Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 1º de outubro de 2020
(quinta-feira)
Às 16 horas
90ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia As mãos serão abaixadas e, neste momento, serão iniciadas as inscrições. A presente Sessão Deliberativa Remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Medida Provisória nº 976, de 2020; Relator: Senador Nelsinho Trad; - Medida Provisória nº 977, de 2020; Relator: Senador Jorginho Mello; - Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020 (proveniente da Medida Provisória nº 982, de 2020); Relator: Senador Jaques Wagner; - Projeto de Lei nº 4.629, de 2020, do Senador Carlos Fávaro; Relator: Senador Diego Tavares. As matérias foram disponibilizadas em avulso eletrônico e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Há um pedido da palavra pela ordem pelo Senador Izalci Lucas, a quem concedo a palavra.
16:20 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, quero registrar, parabenizar todos pelo Dia do Idoso, que é um dia importante, mas eu queria pedir - era até para pedir ao Presidente -, porque eu apresentei... V. Exa. sabe que nós aprovamos recentemente aquela lei de proteção aos gatos e cachorros, aos animais. E, de fato, a situação do idoso hoje é gravíssima. Eu vi o levantamento: mais de 56% das ocorrências acontecem em função dos filhos e netos. Então, há esse crescimento da violência doméstica, com a pandemia, e ela tem acontecido muito mais com relação ao idoso. E eu apresentei um projeto com relação ao idoso. Nós não temos um número específico, mas, nos números tradicionais, o 100 e o 180, foram efetuadas mais de 37 mil reclamações. A gente precisava ter uma atenção especial para o idoso. Então, eu ia pedir exatamente para que V. Exa. pedisse... Não houve reunião de Líderes, mas que, em homenagem aos idosos, a gente pudesse, essa semana ou a semana que vem, colocar na pauta esse projeto para proteger o idoso. E ontem mesmo, Presidente, eu fui vítima... É lógico que eu não caí no conto, mas são mais de 11 milhões de fraudes digitais, quase 1 bilhão já, economicamente falando, de fraudes com relação ao auxílio emergencial e de fraudes pelo WhatsApp. Então, também apresentei um projeto nessa linha com relação ao crime digital, principalmente em função do que está acontecendo agora. São mais de 11 milhões de golpes nesses últimos meses. A coisa é muito séria, e eu queria fazer esse registro para V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Izalci, fica feito o registro do pedido de V. Exa. E eu, como Líder do Democratas, na próxima reunião de Líderes, vou secundar e referendar também esse pedido de pauta do projeto citado por V. Exa., referente aos idosos. Item 1 da pauta. Medida Provisória nº 976, de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$4 bilhões, destinados ao enfrentamento do coronavírus e manutenção de contrato de gestão com organizações sociais. Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas. Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, tendo como Relator o Deputado Renato Queiroz, pela aprovação da medida provisória na forma editada pelo Poder Executivo. A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 29 de setembro e seu prazo de vigência esgota-se hoje, dia 1º de outubro. A matéria depende de parecer do Senado Federal. Faço a designação do Senador Nelsinho Trad para proferir o parecer de Plenário. Com a palavra o nobre Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para proferir parecer.) - Querido Presidente que ora conduz os trabalhos, Senador Rodrigo Pacheco, peço permissão a V. Exa. e aos demais pares para entrar direto no mérito da análise, uma vez que o relatório e o seu conteúdo já foram disponibilizados para todos os Senadores.
16:24 R	O instrumento legislativo sob exame foi analisado em relação a aspectos formais e materiais. As ponderações foram distribuídas em tópicos que abordaram aspectos atinentes à constitucionalidade, à adequação orçamentária e financeira e ao mérito da matéria. Constitucionalidade. Com relação aos pressupostos constitucionais do crédito em análise, é necessário considerar que o caput do art. 62 juntamente com o §3º do art. 167 da Constituição Federal exigem que a medida provisória que abre crédito extraordinário deve atender a despesas relevantes, urgentes e imprevisíveis. Ressalte-se que os requisitos de relevância e urgência são de natureza essencialmente política e são sujeitos a certo grau de subjetividade. A respeito do critério da urgência o Supremo Tribunal Federal tem enfrentado a questão exigindo a demonstração objetiva desse requisito em termos de lapso temporal, e não simplesmente sob o aspecto subjetivo de urgência, que se costuma associar a um juízo político de oportunidade e conveniência. Quanto ao requisito da imprevisibilidade, que só se aplica às medidas provisórias que tratam de créditos extraordinários, associada ao requisito de urgência contido no art. 167, §3º, a própria Constituição confere parâmetros para se aferir o caráter urgente e imprevisível das despesas. A medida provisória em tela atende aos requisitos constitucionais de imprevisibilidade e urgência - art. 62 combinado com o §3º do art. 167 da Constituição. Nos termos da Exposição de Motivos nº 00219, de 2020... Vale mencionar que o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, reconheceu que o País enfrenta um estado de calamidade pública, para os fins previstos no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, o instrumento encontra-se em consonância com a legislação e com o momento atual de calamidade. Ademais, importa consignar que o referido crédito está de acordo com a dispensa de atendimento da regra de ouro prevista pelo art. 4º da Emenda Constitucional 106, de 7 de maio de 2020. Adequação financeira e orçamentária. De acordo com o teor e a finalidade da medida provisória, descritos na citada EM, não se verifica infringência a dispositivos pertinentes da legislação orçamentária, em especial aqueles relativos a créditos extraordinários, constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Constituição. Cabe mencionar que a abertura do presente crédito não afeta a observância do novo regime fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional 95, de 2016, pois, nos termos do art. 107, §6º, inciso II, da Constituição Federal, os créditos extraordinários não são incluídos na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo aludido regime. A adequação da MP no tocante ao impacto dos resultados fiscais é referendado pelo art. 65, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispensa o atingimento de resultados fiscais e limites de empenho em período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. No mesmo sentido, a medida liminar proferida pelo eminente Ministro Alexandre de Morares no âmbito da ADI 6.357 entendeu pelo "excepcional afastamento" de exigências de demonstração e de adequação e compensação orçamentária previstas em artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 para despesas relacionadas ao enfrentamento da pandemia do Covid-19. Quanto ao mérito.
16:28 R	O mérito da MP 976, de 2020, é inquestionável, tendo em vista que a medida visa ao enfrentamento da situação de emergência decorrente do coronavírus, sendo premente a necessidade de dotar o sistema de saúde brasileiro de capacidade para prevenir, controlar e conter os danos e agravos à saúde pública devido à pandemia. Dessa forma, em face das considerações externadas, restou comprovada a necessidade do crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde. Voto. Diante do exposto, o nosso voto é no sentido de que a Medida Provisória 976, de 2020, atende aos preceitos constitucionais que devem orientar sua adoção. Quanto ao mérito, somos pela aprovação da MP 976, de 2020, na forma proposta pelo Poder Executivo. Plenário do Senado Virtual, 1º de outubro de 2020. Assina o Relator, Senador Nelsinho Trad. Apenas quero registrar aqui a minha satisfação em ter recebido essa confiança do Líder do meu partido, Senador Otto Alencar. Era isso, Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Nelsinho Trad. O parecer é favorável à medida provisória. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Com a palavra, pela ordem, o nobre Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente nobre Senador Rodrigo Pacheco, agradeço a V. Exa. Apenas, Presidente, quero fazer um registro que julgo importante. No dia 22 de setembro, nós tivemos uma reunião de Líderes, e o Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, convocou reunião do Congresso Nacional para o dia 30 de setembro - portanto, seria ontem - e disse textualmente que abriria a sessão do Congresso Nacional com acordo ou sem acordo. Não houve acordo por parte dos Líderes do Governo atual. Os Líderes não fizeram acordo com todos os que queriam apreciar esses vetos. Sr. Presidente, os vetos vêm ainda do período em que o ex-Juiz e ex-Ministro Sergio Moro estava no Governo, que é o pacote anticrime. Depois disso, vieram outros tantos vetos de outras tantas leis aprovadas pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal, e esses vetos não tiveram a apreciação do Congresso Nacional. O Pronampe tem veto; o marco regulatório do saneamento tem veto - um veto, inclusive, injusto, porque o Relator, Senador Tasso Jereissati, fez um acordo com os Líderes do Governo, o Líder do Governo no Congresso e o Líder do Governo no Senado, e foi vetado o art. 16, que fragiliza, enfraquece as ações das diversas empresas de saneamento básico e recursos hídricos dos diversos Estados brasileiros; há o veto à desoneração da folha, que foi também uma aprovação praticamente unânime e não foi apreciado ainda. Portanto, não houve acordo pelos Líderes do Governo. Sr. Presidente, eu pergunto a V. Exa.: qual a atribuição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para se impor diante de um projeto? O direito de apreciação dos vetos. É uma prerrogativa do Congresso Nacional apreciar os vetos. Se o Governo tem maioria, que ele coloque a sua maioria para apreciar e manter os vetos.
16:32 R	Se o Governo não tem, que aqueles que acham que o veto não foi procedente daquilo que foi aprovado derrubem os vetos. Agora, Sr. Presidente, não há na história do Senado Federal precedente igual ao que está acontecendo neste momento: não se convocar a sessão do Congresso Nacional para apreciar os vetos. Presidente, repetindo, não há na história do Congresso Nacional momento como este em que não é dado o direito aos Deputados Federais e Senadores de se manifestarem de forma legal, dentro do que prescrevem o Regimento do Senado Federal e a Constituição Federal, ao apreciarem vetos, mantendo-os ou derrubando-os. Eu faço este registro que, digo a V. Exa., não é contra a pessoa do Presidente do Senado Federal e do Congresso, é contra o procedimento que adota o Presidente em postergar a decisão, atendendo aos interesses do Palácio do Planalto, o que é uma coisa muito ruim para a nossa autonomia e para a altivez de quem está presidindo o Congresso Nacional. Eu faço este registro tranquilamente, sem nenhum interesse que não seja o interesse de preservar a autonomia de quem vota, de quem aprova e de quem não aprova, de quem mantém e de quem não mantém os vetos dados pelo Poder Executivo. Eu sinto e percebo que esse é o sentimento da grande maioria dos Senadores. Portanto, eu faço este registro a V. Exa. E devo dizer a V. Exa. que, nunca na minha vida, me movi por ressentimentos, por mágoas. Estou falando em nome da nossa autonomia, da altivez que deve ter o Senador, da altivez que devem ter o Senado Federal e a Câmara dos Deputados para apreciarem vetos que são dados pelo Poder Executivo, sobretudo o veto que foi acordado aqui, no Senado Federal, que não haveria na questão do art. 16 do Marco Regulatório do Saneamento Básico. V. Exa., que votou a favor, sabe perfeitamente disso. Foi acordado com o Relator Tasso Jereissati que não haveria esse veto. Esse veto destrói ações das empresas estatais de todos os Estados brasileiros. Se for para privatizar qualquer empresa com esse veto sendo mantido, as ações vão perder em torno de 30% ou 40%. Eu não tenho compromisso com o mercado e soube até que o veto foi dado atendendo ao mercado. Eu não conheço o mercado, eu conheço a minha empresa de abastecimento de água aqui, a Embasa, como conheço também as empresas de outros Estados, como é o caso de Goiás, como confirma ali o Senador Jorge Kajuru, assim como tantos outros Senadores. Eu deixo este registro de que é muito perigoso continuarmos assim, atendendo exclusivamente aquilo que orientam os Líderes do Governo tanto no Senado como no Congresso Nacional. Obrigado a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Líder do PSD, Senador Otto Alencar, por seu oportuno e bem fundamentado pronunciamento, que fica registrado. Também pela ordem pede a palavra o Senador Elmano Férrer, a quem concedo a palavra. (Pausa.) Senador Elmano. (Pausa.) Senador Elmano Férrer, com a palavra pela ordem. (Pausa.) Tem que liberar o som, Senador Elmano Férrer. O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) - Pronto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Liberado. O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria pedir esta questão de ordem para fazer uma comunicação a todos os meus companheiros Senadores e as minhas companheiras Senadoras: nesta semana, eu me filiei a um novo partido, ou seja, eu migrei do Podemos para o Progressistas.
