2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 27 de agosto de 2020
(quinta-feira)
Às 16 horas
80ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Oradores
Abertura da Sessão
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
As mãos serão abaixadas e, neste momento, serão iniciadas as inscrições.
A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei Complementar nº 170, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 445, de 2017), do Senador Cidinho Santos, Relatora: Senadora Rose de Freitas;
- Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, do Senador Marcos Rogério, Relator: Senador Acir Gurgacz;
- Projeto de Lei nº 2.179, de 2020, do Senador Paulo Paim, Relator: Senador Telmário Mota; e,
- Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, do Deputado Pedro Westphalen, sob a relatoria da Senadora Eliziane Gama.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Os projetos constaram da pauta da sessão deliberativa remota da última quinta-feira, cancelada em razão da sessão do Congresso Nacional naquela data, e tiveram sua apreciação transferida para o dia de hoje.
Também estará incluída na pauta de hoje, em razão de recebimento da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória nº 960.
A Presidência informa que foi recebido hoje pela manhã, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020, que prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback (proveniente da Medida Provisória nº 960, de 2020).
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Devido à proximidade do prazo final de vigência, a ocorrer em 31 de agosto, próxima segunda-feira, esta Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de hoje.
Portanto, são esses os itens a serem deliberados na sessão desta quinta-feira.
Item extrapauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020, que prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 960, de 2020).
Durante o prazo regimental, perante a Comissão Mista, foram apresentadas 27 emendas.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, sob a relatoria do Deputado Alexis Fonteyne, favoráveis à medida provisória e à Emenda nº 26, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados em 26 de agosto e seu prazo de vigência se esgota no dia 31 de agosto.
Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 28 e 29, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do Senador Fernando Bezerra Coelho para proferir o parecer de Plenário.
Líder, V. Exa. tem a palavra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Senadores, vem ao exame deste Plenário o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 35, de 2020, decorrente da aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020, com emendas.
A medida provisória tem como único objetivo, enunciado em seu art. 1º, possibilitar a prorrogação em caráter excepcional, por mais um ano, dos prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, que já tenham sido prorrogados pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020.
Sua vigência, conforme art. 2º, iniciou-se com sua publicação.
Dispenso-me da leitura completa do relatório, pulando já para a parte da análise, Sr. Presidente.
Consoante dispõe o art. 8º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o Plenário de cada uma das Casas deverá examinar, preliminarmente ao mérito da medida provisória, o atendimento ou não dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e sua adequação financeira e orçamentária.
Por economicidade de tempo, quero declarar a constitucionalidade, a adequação orçamentária e financeira e a boa técnica legislativa empregada no PLV.
E passo, Sr. Presidente, à análise direta do mérito.
O regime aduaneiro especial de drawback consubstancia incentivo fiscal voltado para empresas exportadoras. Trata-se de aplicação concreta da política de não incidência de tributos na produção das mercadorias destinadas ao exterior.
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Originalmente previsto no art. 78, II, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para as mercadorias importadas, o drawback foi estendido para as compras internas pelo art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e retomado pelo art. 59 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Cofins não Cumulativa).
Há duas modalidades de drawback: suspensão e isenção. A primeira, mais utilizada, consta do art. 12 da Lei nº 11.945, de 2009, oriunda da conversão em lei da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, que ampliou o regime de suspensão de tributos conhecido por Drawback Verde-Amarelo.
Consoante dispõe o citado artigo, a aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, que é denominada a contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
A suspensão também alcança a aquisição no mercado interno ou a importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado; e as aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação, que é o chamado drawback intermediário.
A pessoa jurídica será habilitada no drawback por meio de ato concessório expedido pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), e, de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, o pagamento dos tributos incidentes nas importações poderá ser suspenso pelo prazo de um ano, admitida uma única prorrogação por igual período, a critério da autoridade fiscal.
No caso de importação de mercadorias destinadas à produção de bens de capital, o prazo máximo de suspensão será de cinco anos, ou seja, nesse período, a empresa deverá comprovar a realização da operação de venda da mercadoria ao exterior, prevista no ato concessório.
As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este ficam sujeitas aos seguintes procedimentos, conforme art. 390 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009:
I - no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até 30 dias do prazo fixado para exportação: a) devolução ao exterior; b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; c) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; ou d) entrega à Fazenda nacional, livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-las;
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II - no caso de renúncia à aplicação do regime, adoção, no momento da renúncia, de um dos procedimentos previstos no item I; e
III - no caso de descumprimento de outras condições previstas no ato concessório, requerimento de regularização junto ao órgão concedente, a critério deste.
A medida provisória autoriza uma prorrogação adicional do prazo para cumprimento da obrigação de exportação, prevista no ato concessório, cujo termo ocorra no ano em curso.
O Ministério da Economia informou, na Exposição de Motivos nº 169/2020, que, no ano de 2019, aproximadamente US$49 bilhões em vendas externas foram realizadas com o emprego do drawback, o que representou 21,8% do total das exportações nacionais naquele ano. Nota-se, de fato, o grande impacto do regime, bem como a relevância e urgência da medida ora sob análise.
Destacamos que providências semelhantes foram adotadas diversas vezes no passado recente, valendo mencionar o art. 13 da Lei nº 11.945, de 2009; o art. 61 da Lei nº 12.249, de 2010; o art. 61 da Lei nº 12.453, de 2011; o art. 21 da Lei nº 12.767, de 2012; o art. 20 da Lei nº 12.872, de 2013; e o art. 16 da Lei nº 12.995, de 2014.
Desse modo, acreditamos que a medida provisória, com os aperfeiçoamentos promovidos na forma do PLV sob análise, são salutares e merecem aprovação do Congresso Nacional.
Das emendas parlamentares.
Até o momento da confecção deste parecer, ratificado há pouco pelo Presidente Marcos Rogério, a proposição em comento recebeu, no Plenário desta Casa, mais duas emendas: as Emendas nºs 28 e 29.
Em relação às apresentadas no prazo regimental, as Emendas nºs 4 e 27 foram retiradas pelo seu autor, o Deputado Alexis Fonteyne, Relator da medida provisória na Câmara.
As Emendas nºs 3, 8, 10, 12, 14, 16, 20, 21, 23 e 24 contêm matéria estranha e afrontam não apenas a Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, como também o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127.
Ademais, as Emendas nºs 3, 8, 10, 12, 16, 21, 23 e 24 implicam renúncia de receitas públicas para período que não se restringe àquele em que vigorará o estado de calamidade pública a que se refere o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e são inadequadas em termos orçamentários e financeiros.
As Emendas nºs 1, 2, 7, 9, 11, 13, 19, 22 e 25 exigem que os trabalhadores das empresas submetidas aos atos concessórios do regime especial de drawback tenham estabilidade no emprego, salvo demissão por justa causa, além de não poderem ter redução salarial, nos termos da legislação trabalhista, por igual período da prorrogação da suspensão dos tributos de que trata a MP. Entendemos que a exigência prejudica justamente o objetivo da norma, podendo tornar ineficiente a medida.
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As Emendas nºs 5, 6, 15, 17 e 18 exigem que somente sejam feitas demissões por justa causa no período em que a suspensão dos tributos tiver sido prorrogada. Na mesma linha do que foi dito anteriormente, essas emendas atentam contra o objetivo da medida provisória.
A Emenda nº 26, por seu turno, merece acatamento, na forma adotada no PLV, pois ajuda as empresas habilitadas neste momento de crise.
A Emenda nº 28, retirada pelo seu nobre autor, insere artigo na medida provisória, enunciando que, para efeito da interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não se restringe aos beneficiários do Reporto, aplicando-se a todos os contribuintes, inclusive no regime monofásico, tema atualmente em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e que representaria renúncia estimada de cerca de R$10 bilhões, segundo o Ministério da Economia.
Eu queria aqui, Sr. Presidente, reconhecer a importância desse assunto que foi abordado pela Emenda nº 28 e quero agradecer ao nobre autor, o Senador Wellington Fagundes, pela retirada da emenda e pela sua preocupação demonstrada com os setores da economia envolvidos nesse tema, motivo pelo qual eu me comprometo a trazer tal assunto para discussão nesta Casa em momento oportuno, visando encontrarmos uma solução definitiva para esta questão. Portanto, os meus sinceros agradecimentos à compreensão do Senador Wellington Fagundes.
A Emenda nº 29 trata da suspensão, durante 120 dias, dos pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em remunerações, salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados, públicos e privados, ativos e inativos, bem como pensionistas. Igualmente, versa sobre tema diverso daquele contido na medida provisória. No entanto, Sr. Presidente, pela relevância do tema, eu gostaria que V. Exa. pudesse conceder ao nobre autor, o Senador Esperidião Amin, a oportunidade de se pronunciar por dois minutos sobre o objeto de sua emenda, para trazer aos nossos nobres pares os seus argumentos. Portanto, Sr. Presidente, antes de encerrar o meu parecer, eu queria que V. Exa. concedesse a palavra ao Senador Esperidião Amin.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Líder, Senador Fernando Bezerra, e asseguro a palavra ao Senador Esperidião Amin, que tem esse texto destacado - o destaque apresentado pelo Progressistas. E, nos termos do apelo de V. Exa., asseguro a palavra ao Senador Esperidião Amin para fazer a defesa do seu destaque ou, quem sabe, anunciar a possibilidade de um entendimento.
V. Exa. tem a palavra, Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu quero enaltecer a posição do Senador Fernando Bezerra e o seu relatório.
Eu quero registrar que o meu partido e, tenho certeza, o Senado... Todos nós sabemos da relevância do escopo da Medida Provisória 960 e não negaremos o nosso voto a favor, na forma do parecer, até pelo que isso significa para a economia brasileira, para a preservação de empregos e para a viabilidade financeira das empresas alcançadas pela medida provisória.
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O destaque será retirado, mas eu quero aqui reiterar um apelo, se possível em nome do Senado. Este Projeto de Lei 1.328 se encontra aprovado pelo Senado na Câmara dos Deputados desde 18 de junho. Senador Kajuru, o projeto de lei dos empréstimos consignados se encontra há dois meses e nove dias, ou seja, está aguardando o decurso do prazo do que poderia beneficiar a economia brasileira com a suspensão por até quatro meses do pagamento dos consignados. Então, está retirado o destaque.
Quero antecipar o meu voto - e certamente o voto de todos que conhecem o escopo do projeto de lei de conversão - a favor.
Agradeço ao Senador Fernando Bezerra e faço mais uma vez um apelo ao Presidente do Senado: cobre da Câmara o respeito ao Senado com os projetos que aqui nós aprovamos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Esperidião Amin. Essa é uma demanda antiga de V. Exa. e será encaminhada mensagem ao Presidente da Câmara, com o apelo pessoal também da Presidência do Senado em relação a esta matéria. Portanto, fica retirado o destaque do Progressistas à matéria.
Devolvo a palavra ao Líder Fernando Bezerra Coelho para fazer a conclusão do parecer.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Eu queria agradecer a compreensão do Senador Esperidião Amin.
Todas as emendas foram retiradas, os destaques foram retirados. E eu posso, então, concluir o meu relatório concordando com a modificação proposta pelo Relator da medida provisória na Câmara de atribuir tratamento isonômico ao drawback isenção.
O meu voto, Sr. Presidente.
Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 960, de 2020, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação orçamentária.
No mérito, votamos pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como pela rejeição das demais emendas.
Sr. Presidente, eu quero agradecer, finalmente, a todos os Líderes partidários por mais uma compreensão em apreciarmos uma medida provisória no último dia, praticamente no último dia de uma eventual caducidade da medida. Portanto, estendo os meus agradecimentos não só aos autores de emendas, mas a todos os Líderes partidários que compreenderam a importância da aprovação desta importante medida provisória.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. pelo relatório e agradeço também ao Senador Esperidião Amin pelo gesto de acatamento e da retirada do destaque apresentado, embora o seu destaque mirasse e focasse um tema meritório já deliberado pelo Senado Federal, aguardando apenas pronunciamento da Câmara dos Deputados, o que até chega a ser um pouco incoerente, porque os bancos já praticam aquilo tratado no projeto para os créditos firmados doravante. Para quem faz novo empréstimo, a partir da data atual, aplica-se a regra, ou seja, oferecem como vantagem para a contratação de consignado, mas para quem tem no passado não se aplica, não se estende o benefício. É uma posição um pouco contraditória. Eu gostaria de agradecer também ao Senador Wellington Fagundes pelo gesto de abrir mão de uma emenda que tinha apresentado também e que faria a matéria voltar à Câmara dos Deputados.
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Eu queria fazer uma ponderação ao Plenário, considerando que há acordo para deliberação dessa matéria: se nós poderíamos fazer o encaminhamento de todos os partidos no voto "sim" e fazer a votação simbólica para avançarmos para os próximos itens. (Pausa.)
Eu tenho a concordância aqui do conjunto dos Senadores e Senadoras, dos Líderes do Senado Federal.
A Senadora Eliziane sinaliza aqui que gostaria de fazer uso da palavra, e o Senador Otto também.
Antes de abrir a palavra, então, aos Líderes - poderíamos fazer o encaminhamento e, na sequência, quem sabe, a votação simbólica -, apenas registro a ausência do Presidente do Senado Federal na direção dos trabalhos desta sessão legislativa, o Senador Davi Alcolumbre, em razão da posse do novo Presidente do STJ, Ministro Humberto Martins, e também do Vice-Presidente da Corte, Ministro Jorge Mussi. Em razão desse compromisso institucional, o Presidente se ausenta da Presidência da Casa, mas o Senador Jorge Kajuru também tem outro argumento: o apelo de V. Exa. no dia de ontem, quando ele me desconvidou do papel de secretariá-lo aqui para dar a vaga a V. Exa., e hoje, para compensar, me pediu que viesse aqui, num gesto de cuidado com o seu colega, para presidir os trabalhos da Casa. Agradeço a V. Exa., Senador Kajuru, sempre trazendo um pouco de humor às nossas sessões deliberativas. O Presidente está acompanhando a sessão de posse do Presidente e do Vice do STJ na tarde de hoje.
Abriremos, então, o encaminhamento.
O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e contrário às emendas de Plenário.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Eu asseguro a palavra neste momento aos Senadores que a solicitaram.
A Senadora Eliziane Gama gostaria de se manifestar sobre a matéria e tem a palavra.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero concordar com que a votação seja realmente encaminhada - mas de uma forma geral e simbólica -, mas eu queria fazer um pedido a V. Exa. sobre o item 4, que trata do estabelecimento das metas qualitativas e quantitativas das instituições filantrópicas, do qual eu sou a Relatora. Eu queria pedir a inversão de pauta exatamente porque ele está como item 4 e estou aqui concomitantemente com outra atividade também. Então, eu queria saber se V. Exa. poderia fazer a inversão de pauta para que a gente entrasse, na sequência, no item 4, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senadora Eliziane. Eu tenho que combinar com os demais. O segundo item é da Senadora Rose de Freitas. É uma matéria que nós vamos deliberar daqui a pouco. Certamente é um tema que demandará de todos nós uma atenção maior no dia de hoje, em razão das controvérsias inicialmente manifestas. É uma matéria superimportante que votaremos no dia de hoje. Não havendo objeção por parte da Senadora Rose... Porque a matéria da Senadora Eliziane, Rose, é uma matéria que, penso eu, pelo animus do Plenário, poderíamos votar também de forma simbólica. Se houver a concordância de V. Exa., eu atendo o pleito da Senadora Eliziane.
Eu peço apenas a concordância da Senadora Rose, se for possível; se não, mantenho a pauta como está.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Eu queria fazer uma pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Pois não.
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A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Olha só, eu não reivindico nada. Sempre o meu item da votação é o último. Eu estou muito inquieta esses dias. Os que estão me acompanhando sabem que estou aqui, ao telefone, em hospital e tudo mais. É demorado o item da Eliziane. Eu gostaria muito de atendê-la, mas o meu era o primeiro item da pauta. Em função da MP, ele passou a ser o segundo. E nós temos mais três itens para votar. Não sei se está pacificado o item da Eliziane.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Um deles, Senadora Rose, deve ser retirado de pauta em razão da ausência do Relator. Teremos apenas mais dois.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Pergunto se o item da Eliziane está pacificado, porque eu gostaria muito de atendê-la, mas, se for uma coisa extensiva, eu vou reivindicar estar no segundo item.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - A Secretaria-Geral da Mesa me informa que...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Cara Eliziane, me ajude a fazer as outras tarefas aqui que não são parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Está bem. Agradeço a V. Exa.
O Senador Otto havia me pedido a palavra também, assim como o Senador Izalci. Na sequência, vamos passar para a votação da matéria.
Senador Otto Alencar, Líder do PSD.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, nobre Senador Marcos Rogério, agradeço a V. Exa. e o parabenizo pela condução, sempre correta e eficiente, que faz aqui no comando das sessões do Senado Federal.
Eu quero me somar à fala do nobre Senador Esperidião Amin a respeito desse projeto que apresentei no Senado, que foi aprovado no dia 18 de junho, que suspende, por quatro meses, o pagamento daqueles empréstimos consignados feitos por aposentados, pensionistas, funcionários públicos, que a Câmara até agora não colocou para apreciação. Eu sei, Sr. Presidente, como todos nós sabemos, que nós nunca nos curvamos a esse poder invisível dos bancos, que exploram hoje o mercado, cinco bancos que detêm o poder de 82% do mercado - Bradesco, Santander, Itaú, Banco do Brasil, inclusive estatal, e Caixa Econômica -, todos agiotas do povo brasileiro, cobrando juros extorsivos no cartão de crédito e no cheque especial, e eles atuam como poder invisível para, de alguma forma, impedir a votação. Não estou me referindo à ação do Presidente Rodrigo Maia. Eu sei que ele, assim como acontece no Senado Federal, tem ouvido o Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados.
Eu apelo a esse Colégio de Líderes, a todos eles, para que possam... Eu sei que eles têm altivez, autonomia, não estão subordinados a esse poder invisível, mas ele vem com uma força muito forte até do Poder Executivo, através dos órgãos do Poder Executivo que são responsáveis por essa questão da economia, das finanças.
Portanto, Sr. Presidente, faço este apelo aqui e espero que isto possa ser ouvido pela Câmara, para votação, até porque, como V. Exa. mesmo citou, para os novos empréstimos consignados feitos agora eles estão três ou quatro meses de isenção sem pagamentos. Ou seja, querem os novos, mas não querem dar àqueles que já estão há muito tempo sendo explorados pelos bancos, pelas financeiras, cobrando juros altos... E quem são essas pessoas? Os pais, os avós, até aquelas pessoas que estão recebendo em suas casas os órfãos da Covid-19, o avô que está recebendo o neto, o pai que está recebendo o filho, desempregado, nessa situação de crise sanitária que nós estamos vivendo agora.
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Então, este apelo eu já tenho feito, vou continuar fazendo, inclusive aos Líderes da Câmara dos Deputados, para colocar em votação esse projeto, até porque eles não têm desculpa, os bancos não têm desculpa. Eles estão agora dando três, quatro meses de isenção de pagamento.
Portanto, eu agradeço a V. Exa. e também deixo aqui a minha posição favorável à votação do relatório do nobre Senador Fernando Bezerra, da Medida Provisória 960.
Nós votamos "sim" pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Assiste razão à manifestação de V. Exa., aos apelos de V. Exa., na esteira do que fez o Senador Esperidião Amin. Fez hoje e fez nas sessões anteriores também.
Eu tenho dois pedidos de questão de ordem. As manifestações não são contra a deliberação simbólica e a orientação "sim" para todos os partidos no painel.
Eu ouço o Líder Izalci, que pediu questão de ordem, e, na sequência, o Senador Major Olimpio.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, é em relação ao próximo item. Eu tenho aqui, foi novamente protocolizado um requerimento do Líder Roberto Rocha, do PSDB, e eu me sinto, evidentemente, na obrigação de alertar a todos os Senadores e Senadoras, à minha querida amiga Relatora, minha Líder Rose de Freitas.
Mas o Presidente Roberto Rocha, Líder do PSDB, é o Presidente da Comissão da Reforma Tributária. Nós estamos trabalhando, e agora, esta semana, tanto o Presidente Davi Alcolumbre, como o Presidente Rodrigo Maia, em reunião com alguns Prefeitos, manifestaram realmente o esforço, o trabalho que será feito para a votação dessa matéria ainda este ano. V. Exa. sabe que, para vigorar a reforma tributária no ano que vem, tem que ser aprovada este ano.
Como a próxima matéria trata de matéria tributária, e há esse requerimento do Líder Roberto Rocha, que pediu para que se retirasse da pauta, na reunião de Líderes, eu fiz um apelo...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador Izalci...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... mas a maioria entendeu melhor manter.
Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador Izalci, eu vou fazer um apelo a V. Exa. Como essa é outra matéria, e nós estamos finalizando a votação dessa MP, desse projeto de lei de conversão, nós faríamos a conclusão dessa votação, e, na sequência, entraríamos então no item da Senadora Rose. Faço um apelo a V. Exa. e aos demais Líderes, para a gente focar no debate do projeto do item 2 quando apregoarmos a deliberação dessa matéria.
O Senador Major Olimpio também pediu uma questão de ordem, e o Senador Alvaro Dias também manifesta interesse de se manifestar. Eu só faço um apelo: se for atinente à matéria que nós estamos votando, eu abro a palavra. Se for em relação à matéria do item seguinte, antes de fazer os encaminhamentos, poderemos ouvir os Líderes que quiserem fazer suas manifestações. Mas gostaríamos de concluir a votação desse item 1, para avançarmos para as demais matérias.
Senador Major Olimpio, Líder do PSL, V. Exa. tem a palavra.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é sobre o próximo item, porque eu fiz um requerimento de retirada de pauta dessa questão do ISS, porque não há consenso no PSL. Então, eu espero a próxima matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.
Líder Alvaro Dias.
