Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 3 de novembro de 2020
(terça-feira)
Às 16 horas
96ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a presente sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As mãos serão abaixadas e, neste momento, serão iniciadas as inscrições. A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, de autoria do Senador Marcos Rogério; relatado pelo Senador Acir Gurgacz; - Item 2: Projeto de Lei nº 3.877, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Projeto de lei relatado pela Senadora Kátia Abreu; - Item 3: Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, de autoria do Senador Plínio Valério; relatado pelo Senador Telmário Mota. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Gostaria de registrar a presença no Prodasen de S. Exa. o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, e também agradecer a presença do Deputado Federal Hugo Leal, Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro, ao tempo que informo ao Plenário do Senado Federal que se encontra no Prodasen, na Casa, S. Exa. o Sr. Carlos Francisco Portinho, 1º Suplente de Senador da República do nosso saudoso Senador Arolde de Oliveira, da representação do Estado do Rio de Janeiro, que foi convocado em virtude do falecimento do titular, Senador Arolde de Oliveira. S. Exa. encaminhou à Mesa o original do Diploma, que será publicado na forma regimental, e também os demais documentos exigidos por lei.
16:28 R	A Presidência solicita que todos permaneçam em posição de respeito e que S. Exa. preste o compromisso regimental. (O Sr. Carlos Francisco Portinho é conduzido ao Plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.) O SR. CARLOS FRANCISCO PORTINHO - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Declaro empossado no mandato de Senador da República o nobre Sr. Carlos Francisco Portinho, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa, adotando o nome parlamentar Carlos Portinho e integra a bancada do Partido Social Democrático (PSD). Sobre a mesa, comunicação de filiação partidária e nome parlamentar, que, da mesma forma, será publicado na forma regimental. Gostaria de, neste momento, conceder a palavra ao Senador da República Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (PSD - RJ. Para discursar.) - Exmo. Sr. Presidente do Senado Davi Alcolumbre; Sr. Vice-Presidente, Senador Antonio Anastasia, do meu partido, PSD, a quem me dirijo, saudando a todos os Senadores e meus pares; Exmo. Governador Cláudio Castro, do meu Estado do Rio de Janeiro; Deputado Federal Hugo Leal, meu colega de partido, muito me honram com a presença na minha posse. Fazendo referência ao Dia de Finados, na data de ontem, dirijo-me inicialmente a todas as famílias brasileiras que vivem a dor dos 160.253 mortos pela Covid, com as quais me solidarizo, em especial pela perda de amigos próximos e pela vida do Senador Arolde de Oliveira, igualmente vitimado por esse vírus que assola o mundo. V. Exas. alcançaram o Senado e desembarcaram em Brasília, para a festa da posse, em 2019, comemorando a merecida vitória nas urnas. Eu, por minha vez, assumo hoje com profundo pesar. Quisera eu fosse de outra forma, mas Deus reserva a cada um de nós o seu destino. Como dizia o Senador Arolde de Oliveira, Deus quis, e, quando Deus quer, quem impedirá? V. Exas. também alcançaram esta Casa do Parlamento após terem escrito a sua história. Eu, ainda jovem, os acompanhei em grande maioria. Fui às urnas e participei dos seus enredos. Agradeço-lhes por isso, porque foi o que certamente me levou à política.
16:32 R	Não me assusta o Senado; assusta-me substituir Arolde de Oliveira, porque não se substitui a história. O Senador Arolde se insere para sempre no rol dos grandes homens públicos deste País. Esteve na vanguarda das comunicações, contribuindo decisivamente para o avanço tecnológico do Brasil, da rádio ao celular. Tornou-se a grande referência no setor. Se hoje estamos vivendo o novo mundo virtual, o celular na mão de cada brasileiro, devemos muito a ele, uma pessoa doce, mas convicta das suas posições. Defensor dos valores da família e da pátria bradou: o Brasil acima de tudo! Homem de Deus, de quem está hoje ao lado, junto com Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, expoentes da política brasileira, que, como ele, contribuíram na construção do nosso País. Entra Arolde de Oliveira para a eternidade na nossa história. Pai de família, devoto da sua esposa - grandes companheiros em velhice -, de sua filha Marina e de seus netos, a quem rendo a minhas sinceras homenagens, rogando pelo conforto divino. Somos todos vencedores, Arolde de Oliveira, tanto eu, junto com você, como também a minha colega, agora suplente imediata, Renata Guerra. Nossa eleição, por apenas 0,37% de margem de vantagem sobre o seu concorrente, evidencia o esforço de toda a chapa na acumulação dos votos necessários e sem distinção. Nossos eleitores, que depositaram a confiança neste mandato, fizeram a diferença definitivamente. Não começo do zero a escrever aqui a minha história. Aqui o Senador Arolde de Oliveira empresta-me a sua história, e eu a recebo com eterna gratidão. Ascendi rápido, mas ascendi pela minha formação profissional, pelo meu engajamento político e experiência como secretário de Estado e de Município do Rio de Janeiro, predicados destacados pelo Senador Arolde de Oliveira que me conduziram a essa chapa vencedora e, não por acaso, como seu suplente. Estou aqui para representar o povo brasileiro. Estou aqui para representar especialmente o povo do Estado do Rio de Janeiro e da minha cidade do Rio de Janeiro, para estimular a virtude cívica, pilar da República e valiosa para toda a nossa sociedade. Que Deus me guie nessa missão. Recordo-me do Senador Arolde no seu primeiro dia de trabalho me dizer: "Portinho, prepare-se para a minha reeleição", porque acreditava na vida. E eu pretendo concluir o seu mandato com a honra e o respeito a todo cidadão brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Gostaria de cumprimentar o Senador Carlos Portinho e agradecer também a presença do Líder Rodrigo Pacheco, do Senador Marcos Rogério, Presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, que vieram aqui também prestigiar a posse de V. Exa. Também, como Presidente desta Casa, quero registrar o discurso de V. Exa., que emociona a todos nós.
16:36 R	Pessoalmente, tive a oportunidade de conviver, enquanto Deputado Federal, com o Deputado Arolde de Oliveira. Também tive a honra e o privilégio de conviver com o Senador Arolde, aqui, no Senado Federal. Tenho certeza absoluta de que, cumprido o que manda a Constituição Federal, que é dar a posse ao suplente na vacância do titular do cargo... Mas as palavras de V. Exa. emocionam a todos nós. O Senador Arolde também foi vítima do coronavírus, da Covid-19. Era membro desta Casa, do Congresso brasileiro, há mais de três décadas exercendo o mandato, representando o Estado do Rio de Janeiro. As palavras de V. Exa. também são as nossas palavras. Quero cumprimentar os familiares do Senador Arolde e cumprimentar V. Exa. Sei que será uma grande missão honrar o mandato que o povo do Estado do Rio de Janeiro deu a V. Exa. também, porque votou numa chapa, mas tenho certeza de que V. Exa. assume esse mandato com este espírito de resgatar a memória e as lutas do Senador Arolde no exercício do mandato de Senador da República. Deus o abençoe nessa missão! Deus o proteja! Sinta-se abraçado por todos nós. E, nesta missão de presidir esta Casa, eu quero, em nome de todos - eu tenho vários Líderes que estão pedindo a palavra para as suas manifestações -, cumprimentar V. Exa. pelas palavras e pela lembrança do Arolde. Parabéns! V. Exa. entra no Senado da República tendo o nosso reconhecimento e reconhecendo a história do Senador Arolde, a história de um homem público que lutou pelo Brasil por muitos anos, que V. Exa. agora tem essa grande obrigação de resgatar. Deus o abençoe! Quero cumprimentar o Governador, cumprimentar o Deputado Hugo e quero conceder a palavra ao Senador Eduardo Braga, Líder do MDB. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, meu caro Senador Carlos Portinho e amigos que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio e pelas plataformas de mídias sociais, eu quero aqui dizer que tive a notícia do falecimento do nosso Senador Arolde de Oliveira quando eu estava internado também com Covid. Talvez tenha sido um dos momentos mais tristes por que passei nos últimos anos, porque, imaginem a situação: eu estava com Covid, internado, passando pelos desafios que o Covid impõe - essa é uma doença traiçoeira -, e, de repente, nós que estávamos acompanhando, com um grupo de Senadores, o estado de saúde do Arolde tomamos a informação de que o Arolde nos tinha sido levado pelo Covid-19, que retirou da política um grande brasileiro.
16:40 R	Eu não poderia, portanto, deixar de, primeiro, manifestar o meu pesar aos familiares, aos amigos, à política brasileira pela perda de um grande brasileiro, de um grande democrata, de uma pessoa doce, de um verdadeiro representante, no voto direto, do povo carioca, na mais alta Casa Legislativa do País. Nesses quase dois anos de convivência com o Arolde, nós tivemos a oportunidade de aprender a conhecer alguém que defendia as suas ideias de forma convicta, sem que isso significasse machucar as pessoas ou machucar aqueles que pensavam de forma diferente. Inúmeras vezes nós divergíamos, mas sempre a próxima palavra do Arolde era uma palavra gentil, uma palavra de aproximação, uma palavra de construção. Portanto, eu quero aqui externar as minhas condolências, os meus profundos sentimentos ao povo carioca, à família do Senador Arolde e a todos os seus amigos e desejar ao Senador Carlos Portinho o cumprimento de um mandato com a mesma altivez, com a mesma desenvoltura e com a mesma participação construtiva que o Senador Arolde nos ensinou nesses quase dois anos de convivência. E para encerrar, Sr. Presidente, eu quero agradecer ao amigo Davi Alcolumbre e a todos, indistintamente, a todos os Senadores e Senadoras pelas palavras de apoio, pelas orações, pelo carinho que recebemos no momento em que enfrentávamos também o Covid-19. Hoje eu reassumo as atividades no Senado, reassumo as atividades também na política. Estou bem, estou 100%, graças a Deus! Eu quero agradecer a Deus, em primeiro lugar, e agradecer a todos os amigos e a todas as amigas, Senadoras, companheiros meus do Amazonas, que se manifestaram em rede social, se manifestaram por WhatsApp. Peço desculpas a muitos que eu não tive condições de atender. Quero apenas encerrar dizendo, meu Presidente, que seja de onde for, seja de onde vier, a vacina que for aprovada pela Anvisa precisa ser aplicada, sim, em todos os brasileiros! Essa é uma doença traiçoeira. Nós não podemos achar que vamos vencê-la com facilidade. Ela pega as pessoas de forma diferente. E ela não manda aviso, ela não manda recado. Ela tem uma progressão geométrica. Quem já teve sabe. Portanto, eu acho que temos que deixar a política de lado, e, seja de onde for a vacina que for aprovada pela Anvisa, nós precisamos receber essa vacina e precisamos vacinar os brasileiros. No mais, é só agradecer. Muito obrigado a todos e a todas! E obrigado, Papai do Céu! Estamos bem, vamos à luta, porque nós temos muitas, mas muitas tarefas para defender o Brasil e os nossos brasileiros para o enfrentamento do Covid e dos efeitos econômicos e sociais que esse Covid vem trazendo a todos. No mais, mais uma vez, o meu pesar pela perda do amigo, do companheiro Senador Arolde. E que seja bem-vindo o Senador Carlos Portinho! Muito obrigado, Presidente.
16:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Eduardo. Vou conceder a palavra... Há vários Senadores que pediram pela ordem, mas há uma questão de ordem do Senador Carlos Fávaro. Eu queria pedir atenção ao Plenário. Nós fizemos um entendimento - eu acho que o Senador Carlos Fávaro vai falar sobre este assunto -, há praticamente 20 dias, sobre a sessão de hoje, e o Senador Carlos Fávaro fez um requerimento de retirada de pauta do item 1. Eu queria pedir a compreensão dos Líderes e dos Senadores sobre a agenda que foi estabelecida nesta semana. Os três projetos que eu pautei para esta semana foram construídos num amplo entendimento de todos os Líderes e de todos os Senadores na sessão deliberativa presencial no esforço concentrado. Eu, como Presidente da Casa, tomei uma decisão, àquela altura, de fazer uma conciliação. O Líder do Governo pleiteava a votação da autonomia do Banco Central; o Líder do Partido dos Trabalhadores pleiteava a votação do projeto que está como item 2 da pauta; e o Líder do Democratas pleiteava a votação do item 1 da pauta. Eu queria pedir a atenção dos Senadores porque foi feita uma conciliação, foi feita uma construção para que pudéssemos votar os três projetos 20 dias depois, nesta sessão de hoje, com a importância e a relevância dos projetos para todas as bancadas, tanto que nós não tivemos, hoje pela manhã, reunião de Líderes, porque já estavam previamente estabelecidas, há 20 dias, as matérias que nós votaríamos hoje. Eu queria fazer um apelo a todos os Senadores, porque, depois que eu vi o requerimento do Senador Carlos Fávaro, em seguida apareceram oito, nove, dez requerimentos com o mesmo teor. Como nós fizemos uma conciliação para a votação dos três projetos, eu confesso a V. Exas. que eu não fico confortável em tirar um item da pauta e votar os outros itens, porque foi isso que me motivou, na reunião do esforço concentrado, a fazer o entendimento para a votação, tanto que eu disse, naquela reunião, que eu iria colocar na pauta os três projetos que eram pedidos de várias bancadas nessa concertação, no entendimento que construímos todos os dias. Nesse sentido, eu queria pedir a atenção dos Senadores todos que fizeram requerimentos. Eu não me sentirei confortável em votar nenhuma matéria se for retirada uma de pauta hoje. Então, eu vou fazer uma avaliação. Se nós retirarmos uma matéria de pauta, eu vou encerrar a sessão e nós vamos organizar para a outra semana todos os três projetos ou para a próxima quinta-feira, porque eu não vou agir de uma maneira numa sessão presencial do esforço concentrado para atender o conjunto dos Senadores com o conjunto dos pedidos de cinco, seis, sete, oito partidos políticos que integram a Casa e hoje retirar um item com nove requerimentos aqui e votar os outros dois. Eu vou cair na mesma situação daquele dia, quando eu retirei todos de pauta e marquei esta sessão.
16:48 R	Então, eu queria fazer esse apelo, de maneira muito carinhosa, a todos os autores do requerimento, para que fizéssemos uma avaliação para nós votarmos todos os projetos hoje e deixarmos o debate das matérias para a Câmara dos Deputados, porque eles vão retornar para cá e porque, se tirar um projeto, eu vou sentir que prejudiquei os outros. Assim, de fato, a gente retira logo todos os três e marca outra data para a gente votar. Eu quero votar. Quem for a favor vote "sim", quem for contra vote "não", mas eu quero votar os três, porque senão eu vou acabar desmerecendo um ou outro projeto que ficou acordado 20 dias atrás. Concedo a palavra ao Senador Carlos Fávaro. O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Antes de tudo, eu queria dar as boas-vindas ao Senador Carlos Portinho. Que Deus o abençoe neste mandato! Que ele venha cumprir o seu papel com muito esmero e com muita dedicação, representando o povo do Rio de Janeiro, assim como o representava o nosso querido e amado amigo e irmão Senador Arolde, que Deus recolheu ao céu. Eu senti muito, senti na pele esse Covid. Tenho a certeza de que ele está agora nos braços de Deus e de que o Senador Carlos Portinho vai cumprir o seu papel com muita determinação, representando o povo do Rio de Janeiro. Sr. Presidente, com relação a esse assunto, eu fiz o requerimento e a questão de ordem, porque entendo - e respeito o seu posicionamento e até compreendo agora o acordo feito entre as Lideranças - que a matéria é uma matéria tão relevante que mereceria um amplo debate e quem sabe até ser votada em uma sessão presencial, diante da relevância da matéria. Diante do seu posicionamento, que eu compreendo - e esse é um grande papel do líder -, eu gostaria de pedir ao senhor, então, que pudesse transferir esse primeiro item da pauta para o último item da pauta hoje, para que eu pudesse ter um tempo de falar com os demais colegas que subscreveram esse item, esse pedido de ordem meu para a retirada de pauta, para que nós pudéssemos chegar a um entendimento e ainda votá-lo hoje. Seria até injusto da minha parte também, depois que apresentei o requerimento, agora retirá-lo, sendo que os outros colegas, outros nove, dez colegas o apresentaram junto comigo. Se o senhor pudesse fazer a inversão de pauta, eu começaria a trabalhar, a falar com esses colegas, para, no final da sessão, a gente dar um encaminhamento para retirar e votar essa matéria. Isso é possível? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Carlos, eu queria naturalmente agradecer a manifestação de V. Exa., mas, de fato, fazer essa inversão da pauta é concretamente prejudicar a apreciação desse projeto. Eu vou conceder a palavra ao Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho, e, daqui a pouco, nós vamos decidir: se a gente tirar esse projeto da pauta, eu vou me sentir na obrigação depois de construir o entendimento de tirar os outros projetos da votação de hoje. Senador Fernando Bezerra Coelho... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu também gostaria de cumprimentar o Senador Carlos Portinho, que assume a vaga do nosso inesquecível amigo Arolde de Oliveira, que prestou relevantes serviços ao Brasil como Deputado Federal e como Senador pelo Estado do Rio de Janeiro. Mas, indo direto à questão de ordem, Sr. Presidente, eu quero falar aqui como Líder do Governo no Senado Federal. De fato, fizemos um entendimento, fizemos um acordo para que esses três projetos pudessem ser apreciados pela ordem que foi defendida por V. Exa., tendo como primeiro item de pauta esse projeto que é do Senador Marcos Rogério, relatado pelo Senador Acir. Ele já foi relatado, a discussão já foi encerrada.
16:52 R	Concordamos, inclusive, Sr. Presidente, que a matéria fosse votada de forma simbólica, tanto esse primeiro projeto quanto o segundo projeto, que é de autoria do Senador Rogério Carvalho, relatado pela Senadora Kátia Abreu. Haveria apenas uma única votação nominal, que é a votação nominal em relação à autonomia do Banco Central, porque se trata de lei complementar, e nós precisamos de 41 votos. Por isso eu quero fazer um apelo a todos os autores dos requerimentos. Essa é uma matéria cujo debate vai ser aprofundado na Câmara, mas o Governo entende que a pauta principal de hoje é a autonomia do Banco Central e os depósitos voluntários junto ao Banco Central. Essa é uma matéria importantíssima para sinalizar para a economia brasileira que o Congresso Nacional está à altura dos desafios postos. Nós precisamos sinalizar que o Senado vai retomar a agenda estruturante de reformas, para que o Brasil possa vencer essa grave crise econômica que nós estamos enfrentando. O Governo, no mérito, defende a posição do Ministério de Infraestrutura. Só que, neste momento, quem fala é o Líder do Governo com a posição política do Governo, priorizando a agenda que interessa ao Governo hoje. E interessa ao Governo, hoje, deliberar sobre o projeto do Senador Rogério Carvalho e sobre o projeto do Senador Plínio Valério. Portanto, eu queria fazer um veemente apelo. Eu conversei com o Senador Carlos Fávaro e tive a compreensão e a impressão de que ele iria retirar o requerimento após consultar os demais Senadores. Portanto, eu faço um veemente apelo. Essa matéria de permissão ou autorização tem ainda um longo caminho, pode ser aprofundada na Câmara e, certamente, voltará ao Senado. Agora, deliberar hoje sobre a autonomia do Banco Central e sobre os depósitos voluntários junto ao Banco Central é matéria urgente e é matéria de extrema relevância para a política econômica do Governo do Presidente Jair Bolsonaro. Por isso eu faço esse apelo veemente a todos os Líderes. Não foi fácil construir esse entendimento de procedimento. Portanto, eu queria pedir aos autores dos requerimentos que pudessem considerar esse meu apelo para que a gente pudesse prosseguir na avaliação da Ordem do Dia com a ordem tal como V. Exa. determinou e com os projetos que precisam ser deliberados. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Fernando. Concedo a palavra ao Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Presidente Davi, minha saudação! Quero cumprimentar V. Exa. Quero cumprimentar, primeiro, o Senador Carlos Portinho pela sua posse. Ele assume o mandato de um grande brasileiro, que era o Arolde de Oliveira. Era uma pessoa com quem todos nós passávamos o máximo de tempo possível para conversar. Ele sempre tinha um conselho, ele sempre tinha uma história boa para nos contar. Então, quero abraçar toda a família do Arolde e dizer que ele nos deixou em um momento de muita importância para o Brasil.
16:56 R	Mas, pelo que vi, pela manifestação de Carlos Portinho, Deus foi tão generoso para o Rio de Janeiro que mandou para cá um Senador qualificado, um Senador que vai... Não é que ele vá substituir na integralidade o nosso querido Arolde de Oliveira, mas é um Senador qualificado. O Arolde até nisso foi responsável! Até nisso ele foi responsável, tendo um suplente de Senador à altura do Rio de Janeiro e do povo brasileiro. Então, eu quero abraçar o Carlos Portinho. Receba o abraço da Bancada do Partido Liberal, para que V. Exa. se sinta parte deste Congresso, deste Senado. E, juntos, vamos enfrentar todas as dificuldades possíveis que vamos ter pela frente. Receba o nosso abraço. Sr. Presidente, quero pedir a V. Exa. também que nos conceda a possibilidade de trazer para o Plenário o PL 5.029, que é a terceira fase do Pronampe. Está com V. Exa. Já está tudo acertado com o Governo, com o Líder do Governo, com o próprio Ministério da Economia, com todos. Eu gostaria de pedir a V. Exa. que, se pudesse, desse a relatoria para a Senadora Kátia Abreu, que eu ficaria muito satisfeito, porque ela já está por dentro, ela participou das negociações. Tudo aquilo que a gente podia fazer, ela já fez. Então, eu queria pedir a V. Exa. que, se pudesse, trouxesse essa matéria na quinta-feira ou amanhã - V. Exa. é que sabe, porque é quem faz a pauta. Então, eu agradeço a oportunidade de fazer o registro sobre o Senador e de pedir essa deliberação, esse encaminhamento a V. Exa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Amanhã, Senador Jorginho - quero aproveitar para informar ao Plenário -, nós teremos sessão do Congresso Nacional. Os Líderes estão reunidos desde as 14 horas e construíram um entendimento em relação à votação dos PLNs e dos vetos. Amanhã, às 10 horas da manhã, nós teremos sessão na Câmara; às 16 horas, no Senado; e, às 19 horas, na Câmara. Então, amanhã, nós teremos, enfim, a sessão do Congresso Nacional. E essa matéria fica registrada para a sessão de quinta-feira. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Muito obrigado. Eu vou ser muito breve nas três colocações que vou fazer. Em primeiro lugar, quero abraçar o Senador Carlos Portinho e quero abraçar a família do meu querido amigo de quase 50 anos de parceria, de mais de 40 anos de companheirismo, de admiração e de amizade, Arolde de Oliveira. Fomos mais ou menos contemporâneos nos primórdios da modernização das comunicações no Brasil. Eu terei sempre como memória o bom exemplo patriótico de Arolde de Oliveira. Segundo, eu acho que o Líder Fernando Bezerra foi muito correto, faço minhas as suas palavras a respeito do PL 3.819. Eu fui contra o PDL, e V. Exa. se lembra disso. Tercei com armas. Divergi do nosso querido amigo Rodrigo Pacheco, nosso constitucionalista, que está de aniversário hoje - aproveito para cumprimentá-lo, assim como cumprimento, pelo retorno triunfal, o Eduardo Braga, aqui entre nós, para a alegria de todos nós. Divergi, e ele apresentou o projeto de lei.
17:00 R	Eu posso não concordar com o mérito. Mas o senhor, na verdade, assumiu esse compromisso antes da reunião presencial, e o Senador Fernando Bezerra também. E eu me curvo ao compromisso, não ao mérito, mas ao compromisso. Eu acho que nós temos que deliberar. Então, eu o cumprimento e informo ao meu amigo Carlos Fávaro que V. Exa. está certo ao cumprir o compromisso, como está certo o Líder Fernando Bezerra. Isso ajuda a conduzir a Casa neste período de resolução remota, porque é difícil, é uma coisa muito dura lidar com o binário "sim" e "não". E, finalmente, Sr. Presidente, eu estou aqui para retificar um pedido. Também nas reuniões presenciais, eu pedi para haver urgência na votação de um projeto de lei que versa sobre os limites do Parque Nacional de São Joaquim, como o senhor se lembra. O decreto que criou o Parque Nacional de São Joaquim - o Senador Jorginho está acompanhando e o Senador Dário Berger também - é de 1961. Vejam bem, ele é do Governo Jânio Quadros, quando não existiam os recursos tecnológicos de hoje. Esse parque foi enriquecido pelos catarinenses como vários outros. Eu peço uma pequena prorrogação para concluir o meu pensamento. Eu estou pedindo o seguinte: não quero apressar a votação. Eu quero que haja a audiência pública que foi requerida pelo próprio Senador Fabiano Contarato. Só que nós estamos com as audiências públicas proibidas pelo sistema remoto. Então, eu quero pedir duas coisas. Peço que V. Exa. priorize, para a primeira ocasião que houver, a audiência pública que o Senador Fabiano Contarato pediu e peço também - tenho certeza de que o Senador Jorginho Mello pede também, assim como o Senador Dário Berger e os Deputados que se notabilizaram nesse esforço, como a Deputada Carmen Zanotto, a Deputada Geovania de Sá, a Deputada Angela Amin, enfim, o nosso fórum da bancada de Santa Catarina, Deputado Jorginho, pois nós já pedimos - que seja prorrogada a Portaria do ICMBio nº 219. Os senhores vejam bem: em 18 de março, prorrogou-se essa portaria por 60 dias, Líder Fernando Bezerra, só que, nos 60 dias, nós atravessamos apenas um pedaço da pandemia. Então, eu peço ao ICMBio que prorrogue, pelo menos até o ano que vem, essa portaria que criou um grupo de trabalho para discutir o mesmo assunto, e, enquanto isso, nós vamos diligenciar para fazer a audiência pública, além das várias audiências públicas que já foram feitas desde o tempo em que o Presidente Temer e o Ministro Zequinha Sarney... O Ministro esteve aqui em Santa Catarina num grande debate na nossa Assembleia Legislativa. Mas eu não quero acelerar. O que eu quero é marcar um limite maior para a discussão. Então, primeiro, peço ao ICMBio que prorrogue a portaria que venceu no dia 18 de maio - portanto, já está perempta. Segundo, peço a V. Exa., Sr. Presidente, que mude o compromisso. Não quero votar o projeto, não. Eu quero que haja uma audiência pública, se possível conjunta com a Câmara, mas, pelo menos, liderada pelo Senador Fabiano Contarato, uma audiência pública que permita atualizar a discussão sobre esse assunto. Espero que V. Exa. me atenda e rogo ao ICMBio que ouça o que estou falando.
17:04 R	E vou apresentar, como anexo a essas minhas palavras, um dossiê sobre todas as audiências públicas que já ocorreram na esperança de que pelo menos mais uma no Senado e mais uma na Câmara ilustrem o assunto, deixem-no bem às claras. Ninguém quer passar essa deliberação sem que a sociedade acompanhe e sem que os Municípios da Serra Catarinense, os não desapropriados, os já desapropriados e os parques que nós criamos, como o Parque da Serra Furada, participem da discussão, para mostrar que Santa Catarina não tem latifundiário nessa parada e, segundo, tem preservado uma região espetacular. E, com muito orgulho, Senador Jorginho Mello, nós construímos em Santa Catarina a Serra do Rio do Rastro, que percorre esse espaço sem nenhuma agressão ambiental e é considerada em vários sites do mundo a rodovia mais bonita do mundo - do mundo -, sinal de que nós sabemos e soubemos conservar a natureza. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Eu tenho muitos Senadores inscritos aqui. Eu faço questão de ouvir todos os Senadores até para a gente tomar uma decisão em conjunto sobre a pauta da sessão de hoje. Eu queria agradecer ao Senador Amin pelas palavras, agradecer ao Senador Fernando também pelas palavras, reconhecer, em nome do Senador Carlos Fávaro, também o requerimento de V. Exa., mas V. Exa. reconhece que nós construímos isso, Senador Fávaro. E é essa a missão aqui. Eu tento da melhor maneira possível. Eu fico muito feliz quando o Senador Fernando e o Senador Amin agora fazem essa manifestação em defesa dessa maneira de conduzirmos a reunião, porque, na verdade, foi uma conciliação de três projetos importantíssimos e, de fato, a gente conseguiu contemplar toda a Casa. Eu, honestamente, fiquei surpreso, mas reconheço que cada Parlamentar tem autonomia e autoridade de fazer os requerimentos, mas eu acabo ficando nessa questão de ter que decidir. E eu queria pedir novamente, apelar aos Senadores... Essas matérias vão tramitar na Câmara dos Deputados, são matérias importantes. É um sinal que nós estamos dando para o Brasil do ponto de vista do equilíbrio fiscal. E a gente precisa atender todos os interesses legítimos de todas as bancadas, tanto os autores, como os relatores. Então, eu queria apelar para todos os Senadores que pudessem também fazer essa reflexão diante do que disse o Líder Fernando, diante do que disse o Líder Amin, sem pedir para um Senador votar favorável ou contrário, mas para registrar que, se fosse possível, nós votássemos simbolicamente. Eu faço o registro daqueles contrários dos dois projetos primeiros e deixaríamos para votar apenas o terceiro projeto com uma votação nominal. Concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Eu quero fazer um apelo, Sr. Presidente, mas, antes do apelo, eu quero dar as boas-vindas e felicitar o nosso Senador Líder do PMDB, que está bem de saúde, que volta ao nosso meio - eu estou muito feliz -, e quero dar as boas-vindas também ao Carlos Portinho, que substitui o nosso saudoso Arolde de Oliveira, homem a quem eu aprendi a respeitar e admirar.
