2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 26 de agosto de 2020
(quarta-feira)
Às 16 horas
79ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Oradores
Abertura da Sessão
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
As mãos serão baixadas e, neste momento, serão iniciadas as inscrições.
A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação do Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2020 (proveniente da Medida Provisória nº 959, de 2020), o Relator da matéria é o Senador Eduardo Gomes.
A matéria foi disponibilizada em avulso eletrônico e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
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Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2020, que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 2020 (proveniente da Medida Provisória nº 959, de 2020).
Durante o prazo regimental, perante a Comissão Mista, foram apresentadas 126 emendas.
Os pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, foram do Relator da matéria, Deputado Damião Feliciano, favoráveis à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados ontem, 25 de agosto, e seu prazo de vigência se esgota hoje, dia 26 de agosto.
Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada a Emenda nº 127, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada para publicação.
A matéria depende de parecer do Plenário do Senado Federal.
Concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Eduardo Gomes, para proferir o seu parecer em Plenário.
Com a palavra o Relator da matéria, Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sr. Senador Marcos Rogério, que secretaria a sessão de hoje, Senadores e Senadoras, vou fazer uma leitura bem sucinta do relatório, Sr. Presidente, chamando a atenção para esse tema e para o momento em que ele se apresenta para apreciação e votação do Senado, muito por tudo que representa a Lei Geral de Proteção de Dados.
Há poucos minutos, o Presidente Rodrigo Maia anunciou, em sessão, que, na próxima semana, fará a votação da PEC 17, que foi aprovada em dois turnos no Senado Federal, e é chegada a hora de discussão sobre o ambiente de proteção de dados, a exemplo do que já acontece em boa parte do mundo, entendendo que, mesmo com visões distintas, é chegada a hora para que Governo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, sociedade e instituições do nosso País cheguem a uma conclusão sobre a necessidade premente de segurança jurídica do cidadão, das instituições com relação à proteção de dados do cidadão e das instituições.
Então, faço uma leitura muito sucinta. Sei que ainda teremos debates sobre destaques, outras discussões, mas chamo a atenção para a importância desse tema em que o Senado já se adiantou quando presidiu a Comissão Especial. Na oportunidade, fui designado pelo partido e pelo Líder Eduardo Braga para presidir a Comissão Especial, que apresentou a emenda à Constituição. Portanto, que seja também o Senado, atento a esse tema, o responsável pela sua conclusão final.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, com cinco artigos, a Medida Provisória nº 959, de 2020, define a operacionalização do pagamento dos benefícios emergenciais para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus e prorroga a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
No prazo regimental, foram apresentadas 126 emendas, sendo que uma delas (nº 43) foi retirada por seu autor, totalizando 125 emendas.
O Relator da Câmara dos Deputados, o Deputado Damião Feliciano, apresentou o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2020, decorrente da aprovação do substitutivo à Medida Provisória nº 959, de 2020.
No Plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovada, por votação em destaque, a Emenda nº 2, do Deputado Evair Vieira de Melo, que incluiu no PLV a previsão de prorrogação da entrada em vigência de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados para até 31 de dezembro de 2020.
Aprovada a redação final na Câmara dos Deputados, é submetido à análise do Plenário desta Casa o PLV nº 34, de 2020.
Análise.
A relevância e urgência da matéria são justificadas pela necessidade de imediata implementação do pagamento dos benefícios previstos na Medida Provisória nº 936, de 2020, e de garantir a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados de modo ordenado e sem insegurança jurídica.
Quanto à constitucionalidade, consideramos a matéria adequada. Também não identificamos aspectos de injuridicidade e contrários à boa técnica legislativa.
Quanto ao exame da proposição sob a ótica da despesa pública, verifica-se que os dispositivos trazidos revestem-se de caráter essencialmente normativo, sem impacto direto ou indireto sobre o aumento das despesas públicas. Não se verifica, portanto, qualquer incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras vigentes.
A estrutura da medida provisória é simples e trata essencialmente da operacionalização do pagamento de benefícios emergenciais e da prorrogação da LGPD.
Os arts. 1º a 3º da medida provisória tratam da forma de disponibilização do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e fazem parte das medidas para a preservação do emprego dos trabalhadores durante o estado de calamidade pública, motivo pelo qual somos favoráveis à sua aprovação.
Não obstante, acrescenta parágrafo único ao art. 1º para determinar que as instituições financeiras operacionalizadoras deverão realizar o pagamento dos benefícios no prazo de dez dias, contado da data do envio das informações necessárias ao pagamento pelo Ministério da Economia. Também altera o art. 2º para isentar de cobrança de tarifas a realização de três transferências de valores e um saque e para excluir qualquer autorização que implique em redução do benefício emergencial. Além disso, altera de 90 para 180 dias o prazo de retorno para a União dos recursos não movimentados nas contas poupanças sociais digitais para a União. Consideramos que as alterações propostas são aperfeiçoadoras do texto proveniente do Poder Executivo.
Além das modificações propostas pela Câmara dos Deputados, consideramos adequado efetuar uma pequena alteração de redação para retirar a expressão social da poupança digital autorizada a ser aberta pelo art. 2º do PLV.
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Na verdade, essa emenda de redação destina-se a corrigir erro técnico de especificação de produto bancário a ser utilizado pelas instituições financeiras para a operacionalização dos pagamentos dos benefícios. O produto bancário possui diferentes denominações em diferentes instituições. A redação original da medida provisória já considerava essa particularidade ao não denominar a conta digital de conta poupança social digital, que é a denominação utilizada por somente uma das instituições financeiras contratadas.
Em relação à prorrogação da LGPD, a medida dispôs que a vigência de lei seria apenas em 3 de maio de 2021, com exceção dos artigos dispostos no Capítulo IX, que tratam da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, já em vigor.
Nesse aspecto, a lei já dispõe que os aspectos relativos à aplicação das sanções previstas na LGPD serão postergados para 1º de agosto de 2021, isto é, por um ano, considerando que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados se encontra em fase de estruturação, estágio este dificultado pela calamidade que estamos passando.
Entretanto, a entrada em vigência da LGPD o mais rápido possível se mostra extremamente necessária. Nesse contexto, postergar a vacância legal apenas pelo período do estado de calamidade pública pareceu-nos a providência mais adequada.
Dessa forma, não haverá a postergação por oito meses, como previa a medida provisória, nem haverá a entrada em vigor dos ditames legais em plena pandemia. Assim, somos favoráveis à Emenda nº 2, de Plenário, da Câmara dos Deputados, com a consequente entrada em vigor da LGPD para 31 de dezembro de 2020.
O tema da proteção de dados tem nos preocupado de maneira singular. Por isso, tomamos a iniciativa, com o apoio de outros nobres pares, de apresentar a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixa a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Além disso, tivemos a honra de presidir a Comissão da Medida Provisória nº 869, de 2018, convertida na Lei nº 13.853, de 2019, para alterar a Lei Geral de Proteção de Dados e criar a Autoridade Nacional de Produção de Dados.
Por isso, ressaltamos que, dentre os muitos benefícios que passarão a valer com a vigência da LGPD, podemos citar a necessidade de obtenção de consentimento para dar início ao tratamento de dados, a impossibilidade de comercialização de informações pessoais a terceiros sem a devida autorização, e a possibilidade de proibir a guarda de dados pessoais, caso o cidadão assim desejar.
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Por fim, foi apresentada a Emenda nº 127 ao Plenário do Senado Federal, do Senador Weverton, que objetiva suprimir o art. 4º. Como já exposto, consideramos que a solução salomônica de prorrogar a vacância legal até o final do estado de calamidade pública como a mais adequada.
Voto.
Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 959, de 2020, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária.
No mérito, votamos pela rejeição da Emenda nº 127, de Plenário, e pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, com emenda de redação.
Esse é o voto, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Eduardo Gomes, Relator da matéria, que apresentou o parecer, que é favorável ao projeto de lei de conversão, com a Emenda de Redação nº 128, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 127.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Porém, eu recebi da Secretaria-Geral da Mesa um pedido de questão de ordem do Líder do MDB, Senador Eduardo Braga.
Com a palavra V. Exa.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, colegas Senadores, colegas Senadoras, o art. 48 do nosso Regimento, no inciso XII, diz:
Art. 48. Ao Presidente compete:
...........................................................................................................................................................
XII - declarar prejudicada proposição que assim deva ser considerada, na conformidade regimental;
[...]
No art. 334, Sr. Presidente, está expresso no nosso Regimento o seguinte:
Art. 334. O Presidente, de ofício ou mediante consulta de qualquer Senador, declarará prejudicada matéria dependente de deliberação do Senado:
....................................................................................................................................................
II - em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.
[...]
É o caso, Sr. Presidente, porque esta matéria já foi deliberada, tanto pelo Senado quanto pela Câmara, no PL 1.179, de 2020.
Ainda há pouco, conversávamos, antes da abertura da sessão, e àquela altura houve, inclusive, um destaque apresentado pelo PDT e pelo MDB - àquela altura -, em que estabelecíamos uma distinção entre o prazo de sanção e o prazo de vigência da LGPD. Portanto, mais uma vez, estaremos deliberando, se não for acatada a questão de ordem, uma matéria que já foi, inclusive, sancionada, que é a Lei 14.010, de 2020.
Portanto, formulo questão de ordem, com fundamento no Regimento Interno, a fim de requerer a V. Exa. que declare, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, a prejudicialidade do art. 4º do PLV 34, de 2020 - Medida Provisória 959 -, por tratar de tema já decidido pelo Senado Federal, bem como já decidido pelo Congresso Nacional neste ano de 2020 sobre a eventual prorrogação da LGPD. E cito: a lei é a Lei nº 10.010, de 2020, já sancionada, aliás, 14.010, de 2020, já sancionada.
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Portanto, esta é a questão de ordem que formulo a V. Exa., esperando o acatamento de V. Exa., de acordo com o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Eduardo Braga.
A Mesa já recebeu a questão de ordem de V. Exa.
Vou passar a palavra ao Líder do Democratas, Senador Marcos Rogério, que também pede pela ordem.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para manifestar concordância com o Líder Eduardo Braga.
Essa regra, na verdade, é uma regra de proteção ao Parlamento, uma regra de preservação do chamado devido processo legislativo, para evitar que - não se trata desse governo ou daquele governo - qualquer Parlamentar ou chefe de Poder que tenha condições de encaminhar ao Parlamento matéria queira forçar o Parlamento a deliberar sobre matéria que já deliberou, manifestando claramente sua posição.
Portanto, a regra da anualidade é uma proteção ao devido processo legislativo.
Portanto, quero manifestar concordância com a cautela já anunciada pelo Líder Eduardo Braga e, tenho certeza, com o acatamento do Relator da matéria, Senador Eduardo Gomes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela ordem de inscrição, o Líder Weverton e em seguida o Senador Líder Jorginho Mello.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, serei bem rápido no tempo, até porque nós vamos ter uma sessão, acredito, muito tranquila, porque hoje, mais do que nunca, o que o Líder Eduardo Braga, o PDT e todos os partidos da Casa, independentemente de oposição ou situação, levantam é a nossa segurança, não só segurança política, mas também jurídica.
Precisamos mais do que nunca fazer com que esta Casa mantenha a sua altivez e faça ser respeitada. Não é possível que, independentemente de que governo seja, as matérias já deliberadas e recentemente deliberadas voltem a pretexto de uma agenda que, mais do que nunca, é reconhecida pelo próprio Líder na hora em que ele lê o seu relatório, quando ele inicia e fala - abro aspas: "É hora de se discutir a LGPD", fecho aspas.
Não é hora de discutir. O Congresso já discutiu, já votou, a lei já era para estar em vigor, e não há mais por que nós ficarmos protelando.
Então, o PDT referenda a questão de ordem do MDB e pede à Mesa que mantenha a altivez desta Casa, que é, acima de tudo, manter a decisão que o Plenário já tomou, inclusive recentemente no sistema remoto, no projeto que o eminente Senador Anastasia era o autor e que a eminente Senadora Simone Tebet era Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder.
Concedo a palavra ao Líder Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela Liderança.) - Meu Presidente, eu quero cumprimentá-lo, cumprimentar os Líderes que já se manifestaram de forma muito respeitosa.
