Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 18 de agosto de 2020
(terça-feira)
Às 16 horas
77ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão deliberativa convocada para hoje, às 16h. Peço a proteção de Deus para iniciarmos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia Informo que as mãos serão abaixadas e, neste momento, iniciadas as novas inscrições. A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, de autoria do Deputado Pedro Westphalen, relatado pela Senadora Eliziane Gama;
16:24 R	- Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, de autoria da Presidência da República, relatado pelo Líder Senador Ciro Nogueira; - Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, de autoria do Deputado Marcelo Ramos, relatado pelo nobre Senador Rodrigo Cunha, do PSDB, de Alagoas; - Projeto de Lei Complementar nº 170, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 445, de 2017), de autoria do Senador Cidinho Santos. Informo que este projeto já foi votado no Senado Federal, já foi votado na Câmara e agora volta para o Senado como Casa revisora, para, após a sua votação, encaminhar para a sanção presidencial. É relatado pela eminente Senadora Rose de Freitas, do Espírito Santo. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, de autoria do Deputado Pedro Westphalen, que prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e dá outras providências. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 9, que também já foram disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação da Senadora Eliziane Gama para proferir o seu parecer de Plenário. Gostaria de informar que temos, neste primeiro projeto de lei, apresentados três destaques: - Destaque do MDB, Destaque 1.911, de autoria do Líder do MDB, Senador Eduardo Braga, destaque da Emenda nº 4 - o destaque fica deferido; - Destaques 1.939 e 1.961, de autoria do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, destaque das Emendas nºs 8 e 7 - os dois destaques também ficam deferidos. Portanto, as matérias destacadas serão votadas após a matéria principal. Informo, novamente, que temos três destaques: um, deferido, do MDB e dois, deferidos, do Podemos. Concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, senhores colegas, Senadores e Senadoras, quero agradecer V. Exa. pela nossa indicação para relatar um projeto tão importante para o Brasil, que dá, na verdade, flexibilidade, dá as condições, reduzindo o processo burocrático de dar continuidade (Falha no áudio.) ... a questão de uma dificuldade gerada com o objetivo de reduzir um pouco essas dificuldades, sobretudo para o setor de saúde. Presidente, como sugestão aqui, há o parecer ao nosso relatório.
16:28 R	Parecer, em substituição às comissões, sobre o Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, do Deputado Pedro Westphalen - não sei se é bem assim a pronúncia - e outros, que prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do SUS, estabelecida pela Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências. Vem ao exame do Plenário, em substituição às comissões, o Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, de autoria dos Deputados Pedro, Dra. Soraya Manato, Santini, Dr. Frederico e Jorge Solla, que prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde, estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências. O projeto é constituído por três artigos. O primeiro artigo concede prorrogação do prazo de 120 dias estabelecido pela Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, durante o qual fica suspensa a obrigatoriedade de manutenção das metas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do SUS, garantindo o repasse integral dos valores financeiros contratualizados. O parágrafo único desse dispositivo explicita que são abrangidos pela medida os prestadores de serviços de saúde constituídos como pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos. O art. 2º da proposição determina que o pagamento dos procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação será efetuado conforme produção aprovada pelos gestores de saúde estaduais, distrital e municipais, nos termos estabelecidos antes da vigência da Lei nº 13.992, de 2020. O seu parágrafo único estabelece que os valores retidos em razão do disposto no caput do art. 2º do referido diploma legal, referente às competências de março, abril, maio e junho de 2020, aprovados pelos gestores de saúde, serão pagos em parcela única pelo Ministério da Saúde. O art. 3º é a cláusula de vigência, que prevê a entrada em vigor imediata da lei originada da aprovação do projeto. O Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, recebeu nove emendas, que serão relatadas e analisadas mais adiante. Análise. O Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, será apreciado apenas pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. A análise sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade não constatou óbices ou inconformidades que impeçam a proposição de prosperar. A matéria em análise é oportuna e meritória, pois busca preservar a estabilidade financeira das instituições prestadoras de serviços de saúde (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Eliziane, paralisou a sua conexão. Senadora Eliziane?
16:32 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Assim, muito acertadamente, a Lei nº 13.992, de 2020, suspendeu, pelo prazo de 120 dias contados a partir do dia 1º (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Eliziane... (Pausa.) Senadora Eliziane... (Pausa.) Senadora, está sem som. Senadora Eliziane... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Agora sim! Meu som foi desativado, eu não sei como. V. Exa. me ouve agora? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim. Eu acho que está muito baixa... Estão me anunciando aqui que está muito baixa a conexão de V. Exa. Eu não sei se está na rede wi-fi aí. Está falhando muito. Eu vou pedir para a Secretaria... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Eu vou tentar dar uma... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está com um problema... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Acho que agora vai melhorar, Presidente. Posso continuar? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pode, pode. Melhorou aqui. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Não sei onde eu parei aqui, onde enfim realmente a conexão suspendeu, mas eu vou continuar a leitura de onde eu julgo que parei quando a conexão realmente foi cortada. A Lei nº 13.992, de 2020, também alterou a regra dos repasses financeiros no âmbito do Faec - que financia atendimentos da média e alta complexidade do SUS -, os quais passaram a ser feitos com base na média da produção dos últimos 12 meses, e não mais em função dos serviços efetivamente produzidos. A realidade que ensejou a edição dessa lei não mudou, pois a pandemia de Covid-19 continua sem controle no País, afetando de forma desigual as diversas regiões e cidades brasileiras. Portanto, para garantir a continuidade do funcionamento das entidades prestadoras de serviços de saúde que dependem dos repasses financeiros do SUS, é absolutamente recomendável a prorrogação do prazo de suspensão referido, conforme propõe o projeto de lei, até 30 de setembro. Assim, as Emendas nºs 3 a 7 e nº 9, que alteram o prazo de prorrogação, não serão acatadas. No que tange à proposta de mudança da regra relativa ao pagamento dos procedimentos, prevista no art. 2º da Lei nº 13.992, de 2020, cremos que ela também seja meritória. O projeto em análise, ao restabelecer a metodologia de pagamento adotada no período anterior à edição da lei e ao prever o pagamento dos valores que ficaram retidos em decorrência das disposições daquele diploma legal, referentes às competências dos meses de março a junho deste ano, preserva o pagamento às instituições de saúde de acordo com o que de fato elas produziram, evitando a ocorrência de desequilíbrios financeiros por remuneração não condizente com o volume dos serviços prestados. Essa medida é benéfica especialmente para os prestadores que apresentaram elevada produção de serviços no período, com aumento de demanda decorrente da própria Covid-19, a exemplo das clínicas de diálise. A proposição recebeu nove emendas. A Emenda nº 1, de autoria das Senadoras Leila Barros e Mara Gabrilli, inclui o §2º no art. 1º do projeto para estender às Organizações Sociais de Saúde (OSS) responsáveis pela gestão de unidades de saúde a previsão de suspensão contida no art. 1º da Lei nº 13.992, de 2020, e a sua prorrogação, nos termos definidos pelo projeto de lei em comento. Assim, essas organizações ficam autorizadas a renegociar as metas e os prazos do contrato de gestão especificados no inciso I do art. 7º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, sem prejuízo do recebimento dos créditos orçamentários e das liberações financeiras programadas no cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
16:36 R	A Emenda nº 2, de autoria do Senador José Serra, tem teor idêntico ao da Emenda nº 1, mas a medida proposta é formulada mediante emprego de técnica legislativa distinta: pela inclusão de novo artigo na Lei nº 13.992, de 2020. As Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7 e 9, respectivamente dos Senadores Rodrigo Cunha, Simone Tebet, Wellington Fagundes, Major Olimpio e, as duas últimas, da Senadora Rose de Freitas, visam a estabelecer prazos de prorrogação da suspensão diferentes do constante da proposição, quais sejam: enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; até 31 de dezembro de 2020 e pelo período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que é até 31 de dezembro. A Emenda nº 8, de autoria do Senador Lasier Martins, inclui novo artigo no projeto para autorizar o Poder Executivo a renovar a prorrogação concedida nos termos do caput do art. 1º do projeto de lei, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Com relação às Emendas nºs 1 e 2, elas têm o mesmo objetivo, qual seja, estender os benefícios legais às OSS responsáveis pela gestão de unidades públicas de saúde. Ambas as emendas autorizam que essas organizações renegociem as metas e os prazos do contrato de gestão, sem prejuízo do recebimento dos créditos orçamentários e das liberações financeiras programadas no cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. Tal proposta é pertinente e merece ser acatada, pois, de fato, muitas unidades públicas de saúde são geridas por OSS, mediante contrato de gestão, com estabelecimento de metas a serem cumpridas, estando elas sujeitas, neste momento de pandemia, a dificuldades de cumprir as metas contratualizadas com o SUS. Assim, no mérito, posiciono-me pelo acatamento da Emenda nº 1, tornando-se prejudicada a Emenda nº 2. As Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7 e 9 não serão acatadas, pois prevalecerá o prazo definido pela Casa de origem do projeto. Quanto à Emenda nº 8, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas com o SUS, cremos que ela pode vir a ser questionada quanto à constitucionalidade, uma vez que o Poder Executivo não necessita de tal autorização para editar medida nesse sentido. Vamos ao voto, Presidente. Pelo exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, e da Emenda nº 1, restando prejudicada a Emenda nº 2, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9. É esse o relatório, Presidente. Eu queria pedir aqui a V. Exa. - eu sei que o PMDB apresentou um destaque, a Simone Tebet, na verdade, ao que me parece, e sei que o Eduardo Braga poderá falar - para ouvir o PMDB. Eu acho que o destaque é muito importante, mas eu acho que seria muito bom se conseguíssemos construir um acordo para evitar essas votações e já aglutinar na própria proposta, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Eliziane. O parecer é favorável ao projeto de lei e à Emenda nº 1, pela prejudicialidade da Emenda nº 2 e pela rejeição das demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Com a palavra o Senador Izalci Lucas, pela Liderança do Governo, e, em seguida, a Senadora Simone Tebet.
16:40 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, o nosso Líder Fernando teve um problema de voo e pediu, então, que eu fizesse a condução desse voto. Eu queria destacar, Presidente, que essa posição de 30 de setembro foi um acordo feito que envolveu o Ministério da Saúde, o Conass, o Conasems, as entidades filantrópicas e os hospitais privados que prestam serviço ao SUS. Então, houve um acordo, e o Governo está trabalhando esse acordo. Se esse projeto for aprovado da forma que foi relatado, ele volta para a Câmara, e nós teremos problemas na Câmara. Então, o Governo prefere hoje, se possível, tentar retirá-lo da pauta e tentar costurar um acordo com a Relatora e com os demais destaques do PMDB e do Podemos. Então, a proposta do Governo é para retirar esse projeto, para se tentar um acordo, Presidente, ou para manter o acordo que foi feito com os hospitais. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Tudo bem! Eu ouvi a argumentação do Senador Izalci, mas vou passar a palavra, pela ordem de inscrição, para discutir o item 1 da pauta, à Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela Liderança.) - Obrigada, Sr. Presidente. Antes de tudo, quero parabenizar a Relatora, a Senadora Eliziane, pelo relatório. Apenas quero esclarecer que é óbvio que as entidades filantrópicas fizeram e fazem qualquer acordo, quando estão com a corda no pescoço, quando estão no desespero, com o Governo. Nós nem precisamos consultar essas entidades filantrópicas, as Santas Casas de Misericórdia, para perguntar se elas gostariam que essa prorrogação fosse até 31 de dezembro. Primeiro, eu gostaria de dizer o seguinte ao Governo, através do Senador Izalci ou do próprio Senador Eduardo Gomes, a quem eu agradeço a gentileza do entendimento e da conversa que tivemos recentemente. Estava tentando dialogar com o Governo para ver se chegava a um entendimento. Primeiro, esse projeto não aumenta despesas para o Governo. Segundo, esse projeto teria sentido da forma como está se tivesse sido aprovado, discutido e votado nesta Casa em abril deste ano. Nós estamos às vésperas do dia 30 de setembro. Dizer que o normal ou o novo normal vai imperar no Brasil a partir dessa data é não entender a realidade do País. Hoje, as Santas Casas de Misericórdia e as filantrópicas - não é à toa que têm esses nomes, pois são santas e milagrosas - fazem o milagre da vida sobre a morte. Querer agora que elas descubram o milagre da ressurreição é querer demais! O que nós estamos propondo aqui é que elas possam fazer um planejamento, que elas saibam que, até 31 de dezembro, não terão de se preocupar em prestar contas daqueles 60% de cirurgias eletivas, contratualizadas com o Governo Federal, e que elas vão continuar recebendo os recursos independentemente disso. Por quê, Sr. Presidente? As santas-casas e os hospitais filantrópicos hoje não estão operando, não estão atendendo, não estão fazendo cirurgias e exames normais porque a sociedade não está buscando os hospitais. Elas não têm condições de cumprir essa meta até de 30 setembro, nem até 30 de outubro, nem até 30 de novembro. Se pudessem, nós não estaríamos, como estamos, prorrogando, inclusive, o nosso retorno presencial às sessões plenárias no Senado. Não faz sentido nós, que não estamos podendo voltar no dia 1º de setembro, exigirmos que, a partir do dia 1º de outubro, as santas-casas e as entidades filantrópicas tenham de cumprir essas metas de contratualização.
16:44 R	Eu finalizo, Sr. Presidente, lembrando - sei que há médicos especialistas que podem falar melhor que eu - que essas entidades precisam de prazo para planejamento. Elas precisam saber, a partir de agora, se vão poder contar com o dinheiro do Governo Federal para comprar equipamentos cirúrgicos, para comprar remédios, para comprar equipamentos. Então, nesse sentido, nós temos que mostrar sensibilidade com essas entidades. Esse discurso do Governo, com todo o respeito, não se sustenta, não para em pé. Nesse sentido, eu peço realmente que o Governo repense. Rapidamente, nós podemos voltar para a Câmara com esse projeto, até porque a Senadora Eliziane já acatou uma emenda de mérito. O projeto tem que realmente voltar para a Câmara dos Deputados para outra votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Simone. A Secretaria-Geral da Mesa passou a ordem de pedido de inscrição de vários Senadores. Como há essa manifestação do Líder em exercício, o Vice-Líder Senador Izalci, e, naturalmente, mais o apelo da Senadora Simone Tebet, como a gente tem um quórum de 61 Senadores presentes na nossa sessão hoje, eu vou ouvir todos os Senadores que pediram inscrição, alguns pela Liderança e alguns para questão de ordem. Então, eu vou ouvir a solicitação, vou chamar todos os Senadores. Em seguida, dependendo do encaminhamento, a gente inicia a votação ou não da matéria. Há mais uma sugestão da Presidência: se a gente puder votar simbolicamente o texto principal, a gente faria as duas votações nominais, os dois destaques, porque aprovaríamos o texto principal numa votação simbólica. A gente economizaria uma votação nominal, digamos assim, para poder votar os dois destaques que já foram deferidos, inclusive o do MDB, que foi a ponderação da Senadora Simone Tebet. Para uma questão de ordem, fala o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente, eu lhe agradeço. A questão de ordem que fundamento é, na verdade, uma preliminar ao início da Ordem do Dia e trata do art. 235, inciso III, alínea "d", do Regimento Interno, para pedir a retirada da pauta de um dos itens da Ordem do Dia, que é o Projeto de Lei 3.267, de 2019, de alteração do Código de Trânsito. Presidente, veja a impertinência total desse projeto. Em primeiro lugar, esse projeto não obteve consenso no Colégio de Líderes para deliberação. Em segundo lugar, não me parece que haja qualquer urgência em mudar o Código de Trânsito brasileiro com alterações sensíveis que importarão o aumento da letalidade no trânsito nacional no meio de uma pandemia. Veja, Presidente, só um dado: no ano passado, foram 40 mil brasileiros que morreram no trânsito. Nós não estamos falando de uma norma qualquer; estamos falando da vida das pessoas. Os veículos de trânsito podem ser utilizados como meio de transporte, mas podem também ser utilizados como veículos da morte. No mínimo, um projeto desse precisa de um debate. O texto do projeto, no conjunto, reduz qualquer tipo de penalização por infrações. Veja - falo isso para concluir, Presidente - que 60% das infrações no trânsito ocorridas hoje, no Brasil, são cometidas só por 5%. Essas alterações que estão previstas serão alterações para beneficiar uma minoria.