16:36 R	E estou fazendo essa questão de ordem porque devo usar a palavra, aliás, fazer os encaminhamentos, pela Liderança do Governo. Por isso, eu estou fazendo essa questão de ordem para fazer essa comunicação, ao tempo em que eu queria levar o meu abraço aos Senadores: Alvaro Dias, nosso Líder do Podemos; ao Oriovisto, também presente nesta sessão; ao Marcos do Val também; levar o meu abraço de reconhecimento ao Eduardo Girão; ao Styvenson Valentim; ao Romário; ao Flávio Arns; e ao Lasier. E dizer que eu também fiz esta comunicação em tempo ao Líder Alvaro Dias, bem como à Presidente do partido, Renata Abreu. Eu queria, nesta oportunidade, também cumprimentar os nobres colegas do Progressistas, e o faço na pessoa do nosso Esperidião Amin; do Luis Carlos Heinze, presente nesta sessão; do Diego Tavares, que substitui a nossa Daniella, a quem cumprimento através do Diego; e também faço um cumprimento à Kátia Abreu e à Mailza Gomes. Digo que é uma satisfação continuar com as amizades que construí no Podemos e com as novas, digamos, parcerias com o Partido Progressistas. É esta, Sr. Presidente, a comunicação que eu faço neste instante, agradecendo a V. Exa. pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Elmano Férrer, fica registrado o seu pronunciamento. Desejamos muito boa sorte e muito sucesso na sua nova agremiação partidária. Também pede a palavra, pela ordem, o nobre Relator do item em apreciação, o Senador Nelsinho Trad, a quem concedo a palavra. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Agradeço ao Presidente, Senador Rodrigo Pacheco. Apenas o seguinte: todos nós estamos acompanhando pela imprensa - e a Comissão de Relações Exteriores sempre é demandada quando há algum conflito no mundo - um conflito em Nagorno-Karabakh. A questão gira em torno de um movimento separatista Nagorno-Karabakh oriundo do conflito armado de 1988/1994, no Sudeste do Azerbaijão, entre a maioria étnica de armênios, apoiados pela Armênia, e o Azerbaijão. Em 1992, foi criado o Grupo de Minsk pela Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa para a resolução pacífica desse conflito. Fazem parte do grupo: França, Rússia, Estados Unidos, os quais presidem o órgão consultivo, além de Belarus, Alemanha, Itália, Portugal, Holanda, Suécia, Finlândia, Turquia, Armênia e Azerbaijão. Posição oficial do Brasil, que a gente pegou lá no Itamaraty: o Brasil não reconhece a independência de Nagorno-Karabakh, nenhum país a reconhece. O Brasil defende a solução pacífica do conflito, por meio de renegociações, e apoia o Grupo de Minsk. Além disso, defende a plena implementação das quatro resoluções do Conselho de Segurança da ONU, de 1993, sobre o assunto. Então, em nome da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, na qualidade de seu Presidente, desejo expressar aqui a grande apreensão acerca do atual enfrentamento que ocorre naquela localidade. Gostaríamos de lamentar as perdas de vidas humanas e reiteramos enfaticamente a necessidade de uma solução pacífica para o conflito, por meio de negociações diplomáticas, de acordo com o quadro de institucionalidade das Resoluções 822, 853, 874, 884, de 1993, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
16:40 R	Nesse sentido, conclamamos o cessar imediato das hostilidades e a busca de um diálogo amplo entre as partes envolvidas, conforme os esforços do Grupo de Minsk em prol de uma solução pacífica. Esse era o primeiro comunicado. O segundo, Sr. Presidente, muito entristecido, gostaria de requerer, nos termos regimentais e de acordo com as tradições da Casa, inserção em ata, nos Anais desta Casa, de voto de pesar pelo falecimento do jornalista Pierre Adri, bem como a apresentação de condolências à sua esposa e aos seus filhos. Morreu, na última terça-feira, o jornalista, o advogado, o radialista, o leiloeiro e ex-Vereador Pierre Adri. Ele realmente tem um legado de uma unanimidade de amizade entre todos lá na nossa capital, em Campo Grande. E realmente é uma lacuna que vai deixar um espaço muito grande a ser preenchido pelo legado que a sua família haverá de herdar e os seus amigos também. Gostaria - de uma forma muito triste, não gostaria de fazer isso - de fazer esse registro dessa moção de pesar. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Nelsinho Trad. Registrado o seu pronunciamento. Quanto ao voto de pesar, será naturalmente atendido, nos termos regimentais, com a adesão desta Presidência. Estamos em apreciação da Medida Provisória nº 976, de 2020. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação conjunta, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da medida provisória, nos temos do parecer. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A Senadora Rose de Freitas pede a palavra, pela ordem, e concedo. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu não poderei participar da sessão, vou acompanhar minha filha no médico. Eu queria apenas registrar que apresentei emendas ao projeto do Senador Diego Tavares. Como eu estou sem partido, mais uma vez eu quero lembrar que ainda assim quero exercitar de toda forma o meu mandato, e, se por acaso as emendas forem unidas e algum Líder aprouver destacar, eu agradeceria muito se fosse interesse do Líder e do partido em questão. Só quero agradecer e pedir desculpas porque eu estarei por um tempo ausente da sessão para acompanhar a Júlia no médico. Era isso. Muito obrigada, mais uma vez pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O seu pedido está registrado e com a atenção de todos os Senadores, Senadora Rose Freitas. O próximo item é o item 2. Medida Provisória nº 977, de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$20 bilhões, destinado à integralização de cotas do Fundo Garantidor de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas. Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Julio Cesar Ribeiro, pela aprovação da medida provisória na forma editada pelo Poder Executivo. A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 29 de setembro e seu prazo de vigência se esgota hoje, dia 1º de outubro.
16:44 R	A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação, neste instante, do Senador Jorginho Mello para proferir o parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para proferir parecer.) - Cumprimento-o, Presidente Rodrigo Pacheco. Infelizmente, mais uma vez chega da Câmara pela hora da morte. Está vencendo hoje a medida provisória. Isso é uma desconsideração com o Senado da República, mas isso é recorrente. Não posso fazer nada. Aí a gente tem que fazer em cima da perna muitas coisas, porque a Câmara ficou lá segurando matérias importantes e manda para nós pela hora da morte, mas vamos relatar. Quero também dizer a todos os Senadores e Senadoras que é bom a gente abrir o olho, porque esses R$20 bilhões são a previsão que vai se somar aos outros R$57 bilhões que já foram para lá. Então, daqui a uma semaninha, daqui a dez dias, se não gastarem esse dinheiro, nós precisamos - e eu quero pedir o apoio para isso - transferir esse dinheiro para o Pronampe, porque para o Pronampe está faltando dinheiro. Esse é um programa que vai de R$360 mil a R$300 milhões, é para gente graúda, e não está rodando. E para os micro roda na mesma hora. Então, eu gostaria de deixar essa advertência. Vou relatar favoravelmente, vou ler o relato aqui, Sr. Presidente, mas é bom a gente ficar ligado, porque é o tipo do programa que é para folha de pagamento e que não rodou adequadamente. Não teve uma demanda esperada. E o Pronampe está faltando de novo. Então, só para ficar no nosso radar e daqui a uns dez dias, no máximo, a gente poder dar uma conferida lá e aí convencer o pessoal da economia de que tem que colocar no programa que roda. Sr. Presidente, peço permissão a V. Exa. para ir diretamente à análise da matéria. O instrumento legislativo sob exame foi analisado em relação a aspectos formais e materiais. As ponderações foram distribuídas em tópicos que abordaram aspectos atinentes à constitucionalidade, à adequação orçamentária e financeira e ao mérito da matéria. Constitucionalidade. Preliminarmente, cumpre destacar que a edição de medida provisória e sua tramitação obedecem a ditames formais de constitucionalidade. O comando gravado no art. 62 da Lei Fundamental confere competência privativa ao chefe do Poder Executivo para adotar medidas provisórias com força de lei e endereça a sua apreciação ao Parlamento. A Lei Magna também estatui, no art. 166, §1º, I, que os créditos adicionais sejam examinados por uma comissão mista permanente de Deputados e Senadores e apreciados na forma do Regimento Comum. Logo, compete à CMO manifestar-se a respeito, para tanto recorrendo em especial às normas prescritas na Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Sob o ponto de vista material, os mandamentos constitucionais encerram duas categorias de justificativas para legitimar a abertura de créditos extraordinários. A primeira delas é o instituto geral da “urgência e relevância” para edição de medidas provisórias de qualquer natureza, disciplinado no art. 62, §1º, inciso I, alínea “d”, da Constituição. A segunda categoria de justificativas, extraída à luz do comando insculpido no art. 167, §3º, da Constituição, requer que se retrate a situação de “imprevisibilidade” que respalde abertura de crédito extraordinário ao orçamento aprovado, neste caso à LOA 2020.
16:48 R	Notadamente quanto a esses aspectos, parece-nos razoável considerar que as informações trazidas na EM n° 221/ME-2020, acima reproduzidas, são suficientes para comprovar o cumprimento dos requisitos de relevância, urgência e imprevisibilidade que justificam a abertura do crédito extraordinário. Adequação financeira e orçamentária. A Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, estabelece, em seu art. 5º, §1º, que o exame de compatibilidade orçamentária e financeira das medidas provisórias “abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes... Verificamos que o crédito está de acordo com as disposições do Plano Plurianual 2020-2023 (Lei nº 13.971, de 2019), da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei nº 13.898, de 2019), da Lei Orçamentária Anual para 2020 (Lei nº 13.978, de 2020) e da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101, de 2000). Convém registrar que, conforme se depreende do disposto no inciso V do art. 167 da Constituição Federal e da Lei nº 4.320, de 1964, não se exige indicação de origem dos recursos quando da abertura de crédito extraordinário. Todavia, segundo a EM n° 221/ME-2020, existe previsão de ingresso de recursos de operação de crédito interna decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, a ser autorizada pela MP 977/2020, no valor de R$20 bilhões, em atendimento ao disposto no art. 32, §1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A medida em análise promove aumento de despesas primárias, uma vez que as programações majoradas são classificadas com indicador de resultado primário - RP 2. Apesar disso, cumpre ressaltar que o Poder Executivo está dispensado de perseguir a meta fiscal fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, porquanto o Congresso Nacional, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, reconheceu que enfrentamos um estado de calamidade pública, na forma do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, o Ministro Alexandre de Moraes, no âmbito da ADI 6357 MC/DF, concedeu medida cautelar para conceder interpretação conforme a Constituição Federal, aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 114, caput, in fine e §14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020, para, durante a emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente do Covid-19, “afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação do Covid-19”. O crédito em tela está em consonância, outrossim, com o Novo Regime Fiscal, isso porque as despesas decorrentes de créditos extraordinários não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo teto de gastos, nos termos do art. 107, §6º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Emenda Constitucional nº 95/2016).
16:52 R	Mérito. A Medida Provisória nº 977/2020 é dotada de justificativas de relevância e urgência condizentes com a programação orçamentária que contempla, uma vez que visa a garantir recursos financeiros a pequenas e médias empresas, que foram bastante afetadas pela paralisação das atividades devido à Covid-19. Dessa forma, em face das considerações externadas na EM nº 221/ME-2020, restou comprovada a necessidade do crédito extraordinário em favor de encargos financeiros da União. Emendas. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória nº 977, de 2020, no prazo regimental. Voto. Diante do exposto, o nosso voto é no sentido de que a Medida Provisória nº 977, de 2020, atende aos preceitos constitucionais que devem orientar a sua adoção. Quanto ao mérito, votamos pela aprovação da Medida Provisória nº 977, de 2020, na forma proposta pelo Poder Executivo. Esse é o voto, Sr. Presidente, e o relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Relator, Senador Jorginho Mello, Líder do Partido Liberal. O parecer é favorável à medida provisória. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Antes, porém, concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Serei muito breve. Eu queria cumprimentar o meu coestaduano Senador Jorginho Mello e fazer coro com as suas palavras. Se não der para aplicar na finalidade para a qual nós estamos carimbando e nós não estamos deliberando, por favor, destinem esses recursos ao Pronampe, como diz o Senador Jorginho Mello, que é o autor do projeto que se transformou nesta lei, porque ali está faltando. No Pronampe, nós não conseguimos chegar à relação 1,1 por 1, ou seja, empresta-se apenas a garantia mais 10% do valor, ou seja, o Governo colocou 29 bilhões e foram emprestados 30; pelo menos foram emprestados. Então, tudo o que não tiver serventia em matéria de crédito deve, como defendem o Senador Jorginho Mello, a Senadora Kátia Abreu e tantos outros, ser destinado a quem precisa e está correndo para obter o empréstimo, retomar o seu negócio, fazer com que a economia ande. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Esperidião Amin. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da medida provisória, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O próximo item da pauta é o item 3. Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020, que dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 982, de 2020). Durante o prazo regimental, perante a Comissão Mista foram apresentadas 43 emendas.
16:56 R	Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas de nºs 44 a 47, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. As Emendas nºs 7, 44 e 45 foram retiradas pelos autores. Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, tendo como Relator o Deputado Gastão Vieira, favoráveis à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. O projeto de lei de conversão foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 22 de setembro, e seu prazo de vigência se esgota em 10 de outubro. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação, neste instante, do Senador Jaques Wagner para proferir o parecer de Plenário. Com a palavra o nobre Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para proferir parecer.) - Primeiramente, eu queria cumprimentar V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, Presidente desta sessão, e todos os colegas Senadores e Senadoras, e agradecer à Mesa da Câmara, na pessoa do Presidente Davi, e ao meu Líder Rogério, pela minha indicação para este relatório. Apenas, antes de entrar na matéria que me coube, quero me associar, vamos dizer, ao protesto feito pelo Senador Otto Alencar em relação à votação dos vetos, particularmente aquele que ele citou, pois foi feito um acordo aqui com o Senador Tasso Jereissati, pelo Governo, acordo que não foi cumprido, e o veto aposto pelo Senhor Presidente da República acaba derrubando em 30%, 40% ou mais o valor das nossas empresas. Então, urge que se possa, efetivamente, votar este veto, espero que derrubando-o, já que foi um acordo feito, para que nós possamos, efetivamente, até fazer movimentos que alguns Governadores possam fazer com suas empresas estaduais de água e esgoto. Coube-me o relatório em Plenário sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020, oriundo da Medida Provisória nº 982, que dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital e altera as Leis nºs 13. 982 e 14.058, ambas de 2020. Eu vou me abster de ler o relatório, Sr. Presidente, por uma questão de economia de tempo, e vou direto à análise do projeto de lei de conversão. Da admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade. O caput e o §5º do art. 62 da Constituição Federal permitem a adoção de medida provisória pelo Presidente da República nos casos de relevância e urgência, requisitos preenchidos pela presente proposição. A urgência e a relevância da medida são fundamentadas na calamidade sanitária, social e econômica de abrangência mundial provocada pela pandemia do novo coronavírus. Nesse contexto, a MPV instrumentaliza o acesso dos trabalhadores aos recursos dos benefícios sociais que menciona, nos próximos meses, para que possam atravessar o período de restrições que o Brasil vem enfrentando e mitigar os impactos causados pela emergência, conforme a Exposição de Motivos da MPV. Além disso, ampliar os meios de acesso a saques aos clientes das instituições financeiras diminui o risco de eventuais aglomerações, o que certamente traz benefícios ao combate à pandemia. Acreditamos que, em virtude do tema disciplinado, não há dúvidas quanto aos requisitos constitucionais de relevância e urgência. Quanto à constitucionalidade, a União é competente para legislar privativamente sobre a matéria contida na proposição em tela, com fundamento no inciso VII do art. 22 da Constituição Federal. Além do mais, a matéria contida no PLV não integra o rol de matérias que não podem ser disciplinadas por medidas provisórias, conforme o §1º do art. 62 da Lei Maior. A presente iniciativa do Presidente da República também não invade competências exclusivas do Congresso Nacional ou de suas Casas, expressas nos arts. 49, 51 e 52 da Constituição.
17:00 R	No que tange ao juízo sobre a juridicidade da matéria, o PLV nº 39, de 2020, inova o ordenamento jurídico e é equipado de atributos como abstratividade, coercitividade, generalidade e imperatividade. Também cumpre as disposições de técnica legislativa constantes da Lei Complementar nº 95, de 1998, que disciplina a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Dessa forma, consideramos a matéria adequada em relação à Constituição, observados os requisitos do art. 62 da Carta Magna. Também não identificamos nos dispositivos da iniciativa injuridicidade ou desalinhamento à boa técnica legislativa. Da adequação financeira e orçamentária. Não se vislumbra renúncia de receita fiscal em virtude das disposições da MPV nº 982 e do PLV nº 39. Quanto ao exame da proposição sob a ótica da despesa pública, verifica-se que dispositivos têm caráter essencialmente normativo, sem impacto direto ou indireto sobre o aumento de despesas públicas. Não se verifica, portanto, qualquer incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras vigentes. Acrescente-se que, de acordo com a Nota Técnica nº 67, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, que atende à determinação do art. 19 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, para fornecer subsídios acerca da adequação financeira e orçamentária da MP, a matéria em análise não promove aumento de despesas públicas e tampouco prevê renúncia de receitas. Limita-se a regular a modalidade de conta bancária denominada poupança social digital, já presente no ordenamento jurídico, estendendo sua aplicação para facilitar o acesso da população beneficiada a diversas prestações de natureza assistencial e laboral, ante a emergência da Covid-19. Nessa linha, a MPV atende aos preceitos das normas orçamentárias vigentes, em especial aos da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, restando comprovada a sua adequação orçamentária e financeira. Do mérito. A estrutura da MPV é simples e trata, essencialmente, de aspectos operacionais da conta de poupança social digital. É oportuno observar que alguns desses aspectos poderiam ser disciplinados por resolução do Conselho Monetário Nacional, conforme dispõe a Lei nº 4.595, de 1964. Todavia, devemos refletir que o Poder Executivo, que só pode agir com base em mandato legal, sempre pode ter questionada a legalidade de seus atos no Poder Judiciário. Dessa forma, em busca de segurança jurídica, o Poder Executivo preferiu propor ao Congresso Nacional, para disciplinar a matéria, esta MPV que trata de características da conta de poupança social digital. Também é oportuno informar que a imposição de limite de movimentação busca inibir o uso inadequado de contas desse tipo para a chamada “lavagem” - aspas - de dinheiro, prevista na Lei nº 9.613, de 1998. Conforme a própria Exposição de Motivos da MPV, a proposta tem o objetivo de aprimorar a disciplina dessa modalidade de conta, garantindo que cumpra seus objetivos sem criar fragilidades de segurança para o sistema financeiro. Para tanto, prevê expressamente que a conta de poupança social digital obedecerá, no que couber, às disposições legais e regulamentares aplicáveis às contas de depósitos de poupança, entre as quais figuram a regulamentação do CMN relativa à prevenção à lavagem de dinheiro e limitação de sua movimentação ao valor mensal de R$5 mil, podendo o Conselho Monetário Nacional revisar e alterar esse limite.