Quero fazer um pedido, ao apelo ao Líder Eduardo Braga: eu tenho recebido pedido em nome das micro e das pequenas empresas, que agora, no momento de pandemia, estão com dificuldade, vão ter que contratar gente para fazer isso. E a Lei 14.010 suspende os arts. 52, 53 e 54 de sanções administrativas. Isso não quer dizer que o Ministério Público não possa acionar qualquer uma dessas empresas se elas não cumprirem o que determina a lei. Claro que eu respeito a posição, mas eu quero fazer essa ponderação de forma muito respeitosa, porque, se nós aprovássemos sem essa consideração... Nós vamos dar prazo até o final do ano, para superar a pandemia, enfim. Então, é nesse sentido que eu quero fazer essa colocação, para que também seja considerado esse meu pedido das pequenas empresas, para a prorrogação até o final do ano. Eu sei que a Lei 14.010 suprimiu as sanções administrativas, mas não judiciais.
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Então, essa ponderação que gostaria de fazer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder.
Com a palavra o Líder Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, eu queria também fazer um apelo.
Eu sei que nós estamos vivendo um momento diferente. Eu respeito e, lógico, o Líder Eduardo Braga disse claramente isso, mas este momento de pandemia pegou todo mundo de surpresa. O próprio Governo não está nem preparado para a implantação dessa lei. Isso vai trazer sérias consequências para todas as empresas, principalmente as pequenas e médias empresas. E nós temos que cuidar rapidamente da autoridade também, de já nomeá-la, para implementar automaticamente.
Então, eu faria um apelo: para a gente dar um tratamento diferenciado, como a gente vem dando, com relação aos assuntos do Covid. É o apelo que faria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Izalci.
De fato, nós estamos aqui, junto com a Secretaria-Geral da Mesa e com todos os nossos colaboradores e assessores, avaliando a questão de ordem que foi subscrita também pelo Líder do Democratas, Senador Marcos Rogério, e pelo Líder do PDT, Líder Weverton.
Eu estou consultando a Secretaria-Geral da Mesa. Eu preciso tomar uma decisão. E eu vou aguardar essa consulta que fiz aqui aos nossos assessores da SGM.
Concedo a palavra ao Líder Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Presidente, eu quero, primeiro, parabenizá-lo pela sessão de hoje de manhã e parabenizar o Senado e todo o Congresso Nacional pela promulgação da Emenda Constitucional 108.
E eu quero aproveitar a oportunidade para subscrever o requerimento do Senador Eduardo Braga pelas razões por ele expostas. Eu acho que a gente não deve transgredir uma matéria tão cara e tão relevante para o Parlamento quanto essa questão procedimental.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu também gostaria de subscrever a proposta do Líder do MDB e dizer a V. Exa. que, no momento em que se sanciona uma lei e se estabelece um prazo para que ela entre em vigor, passa a não justificar mais o Governo dizer que está atropelado, que não dá para cumprir a lei agora.
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Essa Lei Geral de Proteção de Dados teve uma ampla discussão. Ninguém aqui está discutindo mais o prazo de validade dela. Então, em nome do respeito ao que nós votamos, do que nós somos como representantes do Estado, eu encareço a todos os partidos que tomem uma posição juntamente com V. Exa. A decisão final é sua, mas não há nada mais para votarmos em relação a isso. Nós já votamos, já é coisa sancionada e resolvida. Não pode o Executivo se meter agora e dizer: "Ah, agora não posso mais". É fugir das nossas obrigações.
Então, eu cumprimento o Eduardo Braga e subscrevo junto com os outros Líderes que também o fizeram.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Major Olimpio.
Acho que o Senador... Não sei se o Senador Alvaro Dias pediu a palavra. (Pausa.)
Sim.
Concedo a palavra ao Líder Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Presidente, exatamente porque nós estamos vivendo este momento de calamidade pública, em que as empresas estão em dificuldades, eu me manifesto contrariamente à questão de ordem suscitada pelo Líder Eduardo Braga, com todo o respeito.
Eu creio que nós temos que levar em consideração a relação custo-benefício das nossas ações. Neste momento, não há como essas empresas atenderem as exigências impostas. Elas não estão preparadas para isso. Nós criaremos uma insegurança jurídica deplorável com prejuízos irreversíveis a todas elas e, portanto, ao País e ao emprego, inclusive. Não só as empresas, também as prefeituras municipais terão dificuldades.
É por essa razão que nós acompanhamos o relatório do Senador Eduardo Gomes e optamos... Já discutimos esse assunto e apoiamos a Relatora Simone Tebet à época, quando apresentamos inclusive a Emenda nº 20, que tinha por objetivo oferecer prazo suficiente para que essas empresas pudessem se preparar para atender a nova demanda da legislação.
Por essa razão, Sr. Presidente, respeitando obviamente a iniciativa do Líder Eduardo Braga, nós nos posicionamos favoravelmente ao relatório do Senador Eduardo Gomes, que, além de ser Líder do Governo, é nosso colega, tem competência, visão e certamente entendeu a necessidade de aprovar essa proposta que vem da Câmara com esse art. 4º, já que as empresas terão realmente dificuldades incríveis. Elas já estão vivendo terríveis dificuldades. Nós não podemos somar mais dificuldades na balança dessas empresas. Portanto, Presidente, a nossa posição é essa e respeitamos a decisão de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como disse a V. Exas., preciso ser escravo do Regimento. Estou aguardando a resposta da Secretaria-Geral da Mesa para decidir sobre a questão de ordem do Líder Eduardo Braga.
O Senador Fernando Bezerra Coelho pede a palavra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria aqui trazer uma reflexão antes que V. Exa. possa anunciar a sua decisão em relação à questão de ordem que foi levantada pelo meu Líder, o Senador Eduardo Braga.
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De fato, nós estamos diante de um dispositivo regimental, porque esta matéria, de fato, foi tratada pela lei no semestre anterior, mas eu queria fazer um apelo de reflexão a V. Exa., na linha do que falou o Senador Alvaro Dias, na linha do que falou o Senador Izalci, para indagar como a Lei Geral de Proteção de Dados pode entrar em vigor sem se ter instalado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que é formada por cinco diretores, incluído o seu presidente, o que nós não tivemos oportunidade de apreciar em função da situação da pandemia. Então, me parece que, se decidirmos pela entrada imediata da Lei Geral de Proteção de Dados, nós vamos terminar colhendo mais problemas que soluções. Essa é uma reflexão que eu gostaria que V. Exa. pudesse realizar, antes de se ater à leitura estrita do Regimento Interno do Senado, pois eu sei que V. Exa. tem a obrigação de zelar pelo cumprimento do Regimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Para responder questão de ordem.) - Obrigado, Líder Fernando.
Nossos três assessores da Secretaria-Geral da Mesa já... Estamos aguardando vários Senadores que foram se manifestar. E eu já tenho uma resposta para a questão de ordem do Senador Eduardo Braga.
Líder Fernando Bezerra, eu queria rapidamente dizer a V. Exa. que o responsável, com todo o respeito e na imparcialidade da função de Presidente do Senado... E nada contra V. Exa., que cumpre um papel como Líder do Governo nesta Casa que tem o nosso reconhecimento e a nossa admiração, mas confundir a Lei Geral de Proteção de Dados com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que é praticamente uma agência reguladora sobre esse assunto... É papel do Governo. Se o Governo ainda não criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, não cabe ao Senado Federal se eximir da sua responsabilidade de fazer a legislação e tratar, diante do devido processo legal, amparado pelo Regimento, o que chega ao nosso conhecimento e aos questionamentos, que são todos os dias feitos no Parlamento brasileiro. O problema de não termos ainda a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é um problema do Poder Executivo. Não cabe ao Parlamento criar essa autoridade, cabe ao Poder Executivo. Se ele falhou na criação dessa autoridade, não cabe ao Senado Federal decidir com base em aguardar o momento adequado para que o Governo ache adequado criar essa autoridade, mas respeito muito V. Exa. e faço essa reflexão a todos os Senadores.
O Senador Eduardo Braga formula questão de ordem apontando a prejudicialidade do art. 4º da Medida Provisória 959 na pauta de hoje, em virtude de o Senado já haver deliberado sobre esse assunto neste mesmo ano, sobre o mesmo tema.
De fato, o art. 334 do Regimento Interno prevê que será considerada prejudicada matéria dependente de deliberação do Senado em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.
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Consultando a tramitação do PL 1.179, de 2020, verifica-se que, no dia 19 de maio deste ano, foi proposto e aprovado destaque apresentado pela Liderança do PDT e também pela Liderança do MDB, na pessoa de seus Líderes, Senador Weverton e Senador Eduardo Braga, relativamente ao art. 18 daquela proposição.
Na ocasião, o Senado Federal entendeu que a vigência da LGPD não deveria ser novamente prorrogada e manteve sua vigência para agosto deste ano, ressalvadas as punições que foram adiadas para o ano de 2021. Repito: nós deliberamos sobre este assunto em um requerimento de destaque que foi vencedor ainda neste ano.
Observe-se que, quando o Senado Federal - peço a atenção de V. Exas. - deliberou sobre esse tema, já estava vigente esta MP 959. Esta observação é fundamental: o Senado já conhecia a argumentação para adiar a entrada em vigor da LGPD e decidiu, no Plenário do Senado, democraticamente, contrariamente à proposta de adiamento.
Sendo assim, assiste razão ao Líder Eduardo Braga e a vários Líderes que subscreveram a questão de ordem, pois o tema efetivamente, concretamente e claramente foi deliberado pelo Plenário do Senado Federal, vencendo o destaque apresentado pelo PDT e pelo MDB alguns meses atrás.
Assim, em atendimento à Questão de Ordem apresentada pelo Senador Eduardo Braga e outros Líderes, nos termos do art. 48, inciso XII, e do art. 334, inciso II, do Regimento Interno, esta Presidência decide e declara a prejudicialidade do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão.
O texto é considerado como não escrito no projeto.
Foram apresentados:
- os Requerimentos 2.093 e 2.095, do Senador Weverton, Líder do PDT, de destaque da Emenda nº 127, e do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão; e,
- o Requerimento 2.097, do Líder Eduardo Braga, também de destaque do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão.
O Requerimento 2.093 foi retirado pelo autor.
Os Requerimentos 2.095 e 2.097 estão prejudicados devido à declaração de prejudicialidade do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão, conforme decisão exarada pela Presidência.
A Presidência colocará em discussão e votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria, e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, com a Emenda nº 128, de redação, nos termos do parecer do Relator, Senador Eduardo Gomes.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Orientação do MDB, Líder Eduardo.
Perdão, perdão, Líder Eduardo; perdão, Relator da matéria. Informo aos Senadores que o painel já está aberto para deliberação.
O Relator da matéria pede a palavra, o Senador Eduardo Gomes, e eu queria passar, em sinal de respeito a V.Exa., antes da orientação.
Está sem som, Líder.
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O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Como Relator.) - Se me permite, Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Senadores e Senadoras, eu queria, Presidente, primeiro dizer que não vou recorrer de decisão absoluta porque se coloca no texto prerrogativa do Presidente do Senado sobre pedido de destaque de vários Líderes.
Então, eu só queria ponderar pelo bom senso que o Senado da República e a Câmara dos Deputados assumem de responsabilidade neste momento com relação à distinção real a respeito da autoridade de proteção de dados, ao ambiente da Lei Geral de Proteção de Dados e às consequências do nosso tempo.
Então, apenas, Presidente, para concordar com a decisão de V. Exa., mas sabendo que, neste percurso, há de encontrar o próprio Poder Legislativo o ambiente de compreensões para aquilo que as pessoas vão passar a partir deste momento.
E queria resgatar e dar uma palavra aqui de apoio ao Líder Fernando Bezerra. Por apenas um, Presidente, eu concordo que deveríamos entregar à população brasileira alguma coisa mais célere sobre proteção de dados, mas o tema é complexo, vem do Governo passado. O Presidente Jair Bolsonaro colocou em votação a medida provisória da criação da autoridade e, por uma questão de resgate e de justiça, Presidente, apenas para provocar o hiato justo da impossibilidade de sabatina das autoridades escolhidas à proteção de dados, desde o mês de março, já que, no Senado Federal, nenhuma das Comissões Permanentes, nem a Comissão de Relações Exteriores, nem a Comissão de Constituição e Justiça, tiveram a possibilidade de se realizar. Portanto, que se dê um desconto aí para o Governo de pelo menos quatro meses, se tivesse havido todo o ambiente para a implementação.
O que a gente confia agora é no bom senso dos regulamentos para entender esse período em que não haverá sanções, para que finalmente a gente consiga o ambiente de instalação da Autoridade Geral de Proteção de Dados e também a aprovação da PEC 17.
Então, Presidente, é só para pacificar, ainda entendendo que, pela complexidade desta matéria, discuti-la no último dia de vigência também é doloroso, assim como algumas vezes acontece com o nosso Senado da República.