16:48 R	Então, Presidente, não houve acordo no Colégio de Líderes sobre esse tema. Estamos no meio de uma pandemia. Há dois especialistas nesse tema, no Senado Federal: Senador Fabiano Contarato, Senador Styvenson Valentim. O Senador Fabiano Contarato está impossibilitado, inclusive, de participar, por ter se submetido a uma cirurgia. Então, no mínimo, Presidente, o ideal seria a retirada de pauta, sem a apreciação agora; no mínimo, Presidente, seria nós não apreciarmos esse tema hoje, porque, veja, causou espécie para mim, causou surpresa para vários Líderes que poderão me secundar sobre a apreciação dessa matéria. Então, é o requerimento que faço para a retirada... A questão de ordem. Submeto à apreciação de V. Exa. na condição de Presidente da Mesa e à Mesa dos trabalhos. Não sendo atendido, rogo para que o Plenário e os Líderes possam opinar sobre esse tema. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Randolfe. Eu queria... Há vários Senadores inscritos. De fato, a gente está construindo, tentando, da melhor maneira possível, organizar a pauta das sessões do Senado Federal, dentro da possibilidade de construirmos entendimentos, mas os Líderes acompanharam, nas últimas sessões foram priorizados vários projetos apresentados pelas bancadas. A Presidência tenta, sempre tentou e vai continuar tentando fazer e buscar a conciliação das matérias que a gente coloca para deliberação aqui no Plenário do Senado Federal. Num entendimento construído com os Líderes partidários, a gente recolheu várias manifestações de vários partidos políticos de inclusão de pauta de vários projetos. Relembro a fala, no início da sessão, da produtividade do Senado Federal em que nós atendemos praticamente todos os partidos políticos. E o pleito da matéria incluída na pauta de hoje foi comunicado há praticamente 21 dias, quando o Progressistas pediu como prioridade de inclusão de pauta essa matéria na Ordem do Dia e na sessão deliberativa. Acho que, naturalmente, é razoável que haja divergência em um tema dessa natureza, mas também confio na capacidade de cada Parlamentar compreender que, inclusive quanto a vários projetos, foi solicitada por alguns partidos políticos, quando da retirada e da inclusão da pauta, da Presidência foi cobrada, em várias sessões, a retomada dessas matérias; então, como eu atendi todos os partidos, não poderia me furtar de atender o pleito da bancada do Progressistas. Acho que temos divergências, sim. Houve essa manifestação no Colégio de Líderes, mas, assim como temos divergências em outras matérias que nós deliberamos, a matéria foi pautada com base nesse entendimento da priorização das bancadas partidárias que, por um acordo de procedimento construído lá atrás, quando nós editamos o ato conjunto do Congresso Nacional de votação e deliberação remota, e como a Presidência fez e busca, todo instante, a conciliação, lógico que seria ótimo se tivéssemos a votação por acordo em todas as matérias, mas, infelizmente, mesmo buscando acordo, mesmo buscando entendimento - mesmo buscando entendimento! -, a unanimidade praticamente no Plenário é impossível. Então, que a gente coloque a matéria como foi incluída na pauta, anunciada 21 dias atrás, e a gente proceda à deliberação da matéria, respeitando naturalmente - daqui a pouco responderei - a questão de ordem de V. Exa.
16:52 R	Mas eu queria pedir... Eu tenho vários Senadores inscritos aqui. Eu queria que a gente pudesse, na manifestação, tratar do primeiro projeto da pauta. A gente tem a Relatora da matéria, a Senadora Eliziane fez o relatório; a gente precisa deliberar esse projeto, que é importante. Ele pode ou não sofrer alteração, como foi levantado aqui pelos Líderes. Então, eu queria... Eu não quero jamais e não gostaria de não ceder a palavra aos Senadores, mas há pedido de questão de ordem, há pedido de pela ordem, há pedido de ordem de inscrição de Líderes. Temos seis Senadores aqui. Se a gente pudesse, nessas inscrições, saber quais vão falar sobre o projeto que está em votação... Eu gostaria muito da aquiescência de V. Exas. para a gente tratar desse projeto que está em votação. Eu vou cedendo a palavra e, caso algum Líder queira se manifestar sobre outro item da pauta, quando a gente chegar ao item da pauta, eu passo a palavra para que o Senador possa se pronunciar. Naturalmente, estamos no Parlamento. Parlar é falar, é defender as teses, defender conceitos e defender pontos de vista. É para isso que nós aqui deliberando no Senado Federal. Eu tenho o Senador Jean Paul inscrito. Não sei se é sobre esse assunto, mas vou chamar. Se não for sobre esse assunto, eu peço a V. Exa. que fique com a inscrição para o próximo item da pauta. Com a palavra o Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Obrigado, Presidente. Com todo respeito a sua recomendação, eu apenas quero insistir no ponto do Senador Randolfe, por ser preliminar de início da Ordem do Dia e apenas aduzir, para economizar o tempo de todos, que entendo perfeitamente a questão do acordo dos Líderes, entendo perfeitamente a tentativa de acolher todos os partidos, no entanto eu gostaria de propor ao Presidente, em prol da transparência nesse caso, que sejam declaradas as expressões dos Líderes que são a favor de votar esse projeto. Vou explicar por quê. Porque esse projeto não é uma questão de apenas não ser urgente, Presidente. Ele trabalha contra os esforços de distanciamento e de isolamento social neste momento e, principalmente, ele trabalha contra os esforços de atendimento - e há fluxos nos hospitais. Todos sabemos que mais da metade dos leitos de UTIs são normalmente ocupados por acidentes de trânsito, e neste momento todos os Governadores e Governadoras - aqui no nosso Estado há uma - estão fazendo esforço para haver leitos de UTI disponíveis, e nós vamos fazer, por alguma razão que não se sabe qual, porque não há urgência para se tratar desses assuntos e o relatório, com todo respeito e alento ao trabalho do competente Relator Ciro Nogueira, só ressalta os pontos positivos, ele não lista os pontos que afrouxam o rigor das normas de trânsito no momento de recuperação do País da pandemia e no momento em que nós precisamos dos leitos de UTI vagos para atender à Covid. Então, apenas em função dessa premência e da responsabilidade que é passada aos Governadores... É fácil fazer uma lei de trânsito aqui e depois passar o ônus para os Governadores terem de lidar em um momento de pandemia. Então, em respeito a isso, eu clamo ao Presidente que faça, como de outras vezes fez, uma rodada de falas para que cada Líder diga que quer votar esse projeto, para a gente saber quem colocar esse ônus nos Governadores e quem quer preservá-los neste momento. Muito obrigado, Presidente.
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu recolho a manifestação de V. Exa. É lógico e evidente que a gente está trabalhando, tentando da melhor maneira possível socializar e ter a possibilidade de que os Parlamentares façam a sua manifestação, mas, de fato, é uma forma de atuação muito restrita, porque eu tenho aqui dez Senadores inscritos, a gente está votando um projeto, eu estou fazendo um apelo para a gente concluir esta votação, mas também não posso deixar de chamar os Senadores inscritos. Então, eu fico nessa condição e nesse impasse que não é bom, porque, como um democrata, eu gostaria de ouvir dez, quinze, vinte que estivessem inscritos aqui para deliberar este assunto que está em votação. Então, eu recolho, Senador Jean Paul. Tenho aqui oito pessoas inscritas. Eu vou chamar... Se, por um acaso - eu faço um apelo -, algum Parlamentar for se manifestar sobre o próximo item da pauta ou outra matéria da pauta, que a gente aguarde lá na frente, porque eu vou dar naturalmente a palavra a todos que estiverem inscritos para falarem sobre o assunto em debate, não na votação do primeiro item da pauta. Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, primeiro, boa tarde! Eu vou seguir a orientação de V. Exa. Quero tratar deste projeto, que acho meritório e oportuno, mas na hora oportuna. Eu queria que V. Exa. mantivesse a minha inscrição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Telmário. Já está inscrito aqui V. Exa. Senador Alvaro Dias. (Pausa.) Líder Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Eu vou seguir a orientação de V. Exa., fico inscrito para o item 2, para pedir a retirada de pauta, já que é um requerimento. Em relação a esta matéria, item 1, eu defendo a votação no dia de hoje com as emendas apresentadas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Alvaro Dias. Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, boa tarde. É um prazer falar com V. Exa. e com os colegas. O Líder Rogério hoje não pode estar presente, e eu, como Vice-Líder, deverei conduzir a sessão e inclusive me associar... Eu tinha pedido questão de ordem sobre o item 2, mas queria pedir vênia a V. Exa. porque o Senador Nelsinho Trad marcou às 5h uma reunião da Comissão de Inteligência sobre o relatório do Ministro da Justiça. Então, eu vou ter que sair e queria solicitar que V. Exa. acolhesse... Eu vou designar o Senador Jean Paul para continuar conduzindo a Bancada do PT. De qualquer forma, sobre este tema do item 1, o PT votará evidentemente "sim", e concordo com quem disse - apesar de ser louvável a emenda da Senadora Simone - que possamos ter o acolhimento da retirada, de tal forma que a matéria não volte para a Câmara dos Deputados. Então, Senador Jean Paul, por favor, assuma a Liderança da Bancada. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Ministro Jaques Wagner. Obrigado. Informo à Secretaria-Geral da Mesa que o Vice-Líder, Senador Jean Paul, conduzirá o processo de votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. Líder Major Olimpio, tenho a inscrição de V. Exa. aqui. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, em relação ao item 1 da pauta, como pediu V. Exa., já cumprimentando a Eliziane pelo relatório e a Simone Tebet pelo projeto, eu mesmo tinha feito uma emenda colocando como limite de tempo o período da calamidade pública, ou seja, até o final do ano.
17:00 R	Mas, só para dizer, já houve o acolhimento da pretensão. Eu quero só agradecer porque é mais do que fundamental para as Santas Casas, para as entidades. Não é uma tolerância de tempo, não vai gerar impactos financeiros, mas vai ser fundamental para o atendimento da população. Como bem disse a Simone, não dá para combinar com o vírus que, a partir de 30 de setembro, já teremos uma situação razoavelmente resolvida. É isso, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Major Olimpio. Para concluir a lista de oradores inscritos aqui, vou chamar o Líder e Relator da matéria, Senador Ciro Nogueira, se desejar se manifestar agora neste início de sessão. Senador Ciro... O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é apenas para manifestar que o senhor foi mais do que preciso. Era o desejo do Progressistas e de grande parte dos partidos que essa matéria entrasse no dia de hoje. Já está na pauta e vamos aguardar a votação, para iniciarmos a discussão e o debate da matéria, momento em que todos os Senadores poderão se manifestar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Ciro. A Senadora Daniella também pediu uma questão de ordem. Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, era sobre o item 2, mas sigo sua orientação para deixarmos a discussão para um segundo momento. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não. E o último Senador inscrito é o Senador e Vice-Líder Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, com relação ao item 1 não há objeção. No momento em que entrarmos no item 2, quero fazer algumas ponderações por discordar do apelo para a retirada de pauta da matéria. Acho que é uma matéria meritória, madura, que está pronta para ser votada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério. Eu queria, novamente, fazer um apelo ao Plenário do Senado Federal para que a gente pudesse votar simbolicamente o texto principal e votar os dois destaques em votação nominal. Porque a gente evita uma votação nominal, orientação dos Líderes. E como há o entendimento, pelo que estou acompanhando, da maioria em relação ao texto principal, a gente apenas colocaria em votação os dois destaques. Lógico que eu não fiz a pergunta de sempre, sobre se haveria possibilidade de retirada dos destaques, porque na fala do Líder, Alvaro Dias, ele naturalmente se posicionou favoravelmente à votação dos destaques do Podemos, que são dois. E também na defesa da Senadora Simone Tebet, ela se posicionou favoravelmente à votação do destaque do MDB. Portanto, não cabe mais à Presidência solicitar a busca de um entendimento para a votação simbólica do texto principal sem os destaques. Houve a manifestação do MDB no sentido de não retirar e do Podemos de não retirar. Então, teremos ainda duas votações, três votações, perdão, nominais, após o texto principal. Eu vou colocar em votação simbólica.
17:04 R	Senadora Simone pede a palavra? (Pausa.) Está sem som. Agora. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela Liderança.) - Sim. Obrigada, Sr. Presidente. Só para entender, a Senadora Eliziane já mudou o mérito do projeto que veio da Câmara, é isso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim. Ela fez uma emenda de mérito. Então, vai voltar para a Câmara dos Deputados. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - O projeto, então, já teria que voltar para a Câmara? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim. Como ela fez uma emenda como Relatora da matéria alterando o mérito da matéria, ele já, mesmo em uma votação simbólica sem os destaques, vai retornar para a Câmara, porque a Relatora fez alteração. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Então, eu perguntaria, Sr. Presidente, se nós poderíamos ouvir o Líder do Governo no sentido de que, se vai ser simbólica - a princípio, vai ser aprovado e vai voltar para a Câmara -, ele não poderia já... E aí nós tiraríamos o destaque, a Senadora Eliziane aceitaria a prorrogação, porque eu sei que é também o objetivo dela, e aí nós não precisaríamos votar mais um destaque. Porque o argumento do Líder, o Senador Izalci, é que nós não queríamos que voltasse para a Câmara ao acatar o meu destaque. Já que o projeto vai voltar para a Câmara, se é esse o problema, a Senadora Eliziane poderia acatar o destaque, com acordo do Governo, e seria discutida essa questão do prazo lá na Câmara dos Deputados, porque eu sei que é o pedido do Senador Major Olimpio, é a emenda da Senadora Rose de Freitas. Parece-me que esse destaque aí é o destaque em torno de cinco ou seis emendas parecidas à do MDB. Aí, nós economizaríamos um destaque, quer dizer, uma votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim. Na verdade, três, porque V. Exa. está falando de uma emenda que foi destacada pelo MDB, mas o Podemos tem duas diferentes dessa. Então, a gente evitaria uma votação, mas teríamos duas ainda. Eu vou passar a palavra à Senadora Eliziane, para que ela possa rapidamente fazer a sua ponderação, que ela pede pela ordem, e a gente vai iniciar. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Como Relatora.) - Presidente, eu queria fazer um apelo ao Líder do Governo. Se o Líder do Governo realmente... Ele conversou conosco sobre a preocupação em relação a esses prazos. Eu quero dizer que, pessoalmente, quero muito 31 de dezembro. Só que, quando você está diante de um desafio, você tem que fazer algumas concessões. Então, qual é o nosso medo? É de o Presidente da República ter que vetar o projeto. No veto de prazo, nós vamos perder o projeto em 100%. Aí, você diz: "Sim, mas você fez a inclusão da OSS". Mas a OSS nós a colocamos num dispositivo. Então, se o Presidente vetar, ele vai vetar apenas aquele dispositivo, o que já seria uma decisão presidencial. Mas eu queria, sim, pedir ao Líder do Governo se ele acataria, na verdade, se ele faria esse acordo conosco, para que a gente admitisse esse prazo até o dia 31 de agosto. A Câmara dos Deputados, naturalmente, vai ter a oportunidade de votar. E até, diria ainda mais, Presidente, se o Líder do Governo quiser um pouquinho mais de tempo, se V. Exa. aceitasse, para a gente botar essa votação como primeiro item da próxima sessão, mas de forma que a gente, de fato, chegasse com um acordo. Eu acho que a gente poderia construir, de fato, aí um bom entendimento e salvar um projeto muito importante para o Brasil. Eu fico muito triste, às vezes, de a gente ter que abrir mão de algumas coisas, mas, infelizmente, às vezes, é necessário. Mas eu queria pedir aí que o Líder do Governo falasse antes que a gente tomasse uma decisão sobre a questão dos destaques. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É, na verdade, a emenda do MDB, porque a gente está tratando aqui de uma emenda, que é uma emenda da Senadora Simone, muda a expressão "30 de setembro de 2020" para "31 de dezembro de 2020".
17:08 R	Então, se houver o entendimento, vamos resolver uma emenda. Mesmo assim, nós ainda teríamos duas emendas do Podemos para votar nominalmente. Pois não, Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Como Relatora.) - Presidente, só para lembrar que, por exemplo, a emenda do Lasier, do Podemos, se não me falha a memória, é uma emenda que deixa à disposição do Governo Federal decidir essa prorrogação, ou seja, ela abre, ela faculta ao Presidente da República. Então, há aí uma pequena alteração. Se a gente admite a emenda da Simone, caem todas as demais, porque ela é mais completa, na verdade, é mais ampla - entendeu? De repente, essa poderia ser uma alternativa também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então, eu tenho de ouvir o Líder Alvaro Dias, porque, aparentemente, assim se contempla o destaque do Podemos. Mas eu vou ouvir o Senador Izalci, em seguida o Líder Alvaro Dias e, depois, o Senador Lasier. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, há um desejo muito grande das filantrópicas de assinarem logo esses contratos. Agora, há inclusive a possibilidade de votar as OSS no Projeto de Lei nº 2.324, sobre o qual já se tem acordo também, do Rogério Carvalho. Eu acho que dá para construir um acordo. Se a gente pudesse colocar, como a Eliziane disse, como primeiro item da pauta da próxima votação, o Governo não criaria nenhuma dificuldade, muito pelo contrário. A gente pode trabalhar um acordo na semana que vem. Eu acho que isso não custa nada, até porque o Governo não tem compromisso de veto. Então, vamos buscar um entendimento mais amplo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não dá para colocar como primeiro item da pauta dessa semana... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Sim. Segundo item... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... porque, na quinta-feira, o primeiro item é a PEC do Fundeb. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Isso, ótimo! Que seja o segundo item, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O problema é que nós já temos uma agenda aqui. Eu vou ouvir o Líder do Podemos e a gente vai buscar o entendimento. Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu creio que as duas emendas, a da Simone e a da Rose, têm o mesmo propósito; no entanto, a emenda da Senadora Rose de Freitas é mais ampla, porque estende para até o final da calamidade. Então, cremos que a emenda da Rose de Freitas é mais ampla, porque a calamidade pode ir além de dezembro deste ano. Quanto à emenda do Senador Lasier, como ele está inscrito também, eu gostaria que ele se pronunciasse a respeito dela, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está bem. Eu lembro que o decreto de calamidade pública votado pelo Congresso vai expirar em 31 de dezembro. Então, se colocarmos a redação apresentada pela Senadora Simone, a Secretaria-Geral da Mesa informa que contempla naturalmente o que está em vigor, que é o decreto de calamidade, sem deixar abertura para que, no ano que vem, tenha e sem também que tenha, caso seja necessário, o Congresso de prorrogar a calamidade, o que espero não aconteça, assim como os brasileiros esperam que não aconteça também. Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela Liderança.) - Obrigado, Presidente. Eu entendo que, com esse debate, nós estamos antecipando o destaque no intuito de resolver agora essa questão, quem sabe até evitando que esse projeto volte para a Câmara dos Deputados, considerando que os filantrópicos e as santas-casas estão vivendo notórias dificuldades. Já que não foi acolhida a emenda da Senadora Simone, o meu destaque é um sucedâneo, Presidente, com uma fundamental diferença: é que em vez de inserirmos o dispositivo prorrogando até 31 de dezembro, nós transferimos para o Poder Executivo.
