecem destaque as medidas para aprimoramento da gestão, governança, transparência e responsabilização das entidades componentes do Sistema Nacional do Desporto (arts. 9º e 10), que buscam atacar um conjunto de problemas graves que, há muitas décadas, prejudica enormemente o ecossistema do esporte brasileiro. Comitês, confederações, federações e clubes são frequentemente notícia na mídia pelas mais variadas formas de abuso de poder e de corrupção, desde casos de desvios e mau uso de verbas públicas até dirigentes que se perpetuam nos cargos, em uma releitura do patrimonialismo, imunes a quaisquer mecanismos de pesos e contrapesos, fiscalização ou responsabilização. É trabalho complexo tentar classificar essas entidades no campo do direito administrativo. Por um lado, não possuem fins lucrativos, mas, por outro, podem gerar faturamentos altos e receber somas vultosas do orçamento público e de instrumentos como as loterias. Em parte, regem-se pelo princípio constitucional da autonomia das entidades esportivas (Constituição Federal, Art. 217), mas são também fortemente reguladas pelo Poder Público e frequentemente beneficiadas com legislações que dão descontos e facilidades para o pagamento de dívidas com a União.
19:00 R	Diante desse cenário, nada mais correto, acertado e coerente, cada vez mais, que exigir profissionalismo e transparência na gestão dessas entidades. A proposição tem muito a contribuir nesse sentido ao determinar que dirigentes respondam solidária e ilimitadamente, inclusive com seus bens particulares, por atos ilícitos, desvios de finalidade e gestão irregular das entidades, bem como por aplicar créditos em proveito próprio, obter vantagens e pagamentos indevidos, celebrar contratos nebulosos, comprometer receitas e deixar de prestar contas e dar transparência à sua gestão, entre outros. Tudo isso independentemente da forma jurídica adotada pela entidade. As medidas, que incluem votações não presenciais e por procuração, instituição de comissão eleitoral independente, garantia do peso dos votos dos atletas, equilíbrio de gênero nos colegiados de direção e no colégio eleitoral, obrigatoriedade de que entidades esportivas que recebam recursos púbicos deem publicidade, em seus sítios eletrônicos, dos recursos recebidos e submissão dessas entidades e de seus demonstrativos contábeis a auditorias independentes, sem sombra de dúvida, vêm ao encontro da transparência, da legalidade e do interesse público. O PL novamente acerta ao definir o que são atos de gestão irregular ou temerária e ao instituir mecanismos de controle internos às entidades, com possibilidade de convocação da assembleia geral ou do conselho fiscal para apuração de atos dos dirigentes; competência da assembleia geral para adotar medida judicial contra os dirigentes com impedimento desses, cabendo, quando a entidade não o fizer, ao Ministério Público iniciar tais ações; e possibilidade de declaração de inelegibilidade do gestor por dez anos em qualquer entidade esportiva profissional, sem prejuízo de responsabilização civil e penal. As mudanças temporárias na aplicação da Lei de Incentivo ao Esporte (arts. 11, 12 e 13) e para a concessão da Bolsa Atleta (art. 15), e a determinação ao Poder Público local da competência para autorizar o início ou reinício de competições esportivas (art. 14) também são meritórias e coerentes com o presente estado de calamidade. No entanto, na busca por um entendimento com o Poder Executivo, sugerimos alteração textual aos referidos artigos. Recomendamos que a ampliação do limite de dedução para apoio a projetos esportivos de que trata o art. 12 se limite apenas a pessoas jurídicas. Propomos também enfatizar, no texto do art. 14, a participação de atletas e paratletas na tomada de decisão sobre o início ou o reinício das competições. Por fim, sugerimos alteração no art. 15, para que a regulamentação do que propõe o artigo se dê por ato do Secretário Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.
19:04 R	A flexibilização da destinação dos recursos recebidos de loterias pelo COB, CPB, CBC, CBDE e CBDU para permitir o repasse de recursos entre essas entidades e da Fenaclubes a essas entidades é meritória (art. 16). O grau de incertezas gerado pela pandemia dificulta a execução de projetos, de forma que a flexibilização sugerida é bem-vinda em um momento que requer novas soluções e criatividade para o incentivo ao esporte no nosso País. Passo agora a analisar as emendas apresentadas ao PL nº 2.824, de 2020. As Emendas de nºs 1 a 4 são de autoria do querido Senador Esperidião Amin. A Emenda nº 1 acrescenta artigo para conceder isenções de impostos e contribuições em aquisições ou importações de equipamentos esportivos até 31 de dezembro de 2021. A proposta vem ao encontro do que necessita o ecossistema esportivo brasileiro no presente momento. Entretanto, em negociações com o Ministério da Economia buscando apoio à sanção das medidas propostas, aceitamos reduzir a abrangência da emenda. Somos, portanto, pela sua acolhida, mas apenas em relação ao Imposto de Importação, limitando o benefício aos anos-calendário em que vigorar o estado de calamidade pública. O conteúdo da Emenda nº 2 é uma combinação dos conteúdos das Emendas nº 1 e nº 3. Somos pela acolhida parcial das referidas emendas. A Emenda nº 3 altera a redação do art. 7º do PL, para que as entidades citadas no caput do artigo possam empregar os recursos advindos das loterias também para a quitação de débitos de natureza fiscal, administrativa, trabalhista, cível ou previdenciária. Tal flexibilização, em cenário de pandemia, é bem-vinda. Somos pela sua aprovação parcial, na forma apresentada pelo nosso substitutivo. A Emenda nº 4-PLEN acrescenta artigo para garantir que o repasse de recursos oriundos da arrecadação de loterias a COB, CPB, CBC, CBDU, CBDE e Fenaclubes, bem como a entidades nacionais e regionais de administração do desporto, ligas regionais e nacionais e entidades de prática desportiva, seja realizado por meio de conta corrente específica vinculada à Caixa Econômica Federal, com isenção de quaisquer tarifas bancárias. Consideramos que não há necessidade de tratar o tema no presente projeto de lei, razão pela qual somos por sua rejeição. A Emenda nº 5, de autoria do Senador Wellington Fagundes, dá nova redação ao art. 12 do PL para garantir que a ampliação dos limites de dedução de impostos para apoio a projetos esportivos, proposta no artigo, seja estendida para o ano de 2021. A nosso ver, a redação original é suficiente, pois estende os efeitos do artigo para os anos em que vigorar o estado de calamidade pública, não havendo limitação para os anos de 2020 e 2021. Por essa razão, somos pela sua rejeição. As Emendas de nºs 6 a 9 e 12 são de autoria do Senador Weverton, do querido Senador Weverton.
19:08 R	A Emenda nº 6 acrescenta artigo ao PL para isentar de taxas bancárias do Banco do Brasil as remessas de recursos ao exterior para pagamento de taxas de inscrição e arbitragem em competições internacionais. Embora reconheçamos o mérito da emenda, não nos parece que caiba acatá-la, por razões que vão desde a constitucionalidade, por ferir o princípio da impessoalidade ao proceder de modo a privilegiar ou prejudicar a ninguém, à quebra da isonomia de tratamento entre empresas públicas e privadas, afinal, dispõe exclusivamente sobre apenas uma única instituição financeira, o Banco do Brasil. Além disso, tivemos informações de que o Banco do Brasil tem praticado, em tempos de pandemia, a isenção desta taxa. As Emendas de nºs 7 e 12-PLEN acrescentam dispositivo ao PL para dar nova redação ao art. 24 do Decreto nº 7.984, de 2013, que regulamenta a Lei Pelé. O objetivo da emenda é permitir que os recursos repassados a COB, CPB e CBC, oriundos da Lei Pelé, possam ser empregados para pagamento a membros da Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CDBU), militares atletas de alto rendimento, inclusive treinadores, professores, médicos e outros profissionais da área de saúde. O que propõem as emendas não é oportuno, pois a competência para alterar decreto regulamentar é do Poder Executivo. Somos, portanto, pela rejeição de ambas. A Emenda nº 8 adiciona dispositivo ao PL para que 50% dos recursos recebidos pelas secretariais de esporte estaduais advindos de loterias, de que trata o art. 16, da Lei nº 13.756, de 2018, sejam aplicados prioritariamente em jogos escolares e universitários na proporção de 60% para jogos escolares e 40% para jogos universitários, por meio das respectivas federações. O dispositivo original destina prioritariamente os referidos recursos aos jogos escolares, o que nos parece fortalecer o desporto de formação. Entendemos que a medida engessaria desnecessariamente a atuação das secretarias e, portanto, somos pela rejeição da emenda. A Emenda nº 9 acrescenta dispositivo ao PL para que se destine anualmente à CBDU a renda líquida de um dos testes da Loteria Esportiva Federal. A distribuição realizada pela Lei nº 13.756, de 2018, nos parece coerente. Portanto, somos, pela rejeição. A Emenda nº 10, de autoria do Senador Eduardo Girão, visa incluir cronistas, jornalistas e radialistas esportivos, sem vínculos empregatícios com entidades de prática desportiva ou concessionárias de serviço de radiodifusão, nas categorias que fazem jus ao auxílio emergencial do esporte. Concordamos com a lembrança do nobre Senador, do nobre autor e acatamos a emenda. As Emendas de nºs 11 e 15, respectivamente de autoria dos Senadores Romário e Carlos Viana, propõem que a nova entidade recentemente criada, o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP), seja beneficiária de uma parcela dos recursos destinados ao Sistema Nacional do Desporto provenientes da arrecadação das loterias. Embora reconheçamos o mérito das proposições, considerando que esta nova entidade, o CBCP, foi registrada há cerca de uma semana, não nos parece o melhor momento para promover, sem maior aprofundamento, as alterações sugeridas. Recomendamos, por ora, que as emendas sejam rejeitadas e que o assunto seja retomado em proposição específica.
