Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 2 de setembro de 2020
(quarta-feira)
Às 16 horas
82ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia As mãos serão abaixadas e, neste momento, serão iniciadas as inscrições. A presente Sessão Deliberativa Remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei nº 5.101, de 2019, de autoria do Deputado Eduardo Bolsonaro, relatoria da Senadora Mara Gabrilli; - Mensagem nº 37, de 2020, da Presidência da República, mensagem de empréstimo à cidade de Guarulhos, e o Relator da matéria é o Senador Major Olimpio; - Projeto de Lei Complementar nº 195, de 2020, de autoria do Senador Jorginho Mello, relatado pela Senadora Daniella; - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 550, de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros, relatado pelo Vice-Presidente, Senador Antonio Anastasia; - Projeto de Lei nº 4.108, de 2020, de autoria do Senador Jayme Campos, relatado pelo Líder Senador Alvaro Dias. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Deixem-me fazer um informe e solicitar a inclusão extrapauta de uma medida provisória, a Medida Provisória 963. Ela vai ficar como inclusão extrapauta, porque, se nós a incluirmos agora, vamos trancar a deliberação das outras matérias. Como já houve um amplo entendimento na deliberação das matérias, ela será incluída extrapauta como último item da pauta. É uma medida provisória que foi votada na Câmara dos Deputados ontem, MP 963, cujo prazo se esgota amanhã e trata de recursos que ainda não foram utilizados como crédito extraordinário destinados ao financiamento da infraestrutura turística nacional. Então, como é uma matéria de deliberação de recursos, V. Exas. sabem que nós fizemos um acordo para votar a quantidade menor possível de MPs que tratam de créditos extraordinários, mas, como essa MP e outras duas que vão expirar amanhã tratam justamente disso, a gente as está incluindo extrapauta, senão perde-se o objeto da medida provisória, que não foi utilizado pelo Ministério do Turismo. Eu vou dar a palavra, rapidamente, para o Senador Fernando, que é o Relator, para que ele possa fazer a sua manifestação como Relator da matéria, mas a matéria está incluída extrapauta para não trancar as outras matérias estabelecidas no entendimento com os Líderes, determinadas pela Secretaria-Geral da Mesa e publicadas no Diário eletrônico. Senador Fernando, rapidamente, com a palavra V. Exª. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, quero agradecer a V. Exa. pela inclusão na pauta dessa importante medida provisória.
16:28 R	O setor de turismo foi um dos mais afetados pela pandemia. O Governo, com o apoio do Congresso, já está socorrendo as empresas aéreas; agora, o transporte coletivo urbano de passageiros; e esta medida é para reforçar, através de créditos extraordinários, as ações do Ministério do Turismo para atender a toda indústria turística do Brasil. Sr. Presidente, eu também queria trazer uma informação. Agora há pouco, acabou uma reunião com a equipe econômica, a Senadora Daniella Ribeiro e o Senador Jorginho Mello a respeito da matéria que está pautada na Ordem do Dia de hoje, que busca um alívio financeiro para as escolas privadas. Então, de comum acordo - e a Senadora Daniella poderá ter a oportunidade de se manifestar -, para construirmos um melhor entendimento com o Governo, houve a compreensão de que a matéria saia de pauta e seja apreciada na próxima semana, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Fernando. Senadora Líder Daniella. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, acabamos de sair de uma reunião - eu e o Senador Jorginho Mello - com a presença do Ministro Paulo Guedes e de representantes das escolas privadas do nosso País, daquelas que puderam estar presentes. O Ministro foi extremamente gentil não só no trato, mas também... Fernando, eu quero agradecer-lhe, como Líder do Governo, pela construção desse acordo, pelo qual, na semana que vem, nós poderemos apresentar, até diante das palavras do Ministro, possivelmente, um relatório melhor do que aquele que já tínhamos, não só diante do desejo, mas da demonstração de comprometimento com a educação que o Ministro Paulo Guedes manifestou na tarde de hoje. Terminamos exatamente agora essa reunião e saímos diretamente para cá. Quero agradecer, mais uma vez, o Senador Jorginho Mello pela autoria do projeto e pela relatoria que me foi dada, pois também estou sempre voltada à questão da educação, que, para nós, é algo fundamental para o nosso País. Então, diante desse acordo, nós retiramos o projeto na tarde de hoje, ou seja, decidimos pela retirada do projeto na tarde de hoje para que, na próxima semana - e vamos trabalhar em cima dele durante a semana inteira, a próxima semana -, possamos dar uma resposta melhor à sociedade do que aquela que imaginávamos diante da conversa que tivemos. Fiquei muito feliz. Fernando, nosso Líder, muito obrigada pela articulação. E, Presidente Davi, quero agradecer-lhe por ser uma pessoa que, muito sinceramente, orgulha demais o Senado Federal e também pela sensibilidade de colocar em pauta aquilo que realmente percebe, diante de tudo que os Líderes lhe trazem, e, ao mesmo tempo, compreender quando há mudanças e não só aceitar, mas não impor, o que demonstra muito respeito aos Senadores. E quero dizer que V. Exa. também teve um papel fundamental no instante em que aceitou aguardar por essa reunião que foi feita na tarde de hoje. Muito obrigada, Presidente Davi Alcolumbre; muito obrigada a todas as Senadoras e Senadores; muito obrigada, Líder Fernando Bezerra; e muito obrigada ao meu querido amigo e colega, autor do projeto, Senador Jorginho Mello.
16:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Daniella, pelas palavras. Eu agradeço a manifestação de V. Exa. Naturalmente, nós estamos todos aprendendo aqui com esse modelo de deliberação remota que nós construímos no Senado Federal e no Congresso Nacional a partir do ato conjunto das Mesas, e sei que o melhor caminho é o entendimento. Como o autor do projeto pede também a palavra, eu, para fazer justiça, concedo a palavra ao autor, Senador Jorginho Mello, que também participou da construção e do diálogo com V. Exa. e com o Governo. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Presidente Davi, saudade louca do senhor! Pode vir comer uma rosca de polvilho que temos aqui. Temos café quente e rosca, e eu preciso falar com o senhor. Sobre o projeto, eu participei com a Senadora Daniella, e ela, de uma forma muito dedicada, fez o relatório, e negociamos com o Guedes - o Guedes estava de sangue doce; meio com sono, assim, mas estava de sangue doce - sobre ele dar a isenção. E ele disse que vai dar isenção, Senadora! Vai chover, vai chover! Vai dar um temporal, vai dar mais um ciclone! Então, nós vamos adaptar. Que a senhora, no comando, seja dura e que a equipe econômica não demore muito. Então, sai de pauta, Presidente, para a semana que vem, para, na semana que vem, nós votarmos para ajudar as escolas. Porque ele entendeu que, se as escolas particulares pequenininhas fecharem, os alunos todos vão para a rede pública, e aí o Governo tem que pagar, porque está na Constituição que não se pode negar a educação. Pode-se negar outra coisa, menos educação. Ele entendeu, e a Senadora Daniella foi muito feliz nas colocações. Quero agradecer a ela e agradecer a V. Exa. A gente tira de pauta, e, na semana que vem, já está costurado com o Governo, com o Líder do Governo. Que ninguém venha dizer que o Governo não concordou, pois quem mandou fazer foi o chefão Paulo Guedes. Quero avisar a todo o pessoal da economia que o chefão disse que dá para fazer. E até foi além: disse que dá para isentar aquelas empresas. Eu achei que ele estava muito bonzinho. O Presidente Davi precisa convidá-lo para ir aí ao Senado para dar aquela explicação que ele está devendo, que isso vai fazer muito bem para a nossa instituição, eu não tenho dúvida disso. Então, muito obrigado, Presidente, pela participação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Jorginho. Determino à Secretaria a retirada de pauta do item 3, diante do entendimento construído. A Presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet, pede pela ordem. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Sim, Sr. Presidente. É apenas para, obviamente, como estamos na Presidência da Comissão, acatar a decisão do Colégio de Líderes em relação à determinação da sessão presencial para a votação das autoridades. Eu gostaria apenas de ponderar com V. Exa., porque temos que fazer os convites para as autoridades no prazo devido, se nós poderíamos pensar em deixar, a critério de V. Exa. e no entendimento de V. Exa. com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, a indicada do CNJ para uma próxima reunião, porque, por experiência própria, Sr. Presidente, toda vez que nós fazemos sabatina com ministros dos tribunais superiores - e nós estamos falando agora de três sabatinas, de três ministros do Superior Tribunal Militar -, normalmente essas sabatinas sempre se estendem até o início da tarde, e, como nós não queremos atrapalhar a sessão plenária do Senado Federal, nós não conseguiríamos cumprir a determinação do Colégio de Líderes no mesmo dia sabatinando também a indicada do CNJ. Então, se V. Exa. entender, eu estou à disposição depois, no Plenário virtual, no momento que V. Exa. sugerir, para também fazermos a indicação da indicada ao Conselho Nacional de Justiça. Mas peço a ponderação do Colégio de Líderes para que repense a questão de colocarmos duas sabatinas de duas entidades diferentes, lembrando, repito, para encerrar, que, na primeira, estaremos diante da indicação de três ministros do Superior Tribunal Militar e, com isso, nós conseguiríamos levar para o mesmo dia para o Plenário do Senado a indicação dessas autoridades.
16:36 R	É apenas a observação que deixo, mas cumprirei a determinação de V. Exa., Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Simone, Presidente da CCJ. Naturalmente, V. Exa., que tem experiência na condução das sabatinas no Colegiado da Comissão de Constituição e Justiça, traz para o Plenário do Senado Federal uma preocupação: teremos três ministros do Superior Tribunal Militar e um ministro do STJ para ocupar o CNJ, a Corregedoria Nacional, e naturalmente pode haver esse conflito. Além do mais, outra observação que faço é que um ministro do Superior Tribunal Militar precisa de maioria simples, e a Corregedoria do CNJ precisa de maioria absoluta de votos favoráveis. Então, vamos ver quantos Senadores, de fato, estarão presentes na semana do esforço concentrado para avaliarmos essa sabatina e, com a sugestão de V. Exa., deixarmos para outra oportunidade, já que os embaixadores também são eleitos e aprovados no Senado com maioria simples de votos favoráveis para a embaixada. Eu acho que é uma boa proposta, uma boa sugestão. Teremos 33 embaixadores - falei com o Senador Nelsinho hoje - e três autoridades do STM. Então, teremos o funcionamento de duas Comissões, na segunda-feira, dia 21, das 8h da manhã às 8h da noite. Serão 33 embaixadores, de acordo com o cronograma que o Senador Nelsinho me apresentou hoje. E a sugestão da Senadora Simone é que a CCJ comece também pela manhã, para a sabatina dos três ministros do STM, e que ela se conclua até as 16h, quando a gente abre a sessão na terça-feira, para começar a votar, nesse esforço concentrado, essas 36 autoridades, terça à tarde, quarta, quinta e sexta. O Senador Izalci Lucas pede a palavra para uma questão de ordem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, quando a gente vai com o milho, V. Exa. já vem com o fubá. Eu tinha pedido a V. Exa. que sugerisse isso, mas, então, eu quero agradecer a V. Exa., que acabou de falar. Eu sou Presidente da Comissão de Turismo, e V. Exa. sabe disso. O pedido seria exatamente esse, porque vence no dia 4, e sobre a 962, que é a da Ciência e Tecnologia, de cuja frente eu também sou o Presidente, e que vence amanhã. Então, seria fundamental o pedido aos Senadores e às Senadoras de votarmos essa matéria extrapauta, e V. Exa. muito bem colocou na pauta para votarmos hoje e amanhã. Então, esse é mais um agradecimento e um reconhecimento realmente do trabalho e da atenção de V.Exa. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Izalci. De fato, é o comprometimento com esta Casa e com o que o Senado tem feito pelo Brasil, do ponto de vista da instituição e do ponto de vista da relação que nós temos entre os membros desta Casa e essa conciliação positiva do Senado Federal, e não tenho dúvida de que há o reconhecimento da sociedade brasileira. Por isso, nós iremos incluir a medida provisória hoje como extrapauta, para não trancar a pauta dos primeiros itens, e amanhã temos outras duas medidas provisórias que estão expirando também, para as quais nós vamos designar o Relator mais tarde, que iremos colocar na pauta da sessão de amanhã. A Senadora Kátia Abreu pede a palavra.
16:40 R	A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Boa tarde. O senhor não estava ontem. Eu quero lhe agradecer o projeto de lei que o senhor colocou ontem, de minha autoria. Foi maravilhoso, os colegas todos votaram a favor. Eu queria lhe fazer uma pergunta sobre esse projeto da reforma administrativa que o Presidente Bolsonaro enviará amanhã, já agradecendo a V. Exa. o seu empenho total para que isso acontecesse. Muito obrigada, foi excelente! O senhor já tem noção de como isso vai ser? Vai ser uma Comissão mista, ou vai tramitar na Câmara e depois no Senado normalmente? O que é que o senhor pretende? Já tem alguma ideia? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Confesso a V. Exa. que é uma boa sugestão, porque nós poderíamos, da mesma forma que criamos a Comissão Mista da Reforma da Previdência e criamos a Comissão Mista da Reforma Tributária... V. Exa. traz a oportunidade de fazermos esse ato. Eu ainda... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu me comprometo a falar ainda hoje com o Presidente Rodrigo Maia, porque, do ponto de vista constitucional, como essa matéria tem vício de iniciativa, ela precisa ser encaminhada pelo Executivo e sua tramitação precisa começar na Câmara. Ela naturalmente deverá começar pela Câmara dos Deputados. Só que não há nenhum empecilho de, na política, a gente construir esse entendimento da Comissão mista. Eu vou conversar com o Presidente Rodrigo, para ver o que ele acha disso, vou fazer essa sugestão e darei um retorno breve aos colegas Senadores e a V. Exa. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Ah, muito obrigada, Presidente. Seria maravilhoso. As duas reformas andariam muito mais rápido, célere. Até o final deste ano, a gente já teria muita coisa adiantada. Muito obrigada. Excelente. Vou ficar ansiosa esperando. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Kátia. Deixe-me fazer outra manifestação e queria pedir o apoiamento. Nós temos um projeto de empréstimo para a cidade de Guarulhos, que está como segundo item da pauta. Como eu compreendo, e todos os Senadores, desde quando nós assumimos aqui a Mesa Diretora, nós temos dado prioridade a esses empréstimos. Infelizmente, tanto o Ministério da Economia como a Casa Civil da Presidência da República, mesmo reconhecendo que houve um grande empenho ontem e hoje para que a gente pudesse votar o empréstimo de Guarulhos e o empréstimo de Parauapebas, o prazo dos dois empréstimos vence hoje. Então, há o empréstimo de Guarulhos, que já está na pauta, e há o empréstimo de Parauapebas, do Estado do Pará, que eu queria incluir extrapauta aqui. E eu queria pedir que a gente votasse rapidamente. Eu vou dar a palavra para o Senador Zequinha Marinho, para ele falar da importância desse empréstimo para a cidade de Parauapebas, no Estado do Pará, para em seguida votarmos simbolicamente esse empréstimo, por conta dos prazos. Votaríamos simbolicamente o empréstimo de Guarulhos, que é relatado pelo Senador Major Olimpio, e iniciaríamos a pauta. Eu peço à Senadora Mara, que vai relatar o primeiro item da pauta, que rapidamente a gente vença, Senadora Mara, esses dois empréstimos, da cidade de Guarulhos e da cidade de Parauapebas. E em seguida, eu passo diretamente a palavra a V. Exa., para V. Exa. fazer a leitura do seu relatório, e nós deliberarmos, porque as operações de crédito precisam ser, todas as duas, concluídas hoje aqui no Senado.
16:44 R	Então, de forma simbólica, mas eu queria ouvir o Senador Zequinha rapidamente. Como eu vou incluir extrapauta o empréstimo de Parauapebas, eu queria que ele fizesse a sua justificativa e o seu apelo ao Plenário. A Presidência já decidiu, para prestigiar esse Município brasileiro que precisa desses recursos, incluir extrapauta, e votarmos agora, em seguida, o de Guarulhos. Com a palavra o Líder do PSC, Senador pelo Estado do Pará, Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) - Meu caro Presidente, primeiro quero agradecer a aquiescência de V. Exa. ao colocar o projeto extrapauta. O Município de Parauapebas, no sudeste paraense, é um Município próspero, um Município rico. A grande jazida mineral daquela região fez de Parauapebas, rapidamente, uma grande cidade. Naturalmente, com muitas demandas de infraestrutura, com uma necessidade de investimento muito rápida, muito grande. A Prefeitura tem corrido atrás desses investimentos. Uma alternativa é exatamente o empréstimo que, há quase dois anos, se vem trabalhando para que ocorra. São US$70 milhões destinados à infraestrutura, para se poder construir, fazer saneamento, enfim, para dar a Parauapebas um rosto bem melhor, um rosto muito mais bonito e mais qualidade de vida ao seu povo. Portanto, minha gratidão, neste momento, a V. Exa. por poder incluir, extrapauta, esse projeto. Quero aqui fazer um apelo a todos os colegas do Senado. Neste momento, nós somos 59 Senadores conectados. Quero pedir a cada um que, motivado por um idealismo maior, ajude a aprovar, não só, claro, o de Parauapebas, mas também o de Guarulhos, que certamente tem uma causa muito justa e importante. Que a gente possa dar oportunidade a esses Municípios de poderem continuar construindo a sua infraestrutura e de melhorarem a qualidade de vida da sua gente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Zequinha. Vamos votar o que já estava incluído na pauta, que é o de Guarulhos. Em seguida, o de Parauapebas. Faço a inversão de pauta. Item 2. Mensagem nº 37, de 2020 (nº 495/2020, na origem), da Presidência da República, que solicita autorização para a contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$96 milhões, entre o Município de Guarulhos, no Estado de São Paulo, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Macrodrenagem e Controle de Cheias do Rio Baquirivu-Guaçu, em Guarulhos". A matéria depende de parecer. Faço a designação do Líder, Senador Major Olimpio, para proferir o parecer de Plenário, ao tempo em que gostaria de agradecer ao Senador Omar Aziz o empenho, o cumprimento do dever. Como Presidente da CAE, desde anteontem, o Senador Major Olimpio e o Senador Omar Aziz estão tratando da tramitação desse documento, que foi encaminhado pela Casa Civil da Presidência da República. E o Senador Omar Aziz cobrando. Eu também liguei para a Casa Civil. Queria agradecer ao Gen. Braga Netto, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que prontamente fez circular o documento, recolhendo as assinaturas necessárias, e encaminha a esta Casa essa proposta de empréstimo, essa autorização que faltava chegar ao Senado da mensagem da Presidência da República. Então, meus agradecimentos ao Gen. Braga Netto, meus agradecimentos ao Presidente da CAE, Senador Omar Aziz. Concedo a palavra ao Líder e Relator da matéria Senador Major Olimpio.
16:48 R	O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Senadores, o Brasil está nos acompanhando, e de forma muito especial, o Estado de São Paulo e Guarulhos. Em primeiro lugar, eu quero agradecer à pessoa do Presidente Bolsonaro, que foi quem fez o encaminhamento através das gestões muito ágeis do Ministro Braga Netto, e quero fazer um agradecimento muito especial ao Senador Aziz, que é o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, pela agilidade e velocidade impressionantes. Eu quero dizer à população de Guarulhos que, se não votado e até promulgado - aqui há um novo pedido que nós vamos fazer ao nosso Presidente -ainda hoje, meia-noite, em decorrência dos prazos eleitorais, perder-se-ia esse empréstimo. E quero também fazer um agradecimento público. Presidente Davi Alcolumbre, graças a V. Exa., ouvindo as nossas gestões, ouvindo o Senador Aziz e, mais uma vez, com a sensibilidade pública, como Presidente da Casa representativa dos Estados, V. Exa. não só pautou, como agilizou no âmbito do Governo, principalmente com o Ministro Braga Netto, fazendo com que Guarulhos não perdesse neste momento esse empréstimo, que é fundamental. Quero cumprimentar o Prefeito Guti, que também entrou em contato com V. Exa. Ele colocou o secretário, o Americano, para ficar aqui no Senado conosco esse tempo todo para que isso se tornasse uma realidade. Sr. Presidente, graças à mobilização de V. Exa. e do Aziz, Guarulhos poderá contrair junto à CAF (Corporação Andina de Fomento), recursos de operação destinados ao financiamento parcial do Programa de Macrodrenagem e Controle de Cheias do rio Baquirivu-Guaçu, em Guarulhos. Sr. Presidente e todos os Senadores, quando os senhores chegam a São Paulo, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando está chovendo, normalmente há até um rio ali e bairros às vezes inundados. Graças a esses esforços dos senhores, isso será uma coisa do passado em Guarulhos. O programa tem como objetivo geral elevar a capacidade dos sistemas de drenagem e controlar as inundações na bacia do rio Baquirivu-Guaçu, além de recuperar ambiental e socialmente a área. Para tanto, são previstos dispêndios, entre outros, na retificação do canal do rio, na construção de dois reservatórios de controle de cheias, na construção de um parque para lazer próximo às margens do rio, na recuperação de pavimentos de vias na área de influência do programa e na construção, Sr. Presidente, de 345 unidades habitacionais, num total de US$96 milhões - ao câmbio de hoje, são R$528 milhões. Fiz a análise com base na Constituição, em seu art. 52, com o parecer da Coordenação-Geral de Operações de Créditos dos Estados e Municípios.
