Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 6 de outubro de 2020
(terça-feira)
Às 16 horas
91ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia As mãos serão abaixadas e, neste momento, serão iniciadas as inscrições. A presente Sessão Deliberativa Remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação do Projeto de Lei de Conversão nº 40, de 2020 (proveniente da Medida Provisória nº 987, de 2020), tendo como Relator: Senador Luiz do Carmo. A matéria foi disponibilizada em avulso eletrônico e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Portanto, esse é o único item da pauta que nós temos no dia de hoje. Nós temos aqui também um pedido extrapauta. Foi dialogado no Colégio de Líderes sobre essa matéria, mas, para esse segundo item, eu faria uma consulta aqui aos Senadores presentes se há acordo, se há consenso para nós deliberarmos essa matéria de forma consensual, como extrapauta. É o Projeto de Resolução nº 85, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, que institui o Prêmio Chico Mendes do Senado Federal, a ser conferido anualmente a matérias jornalísticas que tratem da preservação do meio ambiente.
16:24 R	O Parecer nº 35, de 2019, da Comissão de Meio Ambiente, Relator Senador Styvenson Valentim, foi favorável à proposta com uma emenda. Eu indago aos Senadores e Senadoras se há consenso, se há acordo para a deliberação desse extrapauta. (Pausa.) Vejo aqui a sinalização dos Senadores manifestando-se positivamente. Se não há nenhuma divergência, se não há nenhum ponto contrário, nós deliberaremos inicialmente a medida provisória e, na sequência, passaremos ao extrapauta. Portanto, apregoo o item 1, Projeto de Lei de Conversão nº 40, de 2020, que prorroga incentivos fiscais para o desenvolvimento regional (proveniente da Medida Provisória nº 987, de 2020). Durante o prazo regimental, perante a Comissão Mista, foram apresentadas 27 emendas; perante a Mesa do Senado Federal, foram apresentadas as Emendas nºs 28 a 31, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e serão encaminhadas à publicação. Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados em substituição à Comissão Mista, tendo como Relator o Deputado André de Paula, favoráveis à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 29 de setembro, e seu prazo de vigência se esgota em 27 de outubro. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do Senador Luiz do Carmo para proferir o parecer de Plenário. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Para proferir parecer.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Senadoras e Senadores. Presidente, eu posso ir direto à análise, porque o relatório já é de conhecimento de todos os Senadores? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - O relatório já está publicado e, portanto, V. Exa. tem a palavra para fazer conforme propõe. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Análise. Da admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade. No que diz respeito à constitucionalidade do ato normativo em análise, não enxergamos vícios de ordem formal. Primeiramente, a medida provisória não incorre nas matérias sobre as quais é vedada sua edição (art. 62, §1º, da Constituição Federal). Além disso, trata de tema de Direito Tributário que, conforme o art. 24, inciso I, da Constituição Federal, é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vale notar que a legislação trata de tributos - IPI, PIS/Pasep e Cofins - atribuídos constitucionalmente à União, não infringindo, assim, competência dos demais entes nessa matéria. O mesmo se aplica às alterações inseridas no bojo do PLV nº 40, de 2020, aprovado na Câmara dos Deputados. Sob o prisma da constitucionalidade material, tampouco presenciamos qualquer óbice à tramitação da matéria. O disposto na Medida Provisória nº 987, de 2020, e no PLV está em consonância com a redução das desigualdades regionais e sociais, um dos princípios da ordem econômica nacional, conforme previsto no art. 170, inciso VII.
16:28 R	Consideramos, ainda, presentes os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, elencados no art. 62 da Constituição Federal, para a edição das medidas provisórias. A relevância da matéria decorre da necessidade de se permitir o acesso das empresas aos benefícios fiscais previstos pela Lei nº 9.440, de 1997. Como reconhece o próprio Poder Executivo na exposição de motivos que acompanha a medida provisória, a regulamentação do disposto no art. 11-C estava prevista para o primeiro trimestre deste ano, não tendo sido realizada por conta da pandemia. Na ausência da regulamentação, as empresas não puderam apresentar os novos projetos de investimento - condição necessária para o acesso ao benefício fiscal. A não prorrogação do prazo originalmente previsto no art. 11-C impediria, portanto, o acesso das empresas ao benefício fiscal previsto em lei. A urgência é evidente tendo em vista que o prazo original venceu no dia 30 de junho de 2020, data de promulgação da medida provisória. Quanto à juridicidade, tampouco encontramos impedimentos, uma vez que as medidas foram elaboradas em instrumento adequado (medida provisória) e em boa técnica legislativa. Além disso, inovam o ordenamento jurídico de forma genérica e eficaz. Da adequação financeira e orçamentária. No tocante à adequação orçamentária e financeira da medida provisória, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira do Senado Federal manifestou-se nos seguintes termos na Nota Técnica nº 72, de 2020: As medidas que instituem renúncias tributárias devem observar o art. 113 da Constituição e o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em suma, devem ser acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário e financeiro e de providências compensatórias. Tais providências foram dispensadas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 106, de 2020, em relação às matérias relacionadas ao enfrentamento da Covid-19. Tal não parece ser a hipótese da MP 987/2020. De todo modo, caso se entenda que o benefício fiscal já fora instituído em outra oportunidade e que a MP apenas prorrogou um prazo de natureza administrativa, não há de se cogitar da aplicação do art. 113 da Constituição e do art. 14 da LRF. No que diz respeito à responsabilidade fiscal, em linha com o exposto pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira do Senado Federal, entendemos que, embora a exposição de motivos da medida provisória não faça referência ao impacto fiscal da medida, não seriam feridas as exigências contidas na legislação de regência, visto que os gastos tributários referentes ao benefício estão previstos na Lei Orçamentária Anual e que a prorrogação do prazo para possibilitar o seu usufruto decorre de omissão justificada do Poder Público. Quanto à juridicidade, tampouco encontramos obstáculos, uma vez que as medidas foram elaboradas em instrumento adequado (medida provisória) e em boa técnica legislativa. Além disso, inova o ordenamento jurídico de forma genérica e eficaz. Do mérito. A Medida Provisória nº 987, de 2020, é meritória. A Lei nº 9.440, de 1997, prevê uma série de incentivos fiscais para empresas montadoras e fabricantes de veículos automotores e de autopeças instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País. O objetivo é claro: atrair investimentos privados, com vistas a estimular o desenvolvimento socioeconômico dessas regiões e a reduzir as desigualdades regionais.
16:32 R	No tocante ao art. 11-C, o benefício para empresas habilitadas dá-se na forma de crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Para usufruir do benefício, as empresas habilitadas devem submeter projeto com a programação de investimentos que pretendem realizar nos cinco anos seguintes. Os benefícios fiscais previstos na Lei nº 9.440, de 1997, foram decretados pelo Congresso Nacional e sancionados pela Presidência da República. O mérito da concessão desses benefícios já foi, portanto, devidamente discutido e avaliado. Logo, a discussão suscitada pela MPV nº 987, de 2020, não diz respeito ao mérito desses benefícios, mas ao direito das empresas potencialmente beneficiárias de acessá-los. Conforme disposto no §1º do art. 11-C da referida lei, para ter acesso aos benefícios fiscais, as empresas deveriam, até o dia 30 de junho de 2020, apresentar novos projetos de investimento, "na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal". Contudo, essa regulamentação não chegou a ser realizada, o que impediu as empresas de apresentar seus projetos e acessar o benefício. Não seria justo privar as empresas desses benefícios fiscais por um atraso do Poder Executivo em regulamentar o disposto em lei. Esse lapso, como visto na seção anterior, foi reconhecido pelo próprio Poder Executivo na exposição de motivos que acompanha a medida provisória. A justificativa dada foi a pandemia, que, de fato, alterou radicalmente as prioridades dos governos federal, estaduais e municipais no primeiro semestre de 2020. A opção do Poder Executivo por realizar o adiamento por somente 60 dias, entretanto, provou-se ser insuficiente. Os desdobramentos da pandemia deixam claro que os fundamentos que dificultaram a regulamentação do dispositivo e a apresentação dos projetos - grave crise de saúde pública agravada por uma forte crise econômica - não são fenômenos de curto prazo. A título ilustrativo, na Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, por meio da qual o Poder Executivo reconhece o impacto da crise da Covid-19 na economia como um todo, o Governo Federal solicita que o estado de calamidade seja reconhecido até 31 de dezembro de 2020. É correto, portanto, equiparar e aproximar os demais prazos alterados nesse período, como fez a Emenda nº 19, aprovada. Não temos dúvidas, portanto, de que a prorrogação do prazo proposto na forma do PLV nº 40, de 2020, merece ser aprovada. Quanto à extensão do benefício decorrente da aprovação da Emenda nº 1, ela é coerente e oportuna pelas razões trazidas na sua própria justificação. Conforme alude o parecer do Deputado André de Paula, a Lei nº 9.440, de 1997, na sua forma inicial, destinava-se a investidores interessados localizados não apenas nas Regiões Norte e Nordeste, mas também na Região Centro-Oeste. Ainda que nenhuma indústria automotiva instalada naquela região tenha se habilitado no programa previsto naquela lei, seus parques fabris foram formados com base no programa da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, editada com os mesmos propósitos. É, pois, correto considerar assimétrico e anti-isonômico o tratamento dado pela medida provisória, no qual o regime vigente para as indústrias do Centro-Oeste se encerraria em 31 de dezembro de 2020, enquanto os empreendimentos das Regiões Norte e Nordeste teriam seus benefícios assegurados até 31 de dezembro de 2025.
16:36 R	Assim, tendo ambos os incentivos sido concedidos para atender objetivos semelhantes, entendemos ser justo e necessário igualar o termo final de fruição dos benefícios instituídos pelo art. 1º da Lei nº 9.826, de 1999, com o atualmente previsto para aproveitamento dos benefícios previstos pela Lei nº 9.440, de 1997. A esse propósito, a cronologia exposta na justificativa da Emenda nº 1, que equiparou o tratamento tributário em questão, é bem ilustrativa. Os dois programas, quando instituídos, tinham o término do prazo de fruição em 2010. Posteriormente, ambos foram estendidos para 2015 pela Lei nº 12.218, de 30 de março de 2010. As Leis nº 12.407, de 19 de maio de 2011, e 12.973, de 13 de maio de 2014, determinaram nova prorrogação, desta vez até o final de 2020. Parece, pois, evidente que houve omissão na edição da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, ao não contemplar a indústria automotiva do Centro-Oeste com os mesmos benefícios fiscais estabelecidos para a situação das Regiões Norte e Nordeste. Em síntese, consideramos a medida provisória meritória e entendemos que as modificações trazidas pelo PLV aprovado na Câmara dos Deputados aperfeiçoam significativamente a matéria. No tocante às quatro emendas apresentadas em Plenário, somos pela rejeição de todas. Com relação à Emenda nº 28, em que pesem as nobres intenções que motivaram o Senador Alvaro Dias a apresentá-la, entendemos que se trata de discussão que já está ocorrendo no âmbito do Projeto de Lei nº 10.590, de 2018, fórum que, a nosso ver, se mostra mais adequado para a análise das repercussões de uma renúncia fiscal de grande magnitude, particularmente em um ano de grave crise econômica. No que tange à Emenda nº 29, cabe destacar que o art. 116 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, veda a aprovação de projeto de lei que conceda, amplie ou renove benefícios de natureza tributária com cláusula de vigência superior a cinco anos. Quanto a Emenda nº 30, deve-se considerar que o objetivo prioritário das Leis nº 9.440, de 1997, e 9.826, de 1999, é estimular o desenvolvimento de regiões menos favorecidas do País e a exigência de condições e contrapartidas para concessão dos benefícios tende a desestimular empresas potencialmente interessadas a se instalarem nessas regiões. Finalmente, no que diz respeito à Emenda nº 31, pelos motivos já expostos neste relatório, acreditamos ser correta a extensão da prorrogação dos benefícios também às empresas instaladas na Região Centro-Oeste sob o regime da Lei nº 9.826, de 1999. Voto. Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 987, de 2020, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. No mérito, votamos pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 40, de 2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição das demais emendas. Esse é meu voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Luiz do Carmo, pelo sucinto, porém, substancioso voto que apresenta neste Projeto de Lei de Conversão nº 40, oriundo da Medida Provisória nº 987, a chamada MP Ronaldo Caiado. Aqui, agradecendo o esforço de V. Exa., já aproveito para reiterar também os agradecimentos do Governador em razão do trabalho de V. Exa., da compreensão e do apoio do conjunto dos Srs. e das Sras. Senadoras a esta matéria.
