Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 3 de setembro de 2020
(quinta-feira)
Às 16 horas
83ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia As mãos serão abaixadas e neste momento serão iniciadas as inscrições. A presente Sessão Deliberativa Remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2020 (proveniente da Medida Provisória nº 961, de 2020), sendo Relatora a Senadora Soraya Thronicke; - Medida Provisória nº 962, de 2020, sendo Relator o Senador Izalci Lucas; - Projeto de Lei nº 4.414, de 2020, do Senador Fernando Bezerra Coelho, Relatora: Senadora Zenaide Maia; e - Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, da Presidência da República, sendo Relator o Senador Ciro Nogueira. As matérias foram disponibilizadas em avulso eletrônico e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Há uma solicitação pela ordem, antes do início da reunião, do eminente Líder, Senador Alvaro Dias. Eu tenho, portanto, o gosto de convidá-lo para o seu pronunciamento antes de iniciarmos com o item 1. Com a palavra o Senador Alvaro Dias.
16:24 R	O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Prezado Presidente Antonio Anastasia, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu cumpro o dever, em nome do meu partido, de fazer a leitura de uma nota oficial do Podemos que diz: contra a tendência demasiada humana de apreço ao poder foram erigidas as instituições republicanas que sempre tiveram entre seus elementos principais a alternância nos cargos. Trata-se de corolário da ideia de que o poder não é propriedade de determinadas pessoas ou grupos. Agora, com a tentativa de reeleição para as Mesas das Casas do Legislativo, já que a praxe considera a nova eleição aquela feita de uma legislatura para outra, abre-se, no Congresso, a temerária possibilidade de perpetuidade nos cargos de direção. Por bons e grandes que sejam os dirigentes, melhor é a República, maior é o Congresso! Ainda que se reconheçam seus méritos e conquistas, a reeleição indefinida apequena as Casas do Congresso, como instituições, e desvaloriza os seus membros, como se não fossem todos pares e não houvesse capazes e preparados para a direção das Casas. A alteração das regras do jogo, assim como a sua casuística reinterpretação, para o favorecimento de quem está no poder, é medida que se dissocia do espírito republicano que deve nortear a nossa política. Com medidas como essas não podemos concordar. Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, o Podemos não assume posição contra ninguém. Não estamos contra Rodrigo Maia e muito menos estamos contra Davi Alcolumbre, a quem respeitamos e admiramos, mas estamos ao lado da Constituição, da postura republicana e da tese de alternância no poder. Essa nota é assinada pela Presidência do partido e pelas Lideranças no Congresso. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias. Antes de passar a palavra, então, à Senadora Soraya e apregoar o item 1, eu vou convidar a eminente Senadora Daniella Ribeiro, que pediu pela ordem, e, logo depois, vou apregoar o item 1. Com a palavra, Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente e colegas Senadores e Senadoras, diante da sessão que tivemos ontem e que foi marcante, foi extremamente - eu diria - não só sensível, mas deixou uma marca muito forte no Senado Federal, eu gostaria de pedir licença a V. Exa. e aos colegas para ler um trecho de um artigo que foi feito por um jornalista paraibano chamado Heron Cid, que tem muito respeito em nosso Estado, extremamente ético, e que enaltece o Senado Federal: "Um Presidente do Senado também chora" - esse é o título do artigo. O jogo do poder é bruto. O processo legislativo é, por natureza, árido. O que se viu ontem no Senado foi a quebra dessa dureza. Na deliberação que aprovou a instituição do 8 de agosto como o Dia da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal, deu gosto testemunhar gestos de pura sensibilidade. Não é todo dia e nem todo tempo que se assiste, em transmissão nacional, a um Presidente do Senado, uma das maiores autoridades da República, se derramar de emoção.
16:28 R	Na condução da votação, que contou com relatório, no Plenário, da emblemática Senadora Mara Gabrilli, com texto [...] da Senadora Daniella Ribeiro, Relatora da matéria na Comissão de Educação, Davi Alcolumbre não deteve as lágrimas. E sua emoção tocou os colegas Parlamentares e contagiou quem assistiu à cena. Foi a demonstração de que o Legislativo não é só um prédio frio a abrigar gente importante e engravatada. Ele pode e deve ser um espaço sensível, humano e acolhedor. Pode sentir as lutas de anônimos, pode chorar - de verdade - as dores do Brasil que grita para ser visto, lembrado e incluído. É esse Congresso que serve ao interesse do País, quando desce do pedestal e se encontra com seu povo e a cidadania em alma e coração. Olhando-o de igual para igual. O pranto sincero de Alcolumbre agigantou Davi e elevou a Casa. Uma cena rara, rara como a doença que aflige, mas não abate os brasileiros e brasileiras com AME. Por isso, Sr. Presidente, mais uma vez eu enalteço o nosso Presidente Davi Alcolumbre, bem como a todos os Senadores e Senadoras. Muito obrigada pela oportunidade, que fique para os registros, para os Anais da Casa. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Daniella. Cumprimento V. Exa. pela iniciativa, cumprimento igualmente o seu conterrâneo, o jornalista paraibano eminente do texto. E não há dúvida de que ontem, como nós registramos, foi um dia de emoção, de humanidade e de sensibilidade. E foi bom que ele foi testemunha de que nós todos somos de carne, osso e alma. Muito obrigado, Senadora. Eu apregoo agora, então, portanto, o item 1. Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2020, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública (proveniente da Medida Provisória nº 961, de 2020). Durante o prazo regimental, perante a Comissão Mista, foram apresentadas 177 emendas. Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado João Campos, favoráveis à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada, no Plenário da Câmara dos Deputados, em 1º de setembro; e seu prazo de vigência se esgota hoje, dia 3 de setembro. Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada uma única Emenda, a de nº 178, já disponibilizada na tramitação da matéria, e que será encaminhada à publicação. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação da eminente Senadora Soraya Thronicke para proferir o parecer de Plenário. Com a palavra S. Exa. a Senadora Soraya Thronicke para o seu parecer. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, é uma honra estar aqui com V. Exa. Parabéns mais uma vez. O senhor sempre conduz os trabalhos de forma zelosa, de forma educada, como manda a liturgia do cargo. Acho muito bonito. Nós estamos aqui analisando a Medida Provisória nº 961, que também chega a esta Casa no último dia, infelizmente. Eu estava brincando hoje que está tudo o.k. na medida provisória. Os Senadores, após a análise, ficaram todos contentes com o que veio da Câmara; apenas uma emenda do Senador Tasso Jereissati, que eu gostaria muito de acolher, porque ela é meritória. Da mesma forma, na noite de ontem, quando eu descobri que eu iria relatar esta medida provisória... Este é um tema que muito me agrada: tratar de licitações.
16:32 R	Eu tenho um sonho acalentado há muito tempo, o de inserir na Lei de Licitações a cláusula de performance bond, que é aquela cláusula que obriga... Hoje nós já temos, se não me engano, no art. 49, já existe a possibilidade de o gestor contratar um seguro para essa obra, para que ela seja entregue no prazo e na qualidade que foram avençados. Só que é poder e não dever do gestor. Portanto, como, a priori, fica caro e não é algo comum no Brasil assegurarem as obras públicas, e também não há concorrência nesse sentido, seria importante, por isso, também a abertura de mercado de bancos e de seguradoras para que possa haver competitividade. Isso acabaria com os aditivos e nós teríamos as obras entregues não só no prazo, mas na qualidade. Eu até fiz um vídeo numa estrada nos Estados Unidos sobre isso, porque a diferença é tão gritante e dói no nosso coração ver que nós poderíamos estar nesse patamar, mas infelizmente não estamos. Então, justamente por isso, foi necessário rejeitar a emenda meritória do Senador Tasso Jereissati. Para não tomar muito tempo, como todos os colegas já tiveram acesso ao parecer, eu vou passar direto - e também todos os requisitos de admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, todos eles estão em perfeita ordem -, eu vou passar diretamente para o mérito da medida provisória. No mérito da 961, nós concordamos plenamente com a exposição de motivos que acompanha a medida provisória quando afirma que o aumento do limite de valor para a dispensa de licitação na vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 será benéfico por mitigar custos processuais e propiciar maior agilidade nas contratações. Nas avenças de menor valor, os custos do processo licitatório exercem um peso muito maior sobre a economia potencial para a Administração. Além disso, num contexto que exige maior celeridade na aquisição de certos bens e na obtenção de determinados serviços pelo Poder Público, a ampliação do universo de contratações feitas com dispensa de licitação proporcionará a almejada economia de tempo. E só para deixar claro aqui, quando a gente fala em flexibilizar licitações - eu vou passar também a uma análise posterior -, a medida provisória visa também coibir a corrupção. Por isso, me encantei também pelo texto da medida provisória e com as mudanças que foram feitas lá na Câmara. Um detalhe que eu gostaria de contar é que estou em Brasília e estou recebendo uma pessoa muito querida, um grande amigo meu, que é o Neil Brasil. Neil é natural de Ladário, os pais vivem ali em Ladário, a família toda vive em Ladário e Corumbá - são cidades do nosso Mato Grosso do Sul. Nos últimos dez dias, o Neil perdeu quatro parentes, três tios e ontem, aqui em Brasília comigo, ele recebeu a notícia de que perdeu o avô. O pai dele, como é cadeirante, está em casa resguardado e sequer sabe que ontem perdeu o pai.
16:36 R	Então, às vezes, nós ficamos distantes da linha de frente do combate. Nós estamos aqui, no Legislativo, que chega a ser uma cadeira confortável, porque não somos ordenadores de despesas, tanto que tivemos aí a celeuma do Veto 17. Justamente, nós não estamos na linha de frente, não somos responsáveis pela compra desses insumos, desses equipamentos. O próprio mercado, por conta da procura, da oferta e da demanda, subiu muito o valor desses maquinários, desses ventiladores, enfim, de tudo que é necessário para o combate da linha de frente do coronavírus. Então, é bom deixar bem claro, tanto para os Srs. Senadores quanto para a população que hoje nos assiste, que essa flexibilização não significa que estamos permitindo aumentos sem uma contrapartida de prestação de contas, tá? Eu vou continuar aqui no mérito, mas precisei fazer esse parêntese e me solidarizar, em nome do meu amigo Neil Brasil - que acaba de perder, vou repetir, nos últimos dez dias, quatro membros de sua família -, quero me solidarizar com os mais de 122 mil mortos pelo coronavírus aqui no nosso País. Seguindo a linha da análise, nós não ignoramos que a Lei 13.979, de 2020, já considera dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia. No entanto, a situação emergencial pode gerar a necessidade de contratações mais ágeis - e aí são os nossos Prefeitos, os nossos Governadores e o nosso próprio Presidente da República -, ainda que não destinadas diretamente ao combate da pandemia. Por isso, existe um alargamento de flexibilização de licitações que estão indiretamente ligadas, mas que estão, sim, ligadas de forma indireta. Assim como ocorreu em nossos próprios lares, a pandemia alterou a dinâmica e o modo de funcionamento de empresas e do próprio Governo. Dessa forma, como consequência do estado de calamidade, é possível que determinadas contratações devam acontecer de forma mais rápida, ainda que não sejam dirigidas diretamente ao enfrentamento da pandemia no sentido mais estrito da expressão. A única modificação de conteúdo promovida nesse ponto específico pelo PLV consiste na exclusão das referências a alienações. O texto original da medida provisória autorizava a dispensa de licitação para alienação de bens públicos com valor estimado em até R$50 mil. Como corretamente notado pelas emendas que propuseram a supressão do termo, o regime licitatório das alienações é distinto daquele de outras contratações. A Lei 8.666, Lei de Licitações, ao prever a dispensa de licitação em razão do valor do contrato, alude apenas a compras, serviços e obras, não a alienações. No caso das alienações, a dispensa se faz em razão de peculiaridades do adquirente, como no caso de venda a outra entidade da Administração Pública ou do próprio bem alienado, como no caso da comercialização de bens produzidos por empresas estatais, e não em virtude de seu valor.
16:40 R	No que diz respeito à autorização para pagamentos antecipados, a medida provisória procurou estabelecer alguns mecanismos de resguardo do interesse público, em face dos riscos envolvidos nesse procedimento. Ela fez, contudo, de maneira imperfeita, conforme bem atentou a Câmara, ao alterar, em boa hora, essas regras no PLV. Então, isso já foi bastante discutido na Câmara e vem de forma satisfatória e aceitável para nós, principalmente no último dia; mas ela resolve. O texto da medida provisória, além de considerar cabíveis os pagamentos antecipados apenas quando isso represente condição indispensável para a obtenção do bem ou realização do serviço, ou ainda quando propicie significativa economia de recursos, exige que dita antecipação esteja prevista em edital e que o contratado promova a devolução integral do valor antecipado, na hipótese de inexecução do objeto. Contudo, ao enumerar algumas cautelas adotáveis para resguardar o interesse público, qualifica-as como uma faculdade e não como um dever. Em outras palavras, o administrador poderá adotá-las ou não. E isso é um grande risco. Os riscos para a Administração Pública se veem potencializados quando esta oferece sua contraprestação antes de receber o objeto do contrato. Por isso mesmo, é difícil compatibilizar o caráter meramente facultativo das cautelas com o princípio da indisponibilidade do interesse público. Aliás, outro não é o posicionamento do TCU sobre o assunto, ao assinalar, no já citado Acórdão nº 1.341/2010-Plenário, que a realização de pagamentos antecipados aos contratados somente poderá ocorrer se houver a conjunção dos seguintes requisitos: previsão no ato convocatório, existência no processo licitatório de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida e estabelecimento de garantias específicas e suficientes que resguardem a Administração dos riscos inerentes à operação. Ao tornar obrigatória a adoção de cautelas pela Administração, o PLV aperfeiçoa a disciplina originária da medida provisória. Ainda no tocante aos pagamentos antecipados, o PLV substitui, ao fim da enumeração das cautelas promovida pelo §2º do art. 1º, a conjunção "e" por "ou", de modo a afastar a exegese de que todas elas deveriam ser adotadas nos contratos. Essa modificação também demonstra ser adequada considerando que nem sempre será conveniente ou mesmo possível aplicá-las simultaneamente. Basta pensar, por exemplo, que o acompanhamento da mercadoria por representante da Administração só será pertinente em contratos cujo objeto envolva a entrega de bens comercializáveis e não naqueles de prestação de serviços ou de realização de obras. A última mudança operada pelo PLV nas regras sobre pagamentos antecipados se destina a estabelecer que, inexecutado o objeto, os valores antecipados a serem devolvidos pelo contratado sejam atualizados monetariamente com base no IPCA. Nem poderia ser diferente, porque o contrário implicaria enriquecimento sem causa do contratado.
16:44 R	Sr. Presidente, nós concordamos com essa regra da medida provisória, não alterada pelo PLV, que permite a aplicação do RDC (Regime Diferenciado de Contratação) às licitações e aos contratos administrativos em geral. Ao contemplar procedimentos mais flexíveis, esse Regime Diferenciado de Contratação procurou oferecer uma alternativa ao excessivo rigor e formalismo da 8.666. Inicialmente isso foi pensado como uma experiência legislativa transitória, aplicável às contratações necessárias que aconteceram na realização da Copa do Mundo de 2014 e nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. As virtudes que aconteceram foram tão visíveis no seu campo de incidência que isso foi paulatinamente ampliado. Mesmo assim, revela-se restrito a este momento de pandemia. Como pontos positivos desse Regime Diferenciado de Contratação, nós podemos citar, dentre outros: (i) um maior leque de alternativas procedimentais à disposição do administrador, a serem utilizadas conforme as necessidades específicas de cada licitação; (ii) o orçamento sigiloso, que reduz a eficácia de conluios entre os licitantes para burlar o caráter competitivo do certame; (iii) a permissão do uso de recursos de tecnologia da informação nas licitações - isso é muito importante e chega a ser indireto, mas foi necessário para o bom desenvolvimento do trabalho remoto da Administração Pública; (iv) a precedência temporal da fase de julgamento das propostas, que possibilita maior disputa entre os licitantes e põe fim ao manejo estratégico de ações judiciais naquilo que se convencionou chamar de “guerra de liminares” na fase de habilitação; (v) a criação de mais um critério de julgamento, o de maior retorno econômico, e da figura do contrato de eficiência; (vi) por fim, a criação de procedimentos auxiliares de pré-qualificação permanente de bens e do catálogo eletrônico de padronização. Num período como este em que as medidas de isolamento social provocaram mudanças no próprio funcionamento dos órgãos públicos, facultar o uso de um conjunto de normas que torna mais ágil e eficiente o processo licitatório é medida digna de encômios. Se, passada a pandemia, os êxitos esperados nessa experiência tiverem se confirmado, será um argumento a mais para tornar permanente a ampliação no âmbito de incidência do Regime Diferenciado de Contratação. A par de todas essas modificações em normas já constantes do texto original da medida provisória, o PLV inclui outras quatro inovações, que, como já ressaltado, guardam afinidade temática com as demais regras - por isso, passíveis de aceitação. A primeira regra tem por escopo permitir que as mesmas autorizações concedidas pela medida provisória aos órgãos e entidades da Administração Pública durante o estado de calamidade pública se estendam às licitações realizadas e aos contratos celebrados por entidades do terceiro setor quando fizerem uso de recursos públicos. Este PLV refere-se a cinco espécies de entidades sem fins lucrativos, aos seus diplomas legais de regência e ao tipo de instrumento que firmam com o Poder Público. São elas: as escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas; as organizações sociais; as organizações da sociedade civil de interesse público; os pontos e pontões de cultura; e as organizações da sociedade civil. É bem verdade que, em muitos casos, essas entidades já estão, sim, obrigadas a promover licitações e a seguir os ritos da Lei nº 8.666 ou da Lei nº 10.520, de 2002. A introdução dessa regra, porém, permitirá que as entidades do terceiro setor gozem da mesma flexibilidade assegurada pela medida provisória aos órgãos da Administração Pública, naqueles casos em que o poder concedente venha a exigir delas a observância de normas sobre licitações e contratos administrativos. E nós entendemos, portanto, meritória também essa inovação no PLV.
16:48 R	A segunda mudança consiste na introdução de artigo determinando a disponibilização em sítio oficial da Administração Pública na internet dos atos referentes às licitações e aos contratos regulados pelas novas normas - isso aí também é de extrema importância para coibir a corrupção. A evolução dos acontecimentos durante a pandemia tem evidenciado que, se, por um lado, são necessárias regras flexibilizadoras dos certames e contratações, para possibilitar um combate efetivo à Covid e fazer face a seus reflexos negativos de ordem social e econômica, por outro lado, os riscos de desvio e malversação de recursos públicos aumentam significativamente - isso é inegável. Regras que assegurem maior transparência na execução dos contratos administrativos e da despesa pública são, por essa razão, muito bem-vindas. O gestor que não tem probidade se move nessas sombras - em que ele não necessita alimentar o portal da transparência - e, nessas sombras, precisa justamente delas para dar concretude aos seus propósitos vis, infelizmente. As duas últimas inovações do PLV constituem modificações da Lei nº 13.979, de 2020. A primeira delas resgata previsões da Medida Provisória 951, que caducou - não foi apreciada pelo Congresso Nacional no prazo. Trata-se, como nós já mencionamos no relatório, de disciplinar o Sistema de Registro de Preços no âmbito das contratações emergenciais daquela lei, permitindo, inclusive, que os procedimentos do SRP sejam adotados nas dispensas de licitação. Não há como negar também que o SRP confere maior celeridade e propicia economia de recursos, na medida em que os órgãos e entidades da Administração Pública podem aproveitar, em suas contratações, os procedimentos já realizados pelos outros.
16:52 R	Ademais, o SRP se revela a melhor opção em situações nas quais não é possível fixar precisamente o quantitativo dos bens que serão adquiridos ao longo de determinado período. É exatamente o que se verifica na atual pandemia, considerando que a quantidade de insumos médico-hospitalares a serem adquiridos pode variar significativamente de preço conforme a dinâmica da situação epidemiológica e da situação do mercado. A outra mudança na Lei nº 13.979, de 2020, destina-se a fixar diretrizes para a atuação dos órgãos de controle interno e externo durante a pandemia, os quais deverão dar prioridade à análise da legalidade, legitimidade e economicidade das despesas realizadas com base na referida lei. E aí cabe aos tribunais de contas empenhar-se no sentido de aumentar a segurança jurídica na aplicação de tais normas, inclusive mediante respostas a consultas. Então, todos esses órgãos, inclusive os tribunais de contas, precisam trabalhar conosco para coibir esses desmandos que infelizmente existem por parte de alguns gestores - não são todos, jamais vamos generalizar. E o que eu tenho visto, pelo menos no interior do meu Estado, é que as licitações têm caminhado com lisura; foi o que a gente pôde levantar até o momento, muitas delas. Esse excesso de cautela, no entanto, também pode ser prejudicial à população. A atuação preventiva das cortes, fixando balizas para a conduta do administrador, parece ser o melhor caminho a ser trilhado nesta a atual e preocupante quadra histórica. E nós concordamos, sim, com essa previsão do PLV. Quanto à Emenda nº 178, do Senador Tasso Jereissati, nós entendemos que ela deva ser ela rejeitada, e a razão exposta é o prazo, não o mérito, Senador. As suas contribuições são sempre muito meritórias, e, se houvesse tempo, o senhor pode ter certeza de que a iríamos discutir. É o meu próprio caso, eu também gostaria de emendar e estou aqui, tacitamente, rejeitando a minha própria emenda. Além da citada incongruência com o PLV no sentido do prazo, sobre o aumento do limite para dispensa de licitação, cabe registrar nessa emenda do Senador que a Câmara já se manifestou contrariamente a tal modificação, rejeitando emendas que previam isso. E eu, como já disse, estudaria isso com o maior carinho e com o maior afinco. Seria difícil que a Câmara sequer tivesse tempo para reexaminar essa questão - não poderia voltar para lá. Infelizmente, nós estamos limitados e de mãos amarradas. O voto, Sr. Presidente, é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da MPV nº 961, de 2020. No mérito, o voto é pela rejeição da Emenda nº 178 e pela aprovação do PLV nº 36, de 2020.
16:56 R	Eu quero informar aos Srs. Senadores sobre o aumento para R$100 mil, antes da medida provisória era de R$33 mil, para obras e serviços de engenharia. Com a MP, passa a ser R$100 mil. É importante dar agilidade. Em todo esse contexto, R$100 mil já não é esse valor exorbitante. E o valor para serviços e compras nós passamos para R$50 mil, era R$17,6 mil. E, por último, Sr. Presidente, eu gostaria de destacar algo muito interessante que veio. São informações que nós precisamos dar para a população. Essa informação veio da Liderança do Governo e diz o seguinte: a medida provisória se opõe à corrupção. Ela não flexibiliza, de modo a não coibir também, não dar o limite necessário, nos seguintes sentidos: Primeiro, os desvios observados nos últimos meses são, em sua maioria, relacionados a bens e serviços de combate à pandemia, no caso, a lei que se aplica é a 13.979, de 2020, que a Medida Provisória 961 sequer tocou. Então, quanto a isso, nós podemos ficar tranquilos. Número dois: o aumento dos limites de dispensa de licitação previstos na 961 trazem maior eficiência à instrução processual. Ao se prover rito menos oneroso a objetivos mais baratos, os órgãos e entidades podem melhor instruir processos complexos, mais vultosos e que demandem exigências burocráticas mais contundentes. Número três: a Medida Provisória 961 possibilita que se licitem obras públicas via um sistema eletrônico. Não é o que se espera e não é o que irá acontecer, mas, se fosse o caso de ela cair, caducar, nós voltaríamos à realidade de antes: obras licitadas presencialmente e com menos transparência. Número quatro, o penúltimo: o pagamento antecipado é prática já absorvida pela jurisprudência há anos. A MP traz maior segurança jurídica a essa prática e traz ainda mais cautela à Administração Pública. Caso a MP caísse, voltaríamos à jurisprudência apenas, que não daria a segurança jurídica, traria maior risco, sim, quanto ao pagamento antecipado. Hoje nós temos aqui a aprovação da medida e estamos entregando a nossa obrigação, que é legislar. Quando nós não legislamos, nós temos que aceitar ou que ficar à mercê da jurisprudência, que pode mudar a qualquer momento. Por último: em síntese, não se trata de verdade de uma flexibilização. Ao contrário, trata-se de medida provisória que traz maior eficiência, cautela e, acima de tudo, como Presidente da Frente Parlamentar para a Transparência dos Gastos Públicos, traz mais transparência. E, por isso, Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Presidente Davi Alcolumbre, também a V. Exa. pela honra de relatar a medida provisória, mesmo não podendo emendar, mesmo não podendo aceitar, acolher a Emenda 178, do nosso colega Senador Tasso Jereissati, e não poder discutir com os nossos colegas tudo o que eles gostariam de ver. E nesta Casa aqui nós temos tido contribuições extremamente técnicas e meritórias mesmo. Então, muito obrigada pela oportunidade.