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O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Presidente, na esteira do que disse o Senador Esperidião Amin e também o Senador Otto, nós colaboramos sempre. Boa vontade, vontade política, desejo de construir. O Senado tem agido dessa forma. Hoje mesmo são vários itens com origem na Câmara dos Deputados. Por que a recíproca não é verdadeira? Eu creio que está na hora de o Senado, como instituição, exigir da Câmara dos Deputados e do seu Presidente Rodrigo Maia mais respeito. Há quanto tempo está na gaveta de Rodrigo Maria o projeto que acaba com o foro privilegiado, aprovado no Senado por unanimidade, no dia 31 de maio de 2017? Está na Câmara, desde o dia 6 de junho de 2017. E agora há notícia de que Rodrigo Maia não coloca em votação por pressão do Poder Judiciário. Nós não podemos admitir esse tipo de pressão. Está em O Antagonista de hoje essa informação de que o projeto não é colocado em deliberação por pressão do Poder Judiciário. Basta uma única sessão da Câmara dos Deputados, com votação em dois turnos, para promulgarmos o fim do foro privilegiado.
Sr. Presidente, nós não podemos nos conformar com isso. Acho que é um desrespeito ao povo brasileiro, porque mais de 90% dos brasileiros desejam o fim do foro privilegiado, que será um salto civilizatório, um passo na direção de uma nova justiça, com o fim desse privilégio execrável das autoridades. Nós não podemos nos conformar, também, com o desrespeito ao Senado Federal, que é evidente. Se o Presidente Rodrigo Maia quer votar contra o projeto, que vote contra o projeto, se quer condenar o projeto, que vá à tribuna e condene o projeto, mas não tem o direito de deixá-lo na gaveta. A gaveta não é o lugar para esse tipo de projeto num momento como este que estamos vivendo no Brasil. Enquanto ontem a Câmara aprovava um projeto criando despesa com mais magistrados para mais um Tribunal Regional, nós não votamos o fim do foro privilegiado, e autoridades ficam impunes, mesmo que sejam autoridades assassinas, como está ocorrendo com uma Deputada, neste momento.
Portanto, Sr. Presidente, além dos projetos já citados relativamente a taxas de juros, há esse projeto que diz respeito à dignidade nacional. Por isso, nós estamos aqui fazendo mais esse apelo a V. Exa., à Presidência do Senado, para que apele ao Presidente da Câmara a fim de que coloque em votação esse projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O apelo será encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados.
Conforme inicialmente sinalizado pelo conjunto dos Líderes, solicito à Mesa que coloque a orientação "sim" para todos os partidos. Faremos a votação pelo sistema simbólico e passaremos ao item seguinte.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
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Havia um apelo aqui da Senadora Eliziane, mas, pela manifestação aqui de uma série de Líderes e também da Senadora Rose de Freitas, nós vamos seguir a ordem de votação, Senadora Eliziane, pedindo vênia a V. Exa., em razão até das manifestações já postas por alguns Líderes.
A matéria de V. Exa. me parece ser consenso, me parece não ter maior divergência, mas os Líderes estão antecipando, inclusive, o debate em relação à matéria da Senadora Rose. Isso comprometeria, quem sabe, o andamento desse item.
Espero que a gente possa construir aqui um entendimento para votação do item da pauta.
Item 1.
Projeto de Lei Complementar nº 170, de 2020 - que, na verdade, passa a ser o item 2, uma vez que deliberamos o projeto de lei de conversão inicialmente -, Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 445, de 2017, do Senador Cidinho Santos, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e dá outras providências.
Requerimentos de adiamento e retirada de pauta.
Foram apresentados os Requerimentos nºs:
- 2.102, do Senador Roberto Rocha, solicitando o adiamento da discussão da matéria para a audiência da Comissão Mista da reforma tributária;
- 2.104, do Senador Major Olimpio, solicitando a retirada do projeto de pauta.
A Presidência submeterá os referidos requerimentos à deliberação do Plenário simbolicamente.
Antes de fazer a deliberação pelo sistema simbólico, eu ouço os autores dos requerimentos. Pela ordem, pelo PSDB, falará o Senador Izalci Lucas e, na sequência, o Senador Major Olimpio, e, ainda, concederei a palavra à Senadora Rose para, se quiser, fazer as ponderações de contradita.
Senador Izalci, V. Exa. tem a palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para encaminhar.) - Presidente, nos últimos dias, nas últimas sessões, sobre o que se tem falado é exatamente isto: que nós precisamos votar a reforma tributária. É a salvação do Brasil! Precisamos votá-la, porque, sem ela, não haverá crescimento, não haverá, realmente, confiança no mercado.
O próprio Presidente da Câmara e o do Senado têm reforçado isso a cada entrevista, a cada momento. O próprio Governo tem dito também do esforço, da prioridade da votação da reforma tributária.
O Senador Roberto Rocha é o Presidente da Comissão e está empenhadíssimo na votação da reforma, e este assunto trata especificamente da questão do ISS com relação a tributos.
Então, se nós, realmente, queremos e vamos nos esforçar para aprovar uma reforma tributária, será ela que entrará em vigor a partir do ano que vem.
Então, ao votar essa matéria hoje, você está sinalizando para o mercado, sinalizando para a sociedade, sinalizando para os empresários que não haverá reforma tributária, porque, se houvesse, não haveria necessidade da aprovação de uma matéria como essa, que é estritamente tributária.
Então, o Presidente Roberto Rocha me pediu que retirássemos esse projeto para discuti-lo na reforma tributária na Comissão Especial.
É o apelo que faço a V. Exa., com todo o respeito, com todo o carinho pelo brilhantismo da nossa Senadora Rose de Freitas, que fez um belo relatório.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.
Asseguro a palavra ao Líder Major Olimpio para fazer a defesa do seu requerimento.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, todo o meu respeito, toda a minha consideração ao esforço da Relatora, a nossa Senadora, mas quero dizer que também sou Sub-Relator na Comissão da Reforma Tributária, onde estávamos hoje, até quase as 14h, discutindo, inclusive, o ISS de Municípios, e, agora, o próprio Senado pode deliberar uma matéria que, se não for retirada de pauta, vai impactar significativa e principalmente os Municípios com mais de 200 mil habitantes.
Então, estou pedindo... Eu acredito que até o Prefeito de São Paulo deve ter entrado em contato com muitos dos Senadores, pois há uma preocupação muito grande pelo impacto gerado. Dessa forma, não obstante o mérito da proposição, estou requerendo a sua retirada de pauta.
A aprovação da proposição implicará grande impacto nos Municípios de maior porte, onde estão localizadas as sedes das empresas prestadoras de serviços que a proposição abarca, uma vez que prevê a transferência do produto de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das capitais e grandes centros para Municípios menores.
A grande questão é a falta de expertise dos pequenos Municípios para lidar com arrecadação e fiscalização. Para se viabilizar a mudança que o projeto pretende promover, teríamos de criar, primeiramente, o ambiente operacional, a governança do modelo e proporcionar o amplo e fiel conhecimento dos números para que, então, gradativamente, fosse equacionados a origem e o destino, a fim de se alinharem os incentivos, cobrar e fiscalizar de forma correta.
O risco de se aprovar o projeto sem que haja o devido aparato de gestão e fiscalização é deixarmos os locais onde vive a maior parte da população e onde se encontram os grandes desafios da segurança, saúde, educação e saneamento com importante insuficiência fiscal, salientando-se que já estão sofrendo consideravelmente com a atual crise, que, por si só, irá deixá-los com consequências de desafios por anos, enquanto, por outro lado, outras regiões menos afetadas serão agraciadas com novos recursos.
Há de se manter em mente que os pequenos Municípios contam com transferências constitucionais, além de maior parcela relativa dos programas de assistência social, como o Benefício de Prestação Continuada e o Bolsa Família. Ou seja, tiraremos de quem precisa mais para entregar, sem contrapartida, a quem precisa menos e não tem ainda a capacidade de compensar com a ampliação da fiscalização e arrecadação correspondente em sua região, sem dimensionar, de fato, o quanto isso gerará de impacto ao local que perderá a arrecadação.
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Não obstante, o presente projeto de lei complementar, ao estabelecer 100% da arrecadação para o destino, não eliminaria por completo a guerra fiscal entre os Municípios e tampouco permitiria a integração entre os mesmos, em que pese a criação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA).
Por fim, há alguns pontos do PLP 170 que poderiam ter sua constitucionalidade questionada, como, por exemplo, a previsão do beneficiário do serviço como tomador do serviço em qualquer espécie de plano de saúde, constante do §6º inserido ao art. 3º do PLP 170. Isso não ocorre nos serviços de plano de saúde por meio de contrato coletivo empresarial, onde a empresa é tomadora; ou por meio de contrato coletivo por adesão, onde a entidade é a tomadora.
Por esse motivo, não seria recomendável a deliberação dessa matéria por guardar relação direta com as propostas que estão em discussão que propõem a simplificação da legislação do ISS e do ICMS sem a unificação de impostos além de prever maior integração entre os Fiscos municipais com o compartilhamento da arrecadação entre o Município de origem e o de destino.
É válido ressaltar ainda que o projeto original foi aprovado em 2017 no Senado, ou seja, grande parte da composição do Senado na atual Legislatura não discutiu o projeto na redação do Senado, muito menos o substitutivo aprovado pela Câmara. É necessário, no mínimo, que o projeto seja discutido na Comissão de Assuntos Econômicos, em virtude do impacto que pode causar, se não for entendido que seja caso de se deixar para apreciação da Comissão Mista da Reforma Tributária, já constituída e em deliberação.
Por esses motivos, Sr. Presidente, eu peço que os pares acolham a pretensão da retirada de pauta, que seja apreciada na Comissão da Reforma Tributária e/ou na Comissão de Assuntos Econômicos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.
Senadores pedem a palavra pela ordem: o Senador Jorginho, a Senadora Simone e a Senadora Eliziane, para contraditar.
Senador Jorginho, V. Exa. tem a palavra. Ao final, a Senadora Rose, como Relatora, se manifestará.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela Liderança.) - Muito bem, Presidente Marcos Rogério, cumprimento V. Exa., cumprimento todos os Senadores.
Eu sou contrário, queria que V. Exa. deliberasse no voto, porque entendo o Senador Major Olimpio, que está defendendo o Estado de São Paulo. Ele está certo, está defendendo o Estado de São Paulo.
Eu não defendo banco, os bancos entraram na Justiça, o Ministro Alexandre de Moraes deu uma liminar e está sentado em cima até hoje, privilegiando dois... o Estado de São Paulo, o Município de Barueri e Osasco.
Então, eu não concordo, nós precisamos votar. Esses bancos estão... É esquema bancário, a CNF já ligou pedindo para adiar, arrumando defeito. Quando é para banco, arruma-se um defeito rapidinho já no negócio. Então, eu quero pedir, por favor, que V. Exa. não faça deliberação simbólica, vamos fazer no voto para ver quem está na aba dos bancos e quem não está, porque banco é o que mais ganha neste País. Nós estamos sofrendo agora com o Pronampe... Banco não alavanca nada, banco está tirando o couro do micro e pequeno empresário, e os Municípios estão precisando. Isso é para dividir a conta do ISS dos cartões de crédito para onde gerou a compra. Vamos dividir o pão. Eu sei que São Paulo é grande, mas não precisa levar tudo para lá, até porque produz mais do que todos. Então, é uma questão de justiça fazer com que, quando se realiza uma compra, o ISS fique no Município.
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O Ministro Alexandre de Moraes devia ter se considerado impedido. Ele não o fez, porque ele puxa para São Paulo. Ele não podia ter feito isto, um Congresso aprovar uma lei perfeita, que é a nº 5.835, e ele dar um canetaço e se sentar em cima, porque é o bom da boca. Então, não é possível. Quero me manifestar como Senador que tem orgulho de representar Santa Catarina e o micro e pequenos empresários.
Presidente, eu faço um apelo a V. Exa.: não delibere de forma simbólica, para a gente ver quem é que está do lado dos bancos e das confederações e quem é que está do lado de quem produz e de quem trabalha neste País.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Jorginho.
Indago a V. Exa., porque a votação simbólica não impede a Presidência de olhar no painel e verificar se a maioria é a favor dos requerimentos ou contra e, havendo dúvidas, aplicar a votação nominal, mas V. Exa. tem a prorrogativa de formalizar o pedido de votação nominal, é isso que V. Exa. está fazendo?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - É. E estou pedindo apoio para outros partidos para a gente subscrever esse pedido de votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Não há necessidade. V. Exa. tem legitimidade para fazer o apelo para que a votação seja nominal; apenas quando há consenso, nós deliberamos pelo voto simbólico, mas um Líder fazendo o apelo, obviamente será por esse procedimento.
Senadora Simone Tebet, V. Exa. também solicitou a palavra, que lhe asseguro neste momento, nossa Presidente da CCJ.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para encaminhar.) - Obrigada, Sr. Presidente, sempre muito gentil.
Na mesma linha do Senador Jorginho Mello, Sr. Presidente, eu acredito que V. Exa. não conseguiria, infelizmente, aferir a vontade do Plenário do Senado Federal numa votação simbólica. O painel não consegue visualizar, infelizmente, todos os Parlamentares, e essa é uma questão polêmica.
Na linha do Senador Jorginho Mello, eu tenho a convicção de que esse projeto precisa ser deliberado hoje, para o bem ou para o mal. Cada Senador, de acordo com a sua consciência, delibere.
E eu tenho uma dúvida, Sr. Presidente. Eu confesso que, diferentemente do Senador Izalci, nosso queridíssimo Vice-Líder, eu confesso que eu não sei se a reforma tributária vai ser aprovada este ano. Eu sou membro da Comissão Mista, e quem presenciou a reunião de hoje viu que, ao contrário do consenso que existe no Poder Público, dos entes federados - Municípios, Estados e o Governo Federal -, que a princípio estão convergindo em torno de uma reforma tributária única, não é o que está acontecendo com a iniciativa privada.
E nesse aspecto, esse filme eu já conheço. Acompanho esse assunto há 20 anos, desde que fui Prefeita do meu Município por dois mandatos. E nesse aspecto eu divirjo, data venia, do Senador Major Olimpio. Eu fui Prefeita de um Município de porte médio, e os Municípios têm condições, sim, de fiscalizar e cobrar ISS. Não é possível que meia dúzia de Municípios hoje arrecadem todo esse recurso astronômico de ISS, em detrimento dos mais de 5 mil Municípios brasileiros.
No mais, Sr. Presidente, que reforma tributária que nós vamos entregar para o País no final do ano? Só do IVA federal? Será que nós vamos ter condição de entregar também uma reforma tributária que inclua a unificação de ICMS e ISS?
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Não entregando uma reforma tributária que inclui o ISS, nós vamos perder neste momento a oportunidade de dizer para o País que o Senado Federal é uma Casa dos Estados e de todos os Municípios brasileiros, que Municípios como o de São Paulo, o do Rio de Janeiro e as capitais brasileiras têm que saber compartilhar com os Municípios de porte médio e pequenos, onde também moram as pessoas, uma parte desse ISS.
Por isso é que eu tenho convicção, Sr. Presidente... Primeiro, não sei se vamos aprovar uma reforma tributária, e, se vamos - acredito até que vamos -, não sei se conseguiremos incluir a unificação de ICMS e ISS. É por isso que eu não só peço votação nominal - V. Exa. já deliberou, e eu agradeço, nesse sentido -, mas também que nós possamos votar essa matéria, porque nós não podemos trocar o certo pelo duvidoso, e temos que fazer justiça pelos Municípios menores.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço V. Exa.
Eu percebo que os Senadores que estão se manifestando nas intervenções por questão de ordem e contradita fazem já a manifestação enfrentando o mérito da matéria. Eu faria um apelo aos Srs. Líderes e às Sras. Líderes que a gente pudesse ouvir agora a Senadora Rose, na condição de Relatora, e, na sequência, como nós vamos fazer votação nominal, eu abriria para encaminhamento das Lideranças, assegurando um tempo até maior para aqueles que pediram questão de ordem ou contradita. É o caso da Senadora Eliziane e também do Senador Otto Alencar, que solicitou a palavra, mas dentro da orientação - pode ser, Senadora Eliziane? Eu asseguro a V. Exa. um tempo a mais na orientação de bancada, porque aí a gente já faz o encaminhamento.
Senadora Rose de Freitas, como Relatora da matéria, V. Exa. tem a palavra para se manifestar.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Como Relatora.) - Sr. Presidente, com todo o respeito e carinho que tenho pelo Líder Izalci, pelo Major Olimpio, nós precisamos decidir essa matéria. Nós precisamos! Esse projeto voltou ao Senado para ser decidido.
Quero dizer o seguinte: há quantos anos eu ouço falar que nós vamos votar a reforma tributária? Não quero dizer que não vamos fazer isso, mas há mais de 20 anos. E todos nós sabemos a complexidade do tema, os diversos interesses que estão envolvidos, e os Municípios brasileiros clamam por essa votação.
Discutir reforma tributária, nós estamos discutindo. Estão sendo propostos vários itens para a reforma tributária. Mas qual é a reforma tributária que vem? É uma reforma diminuta? É uma reforma ampla? O que nós vamos votar?
A proposta de colocar em votação essa matéria foi levada ao Colégio de Líderes pelo Presidente da Casa, aprovada, e é justo que, neste momento, a gente possa discutir e votar. Quem socorre os Municípios brasileiros? Quem socorre? É preciso tratar dessa distribuição justa, com equidade. É preciso tratar desse assunto.
As palavras do Jorginho, as palavras da Simone Tebet chamam a atenção. Nós temos que ter reforma tributária, teremos reforma tributária, mas a que tempo teremos reforma tributária? Dá para esperar? Não é utopia a reforma tributária, mas, de qualquer forma, nós não podemos aceitar, mais uma vez, protelar essa votação. Passou na Câmara, chegou ao Senado, e nós precisamos tratar desse assunto. Nós precisamos aprovar esse texto ou não, mas discutir e votar.
Quanto às questões argumentadas, eu não vou nem falar sobre São Paulo, porque a concentração, no Brasil, dessas arrecadações absurdas sacrifica os Municípios brasileiros. São cinco mil e tantos Municípios brasileiros, e quarenta prevalecem sob essa modalidade que aí está posta. A Prefeitura de São Paulo sempre foi beneficiada com várias alterações feitas até hoje nas operações que ajudam um banco daqui, que arrecadam ISS dacolá. Portanto, agora eu faço um apelo: o momento é de votar.
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Aliás, eu quero dizer que tanto os bancos quanto os planos de saúde recorreram ao Supremo Tribunal e pediram uma definição até do objeto desse debate: tomador, prestador, quem é quem. E tudo isso já foi definido. Não há por que - ano passado, inclusive, a gente já discutiu tanto isso -, não há por que a gente não debater esse assunto e eu apresentar, com muita humildade, o relatório que fiz. Vamos tratar dentro deles consórcio, preocupação de operador de plano de saúde, mas vamos votar. É disto que nós precisamos: votar.
O Colégio de Líderes decidiu pela prioridade dessa votação. Eu entendo o Roberto Rocha, acho que ele vai ter tempo de discutir a reforma tributária, mais do que isso, ele vai ter tempo de acelerar a reforma tributária. Quantas vezes nós ouvimos a Simone Tebet falar que não acredita nessa votação este ano? A maioria dos nossos colegas também não. Portanto, primeiro vamos cumprir as nossas etapas. É preciso dar tempo para que uma legislação mais eficaz atenda ao clamor em relação a essa descentralização na arrecadação do ISS.
Obrigada. Desculpe, Presidente, estou quase sem voz.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Desculpa, Eliziane, é só porque eu fiquei com muita preocupação aqui.
Eu não queria jamais negar qualquer pedido da Eliziane, peço desculpas a ela.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senadora Rose, sempre muito cordata, muito gentil com os colegas da Casa. Tenho certeza de que a Senadora Eliziane tem perfeita compreensão.
Vou passar ao encaminhamento das bancadas. Vou assegurar inicialmente à Senadora Eliziane, que estava inscrita para fazer a contradita. Na sequência, a ordem dos partidos, conforme as bancadas.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para início da deliberação remota.
A Presidência esclarece que quem apoia os Senadores Roberto Rocha e Major Olimpio vota "sim"; quem vota "não" rejeita os requerimentos.
Votação aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Senador Eduardo Braga, vou assegurar a palavra à Senadora Eliziane, que estava inscrita para falar na contradita, e, na sequência, retorno com a orientação do MDB.
Senadora Eliziane, V. Exa. tem a palavra.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V. Exa., parabenizá-lo pela condução dos trabalhos, e minha querida Rose de Freitas.
E falar aqui, fazer coro ao que foi falado agora há pouco pela nossa querida Simone Tebet e também pelo Jorginho. Realmente essa é uma matéria que não pode esperar. A reforma tributária nós estamos há décadas esperando. Eu até acho que nós poderemos evoluir em alguns pontos. Ela veio fatiada - nós temos aqui um debate no Congresso Nacional sobre a unificação de nove a onze impostos -, numa primeira etapa vieram apenas dois, aumentando para o teto, que colocou uma alíquota de 12%, ou seja, nós estamos diante de uma situação, infelizmente, muito ruim, que é o debate acerca da reforma tributária. Então, não será uma luta fácil.
Esse projeto - aliás, foi um pedido do Cidadania colocar na Ordem do Dia de hoje - vai trazer justiça tributária em relação aos Municípios brasileiros. A gente não pode pensar que o Brasil é apenas o Sudeste brasileiro. O Brasil é o Nordeste, é o Norte, é o Centro-Oeste, são os Municípios pobres também do Brasil.
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A Confederação Nacional dos Municípios, Presidente, aponta que o ISSQN, que é o imposto sobre qualquer natureza, que é o que estamos realmente a debater, concentra-se nos 30 maiores Municípios do Brasil. Nós temos mais de 5 mil Municípios brasileiros, ou seja, o País não se restringe a apenas 30 Municípios. E esse projeto que foi colocado agora na Ordem do Dia vem trazer uma justiça tributária, aliás, atendendo àquilo que nós já temos em decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, que traz o clareamento do que é o tomador de serviços.
Então, Presidente, para finalizar, aproveitando o meu tempo também já do encaminhamento, nós encaminhamos "não" a esse requerimento. Se esse projeto não for votado hoje, Presidente, sabe-se lá quando nós teremos novamente a aprovação desse projeto aqui colocado na Ordem do Dia.