16:40 R	A matéria, portanto, tem relatório apresentado. Foram apresentados os Requerimentos nºs 2.501 e 2.505, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque das Emendas nºs 6 e 28, que foram deferidos. As matérias destacadas serão votadas após a matéria principal, caso o autor dos destaques não abra mão desses destaques. Antes de passar a palavra - como sempre faço, quando há destaque nas matérias - aos autores desses destaques, especialmente ao Senador Alvaro Dias, que é quem permanece com os destaques apresentados, nós havíamos ajustado com o Senador Amin, antes de entrarmos na sessão propriamente, que ele teria a palavra pela ordem para manifestar sua posição em relação a esta matéria, inclusive de iniciativa parlamentar, um projeto de sua autoria que diverge do mérito dessa proposta. V. Exa. tem trabalhado esse tema já há algum tempo, mas, a par dos apelos que foram feitos, abriu mão dos destaques que tinha apresentado. Dessa forma, conforme ajustado, asseguro a palavra a V. Exa. Também me pediu a palavra pela ordem o Senador Izalci Lucas. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu teria que perseverar no destaque em função de duas emendas que apresentei que têm como objetivo geral, não para este projeto, mas para qualquer outro, subsídio, benefício fiscal, exoneração de receita. Desde 1991, através de um Projeto de Lei Complementar de nº 298, quando eu era Senador, no primeiro mandato, eu persevero no objetivo não de acabar com os benefícios fiscais, mas de ter uma avaliação de custo benefício deles, ou seja, saber qual é o seu propósito e avaliar se deu certo, se não deu certo, o quanto acertou e o quanto errou. Tanto que o projeto de lei complementar de nossa autoria que está tramitando no Senado trata desse assunto muito importante para o Brasil... Vejamos bem: renda básica, desoneração de folha são duas necessidades prementes no Brasil. O que nos falta? A fonte, seja para cobrir a perda de receita com a desoneração da folha, em que eu votarei a favor, e tenho certeza de que todos votaremos - o Ministro Paulo Guedes é a favor da desoneração da folha; para a recuperação do emprego, ela é muito necessária -, seja para a renda básica, em que precisamos de fundos, recursos. Nós teremos que colocar a lupa nos quase R$600 bilhões anuais de que o Brasil, a Federação brasileira abre mão ou a que concede juro subsidiado; enfim, os benefícios fiscais da Nação brasileira anualmente andam por perto de R$600 bilhões. Nós vamos ter que colocar o olho nisso para arrumar o dinheiro para a renda básica e para compensar a desoneração da folha. Por que, neste momento, eu refluo? Porque reconheço que este projeto relatado pelo Senador Luiz do Carmo, além de ser setorial e regional, está inspirado e baseado nas necessidades da pandemia.
16:44 R	Por isso, em homenagem ao fato de que o Senador Luiz do Carmo é o Relator do Projeto de Lei Complementar 41, que eu mencionei, projeto de nossa autoria que foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos com o voto do Senador Luiz do Carmo, em homenagem a essa lealdade autoral, eu desisto de apresentar destaque a propósito deste projeto de lei por ser pontual, setorial e, acima de tudo, uma necessidade determinada episodicamente pela pandemia. Muito obrigado pela oportunidade, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Amin. A par dos posicionamentos já conhecidos de V. Exa. acerca dessa matéria, faz esse importante gesto no dia de hoje. Agradeço a V. Exa. e cumprimento justamente pelo gesto e, sobretudo, pela honestidade intelectual de manifestar a sua posição claramente ao conjunto de Senadores e Senadoras. Também solicitou a palavra pela ordem o Senador Izalci - eu vou assegurar a palavra -, o Senador Lasier também está solicitando. Vários Senadores pediram para discutir a matéria. Nós vamos pedir à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue a lista dos Senadores inscritos para poder falar no campo da discussão da matéria. Antes vou atender apenas o Senador Izalci, que está inscrito pela ordem, e, na sequência, gostaria de ouvir o Senador Alvaro Dias com relação ao destaque apresentado. Senador Izalci, V. Exa. tem a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, primeiro com relação a esse relatório, eu quero parabenizar de fato o Senador Luiz do Carmo pelo excelente trabalho, o Amin também pela proposta. Quero dizer a V. Exas. que o Distrito Federal, durante anos e anos, foi muito prejudicado com relação aos incentivos fiscais, porque Brasília concedeu incentivo ainda em 2003, quando eu era Deputado Distrital, foi para o Supremo, o Supremo aprovou dizendo que era inconstitucional, e nós teríamos o risco de devolver o dinheiro para... Os incentivos que foram dados naquela época, se vendessem todas as empresas, não pagaria. Por isso que veio a remissão e eu trabalhei muito na Câmara, quando aprovamos esse projeto na Câmara na época da remissão e da prorrogação do incentivo. Agora se esqueceram de prorrogar o Centro-Oeste e, de uma forma especial, Presidente, o Distrito Federal, que também é contemplado com esse projeto. Eu fiz uma reunião com todos os ministérios públicos e indaguei por que só o Distrito Federal é que era acionado no Supremo sempre, e alguém me disse do Ministério Público de outros Estados - Goiás principalmente, que levou muitas empresas nossas embora, como também a Bahia... Por que eles também não entraram na Justiça? E eles disseram: porque o Ministério Público era vinculado ao Estado; o nosso aqui é vinculado à União. É um assunto que nós vamos tratar depois, mas, de qualquer forma...
16:48 R	Sobre a questão que eu pedi a V. Exa., na reunião de Líderes hoje de manhã, eu fiz um apelo ao Presidente Davi, porque dia 1º foi o Dia Internacional do Idoso, e o Presidente Davi anotou o número do projeto, que eu entendi que poderia ser colocado na pauta. Agora, eu queria pedir que V. Exa. nomeasse o Relator, que pode ser o mais idoso. Senadora Rose, na pesquisa, 53% das agressões aos idosos são dos filhos e, em segundo lugar, dos netos. Então, neste período de pandemia, isso ainda cresceu mais 50%. O projeto não tem custo, é apenas criando um canal. Hoje as reclamações são feitas no 180 e no 100, que é da mulher e do adolescente, e, então, a gente precisa de um canal para o idoso. Eu pedi a V. Exa. para nomear, conversando com o Presidente Davi, para colocar o Senador José Maranhão, que eu acho que é o mais idoso, ou a Senadora Mara ou alguém ligado à questão do idoso para relatar esse projeto, porque eu queria votá-lo amanhã em homenagem à Semana Internacional do Idoso. E agradeço muito ao Presidente e a cada um dos Senadores. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Izalci Lucas, e informo a V. Exa. que o Presidente Davi já havia determinado a pauta dessa matéria para a sessão de amanhã, inclusive já com indicativo de relatoria para o PL 4.537, de 2020, o projeto de V. Exa., com a designação do nosso Senador Esperidião Amin como Relator da matéria. A não ser que haja embargos por parte de V. Exa., está pautada para o dia de amanhã essa importante matéria. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - É uma homenagem ao Esperidião Amin. Eu fiz para ele uma homenagem hoje na reunião de Líderes. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Essa homenagem sutil... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu declino da honra. Quero dizer, com pureza de alma, que eu declino da honra. Sabe por quê? Porque o Izalci tem os seus sinais exteriores de experiência, e eu não tenho sinais exteriores de experiência, mas vão dizer que nós dois estamos legislando em causa própria. Então, seria melhor pegar alguém da jovem guarda, como o Marcos do Val, por exemplo, para relatar o projeto. Senão, é bis in idem, dois legislando em causa própria. E eu declino por essa razão, mas fico com o crédito. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Está bem. Agradeço a V. Exa. Não sei quais foram as homenagens feitas no Colégio de Líderes, mas o apelo de V. Exa. será aceito. Vamos designar um Relator aqui. Daqui a pouco, a gente já anuncia o Relator dessa matéria para o dia de amanhã. Bom, o Senador Lasier Martins... Eu indago se o Senador Alvaro Dias, que é o autor do destaque, quer se manifestar ou se está atribuindo ao Senador Lasier. Senador Alvaro. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Pois não, Presidente. Primeiramente, o Senador Lasier, que possui uma emenda; posteriormente, eu falaria também, porque tenho outra emenda. São duas emendas apresentadas. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Está bem. Então, farei dessa forma. Senador Lasier Martins, V. Exa. tem a palavra para se manifestar sobre a emenda apresentada, nesse esforço que a gente está fazendo para, de repente, votar apenas o texto principal. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Caso não seja possível, votaremos o principal ressalvados os destaques. (Pausa.)
16:52 R	O microfone de V. Exa. está desativado. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela Liderança.) - Agora deu. Presidente, eu louvo a atitude do nosso prezado Senador Amin, que pôde abrir mão do seu destaque. Agora eu diria, para começo desta minha sucinta participação, que o Estado de Santa Catarina, felizmente, vive uma situação muito mais equilibrada do que a do Rio Grande do Sul. Estou me referindo a esta MP nº 987, que trata da política nacional de incentivos fiscais para montadoras e máquinas agrícolas para Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O Rio Grande do Sul, Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, vive uma triste situação de profundos e brutais desequilíbrios econômicos em relação à metade norte e à metade sul. As duas metades nós repartimos da seguinte maneira: uma linha imaginária que vai do Município de Guaíba, no leste, até Uruguaiana, no oeste. A metade sul não tem fábricas, não tem indústrias, não tem empregos e, para agravar a situação, vive um doloroso processo de êxodo. Os habitantes da metade sul estão indo embora, estão indo para a metade norte, estão indo para Santa Catarina, estão subindo, indo Brasil acima, etc. Por isso, o destaque para o qual peço a consideração dos pares é no sentido de que se inclua a metade sul do Rio Grande do Sul nesse benefício fiscal para as montadoras do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, porque até hoje a metade sul nunca foi contemplada com nenhum benefício. É nesse sentido, inclusive, que eu tenho o Projeto nº 543, no sentido de se conceder uma Ride (Região Integrada de Desenvolvimento Econômico) à metade sul, o que, aliás, já passou pelas Comissões do Senado, pelo Plenário do Senado, pelas Comissões da Câmara. Só está faltando - e ansiamos para que essa pauta seja feita - que na Câmara seja votada essa Ride para beneficiar a metade sul. Então, esse é o objetivo. Não posso abrir mão desse destaque à Emenda nº 6, que foi rejeitada pelo eminente Senador Luiz do Carmo, porque essa metade sul precisa desse socorro. Senão, vai se agravar cada vez mais. Ao mesmo tempo, estou lembrando que a faixa de fronteira na Região Sul vive as mesmas dificuldades. Daí porque ela se inclui nesse destaque que nós estamos pleiteando. Em resumo, em conclusão, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, esta é uma oportunidade de que se estenda... O Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste não vivem uma situação pior do que a metade sul. Então, por que deixar fora a metade sul do Rio Grande do Sul? Esse é o pedido, com a manutenção do nosso destaque, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. E passo a palavra ao último inscrito para esta fase da matéria - passaremos posteriormente à votação -, o Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Presidente, eu também tenho dificuldade de retirar o destaque, porque como explicaria isso à população do Paraná, por exemplo, além, evidentemente, dos outros Estados do Sul? O Governador do meu Estado e os secretários do meu Estado fazem esse apelo, a Confederação Nacional de Municípios faz esse apelo... Não estamos mais em condição de dividir o Brasil em dois, com benefícios para um lado do País e não para o outro lado do País.