17:04 R	Registre-se, por oportuno, que, entre as emendas acatadas total ou parcialmente pelo Relator da matéria na Câmara, Deputado Gastão Vieira, encontram-se quatro apresentadas por Parlamentares deste Senador Federal, a saber: a Emenda nº 19, de autoria do Senador Flávio Arns, que propôs a ampliação para, no mínimo, três transferências eletrônicas de valores sem custo, e não apenas uma, como previu o texto original, bem como para permitir a emissão de cartão físico para pagamento dos boletos bancários, no caso de titulares que não tenham acesso aos recursos tecnológicos mínimos para a movimentação digital; a Emenda nº 21, de autoria do nobre Senador Alessandro Vieira, que incluiu as instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central, que também ofertam serviços de conta, notoriamente por meios digitais e sem custo, a milhares de brasileiros, garantindo a liberdade e o direito do cidadão de optar pela gratuidade às transferências realizadas a qualquer instituição, desde que autorizada a funcionar pelo Banco Central; a Emenda nº 24, de autoria do Senador Weverton, que permite o Conselho Monetário Nacional deliberar pelo aumento do valor total de ingresso mensal na conta poupança digital; e finalmente a Emenda nº 41, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que garante que as instituições financeiras não se utilizem dos recursos liberados da conta digital para descontar eventuais débitos do titular, sob pena de limitar o acesso dos recursos pelo beneficiário, prejudicando-o no momento em que mais necessita de suporte financeiro. Sr. Presidente, fiz questão de ressaltar, porque foram emendas de colegas nossos do Senado que foram acolhidas ainda no período de avaliação pela Câmara dos Deputados. No Plenário do Senado, como já disse V. Exa., foram apresentadas as Emendas de nº 44 a 47, todas de autoria da querida e ilustre Senadora Rose de Freitas, que, depois, retirou as duas primeiras, a 44 e a 45. No entanto, as quatro emendas versam sobre o número de transferências eletrônicas que o titular da conta digital tem direito a fazer mensalmente sem custos. Como entendo que esse número já é suficiente, não pude aceitar essas emendas. As Emendas 46 e 47 ampliavam de forma ilimitada. Esse já foi um debate na Câmara dos Deputados. Realmente o Governo Federal tinha limitado a praticamente uma, ampliou. Eu creio que é um passo importante e, por isso, com as minhas escusas e vênias à querida Senadora Rose de Freitas, não pude acolher as suas duas Emendas restantes nº 46 e 47. Apesar de meritórias, as emendas não devem ser acatadas, pois o PLV já aumentou, em relação à medida provisória original, de um para três, como já citei, o número mínimo de transferências eletrônicas que o titular da conta digital tem direito a fazer mensalmente sem custos para qualquer instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central. Deve-se destacar que este número de transferências já é superior às transferências gratuitas estabelecidas pela Resolução 3.919, do mesmo Conselho Monetário Nacional, para contas de depósitos à vista, que prevê apenas duas transferências mensais e, ainda assim, tais transferências devem ser feitas entre contas da própria instituição. Portanto, consideramos que há um avanço no presente PLV ao estabelecer o mínimo de três transferências para qualquer instituição financeira, número que poderá ser ampliado por resolução do Banco Central do Brasil, caso entenda necessário, a partir da análise da utilização deste tipo de serviço nas contas do tipo poupança social digital.
17:08 R	Por todo o exposto, consideramos a MPV meritória. Quanto às modificações expressas no PLV, entendemos que elas aperfeiçoam a matéria. O acréscimo de alguns benefícios adicionais aos titulares da poupança social digital é fundamental para ampliar a bancarização no País. Não acreditamos que tal acréscimo possa inviabilizar a existência dessas contas. Ademais, outras modificações meramente redacionais, como a autorização para que o CMN aumente, em vez da autorização para que altere o limite de movimentação mensal de R$5 mil, dão maior solidez à modalidade de conta, impedindo que normas infralegais posteriores acabem desidratando instrumento tão importante. Ademais, enfatizamos que toda medida de relacionamento digital de baixo custo com as instituições financeiras deve ser incentivada. De acordo com o Relatório de Cidadania Financeira, de 2018, do Banco Central, pesquisa por amostragem feita pela Global Findex apontou que 58% dos adultos ainda não possuíam conta em instituição financeira por falta de dinheiro ou por considerar o seu custo alto. Sem dúvida, a poupança social digital será o caminho para que todos os brasileiros tenham acesso a uma instituição financeira. E nesse ponto eu ressalto, Sr. Presidente, que, já entre 2005 e 2010, durante o Governo do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nós fizemos esse esforço - eu digo nós porque eu participava do Governo -, com um aumento de 60% para 74% de bancarização. Depois esse processo continuou, com a ex-Presidente Dilma Rousseff, e em 2015 nós já atendíamos a 86% de bancarização, que eu entendo que é um dos elementos de conceder cidadania a toda a nossa gente, porque é evidente que poder estar bancarizado, poder tomar um financiamento, eu creio, é fundamental, e por isso é muito bem-vinda esta MP. Por fim, apenas lamentamos que uma medida de inclusão meramente formal, como é o caso da poupança social digital, tenha vindo apenas em um contexto de pandemia. Antes tarde do que nunca, a pandemia acabou despertando as sensibilidades. Ainda que seja um instrumento benéfico e digno de louvor, a poupança social digital, para realmente suscitar inclusão social, necessita de vir acompanhada de outras medidas que gerem uma melhor distribuição de renda e de riqueza. Não podemos deixar de mencionar a necessidade de termos um sistema financeiro mais competitivo e menos oligopolizado; uma tributação realmente progressiva, em que os ricos paguem proporcionalmente mais tributos e os pobres paguem menos, especialmente com a diminuição da carga tributária indireta e o aumento da tributação sobre lucros e dividendos, a grande propriedade e a fortuna. Também nos parece essencial um aumento do foco dos gastos públicos para os mais pobres, como é o caso do Bolsa Família e de um programa de renda básica. Voto. Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade e juridicidade da MP 982, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária. No mérito, votamos pela sua aprovação, nos termos do PLV 39, de 2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição de todas as outras emendas. É o meu voto. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Jaques Wagner por seu parecer. O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e contrário às emendas apresentadas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. A Presidência colocará em discussão e em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. A votação está aberta.
17:12 R	(Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu passarei à orientação das bancadas e, na sequência, iniciaremos a lista de oradores. Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Primeiramente, ao Líder do MDB, o nobre Senador Marcelo Castro O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, essa é uma medida provisória que o Governo baixou em função da pandemia que nós estamos vivendo. É uma medida oportuna e muito necessária a Medida Provisória 982, que se tornou agora o Projeto de Lei de Conversão 39, de 2020, tão bem relatado pelo nobre Senador Jaques Wagner, criando a poupança social digital. Como todos sabem, o Brasil tem um contingente muito grande de pessoas que não têm acesso às contas bancárias, e, com o auxílio emergencial que foi dado, essas pessoas teriam dificuldade para poder movimentá-lo. Sendo assim, parabenizando o nobre Senador Jaques Wagner pelo brilhante parecer, o MDB orienta "sim" à sua bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O MDB orienta o voto "sim". Como orienta o PSD, Senador Líder Otto Alencar? (Pausa.) O Senador Otto não está conectado. Passamos, então, à orientação da Bancada do Podemos, nobre Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente Rodrigo Pacheco, é um prazer vê-lo presidindo essa sessão, uma alegria. Quero dizer da conveniência desta medida provisória. Mesmo antes de a votarmos, deliberarmos sobre ela, já produziu resultados positivos, facilitando, por exemplo, a transferência dos recursos do fundo emergencial aos beneficiários, e, de outro lado, revelou uma multidão de brasileiros sem acesso, excluídos digitalmente. Esse projeto vai estimular a inclusão digital - essa providência certamente estimulará a inclusão digital - e resolverá um problema sério com o cartão físico que será oferecido pela Caixa Econômica Federal para essa fase de transição da exclusão para a inclusão digital. Portanto, Sr. Presidente, o Podemos vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O Podemos vota "sim". Como orienta o PSDB, Senador Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu também quero parabenizar o nosso Relator, o Senador Jaques Wagner. Essa medida é de suma importância, coloca os invisíveis na era digital. Como eu disse no início, na questão que fiz a V. Exa., do meu Projeto 4.554, que trata exatamente de fraudes de forma eletrônica, só no auxílio emergencial foram 600 mil fraudes no geral, quase 11 milhões de fraudes de acordo com o levantamento feito pela Folha de S.Paulo, numa matéria do dia 26 de agosto. Então - é lógico vou ter o meu tempo para falar e vou falar um pouco mais sobre isso -, o PSDB orienta o voto "sim" nesse projeto.
17:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PSDB orienta o voto "sim". Como orienta o Democratas, Senador Jayme Campos? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é um prazer ver V. Exa., meu grande Líder Rodrigo Pacheco, comandando os trabalhos hoje da nossa sessão remota do Senado Federal. Particularmente eu quero manifestar aqui meus cumprimentos ao ilustre Senador Jaques Wagner pelo belo relatório que promoveu em relação a essa medida provisória. Acho que é uma matéria muito importante, na medida em que estamos permitindo que a poupança possa ser digital. Portanto, o DEM, com a devida vênia e a orientação de V. Exa., meu caro, prezado amigo Rodrigo Pacheco, encaminha "sim", tendo em vista que essa matéria é meritória, é louvável a iniciativa da Presidência da República e, sobretudo, pelo belo relatório do Senador Jaques Wagner. Voto "sim" pelo DEM, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao meu colega de partido, o nobre Senador Jayme Campos. O Democratas orienta o voto "sim". Como orienta o Progressistas, Senador Ciro Nogueira? (Pausa.) Não está o Senador Ciro Nogueira. Senador Diego Tavares, pode orientar pelo Progressistas? O SR. DIEGO TAVARES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Pois não, Presidente. O PP orienta o voto "sim". Mas me permita aqui também rapidamente desejar boas-vindas ao Senador Elmano Férrer, que vem para somar aos progressistas, além de outros grandes Senadores, grandes colegas com que estamos fazendo essa bancada. Desejamos boas-vindas a ele. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Progressistas orienta o voto "sim". Como orienta o Partido dos Trabalhadores, nobre Senador Rogério Carvalho, Líder? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Primeiro, queria cumprimentar V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, no exercício da Presidência. É uma satisfação vê-lo sentado nessa cadeira. Também cumprimento o meu querido amigo Jaques Wagner, o Relator. Cumprimento todos os Senadores e Senadoras. O PT orienta o voto "sim". E, mais uma vez, quero cumprimentar V. Exa. pelo exercício da Presidência. Lembre-se de que eu estou inscrito aí - viu, Presidente? -, para falar depois. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Agradeço muito ao Senador Rogério Carvalho. O PT orienta o voto "sim". Como orienta o Cidadania, nobre Senador Alessandro Vieira? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Sr. Presidente. O Cidadania orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Cidadania orienta o voto "sim". Como orienta o PDT, Senador Líder Weverton? (Pausa.) Senador Acir Gurgacz, como orienta o PDT? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Muito bem. Boa tarde. É um prazer vê-lo na Presidência, comandando os trabalhos nesta tarde de hoje. É um projeto importante, cumprimentando nosso Relator, Ministro e nobre Senador Jaques Wagner. O PDT encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O PDT orienta o voto "sim". Como orienta o Republicanos, nobre Senador Mecias de Jesus? (Pausa.) Senador Mecias de Jesus? (Pausa.) Passamos adiante. Senador Telmário Mota, pelo PROS. Como orienta o PROS, Senador? (Pausa.) Senadora Zenaide Maia com a palavra. Como orienta o PROS? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Eu quero cumprimentar o Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, o colega Jaques Wagner, pela relatoria, e dizer que o voto do PROS É "sim".
17:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O PROS orienta o voto "sim". Como orienta o PL, Senador Jorginho Mello? (Pausa.) Como orienta a Rede, nobre Senador Randolfe Rodrigues? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o encaminhamento da Rede é favorável. Primeiro, Presidente, peço desculpas. Meus cumprimentos a V. Exa. por estar presidindo esta sessão. O encaminhamento da Rede é favorável, o voto é "sim". Eu queria também cumprimentar o Relator, o Senador Jaques Wagner. E, aproveitando, Sr. Presidente, pedir para a Secretaria-Geral me auxiliar porque eu não estou conseguindo completar o exercício do direito de voto, eu imagino, por haver alguma desconfiguração no meu sistema. Então, o voto é "sim". Obviamente, meu voto é "sim". Eu peço também esse apoio da Secretaria-Geral. E, Sr. Presidente, a partir do próximo item da pauta, da próxima medida provisória, o Senador Fabiano Contarato, Vice-Líder da Rede, que encaminhará as votações. Muitíssimo obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Randolfe Rodrigues, que pode inclusive já declarar o seu voto publicamente, seu voto pessoal. E, eventualmente, se mantiver a dificuldade de votar pelo sistema eletrônico, nós votaremos por V. Exa. aqui. V. Exa. pode declarar o voto, Senador. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Então, agradeço, Presidente. O voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Como orienta o PSL, nobre Senador Major Olimpio? (Pausa.) Senador Major Olimpio, V. Exa. está conectado? (Pausa.) Passamos. Como orienta o PSB, Senadora Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Aproveito para cumprimentá-lo pela condução da sessão de hoje. Também cumprimento o Senador Jaques Wagner pela relatoria. E o encaminhamento do PSB é favorável à MP, ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à nobre Senadora Leila Barros. Como orienta o PSC, Senador Zequinha Marinho, Líder? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, boa tarde. Satisfação vê-lo à frente da sessão, você é meu professor sempre. Quanto ao mérito da matéria, é indiscutível, o Brasil precisa disso. Saúdo aqui nosso Relator pelo belo trabalho que foi feito, muito bonito. O PSC vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O PSC orienta o voto "sim". Como orienta a minoria, Senador Randolfe? (Pausa.) Como orienta o Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho? Perdão, Senador Elmano Férrer, que orientará pelo Governo. O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimentando V. Exa. mais uma vez, o Governo encaminha "sim", ao tempo em que cumprimenta o nobre Senador Jaques Wagner pela elegância, mas sobretudo pela profundidade do relatório e do parecer ora apresentado. E cumprimentando também todos os demais Líderes pela aprovação desse projeto de grande relevância para o nosso País, sobretudo para aqueles beneficiários do programa emergencial. Creio que isso é fundamental para todos nós.