16:52 R	Em resposta à garantia a ser concedida pela União a Estados e Municípios, Guarulhos oferecerá garantias sob a forma de vinculação da parcela do Município, conforme previsto nos arts. 158 e 159 da Constituição. Por sua vez, a Coordenação de Operações Financeiras Externas (COF) frisa que as minutas contratuais não contêm disposição de natureza política, atentatória à soberania nacional e à ordem pública, contrária à Constituição e às leis do País. Diante disso, para agilizarmos, Sr. Presidente, faço o meu voto, apresentando o voto favorável à autorização pleiteada na Mensagem do Senado nº 37, de 2020, autorizando ao Município de Guarulhos o empréstimo de US$96 milhões - R$528 milhões -, em conformidade com a legislação brasileira, pelo que peço o apoio de todos os Senadores e a aprovação, como já disse V. Exa., de forma direta e simbólica. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Major Olimpio. Eu agradeço, naturalmente, as manifestações de V. Exa. Este foi o compromisso que nós estabelecemos aqui: cuidar desses empréstimos, porque outrora nós víamos, de fato, muita dificuldade para apoiar esses empréstimos na relação com o Governo. E a gente tem cobrado do Governo insistentemente para que o Governo possa fazer essas liberações, já que são projetos de um, dois, três, quatro, cinco anos que tramitam nos Municípios brasileiros e nos Estados brasileiros e que, às vezes, por parte do Governo Federal, essa burocracia emperrava. Então, eu tenho certeza de que ainda temos muito por fazer nessa relação de financiamentos, mas eu não tenho dúvida de que todas as matérias que chegaram a esta Casa tramitaram de forma célere, com o apoiamento de todos os Senadores e Senadoras e com o apoio incondicional do Presidente da CAE, Senador Omar Aziz. O Governo compreendeu, do ponto de vista da democracia e da relação de Estados e Municípios com o ente federal, a importância de dar celeridade a esses encaminhamentos e a esses projetos de resolução de apoiamento aos empréstimos, até porque se passaram três, quatro, cinco anos para que o Município ou o Estado conseguisse estar apto. Às vezes, nessa burocracia, perde-se muito tempo, e o Senado Federal deu a resposta à altura. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à promulgação. Mensagem extrapauta. Mensagem nº 39, de 2020 (nº 498/2020, na origem), da Presidência da República, que solicita autorização para a contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$70 milhões, entre o Município de Parauapebas, no Estado do Pará, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas, no Estado do Pará”.
16:56 R	A matéria depende de parecer. Faço a designação de S. Exª, Líder Senador Zequinha Marinho, para proferir o seu parecer em Plenário. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para proferir parecer.) - Obrigado, Presidente. Parecer de Plenário, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem do Senado Federal nº 39, de 2020, da Presidência da República, a qual solicita que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$70 milhões, entre o Município de Parauapebas, no Estado do Pará, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas, no Município de Parauapebas, Estado do Pará”. Sr. Presidente e Srs. Senadores, a Mensagem do Senado Federal nº 39, de 2020, da Presidência da República, ora sob análise desta Comissão, contém pleito para que seja autorizada operação de crédito externo, com garantia da União, do Município de Parauapebas, Estado do Pará, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos da operação destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas, no Pará”. O programa em questão foi considerado como passível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos, na forma da Resolução nº 14/0122, de 29 de novembro, ainda lá de 2017. A operação foi ainda credenciada no Banco Central do Brasil, sob o Registro de Operações Financeiras (ROF) TB027387, em 17 de setembro de 2019. Como acabamos de nos pronunciar ainda há pouco, esse financiamento busca construir uma infraestrutura interessante e inteligente no Município de Parauapebas, cuja população tem crescido acima da média nacional, trazendo naturalmente problemas e dificuldades, principalmente na questão da macrodrenagem dos afluentes do Rio Parauapebas que cortam aquela região. As enchentes constantes, os alagamentos e tantos problemas outros causados à população, principalmente à população mais carente, fazem com que o Município de Parauapebas busque esse socorro externo num prazo adequado para que se possa dar àquela população a melhor qualidade de vida e atender à necessidade do Governo municipal. Eu quero aqui neste momento agradecer à Secretaria do Tesouro Nacional pelo esforço, agradecer ao Ministro Paulo Guedes e toda a equipe do Ministério da Economia, que trabalhou incansavelmente no dia de ontem - assessores e técnicos, Chefe de Gabinete e assim por diante. Quero agradecer por um trabalho feito hoje ao Ministro Jorge Oliveira, que se dedicou juntamente com a SAJ, Dr. Humberto e toda a equipe, a fim de que pudéssemos ter agora de tarde, em cima da hora, essa autorização pronta aqui em forma de mensagem ao Senado Federal.
17:00 R	Por último, mais uma vez, ao gabinete da Presidência, Presidente Davi, pelo trabalho desenvolvido por toda a equipe aqui da SGM, da Secretaria-Geral da Mesa, com aquiescência, é claro, de V. Exa., que é nosso comandante maior. Portanto, nossa gratidão. E o nosso voto, conforme aqui estava fazendo a análise: diante do exposto, apresentamos voto favorável à autorização pleiteada na Mensagem do Senado Federal nº 39, de 2020. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. O parecer é favorável, nos termos do Projeto de Resolução nº 38, de 2020, que apresenta. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o Projeto de Resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à promulgação. Deixem-me fazer uma consulta ao Senador Cid Gomes. Ele entrou em contato com a Secretaria-Geral da Mesa, e eu queria saber se o Senador Cid Gomes pode falar rapidamente, porque parece que, na mesma esteira do empréstimo de Guarulhos e do empréstimo de Parauapebas, o prazo para o empréstimo da cidade de Juazeiro também se encerra hoje. Como nós estamos fazendo justiça a duas cidades importantes cuja documentação chegou, eu queria consultar o Senador Cid Gomes. A Mensagem da Presidência da República já chegou à Secretaria-Geral da Mesa, e, se V. Exa. confirmar que vence hoje, Líder Cid Gomes, a gente vai submeter à votação simbólica também o de Juazeiro. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra o Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) - Presidente, eu quero agradecer assim penhoradamente o empenho de V. Exa. e quero agradecer muito também o trabalho que fez o Senador Omar Aziz. Algumas cidades cearenses, alguns meses atrás, solicitaram financiamento junto à CAF. Uma dessas cidades acabou, por questões burocráticas, atrasando a sua viabilização. As outras já foram aprovadas. Caucaia já está em execução, Sobral já está em execução. Esta semana vence o prazo, em função de legislação eleitoral e da própria organização, que é a CAF, hoje Banco de Desenvolvimento da América Latina, desta questão. De maneira que pediria a atenção de V. Exa. e a compreensão dos nossos pares para que essa matéria que permite o financiamento de US$80 milhões à cidade de Juazeiro do Norte, que é a terceira cidade em população do Estado do Ceará, possa ter a possibilidade de alcançar esses recursos, que serão fundamentais. Inclusive, o investimento ultrapassa questões eleitorais, porque será executado praticamente todo ao longo da próxima gestão e se destinará a obras de saneamento e infraestrutura. Então, Sr. Presidente, eu apelo a V. Exa. que inclua na Ordem do Dia de hoje, com a compreensão dos nossos Pares, esta matéria de fundamental importância. Obrigado, Sr. Presidente.
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Cid, nós vamos, a pedido de V. Exa. e também para cumprir a questão da legislação eleitoral, eu vou incluir extrapauta e nós vamos votar ao final da sessão, porque ainda não temos o relatório. A mensagem chegou agora e a gente tem ainda até hoje à meia-noite, pela legislação, para votar e aprovar. Então, ele vai ficar para processar o relatório, eu faço a designação de V. Exa. para relatar a matéria, e ele entra extrapauta no final da sessão junto com a medida provisória. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Fico grato, Sr. Presidente. Eu me apressarei em fazer o relatório que dê aos nossos pares a segurança de que esses recursos serão rigorosamente e regiamente aplicados a bem da população da cidade de Juazeiro do Norte, terra de Padre Cícero. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Cid. Muito obrigado, Senadora Mara. Estávamos todos com saudades de V. Exa., e V. Exa., sempre muito carinhosa e muito atenciosa, aceitou que nós pudéssemos fazer a votação desses dois empréstimos na frente da matéria relatada por V. Exa. Estamos muito felizes aqui de ver V. Exa. e de V. Exa. estar conosco na sessão deliberativa do Senado Federal. Projeto de Lei nº 5.101, de 2019, de autoria do Deputado Eduardo Bolsonaro, que institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME). Na Comissão de Educação, Cultura e Esporte foi proferido o Parecer nº 2, de 2020, de autoria da Relatora, Senadora Daniella Ribeiro, que foi favorável ao projeto. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. A Presidência esclarece que, uma vez que a matéria será deliberada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, ainda depende de parecer de Plenário. Dessa forma, agradeço a compreensão da Senadora Daniella, que foi Relatora da matéria na Comissão, mas faço a designação da Senadora Mara Gabrilli para proferir o seu parecer de Plenário. Com a palavra, Senadora Mara Gabrilli. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para proferir parecer.) - Obrigada, Sr. Presidente. Primeiro, eu gostaria de agradecer por todo seu apoio durante o meu afastamento. Eu estou muito agradecida por poder retornar ao trabalho, quase recuperada da Covid. Eu queria também agradecer por todas as mensagens de carinho e pela generosidade dos Senadores e Senadoras, que me ajudaram demais a seguir ativa durante esse momento, mesmo a distância. Eu voltei há duas semanas, mas me mantive quieta porque eu ainda estou me reabilitando, inclusive da minha voz, que está com fadiga. Eu tenho uma incoordenação pneumofonoarticular. Resumindo, estou com falhas na voz. Agora vocês imaginem o impacto da perda de voz na minha vida, porque eu dependo dela para fazer tudo. Além de ser ferramenta de trabalho, como é aqui para todos vocês, no meu caso, a voz também é um instrumento de sobrevivência. Quando eu recebi o seu convite, Sr. Presidente, para relatar esse projeto que cria o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal, a AME, como é conhecida, eu não pude me manter calada, até porque senti a necessidade de dar voz às pessoas com AME e a seus familiares, que, neste momento, Sr. Presidente, estão vivendo numa dificuldade terrível no nosso País.
17:08 R	A AME é uma doença genética rara degenerativa, que causa a morte dos neurônios motores. Ela varia do tipo 0 ao tipo 4. E o tipo 1, que é o mais comum, acomete bebês, que param de respirar, de engolir e de se movimentar. Presidente, já que todos receberam previamente o meu relatório, eu queria pedir licença ao senhor e aos meus colegas, pois, em vez de fazer a leitura da análise do projeto, lendo este parecer, eu gostaria de falar sobre as pessoas com AME e seus familiares. Eu quero parabenizar o Deputado Eduardo Bolsonaro e o meu querido amigo, Deputado Eduardo Barbosa, que é coautor, pela iniciativa deste projeto que institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal. Eu agradeço e congratulo também a Senadora Daniella Ribeiro pelo seu engajamento em defesa das pessoas com AME, que eu sei que já vem de muito tempo, Senadora Daniella, além do seu trabalho para aprovação deste projeto na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. No entanto, hoje, no Brasil, muitas crianças e adolescentes com os diferentes tipos de AME precisam recorrer à Justiça para ter acesso a medicamentos como o Spinraza, que traz um pouco de qualidade de vida. Lutamos muito por essa incorporação pelo SUS. O ex-Ministro Mandetta promoveu essa incorporação, inclusive com a modalidade de acordo de compartilhamento de risco, que é uma forma que economiza para o Governo, que somente pagará se houver comprovação de eficácia terapêutica. Esse tipo de acordo já é utilizado em vários países como Canadá, Inglaterra, França, Itália e Alemanha e obedece a uma série de compromissos com os resultados. Isso induz o Estado a monitorar os pacientes. E, quando o medicamento não cumprir a sua função, o custo fica para o laboratório. A comunidade AME ainda considerou a portaria muito restritiva, se comparada com o que é adotado pelo resto do mundo. São 50 países que já incorporaram o Spinraza, por exemplo, e a grande maioria deles sem nenhuma restrição quanto ao tipo de AME nem quanto à idade. Mas acreditamos nos avanços por meio do compartilhamento de risco, só que, agora, o que está acontecendo é que o Governo não quer dar continuidade. Por isso, eu desobedeci à recomendação médica de poupar a minha voz para poder dar voz ao meu querido amigo Lucas, por exemplo, que tem AME tipo 1 e que, contrariando todas as previsões médicas, já completou 18 anos. Ele lutou, inclusive, para ter direito a estudar, sem nenhum movimento no corpo, sem capacidade de falar, usando ventilação invasiva para respirar. E mais: ele saiu do ensino privado e foi para a escola pública para abrir porta para outras crianças com AME em Fortaleza.
17:12 R	Eu quero dar voz também à querida Laíssa Poliana, que tem apenas 13 anos e que emocionou diversos Senadores quando veio aqui. Ela veio apelar pelo nosso apoio, pedindo-nos a esperança de viver e contando como a AME lhe tirava as forças até para atos simples como comer. A Laíssa tem AME tipo 3 e já recorreu à Justiça para ter acesso ao Spinraza. E, depois de receber três doses da medicação, Senadores, ela conseguiu respirar melhor e até ficar em pé. A Laíssa representa um milagre, mas sua recuperação é fruto do avanço da ciência. Assim como eles, muitas crianças e jovens iniciaram seus tratamentos por meio de liminar. E a AGU tem recorrido afirmando que o medicamento já está disponível no SUS, mas não é verdade. As famílias estão desesperadas, com medo de não receberem mais as doses do medicamento. Por isso, eu quero dar voz também àquelas famílias que nunca tiveram a possibilidade de chegar até aqui, de chegar até o Senado, e que desconhecem seus próprios direitos. Porque a mãe do Lucas, que é a Fátima, a mãe da Laíssa ou, ainda, os pais do Gianlucca, que é uma outra criança com AME e que corre o risco de ter seu tratamento interrompido, já lutam por todas as crianças com a doença, porém a maioria não tem nem isso. Para uma criança com AME, a possibilidade de ficar algumas horas por dia sem o respirador já é um ganho imenso. Agora, Senadores, imaginem a minha emoção ao dizer isso, porque, quando eu quebrei o pescoço, fiquei muito tempo utilizando ventilação mecânica, sem capacidade de falar, sem capacidade de respirar, sem capacidade de me mexer e sem saber se um dia eu voltaria a respirar ou a falar. Embora eu continue paralisada, eu voltei a respirar. E olhem a diferença que isso faz na minha vida! Eu estou aqui, com ar e voz, para falar por quem não tem. E essas crianças lutam diariamente contra a morte. Nesse sentido, eu convido os nobres Deputados autores desse projeto, especialmente o Deputado Eduardo Bolsonaro, por sua proximidade com o Governo, assim como os colegas Senadores a atuarem junto ao Ministério da Saúde, para que os tratamentos estejam ao alcance da população brasileira, tal como propunha o trabalho iniciado pelo Ministro Mandetta e sua equipe. Além de tudo, temos do nosso lado a Primeira-Dama, Michelle Bolsonaro, porque, além de ter muita empatia com o sofrimento dessas crianças que têm AME, ela é muito engajada com o direito das pessoas que têm doenças raras. A AME não afeta somente a pessoa com a doença; ela causa um impacto profundo em toda a família, não só nos aspectos sociais e emocionais, mas econômicos também, especialmente naquele familiar que vai precisar parar de trabalhar para ser cuidador. A instituição do Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal é mais do que meritória, mas a nossa prioridade, de fato, deve ser oferecer recursos de saúde e de inclusão social para essas pessoas que vivem com atrofia muscular espinhal. E esses brasileiros têm nome; eles são filhos, são filhas, são amigos, são estudantes. A gente não pode permitir que venham a falecer por falta de um medicamento ou de uma terapia que já existem e são essenciais à sua vida. Do contrário, seguiremos celebrando dia 8 de agosto, como as famílias já vinham fazendo, acendendo velas em memória de todos aqueles que já partiram em razão da AME.
17:16 R	Precisamos encorajar essas famílias a manter acesa essa chama de esperança por dias melhores, porque o Brasil não pode ficar impotente enquanto o resto do mundo avança. E, sem sombra de dúvida, essa é uma data muito significativa para toda a comunidade com AME e para o Brasil. E a gente quer que se torne um novo marco nacional na garantia de direitos. Portanto, conforme o exposto, Sr. Presidente, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.101, de 2019. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senadora Mara. Acho que esse voto de V. Exa. por si só diz tudo. Estávamos todos com muita saudade de V. Exa. O parecer é favorável ao projeto. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Queria, antes de colocar em votação, agradecer à Senadora Daniella Ribeiro que, no Colégio de Líderes, fez um apelo para que pudéssemos incluir essa matéria na votação de hoje. E como ela foi Relatora da matéria na Comissão de Educação, Cultura e Esportes, ela foi a principal responsável por estarmos deliberando, tendo a oportunidade de ver V. Exa., Senadora Mara, e a Senadora Daniella, com muita humildade, ficou muito feliz quando nós decidimos indicar V. Exa. para relatar aqui no plenário essa votação de hoje. Eu queria conceder a palavra à Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro quero dizer o quanto me emociona a sua emoção. Sinceramente, é algo que mexe conosco, com cada um de nós, até com quem não tinha conhecimento; e aqui eu estou falando, para quem nos assiste, acerca da AME. Quero parabenizar a Senadora Mara Gabrilli pelo relatório e dizer que me sinto extremamente representada, tendo sido Relatora na Comissão de Educação, por V. Exa., minha amiga, relatar aqui neste momento, na tarde de hoje. Eu queria só, em poucas palavras, Sr. Presidente, mostrar aqui para vocês, eu acho que eu consigo, quem é a Laíssa guerreira. Não sei se vocês estão vendo. Laíssa guerreira é essa menina que é aqui de Campina Grande, à qual a Senadora Mara se referiu. E eu conheci Laíssa, na oportunidade, quando o Ministro da Saúde, à época, era o Ministro Ricardo Barros. E, naquele instante, através do meu filho Lucas, que foi quem me apresentou, eu conheci a mãe da Laíssa, que é uma cuidadora, uma mãe que, meu Deus, é uma bênção, extremamente cuidadosa, que vem nessa luta. Naquele instante, através do meu filho, o Lucas, que foi quem me apresentou, eu conheci a mãe da Laíssa, que é uma cuidadora, uma mãe que - meu Deus! - é uma benção, extremamente cuidadosa, que vem nessa luta. E, naquele instante, nós não tínhamos sequer o reconhecimento do medicamento Spinraza pela Anvisa. A primeira luta foi essa e, depois do reconhecimento, ter acesso ao medicamento. Laíssa começou o tratamento e, por três vezes, teve o tratamento interrompido porque o Governo à época não tinha condições de pagar e não dava o medicamento. O medicamento é extremamente caro. E, por força de liminar, nós conseguimos que ela continuasse esse tratamento. Então, Laíssa, eu diria, não é a nossa mascote, mas é o exemplo vivo, porque, se conversar com ela, a alegria, a força, a esperança e a fé que ela tem é de deixar com vergonha muita gente que reclama da vida - às vezes, até nós mesmos quando reclamamos.
17:20 R	Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que ontem, aliás, anteontem, no domingo, nós tivemos aqui em Campina Grande uma live solidária na qual a Laíssa - eu vou colocar aqui de novo para vocês - dançou balé. Essa live solidária foi para arrecadar recursos não para a Laíssa unicamente, mas para todos aqueles que fazem parte da associação dos amigos da AME. Então, eu quero homenagear a todos aqueles que têm AME e dizer que este dia vai servir para que possamos conscientizar as pessoas, através da educação, mostrando o que significa, e divulgar a AME para que todos possam abraçar e defender cada vez mais o direito daqueles que merecem, assim como qualquer um, o mesmo direito. Então, Sr. Presidente, eu quero lhe agradecer por ter permitido essa fala, parabenizar, mais uma vez, a Senadora Mara e dizer, Presidente, que as suas lágrimas, muito sinceramente, comoveram de verdade a todos nós Senadores e Senadoras. Obrigada por sua sensibilidade. Parabéns a todos os Senadores de Senadoras, que, na tarde de hoje, com toda a certeza, votarão por este dia, o dia da AME. Também cumprimento o Deputado Eduardo Bolsonaro, que foi o autor da propositura. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Daniella. Pela ordem, para falar sobre o assunto, concedo a palavra ao Senador Elmano Férrer. O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, com a voz embargada de V. Exa., eu não poderia ficar em silêncio, sobretudo quando nós ouvimos essa brilhante relatoria feita pela nossa querida e estimada Mara Gabrilli. Há três anos, Sr. Presidente, meus companheiros, eu conheci uns cadeirantes, acessando a Câmara dos Deputados. E vinha com esse grupo de cadeirantes a Senadora Mara.