16:56 R	Nós não estamos pretendendo com essa emenda um novo incentivo fiscal, não se trata de nova renúncia fiscal. Nós estamos apenas, com essa emenda, possibilitando a recuperação de créditos que já foram concedidos no passado e não foram utilizados. Então, não se trata de nova renúncia fiscal. Trata-se de recuperar um benefício não utilizado que diz respeito ao abatimento de 30 pontos percentuais, do adicional de 30 pontos percentuais do IPI aos fabricantes de veículos no meu Estado, na Região Sul do País. A proposta do Senador Lasier também tem o mesmo sentido de fazer com que ocorra a igualdade. A indústria automobilística foi muito importante para a geração de empregos no País e no Sul também e está sendo agora muito importante para a preservação desses empregos. Algumas montadoras já se vão do País, e nós temos o dever de buscar alternativas para a manutenção dessas montadoras entre nós e a preservação desses empregos. A desindustrialização no Brasil é fato, é uma realidade cruel, inclusive. O aumento do desemprego é visível, sobretudo agora, perverso, ampliado pela pandemia e já existente antes. Por isso, Sr. Presidente, nós vamos manter os destaques. Não creio que não tenhamos a oportunidade de votar na Câmara até o dia 27 - essa proposta só se esgotaria no dia 27. Portanto, a Câmara haverá de encontrar a forma, haverá de encontrar o momento para deliberar se houver alteração no Senado. Por isso, nós vamos manter os dois destaques, o da emenda do Senador Lasier e o da nossa Emenda nº 28. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Considerando que nós teremos a votação do destaque nesses dois requerimentos, os Requerimentos 2.501 e o 2.505, eu proponho ao Plenário fazermos a deliberação do texto principal de forma simbólica, se não houver divergência, e aí no destaque faríamos a deliberação nominal. Nós temos que ter pelo menos uma votação nominal nesta matéria. (Pausa.) Não havendo divergência, faremos dessa forma. E aí, para os Senadores que estão inscritos para discutir, a gente abre a votação nominal na sequência e abre também para a fala das Sras. e dos Srs. Senadores. A Presidência submeterá a matéria principal diretamente à votação simbólica e os destaques, à votação nominal. O Senador Luiz do Carmo está pedindo a palavra como Relator, antes de fazermos a votação, e também o Senador Líder Eduardo. Senador Luiz do Carmo, V. Exa. tem a palavra. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Como Relator.) - Eu quero dizer para o Amin, o Alvaro e para todos que estão aí que nós não estamos dando incentivo aqui. A medida provisória não cria incentivo, apenas prorroga o prazo de incentivo que irá fomentar a retomada da economia. Nós não estamos fazendo incentivo, só estamos prorrogando. Outra coisa: já tem um orçamento. Como é que nós conseguimos um orçamento para Goiás? Nós reduzimos, nós tiramos agora incentivo que o FCO, o ICMS...
17:00 R	Eu vou até ler para vocês aqui: "A compensação sugerida ocorrerá por meio da cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e Relativas a Títulos e Valores". Então, nós estamos tirando o imposto do FCO para compensar aqui. Nós não estamos inventando nada. Não é que nós estamos fazendo um incentivo para as montadoras. Nós achamos, dentro do Orçamento, juntamente com o Ministério da Economia, o jeito de compensar. Foi achado. Assim, não adianta, porque nós não temos como fazer isso aí. Eu pediria ao Alvaro, gosto muito dele, que me ajude nisso aí, porque são mais de 35 mil empregos aqui em Goiás que nós vamos perder e mais também lá em Pernambuco e lá na Bahia. Por favor, retire isso daí, porque vocês vão ajudar Goiás, aqui já existe. Eu não estou pedindo incentivo novo, só estou prorrogando para 2025, mais nada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Eu indago aos Srs. e às Sras. Líderes se nós podemos colocar a orientação "sim" para todos os partidos. O Líder Eduardo está solicitando a palavra. Ouço V. Exa., Líder. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Meu Presidente, primeiro, quero lhe agradecer pela oportunidade para fazer esta colocação, porque eu quero, primeiro, cumprimentar o Senador Luiz do Carmo pelo belíssimo trabalho que faz e pela explicação e o apelo que faz ao Líder Alvaro Dias. E eu venho exatamente nesse sentido, Sr. Presidente, porque o que esta MP está propondo e o que o relatório do eminente Senador Luiz do Carmo está propondo não é uma expansão da renúncia fiscal. Na realidade, é uma prorrogação de prazo, apontando a compensação fiscal. Já a emenda destacada pelo nosso eminente Senador Alvaro Dias poderia - essa, sim - implicar ampliação da renúncia fiscal sem a compensação, não que as indústrias do Paraná não mereçam. É claro que são extremamente meritórias a emenda e a argumentação do Senador Alvaro Dias, só que, nesta MP, na circunstância e na formatação em que ela está, não haveria como fazer a inclusão dessas outras regiões, porque nós estaríamos ampliando o incentivo fiscal. Portanto, eu queria reforçar aqui o apelo feito pelo Relator Luiz do Carmo ao Líder Alvaro Dias - em inúmeras situações, juntos, já lutamos aqui em causas importantes para o Brasil. E digo: é meritória a intenção tanto do Senador Lasier quanto do Senador Alvaro Dias, só que isso deveria ser proposto talvez num PL, que o MDB, obviamente, teria enorme prazer em apoiar, para que pudessem criar os incentivos fiscais para a região do Paraná e outras regiões, com a ideia de estabelecer mais emprego na indústria automotiva. Eu faço esse apelo ao Líder Alvaro Dias, cumprimentando o Relator e o relatório do eminente companheiro Luiz do Carmo. Eu acho absolutamente necessária, como disse o Senador Luiz do Carmo, esta MP, que vem para manter a estruturação, neste momento em que temos tantos problemas diante da pandemia, dos empregos na indústria automotiva nas Regiões Nordeste e Centro-Oeste brasileiras, com as compensações fiscais estabelecidas no Orçamento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Antes de fazer a votação, há alguns pedidos aqui pela ordem - aí vamos à votação. A Senadora Rose de Freitas pediu pela ordem, também o Senador Major Olimpio e o Senador Rogério Carvalho. Senadora Rose, V. Exa. tem a palavra. (Pausa.)
17:04 R	Senadora Rose, o microfone de V. Exa. está desativado. Perfeitamente... (Pausa.) Opa! Fechou novamente. Agora sim. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Muito na linha da compreensão do que significa construir um projeto como esse, acordar entendimentos e promover um texto como esse, eu havia, apenas olhando aqui a questão da prorrogação dos prazos, apresentado uma iniciativa que eu já havia pedido, inclusive, para ninguém destacar, porque eu entendo o momento pelo qual passa o relatório do Senador Luiz do Carmo. Portanto, eu queria também apelar aos companheiros, porque sei o quão difícil é equacionar entendimentos, esforços e apoio para um relatório como esse, uma iniciativa como essa, pela qual, com certeza, as empresas terão... É preciso também a gente entender os patamares de investimento, tudo que pode ser feito por um projeto como esse, até na questão da inovação tecnológica e tudo mais. Portanto, eu queria parabenizar o Relator e dizer que tem a minha compreensão. Eu ia retirar a minha emenda, mas, ao mesmo tempo, pedir que todos ajudem. Hoje é o dia do Luiz do Carmo ganhar esse pleito; outro dia será o nosso, o de cada um, como falou o Líder Eduardo Braga. Assim, eu queria também fazer um apelo aos companheiros, se é que eu posso fazer isso, para que a gente ajude no desenvolvimento regional por meio desse relatório, tão bem elaborado e que merece toda a nossa compreensão. É pedir que a gente possa aprovar o referido relatório, que é importante para o nosso Senador Luiz do Carmo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senadora Rose de Freitas, que faz um apelo pelo entendimento. Ouço também o Senador Major Olimpio, que está inscrito, e, na sequência, o Senador Rogério Carvalho. Ao final, assegurarei a palavra ao Líder Alvaro Dias, a par dos apelos feitos até agora. (Pausa.) O Major Olimpio, ao que parece, não está conectado. Senador Rogério Carvalho, V. Exa. tem a palavra... O Senador Major Olimpio voltou ao sistema. Então, ouço antes o Senador Major Olimpio e, na sequência, o Senador Rogério Carvalho. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - V. Exa. está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Perfeitamente, Senador. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de me dirigir a todos, até falando pelos outros dois Senadores, José Serra e Mara Gabrilli. Nós tentamos... Em um esforço, foi apresentada uma emenda pedindo a supressão do art. 2º, Sr. Presidente. Longe de querer prejudicar qualquer interesse de qualquer região do Brasil, mas, com a manutenção desse art. 2º, Luiz do Carmo, meu amigo, irmão, que fez um brilhante relatório, essa medida provisória, do jeito que está, vai provocar um prejuízo enorme para todas as montadoras do Sudeste e do Sul do Brasil. Então, só no Estado de São Paulo, as montadoras Volkswagen, GM, Toyota, Honda, Hyundai, Mercedes; no Rio de Janeiro, Nissan, Peugeot, PSA, Jaguar, Land Rover; em Minas Gerais, Fiat Chrysler; no Sul, no Paraná, Volkswagen, Renault, Audi; Santa Catarina, BMW; Rio Grande do Sul, General Motors...
17:08 R	E eu estou pedindo o apoio dos Srs. Senadores. Como não houve acolhida da supressão desse art. 2º, eu já adianto: vou liberar a bancada, porque a Soraya, notadamente, é do Centro-Oeste, e acho que é mais do que legítimo ela votar de acordo com o relatório; mas, tanto eu, não vai ser diferente com o Serra e a Mara... Eu pediria aos Senadores do Sul, do Sudeste, do Nordeste brasileiro que compreendessem: é matar a galinha dos ovos de ouro. Não é assim que nós vamos resolver os problemas de incentivo às Regiões, em todas as áreas. Então, eu já deixo clara aqui a minha manifestação de voto. Pediram-me os dois Senadores de São Paulo que fosse uma manifestação de São Paulo nisso, mas não é nada bairrista, não. Apenas porque, na medida em que se impacta uma indústria automobilística desse tamanho para o Sul do País e para o Sudeste, o prejuízo acaba sendo em cadeia para todo o Brasil. Então, Sr. Presidente, eu encareço ao Relator uma revisão em relação ao art. 2º. Caso contrário, a minha manifestação de voto vai ser, com toda a consciência, contrária a essa medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Líder Major Olimpio. O Senador Rogério Carvalho pediu a palavra pela ordem, e também se inscreveu e solicitou o Senador Ney Suassuna. Líder Rogério, V. Exa. tem a palavra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente, por ceder a palavra em um debate que é da mais alta importância para a nossa Região e para a Região Centro-Oeste. É importante que a gente entenda que nós estamos falando da prorrogação de um benefício concedido para a expansão da indústria automobilística em regiões de menor consumo e, portanto, de menor viabilidade para a instalação de empresas desse porte, que foram fundamentais para o desenvolvimento econômico das Regiões Nordeste e Centro-Oeste. É importante dizer que a Fiat Chrysler também está no Nordeste, e outras subsidiárias dessas empresas que foram citadas também estão na Região Centro-Oeste, na Bahia, que está concentrando sua operação. Então, essa polarização entre Regiões não é boa para o Brasil. Nós precisamos compreender que o mercado consumidor onde está a maior parte dos consumidores, onde está a maior parte do mercado é em São Paulo, é em Santa Catarina, onde a infraestrutura chegou primeiro. Então é preciso que as pessoas entendam que, para a gente viver em um país que acolhe a sua população, o seu povo, é preciso que a gente redistribua um pouco da riqueza que a gente tem. Veja, o que nós estamos reivindicando e que está nesta medida provisória acertadamente é somente a prorrogação depois de um ano de pandemia, gravíssimo por redução da atividade econômica. Se nós não prorrogarmos, nós vamos criar sérias dificuldades para essas Regiões e para essas empresas que fizeram os seus investimentos.
