2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 9 de setembro de 2020
(quarta-feira)
Às 16 horas
84ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Oradores
Abertura da Sessão
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Vamos dar sequência, abrindo a sessão: declaro-a aberta.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
As mãos todas serão abaixadas, naturalmente, e nós vamos iniciar daqui a pouco as inscrições para aqueles que desejarem falar.
A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 4.078, de 2020, da Senadora Simone Tebet; Relator: Líder Otto Alencar;
- Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Deputado Fred Costa, que está presente aqui conosco, acompanhando. É meu companheiro, conterrâneo de Minas Gerais. Ele e - permitam-me aqui - toda a luta da causa animal no Brasil, neste momento, acompanhando a sessão do Senado para a aprovação - ou não - do projeto que amplia as penas para os maus-tratos dos animais. É um clamor público que eu acredito que os Srs. Senadores tenham percebido nesses últimos dias, não é?
R
Também temos:
- Projeto de Lei Complementar nº 195, de 2020, do Senador Jorginho Mello, nosso Senador do Pronampe - a Relatora, sempre muito simpática e alegre, é Daniella Ribeiro;
- Projeto de Lei nº 2.388, de 2020, da Senadora Daniella Ribeiro - o Senador Izalci Lucas que é o nosso cérebro das contas e da contabilidade aqui, por Brasília, mineiro de Araújos;
- Projeto de Lei nº 5.013, de 2019, do Deputado Hildo Rocha. O Relator é o nosso Senador Eduardo Braga, sempre muito sério, sisudo, mas com um coração gigante: a gente percebe quando nos atende, quando conversa com todos nós.
As matérias, senhores, foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos na Ordem do Dia eletrônica de hoje e estão à disposição de todos os Srs. Senadores.
Item 1 da nossa pauta.
Projeto de Lei nº ...
Ah! Pois não, perdoe-me. A nossa Senadora Rose de Freitas pediu pela ordem, logo na abertura, e quer fazer uma comunicação rápida sobre os nossos trabalhos. Pois não, Senadora. O meu boa-tarde.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Boa tarde a todos.
Eu pretendo atender a V. Exa. e ser rápida, mas eu gostaria - é importante, afinal de contas este Congresso reúne a síntese da política nacional - de fazer um comunicado, Sr. Presidente.
Eu apresentei uma PEC a esta Casa, submetendo-a à assinatura dos meus colegas, para que ela fosse debatida e apreciada no Congresso, que é a PEC da reeleição. Essa PEC...
Eu, há muitos anos, estou na vida política, e ainda restam uns entulhos do autoritarismo neste País, e entre eles está a proibição da reeleição dos membros da Mesa. Eu acho que a história é acompanhada por vários outros companheiros, que sabem que o Ato Institucional nº 16, de 1969, trouxe a proibição absurda, num incômodo na época com Raneiri Mazzilli, da questão da reeleição. José Bonifácio estava à frente do comando da Casa, e aí, naquele entrave político, uma junta militar do Governo Castelo Branco resolveu que não haveria mais a reeleição da Mesa. E assim procedeu, e nós convivemos com isso há muito tempo.
Com a liberdade que eu acho que me foi facultada na minha posse pela Constituição Federal, apresentei essa proposta para que nós pudéssemos debatê-la. Aprová-la ou não vai depender da posição desta Casa, mas acho que retirar do debate democrático a possibilidade de haver uma reeleição na Casa, da Mesa Diretora, eu acho que não é de bom alvitre, e considero que ainda é um rebotalho autoritário que precisava ser extinto. Mas isso será submetido, a tempo e a hora, aos Srs. e Sras. Parlamentares.
No entanto, recebi um comunicado no domingo de que, em face dessa atitude, o partido ao qual pertenço havia se reunido e tomado uma decisão. A princípio me chegou uma notícia de eu ser expulsa do partido por solicitação de um membro lá do Amapá, se não me engano uma Parlamentar que disputa uma eleição com o irmão do Presidente Davi, uma coincidência, um casuísmo até histórico; a segunda, é que se tratava de uma pessoa do interior de São Paulo. No entanto, nenhuma dessas atitudes, que eu considero que são democráticas...
R
Gostaria de ter tempo para que eu pudesse colocar esse contexto histórico, Sr. Presidente.
No entanto, recebi, depois, um comunicado, pela internet, de que eu havia sido suspensa da minha atividade parlamentar.
Presidente, eu quero comunicar apenas que sou democrática, mas não aceito proposição como essa. Não posso aceitar!
Eu fiz o meu dever de casa, eu cumpri o meu dever como cidadã, como mulher, como mãe, como política. Eu sofri as agruras de uma ditadura que me restringiu a liberdade. Não posso aceitar, depois do processo de abertura democrática, que alguém venha me colocar num banco e me dar uma repreensão, uma punição, um castigo, como se eu fosse uma adolescente em uma escola. Não aceito e tenho todo respeito a todos os companheiros do partido!
Tomei conhecimento de que o partido pretendia apresentar uma candidatura, o que não impede que isso seja feito, apenas estou propondo o debate democrático. Se o Senador Oriovisto e se o Senador Alvaro forem candidatos irão ao Plenário como todos para debater, mas não se pode pensar - e não estou dizendo que seja essa a premissa de nenhum deles - que você tenha que subtrair desse contexto da disputa uma pessoa que possivelmente possa vir a ser candidato em uma reeleição.
Quero esclarecer que não tive um só telefonema do Davi Alcolumbre, uma só conversa a respeito desse assunto, um apelo, uma insinuação. Aliás, há tempos não falo com o Presidente Davi, a não ser pelas redes.
A outra acusação é de que eu elogiava demais o Davi. É que, na verdade, as coisas boas, as iniciativas humanas, respeitosas precisam ser elogiadas, principalmente dentro da política.
Portanto, eu não estou aqui para dizer que, não aceitando, não quero fazer nenhum instrumento de defesa para tratar desse assunto. É com a minha dignidade pessoal, com o instituto da democracia, com o respeito ao Parlamento, a todas as pessoas do Podemos, do Amapá, do interior de São Paulo, a essas duas pessoas que pediram a minha expulsão - quer dizer, honradamente fiz parte do Podemos com tudo o que eu tinha de melhor dentro de mim a serviço da democracia, das ideias, do debate, sempre fui tratada com muito respeito pelo Líder do partido -, quero comunicar, e já fiz isso ao partido Podemos, que eu estou me desfiliando do Podemos por não aceitar nenhum, nenhum gesto ou de vaidade ou de autoritarismo.
Já tive que enfrentar outro dia um "embate" - entre aspas - na Casa porque a Presidente do partido propôs que acabassem com a cota das mulheres, uma luta de muito anos de todas as mulheres brasileiras.
Eu fui impedida recentemente - e aí acho que não houve nenhuma intenção por parte do Líder - de fazer destaque de uma matéria relatada pelo Senador Oriovisto e eu, como do Podemos, não podia destacar, não podia discutir, porque era outro membro do Podemos que estava relatando.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - É muito incômodo isso.
Sr. Presidente, permita-me, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Pois não, a senhora tem todo o nosso respeito.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Como parte da minha história, não vou tolhê-lo...
Não, temos que estar sendo respeitadas agora: eu e minha consciência. Permita-me.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Pois não.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Portanto, quero dizer a V. Exa., Presidente, que fico muito feliz em vê-lo à frente desta sessão e quero dizer que remover entulhos autoritários faz parte também da nossa odisseia democrática. Não vi ninguém, quando o Presidente se postava na Esplanada ao lado daqueles que queriam fechar o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, não vi uma palavra sequer de alguém que estivesse ali se manifestando contra essa desavisada atitude. E hoje reconheço que é um outro momento; hoje nós estamos num outro campo de diálogo e isso se deve ao Izalci, isso se deve ao Davi Alcolumbre, isso se deve ao Eduardo Braga, isso se deve ao Fernando, ao Eduardo Gomes; deve-se a tantos, ao próprio Nelsinho Trad, que soube dialogar no contexto político para nós encontrarmos um meio de campo para ajudar o Brasil, que, para mim, está em primeiro lugar. Eu estou dizendo aqui (Falha no áudio.) ... a história deste País.
R
Portanto, quero fazer essa comunicação e pedir ajuda aos meus pares, que sabem que eu emendo projetos, debato projetos, e não terei, a partir de agora, espaço para que meus projetos sejam destacados. Aquele que porventura tiver um espaço para destaque das matérias, eu quero pedir que me ajude, por favor, até que eu possa me alojar politicamente em um dos partidos.
Fui convidada por quase todos os partidos da Casa, mas quero aqui ter a oportunidade de repensar esse processo todo, que eu pretendo que seja democrático, transparente e, sobretudo, digno. E é em nome dessa dignidade pessoal que eu comunico a minha desfiliação do Podemos; mas não me afastarei um milímetro sequer da trincheira de luta que me trouxe aqui ao longo de oito mandatos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Pois não.
Nós temos a história, um respeito muito grande pelo seu trabalho, Senadora Rose. Em momento algum poderíamos deixar de dar o espaço para que a senhora possa falar, em respeito a tudo aquilo que a senhora fez pelo Brasil.
Eu, na sua PEC, inclusive, fui um dos que assinou. Subscrevi e apoiei, porque, se há um valor no Congresso brasileiro que nós precisamos resgatar é a coragem de debater todos os assuntos que interessam ao País - todos! Esta é uma Casa soberana, independente, que precisa dar respostas ao País.
E eu observei, inclusive, nas redes sociais, em várias movimentações, fiz uma análise de tudo, das críticas que eu recebi, das mensagens, que há uma mobilização até profissional que beira à chantagem contra os Congressistas. É algo impressionante. Naturalmente, há aqueles que são contra. O eleitor, o cidadão brasileiro tem que se manifestar e esta Casa tem que dar resposta, mas nós não podemos fugir ao debate sobre todo e qualquer assunto sobre o qual nós venhamos a ser questionados, porque nós representamos a população brasileira.
E a senhora está de parabéns! Teve a coragem de exercer o seu trabalho, como Senadora, dentro de uma questão em que nós não temos segurança jurídica. Esta Casa é soberana para dizer "sim" ou "não". Os Senadores que não concordam votam "não". Os que concordam, durante o debate, vão acompanhar. É assim que funciona. Mas nós não podemos fugir ao debate. Essa coragem o Senado brasileiro sempre teve e nós somos herdeiros desse trabalho pela democracia brasileira.
Pelo regulamento interno, pergunto ao Líder Alvaro Dias se deseja se manifestar, uma vez que o partido e V. Exa. foram citados.
Boa tarde, Líder Alvaro!
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Boa tarde, Presidente. Eu agradeço a oportunidade.
Quero ser sucinto e não debater o tema neste momento, em respeito a todos os colegas Senadores que querem ingressar na pauta do dia, na Ordem do Dia, mas apenas manifestar o meu respeito à Senadora Rose de Freitas, desejar a ela que seja muito feliz na agremiação que escolher para ingressar e exercer a sua militância partidária, política e, sobretudo, o seu mandato de Senadora.
R
Ocorre que um partido tem que buscar a sua unidade em temas centrais, em temas cruciais que dizem respeito à sua existência, aos seus objetivos, às suas propostas. O Podemos se constrói agora com muito esforço, o esforço de tantos militantes País afora, com o desejo de se tornar uma ferramenta política à disposição da sociedade para promover reformas, mudanças que este País exige e merece.
Uma das questões cruciais é a alternância do poder para o nosso partido. Nós não concordamos com o processo de reeleição. Quando publicamos a nota e dissemos que o partido fecharia questão, nós não nos colocamos contra quem quer que seja, não nos colocamos contra a Senadora Rose, não nos colocamos contra o Presidente Davi Alcolumbre, não nos colocamos contra o Presidente Rodrigo Maia, apenas defendemos uma tese programática, uma tese partidária contra a reeleição.
Eu lamento profundamente esse episódio, com a saída da Senadora Rose de Freitas, que sempre respeitamos, sempre prestigiamos, sempre valorizamos, mas é a circunstância. A vida partidária tem que ser exatamente vivida dessa forma. Nós não podemos cantar a fidelidade aos compromissos partidários sem exercê-los.
É por esta razão que justificamos: houve o ingresso, sim, de vários pedidos de expulsão da Senadora, especialmente de candidatos a prefeituras municipais que se julgaram prejudicados com o desgaste da proposta. E esse procedimento legal que está em curso agora será encerrado com a manifestação de vontade política da Senadora, que nós respeitamos e a quem agradecemos e desejamos felicidades.
Seja muito feliz, Senadora Rose de Freitas! Tenha o meu respeito e o meu desejo que possa, sim, realizar os seus sonhos!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Vamos dar sequência aqui, agora com um pouco mais de celeridade.
Srs. Senadores, eu quero questionar os Líderes. Nós acabamos de receber duas medidas provisórias votadas na Câmara: a 967 e a 969, que estão já aqui para serem votadas e, naturalmente, têm prazo final nos dias 15 e 16 de setembro. Eu quero questionar os Líderes para que nós possamos colocá-las como item extrapauta hoje para que a gente possa... São duas medidas provisórias de crédito extraordinário. Elas não têm nenhuma modificação ou inclusão que possa nos colocar em situação contrária ao questionamento jurídico.
Se os Líderes concordarem, já está disponível todo o relatório e os senhores podem observá-lo. Se houver discordância em relação a alguma delas, naturalmente nós vamos respeitar, mas lembrando que, na semana que vem, nós teremos a sessão do Congresso para análise dos vetos e o esforço que está pautado para a próxima quinta-feira para votação também das autoridades, que já estão muito acumuladas e que precisamos deliberar como função precípua do Senado Federal.
R
Então, eu faço esse apelo aos Líderes. Está disponível já - a Secretaria pode providenciar o que desejarem - para que os senhores possam avaliar, naturalmente, e para que nós possamos tomar uma decisão sobre esses itens extrapauta hoje.
Projeto de Lei 4.078, de 2020, da Senadora Simone Tebet, que dispõe sobre a extensão dos prazos de aplicação dos recursos federais transferidos aos demais entes da Federação com fundamento em atos infralegais quando os recursos forem vinculados à execução de ações de enfrentamento e mitigação dos efeitos sociais adversos da pandemia da Covid-19.
O Relator é o meu Líder, o nosso querido Senador Otto Alencar, que está agora pronto para que a leitura do relatório possa ser feita e para que possa apresentar a conclusão. Boa tarde, Líder Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para proferir parecer.) - Boa tarde, meu prezado e estimado amigo Carlos Viana, que nos preside hoje. Agradeço a oportunidade que me concede.
Eu quero dizer que vou relatar um projeto de iniciativa da nobre Senadora Simone Tebet, nossa Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, uma Senadora sempre atenta às coisas do País. Este projeto é muito importante.
Este projeto dispõe sobre a extensão, Sr. Presidente, dos prazos de aplicação dos recursos federais transferidos aos demais entes da Federação com fundamento em atos infralegais quando dos recursos vinculados à execução de ações de enfrentamento e mitigação dos efeitos sociais adversos da pandemia do Covid-19.
O exame é legal por esta Casa.
O art. 1º estabelece que os recursos transferidos pela União aos entes subnacionais com fundamento em atos infralegais terão os prazos de aplicação estendidos até 31 de dezembro de 2021 quando os recursos forem vinculados à execução de gastos nas áreas da assistência social e da saúde com a finalidade de enfrentar e mitigar os efeitos sociais adversos da pandemia do Covid-19. O parágrafo único, a seu tempo, estipula que a União não poderá solicitar sob qualquer motivo a devolução desses recursos de que trata o caput enquanto os prazos estendidos estiverem em vigor.
O art. 2º contém a cláusula de vigência, com a lei resultante entrando em vigor na data de sua publicação.
A Senadora Simone Tebet, na sua justificação do projeto, julga prudente prorrogar os prazos estipulados por atos infralegais federais para que esses entes subnacionais gastem os recursos recebidos em ações de saúde e de assistência social necessárias para o enfrentamento e a mitigação dos efeitos da pandemia em andamento.
Foram apresentadas quatro emendas.
A primeira emenda é da nobre Senadora Rose de Freitas. E eu ouvi aqui as suas colocações. Por ela tenho um respeito e uma admiração muito grande, pela sua história, pelo seu trabalho, pela sua honra, pela sua dignidade. Eu sei que nada, em nenhum momento, em uma diferença intrapartidária vai macular aquilo que ela construiu ao longo da sua vida de luta e de trabalho em favor do seu Estado, o Espírito Santo, e também do Brasil. A emenda propugna que os recursos disponíveis ao respectivo ente federativo serão utilizados para a aquisição de insumos e vacinas para promover a imunização da população, o que é um sentimento muito grande. Acredito, Sr. Presidente, que nada haverá de mais importante no tratamento e no controle da doença senão a imunização do povo brasileiro, quando disponibilizarmos a vacina com qualidade e confiança, com casos já mostrados e demonstrados no Brasil e no mundo de que teremos casuística necessária para tanto.
R
A Emenda nº 2, do Senador Rogério Carvalho, estende o prazo de todos os repasses relacionados com os efeitos sociais, econômicos e sanitários do combate à Covid-19 e não apenas daqueles ligados às áreas de assistência social.
A emenda do Senador Wellington Fagundes estabelece que os acordos e convênios voltados para o desenvolvimento de pesquisas científicas por entes estaduais e municipais, quando relacionadas com o combate aos efeitos da presente pandemia, também tenham os seus prazos para plena execução prorrogados até 31 de dezembro de 2021.
A Emenda nº 4, da Senadora Kátia Abreu, estipula que os recursos transferidos pela União aos diversos programas emergenciais de crédito, desde que não utilizados até 31 de dezembro de 2020, serão alocados ao Fundo Garantidor de Operações, para garantir operações no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) durante o ano de 2021.
Na análise, Sr. Presidente, a apreciação do PL 4.078, de 2020, da Senadora Simone Tebet, diretamente pelo Plenário desta Casa, sem prévia deliberação das Comissões temáticas, encontra amparo no §3º do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020. Esse dispositivo prevê que, durante o atual estado de calamidade pública, caberá ao Plenário deliberar sobre matérias urgentes, que não podem aguardar a normalização dos trabalhos legislativos, como é o caso (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Senador Otto, a conexão está baixa. Acredito que, se V. Exa. retirar a imagem e deixar apenas o áudio, a gente consiga...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - ... nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, tema dessa proposição.
A matéria inova o ordenamento legal e é equipada de atributos perfeitamente corretos, como abstratividade, coercitividade, generalidade e imperatividade. Portanto, está munida de juridicidade.
Ademais, cumpre as disposições de técnica legislativa constantes da Lei Complementar 95, de 1998, que disciplina a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Do ponto de vista financeiro, a proposição não cria novas despesas para a União, uma vez que os repasses envolvidos, cujos prazos se pretende prorrogar, já ocorreram. Assim, a proposição não impacta o resultado primário apurado na esfera federal nem o cumprimento do limite de despesa primária do Poder Executivo Federal de que trata o Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional 95, do ano de 2016.
Como apontado pela própria proponente, o objetivo é preservar a execução de gastos de R$28 bilhões e R$61 milhões nas áreas de saúde e assistência social, respectivamente. Trata-se tão somente de evitar que esses recursos sejam devolvidos ao Governo Federal enquanto persistir a pandemia provocada pelo Covid-19.
No mérito, a matéria é similar à Lei 13.992, de 2020, que suspende por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). Essa norma resultou do PL 805, de 2020, de autoria do Deputado Pedro Westphalen e sancionado sem veto.
R
Ademais, os objetivos do PL nº 4.078, de 2020, são sobremaneira harmônicos com aqueles que levaram à edição do Decreto do Presidente da República 10.315, de 2020, o qual estendeu o prazo de vigência de todos os convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria e de instrumentos congêneres, cujas vigências seriam encerradas no período entre a data de publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e o dia 30 de dezembro de 2020. Tratava-se de reconhecer que os efeitos da pandemia, além de prejudiciais à saúde da população, impactaram negativamente a operacionalização de todas as transferências, uma vez que servidores de todas as esferas de governo foram afastados compulsoriamente de suas atividades presenciais. Esse fato atingiu frontalmente a execução de políticas públicas com recursos advindos das transferências da União.
No que tange à emenda apresentada, entendo que a destinação pretendida pela nobre Senadora Rose de Freitas implicaria violação do disposto no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, que poderia, Sr. Presidente, gerar inconstitucionalidade.
Com efeito, os recursos repassados aos entes subnacionais para cumprir políticas setoriais específicas precisam constar da programação orçamentária do Governo Federal e possuem destinação predeterminada, não necessariamente coincidente com aquela definida na emenda a ser apresentada. Inclusive, os entes estão legalmente obrigados a prestar contas sobre a correta utilização dos montantes envolvidos. A emenda, ao dar uso potencialmente não coincidente com o pactuado originalmente, poderá violar o mandamento constitucional, como me referi antes. Para que isso seja sanado, seria preciso repactuar o objeto dos repasses e alterar o Orçamento Geral da União, o que requer projeto de inciativa do Poder Executivo, como determina o inciso III do art. 165 da Lei Maior. Assim, opinei pela sua rejeição.
No caso das Emendas 2 e 3, julgo oportunas as preocupações do Senador Rogério Carvalho e do Senador Wellington Fagundes, e proporei ir mais além, estendendo o alcance do PL 4.078, de 2020, a todas as transferências da União. Busco, com isso, tornar a presente proposição mais efetiva, com resultados benéficos para as políticas públicas desenvolvidas de forma integrada entre os três níveis de Governo neste momento difícil que estamos atravessando.
A Emenda nº 4, por fim, não guarda nenhuma relação com o tema, lamento - da Senadora Kátia Abreu, sempre preocupada com o tema que ela relata aqui -, e não merece análise criteriosa porque é completamente fora do que prevê a legislação.
Portanto, acolho aqui a emenda do Senador Rogério Carvalho, que é uma grande contribuição, estendendo o alcance desse recurso, e a do Senador Wellington Fagundes.
Em face disso, desse relato, eu proponho pela aprovação do Projeto de Lei 4.078, de 2020, com as Emendas 2 e 3, na forma da emenda a seguir, e pela rejeição das Emendas 1 e 4.
R
Dê-se à redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 4.078, de 2020, da Senadora Simone Tebet... Devo destacar que é um projeto muito oportuno, tanto que o próprio Governo Federal, através do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde, está completamente de acordo, e vem em um bom momento para preservar, no ano de 2021, a aplicação correta desses recursos, ao tempo em que parabenizo o projeto da Senadora Simone Tebet.
Art. 1º. Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2021, o prazo final de vigência de todos os instrumentos de transferência da União, cujas vigências seriam encerradas no período entre a data de publicação desta lei e o dia 30 de dezembro de 2021.
§1º O disposto no caput se aplica, também, aos recursos transferidos pela União em relação aos quais não houve a celebração de instrumento específico.
§2º Os órgãos e entidades da União terão até 120 dias para promover a atualização do prazo nos sistemas específicos de operacionalização das transferências tratadas por este artigo.
§ 3º A prorrogação de prazo prevista no caput não obsta a apresentação da prestação de contas final para aqueles instrumentos cuja execução do objeto tenha sido finalizada ou venha a ser finalizada durante o período de que trata o caput.
§ 4º A União não poderá solicitar a devolução dos recursos de que trata o caput enquanto vigentes os prazos de aplicação estendidos, exceto nos casos em que forem identificados indícios de malversação e aplicação incorreta dos recursos transferidos.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Senador Otto, muito obrigado.
O parecer é favorável ao projeto, favorável também às Emendas nºs 2 e 3, acatadas na forma da Emenda nº 5, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 4.
Completada a instrução da matéria, Senadoras e Senadores, passa-se à sua apreciação.
Nós temos aqui o Requerimento nº 2.246, do Senador Ciro Nogueira, Líder do Progressistas, de destaque da Emenda nº 4, da nossa Senadora Kátia Abreu. Pedido, naturalmente, deferido.
A matéria destacada, se mantida, será votada após a apreciação da matéria principal.
Mas eu pergunto primeiro à Senadora Kátia se mantém o destaque - se V. Exa. quer que prossigamos com a votação, Senadora Kátia Abreu -, para que ela possa defender o destaque apresentado neste momento.
Senadora Kátia, falando pelo Progressistas, a senhora mantém o destaque? A senhora gostaria de abrir mão, retirar para que a gente possa dar sequência à matéria? Pois não, Senadora. Boa tarde!
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela Liderança.) - Boa tarde, Presidente! Obrigada pela oportunidade.
Inclusive eu estava falando agora há pouco no Ministério da Economia: o que ocorre? Nós estamos - e a Economia concordou - com esse projeto de lei da Simone Tebet que não traz novos impactos no primário. Esse destaque meu, Senador Otto Alencar e colegas Senadores, também não traz nenhum prejuízo, porque na verdade não é nem a fundo perdido, como Estados e Municípios. Isso é empréstimo que será devolvido. A Economia e alguns argumentam que o dinheiro do Pronampe está acabando rápido demais. É óbvio que está acabando rápido demais, porque o dinheiro do Pronampe só deu para atender, até agora, 3% das empresas. Quando ele terminar, vai chegar a 5%. Então, está igualzinho a uma draga, está puxando e engolindo tudo, porque o dinheiro está pouco, em detrimento das sete milhões de micro e pequenas empresas do País, que empregam 53% do povo de carteira assinada. São 18 milhões de brasileiros, gente! Então, por que não podemos, Senador Otto, se ao final, dia 31... Porque o Pronampe não acaba dia 31. Vocês lembram que nós comemoramos muito porque o Pronampe ia ficar, a exemplo do Pronaf, ad aeternum? Que seria o Pronaf dos micro e pequenos empresários? Era o Pronampe que ia ficar para sempre como solução definitiva de uma angústia que dura décadas, que é a falta de crédito neste País para as micro e pequenas empresas, que representam significativamente no PIB.
R
Então, o que nós estamos fazendo não é um deslocamento para Estados e Municípios gastarem o dinheiro, como está sendo permitido aqui com toda a justiça. Neste caso, eu estou apenas deslocando o programa para ver se a gente atende um pouquinho mais de micro e pequenas empresas. Há disposição do Tesouro, então por que não aproveitar essa oportunidade? Esse projeto ainda vai para a Câmara. Portanto, a gente não perderia, Senador Otto, essa oportunidade. E, lá na Câmara, se houver algum outro impedimento, e o Governo resolver mandar, em vez daqui, uma medida provisória por conta de algum impedimento legal, isso se corrige lá na frente, mas o Senado ficaria como autor de mais um crédito para o Pronampe.
Assim, eu queria pedir a reflexão de todos, porque não impactará no primário, são recursos para micro e pequena empresa. O que sobrar de crédito de todos os programas para micro e pequenas empresas, deslocaríamos tudo para o Pronampe. É só isso.
Por favor, eu peço ao Líder Fernando Bezerra e também ao Relator, Otto Alencar, aos Líderes, que analisem. Está angustiante a situação dessas micro e pequenas empresas. Então, é uma boca deste tamanho com um plano fininho, não está dando para alimentar! Nós temos que ser rápidos, está havendo muita demissão no País. Nós estamos vendo que estamos com 23% de desempregados; não são 12%, não. Se você somar os que pararam de procurar emprego com os desempregados, são 23% de pessoas sem trabalho, gente!
Por isso, por favor, eu peço essa reflexão. Eu sei que é bandeira de todos aqui a micro e pequena empresa, no País inteiro é assim. Nós sempre tivemos essa sensibilidade. E acho, Relator Otto Alencar, que não vai trazer prejuízos se nós aceitarmos esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Pois não, Senadora Kátia. Obrigado.
Vamos ao Líder do Governo, Fernando Bezerra, citado e que pede manifestação também com relação ao destaque da Senadora Kátia Abreu.
Boa tarde, Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.
Eu, na realidade, queria dirigir um forte apelo à minha amiga, a essa Senadora campeã, defensora inigualável da bandeira do micro e do pequeno empresário, que teve um papel destacado na aprovação do Pronampe, ao lado do Senador Jorginho Mello, para pedir a compreensão de que a gente deva unir os nossos esforços, inclusive porque percebo uma sensibilidade muito grande por parte do Ministro da Economia, Ministro Paulo Guedes, no sentido de continuar reforçando as linhas de crédito do Pronampe. Mas aqui, esse projeto relatado pelo Senador Otto Alencar, na realidade, estende o prazo de aplicação de recursos que estão sendo transferidos para a área da saúde, para que os Estados e os Municípios possam continuar aplicando recursos que, por ventura, venham a ter saldo nas contas quando do fim do prazo de emergência fiscal.
R
Portanto, se nós quisermos autorizar o Governo a utilizar esses saldos remanescentes, os recursos não podem ser transferidos da forma proposta pela Senadora Kátia, porque os recursos terão de ser recolhidos ao Tesouro Nacional e, na sequência, terá de ser encaminhado ou um projeto de lei para o Congresso Nacional, fazendo uma abertura de crédito, ou uma medida provisória.
Eu concordo com a Senadora Kátia: o Pronampe é um tremendo sucesso. O Congresso concedeu uma dotação inicial de R$16 bilhões, depois reforçou aquela dotação com mais R$12 bilhões. E, até o final de setembro, essa linha deverá estar esgotada. Eu assumi o compromisso com a Senadora Kátia de irmos juntos ao Ministro Paulo Guedes, no dia 21 ou no dia 22 de setembro, para que, através de medida provisória, a gente possa abrir crédito extraordinário para reforçar as linhas do Pronampe.