Então, fica o meu respeito à decisão tomada, mas apenas esta observação: seria impossível, nos últimos quatro meses, fazer diferente, já que não temos Comissão Permanente funcionando, principalmente para análise com voto secreto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Eduardo. Agradeço as manifestações de V. Exa. diante da decisão da Mesa, amparada no Regimento do Senado Federal.
Como vota o MDB, Líder Eduardo Braga?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Meu caro Presidente, Colegas Senadores, Colegas Senadoras, meu queridíssimo Brigadeiro Eduardo Gomes, como eu sempre costumo chamar nosso Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso, sempre muito competente, eu quero aqui dizer que a entrada em vigor dos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados, na minha opinião, não coloca em risco as empresas. Ao contrário, é um risco muito baixo, uma vez que as sanções só podem ser aplicadas no ano de 2021, como já foi dito, sendo que a primeira delas é uma advertência. Portanto, nem sequer corremos o risco de termos a judicialização, porque a primeira sanção, quando houver sanção, será uma advertência. Portanto, nós não podemos inverter a ordem dos fatores.
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Eu peço apenas uma toleranciazinha de V. Exa., porque eu quero aqui reconhecer o esforço que o Senado da República, sob a Presidência de Davi Alcolumbre, vem buscando no sentido de deliberar matérias. E quero aqui também fazer justiça, Líder Eduardo Gomes e Líder Fernando Bezerra, ao esforço que o Governo vem fazendo para enfrentar essa pandemia. Aqui e acolá temos posições diferentes, etc., mas é preciso reconhecer o esforço.
Portanto, encaminhamos favoravelmente ao parecer do eminente Líder Eduardo Gomes, o nosso sempre Brigadeiro Eduardo Gomes.
E queremos aqui agradecer a atenção do Presidente Davi Alcolumbre ao cumprimento do Regimento. Seria muito estranho o Senado criar... O Marcos Rogério colocou isso muito bem - eu quero aqui agradecer ao Marcos Rogério, ao Rogério Carvalho, ao Weverton, ao Rodrigo Pacheco e ao Major Olimpio o apoio que deram ao nosso destaque -, porque seria uma insegurança legislativa muito grave o Senado deliberar sobre a mesma matéria de maneira distinta no mesmo período legislativo.
Portanto, encaminhamos, com louvor, o apoiamento ao sempre competente Relator e Líder do Governo no Congresso, meu xará, Eduardo Gomes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB orienta o voto "sim".
Como vota o PSD, Líder Otto?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa.
Apenas queria fazer um registro. O PL 1.179 resultou no Regime Jurídico Emergencial e Transitório e prorrogou exclusivamente as sanções administrativas. Eu não vejo nenhum problema em se prorrogar até dezembro. No entanto, V. Exa. interpretou, como sempre faz, o Regimento na questão de ordem do nobre Senador Eduardo Braga.
Nós encaminhamos o voto "sim", destacando o relatório do Líder do Governo no Congresso, o Senador Eduardo Gomes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD orienta o voto "sim".
Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Podemos vai acompanhar o relatório do Senador Eduardo Gomes, mas com a preocupação que nós manifestamos anteriormente de que vamos criar um ambiente de dificuldades para empresas e para Prefeituras, com a impossibilidade de o art. 4º ser acolhido nesta ocasião.
Evidentemente, nós respeitamos a decisão que leva em conta normas regimentais, mas estamos num estado de calamidade pública, o que nos leva a, muitas vezes, sermos condescendentes com o Regimento, como temos sido - temos sido, sim, condescendentes com o Regimento, com a Constituição, em função desse estado de calamidade pública.
O Podemos vota "sim", com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos orienta o voto "sim".
Como vota o PSDB, Líder Izalci? (Pausa.)
Senador Tasso, V. Exa. pode orientar a bancada?
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Presidente, V. Exa. está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente.
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O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB orienta o voto "sim".
Senador Marcos Rogério, como orienta o Democratas?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta o voto no sentido de acompanhar o eminente Relator, o Senador Eduardo Gomes.
Este PLV define as regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho em razão da pandemia da Covid-19.
Portanto, é uma matéria importante sendo deliberada no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas orienta o voto "sim".
Como vota o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, o Progressistas orienta o voto "sim", de acordo com o relatório do nobre Senador Eduardo Gomes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Progressistas orienta o voto "sim".
Como vota o PT, Líder Rogério Carvalho?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Presidente, quero cumprimentar o Senador Eduardo Gomes e dizer que o PT orienta o voto "sim", conforme acordo estabelecido com os Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT orienta o voto "sim".
Como vota o Cidadania, Líder Eliziane?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Cidadania também faz o encaminhamento favorável.
Queria cumprimentar V. Exa. pela decisão de impugnação desse artigo.
O Brasil se une a 120 outros países do mundo que têm uma legislação dessa natureza. A gente não pode criar uma lei, ter um prazo e, depois, postergar novamente uma lei tão importante dessa natureza.
Mas também, Presidente, queria aqui rapidamente que V. Exa. me desse só mais 30 segundos para destacar uma grande preocupação que nós estamos tendo referente ao Farmácia Popular. A imprensa dá conta de que o Presidente poderia trazer a possibilidade de suspensão desse programa, para o direcionamento da ordem de R$2 bilhões para o Programa Renda Brasil, uma espécie de um novo nome, de uma nova nomenclatura para o Bolsa Família. Isso nos traz uma grande preocupação porque o Farmácia Popular atende hoje 20 milhões de brasileiros. Ao retirar esse programa, nós estaremos sobrecarregando os Governadores de todos os Estados, que hoje já fazem o atendimento com medicamentos de alto preço.
Então, eu queria deixar aqui que ficaremos muito atentos em relação a esse ponto e não vamos deixar que um programa tão importante dessa natureza seja excluído pelo atual Governo.
Em relação à matéria, Presidente, o partido faz o encaminhamento favorável.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Cidadania orienta o voto "sim". Obrigado, Líder Eliziane.
Como vota o PDT, Líder Weverton?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT vai encaminhar "sim", ao tempo em que cumprimenta V. Exa. pela decisão mais do que correta.
Acabei de ter acesso a uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça, aprovada já na semana passada, no plenário daquele Conselho, ou seja, de todo o Judiciário, dando a orientação sobre a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados. Então, as pessoas e todos os que estão acompanhando este tema têm de ter muita tranquilidade, porque foi criado esse grupo. Eles vão ter 90 dias para fazer todo o estudo para implementação dessa lei, e, sem dúvida nenhuma, ela entrará em vigor com muita segurança jurídica, dando esse tempo suficiente até agosto do ano que vem para eventual sanção.
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Então, o Plenário do Senado toma uma decisão correta em retirar este artigo e, claro, manter a altivez desta Casa.
O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT vota "sim".
Como vota a Rede, Vice-Líder Fabiano Contarato?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, inicialmente quero parabenizá-lo pela sessão do Congresso Nacional, e queria pedir o apoiamento de todos os Senadores, porque eu protocolei um projeto de lei para instituir hoje como o Dia Nacional da Educação Básica. Vai ser um marco histórico. Eu acho que isso é um ato de extrema relevância.
Também quero parabenizar V. Exa., Sr. Presidente, pela sobriedade, pelo equilíbrio de entender e acatar a questão de ordem, a qual a Rede Sustentabilidade também pede permissão ao Senador Eduardo Braga para subscrever. Então, estamos parabenizando-o.
E parabenizo, por fim - não menos importante -, o meu amigo dileto, o Eduardo Gomes, pelo brilhante relatório.
A Rede obviamente encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Fabiano. A Rede orienta o voto "sim".
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que inclua a assinatura da Rede no requerimento, na questão de ordem levantada pelo MDB.
Como vota o PROS, Senadora Zenaide?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - O PROS vota "sim", Sr. Presidente.
E parabenizo-o pela retirada. Como foi mostrado aí pelo nosso colega, a história de a gente deliberar e pouco tempo depois estar deliberando o mesmo assunto...
Mas o PROS vota "sim" ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Dra. Zenaide. O PROS orienta o voto "sim".
Como vota o PL, Senador Jorginho?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero ir ao encontro do relatório do Senador Eduardo Gomes.
Os meus adminículos não tiveram sucesso na sua decisão, que eu respeito. Então, o Partido Liberal encaminha "sim". Quero lembrar então ao Senador Eduardo Braga que eu fiz isso pela proteção, pela ajuda para as micro e pequenas empresas.
Mas quero lembrar ao Senador Eduardo Braga, à Senadora Kátia Abreu e a todos os Senadores que a gente precisa ir para cima, procurar mais nos fundos aí, Presidente, e o senhor também precisa fazer uma equipe aí para procurar mais, nos fundos, sobras para transferir para o Pronampe, porque os R$12 bilhões esta semana já vão terminar, e os micros e os pequenos estão apavorados, necessitando, e agora vão ter que informar os dados aí na marra.
Valeu. Muito obrigado, Presidente.
O PL encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PL orienta o voto "sim".
Como vota o PSB, Líder Veneziano?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Estimado Presidente, as minhas saudações a todos os companheiros, a todas as companheiras, saudações a V. Exa.
Quero aqui registrar, como outros já o fizeram antes, acertadamente, identificando a sua feliz postura e iniciativa de exclusão do já também mencionado dispositivo.
E, como os demais outros, o PSB orienta o voto "sim", acompanhando o parecer do nosso querido Senador Eduardo Gomes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB orienta o voto "sim".
Como vota o Republicanos, Líder Mecias?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, não sou de discutir matéria preclusa, e a retirada do art. 4º, no meu entendimento, já é matéria preclusa. Mas lamento profundamente pelas pequenas empresas, pelas médias, porque creio que deveria, sim, ser dado um prazo maior a elas.
Também não vejo óbice nenhum em o Senado votar algo em fevereiro e em março modificar aquilo que foi votado em fevereiro. Porém, decidiu a maioria, decidiu V. Exa.: decidido está.
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Nós orientamos o voto "sim", de acordo com o parecer do Senador Eduardo Gomes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Republicanos orienta o voto "sim".
Eu queria apenas, rapidamente, só informar aos Senadores que não há nenhuma penalidade em cima de empresas ou de pessoas nesse período. É o contrário: teremos um panorama, teremos a visualização de regras claras, que ficarão dentro desse planejamento para todas as empresas e todas as pessoas, para começar a ter validade a partir de agosto de 2021. Então, teremos aí um ano para essa adequação, modernização, para as empresas e as pessoas se adequarem a uma nova normatização, e é isso que a gente fala da segurança jurídica.
Então, é só para esclarecer que não há nenhuma punição; o que há, sim, agora, é um calendário estabelecido pela legislação brasileira, que foi deliberado alguns meses atrás.
Com o vota o PSL, Líder Major Olimpio?
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSL vai orientar "sim", com o relatório competente do Senador Eduardo Braga, cumprimentando V. Exa. pela decisão de salvaguardar as prerrogativas do Legislativo neste momento - não só do Senado, mas da Câmara também. E esta questão da responsabilidade, de que deve ser compartilhada pelo Executivo e pelo Legislativo, dentro da plena harmonia, isso tem uma rua de duas mãos, e nós vamos, agora, a partir do momento em que houve a decisão dos representantes do povo e dos Estados, ter também que fiscalizar o Executivo no cumprimento, e não nessa leniência do Executivo de dizer: "Se der, a gente vai começar a cumprir". Isso é irresponsabilidade pública de toda a ordem. E V. Exa., com sabedoria, e com a manifestação dos Líderes, recompôs qual é o papel e a obrigação de cada um.
Então, o PSL vota "sim", com muita tranquilidade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Major Olimpio, pelas palavras.
Como vota o PSC, Líder Zequinha? (Pausa.)
Tem que ligar o som, Líder.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Oi, está me ouvindo agora?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, nós entendemos que a matéria é meritória, e o Governo está exatamente correto porque, se não prorrogarmos, teremos dificuldades nessa adequação.
Portanto, encaminhamos o voto, acompanhando o parecer do Senador Eduardo Gomes. Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSC orienta o voto "sim".
Antes de passar ao Líder do Governo, só para registrar que há alguns Senadores que estão presentes na sessão e ainda não exerceram o direito de voto: Senador Dário Berger, Senador Jean Paul, Senador Eduardo Braga e Senador Vanderlan Cardoso. Peço a V. Exas., como teremos como única votação nominal esse PLV, que exerçam o direito do voto, porque eu vou encerrar a votação.
Concedo a palavra ao Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra.