19:12 R	A Emenda nº 13, de autoria do Senador Fabiano Contarato, tem por finalidade reduzir o prazo de carência de 24 para 12 meses para comprovação de inscrição e de atuação profissional na área esportiva. Apesar de julgar meritória a proposta, atentamos para uma questão de isonomia, visto que a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a chamada Lei Aldir Blanc, que tratou do auxílio emergencial para cultura, em seus artigos 6º, inciso I, e 7º, §1º, inciso VIII, estabelece o mesmo período de 24 meses para comprovação de atuação nas áreas artística e cultural como condicionante para o recebimento do benefício. Por esta razão, para dar tratamento igualitário aos segmentos, somos pela rejeição da emenda. As Emendas de nºs 14 e 18, respectivamente de autoria da Senadora Rose de Freitas e do Senador Randolfe Rodrigues, pretendem alterar o art. 2º do PL, ampliando o período de duração do benefício de três para cinco meses, para garantir aos atletas a mesma quantidade de parcelas pagas a todos os que estão contemplados com o Auxílio Emergencial. Trata-se de demanda absolutamente meritória que, entretanto, nos parece atendida pelo que dispõe o §4º do mesmo artigo quando estabelece que o auxílio emergencial de que trata esta Lei será prorrogado nas mesmas condições em que for prorrogado o benefício previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, o Auxílio Emergencial original. Ou seja, automaticamente estariam asseguradas as cinco parcelas pretendidas nas duas emendas, visto que o auxílio original já foi prorrogado em dois meses. Assim, nos posicionamos pela rejeição das emendas. As Emendas de nºs 16 e 19, respectivamente de autoria do Senador Fabiano Contarato e da Senadora Zenaide Maia, pretendem garantir que o auxílio emergencial ao trabalhador do esporte seja devido pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Embora reconheçamos as preocupações meritórias de ambos autores, entendemos que o Congresso Nacional tem dado tratamento isonômico aos variados segmentos que já fizeram jus ao auxílio emergencial no que se refere às condicionantes para elegibilidade e ao prazo de duração, de forma que optamos por manter apenas as mesmas condições aprovadas para todos os brasileiros e brasileiras, da cultura e demais categorias beneficiadas. Por isso, rejeitamos as duas emendas. Por fim, a Emenda nº 17, de autoria do Senador Luiz do Carmo, com vistas à promoção da acessibilidade, propõe a inclusão de previsão de recursos de tecnologia assistiva por parte do Poder Público na realização da busca ativa por possíveis beneficiários do auxílio. Diante do mérito inquestionável da emenda, somos a favor da aprovação.
19:16 R	Voto. Conforme o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, com o acolhimento integral das Emendas nºs 10 e 17, de Plenário; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2 e 3, de Plenário; e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11,12, 13, 14, 15, 16, 18 e 19, de Plenário, na forma do substitutivo a seguir... E já está apresentado a todos vocês, nobres pares. Sr. Presidente, primeiro, eu quero agradecer aos Líderes da Casa, agradecer a todas as Senadoras e a todos os Senadores que nos ajudaram na conclusão deste relatório. Quero também agradecer aos Deputados da Câmara que também nos ajudaram nesta construção, muitos deles - se eu falar um ou outro, eu tenho medo de gerar um certo ciúme. Então, quero agradecer a participação de todos eles e principalmente ao Governo, porque não adianta aprovarmos aqui um projeto em que lá na frente podem ser vetados muitos dispositivos, e a gente não conseguir atender o que é importante, que é o auxílio e acima de tudo o parcelamento dessas dívidas dessas entidades, o que é histórico. Então, eu agradeço a todos os pares a compreensão e a todos que colaboraram na conclusão desse nosso relatório. (Durante o discurso da Sra. Leila Barros, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senadora Leila, esta Presidência cumprimenta V. Exa. pelo relatório apresentado, pela clareza do voto, e passaremos agora à parte da deliberação. Na sequência, teremos dois destaques. O Podemos havia apresentado os dois destaques: um destaque foi retirado e o outro, mantido. Eu vou ouvir o Líder Alvaro Dias sobre o destaque e também o PSB, pois o PSB também manteve o destaque. Caso não haja a retirada dos destaques, temos duas votações de destaques: o do Podemos e o do PSB. Eu vou ouvir os dois Líderes, mas eu queria sondar o Colegiado, para não termos três votações nominais pelo sistema eletrônico, se seria possível votarmos o texto principal de forma simbólica; e os destaques, com o registro no painel. É possível ou há divergência em relação a essa proposta? (Pausa.) Muitos sinalizando positivamente. O Líder do Governo Fernando está ali na dúvida, mas vou ouvir o Líder Fernando se é possível votar o texto principal por acordo, de forma simbólica, e apenas os destaques de forma nominal com os devidos encaminhamentos. Líder Fernando, começo com V. Exa.; depois, vou ouvir os Líderes Alvaro e Veneziano em relação aos destaques apresentados. (Pausa.) Aliás, o Otto Alencar, pois é o PSD, e não o PSB. Perdão. Líder Fernando. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, V. Exa. está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Ouço perfeitamente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Pois não. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria de início registrar o trabalho feito pela Senadora Leila, permanentemente em contato com a equipe do Governo, tanto do Ministério da Economia como da Secretaria de Governo, em contato permanentemente com os técnicos da Liderança do Governo, procurando construir, na medida do possível, um consenso e um entendimento. Tanto é que o Governo, neste presente momento, chama a atenção - como já falou diversas vezes, em diversas sessões, o Senador Esperidião Amin - de que, na votação do projeto do Auxílio Emergencial, que estendeu benefícios para diversas outras categorias, o Poder Executivo já se manifestou apondo o seu veto, tendo em vista a dificuldade de atender a todos esses segmentos, em função dessa responsabilidade fiscal que o Governo deve ter e que sempre terá.
19:20 R	Mas, numa iniciativa que visou atender os profissionais da área da cultura, o Presidente Bolsonaro mostrou a sua sensibilidade e concordou em rever a posição que tinha sido assumida quando da apreciação da Medida Provisória nº 873. Eu quero, então, dizer que mais uma vez o Governo, numa posição de criar entendimentos e consensos, está apoiando o relatório da Senadora Leila Abreu, para que a gente possa sensibilizar o Presidente da República, apesar de todas as resistências que essa matéria encontra, em função de que não se trata apenas do auxílio emergencial, como todos sabem, mas de diversas outras matérias que guardam um certo impacto fiscal. Por isso, o meu apelo às Lideranças do PSD, ao Senador Otto Alencar, à Liderança do Podemos, na pessoa do Senador Alvaro Dias. Sei que os destaques abordam temas bastante meritórios, mas eu diria que nós estamos no limite do entendimento, e quero aqui mais uma vez registrar o esforço da Senadora Leila Abreu. Por isso é que o Governo, ao manifestar o encaminhamento favorável ao relatório da Senadora Leila Abreu... Eu faço um veemente apelo para que a gente possa retirar os destaques e votar de forma simbólica, para encerrarmos este dia extenso de deliberações tão importantes do interesse da população brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. e reitero os cumprimentos à Senadora Leila Barros. Tem Abreu no nome, Leila? Não tem, não é? (Risos.) Ah, está bem. (Risos.) Confundiu o nome de Leila Barros. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Desculpe-me, Leila! Desculpe-me! O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - V. Exa. tem crédito. Bom, vamos abrir a palavra, então, ao Líder Alvaro Dias, para manifestação em relação ao destaque. Eu só indago novamente se o Líder Fernando não se opôs em relação a votar simbolicamente o texto principal. É isso? (Pausa.) Não há divergência em relação à votação simbólica para o texto principal, mas apenas dos destaques, que, se eventualmente forem mantidos, faríamos pelo sistema de voto no sistema, no painel. Líder Alvaro, V. Exa. tem a palavra para se manifestar sobre o destaque do Podemos. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Primeiramente, Presidente, manifesto a minha admiração pelo trabalho da Senadora Leila, que se dedicou à causa; ela conhece o assunto, é ex-atleta e, sem dúvida, é porta-voz altiva do atletismo do nosso País no Senado Federal. Eu tive a honra, a satisfação e a primazia de ser o Relator de alterações à Lei Pelé, há algum tempo, e fui autor da emenda que incluiu a utilização dos recursos das loterias para projetos de clubes formadores de atletas olímpicos.
19:24 R	E acabo de receber um telefonema há pouco, há cinco minutos, do Senador Romário, que faz um apelo à Senadora Leila para que acolha a sua emenda. Nós queremos uma votação simbólica, mas esse apelo do Senador Romário nós subscrevemos integralmente, porque há razões para que ele seja atendido. Todos nós conhecemos a dedicação dele a esta causa, ao atleta paraolímpico. O Senador Romário tem essa sensibilidade, esse cuidado. Essa é a prioridade dele no Senado Federal. Ele atua com muito interesse em relação às pessoas menos favorecidas, e, neste caso, ele tem uma justificativa que nos convence - e espero que convença também a Senadora Leila. Esse Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos é uma entidade, sim, formada há pouco tempo, mas já constituída juridicamente, com CNPJ. Ela está regularmente estabelecida, legalizada para sua operacionalidade e certamente o fará da melhor forma possível, e eu direi por quê. Primeiramente, esses atletas paraolímpicos estão perdendo a oportunidade ou a formação de atletas paraolímpicos... São milhares de crianças e jovens - inspirados por atletas que ganharam renome nacional e internacional - que estão desperdiçando essa oportunidade da formação, porque há, pelo menos, R$30 milhões estancados que não podem ser utilizados exatamente por falta de projetos. E foi essa... Eu peço apenas mais algum tempo, Presidente - eu serei breve, sucinto -, para justificar... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Pois não. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - ... a insistência do Senador Romário e fazer esse apelo à Senadora Leila. São, portanto, projetos que não podem ser executados por falta de organização, e são, pelo menos, R$30 milhões estancados neste momento que não podem ser utilizados. Quem comanda esse comitê é uma pessoa da maior respeitabilidade, que foi um dos fundadores do Comitê Paralímpico: o Sr. João Batista Carvalho e Silva. Foi o primeiro Presidente desse Comitê Paralímpico, conceituado e respeitado em toda a área, sobretudo nos Jogos de Sydney, em 2000, quando João Batista era o Presidente da entidade e o Brasil se destacou. Portanto, nós estamos fazendo esse apelo para que jovens e crianças, seres humanos inspirados nos atletas paraolímpicos que nos honraram com um desempenho extraordinário em várias oportunidades, inclusive nos Jogos de Sydney, possam ser também beneficiados com esse projeto. Nós estaremos completando essa tarefa muito bem desempenhada pela Senadora Leila. É o apelo que nós fazemos para que realmente possamos votar, de forma simbólica, esse projeto, desde que a Senadora Leila acolha essa emenda do Senador Romário. Se eventualmente essa emenda não puder ser acolhida, nós manteremos o destaque, porque esse é o desejo do Senador Romário. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O apelo que V. Exa. faz à Relatora ela acompanhou atentamente. Indago se a Relatora quer se manifestar agora ou se eu ouço primeiro o Líder Otto. (Pausa.)
