Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 25 de setembro de 2020
(sexta-feira)
Às 11 horas
88ª SESSÃO
(Sessão de Debates Temáticos)

Horário	Texto com revisão

11:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As mãos serão abaixadas e, neste momento, serão iniciadas as inscrições. A presente sessão de debates temáticos semipresencial foi convocada nos termos dos Atos da Comissão Diretora nºs 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e 9, de 2020, que regulamenta o funcionamento semipresencial do Senado Federal; e em atendimento ao Requerimento nº 1.454, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, aprovado pelo Plenário do Senado Federal. A sessão é destinada a debater os desafios econômicos, sociais e ambientais do Brasil para o período pós-pandemia.
11:24 R	Srs. Senadores, Sras. Senadoras, convidados, nesta semana, em caráter experimental, o Senado Federal voltou a deliberar presencialmente em Brasília, com todas as precauções necessárias à preservação da saúde de seus membros e servidores. Desde o dia 20 de março, o Senado Federal, assim como a Câmara dos Deputados, funcionou por meio do Sistema de Deliberação Remota, que permitiu a continuidade do funcionamento do Parlamento num momento dramático da vida nacional. O Senado Federal foi o primeiro parlamento do mundo a realizar deliberações 100% remotas, seguras, e com transparência. É um êxito que merece ser registrado, mas que também demonstra o tamanho das dificuldades que assolaram o Brasil e o mundo nessa pandemia. O Senado Federal reuniu-se remotamente 55 vezes nesse período e deliberou 129 proposições, entre elas três projetos de emendas à Constituição, quase 40 medidas provisórias, quase uma centena de projetos de lei, autorizações para empréstimos e outras matérias. No Congresso, foram outras sessões e matérias deliberadas, dentre elas PLNs e vetos presidenciais. Nesta semana, realizamos a apreciação das indicações de autoridades por meio do voto secreto dos Senadores, autenticado por biometria. Foram realizadas duas sessões semipresenciais e votadas 42 matérias. Hoje realizaremos o debate temático para discutir os desafios econômicos, sociais e ambientais do Brasil para o período pós-pandemia. Agradeço a todos os Senadores e Senadoras que vieram a Brasília, bem como àqueles em situação de risco que continuarão participando dos nossos trabalhos remotamente. Também agradeço a todos os debatedores que muito contribuirão com os seus conhecimentos para os trabalhos desta Casa. Antes de pedir para passar um vídeo institucional do Senado, antes de a gente dar início aos debates, eu queria dizer da importância deste momento para o Senado Federal, depois de 55 sessões remotas, duas sessões semipresenciais, com a deliberação e a aprovação de matérias da mais alta relevância, como o auxílio a Estados e Municípios, o auxílio de R$600 a milhões de brasileiros - que foi iniciativa do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara -, medidas de apoio à micro e pequena empresa. Esta Casa, ou este Parlamento, cumpriu um papel fundamental na mitigação, na redução do dano e no combate à pandemia com deliberações que envolveram e que nos fizeram superar diferenças ideológicas, diferenças partidárias e diferenças de diversas naturezas para entregar ao Brasil e ao povo brasileiro medidas que reduzissem o sofrimento durante a pandemia. Também é importante dizer que, nesse período, as grandes iniciativas foram iniciativas do Congresso Nacional e que carecemos de debates para retomar o crescimento, retomar o emprego, retomar a renda e manter a dignidade do povo brasileiro.
11:28 R	Por isso, eu quero aqui agradecer a todos os Senadores e Senadoras pela aprovação do requerimento para a realização desta sessão temática, assim como ao Presidente Davi Alcolumbre e a toda a Mesa Diretora, porque hoje a gente dá início a uma etapa fundamental: debater quais os rumos que o Brasil pode tomar para a geração de emprego, para a geração de renda, para garantir a dignidade das famílias brasileiras. E nós temos na nossa pauta no dia de hoje temas como o novo marco de controle de gastos, o novo marco fiscal moderno que dialoga com o que está acontecendo no mundo, uma nova referência para reduzir a dívida interna brasileira, aproximando a dívida bruta da dívida líquida. Também dialogando com o que está acontecendo no mundo, vamos discutir uma reforma, uma proposta de caminhos para reduzir o caráter regressivo da nossa estrutura tributária - quem paga mais impostos é quem ganha menos. Nós vamos trabalhar e vamos apresentar propostas de uma reforma tributária solidária, vamos apresentar aqui para o debate com os demais colegas Senadores e Senadoras e todos os que quiserem participar pelo site do Senado. Além disso, vamos discutir a sustentabilidade num momento em que o País pega fogo. Quando se queimam os direitos, os direitos previdenciários e trabalhistas, as nossas riquezas, o nosso bioma, a Floresta Amazônica, o Pantanal, é fundamental que a gente discuta com responsabilidade como promover o desenvolvimento com sustentabilidade, além de discutir um programa de renda básica cidadã, através daquele que se tornou a maior referência em transferência de renda no mundo, que é o Bolsa Família. Antes de passar a palavra para os nossos convidados, eu queria apresentar um vídeo institucional desse período de funcionamento do Senado da República. A partir daí, a gente inicia as nossas atividades nesta sessão temática, com os nossos convidados, os nossos Senadores e Senadoras e todos os que quiserem participar. Por favor, podemos passar o vídeo. (Procede-se à exibição de vídeo.)
11:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Bom, eu queria dizer que nós temos aqui já inscritos o Senador Paulo Paim e o Senador Confúcio Moura e já estão acompanhando aqui o Senador Paulo Paim, Confúcio Moura, Humberto Costa, Jaques Wagner e Soraya Thronicke, além de Paulo Rocha, que está aqui presencialmente. A Presidência informa que esta sessão terá a participação dos seguintes convidados: Sr. José Luís Oreiro, Professor do Departamento de Economia da UnB; Sr. Guilherme Mello, Professor do Instituto Econômico da Universidade Estadual de Campinas, Unicamp; Sr. Bruno Moretti, Economista especialista em orçamento público; Sr. Eduardo Fagnani, Professor do Instituto de Economia da Unicamp; Sr. Carlos Mussi, Diretor da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal); Sr. Eduardo Suplicy, Vereador do Município de São Paulo, Economista, Professor e ex-Senador pelo Estado de São Paulo; e Sra. Tereza Campelo, ex-Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Senhoras e senhores, eu queria iniciar estabelecendo um tempo para que possamos ganhar no debate, um tempo inicial de dez minutos para cada convidado e, se necessário, daremos um pouco mais. Mas eu queria pedir o esforço dos convidados para passarem o recado nesses dez minutos, porque abriríamos, assim, um espaço, e apresentaríamos um conjunto de propostas que, ao final, mostrará um caminho para o Brasil superar a fome, o desemprego, a desesperança; para o Brasil encontrar o rumo da prosperidade novamente. Então, inicialmente, eu quero passar a palavra ao Sr. José Luís Oreiro, Professor do Departamento de Economia da UnB, por dez minutos, e, antes disso, agradecer a participação de S. Sa., a prontidão para contribuir com este debate neste momento da retomada do País no pós-pandemia. Professor Oreiro. O SR. JOSÉ LUÍS OREIRO (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador; agradeço o seu convite também na figura do Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, para estar hoje aqui falando sobre questões relevantes para o desenvolvimento econômico do Brasil. Bom, ainda não estou vendo minha apresentação na tela, mas tenho uma apresentação que é basicamente para centrar num aspecto que está sendo discutido hoje no Brasil, que é a ideia, que está sendo muito vinculada pela imprensa, de que o Brasil estaria rumando a um abismo fiscal e de que, portanto, seria necessário retomar a normalidade da política fiscal já no ano de 2021, lembrando que o estado de calamidade pública termina no dia 31 de dezembro de 2020 e, a partir do dia 1º janeiro de 2021, a princípio, voltamos às condições normais de temperatura e pressão - claro que ninguém combinou isso com o coronavírus!
11:36 R	Enfim, gostaria de passar à minha apresentação. Por favor, eu peço à Mesa. (Pausa.) Obrigado. Pode passar dois eslaides por favor. (Pausa.) Mais um. Mais um por favor. (Pausa.) Esse é o retrato do desastre brasileiro em termos de mercado de trabalho. A curva em azul mostra a taxa de desocupação no Brasil, que vem aumentando desde a crise de 2014/2016. Antes de 2014, tínhamos uma taxa de desemprego abaixo de 8% da força de trabalho; isso aumentou para 12% da força de trabalho. Mais recentemente, com a pandemia do coronavírus, essa taxa de desemprego aumentou, mas não aumentou muito. Então, há um puzzle: o que está acontecendo no mercado de trabalho, já que, com a economia parada no segundo trimestre de 2020, não houve, aparentemente, um aumento no desemprego? A resposta está na curva em laranja, que mostra a taxa de participação, ou seja, em função dos efeitos da pandemia do coronavírus, simplesmente milhões de brasileiros saíram da força de trabalho, muitos dos quais estão recebendo a renda emergencial. Esse é o tamanho do problema, ou seja, quando esses brasileiros pararem de receber a renda emergencial, eles vão saltar da condição de fora da força de trabalho para desempregados, ou seja, a nossa taxa de desemprego, assim que terminar o auxílio emergencial, pode passar de 20% da força de trabalho. Próximo eslaide por favor. (Pausa.) Pode passar mais esse. (Pausa.) Por favor, mais um. (Pausa.) Bom, vamos para a questão da dívida pública, que é o que me interessa aqui, para ficar no meu tempo de dez minutos. A curva em azul mostra a dívida bruta do governo geral - governo geral exclui o Banco Central e exclui as empresas estatais. A gente vê que, até 2014, a dívida bruta do governo geral estava mais ou menos estável e ela começa a aumentar a partir da crise 2015/2016, ou seja, ao contrário do mito que a imprensa e os economistas liberais têm divulgado, de que o Brasil teria um desequilíbrio fiscal estrutural, na verdade o aumento da dívida pública pós-2014 se deu por conta da recessão. Quer dizer, a recessão, ao diminuir o PIB, é óbvio que vai aumentar a relação dívida/PIB, mas também a recessão, ao diminuir a arrecadação tributária, fez com que o superávit primário que o Governo brasileiro tinha até 2014 se transformasse num déficit primário. Outro ponto que chama a atenção é a grande distância entre a dívida bruta e a dívida líquida do setor público. Boa parte dessa distância se deve às chamadas operações compromissadas, que são o instrumento que o Banco Central brasileiro tem para a execução do dia a dia da política monetária. Próximo eslaide por favor. (Pausa.) Essa lâmina mostra para gente a proporção das operações compromissadas na dívida bruta do governo geral. Observem que, antes de 2007, as operações compromissadas representavam menos de 10% do PIB. Elas começam a crescer a partir de 2020 e se estabilizam num patamar de 25% da dívida bruta do governo geral.
11:40 R	Por que houve esse grande aumento das operações compromissadas? Basicamente para o Banco Central poder enxugar a liquidez que foi criada com a compra de reservas internacionais, ou seja, uma parte significativa do crescimento da Dívida Bruta do Governo Geral não se deu por excesso de gastança ou por desequilíbrio nas contas públicas, mas simplesmente para dar ao Banco Central os instrumentos necessários para fazer a operação de política monetária. E aqui, então, nós temos um problema que eu acho que é fundamental na condução da política monetária e na política fiscal no Brasil: é que essas coisas estão interligadas, ou seja, o Banco Central, para executar a sua política monetária, precisa que o Tesouro Nacional emita títulos da dívida pública porque a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe o Banco Central de emitir dívida própria e também proíbe o Banco Central de receber depósitos voluntários - remunerados, obviamente - das instituições financeiras. E aí, ao contrário do que acontece em outros países do mundo, a estatística da Dívida Bruta do Governo Geral está contaminada pela política monetária. Próximo eslaide, por favor. Bom, essa tabela nos mostra a Dívida Bruta do Governo Geral, ou seja, a princípio é a mesma coisa do Brasil: União, Estados e Municípios - excluindo o Banco Central e excluindo as empresas estatais. Bom, o primeiro ponto a ser observado sobre a Dívida Bruta como proporção do PIB. Não existe número mágico a partir do qual a dívida se torne insustentável. Esses dados são de 2019, e nós observamos que existe uma série de países que estão com uma dívida pública bruta como proporção do PIB acima de 100%. Por exemplo: a Itália com um nível de 140%; Portugal com 130%; a França com 120%; a Espanha com 120%; a Bélgica com 120%; o Reino Unido com 110%, 115%; a Hungria, que tem um nível de renda per capita mais ou menos similar ao Brasil, acima de 80%. E o Brasil, nessa comparação internacional, se nós incluirmos as operações compromissadas, que no Brasil são calculadas dentro da Dívida Bruta do Governo Geral, ao contrário do que acontece em outros países do mundo, estaríamos em 2019 com algo como 76% do PIB. Agora, se nós excluirmos as operações compromissadas, porque elas não são operações do Tesouro, não são relacionadas com a política fiscal, mas sim com a política monetária, a dívida bruta como proporção do PIB cai, em 2019, para um nível bem abaixo de 60%. Próximo eslaide, por favor. Então, o meu argumento aqui é que existem problemas metodológicos com o cálculo da Dívida Bruta brasileira. Parte substantiva da Dívida Bruta do Governo Geral é constituída por títulos na carteira do Banco Central voltados à gestão da liquidez da economia, sem relação direta com a questão fiscal. Como eu disse anteriormente, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que o Banco Central emita títulos para fazer a gestão da liquidez, de modo que tais títulos são emitidos pelo Tesouro Nacional. Quando os bancos centrais emitem títulos, eles não são contabilizados na estatística da Dívida Bruta do Governo Geral, já que esta não compreende a autoridade monetária. Na metodologia do Fundo Monetário Internacional, todos os títulos do Tesouro repassados à autoridade monetária - títulos livres e os que lastreiam as operações compromissadas - são computados na Dívida Bruta do Governo Geral. Na estatística oficial do Banco Central, são consideradas apenas as operações compromissadas. Portanto - e eu quero chamar atenção para este ponto -, é preciso ter em conta que a Dívida Bruta do Governo Geral brasileiro sequer é diretamente comparável à de outros países. Assim, as comparações que a imprensa e os economistas liberais estão fazendo estão metodologicamente incorretas, estão comparando laranjas com bananas.