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Elmano Férrer, que orienta pelo Governo. Finalizada a lista dos encaminhamentos pelas bancadas, passaremos agora à lista dos oradores inscritos. Antes, porém, darei a palavra, pela ordem, ao nobre Senador Tasso Jereissati. (Pausa.) Apenas ative o som, Senador. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Primeiro queria cumprimentá-lo pela Presidência desta sessão, sempre com sua tranquilidade, elegância e competência. E também dar as boas-vindas aos novos Senadores que estão assumindo como suplentes. Presidente, obrigado pela oportunidade. Já fui citado duas ou três vezes em função do marco regulatório do saneamento. Fizemos um acordo para que determinados pontos ficassem no projeto, assim como o acordo foi feito na Câmara Federal. Infelizmente, a convocação do Congresso para decidir sobre esses vetos - e sinto-me pessoalmente responsável por isso em função dos acordos que foram feitos - tem sido adiada constantemente, sem ficarmos com uma perspectiva clara de quando esses projetos serão votados. Eu acho que nós temos o direito e precisamos saber quando vai ser convocada a nova sessão do Congresso para que esses vetos sejam votados e para que nós possamos, assim, cumprir o nosso dever, as nossas palavras e os acordos que foram feitos durante as nossas sessões. Discordo profundamente. Às vezes eu me sinto perdido em algumas reuniões porque nós ficamos simplesmente sem ter sequer uma noção do que vai acontecer na semana que vem, às vezes até no dia seguinte. Isso está nos levando a uma situação muito difícil. Nas sessões, inclusive, ficam muito difíceis as votações sem nenhum tipo de conhecimento e de profundidade sobre as questões que nós estamos discutindo. Gostaria de deixar este registro aqui, aproveitando que V. Exa. está na Presidência, para que, como Presidente, leve ao Presidente Davi a nossa insatisfação com relação a esses pontos e que nos dê o mínimo de perspectiva dos nossos direitos de voto e das nossas obrigações e deveres como Senadores. Obrigado, Presidente Rodrigo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Tasso Jereissati. Farei chegar ao Presidente Davi Alcolumbre a ponderação de V. Exa., que vai ao encontro da ponderação também feita pelo Senador Otto Alencar, Líder do PSD. Para discutir, concedo a palavra, por três minutos, aos Senadores inscritos. Pela lista de inscrição, o primeiro Senador inscrito é o Senador Jorge Kajuru, a quem concedo a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Abraço de amigo, Senador Rodrigo Pacheco, Presidente desta sessão. Vou começar lembrado aos senhores e às senhoras o que foi dito em 22 de abril pelo Ministro do Meio Ambiente, que conclamou o Governo a aproveitar o fato de a imprensa tratar quase só de coronavírus para a sua própria declaração, entre aspas: "Ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando normas. De Iphan, de Ministério da Agricultura, de Ministério de Meio Ambiente, de ministério disso, de ministério daquilo".
17:28 R	Cinco meses depois, na última semana, em 28 de setembro de 2020, o Conselho Nacional do Meio Ambiente, desidratado de representação da sociedade civil, aprovou a extinção de duas resoluções que delimitavam as áreas de proteção permanente de manguezais e de restingas do litoral brasileiro, isso logo depois de o Ministro das Comunicações ter publicado, em rede social, que a área queimada no Brasil, neste ano, é a menor dos últimos 18 anos. Uma mentira! Mentira, pois se compararam dados anuais de 2003 a 2019 com dados de apenas oito meses de 2020. E nós, já em outubro, estamos vendo o quadro real das queimadas no Brasil. O Ministro das Comunicações, Fábio Faria, reconheceu o erro no dado sobre queimadas, mas criticou a imprensa, que apontou equívoco por ter buscado, segundo ele, pelo em ovo. Já o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, teve de ser barrado pela Juíza Maria Amélia Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que brilhantemente suspendeu liminarmente a decisão do Conama sobre manguezais e restingas por evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente. Vou concluir, abstendo-me de comentários sobre a postura dos dois Ministros. Prefiro ficar com o que disse, na terça-feira, o Vice-Presidente Hamilton Mourão, que responde pelo Conselho da Amazônia. Disse ele: "[...] as agências de fiscalização de combate direto às ilegalidades no campo, como o Ibama e o ICMBio [...] ligados ao Ministério do Meio Ambiente, que perderam [...] praticamente a metade dos agentes". Fico, portanto, com o Vice-Presidente Mourão e espero saber qual será realmente a posição do Presidente Bolsonaro. Obrigado. Espero ter cumprido o tempo, Presidente Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Jorge Kajuru. O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim, a quem concedo a palavra pelo prazo de três minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - (Falha no áudio.) Presidente Rodrigo Pacheco e aos Relatores dos temas de hoje, todos brilhantes: Nelsinho Trad, Jorginho Mello, Jaques Wagner, Carlos Fávaro e Diego Tavares, a quem agradeço por ter acatado emenda de nossa autoria que vai permitir a fiscalização adequada nos aviões que vão combater os incêndios. Sr. Presidente, eu cheguei ao Congresso em 1987, como Deputado Constituinte. De lá para cá e um pouco antes também - eu diria que há mais de 40 anos -, eu ouço falarem em reforma tributária. Todos falam que ela é necessária, mas absolutamente nada acontece.
17:32 R	A reforma tributária parece ser um fantasma: todos dizem que ela é necessária, mas uma força invisível não permite que ela aconteça. E aí eu volto a insistir que, para o Brasil crescer, se desenvolver no social e na economia, combater a desigualdade, a pobreza, a miséria, é preciso, sim, uma reforma tributária progressiva, solidária e justa, tendo como base - por que não? - a própria taxação das grandes fortunas, dos lucros e dividendos. Essa reforma tributária de que eu falo é o grande passo para desconcentrar a renda no Brasil. Trinta por cento da renda está concentrada na mão de 1% da população, ou seja, a maior concentração de renda do Planeta é aqui no Brasil. Segundo o levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, os brasileiros são os que mais pagam impostos no mundo e são os que menos recebem retorno; estou falando aqui naturalmente dos pobres, os vulneráveis. Tributar alimentos e produtos de primeira necessidade pune quem? Quem tem menos condições financeiras e ainda mais agora com toda a crise que está aí, os alimentos disparando no preço. O Brasil precisa, Presidente, Senadores e Senadoras, de uma reforma progressiva, justa e solidária. Quem tem mais vai pagar mais; quem não tem não vai pagar nada; quem é classe média vai pagar um pouco. Eu apresentei projeto - quero destacar - para regulamentar a renda básica de cidadania universal, de autoria do grande ex-Senador Eduardo Suplicy, assim teríamos um fundo permanente para atender principalmente aos que mais precisam. Os super-ricos pagarão para que os mais pobres não morram de fome. Lembro que hoje é Dia dos Idosos e aprovar um auxílio emergencial para eles é preciso. Quase todos os setores foram contemplados; os idosos não foram contemplados. Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Parabéns pelo seu trabalho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Paulo Paim. Próximo inscrito, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero, mais uma vez, parabenizar realmente. Hoje é o Dia Internacional do Idoso e apresentei, então, o Projeto de Lei 4.537, criando o serviço de recepção de denúncia e suspeita de maus-tratos dos idosos. Então, o que que está acontecendo hoje? Somos mais de 30 milhões de idosos, 56% dos idosos são mulheres e, lamentavelmente, 52,9% dos casos de violação contra os idosos são cometidos pelos filhos e, depois, em segundo lugar, 7,8%, pelos netos. Então, essa nossa geração não está respeitando realmente os idosos e a gente sabe que com a questão da violência, a questão do tráfico de drogas, quando os jovens querem comprar drogas, eles violentam os pais, os idosos, e é lamentável isso. Então, a gente está criando esse projeto, não só criando o disque-denúncia específico, mas também aumentando as penas e a multa inclusive com relação a essa questão. Da mesma forma, Presidente, nós votamos há pouco essa questão da conta digital.
17:36 R	E eu estava dizendo aqui que somente agora, no auxílio emergencial, foram constatadas mais de 600 mil fraudes contra essa questão do auxílio emergencial. São mais de 11 milhões de golpes com relação ao WhatsApp, com relação aos meios eletrônicos, principalmente com os idosos. Inclusive, eu estou penalizando, dobrando a pena, se for contra o idoso, com relação a essas fraudes também. Mas eu queria, por último, também, Presidente, dizer que nós votamos a MP 976, que trata de manutenção de contrato e gestão das OS do coronavírus. Eu quero, sinceramente, dizer que eu fui, inclusive... Nós aprovamos, simplificando o processo de compra, o processo de gestão do coronavírus. Mas eu quero aqui, sinceramente, lamentar o que está ocorrendo no Brasil, de uma forma especial no Estado do Rio de Janeiro, em Santa Catarina, no Amazonas, no Pará e também no Distrito Federal com relação ao desvio de recursos. Aqui a cúpula toda da saúde está presa devido ao desvio de recurso público. Então, nós simplificamos com essa medida provisória, mas, lamentavelmente, muitos têm desviado recursos. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Izalci Lucas. O próximo inscrito é o Senador Esperidião Amin. V. Exa. tem a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, muito obrigado por me dar essa oportunidade. Hoje eu fui instado a falar sobre o programa que o Presidente da República considera prioritário, e todos nós devemos considerar, que é o da renda básica. Sei que o nosso querido companheiro, a quem eu admiro muito, Senador Marcio Bittar, está pessoalmente empenhado na busca dessa solução. E acho que o Presidente da República, de boa-fé, está procurando uma alternativa de onde buscar recursos num ano engessado, difícil, como será o ano de 2021, mais engessado financeiramente do que este ano, quando nós temos a possibilidade, no orçamento, de complementar para atender a pandemia. Gostaria de dizer que fiquei muito assustado com a cogitação de se usar dinheiro dos precatórios. Fiquei assustado, Presidente, e imagino que V. Exa. também ficou, como advogado que é, como ex-Presidente da OAB de Minas Gerais. Cogitar de usar dinheiro que o Governo deve ao cidadão, ao cidadão menos apadrinhado, para formar um programa de natureza social, depois de tudo que já se fez com precatórios, Senador Jorge Kajuru... A primeira CPI que eu conheço, eu participei dela, em 1997 - a CPI dos Precatórios. Já se utilizou pelo Brasil afora aumentar os rendimentos do Judiciário com a super-remuneração dos depósitos judiciais, que são o quê? Resultam de um impasse numa lide jurídica. Querer usar dinheiro de precatório para financiar um programa de renda básica é para lá de Macunaíma.
17:40 R	Então eu queria deixar um ponto aqui para reflexão. O Brasil, para sair desta grande crise, que só não afetou o pessoal que mora na cobertura do prédio, porque os mais ricos ficaram mais ricos no mundo inteiro... Foi uma das poucas coisas que nós pudemos concluir naquele debate algaravia, entre o Trump e Biden: os muito ricos ganharam dinheiro com a pandemia no mundo inteiro. Eu queria só fazer a seguinte sugestão. Quem pode nos dizer o endereço financeiro para esta solução é o andar de cima, ou seja, é quem ganha com dividendos, quem ganha com lucros bem havidos e quem tem mais renda. Outra solução vai ser muito difícil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Esperidião Amin. Próximo orador inscrito, Senador Lasier Martins, a quem concedo a palavra. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Cumprimentos pela condução dos trabalhos. Sr. Presidente, no início da tarde de hoje, no site de notícias O Antagonista... É um noticiário eletrônico muito lido entre os políticos, principalmente, e o noticiário d'O Antagonista tem o mérito de noticiar aquilo que os órgãos de comunicação tradicionais não divulgam. O Antagonista disse hoje, depois do meio-dia, que está havendo um racha no movimento Muda Senado. Eu quero contestar. Não existe esse racha, não houve nenhuma discussão acalorada, quando muito a saída de um ou dois, no máximo dois colegas, que, por conveniências pessoais, respeitadas as conveniências pessoais, se retiraram, mas o Muda Senado continua atuante, fiel aos anseios, em sintonia com a maior parte da sociedade brasileira, movimento atento às suas bandeiras principais da atualidade, como sejam, a favor da operação Lava Jato, da prisão após condenação em segunda instância, do voto aberto para a Presidência do Senado, da reforma do Regimento Interno, da redução dos gastos do Senado, a favor de uma avaliação dos pedidos de impeachment de Ministros do Supremo, de ética na política... São bandeiras do Muda Senado, que continua unido, firme, sem nenhuma discussão. Repito, quando mais, um ou dois saíram do Mudo Senado. Agora, se houve uma distribuição de verbas, que parece ter havido, de verbas extras, de emendas parlamentares extras, e que alguns receberam, respeitáveis, atenderam as conveniências, os interesses dos seus Estados. Nenhuma censura! Apenas entendemos que essa tal de distribuição de verbas extras deveria ser para todos os integrantes do Senado e não para alguns escolhidos. Então essa é a contestação que eu queria fazer. O Muda Senado continua igual desde o início, tem realizado reuniões, tem os seus princípios, tem os seus objetivos, e não houve nenhuma reunião, nenhuma discussão acalorada. Eu queria fazer esse registro para que não haja mal-entendidos, e já alguns colegas se manifestaram hoje, pela internet, de modo que estamos trabalhando da mesma forma e o movimento é aberto aos demais Senadores que quiserem entrar em sintonia com essas propostas e com essas bandeiras que nós defendemos. Era isso que eu precisava dizer e disse, Sr. Presidente.
17:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Lasier Martins. A próxima oradora inscrita é a Senadora Zenaide Maia, a quem concedo a palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu queria lembrar que hoje nós estamos iniciando o Outubro Rosa nas duas Casas legislativas. O mês de outubro é aquele de combate - e prevenção, não - e diagnóstico precoce do câncer de mama. Estou chamando a atenção para o lado da saúde, porque é o câncer que mais mata mulheres no Brasil, mesmo a gente sabendo que, quando o diagnóstico é feito na fase inicial da doença, temos hoje de 90% a 95% de chances de cura. Então, eu queria fazer um apelo aqui - não é necessário ser mulher para defender o Outubro Rosa - para que cada um de nós aqui, no Senado, se una à Secretaria da Mulher, à Procuradoria da Mulher, à Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher. Vamos dar visibilidade às mulheres deste País da importância do exame como a mamografia e chamar a atenção. Esta Casa aprovou por unanimidade o projeto de lei da Deputada Carmen Zanotto, dando 30 dias para providenciar os exames quando houver suspeita de câncer ou neoplasia. O Presidente da República o sancionou, mas até agora o Ministro da Saúde não o regulamentou, dizendo esta Casa que é de uma importância fundamental, porque a saúde é tripartite - Município, Estado e Governo Federal. E isso tem que ter um comando, essa regulamentação é essencial e urgente. Eu sei que estamos numa pandemia, mas nós não podemos acrescentar milhares de mortes de mulheres neste País. Então, é ao Outubro Rosa que a gente tem que dar visibilidade. Eu quero, desde já, agradecer à TV Senado, à Rádio Senado, a todos os meios de comunicação que não negam a existência e muito menos a gravidade quando não se dá o diagnóstico precoce ao câncer de mama. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senadora Zenaide Maia. Parabenizo-a pelo pronunciamento e pela boa lembrança do início do Outubro Rosa, que é uma causa de nós todos, de preservação da saúde da mulher. Muito obrigado. Próximo inscrito, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, tivemos uma importante notícia no dia de hoje, quando a Ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber estabeleceu um prazo de 48 horas para que o Ministro do Meio Ambiente explique a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente, tomada esta semana, que modificou resoluções importantes que tratavam de áreas de preservação, áreas de proteção ambiental, de manguezais e de restingas do nosso litoral.
17:48 R	Pois bem, essa resolução vai permitir que interesses do mercado imobiliário possam utilizar áreas que hoje são de preservação para o erguimento de construções, de hotéis, de resorts, enfim, com dano provavelmente irreversível ao meio ambiente, ao mesmo tempo também em que a outra resolução permite que nos manguezais essas áreas de proteção deixem de existir, favorecendo o cultivo dos camarões que têm um papel altamente degradador para aquele espaço que é, na verdade, um verdadeiro berçário marinho para animais que ali se reproduzem, que ali vivem, comprometendo inclusive o modo de vida de milhares famílias em todo o Brasil que dependem dos mangues para poderem sobreviver. Nossa expectativa é muito positiva. Fomos nós, do PT, que apresentamos aquela arguição de descumprimento de preceito fundamental, que inclusive, já numa antecipação de posição, no caso do Rio de Janeiro, houve um pedido de liminar por um grupo de advogados, e a Juíza Maria Amélia Senos de Carvalho, da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deu uma liminar suspendendo também essas resoluções. E eu acredito que a Ministra Rosa Weber, no momento em que tiver essas informações do Ministro do Meio Ambiente, poderá também tomar decisão semelhante, porque é realmente uma coisa incompreensível, um paradoxo: o Ministro do Meio Ambiente deve defender o meio ambiente, assim como o Ministro da Saúde deve defender a saúde. Mas o Ministro Ricardo Salles é, na verdade, um instrumento de destruição do meio ambiente para atender a interesses econômicos escusos e que em nada contribuem para o nosso País, que será vítima inclusive de boicote econômico se continuar com essa política contra o meio ambiente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Humberto Costa. O próximo orador inscrito é o Senador Angelo Coronel. (Pausa.) Próximo inscrito, Senador Ney Suassuna, a quem cumprimento. V. Exa. tem a palavra, Senador Ney Suassuna. O SR. NEY SUASSUNA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, essa pandemia que nos aflige e aflige o mundo inteiro tem criado muitos problemas: isolamento social, queda da economia... É uma coisa séria, mas nenhum setor teve tanto reflexo quanto o setor de ensino. Só para os senhores terem uma ideia, 1,6 bilhão estudantes deixaram as escolas - deixaram as escolas. Isso criou, segundo o Banco Mundial, uma perda de US$10 trilhões na economia, seja pelos impostos pagos, seja pela educação que deixou de ser dada. E qual é o país que pode ir à frente, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, sem educação? Nós estamos em uma crise geral, principalmente nas escolas de zero a três anos, onde o aluno aprende a manejar os seus dedinhos, a fazer as coisas mais finas, a abotoar a camisa, enfim, essas crianças não estão tendo possibilidade de fazer nenhum trabalho, porque não têm condição de mexer em computadores, e os pais têm pagado um preço grande, sem contar a distância dos avós. É uma situação muito complicada.
17:52 R	Nós, aqui no Brasil, estamos sem saber muito o que fazer, porque já abriram tudo, menos as escolas. Nós estamos tendo uma doença financeira, uma crise financeira, uma queda financeira na vida dessas escolas. Vou dar um exemplo: o Rio de Janeiro, o ano passado, até o ano passado, tinha fechado 3.680 escolas; nesses sete meses, fecharam mais 300. Estão sendo demitidos 28 mil professores, e estão sendo jogados - estou falando no Estado do Rio de Janeiro; cidade, Estado do Rio de Janeiro - 280 mil estudantes, que estão saindo da escola particular para a escola pública, e não há esses lugares, não existem essas escolas para atender a todo esse contingente. Então, nós estamos realmente sem saber o que é que vamos fazer. Seguindo aqui o Ademar Batista Pereira, que é o Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares, ele diz que 80% das escolas que têm menos crianças de menos idade vão fechar. Isso é uma coisa muito séria e isso está acontecendo em todos os lugares. Aqui no Rio de Janeiro, também, está acontecendo o que aconteceu nos outros Estados: fecharam colégios que não pagam impostos, porque são colégios sem fins lucrativos, como o Bennett ou o Santo Amaro. Imaginem, então, os que pagam impostos! Isso é uma coisa muito séria. Nós não sabemos o que é que vai acontecer, mas sabemos que isso vai ser uma perda não só financeira, mas principalmente na área da educação das pessoas, das crianças. Era isso que eu queria falar. E quero dizer que nós não estamos conseguindo atender à necessidade financeira dessas escolas. Há dinheiro sim? Há, mas é impossível a gente ter acesso, a gente ver o acesso dessas escolas aos recursos colocados pelo Governo Federal à disposição. Lamento estar falando num assunto tão triste, e me congratulo com todos aqueles que pensam e acham que esse é um motivo realmente sério, sobre o qual a gente tem que pensar. Sem educação, não há país progressista. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Ney Suassuna, a quem rendo as minhas homenagens e desejo boas-vindas ao Senado da República. Nós vamos ouvir o último orador inscrito da primeira lista de dez oradores. Depois, abriremos o painel para o resultado da votação. O último inscrito desta primeira lista é o Senador Rogério Carvalho, a quem concedo a palavra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Quero cumprimentar o Senador Ney Suassuna, o Senador Diego Tavares, que ingressaram agora no exercício do mandato. Presidente, eu quero aqui fazer coro com o Senador Humberto Costa e com o Senador Jaques Wagner, que é autor de um requerimento de um projeto de decreto legislativo, ou seja, é autor de um projeto de decreto legislativo para sustar a decisão do Conama, presidido pelo Ministro Salles. A gente, na verdade, não vive só a queimada do Pantanal, a destruição da Floresta Amazônica, também com queimadas; a gente está vendo o que ele disse que faria, a boiada passar. A gente está vendo ele desmontando regulamentações que garantem a manutenção dos nossos manguezais.
17:56 R	O meu Estado tem estuários de quatro rios e aqui há um dos maiores berçários marinhos de toda a costa nordestina, o que significa ampliar a área de exploração imobiliária na área de restinga e na área de mangues, de manguezais, além de abrir crédito para irrigação com qualquer quantidade de água. Ou seja, é uma coisa fora de qualquer propósito. Não bastasse não cuidar dos nossos biomas, que são únicos no mundo, como o Pantanal, como a Floresta Amazônica, como o Cerrado, como a Caatinga, agora os biomas costeiros também estão sob ameaça desse ministro, que tem uma conduta criminosa com a sociedade e com as futuras gerações do nosso País. Então, fica aqui o nosso alerta a essa questão. Fica aqui um outro alerta neste tempo: o preço dos alimentos está aumentando, e isso também reflete o abandono dos agricultores que trabalham, dos pequenos agricultores, dos agricultores familiares. Não houve investimentos. E, quanto ao investimento que estava previsto, o veto do Presidente impediu que chegassem recursos nesse segmento para produzir alimentos. Por isso, o aumento do preço dos itens da cesta básica. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Rogério Carvalho. Fica encerrada a primeira lista dos dez primeiros oradores inscritos. Estamos apreciando o item 3 da pauta, Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020. Estão encerradas a discussão e a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Presentes 71, votaram SIM 67; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Quórum de 68. Está aprovado. Aprovado o projeto de lei conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O próximo item da pauta é o item 4. Projeto de Lei nº 4.629, de 2020, do Senador Carlos Fávaro, que inclui o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 9, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação, neste instante, do Senador Diego Tavares para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o nobre Relator, Senador Diego Tavares. O SR. DIEGO TAVARES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para proferir parecer.) - Quero cumprimentar V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, e cumprimentar todos os Senadores. Tendo em vista que os Senadores já têm ciência do projeto, já que foi distribuído anteriormente, já vou direto para a análise, para que possamos ganhar tempo. A análise sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade não constatou óbice ou inconformidades que impeçam a proposição de prosperar.
18:00 R	A matéria em análise é oportuna e meritória, em face dos grandes incêndios florestais que assolam o Brasil e da necessidade de respostas rápidas e efetivas do Poder Público para mitigar as ameaças que esses incidentes oferecem à diversidade biológica, ao equilíbrio ambiental, à estabilidade climática, à saúde da população e à economia do País. Em 2020, a quantidade de focos de incêndio nos biomas Pantanal, Amazônia, Mata Atlântica e Pampa já superou a média histórica nesses biomas. A rapidez com que o fogo tem se alastrado no País exige do Congresso Nacional agilidade na proposição de iniciativas que possam contribuir para a ação dos órgãos competentes para a prevenção e o combate aos incêndios florestais, na esfera federal e estadual. É esse espírito que tem norteado os trabalhos da Comissão Temporária Externa para Acompanhar as Ações de Enfrentamento aos Incêndios Detectados no Bioma Pantanal. Esse bioma experimenta atípico aumento do registro de queimadas entre os meses de janeiro e setembro de 2020, o que já constitui recorde histórico, Presidente, um desastre que tem sido objeto de grande repercussão no País e no exterior. Trata-se de prejuízo de dimensões incomensuráveis ao meio ambiente e à economia desse bioma. No Brasil, ano após ano, temos nos deparado com incêndios nos biomas Cerrado e Amazônia, e, neste ano, o bioma Pantanal se soma à tragédia, com quase um quinto de seu território já afetado pelo fogo. Embora haja divergências sobre as causas que geram e impulsionam esses incêndios, parece haver consenso quanto à extrema gravidade do que tem acontecido no País, em termos de incêndios florestais, tanto na quantidade quanto na intensidade. A percepção da seriedade do problema no País não é recente. Quando da aprovação da Lei 12.651, de 2012, o Código Florestal, o legislador incluiu um capítulo inteiro que trata da proibição do uso de fogo e do controle de incêndios na vegetação e que dispõe não apenas sobre as medidas de prevenção, mas também de combate aos incêndios florestais. Em seu art. 40, o código prevê que o Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais. Oito anos após a aprovação do Código Florestal, no entanto, o Brasil não conta, ainda hoje, com uma política de manejo integrado do fogo. Trata-se de uma grave lacuna na legislação, em particular diante do crescente impacto que os incêndios têm causado sobre a sociedade brasileira, afetando de maneira perversa a economia nacional, a qualidade de vida da população e o equilíbrio do meio ambiente. Este PL nº 4.629, de 2020, portanto, é apresentado num momento em que inexiste uma política nacional de manejo integrado do fogo exatamente no momento em que o País mais precisa dela. A ideia de manejo integrado não contempla soluções únicas, mas a adoção de medidas e de instrumentos variados que considerem especificidades locais, geográficas, climáticas, sociais e também econômicas. Nesse contexto é apresentado o PL em análise, que propõe estímulos ao uso da aviação agrícola como instrumento de combate aos incêndios florestais.
18:04 R	Embora o Decreto-Lei 917, de 1969, que dispõe sobre o emprego da Aviação Agrícola no País, já preveja há cinco décadas que as atividades de aviação agrícola compreendem, entre outras, o combate a incêndios em campos ou florestas, pouco se avançou no Brasil em termos de uma estratégia consistente de prevenção e combate a incêndios florestais, que inclua o uso em larga escala desse recurso. Há raras exceções, como se observa no Estado de São Paulo, em sintonia com o que acontece em outros países. Em escala nacional, porém, o Brasil está ainda bastante atrasado, apesar de contar com a segunda maior frota aeroagrícola do mundo, com cerca de 2,3 mil aeronaves, ficando a maior parte dela ociosa no período da entressafra. Trata-se, portanto, de oportunidade para o aproveitamento de recursos subutilizados, com perspectivas de conciliar redução de custos e efetividade no combate aos incêndios florestais. A solução não é, naturalmente, uma bola mágica. Ela precisa se somar a uma necessária articulação de iniciativas de natureza integrada, que incluam planos de manejo integrado do fogo, programas de brigadas florestais, sistemas confiáveis de informações e ferramentas ágeis de detecção e gerenciamento de incidentes. O uso da aviação agrícola permitirá respostas muito mais rápidas aos incêndios florestais, especialmente em áreas de difícil acesso, como no caso da Amazônia e do Pantanal. A gravidade dos incêndios verificados nesses dois biomas tem, entre suas causas, a demora nas ações de combate, o que, muitas vezes, torna o incêndio incontrolável. O uso de aeronaves, portanto, revela-se altamente precioso para controlar os incidentes antes que se propaguem de maneira irrefreável. A matéria em análise apresenta avanços conceituais importantes, ao estabelecer, de maneira explícita, no Código Florestal, a previsão do uso da aviação agrícola no combate a incêndios, inclusive determinando que os planos de contingência para o combate aos incêndios florestais dos órgãos do Sisnama contenham diretrizes para o uso desse recurso. De igual maneira, no decreto-lei que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, que já contemplava a atividade de combate a incêndios, o PL em análise dá um passo adiante, ao estatuir que essa atividade não apenas deverá constar das políticas, programas e planos governamentais de prevenção e combate aos incêndios florestais, mas também serão incentivadas pelo Poder Público. Não vemos, portanto, óbices ao avanço da matéria no Senado Federal, a qual responde, de maneira tempestiva, aos desafios impostos ao Brasil pelos incêndios florestais que têm dizimado importantes parcelas de nossos biomas, patrimônios nacionais reconhecidos pela Constituição Federal. E me permita agora, Presidente, falar sobre as emendas que foram apresentadas. No total, foram nove emendas apresentadas ao PL 4.629, de 2020.