19:28 R	Vou ouvir o Líder Otto com relação ao destaque do PSD. Na sequência, a Relatora tem a palavra para se manifestar quanto aos destaques. Líder Otto, V. Exa. tem a palavra. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, peço vênia a V. Exa. Este destaque que foi apresentado pela Liderança do PSD tem inspiração no Senador Carlos Viana, que defende também essa posição que foi externada pelo Senador Alvaro Dias. Portanto, peço a V. Exa. que passe a palavra ao nobre Senador Carlos Viana, para que ele possa se expressar e colocar a posição dele. V. Exa. pode determinar mais ou menos o mesmo tempo do Alvaro Dias. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Líder Otto, e asseguro a palavra ao Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela Liderança.) - Muito obrigado, Marcos Rogério. Muito obrigado, mais uma vez, a todos os Senadores. Quero pedir a atenção dos senhores para que eu possa explicar com mais clareza e profundidade. Vou tentar, porque Alvaro Dias é um mestre na narrativa, no discurso. Mas estamos aqui buscando - fazendo um apelo à Senadora Leila - que se faça justiça a milhares de atletas paralímpicos brasileiros. Nós temos aqui, apoiando a nossa emenda, uma declaração conjunta, senhores, do Comitê Brasileiro de Clubes e da Confederação Nacional de Clubes, que foram a favor da criação do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos. Lembro que os nossos atletas, só em 2016, trouxeram 72 medalhas para o Brasil. Mas o que está acontecendo? Os atletas dependem dos clubes tradicionais para que possam ser treinados. O Comitê Paralímpico Brasileiro leva os atletas, já que são profissionais de ponta e fazem um grande trabalho. Mas nós não temos um apoio financeiro para a formação desses atletas. Os clubes brasileiros dependem de um patrocínio e, quando este deixa de existir, demitem, acabam com os times paralímpicos. Ou seja, o atleta que não tem um grande apoio fica desguarnecido, e nós perdemos talentos. E não é por falta de dinheiro, porque nós aqui não estamos falando de recursos a mais, como disse o Líder Fernando Bezerra. Nós não estamos falando que o Governo Federal vá mover uma nova parcela do já escasso orçamento para isso. Não. Nós já temos o financiamento que vem das loterias, só que esse dinheiro acaba não sendo utilizado, fica em uma conta e é usado para o fim-meio, ou seja, a destinação desse recurso, que já existe, numa conta que tem R$30 milhões, R$40 milhões, deixa de ser utilizado. Por isso que foi criado o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos, para que eles possam receber esses recursos, que já estão lá, Srs. Senadores. Nós não estamos falando de nenhuma despesa nova, não. Eles têm apenas uma semana, mas têm uma larga experiência já no trabalho. O Senador Alvaro citou o João Batista, que é um atleta famoso. Presidente, meu abraço a ele. Quero fazer minha aqui a voz do ex-Deputado Federal Leonardo Mattos, que é um grande batalhador para as pessoas com deficiência, para o esporte paralímpico, que tem conversado comigo desde ontem, sensibilizando-me sobre a necessidade de o Senado corrigir esse ponto. Não é o fato de que essa entidade tenha sido criada há tão pouco tempo que retira dela a atividade legal prevista na legislação, que retira dela a capacidade de gerir esse recurso e que tira dela a possibilidade de incentivar, treinar novos atletas paralímpicos brasileiros. Por isso, eu também faço um apelo à Senadora Leila - parabéns pelo trabalho, tenho uma admiração enorme por ela: Senadora, acate o nosso destaque! Assim, nós votaremos. Isso não vai criar nenhuma despesa, não criará nenhum problema, e nós faremos justiça aos nossos atletas paralímpicos de todo o Brasil. O Senado tem aqui uma grande oportunidade de incentivar a formação desses atletas.
19:32 R	Peço ao Sr. Presidente alguns minutos a mais apenas, como foi dado ao líder. Estou aqui na condição de líder do PSD. Nós estamos aqui para corrigir apenas um ponto desses atletas que, ao longo da história, não receberam o apoio e o reconhecimento necessário. O Brasil hoje tem uma trajetória de crescimento no esporte paralímpico. O Brasil está entre os países de ponta. E, como já temos a disponibilidade orçamentária, o que precisamos fazer apenas é agora prever em lei. Daí a expectativa de milhares de atletas paralímpicos brasileiros, que estão nos acompanhando agora e que esperam de nós Senadores essa sensibilidade, um voto a favor do destaque, caso tenhamos que ir para o nosso Plenário, para a votação, mas que a Senadora Leila, neste momento, que é uma profunda entendedora do esporte, acate o nosso pedido, a nossa emenda, que foi tão bem divulgada e embasada. Assim, nós teremos condição de escrever um novo capítulo no financiamento e no apoio aos clubes paralímpicos brasileiros. Muito obrigado, Presidente Marcos Rogério. Obrigado. Peço a sensibilidade dos Srs. Senadores nesse tema e na aprovação desse destaque. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. e o cumprimento. Devolvo a palavra à Senadora, Líder Leila Barros, do PSB, Relatora dessa matéria, para que, com sua habilidade, sensibilidade e compreensão da intenção, do desejo do conjunto dos Senadores, mas obviamente dentro das limitações que tem também, possa nos dar aí o seu encaminhamento para a votação de hoje. V. Exa. tem a palavra. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Como Relatora.) - Obrigada, Presidente. Nem se discute o mérito. Eu super apoio a causa. Como Secretária de Esportes aqui do Distrito Federal, eu sempre apoiei o desporto paralímpico; sempre fui uma defensora também aqui na Casa da pessoa com deficiência e também do desporto paralímpico. Mas eu quero dizer para vocês que existe uma lei, a Lei 13.756, de 2018, que, em seu art. 16, §1º, determina: Art. 16........................................................................................................................................... §1º O CDC [Comitê Brasileiro de Clubes] aplicará, no mínimo, 15% dos recursos [recebidos das loterias] em atividades paradesportivas: I - diretamente, sem possibilidade de restringir a participação nos editais de chamamento público em função de filiação das entidades de práticas desportivas; ou II - por meio [de repasses] ao CPD [que é o comitê Paralímpico Brasileiro]. Entretanto, com a construção dessa nova entidade, Sr. Presidente, que está legalizada... E nem se discute também a competência da pessoa que hoje é o gestor e comanda essa entidade, que é o Sr. João Batista. Eu não estou questionando a capacidade de comando do João Batista, muito pelo contrário, conheço a sua história. O que eu questiono, por a entidade ser jovem, ser nova, recém-formada, é a sua capacidade de gerir, a sua capacidade de executar esses recursos. Por quê? Quando eu disse que está previsto na lei que o Comitê Brasileiro de Clubes aplicará 15%, eu me referi a um comitê, que antes era uma confederação, que existe há 30 anos e que já mostrou que não teve a capacidade de fazer a gestão. Ele tem lá represados - falaram aí de R$30 milhões -, pelo que eu já ouvi, R$50 milhões. E não vi, nas emendas apresentadas, o que faremos com esse dinheiro represado ali, porque esse dinheiro, a partir do momento... O que está sendo apresentado aqui é em relação ao futuro, mas e o que ficou para trás? O que nós vamos fazer com esses R$50 milhões? Nós vamos deixar? Isso foi um repasse feito das loterias para essa entidade. Nós vamos esquecer tudo isso e vamos caminhar entregando, abrindo um caminho para uma nova entidade?
19:36 R	E mais uma vez eu reitero aqui que tenho respeito à opinião do movimento paralímpico, mas a gente tem de pensar em como fazer essa construção. Eu deixei muito claro para todos os envolvidos que eu tenho a melhor das intenções de fazer essa discussão. Até porque, nos repasses para as demais entidades, COB (Comitê Olímpico do Brasil), CBDE (Confederação Brasileira do Desporto Escolar), CBDU (Confederação Brasileira do Desporto Universitário), CPB (Comitê Paralímpico Brasileiro), em todos eles, nesta Casa, no Congresso Nacional, para a discussão desses repasses, houve audiência, houve um grande debate. Então, eu sei da importância, da ansiedade do setor em resolver um problema. Mas antes de resolver esse problema, nós temos que discutir o que faremos com o que ficou de reserva, represado e acima de tudo nós temos que discutir com todos os entes a capacidade dessa nova entidade, porque, se a anterior, com toda a sua expertise, com toda a sua experiência, não teve, nós temos que discutir, sim, qual é a capacidade dessa nova entidade de fazer a gestão e a execução desses recursos que serão repassados. É simplesmente isso. E deixei o meu gabinete, a minha pessoa à disposição do movimento para fazer essa discussão dentro da Casa, para colocar o projeto debaixo do braço, respeitando a opinião do nobre Senador Carlos Viana, que é uma pessoa que eu respeito muito; do Senador Romário, que dispensa, dispensa qualquer comentário, porque eu convivi uma vida com o Romário - ele no futebol; e eu no voleibol -; e do nosso querido Líder Alvaro Dias, porque eu respeito e apoio a causa. Simplesmente, eu tenho uma dificuldade nesse momento com esse projeto de fazer uma aprovação tão afoitadamente. É simplesmente isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Relatora Leila Barros. Bom, a Senadora Leila rejeita, portanto, os destaques. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Só para finalizar: o Plenário é soberano e o que o Plenário decidir eu acato. Vamos todos juntos. Mas para essa pauta eu agradeço até mesmo o destaque, porque eu quero que o Plenário decida isso. É muita responsabilidade. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Indago, apenas para poder encaminhar para as votações, ao Líder Alvaro Dias e ao Senador Carlos Viana se mantêm os destaques. (Pausa.) Líder Carlos Viana mantém o destaque. Líder Alvaro, o destaque do Podemos também será mantido? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Quero tranquilizar a Senadora Leila, porque, quando nós elaboramos alterações na Lei Pelé, nós cuidamos de estabelecer as normas para a aplicação desses recursos. E, se surgiu essa nova entidade, é exatamente porque havia um vazio, não havia uma entidade com a competência necessária para a aplicação desses recursos. Parece-me que nós temos que dar essa oportunidade a essa nova entidade, já que os recursos estão represados, são das loterias, e, portanto, não há nenhum aumento do déficit público. Nós estamos legislando apenas em relação à questão dos recursos referentes às loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.