11:44 R	Solução para esse problema, temos que resolver isso, é de fácil resolução: substituir as operações compromissadas pelos depósitos voluntários remunerados no Banco Central do Brasil, tal como proposto pelo Projeto de Lei nº 3.877/2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Próximo eslaide, por favor. Isso posto, qual seria uma agenda de política macroeconômica para o período pós-Covid? A primeira coisa que a gente tem que ter na cabeça: a recuperação da atividade econômica pós-pandemia exige um aumento do investimento público em obras de infraestrutura. A recuperação não vai vir do setor privado por duas razões. Em primeiro lugar, as empresas vão operando com um nível gigantesco de ociosidade da capacidade produtiva e, portanto, num momento em que elas têm muita ociosidade na capacidade produtiva, vão ter pouco a investir. Elas vão esperar, primeiro, o crescimento das vendas até que o nível de utilização da capacidade chegue a um nível mais ou menos desejado por elas e, aí, sim, vão aumentar o investimento. Então, o investimento não vai vir do setor privado e também não vai vir do consumo. Aquele primeiro eslaide que eu mostrei da queda da taxa de participação... O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mais um minuto, Oreiro. O SR. JOSÉ LUÍS OREIRO - Assim que terminar a renda emergencial, aquelas pessoas vão voltar para o mercado de trabalho, mas vão voltar na forma de desempregados. Portanto, nós não vamos ter a recuperação também puxada pelo consumo. E também não vamos ter a recuperação puxada pelas exportações, porque o mundo vai estar semiestagnado em 2021, 2022. Portanto, é preciso aumentar o investimento público. Agora, para aumentar o investimento é absolutamente necessário que o teto de gastos seja eliminado. É importante chamar a atenção: a dívida pública do Brasil, neste momento, não é um entrave ao aumento do investimento público, pelas seguintes razões: em primeiro lugar, não existe nenhum número mágico a partir do qual a dívida pública, quando denominada na moeda que o país emite, que é o nosso caso... O Brasil não é a Grécia, a Grécia tem uma dívida em euros e a Grécia não pode emitir euros. O Brasil não é a Argentina, porque a dívida pública da Argentina está dolarizada, é dívida externa. Então, tem que chamar atenção a isto: o Brasil não é nem a Grécia, nem a Argentina. O Brasil está muito mais próximo, neste caso, dos Estados Unidos e do Reino Unido, que emitem dívida na sua própria moeda. Então, esse é o primeiro ponto. O segundo ponto: no cálculo da Dívida Bruta do Governo Geral, se incluem as operações compromissadas do Banco Central, o que aumenta de forma artificial o valor da Dívida Bruta do Governo Geral. Por outro lado, a dinâmica da dívida pública, ou seja, como ela vai se comportar ao longo do tempo, se ela vai cair, se ela vai diminuir, vai depender da relação entre duas variáveis que é a taxa real de juros e a taxa de crescimento da economia. Um resultado clássico do economista Domar, publicado em 1944, num artigo clássico sobre dinâmica da dívida pública, mostra o seguinte resultado: se a taxa de crescimento da economia for maior do que a taxa real de juros, o país pode operar com um déficit primário e, ainda assim, reduzir a dívida pública como proporção do PIB ao longo do tempo. Portanto, a equação fundamental para a sustentabilidade da dívida pública é acelerar o crescimento econômico para que ele fique acima da taxa real de juros.
11:48 R	Bom, e o aumento do investimento público permite precisamente isso, ou seja, ele permite um aumento da taxa de crescimento do produto, viabilizando assim uma consolidação fiscal por intermédio da aceleração do crescimento. É assim que o Brasil vai se livrar do seu problema fiscal, não é cortando gasto com salário de servidor público, cortando investimento. Nós não vamos resolver o problema fiscal adotando uma política liquidacionista, como é o caso da política atual do Governo Bolsonaro/Guedes. Esse resultado da expansão fiscal autofinanciável - sim, obrigado; já estou terminando - foi apresentado pela primeira vez em um artigo dos economistas DeLong e Summers de 2012. Por fim, um estudo recente realizado pelo economista Marwil Dávila-Fernández, que é Research Fellow da Universidade de Siena e pesquisador do meu grupo de pesquisa, do grupo Macroeconomia Estruturalista do Desenvolvimento, mostra que o Brasil atende, no momento atual, às condições para uma expansão fiscal autofinanciável. Portanto, e aqui eu concluo minha apresentação, para que a gente consiga minimamente recuperar o crescimento da economia em 2021 e gerar empregos para todos esses trabalhadores que saíram da força de trabalho e vão retornar assim que o auxílio emergencial terminar, nós precisamos aumentar muito o investimento público, e para isso tem que se tirar o teto de gastos. Isso não vai nos levar ao abismo fiscal porque, nas condições atuais da economia brasileira, é inclusive possível que nós tenhamos uma expansão fiscal que se pague a si mesma. Com isso, eu termino a minha apresentação. Muito obrigado pela atenção dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria agradecer ao Prof. Oreiro e queria também pedir a todos que observassem os dez minutos. Eu dei alguns minutos a mais e vou agora dar um tempo e uma tolerância: quando chegar aos dez minutos, vou dar mais três minutos para que todos possam concluir o pensamento, para a gente ter celeridade e poder ter a participação dos Senadores e das Senadoras. Eu queria neste momento conceder a palavra ao Prof. Guilherme Mello. (Pausa.) Abra o seu microfone, Professor. O SR. GUILHERME MELLO - Pronto. V. Exa. me ouve? O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pronto, agora sim. Muito bem. O SR. GUILHERME MELLO (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e todas! É um grande prazer estar com os senhores e com as senhoras nesta sessão, neste debate. Quero agradecer o convite do Senador Rogério Carvalho, que tem feito um trabalho excepcional no debate sobre os temas econômicos e sociais - acho que é fundamental -, trazendo propostas, não só fazendo a crítica, mas trazendo alternativas, o que eu acho que é muito importante para o Brasil num momento tão grave quanto o que a gente vive agora. Eu queria concentrar a minha fala um pouco no tema da importância da política fiscal para a superação do momento de crise que nós vivemos. Na realidade, o Brasil vinha em uma espécie de depressão desde 2015, não é? Em 2015 e 2016 nós vivemos uma profunda recessão, e a partir de então, diferentemente de outros momentos da nossa história, em que a gente tem uma rápida recuperação, a gente entrou num momento de estagnação. E uma recessão seguida de estagnação me parece uma boa definição para a depressão econômica. Agora, obviamente que, como na pandemia há os efeitos sanitários, que nunca podemos esquecer - são centenas de milhares de mortos no Brasil -, e também há os efeitos econômicos, esse cenário de depressão se aprofunda, se agudiza.
11:52 R	Eu queria primeiro salientar uma coisa: qual é a diferença da crise de 2008 para a crise atual? Além da diferença na origem - lá foi uma coisa no sistema financeiro, aqui a gente conseguiu blindar melhor o sistema financeiro neste momento, em 2020 - há uma diferença fundamental: pela natureza diferente da crise, a reação dos Estados foi muito diferente. Então, se você olhar 2008, a maior parte da reação nos Estados nacionais - inclusive Estados Unidos, mas Europa também - se dá pela via da política monetária - e da política de crédito, mas fundamentalmente da política monetária. A maior parte da reação vem por parte dos bancos centrais. Enquanto que, no momento atual, devido à natureza da crise, à paralisação da produção, à paralisação dos fluxos de renda, dos salários, da renda das empresas, etc., é fundamental a entrada em jogo da política fiscal. A grande diferença no tratamento, no enfrentamento da crise do corona para a crise de 2008-2009 tem a ver com a política fiscal. E veja, essa diferença veio para ficar. Se vocês olharem os pacotes de investimento previstos na União Europeia, trilhões de euros; mesma coisa nos Estados Unidos, trilhões de dólares; na China, nem se fala, obviamente; e mesmo em países não desenvolvidos, vocês vão ver uma ênfase muito grande na política fiscal como um instrumento de estabilização em um momento de crise, que é o momento atual, mas não só isso: de recuperação no pós-crise. Então, essa é uma diferença fundamental que está afetando o debate econômico no mundo inteiro. No mundo inteiro, se discute como a política fiscal vai atuar para impulsionar as economias de volta a um novo modelo de desenvolvimento, porque na verdade também existe a questão da sustentabilidade dos modelos de desenvolvimento. O cenário internacional é esse, mas vamos lembrar que o cenário internacional já era esse mesmo antes da pandemia. Se vocês olharem os debates sobre regras fiscais que são feitos no mundo inteiro, inclusive pelo FMI, vocês percebem que eles têm uma mudança muito grande em relação àquela primeira geração de regras fiscais, lá da década de 90, quando a gente criou, por exemplo, a nossa Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir da crise de 2008-2009, eles pregam regras mais flexíveis. Eu vou citar aqui um trabalho do próprio Fundo Monetário que fala sobre isso, um trabalho que foi divulgado, chamado How to Select Fiscal Rules: a Primer. Nesse How to Select Fiscal Rules - "como selecionar regras fiscais" - eles colocam como um tema central a capacidade de a regra fiscal estabilizar a economia, ou seja, que a regra fiscal seja flexível o suficiente para ser contracíclica. Esse é um dos fundamentos das regras fiscais modernas recomendadas pelo FMI. Isso para não falar de outros estudos, por exemplo, como o estudo do Inter-American Development Bank, chamado Growth-friendly Fiscal Rules? - "regras fiscais amigáveis ao crescimento" -, em que eles fazem um estudo das regras fiscais adotadas entre a década de 90 e 2018 e chegam à conclusão de que regras fiscais flexíveis se coadunam com um maior crescimento, enquanto regras fiscais muito rígidas, como é o caso das brasileiras, porque, além de serem rígidas, nós temos uma regra fiscal em cima da outra, penalizam o investimento público. Como o Prof. Oreiro disse, é um dos motores fundamentais do crescimento.
11:56 R	Então, existe forma de fazer regras fiscais que garantam a sustentabilidade fiscal no longo prazo e, ao mesmo tempo, permitam o aumento do investimento público - e que o investimento público possa desempenhar o seu papel fundamental de promotor do crescimento - e a distribuição de renda através dos serviços públicos. Isso é possível! Quem está dizendo que isso é possível e recomendável é o FMI, são os agentes dos bancos internacionais, dos grandes bancos multilaterais internacionais, quer dizer, são os estudos de todos os especialistas do tema no debate internacional. Obviamente, isso vai se fortalecer agora no momento da pandemia. O caso brasileiro - já indo para o caso brasileiro - é um caso muito particular, porque nós temos um problema. As nossas regras fiscais não só são atrasadas... Por quê? Porque elas têm a ver com aquela primeira geração de regras fiscais onde... Por exemplo, a LRF é uma regra pró-cíclica: quando aumenta a arrecadação, aumenta o resultado primário e eu posso gastar mais, quando diminui a arrecadação, diminui o resultado primário e eu tenho que cortar mais gastos e, portanto, colocar a economia numa trajetória de decrescimento. Então, na realidade, elas são regras que ou estão inadequadas, ultrapassadas, ou são regras que foram mal desenhadas, mal pensadas, porque, na verdade, foram regras que se desviaram do debate de especialistas sobre o tema no mundo. A regra... A Emenda Constitucional 95, apesar das boas intenções para conter uma crise - tenho certeza de que muitos Senadores, que na época votaram por essa regra, tinham a melhor das intenções, acreditavam que ela realmente iria impulsionar o crescimento, impulsionar o investimento, trazer novos investimentos -, hoje tem que ser repensada. A gente tem que ver o resultado, o que ela trouxe até hoje e como ela tem criado problemas, porque agora, por exemplo, para nós desviarmos dessa regra nós temos que fazer remendos constitucionais. A gente tem que remendar a emenda, porque a emenda tem problemas, vários problemas, não só de concepção, como de própria redação. Agora, os senhores estão enfrentando a questão dos gatilhos, que são gatilhos meio que fajutos que foram previstos dentro da emenda, porque é quase impossível de serem acionados, mas mais do que isso, a própria concepção da emenda ficou ultrapassada muito rapidamente, não entregou o que prometia. E, agora, com a pandemia, é o que o Prof. Oreiro colocou: quem é que vai puxar o crescimento no momento posterior? São as empresas que estão endividadas e a maioria quebradas? São as famílias? Vejam, diferentemente do que alguns economistas têm dito, o auxílio emergencial, obviamente, impulsionou o consumo num primeiro momento, mas a poupança das famílias, em particular das mais pobres, não aumentou. Há dados sobre isso, saindo hoje, inclusive. Como esse volume de recursos foi gasto em consumo - obviamente, porque as famílias são pobres -, elas precisam consumir. Mas mais do que isso, o endividamento das famílias com uma renda menor do que dez salários mínimos, ou seja, da grande maioria das famílias, aumentou no Brasil. Elas têm uma poupança negativa no período, porque a queda de outras rendas, inclusive rendas do salário, foi muito grande.