17:00 R	Espero que seja aprovada, espero a sensibilidade dos nossos colegas e espero também que possamos ter aqui nesta Casa, pelo menos, algum dia - é um sonho meu -, uma estrutura de fiscalização por conta do fato de que a obrigação do legislador é legislar e fiscalizar. Quando cheguei aqui, eu me deparei com uma estrutura de legislação, as consultorias, de altíssimo nível, me encantei - quero agradecer a toda a equipe que trabalhou desde ontem para trazer esse voto -, e não encontrei aqui uma estrutura de fiscalização que pudesse me ajudar, que pudesse ajudar aos Senadores. A gente tem que se virar, não é? Então, tecnicamente, somos muito bons para legislar. Eu gostaria que fôssemos muito bons também para cumprir a nossa obrigação de fiscalizar. Mas nós estamos aqui pelo menos legislando neste sentido aqui do que a gente entrega hoje para a sociedade brasileira, essa proposta do Governo. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Soraya Thronicke. Cumprimento V. Exa. O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e contrário à emenda de Plenário. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Antes disso, todavia, nós temos duas solicitações pela ordem. Eu gostaria tão somente de dizer, Senadora Soraya, até como V. Exa. iniciou a legislatura no ano passado, que em 2018 houve aqui a tramitação do projeto de lei de reforma da Lei nº 8.666, relatoria do Senador Fernando Bezerra, na Comissão Especial presidida pelo Senador Otto Alencar. Nós a aprovamos. A matéria foi à Câmara, onde está, com o nosso apoio, o seu gosto do instituto do performance bond. A matéria está voltando ao Senado, e aí nós teremos condições de complementar o tema, que é de fato imprescindível para o instituto da licitação no Brasil. Antes de iniciarmos a votação, eu vou indagar à Senadora Rose e ao Senador Tasso Jereissati, autor da emenda objeto, se a solicitação pela ordem é referente a essa votação, porque, assim sendo, eu darei a palavra de imediato, senão... A Rose disse que não. O Tasso, deve ser. Então, eu vou dar a palavra ao Senador Tasso e, depois, vamos abrir a votação com os Líderes. Enquanto há votação, a lista de inscritos se inicia. Com a palavra, pela ordem, o Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Ilustre Presidente, Senador Anastasia, Sras. e Srs. Senadores, primeiro eu queria parabenizar a Senadora Soraya pelo seu relatório. Entendo perfeitamente a situação, o constrangimento que nós passamos como relatores ao não podermos sequer fazer alguma observação de mérito em função do tempo, da pressa e de não querermos derrubar o projeto como um todo. Então, eu queria felicitá-la e agradecer-lhe pela gentileza à menção. Eu queria aqui colocar, no entanto, duas pequenas colocações a V. Exa., Presidente Anastasia, como reformador do nosso Regimento e conhecedor profundo do Regimento atual.
17:04 R	Eu acho que a emenda que nós fizemos, a própria Senadora Soraya tocou no assunto, abre uma brecha, um precedente que pode ter consequências, porque deixa de ser somente para as questões diretamente - a dispensa de licitação e o pagamento antecipado - ligadas à pandemia para ser qualquer tipo de obra, assim como o regime diferenciado também é aberto para todas as obras. Então, nós estamos abrindo um precedente muito perigoso que - tenho certeza -, se nós estivéssemos numa situação normal, este Plenário rejeitaria, a começar pela própria Relatora. Então, nós estamos com dois problemas para os quais eu queria chamar a atenção de V. Exas., para o que nós todos temos chamado. Uma é a questão de estarmos votando, quase sempre, mesmo sem prazo, projetos ou medidas provisórias que, por uma razão ou outra, não podem voltar para a Câmara, e então ficamos impossibilitados de fazer o embate, de dar nossa opinião do mérito dentro do projeto. A outra é uma situação que hoje eu não iria apresentar, até pelo respeito que eu tenho pela Senadora Soraya. Como eu não sabia se a Senadora Soraya iria acatar ou não - eu desconfiava de que não iria acatar - minha emenda, eu não poderia pedir destaque, porque eu só posso pedir destaque sabendo, depois, se ela acatou ou não. Então, nós ficamos nessa dificuldade desse modelo que está implantado também. Então, nós estamos, cada vez mais, sendo restritos nas nossas opiniões e nas nossas posições. Esta é a ponderação que eu queria fazer, agradecendo ao Senador pelo espaço. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Tasso Jereissati. V. Exa., como sempre, está coberto de razão. Nós temos aqui um drama antigo, que é a questão da tramitação das medidas provisórias, há uma PEC num estado de limbo ainda entre as duas Casas, votadas, e vamos ter de resolver isso, espero que seja tão logo haja a volta à normalidade, e, no caso específico de agora, que V. Exa. comenta, essa situação, naturalmente, é agravada pelo sistema remoto, porque a Câmara votou ontem essa medida provisória. Então, a rapidez... Não há Comissão funcionando, a Comissão Mista, porque não haveria Relator no Plenário do Senado, porque o Relator já teria sido dado lá na Comissão Mista. Como não há Comissão Mista, nós teríamos de criar um sistema entre as duas Mesas, da Câmara e do Senado, para dar sequência às votações das medidas provisórias. Mas V. Exa. está coberto de razão. É uma situação excepcional, e todos nós - oxalá - desejamos que ela passe o mais rápido possível. O parecer foi protocolado às 14h56, e o destaque deveria ter sido até às 15h56. O prazo é mais do que exíguo. Então, eu dou razão inteiramente a V. Exa. nessa compreensão. O ideal é que haja sempre o tempo hábil para que as medidas sejam apreciadas. Nós ainda chegaremos lá, Senador Tasso. Somos otimistas, e V. Exa. nos lidera nesse otimismo. Desse modo, a Presidência colocará em discussão e votação conjuntas os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental nos termos do parecer. Solicito que a Secretaria-Geral da Mesa abra o painel para o início da deliberação remota. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por até um minuto, para sua respectiva orientação. Solicito, portanto, ao Líder do MDB, Senador Eduardo Braga, que se manifeste.
17:08 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, meu caro Anastasia, primeiro, um abraço ao amigo, vendo-o, novamente, revigorado, na Presidência do Senado. Cumprimento os colegas Senadores e Senadoras. Ouvi atentamente o relatório da nossa eminente Senadora Soraya. Sem dúvida nenhuma, o Brasil precisa modernizar, o mais rápido possível, o mecanismo e o processo de compra. Esse mecanismo precisa ser modernizado, principalmente nesse processo agora, de pandemia, diante de tantas denúncias e tantas ações já promovidas. Portanto, o nosso voto, o encaminhamento é favorável ao parecer da eminente Senadora, com os meus cumprimentos à Senadora Soraya pelo belíssimo trabalho. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. O MDB orienta "sim". Pelo PSD, o eminente Líder Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Meu estimado e querido Presidente Senador Antonio Anastasia, primeiro, quero declarar aqui a minha gratidão a V. Exa. pelos bons conselhos que ouço todas as manhãs antes das votações e os sigo sempre, porque V. Exa. é um homem que está sempre ao lado da razão. Eu agradeço desde já. Quero parabenizar a Senadora Soraya pelo seu relatório. Nesse período de calamidade pública, de pandemia, realmente, o relatório da Senadora é muito condizente com o momento que nós estamos vivendo. Dessa forma, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o PSD encaminha voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Otto Alencar. Agradeço por suas palavras. O PSD orienta o voto "sim". Pelo Podemos, o eminente Líder Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente Anastasia, primeiramente, as homenagens à Senadora Soraya, Senadora que muito admiramos. No entanto, desta feita, eu não posso votar com o relatório da Soraya, com o parecer da Soraya, mas a bancada do meu partido está liberada para o voto. Votarei contra em razão das preocupações. Nós discutimos esse tema há um bom tempo no Senado, já no Governo anterior, regime diferenciado para as licitações, essa flexibilização se justificou durante a pandemia, mas, nesta hora, há uma ampliação, a meu ver, desnecessária, que permitirá para qualquer tipo de licitação e de contratos um regime diferenciado. É um novo modelo de gestão, que não contribui para o combate à corrupção no País, para o combate aos desvios a que nós estamos assistindo. Por essa razão, o meu voto é contrário, até porque nós já estamos, graças a Deus, chegando ao final dessa pandemia - eu imagino - e essa medida provisória já produziu os seus efeitos. Creio que esta ampliação é desnecessária. Por isso, meu voto é "não", mas a bancada do Podemos está liberada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, eminente Senador Alvaro Dias. O Podemos libera a bancada com o registro do voto pessoal de V. Exa. Pelo PSDB, a orientação do eminente Líder Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, faço das palavras do Senador Tasso as minhas palavras. Eu também apresentaria mais transparência nesse regime. Nós estamos aqui no DF com a cúpula da Saúde presa e não conseguimos sequer informações. Temos uma comissão do Covid aqui, com a participação de Deputados e Senadores, Ministério Público e toda a sociedade civil organizada, e não conseguimos sequer informações; e há até uma proibição do próprio Governador de os Secretários participarem. Portanto, acho que teríamos de ter mais transparência - e temos tecnologia para isso. Então, nós tínhamos de começar a exigir uma transparência maior na nossa legislação.
17:12 R	Mas, como a medida vence hoje e é importante neste momento, o PSDB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, eminente Senador Izalci Lucas. O PSDB orienta o voto "sim". Pelo Democratas, eminente Senador Marcos Rogério, para orientação do Partido. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiramente, quero cumprimentar V. Exa., nobre Senador, Professor Anastasia, pela condução dos trabalhos da sessão do Senado no dia de hoje. A orientação do Democratas é o voto "sim", pois se trata de uma medida provisória que tem estrangulado o seu tempo de tramitação. Se não votarmos hoje ou se inovarmos, teremos a sua caducidade. Então, a orientação do Democratas é pelo voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. O Democratas orienta o voto "sim". Pelo Progressistas, Líder Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, primeiramente, quero cumprimentar a Senadora Soraya Thronicke pelo relatório. Quero dizer que a orientação do Progressistas é pelo voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Daniella. O Progressistas orienta o voto "sim". Pelo PT, eminente Líder Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim", ou seja, a orientação à bancada é o voto "sim" por entendermos que, apesar de já ter a medida provisória cumprido parte da sua função, ainda estamos em pandemia. Portanto, orientamos o voto "sim". Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogério. Orienta o voto "sim" o PT. Pelo Cidadania, eminente Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - Boa tarde, Sr. Presidente, colegas. Obrigado pela oportunidade. O Cidadania orienta o voto "não". O Ministro Salles, naquela malfadada reunião transmitida para todo o Brasil, cunhou uma frase que vai identificar muito bem o tempo em que vivemos: "Vamos aproveitar a pandemia para passar a boiada". Projetos dessa natureza, votados dessa forma, representam exatamente isso, ou seja, a passagem da boiada. Nós temos um quadro de emergência que ainda persiste, mas que já caminha para o fim, e, quando você faz uma extensão de liberação, como vários colegas com altíssima experiência, como é o caso do nosso querido Tasso Jereissati, apontam para os riscos dessa conduta, o mais oportuno - e a bancada do Cidadania entende nesse sentido - é votar "não", para que a matéria seja regulada com debate adequado e muito cuidado, porque se trata do patrimônio público. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira. O Cidadania orienta o voto "não". Pelo PDT, eminente Senador Acir Gurgacz com a palavra. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Saudações, Sr. Presidente Anastasia. É um prazer vê-lo dirigindo esta sessão. Quero ainda cumprimentar todos os nossos colegas Senadores e Senadoras e também a Relatora dessa matéria, a Senador Soraya Thronicke, que faz um relatório conciso e importante. Eu entendo que, neste momento de pandemia, esse projeto se faz necessário. Por isso, o PDT orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Acir Gurgacz. O PDT orienta o voto "sim". Pela Rede, o eminente Líder Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Senador Anastasia, é sempre um prazer vê-lo conduzido esta sessão. Meus cumprimentos a V. Exa. e meus cumprimentos também à Relatora, Senadora Soraya, que se esforçou ao máximo. Sr. Presidente, até se justificaria suprimir licitações por conta da pandemia. Só que isso virou o "liberou geral" em nosso País, Presidente. Presidente, só para citar cinco Estados que tiveram gravíssimos casos de corrupção em decorrência dessa flexibilidade de licitações: Rio de Janeiro, que, inclusive, está com o Governador afastado por conta de corrupção com recursos da Covid; Pernambuco; Amazonas; Pará e aqui o meu Estado do Amapá. Sr. Presidente, só de recursos para - já concluo - o enfrentamento da pandemia aqui para o meu Estado, veio quase R$1 bilhão. Fazer liberação de licitações, RDC, é o "liberou geral", é "a outra boiada", como já foi dito pelo Senador Alessandro, autorizar a outra boiada a ser passada; desta feita, a boiada da corrupção.
17:16 R	A Rede encaminha o voto "não". Essa medida provisória está se tornando uma medida provisória da vergonha, que abre alas para atos de corrupção no País. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Randolfe, que orientou o voto "não" pela Rede. Pelo PROS, o eminente Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo, cumprimentar a todos os Senadores e Senadoras. Eu estava vendo o debate, aí de repente eu fiquei pensando: é a oportunidade que faz o ladrão? Ou é a índole da pessoa porque ela é ladrona? Ora, nós estamos numa pandemia, nós estamos num momento de crise, de rapidez. Então, burocratizar porque A roubou ou B roubou, isso é quanto vírgula quanto por cento em cima de tantos atos que são positivos? Então, se for sacrificar a Nação brasileira porque há ladrão na política, é o fim do mundo. O PROS é racional e acredita na honestidade do povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PROS orienta "sim". Agradeço ao eminente Senador Telmário Mota. Pelo PL, o eminente Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Meu querido Presidente, minha saudação, prazer em vê-lo, cumprimentar todos as Senadoras e Senadores. Estamos num momento de pandemia. Não se justifica, essa medida provisória tem 60 dias de validade, já está no último dia. É aquela chorumela de sempre: o Senado tem que correr para aprovar porque senão caduca. A Câmara não nos respeita. A Câmara não nos respeita, infelizmente. E nós precisamos aprovar, realmente, a reforma da Lei de Licitações, que está na Câmara, para que ela seja permanente, seja duradoura. O Partido Liberal encaminha "sim", por entender que não vai tirar a segurança jurídica daquilo que já foi feito de bom no Brasil. O picareta tem que ir para a cadeia, tem que ser punido severamente. E solicito, Sr. Presidente, se pudesse, com as votações em que houver mais consenso ser um pouquinho mais rápido, porque todo mundo tem que viajar hoje - eu pelo menos vou ter que viajar - e sei que há matérias complicadas. Então, as mais simples, se nós pudéssemos conversar um pouco menos e já fazer um encaminhamento meio coletivo, ajudaria muito. Eu agradeço e faço essa solicitação. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, eminente Senador Jorginho Mello, mas V. Exa., melhor do que eu, sabe muito bem o processo, a ritualística e o gosto, naturalmente, pela palavra dos nossos pares que estão no exercício do seu direito parlamentar. O eminente Senador Jorginho Mello orientou, portanto, o voto "sim" pelo PL. Pelo PSB, a eminente Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu cumprimento o senhor e cumprimento a Soraya pelo relatório, e as Senadoras e Senadores, na tarde de hoje.
17:20 R	No PSB, o encaminhamento vai ser liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado. A eminente Senadora Leila libera a Bancada do PSB. Pelo Republicanos, o eminente Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Eminente Presidente Anastasia, o Republicanos recomenda o voto "sim", pelo relatório da nossa competente Senadora Soraya Thronicke. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Mecias. O Republicanos orienta o voto "sim". Pelo PSL, o eminente Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar a minha colega de bancada, a Senadora Soraya, pelo competente trabalho. Quero dizer que eu comungo com as preocupações com relação à flexibilização da Lei de Licitações. Nós votamos em uma situação de emergência, mas há muito mais canalha e bandido no Brasil do que nós prevíamos, em todos os níveis, de todas as formas. Mas a medida provisória veio para agilizar, para os que querem fazer o bem. Então, acreditando nos propósitos da legislação, dizendo que nós já temos cadeia em que dá para colocar muitos desses desgraçados. Prestigiando o relatório da Senadora Soraya, o PSL vai votar logicamente o "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Major Olimpio. O PSL orienta "sim". Pelo PSC, o eminente Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiro quero cumprimentá-lo e saudar também todos os Senadores conectados nesta sessão. Vou dar um testemunho aqui do nosso Estado do Pará com relação aos Municípios: eu vejo neste momento todos os Municípios procedendo à licitação dos recursos para aquisição de serviços e produtos com toda seriedade, toda transparência e toda boa-fé possível. Isso, claro, atrasando muitas vezes compromissos, mas estão fazendo isso de forma muito correta - é um testemunho que eu quero dar. Portanto, não vejo por que votar contra o parecer da Senadora Soraya. Nós encaminhamos o voto "sim", acreditando na seriedade dos nossos gestores municipais, não só do Pará, mas também do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho. O PSC orienta "sim". Pelo Governo, o eminente Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Presidente, inicialmente quero cumprimentá-lo, é uma alegria vê-lo mais uma vez presidindo a nossa sessão, conduzindo os nossos trabalhados com a habilidade e competência de sempre. Eu queria cumprimentar a Senadora Soraya Thronicke. Na realidade, ela recebeu esse encargo, essa responsabilidade, em menos de 24 horas, e é uma matéria importantíssima não só para a União, como também para os Estados e Municípios brasileiros, porque permite flexibilização na Lei de Licitações para o enfrentamento da compra de insumos, de equipamentos, de obras de adequação, e a Senadora se saiu muitíssimo bem, está fazendo um competente... (Interrupção do som.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... e o Governo, portanto, recomenda o voto "sim."
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra. Agradeço a V. Exa. O Governo orienta o voto "sim." Nós temos ainda Senadores presentes que não declinaram o voto. Eu solicito, portanto, que o façam. Nós vamos começar a lista de oradores. Antes há uma solicitação, pela ordem, da Senadora Rose, e a Senadora Soraya também pediu pela ordem, algum esquecimento. Indago se a Senadora Soraya, como Relatora, deseja alguma manifestação célere neste momento, antes de passar a palavra para a Senadora Rose, enquanto vamos votando. (Pausa.) Com a palavra a Relatora, Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, pela oportunidade. É só para esclarecer, caso essa medida provisória não passe, algumas consequências, alguns reflexos que foram apontados aqui. Um deles é o aumento potencial de paralisação de obras públicas. Há órgãos que proibiram certames presenciais em face da pandemia. Nesse caso, o único rito seria o eletrônico para a contratação de obra pública; seria, infelizmente, o tal do RDC. Sem a medida provisória, essa hipótese é diminuída, e a paralisação de licitações para as obras seria dilatada. As realidades municipal e estadual são ainda mais sacrificadas nesse sentido, com a execução de convênios e contratos de repasse. Nós teremos aumento no custo processual das licitações, diminuição do potencial dos órgãos públicos na negociação com o mercado privado, e nós temos tentado, nessa conjuntura toda, partir do princípio da boa-fé. Realmente, a população... Foi o que eu contei: uma pessoa que está aqui na minha casa teve, nos últimos dez dias, a perda de três tios e o avô ontem. São quatro parentes. Então você imagina a situação. Nós, às vezes, atrapalhando certas compras, enfim, uma série de coisas, mas teremos de começar a partir do princípio da boa-fé. E confesso para os senhores que eu sou uma das pessoas mais críticas aqui e mais contundentes em relação à transparência. A tal da flexibilização me incomoda sobremaneira. Então, eu comungo com os senhores desse entendimento, mas pediria, porque será apenas no tempo de pandemia, e já estamos, graças a Deus, terminando... Terminando vírgula, não é? Temos até o dia 31 de dezembro. Não podemos fechar os olhos, porque há gente morrendo todos os dias, e muita gente. E nós estamos longe da linha de frente do combate à pandemia. Quando você vê pessoas morrendo ao seu lado desse tanto, e gestores desesperados... E outra: eles irão responder. E, por último, Presidente, quando acontece uma operação, como aconteceu no Rio de Janeiro e tem acontecido Brasil afora, a minha posição... Como a gente já sabe de antemão o que está acontecendo, quando a polícia chega a pegar, a descobrir, isso me traz felicidade. Então, nós estamos fazendo a nossa parte, a polícia fazendo a parte dela... Foi a Senadora Zenaide que nos disse, na pré-reunião aqui: eu não sou Polícia Federal, eu não sou Ministério Público, eu sou legisladora. E eu fico feliz quando vejo que a polícia está fazendo a parte dela. Então, vamos deixar que os bons ajam. Vamos começar a partir do princípio da boa-fé, e não de que todos vão meter a mão. Confesso, mais uma vez: para mim, eu sempre sou uma das mais desconfiadas, mas essa missão, aqui, eu estou cumprindo em nome das vidas que nós estamos perdendo e em nome dos bons gestores. Nós precisamos acreditar nos bons, porque, se não o forem, se não agirem dessa maneira, de maneira proba, eles serão com certeza punidos, responsabilizados.
17:28 R	É esse o apelo que eu faço aos Srs. Senadores. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Soraya. Indago se a Senadora Rose já está em condições de fazer a sua intervenção pela ordem ou se vai votar antes, eminente Secretário-Geral. Ela votará primeiro. Depois, aproveito para convidar o meu Líder, Senador Otto Alencar, que também ainda não votou, para que faça a gentileza de fazê-lo. E, da mesma forma, o Senador Esperidião Amin, que vejo também no vídeo que ainda não declinou. Então, agora eu vou dar a palavra à Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Primeiro, quero agradecer muito ao Bandeira por tentar arduamente me ajudar, mas não consegui, nem pela última modalidade sugerida, acessar para a votação. Mas eu gostaria, antes de votar, de fazer a observação de que a gente não pode legislar pela exceção, mas pela regra básica e geral, que nos ajuda a funcionar melhor durante esta pandemia. Evidentemente que nós sabemos o quanto são importantes as palavras do Tasso em relação à transparência, mas eu acredito nos mesmos mecanismos públicos, viu Soraya, que existem hoje e que podem ajudar não só a proibir como a fiscalizar, a vigiar, a denunciar. E, aos poucos, vai se encostando na parede essa turma que se aproveita de tudo, de qualquer coisa, muito mais numa pandemia. Quero parabenizá-la pelo seu relatório! Quero pedir socorro, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Primeiro quero perguntar, então, a V. Exa...Vamos colher o seu voto. V. Exa. Vota "sim", "não" ou abstenção? A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Eu voto "sim", mas se V. Exa. deixar eu concluir... Eu voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Pois não, claro. É porque ele está ligado - o sistema - para colher o seu voto. Para não cair novamente. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Não, não está caindo; não está acessando. Eu peço desculpas. Inclusive, Soraya, gostaria de mudar o voto a favor: eu vou votar "sim". Não sei se vai computar, Presidente. Vai computar? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Vai computar agora. Então, o voto é "sim". Vou anotar e fazer o registro. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Quero parabenizá-la pelo seu relatório. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Está registrado o voto "sim". A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O voto da Senadora Rose foi um voto "sim". Eu fiz o registro e está confirmado. Agradeço à eminente Senadora Rose a compreensão, porque o sistema, vez por outra, tem alguma dificuldade. V. Exa. já fez, então, sua manifestação. Nós vamos iniciar... Pois não, Senadora Rose. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Na verdade, eu tenho que justificar porque, como me desloquei do meu Estado... Até então funcionava tudo muito bem; aqui não estão funcionando nem as mensagens. Tentei falar com o Ciro Nogueira hoje, de qualquer maneira, mas, quando se fazia a ligação, caia tudo. Então, eu acho que têm que inventar uma engenharia que me permita votar, porque, por enquanto, ficarei aqui ao lado de Júlia. Não posso sair. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Com certeza, a Secretaria-Geral vai orientar V. Exa. da forma mais adequada. Em todas as sessões, de uma forma ou de outra, o voto de V. Exa. é fundamental e será colhido. Vamos dar início, enquanto ainda temos alguns poucos Senadores a votarem, à lista de oradores. Convido o primeiro orador da lista, Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Muito obrigado... Está ligado? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Sim. V. Exa... Agora desligou, Senador Lasier. Agora sim. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, Senadores e Senadoras...