19:40 R	Eu acho que vale, sim, minha prezada Senadora Leila, essa experiência com essa nova entidade, organizada exatamente para isso. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Vamos, então, à votação do texto principal, conforme já sinalizamos. O Senador Carlos Viana vai... Porque, se não for retirar o destaque... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Não. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... nós votaríamos e passaríamos à votação depois. Na sequência do destaque, eu asseguraria a palavra ao... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela Liderança.) - Acompanhando a fala do Líder Alvaro, lembro aos Senadores e à Senadora Leila que o fato de ela ser recente não retira a experiência daqueles que estão por trás. E outra coisa: o mais importante é que o CDC não conseguiu cumprir porque repassa a clubes tradicionais em boa parte. Nós estamos agora fazendo com que os clubes paralímpicos tenham independência, que eles possam existir para que, assim, os atletas sejam treinados. E agradeço a possibilidade de fazer essa defesa mais uma vez. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Vamos, então, à votação. A Senadora Leila está sinalizando aqui, pedindo a palavra. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Como Relatora.) - Eu só reitero... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Pois não. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - ... Presidente, que eu não estou aqui julgando a capacidade do gestor. Eu estou julgando, eu estou questionando - e tenho dúvidas - a capacidade da nova entidade de fazer a execução desses recursos, apenas isso. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Submeto à votação o texto principal, com a ressalva dos destaques. A Presidência submeterá o Substitutivo da Relatora diretamente à votação simbólica e, em seguida, os destaques à votação nominal. Em votação o Substitutivo da Relatora, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas não destacadas. Passa-se à votação dos destaques. Destaque do Líder do Podemos. Votação da Emenda nº 11, destacada pelo Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos. O Líder do Podemos já fez uso da palavra, defendeu seu destaque, e a Relatora já se manifestou também. Então, entendo que podemos passar diretamente à votação dessas duas matérias. O Líder Fernando está fazendo gesto, solicitando a palavra, como Líder do Governo. Eu vou... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - É só para esclarecer: é um destaque só que nós vamos apreciar. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Dois destaques. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - São dois destaques e uma mesma matéria, um destaque só, o destaque de Alvaro Dias. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - São duas votações. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Duas votações? Porque são matérias distintas? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - É porque são duas emendas, são duas emendas diferentes; não são emendas idênticas. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Para ficar claro o que é cada destaque, porque a Emenda 11 é do Senador Romário. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - É, temos o destaque à Emenda nº 11 e a Emenda nº 15, do Senador Carlos Viana. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - A conexão de V. Exa. está oscilando. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Mas elas tratam de temas distintos, a 11 e a 15? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Elas tratam de temas conexos, uma mais abrangente, outra menos, mas são emendas diferentes, a Emenda 11 e a Emenda 15. Eu estou pedindo à Secretaria da Mesa que avalie a possibilidade de a gente colocar numa votação única, mas são duas emendas. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente...
19:44 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - O que nós poderíamos fazer aqui, havendo entendimento - e aí eu consultaria o Líder Alvaro e o Líder Carlos Viana -, é a votação de uma e, sendo ela aprovada, de repente a mais abrangente, julgar a prejudicialidade da segunda. Nesse aspecto, nós teríamos apenas uma votação. O Líder Alvaro e o Líder Carlos, que conhecem... Líder Fernando. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu tenho uma sugestão. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Pois não. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Eu acho que... Eu estou me guiando pela emenda do Senador Romário, que foi defendida pelo Senador Alvaro e foi defendida pelo Senador Carlos Viana. Na Emenda 11, trata-se de duas questões. A primeira é seccionar as atividades do Comitê Brasileiro, do CBC, dentro do SND, para que o CBC passe a ter suas atividades exclusivamente desenvolvidas para a formação de atletas olímpicos, em simetria com o COB. Outra questão tratada na Emenda 11 é a dos recursos. A Senadora Leila trata de uma questão que diz respeito ao fato de a entidade ser recém-criada e da capacidade de gestão dela para poder tratar desses recursos. Eu acho que nós poderíamos, submetendo, claro, sempre, à apreciação da Senadora Leila, tranquilizar o Senador Alvaro, o Senador Romário e o Senador Carlos Viana para poder fazer a vinculação dos recursos para o CBCP e não o incluir no SND. Essa entidade daria um tempo, porque essa é a preocupação da Senadora Leila, de ter um tempo para saber se haverá... Apurados os recursos para o CBCP, a gente teria um texto, a Senadora Leila teria a oferecer. Ela vai estruturar os destaques, mas é uma sugestão de conciliar as duas preocupações. A preocupação do Senador Alvaro e a do Senador Carlos Viana é de que os recursos sejam direcionados diretamente para o CBC; a preocupação da Senadora Leila Barros é com o fato de que é uma entidade recém-criada, e ela talvez não devesse ser levada à questão da secção do COB com o CBCP. Mas a gente asseguraria os recursos. Dá para poder fazer uma redação restritiva em relação à Emenda 11, e eu penso que estaríamos com as preocupações atendidas por aquilo que foi colocado pelo Senador Carlos Viana e pelo Senador Alvaro. É uma sugestão de entendimento, para a gente poder evitar a votação do destaque. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. A Secretaria da Mesa está fazendo aqui a análise das duas emendas. São realmente muito próximas, os textos são muito parecidos, com diferenças muito pequenas. Mas a sugestão de V. Exa. foi apresentada. Eu ouço o Líder Alvaro Dias e o Senador Carlos Viana sobre se é possível fazer a consolidação nos termos da sugestão apresentada pelo Líder Fernando Bezerra. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Presidente, eu creio que as duas emendas são semelhantes. Então, não vejo necessidade de uma votação em duplicata. Mas creio que é necessário manter, uma vez que esse comitê foi constituído atendendo às partes. Houve um consenso. O comitê de clubes paralímpicos, na sua organização, obteve o apoio e o consenso das outras entidades.
19:48 R	O Senador Carlos Viana, de forma muito competente, já expôs como surgiu esse comitê. Esse comitê surgiu exatamente para operacionalizar recursos já existentes e que não estão sendo aplicados por falta de uma operacionalização competente. O que se pretende com a criação desse comitê é oferecer maior eficiência, maior competência na aplicação desses recursos. Nós tememos que recursos oriundos das loterias da Caixa Econômica fiquem estancados, desperdiçando oportunidades que teriam milhares de crianças e jovens que poderiam, sim, inspirados nos atletas paralímpicos, também militarem nessa área, se prepararem para isso, serem iguais a eles no futuro. É isso que nós desejamos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O Senador Kajuru está pedindo a palavra também. Ao fim eu vou ouvir a Senadora Leila porque, a depender do encaminhamento que nós fizermos aqui, de repente podemos fazer até a votação simbólica, se houver concordância da Senadora Leila, em relação ao acordo encaminhado. Com relação aos textos que nós temos aqui, Líder Fernando, nós vamos consolidar e fazer uma única votação, caso seja necessária, porque são muito semelhantes, aí, na redação final, consolida o texto. Mas ouço o Senador Jorge Kajuru, também o Carlos Viana e, ao final, a Senadora Leila, porque, se conseguirmos o entendimento, poderíamos fazer também a votação simbólica desse texto. Kajuru, V. Exa. tem a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Obrigado, querido amigo Sr. Presidente Marcos Rogério. Primeiro, eu concordo com o senhor. Para mim são coisas diferentes. Deveríamos votar os dois destaques, penso eu, respeitando a opinião dos outros. Só quero dizer aqui que peço pelo amor de Deus que o Governo não seja contra esses dois destaques; porque aí a gente aprova os destaques aqui, aí amanhã ele veta lá, conforme a gente já fez aqui várias vezes. A gente aprova, ele vai e veta. E depois, para a gente derrubar veto aqui, a gente fica dependendo do Presidente Davi, que engaveta. Tipo o caso do saneamento, que o Senador Otto Alencar sabe muito bem, e outros assuntos. Para terminar, para relaxar um pouco, para eu não ficar só chato, só para dizer o seguinte. Uma pessoa, Presidente Marcos Rogério, que eu tinha como amiga e irmã, na sexta-feira passada eu mandei uma mensagem para ela falando que eu tenho uma grande ideia para ela, minha governadora, e ela fala: "Eu te ligo", e não ligou até hoje. Portanto, não é mais amiga-irmã minha. Mesmo assim eu vou ser favorável a tudo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Kajuru. Ouço o Senador por Minas Gerais Carlos Viana com relação ao encaminhamento que está sendo dado. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela Liderança.) - Meu irmão Marcos Rogério e Kajuru, que está ali. São dois destaques que tratam do mesmo assunto, do mesmo entendimento: que nós precisamos fazer com que os recursos sigam para o novo comitê paralímpico, para nós não repetirmos o nosso passado. O recurso já vai para uma conta, e aqui eu quero agradecer ao Líder Fernando Bezerra pela possibilidade, pela proposta, mas nós cometeríamos o mesmo erro que nós temos cometido nos últimos 30, 40 anos com relação ao esporte. E eu defendo que nós mantenhamos a separação.