17:24 R	Naquela oportunidade, eu conheci um jovem de Sumaré, São Paulo, Jelres Freitas, com 22 anos naquele momento, e me aproximei muito dele e do engajamento com vistas à conquista, que foi feita logo depois, parece-me que no ano passado, no Ministério da Saúde, como já foi muito bem dito aí pela nossa estimada Senadora Mara. Foi quando se conseguiu esse compartilhamento do Spinraza, o único medicamento disponível no momento atual para prolongar a vida dessas pessoas que têm essa atrofia muscular espinhal. Pois bem. Depois fui à formatura do Jelres de Freitas, em Sumaré, formatura em Direito, aos 24 anos de idade. Aliás, ele perdeu outros dois irmãos - eram três - antes de completarem cinco anos, que é, mais ou menos, a idade, digamos, até a qual vivem as pessoas que têm essa doença rara. E ele colou grau em Direito em Sumaré. Eu tive a felicidade de estar presente. Foi uma emoção naquele momento em Sumaré. Então, eu queria dar esta informação, este testemunho. Inclusive, a última informação que tenho é de que ele já começa a perder alguns sentidos. Aliás, ele só tem um... Só a cabeça. Nenhum dos outros órgãos de seu corpo funciona, e isso é coisa rara, como é a própria doença. Portanto, eu queria dar esta informação, congratular-me com a nossa querida Relatora, a nossa Mara Gabrilli, e também, pelo seu espírito de solidariedade, com a nossa Daniella, que, inclusive, cedeu, em boa hora, essa relatoria, e também cumprimentar, Sr. Presidente, mais uma vez, V. Exa. pela sua sensibilidade humana, que tem surpreendido a todos neste Parlamento, no Senado da nossa República. Que V. Exa. continue essa pessoa maravilhosa, sobretudo conciliadora, porque é um momento que nós vivenciamos em que temos que ser assim, porque a nossa missão, do Senado da República, é com esse espírito de conciliação e da busca do entendimento e do consenso. Então, era o registro que eu queria fazer, agradecendo a V. Exa. e a todos os demais Senadores e Senadoras pelo tempo que me foi concedido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Elmano. O parecer é favorável. Muito obrigado a todos os Senadores. A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica. Em votação o projeto, nos termos dos pareceres, em turno único. Projeto relatado pela Senadora Daniella Ribeiro, na Comissão, e pela Senadora Mara Gabrilli, em Plenário. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, por unanimidade. A matéria vai à sanção presidencial, ao tempo em que será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Parabéns, Mara! Parabéns, Daniella! Parabéns a todo o Senado da República! Substitutivo da Câmara dos Deputados. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 550, de 2019. Autoria do projeto: Senadora Leila Barros. Altera a Política Nacional de Segurança de Barragens, para modificar definições e regras de fiscalização e dá outras providências.
17:28 R	A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação de S. Exa. o Vice-Presidente do Senado Federal Senador Antonio Anastasia para proferir o seu parecer de Plenário. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu solicitaria, em primeiro lugar, se me permite V. Exa., fazer aqui, igualmente, um registro sobre o que acabamos de assistir no item anterior. Eu queria cumprimentar a Senadora Mara Gabrilli, não poderia deixar de fazê-lo, exatamente pelo seu retorno. Ela já tinha retornado aos trabalhos, mas agora às relatorias e o fez após, mais uma vez, demonstrar seu espírito de guerreira, superando as questões do Covid e apresentando, de fato, um relatório, como sempre faz, de maneira extremamente eficiente, mas também sensível, emotiva e, sobretudo, com humanidade. E eu quero fazer esse registro, aliás, porque eu estou aqui no Prodasen, ao lado do Presidente, e nós todos somos testemunhas da emoção que o tocou. Enquanto a Senadora Mara fazia aqui o depoimento que nos emocionou a todos, o Presidente Davi Alcolumbre, que teve a felicidade de indicar a Senadora Mara como Relatora desse importante e sensível projeto, se emocionou, como vimos, embargou a sua voz, teve até dificuldade na conclusão desse processo, porque demonstrou aqui a característica que é fundamental do homem público: a sensibilidade, como disse o Senador Elmano. Parabéns! Essa sensibilidade, Presidente, é vital no seu caráter, na sua personalidade, e nós todos Senadores ficamos muito felizes de saber que temos um líder no Senado, o nosso Presidente, que, além de toda a competência política, articulação, capacidade de harmonia e de trabalho, é, sobretudo, um ser humano sensível. Isso para nós é a grande diferença. Quero cumprimentá-lo, a Senadora Mara, a Senadora Daniela e, naturalmente, os autores do projeto. Muito obrigado. Vou passar agora, Sr. Presidente, se me permite, à leitura da síntese do relatório, como tem sido o meu hábito, para tornar mais célere esse nosso processamento. O PL nº 550, de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros, surgiu inspirado no Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2016, do Senador Ricardo Ferraço, resultante dos trabalhos da Comissão Temporária da Política Nacional de Segurança de Barragens do Senado, da qual fui o Presidente. O PL foi bastante modificado ao longo do processo legislativo no Senado, principalmente com a tramitação conjunta com o PL 635, de 2019, de autoria do Senador Lasier Martins, e com a inserção de novos dispositivos, mediante emendas apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na qual fui Relator, e na Comissão de Meio Ambiente, cujo Relator foi o Senador Randolfe Rodrigues. No total, foram aprovadas 16 emendas e três subemendas na CCJ. A CMA acolheu integralmente as emendas e subemendas aprovadas na CCJ. Na Câmara dos Deputados, o PL 550, de 2019, passou a tramitar com 14 proposições a ele apensadas. Após mais de um ano de trabalho, o Relator, o Deputado Federal Joaquim Passarinho, do Estado do Pará, promoveu parecer em Plenário, que foi aprovado sem destaques. No mesmo dia, o substantivo foi aprovado e a matéria retornou ao Senado em 20 de maio de 2020.
17:32 R	Na discussão para elaboração do substitutivo, envolveram-se os diversos setores aos quais se aplica a Política Nacional de Segurança de Barragens. Participaram dessas discussões, além dos Deputados Federais, membros da Comissão Externa do Desastre de Brumadinho e das bancadas dos Estados mineradores, principalmente os Estados de Minas Gerais e do Pará, representantes de ministérios, organismos organizacionais da Administração Pública de diversos ministérios, do Instituto Brasileiro de Mineração, entidades empresariais e da sociedade civil. O Substitutivo da Câmara dos Deputados aproveita, em grande medida, o PL nº 550, de 2019, aprovado no Senado Federal. Porém, a nosso ver, o substitutivo mostra-se mais ajustado à realidade multifacetada na qual a Política Nacional de Segurança de Barragens é aplicada. De fato, quando o PL nº 550, de 2019, foi aprovado no Senado Federal, o desastre provocado pela Vale em Brumadinho era muito recente e as deliberações dos Senadores focaram, quase que exclusivamente, as barragens de rejeitos de mineração, que compõem apenas 10% das incluídas na Política Nacional de Segurança de Barragens. O texto final aprovado na Câmara dos Deputados é, portanto, fruto de um amplo acordo feito entre todos esses atores. Com efeito, o substitutivo representa a melhor proposição que foi possível construir consensualmente. Acreditamos que as inovações legislativas promovidas pelo projeto em tela irão trazer um impacto positivo na Política Nacional de Segurança de Barragens. Saliento também que, durante toda a tramitação na Câmara dos Deputados, o eminente Relator, Deputado Passarinho, mantinha contato permanente com o Senado, especialmente com a eminente Senadora Líder Leila Barros, autora do projeto aqui na nossa Casa. A proposta aprovada na Câmara proíbe barragens de rejeitos de mineração construídas pelo método de alteamento à montante, considerado o mais perigoso, que deu origem à grande tragédia em meu Estado; veda a construção de qualquer barragem de rejeitos de mineração quando houver comunidades nas chamadas zonas de autossalvamento, que é a região que está a até 10km ou a 30 minutos abaixo da barragem; determina o encerramento das atividades das hoje existentes em até 18 meses. Além disso, o projeto prevê a obrigatoriedade da contratação de seguros para as barragens mais perigosas, bem como a apresentação de laudo de condição de estabilidade das barragens. O novo texto ainda exige aperfeiçoamento dos planos de ação emergencial e dos planos de segurança das barragens; aumenta as multas em casos de acidentes com barragens e outras infrações da Política Nacional de Segurança de Barragens; endurece as sanções contra os maus mineradores, além de incluir no Código de Mineração obrigações de cunho ambiental. Finalmente, o projeto aumenta as obrigações de cuidado com relação às comunidades existentes nas proximidades das barragens de mineração em construção ou em operação. Entendemos que o substitutivo da Câmara dos Deputados partilha os mesmos objetivos do PL nº 550, de 2019, aprovado aqui no Senado Federal. Ambas as proposição buscam aperfeiçoar a Política Nacional de Segurança de Barragens, de forma a evitar a repetição de desastres como os promovidos pelas empresas Samarco e Vale, respectivamente em Mariana e Brumadinho, ambos em meu Estado, Minas Gerais. Consideramos, contudo, necessário modificar alguns pontos do substitutivo da Câmara dos Deputados. Um. Mantivemos a versão do PL nº 550, de 2019, aprovado no Senado Federal, para o inciso II do art. 16 da Lei nº 12.334, de 2010. O inciso modificado atualiza o nome do sistema do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. O sistema Confea/Crea não representa mais os arquitetos, que atualmente possuem conselho profissional próprio. Uma mera alteração para adequar à nova estrutura. Dois. A partir de solicitação formal que recebi do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), julgamos prudente suprimir o §5º do art. 8º e o parágrafo único do art. 18-B da Lei nº 12.334, de 2010, na forma do substitutivo.
17:36 R	O primeiro dispositivo, ao determinar que o órgão fiscalizador aprove o Plano de Segurança da Barragem, estende por demais as atribuições desse órgão e, ao fim e ao cabo, torna-o avalista do empreendedor em relação ao plano. Aqui é preciso ressaltar que um dos princípios fundamentais da Política Nacional de Segurança de Barragens é o empreendedor ser o responsável legal pela segurança daquela barragem. Mesmo do ponto de vista prático, a determinação do dispositivo não seria producente. Os órgãos fiscalizadores seriam sobrecarregados com a análise de milhares de planos, o que provocaria atrasos na liberação da construção de novas barragens e prejudicaria a fiscalização das barragens em operação, diminuindo a segurança ao invés de aumentá-la. Já o segundo dispositivo obriga os empreendedores a contratar somente profissionais especializados em segurança de barragens incluídos em cadastro específico criado pelo órgão fiscalizador. Esse procedimento pode criar uma reserva de mercado e impedir o acesso de profissionais capacitados. Três. Ainda entre as modificações que adotamos, esta de caráter redacional, substituímos, no art. 18-C da Lei 12.334, de 2010, na forma do substitutivo, a expressão “sob a coordenação do órgão fiscalizador” por “em coordenação com o órgão fiscalizador”, para evitar dubiedades na sua interpretação. Este dispositivo trata da participação do órgão fiscalizador nas perícias de barragens acidentadas, por profissionais independentes. A redação do substitutivo pode gerar dúvidas com relação ao grau de independência desses profissionais - por isso a modificação de redação que adotamos. Quanto aos demais dispositivos do substitutivo, estamos acolhendo a redação aprovada na Câmara dos Deputados. Portanto o voto: em suma, o Congresso Nacional conclui hoje a elaboração de um texto que representará um avanço significativo em relação à legislação vigente, aumentando a segurança na construção e operação de barragens e contribuindo para a proteção das pessoas que vivem a jusante dessas estruturas e do meio ambiente. Ante o exposto, votamos pela aprovação do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 550, de 2019, mantendo-se o inciso II do art. 16 da Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010, na forma do PL 550, de 2019, aprovado no Senado Federal; suprimindo-se o §5º do art. 8º e o parágrafo único do art. 18-B da Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010, na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados, introduzindo-se as já citadas alterações de cunho redacional. Portanto, Sr. Presidente, esse é o voto, ao tempo que igualmente agradeço a V. Exa. a oportunidade de relatar esta matéria de suma importância, especialmente para o meu Estado, como para os demais Estados mineradores, e para todo o Brasil, porque se trata, na verdade, do início de uma redenção de uma nova política, para evitarmos tragédias como aconteceram em Mariana e em Brumadinho, infelizmente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Antonio Anastasia. O parecer de V. Exa. é favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com as seguintes ressalvas: manutenção do inciso II do art. 16 da Lei nº 12.334, de 2010, na forma do texto aprovado no Senado Federal; supressão do §5º do art. 8º e do parágrafo único do art. 18-B da Lei nº 12.334, de 2010, na forma do Substitutivo da Câmara; e, também, ajustes de redação, consolidados pelas Emendas de nº 1, 2 e 3, de Relator. Completada a instrução da matéria, passa-se a sua apreciação.
17:40 R	Gostaria de informar aos Senadores e às Senadoras que foram apresentados dois requerimentos de destaques. Destaque nº 2.136, de autoria da Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania. Destaque do art. 17 e da Lei nº 12.334, de 2010, previsto no art. 4º do Substitutivo, com o objetivo de manter o dispositivo decorrente... Perdão, correspondente do Senado Federal. O requerimento tem amparo regimental e fica deferido. Requerimento de Destaque nº 2.137, de autoria do Líder do PT, Senador Rogério Carvalho. Requerimento de destaque do art. 4º do texto original aprovado pelo Senado Federal. O requerimento também fica deferido. As matérias destacadas serão votadas após a matéria principal. Deixem-me fazer uma consulta aos Senadores que apresentaram destaques e ao Relator da matéria, porque a gente tem buscado aqui sempre, nas sessões, conciliar e apoiar, da melhor maneira possível, o relatório apresentado pelo Relator - na sessão de hoje, de um projeto específico, o Senador Antonio Anastasia. Esse foi um projeto que foi um trabalho construído a várias mãos, um projeto que se iniciou no Senado Federal e que teve como primeira signatária a Senadora Leila Barros, que - eu gostaria de registrar - tem, ao longo dos últimos meses, solicitado a inclusão dessa matéria em pauta de votação. E, fazendo esse registro, quero também cumprimento V. Exa., Senadora Leila, pelo projeto, pela preocupação, pela construção que foi feita entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. E, naturalmente, quero registrar com felicidade a possibilidade de ter como Relator dessa matéria um profundo conhecedor do assunto, de um dos Estados mais importantes no setor de mineração e que foi afetado por algumas tragédias que ceifaram a vida de brasileiros, e que, com muito critério, com muita dedicação, mas acima de tudo com muito conhecimento, o que é da personalidade do nosso Vice-Presidente, Senador Antonio Anastasia, que teve a oportunidade de relatar e construir um brilhante substitutivo, um belo parecer que vai proteger os brasileiros e as cidades brasileiras que têm como fonte de economia a mineração. Eu queria consultar o Relator da matéria, consultar o Senador Rogério Carvalho, consultar a Senadora Eliziane, ouvir um pouco a Senadora Leila, porque é uma oportunidade também, se mantêm os destaques e, naturalmente, ouvir o Relator da matéria. Senador Rogério Carvalho, V. Exa. deseja manter o destaque? (Pausa.) Senador Rogério Carvalho, Líder. (Pausa.) Eu queria... Como o autor do destaque está ausente, então, esse destaque, do ponto de vista regimental, fica prejudicado para sua votação. Então, eu vou seguir o Regimento e a orientação da Secretaria-Geral da Mesa. Portanto, teremos apenas um destaque para deliberar. Consulto a Senadora Eliziane. (Pausa.)
17:44 R	Consulto o Senador Vice-Líder, Jorge Kajuru, se ele deseja a manutenção do destaque apresentado pelo Cidadania. Com a palavra o Vice-Líder do Cidadania, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela Liderança.) - Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. É difícil, não é? Não há como você entender como a Câmara dispôs que as multas devem variar entre 2 mil a 1 bilhão, bem menos que o estabelecido pelo Senado, com variação entre 10 mil e 10 bilhões. O Senador Anastasia se lembra muito bem de que nós participamos juntos da CPI de Brumadinho. O meu voto em separado obteve o apoio por 7 a 0, do excelente relatório feito pelo Senador Carlos Viana. Então não há como. Fica difícil. Eu sou totalmente do diálogo, mas nesse caso aí, o que a Câmara fez... Desculpem-me, Srs. Deputados, os senhores trabalham na Câmara ou na empresa assassina Vale? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Cidadania mantém o seu destaque. Eu só, antes de colocar e passar a palavra ao Relator da matéria, quero ouvir o Senador Fabiano Contarato, que pede pela ordem e pela Liderança. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria pedir perdão aos colegas Senadores e agradecer essa disponibilidade de fala. Mas eu queria fazer um apelo ao Senador Antonio Anastasia, que é o Relator e é do Estado de Minas Gerais. Eu convoquei, na qualidade de Presidente da Comissão de Meio Ambiente, o Ministro de Minas e Energia. Nós temos 796 minas de extração de minério, e não existe mina segura. Então, só em Minas Gerais, aconteceram: Cataguases, Miraí, Brumadinho, Barão de Cocais. Então, o senhor, Senador Antonio Anastasia, restabeleça como crime hediondo. Esse é o art. 4º, isso é de extrema importância. Isso fere a razoabilidade. Vejam bem, Srs. Senadores: porte ilegal de arma de uso restrito é crime hediondo; um desastre como aconteceu em Brumadinho, Barão de Cocais não é. Nós aprovamos isso no Senado. Então eu faço um apelo ao Relator, que é do Estado de Minas Gerais, por que eu tenho muito apreço: restabeleça o art. 4º, considerando crime hediondo, porque isso é um ecocídio, isso está atingindo uma universalidade de vítimas. É esse o apelo que eu faço, com muita humildade. E peço aqui, porque havia um destaque do PT para restabelecer o art. 4º. Vamos lutar por isso. Peço o apoiamento dos colegas Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Fabiano, o destaque foi retirado, amparado no Regimento. Hoje nós vamos votar apenas, separado agora, o destaque do Cidadania. Mas eu vou conceder a palavra ao Relator, que pede para fazer uma explicação ao Plenário. Com a palavra o Relator Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exa. Eu gostaria de me dirigir primeiro ao Senador Fabiano Contarato, porque, de fato, ele fez aqui um apelo, o que nós devemos sempre levar em consideração - e ele inclusive, na Presidência da Comissão específica.
17:48 R	O que aconteceu, Senador Fabiano, foi que na tramitação na Câmara, eles fizeram uma divisão do projeto. O projeto acabou ficando restrito, esse que voltou, tão somente à questão da segurança das barragens. Toda a matéria penal foi separada em outro projeto, e foi acoplado lá ao nosso Projeto, aqui no Senado, nº 3.915, que tipifica o crime de desastre ecológico de grandes proporções bem como a conduta do responsável. Essa matéria já está aqui com a relatoria... Já teve o relatório, aliás, do eminente Senador, meu Líder, Otto Alencar, aprovado na CCJ e aguarda inclusão na Ordem do Dia do Senado. E mais ainda: a própria Câmara dos Deputados destacou esse tema da questão do Ecocídio no PL 2.787, aprovou a matéria e a encaminhou aqui para o Senado em projeto que se encontra sob a relatoria de V. Exa. Então, a matéria foi destacada pela sua especialidade. Certamente o tema, que recebe o nosso aplauso total, será aprovado nesse projeto específico, com a relatoria do eminente Senador Fabiano Contarato, Projeto de Lei 2.787, de 2019, já aprovado na Câmara dos Deputados. Com referência ao destaque do eminente Senador Kajuru, apresentado pelo Cidadania, quais foram as ponderações, Senador Kajuru, apresentadas pela Câmara? Primeiro, a lembrança de que o valor da multa não é tão somente a multa, no caso da imposição de uma penalidade em razão de um caso como o que aconteceu, infelizmente. A multa é a pena administrativa. Além da multa existe a indenização, que muitas vezes é muito superior e é determinada pela Justiça, a indenização em caráter cível, e pode ser até em caráter penal. Então, nós temos multa e indenização a somarem. O que foi debatido no âmbito da Câmara é que o valores, primeiro, de R$10 mil muitas vezes inibem questões menores que podem ter de R$2 mil, infrações de menor monta que podem ficar afastadas. Então, não se aplica multa nenhuma porque é na esfera da discricionariedade. E, no valor de R$10 bilhões, qual foi a alegação do debate que nós estamos aqui submetendo aos nossos colegas? É que exatamente um valor tão expressivo pode levar - excluindo o caso específico da Vale - as empresas a não terem condições de pagar nada. Então, invés de receber um, não recebe nove, oito. Fica um valor que fere um pouco o princípio da proporcionalidade. Desse modo, foi feito um acordo na Câmara. A Câmara fez uma ponderação. A Câmara se reuniu com diversas entidades, entidades da sociedade civil, entidades de vários segmentos, e foi aprovado lá por unanimidade. Na Câmara não houve um voto em desacordo. Então, respeito muito a ponderação de V. Exa. Aproveito para louvar a iniciativa de V. Exa. na Comissão, na CPI de que fizemos parte juntos. A sua ponderação fez referência, inclusive, à penalização no caso específico, mas lembrando que aqui nós estamos tratando de uma norma geral, para todos os casos, casos grandes, casos pequenos e casos médios. E, além da multa, existe também a indenização. Então, o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade, nos leva, neste caso específico, a acolher o que foi aprovado à unanimidade, pela Câmara dos Deputados. Mas, claro, tratando-se de um destaque, caso haja a sua votação, submetendo-o ao douto Plenário. É a explicação que queria dar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Anastasia. Vou submeter à votação simbólica o texto principal. Em seguida, a gente vota o único destaque. Aí eu passo à Senadora Leila, para que ela tenha um pouco mais de tempo para utilizar a palavra na hora da votação do destaque. A Presidência submeterá a matéria principal, relatada pelo Senador Anastasia, diretamente à votação simbólica, e o único destaque remanescente, à votação nominal. Em votação o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único, ressalvado o único destaque remanescente do Cidadania.