17:12 R	Desde que surgiu, há seis meses, a lei dos auxílios emergenciais, abrindo possibilidade para o Presidente da República prorrogar benefícios - o que ele já está fazendo -, ele pode fazer a mesma coisa aqui. Isto é, considerando que esse prazo de 30 de setembro não vai ser suficiente, como, aliás, já bem disse a Senadora Simone, para recuperar os filantrópicos e as santas-casas, vai precisar de mais tempo. Mas não estamos pedindo isso, nós estamos abrindo um espaço para que o Poder Executivo, convencendo-se de que é preciso ajudar os hospitais filantrópicos e as santas-casas, ele poderá fazê-lo, porque não há no Brasil atualmente nenhum estabelecimento mais recorrido, mais prestimoso, mas importante do que os hospitais e as santas-casas. Então, já que se ajudou tanta gente, tantas instituições, se há alguém que vai precisar de ajuda, são esses. Então, esse destaque que estava por ser discutido daqui a pouco pode ser discutido agora. Isto é, nos socorremos da Lei 13.979 e deixamos para o Executivo a hipótese, uma vez convencido, de que é preciso prorrogar, de que 30 de setembro não é suficiente, de que tem que ir adiante. Então, essa é a proposta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Na verdade, V. Exa. vai além de uma data: dá liberdade para o Poder Executivo fazer... O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ...essa prorrogação, assim como foi feito na legislação do auxílio emergencial. Eu acho que todas as propostas convergem para esse entendimento de tentar alongar essa data. A Senadora Simone, como autora do destaque, pede a palavra. Eu naturalmente a concedo novamente, porque nós estamos tentando buscar o entendimento. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela Liderança.) - Exato, Sr. Presidente. Eu acho que a fala do Senador Lasier pode nos levar a um entendimento. Eu não tenho problema algum em retirar o destaque, se a Senadora Eliziane concordar e o Governo também, no sentido de que fica prorrogada até 30 de setembro, como quer o Governo, acoplando a emenda do Lasier no seguinte sentido: fica prorrogada até 30 de dezembro, permitindo já, agora, aqui no projeto, a prorrogação por parte do Executivo até o final do ano. Ou seja, nós prorrogamos até 30 de dezembro já dando a possibilidade aqui na lei para que o próprio Presidente, por ato, faça a prorrogação dessa... Estendendo o prazo até 31 de dezembro, mas ficando claro na lei. Nesse sentido, a gente não engessa. Nesse sentido, teríamos o compromisso do Governo de não vetar e a possibilidade - que é o que vai acontecer, eu não tenho dúvida disso - de o Governo prorrogar até 31 de dezembro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Na verdade, Senadora Simone, do ponto de vista da técnica legislativa, a manifestação de V. Exa. é totalmente adequada, porque a redação de fato da emenda apresentada pelo Senador Lasier contempla as outras, e contempla com uma maneira redacional mais adequada, dando essa autorização para o Poder Executivo fazer a limitação do prazo.
17:16 R	E aí eu sei que, como V. Exa. falou, não há o desejo de V. Exa. de que seja votado o destaque do MDB, que seja um texto incorporado pela Relatora e que fique incorporado na legislação - não é isso? -, no substitutivo. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Isso. Ficaria claro: fica prorrogado até 30 de setembro, cabendo ao Executivo nova prorrogação em caso de interesse público etc. e tal. Isso é fácil de ser costurado, de ser construído. A gente garante pelo menos 30 de setembro, permitindo a prorrogação, a critério do estado de necessidade, por decisão do Governo. Obviamente que estou falando pelo meu destaque no sentido de colaborar, mas me parece que também há um destaque da Senadora Rose de Freitas. Mas eu me sinto contemplada - eu não quero atrapalhar o Governo, muito pelo contrário, e muito menos as filantrópicas - se nós deixarmos ali o prazo de 30 de setembro, mas permitindo, já abrindo, para evitar... Sr. Presidente, o que eu quero evitar é que, daqui a 30 dias, o Congresso Nacional tenha que de novo legislar sobre essa matéria, que é o que iria acontecer se esse texto ficar conforme está no art. 1º. Então, da minha parte, já está solucionado, se for dessa forma. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concordo plenamente. A única diferença do destaque da Senadora Rose, defendido pela Bancada do Podemos, é que ela remete o destaque dela ao decreto de calamidade. Essa é a diferença. Mas o decreto de calamidade está até 31 de dezembro. Então, acho que há, sim, uma convergência. Se nós pudéssemos... Minha sugestão para a Relatora e para o Senador Izalci: como nós não votamos o texto principal, buscando essa conciliação, se a Relatora pudesse incorporar essa emenda mais, digamos assim, do ponto de vista da técnica legislativa, apresentada pelo Senador Izalci, contempla o destaque do Podemos e contempla o destaque do MDB. Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, mesmo com essa inclusão, volta para a Câmara? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Volta para a Câmara. É, vai ser uma emenda autorizativa, não é? Mas eu concordo, eu acho que essa decisão de prorrogar tem que ser do Governo, que pode inclusive prorrogar com data posterior e já antecipar alguns acordos que querem entrar agora no processo. Então, eu acho que a gente pode fazer esse acordo. Fica mais fácil, não é? Aí, excluem os destaques e a Senadora Eliziane faz a alteração do texto, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim. É isso. Mas eu queria só ouvir a Senadora Rose, para saber se ela está contemplada, porque, como a gente está buscando ouvir todos, eu queria ouvir a Senadora Rose se ela se sente contemplada com esse texto proposto pelo Senador Lasier. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela Liderança.) - Eu me sinto contemplada com a proposta que V. Exa. fez. Na verdade, o nosso texto é mais completo, mas, somando a iniciativa da Simone à do Lasier, se a Eliziane colocar no texto, favorece, porque, na verdade, o que implica muitas idas e voltas não ajuda, Izalci, em nada um projeto, dentro de uma pandemia - ter que fazer o retorno daqui a pouco para retificar uma decisão que nós estamos tendo aqui agora. Estender esse prazo para estar ajustado com as iniciativas do Governo e o período de vigência do decreto de que nós estamos tratando, fica a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas e tudo o mais... Por isso, esse projeto é mais completo.
17:20 R	Eu penso que isto o Presidente Davi consegue com a maior naturalidade: garantir exatamente a eficácia das nossas iniciativas dentro do projeto de lei. Eu fico satisfeita se se juntar ao texto e com a Eliziane acatando para que seja aprovado dentro do próprio projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Antes de eu passar para a Eliziane, pergunto: ela vai ter que incluir no substitutivo e retirar os três destaques, correto? A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Correto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então, eu só vou fazer a leitura do destaque do Senador Lasier, como a Secretaria está orientando aqui, para ver que ele, na proposta redacional dele, contempla todos os interesses do Senado Federal e dos autores dos destaques, especialmente da Senadora Rose e da Senadora Simone. Inclua-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, abro aspas: "Art. 20. A prorrogação de que trata o caput do art. 1º poderá ser renovada por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". Então, ele fecha, contempla e dá autorização para o Poder Executivo fazer essa prorrogação, caso necessário. Senadora Eliziane, V. Exa. incorpora no substitutivo essa manifestação? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Como Relatora.) - Presidente, eu incorporo e fico feliz que a gente esteja construindo esse acordo. Agora eu queria, Presidente, veja bem, avançar aqui um pouquinho mais em duas situações: a primeira - queria ouvir inclusive o Bandeira - é se podemos, já que nós estamos fazendo o entendimento, considerar como emenda de redação. Nesse caso, eu queria dizer - inclusive estou falando aqui com a Mara Gabrilli - que uma das propostas, na verdade, que nós recebemos como alteração faz alteração... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Rapidamente, Senadora Eliziane, não há como ser emenda de redação. Não há como! A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Na verdade, o que eu estava colocando era para ver se conseguíamos construir com o Izalci, que está aqui representando o Governo, um entendimento em relação também às OSS, Izalci, já que nós temos essa emenda, que nós acatamos, da Mara e da minha querida Leila do Vôlei, minha querida Leila Barros. Se a gente construísse com mais esses dois elementos, eu acho que passaria na Câmara rapidamente, já que está havendo entendimento com o Governo, e iria para sanção presidencial. Eu queria ouvir o Izalci. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então, nós vamos ter que votar o substitutivo apresentado por V. Exa., com a emenda incluída no texto, como Relatora, da Senadora Mara Gabrilli e da Senadora Leila Barros e com esse artigo de inclusão desse texto que contempla as bancadas que destacaram. Isso tem que ser feito agora para a gente tentar votar, simbolicamente, um novo texto, que vai voltar para a Câmara de qualquer maneira. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Como Relatora.) - Sem problema, Presidente, sem problema. Na verdade, eu queria só avançar em relação a esse entendimento com as OSS, porque aí teríamos mais tranquilidade na Câmara, mas eu acho que nós já evoluímos muito. Acho que o resultado, até agora, já foi um resultado muito promissor, atende muito bem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então V. Exa. vai incorporar integralmente... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Incorporo, sem nenhum problema. E aí a gente retira os destaques. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Izalci novamente pede a palavra. Em seguida, a Senadora Rose.
17:24 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - A proposta do Governo era exatamente que essa questão das OSS fosse incorporada no projeto do Rogério, porque, lá na Câmara, voltando, você sabe, agora, que o novo Líder é o Ricardo, que foi Ministro da Saúde e que conhece a fundo esta matéria. Agora, o ideal mesmo seria que votássemos esta matéria no segundo item ou no terceiro item da terça-feira, para a gente construir um acordo completo. Essa era a reivindicação do Governo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Rose. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela Liderança.) - Presidente, eu já estou me quedando a ouvir o Izalci em relação a esta proposta. Eu tenho muito receio daquilo que a gente pretende fazer açodadamente e de ficar uma ponta de fora, que não resguarda as intenções que são colocadas pela minha emenda nem pela do próprio Lasier. Por exemplo, o objetivo dessa emenda que eu apresentei é que os hospitais filantrópicos possam garantir às suas instituições que elas não sofram cortes, que elas tenham continuidade de prestação de serviço. Acho que seria de bom alvitre que a gente pensasse em considerar a proposta do Izalci, para que, amanhã, a gente não esbarre num problema que deixou imperfeito o relatório tão bem elaborado da Senadora Eliziane. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Eliziane, V. Exa. deseja falar alguma coisa rapidamente? Eu vou decidir aqui. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Como Relatora.) - Quero fazer uma pergunta ao Izalci. Izalci, o projeto como está hoje, sendo aprovado, nós, retirando esses destaques, fazendo a aglutinação no texto, temos a segurança do Governo de que nós não teremos veto nesta proposta da forma como está? Izalci, Presidente. Há que se abrir o microfone dele. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, eu vejo assim: eu não posso assumir compromisso de não haver veto porque, no entendimento do Governo, acatando essa emenda do Lasier, seriam retiradas as emendas acatadas por V. Exa. Por isso eu digo que acho que terça-feira a gente tem como votar esta matéria com a segurança maior de não haver veto nenhum. Então, eu gostaria de reforçar, mais uma vez, o apoio que a Rose colocou. É melhor um bom acordo do que, depois, lá na frente, a gente ter algum veto que vai prejudicar, inclusive, aquilo que a gente deseja, que é o atendimento às santas-casas, às OSS. Portanto, mantenho essa posição de colocar no segundo item, se for o caso, Presidente Davi, para a gente fechar esse acordo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Entendi, Senador Izalci. E outra coisa: uma coisa danada para dar errada é esse acordo de veto. Todo o mundo espera que não vai haver ou que vai haver, e dá uma confusão grande sempre. Então, diante... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Como Relatora.) - Presidente, eu acho que a ponderação do Izalci é muito importante. Eu fico com muito medo de a gente ter uma luta muito grande, e, no final, a gente acabar tendo veto. Acho que é um projeto muito importante para o Brasil. Estou aqui tentando falar com a Leila, inclusive, ou com a Mara para ver se a gente faz essa construção, junto com o Lasier. Se a gente puder deixar para a próxima sessão, Presidente, eu acho que vai ser um ganho para as santas-casas de todo o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Tá bom. Colhidas as manifestações dos Senadores, eu vou determinar a retirada de pauta do projeto, e a gente passa para o próximo item da pauta.
17:28 R	Fica retirado de pauta o item 1. Item 2. Vou fazer a leitura e vou passar palavra pela ordem de inscrição a todos os Senadores que pediram a palavra no início da sessão. Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, de autoria da Presidência da República, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 101, que já foram disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à sua publicação. Foram retiradas pelos autores as seguintes Emendas: nº 10, nº 35 e nº 37. Foram apresentados requerimentos solicitando adiamento de discussão e retirada da matéria da pauta: - requerimento de autoria do Senador Jean Paul; - requerimento de autoria do Senador Fabiano Contarato; - requerimento de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - requerimento de autoria do Senador Roberto Rocha; e, - requerimento de autoria do Senador Alvaro Dias. A matéria depende de parecer. Antes de passar a palavra ao Senador Relator da matéria, eu vou retornar ao questionamento feito pelos Líderes partidários. Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota. (Pausa.) Senador Telmário Mota (Pausa.) O Senador Telmário Mota se encontra? (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Presidente, nós protocolamos o requerimento, respeitosamente pedindo retirada de pauta do projeto, já que é um projeto amplo, de grande amplitude, complexidade, e que, obviamente, permite ou possibilita, estimula as contradições. Há muita contrariedade em relação a essa flexibilização, para alguns, muito exagerada, porque 60% dos leitos dos hospitais do País são ocupados por vítimas de acidentes de trânsito; 50% dos procedimentos cirúrgicos estão também nessa área de atendimento, ou seja, atendendo a vítimas de acidentes de trânsito. O custo em razão de vítimas fatais dos acidentes de trânsito é R$52 bilhões. É algo de grande responsabilidade. O Senado tem que assumir essa responsabilidade. É a Casa da maturidade política e não pode decidir precipitadamente uma matéria dessa natureza. Está em jogo a vida de milhões de brasileiros. Nós não podemos facilitar. Os especialistas desta matéria não puderam ser ouvidos, nem mesmo os da Casa, como o nosso Senador Styvenson, como o Senador Marcos do Val e, especialmente, como o Senador Contarato, que não está presente em razão de uma cirurgia. Portanto, nós apelamos, respeitosamente, inclusive ao Relator da matéria, o Senador Ciro Nogueira, para que esse tema seja discutido presencialmente, quando nós retornarmos para Brasília, que eu espero que seja em breve. Mas se decidirmos desta forma, com estas limitações, neste sistema remoto de deliberação, certamente nós não estaremos produzindo uma boa legislação. Somos muitas vezes acusados de legislarmos mal. Neste caso, seguramente teremos que aceitar essa acusação se não agirmos com a prudência necessária, retirando de pauta este projeto.
