2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 1º de setembro de 2020
(terça-feira)
Às 16 horas
81ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Oradores
Abertura da Sessão
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
As mãos serão abaixadas e, neste momento, serão iniciadas as inscrições.
A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (proveniente da Medida Provisória nº 983, de 2020), o Relator é o Sr. Senador Flávio Bolsonaro; e,
- Projeto de Lei nº 3.892, de 2020, da Senadora Kátia Abreu, e o Relator é o Sr. Senador Fabiano Contarato.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Antes de dar sequência, queria justificar aqui que estou presidindo esta sessão por determinação de S. Exa., o nosso Presidente Senador Davi Alcolumbre, que se encontra em evento no TSE, posse do Ministro Mauro Campbell, e, da mesma forma, numa reunião sobre a Amazônia convocada hoje. Então, solicitou-me que aqui o substituísse.
Estou em Brasília, depois desses cinco meses de ausência, quando fui para Belo Horizonte e lá fiquei resguardado, mas agora retomamos aqui. Certamente amanhã o Presidente Davi conversará com as Sras. e Srs. Senadores sobre a questão do calendário, que foi muito indagado aqui, especialmente o esforço concentrado que se pretende ao final deste mês, o tour de force, para especialmente as sabatinas, as autoridades e algumas votações presenciais ou semipresenciais. Isso será decidido amanhã.
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Desse modo, recebendo, portanto, em parte a solicitação da Senadora Kátia Abreu da inversão da pauta, oficialmente agora nós faremos tão somente a leitura do relatório do Senador Fabiano Contarato e a sua discussão. Depois voltaremos para o Item 1, para a sua discussão e deliberação e retornamos novamente ao Item 2, para deliberação, enquanto não chega o parecer do eminente Senador Flávio Bolsonaro.
Portanto, apregoo o item 2.
Projeto de Lei 3.892, de 2020, da Senadora Kátia Abreu, que autoriza a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, em ações preventivas e de viabilização do retorno às aulas presenciais.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 28, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Sr. Senador Fabiano Contarato para proferir o parecer de Plenário.
Com a palavra S. Exa., o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para proferir parecer.) - Obrigado Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é com bastante alegria que eu estou aqui relatando este projeto da nobre, da sensível Senadora Kátia Abreu.
Eu pediria, Presidente, por uma questão de economia até mesmo de tempo e agilidade, dispensada a leitura do relatório, para passar direto à análise. Tudo bem?
Passo a proceder à leitura diretamente da análise do relatório.
O PL 3.892, de 2020, é submetido ao Plenário desta Casa, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal.
No que tange ao mérito, cumpre consignar inicialmente, em sintonia com o entendimento da nobilíssima autora, que, no caso concreto, o uso de recursos da saúde em ambiente escolar não afasta ou contraria a previsão de vinculação àquela área. A essência da proposição, embora se preste à higidez do ambiente escolar, necessário ao fazer educacional em todas as suas especificidades, remanesce na saúde pública.
A esse respeito, não se pode olvidar da importância que teve, até agora, a suspensão das aulas presenciais como medida de reforço do distanciamento social. Ressalvada a isolada posição do Governo Federal em alguns momentos de hesitação, o distanciamento social continua sendo, segundo orientação técnica dos órgãos de saúde, a estratégia mais eficaz, e, de longe, a medida profilática por excelência para contenção da disseminação da Covid-19 em níveis muito acelerados. O consenso entre as autoridades de saúde em geral é que esse descuido causaria o caos em qualquer sistema de saúde e resultados ainda mais alarmantes em termos de perdas humanas.
Adicionalmente, não se pode esquecer que a escola apresenta um percentual elevado de profissionais, tanto de docentes quanto de outros trabalhadores da educação, considerados como integrantes do grupo de risco, seja pela questão etária, seja pela fragilidade sanitária. Assim, a medida acaba tendo um caráter transversal, gozando de relevância nas áreas de educação, saúde, previdência e economia do setor público.
Na mesma linha, como bem ressaltou a Senadora Kátia Abreu, a escola afigura-se um lócus diferenciado de aglomeração e de hábitos culturais de aproximação deveras propício à contaminação em escala. Para bem ilustrar esse risco, a imprensa brasileira tem repercutido, desde o dia 28 de agosto último, notícia de que em apenas 15 dias desde a volta às aulas em Manaus, capital do Amazonas, 342 professores de ensino médio da rede pública, em um universo de 1.064 professores submetidos a exame, tiveram teste positivo para o novo coronavírus. Esse dado evidencia uma taxa de incidência superior a 32% e nos dá uma noção aproximada da complexidade do retorno às aulas de forma açodada.
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Nesse contexto, deve-se ter em mente que a contaminação que ocorre na escola não fica restrita aos seus muros. Consoante dados coletados no ano de 2015, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística calcula que cerca de 25% dos idosos brasileiros (ou um pouco mais de 7 milhões) vivem em habitações com mais de três pessoas e que uma parcela da ordem de 13% desses moradores que vivem com idosos é constituída por jovens com até 17 anos, ou seja, crianças e adolescentes que, em maioria, vão à escola.
Considerando ainda a diversidade das realidades locais, inclusive no que tange ao planejamento para reabertura das escolas em fases que se iniciam em curtíssimo prazo, o ideal seria que as medidas de prevenção ora concebidas pudessem ser levadas a cabo antes da volta dos alunos e professores às escolas, sob pena de, em caso de uma ação tardia, a providência resultar em desperdício de recursos e consequências socialmente catastróficas.
Nesse contexto, há um risco considerável a ser ponderado. Não é demais suscitar a possibilidade de que a aprovação das medidas profiláticas em tela corrobore uma equivocada visão de segurança e acabe por forçar o retorno generalizado e precipitado às aulas. A implementação das medidas previstas no projeto não pode ser tomada, isoladamente, como providência dotada de suficiência necessária para a construção de um ambiente escolar seguro e para a contenção da disseminação da Covid-19.
Por essa razão, oferecemos emendas que, a nosso sentir, contribuem para minimizar esse risco e reduzir os danos a ele relacionados.
Outra questão a destacar reside na avaliação da proposta quanto à adequação orçamentária, notadamente porque as despesas arroladas no projeto envolvem diferentes tipologias de gastos, como despesas de custeio e despesas de capital, que podem estar sujeitas a controle específico na legislação orçamentária. Quanto ao mais, as notícias mais atuais atinentes ao acompanhamento da evolução do investimento do Governo Federal nas ações de saúde relacionadas à pandemia de Covid-19 oferecem indícios de que há disponibilidade de recursos, em razoável monta, compatíveis com as necessidades levantadas pelo projeto.
O fato de o projeto fazer remissão explícita a uma norma infralegal em matéria orçamentária precisa ser contornado, para que não seja esvaziado em face de eventual revogação ou alteração da referida Portaria nº 394, de 2020, que, apesar de ter origem em determinação alheia ao Poder Executivo, pode ser modificada ao talante deste.
Ao cabo, não podemos deixar de registrar o quanto nos faz falta um Executivo atento às preocupações e ao compromisso, até aqui demonstrados pelo Congresso Nacional, com a gestão de uma crise sanitária sem precedentes a que fomos levados, mas que poderia ter sido, sem sombra de dúvida, mais bem administrada. No entanto, a falta de uma condução articulada no âmbito do Poder Executivo, que detém os meios mais apropriados para a adoção de providências ágeis, pode nos legar graves sequelas morais, como a banalização da morte, hoje tratada com a frieza peculiar aos números.
A esse respeito, não podemos deixar ainda de exaltar uma sensível legenda da Agência Senado aposta em exposição de seu - aspas - “Olhar sobre a pandemia” - fecha aspas -, em que nos chama a atenção para a dolorosa lembrança de que - aspas - “Quem partiu é amor de alguém” - fecha aspas.
No que tange à técnica legislativa, o projeto encarece reparos, os quais serão oferecidos nas emendas apresentadas ao final.
Passemos à apreciação das emendas de Plenário.
A Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim, acrescenta dispositivos ao art. 2º do PL, para prever, respectivamente, a realização obrigatória de testes moleculares ou sorológicos para diagnóstico do vírus em casos suspeitos de contágio de alunos e do pessoal pelo SARS-CoV-2 (inciso V). A emenda determina ainda que, em caso de identificação de alunos ou profissionais da unidade educacional infectados pelo SARS-CoV-2, devem ser notificados os órgãos de saúde competentes e adotadas medidas para o rastreamento das unidades familiares, com vista ao pronto atendimento dos casos verificados e à adoção das correspondentes medidas de isolamento.
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Particularmente, avaliamos a emenda meritória no que tange aos dois dispositivos do projeto que se propõe a modificar.
Em relação à redação oferecida ao inciso V do art. 2º, julgamos que pode ser ainda aprimorada com a previsão de realização de exames sorológicos de todos os membros da comunidade escolar antes da retomada das aulas e de que os alunos e pessoal das escolas, após a volta às aulas, sejam submetidos a testes moleculares (PCR) a cada 15 dias.
A Emenda nº 2, do Senador Chico Rodrigues, destina-se a autorizar o emprego dos recursos em ações de retomada, andamento e finalização de obras já iniciadas que possam estimular a geração de empregos em nível local e regional, conforme regulamento. Decerto, a emenda pode ser acolhida naquilo que se coaduna com o escopo do projeto, quais sejam, as obras de adequação da infraestrutura escolar ensejadoras da melhoria das condições sanitárias. Consideramos, assim, a proposta parcialmente acolhida nos termos de emenda oferecida ao inciso I do art. 2º do PL.
A Emenda nº 3, do Senador Humberto Costa, altera o art. 3º do PL, para determinar que as despesas com ações previstas no art. 2º do projeto poderão ser financiadas por repasses federais aos entes subnacionais da Federação identificados na rubrica 21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, constantes na Lei Orçamentária Anual de 2020 e alocados no Ministério da Educação. Emenda acolhida.
A Emenda nº 4, também do Senador Humberto Costa, insere parágrafo único no art. 3º do projeto, para deixar patente que a execução de ações com recursos oriundos das fontes previstas nos incisos I a VI do caput deste artigo deve respeitar o disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta as despesas com ações e serviços públicos de saúde. Mais uma vez, o Senador Humberto Costa procura assegurar que os recursos da área de saúde sejam aplicados em ações típicas, vinculadas.
Como foi acolhida a Emenda nº 3, não persiste a preocupação levantada.
Emenda rejeitada.
A Emenda nº 5, do Senador Jacques Wagner, incumbe a União, em conformidade com o disposto no §1º do art. 211 da Constituição Federal, prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com recursos oriundos do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações instituído pela Emenda à Constituição nº 106, de 7 de maio de 2020, para tanto, arrolando uma série de medidas que se afiguram importantes e oportunas, mas que, ao cabo, descaracterizariam completamente o projeto em análise. Dessa forma, aproveitamos parcialmente a Emenda nº 5, com o que ela agrega, a nosso ver, ao PL.
A Emenda nº 6, do Senador Carlos Fávaro, faculta aos entes subnacionais a utilização de repasses federais de que trata o PL na aplicação do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
A emenda foge completamente ao escopo do projeto. Nesse sentido, não há como ser harmonizada com a proposta original.
A Emenda nº 7, do Senador Izalci Lucas, visa a incluir entre as ações objeto do art. 2º do PL a aquisição de material para testagem de estudantes e pessoal para a Covid-19.
A emenda se articula com os propósitos da proposição original. Com efeito, será acolhida na forma das emendas pertinentes.
A Emenda nº 8, também do Senador Izalci Lucas, destina-se a permitir a - aspas - “contratação temporária de pessoal da área da saúde” - fecha aspas - como parte das ações de prevenção objeto do projeto.
Por contrariar o espírito da proposta e encontrar guarida na legislação pertinente, a emenda não será acolhida.
A Emenda nº 9, também do Senador Izalci Lucas, envolve aprimoramento da redação do inciso I considerada no substitutivo oferecido in fine. Portanto, é acolhida.
A Emenda nº 10, do Senador Jacques Wagner, modifica a redação do art. 3º do PL para determinar que as despesas previstas no art. 2º do projeto serão financiadas com recursos oriundos do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações instituído pela Emenda à Constituição nº 106, de 7 de maio de 2020, na forma de auxílio técnico e financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em conformidade com o disposto no §1º do art. 211 da Constituição Federal.
A emenda fortalece as fontes idôneas de recursos para as ações. Acolhida.
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A Emenda nº 11, do Senador Jacques Wagner, acrescenta parágrafo único ao art. 1º do projeto, para assegurar que as estratégias intersetoriais de retorno seguro às aulas presenciais sejam construídas no âmbito de cada sistema de ensino, com a efetiva participação das comunidades escolares, além de respeitar as recomendações das autoridades sanitárias e os riscos que o retorno às aulas presenciais acarreta à saúde dos profissionais da educação, dos alunos, de seus familiares e da população em geral. A emenda é pertinente e será acolhida.
A Emenda nº 12, do Senador Paulo Rocha, tem idêntico teor ao da Emenda nº 11 retro descrita. Portanto, também é acolhida.
A Emenda nº 13, também do Senador Paulo Rocha, com previsão de recursos oriundos do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações instituído pela Emenda à Constituição nº 106, também é parcialmente acolhida no que se harmoniza com o projeto.
A Emenda nº 14, também do Senador Paulo Rocha, contempla alterações já parcialmente atendidas por meio do acolhimento de emendas no mesmo sentido.
A Emenda nº 15, do Senador Humberto Costa, é de teor igual ao da Emenda nº 11. Nesse sentido, será acolhida na forma já aventada.
A Emenda nº 16, da Senadora Rose de Freitas, admite, como parte das ações de saúde integrantes do projeto, a contratação de mão de obra extraordinária para atender às necessidades de distanciamento social em salas de aula, inclusive relacionadas ao afastamento temporário dos profissionais que comprovadamente, por laudo médico, integrarem o grupo de risco para agravamento do estado de saúde.
A medida igualmente aperfeiçoa o projeto, sendo acolhida no substitutivo.
A Emenda nº 17, da Senadora Rose de Freitas, visa ao acréscimo de dispositivo ao PL, prevendo que a retomada das aulas presenciais deve observar a orientação cientifica, a curva de contágio, o número de óbitos, a deliberação da respectiva comunidade escolar e, ainda, que a família deverá apresentar relatório sobre a situação da saúde dos membros que residem com o estudante.
A Emenda nº 18, do Senador Wellington Fagundes, inclui entre as ações do art. 2º o treinamento de profissionais da educação para se adaptarem às novas condições sanitárias e campanhas de prevenção ao contágio do novo coronavírus destinadas a esses profissionais e às famílias dos estudantes. A emenda envolve alterações que serão acolhidas.
A Emenda nº 19, do Senador Rogério Carvalho, envolve o mesmo propósito e teor da Emenda nº 14, do Senador Paulo Rocha.
A Emenda nº 20, também do Senador Rogério Carvalho, por sua vez, mostra-se semelhante à descrita Emenda nº 13, do Senador Paulo Rocha.
A Emenda nº 21, também do Senador Rogério Carvalho, por sua vez, mostra-se semelhante à descrita Emenda nº 14, do Senador Paulo Rocha.
A Emenda nº 22, igualmente apresentada pelo nobre Senador Rogério Carvalho, é de idêntico teor às Emendas nºs 11, 12 e 15 já analisadas e a serem acolhidas na forma de emenda apresentada ao final.
A Emenda nº 23, do Senador Lasier Martins, estende o uso dos repasses federais para o pagamento de internet e conectividade dos estudantes que não puderem voltar às aulas presenciais.
A emenda é pertinente, atendendo tanto ao aspecto educacional quanto à preocupação com a saúde. Por isso a acolhemos em nosso substitutivo.
A Emenda nº 24, do Senador Jean Paul Prates, tem o mesmo teor das Emendas nºs 11, 12, 15 e 22, acolhidas na forma da emenda substitutiva oferecida ao final.
A Emenda nº 25, da Senadora Mara Gabrilli, visa assegurar, no bojo das ações a serem realizadas nos termos do art. 2º do PL, a disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento dos alunos com deficiência em igualdade de condições com os demais estudantes, inclusive quando adotada parte das atividades de ensino a distância.
Visivelmente meritória, esta emenda será acolhida.
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A Emenda nº 26, do Senador Randolfe Rodrigues, visa deixar patente que a autorização objeto do projeto deve viabilizar recursos exclusivamente para as ações nas redes públicas de ensino. A proposta, que se coaduna com o espírito do projeto, será acolhida.
A Emenda nº 27, também do Senador Randolfe Rodrigues, prevê, entre as ações arroladas no art. 2º do PL, a realização obrigatória de testes para detecção do coronavírus, do tipo e periodicidade recomendados pelas autoridades de saúde pública, em todos alunos, professores e demais funcionários que compõem a comunidade escolar.
Por fim, a Emenda nº 28, da Senadora Rose de Freitas, insere novo dispositivo no projeto para determinar que os sistemas de ensino que optarem pelo retorno às atividades escolares regulares durante a emergência de saúde pública de que se trata assegurem redução do número de alunos por sala de aula de forma a assegurar o distanciamento físico necessário; a alternância entre atividades presenciais e não presenciais; assim como a testagem periódica de alunos e profissionais da educação; e equipamentos e materiais de higienização recomendados. A emenda será acolhida na forma do substitutivo.
Voto.
Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.892, de 2020, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7 e 9 a 28, na forma da emenda substitutiva apresentada a seguir, e rejeitadas as Emendas nºs 4, 6 e 8-Plen.
Emenda nº -Plen (Substitutivo).
Projeto de lei nº 3.892, de 2020.
Dispõe sobre a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em ações de preparação do retorno às aulas presenciais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus.
Art. 1º Esta lei autoriza a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em ações preventivas e de preparação do retorno às aulas presenciais em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus.