17:52 R	Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passa-se agora à votação nominal do destaque. Antes de iniciarmos a votação, eu vou conceder a palavra à autora do projeto de lei, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento o senhor e todos na tarde de hoje, em especial o Sr. Relator, Senador Antonio Anastasia, que sempre nos abrilhanta com excelentes relatorias. Eu fiz um texto, Sr. Presidente - e eu gostaria de pedir um tempinho a mais -, porque esse projeto é uma grande vitória para mim e, em especial, para a bancada mineira, para a Câmara dos Deputados. Foi uma construção que demorou mais de um ano. Para não esquecer, porque geralmente, quando eu falo, fico um pouquinho nervosa, eu escrevi, fiz um texto e gostaria de contextualizá-lo para todos aqui. Apesar do momento tão difícil que vive a humanidade, em decorrência da pandemia da Covid-19, que já vitimou mais de 122 mil brasileiros, a quem presto toda a minha homenagem, hoje, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é um dia muito especial para o meu mandato como Senadora da República, afinal, estamos dando um passo importante no processo do enfrentamento de outras tragédias nacionais que vitimaram centenas de pessoas - o rompimento das barragens de Brumadinho e Mariana - ao aprovarmos, em definitivo, o PL nº 550, de 2019, que tive a honra de apresentar nos primeiros dias do meu mandato. O PL nº 550, de 2019, é apenas a segunda dentre as 68 proposições que apresentei na Casa desde que tomei posse, e eu me lembro muito bem de cada detalhe dessa longa, trabalhosa e, espero, exitosa caminhada, que começou com a minha dor e perplexidade naquele 25 de janeiro, ao deparar com aquela tragédia de imagens tão impactantes: o rompimento da Barragem do Feijão, em Brumadinho, repetindo o ocorrido em Mariana pouco mais de três anos antes, ambos os acidentes com barragens localizadas em Minas Gerais, Estado pelo qual eu tenho muito respeito e muito carinho, porque foi ali, em Minas Gerais, que eu comecei a minha carreira como atleta profissional e onde morei por muitos anos. Diante do ocorrido, antes mesmo da posse, para que todos saibam, juntamente com a minha futura equipe, procuramos a Consultoria do Senado para entender o porquê da repetição daquele tipo de acidente e o que poderíamos fazer a respeito. Foi Luiz Bustamante, a quem eu queria cumprimentar, o Consultor do Senado Federal que informou da existência de uma Comissão Especial que analisou o acidente de Mariana, cuja consequência foi a aprovação do PL nº 224, de 2016, de autoria então do Senador Ricardo Ferraço, que havia sido arquivado no final do ano anterior. Também fomos informados de que já havia um parecer do então Senador Jorge Viana, com várias emendas acordadas sobre o projeto. A ideia, portanto, foi utilizar parte do texto do PL nº 224, de 2016, boa parte das emendas apresentadas pelo relator daquela matéria e várias sugestões da consultoria para elaborar o PL nº 550, de 2019, tendo como relatores os eminentes Senadores Antonio Anastasia e Randolfe Rodrigues, respectivamente na CCJ e na CMA. E aproveito aqui para agradecer tanto à Simone Tebet, que é Presidente da CCJ, quanto ao Fabiano Contarato por todo o apoio que nos deram durante todo o processo, já que o PL passou em ambas as Comissões, e no diálogo que houve entre todos nós ali.
17:56 R	Demonstrando senso de urgência no assunto, o Senado aprovou a matéria em menos de um mês - nós aprovamos esse projeto em praticamente 28, 29 dias. Na Câmara dos Deputados, devido à complexidade do tema, a matéria tramitou por pouco mais de um ano, com muitas negociações e conversas, até chegar de volta à Casa, na forma do substitutivo que nós votaremos agora. Nesse processo, agradeço a atenção de muitas Lideranças da Câmara que nos convidaram para participar de todas as negociações. Saúdo especialmente o Relator da matéria na Câmara, o Deputado Joaquim Passarinho, e a bancada mineira naquela Casa, nas pessoas dos Deputados Júlio Delgado, Jorge Silva e Rogério Correia. Agradeço ao Presidente Rodrigo Maia pela paciência de ter me recebido tantas vezes. Olha só, Presidente, não foi só com o senhor, não; eu falei com o senhor e com o Rodrigo Maia, que me recebeu várias vezes para tratar desse assunto. Então, eu agradeço a ele; agradeço ao senhor por ter pautado esse projeto; e agradeço também ao Governo Federal, que, a partir de um determinado momento, nos procurou, se dispôs a dialogar e ajudou na construção desse entendimento que resultou nesse substitutivo que foi aprovado na Câmara e que agora está no Senado. O substitutivo incorpora diversos dispositivos aprovados no Senado, porém avança justamente no que foi falado pelo nosso Relator, o Senador Anastasia, porque ele se ajusta à realidade em que a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) é efetivamente aplicada. Então, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o substitutivo que votaremos agora representa um grande avanço em relação à legislação vigente, aumentando a segurança na construção e nas operações das barragens no nosso País. Trata-se de uma resposta efetiva aos acidentes de Mariana e Brumadinho. E é com enorme satisfação, destacando, sempre e mais uma vez, o trabalho do Senador Anastasia ao relatar novamente essa matéria, e com a sensação, digamos assim, de dever cumprido que eu peço aos pares que... Enfim, já houve uma votação agora, que foi uma votação muito importante. Eu quero agradecer a todos vocês a confiança nesse projeto, que eu tenho certeza de que é uma resposta para toda a sociedade, principalmente para aqueles que estão com medo porque moram perto de barragens, para aquelas inúmeras vidas que foram perdidas e para a família desses atingidos. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Leila. Passamos agora à votação do destaque do Cidadania. Votação do art. 17-E da Lei nº 12.334, de 2010, previsto no art. 4º do Substitutivo, com o objetivo de manter o dispositivo correspondente do Senado Federal, destacado pelo Cidadania e pela sua Líder Eliziane Gama. Gostaria de conceder a palavra ao Líder, para fazer a defesa do destaque, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente.
18:00 R	O nosso destaque, senhoras e senhores, tem unicamente o objetivo de recuperar o texto aprovado sem qualquer resistência aqui no Senado, inclusive pelo nosso Relator Antonio Anastasia, quando foi votado na CCJ. A Câmara dispôs que as multas devem variar entre R$2 mil e R$1 bilhão. Nesse dispositivo, a Câmara fez uma mudança brutal, pois o Senado foi rigoroso na medida justa com as multas, determinando que o valor da indenização devida, no caso de falhas na barragem, será calculado em função da extensão do dano e do potencial econômico do infrator. E os valores devem ficar entre R$10 mil e - podendo chegar a - R$10 bilhões, como já disse. Um exemplo, para concluir, de como, a depender do caso, os valores que aprovou a Câmara são irrisórios - repito: irrisórios -, penso eu e sei que também os demais companheiros do Cidadania, tanto Alessandro como nossa Líder, Eliziane Gama, que me dá este privilégio de recomendar o voto. De acordo com matéria do jornal Valor Econômico, no ano passado, a Vale gastou US$1,6 bilhão - repito: dólares - com o rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho. Esses valores incluem indenizações e despesas para a reparação da cidade após o rompimento de barragem. A própria companhia, em reunião com os seus acionistas, disse que, no período de 2023 a 2031, os gastos estimados são de cerca de US$8 bilhões. Dessa forma, o Senado não pode aceitar, a meu ver, o valor estabelecido pela Câmara, pois, em muitos casos, como em Brumadinho, é um valor miserável e não cobre o tamanho dos danos causados. Por isto apresentamos o destaque aqui: para recuperar o texto que foi aprovado no Senado. Peço o apoio dos senhores e das senhoras. Desculpem-me a minha posição de manter rigorosamente o destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Relator da matéria, para fazer a defesa do seu relatório. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero, mais uma vez, cumprimentar o Senador Kajuru, porque não há nada a escusar, Senador. Não há nada mais correto e belo do que a pessoa ter as suas posições. E, felizmente, na democracia, e ainda mais no Parlamento, nós temos a obrigação de defendê-las e com a veemência, o ardor e a competência que V. Exa. tem. Então, é seu direito. E nós o respeitamos muito. V. Exa., na própria alocução que fez, usou a palavra adequada. Nós estamos tratando aqui do dispositivo que trata das multas. Há um outro tema, que é a indenização. A multa tem natureza administrativa; a indenização tem natureza judicial. A indenização não tem limite. Um desastre, Deus queira que nunca mais haja evidentemente, mas um desastre com as proporções dos que aconteceram em Brumadinho - espero que nunca mais ocorra em nenhum Estado do Brasil ou fora do Brasil, se Deus quiser, como V. Exa. está ali também clamando aos céus - tem um valor ilimitado, dependendo, é claro, do tipo de dano, da extensão do dano, do perfil do dano e da capacidade da empresa. A empresa pode, de fato, ter a capacidade de pagar 50, 80, 100 bilhões, a depender. Aliás, as tratativas da indenização que estão sendo negociadas em Minas Gerais com a Companhia Vale são de algumas dezenas de bilhões de reais.
18:04 R	Muito bem. Agora aqui se trata da multa administrativa aplicada em todos os casos. Então, a ponderação que foi feita na Câmara e que me parece adequada é exatamente o fato de que o valor menor pode abarcar, eu acho que aí não há nenhuma dúvida, um número maior de infrações, começando por 2 mil, porque há muitos pequenos empreendimentos, e o valor de 1 bilhão se torna um valor expressivo para a maioria, quase a unanimidade das empresas. Sem contar, repito, a questão da indenização. Há uma proporcionalidade. Não existe no Brasil hoje multa superior a esse valor, seria a maior multa administrativa a de 1 bilhão. Então, por isso nós estamos considerando que, a despeito de o Senado ter aprovado - e a Senadora Leila disse muito bem que o projeto foi aprovado aqui, muito bem aprovado, com apoio unânime do Senado - em 20 dias, após o desastre, é natural que houvesse - e há ainda hoje - aquele grande clamor. No momento em que ele foi à Câmara, e na Câmara ficou um tempo maior com a Comissão Especial - e a própria Senadora relatou, a autora do projeto, desculpe-me, a nossa querida Senadora Leila, o trabalho que teve nas suas diversas idas e negociações na Câmara dos Deputados; ela, como mineira adotiva que é, e nós nos orgulhamos muito disso -, chegaram a esse texto que foi consensuado, tanto que ele foi aprovado na Câmara sem nenhum destaque, também à unanimidade, com a redução desse valor. Então, não me parece que esse valor de 1 bilhão afetará a indenização - repito: essa é ilimitada -, que dependerá de caso a caso. Por isso, me parece que, neste momento, a proposta da Câmara não tira um centavo de qualquer indenização, mantém a espada de Dâmocles, como se diz, sobre as empresas que cometerem atos até criminosos, além dos culposos, para permitir ajuste da indenização. Desse modo, exatamente clamando por esse princípio da proporcionalidade, que é próprio da Administração, a nossa ponderação seria pela manutenção do texto da Câmara, que nós tentamos, neste caso, prestigiar como um todo em razão exatamente das tratativas que o próprio Senado teve na votação na Câmara desse projeto, que foi aqui muito bem testemunhado e referido pela Senadora Leila, ilustre autora do projeto. Daí a posição desta relatoria. Mas concluo, eminente Senador Kajuru, dizendo que é de todo direito, é claro, a sua ponderação e a sua posição, que é louvável, honrosa, que nós respeitamos muito, e eu o cumprimento por isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Anastasia. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Gostaria de informar aos Senadores e às Senadoras, esclarecer ao Plenário do Senado Federal que quem apoia o substitutivo do Relator da matéria vota "sim" neste caso e quem apoia o destaque do Cidadania, defendido pelo Senador Jorge Kajuru, vota "não", rejeita o texto aprovado na Câmara e retoma o do projeto original do Senado Federal. Portanto, para esclarecer novamente - o painel já está aberto, vou colher as orientações dos Líderes -, para acompanhar o substitutivo do Relator Antonio Anastasia o voto é "sim"; para acompanhar o destaque do Cidadania, defendido pelo Senador Jorge Kajuru, o voto é "não". A votação está aberta. Concedo a palavra ao Líder do MDB para orientar sua bancada. Como vota o MDB, Líder Eduardo Braga?
18:08 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, caros colegas Senadores e Senadoras, primeiro, eu não posso deixar de prestar uma homenagem à Senadora Leila não apenas pela inspiração do projeto, mas também porque eu, como ex-Ministro de Minas e Energia, vivi exatamente este drama da segurança das barragens no Brasil. Eu quero cumprimentar o Senador Anastasia, que, como sempre, faz um brilhante relatório e que coloca, com bom senso e ponderação, que nós estamos tratando aqui de multas e não de indenização. Eu fico com o parecer e com o relatório, votando com a permissão do meu eminente e queridíssimo amigo Kajuru, que sabe o quanto é difícil para mim me manifestar contra uma posição que ele defenda. Kajuru é uma das pessoas com quem eu aprendi a ter uma amizade e um respeito, até pela história de vida, mas, neste caso, acho de bom senso graduarmos a questão da multa. E, na indenização, sim; a indenização não tem limites, porque os danos que foram causados precisam ser reparados integralmente através das indenizações. E as multas serão proporcionais. Portanto, votamos com o parecer do eminente Senador Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB orienta o voto "sim". Como vota o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. Eu quero louvar a iniciativa da Senadora Leila Barros, que fez um projeto superimportante, e o relatório do Senador Antonio Anastasia. Acho que esta é o tipo de lei que tem que ser dura com aqueles que estão causando tantos males ao meio ambiente, destruindo barragens, derrubando florestas, de maneira geral. Eu defendo o meio ambiente e digo a V. Exa. que sinto muito pelo que fez o Poder Judiciário, quando nós, na CPI de Brumadinho, relatada pelo Senador Kajuru, fizemos um relatório... Os gerentes da Vale foram presos, e, com oito dias, todos estavam soltos pelo Poder Judiciário. Ninguém vai pagar esta conta das mortes de Brumadinho - nenhum dos seus diretores. Sabe por quê, Sr. Presidente? Porque eles têm bons advogados, e esses bons advogados soltam criminosos do meio ambiente todos os dias neste País, que vai pagar um preço muito alto no futuro - as futuras gerações vão pagar - pela destruição do meio ambiente, Sr. Presidente! Eu digo isso com a convicção e a sabedoria de quem conhece palmo por palmo, no meu Estado, da destruição que já aconteceu no Rio São Francisco, na Floresta Amazônia, na Mata Atlântica, em tantos locais! Eu me preocupo muito não comigo - sou um homem de 73 anos e não me preocupo muito comigo -, mas com as futuras gerações. Pelos males que estão causando ao meio ambiente, Sr. Presidente, digo a V. Exa. que a lei tem que ser dura, duríssima, para que, amanhã, os nossos filhos e os nossos netos não venham a sofrer com a falta d'água, com a água contaminada, com o meio ambiente destruído, sem condição nenhuma de sobrevivência num país que não respeita o meio ambiente, principalmente agora, quando o Poder Executivo estimula a destruição do meio ambiente. Eu lamento muito, Senador Kajuru - o relatório do Senador Anastasia me convence -, em votar "sim" ao relatório dele e não apoiar o destaque de V. Exa.
18:12 R	Sei que V. Exa. conhece a matéria, foi um bom Relator na CPI de Brumadinho, fez um ótimo trabalho, tem compromisso com isso tudo e nunca teve, na sua história, compromisso com nenhum tipo de crime, sobretudo o crime ambiental, que se verifica, como nunca, no Brasil atual. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Otto. O PSD orienta o voto "sim", com o Relator. Como vota o Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, primeiramente, os aplausos à Senadora Leila, que teve a experiência, na esteira do drama vivido por milhares de brasileiros durante a tragédia de Brumadinho, e a inspiração para propor um projeto de lei competente, detalhado, especialmente no ambiente nervoso em que vivíamos à época, de revolta, de indignação em razão da irresponsabilidade de empresas que levou à morte centenas de pessoas e ao sofrimento milhares de brasileiros. Meus cumprimentos à Senadora Leila, que foi competente e ágil; foi oportuna no momento em que o País debatia o drama vivido em Brumadinho. Meus cumprimentos ao Senador Anastasia. Eu gosto muito de acompanhar o Senador Anastasia, mas desta feita vou acompanhar pessoalmente o Senador Kajuru, embora a nossa Bancada do Podemos sempre tenha a liberdade para o voto. E explico por quê. Temos que ser rigorosos, de forma absoluta, nas indenizações e também nas multas. Isso não significa que a multa máxima haverá de ser sempre aplicada, mas é preciso que os valores sejam expressivos para que não se tornem defasados em razão do tempo e das circunstâncias. Essas empresas auferem lucros bilionários. A Vale, por exemplo, alcança um lucro de R$100 bilhões. Uma multa mínima de R$2 mil é multa de trânsito, e não multa para uma tragédia. Por isso, Sr. Presidente, o meu voto é favorável ao destaque do Senador Kajuru, portanto eu voto "não", e a Bancada do Podemos fica liberada para o seu voto, com os cumprimentos à Senadora Leila mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos libera a sua bancada, com a ressalva do voto "não" do Líder Alvaro Dias. Como vota o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiro, eu quero mais uma vez elogiar a nossa querida representante e amiga aqui do Distrito Federal, a Leila, pela sensibilidade. Percebe-se nessas horas o quanto a mulher é mais sensível que nós. A Leila, assim que entrou, e nessa situação que aconteceu na minha terra natal, Minas Gerais, terra do nosso Relator, imediatamente apresentou a proposta. Parabéns, Leila! Com certeza é um projeto muito meritório, importante, relevante. Quero também cumprimentar o meu amigo e conterrâneo Anastasia, que é uma referência para todos nós. Ele nos dá segurança em qualquer relatório, em qualquer posição. Então, parabéns, Anastasia; parabéns, Leila; parabéns ao meu querido amigo Ricardo Ferraço, nosso ex-Senador e meu amigo também. Muito bom! O PSDB encaminha o voto com o Relator e vota "sim", Presidente.
18:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB orienta o voto "sim" acompanhando o Relator da matéria. Como vota o Democratas, Líder Marcos Rogério? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, solicito até um pouquinho mais de tempo, Sr. Presidente, para chamar a atenção para um ponto nesta matéria, não sem antes fazer a orientação em relação a esse ponto específico do destaque. O Democratas vai acompanhar o encaminhamento do Relator da matéria, Senador Anastasia, apesar do mérito do destaque do Senador Kajuru, sobre o qual, em instrumento apropriado, em matéria própria, teremos condições de deliberar. Mas eu gostaria de parabenizar o Senador Anastasia, por mais um brilhante relatório que apresenta ao Senado Federal, e a Senadora Leila Barros, pela autoria desse projeto de lei, que busca atender as expectativas do povo brasileiro, para que não tenhamos mais que vivenciar tragédias como as de Mariana e de Brumadinho. Embora o Relator, Sr. Presidente, no texto aprovado por todos nós, tenha acolhido algumas ponderações, algumas recomendações do Ministério do Desenvolvimento Regional - pelo que cumprimento o Relator; acho que foi acertadíssimo, melhorou o texto, com a cautela de estilo, como bom publicista que é o Prof. Anastasia -, não pôde ser contemplada, por questões regimentais, a questão da possibilidade de exigência de seguro ou de garantias financeiras para barragens de acumulação de água que não sejam destinadas à geração de energia elétrica. E essa exigência, se mantida, acarretará severas dificuldades ao Poder Público, podendo inviabilizar projetos de segurança hídrica, de combate à seca e de incentivo à agricultura irrigada. Só para se ter uma ideia, grande parte das barragens de acumulação de água, especialmente as de maior porte, são construídas, mantidas e operadas pelo Poder Público. Há uma enorme dificuldade de obtenção de recursos para a construção dessas barragens, uma vez que a maioria delas não têm receitas oriundas de tarifas, diferentemente das barragens de geração de energia elétrica e de mineração, que ficou fora desse critério. Para se ter uma ideia, apenas o Dnocs possui mais de 400 barragens sob sua responsabilidade. Se o seguro de cada uma delas custar R$500 mil, por ano, isso já representa um aumento de R$200 milhões de gastos todos os anos, ou seja, 20% de todo o orçamento do órgão para 2020. A exigência, porém, afetaria também os Estados e Municípios. O Estado do Ceará, por exemplo, possui quase 100 barragens de água sob sua responsabilidade; Pernambuco, cerca de 70. Nesse sentido, para evitar uma paralisação nas políticas de segurança hídrica, Sr. Presidente - e, aí, na condição de Presidente da Comissão de Infraestrutura, tenho a obrigação de conhecer esse tema, os Senadores que fazem parte da Comissão também -, penso que seja prudente e recomendável ao Presidente da República, não podendo nós fazermos nesta sentada, vetar esse dispositivo, para garantir segurança hídrica para os Estados que eu mencionei e para outros que dispõem desse mesmo expediente. Portanto, com essas ponderações, a orientação do Democratas é seguir o entendimento exposado pelo eminente Relator neste destaque, votando "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas orienta o voto "sim", com o Relator da matéria. Senadora Líder Daniella Ribeiro, como vota o Progressistas? (Pausa.)