17:32 R	Quero aproveitar esta oportunidade para lembrar que, quando nós assumimos o nobre cargo de Senadores da República, nós fizemos um dos juramentos mais importantes de nossas vidas, representando os milhões de eleitores brasileiros que nos confiaram um mandato: juramos cumprir a Constituição. E este passou a ser um compromisso transcendental de fidelidade àquilo que nós juramos. E, dentre os preceitos da Constituição, senhores telespectadores da TV Senado, que juramos está o art. 57, §4º, da Constituição, que veda a recondução dos Presidentes das duas Casas do Congresso. Nesse sentido, burlar esse preceito constitucional constitui também um casuísmo, conflita com republicanismo, com o princípio da moralidade previsto no art. 37, da Carta Magna, e torna uma violência contra os concorrentes - e acentuo desde logo que não sou candidato a nada -, porque mudar a regra do jogo, com o jogo em andamento, é uma flagrante ilicitude de mau exemplo e repercussão, desde igual à competição com relação àqueles que também querem concorrer, e compromete o espírito da lei que resguarda a alternância no Poder Legislativo, como também desvaloriza os demais membros do Colegiado. Então, por isso e resumidamente, Sras. e Srs. Senadores, nós temos um compromisso: respeitar aquilo que juramos, porque, se fizermos o contrário, estaremos dizendo simplesmente o seguinte: eu juro a Constituição, exceto naquilo que convier ao meu interesse pessoal, e isso não condiz com os nossos nobres compromissos de Senadores da República. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Lasier Martins. Cumprimentando V. Exa., eu convido o próximo orador inscrito, o eminente Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores... Sr. Presidente, o Congresso Nacional recebeu, na tarde de hoje, a proposta enviada pelo Executivo sobre a reforma administrativa. Ainda não tivemos oportunidade de analisar mais profundamente, mas as primeiras avaliações que tivemos condição de fazer mostram que essa proposição encaminhada pelo Governo não cumpre aquilo que deveria ser a principal função de uma mudança no serviço público brasileiro, que seria exatamente ter como eixo central a melhoria na prestação dos serviços do Estado para o cidadão, e não simplesmente um corte de gastos, e não simplesmente a diminuição do tamanho do Estado. Peguemos, por exemplo, essa pandemia: imaginem V. Exas. se o Sistema Único de Saúde brasileiro não tivesse a amplitude, a dimensão e a capacidade de enfrentar uma tragédia sanitária como essa que nós estamos vivenciando.
17:36 R	Na verdade, a proposta do Governo é tão somente estabelecer cortes, diminuir o tamanho do Estado sem uma preocupação concreta com a melhoria da prestação dos serviços ao público. Além do mais, há um caráter extremamente injusto e covarde: injusto porque os servidores públicos como um todo não pagam a conta dessa reforma - por exemplo, os integrantes do Poder Judiciário, os integrantes do Ministério Público, os membros do Poder Legislativo e as Forças Armadas não estão incluídos nessa reforma administrativa -; e covarde porque joga para o Congresso Nacional a decisão de incluir ou não esses segmentos que têm privilégios importantes que a reforma não ataca. O Governo destrói a possibilidade de construção de uma burocracia de carreira adequada para o nosso País. E o fim da estabilidade no emprego de forma praticamente generalizada e a possibilidade de contratações terceirizadas nos levam de volta ao período anterior à Constituição de 1988, em que imperavam o empreguismo, a perseguição política e a ausência de autonomia dos servidores. Por isso, nós vamos votar contra essa proposta de reforma administrativa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Humberto Costa. Nós vamos ouvir agora o terceiro inscrito, eminente Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, eu quero dizer, em primeiro lugar, que voto, com muita consciência, a favor do relatório da Senadora Soraya e queria chamar a atenção dos que talvez não tenham percebido uma vantagem dessa medida provisória. Ela estabelece, em caso de pagamento antecipado, como aconteceu, por exemplo, no Estado de Santa Catarina, no Estado de São Paulo, quando o Governo de São Paulo pagou R$242 milhões antecipadamente ao recebimento - que não aconteceu - de respiradores no momento mais crítico da pandemia, o princípio da garantia. Quando for, por uma necessidade excepcional, necessário efetuar um pagamento antecipado, quem vai receber os recursos tem que oferecer uma garantia qualificada, de banco de primeira classe, enfim, uma garantia que venha a ressarcir o Estado no caso da inadimplência. Então, eu voto, com muita consciência, a favor dessa medida provisória e lamento que ela não tenha sido o paradigma para operações arriscadas, determinadas ou não pela ansiedade ou pelo desespero de algum governante, mas certamente sujeita à ação de facilitadores e de corruptos que se aproveitaram da pandemia, como acontece em todas as batalhas, quando os abutres ficam mais ativos. Finalmente, Sr. Presidente, eu lamento que este assunto tenha vindo à baila, o assunto da intervenção da Secretaria-Geral da Mesa e da Advocacia do Senado em prol da causa da reeleição dos mandatários da Câmara e do Senado. Lamento. Não era este o momento para isso, mas quero dizer que subscrevo integralmente a proclamação feita pelo Senador Alvaro Dias, posto que respeitosa, impessoal e republicana, como é igualmente a minha posição. Muito obrigado.
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Cumprimentando V. Exa., eu informo às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que nós vamos encerrar esta votação porque já tivemos a votação de todos os presentes. Portanto, estão encerradas a discussão e a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Votaram SIM 57 Senadores; votaram NÃO 16 Senadores. Nenhuma abstenção. Está aprovado o projeto de lei de conversão, que vai ser encaminhado à sanção. Antes de apregoar o item 2, a Senadora Rose pediu novamente pela ordem aqui no nosso chat. Em deferência à Senadora Rose, apesar do pedido do Senador Jorginho, naturalmente eu vou aquiescer e ceder a palavra a ela para que ela se manifeste para nós começarmos o item 2, que é um item em que aparentemente há unanimidade, pelo que me foi comunicado, e que nós poderíamos votá-lo de maneira simbólica, depois, é claro, do parecer do eminente Relator Senador Izalci Lucas. Com a palavra a Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito obrigada. O senhor sabe que não sou de interferir muito em debates a não ser quando emendo ou destaco algum assunto de interesse da pauta vigente, mas praticamente eu entendi - e não sou muito ruim de entendimento, não - algumas palavras nervosas que foram colocadas em relação à PEC que apresentei nesta Casa para tratar da questão de reeleição. Em primeiro lugar, o instituto da reeleição foi abolido desta Casa pelo Ato Institucional nº 16, da ditadura ainda, que não permitiu que membros da Mesa Diretora pudessem ser reconduzidos. Para reconduzir esse ou aquele membro no processo da democracia plena - e hoje vai ser apreciada a dúvida em questão pelo STF -, eu achei que deveríamos ter um instrumento para que nós também pudéssemos decidir sobre essa matéria, não ficando pendentes apenas do parecer do Supremo Tribunal Federal. É evidente que, vou citar um exemplo, aqueles que pleitearem a reeleição vão ser submetidos ao voto como todo mundo. Por que todos podem ser reeleitos - Presidente, Governador, Prefeito -, e um membro do Congresso Nacional, ainda mais numa situação politicamente muito delicada... Por que nós não podemos aqui submeter à opinião dos nossos colegas se devemos reconduzir ou não esse ou aquele? Evidentemente ele não vai ser reconduzido compulsoriamente, não; ele vai disputar, e, portanto, quem disputar com ele terá o voto ou não. Pode dizer: "Eu não quero mais que a Rose seja reeleita". Pronto. Ou: "Eu vou votar pela reeleição e quero votar no Antônio, no Joaquim". Portanto, não há nenhuma, nenhuma... Eu estou escolhendo as palavras, viu, gente? Eu costumo ser, às vezes, peremptória, posso errar na consideração e não o farei. Não há vício de nada. Eu sou filha da democracia, que tentaram subtrair, e não vão me devolver dois anos e 17 meses da minha vida lutando contra a ditadura militar. Eu sou a favor da democracia. E, em todo o momento em que se fizer necessário um posicionamento... Sou Senadora como qualquer outro, a despeito de alguns pensarem que mulher não deveria estar no Senado, na Câmara ou na política.
17:44 R	Eu quero dizer que usei o instrumento de colher assinaturas, protocolar o pedido de PEC para que a gente possa discutir. Qual é o problema de discutir? Se, amanhã, entenderem que não deve haver, vamos votar, mas dizer que não podemos falar sobre esse assunto, isso sim é um certo rescaldo daquele regime que proibia que pudéssemos tratar de assuntos que entraram, felizmente, na pauta deste País, quer dizer, democracia é votar, expressar e se posicionar. É a posição que vai definir. A Rose é a favor da reeleição do Davi? Sou. E se amanhã entenderem que não deve ser, que não deve haver, vamos votar. Não tenham medo de votar. Olhem, eu estou com bastante idade para dizer isto: o voto é a expressão mais pura da liberdade; é você e a urna ali, com você escolhendo qual é a sua definição. Não podemos ter medo disso, não, ninguém. E eu não estou falando isso, por exemplo, para Alvaro Dias, que é um companheiro de longas caminhadas e que sempre foi um democrata por excelência. Essa PEC não proíbe ninguém de se candidatar, de pleitear presidir o Congresso; pelo contrário, ela estimula aqueles que, diante das opções postas, se quiserem permanecer com o Davi, que permaneçam com o Davi - ou com Rodrigo. Parece que, no processo, é inevitável que ele não consiga pleitear a reeleição igual ao Davi. Portanto, eu peço desculpas a vocês se contrariei, por algum momento, o pensamento de vocês, mas exerci o livre e democrático direito de Senadora de legislar e de tentar emendar a Constituição que eu ajudei a escrever para este País. Por favor, desculpem-me. Não coloquem, de maneira subjetiva, sub-reptícia, palavras como "isso é um atentado contra". Não é um atentado contra nada. Isso é o exercício da democracia, da expressão verdadeira de quem quer ter opções. Este momento, acreditem, para mim, é muito diferente. Não temos nada parecido, depois da redemocratização do País, com um momento como este. Há pouco tempo, nós vimos o Presidente da República, lá na Esplanada dos Ministérios, atentando contra a democracia. Vocês tinham vivido isso antes? Não. Depois as coisas foram se estabelecendo, se engrenando, houve interlocutores... Ele sentiu, na voz do povo, que não era assim que o País pensava. Portanto, eu estou apenas legislando. Por favor, não coloquem nenhuma insinuação nem a favor e nem contra, claro. Nenhuma! Na minha história de vida, não cabe qualquer sugestão, insinuação de interesses outros, pessoais, como acabou de dizer o último Senador. O meu interesse pessoal, sabem qual é? É ser uma boa representante política para o meu Estado e para o meu País. Fora disso, nada, nada! Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senadora Rose de Freitas. Cumprimentando V. Exa., vou apregoar o item 2. Medida Provisória nº 962, de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$418 milhões, destinados ao enfrentamento do coronavírus. Durante o prazo regimental perante a Comissão Mista, não foram apresentadas emendas.
17:48 R	Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, pela Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, pela aprovação da medida provisória na forma editada pelo Poder Executivo. A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados em 1º de setembro, e seu prazo de vigência se esgota hoje, dia 3 de setembro. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do eminente Senador Izalci Lucas para proferir o parecer de Plenário. Com a palavra S. Exa. o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para proferir parecer.) - Presidente, primeiro eu quero começar agradecendo a oportunidade de, mais uma vez, como Presidente da Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, relatar esta medida provisória de tamanha importância para o País. É apenas a abertura de crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e das Relações Exteriores: R$352,8 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia e R$66 milhões para o das Relações Exteriores. É evidente que nós estamos votando esta matéria com relação à constitucionalidade dentro do Ato Conjunto da Mesa, o Ato nº 1, de 2020, até a vigência do estado de calamidade. A questão da adequação orçamentária também está de acordo com o novo regime fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional 95. Agora, no mérito, eu só quero dizer para os meus colegas Senadores e Senadoras o que será feito com esse recurso, que é importante: primeiro, a instalação de até mil pontos de internet banda larga em hospitais, unidades de saúde, lugares que foram indicados pelo Ministério da Saúde, no âmbito do programa eletrônico, o Gesac, que também atende o cidadão; ensaios clínicos de fármacos; estruturação do laboratório de nível de biossegurança, principalmente para o Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM), que tem um contrato de gestão de tecnologia; também iniciativa de pesquisa do desenvolvimento da área de biotecnologia na área da saúde; compra de insumos e equipamentos; e implementação de bolsas. Além disso, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, apoio a até 25 projetos de baixo custo, no caso, de soluções de respiradores mecânicos, ventilação forçada; ampliação também na produção de desenvolvimento de testes moleculares; apoio ao Instituto de Tecnologia, o Bio-Manguinhos, da Fundação Oswaldo Cruz; e 50 projetos de startups, também de baixo custo, de kits de diagnóstico. E, com relação ao Ministério de Relações Exteriores, V. Exas. sabem que é para o apoio aos brasileiros que estão retidos no exterior em razão de cancelamento de voos, fechamento de fronteiras e também cooperação humanitária. Então, é um crédito suplementar de suma importância, com mais este detalhe que foi colocado de que vence hoje esta medida provisória. Portanto, eu peço a cada um dos Senadores e Senadoras - vou direto ao voto - o apoio a esta medida provisória. Diante do exposto, o nosso voto é no sentido de que a Medida Provisória 962, de 2020, atende aos preceitos constitucionais que devem orientar a sua adoção.
17:52 R	Quanto ao mérito, somos pela aprovação da MP 962, de 2020, na forma proposta pelo Poder Executivo. Esse é o voto, Sr. Presidente. Agradeço o privilégio de estar realmente relatando esta matéria ao Presidente Davi, que levou em consideração essa nossa ligação com a ciência e a tecnologia. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Izalci Lucas. Cumprimento V. Exa., agradecendo pelo parecer. Tendo em vista que o parecer é favorável à medida provisória e completada a instrução da matéria, nós passamos à sua apreciação. Eu vou indagar aqui dos eminentes Líderes, de todos aqueles que eu vejo aqui, se todos estão de acordo de fazermos a votação desta medida provisória pela forma simbólica, tendo em vista que, na matéria, não houve polêmica - há um parecer muito bem fundamentado do Senador Izalci. Então, estou consultando as senhoras e os senhores. Todos estão de acordo? (Pausa.) Todos estão dando o sinal positivo - eu agradeço, então. Eu vou colocar em votação. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que estiverem de acordo com o parecer do Relator permaneçam como se encontram. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria; e o mérito da medida provisória nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Senador Izalci, meus cumprimentos, mais uma vez, pelo parecer de V. Exa. Item 3. Projeto de Lei nº 4.414, de 2020, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que dispõe sobre regras de adoção a serem adotadas em situações de pandemia ou calamidade pública. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 6, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Foi apresentado o Requerimento, de retirada, nº 2.162, da Senadora Zenaide Maia, Relatora da matéria, - solicitando a sua retirada da pauta. Concedo a palavra à S. Exa. a Senadora Zenaide Maia para o seu pronunciamento. Senadora Zenaide, com a palavra V. Exa. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Como Relatora.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, é um tema muito importante e esse projeto de lei é do nobre Senador, nosso Líder Fernando Bezerra, o Líder do Governo. Eu pedi um prazo a mais, porque a Unicef e o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) pediram para a gente ter um debate antes de aprovar esse projeto de lei. Então, combinei com o autor, o Senador Fernando Bezerra, e pedi para retirar de pauta, Sr. Presidente Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Zenaide. V. Exa. me escuta? (Pausa.) Muito obrigado. O Senador Fernando Bezerra deu o sinal positivo. V. Exa., então, continua com a palavra, Senadora Zenaide. (Pausa.) Havendo a aquiescência do Senador Fernando Bezerra e a Senadora Zenaide concordando, portanto, a Presidência defere o pedido da Senadora Zenaide e retira a matéria da pauta, que será incluída na Ordem do Dia oportunamente. Cumprimento a Senadora Zenaide e o Senador Fernando, que fizeram, em regime de comunhão e boa harmonia, essa decisão do adiamento. Vamos agora ao item nº 4 - e último. Eu estou vendo aqui as questões de ordem, que são muitas a esta altura... O Senador Jean Paul e o Senador Fabiano...
17:56 R	De todo modo, vou primeiro apregoar o item 4. Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, da Presidência da República, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. A matéria constou da pauta da sessão deliberativa remota de 18 de agosto, oportunidade em que sua apreciação foi adiada e transferida para hoje. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 101, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Foram retiradas pelos autores as Emendas nºs 10, 35, 37, 41, 74 e 101. Requerimentos de adiamento e retirada. Foram apresentados requerimentos solicitando o adiamento da discussão e a retirada da matéria de pauta sob os nºs: - 2.099, da Senadora Mara Gabrilli e outros Senadores; - 2.143, do Senador Rogério Carvalho e outros Senadores; e, - 2.164, do Senador Randolfe Rodrigues. Eu gostaria, antes de expor sobre os requerimentos e tratar disso, conceder a palavra... Eu vou dar minutos também à palavra para questões de ordem colocadas, mas eu quero convidar o Relator, o Senador Ciro Nogueira, para fazer aqui a primeira palavra, e nós vamos nos desdobrar com mais atenção sobre esse item. Logo em seguida, eu vou deliberar sobre os requerimentos, ouvindo antes, é claro, as questões de ordem. Com a palavra o Relator, Senador Líder Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, acho que todos têm acompanhado com muita atenção esse tema bastante importante no nosso País. Existe uma expectativa enorme sobre esta votação de hoje. Era intenção do Relator, no início, até por conta da expectativa que na sociedade estava criada, votar na semana passada, sem nenhuma alteração, para que ele fosse aprovado - acho que é um projeto importante - e fosse à sanção. Mas, atendendo ao apelo de diversos Líderes da nossa Casa, nós resolvemos entrar em processo de negociação e vamos atender algumas emendas que fatalmente levarão o projeto a ser modificado e retornar à Câmara dos Deputados. Então, eu faço um apelo: que se inicie essa discussão. Eu acho que nós corrigimos algumas situações. Há outras situações que até eu já achava ser de mérito favorável, algumas emendas que vão ser aperfeiçoadas. Mas eu tenho certeza de que isso levará à aprovação por esta Casa, o que eu acho que será um ganho enorme para a sociedade, para o setor de trânsito do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Líder, Senador Ciro Nogueira, que, conforme acaba de anunciar, está, em seu relatório, acolhendo emendas de mérito, o que levará o tema à reapreciação na Câmara dos Deputados. Vamos ouvir as questões de ordem antes da decisão sobre os requerimentos. Pela ordem de solicitação, o primeiro é o Senador Jean Paul Prates. A seguir, o Senador Fabiano. Senador Jean Paul, com a palavra V. Exa. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Presidente Anastasia, obrigado pela palavra. Felicito aqui o Relator por suas palavras também, pela boa vontade de acatar emendas e de permitir que o projeto retorne à Câmara. No entanto, eu fiz, de fato, o requerimento no sentido de a gente adiar esta discussão, mais uma vez, porque não houve, no âmbito do Senado propriamente dito, qualquer debate com a sociedade civil que estuda e trabalha esse tema, nem aprofundamento entre nós. Temos aí aspectos sobre, por exemplo, a carteira de motorista digital e documental, os quais não foram debatidos na Câmara - sequer na Câmara dos Deputados, apesar das várias audiências que houve lá; e aqui, no Senado, nenhuma discussão. Além disso, nós estamos, como eu disse da outra vez, no meio de uma pandemia viral, de escala mundial, com o País atingido de forma brutal, com quase 125 mil mortos - dados de 3 de setembro.
18:00 R	Não existe motivo para esta pressa em aprovar um tema dessa natureza, não existe interesse da sociedade numa modificação tão drástica no Código de Trânsito, de forma açodada. Portanto, antes de ser pautada no plenário, a matéria deve ser debatida e analisada nas Comissões temáticas de forma tranquila. Então, nós pedimos que os requerimentos que pedem as audiências públicas antes da votação sejam apreciados antes que se debata o Projeto 3.267, e que a gente analise com calma e serenidade a possibilidade de que ele seja debatido no âmbito das Comissões desta Casa, conforme tratam esses requerimentos. É isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jean Paul. Convido para sua questão de ordem o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu agradeço a oportunidade e, nos termos dos arts. 403 e 404 do Regimento Interno, eu faço essa questão de ordem e faço um apelo aos Senadores. Eu passei, Senador, mais de dez anos dentro do Departamento Médico Legal do Estado do Espírito Santo, liberando vítimas fatais. A quem interessa a reforma do Código de Trânsito? Se forem falar que o código é rígido, nós temos 61 milhões de motoristas, e nem 2% têm carteira suspensa. Nós temos 40 mil mortes todos os anos, 300 mil mutilados. Só na saúde, o impacto é de 50 bilhões; na economia, 200 bilhões, e nós vamos flexibilizar! Vejam, nós estamos autorizando exame de saúde de dez anos de validade, exame psicológico com validade eterna. Nós estamos acabando com a autorização de blindagem de veículo que hoje é feita pelo Ministério do Exército. As estatísticas têm rosto, têm história. Esse projeto ficou na Câmara um ano e três meses, e nós aqui não vamos sequer debater? Então, a minha questão de ordem é que se coloque em votação o nosso requerimento, meu e da Senadora Mara Gabrilli, a quem eu estendo meus elogios pela sua sensibilidade e luta em defesa da vida humana. Porque, infelizmente, no Brasil, em matéria de trânsito, o único condenado é a família da vítima, que sofre pela dor da perda e pela certeza da impunidade. Falo isso como Delegado de Trânsito, falo isso como Diretor-Geral do Detran: ninguém fica preso no Brasil por crime de trânsito, ninguém tem carteira suspensa. E, nas ações indenizatórias, você ganha, mas não leva. Agora nós vamos aumentar a pontuação de 20 para 40, podendo chegar a 79 pontos. Vejam bem: 79 pontos. A minha questão de ordem é para que seja deliberado o nosso requerimento, meu e da Senadora Mara Gabrilli, para que esse projeto passe pela Comissão de Assuntos Sociais, pela Comissão de Infraestrutura e pela Comissão de Direitos Humanos, para que nós possamos debater. Esse tema não é relevante, esse tema não é urgente. Nós que reclamamos tanto que o Senado fica como mero carimbador, mero chancelador, por que vamos aprovar isso em plena pandemia? A quem interessa a reforma do Código de Trânsito? Faço esse apelo, faço um apelo a todas as Senadoras aqui presentes, Senadores: lembrem-se de alguém que vocês já perderam no trânsito, lembrem-se de um familiar, de um amigo, de um vizinho, e lembrem que o único condenado é a família da vítima. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato. Convido agora para sua questão de ordem o Senador Randolfe Rodrigues; a seguir, o Senador Kajuru. Senador Randolfe.