17:32 R	V. Exa. quer atender o Partido Progressista. Poderá ser atendido: o Partido Progressista pode apresentar um outro projeto. Muitos projetos são prioritários nesta hora. Certamente o PP tem outro projeto prioritário e este vai aguardar o retorno às atividades presenciais. É o nosso apelo, Sr. Presidente, em nome de milhões de brasileiros que não podem correr os riscos de uma flexibilização excessiva da legislação de trânsito no País. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Alvaro Dias. Eu vou ouvir todos os pedidos de Lideranças que estão por aqui. Concedo a palavra, pela Liderança do Democratas, ao Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é uma matéria meritória o PL nº 3.267, de 2019, relatado pelo Senador Ciro Nogueira, e na Câmara dos Deputados sob a relatoria do Deputado Juscelino, do Democratas. Eu queria fazer algumas ponderações, porque tenho ouvido aí várias falas de Senadores e Líderes que eu respeito muito, e conheço a trajetória de cada um, mas penso que há argumentos a sustentar a viabilidade da matéria, a adequação temporal da matéria. Veja, primeiro é preciso considerar que o texto da lei não afasta as punições administrativas ou penais relativas às condutas dos motoristas. Segundo, quanto à pontuação a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o texto que veio da Câmara, do Deputado Juscelino Filho, estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses, conforme a gravidade das infrações. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver gravidade maior ou menor: alcançados os 20 pontos, suspenso o direito de dirigir. Assim, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas, pela regra que está vindo agora; com 30 pontos, se tiver uma infração gravíssima, e com 40 pontos, se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores. Com relação à suspensão do direito de dirigir, é o que diz o texto. Para o condutor que exerce atividade remunerada, para o profissional do volante, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus, caminhões, mas também para taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, não é o número de pontos que torna o motorista melhor ou pior. As multas, as punições continuarão sendo aplicadas. Em relação à questão criminal, continua lá tipificado e o enquadramento será feito. O que se altera aqui é em relação à suspensão do direito de dirigir. Vai desburocratizar e tornar mais barato para o motorista ter a sua carteira de habilitação. Hoje a renovação é com cinco anos; passa-se para dez anos, numa escala até os 50 anos de idade.
17:36 R	Portanto, eu respeito os argumentos daqueles que estão apresentando o pedido de retirada, Sr. Presidente, mas acho que é uma matéria que dialoga com os interesses dos brasileiros. E não vejo, com todo o respeito, por que essa alteração terá implicação em relação à maior segurança ou à menor segurança no trânsito. Portanto, a orientação do Democratas será no sentido de manter o texto para votação e deliberarmos sobre essa matéria. Ela desburocratiza e, de certa maneira, afasta o custo absurdo que é para se ter uma habilitação ou para se fazer a renovação a partir da suspensão com os 20 pontos atuais que impõe a suspensão do direito de dirigir. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado ao Líder do Democratas, que fez a manifestação pela sua bancada. Como o Senador Telmário retornou e estava inscrito, eu vou passar a palavra ao Líder do PROS, Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, na mesma linha do Senador Marcos Rogério, eu entendo que esse projeto é meritório, é oportuno, e que o sistema carteira-multas-penalidades burocratizou bastante. Esse projeto não vai facilitar o imprudente, a vida do imprudente. Ao contrário, esse projeto vai dar tranquilidade para as pessoas dirigirem com a devida segurança. Você vê que o prazo da habilitação é prorrogado por mais dez anos e o retorno de uma penalidade também é reduzido, porque, muitas vezes, você comete um delito ou um acidente ou um incidente no trânsito, na grande maioria, de forma involuntária. Então, o projeto não está aqui para facilitar ou aliviar a penalidade do infrator imprudente. Muito pelo contrário, ele está aqui para facilitar a vida do bom condutor. Eu acho que não cabe nenhuma emenda a esse projeto neste momento. Muitas das emendas que nós estamos vendo, com todo o respeito, desfiguram o projeto. Com todo o respeito, por exemplo, ao Senador Major Olimpio, mas o projeto dele, por exemplo, tira o ganha-pão dos agentes de trânsito. Ah, nós estamos precisando do policial ostensivo, na rua, defendendo. Nós estamos precisando que o agente de trânsito tenha até, inclusive, porte de arma para não haver um policial de guardião dele. É uma categoria que existe, com sindicato, com reconhecimento da sociedade. Então, eu defendo esse projeto, sim, no formato em que ele se encontra, que não sejam necessárias as emendas. O projeto está mais do que amadurecido. O Senador Ciro se debruçou em cima desse projeto com muita responsabilidade, com muito zelo, com muito cuidado, trazendo-o, nas palmas da mão, com o amadurecimento necessário, com o reconhecimento de que a sociedade precisa desburocratizar esse segmento, que hoje está emperrado...
17:40 R	Então, o PROS defende a desburocratização que o projeto traz, defende essas flexibilidades que são necessárias para o bom condutor... Então, essa história de dizer que o projeto vai facilitar, vai aumentar a onda de crimes e tal, eu acho que isso aí é só falácia, é, no mínimo, preconceituoso. É importante que não só este, mas que vários projetos venham a desburocratizar este País. O País está emperrado com a burocratização. Portanto, o PROS é a favor de um projeto que deixe o Brasil mais Brasil para os brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Telmário. Com a palavra o Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu quero expressar também minha harmonia com vários Líderes que se posicionaram. Não é o momento oportuno e muito menos há a brevidade para aprovação de alterações no Código de Trânsito. Com todo o respeito ao trabalho que foi feito na Câmara, ao trabalho do Senador Ciro Nogueira, que está simplesmente ratificando os conteúdos da Câmara, mais uma vez, o Senado será uma mera casa carimbadora. Eu mesmo encareci, mas não foi possível o atendimento, pelo Senador Ciro Nogueira, de uma emenda para resgatar atribuições originárias da Polícia Militar, que tem uma capilaridade maio: tem 600 mil homens fiscalizando no País. Nós temos o trânsito mais violento do mundo, e ele vai se tornar, com medidas de flexibilização, mais violento ainda. Não adianta a gente tentar "olha, mas..." É para a gente fazer média com a população sobre pontuação, mas vai haver mais sangue nas ruas e nas estradas. Não vamos ter dúvida em relação a isso. Por isso que eu encareceria que nós tivéssemos mais um tempo para amadurecer. E essa conversa de não poder voltar à Câmara é desmerecer a nossa condição do Senado. Essa pressa... Eu não entendo isso. Nós vivemos batendo aqui "olha, nós temos que votar as medidas provisórias de última hora, porque, senão, caduca, e o País vai perder". Mas agora, nessa medida, por que o Relator não acolhe nenhuma das emendas? Ora, só emenda de redação? É desrespeitar o Senado, desrespeitar a Casa representativa dos Estados. Grande parte da competência de fiscalização fica afeta aos Estados e aos Municípios o impacto dessa tragédia aí com o aumento do número de acidentes. Então, eu estou em sintonia com os Líderes que pediram a retirada do projeto da pauta para que se possa ter o tempo. E, mais ainda, peço a flexibilidade do Relator para não falar: "Olha, não posso mexer porque, senão, vai voltar para a Câmara o projeto". Isso é desconsiderar o Senado. Nós não temos essa pressa toda.
17:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Major Olimpio. Eu queria passar a palavra ao Senador Izalci Lucas para falar em nome do PSDB. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, há um pedido da Senadora Mara, que está com a gente hoje aí. Quero dar as boas-vindas para ela. Eu não sei se ela vai poder orientar. Mara, eu gostaria de passar para a Mara, Presidente, tendo em vista que o requerimento é dela. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Senadora Mara Gabrilli se encontra? (Pausa.) A Senadora Mara se encontra? (Pausa.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Ela está com problema para falar ainda, Presidente. Mas eu passo, então, ao Tasso Jereissati. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Tasso? Está sem som. Agora, agora. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu faço coro aos outros Senadores, que fazem o apelo a V. Exa. para retirar de pauta esse projeto, em função da sua complexidade, da sua importância. Lembrando o que foi dito aqui pelo nosso amigo Senador Major Olimpio, o Brasil é um dos países que tem mais casos de acidentes de trânsito no mundo. São quase uma epidemia os acidentes de trânsito. Em hospitais de traumatologia é basicamente acidente de trânsito, 70% a 80%. É um assunto gravíssimo, muito complexo. E, muito apropriadamente, a Senadora Mara Gabrilli, nossa querida Senadora, que está voltando agora, nos falou sobre a sua preocupação. Ela, que já foi vítima de um gravíssimo acidente de trânsito e sabe muito bem das consequências desses acidentes com as pessoas envolvidas. Portanto, faço coro a todos aqueles que fizeram apelo para retirada. Nós temos tempo, ele não é urgente. Esse projeto, pelo que eu saiba, Presidente, ficou um ano sendo discutido na Câmara. E não é justo e nem é razoável que, com tantas emendas e modificações lá feitas, nós aqui não tenhamos, todos nós, tempo para fazer uma discussão mais profunda e ouvir mais pessoas especializadas no assunto, respeitando, é claro, a dedicação e o trabalho do nosso amigo Senador Ciro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Tasso. O próximo Senador inscrito é o Líder do Progressistas, Senador Ciro Nogueira. É a Senadora Daniella que vai orientar pelo Progressistas? Senador Ciro, V. Exa. está inscrito. Eu estou ouvindo uma média aqui dos Senadores para...
17:48 R	O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse projeto está mais do que maduro para ser votado. Existe um anseio da sociedade para que se votem essas mudanças. Essas mudanças, de forma nenhuma - depois vocês vão ver no nosso relatório - afrouxam as medidas de trânsito, causam mais acidentes. De forma nenhuma. Elas facilitam também o trabalho do contribuinte, a forma de se defender, tornam mais prático. Então, de forma nenhuma, isso vai causar mais acidentes ou menos acidentes. Esse projeto torna muito mais racional o nosso Código de Trânsito. Eu respeito a decisão de alguns Senadores, mas alguns Senadores disseram que se aprovar a sua emenda, eles se tornam favoráveis. Aí, senão... Então acho que nós temos que votar esse código no dia de hoje. Eu acho que é mais do que pertinente. Acho que nós podemos iniciar o debate. Acho que é nós respeitarmos a maioria, que é o mais importante. A Casa, acho que está um pouco dividida, não resta dúvida; mas eu tenho certeza de que a grande maioria do Senado quer a aprovação, o mais rapidamente possível, desse novo Código de Trânsito Brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Daniella, e em seguida, Senador Otto Alencar. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, rapidamente, eu queria, primeiro, lembrar aos Líderes, que aqui também representam, neste momento, todos os colegas Senadores e Senadoras, que não foi uma matéria posta de última hora. Foi um acordo de Líderes, que foi feito há mais de quinze dias. Então acredito que há mais de duas semanas, quando definidas as pautas, escolhidas e priorizadas entre os partidos. Aqui vai, com todo o carinho e respeito ao Senador Alvaro Dias, que cabe aos partidos escolherem aquilo que é prioritário. Então, não cabe a nós dizer ao Podemos o que é prioritário para o Podemos, e assim sucessivamente. Então, é o primeiro ponto. Segunda questão, para o próprio colega Senador Tasso: muitos acusaram, por exemplo, a questão da atualização do Marco do Saneamento, de que teria sido de última hora e de que teria que se dar mais tempo para debater. V. Exa. mesmo foi vítima desse tipo de argumento no momento do voto e viu que, por mais tempo que se der, que se dá e que se desse, não seria suficiente o tempo. Sempre se quer mais. Então eu rogo, neste momento, a V. Exa. também, nesse entendimento de que esse Código de Trânsito tem sido discutido. O Líder, e aí, sim, o Líder Ciro Nogueira tem se debruçado na matéria. Aqui o que nós mais fazemos é contar com a competência, com a diligência de cada um dos colegas que se debruçam nas matérias - essa é a verdade. E aí, sim, analisamos, através das nossas assessorias, as matérias, fazemos as discussões, levamos aquilo que acreditamos sensato, através de emendas, ou seja, temos a oportunidade também de discutir e tirar as dúvidas e as questões. Mas aqui eu peço, Sr. Presidente, que seja cumprido aquilo que foi acordado na reunião de Líderes. E volto a dizer: não foi ontem ou anteontem. Se se tivesse discutido e dito que não haveria votação, não seria colocado em pauta; mas houve uma deliberação, que foi acatada por todos os Líderes, há mais de quinze dias. Então eu quero pedir aqui encarecidamente, e aqui eu volto a dizer, que seja encaminhado aquilo que foi acordado e que aí, sim, os argumentos ou as dúvidas sejam tiradas com o próprio Relator acerca do projeto. E é importante a gente dizer que há mais de vinte anos que nós não temos uma atualização do Código de Trânsito brasileiro. Obrigada, Sr. Presidente.
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Daniella. Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela Liderança.) - Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre. Nós do PSD encaminhamos algumas emendas. Eu encaminhei duas emendas, o Senador Nelsinho Trad encaminhou emenda, o Senador Carlos Viana também encaminhou algumas emendas que poderiam melhorar, aperfeiçoar o projeto. Uma das emendas do Senador Carlos Viana é sobre essa questão de só renovar a carteira de motorista a cada dez anos para quem tem menos de 50 anos. Eu quero perguntar o seguinte: com menos de 50 anos não há miopia, não há astigmatismo, a pessoa não pode ter problema na visão? Alguém não pode ter problemas de saúde? Isso não se leva em conta? Essa emenda foi do Senador Carlos Viana. Portanto, não aceitar essas emendas no corpo do projeto para melhorar, aperfeiçoar, querer aprovar exatamente como veio da Câmara? A gente está disposto inclusive a encaminhar para votação, mas sem aceitar nenhuma das emendas? Ou seja, o Senado vai ter que aceitar o que veio da Câmara, como tem acontecido quase de forma rotineira? Eu não aceito isso. Portanto, encaminho pela retirada do projeto para se apreciar. E o Relator, que é um Senador competente e dedicado, sei que apreciou esse projeto de forma muito correta; mas nós discordamos nesse assunto. Portanto, acho que deverá ser retirado de pauta, a não ser que tivessem sido aceitas as emendas, que são emendas corretas. Por exemplo, das duas emendas que eu coloquei, uma delas é a da questão da cadeirinha da criança. Eu falo isso até pela vivência que eu tive, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, de pronto-socorro. São tantos os acidentes que acontecem com lesões gravíssimas de traumatismo raquimedular, com paralisia cerebral, com paraplegia, hemiplegia, enfim, várias lesões gravíssimas por não uso do cinto ou da cadeirinha de segurança da criança. Quantos e quantos jovens chegam ao pronto-socorro embriagados, com menos de 50 anos, e são viciados em drogas ou outro tipo de vício que leva a essa insegurança! Eu acho que se deveria, pelo menos, apreciar isso. Não é porque o Governo Federal, porque o Governo acha... O Governo até mesmo encaminhou essa matéria para ser apreciada no Congresso; nós temos que aceitar exatamente, ipsis litteris, como quer o Governo, como pretende o Governo? Absolutamente. Portanto, eu acho que a matéria deve ser retirada para ser analisada e que o Relator possa ser sensível a esses encaminhamentos todos, até porque os Senadores querem contribuir, não querem dificultar absolutamente a posição do nobre Relator, pelo qual tenho muito respeito, o Senador Ciro Nogueira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Otto. Eu vejo que há também alguns Parlamentares que solicitam ao Relator da matéria o acatamento. A Secretaria-Geral da Mesa informa que o Relator encaminhou para a Mesa que há uma emenda apresentada pelo Senador Otto que foi acatada, mas acho que o Relator pode em seguida fazer a sua ponderação. Eu vou chamar o Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes, que pede a palavra pela Liderança do Governo. (Pausa.) Senador Eduardo Gomes, é V. Exa. que está como Líder do Governo ou o Senador Chico Rodrigues? (Pausa.) Senador Chico Rodrigues, pela Liderança do Governo.
17:56 R	O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela Liderança.) - Meu Presidente Davi, nós fazemos um apelo aos Senadores para que o projeto seja votado hoje, pois a matéria tem diversos pontos meritórios, que atendem à demanda da população. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro, ampliando prazos e faixas etárias para renovação da CNH, alterando algumas regras para aplicação de medidas punitivas, como a suspensão ao direito de dirigir, e flexibilizando regras para motoristas profissionais. Entre os principais pontos do projeto, está a ampliação da validade da CNH para dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual é de cinco anos, que continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos. Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais. Nessa discussão, Presidente Davi, nós entendemos que o Governo obviamente... E, aí, o relatório do Senador Ciro Nogueira foi preciso. Então, nós conclamamos os colegas Srs. Senadores, na verdade, a fazerem um acordo e que, nessa compreensão da necessidade de votarmos o mais rápido possível esse projeto, haja... E V. Exa. pode coordenar, por ser jeitoso, pela sua habilidade, e pode realmente fazer com que esse projeto possa ser votado hoje, porque ele é importante para todo o País. Eu tenho certeza de que o Presidente Davi vai conseguir esse entendimento coletivo dos Líderes e nós poderemos votar hoje e já definitivamente concluir a votação desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Para responder questão de ordem.) - Senador Chico Rodrigues fez a manifestação pelo Governo. Eu queria a atenção dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, porque de fato a gente vê um ambiente muito dividido em relação à deliberação dessa matéria na sessão de hoje. Primeiro, eu gostaria de restabelecer o entendimento que nós construímos na reunião de Colégio de Líderes de sempre buscar a conciliação e o entendimento para votação das matérias, mas sem, em nenhum momento, deixar de reconhecer que, na construção que foi dada quando da busca do entendimento, em que a Presidência recebeu a agenda legislativa dos partidos políticos, que encaminharam, no Colégio de Líderes, as suas prioridades, a gente até hoje tentou. E eu tenho certeza de que, mesmo diante da dificuldade da votação, mas com a responsabilidade do Parlamento, a gente com certeza absoluta contemplou todos os partidos políticos e suas prioridades nas sessões deliberativas remotas do Senado Federal.