12:00 R	Então, não vamos acreditar que vai ser o consumo das famílias o que vai nos salvar. Ele nos ajudou a nos estabilizar nesse momento, graças ao auxílio emergencial que os senhores aprovaram. É importante deixar claro que foi o Congresso Nacional que aprovou o auxílio nesse valor, que o Governo inicialmente não queria. Mas, tirando esse fator, agora, com o fim do auxílio emergencial, isso vai entrar em crise. Por exemplo, a gente não vai ter o motor do consumo, não tem o motor do investimento privado e ainda vai fazer um corte de 8% nos gastos públicos? Quer dizer, isso é um impulso fiscal negativo maior do que o de 2015. Em 2015, a gente teve, segundo cálculos do Rodrigo Orair e do Sérgio Gobetti, um impulso fiscal negativo de 1,5%. A gente saiu de um impulso positivo de 1,5% em 2014 para um negativo em 2015. São 3% do PIB, o que explica a recessão. E a gente vai fazer um de 8% do PIB? Imaginem o impacto no crescimento. Então, vou caminhar para o final, incluindo dois temas que eu acho fundamentais. Primeiro tema: o papel dos gastos públicos no crescimento. Todos os estudos que nós temos, inclusive do FMI, mas os domésticos também, indicam que o investimento público no Brasil tem multiplicador maior que um, próximo... Em geral, pelos cálculos, chega a 1,7. É um investimento público bastante elevado. Mas não é só o investimento público. O gasto em saúde tem um multiplicador elevado. O gasto em educação tem um multiplicador elevado. Todos os estudos do IPEA, do Fernando Gaiger, por exemplo, mostram exatamente que no Brasil são esses gastos que reduzem a concentração de renda. Enquanto o sistema tributário concentra renda, por isso é importante pautar a reforma tributária justa e solidária, porque é o mecanismo que distribui renda pelo sistema tributário, os gastos com educação e saúde distribuem renda e fazem crescer o PIB. Por isso é importante uma nova regra fiscal que privilegie os gastos sociais com um alto multiplicador distributivo, os investimentos públicos de elevado multiplicador, com projetos bem feitos, obviamente, bem selecionados, e que se faça uma transição de saída dessa regra atual inadequada, que está tendo que ser remendada o tempo todo - e mesmo que os senhores aprovem um remendo agora, terá de ser remendado em breve -, para uma nova regra. Aí, eu coloco aqui que li, tive o prazer de ler essa proposta, que acho muito adequada, apresentada pelo Senador Rogério Carvalho, a PEC 36, de 2020, que prevê uma nova regra fiscal, adequada à literatura internacional, que permite os investimentos, o novo programa de distribuição de renda, o investimento em saúde e em educação e garante a estabilização fiscal no médio e no longo prazo, com retomada do crescimento e do emprego. Então, acho que é uma contribuição fundamental para o debate, juntamente com a reforma solidária, com a proposta do Mais Bolsa Família. Nós temos um pacote de reformas que não são essas que destroem o Estado e impedem o crescimento; ao contrário, são reformas que distribuem renda e podem promover o crescimento e o desenvolvimento no Brasil, no pós-pandemia. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Professor Guilherme Mello. Eu quero, de imediato, passar a palavra para o Sr. Bruno Moretti por dez minutos. O SR. BRUNO MORETTI (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Bom dia, Senadores, Senadoras. Agradeço o convite, Senador Rogério, para estar aqui nesta sessão discutindo esses temas tão relevantes. Peço que a Mesa coloque a apresentação que eu passei, rapidamente. De acordo com o que o Prof. Guilherme colocou, eu vou procurar aqui expor essa PEC 36, de 2020, que foi apresentada, cujo primeiro signatário é o Senador Rogério Carvalho. Ela conta com a assinatura de 31 Senadores de diversos partidos, e é uma PEC que procura fazer um debate muito razoável, muito fundamentado nas regras internacionais de gasto, considerando a experiência internacional, considerando o momento atual que o País vive e a importância da política fiscal para a retomada econômica e para a redução da desigualdade no País.
12:04 R	Pode passar, por favor. Sou eu que passo aqui, ou vocês passam aí? Obrigado. Bom, é importante, rapidamente, chamar a atenção para o que os diversos países do mundo adotam: indicadores fiscais muito mais flexíveis que os brasileiros. Alguns países adotam indicadores fiscais estruturais. A rigor, são indicadores fiscais que expurgam das contas públicas o efeito do ciclo, ou seja, num momento de baixa da economia, há queda da arrecadação, e essa queda, em função da baixa atividade econômica, não é computada, por exemplo, nas metas de resultado. O que importa é o resultado primário estrutural, aquele que está de acordo com as condições estruturais da economia. O Chile, por exemplo, o adota. A União Europeia só faz correções de déficits públicos quando o déficit é estrutural, quando há um desequilíbrio estrutural. O próprio FMI também tem um estudo interessante, de 2015 - o Prof. Guilherme já fez menção à questão do fundo monetário -, chamando a atenção para o fato de que diversos países adotam regras de gasto, ou seja, regras que controlam o gasto público, e praticamente nenhum país, a não ser o Brasil, tem uma regra de gasto tão rígida, com crescimento real zero, com decrescimento em relação ao PIB ao longo do tempo, por até 20 anos, na Constituição. Não há paralelo, no resto do mundo, de regra tão rígida, que não consegue se ajustar às circunstâncias, em particular, às nossas circunstâncias atuais. De novo, a União Europeia tem, por exemplo, uma meta de gasto público em que o gasto não pode crescer acima do que cresce o PIB potencial de médio prazo, e ainda há cláusulas de escape, ou seja, se existir receita para financiar o gasto adicional ao ritmo em que cresce o PIB, é possível que esse gasto cresça acima. Ou seja, uma parte dos países adota uma regra de crescimento de gasto que deve acompanhar o PIB, ou o PIB potencial, quer dizer, a capacidade de essa economia crescer em termos estruturais, ou, então, uma taxa de crescimento acima da inflação. E aí se estima, para cada situação, de quanto é essa taxa: 2%, 3%, 4%, 5%. Bom, quero lembrar que o FMI - o Prof. Guilherme já fez menção a isso - chama a atenção para o fato de que as regras de gasto devem ter a propriedade da estabilização, ou seja, elas precisam ajudar a estabilizar a economia, e não piorar a situação da economia. O que acontece hoje com a sobreposição de regras fiscais no Brasil, sobretudo a meta de resultado primário e o teto de gastos, é que elas afetam, em especial, o investimento público, mas também despesas sociais que são capazes de garantir a retomada da economia e o financiamento de serviços públicos essenciais. Então, a discussão da PEC 36 é: como colocar o Brasil nesse caminho que os diversos países estão trilhando, de regras fiscais flexíveis capazes de apoiar a retomada da economia, a estabilização da economia e o financiamento de serviços públicos essenciais. Pode passar, por favor. Pode passar a próxima. Obrigado.
12:08 R	Diante do exposto, o que, sinteticamente, a PEC 36 propõe? A gente procurou aqui - pode voltar, é a anterior - construir um texto em que houvesse uma transição razoável - obrigado, aí - para uma outra regra fiscal mais moderna e flexível, sem uma ruptura com o modelo atual, instantânea, que causasse qualquer tipo de incerteza. E essa mudança conjuntural, para os exercícios de 2021 e 2022, seriam no seguinte sentido: retirar-se-iam do teto de gastos os investimentos públicos, dada a relevância deles para o País ter uma retomada econômica, de modo que os investimentos alcancem pelo menos 1% do PIB. A gente estima que o investimento no Projeto de Lei Orçamentária venha em torno de 0,3% do PIB, é o valor mais baixo da série histórica dos últimos anos. No caso da saúde, que saiam do teto apenas aqueles recursos que vão além do valor da saúde, do piso congelado pela Emenda Constitucional 95, alguma coisa em torno de 35 a 40 bilhões. Aqui vale chamar a atenção para os efeitos deletérios da Emenda Constitucional 95 sobre a saúde. Por exemplo, durante a pandemia, quando houve a flexibilização do regime fiscal, entre outras coisas, foi possível abrir 20 mil leitos, Estados e Municípios abriram 20 mil leitos. E o que fazer agora com esses 20 mil leitos? Se a saúde retoma o valor congelado pela Emenda Constitucional 95, que é o que foi proposto no Projeto de Lei Orçamentária, não há, por exemplo, R$1 para fazer a habilitação desses leitos, para convertê-los em leitos para o Sistema Único de Saúde, assim como não há recursos, por exemplo, para ampliar nosso complexo econômico e industrial e garantir investimentos em insumos de saúde que faltaram durante a pandemia, como medicamentos de UTI e respiradores. Além disso, retiraria do teto os valores adicionais gastos em educação, além dos previstos em 2021; recursos para o auxílio emergencial ou para ampliação do Bolsa Família, dependendo de como esse debate vai se dar no âmbito do Congresso; e o Fundo Garantidor do Pronampe, que foi um projeto aprovado, criado pelo Congresso Nacional, de autoria do Senador Jorginho Mello, uma linha de crédito muito exitosa que é fundamental que continue para 2021. Mas, diante da vigência do teto de gastos, não há recursos do Fundo Garantidor do Pronampe em 2021. Esse conjunto de regras geraria alguma coisa como gastos adicionais de 120 bilhões em 2021, plenamente financiáveis, em particular, pela situação que o Prof. Oreiro comentou aqui sobre a dívida pública, algo em torno de 20% do orçamento da pandemia. Então, não é nenhum valor fora de alguma razoabilidade. E garantiria flexibilização fiscal para financiar serviços públicos e assegurar a retomada da economia. Pode passar, por favor. Aí, para concluir, em 2023... A partir de 2023, teríamos uma mudança estrutural das regras de gastos no Brasil. Repito, o debate muitas vezes é feito de maneira ideologizada, aparentando ser um debate entre aqueles que defendem o teto e aqueles que não têm responsabilidade fiscal. O que se procurou construir nessa PEC, com o apoio de diversas pessoas da assessoria do Senado, de diversos professores do campo da economia, é justamente que é possível ter metas de gasto, ter responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, fazer com que essas regras contribuam para a estabilização da economia e para o financiamento de serviços. Então, o que faríamos? Trocaríamos uma regra rígida, como a regra da Emenda Constitucional 95, do congelamento das despesas, e a regra de ouro, que seriam suprimidas da Constituição, por uma meta de gastos que viria expressa no PPA para o período de quatro anos.
12:12 R	E o que é interessante nisso? A gente teria uma regra de gasto também que o Congresso aprovaria, mas, em vez de fazer uma regra geral de crescimento real zero, faria uma regra aplicável a cada setor, de acordo com os seus efeitos econômicos e redistributivos. Então, teríamos, pelo menos, regras de gastos para quatro anos para investimentos públicos, para gastos em saúde, em educação e gastos relativos à sustentabilidade ambiental - no mínimo, não é? -, descriminaríamos metas de gastos para esse conjunto de diárias. Então, o interessante aqui é que nós poderíamos atribuir... É muito comum que os críticos da flexibilização do regime fiscal digam: "Ah, mas todo aumento de gasto é, de alguma maneira, capturado por grupos de pressão, e não para gastos de efeito redistributivo". Bom, o que a gente percebe é que, aqui, se a gente consegue atribuir taxas de crescimento do gasto para setores diferentes, para um investimento, para gastos sociais, para despesa de pessoal e assim por diante, a gente conseguiria resolver esse problema e sintonizar o regime fiscal com as demandas da sociedade; o gasto cresceria onde a sociedade quer que ele cresça para gerar emprego, para redistribuir renda e financiar serviços; e teria controles maiores em setores que são menos redistributivos e contribuem menos com a economia. Além disso, essas regras precisariam demonstrar compatibilidade: as metas teriam que ter compatibilidade com a sustentabilidade fiscal, com o crescimento econômico e com a realização de direitos sociais. Para concluir, o que nós teríamos - pode passar para a próxima, que é a última - como vantagens desse modelo? Simplificação, porque a gente teria um modelo de regras de gasto muito simples, aplicáveis a cada setor, em vez dessa sobreposição de regras que o Prof. Guilherme comentou: metas de resultado primário, teto de gasto, regra de ouro e outras. Então, seria de fácil entendimento, aplicável a cada setor. E uma regra flexível, de quatro em quatro anos, aprovada pelo Congresso e adaptável ao ciclo econômico. Por exemplo, em momentos de baixa, poderia ampliar os investimentos públicos, e o Congresso definiria, como eu falei, a despesa por setor, alinhando essas regras de gasto àquilo que a sociedade espera, combinando a estabilização da economia, o financiamento de serviços e a sustentabilidade fiscal. Com isso, para concluir, nós teríamos mais credibilidade, porque os gastos públicos - e por isso a maior parte dos países está migrando para regras de gastos como essas - estarão sob controle do Governo, ao contrário da arrecadação, e com limites críveis. Eu coloco limites mais críveis de possibilidade de crescimento para cada setor, e não uma regra que engessa o orçamento público, como a do teto, e fica a discussão o tempo inteiro sobre como se vai fazer para cumprir ou descumprir essa regra, tendo em vista a rigidez e a inadequação dela para o nosso momento atual. Diante disso, eu creio que o Brasil se aproximaria da experiência internacional e combinaria, de maneira mais adequada, responsabilidade fiscal e financiamento de serviços públicos de maneira que o regime fiscal possa atender, digamos assim, ao interesse público. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Bruno Moretti. Eu queria agora conceder a palavra ao Prof. Eduardo Fagnani por dez minutos. (Pausa.) Professor! Estamos ouvindo. O SR. EDUARDO FAGNANI (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Bom dia. Sinto-me muitíssimo honrado pelo convite. Quero saudar o Senador Rogério, os Parlamentares, os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras aqui presentes, os colegas de bancada.