18:04 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, muitíssimo obrigado. Arguindo o art. 403, combinado com 235, do Regimento Interno, é que apresento a V. Exa. essa questão de ordem, no mesmo sentido da dos colegas Senadores que me antecederam, para pedir o adiamento dessa matéria. E rogo a V. Exa., caso seja do entendimento seu e da Mesa o não acatamento dos requerimentos de adiamento, que esse tema seja, mais uma vez, submetido a Plenário. Presidente, efetivamente eu não entendo essa insistência danada, desesperada de querer votar isso, com gente morrendo, no meio de uma pandemia. A gente irá adotar alterações no Código de Trânsito, quando as alterações propostas só vão matar mais gente, Presidente - só vão matar mais gente! Faço o mesmo apelo que o meu colega Senador Fabiano Contarato, que acabou de falar aqui; foi um dos maiores especialistas em trânsito deste País o Senador Fabiano Contarato. E há outro no nosso Plenário, o Senador Styvenson Valentim. Pergunte qual é a posição dos dois, se a posição dos dois é favorável a isso. Por que a gente não escuta os especialistas? Por que a gente não faz audiência pública? Presidente, uma das propostas para esse Código de Trânsito é autorizar aumentar o limite de velocidade em vias em 50%. Sabe o que significa isso? Em uma via em que o limite é 60, o cidadão vai poder correr a 100 ou mais. Presidente, seria importante o Senador Davi estar aqui acompanhando esta sessão e também o Senador Lucas Barreto. Eles devem ter memória, como colegas amapaenses, de um episódio triste que aconteceu aqui no meu Estado há pelo menos 30 anos. Duas jovens de classe média chamadas Siu-Lan e Su-Lin foram assassinadas no trânsito amapaense por conta das flexibilidades que existiam naquela época. Ao longo de 30 anos para cá, a legislação do trânsito avançou. Avançou e melhorou para poupar vidas. Nós estamos retrocedendo 30 anos com o que estamos fazendo. E o que é pior: nós estamos fazendo isso sem ouvir os cidadãos. Está sendo pautado isso, e a mim causa espécie, porque, em especial, o meu colega Senador Davi, que é colega meu aqui do Estado do Amapá, sabe o quanto nós amapaenses já sofremos com violência no trânsito, já padecemos com morte de irmãos nossos no trânsito. Então, eu rogo a todos, eu rogo ao Presidente Bolsonaro, aos seus Líderes, que estão aqui, a seu Líder do Governo: façam isso não! Não há prioridade, no Brasil, para isso neste momento. É para atender caprichos de meia dúzia. É para atender caprichos e lobbies - e lobbies! - de meia dúzia, interesses não republicanos. Então, apelo aos colegas que os requerimentos sejam apreciados e que nós adiemos a apreciação dessa matéria, porque ela vai aumentar... Nós estamos no meio de uma pandemia, vendo mortes. E vamos, após a pandemia, ver uma outra pandemia: a pandemia das mortes no trânsito. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Randolfe. Vamos ouvir agora o Senador Kajuru. Com a palavra S. Exa., o Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Anastasia. Rapidamente. Amigo Contarato, uma coisa você não é: injusto. Então, esqueceu-se de citar os nomes daqueles que assinaram contigo, com o Jean Paul, com o Randolfe. O meu nome aí está. É só por questão de justiça. Desculpe, é apenas uma colocação. Permita-me, Presidente, voltar rapidamente aqui a um tema para que, talvez, daqui para adiante, na sessão, não haverá oportunidade.
18:08 R	No primeiro mês do meu mandato como Senador, em fevereiro, eu apresentei um projeto para o fim da reeleição - fim da reeleição. Eu lembro até que no dia fiz uma brincadeira com o Senador Tasso Jereissati, que está aqui, por sugestão do Senador Otto Alencar, que falou: "Kajuru, olha o nosso JK dos novos tempos aqui: Tasso Jereissati". Eu falei assim: "Então que seja ele o próximo, mas que acabe a reeleição". E por que esse meu projeto? Fica essa pergunta aqui. Até hoje ele não saiu da gaveta. Por que este Plenário aqui não pode votar "sim" ou "não" para a reeleição, sabendo nós que o Presidente atual da República, Jair Bolsonaro, foi eleito e que uma de suas forças eleitorais foi prometer publicamente que ele seria radicalmente contra a reeleição, o que não é verdade; ele está apaixonado pela reeleição e, se puder, para ficar mais cem anos no poder. É o que ele está fazendo, e nós estamos vendo. Então, sobre reeleição, para concluir, o problema, gente, que eu sinto é que, para quem tem o poder, quem está sendo o Presidente, esse poder é tão abismal, é tão descomunal, Senador - que eu tanto respeito - Esperidião Amin, que não há concorrência. Não adianta colocar um outro nome para disputar a eleição com quem está no poder, porque ele tem tudo na mão. E é óbvio demais que ele conquiste os 49 votos rindo. Tanto é que a eleição já começou! A eleição vai ser dia 1º de fevereiro, mas ela já começou em junho. Essa é a realidade. Então, essa é a minha opinião. Respeito a opinião de todos. Presidente, só para terminar, na imprensa de Goiás foi informado que nós dois brigamos ontem. Primeiro, eu penso que brigam as ideias, e não os homens. Segundo, o único homem na minha vida com quem eu nunca brigaria seria o senhor, porque obviamente eu seria nocauteado no primeiro turno, no primeiro round; literalmente nocauteado pela sua sabedoria. Então, é só para dizer: não tivemos briga nenhuma, apenas tivemos opiniões diferentes; e, respeitosamente, o senhor apresentou os seus argumentos, e eu, os meus. Obrigado, Presidente, pelo espaço. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Kajuru. Infelizmente a imprensa nem sempre retrata a realidade, vez por outra. V. Exa., como homem da imprensa, jornalista renomado, sabe evidentemente que nosso apreço e respeito é recíproco. Meus cumprimentos a V. Exa. Vou convidar agora... Alguns outros também se inscreveram pela ordem, então, com a paciência de todos, nós vamos seguindo. Convidamos, agora, o Senador Major Olimpio e, em seguida, a Senadora Mara Gabrilli. Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Sr. Presidente... V. Exa. me ouve, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Eu queria encarecer a todos os Senadores a compreensão do nosso Senador Ciro Nogueira para que nós pudéssemos amadurecer mais a discussão dessas alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Eu tenho certeza de que será muito bem-vinda a manifestação, logo após a minha, da nossa Senadora Mara Gabrilli, que foi vitimada - com a graça de Deus, está conosco hoje - pela violência do trânsito brasileiro.
18:12 R	Eu quero falar como um veterano policial aos nossos Senadores. Temos flexibilizações pelas quais nós vamos colocar a assinatura em mais túmulos, muitos e muitos mais, no País. Em determinado momento, na minha vida, eu fui oficial comandante de policiamento de trânsito, então convivi, em determinado momento, com a tragédia de vidas ceifadas, de famílias destruídas, de sonhos perdidos. Quero dizer, só para concluir, que do jeito que está... Nós tentamos. O Senador Ciro Nogueira é de uma gentileza imensa, mas qualquer operação que se fizer no texto vai voltar para a Câmara, e nós não podemos ser só chanceladores a vida toda! É medida provisória e a gente carimba, é uma coisa dessa importância e a gente carimba! Em Município onde não houver um convênio, só para saberem, Srs. Senadores, se alguém parar em cima de uma faixa de pedestre, se alguém ultrapassar o farol vermelho e estiver um policial militar ali, uma viatura ou se alguém parar em cima da calçada, se não existir o convênio por briga do Estado com o Município, o policial não poderá tomar nenhuma atitude! Eu estou dizendo como policial veterano. Eu peço aos nossos Senadores que não façam isso com o nosso Brasil! Nós ainda temos o trânsito mais violento do mundo. É o que mais mata no mundo. Pelo amor de Deus! Vamos colocar a mão na consciência e vamos amadurecer uma matéria dessa magnitude... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Major Olimpio, cumprimentando V. Exa. A próxima inscrita para questão de ordem... A seguir, ainda temos o Senador Rogério Carvalho, o Senador Tasso e o Senador Styvenson. Aí nós vamos começar a deliberar os requerimentos. Senadora Mara Gabrilli, com a palavra V. Exa. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu queria pedir a compreensão de todos os Senadores, especialmente do Senador Ciro Nogueira, que é o Relator do PL 3.267, a fim de fazer um apelo para que a gente amplie a discussão sobre a mudança no Código de Trânsito. Esta Casa ainda não discutiu com a sociedade, tampouco analisou o projeto com a devida atenção que o tema exige. Quanto a mim, por ser uma vítima de acidente de trânsito, seria imprudente da minha parte não fazer esse alerta. Eu quero deixar claro, Senador Ciro, que não estamos nos colocando contrários ao projeto como um todo, mas não é razoável que o Senado aprove uma matéria dessa envergadura sem antes debater com profundidade, especialmente na CAS, devido aos impactos que acidentes de trânsito causam não só no SUS, mas na nossa Previdência Social. Sr. Presidente, as votações remotas foram pensadas para tratarmos prioritariamente de temas de enfrentamento da Covid, e esse deve ser o foco do trabalho. No momento, no Brasil, o País está passando pelo maior desafio da reabilitação já vivido. Além dos constantes aumentos de acidentes de trânsito lotando todas as unidades de reabilitação, que já são assim, agora a gente tem que nos repaginar para reabilitar os sobreviventes da Covid. Esse é o momento do Brasil, olhar para a reabilitação!
18:16 R	Trago aqui alguns dados. Segundo a Organização Mundial de Saúde, o Brasil é o terceiro país do mundo com mais mortes no trânsito. No ano passado, o Conselho Federal de Medicina mostrou que, por hora, 20 pessoas davam entrada nos hospitais da rede pública de saúde com ferimentos graves decorrentes de acidentes de trânsito. Ainda de acordo com o Conselho Federal de Medicina, nos últimos dez anos, os acidentes deixaram mais de 1,6 milhão de brasileiros feridos com sequelas irreversíveis - como a minha - a um custo de R$3 bilhões para o SUS. Entre as vítimas, 60% têm idade entre 15 e 39 anos, que é a idade em que as pessoas são produtivas para o mercado de trabalho. Então, elas são retiradas do mercado de trabalho, passam a gerar custos previdenciários, assistenciais e deixam de ser contribuintes. Hoje, a gente não consegue atender a demanda. Os novos pacientes de Covid estão chegando, e a gente vai afrouxar as regras de trânsito, que vão estimular a imprudência, o aumento dos acidentes e mortos? Além do prejuízo das vidas e indenização, o que vai ser muito caro, ninguém tem noção do tamanho da demanda reprimida da fila de cadeiras de rodas no Brasil: 2 milhões. Há Estados que demoram seis anos para entregar uma cadeira. Além de tudo, o custo da deficiência é muito alto. Essas pessoas não têm colchão adequado, têm que pagar pela fralda, pagar pela sonda, pagar para fazer xixi, pagar para fazer cocô. O Brasil não tem estrutura, não tem infraestrutura. O Brasil não cumpre a legislação de transporte. Hoje, o Decreto 5.296, que já devia ter sido cumprido, não é cumprido. A gente não tem um sistema de transporte brasileiro acessível. As escolas não estão acessíveis. Não há infraestrutura acessível e querem aumentar o número de acidentes de trânsito? Presidente, no trânsito eu prefiro ficar com a cautela do que com a imprudência que um dia me tornou uma pessoa tetraplégica. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigada, Senadora Mara, cumprimento V. Exa. Convido o próximo para a sua questão de ordem, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Anastasia. Quero, primeiro, cumprimentar o Relator, o Senador Ciro Nogueira, que se dispôs a abrir o debate, e espero que a gente consiga aqui, sem precisar votar, adiar a votação. O tema é um tema que tem grande relevância, mexe com a vida de todos os brasileiros e aqui falaram algumas pessoas, umas que sofreram na própria pele, que é o caso da Senadora Mara Gabrilli, o resultado de um acidente de trânsito, o que isso causa para a família e para a pessoa que é vítima de acidente de trânsito. Ela trouxe dados que são dados reais, relevantes. O Fabiano Contarato também trouxe dados que são dados relevantes sobre o quanto o acidente de trânsito mata, incapacita e o quanto isso pesa para as famílias.
18:20 R	Eu fui Secretário Municipal de Saúde. As nossas UTIs e os nossos prontos-socorros eram, na sua grande maioria, ocupados, e a taxa de permanência nos hospitais geralmente é maior por conta dos acidentados, do trauma que ocorre no trânsito. O trânsito é uma das principais causas de morte violenta entre jovens, ou seja, a gente precisa... Nós estamos falando de um tema que está relacionado intimamente ao maior patrimônio que nós temos e que precisamos preservar, que é a vida. Por isso eu quero subscrever os requerimentos, em nome da Bancada do PT, de todos aqueles que já apresentaram requerimentos para retirada de pauta, para que a gente possa fazer esse debate de uma forma serena, tranquila e que a gente possa ajustar, melhorar, aperfeiçoar o nosso Código de Trânsito Brasileiro de uma maneira serena, com discussão, no tempo certo e presencialmente. Então, eu queria fazer este apelo ou que a gente criasse um espaço virtual para fazer o debate dessa matéria, que é relevante. Que a gente não vote na tarde de hoje, com esse tempo e com essa condição de debate que a gente está tendo. É muito sério, é muito importante para a gente deliberar sem maior debate, sem maior discussão. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rogério Carvalho. Convido, para sua colocação de ordem, o eminente Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Presidente, prometo que vou ser muito rápido. Com todo o respeito que tenho pelo meu amigo Ciro Nogueira, quero aqui subscrever tudo o que foi dito pelos Senadores que me antecederam e pedir, fazer também esse apelo ao Ciro, para que deixe essa discussão para o momento em que nós possamos ter isso mais aprofundado, principalmente, Ciro, porque você sabe - você é um homem de diálogo - que nós temos nesta Casa, no Senado, dois especialistas em trânsito que, pelo que eu soube, não foram ouvidos nesta discussão, que é o caso do Contarato e do Styvenson, e a Mara, que tem uma vivência profunda nas questões relativas às consequências dos acidentes de trânsito neste País. Então, faço esse apelo a você, meu querido amigo Ciro Nogueira, para que envolva, no mínimo, essas pessoas que você tem aqui dentro de casa. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Tasso Jereissati. Convido, para sua colocação de ordem, o Senador Styvenson Valentim. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente Anastasia. A todos os Senadores e as Senadoras, uma boa tarde. Ao Senador Ciro, com todo o respeito, eu creio que é uma voz só, está uma ressonância no Senado sobre esse adiamento e uma maior discussão. Eu aprendi uma máxima, Senador Anastasia, por quatro anos trabalhando no trânsito, que velocidade e imprudência não combinam; causam acidentes, causam danos. E eu estou percebendo que esse projeto de lei está vindo muito rápido e está vindo com muita imprudência, sem ter essa discussão. Há algumas incongruências que foram levantadas, sobre as quais eu queria um esclarecimento - isso deveria ser feito diante de uma discussão. Quais os motivos dessa pressa? Eu queria entender o porquê de os motoristas profissionais terem alguns privilégios, como a pontuação nas carteiras de trânsito, quando chegar a 40 pontos - eles não podem ser notificados, independentemente da pontuação grave.
18:24 R	Por que eles também têm esse longo prazo para renovar a habilitação, se, por uma vez, essas pessoas que passam dias - os motoristas profissionais -, em exaustivas horas diante de um volante, num trânsito estressante, numas vias caóticas... Ainda a gente poderia estar discutindo sobre uma avaliação psicológica, uma avaliação auditiva, uma avaliação cardíaca, uma avaliação mental mais precisa desses profissionais, porque a gente precisa se preocupar com a saúde deles, porque são esses motoristas que vão ser isentos de notificações gravíssimas e vão poder pontuar é que estão nas grandes rodovias, causando os maiores acidentes, as maiores mortes. Ainda tenho uma dúvida sobre um dispositivo do projeto que determina que deverá ser imposta penalidade de advertência por escrito às infrações de natureza leve ou média se o infrator for reincidente na mesma infração. Esse "na mesma infração" incorre em 82 artigos médios ou leves. O que eu vou dizer para o cidadão, Major Olimpio, como policial, sobre aquele condutor que utiliza o veículo para arremessar água sobre o pedestre? É uma multa leve, é média. O valor da multa é de R$130, quatro pontos, e o policial tem que presenciar. E, se eu presenciar, eu vou fazer o quê? Apenas adverti-lo? E se ele voltar a reincidir 82 vezes, já que ele não vai reincidir em jogar água de novo naquela pessoa, ele vai abrir esse leque, essa oportunidade, para as pessoas (Falha no áudio.) ... fazerem essas infrações leves que são as maiores causas de acidentes? Preciso só lembrar, Presidente Anastasia, que o Hospital Walfredo Gurgel, agora que liberou os seus leitos, está repleto de pessoas quebradas pelo trânsito. Está lá, não há mais leito, as macas estão ocupadas, as ambulâncias. Então, a gente precisa pensar nisso Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Styvenson. Cumprimentando V. Exa., eu convido o Senador Otto Alencar, Líder do PSD, para sua questão de ordem. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, agradeço a V. Exa. Este debate é um debate importante, mas nós tivemos a oportunidade hoje de conversar com o Relator, o Senador Ciro Nogueira. Dentro da bancada do nosso partido, o PSD, o Senador Ciro Nogueira acatou a emenda do nobre Senador Lucas Barreto integralmente, emenda de mérito que se refere a jipes off roads. Acatou também a emenda do Senador Carlos Viana, emenda de redação do nosso partido também. Já havia acatado a emenda das cadeirinhas, que eu havia apresentado antes; ele já incluiu no relatório dele, retirando aquela idade de dez anos para continuar como está. Acatou também a Emenda nº 92, do Senador Jean Paul Prates, a emenda do Senador Randolfe, de redação; a emenda do Senador Eduardo Girão e também colocou uma redação muito clara na CNH, que pode ser física ou digital, a critério do condutor, ou seja, o condutor que vai escolher se ele vai querer ter a carteira digital ou a carteira física. Diante dessas modificações, entendo que, no nosso partido, há uma maioria manifesta para votar essa matéria hoje. Eu peço desculpas à Senadora Mara Gabrilli, e não faço isso por nenhuma relação com o Governo, até porque nunca tive e nunca aceitei nenhuma benesse de Governo para votar; eu sou oposição ao Governo, embora o meu partido tenha oposicionistas ao Governo e governistas. Isso acontece em alguns partidos, em vários partidos aqui, no Senado Federal. Não tive nenhuma conversa, a não ser com o Senador Ciro Nogueira.
18:28 R	É bom que se registre isso, porque eu não estou na lista dos que recebem favores para votar. É bom registrar isso com muita clareza. Então, estou votando com a minha consciência e com a consciência da maioria dos meus colegas Senadores e do PSD. Portanto, nós estamos encaminhando contra o requerimento para votar a matéria. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Otto. Vamos à decisão. Em relação aos Requerimentos nº 2.099, de autoria da Senadora Mara Gabrilli e outros Senadores, e nº 2.143, de autoria do Senador Rogério Carvalho e outros Senadores, solicitando o adiamento da discussão do PL nº 3.267, de 2019, para audiência da Comissão de Assuntos Sociais, da Comissão de Infraestrutura e da Comissão de Direitos Humanos, esta Presidência informa que, por força do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, as matérias apreciadas em sessão deliberativa remota tramitam em rito de urgência, não sendo submetidas, portanto, a exame das comissões e tendo o parecer oferecido diretamente em Plenário. Ademais, ressalto que o art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal proíbe o adiamento de discussão de matérias em regime de urgência. Portanto, esta Presidência indefere esses requerimentos. Todavia, o Requerimento nº 2.164, do Senador Randolfe Rodrigues, trata da solicitação de retirada da matéria da sessão de hoje. Eu concedo a palavra ao autor do requerimento, Senador Randolfe Rodrigues, para defender esse requerimento, a despeito de já tê-lo feito, mas regimentalmente eu concedo novamente para que o faça, como sempre, de modo objetivo para nós deliberarmos essa matéria. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para encaminhar.) - Presidente, eu lhe agradeço mais uma vez e rogo a V. Exa. que este requerimento seja submetido à deliberação do Plenário. Eu já coloquei os argumentos necessários, mas, de todos nós, três colegas Senadores falaram com maior propriedade, dois dos quais são especialistas do tema de trânsito: meu companheiro de partido Fabiano Contarato, que muito me honra, e o Senador Styvenson Valentim. Construíram uma trajetória e se notabilizaram por essa trajetória para virem aqui, a partir do que fizeram no trânsito, torná-lo mais humano. Uma colega foi vítima do que ocorre no trânsito, da flexibilização, da imprudência no trânsito. Como muito bem disse Styvenson, a gente está fazendo, com essa matéria, tudo o que levou o trânsito brasileiro a ser o terceiro que mais mata no mundo. Estamos atuando com velocidade e com imprudência. De todos os depoimentos, eu quero que todos os colegas não ouçam o meu, mas ouçam o depoimento de Mara Gabrilli, uma vítima da imprudência no trânsito, uma colega nossa que aqui falou, abrindo o coração para nós, do que significa flexibilização de regras. Não vamos cometer isso, Presidente, neste momento. Não há razão para tal. Eu acho que todas as argumentações aqui de todos nós são secundárias diante da argumentação de uma vítima do trânsito. Ouçamos Mara Gabrilli! Ouçamos o que ela disse! Ouçamos o que ela sofreu! Ouçamos o que ela viveu! Reflitamos sobre isso! E rogo a V. Exa. que o Plenário delibere sobre o adiamento dessa matéria para, quando nós voltarmos, debatermos a matéria nas comissões e, aí, sim, presencialmente, sem o sistema remoto e com a necessidade que há para a apreciação da matéria, nós deliberarmos sobre ela. Mas repito: ouçamos Mara Gabrilli! Inspirem-se em Mara Gabrilli!
18:32 R	Não adianta ontem nós termos nos emocionado, chorado com a presença de Mara Gabrilli, se hoje desconsideramos o que ela já sofreu por conta do trânsito e votamos imprudentemente uma matéria que flexibilizará regras que levaram Mara e tantos outros brasileiros a serem vítimas do trânsito. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado. Nós vamos passar, agora, à votação do Requerimento nº 2.164: retirada da matéria da sessão de hoje. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. A Presidência esclarece que quem apoia o Senador Randolfe Rodrigues vota "sim"; quem vota "não" rejeita o requerimento. Repetindo: quem vota "sim" é pela retirada da pauta, apoiando o Senador Randolfe Rodrigues - reitero, vota "sim". E aqueles que rejeitam e desejam votar hoje o mérito da matéria votam "não". A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Antes, todavia, de dar orientação aos Líderes, como darei, eu quero indagar se o Relator, Senador Ciro Nogueira, gostaria de se manifestar. O Senador Fernando Bezerra já levantou a mão. E a Daniella falará daqui instantes como Líder, certamente. Eu só pergunto ao Relator por uma deferência. (Pausa.) Quer falar antes da Daniella, o.k. Senador Ciro, V. Exa., como Relator, tem naturalmente a precedência. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu escutei atentamente... Se existe uma pessoa carinhosa até na hora de divergir, é a Senadora Mara Gabrilli, que me mandou uma mensagem carinhosa explicando os motivos, que eu entendo perfeitamente. Senadora, a senhora cresce a cada dia na avaliação dos seus colegas e no carinho que nós temos pela senhora. Só um rápido esclarecimento, até ao Senador Styvenson, porque essas questões que o senhor levantou estão superadas, pois nós acatamos o art. 82, que é do Senador Carlos Viana, quer dizer, as Emendas nº 82 e nº 85 e a nº 92, do Senador Jean Paul Prates. Já está solucionado esse questionamento que o Senador Styvenson levantou. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Ciro. A Senadora Daniella Ribeiro pediu para se manifestar antes dos Líderes, mas também como Líder. Com a palavra V. Exa., Senadora Daniella. Logo a seguir, o Líder do Governo. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, de forma rápida, respeitando a divergência de alguns colegas e, como disse o Senador Ciro, a própria Senadora Mara Gabrilli, eu gostaria de destacar para os colegas que o projeto trata especificamente sobre a criação, a implantação e a manutenção de escolinhas de trânsito destinadas à educação de crianças e adolescentes, ou seja, é fundamental investir na educação desde o seu início. Nosso problema de trânsito chama-se educação, simplesmente educação. Então, o projeto prevê isso, para mostrar às crianças do País a importância de ter uma boa conduta no trânsito, de modo a diminuir o número de acidentes e a mortalidade. Além disso, Sr. Presidente, apesar de ainda não serem motoristas, elas são pedestres, passageiras, ciclistas, o que reforça a importância de incluí-las na pauta sobre educação no trânsito, que está prevista no projeto. Eu acredito na educação, acima de tudo, no trânsito, porque, sem a educação no trânsito, não mudando o Código de Trânsito ou mudando o Código de Trânsito, isso, com toda certeza, vai permanecer. Mas o Código de Trânsito, da forma que tem sido trazido, com as mudanças e com o acatamento das emendas, eu tenho toda certeza de que vem a atender os anseios do povo brasileiro. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu que agradeço, eminente Líder, Senadora Daniella. Eu gostaria de convidar, então, o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra. Depois vou chamar os Líderes pela ordem dos partidos para dar orientação. Senador Fernando Bezerra, com a palavra V. Exa.