Mas o relatório do Senador Otto está impecável, atende as preocupações manifestas pela Senadora Simone Tebet, e o Governo está apoiando o relatório do Senador Otto. Então, o apelo que faço à Senadora Kátia é no sentido de que a gente possa aprovar o relatório como se encontra, e eu me coloco à disposição dela para juntos, até o final do mês de setembro, a gente arrancar uma linha adicional, um reforço adicional de recursos para o Pronampe.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Líder Fernando Bezerra,
Senadora Kátia, concorda ou não com a fala do Líder do Governo? A senhora mantém o destaque?
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela Liderança.) - Presidente, eu só queria lembrar ao Líder Fernando Bezerra que, de qualquer sorte, precisará de autorização do Congresso para abrir esses créditos, para abrir essas linhas de crédito. Então, mesmo nós aprovando aqui e agora, deixando essa autorização feita, depois viria apenas o crédito extraordinário - entendeu? - pelo Governo.
Então, eu não vejo prejuízo nenhum em nós aprovarmos esse destaque e, depois, poderia vir a medida provisória com o crédito suplementar. Eu não vejo inconstitucionalidade nisso, não vejo descumprimento de legislação, não entendo assim. E queria que o Líder Fernando Bezerra... Será que S. Exa. não poderia rever isso e a gente aprovar aqui essa autorização e, depois, o crédito vir? Eu não quero causar nenhum impedimento, o Relator também não se manifestou, mas eu queria uma coisa... Quem sabe o Líder pudesse fazer um compromisso mais firme.
Olha, o FGI, que é o do BNDES, tem R$20 bilhões; as maquininhas são R$10 bilhões - e nós já estamos no mês de setembro -; e o PESE, que é o financiamento da folha, são mais R$12 bilhões, o que resulta em R$42,4 bilhões que deverão ser gastos até o dia 31 de dezembro deste ano. E o Pronampe não; o Pronampe segue viagem. Então, se pudesse fazer um compromisso mais...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Então, Senador Fernando, para que a gente possa tentar retirar a votação do destaque, V. Exa. se compromete a conversar com a Senadora e buscar junto ao Governo uma medida provisória que resolva ou mantemos o relatório como está na sua posição?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Na realidade, nós não temos nenhuma divergência em relação ao mérito. Qual é o mérito da iniciativa da Senadora Kátia: ampliar os recursos para o Pronampe. Nisso estamos de acordo. E sinto que existe boa vontade do Ministro Paulo Guedes de identificar fontes adicionais para reforçar as linhas do Pronampe já agora, neste ano da emergência fiscal, por isso que seria um crédito extraordinário.
R
Agora, a proposta da Senadora Kátia é de que, ao final do ano, em 31 de dezembro, se houver saldos remanescentes nessas contas, estaria o Governo autorizado a abrir créditos, porque aí vai ter que encontrar espaço no orçamento de 2021, que já vai estar muito, muito apertado; nós vamos discutir o orçamento de 2021 no final do ano.
Então, isso não tira a iniciativa nossa de encontrar espaço para o Pronampe nas linhas normais, porque o Pronampe continua, como ela bem destacou. Portanto, eu assumo, sim, o compromisso - não posso garantir que a medida provisória seja viabilizada, mas assumo o compromisso -, como Líder do Governo e conhecedor da sensibilidade do Ministro Paulo Guedes para continuar reforçando essas linhas de apoio, sobretudo ao micro e pequeno empresário. Eu tenho muita esperança de que, com a nossa presença - da Senadora Kátia, da minha presença, de outros Líderes do Senado -, numa boa conversa com o Ministro Paulo Guedes, nós poderemos encontrar, sim, uma resposta satisfatória às preocupações legítimas da Senadora Kátia Abreu.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Bem, eu entendo que está mantido, portanto, o destaque.
Antes da Senadora Simone Tebet, eu quero chamar o Senador Otto Alencar, que é o Relator: o senhor modifica, acata a proposta da Senadora Kátia, Relator Otto Alencar? Qual é o seu posicionamento, por favor?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, o meu respeito à Senadora Kátia Abreu. O mérito dela é correto, ela está muito preocupada, tem trabalhado muito, ajudado muito nesse sentido, no entanto isso vai de encontro ao inciso III do art. 165 da Constituição Federal. Precisaria de iniciativa do Poder Executivo mandando o projeto de lei ou uma medida provisória, como falou o Senador Fernando Bezerra. Muda o destino dos recursos, originalmente os recursos, portanto acatar seria uma coisa inconstitucional, daria uma condição a que a matéria fosse para a Câmara dos Deputados com essa inconstitucionalidade e certamente lá seria retirada. Portanto, eu rejeitei a emenda da Senadora por esse motivo. Eu rejeito, mantenho a rejeição. Se a Senadora decidir que vai realmente para destaque, isso é uma coisa natural, iremos à apreciação do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Otto.
Peço à Senadora Kátia, portanto, que avalie os posicionamentos e, enquanto ela toma uma decisão final, eu cedo a palavra pela ordem à Senadora Simone Tebet, que é a autora do projeto. Boa tarde, Senadora. (Pausa.)
Está sem áudio, Senadora.
Isso, agora sim.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Boa tarde, Presidente Carlos Viana. Eu gostaria de me dirigir diretamente à Senadora Kátia Abreu, primeiro dizendo que a emenda dela é mais do que meritória e é mais do que relevante, a emenda dela é urgente. A Senadora Kátia Abreu e o Senador Jorginho Mello capitanearam todo esse processo, foram os capitães do processo relacionado ao setor do micro, pequeno, médio empreendedor. Eu só tenho uma preocupação: por ser urgente, Senadora Kátia Abreu, se ficar incorporado ao meu projeto, vai para a Câmara, mas nós não sabemos quando é que vai ser aprovado lá.
R
Em princípio - em princípio -, um vício de iniciativa, porque deveria vir, segundo o Senador Bezerra, por medida provisória, porque nós estamos falando aí de um termo da Constituição que veda a transferência de programação, de categoria de programação orçamentária, a não ser por autorização legislativa, e essa autorização legislativa teria de vir do Governo Federal, do Executivo.
Então, tendo em vista a relevância e a urgência, eu perguntaria a V. Exa. se não seria interessante, com o apoio de todos nós, ter o compromisso de, já na semana que vem, ter uma sinalização - V. Exa. como autora de um projeto desse, às vezes, relatado pelo próprio Líder do Governo - para que o projeto de V. Exa. possa tramitar concomitantemente ao nosso projeto na Câmara.
Repetindo: o nosso projeto ainda vai passar pela Câmara. Se, porventura, entenderem que há inconstitucionalidade e ele voltar para o Senado - ou mesmo que passe, e o Presidente, porventura, tenha que vetar por vício de iniciativa -, vai-se o ano e a iniciativa - mais do que meritória, repito - urgente de V. Exa. pode, de repente, ficar prejudicada.
É apenas uma sugestão. Eu não me oponho de forma alguma a que a emenda seja acatada, a critério, obviamente, do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG. Para responder questão de ordem.) - Pela ordem, Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu quero me somar à boa vontade de todos os Senadores e, de forma especial, à Senadora Kátia Abreu e à minha Presidente da CCJ, a Senadora Simone.
A Senadora Kátia Abreu foi a Relatora do Pronampe, e nós estamos desesperados atrás de recursos para o Pronampe. Eu quero pedir ao nosso Líder Fernando Coelho que ele não me esqueça nas conversas com o Paulo Guedes.
O Paulo Guedes não tem tanta sensibilidade, assim como ele está dizendo, com os pequeninos. Eu tenho sofrido "prá cacete", eu tenho me humilhado, eu tenho rastejado, para tentar viabilizar, fazer que funcione melhor. Agora que começou a funcionar na Caixa e no Banco do Brasil, e os outros bancos também vieram - os outros "urubus" também vieram, os outros bancos privados. Os "urubus" viram que o dinheirinho era bom, vieram e comeram só o fundo garantidor. Ninguém alavancou nada! Ninguém alavancou nada! Só vieram transformar o fundo garantidor em fundo financiador, porque banco não bota um centavo em risco.
Então, eu estou solidário com a Senadora Kátia Abreu, não quero criar inconstitucionalidade nenhuma no projeto da minha Presidente Simone Tebet, mas isso precisa ficar na cabeça de todos os Senadoras e Senadoras: nós precisamos arrumar dinheiro - que está pipocando por aí em fundos, às vezes, não tão republicanos, não tão importantes para o crescimento do Brasil - e colocar no Pronampe, porque o Pronampe é uma linha de crédito... O Paulo Guedes disse - tomara que ele honre isso - que o que funcionou na pandemia foram os 600 pilas no bolso do desassistido e o Pronampe.
Então, eu quero me somar à Senadora Kátia e pedir ao Líder Fernando que não me esqueça nas conversas com o Paulo Guedes, porque nós precisamos ter a boa vontade do Governo, que veja com a lupa: onde estiver sobrando dinheiro, tem que transferir para o Pronampe e colocar uma autorização... Eu não sei se fica inconstitucional.
Eu quero me somar e não quero atrapalhar em nada o meritório projeto da Senadora Simone, mas nós precisamos atender de verdade ao micro e ao pequeno, porque esta semana já terminou o dinheiro, acabou, foi, não há mais!
R
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorginho Mello.
Ainda sobre esse projeto, pela ordem, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Primeiro, eu quero dizer que fico muito satisfeito em ter V. Exa. na Presidência...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... com a sua serenidade, com a sua paciência com todos nós.
Eu vou tentar contribuir, no mesmo esforço do Senador Jorginho Mello, com o objetivo da Senadora Kátia Abreu. E aí me dirijo a ela, no sentido de chegarmos ao seguinte acordo: retira-se o destaque. Já temos, oriundo da Comissão da Covid; portanto, não é um projeto puro e simples de iniciativa do Senador A ou B.
Nesse sentido, no sentido de fortalecer o Pronampe, o que o Senador Jorginho Mello falou agora é absolutamente verdadeiro. A alavancagem pretendida para o Pronampe ficou em 1,17, Jorginho, por 1; ou seja, 1 por 1. Quer dizer, para cada R$1,17 de garantia, os bancos emprestaram R$1. Ou seja, a garantia acabou, porque, como já dizia a Senadora Kátia Abreu, todo esse dinheiro arranjado até agora para as micro e as pequenas empresas atende a 10% da demanda. Então, nós precisamos alavancar mais recursos. Isso é verdade. Agora, não necessariamente, Senadora Kátia e Senador Jorginho, nesse projeto. Eu acho que nós teremos outras oportunidades de procurar esse ajuste de contas e de fontes.
A grande verdade é a seguinte: o sistema financeiro, Senador Carlos Viana, não tem o hábito de emprestar para quem não tem garantia. O dinheiro fluiu para o grande, para o médio e até para o pequeno maiorzinho porque têm garantia para oferecer. Quando não têm garantia, não há interlocutor, a não ser a cooperativa de crédito, que se baseia no crédito solidário. Não há na organização não governamental de microcrédito, que não existe com a mesma densidade pelo Brasil afora.
Então, para chegar ao micro, ao pequeno e ao empreendedor individual, então, que tem um grau de informalidade maior, o sistema financeiro não tem expertise. Então, nós vamos ter que resolver, isso tanto para concluir o período de pandemia, quanto para o pós-pandemia, quando a necessidade de emprego será maior.
De forma que eu confiaria no seguinte: os projetos que estão saindo da Comissão da Covid, Senadora Kátia Abreu, inclusive com a sua assinatura, poderão nos dar o elemento de barganha para, junto com a Liderança do Governo, se não sanar, pelo menos cobrir o objetivo dessa emenda. Por isso, eu sugiro que a senhora, Senadora Kátia Abreu, retire o destaque, para beneficiar o micro em outro instrumento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Senadora Kátia, estão aí os posicionamentos. Antes de nós lhe passarmos a palavra final sobre a manutenção ou não do destaque, pela ordem, o Líder Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Presidente, também com o objetivo de contribuir, a assessoria técnica do Senador Oriovisto levanta uma dúvida em relação à prestação de contas, já que nós teremos Prefeitos terminando mandatos ao final deste ano, utilizando os recursos a seu critério - certamente a maioria de forma correta, mas há aqueles que, infelizmente, acabam aplicando indevidamente os recursos destinados -, e a responsabilidade passa a ser do seu sucessor, do Prefeito do próximo ano.
R
A verdade é que nós estamos apenas pedindo ao Relator, Senador Otto, e à Senadora Simone que nos aliviem dessa dúvida, porque os recursos a que e refere o caput desse artigo... A sugestão seria esta: "§2º Os recursos a que se refere o caput desse artigo permanecerão vinculados às despesas descritas no mesmo dispositivo, devendo permanecer como disponibilidade de caixa até que lhes seja dada a destinação final, vedado o seu cômputo no cálculo do art.42 da Lei Complementar 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal".
O que se teme é a possibilidade de que uma disponibilidade de caixa artificial, que é uma exigência... A disponibilidade de caixa para o pagamento de despesas é uma exigência do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e nós corremos o risco de produzir uma disponibilidade de caixa artificial, que colocará em dificuldade o Prefeito que tomará posse no dia 1º de janeiro.
Enfim, a Senadora Simone Tebet conhece mais o assunto, estudou mais, o Senador Otto da mesma forma, por isso eu transfiro a eles essa preocupação e, obviamente, acatarei o que decidirem a respeito.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Líder Alvaro Dias.
Estou sem imagem aqui... O.k.
Senadora Kátia, diante das colocações, V. Exa. mantém o destaque pelo partido ou o retira? Por gentileza.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela Liderança.) - Diante da não manifestação favorável dos partidos maiores - como o MDB, como o Podemos e o PSD -, não havendo apoio, eu vou retirar o destaque, mas não concordo, sob hipótese alguma, com essa inconstitucionalidade. Estou com a Constituição aqui do meu lado, conversei também com os consultores, e não vejo problema nenhum nessa situação. Mas, vamos em frente! Os pequenos e médios empresários que esperem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Kátia Abreu.
Portanto, retirado o destaque, a Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Pergunto aos Líderes se há alguma manifestação contrária. Por gentileza, se manifestem. (Pausa.)
Uma vez que não temos mais nenhuma discordância.
Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer de Otto Alencar, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
Dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Mais uma vez obrigado, Senadora Kátia Abreu.
O Senador Otto, pela ordem - o Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, nobre Senador Carlos Viana, eu estou respondendo à pergunta e à indagação - sempre muito preocupado com a lisura da aplicação recurso - do Senador Oriovisto e do Senador Alvaro Dias.
R
Eu creio que o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, define com muita clareza que, dentro do exercício fiscal, mesmo o Prefeito deixando o mandato, tudo aquilo que é empenhado ele tem que liquidar. Se ele não liquidar, ele incorre em crime de responsabilidade, cabe denúncia ao Ministério Público, ele pode ter conta rejeitada e ser, inclusive, denunciado.
Portanto, eu não vejo nenhuma possibilidade de que possa haver. A não ser que, sem uma fiscalização, isso pudesse acontecer de forma que não se identificasse a aplicação correta dos recursos, nesse caso do Covid, repassados aos Municípios e aos Estados.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado ao Líder Otto Alencar.
Senador Líder Eduardo Braga, pela ordem.
Boa tarde, Senador.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Boa tarde, Presidente Carlos Viana, boa tarde, Colegas Senadores e Senadoras.
Eu, primeiramente, quero cumprimentar a querida Senadora Simone Tebet, pela iniciativa do projeto que eu reputo importante, oportuno, tendo em vista que está claro para todos que a questão da vacina e a questão, ainda, da pandemia, lamentavelmente, estarão estendidas para o próximo ano.
Quero cumprimentar o Relator Otto Alencar, que competentemente, como sempre, busca garantir que o projeto de lei tenha um parecer enxuto e objetivo, para assegurar esses recursos.
E eu quero aqui dizer do nosso apoiamento. O MDB é a favor do pequeno e do micro empresário. E o MDB defende o Pronampe. O Senador Jorginho e a Senadora Kátia sabem que, desde o primeiro momento, nós, do MDB, a Liderança do MDB sempre se posicionou a favor do Pronampe, dizendo inclusive que o Pronamp é um fundo garantidor, e não um fundo financiador, como lamentavelmente foi transformado pelos bancos. E, aí, tanto faz - banco privado ou público: todos transformaram o Pronampe em fundo financiador.
Se tivessem pego o Banco do Brasil e a Caixa Econômica e feito com que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica usassem o Pronampe como fundo garantidor, portanto, fazendo com que cinco, seis, oito vezes o valor do fundo garantidor fosse aplicado para o micro e pequeno empresários, hoje nós estaríamos não com 30 bilhões, mas sim com nada mais, nada menos, do que 250, R$300 bilhões emprestados para as micro e pequenas empresas.
Então, é apenas para deixar claro que nós, do MDB, sempre apoiamos o micro e o pequeno empresários, até porque entendemos que eles são os principais geradores de emprego neste País. Quem mais gera emprego no Brasil é o micro e o pequeno empresários. E dói o coração da gente ver pequenas empresas do comércio, pequenas empresas de serviços fechadas por falta de acesso ao crédito.
R
Portanto, apenas para deixar claro que nós, do MDB, apoiamos os micro e pequenos empresários, apoiamos o Pronampe. Achamos que devemos, sim, remanejar recursos que estão hoje sobrando em algumas linhas de crédito por falta de tomador e colocar esses recursos à disposição do micro e pequeno empresário.
No mais, quero cumprimentar a Senadora Simone Tebet pela iniciativa, pelo projeto, pela oportunidade e cumprimentar o eminente Senador Otto Alencar, de quem eu sempre tenho muita dificuldade de divergir, pois, em 99,9%, sou sempre um apoiador para acompanhar o farol e a luz que nos iluminam da sua sabedoria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga.
O Senador Otto é o nosso capoeirista. Esse sabe dar o gingado, que trouxe da capoeira das ruas da Bahia, do nosso Pelourinho para o Senado.
Antes de dar sequência aos Líderes - o Senador Izalci pediu pela ordem na Liderança do PSDB -, eu quero passar a palavra ao Senador Nelsinho Trad. Ele tem um comunicado importante e também segue, como Presidente da Comissão de Relações Exteriores, para o Itamaraty.
Quero lembrar aos membros da CRE que, na próxima semana, teremos um esforço muito grande - no dia 21 de setembro - para que possamos autorizar as autoridades, os embaixadores que estão aqui aguardando a nomeação.
Senador Nelsinho Trad, meu boa-tarde ao senhor.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Boa tarde, Presidente Carlos Viana.
Cumprimento a todos os meus colegas.
Não gostaria de ocupar o espaço neste momento para fazer este requerimento. É um requerimento, nos termos regimentais e de acordo com as tradições da Casa, para inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do General do Exército Carlos Augusto Fecury Sydrião Ferreira, Chefe do Centro de Inteligência do Exército, bem como para apresentação de condolências à sua esposa, Cristiana Sydrião. Esse requerimento está em meu nome, em nome do Senador Pastore, suplente da Senadora Rose, e do Senador Eduardo Gomes. Explico o motivo.
Nós fomos para a missão humanitária no Líbano, e - olha como é o destino, pessoal - esse general foi à nossa missão. Um homem novo, um homem forte, um homem alegre, um homem cujo exemplo dava para ver, pela sua carreira brilhante e exitosa como militar, chegando ao posto de general, sempre participativo em todas as agendas. Fizemos duas refeições juntos. Realmente foi um choque para todo mundo.
O Presidente Michel Temer, chefe dessa delegação, fez uma nota de pesar em nome daqueles que foram, como o Almirante Rocha e o Presidente da Fiesp, Paulo Skaf; em nome dele mesmo, Michel Temer; e em meu nome e em nome do Senador Pastore.
Quero dizer a vocês que eu fiquei realmente chocado com essa informação. Ele morreu ontem, vítima de Covid. Se você olhasse, perfilados, os membros da comissão, ele era a pessoa que mais se destacava pelo físico, pela sua forma física. Realmente é algo inacreditável o que esse vírus está fazendo com todos nós.
Então, eu deixo aqui, com muita tristeza...
Ele contou um pouco da história dele, das missões que ele fez na vida. Quando ele foi designado para uma missão, o filho dele recém tinha um mês. Ele foi comunicar à esposa essa questão, e isso me marcou. Fica agora a viúva com três filhos, na certeza de que o legado de honra e de dignidade que ele deixou deve se perpetuar no seio dessa família.
R
Era essa a consideração que gostaria de fazer.
Botando um ponto nessa questão da Senadora Rose, há uma música aqui no Mato Grosso do Sul, do Almir Sater, que diz que "um dia a gente [vem] [...]; [...] no outro [a gente] vai embora". É aquela "ando devagar porque já tive pressa". A vida é assim mesmo
Quero dizer, Senadora Rose, que o PSD está de portas abertas, de braços abertos para a senhora ser a nossa rainha uma vez que não temos nenhuma integrante da bancada feminina no nosso partido. Será sempre muito bem-vinda.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Senador Nelsinho Trad, primeiro, nossa solidariedade à família do General e também a todo o Exército Brasileiro pela perda de uma pessoa tão importante, de um profissional tão capacitado, como todos aqueles que estão nas nossas Forças Armadas. Eles são orgulho para todos nós pelo profissionalismo e, principalmente, pela dedicação à Pátria.
Sobre a Senadora Rose, quero dizer à Senadora que concordo plenamente com ele.
A senhora, como disse, leva esse sorriso porque já chorou demais. A senhora tem uma experiência que a todos nós encanta.
Quero dar sequência aqui ao Senador Izalci Lucas, pelo PSDB.
Senador Izalci, boa tarde a V. Exa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Boa tarde, Presidente.
Também quero manifestar a solidariedade do PSDB, o voto de pesar pelo falecimento do nosso General, de 53 anos, muito novo.
Digo também para o Senador Nelsinho que o coração da Rose é PSDB. Ela já nasceu, novinha, no PSDB. É a nossa rainha de sempre.
Sr. Presidente, eu não poderia deixar de parabenizar a Simone Tebet, o Eduardo Braga, porque essa discussão foi feita, deste projeto, exatamente no treino da nossa sessão, que a antecede. Normalmente, a gente já abre com antecedência a sessão, e ficamos discutindo. Nós e a Simone, brilhantemente, preocupada com o pós-Covid, começamos a debater isso. O Eduardo Braga, imediatamente, também se posicionou. E, aí, nasceu este projeto tão importante para o País.
Também, evidentemente, elogio o meu querido Otto, que é o nosso Líder do PSDB, pelo brilhante relatório. Até mandei mensagem para ele ontem sobre uma sinfonia que foi apresentada em Paris, dos baianos. Que magnífico! Parabéns! Alguém investiu em educação por aí.
Então, quero, Presidente, só para parabenizar todos por essa situação.
Com relação ao Jorginho e à Kátia Abreu, o PSDB sempre defendeu e vai continuar defendendo o pequeno, o micro, o MEI. São os que mais precisam.
Eu relatei, na última reunião, que fiz uma reunião com o comércio, a indústria, o serviço, e continuam afirmando que não conseguem crédito nos bancos. Ora, então vamos colocar uma contrapartida. Para os bancos terem acesso ao Pronampe, evidentemente, há que se colocar uma contrapartida para o banco.
Então, espero que, nessa negociação que a Kátia Abreu está liderando brilhantemente com o Jorginho, a gente coloque mais recurso, mas coloque também uma cláusula exigindo uma contrapartida, porque não pode ser realmente transformado o fundo garantidor em financiador.
Gostaria só de registrar essa brilhante ideia e esse projeto maravilhoso que estamos aprovando hoje.
R
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
Pela ordem, Senador Kajuru. Boa tarde a V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Boa tarde, meu querido amigo de profissão e agora do Senado Carlos Viana.
Eu queria pedir aqui publicamente a dois companheiros, que são causadores do maior respeito que eu tenho pelo preparo parlamentar de ambos - Senador Eduardo Braga e Senador Esperidião Amin -, eu queria pedir um conselho aos dois se puderem analisar o Projeto 1.581/2020, que foi algo muito estranho e pelo qual a gente está sendo detonado nas redes sociais - a gente que eu falo é o Senado. O Presidente da República tem até sexta-feira agora para sancionar ou não esse projeto, que se trata de débitos, de dívidas das igrejas. Veio da Câmara com a aprovação de um Deputado que é filho de um pastor bilionário, dono inclusive de rede de televisão. O que que aconteceu? Chegou aqui no Senado. Esse negócio de votação simbólica - desculpem-me - eu tenho pavor disso, porque, primeiro, ela dura cinco segundos, ela é de uma rapidez impressionante, não dá tempo nem de você pensar. E esse projeto veio em votação simbólica e vocês podem ler, especialmente vocês dois pela admiração que tenho, que não consta em nenhum momento a palavra "igreja", as palavras "perdão de débitos das igrejas", ali era um projeto de precatória ao coronavírus. Então, a gente caiu igual a um patinho ali. Não tinha a palavra "igreja", não tinha as palavras "perdão de débitos" e, em cinco segundos - podem rever o vídeo -, a votação aconteceu e, por unanimidade, a gente perdoou essa gente de que eu tenho tanto dó, que realmente não têm condições de pagar dívidas fiscais, que eu fico preocupado do mesmo jeito que eu fico com a pequena e com a microempresa. Então, é isto que eu queria pedir: esse favor, especialmente aos dois, porque isso que aconteceu não sai da minha cabeça. De sábado para cá, que eu fui ver as redes sociais, eu fiquei sem dormir direito por ter passado por essa coisa chamada votação simbólica, que poderia pelo menos dar trinta segundos para a gente pensar. Já que ela é simbólica, tem que ser rápida, mas pelo menos para a gente pensar. Tem que ser igual aquela coisa: quem está de acordo fica sentado, quem está não sei o que fica de pé, para aprovar, fica como está. Aí você fica como está e aprova.
Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Kajuru.
Só lembrando que os itens são colocados em votação simbólica com a aprovação de todos os Líderes e que todas as matérias que são trazidas aqui estão disponibilizadas anteriormente para que os Srs. Senadores possam ler e naturalmente tomar conhecimento das pautas que têm sido colocadas um dia antes.
Senhores, eu tenho aqui um requerimento extrapauta, do Senador Wellington Fagundes, solicitando a criação de uma comissão temporária externa para acompanhar as ações de enfrentamento aos incêndios detectados no bioma Pantanal e os desdobramentos.
O Senador Wellington Fagundes está conosco para defender o requerimento. Por favor, Senador. Boa tarde a V. Exa. (Pausa.)
O Senador Wellington Fagundes não está conosco.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Pois não, Senador.
R
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu queria registrar que, ao mesmo tempo, hoje nós estamos aqui em comemoração ao Dia do Médico Veterinário. Hoje, 9 de setembro, eu estou aqui também numa live com todos os companheiros médicos veterinários do Brasil.
Eu quero aproveitar para agradecer também ao Presidente Davi, a V. Exa. por colocar esse requerimento em votação, porque tem muito a ver também com a situação que vivemos no Mato Grosso, na Amazônia, que é a questão das queimadas. Hoje, infelizmente, depois de 14 anos, o Pantanal Mato-grossense - e quando eu falo mato-grossense é Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bolívia, Paraguai e também Argentina, onde atinge o Pantanal -, a nossa fauna e a nossa flora hoje padecem muito. Por isso, nós apresentamos esse requerimento de uma comissão externa para que, junto com outros companheiros, três Senadores de Mato Grosso, e de Mato Grosso do Sul, possamos fazer uma avaliação do que está acontecendo, as consequências, mas principalmente o que poderemos fazer no futuro para que isso não volte a acontecer. O Pantanal Mato-grossense é um Bioma específico, é um patrimônio da humanidade e hoje, com certeza, todos nós estamos aterrorizados com o que está acontecendo. Então, todos nós, Senadores... E aí eu quero agradecer, porque também tive já o apoiamento da grande maioria, manifestando, mandando mensagens, com essa preocupação também do que representa isso que está acontecendo com relação ao desequilíbrio do nosso bioma do Pantanal.
Então, eu quero aqui não só agradecer, mas, com certeza, também pedir o apoiamento de todos os Senadores para a aprovação desse requerimento, mas, muito mais do que a aprovação do requerimento - V. Exa. conduziu muito bem a questão de Brumadinho, onde montamos toda uma estrutura para analisar o que aconteceu lá -, nós queremos também buscar uma solução para o Pantanal e precisamos do apoio de todos. Por isso eu quero aqui me congratular com os Senadores do Mato Grosso do Sul, que já se manifestaram, com os Senadores de Mato Grosso também, no sentido do que poderemos fazer para evitar que no futuro isso volte a acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes.
A Presidência submeterá o requerimento diretamente à votação simbólica, criando uma comissão temporária externa para acompanhar as ações de enfrentamento aos incêndios detectados no bioma Pantanal e os seus desdobramentos.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Também aqui um requerimento do Senador Rogério Carvalho solicitando a realização de sessão de debates temáticos, em 25 de setembro, destinada a debater os desafios econômicos, sociais e ambientais do Brasil para o período pós-pandemia.
Senador Rogério Carvalho - boa tarde a V. Exa.! -, para a defesa do requerimento.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para encaminhar.) - Obrigado, Sr. Presidente Carlos Viana. É uma satisfação vê-lo na condução dos trabalhos do Senado.
Quero cumprimentar o Senador Otto Alencar pela relatoria, a Senadora Simone Tebet pelo projeto. O que motiva a gente é a necessidade de apresentar, de iniciar um debate sobre o que fazer no pós-pandemia, no que diz respeito a um auxílio emergencial permanente ou a uma renda cidadã permanente, o que fazer em relação às regras fiscais que hoje impedem o crescimento econômico, a retomada da economia, do emprego, da renda da população.