Art. 2º Os recursos de que trata o artigo 1º poderão ser utilizados, excepcionalmente e enquanto perdurar o estado de calamidade pública objeto do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, nas seguintes ações preventivas e de preparação para o retorno às aulas presenciais nas escolas das redes públicas de ensino:
I - adequação da infraestrutura sanitária das escolas, com prioridade à construção de banheiros e lavatórios com acesso às redes de esgoto e de distribuição de água;
II - internet e conectividade dos estudantes que não puderem voltar às aulas presenciais;
III - disponibilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), incluindo máscaras, óculos, viseiras, material de higiene (sabão, água sanitária, álcool em gel 70%), nos períodos de alimentação e no transporte escolar, destinados aos alunos, professores, motoristas e pessoal do quadro administrativo;
IV - disponibilização de recursos humanos e tecnológicos que garantam atendimento dos alunos com deficiência em igualdade de condições com os demais estudantes, inclusive quando adotada parte das atividades de ensino a distância;
V - treinamento de profissionais para se adaptarem às novas condições sanitárias e de prevenção ao contágio do novo coronavírus;
VI - contratação extraordinária de mão de obra temporária de pessoal de apoio para atender às necessidades de distanciamento social na escola, à adequação dos espaços entre alunos nas salas de aula, bem como às de afastamento temporário dos profissionais que comprovadamente, por laudo médico, integrarem o grupo de risco para agravamento do estado de saúde;
VII - realização obrigatória de testes moleculares (RT-PCR) ou sorológicos para diagnóstico do vírus em casos suspeitos de contágio de alunos e do pessoal pelo SARS-CoV-2;
VIII - treinamento dos professores no uso de tecnologias que viabilizem a oferta de aulas remotas; e
IX - outras ações de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus de estudantes, profissionais e familiares.
§1º Os casos de identificação de alunos ou de trabalhadores dos quadros escolares infectados pelo SARS-CoV-2 serão notificados aos órgãos de saúde competentes e implicarão medidas de rastreamento das unidades familiares, com vistas ao pronto atendimento dos casos verificados e a adoção das correspondentes medidas de isolamento.
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§2º Caso as autoridades sanitárias constatem que o retorno às aulas presenciais provocou aumento de transmissibilidade do coronavírus e consequente aumento da hospitalização, devem recomendar a imediata suspensão das aulas presenciais e reavaliação das estratégias de retorno seguro às aulas presenciais na localidade em que for constatado o mencionado fenômeno sanitário.
§3º A retomada das aulas presenciais deve observar a orientação científica, a curva de contágio, o número de óbitos, a deliberação da respectiva comunidade escolar e apresentação, pela família, de relatório sobre a situação da saúde dos membros que residem com o estudante.
Art. 3º As estratégias intersetoriais de retorno seguro às aulas presenciais devem ser construídas no âmbito de cada sistema de ensino, com a efetiva participação das comunidades escolares ou acadêmicas, e devem considerar os riscos que o retorno às aulas presenciais acarretam à saúde dos profissionais da educação, dos alunos, de seus familiares e da população em geral, uma vez que o retorno às aulas presenciais implica ampliação significativa da circulação de pessoas nos respectivos territórios.
Art. 4º As despesas com ações previstas no art. 2º desta lei poderão ser financiadas com recursos:
I - oriundos do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações instituído pela Emenda Constitucional 106, na forma de auxílio técnico e financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em conformidade com o disposto no §1º do art. 211 da Constituição Federal;
II - repassados aos entes subnacionais da Federação identificados na rubrica 21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, constantes na Lei Orçamentária Anual de 2020 e alocados no Ministério da Educação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato. Cumprimento V. Exa.
O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7 e 9 a 28, na forma da Emenda nº 29 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às demais emendas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Conforme o combinado, primeiro eu quero informar que já chegou o parecer do Exmo. Sr. Senador Flávio Bolsonaro sobre o item 1, mas, conforme a solicitação da Senadora Kátia Abreu, há uma questão de ordem do Senador Izalci Lucas sobre a sua emenda. Vou conceder a palavra ao Senador Izalci; certamente, ao Relator para resposta; e, depois, à Senadora Kátia para discutir, porque ela vai ter de sair. Nós suspenderemos a discussão e vamos ao item 1, para depois deliberar o item 2, lembrando a quem chegou agora que o item 1 está sobrestando a pauta.
Portanto, com a palavra, para a sua questão de ordem, o eminente Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, primeiro eu quero saudar, parabenizar a Senadora Kátia Abreu por este projeto, parabenizar o Fabiano Contarato pelo relatório e agradecer o acatamento das Emendas 7 e 9.
Mas eu queria pedir ao Relator... O art. 2º, inciso VI, admite a contratação extraordinária de mão de obra temporária de pessoal de apoio para atender as necessidades de distanciamento social etc., e a minha Emenda nº 8 é no sentido de que temporariamente se permita - não se obrigue, mas que se permita - a contratação de alguém da área de saúde. Só quem está dentro de sala de aula, quem está dentro de uma escola sabe a loucura que é para o diretor, para o professor, quando tem um aluno com qualquer problema; como ele não entende nada de saúde, ele fica desesperado. Então, eu acho que um profissional da saúde, neste momento de pandemia... A escola com três mil alunos, dois mil alunos poder contratar alguém da saúde para acompanhar, eu acho importantíssimo. Então, estaria já dentro do inciso VI a permissão para contratar outros profissionais. Acho que o da saúde mereceria também uma atenção.
Era essa a minha observação - é um apelo que faço -, mas entendo perfeitamente a posição do Relator e também a da autora.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Com a palavra o Relator, Senador Fabiano Contarato. Depois, eu darei a palavra à autora, Senadora Kátia Abreu.
Senador Fabiano.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Como Relator.) - Senador Izalci, eu entendo a preocupação de V. Exa., mas acho que a prudência... O objetivo deste projeto é atender ao aspecto educacional. Então, quando se fala em "contratação de servidores da saúde", eu acho que foge ao escopo, tendo em vista que já existe outro tipo de mecanismo para atender a essa situação, razão pela qual entendi por rejeitar essa emenda de V. Exa., meritória, sensível à questão do caráter interdisciplinar que envolve tanto a saúde como a educação, mas o mérito, o escopo deste projeto é destinado à educação e à utilização da verba da saúde. Por isso, nós rejeitamos a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fabiano.
Com a palavra a autora do projeto, Senadora Kátia Abreu. Depois, passaremos ao item 1.
Senadora Kátia, com a palavra V. Exa.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Nobre Relator, Senador Contarato, que fez um grande trabalho, acatando emendas maravilhosas aqui dos colegas, eu tenho uma dúvida um tanto quanto grave com relação à mudança do art. 3º do meu projeto, que hoje virou o art. 4º do seu relatório. Você retirou todas as rubricas onde existe a possibilidade de usar os recursos na educação e você resume praticamente os incisos I e II do art. (Falha no áudio.) ... em recursos alocados no Ministério da Educação.
Não tem nada a ver. Esses recursos são para a Covid, mas podem ser gastos também no uso da educação. Então, você restringe a origem dos recursos e cria uma... Nós vamos ficar dependendo de o Governo Federal mandar esses recursos para a educação, e o nosso foco não é dinheiro novo, é utilizar o que já existe, porque há Prefeitos que não vão conseguir gastar todos na saúde, muitos Prefeitos estão querendo devolver, e nós teremos o retorno às aulas.
Então, eles poderão usar em tudo isso que você falou, mas com os mesmos recursos. Dessa forma, nós teremos que aguardar dinheiro novo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu agradeço à Senadora Kátia Abreu e vou tomar, então, a sugestão, Senadora, conforme a solicitação de V. Exa. Eu vou dar a palavra rapidamente ao Relator, e, depois, vamos passar para o item 1. O próprio Relator poderá ponderar, nesse intervalo, sobre um eventual acolhimento ou não da solicitação.
Senador Fabiano Contarato, com a palavra V Exa.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Como Relator.) - Eu agradeço o alerta, Senadora Kátia Abreu. Acho que procede o argumento quando se vincula o Ministério da Educação e fico aqui à disposição para que a gente possa construir uma redação que contemple efetivamente a sugestão de V. Exa., com a qual eu concordo ipsis litteris.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito bem, desse modo, nós vamos sobrestar a discussão. Eu agradeço ao Relator, atendemos a solicitação da autora, Senadora Kátia, que tem um compromisso. Nós não podemos deliberar a matéria neste momento em razão do item 1, que é medida provisória e que, como disse há pouco, está sobrestando a nossa pauta.
Dessa forma, eu passo a apregoar o item 1.
Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020, que dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 983, de 2020).
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Durante o prazo regimental, perante a Comissão Mista, foram apresentadas 76 emendas.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista - Relator Deputado Lucas Vergilio -, favoráveis à medida provisória e à parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados em 11 de agosto, e seu prazo de vigência se esgota no dia 14 de outubro.
Perante a Mesa do Senado Federal, foram apresentadas as Emendas de nºs 77 a 83, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do Exmo. Sr. Senador Flávio Bolsonaro para proferir o parecer de Plenário.
Com a palavra V. Exa., Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RJ. Para proferir parecer.) - Obrigado, Presidente. Boa tarde a todos.
Eu quero inicialmente agradecer a todo mundo que mandou mensagens de apoio e orações pela minha pronta recuperação. Graças a Deus, estou bem, totalmente assintomático. Segundo os médicos aqui, em torno do 10º, 11º dia desde os sintomas iniciais, mas tudo bem monitorado, tratando preventivamente com hidroxicloroquina, azitromicina e acompanhamento médico. Fico feliz de dizer que, muito em breve, estarei liberado da quarentena aqui, se Deus quiser.
Já deixo aqui minha solidariedade a todas as famílias que perderam seus entes por causa do Covid. O Governo Federal tem buscado fazer sua parte incansavelmente, buscando recurso até onde não há, para que a população passe por este momento da forma menos traumática possível.
Mas, Presidente, passando aqui à leitura do relatório, eu pediria a V. Exa. autorização para pular direto para a análise, para que a gente possa ganhar tempo...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Claro, claro, Relator.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RJ) - ... e inclusive para que a Senadora Kátia possa votar o quanto antes este projeto, antes da sua entrevista. Quem sabe assim ela não se inspira a falar bem das boas iniciativas do Governo Federal na sua entrevista, não é, minha amiga Kátia?
Passando à leitura aqui.
No que diz respeito à constitucionalidade da proposição em exame, não vislumbramos vícios de ordem formal. Primeiramente, o PLV, na esteira da medida provisória que o originou, não incorre nas matérias sobre as quais é vedada sua edição. Ademais, nos termos do art. 22, inciso IV, da Carta Magna, compete à União legislar privativamente sobre normas gerais de informática.
Com relação à relevância e à urgência da medida provisória, como restou demonstrado na exposição de motivos, seu conteúdo se mostra relevante por garantir a segurança jurídica necessária ao uso de assinaturas eletrônicas em documentos na comunicação dos órgãos e entidades públicas, como também entre esses e particulares, em benefício da simplificação, desburocratização e eficiência da Administração Pública.
A urgência deve-se à necessidade imediata de se avançar rumo a uma sociedade mais digital e cujos serviços públicos e atividades em geral sejam realizados de forma mais ágil, com menor dispêndio de tempo e de recursos e com a redução de contatos presenciais, especialmente no atual momento, no qual os esforços estão concentrados em direção ao enfrentamento da pandemia do coronavírus no Brasil e à proteção da saúde dos brasileiros.
No que diz respeito à afinidade entre as emendas aprovadas e a medida provisória ora sob análise, podemos depreender que as modificações realizadas pela Câmara dos Deputados guardam pertinência temática com o objeto da medida provisória.
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No tocante à adequação orçamentária e financeira, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados assim subscreveu na Nota Técnica nº 68/2020:
Do exame realizado, não foram encontrados indícios que apontassem qualquer inadequação ou incompatibilidade da MP 983, de 2020, com a legislação financeira e orçamentária em vigor, ou concernente a eventual repercussão líquida, certa e inescapável sobre receitas ou despesas públicas da União.
Do mesmo modo, não identificamos no PLV dispositivo que configure infringência à legislação orçamentária.
No tocante ao mérito, a medida provisória busca inovar nosso ordenamento jurídico, ao disciplinar o uso de assinaturas eletrônicas nas relações que envolvem a Administração Pública e dispor sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Em relação ao primeiro tema, o Governo Federal manifesta a louvável pretensão de simplificar procedimentos na Administração Pública, procurando aumentar sua eficiência e reduzir custos. Também busca facilitar o acesso dos cidadãos a serviços públicos que são prestados na forma digital, ampliando o exercício da cidadania por esse meio.
Para tanto, a medida provisória define novas espécies de assinatura eletrônica para serem utilizadas perante o Poder Público: a simples e a avançada. Elas se somam à modalidade já consolidada na legislação brasileira, que recebeu a denominação de qualificada.
Embora a assinatura eletrônica qualificada continue a ser a opção mais segura, essa tecnologia incorre em custos, o que a torna pouco acessível à maior parte da população. Já os dois novos tipos, menos exigentes que o anterior, diferem basicamente no método de identificação e autenticação do cidadão.
A assinatura simples está direcionada a transações de baixo risco e relevância, tais como as que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo, sendo utilizada por meio da conferência de dados pessoais básicos.
Já a assinatura avançada servirá para transações mais complexas, devendo garantir sua vinculação a um indivíduo e usar elementos de segurança que confirmem seu uso exclusivo pelo titular.
Por sua vez, a assinatura qualificada continua a demandar a emissão de certificado digital no padrão da ICP-Brasil. Ela manterá sua validade ampla e irrestrita para todos os atos e transações com os entes públicos.
Convém frisar que a medida provisória não altera as relações jurídicas que envolvam apenas pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado, as quais continuam a ser regidas pela Medida Provisória 2.200-2, de 2001.
O segundo tema tratado na medida provisória é igualmente meritório, tendo o objetivo de garantir que os sistemas de informática desenvolvidos por entes públicos possam ter os seus códigos livremente utilizados por outros entes públicos. Dessa forma, busca-se incentivar o compartilhamento no âmbito das diferentes esferas de Governo e gerar maior aproveitamento dessas iniciativas. Portanto, esse tema também contribui para elevar o grau de eficiência da Administração Pública.
Por seu turno, o projeto de lei de conversão aprovado na Câmara dos Deputados merece prosperar. Além de preservar os principais aspectos da estrutura normativa estabelecida pela medida provisória, o PLV nº 32, de 2020, aperfeiçoa o texto inicial em diversos pontos, por meio da introdução de inovações de mérito.
Inicialmente, ressaltamos a diferença entre as três espécies de assinatura eletrônica. A primeira, menos robusta entre todas, é a assinatura simples, cujo uso deve ser reservado para situações menos complexas e cotidianas. Em seguida, ocupando o nível médio de segurança, estão as assinaturas avançadas. Por dependerem de requisitos que serão definidos a cargo de cada ente ou Poder, são indicadas para as interações de grau intermediário de criticidade. Por fim, com base em normas, padrões e procedimentos altamente rigorosos, que demandam não apenas a identificação presencial dos indivíduos, mas também o exclusivo controle, uso e conhecimento de suas chaves privativas, destacamos que as assinaturas qualificadas se encontram no nível máximo de segurança.
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Cabe frisar que é, justamente na flexibilização das normas, padrões e procedimentos, em que reside a diferença entre a assinatura avançada e a qualificada e que também confere a este maior grau de segurança em relação à outra.
Considerando a impossibilidade de se retroceder na segurança de assuntos sensíveis, entendidos como aqueles que envolvem proteção ou sigilo das informações, o PLV incluiu novas hipóteses para utilização compulsória da assinatura qualificada, entre elas as emissões de notas fiscais eletrônicas.
Por esses motivos, acatamos o direcionamento proposto pelo PLV, no sentido de que as assinaturas qualificadas sejam destinadas às situações de maior criticidade, sensibilidade e responsabilidade pública e que apenas essas tenham efeitos erga omnes. Igualmente concordamos com a substituição do termo "comunicação" por "interação", a fim de possibilitar maior abrangência ao relacionamento eletrônico efetivado perante o Poder Público.
Nesse contexto, de reforço no papel das assinaturas qualificadas e consequentemente fortalecimento da ICP-Brasil, a reintrodução em nosso ordenamento jurídico das disposições do revogado art. 7º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, ajustadas para permitir a identificação dos usuários não apenas presencialmente, mas também por qualquer forma que garanta nível de segurança equivalente, é medida necessária e tempestiva para restabelecer a competência das autoridades de registro, mediante vínculo a sua respectiva autoridade certificadora.
Da mesma maneira, ante às justificativas anteriores que reconhecem a assinatura qualificada como aquela que detém maior segurança entre os tipos estabelecidos em lei, concluímos ser apropriada a previsão no PLV quanto a sua aceitação incondicional pelas pessoas jurídicas de direito público e pela Administração Pública dos três Poderes nas atas deliberativas de assembleias, convenções e reuniões de pessoas jurídicas de direito privado, assim como em seus livros fiscais e contábeis.
As alterações relacionadas à Lei dos Partidos Políticos, tais como a dispensa do registro da constituição dos órgãos partidários em cartório de registro civil das pessoas jurídicas da respectiva circunscrição, também se justificam sob o argumento de aumentar a eficiência da Administração Pública, ao promover a integração entre seus órgãos e ao retirar obrigações excessivas para o funcionamento regular dos órgãos partidários.
Quanto à atuação do Comitê Gestor da Infraestrutura e do ITI junto a entes públicos, o PLV sugere nova redação para os dispositivos relacionados a esse tema. O PLV também propõe criar uma comissão técnica para assistir ao Comitê Gestor, com a competência de edição de normas no âmbito das assinaturas qualificadas.
Na esteira no entendimento exarado no referido parecer, também consideramos imprescindível aperfeiçoar a técnica jurídica do texto normativo no que toca aos sistemas de informação e de comunicação dos entes públicos. Por isso, concordamos com a nova redação desses dispositivos, tais como propostos no PLV.
No mesmo sentido, entendemos necessário elucidar que as hipóteses para uso da assinatura avançada, previstas no inciso II do art. 5º do PLV, são exemplificativas, e não exaustivas. É possível chegar a tal conclusão com base na própria definição de assinatura avançada, que estabelece apenas seus requisitos técnicos e não restringe suas aplicações.
Ademais, o caput do art. 5º já prevê que será o ato de titular do Poder ou ente público que determinará as condições de uso cada tipo de assinatura. Finalmente, há que se considerar que o PLV ainda possibilita o uso de assinaturas avançadas, por exemplo, nos documentos subscritos por profissionais de saúde. Depreende-se, portanto, que o rol de hipóteses do inciso II do art. 5º do PLV, de fato, tem título ilustrativo e que uma emenda de redação terá o condão de colocar a questão de forma mais transparente.
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Aqui abro um parêntese, Presidente. Acho que isso atende ao que o Senador Izalci estava colocando.
Consideramos, ainda, indispensável inserir emenda de redação no art. 13, que trata da validade de receitas de medicamentos sujeitos a controle especial e atestados médicos em meio eletrônico subscritos com assinatura eletrônica qualificada do profissional da saúde, para elucidar que o uso dessas assinaturas se insere em contexto de regulamentação do Ministério da Saúde, uma vez que compete à pasta definir procedimentos relativos aos profissionais de saúde. Portanto, inserção da expressão "previstos em ato do Ministério da Saúde" pretende tão somente esclarecer tal circunstância.