17:08 R	Sr. Presidente, eu quero juntar - ou, quem sabe, conciliar - o pedido do Senador Carlos Fávaro com o pedido do Senador Bezerra. Sr. Presidente, não pode o menos condicionar o mais. Não pode o interesse peculiar de um setor de transportes impedir que se vote uma pauta extremamente importante para todo o País. Como o senhor mesmo bem disse, vamos dar uma sinalização ao mercado no momento em que o País está à beira do abismo, com uma dívida interna quase chegando a 100% do PIB, muito em função da pandemia, de todos os gastos que tivemos, num momento em que a curva de juros é ascendente, num momento em que o dólar está em valores explosivos, podendo ir mais longe, e, o que é mais grave, Sr. Presidente, num momento em que o Congresso Nacional e o Governo Federal sofrem de uma paralisia. As coisas não andam. Não andam. Nada acontece. A reforma tributária, tudo indica, não vai sair, a reforma administrativa, tudo indica, não sai este ano ainda, a votação da PEC emergencial e do pacto federativo também não tem andado. Mais do que nunca, nós precisamos dar um sinal para o mercado. Eu concordo totalmente com o senhor. O senhor está certíssimo, e o Líder Fernando Bezerra também está certíssimo. E, hoje, como me coube, a pedido do Líder Alvaro Dias, orientar o partido, já adianto que o Podemos votará favoravelmente, que a nossa orientação será favorável à independência do Banco Central, será favorável aos depósitos voluntários, que devem ter um belo reflexo no mercado. Mas, Sr. Presidente, respeitando o seu compromisso, eu queria lembrar que houve um compromisso de que os três projetos seriam votados hoje. Não houve o compromisso de que o número um seria este, que o número dois seria aquele e o número três seria aquele outro. O senhor não fez esse compromisso. Portanto, não há nenhuma dificuldade em o senhor atender o pedido do Senador Carlos Fávaro e colocar como número três o PL 3.819. Se for para o número três e nós tivemos mais tempo para negociar, isso vai facilitar a aprovação do 3.819. Eu quero dizer que pelo menos nove Senadores com quem eu conversei ainda há pouco, se for o item 1, me disseram que vão todos votar contra, e nós não gostaríamos de votar contra. Se nós tivermos um pouco mais de tempo para negociar, pode ser que esses votos todos sejam favoráveis ao PL 3.819. Então, para o bem do Projeto 3.819, e salientando que o senhor não estará quebrando o seu compromisso, eu lhe peço que atenda ao pedido do Senador Carlos Fávaro e o coloque para número três, inverta a pauta. Se não, desde já, eu requeiro que seja feita votação nominal para o PL 3.819. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu tenho aqui... Eu queria agradecer, Senador Oriovisto. Na verdade, eu estabeleci essa cronologia com o Líder Fernando Bezerra Coelho, com o Senador Plínio e com o Senador Rogério Carvalho em relação aos três projetos e aos autores dos projetos por conta do compromisso político estabelecido no Plenário. Mas eu queria fazer uma consulta agora ao Plenário porque eu acho que a fala do Senador Oriovisto, de fato, vai na busca do entendimento.
17:12 R	Então, eu queria agradecer, Senador Oriovisto, porque também reconheço que a gente precisa votar esses projetos. A minha preocupação é porque eu tenho nove requerimentos de retirada de pauta aqui. Se os autores do requerimento tirarem o requerimento e eu fizer a inversão de pauta - colocar esse projeto em terceiro na pauta -, e se eu não tiver nenhuma surpresa com o requerimento de retirada, tiver o apoio dos Senadores para votarem simbolicamente e eu registrar aqueles que são contra, eu até de me submeto. Aquilo com que eu fico preocupado é eu fazer a inversão da pauta para dar mais tempo de a gente discutir, a gente votar os outros dois projetos e eu acabar prejudicando o entendimento que eu construí na sessão presencial do esforço concentrado. E aí vai parecer que eu fiz isso, ou não, para prejudicar o autor, o relator e os interessados no item 1, que é um tema polêmico, porque você está tratando de concessão e concessão tem que ser feita por licitação. Isso está assegurado na legislação. Então, é uma maneira de esse assunto ser debatido, e ele ainda vai para a Câmara dos Deputados, mas eu sei que V. Exa. está buscando o entendimento para a gente votar os três projetos. A ordem foi uma construção que eu fiz com o Líder Fernando, o Líder do Governo, que, mesmo com o Governo sendo contrário a esse assunto, aceitou discutir mais esse assunto na Câmara para conseguir a votação dos outros dois projetos, porque, inclusive, um é de autoria do Partido dos Trabalhadores, do Líder do PT. Então, foi uma concertação de partidos autores e partidos relatores com o Governo que nos trouxe até aqui. Então, de fato, se eu tiver o apoio dos Senadores, há oito Senadores inscritos, eu vou ouvir todos, porque a gente vai decidir, no final, se vamos continuar com a sessão ou não, mas eu vou ouvir os oito. Se os Senadores autores dos requerimentos aceitarem retirar os requerimentos e a gente deixar por último a votação do primeiro item para o terceiro, mas que a gente delibere hoje por esse acordo de procedimento, porque, inclusive, o acordo de procedimento que foi construído com os Líderes foi que o item 1 e o item 2 seriam simbólicos e só o item 3, que é mais polêmico, seria votação nominal, até porque precisa de votação nominal e de 41 votos nesse projeto... Se a gente vai inverter e vai deixar por último esse projeto, que era um acordo simbólico e passa a ser nominal, e apresenta-se um requerimento de retirada, eu vou ficar muito constrangido, porque eu construí esse acordo e nós estamos aqui, na sessão do Senado Federal, construindo um entendimento no meio da votação - e eu achava que esse entendimento tinha sido construído 20 dias atrás. Mas houve, de fato, esses requerimentos e aí eu queria deixar esta mensagem para os autores dos requerimentos. Se os autores dos requerimentos aceitarem retirar os requerimentos, eu coloco o segundo item para primeiro item, coloco o terceiro item para segundo item, sendo que só um terá votação nominal, e eu deixo o primeiro item para o terceiro item. E aí me aparecer um requerimento de votação nominal ou de retirada de pauta vai ser um constrangimento para a Presidência e para os Senadores que estão construindo o entendimento dos outros projetos. Mas é uma reflexão e eu vou ouvir os inscritos. No final, eu vou decidir como conduzir. Concedo a palavra à Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Presidente, eu cumprimento todos os colegas. Dou também as boas-vindas ao nosso Senador do Rio de Janeiro, que, tenho certeza, está à altura para representar aquele Estado em substituição ao Senador Arolde de Oliveira, cuja família eu quero abraçar e com ela me solidarizar.
17:16 R	Sr. Presidente, eu quero fazer coro com o Senador Fávaro e também com o Senador Oriovisto: passarmos essa votação para o terceiro item da pauta para nos dar opção de ainda negociar pontos importantes. Eu queria só lembrar aos colegas Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco e Acir Gurgacz que não significa que essa matéria tenha uma oposição explícita. Nós estamos num momento muito delicado, porque está vindo aí a regulamentação das ferrovias no mesmo diapasão de autorização, permissão, concessão; está vindo a BR do Mar, que é a regulamentação da cabotagem, e essa regulamentação é uma modificação profunda que estamos propondo aqui no dia de hoje, certo? Nós sabemos que a Constituição Federal nos dá as três opções - concessão, permissão e autorização - e que cabe ao Congresso Nacional dizer, em todas as modalidades de transporte público, quer seja pelo mar, quer seja pelo ar, quer seja pelos trilhos ou pelas estradas - nós podemos e devemos dizer -, qual dos três modelos nós queremos. Então, eu acho muito temerária, sim, essa discussão, embora haja o acordo. Se nós conseguirmos passar essa matéria para o terceiro item e desenharmos isso melhor, eu fico mais tranquila, mesmo porque, Sr. Presidente, as outras duas matérias, se me permite falar, são tão distantes do primeiro item em termos de gravidade e importância para o País que elas fogem da alçada de matérias partidárias. Eu não estou votando com o Governo, não. Essa matéria é minha há muito tempo, da Senadora Kátia Abreu e de vários Senadores, mesmo porque a que eu relato é do PT, que teve a brilhante iniciativa de protocolar. Eu também protocolei depois deles. Então, esse é um objetivo da Nação, do Congresso Nacional, e não do Governo Federal ou de partidos. O Fernando Bezerra querer colocar essa condição, de tão importantes que são essas duas matérias, de sucumbir ao outro item eu acho temerário e acho grave diante de toda a Nação e diante de todo o Brasil. É incomparável a independência do Banco Central e os depósitos voluntários, São duas matérias complexas, profundas. O Brasil está no fundo do poço, nós estamos em uma situação radicalíssima de dificuldades. Então, não dá para condicionar esses dois pontos a nada. Nós temos de votar é o projeto de falência das empresas, nós temos de votar as duas reformas. Elas não são partidárias. Não se trata de uma troca de matérias a serem aprovadas aqui; é uma questão de compromisso com o País. O transporte rodoviário atinge os pobres, atinge os mais humildes, que não têm carro, bicicleta nem moto. Então, independentemente de discutirmos aqui o mérito - e não estou discutindo o mérito -, eu acho muito grave votarmos dessa forma... Não é açodada - não quero usar esta palavra. Eu sei que os colegas estão ansiosos pela aprovação dessa matéria, mas, com todo o companheirismo e amizade que tenho pelos três, eu acho uma matéria muito delicada para ser decidida assim, dessa forma. Portanto, passando para o item três, eu imagino que a gente possa encontrar mais um acerto, mais um acordo para enfrentarmos essa matéria.
17:20 R	Inicialmente, eu imaginei que fosse mais simples, até dei declaração a favor, mas, depois de aprofundar na matéria, de estudar os dois artigos da Constituição, de estudar o parecer da Consultoria do Senado, o que eu recomendo a todos, vi que é uma matéria que requer de nós mais dedicação, mais capricho, mais observação e mais detalhismo. Nós estamos tratando de um marco regulatório que não é para quem consegue transportar grãos, não é para quem tem navios, não é para quem pode andar de avião. Nós estamos falando de um marco regulatório de pessoas simples, humildes e pobres, que é o do transporte rodoviário. Então, eu me associo aos colegas para que nós possamos alterar a ordem da matéria. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra à Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Boa tarde, Sr. Presidente. V. Exa. me ouve bem? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim, perfeitamente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) - O.k. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria aqui de dar as boas-vindas ao Senador Carlos Portinho por mais que tenha sido por uma situação tão difícil como foi a perda nossa, neste Planeta, do nosso amigo, o Senador Arolde de Oliveira. Que Deus o tenha e que sua família seja confortada e se sinta abraçada por todos nós. O Senador Arolde fará falta, mas eu tenho certeza de que o Senador Carlos Portinho fará o melhor tanto em honra do nome do Senador Arolde quanto representando o Estado do Rio de Janeiro. Eu quero dizer, em relação, agora, à votação desse primeiro item, que eu acabo de voltar do Ministério da Infraestrutura, acabo de estar com o Ministro Tarcísio, e o Ministro Tarcísio é absolutamente contra a apreciação desse projeto de lei neste momento. Então, se o Ministro Tarcísio não é Governo, eu gostaria de saber dos senhores quem é Governo. Quero também fazer coro às palavras do Senador Oriovisto e da Senadora Kátia Abreu e perguntar aos senhores: quem é que está ansioso pela votação desse projeto de lei? Que ansiedade é essa? Porque o Brasil não está ansioso com a aprovação desse projeto de lei, mas o Brasil está ansioso com a aprovação da autonomia do Banco Central e dos depósitos voluntários. Antes de qualquer coisa, o nosso compromisso primeiro é com a população brasileira, e não com os acordos aqui, entre 81, de que a maioria não participou. Eu vou dizer para os senhores que nós não temos tempo a perder. Nós estamos perdendo pessoas aí fora, nós temos um acordo anterior a qualquer acordo depois desse, que é o acordo de votar somente - somente! - aquelas questões urgentes em relação ao Covid. E o primeiro item da pauta não é questão urgente em relação ao Covid. Vocês vão me desculpar, eu não tenho tempo para ficar alisando absolutamente ninguém, então vamos ser absolutamente sinceros aqui, primeiramente, com o povo brasileiro e, segundo, com o Governo. Nós aqui, lá atrás, e o DEM... O DEM é um partido que assumiu ser base do Governo. Então, se é base do Governo, está chantageando o Governo, por quê? E não é chantagear governo também, não. Como diz a própria Senadora Kátia Abreu, eu estou falando em nome do povo brasileiro. Eu estou falando em nome do povo brasileiro! Então, ou o Governo entra num acordo e me diz que é a favor desse projeto de lei... E eu não quero discutir mérito. Nós temos que ter tempo - eu quero mais um minutinho, Presidente! Eu quero ouvir o Ministro Tarcísio aqui, porque o Ministro Tarcísio tem números. Nós não podemos votar por conta de uma articulação apenas política e deixar a articulação... Deixar o técnico, o Ministro falar. Deixar o Ministro dar todos os números, que o povo brasileiro não sabe e que a maioria dos Senadores não sabe.
17:24 R	Então, nós temos que ter responsabilidade, palavra e fio do bigode com o povo brasileiro em primeiro lugar. Eu não estou aqui para julgar absolutamente nada nem ninguém. Sou favorável aos dois próximos projetos de lei e peço que coloquem em votação o meu requerimento de adiamento, e não de colocar em terceiro lugar, porque não dá tempo sequer de ouvirmos o Ministério da Infraestrutura, que tem os números. É o técnico que sabe nos passar todas as questões que são pertinentes ao caso. Porque nós temos que ter a responsabilidade não de decidir apenas politicamente aqui - nós não temos falado em ciência? E outra: votação simbólica jamais! Isto para mim é um tapa na cara: votação simbólica em algo tão profundo, tão sério, que é o direito de ir e vir dos mais humildes, como disse a própria Senadora Kátia Abreu. E isso significa uma questão importante, também relativa à pandemia, que é o bolso do brasileiro, e não é em benefício. Agora, a autonomia do Banco Central e depósitos voluntários são questões extremamente sérias para resolvermos no dia de hoje. E vamos trabalhar com mais essa questão? Não ouvimos sequer o Ministro da Infraestrutura. Então, eu vou fazer aqui, mesmo que não caiba... A gente tem apreciado coisas que não cabem no Regimento, coisas que estão fora de todo e qualquer acordo. Por que não colocar também um requerimento agora, mesmo que seja fora do Regimento Interno, para o ouvirmos, um requerimento de convite do Ministro Tarcísio? Agora, às cegas, meus amigos? E eu digo para vocês: do que eu tenho ouvido dos dados do Ministério da Infraestrutura, se eu perguntar aqui para os 81 Senadores, não vão saber responder. Então, se a gente vai decidir às cegas... Porque eu estava cega nessa história, e por isso a gente não debateu, mas algo assim tem que ser debatido com parcimônia e estar favorável neste momento para o povo brasileiro. Então, eu quero que o povo brasileiro entenda item por item desse projeto de lei, porque eu fui pega de surpresa. Então, eu acho que temos que debater. Não estou dizendo que sou contra ou a favor, de forma alguma, mas neste momento não temos condição de discutir. Eu peço, Presidente, que coloque em votação o meu requerimento e que, por favor, jamais haja uma votação simbólica desse projeto de lei, caso tenhamos o azar, o desprazer de termos de votá-lo hoje. O problema é ser hoje. Não é o mérito que eu estou discutindo; é a pressa em debater algo tão importante para o nosso País e, principalmente, para a abertura de mercado, que é bandeira primordial deste Governo. É minha bandeira, e eu vou estar traindo todas as pessoas que votaram em mim. Muito obrigada, Sr. Presidente. Peço que coloque em votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Primeiro, eu queria... Eu vou passar a palavra ao Senador Fernando Bezerra Coelho, que pede questão de ordem, como Líder do Governo nesta Casa, mas eu - acho que nunca fiz isso enquanto Presidente do Senado Federal - mas eu acabo de ser instado, depois do depoimento, da manifestação de S. Exa. a Senadora Soraya, porque ela fez algumas acusações gravíssimas em relação à condução desse processo e, não sei por que, envolveu o meu partido, o Democratas, o DEM.
17:28 R	Como Presidente do Senado, eu acho que tenho o reconhecimento de todos os Senadores quanto à forma imparcial com que tenho tentado conduzir a Presidência do Senado, ouvindo do PT ao PSDB, passando pelo próprio Democratas, até o PSC, enfim, todos os partidos que têm assento nesta Casa. Eu não entendi a manifestação da Senadora Soraya quando disse que o Democratas faz parte do Governo, que está botando na pauta um projeto... Eu sou o Presidente, e o Presidente tem a autoridade regimental de pautar as matérias para deliberação no Plenário do Senado Federal. E, como a Senadora Soraya, com todo respeito, falou o nome DEM, de Democratas, o meu partido, eu fiquei agora, de fato, muito constrangido, porque ela fala isso depois de uma audiência com S. Exa. o Ministro Tarcísio, o Ministro da Infraestrutura. A minha preocupação agora é saber, Senador Fernando, essa audiência com o Ministro Tarcísio, de que a Senadora participou... E eu agora vou apresentar um requerimento convocando o Ministro Tarcísio para saber, de fato, qual é o entrave grande desse projeto para a votação de hoje, porque a política, o Plenário do Senado Federal construiu esse entendimento, e quem o avalizou... E eu escuto aqui o Líder do Governo. Na sessão deliberativa do Plenário, eu não escuto a manifestação do Ministro. Quando o Líder do Governo fala, ele fala em nome do Governo. Mesmo falando que ele estava contrário à aprovação desse projeto, mas que o interesse das outras matérias era fundamental para o Governo, era uma forma de compatibilizar a compreensão e a conciliação no Plenário do Senado Federal. Então eu vou conceder a palavra ao Senador Fernando, porque aparentemente o Governo não consultou o Ministro Tarcísio para saber se era possível votar, e o Ministro Tarcísio conseguiu o apoio de muitos Senadores para serem contrários a esse projeto, sendo que tinha sido feito um entendimento com o Líder do Governo, que falou em nome do Governo e é quem eu escuto aqui no Plenário para construir a pauta. Porque para a próxima reunião de Líderes eu não vou convocar o Ministro Tarcísio para participar e para construir a agenda; vou convocar e convidar o Líder do Governo para participar da sessão. Eu vou avaliar quais providências eu vou tomar do ponto de vista da Casa, mas vou conceder a palavra ao Líder Fernando, que é o Líder do Governo, que eu escuto na sessão do Senado Federal. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria fazer alguns reparos à palavra da Senadora Soraya. Essa matéria foi apreciada pela primeira vez no mês de junho. Houve um amplo debate a respeito desse tema: se se pode conceder através de autorização ou se temos que ir para a linha da permissão, conforme diz o texto constitucional. Nós conseguimos, naquela oportunidade, depois de um amplo debate em que a minha posição, que era a posição do Ministro Tarcísio, foi apoiada também pelo Senador Esperidião Amin e pelo Senador Izalci, retirar a matéria de pauta, com a compreensão de V. Exa., para que a gente pudesse buscar um acordo.
17:32 R	Eu pedi 30 dias para tentar construir um acordo entre os Senadores Rodrigo Pacheco, Acir Gurgacz e o Ministério de Infraestrutura. Ao longo desse período, até a matéria voltar a ser discutida, agora já em sessão remota, no mês de outubro, houve um amplo debate. Tanto foi assim que se esgotou o debate, a discussão foi encerrada. V. Exa. ouviu um lado e ouviu o outro. Então, me estranha muito dizer que a Casa não está informada sobre o projeto, sobre o tema. Nós tivemos sucessivas reuniões debatendo esse tema. Tentamos construir um entendimento. Não foi possível construir o entendimento. V. Exa. me ouviu falando em nome do Governo. E aí gostaria que houvesse um pouco mais de respeito da Senadora Soraya em relação às minhas iniciativas como Líder do Governo na Casa. Quando eu tomo a iniciativa política, eu consulto o Ministro da Secretaria de Governo, que é o Ministro Ramos. Nós sabíamos que o Ministro Tarcísio tinha uma posição, que era uma posição de defesa do uso das autorizações, mas o Governo ponderou que é de interesse do Governo votar hoje as matérias do Banco Central e a matéria dos depósitos voluntários, deixando essa matéria para ser aprofundada, mesmo com a manifestação da posição contrária do Governo, mas aceitando a votação simbólica, sem nenhum demérito para o debate, até porque o debate foi encerrado. O debate ocorreu no Senado Federal. Foi tudo feito às claras. Na realidade há um ponto que eu acho que ninguém está considerando: o setor de transporte interestadual, de transporte estadual foi tão afetado como o setor aéreo, para o qual nós autorizamos a liberação de recursos, de financiamentos para não deixar o setor quebrar. O que se colocou... E inclusive o Ministro Tarcísio informou à Casa o número de autorizações que foram concedidas, o que foi disponibilizado para todos os Senadores. Durante a pandemia, em que o volume de passageiros transportados se reduziu a mais de um terço, as autorizações continuaram sendo concedidas, aviltando a concorrência desse setor. Eu estou dando apenas argumentos para mostrar que é importante haver uma sinalização por parte do Senado Federal para que a gente possa forçar a mudança na resolução da ANTT, para que se possa chegar a um acordo, sem prejuízo da posição do Ministério de Infraestrutura, sem prejuízo da posição do Ministro Tarcísio. Nós temos ainda todo um debate a ser travado na Câmara, temos ainda a disposição de setores do Senado Federal de construir um entendimento ainda administrativo. Evitamos a votação do projeto de decreto legislativo, que foi para preservar a política iniciada pelo Governo Federal. Portanto, eu acho que, de certa forma, houve excessos cometidos pela Senadora Soraya, que atingem a mim, como Líder do Governo, e que atingem a V. Exa., como Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, mas todos nós estamos motivados no sentido de atender ao interesse maior da Nação brasileira. Esse é um assunto polêmico, é um assunto em que cabe divergência, sim, mas não existem interesses escusos. Não existem aqui interesses subalternos. Todos nós queremos o melhor para o nosso País, todos nós queremos a melhor livre concorrência, a competição!
17:36 R	Agora, como se dá a competição através de um regime de autorização? Quais são as responsabilidades impostas ao regime de autorizações vis-à-vis o regime de permissão ou de concessão? É isso que determinados segmentos do setor empresarial... Nós que prezamos pela livre iniciativa, nós que prezamos pela defesa da empresa privada, será que nós vamos aviltar os conceitos de concorrência num momento tão delicado que a economia está vivendo? Portanto, eu acredito, Sr. Presidente, que, apesar de a matéria ter suscitado todo esse debate, eu acho que nós temos um caminho a ser construído que vai em cima da palavra feita pelo Senador Oriovisto. Nós poderíamos acordar e colocar como terceiro item da pauta, como V. Exa. sugeriu, ganharíamos tempo para que esses oito, nove, dez Senadores, que estão buscando esse entendimento no texto, possam conversar com o Senador Acir, possam conversar com o Senador Marcos Rogério, com o Senador Rodrigo Pacheco, para que a gente possa chegar, eventualmente, a um texto que atenda todos, mas fazendo uma votação, sim, simbólica. Não há nenhum problema em termos uma votação simbólica e registrarmos os votos contrários, inclusive o meu, para podermos ressalvar a posição do Governo. Portanto, não existe nenhuma contradição nisso! O que o Governo quer é fazer avançar a Ordem do Dia que foi definida pelo Presidente do Senado Federal e que contempla interesses do Governo. O Governo está sendo atendido em votações de matérias centrais para o Banco Central do Brasil, para blindar toda a política monetária, para dar um sinal de que nós não estamos trocando nada, nós não estamos fazendo aqui nenhuma barganha. Todos sabem que a pauta de votação do Senado Federal é negociada com os Líderes. O que estávamos fazendo agora na reunião de Líderes do Congresso Nacional se não negociando derrubada de vetos, manutenção de vetos, votação de PLNs? É assim, a política é feita assim, conciliando os interesses, conciliando as partes! E nós construímos isso. E aqui quero registrar a compreensão e o apoio do Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, que, de fato, intermediou essa concertação para poder privilegiar todas as Lideranças partidárias envolvidas. Portanto, eu queria fazer um apelo à minha amiga Senadora Soraya. Tenho muito respeito pelo seu trabalho como Senadora. Apenas pedi a palavra porque achei que em determinadas frases houve um certo excesso verbal, mas acho que todos nós estamos juntos para poder, hoje, ter um grande dia para o Senado Federal, um grande dia para o Brasil, deliberando matérias importantes que consultam os interesses da nossa Nação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Fernando. Concedo a palavra ao Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria apenas fazer aqui uma solicitação. Como são três temas polêmicos e está havendo muita divergência, eu queria apenas solicitar que tudo fosse votado de forma nominal, até para que a população soubesse como cada um está votando. Como são temas que estão causando divergências, eu acho que seria importante que todos fossem votados de forma nominal. Apenas quero fazer essa solicitação a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está bom, Senador Reguffe. Senador Fabiano Contarato.
17:40 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero dar boas-vindas ao Senador Carlos Portinho e, a o mesmo tempo, saudar e externar a minha solidariedade aos familiares e amigos do nosso querido Senador Arolde de Oliveira. Quero também aqui, Sr. Presidente, registrar o meu agradecimento ao Senador Esperidião Amin por ter essa sensibilidade da audiência pública do projeto de lei e do requerimento que eu fiz na Comissão de Meio Ambiente do Senado. Sr. Presidente, eu peço, por gentileza, um pouco do tempo de V. Exa. e dos Senadores e Senadores, porque, em 27 anos como delegado de polícia e 21 anos como professor de Direito, eu não poderia me furtar em externar aqui minha indignação com a decisão judicial que absolveu um acusado de estupro. Essa decisão judicial, Sr. Presidente, não só absolveu o acusado, mas condenou todas as mulheres brasileiras. Nós não podemos, diante de um crime hediondo, transferir essa responsabilização para a mulher. Diante disso, eu tomo a liberdade - eu serei breve - para fazer a leitura, porque se encontra sobre a mesa do Senado Federal um requerimento de minha autoria. E convido aqueles Senadores que o quiserem subscrever para manifestar um voto de repúdio. Requeiro, nos termos do art. 222, caput, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio ao Advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, ao Juiz Rudson Marcos e ao Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira, por deturparem fatos de um crime de estupro [...] [com base em acusações misóginas]. No último mês, uma excrecência jurídica ocorreu na 3ª Vara Criminal de Florianópolis. André de Camargo Aranha, filho de um empresário influente, foi absolvido da acusação de crime de estupro, pois ele teria cometido um "estupro culposo" [...]. Olha, nós sabemos que é premissa, em Direito Penal, que só existe crime culposo quando é previsto em lei. A regra é que todos os crimes têm como elemento subjetivo da conduta o dolo, seja ele o dolo direto, quando há intenção, ou quando o seu comportamento assume o risco de produzir. Mas, no crime de estupro, nós temos que analisar é a vítima, se ela tem ou não capacidade de consentir. Então, nunca, em toda a minha carreira como delegado e professor de Direito Penal, tomei conhecimento de um absurdo jurídico tão grande. O estupro, previsto no art. 213 do Código Penal, é crime que não admite a modalidade culposa. Em outras palavras: é crime onde a intenção sempre está presente. É crime doloso. Não importa se a vítima está dormindo ou se está alcoolizada, drogada ou sob qualquer outro efeito. [Aliás, isso é até mais grave, porque caracteriza um outro crime, chamado estupro de vulnerável.] Não havendo consentimento, fica configurado o crime de estupro. Além da sentença proferida, o trecho da audiência divulgado pelo site The Intercept Brasil é estarrecedor. Enquanto o advogado da defesa, Cláudio Gastão da Rosa Filho, humilha Mariana Ferrer, mostrando fotos da vítima e fazendo comentários impertinentes e misóginos, o Juiz Rudson Marcos se limita a dizer que a audiência poderia ser suspensa para que Mariana se recompusesse. Até quando as mulheres continuarão sendo responsabilizadas por crimes cometidos por homens? Me alinho ao posicionamento do eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, segundo o qual "o sistema de Justiça deve ser instrumento de acolhimento, jamais de tortura e humilhação" [Fecho aspas]. Esperamos que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Ministério Público de Santa Catarina, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público apurem a responsabilidade dos agentes envolvidos. É o que propomos com o presente voto de repúdio.
17:44 R	Sr. Presidente, não só isso: eu irei representar também, junto ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, para a cabal apuração desses fatos, porque nós não podemos - mais uma vez o Brasil sendo campeão de crimes de violência contra a mulher - transferir para ela, penalizá-la num crime bárbaro, como é o crime contra a dignidade sexual. Muito obrigado, Sr. Presidente. E eu conto com o apoio das Sras. e dos Srs. Senadores que queiram subscrever esse voto de repúdio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu tenho ainda seis Senadores inscritos aqui, mas o autor do projeto - Senadora Rose, eu tenho o Senador Rogério Carvalho, o Senador Vanderlan, o Senador Randolfe Rodrigues, o Senador Alessandro Vieira e V. Exa. -, diante do debate que foi estabelecido, pediu pela ordem, e, como ele está aqui no Prodasen, eu queria passar a palavra ao Senador Marcos Rogério para que ele pudesse fazer a sua manifestação como autor do projeto e naturalmente aguardar a manifestação do Senador Marcos Rogério para a gente saber se segue com a lista de inscrição ou se entra na Ordem do Dia, conforme o entendimento estabelecido aqui pelos Senadores da República. Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nobre Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, acompanhei atentamente as manifestações em relação a essa matéria, a esse projeto, que é de minha autoria, e o Senador Esperidião Amin fez, agora há pouco, um registro da tramitação desse tema, que começou com a discussão de um PDL que era relatado por mim. E, naquele momento, o Senador Esperidião Amin e outros Senadores questionaram aspectos ligados à constitucionalidade desse PDL, porque o decreto se baseava em uma lei que reputo - e aí é um julgamento meu - inconstitucional. Não por acaso, há questionamentos justamente nessa direção no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Naquele momento, diante dos apelos que foram feitos, retiramos de pauta a discussão do PDL e apresentamos o projeto de lei justamente para ajustar a legislação aos termos do art. 175 da Constituição Federal, combinado com o 21 e com o 22 da Constituição. Por quê? Porque a Constituição estabelece o modelo, o modelo concorrencial, e, de forma excepcional, ela vai tratar da hipótese de autorização, que não segue o modelo concorrencial. É bom que se diga que não há sequer, no âmbito da ANTP, um critério de ordem cronológica - não há. O critério é subjetivo, é direcionado. Então, quando apresento o projeto na forma que apresentei, estou apontando justamente para o certame concorrencial, para a disputa livre, desimpedida, desconectada de qualquer outro interesse subalterno. Então, atribuir a esse projeto qualquer outra vertente, qualquer outro rótulo é ir contra a lógica. Se há o entendimento de que é preciso ampliar o rol das autorizações, dentro de critérios objetivos, aí é possível discutir. Agora, o critério concorrencial é o critério da concessão e da permissão. Autorização é critério precário, muito fruto justamente das decisões discricionárias da ANTT.