R
Então, a ideia de uma sessão temática é justamente para que a gente possa abrir o debate com a sociedade, chamar convidados e promover esse debate, envolver aqueles Senadores que estiverem interessados em participar do debate temático, para que possam dar as suas contribuições e a gente iniciar uma discussão sobre o futuro do País e a reconstrução do País pós-pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado Senador Rogério Carvalho. Concordo plenamente com V. Exa., se me permite.
O requerimento, portanto, a Presidência submeterá diretamente à votação simbólica.
Requerimento nº 1.454.
Realização de sessão de debates temáticos, em 25 de setembro, destinada a debater os desafios econômicos e sociais e ambientais do Brasil para o período pós-pandemia.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam, por favor, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Muito obrigado.
Será cumprida a determinação.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Deputado Fred Costa, que aumenta as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 3, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do competente e querido Senador Fabiano Contarato, do Espírito Santo, também nesta Legislatura uma das grandes revelações do bom debate no Senado Federal.
Boa tarde a V. Exa.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para proferir parecer.) - Boa tarde, Presidente. É uma honra ter V. Exa. presidindo a sessão de hoje.
E mais honrado eu me sinto hoje, no dia do veterinário, do médico veterinário, relatando este projeto de extrema importância. É inaceitável o que vem acontecendo no Brasil no aspecto da proteção animal.
E aqui eu quero parabenizar e falar para o meu amigo, um brilhante Parlamentar, que é o Deputado Federal Fred Costa, que é o autor deste projeto. Fred, eu quero deixar claro para você e para toda a população brasileira que, se não fosse o seu brilhantismo, a sua sensibilidade, a sua coerência, o seu equilíbrio emocional na luta em defesa da causa animal, nós não estaríamos aqui hoje fazendo, tenho fé em Deus, a aprovação deste projeto de lei, que corrige uma injustiça no Brasil.
Então, Sr. Presidente, parabenizo, mais uma vez, o Deputado Fred Costa. No item anterior, eu quero parabenizar a Senadora Simone Tebet e o Senador Otto Alencar, e falar que a Senadora Kátia Abreu também tem em mim um apoio, porque a preocupação dela com o microempresário, com o microempreendedor é de extrema importância, porque são eles que alavancam a economia. Nós não podemos aceitar que o Governo Federal fez um aporte de R$1,2 trilhão para os bancos, para as grandes empresas, e as pessoas que mais precisam infelizmente não são contempladas.
Passo à leitura do relatório e conto com a compreensão de todas as Sras. Senadoras e de todos os Srs. Senadores.
Submete-se à apreciação do Plenário o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Deputado Federal Fred Costa, que altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
A proposição é oriunda da Câmara dos Deputados e possui três artigos.
O art. 1º prevê seu objetivo, qual seja o de aumentar as penas cominadas aos crimes de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
R
O art. 2º altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para incluir o §1º-A. O art. 32 tipifica como crime contra a fauna a prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com pena de detenção de três meses a um ano, e multa. Logo, infração penal de menor potencial ofensivo, em que não cabe prisão em flagrante, não se exige fiança, lavra-se termo circunstanciado mesmo em estado flagrancial.
O projeto propõe que, quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo seja de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda.
O art. 3º da proposição estabelece a cláusula de vigência a partir da publicação da lei resultante.
O projeto recebeu três emendas de Plenário.
A Emenda nº 1 de Plenário reduz a pena privativa de liberdade para detenção de dois meses a um ano. Essa redução se dá em relação não apenas ao PL, mas também ao texto vigente da lei, que tem pena mínima de três meses.
As Emendas nºs 2 e 3 de Plenário, de mesmo teor e diferenças apenas de forma, pretendem estender a majoração da pena proposta no projeto aos crimes praticados contra qualquer animal mantido em ambiente doméstico, residencial ou domiciliar, além dos cães e gatos.
Análise.
O PL nº 1.095 será apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 17 de março de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal.
Analisaremos a proposição em todos os seus aspectos, quais sejam: constitucionalidade, juridicidade, mérito e técnica legislativa.
Quanto à constitucionalidade, nada há a se opor, uma vez que o art. 22, inciso I, da Constituição Federal, determina que compete à União legislar privativamente sobre - aspas - “direito penal”, e o projeto visa à alteração da Lei de Crimes Ambientais.
Do ponto de vista da juridicidade, igualmente não vislumbramos óbices à aprovação do projeto de lei aqui analisado, pois a ele se atribuem as necessárias características de generalidade e abstração com a correta modificação da Lei nº 9.605, de 1998.
Também não há problemas, a nosso ver, quanto à técnica legislativa.
Antes de passar à análise do mérito da proposição, por considerar, de antemão, que a matéria representa um avanço inquestionável, citamos aqui Leonardo da Vinci, que, em sua célebre frase, pode bem descrever o que representa esta sessão do Senado Federal de hoje - aspas: “Chegará o tempo em que o homem conhecerá o íntimo de um animal e, nesse dia, todo crime contra um animal será considerado um crime contra a humanidade” - fecha aspas. Hoje temos a oportunidade de dar mais um importante passo nessa direção.
O mérito da proposição é inegável, pois aprimora a legislação punitiva ambiental para majorar a pena do crime de maus-tratos a algumas espécies de animais, especificamente quando se tratar de cão ou gato, essas as espécies domésticas mais vulneráveis a práticas abusivas por parte daqueles que possuem a guarda do animal, com aumento significativo das denúncias e relatos de casos cruéis que causam repulsa, indignação e a sensação de impunidade, diante do apenamento legalmente previsto. Infelizmente, esses casos de maus-tratos são muito frequentes.
Há pouco mais de um mês, diversos veículos de imprensa divulgaram imagens de um morador do Rio de Janeiro flagrado em seu apartamento arremessando o seu gato contra a parede, um ato de covardia extrema contra o animal indefeso.
R
Em 2019, houve um flagrante policial em Guarapari, no meu Estado, Espírito Santo, em uma residência onde foram encontrados mais de 50 cachorros e 10 gatos. Sem recipiente com água ou alimentos, os animais sofriam desnutrição. Além disso, restos mortais de cachorros foram encontrados no local - os donos abatiam os animais para a venda de sua carne. Esse é um retrato claro de que a criação de cães para o comércio está estreitamente atrelada a atos de maus-tratos.
Vale lembrar também outro caso ocorrido no Estado do Espírito Santo, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, que provocou grande comoção. Em 2016, viralizou um vídeo de uma senhora espancando com um pedaço de madeira um cão amarrado pelo pescoço. Além da crueldade explícita contra um ser que sequer pode se defender ou clamar por socorro, a revolta ficou ainda maior quando a agressora, ao ser encaminhada à Delegacia de Polícia Judiciária de Cachoeiro, apenas assinou um termo circunstanciado e permaneceu em liberdade, como se nada - nada! - tivesse acontecido.
Ainda pesa na memória o caso da cadela "Manchinha", que morreu após ser envenenada e espancada por um funcionário de uma grande rede de supermercados. O caso ocorreu em Osasco, em São Paulo, no ano de 2018, e ganhou notoriedade nacional. Porém, apesar da repercussão, infelizmente não se tratou de um fato isolado. Segundo a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal de São Paulo, somente em 2018 a média de registros de ocorrências foi de 25 casos diários de maus-tratos a animais.
Casos brutais praticados por seres humanos contra cães e gatos indefesos são notícia corriqueira em nossos meios de comunicação. Práticas de tortura e a omissão nos cuidados em prover alimento e água são frequentemente reportadas, além de ações de vingança contra o proprietário do animal, interesses econômicos ou atos de pura maldade do próprio dono.
Nos últimos meses, com as medidas de distanciamento social, relatos de organizações não governamentais de defesa e proteção animal confirmam o aumento substancial de denúncias de maus-tratos frequentemente associados a famílias com histórico de violência doméstica. Somente em São Paulo, denúncias de violência contra animais aumentaram 81,5% de janeiro a julho de 2020, em relação ao mesmo período do ano anterior, segundo a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa). De companhia doméstica, o animal passa a ser o estorvo.
É preciso lembrar que a Constituição Federal assegura o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos (art. 225), e a proteção e a defesa dos animais, bem como a vedação à crueldade são expressamente previstas no inciso VII do §1º do art. 225. Nesse dispositivo, estabeleceu-se a incumbência do Poder Público de proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade.
Reconhece a ordem constitucional o valor inerente a formas de vida não humanas, com a garantia ao animal do direito de não ser submetido a ações cruéis em uma dimensão jurídica protetora de sua vida e dignidade. O Supremo Tribunal Federal, nesse sentido, acumula precedentes sobre a proibição de práticas cruéis a animais.
Mesmo com a mencionada garantia constitucional, é de se surpreender que, lamentavelmente, ainda nos dias atuais, o Código Civil brasileiro mantenha a natureza jurídica dos animais como se fossem coisas, classificando-os como bens móveis, na forma de seu art. 82.
R
O Senado Federal, em agosto de 2019, aprovou o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 (PL 6.799) - e aqui eu quero render a minha homenagem ao meu colega de partido que foi o Relator deste brilhante projeto de lei, o Senador Randolfe Rodrigues, por quem tenho uma enorme admiração e respeito e com quem tenho aprendido; é um irmão, um companheiro, e um Senador em defesa da causa animal. Então, o projeto foi aprovado e teve por objetivo estabelecer a natureza jurídica sui generis dos animais, que passariam a ser sujeitos de direitos despersonificados e seriam reconhecidos juridicamente como seres sencientes, passíveis de sofrimento. Clamamos à Câmara dos Deputados que aprove esta matéria para que, somado ao esforço de hoje, com o projeto de lei ora em análise, o Congresso Nacional possa dar mais um importante passo para a proteção dos animais.
O PL 1.095, de 2019, é meritório sobretudo porque atende ao mandamento constitucional de vedação à crueldade contra animais e aumenta a pena quando o crime for perpetrado contra cães e gatos, em um país que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), possui 28,8 milhões de domicílios com algum cachorro e outros 11,5 milhões com algum gato.
A Lei de Crimes Ambientais, festejada em sua publicação, auferiu uniformidade e centralidade às infrações ambientais, penais e administrativas. Em notória valoração jurídica ao bem-estar animal, o art. 32 da lei tipifica o crime de maus-tratos, com a vedação expressa de qualquer tipo de prática que promova a crueldade a animais.
Em que pese a proibição legal, o expressivo aumento da frequência de delitos graves envolvendo atos de abuso e maus-tratos, especificamente contra cães e gatos, gera um clamor social, para que a legislação seja alterada; é o que a população quer. E os fatos corroboram a urgência na aprovação dessa alteração.
Como mencionamos, estudos acadêmicos e estatísticos ressaltam a correlação entre maus-tratos aos animais domésticos - em sua maioria cães e gatos - e violência doméstica. A crueldade contra animais está conectada a outros atos de violência, o que torna os maus-tratos aos animais de estimação um indicativo de abuso familiar, com a demanda de serem devidamente evidenciados e reconhecidos, para que a saúde e a segurança social sejam asseguradas na sociedade.
Impera, todavia, a sensação de impunidade em razão da pena máxima para tal crime ser de um ano apenas, com a consequente aplicação do instituto da suspensão condicional do processo, ou, mesmo em caso de flagrante, a assinatura apenas de um termo circunstanciado. Ao aumentar as penas, entendemos que a proposição desestimula violações aos direitos dos animais, para que a crueldade contra esses seres vivos deixe de ser considerada banal ou corriqueira.
O projeto traz outra inovação importante no combate à crueldade contra animais ao acrescentar a proibição de guarda como uma medida punitiva, com a vedação de o autor do crime se tornar o fiel depositário do animal submetido ao ato cruel ou vir a ser o detentor de outros animais com a reiteração de seus atos delitivos. Nesse sentido, a proposição pode contribuir para acabar com um dos maiores problemas hoje observados que é a possibilidade de o criminoso praticar continuamente atos de crueldade com a aquisição e guarda de novos animais de estimação.
Diante do exposto, fica mais que evidente a importância do Projeto de Lei nº 1.095, do nobre Deputado Fred Costa.
R
Sua aprovação é um inquestionável passo para nos aproximar do nível de civilidade preconizado por Mahatma Gandhi, que afirmou, aspas: “A grandeza de uma nação e seu progresso moral podem ser julgados pela forma como seus animais são tratados”, fecho aspas.
Passemos à apreciação das emendas de Plenário.
Quanto à Emenda nº 1-Plen, do Senador Telmário Mota, entendemos que não deve prosperar. Em primeiro lugar, a emenda é eivada de vícios de técnica legislativa. O comando da emenda pretende dar nova redação ao §1º-A do art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, nos termos do art. 2º do PL, porém, a alteração apresentada insere um parágrafo único em substituição aos dois §§ vigentes do art. 32. Além disso, a alteração ficou incongruente com a ementa e com o art. 1º do PL, pois esses dispositivos mencionam aumento de pena, enquanto a emenda visa reduzir a pena. Ou seja, a pena mínima hoje, que é de três meses, pela proposta apresentada pelo nobre Senador, seria reduzida para dois meses.
Há também um óbice regimental intransponível para a adoção da emenda. O art. 230, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal veda a admissão de emenda em sentido contrário à proposição quando se trate de projeto de lei. Dado que o PL nº 1.095 pretende aumentar as penas cominadas aos crimes que especifica, uma emenda que reduz essas penas, como é o caso da Emenda nº 1-Plen, age justamente em sentido contrário à proposição e, assim, se enquadra no referido dispositivo regimental, sendo obrigatoriamente rejeitada.
No que diz respeito ao mérito, a emenda é prejudicial à proteção constitucional aos animais e está em completa dissonância com a realidade que se pretende melhorar. Como exposto anteriormente, e como bem assevera o autor da proposição em sua justificação, o cenário atual de aumento da prática de atos cruéis contra animais de companhia requer penas mais severas que tenham o poder de inibir essas condutas delituosas. A redução de penas vai no sentido oposto, tendo potencial para estimular ainda mais os atos de crueldade contra cães e gatos.
Sobre as Emendas nºs 2 e 3-Plen, da Senadora Rose de Freitas e do Senador Jean Paul Prates...
E aqui eu quero deixar claro que o Senador Jean Paul Prates teve uma intenção maravilhosa, no sentido de proteger ainda mais os animais, razão pela qual nós mantivemos contato. Ele, em nenhum momento, quis, ou quer, atrapalhar a votação desse projeto. Pelo contrário, a intenção foi meritória, mas ele entendeu por bem me pedir, inclusive, a retirada dessa emenda.
Apesar de meritórias e de louváveis as intenções de seus autores, uma vez que sabemos que há várias outras espécies animais sujeitas a maus-tratos nas residências, como aves, roedores, quelônios e serpentes, a ampliação do escopo da proposição pode dificultar sua aprovação.
Lembramos que o projeto original, apresentado na Câmara pelo seu autor, abrangia todas as espécies animais. Contudo, aquela Casa Legislativa restringiu sua cobertura, alcançando o consenso que foi possível na ocasião. Assim, uma ampliação da dimensão do projeto a esta altura poderá ter o efeito de apenas retardar, ou até inviabilizar, sua conversão em lei, visto que é bem provável que a reanálise pela Câmara, que se imporá caso a matéria seja emendada pelo Senado, restabelecerá o texto remetido a esta Casa.
Dessa forma, parece-nos mais adequado que o intento da nobre Senadora Rose de Freitas e do ilustre Senador Jean Paul Prates seja obtido por meio de uma nova proposição autônoma, que contará com nosso integral apoio.
Voto.
R
Considerando o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei 1.095, de 2019, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3, de Plenário.
Sr. Presidente, esse é o relatório, o qual eu submeto...
Mais uma vez, eu quero agradecer a sensibilidade do Senador Davi Alcolumbre, porque este projeto de lei estava na Comissão de Meio Ambiente, que eu presido e em que eu avoquei a relatoria, e ele teve a sensibilidade de distribuir esta relatoria, para que nós pudéssemos hoje estar aqui deliberando para esse avanço, para garantir, para dar efetividade a um mandamento constitucional que é o de vedar e coibir qualquer ato de tortura ou crueldade contra os animais, em especial neste projeto a cães e gatos.
Eu peço o apoiamento de todos os colegas Senadores e Senadoras.
Poder-se-ia falar: "Ah, Senador Contarato, mas há os crimes de maus-tratos contra pessoa no 136, §1º; se resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão de um a quatro anos". Concordo, porque aqui nós estamos botando de dois a cinco, mas eu já apresentei o Projeto de Lei 4.517, esta semana, hoje, alterando a pena dos maus-tratos contra pessoas, botando lá a mesma pena para não haver desigualdade. Então, eu fico aqui apelando...
E voto a falar: em que pese nós estarmos aqui aumentando a pena, na prática - e falo isso com toda humildade, não por ser professor de Direito Penal por 21 anos e de Processo Penal -, o art. 44 do Código Penal determina que as penas restritivas de direitos substituem as penas de prisão quando a condenação não for superior a quatro anos. E nós sabemos que, no Direito Penal moderno, nós temos uma pena mínima de dois a cinco anos e que nenhum juiz condena uma pessoa a pena máxima. Por quê? Porque nós temos a individualização da pena.
Existe o chamado sistema trifásico de Nelson Hungria, que é um brilhante penalista, pelo qual, conforme determina o art. 68 do Código Penal, o juiz, primeiro, fixa a pena base, atendendo aos critérios do art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, personalidade, antecedentes de convívio social, as consequências, etc., fixa a pena base; em seguida, ele vai analisar as circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por fim, na terceira fase, ele analisa as causas de diminuição e de aumento de pena.
Então, hoje nós estamos dando um passo, mas, na prática, as pessoas irão efetivamente ficar presas? Eu sinto em dizer que não, porque, mesmo condenado a uma pena que eu tenho certeza de que não será de cinco anos, vai haver a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - mais um motivo para que nós tenhamos a consciência tranquila em aprovar este projeto de lei.
Mais uma vez saúdo a Câmara dos Deputados na pessoa do Deputado Fred Costa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato.
Mais uma vez quero lhe dar os parabéns e dizer que V. Exa., tenho certeza, orgulha todo o povo capixaba e torna o Senado uma Casa cada vez melhor para o bom debate.
Há momentos em que, naturalmente, não concordamos em algumas ideias, mas é a democracia, é o desejo de nós servirmos e tornarmos esta Pátria melhor que nos leva à frente e nos faz respeitar um ao outro.
O parecer é favorável ao projeto e pela rejeição das emendas apresentadas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Antes, conversávamos, no início da sessão, com a Senadora Rose, e eu falava que nós não podemos nunca fugir ao debate. Esta Casa tem de enfrentar todos os desafios sejam eles quais forem, por conta, claro, da independência e da altivez que nós temos de representar o povo brasileiro. Então, é com esse sentimento, com a liberdade que nós temos do bom debate que vou ceder a palavra ao Líder Telmário Mota, nosso Líder pelo PROS, do Estado de Roraima, que tem posicionamento sobre essa matéria.
Boa tarde a V. Exa., Líder Telmário Mota.
R
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela Liderança.) - Obrigado, Presidente Carlos Viana. Quero saudar a todos os Senadores e Senadoras. Quero saudar o Relator do projeto, Senador Fabiano, que, com muita propriedade, com muita emoção, fez um brilhante relatório.
Mas eu queria trazer o Senado para a realidade. Esse projeto está fora da realidade. A sensibilidade humana está ultrapassando, gente, o limite da razão! Entendo, uma relação entre homem e animais tem que ser de amor, tem que ser de carinho, nada diferente disso. Eu penso dessa forma, mas o animal tem que ser tratado como animal, não como gente. O animal tem que estar... Essa sensibilidade está tão exacerbada, está tão fora da razão que está prejudicando as culturas brasileiras. Olhem!
Vocês lembram como nasceu esse projeto? Vou explicar. Lamentavelmente, num caso isolado, em Osasco, em novembro de 2018, um indivíduo tirou a vida de uma cachorrinha. Isso deu uma comoção social e midiática fantástica, e muitos políticos correram e já fizeram projeto, querendo aumentar a pena. Sabem qual é a pena hoje para maus-tratos de animais? Vai de três meses a um ano e multa - e multa. Sabem qual é a pena no caso de ser humano? Dois meses - portanto um mês a menos que no caso do animal - a um ano ou multa. Ou seja, maltratar um ser humano hoje, com as leis que temos, já tem uma penalidade menor do que maltratar o animal.
Agora, olhem como a sensibilidade ou a sensação midiática, o oportunismo estão ultrapassando a razão! Vejam: uma cachorra, lamentável e covardemente, foi morta em novembro de 2018 por um indivíduo num supermercado. Três meses depois, mataram um jovem de 19 anos no supermercado, em igual situação. Ninguém fez um projeto! Ninguém reclamou sobre isso! A mídia se calou! Isso é demagogia! Isso é demagogia! Esse projeto nasceu no calor da morte daquela cachorra. Agora, vejam vocês: vai ser elevada a penalidade para maus-tratos de animais, de dois anos a cinco anos, multa e ainda vai se retirar o animal da mão do cidadão.
Ouvindo agora o Relator citando fatos objetivos... É muito fácil fazer um projeto em cima de fatos objetivos, mas, Rose, o fiscal que vai lá na sua casa não tem essa lei tipificada, ele não sabe o que são maus-tratos, o que deixa de ser, ele vai fazer uma ação subjetiva, Rose. Se chegar à sua casa e encontrar um cachorro vestido, ele vai dizer que você está botando calor no animal e vai multá-la, vai colocá-la na cadeia por cinco anos, porque nós não tipificamos. Nós estamos elevando o tempo de cadeia, mas nós não estamos tipificando.
R
A lei brasileira é clara: o MAPA é o órgão que tem que tipificar o que são maus-tratos de animais no Brasil, porque o fiscal vai usar a consciência dele, pois não está tipificada! Ele vai chegar à sua casa e vai entender que aquilo são maus-tratos ou não são maus-tratos.
Olha só, o Relator citou uma pessoa que tem, parece, 30 ou 50 cachorros - não sei quantos cães - e que os animais estavam todos maltratados. Gente, essa pessoa que tem 30 cachorros em casa tem amor por animal. Ela está tirando, às vezes, a comida dos seus filhos e dando para os cachorros. Talvez ela não tenha condições financeiras total. Talvez, por não estar tipificada, não haja algo dizendo que, para ela ter 30 cachorros, tem que agir dessa forma. Aí a coitada, que acolheu esses cachorros na rua que recebiam pedradas, que eram atropelados por carros e que ela botou na casa dela, deixando de dar comida para os filhos dela, ela vai ser presa por maltratar animal, gente?!
Olha, com todo o respeito, eu vou liberar o PROS, mas o Telmário não vai botar a digital em oportunismo midiático.
Obrigado, Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Senador Telmário Mota, o meu obrigado e, como eu disse, dentro da liberdade do debate que nós temos nesta Casa.
Nós temos duas possibilidades... O Senador Telmário me parece que deixou a câmera e não está em contato, mas nós podemos votar essa matéria de forma simbólica, se não houver nenhum tipo de oposição por parte dos Líderes, para que possamos adiantar.
Senador Fabiano Contarato, só um minutinho, por favor. Já lhe passo, assim como aos Senadores que pediram aqui pela ordem.
Eu vou fazer o seguinte: eu vou pedir aos Líderes que se manifestem, um por um. Isto: se "sim" ou "não" em relação à votação simbólica sobre essa matéria.
Primeiro o Senador Telmário Mota: o senhor se opõe à votação simbólica dessa matéria? V. Exa. é contra ou concorda se os demais Líderes, todos eles, forem unânimes nesse posicionamento?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela Liderança.) - Eu vou liberar o PROS. Eu concordo até com a votação simbólica, mas eu quero que conste que o Senador Telmário é a favor dos animais, é a favor do amor e da boa convivência. Agora, para o Senador Telmário, o animal é animal, e o homem é o homem. Enquanto não tipificar, você não pode processar. Enquanto não tipificar, você não pode condenar, você não pode mandar um agente para sua casa numa sessão de ambiguidade, de subjetividade.
Sou contra esse projeto porque ele penaliza e não tipifica.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Então, deixando claro: V. Exa. não se opõe à votação simbólica.
Pela ordem, o Líder do MDB, Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras, eu queria fazer aqui esta colocação porque acho que são matérias importantes, e ainda há pouco o Senador Kajuru fez um questionamento sobre votação simbólica e V. Exa., Sr. Presidente, disse que isso só aconteceria com a concordância dos Líderes, em que pese a pauta feita pelo Presidente do Senado, tanto quanto possível ouvindo as Lideranças.
Portanto, eu quero me manifestar sobre a matéria e me manifestar favoravelmente, Sr. Presidente, e indicar a posição favorável do MDB à proteção aos animais, aos cães e aos gatos - e aos animais de modo geral. Acho que todos precisamos ter uma convivência no Planeta de uma forma mais civilizada, de uma forma mais respeitosa.
R
Quero aqui cumprimentar o autor do projeto, Deputado Fred Costa, e quero cumprimentar também o nosso Senador Fabiano Contarato, que sempre de uma forma muito elegante, competente, relata um projeto que eu reputo de grande alcance, afinal de contas são milhões e milhões de cães e gatos muitas vezes expostos à violência. É claro que eu sou contra todo e qualquer tipo de violência, não apenas contra os animais, a violência contra os seres humanos.
O Senador Telmário Mota lembrou, na sessão de ontem, uma cena brutal de uma violência feita contra um jovem, meses após a cena brutal de violência contra um cão; mas seja uma violência contra um cão, seja violência contra um gato, seja violência contra uma criança, seja violência contra uma mulher - e daqui a pouco vamos votar um projeto que trata de um cadastro específico com relação ao crime de estupro -, nós somos, portanto, contra a violência e todo tipo de violência.
Votamos favoravelmente ao relatório do Senador Fabiano Contarato e fazemos isso com absoluta consciência de que estamos fazendo um bem, um bem à humanidade e um bem à relação entre os seres que vivem no planeta Terra.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga.
O Senador Rodrigo Pacheco, Líder do Democratas, pediu pela ordem para contraditar e, também, já aproveite, naturalmente, e se posicione, por favor, Senador Rodrigo, sobre a votação simbólica para esse projeto.
Uma boa tarde a V. Exa.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela Liderança.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Senador Carlos Viana, meus cumprimentos, é minha felicidade vê-lo presidindo o Senado, orgulhando o nosso Estado de Minas Gerais.
Aliás, Minas Gerais é muito prestigiada hoje, inclusive pela autoria desse projeto do Deputado Federal Fred Costa.
Permita-me, Senador Carlos Viana, fazer alguns registros que são importantes.
Essa causa de proteção e defesa dos animais é uma causa que ganhou o Brasil de fato, não só na esfera da política, mas na sociedade em geral, porque há uma perplexidade em relação a acontecimentos havidos no Brasil de violência, de maus tratos, de mutilação a animais que não têm uma proporcionalidade ou uma resposta adequada na legislação penal.
Ficamos perplexos em ver situações de um cão, em Minas Gerais, por exemplo, ter as suas patas decepadas e haver uma punição que é muito singela, de um crime de menor potencial ofensivo previsto na Lei 9.605, de 1998. Então, é uma causa que ganhou a sociedade em razão desse vazio legislativo de resposta que seja adequada a esses acontecimentos.
Essa causa ganhou corpo em diversos momentos no Brasil. Faço questão de destacar aqui a atuação sempre muito competente do Deputado Federal Ricardo Izar, de São Paulo. Quando éramos Deputados juntos, inclusive, aprovamos projetos na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, da qual eu fui Presidente, de sua autoria, relacionados à defesa da causa animal.
Há diversos Deputados Brasil afora - cito dois Deputados estaduais de Minas Gerais: Deputado estadual Noraldino e Deputado estadual Osvaldo Lopes - que defendem bravamente essa causa no dia a dia. Mas o meu destaque muito especial é a este que se tornou um grande líder da defesa da proteção animal, que é o nosso conterrâneo, mineiro, o Deputado Fred Costa. Talvez eu seja suspeito para dizer, em razão da amizade que nos une - antes de eu entrar na vida pública, era seu admirador e eleitor, inclusive. E o Fred capitaneia essa causa e tem um projeto de sua autoria que é aprovado na Câmara dos Deputados e que agora ganha uma grande adesão no Senado Federal, fruto desse seu trabalho hercúleo em relação a esse tema específico de fazer uma previsão penal que seja adequada.
R
E ganha, no Senado Federal, a relatoria - não poderia estar em melhores mãos - do Senador Fabiano Contarato, professor da matéria, que fez um parecer muito rico, muito bem fundamentado, à luz do ordenamento jurídico e da Constituição do Brasil.
E o que é o projeto no final das contas, até para tranquilizar o dilema estabelecido - e já vou concluir, peço um pouco de tolerância, Senador Carlos Viana -, até para tranquilizar o Senador Telmário Mota, a quem respeito e que lança os seus argumentos? Há já uma tipificação penal na Lei 9.605, de 1998, a lei dos crimes contra o meio ambiente. O art. 32 faz referência a "maus-tratos, aferir ou mutilar animais [...]", então há uma tipificação com pena de três meses a um ano. O que o projeto ora em análise, do Deputado Fred Costa, visa? A criar um parágrafo, que é o §1º-A, porque já há outros parágrafos referentes ao art. 32, mas ele cria um novo parágrafo que qualifica o crime quando praticado contra cães e gatos, estabelecendo uma pena de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda. O que isso significa na prática? Que esses acontecimentos, que geram uma grande perplexidade e indignação por parte da sociedade brasileira, de animais que estão sendo mutilados, estão sendo feridos dolosa e deliberadamente por pessoas criminosas, esses fatos terão uma responsabilidade penal que não comportará juizado especial, não comportará composição civil de danos, não comportará transação penal, não comportará suspensão condicional do processo do art. 89 da Lei 9.099, de 1995. Aquelas medidas despenalizadoras, pela natureza da pena, não estarão previstas para esse tipo de acontecimento.