12:16 R	Eu acho que o seminário, Senador Rogério, tem apontado as grandes questões que nós temos que enfrentar na conjuntura: o debate sobre a política monetária, muito bem conduzido pelo Prof. Oreiro; a questão fiscal, pelo meu colega Guilherme; a questão do teto de gasto e regra de ouro, pelo Moretti. E eu queria apresentar dois outros pontos que eu acho que são centrais para a conjuntura, que é a questão da tributação progressiva e a questão do Estado social para o século XXI. Acho que essas duas questões, como já foi mencionado pelo Guilherme, estão relacionadas à queda da desigualdade. Há estudos da Cepal e estudos do FMI, por exemplo, que mostram o seguinte: quando você observa o indicador de desigualdade entre os diversos países, países mais ricos e países da América Latina, o Índice de Gini é muito próximo no momento em que o indivíduo recebe o seu salário. No entanto, o que acontece nos países mais desenvolvidos? Quando a tributação incide sobre esse salário, o Índice de Gini cai, e, depois, as transferências de renda do gasto social, essa questão da previdência, do seguro-desemprego, saúde, educação, caem mais. Então, você começa com um Índice de Gini de 51, 52, e chega a 25, 27, por conta dessas duas quedas. O que que acontece no Brasil? A pessoa recebe o seu salário, e, quando há a tributação, a concentração aumenta. E a única forma que nós temos, a forma mais eficaz de reduzir a desigualdade é pelo gasto social. Os estudos da Cepal mostram que o nosso Índice de Gini cai 16 pontos percentuais por conta dessas transferências de renda sociais. A questão da desigualdade é central no Brasil. O Piketty recentemente disse que a desigualdade da renda no mundo aumentou nas últimas três décadas, mas ela é muito menor do que era em 1900, exceto no Brasil, onde a desigualdade da renda e da riqueza atual é semelhante ao que acontecia na Europa na Primeira Guerra. Os mesmos estudos do Thomas Piketty mostram que o Brasil é o país onde há maior concentração de renda. O cento mais rico do Brasil fica com 30% da renda. A desigualdade tem múltiplas causas, mas certamente uma delas é que o nosso sistema tributário é secularmente regressivo. Regularmente, nós tiramos dos pobres para dar aos paupérrimos, e uma reforma tributária tem que tirar dos super-ricos. Esse é um ponto que eu queria aprofundar. Quando a gente observa a experiência internacional, a gente percebe o seguinte: países relativamente mais desiguais combinaram duas coisas. Primeiro, a tributação progressiva. Os próprios estudos do Thomas Piketty mostram que, nas crises da grande recessão de 1929, e, depois, a partir da Segunda Guerra Mundial, a alíquota máxima do imposto de renda, por exemplo, no Reino Unido e nos Estados Unidos, foi superior a 90%, e a alíquota máxima das grandes heranças, nesses dois países, foi superior a 70%; isso entre 1940 e 1980.
12:20 R	E qual é a outra saída? Que outras medidas esses países adotaram? É o Estado de bem-estar social. É especialmente após a Segunda Guerra Mundial que nós temos o desenvolvimento dos chamados Estados de bem-estar social. Então, os países capitalistas centrais, com governos liberais, adotaram a tributação progressiva e Estado de bem-estar social. Essas duas medidas são praticamente siamesas. É impossível você ter um sistema público de saúde inglês, que é universal e gratuito, por exemplo, que é a inspiração do nosso SUS, sem que você taxe dos ricos e faça transferência de renda para financiar saúde. Então, é assim que os países capitalistas centrais fizeram no século passado. O que aconteceu no Brasil? Com 40 anos de atraso, em 1988, nós conseguimos montar o embrião de um Estado de bem-estar social. Mas o que aconteceu com a tributação? A tributação... Não sei se os senhores sabem, mas, por exemplo, a alíquota máxima do Imposto de Renda na ditadura militar era de 45%. E o que se fez em 1989? (Falha no áudio.) Então, no momento em que nós mais precisamos de ter o apoio financeiro da tributação, o que aconteceu foi que nós acabamos por rebaixar o Imposto de Renda e, depois, enfim, outras mudanças se sucederam. Eu só tenho 15 segundos, Senador. Eu estou vendo aqui uma nota... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Você tem três minutos ainda, Fagnani. Pode seguir. O SR. EDUARDO FAGNANI - É que apareceu o aviso de 15 segundos aqui e eu me atrapalhei. Enfim, eu acho que nós temos agora dois grandes desafios. O primeiro é pensar um Estado social para o século XXI. O nosso Estado social pensou muito no trabalho formal. Por exemplo, quem tem direito a seguro desemprego é trabalhador de mercado formal. A realidade do século XXI é totalmente diferente dessa, por causa das transformações que ocorreram no mercado de trabalho, com vários mecanismos, como as plataformas digitais, enfim, retiradas de direitos, flexibilizações, etc. Então, hoje nós temos que pensar um Estado social que proteja o trabalhador em ocupação precária. Esse é um grande desafio. Um dos mecanismos é um programa de transferência de renda. Eu destaco aqui - acho que a ex-Ministra Tereza Campello vai falar sobre isto - a proposta do Mais Bolsa Família. Eu acho que é uma proposta que caminha nesse sentido, sobretudo porque ela aproveita a institucionalidade, a assistência social que começou a ser pensada 50 anos atrás, que está na Constituição em 1988, que se transformou em Lei Orgânica da Assistência Social em 1995, depois no Sistema Único de Assistência Social. O Bolsa Família tem quase 20 anos; o Cadastro Único tem quase... Então, eu acho que esse é um caminho. O outro caminho é a tributação progressiva. Não é possível que as três propostas que tramitam no Congresso Nacional, que são prioritárias, não enfrentem o fato de que o Brasil é quase lanterna global na tributação da renda e patrimônio. Essas três propostas só enfrentam a questão da simplificação do consumo. A reforma tributária para o Brasil tem que ampliar a tributação sobre renda e patrimônio e reduzir a tributação sobre o consumo. Essa é a questão central.
12:24 R	E os três projetos prioritários ou hegemônicos, enfim, que tramitam no Congresso não enfrentam essa questão, exceto um projeto que é a Emenda Substitutiva Global 178, que foi encampada e anunciada por todos os partidos da oposição e que também tramita no Congresso Nacional. Então, eu creio, Senador, que estes são dois grandes desafios que nós temos que enfrentar: pensar um Estado social para o século XXI que proteja o trabalho precário, as inserções precárias, como muito bem disse o Prof. Oreiro. Nós já tivemos (Falha no áudio.) Nós vamos ter trabalho zero. É uma crise cuja recuperação é muito lenta. Vai ser necessário um programa desse tipo, e eu acho que o caminho apontado pelo Mais Bolsa Família é adequado; a segunda questão é uma tributação progressiva. Para finalizar, recentemente, o mesmo grupo técnico que ajudou, subsidiou, enfim, a Emenda Substitutiva Global 178 agora fez outro estudo, a partir da crise, que se chama "Tributar os super-ricos para reconstruir o país". Esse estudo apresenta oito medidas prioritárias retiradas da 178 que têm um potencial de arrecadação de R$290 bilhões, que isentam quem ganha até três salários mínimos - são 11 milhões de contribuintes de um total de 30 milhões de contribuintes - e taxam mais apenas 600 mil contribuintes, num universo de 30 milhões, como eu disse, que representam 0,3% da população. Então, esta é uma fórmula que eu vejo com muita preocupação: o Governo continua querendo tirar dos pobres para dar aos paupérrimos. E nós estamos apresentando uma alternativa que tira dos super-ricos para dar aos pobres, inclusive no que diz respeito ao financiamento de um programa de renda básica, que é necessário e urgente para que a gente consiga enfrentar essa crise e apresentar um dos mecanismos, um dos vetores do crescimento, como já foi aqui mencionado, que é a questão mais importante a ser tratada. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu agradeço ao Prof. Eduardo Fagnani. Antes de passar para o Sr. Carlos Mussi, da Cepal, eu queria pedir, se o Senador Confúcio estiver ainda conectado... Se ele quiser fazer algum comentário enquanto está conectado com a gente... (Pausa.) Senador Confúcio? (Pausa.) Bom, eu vou passar, então, ao nosso convidado Carlos Mussi, da Cepal, para a sua manifestação. Obrigado, Eduardo Fagnani, pela sua contribuição. Com a palavra o Sr. Carlos Mussi. O SR. CARLOS MUSSI (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Rogério Carvalho. Eu queria agradecer o convite do Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, e de toda a Mesa Diretora. Por meio do cumprimento ao Senador Rogério Carvalho, cumprimento todas as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que estão participando desta discussão. Eu pediria para colocar a minha apresentação, se for possível.
12:28 R	Nós tivemos, até agora, quatro excelentes exposições sobre os desafios brasileiros, especialmente na questão fiscal, e vamos ter certamente, em seguida, as palavras do ex-Senador Suplicy e da ex-Ministra Tereza, que vão dar ainda mais destaque às situações brasileiras. Eu venho aqui mais para também colocar uma ideia de que, primeiro, os desafios que o Brasil enfrenta são muito semelhantes aos de outros países da América Latina, ou seja, há uma certa concentração de que o caso brasileiro é caso único, e não é, há questões muito semelhantes na região. Segundo, nós temos que pensar num desenvolvimento sustentável. E aí, por coincidência, o título da exposição é um pouco a própria definição de desenvolvimento sustentável, em que estão a sustentabilidade econômica, a social e a ambiental, buscando-se os três pilares. E, terceiro, eu busco aqui apresentar uma proposta que a Cepal já está maturando desde 2016 para um projeto, uma discussão sobre estilos de desenvolvimento, no nosso jargão, ou modelos de desenvolvimento, que temos apresentado nesses últimos anos e vai ser mais conceituada agora em outubro, com o período de sessões da Cepal. Nós estamos trabalhando muito com a Subcomissão do Senador Jaques Wagner nesse tema e creio que é importante trazer uma ideia de um projeto para o País. Temos todas essas questões específicas fiscais, mas falta um projeto para o País. Por favor, a lâmina seguinte. Bem, aqui temos um pouco os três desafios. No desafio econômico, podemos ver que a situação em que estamos atualmente é equivalente às grandes crises que nós enfrentamos no passado, seja a grande depressão, a crise da dívida e a crise mais recente. Seguinte, por favor. Aqui uma primeira estimativa da Cepal em termos do impacto do Covid nos indicadores sociais, aqui no caso da pobreza. Estimamos inicialmente um aumento de cerca de 7,4% da população que estaria em extrema pobreza, subindo quase dois pontos; e também, no caso da pobreza, seriam quase cinco pontos percentuais de aumento na população. Seguinte, por favor. E também o terceiro desafio: o desafio ambiental. A região vem perdendo, por exemplo, suas florestas naturais a um ritmo bem elevado. Isso só vai até 2015, mas podemos até considerar um efeito maior nos anos recentes. Seguinte, por favor. Portanto, a crise atual tornou visíveis esses problemas estruturais de desenvolvimento. E aí entra algo que o Eduardo e os outros professores colocaram, que é termos que discutir um novo estilo de desenvolvimento. Já era necessário antes da Covid, e a Covid nos trouxe isso. Como foram as discussões recentes sobre novos estilos de desenvolvimento? Na crise de 2008 e 2009, o Guilherme colocou que foram respostas basicamente monetárias, mas houve alguma sinalização para onde direcionar o investimento público e o gasto e trazer o setor privado para investir. Seguinte, por favor.
12:32 R	Aqui são os pacotes de 2008 e 2009. Aqui, há uma lista de vários países que fizeram esse tipo de esforço, entre eles, Alemanha, Austrália, China, ou seja, o tema de uma discussão de sustentabilidade já tem cerca de dez anos, só que, naquela época, vamos dizer, esses esforços totalizavam cerca de US$528 bilhões, ou seja, muito menos do que estamos enfrentando hoje, por exemplo. O eslaide seguinte, por favor. O eslaide seguinte. Bem, aí no próximo eslaide, nós vamos ver o que está acontecendo agora, em termos de se pensar numa recuperação - o anterior, por favor; pulou um aí, por favor -, em termos de que o mundo inteiro também está pensando em como fazer essa recuperação ciente, por exemplo, da capacidade ociosa que existe, no mundo ou no setor privado. Então, cabe muito ao setor público direcionar não somente seus próprios gastos, mas também a forma como vai atuar com as empresas. Então, por exemplo, na França, o resgate a empresas é condicionado a requisitos ambientais; a Coreia do Sul está replicando o seu próprio Green Deal, agora com cerca de 48 bilhões; o novo Green Deal da Europa, o Next Generation, são quase US$830 milhões, US$750 bilhões; o Canadá também está fazendo e condicionando o financiamento emergencial a mudanças em termos dos compromissos climáticos. E isso também, vamos dizer, aqui eu estou dando uma ênfase no verde climático, mas isso está muito ligado ao que hoje se chama de ESG, que é ambiental, social e de governança, de transparência de tudo. A Costa Rica, por exemplo, está lançando um programa de bioeconomia. O próprio Chile, dado como exemplo neoliberal, está preocupado em investir, por exemplo, em energias limpas e eletromobilidade, ou seja, há todo um esforço. E vamos ver agora, com a eleição americana, que o Senador e ex-Vice-Presidente Biden tem toda uma proposta em cima do New Green Deal, que a Deputada Ocasio está apresentando lá e liderando nos Estados Unidos. O seguinte, por favor. Portanto, a nossa proposta é de um grande impulso, ou o Big Push para a Sustentabilidade. Seguinte, por favor. Essa proposta tem três partes. Seguinte, por favor. É o seguinte: primeiro, os estilos de desenvolvimento estão insustentáveis, ou seja, temos que falar sobre o que queremos, mesmo nessa crise, onde investir o dinheiro público, onde o setor privado tem que se modernizar. E temos muita evidente que fazer uma inação - se puder voltar, agradeço - não vai ser suficiente. As sociedades estão ficando cada vez mais demandantes, em termos do que se quer nesse pós-Covid. E, terceiro, nós temos que pensar em investimentos sustentáveis, e aqui dentro da ideia dos três pilares: sustentável economicamente, sustentável socialmente e sustentável ambientalmente.