17:48 R	Mas eu queria fazer dois registros e concluir, Sr. Presidente. A Senadora Soraya, por quem eu tenho um grande respeito, penso que foi infeliz na sua colocação quando faz alusão, inclusive, ao partido de V. Exa., que é também o meu, cobrando posição com relação ao Governo. Eu sou Vice-Líder do Governo Bolsonaro e tenho um alinhamento muito grande com o Governo nos temas que são discutidos nesta Casa, inclusive defendendo as pautas do Governo. E sabe o Líder do Governo, Fernando Coelho, que está aqui, que nessa matéria do Banco Central eu particularmente tenho dificuldade de votar neste momento - e V. Exa. também -, porque eu acho que é um tema que deve ser aprofundado no debate. Mas, a par dos argumentos do Senador Fernando Coelho, que colocou comigo, inclusive, o Presidente do Banco Central no dia, a Senadora Kátia Abreu e outros Senadores, eu entendo o momento e acho que é importante votar esta matéria, mesmo tendo algumas restrições, não em relação ao mérito, mas em relação ao momento: você fazer uma mudança desse porte sem um debate mais aprofundado, sem mensurar os impactos efetivos dessa decisão. Mas superei as minhas preocupações iniciais e anuí com a votação da matéria no dia de hoje, fruto de um entendimento que foi construído naquele momento. Eu sou do diálogo e sou do entendimento. Agora, fazer uma cobrança nesses termos que a Senadora Soraya fez, além de não ser correto, não ser uma regra fidalga, também me parece fugir um pouco da urbanidade que deve nortear o comportamento dos Senadores. Ela cobrou posição em relação ao Governo. Tempos atrás nós votamos aqui uma matéria com relação ao aumento de salário de servidores, e a Senadora votou contra o veto do Governo naquele momento. Só vota com o Governo quando é conveniente? Então, em uma matéria ou em outra matéria, um ou outro Senador vai votar de maneira diferente a depender das suas compreensões e da sua base eleitoral. Isso é natural, é da política, faz parte do processo, mas eu não tenho direito de cobrar de outro Senador uma posição que favorece o meu entendimento circunstancialmente naquele momento se em outro momento eu tive uma posição diametralmente diferente. Então, apenas faço esse registro pelo respeito que tenho à Senadora Soraya, mas ela não foi cobrada em relação a essa posição lá atrás pelos governistas, como acho que não é justo fazê-lo neste momento. Mas, a par do conjunto dos argumentos dos Senadores que fizeram aí apelos para que se adiasse essa votação para o final da lista de hoje - nós votarmos primeiro o Banco Central e, na sequência, votarmos os outros dois projetos -, Sr. Presidente, eu queria, num gesto de confiança com relação à questão do cumprimento dos acordos e dos ritos, ainda que no mérito se divirja aqui ou acolá, mas em relação a procedimentos, eu queria fazer um apelo a V. Exa., considerando inclusive a fala que o Líder Fernando Bezerra fez agora há pouco - e o Líder Fernando Bezerra tem sido um Líder conciliador nesta Casa, construtor de pontes nesta Casa, como muitos outros Líderes e Senadores também o tem, inclusive a oposição, ajudando nas matérias que nos interessam como Governo -, eu queria fazer um apelo a V. Exa., que retirasse essa matéria. É na condição de autor que estou pedindo que a retirasse da pauta, não apenas para votar no final da sessão de hoje, mas que a gente pudesse votá-la na quinta-feira, dentro desse entendimento que estamos construindo, num ato de confiança com os Senadores e os Líderes aqui presentes, e que focássemos o nosso esforço naquilo que é, talvez, neste momento - e há concordância em relação a isso -, o projeto principal da noite, que é a autonomia do Banco Central. Eu peço desculpas aqui aos Senadores e, especialmente, ao Relator da matéria, mas, na condição de autor e considerando os argumentos que vi aqui, penso ser a decisão mais sábia e que vai nos permitir concluir esta noite com uma votação que é simbólica para o Brasil e para os interesses, sobretudo, da estabilidade econômica do País.
17:52 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério. Por solicitação do autor da matéria, determino à Secretaria-Geral da Mesa que retire o projeto da pauta da sessão deliberativa de hoje. Reitero e agradeço os cumprimentos, porque, de fato, o Senador Oriovisto Guimarães trouxe ao Plenário do Senado Federal a importância dos outros dois itens da pauta de deliberação da sessão de hoje para o Brasil nesse contexto. Reconheço a legitimidade e a autoridade de cada Parlamentar que apresentou requerimento de apresentá-los aqui na sessão, porque regimentalmente amparados estão para fazê-los, mas, de fato, na busca dessa conciliação liderada pela fala do Senador Oriovisto Guimarães, que trouxe a importância do assunto, e ouvindo as manifestações de todos os Senadores, quero cumprimentar o autor do projeto, Senador Marcos Rogério, que, ao tempo em que poderia aceitar a inversão de pauta, faz um gesto ainda mais importante com esta Casa e com aqueles que têm posição contrária, na busca da construção de um voto conciliatório para um projeto tão importante que o Senado Federal está deliberando após tantas reuniões tratando desse assunto. Então, eu informo ao Plenário que eu vou retirar da pauta esse projeto. Eu vou colocar esse projeto como primeiro item da pauta de quinta-feira e aí, em vez de duas ou três horas de tempo para que os Senadores possam estudar esse projeto, que é importante, todos nós teremos dois dias para fazermos as ponderações e construirmos um entendimento para deliberarmos na quinta-feira. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que retire da pauta o primeiro item de votação e o inclua como primeiro item da sessão de quinta-feira próxima. Eu consulto, ainda, se os Senadores que estão inscritos ainda desejam se manifestar, porque quero logo entrar... Ainda desejam? Ainda desejam. Eu vou conceder a palavra ao Líder Nelsinho Trad.
17:56 R	O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para saudar, na qualidade de Vice-Líder do PSD, substituindo o Líder Otto, o novo Senador do partido, que vem substituir uma pessoa realmente insubstituível, o Senador saudoso Arolde de Oliveira, uma pessoa que é unanimidade aqui dentro da Casa, por sua simplicidade, por sua humildade e por sempre estar incentivando os colegas a superarem as dificuldades do dia a dia. Então, eu venho aqui, na qualidade de eventual Líder do PSD, saudar o nosso novo membro, Senador Carlos Portinho, e dizer a ele que nosso partido estará sempre pronto a ajudá-lo a desempenhar um mandato à altura do nosso querido e saudoso Arolde de Oliveira. Também quero informar, Sr. Presidente, que eu fui convidado pelo Vice-Presidente Hamilton Mourão a participar da viagem à Amazônia que será feita amanhã, com doze Embaixadores e mais cinco Ministros de Estado, na tentativa de mudar essa narrativa ambiental tão ruim para o nosso País que a gente constata circular no meio internacional. É uma oportunidade de nós, como representantes do Senado, testemunharmos realmente o que lá está acontecendo, conversar com as pessoas que lá moram e fazer com que essa situação possa ser devidamente colocada à tona, seja para o lado que for. Que a verdade possa prevalecer, que essa narrativa - de um lado, de que lá há muita queimada e muito desmatamento e, de outro lado, de que não há nada, que é só uma intriga - possa ser verificada. Isso não pode ficar nesse pingue-pongue. Nós temos que esmiuçar esse assunto, e nada melhor do que uma iniciativa como essa para já darmos o primeiro passo nesse contexto. No meu regresso, que será na sexta-feira, eu farei um relatório. Como é um assunto que desperta muito interesse entre muitos Senadores, praticamente da Casa toda, irei disponibilizá-lo para as pessoas poderem ter noção do que constatamos nessa viagem. No mais, é isso, Presidente. Prazer falar contigo! Um abraço a todos os colegas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Nelsinho, Vice-Líder do PSD. Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa noite! Já me sinto contemplado pela retirada de pauta e aproveito o momento para subscrever o pedido do Senador Fabiano Contarato e demandar de V. Exa. que já o coloque em votação. A defesa da mulher não pode ser apenas um jogo de palavras. É muito importante que o Senado da República aproveite essa oportunidade para consolidar uma posição em defesa dos direitos das mulheres e de repúdio absoluto ao preconceito e ao machismo que atinge esse tipo de situação, onde a vítima é tratada como criminosa. Então, peço compreensão e celeridade de V. Exa. nesse tema. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Alessandro, será encaminhado, nos termos regimentais, o voto de repúdio apresentado pelo Senador Fabiano. A Mesa está aguardando os Senadores que queiram subscrevê-lo, como V. Exa. já fez oralmente. Senador Randolfe Rodrigues.
18:00 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Muitíssimo obrigado, Presidente. São três questões. E procurarei ser bem breve, Sr. Presidente, visto que a questão mais polêmica o próprio eminente Senador Marcos Rogério já ajudou a resolver. Mas a primeira, Presidente, é saudar o novo Senador, nosso colega Carlos Portinho. Pela forma com que se apresentou aqui, ele demonstra que estará à altura do povo do Rio de Janeiro, do belíssimo povo do Rio de Janeiro, e também do nosso saudoso Senador Arolde de Oliveira, que deixa uma enorme lacuna aqui para todos nós. Essa situação que ocorreu com o Senador Arolde, vítima da pandemia da Covid-19, só nos lembra, Presidente, do quanto é urgente a necessidade de vacina. Estou aqui em Macapá. V. Exa. tem conhecimento disto: já está em curso aqui uma segunda onda da academia. Os hospitais, em especial o Hospital Universitário, já estão com todos os seus leitos de UTI ocupados. Há sete dias que nós estamos com a suspensão inclusive das atividades da campanha eleitoral. O Sr. Governador e o Sr. Prefeito deverão inclusive, por decreto, prorrogar e, nas próximas horas, tomar medidas mais restritivas. Isso só prova que é urgente, é necessário termos a vacina, porque só a vacina poderá nos libertar de todos os males da pandemia. Seja a AstraZeneca, seja a CoronaVac, nós precisamos da vacina, e o Senado tem que inclusive, o quanto antes, pressionar e deliberar sobre isso. Eu queria, Sr. Presidente, só fazer um testemunho, inclusive em seu favor, e suspeito sou, porque, veja, toda esta pauta que está para ser votada no dia de hoje eu a questionei na sessão do Senado passada. Eu fui um dos Líderes que questionaram V. Exa. e os demais Líderes sobre pautar esses temas. Podem até alguns, como eu, julgarem que não são urgentes, temos inclusive o direito, não temos compromisso com o mérito, com nenhum dos três temas, mas sou testemunha, Presidente, da conduta e da condução de V. Exa. em relação a esse tema. V. Exa. anunciou essa pauta com antecedência e, como responsável pela pauta que é como Presidente do Senado, antecipou a data em que seria realizada, e aqui estamos. Veja, embora eu divirja, Presidente, não pode haver nenhum questionamento - por mais que tenha - de que não teve aviso prévio sobre essa pauta. Eu me sinto no dever, por ter divergido inclusive, de prestar esse testemunho da conduta correta que V. Exa. teve em relação a esses temas. Eu acho que os três temas devem inclusive ser pautados e votados nominalmente, por serem polêmicos os três projetos de lei. Mas, enfim, esses projetos foram pautados para votar. Por fim, Presidente, eu não poderia deixar de me pronunciar sobre o gravíssimo, o dramático caso da publicitária Mariana Ferrer. O que ocorreu hoje foi um acinte à Justiça brasileira, uma demonstração do que é o patriarcado no nosso Brasil. O patriarcado é isto: é um sistema que permanece oprimindo a mulher em todas as formas possíveis e, principalmente, nas formas institucionais. O dia de hoje... O que ocorreu hoje, o que ocorreu nessa famigerada audiência envergonha a Justiça brasileira. Eu quero secundar os meus colegas, o Senador Fabiano Contarato, meu querido companheiro de partido, e o Senador Alessandro.
18:04 R	Eu tinha também um voto de repúdio no mesmo sentido, portanto, quero não somente subscrever o voto de repúdio que está proposto, mas subscrever também a representação ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público - e incluo, Fabiano, a Ordem dos Advogados do Brasil -, contra esse senhor chamado Cláudio Gastão da Rosa Filho, que é o autor dos piores atos. Houve dois estupros nessa audiência. O primeiro, do senhor estuprador, que é o responsável pelo estupro, André de Camargo; o segundo, foi um estupro moral, que diz respeito à atuação do advogado naquela audiência. Então, eu quero subscrever. Acho, inclusive, meu caríssimo Fabiano, meu caríssimo Alessandro, que o protagonismo primeiro da subscrição deve ser das colegas Senadoras e nós subscreveremos juntos esse requerimento, mas as primeiras a serem autoras desses requerimentos devem ser as Sras. Senadoras, assim como das representações ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Conselho Nacional de Justiça e à Ordem dos Advogados do Brasil. É urgente! E eu peço, também de igual forma, Presidente Davi Alcolumbre, que V. Exa. submeta o voto de repúdio que foi aqui proposto - com certeza, é proposto primeiro pelas colegas Senadoras e subscrito também por nós. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Randolfe. Eu tenho uma ordem de inscrição. O Senador Vanderlan retirou. Eu vou encerrar as inscrições aqui para a gente iniciar a votação do item 2, que passa a ser o item 1. Mas eu vou conceder a palavra agora ao Senador Rogério Carvalho; em seguida, ao Senador Major Olimpio, que está aqui conosco, e vou encerrar... Ah, não! Ao Senador Esperidião Amin e à Senadora Rose de Freitas. São os quatro. Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Primeiro, eu quero cumprimentar o Senador Carlos Portinho, desejar a ele sucesso aqui nesta empreitada, os meus sentimentos à família do Senador Arolde de Oliveira e que o Carlos Portinho possa cumprir seu desígnio aqui e representar o povo do Rio de Janeiro, que precisa de uma representação à altura da grandiosidade do Estado do Rio de Janeiro. Segundo, Sr. Presidente, eu quero aqui me solidarizar ao requerimento e, em nome da Bancada do PT, subscrevê-lo - e toda a Bancada vai subscrever o requerimento do Senador Fabiano Contarato. A humilhação de Mariana Ferrer nos causa repulsa. Pior, ainda, é ver que a agressão veio de quem deveria acolhê-la. Mariana é vítima. O Brasil não aceita estupro culposo, isso não existe. Todos os agentes envolvidos nessa cena de horror e no crime devem ser punidos. Portanto, a Bancada do PT inteira subscreve o requerimento do Senador Fabiano Contarato.
18:08 R	Em terceiro lugar, eu quero dizer que eu, assim como o Senador Randolfe Rodrigues, na sessão passada - e eu quero fazer justiça à V. Exa. -, pedi que fosse adiada a votação, e V. Exa. pautou para hoje os três temas, ainda que nós tenhamos divergência quanto ao mérito desses temas. Tentaram fazer uma confusão e passar para o País que havia um acordo... Havia um acordo de procedimentos que era pautar os temas que estão há meses ou até anos na pauta para serem apreciados pelo Plenário do Senado. Portanto, V. Exa. cumpriu com o que se comprometeu e pautou na sequência que foi acordada com os Líderes, reservando o direito de cada partido, de cada Parlamentar de ter sua posição de mérito. E acho que deve ser mantido para a próxima sessão o item 1 da pauta, já que o autor pediu que fosse feito o seu remanejamento: que ele fosse retirado de pauta e colocado na próxima sessão. E eu queria concordar, me solidarizar a V. Exa. e me solidarizar a todos aqueles que, por algum motivo, se sentiram ofendidos, ou seja, o ato político não pode ser criminalizado por quem está na política. Nós precisamos descriminalizar toda a atividade política, o que é um bem enorme para o País. Por fim, eu queria pedir a V. Exa., sobre uma questão de ordem que eu fiz, que ela possa ser apreciada no momento oportuno. Eu já quero deixar registrado aqui que eu fiz uma questão de ordem para quando da apreciação do projeto de autonomia do Banco Central, ou seja, nós vamos apreciar a matéria, a matéria vai ser apreciada pelo Plenário do Senado, mas eu queria fazer a minha questão de ordem que não tem a ver com retirada de pauta, mas é uma questão de ordem que eu queria que fosse colocada para apreciação. Que eu possa me manifestar antes da votação. Por fim, eu quero, de novo, dizer ao Fabiano Contarato que ele conta com o apoio de toda a nossa bancada no seu requerimento. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Eu queria, em nome do Senado Federal, colocar como item extrapauta, para que nós pudéssemos deliberar aqui, no Plenário do Senado Federal, este requerimento que foi apresentado pelo Senador Fabiano Contarato e outros Senadores que assim o subscreveram: o voto de repúdio ao advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, ao Juiz Rudson Marcos e ao Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira, por distorcerem fatos de um crime de estupro, expondo a vítima a sofrimento e humilhação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à sua votação simbólica. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado por unanimidade no Plenário do Sendo Federal. Será cumprida a deliberação de Plenário. O próximo Senador é a Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, muito obrigada. Eu tenho certeza de que V. Exa. me ouvirá, como sempre me ouviu, com atenção, sobretudo para nos ajudar a corrigir um erro na condução das coisas dentro da Casa - erro da nossa parte também - no que diz respeito a uma matéria desta natureza.
18:12 R	Imagine V. Exa. que hoje estamos, o dia inteiro, nós as Senadoras, as Parlamentares, as líderes femininas do Brasil inteiro nos mobilizando contra esta atitude déspota deste Juiz e deste Promotor. Quando meu colega Contarato, querido colega, que respeito muito, coloca sobre a mesa um requerimento deste... E nós já estamos fazendo uma representação junto à Corregedora que acabamos de eleger, a Maria Thereza de Assis Moura, para apoiar, inclusive, as atitudes de um Conselheiro que encaminhou a ela um ofício de gabinete com a proposição de instauração de reclamação disciplinar à atuação do Magistrado - processo criminal, imputação de estupro a vulnerável, atitude deplorável a que submeteu a vítima, com apuração, inclusive, de eventual responsabilidade criminal... Acontece que, enquanto falava o Contarato... E, quando se iniciou a sessão, eu me inscrevi, pedi pela ordem... Eu sou a Procuradora do Senado Federal eleita pelas minhas colegas. Imagine qual é o constrangimento em que eu estou aqui agora com as pessoas entendendo que nós não tivemos nenhuma iniciativa, quando, logo no início da sessão, eu pedi a palavra pela ordem. Graças a Deus, existe o Contarato, e agradeço muito ao Randolfe pela correção das suas palavras, sobretudo porque nos chama a responsabilidade de que nós não podemos simplesmente votar no requerimento sem que nós na Procuradoria da Mulher do Senado Federal pudéssemos nos pronunciar. Presidente, eu lhe peço muito carinho com as palavras que eu quero lhe dizer - já lhe disse tantas, mas hoje especialmente. Eu sou uma mulher. Eu não posso estar diante de um requerimento de um colega simplesmente para assiná-lo quando estou à frente da Procuradoria do Senado Federal. Eu assino qualquer requerimento do Senador Contarato, mas, neste momento, desculpem-me meus colegas, como disse o Randolfe, não há protagonismo. Há uma união nacional de mulheres do Brasil inteiro se pronunciando, que entraram aqui nessa rede pedindo: "Pelo amor de Deus, Senadora, fale nossa posição, diga o que as mulheres pensam". Nós pensamos como pensa você, Contarato, nós pensamos exatamente como você pensa, mas precisamos dar voz à Kátia e a todas as Senadoras que estão aqui dentro deste quadro político, para que possamos expressar essa via-crúcis que nós temos em nossa vida, política ou não, atravessando, inclusive, todos esses tribunais de Justiça, onde se postam o Promotor Thiago Carriço e o Juiz Rudson, com tamanha ousadia de humilharem, constrangerem, degradarem uma pessoa na condição de vítima para que ela seja exposta como a provocadora do estupro, expondo imagens... Até as lágrimas que vertiam no rosto dessa mulher foram impedidas de rolar livremente, porque o Juiz dizia: "E não chore!". E eu não posso, desculpe, Contarato querido... Quando você tomar uma iniciativa desta e dizer "isso diz respeito a todas as mulheres do Brasil" - e você é nosso companheiro -, faça conversando com todas nós para que nós possamos ter uma só voz. E, para mim, independe de ser uma voz de mulher ou de homem. O Gilmar acabou de ter um pronunciamento muito importante; está aqui o Conselheiro, que eu quero ressaltar o nome, Henrique Ávila, na posição que tomou frente ao Conselho Nacional de Justiça, como conselheiro.
18:16 R	Eu quero dizer, Sr. Presidente... Eu sempre lhe disse o quão importantes foram suas decisões em relação ao trabalho das mulheres, ao espaço de luta das mulheres e, sobretudo, ao apoiamento que nos deu, mas, neste momento, numa situação grave como esta - eu ouvi suas palavras -, conceda o espaço para que as mulheres possam falar, porque precisamos falar! Não podemos ficar entaladas nem submetidas a constrangimentos de alguém de A Folha de S.Paulo ou de O Globo nos perguntar qual é a posição das mulheres. A nossa posição é a posição do Contarato. Não estamos brigando para que hoje esteja aqui a Kátia dizendo isso, a Rose dizendo isso, a Zenaide dizendo isso, ninguém; só queremos que, ao final e ao cabo, antes de votar este requerimento, nos acolham, com palavras de indignação, de luta, de procedimento, de posicionamento que todas nós mulheres brasileiras temos e que, por um fato histórico na minha vida, estou aqui a representar dentro do Senado Federal, com todas as minhas colegas. Portanto, essa humilhação a que foi submetida essa mulher, essa estratégia... Outra coisa: queremos pedir - já pedimos - que o Ministério Público estude a anulação dessa sentença. Não existe estupro culposo, essas coisas inventadas pelo Juiz para proteger uma vítima que a sociedade repudia! Estupro é crime inafiançável! Que brincadeira é essa?! Permita-me, Presidente, por favor: meu dedo fica levantado algumas vezes, eu me inscrevo pela ordem, mas, neste momento, eu tenho que contar mesmo com a sensibilidade de V. Exa., o que sempre tive, para que V. Exa. dê voz às mulheres para que elas possam se pronunciar. A expectativa do Brasil em cima desta sessão aqui é muito grande. Srs. Senadores, Sr. Presidente, eu peço, por favor, que V. Exa. junte os procedimentos todos, que, tenho certeza, serão de outros, como Alessandro e outros mais, para que a gente possa encaminhar à Corregedora e ao Ministério Público e denunciar ao Conselho Nacional de Justiça, para que a gente possa ver expurgadas da vida jurídica deste País pessoas que desservem totalmente à Justiça, que não têm respeito às mulheres! Somos iguais e, para ser igual, tem que se pronunciar igual, se posicionar igual, respeitar. E não é dar dignidade, é reconhecer a dignidade da mulher! Eu peço desculpas às minhas colegas se não fui tão oportuna. É que tenho este defeito de não ficar brigando por oportunidades e de achar que o conjunto dos posicionamentos é que fortalece a luta. Sr. Presidente, na sua mesa estão todas as atitudes que a Procuradoria da Mulher tomou, e tenho certeza de que estará com V. Exa. a da Câmara Federal também. Alguém recolheu o papel, porque disse que não poderia ser um requerimento só, que deveriam ser dois, mas estará à disposição na internet, para que todos possam entender o que é essa degradação da Mariana Ferrer diante deste País. Eu queria dizer a ela, se ela me ouve, e nós sabemos que estamos todas ligadas: Mariana, este episódio chama a atenção da opinião pública, mas chama à consciência da Justiça para que não ela possa aceitar pareceres como este, sentenças como esta que humilham você, humilham as mulheres, degradam a luta das mulheres, mas, com certeza, não podem ser levadas em conta, têm que ser repudiadas. Eu não sou advogada, mas eu disse que esta sentença tem que ser anulada pelo Ministério Público. É o apelo que nós fazemos.
18:20 R	Muito obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, Contarato, pela sua iniciativa. E muito obrigada, Randolfe, pelas suas palavras em reconhecimento deste conjunto de pessoas que nós temos que fazer por um país mais democrático e mais igual. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Rose, a Mesa aguardará a manifestação da Procuradoria da Mulher que V. Exa. encaminhou à Presidência para fazermos um encaminhamento, já que nós aprovamos em Plenário... E nós colocaremos em anexo a representação que V. Exa., como Procuradora da Mulher nesta Casa, fará ao Conselho Nacional de Justiça e a todos os órgãos que V. Exa. citou ainda há pouco. Vamos fazer em conjunto os dois documentos. Concedo a palavra ao Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senadores, Brasil nos acompanhando, em primeiro lugar, Senador Carlos Portinho, que Deus o abençoe e toda a sorte representando o Rio de Janeiro nesta Casa! O lamento e as nossas orações pela perda do Arolde. Arolde e eu morávamos no mesmo hotel, e, todos os dias pela manhã, eu tive a grata felicidade de ter um amigo no café da manhã, sempre com um sorriso amigo de sujeito idealista. Que Deus o tenha! Quero dizer à Senadora Rose, ao Contarato, ao Randolfe e a outros que se manifestaram a nossa total e irrestrita solidariedade à manifestação, seja no requerimento, seja na manifestação da Procuradoria. É importante deixar claro que o Brasil nem a Justiça compactuam com essas barbaridades. É lamentável! Nós temos de confiar na Justiça, mas, muitas vezes, nós temos posicionamentos omissos de juiz. Na semana passada, eu representei no CNJ contra um juiz de Guararapes, porque ele colocou em liberdade três traficantes com 130kg de drogas, dizendo ainda que os policiais não tinham o direito de ter uma conduta contra os cidadãos. Logicamente, em 24 horas, o Tribunal de São Paulo desfez essa decisão e essa manifestação arbitrária, que merece ser repreendida. Sr. Presidente, uso este momento para dizer que, na iniciativa de três jovens universitárias - uma com 17, uma com 20, outra com 21 anos -, elas saíram coletando assinaturas em defesa do livro no Brasil contra, logicamente, o Projeto nº 3.887, do Governo, que estabelece uma CBS de 12% e acaba com o benefício em relação a livros. Essas jovens conseguiram recolher mais de 1 milhão de assinaturas em 15 dias - a meta das meninas era de 50 mil assinaturas -, tanto que despertaram a atenção do Brasil e de todos os setores envolvidos na cadeia de produção de livros no País. Elas recolheram essas assinaturas eletrônicas dirigidas a V. Exa., como Presidente do Congresso. O Senador Roberto Rocha, como Presidente da Comissão Mista, por problema de saúde de familiares, não pôde receber essas assinaturas e me delegou isso, mas eu faço questão de dizer a V. Exa. e a todos os Senadores que esse 1 milhão de assinaturas representa o anseio da sociedade brasileira. Nós precisamos buscar e otimizar recursos tributários, mas não impedindo ou tornando mais caros os livros no Brasil. Eles tiveram essa sapiência de encaminhar ao nosso Presidente do Congresso, que vai fazer isso ser distribuído pela Comissão Mista da Reforma Tributária e pelas nossas Comissões temáticas. E, Sr. Presidente, é um marco, é inédito, em quinze dias, três jovens darem um recado para o Congresso Nacional.
18:24 R	Muito obrigado a V. Exa. por me dar a palavra neste momento. Nós temos dois temas fundamentais para votarmos agora, mas digo a V. Exa. que o Brasil acredita no seu Congresso, o Brasil acredita na postura que terá o Congresso Nacional, defendendo a educação, a cultura e a disseminação de livros como uma bela e única solução para a melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Major Olimpio. O Senador Izalci Lucas também subscreve o requerimento. O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, subscreve o requerimento, que já foi aprovado e votado no Plenário do Senado Federal. O Senador Major Olimpio também faz a subscrição e todos os Senadores. Foi aprovado por unanimidade. Então, vou solicitar à Secretaria-Geral da Mesa que registre a presença de todos os 67 Senadores que votaram, por unanimidade, o requerimento e que faça a subscrição no requerimento que será encaminhado aos órgãos de correição. Há uma manifestação aqui. Eu vou iniciar a Ordem do Dia, mas há uma solicitação de vários Senadores, que foi feita no decorrer da sessão, para que nós pudéssemos tentar votar - era o nosso entendimento - simbolicamente este projeto, que é o Projeto de Lei nº 3.877. Só que houve vários Senadores que pediram que a gente pudesse votar nominalmente os dois projetos, já que nós tiramos de pauta o primeiro item. E eu acho que a Mesa também precisa compreender a solicitação dos Senadores. Eu vou pedir para a gente, no período da votação das matérias... A gente vai dando a palavra para os Senadores que desejam se manifestar ao longo da votação de cada matéria. Então, nós vamos ter duas votações nominais, o que foi pedido por vários Senadores e Senadoras na sessão de hoje, atendendo, por exemplo, a um pedido do Senador Reguffe e do Senador Esperidião Amin. Eu gostaria de informar aos Senadores e às Senadoras que, antes de iniciar a leitura do projeto, foi apresentado um requerimento de destaque do Partido Cidadania, da Senadora Eliziane Gama, e, como é um requerimento de destaque de Líder, eu vou deferi-lo. Eu não sei se a Senadora Eliziane ou o Vice-Líder, Senador Alessandro Vieira, pode ajudar a votação e retirar o requerimento para que a gente possa fazer apenas uma votação nominal nesta matéria, retirando o requerimento. Então, eu faço um apelo ao Senador Alessandro para, se for possível, retirar o destaque do Cidadania. Consulto o Senador Alessandro se a gente pode retirar o destaque apresentado pela Cidadania, pelo Partido V. Exa. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, a gente mantém o destaque. A gente entende que é necessário o estabelecimento de um contrato no tocante à remuneração desses depósitos. Por conta disso, salvo a recepção por parte da nossa Relatora, a gente mantém o destaque.
18:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O.k. Então, vamos iniciar a matéria e vamos destacar o que foi apresentado pelo Cidadania. Projeto de Lei nº 3.877, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, que autoriza o acolhimento de depósitos voluntários de instituições financeiras pelo Banco Central. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 5, que já foram disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação da Senadora Kátia Abreu para proferir o seu parecer em Plenário. Com a palavra a Relatora da matéria, Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para proferir parecer.) - Obrigada, Sr. Presidente. Parabéns pela sua medida, pela sua atitude de fazer a votação nominal, em que pese seja Relatora, mas acho que é justo. É uma matéria complexa, e os colegas têm o direito de se manifestarem. Eu tenho confiança de que nós conseguiremos - o Senador Rogério muito mais do que eu - levar a maioria dos colegas ao convencimento. Parabéns ao Marcos Rogério, que, também numa atitude sábia, retirou para a próxima quinta-feira. Então, vamos lá. Vou ler uma parte, Sr. Presidente. Depois, principalmente nas emendas, quero justificar para a Eliziane e para os demais por que o não aceite das emendas. Em análise deste Plenário, o Projeto de Lei nº 3.877, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, que autoriza o acolhimento de depósitos voluntários de instituições financeiras pelo Banco Central do Brasil, que deverá apresentar relatório à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado sobre a necessidade dos depósitos voluntários e a evolução da liquidez da economia e da presença de títulos do Tesouro Nacional em sua carteira. De acordo com o autor da proposição, parcela substantiva da Dívida Bruta do Governo Geral é constituída por títulos na carteira do Banco Central, voltados apenas à gestão da liquidez da economia, sem relação direta com qualquer questão fiscal. Daí já começa a divergência - a distorção, aliás. O crescimento dos títulos do Tesouro na carteira do Banco Central se deu, principalmente, em razão do acúmulo das reservas internacionais no período de 2005 a 2012, quando passaram de US$50 bilhões para US$380 bilhões. A dívida bruta foi aumentada pela emissão desses títulos, cuja finalidade não é cobrir déficits fiscais, mas neutralizar a expansão monetária oriunda do crescimento das reservas. Neste cenário, é fundamental a evolução do marco institucional do País, no sentido de separar a atuação do Tesouro e da autoridade monetária em relação à gestão da liquidez da economia. Para tanto, o presente projeto autoriza o Banco Central a acolher depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras. Os depósitos voluntários configurariam novo instrumento de gestão da liquidez, alternativo às operações compromissadas. Vale lembrar que este instrumento já é utilizado por diversos países, inclusive pelo Banco Central americano, FED. Com isso, haveria forte impacto potencial na redução da dívida bruta. Quero, mais uma vez, parabenizar o nosso Rogério Carvalho pela autoria deste grande projeto. O projeto de lei não adentra as competências privativas do Presidente da República. Portanto, não tem vício de origem ou de iniciativa. Consideramos que não se trata de assunto afeito à organização do sistema financeiro, mas tão somente a aspectos do sistema de fixação da taxa básica de juros pela política monetária, o que dispensa a exigência de lei complementar para tratar da matéria. Ademais, muito comumente, o Poder Executivo trata de assuntos afetos ao Sistema Financeiro Nacional por mera medida provisória, que se converte na forma de lei ordinária, pois não são relacionados à organização do Sistema Financeiro Nacional.