Passo à análise das emendas de Plenário.
A Emenda nº 77, do Senador Izalci Lucas, suprime o art. 16 do PLV, que exige que os sistemas de informação e comunicação desenvolvidos pelos entes públicos sejam regidos por licença de código aberto.
A Emenda nº 78, da Senadora Rose de Freitas, altera a definição da assinatura eletrônica avançada, a fim de dispensar a exigência de que seja admitida pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a quem for proposto o documento.
A Emenda nº 79, da Senadora Rose de Freitas, suprime a vedação da aplicação aos processos judiciais do capítulo I da lei que se pretende aprovar.
A Emenda nº 80, do Senador Alvaro Dias, suprime determinadas hipóteses de obrigatoriedade de assinatura eletrônica qualificada introduzidas pelo PLV.
A Emenda nº 81, da Senadora Rose de Freitas, prevê que as assinaturas eletrônicas qualificadas contidas em atas deliberativas de assembleias, de convenções e de reuniões das pessoas jurídicas de direito privado devem ser aceitas também pela Administração Pública autárquica e fundacional.
A Emenda nº 82, da Senadora Kátia Abreu, passa a admitir assinatura digital avançada na emissão de notas fiscais eletrônicas.
Por fim, a Emenda nº 83, do Senador Izalci Lucas, passa a exigir assinatura digital qualificada também em receitas de antibióticos.
Em que pesem as louváveis iniciativas encaminhadas pelos nobres Senadores e Senadoras, entendemos pela rejeição de todas as emendas apresentadas pelos motivos a seguir.
No tocante à supressão do art. 16, consideramos que a modificação introduzida pelo PLV já incorpora limitação suficiente ao desenvolvimento de softwares no âmbito do Poder Público, de forma a manter a pertinência temática com o texto normativo.
Quanto à alteração do art. 4º, avaliamos desnecessária qualquer modificação nesse dispositivo, haja vista que a redação sugerida mantém a essência do texto normativo.
No que se refere à modificação do art. 2º para possibilitar o uso das assinaturas eletrônicas em processos judiciais, julgamos que a proposta não pode ser tratada nesta matéria, tendo em vista a necessidade de trâmite específico para tema do Direito Processual.
Em relação ao art. 5º, entendemos inapropriada a supressão dos incisos II, III e V do §2º, em razão das justificativas já apresentadas no decorrer desta análise quanto à necessidade de conferir o maior grau de segurança possível a informações protegidas ou sob sigilo, especialmente no âmbito fiscal.
Pelos mesmos motivos, rejeitamos a possibilidade de permitir a emissão de notas fiscais com o uso de assinaturas avançadas, o que oferece apenas grau mediano de segurança.
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Em atenção à proposta de modificação do art. 8º, que aponta, no contexto da Administração Pública indireta, que as disposições da lei que se pretende também se aplicam às autarquias e fundações, consideramos dispensável tal especificação, uma vez que esses entes públicos, de acordo com as normas e doutrinas vigentes, já estão abrangidos na Administração Pública indireta.
Por fim, consideramos que o PLV aprovado na Câmara dos Deputados, ao exigir que os receituários sujeitos a controle especial sejam subscritos exclusivamente por assinatura qualificada, já dispõe de maneira abrangente e segura sobre os antimicrobianos, sendo desnecessária qualquer menção específica para alcançar este mesmo fim.
Assim, diante da juridicidade, regimentalidade, constitucionalidade, adequação financeira e orçamentária, técnica legislativa e correção meritória do PLV, estamos sugerindo a sua integral aprovação e pela rejeição das emendas de Plenário, com três emendas de redação.
Passamos ao voto.
Ante o exposto, o voto é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da medida provisória. No mérito, o voto é pela aprovação do PLV nº 32, de 2020, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 77 a 83, com as emendas de redação que constam do relatório, Sr. Presidente.
É o voto.
E lembrando isto: há uma preocupação por parte do Poder Executivo de que qualquer acolhimento de emenda neste momento retornaria a medida provisória à Câmara dos Deputados. Então, há essa orientação para que também houvesse a minha manifestação no sentido aqui de rejeição de todas as emendas, Sr. Presidente.
Estou à disposição para qualquer dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Flávio Bolsonaro. Agradeço a V. Exa. e o cumprimento pelo parecer.
O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão, apresentando as Emendas nºs 84 a 86, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 77 a 83, de Plenário.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Nós temos três destaques que foram apresentados conforme os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 2.119, do Senador Telmário Mota, Líder do PROS, e o destaque é da Emenda nº 69, deferido; e,
- Requerimentos nºs 2.121 e 2.122, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaques das Emendas nºs 79 e 81, ambos deferidos.
As matérias destacadas serão votadas após a matéria principal.
Há um pedido pela ordem do Senador Otto Alencar, em primeiro lugar, e, depois, do Senador Izalci.
Com a palavra o Senador Otto Alencar, Líder do PSD.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, era sobre a matéria anterior. Eu agradeço, mas era sobre a matéria anterior. Se V. Exa. consentir...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Como a matéria anterior voltará à deliberação após essa...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - ... eu concederei a palavra, em primeiro momento, a V. Exa. quando retornamos ao item 2.
Pela ordem, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu quero parabenizar o Relator, meu amigo Flávio. Eu só quero talvez tirar uma dúvida, Senador Flávio: a Emenda 77, de minha autoria, suprime o 16, que exige o sistema de informação aberto. Hoje a legislação já permite ao Governo adquirir e fazer tudo pelo código aberto. Agora, quando você coloca exclusividade do código aberto, principalmente no Brasil, em que o sistema público é analógico, nós temos muitos sistemas que têm que ser implantados, e não temos realmente sistema aberto. Então, isso pode prejudicar muito essa questão da informatização, principalmente no setor público, e a gente já tem esse mecanismo. É só um alerta, porque, de fato, há uma restrição que pode dar prejuízo futuro.
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E sobre a 83, é só porque os antibióticos passarão a ser vendidos, vamos dizer assim, sem a assinatura; quer dizer, não a está exigindo na Emenda 83. Os antibióticos não estão classificados para exigirem a assinatura.
Sobre essa 77, eu queria que V. Exa. desse uma analisada melhor, porque o Governo já tem mecanismo de implementar o código aberto em todos os sistemas, mas nós temos muitas coisas para as quais nós não temos soluções ainda de código aberto.
Eram essas as minhas considerações a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Com a palavra o Relator, Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RJ. Como Relator.) - Senador Izalci, eu compreendo. Aqui no finalzinho do relatório, eles fazem menção também ao art. 16.
Mas é aquela situação por que a gente está acostumado a passar aqui no Senado. Há uma preocupação de que o texto não volte para a Câmara, porque não há o compromisso nem de que isso possa ser pautado novamente, há uma preocupação de a MP caducar. E aí a orientação nossa aqui é de evitar qualquer alteração e possíveis correções que possam vir a acontecer via competência constitucional do Executivo de vetar alguns dispositivos, e nós vamos avaliar alguns vetos. Esse, como eu lhe falei, Izalci, já era uma preocupação que eu sei que existe do Poder Executivo de restringir coisas em que hoje nem há mais essa restrição, ainda mais em tempos de pandemia.
Então, vamos esperar como é que vai ser a análise do Poder Executivo com relação a possíveis vetos e a gente volta a falar sobre isso, porque, neste momento, não tenho condição de acolher emenda nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agradeço ao eminente Relator.
Pediu pela ordem a Senadora Rose de Freitas, que é autora de duas emendas que foram destacadas pelo Podemos.
Portanto, antes de dar a palavra ao Líder Alvaro Dias para tratar das emendas, como ela pediu pela ordem, eu vou ceder a palavra à Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Antes de mais nada, Presidente, prazer em vê-lo novamente muito elegante. Mande a dieta para todos nós aqui, não é, Izalci? (Risos.)
E quero dizer também ao Relator, Flávio Bolsonaro, que o relatório foi feito com muito êxito e com muita competência, mas lembro que nós estamos sempre na última hora, no último momento argumentando sobre essa questão da Câmara. Só que essa matéria vence somente em 14 de outubro. Não há por que não discutir as emendas, não destacá-las e colocá-las a voto. Por exemplo, essa questão de incluir no texto as autarquias e fundações, que eu não vejo... Eu gostaria de debater, logicamente quando estivermos destacando, quando for colocar em votação o destaque. Mas nós temos 43 dias pela frente. Eu acho que é um tempo razoável para que a gente possa discutir as emendas.
Essa questão apenas me dá a sensação de que nós suprimimos todo o mecanismo que o Senado tem de até aperfeiçoar matérias, etc., etc. Se nós estivéssemos na undécima hora, não tenha dúvida de que eu atenderia a premissa do tempo, mas com quarenta e poucos dias pela frente, Senador Flávio, eu acho que temos tempo para debater e tentar aperfeiçoar esse texto inclusive - o que passa pelo exposto até pelo Líder Izalci.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Rose, duplamente, pelo elogio ao meu perfil dietético e pelas palavras de V. Exa.
Com a palavra o Relator, Senador Flávio Bolsonaro, sobre essa observação. E, depois, vamos ouvir os Líderes sobre os destaques.
Com a palavra V. Exa., Senador Flávio.
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O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RJ. Como Relator.) - Presidente, quero me somar a todos que estão pedindo a receita desse perfil dietético. A gente precisa.
Mas, Senador, é aquilo: esta honra de que eu relatasse essa medida provisória foi dada ontem à tarde para mim. Então, eu corri para apresentar este parecer aqui hoje, porque estava pautada a medida provisória. E o que me foi passado pelo Governo foi que havia um interesse de que se aprovasse a medida provisória desse jeito como está. E questões pontuais que não fossem aceitas na análise do mérito e de constitucionalidade do Poder Executivo iniciariam os vetos. Portanto, até para mudar qualquer coisa no meu parecer teria que haver uma nova consulta ao Líder do Governo, do Congresso e do Senado, a não ser que esse ponto específico seja tão fundamental assim que fizesse com que nós corrêssemos o risco de voltar essa medida provisória para a Câmara dos Deputados sem nenhum compromisso, sem nenhuma conversa, sem nenhum acordo, nenhuma garantia de que a gente fosse conseguir aprová-la na Câmara antes que seu prazo se expire. Só por isso também, a exemplo do que eu falei para o Senador Izalci, eu estou aqui mantendo a posição de rejeitar todas as emendas.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Flávio Bolsonaro.
Então, para discutir os destaques, eu convido o Senador Telmário Mota, Líder do PROS, autor do destaque da Emenda 69, que é de autoria da Senadora Zenaide Maia.
Com a palavra o Senador Telmário.
Caso ele queira, pode passar a palavra à Senadora Zenaide.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela Liderança.) - Presidente, primeiro quero cumprimentar a todos e dizer que hoje, por força maior, não participei da reunião de Líderes, mas eu queria, inclusive, nessa reunião de Líderes, pedir um pouco de celeridade ao Projeto de Lei 1.803, de 2020, que é um projeto do Senador Collor de Mello, um projeto importante para este momento. Já foi aprovado, na reunião de Líderes, a gente colocá-lo em pauta. Eu queria reiterar isso e fazer esse pedido.
Agora, o destaque é da Senadora Zenaide e a ela eu passo a palavra para ela fazer a defesa ou ver se há necessidade de diálogo e conversar com o Senador Flávio.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Telmário. Está anotado. Vamos passar ao Presidente Davi.
Eu concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia, autora da emenda.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, realmente eu achei que esse destaque tinha uma importância fundamental - eu já havia feito essa emenda antes -, mas, conversando com o bloco da gente, vendo o porquê de não ter sido acatada essa mesma emenda na Câmara, eu estou retirando o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agradeço à Senadora Zenaide.
Eu quero ouvir o Líder do Governo, que está acenando ali; depois, o Senador Alessandro, que também pediu a palavra pela ordem.
Vamos ouvir o Líder do Governo; depois, o Senador Alessandro.
Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria fazer um apelo à Senadora Rose de Freitas, porque a preocupação dela é justa e legítima: ela quer incluir as autarquias e fundações. Mas, no texto do relatório do Senador Flávio Bolsonaro - ele mantém o texto que foi construído na Câmara -, existe a expressão "Administração indireta". Portanto, "Administração indireta" já inclui autarquias e fundações. Esse é o apelo que faço.
Por que é que o Governo tem preocupação com o retorno da medida provisória à Câmara? Porque a Câmara ampliou as hipóteses para a assinatura qualificada, ou seja, criando uma burocracia maior.
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O Governo tem compromisso com a desburocratização, com a facilitação dos negócios com o setor público. Então, nós estamos preocupados, porque já houve, digamos assim, uma ampliação além do que o Governo gostaria.
Voltar a matéria para a Câmara vai ser reavivar um debate que tem interesses em jogo daqueles que querem, de certa forma, manter uma burocracia excessiva, da qual nós queremos nos livrar.
Por isso é que eu entendo que o relatório e o esforço do Senador Flávio Bolsonaro, quando designado desde ontem, apresentando, de forma muito qualificada, os argumentos favoráveis à aprovação dessa importante iniciativa governamental, criando as figuras da assinatura simples e da assinatura avançada, facilitando a vida para as empresas e para os cidadãos brasileiros... Eu pediria a compreensão da minha amiga Senadora Rose de Freitas por entender que a preocupação dela já está atendida, já está acatada pela utilização da expressão "Administração indireta".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado.
Com a palavra, pela ordem - muito obrigado, Líder Fernando Bezerra -, Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde para todos.
É uma questão de ordem extremamente simples, Sr. Presidente.
Considerando-se que nós temos um prazo razoável ainda para tramitação desta matéria e considerando-se que é possível chegar a um acordo, com muita tranquilidade, que garanta este objetivo, que é de todos nós, de reduzir a burocracia, sem prejuízo para a segurança, a minha sugestão é que façamos um encaminhamento para que esta votação seja encerrada amanhã e você tenha prazo para que justamente o Relator, o Senador Flávio Bolsonaro, possa trazer as informações a que ele se refere superficialmente referentes a possíveis vetos, a possíveis ajustes e acordos para vetos.
Eu acho que basta isso, para que a gente possa chegar a bom termo, ter uma votação tranquila e aprovar essa legislação que é muito importante e que terá o nosso encaminhamento favorável.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agradeço ao Senador Alessandro a ponderação de V. Exa.
Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Nobre Presidente, eu queria fazer um apelo na linha do que disse o Fernando Bezerra: me parece uma matéria que avança na tecnologia.
Eu tenho certeza de que o Senador Izalci, quando fez suas colocações e suas ponderações, bem como a Senadora Rose de Freitas fez suas ponderações...
Olhando a medida provisória, Sr. Presidente, é uma medida provisória que avança na direção de darmos agilidade à gestão pública por assinatura eletrônica. Portanto, acho que é uma matéria que nós podemos deliberar, sim, no dia de hoje, não vejo maiores dificuldades para que nós possamos deliberar.
Portanto, quero aqui reforçar na linha do que disse... Com todo o respeito obviamente ao Senador Alessandro Vieira, que sempre merece toda a atenção e todo o carinho de nossa parte, acho que a ponderação feita pelo Senador Fernando Bezerra nos permite perfeitamente votar esta matéria no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Braga.
A Senadora Rose de Freitas, como autora da emenda, solicitou novamente a palavra.
Com a palavra V. Exa.
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A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu tenho a tendência de pensar que, a cada dia, a gente avança um pouco mais, e o Senador Fernando faz um apelo. Diante de tanta legislação que nós votamos, analisamos, emendamos, apreciamos, fechamos na gaveta e puxamos novamente para a pauta, eu vou atender ao apelo do Senador Fernando, levando em consideração os dois destaques que apresentamos: um, que é supressivo, e o outro que tem que aplicar essa mesma legislação em relação ao Judiciário.
Eu espero que o avanço de hoje fique consagrado, mas levando em conta que, mais adiante, teremos que rever essa legislação para avançarmos ainda mais.
Atendo ao Líder Fernando Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agradeço sobremodo à Senadora Rose de Freitas.
Permita-me também confortá-la de que no texto, acabei de verificar, a Administração indireta, evidentemente, abrange a autárquica e fundacional, como também as empresas estatais. Então, sob esse aspecto, a ponderação de V. Exa. já está no texto - os meus cumprimentos - e para o Judiciário é um passo adiante.
Os meus cumprimentos a V. Exa. por esta decisão.
O Senador Izalci pede pela ordem.
Todos os destaques foram retirados.
O Senador Izalci Lucas com a palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu quero deixar claro que essa posição do Senador Flávio de trabalharmos a questão do veto me atende perfeitamente.
Eu tenho certeza de que esta questão do art. 16 é muito prejudicial ao próprio Governo. Então, não tenho nenhuma dificuldade e concordo plenamente que a gente possa votar esta matéria hoje sem nenhuma dificuldade. Ainda mais que foi colocado pelo Senador Flávio essa possibilidade de trabalhar a questão do código aberto, o que eu acho pode prejudicar a inclusão de muitos sistemas no serviço público que não têm solução aberta ainda.
Eram essas as minhas considerações e já faço, inclusive, o meu encaminhamento, pelo PSDB, no sentido de votar favorável à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci.
Com a retirada dos destaques, parece-me que há praticamente unanimidade. Então, nós poderíamos, se houver aquiescência, fazer a votação simbólica, já que não há mais destaques mais formados.
Então, indago... Vou verificar aqui se as Lideranças e os membros do nosso Plenário estão de acordo com a votação simbólica dessa matéria. (Pausa.)
Vejo, pelos sinais positivos, que sim.
Então, a Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Discussão e votação conjunta dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e do mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e das emendas, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 84 e 86 de redação, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Cumprimento o Senador Flávio Bolsonaro pela relatoria exitosa e, da mesma forma, agradeço à Senadora Zenaide e à Senadora Rose pela retirada dos seus destaques para a composição aqui feita.
Nós voltamos, portanto, ao item nº 2 da pauta, cujo relatório já foi lido pelo Senador - vou dar a palavra ao Líder Fernando e, depois, ao Líder Otto -, pois já foi discutido o seu relatório e também já foi dada a palavra à sua autora.
Com a palavra o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, e, em seguida, Senador Otto Alencar.
Senador Fernando Bezerra, V. Exa. está com a palavra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria aqui apoiar as ponderações que foram feitas pela Senadora Kátia Abreu, a autora do projeto. O Governo está apoiando 100% o projeto da Senadora Kátia Abreu.
Agora, a redação oferecida pelo Relator, Senador Contarato, abre outro tipo de possibilidade, como se o Governo pudesse vir a se obrigar a financiar as adequações nos ambientes escolares numa volta das aulas.