Significa que todos esses fatos gerarão cadeia? Não necessariamente. Cada caso será avaliado à luz de circunstâncias judiciais, de provas, de elementos do processo para se chegar a uma conclusão. Pode ensejar uma privação da liberdade, mas pode ensejar também uma substituição da privação de liberdade por penas restritivas de direitos, como bem salientou o Senador Fabiano Contarato.
Então, há previsão penal, há o rol taxativo de fatos, de elementos que caracterizam crime, e esse projeto visa apenas a qualificar quando se tratar de cães e gatos, prevendo uma pena superior, que não comporta medidas despenalizadoras.
Portanto, é um projeto de muito bom mérito, que precisa ser avaliado e aprovado e, por isso - agradecendo a paciência de V. Exa., Senador Carlos Viana -, é que o Democratas encaminha com louvor o voto "sim", parabenizando o parecer do Senador Fabiano Contarato e, sobretudo, a iniciativa muito feliz e aguerrida do nosso conterrâneo, o Deputado Federal Fred Costa, do glorioso Estado de Minas Gerais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Pacheco.
Pelo nosso Regimento Interno, o Deputado Fred Costa não pode se manifestar enquanto a Ordem do Dia estiver em andamento, mas, ao terminarmos todos os trabalhos, ele, desejando, poderá conversar com todos aqueles que nos acompanham.
A Presidência vai atender aqui aos pedidos. Peço a paciência dos colegas, para que a gente possa andar, naturalmente, com os nossos itens, dar sequência e ir atendendo à medida que nós vamos trabalhando.
R
Então, no caso dos Líderes, eu vou permitir e vou pedir que todos os Líderes se manifestem nessa matéria, que é de importância para todo o País. Vamos atender, primeiramente, o Senador Alessandro Vieira, que já pediu anteriormente e que agora quer se manifestar também. Logo em seguida, darei a palavra à Senadora Daniella Ribeiro e ao Major Olimpio, que fará também a sua apresentação pela Liderança do PSL.
Senador Alessandro Vieira, uma boa tarde a V. Exa.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Boa tarde, Presidente Carlos Viana. Boa tarde, amigos. Obrigado pelo espaço.
O pedido de "pela ordem" foi lá no início para justamente poder garantir um resgate histórico. Falávamos sobre a questão da possibilidade de reeleição, e faço o registro de que, claro, qualquer Parlamentar tem ampla liberdade para apresentar a proposta que bem entender, mas não é justo atribuir a vedação da reeleição a um entulho autoritário - não é.
A Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, a Constituição de Ulysses consagrou essa restrição, está lá no art. 57, §4º, é textual. Não vamos tentar tergiversar sobre o assunto. Cada um apresenta a proposta, defende a proposta que quer, mas não usando argumentos que não fazem sentido histórico.
Outro ponto é aproveitar a manifestação que V. Exa. reiterou por várias oportunidades nesta sessão e com a qual eu concordo plenamente: esta Casa não pode deixar de discutir os temas, esta Casa tem que enfrentar os temas - concordo. E já aproveito esse endosso, então, para cobrar a discussão de CPIs, de pedidos de impeachment, de debates que são importantes porque tratam de um mal que corrói a alma brasileira, que é a corrupção.
Eu não posso ter essa teoria de que todo assunto deve ser debatido se me interessa e não deve ser debatido se não me interessa. Uma boa liderança, uma presidência verdadeiramente democrática vai pautar exatamente como V. Exa. definiu: todo assunto deve ser debatido em respeito à representação política que foi delegada pelos eleitores no pleito que enfrentamos. Isso é muito importante.
É muito importante ressaltar também, Sr. Presidente, neste momento, o elogio ao trabalho feito, no primeiro projeto, pela Senadora Simone Tebet, pela relatoria muito bem feita, e agora também ao projeto do Deputado Fred Costa, que é um verdadeiro defensor dessa causa - a pauta da defesa animal não é um populismo, é um avanço da sociedade; é muito importante a gente ter clareza com relação a isso -, que foi muitíssimo bem relatado pelo Senador capixaba Fabiano Contarato.
Registrando muito claramente, eu sou contrário a qualquer possibilidade de reeleição. Tenho essa defesa com base técnica, é texto constitucional, e mostro, com muita clareza e com um exemplo concreto meu, a inviabilidade do apego ao poder. Depois que manifestei minha opinião, Sr. Presidente, de que sou contrário à reeleição, deixei de ser atendido pelo Presidente Davi Alcolumbre, os projetos não são pautados, mesmo os projetos simples, humanitários, como a definição de parâmetros para distribuição de vacinas. Nada! Solicitei, por ofício, reunião com o Presidente da Casa. Vejam o nível do ridículo: um Senador da República solicitando, por ofício, reunião com o Presidente da Casa, sem resposta até esta data. Sem resposta! Esta é a forma de quem quer permanecer no poder a qualquer custo. Isso não é democracia. A democracia não vai assim.
E não raro tivemos agora um reconhecimento de culpa do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso manifestando o quanto a reeleição foi prejudicial para a democracia brasileira. Ele, que foi o autor dessa mudança, assumiu essa culpa que nós não precisamos colocar nas nossas costas também. Pelo contrário, temos que acabar com a reeleição para cargos que geram tanto apego às benesses do poder.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira.
Concordo plenamente com V. Exa. que nós não podemos fugir ao debate em nenhum tipo de situação. A população brasileira espera de todos nós e desta Casa transparência.
Pela ordem, Senadora Daniella Ribeiro.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, primeiro, eu gostaria de cumprimentar de forma muito especial o Presidente Carlos Viana, que, na tarde e noite de hoje, preside os trabalhos do Senado Federal. Quero cumprimentar também os Senadores Simone Tebet, Otto Alencar e Kátia Abreu pela contribuição na pauta anterior.
R
E, de imediato, Sr. Presidente, quero ir para o tema, o projeto que, neste momento, está sendo discutido.
Eu quero parabenizar o Deputado Fred Costa, que está aí ao seu lado, e dizer da sensibilidade do Deputado pelo tema, que muito nos é caro, porque os animais, os seres humanos, a natureza, cada um de nós merece respeito, merece cuidado, merece, com toda a certeza, atenção a ser dada.
Eu quero dizer, Senador Fabiano, que você citou, sim, alguns casos, mas seria impossível você citar todos os casos, porque o que a gente não tem conhecimento é o que está permeando o nosso País. Então, você precisaria, sim, citar alguns casos específicos que foram trazidos à mídia, mas de muitos dos casos de maus-tratos sequer a gente tem conhecimento.
Neste momento, eu quero fazer a defesa dos animais. O Livro de Provérbios diz que o homem de bem cuida dos animais. Então, nessa linha de entendimento, eu não acho que - e aí com todo o respeito ao Senador Telmário e ao seu desabafo - o fato de a gente cuidar de um significa descuidar de outro. Eu acho que a gente tem que cuidar de todos. Essa é a nossa função.
Eu queria também dizer da importância dos animais em nossas vidas. Os gatos e cachorros salvaram muitas vidas nesta pandemia. E estou falando da saúde mental. Muita gente sobreviveu e sobrevive - gente que já teve situações de depressão -, porque foi salva devido à convivência com os animais.
Eu tenho em minha casa um cachorro e dois gatos. Aqui, a gente convive. A alegria de a gente poder ter essa convivência é algo inigualável.
Diante disso, eu queria também fazer uma homenagem a uma ativista que é ativista da causa animal como causa de vida que é Luisa Mell, que defende muito esta causa.
O Senado está fazendo uma contribuição muito grande na tarde noite de hoje, trazendo este tema à tona e defendendo aquilo que a sociedade deseja ver como defesa - e não só a sociedade, mas todos nós que temos amor e devemos ter amor uns pelos outros e, sim, pelos animais e pela nossa natureza também.
Deus abençoe a vocês todos.
Parabéns ao Senador Fabiano Contarato. Parabéns a todos os Senadores e Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Senadora, posso considerar V. Exa., como Líder, já encaminhando. Muito obrigado.
Pela ordem e também como Líder do PSL, Senador Major Olimpio. Boa tarde a V. Exa.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, o encaminhamento pelo PSL a Senadora Soraya Thronicke vai fazer.
Eu só pedi pela ordem para agradecer a todos os Líderes este projeto estar sendo votado. E quero agradecer de forma especial ao meu amigo e Líder do Democratas, Rodrigo, que, junto comigo, no Colégio de Líderes, pediu para se pautar este projeto.
Não se trata de mi-mi-mi, não se trata de casuísmo, trata-se de uma necessidade. Nós temos barbaridades aí de maus-tratos contra animais, especialmente cães e gatos, animais domésticos. Nós temos 28 milhões de famílias no Brasil que têm cachorro em casa, 12 milhões de famílias que têm gato em casa.
R
E eu concordo que nós queremos ter uma legislação penal mais dura, o que não justifica as barbaridades contra animais. Acho que não se justifica, no nosso Brasil, ainda haver lutas de cachorro, rinhas de galo, essas coisas absurdas a que a humanidade já disse: "Pelo amor de Deus, não há mais cabimento".
Então, eu cumprimento o Senado por essa votação.
Deputado Fred Costa, não foi casuisticamente não, não é por um episódio; são centenas e centenas de episódios.
Parabéns pela condução dessa votação, meu Presidente deste momento, Carlos Viana.
Eu tenho certeza de que o povo brasileiro ficará feliz e nós teremos a sanção por parte do Presidente da República desse importante projeto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Major Olimpio.
Antes de dar sequência aos Líderes para o encaminhamento, eu quero, mais uma vez... A Presidência apela a todos para que, por favor, fiquem atentos aos relatórios das Medidas Provisórias 967 e 969. São temas muito importantes que, na semana que vem, perdem validade e possivelmente nós não teremos como votar e vamos prejudicar o Ministério da Saúde. Naturalmente que os Srs. Líderes têm total liberdade de serem contrários à votação extrapauta hoje, mas, ao longo da nossa Ordem do Dia, eu peço que, por favor, avaliem com muito carinho.
A Presidência está destacando para a Medida Provisória 967 o Senador Elmano Férrer como nosso Relator e para a 969 o Senador Fernando Bezerra.
A Presidência informa que foram aprovadas hoje na Câmara dos Deputados e recebidas no Senado Federal as Medidas Provisórias 967 e 969, ambas de 2020, que abrem créditos extraordinários em favor do Ministério da Saúde nos valores de R$5 bilhões e de R$10 bilhões respectivamente, destinados ao enfrentamento do coronavírus.
Daqui o meu apelo aos Srs. Líderes, porque, por favor, o relatório já está disponível, para que possam fazer os seus apontamentos. Trata-se de matéria muito importante para que o Ministério da Saúde possa dar sequência ao combate à pandemia do coronavírus em todo o País num valor que nós inclusive já votamos anteriormente, já está destinado, e agora o Governo tem a liberdade de trabalhar por medidas provisórias.
Até o fim da Ordem, nós colocaremos em votação, estando os Líderes em concordância.
Pelo PSD, meu Líder Otto Alencar - boa tarde, mais uma vez, a V. Exa. -, seu posicionamento sobre essa questão do nosso projeto que aumenta as penas contra os maus-tratos aos animais.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Senador Carlos Viana, eu agradeço.
Eu sou favorável ao projeto, mas o encaminhamento será feito pelo Senador Omar Aziz, a quem eu peço que V. Exa. conceda a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Perfeitamente.
Senador Omar Aziz, pelo PSD, o homem que tem sempre uma palavra muito firme com relações aos nossos assuntos e às nossas reuniões internas.
Boa tarde a V. Exa., Senador.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela Liderança.) - Senador Presidente, eu fico muito feliz em vê-lo presidindo o Senado Federal hoje, companheiro mineiro e que tem se dedicado bastante às causas brasileiras.
Sr. Presidente, eu ouvi atentamente o relatório do Senador Fabiano Contarato.
Primeiro, quero parabenizar o Senador pelo belíssimo relatório. Além de ele ter entendimento profundo jurídico, ele leva para o lado em que todos nós brasileiros e qualquer ser humano decente temos esse olhar, que é um carinho. E, nesta pandemia por que o Brasil e o mundo passam, muitos idosos que não podem ter o carinho da filha, o carinho dos netos, se apegaram bastante aos animais de estimação que eles têm dentro de casa.
R
Todos nós temos, a grande maioria tem um cachorro, que, com aquele olhar meigo que ele tem, nos deixa paralisados muitas vezes. A solidariedade com que um animal de estimação como um cachorro, como um gato tem para o ser humano é algo que nos deixa bastante comovido. E não dá para entender que um ser humano decente possa fazer mal a um animal indefeso, que não consegue falar. Nós não queremos fazer um comparativo entre agredir um ser humano e agredir um animal; nós queremos punir qualquer tipo de pessoa que faça mal a um ser humano ou a um animal que não faz mal a ninguém.
Por isso, eu vou até fazer um apelo aqui aos Governadores: que se crie uma delegacia especializada contra os maus-tratos de animais, para que a gente possa realmente ter um local onde se possa fazer uma denúncia, ser investiga, e, no caso, punir.
Aqui mesmo no Estado do Amazonas, nós temos uma Deputada Estadual chamada Joana Darc, que tem um trabalho belíssimo de acolhimento de cães. E ela é uma pessoa que...
Em nome dela, dessa Deputada, que faz esse trabalho maravilhoso, nós estamos encaminhando o voto "sim"; "sim" pela matéria, "sim" pela causa animal e "sim" pela liberdade que nós temos que ter de ter um carinho com esses animais, que, muitas vezes, nos fazem companhia na solidão. Isso acontece com qualquer ser humano que está me ouvindo neste momento. São animais que não fazem mal a ninguém, e não dá para crer que alguém possa cortar as pernas, matar, espancar e fazer o mal.
Por isso, eu encaminho pelo PSD, agradecendo ao meu Líder Otto Alencar, que me dá essa deferência pelo voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Omar Aziz.
Pelo Podemos, Senador e Líder Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Meu caro Presidente Carlos Viana, primeiramente enalteço essa figura humana do Senador Fabiano Contarato, que nos emociona a cada intervenção que faz, carregando seus sonhos, as suas esperanças e os sentimentos com a alma exposta na defesa das causas mais importantes da nossa sociedade. Eu o cumprimento e o parabenizo pelo seu relatório e pela forma como o apresenta.
É tão importante que estamos atrasados. Isso não ocorreu depois de 2018. Nós já aprovamos projetos aqui em 2015. Só não sabemos o que ocorre com os projetos. Nós aprovamos, eu fui o relator de um projeto do Deputado Ricardo Tripoli, de São Paulo, que vinha com o mesmo objetivo do Deputado Fred Costa, das Minas Gerais, e evidentemente também Minas Gerais presente em outro projeto importante, o de número 351, do Senador Anastasia, do qual também tive a satisfação de ser relator, que considera que os animais não são coisas.
R
Então, com sensibilidade humana, um projeto dessa natureza, nós podemos inserir na coleção dos projetos que determinam um salto civilizatório. Trata-se de um salto civilizatório. Essa relação dos humanos com os animais, que não são coisas, como quis o Senador Antonio Anastasia - e nós aprovamos -, é fundamental.
Nós estamos, portanto... O Podemos está inteiramente a favor e presta a sua homenagem a todos os defensores da causa animal, especialmente aqueles que contribuíram para a aprovação desse projeto. O Podemos aceita, obviamente, o voto simbólico.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado ao Senador Alvaro Dias pelo posicionamento.
Vamos ao PSDB, Líder Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, quero também cumprimentar o Deputado presente, Deputado Fred Costa, meu conterrâneo de Minas Gerais.
Quero cumprimentar também o nosso amigo e dedicado Senador Fabiano Contarato, pelo relatório brilhante, e lembrar, como o Senador Alvaro acabou de falar: o PSDB sempre teve isso na pauta. Eu quero saudar aqui, como ele disse, o Ricardo Tripoli, que é hoje Secretário em São Paulo, que sempre defendeu isso na Câmara Federal; o próprio Anastasia também, como pauta; e Ricardo Izar, que foi meu colega também na Câmara. Essa bancada vem aumentando a cada dia.
Por isso, eu quero aqui parabenizar e dizer que o PSDB, evidentemente, concorda com a votação simbólica, porque merece, realmente, que seja aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci.
Dando sequência aqui, o Senador Rodrigo Pacheco já se manifestou. Do Progressistas, a Senadora Daniella Ribeiro também.
Do PT, Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Primeiro, eu quero concordar com o Senador Alvaro Dias, quando ele trata essa questão de respeito à vida e de proteção aos animais como uma questão de civilidade. Esse é um projeto que não é de comparação, como disse o meu amigo querido Omar Aziz, entre seres humanos e outros seres. Trata-se de civilidade, de respeito à vida e de cuidado com os seres indefesos. Parece fútil, mas não é fútil. É a marcação de uma posição no caminho da civilidade. Então, eu queria parabenizar meu amigo, Senador Fabiano Contarato, que é responsável por trazer um relatório que nos sensibiliza a todos e coloca a questão da forma mais precisa, para que a gente possa apreciar.
Então, o PT concorda em fazer votação simbólica, mas eu queria passar uma informação ao meu colega, Senador Alessandro Vieira. Nós decidimos, no Colégio de Líderes, que o projeto de autoria de V. Exa. está entre as prioridades, para definir a distribuição de vacinas. Foi definido pelo Colégio de Líderes e deve ser pautado para a semana que vem. Queria deixar essa informação aqui, em nome do Presidente. Não tenho procuração do Presidente Davi Alcolumbre, mas, como Líder, e estive na reunião de Liderança do Senado, a gente decidiu que o projeto de V. Exa. estará na lista de prioridades que serão votadas na próxima semana.
R
Quero agradecer ao Sr. Presidente e concordar em fazermos uma votação simbólica. Obrigado.
Parabéns, Fabiano!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho.
Pelo Cidadania, Senadora Eliziane Gama. Meu boa-tarde a V. Exa.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Sim, agora estamos ouvindo V. Exa.
Sinta-se à vontade.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Boa tarde ou boa noite já ao senhor e a todos os colegas.
Eu queria cumprimentar todos e reforçar a colocação que acabou de fazer o nosso Líder Rogério, do PT, acerca do projeto do colega Alessandro, que estará pautado na Ordem do Dia do Senado possivelmente na semana que vem.
Quero cumprimentar o colega, grande Relator, Contarato, que apresentou agora há pouco o relatório desse projeto de lei, que é um avanço no Brasil. Se a gente for fazer um comparativo do Brasil com os demais países europeus, nós ainda estamos muito aquém, mas estamos evoluindo a cada dia na legislação de proteção aos nossos animais. Começamos lá atrás, em 1998, com a Lei de Crimes Ambientais, que evoluímos de forma significativa; mais à frente, tivemos o Estatuto dos Animais; e, a cada dia, nós estamos evoluindo na legislação e na conscientização popular, e isso é muito importante.
Eu acho que, além da aprovação do projeto aqui, nós também trazemos para a população brasileira um efeito pedagógico muito importante. Agora nós temos, por exemplo, uma pesquisa da Folha de S.Paulo que mostrou que, neste período de pandemia, nós tivemos um aumento de seis vezes nos maus-tratos a animais. Hoje, nos dados que são apontados, 92% da população brasileira já presenciou casos de maus-tratos, mas apenas 17% da população brasileira denunciou. Na Europa, vários países, como Inglaterra, Suíça, Alemanha, evoluíram muito na legislação. Nós estamos realmente perseguindo isso e hoje, com a aprovação dessa lei, nós estamos dando um passo significativo.
Hoje, por exemplo - e aí eu queria falar ao querido Telmário, que respeito de forma muito importante -, se nós não estamos tendo cumprimento em relação, por exemplo, a lesão corporal contra seres humanos, se nós não temos, por exemplo, uma atenção e uma evolução no cumprimento da legislação penal hoje no Brasil em relação a seres humanos, nós precisamos perseguir para que isso aconteça, não regredir em relação aos animais. Nós precisamos evoluir em todos os níveis.
Nesse sentido, o Cidadania é um partido que prima, na verdade, pela proteção dos animais. Nós fazemos, naturalmente, o encaminhamento favorável e, da nossa parte, a votação poderá ser simbólica.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama. Meu abraço.
Pelo PDT, Senador Acir Gurgacz. Boa tarde a V. Exa., já é boa noite!
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Pela Liderança.) - Boa noite, Presidente. É um prazer vê-lo comandando muito bem os trabalhos à frente do nosso Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Muito obrigado.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Eu entendo que essa matéria é de uma importância muito grande. E vem num dia especial, hoje é Dia do Veterinário. Então, em homenagem a todos os veterinários, nós estamos aprovando essa matéria que tem a sua importância.
Portanto, o PDT encaminha voto "sim", evidentemente, e também concordamos com V. Exa. no sentido de que a votação seja simbólica, Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Acir Gurgacz.
O Senador Telmário já se manifestou.
Pelo PL, Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu o cumprimento e cumprimento todos os Senadores.
Pelo Partido Liberal, nós encaminhamos favoravelmente, porque nós entendemos - e eu que fui jóquei e corri muita carreira - que não deveria ser só para cães e gatos, mas deveria se estender para cavalos, para burros... E digo isso porque conheci gente que usava dos animais para fazer frete até pelar o couro do animal na parte de cima, deixando em carne viva. E havia um amigo meu, veterinário lá em Joaçaba, um homem forte, que tomava o cavalo da pessoa na marra, levava para casa, curava e, depois de curadinho, devolvia.
Então, proteger os animais é uma questão de sensibilidade humana, enfim. Dessa forma, o Partido Liberal vota "sim", cumprimentando o Senador Contarato pela grandeza e pela abrangência do projeto.
Nós encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jorginho.
A Presidência vai dar sequência à orientação pelos Líderes, mas, logo depois, vai abrir a lista de oradores dando preferência àqueles que ainda não tiveram oportunidade de se manifestar. Teremos então, pela sequência, o Senador Paulo Paim, o Senador Lasier Martins e o Senador Humberto Costa. Estes são aqueles que não puderam ainda, no decorrer da Ordem do Dia, fazer aqui a sua manifestação aos telespectadores da TV Senado e aos ouvintes da Rádio Senado.
Vamos ao PSB.
Se não é o Senador mais elegante, é o um dos mais elegantes do Senado, um dos mais educados e companheiros. Senador Veneziano Vital do Rêgo, boa tarde a V. Exa.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, os meus cumprimentos, um grande abraço a V. Exa. Sempre feliz ao vê-lo e ao ouvi-lo, V. Exa. sempre trazendo o seu carinho, a sua educação, a sua finesse em comentários não merecidos a meu respeito. Um grande abraço, Presidente!
Em relação à matéria, as menções congratulatórias às sensíveis demonstrações, tanto do Deputado Fred Costa, quanto do nosso companheiro, que é dedicado, um estudioso conhecedor das questões que versa, o que se demonstra na convivência que nós temos mantido - refiro-me ao Senador Fabiano Contarato -, o PSB não obsta em absolutamente nada para fazer-se presente com o seu apoiamento ao objeto, ao escopo dessa matéria, Presidente Carlos Viana, de forma simbólica.
Todas as menções, todas as razões, todas as falas demonstram a sensibilidade no tocante à matéria e a elas nós do PSB nos juntamos. Então, o PSB acompanhará votando "sim" simbolicamente, por força daquilo que temos nós de entendimento convergente, a despeito de qualquer palavra contrária.
Obrigado, Sr. Presidente. É uma alegria revê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Veneziano. Um grande abraço!
Vamos ao Republicanos.
Senador Mecias de Jesus, meu boa-tarde a V. Exa.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Pela Liderança.) - Meu querido amigo, Senador Carlos Viana, é um prazer vê-lo presidindo esta importante sessão do Senado Federal.
Quero dizer a V. Exa. que sou favorável à votação simbólica do projeto ora proposto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Mecias, que falou pelo Republicanos.
Pela Rede, o Senador Randolfe Rodrigues. Meu boa-tarde a V. Exa.
R
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Presidente Carlos Viana, os meus cumprimentos a V. Exa. e, ao mesmo tempo, quero cumprimentar o Deputado Fred Costa pela iniciativa e o Relator da matéria, o Senador Fabiano Contarato.
Presidente, nós estamos votando aqui mais uma matéria civilizatória em termos de direitos dos animais. Eu quero aqui destacar que, em momento anterior, nós votamos a superação, no Código Civil, da coisificação em relação aos animais, e esta matéria trata de um direito, de uma questão civilizatória mínima.
Tem sentido paradoxal, num momento em que o Governo vira as costas para uma tragédia que acontece, do ponto de vista ambiental, no Pantanal, um dos nossos principais ecossistemas, e para a tragédia ambiental que também ocorre aqui na minha querida Amazônia, nós no Congresso Nacional votarmos esse projeto que aumenta a pena contra as aberrações, os crimes hediondos que têm sido cometidos por todo o País.
Eu queria também destacar que esta matéria é uma vitória principalmente da sociedade civil. Queria aqui destacar Randel Silva, Luisa Mell, Paula Burlamaqui, aqui no Amapá a Flávia, e tantos outros que são engajados na pauta em defesa dos animais. Esta é a vitória daqueles cidadãos da sociedade civil que têm se mobilizado por esta causa, que é uma causa de um pacto civilizatório novo que nós temos que construir.
Então, a Rede não só encaminha favoravelmente, encaminha para que essa matéria seja votada simbolicamente, como, além disso, com entusiasmo, cumprimenta o autor da matéria pela iniciativa que fez, o Relator, Senador Fabiano Contarato. Que nós possamos avançar, porque não basta somente a proteção para os animais domésticos; é necessário nós termos uma legislação avançada, como em outros países, para nós termos um pacto civilizatório do século XXI, e o pacto civilizatório do século XXI, o pacto principalmente pós-pandemia, só será possível, Presidente Carlos Viana - e falo isso para concluir -, se nós tivermos valorização pela ciência, valorização pela democracia, consciência de que temos que preservar o meio ambiente, porque, senão, advindas da devastação do meio ambiente, outras pandemias virão, e que possamos ter, junto com isso, uma convivência pacífica com todos os outros seres.
A favor da votação simbólica, o encaminhamento da Rede, com muito orgulho, é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
Pelo PSL, Senadora Soraya Thronicke. Uma boa noite a V. Exa.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - V. Exa. me escuta, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Sim, escutamos. Alto e claro.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Pela Liderança.) - O.k.
Presidente, parabéns pela sua atuação. Eu quero parabenizar aqui o nosso amigo, Deputado Federal Fred Costa - Fred, você é um ícone na luta pelos animais, você é um grande exemplo. Finalmente chegou o dia. Estávamos todos muito ansiosos.
Parabéns, Senador Fabiano Contarato, pela técnica, pela sensibilidade. Pela técnica também, quero parabenizar o Senador Rodrigo Pacheco por ter sido claro - nada como um criminalista; eu sou civilista e sei bem como é que é a cabeça do civilista para entender -, foi muito importante a sua explicação.
R
Senador Telmário Mota, eu compreendo a sua angústia, eu entendo realmente que essa diferença não pode existir em relação aos maus-tratos contra os seres humanos, mas cabe a nós legisladores, agora, trabalharmos de forma a equivaler essas penalidades.
Quero mandar um abraço para os meus amigos da Associação Refúgio dos Bichos, para a Thaís, para a Priscila Thronicke e para todos vocês que abraçam a causa animal.
Nessa esteira, eu gostaria de pedir para o nosso Presidente David Alcolumbre e para toda a Mesa Diretora que pautem também o PLC 134 - a autoria do Deputado Federal Ricardo Izar e a relatoria é minha. É um projeto de lei que criminaliza a zoofilia e também trata de algumas questões que foram abrangidas pelo presente projeto sobre o qual estamos deliberando.
Então, é o mesmo motivo da urgência do PLC 134. Peço aos colegas que me ajudem a pressionar, a zoofilia também deve ser crime aqui no Brasil, precisamos avançar na legislação como bem disseram todos vocês.
O 134 também trata de todos os animais, apesar de que eu parabenizo a inteligência do Deputado Fred, quando ele diminuiu para cães e gatos justamente por conta de resistência de uma parte que nós precisamos, inclusive, trabalhar durante o tramitar do projeto de lei, que é a questão da própria FPA, e eu entendo, porque hoje tudo vira crime e tudo está tão polarizado que existe, sim, o medo dos proprietários de animais, dos produtores rurais de terem suas atividades coibidas por exageros nessa legislação.
Então, é momento também de colocarmos a mão na nossa consciência para termos razoabilidade na hora de deliberar.
O PSL encaminha "sim" e não se opõe à decisão de votação simbólica.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
Encerrando a consulta aos Líderes, pelo PSC, Senador Zequinha Marinho, o meu boa-noite. (Pausa.)
O Senador Zequinha Marinho não está disponível neste momento, retornando S. Exa. nós lhe daremos a oportunidade de usar a palavra.
Abrindo aqui a lista de inscrições e, como eu disse, a Presidência dando a preferência aos Senadores que ainda não se manifestaram, que não tiveram a oportunidade, abro a palavra a uma das vozes mais respeitadas também na história da luta pelos trabalhadores. Senador Paulo Paim, meu boa-noite e meu abraço a V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente Carlos Viana, quero abraçar também todos os Senadores que são autores e relatores de projetos no dia de hoje: Simone Tebet, Otto Alencar, Fabiano Contarato, Jorginho Mello, Daniella Ribeiro, Izalci Lucas, Eduardo Braga, Elmano Férrer e Fernando Bezerra.