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O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, queria inicialmente cumprimentar o Relator, o meu amigo Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso Nacional, pelo relatório, destacando, sobretudo, o programa do BEm, do benefício emergencial para aqueles brasileiros que tiveram os contratos de trabalho suspensos e que tiveram redução salarial. Foi uma das grandes conquistas neste momento de enfrentamento da crise que mostrou a sensibilidade social do Presidente Bolsonaro, do seu Governo, e isso evitou a demissão de mais de 12 milhões de brasileiros.
Quero também, Sr. Presidente, agradecer a sensibilidade de V. Exa., que, atendendo a um apelo do Governo, prontamente pautou essa matéria para a tarde de hoje para não a deixar caducar, tendo em vista a importância do programa do benefício emergencial. Espero que essa decisão da não prorrogação possa, de fato, ocorrer, como V. Exa. espera, sem nenhum prejuízo para os diversos segmentos da sociedade brasileira, mas respeitando a decisão de V. Exa. no sentido de zelar pelo cumprimento do Regimento Interno da nossa Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Fernando.
Quero registar que os apelos de V. Exa. e dos Líderes, mas em especial de V. Exa. e do próprio Relator da matéria, Senador Eduardo Gomes, na solicitação da votação dessa matéria hoje, foram fundamentais, porque, na construção de um Colegiado, a gente precisa reconhecer o papel importante e significativo das Lideranças do Governo que fazem a interlocução com o Plenário do Senado e com os outros membros desta Casa. Então, naturalmente, a relação de confiança estabelecida com V. Exa., como Líder do Governo no Senado, e com o Senador Eduardo Gomes, como Líder do Governo no Congresso, fez com que prontamente a Presidência reconhecesse a importância dessa medida provisória, mesmo novamente a matéria chegando no último dia de vigência; mas esta Presidência reconhece a capacidade de interlocução, de diálogo e de conciliação dos Líderes do Governo nesta Casa.
Infelizmente, eu continuo sendo escravo do Regimento e da legislação. Vários Líderes fizeram um requerimento apoiados no requerimento do Líder Eduardo Braga. Eu consultei aqui a nossa assessoria da Secretaria-Geral da Mesa, e, de fato, a decisão tinha que ser dentro do Regimento, dentro do amparo regimental, para a gente tentar aqui, na condição de mediador - mas na condição de Presidente - tomar as decisões quando instado a tomá-las. Então, eu reconheço que a inclusão na pauta dessa matéria, Senadores Eduardo Gomes e Fernando Bezerra, foi pleito de V. Exas., que têm da Presidência o respeito e o reconhecimento do papel fundamental de V. Exas.
Agradeço sempre a atenção dispensada aos membros desta Casa e reconheço novamente - faço questão de repetir aqui no Plenário do Senado Federal - que a condição de V. Exa. e do Líder Eduardo Gomes é fundamental para que essas coisas, como uma medida provisória no último dia, possam acontecer num ambiente onde todos os partidos orientam "sim" - de oposição, independentes, da base. E a gente vê que se consegue resolver uma matéria tão sensível, que assegurou o emprego de milhões de brasileiros, ser votada no diálogo e no entendimento a poucas horas do fim da sua vigência.
Parabéns, Fernando. Parabéns, Eduardo Gomes.
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Deixe-me ver...
Todos os Senadores já votaram?
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue o resultado
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 74 Senadores; NÃO, nenhum Senador.
Portanto, aprovado, por unanimidade, o projeto de lei de conversão, com a Emenda nº 128, de redação, e a declaração de prejudicialidade do art. 4º.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção presidencial, ao tempo em que será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Pela ordem de inscrição, concedo a palavra ao Vice-Líder Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, eu queria parabenizar a história que o Senado Federal está fazendo junto à sua Presidência do nosso Senado Federal, que hoje consolidou um processo histórico: a promulgação do Fundeb. Então, eu queria parabenizar a todos e a todas, principalmente a V. Exa. por dar importância não só à matéria, na questão da educação, que é produto fundamental para o desenvolvimento social, humano e econômico do nosso País, portanto, estratégia de futuro do nosso País.
Mas eu queria falar hoje sobre a questão da agricultura familiar. Por causa de ausência do Governo Federal em políticas para combater as várias crises que se instalam hoje no nosso País, principalmente a da pandemia, da saúde e da questão econômica, nós temos dado respostas a tudo: respostas à questão da cultura, da emergência, do apoio emergencial, da pequena e média empresa, enfim, de todos, dos Municípios e Estados e, por último, também temos dado respostas à agricultura familiar.
E, conforme dados do próprio Governo, houve uma queda de 50% da sua questão econômica. Portanto, voltou a pobreza na agricultura familiar, mas também houve queda da produção como consequência disso.
Nós aprovamos, portanto, um projeto que ia ao encontro dessa situação, porque a agricultura familiar, como todos os setores, tem uma importância fundamental no desenvolvimento do nosso País, principalmente lá no nosso interiorzão, onde, junto ao agronegócio, acaba por ser um instrumento fundamental do desenvolvimento do nosso País.
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A agricultura familiar, conforme os investimentos e a importância que ela adquiriu nos últimos governos, a partir do Governo Lula, criou condições de produzir cerca de 70% da alimentação do brasileiro. Portanto, é um setor da nossa economia, da nossa sociedade importante não só para a vida do povo, mas para o desenvolvimento econômico do nosso País.
Pois bem, nós aprovamos esse projeto, que é o socorro disso. E o Governo Bolsonaro veta tudo, deixando apenas dois artigos, que, na verdade, já estão assegurados em legislações anteriores, num total e absurdo desrespeito ao Congresso Nacional - porque foi aprovado nas Casas de uma forma unânime -, mas, principalmente, sem nenhuma sensibilidade, sem nenhuma responsabilidade, portanto, à vida do povo brasileiro. Então, só nos resta uma coisa: a mobilização dos setores da agricultura familiar para fazer com que o Congresso tenha a mesma postura que teve ao aprovar uma legislação dessa para poder mobilizar a derrubada do veto governamental sem nenhuma responsabilidade com o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
O próximo orador inscrito é o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito bem, Sr. Presidente Davi, Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
Sr. Presidente, eu quero apelar mais uma vez a V. Exa. em favor dos hospitais filantrópicos e das santas casas do Brasil.
Nós estamos acompanhando um trabalho extraordinário dos hospitais filantrópicos e das santas casas, que tiveram de ceder seus leitos, em detrimento das habituais cirurgias eletivas, para atender aos pacientes da pandemia. Com isso, eles não conseguiram cumprir suas metas contratadas. Mas isso estava previsto. Mas eles estão carecendo agora dos recursos que comumente recebiam. São milhares de estabelecimentos filantrópicos pelo Brasil e está se retardando muito.
No Rio Grande do Sul, tenho recebido constantes apelos, como representante do Rio Grande do Sul, para que levemos a V. Exa. e para que essa matéria seja colocada em pauta. Ao mesmo tempo, convém assinalar aqui o extraordinário trabalho, a valorização que alcançou com essa epidemia o Sistema Único de Saúde; o SUS está saindo consagrado desta lamentável epidemia que abala o mundo inteiro. Mas, à margem disso, desse elogio que precisamos fazer - e todo elogio que fizermos ao SUS ainda será pouco, pela presença marcante que vem tendo na pandemia -, nós precisamos atender os filantrópicos, que têm sido tão prestimosos, que têm salvado, esses hospitais e santas casas, milhares de pacientes pelo Brasil.
Então, Presidente, é bem objetivo o meu pedido: que V. Exa., com a sensibilidade que tem, coloque em pauta o mais breve possível. É o apelo que eu precisava reiterar, e espero que V. Exa. possa atender.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Lasier.
Queria registrar e cumprimentar V. Exa. pela lembrança que traz ao Plenário do Senado Federal de uma matéria importantíssima. Reconheço a atuação de V. Exa., que tem trazido ao debate do Senado Federal temas importantes.
E quero dizer a V. Exa. que eu acabei de determinar à Secretaria-Geral da Mesa que, a pedido de V. Exa., reconhecendo a importância da matéria, inclua na pauta da sessão de amanhã o PL 3.058, de 2020, relatado pela Senadora Eliziane Gama, que trata da suspensão de metas para hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, que passa a ser incluído na pauta da sessão deliberativa de amanhã, a pedido de V. Exa.
Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
O próximo Senador é o Senador Jorge Kajuru. (Pausa.)
O Senador Jorge Kajuru se encontra? (Pausa.)
Está sem som, Senador Jorge.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Presidente, me ouve agora?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Agora, agora, perfeitamente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - O senhor sabe que eu nunca faltei, não é? Nunca. Então pode ficar tranquilo.
Presidente, por falar em início de bom humor, uma pergunta: o senhor sempre convida alguém para ficar aí nessa mesa com o senhor; o senhor nunca vai me convidar, não? Kajuru é proibido?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Estou convidando V. Exa. agora. Senador Marcos, estou desconvidando V. Exa. para a sessão de amanhã e estou convidando o Senador Jorge Kajuru para fazer companhia a esta Presidência. Aqui é assim, a gente agrada a um e desagrada a outro na mesma hora.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Bem, Presidente Davi, como Senador voltado para as questões da saúde, sinto-me na obrigação de assinalar que hoje nós completamos seis meses de uma triste confirmação, a do primeiro caso de Covid-19 no Brasil, ocorrido em São Paulo.
No período de meio ano, os casos se multiplicaram e já chegam a 3.683.224. O número total de mortos subiu hoje, 26 de agosto de 2020, para 116.964. Em números absolutos, estamos em segundo lugar, atrás apenas dos Estados Unidos, que já tem quase 180 mil mortos.
Diariamente são quase mil mortos no País, mas para boa parte da população, parece que o novo coronavírus já foi embora. À medida que várias proibições são levantadas, cria-se a impressão falsa, segundo os especialistas, de que a guerra foi vencida. Não é verdade, não é. E isso - alertam os que entendem da matéria - só vai ser possível a partir do momento em que ficar pronta uma vacina que imunize a maioria da população ou surja uma medicação que seja eficaz no combate ao Covid-19. Enquanto a solução não chega, dizem os infectologistas que todo cuidado é pouco. Palavras de infectologistas.
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Seguem válidas as recomendações para a lavagem das mãos, o uso de máscaras e de distanciamento social, até porque lutamos contra um inimigo traiçoeiro e pouco conhecido. Basta ver que na Europa, onde a situação parecia fora de controle, houve, Presidente, senhoras e senhores, Pátria amada, um aumento da transmissão da doença em países como a Espanha, a Bélgica, a França, a Holanda. Na Dinamarca, o Governo fixou multa para quem deixar de usar máscara de proteção. Na Ásia, o Governo da Coreia do Sul voltou atrás e fechou as escolas na capital, Seul, e cidades à sua volta para evitar o ressurgimento dos casos do coronavírus.
Os exemplos lá fora nos mostram que não podemos nos descuidar, aqui dentro, neste momento em que a vida ganha ares de normalidade. Por isso, repito aqui o que tenho visto e ouvido de várias autoridades sanitárias: retomar as atividades não significa relaxar no combate ao novo coronavírus.
Aos colegas do Legislativo, faço um apelo respeitoso para que todos nos debrucemos em busca de mecanismos para algo que julgo de vital importância para o Brasil pós-pandemia de coronavírus: o fortalecimento do SUS, o nosso Sistema Único de Saúde.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre! Amor ao meu País, gratidão eterna ao meu Estado de Goiás e o meu desejo a Deus de saúde a todos e todas aqui em nosso Senado Federal, neste momento histórico que ainda vivemos em relação ao dia de ontem, pelo Fundeb, e a toda a nossa Pátria amada.
Grato, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Kajuru.
O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente Davi, saúdo também o Senador Eduardo Gomes, Relator dessa importante MP nº 959.
Senhores e senhoras, na política a gente perde e a gente ganha; o Governo veta ou não. Felizmente, o Fundeb, que é uma PEC, não poderia ser votado. O Congresso o promulgou. Assim, construiu-se um grande acordo, garantindo todos os setores e, ainda, o Fundeb com CAQ (Custo Aluno Qualidade), o que é muito importante.
Por outro lado, Presidente, o Governo vetou, infelizmente, 14 dispositivos da Lei nº 14.048, da agricultura familiar. Alguns dos vetos: auxílio emergencial de R$3 mil, dividido em cinco parcelas de R$600 (vetado); fomento de R$2,5 mil para agricultores em situação de pobreza (vetado); concessão automática do benefício Garantia-Safra (vetado); programa de atendimento à agricultura familiar (vetado); prorrogação de dívidas e suspensão de cobranças judiciais e execuções (vetado); criação de novas linhas de crédito no Pronaf (vetado).