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É importante lembrar que o Governo Federal já transferiu para Estados e Municípios brasileiros, de forma direta ou por alívio financeiro, mais de R$127 bilhões. Então o Governo não trabalha com a possibilidade de recursos adicionais para bancar investimentos, porque os Estados já foram atendidos, os Municípios já foram atendidos, e há relatórios de muitos Estados que tiveram quedas de receita muito menores do que aquelas que foram estimadas quando da definição do auxílio.
A sugestão da Senadora Kátia é que os recursos transferidos nas rubricas da saúde possam ser utilizados em obras de adaptação e adequação para o ambiente escolar no regresso das aulas. Aí o Governo está 100% de acordo e, como eu vi que o Senador Contarato se demonstrou aberto para refazer a sua redação, a sua proposta de relatório, eu pediria essa compreensão, porque é uma matéria que nós poderíamos também votar de forma simbólica se nós recuperarmos a essência do projeto e da iniciativa da Senadora Kátia Abreu.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Líder Fernando Bezerra.
Aproveito para informar que há um destaque que foi apresentado:
- Requerimento, de destaque, 2120, do Senador Otto Alencar, Líder do PSD, destaque da Emenda nº 6, que foi deferido.
Por isso mesmo, com a palavra o eminente Líder, Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, agradeço a V. Exa. e peço a sua compreensão para que eu possa passar a palavra ao Senador Carlos Fávaro, que me pediu que apresentasse o destaque, para que ele apresente as suas razões ao nobre relator.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Com toda certeza.
Com a palavra S. Exa., Senador Carlos Fávaro.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela Liderança.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, muito obrigado pela oportunidade. Obrigado, meu Líder, Senador Otto Alencar, é uma honra estar aqui falando em nome da bancada do PSD para justificar o nosso pedido de destaque.
Quero cumprimentar a Senadora Kátia Abreu, que tem, neste PL 3892, resgatado o meu sentimento lá da Medida Provisória 934, da qual eu fui Relator, de que todos têm conhecimento. Ela tinha apresentado uma emenda para que nós pudéssemos garantir recursos provenientes do Covid para trabalhar a retomada das aulas nas escolas, com recursos, diante das necessidades que terão que ser feitas agora na questão sanitária.
Pela questão do prazo da Medida Provisória 934 se exaurir e poder vir à caducidade, eu tive infelizmente a necessidade de rejeitar aquela emenda, que agora está sendo corrigida tão meritoriamente neste projeto de lei.
E, nesse sentido, por tudo o que avançamos neste ano de 2020 em prol da educação brasileira - aprovamos o novo Fundeb, flexibilizamos o calendário escolar para que nenhum estudante brasileiro, em qualquer nível, fosse prejudicado, trabalhamos tantos recursos para a educação brasileira - , eu gostaria muito neste momento de pedir a compreensão dos colegas para nós também destacarmos, como naquela Medida Provisória 934, em que vários Senadores apresentaram emendas, para que nós pudéssemos tratar a questão do Revalida também nesta medida provisória, o que não foi possível.
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Agora eu entendo que, pelo mesmo critério da necessidade de colocarmos recursos para que a sanidade seja garantida no retorno às aulas, sejam também colocados recursos para que as universidades públicas possam fazer a prova do Revalida e disponibilizar mais de 15 mil, 20 mil médicos brasileiros no mercado de trabalho com a mesma segurança de sanidade exigidas para a volta às aulas. Por isso, disponibilizar recursos do Covid para que as universidades possam também fazer as provas do Revalida.
É nesse sentido que eu enviei essa emenda, e o nosso Líder Otto Alencar colocou como emenda de destaque de bancada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Carlos Fávaro, cumprimentando V. Exa., eu vou dar a palavra agora ao eminente Relator, Senador Fabiano Contarato, que fará as suas observações sobre a questão desse destaque e também sobre as ponderações da Senadora Kátia Abreu que foram realizadas antes da votação do item anterior.
Com a palavra S. Exa. o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, com relação ao alerta da Senadora Kátia Abreu, houve um equívoco por parte da minha assessoria e foi restabelecido aquilo, Senador, que ela já tinha falado: os incisos ipsis litteris lá do recurso destinado. Então, tanto eu como a Senadora Kátia Abreu já fizemos nova redação e já está ali incluído o art. 3º dela com os incisos falando da origem dessa verba.
Com relação à emenda do Senador Carlos Fávaro, eu tenho que fazer uma ressalva aqui. O Revalida está sendo discutido na Câmara dos Deputados. Esse projeto está lá na Câmara dos Deputados, e as universidades federais têm um orçamento, que é outro. Então, eu entendo que foge ao objetivo deste projeto atender a realização do exame do Revalida. Por isso, eu acho prudente, neste momento, rejeitar a emenda com essa destinação, porque ela foge completamente à destinação a que se refere esta iniciativa da Senadora Kátia Abreu.
Eu espero a compreensão e faço um apelo ao Senador para que retire esse destaque. Por quê? Para que a gente possa votar esta matéria de uma forma serena. O Revalida está sendo discutido na Câmara. As universidades federais têm outro orçamento, é um orçamento específico, é outra verba que não tem conexão com o assunto que está sendo debatido, razão pela qual nós entendemos pela rejeição dessa emenda do nobre Senador Carlos Fávaro.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato. Agradeço a V. Exa.
Depois eu devolverei a palavra ao Senador Carlos Fávaro para ouvi-lo sobre a ponderação do Relator, mas nós temos aqui um pedido de pela ordem do Líder Senador Jaques Wagner e do Senador Humberto Costa. Então, eu vou dar a palavra, pela ordem, ao Senador Jaques Wagner e, logo depois, ao Senador Humberto Costa.
Senador Jaques Wagner, Líder do PT, pela ordem.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Presidente, primeiro eu cumprimento V. Exa. e todos os colegas Senadores e Senadoras.
Pela ponderação feita pelo Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, eu queria lembrar ao nobre Senador que é óbvio que houve o auxílio, mas, na verdade, primeiro, eu não considero legalmente possível se utilizarem verbas do SUS para outro tipo de destinação. Então, matricialmente, há um problema aí, porque não dá para... A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara em relação a isso. Então, essa não é uma atividade de saúde. É óbvio que a gente pode esticar a compreensão e dizer que é uma prevenção para a volta às aulas.
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Portanto, eu entendo que, se for para acolher a ideia da Senadora Kátia, que é uma ideia, evidentemente, correta, alvissareira, é necessário entrar dinheiro novo. Não, eu não estou dizendo que V. Exa. tem que garantir a entrada do dinheiro novo; eu estou só dizendo que... Porque o SUS também, nos Estados, todo mundo... É claro que houve a remessa de dinheiro, ela compensou perdas, mas houve o aumento da despesa, e todos nós sabemos que, fiscalmente, os Estados estarão com um problema sério após a pandemia, porque perderam com o desemprego. O auxílio emergencial, sem dúvida, fez rodar positivamente o comércio de muitas cidades pequenas, como as nossas daqui do interior da Bahia; isso deu um benefício imenso à população.
Eu gostaria que S. Exa. o Presidente prorrogasse os mesmos R$600,00, mas, como eu não estou com a caneta na mão para saber como vai o orçamento, eu não quero falar. Mas só quero lembrar que, primeiro, não se pode transferir o dinheiro do SUS para outra atividade e que, por mais que tenha sido correta a solidariedade do Governo Federal, eu não diria que os Estados têm dinheiro para tirar do SUS para essa missão.
Era o que eu queria ponderar a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Líder Senador Jaques Wagner.
Com a palavra S. Exa. o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Bem, o meu pedido da palavra pela ordem vai na mesma direção do que o Senador Jaques Wagner levantou. E aí eu queria fazer um apelo inclusive para a compreensão de quais são as consequências de se aprovar uma coisa como essa.
A própria Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que recursos da Saúde, conforme está definido na Lei 141, possam ser aplicados em quaisquer outras atividades além da Saúde, mesmo que seja num exercício diferente. Então, essa ideia de utilizar fundos que, em tese, não seriam utilizados pela Saúde para o desempenho de algumas atividades na área educacional, especialmente contratação de pessoal e manutenção de espaços de convivência ou escolas, enfim, é algo contra o que qualquer integrante do Conselho Nacional de Saúde, qualquer integrante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde, de qualquer partido, vai entrar na Justiça para anular essa decisão. Nós sabemos que há recursos que foram destinados para a própria área de Educação que podem ser utilizados para ajudar nesse tipo de ação, ou, no mínimo, se se vai utilizar o recurso da Saúde, que se coloque na proposta que ele só pode ser utilizado conforme a Lei 141. É isso que nós estamos dizendo, porque, senão, isto que nós estamos aprovando hoje vai ser uma coisa nula, vai ser anulada, não vai poder ser aplicada.
É este o apelo que estou fazendo à autora do projeto e estou fazendo ao Relator, porque isso vai ser contestado judicialmente. Então, é este o pedido que eu faço: se o Relator não aceitar, que, no mínimo, se abra um novo espaço para a apresentação do pedido de destaque, porque, como ele tinha aceitado a nossa emenda, nós não apresentamos o pedido de destaque. Então, pelo menos isso tem que ser garantido para que o Senado se manifeste.
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Então, é este o apelo que eu faço: que não se coloquem esses recursos com essa finalidade ou, se tiver de colocar, que pelo menos se coloque que o recurso só possa ser gasto dentro do que é colocado como ação de saúde, porque pode haver uma ação de saúde dentro da escola. Agora, contratar gente para trabalhar dentro da escola ou montar uma estrutura dentro da escola, não. Isso não vai ser compreendido como gasto em saúde. E isso é uma luta que nós tivemos durante décadas, para a gente, agora, na aprovação de um projeto como esse, colocar em segundo plano e correr o risco de o próprio projeto não poder ter validade legal.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Humberto Costa.
Eu vou solicitar ao Senador Carlos Fávaro que faça a observação sobre a ponderação do Relator. Depois, nós vamos voltar ao Relator para as ponderações dos dois eminentes Senadores do PT e, antes deles, o Senador Bezerra, que pediu a palavra.
Mas Senador Carlos Fávaro primeiro e, depois, o Senador Bezerra.
Senador Carlos Fávaro, com a palavra V. Exa.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela Liderança.) - Obrigado, Presidente Antonio Anastasia, nosso Senador.
Eu queria novamente agradecer as ponderações do Relator Fabiano Contarato, nosso Senador, e, talvez, numa outra tentativa de mostrar a relevância desse destaque, dizer que é um caso real, um caso concreto que acontece aqui no meu Estado, o Estado de Mato Grosso. Nós temos um processo de Revalida acontecendo há um ano e meio com esses jovens médicos formados no exterior. São mais de mil médicos que começaram o processo do Revalida, fizeram a primeira prova, um ano e meio de clínica médica e estão na última prova para poderem ficar à disposição do mercado de trabalho. Hoje, mil médicos, aproximadamente, ficariam à disposição de todo o Brasil neste momento de pandemia e nós, o reitor não aplica essa prova, pelas questões sanitárias.
Então, quando nós fomos debater com ele para aplicar a última prova, ele disse que, além de tudo... Eu concordo com o Senador Fabiano Contarato, de que as universidades públicas têm recursos específicos para aplicar a prova do Revalida, mas em tempos normais, em tempos sem a pandemia. Hoje, para se ter uma noção, são mil médicos que farão a prova aqui no Estado do Mato Grosso. Seriam aplicadas as provas em 25 salas com 40 médicos cada uma. Nas regras sanitárias atuais, precisa-se de mais de cem salas de aulas para a mesma quantidade, 10 alunos médicos por sala. Isso acarreta em mais fiscais de prova, mais aplicadores de prova, mais termômetros para medir a temperatura, toda a questão sanitária, o que extrapola o orçamento da universidade federal para essa rubrica.
Pela mesma lógica que nós temos para fazer a prevenção na volta às aulas, excepcionalmente, nós devemos fazer a prevenção para que nós possamos fazer essas provas, com o exemplo concreto aqui de Mato Grosso que se estende a todo o Brasil, e disponibilizar esses médicos ao mercado de trabalho. Nós temos um Revalida emergencial se encaminhando, e que não pode ficar parado por pequenos custos como esse, para disponibilizar médicos ao mercado de trabalho.
Essa é a minha ponderação sobre a qual eu gostaria que os colegas pudessem refletir.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Então, pelo que eu compreendi, Senador Carlos Fávaro, V. Exa. mantém a emenda e mantém o destaque, não é isso? (Pausa.)
Perfeito.
Então, Senador Fernando Bezerra com a palavra. Depois, ouviremos o Relator.
Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria chamar a atenção, porque a Senadora Kátia Abreu foi muito diligente na apresentação do projeto. Ela, inclusive, explica qual seria o objeto da utilização desses recursos: adequação à infraestrutura sanitária da escola, disponibilização de equipamentos de proteção individual (máscaras, óculos, viseiras), disponibilização de material de higiene (sabão, água sanitária, álcool em gel), treinamento de profissionais, contratação de mão de obra extraordinária para atender as necessidades de distanciamento social em salas de aula. Portanto, ela não quis fazer nenhuma inovação fora de ações correlatas a ações preventivas de saúde.
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Agora, eu concordo com as ponderações que o Senador Humberto Costa, ex-Ministro da Saúde, traz para a nossa apreciação. Eu acho que não haveria nenhum problema em se acatar a emenda do Senador Humberto Costa no sentido de que a aplicação dos recursos obedecesse àquilo que dispõe a Lei Complementar nº 141. Isso apenas para que se resguarde de qualquer desvio de finalidade a aplicação dos recursos da saúde. Então, o Governo concorda com essa sugestão de uma orientação mais restritiva na utilização desses recursos.
E queria aproveitar. Sr. Presidente, para trazer uma informação do Sr. Ministro da Saúde. Hoje, na reunião do Colégio de Líderes, o Líder do PT, Senador Rogério Carvalho, pediu uma audiência, através de videoconferência, de muitos Senadores e Senadoras preocupados com a portaria do Ministério da Saúde em relação à questão do estupro. E o Ministro Pazuello me pede para informar que ele fará essa videoconferência, por meio do aplicativo Zoom, na próxima quarta-feira, dia 09/9, às 14h30.
Foi o Senador Rogério Carvalho quem fez a solicitação na reunião do Colégio de Líderes, o Presidente Davi Alcolumbre me pediu para servir como intermediário na concretização dessa proposta, e eu tenho a satisfação, a alegria de informar que o Ministro Pazuello participará para trazer os esclarecimentos necessários para ou a eventual revogação da portaria, ou ajustes na portaria que possam atender as preocupações que foram esposadas na reunião do Colégio de Líderes, hoje, pelo nobre Senador Rogério Carvalho.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu que agradeço, eminente Líder, Senador Fernando Bezerra.
Com a palavra o Relator, Senador Fabiano Contarato, a respeito do que foi apresentado pelos dois Senadores do PT e as observações do Líder, tendo em vista ainda que o Senador Carlos Fávaro mantém a sua posição e, certamente, vamos deliberar esse destaque no momento oportuno.
Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, nós estamos construindo uma redação que contemple essa preocupação dos Senadores Jaques Wagner e Humberto Costa, dentro da mesma linha de raciocínio do eminente Senador Fernando Bezerra.
Então, eu pediria a paciência de V. Exa. e dos colegas, porque nós estamos fechando essa redação para contemplar, de forma restrita, aquilo que atende ao escopo do projeto de autoria da Senadora Kátia Abreu e dentro daquelas preocupações pertinentes dos Senadores Jaques Wagner e Humberto Costa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fabiano.
Então, exatamente em atendimento à solicitação de V. Exa. em respeito à ponderação feita pelas Lideranças do PT, nós vamos dar início à lista de oradores. Depois, tão logo a redação fique pronta, V. Exa. nos comunique para nós continuarmos o processo de deliberação do item 1.
Assim, convido o primeiro orador inscrito, o Senador Jorge Kajuru, para o seu pronunciamento pelo prazo regimental de três minutos.
Senador Jorge Kajuru, com a palavra V. Exa. (Pausa.)
O Senador Humberto Costa é o segundo inscrito. Depois voltarei ao Senador Kajuru.
Com a palavra o Senador Humberto Costa, na sequência da lista de inscritos.
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero, na verdade, me manifestar aqui exatamente sobre o tema tratado pelo Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo. Fico satisfeito (Falha no áudio.) ... para debater com o atual Ministro da Saúde, mas fico muito preocupado com que o Ministério tenha evitado essa norma, essa portaria, que, em prática, cria um constrangimento tão grande tanto às mulheres vítimas de gravidezes determinadas após um processo de violência sexual, ou até mesmo naqueles casos em que há um risco de morte para a mãe.
Quando eu era Ministro da Saúde, nós eliminamos uma exigência que havia nas normas do Ministério, de que, quando houvesse a necessidade de um aborto legal por conta de violência sexual, houvesse um boletim de ocorrência da polícia. E por que é que nós eliminamos isso? Porque é uma das situações mais constrangedoras, mais difíceis para uma mulher vítima de violência chegar a uma delegacia, onde, muitas vezes, não há pessoas adequadamente preparadas para esse atendimento, e registrar uma ocorrência de que foi vítima de uma violência sexual, de que foi vítima de um estupro. E, portanto, nós consideramos que a palavra da mulher seria suficiente para que se pudesse garantir a realização de um aborto legal, que é uma lei que vige no Brasil há mais de 40 anos. Então, não há o porquê de se estabelecer qualquer tipo de questionamento, a não ser que seja feito por via legal, por um processo dentro do Congresso Nacional. Mas, por uma norma do Ministério da Saúde, estabelecer um constrangimento tanto para a mulher quanto para o profissional que estará ali para realizar aquele procedimento, a tendência de uma norma como essa é ampliar o processo do abortamento ilegal e inseguro, porque uma mulher que foi vítima de um estupro, uma criança que foi vítima de um pedófilo e engravidou com toda a certeza não vão querer ter uma continuidade de uma gestação nessas condições, e aí é fundamental que o SUS garanta o aborto legal, o aborto seguro, para que nós não percamos as vidas dessas mulheres ou dessas crianças.
Então, eu quero aqui fazer um apelo ao Ministério da Saúde que revogue essa decisão. Até porque ela incide até mesmo no caso da mulher que vai se submeter a um aborto legal porque a sua vida está em risco; então, até nessa condição, o profissional médico vai ter que avisar à polícia. Com certeza isso é um grande absurdo no cumprimento de algo que é legal no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu que agradeço, Senador Humberto Costa. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento.