18:36 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu queria, em rápidas palavras, apenas dizer e informar aos Senadores que estão prestes a votar esse requerimento que a matéria foi apresentada pelo Poder Executivo, pelo Presidente Jair Bolsonaro, em 4 de junho de 2019 e foi aprovada na Câmara em 24 de junho de 2020. Foi um ano de debate na Câmara dos Deputados, onde ocorreram seis audiências públicas. É evidente que essa matéria suscitou a participação de toda a sociedade brasileira. Eu respeito aqueles que têm divergência em alguns pontos dessa nova proposta do Código de Trânsito Brasileiro, mas eu quero lembrar aqui, para quem é do interior do Nordeste, para quem é do interior do Norte, para aqueles profissionais que dependem do uso da motocicleta, da motoneta, do ciclomotor, que a proposta vem para aperfeiçoar, porque hoje, numa infração conduzida por aqueles que carregam mercadoria para a feira na zona rural do interior de Pernambuco, do interior do Ceará, do Rio Grande do Norte, se prevê a apreensão da motocicleta. Isso tira o direito do profissional, do trabalhador de defender o salário da sua família. E o código vem para justamente atenuar, para não precisar apreender o seu veículo de trabalho. Portanto, essa é uma proposta que vai ao encontro da expectativa de milhares de brasileiros que dependem do uso do veículo, da motocicleta ou da motoneta. Eu quero também, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, chamar a atenção de que é uma coisa que foi discutida e que vem recebendo o apoio na questão da pontuação para cassação da carteira de motorista, ampliando de 20 para 40 pontos. Essa é uma matéria importante que nós precisamos, portanto, deixar clara para a sociedade brasileira que está nos acompanhando neste exato momento. Eu acredito no trabalho feito pelo Senador Ciro Nogueira, sobretudo admitindo o acolhimento de diversas emendas de mérito. A matéria ainda irá, portanto, à apreciação da Câmara dos Deputados. O Senado se encontra em posição de deliberar sobre uma matéria importante que vai interessar à vida, ao cotidiano de milhões de brasileiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Fernando Bezerra. Cumprimentando V. Exa., vamos iniciar a orientação dos eminentes Líderes. Convido o Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, para externar a posição do partido. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria, primeiro, dizer que precisamos enxergar a questão do trânsito em toda a sua complexidade e não reduzindo o problema apenas às penalidades impostas ao cidadão. Mais do que isso, precisamos distinguir com clareza a natureza das infrações, das mais leves às graves e gravíssimas, que, de fato, colocam em risco a vida do motorista e de pedestres. O projeto, creio eu, tem esse mérito ao manter em 20 pontos a suspensão da carteira no caso de haver pelo menos duas infrações gravíssimas, ou seja, a flexibilização para os 40... Permita-me, Presidente, concluir, porque creio que esse é um encaminhamento muito grave e sério. Se há por um lado a possibilidade da ampliação da penalização de pontos para 40, é preciso dizer que, em caso de duas penalizações gravíssimas, essa punição permanece nos 20 pontos.
18:40 R	Não podemos deixar que a preocupação com a segurança e a vida no trânsito nos leve a penalizar cidadãos com a tão propalada indústria das multas, que muitos usam até para aumentar receita, em detrimento da profissão - ainda há pouco, lembramos os mototaxistas, as motonetas, mas há os caminhoneiros, os motoristas dos aplicativos, etc. Muitas dessas infrações têm potencial de risco irrisório. Peço atenção também para o rigor excessivo com motoristas profissionais, que dependem da carteira de habilitação para exercer seu trabalho e sustentar a sua família. Vale lembrar um princípio básico do Direito Penal: uma pena deve ser proporcional e adequada ao mal causado pelo agente. Fora isso, não se trata de justiça, mas de injustiça punir indevidamente o cidadão. Eu defendo o rigor e a segurança no trânsito, mas defendo a justiça proporcional às ações que cada um promoveu. Portanto, encaminhamos pela deliberação do voto "não", para que possamos deliberar a matéria no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O MDB orienta "não". O PSD, Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, agradeço a V. Exa. Como eu já tinha citado antes na questão de ordem, o Relator, Senador Ciro Nogueira, acolheu várias emendas de Senadores, inclusive dois Senadores do PSD: a do Senador Jorginho Mello, que fala sobre o médico credenciado, o perito examinador, deixou clara na redação que a opção pode ser pela carteira física ou digital, uma emenda que eu tinha encaminhado; e resolveu também a questão da cadeirinha das crianças, não limitando apenas a dez anos. Ele acolheu várias emendas e modificou. Não há como, se se considerar o que queria antes o próprio Senador Ciro Nogueira, não alterar o texto. O texto está alterado e vai voltar à Câmara dos Deputados, onde será rediscutido, mas acredito que as modificações do Senado são modificações importantes que foram feitas. E nós do PSD encaminhamos o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Otto. O PSD orienta "não". O Podemos, eminente Líder Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Presidente, eu pediria a V. Exa. permissão para que o especialista da nossa bancada, o Senador Styvenson, possa encaminhar a votação do Podemos. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Com a palavra o eminente Senador Styvenson Valentim. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para orientar a bancada.) - Grato, Senador Alvaro Dias, meu Líder. A educação é importante, sim, como a Senadora Daniella falou. É preciso só lembrar que o art. 76 do CTB, que existe desde 1997, trata disto: a educação deveria ser promovida desde a pré-escola até o terceiro grau, coisa que nunca aconteceu. Sobre o artigo que trata de criação das escolas, eu ainda penso que pode ser até inconstitucional atribuir aos Municípios, aos governos, essa criação, sem saber de onde vem esse fundo. Sobre a questão das notificações, as infrações, ainda dentro do que o Senador Braga falou, com todo o respeito a ele, mas eu já vi pessoas... Eu encaminho o voto "sim" e libero a bancada, Senador Anastasia. Obrigado.
18:44 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Styvenson. O Podemos libera com o voto pessoal registrado do Senador Styvenson, voto "sim". PSDB, Líder Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero parabenizar o Senador Ciro pelo acatamento de diversas emendas, mas a nossa querida Senadora Mara fez um encaminhamento, então o PSDB vai liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PSDB libera a bancada. Democratas, eminente Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nobre Senador e Prof. Anastasia, o Democratas vai orientar pela manutenção do tema na pauta, portanto, contra o requerimento. Se a regra atual é boa, é eficiente, por que temos os números de acidentes de trânsito que temos no Brasil? Obviamente que o problema não está relacionado ao número de pontos na carteira ou à duração da Carteira Nacional de Habilitação; o problema está relacionado à questão da educação no trânsito. E o que dói no bolso do motorista tem mais peso do que a preocupação com eventuais pontos a mais ou a menos. Agora, isso representa custo, o custo Brasil, o chamado custo da burocracia. Há muita gente querendo manter como está, mas a regra que nós temos é de 1997. Está na hora de reformarmos o nosso Código de Trânsito Brasileiro dentro de uma regra de racionalidade, e o relator agiu com acerto ao acatar as sugestões e as emendas. Avançou na matéria, está pronta para ser votada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Democratas orienta "não". Progressistas, eminente Líder Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu aproveito este instante para, além de dar a orientação ao voto "não", mantendo a votação na tarde noite de hoje, lembrar que temos um Código de Trânsito Brasileiro com mais de 20 anos de vigência. Esse novo código, nesse relatório que o Senador Ciro Nogueira, de forma muito competente, escutou, ouviu, adiou uma vez, a pedido de todos colegas, conversou, demonstra que precisam, sim, ser revistos novos conceitos em face das diretrizes governamentais de eficiência, de gestão e de ações. Também, por fim, Sr. Presidente, lembrar que é mais fácil você arranjar o dinheiro para investir nas escolas, fazendo com que haja educação no trânsito, do que você gastar com a saúde, gastar com a vida das pessoas, com hospitais, enfim, com tudo aquilo que os acidentes de trânsito gastam. Além de tudo, o mais importante é a vida. Então, com toda certeza, na regulamentação, as escolinhas de trânsito para crianças e adolescentes serão uma coisa priorizada, como o próprio relator deverá falar daqui a pouco. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigada, Senadora Daniella. O Progressistas orienta "não". Pelo PT, eminente Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Sr. Presidente Antonio Anastasia, eu vou orientar o voto "sim", mas eu queria aproveitar o momento da orientação para levantar uma questão regimental, uma questão de ordem regimental, porque a matéria sofreu alterações, o relator acolheu emendas de mérito, e nós não tivemos acesso para poder saber que relatório é esse, qual é a condição desse relatório. Nós precisamos ter acesso ao relatório por pelo menos uma hora, que a sessão seja suspensa e que a gente tenha acesso ao relatório para podermos fazer os destaques e colocar a matéria, se for deliberado pela votação no dia de hoje. Eu queria fazer esse apelo a V. Exa. em relação a essa questão regimental.
18:48 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rogério. A orientação da Secretaria-Geral é de que no momento estamos somente definindo se haverá ou não a retirada de pauta. Vamos aguardar a votação para então nos manifestarmos sobre a observação de V. Exa. Vamos agora, seguindo a lista de orientações, ao Cidadania, eminente Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta favoravelmente ao requerimento de retirada de pauta. Entendo que não há nenhum prejuízo em se retardar por mais algum tempo essa discussão, será uma oportunidade de aprimoramento do texto. Antecipo que, pessoalmente, sou favorável à maior parte daquilo que está posto no projeto, mas, reforçando as palavras do Senador que me antecedeu, é preciso ter conhecimento da forma final do relatório para que possamos garantir uma votação com plena consciência. A matéria é de muito impacto. As palavras de colegas como Mara Gabrilli, Fabiano Contarato e Styvenson são muito relevantes e devem ser levadas em consideração. O Cidadania apoia o requerimento de retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Alessandro, que orienta "sim". Vamos agora ao PDT, eminente Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu particularmente entendo que a cada tempo nós temos que atualizar o Código de Trânsito Brasileiro. A minha posição é de que nós possamos manter essa votação de hoje, mas, como temos posições contrárias dentro do partido, o PDT libera a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Acir Gurgacz. O PDT libera a bancada. Pelo PROS, Senador Telmário Mota. (Pausa.) Senador Telmário, Líder do PROS, V. Exa. está em condições de orientar? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - É que eu estava ouvindo um sertanejo que me mandaram aqui. Mas, olha, deixe-me lhe dizer uma coisa: vendo as diversas manifestações, esse projeto, naturalmente, há tempo vem sendo debatido. É claro que os novos Senadores gostariam de se aprofundar mais nesse debate, mas eu conheço muito bem o Relator, Senador Ciro Nogueira. É uma pessoa extremamente coerente. Sempre que ele encaminha uma votação do partido ou dele próprio, é baseado numa discussão muito exaustiva, muito ampla. E está comprovado que o sistema de trânsito que nós temos, de fiscalização, está falido. Todas essas manifestações que estão colocadas deixam muito claro que realmente está falido esse sistema. Então, é preciso você renovar. Eu acho que é muito patente, na questão do trânsito brasileiro, que tem que ser feita uma educação, que pode começar dentro da escola com uma grade curricular. A questão é muito mais de educação do que mesmo de punição. Olhe um exemplo claro - eu queria mais esse tempo: a minha cidade é cheia de pardais, mas nem tanto esses pardais estão colocados com o objetivo de reduzir ou punir os infratores, eles estão muito mais com o objetivo de fazer uma indústria de arrecadação de recursos. E esses recursos estão indo para onde? Eles não retornam para a educação, para preparar o cidadão ou a cidadã para realmente utilizar o trânsito com os devidos cuidados. Portanto, eu sou a favor da manutenção do projeto em debate.
18:52 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Telmário Mota. Agradeço a V. Exa. a orientação do PROS. Vamos agora ao PL, eminente Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Muito bem, Presidente. Eu conheço o relatório do eminente Senador Ciro Nogueira. Ele trabalhou muito sobre isso. Eu quero agradecer a ele a forma gentil e justa como ele acatou uma emenda que fiz, a Emenda nº 8, sobre os médicos que já prestam serviços junto aos DETRANs de todo o País. Entendo que a matéria poderá ser deliberada na noite de hoje para que a gente consiga atualizar parte do nosso Código de Trânsito Brasileiro. Então, o PL encaminha "não" pela retirada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorginho. O PL encaminha "não". Vamos ao PSB, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, todos aqui são unânimes em entender que a questão do trânsito no País é a educação. Educação no trânsito é fundamental. E ela ainda não existe no País, nós precisamos melhorar nesse sentido. Então, a única forma de coibir os infratores é justamente ter uma legislação mais severa. No debate, a gente vê que ainda existem grandes divergências aqui no Plenário. Por mais que tenha sido debatido na Câmara exaustivamente, eu acredito que também aqui no Senado a gente tem que abrir esse debate de forma mais clara, presencialmente, com audiências, enfim, com a sociedade civil. Então, o encaminhamento do PSB para o requerimento do Senador Randolfe é "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senadora Leila Barros. Orienta "sim". Vamos ao Republicanos, eminente Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, nós acreditamos que o projeto já foi muito debatido no Senado, anteriormente, na Câmara dos Deputados. No Senado da República, já esteve na pauta, foi retirado da pauta e agora voltou à discussão. Portanto, nós entendemos que o projeto está pronto para ser votado. Portanto, nós encaminhamos o voto "não", pela manutenção da pauta. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, eminente Senador Mecias. Orienta "não". Pela Rede orientará o eminente Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu fui sobrecarregado por perguntas que eu não sabia responder. Na morte no trânsito não há tempo de despedida. É o filho que foi para a escola e não veio. É a filha que foi para a balada e não veio. Eu atendia os pais e eles falavam: "Foi devolvida a carteira de habilitação. Foi devolvido o carro. O delegado fixou R$500 de fiança. A vida da minha filha vale R$500, doutor?" Passavam-se dois meses, só vinha a mulher. O Estado não dá um apoio psicossocial para essas famílias. Eles se separavam. Essa é outra morte decorrente do trânsito. O avô sente a falta da neta, entra em depressão. O filho sente a falta da irmã, cai o rendimento escolar, começa a usar álcool, droga. Falar que isso, que essa reforma vai beneficiar motorista? De 61 milhões de motoristas, apenas 2% têm carteira suspensa. Nós estamos flexibilizando o terceiro país que mais mata no mundo para atender 2% de maus motoristas. Falar em educação para o trânsito já está no art. 76: a educação para o trânsito será promovida nas escolas de ensino fundamental, médio e superior. Por que nós não damos vida a esse artigo? Já está lá desde 1997.
18:56 R	Então, eu faço um apelo às Sras. e aos Srs. Senadores: pensem nessas famílias das vítimas. A estatística tem rosto, tem história, tem vida. Foge à lei natural um pai sepultar um filho, uma mãe sepultar uma filha. Nós passarmos de 20 pontos para 40, mas que não vai ser 40... Ele pode fazer, quando chegar a 39, um curso de reciclagem on-line e vai chegar a 79 pontos. Se com 20 pontos você só tem 2% de motorista infrator, você imagine com 79? No que uma pessoa muda durante dez anos? Eu queria ver se um dos Srs. Senadores fosse ao médico e ele falasse: "Olha, você tem problema de pressão alta. Eu te passo aqui um remédio. Você volta daqui a dez anos", porque é isso o que nós vamos fazer. São dez anos de validade do exame médico e a validade do exame psicológico eternamente. Você só faz uma vez. Eu faço um apelo: vamos retirar. A Rede encaminha o voto "sim" para retirar esse famigerado, esse PL que é antivida, esse PL que banaliza a vida humana em detrimento do poder econômico, financeiro e patrimonial. Volto a falar nos carros blindados. O Estado não vai ter mais controle. Prestem atenção, Rio e São Paulo. Bandidos vão blindar os carros, vão atacar as polícias, vão morrer mais policiais - guerreiros! Por favor, esse não é um projeto para se votar em plena pandemia. Isso não tem relevância, isso não tem urgência. Tenhamos sobriedade! Vamos debater isso de forma presencial. De 22 emendas que eu apresentei - e olha que, com toda a humildade, eu trabalhei por mais de dez anos como delegado de trânsito, como diretor do Detran e professor de Direito Penal e de Processo Penal -, nenhuma foi acatada. Olha, espera aí, será que eu não tenho como contribuir para melhorar esse projeto de lei? A consciência vai ser de cada Senador. A minha digital nunca estará nesse PL, sobre que hoje, infelizmente, o Senado está se apequenando, se acovardando para votar, sem nenhuma discussão em Comissão, em audiência pública, sem ouvir Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, sem ouvir psicólogos, sem ouvir os profissionais, sem ouvir as famílias das vítimas, porque esses são os únicos condenados no Brasil em matéria de trânsito... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano. Cumprimento V. Exa., que orientou "sim". Pelo PSL, Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSL vai liberar, porque, dentro de um processo harmônico, a Senadora Soraya quer votar o projeto hoje, mas eu quero dizer da minha contrariedade. Quando eu vejo, por exemplo, o Fernando Bezerra, Líder do Governo, dizendo "Olha, ficou um ano lá na Câmara, houve seis audiências públicas!", é um carimbo - e outros Líderes falando - de que nós no Senado estamos aqui só de chanceladores. Nós não tivemos audiência pública nenhuma. A matéria não tem essa relevância agora. Aqueles que falaram em educação de trânsito precisavam ler alguma coisa da legislação de trânsito. Já está amarrado pelo art. 76. Desde 1997, 23 anos, e nunca ninguém botou, regulamentou nada e nem tem obrigatoriedade com nada de educação. Querem votar porque nós temos que votar, porque nós temos que entregar... Com o meu voto, não vai ser. Quero amadurecer isso, quero debater isso, precisamos debater. O Senado, por um lado, está dizendo "queremos ser respeitados", mas, por outro, não se dá o respeito. Então, quem não se dá o respeito... Vamos lá! Chancela! Dá uma carimbada! E, assim, a Câmara, novamente, faz tudo e resolve tudo, porque nós... Já é assim nas medidas provisórias. Quando há relevância, nós corremos da nossa responsabilidade.
19:00 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PSL libera a bancada. Agradeço ao Senador Major Olimpio. Senador Zequinha Marinho, Líder do PSC, para a sua orientação. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Excelência, nós entendemos que o projeto já é de conhecimento da sociedade, quem tinha de apresentar algum tipo de contribuição teve a oportunidade de fazê-lo. Portanto, encaminhamos o voto "não", porque precisamos votar essa matéria para colocá-la à disposição da sociedade. O PSC encaminha o voto "não", pela permanência na pauta. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado. Orienta "não" o PSC. O Senador Fernando Bezerra já havia se manifestado, mas indago se gostaria... Já está dada a orientação? (Pausa.) Não? Senador Fernando Bezerra, mais alguma manifestação? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, rapidamente, apenas para dizer que, entre a proposta original encaminhada pelo Poder Executivo, com as diversas alterações que ocorreram na Câmara, e agora, com o trabalho feito pelo Senador Ciro Nogueira, que acatou mais de oito emendas, sejam elas de redação ou de mérito, nós consideramos que o projeto está pronto para ser deliberado e será uma importante contribuição para aperfeiçoar o Código Brasileiro de Trânsito, que é de 1997. Portanto, o Governo recomenda o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra, eminente Líder do Governo. Todas as orientações feitas e votações concluídas. Está, portanto, encerrada a votação. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que apresente no placar o resultado da votação desse requerimento de retirada de pauta. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Votaram SIM 30 Srs. Senadores; NÃO, 39 Srs. Senadores. Nenhuma abstenção. Portanto, o requerimento está rejeitado. Nós vamos agora seguir na deliberação dessa matéria. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Ciro Nogueira para proferir parecer de Plenário. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG. Para responder questão de ordem.) - Exatamente, Sr. Secretário. Ele terá de ler o parecer e nós vamos, nesse meio tempo, fazer aqui a decisão referente à indagação do Senador Rogério Carvalho, eminente Líder do PT. (Pausa.) O senador Rogério Carvalho formulou, pouco antes nesta sessão, questão de ordem quanto à reabertura do prazo de destaques. Esta Presidência pediu que fosse verificado se houve a apresentação de novo relatório, mas, na verdade, o que houve foi o acolhimento, por parte do Relator, de destaques apresentados pelas diversas Lideranças partidárias, como é habitual nas sessões do Senado Federal, remotas ou presenciais. Efetivamente, houve uma mudança de orientação em relação a algumas emendas que, ao que tudo indica, poderão implicar o retorno da matéria à revisão da Câmara dos Deputados. No entanto, entende esta Presidência que, não tendo havido novo texto, mas mero acolhimento de destaques apresentados na forma do Regimento, não cabe aguardar novo prazo de uma hora, uma vez que as emendas acolhidas já estavam destacadas. No máximo, e se for a vontade dos líderes, poderá ser permitido que sejam destacadas por outros partidos as emendas já acolhidas, caso haja disposição de alguma outra bancada por rejeitá-las. Aliás, tendo sido este o procedimento nessas sessões remotas, como sabem bem os Srs. Líderes.
19:04 R	Desse modo, indeferindo a questão de ordem, eu passo a palavra ao Senador Ciro Nogueira, para proferir o parecer de Plenário. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vamos ao relatório. Chega à análise do Plenário, em decisão remota, o PL 3.267, de 2019, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências". De autoria da Presidência da República, a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 24 de junho de 2020, de onde seguiu para esta Casa, para esta exercer seu papel revisor. O projeto contém seis artigos, sendo que o 1º e o 2º alteram o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, enquanto os arts. 3º e 4º complementam as alterações do art. 1º. O art. 5º traz revogações diversas no CTB, e o 6º é a cláusula de vigência de 180 dias após a publicação da lei que se tornar. Sinteticamente, Sr. Presidente, as alterações produzidas pelo PL são as seguintes: - Altera a composição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de forma a que passe a ser composto exclusivamente por Ministros de Estado (ou substitutos revestidos de DAS-6, CNE, ou com patente de oficial-general). Além disso, esse colegiado deixa de ser instância recursal de multas, e as minutas de suas resoluções passam a ser submetidas a consulta pública prévia. A presidência de suas câmaras temáticas passa a ser exercida exclusivamente por representantes de algum dos ministérios com assento nesses órgãos. - Cria o Registro Nacional Positivo de Condutores, a partir do qual será possível realizar discriminação positiva em relação aos bons condutores. - Dá aos órgãos e entidades com competência para aplicação de multas, das três esferas de governo, a função de aplicar também a penalidade de suspensão do direito de dirigir. - Autoriza os Estados e Municípios a criarem escolinhas de trânsito. - Faculta às prefeituras atuar diretamente como órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, sem constituírem órgão de trânsito específico para esta finalidade. - Permite aos policiais legislativos da Câmara e do Senado atuarem na fiscalização de trânsito em torno do Congresso. - Altera a chamada “lei do farol baixo”, para que ela somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples, ao tempo que passa a exigir que os veículos novos sejam fabricados com luzes de rodagem diurna. - Cria regras para o uso dos chamados “corredores” pelos motociclistas. - Passa a exigir o transporte de crianças menores de dez anos nas cadeirinhas que sejam adequadas para a faixa etária. Note-se que a Câmara retirou o abrandamento da multa por descumprimento dessa regra, contido no texto original do PL. - Permite que as Autorizações Especiais de Trânsito para cargas indivisíveis ou superdimensionadas sejam também emitidas por períodos de até 30 dias, e não mais só por viagem, como é hoje. - Dispensa documentos ou autorizações adicionais para a regularização de veículos blindados além dos já previstos no caput do art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro. - Repassa aos DETRANs a obrigação de gerir o registro de gravames dos veículos. - Veda o licenciamento de veículos que não tenham atendido a campanhas de recall pendentes há mais de um ano. - Cria nova sistemática para a venda de veículos, na qual o comprador terá 30 dias para registrar o veículo em seu nome. - Findo o prazo sem que essa etapa tenha sido cumprida, o vendedor terá mais 60 dias para comunicar a venda junto ao Detran. Além disso, cria penalidade específica para o vendedor que não cumprir o prazo de 60 dias e abranda a penalidade por não registrar o veículo junto ao Detran, no caso de compra, mudança de endereço ou de suas características. - Muda um dos requisitos para ser condutor de veículos de transporte coletivo, de escolares, de emergência e de produtos perigosos: no caso de multas, somente as infrações gravíssimas serão excludentes.