18:20 R	Senadora Daniella Ribeiro, como vota o Progressistas? (Pausa.) Senadora Daniella, V. Exa. me ouve? (Pausa.) Senadora Daniella, V. Exa. me ouve? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, o voto é "sim". A orientação do Progressistas é "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Progressistas orienta o voto "sim", com o Relator. Como vota o PT, Líder Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - O PT encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. Eu queria cumprimentar o Senador Anastasia, cumprimentar a Senadora Leila Barros pelo relatório e dizer que a gente não pode protelar mais a conclusão da aprovação desse projeto, que traz alguma medida efetiva para conter acidentes graves e tragédias como as que ocorreram. Portanto, eu oriento o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT orienta o voto "sim", com o Relator. Líder Jorge Kajuru, como orienta o Cidadania? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para orientar a bancada.) - Neste caso, com todo o respeito ao Senador Antonio Anastasia, porque é quase impossível discordar das palavras dele e do conteúdo que ele tem, mas, neste caso, eu não recuo nem para tomar impulso. Mantenho. Voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Cidadania orienta o voto "não", com o destaque. Como vota o PDT, Líder Acir? (Pausa.) Está sem áudio, Líder Acir. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Agora sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Minha saudação, Sr. Presidente, à Senadora Leila pela iniciativa de um projeto da maior importância para o nosso País e também minha saudação ao Relator, Senador Anastasia, que faz um relatório bastante realista e fez uma explicação clara sobre a diferença de indenização dom relação a multas. Particularmente, o meu voto é acompanhando o Relator, mas libero a bancada para que cada um possa votar de acordo com as suas intenções, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT libera a sua bancada. E o voto do Líder é com o Relator. Como vota o PROS, Líder Telmário? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiro eu quero parabenizá-lo pela sua elegância. Para quem não sabe, o Presidente está num regime aí, não é, Fernando? O Fernando é testemunha disso. Quero parabenizá-lo por estar cuidando da saúde, Presidente, porque o que é bom tem que continuar. E você tem o meu respeito e a minha admiração.
18:24 R	Você fortalece a democracia, você fortalece o Congresso e você tem sido, com certeza, uma pessoa que tem zelado não só pelo Congresso, mas por todo o nosso País. Então, tem aqui o meu respeito. Presidente, sem nenhuma dúvida, esse projeto que a Senadora Leila traz para esta sessão - me dê mais um tempinho, Sr. Presidente - é da maior importância para o nosso País, para as pessoas. E assiste razão ao Senador Kajuru quando ele faz esse destaque, porque ele parte do princípio de que foi amplamente debatido e votado nesta Casa. Mas o professor Antonio Anastasia se debruçou sempre com essa responsabilidade que ele tem, e, quando ele faz uma relatoria, a gente tem vontade até de assinar em branco, porque sabemos que ele é muito cauteloso. É um homem preparado, que enobrece a Casa, e que, sobretudo, tem compromisso com o nosso País. E é verdade. Já é uma multa bastante volumosa, altíssima. Portanto, eu peço minhas desculpas, peço vênia ao meu amigo pessoal Kajuru, mas eu fico com o Relator. Eu encaminho, o PROS também, com o Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS orienta o voto "sim". Como vota o Partido Liberal, Líder Jorginho? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, eu me manifesto no seguinte aspecto: o professor Anastasia é o nosso grande guru, o nosso professor. E eu também, nos ensinamentos do meu pai, Sr. Oscar Mello, caboclo de fibra lá do oeste de Santa Catarina, aprendi que não é preciso lei para gente séria; e que, para gente ruim, não adianta. Ele dizia sempre isto. Então, não adianta nós colocarmos uma multa estratosférica, porque não vão pagar. Não vão pagar, vão enrolar, vão ensebar. Então, eu tenho um PL na mão do Senador Marcos Rogério, que é outro Senador que admiro muito e respeito, que aumenta as penas para colocar na cadeia o Presidente, o gerente, o engenheiro que assinou a obra, para que, aí, sim, nós funcionemos. Então, eu encaminho "sim" o voto do Partido Liberal, para o relatório do professor Anastasia, com a esperança de que o senhor paute logo o do Senador Marcos Rogério, para que a gente aprove o meu projeto, que, além dessas multas, que podem ser pagas, eles possam ir para o xilindró também quando não cuidarem das barragens de forma responsável. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PL orienta o voto "sim". Como vota o PSB, Líder Leila? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, falando sobre a questão da multa e respeitando a opinião do Kajuru, que, mais do que um companheiro de Parlamento, é um grande amigo, só para que os amigos saibam, a multa no Código de Mineração hoje varia entre cem e mil UFIRs. Isso equivale a, mais ou menos, R$3 mil. E nós estamos aumentando essa multa para um teto de quase R$1 bilhão. Então, dentro desse cenário que a gente sabe e as explicações do professor Anastasia, nós estamos, sim, aplicando, dentro dos parâmetros, da realidade e da questão da proporcionalidade, esse teto de R$1 bilhão é um grande avanço para nós com esse projeto, com essa relatoria e os esclarecimentos do Senador Anastasia, e o PSB encaminha o voto "sim", acompanhando o Relator e também como diálogo.
18:28 R	Na verdade, como o Senador Anastasia falou, e eu, anteriormente, a gente, para aprovar grande parte dos dispositivos também do Senado junto à Câmara, houve um acordo, houve um diálogo com as agências reguladoras, o Governo, a bancada. Então, isso tudo foi construído com muita responsabilidade, entendendo, sim, que a gente tem que punir as más atitudes, as más condutas, principalmente quando se ceifam vidas. É isso. O PSB encaminha "sim", junto com o Relator Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB orienta o voto "sim". Antes de chamar o Republicanos, nós temos ainda dez Senadores que não exerceram o direito do voto. Gostaria de solicitar aos Senadores que estão participando da sessão que ainda não votaram... Senador Sérgio Petecão, Senador Wellington Fagundes, Senador Marcos do Val, Senador Paulo Rocha, Senadora Rose de Freitas, Senador Arolde de Oliveira, Senador Major Olimpio, Senador Esperidião Amin e Senador Mecias de Jesus, a quem agora eu concedo a palavra para orientar pelo Republicanos. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, cumprimento V. Exa. e cumprimento todos os colegas Senadores e Senadoras. As tragédias de Brumadinho e Mariana foram, sem dúvida nenhuma, algo que chocou todo mundo e o Brasil e, com sensibilidade, com compromisso, a Senadora Leila apresentou um projeto competente, que se une agora com a experiência, a técnica, o conhecimento do nosso Professor Anastasia. Portanto, também peço vênia ao nosso querido e competente Senador Kajuru para acompanhar, dizer "sim" ao voto, ao relatório do Professor Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Republicanos orienta o voto "sim". Pela Rede, o Vice-Líder Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero cumprimentar a Senadora Leila, cumprimentar o Senador Anastasia, por quem eu tenho uma admiração enorme, mas eu confesso para vocês que eu estou extremamente triste, porque, quando acontece um crime como o de Brumadinho, em que 270 pessoas morreram, 11 estão desaparecidas, todos os políticos querem aparecer, para fazer CPI, para aumentar a pena, aumentar a multa, e, agora, o Senado aprovou que esses crimes ambientais são crimes hediondos e foi retirado isso. O Senado aprovou a multa administrativa, porque eu sei - e eu estou falando isso com toda a humildade, como professor de Direito Penal e de Processo Penal por 21 anos - que, desse fato, há três responsabilidades: a responsabilidade administrativa, a responsabilidade civil e a responsabilidade criminal. É na administrativa que a justiça é feita muito mais rapidamente, porque nós sabemos que, como bem disse o Ruy Barbosa, justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Para essas pessoas entrarem com ação indenizatória, elas vão morrer, mas não vão receber as indenizações. Então, o momento era, sim, de restabelecer a multa, era, sim, de restabelecer esses crimes ambientais, porque ninguém fica preso, no Brasil, por crime ambiental previsto na Lei nº 9.605, de 1998. Ninguém fica preso. Então, não vai haver nem multa administrativa, nem responsabilidade civil, nem responsabilidade criminal e a única condenada vai ser a família das vítimas, que vai sofrer duplamente, pela dor da perda e pela certeza da impunidade. Essa é a razão pela qual a Rede orienta o voto "não", para acompanhar o destaque do Senador Jorge Kajuru.
18:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Rede orienta o voto "não". Como o vota o PSL, Líder Major Olimpio? (Pausa.) Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Particularmente, eu vou acompanhar o destaque do Jorge Kajuru. Eu tenho um ditado que diz: "Todo castigo para corno é pouco". Essas vidas perdidas, essa tragédia, a irresponsabilidade da empresa, seja ela qual for, e nós tivemos mesmo... O Contarato falou com propriedade: todo mundo foi sair na foto, ficou se engalfinhando para participar de CPI. Com todo o respeito - respeito demais o Prof. Anastasia -, nós temos que voltar ao projeto original do Senado. Leila foi firme lá. Kajuru, nós estamos juntos nisso e nós vamos com um "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL orienta o voto "não". Vou consultar o Líder Zequinha e, em seguida, o Líder do PT. Aliás, concedo a palavra ao Líder do PT para uma manifestação. Está sem som, Líder. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Em função dos argumentos que eu ouvi agora no final, do Senador Fabiano Contarato e de outros Senadores, e em conversa com a nossa Bancada, eu vou mudar a orientação para o voto "não", para que fique claro para todos os membros da nossa Bancada. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT muda a sua orientação de Bancada para o voto "não", com o destaque. Como vota o PSC, Líder Zequinha? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós entendemos que a gente não pode matar a vaca por causa do carrapato. Acho que o projeto de lei, relatado pelo Senador Antonio Anastasia, preserva o bom-senso; depois, a elevação de forma desproporcional dessas multas aplicadas, além de ferir os preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, implica também em várias coisas: inviabiliza qualquer retomada do investimento - lá no nosso Estado nós temos visto essa situação -; causa perdas de postos de trabalho; pode desencorajar novas pesquisas, principalmente em jazidas distantes - quem é que vai querer se atrever? -; reduz então de forma drástica a competitividade dos minerais brasileiros; dificulta a comercialização desse bem mineral. Então, a gente precisa trabalhar de forma sensata para disciplinar essa matéria de maneira outra que não seja multa desse tamanho. Encaminhamos o voto com o Relator. Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSC orienta o voto "sim". Senador Zequinha, antes de passar a palavra à Senadora Rose, que pede para exercer o direito do voto pelo programa Zoom, dê notícias para o Senado Federal de como está Parauapebas agora, depois da aprovação do empréstimo? Estão felizes? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) - Quero agradecer, Presidente, mais uma vez. Eu estou com o Prefeito de Parauapebas aqui. Permita que ele chegue aqui perto para aparecer do nosso lado.
18:36 R	É o Prefeito Darci, que é um gaúcho que é um gaúcho que virou paraense há bastante tempo. Ele está nessa luta agoniado. Em nome dele e da população, quero agradecer a V. Exa. pela aquiescência em colocar como extrapauta essa matéria, além de agradecer ao Ministério da Economia e à Casa Civil, na pessoa do Ministro Jorge Oliveira e toda a equipe. Parauapebas está feliz. Esse é um projeto que vem se arrastando há bastante tempo, mas hoje todo mundo celebra porque o Senado autoriza, e V. Exa. foi peça fundamental para que isso acontecesse hoje, até porque, daqui a pouco, se encerra o prazo e acabou. Teríamos de esperar uma nova oportunidade. Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Parabéns, Senador Zequinha; parabéns ao Prefeito de Parauapebas, que recebe hoje a chancela do Senado Federal, a autorização formal, dentro do processo legislativo, de liberação de um empréstimo importante para esse Município pujante do Estado do Pará, meu vizinho lá do Estado do Amapá. Concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas, que deseja fazer uma manifestação de voto. Como vota a Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu me desloquei para acompanhar a minha filha e estou tendo muitas dificuldades em relação.... Não recebi o aviso da Secretaria-Geral da Mesa, embora o Secretário Bandeira esteja tentando ajudar, eu sei. Comuniquei ao gabinete várias vezes, no entanto não tive aqui oportunidade de exercer o voto. Mas eu não poderia deixar de destacar duas coisas: primeiro, a iniciativa do projeto da Senadora Leila; segundo que, com a autoria do requerimento do Senador Otto, nós instalamos uma CPI, onde tivemos a presença permanente do Senador Anastasia, quando muitos se abstiveram de estar naquela CPI. Em razão da presença dele, do compromisso dele, eu vou votar com o relatório, reconhecendo a certeza das palavras do Kajuru em relação ao descompromisso de se fazer justiça com tudo aquilo que envolve os acidentes com barragens no País. É preciso que a gente encontre um ponto, um denominador. Lá naquela CPI, muitas vezes, nós só tínhamos o Kajuru, o Anastasia, o Otto, eu e o Relator, que era o Senador Carlos Viana. E nós fizemos um projeto idêntico também, um projeto que foi aprovado mas que, até hoje, não foi votado na Câmara. Portanto, eu quero pedir desculpas ao Contarato. Votaria com ele, como voto sempre, todas as vezes - é quase que um voto de cabresto já -, mas hoje eu gostaria de homenagear o esforço que o Anastasia fez de não estar na fotografia, mas de estar presente às reuniões da CPMI conosco até o relatório final, quando, aí sim, apareceram todos para votar o relatório, sem, contudo, não terem comparecido antes para debater em tão importante Comissão Parlamentar de Inquérito. E nem sempre, Contarato - e me permita dizê-lo até pelo tempo que estou nesta Casa -, é para a fotografia; muitas vezes, é para o isolamento, para a perseguição, assim como é para o trabalho sério também. Eu sei e respeito o meu professor, mas hoje me permita votar solidariamente ao meu companheiro Anastasia.
18:40 R	Sr. Presidente, eu queria pedir desculpas. Não sei se sempre vou conseguir... Há que se estabelecer aí, Bandeira, por favor, porque, apesar de eu estar em outro Estado, eu estou atenta às votações, mas não estou conseguindo mesmo acessar. E mais uma coisa, Sr. Presidente, permita-me. Essas palavras agora eu quero dizer: hoje eu acho que não há líder, por melhor que seja, em qualquer categoria, conhecimento, diploma que tenha, que não verta uma lágrima quando a emoção lhe chega. E aí a Senadora Mara Gabrilli e o senhor, juntos hoje, demonstraram que política pode se fazer de qualquer maneira, podem-se galgar todos os patamares, mas, se se perder o coração, se se perder a sensibilidade, perdeu-se o elo com o povo. Então, o que a Senadora Mara fez hoje - vir até todos os seus companheiros para fazer o seu discurso, para fazer o seu relatório - é tão comovente, é como se uma pessoa tivesse se desnudando diante de nós: "Prestem atenção, há um dia 8 de agosto aí, mas há isso aqui que vocês precisam saber". E, quando o seu engasgo chegou até nós, eu queria dizer que eu tive certeza de que eu votei errado no dia de sua eleição e quero lhe pedir desculpas por isso, quando eu lhe disse que não votaria na sua pessoa. Se fosse hoje a eleição, votaria tantas vezes quantas fossem possíveis. Por isso apresentei a PEC pela reeleição, para que o senhor possa voltar a conduzir esta Casa, para nós debatermos dentro do âmbito da dignidade e compromisso, da seriedade, como os homens e mulheres de bem sabem fazer. Então, portanto, fica aqui o meu pedido de desculpas. V. Exa. teria 42 votos; e o meu seria outro. Muito obrigada. Meu voto eu disse que é "sim", com o Relator, e eu te amo, Senador Contarato, não esqueça isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Rose. Senadora Rose vota "sim". Solicito ao Vice-Presidente Antonio Anastasia que proceda ao voto declarado pela Senadora Rose. (Pausa.) Só aguardando para... Antes, o último Líder, Senador Fernando Bezerra Coelho, pela Liderança do Governo. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria iniciar destacando a iniciativa, o trabalho e a dedicação da Senadora Leila Barros na iniciativa desse importante projeto, que vem trazer um novo marco na segurança de barragens no nosso País, sobretudo as barragens na área de produção mineral. Quero também cumprimentar, Sr. Presidente, o trabalho do Relator, o Senador Antonio Anastasia. Há dois dias que o Senador Antonio Anastasia se colocou à disposição da Liderança do Governo, foi aberto nas sugestões que foram encaminhadas, sobretudo, pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, em relação às barragens de água, principalmente aquelas que estão localizadas no Nordeste brasileiro, e muitas das sugestões foram acatadas através de emendas de redação ou emendas de supressão. Portanto eu registro aqui os meus agradecimentos. Por outro lado, quero também apoiar as ponderações feitas pelo Senador Marcos Rogério quando falava de outros pontos que, certamente, poderão merecer o veto por parte do Presidente da República, notadamente a questão ligada ao seguro das barragens de produção de água.
18:44 R	Portanto, feitas essas ressalvas, Sr. Presidente, eu queria também, assim como diversos Senadores já fizeram, cumprimentar V. Exa. Feliz a instituição que é presidida por um homem que tem sensibilidade, que tem coração, que tem emoção e que demonstra, de forma muito clara, quando há matérias que interessam de perto àqueles mais sofridos, às famílias que enfrentam terríveis dificuldades para manter a vida dos seus entes queridos. V. Exa. hoje, ao responder à fala da Senadora Mara Gabrilli, terminou falando pela emoção, pelo coração, falou por toda a instituição do Senado Federal. Portanto, os meus cumprimentos. São momentos como este que engrandecem a sua trajetória política e engrandecem a nossa instituição. E eu fico muito feliz por me considerar seu amigo e desejar sucesso continuado nessa sua trajetória. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Fernando; obrigado, Líder, pelas palavras de V. Exa., que eu divido com todos os Congressistas que fazem parte desta Casa do Senado Federal. O Governo orienta o voto "sim", com o Relator da matéria. Praticamente, temos a votação de todos os Senadores que estão participando da sessão e, em sinal de deferência, respeito e companheirismo, eu gostaria de passar a palavra ao nosso 1º Vice-Presidente, Relator dessa matéria importantíssima, que fez um brilhante substitutivo, apoiado e construído a várias mãos e que tem a nossa profunda admiração, para fazer as suas considerações finais, como Relator da matéria. Abro essa exceção pelo que representa o Senador Antonio Anastasia para o Estado de Minas Gerais, para o Brasil, para a política brasileira e para esta Casa. Concedo a palavra ao Senador Antonio Anastasia, que pede para fazer as suas colocações finais. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, eminente Presidente Senador Davi Alcolumbre. Serei muito rápido, é tão somente para agradecer todas as manifestações que foram feitas aqui em relação a este relatório, que deu continuidade ao que foi feito na Câmara. Quero agradecer a cada qual as palavras sempre afetuosas e fraternas de meus pares nesta Casa. Quero cumprimentar mais uma vez o Senador Kajuru pelo seu empenho neste tema. Eu sei da sua dedicação e do seu esforço, mas acho que ele compreendeu bem a nossa posição, a questão relativa à indenização e à multa. Este projeto evidentemente não se aplica ao que aconteceu para trás, é só para frente, e Deus queira que nunca mais ocorra entre nós uma tragédia daquela dimensão. Então, acredito que há um avanço poderoso. E, ao final, eu tenho de fazer aqui um agradecimento especial à Senadora Leila Barros. A Senadora Leila Barros teve essa iniciativa, ela se inspirou no Senador Ricardo Ferraço, que tinha apresentado o projeto, e ela teve a sensibilidade de fazê-lo. É um projeto fundamental para nós mineiros. Eu estive em Mariana, eu estive em Brumadinho. Vi o que aconteceu, é uma tragédia de fato, e nós sabemos que muitos outros fatos aconteceram não só em Minas como em outros Estados da Federação. A política de barragens tem de avançar no Brasil, e este projeto é um marco de uma nova realidade, Senadora Leila, e V. Exa. pode se orgulhar, para o resto de sua vida, por uma segurança maior dada a tantas vidas, com o apoio deste Senado e da Câmara do Deputados, em comunhão para dar essa segurança maior na questão das barragens do nosso Brasil.