18:08 R	As Emendas nºs 1 e 3-Plen, de autoria da Senadora Rose de Freitas, tratam de ajustes ao PL, tomando em consideração tanto o período da entressafra, de forma a aproveitar a ociosidade da frota (Emenda nº 1-Plen), quanto o período de maior incidência dos incêndios florestais no País (Emenda nº 3-Plen). Em nossa avaliação, entendemos ser importante não restringir a ideia do projeto a períodos predeterminados, porque limitaria o alcance desse PL. A crescente variabilidade climática do planeta torna imprevisível a necessidade e a disponibilidade desse recurso, que poderá ser avaliado, caso a caso, região a região, por meio de instrumentos e normas infralegais que confiram maior agilidade a essas decisões. A Emenda nº 2-Plen, também da Senadora Rose de Freitas, visa a substituir a expressão “campos ou florestas”, nos dois dispositivos em que é mencionada, pela expressão “campos, florestas, Cerrado e demais biomas nacionais”, com o intuito de ampliar a parcela do Território nacional que poderá se beneficiar do que estabelece o PL. Acolhemos a intenção da Senadora por meio de redação alternativa, tecnicamente mais precisa, que contempla “todos os tipos de vegetação”. A Emenda nº 4-Plen, de autoria da Senadora Eliziane Gama, incorpora ao projeto o instituto da requisição administrativa, previsto no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, para possibilitar, a critério das autoridades competentes, o uso de aeronaves agrícolas pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas, mediante a justa indenização posterior. Trata-se de preocupação relevante que, porém, padece de injuridicidade, por não inovar no ordenamento jurídico, apenas repetindo o texto constitucional, que já prevê essa possibilidade. Ademais, a questão da requisição administrativa já está disciplinada no Decreto-Lei nº 4.812, de 8 de outubro de 1942. De autoria da Senadora Mara Gabrilli, a Emenda nº 5-Plen inclui a determinação de que os planos de contingência para o combate aos incêndios florestais dos órgãos do Sisnama contemplem o uso da aviação agrícola para, além do combate a incêndios, o resgate de animais silvestres. Embora meritória a preocupação da nobre Senadora, devemos lembrar que os aviões agrícolas normalmente possuem apenas o lugar do piloto, sendo impossível que essas aeronaves carreguem animais silvestres. Além disso, esses aviões sobrevoarão os locais de incêndio, mas não pousarão neles, tornando impraticável qualquer ação de resgate. As Emendas nºs 6 e 8-Plen, de autoria, respectivamente, dos Senadores Randolfe Rodrigues e Paulo Paim, sugerem a inclusão de um novo parágrafo ao art. 39 do Código Florestal, determinando que as aeronaves contratadas para combate a incêndios deverão atender às normas técnicas definidas pelo Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo) e ter pilotos treinados para o desempenho dessa atividade (Emenda nº 6) ou pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pelos corpos de bombeiros (Emenda nº 8). Acatamos as propostas na forma de subemenda que preveja a certificação dessas aeronaves pelas autoridades competentes do Poder Público.
18:12 R	A Emenda nº 7, de autoria do Senador Alvaro Dias, complementa o texto do §4º do art. 2º do Decreto-Lei nº 917, de 1969, prevendo a formação e treinamento de pilotos para as atividades de combate a incêndios. Acatamos a proposta, na perspectiva de que, além da disponibilização da frota aérea, o treinamento de equipes de pilotos para essa finalidade específica é condição essencial para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios florestais, que demanda habilidades e técnicas próprias. Finalmente, a Emenda nº 9, a última, de autoria do Senador Elmano Férrer, propõe substituir a expressão "serão", no dispositivo que prevê as atividades a serem incentivadas pelo Poder Público, por "poderão ser", visando não criar obrigações para o Poder Público sem estimativa orçamentária, o que nos parece prudente diante do que estabelece o art. 116 do ADCT, os arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a que estou me referindo -, e o art. 114 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por fim, já completando o meu voto e indo diretamente ao voto: em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.629, de 2020, e das Emendas nºs 2, 6, 7, 8 e 9-Plen, nos termos das subemendas que apresentamos, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4 e 5-Plen. Esse foi o meu voto, nobres Senadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Relator, Senador Diego Tavares, a quem também desejo boas-vindas ao Senado Federal, pois inicia a sua jornada relatando de uma maneira muito bem fundamentada um projeto importante como o que está em apreciação. O parecer de S. Exa. o Senador Diego Tavares é favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 6, 7, 8 e 9, nos termos de subemendas que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Pede a palavra, pela ordem, o autor do projeto, Senador Carlos Fávaro, a quem concedo a palavra. O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colega e amigo Rodrigo Pacheco, parabéns pela condução desse trabalho, pela Presidência. Também queria parabenizar e dar as boas-vindas ao nobre Senador, recém-chegado, Diego Tavares. Muito obrigado pela honra de relatar esse projeto de minha autoria. Fiquei muito feliz por falar com o colega hoje e por V. Exa. ter aceito a missão de relatar esse projeto. Quero agradecer ao nosso Presidente Davi Alcolumbre por também entender a relevância desse projeto e aos demais colegas que fizeram as emendas, que debateram o assunto, que viram a importância e a relevância, diante de uma tragédia que vem acontecendo no nosso Estado de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, do nosso Pantanal, esse patrimônio da humanidade, que está sofrendo muito. E certamente este Senado Federal irá apresentar outras propostas relevantes para trazer de volta a sustentabilidade em todos os seus aspectos. O Pantanal brasileiro também tem o apoio, tenho certeza, dos colegas Senadores da Comissão Externa presidida pelo Senador Wellington Fagundes e relatada pelo colega Senador Nelsinho Trad e dos demais companheiros todos.
18:16 R	Enfim, com relação a esse projeto, amigos, eu, que tenho origem na agricultura brasileira, que tenho origem nesse setor, entendo que é de extrema relevância o projeto, porque o Brasil tem hoje uma frota de mais de 2,3 mil aviões agrícolas, segunda maior frota do mundo, que, exatamente no período de seca, quando a agricultura está completamente paralisada, poderia e deveria ser utilizada nesses combates a incêndios, viabilizando o aspecto econômico, proporcionando a essas empresas de pulverização uma nova atividade nesse momento. Teriam também os pilotos uma renda extra e também teríamos a condição de salvar o meio ambiente de incêndios como o que está acontecendo no Pantanal. Aeronaves desse tipo estão sendo utilizadas. Há quatro aeronaves hoje sendo utilizadas, duas do Governo do Estado de Mato Grosso, do Corpo de Bombeiros, e duas do ICMBio; mas é preciso muito mais. Então, é a oportunidade de o Poder Público criar uma política pública não só para o Pantanal e para essa emergência, mas que seja duradoura, efetiva. Com a colaboração que tivemos das emendas, das sugestões, o Brasil vai dar um passo adiante, um passo gigante na sustentabilidade e podemos ficar de exemplo para o mundo com toda certeza. Então, agradeço o relatório, agradeço a todos os colegas. Peço o apoio e o voto de todos para que esse projeto se torne uma realidade para o Brasil e um exemplo para o mundo. Muito obrigado, amigos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Carlos Fávaro, autor do projeto. Concedo a palavra pela ordem ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu quero, além de parabenizar o autor, o Carlos Fávaro, e também o Relator, dizer que eu fui apresentar uma emenda de última hora - e travou aqui -, porque eu estava preocupado com o Cerrado. Tinha feito uma proposta de colocar "em qualquer bioma", para ressaltar a questão do Cerrado, que é o nosso caso aqui do Distrito Federal; mas eu acho que a redação que foi colocada, "em todos os tipos de vegetação", atende perfeitamente, então está resolvido. Eu tinha recebido também... Com relação à Emenda nº 8, tinha sido colocada a Anac e os bombeiros; eu ia fazer uma ressalva de colocar o bombeiro militar, mas também ficou na forma do regulamento. Eu acho que, com isso também, no regulamento, a gente consegue atender a essa questão, porque tinha sido colocado na Emenda nº 8 pelo Senador Paulo Paim "pelos corpos de bombeiros". Eu ia acrescentar "militar", mas da forma como foi colocado, na forma do regulamento, provavelmente no regulamento se conserta isso, colocando essa regulamentação. Mas era mais para agradecer, então, e parabenizar aí o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Izalci Lucas. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, as emendas e as subemendas, nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A consolidação do texto e adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Retomamos a lista dos oradores inscritos. Primeiro orador dessa segunda lista de oradores, nobre Senador Major Olimpio. (Pausa.) Próxima inscrita, Senadora Kátia Abreu, a quem concedo a palavra. (Pausa.) Senadora Kátia Abreu? (Pausa.) Próximo inscrito, nobre Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) O nobre Senador Wellington Fagundes está conectado? (Pausa.)
18:20 R	O próximo inscrito é o nobre Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - O Sr. Presidente me ouve? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu queria ocupar este espaço para, primeiro, me congratular com a manifestação do Senador Paim quando ele fala sobre a reforma tributária e diz que faz muitos anos que ele a acompanha e não vê o assunto evoluir e que parece que há uma força invisível que impede que ela aconteça. Eu, embora tenha um ponto de vista sobre economia que não é o mesmo do Senador Paim, quero me somar à manifestação dele, mas fazer uma pequena correção, Senador. O Brasil não é o país que mais cobra imposto no mundo, ele é o 14º. Antes do Brasil, há taxas de impostos maiores do que as nossas numa série de outros países, como a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Alemanha. São 13 países que têm taxas de impostos maiores do que as do Brasil, nós somos o 14º. Mas, Senador, o senhor tem razão num outro aspecto. Existe um cálculo que se faz para saber o quanto a população está satisfeita com o retorno sobre o imposto que paga. Então, a Dinamarca, que é a campeã mundial de impostos, bate em mais de 45% do PIB daquele país, é o país onde existe uma enorme satisfação com o retorno para a população desses impostos. E aí, sim, o Brasil é campeão mundial. Nós estamos onde existe menor retorno para os impostos pagos. Nós estamos em último lugar no mundo em grau de satisfação pelo retorno que a máquina pública dá do dinheiro que retira da sociedade. Senador, há uma explicação muito clara para isso. Se nós olharmos, num dado recentemente divulgado pela Instituição Fiscal Independente do Senado, o que aconteceu na nossa economia entre janeiro de 2020 e junho de 2020, em função da pandemia, a iniciativa privada fechou 6,6 milhões de postos de trabalho, demitiu 6,6 milhões de trabalhadores. Nesse mesmo período de janeiro de 2020 a junho de 2020, o setor público - e aí somando prefeituras, Estados e Governo Federal - contratou 800 mil pessoas. Nós passamos de 11,5 milhões de funcionários públicos para 12,3 milhões de funcionários públicos. Esses são dados da Instituição Fiscal Independente do nosso Senado. A nossa máquina pública é extremamente inchada e, mesmo que nós aumentássemos, Senador Paim... Quero dizer que não sou contra criar nenhum imposto, pode criar o imposto que quiser, Senador, pode criar imposto sobre grandes fortunas, pode criar imposto sobre distribuição de dividendos, sou a favor de criar tudo o que quiserem, desde que haja retorno. Não há retorno. Podem criar o imposto que quiserem. Se a máquina pública continuar inchando com a baixa produtividade que tem, não haverá imposto que chegue e não vai se resolver a situação do País. A nossa reforma administrativa é mais importante do que a reforma tributária, mas ela também não vai acontecer por razões óbvias, as corporações são muito bem estruturadas. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Oriovisto Guimarães. O próximo inscrito é o Senador Eduardo Girão, a quem concedo a palavra.
18:24 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Paz e bem, meu Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, do Estado irmão de Minas Gerais. Eu queria saudar a todos que estão nesta sessão deliberativa e o povo brasileiro, que nos assiste. Eu queria anunciar que, ontem à noite, nós tivemos uma reunião na Embaixada da Colômbia, onde, além da minha presença, estavam o ex-Ministro e Deputado Federal Osmar Terra, o Deputado Marcel Van Hattem e a Deputada Bia Kicis. Nós tivemos uma conferência com alguns Senadores e Deputados da Colômbia em que discutimos a formação de uma frente parlamentar conservadora. Eu acredito que isso é muito importante na América Latina para debater políticas públicas e traçar estratégias daqueles valores e princípios em que nós acreditamos. Foi uma reunião muito produtiva. Eu quero agradecer ao Embaixador da Colômbia, o Dr. Montoya, e à sua esposa, Angela. Estamos aqui articulando novos passos já neste mês de outubro. A propósito, muito me estranham os nomes que estão surgindo para uma eventual indicação agora do Presidente Jair Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal, nomes que nos deixam um pouco aflitos, porque a expectativa do povo brasileiro, inclusive das pessoas que votaram nele, é que o Supremo Tribunal Federal tenha uma composição com uma visão mais de ordem humanística no aspecto de defesa da vida, de defesa da luta contra as drogas, contra a liberação das drogas, contra a liberação de jogatina. Tudo isso são valores que são importantes para a família brasileira. É uma expectativa enorme, um anseio do povo brasileiro que ele indique uma pessoa com esse perfil e, obviamente dentro desse movimento cidadão da nossa Nação, uma pessoa que tenha posição clara não apenas sobre esses assuntos polêmicos, mas também sobre a questão da prisão em segunda instância, sobre a Operação Lava Jato, a que o povo brasileiro, majoritariamente, é favorável. Então, nós esperamos que a indicação do Presidente Jair Bolsonaro atenda esse clamor popular, que estamos vendo em outros países, como na própria nação americana, que indicou agora, depois da morte de um componente lá, uma pessoa com característica conservadora. Acreditamos que isso é muito importante para o País, para que haja um equilíbrio entre as forças e para que se possa colocar aquilo que é realmente importante para a Nação, para o nosso povo, que é majoritariamente favorável à vida. Muito obrigado. Tudo de bom para todos vocês. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Eduardo Girão. O Senador Wellington Fagundes retomou a sua conexão. Portanto, passo a palavra a V. Exa., Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Meu caro Senador Rodrigo Pacheco, eu quero cumprimentar a todos que estão também ainda presentes - os Senadores Izalci, Oriovisto, Eduardo Girão... Presidente, eu estou agora acabando de chegar de uma viagem de Cuiabá a Rondonópolis, quando estivemos visitando várias cidades. Deparamos com o clima também que hoje estamos tendo aqui, na nossa capital, no interior de Mato Grosso, chegando a 47 graus a temperatura na região.