12:36 R	A palavra sustentabilidade aparece... Por exemplo, aqui, vários colegas falaram de sustentabilidade fiscal; sustentabilidade financeira também. Se formos fazer um Google e falar sustentabilidade, vai aparecer muito na área de finanças. Então, a palavra sustentabilidade é de possíveis discussões sobre transformar esse estilo de desenvolvimento. O seguinte, por favor. (Pausa.) Como não há o estilo de desenvolvimento, a própria Cepal reconhece isso. Cabe às sociedades desenharem essa sustentabilidade, esse novo estilo. O que a Cepal propõe é uma ideia de uma discussão em cima de três eficiências. Primeiro, uma eficiência schumpeteriana, em homenagem à Schumpeter, que falava do próprio ciclo do capitalismo, que é de destruir e reconstruir, de inovar, de buscar novos setores. Então, temos que pensar na estrutura produtiva que queremos. Não podemos ficar só discutindo uma reforma tributária sem levar em consideração o que está acontecendo com a estrutura produtiva, quais são seus fatos geradores. Nós não podemos pensar em termos de estilos e de investimento público, se não pensarmos na inovação e na infraestrutura resilientes, ou seja, temos que pensar numa diversificação produtiva em processos intensivos, em conhecimento e em aprendizado. Uma pergunta muito básica que temos que fazer à sociedade: o que desejamos, o que queremos produzir e onde podemos ser competitivos e produtivos. Queremos ser apenas o celeiro do mundo ou temos que ter uma base industrial para fazer? Bem, toda oferta gera sua demanda. Isso está nos manuais mais básicos de economia. Então, temos que pensar pelo lado da demanda. Temos que pensar - e aí não poderia ser outro nome - numa eficiência keynesiana, ou seja, que mercados vamos atender? Mercado doméstico, mercado externo? Como vamos obter ganhos de escala? Como vai ser a estrutura de emprego, remuneração? E principalmente, aqui na eficiência keynesiana, temos o papel do Estado. O Estado vai intervir. O Eduardo falou em termos de distribuição de renda, mas o Estado intervém também na aplicação de tributos que foram feitos. Portanto, como o Guilherme colocou, os gastos sociais têm multiplicadores iguais ou maiores que alguns investimentos. E, terceiro, algo que é o mais importante. É que, se antes era apenas oferta e demanda, hoje não: temos que pensar numa eficiência de sustentabilidade, ou seja, que haja uma eficiência em termos de justiça social, viabilidade econômica e sustentabilidade ambiental. Seguinte, por favor. (Pausa.) Para isso, nós temos que pensar nessas várias etapas. Eu não vou em todas, mas temos que ter pilares - e aí são basicamente as tríplices eficiências -, a coordenação - e essa é uma palavra que podemos esquecer, quer dizer, podemos falar em múltiplos pontos focais de gastos e tudo, mas temos que pensar na coordenação das políticas públicas -, temos que pensar na complementaridade de investimentos entre setor público e setor privado e também temos que pensar nos seus impactos. Não podemos fazer uma avaliação de novos investimentos sem pensar nesses impactos. Portanto, eu queria deixar essa proposta que está sendo discutida na Subcomissão do Senador Jaques Wagner, e creio que é algo que podemos orientar um pouco melhor no debate. Sem isso, eu acho que temos de lembrar a frase da Secretária Executiva Alícia Bárcena, que aqui também manda seus cumprimentos ao Senado Federal, em que disse que depois, no pós-Covid, nós vamos voltar mais pobres, mais desiguais e mais furiosos. A palavra em espanhol era enojados.
12:40 R	E acho que a gente pode usar tanto a tradução de enojados para "furiosos", mas também "enojados" de como está toda a situação que vivemos e de como está a sociedade respondendo a tudo isso. Muito obrigado, e grato pelo tempo extra, Senador Rogério. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Carlos Mussi, representando aqui a Cepal - excelente contribuição. Muito obrigado. Eu queria, agora, passar a palavra ao ex-Senador Eduardo Suplicy, eterno Senador, para que ele possa falar um pouco sobre que caminhos nós podemos apontar para a construção da renda básica cidadã no Brasil. Com a palavra o Senador Eduardo Suplicy. O SR. EDUARDO SUPLICY (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador Rogério Carvalho, Líder do PT no Senado. Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Estou. O SR. EDUARDO SUPLICY - Quero agradecer o convite do Senador Rogério Carvalho e também do Presidente Davi Alcolumbre. É uma satisfação dialogar com todos que estão aqui nesta Mesa, com a Ministra Tereza Campello e com todos que já falaram. Eu gostaria de ressaltar que, felizmente, o Congresso Nacional, pelo voto de todos os partidos, tanto no Senado em dezembro de 2002, quanto na Câmara dos Deputados em dezembro de 2003, nós todos - e eu estava lá - já aprovamos a lei que institui, por etapas, a renda básica de cidadania. Então, isso já é lei. E é necessário que, inclusive, todos os Senadores... E felizmente agora foi formada a Frente Parlamentar em Defesa Renda Básica de Cidadania - presidida pelo Deputado João Henrique Campos, filho do ex-Governador Eduardo Campos -, que felizmente a está defendendo. Mas o que eu notei é que o Ministro da Economia parece ainda não ter compreendido inteiramente o que é a renda básica de cidadania universal e incondicional. Ainda no ano passado, ao responder ao Deputado Paulo Teixeira, por ocasião do debate sobre a reforma da previdência, ele respondeu, depois de muito elogiar o Programa Bolsa Família e o Presidente Lula - era o dia 3 de abril de 2019 -, ele assim falou: Curiosamente outras ideias, como renda básica, que o Suplicy lançou e o Milton Friedman apoia. Se nós descarimbarmos e procurarmos o que há de melhor, nós vamos nos surpreender. Vamos descobrir que poderíamos estar juntos fazendo coisas boas, em vez de simplesmente cairmos nessa briga que não está levando o Brasil para o lugar certo. Só que, no dia 1º de setembro último, ao responder ao Deputado Reginaldo Lopes, ele assim falou (abrindo aspas): Só não gostamos do conceito universal. Preferimos renda básica de cidadania. Esse era o conceito do Renda Brasil [que até agora não foi explicado, não é?]. Porque, quando você fala universal, você vai dar também para as pessoas muito ricas. Os Srs. Deputados, Senadores, eu, vários empresários, todo mundo vai receber; se ela for universal, nós todos vamos receber. Nós não podemos fazer isso. Nós temos que focalizar isso, justamente na renda básica de cidadania.
12:44 R	Ora, eu escrevi para ele, dizendo que eu imaginava que ele já havia compreendido como tantos laureados com o Prêmio Nobel de Economia e da Paz, como Robert Solow, Amartya Sen, Abhijit Banerjee, Esther Duflo, laureados no ano passado, Desmond Tutu, Muhammad Yunus e também o Thomas Piketty, têm ressaltado a importância da renda básica universal. Aqueles que têm maior riqueza e renda obviamente vão receber, mas irão contribuir proporcionalmente mais para que eles próprios e todos os demais venham a receber. Dessa forma, se elimina toda a burocracia em se saber quanto cada um ganha no mercado formal ou informal. Também se elimina qualquer estigma de a pessoa ter que dizer que só recebe tanto e, por isso, precisa de tal complemento. Elimina-se o fenômeno da dependência, que cria as armadilhas da pobreza ou do desemprego, em que uma pessoa, por exemplo, está por decidir: "Farei ou não tal atividade? Se eu fizer e receber aquele tanto, daí vem o Governo e me retira o que estava recebendo programa. Daí, então, eu desisto". É do ponto de vista da dignidade e da liberdade do ser humano que a renda básica de cidadania tem a sua maior vantagem. Ora, é importantíssimo que todos nós estejamos sabendo qual a maior vantagem da renda básica de cidadania. É exatamente a questão da liberdade do ser humano de que nos fala o Nobel de Economia Amartya Sen, ao afirmar, em Desenvolvimento como Liberdade, que, se desenvolvimento for para valer, ele deve significar maior grau de liberdade para todos na sociedade. Ele ilustra isso também. Quando menino, ele morava na Índia, seu pai era um bom professor. Eis que, de repente, ele estava brincando no jardim da sua casa, e entrou um homem gritando por socorro, o trabalhador Kader Mia. Ele chamou por seu pai, que logo veio, e acompanhou seu pai levando aquele homem para o hospital. No caminho, ele disse: "Bem que minha mulher tinha me avisado para não vir a este lugar tão perigoso, caracterizado por lutas étnicas, mas eu não tive outra alternativa senão neste bairro encontrar um trabalho que pudesse dar o sustento da minha família". Ao chegarem ao hospital, ele teve uma hemorragia e veio a falecer. Concluiu Amartya Sen: "Tipicamente esse homem não tinha liberdade real, precisou colocar a sua saúde em risco para conseguir um trabalho que pudesse dar o sustento da sua família". Da mesma maneira, é aquela mulher que, não tendo como dar de comer em casa para suas crianças e para sua avó, resolve vender o seu corpo aqui, na Praça da Luz, ou aquele rapaz que, não tendo como ajudar no orçamento da sua casa, resolve se tornar um aviãozinho da quadrilha de narcotraficantes, como O Homem da Estrada, personagem dos Racionais Mc's, do Mano Brown, que perdeu a sua dignidade, liberdade e pergunta a si mesmo como dizer ao crime "nunca mais".
12:48 R	Este rapaz, aquela mulher, o dia em que houver para si e cada membro da sua família uma renda suficiente para atender às suas necessidades vitais, essa pessoa vai ganhar o direito de dizer: "Não, agora eu não preciso aceitar essa única alternativa que me surge pela frente, mas que vai ferir a minha dignidade, colocar minha saúde e vida em risco; agora eu posso, quem sabe, fazer um curso, numa instituição aqui perto, até que surja uma oportunidade, mas de acordo com a minha vocação". É nesse sentido, pois, que a renda básica de cidadania vai elevar o grau de dignidade e liberdade real para todos. E é importante, todos os economistas mais brilhantes hoje, laureados com o Prêmio Nobel, reconhecem isso. No dia em que foi sancionado pelo Presidente Lula, numa maravilhosa cerimônia, o maior economista brasileiro, Celso Furtado, encaminhou para o Presidente Lula a seguinte mensagem, que foi lida na cerimônia: Neste momento em que Vossa Excelência sanciona a Lei da Renda Básica de Cidadania quero expressar-lhe minha convicção de que, com essa medida, nosso país coloca-se na vanguarda daqueles que lutam pela construção de uma sociedade mais solidária. Com frequência o Brasil foi referido como um dos últimos países a abolir o trabalho escravo. Agora, com este ato que é fruto do civismo e da ampla visão social do senador Eduardo Matarazzo Suplicy, o Brasil será referido como o primeiro que institui um sistema de solidariedade tão abrangente e, ademais, aprovado pelos representantes de seu povo. António Guterrez, Secretário-Geral da ONU, na abertura dos trabalhos da Assembleia-Geral da ONU, há dois dias, conclamou todas as nações a instituírem a renda básica universal. Para que isso aconteça, há que se criar uma forma de contribuição, como nossos colegas há pouco ressaltaram, através de uma tributação mais elevada sobre os rendimentos mais altos, as grandes fortunas e as heranças, de maneira a formar um fundo que viabilizará o pagamento da renda básica de cidadania a todas as pessoas residentes no Brasil, inclusive, diz a lei, aos estrangeiros aqui residentes há cinco anos ou mais, para, assim, acabar com qualquer burocracia e estigma. Isso é algo que os maiores economistas hoje reconhecem como decisão de bom senso. Se nós efetivamente caminharmos... E eu quero aqui ressaltar: eu apoio o projeto de lei que o PT apresentou, pelo qual a Ministra Tereza Campello tem batalhado e que vai explicar a respeito, do Mais Bolsa Família, mas com a perspectiva de logo chegarmos à renda básica de cidadania, que será universal, incondicional, para então realizarmos aquilo que foi um dos maiores sonhos de Martin Luther King Jr. quando, em 28 de agosto de 1963, ele falou que tinha um sonho de, um dia, ver todas as pessoas, os filhos de ex-escravos, os filhos de ex-donos de escravos, sendo capazes de se sentar juntos na mesa da fraternidade.