Mas eu gostaria de falar também da pobreza, Sr. Presidente. Lá no início da pandemia, março e abril, nós já falávamos que há vários produtos básicos da alimentação que sofreram alta de até 70% para o consumidor. De lá para cá, a situação só piorou. Olha que as associações dos supermercados divulgaram nota chamando a atenção para a alta dos preços de itens da cesta básica, que chega a superar 20% nos últimos tempos, produtos como leite, arroz, feijão, óleo de soja.
R
Outro estudo aponta que o grupo de produtos formado por arroz, farinha de trigo, açúcar refinado, açúcar cristal, frango em pedaços, carne bovina, carne suína e óleo de soja acumula uma alta de 28,98%. Agora em agosto, ao consumidor, essa mesma cesta de produtos subiu 23,8%.
A população está em pânico. Os mais pobres e humildes são os mais atingidos. A alta dos preços dos alimentos, somados ao preço do gás, da luz, da água estão comprometendo o pequeno orçamento familiar em tempo de pandemia. E nós não estamos falando aqui nem do aumento de combustíveis.
Palavras que eu vou repetir, de uma consumidora: "Passei aqui para pegar umas coisinhas, amigo. Realmente está feia a coisa. Um produto que custava R$8,00 agora é R$12,00. Não sei o que vai ser do trabalhador. Vai trabalhar só para comer mesmo", disse ela.
O Brasil precisa urgentemente reorientar a sua rota econômica. Só ouvimos falar em privatização; e onde fica a política de valorização do salário mínimo, dos pisos regionais? O desemprego, entre formais e informais, já se aproxima dos 30 milhões.
A reforma tributária, que deveria desonerar os produtos de primeira necessidade, me parece que foi esquecida, deixada para trás. Foi esquecida. É preciso priorizar uma reforma tributária progressiva, solidária, com justiça fiscal, que não penalize os pobres.
Com a atual política econômica, o Brasil terá mais desempregados, pobreza e miséria vão aumentar. Inflação também. Estamos chegando aí à carestia.
Por fim, Presidente, quero homenagear o Contarato e o Deputado Federal Fred Costa por esse belo projeto em defesa dos animais. Quando alguém está incendiando floresta, poluindo águas, está matando a vida, está eliminando o ecossistema. Consequentemente, todos perdem, desde os animais irracionais até os animais racionais.
Por isso, fica aqui o meu cumprimento, o abraço carinhoso. Temos que defender cada vez toda a vida do Planeta. O Planeta é a nossa casa. Nós temos obrigação de defender os animais e também as plantas, as florestas, as águas, enfim, todo o ecossistema.
Muito obrigado, Presidente Carlos Viana, pela tolerância, para que eu pudesse concluir o meu pensamento. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Com a palavra o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Senador Carlos Viana. Cumprimentos pela facilidade e pela eficiência com que conduz esta sessão plenária.
Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, eu quero falar na mesma linha do que falou há pouco o ilustre Senador Alessandro Vieira. Nós devemos discutir todos os assuntos possíveis, porque nós estamos vivendo uma emergência.
R
Com esse critério das deliberações remotas, ficamos muito limitados para abordar assuntos, a não ser aqueles que estão na pauta. O ano está escoando rapidamente, a pandemia nos dificultou muito os debates até agora. Logo ali adiante vai haver a campanha eleitoral, talvez tenhamos redução no tempo de trabalho no Senado.
Quero aproveitar para lembrar ao eminente Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, que ele precisa colocar em pauta o mais rapidamente possível, antes que termine o ano, o Projeto de Resolução nº 53, de 2018, que estabelece o voto aberto na eleição para a Presidência do Senado.
Aproveito para avivar a memória do nosso ilustre Presidente para o que ele disse naquele memorável 2º de fevereiro do ano passado, quando, numa tarde muito conturbada, tivemos a eleição dele, inclusive com o meu voto, para Presidente do Senado. Naquela ocasião, após receber os abraços e ser festejado no Plenário, o Presidente Davi subiu os degraus para a mesa da Presidência do Senado e declarou o seguinte - está nos Anais daquela sessão:
[...] no que depender de minha condução, essa será a derradeira sessão do segredismo, do conforto enganoso do voto secreto.
Só com a transparência em todas as nossas práticas, o Senado reconquistará seu prestígio [...]
Não podemos nos dar o luxo de falhar.
Ora, já algumas vezes pedi ao ilustre Senador Davi para colocar em votação. Os argumentos jurídicos já foram exaustivamente expendidos nesses últimos tempos. Então, não precisamos voltar muito a eles. Poderia dizer: deveríamos votar conforme a Emenda Constitucional nº 76, que prevê a votação aberta em qualquer matéria, nas Casas legislativas. Mas quero lembrá-los de que o Presidente prometeu - não deve ter se esquecido - que seria a última "sessão do segredismo, do conforto enganoso do voto secreto". Portanto, deverá ser o primeiro a agilizar agora para que tenhamos, em fevereiro do ano que vem, o voto aberto, democrático, republicano, que é um anseio de todos nós, Senadores, que pleiteamos isso há muito tempo, e da população brasileira que nos acompanha e que tem desejado, com todo o direito de desejar, a transparência, porque nós somos representantes, nós estamos aqui para representar este povo e os Estados. E eles querem transparência, eles querem a legitimidade do nosso voto sendo conhecida, lembrando o princípio constitucional da publicidade, o que deverá, então, coincidir com o voto aberto na eleição de fevereiro do ano que vem.
Era esse o pedido que pretendia fazer, e faço, reavivando a memória do nosso Presidente para que confirme que aquela sua eleição foi a última reunião "do segredismo" e que, daqui para adiante, nós teremos votos abertos, desde que votemos o Projeto de Resolução, de minha autoria, nº 53/2018.
Obrigado, Presidente.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
Só lembrando aos Líderes - estou sem imagem aqui, perdoem-me - que nós ainda temos as duas medidas provisórias. Pedi a gentileza de que os Líderes avaliem para que possamos votá-las hoje e não deixemos que elas prejudiquem o orçamento do Ministério da Saúde.
R
O relatório está disponível para que a gente possa hoje ainda, quem sabe, com a anuência dos senhores e das senhoras, colocarmos já essa matéria também extrapauta para avaliação.
Seguindo a lista aqui, Senador Humberto Costa.
Meu boa noite a V. Exa.!
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, boa noite!
Sr. Presidente, quero inicialmente parabenizar aqui o nosso querido companheiro Fabiano Contarato, Relator desse projeto relevante, e o seu autor, Deputado Fred Costa, e dizer da relevância da aprovação deste projeto.
Mas eu quero me manifestar neste momento, Sr. Presidente, em relação a esse verdadeiro atentado que aconteceu hoje à advocacia brasileira, numa operação feita a partir da Lava Jato do Rio de Janeiro, que se caracterizou como um profundo desrespeito às prerrogativas profissionais dos advogados e, no meu ponto de vista, como uma verdadeira retaliação política.
Por ordem do Juiz da Lava Jato do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, tivemos invasão de escritórios de advocacia, a pedido dos procuradores da Lava Jato, que atingiram inúmeros advogados, dentre eles pessoas que nós reconhecemos pela lisura no seu trabalho. É o caso do advogado Cristiano Zanin, advogado do ex-Presidente Lula, que - talvez pelo fato de ter desmascarado a Lava Jato; por ter demonstrado a relação de seus membros, relações espúrias com entidades públicas e privadas, relacionamento com instituições e governos estrangeiros; pelo fato de ter denunciado processo de perseguição ao Presidente Lula, que resultou na sua condenação, prisão e cassação de sua candidatura -, apesar de ter totalmente comprovado os serviços que prestou a instituições de representação do comércio brasileiro, foi vítima de um abuso de autoridade, mais um espetáculo feito pela Operação Lava Jato. Ele já tinha sido vítima do desrespeito ao exercício profissional quando teve o seu escritório de advocacia grampeado, o que é plenamente impedido pela própria legislação.
Então, eu quero aqui dar a minha interpretação de que isso foi um ato político daqueles que já criminalizaram a política no Brasil e que querem agora criminalizar a atividade da advocacia no nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Humberto Costa.
Para encerrar o nosso ciclo de palavras com relação ao projeto: Senador Fabiano Contarato, para as suas considerações finais, por favor.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, quero agradecer a sensibilidade de todos os Senadores e Senadoras e, mais uma vez, parabenizar o Deputado Federal que muito dignifica o Estado de Minas Gerais, Fred Costa, meu colega, meu amigo, e deixar claro, para que não paire dúvida, que todo crime no Brasil só é praticado tendo como elemento subjetivo da conduta o dolo, é óbvio. Não por qualquer coisa que vai ser criminalizado ou cerceado o bem maior, que é a liberdade.
R
Então, eu quero aqui, mais uma vez, me colocar à disposição dessa causa, que é uma causa civilizatória. Eu falo como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, porque defender o meio ambiente é defender as vidas humanas e toda e qualquer forma de vida que ainda está por vir. Infelizmente, não é isso que nós estamos presenciando no Brasil.
Mais uma vez, parabéns a todos os Senadores e Senadoras. Meu muito obrigado.
Coloco-me, humildemente, à disposição de todos vocês.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fabiano.
Diante da manifestação de todos os Líderes pela concordância da votação simbólica, a Presidência submeterá a matéria diretamente a esse formato.
Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, sem emendas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus parabéns, mais uma vez, ao Deputado Fred Costa, que está conosco aqui, naturalmente com muita alegria. Ele não pode se manifestar pelo Regimento, mas o nosso abraço e os nossos parabéns. E também a minha solidariedade e o meu abraço a todos aqueles que lutam pela causa animal em nosso País, especialmente os de nossa Minas Gerais.
Quero aqui também registrar, dentro do nosso espírito democrático de respeito a todos os posicionamentos, que a Casa colocará, nos Anais, o voto contrário do Senador Telmário Mota, que livremente fez sua manifestação como Senador pelo Estado de Roraima.
Meu agradecimento a todos os Senadores e Senadoras. (Pausa.)
Estamos ouvindo aqui já a comemoração. Isso é muito bom.
Item 3.
Projeto de Lei Complementar nº 195, de 2020, do Senador Jorginho Mello, que institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb) e dá outras providências.
A matéria constou da pauta das sessões deliberativas remotas de 13 de agosto e 2 de setembro e teve a sua apreciação transferida para hoje.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 9, já disponibilizadas na tramitação da matéria e publicadas.
A Emenda nº 1 foi retirada pela autora.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da Senadora Daniella Ribeiro para proferir parecer de Plenário.
Senadora, com a palavra, por gentileza.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Senadora Daniella, um minutinho só, por gentileza.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Pois não, pois não.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Temos uma comunicação urgente do Senador Nelsinho Trad. Por favor, só um instantinho, Senadora, por gentileza.
Senador Nelsinho Trad, a palavra está com V. Exa.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Carlos Viana.
Quero apenas registrar, para não ser injusto, que essa matéria, devidamente aprovada por grande parte dos Senadores, tem o mérito do Deputado Fred Costa, mas nós não podemos nos esquecer também do Deputado Ricardo Izar, que inaugurou a discussão dessa questão há uns quatro ou cinco anos - ele tem até um projeto nesse sentido na Câmara dos Deputados. Como a gente sabe, há projeto que emperra em algum lugar por alguma questão redacional.
Eu quero dizer que o Deputado Ricardo Izar me telefonou. Ele é uma pessoa que sempre teve como bandeira essa causa da defesa dos animais.
Então, que a justiça seja feita! Que os louros dessa aprovação também possam ser divididos com o Deputado Ricardo Izar, do Estado de São Paulo!
Muito obrigado, Sr. Presidente, por me oportunizar fazer esse justo registro.
R
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Isso, é uma boa relembrarmos o trabalho que já vem de longa data.
Senadora Daniella, por gentileza, pode prosseguir.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, vou passar a ler o relatório do projeto mencionado por V. Exa.
Antes da leitura, gostaria de agradecer e parabenizar o Senador Jorginho Mello pelo projeto e dizer, Sr. Presidente, que ele é fruto da reunião de vários donos de escolas e do próprio Ministério da Economia. Nós tratamos desta questão juntos. Inclusive, tivemos reunião com o próprio Ministro Paulo Guedes junto aos proprietários de escolas, que estão vivendo uma situação muito difícil devido à pandemia, pois houve evasão escolar, houve inadimplência.
Este projeto trata do ensino básico, e muitas escolas fecharam. A nossa tentativa, com este projeto, é fazer com que outras mais possam não fechar.
Então, Sr. Presidente, passo a ler o relatório.
Submete-se à apreciação do Plenário o Projeto de Lei Complementar nº 195, de 2020, de autoria do Senador Jorginho Mello, que institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb); altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalhos; altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, permitindo a opção excepcional pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
O referido Pronaieeb tem como objeto oferecer auxílio financeiro às instituições privadas de ensino que foram gravemente afetadas pela pandemia de Covid-19. Integram o público alvo do programa, portanto, as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que tiveram receita bruta, em 2019, igual ou inferior a R$4,8 milhões e que tenham sido afetadas pelas medidas de isolamento social decorrentes da pandemia.
A proposição acrescenta o §2º ao art. 3º da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, renumerando o parágrafo anterior e mantendo sua redação para determinar que as disposições da referida lei aplicam-se também às instituições privadas de ensino básico, com ou sem fins lucrativos, desde que tenham auferido, no ano de 2019, receita bruta anual igual ou inferior a R$4,8 milhões.
O projeto dirime, assim, dúvida sobre a possibilidade de redução da jornada e suspensão de contrato nas escolas, no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela referida lei.
O PLP nº 195, de 2020, suspende ainda os pagamentos dos tributos federais ou do Simples Nacional até o dia 31 de dezembro de 2020, assegurando que, ao final desse prazo, os débitos suspensos poderão ser pagos com juros reduzidos, em até 12 parcelas, com carência de três meses.
Nos termos do projeto, a União deverá entregar aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$3 bilhões, para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio às instituições privadas de ensino básico, com ou sem fins lucrativos. Esses recursos serão utilizados para a concessão de subsídio mensal, até o fim da vigência do decreto que declarou o estado de calamidade em decorrência da pandemia da Covid-19, em valor entre R$3 mil e R$10 mil, a depender do número de alunos matriculados, para manutenção das instituições privadas de ensino, com ou sem fins lucrativos, que tiverem a já citada receita bruta anual igual ou inferior a R$4,8 milhões em 2019 e que tiverem tido suas atividades interrompidas em função das medidas de isolamento social.
R
A proposição prevê ainda que o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) deverá prestar consultoria gratuita nos próximos 12 meses, a fim de auxiliar os gestores a traçar as melhores estratégias para reestruturar as escolas.
Relativamente à modificação na Lei do Simples Nacional (art. 6º do presente projeto), abre-se prazo para nova opção por esse regime tributário, na forma a ser regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, com efeitos a partir do segundo semestre de 2020. Essa opção poderá ser realizada no mês de setembro de 2020, com a possibilidade de prorrogação desse prazo por ato do CGSN, que também poderá autorizar a opção, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, para a empresa que tenha efetuado o pedido naquele mês, com indeferimento em função do disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que esse impedimento tenha sido resolvido até o final do período da nova opção.
A lei em que se transformar a proposição deverá ter vigência imediata.
Na justificação, o autor argumenta que o projeto é fundamental para que as escolas privadas permaneçam ativas, pois, caso essas entidades encerrem suas atividades, o Governo Federal terá que abrir vagas para os alunos, o que, por consequência, aumentará os gastos da União.
O projeto recebeu as seguintes emendas de Plenário, que serão descritas na análise: Emenda nº 1-PLEN, da Senadora Rose de Freitas; Emenda nº 2-PLEN, do Senador Acir Gurgacz; Emenda nº 3-PLEN, da Senadora Rose de Freitas; Emenda nº 4-PLEN, da Senadora Eliziane Gama; Emenda nº 5-PLEN, do Senador Rogério Carvalho; Emenda nº 6-PLEN, da Senadora Zenaide Maia; Emenda nº 7-PLEN, do Senador Jayme Campos; e Emendas nº 8-PLEN e nº 9-PLEN, ambas do Senador Randolfe Rodrigues.
A Emenda nº 1 foi retirada pela autora, por meio do Requerimento nº 1.776, de 2020, e por isso não será objeto de análise.
Passo para a análise.
O PLP nº 195, de 2020, será apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota.
No que tange aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, não vislumbramos problemas.
Em termos educacionais, a proposição é meritória, na medida em que visa a socorrer as instituições privadas de educação básica que integram a arquitetura da educação no País, conforme o inciso III do art. 206 da Constituição Federal, que prevê, além do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, também a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. Essa coexistência não somente contribui para a oferta de vagas, mas também para que se crie um ambiente plural de possibilidades educacionais no País.
Nesse contexto, o necessário isolamento social decorrente da pandemia tem sido um desafio adicional para essas instituições. Segundo dados de pesquisa denominada “Megatendências - As escolas brasileiras no contexto do coronavírus”, realizada pela União com as escolas particulares de pequeno e médio porte, em 482 estabelecimentos de educação básica, localizados em 83 Municípios brasileiros, as escolas privadas perderam, em média, até maio de 2020, 52% de suas receitas. Na educação infantil, essa perda foi de 56%. Os atrasos no pagamento de mensalidades chegaram a 17% em abril (antes da pandemia, eram cerca de 9%), e a perda de alunos, àquela época, já girava em torno de 10%.
Ainda de acordo com a pesquisa, entre 30% e 50% das escolas particulares de pequeno e médio porte do Brasil estão sob o risco de falência, em razão da pandemia do novo coronavírus, sendo que em 95% dos estabelecimentos já houve o cancelamento de matrículas.
R
Os altos índices de inadimplência e evasão, aliados à necessidade de investimentos, com vistas a adaptar a escola ao formato remoto, criaram um cenário que precisa ser olhado com cuidado, e o Projeto de Lei nº 195, de 2020, é bastante consistente em relação a isso.
Por meio de providências como as sugeridas na proposição, será possível intervir de modo tempestivo para socorrer as escolas privadas de educação básica, com reflexos positivos não somente na manutenção da arquitetura educacional brasileira, com destaque para a educação infantil, em que a rede pública ainda é incapaz de atender a todas as crianças em creches e pré-escolas, mas também no grau de empregabilidade do setor, que mobiliza 556 mil professores, segundo dados do Censo Escolar de 2019.
Nesse sentido, o projeto explicita a possibilidade, nas instituições de ensino, de redução de jornada e suspensão de contratos previstas no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Altera, assim, a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 - decorrente da Medida Provisória nº 936, de 1º abril de 2020. Essa é uma questão de segurança jurídica, já que há no setor uma leitura de que tais medidas de preservação de emprego não seriam aplicáveis a esses estabelecimentos, por conta da existência de requisitos diferentes de carga horária nas escolas ou pela natureza sem fins lucrativos de parte das entidades.
Com a aprovação do projeto, essa dúvida não irá persistir. Os profissionais da educação terão garantido o direito de pagamento de seus salários pelo Governo Federal, ao passo que demissões desnecessárias serão evitadas.
No que se refere às questões tributárias, não há vício de competência nem de iniciativa na proposição. A matéria apresentada suspende a exigência dos tributos federais no ano de 2020 e modifica a norma geral que regula o tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, cuja competência para disciplinar é da União, a teor da alínea "d" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal. Para este último caso, lei complementar federal é o veículo legislativo adequado para disciplinar o assunto.
Entendemos ser oportuna e meritória a alteração legislativa, na medida em que, em tempo de grave crise econômica, qualquer proposta que alivie os encargos tributários merece ser recepcionada.
A suspensão da exigibilidade dos tributos até o final deste ano propiciará aos contribuintes um fôlego no capital de giro, que favorecerá a manutenção do empreendimento.
Para atender às exigências das normas de técnica legislativa estabelecidas na Lei Complementar nº 95, de 26 de novembro de 1998, sugerimos ajustes na redação do art. 3º do PLP, conforme emenda anexa. Na medida em que o objeto do PLP é restrito às instituições de ensino da educação básica, acolhemos parcialmente a Emenda nº 2, do Senador Acir Gurgacz, de modo que modificamos o art. 3º, para conferir um tratamento diferenciado apenas para os contribuintes que atuam na área específica, e prorrogamos a carência para o mês de maio de 2021. Individualizamos os fatos geradores que serão abrangidos pela suspensão e especificamos que esta última contemplará os meses de maio a novembro de 2020, pois a competência de dezembro vencerá em janeiro de 2021, período não coberto pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, assim como definimos o índice de juros (taxa Selic) a ser aplicado às parcelas.
Ademais, limitamos os benefícios da moratória e do parcelamento àquelas empresas integrantes do Simples Nacional. Com esta medida, reforçamos que o foco do projeto é justamente as pequenas empresas e empresas de pequeno porte, na medida em que são elas as que mais sofrem com os efeitos da pandemia.
De acordo com a informações recebidas pela Confederação Nacional dos Municípios, não haverá impacto para esses entes subnacionais.
R
A Emenda nº 3, de Plenário, de autoria da Senadora Rose de Freitas, dá nova redação ao art. 2º da proposição, para alterar o texto do §2º, acrescido ao art. 2º da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, a fim de ampliar, com a inclusão das instituições superiores, o rol dos estabelecimentos de ensino a serem atendidos pelo programa. A esse respeito, julgamos que haveria dispersão indesejável dos recursos nestes tempos de escassez, pois o leque de instituições iria se ampliar de maneira significativa e as quantias distribuídas poderiam beirar o irrisório.
Em adição, importa considerar que devemos priorizar a educação básica, que é onde está a mais significativa fragilidade, sobretudo quando consideramos que é a etapa que atende, dentre outras tão importantes quanto, também à educação infantil, que apresenta déficit significativo de vagas. Com o fechamento generalizado de instituições da educação infantil, pode-se criar uma série de problemas sistêmicos de grande envergadura para a educação brasileira, de difícil gerenciamento.
Não se pode esquecer que, enquanto os gestores preocupam-se com o colapso no sistema de saúde, o fechamento de escolas privadas pode gerar um colapso no sistema de ensino, especialmente diante do fato de que os alunos podem se matricular na rede pública a qualquer momento do ano e muitos sistemas de ensino público não estão preparados para receber um contingente tão grande de alunos.
Ressaltamos ainda, a esse respeito, que tramitam no Senado Federal e na Câmara dos Deputados proposições que buscam minorar os problemas enfrentados durante a pandemia de Covid-19 pelas instituições privadas de educação superior. Citamos, a título de exemplo, o Projeto de Lei nº 4.021, de 2020, do Senador Dário Berger e outros, o PL nº 3.843, de 2020, do Senador Rogério de Carvalho, e o PL nº 1.886, de 2020, do próprio Senador Jorginho Mello. Este último, aliás, já foi aprovado nesta Casa e seguiu para a Câmara dos Deputados.
Por sua vez, as Emendas nºs 4 e 9 de Plenário estabelecem a proibição de demissão sem justa causa pelas instituições beneficiadas. A preocupação com a preservação de empregos é uma que compartilhamos.
Contudo, o projeto em análise já assegura que as instituições poderão participar do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Consideramos que o desenho proposto no projeto já é amigável aos empregos, ao passo que entendemos que criar muitas condicionantes para o acesso ao subsídio aqui previsto poderia resultar em baixa adesão e pouca efetividade da nova lei. Rejeitamos essas Emendas.
No que se refere ao art. 6º do projeto de lei, a mesma matéria está sendo tratada de forma mais ampla e, no nosso entender, mais apropriada no Projeto de Lei Complementar nº 96, de 2020. Em função disso, apresentamos a emenda supressiva e não acolhemos a Emenda nº 5-PLEN, na parte que pretendia modificar o art. 79-F da Lei do Simples Nacional.
Em relação ao art. 2º da Emenda nº 5-PLEN, destacamos que não complementa, mas substitui o Pronaieeb pelo “Programa Estudantil Emergencial”, a ser destinado a estudantes matriculados em instituições privadas e comunitárias de educação básica e superior, quando houver perda da renda familiar em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, suspensão de contrato ou redução salarial. A esse respeito, pensamos que é melhor manter o texto original, considerando a necessidade que as escolas privadas de educação básica têm de auferir algum tipo de recurso direto, para a gestão do presente momento de crise, e deixar a discussão louvável do referido Programa Estudantil Emergencial para o âmbito do PL nº 3.842, de 2020, do nobre colega Senador Rogério, que trata exatamente do tema e aguarda deliberação deste Plenário.
R
A Emenda nº 6-PLEN traz ao texto do projeto obrigações previstas pela Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando as instituições que façam jus aos benefícios do Pronaiebb a divulgar planilha de custos que reflita os impactos financeiros provocados pela pandemia. Exige-se, ainda, a divulgação de uma série de outras informações, tais como: relatório financeiro sobre os impactos econômicos da pandemia, alterações de custos motivadas pela interrupção das aulas e pela necessidade de implementação de arranjos alternativos, evolução das taxas de inadimplência e de evasão, estimativas de variação da receita bruta e do lucro anual, entre outras. Além disso, prevê a necessidade de concessão de descontos imediatos nas mensalidades e enquanto perdurar a suspensão das aulas presencias, caso haja viabilidade econômico-financeira.
Em que pesem as nobres motivações da apresentação da emenda, entendemos que ela não deve ser acatada. A exigência de tais contrapartidas dificultariam o acesso ao programa, principalmente por parte de instituições de menor porte, que, em momentos de crise, são as que mais necessitam do auxílio governamental. Além disso, a exigência de tornar público um grande número de informações bastante sensíveis, como receitas, custos e lucros, também tenderia a diminuir os incentivos para o acesso ao programa. Finalmente, uma premissa do Pronaieeb é que as instituições de ensino privadas se encontram em dificuldades financeiras, sendo, portanto, necessária a atuação governamental para auxiliá-las a superar esse período de dificuldades. Nesse sentido, não nos parece aconselhável exigir como contrapartida a concessão de descontos, obrigando as instituições beneficiárias do programa a abrir mão de receitas em um momento já caracterizado por fortes restrições financeiras.
A Emenda nº 7 trata de incluir as instituições que oferecem educação profissional técnica de nível médio entre as beneficiárias do Pronaieeb. Não achamos que seja o momento para fazer tal inclusão, pois, em momento de escassez, nosso norte deve ser o amparo às crianças e aos adolescentes da educação básica.
Julgamos a Emenda nº 8 pertinente, pois prevê uma contrapartida às instituições que forem beneficiadas pelos subsídios mensais de que trata o programa, nos termos do regulamento, na proporção dos valores recebidos. A fim de garantir o caráter social dessa medida, mas sem sobrecarregar em excesso instituições já tão penalizadas pela pandemia, substituímos a expressão, abre aspas: “com garantia de concessão de bolsas em valores correspondentes aos auferidos por pelo menos 5% das matrículas efetivadas”, fecha aspas. Destaque-se que, ao contrário da Emenda nº 6, que prevê a concessão de descontos ainda em 2020, a Emenda nº 8 prevê a oferta de bolsa de estudos somente em 2022, quando se espera que a situação financeira das escolas já esteja relativamente normalizada.
Em adição, substituímos, no projeto de lei, a expressão, abre aspas: “ensino básico”, fecha aspas, por, abre aspas: “educação básica”, fecha aspas, a fim de harmonizar a norma à terminologia utilizada na legislação educacional vigente, e retiramos o prazo de 12 meses para a consultoria a ser prestada pelo Sebrae, pois entendemos que essa possibilidade pode se estender por um prazo maior. Além disso, prevemos a edição de regulamento com os critérios para distribuição do subsídio e mencionamos explicitamente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, de forma a esclarecer o prazo de duração do programa.
Voto.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 195, de 2020, com as seguintes emendas, pelo acolhimento da Emenda nº 8, pelo acolhimento parcial das Emendas nº 2 e nº 6, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro.
R
O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 8, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 6, apresentando as Emendas nºs 10 a 15, e pela rejeição das demais emendas.
Completada a instrução da matéria, vamos à apreciação.
Nós temos aqui vários destaques. Primeiramente, quero consultar os Senadores - permito-me aqui, na Presidência -, aqueles que já tiveram o requerimento pelo menos parcialmente acolhido. O primeiro deles, Senador autor do 1.784...
Quem está pedindo? (Pausa.)
O Líder Fernando Bezerra pede pela ordem.
Pois não, Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria fazer uma manifestação prévia em relação a esse projeto que está sob análise do Plenário do Senado Federal. Na realidade, é um projeto de autoria do Senador Jorginho Mello e que teve uma participação destacada da nossa querida Senadora Daniella Ribeiro.
O Governo se esforçou muito nos últimos dias para construir um texto comum, de entendimento. A Senadora Daniella Ribeiro foi incansável, inexcedível nas reuniões e nas tratativas que manteve, tanto com a equipe do Ministério da Economia quanto com a equipe da Segov, para que se buscasse esse entendimento.
Na realidade, o Governo ainda tem algumas restrições em relação ao relatório final apresentado, mas, em reconhecimento ao esforço e ao trabalho da Senadora Daniella Ribeiro, o Governo vai adotar como procedimento o encaminhamento favorável ao relatório da Senadora, porque isso ainda será apreciado pela Câmara, e na Câmara se buscarão os ajustes que o Governo entende serem pertinentes no projeto.