Eu queria fazer um apelo a todos os Senadores: os Senadores do Nordeste, do Centro-Oeste, do Norte e os Senadores também do Sul e do Sudeste. A Simone Tebet falou muito bem, precisamos realmente do envolvimento de todos. Quando a gente fala de pacto federativo, isto é pacto federativo: olhar o Brasil a partir do todo e não a partir da parte, a partir de um pedaço apenas, Presidente.
Então, nós fazemos o encaminhamento contrário a esse requerimento, colocando esse projeto para continuar na Ordem do Dia, em votação. Aliás, está com um relatório muito bem feito pela nossa querida Rose de Freitas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.
O Cidadania orienta o voto "não".
Líder Eduardo Braga, como orienta o MDB?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras, primeiro, o MDB sempre é liderado por nossa querida Rose de Freitas, e nós não poderíamos deixar faltar o nosso apoio ao projeto tão bem relatado pela Senadora Rose de Freitas.
Em segundo lugar, a Senadora Eliziane colocou muito bem, é preciso que possamos fazer justiça aos Municípios onde acontecem as operações de cartões de crédito, de cartão digital etc. Hoje, essa massa de recurso é sugada de milhares de Municípios para um pouco mais de duas ou três dezenas de Municípios ricos no Brasil.
Portanto, nós encaminhamos contra os requerimentos, sempre seguindo a orientação da nossa Líder Rose de Freitas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.
O MDB orienta o voto "não".
Líder Otto Alencar, como orienta o PSD?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nobre Senador Marcos Rogério, eu quero, primeiro, destacar o relatório feito pela Senadora Rose de Freitas, sempre preocupada em fazer um trabalho eficiente, condizente com aquilo que é a realidade do nosso País, com as dificuldades que atravessam os pequenos Municípios do Brasil. E esse projeto vem exatamente fazer isto, dar condição de que os Municípios menores, no ponto de destino da mercadoria, cobrem o ISS, o imposto sobre serviços, para garantir uma renda maior, uma arrecadação maior e a aplicação naquilo que é mais importante.
Se vai prejudicar um, dois, três, dez ou vinte Municípios de grande porte... Eu respeito muito a posição do Izalci, do Major Olimpio, mas nós temos que deliberar aqui pela maioria, sempre pela maioria, para aqueles que precisam de recursos para resolver dificuldades sociais e evidentes hoje no Brasil, sobretudo nos Municípios de menor porte.
Então, o PSD encaminha o voto "não", pensando naqueles Municípios que precisam de mais recursos para todas as suas atividades.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.
O PSD orienta o voto "não".
Líder Alvaro Dias, como orienta o Podemos?
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O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, esperar reforma tributária é uma espera longa - temos que ser longevos.
Os governos não gostam da reforma tributária porque arrecadam demais e concentram excessivamente - os governos da União. Nós precisamos salvar os Municípios.
A Senadora Rose de Freitas tem várias causas, várias bandeiras que sustenta ao longo da sua trajetória política, mas, certamente, o municipalismo é uma das suas principais bandeiras.
Por isso, nós acompanhamos a Senadora Rose de Freitas, assinamos embaixo, avalizamos a sua posição. Ela é uma Senadora municipalista que tem o nosso integral apoio. Por isso, o nosso voto acompanha o desejo da Senadora Rose de Freitas e é "não" ao requerimento, respeitosamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.
O Podemos orienta o voto "não".
Líder Izalci Lucas, como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o requerimento é de autoria do Líder Roberto Rocha, e eu estou fazendo o encaminhamento em nome da Liderança do PSDB no sentido de aprová-lo, no sentido de retirar de pauta.
Eu não tenho nenhuma dúvida em relação ao que foi dito pela Senadora Rose e por vários Senadores. Nós precisamos discutir realmente essa questão da justiça tributária. A gente tem que descentralizar, de fato. Sou representante de Brasília. Aqui mesmo nós consumimos muito, e a arrecadação não vem para cá. Então, a gente realmente precisa discutir. O fato é que o Presidente e o Líder pediram que se discutisse na reforma. Eu sou otimista. Espero que a gente consiga aprovar, mas, de fato, há muitos anos a gente vem debatendo essa matéria.
O PSDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.
O PSDB orienta o voto "sim".
Líder Chico Rodrigues, como orienta o Democratas?
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, amigo Rogério, essa manifestação, na minha compreensão, é intempestiva. Nós entendemos que, nesse arco de acomodação dos interesses econômicos do País, de um modo geral, mas, especialmente, dos Estados menores onde os Municípios, na verdade, têm uma dificuldade enorme de arrecadação, a relatoria desse projeto foi precisa por parte da Senadora Rose de Freitas, demonstrando, como já disseram alguns que me antecederam, a distribuição mais equânime desses benefícios, porque o ISS, muitas vezes, é uma das únicas fontes de arrecadação do Município, o que pode, na verdade, melhorar o desempenho no atendimento das demandas reprimidas dos Municípios. Inclusive, esse quadrinho que foi apresentado pela Senadora mostra exatamente que, nesse sequencial de quatro anos, há como diluir, ao longo do tempo, essa arrecadação.
Então, o Democratas não concorda com a retirada e vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.
O Democratas orienta o voto "não".
Líder Daniella Ribeiro, como orienta o Progressistas?
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A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas vai orientar pela manutenção na Ordem do Dia, e, com relação à votação especificamente, pelo entendimento de cada um.
Parabenizo sempre a Senadora Rose de Freitas pelo seu trabalho, por sua conduta e por tudo o que ela representa no Senado Federal.
Nós orientamos pela manutenção. E, com a manutenção, cada um decide o seu voto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.
O Progressistas orienta o voto "não".
Líder Rogério Carvalho, como orienta o PT?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, boa tarde.
Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras.
Boa tarde à Relatora, minha querida amiga Rose de Freitas.
Eu acho que está mais do que na hora de a gente tratar deste assunto, que é muito importante para a maioria dos Municípios brasileiros onde as pessoas consomem, mas cujo dinheiro vai para outros Municípios.
Essa injustiça tributária que existe no Brasil, ou seja, a regressividade do ponto de vista tributário no Brasil está em todos os âmbitos.
Portanto, nós orientamos o voto "não". Ou seja, vamos apreciar no dia de hoje o projeto relatado pela querida Senadora Rose de Freitas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.
O PT orienta o voto "não".
Líder Senador Acir Gurgacz, como orienta o PDT?
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Muito boa tarde, Sr. Presidente, nossos colegas Senadores, colegas Senadoras.
Eu entendo que este projeto precisa ser votado o mais rápido possível. É uma matéria importante para que a gente possa realmente trazer os recursos para todos os Municípios brasileiros, para que não haja uma concentração em poucos Municípios.
Eu cumprimento, de forma especial, a nossa Relatora, Senadora Rose de Freitas, que faz um relatório muito conciso e importante para o nosso País.
Portanto, o voto do PDT é para que a gente possa votar hoje este relatório.
O voto é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.
O PDT orienta o voto "não".
Como orienta o Rede Sustentabilidade, Senador Líder Fabiano Contarato?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero, inicialmente, parabenizar a Senadora Rose de Freitas, uma brilhante Senadora, uma brilhante Parlamentar, que - eu tenho muito orgulho de falar - é do Estado do Espírito Santo. Sempre foi municipalista, sempre teve um olhar humanizador.
Nós temos 459 Municípios no Brasil em situação de pobreza ou extrema pobreza e 70 milhões de brasileiros e brasileiras em situação de pobreza ou extrema pobreza.
Eu entendo a preocupação do nobre Senador Major Olimpio, mas nós somos contrários à retirada de pauta.
Então, a Rede Sustentabilidade orienta o voto "não", para que nós possamos, sim, deliberar este assunto, que é de extrema importância.
Aí eu faço um apelo, mais uma vez - me permita 15 segundos -, apenas para que nós passemos a refletir. O art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, desde o dia 5 de outubro de 1988, estabelece que a União tem que instituir um imposto sobre grandes fortunas. Já passou da hora de a gente fazer isso, e o momento da pandemia é mais do que propício. Já passou da hora de a gente dar vida ao art. 145, §1º, que estabelece que quem ganha mais contribui mais.
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Então aqui a Rede orienta o voto "não" para manter na pauta esse projeto, que nós reputamos de grande importância. E, mais uma vez, parabenizo o brilhante relatório da Senadora Rose de Freitas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.
A Rede orienta o voto "não".
Como orienta o PROS, Líder Senadora Zenaide Maia?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar a colega Rose e dizer o seguinte: Isso que a gente vai aprovar (Falha no áudio.) ... é justiça tributária.
E concordo com a Senadora Simone Tebet, que também faz parte da Comissão da Reforma Tributária, que não está tão simples. Imagine quem veio reclamar dos tributos? A Febraban.
Então acho que a gente não pode prejudicar, em nome de poucos Municípios, respeitando a opinião de todos os colegas, todos os Municípios deste País. Eu voto "não" ao requerimento.
O PROS vota "não" ao requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.
O PROS orienta o voto "não".
Como orienta o PL, Senador Jorginho Mello?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Muito bem, Presidente.
Eu quero de forma muito respeitosa dizer que eu respeito a opinião de todo e qualquer Senador, mas a Reforma Tributária não tem nada a ver com isso.
Isso é pano de fundo.
Então o Partido Liberal vota contrário à retirada de pauta e nós vamos votar para aprovar essa matéria.
E a Rose de Freitas tem se preocupado muito com isso. Ela é uma Senadora dedicada, enfim, e vem fazer justiça isso.
Vamos parar de proteger banco neste País. Pelo amor de Deus! Vamos arrumar um imposto para eles agora na reforma tributária, fazer taxar os bancos, para meter um valor aí, para pagar todos esses furos que estão acontecendo, porque eles ganham dinheiro dia e noite e não ajudam ninguém. Ninguém!
Então por isso o Partido Liberal encaminha pela não retirada e aprovação do Projeto 170.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.
O PL orienta o voto "não".
Líder Veneziano Vital do Rêgo, como orienta o PSB?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, as minhas saudações, boa tarde a V. Exa., boa tarde aos meus companheiros, às minhas companheiras. Quero registrar a sua feliz, correta, companheira e democrática atitude de dividir com todo o colegiado a decisão pelo debate ou não, no dia de hoje, nesta sessão, sobre essa matéria.
O PSB nesta Casa, tendo as nossas presenças, a minha e a da Senadora Leila Barros, votará "não"; ou seja, nós desejamos discutir, porque afinal de contas, por mais que saibamos que neste ambiente atual há um interesse mais claro, mais evidente de discutir efetivamente a Reforma Tributária, nós não saberemos se ela terá (Falha no áudio.) ... até o final deste ano, como alguns anunciam. Até porque esses anúncios se deram também em outros instantes e nunca chegamos ao bom termo desejado.
Então não há dúvidas de que esse apelo, há mais de quatro anos discutindo, ou pelo menos querendo que essa discussão pudesse ter o seu desfecho entre as duas Casas, Senado e Câmara, precisa ter em definitivo o seu ponto final.
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E nós, entendendo essa realidade nacional e sabendo que não é justo que tantos e tantos Municípios, milhares de Municípios percam por força, mesmo sendo de tomadores de serviços, não tendo a oportunidade de recolher o ISS, que é uma das pouquíssimas fontes de tributo dos Municípios, então nós votaremos para que essa matéria seja deliberada hoje. "Não" ao requerimento, com todo o respeito ao seu autor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PSB orienta o voto "não".
Líder Mecias de Jesus, como orienta o PSC? Aliás, perdão a V. Exa., como orienta o Republicanos?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente Marcos Rogério, boa tarde a V. Exa., boa tarde a todos os colegas Senadores e Senadoras. Nós do Republicanos recomendamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.. Republicanos orienta o voto "não".
Líder Major Olimpio, como orienta o PSL? (Pausa.)
O microfone de V. Exa. não está ativado, Senador Major Olimpio. (Pausa.)
Isso, perfeito.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - O requerimento de retirada de pauta é da minha autoria, mas eu não conversei com a Senadora Soraya. Nós vamos liberar, logicamente eu votei favorável à retirada de pauta. Quero dizer principalmente ao meu irmão Jorginho: eu não tenho nenhuma vinculação com banco ou coisa nenhuma. Aliás, eu sou um dos maiores críticos, como V. Exa., e eu digo que banco, se você chamar a sua mulher de "meu bem" na porta, o banco toma. E eu sei, não é para fazer média com banco aí, não.
Mas eu sou Senador por São Paulo, o Serra e a Mara também já subscreveram em outra situação, nós representamos 645 Municípios, jamais vou entrar numa contenda e dizer: "Olha, vamos tirar os Estados e os Municípios que tenham menos condição". Eu vou lutar por condições para os 645 Municípios de São Paulo. Então, eu já vi que vou ser voto vencido nisso, inclusive na votação. Vou votar também contrário ao projeto, mas a sinalização é que vai ser aprovado. Mas há uma sinalização muito dura aí, que já mostra que a reforma tributária vai para as calendas e não vai acabar em nada. Se nós já estamos nessa de dizer: "Vamos, porque não vai dar certo", Senadores muito mais experientes que eu já alertaram para que ali vai ficar o faz de conta e não vai andar, não.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.. O PSL, portanto, libera a bancada.
Como orienta o PSC... O Senador Zequinha não está conectado.
Minoria, Senador Randolfe Rodrigues, como orienta a Minoria... O Senador Contarato já orientou pela Rede.
Senador Fernando Bezerra, como orienta o Governo?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em homenagem à nossa amiga Senadora Rose de Freitas, ela hoje vai conseguir o apoio do Governo e da Minoria. O Governo encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O Governo orienta o voto "não". Nós já temos...
O Senador Kajuru havia solicitado a palavra para uma breve intervenção, e eu, antes de proclamar o resultado, porque nós já temos 68 votos no painel, asseguro a palavra a V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Marcos Valério, eu vou ser absolutamente rápido para não prejudicar o andamento. Eu vi aqui com entusiasmo companheiros falando de banco, como o Senador Contarato, e em especial o Senador Jorginho Mello, que fala vibrando - parece que, se ele vir um banqueiro na frente dele, ele agredirá como se fosse numa luta de boxe. Eu penso como ele, porque para mim banco é um negócio melhor do que crime organizado.
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Eu só queria pedir aos senhores e aos Líderes: ajudem a convencer o Presidente Davi Alcolumbre a tirar da gaveta o projeto que está há um ano, que o Senador Plínio Valério e eu esperamos tanto, porque lutamos por esse projeto, que é aquele que taxa as grandes fortunas, que são exatamente os bancos. Vamos lutar juntos todos nós por isso ainda neste ano, porque acho que vamos dar ao Brasil um exemplo raro na história deste Senado Federal.
Obrigado, Presidente. Cumpri os 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Kajuru. O Senador Fernando Bezerra ficou sorridente na hora em que ele falou o meu nome: Marcos Valério. É Marcos Rogério. Eu sei que V. Exa. confunde. São parecidos os nomes.
O Senador Randolfe Rodrigues está conectado...
Senador Kajuru, pois não. (Pausa.)
Está desligado o microfone de V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Só para deixar claro: pode ser parecido o nome, mas foi um ato falho meu, porque não dá para te comparar com um patife como o Marcos Valério, pelo amor de Deus!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. e compreendo perfeitamente. Não há nenhuma ofensa.
Cumprimento o Senador Randolfe Rodrigues, que está ali com a Bandeira do Brasil à sua esquerda e deseja também fazer a sua manifestação.
Ouço V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Presidente, com certeza foi um total lapso do meu amigo Kajuru. Não há nem similaridade, nem similaridade em nenhum aspecto, meu querido Presidente, Senador Marcos Rogério. É um prazer vê-lo conduzindo os trabalhos.
Presidente, só para uma rápida primeira comunicação: nesta sessão, o Vice-Líder da Rede, o Senador Fabiano Contarato, encaminhará as votações em nome do nosso partido. Como cabe ao nosso partido, neste biênio, acumular também a Liderança da oposição, então, ele também fará os encaminhamentos pela Liderança da oposição e da Minoria. Então, primeiramente, era para fazer essa comunicação a V. Exa. e ao Plenário. Estarei acompanhando a sessão e votando, mas era para fazer, primeiramente, essa comunicação.
E, segundo, Presidente, só uma rápida também manifestação que eu gostaria de fazer. Se V. Exa. puder me dar só um minutinho, será rápida, será a minha única intervenção aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Perfeitamente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - É uma rápida manifestação.
Presidente, ontem a Câmara dos Deputados apreciou e votou a criação do Tribunal Regional Federal, o TRF-6, um tribunal regional federal a mais para o nosso País.
Presidente, tem todos os méritos a minha querida Minas Gerais, berço dos inconfidentes, tem todos os méritos. Eu sempre estarei apoiando Minas Gerais, mas, Presidente, este não é o momento de criar mais um tribunal seja qual for. Este não é o momento de ter aumento de cargos. Este não é o momento de ter aumentos de despesas. Este não é o momento para fazer isso, quando brasileiros estão desempregados, quando outras centenas de milhares de brasileiros estão adoecidos pela pandemia, quando outros perderam familiares. Muitos brasileiros estão vivendo e dependendo do auxílio emergencial. Não é o momento de criar tribunal.
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Então, é um apelo que faço: que esta Casa e os Srs. Líderes não deem provimento para que o Congresso Nacional cometa esse desatino de criar um tribunal no meio de uma pandemia, porque, se não bastassem essas questões, a própria criação do tribunal também prejudicará, por haver realocação de cargos, Presidente, Estados como o meu, o Estado do Amapá, como o seu Estado, o Estado de Rondônia, e outros Estados da Amazônia e do Nordeste. Além de não ser o momento, não há espaço para esse tipo de debate de criação de um tribunal, prejudicando a Justiça Federal em outros Estados.
Obrigado, Sr. Presidente, pela condescendência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. pelas ponderações e também pela deferência e agradeço também aos demais Líderes que se manifestaram aqui já orientando suas bancadas.
Nós temos 70 Parlamentares com voto registrado no painel.
O Senador Paulo Paim pediu a palavra pela ordem. Eu vou ouvir o Senador Paulo Paim, e, na sequência, faremos a conclusão da votação desta matéria para passarmos ao mérito dela.
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente Marcos Rogério, de forma muito rápida, o item 4 da pauta é o 2.179, dos marcadores sociais.
Conversei muito com o Senador Telmário e acabei concordando com as orientações de mudança que ele fez no projeto original, pois foi o caminho que ele entendeu para a construção. Como ele não pôde estar de jeito nenhum, a Senador Zenaide Maia, do PROS, concordou em ler o projeto na íntegra, exatamente como está o relatório do Senador Telmário Mota.
Por mim - eu disse para o Senador Telmário, e ele faria este pedido -, até faríamos a votação simbólica, já que todas as questões que ele entendeu polêmicas em conversa com o próprio Governo ele alterou. Ele disse: "Olha, Paim, assim eu acho que dá para aprovar". Eu disse: "Então, vamos tocar, porque a comunidade negra está esperando, há muito tempo, os marcadores sociais". Ele simplesmente é gasto zero para o Governo e para a sociedade; ele vai apenas localizar onde estão os setores mais vulneráveis.
Então, é o apelo que faço a V. Exa. A Senadora Zenaide Maia já está com o relatório, não vai alterar uma vírgula. Palavra tem que ser mantida; eu mantenho. Eu posso não concordar com mudanças que houve, mas, como dei a palavra, concordo que a Senadora Zenaide Maia vote o projeto, por um acordo feito com os autores das emendas, inclusive rejeitando uma emenda do PT, no sentido de que a matéria possa, então, ser votada hoje, porque há uma expectativa grande. O projeto ainda vai para a Câmara, onde poderá ser aperfeiçoado ou, quem sabe, aprovado como sair daqui.
Este é o apelo que faço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.
O Líder Fernando Bezerra está sinalizando ali concordância com o acordo proposto por V. Exa. A Senadora Zenaide Maia também está sinalizando concordância em assumir e subscrever a relatoria do Senador Telmário Mota. Portanto, não há prejuízo em relação à regular tramitação da matéria nos termos propostos por V. Exa. Nós deliberaremos a matéria.
Eu apenas faria a inversão com o item da Senadora Eliziane, embora eu pense que, em relação a esse tema, também deve haver consenso com relação à deliberação simbólica. Vou consultar os Líderes, os Senadores e as Senadoras no momento apropriado, mas penso ser matéria sem maior divergência na sua votação.
Está encerrada a votação.
Peço à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para a proclamação do resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - SIM, 6 votos; NÃO, 65.
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Portanto, estão rejeitados os requerimentos.
A matéria permanece na pauta e será deliberada.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da Senadora Rose de Freitas para proferir parecer de Plenário.
Asseguro a palavra à Relatora para o seu parecer.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, parabéns pela sessão assim organizada e obrigada aos meus companheiros pela contribuição.
Eu pergunto a V. Exa. se leio o relatório, a análise e o voto, ou se quer que eu leia a análise e o voto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Fica a critério de V. Exa. A matéria é conhecida de todo o Plenário. Caso V. Exa. queira ir direto à parte final do voto, não há nenhum óbice formal.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para proferir parecer.) - Queria também dizer aos meus colegas que, nesse projeto, nós acrescentamos uma tabela, que é exatamente a divisão dos Municípios de que trata essa matéria, a substância principal, mostrando quem mais arrecada ISS, quanto, em 2019, arrecadou e por aí afora, para que conheçam a fundamentação desse projeto.
Esse projeto retorna ao Senado, exatamente pela sua importância.
Então, o Projeto de Lei Complementar nº 170, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 445, de 2017), dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida lei complementar.
Eu faço no relatório toda análise do arrendamento mercantil sobre o leasing, o franchising e o factoring, mostrando a regência das leis anteriores que se alteraram, e faço a introdução também do art. 3º da LCP nº 116, ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos parágrafos seguintes, que foram acrescentados ao artigo.
E vou passar à análise.