17:12 R	O Estado de Goiás está recebendo novos investimentos, e tudo isso tem importância para a gente consolidar um parque industrial o mais descentralizado possível em nosso País. Acho que a gente precisa superar um pouco essa questão muito bairrista, muito de não perceber a importância de a riqueza chegar a todos os rincões, a todas as regiões do nosso País. Obrigado, Sr. Presidente. Eu mantenho a minha inscrição para falar posteriormente em outro momento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. e asseguro a palavra ao Senador Ney Suassuna. (Pausa.) O microfone de V. Exa. está ativado, Senador Ney Suassuna. V. Exa. tem a palavra. O SR. NEY SUASSUNA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Srs. Senadores, que estão debatendo tão bem esse problema. Todos nós sabemos que o cobertor é curto: ou se atende bem uma região - e faz muito tempo que atende bem o Sul e o Sudeste - ou se atende o Brasil todo. Quando eu fui Ministro da Integração, encontrei o mesmo dilema e acho que isso não vai pesar tanto, mas vai ser muito importante para o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste. Por essa razão, eu quero saudar o Relator Senador Luiz do Carmo e dizer que nós temos que ter um pouco de compreensão. Claro que os eleitores de todos da região todos clamam. Os meus, do Nordeste, seja de Pernambuco, seja da Bahia, todos nós estamos muito felizes que se tenha tido essa ideia e que se tenha conseguido chegar a essa posição a que estamos chegando hoje. Por isso, eu peço vênia a todos das outras Regiões, mas vamos tentar fazer um Brasil mais igualitário. Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Líder Ney Suassuna. Vou assegurar a palavra... O Senador Líder Otto também está pedindo a palavra? (Pausa.) Senador Otto, V. Exa. tem a palavra. Na sequência, ouço o Senador Líder Alvaro Dias, e passaremos à votação. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, eu agradeço a V. Exa. Ouvi com atenção os argumentos de todos os Senadores e respeito também todos esses posicionamentos, mas só a argumentação do nobre Senador Major Olimpio justifica se aprovar essa matéria hoje. Ele falou em mais de 25 montadoras no Sul e no Sudeste. Pernambuco tem a montadora da Fiat, a Bahia tem a montadora da Ford, Goiás também tem uma montadora. São três em três Estados, no Centro-Oeste, na Bahia e em Pernambuco. Sr. Presidente, para trazer a Ford para a Bahia, nós tivemos que fazer um esforço muito grande: o terreno, a terraplanagem, os incentivos do ICMS, a equalização dos juros para trazer para cá uma montadora, que era um sonho do meu Estado, e já existiam muitas montadoras no Sul e no Sudeste. Agora, argumentar para que se faça um novo projeto dentro desse projeto de expansão dos incentivos... O que esse projeto vai exigir dessas montadoras no Nordeste, no Centro-Oeste e no Norte? Que elas apresentem, até 31 de outubro, novos projetos para novos investimentos e incentivos já existentes e que serão prorrogados até 2025. Isso é uma coisa completamente aceitável. Não se está criando absolutamente nada, estão-se estendendo os benefícios.
17:16 R	E nós temos que observar, porque a implantação, por exemplo, da Ford na Bahia transformou nosso polo petroquímico num polo industrial. Atrás dela vieram todas as empresas de pneumáticos, a Continental, a Firestone, a Pirelli, todas de eletroeletrônicos. Nós transformamos o nosso polo. A Bahia, lá no Nordeste, precisava disso, como Pernambuco, da Fiat, como também o Estado de Goiás. E o relatório do Senador Luiz do Carmo vem exatamente em cima disso, levar um desenvolvimento econômico mais igualitário para todos os Estados brasileiros. O Major Olimpio já deu todos os argumentos. Ele citou 25 montadoras, no Sul e no Sudeste, contra uma na Bahia, uma em Pernambuco, uma em Goiás. Agora, Major Olimpio, observe bem: o débito, a dívida da Bahia com a União, Major, são R$5 bilhões; a dívida do Estado de São Paulo com a União, Major Olimpio, são R$220 bilhões. A capital do Estado de São Paulo, R$79 bilhões. Nós não somos devedores, não. Não fomos nós que tomamos dinheiro, aqui na Bahia, para desenvolver nosso Estado. Quem tomou foi o Estado de V. Exa. Repetindo, Major Olimpio, o Estado de São Paulo deve à União e não paga R$220 bilhões. A capital do Estado de São Paulo, Major Olimpio, deve 79 bilhões à União e também não paga. Nós fizemos um esforço muito grande, e não vai ser agora, com essa discriminação odiosa que o sulista tem contra o Nordeste, que nós vamos deixar de aprovar essa matéria para beneficiar o Centro-Oeste, beneficiar Pernambuco, o Norte. É absolutamente uma coisa que já vem de muito tempo, mas vai passar isso. Vai passar, porque o Brasil tem que ser igual para todos os brasileiros. Não pode haver brasileiro beneficiado no Sul e no Sudeste contra aqueles que não foram beneficiados no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste, por longos anos, nessa política do café com leite, com os olhos dos Presidentes anteriores com as vistas voltadas para o Sul do Brasil. Tem que mudar isso, Major Olimpio. Não é assim, não. V. Exa., inclusive, que tem um pé na Bahia, deveria ter outra posição que não essa posição radical contra os Estados do Nordeste. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Líder Otto Alencar. E passaremos à votação. Antes consulto o Senador Alvaro Dias se quer fazer uso da palavra, a par dos apelos que foram feitos pelo conjunto dos Líderes na sessão de hoje. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Respeitosamente, Presidente, eu vou responder aos apelos, e haverão de me entender em relação aos objetivos da nossa proposta. Nós não estamos pedindo nenhuma concessão. E nós não estamos, muito pelo contrário, tentando prejudicar Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ainda ontem, quando o ex-Senador Cássio Cunha Lima me telefonou, pedindo apoio, eu disse, peremptoriamente, que podia contar com o meu apoio integral. É evidente que nós estamos apoiando essa proposta. Tanto é que concordamos com a votação simbólica. Não há rejeição a essa proposta. O que atende ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste atende ao Brasil como um todo. Ocorre que não entenderam bem a minha emenda. Minha emenda não trata de nova renúncia fiscal. Não. Não trata de novo estímulo, não trata de novo incentivo fiscal. É apenas a recuperação de benefícios já concedidos até 2017 e que ainda não foram atendidos.
17:20 R	Então, é recuperação de benefícios oferecidos anteriormente, compromissos assumidos anteriormente que não foram atendidos. Trata-se desse abatimento de 30 pontos percentuais do IPI. Portanto, nós não estaríamos de forma alguma ampliando os incentivos fiscais, mas eu tenho a compreensão de que essa matéria não será votada na Câmara dos Deputados. Portanto, ela não pode retornar. Conversei há pouco com o Governador do Paraná, Ratinho Júnior, e ele atendeu a esse nosso apelo para que nos permita retirar o nosso destaque dessa emenda de minha autoria. Não estou me referindo à emenda do Senador Lasier, cabe a ele deliberar a respeito. Mas, em relação à Emenda nº 28, de minha autoria, nós estamos atendendo ao apelo do Senador Luiz do Carmo, do Senador Eduardo Braga e de todos os Senadores que se pronunciaram. Nós não queremos o mal do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Pelo contrário, não queremos atrapalhar, queremos contribuir. E, se apresentamos essa emenda, foi no sentido de fazer justiça a Estados do Sul em razão de um benefício já concedido e ainda não contemplado para as montadoras. O objetivo é defender o emprego e defender essas empresas, defender a industrialização do nosso País. O Governador do Paraná, Ratinho Júnior, se compromete a manter o entendimento com os outros Governadores do Sul para encontrar uma nova forma de atender a essa necessidade. Uma apresentação, provavelmente, de um projeto que começaria pela Câmara e nós atenderíamos no Senado. Com esse crédito, eu espero que os meus colegas Senadores, assim que essa matéria chegar ao Senado, estejam ao nosso lado para aprová-la. Dessa forma, Sr. Presidente, atendendo ao apelo desses Líderes, dos Senadores do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, nós estamos retirando o destaque da Emenda 28. E deixo a critério do Senador Lasier o seu posicionamento a respeito da proposta que apresentou. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador e Líder Alvaro Dias, pelo gesto. Estenda também os nossos agradecimentos, em nome do conjunto dos Líderes que se manifestaram, ao Governador Ratinho Júnior. O Senador Lasier Martins também é autor da Emenda nº 6. Líder Fernando, V. Exa. quer falar antes ou quer ouvir primeiro o Senador Lasier? (Pausa.) Deixe-me ouvir então o Senador Líder Fernando, que certamente vai fazer algum apelo. E, na sequência, Senador Lasier, ouço V. Exa. para se manifestar quanto à manutenção ou retirada de sua emenda. Senador Líder Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Na realidade, eu quero e desejo fazer um veemente apelo ao nosso querido Senador Lasier Martins em relação à sua emenda. Na realidade, existe uma grande diferença entre a emenda do Senador Lasier Martins e a emenda que foi negociada pelo Governador Ronaldo Caiado, que teve amplas negociações com o Ministério da Economia, inclusive com o impacto fiscal da medida para atender a demanda do Centro-Oeste, sobretudo da indústria automotiva instalada no Estado de Goiás.
17:24 R	E, no caso do Rio Grande do Sul, não existe essa estimativa de impacto fiscal. Eu queria, portanto, pedir a compreensão do meu companheiro, Senador Lasier Martins, para refletir sobre a retirada do seu destaque, da sua emenda. Por outro lado, quero assumir o compromisso, com o Senador Lasier Martins, para que, em tratativas minhas junto ao Presidente Davi Alcolumbre e junto ao Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia, a gente possa priorizar a votação do PLP 543, que cria a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Sul e que é uma matéria de especial interesse para o Senador Lasier Martins. Eu me comprometo, como Líder do Governo no Senado, a mobilizar o Deputado Ricardo Barros, Líder do Governo na Câmara, e também, com o apoio do Senador Davi Alcolumbre, a sensibilizar o Presidente Rodrigo Maia para que a gente possa priorizar essa matéria da criação da Ride do Rio Grande do Sul, que é de excepcional interesse do Senador Lasier Martins. Portanto, esse é o apelo que eu quero dirigir ao Senador Lasier Martins. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Líder Fernando Bezerra, pela contribuição que dá e ouço, por fim, o Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela Liderança.) - Agradeço-lhe, Presidente. Mas, antes de mais nada, quero dizer que não estamos em nenhum conflito de regiões, nem de bairrismos. Nós vivemos terríveis desigualdades neste Brasil. O Rio Grande do Sul, principalmente na sua parte sul, empobreceu muito, nos últimos tempos, daí entendemos a razão do destaque. Uma vez havendo uma atenção especial ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por que não para uma parte do Brasil que vive em situação igual de dificuldade a daquelas regiões? Agora, agradeço muito a presteza ao Senador Fernando. Era o meu intuito, exatamente, pedir que houvesse um pronunciamento. E o pronunciamento veio ao encontro daquilo que nós também pugnamos ardentemente, na atualidade, que é a votação, lá na Câmara, do PLP 543. Há dois anos, lutamos por ele, já passou por Comissões, por três Comissões do Senado, pelo Plenário do Senado, por duas Comissões na Câmara. Está retido há muito tempo para a votação no Plenário e exatamente se destina a socorros para a metade sul do Rio Grande do Sul. Diante da declaração e do compromisso que, elegante e responsavelmente, o Senador Fernando assumiu agora, abro mão do destaque, porque passo a ter a convicção e a certeza de que vai prosperar esse compromisso do Senador Fernando Bezerra de estar junto ao Presidente da República para que a metade sul do Rio Grande do Sul seja finalmente atendida. Agradeço-lhe, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço imensamente o gesto a V. Exa., Senador Lasier Martins, bem como ao Senador Alvaro Dias. E também, por extensão, agradeço ao Senador Esperidião Amin, que possibilitou a construção desse entendimento. Essa convergência foi fruto, justamente, desse diálogo amadurecido, reconhecendo as peculiaridades de cada região e aquilo que é o comando constitucional, a busca do desenvolvimento regional, a partir de políticas como esta que estamos votando. E certamente haveremos de votar posteriormente temas como esse apresentado pelo Líder Fernando Coelho.