18:48 R	Muito obrigado a todos os nossos pares. Meus cumprimentos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Presidente Anastasia. Eu vou encerrar a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que encerre a votação nominal. Está encerrada a votação. Ah, só um minuto. Antes de encerrar, a autora do projeto, Senadora Leila, pediu a palavra. (Pausa.) Senadora Leila? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) - Oi? Só um minuto, para ativar a câmera. Então, Sr. Presidente, eu quero agradecer o apoio e a colaboração de todos. Quero também ressaltar que eu apresentei esse projeto no dia 5 de fevereiro de 2019. O episódio, a tragédia de Brumadinho foi no dia 25 de janeiro, e no dia 5 de fevereiro, abalada, perplexa com tudo que eu tinha assistido, como todos nós aqui, e como o Senador Anastasia falou, uma mineira de coração, eu corri atrás e realmente, porque alguma coisa, de alguma forma, a Casa tinha que dar sua resposta. E enfim, aprovamos em menos de trinta dias. Mais uma vez eu quero agradecer a colaboração de todos. Eu fiquei durante esse ano inteiro, mais de um ano, transitando, conversando, dialogando. E como eu falei, eu quero agradecer a participação de todos, à bancada mineira na Câmara dos Deputados. Quero também agradecer à bancada aqui no Senado. O Senador Anastasia foi um gigante, o Senador Randolfe, a Senadora Simone Tebet. O Contarato, eu entendo a revolta dele, mas enfim, ele conhece os ritos da Casa. Era importante também dialogar, acordar, para que o mais importante, fora as indenizações... Enfim, eu acredito que a questão das multas, elas estão pesadas, sim. A gente está melhorando a legislação com relação à operacionalização e à segurança. Nós estamos fazendo realmente como o Senador falou, o Senador Anastasia: é um marco para a segurança de barragem. É o que nós estamos votando hoje. Então eu quero agradecer a todos os pares a confiança, à minha equipe legislativa, à Consultoria do Senado, a todos que de fato se envolveram na caminhada até a construção e a votação desse Projeto 550. Grata demais pela confiança de todos vocês. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Leila. Está encerrada a votação. Vou proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 52 Senadores; votaram NÃO 22 Senadores. Portanto, fica mantido o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados apresentado pelo Relator Antonio Anastasia. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial, ao tempo em que será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.108, de 2020, de autoria do Senador Jayme Campos, que veda o corte de bolsas de estudo, pesquisa e docência durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 6, que já foram disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
18:52 R	A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação do Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias, para relatar a matéria e proferir seu parecer em Plenário. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para proferir parecer.) - Presidente Davi Alcolumbre, meus agradecimentos pela indicação. É uma satisfação enorme relatar um projeto desse admirável companheiro, o Jayme Campos, do Mato Grosso, um grande amigo e um grande Senador. Projeto oportuno que vem em boa hora, exatamente como resposta às necessidades daqueles que estudam, daqueles que pesquisam, daqueles que buscam o conhecimento, daqueles que se aprimoram, especialmente em setores essenciais para a sociedade brasileira. O projeto tem por objetivo, Sr. Presidente, o projeto do Senador Jayme Campos, vedar, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, o corte de bolsas de estudo e a interrupção de bolsas de apoio financeiro concedidas no âmbito do programa e de normas federais de fomento à iniciação científica e à docência, à especialização em residência médica e multiprofissional em saúde e à educação superior em nível de mestrado e doutorado. Por economia de tempo, Sr. Presidente, não vou ler aqui as leis que são alteradas com a proposta do Senador Jayme Campos e vou diretamente à justificação do autor. Aponta a importância acadêmica dos programas de bolsas para o desenvolvimento do País, uma vez que são dirigidas à formação de profissionais de alto nível necessários à ciência e ao magistério. Ademais, destaca o valor social intrínseco das bolsas, uma vez que elas tendem a ser indissociáveis da própria sobrevivência dos estudantes, notadamente daqueles economicamente hipossuficientes, oriundos das camadas socialmente menos favorecidas da sociedade. Foram apresentadas seis emendas, que serão descritas na análise. E vou diretamente à análise. O Projeto de Lei nº 4.108 é submetido ao Plenário desta Casa, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. A respeito da constitucionalidade da matéria, não há reparos a fazer. Conforme o art. 22, compete à União legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional. Por sua vez, o art. 48 da Constituição Federal incumbe ao Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, o que, naturalmente, abrange os programas federais de concessão de bolsas de estudo e pesquisa.
18:56 R	Igualmente, não se identifica vício de origem na proposição, uma vez que seu conteúdo não se encontra entre aqueles reservados à iniciativa privativa do Presidente da República. Em termos materiais, o projeto de lei não afronta os mandamentos do texto constitucional. No que concerne à juridicidade, também não existem restrições a fazer, dado que o projeto apresenta harmonia com o ordenamento jurídico vigente, não se vislumbrando qualquer impedimento à sua aprovação integral. Inexistem, ainda, empecilhos de natureza financeira e orçamentária à aprovação do projeto. Ressalte-se que os recursos para o pagamento das bolsas já se encontram consignados nos respectivos orçamentos. No tocante à técnica legislativa, são observadas as normas da Lei Complementar nº 95, de 1998. No que afeta ao mérito do projeto, cumpre salientar que concessão de apoio pecuniário por agências federais, ou com base em lei federal, na forma de bolsas de estudo ou pesquisa, é dirigida para três conjuntos de situações: 1) bolsas voltadas para o fomento científico e tecnológico, seja para iniciantes, seja para estudantes de mestrado, doutorado e pós-doutorado, bem como para professores pesquisadores visitantes; 2) bolsas de apoio à formação profissional em áreas sensíveis, como a docência na educação básica, a residência médica e a capacitação multiprofissional em saúde; 3) bolsas de inclusão social, que visam a minimizar os efeitos das desigualdades sociais e étnicas. Como o relatório já foi distribuído, nós vamos diretamente à apreciação das emendas, deixando de fazer a leitura de parte do nosso voto. Passemos, então, à apresentação das emendas de Plenário. A Emenda nº 1, do Senador Jean Paul Prates, bem como as Emendas nº 4 e nº 5, ambas do Senador Randolfe Rodrigues, procuram vedar a interrupção de contratos de estágio durante o estado de calamidade pública. A sugestão é oportuna, é interessante, é válida. No entanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, acaba sendo controversa, pois o período dos estágios está previsto nos contratos, de acordo com os termos firmados entre estudantes, empresas e estabelecimentos de ensino e conforme os prazos previstos na Lei nº 11.788, de 2008, que rege a matéria. Ademais, em geral, é grande a fila por vagas em estágios, e a legislação deve assegurar oportunidade a todos. A sugestão ainda foge ao escopo do projeto e, portanto, ela é uma emenda rejeitada. São várias emendas com o mesmo conteúdo que são rejeitadas. Mas nós louvamos a iniciativa e destacamos a oportunidade da sugestão. Sugerimos que essa matéria seja avaliada oportunamente e apresentada na forma de um outro projeto de lei. A Emenda nº 2, do Senador Wellington Fagundes, sugere a alteração da expressão “à iniciação científica e à docência” por “à iniciação científica, tecnológica e à docência”, no art. 1º do projeto de lei. A mudança é procedente, pois explicita o segmento de tecnologia. Por essa razão, a emenda é acolhida.
19:00 R	A Emenda nº 3, da Senadora Mara Gabrilli... As nossas homenagens à Mara Gabrilli pela sua participação na sessão de hoje, com emoção, com muita sensibilidade humana, oferecendo a sua contribuição num assunto fundamental para o País. Os cumprimentos à Senadora Mara Gabrilli, que apresenta a Emenda nº 3, que busca vedar cortes e interrupção de pagamentos das bolsas de permanência educacional nos programas instituídos no âmbito da União, sugestão coerente com o escopo do projeto e acolhida na forma do substitutivo, que preservou a opção do projeto de lei original de remeter as vedações pertinentes às leis específicas: no caso, às referidas leis que tratam do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e da Bolsa Permanência concedida no âmbito do Prouni. Portanto, a emenda da Mara Gabrilli é acolhida. A Emenda nº 6, do Senador Randolfe Rodrigues, procura vedar a rescisão dos contratos de aprendizagem durante o estado de calamidade pública, com prorrogação de um ano, contado da cessação da vigência da calamidade. Também nesse caso, a sugestão foge ao escopo do projeto, que trata de bolsas de estudo e auxílios conexos, mas destacamos a importância da sugestão do Senador Randolfe e compreendemos o seu objetivo. Vamos ao voto. Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 4.108, de 2020, acolhidas, na forma da emenda substitutiva apresentada a seguir, as Emendas 2 e 3, do projeto, e rejeitadas as Emendas 1 e 4 a 6. A emenda do projeto, do substitutivo fica da seguinte forma, Sr. Presidente, Srs. Senadores: O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei veda a interrupção de pagamento e o cancelamento de bolsas de estudo e de apoio financeiro concedidos no âmbito de programas e normas federais de fomento à iniciação científica, tecnológica e à docência, à especialização em residência médica e multiprofissional em saúde, e à educação superior em nível de mestrado e doutorado. Art. 2º O art. 3º da Lei 1.310 [...] passa a [vigorar][...]: "Art. 3º ...................................................................................... .................................................................................................. §5º As bolsas concedidas com base na alínea “c” do caput não sofrerão cancelamento nem interrupção de pagamento enquanto perdurar estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.” Art. 3º O art. 3º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 3º .................................................................................... .................................................................................................. §9º As bolsas de auxílio financeiro, inclusive as de permanência, concedidas com o amparo desta Lei não sofrerão cancelamento nem interrupção de pagamento enquanto perdurar estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.”
19:04 R	Enfim, os outros artigos da lei que já foram comentados durante o voto estão também à disposição de todos os Srs. Senadores, e, por economia, nós vamos aos artigos finais do substitutivo: Art. 9º. No caso específico do estado de calamidade, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, a vedação estipulada por meio desta Lei se estenderá pelo prazo de um ano contado da cessação de sua vigência, incluída eventual prorrogação. Art. 10. Ficam ressalvados da vedação de interrupção de pagamento de bolsas de que trata esta Lei os casos de desligamento voluntário de seus beneficiários, de encerramento dos respectivos cursos ou programas e de decisão fundamentada da instituição de ensino. Art. 11. Durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, ficam suspensos os ressarcimentos, nas situações previstas na legislação [...], dos valores recebidos a título de bolsas de estudos e auxílios previstos nesta Lei. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Com os cumprimentos ao autor, Senador Jayme Campos, é esse o nosso voto, Sr. Presidente. Agradeço também a todos os Senadores que contribuíram com as emendas que foram apresentadas. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Alvaro Dias, Líder e Relator da matéria, que traz ao Plenário do Senado o parecer favorável ao projeto e às Emendas nºs 2 e 3, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Gostaria de informar ao Plenário do Senado Federal que foi apresentado requerimento de destaque pela Bancada do MDB, Requerimento nº 2.140, de autoria do Líder Eduardo Braga. Informo ao Líder Eduardo Braga que o Relator da matéria acolheu a proposta de V. Exa. em seu Substitutivo. Portanto, o requerimento fica prejudicado, mas concedo a palavra a V. Exa. para fazer a sua manifestação. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Presidente, primeiro, cumprimento V. Exa. Realmente a sessão de hoje está repleta de uma carga de emoção humana. Eu quero aqui abraçá-lo e cumprimentá-lo como ser humano, acima de tudo. Acho que todos nós somos, antes de sermos Senadores, seres humanos, seres humanos que são capazes de se emocionar com questões humanitárias. É sempre muito bom, ouviu, Presidente? Eu quero cumprimentá-lo por isso. Cumprimento Mara Gabrilli, que é um exemplo e nos ensina todos os dias. Ela é uma pessoa muito especial. Eu quero, portanto, neste momento em que tenho a oportunidade para falar sobre este destaque, fazer este cumprimento humano, de ser humano, não à Senadora, não ao Presidente, não ao Senador, mas ao ser humano. Acho que exemplos como esse são exemplos que nós, como líderes, precisamos dar todos os dias aos seres humanos. Eu acho que o mundo está precisando de mais exemplos de emoção e de sentimento pela humanidade. Portanto, parabéns!
19:08 R	Destaco e parabenizo o autor e o Relator, Jayme e Alvaro, porque é mais do que justo que essas bolsas sejam mantidas, e o acatamento da emenda, no que diz respeito aos povos indígenas e aos quilombolas, faz justiça àqueles que são mais esquecidos e mais excluídos. Portanto, é a justiça da justiça. Muito obrigado e que Deus abençoe a todos nós, que nós possamos resgatar cada vez mais esse senso de sensibilidade humana que todos nós precisamos ter. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Eduardo. O requerimento foi atendido pelo Relator da matéria. Portanto, ele fica prejudicado, como falei ainda há pouco. Antes de iniciar a votação, recebi uma solicitação do autor do projeto. Para fazer justiça ao Senador Jayme Campos, há algum tempo ele já solicitava do Líder Rodrigo Pacheco e do Vice-Líder Marcos Rogério a inclusão dessa matéria na pauta. Eu queria conceder a palavra ao Senador Jayme Campos, como autor da matéria, para que ele possa fazer a sua fala como autor do projeto. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, meu caro, prezado e estimado amigo Davi Alcolumbre, colegas Senadores, quero dizer, antes de mais nada, que me sinto muito feliz nesta oportunidade, quando o Projeto de Lei nº 4.108, de 2020, de minha autoria, pautado na sessão de hoje do Senado Federal, preserva investimento em áreas estratégicas para o desenvolvimento do Brasil, como educação, ciência e inovação. A proposta proíbe o corte de bolsas de estudo de jovens brasileiros que estão no ensino superior desenvolvendo atividades de iniciação científica, pesquisa e inovação, incluindo ainda os financiamentos de projetos de pós-graduação, como cursos de mestrado e doutorado. Também veda o corte de auxílios financeiros federais de fomento à especialização de estudantes em residência médica e multiprofissional em saúde. A vedação de interrupção de bolsas de estudos se estenderá, como bem disse o Relator, pelo prazo de um ano após o fim do estado de calamidade pública. Por conta da atual crise econômica, milhares de estudantes brasileiros estão inseguros e preocupados com os possíveis cortes dos pagamentos das bolsas de auxílio que recebem. São mais de 120 mil alunos que dependem de auxílios concedidos a título de bolsa de estudo. A oferta do apoio financeiro exige dedicação exclusiva dos alunos à universidade, o que impede que os beneficiados tenham outros meios de autofinanciar necessidades básicas como alimentação, moradia e transporte. Nesse sentido, além da importância acadêmica, as bolsas têm um enorme valor social, pois são a única fonte de renda dos estudantes, notadamente daqueles economicamente mais vulneráveis. Meus caros amigos Senadores e Senadoras, quero cumprimentar não só o Líder do Democratas, Rodrigo Pacheco, como os demais pares desta Casa por entenderem o nosso pedido e priorizarem a matéria na reunião de Líderes, bem como o meu ilustre amigo particular, o Presidente Davi Alcolumbre, meu correligionário, pelo espírito público ao pautar o nosso projeto de lei. Destaco também o exitoso trabalho realizado pelo meu prezado e estimado amigo, Senador Alvaro Dias, Relator da matéria, a quem cumprimento pelo valoroso e fundamentado parecer.
19:12 R	Concluindo, Sr. Presidente, as bolsas de iniciação científica são fundamentais para pavimentar a carreira profissional dos jovens brasileiros e funcionam como máquinas de geração de oportunidades e de conhecimento propagado nas instituições de ensino pelos professores, técnicos e pesquisadores. Sem qualificar e valorizar nossos estudantes, não teremos bases educacionais e tecnológicas para competir com os países desenvolvidos. Portanto, eu quero encerrar dizendo que contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação desta matéria com a urgência que exige esta situação. Sr. Presidente, é com isso que eu quero me dirigir, de forma humilde, preocupado naturalmente com a qualificação dos nossos estudantes brasileiros - como já disse, são mais de 120 mil alunos. Agradeço a V. Exa. por ter pautado este meu projeto, na certeza absoluta de que isso demonstra a altivez e a grandeza do Senado Federal na busca efetivamente de soluções e mecanismos para melhorarmos, com certeza, os instrumentos para atender a esses milhares de cidadãos brasileiros que estão necessitados neste momento difícil. A todos meu muito obrigado. Conto com V. Exas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o Substitutivo, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, em turno único. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Rapidamente, eu gostaria de, novamente, pedir a compreensão dos Senadores e das Senadoras. Eu acho que a medida provisória já tem, pelo que me foi informado, um consenso - sabemos todos nós que é apenas, unicamente, para garantir os recursos para o enfrentamento também de todos os setores que foram afetados pela a pandemia da Covid-19. Eu vou incluí-la agora como item extrapauta, combinado com V. Exas., como acordado no início da sessão, mas informo que o relatório do empréstimo da cidade de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, já foi apresentado pelo Relator Cid Gomes. Então, rapidamente, votaremos a medida provisória - e espero que possamos fazer um acordo para votar também a medida provisória de forma simbólica -, e, em seguida, a votação da mensagem do empréstimo solicitada pela bancada do Estado do Ceará, que foi relatada pelo Senador Cid Gomes. Antes de entrar na medida provisória, o Vice-Líder Senador Jorge Kajuru pede a palavra, que eu vou conceder a V. Exa. Em seguida, a gente passa para a Medida Provisória 963, de 2020. Com a palavra o Senador Jorge Kajuru. Com a palavra o Senador Jorge Kajuru. (Pausa.) Está sem som, Líder. (Pausa.) Agora. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela Liderança.) - Desculpe, é porque estou aqui...
19:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Agora. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - ... com o meu querido pai, que tropeçou aqui no aparelho. Presidente, não entenda como crítica, por favor. Entenda como uma situação real, de que todos aqui são testemunhas. Houve uma sugestão minha, acatada pela Senadora Simone Tebet, pelo Senador Rogério Carvalho e por tantos outros Senadores, e - lembro como se fosse hoje - o senhor concordou plenamente. E o senhor executou com uma eficiência exemplar aquele direito da lista de oradores, ou seja, a cada dois votos o senhor dava a chance para três oradores falarem de outros assuntos do dia a dia. E hoje isso não aconteceu. Então, quero só pedir ao senhor essa lembrança sempre, porque, quando o senhor não está, também há esse problema. Aí, quando o senhor está, a gente acha que vai ter a oportunidade de falar, mas acaba não tendo, e a sessão acaba. Quando a sessão acaba, não adianta a gente falar, porque nem a mãe da gente está vendo a gente mais, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Kajuru, de fato V. Exa. me traz... É que, na ânsia de a gente votar as matérias aqui, eu fiz um compromisso, estabeleci um compromisso político com os Senadores para que a gente pudesse votar cada matéria com uma lista de oradores. Então, para resgatar o compromisso assumido - agradeço a lembrança de V. Exa. e sei que não é uma crítica, é uma lembrança -, a gente vai... Como ainda temos a medida provisória, ainda temos o empréstimo, e a gente conseguiu fazer uma sessão hoje muito produtiva, eu vou resgatar o compromisso político e vou iniciar agora a lista de oradores, pelo apelo de V. Exa., que foi o acordo que nós combinamos aqui para as sessões deliberativas. Antes de iniciarmos a medida provisória, eu vou resgatar os primeiros dez oradores inscritos e vou conceder a palavra para o Líder Veneziano Vital do Rêgo, para ele fazer sua manifestação pela ordem de inscrição. (Pausa.) Senador Veneziano, Líder? (Pausa.) Pela ordem de inscrição, segundo Senador inscrito, Senador Telmário Mota. (Pausa.) Senador Veneziano? (Pausa.) Não. Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Cumprimento os Senadores e Senadoras, autores e Relatores das propostas do dia de hoje, especialmente, com carinho, Mara Gabrilli, Omar Aziz, Jorginho Mello, Daniella Ribeiro, Leila Barros, Antonio Anastasia, Jayme Campos, Alvaro Dias. Sr. Presidente, quero falar da vacina também. A União Europeia vai investir 400 milhões de euros em uma iniciativa da OMS para a compra de vacinas contra o Covid-19. É o chamado projeto Covax, que tem por objetivo adquirir vacinas futuras em benefício de países de renda baixa e média. Belo gesto de solidariedade! Esperamos que o Brasil se inspire, olhe com muita atenção para esse quadro e garanta a vacina obrigatória para todos os brasileiros. Tristes são os fatos; tristes porque já morreram mais de 857 mil pessoas no Planeta e houve quase 25 milhões de casos. No Brasil mais de 122 mil óbitos, 4 milhões de casos.