A versão original, Sr. Presidente, do PLS nº 445, de 2017, complementar, continha 14 artigos. Seu propósito principal, expresso na ementa, era o de possibilitar a padronização, em âmbito nacional, do cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ISS incidente sobre os seguintes serviços:
1 - planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;
2 - outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário;
3 - planos de atendimento e assistência médico-veterinária;
4 - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring);
5 - administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
6 - arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
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O PLS, Sr. Presidente, é complementar. Foi justificado pela necessidade de regular algumas importantes alterações na legislação do ISS efetivadas por dispositivos vetados do PLP nº 366, de 2013, que, após a rejeição do veto, foram introduzidas na Lei Complementar nº 157, de 2016. Tais dispositivos se referem à transferência da cobrança do tributo incidente sobre os serviços mencionados acima, antes atribuídos ao Município do estabelecimento do prestador de serviço, para o Município do tomador do serviço.
Como já destacado, a matéria volta ao Senado significativamente alterada em relação à intenção original, qual seja a sistematização da cobrança do ISS nos novos casos anteriormente previstos.
A análise do PLP revela que ele não encontra óbices de natureza constitucional, já que a legitimidade da propositura é dada pelos arts. 48, I, e 61, ambos da Constituição Federal, haja vista a competência atribuída à União pelos arts. 146, inciso III, "a", e 156, também da Lei Maior.
Quanto à juridicidade, nenhum reparo, uma vez que o projeto veiculado pelo instrumento normativo prescrito na Constituição Federal (projeto de lei complementar) foi elaborado em boa técnica legislativa, de forma genérica e efetiva, sem conflito com o ordenamento jurídico em geral.
No mérito, entendemos que o substitutivo é relevante por regular questões que poderiam dar azo a dúvidas em relação à tributação sobre as operações especificadas e, principalmente, por estabelecer regra de transição em relação ao produto da arrecadação do tributo.
Entretanto, a fórmula por ele adotada em relação à padronização almejada pelo projeto original - e que era o seu principal objetivo - acabou por ser desfigurada pelo fato de a adesão ao sistema padronizado ser optativa. Além disso, a ampla liberdade atribuída ao Conselho Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto acaba por atentar contra a segurança jurídica dos contribuintes em relação ao tributo.
Nesse ponto, faz-se necessário, então, fazer valer a fórmula adotada no PLS nº 45, de 2017 - Complementar, aprovado por esta Casa, que consideramos mais vantajosa, haja vista que traz contribuição mais robusta para a uniformização de procedimentos do que a presente no substitutivo e, consequentemente, para o aumento da segurança jurídica dos contribuintes do imposto.
Por fim, Sr. Presidente, nós julgamos razoável o pleito que levou à exclusão das atividades de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring), descritas no item 10.04 da lista anexa à LCP nº 116, de 2003, proposta no PLP.
O voto, Sr. Presidente.
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Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 170, que conjuga exatamente os relatórios da Câmara e do Senado (Substitutivo da Câmara ao Projeto 445, de 2017 - Complementar), com a seguinte ressalva: rejeição do art. 2º e do inciso I, do art. 4º, do substitutivo, mantendo os arts. 2º a 13, com exceção do parágrafo único do art. 5º do texto anteriormente aprovado no Senado como Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 445, de 2017 - Complementar, renumerando-se os artigos do substitutivo após o art. 13, atualizando-se as datas do §1º do art. 4º do PLS para janeiro de 2021 - como solicitado pelos nobres Senadores -, e do caput do art. 13 do PLS para janeiro, fevereiro e março de 2021, e 15º dia do mês de abril de 2021, e corrigindo-se a redação da parte final do §10 do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, na forma que lhe é dada pelo art. 3º do substitutivo, com a substituição da expressão "investidor em nome do qual as operações são realizadas" por "cotista".
Em decorrência da rejeição do art. 2º do substitutivo, a ementa e o art. 1º do projeto passam a ter a seguinte redação, respectivamente:
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida lei complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta lei complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022; e dá outras providências.
É esse o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senadora Rose de Freitas. Fez um voto, embora sucinto, substancioso, enfrentando os pontos importantes da matéria.
O parecer é favorável ao Substitutivo da Câmara com as seguintes ressalvas: rejeição do art. 2º e do inciso I, do art. 4º do Substitutivo; manutenção dos arts. 2º a 13 do texto anteriormente aprovado do projeto de lei do Senado, com exceção do parágrafo único do art. 5º; e ajustes de redação e renumeração de artigos.
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Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Discussão e votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, de pelo menos 41 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Para orientar, concederei a palavra aos Srs. Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu vou fazer uma redundância - não é, minha querida Rose de Freitas? Como sempre, nós do MDB, liderados pelo brilhantismo e pela experiência da nossa querida Rose de Freitas, vamos encaminhar a favor do relatório, a favor, portanto, de uma justiça extremamente importante para os Municípios mais pobres deste País, que, agora, inclusive, com a ajuda emergencial, estão tendo mais atividade microeconômica e, portanto, gerando recursos. E essa política tributária, da forma como está, subtrai recursos dessas regiões, levando esse dinheiro para as cidades mais ricas. Portanto, até para fazermos justiça à redistribuição de renda no Brasil, eu acho que este é um pequeno passo muito importante e simbólico que damos hoje, apoiando o relatório da nossa querida companheira e eminente Senadora Rose de Freitas.
O MDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O MDB encaminha o voto "sim".
Líder Otto Alencar, como orienta o PSD?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Senador Marcos Rogério, eu quero encaminha o voto "sim" em nome do PSD, de todos os seus Senadores, mas quero destacar, com muita alegria, o relatório da Senadora Rose de Freitas, uma grande amiga. Eu tenho por ela uma afeição, um carinho, um afeto muito grande pela sua posição sempre coerente com os seus princípios. Portanto, quando ela faz este relatório, ela está favorecendo os Municípios de menor poder aquisitivo, o que vai, de alguma forma, melhorar e fazer justiça tributária. Seria até importante que o próprio Senador Roberto Rocha, que comanda a Comissão da Reforma Tributária, pudesse já apreciar e colocar no bojo da reforma, que seja lá na frente, se for o caso, esta posição, que é quase unânime da Câmara e do Senado.
Eu acho que não há por que não se encaminhar o voto "sim". Portanto, o PSD encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PSD encaminha o voto "sim".
Líder Senador Oriovisto, como encaminha o Podemos?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Senador Alvaro Dias teve de se ausentar e me pediu que eu orientasse a bancada em seu nome.
Quero cumprimentar a Senadora Rose de Freitas e dizer que ela é uma companheira do nosso partido que traz muito orgulho a todos nós.
É claro que o Podemos orienta o voto "sim", cumprimentando a Senadora Rose de Freitas. Tenho certeza de que vai ser uma decisão por unanimidade. Meus parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O Podemos orienta o voto "sim".
Como orienta o PSDB, Líder Senador Izalci?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero saudar a minha querida amiga, a Senadora Rose, pelo relatório.
Nós fizemos a votação do requerimento a pedido do Líder, em função da Presidência da Comissão da Reforma, mas, no mérito, o PSDB vai encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PSDB encaminha o voto "sim".
Líder Senador Chico Rodrigues, como orienta o Democratas?
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O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para orientar a bancada.) - O Democratas, Presidente, como já falei anteriormente, encaminha o voto "sim", entendendo o mérito deste projeto e também a competência e a qualidade da Senadora Rose de Freitas.
É um assunto recorrente essa questão do ISS. Nós temos que ver que tem que haver um padrão nacional. Os Estados menores, os Municípios menores, todos eles vão ser abrigados sob o manto desse recolhimento, que normalmente está nos grandes centros. E aí eu diria que é um projeto que vai contemplar centenas ou milhares de Municípios, a exemplo do nosso Estado, o Estado de Roraima, do Estado de V. Exa., o Estado de Rondônia, do Acre, do Amazonas, enfim, dos Estados menores.
O nosso partido, o Democratas, encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O Democratas encaminha o voto "sim".
Líder Senadora Daniella Ribeiro, como orienta o Progressistas?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Progressistas, "sim".
Senador Líder Rogério Carvalho, como orienta o PT?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Com a Relatora, Presidente, com essa mulher maravilhosa chamada Rose de Freitas. Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PT orienta o voto "sim".
Líder Senadora Eliziane Gama, como orienta o Cidadania?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - O.k., Presidente.
O partido também faz encaminhamento favorável.
Eu quero aproveitar e parabenizar a Senadora Rose de Freitas. O seu relatório traz justiça tributária para o Brasil e faz valer, inclusive, decisão já proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que faz a definição clara do tomador de serviços. Isso é muito importante para aquilo que todos nós queremos, que o Brasil inteiro quer, que o Congresso Nacional quer, que é tratamento de forma que se possa partilhar entre todos os Estados brasileiros uma justiça tributária realmente à altura. Então, parabéns, Rose, querida. Você orgulha as mulheres brasileiras. Fico realmente muito feliz e me sinto representada por você.
O nosso partido faz o encaminhamento favorável.
E eu gostaria, inclusive, de cumprimentar aqui o Deputado Rubens Bueno, que teve uma grande participação na primeira fase deste projeto na Câmara dos Deputados.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V Exa. O Cidadania orienta o voto "sim".
Líder Senador Acir Gurgacz, como orienta o PDT?
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, mais uma vez, cumprimento a nossa querida Senadora Rose de Freitas pelo brilhante relatório que faz.
Este projeto traz para os Municípios aquilo que, de fato, é dos Municípios brasileiros. Não podemos ver acontecer uma concentração de impostos pelos Municípios que estão sediando algumas das empresas brasileiras. Eu entendo que é uma distribuição de renda para todos os Municípios brasileiros - é claro, ao nosso Estado de Rondônia, aos nossos Municípios todos, mas, enfim, a todos os Municípios brasileiros. Eu entendo que é pertinente e importante este relatório, este projeto.
E, mais uma vez, cumprimento a nossa Senadora Rose de Freitas pelo brilhante relatório que faz.
O PDT encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PDT encaminha o voto "sim".
Líder Senador Fabiano Contarato, como encaminha a Rede?
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O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, parabenizar a minha colega brilhante Senadora Rose de Freitas, que fez uma história belíssima na Câmara dos Deputados, com inúmeros mandatos, a quem o povo capixaba outorgou a missão no Senado e que muito nos orgulha, muito orgulha à mulher brasileira, à política brasileira e ao Senado da República.
A Rede Sustentabilidade vota, com louvor, pela aprovação. Voto com a Relatora, a Senadora Rose de Freitas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. A Rede orienta o voto "sim".
Como orienta o PROS, Líder Senadora Zenaide Maia?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar esta grande Senadora que é a minha amiga Rose de Freitas.
Eu estava olhando aqui: quem começou este assunto foi o Senador Cidinho Santos, Rose, em 2003, este assunto de redistribuição de renda para os Municípios, que tanto precisam. É justo demais este projeto.
O voto do PROS é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PROS encaminha o voto "sim".
Como orienta o PL, Líder Senador Jorginho Pronampe Mello?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Meu querido Presidente, V. Exa. saiba que nós vamos estar sempre peleando em favor dos pequenos, de quem produz e de quem trabalha neste País.
Cumprimento a Senadora Rose de Freitas, querida Rose, a quem todos nós admiramos, na certeza de que nós vamos dar um alento aos pequenos Municípios do Brasil, ao dividir um pouquinho o calorzinho, dividir um pouquinho o pão e não ficar só para os grandes. Então, estão fazendo justiça para os pequenos Municípios, para todos os Municípios do Brasil.
Eu quero encaminhar aí a votação. Nós já votamos "sim" pela aprovação.
Não tenho dúvida de que é a melhor decisão que o Senado está tomando, na certeza absoluta.
Agora, com o Pronampe, nós estamos com esperança, Presidente, sobre os mais de 12 bilhões, que viraram 14 bilhões, de os bancos começarem a emprestar na terça-feira. Vão ser mais duas semanas de alegria - e, depois, faltou dinheiro de novo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. A orientação do PL é o voto "sim".
Líder Veneziano Vital do Rêgo, como orienta do PSB?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente Marcos, nós - eu e a Senadora Leila - votaremos "sim".
Eu penso que, além de todas as razões que já foram estendidas, com muita competência e, acima de tudo, com a sensibilidade de saber que esta matéria tem o condão de diminuir, de forma racional, correta e justa, fazendo com que os Municípios, centenas desses, que são dependentes tão somente de transferências do ICMS, do FPM e de uma pequena parcela de ISS, possam ter um valor maior, num momento em que essas mudanças sejam efetivamente acolhidas com a sanção presidencial... Tomara que não haja postergação e que vejamos isso não apenas nos discursos feitos por todos a respeito de justiça tributária, mas, acima de tudo, em termos efetivos.
Não seria o compromisso do PSB senão votar "sim", saudando e elogiando a nossa querida, brava e sempre presente nas causas maiores Senadora Rose de Freitas, por mais este trabalho que tem a sua marca, a marca da competência e da sensibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O PSB orienta o voto "sim".
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Líder Mecias de Jesus, como orienta o Republicanos?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente Marcos Rogério, eu tenho absoluta convicção de que este projeto, a partir do relatório da Senadora Rose de Freitas, fará justiça a centenas e centenas de Municípios deste País.
Em Roraima especificamente, praticamente todas as empresas ficam na capital, Boa Vista, prestam serviços no interior, e os Municípios do interior praticamente não levam o ISS, os recursos necessários, todos ficam para a capital. Isso é uma questão de justiça que chega, embora tarde, mas na hora exata de se fazer uma divisão mais justa dos recursos brasileiros.
Parabéns, minha amiga Senadora Rose de Freitas. Meus aplausos e voto com louvor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O Republicanos encaminha o voto "sim".
E o PSL? Como orienta o partido, Senador Líder Major Olimpio?
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Presidente, logicamente, no PSL, eu libero a bancada para que a Soraya faça o seu voto dentro do entendimento dela, mas eu sou municipalista e, até porque me ative muito ao relatório e ao conteúdo, continuo mais municipalista ainda.
Agora, nós estamos matando a vaca para acabar com o carrapato. Só vamos ampliar guerra fiscal aumentando alíquota e estamos completamente fora da sintonia do que estão dizendo a Câmara e o Senado de levarmos conteúdos para a reforma tributária. Já é uma sinalização da Casa. O Senado não está acreditando de fato que nós podemos avançar com a Comissão Mista da Reforma Tributária.
Eu vou votar contra o projeto por coerência. Sou Senador pelo Estado de São Paulo e tenho que defender os interesses dos 645 Municípios do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Portanto, o PSL libera a bancada.
O Senador José Serra está ao telefone e fará a votação por chamada nominal.
Líder Senador José Serra, como vota V. Exa.? (Pausa.)
Vamos nos certificar se o Senador ainda está na linha. Ele não conseguiu votar pelo sistema remoto. (Pausa.)
Vamos fazer a chamada novamente. Vamos retornar. Peço que a Secretaria-Geral da Mesa retorne a ligação para o Senador Serra para que ele possa exercer o seu direito de voto.
Na sequência, pelo PSC, como orienta o Líder Zequinha Marinho? (Pausa.)
Está desconectado.
Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, mais uma vez, presto a devida e justa homenagem à minha amiga Senadora Rose de Freitas pelo trabalho e pela forma competente e habilidosa de apresentar o seu relatório, ligando para os Líderes, pedindo opinião, contornando dificuldades, aceitando sugestões. Ela hoje vai ter uma belíssima votação para o seu relatório.
O Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O Governo encaminha o voto "sim".
Concluída a orientação das Sras. e dos Srs. Líderes, nós ainda temos alguns Senadores que não exerceram o direito de voto. Vamos aguardar um tempo.
O Senador Esperidião Amin solicita a palavra. Ouço V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro para uma questão mecânica.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Pois não.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu estou em contato com a Secretaria-Geral da Mesa e não estou conseguindo votar. E essa matéria, Presidente Marcos Rogério, é muito importante. Como já foi salientado aqui pelo Senador Jorginho Mello - V. Exa. estava na Câmara também -, nós aprovamos uma lei complementar, para que esse recurso ficasse nos lugares onde o serviço é prestado. O Uber, que talvez fosse o mais difícil, adaptou o seu programa. É onde há o embarque, é para lá que vai o ISS. Até o Uber se adaptou. E o Ministro Alexandre de Moraes, estranhamente, atendendo a um pedido da Febraban, reteve o processo por mais de um ano e meio. Então, acho que não é sem tempo que nós vamos votar agora.
Infelizmente, eu, que sou apaixonado pelo projeto, não consigo votar por uma questão que estou discutindo aqui com o Waldir, da Secretaria-Geral de Mesa, mas não consegui elucidar.
Eu acho que deve ser praga de banco. Só pode ser.
Obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Deve ser em razão dos apelos de V. Exa. em razão do consignado. O Kajuru está concordando ali.
A Secretaria-Geral da Mesa vai fazer contato com V. Exa. para auxiliá-lo na votação remota. Caso não seja possível por razões técnicas, colheremos o voto de V. Exa. por chamada nominal.
O Senador Serra... Estão tentando também fazer contato com ele para a votação.
Enquanto a Secretaria-Geral da Mesa orienta o Senador Amin e faz contato com o Senador Serra, eu vou abrir a lista de oradores inscritos para uso da palavra, e, na medida em que nós avançarmos nela, concluída a votação no painel, a gente encerra a votação, segue para a próxima matéria, e, ao final, todos serão ouvidos, naturalmente.
Pela ordem de inscrição, asseguro a palavra ao Senador Líder Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) - Presidente, apenas para fazer alguns outros comentários a respeito dessa matéria que todos nós não apenas reportamos, mas sabedores somos da sua importância, e desejosos estamos todos nós que esse rogar de pragas dos brancos não recaia sobre essa figura incomum e tão querida e amada por todos nós do Senador Esperidião Amin, em que pese praga de banco ser forte. Mas enfim, Presidente, eu penso que nós não poderíamos mais retardar essa discussão. Tenho absoluta certeza de que é até uma sinalização.
Há um simbolismo maior. Não sei se V. Exas. entendem ou compreendem assim. Nós estamos em meio a discussões, na Câmara e no Senado - no Senado, sob a relatoria do nosso querido Senador Roberto Rocha, e na Câmara dos Deputados, na confluência desses interesses, tendo a relatoria do Deputado Aguinaldo Ribeiro - tratando sobre a mais importante - não há dúvidas, pelo menos esse é o meu sentir -, que é a reforma tributária, mais importante do que outras, alguma já votadas, sancionadas e presentes no corolário da nossa legislação pátria. A reforma tributária seria a mais importante, mas nós não temos a certeza de se ela de fato estará sendo examinada da maneira como desejosos estamos, até o final do ano, nesses próximos meses, como é o sentimento, o desejo, pelo menos são as inclinações e as orientações. Nós não sabemos, porque o envolvimento de tantos e tantos interesses difusos, interesses conflitantes entre Estados, entre Municípios, entre Governo Federal, que quer sempre abocanhar mais o resultado desse bolo arrecadatório, tudo isso nos leva a preocupações e a dúvidas sobre o resultado final. Esperar para que esse assunto, que foi proposto e está sendo relatado competente, sensível e qualificadamente pela Senadora Rose de Freitas, se reservasse, ao momento da discussão sobre a reforma tributária, seria desconhecer o já, seria desconhecer inclusive o que de há muito é conhecido por todos nós como legisladores, presente eu, presente V. Exa. na Câmara Federal, na legislatura passada, presente Eliziane, Senador Amin, todos nós fazíamos essas menções a respeito da necessidade, da cogência de votarmos essa matéria. Enfim, com amplíssima maioria, com amplíssimo apoio, está tendo sua aprovação.
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Então, eu quero louvar o Senado Federal por este gesto maior, que significa, mais uma vez, o reiterado, o redobrado compromisso com os Municípios brasileiros, principalmente aqueles que pouco têm e que, nesta oportunidade, podem rearejar suas esperanças de ter acesso através do ISS.
Então, essa é a nossa colocação, em meu nome, em nome da Senadora Leila Barros, em nome do Partido Socialista Brasileiro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.
Antes de chamar o próximo orador, ao telefone está o Senador José Serra para fazer sua manifestação de voto.
Senador José Serra, como vota V. Exa.? (Pausa.)
A Mesa está com dificuldade para conectar a ligação do Senador José Serra.
Vamos dar sequência, então, à lista de oradores.
Quando há dificuldade para entrar pelo sistema, por ligação, se puder por mensagem de áudio, identificando a matéria, colocaria no microfone da Presidência, seria uma solução alternativa.
Dando sequência à lista de oradores inscritos...
O Senador Amin conseguiu registrar o voto? Ele também tinha solicitado auxílio à Mesa. (Pausa.)
Ainda não conseguiu.
Senador Amin, V. Exa. quer registrar o voto por chamada nominal? Abro a palavra a V. Exa., e V. Exa. manifesta o voto por chamada nominal. Na sequência, a Mesa confirma o voto de V. Exa., para que não haja prejuízo nessa votação.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - O meu voto, Presidente, é "sim", declarado, reiterado, agradecendo a atenção de V. Exa. Eu não poderia deixar de responder a essa praga de banco com o voto "sim".
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.
O Senador Esperidião Amin declarou o voto "sim". E, nesse momento, passo a confirmar o voto de S. Exa.
A foto não ficará igual, Senador Esperidião Amin, no registro, mas o voto, com certeza, será o mesmo. Faltou um pouco de cabelo, né?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Se V. Exa. me emprestar o seu penteado, eu fico satisfeito. Obrigado. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.
Na sequência, pela lista de oradores inscritos, Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, hoje, o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), um órgão do Governo, juntamente com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública publicaram essa pesquisa já tradicional, que é o Atlas da Violência. E, por essa pesquisa, que envolveu os anos de 2008 até 2018, dez anos, nós tivemos uma triste confirmação do que é a realidade do racismo no nosso País.
Pois bem, no caso das pessoas mortas, pessoas negras, nós tivemos, nesse período, um crescimento de 11,5%. Em relação às pessoas não negras, nós tivemos uma redução de 12,9% em número de mortes. Confirma-se, ainda, que o risco de ser vítima de um homicídio para uma pessoa negra cresce 74% se for homem e 64% se for mulher.