12:52 R	Eu quero muito colaborar com todos aqueles que estão no Congresso Nacional, especialmente com a Frente Parlamentar em Defesa da Renda Básica para contribuir para a realização desse maravilhoso sonho de Martin Luther King Jr. que, em Caos ou comunidade: para onde vamos partir daqui, salienta que agora está na hora de instituirmos aquilo que o bom senso indica, que é a renda básica para todas as pessoas. Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quero agradecer ao ex-Senador Eduardo Suplicy, que deu uma grande contribuição e é pioneiro no debate da renda básica cidadã no Brasil, uma das grandes inspirações inclusive para o nascimento do Programa Bolsa Família e uma grande referência para esta Casa, para a política brasileira. Eu queria convidar agora a ex-Ministra Tereza Campello para falar da proposta do Mais Bolsa Família como um caminho para a gente chegar à renda básica cidadã. Com a palavra a ex-Ministra Tereza Campello. A SRA. TEREZA CAMPELLO (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Boa tarde! Boa tarde a todos! Boa tarde, Senador Rogério! Muito obrigada pelo convite. Cumprimento todos os Senadores e Senadoras presentes, colegas que me antecederam. Cumprimento o Senador Suplicy e em nome deles todos que estão nos assistindo. Agradeço também à equipe técnica que nos apoiou aqui nesta atividade. Ser a última me facilita falar porque grande parte das questões que permitem que o Mais Bolsa Família seja implementado foram colocadas pelos colegas. Em especial, ressalto a importância de garantir que o investimento público e que o gasto público sejam um elemento não só de justiça social, mas também de apoio à retomada do crescimento econômico e dizer em especial que nós só podemos discutir programa da dimensão e com a ousadia do Mais Bolsa Família, que eu vou apresentar daqui a pouco, pensando ele casado com o que o Prof. Eduardo Fagnani colocou: nós não podemos, no Brasil, aceitar que qualquer projeto de transferência de renda se dê às custas dos trabalhadores e dos mais pobres. Nós temos que garantir que um processo de justiça fiscal e justiça tributária consiga ser o suporte dessa alteração. Eu vou tentar compartilhar aqui. Deu certo, por incrível que pareça, Senador Rogério. A gente sempre quando tenta fazer essas coisas, dá errado. Vocês estão vendo? O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sim, estamos vendo. A SRA. TEREZA CAMPELLO - Ótimo! Que alegria dar certo. Eu acho que há uma questão que é fundamental - sem me alongar -, que é muito importante que a gente coloque: nós estamos em uma situação, no Brasil, que é absolutamente diferenciada de outros momentos recentes da nossa história. Nós temos mais de 30 milhões de brasileiros adultos sem emprego, querendo trabalhar. Parte deles a gente chama de desempregados, em torno de 13 milhões, mas muitos outros deveriam ser considerados desempregados também, estão em desempregos ocultos. Então, nós temos mais de 30 milhões de brasileiros hoje, no Brasil, sem renda no trabalho e, portanto, sem renda nenhuma. Se a gente não tivesse o auxílio emergencial operando, essas famílias estariam em completa desassistência. Temos muitas outras famílias que continuam tendo alguma renda no trabalho, mas com uma renda muito menor do que aquela necessária para poder sobreviver. Portanto, qualquer debate hoje no Brasil tem que levar em consideração esse contingente gigantesco de brasileiros e brasileiras adultas que precisam de uma renda e de um suporte de renda do Governo Federal.
12:56 R	Isso é importante ser dito porque nós estamos apresentando o Mais Bolsa Família, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, e esperamos que conte com o apoio de um conjunto de outros setores progressistas e preocupados com o desenvolvimento econômico e com a justiça social, mas o Mais Bolsa Família é um caminho que não se sobrepõe à discussão do auxílio emergencial. A proposta que nós estamos apresentando é uma proposta para a saída da crise sanitária, não é uma proposta para enfrentar o atual momento. A proposta para enfrentar o atual momento é a manutenção do auxílio emergencial no patamar de R$600. Isso é absolutamente fundamental que seja dito e que seja repetido! É errado acabar com o auxílio emergencial, a pandemia não terminou. Nós não vamos conseguir terminá-la com um decreto. Então, não é em 31 de dezembro, por decreto, que a gente acaba com a situação emergencial no Brasil, ao contrário. E está errado também reduzir de R$600 para R$300. Todos os indicadores mostram, Senador Rogério, que a população gasta mais de 60% do auxílio emergencial com comida. Portanto, ao diminuir para R$300, num ambiente ainda onde há aumento do preço do arroz, aumento do preço do feijão, aumento do preço do óleo, aumento do preço do leite, nós estamos dizendo o quê para essas famílias? "Vocês têm que diminuir a quantidade de comida que vocês estão comendo." Então, nós não estamos tratando de um recurso que está sendo usado... As pessoas estão usando como esses R$600? Para comprar comida, para pagar aluguel, para pagar a luz, para ter água e luz. É absolutamente necessário manter os R$600. Estamos dizendo que, além disso, nós temos que conseguir construir um caminho seguro para a saída da situação de crise sanitária. E esse caminho seguro, em nossa avaliação, é garantir que o Mais Bolsa Família - que é esse projeto que o Partido dos Trabalhadores já apresentou - seja implementado. Qual é a inspiração desse projeto? Primeiro, quando a gente fala em transferência de renda, o Senador Suplicy foi muito feliz ao falar do renda básica, mas muita gente fala agora de renda básica, mas não está falando a mesma coisa que o Senador Suplicy nos falou agora. Então, confunde-se muito renda básica, renda mínima. E, muitas vezes, quando a gente está falando do renda básica, está se falando em um programa de transferência de renda muito parecido como um programa que nós temos no Brasil, que é o Bolsa Família. Considerado o maior, o melhor e o mais eficiente programa de transferência de renda do mundo e que, em nossa avaliação, foi o primeiro grande passo para que a gente tivesse um programa universal de renda básica. Então, o Bolsa Família, por exemplo, chega a 50 milhões de brasileiros hoje no Brasil, considerando que você atende 25% da população. E além de chegar a esses brasileiros garantindo um complemento de renda, ele garantiu muito mais do que isso. Então, rapidamente, vamos pegar só alguns exemplos, porque o Bolsa Família não está sozinho. Por exemplo, em parceria com o Programa Saúde da Família, ele foi responsável por reduzir em 46% a mortalidade infantil de crianças até cinco anos causada por um motivo evitável, que é a diarreia, ou em quase 60% a redução... O Bolsa Família é responsável pela redução de 60% da mortalidade infantil causada por desnutrição. Então, isso mostra que o Bolsa Família vai muito além de um programa de complementação de renda. O Bolsa Família, por exemplo, garantiu que tivéssemos uma redução... As crianças que sobrevivem no Brasil, que sobreviviam, que não morriam por desnutrição, por serem desnutridas crônicas, acabavam não conseguindo ter um crescimento adequado. Graças ao Bolsa Família, a gente conseguiu reduzir em 51% o déficit de estatura dessas crianças, contribuindo de forma espetacular para que essas crianças pudessem ter seu desenvolvimento psíquico, intelectual, físico. Isso foi graças a algo simples, que é comer direito, ter acompanhamento médico, estar na escola.
13:00 R	Então, essas questões são fundamentais, além de um elemento de que o Guilherme também já tinha falado, assim como outros: o gasto social muitas vezes também é um elemento de desenvolvimento econômico. No caso do Bolsa Família, a gente sabe que cada R$1 gasto no Bolsa Família retorna com efeito multiplicador para o PIB: de R$1,78; retorna também do ponto de vista de receitas arrecadadas. Então, nós não podemos fazer as contas como hoje faz o Governo Federal, tratando o gasto social no curto prazo, pensando somente nas questões fiscais no próximo mês, nos próximos dois meses, nos próximos seis meses. Nós temos de pensar do ponto de vista de qual é o retorno econômico e qual é o retorno a médio e longo prazo: quantas crianças deixarão de morrer graças a programas sociais. Esta é a verdadeira avaliação fiscal que nós devemos fazer: quanto custa ao Brasil deixar de ter programas eficientes, como o Bolsa Família, e deixar de investir para que eles sejam ampliados? O que está por trás do Bolsa Família? Por que foi um programa tão bem sucedido, reconhecido no mundo todo? Quem vem ao Brasil hoje... Quem vinha ao Brasil para conhecer por que o Bolsa Família deu tão certo, acabava encontrando o quê? Primeiro, nós temos um programa universal entre os que precisam; nós temos um programa que varia de acordo com a severidade da pobreza; nós temos um programa que é a porta de entrada para a saúde, para a educação, via política de assistência social. E aqui valorizo muito o Sistema Único de Assistência Social, que hoje se encontra, Senador Rogério e nossos Senadores que nos assistem, sob ameaça. É muito importante que se faça um debate no Senado explicitando o risco que nós temos de desmonte da política de assistência social e, com ele, o desmonte de um conjunto de outras políticas que têm na assistência sua porta de entrada. Por que o Bolsa Família deu certo? Porque é complementar às políticas existentes, com 46 milhões de pessoas referenciadas na assistência, 9 milhões de famílias do Bolsa Família acompanhadas pelo SUS e 17 milhões de crianças com frequência escolar acompanhada.
13:04 R	Então, nós achamos que não dá para inventar a roda tendo um programa que foi tão bem executado e que hoje é referência no mundo todo. E é uma insegurança e uma temeridade ficar tendo ideia: "Vamos inventar isso! Vamos inventar aquilo!" No meio de uma crise, como a que nós estamos vivendo, qual é o caminho mais seguro para que a gente possa apontar para a saída do auxílio emergencial quando a crise sanitária permitir? Agora nós temos que manter o auxílio emergencial, lembrando mais uma vez. O Bolsa Família está pronto e é operacional nos 5.571 Municípios do Brasil, funciona e é conhecido em todo o Território nacional, pode ser incrementado imediatamente com menor risco e evita improvisos. É uma temeridade esse negócio de ficar inventando - "vou inventar um novo programa" - tendo o Bolsa Família. Por que não o Bolsa Família? Só há uma explicação: "Vamos tentar tirar esse nome; então, vamos mudar para tentar tirar o nome". Isso é um erro. Ele foi construído em parceria com os entes federados, ele funciona com o sistema de assistência social; portanto, não é um aplicativo. Nós não podemos achar que nós vamos substituir política social ou que nós vamos efetuar política social como política monetária, como política bancária. Não é disso que o Brasil precisa e a população de baixa renda e vulnerável no Brasil precisa. Ela precisa ser acolhida pelo Estado. Ele funciona bem porque ele está alicerçado na rede de proteção social e ele complementa o conjunto dos benefícios e serviços instituídos pela Constituição Federal. Então, nossa proposta é mais Bolsa Família para mais proteção. Então, vamos fortalecer a melhor e maior renda básica do mundo, aumentar o valor e a cobertura, e ir além dos pobres, alcançar os vulneráveis, dando um passo estratégico para que cheguemos à renda básica universal que nós estamos defendendo. Então, nós sairíamos de algo em torno de 50 milhões de brasileiros e chegaríamos a mais de 100 milhões; portanto, beneficiaríamos a metade da população brasileira com essa proposta que nós estamos fazendo. Assim daríamos um salto gigantesco, alcançando a população de baixa renda. Rapidamente, Senador, qual é a proposta - tentando traduzir aqui, numa representação gráfica - que os senhores apresentaram? Hoje o Bolsa Família tem uma linha de extrema pobreza e uma linha de pobreza e alcança as famílias que estão abaixo dessa linha de pobreza. Então, todas essas famílias, primeiro, têm direito a um benefício por criança. Isso é pouco conhecido das pessoas. Hoje muita gente fala: "Vamos criar um programa que chegue às crianças". O Bolsa Família já chega. Além disso, ele garante um valor variável para que as famílias saiam da extrema pobreza. Só que hoje o Bolsa Família é insuficiente para dar conta dessa nova realidade, além de estar congelado desde 2016, com o golpe. Então, qual é a nossa proposta, que é o Mais Bolsa Família? Elevar a linha de extrema pobreza para R$300, elevar a linha de pobreza para além dos pobres, chegando aos vulneráveis, e, portanto, todas as famílias que recebem menos de R$600 por pessoa... Então, pega-se o valor do salário das famílias, do que elas recebem, e divide-se pelo número de pessoas; se der menos de R$600, todo mundo passa a ter direito a um valor por criança, que vai ser de R$300.
13:08 R	Além disso, a nossa proposta é complementar os valores para que nenhuma família no Brasil tenha menos de R$300 per capita. Portanto, trata-se de dar um valor de R$300 por filho para aquelas famílias que recebem menos de R$600, de complementar o valor que essas famílias recebem, garantindo aí um aumento substancial, de forma que todas as famílias... Chegaríamos universalmente entre os vulneráveis, aqueles que recebem menos de 600 per capita, e, com isso, vamos ter um benefício médio em torno de R$600 por família, com a vantagem de que ele respeita o tamanho das famílias. Então, famílias maiores vão ter um benefício maior. Estimamos que hoje o Bolsa Família chegue a aproximadamente 30 milhões de famílias, o que chegaria perto do que hoje nós temos como o auxílio emergencial. Imaginamos que, com a retomada do crescimento econômico - parte, inclusive, das questões colocadas pelos colegas que me antecederam -, poderíamos retomar o crescimento econômico tendo o Mais Bolsa Família como um dos elementos impulsionadores. Então, todas as famílias brasileiras com renda, por pessoa, de até R$600 passam a ser atendidas pelo Mais Bolsa Família. Então, como exemplo, pegamos uma família que ganha R$2 mil. Se houver quatro pessoas, já têm direito ao Mais Bolsa Família. Com isso, nós não só damos um passo fundamental rumo à renda básica universal, mas garantimos ir além do debate de justiça social. Quer dizer, nós não estamos propondo o Mais Bolsa Família somente para garantir justiça social, mas nós vimos como o auxílio emergencial foi fundamental para que a gente não tivesse uma queda do PIB neste período de crise sanitária com impactos econômicos, com impactos políticos e impactos sociais. O auxílio emergencial garantiu um colchão de renda que permitiu que o PIB caísse muito menos; na nossa avaliação, caiu menos da metade graças ao auxílio emergencial. O Mais Bolsa Família não só vai garantir que esse colchão de renda continue funcionando, mas vai também garantir que ele seja fundamental na retomada da economia. Então, basicamente, nós estamos propondo que o Bolsa Família que existe hoje possa ser alterado rapidamente, por lei, sendo garantido a muito mais gente. Hoje o Bolsa Família chega a 14 milhões de famílias. Que ele passe a chegar a 30 milhões de famílias e que ele saia do patamar em que ele se encontra hoje, muito baixo, e todo mundo que recebe menos de R$600 per capita, por pessoa, possa estar dentro do Bolsa Família. Então, ele aumenta de tamanho, aumenta de valor e consegue ser a transição segura para o auxílio emergencial. E de onde viriam as fontes para garantir que a gente possa dar um salto fundamental no Brasil, com maior proteção social? Justamente da reforma tributária solidária. Então, os muito ricos, os 0,3% mais ricos do Brasil, contribuiriam de forma estratégica para que a gente pudesse ter um crescimento do Bolsa Família que garantisse esse benefício a mais de 100 milhões de brasileiros. Então, muito rapidamente, essa é a proposta. Agradeço a oportunidade e me coloco à disposição para as perguntas e para continuar o debate. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado. Agradeço à ex-Ministra Tereza Campello pela apresentação. Eu queria alternar: inicialmente passo a palavra ao Senador Paulo Rocha, que está aqui no Plenário, para fazer suas considerações; depois vou alternando com os Senadores que estão remotamente participando do debate. Senador Paulo Rocha, três minutos.