O Senador Fabiano Contarato, Relator do tema, comunica que já está com a redação retificada, então eu devolvo a palavra ao Relator, Senador Fabiano Contarato, para a proposta.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, obrigado. Vou tentar ser bem objetivo. Na verdade, no art. 4º, inciso III, do meu substitutivo, a redação passou a ficar da seguinte forma: "recursos repassados aos entes subnacionais, desde que respeitada a Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, por meio de: a) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS, provenientes do Governo Federal". Alíneas "b", "c", "d", "e", "f".
E aí eu contemplaria isso, acredito, com o nobre Senador Humberto Costa e com o Senador Jaques Wagner, e faço um apelo para que possamos aprovar esse projeto de lei de autoria da Senadora Kátia Abreu.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fabiano.
Eu pergunto ao Senador Jaques Wagner se esse texto atende a ponderação feita por S. Exa.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Presidente, no meu entendimento, sim. Evidentemente, pela notoriedade do Senador Humberto Costa como ex-Ministro, eu queria só que V. Exa., apesar de eu estar liderando, consultasse a ele. Mas, da minha parte, entendi que o esforço feito tanto pelo Líder Fernando Bezerra quanto pelo meu querido amigo Senador Contarato, na minha opinião, atende.
Mas eu prefiro ouvir do nosso campeão na área da saúde.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente.
Com a palavra o eminente Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, o Líder do PT, como sempre, conduz as coisas muito bem. Eu também tenho o entendimento de que essa redação proposta tanto pela Senadora Kátia quanto pelo Senador Fabiano Contarato atende a nossa preocupação, e eu acho que nós podemos votar sem a necessidade desse pedido de destaque, embora eu, pessoalmente, vá votar no destaque apresentado pelo nobre Senador do Mato Grosso, no que diz respeito ao Revalida, que é uma questão realmente importante.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Humberto.
Pediu a palavra pela ordem o Senador Oriovisto Guimarães, a quem eu concedo a mesma.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para chamar a atenção para o fato de que, aceita a argumentação do Líder Jaques Wagner e do Senador Fernando Bezerra, que impõe os limites da aplicação dos recursos ao previsto na Lei 141, o destaque resta prejudicado, porque claramente o Revalida não pode ser contemplado nos limites da Lei 141.
Então, eu pediria novamente que o senhor insistisse para que ele fosse retirado, e nós poderíamos votar por aclamação.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Oriovisto.
Nós deveremos ter, de todo modo, hoje alguma votação nominal, haverá alguma votação nominal: ou do destaque ou do texto principal. Mas, de todo modo, a ponderação de V. Exa. é bem recebida e a submeto ao Senador Carlos Fávaro, autor do destaque.
Senador Carlos Fávaro, com a palavra V. Exa. (Pausa.)
O som está desligado, Senador Carlos Fávaro.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela Liderança.) - O.k.
Obrigado mais uma vez, Senador Anastasia, que preside esta sessão. Eu compreendo as argumentações dos colegas, e aqui quero dizer, com toda tranquilidade, que eu entendo a posição dos colegas e, se é para o bem, para o interesse maior de uma matéria de relevância como essa, se o nosso Líder Otto concordar, a Bancada do PSD, eu não serei empecilho.
Eu fiz as minhas argumentações, eu entendo a relevância da prova do Revalida, mas, diante do mais relevante neste momento, que é aprovar o projeto de lei da Senadora Kátia Abreu, que é de relevância extraordinária para haver segurança na volta às aulas, da minha parte, eu retiro o destaque, se o nosso Líder Otto e a Bancada do PSD assim concordarem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agradeço a V. Exa. e consulto, portanto, o Líder Otto Alencar, que é o autor do destaque. Senador Otto Alencar.
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O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa.
Eu creio que os argumentos apresentados pelo nobre Senador Carlos Fávaro são pertinentes à situação que vivem hoje os nossos colegas que fizeram o curso de Medicina no exterior e que precisam trabalhar, precisam entrar no mercado de trabalho e têm dificuldades.
Imagine V. Exa.: é uma prova que precisa ser feita, e não há disponibilidade de recursos e iniciativa das universidades federais para fazê-la. Então o argumento dele é muito correto, muito condizente.
Mas, já que ele tomou a decisão para que se retire o destaque, eu concordo com a votação da matéria. No entanto, seria uma coisa que eu considero de muito interesse, de tantos colegas, tantos médicos que não podem entrar no mercado de trabalho porque não têm condição.
Imagine V. Exa. que não tem condição uma universidade federal, um recurso para promover uma prova de teste para revalidar os diplomas dos nossos colegas que fizeram o curso no exterior.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agradeço a compreensão, Senador Otto Alencar.
Com a decisão do eminente autor da emenda, portanto, a retirada do destaque está deferida.
Portanto, nós teremos a votação nominal do projeto.
Com a palavra, pediu pela ordem, o Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Presidente Antonio Anastasia, parabéns pelo seu retorno a essa cadeira aí. Já deu, lá no início desse processo, a sua competência na Presidência da nossa Mesa.
Mas eu queria... Todo esse esforço aí do Senador Carlos Fávaro já é uma demanda que vem desde algum tempo aqui. Desde o início da pandemia, há essa demanda, já veio nas intervenções e nas falas de vários Senadores. Eu próprio, o meu Estado também tem esse tensionamento.
Então eu queria dar uma sugestão, nobre Líder Fernando. Eu acho que V. Exa. deveria fazer um esforço muito grande de conversar com os nossos pares lá na Câmara Federal, para que atendam esse pleito naquele projeto, que inclusive já foi daqui para lá, mais claramente, para poder atender essa demanda, via nossos Senadores, porque não foi só agora. O Carlos Fávaro foi mais diligente ainda, com a questão da emenda, mas ela já vem nas falas e nas demandas de vários Senadores.
Eu acho que valeria, Líder Fernando, um esforço inclusive do Governo, mas há também o nosso esforço, através da nossa bancada lá, e com certeza, as dos outros partidos aqui, para a gente resolver isso lá de uma vez por todas, essa questão do Revalida.
Principalmente dos médicos, uma vez que é um absurdo. Nós estamos precisando de médicos no tratamento, inclusive lá embaixo, na saúde básica, e os nossos prefeitos não atendem. Quer dizer, não se atende por causa de situações como essas.
É uma sugestão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Rocha. Primeiro agradeço as palavras de V. Exa. dirigidas à minha pessoa.
O Senador Fernando Bezerra, durante o período de sua fala, acenou positivamente com a cabeça várias vezes, e ele obviamente fez o sinal positivo com o polegar, ou seja, fará a medida sugerida por V. Exa., que certamente é uma boa ideia.
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Então, desse modo, passamos à discussão e à votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer, em turno único.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, pelo prazo de um minuto, convidando, inicialmente, o Senador Eduardo Braga, Líder do MDB.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Presidente, cumprimento o nosso competente Relator, a nossa sempre competente Senadora Kátia Abreu e o Senador Fabiano Contarato por esse projeto, que é tão importante para todos os brasileiros.
Eu queria também, na mesma linha do Senador Paulo Rocha, lembrar que aprovamos aqui - inclusive fui o Relator - a matéria que tratou do Revalida, por acordo, por unanimidade. O projeto foi para a Câmara dos Deputados.
Eu queria aqui fazer um apelo ao nosso Líder Fernando Bezerra, porque concordo com o que disse o Fávaro e com o que disse, também, o Líder Otto Alencar sobre a importância do Revalida para os nossos médicos que estão formados no exterior e que poderiam estar ajudando o povo brasileiro, neste momento, e muitas vezes não conseguem, em função da falta do Revalida.
Mas eu encaminho a favor, Sr. Presidente. Portanto, encaminhamos o voto "sim", apoiando o relatório apresentado pelo Senador Fabiano Contarato.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Líder.
O MDB orienta "sim".
O PSD, Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nobre Senador Antonio Anastasia, quero destacar sempre a sensibilidade política da nobre Senadora Kátia Abreu, que apresenta um projeto, uma matéria superimportante neste momento, no retorno às aulas, e também o compromisso e a forma correta com que o Senador Fábio Contarato fez o seu relatório, um relatório de suma importância.
Lamento não ter aceitado o destaque, a emenda proposta pelo Senador Carlos Fávaro, mas espero que realmente o Líder do Governo no Senado, o Senador Fernando Bezerra, possa tomar as providências e dar condições de que se faça essa avaliação, essa prova desses profissionais de saúde e médicos que se formaram em outros países, para que aqueles que forem aprovados no Revalida tenham condições de entrar no mercado de trabalho.
Há uma deficiência muito grande de médicos pelo Brasil afora, sobretudo nos Municípios de menor população, no interior do Brasil, que estão agora precisando da atuação desses profissionais. Nesta crise sanitária sem precedentes, poderiam ajudar muito, até para evitar o comprometimento da vida de tantos brasileiros que, com essa questão do Covid-19, foram a óbito. Foram mais, se não me engano, de 120 mil brasileiros que perderam a vida. Isso seria fundamental e importante. Portanto, quero destacar aqui, também, o compromisso e a sensibilidade do Senador Carlos Fávaro, defendendo essa proposta, que é uma proposta importante.
Eu espero, realmente, que o Governo tome as providências. É um detalhe pequeno; é o Ministro da Educação fazer um contato com um reitor de uma universidade federal, procurando saber. Esse varejo é para ministro também; não é para secretário, para Governador. É preciso saber o que está se passando. Não se pode ficar trancado dentro de um gabinete e ficar sem saber o que se passa no entorno do seu trabalho. E levar um recurso, encaminhar um recurso para fazer esse Revalida, que é tão importante, para que nós possamos ter esses profissionais à disposição do povo brasileiro neste momento de grave crise sanitária que nós estamos atravessando.
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Nós encaminhamos o voto "sim", fazendo essa observação e destacando a proposta do Senador Carlos Fávaro. E eu espero que o Governo possa resolver essa questão, que é uma questão pequena, só de interesse mesmo para encaminhar recursos para essas universidades terem as condições de fazer a prova necessária para avaliar esses profissionais de saúde.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Otto Alencar.
O PSD orienta "sim".
Com a palavra o Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente Anastasia, satisfação revê-lo presidindo esta sessão do Senado.
Primeiramente, os cumprimentos ao Relator, Contarato, e também à autora do projeto, a Kátia Abreu.
O nosso voto é favorável.
Eu queria aproveitar este tempo para, em nome da nossa Bancada do Podemos, dar as boas-vindas a Flávio Arns. É uma honra contar agora com Flávio Arns nas fileiras do Podemos, que quer ser uma ferramenta política à disposição da sociedade para a promoção das mudanças que este País exige. Flávio Arns honra e valoriza o nosso partido com o seu ingresso. Sua trajetória o recomenda pela agilidade e competência, qualificação e, sobretudo, honradez.
Seja bem-vindo ao Podemos, Senador Flávio Arns!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias, com a orientação de "sim" do Podemos.
Com a palavra, pela Liderança do PSDB, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, como eu havia adiantado, o PSDB, primeiro, quer elogiar e parabenizar a nossa querida Senadora Kátia Abreu, por uma matéria tão relevante e tão importante, e também o nosso querido Relator, Senador Fabiano Contarato, a quem agradecemos pelo acatamento das emendas.
Mas a nossa orientação é "sim". Vamos votar favoravelmente ao parecer do Senador Fabiano.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado.
O PSDB orienta "sim".
Agradeço ao Senador Izalci.
Orientação do Democratas, Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, nosso professor, é uma alegria vê-lo presidindo a sessão do Senado nesta tarde.
Uma das primeiras providências tomadas no enfrentamento da pandemia foi a interrupção das aulas, e é preciso que a retomada aconteça, obviamente com investimentos que deem segurança para que essa retomada possa acontecer da maneira melhor e mais segura possível.
Então, parabenizo a iniciativa da Senadora Kátia Abreu, mais uma das suas boas iniciativas, e o parecer elaborado pelo Senador Fabiano Contarato.
E a orientação do nosso partido, o Democratas, é pelo voto "sim" ao projeto, em razão do seu bom mérito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado.
Orienta "sim" o Democratas.
Agradeço ao Senador Rodrigo Pacheco.
Convido, para o seu posicionamento, a Senadora Daniella Ribeiro, Líder do Progressistas.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Colegas Senadores e Senadoras, Sr. Presidente Antonio Anastasia, é uma alegria revê-lo aqui presidindo também esta sessão.
Eu quero cumprimentar, de forma muito especial, a Senadora Kátia Abreu, pelo Progressistas, a quem temos a honra de ter em nossos quadros e dizer, além da Senadora, da importância e da extrema competência do Senador Fabiano Contarato no seu relatório.
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Nós votamos, neste Senado, Sr. Presidente, várias matérias com relação à educação que foram de fundamental importância diante da situação que nós estamos vivendo com relação à pandemia. Além disso, votamos o Fundeb, que foi uma grande vitória para todos nós. E, agora, essa ação, esse projeto que vai dar condição - eu tenho toda a certeza -, através das ações preventivas, à viabilização do retorno às aulas presenciais, que não vêm acontecendo em decorrência do estado de calamidade pública.
Então, o Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Daniella.
O Progressistas orienta "sim".
Com a palavra o Senador Jaques Wagner, pela Liderança do PT. (Pausa.)
Sem o som ainda, Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Mais uma vez, cumprimento e parabenizo V. Exa., porque eu percebi que sua ausência correspondeu a uma rigorosa dieta - está parecendo mais magro, mais elegante. Então, parabéns pelo sucesso!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Cumprimento a querida amiga, guerreira, Kátia pela sua sensibilidade como mulher, como mãe, em relação às nossas crianças, e o querido amigo Contarato pelo brilhante relatório e por ter feito essa bem-vinda conciliação entre diferentes pontos de vista na bancada do Senado.
De qualquer forma, a Bancada do PT, evidentemente, votou "sim", mas eu registro, Senadora Kátia, a todos nós que as medidas de adequação têm que ter, em primeiro lugar, a curva, evidentemente, descendente de contágio e de óbitos. Por mais que se tente adequar, temos que ter toda a cautela com as crianças e, portanto, aguardar o momento preciso para que, mesmo com as adequações, possamos voltar às aulas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu que agradeço as palavras sempre gentis, amigas e fraternas, Senador Jaques Wagner.
Orienta o PT também "sim".
Convido o Cidadania, através do Senador Alessandro Vieira, para a sua orientação.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O Cidadania vota "sim", na sua bancada, por unanimidade, e aponta a qualidade do projeto muito bem orientado, apresentado oportunamente pela Senadora Kátia Abreu, sempre muito atenta à necessidade brasileira, e bem relatado pelo Senador Fabiano Contarato, que merece todo o nosso apreço e elogio. É mais um bom projeto aprovado pelo Congresso num momento oportuno.
E aproveito, Sr. Presidente, para ressaltar a importância de que, na próxima reunião do Colégio de Líderes, se observem dois projetos: um deles é o projeto de regulação da distribuição de vacinas, sobre o qual já falei em várias oportunidades - e já contei com o apoio do Senador Davi Alcolumbre - e que infelizmente ainda não foi concretizado; e o segundo deles é o projeto recém-aprovado pela Câmara que duplica as penas pelos crimes praticados contra a Administração Pública durante a pandemia. É importantíssimo preservar o recurso público no momento em que nós visualizamos, com tanta clareza, excesso de crimes ainda acontecendo, mesmo nesta hora grave.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agradeço, Senador Alessandro.
O Cidadania orientou o voto "sim".
Vamos agora à Rede.
Senador Randolfe Rodrigues, com a palavra V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, meus cumprimentos. Regozijo-me sempre ao vê-lo e, como já disse o Senador Jaques Wagner, com primor de elegância, agora não só a particular e comum, ao conduzir esta sessão, mas também na apresentação. Então, queria inicialmente cumprimentá-lo e reiterar essas manifestações.
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Cumprimento também o Senador Fabiano Contarato, meu companheiro de partido, que muito me honra pelo primor de relatório que apresentou.
Ao passo que encaminhamos o voto "sim", gostaria, Presidente, de reiterar o que já foi dito no decorrer do debate desta sessão. Um dos projetos de Revalida que está na Câmara - já para concluir, Sr. Presidente - é de nossa autoria, foi muito bem relatado pelo Senador Eduardo Braga. E é fundamental, principalmente neste momento da pandemia, que esse projeto seja apreciado. Nós temos, primeiro, mão de obra; há milhares de médicos brasileiros formados no exterior que precisam da aprovação dessa matéria. Segundo, a necessidade de outros milhões que ainda enfrentam e estarão, enquanto não houver a vacina, enfrentando a gravidade dessa pandemia.
Por fim, Presidente, quero só reiterar o que foi dito pelo Vice-Líder Senador Alessandro, já que estamos falando de vacina. O projeto do Senador Alessandro sobre vacina é indispensável ser apreciado o quanto antes. Nós temos que regulamentar esse tema, como outras nações já estão fazendo. E, nessa matéria, nós aqui no Brasil estamos atrasados.
A Rede encaminha, em relação ao projeto, o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Randolfe, muito obrigado pelas suas palavras também sempre simpáticas. Quero cumprimentá-lo e corroborar com as observações sobre o projeto citado do Senador Alessandro.
E registro o voto "sim" à orientação da Rede.
Passamos ao PROS, Senador Telmário Mota. Com a palavra S. Exa.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Senador Anastasia, nosso professor, homem que muito enobrece esta Casa - Minas Gerais sempre contribuindo com grandes homens e mulheres para o cenário nacional -, quero aqui começar parabenizando a Senadora Kátia Abreu.
A Kátia Abreu, se fosse jogadora de futebol, a Marta não seria a campeã: seria você, Kátia. Você sabe que você realmente faz um golaço. É simpática, competente, antenada... A sua parabólica pega as coisas no ar e faz com que o Brasil possa aplaudi-la. Parabéns, Tocantins! E parabéns pelo seu belo desempenho.
Senador Fabiano Contarato, quanta grandeza a sua! Imagine: você fez a sua relatoria, mas você teve a grandeza e a sensibilidade - só mais um pouquinho de tempo - de trazer o relatório para o seu leito natural, para buscar o consenso oferecido pelo Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra. Eu acho que é assim que se faz uma legislação que realmente agrega uma Casa que é plural. Então, parabéns! Realmente, é uma grande relatoria.
O projeto, Kátia, é muito oportuno. Hoje, o Brasil inteiro clama: "Como é que os nossos alunos vão voltar às aulas? E a infraestrutura? E a questão de higiene? E a questão dos profissionais?". Pronto! A Kátia, com a sua visão de águia, buscou isso, e esse projeto traz a paz e a tranquilidade para o retorno da aula presencial.
Parabéns ao Senado! Parabéns a você, Katinha! Um beijo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Telmário Mota. Os mineiros agradecem as referências aos nossos concidadãos.
O PROS orientou "sim".