Nesse período, foram cometidos 628 assassinatos, 91,8% de homens, pessoas do sexo masculino, especialmente nos finais de semana. E há também algumas outras estatísticas dramáticas, como a que revela que uma mulher, no Brasil, é assassinada a cada duas horas - pelo menos foi esse o registro em 2018.
No caso das mulheres negras, nós tivemos um crescimento de 12,4% de mortes nesse período; e das mulheres não negras, tivemos uma queda de 11,7%. Isso tão somente acentua as desigualdades em termos de um papel que tem o componente racial na nossa sociedade.
Em 2018, por exemplo, 75,7% das vítimas de homicídio eram pessoas negras, quando a população negra no Brasil está perto de 55%. Portanto, é completamente desproporcional.
Outro número que precisa ser pensado é que, no ano passado, mais da metade das pessoas mortas eram pessoas jovens, e 71,1% foram vitimadas por armas de fogo. Portanto, está o nosso País num caminho errado quando o Governo pretende e busca facilitar o acesso das pessoas às armas de fogo e, com isso, certamente, essa triste estatística de violência só tende a crescer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Humberto Costa.
Dando sequência à ordem de Senadores inscritos, ouviremos o Senador Jorge Kajuru e aí faremos o encerramento da votação e passaremos aos próximos itens. Os inscritos permanecerão inscritos, e eu os chamarei na sequência, após, matéria a matéria.
O Senador Serra já está na linha ou não? (Pausa.)
Posso chamar? (Pausa.)
Senador Kajuru, V. Exa. tem a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Obrigado, competente Presidente Marcos Rogério.
Hoje, vou meter minha colher, Pátria amada, na polêmica que surgiu por causa da decisão do Presidente Jair Bolsonaro de criar o Renda Brasil, programa que substituiria o Bolsa Família, nascido no Governo Lula. Discute-se ainda o valor, mas fala-se muito em algo perto de R$300, que seriam concedidos a 20 milhões de famílias a partir de 2021.
O Presidente da República disse que não encaminharia para o Congresso a primeira proposta elaborada pela equipe econômica e alegou da seguinte forma - abro aspas -: "Não posso tirar de pobres para dar a paupérrimos" - fecho aspas. Por que isso? Pelo fato de que, como foi divulgado amplamente pela imprensa, o Renda Brasil poderia ser pago com recursos de outros benefícios sociais que seriam extintos, entre eles o Farmácia Popular, que beneficia anualmente mais de 20 milhões de brasileiros; o abono salarial concedido a mais de 10 milhões de brasileiros que ganham, no máximo, dois salários mínimos mensais. E aí eu sou obrigado a concordar com o Presidente e digo: o que pode justificar tirar dinheiro de um pobre para beneficiar outro pobre?
Acredito que, como está acontecendo em vários lugares do mundo por causa da pandemia do novo coronavírus, é hora de se buscar para os benefícios sociais junto a quem tem, os ricos e milionários. Estudos apontam que, aqui no Brasil, os 10% mais ricos ficam com 55% da renda, e, desse percentual, quase 30% vão para uma pequena parcela de 1%, os chamados super-ricos, que seriam menos de 1,5 milhão de pessoas. Melhor, então, buscar os recursos junto a esses privilegiados que não sabem mais onde enfiar dinheiro do que penalizar quem ganha dois salários mínimos ou subtrair da classe média já tão penalizada com tantos.
Esse debate, para mim, temos que discutir aqui e começar já a nos posicionar.
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E, se o Presidente da República me permite, acho que ele deve evitar discussão em público sobre o que ainda está formatado, isso até pela preservação de um dos seus grandes fiadores, que é o Ministro Paulo Guedes.
Para concluir, porque eu gosto de humor: do contrário, Presidente Bolsonaro, como bem foi observado por um colega meu, o senhor corre o risco de reduzir o seu "posto Ipiranga" a uma loja de conveniência. Entendeu? O senhor corre o risco de reduzir o seu "posto Ipiranga" a uma loja de conveniência.
Desculpe-me, Sr. Presidente, mas não dá para a gente terminar sem rir um pouco, principalmente tendo o senhor aí, que permite que a gente tenha essa liberdade.
Obrigado. O meu amor ao meu País. Que Deus dê saúde a todos nós do mundo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Amém.
Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Nós vamos fazer o encerramento da votação agora e proclamar o resultado.
Ficam resguardados, aqui, os direitos dos Senadores inscritos para falar após as deliberações.
Está encerrada a votação.
Peço à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para a proclamação do resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Votaram SIM 66 Sras. e Srs. Senadores; NÃO, 3.
Nenhuma abstenção.
Está, portanto, aprovada a matéria.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 2.
Na verdade, é o item 3, considerando o PLV que votamos inicialmente.
Projeto de Lei 3.819, de 2020, do Senador Marcos Rogério, que determina que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura seja realizado por meio de permissão.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
A Emenda nº 1 foi retirada pelo autor.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Acir Gurgacz para proferir parecer de Plenário.
Senador Acir, V. Exa. tem a palavra para o parecer.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para proferir parecer.) - Muito bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.
Meus cumprimentos a V. Exa. pela iniciativa deste projeto, Senador Marcos Rogério. É um projeto da maior importância para todo o nosso País.
Antes de entrar no projeto, eu gostaria de fazer um pequeno registro sobre de que estamos falando na verdade quando falamos de "sistema de transporte de passageiros interestadual e internacional".
Esse sistema de transporte de passageiros atende hoje mais de 5 mil Municípios em todo o nosso País. Transporta atualmente 79 milhões de passageiros por ano, gerando em torno de mais 120 mil empregos formais diretos e aproximadamente 300 mil empregos indiretos.
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Diferentemente do transporte aéreo - o que é uma das dificuldades do setor -, o transporte terrestre paga ICMS. O transporte aéreo não paga ICMS. Portanto, o transporte terrestre é um grande pagador de imposto, de ICMS, em todos os Estados.
E neste momento de pandemia nós estamos vendo 70% dos ônibus brasileiros totalmente paralisados por conta da pandemia.
Algumas cidades como, por exemplo, Florianópolis, está proibindo a entrada de ônibus interestaduais na rodoviária e na cidade.
Então é um momento bastante delicado, em que o setor precisaria de apoio do Governo Federal para que pudesse se sustentar, assim como também acontece no setor aéreo, onde está-se discutindo - foi aprovado hoje, na Câmara dos Deputados - um auxílio para o transporte (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - O Senador Acir, pelo jeito, perdeu a conexão da internet. Peço à Secretaria que acompanhe.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - ... urbano de passageiros na ordem de quatro...
As autorizações emitidas com critérios técnicos a partir de 2014 ampliaram o atendimento para toda a população, operando dentro de um sistema de equilíbrio técnico e econômico.
Segundo dados da ANTT, em 2014 nós tínhamos 168 empresas operando com 54 mil ligações e atendendo 99 milhões de passageiros.
Em 2018 o setor já contava com 217 empresas, com 90 mil ligações e atendendo 84 milhões de passageiros.
Apesar da redução de 17% no número de passageiros, a oferta de serviço foi ampliada em 62%.
Como se vê, não se trata de um mercado protegido de competição, muito pelo contrário.
E o que eu entendo que é da maior importância: segundo a própria agência, a ANTT, as empresas alcançam 80% de satisfação dos usuários que utilizam o sistema. Isso eu entendo que é também da maior importância para todos nós.
Agora entrando no relatório, Sr. Presidente, vem a exame do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, de autoria do Senador Marcos Rogério. O projeto conta com quatro artigos.
O art. 1º altera dispositivos da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar que depende de permissão a prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura e acrescenta novo artigo para definir requisitos do procedimento licitatório.
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O art. 2º estabelece que as autorizações atuais permanecem vigentes até que o regime de permissão seja implementado e autoriza a Agência Nacional de Transportes Terrestres a outorgar novas autorizações, mediante processo seletivo público, para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade técnica, operacional ou econômica, cujas definições são apresentadas no texto do projeto. O art. 2º determina ainda que a ANTT deverá fixar as tarifas máximas dos serviços, bem como os critérios para o seu reajuste.
O art. 3º revoga diversos dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, incompatíveis com as alterações promovidas, especialmente aqueles que permitem o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros pelo regime de autorização.
Quanto ao último artigo do projeto, contém a cláusula de vigência, que seria imediata.
Justifica o autor da proposição que o transporte de passageiros é um serviço público essencial e constitui direito fundamental, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. Sendo um serviço público, sua prestação se dá diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, em obediência ao art. 175 da Constituição Federal.
Informa o autor do projeto que as recentes alterações promovidas na Lei 10.233, de 2001, são fruto de matéria estranha inserida na Medida Provisória 638, de 2014, durante sua tramitação. Lembra, também, que foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade para questionar os dispositivos que permitiram a exploração do serviço público de transporte rodoviário interestadual de passageiros pelo regime de autorização.
Por fim, a grande preocupação externada pelo Senador Marcos Rogério é o impacto direto na disponibilidade dos serviços e no direito de locomoção da população, uma vez que no regime de autorização apenas as rotas economicamente vantajosas para as empresas serão ofertadas para a população.
No prazo regimental, foram apresentadas duas emendas. A primeira foi retirada pelo autor.
Passando à análise, Sr. Presidente: nos termos do art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, compete à União legislar privativamente sobre “trânsito e transporte”. Não identificamos quaisquer óbices quanto à juridicidade e à regimentalidade do projeto aqui analisado.
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No mérito, concordamos com todos os argumentos apresentados pelo autor do projeto, Senador Marcos Rogério. O transporte rodoviário de passageiros, seja ele urbano, semiurbano ou interestadual, cumpre uma importantíssima função social, a de garantir o acesso ao trabalho, à saúde e ao lazer da população. Trata-se de garantir ainda o direito de ir e vir do cidadão, principalmente das parcelas mais humildes da nossa sociedade, que não têm acesso a veículos particulares ou a transporte aéreo.
Nesse sentido, precisamos garantir a disponibilidade do serviço por meio de contratos sólidos e duradouros e, paralelamente, manter as autorizações enquanto as permissões não são implementadas.
A ANTT, em plena pandemia, tem emitido autorizações sem qualquer critério técnico ou estudo de viabilidade operacional, com base na Deliberação 955, de 30 de outubro de 2019. Neste momento, em que o setor enfrenta uma redução de 70% no número de passageiros transportados e no número de veículos transitando no País, esse tipo de atitude, a nosso ver, levará o sistema de transporte interestadual e internacional de passageiros ao colapso.
Aproveito para tomar emprestada a argumentação do Senador Weverton apresentada na justificação do PDL 752, de 2019, que visa a sustar o Decreto nº 10.157, de 4 de dezembro de 2019, do Presidente da República, que institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros:
Segundo Marçal Justen Filho, por exemplo, a expressão autorização é incompatível com a existência de um serviço público. Somente se cogita de autorização para certas atividades econômicas em sentido restrito, cuja relevância subordina seu desempenho à fiscalização mais ampla e rigorosa do Estado. Sendo outorgada autorização, não existirá serviço público.
Dado que se trata de um serviço público, é obrigatório que a outorga seja feita mediante licitação, sob o regime de permissão ou de concessão, como determina o art. 175 da Constituição Federal. Não é questão de escolha, mas, sim, de uma obrigação e de um dever que temos neste Parlamento: respeitar a Constituição Federal.
Identificamos, no entanto, algumas oportunidades de melhoria no projeto de lei em análise e, portanto, gostaríamos de contribuir com a apresentação de algumas emendas que foram colocadas no projeto.
A primeira emenda altera o inciso III do §3º do proposto art. 42-A para a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para obrigar que os editais da ANTT estabeleçam a forma de ressarcimento dos valores concedidos a título de gratuidade e de descontos tarifários previstos na legislação. Tal informação é primordial para impedir que as operadoras deixem de receber os valores devidos a título de renúncias de receita impostas pelo poder concedente.
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A segunda emenda altera o §3º do art. 2º do PL nº 3.819, de 2020, para determinar que a ANTT defina os critérios de inviabilidade técnica, operacional e econômica. Ou seja, a própria ANTT vai definir quais serão os critérios que inviabilizariam técnica, operacional e economicamente o serviço.
A terceira emenda modifica o §4º do art. 2º do PL nº 3.819, de 2020, para obrigar à ANTT o cálculo do custo da operação de passageiro por quilômetro transportado e acrescenta ao texto que a agência deve divulgar os critérios mínimos de viabilidade.
A quarta emenda modifica o art. 2º, §5º, inciso I do PL, para permitir que as transportadoras interessadas em obter a autorização da ANTT indiquem os mercados pretendidos e, ao mesmo tempo, para vedar o seccionamento intermunicipal. Essa vedação ocorre atualmente de maneira irregular por parte da ANTT, já que cabe aos Estados a prerrogativa sobre o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e não ao Governo Federal. Ou seja, os governos estaduais é que normatizam o transporte dentro de seus Estados.
A quinta emenda obriga que o Poder Executivo, através da ANTT, preste contas ao Congresso Nacional dos critérios adotados para definir as inviabilidades técnica, operacional e econômica.
A sexta emenda inclui entre os dispositivos revogados no art. 3º do PL o art. 77 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para eliminar a cobrança de taxa de fiscalização da ANTT para o transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, pois isso onera desnecessariamente o serviço prestado à população. Diversas ações judiciais questionam a inconstitucionalidade e a ilegalidade dessa taxa, que estaria em confronto com os princípios estabelecidos pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), além de afrontar o art. 145, §2º, da Constituição Federal.
A sétima emenda inclui artigo ao PL para suspender as autorizações concedidas após 30 de outubro de 2019. As autorizações em vigor até esta data não devem ser interrompidas, dada a sua relevância, pois são atividades imprescindíveis à coletividade e garantidoras do direito de locomoção dos usuários. A Deliberação nº 955, de 2019, da ANTT, que originou a concessão de autorizações sem qualquer critério técnico, operacional ou financeiro, além de contestada em diversas ações judiciais, elas estão desequilibrando o sistema de transporte de passageiros no nosso País.
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A oitava emenda acrescenta artigo ao PL para determinar que a ANTT elabore um plano de outorga dos serviços de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para ser implantado no prazo de até 96 meses, observada a ampla participação popular, nos termos do art. 9º da Lei 13.848, de 25 de junho de 2019.
Quanto à Emenda nº 2, apresentada pela nossa querida Senadora Rose de Freitas, o PL já mantém a previsão, no art. 2º, de que as autorizações existentes continuarão válidas até a implementação das outorgas de permissão. O prazo sugerido de dezoito meses para que as outorgas sejam realizadas nos parece curto, tendo em vista a complexidade das licitações e a quantidade de outorgas que deverão ser realizadas em todo o Brasil, que possui dimensões continentais. Acreditamos que a preocupação da nossa querida Senadora fica parcialmente atendida com a medida proposta na emenda que apresentamos, que pretende determinar a obrigatoriedade de implementação de plano de outorga, no prazo de até 96 meses. Parece-nos que esse prazo é suficiente para que a ANTT elabore todos os estudos necessários para promover as licitações.
Agora que eu vi que estava sem imagem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Estava ouvindo perfeitamente aqui. Obrigado.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Muito bem.
Vamos ao voto.
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 3.819, de 2020, com as emendas que apresentamos e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2.
Esse é o nosso voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Acir Gurgacz, pelo relatório, pelas inovações que traz também na matéria inauguralmente apresentada por mim.
Eu vejo o Senador Líder Fernando Bezerra sinalizando ali, pedindo a palavra. Vou ouvir o Senador Fernando Bezerra, para posteriormente avançar com a matéria.
Senador Líder Fernando Bezerra, V. Exa. tem a palavra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria dirigir um apelo a V. Exa., como autor dessa iniciativa legislativa, e um apelo também ao Relator, ao Senador Acir Gurgacz.
Esse tema ainda encontra, digamos assim, muita divergência e muita resistência por parte do Governo. Essa proposta inicial de V. Exa. tinha quatro artigos; agora, com as emendas apresentadas pelo Relator, o projeto se torna ainda maior do que a forma original. E eu pediria que V. Exa., se possível, não abrisse para discussão nesta sessão - já foi feita a leitura do relatório - e que nos desse um tempo aí de pelo menos oito a dez dias, para que nós pudéssemos tentar, mais uma vez, fazer uma aproximação da visão do Governo com a visão que V. Exa. propõe através do seu projeto de lei. Então, o apelo que faço é para que a gente não inicie a discussão da matéria, para que a gente postergue a discussão. A matéria já está pautada, a matéria já foi (Falha no áudio.) ... não abra a discussão nesta sessão e a gente possa ter um período de, pelo menos, oito a dez dias para uma nova tentativa de esforço para construirmos, com a visão do Governo, com a visão de V. Exa. e do Senador Acir Gurgacz, essa importante matéria.
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A gente reconhece que é importante aprofundar, debater, em função dos fortes impactos que o setor de transporte interestadual e internacional vem enfrentando, não só em função da pandemia, mas também através de dispositivos e de iniciativas que foram adotadas pela ANTT.
Portanto, é o apelo que dirijo a V. Exa. como Presidente e como autor, e ao Relator, o meu amigo o Senador Acir Gurgacz.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador e Líder Fernando Bezerra.
Vários Senadores estão manifestando o interesse de fazer uso da palavra neste momento. Antes de me manifestar sobre o apelo de V. Exa., ouço o Senador Esperidião Amin, depois, a Senadora Kátia Abreu e o Senador Fabiano Contarato.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu lhe agradeço a oportunidade e serei o mais conciso possível.
Eu acompanhei o relatório feito, com muita propriedade, pelo Senador Acir e recolho até uma das frases que me chamaram a atenção. Foram várias as que me chamaram a atenção, mas uma delas sobremodo. Esse é um assunto que merece um debate. E como ele consolidou - o Senador Acir Gurgacz - algumas das ideias das emendas, faço minhas as palavras do Senador Fernando Bezerra. Quer dizer, nós temos agora um texto revisto pelo Relator, digamos assim, à vista das emendas, um texto revisto.
V. Exa. sabe que eu apresentei uma nota técnica, inclusive, sobre o PDL, mas o PDL foi retirado. Já foi uma atitude sensata retirar algo que era controverso.
Então, eu acho que o pedido do Senador Fernando Bezerra não analisa o mérito, é um pedido de serenidade e de, em última análise, sensatez. Quer dizer, vamos tentar chegar a um termo. Gostei muito da ideia de termos um plano. Seja permissão, seja autorização, temos que ter um plano para isso, para que não fique aleatório, para que não fique na base do atender o que é viável. Eu acho que o Senador Acir trouxe dados que enriquecem o projeto. Não estou dizendo que o projeto não os tinha, mas o projeto chama a atenção para a necessidade de viabilizarmos o setor, e não de o desequilibrarmos.
Finalmente, a Câmara tomou uma medida muito correta ontem. Eu não conheço ainda toda a extensão do projeto, mas contribuir para o equilíbrio do transporte coletivo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros é fundamental, como foi fundamental apoiar o transporte aéreo. O Senador Acir falou sobre isso também.
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Então, a solicitação do Senador Fernando Bezerra eu subscrevo sem entrar no mérito, em nome da busca de uma solução serena, sensata, que nos garanta a viabilidade do projeto na sua tramitação sob o ponto de vista político, institucional e também em diálogo com o Governo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Esperidião Amin. V. Exa. repristina à memória de todos nós aqui aquilo que foi o encaminhamento dado em razão do PDL de autoria do Senador Weverton Rocha, que está em tramitação na Casa sob minha relatoria. Em razão dos muitos apelos que nós ouvimos dos Senadores e Senadoras, concordamos com a retirada de pauta naquele momento, com o compromisso de pautarmos o PL que ora estamos a discutir.
Então, agradeço V. Exa. pela lembrança, porque isso é consequência. É um colegiado que prima, justamente, pela pluralidade das ideias, pela busca do consenso possível para avançar, e é justamente isso que estamos fazendo no dia de hoje com as ponderações já manifestas pelo Líder Fernando e por V. Exa.
Na sequência, ouço a Senadora Kátia Abreu e o Senador Fabiano Contarato.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Quero parabenizá-lo, em primeiro lugar, pelo projeto de lei, porque, na verdade, sem querer menosprezar, eu já passei por isso no passado, infelizmente, nós estamos cansados de ver leis serem aprovadas repetindo o que diz o texto constitucional.
Não importa que tenha sido aprovado na MP 638 o sistema de autorização. É irregular. Não se pode mudar a Constituição através de medida provisória. E a Constituição é claríssima: em tudo, em toda parceria público-privada, ela permite concessão e permissão para o setor ferroviário, para as parcerias com estradas, para os portos e também para o transporte interestadual e internacional. Está escrito na Constituição Federal.
O que nós estamos fazendo aqui agora? Eu não estou compreendendo. Ainda pedindo postergação? Desculpa, Senador Fernando Bezerra, eu tenho lhe atendido em muitas ocasiões, mas eu gostaria de sugerir ao autor do projeto e ao Relator, antes de acertar esse acordo, que todas as autorizações fossem suspensas até a avaliação dessa matéria. E gostaria de oficializar aqui, verbalmente, um pedido de informação: eu quero saber, do dia 04/12/2019 até o dia de hoje, se vocês acordarem com a minha sugestão de acordo, quais empresas foram autorizadas nesse período, de que Estado elas são, para qual trecho elas foram autorizadas. Eu acho que nós poderemos ter grandes surpresas aqui.
Então, acertar o acordo, tudo é possível. Por mais uma semana, dez dias, ninguém vai morrer, mas que se suspenda, neste momento, no Diário Oficial, a publicação de qualquer tipo de autorização, em respeito ao nosso atendimento à postergação dessa matéria. Não dá para nós postergarmos por dez dias e o Ministério, em alta velocidade, autorizar dezenas de empresas ao mesmo tempo. Então, eu sugiro que isto possa ser colocado no acordo: stop nas autorizações no dia 28 - que dia é hoje? São 27/08/2020. Eu acho que seria muito razoável se assim nós resolvêssemos.