17:28 R	Eu indago aos Líderes, pois nós teríamos então que inverter. Eu faria a votação nominal do destaque, mas, uma vez que as duas emendas destacadas foram retiradas, nós teremos que fazer a votação nominal nessa matéria. Eu indago se os Líderes gostariam de fazer orientação partido a partido ou nós poderíamos fazer a orientação no painel. Podemos manter a orientação no painel? (Pausa.) O PSL já havia sinalizado a liberação da bancada. Então, fica dessa forma a orientação dos partidos. Portanto, passaremos, neste momento, à votação. Na sequência, abrirei a palavra ao conjunto dos Senadores e Senadoras inscritos para discutir a matéria. A Presidência colocará em discussão e em votação o conjunto dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentaria e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental nos termos do parecer. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Fala da Presidência.) - Antes de abrir aqui a palavra aos Srs. e às Sras. Senadoras inscritos para discutir essa matéria, quero apenas trazer ao conhecimento dos Srs. e das Sras. Senadoras aquilo que foi objeto de discussão na reunião do Colégio de Líderes de hoje. A Senadora Rose, antes de iniciarmos a sessão, até havia questionado o que foi deliberado lá. E passo a informar quais foram as tratativas, para além das matérias que estão na pauta no dia de hoje e estarão no dia de amanhã. A Presidência comunica aos Srs. Senadores e Senadoras que serão convocadas sessões semipresenciais no Plenário do Senado Federal e em suas Comissões, para análise e apreciação de indicações para cargos sujeitos à apreciação do Senado Federal. Portanto, conforme entendimentos mantidos na reunião de Líderes desta manhã, a agenda preliminar dos trabalhos será a seguinte: No dia 19 de outubro - portanto, segunda-feira -, teremos, a partir das 8h da manhã, reunião da Comissão de Infraestrutura para a sabatina dos indicados para as agências reguladoras. Vou nominar aqui as agências que têm hoje vacância em seus cargos. Isso não significa que deliberaremos sobre todas as vacâncias, porque depende da indicação do Governo, completando essa lista: Antaq, Anac, ANTT, ANP. Essas são as agências que têm vacância. O Governo ainda não encaminhou todos os nomes, mas, sendo encaminhados, serão sabatinados e votados na reunião da CI, das 8h às 14h. Na Comissão de Assuntos Sociais, sabatina de indicado para a Anvisa, a partir das 16h. E, às 19h, Comissão de Meio Ambiente, o nome a ser encaminhado, provavelmente para a ANA. No dia 20 de outubro - portanto, terça-feira -, às 9h, na Comissão de Assuntos Econômicos, teremos sabatina provavelmente do nome indicado para o TCU (Tribunal de Contas da União); e às 16h, no Plenário do Senado Federal, a depender da finalização das sabatinas, iniciaremos a votação dos indicados.
17:32 R	Pode ser que aconteça essa votação principal, no Plenário do Senado, na terça ou na quarta-feira, conjuntamente com os indicados para os tribunais. Na quarta-feira, dia 21, às 9h da manhã, na Comissão de Constituição e Justiça, sabatina provavelmente - digo "provavelmente" porque, embora já tenha sido publicado no Diário Oficial da União, o nome ainda não foi encaminhado ao Senado Federal - em relação ao Supremo Tribunal Federal. E, às 16h, o Plenário do Senado Federal passaria a votar os nomes indicados para o STF e o TCU, o que exige quórum qualificado, e, no caso das agências, há a possibilidade de se votar na terça à tarde ou, conjuntamente, na quarta-feira. Essa é a pauta do dia 19, segunda, até o dia 21, quarta-feira, das deliberações. A convocação será feita de segunda a sexta-feira, mas o esforço deve se concentrar nesses dias que mencionei. É importante ressaltar para as Sras. e os Srs. Senadores que algumas das votações previstas dependerão de maioria absoluta, razão pela qual será importante contar com a presença de todos os Senadores que possam vir a Brasília durante os dias previstos para o esforço concentrado. É o caso do STF e também do TCU, em que se exige maioria absoluta de votos. Portanto, esse esforço é necessário. A exemplo do que nós já fizemos há dias com relação às embaixadas e com relação ao STM, esse novo esforço se faz extremamente importante. Nós temos agências reguladoras, por exemplo, em que hoje, da diretoria colegiada, apenas um dos diretores é indicado e sabatinado pelo Senado Federal. É o caso da Anac. Há outras agências também com vacâncias em diversos cargos. Portanto, esse momento, essa deliberação tanto das agências quanto dos tribunais é extremamente importante. Eu queria fazer esse registro aqui. No caso das agências, sendo a composição integral das agências reguladoras com nomes sabatinados e aprovados pelo Senado Federal, ele obviamente privilegia a segurança jurídica e a estabilidade regulatória. Todos temos essa consciência. Era o informe que eu gostaria de fazer aqui a partir do que foi deliberado no Colégio de Líderes no dia de hoje. Passaremos, neste momento, à lista de oradores inscritos. O primeiro inscrito é o Senador Paulo Paim. V. Exa. tem a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Cumprimento o Presidente (Falha no áudio.) ... Senadoras presentes nesta sessão. Cumprimento o Relator da MP 987 sobre incentivo fiscal, Senador Luiz do Carmo, mas cumprimento também o Senador Lasier pelo destaque. Quero dizer que eu fui o Relator desse projeto do qual ele é o autor. Então, Fernando Bezerra, fica o compromisso aqui com todos nós sobre a importância desse tema. Enfim, vamos em frente. O País precisa criar outro programa social. Entendo que o Bolsa Família vai nesse sentido. Se ampliarmos o Bolsa Família, podemos não ter que mexer nesse tema. Agora, não se pode mexer no Fundeb, deixando mais frágil ainda a educação brasileira e os precatórios, o que atingiria os aposentados e pensionistas que têm valores a receber. Dinheiro para isso há. Basta taxar grandes fortunas, lucros e dividendos e fazer o corte dos grandes salários acima do próprio teto constitucional.
17:36 R	Segundo a Fundação Getúlio Vargas, em torno de 40 milhões de brasileiros ficarão desamparados com o fim do auxílio emergencial, que está previsto só até dezembro. São pessoas de baixa renda, pouca escolaridade, é dinheiro que é usado para comprar alimentos, remédios, pagar aluguel. Temos que manter os R$600 de auxílio até o fim do ano, como propõem diversos Senadores - e eu estou entre eles - e também Deputados. O Congresso precisa mesmo é regulamentar o mais rápido possível a Lei 10.835, de 2004, da Renda Básica de Cidadania, de autoria do ex-Senador Eduardo Suplicy. Apresentei o PL 4.194, de 2020, que visa a essa regulamentação. Essa Casa precisa pautar essa proposta. É uma decisão política urgente para combater a pobreza, a miséria e o desemprego que se alastram pelo País inteiro. Nós não podemos fechar os olhos. Com a Renda Básica de Cidadania universal, nenhum brasileiro ficará desamparado. Por fim, Presidente, permita-me dizer que o PT está apresentando uma representação na Corregedoria da Defensoria Pública contra a ação civil pública do Defensor Jovino Bento Júnior, diante da atuação desse Defensor, infelizmente, de contestação junto ao Magazine Luiza, que quer simplesmente promover a igualdade racial. A Defensoria Pública e outras entidades, como a Anadep, apresentaram nota, inclusive, contrária ao Defensor. Veja bem: somente um Defensor mantém esta posição, que é preconceituosa e racista: querer intervir no Magazine Luiza porque a empresa quer que negros também tenham espaço entre os seus profissionais. Espero que ele mude de opinião. Era isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Na sequência, o Senador Chico Rodrigues está inscrito, mas, antes, para uma questão de ordem, o Senador e Líder Rogério Carvalho solicita a palavra com relação à pauta do dia de amanhã. Senador Rogério Carvalho, V. Exa. tem a palavra para a questão de ordem. (Pausa.) O Senador Rogério está desconectado. Passo a palavra ao Senador Chico Rodrigues e, assim que o Senador Rogério voltar, asseguro-lhe a palavra. Chico Rodrigues tem a palavra. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) - Presidente Marcos Rogério, eu gostaria de dizer aos companheiros que esse Projeto de Lei de Conversão 40, de 2020, teve uma série de vantagens, principalmente a preservação de 23 mil empregos indiretos, tanto em nível local quanto em nível regional; também a isonomia com o Centro-Oeste, concedendo o mesmo prazo de prorrogação de cinco anos, já concedido ao Nordeste, e isso também é outro ponto que nós marcamos como positivo; e a ampliação do investimento regional em pesquisa e desenvolvimento. Portanto, esse projeto de lei de conversão em boa hora é aprovado para beneficiar aquelas regiões onde o processo é mais lento e os investimentos são menores, dando pelo menos uma isonomia. Também eu gostaria de deixar registrado aqui, Sr. Presidente, a questão da Funai, que hoje dá sequência ao licenciamento ambiental do Linhão de Roraima. Roraima precisa se integrar ao sistema nacional energético. Portanto, esse projeto é da mais alta relevância. E nós, através do plano básico ambiental que está sendo desenvolvido para atender as demandas da comunidade Waimiri Atroari, lá no Estado de Roraima... É um projeto que tem a maior importância, porque vai dar às comunidades indígenas esse direito de ter realmente as suas reivindicações atendidas. Nós queremos dizer que a Coordenadora de Licenciamento Ambiental da Fundação, que é a Carla Fonseca, está muito cuidadosa, está fazendo uma avaliação muito própria para que sejam dados à comunidade indígena Waimiri Atroari todos os benefícios que na verdade são fruto das necessidades que a comunidade reivindica.
17:40 R	Então, nós, do Estado de Roraima, entendemos, apesar da pressa de ver logo Roraima ligada ao sistema nacional, que a comunidade Waimiri Atroari precisa realmente desse Estado com muita relevância, mas com muito cuidado também. Nós queremos que o Linhão passe ali naquela reserva, ligando Roraima ao sistema energético, como já é no Estado de V. Exa., o Estado de Rondônia, que é todo interligado ao sistema nacional. O Estado de Roraima precisa disso para também e entrar na comunhão nacional com todos os benefícios que são inerentes aos Estados federados. Então, era essa a observação que gostaria de fazer e sempre com o compromisso de proteção aos povos indígenas. Nós temos essa consciência, nobre Parlamentar. E quero dizer que o desenvolvimento socioeconômico do nosso País tem que alcançar também as comunidades indígenas. E isso nós fazemos com absoluta responsabilidade. Portanto, esse estudo ambiental do Ministério de Minas e Energia está concluído. Ele está revestido da mais elevada importância. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Chico Rodrigues. O Líder Rogério Carvalho havia pedido a palavra para uma questão de ordem e asseguro-a a ele nesse momento. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Como sempre, muito solícito, Presidente. Muito obrigado pela oportunidade. É o seguinte, Presidente: a Câmara, hoje, não votou a 992 e não votou a 993. É uma obstrução da oposição porque querem votar a MP 1.000, que trata do auxílio emergencial. Portanto, a nossa pauta de amanhã fica comprometida, porque era o que estava programado para a pauta de amanhã. Então, eu queria que V. Exa... Não é isso? O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Líder, V. Exa. tem razão. Para a pauta de amanhã nós teríamos duas outras pautas além das MPs previstas, que eram um projeto do Senador Alessandro Vieira sobre vacinação, e também o do Senador Izalci Lucas, que é o PL sobre o idoso. Eu o anunciei há pouco. Há esses dois projetos remanescentes. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agora, com a obstrução na Câmara... Eu acompanhei, no início da tarde, a sessão na Câmara e vi que havia realmente esse... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria aproveitar, Presidente, já que eu estou inscrito, eu já vou concluir, se V. Exa. me permitir. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Pois não. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A votação da MP 1.000 é fundamental para a gente debater o auxílio emergencial. O Governo mandou a medida provisória no valor de R$300, e nossa posição é de manter o auxílio emergencial em R$600 até o final do ano para que a gente possa assegurar à população brasileira dignidade e renda até o final do ano e garantir um pouco da retomada da economia do País.