19:20 R	O mundo neste momento precisa de solidariedade, fraternidade, respeito, carinho... As pessoas estão carentes, sofrendo muito, assustadas com a pandemia. Eu me socorro da canção A Lista, de Oswaldo Montenegro, que diz ali, só um pedacinho: Faça uma lista de grandes amigos Quem você mais via há dez anos atrás Quantos você ainda vê todo dia Quantos você [...] não encontra mais Sr. Presidente, quantos se foram, deixaram saudades, páginas em branco a serem ainda escritas? Perdemos ontem um parceiro do Congresso, o cientista político Edelcio Vigna de Oliveira, o nosso querido Del, homem de causas sociais, populares e humanitárias, que se preocupava com todos. Mas eu digo para os familiares: ele estará sempre entre nós. Fiz um voto de pesar pela grandeza da história da sua vida! Mas, Presidente, há uma proposta de nossa autoria que cria o Memorial Virtual das Vítimas da Covid-19, para que elas sejam lembradas para sempre. Por isso, destaco a importância de essa matéria vir à pauta. Mas ainda, Sr. Presidente, quero cumprimentar o Supremo, porque ele decidiu que será considerado acidente no trabalho aquele que morrer devido à Covid-19. Isso é muito positivo nas aposentadorias e nos benefícios dos aposentados. Eu tenho um projeto no Senado, o 1.192, que reconhece a contaminação por Covid-19, como acidente no trabalho. Agora que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, eu entendo, Sr. Presidente, que seria tranquila essa votação que iria apenas afirmar, por parte do Legislativo, que quem morre no local de trabalho ou que está afastado durante aquele período, que está contaminado, ou se a família fica numa dependência total, todos serão contemplados com o aspecto do auxílio acidente no trabalho que garante o princípio da integralidade. Por isso fica aqui o apelo mais uma vez ao Colégio de Líderes, nos dois sentidos, tanto o do memorial virtual, como também que a gente aprove o projeto que garante a aposentadoria integral nos casos do Covid-19. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Pela ordem de oradores inscritos, convido a Senadora Kátia Abreu. (Pausa.) Pela ordem, convido a Senadora Rose de Freitas. (Pausa.) Pela ordem, convido a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Boa noite, Sr. Presidente, colegas Senadores, uma sessão bem emocionante. No momento eu (Falha no áudio.) ... a nossa Senadora Mara Gabrilli, por mostrar a importância de cada vida. Todas as vidas importam. E eu como ela imagino um pai ou uma mãe que sabe que seu filho vai poder respirar melhor se tiver um medicamento. A gente sabe que esses medicamentos são caros, mas mais caro é a vida. Então, num momento de pandemia, em que a gente já tem mais de 122 mil óbitos, esta sessão de hoje, Presidente, serviu para a gente fazer uma reflexão - tanto que o senhor se emocionou, como todos nós - sobre como a gente precisa desse sentimento de solidariedade com o sofrimento. E a gente está aqui, neste Congresso, e pode fazer algo por essas pessoas. Como a Mara falou, é um medicamento... Eu olhei que, em 2018, 90 pessoas que tinham AME tinham dado entrado na Justiça. E essa menina Laissa Guerreira é uma maravilha, é uma pessoa que sofre com essa doença, mas ela esteve na Comissão pedindo o medicamento não só para ela, mas também para os colegas.
19:24 R	Segundo, eu queria parabenizar aqui o projeto de Leila e Anastasia, que relembrou uma coisa que... Por exemplo, o nosso Kajuru mostrou que essas mineradoras vêm, enricam aqui e deixam um rastro de morte e de destruição da natureza. Então, a gente tem que endurecer as leis para esse povo, porque a maioria dos proprietários - como a gente diz, os donos - nem moram no Brasil, gente! Quem foram presos foram alguns diretores. Então, nós sabemos que, se não endurecermos essas leis, ainda vamos ter, gente, infelizmente, alguma barragem, porque eu vi que há umas 200 ou 300 no Brasil com esse mesmo número, e a Vale continua com lucros estratosféricos. Então, parabéns, porque isso é como se fosse... Hoje esta sessão teve muito para a gente refletir como seres humanos. Quero também parabenizar aqui o Senado Alvaro Dias e o Senado Jayme Campos pelo projeto das bolsas. Acho que não seria nem necessário a gente legislar sobre isto: jovens, homens e mulheres, deste País que querem se graduar ou se pós-graduar. Eu quero parabenizar todos os autores e todos os Relatores deste momento de hoje. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Dra. Zenaide, Senadora, pelas palavras de V. Exa. Com a palavra o Líder Izalci Lucas, pela ordem de inscrição. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro, eu não poderia deixar de manifestar a minha alegria, a minha emoção... Falei por telefone hoje com a Mara, que é minha amiga, minha companheira há vários anos na Câmara Federal. Nós trabalhamos juntos. Então, tenho uma admiração muito grande pela Mara, que é um exemplo para todos nós. Então, eu fiquei muito feliz, até porque na semana passada ela estava com dificuldade até mesmo de falar. E eu vejo hoje que ela está bem, está indo bem, está falando bem. Mara, um beijão para você, te admiro muito. Agora não poderia deixar também, Sr. Presidente, de elogiar o meu querido amigo Senador Jayme Campos e também o Senador Alvaro, pela relatoria. Esse projeto é fundamental. Os nossos jovens não podem ser penalizados com recursos. Muitos deles estão no exterior e, de repente, vem o corte. Educação tem que ter um tratamento diferenciado, como fizemos agora com a cultura e com o esporte e vamos fazer com o turismo. E vamos fazer a próxima reunião, Daniella, com um projeto da educação.
19:28 R	Educação não é como o comércio, que fecha a porta e, quando é liberado, levanta a porta e começa a vender novamente. Educação é um processo que não dá para ser interrompido. Outra coisa, Presidente: eu tenho um levantamento de anos e anos. Jovens que chegam do exterior, com doutorado, depois de terem ficado no exterior quatro ou cinco anos, com bolsa, que têm que, obrigatoriamente, voltar ao Brasil para prestar serviços, ao chegar aqui, ficam desempregados. Nós temos milhares de jovens que voltaram do exterior doutores, com mestrado, doutorado, que trabalham agora como office-boys, como prestadores de serviços gerais, como qualquer coisa. Eu recebo vários telefonemas, pedidos de apoio. Nós precisamos criar uma política pública para os nossos jovens que vêm do exterior, afinal de contas, foram feitos investimentos. Então, Senador Jayme, parabéns pela iniciativa! Eu só lamento uma coisa: não ter feito isso antes, como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Ciência e Tecnologia. Então, parabéns a V. Exa., parabéns ao Alvaro, que também fez um belo relatório, e parabéns a todos vocês, que sempre defenderam a ciência, a tecnologia e a inovação, e isso foi demonstrado no PLC 135, que aprovamos recentemente. Então, parabéns! Parabéns também pelos projetos aprovados. Todos fizemos hoje... A Leila está de parabéns. Maravilhoso o projeto. Todos eles merecem, realmente, um destaque. Hoje é um dia especial, porque foram projetos meritórios os que aprovamos. O Senado está fazendo o seu papel. Parabéns, Presidente! Parabéns a todos pela condução do processo no Senado Federal! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O próximo Senador inscrito, pela ordem de inscrição, é o Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) - Presidente Davi Alcolumbre, V. Exa. tem se havido sempre de uma forma extremamente cuidadosa na condução dos trabalhos do Senado Federal. Essas sessões remotas têm demonstrado que, independentemente de estarmos fazendo sessão a distância, nós vemos em V. Exa. a condução dos projetos que são fundamentais para o cotidiano da vida dos brasileiros. E isso, na verdade, tem trazido um ganho enorme principalmente na avaliação política da população brasileira em relação ao desempenho do Senado Federal, e, claro, V. Exa. tem sido esse grande avalista, o que é reconhecido por todos. Eu gostaria de dizer a V. Exa. que nós temos apresentado vários projetos, e, quando apresentamos o projeto para que fossem beneficiados os indígenas e quilombolas - e ainda ficou, realmente, o resíduo pela não aprovação do projeto que acomodava os interesses deles -, nós vimos exatamente na manifestação dos vários representantes desses segmentos uma tristeza por conta dessa não aprovação. No entanto, depois de regulamentar, nós nos comprometemos a fazer com que esses projetos sejam aproveitados e eles possam também ter os benefícios do que nós levamos para a educação de todos os brasileiros.
19:32 R	Outra questão, Presidente, que eu gostaria também de deixar registrada é com relação ao nosso Estado, Roraima, um Estado que vinha padecendo de um sofrimento enorme por conta do Covid. É um Estado que tem menos de 600 mil habitantes e teve, aproximadamente, 700 mortes, 700 óbitos identificados e mais de 42 mil casos, mas, graças a Deus, com as ações e os recursos que o Governo do Presidente Jair Bolsonaro alocou, o Ministério da Saúde, com muita competência, nos Municípios e no Estado, na Capital especialmente, nós conseguimos dar um freio nesse avanço dessa pandemia e hoje, graças a Deus, nós estamos, realmente, numa curva, num viés de baixa extremamente expressivo, sendo considerado hoje o Estado, proporcionalmente à sua população, em que mais, na verdade, têm caído, diminuído os óbitos. Essa curva tem, realmente, sofrido uma inflexão muito positiva. Eu não poderia deixar aqui de fazer esse registro e deixar meu apoio aos funcionários do Estado, da Secretaria de Saúde, aos médicos, aos enfermeiros, aos auxiliares de enfermagem, aos bioquímicos, aos nutricionistas, aos fisioterapeutas do nosso Estado, porque foi um trabalho exemplar. Além da Operação Acolhida, que é uma parceria do Governo Federal, através do Exército, com o Governo do Estado, nós também tivemos, por parte do Governo do Estado, uma ação extremamente coordenada, oportuna e os resultados estão aí de uma forma extremamente positiva. Era esse registro, Sr. Presidente, que eu gostaria de fazer hoje e dizer que os outros Estados deverão estar no mesmo caminho em que Roraima está, para fazer com que a pandemia não leve tanto dano e sofrimento à sua população, como, graças a Deus, têm diminuído no meu Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Chico. Pela ordem de inscrição, concedo a palavra ao Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Presidente Davi Alcolumbre, Pátria amada, quero me ocupar, rapidamente, da reforma administrativa, cujo projeto o Governo prometeu encaminhar nesta quinta-feira ao Congresso Nacional. Não era sem tempo. Desde que comecei o meu mandato, em fevereiro de 2019, tenho feito vários pronunciamentos na defesa do enxugamento da máquina pública brasileira, uma das mais caras do mundo. A reforma administrativa, espero, vai trazer um pouco de racionalidade ao setor público, que tem se caracterizado por gerar desigualdades abismais. Será apenas um elemento para reduzir o custo da máquina oficial, mas deve ser valorizado, e muito. Não se chega ao fim sem começo. Vamos aguardar a proposta oficial, discuti-la com a devida responsabilidade e modificá-la se preciso. O fato é que não podemos perder tempo na luta para recuperar a economia do País pós-pandemia do coronavírus.
19:36 R	Por natureza, sou otimista; acredito que poderemos sonhar com novos e melhores tempos. Assim, nestes primeiros dias do mês de setembro, que traz a primavera, vou encerrar esta minha fala com poucos versos da canção Quando entrar Setembro, do meu ídolo e amigo Beto Guedes com Ronaldo Bastos. Vamos a eles: Já choramos muito Muitos se perderam no caminho Mesmo assim não custa inventar Uma nova canção Que venha nos trazer Sol de primavera Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. Meu amor ao meu País e a minha eterna gratidão ao Estado de Goiás. Saúde e Deus a todos e todas aqui e ao mundo, naturalmente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Próximo e último orador inscrito, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, o último tinha que ser o Kajuru, porque, em uma sessão com tanta emoção, não custa nada rememorar como a Senadora Mara Gabrilli, como bem lembrou a Senadora Rose de Freitas, deu uma demonstração de humanidade na deliberação desse projeto que veio da Câmara, de autoria do Deputado Eduardo Bolsonaro. O seu testemunho foi realmente suficiente, mais do que qualquer palavra, para enaltecer aquela deliberação. Também a contribuição do próprio Kajuru e do Senador Fabiano Contarato na deliberação sobre a iniciativa da Senadora Leila Barros, que foi de uma presteza, pois já no dia 5 de fevereiro apresentou o projeto, que, hoje, aprovado por nós na forma como veio da Câmara, em parte contrariando o Senador Kajuru, mas dando uma resposta efetiva, como bem demonstraram tanto o Senador Anastasia, que relatou, quanto a própria crítica do Senador Fabiano Contarato, mas, acima de tudo, a iniciativa da Senadora Leila Barros merece ser enaltecida pela presteza da sua atuação e por hoje se concluir essa deliberação que agora vai ao Executivo. Ouvimos aqui o relato do Senador Alvaro Dias a essa iniciativa riquíssima do Senador Jayme Campos. Nós não podemos interromper o cluster do conhecimento. A cadeia construtiva do conhecimento, quando cortada, é difícil de ser recuperada. Agora, tivemos o privilégio de ouvir essas palavras que são um lamento, sim, mas uma reafirmação da nossa esperança de que a primavera vai chegar, e isso vai passar. Tomara que nós possamos sair mais humildes, mais solidários, porque o sofrimento tem que representar alguma evolução na qualidade da nossa alma, da nossa atitude, da nossa convivência e da nossa coexistência.
19:40 R	Então, eu queria deixar para uma outra ocasião falar em pauta propositiva, celebrar o dia de hoje, que foi realmente muito rico até aqui, e desde já deixar alinhavado, Sr. Presidente, que nós aproveitemos da melhor maneira possível aquele período presencial. Uma pequena divergência em relação ao meu amigo Chico Rodrigues: essa deliberação remota empobrece o debate legislativo, empobrece. Nós viramos tudo para o binário - um e zero, zero e um -, quando o debate tem que ser mais rico, tem que construir soluções. Então, eu queria reiterar publicamente o pedido a V. Exa. para que, numa reunião de Líderes, nós possamos listar outros projetos para o período de 21 a 25 de setembro, conforme já lhe solicitei. Não vou arrolá-los hoje, mas acho que a melhor maneira de homenagear a sessão até este momento é dizer que faço minhas, sem delas me apropriar, as palavras, o canto de ressurreição que o Senador Kajuru nos trouxe, com a sua belíssima e inigualável interpretação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Encerramos o primeiro bloco da lista de oradores. Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que publique a segunda lista de oradores. E agora vamos ao item extrapauta. Gostaria de informar também ao Plenário que nós temos um empréstimo da cidade de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, em que o Relator da matéria foi designado por mim, o Senador Cid Gomes, ao tempo que agradeço à Casa Civil da Presidência da República a presteza de encaminhar o documento para que nós pudéssemos deliberar ainda na sessão de hoje, último dia de prazo, mais um empréstimo de uma cidade importante do Nordeste brasileiro, assim como fizemos com o da cidade de Parauapebas, no Estado do Pará, no Norte, e também com o da cidade de Guarulhos, no Estado de São Paulo, no Sudeste. Medida Provisória 963, de 2020, que abre crédito extraordinário, no valor de R$5 bilhões, destinado ao financiamento da infraestrutura turística nacional. Durante o prazo regimental, perante a Comissão Mista, foram apresentadas duas emendas. O parecer foi proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, o Relator da matéria foi o Deputado Vermelho, pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação da medida provisória, na forma editada pelo Poder Executivo. A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados em 1º de setembro e seu prazo de vigência se esgota no dia 4 de setembro. A matéria depende de parecer do Senado Federal, do Plenário. Faço a designação do Senador Fernando Bezerra Coelho para proferir o seu parecer em Plenário. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, de acordo com a Exposição de Motivos nº 00174, de 2020, o crédito visa possibilitar, no âmbito de Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/Fungetur, a concessão de financiamento ao setor de turismo, a fim de amenizar os impactos econômicos causados pela situação de emergência em saúde pública, decorrente do coronavírus.
19:44 R	A referida exposição de Motivos informa que, segundo dados do Ministério do Turismo, esse setor representa em torno de 8% do Produto Interno Bruto e emprega mais de 6,7 milhões de pessoas, e vem registrando perdas consideráveis, tanto por ter sido o primeiro a ser paralisado como provavelmente será um dos últimos a retomar as atividades ao nível normal, pois, dada a conjuntura atual, houve inúmeros cancelamentos na realização de feiras, congressos e convenções que concentram os maiores orçamentos do turismo de negócios, além das perdas significativas provocadas pelo isolamento social, causando forte impacto no fluxo de viagens. Dessa forma, ainda segundo a exposição de motivos, diante das proporções da economia do turismo no Brasil, e considerando o volume de empregos, os financiamentos e o número de potenciais tomadores de crédito para investimentos em bens e serviços turísticos, bem como a demanda extraordinária por crédito, originada pela imprevisível paralisação momentânea das vendas no setor turístico em razão da Covid-19, aquele ministério entende ser necessária a edição da presente medida, cujos recursos serão aplicados nas seguintes modalidades: a) financiamento de capital de giro emergencial; e b) financiamento para investimentos em capital fixo, tais como bens e equipamentos; obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma de empreendimentos turísticos, cujo objetivo é a adaptação para as novas exigências do mercado. Ressalta ainda que os recursos serão totalmente utilizados para atender a presente situação de emergência decorrente do Covid-19. Sr. Presidente, passo direto à análise. O instrumento legislativo sob exame foi analisado em relação aos aspectos formais e materiais. A medida provisória cumpre os requisitos de constitucionalidade e de adequação financeira e orçamentária. Como V. Exa. bem estacou, a MP nº 963, de 2020, é dotada de justificativas de relevância e urgência condizentes com a programação orçamentária que contempla, uma vez que as perdas consideráveis no setor do turismo ocasionadas pela pandemia impõem a necessidade de alocar recursos com a finalidade de amenizar os impactos econômicos dela decorrentes. Dessa forma, em face das considerações externadas na Exposição de Motivos nº 174/2020, restou comprovada a necessidade do crédito extraordinário em favor de operações oficiais de crédito. Foram apresentadas duas emendas. A Emenda nº 1, do Deputado Federal Enio Verri, propõe que as empresas que se beneficiarem dos recursos do crédito extraordinário deverão se comprometer a manter os empregos dos seus respectivos quadros funcionais por, no mínimo, seis meses contados da edição da medida provisória. Já a Emenda nº 2, de autoria da Deputada Federal Jandira Feghali, propõe que, durante o Estado de Emergência em Saúde de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, os Guias de Turismo regularmente registrados no Cadastur do Ministério do Turismo farão jus a benefício mensal de R$1.045. Em que pese a relevância dessas emendas, somos, no mérito, pela rejeição de ambas. O voto, Sr. Presidente. Diante das razões expostas, o nosso voto é no sentido de que a Medida Provisória nº 963, de 2020, atende aos preceitos constitucionais que devem orientar sua adoção. Quanto ao mérito, votamos pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, bem como pela aprovação da Medida Provisória nº 963, de 2020, na forma proposta pelo Poder Executivo. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Feita a leitura pelo Relator da matéria, o parecer é favorável à medida provisória e contrário às emendas apresentadas.
19:48 R	Eu queria novamente agradecer aos Senadores e às Senadoras pela compreensão e pela importância da inclusão extrapauta desta medida provisória na sessão de hoje, reconhecendo o esforço desta Casa para deliberar matérias tão importantes no Plenário virtual e reconhecendo o papel de cada Senador que compreende a votação dessas matérias que liberam créditos para diversos setores da sociedade amapaense, na proteção e na defesa dos empregos, dos empreendedores e, nesse caso, do fortalecimento de um setor que foi duramente atingido com essa pandemia, que é o setor de turismo brasileiro. Muito obrigado a todos os Senadores pelo apoiamento. Completada a instrução da matéria, passa-se a sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente, em votação simbólica, mas tenho uma solicitação da Liderança do Podemos que quero registrar e, natural e regimentalmente, conceder a palavra ao Líder, Vice-Líder do Podemos no exercício da Liderança, o Senador Oriovisto Guimarães. Com a palavra V. Exa. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, muito obrigado por me conceder a palavra. Quero cumprimentá-lo e cumprimentar a todos os demais colegas Senadores. Sr. Presidente, queria me valer deste momento para lhe fazer uma solicitação, em nome do meu partido. Nós sabemos que o Palácio do Planalto vai enviar o Projeto de Lei Orçamentária para 2021. Já sabemos que o Relator será o Senador Marcio Bittar. Com certeza, estará em muito boas mãos esse relatório. Mas, Sr. Presidente, eu, que fiz parte da Comissão de análise do Orçamento para o ano de 2020, fui o Relator do Plano Plurianual, sei o quanto é importante, e todos os demais colegas sabem, esse projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual). Por isso, Sr. Presidente, em nome do Podemos, eu faço uma solicitação para que não seja feito apenas o relatório de Plenário, mas que seja constituída uma Comissão, que, mesmo de maneira virtual, possa debater essa LOA. Que ela não seja algo que não seja profundamente debatido, pois se trata simplesmente de tudo que o Governo vai gastar ou deixar de gastar para o próximo ano. Esse é o pedido, Sr. Presidente. E quero parabenizar o Líder Fernando Bezerra pelo relatório dessa medida provisória, que certamente, da minha parte, vou apoiar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Líder Oriovisto. Respondo à manifestação de V. Exa. no sentido de que, na segunda-feira desta semana, diante da importância e da relevância do Orçamento, da peça orçamentária encaminhada pelo Governo a esta Casa, nós tomamos a decisão, numa reunião com o Presidente Rodrigo Maia, de, no mais tardar na próxima semana, abrirmos os trabalhos na Comissão de Orçamento e Serviços Públicos do Congresso Nacional, porque reconhecemos a manifestação de V. Exa. Isso foi ponto da nossa reunião. E nós temos a dimensão da importância de debatermos o Orçamento, porque é a peça que vai nortear, no ano de 2021, as despesas e as receitas do Orçamento federal.