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E me desculpem ainda, mas nós assistimos a isso lá atrás, nos portos, ainda no Governo Dilma - Acir Gurgacz estava aqui presente e Fernando Bezerra estava aqui presente - e agora nós estamos assistindo na Comissão que o senhor preside, Senador Rogério. Na Comissão que V. Exa. preside, estão querendo também atropelar e colocar no sistema de ferrovias, nas parceiras privadas, as autorizações, sem colocar o direito de passagem, como se fosse possível haver uma ferrovia ir do nada a lugar algum, que não esteja no sistema ferroviário nacional.
Então, causa-me muita estranheza essa insistência e essa persistência. Nos portos, não foi possível, porque o Governo não permitiu - um governo do qual o Ministro dos Transportes fazia parte, era o Presidente do Dnit - essa mudança com relação aos portos.
Assim, eu quero chamar a atenção para a gravidade disso. Não estou dizendo que haja má-fé, mas existe, sim, uma possibilidade de haver um grande prejuízo para o País, tirando a concorrência nas concessões ou nas permissões. Para autorização, nós daremos permissão.
Na verdade, nós estaremos dando uma carta branca ao Governo para escolher os autorizados. Na verdade, é isso! E nós não podemos permitir nem para o Governo que passou, nem para este Governo, nem para os próximos que virão.
A ordem e a lei deste País é a livre concorrência, é a permissão de que a iniciativa privada possa participar das licitações, quer seja via concessão, quer seja via permissão. A autorização é quase um escárnio.
Muito obrigada, Sr. Presidente, e me desculpe, mas estou já um pouco tarimbada com essa história ao longo do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., que vem alertando com relação a esse tema há muito tempo, ainda quando do funcionamento da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sempre fazendo ponderações nessa direção.
O Senador Fabiano Contarato também havia solicitado a palavra, que lhe asseguro neste momento.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um esclarecimento aqui e também fazer coro às vozes do Senador Fernando Bezerra e do meu colega Esperidião Amin.
O momento é de cautela, de sobriedade emocional, de serenidade, porque um dos princípios que rege a Administração Pública é o da presunção de veracidade dos atos praticados por ela. Então, se hoje nós temos o sistema de autorização, o sistema de permissão, que foi o livre arbítrio do Estado, eu não posso simplesmente prejulgar e predeterminar que toda autorização tenha sido feita de forma equivocada. É para isso que nós temos todos os órgãos de fiscalização e controle, que devem primar pelo que preceitua o art. 37 da Constituição Federal, ou seja, pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Mas eu acho que este momento é de sobriedade. Eu reconheço que, mesmo nas autorizações, a Justiça Federal tem entendido que deva haver a licitação. Então, nós estamos vivendo como se fosse um momento de híbrido. Daí o apelo.
É um projeto que não tem relevância nenhuma com relação à Covid e para o qual nós podemos sim ter um tempo maior para nos debruçarmos, para achar uma solução mais razoável, mais justa, para não penalizar o pequeno e o microempresário, porque nós sabemos que quem alavanca a economia deste País são os pequenos e microempresários e que os grandes empresários e os bancos estão sendo os privilegiados no atual Governo.
E, quando se fala na violação da pirâmide de Hans Kelsen, de que um decreto está violando uma lei ordinária, nós sabemos que essa é uma praxe do Presidente da República. Nós vimos isso no decreto das armas, ele alterou a Lei 10.826, de 2003, que é o Estatuto do Desarmamento, através de decreto.
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Então, nós estamos aqui... Esta Casa precisa ter serenidade, sobriedade, e eu quero aqui ratificar, quero aqui confirmar o meu apoio à solicitação do Senador Fernando Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.
Também solicitaram a palavra os Líderes Rogério Carvalho e o Senador Izalci Lucas.
Senador Rogério Carvalho, V. Exa. tem a palavra.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Primeiro, eu acho que há um debate que está fora do contexto: é que nós estamos falando de um serviço público. Quando a gente fala de transporte público, é um serviço público; e todo serviço público requer alguns cuidados, entre eles, em um processo de concessão, é preciso haver publicidade, é preciso saber de fato quais são as condições objetivas que aquele que se propõe a prestar o serviço tem ou não tem, e dar igual oportunidade aos diversos empresários do setor para participar.
Então, aqui estamos diante de um debate que é tornar o serviço de transporte público um mero serviço como outro qualquer, sob a forma de autorização, ou se ele continua um serviço de caráter público e, portanto, requerendo determinados cuidados como um processo licitatório, um processo público de chamamento, um processo público de garantia de participação das empresas.
Eu não me oponho à posição do Líder Fernando Bezerra. Porém, é preciso que aquilo que está sendo proposto pela Senadora Kátia Abreu seja trazido para o conhecimento de todos. Primeiro, suspender o debate hoje, só se houvesse a suspensão das autorizações. Como eu não acredito que isso irá acontecer - o Governo vai continuar autorizando -, como eu também não acredito que vai acontecer, Senadora, a entrega de informações, porque a gente tem tido muitas dificuldades em obter informações sobre as atividades do Governo, a gente tem requerimentos de informações que ficam seis meses, sete meses e não há respostas objetivas, então, isso dificulta bastante a nossa posição, por mais que eu ache que o entendimento, que a conversa, que o regulador, que é a ANTT, que o Governo, que tem a responsabilidade de fazer as concessões de um serviço público, tenham essa prerrogativa de pedir um tempo para fazer o debate. A questão central é que nós não estamos tendo acesso às informações e não consigo acreditar que nós vamos ter a suspensão das autorizações no período.
Portanto, a gente concorda que seja apreciado hoje, salvo se houver algum entendimento com força suficiente para interromper as autorizações e trazer toda a documentação do que já fora autorizado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Líder Rogério Carvalho.
Também solicitaram a palavra o Senador Líder Izalci, o Senador Rodrigo Pacheco e o Senador Oriovisto.
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Aí vamos concluir e passo a decidir em relação ao pedido do Senador Fernando Bezerra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, eu só quero reforçar o que foi dito pelo nosso Líder do Governo, Fernando Bezerra.
Eu acho que dá para construir um acordo. Agora, eu achei estranho, e da outra vez eu disse a mesma coisa. Eu vou dizer o que está escrito no artigo, que estou lendo aqui - art. 21, da Constituição: "Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão (...);
E letra e:
"e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;"
É o que está na Constituição. Estou lendo aqui o art. 21, a não ser que a minha Constituição esteja desatualizada.
Mas eu quero dizer que estive na ANTT, estive no Ministério dos Transportes e conversei com os Prefeitos. E aqui na Região Metropolitana do DF são as mesmas empresas há vinte e tantos anos e me disseram exatamente isso.
Então, eu acho sim que vamos construir o texto. Eu acho que vale a pena a gente tentar buscar um acordo com relação a essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Izalci.
Na sequência, o Líder Rodrigo Pacheco e, por último, o Senador Oriovisto.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Senador Marcos Rogério, nós já tivemos oportunidade de falar a respeito desse tema, seja no âmbito do PDL, de autoria do Senador Wellington, relatado por V. Exa., seja neste projeto de sua autoria.
O primeiro registro que faço é realmente da pertinência do projeto de sua autoria, agora relatado pelo Senador Acir Gurgacz, com aprimoramentos, com acréscimos, que obviamente é direito de todos e, como muito bem ponderado pelo Senador Fernando Bezerra, há de ter tempo para poder examiná-lo.
De modo que já também registro a minha concordância, como Líder do Democratas, de que isso possa ser amadurecido ao longo da semana e oportunizada a votação na outra sessão, na outra semana, numa sessão a ser designada pelo Presidente da Casa.
Mas eu reitero e quero aqui parabenizar o pronunciamento da Senadora Kátia Abreu. Foi muito feliz o seu pronunciamento, quando fala a respeito do Regime Jurídico relativamente a isso. Serviço público e transporte interestadual de passageiros - que é uma coisa muito séria, pois transporta pessoas, geralmente as classes E, D e C do Brasil - é um serviço que deve ser concedido a título de concessão ou de permissão.
É essa a inteligência muito clara do art. 175, da Constituição, que diz: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
Então, é inimaginável pensar que um serviço regular de transporte de passageiros, seja interestadual, seja intermunicipal, seja internacional terrestre, seja autorizado por um poder discricionário de alguém da ANTT, que decide se é a empresa A ou se é a empresa B, sem aferir minimamente as condições disso.
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Em última análise, é preciso ter licitação. Isso decorre de princípio de moralidade na Administração Pública, de impessoalidade, de diversos princípios inerentes ao Direito Administrativo, que devem ser aplicados nessa seara. Não se pode - repito - deixar sob o poder discricionário de diretores da agência a definição se vai ser uma empresa A ou uma empresa B a fazer um transporte regular de passageiros. Isso significaria, imagino, em um Município em que se vai outorgar o transporte urbano de passageiros, que pudesse o Prefeito dar uma autorização para alguém trafegar. Lá é feito sempre com licitação e não pode ser diferente nos demais Municípios sobre o transporte.
Portanto, eu quero desde já render o meu apoio integral ao projeto de autoria de V. Exa., ao parecer apresentado pelo Senador Acir Gurgacz, mas também não me oponho a que haja essa retirada, até em consideração ao Senador Fernando Bezerra, para que se alterem alguns pontos do projeto eventualmente. Mas a sua essência deve permanecer, a essência de que o projeto adéqua a realidade à Constituição e que nós devemos obediência ao art. 175, e que não é possível mais continuar no Brasil com esses regimes de autorizações absolutamente precárias para um serviço público da importância e essencial como é o transporte público de passageiros.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Líder Rodrigo Pacheco, e asseguro a palavra ao Senador Prof. Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, para me somar às manifestações dos que me antecederam, vejo que todos têm razão no que disseram: Fabiano Contarato; nosso Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra; a Senadora Kátia Abreu; e todos os demais. O Senador Amin também foi muito preciso nas suas colocações.
Sr. Presidente, está muito claro que esse projeto de lei é polêmico. Seria muito bom se nós pudéssemos tê-lo discutido antes em uma Comissão de Assuntos Econômicos, em uma Comissão de Constituição e Justiça, que nós tivéssemos realizado audiências públicas, e nada disso aconteceu. Neste período de pandemia, com esse processo de decisão remota, acho terrível ter que votar esse processo. Embora respeite e reconheça o trabalho de todos que se empenharam, não é o momento. Decididamente não é o momento. Mais tempo e, na minha opinião, deveríamos deixar para o pós-pandemia.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Líder Oriovisto.
Eu queria, a par das manifestações esposadas pelas Sras. e Srs. Senadores na tarde e noite de hoje em relação a essa matéria, apenas fazer brevíssimas considerações, pedindo vênia ao Colegiado. Eu não tenho nenhum Senador aqui ao lado me secretariando para que possa passar a Presidência, para fazer a defesa em relação à matéria. Então, não vou fazer um discurso em relação ao mérito dessa matéria, senão brevíssimas ponderações em relação aos institutos que tratam da outorga do serviço público aqui.
Nós temos dois artigos constitucionais que tratam dessa matéria. O Senador Izalci suscitou o art. 21, mas a regra mãe é o art. 175, que fala do modelo de concessão e permissão sempre - com o comando "sempre" - por licitação. E o art. 21 vai falar dos serviços públicos e acrescenta a expressão "autorização". Por isso, há alguma divergência nessa interpretação.
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O que a doutrina majoritária vai dizer em relação ao 21, na sua alínea que trata do instituto da autorização? Que é uma situação excepcional. Quando há vacância, quando há ausência do serviço, autoriza-se excepcionalmente para garantir o fornecimento do serviço. E, em razão dessa MP convertida em lei, a lei passou a tratar como regra aquilo que era exceção. E quando o PDL foi colocado em apreciação, muitos se manifestaram contra ele, justamente em razão de ele enfrentar algum aspecto de extrapolação regulamentar com base na Constituição, mas há uma lei ordinária votada, ainda que, à luz da compreensão e do entendimento de muitos, possa ser julgada inconstitucional, mas está em vigor. Por isso, a sugestão do projeto em tela para enfrentar essa matéria e regular pela via correta.
Portanto, apenas para colocar aos Sras. e Srs. Senadores, que conhecem a matéria, esses aspectos.
No caso aqui, o que está em discussão, ao fim e ao cabo, é se o modelo deve ser o modelo de concessão ou permissão, à luz do 175, que prevê obrigatoriamente certame licitatório, transparência, concorrência, ou a autorização, assim como prevê também o 21 e essa lei de 2014, a Lei 12.996, que seria precário, mas passa a ser a regra e, nesse caso, permite de forma precária a autorização sem concorrência, portanto, escolha, direcionamento. É algo perigoso. Eu acho que carece, sobretudo por ser uma matéria de minha autoria, ainda mais, eu devo fazer aqui a manifestação seguindo o bom conselho do Líder Fernando Bezerra Coelho e o conjunto dos demais Líderes, apenas pedindo a manifestação do Relator da matéria sobre se há concordância também, para então decidir pela retirada de pauta, mediante o acordo proposto.
Senador Acir.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Como Relator.) - Nós já debatemos todas essas emendas que nós colocamos no relatório de V. Exa. Nós também o fizemos, no dia 27/4, na Medida Provisória nº 906, da qual eu era Relator. E fizemos um acordo naquele dia para que eu retirasse todas as emendas, aprovássemos a Medida Provisória 906, para que ela não pudesse retornar à Câmara e talvez perdesse a sua validade, no compromisso de não haver nenhuma movimentação na ANTT com relação às autorizações. Isso foi um acordo feito com o Líder do Governo naquela época. Agora, nós estamos diante de um novo momento, de um novo projeto, com as mesmas emendas.
E eu cumprimento o Senador Fernando Bezerra, o Senador Amin, que fez suas colocações muito ponderadas e precisas, e completo com a Senadora Kátia Abreu, que foi direto ao ponto: nós precisamos saber quais foram as autorizações dadas pela ANTT após 30 de outubro de 2019. Talvez a Senadora Kátia tenha razão em dizer que nós poderemos ter algumas surpresas com relação a quais autorizações foram dadas, em que itinerário, de que forma e qual foi o critério adotado pela agência para escolher a empresa A, B ou C, ou ligações norte, norte-sul, leste-oeste, dentro do sul, enfim, todas essas autorizações. Eu cumprimento também o Senador Contarato, que faz uma ponderação.
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Eu concordo com V. Exa., Senador Contarato. É preciso discutir? É claro, precisamos discutir, mas com essa concordância do Líder do Governo. E um pedido que faço ao Presidente da sessão neste momento, que também preside a Comissão de Infraestrutura, é para que possamos fazer esse acordo para termos a relação das autorizações dadas pela ANTT a partir de 30 de outubro de 2019, para que possamos debater com toda a clareza, com toda a imparcialidade com relação ao sistema de transporte de passageiros interestadual e internacional do nosso País.
Agradeço também a manifestação do Senador Rogério, que faz uma ponderação muito importante. O Senador Izalci também nos coloca que é preciso avançar, que temos que discutir. Vamos debater, é um tema da maior importância para o nosso País. O Senador Rodrigo Pacheco também faz uma colocação importante sobre o projeto, como o fez no momento do PDL lá atrás. O Senador Oriovisto também faz as suas colocações.
Nós avançamos um pouco talvez na rapidez desse projeto, porque autorizações estão sendo dadas sem nenhum critério em momento de pandemia. Eu volto a colocar: neste momento, as empresas aéreas e as empresas terrestres estão com a maioria absoluta das suas frotas paralisadas em função da pandemia. Transporte terrestre: 70% dos ônibus interestaduais e internacionais estão paralisados nesse momento por conta da pandemia. Temos cidades, como já falei, que não estão autorizando ônibus a entrarem nas rodoviárias para não portar Covid-19, como é o caso da Bahia. O Estado da Bahia proibiu a passagem de ônibus interestaduais dentro da Bahia por conta do Covid-19. E a ANTT continua a dar autorizações neste momento, nesta semana, na semana passada, sem nenhum critério.
É por isso que nós colocamos aqui, nesse relatório, um item, uma emenda, Sr. Presidente, que obriga o Governo a informar o Senado Federal de todas as ações feitas pela ANTT durante o ano, para que a gente possa acompanhar o que está acontecendo. Como muito bem disse a Senadora Kátia Abreu, não importa qual governo esteja governando o País, o importante é dar segurança aos usuários do transporte em todo nosso País e também aos investidores.
Portanto, eu concordo com todos aqueles que se pronunciaram e se colocaram para que possamos retirar esse projeto de pauta e fazer um amplo debate específico, mas precisamos, como a Senadora Kátia Abreu muito bem colocou, das informações da ANTT para sabermos para quem foram as autorizações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Acir Gurgacz, Relator da matéria.
Acolhendo, portanto, o apelo do Líder do Governo, faço aqui, Senador Fernando Bezerra, conforme sugerido pela Senadora Kátia Abreu e por vários dos Senadores que se manifestaram, mais esse apelo, reiterando que a agência nacional, em respeito, em acatamento ao que o Senado está a deliberar, tenha a cautela necessária em relação a esse instituto precário das outorgas e que se digne a encaminhar ao Senado Federal a relação solicitada pela Senadora Kátia Abreu, mesmo porque são informações públicas. Transparência e publicidade são princípios, são garantias constitucionais. O art. 37 da Constituição, entre os princípios da Administração Pública, vai deixar explícito, manifesta justamente a necessidade da publicidade, da transparência.
O Senador Fernando Bezerra solicita a palavra. Eu o ouço, antes de decidir.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - A ANTT, Sr. Presidente, é uma agência reguladora dos serviços de transporte interestadual e internacional. Os seus membros são indicados pelo Senado Federal, e existe a obrigação legal de o Presidente da ANTT comparecer ao Senado Federal para prestar quaisquer esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - É verdade.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Portanto, eu quero apenas afastar qualquer ilação de que o Governo não tenha interesse de agir de forma transparente.
Eu até indago: a Comissão de Infraestrutura já formalizou esse pedido de informação e a ANTT se negou a encaminhar esse pedido de informação sobre as autorizações concedidas, a forma e os questionamentos que foram feitos há pouco por diversos colegas? Já houve um requerimento formalizado e houve a recusa por parte da ANTT?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Sr. Senador Fernando Bezerra, certamente não foi formalizado porque todos os trabalhos das Comissões estão suspensos neste momento, mas isso não impede que o Senado Federal, por este sistema que nós estamos a deliberar, faça esse requerimento. Aí, sim, aguardará...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Posso garantir...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... a resposta da ANTT, mesmo porque quem faz as autorizações neste momento - e é bom que se diga, e V. Exa. sublinhou isto de forma clara e objetiva - não é o Governo ou órgão do Governo; é a Agência Nacional de Transportes Terrestres. É à ANTT que incumbe, cabe fazer as concessões, permissões ou autorizações, como é o caso que se está fazendo agora.
Certamente, no exercício na Presidência, eu encaminharei o pleito ao Presidente Davi Alcolumbre para que possa encaminhar à agência a solicitação feita pela Senadora Kátia Abreu. Posso fazer, na condição de Presidente também, com referendo dos membros da CI, esse mesmo pedido pela Comissão. Vejo aqui a manifestação de vários Líderes que são membros da Comissão de Serviços de Infraestrutura concordando que, na condição de Presidente da Comissão de Infraestrutura, eu encaminhe esse requerimento, esse ofício à ANTT.
Agradeço a V. Exas.
Portanto, acatando o pedido do Líder Fernando Bezerra, referendado por um conjunto de Srs. Senadores e Sras. Senadoras e também pelo Relator da matéria, Senador Acir Gurgacz, retiro de pauta a matéria, com a inclusão na Ordem do Dia, obviamente por iniciativa e determinação do Sr. Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, na semana do dia 8 a 10 - como V. Exa. pediu dez dias, daria na semana de 8 a 10, prazo suficiente para as ponderações necessárias de praxe, de estilo com o Governo.
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O caminho do entendimento, do acordo é sempre o melhor caminho. E o Senado Federal tem essa característica que o distingue como Alta Casa do Parlamento brasileiro.
O Senador Rogério Carvalho solicita a palavra.
Ouço V. Exa. e, na sequência, vamos passar para os dois últimos itens, que, penso, conseguiremos votar num ambiente de maior concordância do conjunto dos Senadores e Senadoras.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria aproveitar, já que estamos aqui fechando um acordo, para dizer que o requerimento de solicitação dessas informações poderia ser aprovado neste momento pelo Plenário do Senado, com as informações solicitadas pela Senadora Kátia Abreu. Eu acho que isso facilitaria bastante e daria um conforto maior a todos os Senadores e Senadoras. Se V. Exa. assim entender, poderia, de ofício, fazer essa solicitação à ANTT de todas as autorizações que foram feitas como requerimento aprovado neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador Líder Rogério, eu sou informado pela Secretaria-Geral da Mesa que, no caso destes requerimentos, eles são deliberados pela Comissão Diretora da Mesa do Senado. Não há deliberação neste tipo de matéria.
Eu, na condição também de Presidente da Comissão de Infraestrutura, solicitei manifestação daqueles que são membros da Comissão e estão presentes aqui se havia concordância para fazê-lo em nome da Comissão. Houve a manifestação positiva de fazê-lo em nome da Comissão de Infraestrutura.
Portanto, o apelo de V. Exa., ad referendum, penso estar suprido. Mas também encaminharei essa mesma manifestação ao Presidente Davi Alcolumbre para que possa fazê-lo como Presidente da Casa, do Senado Federal.
Agradeço a V. Exas. a compreensão e o encaminhamento que demos.
Portanto, fica retirada de pauta a matéria na sessão de hoje.
Passamos ao item 4.
Projeto de Lei nº 2.179, de 2020, do Senador Paulo Paim.
A Senadora Eliziane já voltou? (Pausa.)
Está aqui.
Senadora, eu já apregoei este. Eu passo, na sequência, ao seu. Penso que deve ser rápida esta matéria.