13:12 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Presidente desta sessão, Senador Rogério, queria saudar todos os companheiros e companheiras que estão participando virtual e remotamente. Primeiro, a minha fala aqui é uma fala da valorização da política, da boa política. Não vou entrar no mérito das propostas porque eu acho que os nossos convidados já o fizeram com essas intervenções de qualidade política, mas também de qualidade quanto ao mérito das proposições. É fundamental que essas proposições já tenham autoridade para se colocarem como saída para o nosso País, porque elas já foram checadas na prática e já foram feitas por governos anteriores, como o Governo do Lula. Refiro-me não só à questão que trata dos investimentos públicos para poder alavancar a economia, gerar emprego, mas também à questão das políticas sociais - no caso, mais investimento na agricultura familiar e a renda básica chamada por nós de Bolsa Família. Mas eu queria chamar atenção aqui para o fato de que este Plenário do Senado está de novo se transformando através deste debate provocado pelo Partido dos Trabalhadores sobre as soluções de saída da crise para o nosso País, através exatamente da boa política. Por que eu estou falando isso? Porque foi o Congresso Nacional e, principalmente, o Senado Federal, que, através das proposições, foi a um socorro emergencial para as crises que foram provocadas, não só pela pandemia, mas também pelas políticas equivocadas dos governos imediatamente anteriores, pós-golpe do impeachment. Foi a questão da discussão da redução da PEC que controlou os gastos do nosso País de uma forma atabalhoada, muito mais submetida a interesses internacionais do que objetivando resolver os problemas do nosso País, que trouxe consequências graves para a economia e para os investimentos sociais do nosso País. Por outro lado, há a visão negacionista do Governo atual, que nega tudo: nega a boa política; nega a política ambiental; nega a política de soberania nacional, que nós já havíamos conquistado... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... submetendo de novo o País, a nossa economia e o nosso desenvolvimento, aos interesses internacionais, principalmente aos interesses dos norte-americanos, que querem de novo retomar o controle do desenvolvimento e o controle das nossas riquezas, que nós já tínhamos conquistado, através dos governos de Estado social e de Estado nacional, na América Latina. Por isso, nós temos que valorizar este debate aqui. Ele foi provocado inicialmente por nós, mas tem todo um apoio dos partidos no Congresso Nacional, que têm tido uma certa unidade política em torno da preocupação de buscar saídas para a crise política, para a crise econômica e para a crise social - é o que nós temos feito no nosso Congresso Nacional.
13:16 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu queria, portanto, valorizar esse momento. E foi a partir daqui que nós criamos caminhos, não só a partir de proposições da oposição: o caso do auxílio emergencial, o caso do socorro às pequenas e microempresas, o caso do socorro aos Estados e Municípios. Tudo isso saiu do debate provocado pela boa política, recuperando a possibilidade não só da busca da nossa soberania, mas também da busca de um desenvolvimento nacional que atenda aos interesses de todos os brasileiros e brasileiras. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Senador Paulo Rocha. Eu queria convidar, se estiver conectada, a Senadora Soraya Thronicke, que está participando remotamente; depois, o Senador Paulo Paim e o Senador Esperidião Amin. A Senadora Soraya Thronicke está conectada? Senador Paulo Paim com a palavra por 5 minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Senador Rogério Carvalho, meus cumprimentos pela iniciativa desta brilhante sessão para discutir desafios econômicos, sociais e ambientais pós-pandemia. Quero saudar todos os nossos convidados pelas belas exposições que aqui fizeram. Saúdo também todos os nossos Senadores. Mas vamos em frente. O Brasil tem 50 milhões de pessoas vivendo na pobreza e em torno de 13 milhões na extrema pobreza. Especialistas falam que podemos chegar a 30 milhões de desempregados, considerando os que são celetistas e aqueles outros que estão na informalidade, mas que não têm emprego mais - não têm emprego! O Governo, ainda mediante essa MP, reduziu o auxílio emergencial de R$600 para R$300. No Brasil, na verdade, são 45 milhões de trabalhadores na informalidade. Repito aqui: grande parte deles parada agora, sem ter emprego, sem direito social ou trabalhista. Setecentas mil micro e pequenas empresas fecharam. O salário mínimo, que nos Governos Lula e Dilma nós conseguimos elevar para US$350, por ter uma política de inflação mais PIB, agora vale US$200 - eles revogaram a política de valorização do salário mínimo. A pergunta que deixo: nesse quadro triste, desolador, qual é a dificuldade que teremos na recuperação da economia, pensando na política de geração de emprego e renda? Em frente. O alto custo de vista está fazendo com que as pessoas deixem de comer, de se alimentar dignamente. Mais de 10,5 milhões de brasileiros, conforme o IBGE, estão passando fome. Somos o país que tem a maior concentração de renda do mundo. Acreditamos que uma das saídas, claro, via Bolsa Família, sem sombra de dúvida, é a renda básica de cidadania, uma bandeira histórica do ex-Senador Suplicy. Ela começa com o Bolsa Família, que já é lei, só tem agora que botar em andamento - peço ao Senador Eduardo Suplicy que comente essa experiência internacional.
13:20 R	O Governo disse recentemente que o culpado das queimadas no Pantanal e na Amazônia são os índios e os caboclos. Alguns chegaram a dizer que o culpado é o quente e o mel lá da abelha. É brincadeira, não é? Mas vamos lá. O Pantanal atingiu 15.756 focos de incêndio em 2020, o maior número desde 1998. O fogo já destruiu 21,2% do bioma. Animais diversos, espécies em extinção não têm para onde fugir. Grande parte morrendo queimados. Há vídeos aí assustadores. Que tristeza que dá ver uma onça queimada, um jacaré, um lagarto, um macaco... Segundo o Inpe, o fogo destruiu já 85% do Parque Estadual Encontro das Águas, que possui em torno de 109 mil hectares e é o local de refúgio das onças-pintadas. Pergunto: como vai ser a recuperação e a preservação dos biomas para o crescimento e o tão falado por todos nós desenvolvimento sustentável, com tanta irresponsabilidade por parte desse Governo? Há fragilidade nos países emergentes para combater os efeitos da pandemia, buscando sempre que o Estado tem que ter um papel fundamental. O teto dos gastos tem reduzido os investimentos. O Governo não dá a devida importância, por exemplo, para a agricultura familiar, ou seja, essas políticas afetam a segurança alimentar. Precisamos rever, sim, a Emenda 95. Pergunta que deixo: como os países emergentes devem se comportar para garantir a produção e distribuição para evitar uma crise alimentar? Por fim, eu falo da seguridade social. A seguridade social atende a cobertura de milhões de milhões de brasileiros. Hoje o Brasil possui 35 milhões de aposentados. Quase 15% da população brasileira tem algum tipo rendimento, aposentadoria ou pensão. Agora, a pergunta que eu faço, eu deixo para todos: com essa onda do Governo de congelar os benefícios da previdência, de aposentados e pensionistas, como ficaria a nossa situação se o Brasil tivesse efetivamente adotado o regime de capitalização da previdência? Porque estão ameaçando que vão voltar com isso. Felizmente o Congresso derrotou essa proposta. Mas, para a seguridade social ficar fortalecida no campo da saúde, assistência e previdência, com certeza é fundamental que não haja capitalização. Querem criar um outro imposto que desonera folha; como fica a previdência? Como fica a seguridade social? (Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Rogério Carvalho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senador Paulo Paim. E pergunto se a Senadora Soraya e o Senador Confúcio voltaram. (Pausa.) Não? Então, com a palavra o Senador Esperidião Amin. V. Exa. tem cinco minutos, com a bonificação de mais um. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Paulo Rocha, você só me chamou, Senador Paulo Rocha, a quem conheço há 30 anos, porque os outros não aceitaram?
13:24 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Não, é que você é o seguinte. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Isso é uma desfeita quase imperdoável. (Risos.) Mas vai ficar naquela contabilidade generosa que nos une há 30 anos. Quero dar um abraço a todos que estão presentes e cumprimentar o nosso amigo Senador Rogério Carvalho pela iniciativa. Avalio, sinceramente, que este tema deverá ter prosseguimento, ou seja, eu considero esta uma sessão inaugural de uma comissão permanente, ou pelo menos provisoriamente permanente, mas não de um único evento. Nós deveríamos criar uma comissão temporária para cuidar desse momento que queremos que se inicie rapidamente, mas temos poucas ferramentas para enfrentá-lo que é o do tão desejado pós-pandemia, ou seja, pós-doença, porque os seus efeitos são muito grandes, perversos e exponencialmente maiores do que o prazo de seis ou sete meses de duração da epidemia considerada pandemia. Eu vou abordar só três tópicos. Primeiro, eu quero dar um abraço mais afetuoso ainda no meu companheiro de mandato, Senador Eduardo Suplicy, lembrar a figura do nosso Prof. Antonio Maria, que sempre o acompanhou nesta saga do seu programa de renda mínima, e dizer que, ainda que ele não tenha tido sucesso nem mesmo quando o seu partido governou o País - essa é a verdade -, a ideia é mais importante do que um, dois ou dez partidos políticos. Eu o conheço. Fui Senador junto com o Eduardo Suplicy no mandato 1991-1999. Então, eu conheço bem a perseverança e o caráter dele, com quem quero me congratular. Quando fui Relator do PL 873, que aperfeiçoou o instituto do auxílio emergencial, fiz questão de referir o nome do Senador Eduardo Suplicy no meu parecer. Isso está gravado, e ele sabe disso. A busca de uma solução mais orgânica do que o Bolsa Família e absolutamente orgânica em relação ao auxílio emergencial, que nós temos de reconhecer que foi este Governo que pagou... Ideias todos temos; quem paga ainda é o Executivo. Todos nós elaboramos. Eu participei de um texto que recebeu 13 vetos, mas eu reconheço que o atual Governo pagou. Fazer a conta é uma coisa; pagar o cheque é outra. Eu, que já fui Governador por duas vezes e Prefeito também por duas vezes, sei que o Executivo arca com o ônus verdadeiro, ou seja, concreto. Nós arcamos com o ônus da ideia viável. O segundo ponto, que eu acho que deve ser tão importante quanto o da Renda Básica ou que nome tenha... É natural que cada Governo queira colocar a sua impressão digital, não é? É natural, é humano. Eu queria pedir que fosse acrescentado aos Anais desta reunião o artigo do economista Affonso Celso Pastore publicado no jornal O Estado de S. Paulo, num domingo, dia 7 de junho deste ano, que diz que "a dívida bruta pode ser um péssimo indicador da verdadeira situação fiscal" do Brasil. Repito, "a dívida bruta [o atual conceito dominante] pode ser um péssimo indicador da verdadeira situação fiscal", ou seja, nós estamos nos apresentando, com o conceito de dívida bruta, em situação pior do que a verdade. Então, temos que reestudar isso com urgência. Por isso, já assinei. Todas as demandas que o Senador Rogério Carvalho apresentou foram por mim firmadas também.
13:28 R	E, finalmente, eu creio que três alavancas do pós-pandemia devem ser registradas aqui por mim. Número um, o Brasil está "condenado", entre aspas, ao sucesso em matéria de agroindústria, produção de proteínas e de alimentos - e o meu Estado que o diga. No movimento de exportação de carnes pelo Porto de Itajaí e pelo Porto de Navegantes, no primeiro semestre deste ano, em relação ao primeiro semestre do ano passado, o incremento foi de 45% - repito, 45% a mais do que em igual período, de janeiro a junho de 2020, em relação a 2019. Por isso, temos que zelar pela nossa certificação, pelos nossos processos produtivos e, acima de tudo, pela agregação de valor. Segundo ponto que vale a pena pautar para um próximo encontro: nós temos, diante de nós, a necessidade de uma reindustrialização inteligente, ou seja, temos que examinar as nossas cadeias produtivas e definir formas de fortalecer os elos perdidos ou enfraquecidos dessa cadeia produtiva, desde o setor têxtil até o setor de tecnologia de informação e comunicação, em que somos mais dependentes ainda de componentes, especialmente da China. E, terceiro, fiquei muito satisfeito porque foi mencionada aqui a carência em matéria de garantia para o Pronampe e para outros programas voltados à micro e pequena empresa, que têm uma capacidade de recuperação muito mais abrangente e muito mais rápida do que outros setores produtivos. Mais uma vez, eu cumprimento o meu amigo Rogério pela iniciativa e todos os que deram a sua magnífica contribuição para este evento, rogando que tenhamos um próximo. Nada melhor, numa boa conversa, num bom trato de coisa, quando se marca o próximo encontro. Grande abraço. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ESPERIDIÃO AMIN. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Artigo "Dívida bruta ou dívida líquida. A dívida bruta pode ser um péssimo indicador da verdadeira situação fiscal.", jornal O Estado de S. Paulo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senador Esperidião Amin, muito obrigado. É fundamental essa sua ideia, que também coincide com a nossa, de manter este fórum, preocupado com os problemas do nosso País, principalmente o seu desenvolvimento, a geração de renda, a geração de emprego, enfim. Eu queria passar para a Senadora Soraya. Está preparada, ligada? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - V. Exa. tem cinco minutos normais e mais dois de bonificação por ser a única mulher aqui do nosso Senado que está participando. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discursar. Por videoconferência.) - Eu agradeço, Sr. Presidente, pelas suas palavras e pela bonificação também.