17:44 R	Portanto, fica aí o nosso apelo e os meus agradecimentos a V. Exa. pela oportunidade de me manifestar extemporaneamente. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Na sequência, pela ordem de inscrição, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, lamentavelmente, nós temos que reconhecer que o Brasil está inteiramente à deriva, a começar pela falta de uma solução para um programa social que seja capaz de combater a fome, a pobreza e que possa amparar todos os brasileiros e brasileiras que necessitam desse apoio. Eu estou me referindo ao substituto do auxílio emergencial. Até o presente momento todas as soluções que foram feitas e apresentadas são soluções eleitoreiras, amadoras, que não têm sustentabilidade econômica, algumas eu diria até que não têm seriedade, e o que nós estamos assistindo é o alastramento da miséria diante da inércia por parte do Governo. Ora o Governo quer mexer em dinheiro de dívidas, dívidas que atingem uma grande quantidade de pessoas pobres no nosso País, outras vezes quer retirar dinheiro da educação, que já tem tão pouco, e agora a novidade é mexer no Imposto de Renda da classe média, já tão sofrida, já tão apenada por conta da política que vem sendo aplicada no Brasil, produzindo um prejuízo para mais de 17 milhões de pessoas. Isso num momento em que o desemprego já é recorde, atinge mais de 13 milhões de brasileiros, em que a dívida pública chega perto de R$1 trilhão e num momento em que acontece a redução do valor do auxílio emergencial de R$600 para R$300. É muita crueldade, é muita desumanidade, é uma agenda de Governo que só atende ao mercado e ao grande capital. Por isso eu quero me associar aqui à decisão correta, tomada pela Câmara dos Deputados, de não votar nenhuma matéria enquanto nós não votarmos a Medida Provisória nº 1.000, aquela que reduziu o valor do auxílio emergencial de R$600 para R$300. Nós queremos votar essa matéria. O Governo quer que ela caduque, por considerar que os seus efeitos já foram produzidos, mas nós queremos votar, porque queremos apresentar emendas para manter os R$600 até o final do ano. E por essa razão eu quero aqui parabenizar a oposição na Câmara dos Deputados, que iniciou esse processo de obstrução, e parabenizar a Câmara, que não votou, e espero que não vote mais nada enquanto nós não pudermos discutir e debater a Medida Provisória nº 1.000. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Na sequência, pela ordem de inscrição, o Senador Esperidião Amin. Senador Esperidião Amin, V. Exa. está inscrito, é o próximo a se manifestar, e depois a Senadora Zenaide Maia.
17:48 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu tive duas oportunidades, até três, de falar. Eu acho que, neste caso, chegou-se a uma solução que não é a correta em função de uma situação emergencial que nós estamos vivendo. De qualquer forma, eu considero o meu voto um voto de resignação, não é um voto de escolha, não é um voto afirmativo "olha, eu acho que isso é bom". Não. Eu não acho que isso é bom, primeiro porque prosperam subsídios sem avaliação de resultado, que é uma luta que eu tenho que continuar travando por uma questão de coerência, porque eu propus isso há 29 anos e não vi isso acontecer ainda - e já ouvi ministros da Fazenda chamarem isso de "bolsa empresário", chamarem isso de desperdício e outros chamarem isso de esperteza. Por quê? Porque é um benefício que se dá tirando dinheiro de um Erário que está em péssima situação e vai enfrentar o ano de 2021 afogado, e não se sabe se o objetivo de gerar emprego, de gerar competitividade ou de baixar o custo da mercadoria, qualquer um desses objetivos, estará sendo alcançado. Então, é um voto de conformação em termos de pandemia. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Líder Esperidião Amin. Na sequência, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Colegas Senadores, eu queria falar aqui sobre a preocupação... A gente está sempre falando sobre a preocupação com a economia do País, mas eu insisto: a gente não tem um plano de alavancar a economia, de criar emprego e renda. A gente teve uma reunião ontem com audiências públicas na Comissão da Reforma Tributária, e o que realmente está sendo apresentado para este Congresso são as reformas, os ajustes fiscais, que são necessários, mas eles por si só não vão gerar emprego e renda, gente! Não adianta dizer que tirando a rede de proteção dos trabalhadores, como foi tirada, que a reforma da previdência ia gerar emprego e renda... Nós continuamos aí com mais de 13 milhões de pessoas desempregadas, a grande maioria na extrema pobreza e, pela primeira vez neste País, mais de 50% da população sem trabalhar, seja por iniciativa dele mesmo, porque eu costumo dizer: qualquer pessoa que bote numa avenida importante, como, por exemplo, na Esplanada dos Ministérios, um bolo e dois litros de suco é cadastrada como pequenos empresários, autônomos. Então, nós, esta Casa, precisamos... Trabalhador ganhando menos não vai atrair investidor estrangeiro. Tudo o que foi proposto aqui - o Governo não pode reclamar - a gente aprovou, a gente ajudou. O que faz gerar emprego e renda é a demanda. Ninguém vai ampliar o seu negócio se não tiver comprador. E essa política adotada pelo Governo com o nosso setor energético é muito grave. Nossas refinarias todas para serem vendidas, estão sendo privatizadas, e nós estamos vendendo o petróleo bruto para os Estados Unidos, importando querosene de avião, óleo diesel e gasolina, o poder energético da gente, e esse preço alinhado ao preço do dólar internacional. Imaginem, senhores colegas, que mais de 60% do que este País produz é levado de um lugar para outro por rodovias, com óleo diesel! E como vai ser? Os empresários recebem em real, os trabalhadores recebem em real, mas o gás de cozinha, o óleo diesel e a gasolina são em dólar.
17:52 R	Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senadora Zenaide Maia. Nós vamos dar sequência aos demais inscritos. Antes, porém, pediu a palavra, pela ordem, o Senador Vanderlan Cardoso, do nosso querido Estado de Goiás, com a MP do Ronaldo Caiado que estamos votando aqui. V. Exa. tem precedência regimental, Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem.) - Senadoras e Senadores, acompanhando atentamente, quero, aqui, parabenizar o meu colega goiano Senador Luiz do Carmo pelo seu brilhante relatório. Acompanhei também os debates, os pedidos de destaque, e eu não poderia deixar de dar uma palavra com relação ao quanto o Centro-Oeste, o Norte e o Nordeste... (Pausa.) Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - V. Exa. tem a palavra. Pois não. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Está ouvindo, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Perfeitamente. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Bom, Sr. Presidente, quero cumprimentar o Senador Luiz do Carmo pelo seu brilhante relatório da MP 987 e cumprimentar as Senadoras e os Senadores. Quero deixar aqui um agradecimento a todos os Senadores de partidos que tiveram pedido de destaque e entenderam a situação desses Estados do Norte e do Nordeste onde existem essas montadoras. Mas eu quero, aqui, Sr. Presidente, ressaltar que os Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste têm contribuído muito com este País, principalmente com os Estados do Sudeste e do Sul deste País. Ao longo dos anos, nossos Estados ajudaram, e ajudaram muito, Senadora Rose, principalmente São Paulo a crescer e se desenvolver com as políticas de incentivos fiscais que foram adotadas por esse Estado e por alguns outros do Sul e do Sudeste há muitos anos. Nós temos, até hoje, quando compramos produtos de São Paulo, nossos Estados do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste, já é um dos incentivos fiscais maiores que existem, porque a alíquota que mandam de crédito para esses Estados é só de 7%. Portanto, não existe incentivo fiscal maior do que esse. Não é justo que, depois de muitos e muitos anos, dezenas ou centenas de anos, com nossos Estados ajudando os Estados do Sul e do Sudeste a crescer e se desenvolver... É chegado o momento, Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, de os Estados do Sul e do Sudeste se darem as mãos e ajudarem os irmãos que estão precisando crescer e se desenvolver. Eu vejo, Sr. Presidente, a agonia dos Senadores do Amazonas todas as vezes em que há discussão para tirar os incentivos fiscais do Amazonas, mas eu não vejo defesa nenhuma, já que o Amazonas não pode ter agricultura, já que o Amazonas tem que preservar a sua floresta. Quando se fala em ajudar os irmãos amazonenses, as dificuldades, principalmente dos Estados do Sul com relação aos incentivos fiscais. Ora, nós não podemos ser injustos. Nós somos uma Nação, uma Nação rica. Essa riqueza, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, tem de ser dividida para todos. Nós temos quatro montadoras, três ou quatro montadoras. O Líder Otto - peço só mais um segundinho, Sr. Presidente - foi muito feliz quando disse que, só na Prefeitura de São Paulo, no Governo de São Paulo, são quase R$300 bilhões de dívida com a União, e esses pagamentos não são feitos. E o que vai para os nossos Estados? Realmente, nós temos que ficar, Senadora Zenaide, Senadora Rose, mendigando algum auxílio, alguma ajuda, como é o caso agora da extensão, porque é um direito nosso também termos montadoras em nossos Estados e fabricarmos veículos.
17:56 R	Sr. Presidente, quero agradecer a todos que foram compreensivos. Também, Sr. Presidente, obrigado por esta oportunidade. Eu não poderia deixar de falar isto neste momento: aqueles que pensam que estão fazendo favores para nós estão retribuindo o tanto que nós já fizemos pelos Estados mais desenvolvidos do nosso País. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Vanderlan Cardoso. Na sequência, falaria o Líder Senador Jorginho Mello, mas ele não está conectado. Senador Lasier Martins, V. Exa. tem a palavra. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero aproveitar para compartilhar com os Srs. Senadores que nós estamos com um requerimento de urgência pronto, com número suficiente para a finalidade - 22 Senadores o subscreveram -, no sentido de encaminharmos ao Sr. Presidente da Casa, o eminente Senador Davi Alcolumbre, para que se vote, enquanto é tempo - o tempo está correndo rápido, e, daqui a pouco, o ano legislativo estará encerrado -, o Projeto de Resolução nº 53, de 2018, que estabelece o voto aberto para a eleição do Presidente do Senado. Tenho a certeza de que o Presidente Davi não fugirá ao que havia prometido - é um homem de palavra - quando, na data em que assumiu a Presidência, em fevereiro do ano passado, disse textualmente: "Apelo agora para que não haja mais 'segredismo'". Foi o que disse ele. Apelo agora para que o Presidente da Casa o submeta, o mais breve possível, à votação, não havendo mais "segredismo", palavra usada pelo Presidente Davi, nas próximas eleições. E haverá, portanto, o voto aberto. Já fizemos esse apelo outras vezes. Reconhecemos que o Presidente está sobrecarregado na sua pauta, mas, considerando que, ultimamente, temos tido um ou dois projetos em votação, teremos, certamente, numa das próximas sessões, a colocação em pauta deste Projeto de Resolução nº 53, para que possamos, então, terminar o ano com essa questão resolvida. Dá-se a devida publicidade aos atos dos Srs. Senadores, a não ser aqueles quatro itens exclusivos que a Constituição prevê para o voto secreto. O voto para Presidente da Casa não precisa ser secreto; basta que façamos uma pequena alteração no Regimento Interno. Isso, tenho certeza, o Sr. Presidente do Senado vai atender numa das próximas sessões. E teremos pacificamente uma eleição em que cada um mostrará a sua preferência para o público que representa, para os eleitores que cada um de nós representa, na eleição de fevereiro do próximo ano.