Ora, senhores, a agricultura familiar tem papel fundamental no desenvolvimento do País. É responsável por 70% da alimentação do brasileiro. É urgente o Congresso se reunir, rejeitar esses vetos!
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Sr. Presidente, ainda, ontem, o Tribunal Superior Eleitoral julgou uma consulta da Deputada Benedita da Silva e da Educafro. O Tribunal aprovou a distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e também o tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão de forma proporcional, a partir de 2022, ao total de candidatos negros e negras que o partido apresentar para a disputa eleitoral.
Além de subscrever esta ação, encaminho ofício apoiando essa justa medida do Tribunal Superior Eleitoral. Creio que os partidos deveriam se antecipar a essa decisão e aplicá-la já nas eleições deste ano.
Disse o Ministro Barroso, que foi o grande comandante deste evento: "É o um momento importante na vida do Tribunal e do País. Há momentos da vida em que cada um precisa escolher de que lado da história precisa estar. Estamos do lado certo, dos que combatem o racismo. Com essa decisão, começaremos a abrir as portas para que os setores mais vulneráveis participem da política. Assim, no futuro, poderemos dizer que o Congresso é, de fato, a Corte da sociedade".
Presidente, eu cumprimento V. Exa. por ter incluído na sessão de amanhã o projeto de subnotificação. Telmário Mota é o Relator.
Obrigado, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
De fato, na sessão está incluído o projeto, como foi a solicitação da Bancada do PT, o PL nº 2.179, de que V. Exa. é o autor, relatado pelo Líder do PROS, Senador Telmário Mota.
Pedi para a Secretaria-Geral da Mesa publicar a lista de projetos que nós iremos deliberar amanhã e acho que já deve ser de conhecimento de todos os Senadores.
Concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discutir.) - Boa noite, Sr. Presidente, colegas Senadores, brasileiros que nos acompanham.
Eu aproveito este espaço, Sr. Presidente, para pedir a inclusão, reiterar o pedido de inclusão do Projeto nº 4.023, que trata de critérios racionais técnicos para distribuição de vacinas para o coronavírus, vacinas que já estão sendo adquiridas de forma desordenada por vários entes nacionais e é importante ter coordenação disso, porque você corre um risco muito grande de ter uma situação constrangedora daquilo que está sendo descrito como uma fila VIP ou disputa orçamentária.
Então, Sr. Presidente, muito singelamente, reiterar esse pedido. É um projeto essencial e compatível com o momento que enfrentamos de votação remota.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira.
De fato, V. Exa. já encaminhou para a reunião no Colégio de Líderes a solicitação de V. Exa. Ela estará na reunião dos Líderes da terça-feira, para nós o colocarmos ou na quarta ou na quinta da próxima semana.
Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a cada dia que se passa, vai ficando mais clara a forma arbitrária como o ex-juiz Sérgio Moro exercia o seu trabalho de magistrado.
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Ontem, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a parcialidade do Sr. Sérgio Moro e anulou uma sentença do ex-juiz contra o doleiro Paulo Roberto Krug no escândalo Banestado, reconhecendo, repito, a parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro.
O escândalo Banestado se refere a um esquema bilionário de evasão de divisas que aconteceu entre 1996 e 2002. E Moro, segundo avaliação feita ontem na decisão do Supremo Tribunal Federal, atuou como auxiliar do Ministério Público Federal, participou da produção de provas em toda a fase instrutória, juntou documentos por iniciativa própria, documentos esses que ele usou para proferir a própria sentença, e foi por isso que foi feito o pedido de anulação dessa sentença. Na verdade, Moro atuou, naquele caso, articulado com o Ministério Público e se tornou parceiro do órgão de acusação.
Essa foi a mesma maneira que ele utilizou em vários processos da Lava Jato, especialmente contra o ex-Presidente Lula. São vários os fatos, inclusive denunciados pelo chamado Intercept, em que Sérgio Moro orientou Procuradores, fez sugestões de documentos que deveriam ser incorporados aos processos, chegou recentemente a uma decisão do Supremo em que ele tentava incluir uma delação do ex-ministro Antonio Palocci contra Lula, depois de ter feito toda a instrução do processo. Portanto, temos hoje uma prova cabal e uma decisão judicial de que Sérgio Moro é suspeito para exercer o papel de sentenciar alguém como o Presidente Lula, já que ele agiu o tempo inteiro com um objetivo muito claro.
O que nós esperamos agora é que o Supremo Tribunal Federal aja com rapidez e com a mesma visão que teve em relação a essa decisão de ontem para anular os julgamentos feitos por Sérgio Moro nos casos do Presidente Lula e devolva ao ex-Presidente, rapidamente, os seus direitos políticos e que, ao mesmo tempo, se iniciem processos que sejam marcados pela transparência e, acima de tudo, pela imparcialidade de quem os julgar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.
Dando continuidade à lista de oradores inscritos, passo a palavra à Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Colegas Senadores e Senadoras, eu gostaria de falar aqui com vocês sobre a reforma administrativa, aproveitando esta oportunidade e esta audiência.
Nós temos uma sinalização muito forte de que o Planalto deverá enviar as medidas que já foram escritas desde o ano passado.
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Eu quero dizer a todos os colegas que essa reforma administrativa não é igual à reforma da previdência ou à reforma tributária, que é uma reforma de uma peça só; ao contrário, já há, mais ou menos, um cinco ou seis projetos de lei que dizem respeito à modernização da Administração Pública e que não estão em uma peça só, que são de Senadores, de Deputados Federais que já estão em tramitação, como por exemplo, a modernização do concurso público no País; regulamentar o mau desempenho no serviço público, uma coisa bastante transparente, imparcial, mas que a Constituição pediu no passado, lá em 1988, e nós nunca regulamentamos o que é o mau serviço público. E isso faz com que a maioria dos servidores públicos, que são ótimos servidores, se misture com aqueles poucos que não trabalham e que às vezes atrapalham a dinâmica e a máquina administrativa.
Mas, na verdade, essa parte que o Bolsonaro deverá enviar diz respeito muito mais às carreiras, aos salários e à tramitação e à subida nas carreiras, que hoje no Brasil é automática, não existe nenhuma análise de mérito.
Também precisamos corrigir para o futuro uma injustiça no serviço público, uma desigualdade no serviço público que não encontramos no serviço privado, ou seja, os funcionários das prefeituras municipais ganham mais ou menos como a iniciativa privada; os funcionários dos Estados ganham 35% a mais do que a iniciativa privada e, na União, no âmbito federal, os funcionários ganham 98% a mais do que o salário compatível da iniciativa privada. Então, nós temos aí um exército de professores, na segurança pública, na área da saúde, como os enfermeiros que ganham mal e um grupo pequeno de pessoas ganham muito, que são a minoria, mas que atinge grande parte do gasto público.
Por isso toda hora a agente escuta "o serviço público consome muito dinheiro", mas quando você vai ver, na verdade, o grande exército de servidores públicos ganha muito mal. Então, gasta-se muito e ganha-se mal.
Então, essa desigualdade no serviço público precisa ser corrigida e, mais ainda: nós retomarmos no País uma central de gestão de pessoas, uma agência reguladora de gestão de pessoas. Estamos, claro, estudando tudo isso; a frente parlamentar presidida pelo Tiago Mitraud, o Vice-Presidente Anastasia e eu estamos ouvindo todas as entidades, ouvindo todos os Partidos - inclusive, todos os Partidos fazem parte da frente com uma coordenação específica na Câmara -, e eu tenho certeza de que a reforma administrativa vai trazer justiça no serviço público, vai fazer com que os servidores públicos sejam reconhecidos, porque hoje eles são tidos como ineficientes, que prestam um mau serviço. Isso não é verdadeiro. É o sistema, é a máquina pública que não é moderna, que não é atualizada, que prejudica muitas vezes, que tira a ferramenta, ferramentas preciosas que foram retiradas ao longo do tempo.
Eu tenho certeza de que aumentando a produtividade no serviço público, isso vai refletir no privado, porque se o segmento privado e o segmento público, que comanda quase metade da economia nacional, for improdutivo, isso vai refletir na iniciativa privada, e nós precisamos também apoiar a iniciativa privada no aumento de produtividade. Só assim o nosso País vai crescer.
Então, essa reforma administrativa não deverá ter o foco de castigar, perseguir, atacar o servidor público, absolutamente. Eles serão a peça chave para que a máquina pública possa se transformar em algo mega, super eficiente, como está acontecendo em várias partes do mundo. Só para se ter uma ideia, nós temos 300 carreiras no serviço público brasileiro. Isso é inadmissível! Nos Estados Unidos são 15, que atingem todos os servidores. Então, não estou falando nem de valores, não estou entrando nesse mérito. Estou falando apenas da parafernália, do inferno "regulamentório" - é "regulamentório" mesmo - que existe no Estado brasileiro e que nós precisamos combater. Do mesmo jeito que na reforma tributária, que também é um "regulamentório" horroroso, em que ninguém consegue nem pagar o imposto, nem querendo - "Eu quero pagar o meu imposto!", tenho que suplicar para pagar o imposto -, na máquina pública nós estamos da mesma forma.
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E eu tenho certeza absoluta, principalmente depois da pandemia, de tudo que eu vi o Congresso fazer, eu tenho a convicção de que as duas reformas podem ser tocadas juntas: aprovar os projetos dos colegas que estão tramitando e esperar o envio do Executivo; torcer para que isso aconteça para que a gente possa dar ao Brasil, aos brasileiros - devemos isso aos brasileiros - duas reformas maravilhosas, para que a gente possa discutir a abertura do teto de gastos públicos, principalmente no que diz respeito aos investimentos, para o Brasil também voltar a crescer.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço e cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento que faz.
Na sequência - o Líder Jorginho pediu desistência da inscrição -, asseguro a palavra ao Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Bem, primeiro, quero cumprimentar o nosso eminente Presidente, Marcos Rogério, e, mais uma vez, agradecer-lhe a forma carinhosa e sempre atenta com que ainda há pouco participou do nosso debate e do apoiamento à nossa propositura.
Segundo, quero cumprimentar os colegas Senadores e Senadoras, pois, ao promulgarmos hoje o novo Fundeb, demos um passo fundamental, enfim, para tirarmos as promessas vazias do papel e reescrevermos a nossa história em relação à educação. O recado que estamos dando aos professores, aos estudantes, ao povo brasileiro, ao Poder Público, a todos, enfim, é único: a educação é, sim, prioridade e é o único caminho para se construir o País com que todos sonhamos e que todos desejamos. Nós não vamos vencer as desigualdades, o desemprego, as questões econômicas, as defasagens tecnológicas sem educação, sem ciência e sem tecnologia. Não se trata apenas de multiplicar os recursos do Fundeb, mas, sim, de investir em um novo modelo, primeiro, permanente, em um texto constitucional, capaz de assegurar uma distribuição mais equilibrada dos recursos e reduzir as desigualdades de oportunidades entre quem mais e quem menos é favorecido.
A adoção do Custo Aluno-Qualidade, conhecido como CAQ, como referência para a dotação de recursos é um avanço indiscutível, Sr. Presidente, e significativo para que os recursos do Fundeb cheguem realmente às escolas que mais precisam; um caminho importante para corrigir uma dívida histórica para o ensino público. O novo Fundeb também resgata uma dívida enorme com os nossos trabalhadores da educação, garantindo a eles a valorização que de fato merecem, que, de fato, precisam para exercerem bem o seu papel de educadores, mas o novo modelo assegura justa atenção à educação infantil. Milhares de creches, Presidente Marcos Rogério, estão inacabadas Brasil afora, não por falta de dinheiro para terminar as obras, não; é por falta de dinheiro para manutenção e funcionamento dessas creches. Finalmente, agora, com o novo Fundeb, nós estamos dando também à educação infantil essa oportunidade.
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E eu não posso encerrar, Sr. Presidente, sem antes dar alguns dados. É impossível ter um país com justiça às nossas crianças, aos nossos jovens, quando o custo por ano de um presidiário, em média, no meu Estado, no Estado do Amazonas - para não falar do Brasil, porque já falei do Brasil hoje, na tribuna do Senado, quando da promulgação -, é de R$49,3 mil, e o custo aluno por ano, no meu Estado, é da ordem de R$3,7 mil. Portanto, o Fundeb é o início da reparação.