Eu chamo atenção porque há diversos destaques apresentados. Todos esses destaques ampliam o impacto fiscal do projeto, e nós estamos em uma situação limite. É esse o apelo que quero fazer aos Líderes, aos autores dos destaques. O Governo já admite o projeto tramitar, que o projeto possa ir à Câmara para que a gente possa sinalizar, como deseja o Senador Jorginho Mello, um apoio, um socorro às escolas do ensino básico - repito, ensino básico -, e não estender isso para as escolas de ensino superior, porque haverá implicações fiscais relevantes, mas ajudar o ensino privado na área do ensino fundamental neste momento de pandemia. Então, o meu apelo é para que a gente tenha a compreensão de que nós temos muitas demandas e não temos os recursos ilimitados. O Governo não dispõe de recursos ilimitados. Nós estamos já usando a contratação de dívida pública para fazer face a todas essas demandas que surgem.
Então, o meu apelo é: reconhecendo o trabalho da Senadora Daniella, para que a gente possa ver a matéria ser aprovada, se possível até por um amplo entendimento, por um amplo consenso, eu pediria que os Líderes e autores dos destaques pudessem também manifestar essa compreensão com a retirada, para que a gente pudesse aprovar a matéria por um amplo entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Líder Fernando Bezerra.
O Requerimento nº 1.784, do Senador Acir Gurgacz, pela Liderança do PDT, de destaque da Emenda nº 2, foi acolhido parcialmente pela Relatora e, portanto, deferido. Naturalmente, aqui, ele deixa de ter a validade.
R
O Senador Acir Gurgacz está conosco on-line. Fica, então, já resolvido. O atendimento foi feito. Está deferido.
Sobre o da Senadora Eliziane, vou comentar daqui a pouquinho.
O Requerimento 1.809, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Rede. Destaque da Emenda nº 8. Também acolhido pela Relatora. Destaque prejudicado.
O Requerimento 1.814, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT. Destaque da Emenda nº 5, substitutivo. Também deferido. Prejudicado o requerimento.
O Requerimento 2.138, do Senador Telmário Mota, Líder do PROS. Destaque da Emenda nº 6. Emenda acolhida parcialmente pela Relatora. Também deferido. Fica prejudicado aqui.
A Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, tem o destaque da Emenda nº 4. Está deferido pela Presidência.
Senadora Eliziane Gama, a senhora está com a palavra para defender, por gentileza, o destaque.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - V. Exa. me ouve, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Sim, alto e claro.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Eu queria fazer um apelo à Senadora Daniella, que, aliás, fez um grande relatório. O que nós temos, na verdade, trabalhado, não apenas nesse projeto, mas desde quando fizemos um debate do Pronampe e outros mais, foi exatamente com a nossa preocupação em relação ao emprego. Não dá para a gente, por exemplo, socorrer a empresa sem pensar no que a gente defende como linha mestra, que é a geração de emprego, a renda, na verdade, da sociedade. Então, nós colocamos exatamente como contrapartida a manutenção do professor, e aí, portanto, a não demissão.
Os dados, Presidente, que foram apresentados, até o presente momento, são realmente preocupantes. Por exemplo, nós tivemos, aqui, o sindicato dos professores de São Paulo, que apresentou que, pelo menos, 50% de várias escolas, sobretudo as que atendem crianças na creche, poderão fechar. E nós temos um percentual de, pelo menos, 10% hoje das crianças que estão em sala de aula, na escola privada, que estão migrando para a escola pública, exatamente pela situação econômica que realmente nós estamos vivenciando. E a quantidade de professores demitidos, até o presente momento, passa de 300 mil professores. Então, você vê que, realmente, os números são muito preocupantes. Então, não dá para a gente socorrer a empresa sem socorrer quem? O empregado, o trabalhador. Então, é, nessa perspectiva, de fato, que nós estamos fazendo a defesa.
Eu queria, mais uma vez, pedir a sensibilidade da Senadora Daniella, pedir ao Líder do Governo, Fernando Bezerra, que, pelo que eu estou vendo, está numa linha de entendimento com a Relatora, para que a gente realmente mantivesse essa nossa emenda e pudesse realmente retirar, ou melhor, não é nem retirar o destaque, é aglutinar, na verdade, o destaque dentro da proposta da Senadora Daniella, no relatório. Eu acho que nós poderemos, nesse sentido, em admitindo essa emenda, apresentar a plenitude da nossa iniciativa, eu acredito que a do Fernando, a do Jorginho, que é o proponente inicial, e também a da nossa querida Daniella, que é exatamente a visão, o olhar para o trabalhador brasileiro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senadora.
Senadora Daniella Ribeiro, o seu posicionamento, por favor.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relatora.) - Sr. Presidente, primeiro, cumprimento a querida Senadora Eliziane Gama, que tem um trabalho fabuloso aqui dentro do Senado Federal.
E claro que nós vislumbramos; eu queria dizer, Senadora, que o projeto primeiro vislumbrou - e aqui, mais uma vez, eu louvo demais a iniciativa do Senador Jorginho Mello -; nós vislumbramos também essa questão do emprego, agora lembrando que os empregos, que é o que está no relatório, estão garantidos com a Medida Provisória 936, que trata do Programa de Manutenção do Emprego. Nas reuniões que tivemos, Eliziane - nós fizemos questão de fazer várias reuniões com donos de escolas de ensino básico, virtuais, obviamente, de todo o País -, esse tema, quando foi tratado, eles entendiam exatamente que estava já acolhido na 936. Por isso é que eu peço sua compreensão, porque o impacto nesse sentido pode acabar sendo muito maior do que o benefício recebido.
R
Ao mesmo tempo, a própria Medida Provisória 936 trata do programa de manutenção de empregos. Então, nesse sentido, quero sua compreensão, porque já houve a compreensão, que é a principal, dos próprios donos de escola, ouvindo a própria preocupação também dos professores. A maior preocupação deles era também essa questão das demissões e como eles poderiam ser atendidos. A gente acaba também com qualquer interesse que as escolas possam ter em aderir ao programa se a gente fizer uma coisa como essa. A melhor saída é a adesão, realmente, porque, dessa forma, impondo uma situação como essa você pode acabar com o interesse da escola no programa e realmente elas desistirem de tudo. Então, nesse sentido, a melhor saída é a adesão ao programa de manutenção de empregos.
Por isso é que não acatei essa emenda e peço sua compreensão, que nos ajude nisso que a gente conseguiu construir.
E agradeço as palavras do Senador Fernando Bezerra, que nos ajudou também nessa construção, junto com o próprio Senador Jorginho Mello, que esteve nessas reuniões comigo. Nós fizemos questão de trabalharmos juntos, porque não é algo fácil, mas, por esse entendimento é que não foi possível acatar a emenda.
Peço sua compreensão a respeito do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Daniella.
Senadora Eliziane, V. Exa. mantém o destaque?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Presidente, V. Exa. pode passar a fala para mais algum colega só enquanto eu converso aqui com um dos sindicatos com quem estava dialogando e, em seguida, eu falo sobre o destaque?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Pode.
Então, vamos fazer o seguinte: nós vamos colocar a matéria em votação. Essa não há como nós fazemos de forma simbólica. Precisamos de 41 votos "sim" para que ela possa ser aprovada.
Discussão e votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta deste Senado, ou seja, pelo menos 41 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota.
Votação aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Para orientar, vamos começar a listagem com os Líderes.
MDB, Senador Eduardo Braga. (Pausa.)
Senador Eduardo Braga, o áudio está aberto.
Senador Otto Alencar, do PSD. A sua orientação de Líder, por favor.
Voltou o Senador Eduardo Braga?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Só um minutinho, Senador Otto. Um instante só. O Senador Eduardo Braga retomou aqui.
Pois não, Senador.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é para acompanhar, obviamente, o relatório da eminente Senadora Daniella Ribeiro, como sempre, muito dedicada.
Acho que esse tema do Pronaieeb é um tema muito importante. Nós temos nos dedicado, a exemplo do que falamos ainda mais cedo com relação à micro e pequena empresa, à questão do Pronaieeb, que também é importante no auxílio às instituições de ensino e de educação básica. Portanto, é mais um programa estratégico importante que nós estamos votando neste momento.
R
É importante também destacar, Sr. Presidente, que, ao estabelecer o Pronaieeb, nós estamos também permitindo a opção excepcional pelo regime especial unificado de micro e pequenas empresas de porte do Simples Nacional.
Portanto, encaminhamos com o parecer da eminente Daniella Ribeiro, parabenizando mais uma vez a nossa brilhante Senadora.
Parabéns, Senadora! A senhora, como sempre, muito dedicada.
O nosso voto é a favor do relatório. Portanto, voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - O MDB encaminha "sim". Obrigado, Senador Eduardo Braga.
Pelo PSD, Senador Otto Alencar;
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa.
Quero, primeiro, destacar e elogiar a iniciativa do Senador Jorginho Mello. Ele fez um projeto muito importante para dar condições a que as escolas possam continuar funcionando, dando as mesmas condições que foram dadas a outras empresas dentro do período do estado de calamidade pública.
O relatório da Senadora Daniella Ribeiro é muito correto. Ela discutiu isso com o Governo e fez um relatório que nos convence totalmente da necessidade da aprovação, de forma que o PSD encaminha o voto "sim" pela aprovação da matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Otto. O PSD encaminha o voto "sim".
Pelo Podemos, Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para orientar a bancada.) - Presidente, sempre que tratarmos de educação e saúde, devemos olhar com o máximo carinho as maiores carências do Brasil. Embora haja dificuldades financeiras a que vai chegando o nosso País, merecem apoio tanto a autoria do Senador Jorginho como o excelente relatório da Senadora Daniella.
O Podemos libera a bancada, mas eu particularmente voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado. Podemos libera a bancada.
PSDB, Líder Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero, inicialmente, parabenizar a Senadora Daniella, que conhece e fez um esforço imenso com relação a essa matéria.
Hoje nós estamos tratando de educação e ciência e tecnologia - tecnologia, principalmente.
Eu, de formação, sou contador, já tive escola, já fui Presidente de sindicato, de federação. Andei este Brasil todo falando sobre custo, como fazer o custo de uma escola. Por isso, estou inclusive me dedicando muito à questão do CAQ (Custo Aluno-Qualidade).
Vou dizer que foi o primeiro passo. É sinal que nós começamos agora a discutir um pouco educação, ciência e tecnologia. Não tenho dúvida de que o futuro deste País passa por isso. São irrelevantes esses valores para quem conhece, mas é o primeiro passo.
Eu faço um apelo realmente, Fernando: que a gente ouça também os ministérios das áreas, tanto o da Ciência e Tecnologia quanto o da Educação. Quem conhece a fundo realmente sabe que a grande maioria das escolas já estão falidas. Há ainda, inclusive, no Brasil, decisões judiciais proibindo a abertura. Então, o Judiciário proíbe, as escolas continuam funcionando, e a própria convenção coletiva não permite demissão. Estão todas quebradas. A gente precisa conhecer um pouco melhor a questão da educação no Brasil.
R
Parabenizo muito a Daniella. O PSDB vai encaminhar pela aprovação, e que a gente possa votar. Agora no Fundeb nós estamos dando preferência também à educação infantil. Acordamos agora, porque a casa não começa pelo telhado, a casa começa pela educação infantil. Na educação, nós não podemos só investir em curso superior. Parabenizo-a, e o PSDB vota "sim" nessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - O PSDB encaminha "sim".
Pelo Democratas, Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Democratas encaminha o voto "sim" a esse projeto.
Trata-se de um projeto que versa sobre mais uma medida de socorro, de auxílio a setores atingidos pela pandemia, desta feita as instituições de ensino de educação básica. Eu quero cumprimentar a iniciativa do Senador Jorginho Mello, o parecer elaborado pela Senadora Daniella Ribeiro e repito: mais uma medida protagonizada pelo Senado a acolher essa pretensão que a sociedade tem de minimizar os impactos desse momento que o Brasil vive.
O encaminhamento do Democratas é pelo voto "sim", portanto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Democratas, "sim".
Pelo Progressistas, Senadora Daniella Ribeiro. Como vota V. Exa.?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Nosso voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado.
Pelo PT, Senador Rogério Carvalho. (Pausa.)
O áudio está desligado, Senador.
Pois não, agora sim.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Primeiro quero cumprimentar a Senadora Daniella Ribeiro, cumprimentar o Senador Jorginho Mello, que sempre apresenta propostas que ajudam e que trazem benefícios para diversos setores, como foi o Pronampe, agora o Pronaieeb.
Eu tinha uma emenda que visava garantir que fosse pago, fosse dado um desconto, que fosse utilizado esse recurso para pagamento das mensalidades. Acredito que essa seria uma forma mais orgânica de manter a escola, mas imagino que o tempo para que isso aconteça não seja o tempo adequado. Esse deveria ter sido o caminho adotado para que organicamente essas escolas continuassem funcionando. Nesse sentido, como não há essa possibilidade, com todo o processo de logística para fazer isso, a gente defende o voto "sim" e espera que o Governo, com isso, não diminua recursos para a educação básica, retirando esses recursos da educação básica das escolas públicas.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - O PT encaminha o voto "sim".
Pelo Cidadania, Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós fazemos o encaminhamento favorável. Quero falar aqui sobre o nosso destaque e cumprimentar mais uma vez a Senadora Daniella, cumprimentar o Líder do Governo Fernando Bezerra, que tem feito realmente um esforço não somente em relação a essa matéria, mas em relação às demais matérias, no sentido de chegar, na verdade, ao entendimento de um texto minimamente adequado para o atendimento da população brasileira. Isso ele tem feito em vários os momentos.
Lembro também que o Congresso Nacional tem sido extremamente protagonista nesse período de pandemia, a gente tem evoluído, inclusive, com ações importantes e programas. Aliás, acho que a maioria dos programas que estão hoje em execução foram fruto de ações do Congresso Nacional.
E o Partido Cidadania é um partido que soma, Presidente - só mais alguns segundos, para finalizar sobre o destaque - é um partido que ajuda, na verdade, a aprimorar aquilo que é possível, mas também a gente não atrapalha. O Cidadania é um partido que é responsável com a população brasileira. A gente sabe que o ideal, o ótimo... Há um provérbio popular que diz que o ótimo é inimigo do bom; então, o ótimo seria a gente ter contrapartidas mais efetivas para garantir de fato o trabalho - a garantia realmente da renda do trabalhador. Mas nem sempre, realmente, é possível.
R
Então, em função das argumentações apresentadas pela querida Daniella e também pelo Fernando, Líder do Governo - as posições, na verdade, que ele colocou -, o Cidadania retira o destaque e faz o encaminhamento favorável ao projeto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama.
Retirado, portanto, o destaque. Agradeço o entendimento e principalmente o posicionamento do Cidadania em prol de que nós votemos e - quem sabe? - aprovemos hoje ainda uma ajuda importante para a recuperação do País no próximo ano.
Pelo PDT, o Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, inicialmente agradeço à Senadora Daniella Ribeiro, a nossa Relatora dessa matéria, por ter acatado parcialmente a minha sugestão de emenda que aumenta o prazo de carência, através da Emenda nº 2, que apresentei a esse projeto. E, assim, entendo que a matéria merece prosperar, pois esse projeto ajuda tanto os profissionais da educação como as escolas particulares, que atravessam um momento difícil devido à pandemia.
Portanto, eu também retiro o nosso destaque que apresentamos, pois a Relatora atendeu parcialmente à nossa sugestão. Então, fica retirado o destaque.
O encaminhamento do PDT é pela aprovação, mais uma vez, cumprimentando a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Acir Gurgacz.
O PDT encaminha "sim".
Temos Senadores que ainda não votaram e que estão presentes: Wellington Fagundes... Vou ler: Sérgio Petecão, PSD; Senador Angelo Coronel; Senador Wellington Fagundes; Eliziane Gama ainda não votou; Vanderlan Cardoso; Rodrigo Pacheco; Paulo Rocha; Humberto Costa; Ciro Nogueira; Elmano Férrer; Jean Paul Prates; Styvenson Valentim; Mecias de Jesus; Dário Berger; Major Olimpio. Nós precisamos de 41 votos para que a matéria possa ser aprovada.
Pelo PROS, o Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, um país que investe na educação evita a prisão dos seus adultos.
Mas, nesse projeto, existe uma emenda da Senadora Zenaide. Eu queria vênia de V. Exa. para deixar a Senadora Zenaide se pronunciar se ela foi atendida ou não.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Perfeitamente.
Senadora Zenaide Maia, o meu boa-noite a V. Exa.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar a nossa Senadora Daniella pela relatoria e dizer o seguinte: não era exatamente como a gente queria. A contrapartida para os pais de alunos que são devedores não foi tão sugestiva, mas, neste momento, como foi mostrado pelo Líder do Governo, é o que é possível ser feito.
Então, o PROS orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide.
O PROS orienta "sim".
PL, Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Muito bem, Presidente.
Quero, primeiro, fazer um cumprimento especial à nossa Senadora Daniella Ribeiro pelo esforço dela. Eu estou muito feliz com a escolha dos Relatores: quando foi escolhida a Senadora Kátia Abreu para o Pronampe, ela foi uma leoa para fazer com que acontecesse e a gente conseguisse aprovar. E, agora, a Senadora Daniella Ribeiro, da mesma forma, com o seu jeito meigo, fez reuniões no Brasil todo, claro, de forma virtual. O Ministro da Economia participou de um encontro que nós fizemos, eu estive junto, para que se chegasse a esse resultado.
R
Nós estamos investindo em educação. Precisamos apurar agora lá na Câmara. Eu quero pedir para todos falarem com os seus Líderes na Câmara, para que chegue em tempo isso. O desespero é muito grande, as escolas estão quebrando, estão fechando. O pai levou embora o filho e contratou uma babá; quando voltar a escola, ele vai devolver, mas, quando voltar, não haverá mais escola.
Então, eu quero agradecer o apoio de todos e pedir urgência urgentíssima para essa pequena ajuda, com a contribuição do Governo. Quero cumprimentar o Fernando Bezerra que contribuiu para que a gente chegasse a esse entendimento.
Senadora Daniella, a senhora foi grande, a senhora contribuiu efetivamente para a educação brasileira!
O Partido Liberal encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - "Sim", PL.
Pelo PSB, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, nós do PSB, claro, vamos acompanhar o mérito da proposta do Senador Jorginho Mello, que foi tão bem formatada no relatório do parecer da nossa conterrânea, Senadora Daniella Ribeiro, é óbvio que sim.
Eu só faço um adendo, Sr. Presidente. Da mesma maneira, quando nós discutimos a proposta que aprovamos, finalmente, do benefício aos milhares de cidadãos brasileiros vinculados direta e indiretamente ao setor cultural, eu sempre defendi que esses recursos pudessem ir diretamente às entidades para que nós não tivéssemos que perpassar por um processo burocratizante que dificulta que esses recursos cheguem, como deveriam chegar, mais celeremente aos beneficiários finais.
Basta que nós vejamos que, passados esses últimos dias, desde o momento da aprovação e sanção da Lei Aldir Blanc, grande parte dos passíveis a receber esses benefícios não recebeu. Da mesma forma, a meu ver, nós poderíamos ter uma efetividade... Claro, temos um caminho a percorrer, mas não tenho dúvidas de que, com a ação do Líder Fernando Bezerra, com a articulação na Câmara Federal, poderemos encurtar esse trajeto. Mas seria muito mais rápida a ajuda, o benefício, o socorro para diminuir a asfixia de tantas e tantas centenas de escolas e de estabelecimentos educacionais se os recursos não tivessem que passar ainda por um processo burocrático envolvendo Municípios. Essa é a minha modesta colocação.
Ademais, concordo plena e completamente com a ideia.
Votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Veneziano.
O PSB, "sim".
Pelo Rede, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Senador Carlos Viana, mais uma vez cumprimento-o por tão bem estar presidindo esta sessão.
Presidente, eu queria cumprimentar a Senadora Daniella Ribeiro, em especial, não só pelo belíssimo relatório que ela fez. Entre outros aspectos, ela acatou uma emenda de nossa autoria - e eu a agradeço - que estabelece como uma das contrapartidas para as instituições privadas de ensino, ao receberem o auxílio de recuperação por parte do Governo, também concederem bolsas de estudos comparativamente, proporcionalmente ao auxílio que irão receber. Portanto, é importante isso, Sr. Presidente. Só isto para concluir: não só é importante que sejam recebidos os auxílios às escolas privadas; é fundamental que elas mantenham a qualidade da educação e é fundamental também que elas não demitam os professores e que possibilitem o acesso principalmente aos estudantes mais carentes.
R
A Rede encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe.
Estão precisando mandar um pouco dessa água do Amapá para nós aqui, viu? V. Exa. está cada vez mais jovem. E com esse estresse todo da política que a gente vive aqui, passam esses anos todos... Um abraço! Meus parabéns, Senador Randolfe.
Pelo PSL, a Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Senador Jorginho Mello, sempre atento à iniciativa privada, sempre atento ao microempresário, ao pequeno empreendedor. Quero parabenizar a Senadora Daniella Ribeiro pelo relatório.
E quero dizer que, por mais que aprovemos essa medida, a minha preocupação ainda é se o recurso vai chegar ao destinatário. Há muitas escolas hoje que já demitiram seus funcionários, já estão com as suas contas no vermelho, já podem estar até negativadas - podem estar até não; com certeza estão. Então, esta é a preocupação: nós liberamos crédito e não conseguimos que chegue ao destinatário. A isso é importante que fiquemos atentos.
O PSL encaminha "sim".
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado.
O PSL encaminha "sim".
Pelo PSC, Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Olá, Presidente.
O PSC vota com a Relatora, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho.
Pergunto ao Senador Fernando Bezerra se posso dar como encaminhado "sim", uma vez que V. Exa. já se manifestou logo no início da matéria. (Pausa.)
O.k. O Senador Fernando Bezerra encaminha o voto "sim" pelo Governo.
Eu vou abrir aqui a lista de oradores, enquanto nós terminamos a votação, e volto a dizer aos senhores que a minha preocupação aqui é dar, naturalmente, espaço para que todos os Senadores possam se manifestar.
Antes, Senadora Daniella Ribeiro, pois não.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar esse momento para agradecer aos colegas, primeiro ao Senador Jorginho Mello pelo projeto e pela confiança na minha relatoria; agradecer ao Senador Fernando Bezerra, que foi fundamental na nossa articulação junto com o Governo daquilo que foi possível nesse instante garantir a cada um dos colegas Senadores e Senadoras.
Já agradeço também a cada um que votou e àqueles que retiraram os destaques, compreendendo a urgência e o momento de fazermos juntos essa ação e aprovarmos juntos esse projeto, que foi realmente construído a muitas mãos. Estivemos nós como autor e Relatora, mas fizemos também com que os donos de escolas, que estão vivenciando esse momento tão difícil, pudessem ser ouvidos. E acredito que isso deu mais consistência... Acredito não, tenho certeza de que deu mais consistência ao nosso projeto a participação de todos eles na construção e principalmente os relatos que nos foram trazidos.
R
Há preocupação com a questão também do emprego, porque, havendo as escolas, haverá emprego e, não havendo as escolas, não haverá emprego. Então, é importante a gente dizer isso.
Além de agradecer aos Senadores e às Senadoras, quero agradecer aos colegas que retiraram os destaques e à Senadora Eliziane, que, de uma forma final, esteve nessa construção do debate e foi extremamente compreensiva.
Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que nosso trabalho não termina aqui. Quero dar essa tranquilidade a todos de que o trabalho não termina aqui. Nós temos o compromisso de, sim, mandar o mais rápido possível para a Câmara e lá, nos ajustes que forem necessários, ter a regulamentação, enfim, da melhor forma possível, porque a mesma preocupação que vocês têm, o autor tem e a Relatora também tem...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Pois não, Senadora.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - ... de que isso chegue rapidamente, Sr. Presidente - para finalizar -, aos donos de escolas do ensino privado na educação básica.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Grata a todos e todas.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Quero pedir os votos aqui, antes de abrir a palavra. O Senador Eduardo Braga, pelo que percebo, está conosco e não votou ainda; a própria Senadora Soraya Thronicke já votou - muito obrigado -; o Senador Dário Berger, do MDB, também ainda não votou; o Paulo Rocha também; e Major Olimpio, do PSL.
O Senador Kajuru reclamou que não usou dos três minutos, anteriormente, que lhe são de direito.
Senador Kajuru, a palavra está com V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Só um minutinho, Kajuru.
Senador Paulo Rocha, o senhor está com alguma dificuldade para votar? (Pausa.)
Só um instantinho, Kajuru.
Pois não, Senador Paulo Rocha, pode se manifestar.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Estou com dificuldade de votar, Presidente. Se é possível registrar aqui ao vivo...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Pois não.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... eu sigo a orientação do meu Líder e voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Pois não, está registrado, Senador Paulo Rocha, o voto "sim".
Senador Kajuru. (Pausa.)
Está sem áudio, Kajuru. Está sem áudio.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - O senhor desligou o meu microfone.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Não, eu não desligo o microfone aqui.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Está chegando?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Está chegando sim, alto e claro.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Presidente, o senhor me conhece como jornalista, eu sou assim, eu tenho um poder incrível de perceber quando alguém está com alguma bronca comigo. Para mim, o senhor está, e é injusta. Eu vou dizer o porquê: quando eu pedi ao senhor "pela ordem", pedi para lhe fazer um elogio.
Lembrando - exemplo - quando o Senador Eduardo Braga falou da importância da discussão de uma votação simbólica, eu me lembrei da questão das igrejas, do pecado mortal que este Congresso cometeu ao perdoar as dívidas fiscais de igrejas. E aqui vem uma notícia de agora, deste momento, do jornal O Estado de S. Paulo: "[Presidente] Bolsonaro diz à bancada evangélica que deve vetar parte de perdão a igrejas para não cometer crime". Sexta-feira agora é o prazo final dele. Se ele realmente agir assim, merecerá aplausos.
Então, eu quis fazer um elogio ao senhor, porque nunca ninguém, na sua Mesa, permitiu a discussão em votação simbólica. Aí o senhor alegou que iria dar prioridade a quem não tinha falado ainda, do que, na minha opinião, democraticamente - como nós convivemos numa CPI assim, o senhor era o Relator e foi exemplar na democracia -, eu discordo. Não é porque você fez o pedido "pela ordem" que você não tem o direito de usar a palavra na sua hora da lista de oradores - eu era o segundo.
R
Senão, não adianta nada eu ter um assessor aqui, que precisa ter um dedo de computador para ser o primeiro, o segundo, o terceiro ou o quarto - e a disputa é difícil, com Humberto Costa e os demais colegas, que são competentes. Então, eu não entendi. Se tivesse ocorrido a discussão da questão das igrejas, nós não teríamos cometido esse erro no Congresso, principalmente aqui, no Senado.
Presidente, permita-me ainda, na linha do improviso, lembrar aqui aos Senadores Alessandro Vieira e Lasier Martins - não sei se estão ouvindo - suas palavras precisas. Um, quando o Alessandro falou do reconhecimento do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso sobre o perigo que é reeleição, do erro que é uma reeleição, para mim, só faltou acrescentar um ponto: o Fernando Henrique deveria falar como ele conquistou a reeleição dele, de que forma ele conseguiu. Isso ele não fala. Sobre Lasier, feliz da mesma forma como o Alessandro, eu queria só acrescentar ao que o amigo Lasier lembrou do Presidente Davi Alcolumbre algo que me faz lembrar Leonel Brizola e Lula - e Lula foi quem me contou esta frase e disse que a frase era do Brizola -, que disse: "Kajuru, cuidado. Tem político que guarda rancor no freezer". E, para mim, o Presidente Davi é assim: ele guarda rancor no freezer. Eu queria que ele estivesse aqui vendo. Ele não está por quê? Porque hoje ele está com Dias Toffoli, fez homenagem - ele e Rodrigo Maia, porque eles só pensam em reeleição e precisam do Supremo Tribunal Federal. E não aceitaram pedidos de impeachment - no caso, ele Davi -, por causa da relação com o Supremo Tribunal Federal, por causa de medo. Tanto que, quando nós perguntamos - e está no Anais da Casa, e vocês devem se lembrar, eu fiz a pergunta - "quando haverá a votação em Plenário de CPIs?", ele respondeu três vezes a mim a palavra "oportunamente". Isso tem um ano! Eu nunca mais vou me esquecer dessa palavra. Quando eu falei da CPI do Esporte, que tem mais de 30 assinaturas, ele também falou "oportunamente". Então, em qual palavra a gente deve confiar em relação ao Presidente Davi?
Em relação ao senhor, Presidente Carlos Viana, eu só espero que o senhor não seja como o Davi de guardar rancor. Eu tenho projetos neste período todo da pandemia, já pedi ao Senador Eduardo Braga, já pedi ao Rogério, já pedi a tanta gente, mas, até hoje, não foi colocado em pauta nenhum projeto meu neste período da pandemia. E pelo jeito não vai! Isso é guardar rancor no freezer! E, na minha opinião, Carlos Viana não tem isso, porque eu o conheço há muito tempo!
É isso que eu queria dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Pois não, Senador Kajuru. Não há absolutamente nenhum rancor. Agradeço a manifestação e a sinceridade de V. Exa. no falar, mas, na condução da Mesa, quando nós estamos em pela ordem ou pela questão de ordem, nós temos que nos ater à sequência da sessão do dia. Então, V. Exa. tem, como os outros todos Senadores que se inscrevem na lista de oradores, o mesmo tempo e a mesma participação. Quando nós estamos em meio à votação em que um Senador, naturalmente, coloca pela ordem, nós temos que dar sempre preferência àqueles que vão estar se atendo à matéria, mas a manifestação de V. Exa., o tempo todo, é correta. Eu concordo plenamente: acho que nós temos que dar uma resposta à população brasileira sobre várias das investigações e dos pedidos, tanto que eu sou um dos que assinaram a lista pela CPI da Lava Toga, sou um dos que apoiaram desde o primeiro momento. Não há ninguém acima da lei, mas a Casa tem o seu Regimento, há aqueles que vão conduzindo e nós, que chegamos recentemente, temos que saber trabalhar todas essas questões para podermos incluir também as nossas pautas.