18:00 R	No entanto, estou fazendo este apelo mais uma vez apenas para lembrar o Sr. Presidente do Senado de que coloque em pauta o mais brevemente possível o Projeto Resolução nº 53 para que tenhamos, então, voto aberto na eleição de fevereiro do ano que vem. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Na sequência, com a palavra o Senador Eduardo Girão, o nosso embaixador forte aqui do Fortaleza. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Paz e bem, meu querido irmão... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Amém! O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - ... Senador Marcos Rogério, como sempre muito bem e conduzindo de forma primorosa, com altivez esta sessão. Eu quero iniciar dando os meus parabéns para o meu colega goiano Luiz do Carmo pelo relatório fantástico. Gratidão, em nome do povo do Ceará, porque o nosso Estado é um dos beneficiados com esses incentivos para empresas automotivas - muito bem-vindos! Eu queria também aproveitar para agradecer aos colegas aqui presentes, a todos os colegas que assinaram para que tramitasse a PEC 37, de 2020. Já deu certo: já temos as assinaturas necessárias para ela tramitar. É uma PEC que... Sabe aquelas leis que a gente acha que já existem no Brasil, mas que, simplesmente, ainda não tinham sido deliberadas? Eu acredito que agora seja o momento. É uma PEC que estabelece o afastamento daqueles que querem disputar a reeleição no Executivo - seja o Prefeito, seja o Governador, seja o Presidente da República que vai disputar uma reeleição -, o que é básico para que haja uma concorrência leal, para que haja uma disputa com mais equidade, com mais igualdade. Então, ele vai se afastar. Geralmente, ele já tem uma mídia espontânea por estar à frente de um governo, por estar com a caneta na mão, como se diz. Então, agora, ele se afasta durante seis meses. Eu acho que se dará de forma mais justa essa eleição, para que haja o debate de ideias e a possibilidade da alternância de poder, que é muito saudável, a gente sabe, para a democracia. Então, eu quero agradecer de coração aos colegas que assinaram. Espero que a gente possa debater muito em breve esse assunto, para aprová-lo, porque vai ganhar o Brasil. E eu fico muito feliz com a oportunidade de ter apresentado essa PEC. Para encerrar, Sr. Presidente, eu queria dizer que reafirmo o que o Senador Lasier Martins colocou aqui, com muita propriedade, sobre o voto aberto. O voto aberto é um desejo da sociedade brasileira legítimo. A gente está caminhando para isso. Na eleição para Presidente do Senado do Presidente Davi Alcolumbre, foi fundamental o voto aberto. A população acompanhou ali, como num jogo de futebol, aquela eleição, ou seja, o brasileiro gostando de política. E isso vai acontecer de novo. Já estão me abordando nas ruas, nas praças, nos mercados: "Ó, está chegando a eleição do Senado! Quero acompanhar!". Então, o voto aberto é algo que vai deixar a coisa muito transparente e será positivo, mais uma vez, para a democracia brasileira.
18:04 R	Muita paz. Muito obrigado. Parabéns pela sessão, Presidente Marcos Rogério. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Eduardo Girão, sempre muito gentil, um amigo particular. Quero, na sequência, assegurar a palavra ao Senador Oriovisto. Aí nós vamos encerrar essa primeira lista de inscritos, faremos o encerramento da votação do projeto de lei de conversão e votaremos o projeto fruto do acordo estabelecido inicialmente. Senador Oriovisto Guimarães, V. Exa. tem a palavra. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Inicialmente quero cumprimentá-lo pela condução desta sessão. O senhor sempre se tem havido muito bem na condução das sessões, o senhor e outros colegas Senadores que as têm conduzido, o que demonstra que, na ausência do Presidente Davi, com certeza temos vários outros Senadores brilhantes, capazes de conduzir os trabalhos desta Casa. Sr. Presidente, eu pedi a palavra hoje, primeiro, para parabenizar o Senador Luiz do Carmo, tenho certeza de que seu relatório vai ser aprovado por unanimidade, o que vai demonstrar ao Senador Otto que não há essa coisa de aqui no Sul a gente olhar as Regiões Norte e Nordeste com preconceito, Senador Otto. Esqueça isso. Nós amamos o Brasil inteiro. Eu, em particular, adoro a Bahia, e o senhor sabe disso. Volta e meia estou por lá. Sr. Presidente, a razão da minha fala hoje é de lamentar o momento político que vive o nosso País. Vivemos um país sem rumo hoje. Infelizmente, nós assistimos a reuniões do Ministro da Fazenda, do Presidente da República, dos Líderes da Câmara e do Senado, de vários outros líderes, anunciam em comum um projeto e no dia seguinte o projeto está desfeito; é o caso do Renda Básica. Não se acerta um caminho para encontrar recursos para isso e para atender problema tão urgente da nossa população. Vivemos um tempo estranho. E eu que participo da Comissão que cuida da reforma tributária posso dizer isso com muita tranquilidade, porque as reuniões são terríveis, Sr. Presidente. Não há nenhuma proposta clara para simplificar impostos, não há nenhuma proposta que mostre um caminho de quem deve ser tributado, em quanto deve ser tributado, em como as coisas vão acontecer. É sempre discurso ideológico e não há números, não há técnicas. É inadmissível que o Ministério da Fazenda, que tem os melhores técnicos, que tem todos os dados, não apresente um projeto de reforma tributária! É absolutamente incompreensível! Não consigo entender o que faz o Ministério da Fazenda, perdão, o Ministério da Economia, e por que o Presidente Bolsonaro não o faz. Por outro lado, assistimos a uma cisão total na base popular do Governo, com a indicação do novo Ministro do STF, contra o qual eu não tenho nada, com o qual eu sequer conversei. Eu quero ainda analisar, interrogar. Pode ser até que vote favoravelmente. Mas me preocupa ver tanta desorientação no nosso País.
18:08 R	Vejo negociações, negociações, negociações defendendo interesses pessoais, defendendo outros interesses, mas não vejo projeto de país, não vejo estadistas, não vejo que nós tenhamos um caminho para os graves problemas que nos cercam. É só para lamentar, Sr. Presidente. Um grande abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Obrigado, Senador Prof. Oriovisto Guimarães. Faremos, neste momento, o encerramento da votação e, após deliberarmos o próximo item da pauta, esgotaremos a lista de inscritos. Está encerrada a votação. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para proclamarmos o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - SIM votaram 67 Senadores; NÃO, 04. O PLV 40, de 2020, está aprovado. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O Senador Luiz do Carmo - antes de passarmos ao próximo item - certamente quer fazer um registro de agradecimento, feliz da vida que está com o resultado que tivemos na tarde de hoje, fruto dessa grande convergência do conjunto dos Senadores e Senadoras, cada um, obviamente, defendendo as suas regiões, os seus Estados, mas, ao final, fazendo esse gesto para a MP e o relatório do Senador Luiz do Carmo. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Como Relator.) - Presidente Marcos Rogério, eu agradeço a oportunidade. Agradeço ao Presidente Davi, que me designou Relator dessa medida muito importante para nossa região do Estado de Goiás. Agradeço também ao Relator da medida na Câmara, André de Paula, e a todos Deputados goianos que votaram lá na Câmara dos Deputados, todos juntos. O Deputado Glaustin da Fokus, de Goiás, apresentou a emenda que prorrogou os incentivos das montadoras de Goiás até 2025. Quero também fazer aqui uma menção honrosa ao Governador do Estado de Goiás, que lutou dia e noite para que fosse aprovada essa medida. Duas horas da manhã, duas e meia ele estava me ligando: "Luiz, como é que está aqui? Eu estou chegando em Brasília... Eu estou saindo de Brasília." Tem um mérito grande o Governador Ronaldo Caiado, que conseguiu, juntamente com toda equipe de economia também, achar um jeito para continuar com o incentivo para as montadoras de Goiás. Agradeço a todos Senadores e a todas Senadoras que votaram e aprovaram isso aí. Agradeço também ao Senador Alvaro Dias, que me ajudou muito retirando o destaque; à Rose; ao Lasier; ao Eduardo Braga, meu Líder; ao Otto e ao Fernando Bezerra; a todos vocês que ajudaram a aprovar isso. Isso é muito importante para Goiás. Nesta tarde, vocês conservaram, no mínimo, 35 mil empregos em Goiás com essas montadoras. Estou feliz! Sei que foi o primeiro relatório que fiz de uma medida provisória. Eu fiquei apertado no começo: "Vamos perder isso, não é possível que, na primeira relatoria minha de uma medida provisória, eu vá perder!" Fiquei muito preocupado, mas, graças a Deus... Agradeço a cada um de vocês que me ajudaram. Goiás agradece e eu também, como Senador, agradeço a todos vocês. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Luiz do Carmo e o cumprimento pelo relatório consciente, coerente e firme que apresentou. Soube se posicionar no momento certo para fazer apelo, e esta Casa é um ambiente adequado para a construção desses consensos. Às vezes, no dissenso, um diálogo daqui, um diálogo de lá, ao final acontece o que aconteceu no dia de hoje.
18:12 R	Então, cumprimento V. Exa. e, extensivamente, saúdo o Governador do Estado de Goiás, Governador Ronaldo Caiado, e V. Exa. dá testemunho daquilo que ele fez e é verdadeiro. O Senador Presidente desta Casa, Davi Alcolumbre, quando me incumbiu de estar aqui hoje, presidindo os trabalhos, fez menção justamente a este aspecto, a esta atuação firme, comprometida, sensível do Governador Ronaldo Caiado. Portanto, mais uma vez, minha saudação a V. Exa., como Relator; ao Governador, pela iniciativa de conseguir construir com a equipe econômica do Governo, com o Presidente Bolsonaro; e à sensibilidade e à compreensão do conjunto dos Senadores e Senadoras. Passaremos, portanto, ao último item da pauta do dia de hoje, fruto de um entendimento do Colégio de Líderes e a compreensão e a aprovação para a inclusão extrapauta de todos os Senadores e Senadoras. Item extrapauta. Projeto de Resolução nº 85, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, que institui o Prêmio Chico Mendes, do Senado Federal, a ser conferido anualmente a matérias jornalísticas que tratem da preservação do Meio Ambiente. Parecer nº 35, de 2019, da Comissão de Meio Ambiente, Relator ad hoc: Senador Styvenson Valentim, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação da Senadora Leila Barros para proferir o parecer. V. Exa. tem a palavra. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para proferir parecer.) - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Saúdo a todos neste início de noite, terça-feira, dia 6 de dezembro. Quero aproveitar também e parabenizar o Relator da MP 987, Senador Luiz do Carmo, que institui os incentivos fiscais para o setor automotivo, nas regiões em que, enfim, também nós temos interesse que são as Regiões Centro-Oeste - aqui, Brasília - e Norte e Nordeste. Quero parabenizar e agradecer aos demais Líderes pela compreensão, pela votação unânime. E também quero agradecer por ter sido designada Relatora de mais um PRS aqui dentro da Casa, que institui o Prêmio Chico Mendes, para premiar as matérias que tratam de um tema muito importante hoje para a nossa sociedade, que é a questão do meio ambiente. E eu peço vênia ao senhor, Sr. Presidente, para saber se eu posso já ir direto à análise. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - V. Exa. tem a palavra para fazer dessa forma. A matéria foi publicada devidamente no sistema de comunicação do Senado Federal. Pode passar direto à análise e voto. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Grata, Sr. Presidente. Grata. Análise. Saudamos o Senador Fabiano Contarato, autor da matéria, pela iniciativa que valoriza o trabalho dos jornalistas brasileiros e lança luz sobre problemas ambientais muitas vezes ignorados. O reconhecimento desses profissionais é louvável, pois, por vezes, laboram em condições de elevado risco devido a ameaças e ao acesso precário a certas regiões do País. É justo o nome conferido ao prêmio, pois homenageia uma das maiores lideranças ambientais brasileiras, reconhecida nacional e internacionalmente: Chico Mendes. Esse brasileiro lutou em favor do extrativismo sustentável, com a manutenção da floresta em pé e da reforma agrária, contrariando interesses de poderosos fazendeiros; contribuiu para a organização dos povos da floresta, com a união de interesses de indígenas, seringueiros, castanheiros e demais povos extrativistas; criou o pavimento para a concepção das unidades de conservação dedicadas ao extrativismo, às reservas extrativistas, as quais já totalizam 95 unidades em todo o nosso País. No nosso sentir, a instituição do prêmio poderá, além de motivar brilhantes matérias do jornalismo ambiental, trazer para a agenda política questões muitas vezes desconhecidas ou pouco exploradas, em um momento extremamente preocupante, devido às intensas queimadas e o desmatamento que ocorrem principalmente na região do Pantanal e da Amazônia.