Projeto de Lei nº 2.179, de 2020, do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre a obrigação dos órgãos e instituições de saúde de promover o registro e cadastramento de dados relativos a marcadores étnico-raciais, idade, gênero, condição de deficiência e localização dos pacientes por eles atendidos em decorrência da Covid-19, e dá outras providências.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 6, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação.
Nos termos do art. 48, parágrafo único, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei 3.411, de 2020, da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Flávio Arns, por tratarem de tema correlato.
As matérias dependem de parecer.
Nos termos do acordo inicialmente construído aqui com o autor da matéria e com o Senador Telmário Mota, que, justificadamente, não está presente à sessão no dia de hoje, faço a designação da Senadora Zenaide Maia para proferir parecer de Plenário.
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A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, eu queria perguntar aos Líderes e ao senhor se eu podia dar o relatório como lido e ler o voto e o substitutivo, porque o acordado entre o Líder do Governo, o Senador Telmário Mota e o Senador Paulo Paim foi justamente, se vocês olharem, na forma do substitutivo. Eu queria perguntar se eu poderia fazer isso, porque economiza tempo. Eu vou ler o substitutivo em vez daquele relatório todo, porque, na verdade, é como se eu tivesse - a gente está - assumindo o compromisso feito com o Governo, com o Líder, que seria o Relator, e com o autor Paulo Paim. Eu queria pedir essa compreensão a vocês, porque aí eu vou ler o substitutivo, o voto - a votação do substitutivo, que é o que foi cumprindo o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - V. Exa. tem a palavra para fazer conforme sugere. O processado já está publicado, é de conhecimento das Sras. e dos Srs. Senadores. Portanto, V. Exa. pode ir direto ao voto.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Nosso voto é pela aprovação do PL nº 2.179, de 2020, e das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6-PLEN; pela aprovação parcial da Emenda nº 3-PLEN; e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e do PL 3.411, de 2020, na forma do seguinte substitutivo... Espere aí, porque eu estou lendo aqui no celular, Sr. Presidente, e é por isso que...
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto desde 2019, para dispor sobre o registro e a disponibilização de informações de interesse epidemiológico relativas aos pacientes com suspeita ou confirmação de infecção pelo coronavírus atendidos nos serviços de saúde públicos e privados.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§1º-A a 1º-C e seu art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º...................................................................................................................
..............................................................................................................................
§1º-A. Os serviços de saúde públicos e privados ficam obrigados a registrar todas as informações de interesse epidemiológico relativas aos pacientes atendidos com suspeita ou confirmação de infecção pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019, inclusive as relativas a raça, cor, etnia indígena, idade, sexo, condição de deficiência, condição socioeconômica, ocupação e localidade de origem do paciente.
§1º-B. As informações coletadas nos termos do parágrafo anterior serão consolidadas pelas autoridades responsáveis pela vigilância epidemiológica em sistema específico de informações, de forma integrada com as demais informações estratégicas em saúde, e serão obrigatória e exclusivamente disponibilizadas para fins de gestão em saúde, estudo ou investigação epidemiológica e divulgação diária de boletins epidemiológicos.
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§1º-C. No registro e na divulgação das informações referidas nos §§1º-A e 1º-B, fica assegurada a proteção dos dados pessoais, da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, sendo expressamente vedada a divulgação de dados individualizados, a qualquer título, sob pena de aplicação das cominações legais cabíveis ao agente público ou privado que violar essa proibição.
...............................................................................................................................
"Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo de nº 6, de 20 de março de 2020, observado o disposto no art. 4º-H, e excetuado o disposto nos §§1º-A a 1º-C do art. 3º, os quais permanecerão vigentes mesmo após o fim da situação de emergência de saúde pública de que trata esta Lei".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Só para complementar, isto é um pedido da comunidade negra, é de uma importância fundamental a gente saber. É com esse serviço de epidemiologia... Eu queria dizer o seguinte: se o autor Paulo Paim quiser falar mais sobre o assunto, isso é de uma importância fundamental. Para mim, que sou médica epidemiologista, é importante, é com esses dados estatísticos que se faz a política pública.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço. V. Exa. concluiu o seu voto? (Pausa.)
O microfone de V. Exa. está desligado.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Eu comecei no voto já. Nosso voto, portanto, é pela aprovação do PL nº 2.179, de 2020, e das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6; pela aprovação parcial da Emenda nº 3; e pela rejeição da Emenda nº 1 e do PL nº 3.411, de 2020, na forma do seguinte Substitutivo que eu terminei de ler, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. pelo voto e pela clareza também do Substitutivo que apresenta.
Completada a instrução das matérias, passa-se à sua apreciação.
A Presidência submeterá as matérias... E eu indago ao Plenário se nós podemos, considerando o acordo feito, fazer a votação de forma simbólica, com a orientação "sim" para todos os partidos. Há concordância? (Pausa.)
Vejo a sinalização aqui: a manifestação positiva das Sras. e dos Srs. Senadores, nenhuma objeção. Portanto, procederemos desta maneira: a Presidência submeterá as matérias diretamente à votação simbólica, com a orientação no painel "sim" para todos os partidos.
Em votação o Substitutivo da Relatora, nos termos do parecer, em turno único.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado à unanimidade.
Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
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Encerrada a discussão sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei 2.179, de 2020, aprovado na forma do Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 3.411, de 2020, rejeitado, vai ao Arquivo.
O Senador Fabiano Contarato tem o desejo de manifestar uma questão de ordem. Ouço V. Exa.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero saudar o Senador Paulo Paim e a Senadora Zenaide, que é uma brilhante Parlamentar, e eu queria aqui externar... Eu sei que já foi votado, mas eu faço parte do Conselho Nacional de Direitos Humanos, com muito prazer e com muita honra, e eu acho que nós poderíamos ter inserido ali, Senadora Zenaide, a população em situação de rua. Eu acho que isso é de extrema importância, porque, na votação do abono, do auxílio emergencial, muito se falou dos invisíveis, que não são invisíveis: basta nós sairmos dos muros e irmos para os bairros, para as localidades onde eles estão desprovidos de tudo, que vamos ver efetivamente que eles sempre existiram, estão existindo e vão existir. Agora, eu acho que, neste momento, este projeto iria se abrilhantar ainda mais se nós colocássemos expressamente também, além dos marcadores étnicos, raciais, de idade, de gênero e de condição de deficiência, as pessoas em situação de rua.
Era só essa a minha contribuição.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.
Antes de passar ao próximo item, o último item da Ordem do Dia de hoje, indago ao Senador Paulo Paim se gostaria de fazer um registro com relação à apreciação desta matéria. E aí faremos a apreciação do item por sugestão da Senadora Eliziane. (Pausa.)
Senador Paim, o microfone de V. Exa. está desligado.
Isso. Perfeitamente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Senador Marcos Rogério, eu percebo que a Senadora Eliziane também está aguardando a votação. E, como a nossa votação foi simbólica e como eu estou inscrito, eu sou o primeiro da fila a falar agora...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Ah, perfeitamente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se V. Exa. me chamar, eu falarei tranquilamente sobre este tema na ordem de inscrição. E já iríamos para a última votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., que, como autor da matéria, mas sensível ao apelo da Senadora Eliziane também, faz esse gesto.
Vamos ao último item da pauta.
Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, do Deputado Pedro Westphalen, que prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e dá outras providências.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 9, já disponibilizadas na tramitação da matéria e publicadas.
Concedo a palavra à Relatora da matéria, a Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para proferir parecer.) - Boa noite, Presidente.
Cumprimentando aqui os colegas, Presidente, e com a permissão de V. Exa., eu já queria aqui seguir à análise, considerando aí o adiantado da hora. Vamos, então, à análise do projeto.
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Nós conseguimos evoluir num acordo com o Governo. E, dentro desse entendimento, apresentamos o nosso relatório hoje sem as alterações no Senado, garantindo o texto que veio da Câmara dos Deputados, para que ele siga para a sanção presidencial. Não sei se o Senador Fernando está aqui no ar, mas, se ele estiver, que ele possa reafirmar ao final da nossa leitura que a Liderança do Governo tem o compromisso. Conversei já com o Presidente Davi Alcolumbre para que possamos, na verdade, agilizar um projeto que já está na Câmara dos Deputados, para que, nesse projeto, sim, sejam incluídas as OS, que foi o grande apelo apresentado pelas organizações sociais, e também para que se estabeleça o prazo para que nós possamos prorrogar até o final da pandemia. Então, com esse acordo e com esse entendimento firmado junto à Liderança do Governo, a Senadora Simone Tebet, nessa circunstância, que também poderá falar ao final, retiraria, portanto, os destaques. A Senadora Leila do Vôlei apresentou, na verdade, também algumas emendas. E, na conversa com ela e com a Mara Gabrilli, elas entenderam que, em saindo os destaques, essas emendas também poderiam ser perfeitamente incluídas nesse projeto que estará sendo apresentado o quanto antes pelo Senado Federal.
Vou à análise, Presidente.
O Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, será apreciado apenas pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal.
A análise sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade não constatou óbices ou inconformidades que impeçam a proposição de prosperar.
A matéria em análise é oportuna e meritória, pois busca preservar a estabilidade financeira das instituições prestadoras de serviços de saúde na atual crise decorrente da pandemia de Covid-19. Um dos graves problemas que atingem as instituições de saúde no atual momento é a drástica redução do volume de procedimentos médico-assistenciais realizados, especialmente os de caráter eletivo, o que impacta fortemente o equilíbrio financeiro dessas instituições. Além disso, esses serviços também enfrentam os custos adicionais advindos do atendimento aos pacientes suspeitos ou confirmados com Covid-19, sem falar nos reajustes dos insumos e equipamentos de segurança.
Assim, muito acertadamente, a Lei nº 13.992, de 2020, suspendeu, pelo prazo de 120 dias, contados a partir do dia 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS. Tal medida visa a preservar a remuneração dessas entidades, que é calculada com base nessas metas de atendimentos.
Dessa forma, foi garantida a integralidade dos repasses financeiros para os prestadores vinculados a pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, contratados pelo SUS, ainda que eles não consigam cumprir as metas de produção de serviços, isso para que restasse assegurado o funcionamento de instituições que cumprem relevante papel na prestação da assistência à saúde a grandes parcelas da população.
A Lei nº 13.992, de 2020, também alterou a regra dos repasses financeiros no âmbito do Faec - que financia atendimentos da média e alta complexidade do SUS -, os quais passaram a ser feitos com base na média da produção dos últimos doze meses e não mais em função dos serviços efetivamente produzidos. A realidade que ensejou a edição dessa lei não mudou, pois a pandemia de Covid-19 continua sem controle no País, afetando de forma desigual as diversas regiões e cidades brasileiras. Portanto, para garantir a continuidade do funcionamento das entidades prestadoras de serviços de saúde que dependem dos repasses financeiros do SUS, é absolutamente recomendável a prorrogação do prazo da suspensão concedida.
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Como é preciso conferir celeridade à aprovação do projeto, dado que o prazo concedido pela lei para a suspensão referida já está vencido, optamos por manter a redação original conforme aprovada pela Câmara dos Deputados, contando que eventual necessidade de prorrogação da medida poderá ser adotada em momento oportuno pelo Poder Executivo ou pelas duas Casas do Congresso Nacional.
No que tange à proposta de mudança da regra relativa ao pagamento dos procedimentos no âmbito do Faec, prevista no art. 2º da Lei nº 13.992, de 2020, conforme propõe o PL nº 3.058, de 2020, cremos que ela também é meritória. O projeto, ao restabelecer a metodologia de pagamento adotada no período anterior à edição da Lei e ao prever o pagamento dos valores do Faec que ficaram retidos em decorrência das disposições daquele diploma legal, referentes às competências dos meses de março a junho deste ano, preserva o pagamento às instituições de saúde de acordo com o que de fato elas produziram, evitando a ocorrência de desequilíbrios financeiros por remuneração não condizente com o volume dos serviços prestados.
Essa medida é benéfica especialmente para os prestadores que apresentaram aumento na produção de serviços no período, com a elevação da demanda decorrente da própria Covid-19, a exemplo das clínicas de diálise.
O Projeto de Lei 3.058, de 2020, recebeu 9 emendas.
A Emenda nº 1, de autoria das Senadoras Leila Barros e Mara Gabrilli, inclui o §2º no art. 1º do projeto para estender às organizações sociais de saúde responsáveis pela gestão de unidades de saúde a previsão de suspensão contida no art. 1º da Lei nº 13.992, de 2020, e a sua prorrogação, nos termos definidos pelo projeto de lei em comento. Assim, essas organizações ficam autorizadas a renegociar as metas e os prazos do contrato de gestão especificados no inciso I do art. 7º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, sem prejuízo do recebimento dos créditos orçamentários e das liberações financeiras programadas no cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
A Emenda nº 2, de autoria do Senador José Serra, tem teor idêntico ao da Emenda nº 1, mas a medida proposta é formulada mediante emprego de técnica legislativa distinta: pela inclusão de novo artigo na Lei nº 13.992, de 2020.
As Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7 e 9, respectivamente dos Senadores Rodrigo Cunha, Simone Tebet, Wellington Fagundes, Major Olimpio e, as duas últimas, da Senadora Rose de Freitas, visam a estabelecer prazos de prorrogação da suspensão diferentes do constante da proposição, quais sejam: enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 (Emendas nºs 3 e 9); até 31 de dezembro de 2020 (Emenda nº 4) e pelo período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Emendas nºs 5, 6 e 7) - que é até 31 de dezembro.
A Emenda nº 8, de autoria do Senador Lasier Martins, inclui novo artigo no projeto para autorizar o Poder Executivo a renovar a prorrogação concedida nos termos do caput do art. 1º do projeto de lei, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Com relação às Emendas nºs 1 a 9, em que pese serem meritórias, optamos por não promover o seu acatamento no atual momento, pela razão já exposta relativa à necessidade de imprimir celeridade à aprovação do projeto de lei.
Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.
Portanto, este é o voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço...
Pois não.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Eu queria só reafirmar, mais uma vez, que nós recebemos, nos últimos dias, ligações das entidades filantrópicas do Brasil inteiro, das entidades filantrópicas, pedindo que o projeto, de fato, fosse aprovado, sob pena de trazer prejuízos ainda mais sérios.
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Diz-se sempre que o ótimo é inimigo do bom; então, a gente precisa fazer aquilo que é possível. Eu lamento muito que a gente não tenha conseguido incluir agora já essas emendas propostas pelos colegas, nesse relatório, mas foi o que nós conseguimos fazer para salvar esse primeiro projeto, com o compromisso do Presidente Davi e também do Fernando de agilizarmos a aprovação do outro projeto que está em curso já, vindo da Câmara dos Deputados.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Relatora, Senadora Eliziane Gama.
Essa é uma demanda especialmente das santas-casas do Brasil, que, neste momento, cumprem um papel fundamental. Sempre cumprem um papel fundamental no atendimento às pessoas, mas ainda mais neste momento de pandemia.
O parecer é favorável ao projeto e pela rejeição das emendas apresentadas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Antes de encaminhar a votação, eu faço um apelo aos Líderes - vou ouvir, na sequência, o Líder Fernando Bezerra -, se nós podemos, com a concordância de todos, encaminhar uma votação simbólica, com a orientação "sim" para todos os partidos. Há concordância? (Pausa.)
Há concordância de todos os Líderes; portanto, procederemos dessa maneira.
Senador Líder Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu queria apenas ratificar as palavras da nossa querida Relatora, a Senadora Eliziane. Quero agradecer a ela por todo o trabalho de articulação, de trabalho e dedicação com que ela se houve na apresentação desse relatório.
De fato, o Governo firmou um compromisso com a Relatora para poder priorizar a tramitação de um projeto de lei que já se iniciou na Câmara dos Deputados, para atender as organizações sociais e para atender a questão da prorrogação do prazo até 31 de dezembro deste ano. Portanto, temos esse compromisso.
O Presidente Davi também tem esse compromisso de falar com o Deputado Rodrigo Maia, para que o projeto possa tramitar de forma célere lá na Câmara dos Deputados. E daremos a priorização devida quando o projeto for encaminhado aqui para o Senado Federal.
E aproveito também para registrar a compreensão das Senadoras Leila, Mara Gabrilli e Simone Tebet e do Senador José Serra. Foram os que expressaram preocupação com a inclusão das organizações sociais.
Portanto, aqui, mais uma vez, a minha homenagem à Relatora, a Senadora Eliziane Gama, pelo seu trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Líder Fernando Bezerra.
Foi apresentado o Requerimento nº 1.911, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque da Emenda 4, mas esse destaque foi retirado.
Também os Requerimentos 1.939 e 1.961, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque das Emendas nº 8, de autoria do Senador Lasier Martins, e nº 7, de autoria da Senadora Rose de Freitas.
O Requerimento 1.939 foi retirado.
O Requerimento 1.961 está deferido, mas eu indago se o Senador Lasier está presente. (Pausa.)
Não está presente o autor desse requerimento. Portanto, embora deferido, ele resta prejudicado, em razão da ausência do seu autor. Portanto, fica prejudicado esse destaque.
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A Presidência consulta... Não há o que consultar em razão da ausência do autor.
A matéria, portanto, será votada, apreciada, sem os destaques.
Conforme entendimento com o Colégio de Senadores e Senadoras e com os Líderes, fica, portanto, a orientação de todos os partidos para o voto "sim".
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto sem emendas.
A matéria vai à sanção.
Agradeço a colaboração de todos os Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, do conjunto dos Líderes, na apreciação de toda a pauta de hoje. Com exceção de um dos itens que, por acordo, retiramos de pauta, todos os demais itens foram apreciados, votados, pelas Sras. e pelos Srs. Senadores.
Voltaremos, portanto, à lista de oradores inscritos.
Dando sequência à primeira lista, o próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim. V. Exa. tem a palavra, Líder.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Meus cumprimentos, Presidente Marcos Rogério. Agradeço a todas as Lideranças em seu nome e no do Senador Rogério Carvalho, que foi quem articulou, no Colégio de Líderes, a votação dessa proposta.
A proposta dos marcadores sociais foi uma iniciativa dos movimentos negros brasileiros. Agradeço muito, também, ao Relator da matéria, Senador Telmário Mota, e à Relatora, Senadora Zenaide Maia, que, de pronto, quando solicitamos uma grande gentileza, aceitou a relatoria ad hoc.
A matéria é simples. Ela garante, aos órgãos integrantes do SUS e da saúde privada, o cadastramento de dados relativos aos marcadores étnico-raciais: idade, sexo, renda, deficiência e localização desses pacientes. Enfim, onde se encontram em decorrência, claro, da infecção por Covid-19. Para fins de quê? De produção de dados, de realização de estudos.
O projeto não oferece nenhum tipo de impacto econômico ou financeiro, apenas fortalece a elaboração de políticas públicas efetivas na pandemia e no pós-pandemia.
A proposição, Presidente, é fruto de uma demanda da Coalizão Negra por Direitos, composta por 150 entidades e com o apoio da Defensoria Pública da União. A população negra, hoje, corresponde a 56% da população. Sabemos que os pobres e negros são os mais vitimados pela pandemia. É necessário, então, que o Estado brasileiro invista em ferramentas que combatam essas diferenças sociais - e é o que nós estamos fazendo hoje. O inimigo invisível só veio a externar essa desigualdade secular em que as mulheres negras estão na base da pirâmide dessa injustiça.
Todos nós fazemos parte desse belo País multicultural onde todas as vidas importam: vidas brancas, pretas, pardas, indígenas, amarelas.
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Martin Luther King, no discurso que entrou para a história, inesquecível, da caminhada em Washington, há 57 anos - que se completam amanhã -, disse: "Eu tenho um sonho de que um dia, nos vermelhos morros da Geórgia, filhos de escravos e filhos de ex-escravos, de todos os escravos sentem-se à mesma mesa com fraternidade". E disse mais: "Eu tenho um sonho de que meus quatro filhos pequenos viverão um dia numa nação onde eles não serão julgados pela cor da sua pele, mas pelo conteúdo do seu caráter".
Oferecer dignidade é garantir dignidade ao Brasil. Oferecer dignidade ao povo negro é oferecer dignidade ao Brasil.
Todas as vidas importam!
Presidente, eu acho que foi um momento importante, pois amanhã nós vamos lembrar, 28 de agosto, que amanhã nós completamos 57 anos de um dos mais belos discursos da história da humanidade, cujo título foi "Eu Tenho um Sonho", de Martin Luther King Jr. - aqui eu pincei e coloquei algumas das citações dele.
Por fim, Presidente, agradeço a todos, à oposição, ao Governo, aos Relatores, à nossa querida Maia, como também ao nosso querido Telmário, por terem ajudado nessa construção coletiva. Foi uma construção coletiva. Todos cederam um pouco e, assim, essa demanda da comunidade negra está, no dia de hoje, sendo aprovada.
Agradeço muito ao Líder Rogério Carvalho, porque eu sei que ele dialogou muito, que ele ajudou muito, Presidente, na construção desse entendimento.
Era isso, Presidente. Agradeço a todos, na certeza de que hoje avançamos também na linha de combate ao racismo e aos preconceitos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Líder Senador Paulo Paim, e o cumprimento pela aprovação desse importante projeto e pelas reflexões que traz nas bases, nas balizas do Pastor Martin Luther King Jr., um líder, um ativista americano, estadunidense, portanto, que lutou por direitos civis, sobretudo, uma referência não só para a comunidade negra em razão das suas bandeiras, mas o mundo conhece, respeita e reverencia a luta desse grande homem.
Cumprimento V. Exa. mais uma vez.
Na sequência, pela ordem de inscrição, passo a palavra ao Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, quero cumprimentar meus colegas Senadores e Senadoras.
Presidente, como V. Exa. sabe, nesse período de pandemia, a gente tem evitado a presença no Congresso Nacional, mas acompanhei de perto, porque foi um momento emocionante e importante para o País, a promulgação da PEC do Fundeb.
É lógico, durante a aprovação, falamos sobre o tema, a importância de um recurso, porque nós saímos da fase do discurso e entramos na fase do recurso, mas eu quero também dizer que essa mudança também não acontece apenas com recursos.