R
Obrigado pela sinceridade e, em momento algum... Tenho por V. Exa. uma grande admiração como meu colega e agora como Senador.
Muito obrigado.
Senador Confúcio Moura. (Pausa.)
Ah, sim. Nós temos que registrar aqui o voto do Senador Paulo Rocha, que pelo vídeo não é possível, mas está logado. Eu vou votar aqui, Senador Paulo Rocha. Está aqui. Vai ser mostrado. Voto "sim". O.k.? Vou fazer uma foto minha aqui. Se estou mais bonito que o Senador Paulo Rocha eu não sei, mas vamos tentar aqui. De máscara, todo mundo costuma ficar bonito.
Confirmado. O.k.
Está o.k., Paulo Rocha. Obrigado pela confiança.
Senador Confúcio Moura, suas palavras, e meu boa noite a V. Exa. (Pausa.)
Está sem áudio, Confúcio.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Boa noite. Boa noite a todos os presentes.
Minha fala desta noite é só para advertir e fazer um pequeno retrospecto. Nós estamos chegando - estamos em setembro - a outubro, novembro e dezembro: faltam quatro meses para fechar o período de pandemia, a abrangência do decreto legislativo de calamidade pública.
Há muitos projetos em tramitação no Senado extremamente importantes. Eu gostaria que os nossos queridos Líderes, nas suas reuniões, apreciassem esses projetos.
Têm sido levados em pauta projetos isolados, como, por exemplo, o do Fust e a sua abrangência de aplicação, mas há mais de dez projetos assemelhados que tratam do Fust. Por que não se juntam todos para que seja feito um substitutivo que contemple a todos? Às vezes, há alguma sugestão boa de um projeto, pega do outro, pega do outro e faz um belo substitutivo.
Assim também temos projetos subscritos da nossa Comissão de calamidade que trabalham muito com a economia, com o desequilíbrio fiscal, com esses empréstimos especiais feitos pelo Congresso Nacional e temos alguns projetos de autoria tripla, como o do Esperidião, o da Kátia Abreu e o meu, que são muito importantes para o microcrédito produtivo. Eles abrangem muito, dão muita abrangência, continuidade ao Pronampe, para que os recursos que sobrarem, para o caso de qualquer saldo desses projetos, desses planos, sejam aplicados no Pronampe ou no microcrédito produtivo. Esses projetos foram assinados por Esperidião, por Kátia e por mim; estão andando; são importantíssimos.
E há um pelo qual eu tenho imensa devoção e eu gostaria que os Líderes - eu falei com meu Líder, Eduardo Braga... É sobre o atendimento aos 6 milhões de alunos que não estão acompanhando as aulas remotas. Isso é gravíssimo - isso é gravíssimo. Talvez essa seja uma grande reforma. Nós podemos colocar o celular com chip para 6 milhões de alunos pobres, de favelas, do interior, de regiões remotas, que não têm esse instrumento, essa ferramenta para poder acompanhar as aulas. E as aulas presenciais, as aulas das escolas nunca mais serão iguais ao que eram no ano passado. Elas serão aulas híbridas.
Então, é preciso que a gente vote, que a gente discuta isso, para atender essa demanda imensa de 6 milhões aproximadamente de alunos pobres que não estão acompanhando as aulas remotas.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
R
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Confúcio Moura.
Vou manter, mais uma vez, o posicionamento da Presidência de chamar os Senadores que ainda não se manifestaram, e, na sequência, quando terminarmos a Ordem do Dia, nós refaremos a lista de oradores, e todos os outros poderão se manifestar até o final.
Chamo agora, para o pronunciamento, o Senador Marcos do Val. (Pausa.)
Retirou?
Senador Jayme Campos. (Pausa.)
Senador Lucas Barreto. (Pausa.)
Senador Oriovisto Guimarães. (Pausa.)
Senador Angelo Coronel. (Pausa.)
Senador Jean Paul Prates. (Pausa.)
Jean Paul está conosco.
Pois não, Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente, obrigado.
Na verdade, eu tinha pedido a palavra aqui pela ordem de inscrição, depois acabei desistindo, porque era para justamente esclarecer a questão da minha emenda no projeto de proteção aos cães e gatos. Quero agradecer ao Senador Contarato por tê-la rejeitado. É a primeira vez que eu agradeço a alguém por rejeitar uma emenda, porque, na verdade, houve um clamor enorme nas redes sociais para que a gente retirasse as emendas e o projeto fosse diretamente à sanção. Então, quero agradecer ao meu amigo Fabiano Contarato por ter rejeitado a emenda, e, portanto, permitido... Mas quero explicar que a emenda era meritória, porque ela estendia essa proteção e esse agravamento de pena aos animais domésticos como um todo, porque o projeto original, como vocês repararam, trata apenas de cães e gatos, e há gente aí que tem passarinho, tartaruga, réptil, enfim, a ideia era expandir para isso. Mas agradeço porque, de fato, houve um grande clamor. Evidentemente os cães e gatos são a maioria esmagadora direta dos beneficiados, houve um clamor muito grande, e eu agradeço também o alerta das pessoas. As redes sociais, neste caso, de fato, funcionaram positivamente. Normalmente elas aparecerem com robôs e coisas para nos ofender. Neste caso, muito cordialmente, eu acatei o pedido, o clamor popular de retirar a emenda para tramitar mais rápido, e agradeço, portanto, por isso.
E sobre a questão do projeto das escolas privadas, o mesmo alerta que eu gostaria de fazer - o nosso Líder já pontificou -, que é justamente a questão de não ser pretexto para retirar dinheiro da educação pública. Então, nós não queremos, de maneira nenhuma, que esses 3 bilhões, que serão dedicados agora meritoriamente também para as escolas privadas, sejam depois usados como pretexto para dizer: "Olha, nós já fizemos a subvenção, aquela lá, e agora temos que cortar no orçamento público". Que não aconteça isso e tudo funcione bem.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul Prates.
Senador Oriovisto Guimarães, com a palavra. Boa noite a V. Exa.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discutir.) - Boa noite, Sr. Presidente, eu lhe agradeço muito a segunda oportunidade.
Sr. Presidente, eu queria usar esse tempo para fazer um alerta ao Senado e para fazer um alerta ao Presidente Jair Bolsonaro: que não caia no mesmo erro que caiu o Presidente José Sarney quando começou a prender donos de supermercados porque eles remarcavam preço. Tentar brigar contra a lei da oferta e da procura é a mesma coisa que tentar brigar contra a lei da gravidade. Nós não podemos regular a lei da gravidade por obra de medida provisória ou por obra de lei feita pelo nosso Congresso. Eu digo isso, Sr. Presidente, porque vejo com preocupação, primeiro, que o Presidente Jair Bolsonaro pediu aos donos de supermercados que sejam patriotas e não alterem o preço dos alimentos.
R
Sr. Presidente, isso não é uma questão de patriotismo, isso é uma questão de conta de mais e conta de menos. Os donos de supermercados não conseguem vender por preço inferior àquele que eles compram.
A segunda preocupação é uma ação do Ministério da Justiça, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que notificou os donos de supermercados para que expliquem o aumento de preços da cesta básica.
Sr. Presidente, o Paulo Guedes vai ter que pedir as contas. Ele é um liberal. Uma vez, o Presidente meio que controlou o preço da Petrobras, o Paulo Guedes foi lá, conversou e ele voltou atrás. Agora, será que ele vai de novo repetir o Sarney? Vai começar a controlar preço de supermercado? Se ele quer atuar nesses preços, ele tem que atuar aumentando a oferta, usar a Conab, usar estoques reguladores e colocar mais alimento nas prateleiras dos supermercados. Não vai ser por lei, não vai ser por Ministério da Justiça. Isso não funciona. Desde o Império Romano isso não funciona.
Eu só quero fazer esse alerta e deixar esse aviso para que a gente não volte aos tempos do congelamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto, sempre muito equilibrado e com muita experiência.
Senador Eduardo Girão, meu boa-noite a V. Exa.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Boa noite, meu querido irmão, Senador Carlos Viana, meu vizinho aqui de gabinete, e todos os colegas que estão aí conectados, que já participaram desta sessão histórica em defesa dos nossos irmãos menores, que são os animais. Parabéns ao relatório do Senador Fabiano Contarato.
Parabéns também ao relatório da nobre colega Daniella Ribeiro, que vai ajudar essas escolas que estão sendo massacradas neste momento. Entendo que alguns Estados não têm condição de voltar ainda, mas muitos outros, como o meu, o Estado do Ceará, já eram para ter voltado há muito tempo.
Eu fiquei assustado com o número que deu a minha colega, a Senadora Eliziane Gama: 300 mil professores, pessoas da área privada, perderam o emprego na área de educação. Eu sei que no Estado do Ceará 180 escolas fecharam. Agora, as praias estão cheias, os parques estão abertos, o comércio está aberto. Não se justifica. Eu sei que existe uma politicagem, com todo o respeito a quem pensa diferente. A gente percebe a politização disso em um ano eleitoral. Para não brigar com o setor "a" ou com o setor "b" da sociedade, não causar nenhum tipo de interferência, não chatear, acaba-se travando o desenvolvimento da educação. Nós temos lá hoje, no Estado do Ceará, alunos desmotivados, famílias preocupadas - não têm com quem deixar -, e as crianças estão brincando nas ruas, estão jogando bola, e muitas vezes são aliciadas ali, são trazidas para o tráfico de drogas. Essa é a realidade do meu Estado.
Então, parabéns, Senadora Daniella Ribeiro, pelo relatório. Confio no seu trabalho, sei que a senhora fez da melhor forma, e vou votar com a senhora se tiver destaques, enfim.
Eu queria, para encerrar, Sr. Presidente, falar sobre a escalada destrutiva que nós estamos vendo do STF sobre a operação Lava Jato. São golpes por cima de golpes. E o Senado, no meu modo de ver, é conivente com isso tudo porque não toma uma posição que constitucionalmente é dele, que é de investigar. Só para se ter uma ideia, essa dobradinha que está acontecendo na Segunda Turma, do Gilmar Mendes com o Lewandowski, em 30 dias já liberou réus da Lava Jato. É uma dobradinha superestranha, porque é no período que o Ministro Celso de Mello tirou licença. Aí acontece esse tipo de coisa. Edson Fachin está coberto de razão: não deveria ser votado isso enquanto a Turma não for refeita.
R
Nós temos esses campeões de pedidos de impeachment engavetados aqui no Senado - um dos motivos por que sou contra a reeleição: Gilmar Mendes com 18 pedidos de impeachment, são 56 no total; Dias Toffoli com 16 pedidos de impeachment; e Ricardo Lewandowski, que faz a dobrada com o Gilmar Mendes, com 10 pedidos de impeachment.
Deltan Dallagnol censurado ontem no CNPM; PGR estendendo a Operação Lava Jato apenas até 31 de janeiro, mandando recado. Então, é uma situação em que vejo o crime reagindo e espero que não triunfe; que a gente possa fazer com que o bem prevaleça no nosso País e que a verdade sobressaia disso tudo. O destino desta Nação... O senhor sabe, Presidente, que Deus abençoa esta Nação e que nós vamos ter dias melhores para os nossos filhos e netos. Mas não vamos deixar de cobrar: o que é certo é certo e o que é errado tem que ser punido.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador.
O último inscrito, que ainda não se manifestou, é o Senador Wellington Fagundes.
Logo em seguida, nós vamos encerrar a votação e vamos divulgar a nova lista de inscritos. Aqueles que quiserem se manifestar também após a Ordem do Dia podem se inscrever que nós vamos liberar o espaço logo que terminarmos as votações.
Senador Wellington Fagundes, a palavra está com V. Exa.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Meu caro Presidente, Senador Carlos Viana, é uma felicidade e satisfação estar aqui falando sob a sua Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Muito obrigado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, hoje, que é o Dia do Médico Veterinário, eu quero aproveitar esta sessão para trazer o meu abraço a todos os médicos veterinários, a todos os zootecnistas do Brasil e do mundo, porque a Medicina Veterinária tem esse papel de cuidar da humanidade. Como todos dizem, a Medicina salva o homem; a Medicina Veterinária salva a humanidade.
E o nosso papel é exatamente este: proteger a nossa fauna, proteger os nossos animais e principalmente produzir alimentos. Este é o papel que o Brasil tem feito com grande capacidade: produzir alimentos de qualidade para abastecer a luta contra a fome do mundo e também a cesta básica do brasileiro, com qualidade e com preço acessível. Então, a proteína animal é fundamental para o ser humano. E a Veterinária hoje tem esse papel de cuidar da produção da proteína animal, principalmente cuidar para que a gente não tenha mais tantas doenças no mundo. Hoje nós vivemos o momento da pandemia.
R
Claro, há as zoonoses, que são as doenças transmissíveis aos homens. É o papel da Medicina Veterinária fazer exatamente a profilaxia e também o controle e a erradicação dessas doenças.
Quero aqui destacar o papel do Conselho Federal de Medicina Veterinária, como membro também da Academia Brasileira de Medicina Veterinária, trazendo as minhas congratulações em nome do nosso médico veterinário, Dr. Milton, que, com 103 anos de idade, é um pesquisador, uma referência mundial na Medicina Veterinária. Portanto, neste dia, com certeza, o médico veterinário e o zootecnista têm cumprido, principalmente aqui no Brasil, o seu papel.
Da mesma forma, Sr. Presidente, eu quero parabenizar aqui o Senador Contarato, que apresentou esse projeto de lei, que demonstra um cuidado de todos nós, sobre a proteção aos animais. E, agora, tivemos então a aprovação dessa matéria pelo Plenário do Senado da República, trazendo penas mais rígidas àqueles que maltratam principalmente os pets, cães e gatos, que são animais de estimação. E, claro, não podemos permitir os maus-tratos aos animais. Assim, por isso, quero aqui parabenizar todos por essa votação, uma vez que, com certeza, estamos trazendo um cuidado maior aos nossos animais.
Além disso, Sr. Presidente, eu quero também destacar - e para tanto peço um tempo a mais, já que V. Exa. colocou que outros ainda podem fazer as suas inscrições, o que pretendo - a votação que tivemos agora há pouco de um requerimento de minha autoria, quando também tivemos o apoio e a votação pela unanimidade dos Senadores, a respeito da criação de uma comissão externa para que a gente possa averiguar o desastre ambiental que está acontecendo no Pantanal.
O Pantanal de Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, que se estende ainda pela Bolívia, pelo Paraguai e pela Argentina, é um patrimônio da humanidade, é a maior área alagada do mundo, que hoje está queimando. Hoje, depois de 14 anos, o Pantanal praticamente está tendo a sua fauna e a sua flora destruídas. Por isso, nós temos de estar presentes, vigilantes, e é isso que a nossa comissão externa pretende - e vamos fazer -, com visitas in loco, conversando com o homem pantaneiro, conversando com aqueles que investem no turismo no Pantanal, enfim, com todos aqueles que querem, acima de tudo, oferecer para as futuras gerações aquilo que realmente é um meio ambiente de qualidade. E esta é a responsabilidade de todos nós.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero aqui agradecer ao Plenário e, principalmente ao Presidente Davi e a V. Exa., que pautaram esse requerimento.
Nós queremos, com esse estudo, buscando as nossas organizações não governamentais, as nossas universidades, todas as fundações de pesquisa para que a gente encontre ou para que, se possível, a gente possa fazer uma legislação única, principalmente para o Mato Grosso e para o Mato Grosso do Sul, e que a gente possa fazer, quem sabe, o Estatuto do Pantanal, uma verdadeira legislação que possa permitir a preservação. E nós não o faremos de uma forma açodada; queremos, mais do que nunca, ouvir a ciência, a tecnologia, para que a gente possa permitir que as futuras gerações tenham um meio ambiente mais acessível e que, principalmente, possa se livrar do que está acontecendo hoje.
Cuiabá, a nossa capital, Sr. Presidente, está tomada pela fumaça. Não se enxerga a cem metros de distância. Isso tem causado, inclusive, doenças pulmonares, isso tem causado um prejuízo muito grande também para a nossa população.
R
Por isso eu agradeço muito e desejo aqui, finalmente, principalmente a todos os nossos médicos, médicas, veterinários e zootecnistas do Brasil, que continuemos firmes na busca, principalmente, de produzir uma vida de qualidade, alimentos de qualidade e também um meio ambiente, para as nossas futuras gerações, de qualidade.
Um grande abraço. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes, do nosso Mato Grosso.
Pela ordem, Senadora Soraya Thronicke. Simone Tebet. (Pausa.)
Simone Tebet. Perdão. Perdão.
Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente, obrigada.
Eu não iria pedir a palavra pela ordem, mas vou aproveitar para fazer duas reivindicações: a primeira - e é por isso que eu pedi a palavra pela ordem neste momento em que eu queria me somar à fala do Senador Wellington por ser sul-matogrossense e serem dois terços do Pantanal no nosso Estado - é que eu gostaria muito de fazer parte dessa Comissão, capitaneada, obviamente, pelo Senador Wellington.
Nós estamos diante da maior seca dos últimos 50 anos. O Pantanal praticamente está sendo devastado e destruído. Nós nunca vimos nada igual. O incêndio não para há mais de 30 dias. Começou no nosso Estado e agora já está no Estado de Mato Grosso. Nós já aprovamos uma indicação de minha autoria pedindo apoio do Vice-Presidente da República, como Presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal, para que que pudesse olhar também pelo bioma do Pantanal.
Então, fica aqui, sem mais delongas, esse pedido especial para que o Senador Wellington me acolha e me aceite dentro dessa Comissão, para que possamos avançar com algumas sugestões, algumas ideias, nessa proposta.
E segundo, Sr. Presidente, se me permitir...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Pois não.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... eu estava, na ordem de inscrição, logo após o Senador Confúcio, e, por alguma razão, na terceira lista eu não usei a palavra ainda, a não ser para poder ajudar na votação do meu projeto, como autora num destaque da ilustre Senadora Kátia Abreu, e fui preterida na ordem de inscrição, sem nenhum problema. Mas agora eu fui jogada lá para o final da ordem da terceira inscrição. Eu pediria à Mesa que pudesse analisar essa questão, e fica aqui uma sugestão, sob a Presidência tão democrática de V. Exa., para que o autor do projeto pudesse ter pelo menos um minuto ao final da votação, para que pudesse fazer os agradecimentos devidos a quem contribuiu com o projeto. Eu perdi essa oportunidade lá atrás, fiquei muito atrás na ordem de inscrição, e agora vou ter que cometer a indelicadeza de poder fazer o agradecimento do meu projeto, não podendo, pelo tempo exíguo que temos, fazer todas as homenagens a todos os autores e Relatores da pauta de hoje.
Então, fica um pedido a V. Exa. Sei que V. Exa. só está no exercício, mas que de repente a Mesa possa conceder aos autores, nas próximas pautas, pelo menos um minuto para o agradecimento aos Senadores devidos.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Pois não, Senadora Simone Tebet. E aqui, como forma de corrigir, naturalmente nós estamos pedindo que os Senadores confirmem o interesse em falar novamente. V. Exa. será a primeira da lista desde já.
Vamos encerrar a votação.
A Presidência pede à Mesa que encerre a votação.
Vamos acompanhar aqui o resultado.
Nós tivemos 79 presentes, 77 participantes. Acredito que teremos aqui um resultado muito bom, vamos lá.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Votaram SIM 75 Senadores; um Senador votou NÃO.
Não tivemos nenhuma abstenção.
Portanto, está aprovada a matéria.
R
Aprovada a matéria principal, fica prejudicada a Emenda nº 5, ou seja, substitutiva, e, portanto, fica prejudicado também o destaque respectivo.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada com emendas, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Parabéns, Senador Jorginho Mello, mais uma vez, pelo trabalho, pela proposta. Parabéns a todos.
Item 4.
Projeto de Lei 2.388.
Eu pergunto aos Líderes se há consenso para a votação desta matéria hoje.
Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, sua manifestação por favor.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, na realidade, quando esse tema do Fust foi apreciado no Colégio de Líderes, eu manifestei o apoio do Governo ao PL 172, mas foi incluído na Ordem do Dia o Projeto 2.388, que tem ainda muitas pendências para serem resolvidas.
Então, eu queria fazer um apelo ao Senador Izalci no sentido de que a gente possa retirá-lo de pauta para apreciá-lo na próxima semana, inclusive, poderemos até apreciar em conjunto com o Projeto 172.
Então, o meu apelo - previamente, o Senador Izalci concordou com esse adiamento - é para que a gente possa trabalhar um pouco mais, porque, na redação oferecida para o relatório para o 2.388, ainda temos muitas, muitas diferenças a serem superadas.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - O.k. Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Pergunto ao Líder Eduardo Braga... (Pausa.)
O Izalci está pedindo a palavra.
Pois não, Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Como Relator.) - Sr. Presidente, primeiro eu gostaria de agradecer à confiança da Daniella, autora do projeto, pela brilhante ideia.
Mas quero dizer o seguinte para todos os Senadores e Senadoras: eu fui Secretário de Ciência e Tecnologia em 2004 e eu já dizia naquela época o seguinte: o analfabeto de hoje não é mais quem não sabe ler e escrever; o analfabeto de hoje é aquele não tem acesso à internet, aos computadores.
Então, Fernando, não há nenhuma dificuldade. Conversei com a Daniella, depois quero que ela fale também. Mas eu penso, inclusive nessa questão da internet para quem ganha até três salários mínimos, que nós não podemos aumentar ainda mais as diferenças de classe. Se a gente não começar agora a dar o primeiro passo para que as pessoas de baixa renda tenham acesso à internet, nós vamos aumentar cada vez mais essa diferença imensa que existe no Brasil.
Então, sinceramente, óbvio que ninguém vai... Olhe que no projeto inicialmente era de 100, a Senadora Rose apresentou uma emenda acho que de 120. Nós fechamos a conversa com as operadoras e com o Ministério das Comunicações, onde estive hoje também, baixando para 30, e mesmo assim é por família até três salários, o que significa baixar para sete, excluindo quem não tem internet, porque há cidades no Brasil que ainda não têm acesso, que não têm sinal. Temos que apressar a liberação das antenas. Há Município que leva cinco anos para permitir a instalação de uma antena. Então, a gente precisa dar o primeiro passo.
Por isso, concordo plenamente - se a Daniella também concordar - em passar para quinta-feira a votação conjunta: a gente vota o 172 e 2.388.
R
Mas eu queria, Fernando, que a posição do Governo não fosse simplesmente do Ministério da Economia. Nesse assunto, a gente precisa ouvir o Ministério da Ciência e Tecnologia e o Ministério das Comunicações, porque de fato, quem acompanha essa questão hoje...
Eu vou pedir, até já pedi, na próxima reunião, para a gente votar o Projeto 6.549, que trata da internet das coisas. Se a gente ficar para trás, este País não vai para a frente.
Então, não pode pedir só a opinião da economia, porque normalmente é uma opinião fria. E essa sensibilidade da... para que as pessoas possam ter acesso à internet.
Hoje, milhões de alunos, 70% dos nossos alunos da rede pública não têm acesso à internet, não têm computador, não têm banda larga.
Então, é o apelo que eu faço para o Governo, em seu nome, Fernando. Agradeço, eu sei do seu esforço.
Mas eu quero passar para a Daniella, se o Presidente me permite - viu, Daniella? -, para complementar se podemos fazer esse acordo. Eu nem falei para a Daniella, Fernando, que eu estava hoje tentando buscar um acordo.
Daniella, por favor, complemente a minha posição.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Pois não, Senadora Daniella.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria primeiro de agradecer ao meu colega Senador Izalci Lucas, que tem uma participação muito forte, aliás, uma bandeira muito forte na área de educação, de ciência e tecnologia. É o Relator dessa matéria.
De fato - agradeço ao Líder Fernando Bezerra e o compreendo -, quando imaginávamos que seria o 172, graças a Deus, esse é um projeto que a gente retirou, o 2.388, lá atrás, justamente por um pedido do Governo, para que pudéssemos encontrar uma saída. E depois não houve a continuidade dessa discussão.
Mas hoje à tarde o Senador Fernando Bezerra me telefonou, da forma sempre gentil. E quero dizer que, naquilo que ele pode construir, ele sempre faz. De fato, ele é um Líder que tem uma atuação muito importante, muito forte aqui dentro do Senado. Fernando, eu respeito muito você. E não só o respeito, como também agradeço muito sempre as suas contribuições. E você sabe que nós aqui tentamos ajudar o máximo possível e sermos ajudados, no sentido de podermos levar à frente aquilo que o povo brasileiro deseja.
No caso, quero dizer que, já de antemão, eu sou a favor, eu aceito, sim, de fato, o adiamento, para que a gente vote junto os dois projetos. Lembrando que esse recurso do Fust é um recurso que só pode ser utilizado para as comunicações. Então, a gente quer apenas incluir, é um projeto de inclusão. No tempo da pandemia em que nós estamos vivenciando, nós aqui podemos tratar, trabalhar, fazer tudo isso, e o que nós queremos é fazer com que as crianças possam ter acesso à internet, para poder ter acesso também à sua inclusão na área de educação. E isso será fundamental.
Então, eu tenho certeza de que contaremos com sua ajuda na construção, junto ao Ministério da Economia, e como disse bem o Senador Izalci, das Comunicações, da Ciência e Tecnologia. E haveremos de encontrar, sim, como encontramos, no dia de hoje, com o Pronampe, um consenso. E eu tenho certeza de que construiremos isso juntos.
E é fundamental que nós saiamos daqui não com a vitória nossa, individual, mas com a vitória do povo brasileiro, que é quem merece e que é quem nós representamos.
Obrigada e parabéns a todos!
Obrigada, Fernando; obrigada, Senador Izalci; obrigada, Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, senhora.
Portanto, o item 4 da pauta, Projeto de Lei nº 2.388, de 2020, da Senadora Daniella Ribeiro, que permite a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na transferência de renda às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), está retirado de pauta.
Voltará à votação posteriormente.
Item 5.
Projeto de Lei nº 5.013, de 2019, do Deputado Hildo Rocha, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 6, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação.
Na Comissão de Assuntos Econômicos foi proferido o Parecer nº 13, de 2020, da Relatora: Senadora Leila Barros, favorável ao projeto.
A matéria depende de parecer de Plenário.
Faço a designação do Senador Eduardo Braga para proferir o parecer.
Senador Eduardo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para proferir parecer.) - Presidente Carlos Viana, cumprimento o amigo pela brilhante condução da sessão de hoje.
Quero começar cumprimentando o Deputado Hildo Rocha, que é do nosso partido na Câmara dos Deputados, pelo brilhante projeto que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Quero também destacar o papel e a importância da nossa querida e eminente Senadora Leila Barros, que teve um papel importantíssimo não apenas para aprovar o seu relatório na Comissão, mas também para pautar o projeto no dia de hoje. É um projeto que eu reputo importante, Presidente, porque, neste período de pandemia, a violência doméstica, a violência contra as mulheres e até mesmo pela questão do gênero tem se agravado enormemente neste período.
Parece-me que há um microfone aberto, Sr. Presidente.
Então, vamos ao relatório.
Vem à apreciação do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei nº 5.013, de 2019 (na origem, Projeto de Lei nº 5.618, de 2016), de autoria do Deputado Federal Hildo Rocha, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
O art. 1º do projeto determina que fica criado, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, estabelecendo quais dados constarão dessa base de dados.
O art. 2º determina como será procedida a cooperação entre a União e os entes federados.
O art. 3º determina que os custos relativos ao desenvolvimento, instalação e manutenção da base de dados serão suportados por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O art. 4º traz a cláusula de vigência da lei em que vier a se tornar o projeto, que será a data de sua publicação (Falha no áudio.) ... incrementada com o acesso a uma maior quantidade de informações sobre determinado delito. (Falha no áudio.)
R
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Senador Eduardo Braga...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente, o meu vídeo está travando.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - É porque o sinal que V. Exa. está usando está travando. Há momentos em que não conseguimos escutar o relatório. Na medida em que tiramos o vídeo, voltamos a ouvi-lo, mas agora já estamos com áudio e vídeo.
Por favor, pode prosseguir.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu agradeço a V. Exa.
E no caso do crime de estupro, argumenta que o acesso a essas informações essenciais seria possível por meio da criação de uma base de dados, qual seja, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
O projeto foi encaminhado primeiramente à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebeu parecer pela aprovação da matéria e, posteriormente, à Comissão de Justiça e Cidadania, onde aguardava deliberação. Em virtude da pandemia e das sessões estarem acontecendo de forma remota, vem a este Plenário para apreciação. Na CAE, repito, foi aprovado o relatório da nossa eminente e sempre respeitada Senadora Leila Barros.
Foram apresentadas três emendas de Plenário. As Emendas 1 e 2, pela Senadora Rose de Freitas, outra grande representante das mulheres no Senado da República; e a Emenda 3, pela também eminente Senadora Eliziane Gama, nossa Líder do Cidadania, no Senado da República.
A Emenda 1 inclui um novo artigo ao projeto para: i) estabelecer que as informações do cadastro permanecerão disponíveis durante todo o período do cumprimento da pena independentemente do regime; ii) prever que a inserção dos dados será realizada pelas autoridades competentes, tais como polícia judiciária, Ministério Público e Poder Judiciário; iii) estabelecer que após o cumprimento da pena a informação será excluída do sistema mediante deliberação judicial.
A Emenda 2, por sua vez, acrescenta dois parágrafos ao art. 2º do projeto. O §1º determina que o sistema de cooperação entre os entes federativos deverá ser implementado em até 12 meses. Já o §2º prevê que o Poder Público Federal regulamentará o sistema de cooperação entre os órgãos de segurança pública dos entes federativos.