19:52 R	E o destaque que eu apresentei, Senador Marcos Rogério, traz, inclusive com mais detalhes, todas as alíquotas, os percentuais devidos, toda uma definição clara de quanto caberá a cada entidade, tornando o assunto muito mais claro e não passível futuramente de demandas judiciais. Portanto, eu entendo que possamos fazer uma votação somente, mas encareço ao Líder Alvaro Dias que, nesse caso, seja o destaque que apresentei, porque encampa o desejo do Senador Romário e também uma série de outros itens que a competente Consultoria do Senado nos esclareceu que seriam importantes, como já disse, para evitarmos futuramente questões jurídicas, porque, se nós definirmos agora a separação, mas não dissermos claramente quanto caberá a cada uma, de fato como isso será repassado, nós poderemos ter uma disputa judicial, num assunto em que interessa apenas apoiar o atleta paralímpico. Nós não estamos aqui para discutir essas questões, se é certo ou não é certo - eu tenho certeza de que a Leila concorda com isso -, mas vamos deixar aqui o trabalho do Senado claro, transparente sobre quais as responsabilidades, as parcelas e essa nova definição para o comitê que foi criado, e que assume agora essa responsabilidade, como poderá exercer as suas atividades. Faço esse apelo ao Líder Senador Alvaro, para que o destaque que apresentei, a nossa emenda encampe as duas e tenhamos apenas uma votação simbólica, porque acredito que todos os Senadores concordam com essa questão do apoio aos clubes paralímpicos, tendo uma receita própria, um apoio próprio de um dinheiro que já está disponível. Obrigado, Senador Marcos. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. E ouço a Senadora Leila, nossa Relatora. E, ao final, já tenho aqui a orientação da Secretaria da Mesa, com relação aos dois textos, e posso antecipar que o caminho adequado seria a votação em conjunto dos dois textos, porque são similares, complementares, e não divergentes. Caso contrário, nós teríamos que aprovar o primeiro texto destacado e restaria a prejudicialidade do segundo. Então, a votação dos dois, em conjunto, permitiria a consolidação do texto final, nos termos do que já foi sustentado, destacado por outros Senadores. Senadora Leila, V. Exa. tem a palavra. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Como Relatora.) - Sr. Presidente, é apenas para dizer sobre a questão do detalhamento. Esse detalhamento, por mais que tenha vindo de Consultoria, por mais que tenha vindo das entidades... Ela simplesmente foi apresentada. Mais uma vez, reforço essa questão do debate na Casa, mas respeito, claro, a posição dos nobres Senadores, os que estão apresentando os destaques. E, como eu falei, não sou contra a atuação deles com relação a esse apoio. Eu concordo que nós precisamos ter um comitê brasileiro paralímpico, que precisa de uma entidade que tenha capacidade de gerir esses recursos para que eles realmente cheguem aos clubes paralímpicos, aos atletas paralímpicos, o que eu reitero aqui é só a necessidade de um maior debate. Mas, como eu falei, o Plenário é soberano, e estou aqui para acatar qualquer decisão que venha desse Plenário. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senadora Leila. Considerando o conjunto das manifestações e a constatação feita pela Secretaria-Geral da Mesa de que os textos são similares com apenas algumas diferenças em relação à formatação, mas, no objetivo, são parecidos, e para que não haja, Senador Kajuru, conforme destacado por V. Exa., de repente a prejudicialidade de um aspecto que está numa, e não está na outra, nós faremos uma única votação, mas dos dois destaques.
19:56 R	Se seguíssemos aqui a ordem de preferência de destaques, teríamos que votar apenas o do Podemos e fatalmente julgar a prejudicialidade do segundo. Votando numa única votação os dois destaques, na redação final, nós teríamos a consolidação de um único texto. Há concordância em relação aos autores dos destaques? (Pausa.) Manifestação positiva. Portanto, faremos a votação no painel, considerando que a Relatora mantém as preocupações dela com relação a esse texto. Votação em globo das Emendas nºs 11 e 15, destacadas pelos Senadores Alvaro Dias, Líder do Podemos, e Otto Alencar, Líder do PSD. Os autores já se manifestaram. Portanto, solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - A Presidência esclarece que quem apoia a Relatora vota "não"; quem apoia os destaques do Senador Alvaro Dias e do Senador Otto Alencar vota "sim" e aprova as emendas destacadas. Votação aberta. Para orientação, concedo a palavra aos Líderes. Líder Eduardo Braga, como orienta o MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar a Senadora Leila, que fez um relatório brilhante, como disse o Fernando Bezerra, buscou o entendimento, buscou fazer com que houvesse uma negociação com o Governo para que a aprovação deste projeto possa representar a efetividade de benefícios para os atletas, para aqueles que estão envolvidos com o esporte. No entanto, os argumentos apresentados nos dois destaques são muito pertinentes, e nós ouvimos as ponderações. Eu quero liberar a Bancada do MDB. Pessoalmente, eu vou votar a favor dos destaques, mas quero liberar a Bancada para votar de acordo com o posicionamento de cada um dos Senadores, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O MDB libera a Bancada. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. Ouvi as razões apresentadas pelo Líder Alvaro Dias, pelo Senador Carlos Viana, do nosso Partido, em contraponto àquilo que relatou com muita competência a Senadora Leila Barros, que se esforçou muito e fez um relatório bem adequado para as necessidades dos nossos atletas neste momento. No entanto, eu acredito que o acolhimento da emenda poderia ser feito porque não haveria impedimento em um comitê ser criado recentemente para atender pessoas paralímpicas e não ter essa situação resolvida. Eu quero encaminhar o voto "sim" pelo PSD, mas quero registrar também que não se distorça a posição da Senadora Leila Barros. Ela não se coloca contra os atletas paralímpicos e deixou isso muito claro. Às vezes, a versão do fato vem para prejudicar aquele que, obedecendo a lei...
20:00 R	Ela se baseou numa legislação que ela apresentou aqui. É uma questão apenas de interpretação da lei, mas a Senadora Leila Barros tem esse compromisso com todos os atletas. Era uma grande atleta que defendeu bem o Brasil. Ela foi uma das melhores jogadoras de vôlei. Eu tenho uma admiração muito grande pela maneira, pela performance dela como atleta que defendeu o Brasil por muito tempo e sempre deixou uma imagem daquela que encarna as cores da nossa bandeira. E ela precisa ser respeitada na interpretação que pode ser dada depois. Por isso eu a estou defendendo aqui como advogado dela, mas discordando apenas de ela não ter aceitado as duas emendas, uma do Senador Romário e outra do Senador Carlos Viana, que são dois Senadores que trabalham na direção de atender a esses atletas todos que trabalham, que têm honrado também as cores do Brasil. Portanto, o PSD encaminha o voto "sim", mas fica aqui registrada a minha defesa do compromisso da Senadora Leila Barros com todos os atletas, inclusive com os paralímpicos. Por isso, Sr. Presidente, encaminho o voto "sim", mas deixo registrada essa observação. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PSD encaminha o voto "sim". O Líder Otto saindo aí, como bom médico, em defesa da nossa Relatora nos objetivos dela. As manifestações foram claras. Acho que ficou bastante evidente aqui o posicionamento da Senadora Leila, mas a fala do Líder Otto clareia, dá mais clareza à intenção dela no mérito favorável ao tema. Há apenas as cautelas em relação inclusive ao que aconteceu no passado. Agradeço a V. Exa. Líder Alvaro Dias, como orienta o Podemos? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Primeiramente subscrevo as palavras sábias do Senador Otto. Meu respeito profundo e admiração maior pela Senadora Leila, nossa campeã. Certamente tem uma coleção de medalhas na sua casa. Ela e o marido são atletas olímpicos de ponta, top no nosso País, que nos honraram e nos orgulharam. E nós conhecemos a sensibilidade social da Senadora Leila. Portanto, ela é munida só de boas intenções. E essas emendas do Romário e do meu amigo Carlos Viana complementarão o trabalho da Senadora Leila, tornarão o trabalho dela ainda melhor, mais produtivo. Nós temos confiança plena nesse comitê organizado, que obteve convergência em relação a outras entidades. E nós, que participamos ativamente da elaboração do voto final das alterações da Lei Pelé e, que, com emenda de nossa autoria, incluímos recursos das loterias para os clubes formadores de atletas olímpicos, temos a convicção de que essa é a melhor forma. E por isso, nós votamos "sim", cumprimentando o Senador Romário, do nosso partido, e Carlos Viana, pela ideia, pela iniciativa, e cumprimentando a Leila, que certamente está feliz também com o acolhimento dessa emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O Podemos orienta o voto "sim". Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero também parabenizar a nossa amiga querida, a Senadora Leila, que é uma defensora intransigente do esporte. Tenho certeza de que a vontade era a de acatar imediatamente, já o destaque.