E, para encerrar, Sr. Presidente, eu quero aqui deixar um posicionamento: seguro-defeso não é política social, não; seguro-defeso é política de preservação da espécie da aquicultura. Se nós temos o pirarucu hoje fora da lista de peixes em extinção, é porque nós temos o seguro-defeso; se a lagosta, no Nordeste, está fora da lista de extinção, é porque nós temos o seguro-defeso; entre outras milhares de espécies da aquicultura. Portanto, nós não podemos confundir o seguro-defeso com recursos da questão social.
E, no Renda Brasil, o seguro-defeso não pode estar embutido. Seguro-defeso é uma coisa; Renda Brasil é outra. E nós vamos defender o Renda Brasil como uma renda básica - temos projeto nesse sentido, apresentado no Senado da República -, mas nós não defendemos que o seguro-defeso seja anulado e substituído por um novo programa de renda básica. Uma coisa é a preservação da espécie, é a remuneração do pescador; outra coisa é a renda mínima e a renda básica de que o Brasil precisa.
Portanto, nós precisamos debater no Senado esta questão do Renda Brasil, mas é preciso ter consciência de que programas, como o seguro-defeso, têm papel e função social completamente distinta do Renda Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Líder Eduardo, e o cumprimento pelo pronunciamento que faz, dando ênfase ao tema da educação, ainda repercutindo muito, com a votação no dia de ontem e promulgação no dia de hoje da emenda constitucional que trata do Fundeb. E essa comparação do investimento que se faz na educação, sobretudo na educação básica, e o custo que se tem com o sistema prisional brasileiro é absolutamente pertinente. Uma população que tem uma disparidade tão grande quanto essa num tema como esse realmente fica devendo muito à sociedade. Agradeço a V. Exa.
Na sequência, passaremos à última lista de oradores inscritos, à segunda lista. Nela estão inscritos: a Senadora Rose de Freitas, o Senador Chico Rodrigues e o Senador Rogério Carvalho.
Pela ordem de inscrição, asseguro a palavra à Senadora, pelo Estado do Espírito Santo, Rose de Freitas.
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A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, muito obrigada pela palavra.
Eu fico sempre ligando para que ponham a lista de oradores na tela, para que a gente possa se programar, porque, ao mesmo tempo em que a gente trabalha, evidentemente que a gente atende a outras demandas, e eu, portanto, gesticulei a V. Exa. aí, porque havia aparecido a ordem que estava colocada em tela.
Eu quero agradecer a V. Exa., quero parabenizar a todos pelo dia de hoje. E, há pouco, V. Exa. mesmo, pela questão da consideração ao ordenamento - não precisava; não seria diferente em se tratando do Presidente Davi -, em relação ao Regimento Interno, para que a gente não erre hoje e para não querer cobrar, amanhã, e outros erros aconteçam, beneficiando esse ou aquele momento político, ou privilegiando qualquer outra iniciativa.
Sr. Presidente, uma coisa que me chama a atenção é que, ouvindo a Kátia falar, eu estava pensando aqui - eu iria fazer um pronunciamento sobre a questão da saúde, e vou deixar para outro momento em que a gente possa fazer isso com mais colegas - que este tempo que nós estamos vivendo é um tempo que nos chamou mais do que nunca à responsabilidade, dentro desse quadro de pandemia, que é uma situação dramática, grave, na história do nosso País. Nós enfrentamos a maior crise sanitária de todos os tempos, as consequências são monumentais, estão aí, são imprevisíveis, e a gente, toda hora, se depara com um quadro político desgastante.
Mas uma coisa que eu observei - tanto no próprio Paim, como no próprio Eduardo Gomes, como em outros parceiros; o Rodrigo, de Minas Gerais - é que não sobrou tempo nessa crise, e talvez seja esse o nosso aprendizado, para controvérsias e embates políticos. O Brasil passou a ser o primeiríssimo lugar na ordem das nossas concepções em relação ao que vale a pena se debruçar, enfrentar, porque esse é o momento; esse é o momento de buscar convergência. É o momento nacional não só de enfrentar o coronavírus, mas também, rapidamente, ver como se compõem as nossas pautas, como nós damos urgência a matérias que possam enfrentar essa pandemia, mas temos um propósito, e esse propósito ficou claro na ação de todos: que não há muito tempo para conversar, mas há tempo para convergir. E esse tempo de convergência, que é o que mais me deixa animada a falar sobre esse assunto, é que nossas iniciativas estão voltadas, todas elas, para o Brasil. Ninguém, nenhum governante sozinho, nenhum líder político pode estabelecer hoje qualquer posição de confronto, a não ser aquela que é totalmente indesejada, se estiver pensando como é que nós vamos juntar a nossa força, a nossa ação política, para se interessar pelos assuntos, realmente, que envolvam a vida da população brasileira.
Em primeiro lugar, foi o salvar vidas, porque essa pandemia exigiu que esse fosse o assunto fundamental. Ainda que algumas pessoas estivessem apostando em outras ações, a de salvar vidas se tornou premente. Não adianta falar: "Vamos salvar o emprego, depois a gente cuida da vida". Não, salvar vidas! Isso passou a ser uma palavra de ordem na cabeça das pessoas.
Então, isso demonstrou a humanidade da vida pública, que ela estava ali para ser exercida a favor do povo brasileiro. Então, eu lembro em que momento - eu falei isso algumas vezes - as pessoas tiveram que sair das suas arquibancadas, ir para o meio de campo jogar um jogo humano da política social do Brasil. Votamos muitas matérias de emergência. Quantas soluções apareceram que nunca foram pensadas, nunca foram apreciadas?
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E eu vejo também que, na questão de se pensar no planejamento do Brasil pós-pandemia, ainda não somos capazes de exercitar o raciocínio, as iniciativas políticas para ver como podemos tratar o Brasil para que ele tenha uma maior perspectiva de futuro, e que todos aqueles que penaram durante essa pandemia possam acreditar que essa classe política que convergiu forças para tomar iniciativas e enfrentar toda a dramática situação de carência na saúde e até de contradição enorme neste País de não dar importância à vida, daqui para frente, pode se unir mais vezes, como nos unimos na educação. Hoje o Paim falou com muita propriedade que, como nós nos unimos no Fundeb, nós podemos nos unir para que outros assuntos tão relevantes e importantes quanto estejam na pauta política do Congresso Nacional, para que não voltemos a desandar com a nossa atitude política, para que não estejamos lá no confronto, que, na verdade, obedece ao interesse de mídia ou a interesses políticos regionais, e que estejamos voltados a um empenho único, humano, razoável, direto para construir um Brasil diferente neste pós-pandemia.
Eu vejo hoje uma grande confusão com que talvez o povo brasileiro não esteja agora preocupado, mas, com certeza, setores organizados da sociedade estão. Eu vejo uma grande divergência quando se fala em reformas: um quer que uma seja primeiro do que a outra; outro quer que aquela não aconteça. Já não suporto mais ouvir falar que a reforma tributária vai ou não vai, vem ou não vem, está ou não está, se nós seremos capazes de construir um texto para tirar desta pauta essa coisa insuportável de dizer que nós temos a maior carga tributária do mundo e não somos capazes de resolver esse assunto.
Se nós estamos falando de vida, tudo importa: em primeiro lugar, a educação, a saúde e toda essa questão da habitação, toda a questão... Fechar farmácia popular? Nem pensar que isso possa acontecer!
Então, nós temos que nos mobilizar com a mesma força para dizer que a política, no momento atual, é esta: convergência nacional para ajudar o Brasil a se reerguer, mas não com coisas oportunistas do tipo: "Eu agora vou fazer uma lei aqui que ajude o sistema financeiro do País". Mas nós não falamos da classe trabalhadora, que ela não é mais a ponta final que vai - como eu diria? - receber aquilo com que nós pudermos contribuir positivamente. A classe trabalhadora não é mais isso. E há pessoas muito mais apropriadas para falar disso. Ela é o elo da corrente que produz, ela está ali no meio para criar essa corrente a favor da classe trabalhadora, mas tem que se mostrar que ela é o elo que consiste em dizer que o Brasil produz mais ou menos a partir do momento em que se considerá-la como fator preponderante nas conversas políticas.
Então, compartilhar qualquer projeto que venha para o futuro para dizer que se quer salvar o Brasil, melhorar o Brasil e tirá-lo dessa crise excessiva absurda passa também por você saber dialogar com os trabalhadores, ouvi-los e ver o que se pode construir nesse debate. Não adianta falar sozinho. "Os grandes empresários deste País estão reunidos nesse momento". Sim, e daí? E daí? O que pensa a classe trabalhadora do Brasil? Se não houver essa conversa, se não houver essa aproximação para debater, propor, construir, nós não estaremos fazendo a convergência, porque é a convergência que importa.
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Sei o que pensa o Partido dos Trabalhadores, sei o que pensam alguns outros partidos e sei que outros não pensam nada, mas sei onde está a ideologia dessas lutas. O Partido dos Trabalhadores tem um papel fundamental, o MDB tem outro papel fundamental, o PDT tem um papel fundamental e nós precisamos saber exercitá-lo agora.
Não existe saída de crise com esses rebotalhos de políticas de ajuste de economia no Brasil em que não estejam incluídos todos os atores. E o elo mais forte desse cenário hoje... Permitam-me dizer aqui e que ninguém me leve a mal quando eu falar enfaticamente; é porque eu acredito que debater, propor e acertar... Acertar não é acerto desses acertos que existem, acertar é do conserto político, é consertar o Brasil através do respeito a quem realmente constrói este País.
Então, quando eu vejo assim... Não é mais a reforma tributária, agora é a reforma administrativa. Puxa vida! Quem é que decide isso? É só a pauta do Ministro da Economia? Não! O Brasil tem de decidir isso! É o Brasil que tem de decidir! E quero saber qual o papel, quem vai sentar à mesa para conversar com todos esses atores e dizer: "Sobre a pauta que nós vamos fazer, de acordo? Classe trabalhadora, vocês estão de acordo com que a gente faça o ajuste agora da proposta dessa reforma?" Qual vem primeiro? Quem decide isso? Quem decide isso? Meia dúzia de pessoas que querem boicotar a reforma tributária? É como o projeto do ISS, que estava para ser votado e, de repente, entrou um requerimento na pauta. Disseram: "Olha, vamos tratar disso lá na frente, quando vier a reforma tributária". E quando ela virá? O País não espera mais nada.
Então, quando eu falo em convergência, eu não estou sonhando, eu estou solicitando que a gente gaste toda energia que temos para conversarmos todos ao mesmo tempo, mas "coesionar" o nosso esforço, a nossa luta e essa caríssima representação política a favor de construir um País em que todos os esforços sejam para que os governantes ouçam a população brasileira.
Como se ouviu na pandemia, no auge da crise, morrendo pessoas pela estrada, sem ter hospital, sem ter respirador? De repente, apareceu um escopo de leis que nós fomos votando, para acudir aqui e ali. Não precisamos chegar a tudo isso se começarmos a pensar que o Brasil precisa ser reestruturado a partir das políticas públicas que nós devemos votar, e a favor de todos. Não tem mais predominância de nada!
Quem dá o emprego é a fábrica, mas quem trabalha é o trabalhador. Então, é preciso saber se aquele que trabalha na fábrica está satisfeito. Ou você acha que vai produzir mais, ampliar sua fábrica e olhar o trabalhador como um rebotalho? Não dá! Então, Brasil, nós temos que conversar!
Eu sei que estou falando que salvar vidas foi uma meta na pandemia. Mas depois de salvar essas vidas, porque perdemos muitas, nós devemos salvar o País! Um novo olhar. Um compromisso que eu sei que o Paim carrega, que o Paulo carrega, que todos carregam, mas com um novo olhar sobre este Brasil!
Não tem lei que passe nesta Casa, Presidente Rogério - e sabe o quanto o admiro -, que vai passar de qualquer jeito porque o Governo exigiu, porque o Governo quer, porque construiu. A maioria hoje é sentimento e compromisso com o Brasil. Essa é a maioria desta Casa.
Eu voto o destaque do Senador Weverton se ele for mais importante do que tudo que estiver sendo apresentado. Mas o Líder é o Eduardo. Eu voto com o Eduardo, gosto do Eduardo, acredito no Fernando, mas, sobretudo, eu tenho uma representação que veio do povo e é este que eu não vou trair. É por ele que eu quero fazer todos os esforços e encontrar quem queira sentar à mesa e conversar. Eu converso com todo mundo, eu bato em qualquer porta, eu sento em qualquer mesa, mas, quando eu sento lá, eu não esqueço o que vou representar ali.