18:00 R	Por que falo isso? Porque sei que, na posição de Presidente do Senado e com a autoridade regimental que tenho de pautar as matérias, eu sempre tentei e continuarei tentando buscar um entendimento para que a gente possa deliberar as matérias em uma relação de harmonia, de independência, utilizando da prerrogativa do Senador e agora do partido de priorizar as agendas estabelecidas. Eu acompanhei as manifestações, e a gente vê claramente que há uma divisão de Senadores Líderes que querem votar a matéria hoje. E a matéria só está incluída na pauta... Eu queria a atenção dos Senadores e do Brasil que nos acompanha na TV Senado: esta matéria está aguardando esta sessão de hoje há 21 dias. Assim como fiz com a Bancada do Podemos, assim como fiz com a Bancada do Democratas, assim como fiz com a Bancada do PSDB e de todos os outros partidos que pleitearam projetos importantes e priorizaram as suas agendas, a Presidência acolheu e tentou deliberar todas elas e a gente conseguiu avançar em quase 100% dos pedidos. A única bancada que solicitou como única prioridade foi a Bancada do Progressistas, liderados pelo Senador Ciro Nogueira e pela Vice-Líder Daniella - como este projeto sendo a sua prioridade. Então, fica da minha parte muito difícil. Eu já atendi todos os partidos, em matérias, inclusive, em que eu pessoalmente tinha divergência com vários Senadores, mas que, diante de um acordo e de uma construção, coloquei em votação. Mesmo o Presidente tendo divergência de colocar em votação algumas matérias muito mais polêmicas do que esta, eu me curvei à decisão sempre da maioria, sempre tentando esse entendimento que muitas vezes não é possível. Como há vários apelos e eu tenho que decidir, eu não quero decidir pela retirada porque cometerei uma injustiça com o Progressistas, que fez esse pedido - eu só incluí na pauta porque a gente buscou a agenda de cada partido -, e também não quero colocar em votação de uma forma que pareça antidemocrática do ponto de vista da condução da Presidência. Portanto, diante das manifestações, eu vou submeter, por uma decisão do Presidente, à votação, que eu apresento agora, como Presidente do Senado Federal, a retirada de pauta desta matéria da sessão de hoje. Quero dar uma explicação e um esclarecimento: como decisão da Presidência, assim como fiz na questão do Marco Legal do Saneamento, em que decidi contrariamente à retirada e recorri de ofício, eu apresento, como decisão do Presidente, amparado regimentalmente, um requerimento de votação nominal para retirada ou não da matéria de hoje para tentar mostrar para V. Exas. que a missão de presidir esta Casa é uma missão muito difícil, porque a gente caminha numa linha tênue de agradar e desagradar a todo momento. Mas, da melhor maneira possível, tentando pedir a compreensão, eu vou colocar em votação hoje, como decisão da Presidência, o requerimento de retirada ou não de pauta. Se por um acaso esta matéria for vencedora hoje e a retirada de pauta se confirmar com a votação da maioria dos Senadores, esta matéria estará incluída em outra sessão - eu vou incluí-la como pedido da Bancada do Podemos -, e nós vamos deliberá-la, sabendo que, naquela sessão, nós não a retiraremos de pauta, já que eu estou fazendo este apelo a todos os Líderes e tomando esta decisão hoje.
18:04 R	A Senadora Kátia pediu a palavra. Eu vou dar a palavra à Senadora Kátia e, em seguida, vou abrir o painel para a votação de um requerimento apresentado por mim - ou de uma decisão da Presidência, não de um requerimento - para a retirada ou não da sessão de hoje, mas, na próxima sessão, esta matéria vai voltar, porque eu preciso reconhecer a legitimidade do Progressistas de solicitar como sua prioridade uma matéria. E a Presidência já atendeu todas as agremiações, e é injustiça não atender à solicitação da Bancada do Podemos. Senadora Kátia. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela Liderança.) - Obrigada, Sr. Presidente, colegas Senadores. Eu gostaria também de argumentar antes da votação da retirada ou não. Eu sei que os Senadores todos estudam as matérias, especialmente os Líderes, para orientarem suas bancadas, mas eu acho que está havendo um temor um tanto excessivo. Como eu sei que tudo aqui, como se está na pandemia, é de última hora, os relatórios são entregues na última hora, talvez não tenha dado tempo de ler. Durante todo este período da discussão, eu peguei desde o início todos os pontos do projeto. A Câmara dos Deputados modificou praticamente tudo que o Governo enviou, e de forma muito apropriada. O Bolsonaro, o Executivo tinha radicalizado um tanto, principalmente com relação à cadeirinha - como o Otto aqui disse bem -, que eu própria fiquei horrorizada. O Relator da Câmara retorna à questão da cadeirinha. A questão dos pontos na carteira é uma revolta nacional, não porque as pessoas querem cometer infração e querem que passem a mão na cabeça delas... A escala que o Deputado colocou na Câmara e foi aprovada é uma escala muito justa, não é uma escala radical; ao contrário, ela observa o grau da infração cometida. A outra questão é o prazo da CNH. Gente, quanto mais se anda de bicicleta melhor se anda; quanto mais você dirige melhor você dirige. O exame de vista é outra coisa, tem que fazer em menor tempo. Agora, renovar carteira de motorista?! Isso interessa a quem? A um órgão arrecadatório em que se transformaram os DETRANs deste Brasil. Eles não são apenas emissores de carteira de motorista, como o Ministério do Trabalho emite carteira de trabalho; eles querem faturar. São bilhões e bilhões arrecadados neste País, com taxas de tudo quanto é jeito! Então, dez anos para a carteira... E, na Câmara, ainda colocaram as idades: até 50 anos; depois, de 50 a 70; depois dos 70, a cada três anos, tem que se renovar a carteira, porque se está mais velho e se pode ter sido acometido de alguma doença física ou emocional e mental. Eu acho, Presidente, que, assim que o Relator ler detalhadamente essas modificações... O exame toxicológico o Bolsonaro quis tirar, o Relator manteve nas carteiras C, D e E. Os faróis durante o dia o Relator manteve também. O bloqueio do licenciamento do recall pendente também foi mantido, assim como a criação do cadastro positivo. Agora, a avaliação psicológica era outro cartel: o cidadão tinha que estar cadastrado no órgão e não poderia ser um psicólogo de uma cidade do interior onde não há Detran e onde não se pode cadastrar. Então, hoje, os DETRANs viraram um cartel, viraram uma reserva de mercado para privilegiar as autoescolas do Brasil. Eu vou retirar o meu destaque em consideração à importância desta matéria. E eu que protocole o meu projeto com a intenção do meu destaque.
18:08 R	Se um projeto é aqui aprovado em pauta, isso não significa que tem que carregar, através das emendas, todas as propostas de todos os Senadores. Então, cada um também tem a liberdade de protocolar o seu projeto. Com essa emenda minha, na verdade, eu retiro a obrigatoriedade de haver autoescola para eu saber dirigir. Ora, eu sou obrigada agora a garantir dono de autoescola? Por conta de quê? Do suor e sangue do povo brasileiro? No caso de uma faculdade, o que eu tenho que fazer para passar na faculdade, gente? Eu tenho que ter o ensino médio completo e passar na prova do vestibular, nem que seja daqui a dez anos. Agora, a faculdade não vai exigir que eu tenha feito cursinho; ela vai exigir a minha diplomação no ensino médio e vai exigir o meu término. Agora, na carteira de motorista, não. Eu tenho 18 anos e preciso passar na prova do Detran. Que história é essa de ter que me obrigar a fazer autoescola? Quem garante a mim isso? Então, esse é o meu destaque, é o meu sonho, mas estou retirando, porque esses pontos aqui, de fato, são pontos... Vocês conhecem a minha posição. Não tem nada a ver com apoio ou não a Governo, mas isso foi muito bem reformulado e pactuado na Câmara dos Deputados. Eu pretendo votar a favor, porque a grande maioria do povo brasileiro, a grande massa, 76 milhões de brasileiros têm carteira de motorista. Agora, nós temos 84 milhões de brasileiros acima de 18 anos que não têm a carteira de motorista. Será que é porque eles não querem? É o sonho de todo rapaz e moça neste País ou no mundo ter sua carteirinha de motorista. Então, em vez de nós estimularmos o aumento da CNH, reduzindo os pontos da carteira e não ampliando, nós estamos também diminuindo o direito dessas pessoas. Então, a gravidade foi respaldada, e eu me sinto muito tranquila, como mãe, como mulher, como avó, em votar essa matéria aqui com tranquilidade e retiro o meu destaque, Sr. Presidente. Muito obrigada pela atenção de todos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado a todos os Senadores e Senadoras. Eu vou pedir a atenção dos Senadores porque eu vou abrir o painel em seguida. Não vou colher a orientação dos Líderes porque praticamente dez Líderes já falaram sobre o projeto - foi disso que eu tirei a média para tomar a decisão da Mesa de submeter à votação. Em votação a decisão da Presidência de retirada da matéria da pauta de hoje. A Presidência informa que quem deseja a manutenção da matéria na pauta de hoje vota "sim"; quem deseja a retirada da matéria da pauta de hoje vota "não". Novamente: quem deseja a permanência da matéria na pauta de hoje e sua posterior deliberação vota "sim"; quem deseja a retirada da matéria da pauta de hoje vota "não". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Informo aos Senadores e Senadoras que o painel já está aberto colhendo as suas manifestações. Novamente - nesse intervalo, há quatro Senadores inscritos para eu conceder a palavra para breves comunicações -, quem vota "sim" vota pela manutenção da proposta na sessão de hoje; quem vota "não" vota pela sua retirada. Concedo a palavra ao Senador Tasso Jereissati. (Pausa.)
18:12 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não, sim. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Apenas para fazer um esclarecimento à querida Senadora Daniella. Às vezes na vida a gente tem que ser incoerente, mas, neste caso, não sou incoerente. Talvez V. Exa. não tenha tido oportunidade de prestar atenção quando eu falei, durante a votação do marco do saneamento, da quantidade de audiências públicas que nós fizemos, cerca de 20; de pessoas que nós ouvimos, cerca de 160; e que aquela matéria estava sendo votada no Senado depois de um ano e meio e pela terceira vez. Foi por essa razão que eu coloquei que havia, sim, tido bastante discussão. O que não é o caso que está havendo neste momento. Portanto, queria só deixar bem esclarecido que às vezes na vida a gente tem que ser incoerente, sim, a gente muda conforme as coisas vão acontecendo. Mas também acho que nós já estamos chegando ao limite dessa questão de só votarmos com a condição de não voltar para a Câmara, de que seja quase uma postura obrigatória daqui por diante no Senado. Eu acho que nós estamos chegando ao ponto limite disso. Era só para prestar esse esclarecimento, porque eu gostaria muito que a Senadora soubesse do meu ponto de vista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Tasso. O Líder Senador Eduardo Gomes pede a palavra. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela Liderança.) - Presidente, Senadores e Senadoras, eu queria, na linha do que vários Líderes falaram agora há pouco - minha fala já fica quase que extemporânea -, me manifestar no sentido de manutenção por uma série de motivos. Primeiro, pelo princípio da isonomia mínima, pelo princípio de votações que nós tivemos, inclusive com relação ao que cada um de nós pensa, inclusive do Governo, com a votação de projetos que tinham toda a temperatura para terem apreciação automática na Câmara dos Deputados e até hoje não saíram do lugar, como é o caso do de fake news e de tantos outros. Então, eu queria reforçar aqui apoio ao Senador Ciro Nogueira, à análise que ele faz do projeto. Tenho uma série de dúvidas com relação ao tema, mas tenho certeza... Estou buscando aqui as informações necessárias para ter consciência no voto. Por exemplo, pensava eu, há muito tempo, que a retirada da necessidade dos simuladores de trânsito nas autoescolas iria trazer um prejuízo violento à instrução para obtenção de carteira de habilitação, e estava eu total e redondamente enganado. O que aconteceu foi que o Presidente Bolsonaro conseguiu retirar do custo da carteira de habilitação no País uma estrutura absolutamente perversa, cara e impossível de acreditar, a um custo de quase R$4 mil, R$5 mil, para se tirar uma carteira de habilitação. Esse custo já é bem menor. Tenho certeza de que ponto a ponto deste debate... Já que na Câmara nós tivemos 353 votos a favor e 125 contra, significa que o debate é plural, é importante, mas no momento adequado constitui ou não maioria. Então, quero preservar aqui o apoio aos acordos de Líderes, a que nós sempre nos submetemos, e o apoio ao relatório do Senador Ciro Nogueira.
18:16 R	É essa a informação, Sr. Presidente. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Para orientar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado. Eu vou passar, eu passar... Eu vou colher... Senador Marcos, deixe-me colher o voto do Senador Sérgio Petecão, que está no telefone. Eu vou consultá-lo. Novamente vou informar ao Plenário que, como não temos orientação de Líderes, quem vota "sim" vota pela manutenção da pauta do projeto para deliberarmos hoje, quem vota "não" vota pela sua retirada. Como vota o Senador Sérgio Petecão? (Pausa.) Senador Sérgio Petecão, por telefone. (Pausa.) Senador Sérgio Petecão. (Pausa.) Caiu, caiu. Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, apenas para consignar a orientação do voto do Democratas... Sr. Presidente, apenas para consignar a orientação do Democratas para o voto "sim", pela manutenção da matéria na pauta, confirmando o acordo feito com os Líderes partidários. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador. Pode colocar a orientação do Democratas aí. Já que o Democratas orientou, queria consultar o Vice-Líder Marcelo Castro ou o Vice-Líder Dário Berger sobre se desejam orientar pelo MDB. (Pausa.) Senador Otto Alencar, orientação do PSD, se for rapidamente, por gentileza, para a gente ouvir as orientações, já que o Democratas orientou o voto "sim". O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, realmente, uma emenda de redação do Senador Ciro Nogueira acolheu uma das emendas que eu apresentei. Uma das emendas que apresentei é que, no caso de multa e também descumprimento da legislação, seja recolhido o documento de habilitação. O sujeito não pode cometer um atropelo, matar uma pessoa ou causar um dano e continuar com a carteira de habilitação. Então, uma das emendas que eu apresentei e que não foi acolhida foi essa. Além disso, o Senador Carlos Viana também apresentou emenda, o Senador Nelsinho Trad. Por isso eu acho que não é uma matéria de urgência, ou seja, se não aprovar hoje, vai haver um problema seriíssimo no trânsito do Brasil. Não é isso. Podíamos muito bem alterar e voltar para Câmara. Por isso eu encaminho o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD orienta o voto "não". Senador Marcelo Castro, V. Exa. vai orientar como Vice-Líder pelo MDB? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Com certeza, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores. O MDB é completamente favorável à votação dessa matéria importantíssima para a sociedade brasileira na pauta de hoje. Esse é um assunto que vem sendo debatido há muito tempo. Esse é um projeto de 2019, que tramitou por muito tempo, com muita discussão, com audiências públicas e tudo mais, na Câmara. Foram feitas inúmeras modificações, e todas elas benéficas, facilitando a vida das pessoas. Não vemos, portanto, nada que obste a gente votar hoje essa matéria no Congresso Nacional. Então, o MDB é favorável à votação da matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB orienta o voto "sim", pela manutenção da matéria. Senador Izalci, V. Exa. deseja orientar pelo PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente, vou passar para o Senador Tasso, porque é ele que falou no requerimento, para que ele possa fazer a orientação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Tasso, orientação, apenas para registrarmos ali para que os Senadores acompanhem a orientação do PSDB.
18:20 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Para orientar a bancada.) - A orientação do PSDB é votar - e para ficar bem claro, não contra o projeto; o projeto e o trabalho do Senador Ciro têm enormes méritos, mas essa não é a discussão -, apenas que nós tenhamos mais oportunidades de debater sobre um projeto tão importante, ao mesmo tempo em que também não vejo essa urgência de que esse projeto não pode ter nenhum tipo de opinião acatada no Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB orienta pela retirada da pauta, "não". Estou com o Senador Sérgio Petecão. Eu queria colher o voto do Senador Sérgio Petecão aqui por telefone. Senador Petecão, como V. Exa. vota? (Pausa.) Senador Sérgio Petecão, como V. Exa. vota? (Pausa.) Tivemos um problema no contato com o Senador Petecão. Vou continuar a orientação. Como vota o Progressistas, Líder Daniella? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas vota "sim", orientando nossa bancada ao "sim", cumprindo o compromisso. A discussão no mérito, como eu falei, como foi colocado por outros colegas Senadores, vai ficar para um momento oportuno, após a leitura do relatório e de qualquer dúvida que qualquer Senador tenha, como colocou bem também a nossa colega progressista, a Senadora Kátia, porque há dúvidas que estão acontecendo aí que, na realidade, nem no projeto estão. Então, o Progressistas orienta "sim", aguardando que os colegas possam votar, que possamos aprovar, votar e aprovar no dia de hoje. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado. O Progressistas vota "sim", pela manutenção da pauta. Como vota o PT, Líder Jean Paul Prates? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, em primeiro lugar quero parabenizá-lo pela decisão, pela forma, pela sábia decisão de colocar em votação esse tema. Evidentemente que nós respeitamos essa questão dos acordos; no entanto, em alguns projetos, é natural que às vezes os acordos se dissolvam diante da análise mais detida. É uma pauta muito grande, muito extensa que nós temos tratado no remoto, então é natural que, chegando mais próximo, nas 48 horas da pauta em si, alguns acordos possam ser rediscutidos, recolocados, como estamos fazendo aqui. De fato, temos já seis Lideranças de partidos com bancadas expressivas, o PSDB, Podemos, PDT, Rede, Cidadania, pelo menos aqui na minha contagem, que já não votariam isso hoje. Quero parabenizar também o Relator Ciro, que fez um trabalho complementando o da Câmara, que realmente aprimorou muito o projeto. No entanto, acredito que o projeto está longe de ser maduro para ser votado. Tanto é verdade que a estatística desmente essa colocação: são 101 emendas apresentadas e apenas uma foi acolhida pelo Relator, como emenda de redação - o que já diz que não caracteriza nenhuma urgência este projeto, embora tenha grande relevância. O clamor da sociedade, que se apregoa, também certamente foi postergado desde o início da discussão desse projeto, lá atrás, pela pandemia.