18:28 R	Nós que compomos a Comissão Externa do Pantanal gostaríamos de informar a todos que amanhã, sexta-feira, dia 2 de outubro, a Comissão Temporária Externa do Pantanal realizará a 5ª Reunião, na qual pretendemos, entre outros assuntos a serem deliberados, fazer uma avaliação da efetividade das operações e medidas de enfrentamento aos incêndios florestais que castigam duramente esse bioma. Nesta reunião de amanhã eu já estarei na cidade de Corumbá, lá em Mato Grosso do Sul. Primeiro, vamos fazer uma visita pessoal à Embrapa Pantanal, aguardando a reunião que acontecerá depois de amanhã, também da própria Comissão, com a presença dos nossos Senadores de Mato Grosso do Sul, em especial da Senadora Simone Tebet, da Senadora Soraya Thronicke e também do nosso Relator da Comissão, Nelsinho Trad. Teremos também a presença do nosso Ministro do Meio Ambiente, Salles; da Ministra da Agricultura, que é de Mato Grosso do Sul, também estará lá conosco, entre tantas outras autoridades, como o Governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, o Ministro Almirante Augusto Viana Rocha, além do Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Também o Corpo de Bombeiros, enfim, várias outras autoridades lá na cidade de Corumbá. Essa audiência pública e também a vigilância que pretendemos fazer servirão não só para avaliar as ações emergenciais de combate ao fogo, mas também serão muito importantes para que nossa Comissão do Pantanal possa levar a bom tempo a construção de um projeto de lei com normas gerais de proteção ao bioma, o chamado estatuto do Pantanal, que está sendo discutido e debatido sob uma minuta que apresentei aos meus colegas Senadores e Senadoras. Inclusive, Senador, peço a V. Exa., como Líder do Bloco e principalmente como Líder do Democratas, que nos ajude na aprovação o mais rápido possível do estatuto, porque hoje realmente precisamos construir uma lei federal para apoiar as assembleias legislativas a terem leis praticamente similares entre os dois Estados, porque o bioma Pantanal é o mesmo. Gostaria de saber de V. Exa. se eu terei uma tolerância, já que estamos no final. Trata-se de um bioma igual, ou seja, é o mesmo bioma, é a maior área alagada do mundo, e, infelizmente, hoje toda ela está em chamas. Mato Grosso do Sul tem dois terços do Pantanal, com um Pantanal com a sua economia mais desenvolvida, com uma legislação também atualizada, uma legislação que já atende principalmente a conservação do Pantanal e a sustentabilidade econômica do Pantanal. Nós queremos evoluir para uma legislação como o estatuto do Pantanal exatamente para abarcar essas duas regiões, já que o Pantanal de Mato Grosso, mesmo sendo em um Estado de 900 mil quilômetros quadrados, é um pouco menor, mas com especificidades um pouco diferentes, visto que Mato Grosso faz parte também, todo o Estado, da região da Amazônia Legal. Portanto, Mato Grosso é uma transição do Cerrado com a Amazônia, mas o Pantanal é um só. Por isso eu quero aqui chamar a atenção de todos os Senadores para que a gente possa dar uma resposta rápida, aprovando esse estatuto do Pantanal no Senado da República, que depois, é claro, será encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde também haverá uma Comissão Especial.
18:32 R	Espero que a gente possa aprovar um estatuto que seja delineador e não com especificidades, porque leis que ficam aí invernadas dois, três anos, sem dar a resposta para a sociedade, não é o que a sociedade quer; a sociedade quer um Pantanal conservado, mas respeitando, claro, já o bioma com a sua convivência secular com o pantaneiro. Quero aqui informar, mais uma vez, que a informação, infelizmente, que tivemos hoje da área meteorológica é que a tendência é, por mais quatro a cinco anos, continuarmos com essa seca. Então, nós vamos ter que fazer uma lei para prevenir, para permitir que possamos fazer essa conservação. E o homem pantaneiro, a convivência secular são fundamentais, além de ouvirmos os quilombolas, os ribeirinhos, os indígenas, aqueles que têm os empreendimentos turísticos, também os fazendeiros e a pecuária, que é tradicional no Pantanal. Eu agradeço muito a V. Exa., Presidente, com quem já estive junto na questão de Brumadinho. Agradeço, inclusive, também, ao Conselho Federal de Medicina Veterinária, ao Conselho Estadual de Medicina Veterinária de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, porque enviaram pessoas que atuaram em Brumadinho, veterinários com experiência em resgate de animais. E aqui, então, estamos vivendo tudo isso, já com o apoiamento de muitos outros Estados que também têm nos ajudado. Deixo aqui o meu agradecimento, mas principalmente pedindo a sensibilização de todos os Senadores para essa causa, que hoje passou a ser uma causa de preocupação nacional e mundial, visto que o Pantanal também é um Patrimônio da Humanidade. Muito obrigado, Presidente. Convido a todos que nos acompanhem amanhã na reunião, que será transmitida pela TV Senado, ou também pelo e-Cidadania, pelos meios de comunicação, pela Rádio Senado, e que a população possa sugerir, possa nos ajudar a construir o estatuto do Pantanal. Que ele represente a nossa verdadeira preservação e deixe um legado para as nossas futuras gerações! Muito obrigado. Felicidades, Presidente, e a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Wellington Fagundes, Líder do Bloco Vanguarda. E, respondendo ao seu apelo, evidentemente tem a nossa solidariedade, o nosso apoio, do Democratas, a esse pleito de V. Exa., essa iniciativa de preservação do Pantanal, que, de fato, é um patrimônio nacional. A nossa solidariedade. O próximo inscrito é o nobre Senador Confúcio Moura, a quem concedo a palavra. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, é uma satisfação muito grande. Antes de iniciar o meu pequeno discurso, eu quero saudar e abraçar a Senadora Leila Barros, aniversariante de ontem, uma pessoa muito querida. Ela realmente caiu no gosto de todos nós. Nós amamos muito a Leila. Então, muita saúde para você, minha querida Leila Barros. O meu tema aqui hoje, Sr. Presidente... Eu acredito muito na educação que venha de baixo. E o melhor exemplo que nós temos é o do Nordeste brasileiro. Os Governadores do Nordeste... Eu destaco o Estado do Ceará, o Estado do Piauí, o Estado da Paraíba, o Estado de Pernambuco, ou agora recentemente esse último Ideb evidenciou muito o Estado de Alagoas. Então, o senhor vê por aí que esses Estados, mesmo os mais pobres, têm um esforço de governo muito grande para melhorar a educação. Baseado nesse princípio dessa meta, desse propósito dos Governadores do Nordeste e dos seus Prefeitos, estou elaborando aqui do meu gabinete 15 mandamentos para os novos candidatos a Prefeito de Rondônia, de todos os partidos. Eu vou enviar para todos eles os 15 mandamentos, bem simples, para que eles possam apresentar em suas campanhas essa proposição. Eu acho que todo candidato deve falar de educação. Todo candidato deve falar e registrar em cartório eleitoral o que ele vai fazer pelas crianças de seu Município.
18:36 R	A gente sabe que o MEC tem suas competências com os institutos federais de educação, com as universidades, e tem lá o setor de educação básica, que cuida das escolas de ensino básico e médio do Brasil. Mas o MEC não pode lavar as mãos como Pôncio Pilatos e falar "não, eu não tenho nada a ver com a educação básica do Brasil". Não! Nada disso! Eu sei que o Ministro da Educação, com tantas atribuições que ele tem, deve ser o grande líder nacional da arrancada. O Ministro da Educação tem que ser um viajante, pelo Brasil, pela causa educacional. Hoje está fácil. Hoje nós temos os consórcios de Governadores, consórcio do Nordeste - eles se reúnem sempre -, consórcio dos Governadores do Norte, do Centro-Oeste e do Sudeste brasileiro. Todos estão se reunindo. Não custa ao Ministro participar das reuniões dos consórcios de Governadores e levantar o tema educacional como um fator de desenvolvimento. A gente não sabe, na equação, na função matemática, onde está a educação como fator verdadeiro de crescimento nacional, como é a formação da mão de obra, a formação do homem com conhecimento, o que entra no componente econômico, que impacto que ele dá. Eu não vi país nenhum no mundo que tenha prosperado sem desenvolver, estimular a educação. Só se vocês falarem agora para mim, mas eu não conheço. Todos eles estabeleceram uma política de governo, uma política de Estado definitiva, em que um Presidente, um Governador ou um Prefeito pega na mão do outro e passa o conhecimento para o outro. Não é desta forma de um assumir um ministério, assumir uma secretaria e destruir tudo que os outros fizeram, como se os outros fossem todos irresponsáveis. Não é isso. É aproveitar as coisas boas. Há programas lindos, maravilhosos, enterrados e sepultados no Ministério, e já testados. Eu agradeço a todos. Eu acho que o caminho é esse. Nós temos que realmente fazer a nossa parte, com as coisas simples. Já que as coisas complexas são mais difíceis, vamos fazer o simples, o arroz com feijão, para que o Brasil possa, de fato, receber essa injeção na veia, esse coquetel vitaminado de coragem e ousadia na educação brasileira. Era isso, Sr. Presidente, muito obrigado e boa tarde a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Confúcio Moura. O próximo inscrito é o Senador Elmano Férrer, a quem concedo a palavra. O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, na minha questão de ordem levantada há poucos instantes, eu omiti o nome do Senador Ciro Nogueira, Presidente do Progressistas, partido para o qual eu fui consultando interesses maiores do Estado do Piauí, e não questões de natureza pessoal. O interesse do Estado do Piauí pairou sobre todas as questões político-partidárias. A nossa união, eu com o Senador Ciro, se propõe a transformar o Estado do Piauí. Esse foi o motivo maior, que atendeu, repito, a interesses estaduais, do povo do Estado, e não a interesses de natureza pessoal.
18:40 R	Era um esclarecimento que eu queria dar. E um segundo ponto: nós sempre temos agido no nosso País como bombeiros, ou seja, há um desastre... Brumadinho, Mariana, não se fala mais, não falamos mais; estamos falando em incêndios. E foi oportuno o nosso Wellington Fagundes repetir, falar em Brumadinho, em Mariana, no encontro que teve com o nosso Presidente Rodrigo Pacheco. Mas temos que nos voltar para quatro grandes regiões deste País: o bioma amazônico, no trópico úmido, é uma realidade; o trópico semiárido, aqui no Nordeste, é outra realidade bem diferente; o Pantanal, com suas características, a sua deterioração, como nessas regiões; e os Cerrados do Brasil. São regiões fisiográficas com características próprias, mas, lamentavelmente, nós estamos precisando retomar o regionalismo, através desse ministério que nós temos agora, com o competente Ministro da Integração Nacional, hoje do Desenvolvimento Regional, Ministro Rogério Marinho, que muito tempo passou com V. Exas. na Câmara dos Deputados. Então, nós temos que nos voltar, recobrar, reconquistar o planejamento estratégico em nosso País. Não podemos continuar como bombeiros. Agora é a onda, quer dizer, são uma realidade os incêndios na Amazônia e os incêndios no nosso Pantanal, mas Brumadinho passou, Mariana passou, e novos fatos vão ocorrer em nosso País, como agora essa pandemia do coronavírus ou do Covid-19. Então, eu queria aqui, nesta oportunidade, falando dos biomas, rememorar: que resgatemos o regionalismo em nosso País e retomemos o planejamento estratégico para todos nós. Eram essas as considerações que eu queria fazer. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Elmano Férrer pelo pronunciamento. O próximo inscrito é o Senador Omar Aziz. (Pausa.) Senador Omar Aziz. (Pausa.) Seguindo a lista, passo a palavra, com muita satisfação, à nobre Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Obrigada. Quero agradecer também ao Relator da matéria, Senador Diego, agradecer e me desculpar pela ausência. Eu ouvi com muita atenção as palavras do Senador Elmano, Presidente Rodrigo. Eu tenho muitas preocupações, já não sei quais as que a gente pode elencar - se a gente trata da questão do Pantanal; se a gente cuida da questão da renda que está sendo discutida, de qual o fundo, qual o recurso, qual o orçamento, de onde vamos tirar recurso para essa renda tão importante para matar a fome dos brasileiros; se a gente aborda hoje uma questão que se inicia como uma verdadeira odisseia das mulheres pelo Brasil na questão do combate ao câncer de mama -, mas eu vou deixar para fazer esse pronunciamento outro dia. Eu vou me ater à questão que é objeto do debate do Senador Wellington e do Senador Elmano Férrer.