18:32 R	Portanto, a escolha por lei ordinária é adequada, pois não há no projeto de lei matéria reservada à lei complementar pela Constituição Federal. Logo, correta a espécie normativa apresentada. Quanto ao mérito, o PL 3.887 de 2020, de autoria do nobre Senador Rogério Carvalho, estabelece significativa melhoria no relacionamento institucional entre o Banco Central do Brasil e o Tesouro Nacional, que, juntos, trabalham pela economia do País, bem como possibilita a correção de enormes distorções nos dados da dívida pública brasileira. E eu explico aqui. Como veremos, tais distorções contribuem para aumentar o prêmio de risco soberano brasileiro e, por conseguinte, elevam o custo de rolagem da dívida pública. O conceito de dívida bruta, o conceito adotado pelo Brasil, não nos parece o mais adequado. Nós temos uma definição do FMI e que também parametriza as agências de rating e nós temos a dívida pública no conceito nacional. Então, não nos parece o mais adequado, pois, além de não ser o utilizado internacionalmente, tem o inconveniente de seu valor poder flutuar em decorrência de meras operações de ajuste de liquidez e não em função de resultados fiscais. Ou seja, aparenta uma dívida que não provocou e não atingiu o fiscal. E apenas para retirar a liquidez do mercado, já é contabilizada como dívida bruta geral. O Banco Central terá que vender títulos de sua carteira livre para esterilizar o crescimento das reservas bancárias decorrente das operações de compra de moedas estrangeiras no mercado, caso contrário a taxa de juros interbancária cairia abaixo da Selic, podendo chegar próxima de zero. Assim, a dívida bruta crescerá sem que tenha havido qualquer deterioração das contas públicas. Em resumo nesse pedaço, Sr. Presidente, eu, com muita humildade, tento explicar, numa forma mais roceira e simples, o que eu levei alguns meses para entender nessa complexidade de tantos conceitos econômicos, justo eu, que sou da roça. É o seguinte: o Tesouro Nacional emite títulos e faz dívida para cobrir o seu déficit. Quando ele vai pagar e vencem essas operações, ele tem duas opções: ele paga e rola novamente ou ele paga e não faz nada, não abre dívida novamente. "Ah, então, isso é bom! O Tesouro paga a dívida e não a faz novamente." Depende. Depende da situação, porque às vezes o Tesouro não quer renovar a dívida porque os credores, os que vão investir, estão aumentando muito o juro longo, quando nós falamos por várias vezes que nós tínhamos que aprovar essa matéria, que juros de cinco anos já estão chegando quase a 8%. Então, diante da fragilidade da dívida bruta, aqueles que podem comprar os títulos começam a aumentar os juros. Aí o Tesouro fala assim: "Não vou renovar, não vou mais aumentar a dívida". O que acontece quando o Tesouro faz isto: decide não rolar mais a sua dívida? Ele enche os bancos de dinheiro. Os bancos ficam com dinheiro até o teto. O que o Banco Central tem que fazer? Tem que imediatamente lançar as compromissadas para retirar esse mundo de dinheiro do mercado. Parece uma contradição, mas são duas operações legítimas para enxugar o mercado. Para que enxugar o dinheiro dos bancos? Porque o Conselho Monetário Nacional estabelece a taxa de juros da Selic, 2%, e, se nós tivermos muito dinheiro nos bancos, o que é que vai acontecer, gente? Os juros vão cair ainda mais. As pessoas vão procurar crédito e a inflação poderá subir. Então o Banco Central, com uma política monetária, vai lá e lança as compromissadas. Ele aumentou o endividamento? Não. Ele está só fazendo uma operação monetária para não piorar as contas públicas. Então, ele atinge as compromissadas. Ele coloca um leilão e, se o Banco Central não calibrar e tiver uma certa reserva, esse bônus, eles podem exigir bônus muito mais caros.
18:36 R	Então por que na conta do FMI entra a carteira do Banco Central? Por que a carteira do Banco Central entra na conta do FMI como dívida bruta? Porque nos outros países, no Banco Central desses países, eles são autorizados a ter depósitos voluntários e remunerados. Então os bancos, ao invés de, quando não têm clientes, porque não têm taxa de juros, e o dinheiro está supitando pelo ladrão, começarem a emprestar entre eles... Quando eles começam a trocar dinheiro, a taxa Selic vai a zero, e a taxa Selic só pode ir aonde o Conselho Monetário quiser, e o Conselho Monetário decidiu que a taxa Selic é 2%. Então o Banco Central tem que lutar como louco para não derrubar essa taxa Selic, ele tem que enxugar o mercado. Se ele pudesse já fazer isso que nós estamos tentando autorizar hoje, o que significaria? O Banco Central não iria fazer as compromissadas, porque as compromissadas podem e devem ter o bônus que aqui eles pedem quando vão comprar esses títulos. Por que é compromissada? Porque o Banco Central fala assim: "Ó, investidor, eu vou te vender aqui títulos de 30 dias, mas eu vou recomprar com 31. Com 31 dias, eu compro". Por isto que são compromissadas: porque eu vendo e já marco o dia de comprar. Então, são prazos curtíssimos em que o juro não pode ser comparado. E eu já aproveito aqui a demanda da Eliziane e do Alessandro e também o art. 1º do Rogério. Por que os juros não podem ser os mesmos? Por que não podem comparar e vincular os juros do que o Banco Central vai fazer com o que o Tesouro vai fazer? A resposta é simplíssima: porque todas as emissões do Banco Central não passam de 45 dias, e as emissões do Tesouro são todas com mais de seis meses e até dois anos. Então, são juros incomparáveis. Eu não posso tomar um dinheiro no Banco da Amazônia, por exemplo, dos fundos constitucionais, com juros baratíssimos e longos, com o capital de giro ou um cheque especial. Então, não posso condicionar, porque eu vou criar amarras para que o Banco Central tome a decisão mais acertada naquele momento. Aí, mais uma preocupação que eu gostaria de esclarecer - eu estou falando um pouco rápido, e posso falar até um pouco mais calmo -: a outra coisa que isso pode evitar, e vai ser evitado, é o seguinte: não existe lógica para o Banco Central remunerar o banco, remunerar o dinheiro dos bancos, dos depósitos, acima da Selic, porque ele vai estar cometendo um haraquiri, ele vai estar enfiando a espada nele mesmo, porque se ele pagar mais do que a Selic, ele vai estar desmoralizando o Conselho Monetário Nacional. Então, ele vai emprestar menos do que a Selic, jamais mais do que a Selic. Ao contrário, o Tesouro é que vai pagar mais juros na sua rolagem da dívida. Então, eu gostaria que todos tivessem a convicção da grandeza desse voto. Ele é mais importante do que a independência do Banco Central. Por quê? Porque quando nós autorizarmos os depósitos voluntários, a conta livre do Banco Central, a carteira livre do Banco Central, todo título que estiver na mão dele será contabilizado como dívida pública.
18:40 R	Vamos imaginar: o Tesouro enxuga, paga suas contas, faz o dever de casa e não rola mais dívida. O que o Tesouro faz naquela hora? Ele manda um dinheiro para o Banco Central e fala assim: "Guarda esses títulos aí, porque, se o juro começar a cair demais e risco vir de inflação, você compra as compromissadas". Então, para o FMI esses 250 bilhões que estão lá depositados pelo Tesouro na conta do Banco Central já são dívida, gente, que poderá virar compromissada, ficar ainda mais cara e aumentar o risco Brasil. Quando eu autorizar os depósitos voluntários, o Tesouro não precisará dar esses 250 bilhões para o Banco Central, para a sua carteira livre, que vão ser contabilizados como dívida pública. Então, uma conta simples. O Senador Jader - eu já adianto aqui uma emenda dele - queria que essa lei só começasse daqui a dois anos. Até lá nós morremos, Jader. Por favor, eu respeito demais a sua ideia, mas não dá. Sabe por quê? Porque, se nós aprovarmos os depósitos voluntários hoje, daqui a dois, três anos, segundo o FMI, a nossa dívida pública será reduzida em 10%, a nossa dívida em comparação ao PIB. E grande vantagem, Kátia. O que vai acontecer, porque, pelo FMI, hoje é 95% do PIB? Em dois, três anos, Jader, operando com os depósitos voluntários, nós vamos reduzir a dívida em 10%, e isso faz cair o risco Brasil em 80%, que no final dá quase 1%. Aí a nossa análise de rating vai lá para cima. Então, essa é a nossa grande questão no dia de hoje, mais importante do que a independência do Banco Central. No final de agosto de 2020, a carteira total de títulos do Tesouro administrada pelo Banco Central, considerando-se os papéis que estão no mercado que se encontram na carteira livres, alcançava o valor de R$1,87 trilhão, 26% do PIB, uma enormidade. Esse número suja a estatística da dívida - o nome certo é esse. Quando eu emito compromissadas, eu estou sujando a minha dívida pública de forma desnecessária, porque ela não é verdadeira. Ela é apenas uma medida monetária para tirar dinheiro do mercado. Não estamos aumentando o déficit ou a questão fiscal, o nosso endividamento, na realidade. Esse número suja as estatísticas da dívida brasileira, distorce as comparações com o nível de endividamento de outros países e, obviamente, eleva o risco soberano e o custo de financiamento do Governo. Claro, quem tem nota mais baixa tem que pagar (Falha no áudio.) ... juro mais caro (Falha no áudio.) ... grande paga mais juro. Quem tem risco menor paga menos juro. Por que dizemos que essa prática de regular a liquidez, ou seja, tirar dinheiro da praça, apenas com a compra e venda de títulos públicos distorce as comparações com o nível de endividamento de outros países? Porque ficamos com deslealdade inferior a vários países que estão fazendo o que fazemos. A diferença é que lá há depósitos voluntários remunerados e aqui não. Simplesmente porque a maior parte dos países desenvolvidos - eu já decorei -, como os Estados Unidos, a zona do euro, a Coreia do Sul e mesmo países emergentes, como o México, por exemplo, autorizam seus bancos centrais a receberem depósitos remunerados do sistema bancário ou, o que dá quase no mesmo, permitem que seu Banco Central emita títulos próprios, que é o caso da Coreia do Sul. É outra proibição brasileira, mas que ainda está valendo e vai valer. O Banco Central não pode emitir dívida. Então, como ele faz? O Tesouro pega o título, passa para a carteira livre do Banco Central, aí ele rola as compromissadas. Isso foi uma decisão brasileira. Esses passivos da autoridade monetária não são computados pela metodologia utilizada mundo afora na dívida bruta, como se faz no Brasil. Então, nós temos que corrigir essa distorção o mais rápido possível. Deve-se destacar que a mudança proposta não é mero arranjo contábil ou estatístico. Isso aqui não é ficção, não é fake, para maquiar as dívidas e enganar o mundo lá fora. Ao contrário, ela permite a separação adequada, sobre o endividamento público, do efeito fiscal, real, verdadeiro, de cunho puramente monetário ou cambial, para corrigir distorções do mercado naquele momento.
18:44 R	Tenho tanta coisa bonita para ler, mas eu vou cortando, porque sei que já estou cansando todos. Cabe ainda ressaltar que o projeto de lei em exame não tem a pretensão de resolver o desequilíbrio das contas públicas brasileiras. Não é um milagre, gente! Mais do que uma questão de estoques, nosso desajuste fiscal é um problema de fluxo. De nada adiantará ajustar a estatística de dívida pública se o Brasil não começar a registrar superávits - então, a gente vai ficar só derrapando e não vai andar adiante - e aumentar a sua taxa de crescimento. Aí vem a mesma velha cantilena, as reformas, para diminuir despesas obrigatórias e eficiência no sistema tributário. Então, é um conjunto que nós temos que votar urgentemente, que não é um acordo entre partidos, mas um acordo entre Senadores que querem ver o Brasil ir adiante. É votar essas duas matérias, a Lei de Falências, as duas reformas, a PEC do Oriovisto... São coisas maravilhosas com as quais o Brasil vai andar. O Alvaro Dias, na sua emenda, fala do que eu já expliquei. Ele quer juros inferiores pagos pelo Tesouro. Não tem como. Inferiores aos do Tesouro é óbvio que serão, porque não passarão de 2% da Selic. Aí, como é que é? Eu não tenho que fazer nenhuma oferta de prêmios. Eu coloco, o Banco Central coloca: "Pessoal, vocês estão com muito dinheiro aí? Eu pago 1%, eu pago 1,5%, no máximo 1,90% abaixo da Selic, e vocês deixam o dinheiro quietinho aqui aplicado, porque hoje não pode remunerar". Então, daqui a pouco, esse mundo de dinheiro vai ficar trançando nesses bancos e derrubar os juros e, repito, subir a inflação. A Emenda nº 2... Então, com todo o respeito, Alvaro Dias, este é o problema: não dá para amarrar esses juros, taxas de juros que são de empréstimos diferentes, com endividamento diferente. O Fernando Bezerra colocou uma emenda muito importante, pela qual eu passei batida, mas, graças a Deus, ele foi competente e apresentou, Rogério. O Fernando Bezerra tem como objetivo possibilitar que o Banco Central acolha depósitos voluntários de entidades não financeiras integrantes também do Sistema de Pagamento Brasileiro, com condições de remuneração estabelecidas pela autoridade monetária, o que alcançaria algumas espécies de fintechs ou, até mesmo, determinadas cooperativas. Então, eu achei interessante essa emenda. À Senadora Eliziane Gama eu peço desculpas, mas, de fato, não tenho aqui nenhum compromisso com banco. Ao contrário, eles têm me irritado muito nesses últimos dois anos, pela concentração e pelos abusos, mas não dá para fazer uma ordem pelas compromissadas: "Ó, a partir de agora, nós vamos marcar um tempo aí de dois anos, três anos, e eu não vou usar compromissada mais". É como aquela promessa que a gente faz sempre: "Eu não vou usar mais o cheque especial", mas, na hora em que adoece alguém na casa e eu preciso fazer alguma coisa extra... O Banco Central tem que ter instrumentos, instrumentos poderosos de cumprir o seu foco, que é o gerenciamento da liquidez bancária. Este é o foco principal do Banco Central do Brasil e do mundo inteiro: é organizar, gerenciar essa liquidez. "Há muito dinheiro na praça, há pouco dinheiro na praça, vamos tirar, vamos colocar". Então, ele fica nesse balanço e ele não pode ter prazos e uma determinação assim tão expressa de que as compromissadas têm que acabar em "x" tempo. É óbvio que, como as compromissadas são bem mais caras para serem emitidas - caras no sentido de que inflam a dívida bruta do Governo geral, que conta, inclusive, União, Estados e Municípios -, então, tudo isso prejudicaria muito essa gestão e essa administração. E é exatamente por isso que nós não podemos fixar esse tempo. É natural que isso aconteça, mas a autoridade monetária, nós que vamos votar a independência do Banco Central, precisa ficar isenta de influência política de qualquer natureza, quer seja do Presidente, quer seja do Congresso, quer seja do Supremo, de qualquer Poder, para poder modificar uma regra que ela esteja trabalhando, certa, no rumo certo.
18:48 R	E ressalto aqui que o Roberto Campos, Presidente do Banco Central, na minha humilde avaliação, modesta avaliação, tem sido uma pessoa muito íntegra e muito correta nas suas avaliações até agora. Bom, a emenda do Senador José Serra. Ele quer passar a quarentena de seis meses para um ano. Senador José Serra, se se fizer assim, nenhum - nenhum - diretor, nenhum economista de alto nível vai querer ir para o Banco Central, porque, se eu tiver que ficar fora do mercado por um ano, eu nunca mais volto para ele. E o importante não é o que eu vou trazer - tudo de bom que eu trouxer para o Banco Central de informações do mercado é útil -, mas o mais importante é o que eu vou levar do Banco Central para fora. Se você contabilizar seis meses, vocês têm que concordar comigo, Senador Serra, que a conjuntura em seis meses é outra, que já virou de cabeça para baixo e não tem nada a ver. Então, com um ano, nós vamos eliminar os bons, deixar de ter pessoas boas no Banco Central, e é uma punição desnecessária. Em seis meses de conjuntura já mudou o País inteiro. E a outra coisa é a gravação das reuniões do Copom. Acredito que isso é louvável - inclusive, nos Estados Unidos, não é depois de oito anos que se publicam as reuniões do Copom; é depois de cinco. Eu até concordo com você e acato que essa publicação possa ser feita após cinco anos dessas reuniões feitas. Então, se foi feita hoje a reunião, daqui a cinco anos, ela deverá ser publicada. O Senador José Serra pedia oito, e aí eu estou copiando os americanos, os europeus, que colocam cinco anos, e achei que fica bom. Sobre a do Jader Barbalho, eu já falei que ele queria só começar daqui a dois anos - e eu brinquei que a gente, até lá, já morreria. E o art. 1º do Rogério eu, com todo respeito, explico novamente: eu fiz essa modificação justamente determinando taxa de juros. Você não se preocupe, porque o Banco Central jamais vai estourar a Selic que ele mesmo decidiu. É como aceitar que alguém venha lhe pagar uma dívida com um cheque seu e você fale: "Não, esse cheque eu não quero". É uma desmoralização para a política do Banco Central.
18:52 R	Então, não se preocupe, porque essa remuneração será sempre menor que a do Tesouro. A não ser que a nossa taxa de juros vá para a estratosfera, que a inflação venha, que a gente não faça as reformas... Aí, sim! Aí, sim, nós teremos problemas graves, porque é claro que essa remuneração vai acompanhar sempre a Selic. Não há hipótese de o Banco Central estourar a sua própria Selic. O que mais? Colocamos toda a questão da publicidade. Quanto a isso, não há o menor problema. Os balanços... Que o Branco Central venha à CAE, que venha ao Senado Federal colocar e demonstrar os balanços. Isso não pode ser segredo mesmo. E eu quero fazer aqui um reparo, porque estou vendo uma preocupação muito saudável dos Senadores com relação à transparência nos depósitos voluntários. Eu quero informar a todos que os depósitos voluntários remunerados são automaticamente publicizados. O que é escondido e que ninguém conhece são as compromissadas. Tentem ver as compromissadas feitas por este País pelo Banco Central e vejam se vocês conseguem. Só se fizer um pedido enorme ao Banco Central solicitando a transparência, porque a gente não sabe, mas as aplicações dos depósitos voluntários são absolutamente transparentes; não há como não serem. Então, diante das argumentações, eu gostaria de recomendar o voto favorável. Se eu não dei conta de explicar, vocês me perdoem. Podem fazer perguntas que eu estou disposta a tirar as dúvidas de todos que quiserem e tiverem vontade de fazê-las. Muito obrigada a todos! E quero registrar aqui a presença do meu Prof. Cláudio Adílson, da MCM, que é meu professor de economia e Consultor há 15 anos. Se não fosse ele, eu não daria conta de explicar minimamente isso aqui. Muito obrigada a todos e um abraço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Kátia. O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 2 e também, parcialmente, à Emenda nº 4, com a rejeição das demais emendas, na forma do Substitutivo. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. O Senador Alessandro Vieira pediu a palavra para falar sobre o destaque logo após a fala da Relatora da matéria. Então, eu vou dar uma pausa ao procedimento aqui e vou conceder a palavra ao Senador Alessandro Vieira, autor do requerimento de destaque pelo Cidadania. Com a palavra V. Exa. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela Liderança.) - Obrigado, Sr. Presidente. Apenas desejo consultar a Relatora, diante da belíssima exposição que ela fez do seu relatório, sobre se ela vê algum obstáculo, algum impedimento ou algum prejuízo em acatar, pelo menos, o limitador da Selic como teto remuneratório do depósito. Como ela bem ventilou, é apenas um excesso de cautela, mas que eu acho que representa uma boa sinalização da intenção que nós temos, porque não se deve confundir independência do Banco Central com absoluta desvinculação do interesse público. Então, o que se faz aí - e ela relatou muito bem - é garantir que você não tenha o arroubou tresloucado de uma remuneração que exceda e prejudique a própria política econômica. Então, faço um apelo à Relatora para que ela acate este ponto da emenda, o teto remuneratório, para que a gente faça a retirada do destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra à Relatora da matéria, Senadora Kátia Abreu.
18:56 R	A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Como Relatora.) - Senador Alessandro, eu teria o maior prazer do mundo em acatar a sua emenda, mas não é saudável para o Banco Central, inclusive para a sua imagem. Mesmo votando a independência do Bando Central, nós temos todo o direito, de acordo com o mandato que nós dermos ao Presidente do Banco Central, o Senado Federal tem todo o direito e o dever de tirar o Presidente do Banco Central no meio do mandato se ele cometer loucuras. Se nós observarmos os últimos Presidentes de Banco Central, desde Ilan até Roberto Campos, nós veremos um caminho bem diferenciado. E aqueles que, por acaso, vierem a errar, nós os tiramos de lá, assim como o Presidente da República pode, inclusive, pedir isso a nós. Se o homem está fazendo loucuras, nós o tiramos em 24 horas - quanto a isso não há nenhum temor. Então, essa liberdade, essa autonomia, esse crédito para uma instituição tão importante para a macroeconomia... Nós devemos ceder essa liberdade ao Banco Central, dar essa confiança ao Banco Central. Desculpe-me. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Também nesse sentido, então, fica destacada a emenda do Cidadania. Eu concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga, que pede para falar sobre a matéria. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Presidente; minha cara Kátia Abreu, eminente Relatora; meu caro Rogério Carvalho, autor desse projeto, primeiro eu quero parabenizar o Rogério pela iniciativa, quero parabenizar a Kátia pelo seu relatório e quero falar pelo MDB, porque, inúmeras vezes, nós nos posicionamos em relação a essa questão do Banco Central, seja com relação à dívida pública, seja com relação à autonomia do Banco Central. Acho que a questão desse projeto, que trata de depósitos voluntários remunerados... Esta é a questão básica: os depósitos serão voluntários no Banco Central, ou seja, o dono do dinheiro terá que querer depositar o dinheiro no Banco Central, mas esse depósito, seja à vista, seja a prazo, será remunerado pelo Banco Central. Sob que regra? Sob a regra de que esse dinheiro não estará fazendo uma expansão monetária que poderá fazer com que haja perda do controle da inflação e perda do valor da moeda. Portanto, esse é um mandato que o Banco Central possui quando da sua instituição, e esse projeto de lei vem dar um instrumento que permite o depósito voluntário. Portanto, não é compromissado, não é emissão de dívida pública do Governo, mas esse dinheiro ficará remunerado pelo Banco Central. E ele não poderá ter remuneração acima da taxa Selic. Por quê? Porque a taxa Selic é a taxa de referência do mercado estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, a quem o Banco Central também tem subordinação pela política monetária. Daí o Banco Central compor o Conselho Monetário Nacional. Portanto, essa é uma estruturação que traz um instrumento importante para o Governo, importante para o País e importante para a economia, independentemente de que isso vá aumentar a base de crédito ou não. Acho até que isso pode, de forma saudável, aumentar a expansão da base de crédito, porque robustecerá a questão financeira do Banco Central. Isso dará ao Banco Central capacidade de ele poder operar. Nós vamos votar, logo em seguida, outra matéria, que trata da questão da autonomia do Banco Central, de autoria do Senador Plínio Valério, e nós do MDB temos uma emenda que foi acatada parcialmente, que estabelece uma espécie de duplo comando ou de dupla meta ao Banco Central, levando em consideração exatamente esses aspectos.
19:00 R	Portanto, eu quero cumprimentar a Senadora Kátia, quero cumprimentar o Senador Rogério e quero cumprimentar o Senador Fernando Bezerra e o Presidente do Senado porque, sem dúvida nenhuma, essa matéria vem em um bom momento, em um momento em que o mercado está volátil, em um momento em que a taxa de juros futura sofreu uma elevação em função de instabilidade, até porque nós estamos vivendo neste momento uma segunda onda na Europa do Covid-19 e estamos terminando o processo eleitoral nos Estados Unidos, onde vamos saber o resultado de uma eleição em um país que tem impacto, obviamente, na economia mundial. Tudo isso reflete na taxa de juros no Brasil, reflete no câmbio da moeda brasileira em relação à moeda americana, e esses instrumentos são importantes para que o Brasil possa ficar mais robusto para o ano de 2021, que eu reputo um ano de grandes desafios, porque não teremos vida fácil no mundo fiscal e teremos, portanto, que ter expansão monetária de forma saudável. Portanto, quero cumprimentar a Senadora Kátia Abreu e o Senador Rogério e espero aprovar também o relatório apresentado pela eminente Senadora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Como informei ainda há pouco, temos o destaque do Cidadania, que foi deferido pela Presidência. A matéria destacada será votada após a matéria principal. Eu queria antes, mais uma vez, consultar os Senadores. A gente vai votar o destaque daqui a pouco de forma nominal, e eu queria fazer uma proposta para que a gente votasse, de forma simbólica, o relatório apresentado pela Senadora Kátia e deixasse o destaque apresentado pelo Cidadania para nós votarmos de maneira nominal. Eu estou vendo no vídeo que praticamente todos os Senadores estão concordando com a minha manifestação. Então, eu vou submeter diretamente à votação simbólica o relatório apresentado pela Senadora Kátia Abreu, Relatora da matéria, ressalvado o único destaque do Cidadania, que naturalmente será feito de maneira nominal. Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Substitutivo. Passamos agora para a votação do destaque. Votação da Emenda nº 3, destacada pela Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, e defendida pelo Vice-Líder, o Senador Alessandro Vieira. Concedo a palavra ao autor do requerimento, o Senador Alessandro Vieira, e, em seguida, à Relatora. Com a palavra, para fazer a defesa do seu destaque, o Senador Vice-Líder Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para encaminhar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Como já adiantei no apelo que fiz à Relatora, a emenda apresentada pela Líder Eliziane tão somente traz um limitador, um teto para a remuneração. Esse teto já vem sendo referido na fala dos próprios apoiadores do projeto, foi referido pela Relatora Kátia, foi referido agora pelo (Falha no áudio.) Então, nada mais justo do que colocar esse limitador no texto. Não prejudica a autonomia, garante ao cidadão brasileiro a percepção de que nós estamos trabalhando para o consumidor final, não para o banco. É muito importante que a gente tenha esse cuidado, porque não é o primeiro projeto que votamos e aprovamos que garante a estabilidade do sistema financeiro. Aprovamos a PEC 10, por exemplo, que foi profundamente generosa com o sistema financeiro. E agora novamente fazemos um gesto nesse sentido.
19:04 R	Então reforço o apelo a todos os colegas. É uma emenda simples, objetiva, não prejudica a eficácia do projeto. Esse é um tema que já vem sendo tratado desde o Governo Temer. Foi objeto de projeto tramitado já no Congresso Nacional no passado e agora resgatado. Mas é importante sinalizar que não se vai remunerar sem limite e sem controle a banca financeira. Renovo o apelo e peço aos colegas a aprovação da emenda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Agora concedo a palavra à Relatora da matéria, Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Sr. Presidente, eu não ouvi. Eu tive um corte na internet. Poderia repetir qual é a pretensão? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, na verdade, eu concedi a palavra ao Senador Alessandro para fazer a defesa do destaque. Agora, naturalmente, regimentalmente, eu passo a palavra a V. Exa. para defender o seu relatório. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Como Relatora.) - Ah, obrigada! Senador Alessandro, não se trata apenas de um ponto de honra, absolutamente. Eu não tenho nenhum ponto de honra nisso. Tudo que eu posso acrescentar da contribuição dos colegas, eu tenho prazer em fazê-lo. E respeito muito a sua opinião e a sua preocupação. Mas eu acho que é uma amarra um tanto desnecessária. Não vai nos fazer nenhum bem. Ela pode até nos fazer mal. Por exemplo, eu cometi um equívoco aqui: quem determina a taxa Selic não é o Conselho Monetário, é o Copom. Desculpem-me! O Copom é do Banco Central. A taxa Selic é observada a cada 45 dias. E, na verdade, às vezes, nesse período, o Banco Central não sabe qual será a alteração da taxa Selic. Por isso a reunião acontece a cada 45 dias, porque 45 dias é muito tempo no mercado. Para nós, não, 45 dias voam, mas, para o mercado, 45 dias é nada. Então, nesses 45 dias, pode haver a necessidade de o Copom alterar a taxa Selic, e o Banco Central pode ter a necessidade de fazer um depósito (Falha no áudio.) ... num prazo de 60 dias. Então é uma amarra. Não é tão grave ou o fim do mundo, mas é uma amarra desnecessária, em que não há riscos, mas que pode, numa hora determinada, atrapalhar o Banco Central de agir nesse aspecto. Ele pode querer o prazo de 60 dias, e a reunião do Copom é feita a cada 45 dias. Então pode haver essa mudança, e o Banco Central pode ficar comprometido na sua autonomia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu gostaria de informar ao Plenário um esclarecimento da Presidência: nesse destaque do Cidadania, quem vota "sim" vota a favor do destaque apresentado pelo Cidadania; quem vota "não" vota com o relatório da Senadora Kátia Abreu. Portanto, quem vota "sim" vota com a emenda destacada; quem vota "não" vota com a Relatora da matéria. Para a votação, vamos consultar a orientação das bancadas. Eu queria consultar os Senadores se eu posso, no período da orientação... Eu acho que o Senador Fernando, Líder do Governo, pede a palavra. Senador Fernando... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - É rápido. Essa é uma matéria muito importante, e eu renovo um apelo ao Senador Alessandro para atender as ponderações da Senadora Kátia.