Com a palavra agora o eminente Senador Jorginho Mello, do PL.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, que prazer em vê-lo! Não tenho dúvida de que V. Exa. dá brilho no comando da sessão. V. Exa. é uma pessoa que todos nós admiramos, respeitamos e de que gostamos demais. Então, a minha saudação. Seja muito bem-vindo à Presidência.
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Com relação ao projeto da Senadora Kátia Abreu - além de ela ser uma mulher de grande sensibilidade, ela é uma mulher de muita garra, de muita determinação e posições fortes -, é um assunto em que todos nós convergimos para que se ajudem as escolas efetivamente, porque saúde e educação são prioridades na vida de todos nós. (Falha no áudio.) ... junto com ela, aprovar, aplaudir para que esses recursos sejam bem aplicados, na certeza de que a educação é uma das maiores avenidas para as nossas vidas.
O Partido Liberal vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jorginho, também pelas palavras sempre tão fraternas de V. Exa.
O Partido Liberal orientou "sim".
Antes de dar a palavra ao próximo Líder, eu queria solicitar aos Líderes Rodrigo Pacheco, Alvaro Dias, que até já se manifestaram, que votem, porque nós estamos colhendo aqui os votos, assim como à Senadora Soraya, que está on-line, e ao Senador Randolfe Rodrigues, que eu estou vendo aqui que por enquanto ainda não declinaram seu voto no painel.
Convido o próximo Líder, Senador Veneziano Vital do Rêgo, pelo PSB.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, meus cumprimentos. Um grande abraço a V. Exa. Da mesma forma, como os demais companheiros fazem um sincero registro, eu assim também referendo-os quando o vejo à frente da Presidência.
Presidente, o PSB obviamente acompanhará o parecer do nosso querido companheiro Fabiano Contarato em relação à autoria proposta pela Senadora Kátia Abreu. Nós estamos nesse processo de transição, com os cuidados que são necessários, devidos, para que não atropelemos esse processo de retorno físico/presencial dos milhões de brasileiros/alunos às salas de aula.
Esse rol de permissões, ou seja, esse rol autorizativo sugerido pela Senadora Kátia Abreu é extremamente louvável, pertinente. Não é que seja óbvio, mas é necessário. E tomara que as prefeituras, Sr. Presidente, os Governos estaduais possam utilizar, de fato, adequadamente, responsavelmente, lícita e legalmente os não poucos recursos que são transferidos.
Eu digo isso, já para encerrar, porque existem muitos fatos na minha própria, querida e amada cidade, Campina Grande: recursos federais para alimentação foram desviados aos milhões, inclusive com operações como a Operação Famintos, que foi um fato lastimável verificado em Campina Grande.
Então, que essas utilizações, que esses recursos direcionados, de fato, efetivamente, possam ser bem utilizados para esse processo de retorno.
Um grande abraço a V. Exa., Presidente.
O PSB acompanha com "sim".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado também pelas palavras amistosas de V. Exa., Senador Veneziano.
O PSB orienta "sim".
E vamos, então, agora, ao Republicanos, Senador Mecias de Jesus, para sua orientação.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Presidente Anastasia, está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente Anastasia, eu também gostaria de, a exemplo dos demais colegas, manifestar minha alegria em vê-lo e dizer que tenho um orgulho enorme de atuar como Senador da República ao lado de V. Exa., que orgulha todos nós, Senadores do Brasil.
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Também quero cumprimentar minha querida amiga, a competente Senadora Kátia Abreu, e dizer que voto com louvor mais um projeto dessa grande Senadora, grande brasileira que, sem dúvida nenhuma, traz grandes ganhos para o País.
Então, Senadora Kátia, receba, mais uma vez, o meu "sim", e também o meu abraço ao nosso querido Fabiano Contarato pelo brilhante relatório que acaba de fazer.
Voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado também pelas palavras fraternas, Senador Mecias, cumprimentando igualmente V. Exa.
O Republicanos orientou o voto "sim", e convido, portanto, agora o PSL, através de seu Líder, Senador Major Olimpio, para a sua orientação.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Sr. Presidente, eu convidaria a Senadora Soraya, se ela estiver on-line. Se ela desejar fazer a orientação, vai ser uma satisfação.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Convido a Senadora Soraya Thronicke para a sua manifestação pela Liderança do PSL.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Caro Presidente, o PSL vota favoravelmente e cumprimenta a Senadora Kátia Abreu pela iniciativa desse projeto.
Eu fui uma das primeiras a dizer para ela e gosto muito das proposições da Senadora Kátia, que são sempre muito assertivas.
O uso desses repasses que estão vinculados à saúde nas ações preventivas do retorno às aulas certamente será de grande relevância para a segurança das crianças e de seus familiares, porque reforçarão o combate à disseminação do coronavírus.
Esses investimentos na prevenção nas escolas trarão mais tranquilidade aos pais e ajudarão a evitar novos casos, que sobrecarregariam ainda mais o nosso sistema de saúde.
Então, parabenizo a Senadora Kátia e parabenizo o nosso amigo, o Senador Fabiano Contarato.
O PSL orienta "sim".
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senadora Soraya, muito obrigado pela orientação de V. Exa. O PSL orientou "sim", e todos nós endossamos as palavras de V. Exa. sobre os projetos da Senadora Kátia Abreu, que tem sempre o aplauso desta Casa.
Eu quero convidar agora, para a sua orientação pelo PSC, o Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, saudações às Minas Gerais pelo seu retorno à cadeira, ao comando, com tanta competência.
O PSC encaminha o voto "sim", louvando aqui a iniciativa da nossa querida Senadora Kátia Abreu, vizinha do Estado do Tocantins, pela sensibilidade e compreensão para dar segurança jurídica ao gestor ao utilizar recursos federais, a fim de que se possam adequar esses ambientes escolares da forma melhor para proteger nossas crianças, nossos jovens.
Então, saudações à Senadora Kátia, saudações também ao nosso Relator, Senador Contarato.
Enfim, somos pela aprovação, na forma do relatório do Senador Contarato.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Zequinha, pelas palavras também de V. Exa. Cumprimento-o, portanto. A orientação do PSC é "sim".
E, por fim, convido o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, para a sua orientação.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, se V. Exa. puder acrescentar o tempo de Liderança, eu gostaria de me estender um pouquinho mais primeiro para dizer da minha alegria em vê-lo sentado nessa cadeira presidindo os nossos trabalhos, aplaudindo o seu regresso a Brasília para se reincorporar ao nosso esforço da retomada dessa agenda legislativa, que não tem parado nas sessões remotas, mas agora estamos nos aproximando das sessões presenciais e certamente teremos uma agenda ainda maior de muitos desafios que precisam da nossa participação. A sua presença, de certa forma, irá nos ajudar muito a vencer os desafios postos. Portanto, alegria pelo seu retorno.
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Eu queria cumprimentar a Senadora Kátia Abreu pela bela iniciativa de apresentação deste projeto para utilização dos recursos da área da saúde para melhor abrigar os nossos alunos, as nossas crianças, os nossos adolescentes quando do regresso às aulas e gostaria aqui de fazer um destaque especial ao trabalho do Senador Fabiano Contarato pela sua posição aberta, compreensiva e por essa habilidade que é própria do Senador Fabiano Contarato, que conseguiu produzir um relatório acolhendo as sugestões de todos os Senadores, e certamente essa será uma votação unânime.
Para encerrar, Sr. Presidente, ao manifestar o apoio do Governo a essa iniciativa, quero dizer da alegria do anúncio feito pelo Senhor Presidente da República na manhã de hoje, no Palácio da Alvorada, pela prorrogação do auxílio emergencial, que levou alento a mais de 60 milhões de brasileiros e que foi um instrumento poderoso, vigoroso, para manter o consumo das famílias mais vulneráveis do Brasil neste momento de pandemia.
O Presidente prorroga o auxílio emergencial por mais quatro meses, define o valor de R$300 por mês e ainda retoma a sua agenda de reformas encaminhando, na próxima quinta-feira, a reforma administrativa. Nós estamos trabalhando para que possamos dar sequência, na próxima semana, com a proposta do Renda Brasil, que substituirá o Bolsa Família, e será o mais poderoso programa de solidariedade social da história do Brasil, além também do apoio que haveremos de dar ao debate sobre a reforma tributária - já está instalada a Comissão Especial Mista do Senado Federal e da Câmara dos Deputados -, com o Governo encaminhando e enviando as suas sugestões para que a reforma tributária também possa avançar neste semestre.
Portanto, Sr. Presidente, é com alegria que a gente manifesta o apoio do Governo à iniciativa da nobre Senadora Kátia Abreu.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Eu agradeço muito as palavras de V. Exa. e saiba que nós estamos aqui sempre na luta pelo Brasil e exatamente pelo trabalho no Senado.
Cumprimento V. Exa. pela orientação "sim" do Governo nessa pauta tão importante e que nos trouxe notícias tão relevantes e, se me permite, tão somente, fugindo um pouco ao protocolo da Presidência, mas quero falar do regozijo do encaminhamento da reforma administrativa, que é um tema que muitos Parlamentares, eu e inclusive a Senadora Kátia, por excelência, estamos já discutindo na nossa Frente Parlamentar Mista há um bom tempo. Ficamos muito felizes com essa notícia. Oxalá que a matéria avance!
Vou convidar a Senadora Kátia, primeiro, como autora; depois, o Senador Fabiano, como Relator, para os seus agradecimentos; a Senadora Rose, que pediu pela ordem, será a terceira; depois, nós vamos concluir a votação e voltar à lista de oradores.
Então, Senadora Kátia Abreu. (Pausa.)
O som está desligado, Senadora Kátia.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente.
Eu quero, em primeiríssimo lugar, agradecer ao meu assessor, o economista Oswaldo Cândido, do meu gabinete, que elaborou esse projeto, colocou a minha ideia no papel de forma tão brilhante para que pudesse ficar legal.
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Quero agradecer ao Davi, nosso Presidente, por ter pautado este projeto, o apoio de todos os líderes... Muito obrigada a cada um de vocês! O meu Relator não podia ser outro, tinha que ser o Contarato, essa figura que eu amo muito, nosso Fabiano. Muito obrigada! Você fez um trabalho fantástico, acatou as emendas com muita preciosidade, se dedicou e ainda incluiu um item maravilhoso, um inciso, que é a possibilidade de o MEC também poder contribuir e colocar já uma janela para recursos novos, caso assim o Ministério da Educação entender.
Quero agradecer ao Anastasia, meu Presidente e querido amigo.
Telmário, você não existe!
Fernando Bezerra, o Líder do Governo, você foi fundamental, deu apoio desde a primeira hora também.
Obrigada a todos!
Quero também dizer aos colegas que fizeram emendas que eu fico muito orgulhosa de vocês perderem tempo, investindo num projeto da minha autoria e colocando essas emendas maravilhosas. É um sinal de respeito e consideração.
Quero agradecer ao Randolfe; à minha querida amiga Rose, pelas suas emendas; à Mara Gabrilli; ao Lasier; ao Jean Paul; ao Fávaro; ao Chico Rodrigues; ao Wellington Fagundes; ao Jaques Wagner. Muito obrigada ao Paim, ao Humberto Costa, ao Rogério Carvalho, ao Izalci e ao Paulo Rocha. Muito obrigada pelas emendas que cada um de vocês colocou no projeto.
Então, obrigada por essa grande oportunidade. Agradeço a Deus todos os dias por ser Senadora da República, agradeço ao povo do Tocantins e o prestígio e a amizade de vocês comigo no dia a dia. Muito obrigada pela forma respeitosa e pelo apoio neste projeto que para mim foi da maior importância.
E eu ofereço a aprovação dele, em especial, à Undime, a Undime nacional e a Undime do meu Estado, que é a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, que lutam todos os dias para poderem ter recursos para a educação. E agora está aí: o Senado Federal aprovou para vocês também a utilização para o retorno às aulas, que vocês estavam tão preocupados sobre como iriam fazer.
Então, mais uma vez, muito obrigada a todos vocês. Fiquem com Deus!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Kátia Abreu. Também receba os meus cumprimentos por esta belíssima iniciativa.
Convido o Relator da matéria, Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, é uma alegria revê-lo bem, saudável e ocupando essa cadeira. Eu me sinto lisonjeado com essa relatoria.
Quero falar para a Senadora Kátia que eu sempre fui um fã seu, um admirador, e que você dignifica muito a honrada classe das mulheres, em especial a das Senadoras. Aliás, as Senadoras que nós temos nesta Legislatura estão de parabéns na sua forma de condução, na sua sobriedade, serenidade, equilíbrio e proposição, sempre de forma muito proativa. Sou eu que agradeço, Senadora Kátia, e me coloco sempre humildemente à disposição de todas as Sras. e de todos os Srs. Senadores.
Eu queria pedir desculpas especialmente ao Senador Carlos Fávaro, porque, no mérito, eu também compactuo com ele, obviamente. Mas, por um aspecto formal, eu entendi por bem não acatar e quero agradecer a sua sensibilidade na retirada do destaque, ao tempo em que faço um apelo ao Senador Fernando Bezerra para que sensibilize o Governo de que este Revalida é de extrema importância, principalmente neste momento, para que nós possamos aprovar isso de forma rápida.
Acredito que o Ministério da Educação poderia fazer isso. Como um dos princípios que rege a Administração Pública é essa livre iniciativa, também ali pode ser feito.
Então, eu quero aqui agradecer a todas as Sras. e a todos os Srs. Senadores.
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E eu quero fazer um agradecimento - só para concluir, Sr. Presidente - ao Senador Flávio Arns, meu colega de partido até esses dias, da Rede Sustentabilidade. Eu quero dizer, Senador Flávio Arns, que eu aprendi e aprendo muito com o senhor, com a sua competência, com a sua sobriedade, com a sua serenidade. Desejo muita saúde, muita paz e que seja muito feliz no partido Podemos. Eu tenho certeza de que vai dignificar e honrar a classe dos políticos em qualquer partido em que V. Exa. estiver. O meu agradecimento por esse período na Rede Sustentabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato, pelas palavras. Cumprimento V. Exa. pela relatoria também, aplaudida e reconhecida por todos neste momento.
Pela ordem, solicitou a palavra a Senadora Rose de Freitas.
Com a palavra S. Exa.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Muito obrigada, Presidente.
Antes de mais nada, eu queria parabenizar a iniciativa legislativa da Senadora Kátia, amiga e colega de muitas caminhadas políticas, e - não poderia ser diferente - parabenizar e agradecer ao Relator pela acolhida das nossas emendas. E quero dizer que o Contarato é essa figura que o Brasil está conhecendo agora de perto. É uma pessoa generosa no seu trabalho, solidária no seu trabalho e que só nos orgulha cada dia que passa. Viu, Contarato?
Peço ao Presidente desta sessão, o querido Senador Anastasia: é o seguinte, Senador, olha, a nossa vida, em que pesem todas as considerações ditas pelo Senador Contarato, tem sido insuportável com a falta de decisões, novas decisões, pontuais decisões, atuais decisões, oportunas decisões em relação à violência contra a mulher e, no nosso Estado - eu não vou relatar aqui, porque é manchete no Brasil inteiro -, a violência e o feminicídio.
Eu acho que a nossa Casa tem que pressionar a Câmara, porque nós votamos... E não votamos todos. A pauta não tem sido da maneira que nós gostaríamos, uma pauta com outras iniciativas legislativas sobre a questão da violência. O que faço, que é tão usual eu fazer em todas as sessões, é recorrer a V. Exa. - o Presidente Davi tem sido muito solidário -, como Líder partidário, que está no PSD junto com o nosso Líder Otto e outros companheiros, porque a pauta da mulher não pode se esvair no sangue que a gente vê todo dia nas manchetes. Nós precisamos aumentar a nossa rede de proteção. Não é possível hoje amanhecermos com novas manchetes, novas mulheres mortas, violentadas, tudo. É preciso que a legislação... Vamos dizer que é cultural esse processo, que é secular esse processo, mas ele é tão hediondo que não sabemos quantas mais leis, iniciativas, debates nós podemos propiciar para ver se conseguimos cercear essa sanha feroz, estúpida contra as mulheres.
Então, o que eu quero pedir a V. Exa.? Pode falar: "Mas eu estou sentada aqui na eventual ausência do Presidente", mas não é. Sua voz, Senador Anastasia, é uma voz importante, a do Contarato é importante, a da Kátia é importante, mas nós estamos cansadas de pedir que votem todos os projetos relativos à violência. Se não conseguirmos, com a nossa veemência, com a nossa postulação, acabar com a violência, temos que escrever mais leis. É como um campo aberto, descampado em que a gente está lutando todos os dias.
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Então, eu quero pedir a V. Exa., encarecidamente, que, toda vez em que estiver em reunião com o seu partido, o PSD, toda vez em que estiver em reunião com os companheiros, vem de Minas uma voz muito forte das mulheres pedindo que atuemos mais no combate à violência contra as mulheres, na defesa das mulheres. Meu apelo a todos que estão nessa telinha, principalmente ao Senador Anastasia, é este, que se some, vindo de Minas Gerais, para se somar com o Espírito Santo, para nós combatermos essa violência, cruel violência, hedionda violência, insidiosa violência contra as mulheres. Não aguentamos mais falar. Eu quero pedir que, se estiver em outra reunião e estiver com seus colegas, em todos os lugares em que estiver... Por que eu faço este apelo? Porque conheço a sua militância política, conheço seu caráter. Hoje, eu me dirijo a V. Exa., porque sei que, se V. Exa. vier a somar conosco, como já somou em vários projetos, vai melhorar muito a legislação para combater os criminosos e os covardes que, além de espancar as mulheres, matam todos os dias.
Desculpe-me o desabafo, mas é o apelo que estou fazendo a V. Exa. Faço isto ao Davi. Ao Contarato eu não preciso fazer, ao Otto eu não preciso fazer, mas eu estou fazendo, Contarato, para que essa voz forte, representativa, se some à luta das mulheres nessa caminhada de combate à violência contra as mulheres.
E eu agradeço, muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Rose de Freitas. V. Exa. sabe que todos nós Senadores temos, por esta luta, um empenho muito grande, e V. Exa., juntamente com toda a bancada feminina aqui no Senado, tem se esforçado, tem se empenhado e tem conseguido bons resultados. Vamos continuar fazendo. Nossa solidariedade é total. V. Exa., que, aliás, é minha conterrânea, uma Senadora capixaba, pelo Espírito Santo, mas nascida em Minas Gerais - e não abrimos mão disso - sabe exatamente desta nossa sensibilidade neste assunto.