19:08 R	- Amplia o prazo de validade das habilitações, que será de 10 anos para quem tem menos de 50 anos de idade. - Passa a exigir titulação específica dos peritos examinadores, ao mesmo tempo em que aumenta o rigor e a fiscalização sobre eles. - No caso dos exames toxicológicos exigidos dos condutores de veículos comerciais, troca a necessidade de “submeter-se” a esses exames, por “comprovar resultado negativo”. Cria infração específica por conduzir com esses exames vencidos há mais de 30 dias. - Determina que os DETRANs enviem mensagem eletrônica aos condutores, com 30 dias de antecedência, acerca do fim da validade das habilitações. - Cria uma infração específica para a parada sobre ciclovia ou ciclofaixa, e aumenta a pena da infração por não redução da velocidade ao ultrapassar ciclistas. - Substitui “a suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação” por “suspensão do direito de dirigir”, caso o condutor seja flagrado conduzindo em velocidade superior à máxima em mais de 50%. - Aumenta a idade mínima necessária para que as crianças possam ser transportadas na garupa das motocicletas, de 7 para 10 anos de idade. - Aumenta para 30 dias o prazo para se apontar o verdadeiro condutor em caso de infração e também para se protocolar defesa prévia, que é tornada mais simples e com opção de ser eletrônica, a critério do condutor. - Aumenta o limite de pontos que ensejam a suspensão do direito de dirigir. Para os condutores profissionais, passa a 40 pontos, e, para os demais, depende da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 meses - caso o motorista amador não tenha cometido nenhuma, será também de 40 pontos. - Explicita o rol de infrações, a maioria de caráter administrativo, que não implicam em pontuação para o condutor. - Torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. - Determina avaliação psicológica compulsória para os infratores que tenham contribuído para a ocorrência de acidente grave. - Determina prazo máximo de 180 dias para a aplicação da penalidade e expedição de notificação ao infrator. Em caso de apresentação de defesa prévia, esse período passa a 360 dias. Se o Poder Público perder tais prazos, fica impedido de aplicar a penalidade. - Atualiza o texto do CTB a práticas hoje correntes, tais como: dispensar a necessidade de selar as placas, o que já não é mais feito no novo formato Mercosul; explicita a possibilidade de conversões livres à direita, sob sinal vermelho, onde houver sinalização que as permita; dispõe sobre a emissão e a fiscalização digital de documentos como a CNH, o CRV e o CRLV; torna a definição de ciclomotores independente de sua fonte de propulsão; define os veículos que dispensam licenciamento; veda a aplicação de multa por descumprimento de resolução do Contran. - Por fim, faz diversas alterações pontuais, de forma a ajustar a redação de alguns dispositivos, como no caso em que determina que a remoção do veículo somente aconteça quando a irregularidade não seja efetivamente sanada. Foram apresentadas 101 emendas ao projeto aqui analisado, sendo que as de nºs 10, 35, 37, 41, 74 e 101, foram posteriormente retiradas por seus autores. Uma breve descrição das emendas encontra-se em quadro anexo a este parecer, Sr. Presidente. Vamos à análise. Analisaremos a matéria sobre todos seus aspectos, quais sejam, constitucionalidade, juridicidade, mérito e técnica legislativa. Quanto à constitucionalidade, nada há a se opor, uma vez que o art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, determina que compete à União legislar privativamente sobre “trânsito e transporte”. Além disso, por ser o projeto oriundo da Presidência da República, mesmo quando altera a composição de órgãos do Executivo, como o Contran, igualmente, nada há a se opor quanto à iniciativa.
19:12 R	Do ponto de vista da juridicidade, também não vislumbramos óbices à aprovação do PL aqui analisado. Quanto ao mérito, estamos de acordo com a justificação contida na exposição de motivos. Após, Sr. Presidente, quase 23 anos da aprovação do CTB, são necessárias adequações a esse diploma, em função das rápidas mudanças que acontecem no trânsito e concordamos, igualmente, com as alterações produzidas pela Câmara dos Deputados, ainda que possam necessitar de alguns poucos ajustes que estão sendo feitos aqui. Nesse sentido, gostaríamos de destacar algumas das inovações positivas trazidas pelo PL aqui analisado. Em primeiro lugar, em relação ao Conselho Nacional de Trânsito, o Contran, há duas importantes. A primeira delas é sobre sua própria estrutura, de forma a elevar as discussões daquele colegiado a um nível ministerial. A criação de regras para o uso dos chamados “corredores” é, também, Sr. Presidente, muito importante, e da maior importância é o crescimento exponencial de acidentes envolvendo motociclistas. De fato, mesmo em Estados ricos como São Paulo, estima-se que do total de internações devidas a acidentes de trânsito nada menos que 80% delas vêm de motociclistas! Esse número certamente será ainda maior em Estados com maior presença de motos no trânsito, como é o caso do meu querido Estado do Piauí, Sr. Presidente, Estado que represento. Outro ponto de enorme importância que está sendo aprovado é o uso obrigatório das cadeirinhas infantis, que passa a fazer parte do texto do CTB, e não mais apenas de normas infralegais. Essa disposição afasta definitivamente as dúvidas acerca da compulsoriedade da instalação desse equipamento para o transporte de crianças nos veículos. Entendemos também louvável o fato de que a Câmara retirou a redução da gravidade da multa para infração dessa regra que estava contida no projeto original. A multa permanece como gravíssima. Entendemos, contudo, ser necessário pequeno ajuste redacional para deixar claro que as cadeirinhas devem ser adequadas também ao peso e à altura da criança, e não apenas à sua idade. Um dos aspectos centrais do PL é, sem dúvida, o que aumenta a validade da habilitação para até 10 anos, nas condições que especifica. De fato, quanto mais pudermos reduzir a carga burocrática que sobrecarrega os ombros dos cidadãos brasileiros, mais reduziremos o custo Brasil, e isso trará reflexos positivos no crescimento e no emprego em nosso País. Em conjunto com a medida anterior, outro aspecto que deve ser abordado, Sr. Presidente, é o que dobra o limite de pontos que ensejam a suspensão da habilitação, que passam, sob certas condições, para até 40 pontos, em vez dos 20 atuais. Embora esse seja um dos aspectos mais polêmicos, Srs. Senadores, é necessário ponderar que o Congresso vem aumentando - e nós já tivemos várias atitudes dessa forma - a gravidade de algumas categorias de multas, o que tornou o atingimento desse limite um fato bem mais trivial nos dias de hoje. Por fim, entre os inúmeros outros aspectos importantes que não poderemos deixar de destacar, é necessário louvar a iniciativa do projeto em reduzir a burocracia por meio da utilização de mais recursos digitais e da internet para acrescentar a apresentação de notificações, de recursos contra multas para definir melhor alguns parâmetros e procedimentos relativos às versões eletrônicas da habilitação e do documento do veículo, por exemplo. Quanto à técnica legislativa, são necessários alguns pequenos aperfeiçoamentos no texto do projeto, além do que já mencionamos acerca das cadeirinhas: é necessário também fazer remissão ao art. 44-A no art. 208; explicitar que a multa por faróis desligados somente poderá ser aplicada fora dos perímetros urbanos e, por fim, tornar a ementa do projeto mais explicativa. Trata-se de alterações menores, como dissemos, com vistas apenas a “arredondar” o texto, sem, no entanto, alterar muito da essência.
19:16 R	Finalmente, Sr. Presidente, em relação às emendas apresentadas pelos Srs. Senadores, acatamos, além da de nº 52, que já foi comentada, a de nº 8, do Senador Jorginho Mello; 33, do Senador Eduardo Girão, em parte; 63, do Senador Lucas Barreto - não, essa do Senador Girão foi total -; 63, do Senador Lucas Barreto; 82 e 85, do Senador Carlos Viana; 92, do Senador Jean Paul Prates; e 100, do Senador Randolfe. Em razão do exposto, voto pela aprovação das Emendas de redação nºs 33 e 52, ambas na forma das emendas no fim de nosso parecer, de nº 82 e de nºs 8, 63, 85 e 100, e pela rejeição das demais; e pela constitucionalidade, juridicidade, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, com a apresentação das seguintes emendas de redação. Sr. Presidente, alguns comentários adicionais. Atendendo algumas solicitações de emendas que foram colocadas pelos diversos Senadores, mais do que pertinentes, nós fizemos uma adequação de mérito, até para fazer um esclarecimento, porque um ponto importante é buscar a redução do custo do nosso País, principalmente para as pessoas que têm que fazer suas despesas no que diz respeito à habilitação. Atendendo um pedido do nosso querido Senador Otto Alencar, nós colocamos, para ficar bem claro, isso a gente deixa bem claro, que a carteira de habilitação poderá ser ou digital, ou física, para que não reste a menor dúvida, porque existia essa dúvida, que às vezes se pensava que teria que ser pelas duas. Não, será ou digital, ou física, para atender esse apelo aí do nobre Senador Otto Alencar. Então esse é o nosso relatório, Sr. Presidente. Eu acho que esse Código de Trânsito não vem, de forma nenhuma, tentar incentivar a impunidade no nosso País. Eu acho que ele vem ajustar uma série de situações fundamentais, em que hoje existe um vazio enorme, como é o caso das cadeirinhas, e nós temos essa situação para ser deliberada na noite de hoje. E eu tenho certeza de que esse código vem e vai ajudar muito o combate ao perigo no trânsito no nosso País. Todos esses acidentes, eu acho uma visão errada achar que esse código que nós estamos votando hoje é permissivo. De forma nenhuma isso vai ocorrer, Sr. Presidente. Então é o nosso relatório. Nós pedimos e solicitamos o apoio de todos os Srs. Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Relator, Senador Ciro Nogueira. Agradeço e o cumprimento pela leitura do parecer de V. Exa. O parecer é favorável ao projeto, às Emendas nºs 8, 33, 52, 63, 82, 85, 92 e 100, apresentando as Emendas nºs 102 a 107, de redação; e pela rejeição das demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se a sua apreciação. Foram apresentados os seguintes requerimentos de destaque: - 1.913, do Senador Acir Gurgacz, pela Liderança do PDT, de destaque da Emenda nº 50, deferido; - 1.931, da Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, de destaque da Emenda nº 67, deferido; - 1.937 e 1.948, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque das Emendas 48 e 91, deferidos; - nº 2.170 e 2.184, do Senador Otto Alencar, Líder do PSD, de destaque das Emendas nºs 63 e 81, foram retirados; - 1.955, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Rede, de destaque da Emenda nº 22, deferido; - nº 2.155, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, também de destaque da Emenda nº 22, deferido.
19:20 R	As matérias destacadas serão votadas após a matéria principal. Portanto, senhoras e senhores, nós estamos com 5 destaques, porque dois deles têm o mesmo objeto, que é a Emenda 22. Antes de iniciar a discussão e votação do projeto, em turno único, com as emendas, ressalvados os destaques, como tem sido a praxe nossa nessas sessões remotas, eu tenho acompanhado, vamos dar aqui a palavra aos autores dos destaques para ver se há possibilidade de alguma convergência com o Sr. Relator. Se não houver, nós vamos, como determina o Regimento, votar primeiro o texto principal, ressalvados os destaques. Portanto, convido o Senador Acir Gurgacz, que apresentou o destaque da Emenda 50, para que se pronuncie. Com a palavra o Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, peço permissão para retirar o destaque para que a gente possa avançar na votação. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Acir. Está retirado, portanto, o Destaque nº 1.913. A Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, apresentou o Destaque 67. Parece-me que é o Senador Alessandro que vai se manifestar nesse destaque. Então, convido o Senador Alessandro Vieira para se pronunciar. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela Liderança.) - Obrigado, Sr. Presidente. O Cidadania mantém o destaque. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu indago ao Relator se a Emenda 67 mantém o parecer contrário, só para a nossa ciência. Senador Ciro. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Como Relator.) - Mantemos pela rejeição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeito. Do eminente Senado Alvaro Dias Destaque 1.937 e 1948, Emendas 48 e 91. Senador Alvaro, por gentileza, a manifestação de V. Exa. Desculpe-me, é o Senador Styvenson Valentim que está a fazer a orientação. Equívoco meu. Desculpe-me. Senador Styvenson, com a palavra V. Exa. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Pela Liderança.) - A gente mantém o destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Das duas Emendas? Da 48 e da 91? O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Sim, senhor. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Senador Otto já fez a retirada. Do Senador Randolfe é da 22. O Senador Randolfe, naturalmente, vai manter porque já se pronunciou nesse sentido. Mas, por deferência, indago o Senador Randolfe sobre a manutenção desse destaque. É o Senador Contarato que vai se manifestar. Senador Fabiano Contarato, a pergunta é simples: mantém o destaque? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela Liderança.) - Mantenho o destaque. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado. O do Senador Rogério Carvalho, do PT, é o mesmo destaque, que é o 22. Então, é uma votação só. Teremos a votação do principal e de mais quatro destaques. O Senador Ciro está acompanhando como Relator e também se manifesta pela manutenção do seu parecer. Senador Jean Paul Prates... Desculpe-me. Aqui se acompanha no painel e a qualquer movimento nós estamos atentos. Ele está falando numa live e queremos ouvi-lo também. Certamente está mais instigante lá a live que realiza. Vamos agora, portanto, à discussão e votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Nós vamos conceder a palavra aos Líderes. Agora vou pedir, de fato, como nós temos cinco votações... Quatro ou cinco votações? Uma principal e mais quatro. A orientação eu vou solicitar, de fato, objetiva porque, do contrário... O tempo é de um minuto, ao cabo do qual o som será cortado, com o aviso de 15 segundos.
19:24 R	O Senador Jorginho pediu uma inversão, em razão de um compromisso. Eu vou, portanto, convidá-lo em primeiro lugar para fazer a manifestação pelo PL. Com a palavra o Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Muito bem, Presidente, eu agradeço a V. Exa. essa deferência. Estou indo ao aeroporto exatamente para a gente conseguir voar para Santa Catarina, pois tenho assuntos pautados lá. Mas quero cumprimentar o Senador Ciro Nogueira pelo trabalho, pela dedicação, pela sensibilidade em conversar - conversamos duas ou três vezes sobre a minha emenda. Portanto, o Partido Liberal encaminha o voto "sim" ao parecer e ao projeto do Senador Ciro Nogueira. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jorginho. Senador Eduardo Braga, pelo MDB. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha o voto "sim", de acordo com o parecer do Senador Ciro Nogueira. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Eduardo. Líder Otto Alencar, PSD. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu vou pedir ao Senador Otto só para repetir, porque houve uma falha na conexão. Eu entendi que é "sim", mas eu quero só a confirmação para não ter erro. Senador Otto. (Pausa.) Acho que caiu. Eu vou voltar ao Senador Otto daqui a instantes. Então, vamos ao Senador Styvenson, pelo Podemos. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Pela Liderança.) - O.k. Vamos liberar a bancada, mas o meu voto pessoal é "não". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Liberada a bancada e o voto pessoal "não". O Senador Otto voltou? (Pausa.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, me ouve agora? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agora sim. Pois não. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, pelo PSD, nós encaminhamos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado. "Sim" pelo PSD, Senador Otto. PSDB, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB vai liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Liberou o PSDB. Democratas, Senador Marcos Rogério. (Pausa.) Não está conectado neste momento. Senadora Daniella Ribeiro, Progressistas. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o encaminhamento do Progressistas é "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado. Pelo PT, Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, o nosso Partido dos Trabalhadores orienta o voto contrário ao PL 3.267. Agradeço por demais. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado. Cidadania, Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Cidadania libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Cidadania libera. PDT, Senador Acir. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT também libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado. O PDT libera. PROS, Senador Telmário Mota. (Pausa.) Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu voto "não". Eu acho que flexibilizar trânsito num momento deste não é urgência. Urgência é como eu, que trabalhei em pronto-socorro. Eu queria lembrar algo que ninguém está dizendo aí: ao se flexibilizar o trânsito, vamos nos preparar para um volume maior de pessoas pedindo o Benefício de Prestação Continuada, porque a grande maioria das pessoas em cadeira de roda é em razão do trânsito, porque a grande maioria não tem recurso e depende do Benefício de Prestação Continuada. Mas o PROS libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PROS libera a bancada.
19:28 R	Senador Marcos Rogério, que retornou, pelo Democratas. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a orientação do Democratas é o voto "sim". É necessário fazer essa reforma, e não há nenhum ponto nessa proposta que seja radical ou que represente retrocesso. Pelo contrário, reduz a burocracia. Para se ter uma ideia, se o condutor hoje pegar quatro infrações leves e duas médias, ele tem a Carteira Nacional de Habilitação suspensa. Portanto, é uma regra que moderniza o CTB. A orientação é o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Democratas orienta "sim". O PSB, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSB libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PSB libera. O Republicanos, Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, recomendamos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Republicanos, "sim". Rede, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, este é um momento de luto, e eu queria pedir perdão às famílias de vítimas fatais e de vítimas de lesões corporais pelo que o Senado está fazendo. A Rede orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - A Rede orienta "não". O PSL, Senador Major Olimpio. (Pausa.) Senadora Soraya. Desculpe-me. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSL libera a bancada também. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PSL libera. O PSC, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC encaminha o voto "sim". Entendemos que vai melhorar, vai simplificar, e a gente vai ter uma legislação mais moderna. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - "Sim" para o PSC. O Governo, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, inicialmente cumprimento o trabalho do Senador Ciro Nogueira, mais uma vez, que valorizou a participação do Senado Federal nesta importante matéria. O Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Governo orienta o voto "sim". Enquanto convido, então, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores para votarem, eu vou dar sequência, atendendo ao Senador Oriovisto, que já perguntou aqui onde estava a lista de oradores porque ela tem de caminhar. O Senador Oriovisto é um homem de bom senso e sabe que, havendo uma votação com quatro destaques, é natural que eu tenha de dar preferência aos destaques e à votação. E agora, nesse interregno, enquanto se vota, nós vamos, com muito gosto, à lista de oradores. Aliás, o Senador Oriovisto será o segundo, porque o primeiro inscrito aqui, agora, é o Senador Telmário Mota. O Senador Telmário Mota eu não sei se está conectado neste momento para o seu pronunciamento. (Pausa.) Não estando, o Senador Oriovisto é o convidado. Senador Oriovisto, com a palavra V. Exa. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu agradeço a palavra. Eu quero voltar, Sr. Presidente, a um assunto que já não é mais sobre o projeto que estamos votando. Quero voltar à questão da reeleição para a Presidência do Senado. Sr. Presidente, eu quero lembrar alguns nomes que passaram pelo Senado e, como matemático que sou, quero também fazer algumas pequenas contas. A primeira conta que quero fazer é que, se cada Senador tivesse a honra de ser Presidente do Senado, como nós somos em 81 Senadores, nós teríamos que ter um prazo de 162 anos para que todos nós tivéssemos essa honra. Como isso não é possível, se apenas um Senador, a cada dois anos, for Presidente, durante oito nós teremos apenas quatro Presidentes, ou seja, 5% dos Senadores poderão ter essa honra num mandato de oito anos.
19:32 R	A renovação, a oxigenação, a troca da Presidência é extremamente importante. Em todos os nossos cargos de Governador, de Prefeito, de Presidente, a Constituição limita o número de vezes. Sabiamente, a nossa Constituição limitou, em uma legislatura, apenas uma vez; em duas legislaturas distintas, poderiam ser dois mandatos. Sr. Presidente, eu quero lembrar um pouco da história deste Senado. Ruy Barbosa, que foi Senador por 32 anos, nunca foi Presidente do Senado, e o seu busto está hoje lá no Plenário, e ele é a referência da nossa Casa. Paulo Brossard nunca foi Presidente do Senado. Pedro Simon nunca foi Presidente do Senado. Cristovam Buarque nunca foi Presidente do Senado. Para ser um grande Senador, não é preciso ser Presidente do Senado. Esse apego desmedido ao poder é absurdo. Sr. Presidente, a nossa Constituição tem 108 emendas. Nenhuma delas foi feita para atender ao interesse específico de uma única pessoa ou de duas pessoas. Sempre pensamos no País, no interesse da coletividade. Sr. Presidente, eu termino as minhas palavras dizendo que eu defendo uma tese. Eu não tenho nada contra pessoas. Essa não é uma discussão personalizada. É uma discussão de tese. Eu acho que o Constituinte original foi sábio ao permitir a troca do poder, ao obrigar a troca do poder no Poder Legislativo durante a mesma legislatura. Quero terminar, citando o Senador Ramez Tebet, que foi Presidente deste Senado, foi um grande Senador, pai da nossa querida Senadora Simone Tebet, que deu um belíssimo exemplo. Mesmo podendo ser candidato pela segunda vez, abriu mão. Não foi. Ele foi Presidente no final de uma legislatura. Poderia, portanto, ser candidato novamente e não o quis, provavelmente - não sei o que ele pensou - deve ter sido porque era um grande democrata. Muito obrigado, Sr. Presidente, O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Oriovisto. Eu poderia pedir aos Senadores que estou vendo, inclusive, na tela e que ainda não votaram ainda. A Senadora Daniella ainda não votou, a Senadora Soraya, que estava ali, ainda não votou. Nós temos várias votações a serem realizadas. O próprio Relator, Senador Ciro Nogueira: V. Exa. ainda não votou. Parece que há algumas dificuldades técnicas, mas a Secretaria-Geral já está ajudando. Vamos dar sequência à próxima Senadora inscrita. Senadora Daniella Ribeiro, para o seu pronunciamento. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, na realidade, eu acho que eu já deixei claro o meu posicionamento. Desculpe-me a demora. Na realidade, a gente não recebeu o link para votação. Mas eu queria só fazer, de forma rápida, uma fala no sentido de dar a tranquilidade também necessária diante daquilo que foi relatado, parabenizando o Senador Ciro Nogueira, que é realmente extremamente responsável, uma pessoa que tem todo o zelo e cuidado naquilo que faz sempre, comprometimento. Então, jamais relataria algo em que não acreditasse, sem buscar o diálogo com as pessoas. A prova disso é o trabalho que realiza no próprio Estado e também como Presidente do partido de que faço parte, que é extremamente democrático. Essa é uma das qualidades de Ciro.