19:08 R	Mas, sobretudo, quero dizer aos nossos colegas Líderes partidários que o Governo vai recomendar o voto "não", porque acho que a Senadora Kátia foi muito enfática: nós não vamos ganhar nada fixando a taxa Selic como taxa limite. Nós poderemos perder porque, na realidade, estaremos fixando juros. Já tentamos isso na Constituinte de 1988, e foi realmente um passo equivocado. E agora, que nós estamos numa construção nova, temos que ficar longe de qualquer limitação para a taxa de juros. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Fernando. Só vou informar aos Senadores que o painel já está aberto para votação. Reitero novamente: quem vota "não" vota com a Relatora; quem vota "sim" vota com o destaque. Como vota o MDB rapidamente, Líder Eduardo? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, exatamente porque não concordamos com o tabelamento de juros através de lei é que votamos com o relatório da Senadora Kátia Abreu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB vota "não". Como vota o PSD, Vice-Líder Nelsinho Trad? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, na mesma esteira do Senador Eduardo Braga, nós do PSD encaminhamos a votação "não", diante do excelente e didático relatório da Senadora Kátia Abreu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD orienta o voto "não". Como vota o Vice-Líder do Podemos? Como vota o Podemos, Senador Oriovisto Guimarães? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto "não", mas eu não poderia deixar de parabenizar a Senadora Kátia e o professor de economia dela porque ela deu uma aula. Eu, como economista, quero aplaudir. Não poderia ter sido melhor a sua explanação. Eu não conseguiria fazer melhor. Nós orientamos "não" porque realmente é desnecessário. Nós vamos passar um atestado de que não entendemos bem a matéria ao aprovar essa emenda. Então, a orientação é "não". Parabéns à Senadora Kátia! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos orienta o voto "não". Eu agradeço o combinado com a Senadora Kátia de ela não tornar públicas as orientações que passei para ela, auxiliando-a nesse relatório como professor de economia. Muito obrigado, Senadora Kátia, pela reserva e pelo sigilo que nós estabelecemos na construção desse relatório. Como vota o Progressistas, Vice-Líder Senadora Kátia? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, o senhor não me autorizou a dizer, mas eu quero lhe agradecer sim por tudo que você tem me ensinado, inclusive a sabedoria, essa sabedoria que sobra nesse judeu inteligente! Eu lhe agradeço por tudo. Mas, com toda a franqueza, eu quero lhe agradecer a relatoria dessa matéria. Foi uma das mais importantes que eu já relatei durante o meu mandato. Quero agradecer as suas palavras. Olha, eu estou emocionada. Sinceramente, eu sonhava muito com esta possibilidade de nós enxugarmos a nossa dívida e ficarmos mais fortes. Com a independência do Banco Central então, eu estou totalmente realizada. Então, nós acompanhamos. O Progressistas vota "não" pelo destaque. Obrigada, Presidente, por tudo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Kátia. O Progressistas vota "não". Como vota o PSDB, Líder Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB vota com a Relatora. Quero parabenizar a Kátia pela relatoria, mas eu quero aproveitar a oportunidade também, Presidente, e cumprimentar o Carlos Portinho, novo Senador, e lembrar aqui o nosso querido e saudoso Senador Arolde. Tive o privilégio de conviver com ele em três mandatos na Câmara Federal.
19:12 R	Então, desejo muito sucesso ao Carlos, sei que a missão vai ser árdua para substituir um Senador da competência do Arolde. O PSDB vota "não" nessa matéria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB orienta o voto "não". O Progressistas ali solicita à Secretaria-Geral da Mesa que coloque a orientação do Progressistas "não". Como vota o PT, Líder e autor Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar a Senadora Kátia Abreu, que fez um relatório muito bem-feito, foi muito didática, conseguiu mostrar a quem está assistindo pela TV Senado a importância desse projeto, a possibilidade de a gente reduzir a nossa dívida pública, reduzir os juros futuros, porque, com a redução da dívida pública, na hora de renegociar os títulos, que decorrem do déficit fiscal, a gente tem um estoque menor de dívida e, portanto, a gente diminui os juros futuros. Isso abre espaço fiscal no momento certo para o investimento, para a geração de emprego, para o crescimento da economia. É o crescimento da economia que pode, de fato, reduzir a relação dívida/PIB e melhorar o cenário econômico do nosso País. O projeto tem uma finalidade clara de limpar, como ela mesma disse, a sujeira que existe em nossa dívida bruta em relação à dívida líquida, nós vamos aproximar a dívida bruta da dívida líquida e nós vamos ter uma dívida num prazo... É óbvio que as operações compromissadas têm dois anos, três anos, quatro anos - vai depender do tipo de título que foi colocado no mercado -, mas, ao longo do tempo, a gente pode reduzir bastante essas operações compromissadas e esses títulos, portanto, reduzindo a dívida pública brasileira e abrindo espaço para a geração de emprego, renda, que é o que, no final das contas, os brasileiros esperam. Mas não é suficiente, a gente sabe disso. Eu acho que o nosso próximo passo é fazermos um debate profundo, Presidente, em relação ao nosso marco fiscal. As nossas referências, o nosso marco fiscal no Brasil é muito rigoroso, muito duro, o que impede o crescimento da economia e que estabelece regras não compatíveis com as praticadas nos mercados de economia central, como o marco fiscal europeu e de outros países que têm, hoje, uma flexibilidade maior na definição de regras fiscais para garantir o crescimento e a mobilidade do Governo no sentido de promover o crescimento da economia. Então, acho que hoje a gente dá um passo importante. Eu fui muito questionado esses dias por que nós apresentamos esse projeto, se é de um Governo de oposição. É importante que as pessoas entendam que o papel de quem está no Senado e de uma bancada no Senado da República é o interesse público. Esse é um projeto de interesse público, de interesse do País. O Governo passa, o País fica e a gente precisa deixar um legado para o País e não para um Governo específico. E, nesse sentido, eu quero agradecer a V. Exa., que se dispôs a pautar esse projeto, a pautar essa matéria e atender a um pedido, inclusive, do nosso partido, que é um partido de oposição e que tem uma posição contrária à autonomia do Banco Central. A gente não negociou a aprovação ou pautar esse projeto em troca de dar apoio ao projeto de autonomia do Banco Central. A gente tem uma posição contrária. É importante deixar isso claro.
19:16 R	Mas, no fim das contas, nós estamos aqui aprovando uma matéria de interesse público, de interesse do País, de interesse de toda a sociedade brasileira. Eu quero orientar a nossa bancada a votar com a Relatora pelo brilhante trabalho que ela fez, pelas explicações que ela deu, pela forma didática como ela explicou e até porque há títulos que têm uma taxa de juros um pouco maior, que foram emitidos para a emissão das tais compromissadas, e a gente precisa que esse instrumento seja, de fato, efetivo, sem as amarras que podem atrapalhar a eficiência e a eficácia desse instrumento nas mãos da autoridade monetária, que é o Banco Central. No mais, agradeço a todos os Senadores e Senadoras que aprovaram o projeto e parabenizo todos por essa conquista no cenário econômico brasileiro. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado. Temos, ainda, 22 Senadores que ainda não votaram. Gostaria de solicitar aos Senadores e Senadoras, pois nós estamos em processo de votação nominal. Como vota o Democratas, Líder Rodrigo Pacheco? (Pausa.) Como vota o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - O Cidadania vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Cidadania vota "sim". Como vota o Democratas, Vice-Líder Marcos Rogério? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta o voto "não" nesta matéria, no destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas orienta o voto "não". Como vota o PDT, Líder Acir? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, minha saudação. Cumprimento-o pela maneira como está conduzindo os trabalhos hoje. Também cumprimento o autor deste projeto, nosso amigo Rodrigo, e a nossa Relatora Kátia pelo brilhante relatório que faz. É uma matéria importante para a economia no nosso País. Antes de encerrar, Presidente, cumprimento o meu amigo Eduardo Braga, que eu vejo hoje voltando aos trabalhos com toda a saúde, assim como eu sempre o conheci. Meus cumprimentos, Eduardo. É bom revê-lo de volta, com toda a energia e todo o gás. E a indicação do PDT é voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PDT orienta o voto "não". Como vota o Republicanos, Senador Ney Suassuna? O SR. NEY SUASSUNA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, antes de mais nada, agradeço (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não, Senador. Pode falar. O SR. NEY SUASSUNA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - PB. Para orientar a bancada.) - Estou entrando agora mesmo, Sr. Presidente. Antes de mais nada, Presidente, eu queria louvar a forma como o senhor atingiu todas - mas, nesta, de hoje, o senhor brilhou... Conseguiu ir de um lado para o outro e conseguiu fazer tudo o que era necessário. Segundo, eu queria parabenizar o substituto do Arolde, o Carlos Portinho. Queria lamentar a passagem dele. Queria agradecer a Deus por meu Líder do PMDB, a que tantos anos eu pertenci, estar aí bem. Isso é muito bom.
19:20 R	Mas o show mesmo foi da nossa Senadora. A nossa Senadora foi didática, foi simples, foi precisa. Eu já era fã, mais fã ainda estou. Parabéns, foi muito bem, e o partido vota "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Republicanos orienta o voto "não". Como vota o PROS, Líder Telmário? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar a todos os Senadores, Senadoras, desejar uma boa-vinda ao Líder Eduardo Braga, que é meu vizinho aqui, de bloco... Tenho certeza de que voltou com todas as energias. Quero aqui, Presidente, mais uma vez cumprimentar também V. Exa. V. Exa. sempre demonstrando paciência, um espírito democrático, valorizando todas as falas, todas as posições, e é por isso que V. Exa., cada dia mais, se consolida na liderança do Senado. É tão bom ter um Presidente como V. Exa. Fico muito honrado que seja do meu... Eduardo, é dali de perto de casa, no Amapá. Então, você realmente nos enobrece. E quero aqui, Kátia... Olha, você sempre dá show. Você é brilhante. Você é competentíssima! Eu estive no seu Estado nesse final de semana, e todo mundo a quer muito bem e tem você como essa pessoa realmente competente, essa pessoa proativa, e, sem nenhuma dúvida, você fez uma relatoria, como todos já disseram, didática, com competência, nos trouxe informações importantes, já me ajudando na minha relatoria de daqui a pouco. Você já adiantou muitas coisas que vão me ajudar. O PROS não poderia seguir um outro caminho a não ser acompanhar o belíssimo trabalho, Kátia, que você fez. Tiro o chapéu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS orienta o voto "não". Como vota o PL, Líder Jorginho? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, primeiro quero cumprimentar V. Exa. pela desenvoltura, mas o senhor foi forjado para isso. O senhor, a cada vez, melhora no respeito às opiniões, um conciliador nato. V. Exa. merece o meu respeito e os meus cumprimentos. Quero também cumprimentar a Senadora Kátia Abreu. Ela é uma mulher excepcional, uma Senadora qualificada. Tudo que ela pega ela vai à exaustão. Isso é que forma a forma aguerrida que ela tem e muito competente. É uma estudiosa, ela não brinca em serviço, então eu quero me somar a ela e dizer a todos os Senadores que o Partido Liberal encaminha "sim". Aliás, voto "não". "Sim" ao trabalho da Senadora Kátia, e "não" a essa emenda. Portanto, o nosso voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PL vota "não". Com a Relatora. Como vota a Rede, Líder Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, preliminarmente - eu não tinha destacado anteriormente -, eu quero aqui também mandar um abraço todo especial ao meu amigo Eduardo Braga, Líder do MDB. Ficamos muito felizes pelo seu pronto restabelecimento, por estar aqui conosco, por ter superado esta coisa difícil que é o enfrentamento da Covid-19. Então, é uma felicidade tê-lo conosco e bem de saúde, Eduardo.
19:24 R	A Rede, Presidente Davi, acompanha o destaque do Cidadania e vota "sim" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Rede orienta o voto "sim", com o destaque. Pelo PSL, a Vice-Líder Soraia Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu quero também agradecer a Deus pelo pronto restabelecimento do Senador Eduardo Braga, dar os parabéns ao Senador Rodrigo Pacheco, porque hoje é o aniversário dele, e agradecer a V. Exa. por ter colocado em votação esses dois projetos de lei e a gente ter conseguido encontrar um caminho. Por mais que não tenha agradado a muitos, eu agradeço a sua pronta aptidão para resolver problemas. Só peço a V. Exa. que seja por convite a presença do nosso Ministro Tarcísio. Apenas isso. Quero parabenizar a Senadora Kátia Abreu pelo brilhante relatório. A Senadora Kátia Abreu sabe que eu sou fã das suas relatorias, todas elas muito conscientes e muito assertivas. É um tema que lhe cabe muito bem e, quando a relatoria é sua, eu confesso que fico sempre muito mais tranquila. Então, o PSL orienta "não". Obrigada. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL orienta o voto "não", com a Relatora. Como vota o PSB, Líder Leila? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "não" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSB orienta o voto "não". Como vota o PSC, Líder Zequinha? (Pausa.) Estamos em dúvida. Como vota o Governo, Líder Fernando? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria cumprimentar, inicialmente, o meu Líder Eduardo Braga pelo pronto restabelecimento. Estamos todos muito felizes com o seu retorno, com a sua volta às suas atividades. Queria cumprimentar o Senador Rogério Carvalho e a Senadora Kátia Abreu, pelo trabalho que desenvolveram, autor e relatora; cumprimentar o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o Ministro Paulo Guedes, que muito contribuíram para esse consenso, para essa construção de redação, em conjunto com o Senador Rogério Carvalho e sobretudo com a Relatora Kátia Abreu. Foi uma grande vitória, avançamos bem e ainda temos o projeto de autonomia do Banco Central. Portanto, o Governo encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nós ainda temos dois Senadores que estão presentes na sessão. Eu quero consultar os Senadores e acho que vou colher o voto deles aqui no sistema remoto. Solicito ao Secretário Bandeira... A Senadora Simone Tebet não está conseguindo votar? (Pausa.) Senadora Simone, V. Exa. me ouve? (Pausa.) Senadora Simone Tebet, V. Exa. me ouve? A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Sim, Sr. Presidente, eu estou tentando votar. Acho que, em mais 30 segundos, eu consigo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Tudo bem. Senador Wellington Fagundes, V. Exa. também... Nós estamos aguardando o voto de V. Exa. Só faltam dois Senadores para a gente encerrar a votação. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não, Líder. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Posso votar nominalmente? Não estou conseguindo. A senha não está acessando. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou pedir ao Secretário-Geral, Dr. Bandeira, para fazer a votação... O Senador Angelo Coronel já votou também. Estamos aguardando apenas a Senadora Simone e o Senador Wellington.
19:28 R	Dr. Bandeira, conseguimos fazer a votação? (Pausa.) O Dr. Bandeira pediu um minuto para nós... Ah, a Senadora Simone já votou. Senador Wellington, só um minuto, que o Dr. Bandeira detectou, aqui pelo sistema de votação remota, que houve várias tentativas de V. Exa. Ele pediu um minuto para nós colhermos o voto de V. Exa. e encerrarmos a votação. Deixe-me aproveitar, antes de nós passarmos e encerrarmos essa votação: eu consultei a Dra. Sabrina, nossa auxiliar aqui na Secretaria-Geral da Mesa, e parece que nós temos quatro destaques apresentados por partidos diferentes, do item 3 da pauta. Eu vou aproveitar, enquanto nós estamos colhendo o voto do Senador Wellington Fagundes - de que o Dr. Bandeira vai fazer a inserção no projeto -, só para consultar os partidos: Podemos, Partido dos Trabalhadores e PSD... São quatro ou são três? (Pausa.) São três - perdão. Um foi retirado pelo Líder, pelo autor. Então, nós temos três destaques na próxima votação. Então, era só para reflexão dos Líderes: é um destaque do Partido dos Trabalhadores, um destaque do Podemos e um destaque do PSD. Para reflexão dos Líderes: se a gente pode construir um consenso para termos apenas uma votação simbólica no texto principal. Eu vou pedir para o Senador Plínio Valério fazer a votação em nome do Senador Wellington Fagundes. Senador Wellington Fagundes, V. Exa. vota...? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vota "não", Senador Plínio - o Senador Plínio está aqui ao meu lado me secretariando. (Pausa.) Ainda não foi lá. Vamos aguardar aqui. (Pausa.) Pronto: consolidou, Senador Wellington Fagundes. Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 09 Senadores e Senadoras; NÃO, 62. Fica rejeitado o destaque. Mantido o texto principal. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. Fica também dispensada a redação final. Cumprimentando os Senadores e as Senadoras, a matéria vai à Câmara dos Deputados. Passamos para o próximo item da pauta. Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, de autoria do Senador Plínio Valério, que dispõe sobre nomeação e demissão do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil. A Presidência esclarece que a matéria já havia sido instruída pela Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos dos Pareceres, relatados pelo Senador Telmário Mota: - nº 91, de 2019, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 3-CAE (Substitutivo); e, - nº 12, de 2020, favorável à Emenda nº 5 e contrário à Emenda nº 4, apresentadas perante a Mesa.
19:32 R	Uma vez que a matéria será deliberada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota, o prazo de emendamento da matéria já foi reaberto. Foram apresentadas as Emendas de nºs 6 a 17, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de novo parecer. Faço a designação do Relator da matéria, Senador Telmário Mota. Para proferir o seu parecer agora, de Plenário, com a palavra o Relator da matéria, Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu fico lisonjeado em relatar uma matéria dessa ordem. É uma matéria que já está batendo nas Comissões, Senador Eduardo Braga, há quase 30 anos. Há quase 30 anos esta Casa vem tentando votar essa matéria, a ponto que ela chegou agora, eu entendo, extremamente amadurecida. O Senado, sem nenhuma dúvida, é uma Casa plural, e por essa razão nós recebemos, em uma relatoria dessa magnitude, as mais diversas emendas, sempre com o objetivo de melhorar o conteúdo, de aperfeiçoar, de oferecer ao País uma relatoria, um bom trabalho, no sentido de dar ao Banco Central uma segurança em suas atividades. E foi nesse sentido, Sr. Presidente, que a gente recebeu diversas emendas desde o primeiro momento: nós recebemos do Senador Eduardo Braga uma emenda importante, que inclui, dentre outros objetivos do Bacen, o fomento ao pleno emprego; recebemos também uma emenda do Senador Tasso Jereissati, que inclui, dentre outros objetivos do Bacen, assegurar a estabilidade de preço, suavizar as flutuações do nível de atividades econômicas e zelar pela solidez e eficiência do Sistema Financeiro Nacional. Além disso, Sr. Presidente, já agora, nesses dias, recebemos inúmeras outras emendas: emenda da Senadora Rose de Freitas, emenda do Senador Plínio, emenda do Senador Fabiano Contarato, emenda do Senador Rogério; as mais diversas emendas. Nesse sentido, a gente vai fazer a relatoria, e vamos colocando, Sr. Presidente, as emendas que foram acatadas, as emendas que foram contempladas de forma parcial, as que não foram de forma parcial, as que foram rejeitadas, explicando a razão daquelas que não foram acatadas. Portanto, Sr. Presidente, eu queria dizer que se trata do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, do Senador Plínio Valério, do nosso querido Estado do Amazonas, que dispõe sobre a nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil. Eu queria, para a gente dar uma certa celeridade, considerando que o projeto tem uma grande explanação, começar, Sr. Presidente, pela análise. A matéria será apreciada pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. Entendemos que não há óbices constitucionais ao projeto em análise, pois, conforme estabelece o art. 48, inciso XIII, da Carta Magna, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações. Ademais, o assunto em tela não figura entre as competências privativas do Presidente da República, previstas nos arts. 61 e 84 de nossa Constituição.
19:36 R	Quanto à espécie normativa utilizada, verifica-se que a escolha de veiculação da matéria por um projeto de lei complementar revela-se adequada. Conforme dispõe o art. 192 da Constituição Federal, o Sistema Financeiro Nacional será regulado por leis complementares. Portanto, a proposição também não afronta dispositivos de natureza formal objetiva da Carta Magna, sendo, assim, constitucional. O PLP tampouco apresenta óbice no tocante à juridicidade e regimentalidade. A proposição está redigida em conformidade com a boa técnica legislativa, observando os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Não há inclusão de matéria diversa ao tema expresso em sua ementa. Finalmente, sob o aspecto formal, cabe observar que a matéria não tem implicação direta sobre o sistema tributário e orçamentário, vale dizer, não implica renúncia de receita e nem aumento de despesa fiscal. O PLP é meritório e não há nada nele que impeça a sua aprovação integral. Trata-se de uma questão importante, particularmente em anos eleitorais e quando há, no poder, governos com viés populista, seja de direita, seja de esquerda. A simples disposição legal de que há autonomia formal, com a não coincidência de mandatos com o Presidente da República, evita até mesmo interpretações muitas vezes equivocadas de que o Banco Central do Brasil deixou de aumentar a taxa básica de juros para conter a inflação por causa de pressões político-partidárias ou eleitorais. Há pelo menos um século, a função primordial de qualquer banco central é garantir estabilidade monetária. A confiança dos agentes da economia e, sobretudo, Sr. Presidente, Srs. Senadores, da população de que a moeda soberana manterá seu poder de compra ao longo do tempo é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do País. Nesse sentido, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, é não apenas desejável, mas necessária a reafirmação de que o combate à inflação por meio da busca pela estabilidade de preços é parte essencial do mandato legal do BC, compreensão que norteou a elaboração do substitutivo já aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos. É no poder-dever de assegurar a estabilidade de preços que o Banco Central encontra sua missão institucional por excelência. Além disso, Srs. Senadores e Senadoras, a crise financeira global veio deixar claro que a garantia da estabilidade monetária depende igualmente de outros fatores socioeconômicos relevantes, demandando que os bancos centrais ampliem o seu foco de atuação. Primeiro, não há como se atingir estabilidade de preços sem um sistema financeiro estável e eficiente, que possibilite a tempestiva... Segundo, é sabido que flutuações exacerbadas do nível de atividade econômica afetam diretamente o nível de preços e a curva inflacionária, exigindo atenção da autoridade monetária. Quanto à emenda do Senador Eduardo Braga, à qual me referi há pouco, defendendo o crescimento econômico e o pleno emprego como objetivos do Banco Central, a avaliação inicial, acolhida pela Comissão de Assuntos Econômicos, foi de que bancos centrais não têm o condão de afetar o crescimento sustentável, ou seja, de longo prazo, razão pela qual a prática internacional atribui a bancos centrais o objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços. Bancos centrais devem ser isolados da influência política para evitar a utilização de política monetária inadequada com objetivo de gerar crescimento insustentável de curto prazo, ao sabor das influências advindas do ciclo político, que, ao fim e ao cabo, resultam na desancoragem das expectativas, no crescimento da inflação corrente e na redução do crescimento econômico, com impacto negativo no nível de emprego. No meu último relatório àquela Comissão, destaquei que atribuir mandato duplo abriria espaço para o Banco Central ser afetado pelo ciclo político, sendo potencialmente mais pressionado a estimular a atividade econômica e o emprego no curto prazo, visando a benefícios políticos e eleitorais, em detrimento de uma inflação mais alta no futuro próximo - dilema entre curto versus longo prazo.
19:40 R	Todavia, com as novas interações ocorridas posteriormente à conclusão da análise da matéria pela Comissão de Assuntos Econômicos, inclusive com a participação do Senador Eduardo Braga, ao qual eu agradeço, e de representantes do Banco Central, permitiram compreender que é possível contemplar na atuação do Banco Central as legítimas preocupações com o pleno emprego, sem dar azo aos riscos cogitados na minha última manifestação. Com efeito, até mesmo como decorrência dos fatores anteriores - estabilidade e eficiência do sistema financeiro e suavização das flutuações do nível de atividade econômica -, a busca do pleno emprego tem maiores possibilidades de ser bem-sucedida numa economia em que as flutuações do nível de atividade econômica são graduais, o sistema financeiro é robusto e funciona de maneira eficiente e a moeda soberana retém o seu valor. Por isso, faz-se necessário contemplar expressamente no mandato legal que, sem prejuízo de sua missão fundamental de assegurar a estabilidade monetária, o Banco Central deve atuar não apenas em busca da estabilidade e eficiência do sistema financeiro e da suavização das flutuações do nível de atividade econômica, mas também, na medida de suas possibilidades, para fomentar o pleno emprego. A inserção desses objetivos em lei tem o mérito não somente de formalizar a sua relevância para o cumprimento da missão primordial do Banco Central, como também de garantir segurança jurídica à atuação multifacetada da autoridade monetária. O novo parágrafo único do art. 1º do PLP passaria a ter a seguinte redação: Art. 1º O Banco Central do Brasil tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços. Parágrafo único. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental, o Banco Central do Brasil também tem por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego. Cabe destacar, ainda, que procuramos aprimorar o PLP anteriormente apreciado na forma de um substitutivo.
19:44 R	Dessa forma, propomos no art. 2º do substitutivo ao PLP a determinação legal para que o Conselho Monetário Nacional estabeleça as metas para a política monetária, cabendo ao Banco Central do Brasil o cumprimento dessas metas. Além das prestações de contas ao Parlamento, essa é uma forma de submeter um banco central autônomo aos ditames de um governo eleito. Na prática, é o que ocorre atualmente com o Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, que estabelece a sistemática de "metas para a inflação" como diretriz para fixação do regime de política monetária. Juridicamente, passará a ser uma exigência legal. Além disso, o art. 6º do substitutivo ao PLP estabelece que o Banco Central seria qualificado como “autarquia de natureza especial”. Na legislação em vigor, embora o Banco Central seja autarquia federal, seu Presidente é titular de cargo de Ministro de Estado. Essa configuração dá certo nível de autonomia administrativa ao Banco Central, na medida em que o Presidente do Banco Central é auxiliar direto do Presidente da República (art. 76 da Constituição), o que permite que várias providências de natureza administrativa e operacional sejam realizadas diretamente pelo próprio Banco Central (sob a supervisão do Ministro de Estado Presidente do Banco Central, na forma do art. 87, parágrafo único, da Constituição), sem necessidade de intervenção de Ministério ao qual esteja vinculado. Afinal, não há de se falar de vinculação de um Ministério a outro Ministério. Ocorre que o cargo de Ministro é incompatível com mandato fixo, pois, por força da Constituição, o Ministro de Estado é livremente demissível pelo Presidente da República. Caso o PLP nº 19, de 2019, se limitasse a instituir mandatos fixos para os dirigentes do Banco Central, o Presidente da autarquia deixaria de ser Ministro e, com isso, o Banco Central perderia o pouco de autonomia administrativa que hoje tem, retornando à condição de autarquia integralmente supervisionada pelo Ministro da Economia. Em outras palavras: a mera atribuição de mandatos fixos não é suficiente para garantir autonomia ao Banco Central; ao revés, essa limitada alteração legal retiraria parte da autonomia que o Banco Central hoje tem. Para evitar esse retrocesso, o art. 6º do substitutivo ao PLP estabelece que a entidade seria qualificada como “autarquia de natureza especial”, não se subordinando a Ministério algum. Como resultado dessa mudança, prevê-se a atribuição, à autarquia, de relativa autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira. Note-se, no entanto, que, na forma do art. 6º, §1º, do substitutivo, o Banco Central corresponderá a órgão setorial nos sistemas da administração pública. Isso significa que o Banco Central não será subordinado a Ministério algum, mas estará no mesmo nível dos Ministérios dentro de cada um desses sistemas (de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de pessoal civil, dentre outros), devendo atender, assim como os Ministérios, às normas que disciplinam todos os sistemas da administração federal.
19:48 R	As normas do art. 6º estão conectadas, portanto, à posição que se espera que o Banco Central venha a assumir dentro da administração federal, isto é, uma autarquia que operará de modo relativamente autônomo em relação aos ministérios do Governo. O dispositivo não coloca o Banco Central fora do Poder Executivo, tampouco o habilita a apresentar propostas orçamentárias e a gerir suas receitas de forma desvinculada da administração federal. Em verdade, o Banco Central continuará observando as normas aplicáveis a toda a administração federal, inclusive integrando todos os seus sistemas, mas o fará diretamente, sem necessidade de intermediação por um ministério, ao qual esteja subordinado. No mais, os parágrafos do art. 6º, além de ajuste na periodicidade dos balanços do Banco Central, que passarão a ser anuais, em lugar de semestrais, como ocorre hoje, visam apenas a preservar disposições que já são aplicáveis ao Banco Central sob a legislação atual, em especial a Lei nº 4.595, de 1964, e a Lei nº 13.820, de 2019, para impedir que sejam tacitamente revogadas. Em suma, a finalidade da redação conferida ao art. 6º do PL está em evitar que o Banco Central venha sofrer retrocessos em sua atual qualificação no âmbito da administração federal, permitindo que suas atividades continuem a ser desempenhadas com relativa autonomia administrativa e operacional frente aos ministérios que compõem o Poder Executivo. Não se está diante, assim, de nenhum tipo de modificação legal que crie incentivos para demandas de cunho meramente corporativista. O que se pretende é evitar que a retirada do cargo de Ministro de Estado da estrutura da autarquia reduza o espaço de autonomia de que hoje dispõe para gerir seus recursos e para administrar sua força de trabalho. A Senadora Rose de Freitas apresentou a Emenda nº 6, de Plenário, em que dispõe sobre a responsabilização civil, penal e administrativa que o Presidente e diretores do Bacen podem sofrer devido a atos praticados no exercício do mandato. E aí, Senadora, o Presidente e os diretores do Banco Central são agentes públicos e, nessa condição, seus atos já se submetem aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (incluindo seus desdobramentos de economicidade e razoabilidade), não por força de mera norma legal, mas por expresso comando constitucional (art. 37 da Constituição da República). O §4º do art. 37 da Constituição e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, já dispõem que a prática de atos em contrariedade a esses princípios implicará “a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. Vê-se que a matéria objeto da Emenda nº 6 já está devidamente regulada não apenas em normas legais, como também na própria Constituição. Trazer nova norma legal tratando dos mesmos temas, mas com aplicação restrita ao Presidente e aos diretores do Banco Central do Brasil, apenas agregaria insegurança jurídica ao ordenamento jurídico nacional diante da multiplicidade de normas com teor similar e âmbitos de aplicação distintos. Portanto, entendo que a sua emenda está contemplada no ordenamento jurídico do nosso País.
19:52 R	Diante do exposto, recomenda-se a rejeição da emenda. A Emenda nº 7, de Plenário, de autoria da Senadora Rose de Freitas, exige que os currículos dos indicados aos cargos de Presidente ou Diretor do Bacen devem ser disponibilizados para consulta pública e anexados ao ato administrativo que fez a indicação. Não se revela razoável ou adequado inserir em projeto de lei complementar, que trata de autarquia do Banco Central, uma norma de caráter eminentemente operacional, a exemplo da proposição que dispõe sobre a divulgação de currículo dos indicados ao cargo de Presidente ou Diretor da autarquia. Tal norma, da mesma forma que outras normas que digam respeito ao ato administrativo de indicação para cargos públicos, seria mais adequadamente veiculada, caso julgada conveniente a sua edição, no Regimento Interno do Senado Federal (art. 52, XII, da Constituição) ou em decreto presidencial (art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição). Deste modo, recomenda-se a rejeição da emenda, por entender que, até a hora em que esses currículos chegam, quando são sabatinados esses diretores e presidentes, são muito mais do que expostas as grades curriculares dos seus membros. A Emenda nº 8, de Plenário, de autoria do autor do PLP, Senador Plínio Valério, trata das atuais autoridades do Banco Central, dando prazo de 90 dias após a vigência da lei para a nomeação do Presidente e diretores, dispensando aprovação pelo Senado Federal para indicados que já estejam no exercício do cargo. Entendemos que a emenda aprimora o nosso substitutivo, que foi revisado e atualizado, ou seja, quem já está no cargo não precisa mais ser sabatinado - ele pode ser, realmente, aproveitado. As Emendas nºs 9, 10 e 11, de Plenário, são de autoria do Senador Fabiano Contarato, por quem eu tenho muito carinho e respeito. A Emenda nº 9 dispõe que a composição da Diretoria Colegiada no Banco Central deve contar sempre com pelo menos quatro representantes de cada sexo. Em que pese a importância de se criar mecanismo para garantir o equilíbrio de gênero, entendemos que a medida pode ser excessivamente restritiva e pode ser debatida, de forma mais geral, para ocupantes de cargos públicos em diversos casos. Desse modo, é uma questão relevante que pode ser objeto de outro projeto. Diante do exposto, recomendamos que a emenda não seja acatada, porque o princípio número um, o princípio primeiro da avaliação de um indicado é o currículo. Então, eu não tenho nenhuma dúvida de que mulheres e homens terão currículos que preencherão todos esses pré-requisitos. E é hoje muito cultural e tradicional dos governantes - o Eduardo, que foi Governador, sabe disso - mesclar o seu secretariado entre homens e mulheres. Então, não tenho nenhuma dúvida de que elas serão contempladas com a sua grade curricular, que preencherá os pré-requisitos. A Emenda nº 10 dispõe sobre vedações relativas à incompatibilidade de exercício de mandato no Banco Central do Brasil com outras atividades, bem como circunstâncias. Ainda, estende a quarentena para dois anos. O autor da emenda argumenta que o período de seis meses seria curto demais e deve ser proporcional à relevância do papel desempenhado pela pessoa que detém o cargo público. A Lei 12.813, que disciplina o conflito de interesses no exercício de cargos no Poder Executivo Federal, em seu art. 6º, dispõe que o período de quarentena deve ser de seis meses, tempo que entendemos ser razoável. Deste modo, acatamos parcialmente a emenda de V. Exa.