19:52 R	Então, aproveitando esta oportunidade dessa manifestação feita por V. Exa., que eu reconheço muito oportuna, eu respondo dizendo que já está em processo de deliberação, do ponto de vista regimental, a autorização da Câmara e do Senado - mas mais do Presidente do Congresso, que é a quem se reportam diretamente essas questões do Congresso, com uma Comissão Mista - para fazermos um ato para abrimos os trabalhos na Comissão Mista de Orçamento, conforme V. Exa. solicitou. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria, e o mérito da medida provisória, nos termos do parecer do Relator Fernando Bezerra. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Novamente agradecendo a todos os Senadores, passamos agora ao último item da pauta. Mensagem nº 40, de 2020 (nº 497/2020, na origem), da Presidência da República, que solicita ao Senado Federal autorização para a contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$80 milhões, entre o Município de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Saneamento e Infraestrutura Urbana de Juazeiro do Norte". A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação de S. Exa. o Vice-Líder do PDT, Senador pelo Estado do Ceará, Cid Gomes, para proferir o seu parecer de Plenário. Com a palavra o Relator da matéria, Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Sr. Presidente, está ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Perfeitamente. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para proferir parecer.) - Desculpe-me, a ligação caiu justo na hora em que fui chamado. Sr. Presidente, com muita honra, mais uma vez, fui designado por V. Exa. para relatar uma matéria que tem para nós cearenses, especialmente da cidade de Juazeiro do Norte, uma relevância especial. É a primeira vez que uma cidade do sul cearense, do Cariri, consegue viabilizar condições para pleitear um financiamento externo, na sequência de dois outros grandes Municípios do nosso Estado que conseguiram essa proeza, posso assim dizer, de alcançar essa fonte de recurso. No caso, Sr. Presidente, são US$80 milhões que se somarão a uma contrapartida do Município de Juazeiro do Norte de mais US$20 milhões e que serão investidos na área de saneamento e infraestrutura. É um financiamento do Banco Sul-Americano, que adota ainda a sigla CAF (Confederação Andina de Fomento) e que, após análise da Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios (Copem), da Secretaria do Tesouro Nacional, vê atendidas todas as condições exigidas para que o Município de Juazeiro possa viabilizar esse financiamento.
19:56 R	Atende à regra de ouro das finanças públicas nos exercícios financeiros de 2019 e 2020. Apresentou os atestados, comprovando que o programa está incluído no Plano Plurianual para o quadriênio de 2018-2021 - e isso foi feito pela Lei Municipal nº 4.803, de dezembro de 2017 -, o que mostra há quanto tempo o Município vem pleiteando essa operação. Embora esteja sendo viabilizada hoje, de forma célere no Senado, porque chegou hoje e já está aqui sendo feito o parecer, o Município, já há um bom tempo, trata desse financiamento. O Copem também atesta regularidade com os financiamentos e refinanciamentos concedidos pela União e em relação às garantias por ela concedidas. Quanto ao controle de despesa com pessoal, o Município atende ao estabelecido no Decreto Legislativo nº 545, de 8 de abril de 2020. Vale ressaltar ainda a taxa de juros. Enquanto os bancos privados brasileiros oferecem, muitas vezes, como favor, taxas de 2,5% ao ano, a taxa de juros da CAF ao Município de Juazeiro é de 2,79% ao ano, portanto, excelentes condições. Então, feitas essas breves considerações, Sr. Presidente, passo diretamente ao voto. Diante do exposto, apresentamos o voto favorável à autorização pleiteada na Mensagem do Senado Federal nº 40, de 2020, nos termos do seguinte: Projeto de resolução. O Senado Federal resolve: Art. 1º É o Município de Juazeiro do Norte, situado no Estado do Ceará, autorizado a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$80.000.000 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Parágrafo único. Os recursos da operação destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Saneamento e Infraestrutura Urbana de Juazeiro do Norte”. Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições: I - devedor: Município de Juazeiro do Norte (Estado do Ceará); II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF); III - garantidor: República Federativa do Brasil; IV - valor: até US$80.000.000 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América); V - prazo de carência: até 66 (sessenta e seis) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato de empréstimo; VI - prazo de desembolso: até 6 (seis) meses para a solicitação do primeiro desembolso e até 60 (sessenta) meses para a solicitação do último desembolso, contados a partir da data da assinatura do contrato de empréstimo; VII - cronograma estimativo de desembolso: US$11.035.100 (onze milhões, trinta e cinco mil e cem dólares dos Estados Unidos da América), em 2020; US$14.268.600 (catorze milhões, duzentos e sessenta e oito mil e seiscentos dólares dos Estados Unidos da América), no ano de 2021; US$14.268.600 (catorze milhões, duzentos e sessenta e oito mil e seiscentos dólares dos Estados Unidos da América), no ano de 2022; e US$15.061.300 (quinze milhões, sessenta e um mil e trezentos dólares dos Estados Unidos da América), no ano de 2023; US$14.268.600 (catorze milhões, duzentos e sessenta e oito mil e seiscentos dólares dos Estados Unidos da América), no ano de 2024; e US$11.097.800 (onze milhões, noventa e sete mil e oitocentos dólares, no ano de 2025;
20:00 R	VIII - a amortização será feita em 26 prestações semestrais, consecutivas e, preferencialmente, iguais, acrescidas dos juros no vencimento de cada uma das parcelas, vencendo-se a primeira em até 66 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato de empréstimo; IX - juros: exigidos semestralmente sobre os saldos devedores do principal do empréstimo à taxa anual variável que resulte da soma da taxa Libor para empréstimos de seis meses para o dólar dos Estados Unidos da América com uma margem de 1,8% ao ano, sendo que o primeiro pagamento deverá ser feito aos 180 dias, contados a partir da data de assinatura do contrato de empréstimo, desde que ocorra algum desembolso durante esse período; X - juros de mora: 2% ao ano acrescidos aos juros descritos no inciso IX em caso de mora; XI - comissão de compromisso: 0,35% ao ano sobre os saldos não desembolsados do empréstimo, devida a partir de 60 dias contados da data de assinatura contratual; XII - comissão de financiamento: 0,85% sobre o montante total do empréstimo, devida a partir do início da vigência do contrato de empréstimo e paga, no mais tardar, na oportunidade em que se realizar o primeiro desembolso; XIII - gastos de avaliação: US$50 mil, pagos diretamente ao credor, no momento do primeiro desembolso. §1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, assim como os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual. §2º Durante o período de oito anos, contados a partir da data de início da vigência do contrato de empréstimo, o credor se obriga a financiar dez pontos básicos da margem de que trata o inciso IX, reduzindo, neste período, a margem para 1,7% ao ano. §3º Será exigida nova autorização do Senado Federal, caso ocorram alterações nas condições financeiras do empréstimo antes da assinatura do contrato que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução. Art. 3º Fica a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao Município de Juazeiro do Norte, situado no Estado do Ceará, na operação de crédito externo referida nesta Resolução. Parágrafo único. A autorização prevista no caput fica condicionada: I - à verificação e atesto pelo Ministério da Economia, previamente à assinatura do contrato, do cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso e do adimplemento quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007, bem como quanto ao pagamento de precatórios judiciais; II - à celebração de contrato de concessão de contragarantia entre o Município de Juazeiro do Norte e a União, sob a forma de vinculação das cotas de repartição das receitas tributárias previstas nos arts. 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no art. 156, nos termos do §4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como de outras garantias em direito admitidas. Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 dias, contados a partir da vigência desta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala do Senado. Cid Ferreira Gomes, com muita honra, Relator desse projeto, para o qual peço o apoio dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras para que a gente possa viabilizar essa importante linha de crédito ao Município de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará.
20:04 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. Meus agradecimentos especiais, mais uma vez, ao Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa. Mais uma vez, Presidente, muito grato por sua atenção sempre para comigo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Cid. O parecer de V. Exa. é favorável, nos termos do Projeto de Resolução nº 39, de 2020, que apresenta. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Novamente queria agradecer a todos os Senadores e à Secretaria-Geral da Mesa pela presteza na celeridade da possibilidade de apreciação de uma matéria tão importante. Mais um financiamento, mais um empréstimo internacional aprovado por esta Casa, ajudando mais um Município no Brasil dentre tantos outros que nós já tivemos a oportunidade de referendar e consolidar em votação no Plenário. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer do Relator da matéria, o Senador Cid Gomes. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à promulgação. Quero aproveitar esta oportunidade, Senador Cid, Senador Zequinha Marinho e Senador Major Olimpio, para dizer que a Secretaria-Geral da Mesa já está colhendo as assinaturas desta Presidência, e a Secretaria-Geral da Mesa publicará agora um Diário Oficial do Senado Federal extra para consolidarmos o processo de votação ainda hoje, cumprindo a legislação em vigor. Parabéns a todos os Municípios e a todos os Estados que foram contemplados pelo Senado da República! Agradeço novamente a todos os Senadores. Senador Cid, V. Exa. deseja falar? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Como Relator.) - Muito rapidamente, Sr. Presidente. Aprovada a matéria, eu quero de novo agradecer a V. Exa. Vou pessoalmente solicitar à Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, terra de Padre Cícero, que lhe distinga com o título de Cidadão Juazeirense. V. Exa. faz jus a isso com esse importante apoio, com sua atuação hoje, porque, em tempo absolutamente recorde, consegue viabilizar esse financiamento. Muito grato, Sr. Presidente, muito grato mesmo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Cid. Obrigado a todos os Senadores que apoiaram as nossas decisões. Vou retomar a lista de oradores inscritos. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, as pessoas que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado, quero registrar, no dia de hoje, uma importante decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que rejeitou mais uma ação judicial indevida contra o ex-Presidente Lula. Foi a quinta decisão favorável ao ex-Presidente fora da jurisdição parcial do ex-Juiz Sergio Moro e da chamada Lava Jato.
20:08 R	O TRF1 acolheu por unanimidade o pedido de habeas corpus da defesa do Presidente Lula e trancou a ação penal em relação ao ex-Presidente. Com isso, o TRF reconheceu que o Ministério Público Federal fez uma acusação precária, sem suporte probatório mínimo e sem sequer especificar as condutas inadequadas que seriam atribuídas ao Presidente Lula. A acusação era de que o Presidente teria recebido vantagens indevidas da empresa Odebrecht, por meio do Sr. Taiguara Rodrigues, e por palestras que foram, no próprio processo, comprovadamente realizadas. Sempre que o ex-Presidente foi julgado por um órgão imparcial e independente, ou seja, fora da chamada Operação Lava Jato, Lula foi absolvido ou a acusação foi rejeitada. Quero citar aqui, primeiro, o caso do chamado Quadrilhão, na 12ª Vara Federal Criminal de Brasília, Presidente absolvido; acusação de obstrução de Justiça feita pelo ex-Senador Delcídio do Amaral, a 10ª Vara Federal Criminal de Brasília não acatou a denúncia; o caso do Frei Chico, irmão do ex-Presidente, a 7ª Vara Criminal de São Paulo rejeitou a denúncia e essa rejeição foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal; outro caso de uma suposta invasão do chamado tríplex de Guarujá, em que a 6ª Vara Criminal de Justiça Federal de Santos rejeitou também essa denúncia; e ontem essa denúncia tão importante. A nossa expectativa agora, Sr. Presidente, é de que o Supremo Tribunal Federal, o mais rapidamente possível, acolha os dois pedidos de habeas corpus do ex-Presidente e anule os processos abertos contra ele pela Lava Jato de Curitiba, em virtude da suspeição do ex-Juiz Sergio Moro e dos procuradores, incluindo-se aí o Sr. Deltan Dallagnol, que agora se afastou voluntariamente da Operação Lava Jato alegando problemas de ordem familiar e de saúde, que todos nós respeitamos, mas certamente também tinha ele já consciência de que, mais cedo ou mais tarde, pela postura que adotou o tempo inteiro contra o Presidente Lula, seria fatalmente afastado da coordenação daquela operação. E, com essa anulação que nós esperamos, desejamos que o ex-Presidente Lula possa, por fim, ter um julgamento justo e absolutamente imparcial. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Próximo Senador inscrito, concedo a palavra ao Senador Major Olimpio. Senador Olimpio, V. Exa. se encontra? (Pausa.) Próximo Senador inscrito é o Senador Paulo Rocha.
20:12 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, caros colegas Senadores e Senadoras, sem dúvida nenhuma, o Senado Federal cumpre mais um momento, uma página que está se tornando histórica ao aprovar leis que vão ao encontro da situação que vive o nosso País não só na sua economia, que já vinha claudicando antes da pandemia, mas em tudo aquilo que foi impactado pela pandemia. São projetos de lei em que demos resposta a todos os setores, desde a taxa emergencial ao apoio ao setor da cultura, às micro e pequenas empresas, aos Estados e Municípios, à questão indígena, à agricultura familiar e às grandes empresas. Enfim, é mais um dia, então, em que o Senado Federal, dirigido por este valoroso companheiro - já podemos dizer - Davi Alcolumbre, é uma Casa em que todos os seus pares, independentemente de posição política e até ideológica, de todos os partidos, vamos contribuindo com este processo. Portanto, são Lideranças, homens e mulheres, que têm a compreensão do que o País está vivendo hoje. Eu quero incluir aí a dimensão e o tamanho da responsabilidade que a oposição tem, principalmente o Partido dos Trabalhadores. Temos também contribuído e colaborado não só com iniciativas, mas também com a nossa posição política de buscar nas matérias um processo que está sendo feito aqui, de construção de consenso. Eu acho que o chamado ponto fora da curva é o Governo Federal, que, às vezes, não compreende o momento que nós estamos vivendo ou que, se compreende, tem outro posicionamento de solucionar os problemas do nosso País. Falo dos vetos que o Governo Federal tem aposto sobre esses projetos tão importantes que nós temos aprovado, que são produto, repito, de iniciativa de todos os setores e aprovados de uma forma consensual, negociada com todos os partidos políticos. Quero, como uma forma de protesto, protestar contra a forma como o Governo Bolsonaro vetou o projeto da chamada agricultura familiar: vetou todos os artigos, cerca de 14 artigos! Portanto, chamo atenção aqui dos nossos pares no sentido de fazermos um esforço para, na oportunidade, derrubar esses vetos à agricultura familiar, que, como todo mundo sabe, tem um papel importante não só no desenvolvimento do interior do nosso País, mas na produção de alimento saudável para o nosso povo. É só para chamar atenção para a importância disso.
20:16 R	Cerca de 70% do alimento que é produzido para o povo brasileiro vêm da agricultura familiar. Foi um absurdo esse veto nesse projeto tão importante! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Paulo Rocha. Acho que os Senadores retiraram as suas inscrições, os que estavam inscritos aqui. Não... Acho que o Senador Angelo Coronel... Senador Angelo Coronel, V. Exa. está inscrito. Deseja usar da palavra pela ordem de inscrição? (Pausa.) Não. Acho que também retirou. Queria agradecer à SGM e a todos os colaboradores e cumprimentar todos os Senadores e Senadoras que participaram desta sessão. Acho que a Senadora Leila não retirou. (Pausa.) Não; retirou, retirou. A Senadora Leila está em festa hoje no Senado Federal! Ajudou o Brasil, ajudou os brasileiros com um projeto de lei muito importante. Para se ver como são as coisas, Senadora, V. Exa., com um ano e meio de mandato, terá uma legislação de um projeto de sua autoria - já foi encaminhado para a sanção presidencial -, em um grande acordo, e eu queria reconhecer o trabalho de V. Exa. Parabéns pela apresentação desse projeto de lei e parabéns pela construção até a sua aprovação no dia de hoje! Vamos aguardar, agora, somente a sanção presidencial. Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) - Serei muito rápida, Presidente. Quero só agradecer também a sua confiança. Na verdade, como o senhor já tinha falado antes, na própria sessão, eu insisti, mas, se não fosse a sua sensibilidade e o entendimento da importância dessa matéria, talvez ficássemos aí, enfim, priorizando tantas outras, porque a gente sabe das nossas demandas aqui. Então, eu sou muito grata pela sua confiança e pela dos demais pares que acreditaram e confiaram no projeto. Estou muito feliz realmente! Hoje é um dia muito especial para mim. É a minha primeira lei, o meu primeiro projeto que se torna lei, e eu estou muito feliz! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Meus parabéns, Senadora Leila! A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Quero cumprimentar todos os Senadores, abraçar o Senador Paulo Rocha... (Pausa.) Ah, deseja falar? (Pausa.) Pois não. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Presidente, o senhor vai dever para nós a lista de todos esses autores de leis e Relatores, porque, quando tudo voltar ao normal, esse pessoal vai dever uns jantares com vinhos bons para nós! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É verdade, Senador Paulo. Eles se livraram dessa conta! (Risos.) Eu não sei se o Senador Líder Rogério Carvalho deseja se manifestar. Sergipe está em festa hoje, Senador Rogério Carvalho! O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - É, Presidente, eu quero... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu tive a informação de que V. Exa. trouxe a esta Presidência a satisfação de ter ajudado a construir, em um processo de entendimento e de construção técnica com o Governo do Estado e com a Caixa Econômica Federal, uma liberação importante.
20:20 R	Eu queria passar a palavra a V. Exa. para que V. Exa. pudesse exaltar essa grande conquista, levar essa sua fala a todos os sergipanos, porque sei o quanto V. Exa. foi importante para que esse processo pudesse se consolidar no dia de hoje e o Estado de Sergipe ter a condição de recepcionar um financiamento de um banco, da Caixa Econômica Federal, para melhor dar condições aos nordestinos, sergipanos, a partir desse empréstimo. Então queria passar a palavra a V. Exa. para V. Exa. dividir com o Brasil a alegria de Sergipe. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Presidente, antes de mais nada, eu quero cumprimentar V. Exa. e todos os Relatores e autores do dia de hoje e de todas as sessões remotas que nós estamos tendo no Senado. Com todas as dificuldades, sob sua liderança, o Senado Federal tem ajudado o País a superar as dificuldades durante a crise e nós estamos de fato discutindo temas e decidindo sobre questões que impactam na vida das pessoas, que melhoram a vida das pessoas. Isso foi no Fundeb e em tantos outros projetos. O Fundeb porque é simbólico, é fundamental; mas hoje houve o projeto da Senadora Leila e tantos outros projetos que têm sido aprovados nesta Casa, numa concertação que vai para além das questões de posições políticas, ideológicas, e colocando, no centro, o interesse público. Então eu queria ressaltar a importância que esta Casa está tendo de colocar, no centro do debate, o interesse público. No mais, eu quero, Presidente, agradecer, em nome do povo de Sergipe, a presteza de V. Exa. para auxiliar os seus pares na condição de Presidente do Congresso Nacional, de Presidente do Senado da República, e eu, publicamente, quero agradecer o seu empenho pessoal para que esse empréstimo da Caixa Econômica Federal, no valor de R$200 milhões, do Finisa, pudesse ser materializado no dia de hoje. Isso significa, para os sergipanos, a recuperação de toda a nossa malha viária, que está em situação muito precária. Então, eu, em nome dos sergipanos, em nome do Governador Belivaldo Chagas, não tenho palavras para agradecer o empenho de V. Exa. e o zelo de V. Exa. com todos. Eu sei que essa atitude não é comigo, especificamente, ou com um Senador específico, é com todos aqueles que o procuram e que contam com o seu apoio e com o seu empenho. E isso foi fundamental para que a gente pudesse estar comemorando esse empréstimo de R$200 milhões que vai mudar a vida de todos os sergipanos, que vai melhorar a vida de todos os sergipanos. Queria também deixar aqui um voto, uma mensagem de pesar. Nós perdemos hoje um Vereador, uma pessoa querida por todos, radialista, comunicador, uma pessoa doce, maravilhosa, que foi vítima de um infarto fulminante na tarde de hoje: Jason Neto. Eu queria deixar registrado aqui nos Anais da Casa. Ele que foi Vereador, radialista, uma grande figura pública do nosso Estado. Fica aqui esta pequena homenagem do nosso Plenário, do nosso Senado, a este grande homem chamado Jason Neto.
20:24 R	Por fim, Sr. Presidente, mais uma vez muito obrigado, em nome do Governador Belivaldo Chagas e em nome do povo de Sergipe. Muito obrigado pelo apoio que o senhor deu para que a gente materializasse o sonho de todos os sergipanos: ter estrada para levar desenvolvimento, as pessoas terem mais segurança e, assim, construir um Estado mais forte, com mais perspectivas para todos. Obrigado, Presidente. Mais uma vez, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Obrigado, Líder Rogério Carvalho. Eu também queria aproveitar esta oportunidade para cumprimentar V. Exa. e dizer da satisfação da relação pessoal que tenho com V. Exa., do carinho, que, naturalmente, tenho com todos os nossos colegas Senadores da República. E, em nome do Paulo Rocha, em nome da Leila e em nome de V. Exa., queria novamente agradecer profundamente o apoio que tenho tido de todos os Senadores e de todas as Senadoras - às vezes, têm até posição contrária a uma determinada posição da Presidência, mas respeitam e reconhecem o nosso papel de conciliação neste momento da vida nacional. Quero abraçar V. Exa., abraçar o Senador Paulo, abraçar a Senadora Leila e agradecer a Deus pela sabedoria e pela proteção. Antes de encerrar esta sessão, que foi muito exitosa, muito proveitosa, onde votamos matérias importantíssimas para o Brasil, informo aos Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para amanhã, quinta-feira, às 16h, conforme a pauta publicada pela Secretaria-Geral da Mesa. Agradeço a todos. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 25 minutos.)

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