Aliás, nos últimos dias, acompanhamos um caso trágico no Espírito Santo que teve até deslocamento em Minas Gerais, em razão da prisão da pessoa no nosso Estado, mas é claro que estaremos sempre do seu lado e ao lado das nossas colegas Senadoras nesse trabalho, assim como ao lado das Deputadas e das mulheres brasileiras. Fique certa desta palavra nossa em todos os foros, em todos os locais adequados e necessários, e desse trabalho harmônico e coordenado que faremos sempre sob a tutela das nossas bravas Senadoras.
Muito obrigado e parabéns pelo pronunciamento, como de hábito!
Vamos, agora, dar sequência à lista de oradores inscritos. Ainda há quatro Senadores que estão presentes, mas não votaram. Então, solicito a esses Senadores a gentileza de votar enquanto convidamos os Senadores inscritos na lista de oradores, para que, daqui a pouco, possamos proclamar o resultado, que, certamente, a Senadora Kátia e o Senador Contarato vão comemorar.
Convido, com muito gosto, em primeiro lugar, o primeiro Senador da lista, que não estava presente naquele momento, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Presidente Antonio Anastasia, inicialmente, meu pedido de desculpas. Foi a primeira vez em que cheguei atrasado a uma sessão, em função de uma importantíssima reunião com o Ministro da Saúde, Gen. Pazuello, ao lado do Senador Eduardo Girão, do Senador Capitão Styvenson, e o Líder do Governo, Fernando Bezerra, deve se lembrar que, durante a reunião, o Ministro, inclusive, ligou para ele falando de nossa presença lá para tratar de quatro assuntos importantíssimos.
Eu tive a melhor das impressões. Eu não conhecia o Ministro da Saúde - quero registrar -, porque nós não fomos pedir dinheiro para ele, não fomos pedir verba para ele, assuntos de que os colegas tomarão conhecimento, e eu tenho certeza de que vão concordar com o que lá foi discutido.
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Eu queria chegar correndo em relação... Nada contra o primeiro projeto, mas especialmente ao projeto do Senador Fabiano Contarato, com relatoria da Senadora Kátia Abreu. E nada melhor do que o senhor na Presidência, com os seus tímpanos merecedores, ouvindo mais um projeto bem feito, mais um projeto por um dueto musical: eu diria aí que o Contarato seria um Chet Baker e a Kátia uma Édith Piaf, com 30 anos de idade. (Risos.)
É de coração. Parabéns mesmo! Por isso eu queria estar aqui - e estive - para fazer a votação.
Eu queria aproveitar, Presidente, e tenho certeza... Estou vendo aqui o Jean Paul rindo, lá embaixo. Jean Paul terrível! Mas eu sei que, se precisar contar com a sua opinião, ela será justa; nada mais do que isso o que eu peço. O Secretário-Geral Fernando Bandeira - não sei se está aí com o senhor - é a principal testemunha.
A Câmara hoje votou o projeto que dobra a pena daqueles que roubam neste momento da pandemia, ou seja, roubam da saúde. E é preciso dizer que, aqui no Senado, o primeiro projeto apresentado de uma forma um pouco diferente, talvez mais dura, sobre esses crimes que estão infelizmente acontecendo no Brasil até com Governador (Falha no áudio.) ... quando eu apresentei esse projeto, o querido Secretário Bandeira falou que, neste período de pandemia, projeto penal não poderia entrar na pauta. Então, o que eu peço é que, quando chegar aqui ao Senado, pelo menos seja apensado para que cada um possa opinar sobre o projeto que vem da Câmara e este que eu tive o prazer de apresentar.
Tenho muito para falar, principalmente com o senhor, sobre a reforma administrativa. Acompanhei suas opiniões durante todo o mandato, do Senador Paim, da Senadora Kátia, do Senador Eduardo e de tantos outros, de amigos meus pelo Brasil espalhados. Então, eu vou deixar para amanhã com tempo, porque não quero, de forma alguma, passar daquilo que é disciplinar aqui no meu horário. E prazer em revê-lo, mesmo a distante. Que Deus o abençoe e a todos nós juntos e com saúde principalmente!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Amém! Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru. Também folgo em revê-lo, ainda que virtualmente, mais uma vez. Eu vou levar ao Dr. Bandeira a sua justa e legítima ponderação sobre o projeto. Ele está aqui conosco, certamente anotou e vai verificar isso no momento oportuno.
Cumprimentando, portanto, V. Exa. pelo pronunciamento, eu convido o próximo orador inscrito, eminente Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Cumprimentos ao Presidente Anastasia e também ao Relator da MP 983, que amplia e simplifica o uso da assinatura eletrônica junto ao Poder Público, Senador Flávio Bolsonaro. Cumprimento também a Senadora Kátia Abreu, autora do PL 3.892, importante, que autoriza recurso para as aulas presenciais. Saúdo também, com o mesmo carinho, o nobre Relator, Senador Contarato, que, inclusive, acatou emendas de diversos Parlamentares, uma, inclusive, minha, que autoriza o uso de repasses federais para a realização de testes de Covid-19 em casos suspeitos de alunos e funcionários.
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Mas, colegas Senadores e Senadoras, eu queria também falar de outro tema. Especialistas já falam que o desemprego real no Brasil já está na casa dos 25 milhões; informalidade em 40 milhões; pobreza em 60 milhões. A situação é de desespero! A realidade das ruas é muito - muito - preocupante!
O Governo anunciou que o auxílio emergencial será de R$300 até o fim do ano. Vamos trabalhar, dialogar muito para manter como é hoje, R$600 e R$1,2 mil para a mãe chefe de família, quando o homem a abandona e ela tem que ficar com os filhos. Enfim, estamos falando de vidas, da sobrevivência de milhões de pessoas.
O País precisa retomar também, no meu entendimento, a política de valorização do salário mínimo inflação mais PIB - o Governo disse que o PIB, no ano que vem, vai ser maior - ou que o incorpore ao salário mínimo. Isso é geração de emprego e renda. Mais de 100 milhões de pessoas no Brasil dependem do salário mínimo. O comércio gira, todos ganham, trabalhadores, empregadores, aposentados e o próprio Governo, que vai arrecadar mais.
Por fim, Presidente, me permita, quero registrar que, nesse final de semana, faleceu de Covid-19 um grande amigo de longas jornadas em defesa dos direitos dos trabalhadores e dos mais humildes: Gilmar José Pedruzzi, 61 anos, sindicalista, um homem do bem, um humanista. A cor da pele diferente, a minha e a dele, um negro e um branco, nos uniu no combate ao racismo. Iniciamos juntos nas fábricas, no sindicato dos metalúrgicos de Canoas. Vai em paz, meu irmão! Tua estrela vai continuar sempre entre nós, iluminando, iluminando sempre o universo e a caminhada do nosso povo! Quero dizer que encaminhei também voto de pesar à família, à central a que ele pertencia, ao partido e ao local de trabalho dele. Perdi um grande amigo, um grande companheiro, mas assim é a vida. O caminho a gente faz caminhando e, enfim, que a estrela dele ilumine a todos nós!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. V. Exa. receba, juntamente com os familiares do seu amigo falecido, a nossa solidariedade, o reconhecimento da sua trajetória, de que V. Exa. é testemunha. Certamente, falo aqui em nome dos 80 Senadores e levo esse abraço a V. Exa., a todos os companheiros dele no Rio Grande do Sul. Eu gostaria, portanto, de fazer registro, com muito pesar.
Eu convido agora para o seu pronunciamento, da lista de oradores, o eminente Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) - Presidente Antonio Anastasia, minha cara Senadora Kátia Abreu, autora desse projeto que, na verdade, traz valores fundamentais para que nós possamos dar uma retomada ao ensino presencial e, inclusive, a sua iniciativa é extremamente aplaudida por todos nós; tem, inclusive, a unanimidade.
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O Relator é o Senador Fabiano Contarato, que, com paciência franciscana, acolheu aquelas emendas possíveis, inclusive uma de nossa autoria, em que nós queríamos que esses recursos servissem também para a reforma de escolas, porque, por exemplo, no meu Estado de Roraima, você vê dezenas, centenas de escolas em condições muito precárias.
E, obviamente, como é um arco que abriga os interesses dos alunos e que potencializa uma melhor qualidade de ensino você ter uma escola realmente bem formatada, em condições de oferecer um ambiente saudável e mais agradável para professores e alunos, nós havíamos proposto também que fossem utilizados esses recursos para a reforma de dezenas, centenas, milhares de escolas que passam a ser contempladas com esses recursos.
Então, eu acho que, de qualquer forma, os itens que foram propostos pela nobre Senadora Kátia Abreu contemplam de uma forma muito importante essas medidas para que os alunos possam ficar distantes da pandemia, que, na verdade, assola todo o nosso País e assusta as famílias e também - por que não dizer? - os alunos.
E eu gostaria de deixar também um registro aqui, Presidente Antonio Anastasia: a nossa perseverança tem que resistir a todos os fracassos na luta para que possa ser realizado logo o Revalida. Por quê? Porque o que nós temos acompanhado, de uma forma muito clara, é que dezenas, centenas, milhares de médicos estão em disponibilidade para exercerem a sua profissão e, por uma questão de ajuste e talvez até de falta de vontade política, nós não estamos tendo a realização do Revalida para abrigar esses médicos, sejam brasileiros, sejam estrangeiros que estão aí querendo trabalhar pela saúde em nosso País, principalmente neste momento em que vivemos a crise da pandemia. Portanto, fica aqui esse registro.
Acho que, de uma forma ou de outra, poderia ser incluído - e aqui o Senador Fávaro foi muito feliz. Nós já havíamos apresentado um projeto dentro dessa mesma expectativa anteriormente, mas, infelizmente, até agora, o Ministério da Educação não se pronunciou.
Então, era esse o registro, Sr. Presidente, que eu gostaria de fazer nesta tarde/noite e dizer que todos nós estamos preocupados com os médicos que poderiam estar trabalhando depois de realizarem as suas provas do Revalida.
Muito obrigado, Presidente Antonio Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu que agradeço, eminente Senador Chico Rodrigues, cumprimentando V. Exa. pelo pronunciamento, sempre muito lúcido.
Convido agora o eminente Senador Confúcio Moura para o seu pronunciamento.
Com a palavra S. Exa.
Depois o Senador Esperidião Amin.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, é com imensa satisfação que registro que hoje, na audiência pública da nossa Comissão que trabalha as questões relativas a essa calamidade em saúde pública, nós levantamos com o Ministro Paulo Guedes justamente a necessidade que têm o nosso País, o Poder Executivo, o Senado e a Câmara de encontrar alternativas para dotarmos os meninos que não têm celulares, que não têm acesso à internet, que não têm condições de acesso em suas residências de mecanismos digitais para acesso às aulas remotas. Há uma estimativa de que entre 6 e 10 milhões de crianças não tenham computadores nem celulares.
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Então, eu abordei com o Sr. Ministro justamente esse tema e falei também com o nosso querido Líder Eduardo Braga, há pouco tempo, da necessidade que nós temos, no Senado, de criar um modelito à semelhança do Pronampe: um Pronampe tecnológico, para atender as crianças que não têm acesso à internet nem têm acesso a um celular de qualidade para acesso às aulas remotas. Porque, feliz ou infelizmente, as aulas nunca mais serão iguais ao que eram de 2019 para trás. Nós teremos um ensino híbrido de aulas presenciais e aulas remotas.
Todos os brasileiros, todas as crianças brasileiras deverão ser incluídas e, para isso, nós temos que encontrar um mecanismo de financiamento barato, a juro zero, creditado e acobertado por um fundo garantidor de tecnologia, especialmente para atender as crianças brasileiras. Então, esse é um tema que eu gostaria muito que o Senado adotasse como prioritário e que esses projetos de lei que estão em andamento - um de minha autoria e outros tantos de outros Senadores -, fossem apensados, para que um Senador fizesse um substitutivo, negociado com a Câmara, para, de fato, a coisa andar.
É importante aproveitarmos esse período até 31 de dezembro, para aprovação desses projetos sociais de grande alcance, principalmente para as crianças na idade de educação básica até o ensino médio.
Muito obrigado.
Era só isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu que agradeço, Senador Confúcio Moura, e cumprimento V. Exa., como sempre um grande arauto dos temas da educação. Muito procedente a palavra de V. Exa.
Convido o próximo orador inscrito, o eminente Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, a alegria é muito grande em cumprimentá-lo, ao ver a sua serenidade, sabedoria e paciência com todos nós, presidindo esta sessão com temas tão importantes. É uma alegria muito grande.
Quero fazer minhas as palavras de cumprimentos tanto à Senadora Kátia Abreu quanto ao Senador Fabiano Contarato, numa aprovação, apresentação e aprimoramento de um projeto de lei tão importante para todos nós que temos alguma militância em educação: V. Exa., como professor, e eu, que sou um pouquinho mais antigo, porque dei a minha primeira aula em 1968 - lá se vão 52 anos - e continuei sendo aluno até 2010, aluno sentadinho na carteira. Então, o nosso apreço pela educação não pode deixar de reclamar, com toda a modernidade tecnológica, a presença, ou seja, a aula presencial, que poderá ser muito complementada, mas nunca substituída.
Quero também dizer da importância do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 983, muito importante para que nós avancemos na institucionalização daquilo que a tecnologia nos oferece, especialmente em matéria de desburocratização e aceleração de decisões.
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Fiquei particularmente satisfeito por poder complementar o que disse o Senador Confúcio, que hoje presidiu uma sessão histórica na Comissão da Covid. Tivemos oportunidade de debater temas muito importantes para o pós-pandemia, especialmente o soerguimento da nossa economia.
E concluo tomando uma modesta sugestão pontual que ofereci ao Ministro da Economia e que creio que caiu em terreno fértil, que é a de permitirmos que a empresa que ofereça uma vaga, um emprego para um egresso do Bolsa Família - programa exitoso, mas que merece uma travessia, uma transição para algo que ainda acentue a cidadania -, Senador Anastasia, tenha a possibilidade de receber aquele valor do Bolsa Família como prêmio, como benefício por oferecer um emprego, a cidadania plena àquele que é beneficiário de um programa de assistência social.
Fiquei muito satisfeito com a receptividade do Ministro da Economia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Espiridião Amin. Meus cumprimentos por essa belíssima ideia, espero que ela, de fato, encontre os ouvidos ansiosos do Governo e que floresça, porque não há dúvidas de que uma concepção muito positiva. Permita-me acrescer: V. Exa. disse que é aluno; nós todos somos alunos, inclusive, alunos de V. Exa., que é o nosso grande califa também, tão preparado e querido de todos nós. Saudações, Senador Amin.
Eu convido agora a próxima oradora inscrita, autora do projeto, que já se pronunciou, mas está inscrita como oradora. Com muito prazer, pergunto à Senadora Kátia Abreu se vai fazer uso da palavra neste momento. (Pausa.)
Senadora Kátia Abreu, vejo aqui, é a próxima oradora inscrita.
Indago se vai se pronunciar novamente, Senadora Kátia. (Pausa.)
Acho que a Senadora Kátia não me escuta.
Então, nós vamos passar ao Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero também registrar aqui a aprovação do Projeto 1.485, da Adriana Ventura e de outros Parlamentares, inclusive da nossa Deputada Federal Paula Belmonte - o projeto foi aprovado hoje -, que aumenta as penas realmente de crimes ligados às verbas destinadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública.
O PSDB apresentou já por diversas vezes, como prioridade, o projeto também do Senador Plínio Valério, do PSDB, do Amazonas, nosso colega e nosso amigo. É o PL 2.739, de 2020, que também altera o Código Penal para criar a causa de aumento da pena no crime de peculato, quando se tratar de recursos da saúde.
Mas quero aproveitar e registrar também, Presidente, que a própria Senadora Kátia Abreu foi pioneira em criar em seu Estado uma comissão para acompanhar o Covid, e, na sequência, nós fizemos isso aqui no Distrito Federal. Já estamos na oitava reunião, com a presença de todos os Ministérios Públicos, o do Trabalho, o do Tribunal de Contas, a OAB. Todos foram convidados: Deputados Distritais, Federais, Senadores, a Senadora Leila e o Senador Reguffe. Convidamos o Secretário de Saúde e também o de Finanças e o próprio Governador para poder falar um pouco sobre o Covid. Ele não só não compareceu, como proibiu os seus secretários de participarem.
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E está aí o resultado. A cúpula da saúde do DF, todos eles presos, em função exatamente dos recursos da pandemia. Brasília chegou ao que chegou, e está aí a cúpula presa, a Câmara Legislativa com 13 assinaturas já para instalar a CPI do Covid no Distrito Federal. Ainda não instalaram, mas espero que façam isso, porque temos que cuidar realmente dos recursos que transferimos aqui para o Distrito Federal.
Quero aqui ressaltar a importância desse projeto do Senador Plínio. E, chegando esse da Câmara, que também fosse apensado, da mesma forma como foi colocado aqui pelos Senadores que também têm projetos semelhantes aqui no Senado Federal.
Então, é só para dizer da importância da fiscalização. E quero agradecer à Kátia, que começou lá no Tocantins, e a gente agora percebe a importância de tudo isso, com reuniões toda segunda-feira, das 14h30 às 16h, e a população participando, ouvindo e trazendo denúncias diariamente.
Então, era isso. Quero parabenizar o Senador Contarato e também o Flávio pela aprovação das matérias de hoje e a autora Senadora Kátia, que tão bem fez esse projeto, em momento oportuno, pela educação. Parabéns, Kátia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci. Cumprimento V. Exa.
A Senadora Kátia agora está? (Pausa.)
Não, não está ainda me ouvindo.
Então, vamos seguir a lista.
O eminente Senador Lasier Martins é o próximo orador inscrito.
Com a palavra S. Exa., protegido do frio do sul.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - De fato, Presidente, está muito frio aqui no sul, com muita ventania e muito frio.
Quero cumprimentá-lo, Senador Antonio Anastasia, pela condução dos trabalhos, sempre tão eficiente, tão serena, tão qualificada.
E quero agradecer também ao Senador Contarato a acolhida da Emenda 23, de minha autoria, nesse belo projeto que acabamos de votar, de autoria da Senadora Kátia Abreu.
Com relação à minha fala neste curto espaço possível, quero falar em defesa dos devedores nas operações de crédito junto ao BNDES, que teve a sensibilidade, em razão da pandemia, de suspender os pagamentos desses tomadores de empréstimo no período de abril até setembro.
Em razão do finalzinho do prazo, que está chegando agora neste mês de setembro, protocolei o PL 4.377, pelo qual peço, então, a prorrogação da amortização desses pagamentos por mais três meses, isto é, até dezembro, sem qualquer prejuízo ao BNDES, porque a amortização prosseguirá evidentemente no ano que vem, nas mesmas condições previstas por contrato, inclusive com relação à taxa de juros.