18:24 R	Para completar o argumento, este projeto, neste momento, eu considero que trabalha contra os esforços de atendimento e afluxo em hospitais, já que sabemos, claramente, pelas estatísticas, que a maior ocupação desses leitos de UTI decorre justamente de acidentes de trânsito. O projeto foi aprimorado mas mantém, sim, dispositivos que afrouxam o rigor - não apenas desburocratizam, afrouxam o rigor - das cobranças, penalidades, multas e prazos do Código Nacional de Trânsito, que foi, sim, emendado recentemente. Não faz 20 anos, não. Em 2015 e 2016, houve mudanças nele. Portanto, o PT orienta pela retirada da pauta, para termos mais tempo, com prazo para emendas. Orienta, então, "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT orienta o voto "não". O Senador Sérgio Petecão, nosso 1º Secretário, está com problema de comunicação. Eu vou colocar sua voz aqui no microfone da Presidência. Como vota o Senador Sérgio Petecão? O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) - Davi, meu voto é "sim". Desculpe aí. Meu voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ficou clara a votação do Senador Sérgio Petecão, votando "sim". O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Desculpe, Davi. Um abraço, querido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Solicito ao Senador Marcos Rogério que proceda à consolidação do voto do Senador Petecão. Orientação do Podemos, Líder Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Código Nacional de Trânsito exige cautela nas suas alterações. Eu acabo de receber da Frente Nacional de Prefeitos a indicação de discordância em oito pontos fundamentais do projeto. Portanto, o Podemos recomenda a retirada de pauta, e o voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos orienta o voto "não". Eu vou fazer rapidamente a leitura, tentando colher o maior número de votos possível dos presentes. Temos ainda, ausente de votação... Ainda não consolidou o voto do Senador Petecão? Está em branco ali. (Pausa.) Está registrando. Senador Vanderlan ainda não votou, dos presentes, Senador Angelo Coronel, Senador Fernando Coelho, Senador Marcos do Val, Senador Styvenson Valentim, Senador Confúcio Moura. Esses são, ainda, os cinco Senadores que solicito que exerçam o direito de voto para a gente encerrar a votação com a presença de todos os Senadores que estão participando da sessão, para dar a tranquilidade de um resultado que expresse a vontade da maioria. Como vota o Cidadania, Senadora Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Cidadania vai fazer encaminhamento pela retirada da pauta. Na verdade, esse é um projeto muito importante. Alterações no Código de Trânsito Brasileiro têm uma repercussão direta na vida das pessoas, então, acredito que nós precisaríamos fazer um debate mais amplo e mais aprofundado. Ao mesmo tempo também, a gente tem um colega no Senado Federal, o Senador Fabiano Contarato, que é uma autoridade no assunto. Ele, na verdade, está impossibilitado de participar hoje deste debate. Acho que a presença dele enriqueceria muito a discussão. Até em respeito a esse grande colega, nós fazemos o encaminhamento pela retirada da pauta, Presidente.
18:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Cidadania orienta o voto "não". O Senador Styvenson Valentim está com um problema, aqui na votação, mas ele está presente na sessão desde o começo. Eu vou colher o voto de S. Exa. Concedo a palavra ao Senador Styvenson Valentim. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa noite a todos os Senadores. Antes de eu demonstrar o meu voto, eu preciso dizer que uma das causas de eu ter chegado ao Senado foi a legislação de trânsito, foi o meu rigor em cobrar, aqui no Estado do Rio Grande do Norte, a fiscalização. Eu tenho certa apreensão com este projeto, Senadores, no tocante ao que já foi dito, em relação a ampliar esse prazo para renovação da carteira, porque é um momento importante não só para o exame de vista, mas para o psicológico e outros de saúde. E um problema que eu percebi no trânsito, aqui e no brasileiro, é a agressividade das pessoas ao assumir o volante, causar pequenas ou grandes infrações. Então, eu percebo, Senadores, que, para agilizar um momento como este, uma legislação que precisa, sim, de uma adequação, inovação, precisa de melhorias por ser um pouco inadequada para o nosso código atual, para a nossa sociedade atual - mas para isso existem resoluções do Contran; a gente trabalha com resoluções. Não seria como algum Senador disse - acho que foi o Senador Marcos Rogério, com todo o respeito ao senhor -, mas os profissionais de trânsito, os motoristas de táxi, de Uber, de caminhão, eles deveriam dar exemplo de educação no trânsito, respeitar a legislação e evitar, sim, uma maior pontuação, porque, senão, isso, sim, vai gerar uma indústria da multa para esses condutores, porque, com 40 multas, querendo ou não, vão pagar bem mais. E essa avaliação médica, neste momento de retorno para renovação das carteiras, é necessária. Então, o meu voto é "não", Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Solicito ao Senador Marcos Rogério que proceda à votação aqui no sistema da indicação e do desejo do Senador Styvenson de votar "não". (Pausa.) Como os outros partidos já fizeram as suas manifestações e já exerceram o direito de voto, a gente está com a ausência, apenas, de um único voto, a partir da votação do Senador Styvenson Valentim. Portanto, nós teremos a votação quase unânime dos presentes na sessão hoje. Nós poderíamos ouvir novamente os Líderes, mas a manifestação foi feita. Eu peço a compreensão dos Líderes que estão acompanhando a sessão e que também já externaram seus votos: assim que nós consolidarmos... O Senador Styvenson votou "não". Votou "não", Senador Marcos, o Senador Styvenson? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou chamar outro Líder, enquanto se faz a consolidação do voto do Senador Styvenson Valentim. Como vota o PDT, Líder Acir? - rapidamente. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Muito bem, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Senadores, a última reforma do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) foi feita em 2016, da qual eu tive o prazer de ser o Relator.
18:32 R	E eu acredito que, de tempo em tempo, nós temos que atualizar o Código de Trânsito, colocar as novidades para que a gente possa acompanhar a evolução do sistema rodoviário brasileiro. Então, o PDT encaminha o voto "sim". Antes de concluir, Sr. Presidente, eu quero fazer um pequeno registro. Nós já fizemos um acordo, por duas vezes, com o Governo com relação ao PDL de que o Senador Marcos Rogério é Relator. Retiramos uma vez de pauta, no compromisso de que não houvesse nenhuma deliberação por parte da ANTT com relação a novos mercados. Veja bem, Presidente, nós estamos no meio de uma pandemia, o sistema de transporte brasileiro tanto aéreo quanto terrestre está praticamente paralisado e as autorizações de novos mercados continuam acontecendo, contrariando um acordo que nós fizemos com o Governo, com o Líder do Governo no Congresso e com o Líder do Governo no Senado. Parece que as coisas não caminham da forma como o acordo foi feito. Então, eu faço esse registro. Tenho certeza de que muitas pessoas do Governo estão nos ouvindo. É importante que analisem o que está acontecendo. Parece que há um homem-bomba lá na ANTT. É preciso ter atenção e ter cuidado, pois estamos numa pandemia e não se está tendo uma atenção especial à realidade do que acontece no transporte de passageiro brasileiro. Era para fazer esse registro, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Acir. Nós completamos o quórum agora de 72 Senadores que votaram. A orientação que foi passada pelo Senador Fabiano e pelo Senador Randolfe, é de que a Rede vota "não", pela retirada da pauta. Ou outros partidos já fizeram as suas manifestações. Eu peço compreensão para a gente encerrar a votação, proclamar o resultado e continuar ou não com a pauta da sessão de hoje. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que encerre a votação. Está encerrada a votação. Vamos proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 31 Senadores e Senadoras, votaram NÃO 39 Senadores ou Senadoras. Portanto, fica retirado da pauta da sessão de hoje o item 2. Gostaria de informar ao Plenário que retiro o último item da pauta da sessão de hoje, Projeto de Lei Complementar nº 170, de 2020. A Relatora da matéria é a Senadora Rose de Freitas. Eu determino a retirada da pauta da sessão de hoje. Vamos passar agora para o último item da pauta deliberativa de hoje. Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, de autoria do Deputado Marcelo Ramos, que disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e a destinação dos recursos para o combate à Covid-19; e dá outras providências. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 9, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à sua publicação. A Emenda nº 9 foi retirada pelo autor. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação do nobre Senador Rodrigo Cunha para proferir o seu parecer em Plenário, Relator da matéria. Com a palavra, Senador Rodrigo Cunha.
18:36 R	O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, boa noite. Primeiramente, eu quero agradecer o Presidente Davi Alcolumbre pela indicação na relatoria desse importante projeto, que possui diversos impactos positivos e que também pode ser uma nova fonte de recursos para o enfrentamento da Covid. Então, neste momento que nós estamos vivendo, nada mais justo do que o Senado refletir sobre todas as formas possíveis de contribuir nessas ações de enfrentamento à Covid-19. Então, Sr. Presidente, sendo assim, agradecendo, passo à leitura do parecer. Parecer de Plenário, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, sobre o Projeto de Lei 1.581, de 2020, do Deputado Marcelo Ramos, que disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de julho de 1991. Sr. Presidente, Srs. Senadores, considerando que o relatório já está disponível, peço licença aos Senadores para começar a minha leitura já a partir da análise do mérito do projeto. Preliminarmente, cabe afirmar que não há inconstitucionalidade incidente sobre a iniciativa da proposição ou a competência da União para reger a matéria. Quanto ao mérito, cabe enfatizar que inexiste inconstitucionalidade no fato de a proposição cuidar exclusivamente de precatórios da União. Assentando-se como premissa incontornável a unidade nacional do Poder Judiciário e a abrangente eficácia do Catálogo de direitos fundamentais - sobrelevando, neste caso, o direito de propriedade e o da eficácia da prestação jurisdicional - chega-se ao princípio da igualdade fática entre os credores das Fazendas Públicas. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito exequendo - ressalvadas as obrigações definidas em lei como de pequeno valor -, impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica. A exigência constitucional pertinente à expedição de precatório - com a consequente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de requisição judicial de pagamento - tem por finalidade (a) assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos em decisão transitada em julgado [...] (b) impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, evitando injustas perseguições ou preterições motivadas por razões destituídas de legitimidade jurídica. A indução à inconstitucionalidade da proposição - por estar limitada ao regulamento de pagamento de precatórios da União por acordo direto - resta superada pela conjugação de dois outros elementos: a delegação, pelo Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, de competência regulamentar de dois aspectos do sistema de precatórios, e os termos da regulamentação dos referidos temas pelo órgão de controle interno do Judiciário.
18:40 R	Diante disso, o CNJ produziu a Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário”, destacando-se no seu art. 76: Art. 76. Dar-se-á o pagamento de precatório mediante acordo direto desde que: I - autorizado e regulamentado em norma própria pelo ente devedor, e observados os requisitos nela estabelecidos; [...]. A referência à “norma própria do devedor” contida no dispositivo transcrito valida integralmente a proposição que ora temos em exame. Diante dessa situação, há de se registrar que a implantação de discrímen no sistema de pagamentos de precatórios não é necessariamente lesiva da igualdade entre credores. Voltando ao art. 1º, vê-se que é identificada como finalidade da proposição aprovada pela Câmara dos Deputados a disciplina de “acordos diretos para pagamento de precatórios de grande valor, nos termos do §20 do art. 100 da Constituição Federal, e acordos terminativos de litígios contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997”. Aqui, Sr. Presidente, eu quero destacar o art. 100 da Constituição Federal, no seu §20. Faço questão de destacar este parágrafo, o §20 do art. 100 da Constituição Federal: §20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do §5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos [que é o que nós estamos tratando aqui], perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. Por seu turno, a Lei nº 9.469, de 1997, que, entre outros objetos, “dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta” e “regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária”, estabelece, no seu art. 1º, que foi citado, com redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015: [...]. A delimitação material da proposição, com esse conjunto de prescrições do seu art. 1º, se define como concomitante a processos judiciais contra a União - pela via dos acordos terminativos de litígios - e posterior, pela regulamentação dos pagamentos de precatórios por acordo direto. Cabe destacar a importância do art. 8°, que regulamenta o pagamento dos precatórios do Fundef, um passo importante para permitir que os gestores possam fazer o pagamento dos 60% dos precatórios para os professores, como está previsto no §5º do art. 60 do ADCT, bem como na Lei nº 9.424, de 1996, no seu art. 7º, vigentes no período em que os valores foram devidamente assegurados para essa destinação. Os professores enfrentam uma luta judicial há anos, com decisões favoráveis e contrárias, gerando uma grande incerteza e insegurança para os gestores. Com a previsão do artigo 8º, fica claro que os profissionais da educação têm direito à subvinculação prevista tanto na extinta lei do Fundef, como na lei do Fundeb. A valorização do professor é o primeiro passo para garantir uma educação de qualidade. A atuação do docente tem impacto dentro e fora de sala de aula, seja no desempenho dos estudantes, na qualidade da escola e no progresso do País.
18:44 R	Então, Sr. Presidente, eu queria aqui destacar... Na verdade, há um destaque do nosso ilustre Senador Randolfe Rodrigues, falando basicamente sobre esse ponto. Então, aqui eu já queria adiantar ao Senador que este é um assunto que, há muito tempo, eu venho acompanhando de perto. Estamos falando aqui sobre aqueles recursos, sobre aquele direito, na verdade, que já foi concedido pela Justiça em várias decisões, transitado em julgado... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Rodrigo, perdão por interromper V. Exa.! O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Senador Líder Randolfe Rodrigues retirou o destaque da Rede; ele está retirado já. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Então, agradeço ao Senador Randolfe Rodrigues. Tenho a certeza de que estava apenas esclarecendo do que se tratava, de que ele chegaria ao mesmo entendimento, porque essa lei, de fato, traz o reconhecimento de um direito já conquistado pelos professores. Hoje, devido a essa insegurança de algumas decisões isoladas em uma indicação do Tribunal de Contas, fez-se com que os gestores, mesmo com dinheiro em caixa... E aqui eu quero ressaltar que há gestores que, há cinco anos, já receberam os recursos, estão com esse dinheiro em caixa e têm receio de pagar os professores, porque não havia justamente uma legislação permitindo essa subvinculação de 60%. Então, esse projeto também vai fazer justiça social e vai fazer com que os professores tenham o seu direito garantido, lembrando que não há nenhum tipo de impacto financeiro, tendo em vista que esses recursos já foram depositados nos cofres dos Municípios há bastante tempo, porque é uma situação de um reconhecimento já garantido por lei, por decisões judiciais, o que já foi cumprido. Quanto às emendas oferecidas à proposição sob deliberação, foram apresentadas nove emendas: - Emenda nº 1, de autoria do ilustre Senador Tasso Jereissati: a inclusão dos expurgos inflacionários carrearia para a disciplina de que cuida o projeto elemento de mensuração imprecisa, discutível e de problemática identificação e liquidação; - Emenda nº 2, de autoria da Senadora Rose de Freitas: nossa posição é pela desnecessidade da previsão, uma vez que a própria Constituição Federal, no seu art. 100, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconhecem e admitem a hipótese; - Emenda nº 3, de autoria do Senador Weverton: a exclusão propugnada retiraria do projeto em exame elementos indispensáveis ao desenvolvimento do processo relativo aos acordos diretos, criando um perigoso hiato procedimental; - Emenda nº 4, do Senador Weverton: a retirada da previsão referida tornaria a proposição da qual ora nos ocupamos deserta de previsão relativa ao formato dos pagamentos das parcelas ajustadas no acordo terminativo; - Emenda nº 5, também de autoria do Senador Weverton: a inovação no conteúdo da Lei Orçamentária Anual implica novação da própria legislação relativa à elaboração dos orçamentos públicos, medida que não encontra na presente proposição o seu local adequado; - Emenda nº 6, do Senador Randolfe Rodrigues: o objeto da emenda inova, em caráter que impede a sua imediata mensuração, o sistema a ser inaugurado pela norma em que se venha a converter a proposição sob exame, não podendo, por isso, atrair posicionamento favorável; - Emenda nº 7, também do Senador Randolfe Rodrigues: sobre as mesmas razões elencadas em relação à emenda anterior, a adoção da emenda sugerida repercute diretamente no sistema carreado pela proposição em revisão, tornando incertos os efeitos se eventualmente adotada, pelo que a nossa posição é pela rejeição; - Emendas nºs 8 e 9, também do Senador Randolfe Rodrigues: após protocoladas, foram também retiradas pelo autor.