19:56 R	Temos que entender o seguinte princípio: hoje, para um ministro, que detém também informações preciosas, são seis meses. Então, eu comparo nesse sentido: imaginemos três avenidas numa só direção. O sistema de trânsito conta para uma velocidade de 60km/h, na outra conta de 50km/h, na outra bota 30km/h. Olha só: para os magistrados são três anos, para os ministros são seis anos e para o Presidente do Banco Central a gente coloca dois anos? Nós vamos criar numa só direção três avenidas paralelas com três regras diferentes. E mais: é bom lembrar que o Banco Central é quem vai ficar pagando essas pessoas após o afastamento. É por isso que nós consideramos que seis meses seria o ideal. A Emenda nº 11 cria algumas exigências adicionais para os candidatos ao posto de Presidente ou Diretor do Banco Central. Inclui requisitos específicos sobre atuação pretérita no setor privado. Excluem-se pessoas que possam ter levado empresas à falência ou à insolvência. Entendemos que essas exigências, embora sejam importantes para atuação na gestão de empresas estatais, não são necessárias para os cargos de alta direção do Banco Central, que já possuem uma série de exigências específicas. Ademais, cabe ao Senado Federal avaliar a indicação da Presidência da República no caso concreto, conforme o currículo e a reputação de cada candidato. Deste modo, propomos a rejeição da emenda. Ao ser sabatinado, ele vai ser extremamente execrado, no sentido de se conhecer tudo dele. Aí o Senado vai dizer se este cara serve ou não serve, vai haver a avaliação total; não é através do currículo, mas, sim, da sabatina que vai haver toda essa oportunidade. O Senador Rogério Carvalho, nosso médico de Sergipe, nosso Líder do PT, apresentou as Emendas nºs 12 e 13. A Emenda nº 12 tem teor semelhante à Emenda nº 10. Entendemos que se encontra contemplada, ao menos parcialmente, em nosso substitutivo. A Emenda nº 13 estabelece que o mandato do Presidente do Banco Central seria coincidente com o do Presidente da República, o que contraria o espírito do PLP nº 19, de 2019, e, por conseguinte, recomendamos a sua rejeição. É chover no molhado, não estaria alterando nada. E eu aqui lembro, Senador Rogério, que o PPA é votado no Governo para servir a outro, a mesma coisa do Presidente do Banco Central. Então, se a gente tiver que fazer coincidir com o início de um mandato, isso prejudicaria o espírito do projeto tão benfeito pelo Senador Plínio. O Senador Paulo Paim, pelo qual tenho todo o carinho e respeito, apresentou três emendas. A Emenda nº 14 altera a regra de escolha do Presidente do Banco Central e da Diretoria Colegiada, antecipando-a para o primeiro ano de mandato do Presidente da República. Entendemos que este tipo de alteração desconfigura o objetivo do PLP nº 19, motivo pelo qual recomendamos também, Senador Paim, a sua rejeição, rasgando o nosso coração.
20:00 R	A Emenda nº 15 amplia o prazo de quarentena para 12 meses. Já incorporamos uma série de restrições aos ocupantes do cargo de Presidente e Diretor do Banco Central. Contudo, entendemos que o prazo de quarentena deve ser igual ao preconizado na Lei específica que regula os conflitos de interesses, Lei nº 12.813, de 2013, que estabelece prazo de seis meses. Deste modo, nosso entendimento é de que a emenda foi parcialmente contemplada, como foi ainda agora a do Senador Fabiano. As normas sobre o quadro de pessoal do Banco Central do Brasil já existem no ordenamento jurídico nacional, nos termos da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998. Além de serem aplicáveis as normas gerais da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que alcança os servidores públicos federais, são também aplicáveis as normas específicas da Lei nº 9.650, de 1998, que dispõe justamente sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central. Não é, portanto, necessário que se inclua dispositivo como o proposto na presente emenda. Diante do exposto, recomendamos a rejeição da emenda. É essa transferência de servidores. O Senador Jaques Wagner, nosso Líder, da Bahia, apresentou a Emenda de nº 17 que altera o art. 10 do nosso substitutivo. Esta emenda aumenta o período de quarentena para 12 meses e cria um período de três anos nos quais as ex-autoridades do Banco Central deverão encaminhar relatórios semestrais ao Banco Central sobre atividades desempenhadas com potencial conflito de interesses. Ainda, estabelece que durante o período de quarentena a ex-autoridade receberia remuneração compensatória a ser paga pelo Banco Central. Entendemos que esta emenda já foi acatada parcialmente em nosso substitutivo e incluímos a remuneração compensatória para que fique clara que a questão está na lei. Portanto, Sr. Presidente, vou ao voto. Diante do exposto, somos pela aprovação do PLP nº 19, de 2019, rejeição das Emendas nºs 6, 7, 9, 11, 13, 14 e 16, e acatamos a Emenda nº 8 e parcialmente as Emendas nºs 10, 12, 15 e 17, na forma do Substitutivo em anexo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O parecer é favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, pela rejeição das Emendas 6, 7, 9, 11, 13, 14 e 16; e parcialmente favorável às Emendas 10, 12, 15 e 17, na forma do Substitutivo apresentado. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. O Senador Telmário pede a palavra? (Pausa.) Senador Telmário, Relator? (Pausa.) Está sem som. Está sem som, Senador. (Pausa.) Agora. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Como Relator.) - Vamos fazer uma retificação, Sr. Presidente, no Substitutivo. No §2º do art. 5º, onde se lê art. 2º, na verdade, é art. 3º. Será o correto. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O.k. É apenas uma correção redacional. Eu tenho aqui dez oradores inscritos. Mas, antes de eu passar a palavra ao Líder Rogério Carvalho e ao Líder Eduardo Braga, eu queria fazer a leitura dos destaques e consultar os autores dos destaques sobre se nós poderíamos construir um entendimento para a retirada dos referidos destaques ou até mesmo a construção, com o Relator da matéria, de um entendimento.
20:04 R	Foi apresentado o Requerimento do Partido dos Trabalhadores nº 2.606, de autoria do Líder Rogério Carvalho, destaque da Emenda nº 12. O destaque foi deferido, mas o Relator atendeu parcialmente à emenda destacada. Por isso, eu consulto o Líder Rogério Carvalho sobre se ele se sente contemplado no que diz respeito ao período de quarentena que V. Exa. destacou de doze meses e que o Relator atendeu parcialmente com seis meses. Se V. Exa. se sentir contemplado, eu faço este apelo a V. Exa. para a retirada desse destaque. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - O eminente Relator, meu amigo Telmário Mota, atendeu aos seis meses no final, mas ele não atendeu à quarentena prévia, ou seja, alguém que está no mercado financeiro pode sair do mercado financeiro e ir diretamente para a Presidência do Banco Central. Em vez de manter doze meses, como é a nossa emenda, ele manteve seis meses e não estabeleceu uma quarentena prévia, o que é muito importante em se tratando do Banco Central. Portanto, eu mantenho o destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Portanto, o Partido dos Trabalhadores mantém o destaque. O Requerimento 2.611 foi retirado pelo autor. O Requerimento 2.612, de autoria do Líder Alvaro Dias, é um destaque do §3º do art. 5º do Substitutivo. Ele fica deferido como destaque, mas eu consulto o Vice-Líder do Podemos, Senador Oriovisto Guimarães, sobre se V. Exa. pode fazer o entendimento em relação a esse destaque. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Presidente Davi, eu conversei ainda há pouco com o Senador Alvaro Dias e me entendi com ele. Mas, antes de colocar a posição do partido, eu só queria observar ao Relator, que eu quero cumprimentar, que, no §3º, existe um problema muito sério, que é a questão da interinidade. Veja, eu não estou querendo fazer uma legislação para o Presidente Bolsonaro - eu entendo que a lei vai valer para todos os Presidentes que virão. Na hipótese de vacância do cargo de Presidente do Banco Central, que é um cargo extremamente importante, nós teríamos um interino. Esse interino elimina a independência do Banco Central, porque todo interino fica na mão do Presidente, que poderá, a qualquer tempo, nomear outro. Há pouco tempo, nós tivemos o exemplo do Ministério da Saúde em que o Gen. Pazuello ficou interino por muito tempo. Isso seria caótico no caso do Presidente do Banco Central. Nós estaríamos, ao mesmo tempo, anulando a independência do Banco Central, que estamos aprovando agora. Então, eu faço a minha sugestão ao Relator que se inclua, no §3º, ao mesmo tempo em que retiro o destaque de Alvaro Dias, que concordou comigo - vamos retirar -, que a interinidade não poderá ser superior a 60 dias ou a 90 dias ou ao número que ele achar adequado. Tem de haver um prazo, porque senão nós poderemos ter uma situação em que o Presidente fique como interino durante dois anos, o que seria caótico. Seria anular, na prática, o que nós estamos aprovando agora. O Podemos faz essa observação e retira o destaque, Sr. Presidente.
20:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu, ao tempo em que agradeço a V. Exa. pela retirada do destaque, consulto o Relator da matéria se consegue ver a possibilidade - ou até mesmo o próprio Líder Senador Fernando Bezerra Coelho, que construiu esse entendimento - sobre essa observação do Senador Oriovisto. De fato, essa observação é muito pertinente, porque a interinidade pode acabar não causando a independência que nós queremos, que é um sonho de décadas, da autonomia do Banco Central. Então, eu acho que foi boa observação, pertinente observação, mas eu queria consultar o Relator e o Senador Fernando se têm alguma manifestação sobre a possibilidade de acatar como uma emenda de Relator agora essa observação. Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Como Relator.) - Presidente, primeiro, eu quero agradecer ao Senador Oriovisto por ter retirado o destaque e colocar essa boa observação, pertinente observação. Mas vamos analisar no contexto. O interino já é um sabatinado pelo Senado, é um dos diretores. Para a gente estabelecer prazo, o novo Presidente também vai entrar numa sabatina pelo Senado. Então, veja: nós vamos trabalhar com pessoas que já estão ali, sabatinados que já têm autonomia, que não têm nenhuma indicação direta do Presidente sem autorização desta Casa. Eu entendo que é uma necessidade iminente. Essa vacância logo vai ser preenchida em prazo mais rápido possível, mas entendendo que não depende só da vontade de "a" ou de "b", porque passa pelo crivo da nossa Casa e o que está na interinidade já passou por esse crivo, já tem essa independência, já tem mandato. Portanto, não corre o risco, como bem colocou o Senador Oriovisto, como o caso de um ministro, porque o ministro fica ao bel-prazer da nomeação ou exoneração de um Presidente. Ali não é o caso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Telmário. Então, não... Essa matéria vai ainda à Câmara dos Deputados para ser longamente debatida lá e, como Casa iniciadora, ela retornará ao Senado Federal. Então, teremos tempo para aperfeiçoar e construir o entendimento, Senador Oriovisto, mas foi uma bela observação, pertinente. Obrigado, Senador Telmário. Eu queria consultar agora - já que foi retirado o destaque do Podemos e aí temos o destaque do PT apenas - o Líder Nelsinho Trad sobre o destaque do PSD, destaque da Emenda nº 7. Ele fica deferido porque tem amparo regimental, mas eu queria consultar o Senador Nelsinho Trad se V. Exa. pode avaliar a possibilidade de retirar o destaque. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu tenho a certeza de que dá para atender à solicitação e ao apelo feito por V. Exa., até porque o Relator, meu caro amigo Senador Telmário, há de incorporar na redação final do seu relatório a proposição de dar publicidade ao currículo dos indicados para ocupar os cargos perante o Banco Central.
20:12 R	É uma proposta franciscana, sem polêmica, a que praticamente todos nós somos a favor, não só os Senadores, mas também a sociedade como um todo. A publicidade e a transparência são muito importantes para o acompanhamento da sociedade. Então, reitero aqui, com a concordância da autora desse requerimento, Senadora Rose, que o Líder Telmário reforce, na redação final do seu relatório, essa questão da transparência e da publicidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nesse caso, V. Exa. retirará o destaque? (Pausa.) Senador Nelsinho, V. Exa... O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela Liderança.) - Não ouvi, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Só para eu saber se nós vamos votar o destaque. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Retire. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Retira o destaque? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Retire, desde que o Senador Telmário se comprometa a reforçar, a incorporar, na sua redação final, essa questão da transparência e publicidade dos currículos, porque eu acho que não há nenhum motivo para não assim fazer. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Telmário... Está sem som. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Como Relator.) - Sim, Presidente, eu não vejo nenhuma dificuldade em atender à demanda do Senador Nelsinho, da Senadora Rose. Mas é bom entender, Sr. Presidente, que esses currículos já estarão amplamente divulgados, feita a publicidade deles e feita a sabatina, porque ele vai passar pelo Senado. É, por exemplo, quando o próprio Senador Nelsinho vai fazer a sabatina dos embaixadores, na Comissão. Ali já está pública, notória toda a grade curricular, Senador Nelsinho. Então, não tenha dúvida de que essa sua demanda vai ser atendida dentro exatamente das próprias exigências do regulamento do Senado. Agora, Sr. Presidente, eu queria ter uma fala com o Senador Rogério antes. Queria fazer mais um apelo ao Senador Rogério. Olhe só, o Senador Rogério propõe uma quarentena antes de uma pessoa... Posso falar, Sr. Presidente? Posso falar, Rogério? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Claro, claro! O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Então, veja, a sua proposição, no seu destaque que eu não contemplei, mas contemplei em parte, seis meses, que era o que você queria e que não constava. Você quer que um ano antes a pessoa fique sem ocupar um cargo em instituição financeira. E de que o cara vai viver? Olhe só, nós estamos querendo acreditar que a indicação é de uma pessoa honesta, que vai viver daquele salário, que vai viver daquelas atividades ali. Então, se você vai deixar o cara um ano desempregado... Quem vai ficar um ano desempregado esperando essa indicação? Eu queria só colocar, para a nossa racionalidade, que, com relação a essa indicação, nós temos o privilégio, o privilégio de fazer a sabatina. Esta Casa vai sabatinar, esta Casa vai questionar, esta Casa vai revirar a vida dessa pessoa. Se ali houver alguma coisa errada, esta Casa tem uma autonomia robusta de dizer: "Não! Você não serve por isso ou por aquilo". Então, não é o fato de o cara ficar um ano fora que vai tirá-lo de uma atividade ou de uma influência nesse sentido. Eu queria fazer um apelo a V. Exa., que é um cara sempre coeso, uma pessoa que tem colaborado. Acabamos de aprovar um projeto maravilhoso, de autoria de V. Exa., muito bem relatado pela Senadora Rose. Eu queria tentar triscar nesse coração desse médico, desse Senador, desse sergipano, para a gente deixar a Rose ir para casa mais cedo, porque eu estou vendo a carinha dela triste, querendo fechar hoje os nossos trabalhos. Fica aqui o meu apelo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Se eu fosse o autor do destaque, eu retiraria todos os destaques desse projeto e de mais dez para a frente.
20:16 R	Senadora Rose, eu vi que V. Exa. quer fazer uma manifestação sobre a questão do currículo e eu vi também que o Senador Nelsinho pretende atender V. Exa., mas o certo é que o Senador Telmário argumentou que já há uma publicidade em relação ao currículo. Eu queria pedir permissão ao Líder Nelsinho, pois eu queria ouvir a Senadora Rose, porque ela fez uma manifestação, e novamente apelar para o Senador Telmário para ver se consegue clarear mais esta questão até para que ela seja atendida. Então, em relação a este destaque do PSD, eu preciso de uma solução e eu queria ouvir a Senadora Rose um pouco e o Senador Nelsinho para tomar um encaminhamento se nós vamos deliberar ou não este destaque. Senadora Rose. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Presidente, eu me sinto muito contemplada pela fala do Senador Nelsinho Trad. Eu só não gostaria de ouvir o Telmário fazer esse apelo tão contundente quanto o que ele fez com o Rogério, mas eu quero dizer, Senador Telmário, que não há nada que vá prejudicar o seu relatório. É uma coisa caracterizada pelo Senador Nelsinho Trad como franciscana. Nós estamos falando da mesma coisa, mas V. Exa. tem que reconhecer que a publicidade dada pelos órgãos políticos e executivos não é suficiente para que a população passe a se interessar por aquelas pessoas que comandam a economia, principalmente no Banco Central. Então, dar publicidade a um currículo é uma medida, no seu relatório, pequena demais, irrisória demais para que o senhor considere indispensável a sua rejeição. Eu é que lhe peço agora - usando as suas palavras, não o seu carisma, mas as suas palavras bem enfáticas - para dizer que dar publicidade aos indicados que vão ocupar um cargo de tamanha importância não é redundante; é porque está na exigência do Senado, é porque cada vez mais nós precisamos envolver a população nos atos administrativos, quer seja na indicação, quer seja na divulgação de um currículo... E tenha certeza de que hoje a população já conhece mais a metodologia de trabalho do Executivo ao indicar nomes importantes para essas funções públicas. Eu vou reiterar a V. Exa. que não há nada... Eu não vou prejudicar a votação e não retirar o destaque, mas eu gostaria de apelar a V. Exa. para que, no seu relatório final, coloque a publicidade com tamanha ênfase como a que eu estou neste embate com V. Exa. É isto aí: é publicidade para que a pessoa possa consultar publicamente também as pessoas que estão sendo indicadas com tamanho poder para desempenhar funções importantes. Então, desculpe-me... Eu gosto muito da sua verve, mas, desta vez, eu queria que fosse a favor dentro do seu relatório, até atendendo o nosso Líder também, que foi muito companheiro e partilhou desta minha preocupação. É apenas mais uma maneira de envolver a sociedade civil nos debates, nos rumos que este País trava através da economia, através até da indicação desses quadros, que são administrativos, que acabam debatendo conosco na referência... O senhor fala de uma maneira - só acrescentando - que parece que o debate e a sabatina são suficientes para você encontrar... Muitas vezes, a exposição pública é mais; ela nos oferece mais elementos para que a gente possa conhecer os indicados. E a população também tem o direito de fazê-lo. É isso.
20:20 R	Meu Líder Telmário, não gaste o seu latim todo comigo, por favor. É só para atender essa proposta muito simplória até. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Telmário, Relator. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente, na reeleição da Senadora Rose, eu vou fazer questão de não passar pelo Espírito Santo, porque vai findar fazendo eu votar nela, esquecendo de votar em mim, pois, quando essa mulher usa o microfone, esta Casa toda fica batendo palma! Eu olhei para o Eduardo, e ele ficava com a cabeça assim ó... Eu pensava que ele era até... Na minha terra, chama isso de tiquiri, aquele que balança a cabeça confirmando. Rose, está contemplado o seu apelo. Ele é justo, não há nenhuma dúvida. A mídia vai ajudar a divulgar. A gente pode pecar pelo excesso, nunca pela omissão. Você está colocando mais uma oportunidade de o brasileiro conhecer quem vão ser os novos diretores. Você merece os meus aplausos, e o Nelsinho, o meu abraço - sem o Covid, ouviu, Nelsinho? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Telmário, como é o nome do que fica balançando a cabeça? Eu não entendi direito. (Pausa.) Está sem som, Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - É tiquiri, aquele negocinho que fica na pedra balançando a cabeça - calango, calango, calango! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Olhem, o único que não caiu na cantada do Relator Telmário foi o Rogério Carvalho. Enfim, foi retirado o destaque do Podemos, destaque pelo 2.612. Foi contemplado o destaque do PSD, destaque pelo 2.618, que também fica retirado. E a gente vai votar, logo em seguida, o destaque do Partido dos Trabalhadores, destaque da Emenda nº 12. O Senador Eduardo Braga, o Líder Eduardo, eu acho que pediu a palavra antes de nós iniciarmos a votação e acho também que o Senador Rogério Carvalho fez a inscrição aqui no sistema antes de iniciarmos a votação. Então, eu vou conceder a palavra ao Líder Eduardo Braga, ao Líder Rogério Carvalho e ao Líder Fernando Bezerra Coelho. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, primeiramente, cumprimento o Senador Plínio pela iniciativa e pela autoria do projeto de autonomia do Banco Central. Como já foi dito aqui por alguém antes de mim, esta é uma matéria que vem sendo discutida no Congresso há muitos anos. Eu quero cumprimentar o Senador Telmário, que teve a capacidade de reformular o seu relatório de acordo com que os entendimentos iam avançando para que nós pudéssemos construir esta solução que nos traz hoje à votação. O ponto central desta questão é exatamente um mandato a ser dado para os dirigentes do Banco Central com absoluta autonomia, o que pressupõe, como foi defendido aqui por vários, primeiro, ampla publicidade - e aí o que abunda não prejudica, quanto mais publicidade se der, é importante. Também é importante deixar claros a quarentena e os impedimentos subsequentes a um mandato no Banco Central, com direito à recondução por uma única vez.
20:24 R	O mais importante de tudo isso é para que serve essa autonomia no Banco Central. Se for simplesmente para desconectar a política monetária da política de desenvolvimento econômico do País, eu seria contra e não estaria, neste momento, apoiando o relatório do Senador Telmário. Por quê? Porque, quando elegemos, pelo voto direto, o Presidente da República, estamos elegendo um plano de governo, estamos elegendo um compromisso com a economia brasileira, um compromisso com relação à inflação, um compromisso com relação ao crescimento econômico e um compromisso com relação aos trabalhadores, ao desemprego. Ao contrário do que muitos podem pensar, o Banco Central tem, sim, responsabilidade pelo crescimento econômico e tem, sim, responsabilidade sobre o índice de desemprego ou o índice de emprego da economia. Ainda há pouco, na matéria anterior, nós discutimos sobre a questão do depósito voluntário, a questão do enxugamento da oferta de moeda, do crédito, etc. Tudo isso tem impacto na geração de emprego e na sobrevivência das empresas no Brasil. Portanto, dar um mandato ao Presidente do Banco Central, seja com sabatina, seja com publicidade, seja como for, é dar a alguém que não recebeu o voto direto da população um mandato que apenas o Senado, por resultados de má gestão, por dolo, por má-fé ou por questões graves, poderia tirar, como estabelece o substitutivo do eminente Senador Telmário. O que me trouxe a pedir a palavra é o fato de que apresentei uma emenda - e venho lutando sobre ela desde o debate na CAE - exatamente estabelecendo um comando em que o Banco Central assume a responsabilidade sobre a política de preço, a política monetária, mas também assume um compromisso com relação à questão do crescimento econômico e da geração de emprego. Não se pode perder isso de vista para uma instituição em que nós estamos dando a autonomia e estamos dando o mandato. Eu quero aqui cumprimentar V. Exa., Presidente Davi, pela condução; o Líder Fernando Bezerra, pela condução; o Presidente do Banco Central, pela forma aberta como ele buscou construir uma solução de um texto junto com o Relator, o Senador Telmário, o que nos possibilita hoje votar com absoluta convicção o projeto do Senador Plínio Valério, do meu Estado, meu colega Senador, e, ao mesmo tempo, recomendar a aprovação do parecer do Senador Telmário. Eu creio que, dessa forma, nós estamos assegurando uma política monetária executada pelo Banco Central de forma autônoma, através do que se estabelece no Conselho Monetário Nacional - as reuniões do Copom serão cada vez mais, portanto, independentes, transparentes -, mas, ao mesmo tempo, dizendo a eles: "Vocês não podem deixar de ter como meta a questão do crescimento e a geração de emprego". Eu acho que isso nos dá a condição de votar a matéria. E eu quero cumprimentar o Presidente Davi, o Líder Fernando Bezerra, o nosso Relator Telmário e, na mesma oportunidade, quero cumprimentar o Presidente Roberto Campos Neto e o Ministro Paulo Guedes, que tiveram a sensibilidade de entender que era necessário avançar e estabelecer esses comandos para o Banco Central. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado. Com a palavra o Líder Rogério Carvalho.
20:28 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Presidente, inicialmente, eu queria trazer uma questão de ordem que eu queria ter feito antes do início da votação. Primeiro, esta é uma matéria que deveria ser de iniciativa do Executivo, porque mexe na estrutura do Governo, que mexe na estrutura do Estado, e essa é uma prerrogativa exclusiva do Executivo. Então, há uma inconstitucionalidade que precisa ser apreciada. Na Câmara, há um projeto de iniciativa do Executivo que está tramitando. Esse projeto, inclusive, coloca que o mandato inicia no segundo ano do mandato do Presidente, ou seja, a proposta que vem do Governo é um pouco mais atrelada à questão eleitoral, à questão da vontade popular, que é quem elege o Presidente, que é quem tem a prerrogativa de estabelecer a política fiscal e de coordenar, junto com o Banco Central, a política monetária. Então, essa é uma questão que eu queria deixar consignada. Primeiro, este projeto tem um vício de iniciativa. Eu queria ter levantado essa questão de ordem, mas não tive a oportunidade. E aí as minhas desculpas ao Senador Plínio Valério, por quem eu tenho grande apreço, mas há um vício de iniciativa. Esta é uma matéria que tem que ser de iniciativa do Executivo. E há um projeto de lei na Câmara, e, com certeza, vai tramitar aquele e não este que nós estamos discutindo hoje aqui, pela questão da constitucionalidade. A outra questão é sobre o que abunda não excede. Tudo bem, a regra de seis meses de quarentena já é uma regra geral, ela já está definida; não há contemplação da parte do Senador Telmário Mota, isso já está definido como regra geral. Se, pelo menos, tivessem aí colocado um afastamento ou uma questão de não estar vinculado a uma instituição financeira privada seis meses antes, talvez, a gente pudesse ter um entendimento. Por isso, não temos um entendimento, porque é preciso que alguém que vai assumir uma tarefa tão relevante, de importância tão grande para o País, tenha esse descolamento do mercado e do interesse privado. Para concluir, Presidente, a gente está fazendo um debate que deveria ser feito depois, porque, veja, a nossa posição é contrária a esta autonomia que está sendo proposta para o Banco Central por vários motivos. O primeiro motivo é quem se elege tem que ter capacidade de coordenar e articular a política fiscal com a política monetária. E o Banco Central do Brasil hoje já tem grande autonomia operacional, não há interferência nos últimos Presidentes do Banco Central... A gente tem visto grande autonomia, o Copom define a política monetária. A outra questão é que, nos últimos 20 anos, nós não estamos vendo no mundo este debate sobre a autonomia do Banco Central como a gente está propondo. O que a gente viu foi, na década de 80, nos Estados Unidos, o Governo e o Banco Central disputarem, e isso ter sido uma tragédia para aquele país, o que gerou uma crise, no início da década de 80, com o Governo e o Banco Central.
20:32 R	Então, nós precisamos avaliar o que estamos propondo aqui. Nós estamos dando autonomia em relação ao Governo, mas não estamos dando autonomia em relação ao mercado, ou seja, damos autonomia em relação à vontade popular, que é de onde emana, em uma democracia, a vontade, o desejo sobre que rumos um país tem de tomar, mas nós não damos autonomia em relação ao mercado quando permitirmos que uma pessoa saia do sistema privado, do interesse comercial diretamente para dirigir aquele que é o responsável pela política monetária do País. Então, diante disso, eu mantenho o destaque e vamos à votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Só para informar: eu tenho uma lista de oradores inscritos. Há alguns Senadores que estão perguntando sobre a lista de oradores inscritos no Sistema Remoto de Deliberação. Eu tenho aqui o Senador Fernando Bezerra Coelho, o Senador Ney Suassuna, o autor do projeto, Senador Plínio Valério, e o Senador Oriovisto Guimarães. Eu vou ouvir esses que vão falar agora em relação ao projeto e, quando eu iniciar a votação do projeto, eu passo a palavra aos outros que estão cobrando o início da lista dos oradores inscritos e àqueles que estão fazendo inscrição. Com a palavra o Senador Fernando Bezerra Coelho. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sra. e Srs. Senadores, após ouvir as palavras do Senador Eduardo Braga e as palavras do Senador Rogério Carvalho, penso ser importante que possamos sublinhar essa votação história desta noite no Senado Federal. Na realidade, nós estamos empoderando o Senado Federal, nós estamos dando toda a competência ao Senado Federal para, de fato, defender a autonomia do Banco Central, blindar a política monetária do Governo Federal, para que passemos uma mensagem de que ninguém vai rodar a maquininha, de que não haverá maquininha rodando para financiar gasto público. Nós teremos o compromisso com a estabilidade da moeda, o compromisso com o crescimento econômico e o compromisso com a geração de emprego. Então, acho que a votação desta noite consagra aquilo que eu disse à tarde para a imprensa brasileira. Na realidade, o Senado está mandando um recado de que está à altura dos desafios que nós estamos enfrentando e que nós estamos, de certa forma, dando um chega para lá nos pessimistas, que não acreditavam que a retomada da agenda estruturante do País seria feita antes das eleições. E, por isso, Sr. Presidente, eu preciso fazer alguns registros. Primeiro, reconhecer o papel de todos os 81 Senadores, mesmo daqueles que vão votar contra o mérito da proposta, como bem relatou o Senador Rogério Carvalho, como me disse o Senador Weverton ao traduzir a posição do PDT. Nós vamos deliberar essa matéria porque ela está madura e encontra amplo apoio para ser apreciada e deliberada pelo Senado Federal. E, aí, eu quero destacar o papel do autor, do Senador Plínio Valério. Foi fundamental a iniciativa de Plínio Valério para que essa matéria pudesse ser deliberada no dia de hoje, as negociações de que ele participou com o Presidente Roberto Campos Neto. Plínio Valério não quis ser o único protagonista; ele teve uma postura correta no sentido de agregar o apoio de muitos Senadores a essa proposta do seu projeto.