19:36 R	Então, nesse sentido as emendas que acatou, aquilo que pôde ouvir e que pôde aprimorar dentro do projeto. Queria só, Sr. Presidente, para finalizar, lembrar que o próprio projeto regulamenta também o uso dos chamados corredores de motociclistas, que é uma causa de grande número de acidentes de trânsito; regulamenta o uso das cadeirinhas infantis, defendendo também a segurança das nossas crianças; diminui as burocracias para a renovação da carteira de motorista; o uso de documentos digitais; exige a realização de exames toxicológicos dos motoristas profissionais; a criação de um cadastro positivo que traz benefícios àqueles que não cometem infrações e, para mim, um tema extremamente importante, que é a criação das escolinhas de trânsito para educar a nossa população, que é aí que eu tenho certeza que, daqui a um tempo, lá frente, a gente vai colher esses frutos, com relação à criação dessas escolinhas, sendo regulamentado. E, por fim, são recursos que podem vir até através das multas, das taxas que vêm não só dessa área, mas, com toda certeza, onde o Governo economizará de forma muito forte, evitando acidentes de trânsito e evitando que irresponsáveis, maus condutores e mal-educados, que têm ceifado vidas das pessoas e que têm feito com que situações muito tristes acontecessem no País. Então quero parabenizar o relatório e dizer, Sr. Presidente, que votei com o Relator, votei "sim" e com muito orgulho. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado Senadora Daniella Ribeiro. Convido o próximo orador, o Senador Paulo Paim, matando nós dois saudades do Plenário físico, onde eu presidindo a Mesa e V. Exa. sempre o primeiro orador. Senador Paulo Paim com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Lembrar os projetos de Soraya Thronicke, Izalci Lucas, Fernando Bezerra, Zenaide Maia, Ciro Nogueira... Presidente, eu quero lembrar que está marcada, felizmente, para o dia 9 de setembro sessão do Congresso, para a apreciação de vetos importantes. Vários deles são de extrema grandeza para o desenvolvimento social e econômico do nosso País, para o bem-estar das pessoas, e, por isso, nós precisamos rejeitá-los. Eu vou dizer quais são. Veto 13.873, que promove a ampliação do auxílio emergencial para mais 50 categorias, beneficiando 13 milhões de pessoas. Veto 26, PL 15, da MP 936, que assegura a ultratividade das convenções coletivas no trabalho. Veto 35, que estabelece medidas de proteção à mulher provedora da família monoparental contra a violência e o dano patrimonial em relação ao auxílio emergencial. Veto 36, que trata da compensação financeira aos profissionais da saúde incapacitados pelo Covid-19. O Veto 43, que trata de linha de crédito para profissionais liberais. Veto 46, sobre o amparo à agricultura familiar durante a pandemia. Foi tão festejado por esses milhões de homens que trabalham de Sol a Sol e foi vetado. Essa categoria é responsável por 70% dos alimentos que vão para a mesa do brasileiro. Por tudo isso, Sr. Presidente, quero também lembrar que nós não podemos esquecer dos nossos aposentados e pensionistas. Eles estão numa situação também desesperadora.
19:40 R	E, por uma questão humanitária, eu recebi uma SUG e a transformei no PL 3.657, que prevê um auxílio de emergência, chamado de "décimo quarto", para 35 milhões de aposentados. Foi uma iniciativa popular, com 40 mil assinaturas, liderada pelo Dr. Sandro. Esse abono emergencial, só este ano, também é essencial para movimentar a economia e o comércio de 64% dos Municípios brasileiros que recolhem mais dos aposentados, em benefícios, do que do Fundo de Participação dos Municípios. Sr. Presidente, sabemos que foram apresentados outros projetos na mesma linha na Câmara e talvez também no Senado. Eu diria que temos que ter o bom senso: vamos pautar, indicar o Relator, que ele vai construir um substitutivo unindo a visão de todos. Mas a vontade de milhões e milhões de brasileiros é para que esse projeto seja aprovado. Acredito que pode acontecer. E tem que ser, claro, antes do Natal e o primeiro dia do ano, para que os idosos possam ter um Natal decente e um primeiro dia do ano também. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento. Convido para uma comunicação inadiável o Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. Quero fazer coro com o Governador do Estado da Bahia, o Governador Rui Costa, porque, numa ação do Ministério da Saúde, o Ministro André Mendonça encaminhou a Força Nacional ao extremo sul da Bahia, sem dar nenhuma notificação ou comunicação ao Governador do meu Estado, numa clara intervenção indevida, anticonstitucional, desconhecendo a força de segurança do Estado. Seria natural, pelo menos, que o Ministro da Justiça avisasse o Governador, fizesse uma comunicação expressa, avisando do porquê da intervenção no extremo sul do Estado. Nós não somos contra absolutamente que a Força Nacional possa ajudar na segurança, mas a Força Nacional e o Ministro da Justiça não podem desrespeitar o Governador do Estado - eleito democraticamente pelo povo baiano -, desconhecendo a segurança do Estado, os órgãos de segurança do Estado. Tanto é, que o Governador, cioso da sua responsabilidade, pela interferência indevida que fere a autonomia política e administrativa do meu Estado, através da Procuradoria-Geral do Estado, entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, para rebater essa atuação, que não é uma atuação normal do Ministro da Justiça. Às vezes, na necessidade, em alguns casos já neste Governo, foi solicitada a Força Nacional - não aqui na Bahia, mas no Ceará -, e houve negativa do próprio Governo. Portanto, é de se estranhar. Faço essa manifestação aqui, esperando que o Ministro da Justiça tome consciência daquilo que a lei prescreve, para, pelo menos, dar satisfação ao Governador do Estado da Bahia. Nós não aceitamos isso! Faço essa manifestação, essa minha colocação aqui no Senado Federal, para que seja levada ao Ministro, do nosso repúdio à posição dele, ferindo a lei e não respeitando a autonomia do meu Estado. Muito obrigado.
19:44 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Otto Alencar. Eu vou convidar a próxima inscrita, que é a Senadora Zenaide Maia. Mas, antes disso, eu quero convidar quem não votou ainda. Tão logo a Senadora Zenaide conclua o seu pronunciamento, eu vou encerrar esta votação. Senadora Zenaide Maia, com a palavra V. Exa. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Sr. Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, ainda falando sobre este projeto de lei que estamos votando agora de alteração do Código de Trânsito, como médica que trabalhou muito tempo em pronto-socorro, primeiro eu queria dizer que a gente não pode considerar um projeto desse de alteração de código de trânsito, de lei de código de trânsito como uma urgência. Urgência é o que o Senador Paulo Paim falou agora: a derrubada desses vetos que a gente aprovou aqui, a maior parte quase por unanimidade, e o Governo vetou, deixando os trabalhadores da agricultura familiar... Aquele projeto de lei de Esperidião Amin, o 873, que ampliava o auxílio emergencial é urgência. Mas eu quero chamar atenção do Senado para o que a gente está votando aqui hoje. Está-se mudando o Código de Trânsito. Falou-se em educação, mas a gente sabe que multas, que a punição também é importante. E mais, gente: a maioria das pessoas acidentadas no trânsito são pessoas de baixa renda e aquelas que ficam cadeirantes ou com outras deficiências vão para o Benefício de Prestação Continuada. Esse povo tem sofrido, porque este Congresso já aprovou para o Benefício de Prestação Continuada a renda per capita de meio salário mínimo, e já foi vetado várias vezes. Isso é um sofrimento. Só sabe o que é isso uma mãe cujo filho teve um acidente, ficou em uma cadeira de rodas e depende do Benefício de Prestação Continuada. Então, não adianta dizer que, se punir, não vai, porque, por exemplo, a gente vê que, quando se aproxima da Polícia Rodoviária Federal, diminui-se a velocidade. E, com aqueles medidores de velocidade móveis, o número de mortes... Eu me pergunto: a gente tem o exemplo vivo da nossa Mara Gabrilli, de um acidente de trânsito. É palpável, gente! E a gente aqui, tudo bem... Por que não podemos esperar para discutir isso? Qual é a urgência? Eu, sinceramente, sou médica, trabalhei anos em pronto-socorro, e alterar código de trânsito não é urgência. Urgência é a gente correr para derrubar os vetos, para dar o auxílio emergencial às pessoas que estão sem condições até de comer. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Zenaide. Eu declaro encerrada a discussão e a votação em turno único. Solicito à Secretaria-Geral que abra o placar. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Votaram SIM 46 Sras. Senadoras e Srs. Senadores; votaram NÃO 21 Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Uma abstenção. Está aprovado o texto-base, ressalvados os destaques. Vamos, agora, ao primeiro deles, que é o destaque da Emenda 67, do Cidadania. Votação da Emenda 67, destacada pela Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania. Concedo a palavra à Liderança do Cidadania, o Senador Alessandro Vieira, para a defesa do seu destaque.
19:48 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, é um destaque bastante singelo, que visa garantir uma maior segurança, um maior cuidado para aqueles motoristas que têm uma responsabilidade maior, como é o caso do transporte escolar. Infelizmente, o Relator entendeu por não acatar a sugestão da Senadora Eliziane Gama, mas nós referendamos como sendo uma mudança positiva. Já que sabemos que o projeto sofreu alterações, terá retorno à Câmara dos Deputados por conta disso, eu peço o apoio dos colegas para que se aprove também essa medida, essa mudança, votando favoravelmente ao destaque e garantindo maior rigor, maior dificuldade para o infrator que ocupe a função de motorista em coisas como transporte escolar. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Alessandro. Concedo a palavra ao Relator, Senador Ciro Nogueira, para se manifestar sobre o destaque. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Como Relator.) - Nós votamos contrariamente à matéria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Sr. Relator. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para início da deliberação remota. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não". Quem apoia o Senador Alessandro, o destaque, vota "sim" e aprova a emenda destacada. Repito. Com o Relator: "não". Com o destaque: "sim". A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Nós vamos conceder a palavra aos Líderes da mesma forma do anterior: as Lideranças até um minuto, depois nós vamos passar adiante, porque de fato ainda temos mais três votações, e na vez anterior foi muito exitosa a orientação. Agradeço muito a compreensão e ajuda dos eminentes Líderes partidários. Convido o Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, para orientar nesse destaque. (Pausa.) Está desconectado. Eu vou chamá-lo novamente em segundos. PSD, Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, Senador Anastasia, V. Exa. me ouve? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - O PSD encaminha o voto "não", com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - PSD, "não". Senador Styvenson, pelo Podemos. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - O senhor está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para orientar a bancada.) - Encaminho meu voto "sim" e deixo livre os demais Senadores. Estou com o Senador Alessandro. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Libera, mas o Senador Styvenson - ele pessoalmente - vota "sim". Senador Eduardo Braga retornando ao nosso convívio. Com alegria, concedo a palavra ao Líder do MDB. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro, a conexão da internet hoje está simplesmente instável. Eu já caí e já voltei várias vezes aqui durante a sessão. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Em vários Estados, parece. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - É. Eu estou conectado agora pelo 4G porque nosso sistema de wi-fi, a minha rede, caiu. Eu encaminho, Sr. Presidente, com o Relator, portanto... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Vota "não". O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu perdi a... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Vota "não". O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Voto "não". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O MDB orienta "não", com o Relator. PSDB, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSDB libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Libera a bancada o PSDB. Senador Marcos Rogério, Democratas. (Pausa.) Não está conectado. Senadora Daniella, Progressistas. (Pausa.) Também não está. Senador Jean Paul, PT. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - (Falha no áudio.) ... sociais em geral. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Jean Paul? (Pausa.) Está ausente. Senador Alessandro, pelo Cidadania, autor do destaque, para orientação. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - Naturalmente, Sr. Presidente, o Cidadania orienta favoravelmente ao destaque, orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Cidadania orienta "sim". Obrigado. Senador Marcos Rogério de volta. Por favor, Senador Marcos Rogério, Democratas. (Pausa.)
19:52 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta com o Relator. Vota "não". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Portanto, orienta: "não". Senador Acir, pelo PDT. Não sei se está conectado neste momento. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Pois não. Estamos escutando V. Exa. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PDT libera. PROS, Senador Telmário... Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu voto "sim", mas libero a bancada. O PROS libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PROS libera a bancada. O Senador Jorginho está ausente, porque teve um compromisso. Senadora Leila, pelo PSB. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSB libera a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PSB libera. Senador Jean Paul, pelo PT. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente Anastasia, o Partido dos Trabalhadores orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - PT orienta o voto "sim". Republicanos, Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Republicanos, "não". Senador Fabiano Contarato, Rede. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Rede orienta o voto "sim" e parabeniza o Cidadania pela sensibilidade. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Rede orienta o voto "sim". PSL, Senadora Soraya ou Senador... Senadora Soraya, desculpe. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - O PSL libera a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PSL libera a bancada. Obrigado, Senadora Soraya. Senador Zequinha Marinho, PSC. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC encaminha o voto "não", ficando com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PSC vota "não". Governo, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo, Sr. Presidente, encaminha o voto "não", acompanhando o Relator. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador. Concluída a orientação, voltamos à lista de inscritos. A Senadora Daniella voltou. Senadora Daniella, com a palavra V. Exa. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a orientação do Progressista é "não" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Então, vamos voltar à lista de oradores enquanto os Srs. Senadores estão se manifestando no voto. Senador Izalci Lucas, com a palavra V. Exa. Em seguida, o Senador Paulo Rocha. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro, quero agradecer realmente ao nosso Líder Davi pela deferência da relatoria nessa medida provisória de hoje, tendo em vista se tratar de matéria da ciência, tecnologia, inovação e pesquisa. Todos nós sabemos - aprovamos recentemente o Fundeb, que é fundamental para o País - que é preciso agora avançar no controle, na aplicação, no gerenciamento, naquilo em que V. Exa. é especialista, que é gestão, fazer uma boa gestão nas escolas, chamar a comunidade para participar do processo de parceria, de voluntariado, com escola aberta, de todas as formas, e equipá-la. Por isso eu quero pedir também o apoio, aproveitando a nossa querida Líder Daniella, que está com o projeto do Fust, com a relatoria e é Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, para que o votemos o projeto do Fust, a fim de dedicar esses recursos para a Infovia, para as instalações de banda larga nas escolas em todo o País. Está aí a dificuldade de acesso à internet para todo lado, faltam antenas, falta, realmente, estrutura. Foi uma honra muito grande destinar esses recursos hoje para melhorar realmente a questão da banda larga dos hospitais. Nem isto nós temos hoje no País: o acesso a esse controle, inclusive tecnologicamente.
19:56 R	Então, é só para agradecer; agradecer aos pares, a todos os Senadores, que, também por unanimidade, eu acho, já reconhecem a importância da inovação e da tecnologia, tanto é que nós aprovamos essa matéria de forma unânime, até em uma votação simbólica. Agradeço mais uma vez a V. Exa. e ao Presidente Davi por me terem concedido a relatoria desse projeto tão importante. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Izalci. Cumprimento V. Exa. pelo empenho, por essa bandeira importante a que V. Exa. já se dedica há tanto tempo. Foi com o aplauso unânime da Casa que aprovamos esse projeto, com o relatório como sempre brilhante de V. Exa., eminente Senador Izalci Lucas, defensor da inteligência, do conhecimento, da ciência e tecnologia, da educação e da pesquisa. Parabéns! Vamos, agora, ao Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, caros colegas Senadores e Senadoras, queria chamar a atenção do nosso Senado Federal - que é quem está dando respostas concretas à crise que o nosso País está vivendo - sobre o papel que nós temos em relação ao problema da economia no nosso País. Nossa economia, antes da pandemia, já vinha capengando. Daí o resultado, que nós apelidamos até de "pibinho", da economia em 2019. Se o Governo não levou em consideração a crise da pandemia, que o próprio Presidente chamou de "uma gripezinha", estamos muito preocupados com a questão da economia. Por isso, eu queria chamar atenção do nosso Senado sobre essa questão da taxa emergencial. Foi o Congresso Nacional que aprovou a taxa emergencial, portanto, dando resposta não só à questão da economia, mas principalmente à crise que se abatia, sobretudo, em cima dos mais pobres. E foi na taxa emergencial que o próprio Presidente depois pegou carona para resolver o problema daqueles em cujos lares a fome já estava batendo. Essas medidas foram importantes para proteger a população, principalmente a mais pobre. Segundo a pesquisa, em julho, havia mais de 12 milhões de desempregados e mais de 28 milhões de pessoas que não procuravam trabalho, mas que gostariam de ter uma oportunidade de trabalhar para produzir para o nosso País. Nesse cenário, o auxílio tem sido decisivo para compensar a perda de renda, de trabalho, sobretudo para os mais pobres. Esse benefício - dados do IBGE - chegou para mais de 30 milhões de lares. Imaginem se esse apoio, como quer o Governo, for reduzido pela metade! Com a recessão que estamos experimentando, o impacto sobre a economia será enorme, levando ao aumento da pobreza. Por isso, é fundamental estarmos atentos a manter os 600 para os próximos meses, até 31 de dezembro, que é o término do decreto de calamidade pública.
20:00 R	O Brasil tem dinheiro para buscar. O Brasil dispõe hoje de 50 bilhões de lucro cambial das reservas deixadas principalmente pela gestão do PT. No entanto, ao invés de injetar esses recursos na economia, o Governo quer novamente repassar para o sistema financeiro. Não é possível! Portanto, nós temos projeto. Inclusive, há o Projeto nº 3.712, de 2020, de minha autoria, que autoriza o Banco Central a repassar para o Tesouro, para socorrer a economia do nosso País. Por isso, eu queria chamar atenção para que, além da importância para a economia, também há soluções. O próprio Governo tem saída para buscar dinheiro e financiar a taxa emergencial. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Rocha. Cumprimento V. Exa. Isso conclui a primeira lista. Agora, vamos colher aqui o voto, ao vivo, por telefone, do eminente Senador Veneziano Vital do Rêgo, que está sem conexão, mas está com contato telefônico. Ele irá, por telefone, manifestar, aqui no microfone da Presidência, o seu voto. Como vota o Senador Veneziano Vital do Rêgo? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) - Presidente, meus cumprimentos. Peço desculpas a V. Exa. e aos demais outros companheiros por não poder estar em conexão e, se assim estivesse, teria uma participação maior. Minhas desculpas, portanto, pela minha ausência. Mas o meu voto é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Veneziano. Eu determino à Secretaria que faça, portanto, a coleta do voto "sim" do Senador Veneziano Vital do Rêgo, conforme as instruções do Sistema de Deliberação Remota que temos. Nós vamos dar início agora à segunda lista. Eu aproveito para cumprimentar o Senador Veneziano e dizer, como falou há pouco o Senador Eduardo Braga, que há um problema hoje de conexão em vários Estados. Vamos dar início à segunda lista e vamos aguardar só dois oradores e concluir essa votação. Senador Chico Rodrigues é o próximo inscrito. Está conectado? O Senador Chico Rodrigues está conectado? (Pausa.) Não está. A Senadora Rose de Freitas é a próxima inscrita. Está conectada? (Pausa.) Também não está. O Senador Angelo Coronel está conectado? (Pausa.) Também não está. O Senador Fabiano Contarato é o próximo inscrito. Com a palavra V. Exa. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero voltar a esse projeto que reformula o Código de Trânsito. Nós temos 40 mil pessoas que morrem todos os anos vítimas de acidentes de trânsito e mais de 300 mil mutiladas. Eu nunca defendi prisão aleatoriamente. Então, o pior crime de trânsito é um acidente com vítima fatal. A pena é de detenção de dois a quatro anos. Ninguém fica preso, porque é preciso substituir essa pena, mas, em 2017, foi aprovado o §3º do homicídio culposo, estabelecendo a pena de reclusão - reclusão! - de cinco a oito anos se o motorista estiver em estado de embriaguez e matar alguém, quer seja pelo álcool ou por qualquer substância de efeito análogo; então, a pena é de reclusão de cinco a oito anos. Mas, se ele for condenado a oito anos de cadeia, ele vai ficar preso? Não vai ficar preso, porque o Código Penal, no art. 44, determina que os juízes substituam as penas de prisão, qualquer que seja a pena, quando o crime é culposo. Vai substituir por prestação de serviços à comunidade, fornecimento de cestas básicas, limitação de final de semana e perda de bens. Então, veja bem, você tem o seu filho morto por um motorista embriagado, ele vai pegar uma pena de reclusão de cinco a oito anos, mas, mesmo se condenado à pena máxima, ele não vai ficar preso nem um dia.
20:04 R	É por isso que eu faço um apelo aos Srs. e Sras. Senadoras. Vamos repensar, nós temos que tratar igualmente os iguais na medida em que eles se desigualem. A se envolver, num acidente de trânsito com vítima fatal ou de lesões, qualquer um de nós está sujeito; nada de cadeia; substitui a pena. Agora, para um motorista que, batendo um pega ou um racha, um motorista que, depois de ter feito uso de cocaína, crack, maconha, álcool, mata alguém no trânsito a pena é de reclusão de cinco a oito anos, mas, por força do que determina o Código Penal, ele não vai ficar nem um dia preso. Então, vamos fazer essa alteração para vedar, para proibir. A redação seria: "Nos crimes de homicídio culposo e lesão corporal de natureza grave e gravíssima, se o motorista estiver embriagado, não caberá a substituição de pena". Acho que nós estaríamos dando um grande passo em defesa do principal bem jurídico, que é a vida humana, o respeito à integridade física e à saúde. Vamos corrigir essa desigualdade, vamos determinar que, nesses casos de embriaguez que resultar morte, lesão grave ou gravíssima, não caiba cesta básica, limitação de final de semana ou prestação de serviços à comunidade. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato. Cumprimentando V. Exa., eu declaro encerrada esta votação. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o resultado do placar. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Nós tivemos 26 votos SIM, 37 votos NÃO. Está rejeitada a Emenda nº 37. Vamos passar, agora... Emenda 67, desculpem-me. Está rejeitada. Vamos passar agora ao próximo destaque do Podemos, Emenda 48. Votação da Emenda 48, destacada pelo Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos. Concedo a palavra à Liderança do Podemos, na pessoa do Senador Styvenson Valentim, para defender o destaque na Emenda nº 48 do Podemos. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, essa Emenda 48, se não me falha a memória, é do Senador Lasier Martins, não é isso? Porque, se ele estiver presente, como o Senado hoje está nessa contramão dos interesses da população brasileira, ele poderia defender; mas, se ele não estiver e for a dele, eu posso fazer a defesa. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu vou indagar se o Senador... O Senador Lasier está presente. Senador Lasier Martins, com a palavra V. Exa. Obrigado, Senador Styvenson. (Pausa.) Tem que desligar o microfone. (Pausa.) Agora, sim. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para encaminhar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a deferência do meu colega Styvenson.
20:08 R	Sr. Presidente, Srs. Senadores, com relação ao morticínio no trânsito, é matéria exaustivamente conhecida; que os hospitais, as emergências dos hospitais vivem com 40% de acidentados também nós sabemos bem. Então, não se justifica, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que se dobre o número de pontos na carteira para punir o infrator. Isso é um absurdo! Esse afrouxamento do número de pontos vai estimular o quê? A negligência e a imprudência dos motoristas. Então, nós obrigatoriamente temos que ser contra isso, porque, por exemplo, o infrator agora poderá cometer sete vezes, num mesmo ano, uma infração. Isso é um estímulo extraordinário para os acidentes. Então, eu peço a reflexão dos colegas. Nós tivemos, no debate desse tema de hoje, emocionantes depoimentos, como o da Senadora Mara Gabrilli, que mostrou o que é o resultado de alguém que sofre as consequências de um acidente de trânsito, como ela. Nós temos, no Rio Grande do Sul, a Fundação Thiago Gonzaga, que reúne as mães que perderam filhos no trânsito; é uma entidade muito respeitada e muito conhecida. Nós tivemos os depoimentos de quem conhece o problema do trânsito: o Senador Styvenson, o Senador Contarato, o Senador Olimpio; essas pessoas é que precisam ser ouvidas. Então, o nosso destaque é pelo não aumento do número de pontos na carteira para punir o infrator. É essa justificativa que precisava fazer, e faço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Lasier Martins. Cumprimentando V. Exa., concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, nós votaremos contrariamente a esse destaque, pelos motivos já expostos no nosso relatório. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Relator. Desse modo, solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não"; quem apoia o Senador Lasier, autor do destaque, vota "sim" e aprova a emenda destacada. Repetindo: com o Relator, "não"; com a emenda, "sim". A votação está aberta. (Procede-se à votação) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Vamos, mais uma vez, fazer a rodada dos Líderes para a sua orientação, de uma maneira objetiva, como tem sido. E eu agradeço, mais uma vez, essa gentileza dos eminentes Líderes. Pelo MDB, Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse código tão bem relatado pelo nobre Senador Ciro Nogueira avança, facilitando a vida do cidadão. E, nesse sentido, o MDB vota contrário ao destaque. Então, a orientação do MDB é "não", seguindo o parecer do nobre Senador Ciro Nogueira. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcelo. O MDB vota "não". PSD, Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - PSD, "não". Podemos, Senador Styvenson. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para orientar a bancada.) - O Podemos encaminha o voto "sim", com o Lasier. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Podemos encaminha "sim". O PSDB, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB libera a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PSDB libera. Democratas, Senador Marcos Rogério.