20:04 R	Eu tenho que fazer também uma homenagem à minha amiga Mara Gabrilli, que acabou de mandar-me uma mensagem dizendo exatamente que falou com o Presidente Mizael e que sempre buscaram, realmente, garantir o acesso desses recursos ao desporto. Então, ela me pede, e o PSDB, em homenagem à Mara, vai orientar "sim" ao destaque, em apoio ao Senador Romário e ao Senador Carlos Viana. Saudades, viu Mara! Você faz muita falta por aqui. O PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PSDB orienta o voto "sim". Senador Jayme Campos, pela Liderança do Democratas, como orienta o DEM? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sr. Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Perfeitamente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - Senador Marcos Rogério, é um prazer muito grande ver V. Exa. novamente presidindo os trabalhos do Senado Federal. Antes de mais nada, quero apenas agradecer ao Senador Otto Alencar por ter acatado a minha emenda no projeto que hoje relatou em relação ao desenvolvimento científico e tecnológico. Agradeço ao Senador Otto Alencar a sua sensibilidade de aumentarmos os percentuais, que eram de 25% e foram para 50%, para investimentos estratégicos no desenvolvimento tecnológico das universidades e de empresas inovadoras. Falando aqui pelo DEM, encaminhando a votação, quero ressaltar a forma zelosa, caprichosa e competente da Senadora Leila, que fez um belo relatório. Entretanto, quero liberar a Bancada do DEM. Quero também dizer que meu voto pessoal será "sim", pelo destaque dos Senadores Alvaro e Carlos Viana, mas a Bancada do DEM está liberada. Jayme Campos vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Jayme Campos, do nosso querido Mato Grosso. O Democratas, portanto, libera a bancada. Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro eu gostaria de cumprimentar a Senadora Leila Barros. Quero dizer-lhe, Senadora, que desde o princípio, nessa discussão... Além de acompanhar, tenho a certeza de que todos os Senadores, obviamente, teriam competência para relatar, mas que V. Exa., sem dúvida alguma, além de emocionar, contando a sua própria história através do relatório, dá o seu testemunho de quantas pessoas na vida foram beneficiadas pelo esporte, bem como relata a questão da própria cultura e de outras situações, como a que nós vamos ainda apreciar aqui, como o fato de as próprias escolas.... A gente adiou, por hoje, projetos de importância que acontecerão ainda no futuro. Sr. Presidente, quero que me dê só mais poucos segundos para dizer que, respeitando e parabenizando os colegas Carlos Viana e Alvaro Dias, tenho certeza de que a Senadora Leila Barros nada mais fez do que cumprir com sua obrigação de ter cuidados especiais, como fez e demonstrou através da leitura do seu relatório, através do cuidado na discussão com o Governo, para que esses recursos pudessem, realmente, chegar até as pessoas. O relatório que ela fez explicou como foram conduzidas essas discussões.
20:08 R	Então, Sr. Presidente, eu quero aqui liberar a Bancada do Progressistas, mas eu quero apoiar a minha colega Leila Barros pela sua explicação - e disso eu tenho certeza - no sentido de demonstrar que o seu compromisso com os atletas paralímpicos permanece. Uma coisa não tem nada a ver com a outra, mas é um cuidado necessário, e ela entende bem por que tomou essa decisão de não aceitar neste momento o destaque, oferecendo uma segunda oportunidade para que isso possa ser feito. Então, nesse sentido, eu acompanho a Relatora, Sr. Presidente, parabenizando-a, assim como parabenizo os colegas. Mas eu tenho certeza de que Leila fez tudo com muito cuidado e afinco. E é por isso que, confiando no seu relatório, no voto meu, pessoal, eu voto junto com a Leila e libero a Bancada do Progressistas. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O Progressistas libera a bancada. Líder Rogério Carvalho, como orienta o PT? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, por questões de economia processual, eu queria pedir alguns segundos a mais. Primeiro, porque a Bancada do PT quer subscrever o requerimento do Senador Fabiano Contarato, certo? Toda a bancada se dispõe a subscrever o requerimento dele. Segundo, eu quero parabenizar todos os Relatores de hoje, Otto Alencar, o Eduardo Braga, o Viana, que apresentaram seus pareceres, e cumprimentar a Senadora Leila Barros, porque não é só um relatório, não é só um relato de uma lei, mas um pouco da sua história de vida no esporte e sabe muito bem o que está fazendo. E quero também concordar com o Senador Otto Alencar: apesar do fato de ela não acatar o destaque, ela não é contra. Ela deixou isso muito claro, e isso é muito importante. Queria aproveitar também para, já que eu não vou falar mais, nem como Líder e vou retirar a minha inscrição, só lembrar ao Senado de que nós hoje fomos ameaçados pelo Embaixador dos Estados Unidos com relação à licitação, ao leilão, ao procedimento para a aquisição da banda larga. Com uma posição dessa de um embaixador em qualquer país, precisava ser chamado esse embaixador para se explicar publicamente, porque um embaixador de outro país não pode dar pitaco sobre qual caminho o país vai seguir em relação à banda larga. E houve ameaça ao Brasil com sanções se utilizar ou se a Huawei participar do certame. Portanto, fica aqui o meu protesto em relação a isso e fica o meu protesto ao atrelamento incondicional do Governo brasileiro às demandas do Governo americano. E, por fim, eu quero, mais uma vez, cumprimentar a Senadora Leila Barros e dizer: Leila, isso não é um relatório somente; é a sua vida que está aí, colocada sob a forma de relatório, sua experiência e sua vivência. Tenho certeza de que isso vai produzir grandes frutos. E eu queria orientar o voto "sim" no destaque, considerando o que disse o Senador Otto Alencar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PT orienta o voto "sim". Como orienta o Cidadania, Líder Eliziane Gama? S. Exa. havia pedido também a palavra pela ordem. Acrescento ao tempo de V. Exa.
20:12 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, na verdade, eu quero passar o encaminhamento dessa votação ao Senador Kajuru, que, assim como a minha querida amiga Leila Barros, é referência nacional no esporte. Mas, antes de passar a ele o encaminhamento, quero parabenizar a Leila. Quero lhe dizer, querida amiga, que você emocionou a todos nós com o seu relatório. Eu, pessoalmente, relembrei aqui a emoção e a alegria que você trouxe ao coração de todos os brasileiros todas as vezes que você disputava os jogos, trazendo felicidade aos nossos corações. Eu quero agora passar o encaminhamento dessa votação, Sr. Presidente, ao meu amigo Kajuru, que, como eu disse, é também uma referência no esporte no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. e asseguro a palavra ao Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Presidente Marcos Rogério, e obrigado especialmente à minha amiga e respeitada Líder, Senadora Eliziane Gama. Ela tocou em um ponto fundamental. Primeiramente, Presidente, eu vou pedir a V. Exa. que faça de conta que eu sou mulher por um minuto. Eu vou fazer como a querida Daniella e pedir uns segundos a mais. Então, faça de conta que eu sou mulher por um minuto. (Risos.) Obrigado. Seguindo com a brincadeira, por um minuto também eu vou voltar a ser amigo e irmão da Leila. Mas, falando sério, gente... Ela está mandando beijos para mim. Mas, como não mostra, ninguém está vendo. Então, fica só entre nós. Mas, falando sério - o Rogério foi muito feliz, assim como o Otto -, a Leila parecia estar, na relatoria desse projeto, como na sua época de seleção de vôlei, brigando com as cubanas. Eu era repórter e via a briga dela com as cubanas - e vocês não têm noção de qual era o nível das brigas. Então, ela se deu de corpo, alma e coração a esse projeto. Isso é emocionante, indiscutivelmente. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto é que, se eu estivesse no lugar da Leila, Presidente - e me desculpe a sinceridade, mas eu sou assim, eu vou morrer assim, gostem de mim ou não -, eu teria medo do seguinte: será que nessas duas entidades não há picaretagem não? Será que o dinheiro vai para elas mesmo e não vai ser desviado? Eu ficaria nessa dúvida, mas quando se tem um Romário defendendo uma e um Carlos Viana defendendo a outra, você aí, então, faz o que a Leila fez, ou seja, cede e deixa o Plenário decidir. E ela não foi contra - o Otto foi muito feliz. Então, acho que, num momento como este, eu prefiro que o nosso Cidadania - e sei que o Alessandro pensa assim, que a Eliziane também pensa assim - deve liberar a bancada. Agora, o meu voto, evidentemente, é favorável ao relatório e aos destaques, sendo em conjunto o que votei. Falei muito como mulher, Presidente, ou pouco? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - V. Exa. tem crédito. Falou como o Kajuru de sempre. Agradeço a V. Exa. a gentileza e o reconhecimento à Líder Leila. Antes de dar sequência às orientações, vou passar a palavra ao Senador Rodrigo Cunha, que está ao telefone, para fazer a votação, uma vez que não conseguiu votar pelo sistema. Senador Rodrigo Cunha, como vota V. Exa.? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL. Pela ordem.) - Presidente Marcos Rogério, agradeço a atenção. Realmente, estou de uma maneira quase incomunicável. O meu voto é "sim", agradecendo à tecnologia por participar desta sessão. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V Exa. O Senador Rodrigo Cunha vota "sim". O seu voto está sendo agora confirmado no sistema. Agradeço, mais uma vez, a V. Exa. Pelo PDT, Líder Acir Gurgacz, como orienta o PDT?