20:36 R	Quero destacar aqui o Relator, Telmário Mota, que se colocou à disposição para construir o consenso, sobretudo acolhendo a proposta do meu Líder Eduardo Braga, que era contrário a essa proposição da forma como o texto saiu na Comissão de Assuntos Econômicos, mas, através do diálogo com Roberto Campos Neto, com Paulo Guedes, conseguiu sugerir um texto que foi acatado pelo Senador Telmário e que conseguiu construir esse amplo entendimento. Quero também destacar o papel fundamental, importantíssimo, de V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre. Na realidade, V. Exa. acompanhou essas tratativas há mais de 90 dias, procurando definir o momento correto em que a matéria iria amadurecer para merecer um apoio amplo dentro da Casa Alta do Congresso Nacional. Portanto, eu tenho que fazer esse registro à sua decisão de escolher o timing, o momento para que a matéria pudesse ser apreciada. E, finalmente, quero aqui agradecer à Senadora Kátia, que também foi uma brava guerreira, não só porque relatou a proposta do Senador Rogério Carvalho, mas porque ajudou a construir um entendimento no Senado Federal para a autonomia do Banco Central. A Senadora Kátia busca sempre trazer essa agenda de reformas para dentro do Congresso Nacional e foi decisiva para a construção desse ambiente que nós estamos vivenciando na noite de hoje. Por isso, Sr. Presidente, eu quero dizer que me encontro feliz em poder dar um passo tão importante, como nós vamos dar na noite de hoje, votando matérias fundamentais, importantes e mostrando, de novo, a liderança de V. Exa. Quando muitos imaginavam que a agenda de reformas iria começar pela Câmara dos Deputados, é o Senado Federal que puxa a agenda de reformas em primeiro lugar, sob a liderança de V. Exa., e, ainda vivendo o momento eleitoral, o Senado Federal manda um recado claro para toda a sociedade brasileira de que estará à altura dos desafios que o momento político está a nos ensejar. Por isso eu quero agradecer de todo o coração a compreensão de todos os Senadores, de todas as Senadoras, e agradecer a V. Exa. pelo dia de hoje, pelo trabalho, pela construção de que V. Exa. foi o artífice principal, para que a gente pudesse chegar a uma deliberação tão importante para os destinos do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Fernando. Concedo a palavra ao Senador Ney Suassuna. O SR. NEY SUASSUNA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem.) - Srs. Senadores, eu quero falar da felicidade em que eu estou hoje. Só para o senhor ter uma ideia, Sr. Presidente, eu começo louvando as palavras do Líder Fernando Bezerra: o senhor, realmente, hoje brilhou com toda essa articulação que conseguiu para que nós estejamos votando. Eu quero, com toda a certeza, dizer que eu queria estar no lugar do Senador Plínio, que foi o autor, e queria ter tido um Telmário como hoje ele apareceu.
20:40 R	Nos meus mandatos anteriores, eu escrevi três livros, dizendo o quê? Trancados na Gaveta, Mofando na Gaveta e Continuam na Gaveta. Em 2005, eu apresentei o Projeto de Lei do Senado nº 73, que era exatamente sobre a autonomia do Banco Central. Não havia ambiente, não era o timing, e eu não tive o Plínio, tampouco o Telmário, tampouco esse Brasil mais aberto e um Senado que realmente está discutindo, lutando, fazendo tudo para dar partida em tudo isso. Eu mandei para cada Senador - e vão receber - esses projetos, que são alertas que poderiam ter mudado a nossa realidade. Começam em 1995 e vão até o último ano em que fui Senador, nos meus mandatos. Pois bem, hoje eu estou felicíssimo em ver isso ocorrer, estou felicíssimo em ver que os países desenvolvidos todos têm isso pelo que a gente está hoje lutando. É hora de a gente gritar de felicidade, dizendo: "O nosso Banco Central tem autonomia". E é o nosso Senado que hoje está dando isso na frente de todos, porque isso está sendo apresentado e será apresentado a toda a nossa população. Parabéns, Senado; parabéns, meu Presidente; parabéns aos Líderes; parabéns, Telmário; parabéns ao Plínio; parabéns ao Líder Bezerra. Graças a Deus vocês existem e estão conseguindo fazer um sonho meu, de 2005. Estou feliz. Votarei "sim" com muita alegria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Ney Suassuna. Eu vou conceder agora a palavra ao autor do projeto, Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que as minhas primeiras palavras sejam para o Senador Telmário, que espertamente fugiu das pegadinhas do PT. Simplesmente, o PT queria acabar com o projeto, mudando inteiramente o seu teor. E elogiar e tranquilizar meu amigo Rogério: há um compromisso firmado com o Deputado Rodrigo Maia, do Senador Tasso e meu, de que ele esperaria a aprovação do nosso projeto para apensar o da Câmara ao nosso. Ou seja, cumpriu o acordo, e todo homem que cumpre acordo é digno de elogio. Esse projeto foi apresentado no dia 12 de fevereiro de 2019, alguns dias após nós sermos empossados. Eu ouvi muito, li muito, vi pessoas dizendo que isso fazia parte, era coisa do Governo atual, que era coisa do Presidente do Banco Central. Eu não conhecia ninguém deles. Eu cheguei aqui livre, liberto, solto como eu sou ainda hoje, independente. Se tenho algum mérito, foi o de perceber que chegou o momento. Daqui a um ano, dois anos... Porque eu via as entrevistas do Paulo Guedes, e eu conversava com Arthur Virgílio, que teve um projeto assim, e percebi que era uma questão de tempo. E esse tempo chegou graças aos senhores e às senhoras, pois é um Senado diferente, é um Senado totalmente diferente. Estudante ainda em Brasília - não sei se aqui ou em Manaus -, eu ouvi Roberto Campos, o avô de Roberto Campos falar da vontade que ele tinha de dar autonomia. Eu era estudante ainda. Levei 36 anos para chegar ao Senado da República. Tenho um viés amazônico que é muito grande - e tenho orgulho desse viés amazônico -, mas eu estou Senador da República. Portanto, eu quero traduzir isso aqui em uma linguagem popular. Muito economês, muita tecnicidade.
20:44 R	Eu quero dizer a você, brasileiro, a você, brasileira, qual foi o objetivo real deste projeto: tirar das mãos do Presidente de plantão, que, quando o time dele perde no futebol, chega de mau humor e demite o Presidente do Banco Central. Eu ouvi também muita gente falar em independência do Banco Central. Não! O meu projeto não torna independente o Banco Central. É autonomia para que ele possa, numa liberdade, não ser demitido da noite para o dia, executar o que foi traçado em comum acordo com o Governo. Nós não estamos tirando, como eu fui acusado por alguns bolsonaristas, poder do Presidente. Ele continua com o poder. Ele indica, mas, como o Fernando Bezerra disse, trazendo para o Senado, porque é aqui que se decide. É a única instituição que pode fazer algo em cima de Presidente e Supremo Tribunal. Nós trouxemos para cá. Portanto, esse foi o objetivo. Este é o objetivo: autonomia, que não é independência. O Presidente, repito, vai continuar apontando, nomeando seus diretores, mas o Senado vai aprovar ou não. E este é o pulo do gato que o PT quis tirar: a nova diretoria, que vai ser sabatinada no Senado, assume no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do Presidente, seja ele quem for, A, B, C ou D. Ele vai ter que aguentar esses dois anos, porque a política traçada vai poder ser executada. E onde é que está nisso o bom? Os investidores, nacionais e internacionais, vão ter a segurança jurídica, a segurança moral, a segurança de que não haverá demissão ao bel prazer. E vão fazer o quê? Investir. E, investindo, vem o quê? Emprego. Então quero traduzir para você, brasileiro: são duas pontas. Aqui a gente começa com a tecnicidade toda, mas chega lá, na ponta, onde eu quero: o Brasil precisa de investimento, o Brasil precisa de segurança jurídica, o que o Supremo não dá. O Supremo não nos garante nada, porque vive mudando de opinião ao bel prazer. Mas o Senado tem que dar essa garantia. Eu estou orgulhoso. Suassuna, se eu pudesse, se ainda desse tempo, eu pediria para você assinar o projeto comigo. Pediria, porque não inventei nada. Está aqui desde 1990. Se algum mérito eu tenho, repito, foi o de perceber que iria chegar o momento no Governo atual. E eu quero dizer, meu Presidente Davi, que a gente sempre conversava, e eu dizia, "Davi, não me ama mais. Você não gosta"... E o Davi: "Amo, sim. Calma. Oportunamente", que é o que o nosso amigo, o Senador Kajuru, sempre combate. Mas o seu "oportunamente" foi... Mas cada um de nós... Neste momento, sai Plínio Valério de cena, sai Telmário de cena e entra o Senado. O Senado está fazendo história neste momento. Estes Senadores, estas Senadoras estão fazendo história. Que não citem o meu nome, que não citem o do Telmário, mas que citem o Senado. Enfrentamos o problema. Estamos a dizer ao povo brasileiro que vocês têm Senadores e Senadoras da República cientes e conscientes do que representam para o País. Em por último, quero dizer, Presidente Davi, ao povo brasileiro que também está chegando o momento de se votar aqui a taxação das grandes fortunas. Chegou a hora de os bilionários contribuírem com o que conseguiram com tanto suor, com tanto trabalho, mas chegou a hora de contribuir. É o que eu penso e vou continuar pensando. Dia 12 de fevereiro de 2019, apresentei o projeto. Ninguém nem me conhecia aqui no Senado. Portanto, não passou pela mão do Governo. Obrigado, Presidente. Obrigado, Senado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Agora vou conceder a palavra ao último Senador inscrito antes de iniciarmos a votação e passarmos para a lista de oradores, ao tempo da votação. Senador Oriovisto Guimarães.
20:48 R	O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu queria fazer primeiro um apelo ao Líder Rogério Carvalho, ainda insistir para que ele reconsiderasse o seu destaque. Senador Rogério Carvalho, com todo o respeito que eu tenho pelo senhor, eu quero antes de mais nada cumprimentá-lo pelo projeto anterior, de sua autoria, tão bem relatado pela Senadora Kátia, ao qual votei favoravelmente e no qual revelou um excelente conhecimento de economia. No entanto, Senador Rogério, dois argumentos seus me preocupam, e eu os coloco para sua consideração. Primeiro, é a questão da quarentena prévia. Veja, a quarentena prévia, se nós fôssemos aplicá-la retroativamente, nenhum presidente do Banco Central até hoje teria sido nomeado. Lula não teria nomeado Henrique Meirelles. O atual Presidente não poderia ser Presidente porque veio do Banco Bozano, que depois passou a ser Santander. Ilan Goldfajn não poderia ter sido Presidente do Banco Central. Querer uma quarentena prévia significa o quê? Mais ou menos assim: eu vou contratar um médico, mas o médico não pode ter exercido a profissão nos últimos seis meses. Ou o senhor vai contratar um recém-formado ou o senhor vai contratar alguém que o mercado não aceita que exerça a profissão. Todo Presidente do Banco Central tem que vir necessariamente do setor financeiro. Se nós limitarmos, se nós exigirmos uma quarentena prévia, nós vamos escassear as possibilidades de trazer talentos para presidir o Banco Central, será absurdamente injusto com o Presidente que estiver aí ou será absurdamente injusto com o mercado porque nós vamos simplesmente dizer: talentos em finanças não podem mais ser contratados, só aqueles que ficaram desempregados nos últimos seis meses ou só os recém-formados. Então, eu não consigo entender essa questão da quarentena prévia. Segundo, Senador, não é possível ter autonomia com relação às leis de mercado. Elas não dependem da nossa vontade. Ninguém consegue ter autonomia com relação à oferta e procura; ninguém consegue ter autonomia com relação a efeito e demonstração; ninguém consegue ter autonomia sobre a questão da quantidade de dinheiro impresso se não guardar íntima relação com a evolução do PIB. Esses são fatos que todo Governo que tentou negar - haja vista o Sarney, congelamento, economias planificadas - se saiu sempre muito mal. Nós podemos ter autonomia com relação às barbaridades de um Presidente que manda imprimir muita moeda ou que cria desconfiança no mercado, mas nós não podemos ter autonomia com relação às leis do mercado, como não se pode ter autonomia com relação às leis da física. Ninguém vai ser autônomo com relação à gravidade ou com relação à lei do empuxo ou outras leis assim. Eu entendo a sua preocupação, respeito, elogio o seu projeto anterior, mas lhe peço encarecidamente que reconsidere esse destaque porque me parece que ele incorre em duas questões que contrariam um pouco a lógica das coisas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou dar um minuto para o Senador Rogério Carvalho porque ele pediu rapidamente a palavra. Com a palavra o Senador Rogério Carvalho.
20:52 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, estamos num debate de alto nível, mas, com todo respeito a todos, não existem só gênios e cérebros no mercado financeiro. Existem gênios e cérebros em universidades, nos bancos públicos. O Tombini não veio de nenhuma instituição financeira. Então, não é que não haja gênio e genialidade fora do mercado financeiro ou fora das instituições financeiras; existem em várias instituições acadêmicas e que podem dar a sua contribuição, inclusive funcionários de carreira do próprio Banco Central. A outra questão que eu queria também dizer é que no mundo inteiro os bancos centrais estão emitindo moeda para poder conter a crise. Então, a gente precisa se atualizar em relação ao que acontece no mundo neste momento. Nós não podemos pensar o mundo com a cabeça de 20 anos atrás. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Queria agradecer a todos os Senadores e queria pedir permissão, antes de iniciarmos a votação deste importante projeto na sessão de hoje, para agradecer a todos os Senadores que participaram do debate até este horário e aproveitar esta oportunidade para fazer uma fala de reflexão e de agradecimento a esta sessão. O Brasil percorreu uma longa jornada em busca da estabilidade da moeda e do controle da inflação, que teve início no Plano Real, ainda nos anos 90. O Projeto de Lei Complementar 19, de 2019, que concede autonomia formal ao Banco Central, encerra o último capítulo de uma difícil travessia que fazia de todos nós um País menor e confere ao Brasil o que lhe faltava: soberania monetária, uma antiga conquista de países avançados. O Parlamento e a sociedade brasileira vêm debatendo este tema há quase 30 anos e acredito que estamos maduros para dar esse passo gigante na nossa inserção internacional. Será mais uma demonstração de maturidade política e de força da nossa democracia. É um passo que vai nos colocar no nível de governança monetária das economias desenvolvidas no mundo. O modelo de Banco Central independente ou, mais especificamente, com autonomia operacional vem se mostrando, ao longo dos anos, como o mais eficiente para se obter e manter o controle da inflação no longo prazo, com os menores custos para a sociedade. A inflação, como sabemos, é o mais injusto dos impostos. A inflação penaliza sobretudo os mais pobres, aqueles que não têm como se defender da alta dos preços. Basta lembrarmos que, infelizmente, por experiência própria, em nosso País, os períodos de inflação descontrolada estiveram sempre associados a pioras significativas da distribuição de renda e das condições de vida dos mais pobres. A inflação também é uma inimiga poderosa do crescimento econômico sustentado e da geração de empregos. Para crescerem, empresas e países precisam investir para ampliar a sua capacidade de produzir e ofertar bens e serviços, mas é praticamente impossível investir e produzir sem estabilidade de preços, sem que haja um horizonte minimamente previsível para o planejamento econômico.
20:56 R	Também, por experiência própria, sabemos que períodos de descontrole da inflação estão sempre associados a muita especulação e a poucos investimentos. Não surpreende, portanto, que os países que mais crescem são os que têm estabilidade monetária, em especial inflação baixa e previsível. O controle da inflação, portanto, é uma condição básica para o desenvolvimento econômico e social do País. E, como já mencionei anteriormente, estou convencido de que a concessão da autonomia formal ao Banco Central é o caminho mais eficiente, com menores custos para a sociedade, para se obter e preservar a estabilidade dos preços. No modelo que está sendo votado, o Conselho Monetário Nacional, que faz parte do Governo eleito, define uma meta para a inflação, e o Banco Central, órgão técnico, recebe um mandato legal, com autonomia operacional, para assegurar que essa meta seja cumprida - e isso sem interferências políticas em qualquer direção. Portanto, quem define a meta para a inflação são os representantes do Governo eleito, os que têm mandato popular para estabelecer essa diretriz. A autonomia do Banco Central se restringe, assim, ao cumprimento dessa meta e também a assegurar a estabilidade e a solidez do sistema financeiro. O Presidente e os diretores do Banco Central passam a ter mandatos fixos e só podem ser demitidos em caso de descumprimento das suas funções. Além de um comportamento e de uma reputação insuspeita, a contrapartida dessa segurança institucional concedida à diretoria do Banco Central é a obrigação de entregar para a sociedade e seus representantes o controle da inflação e a estabilidade macroeconômica. O que a autonomia formal faz é conceder uma importante blindagem institucional ao Banco Central, retirando-o das pressões e das disputas políticas de curto prazo, e isso gera benefícios notáveis para os países que adotaram esse modelo. A razão é muito simples: a credibilidade do Banco Central junto aos agentes econômicos sobe exponencialmente quando se sabe que o seu compromisso básico é inarredável, é com o controle da inflação, e que ele está livre das injunções e disputas políticas para atingir tal objetivo. A confiança de que a meta será cumprida pela autoridade monetária, em praticamente qualquer circunstância - repito: em praticamente qualquer circunstância -, traz a confiança aos agentes econômicos, que, neste contexto, limitam seus reajustes de preços e alinham suas expectativas com a meta da inflação estabelecida. Esse comportamento favorável dos agentes, por sua vez, torna mais fácil o cumprimento da meta, criando um verdadeiro círculo virtuoso, e o resultado disso é inflação baixa, estável e previsível. Essa tem sido a experiência amplamente exitosa dos países que adotaram esse modelo. Acredito que o objetivo de termos um controle permanente da inflação deve deixar a arena política de lado e passar a ser um ponto de consenso, de concórdia em nossa sociedade, e deve ser tratado de forma técnica por um Banco Central com autonomia operacional.
21:00 R	Quando observamos o que aconteceu no front inflacionário nos últimos anos, é inegável que tivemos avanços muito significativos: a inflação declinou de forma acentuada desde o Plano Real; o Banco Central fez progressos em sua governança, fruto do trabalho competente de seu notável corpo técnico e diretores comprometidos em assegurar a estabilidade de preços e o bom funcionamento do mercado financeiro. Alguns podem olhar para este progresso e afirmar que a autonomia não é necessária. Ao contrário, Senadores e Senadoras, a história dos países mostra que os avanços infelizmente nunca estão inteiramente garantidos. O desenvolvimento é uma construção quase que diária, e, para isso se materializar, é fundamental aperfeiçoar e consolidar os avanços institucionais. A concessão da autonomia operacional do Banco Central está inserida precisamente nesse contexto. Temos, portanto, uma oportunidade histórica para encerrarmos esse triste capítulo do descontrole inflacionário. Que as próximas gerações sejam poupadas nesse projeto e que possam se dedicar aos temas que realmente importam para o desenvolvimento econômico e social do nosso País. Eu agradeço a todos os Senadores e Senadoras que nos ajudaram a construir essa agenda, a todos que nos ajudaram e que entenderam a importância da votação da matéria, inclusive àqueles que são contrários a ela, mas que deram a oportunidade de o Senado da República tomar a dianteira de uma matéria tão importante do ponto de vista do equilíbrio fiscal e do ajuste das contas públicas, e elevarmos o Brasil ao nível de países desenvolvidos por todo o mundo. Parabéns a todos os Senadores que nos ajudaram a construir! Cumprimento o Senador autor da matéria, cumprimento o Senador Relator da matéria, mas divido com esta Casa essa conquista. Décadas foram esperadas para esse encontro, e esse encontro acontece na Casa da República, na Câmara Alta do Parlamento brasileiro, no Congresso Nacional, no Senado Federal, e isso é graças ao entendimento, ao discernimento de todos os Senadores e Senadoras que compõem esta Casa, que, com certeza, ficarão registrados na história do Brasil. Muito obrigado a todos os Senadores e Senadoras! Passamos agora à discussão e votação do projeto e das emendas nos termos do parecer, em turno único, ressalvado o único destaque. Informo ao Plenário que a matéria depende para a sua aprovação do voto favorável da maioria absoluta da composição desta Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para darmos início à deliberação remota. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para orientar as bancadas, consulto como vota o MDB, Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, diante de tudo o que já foi dito, nós apoiamos o parecer do Senador Telmário com o seu substitutivo, que estabelece o duplo comando, não apenas o controle monetário, mas também a obrigatoriedade de que a autonomia do Banco Central também passa pelo compromisso com geração de emprego e crescimento econômico.
21:04 R	Portanto, o MDB encaminha "sim", a favor do relatório do eminente Senador Telmário, cumprimentando o Relator e mais uma vez cumprimentando o autor, Plínio Valério. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB orienta o voto "sim". Como vota o PSD, Líder Nelsinho Trad? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Voto "sim", Sr. Presidente. Oriento a bancada a votar "sim". Parabéns pela condução de V. Exa. e também pelo relatório do Senador Telmário e pela brilhante proposição do Senador Plínio Valério! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD orienta o voto "sim". Como vota o Podemos, Líder Oriovisto? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente, e aproveita para cumprimentar o Relator e o autor do projeto e para parabenizá-lo por suas palavras, porque realmente hoje esse é um marco na história do nosso País. Eu tenho muito prazer de votar "sim" e encaminhar o voto "sim" do Podemos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos orienta o voto "sim". Como vota o Progressistas, Senadora Kátia? (Pausa.) Perdão! Senador Diego Tavares, como Vice-Líder... O SR. DIEGO TAVARES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pela condução do trabalho, nesta tarde e noite, desde que iniciamos, com muita ética e de forma muito bem conduzida. O Progressistas orienta o voto "sim", aprovando, por este momento histórico que estamos vivendo hoje, que é, com certeza, o de dar autonomia ao nosso Banco Central. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Progressistas orienta o voto "sim". Como vota o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu não poderia deixar de parabenizar o autor, o nosso colega do PSDB Senador Plínio Valério, que, durante muito tempo, vinha reivindicando a votação dessa matéria, que já estava no Senado há anos e anos. Então, parabéns, Plínio, pela iniciativa! O Brasil avança muito com essa sua proposta. Quero parabenizar também o Telmário pelo relatório. Aliás, quero parabenizar todo o Senado pela aprovação dessa matéria. Essa matéria é importante para o País. Eu queria aproveitar, Presidente, a oportunidade para fazer uma pergunta a V. Exa. V. Exa. colocou como primeiro item da pauta de quinta-feira o projeto que foi retirado de pauta. V. Exa. poderia informar se o de nº 6.549, o do Fust e o de nº 4.554, que nós combinamos, vão estar na pauta na quinta-feira? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB orienta o voto "sim". Eu vou olhar aqui o que foi que nós acordamos, Senador Izalci, e já aviso V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - O.k.! Voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB orienta o voto "sim". Como vota o PT, Líder Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiro eu queria só fazer uma observação de que a dupla militância ficou secundarizada no relatório do meu colega querido Telmário Mota. Primeiro, se houver inflação, a questão do emprego e da atividade econômica estará secundarizada. Essa é só uma observação que eu gostaria de fazer. A segunda é que, quanto à autonomia do Banco Central, ele já tem hoje, do ponto de vista prático, uma autonomia operacional. O que nós estamos tratando aqui é simplesmente a questão do mandato, e esse mandato é uma autonomia em relação ao voto, à vontade popular, e não em relação ao mercado. Por isso, o PT orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT orienta o voto "não". Como vota o Democratas, Líder Marcos Rogério?
21:08 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Presidente, Senador Davi Alcolumbre, este é um dia histórico para o Brasil. A orientação do Democratas é o voto "sim", cumprimentando o Relator da matéria, o Senador Telmário Mota, e o conjunto dos Senadores por esse profundo debate, ao final com a aprovação da autonomia do Banco Central. O Democratas orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Democratas orienta o voto "sim". Informo aos Senadores que ainda teremos a votação de um destaque em seguida, destaque do Partido dos Trabalhadores. Aqui no painel, ainda temos 35 Senadores; estamos aguardando que exerçam o direito de voto. Como vota o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Sr. Presidente. Antes de tudo, quero parabenizar o autor do projeto, o Senador Plínio Valério, que teve uma persistência elogiável. Agradecendo pelo momento de maior autonomia do mercado financeiro regulado brasileiro, o Cidadania vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Cidadania orienta o voto "sim". Como vota o PDT, Vice-Líder Acir? (Pausa.) Como vota o Republicanos, Líder Ney Suassuna? O SR. NEY SUASSUNA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, parabéns pela condução! Telmário, parabéns por toda a sua relatoria! Plínio, parabéns! Este é um dia de muita alegria! E, com muita alegria, muita alegria mesmo, eu digo que o nosso partido vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Republicanos orienta o voto "sim". Como vota o PROS, Relator e Líder Telmário? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero, antes de tudo, agradecer a todos os Senadores, especialmente ao Senador Plínio, que teve a sensibilidade de trazer para a nossa apreciação um projeto tão importante para o nosso País. E V. Exa. dispensa até comentário. V. Exa. é realmente o grande maestro dessas grandes obras, desses grandes projetos que têm sido votados nesta Casa. Sem nenhuma dúvida, Presidente, eu fico muito feliz em ter relatado essa matéria, porque esta Casa tinha um hábito que talvez os novos Senadores não conheçam: as grandes matérias que eram votadas nesta Casa só tinham um Relator. Agora não; todos têm a oportunidade de participar efetivamente de projetos importantes para a Nação brasileira. O PROS, cuidando de todos nós, vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS orienta o voto "sim". Como vota o Partido Liberal, Senador Jorginho? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimento V. Exa. e cumprimento também o Telmário. Telmário, você é um índio dos bons! Fez um relatório porreta, soube transigir, soube ajeitar, ciscou para dentro, aceitou participações. Quero cumprimentá-lo. Você, a cada dia, está melhor, Telmário! É o povo no poder mesmo, como você diz. Eu gosto desta sua expressão: "Telmário no Senado é o povo no poder".
21:12 R	Eu espero, Sr. Presidente, que essa autonomia, esses mandatos sirvam para que o Banco Central tenha força econômica e política para tomar os bancos, para que os bancos realmente não tomem conta. Tomara que essa autonomia - voto com esse propósito, o Partido Liberal encaminha "sim" com esse propósito - sirva para cuidar das taxas de juros, para que os bancos não sejam tão mortos de fome como são até hoje. Que o Banco Central possa ter mais força e mais autoridade para puxá-los pela rédea e não deixar que tomem conta do Brasil, para que eles se preocupem com a inflação, com o emprego, com o crescimento! Voto com essa convicção. O Partido Liberal vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Partido Liberal orienta o voto "sim". Como vota a Rede, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.) Senador Fabiano Contarato, Vice-Líder... (Pausa.) Como vota o PSL, Senadora Soraya Thronicke? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Presidente, esse assunto já vem sendo discutido no Senado há 30 anos. Outros nove projetos já foram apresentados no Senado sugerindo a autonomia do Banco Central com mandatos fixos para a sua cúpula, e o primeiro deles foi em 1991. Sete das iniciativas foram projetos de lei complementar, e as outras duas, propostas de emendas à Constituição, todos arquivados. Por isso, parabéns a V. Exa. por tudo o que conseguiu conquistar, por concretizar este grande momento. Este é um momento histórico! O PSL orienta o voto "sim". Parabéns, Telmário! Parabéns ao Senador Plínio Valério! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Soraya. O PSL orienta o voto "sim". Como vota o PSB, Líder Leila Barros? (Pausa.) Como vota o PSC, Líder Zequinha? (Pausa.) Eu vou chamar alguns Senadores que ainda não votaram, antes de passar a palavra ao Senador Fernando: Senadora Leila Barros, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Weverton, Senador Angelo Coronel, Senador Carlos Fávaro, Senador Ciro Nogueira, Senador Jader Barbalho, Senador Alvaro Dias, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Acir Gurgacz. Como vota o Governo, Líder Fernando? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, já prestei as minhas homenagens e o meu reconhecimento a todos os colegas do Senado Federal, mas é o momento também de prestar uma homenagem ao Presidente Jair Messias Bolsonaro, porque a autonomia do Banco Central fez parte de seu programa de governo e essa foi uma das matérias priorizadas junto ao Ministro Paulo Guedes e junto ao Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Portanto, o Presidente Bolsonaro dá mais um passo na concretização dos seus compromissos assumidos com o povo brasileiro, e o Governo, na área econômica, dá demonstrações inequívocas de que está consciente dos desafios que tem a enfrentar. Resolvida a questão da política monetária certamente até o final do ano, o Governo, em parceria mais uma vez com o Congresso Nacional, haverá de vencer o desafio da política fiscal, que é tão grave e que precisa de votações urgentes de matérias que possam alavancar o crescimento e o desenvolvimento do nosso País. O Governo vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Líder Weverton entrou em contato com a Secretaria-Geral da Mesa e solicitou, para a orientação do PDT, o voto "não".
21:16 R	Nós temos ainda oito Senadores que eu estou aguardando votar. Eu vou iniciar a lista de oradores escritos, no tempo em que a gente aguarda a votação dos Senadores. Lembro novamente: peço que os Senadores permaneçam em sessão, porque nós temos um destaque para votar logo em seguida. Pela ordem de inscrição, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Boa noite, Presidente Davi! Cumprimento todos os que estão no debate no dia de hoje, especialmente autores e relatores: Marcos Rogério, Acir Gurgacz, Rogério Carvalho, Kátia Abreu, Plínio Valério e Telmário Mota. Não há como não registrar, Sr. Presidente, a saudade por termos perdido o nosso amigo Senador Arolde. Fica aqui minha solidariedade a ele, a todos os familiares dele naturalmente e aos amigos. Bem-vindo, Senador Carlos Portinho! Um abraço também ao Senador Eduardo Braga, pela sua recuperação! Mas, Presidente, eu não poderia deixar de falar neste momento também sobre a postura - ficam aqui minhas homenagens - da Senadora Rose de Freitas mediante um massacre: o violento ato de estupro contra a jovem Mariana Ferrer, que tinha 21 anos. Senadora Rose de Freitas, assinei, com orgulho - eu respeito muito a posição de V. Exa. não só na luta das mulheres, mas em todas lutas que trava -, todos os requerimentos encaminhados por V. Exa., como também os do Senador Fabiano Contarato. Sr. Presidente, quero, neste momento, também falar um pouquinho sobre a sessão de amanhã. Felizmente, amanhã, vamos ter uma sessão do Congresso que considero de suma importância. Vamos, enfim, votar o Veto 13, que trata do auxílio emergencial, que vai estender esse auxílio para algo entre 10 milhões e 12 milhões de pessoas, entre eles aqueles que estão na agricultura familiar, os setores mais vulneráveis. Acho importante também que a gente derrube o veto da ultratividade. É uma proposta... Já era uma lei assegurada para garantir que os acordos firmados pelas entidades patronais de trabalhadores, se não houvesse acordo, valeriam no segundo ano. Infelizmente, foi derrubada essa lei, e, agora, somente derrubando o veto é que nós vamos chegar lá. Quero também, Sr. Presidente, fazer uma rápida ponderação sobre a questão do veto sobre a desoneração da folha. Eu quero dizer que isso merece também uma reflexão. Eu sou totalmente favorável a desonerar a folha, desde que se coloque alguma coisa no lugar. Como é que fica a nossa previdência se você tirar a principal fonte de recurso, que são bilhões de reais que vêm da folha de pagamento, e não colocar algo no lugar? Por isso, se caminharmos nesse sentido, vamos pensar rapidamente na tributação sobre grandes fortunas, lucros e dividendos e, naturalmente, vamos avançar também da reforma tributária. A reforma tributária neste momento é fundamental, olhando para o futuro. E é claro que, nesse tema, eu acompanharei o meu Líder, votando "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ainda temos três Senadores. Eu vou chamar o próximo Senador e depois eu vou continuar a lista de inscrição. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa.