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Então, o apelo que eu faço a este Senado, que coloca Marcos Rogério para presidir - com esse talento, essa revelação desse jovem que aí está -, que tem um Davi como Presidente, ninguém pode negar. Como na época da Constituinte - não é, Paim? -, quando nós encontramos grandes sábios políticos desta Nação, eu encontro agora, em outra quadra da história, líderes como vocês, que vão construir daqui a pouco... Eu não gosto muito de falar de futuro, porque é a palavra mais gasta pela classe política nas ruas, nos comícios.
Eu quero dizer que nos encontramos neste momento da pandemia tão difícil, que revelou um País frágil na educação, frágil na saúde, frágil nas decisões, frágil nas lideranças, e este País está sendo construído passo a passo na emergência da nossa pandemia. Vamos fazer disso um aprendizado para que a gente comece a conversar toda hora, todo dia. E o Presidente Davi é capaz de fazer isso; o Rodrigo Maia também é capaz; você, Marcos, é capaz; o Paim é capaz. Vamos procurar os atores para a gente falar: "Queremos pensar juntos os programas e as decisões que têm que ser tomadas no Brasil." Ninguém tem que recorrer ao Regimento Interno para mostrar que uma votação daquela é equivocada e não dá para ser feita com qualquer casuísmo, em qualquer situação. O Brasil não é esse Brasil que as pessoas levam de qualquer jeito que vai ser levado daqui para frente. É esse o meu sentimento.
Quero falar do cenário que está aí, em que alguém confronta a ciência com um monte de baboseira que o povo vai aceitar. Ouve naquele momento, mas mais adiante ele cobra coerência, mais adiante ele quer saber, mais adiante ele quer responsabilidade. E veja bem como o cenário está mudando. Desculpa, Presidente, estou concluindo, não é um desabafo. Quem ousa sair à rua e dizer assim: "Nós somos um sucesso de administração na pandemia." Não foram, ninguém foi, todos erraram. Desconheceram a ciência, desrespeitaram o que mais importante tinha para nos oferecer uma opinião, uma posição para nos organizar, que era a ciência. E deu no que deu. Está aí. Ousa alguém falar mais contra a ciência? Não. Alguém debocha mais da OMS? Não. Portanto, vamos votar para a economia. Não podemos fazer qualquer votação de qualquer projeto sem saber a que projeto nacional obedece aquela iniciativa do projeto de lei e quais são as propostas que o Governo tem. Queremos ajudar. Eu estou aí para ajudar, estou para trabalhar. O que estiver a favor do Brasil planejadamente para fazer hoje e desmontar amanhã eu não vou votar. Mas, para fazer e construir um novo País mais coeso, mais ágil, sem essas controvérsias de enfrentamento político vazio, em que se xinga a mãe de alguém para nada... Nós queremos um Brasil que converse, que proponha. Estamos juntos aí para trabalhar, mas, sobretudo, nunca esquecendo que as mulheres - por favor, Presidente - fazem parte desse contexto nacional.
Muito obrigada pela tolerância e por me ouvir.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senadora Rose de Freitas, com a fala extremamente ponderada e racional no momento em que todos nós somos desafiados a enfrentar temas sensíveis, reformas estruturantes importantes para o Brasil e para os brasileiros. E essa, sem sombra de dúvidas, é uma daquelas que precisa ser enfrentada num ambiente de pluralidade de ideias, de visões e de concepções. Não há como fazer uma reforma como essa sem dialogar. E dialogar à exaustão, olhando no olho uns dos outros, sendo sinceros e tentando encontrar, no outro lado, respostas para as dúvidas e as inquietações que se têm do lado de cá.
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Há um princípio na fala de Salomão que diz que, na multidão dos conselhos, há sabedoria.
Cumprimento V. Exa. pela fala ponderada e racional na tarde de hoje no Senado Federal.
Nós ainda temos outros dois oradores inscritos: Senador Chico Rodrigues e, na sequência, o Senador Rogério Carvalho.
Senador Chico, V. Exa. tem a palavra.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) - Senador Marcos Rogério, que preside esta sessão, meu companheiro e amigo de partido, V. Exa. que, sempre com elegância e competência, conduz a bom termo os trabalhos quando assume nesse momento de sessões remotas, demonstrando a sua capacidade e sua competência.
Na verdade, nós nos sentimos satisfeitos hoje. Esse Projeto de Lei de Conversão 34, de 2020, transformado na Medida Provisória 959, um programa lançado pelo Governo em abril, é responsável pela preservação de mais de 16 milhões de empregos e foi prorrogado pelo Presidente Bolsonaro esta semana por mais dois meses, totalizando 180 dias.
Estão previstos 51 bilhões para o programa e já foram pagos 21,8 bilhões para manter esses 16 milhões de empregos no Brasil.
Nós entendemos que a Câmara dos Deputados aperfeiçoou, ampliando de 90 para 120 dias, e era o resultado que o Governo esperava.
Entendemos, inclusive, que o elevado quórum, com 74 Srs. Senadores votando favoravelmente, demonstra a importância, a relevância, mas, acima de tudo, a responsabilidade do Senado da República em fazer com que essa medida provisória possa estar em condições, agora, já de imediato, de ir à sanção.
Então, é um dia que nós comemoramos, até porque, vou também aqui tratar rapidamente sobre a Emenda Constitucional 108, que foi promulgada no Senado, a do Fundeb - e gostaria de falar, também, da diligência do Presidente Davi. Ela, ontem, foi votada no Senado em dois turnos, e hoje, em menos de 24 horas, na verdade, já estava sendo promulgada. Isso demonstra exatamente a responsabilidade.
Presidente, nesse momento de pandemia em que o País vive, com a Covid assustando a população brasileira, e o Governo, de uma forma intermitente, trabalhando no sentido de conter o avanço dessa pandemia, tentando mitigar através de todos os meios para que essa pandemia possa ser contida, o Senado, de forma competente, responsável e, acima de tudo, republicana, dá o exemplo à população brasileira do seu trabalho, do seu compromisso e, acima de tudo, da importância que tem, mesmo num momento de crise como esse.
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Estávamos todos presentes. Inclusive, a emenda constitucional teve um quórum de 79 Srs. Senadores votando favoravelmente, demonstrando que o Fundeb, que era um sonho acalentado de se tornar permanente, teve a compreensão dos Srs. Senadores. E oferecemos hoje à sociedade brasileira esse instrumento poderosíssimo para resgatar, na verdade, a educação do nosso País. Afinal de contas, a educação é o principal investimento para que qualquer povo no mundo possa se desenvolver.
E claro, as oportunidades serão criadas. Agora nós vamos ter mais investimentos. Os professores, que são a base fundamental da educação, terão mais meios e mais condições de se prepararem. As crianças, os jovens, os adolescentes; mais escolas, com mais investimentos e com maior qualidade de ensino, para que nós possamos ter, na verdade, no futuro, o País que nós queremos.
Então, é um momento de muito regozijo para o Senado, é um momento em que todos nós... Não existe cor partidária, o que existe hoje é exatamente a responsabilidade, o compromisso e o respeito no Congresso Nacional e, no nosso caso especificamente, no Senado da República, para que possamos dar à população brasileira esse instrumento poderosíssimo. Esse crescimento, Presidente, demonstra que nós vamos ter, com esses investimentos que vão ser escalonados, mais atenção a todos os estudantes brasileiros.
E eu não poderia deixar de fazer um registro aqui: durante o processo de exame e aprovação, eu apresentei emenda para estabelecer um maior volume de recursos para a educação indígena e quilombola. Por que assim o fiz? Porque nós entendemos que a população indígena está distante e, muitas vezes, na maioria das vezes, está isolada e precisa, obviamente, da compreensão das autoridades públicas de que ela é também, na verdade, um braço fortíssimo da sociedade brasileira, inclusive são os maiores garantidores da nossa história, assim como os quilombolas. Mas não foi acatada. Nós vamos procurar, no âmbito da legislação ordinária, fazer com que esses recursos sejam mais generosos, vamos dizer assim, para que possamos dar à população indígena e aos quilombolas uma educação de qualidade, tanto quanto aos demais brasileiros.
Então, nobre Senador Marcos Rogério, V. Exa., que tem tido a fidalguia no trato e tem tido a compreensão de nos estender um pouco o tempo, já neste final de tarde, desta votação desse projeto de lei de prorrogação, nos alegra, V. Exa. nos dá essa oportunidade de nos comunicarmos com o Brasil, dizendo da importância de cada um dos temas que aqui debatemos. Mas hoje, especificamente, de uma forma alegre, com uma satisfação do dever cumprido, estamos na verdade deixando de uma forma perene o Fundeb, o que vai ser realmente de muito ganho para o Brasil.
Portanto, agradeço a V. Exa., pela paciência e pela compreensão com o tempo, e digo: vivam os professores brasileiros! Viva a educação brasileira, porque com ela nós haveremos de trilhar longos caminhos em benefício da população e do seu desenvolvimento.
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Muito obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Chico Rodrigues, pela fala sempre ponderada. V. Exa. fica sempre até o final da sessão para fazer uso da palavra, fazer os registros que considera importantes. Agradeço a V. Exa. e aos demais Senadores que continuam conectados.
O último orador inscrito é o Senador Rogério Carvalho. Ao final, o Senador Jorge Kajuru retorna à conexão. Aliás, ele nunca desliga! Amanhã, acho que ele vai desligar lá para estar aqui, no bunker, ao lado do Presidente Davi. (Risos.)
Senador Kajuru, você fecha as falas da tarde de hoje.
Senador Líder Rogério Carvalho, V. Exa. tem a palavra.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. É sempre bom vê-lo aí, no comando da Presidência do Senado, sempre - como todos reconhecem - com muita elegância e com muita paciência para ouvir a todos, o que é muito importante.
Eu quero dizer que hoje, para mim, é um dia de grande realização. Eu comecei a minha vida como professor de uma escola no interior do meu Estado, na cidade de Boquim, como professor do Magistério, em 1986. Muitos anos depois, fui professor de duas outras escolas na capital, e hoje sou professor da Universidade Federal de Sergipe. Então, eu queria dizer da minha alegria, da minha satisfação de ver que meus colegas, que os nossos queridos professores e professoras do Brasil passaram a ter um alento com a aprovação e a promulgação da PEC 108, no dia de hoje.
Quero também aqui falar um pouco sobre o que disse a Senadora Rose de Freitas, que é uma pessoa que quem conhece e com ela convive desenvolve um carinho, um amor incontrolável pela forma como ela se relaciona, pela compaixão, pela empatia que ela representa em si. Então, eu queria dizer que falta muito a nós todos... E acho que cabe a nós essa reflexão que ela traz de colocar na frente dos outros interesses o interesse público. O Brasil precisa de um Congresso, de Parlamentos, de pessoas públicas que pensem, acima de tudo, no interesse público. Se todas as questões fossem pautadas pelo interesse público, nós teríamos uma grande nação, com mais distribuição de riquezas, com menos pessoas passando fome ou sem pessoas passando fome, nós teríamos um país gigante. Chegamos perto disso, mas é preciso que o interesse público prevaleça.
E eu quero fazer um registro na tarde de hoje, que foi uma tarde de muita alegria e de grande conquista para o povo brasileiro, principalmente para a população que depende dos serviços públicos. A gente vê que todos os países que desinvestiram da educação, que retiraram dinheiro da educação, que, de alguma forma, privatizaram setores estratégicos e os colocaram como um serviço, sem a responsabilidade do Estado, perderam. É o caso do Chile, é o caso de outros países na América Latina. Mas eu quero chamar a atenção de que esse interesse público prevaleceu na atuação do Congresso durante a pandemia.
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Durante a pandemia, nós, o Congresso, que desde o começo assumiu a defesa de uma linha de condução pautada na ciência, pautada nas evidências, numa acumulação empírica sobre o combate à pandemia, diante disso, propusemos e aprovamos uma série de leis e de medidas que diminuíram o sofrimento da população brasileira e que garantiram que este Congresso pudesse ser uma referência, mesmo funcionando de forma remota, em qualidade e em quantidade na sua produção. E isso foi porque prevaleceu, neste momento, o interesse público. Foi assim quando nós definimos e saímos dos R$200 para os R$600 do auxílio emergencial, que foi uma proposição do Congresso. Foi assim quando nós salvamos Estados e Municípios da baixa arrecadação, foi o interesse público que prevaleceu. Foi assim quando nós aprovamos o Pronampe: o interesse público prevaleceu. Ou seja, nesses momentos, houve uma concertação de diversos setores - que mantiveram suas posições, ninguém negou suas posições: posições aliadas a Governo; de oposição a Governo -, mas, quando se coloca uma questão objetiva cujo interesse público está no centro, eu acredito que isso pode dar materialidade àquilo que foi dito aqui tão bem pela Senadora Rose de Freitas.