Por fim, a Emenda 3 acrescenta um parágrafo único ao art. 2º do projeto para prever que o acesso às informações constantes da base de dados do cadastro será, na forma do inciso I, exclusivo da polícia investigativa, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Vamos à análise, Sr. Presidente.
Não encontramos no projeto vícios de inconstitucionalidade ou de injuridicidade, tampouco óbices regimentais ao prosseguimento da análise da matéria.
No mérito, entendemos que o PL nº 5.013, de 2019, deve ser aprovado.
R
A criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Estupro é um avanço importante para que possamos frear uma estatística assustadora no Brasil: só em 2018, foi registrada, Sr. Presidente, a absurda quantidade de 66.041 estupros no País - eu repito, 66.041 estupros no País -, uma média de 180 estupros por dia. Os números do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam outro dado estarrecedor: mais da metade das vítimas - 53,8% - têm menos de 13 anos, Srs. Senadores e Sras. Senadoras - menos de 13 anos, as vítimas. São quatro meninas e meninos estuprados a cada hora no Brasil! Portanto, não são apenas as meninas que são vítimas; os meninos também são vítimas de estupro no País. São quatro meninas e meninos estuprados a cada hora no Brasil.
Mais grave ainda é que esses números são apenas a face visível dessa covardia. De acordo com o Fórum de Segurança Pública, menos de 10% dos casos de violência sexual são infelizmente notificados à polícia. As vítimas sofrem caladas, silenciosas, por conta da vergonha, da falta de confiança nas instituições de justiça e do medo de retaliação por parte do agressor - geralmente algum conhecido ou alguém, lamentavelmente, da própria família.
É preciso, com urgência, reforçar as políticas públicas de prevenção, proteção e repressão à violência sexual. É nesse contexto que nos parece extremamente meritória a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Estupro.
Há que se destacar que esse tipo de crime costuma ser cometido de forma reiterada, ou seja, repetidas vezes. O compartilhamento de informações detalhadas sobre características físicas e perfil genético de agressores sexuais é um instrumento importante para localizar esses criminosos. Temos que avançar no esforço integrado entre as várias unidades da Federação para combater esse tipo de brutalidade.
Ademais, temos que os aspectos preventivos dessa medida se darão não apenas pela intimidação, em razão da existência do cadastro (prevenção geral), como também pela neutralização do estuprador habitual, que será preso e condenado mais rapidamente (prevenção especial). Pode-se dizer, portanto, que a proposição em exame, a um só tempo, contribuirá para a redução do número de novos casos e para a punição mais ágil de estupradores contumazes.
Repito: são 180 estupros por dia! Quatro crianças e pré-adolescentes violentados a cada hora. Não podemos ser omissos diante dessa triste realidade.
R
No caso que se refere às emendas apresentadas, entendemos que todas são meritórias. Contudo, caso sejam acolhidas, farão com que o projeto retorne à Câmara dos Deputados, o que retardaria ainda mais a implementação desse importante cadastro para a investigação de crimes de estupro. Além disso, as mudanças propostas não se mostram imprescindíveis no momento e, portanto, podem ser objeto de projeto a ser apresentado oportunamente.
Sr. Presidente, eu quero acrescentar que recebi, tanto por parte do Líder do Governo quanto por parte da Senadora Soraya, um texto encaminhado pelo Governo já fora do prazo de emendas para que houvesse o aditamento como uma emenda de redação para alterar o art. 1º, fazendo com que houvesse uma integração ao banco de dados de perfis genéticos e fazendo com que lamentavelmente a publicidade... Eu acho que um dos grandes segredos positivos desse novo projeto de lei é dar publicidade ao estuprador, ao criminoso, ao criminoso sexual, para que todos possam saber e a polícia possa identificar e fazer com que o constrangimento público seja um dos instrumentos meritórios de combate a esse crime.
Portanto, essa proposta de emenda, em que pese toda a boa intenção de tentar simplificar e unificar, altera sobremaneira o mérito e, por isso, Sr. Presidente, deixamos de acatá-la. A emenda é meritória ao procurar aproveitar a estrutura já existente no banco de dados de perfis genéticos para dar cumprimento ao disposto neste projeto de lei. No entanto, não reconhecemos na proposta apenas uma alteração na redação e, sim, uma modificação de mérito a incluir a forma de operacionalizar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Tivemos em outras emendas propostas também meritórias, mas optamos em dar celeridade à aprovação de um projeto que trata de um tema grave e que exige respostas rápidas por parte do Congresso Nacional.
Por outro lado, não consideramos a proposta prejudicada, pois o art. 2º do projeto prevê a elaboração de um instrumento de cooperação entre a União e os Estados federados, os entes federados, que poderá estabelecer os procedimentos para a elaboração do cadastro, entre eles a utilização de estrutura e bancos de dados já existentes, como pretende a emenda proposta.
Portanto, Sr. Presidente, mantendo, portanto, a exposição, a transparência e a informação desse banco de dados, nós optamos lamentavelmente pelo não acatamento, até porque altera o mérito. Expliquei isso ao Líder do Governo, nosso sempre competente Fernando Bezerra, e também à nossa queridíssima e eminente Senadora Soraya e conversamos inclusive sobre o tema e sobre a matéria.
R
Feitas essas considerações, Sr. Presidente, entendemos que o PL 5.013, de 2019, é conveniente e oportuno, razão pela qual deve ser aprovado com a máxima urgência, enquanto as emendas apresentadas, embora meritórias, devam ser rejeitadas.
Voto.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.013, de 2019, e, no mérito, votamos pela sua aprovação, bem como pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3, e a não apresentação da emenda sugerida de redação.
Esse é o voto, Sr. Presidente, pela aprovação do projeto em defesa das vítimas e no combate a esses criminosos sexuais que, lamentavelmente, fazem tantas vítimas em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Braga.
O parecer é favorável ao projeto, pela rejeição das emendas apresentadas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à apreciação.
Se não houver nenhum óbice dos Líderes, a Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. (Pausa.)
Em votação o projeto e as emendas nos termos dos pareceres, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram, por favor. (Pausa.)
Pois não, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Apenas para fazer uma complementação. É que na realidade a rejeição é pelas Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6, Sr. Presidente. Outras emendas foram apresentadas e há uma complementação do voto. Mas é, portanto, pela aprovação do projeto e pela rejeição das emendas,
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - De nada.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Perdão por ter de fazer esse complemento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - De nada.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram.
Alguma manifestação em contrário? (Pausa.)
Não.
Aprovado o projeto, sem emendas, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Nossos dois últimos itens da pauta são extrapauta, inclusive. E eu pedi aos Líderes que, por favor, avaliassem a possibilidade de nós votarmos ainda hoje. São duas medidas provisórias que abrem crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, uma no valor de R$5 bilhões destinados ao enfrentamento do coronavírus, e a outra também de R$10 bilhões para o enfrentamento ao coronavírus.
Eu quero perguntar aos Líderes, a manifestação dos senhores, se podemos dar sequência na votação e aprovação hoje das medidas provisórias. (Pausa.)
Não havendo resistência, vamos para o encaminhamento da votação simbólica.
Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Colho a impressão, pela visualização no painel, de que existe acordo das Lideranças para apreciação das medidas provisórias e acho que V. Exa. poderia dispensar a leitura dos relatórios, porque ele já está no sistema e nós poderíamos votar as duas medidas provisórias por votação simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador.
Vou consultar a Mesa. (Pausa.)
Seria interessante, Senador, mantermos aqui o Regimento, e os Relatores tendo a palavra sobre as medidas provisórias, para que a gente possa evitar algum tipo de discussão futura em relação, uma vez que estamos falando de crédito para o Ministério da Saúde e em valores muito altos dentro do orçamento. Um resumo.
R
Medida Provisória nº 967 de 2020, abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5 bilhões, destinados ao enfrentamento do Coronavírus.
Durante o prazo regimental, perante a Comissão Mista, foram apresentadas 14 emendas.
Parecer proferido no plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Vitor Lippi, pela aprovação da Medida Provisória na forma editada pelo Poder Executivo.
A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, hoje, dia 9 de setembro, e seu prazo de vigência se esgota no dia 15 de setembro.
O Senador Elmano Férrer foi escolhido Relator. Sua manifestação, por favor, Senador Elmano Férrer.
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, nós temos aqui o relatório e em seguida... Aliás queria cumprimentar todas as Senadoras e os Senadores.
Permita-me, Sr. Presidente, poderíamos logo ir à análise do nosso parecer.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador.
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) - O instrumento legislativo sob exame foi analisado em relação a aspectos formais e materiais. As ponderações foram distribuídas em tópicos que abordaram aspectos atinentes à constitucionalidade, à adequação orçamentária e financeira e ao mérito da matéria. Ao final, são analisadas as emendas apresentadas por Parlamentares à Medida Provisória 967, de 2020.
Sr. Presidente, aqui nós temos uma análise da parte constitucional e da adequação financeira e orçamentária.
Se me permite, e os colegas todos, Senadores e Senadoras, eu poderia ir ao mérito ou então ao voto?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Ao voto, Senador. Pois não.
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) - É mais rápido.
Então, diante das razões expostas, o nosso voto é no sentido de que a Medida Provisória 967, de 2020, atende aos pareceres constitucionais que devem orientar sua adoção. Quanto ao mérito, votamos pela inadmissibilidade das emendas apresentadas e pela aprovação da Medida Provisória 967, de 2020, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Então esse é o parecer. Considerando a matéria da mais alta relevância para este momento de pandemia, eu pedira que os nossos companheiros e companheiras aprovassem, como V. Exa. propôs.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Elmano Férrer.
Meus parabéns! Não foge à luta e não foge ao fogo! Parabéns Senador Elmano Férrer.
Em votação a Medida Provisória 967, de 2020.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A Medida Provisória nº 967 vai à sanção.
Medida Provisória nº 969.
Vai à promulgação, me perdoem.
Medida Provisória nº 969, de 2020. Relator: Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para proferir parecer.) - Sras. e Srs. Senadores, na exposição de motivos de 19 de maio de 2020, que acompanha a matéria, a Medida Provisória visa ao enfrentamento da situação de emergência decorrente do coronavírus e possibilitará ao Ministério da Saúde a transferência de recursos adicionais a Estados, Municípios e Distrito Federal.
O valor dos recursos extraordinários monta R$10 bilhões.
Foi apresentada à Medida Provisória apenas uma única emenda, da Deputada Carmen Zanotto.
Fazendo a análise, percebemos que a Medida Provisória cumpre os princípios de constitucionalidade e também os princípios de adequação financeira e orçamentária.
R
Quanto ao mérito, Sr. Presidente, ela é inquestionável, tendo em vista que visa ao enfrentamento da situação de emergência, que vai possibilitar, como falei há pouco, que o Ministério da Saúde possa ampliar a transferência de recursos a Estados, Municípios e ao Distrito Federal.
Em relação à emenda apresentada, embora de inegável mérito, deve ser declarada inadmitida por contrariar o disposto no art. 111 da Resolução nº 1, de 2006.
Logo, Sr. Presidente, o nosso voto, diante do exposto, é no sentido de que a Medida Provisória nº 969, de 2020, atende aos preceitos constitucionais que devem orientar a sua adoção.
Quanto ao mérito, somos pela inadmissão da emenda apresentada e pela aprovação da Medida Provisória 969, de 2020, na forma proposta pelo Poder Executivo.
É o nosso voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Medida Provisória nº 969, de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde no valor de R$10 bilhões, destinados ao enfrentamento do coronavírus.
Em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A medida seguirá para promulgação.
Encerrados os itens da nossa Ordem do Dia, vamos agora dar sequência aos nossos oradores inscritos.
Desde já, peço desculpas se em algum momento não pude atender a todos. Não foi, em hipótese alguma, qualquer indelicadeza, mas foi pelo espaço que nós temos aqui, naturalmente, e o desejo de todos nos manifestarmos.
E quero dar os parabéns pela sessão de hoje! Foram muitos itens, cinco, todos previstos, mais dois, além dos requerimentos. Tivemos uma sessão muito produtiva e, desde já, eu quero agradecer a todos.
Então, vamos à ordem dos inscritos que estão aqui.
Eu vou abrir com a Senadora Simone Tebet. Devo a ela, naturalmente, esse posicionamento.
Senadora as suas palavras, por favor.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente.
V. Exa. não deve desculpa alguma aos colegas, porque, além de tudo, na Presidência em exercício, V. Exa. a exerceu com espírito democrático.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Democracia é isso. Pode não ser o caminho mais fácil, mas é o caminho mais justo. É aquele caminho que faz com que, muitas vezes, nós tenhamos que aguardar, ter paciência e, obviamente, ter a capacidade de ouvir o diferente, ouvir, nesse caso específico, os colegas.
Eu peço já, de antemão, desculpa a todos os autores dos projetos e relatores dessa pauta extensa, mas extremamente positiva e construtiva para o País, porque eu preciso aqui fazer os agradecimentos especiais àqueles que ajudaram a construir o nosso projeto, o projeto que nós aprovamos por unanimidade, que foi o item 1. A começar pelo Relator, o Senador Otto Alencar. Meu projeto começou humilde, começou singelo e esse projeto se agigantou nas mãos do Relator, que teve a capacidade de conversar com o Governo Federal, ouvir o Governo Federal e aceitar sugestões do Governo Federal. E, nesse aspecto, estendo os meus agradecimentos ao Senador Bezerra, que fez essa ponte.
Quero agradecer, imensamente, ao Líder do meu partido, o Senador Eduardo Braga. Obrigada, Braga! V. Exa. colocou o projeto debaixo do braço, foi para a reunião de Líderes e pediu prioridade em nome do partido e este foi o item nº 1.
R
Quero agradecer a contribuição valorosa do Senador Rogério Carvalho, do Senador Wellington Fagundes, da Senadora Kátia Abreu, que abriu mão do seu destaque, e da Senadora Rose, que compreendeu a rejeição da sua emenda.
Com isso, Presidente Carlos Viana, eu gostaria de dizer que, se a Câmara dos Deputados aprovar, eu tenho certeza de que o Presidente da República irá sancionar, e esse projeto fará toda a diferença na vida do Brasil no ano que vem. Nós estamos permitindo que todos aqueles valores vultosos que aprovamos em forma de créditos extraordinários - só para a saúde foram R$28 bilhões - não sejam devolvidos para os cofres do Governo Federal, e esse dinheiro fique empoçado, porque ele não pode ter qualquer outro destino. Nós estamos dizendo para o Brasil que nós estamos antenados, porque, se a pandemia sanitária está passando, o pior na parte econômica ainda está por vir, mas que nós estamos prontos para proteger o País.
Não vão faltar recursos em qualquer área agora, graças à contribuição dos Senadores - o projeto não é meu, passou a ser do Senado Federal -, porque nós estaremos executando o Orçamento de 2020 em 2021, somando-se ao Orçamento, ainda que modesto, de 2021. Então, vai ser uma somatória de recursos. Aí sim, especificamente, não faltarão recursos para uma vacinação em massa, que, se Deus quiser, virá, para que nós possamos sair desse isolamento social e voltar a ser o País alegre, o País produtivo, que vai ter, sim, a capacidade de se desenvolver, trazendo os excluídos e os vulneráveis para que possam se somar à nossa mesa de comunhão.
Muito obrigada, Sr. Presidente, pela gentileza do tempo que me foi fornecido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet, sempre muito elegante, muito educada. Agradeço de coração as palavras de incentivo.
Senador Izalci Lucas, V. Exa. está com a palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, como falei já bastante, vou dar a oportunidade para os demais inscritos.
Quero só ressaltar a importância do projeto que vou discutir na terça-feira, na reunião de Líderes, de autoria do Deputado Vítor Lippi, que foi aprovado por unanimidade na Câmara, que altera as leis no sentido de implantarmos a Internet das Coisas. Não há perda de receita; a gente deixa de receber porque é uma nova tecnologia, inclusive no agronegócio, para você ter competitividade e poder levar, realmente, a Internet das Coisas para a área rural. Então, eu vou pedir o apoio de todos os Líderes, na reunião de Líderes na terça-feira, para pautar o 6.549. É um pedido do PSDB para que a gente possa votar isso o mais rápido possível para, exatamente, aumentar o PIB, aumentar o emprego e criar competitividade para o País.
No mais, agradeço.
E parabéns a V. Exa., Senador Carlos Viana - o Davi que se cuide! Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci.
O Senador Telmário Mota não está on-line.
Vamos chamar o nosso califa, professor, uma das cabeças mais experientes deste Congresso brasileiro.
Senador Esperidião Amin, há uma expressão no árabe de que eu gosto muito: Hamdulillah! Queira Deus que as coisas possam melhorar cada vez mais! Hamdulillah que a gente possa aprender com os desafios e com o passado, não é?
A palavra está com V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Insha'Allah! Insha'Allah - Deus permita!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Shukran, Habibi!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - O senhor, que é um homem polivalente, porque conhece todas as línguas e todos os costumes, conduziu com muita serenidade, Senador Carlos Viana. Por isso, eu o chamo de califa. Apenas, em homenagem ao Otto Alencar, o senhor é o califa dois, porque o califa um é ele, até por uma questão de coloração dos cabelos, assunto que não é da minha especialidade.
R
Mas eu gostaria de dizer que a minha intervenção anterior foi simplesmente para favorecer a aprovação de um projeto muito importante de autoria da Senadora Simone Tebet e exatamente enriquecido pela experiência do Senador Otto Alencar. E veja que coincidência, porque eu mencionei para a Senadora Kátia Abreu que nós tínhamos projetos convergentes com a sua ideia de reservar dinheiro para o micro e pequeno empresário para o ano que vem, e o Senador Confúcio Moura trouxe o detalhamento do que eu falei muito rapidamente. Nós apresentamos duas versões do mesmo projeto - a Senadora Kátia Abreu, o Senador Confúcio Moura e eu -, lá, a partir da Comissão da Covid, para tentarmos quebrar um pouco este paradigma de que, para cada R$1 oferecido em garantia para que os bancos operem empréstimo para o pequeno e microempresário e para o empresário individual, eles só tenham emprestado R$1,17. Quer dizer, aquela alavanca que o Senador Eduardo Braga mencionou poderia ser seis vezes, oito vezes, dez ou, até como se costuma dizer, doze vezes. Quer dizer, R$1 em garantia permite o empréstimo de R$12; no caso do microempresário, no Brasil, isso não aconteceu. Para cada R$1 de garantia dada pelo Governo, foi emprestado apenas R$1,17. Não é só por má vontade, até porque banco existe para emprestar dinheiro, seja para o Governo - como, até há pouco, fazia, através do rentismo -, seja para o empresário. O que o banco, o sistema financeiro internacional e nacional não têm expertise para conseguir é emprestar para quem não tem garantia para oferecer. Foi isso que levou o Muhammad Yunus a ganhar o Prêmio Nobel da Paz pela criação do Banco dos Pobres, como era assim chamado o Grameen, lá de Bangladesh.
Então, foi por isso que eu interferi e agora complemento para aplaudir a condução do trabalho por V. Exa., meu caro amigo, e para aplaudir todos os projetos, não apenas esse que eu destaquei, da Senadora Simone Tebet, de grande abrangência, mas os de todos os relatores, todos aqueles em que, de alguma forma, procuramos facilitar a apreciação de matérias tão relevantes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Amin. É sempre uma alegria muito grande ouvi-lo, aprender com a sua experiência.
Senador Rogério Carvalho, a palavra é sua.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, quero cumprimentar V. Exa. pela condução dos trabalhos e quero aqui lamentar o que está acontecendo com a Petrobras no Estado de Sergipe e em toda a Região Nordeste. Há pelo menos 25 dias, 30 dias, os flares do nosso terminal de óleo e gás foram apagados. Isso significa que as nossas plataformas marítimas pararam a sua produção e os postos em terra também pararam a sua produção. Isso é uma situação desastrosa para a economia do nosso Estado. No momento em que a gente precisa manter emprego, precisa manter a atividade produtiva, o Governo, através da Petrobras, para uma das atividades mais importantes da nossa economia. Fica aqui a nossa denúncia do desmonte, da paralisação das atividades e do fechamento da Petrobras nos Estados de Sergipe, Alagoas, Rio Grande do Norte, Bahia, ou seja, a Petrobras está se retirando de toda a Região Nordeste e da Região Norte.
R
Também quero lembrar que nós aprovamos um projeto de lei de auxílio aos agricultores familiares ou à agricultura familiar, que o Presidente vetou na íntegra. A gente sabe que 70% dos alimentos produzidos para consumo interno vêm da agricultura familiar. Nós precisamos ver o veto e tentar derrubá-lo, para que a gente possa garantir a retomada da produção pelos agricultores familiares, o que é muito importante para garantir um equilíbrio interno do ponto de vista da oferta de produtos da cesta básica. Fica aí o alerta para a ação do Governo impedindo ou diminuindo a capacidade produtiva dos agricultores familiares.
Por fim quero chamar a atenção para a proposta de reforma administrativa que o Governo apresentou. Ela cria algumas... Primeiro, protege aqueles que já são aquinhoados, bem aquinhoados. A elite do serviço público está protegida. A base do serviço público, essa é quem está exposta a não ter estabilidade, exposta à adesão sem concurso público. Portanto, é preciso que a gente comece a se debruçar sobre esses assuntos, senão nós vamos voltar ao período pré-Constituição de 1988, em que a gente definia que, para ingressar no serviço público, era preciso concurso público. Isso está sendo abolido pela reforma administrativa proposta pelo Governo.
Ficam aqui esses três alertas, que representam a falta de sensibilidade da mesma pessoa, que é o Ministro Paulo Guedes, e do Presidente Jair Bolsonaro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho.
Senadora Leila Barros, uma boa noite para V. Exa. É um prazer vê-la aqui. Com a palavra.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discutir.) - Primeiro, Presidente, quero parabenizá-lo pela condução da sessão de hoje. Você foi formidável, Carlos Viana. Parabéns mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Muito agradecido.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Também quero cumprimentar todos os autores e relatores dos projetos que nós votamos e aprovamos na noite de hoje. Em especial, eu gostaria de ressaltar o 5.013, do Deputado Hildo Rocha, relatado pelo brilhante Senador Eduardo Braga, que já falou da estatística. Nós sempre falamos muito das pautas econômicas, e nós temos priorizado isso porque é importante para o nosso País, mas essas questões de crimes de violência doméstica e os casos de estupro são realmente um câncer social, uma situação que está insustentável dentro da nossa sociedade e que se agravou muito durante a pandemia. Nós estamos falando, como disse o Senador Eduardo Braga, de mais de 180 estupros diários. Dentre esses, quatro crianças ou pré-adolescentes são estuprados, violentados a cada hora.
R
Então, eu quero agradecer a sensibilidade dos Líderes, que entenderam a urgência dessa pauta no dia de hoje, agradecer a votação simbólica de todos os Senadores, em nome das Parlamentares desta Casa, das mulheres, das crianças e dos adolescentes deste País. Eu agradeço porque nós precisamos dar a cara, ver quem são esses doentes, esses bandidos que maltratam e cometem esse crime horroroso, essa atrocidade contra as nossas mulheres, contra as nossas crianças e os nossos adolescentes.
Então, eu agradeço, em nome de todos as Parlamentares da Casa, o relatório do Eduardo Braga e a aprovação unânime deste projeto na noite de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Leila, sempre muito simpática, muito firme...
Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero também parabenizá-lo pela condução dos trabalhos hoje. Quero dizer que hoje houve vários projetos.
Eu queria parabenizar a Senadora Simone Tebet e o nosso Relator, Otto Alencar. É uma medida muito importante garantir que esses recursos não sejam devolvidos e que fiquem nos Estados e Municípios, porque a gente sabe que a situação em 2021 não vai ser tão simples, assim, em termos de orçamento.
Também quero fazer das palavras da Leila as minhas sobre esse crime que acontece no Brasil. A maioria são crianças. E o que assusta e o que a gente sabe é que, no máximo, 10%, como falou o grande Relator, Eduardo Braga, é que têm coragem de denunciar o estupro. A família fica inibida; imagina a criança que a família nem sabe. A cada hora quatro crianças sendo abusadas sexualmente é uma coisa assustadora mesmo, e esta Casa tem que fazer isso.
Mas, Sr. Presidente, eu creio que aqui, no Rio Grande do Norte, a situação não é diferente dos outros Estados. A Petrobras está saindo, há venda de todos os ativos, inclusive da nossa Refinaria Clara Camarão. A Petrobras aqui é responsável por quase 50% do PIB industrial do Estado. Então, é uma coisa de desempregar cada vez mais. É difícil de acreditar!
Eu queria falar aqui também sobre uma fala do Senador Oriovisto. Eu penso o seguinte: como quem trabalha neste País e ainda tem salário recebe em real, o comércio vende e recebe em real, mas a gente compra o combustível, o gás de cozinha... Desde o Governo Temer, aliou-se o preço do petróleo e dos combustíveis ao dólar internacional. É claro que, se o dólar... Se a gente tem um país onde mais de 60% de tudo que ele produz vai através de rodovias, como vai sobreviver com o diesel ajustado a preço do dólar internacional? Então, isso não é o comerciante que vai fazer. E eu fico feliz de mostrar, porque eu, como dona de casa, vejo a inflação. Os alimentos estão caríssimos, e fica dando como se não houvesse inflação.
Mas, Sr. Presidente, a gente votou hoje aqui... Uma coisa que, para finalizar, o Senador Randolfe mostrou é o seguinte: maus-tratos aos animais. Então, a proteção ao meio ambiente é importante. Quantos animais estão sendo dizimados no Pantanal e na Amazônia com o fogo, com as queimadas? Isso é triste de a gente ver. Então, a proteção não só ao animal doméstico, mas a todos os seres vivos que habitam esta Terra.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Por nada, Senadora.
A senhora, como médica, naturalmente dedica a vida toda a esse assunto e, principalmente, ao cuidado das pessoas.
Pergunto aos Senadores se algum ainda deseja se manifestar.
Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Rapidamente, Presidente Carlos Viana. Aliás, o senhor fica muito bem nessa cadeira aí, conduzindo esses trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Muito obrigado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - É só para manifestar aqui a minha emoção com a fala da querida Leila Barros sobre essa questão dos estupros no Brasil. O caso é grave. E hoje é um dia histórico também pela aprovação dessa matéria, desse cadastro. Parabéns ao Relator Eduardo Braga, que trouxe dados importantes, e eu quero adicionar mais alguns aqui.
Segundo o Ipea, 70% das vítimas de estupro no Brasil são crianças e adolescentes, e olhe o detalhe: a violência é cometida por parentes próximos ou pessoas do círculo social da criança. A cada 11 minutos, uma mulher é estuprada no Brasil, e apenas 1% - vou repetir: 1% - dos agressores é preso. Então, está na hora de dar um basta nisso na nossa Nação.
E eu quero aproveitar essa oportunidade e parabenizar. A gente critica quando tem que criticar o Governo Federal, mas parabeniza quando tem que parabenizar, por uma questão de justiça. Foi muito feliz a Portaria 2.282, editada há cerca de duas semanas pelo Ministério da Saúde. Justamente o espírito dela é que a equipe médica faça a notificação de casos de estupro quando chegarem mulheres vítimas dessa violência, desse crime covarde e hediondo. Então, a partir de agora - antes não! - nós vamos atrás de identificar os estupradores, vamos ter os dados com relação a essa atitude infeliz e desumana. Então, parabéns por essa ação corajosa no bem do Ministério da Saúde do Brasil!
Muito obrigado, Presidente! Boa noite a todos e que Deus abençoe a Nação!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Amém! Obrigado.
Mais alguma manifestação? (Pausa.)
Quero agradecer a todos os Srs. Senadores e Senadoras...
Pois não, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Querido amigo Carlos Viana, depois das palavras do Girão e da Leila, é só para a gente não esquecer, porque, infelizmente, amanhã não haverá sessão, quinta-feira. Amanhã, 10 de setembro de 2020, completaria 91 anos de idade, simplesmente, Ferreira Gullar. Eu convido a todos para que ouçam e leiam o poema que Raimundo Fagner transformou em música. Traduzir-se.
Se vivo estivesse, Ferreira Gullar, na verdade, completaria 90 anos. Em homenagem a esse ser humano raro, com quem eu tive a oportunidade de conviver, entre tantos outros, desde o Poetinha, eu queria aqui rapidamente lembrar, Presidente Viana:
R
Uma parte de mim
é todo mundo;
outra parte é ninguém:
fundo sem fundo.
Uma parte de mim
é multidão;
outra parte, estranheza
e solidão.
Uma parte de mim
pesa, pondera;
outra parte
delira.
Uma parte de mim
almoça e janta;
outra parte
se espanta.
[...]
Uma parte de mim
é só vertigem;
outra parte,
linguagem.
Traduzir-se uma parte
na outra parte
— que é uma questão
de vida ou morte —
será arte? [dizia Gullar e canta Fagner: será arte?]
Boa noite, Pátria amada! Deus e saúde a todos e a todas e, em especial, a todos que eu amo e quero o bem aqui neste Senado - até aos inimigos.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Kajuru.
Meu abraço a todos que acompanharam esta sessão, os brasileiros e brasileiras que estão aqui, acompanhando os nossos trabalhos.
Eu sei que o Parlamento tem muitas falhas, mas acreditem: há uma vontade muito grande de todos nós em acertar, em contribuir para um Brasil melhor, um Brasil mais justo e mais equilibrado. Que Deus nos abençoe e dê sabedoria na condução desta responsabilidade que é representar o povo brasileiro.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o encerramento.
Um abraço a todos.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.)