18:48 R	Com base nesses elementos, consideramos que, efetivamente, a regulamentação dos acordos diretos para pagamento de precatórios com deságio sobre o valor líquido devido e a utilização dos acordos terminativos de litígio são ferramentas que conduzirão a uma efetiva economia de recursos públicos por parte da União, advindos tanto dos percentuais dos quais os credores da União abriram mão para recebimento direto quanto daqueles que, objeto de litígio de fundo patrimonial contra a União, tenham sido declinados pelos autores dos feitos judiciais como condição para o encerramento do processo judicial. Vamos ao voto, Sr. Presidente. À vista de todo o exposto, e tendo em vista a constitucionalidade, a juridicidade e a adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, somos pela aprovação desta proposição, com a emenda de redação que integra este parecer e com a consequente rejeição das Emendas nºs 1 a 8 e a prejudicialidade da Emenda nº 9. Esse é o nosso voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha. O parecer de V. Exa. é favorável ao projeto, com a apresentação da Emenda nº 10, de redação, e pela rejeição das demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Porém, antes, eu gostaria de informar ao Plenário que foram apresentados dois requerimentos de destaque, sendo que, como fiz o anúncio há pouco, o Líder Randolfe Rodrigues fez a retirada do destaque apresentado pela Rede. Portanto, remanesce ainda o único destaque apresentado pela Bancada do Podemos, liderada pelo Senador Alvaro Dias: RQS 1.949, de destaque da Emenda nº 2. Esse destaque fica, com amparo regimental, deferido. Eu queria consultar o Senador Alvaro Dias se deseja manter o destaque, porque, como o Senador Rodrigo Cunha rejeitou e V. Exa. destacou, a gente pode ter uma votação do texto principal e não ter a segunda votação. E, se V. Exa. não retirar, eu sugiro que a gente possa fazer a votação do texto do Substitutivo apresentado pelo Relator, o Senador Rodrigo Cunha, como votação simbólica, e deixaríamos apenas o destaque para votarmos nominalmente. Consulto o Líder Alvaro Dias se deseja a manutenção do seu destaque. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Presidente, primeiramente, meus cumprimentos ao Rodrigo Cunha pelo excelente trabalho! Ele demonstrou conhecer a matéria e se aprofundou, estudou e apresentou um relatório brilhante. Eu gostaria de responder, Presidente, mas prefiro que a autora da emenda, a Senadora Rose de Freitas, responda a essa solicitação. A Senadora Rose de Freitas apresentou a emenda e fará, portanto, a exposição das razões de tê-la apresentado e se pode abrir mão delas para facilitar a votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Alvaro Dias. Eu gostaria de consultar a Senadora Rose de Freitas se deseja a manutenção do destaque apresentado por V. Exa. e pela Bancada do Podemos. A Senadora Rose de Freitas está com a palavra. (Pausa.)
18:52 R	Senadora Rose de Freitas, com a palavra. (Pausa.) Senadora Rose, V. Exa. me escuta? (Pausa.) Senador Alvaro Dias, eu sei que o destaque foi feito pela Bancada do Podemos, mas, regimentalmente, na ausência da autora do destaque, o destaque fica prejudicado. Então... O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Exato, Presidente, eu concordo com V. Exa. Certamente, a Senadora Rose de Freitas, se presente, também favoreceria a liquidação desse assunto, para evitar um retorno à Câmara dos Deputados, e concordaria com a retirada do destaque. Por essa razão, eu concordo, Presidente, com a retirada do destaque, em homenagem também ao nosso Relator, o Senador Rodrigo Cunha. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Dessa forma, com amparo regimental, na ausência da Senadora autora do destaque, eu declaro prejudicado regimentalmente o destaque. Discussão e votação do projeto e das emendas nos termos do parecer, em turno único. Eu gostaria de consultar os Senadores e as Senadoras se nós poderíamos, observando o painel, naturalmente, proceder a uma votação simbólica desta matéria, evitando a... Estou vendo aqui que há concordância de... Apenas a Líder Eliziane balança o dedo no sentido contrário. Com a palavra V. Exa. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Na verdade, eu concordo até com a votação simbólica, mas eu pedi um pela ordem, e o senhor, na verdade, não me cedeu. Eu queria saber do senhor a justificativa, Presidente, para a retirada do próximo item, que foi um pleito do Cidadania. O Progressistas, no item anterior, teve um tratamento totalmente diferenciado do dado ao nosso Partido. V. Exa. colocou, na verdade, em processo de votação, e o item nosso V. Exa. simplesmente retirou sem nenhuma justificativa. Então, eu queria... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Eliziane... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - ... que V. Exa. justificasse a razão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Eliziane, V. Exa. pode perceber que o meu discurso da dificuldade de decidir aqui na Presidência é feito a todo instante. Eu peço desculpa a V. Exa., mas eu retirei, diferentemente do que fiz com o requerimento que submeti à votação do pedido da Bancada do Podemos, que, de maneira nenhuma, é nada contrário ao pedido da Bancada de V. Exa., que foi o pleito do Cidadania na reunião de Líderes. Eu fiz a retirada da matéria da pauta de forma unilateral pela Presidência, porque não tivemos a apresentação do relatório pela Relatora da matéria. Como não temos o relatório, não temos o que deliberar. Mas, de fato, é a prioridade do Cidadania... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Então, eu quero até pedir aqui minhas escusas a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não precisa, não precisa! V. Exa... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - É que eu pensei que V. Exa. estava dando um tratamento não isonômico ao Cidadania, e V. Exa. sabe que o Cidadania é um aliado de V. Exa. e o respeita muito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É para V. Exa. perceber que, muitas vezes, não é o meu desejo e não o seria; muitas vezes, são questões regimentais e procedimentais.
18:56 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Então vamos... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Senador Esperidião Amin faz um gesto de que também deseja falar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Para impugnar a desculpa da Senadora Eliziane. Ela está se fazendo de vítima apenas para ficar com crédito. Por isso os argentinos ensinam: "en dos cosas, hermanos, no deben creer: en lágrimas de mujer ni en la renguera de perro.". Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Prof. Esperidião Amin, eu recolho as desculpas da Senadora Eliziane, mas, ao mesmo tempo, farei a reflexão das palavras de V. Exa., Líder Amin. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, sendo dispensada a redação final. Aprovada com a emenda de redação, a matéria vai à sanção presidencial. Naturalmente, regimentalmente será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu gostaria de solicitar ao Senador Marcos Rogério... Como ainda temos alguns Senadores inscritos, eu queria consultar se os Senadores que estão inscritos desejam usar da palavra ou se nós podemos encerrar a sessão deliberativa. Há vários Senadores inscritos. Então nós vamos proceder à lista de Senadores inscritos. Concedo a palavra, pela lista de inscrição, ao primeiro Senador inscrito, o Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não, Líder Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) - Presidente, eu estava abrindo mão da minha inscrição porque, ao me inscrever... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ah, sim, perdão. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Mas, permita-me, pelo menos, já que não tive a oportunidade, cumprimentá-lo e saudar a todos os demais outros companheiros e companheiras Senadores, mas eu estava abrindo mão exatamente porque me inscrevera para tratar de um dos assuntos que, de fato, foi retirado de pauta para posterior análise. Um grande abraço a V. Exa., a todos os companheiros, e até amanhã, quando nós nos debruçaremos sobre os vetos no Congresso Nacional. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Veneziano. O próximo Senador inscrito é o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Outro dia, Presidente Davi, senhoras e senhores, reforcei a necessidade de que nos voltemos para a reforma do Judiciário. Começo minha fala de hoje com a informação amplamente divulgada pela imprensa de que o Tribunal de Justiça de São Paulo propôs ao Governo estadual um aumento de 55% na proposta orçamentária para 2021. Entre as despesas que serão ampliadas, estão pagamentos de salário e outras despesas com pessoal. Com todo respeito aos Srs. Desembargadores, que hoje ganham salários em torno de R$39 mil mensais líquidos, trata-se de um acinte neste momento em que o País se depara com uma de suas maiores crises econômicas, um verdadeiro desrespeito de 760 integrantes do Judiciário de São Paulo, o Estado mais desenvolvido de nossa Federação. Isso para com os 66 milhões de brasileiros que tiveram de apelar para o auxílio emergencial de R$600 para sobreviverem em meio à pandemia do novo Coronavírus.
19:00 R	Isso reforça a minha convicção - e creio que a de muitos aqui - que já havia externado logo que assumi o meu mandato, em fevereiro de 2019, de que precisamos obrigatoriamente buscar medidas para enxugar a máquina pública brasileira e cortarmos na nossa própria carne. Isso pode começar por uma reforma administrativa, tão defendida em discursos, mas tão pouco estimulada na prática. Hoje, o editoral do jornal Valor Econômico citou estudo mostrando que o Governo brasileiro gasta o equivalente a 13,7% do Produto Interno Bruto com pessoal, ou seja, o dobro das despesas com educação, o dobro. Em comparação baseada em dados de 2018 do Fundo Monetário Internacional - FMI, o Brasil está em sétimo lugar entre os 80 países que mais gastam com funcionalismo em relação ao PIB, à frente de países europeus como Alemanha, França, Portugal e vizinhos como Colômbia e Chile. Portanto, temos que encarar esse desafio. É mais do que passada a hora de enfrentarmos o problema para que possamos redefinir o que é direito, aquilo que vale para toda a população, do que é privilégio, o que beneficia somente grupos específicos. O Brasil tem que ser igual para todos. O Presidente não está aqui, está o Marcos Rogério como Presidente. O Presidente Marcos Rogério deu um show, na semana passada, quando a cada discussão de projeto, revezou com a lista de oradores. E o senhor hoje não fez isso. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Obrigado, nobre Senador Jorge Kajuru, pelas ponderações sempre abalizadas. Cumprimento V. Exa. Na sequência, a lista de oradores inscritos. Já está publicada no nosso chat. Temos os Senadores Paulo Paim, Esperidião Amin, Kátia Abreu, Humberto Costa, Telmário, Chico Rodrigues e Izalci. Pela ordem de inscrição, o próximo é o Senador Paulo Paim. V. Exa. tem a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente Marcos Rogério, quero falar hoje sobre um caso gravíssimo, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Uma menina de 10 anos que foi estuprada desde os seis anos pelo tio precisa de apoio psicológico, carinho, de todo o Brasil, de cuidados, de atenção. O criminoso tem que ser punido com os rigores da lei. O Código Penal prevê aborto nesses casos. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina o dever de assegurar o direito da criança, o direito à vida dessa menina.
19:04 R	A Constituição diz que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à dignidade, além de colocá-los a salvo de tal forma desta negligência ou mesmo discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O debate, querido Presidente, não é ser a favor ou contra o aborto. Não é isso que está em debate. É inaceitável que essa menina seja usada quase como cobaia para se fazer um falso debate. É uma covardia contra uma criança inocente, que foi torturada durante quatro anos, dos seis aos dez. Quero cumprimentar o Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão, que disse que isso é um crime que foi cometido. Palavras dele - entre aspas -, eu falo: "Em casos como esse, o aborto é mais que necessário. É recomendado. Como é que uma menina de dez anos de idade vai ser tratada dessa forma? Isso é um absurdo!", palavras do Vice-Presidente da República. Presidente Marcos, a cada hora, quatro meninas de até 13 anos são estupradas no Brasil, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública do ano de 2019. Há, em média, seis internações diárias por aborto envolvendo meninas que ficam nessa faixa de nove, dez, até 14 anos, que engravidam após serem violentadas, estupradas. O Brasil precisa dar um basta nisso tudo. Esses horrores, essas crueldades, essa tortura não podem continuar. Precisamos de políticas humanitárias e solidariedade entre os seres humanos. Com toda essa pandemia, nós olharmos uma situação como esta e não ficarmos do lado da menina? Olha, eu quero repetir, quatro anos sendo estuprada, dos seis aos dez anos? Pensem os senhores que estão ouvindo agora nas suas casas se fosse a filha de cada um de nós, qual seria a nossa reação? Por isso, em nome da Comissão de Direitos Humanos do Senado, eu me somo, inclusive, à posição do Vice-Presidente da República, condenando com a mesma veemência isso que aconteceu; e vamos apoiar é a menina. Solidariedade total! Obrigado, Presidente Marcos Rogério. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Cumprimento V. Exa. Agradeço a V. Exa. pela inscrição e pelas palavras. É um caso, um fato realmente lamentável. O Brasil se chocou com essa situação. Hoje pela manhã, numa publicação, o Governador do Espírito Santo anunciava a prisão desse estuprador, desse criminoso, que está no lugar onde deveria estar, preso e, certamente, a partir de agora, com o devido processo, a ação penal. Certamente, será condenado. E olha que a pena para esse tipo de crime não é uma pena branda, é uma pena duríssima. Mas deixa uma mancha na sociedade brasileira essa conduta lamentável. Senador Esperidião Amin, V. Exa. é o próximo inscrito e tem a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Alegria em vê-lo com a camisa branca e o seu belo paletó azul! O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - As cores do Avaí, que está entrando em campo agora. Eu queria, em primeiro lugar, pedir ao Senador Paulo Paim que aceite meus parabéns.
19:08 R	As suas palavras confirmam que o senhor é um companheiro, um colega diferenciado, porque fez questão de aplaudir as palavras do Presidente da República, que é, teoricamente, o seu adversário político, mas que falou o que nós pensamos. E acho que, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, o senhor me representa como amigo, como pessoa e como Senador nessa sua proclamação. Eu apenas acrescento, lembrando-me de Ratzinger, o Papa Bento XVI, a frase que ele proferiu quando visitou Auschwitz: "Onde estava Deus quando tudo isso aconteceu?" Eu acho que não só Deus, mas onde estava a família quando tudo isso aconteceu? Por isso, Senador Marcos Rogério, acho que a nódoa não ficará se houver a apuração dos fatos e a punição, dentro da lei, sem ódios, sem sectarismos, na forma do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, como a nação civilizada que nós pretendemos ter ou construir. Mas eu ocupo aqui este espaço, Presidente - e até peço a sua tolerância, porque acho que falei em nome do Senado cumprimentando o Senador Paulo Paim, ele que é o Presidente da nossa Comissão de Direitos Humanos -, para fazer aqui pública a minha posição a respeito dessa questão do "fura teto". Está havendo uma confusão. Eu fui um dos primeiros que proclamou o seguinte: despesa de custeio é uma coisa, compromisso com investimentos é outra coisa. Nós temos um filósofo aqui em Florianópolis, Miguel Livramento, que diz: "Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa". E a pandemia mostrou isso! As despesas, os dispêndios que o Brasil está tendo, na forma da nossa Emenda Constitucional nº 106, para a sobrevivência durante a pandemia não geram esses dispêndios, não geram inflação, e no mundo inteiro não geram. Agora, o País não pode, claro, além de voltar à normalidade fiscal em matéria de despesa de custeio, ter amputados os seus braços para manusear a indispensável alavanca que o Governo representa para impulsionar investimentos. Ou alguém acha que os R$490 bilhões para saneamento básico, do marco legal que nós aprovamos - e ainda falta apreciar pelo menos um veto decisivo, o que o Governo está nos devendo - seja investimento público ou privado? Terão que ter a alavanca ou o ponto de apoio - uma das duas coisas -, que é o Governo, que é o que dá segurança jurídica, que dá segurança financeira para os investimentos, não só no saneamento, mas nas mínimas obras de infraestrutura, que poderão ser todas executadas pela parceria público-privada. Mas não existe obra que só a iniciativa privada conduza. Por isso, eu quero aproveitar este espaço para dizer que uma coisa e uma coisa; outra coisa é outra coisa.