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Eu, ainda quando Deputado, participei de várias auditorias do Fundeb, visitei este País todo falando sobre educação e sei que vamos precisar muito mudar a questão da avaliação, também a formação de professores.
Nós precisamos buscar agora votar, o mais rapidamente possível, a lei do Fust. Nós temos de destinar recursos do Fust para a banda larga nas escolas; pouquíssimas escolas no Brasil têm realmente banda larga.
Precisamos ainda, Presidente, investir muito em laboratórios de ciências. O nosso aluno precisa conhecer as experiências desde pequeno, como disse o próprio Ministro Marcos Pontes, quando sonhava ser astronauta. É importante que as escolas tenham laboratórios.
Ainda: o sistema de gestão é muito importante. O gestor da escola. Eu, que dei aulas a vida toda, sei o quão importante é o diretor da escola. Lógico: não se faz educação apenas com o professor e o diretor; o porteiro, o vigilante, o servente, todos fazem parte do conjunto da educação.
E, agora, nós precisamos melhorar a questão da qualidade. Então, vamos ver se aprovamos, o mais rapidamente possível, o custo aluno-qualidade, porque, como foi dito, muitas escolas do Brasil ainda não têm saneamento, não têm água, não têm esgoto, não têm energia. E nós precisamos, agora, avançar muito no sentido de colocar a principal via hoje, que não são mais as estradas, as ferrovias, mas a infovia. Nós precisamos colocar cabos óticos para todo o serviço público, colocar nas escolas para todos os alunos, para que eles tenham acesso realmente à informação.
Então, é um novo momento, mas com o Fundeb renasce uma nova esperança de que a educação no Brasil passa a ser, agora, prioridade nacional.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Líder Senador Izalci Lucas.
Na sequência, ainda pela lista de inscrição, o Senador Chico Rodrigues, do Democratas.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) - Meu companheiro democrata, Marcos Rogério, tudo bem?
Eu acho você cada vez mais elegante, mais competente, inclusive treinando para esta cadeira. Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Muito obrigado. Longa manus aqui do meu Presidente Davi, segurando a onda para ele.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Do nosso Líder Davi.
Mas deixe-me lhe falar: nessas tardes muito proveitosas de sessões remotas, com esses projetos todos que estão sendo votados hoje, nobre Presidente, como esse Projeto de Lei 3.058, que é muito importante, o que se viu por aquela discussão acalorada que nós tivemos. A Relatora, a Senadora Eliziane Gama, muito competente, mostrou exatamente a importância desse projeto, dessa legislação que prevê receberem atendimento prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde, o SUS, essas entidades conveniadas, que devem cumprir metas qualitativas e quantitativas. Os hospitais filantrópicos, por exemplo, dependem disso para continuarem com a isenção de tributos. Então, passou esse projeto, que foi discutido e votado, assim como o Projeto de Lei de Conversão 35, oriundo da Medida Provisória 960, da Presidência da República, que prorroga os prazos de suspensão dos pagamentos de tributos previstos nos atos concessionários do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020.
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Também nós verificamos que um projeto que foi muito questionado foi esse que determina o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros, e a gente verifica nesse projeto, inclusive, Presidente, meus caros colegas Senadores, que atualmente existem 22.620 ligações interestaduais outorgadas, um número que pode subir para 48,2 mil ligações, levando em consideração os pedidos protocolados e em análise no âmbito da agência.
Então, a gente verifica que esse período está sendo muito produtivo com essas sessões remotas em função da pandemia; o Congresso - o Senado da República principalmente - está dando esse exemplo de operosidade e, acima de tudo, de compromisso com o nosso País.
Ontem, tivemos a promulgação - estávamos em Brasília - da Emenda Constitucional do Fundeb. Sensacional, Sr. Presidente! A gente verifica que vai ficar incorporada à comunhão nacional agora, de forma obrigatória, para que os professores possam ser melhor capacitados, que os alunos possam ter mais instrumentos e meios para a sua formação, e tudo isso vem contribuir de uma maneira muito forte para o desenvolvimento do nosso País.
Então, eu acho que a condução do nosso Presidente Davi Alcolumbre tem sido serena, tem sido acima de tudo pacificadora em vários cenários, e hoje o que nós temos, na verdade, é uma relação de confiança no Senado da República por parte de todos os seus 81 Senadores.
Então, era essa a minha manifestação, Sr. Presidente, nesta tarde e noite de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre amigo e Líder Chico Rodrigues.
Com a palavra a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, essa foi uma sessão deliberativa bem proveitosa. Eu queria aqui já parabenizar novamente a minha colega Rose de Freitas e todos os colegas do Senado pela aprovação. Isso é uma redistribuição de renda com os Municípios.
Esse projeto de lei, o PLP 170, é de uma importância fundamental (Falha no áudio.) ... isso é uma luta desde 2003, quando o Senador Cidinho Santos, Presidente, já abordava este assunto de o ISS não ficar só no lugar de origem, contemplando pouquíssimos Municípios e deixando a maioria dos pequenos e médios Municípios deste País sem um tributo tão necessário, principalmente neste momento.
Segundo, eu queria falar sobre esse Projeto de Lei 2.179, do Senador Paulo Paim, que era da relatoria do Líder do meu partido, Telmário Mota, que não pôde comparecer por motivos superiores. Eu quero dizer da importância de se cadastrarem dados de atendimento na epidemiologia. Como fazer políticas públicas se não for com essas estatísticas, mostrando quem mais adoece de tal patologia, no caso, a Covid-19, que a gente sabe que está pegando a população negra em maior quantidade? É assim que se elaboram políticas públicas. É essencial.
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Também esse projeto de lei da nossa grande colega Relatora Eliziane Gama, das santas-casas, das entidades privadas, mas sem fins lucrativos, tem uma importância fundamental para a saúde do nosso País.
As santas-casas, como se chamam - são várias entidades, mas elas são as mais comuns, as mais populares -, têm um serviço normalmente de excelência e essencial para complementar o atendimento ao SUS. E existe uma parte dessas instituições que atende 100% SUS.
Então, foram três projetos e também uma medida provisória excelentes. O Senado está de parabéns por esta sessão de hoje. Parabéns ao senhor pela Presidência!
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senadora Zenaide Maia.
O próximo inscrito dos que estão conectados é o Senador Paulo Rocha.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Presidente, parabéns! Mais uma tarde que passa para a história do Parlamento brasileiro, principalmente do Senado, aprovando matérias tão importantes, que vão ao encontro das demandas da nossa sociedade.
Portanto, o Senado está sempre ligado a isso, principalmente nessa questão dos projetos dos chamados marcadores sociais, que vão ao encontro de uma demanda muito importante dos nossos movimentos negros.
Mas eu queria chamar a atenção do Plenário do Senado sobre um acontecimento no nosso País, e parece que a sociedade não está se apercebendo: a greve dos Correios, que estão fazendo em função do rompimento de um acordo coletivo, e infelizmente com a intervenção do Judiciário brasileiro. A quebra do acordo não assegura as coisas mínimas que os trabalhadores conquistaram, tipo vale alimentação, plano de saúde, licença-maternidade, etc., etc., principalmente num momento de graves crises, como consequência da pandemia.
Eu acho que a Presidência do Senado, por meio do nosso Davi, deveria, digamos assim, chamar as lideranças tanto da direção dos Correios quanto do sindicato, para saber em que a gente pode contribuir nessa mediação, nessa intermediação, uma vez que essa greve traz graves prejuízos não só para os trabalhadores, como para o próprio Correio, porque o Correio perde, por dia, cerca de R$500 mil no seu faturamento.
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Os Correios - todo mundo sabe - não é apenas uma estatal que alcança todos os Municípios brasileiros. É uma integração do nosso País, principalmente no serviço postal. É também uma infraestrutura de logística que tem um atendimento construído ao longo de 357 anos, levando a todos os brasileiros produtos inclusive de comercialização, que são comercializados por outros brasileiros, e que inclusive apoiam os pequenos empreendedores. Essa estrutura também tem suportado com sucesso grandes operações do próprio Governo, como a distribuição de livros didáticos, de urnas eletrônicas, de medicamentos.
Só no ano de 2019, Sr. Presidente, os Correios tiveram lucro líquido de R$102 milhões, segundo o próprio balanço da empresa, divulgado no Diário Oficial. É importante mencionar que os Correios recolheram ao Tesouro Nacional, como dividendos, alguns bilhões de reais nos últimos dez anos. Desta forma, são falaciosas as alegações de que a existência dos Correios onera o cidadão com imposto.
Portanto, é uma empresa que não só presta um bom serviço, inclusive para a economia do nosso País, mas já virou um patrimônio cultural - não só um patrimônio estatal, mas inclusive um patrimônio cultural do interior do nosso País. Por isso, chamo a atenção do Presidente do Senado para a gente ter a capacidade de mediar esse conflito trabalhista entre os trabalhadores e a direção dos Correios.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Líder Paulo Rocha.
Na sequência, ainda estão inscritos os Senadores Esperidião Amin, Senador Rogério Carvalho, Senadora Soraya Thronicke e Senador Eduardo Girão. O Senador Esperidião Amin estava conectado até agora, e me parece que não está mais.
Passo a palavra ao Líder Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez, quero cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos.
Quero também reforçar a importância que tem tido o Senado e o Congresso Nacional na aprovação de leis e medidas que diminuem o sofrimento da população neste momento de pandemia; também a deliberação de matérias estratégicas e definitivas para o futuro do País, como o Fundeb, e foi promulgada ontem a Emenda Constitucional nº 108. Quero cumprimentar todos os Relatores e Relatoras da tarde de hoje, quando conseguimos fazer praticamente todas as votações simbólicas, o que significa um grande consenso, uma grande concertação do ponto de vista de entendimento.
Eu queria aproveitar este momento para falar de um temor e de uma dificuldade que toda a Região Nordeste e todo o Brasil onde há operação da Petrobras está sofrendo neste momento. Estamos com um desmonte da Petrobras no nosso Estado. Todos os postos em terra estão com data prevista para paralisar. As nossas plataformas que são produtoras de petróleo em águas rasas, fora do pré-sal, e baixo custo, também estão sendo hibernadas. O terminal de óleo e gás aqui de Sergipe teve a hibernação iniciada semana passada. Isso está acontecendo em Sergipe, está acontecendo em Alagoas, está acontecendo no Rio Grande do Norte, está acontecendo na Bahia, está acontecendo em toda a Região Nordeste, e até agora a gente não tem uma definição do STF em relação a se o Governo pode ou não transformar patrimônio de empresas que foram constituídas por lei em subsidiárias. E isso tem gerado um fatiamento e uma venda escamoteada das subsidiárias, que não são subsidiárias, são áreas de controle direto da empresa-mãe, Petrobras, como as refinarias da Bahia, as refinarias de Pernambuco. Ou seja, nós estamos tendo aqui um problema sério, como foi o fechamento da fábrica de fertilizantes nitrogenados, toda a parte de nitrogenados aqui no Sergipe e no Brasil inteiro.
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Eu queria deixar aqui este alerta ao povo do meu Estado e ao povo do Brasil sobre o que está acontecendo com a Petrobras no Amazonas, no maior poço de petróleo em floresta, que é o Urucu, e em toda a Região Nordeste: o desmonte da Petrobras, o que trará um prejuízo muito grande para a economia de todos os Estados do Nordeste e da Região Norte. Fica aqui a nossa preocupação e o nosso repúdio a essa política de desmonte da maior empresa do Brasil, que é a Petrobras, que é uma empresa de todos os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Líder Rogério Carvalho.
Na sequência, Senadora Soraya Thronicke, líder sul-mato-grossense.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Boa noite, Presidente, boa noite aos colegas.
Quero aproveitar para parabenizar o Senado Federal, que mais uma vez mostra união, mostra comprometimento com o povo brasileiro. Quero parabenizar todos os Relatores de hoje, em especial o Senador Cidinho Santos, autor do Projeto de Lei 170, relatado pela Senadora Rose de Freitas. É fantástico o projeto de lei, extremamente justo. Por isso, quero agradecer ao meu Líder por ter liberado a bancada, porque nós divergimos hoje. E parabenizar a iniciativa do Senador Cidinho, porque faz todo o sentido. Cada vez que a gente mexe na tributação de forma que ela fique mais justa, mais simples, mais óbvia, nós estamos sim fazendo uma reforma tributária paulatinamente.
Outra questão de extrema importância. Como Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio Internacional e do Investimento, a Frencomex, eu reconheço que a Medida Provisória 960 não só é importante como absolutamente necessária, então, foi um gol do Governo Federal. Quero parabenizar o Relator.
Esse regime do drawback que prevê essa MP, por meio do contrato com o Poder Público, é uma redução tributária para que as empresas brasileiras consigam se tornar competitivas ao exportarem seus produtos. Para isso, elas se comprometem a exportar grande parte da produção, ajudando a balança comercial a se manter equilibrada. Caso essa exportação não seja realizada, a empresa perde o direito à redução desses tributos e multas podem ser aplicadas, o que pode trazer enormes dificuldades financeiras, principalmente nesse período de pandemia. Agora nós presenciamos esse desaquecimento do comércio exterior, que está impedindo que as empresas recebam os insumos e as matérias-primas dos outros países para industrializá-las aqui no Brasil. Sem esses insumos, as empresas que já participavam desse regime de drawback não podem exportar e, sem exportar, perdem o seu incentivo tributário para a produção e têm multas aplicadas aos seus negócios, o que pode trazer diversas empresas exportadores à falência - o que não duvido que já tenha acontecido neste momento em que diminuíram as negociações internacionais. Então, esse alongamento do prazo em um ano para que as exportações fossem legalizadas é uma medida de justiça.
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Quero parabenizar o Deputado Alexis Fonteyne. Gosto muito da forma como ele lida com essas questões econômicas. Parabenizar, mais uma vez, o Senado Federal e mandar um abraço para o Senador Cidinho. Vitória, Senador, parabéns! Obrigada. Um grande abraço. E quero me solidarizar com as famílias que perderam seus entes queridos para o Covid.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senadora Soraya Thronicke.
O último orador inscrito é o Senador pelo Estado do Ceará, o amigo Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Paz e bem, meu amigo, meu irmão Marcos Rogério. Eu já disse que V. Exa. fica bem nessa cadeira e quero aqui, mais uma vez, ressaltar isso.
Quero mandar um grande abraço para todos os colegas Senadores que estão ainda conectados ou que já participaram desta sessão. Parabéns a todos os autores e Relatores. Em nome de todos eles, quero celebrar aqui a aprovação do relatório magnífico da nossa querida Senadora maranhense Eliziane Gama em apoio às santas-casas neste momento de pandemia.
Presidente, nós vivemos um momento delicado no País em que temos discussões com relação à própria mudança da Casa, à nova eleição do Presidente do Senado, do Presidente da Câmara dos Deputados, que é algo que a gente percebe com apreensão. O povo brasileiro está aflito com relação a essa alternância de poder importante da Casa.
A gente vê uma movimentação para que se possa burlar a legislação, a Constituição, a fim de que haja reeleição dos Presidentes da Casa. E isso é um absurdo, até porque as demandas da sociedade não estão sendo deliberadas na Casa sobre os assuntos que tocam a população; há demanda das ruas, que vieram pedir, que trouxeram novos Parlamentares também, mas, infelizmente, não houve a mudança esperada. Muito pelo contrário: é engavetamento em cima de engavetamento.
E quando a gente pensa que se surpreende com tudo, vem tentativa de reeleição, poder pelo poder, e vem - acredite se quiser quem defende a vida - a Câmara dos Deputados querendo pautar, para a próxima semana, um projeto que libera a maconha no Brasil em plena pandemia! Como colocou a Senadora Soraya Thronicke, minha irmã, hoje, com quase 120 mil vítimas de Covid no Brasil, a gente tem aí o povo preocupado com a saúde pública, com essa doença, preocupado com emprego, e vem a Câmara dos Deputados - olha, que loucura! - querer tratar de maconha nesse período de pandemia. É uma inversão de valores completa.
Tive acesso ao PL 399, de 2015, é uma aberração: libera-se o plantio e o cultivo dessa droga que destrói famílias, e a Polícia Federal já disse que não há como controlar isso no Território nacional. O objetivo é transformar o Brasil no maior produtor e exportador de maconha do mundo. Não interessa quantas famílias, quantos milhões de brasileiros serão expostos por causa de uma substância que tem uso medicinal em uma de suas partículas. São 400 partículas da maconha, e uma dessas partículas trabalhadas em laboratório pode ter efeito em crianças que têm epilepsia refratária.
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Eu tenho um projeto de lei aqui no Senado que não anda e que eu já tentei pautar, para que o SUS possa dar de graça, para essas crianças, esse medicamento, mas o projeto não anda.
O objetivo é uma cortina de fumaça - e é bom que o povo brasileiro saiba disso, que os nossos colegas saibam disso - para passar a boiada na liberação do cultivo, do plantio da maconha. Pode haver aí chocolate de maconha, pirulito de maconha, produtos derivados da maconha que podem realmente propiciar um ambiente perigoso para o nosso País. Nós vamos lutar contra isso. A população brasileira está tomando conhecimento dessa articulação do Presidente Rodrigo Maia. Espero que não se dê urgência a esse projeto, que não é, definitivamente, de interesse do nosso povo.
Então, muito obrigado, Presidente, pela oportunidade. Que Deus abençoe o senhor e sua família!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Amém!
Agradeço a V. Exa., Senador Eduardo Girão.
Esse não é um tema novo apresentado na tribuna do Senado Federal por V. Exa. V. Exa. já vem se manifestando nessa mesma linha, nessa mesma esteira, já há algum tempo, nas Comissões Temáticas do Senado Federal, sempre na defesa da vida, na defesa da saúde das pessoas, contra as drogas. Esse é um tema que une um conjunto de Senadores e Senadoras, mas é um tema que a ciência está discutindo também, e as ponderações de V. Exa. também contemplam esses aspectos.
Indago se algum dos Senadores que estão conectados gostaria ainda de fazer uso da palavra. (Pausa.)
Senador Esperidião Amin, V. Exa. tem a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu estava nessa lista, mas como eu já havia usado da palavra, inclusive graças à benevolência de V. Exa., eu queria louvar a sua atitude de concordar com a retirada de pauta do 3.819, que é um projeto de sua autoria, e tornar explícito, já que eu não quis me pronunciar, que eu concordo que haja transparência - concordo, não; o povo brasileiro exige transparência - e clareza de critérios em qualquer espécie ou fórmula de concessão, seja em que modalidade for, permissão ou autorização de serviço público. Por isso, aprovei, enfaticamente, o requerimento de informações e considero que o suprimento dessas informações é pré-requisito para a deliberação e até para a manutenção da atual legislação.
Então, enfatizo a necessidade de a Comissão Diretora, que é a forma regimental muito bem lembrada por V. Exa... Se nós não temos Comissão funcionando, não podemos ter deliberação. Mas eu, como integrante da Comissão de Infraestrutura, que é presidida por V. Exa., me manifestei favorável. Portanto, não apenas em seu nome ou em nomes aleatórios, foi uma deliberação implícita dos Senadores que sejam colhidos, através de pedido de informações, aqueles elementos necessários para a formulação de um juízo a propósito do projeto de lei. Eu tinha me pronunciado sobre o projeto de decreto legislativo, suscitando a sua inconstitucionalidade, mas o projeto era e é um instrumento para regular, ou seja, para mudar a legislação enquanto ela está em vigor, é um projeto de lei.
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Então eu quero deixar bem claro isso, ao tempo em que faço dois comentários. O primeiro, Senador Girão, Senadora Soraya, não é para falar mal de ninguém, mas aqui na minha terra, aos sete, oito anos de idade, a gente começa a aprender a devolver carta anônima ao remetente. Não sei se o senhor já fez este exercício: devolver carta anônima ao remetente. Quando houve aquela votação do PLP 170, o Senador Jorginho Mello disse que só São Paulo é que se sentia prejudicado. Vocês fizeram o cômputo dos votos? Só os nossos três queridos companheiros de São Paulo votaram contra o projeto de lei, ou seja, o Jorginho também aprendeu a devolver carta anônima ao remetente.
E parabéns ao Girão, que ontem arrancou um belo empate, através do Fortaleza, contra o meu Corinthians.
Uma boa noite!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Muito obrigado, líder, sempre muito gentil, Senador Esperidião Amin, com sua experiência, com sua maturidade, sempre colaborando com os debates desta Casa. O devido processo legislativo se faz justamente com esse espírito e com esse ímpeto na participação de todos.
O Senador Girão pediu embargos ali, acho que só por causa da menção feita ao Fortaleza, viu Amin?
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Só para dizer para o Amin que não foi o Fortaleza que arrancou o empate, não. A gente estava ganhando até os 30 minutos do segundo tempo. Foi o Corinthians que, dentro de casa, arrancou um empate do Fortaleza.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Deputado Girão, a pronúncia não é essa, a pronúncia é "Curíntia". Tem inclusive um dialeto próprio. Mano, tu sabe por que é que o "Curíntia" é o mais assistido? Depois eu conto. Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Aliás, recentemente, o Senador Eduardo Girão me presenteou com a camisa do Fortaleza. Lá em Rondônia, Senador Girão, tenho um amigo pessoal, um ex-Deputado, que é torcedor, daqueles mais apaixonados, do Fortaleza. Ele falou assim: "Ó, você ganhou, mas acho que eu vou lhe tomar!". Eu falei: rapaz, esta aqui eu ganhei de um amigo, não posso repassar. O torcedor do Fortaleza lá, o Leudo, me mandou isso escrito no WhatsApp, depois eu vou lhe mandar a mensagem dele. É um torcedor muito querido do nosso Fortaleza, que fez bonito no jogo ontem.
Agradeço a presença e a colaboração das Sras. e dos Srs. Senadores na sessão do dia de hoje, extremamente produtiva.
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Não havendo mais nada a tratar nesta sessão remota, cumprida a finalidade dela, agradecendo aqui aos servidores da Secretaria-Geral da Mesa, o sistema de comunicação do Senado Federal e os que nos assistem em sinal de prestígio e acompanhamento dos trabalhos deste Senado Federal, declaramos encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 32 minutos.)