20:12 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Presidente, hoje se suspende a carteira ao se atingirem 20 pontos. O Relator na Câmara estabeleceu uma gradação para 40 pontos. Suspende-se, portanto, pela nova regra, com 20 pontos, se com duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos, se houver uma infração gravíssima; com 40, se não houver nenhuma gravíssima; e para os profissionais do volante, 40 pontos. É uma regra razoável que avança a legislação de trânsito brasileira. Portanto, a recomendação é contra o destaque. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Democratas orienta "não". Progressistas, Senadora Daniella Ribeiro. (Pausa.) Senadora Daniella Ribeiro, está conectada? (Pausa.) Parece-me que não está conectada. Vamos ao PT, Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente Anastasia, o Partido dos Trabalhadores vota a favor do destaque do Podemos, parabenizando o Senador Lasier Martins. Não queremos o aumento de pontos necessários para a suspensão da carteira; queremos manter o limite atual. E as razões foram declinadas nas nossas razões para adiar essa votação. Não conseguimos, mas vamos aí com o destaque do Podemos. O PT orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PT orienta "sim". Cidadania, Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - O Cidadania orienta voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Cidadania orienta o voto "sim". Senador Acir, pelo PDT. (Pausa.) Está desconectado. Pelo PROS, a Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu voto "sim", mas libero a bancada do PROS. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide, que libera. Pelo PSB, Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PSB vota "sim". Republicanos, Senador Mecias de Jesus. (Pausa.) Não está conectado neste momento. Pela Rede, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, hoje, para suspender a carteira, são 20 pontos. Com a aprovação, vai para 40, mas, quando o motorista atinge 39, ele pode fazer a reciclagem preventiva; não vai ter a carteira suspensa. Apagam-se os pontos, e ele vai poder ter mais 40 pontos. Então, nós não estamos aprovando uma modificação de 20 para 40; é para 79. Então, óbvio, já que esse projeto já está sendo alterado no mérito, e vai para a Câmara, vamos ter sensibilidade. A Rede orienta o voto "sim" nesse destaque e parabeniza o Podemos, na pessoa do Senador Lasier. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado. Orienta "sim" o Senador Fabiano para a Rede. A Senadora Daniella Ribeiro voltou; então, quero convidá-la para a orientação do Progressistas. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a orientação do Progressistas é "não". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Progressistas orienta "não". Pelo PSL, a Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSL libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PSL libera a bancada. PSC, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC encaminha o voto "não", ficando com o Relator da matéria. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PSC encaminha "não". Governo, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Governo encaminha o voto "não". Concluída a lista de Líderes na orientação, enquanto aguardamos os nossos pares votarem, nós voltamos à lista de oradores. Senador Chico Rodrigues, com a palavra V. Exa.
20:16 R	O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, nós estamos discutindo aqui, hoje, uma matéria de absoluta relevância para o nosso País. A alteração do Código de Trânsito Brasileiro tem, na verdade, como defensora a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, que é composta de mais de 8 mil profissionais que, de uma forma minudentemente detalhada, levantaram alguns pontos que são fundamentais à aprovação do projeto vindo do Governo. Nós verificamos que eles demonstram, primeiro, a importância da cadeira e ampliam de sete para dez anos o seu transporte em motocicletas - vejam bem! Eles regulamentam o tráfego de motocicletas nos corredores, o que realmente, hoje, acontece de forma quase que, eu não diria, irresponsável, mas desatenciosa, porque a forma como os condutores transitam nas vias facilita que aconteçam desastres, quase sempre nas ruas, nas estradas, enfim - outra observação pertinente da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego. Conferem ênfase à educação para o trânsito, o que é fundamental. Sem educação, não existe absolutamente nada que possa ajudar a mudar o status quo da nossa sociedade, porque nós entendemos que é pela educação que você, na verdade, se orienta, que as pessoas se orientam, que as pessoas aprendem, não de forma intuitiva, mas de forma direta, com educação direta. Criam o cadastro positivo dos condutores. O cadastro positivo, obviamente, é um documento a que todos terão acesso e pelo qual poderão, efetivamente, manter um acompanhamento e um controle que lhes permitam fazer uma análise e uma permanente avaliação desse código, que é fundamental. Exames de aptidão física e mental serão realizados por especialistas em medicina de tráfego. Outra coisa que acho extremamente correta, porque quem vai, quem deve realizar são aqueles que estão credenciados, tecnicamente capacitados para realizarem esses testes de aptidão física e mental. As avaliações psicológicas também serão realizadas por aqueles que têm experiência em psicologia de trânsito: os psicólogos - é claro, sem tirar o mérito do profissional -, mas aqueles que são especialistas; esses, na verdade, estarão credenciados. Portanto, Sr. Presidente, nós vemos aqui que várias instituições apoiam e é por isso que nós entendemos que esse projeto que está sendo votado hoje será aprovado e acabará com toda essa agonia, ao longo de tantos anos, esperando a definição de uma votação do projeto do Código de Trânsito Brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues. Cumprimentando V. Exa., eu convido o Senador Wellington Fagundes para orientar pelo PL. Com a palavra o Líder Wellington Fagundes. (Pausa.) O senhor tem de ligar o microfone, Senador Wellington! Por gentileza, ligar o microfone! O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PL entende que, em um país em que há um volume de acidentes tão grande, com milhares de mortes todos os anos, temos de tomar muito cuidado com o afrouxamento da legislação ou das exigências. O PL vai liberar a bancada, Sr. Presidente.
20:20 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PL libera a bancada. Eu aproveito para solicitar aos Senadores que estão presentes - o próprio Senador Wellington Fagundes; o Senador Otto Alencar, que eu vejo no vídeo, meu Líder; o Senador Jean Paul Prates - e que não votaram ainda que façam a gentileza de votar esse destaque, porque, daqui a instantes, vamos encerrar também essa votação. Dando sequência à lista de oradores, convido a Senadora Kátia Abreu, se estiver conectada, para sua palavra. Está conectada, Senadora Kátia Abreu? (Pausa.) Não está. Senadora Soraya Thronicke, próxima oradora. Senadora Soraya, com a palavra V. Exa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Senador, eu quero agradecer a oportunidade de hoje da Medida Provisória 961 e também quero pedir aqui... Eu estou com uma lista de demandas para pedir, inclusive, para o nosso Presidente Davi Alcolumbre. Vou pedir para V. Exa. aqui, em nome de V. Exa., o seguinte: temos algumas propostas que encaixam perfeitamente nesse momento de Covid e eu gostaria de que fossem pautadas. Um deles, que é um projeto de lei meu, é o PLC 72, de 2020. Ele suspende o regime de substituição tributária quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, estado de sítio ou estado de defesa, acrescentando o art. 10-A na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que é a Lei Kandir. Na verdade, deixa de antecipar o tributo, esse imposto que atrasa a economia. Então, é a antecipação tributária que deveria ser suspensa nos Estados em que ela é cobrada. Ela é cobrada do empresário antes mesmo de ele vender. E, neste momento, é um pecado que se comete com o empresário brasileiro. Por isso, eu gostaria de que fosse pautado. É um projeto de lei exatamente para este momento. Nós não temos uma crise apenas sanitária; nós temos uma crise econômica extremamente séria, que precisa ser considerada. E essa questão do empresário... É ele que mantém o emprego. Outro projeto de lei para pautar que é pedido meu: a lei Sansão, que é o PL 134, que criminaliza também a zoofilia. Trata de um projeto de lei do Deputado Fred... Esse projeto de lei, perdão, é do Deputado Ricardo Izar. E há um projeto de lei parecido - porém esse é um tanto quanto mais amplo - que o Senador Fabiano Contarato vai relatar na próxima terça-feira, porém o Projeto de Lei 134 é considerado a lei Sansão, daquele cachorro, daquele pitbull que teve as suas duas patas arrancadas. Aquilo é extremamente sério. E trata também da questão da zoofilia, que precisa também ser enfrentada pelo Legislativo. Mas, neste momento, volto a dizer: os empresários também precisam do nosso apoio. E essa questão da antecipação tributária é extremamente grave. Por isso, eu peço a sensibilidade da Mesa, a sensibilidade do nosso Presidente para pautar esses projetos de lei. Muito obrigada.
20:24 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Soraya. Cumprimento V. Exa. e lhe agradeço. Terão evidentemente o nosso encaminhamento ao Presidente Davi e na pauta os projetos de animais. A V. Exa. o meu pessoal apoio e total endosso. Nós vamos encerrar esta votação, porque ainda temos mais duas votações pela frente. Está encerrada a votação. Solicito à Secretaria-Geral que abra o placar. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Votaram SIM 22 Sras. e Srs. Senadores e votaram NÃO 35. Nenhuma abstenção. Rejeitada a Emenda nº 48, que foi destacada. Vamos agora a outro destaque também do Podemos, da Emenda nº 91. Votação da Emenda 91, destacada pelo Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias. Concedo a palavra, pelo Podemos, ao Senador Styvenson Valentim. Com a palavra V. Exa., Senador Styvenson. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, é de autoria da Senadora Rose de Freitas. Se ela estiver presente, se ela puder falar... Mas se ela não estiver... Ela se encontra presente, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu acho que a Senadora Rose não se encontra presente. A Senadora Rose não está conectada. Então, solicito a V. Exa. se possível. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Está o.k. Ela pediu para retirar o destaque. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Então, está retirado esse destaque, que é o destaque da Emenda 91. Nós o estamos retirando e vamos passar, então, portanto, ao destaque da última emenda, a Emenda 22, que é destacada tanto pela Rede como pelo PT. Votação da Emenda 22, destacada pelos Líderes Senadores Randolfe Rodrigues, da Rede, e Rogério Carvalho, do PT. Vou conceder a palavra, primeiro, pela Rede, ao Senador Fabiano Contarato e, logo depois, ao Senador Jean Paul, pelo PT. Senador Fabiano Contarato, portanto, a Emenda 22. Com a palavra V. Exa. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós já estamos alterando o mérito desse projeto, que já vai voltar para a Câmara. Esse destaque é o momento de a gente corrigir uma injustiça. A nos envolver em um acidente com vítima fatal todos nós estamos sujeitos. Eu não defendo prisão absolutamente, mas, em 2017, houve uma reformulação no Código de Trânsito e foi introduzido o §3º no art. 302, que diz que, se ocorrer um acidente de trânsito com vítima fatal e o motorista estiver embriagado, quer seja pelo álcool ou por qualquer substância de efeito análogo, a pena é de reclusão de cinco a oito anos. Só que, como ele manteve o crime como culposo, os juízes, mesmo se condenam à pena máxima de oito anos, têm que substituir essa pena por prestação de serviços à comunidade ou fornecimento de cesta básica. Então, o destaque é para proibir a substituição de pena nos acidentes de trânsito com vítima fatal se o motorista estiver em estado de embriaguez. Nós estaríamos corrigindo uma injustiça. Aqui eu queria fazer uma chamada simbólica: Joyce, Jamille, Simone, Maicon, Rogério, Rodrigo. São vítimas fatais que não estão aqui para responder. Alguém tem que responder por essas vítimas. Nós temos que dar tratamento igual a comportamento igual. Eu não estou defendendo cadeia, porque eles não vão ficar presos. Eu só estou falando que, se houver um acidente de trânsito com vítima fatal e o motorista culpado estiver em estado de embriaguez, a pena, que é de reclusão de cinco a oito anos, tem que ser cumprida e não substituída por cesta básica ou prestação de serviços à comunidade.
20:28 R	Vamos dar uma resposta para essas famílias que estão enlutadas, que sofrem pela dor da perda e pela certeza da impunidade. Eu faço um apelo aos Srs. Senadores e Senadoras: vamos acatar este destaque, vamos impedir a substituição de pena apenas nestas hipóteses - não é em qualquer hipótese, é apenas nestas hipóteses - na certeza de que nós estaremos legislando em defesa da vida humana. Obrigado, Sr. Presidente O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato. Convido o Senador Jean Paul Prates, que também, pelo PT, é igualmente autor do destaque. Senador Jean Paul Prates, com a palavra V. Exa. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar.) - Presidente, é apenas para subscrever, de fato, a pretensão de acatar este destaque e orientar já o voto "sim" do Partido dos Trabalhadores. Nós, em geral, estamos nos posicionando contra qualquer tipo de alívio de penalidades, de afrouxamento de rigor nesse processo - desde a outra sessão, temos falado sobre isso -, principalmente preocupados com a repercussão disso na saída de uma pandemia em relação ao inchaço do uso de leitos de UTIs no aumento de acidentes de trânsito, uma estatística que já é histórica no Brasil. Inclusive, tiramos o nosso destaque original que era sobre a delegação aos Municípios da possibilidade de fazer aquela carteira simplificada - nós vamos fazer um projeto de lei relativo a isso, porque isso impulsiona ou reimpulsiona a fabricação de ciclomotores, principalmente elétricos, e nós vamos trazer toda essa transição para eletromobilidade através disso - em favor de apresentar este destaque da Rede, do Senador Contarato, que nós consideramos altissimamente meritório neste momento, justamente indo ao encontro desta nossa tese principal, que é contra o afrouxamento do rigor das medidas neste momento, com medo do inchaço dos hospitais. Nós não queremos usar as nossas UTIs tão cedo, nós queremos sair da pandemia e ter vagas nos hospitais. O partido orienta "sim" para acatar o destaque do Senador Contarato, que nós também subscrevemos. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jean Paul. Agradeço a V. Exa. Convido o Relator, o eminente Senador Ciro Nogueira, para sua manifestação sobre o destaque. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu vou rever a minha posição e vou acatar o destaque do Senador Contarato. Eu acho que ele está corretíssimo. Nós temos que penalizar de forma bem severa quem bebe no trânsito, quem tira a vida humana. Então, eu vou acatar o destaque do Senador Contarato. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu agradeço e cumprimento igualmente o Senador Ciro por este gesto, naturalmente com convergência ao final das nossas votações. O destaque está prejudicado na medida em que V. Exa. acata a emenda no seu relatório. Portanto, não haverá mais esta votação, que teria sido a última. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. Nós temos ainda inscritos na lista de oradores o Senador Major Olimpio. Eu indago se ele está presente. (Pausa.) Não está. (Pausa.) O Senador Ciro pede a palavra como Relator. Com a palavra S. Exa. o Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, rapidamente, é só para fazer um agradecimento e pedir até minhas escusas a alguns Senadores no caso do não acolhimento de algumas emendas. Tentei fazer o meu melhor trabalho possível. Eu gostaria muito de fazer uma homenagem toda especial à nossa Senadora Mara Gabrilli pela forma como ela se portou, pela forma carinhosa até com que divergiu hoje de mim. A senhora é uma referência para todos nós no Senado pela sua história de vida, pela sua luta. Eu espero ter feito o melhor trabalho possível, Sr. Presidente. Peço desculpas aos colegas, porque não pude atendê-los na totalidade, mas tentei fazer um Código de Trânsito Brasileiro mais moderno, que, tenho certeza, vai ajudar a população, desburocratizar.
20:32 R	Essa foi uma missão que os senhores me deram, agradeço a confiança do Presidente Davi Alcolumbre, e tenho certeza de que esse projeto retornará à Câmara. Faço um apelo ao Presidente Davi Alcolumbre e até ao senhor, Presidente, para que a gente faça um apelo ao Presidente Rodrigo Maia que paute essa matéria na próxima semana, com as Lideranças do Governo, para que a gente possa promulgar o mais rapidamente o novo Código de Trânsito Brasileiro devidamente modernizado. Um abraço e muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Líder Senador Ciro Nogueira. Parabéns! A função de relator, nós sabemos, pelas relatorias que também fazemos, é aquela função do algodão entre cristais. Você tem de acomodar, não é impossível ter ali um trabalho harmônico, 100% perfeito, mas V. Exa., como sempre, saiu-se muito bem, acolheu várias sugestões, conseguiu as aprovações e, ao final, inclusive, essa emenda muito meritória do Senador Fabiano Contarato, que V. Exa. igualmente acolheu. Parabéns mais uma vez pelo trabalho, eminente Líder Senador Ciro Nogueira. Antes de dar a palavra ao último inscrito, o Senador Eduardo Girão, que já está pronto e a postos, inclusive com microfones, eu me permito, Senador Girão, com vossa licença, ler aqui rapidamente tão somente o Requerimento nº 2.087, de 2020, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que foi apresentado à Mesa agora e que será deliberado na próxima sessão, mas cuja leitura já faço desde logo. Sr. Presidente, requeremos, nos termos do art. 74, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma comissão temporária externa, composta de quatro membros titulares, para, no prazo de 90 dias, acompanhar as ações de enfrentamento aos incêndios detectados no bioma Pantanal e seus desdobramentos, as providências para evitar novos focos de incêndio, a limpeza dos locais já atingidos, a proteção das populações diretamente atingidas, da economia, da fauna e da flora, e a transparência das atividades coordenadas pela Operação Pantanal. Portanto, o requerimento está iniciando a sua tramitação, Senador Wellington Fagundes, e eu cumprimento V. Exa. V. Exa. consegue se manifestar rapidamente sobre o requerimento, Senador Wellington? Com a palavra o Senador Wellington, em deferência ao Senador Girão, que me olhou ali com um olho assim reprobatório, mas rapidamente o Senador Wellington vai se manisfestar. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, como Senador do Mato Grosso, mas também como médico veterinário, que conheço a realidade do Pantanal, a convivência secular do homem pantaneiro com o gado, com o pisoteio da Pantanal, e também os empreendimentos turísticos, é triste a gente ver, reparar que, depois de 14 anos, nós temos hoje uma queimada a dizimar milhares de animais, prejudicar demais a nossa fauna e a nossa flora. Estou vendo aqui a Senadora Soraya e quero, inclusive, convidá-la, Senadora Soraya, a participar conosco desta comissão externa para que a gente possa avaliar não só o que está acontecendo agora, mas principalmente o futuro do homem pantaneiro, da economia do Pantanal. Sabemos que Mato Grosso do Sul tem um pantanal maior ainda, que a economia de Mato Grosso do Sul depende ainda mais do Pantanal, e também, claro, que o Pantanal do Mato Grosso do Sul tem mais investimentos, até com mais pesquisas. Nós queremos fazer um trabalho conjunto do Mato Grosso com o Mato Grosso do Sul para oferecer para as futuras gerações esse que é um patrimônio da humanidade preservado.
20:36 R	Nós nos lembramos - e quero aqui falar para toda a população brasileira e para aqueles que nos assistem - que o Pantanal, Mato Grosso começou principalmente pela Hidrovia Paraguai-Paraná. Então, nós tínhamos as usinas que funcionavam no passado, a exportação da carne de sol; enfim, a economia pujante, e também convivia muito bem o meio ambiente com o homem pantaneiro. Hoje mudou muito essa situação. Hoje, principalmente no Mato Grosso, Senadora Soraya, a legislação está transformando o Pantanal praticamente intocável. O fazendeiro não tem direito nem de fazer a limpeza, não tem como fazer a plantação de uma pastagem para melhorar a alimentação bovina. E o que acontece? Essa é realidade de hoje. Não teve o pisoteio necessário, não teve essa harmonia da convivência, a macega cresceu muito e hoje nós temos essa queimada. Cuiabá, hoje, a nossa capital, está toda ela tomada pela fumaça. Você não enxerga, Senadores, 50 metros de distância. Além do Pantanal, nós estamos tendo também a queimada da Chapada dos Guimarães, esse patrimônio também, e ainda a região de Nobres. Como Mato Grosso do Sul, que tem Bonito, a gente diz que Nobres é mais do que bonito, é lindo. Então, eu acho que nós temos que propiciar para as nossas futuras gerações um trabalho, um estudo com as universidades baseado na pesquisa. Então, por isso, eu peço já que, na próxima terça-feira, tenhamos a aprovação desse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito bem, Senador Wellington. Parabéns pela iniciativa. V. Exa. está recebendo ali louvor também da Senadora Soraya. Antes de passar a palavra ao Senador Eduardo Girão, eu quero cumprimentar o Senador Lasier Martins, que, no frio gaúcho, se alimenta de uma sopa bem quente e, com certeza, também acompanha a vitória do meu Atlético Mineiro, à essa altura, sobre o São Paulo, na capital de meu Estado. Com a palavra o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Paz e bem, Presidente, Senador Anastasia, da terra de Chico Xavier, um grande humanista e pacifista brasileiro. Parabéns a todos os Senadores pelas votações que nós tivemos hoje. A Senadora Soraya relatou muito bem a MP. Conversei com ela antes, explicando a divergência, mas ela compreendeu. Senador Ciro Nogueira, Relator do novo Código de Trânsito Brasileiro, de forma muito habilidosa e também conversando com todo mundo. Achei muito bacana a disponibilidade dele. Estive ontem com o Senador Ciro e manifestei algumas preocupações. Ele atendeu parcialmente a uma emenda nossa que vai transformar em infração grave, com penalidade de multa, transportar ou manter em veículo embalagem não lacrada de bebida com teor alcoólico. Então, isso aí é um avanço que já existe em outros países. Claro que nós tentamos em alguns destaques de colegas melhorar ainda o texto, mas acredito que ficou muito bom com esse golaço no final aí atendendo à emenda, ao destaque do Senador Fabiano Contarato. Eu queria, para encerrar, parabenizar o Podemos, Partido de que faço parte desde o dia em que assumi aqui no Senado Federal no ano passado, pela nota corajosa e ousada no bem contra a reeleição. É uma nota que é a coerência do Partido. A gente fica feliz que a maioria entendeu assim.
20:40 R	Inclusive eu e outros Senadores entramos no Supremo Tribunal Federal contra a reeleição, inclusive com um parecer do advogado Adilson Dallari, que é professor titular da PUC de São Paulo. A alternância de poder é fundamental nesta Casa. Nada contra a pessoa do Presidente Davi Alcolumbre, muito pelo contrário, é um homem simples, uma alma boa, já disse isso no Plenário, mas infelizmente as demandas da sociedade nesta Legislatura - no meu modo de entender, respeitando quem pensa diferente - não foram deliberadas conforme a expectativa do povo brasileiro nessa mudança. Prisão em segunda instância, CPI da Lava Toga, impeachment dos Ministros do Supremo, tudo isso engavetado. Eu acredito que nós precisamos de uma renovação. Espero e lutarei por isso. Para encerrar, Sr. Presidente - peço só mais um instantezinho para concluir -, eu vi, há algumas semanas, que o Senado Federal estava contratando agência de publicidade para melhorar a sua imagem. Eu acredito que isso não é necessário, não é até justo com o dinheiro do contribuinte fazer isso. Acredito que o Senado pode melhorar a sua imagem quando votar essas demandas da sociedade. Aí, sim, a imagem vai lá para cima, e não vai cair, como tem caído ultimamente. Para o voto aberto, já quero dizer aqui, vamos fazer uma campanha importante, que é um desejo que nós temos; inclusive, no Supremo Tribunal Federal nós tentamos e foi negado. Mas acredito que veio para ficar o voto aberto para a Presidência do Senado. Muito obrigado pela oportunidade. Que Deus abençoe a todos vocês. Muita luz e muita paz! O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento. Agradeço a participação de todos. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência, agradecendo a todos e à Secretaria-Geral igualmente pelo seu trabalho, declara o seu encerramento. Boa noite! (Levanta-se a sessão às 20 horas e 42 minutos.)

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