20:16 R	O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Bem, Sr. Presidente, meus colegas Senadores e Senadoras, inicialmente, meus cumprimentos à Senadora Leila, que fez um trabalho excepcional neste relatório. De fato, é um relatório que tem o seu jeito, a sua garra para os nossos atletas brasileiros. Eu entendo que os destaques vêm melhorar o seu relatório, e tenho certeza de que V. Exa. também concorda, tanto é que habilmente não foi contra os destaques. Então, o PDT encaminha o voto "sim", acompanhando o brilhante relatório da Senadora Leila e também os destaques dos Senadores Carlos Viana e Romário. Essa é a indicação do PDT. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Acir. O PDT, portanto, orienta o voto "sim". Pela Rede, não temos Senadores conectados. Vamos passar ao próximo Partido: PROS. Senadora Líder Zenaide Maia, como orienta o PROS? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar a Leila, essa grande mulher que fez um relatório emocionante como foi falado aí. E quero dizer o seguinte, Leila. Sei que você jamais ficaria indiferente aos paralímpicos, mas eu queria dizer algo a você, minha amiga: quando fala em alguma entidade, mesmo recentemente criada, que vai amparar, ampliar a proteção das pessoas com deficiência, esses paralímpicos, eu vou votar... Eu votei "sim" no seu projeto, mas vou votar "sim" neste destaque, como você sugeriu. Por que não colocar - você disse que é meritório, e é - para a gente decidir, e não ser essa responsabilidade só sua, minha amiga? Um forte abraço. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço à Senadora Zenaide. O PROS orienta também o voto "sim". Líder Jorginho Mello, Jorginho "Pronampe" Mello, como orienta o PL? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Muito bem, meu Presidente. Eu quero cumprimentar a Relatora Leila Barros pelo esforço, pelo trabalho, pela lucidez, ela que sempre foi um orgulho para todos nós. Mas como votei "sim" sobre o seu relatório, sobre o texto principal, quero pedir vênia a ela agora... Como ela mesmo disse que o Plenário iria decidir, eu quero pedir vênia, e o Partido Liberal encaminha "sim". Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PL encaminha o voto "sim". Como orienta o PSB, Senador Líder Veneziano Vital do Rêgo? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, não poderia ser diferente por todas as razões, pelo conjunto meritório que vemos e que ouvimos na proposta que estamos a debater, e é importante, Presidente, que façamos alusões congratulatórias à feliz sugestão que foi feita pelo nosso querido Deputado Felipe Carreras, companheiro de Pernambuco, conterrâneo do Líder Fernando Bezerra, por ter sustentado na Câmara e ter ao final conquistado o apoiamento suficiente para aprovação, a fim de que nós pudéssemos, como estamos nesta noite, detendo-nos a apreciá-lo. A segunda congratulação é à minha extraordinária Líder, campeã, figura querida de todos nós, experimentada e, portanto, sabidamente felicíssima foi a sugestão do Presidente da Casa, designando-a para relatar esse projeto.
20:20 R	Votamos "sim" à unanimidade e quero dizer, sem perdas das razões estendidas pelo extraordinário companheiro Carlos Viana e outros, que assim também têm defendido o destaque que ora está sendo apreciado, nós seguiremos as linhas que foram expostas pela Senadora, sem que, em nenhum instante, tivesse desconhecido os motivos defensáveis que estão contidos, inseridos no destaque, mas também mostrando os porquês de não pode votar. Então, eu sigo integralmente do relatório como também ao posicionamento da nossa Relatora Leila Barros no tocante a esse destaque. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Líder Veneziano. Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente Marcos Rogério, cumprimento mais uma vez V. Exa. Eu quero estender aqui também o meu abraço afetuoso à minha querida Senadora Leila Barros pelo brilhante relatório, ela que sempre faz tudo com muito zelo, com muito apego, com muita dedicação. Eu, que nasci no interior do Maranhão e vim morar aqui, no interior de Roraima, virei Senador para ficar ao lado de uma estrela como a Leila, de quem sou fã incondicional. Então, tenho que dizer "sim" ao relatório dela. Mas peço vênia para também acompanhar as emendas do nosso querido Senador Romário e do nosso querido Senador Carlos Viana, nesse destaque. E libero a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O Republicanos libera a bancada. Senador Líder Major Olimpio, como orienta o PSL? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Brasil está nos acompanhando. Em primeiro lugar, quero cumprimentar a nossa amiga, irmã de trabalho, Leila Barros, pelo esforço que teve, colocando a sua biografia a serviço do Brasil. Este momento está sendo um marco para o esporte brasileiro, coroado com todo o esforço e a dedicação da Leila conversando com o Governo, conversando com todo mundo. Quero dizer que também dediquei grande parte da minha vida ao esporte. Não cheguei a ser um atleta de expressão feito a Leila - eu era decatleta, e hoje decadente. Apenas, neste momento, vou acompanhar os destaques que foram feitos por uma questão conceitual só de migração e eventualmente de recurso e estrutura para o paralímpico também. Mas, Leila, parabéns! Você colocou uma marca hoje para o esporte brasileiro com essa relatoria precisa, concisa, e que vai ser um marco, um divisor de águas hoje para o esporte no Brasil. Parabéns! Eu vou votar "sim" e libero a bancada, porque não consultei a Soraya. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PSL libera a bancada. Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra?
20:24 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero inicialmente cumprimentar, mais uma vez, a Senadora e falar da dedicação dela, do extraordinário trabalho que ela fez para tentar construir um entendimento com o Governo. O Governo, de fato, tem muitas ressalvas em relação ao projeto, a diversos dispositivos, mas nós estamos numa construção para que haja a excepcionalização do apoio do Governo até a apreciação por parte do Presidente Bolsonaro, no sentido de excepcionalizar, como já fez para os profissionais da cultura, também para os profissionais do esporte. Mas eu gostaria de dizer que fiquei numa bola dividida: de um lado, Leila; do outro lado, Romário. Eu prefiro, portanto, reconhecendo a valorização do trabalho que foi feito pela Senadora Leila Abreu, dizer que o Governo vai se posicionar contra os destaques e a favor do relatório da Senadora Leila. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Portanto, o Governo acompanha a Relatora com o voto "não", é isso? Senadora Leila Barros. (Pausa.) Agradeço a V. Exa. Bom, nós temos a orientação... Já são 59 votos registrados. Vamos aguardar os Senadores confirmarem os seus votos. Eu queria, mais uma vez, apenas registrar aqui agradecimentos à Senadora Leila pelo voto substancioso, emocionante, como já registrado por muitos Senadores e Senadoras aqui ao longo das manifestações, e dizer que, sempre que um Relator assume a incumbência de relatar matérias como essas, vêm o bônus e o ônus, e algumas implicações são justamente de responsabilidade do Relator, que tem a sua vontade, que tem a sua visão, mas que tem as contingências, que tem as cautelas, que tem as recomendações técnicas do órgão de assessoramento, os apelos do próprio Governo, os apelos de ministérios, os apelos de entidades que representam e que compõem o grupo de interesse, enfim. Mas, com as cautelas que tem a Senadora Leila Barros e com a sensibilidade que tem com relação ao que significa o esporte, ao que representa o esporte em todas as suas formas, em todas as modalidades, ela, embora faça, do ponto de vista formal, a manifestação que fez, preferiu compartilhar com o Plenário a decisão final quanto ao mérito das emendas apresentadas, dos destaques apresentados. Esse registro foi feito aqui pelo conjunto dos Líderes, e faço questão de mencioná-lo justamente por ser isso expressão da verdade. Os Relatores, muitas das vezes, são rotulados ou são cobrados por comportamentos que não representam a verdade, não exprimem o sentimento deles no momento em que exercem seu papel de Relator. Portanto, cumprimento a Senadora Leila pelo cuidado, pelo zelo, pela cautela, mas, ao mesmo tempo, pela sensibilidade de compartilhar os apelos do Líder, do Senador Romário, que conhece, que vive o esporte, que é respeitado na Casa, no Brasil e no mundo, bem como também os do Senador Carlos Viana. V. Exa. agiu com prudência e, ao mesmo tempo, com a sabedoria de alguém que sabe reconhecer que, na multidão dos conselhos, há sabedoria. O Plenário é soberano e dará a decisão final em relação a essa matéria.
20:28 R	Eu vou voltar aqui à lista de oradores inscritos, mas indago à Senadora Leila se quer fazer alguma ponderação nesta fase em que estamos, com a votação em curso, considerando a sequência de falas dos seus colegas líderes em reconhecimento ao seu trabalho e a emoção que você emprestou a esse tema no dia de hoje. V. Exa. tem a palavra. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Como Relatora.) - Eu me sinto uma privilegiada de fazer parte do Senado, em que todos os dias eu aprendo. Eu agradeço por vocês entenderem a minha paixão, a minha gratidão. Na verdade, esse relatório eu não fiz simplesmente por paixão, ou pela minha história, mas acima de tudo eu fiz por gratidão a tudo que o esporte fez na minha vida e faz na vida de todos os jovens, de milhares de jovens mundo afora, e principalmente aqui no nosso País. Eu quero também falar a todos que, como o senhor falou, não é fácil numa relatoria, ainda mais num tema que para mim é tão importante, muitas vezes dizer um não. Seria muito simples para mim chegar e assumir a responsabilidade. Como eu falei para vocês, é uma entidade que chegou agora. Não estou contestando a capacidade das pessoas que estão hoje encabeçando essa ideia, mas, pelo tempo que eu estou na Casa e pelo tempo que eu vivi no esporte, eu aprendi que, nem tudo, nem todo dia a gente vence. Eu sou uma pessoa super acostumada, eu agradeço muito as palavras de todos vocês. A Leila se frustrou? Nem um pouco! No esporte eu aprendi que ganhar e perder faz parte da vida e, no Parlamento também, diariamente, a gente vive grandes vitórias e grandes derrotas. Isso faz parte da vida. Não é nenhuma frustração, porque, na noite de hoje, quem vence e quem ganha com tudo isso é o esporte. Eu agradeço imensamente todas as palavras carinhosas, todas as manifestações de solidariedade com relação à minha decisão, mas como o senhor falou, sabiamente, neste momento em que você fica numa bola dividida, é importante você dar voz à multidão. Então eu passei essa decisão... Como eu falei, o nosso Plenário é soberano e fico muito feliz de, neste momento, ver o esporte vencer. Eu agradeço a todos. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. e isso me faz lembrar lições importantes: foco no processo. O resultado vem como consequência do processo. Olhar para o caminho. Parabéns a V. Exa. Isso mostra o nível de sensibilidade, de compreensão e de acatamento que tem V. Exa. e a paixão pelo que o esporte representou na sua vida e na vida de milhões de brasileiros. O Senador Líder Randolfe Rodrigues está conectado e tem a palavra para orientar pela Rede Sustentabilidade. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, peço desculpas a todos os colegas pela ausência em primeiro momento. Eu estava fora de um ambiente fixo, mas queria inicialmente dar razão às preocupações da Senadora Leila. Como não temos uma posição unificada no âmbito da Rede, nós liberamos a bancada para votar conforme achar melhor. Ao mesmo tempo considero a emenda, a proposta de destaque apresentada pelo Podemos e pelo PSD, meritória, a qual particularmente votarei favoravelmente, mas a bancada da Rede está liberada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. A Rede libera a bancada.