13:32 R	Quero parabenizar o Senador Rogério Carvalho pela iniciativa. Nós tivemos agora que enfrentar... Apesar de todos os problemas que já temos, que já estamos enfrentando, adveio essa pandemia, que é um inimigo oculto que, em cada lugar, com cada pessoa, age de forma diferente. E, a cada dia, nós temos que nos reinventar, a ciência precisa se reinventar com esse desafio. Como se não bastasse, o nosso problema econômico, que já era um problema que nós vivíamos, tomou proporções inimagináveis. Portanto, tudo o que foi planejado para este ano de 2020 e para os próximos anos, dentro do Governo, com certeza - acho que o Ministro Paulo Guedes consegue nos passar -, caiu por terra, e nós temos que nos reinventar. Então, eu o parabenizo pela iniciativa. Eu escutei, no começo, consegui escutar todos os palestrantes; no final, já não consegui muito, porque tinha outro compromisso, mas quero dizer que estou junto com todas as iniciativas do Senado Federal que forem trabalhar para essa questão econômica, justamente porque estamos aguardando da ciência a resposta para o vírus: será uma vacina, será um remédio que evite as mortes... Enfim, para o que pudermos fazer, nós precisamos nos unir para tal, e eu estou aqui junto com vocês. A minha área é a jurídica, mas acho importante destacar algumas questões aqui. Primeiro, em relação à saúde, só queria destacar o seguinte: estamos dando conta, está sobrando verba para a saúde. Cada gestor tem administrado à sua forma. Alguns Municípios estão sofrendo mais com a pandemia, outros menos, mas demos a nossa resposta. O recurso está na base, o recurso foi enviado e está sendo enviado para as pessoas. Então, isso já nos tranquiliza. É lógico que, quanto ao SUS - apesar de estar em todos os nossos discursos, nos discursos dos nossos colegas, afirmando-se que é um orgulho para o País -, eu me pergunto: que orgulho é esse, porque nós não queremos ser tratados pelo SUS? Nós falamos, eu vejo Parlamentares dizendo que é um orgulho o SUS. Mas eles se tratam pelo SUS? Eu não quero ser tratada pelo SUS. Então, vamos ser coerentes com os nossos discursos. Posso até dizer que poderia ser, e poderia ser, mas ele não é, nunca foi; ainda pode ser, mas eu não quero ser tratada pelo SUS. Então, temos que entender o que está acontecendo, porque é a nossa responsabilidade resolver isso. Aí, entramos na questão econômica. Temos uma reforma tributária no prelo, e há dificuldade, porque é um ano tanto de eleições, quanto de pandemia. Mas essa discussão precisa ser aquecida, Senadores, Senador Rogério, que fez essa proposta. Por isso, eu estou aqui, faço questão de estar aqui e vou defender, data venia, e ouvir muitas coisas boas, inclusive o apoio às empresas, foi o que o Senador Esperidião Amin disse; gostei muito de tudo o que eu ouvi. O melhor projeto social é o emprego, e, para ter emprego, nós precisamos fortalecer as nossas empresas, senão não temos emprego. Tudo está interligado.
13:36 R	E a nossa proposta, a que nós estamos defendendo e que pode unir com partes da proposta do Senador Rogério e dos demais, é a proposta do grupo Simplifica Já para reforma tributária; é a Emenda 144, que foi protocolada pelo Senador Major Olimpio. Entre os principais aspectos do texto, que foi elaborado por técnicos em tributação, estão a uniformização do ISS em âmbito municipal e do ICMS no âmbito estadual, além da desoneração parcial da tributação da folha de pagamentos e alteração nas regras de outros tributos federais, como é o caso do PIS e Cofins. Com o Simplifica Já, os milhares de ISS existentes de todos esses Municípios serão unificados em um ISS nacional apenas, com as obrigações acessórias também padronizadas em resoluções do Comitê Gestor Nacional do ISS. Essa mesma lógica de simplificação se aplica com relação às atuais 27 legislações do ICMS em todos os Estados. Na esfera federal, o PIS e Cofins darão lugar a uma única contribuição para o valor adicionado federal e o IPI será aprimorado. A carga da contribuição patronal previdenciária que incide sobre a folha de salários será reduzida para as empresas que mais empregam e que possuem maior massa salarial, aliviando a pressão sobre essas empresas. Além de não aumentar a carga tributária e não depender de fundos de compensação bancados pela União, o Simplifica Já traz benefícios imediatos para a sociedade, propicia uma divisão equilibrada dos resultados, sem perdas ou ganhos excessivos entre os setores econômicos e entre os entes federados, respeitando as finanças dos Municípios, que estão no fronte da guerra contra o Covid-19, sendo cada vez mais demandados por serviços de saúde e assistência social e onerados com a necessidade de novos protocolos dos serviços de transporte público e educação. Diferentemente das propostas que já estão em debate no Congresso Nacional, o projeto concebido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco) já ganhou força entre os auxiliares do Ministro da Economia, Paulo Guedes, e conta com o apoio da Frente Nacional de Prefeitos e de outras entidades dos setores público e privado. O Simplifica Já visa resolver os principais problemas do sistema tributário nacional, focando na superação de sua irracionalidade, expressa nas 1.501 horas que se gastam para calcular tributo no Brasil, segundo relatório Doing Business 2020 do Banco Mundial. A proposta busca adotar os consensos existentes para construir o caminho para uma reforma tributária que seja ampla, mas também politicamente viável, e que gere um sistema tributário mais simples, transparente, equânime, juridicamente menos conflituoso e mais eficiente em termos arrecadatórios. Para mim é uma honra poder falar do Simplifica aqui na frente de V. Sas., que são experts nos assuntos. Eu cumprimento todos os palestrantes em nome do Senador Eduardo Suplicy - é uma honra, Senador Eduardo, estar falando com V. Exa.
13:40 R	E eu peço aos Senadores e à sociedade que analisem esta proposta, a Emenda 144, analisem a proposta do Simplifica Já, para que possamos discuti-la. Tenho certeza de que, entre todas as propostas - temos propostas magníficas, inclusive a do próprio Senador Rogério -, podemos fazer um apanhado das melhores sugestões, das melhores iniciativas. Por isso, eu conto com V. Exas. para que se inteirem de todo o nosso texto, de toda a nossa proposta. Obrigada. É um prazer estar aqui. E que o Brasil gere empregos - é esse o melhor projeto, o melhor programa social. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senadora Soraya, pela participação e pela contribuição com propostas no debate, porque este é o nosso objetivo: buscar todas as proposições a fim de encontrar a saída para o desenvolvimento do nosso País. Queria retornar a Presidência ao Senador Rogério Carvalho, que vai fazer as recomendações finais. Como também é o autor da proposição, ele tem o direito de usar mais tempo. (Pausa.) (O Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rogério Carvalho.) O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Bom, eu quero agradecer. Como não houve o questionamento muito direto aos participantes, mas uma certa concordância com o eixo que foi proposto para o debate, desde sobre como a gente vai resolver o problema da nossa dívida pública, aproximar a dívida bruta da dívida líquida, dar mais transparência à composição dessa dívida pública, o que foi apresentado pelo Prof. José Luís Oreiro, a quem eu agradeço,... O Prof. Guilherme Mello trouxe uma discussão muito importante - tanto o Prof. Guilherme Mello quanto o Bruno Moretti, que é economista especialista em orçamento público -, uma reflexão sobre novos marcos de controle fiscal mais flexíveis para atender às demandas e às necessidades do País em cada momento, em cada ciclo da nossa história. O Prof. Eduardo Fagnani trouxe aqui a proposta de uma reforma tributária ou de uma estruturação tributária mais progressista em que, em vez de nós tributarmos bens e serviços, que a gente tribute renda, patrimônio, herança, para que se faça justiça tributária no Brasil, ou seja, uma apresentação também muito consistente. O Sr. Carlos Mussi trouxe para a gente o quão importante é a consciência sobre a sustentabilidade, o que isso representa hoje no mundo. Um país como o Brasil, que tem uma importância grande na área de produção de alimentos, tanto de proteína animal quanto de commodities agrícolas de uma maneira geral, é um país que precisa ter - é fundamental que tenha - essa consciência ambiental e um projeto ambiental consistente, coisa que nós não estamos vendo.
13:44 R	Hoje a Polícia Federal já aponta a possibilidade e diz ter provas de que os incêndios no Pantanal foram provocados por alguns proprietários rurais com o objetivo de ampliação de sua atividade econômica, assassinando, matando milhões de vidas, comprometendo a nossa maior riqueza, que é o nosso patrimônio ambiental na sua integralidade, tanto na Amazônia Legal, na Amazônia, quanto no Pantanal. Nós precisamos fazer um debate mais profundo sobre esses temas. O Senado Eduardo Suplicy traz aqui a sua construção de vida, que é a busca por uma renda básica cidadã, e é complementado, como ele disse mesmo, pela ex-Ministra Tereza Campello, que aponta como fazer isso e como criar, com o Mais Bolsa Família, uma transição que dialoga com todos os temas que nós pautamos no dia de hoje, desde uma estrutura fiscal mais flexível, com retirada de alguns setores do teto de gasto, dando mais transparência à nossa dívida púbica, com uma reestruturação para encontrar financiamento para garantir essa renda básica universal, cidadã, através do Mais Bolsa Família inicialmente. Então, todas essas contribuições foram fundamentais, como disse o Senador Esperidião Amin, para iniciar o debate da retomada e da reconstrução da nossa economia, da dignidade do povo brasileiro e da retomada do País como uma grande nação, uma grande potência econômica, social, ambiental, que é o desejo de todos nós. Infelizmente, nós não podemos contar com iniciativas do Poder Executivo. Nós não temos matérias ou as que vêm do Poder Executivo geralmente trazem pouca contribuição. No Governo Bolsonaro, vêm sempre numa perspectiva de retirada de direitos, ou seja, é sempre tirar dos pobres para dar aos mais pobres ainda, sempre protegem o andar de cima, o andar mais rico, todas as iniciativas. Isso é o que nós deveremos evitar aqui, no Senado da República, e no Congresso Nacional. É hora de o andar de cima, de os muito ricos, de os mais ricos darem a sua contribuição para que a gente possa fazer o processo de reconstrução do nosso País.
13:48 R	Por isso, como não há grandes questões colocadas, a não ser a provocação, a contribuição feita pelos nossos convidados e a contribuição feita pelos nossos Senadores que participaram, mostrando o entendimento de que é importante dar continuidade a esse debate, eu queria, antes de encerrar, agradecer ao Professor do Departamento de Economia da UnB, o Prof. José Luís Oreiro, pela sua contribuição ao debate. Muito obrigado pela sua participação, pela clareza com que o senhor colocou a questão da dívida. Já existe um projeto tramitando, e espero que seja pautado na próxima semana já, aqui no Senado Federal, esse tema. Quero agradecer ao Professor do Instituto Econômico da Universidade Estadual de Campinas, minha querida universidade, onde eu fiz meu mestrado, meu doutorado, minha especialização, universidade pela qual eu tenho uma grande gratidão por tudo que me ofereceu, universidade pública. Queria agradecer a você, Guilherme Mello, pela sua contribuição, também trazendo aqui referências de como o mundo está caminhando nessa questão fiscal, do quanto a gente precisa se atualizar, se modernizar para poder destravar o País e fazer o País andar sem essas amarras, sem esses bloqueios, na verdade, para o crescimento, para o desenvolvimento econômico, complementado pelo economista especialista em orçamento Bruno Moretti. Muito obrigado, Bruno, pela sua contribuição, pela nossa PEC, que também é uma PEC da Bancada do PT, assinada por mais de 31 Senadores, que começa a tramitar. Queria agradecer mais uma vez ao Sr. Carlos Mussi, Diretor da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe, que deu a sua contribuição aqui sobre a importância da sustentabilidade em todas as frentes, e ao Senador Eduardo Suplicy, que é nossa referência. Por fim, quero agradecer à ex-Ministra Tereza Campello pela excepcional, extraordinária apresentação e pelo reposicionamento do Bolsa Família com a denominação Mais Bolsa Família, que é uma necessidade para essa retomada e que pode, de forma orgânica, ajudar no crescimento econômico, e ao Professor do Instituto de Economia da Unicamp, com quem eu já tive a oportunidade de participar de vários debates, Prof. Eduardo Fagnani, que também trouxe aqui o caminho para que a gente tenha justiça tributária, para que a gente possa sair de uma estrutura tributária regressiva. Para todos os espectadores da TV Senado, quando a gente fala de estrutura tributária regressiva, significa que quem ganha menos paga mais imposto, quem ganha mais paga menos imposto. A gente precisa mudar, para que aqueles que ganham mais, que têm mais renda, que têm mais patrimônio, que têm mais dinheiro possam pagar mais imposto e desonerar aqueles que devem pagar menos imposto. Então, eu queria agradecer a todos por esse início de debates que nós vamos fazer aqui no Senado da República. Por fim, com os meus agradecimentos aos Senadores que participaram da sessão e a todos os convidados, cumprida a finalidade desta sessão semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Nossos agradecimentos a todos os convidados que prontamente contribuíram para que a gente inicie um grande debate sobre a reconstrução do Brasil, agora com a participação do Senado e das Casas congressuais. Muito obrigado a todos! Muito obrigado aos espectadores da TV Senado, a todos os Senadores e Senadoras que participaram do debate, e, aqui, ao meu companheiro Paulo Rocha, que acompanhou todo o debate.
13:52 R	Muito obrigado! (Levanta-se a sessão às 13 horas e 52 minutos.)

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