18:16 R	Em tempos de tensões no debate sobre essas questões, o autor, sabiamente, soube equilibrar as forças políticas, de modo que cada partido político poderá participar do processo de indicação e de escolha das matérias a serem premiadas. Embora meritória a proposição, entendemos que podemos aprimorá-la em dois pontos. Primeiro, ampliar o escopo da classificação midiática do art. 4º do projeto, que previa "mídia falada e mídia escrita", para "todos os formatos de mídia". Depois, definir que as indicações de jornalistas e matérias devem ser fundamentadas, a fim de facilitar o trabalho de escolha dos agraciados. Ambas as contribuições constam na emenda que apresentamos e que estão presentes no relatório já apresentado, Sr. Presidente. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado Federal nº 85, de 2019, com a emenda que apresentamos e que está devidamente apresentada em nosso relatório. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Portanto, o parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 2 que apresenta. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Indago se há divergência quanto a isso. (Pausa.) Não havendo divergência, em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à promulgação. Antes de passar à segunda lista de oradores inscritos, indago ao Senador Fabiano Contarato, como autor, se quer se manifestar neste momento. Senador Fabiano, V. Exa. tem a palavra. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero parabenizá-lo pela condução, pela sobriedade e pela serenidade. Quero agradecer a todos os Líderes dos partidos pela sensibilidade neste momento de total violação a um direito humano essencial, que é o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nós estamos aqui hoje aprovando essa matéria que vai premiar aqueles jornalistas que estão sensíveis e que são verdadeiros guardiães. Muitas vezes, os profissionais da imprensa têm feito matérias de preservação, de conscientização ambiental, suprindo até a ausência do Estado. Então, nada mais justo do que nós ofertarmos a eles essa possibilidade de premiação. E, aqui, eu quero, sempre tocando no coração das Sras. e Srs. Senadores, mais uma vez, como dizia Platão, pois a sabedoria está na repetição, aqui falar uma frase de Chico Mendes: "No começo pensei que estivesse lutando para salvar seringueiras, depois pensei que estava lutando para salvar a Floresta Amazônica. Agora, percebo que estou lutando pela humanidade". Eu espero que todos tenhamos a consciência de que defender o meio ambiente é defender as vidas humanas que estão por vir. Muito obrigado pela sensibilidade de todas as Sras. e Srs. Senadores, de todos os Líderes. Quero falar da minha querida Leila, da minha admiração por ela. Hoje mesmo, mantive contato, e ela aceitou essa relatoria, que não poderia ter caído em mão melhor do que a dela, com a sensibilidade da Senadora Leila Barros, que muito dignifica a honrada classe das mulheres, mas, em especial, a honrada classe dos políticos. Muito obrigado.
18:20 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. e o cumprimento pela aprovação do projeto no dia de hoje. Passaremos à segunda lista de oradores inscritos. Pela ordem de inscrição, com a palavra o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, quero agradecer ao Presidente Davi. Já conversei com ele e com a Rose de Freitas, a quem agradeço. Ela vai relatar o nosso projeto do idoso amanhã, a nossa querida Rose, que é uma das mais novas aí também. Então, não há problema. Agora, Presidente, eu queria aproveitar para dizer o seguinte: Brasília foi projetada inicialmente para ter 500 mil habitantes. Na prática, todas as pessoas que vêm conhecer Brasília ou os investidores que vêm de fora para conhecer o Brasil acham que Brasília é a Esplanada. E Brasília hoje tem 3,1 milhões de habitantes, maior, inclusive, do que a nossa querida Salvador, maior do que Belo Horizonte. Então, nós temos 3 milhões e mais 2,5 milhões em volta. E, agora, o que acontece? Temos aí a reforma da previdência, a reforma administrativa, a privatização. Então, o maior desafio do DF é mudar a matriz econômica. Goiás - não estou aqui criticando, muito pelo contrário, pois foi pela competência dos goianos - levou muitas empresas nossas embora. Por quê? Porque o Brasil todo deu incentivo, todo o Brasil, e Brasília nunca deu. A primeira vez que ela deu, em 2003, foi declarado inconstitucional, porque o Ministério Público entrou com uma ação, e perdemos a ação. Em 2018, nós conseguimos aprovar - V. Exa. nos ajudou, inclusive, na Câmara -, prorrogamos incentivos, perdoando, remindo a dívida do passado. E prorrogamos incentivos de quem já os tinha, permitindo que o DF pudesse dar os mesmos incentivos do Centro-Oeste. Então, quero dizer, pedir a compreensão de todos, porque Brasília é a Capital de todos os brasileiros, de todos os Senadores, de todas as Senadoras; é do Brasil. Eu quero dizer a vocês todos, a V. Exas., que são meus amigos, que Brasília tem o maior desafio hoje, que é mudar a matriz econômica. Talvez Brasília hoje tenha o maior número de desempregados do Brasil, proporcionalmente. Então, é só para dizer que a nossa economia depende do servidor público, mas temos o desafio de ampliar. E eu quero pedir, já, a colaboração de todos e parabenizá-los por essa aprovação, que, indiretamente, também pega o Distrito Federal. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Izalci Lucas.
18:24 R	Os próximos oradores inscritos, farei menção a eles aqui, mas me parece que não estão mais conectados: Senador Major Olimpio, Senador Ney Suassuna. A Senadora Rose de Freitas, que permanece conectada, vai fazer uso da palavra. Já está designada aqui, aceitou a missão do Senador Izalci Lucas para relatar o projeto no dia de amanhã. Senadora Rose Freitas, V. Exa. tem a palavra e é muito bem-vinda na tarde e início de noite de hoje. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Estou meio desconfiada dessa relatoria aí. Eu acho que ele ficou somando a idade e chegou a mim. (Risos.) Não, mas o Izalci Lucas é um querido, a luta é muito importante e estou à disposição. Sr. Presidente, se nós olhássemos hoje, se estivéssemos todos em Brasília, nós estaríamos olhando hoje a Esplanada e vendo os prédios rosa, todos perfilados e rosa. Há muitos anos, nós, mulheres deste País, nos alinhamos nessa questão da visibilidade sobre a luta contra o câncer de mama. Eu fico muito feliz. Eu vejo, falo em lives, todos estão com lacinho rosa, a Esplanada em rosa. E eu queria dizer que, há alguns anos, nós nos juntamos - todas as mulheres, Kátia; todas as mulheres, Alice Portugal -, lutamos para mostrar que uma coisa é o simbolismo, a outra coisa é a estrutura. Veja bem, Sr. Presidente, nós temos lá no Espírito Santo, por exemplo, 91 mamógrafos, sendo que 89 estão em uso. Nós somos um exemplo. E eu sei da batalha que foi levar os mamógrafos aos hospitais, dinamizar essa cultura de colocar à disposição, marcar o dia em que as pessoas podem fazer exames, colocar os aparelhos disponíveis... Mas quero dizer que só o simbolismo não é suficiente, não é mesmo suficiente. Veja bem no Brasil: contando todos os Estados brasileiros, nós temos 4.799 mamógrafos; foram realizadas 12 milhões de mamografias no Brasil. Mas eu queria dizer que a nossa população precisa entender que esse indicador de fazer o exame é fundamental para salvar vidas. Nós precisamos entender que esse índice de desigualdade das regiões que oferecem esse serviço e outras não... Eu poderia dizer, por exemplo, Roraima e Amapá têm os menores índices do País, com 60, 70 casos esperados para os Estados, nós não temos aparelho muitos aparelhos de mamógrafos; é um, são dois, três ou quatro. E isso é um sacrifício de se reconhecer, porque, além da campanha de visibilidade, que até virou uma certa moda, mostrar que todo mundo lembra do Outubro Rosa, é muito importante que a gente olhe esses índices, veja os mamógrafos, na rede SUS quando tem, na iniciativa privada. No Amapá, que eu falei há pouco, é 0,26 equipamento a cada 100 mil habitantes. Os Estados com maior densidade são: Paraíba, Rio Grande do Sul, Santa Catarina. Olha: Paraíba são 2.28; Rio Grande do Sul, 1.96. A densidade de mamógrafos é o número de aparelhos disponíveis para a região no setor público de saúde dividido pelo número de pacientes que usam aquele serviço com acesso exclusivo pelo SUS e que têm mais de 40 anos de idade.
18:28 R	Então, o que eu queria dizer é que é tão bonito ver a Esplanada iluminada, e não só a Esplanada, mas palácios, prefeituras no Brasil afora; os médicos indicando essa referência para lembrar que é importante fazer o exame de mamografia, mas é muito importante que a gente se lembre de colocar no orçamento mais mamógrafos, para que os longínquos lugares deste País os tenham disponíveis para que as mulheres possam fazer uso deles. Não só isso, quero também mostrar essa desigualdade de atendimento, a necessidade de oferecermos esse serviço, a importância que ele tem para resguardar vidas e as mulheres entenderem que.... São Paulo, por exemplo, é o Estado que tem mais radiologistas: 21,8%, com densidade de 9,9% de especialistas por cem mil habitantes. Eu me lembro da Marta Suplicy dizendo, quando ela foi Prefeita, que ela chegou a São Paulo e tinha um mamógrafo para aquela quantidade de habitantes. Então, vamos acender as luzes do País inteiro, vamos mostrar a importância que há de tratar do Outubro Rosa, de divulgar o Outubro Rosa, mas temos que ter capacidade de oferecer diagnósticos, diagnosticar pessoas em caso de câncer de mama, para que elas possam ser tratadas e, sobretudo, salvas. Então, eu quero agradecer e lembrar que a mortalidade do câncer no País é baixa em relação a outros países, mas o Brasil está na segunda faixa mais baixa - 13 por cem mil -, ao lado de países desenvolvidos como Estados Unidos, Canadá e por aí afora. Portanto, eu queria que o Brasil acordasse e que nós todos, Senadores, tivéssemos capacidade, Sr. Presidente - e sei que falo isso a V. Exa., que é sensível, companheiro das causas das mulheres - de acordar para a realidade de que todo ano, no Orçamento da União, temos que aprovar mamógrafo para a rede pública de saúde atender as mulheres, combater o câncer e, sobretudo, salvar vidas. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Fala da Presidência.) - Agradeço a V. Exa., Senadora Rose Freitas, que, mais uma vez, traz suas contribuições aqui num tema que é fundamental para o País. É uma defesa que não é de agora. Desde o tempo que conheci V. Exa. na Câmara dos Deputados, essa era a defesa e, ao chegar ao Senado, continuo a observar V. Exa. com essa mesma linha de atuação, com esse mesmo apelo, contando com a sensibilidade, a compreensão e a parceria do conjunto dos Senadores para as pautas que são importantes para as mulheres do Brasil. E esta temática é uma temática fundamental: sair do campo apenas da retórica para a prática, para a efetividade; garantir a presença desses equipamentos, desses investimentos, lá na ponta, é o mais importante. É isso que vai dar maior qualidade de vida às mulheres, garantir uma vida digna e com qualidade às nossas mulheres brasileiras. Agradeço mais uma vez a V. Exa. e lhe cumprimento pela sensibilidade. Nós não temos mais oradores inscritos, portanto a Presidência informa às Sras. e Srs. Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para amanhã, quarta-feira, dia 07 de outubro, às 16 horas, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Portanto, agradecendo a colaboração de todas as Sras. e Srs. Senadores, agradecendo também aos servidores da Secretaria-Geral da Mesa, TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, agradecendo a todos os que nos acompanharam, cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 32 minutos.)

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