20:32 R	Nós temos 65 Sras. e Srs. Senadores que já registraram voto no painel. Temos aqui uma lista de oradores e vamos abrir a palavra a alguns dos senhores e senhoras que estão conectados enquanto os demais Senadores votam. Está inscrito o Senador Fabiano Contarato. (Pausa.) Não está conectado. Senador Major Olimpio. (Pausa.) Também não está conectado. Senadora Simone Tebet. (Pausa.) Senador Paulo Rocha. (Pausa.) Eu vi agora há pouco o Senador Paulo Rocha, mas acho que ele se desconectou. O Senador Eduardo Braga também não está conectado. Senadora Daniella Ribeiro. V. Exa. está inscrita, está conectada e tem a palavra neste momento. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Não, não, Sr. Presidente! Eu acho que eu não estou inscrita. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Dispensa a palavra. É que está na lista de oradores. Agradeço a V Exa. Já tinha feito manifestação anteriormente. Senador Eduardo Gomes retirou a inscrição. Senador Eduardo Girão. V. Exa. está a postos e tem a palavra neste momento. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Paz e bem, meus irmãos, minhas irmãs! Leila, você fez um trabalho magnífico, magnífico! Cada parágrafo que você lia, eu me emocionava, porque eu sei o quanto você se dedicou nestes dias, o quanto você vibrou por esse projeto que vai ajudar muita gente que está precisando. Esta pandemia chegou para várias áreas. E o esporte, que leva saúde, que leva autoestima e consequentemente imunidade, não tinha sido contemplado ainda. Então, parabéns! Eu quero te agradecer de coração também por ter acatado a nossa emenda, que vai beneficiar pessoas abnegadas que trabalham com o esporte na área dos radialistas, dos cronistas esportivos, que não têm vínculo empregatício com as emissoras e que tiveram seus patrocínios cortados, porque obviamente os jogos pararam, tudo parou. Então, está uma festa. Você pode ter certeza de que a gratidão por você de parte dessas pessoas é muito grande, porque está uma festa, pelo menos no Estado do Ceará e eu tenho certeza de que em outros Estados também com esse apoio. Parabéns pelo teu trabalho! Eu queria aproveitar esses minutos que me restam, Presidente, e falar da importância e da preocupação que estou tendo, ao mesmo tempo, e importância para os colegas nossos que reconhecem a Operação Lava Jato como o grande patrimônio imaterial do povo brasileiro, que está sob ataque - a gente sabe disso, ninguém é bobo aqui -, está sob ataque pelos três Poderes da República. Na semana que vem, nós teremos um capítulo, um capítulo em que o Brasil está de olho. O Brasil está de olho nesse capítulo, e nós estamos aqui, pelo menos eu estou aqui, vim para este Senado ter a honra de caminhar com vocês para que o País avançasse na questão da ética na política. Então, na semana que vem teremos o julgamento, no Conselho Nacional do Ministério Público, de um dos procuradores que trabalham nessa operação símbolo internacional positivo no combate à corrupção, que é o Deltan Dallagnol. A gente precisa estar atento, porque é a segunda vez que chegam com um processo em cima dele. É como se quisessem intimidar esse brasileiro de bem que, em vez de estar ganhando medalhas, em vez de estar ganhando prêmio, está levando processos nas costas. E nós não vamos aceitar. O povo brasileiro, o cidadão de bem não vai aceitar. E a gente está de olho, acompanhando cada capítulo desse desmembramento.
20:36 R	Que Deus nos abençoe hoje e sempre! Muita paz! Parabéns, Leila! Esse projeto tinha que estar na tua mão. Muita paz! O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Temos ainda alguns Senadores inscritos. Vou chamar os Senadores que estão conectados para fazer uso da palavra e, na sequência, concluiremos a votação. O Senador Acir não está conectado. Senador Chico Rodrigues. (Pausa.) Também não está. Senador Mecias de Jesus. (Pausa.) Também não está conectado. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Nobre Senador... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Ah, está aqui. O Senador Chico Rodrigues tem a palavra. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) - Nobre Líder Marcos Rogério, perdoe-me aí o delay. Foi um delay que houve aqui na comunicação. Eu gostaria de dizer a V. Exa. que a sua paciência, o seu jeito jeitoso e a sua condução dos trabalhos nos alegram, nos animam, porque mostram exatamente que você está preparado para outros voos não apenas no Senado, mas em Rondônia também. Nós estamos acompanhando esse projeto que foi tão bem relatado pela Senadora Leila Barros, Leila do Vôlei, e verificamos exatamente que apenas uma pessoa como ela ou como o Romário, que têm uma ligação visceral com o esporte nacional, poderiam ter essa sensibilidade e apresentar, na verdade, um relatório tão minudentemente detalhado e com substância que pudesse, apesar das dificuldades que vivemos hoje, que o nosso Governo vive hoje, em termos de agilização e viabilização da parte de recursos, atender a todos esses segmentos dos desportistas nacionais. Mas o projeto em si tem um valor enorme, porque mostra que nós precisamos urgentemente nos antecipar ao apoio aos esportes, sejam eles de alto rendimento ou não, sejam eles esportes coletivos, como o futebol, como o vôlei, como o basquete, entre outros, e nos dedicar mais, o Governo brasileiro investir mais, porque nós temos, na verdade, um número enorme de desportistas que levam o orgulho do nosso Brasil pelo mundo, assim como levou a Leila, com seu grupo de jogadoras da Seleção Brasileira de Vôlei. Então, eu diria que o momento é muito importante. Eu sempre fui um defensor, por exemplo, Leila, do Bolsa Atleta, porque para muitos, até humildes, é uma forma de alimentar o seu corpo e levar até a sua mente rica de sonhos a força que o esporte induz no jovem para que ele possa trazer troféus e troféus e troféus e medalhas e medalhas e medalhas para o Brasil. Então, o projeto teve, na verdade, o seu ajustamento, teve a necessidade de um alinhamento com o Governo. Volto a dizer: sei do empenho, da dedicação, da vontade do Presidente em ver cada vez mais nosso esporte se destacar no cenário mundial, mas algumas restrições econômicas podem impedir.
20:40 R	No entanto, Leila, parabéns a você pela determinação e, acima de tudo, pelo conhecimento e pela nobre missão de fazer do esporte um orgulho para o nosso País. Então, esse projeto, esse PL 2.824, de 2020, é absolutamente meritório. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço ao nobre Senador Chico Rodrigues pela fala, sempre cuidadosa, gentil, aqui, no Senado Federal. Agradeço a V. Exa. O próximo inscrito é o Senador Mecias de Jesus, que retirou a inscrição. Senador Carlos Viana, V. Exa. está inscrito e tem a palavra neste momento. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Senador Marcos Rogério, muito obrigado. Eu quero também me juntar a todos dando os parabéns à Senadora Leila Barros pelo trabalho minucioso, um trabalho difícil, porque nós estamos falando de milhões e milhões de pessoas que amam o esporte ou vivem dele em nosso País, de uma mudança importante na questão de como nós vamos ajudar a manter esse esporte, a incentivar nossos atletas. Quero dar os parabéns a ela pelo espírito democrático. Em momento algum ela se colocou contra os atletas paralímpicos. Em momento algum também - nós queremos deixar isto muito claro aqui, entendemos dessa maneira... É da nossa Casa, é da democracia a nossa discussão em torno de determinados temas. E eu quero agradecer aos Líderes que encaminharam o voto "sim" ou liberaram a bancada, quero fazer este agradecimento em nome de todos os clubes e atletas paralímpicos do Brasil. Eles, que estão nos acompanhando agora em todos os pontos deste País maravilhoso, aguardando a nossa decisão, estão esperançosos de que tenhamos um novo tempo para o esporte. Garantindo o financiamento, o apoio aos clubes paralímpicos, nós estamos retirando a dependência dos clubes tradicionais, estamos quebrando uma sequência, inclusive, até de preconceito por parte do mercado publicitário, do mercado de apoio, do financiamento, que nunca viu os clubes paralímpicos como, de fato, algo que merecesse um apoio. E não é assim. Nós temos que escrever um novo país para a pessoa com deficiência, temos que escrever um novo país mais justo, mais equilibrado. E o nosso trabalho, o trabalho da Senadora Leila, o nosso destaque e o destaque do Senador Romário caminham nesse sentido, juntos, num debate democrático, amplo, transparente, levando em consideração sempre o melhor para o País. Quero, mais uma vez, agradecer aqui ao ex-Deputado Federal Leonardo Mattos, com quem tenho conversado muito e aprendido muito nessa luta; o Leonardo foi, enquanto Deputado, autor de projetos importantes na defesa da pessoa com deficiência. E eu aqui, com humildade, com o trabalho de Senador de primeiro mandato, quero também sempre usar a minha voz em defesa daqueles que precisam de uma atenção maior de nossos centros, mais iguais, de um país em que nós possamos construir principalmente mais equilíbrio para todos, especialmente para as pessoas com deficiência. Foi um compromisso que fiz durante a campanha para Senador e que agora faço questão de cumprir com muita responsabilidade e alegria. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Carlos Viana. Não há mais oradores inscritos. Passaremos à conclusão da votação. Está encerrada a votação.
20:44 R	Peço à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para a proclamação do resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - SIM, 51 votos; NÃO, 14. Aprovados, portanto, os destaques. Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. Aprovado o Substitutivo com as Emendas nºs 11 e 15. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Indago se algum Senador gostaria de fazer algum comunicado final. Nós vamos encerrar a sessão. (Pausa.) Não havendo quem queira se manifestar, agradecendo à colaboração de todas as Sras. e os Srs. Senadores, à Secretaria-Geral da Mesa, aos servidores da Casa e aos que nos acompanham, cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 46 minutos.)

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