19:12 R	Na Comissão da Covid-19, Senador Marcos Rogério, um dos Secretários da Fazenda que lá apareceram foi o ex-Ministro Meirelles, e eu perguntei a ele: "O senhor acha que a Emenda Constitucional do teto de gastos é universal durante o período da pandemia?". Peça ao Senador Confúcio, seu coestaduano, para lhe dizer qual foi a resposta. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra; uma circunstância é uma circunstância, outra circunstância será outra. Por isso, eu quero dizer o seguinte: eu fico muito feliz que o Ministro Paulo Guedes - que está conduzindo bem a questão econômico-financeira na pandemia - também tenha refletido sobre essa questão do investimento. O Brasil não pode ficar com a sua capacidade de investir amputada, anulada no ano que vem, e essa regra tem que ser criada com juízo, mas com determinação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento que faz. Dentro da escola de Administração, quando você estuda temas correlatos, você aprende que existem variáveis que são variáveis previsíveis e, portanto, com essas previsíveis você vincula os efeitos da norma, como é o caso dessa que estabelece o teto de gastos. Mas existem variáveis aleatórias, que aparecem sem que o gestor possa prever, possa se planejar. Nós estamos diante de uma para a qual o mundo não se planejou, que é essa pandemia. Então, a fala de V. Exa. é absolutamente ponderada, como de estilo sempre, desde os tempos de Câmara dos Deputados. Cumprimento V. Exa. Na sequência, pela ordem de inscrição, a Senadora Kátia Abreu. (Pausa.) S. Exa. não está conectada. Senador Humberto Costa, V. Exa. tem a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero hoje abordar aqui... Primeiro, quero parabenizar o Senador Paulo Paim, que tratou desse tema que nós vivenciamos aqui no último fim de semana - eu, inclusive, já falei nas redes sociais -; muito oportuna a colocação e a solidariedade que ele presta à criança, à família dessa criança. Enfim, eu sou inteiramente solidário também. Mas eu queria abordar hoje uma preocupação que eu considero muito importante, Sr. Presidente: a de que as notícias que têm corrido - saíram hoje nos jornais - dizem que mesmo com a pandemia o orçamento do Ministério da Saúde para o ano de 2021 pode diminuir, ele ficaria aí em torno de 127,75 bilhões. Na verdade, esse seria um orçamento de 47 bilhões a menos do que aquele que foi autorizado pelo Congresso Nacional agora, em 2020, para o enfrentamento da pandemia. Mas a proposta que está chegando é menor, inclusive, do que foi aprovado para o orçamento de 2020 antes da pandemia, ou seja, a proposta que ficaria em 127,75 bilhões no ano que vem, sendo que já antes da pandemia aquilo que estava previsto para 2020 era 134,7 bilhões. Portanto, o que está previsto para o ano que vem na área da saúde são 7 bilhões a menos do que aquilo que seria efetivamente gasto em 2020, se não tivesse havido a pandemia e a liberação de recursos extraordinários.
19:16 R	Então, nós consideramos que isso é extremamente preocupante, até porque nós vamos ter que enfrentar no ano que vem um aumento da demanda na área da saúde. Há uma demanda reprimida hoje, como a Senadora Kátia Abreu falou e a Senadora Simone Tebet, quando falavam sobre os hospitais filantrópicos. Há muita gente que não está indo aos hospitais para dar continuidade ao seu tratamento, para fazer as suas cirurgias eletivas. Isso tudo vem de uma vez no ano que vem. Então, não é possível esse tratamento com uma área tão relevante quanto a saúde, num orçamento em que, inclusive, o que é destinado para o Ministério da Defesa é mais do que é destinado para a Educação. Por isso, nós estamos defendendo que, no próximo ano, nós tenhamos que gastar, no mínimo, aquilo que gastamos este ano na pandemia e possamos estabelecer uma quebra do respeito a essa PEC do teto, da Emenda Constitucional do teto, para a área da saúde. Então, eu queria aqui registrar a minha estranheza, o posicionamento de todo o pessoal da área da saúde, do Conselho Nacional de Saúde e de todas as entidades contra essa ideia de um orçamento menor do que o que a gente tem hoje para a saúde brasileira. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Na sequência, com a palavra o Senador Telmário Mota. (Pausa.) O Senador Telmário... Senador Telmário é o próximo inscrito. Parece que ele está numa ligação telefônica. Eu vou passar para o próximo da lista e, na sequência, retorno a ele. Senador Chico Rodrigues, V. Exa. tem a palavra. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) - Presidente Marcos Rogério, V. Exa., como já foi dito aqui pelo nobre Senador Esperidião Amin, sempre elegante... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Obrigado. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - ... sempre um gentleman no tratamento com os seus companheiros. Isso, na verdade, fortalece o seu conceito junto ao conjunto dos Parlamentares, nossos queridos Senadores. Veja que nós temos acompanhado o trabalho que o Presidente da República, Jair Bolsonaro, vem fazendo. Muitos o criticavam. Muitos, como a imprensa, em alguns segmentos, sempre procurando desidratar a presença do Presidente na opinião pública. Só que quem trabalha tem o reconhecimento do povo. E o Presidente Bolsonaro, durante esse período da pandemia, que já vem se arrastando aí há praticamente seis meses, tem procurado dar o melhor que o Governo pode dar para atender à população, e isso é reconhecidamente compreendido até pelos nossos companheiros da oposição. Existe realmente esse juízo de valor coletivo de que a posição do Governo tem sido uma posição de absoluto atendimento e respeito ao povo brasileiro - e leia-se aqui: principalmente os mais carentes. Você verifica que o auxílio emergencial já causou um impacto de aproximadamente 2,5% do PIB. Veja: isso não é pouco, isso são números gigantescos. O Ministro da Economia tem ouvido o Presidente, porque a palavra final é do Presidente. E tem atendido, de uma forma corajosa, a esses programas que chegam à ponta, que atingem diretamente os trabalhadores que estão tangidos pela sorte, pela necessidade, num momento tão difícil em que nós vivemos.
19:20 R	Vejam bem: há outro programa de reforço aos pesquisadores que estão desenvolvendo um tecido antiviral para máscara para proteção do Covid-19. Os institutos de pesquisa estão debruçados sobre essas questões porque eles estão tendo recursos. Eles estão tendo oportunidade de, apoiados - e não poderia ser diferente - pelo Governo, receberem recursos para que, na verdade, todos esses programas de controle ao Covid possam, na verdade, amparar, abrigar a população brasileira. Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria de deixar este registro: quando o Presidente Bolsonaro chega a superar a barreira dos 37% de aprovação da opinião pública, as pessoas sentem, têm consciência e estão vendo a mão estendida, vendo que o Governo está fazendo o melhor de si. Então, gostaria de deixar esse registro. E tenho certeza de que todos nós Senadores, independentemente da cor partidária, sabemos que a intenções do Presidente Bolsonaro são as melhores possíveis para atender a população brasileira. Não poderia deixar de fazer esse registro hoje aqui, nesta noite, nobre Senador Marcos Rogério. Obrigado, amigo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Cumprimento V. Exa., Senador Chico Rodrigues, pelo pronunciamento que faz, pela reflexão que faz acerca do nosso Presidente da República. O Líder Telmário Mota está inscrito e, neste momento, tem a palavra para o seu pronunciamento. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) - Então, Presidente, eu aproveitei e já me pronunciei. Eu ia falar exatamente do projeto que foi retirado de pauta. Então, perdeu a razão. Agradeço a V. Exa. e aos demais Senadores e Senadoras. Eu passo para a Zenaide, porque a Zenaide gosta de falar. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Líder Telmário Mota. Na sequência, o Senador Izalci Lucas está inscrito e também tem a palavra. O próximo orador já vai ser da próxima lista de oradores inscritos. Estão inscritos, na segunda lista, o Senador Lasier Martins, a Zenaide Maia, a Rose de Freitas, o Major Olimpio, o Confúcio Moura, o Angelo Coronel e o Senador Professor Oriovisto Guimarães. Senador Izalci, V. Exa. tem a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu ia reforçar aqui o apelo ao Presidente Davi, mas V. Exa. está presidindo. Hoje, na reunião de Líderes do Senado e da Câmara, em que se discutiu a questão dos vetos, nós adiamos a votação, como já estava até previsto, da desoneração para a outra semana - e não amanhã -, exatamente para dar mais um tempo para a gente conversar sobre isso. Eu tive a oportunidade de me reunir com 17 segmentos que geram hoje mais de 6 milhões de empregos, todos eles com expectativa de, agora, com a prorrogação da desoneração, aumentar o emprego. E, se reonerar, haverá mais demissões. Nós já estamos aqui cuidando da vida das pessoas, mas, agora, a gente tem de ver a questão dos empregos e das empresas.
19:24 R	Então, eu sugeri ao Líder Eduardo Gomes que a gente pudesse fazer, com a liderança do Senado e da Câmara, uma reunião rápida com os 17 segmentos, com a presença do Presidente, para entender um pouco mais o que significa isso; evidentemente, com o Fernando também, o nosso Líder do Governo, para ver o reflexo. Não é uma coisa que dá simplesmente para jogar no voto e ver o que que vai dar; as consequências são gravíssimas. Então, eu sugiro isso, para a gente poder buscar o diálogo e tentar o entendimento com relação à questão da desoneração, que é muito grave. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Na sequência, o Senador Lasier Martins. (Pausa.) Não está... O Senador Lasier Martins não está conectado. Senadora Zenaide Maia, V. Exa. tem a palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente Marcos, prazer! Eu queria também parabenizar as palavras do Senador Paulo Paim, em nome daquela criança, porque aquilo ali é uma coisa tão desumana que assusta a gente. Vocês têm ideia do que é uma criança ficar, quando tem... No caso dela, porque foi para um hospital com dor e descobriu uma gravidez com dez anos, mas a maioria dessas crianças e adolescentes que são abusadas sexualmente, para provar, têm que passar por todos os tipos de coisa, por todos os tipos de lugares para poder chegar aonde estão. Por isso que eu queria chamar a atenção da população brasileira, da família, porque a maioria dos abusadores, estupradores, eles não têm... Eles geralmente são pessoas que ninguém acredita que possam fazer aquilo. Então, observem os filhos, porque eles começam a apresentar sinais de medo, de retração, de um mau aproveitamento na escola, choro fácil... Então, a prevenção já é essa para evitar que uma criança chegue a isso aí. Mas eu queria aqui falar com os colegas, Senadores e Senadoras, sobre Fundeb. Fundeb que gente tem que defender. O relatório que veio da Câmara, da Deputada Professora Dorinha, que ele contemplou o que era mais importante, constitucionalizou, deixando os recursos definitivos para o ensino básico e secundário deste País. E, também, o que é importante? O aumento da percentagem de recursos da União para Estados e Municípios, passando de 10% para 23%, o custo aluno-qualidade, cobrir todos os servidores públicos... Faz mais de seis meses que eu digo: não existe nenhuma pauta... Claro que, com a pandemia, nós tivemos pautas importantíssimas, como o auxílio emergencial, como a criação do Pronampe, como tudo que a gente tem feito até agora. Mas quanto ao Fundeb, nós precisamos aprovar nesta quinta-feira o relatório que veio da Câmara, gente. Nós não podemos não votar do jeito que veio.
19:28 R	A Professora Dorinha, que eu conheço como Deputada - pensem numa mulher preparada -, vem debatendo sobre o novo Fundeb desde 2015. Então, é este apelo aqui: são mais de 70% de crianças e jovens neste País que dependem da escola pública, e nós não temos como não aprovar esse Fundeb que está aí. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. e a cumprimento pelo pronunciamento que faz. Na sequência, estão inscritos - apenas para conferir se está conectada - a Senadora Rose de Freitas. (Pausa.) Não está conectada. Senador Major Olimpio. (Pausa.) Também não está conectado. Senador Confúcio Moura. (Pausa.) Também não está conectado. Senador Angelo Coronel. (Pausa.) Também não está. Senador Prof. Oriovisto Guimarães, V. Exa. tem a palavra. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Acho que sou o último orador. Agradeço a sua paciência de ter ficado até agora e ter valorizado a vontade e a necessidade que nós Senadores temos de nos pronunciar. A nossa democracia foi ferida pela pandemia. Nossas reuniões por decisão remota têm prejudicado em muito o nosso contato: nosso Presidente Davi Alcolumbre tem se ausentado em inúmeras reuniões, tem tido pouco tempo para nos ouvir, de forma que eu agradeço muito a sua gentileza de aguardar até este momento e de me permitir expressar opinião sobre assunto de extrema relevância e importância. Sr. Presidente, eu pedi a palavra porque queria registrar um voto de louvor ao nosso Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Mello, no voto que proferiu, impedindo uma votação vergonhosa que iria acontecer no Conselho Nacional do Ministério Público, onde tudo estava armado para condenar Deltan Dallagnol, um ícone da Operação Lava Jato, um ícone dessa operação que visou a transformar o nosso País de um país corrupto em um país onde a coisa pública fosse dirigida com dignidade, com responsabilidade, pensando no País, e não pensando da forma como políticos e empresários que querem se locupletar. Eu quero reproduzir, Sr. Presidente, uma parte muito pequena do brilhante voto que o Ministro Celso de Mello proferiu, abro aspas: Sabemos que regimes autocráticos, governantes ímprobos, cidadãos corruptos e autoridades impregnadas de irresistível vocação tendente à própria desconstrução da ordem democrática temem um Ministério Público independente, pois o Ministério Público, longe de curvar-se aos desígnios dos detentores do poder - tanto do poder político quanto do poder econômico ou do poder corporativo ou, ainda, do poder religioso -, tem a percepção superior de que somente a preservação da ordem democrática e o respeito efetivo às leis desta República laica revelam-se dignos de sua proteção institucional. Esse é um Ministro que vai deixar saudades. Esse é um Ministro que vai, infelizmente, se aposentar em pouco tempo. Mas ele trouxe um sopro de esperança aos corações e às mentes de todos os brasileiros que verem ver este País transformado em um país sério.
19:32 R	Sr. Presidente, termino dizendo que é uma vergonha que nunca mais se ouviu falar do fim do foro privilegiado e da prisão em segunda instância na nossa pauta ética. Não à toa as avaliações de opinião pública do Senado e da Câmara são tão baixas. Precisamos reagir, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento que faz. De fato, V. Exa. era o último orador inscrito, mas o Senador Wellington Fagundes solicita a palavra. E, antes de encerrar a sessão, ouvirei o nosso Líder mato-grossense, embaixador da Frenlogi, da nossa Frente de Logística brasileira. Senador Wellington Fagundes, V. Exa. tem a palavra. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Meu caro Presidente, quero agradecer muito este espaço agora, já sendo o último inscrito. Eu cheguei de Mato Grosso, agora no final da tarde, em companhia do Ministro Ricardo Salles, que foi visitar o Mato Grosso, o problema sério que enfrentamos lá da queimada no Pantanal Mato-Grossense. Na verdade, quando eu falo Pantanal Mato-Grossense, é o Pantanal do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul e até da Bolívia. Hoje também esteve presente no Mato Grosso do Sul o Presidente da República, Bolsonaro. Eu penso que isso é uma demonstração do Governo de atenção a esse bioma que é um patrimônio da humanidade. Como médico veterinário, eu quero aqui testemunhar também o trabalho que está sendo feito pelos brigadistas, pelo Corpo de Bombeiros, através do Cel. Alessandro Borges, que é o Comandante do Corpo de Bombeiros do Mato Grosso, e por todos os voluntários também: as entidades que lá estão presentes, os fazendeiros tradicionais do Pantanal. Após o sobrevoo feito pelo Ministro Ricardo Salles, com o Governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, e outras autoridades, tivemos lá uma entrevista coletiva com toda a imprensa nacional e estadual e também uma reunião com os pantaneiros, ou seja, os proprietários de fazendas ali do Pantanal. E eu quero registrar e também endossar a palavra da maioria daqueles que lá estiveram, mostrando que o Pantanal é um bioma específico, onde a convivência do pantaneiro, do homem pantaneiro, que é secular, com o gado, principalmente o bovino do Pantanal, é fundamental, porque o pisoteio do gado faz com que a vegetação não suba muito e não aconteça o que está acontecendo agora. Tivemos muitas fazendas que foram praticamente esvaziadas, algumas reservas que foram criadas. E, com isso, com a retirada do gado, nós tivemos um aumento muito forte da vegetação rasteira e, agora com a seca muito grande, nós estamos tendo uma das maiores queimadas e, com certeza, também um prejuízo muito grande à nossa fauna e à nossa flora, a morte de animais. O Pantanal, que tem uma beleza exuberante, é o Mar de Xaraés, como é chamado, também seca bastante na seca. E isso permite que essa área possa ter essa devastação. Então, eu quero aqui agradecer a presença do Ministro Ricardo Salles e também a atenção do Governo e dizer que vamos ter que fazer pesquisas profundas para que o Pantanal continue sendo esse patrimônio da beleza natural. E, claro, isso tem que ser discutido cientificamente de forma realmente muito profunda.
19:36 R	Então, quero agradecer imensamente, Presidente, a oportunidade de registrar, porque sabemos que o Pantanal pertence à humanidade. Então, precisamos criar inclusive instrumentos para fazer com que os fazendeiros pecuaristas possam continuar tendo condições de renda e de sobrevivência no nosso Pantanal Mato-Grossense, no Pantanal brasileiro, no Pantanal da América do Sul, que é a maior região alagada do mundo, sem dúvida nenhuma. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Fala da Presidência.) - Agradeço a V. Exa., Senador Líder Wellington Fagundes. Não havendo mais oradores inscritos, agradecendo a presença das Sras. e dos Srs. Senadores e dos servidores da Casa, especialmente da Secretaria-Geral da Mesa e do sistema de comunicação do Senado Federal, e aos que nos acompanham em todo o Brasil, nós encerraremos a sessão, mas não sem antes anunciar a convocação para amanhã. A Presidência informa que está convocada sessão deliberativa remota do Congresso Nacional destinada à deliberação dos Vetos nºs 56, de 2019, e 11 a 28, de 2020, e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional de nºs 11 e 23, de 2020, a realizar-se amanhã, quarta-feira, dia 19 de agosto, às 10h para os Deputados Federais, às 16h para os Senadores da República e às 19h, novamente, para os Deputados Federais. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 37 minutos.)

Atividade Legislativa