Por isso, peço a pauta desse Projeto 4.377, para beneficiar esses empresários que tomaram empréstimo e que terão, portanto, direito e tranquilidade para o fluxo de caixa neste doloroso período de pandemia. Esse é o meu pedido.
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Espero que, o mais brevemente possível, tenhamos esse tema pautado, porque até agora têm se repetido os inúmeros socorros e benefícios a todos aqueles carentes nesta época de pandemia.
Era isso o que pretendia e disse, Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Lasier Martins. Cumprimento V. Exa.
De fato, é um tema importante esse a que V. Exa. faz referência aqui. Certamente, vamos levar ao Presidente Davi e ao Colégio de Líderes, no momento oportuno, essa pretensão de um tema tão relevante como o que V. Exa. aborda. Meus cumprimentos pela iniciativa.
Convido agora a próxima oradora inscrita, a eminente Senadora Zenaide Maia. Com a palavra S. Exa.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, feliz por vê-lo aí, lembrando-me das primeiras sessões remotas, a distância. O senhor as iniciou, foi protagonista desse processo para a gente não parar nesta pandemia.
Primeiro eu queria parabenizar a Kátia pela sensibilidade de ver essa dificuldade que se tem diante de uma pandemia que ainda continua muito grave, Presidente. A gente está com mais de 121 mil mortos.
Quero chamar a atenção aqui para a Lei Orçamentária Anual que o Governo apresentou ontem ao Congresso Nacional. É o segundo ano seguido em que não se dá aumento real ao salário mínimo, mesmo sabendo da importância do reajuste real do salário mínimo na redução das desigualdades sociais e no movimento da economia, principalmente dos pequenos e médios Municípios.
Agora, como se falou muito aqui sobre o Revalida, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que nesse orçamento também... Foi falado que as universidades não estão com recursos para fazer o Revalida, que desde 2017 não é feito, prejudicando os médicos brasileiros que se formaram em outros países. Como vamos suprir isso, já que foram reduzidos drasticamente os recursos para a educação? Como é que essas universidades... Como é que a gente vai resolver isso? A gente sabe que a educação é a única coisa que se tem para se remover a pobreza futura. Não se tira a pobreza futura sem se investir em uma educação pública de qualidade.
Houve algo hoje na Comissão da Covid, do acompanhamento dos recursos, cujo Presidente é o nosso amigo Confúcio, e aquilo que a gente vem cobrando e parece algo distante existe. É uma fonte de recursos num momento em que a gente está tentando saber de onde vai tirar recursos para cobrir os gastos extras com a saúde, com a educação. É a remuneração, pelo Tesouro Nacional, da sobra de caixa dos bancos. Os dados recentes - e eu queria pedir ajuda aos colegas que entendem mais de economia do que eu - mostram que nos últimos 10 anos o Tesouro Nacional gastou quase R$3 trilhões para remunerá-la. O mais grave é que esse pagamento (Falha no áudio.) ... quase 25% da dívida pública. Esse é um assunto que não se pode deixar... É real. O próprio Ministro da Economia reconheceu que existe e que está conversando com o Presidente do Banco Central.
Obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Zenaide Maia. Eu também cumprimento V. Exa. por trazer igualmente um tema relevante à pauta desta nossa sessão plenária e pela iniciativa que V. Exa. acaba de tomar.
Vamos dar início à segunda lista de inscritos.
Os três primeiros Senadores não estão conectados. Então, nós passamos a convidar o Senador Flávio Bolsonaro, que é o quarto da lista e que está conectado, para o seu pronunciamento.
Com a palavra S. Exa., o Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.)
Tenho a impressão de que o Senador Flávio também não está neste momento.
Então, tenho a honra de convidar a Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.)
A Senadora Soraya está conectada? (Pausa.)
Também me parece que não.
Então convido o Senador Angelo Coronel, o próximo inscrito que está conectado. (Pausa.)
Também não está conectado.
Senador Eduardo Girão, que já se posicionou, sabendo que seria o próximo, porque teve uma bela antevisão.
Com a palavra o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Meu abençoado irmão, Presidente desta sessão, Senador Anastasia, paz e bem para o senhor e para a sua família, para todos os Colegas, meus irmãos, minhas irmãs, que têm essa missão aqui de desenvolver esse trabalho, porque é uma missão, de fato, para servir os nossos Estados, servir o nosso povo.
Eu queria celebrar a votação que hoje houve na Câmara dos Deputados. E aí aumenta a nossa responsabilidade aqui, enquanto Senado Federal, que é a da duplicação das penas para casos de corrupção, de crimes contra a Administração Pública.
Após três meses de intensa mobilização popular, de pressão, de reivindicação, de sensibilização dos Parlamentares, a Câmara votou e aprovou com maioria esmagadora, foram mais de quatrocentos votos contra sessenta e poucos contrários. Ou seja, essa matéria, Presidente Anastasia, de Minas Gerais, está vindo para o Senado.
Como bem colocou o Senador Jorge Kajuru, que tem projetos nesse sentido, aqui no Senado que simplesmente não foram deliberados durante este tempo todo, assim como os dois projetos de minha autoria também nesse sentido - um que duplica as penas, igual ao que foi aprovado hoje na Câmara, e outro que as eleva à categoria de crime hediondo -, chegou a hora. E fica aquela pergunta: quantos bilhões, posso dizer assim, cujos desvios poderiam ter sido evitados, teriam sido bem aplicados? Porque existe uma prevenção, uma inibição numa votação de uma legislação dessa. Então, quanto dinheiro do povo brasileiro não poderia ter sido poupado se a gente tivesse votado isso antes?
O Senado não fez esse papel, pois excluiu esse debate na Casa, mas agora tem a chance, mesmo com três meses de atraso, de fazer a sua parte. Agora vem para o nosso colo e eu espero que a gente possa deliberar o mais rapidamente possível.
Eu me coloco à disposição do Presidente Davi Alcolumbre e dos senhores para ser o Relator dessa matéria, mas sei que qualquer um aqui tem condição de desenvolver um grande relatório, porque é isso que a população brasileira espera de nós.
Antes tarde do que nunca. Chegou a hora de o Senado agir nesse aspecto contra a corrupção!
Muito obrigado, Presidente. Deus o abençoe!
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Amém! Muito obrigado, Senador Girão. Eu cumprimento V. Exa., que trouxe igualmente tema tão sensível à pauta da nossa reunião plenária - eu o cumprimento pela iniciativa.
A Senadora Soraya Thronicke já voltou a se conectar. Desse modo, eu tenho a honra de chamar S. Exa. para o seu pronunciamento.
Com a palavra a Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Presidente, quero agradecer a sua paciência de hoje na condução da nossa sessão.
Quero parabenizar o Relator da MP 983, Senador Flávio Bolsonaro; a Senadora Kátia Abreu novamente e o Senador Fabiano Contarato pela aprovação do PL 3.892; e o Senado por essa união, por estarmos todos os dias juntos em prol do nosso Brasil - acima de tudo o nosso Brasil, principalmente neste momento de pandemia e de grave situação econômica.
Quero também me solidarizar hoje com os familiares de mais de 121 mil vítimas do Covid. Eu faço isso invocando os familiares do Gutemberg. Gutemberg nos atendia com muito carinho, com muita presteza no Diretório Nacional do PSL em Brasília. Que Deus o receba em seus braços, Gutemberg! Muito obrigada, muito obrigada. Manifesto essa solidariedade aos seus familiares.
Eu quero fazer um apelo à Mesa Diretora e ao Presidente Davi.
A falta de respeito pela vida dos animais também é uma constante aos nossos olhos como tem sido a violência dentro de casa contra as mulheres, como sempre as pessoas têm dito. Há notícias tristes, como a do Sansão, um cão da raça pitbull que foi amarrado a um poste com arame e teve as suas patas traseiras decepadas por criminosos. Esses criminosos, apesar de já identificados e levados à polícia, dificilmente serão punidos de maneira justa e coerente. Isso ocorre, Sr. Presidente, porque a nossa lei para quem maltrata animais ainda é muito branda. Maltratar animais no Brasil é crime que não dá cadeia, e, por ser considerado de menor potencial ofensivo, a pena é apenas de detenção, que varia de três meses a um ano e pode ser aumentada até um sexto, caso o animal morra. Mas, na prática, dificilmente esse ato prende alguém. O criminoso acaba fazendo apenas prestação de serviço, e fica por isso mesmo.
Atualmente, a ciência social nos ensina que os abusos contra animais, a violência doméstica contra a mulher e os maus-tratos infantis estão todos intimamente relacionados e, geralmente, ocorrem nos mesmos lares. As pessoas que praticam um desses três tipos de violência mencionados também praticam os outros. É a Teoria do Link, que fala sobre um adulto que abusa de uma criança ou de um animal como resultado de ele ter sido testemunha de um abuso ou de ele mesmo ter sido abusado. Então, violência doméstica - eu peço mais um minutinho, Sr. Presidente, para terminar esse apelo para pautar o projeto de lei -, abuso infantil e crueldade com os animais estão intimamente conectados.
Então, nesse sentido, é urgente que pautemos o PLC 134, a Lei Sansão, de autoria do Deputado Federal Ricardo Izar e de minha relatoria, que foi aprovado na Câmara e se encontra aqui no Senado pronto para votarmos. Esse projeto aumenta a pena do crime de abuso de animais e institui como causa de aumento de pena a prática de atos de zoofilia. É muito completo esse projeto de lei do Deputado Ricardo Izar. Nós já temos uma petição on-line, Presidente, com 725.094 assinaturas. É um anseio nacional e o País pede justiça.
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Então, eu peço ajuda aos nossos colegas Senadores, porque não podemos esquecer da vida animal neste momento de isolamento, neste momento de pandemia. Ajudem-nos a pautar o 134 contra a violência aos animais, para aumentar essa pena e também criminalizar a zoofilia.
Muito obrigada, Sr. Presidente, pela sua paciência mais uma vez. Eu peço a ajuda de todos os nossos colegas.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Soraya.
Não preciso aqui manifestar o meu endosso e apoio completo a essa pauta de defesa do animal, somos aliados vigorosos nesse tema. Sou também autor de projetos que pretendem defender sempre o direito dos animais. Já pedi isso ao Presidente Davi e vou reforçar. Há também um projeto aprovado na Câmara dos Deputados do Fred Costa, meu conterrâneo, também na mesma linha. Isso não é possível nós permitirmos mais, porque V. Exa. tem razão, a pessoa que tem a coragem de cometer um ato desse contra um animal, num segundo momento vai cometer contra um semelhante, e por aí vai. Então, nós temos de coibir isso mesmo. Tem meu aplauso total, conte com o meu trabalho e com o meu empenho aqui como membro da Mesa Diretora. Meus cumprimentos.
Convido agora o derradeiro inscrito na lista de oradores, após o qual nós vamos concluir a votação, Senador Jean Paul Prates.
Com a palavra V. Exa., Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Anastasia. Quero parabenizá-lo pela sempre serena e competente condução dos trabalhos aqui conosco.
Em primeiro lugar, quero parabenizar a autora Kátia Abreu, o Relator, Senador Contarato, por esse grande passo que demos aí no protocolo de retorno às aulas. Todos nós estamos preocupados. Acabei de despachar meus filhos de volta para o Rio, vieram passar uns dias aqui comigo em Natal, e estou preocupadíssimo com esse processo de volta às aulas, com a proteção dos profissionais da educação, das nossas crianças e adolescentes, dos pais.
Não é apenas a questão do recurso, porque isso já está sendo tratado competentemente em relação ao orçamento de guerra e outros, mas a própria preparação da mão de obra, a estruturação das escolas, enfim, é todo um processo que era totalmente inesperado, autora Kátia e Relator Contarato, e que agora estamos iniciando a tratar. Mas é só o começo do processo, o processo é bem mais complexo. O Senador Izalci, que também milita nessa área, sabe que é um processo muito complexo e muito capilarizado, que envolve as Prefeituras, os Estados, enfim, é toda uma dificuldade que vamos ter que enfrentar e que não estava nos planos de ninguém, como também nada em relação a esta pandemia.
Em segunda instância aqui, eu queria registrar uma nota triste. Nós estamos vivendo, aqui no Rio Grande do Norte, uma fase de grande apreensão devido ao anúncio feito pela Petrobras, em plena pandemia, Senador Anastasia, de que a onda de liquidação de ativos essenciais da empresa continua e agora, infelizmente, chegou em grande forma ao Rio Grande do Norte. Anunciou-se, de uma vez só, a venda para um único comprador, que não está definido ainda - mas o edital já diz que será um único comprador de todo o conjunto -, da Refinaria Clara Camarão, em Guamaré, de todo o seu parque de tanques, de toda a sua logística de escoamento, dutos, estações de tratamento, terminal marítimo, que é o único ponto de entrada e saída de produtos derivados de petróleo e de petróleos claros e escuros no Rio Grande do Norte, de três unidades de processamento de gás natural, as únicas do Rio Grande do Norte, e dos maiores campos de petróleo da Bacia Potiguar, tudo num pacote só. Canto do Amaro, com 886 poços terrestres produtores; 381 injetores. Alto do Rodrigues com 592 poços produtores; 120 injetores. Ubarana, que é campo de mar, com 28 plataformas automatizadas ou fixas, com (Falha no áudio.) ... todas essas instalações de apoio, laboratório, sedes operacionais, sistemas de dutos, o porto de apoio de offshore em Guamaré, toda chegada e saída de resíduos, tudo está sendo vendido em um pacote só, para um comprador apenas.
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A nossa preocupação não é ser contra a entrada de investidores privados nos campos marginais aqui do Rio Grande do Norte, campos maduros, que a Petrobras tenha menos interesse de desenvolver. Nossa preocupação aqui diz respeito a um conjunto de ativos estratégicos para todas as operações do Estado e da Bacia Potiguar, que envolve o Ceará também, sendo vendidos de uma vez. E pasmem: uma venda que encerra essa presença da estatal no Estado, sem absolutamente nenhuma conexão prévia com o Governo do Estado, com as cidades, com a sociedade.
Agora é que, diante desse fato praticamente consumado, o Governo do Estado, a Governadora Fátima e a bancada federal do Rio Grande do Norte vêm se envolvendo no processo e pedindo um tempo para se acostumar com a ideia e trabalhar alguns passivos e alguns processos que ainda estão em curso e que ainda seriam resolvidos ao longo do tempo - com a Petrobras, depois de 50 anos, atuando no Estado -, para que isso seja tratado de forma racional.
De qualquer maneira, existe uma capilaridade enorme de serviços; na indústria; Projeto Tamar; projetos da área ambiental; parques ambientais; patrocínios culturais, esportivos; desenvolvimento local; laboratórios das universidades federais aqui, que vivem em torno, gravitam em torno da atividade da Petrobras, tudo isso não se sabe como ficará. E pior: é uma venda realizada em plena pandemia, em que, como eu digo, só os abutres e oportunistas estão rondando ativos de vendedores desesperados. E a Petrobras não é um vendedor desesperado, ela não está quebrada; está alavancada e financiada com base nas reservas do pré-sal - financiamentos superseguros. Não há necessidade de fazer vendas apressadas, muito menos de grande patrimônio, como são as refinarias brasileiras, inclusive a refinaria de Betim, do Estado do Presidente Antonio Anastasia; inclusive a fábrica de asfalto e lubrificante do Estado Senador Eduardo Girão, lá no Ceará, e de muitas refinarias e instalações onde a Petrobras vai parar de existir. Ela não vai mais existir mais na Amazônia inteira, não vai mais existir no Nordeste inteiro, não vai existir mais na Região Sul inteira, não vai existir mais em Minas Gerais e também no Espírito Santo, Senador Contarato. Ela vai passar a existir apenas no Rio de Janeiro e em São Paulo, virará uma "petrosudeste", e isso não é o que nós queremos de uma estatal brasileira, que tem como missão manter o abastecimento em crises, em períodos emergenciais, em lugares remotos ou de difícil acesso ou inviáveis do ponto de vista de escala de mercado. Esse é o papel de uma estatal brasileira.
Então, quem esteja ou não ao lado do Governo, quem seja da esquerda ou da direita precisa refletir - esse é apenas o começo da reflexão - sobre esse movimento abrupto que a Petrobras está fazendo de sair de todos os lugares do Brasil e ficar apenas no Rio de Janeiro e em São Paulo, com pré-sal, refinarias de São Paulo e Rio e o mercado da Região Sudeste para atender.
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Muito obrigado pelo tempo extra, mas acho que aqui começa uma reflexão que nós precisamos trazer para dentro desta Casa, porque em lugar nenhum, em lei nenhuma, está escrito que o objeto social da Petrobras mudou e passou a ser atender acionista minoritário em bolsa de valores. Ele ainda continua escrito lá na lei, que é abastecer o País com o menor custo e o máximo de valor social possível para os brasileiros e brasileiras.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jean Paul. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento. V. Exa. sabe que eu também fiz uma reunião com lideranças do setor em meu Estado, na Refinaria Gabriel Passos, que também nos preocupa muito em Minas Gerais, e vamos debater esse tema, que certamente é muito sensível para as questões estratégicas brasileiras e de várias regiões do Brasil.
Meus cumprimentos, portanto, por trazer esse tema, mais uma vez, à tona. V. Exa. tem sido um grande baluarte nesse assunto.
Eu gostaria agora, portanto, encerrada a lista de oradores, de declarar encerrada a discussão e a votação, que foi em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Votaram SIM 74 Senadores; nenhum voto NÃO.
Portanto, aprovado por unanimidade.
Está aprovado o projeto.
Eu me permito cumprimentar o Senador Fabiano Contarato, eminente Relator, a Senadora Kátia Abreu, eminente autora, pela aprovação desse importante projeto, que teve apoio unânime do Senado Federal.
Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A consolidação do texto, as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
A Presidência informa aos Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para amanhã, quarta-feira, às 16h, tendo na pauta as seguintes matérias:
- Projeto de Lei nº 5.101, de 2019, do Deputado Eduardo Bolsonaro, que institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal, Relatora: Senadora Mara Gabrilli;
- Projeto de Lei Complementar nº 195, de 2020, do Senador Jorginho Mello, que institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (PRONAIEEB), Relatora: Senadora Daniella Ribeiro;
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 550, de 2019, da Senadora Leila Barros, que altera a Política Nacional de Segurança de Barragens e dá outras providências, sob a minha relatoria; e,
- Projeto de Lei 4.108, de 2020, do Senador Jayme Campos, que veda o corte de bolsas de estudo, de apoio financeiro e educacional, durante o estado de calamidade pública, tendo como Relator: Senador Alvaro Dias.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento e agradece a participação e a presença de todos.
Boa noite.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 19 minutos.)