E, para concluir, Presidente, a aprovação do Fundeb foi a materialização do interesse público prevalecendo sobre outros interesses: mobilizou mais de 400 Deputados e, aqui no Senado, praticamente a unanimidade. Todos os Senadores abriram mão de suas questões relevantes, importantes para que a gente pudesse, o mais rapidamente, ter uma lei permanente que garanta o financiamento da educação básica, coisa que vem progredindo no Brasil. Nos governos do PT, isso progrediu bastante, a gente passou a aplicar mais do que os 25%, foi criado o Fundeb, e agora o interesse público e o Congresso Nacional aprovam o Fundeb como emenda constitucional, ou seja, está na Constituição do Brasil, é definitivo, é permanente. Essa é uma vitória que vale o mandato de cada um dos Senadores, das Senadoras, dos Deputados, das Deputadas que fazem parte desta Legislatura.
Então, quero agradecer a V. Exa. pela paciência e dizer que hoje foi um dia de muita alegria para nós todos brasileiros, porque foi um dia em que o interesse público prevaleceu sobre demais interesses, interesses menores de grupos corporativos, oligárquicos, seja qual for a sua natureza. Hoje, ontem, esses dias, prevaleceu o interesse público com a materialização de uma emenda constitucional que torna definitivo e permanente o Fundeb.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Cumprimento V. Exa., nobre Senador Rogério Carvalho, pelo pronunciamento que faz, também destacando a matéria que foi destaque em todos os debates no Senado Federal esta semana: a votação, a aprovação e hoje a promulgação da emenda constitucional do Fundeb.
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E eu gostaria até, dentro desse espírito de diálogo compartilhado que temos aqui, de compartilhar com os colegas que pedi à Consultoria da Casa que elaborasse uma proposta de emenda à Constituição que ainda não protocolei - como estou no ambiente da Casa e está aqui a matéria pronta; e, se outro antecipar e protocolar, não há problema - sublinhando uma preocupação que há neste momento por parte dos gestores municipais: nós estamos diante de uma situação excepcional no Brasil, e, nessa situação excepcional, não há previsão que flexibilize para o gestor municipal a aplicação dos 25% para educação, ainda que na atual conjuntura. E você tem uma situação em que muitos gestores não conseguirão aplicar os 25% em razão das contingências que há neste momento em razão da pandemia.
Eu fui demandado, meu gabinete foi demandado, meu escritório no Estado também, por um conjunto de Prefeitos, de secretários municipais tratando dessa temática com essa preocupação, Líder Rogério, porque, num ambiente de normalidade no curso do ano letivo, você consegue fazer a distribuição, a aplicação desses recursos, mas, com as restrições que existem neste momento, como garantir a efetiva aplicação dos 25% de maneira racional? Porque não é aplicar de qualquer jeito também.
Então, eu acho que é um tema que teremos que enfrentar aqui. Eu, até antes de protocolar, pedi à minha assessoria que formalizasse uma consulta ao Tribunal de Contas da União, à Confederação Nacional de Municípios em relação a essa matéria antes de a gente, de repente, avançar para o campo legislativo de mudanças que impliquem uma excepcionalização neste ano em razão da pandemia.
O objetivo de todos nós é garantir o investimento. A Constituição impõe isto, os limites mínimos de investimento para educação, para saúde, enfim.
Há muitos gestores preocupados com a finalização deste ano, com o fechamento deste ano e com a não aplicação dos 25%, em razão das contingências que existem.
Estou compartilhando com os Senadores que estão aqui conectados, para que comecem a refletir sobre isso, e, no momento oportuno, teremos que enfrentar essa matéria.
Líder Jorge Kajuru, V. Exa. sempre conectado, não desliga nunca. Eu até tenho alguns bastidores por aqui, Kajuru - V. Exa., que gosta de bastidores. Já me disseram o seguinte: "Olha, o Kajuru tem três pontos de conexão: quando sai de um, está conectado no outro, portanto não desliga nunca". E me disseram algo um pouco a mais: "Mas pelo menos desliga o microfone, não é?". (Risos.)
V. Exa., para concluir com aquele bom humor de sempre, fecha as falas dos Senadores na tarde de hoje.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Inicialmente, obrigado, Presidente Marcos Rogério.
Eu quero, primeiro, falar da alegria desta semana. O Rogério Carvalho está aí, alguém que eu não conhecia. Quando eu o conheci em Plenário, fiquei encantado pelo jeito dele. Ele, quando chega, durante a semana, vem com a mão assim para te dar um abraço - pelo menos comigo -, fraterno, alegre. É uma pessoa diferenciada.
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Embora o PT - eu tenho que falar isto, Rogério e Paulo Rocha; eu sei que você não cometeria este erro - tenha esse homem admirável por todo Brasil chamado Paulo Paim, esse partido tem esse Paulo Paim que é um miserável, que mora em Brasília, como eu moro - aqui estamos há um ano e meio -, e ele nunca me convidou para um churrasco na casa dele como gaúcho. Eu não cometeria esse erro jamais com ele! Ele comete. Então, quero fazer uma confissão aqui: se eu saísse hoje do Cidadania, eu digo francamente: o partido para o qual eu pediria para fazer parte hoje é o PT. Alguém vai dizer: "O Kajuru é louco de falar isso? Mas por quê?". Não. É minha posição, é minha opinião.
Então, esse é o primeiro ponto: a alegria de tudo que aconteceu essa semana e de como a gente vai terminá-la.
E quero dizer a você - desculpe falar "você", Marcos - que eu brinquei com o Presidente Davi Alcolumbre para mostrar à opinião pública que a gente tem divergência sobre reeleição, mas nunca briga pessoal, nunca nada pessoal, de forma alguma. Se ele aceitar - ele não é candidato agora - daqui a dois anos, eu antecipadamente já registro em cartório meu voto a ele. O que eu sou contra é reeleição, até porque o primeiro projeto meu - o Paulo Paim se lembra -, em fevereiro, foi o fim da reeleição - o senhor, inclusive, pediu um aparte para mim naquele dia - em relação ao Executivo, para Presidente, Governador e Prefeito. Foi o meu primeiro projeto apresentado.
Então, eu queria dizer, com toda clareza e com toda sinceridade, que foi uma brincadeira. Amanhã eu quero que o senhor continue aí, até porque, francamente, poucos ocuparam essa cadeira com a sua capacidade, com o seu preparo, com a sua educação. Isso é muito difícil, porque, de vez em quando, ocupou essa cadeira o Antonio Anastasia, que dispensa comentários. Então, Marcos Rogério, tenha certeza de que você está no seu lugar. Eu não quero, de forma alguma, estar aí amanhã. Eu quero apenas... No dia em que o Presidente entender que, dos meus oito projetos, durante esses sete meses de pandemia, que estão aí engavetados, ele pode pelo menos colocar um projeto meu em votação, eu gostaria de sentar aí nessa cadeira aí do lado, para mostrar para a opinião pública que eu não sou "pessoento", que eu não tenho nada pessoal contra. Então, sobre amanhã, pelo amor de Deus, continue aí. Eu vou esperar esse dia em que um projeto meu puder ter, inclusive, o seu apoio e ter aí a minha presença ao lado do Presidente Davi Alcolumbre.
Muito obrigado. Desculpem aqui o pouco do bom humor. É porque a vida sem bom humor não existe.
E, por falar em bom humor, termino dizendo o seguinte: Presidente Jair Bolsonaro, eu aprendi algo com o técnico Vanderlei Luxemburgo na Seleção Brasileira e nos clubes de futebol. Na concentração, o Luxemburgo tem a seguinte mania: um dia antes do jogo, ele escreve uma frase, Paim, Rogério e Paulo, na porta para, quando o jogador acordar, ele ler o que está escrito. É algo psicológico, ou seja, para mexer com a cabeça. Então, eu queria dar um conselho ao Presidente Bolsonaro. Conselho de amigo, Presidente: coloque uma frase na sua porta para, todo dia que o Senhor acordar, o Senhor ler antes e refletir sobre o seu dia. A frase, Presidente, é a seguinte: antes de acionar a boca, pelo amor de Deus, ligue o cérebro.
Boa noite. Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Certamente, o Presidente Davi tem compreensão plena do gesto de V. Exa. e da brincadeira de V. Exa. Da minha parte, são sempre muito bem-vindas as ponderações de V. Exa. O carinho e o apreço pessoal que tem é recíproco em relação a V. Exa. O conjunto dos Senadores tem justamente essa impressão. Tenho certeza de que os três Senadores que ouviram aqui o anúncio público de V. Exa. com relação à questão partidária devem ter refletido internamente: "Olha, valeu a pena ficar aqui até esta hora". (Risos.)
O Senador Paulo Rocha está sinalizando o desejo de se manifestar. Eu ouço V. Exa. rapidamente, e nós vamos encerrar a sessão porque não há mais oradores inscritos. (Pausa.)
O áudio de V. Exa. está fechado, Senador.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - É só para dizer para o Rogério Carvalho correr rápido em cima do Kajuru porque, como o Marcos Rogério e alguém do DEM devem ter ouvido, eles são mais rápidos no gatilho.
O conselho para o Bolsonaro é o seguinte: antes de abrir a boca, tem que segurar a língua, mestre. (Risos.)
Abraço a todos.
Eu acho que este é o grande momento, como a companheira Rose falou, é o momento de todo mundo estar preocupado com o nosso País. Não está fácil, não há este ou aquele partido, ou quem está no poder, quem está na oposição. Quem não dialogar com todo mundo não vai encontrar o melhor caminho para o nosso País.
Por isso, Kajuru, independentemente das posições em que a gente possa divergir, com certeza eu acho que o Rogério concorda que será bem-vindo no PT, mas tem que primeiro conversar com o PT de Goiânia, mestre. É ele que vai nos autorizar. Senão, está fora. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Fala da Presidência.) - Agradeço a V. Exa., Líder Paulo Rocha, às Sras. e aos Srs. Senadores pelo carinho de sempre.
Deixo aqui o registro do Senador Kajuru e do Senador Paulo Rocha, que fazem menção ao Presidente Bolsonaro. Quem teve a oportunidade de conviver com o Deputado Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados o conhece profundamente, sabe da maneira como ele sempre se comportou. Esse trato franco, essa fala livre sempre foram um traço natural dele, uma característica dele. Esperar que, na Presidência da República, ele tenha um comportamento absolutamente diferente seria desnaturar a figura do Presidente Jair Bolsonaro.
É óbvio que algumas falas em determinados momentos podem ter implicações, como já visto ao longo do tempo, com o preço do dólar, bolsa de valores, investidores, enfim, mas é o Presidente na sua versão natural, é o jeito dele sempre muito espontâneo. Às vezes, acerta; às vezes, erra como qualquer um de nós que estamos sujeitos a essas circunstâncias, mas de quem ocupa o posto mais alto da Nação se cobra mais.
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Certamente, eu tenho observado, ao longo dos últimos meses - permitam-me os Senadores aqui, pedindo vênia para falar da posição que estou -, o Presidente muito mais ponderado, muito mais sereno, pensando justamente no bem do Brasil e dos brasileiros. Que ele possa cumprir a missão dele, porque não há nenhum de nós que torça para o insucesso, para o fracasso do seu Governo, pois isso seria o fracasso do País. Então, todos nós trabalhamos para que o Brasil vá bem, dê certo e para que os brasileiros e as brasileiras estejam em melhores condições de saúde, em condições sociais melhores, em condições econômicas melhores.
Agradecendo a presença dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, a Presidência informa que está convocada sessão deliberativa remota para amanhã, quinta-feira, às 16h, tendo na pauta as seguintes matérias:
- Projeto de Lei Complementar nº 170, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 445, de 2017), do Senador Cidinho Santos, Relatora: Senadora Rose de Freitas;
- Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, do Senador Marcos Rogério, Relator: Senador Acir Gurgacz;
- Projeto de Lei nº 2.179, de 2020, do Senador Paulo Paim, Relator: Senador Telmário Mota; e,
- Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, do Deputado Pedro Westphalen, Relatora: Senadora Eliziane Gama.
Portanto, essas são as matérias constantes da pauta de amanhã.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, agradecendo a presença de todos e a colaboração da Secretaria-Geral da Mesa, dos servidores do Senado Federal, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 46 minutos.)