18:44 R	Parece que no Brasil - e posso falar isso por estar há muitos anos na política - há uma coisa que não se coaduna com a outra. Nós sabemos da verdade. Não é preciso que ninguém interprete, não é preciso que o Presidente da França fale, não é preciso que todos os institutos e movimentos ambientalistas do Brasil dissertem sobre o assunto, que ofereçam dados que estão na nossa cara. É evidente que tudo o que nós fazemos com o Pantanal, tudo o que nós que fazemos com o meio ambiente no Brasil tem um preço. Colocam alguém para desempenhar uma função à frente de um ministério, mas - me perdoem - não é cabível sustentar a posição de um ministro que tem frases, que alcunha frases com ilações ou mal-intencionadas, e nós fazemos de conta que não estamos sentindo e nem sabendo. Isso não é uma posição de quem é a favor ou contra o meio ambiente ou de quem quer ficar no meio da questão; é uma questão de país. E parece que as questões de país não conseguem coadunar as nossas forças a tal ponto que possamos tomar uma posição como Senado Federal. Não se trata de quem apoia ou não apoia o Bolsonaro ou de quem quer apoiar e está esperando as boas intenções ou qualquer coisa assim. Trata-se de tomar conta do Brasil, de posicionar-se sobre o Brasil, porque isso tem preço e vai ser cobrado de todos nós, se não no contingente da nossa história, se não nas reminiscências dos nossos discursos falhos e, às vezes, meia-boca para dizer assim "falei do meio ambiente"... É preciso que a gente tome uma posição e, sobretudo, que a gente, Senado Federal, se reúna. E não importa se, naquele momento, a Kátia está aqui, a Rose está ali, o Elmano está lá, ou o Omar Aziz, ou o Girão. Importa que a gente tenha posição uníssona sobre o Brasil. Não é possível também que quando você... Olhando a questão ambiental, está ardendo a Amazônia. Está claro que está ardendo a Amazônia! Todo mundo sabe, mas uns dizem: "Olha, há uma política de perseguição no Brasil". Que política de perseguição? Olha os dados, olha a floresta devastada, olha os animais morrendo, olha a nossa fauna se extinguindo para saber que nós temos que tomar posição. Eu entrei para a política para tomar posição. Aquilo que eu não sei eu observo com os meus companheiros - observo com o Rodrigo Cunha, que é um mestre, observo com o Jaques Wagner, ouço o Kajuru, ouço a Kátia, ouço a Soraya, ouço o Luis Carlos; ouço todos - para que possamos sair das nossas arquibancadas, das nossas torcidas individuais, ir para o meio do campo e dizer: o Senado Federal quer se posicionar sobre a questão do Pantanal. Sobre o estatuto, eu estou junto, mas é preciso uma posição de Brasil. Nós não temos que ficar na cotovelada política do Presidente Bolsonaro com o Presidente aqui. É uma realidade o que está acontecendo na Amazônia. Ponto. Se é uma realidade, eu não posso ficar distante dela, eu tenho que me posicionar. Todos os questionamentos que tínhamos que fazer a esse Ministro nós já fizemos. Já o convocamos, já o interrogamos, já nos posicionamos, fizemos projeto. É preciso ter uma estratégia para enfrentar o maior dano que está sendo causado a este País, que é a destruição das nossas florestas. Portanto, eu queria deixar aqui... É evidente que eu sou uma apaixonada pelo que faço, mas, sobretudo, fora dessas ações, eu sou uma pessoa que não quer ser omissa em relação a nada que esteja diante de meus olhos, diante do Brasil e diante do mundo. O brasileiro quer ser ventríloquo. Ele não pode ser ventríloquo. Ele tem que ser participante, tomar posição e mostrar que o Senado Federal tem 81 Senadores eleitos, em cada lugar deste País, para lutar pelo seu Estado e pelo seu País. Fica aqui minha posição pessoal, de alguém que quer estar junto dos melhores movimentos e posicionamentos, Presidente Rodrigo Pacheco - fico muito feliz em vê-lo presidindo esta sessão -, dos melhores posicionamentos para a defesa do patrimônio brasileiro, da população brasileira. Todo mundo enche a boca para falar da população futura, que vamos preservar para nossos filhos... Vamos preservar para a nossa vida, que é agora, e para depois, como brasileiros distintamente eleitos, os 81, para defender exatamente o que estamos enfocando aqui: defender o Brasil, o nosso patrimônio, com dignidade, em pé, sem dobrar a cabeça e a coluna e sem pensar que, se não falar isso ou aquilo, não vai ter aquela verba liberada. Isto aqui não é Brasil; isto é o recôndito cantinho onde nós estamos vindo falar sobre ele. Brasil é outra coisa. Brasil é aquilo que está nos olhando e nos ouvindo, esperando que a gente tenha a coragem, como tem V. Exa., como têm vários outros, como tem a Senadora Kátia, como têm vários Parlamentares, de dizer: "precisamos tomar uma posição". Não importa, neste momento, o que o Presidente Bolsonaro diz, se o Presidente francês quer isso, se o outro quer aquilo, se está do lado dele o Trump; o que importa é que a gente tenha capacidade de se unir para tomar uma posição pelo Brasil. Não é uma palavrinha qualquer, é o Brasil, gente! É o nosso País!
18:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à nobre Senadora Rose de Freitas. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Senador Rodrigo Pacheco, eu vi que a Senadora Kátia Abreu também pediu a palavra. Eu vou esperá-la falar. Depois eu falo. Por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Eduardo Girão. Passo a palavra à Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Colegas Senadores e Senadoras, quero parabenizar a Senadora Rose de Freitas pelo pronunciamento. De fato, nós estamos vivendo um momento muito preocupante. Não estamos aqui para fazer oposição de birra, de críticas, de críticas tradicionais do passado... Nada disso. Nós estamos aqui para defender o nosso País, e o pronunciamento dela é muito adequado. Nós precisamos dar importância ao que está acontecendo. O mundo inteiro está dando importância. Será que nós é que estamos certos e o mundo inteiro está errado? Eu tenho a convicção de que o Ministro deve ser uma boa pessoa, deve ser uma pessoa direita, mas está causando prejuízos enormes ao País. Olha o que está acontecendo na Amazônia! Olha o que está acontecendo no Pantanal! Eu tenho certeza de que uma atitude de humildade é sempre bem-vinda em todas as circunstâncias, mas cabe a nós, Senadores da República, dar um basta em tudo isso, falar sério, falar firme e condicionar determinadas coisas a essas atitudes. Nós temos feito tudo que o Governo Federal tem nos solicitado. Podemos ter mudado questões, ter ampliado o debate, ter mudado o texto de propostas, mas votamos tudo praticamente, para ajudar o Brasil, e neste ponto nós não estamos recebendo a mesma solidariedade. Nós somos, hoje, um país envergonhado, sem a menor necessidade. Nós temos tanta coisa para exibir, fizemos tanta coisa maravilhosa até aqui, temos a maior agricultura do Planeta Terra, tropical - não existe outra igual à nossa -, e preservamos 66% dos nossos biomas. Do que nós temos que nos envergonhar? Vamos falar sério e duro com essas pessoas que estão fazendo essas queimadas e esse desmatamento de forma irregular! Nós precisamos de recursos para isso, nós precisamos de combate incisivo, de esclarecimento, de uma posição firme para que isso tudo possa ser contido.
18:52 R	E, ao encerrar, Sr. Presidente, eu não podia deixar aqui de fazer um comentário a respeito do novo Ministro do Supremo que foi indicado pelo Presidente Bolsonaro. Pelo menos até ontem, eu vi na imprensa que foi indicado um senhor, o Juiz Federal, Desembargador Kassio, se não me engano. E eu quero dizer que fiquei muito entristecida com o preconceito nas redes sociais de alguns grupos contra ele. Qual é o preconceito contra ele? "Vai enterrar a Lava Jato e é do lado do PT". Pelo amor de Deus! Vamos começar, então, com o Ministro da Infraestrutura, que foi Ministro da Dilma junto comigo, no mesmo Governo! E assim existe um rol de autoridades que estão desempenhando um bom papel no Governo do Bolsonaro e que foram do Governo Dilma, que foram do Governo do PT, principalmente Líderes do Congresso Nacional. Agora, fazer contra esse rapaz uma marcha porque ele é petista, isso é o fim da picada! E quero lembrar os desavisados que o Governo do PT indicou oito ministros do Supremo - oito! -, e são onze. Quando o Lula foi cassado... Cassado, não! Quando o Lula foi condenado, ele teve seis votos contrários. Os seis votos foram de ministros que ele e Dilma tinham escolhido, sendo que três dos votos que ele teve foram de governos anteriores. Então, isso não quer dizer nada. Por favor, vamos confiar nas pessoas, e não ter esse preconceito maldito, inferior. Vamos agir com serenidade. Olhem o currículo desse rapaz, de onde ele veio, o que ele fez no TRF da 1ª Região. Eu precisei dele um dia - eu, não; os produtores do Brasil - porque queriam derrubar, Rodrigo Pacheco, o uso do glifosato num ano sem avisar aos produtores. Nós teríamos um prejuízo enorme. Isso deve ter mais de seis anos. Nunca mais o vi, mas, quando eu precisei da responsabilidade dele, do dever de patriota de manter, naquele ano, o plantio de soja de todo o País com o glifosato, ele não se fez de rogado: ele entendeu o prejuízo que o País ia ter e deu a decisão em prol do Brasil, da balança comercial, das nossas exportações e dos produtores do País. Esse foi o ministro que eu conheci um dia, rapidamente. Muito obrigada a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à nobre Senadora Kátia Abreu. Aproveitando o ensejo do pronunciamento de V. Exa., Senadora Kátia, eu também gostaria de me manifestar, sem emitir qualquer juízo de valor - o que deverá ocorrer no momento próprio -, acerca da escolha do Ministro do Supremo Tribunal Federal, e de concordar com V. Exa. Não se pode fazer preconceito em relação a nome algum, inclusive ao nome do Desembargador Federal Kassio Marques, que tem uma trajetória muito bonita no meio jurídico, como advogado e, depois, como Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, inclusive sendo Vice-Presidente desse tribunal, pessoa de reputação ilibada e notório saber jurídico. Então, de fato, o preconceito, o prejulgamento não calha. No momento oportuno é que se deverá fazer a avaliação do nome, que até aqui se indica como um nome absolutamente compatível com a vaga no Supremo Tribunal Federal. Eu passo a palavra, pela ordem, ao nobre Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Paz e bem, Presidente desta sessão, Senador Rodrigo Pacheco. Eu queria me referir aqui à fala, ao pronunciamento, há poucos instantes, do Senador Confúcio Moura, que é para nós uma referência de sabedoria e que falou sobre a questão da educação nessas eleições, sobre a importância de alguns consórcios e Governadores se envolverem.
18:56 R	Eu acho muito importante, mas eu queria... Estou vendo que ele não está conectado, mas eu vou fazer chegar a ele esse vídeo, uma vez que ele também tem uma importante missão aqui no Senado, que é coordenar uma Comissão que avalia os gastos com a Covid-19, gastos de bilhões e bilhões de reais que foram enviados para os Estados. E eu não posso ser omisso e deixar de falar publicamente algo que eu já disse no meu Estado agora para todos os colegas sobre o Consórcio do Nordeste. É algo assim extremamente incômodo o que tem acontecido nesse Consórcio do Nordeste, feito por Governadores da nossa região alinhados ideologicamente com uma bandeira. E o interessante é que alguns escândalos aconteceram neste momento e que, até agora, não foram justificados. Já houve até operação policial sobre a compra de respiradores. Só no meu Estado, o Estado do Ceará, foi gasta a quantia de R$5 milhões. Para a Região Nordeste, foram comprados 300 respiradores que sequer chegaram. Foram comprados do lobby da maconha - e não me perguntem o que tem a ver maconha com respirador, mas foram empresas ligadas ao comércio da maconha que intermediaram e venderam esse produto que não foi entregue. Eu quero parabenizar o Governo Federal. É um dever que me cabe, por mais que eu tenha algumas críticas ao Governo Federal, até pela independência que temos em nosso mandato, mas, na hora que estourou esse escândalo do Consórcio Nordeste... E, inclusive, há uma sala aqui em Brasília em cujo período de contrato são gastos R$2 milhões do dinheiro de um povo sofrido como o nosso. Não se entende o porquê de se gastar um valor como esse em um contrato de uma sala desse consórcio aqui. E acho muito estranho estar acontecendo esse tipo de coisa, porque foi um valor altíssimo pago por esses respiradores que até hoje não chegaram. O Governo Federal, imediatamente, quando tomou conhecimento desse calote que houve, interveio e enviou uma operação ao meu Estado, assim como aos Estados de Alagoas e do Rio Grande do Norte, a pedido dos colegas Senadores Rodrigo Cunha e Styvenson Valentim, respectivamente, atendendo a essa demanda ocasionada pelo calote que foi dado no Consórcio do Nordeste. Então, até agora, o povo do Nordeste está sem saber o que aconteceu com esses respiradores, a devolução disso, quem é o responsável por essa compra malfeita e estranhamente conduzida nesse período do Covid. Muito obrigado pela oportunidade de prestar esses esclarecimentos, Senador Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Pede a palavra pela ordem o Senador Elmano Férrer. (Pausa.) Senador Elmano? O Senador Elmano Férrer está conectado? (Pausa.) Concedo a palavra à Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Quero parabenizá-lo por presidir a sessão de hoje e quero tecer alguns comentários sobre a questão do Estatuto do Pantanal.
19:00 R	Nós estamos discutindo isso diariamente, algo que virou um assunto inclusive mundial, mas até agora nós não escutamos o povo pantaneiro. E eu estou aqui e quero fazer um questionamento, para que os senhores nos ajudem a raciocinar - quem está dentro daquela Comissão temporária, quem está fora; todos os Senadores são importantes e têm que dar essa opinião. Existe uma diferença do Pantanal do Mato Grosso com relação ao do Mato Grosso do Sul em termos de legislação: nós temos uma legislação estadual que está servindo muito bem ao pantaneiro sul-mato-grossense. Nós temos a Constituição Federal, temos o Código Florestal, temos uma legislação estadual, e o pantaneiro discutiu, o homem pantaneiro discutiu com os legisladores milhares de vezes - foram mais de 200 audiências públicas -, e hoje o homem pantaneiro tem que preservar mais de 20% do seu patrimônio: ele preserva 50% do seu patrimônio. Tudo já foi discutido no Mato Grosso do Sul, já estamos bastante avançados, e aí eu pergunto: o pantaneiro sul-mato-grossense precisa de legislação? O Pantanal sul-mato-grossense precisa de mais legislação? Do que o Pantanal sul-mato-grossense precisa? Nós entendemos, e isso já está muito claro - o próprio Senador Wellington Fagundes disse -, que o Mato Grosso do Sul está realmente mais avançado em termos de legislação do Pantanal, o que não aconteceu com o Mato Grosso. E com todo o estudo que nós realizamos - Embrapa realizou, cientistas, o homem pantaneiro realizou todo esse trabalho junto com os legisladores -, nós podemos auxiliar no que for possível o nosso Estado vizinho, o nosso Estado mãe, o nosso Estado pai, que é o Mato Grosso, podemos auxiliar; mas o pantaneiro - o homem pantaneiro, o produtor pantaneiro, os ribeirinhos - está com uma certa resistência, porque o que mais vamos colocar em uma legislação, que não existe na Constituição Federal... Peço mais um minutinho, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - ... que não existe no Código Florestal e que não existe na nossa legislação estadual, que é uma legislação muito boa? Então, eu pergunto: é disso que precisa? Eu quero ouvir o homem pantaneiro, quero ouvir as entidades envolvidas. Porque todos falam do Pantanal, o mundo inteiro fala do Pantanal. Queremos ouvir os pantaneiros. E por isso eu quero, com todo o respeito, me manifestar aqui com divergências em relação a isso: o que é que não temos? O que é que ainda falta? Precisamos discutir mais? É importante que aprofundemos nesse raciocínio, porque ali nós já estamos bastante satisfeitos e desenvolvidos. Então, por isso eu quero pedir um pouco de paciência dos legisladores para analisar a legislação que já serve o nosso Estado. Estamos nós, sul-mato-grossenses, à disposição do Estado vizinho para ajudar no que for preciso. Mas temos que ouvir do homem pantaneiro do que é que ele precisa, onde está a necessidade dele. É em lei? Realmente, é lei? Realmente, é em texto de lei? Por favor, vamos raciocinar, e cuidar para que isso não vire um teatro, com todo o respeito. Não sei. Com toda a humildade, vai a pergunta: é de lei que o homem pantaneiro precisa?
19:04 R	Um grande abraço. Muito obrigada a todos vocês. Ouvi todos com bastante atenção. Agradeço por toda sensibilidade conosco, mas peço essa reflexão dos senhores. Muito obrigada e boa noite. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Soraya Thronicke. A nossa solidariedade pelo momento por que passa o Estado de Mato Grosso do Sul, assim como o Estado de Mato Grosso, o nosso Pantanal. Eu indago se o Senador Elmano Férrer, que pediu a palavra pela ordem, está conectado. (Pausa.) Senador Elmano Férrer. (Pausa.) Bom, agradecendo a todos, cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Boa noite! (Levanta-se a sessão às 19 horas e 05 minutos.)

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