21:20 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, primeiramente quero, aqui, mais uma vez, lamentar o falecimento do Senador Arolde de Oliveira. Quero saudar o seu substituto, seu suplente, que agora assume, Carlos Portinho, e quero também aqui dizer da minha alegria de ver, de volta e recuperado, o Senador Eduardo Braga. Mas, Sr. Presidente, quero falar sobre esse projeto que nós acabamos de votar agora e que teve a defesa, quer dizer, a oposição por parte do nosso Líder. Eu me sinto perfeitamente contemplado, mas quero reforçar aqui os equívocos que ele representa. Primeiro, o vício de iniciativa. Eu entendo que não poderia jamais ser um Parlamentar a tomar a iniciativa de definir um projeto que garantisse a autonomia do Banco Central. Segundo, o fato de que estamos abrindo mão da soberania popular. O povo elege um governo para que ele exerça o seu poder integralmente e, muito especialmente, no que diz respeito à política econômica. Desse modo, eu entendo que é impossível se fazer uma política econômica ampla, governamental, quando há uma independência, uma autonomia dos dirigentes do Banco Central, que poderão adotar políticas que se contraponham inclusive àquelas que são as gerais, do ponto de vista econômico, por parte do Governo. Por exemplo: o Governo quer fazer o País crescer, e o Banco Central, tão somente controlar a inflação. Temo também a captura por parte do mercado, já que isso funciona e nós temos visto, muito claramente no Brasil, que a diretoria do Banco Central, muitas vezes, toma decisões para beneficiar segmentos do setor financeiro, e não exatamente a população. Então, eu quero reforçar meu voto contrário a essa medida. Por último, eu queria aqui também manifestar o meu repúdio total, completo, a esta trinca que hoje deu uma demonstração de misoginia, de machismo, de desrespeito pela condição humana: o advogado, o promotor e o juiz que elaboraram essa audiência com a jovem Mariana Ferrer, estuprada por um playboy, por um rico, um branco. Se tivesse sido um negro, com certeza o tratamento dado ao réu teria sido muito diferente. Uma vergonha! E o que nós esperamos é que o Conselho Nacional Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e a própria OAB tomem medidas contra esse desrespeito total, integral, aos direitos humanos e à mulher muito especialmente, Sr. Presidente. Muito obrigado pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Próximo Senador inscrito: Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Senadora Kátia Abreu. (Pausa.) Senador Carlos Fávaro. (Pausa.) Senador Nelsinho Trad. (Pausa.) O Senador Nelsinho está sem áudio. Eu vou chamar o próximo, em seguida chamo V. Exa. Senadora Simone Tebet. (Pausa.)
21:24 R	Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Presidente, antes de mais nada, parabéns pelo andamento das votações. Recuperamos aqui a capacidade de acompanhar tudo que este País exige de todos nós, que é o rito do trabalho com a capacidade também de aprovar projetos que são importantes. Parabéns para o Senador Plínio Valério, à Kátia. Não irreconhecível... A manifestação, aliás... Reconhecidas as manifestações de todos. Queria dizer a V. Exa. que, no mês de outubro, nós deixamos a desejar em muitas matérias relativas às mulheres. E eu gostaria de não perder a oportunidade de hoje falarmos também sobre a questão do Novembro Azul. V. Exa. sabe que essa matéria é de nossa autoria, que nós lutamos muito, exatamente mais ou menos na linha do que falei para o Senador Telmário, pela publicidade, efetivamente pela conscientização, pela informação à sociedade, que é fundamental para a tomada de posições. O que acabamos de ouvir do Senador Humberto faz um panorama, passando uma régua geral nas posições que nós estamos adotando todo dia, toda hora, reafirmando a postura do Senado de dar instrumentos, mais instrumentos, mais informações à sociedade, para que ela possa se posicionar sempre. Quando falamos do que aconteceu em relação à publicitária, deixa todos nós com um nó na garganta, porque achamos que, ao longo de tanto tempo, construindo matérias, tomando iniciativas, as coisas podem mudar. Infelizmente, no que diz respeito à política pública de comunicação, nós temos muito, muito a desejar. Felizmente, em relação à violência, o Governo tem feito uma publicidade que nos chama a atenção. Em relação às outras matérias que elenquei, como, por exemplo, o câncer de mama ou o câncer de próstata, há necessidade de ampliar o debate sobre a saúde da população, tratando dessa matéria específica do câncer. Eu queria dizer que nós temos muitas... Acendemos ao Congresso Nacional e, há muito anos, quando nós criamos o Outubro Rosa, isso passou a ser uma bandeira de luta das mulheres, dos homens do País inteiro. Não há um restaurante em que você entra em que os homens... Eu pediria, Presidente, um pouquinho mais de tempo. Há uma fita, há uma lembrança, há um pronunciamento, mas nós precisamos de instrumentos para tudo isso que eu falei aqui agora. Instrumentos para combater o câncer de mama: precisa-se de mamógrafos, precisa-se de comunicação, conscientização. Instrumentos para combater e prevenir o câncer de próstata: precisa-se de médicos, precisa-se de conscientização da população. Mas o que tudo isso tem a ver com a Ferrer. Estou falando da comunicação. Quando o Telmário me respondeu que: "Poxa vida, mas há um currículo que está aí, não precisa falar", isso é um instrumento de divulgação que dá a arma necessária para o povo brasileiro, para qualquer dessas frentes - até para a indicação de um nome para o Banco Central -, saber que ele tem a informação devida e apropriada. Muito bem! Eu estou pedindo ao Presidente que faça o mesmo gesto em relação ao Novembro Azul, que acenda o Congresso Nacional, que a gente fale sobre isso. Líder Eduardo Braga, é tão importante que nós ressaltemos a política pública de saúde a favor da população com informação. E eu terminaria a questão do Novembro Azul me voltando à fala Humberto Costa.
21:28 R	Eu sei o que todos os senhores pensam e sentem. Sei! Não preciso que ninguém faça um discurso, não preciso que o Eduardo Braga se pronuncie, não preciso que o Esperidião fale, nem o Ney Suassuna, que eu conheço há muitos anos, nem o Izalci, Elmano Férrer, eu não preciso que ninguém fale sobre o que nós estamos sentindo hoje. Parece, veja... Há muito tempo, eu não votaria de jeito nenhum, Sr. Presidente, pela autonomia do Banco Central, mas aprendi, ao longo dessa caminhada, que, quando não há soluções que nos contemplem na parte ideológica, há as soluções que são viáveis, como disse o Senador Eduardo Braga, e que podem nos apontar, coesionar as forças para construir um outro cenário em que nós possamos abrigar e cobrar responsabilidade. Certa vez um ministro me chamou para pedir um voto, e eu disse a ele: "Por que você está me pedindo esse voto, eu já ia votar?". "Ah, mas é porque dizem que a senhora é meio assim de esquerda". E eu falei: "Não; sendo ou não sendo, eu quero lhe dar todos os instrumentos para que eu possa lhe cobrar amanhã a responsabilidade pelos seus atos". Se eu não lhe der, amanhã você olha para mim e diz: "Olha, eu não tenho Coaf, portanto eu não posso punir as corrupções". Então, o que estamos fazendo hoje é isso. O que eu quero pedir, Sr. Presidente, nesse oceano de ideias e de desabafo que eu estou colocando é o seguinte: não sei mais... Qualquer lei, Senador Eduardo, eu posso escrever, já escrevi todas, até que o reincidente da violência doméstica tenha um cadastro social que o impeça de continuar no emprego. Sendo uma pessoa hostil à sociedade, hostil à mulher, hostil ao reconhecimento da igualdade, da dignidade, que ele seja demitido. Até isso eu já cheguei a fazer. Não dá para suportar, gente - não dá, não dá -, a postura de um juiz, um promotor, um advogado conhecido nacionalmente diante de uma mulher, fragilizada pela violência, vítima da violência, e que ela seja agredida e humilhada, degradada diante de um tribunal, e que nós possamos achar que isso é um fato e que nós vamos consumá-lo com essas nossas manifestações. Nós precisamos ter mecanismos mais eficientes para punição: a perda da profissão, a perda da carreira, a perda da cadeira, para que as pessoas reconheçam, porque são danos irreversíveis. O Esperidião Amin sabe o que eu estou falando, o Paim sabe, porque somos companheiros dessa caminhada. Então, Sr. Presidente, eu queria dizer assim: eu me senti hoje - não sou mulher de arrefecer na luta - debilitada. É como se me faltassem elementos. Li todas as mensagens, todas as cobranças, vou respondê-las todas hoje ainda, mas eu me senti debilitada. Eu deixo uma pergunta para os meus colegas. Nós estamos nos fortalecendo na votação da autonomia do Banco Central, eu estou pedindo que se reforce a luta do câncer de próstata, como se fez no câncer de mama, mas eu estou pedindo a todos os senhores, por favor, que pensem e consigam nos responder. Nós mulheres do Brasil - e falo aqui, tenho certeza, se não por todas, pela maioria -, o que podemos fazer para que essa violência não continue a frequentar tribunais, sindicatos? Eu ia dar um exemplo aqui que não quero dar agora, mas para que ela não continue existindo, para que a gente tenha capacidade de confrontar a indignidade dessa violência cotidiana.
21:32 R	Em muitas escolas em que debati, em muitas faculdades, em sindicatos, em associações, em muitos painéis, eu encontrei moças, jovens que chegavam e diziam: "Eu fui violentada". Podem ter certeza, ela superou, virou advogada, está lá na frente, mas ainda leva uma marca na sua alma. E isso não acabou, não diminuiu, continua insidiosamente sendo colocado nos jornais e praticado dentro de um tribunal. Acredite, Sr. Presidente, acredite, estou lhe falando como mãe, como avó também: é insuportável saber que os nossos braços são curtos, as nossas letras são poucas para que a gente possa enfrentar essa violência terrível. Eu me vejo hoje olhando para a Mariana e dizendo para ela que eu sou incapaz, que eu só posso fazer este discurso, pedir apoio a vocês. Eu não preciso, não tem um sentado nessa cadeira, nem o Portinho que chegou hoje, ninguém, ninguém, que não esteja a favor da justiça e da punição a esse juiz, a esse promotor - ao exercício do advogado não sei se é possível fazê-lo, porque ele tem o livre arbítrio de fazer a sua defesa ou acusação como bem entender. Mas um juiz sentar numa cadeira para proferir uma sentença dessa não é possível. Eu recorro ao Rodrigo, a todos os Rodrigos, eu recorro ao Fernando, eu recorro ao Eduardo Braga, recorro a V. Exa., recorro ao Izalci, ao Diego, à Simone, a todos: que nos deem um caminho em que possamos ter a verdadeira punição para que exemplarmente esses crimes não continuem acontecendo todos os dias. Nem se aproveitando da pandemia, em que o sofrimento era tão grande, o inusitado sofrimento da Nação brasileira e do mundo, nós tivemos alguma trégua. Pelo contrário: aumentou o feminicídio, aumentou a violência doméstica, inclusive a violência com os idosos e com as crianças. Desculpem-me se eu me emocionar. Nunca vou deixar, no dia em que eu perder a capacidade de me indignar, eu não quero estar sentada nesta cadeira, eu acho que terei perdido o sentido da vida. Por favor, fica aqui o apelo: nos ajudem a nós mulheres brasileiras a encontrar um mecanismo ou mecanismos que nos ajudem a proteger dessa indignidade que assusta as mulheres, quando verter uma lágrima é ser proibido de chorar, porque aquilo é uma farsa. Não, é um sofrimento. E, em nome desse sofrimento, eu peço, Sr. Presidente, a todos os Líderes que aqui estão, ao Fernando querido, ao Rogério, a todos vocês que nos ajudem a construir, sentar junto, encontrar maneiras para que possamos criar um instrumento de punição que possa, de uma vez por todas, exterminar essa violência gratuita, indigna, que cria diferenças que solapam o caráter de uma mulher, a dignidade dela e o respeito que ela deveria ter.
21:36 R	Desculpe-me aí, Sr. Presidente, mais uma vez. Quando o senhor acender as luzes do Congresso de azul, eu vou lembrar que V. Exa. é sempre parceiro. E tenha certeza de que eu lhe faço esse apelo por acreditar muito em V. Exa., muito nos meus colegas todos que aqui estão. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Rose. Eu vou pedir permissão à Senadora Simone e aos outros oradores inscritos e vou encerrar a votação. Há vários Senadores pedindo para a gente iniciar a votação do destaque. Eu vou encerrar esta votação - temos o destaque para votar - e continuo em seguida, no período da votação do destaque, a chamar os Senadores que estão inscritos nesta lista e na próxima lista. Está encerrada a votação. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 56 Senadores e Senadoras; votaram NÃO 12. Está aprovado o Substitutivo. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Passamos à votação da Emenda, destacada pelo Líder do PT, nº 12. Concedo a palavra ao autor do requerimento e, em seguida, ao Relator da matéria. Com a palavra o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu apresentei esse destaque porque, com a autonomia do Banco Central, a gente precisa preservar o interesse público. E, para preservar o interesse público, a gente precisa evitar que, como aconteceu recentemente, um diretor do Banco Central, que vem para assumir a função, tenha que se desincompatibilizar, vender as suas ações em bancos privados, para assumir uma instituição que vai cuidar de todo o sistema. Há um conflito de interesses claro entre o interesse público e o interesse privado. Isso não quer dizer que eles não possam coexistir, que não possam caminhar juntos, mas cabe à gente estabelecer os limites para isso. A minha proposta foi colocar um ano. Se o Relator tivesse colocado seis meses para a saída e seis meses para a entrada, não ter nenhuma vinculação com nenhuma instituição financeira e nenhuma vinculação de interesse privado ou interesse no setor financeiro, ficaria mais fácil para a gente encaminhar de forma diferente. Por isso, nós temos um posicionamento contrário à autonomia do Banco Central - e já falamos por que: isso fere a autonomia, fere o princípio da democracia, que é a vontade popular prevalecer. E, como disse também, o duplo mandato ficou secundarizado na questão do trabalho, do aquecimento da economia. Então, fica aqui o nosso apelo a todos os Senadores para que a gente possa, por excesso de precaução, ter uma quarentena antes e depois da saída de um diretor do Banco Central. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra o Relator, Senador Telmário.
21:40 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu ainda insisto que a quarentena antes fica praticamente inviável, porque, veja, nós vamos indicar para esse cargo tão importante uma pessoa que, às vezes, está altamente capacitada e que faz parte de uma iniciativa privada - que não seja só o banco, porque a proposta do Senador Rogério é que venha da iniciativa privada. Quer dizer, se você veio da iniciativa privada e é um cara altamente preparado, você tem que se submeter a uma quarentena de um ano, tem de ficar um ano fora? Imagine um jogador um ano fora. Ele não joga a mesma bola dos que estão em atividade. Então, é preciso que a gente passe... E essas indicações vão passar por toda uma sabatina do Senado. Então, ele vai passar por todo um questionamento, todo um preparo. Imagine como é que a pessoa vai estar inteirada de um Banco Central se estiver totalmente fora do contexto. Quando você não faz parte de nenhum grupo, de nenhuma atividade, você deixa de acessar informações importantes. Como diz o ditado, você vai comer pelas beiradas. Você só vai ficar informado do que a mídia está falando. Então, é preciso você vivenciar aquela situação para levar a sua riqueza de conhecimento prático, teórico para esse cargo tão importante. Portanto, eu acho que é um excesso de zelo do Senador, da proposta do Senador, que não vai absolutamente dar isenção ao novo diretor ou dar à população brasileira, ao Banco Central uma tranquilidade que me parece um exagero. Eu acho que nós devemos partir do princípio de que a pessoa tem idoneidade, de que a pessoa está preparada, de que a pessoa realmente vai servir à Nação brasileira. Eu tenho dito até - dia desses eu falei isto numa Comissão - que, hoje, por exemplo, o conceito do Tribunal de Contas tem que mudar. Ele chega a uma Prefeitura, Senador Eduardo, e já parte do princípio de que todo Prefeito é ladrão e todo Vereador é trombadinha, quer dizer, só há uma versão. Você tem que ter as duas versões. Por exemplo, numa auditoria, você tem que ter as duas versões. Eu trabalhei em banco por 19 anos; fui de contínuo a gerente e auditor. Hoje, por exemplo, se eu voltasse ao banco, eu estaria totalmente alheio ao sistema financeiro. É importante realmente que você esteja participando. Portanto, eu defendo... Por isso, inclusive, eu não acatei essa proposição, porque eu achei que ela estava fora do contexto, com todo o respeito ao Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. A Presidência esclarece que quem votar "sim" vota a favor da emenda destacada pelo Líder Rogério Carvalho e quem votar "não" vota com o Relator da matéria, Senador Telmário Mota. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra, para a orientação da bancada, ao Líder do MDB. Como vota o MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, meu caro Senador Rogério Carvalho, eu quero discordar de V. Exa. com muito carinho e com muito respeito, porque essa espécie de pré-quarentena efetivamente não faz sentido. Como bem disse ainda há pouco o Oriovisto e agora o Telmário, antes de ser escolhido nenhum dos profissionais que entendem do controle monetário, que entendem da operação do sistema financeiro brasileiro, que entendem do funcionamento dos bancos no Brasil estará desempregado, a não ser que ele seja incompetente e que não sirva para a função.
21:44 R	Portanto, nós vamos acompanhar a posição do Relator e vamos encaminhar o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O MDB orienta o voto "não". Como vota o PSD, Líder Nelsinho? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Eu não estou botando no vídeo porque o meu sinal está ruim, mas nós, na mesma esteira do Senador Eduardo Braga, vamos recomendar o voto "não". Ficaremos com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSD orienta o voto "não", com o Relator. Como vota o Podemos, Líder Oriovisto? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Podemos orienta o voto "não". Informo aos Senadores e às Senadoras que o painel já está aberto e já podem votar. Como vota o Progressistas, Senador Diego? O SR. DIEGO TAVARES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, nós do Progressistas orientamos o voto "não", seguindo a orientação do Relator. Com todo o respeito ao destaque apresentado pela emenda do Senador Rogério, mas orientamos o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Progressistas orienta o voto "não". Como vota o PSDB, Líder Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não", vota com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSDB orienta o voto "não", com o Relator. Como vota o PT, Líder Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PT orienta "sim", com o destaque. Como vota o Democratas, Senador Marcos Rogério? (Pausa.) Senador Rodrigo Pacheco. (Pausa.) Senador Jayme Campos. Senador Jayme? (Pausa.) Pois não, Senador. Senador Jayme Campos, V. Exa. me ouve? (Pausa.) Como vota o Cidadania, Senador Alessandro? (Pausa.) Como vota o PDT, Líder Weverton? (Pausa.) Como vota o Republicanos, Líder Ney Suassuna? O SR. NEY SUASSUNA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - PB. Para orientar a bancada.) - Vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Republicanos orienta o voto "não". Como vota o PL, Líder Jorginho? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Partido Liberal vota "não". E, reafirmando aquilo que já falei anteriormente, que essa autonomia sirva para frear os bancos, cuidar da microeconomia e da economia, não deixar os bancos avançarem no bolso dos brasileiros. Então, por isso, eu voto contra. Nós votamos contra, votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota a Rede, Líder Randolfe? (Pausa.) Como vota o PSL, Senadora Soraya? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - O PSL orienta o voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PSL orienta o voto "não". Ainda temos muitos Senadores que ainda não votaram. A Presidência convida os Senadores e Senadoras que estão presentes na sessão. Temos 73 Senadores presentes e ainda temos 35 Senadores que ainda não votaram. Como vota ao PSB, Líder Leila Barros?
21:48 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Quarenta e cinco, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como vota o PROS, Líder Telmário? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O PROS orienta o voto "não". Como vota o Governo, Senador Fernando? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Governo vota "não". Já temos 39 Senadores que votaram. Estamos aguardando ainda... Aliás, 41. Estamos aguardando ainda 28 Senadores. Enquanto nós aguardamos os Senadores, eu vou voltar à lista de inscrição. Ah, o Senador Marcos Rogério se conectou. Como vota o Democratas, Senador Marcos Rogério? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Democratas orienta o voto "não". Vou retomar a lista de oradores inscritos. Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu não poderia deixar de aproveitar este primeiro momento em que estou participando do Plenário virtual para fazer aqui uma homenagem, uma lembrança carinhosa ao nosso sempre, agora eterno, Senador Arolde de Oliveira. Eu poderia dizer apenas duas coisas, que é o que está hoje aqui no meu coração. Primeiro, estar com o Senador Arolde era se sentir estar em paz. Era um Senador que conseguia, no meio de toda essa balbúrdia, de todo esse conflito, de todos esses momentos difíceis do Senado Federal e da quadra brasileira, serenar o coração de cada um de nós quando estava presente. E a segunda característica que eu acho muito importante, Senador Davi Alcolumbre: era um Senador que não precisava sorrir. O sorriso estava no olhar dele. O Senador Arolde sorria com o olhar. Olhar para o Senador Arolde era sentir o sorriso no brilho do olhar dele. Então, fica minha homenagem carinhosa, emocionada. E que a família tenha o seu consolo por saber que ele foi um grande homem público. Sr. Presidente, peço desculpa ao Senador Plínio, peço desculpa ao Senador Telmário, mas o tempo é muito curto. Eu vou pedir mais pelo menos 30 segundos, mas preciso aqui me manifestar, agora não como mulher, nem como Senadora, porque a Senadora Rose, como sempre - é nossa Procuradora não é à toa -, falou por todos nós. Senadora Rose, V. Exa. não falou pela maioria das mulheres, V. Exa. falou por todas as mulheres, mas me permita aqui falar como jurista e como advogada. Presidente Davi Alcolumbre, eu tenho 50 anos de idade. Eu me formei aos 21 anos. Eu tenho, portanto, quase 30 anos de advocacia, embora não possa exercê-la porque estou na vida pública há 20. E eu nunca vi uma audiência como essa! Eu assisti ao vídeo da audiência da Mari Ferrer. Eu não quero saber nem o que aconteceu, que foi grave. Não é isso que nós estamos discutindo. O que nós estamos discutindo é o sistema judiciário brasileiro. O sistema judiciário brasileiro não é isso que nós vimos nesse vídeo. Nós vimos uma audiência... Um verdadeiro conluio! Eu estou colocando em suspeição essa audiência. E é isso que nós temos que levar em conta.
21:52 R	Mais do que exigir que a Ordem dos Advogados do Brasil, de acordo com o Código de Ética, analise a conduta desse advogado, que o Conselho Nacional do Ministério Público investigue esse promotor de justiça, depois de troca de promotor, que o Conselho Nacional de Justiça apure, abra processo e puna disciplinarmente esse juiz, independentemente de qualquer coisa, eu estou colocando em suspeição o processo como um todo. A minha filha, que é estudante de Direito, acompanha este caso há dois anos, Sr. Presidente. Ali há situações que geram nulidade absoluta do processo. A veste da Mari, o vestido, a roupa que ela estava usando no dia, com sangue, desapareceu, Sr. Presidente. A prova do crime desapareceu. Troca-se de promotor porque o primeiro promotor atestou que era estupro de vulnerável. O advogado cometeu um outro estupro, porque foi um estupro verbal que ele fez em relação a essa moça. A audiência em si é uma aberração jurídica. Independentemente se houve ou não houve o estupro, o que nós estamos dizendo aqui é que o sistema judiciário brasileiro precisa dar uma resposta à sociedade brasileira. Nós já estamos fazendo a nossa parte, Senadora Rose. V. Exa. falou que se sente inerte. Não, o Congresso Nacional avançou como nunca nos últimos seis anos, aprovando e aperfeiçoando as leis. O que nós precisamos é anular esse processo para dar um exemplo à Nação de que o sistema judiciário brasileiro respeita a mulher. O que nós presenciamos - desculpe-me, Sr. Presidente, V. Exa. que é marido, V. Exa. que é pai, V. Exa. que é filho -, o que nós recebemos hoje, as mulheres brasileiras, vendo esse vídeo... Repito: não interessa se aconteceu ou não aconteceu; interessa o que aconteceu naquela audiência pública. Nós, mulheres, recebemos um tapa na cara quando aquele advogado chega para ela mostrando uma foto que não tem nada - ela estava totalmente vestida -, dizendo que ela era vulgar, que ela não merecia ser filha de quem quer que seja, e não mereceria sequer ser esposa de pessoas de bem. Enfim, Sr. Presidente, lamentável, mas que esse episódio sirva para que nós possamos dar um fim a essa barbárie, que o Judiciário, repito, tome providências e que a Ordem dos Advogados do Brasil chame à responsabilidade esse advogado. E nesse aspecto eu quero parabenizar V. Exa.: o Senado Federal saiu na frente. V. Exa. estava presidindo a sessão, eu estava acompanhando o Jornal Nacional, vimos o Twitter de V. Exa. no Jornal Nacional representando todos nós, e Rose falando por nós. Então, nós demos a resposta: a moção de repúdio que aprovamos, representação no Conselho Nacional de Justiça... Agora, para encerrar, Sr. Presidente. Agora, com a palavra a Justiça brasileira, agora com a palavra os Conselhos Nacionais do Ministério Público e da Justiça, e com a palavra agora a Ordem dos Advogados do Brasil. Nós, mulheres, a bancada feminina, ficaremos atentas sob a orientação da nossa Procuradora, Senadora Rose de Freitas. Muito obrigada, Sr. Presidente, pelo tempo dispensado, mas é o apelo que faço em nome da minha filha, que acompanha esse caso há dois anos, estudando Direito, indignada quando assistiu esse filme. Eu vi lágrimas no olho de uma jovem e eu sei que ela representa a mulher jovem, que quer um Brasil decente, que iguale homens e mulheres em direitos e em obrigações. Parabéns, Sr. Presidente, pelo dia de hoje, grande avanço para o País. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Simone. Senador Fernando. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Davi Alcolumbre, eu gostaria de propor a data da sessão solene em homenagem ao centenário de vida do Senador Nilo Coelho, que já foi aprovada pela Casa. Ficou de ser definida a data da homenagem, e eu consultaria V. Exa. se essa sessão de homenagem poderia ser realizada no dia 19, quinta-feira, às 10h da manhã, como sugestão para V. Exa. de agendamento da sessão de homenagem ao centenário de vida do Senador Nilo Coelho, Presidente do Congresso Nacional.
21:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim. Nós não temos aqui uma data. No dia 19 não temos nenhuma sessão solene - e, logo depois da eleição, teremos sessão na terça, quarta e quinta - e, como é pela manhã, eu defiro a solicitação de V. Exa. e determino à Secretaria-Geral da Mesa que tome as providências cabíveis para fazermos a sessão solene, que já foi aprovada em Plenário e agora estamos organizando com V. Exa. a data para o dia 19 de novembro, quinta-feira. Deve ser às 9h da manhã, Senador Fernando. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Às 9h. Está perfeito. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está bom. Senador Nelsinho Trad, pela lista de oradores. (Pausa.) Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero manifestar aqui a minha preocupação com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.668, proposta pelo PSOL. Eu participei ativamente da aprovação do Plano Nacional de Educação. Foi um debate de quatro anos. E há essa matéria, que faz parte do art. 2º, inciso III, que fala da teoria de gênero. Eu fui o autor do destaque que aprovou a redação do Senado. A Câmara aprovou um projeto, foi para o Senado, o Senado colocou uma redação que está na Constituição e nós, então, destacamos e aprovamos essa lei, que é a lei do Plano Nacional de Educação, a Lei nº 13.005, de 2014. O PSOL entrou questionando essa redação. Ora, cabe ao Congresso Nacional trabalhar essa matéria, votar essa matéria. Não cabe ao Supremo voltar a discutir essa matéria, que foi bastante discutida. E foram quatro anos de debate. Portanto, é evidente que o Ministro Edson Fachin poderia ter inadmitido a ação, mas ele acatou a ação e foi para o Plenário. Eu pediria a V. Exa. que nós Congressistas ficássemos atentos à decisão do Supremo, porque é inadmissível o Supremo querer legislar sobre essa matéria. Nós já a decidimos. Esse projeto foi encaminhado em 2010 e foi votado em 2014, quatro anos de debate. Portanto, quero fazer esse registro e espero que o Pleno não altere aquilo que o Senado, que o Congresso Nacional decidiu e que é lei hoje, a 13.005. A redação dada é a redação que está na Constituição. Nenhum tipo de discriminação é permitido. Nós não podemos aceitar colocar apenas uma, senão teria que colocar para os gordinhos, para os magrinhos, por raça. Então, a lei acatou aquilo que está na Constituição. É um registro que eu quero fazer para que o Congresso não abra mão da sua prerrogativa, que é legislar. Não cabe ao Supremo tratar dessa matéria, Presidente. E depois peço a V. Exa. com relação à pauta de quinta-feira. Obrigado.
22:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou iniciar a próxima lista de oradores sem publicar, porque há dois Senadores que estão inscritos, que já pediram, que eu estou vendo aqui no Plenário, enquanto a gente aguarda a votação dos Senadores. Concedo a palavra ao Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, amém, porque eu estou inscrito aqui desde o começo, respeitando a ordem da mão levantada, mas, eternamente, o "pela ordem" sai furando tudo na nossa Casa e acaba que a gente não consegue falar na hora em que gostaria e o que eu gostaria de ter falado antes da votação da autonomia. Mas eu quero saudar V. Exa. e todos os colegas, cumprimentar o suplente do querido Senador Arolde de Oliveira, desejando-lhe toda a sorte e a luz do mundo para cumprir bem a sua tarefa, e mandar o meu abraço fraterno a toda a família e aos amigos do querido Senador Arolde de Oliveira. Independentemente da concordância ou não de ideias, como muitos já disseram, ele era um homem de uma fidalguia e de um relacionamento extremamente positivo para a Casa. Quero repugnar, como muitos já fizeram, Sr. Presidente, aquela cena dantesca do julgamento daquela senhora em Santa Catarina. É um absurdo que, nos dias de hoje, ainda haja isso. Querida Senadora Rose de Freitas, é que as leis não derrubam o edifício de preconceitos que se constrói na cabeça das pessoas. Eu não quero reduzir o debate a isso, mas o líder de uma nação deve ou deveria ser um exemplo para a nação. Quando o líder da Nação diz que fraquejou por ter uma filha ou se dirige a uma mulher dizendo "você não merece ser estuprada", seguramente, ele não contribui para a quebra desse edifício de preconceito erigido ao longo de muitos e muitos anos na cabeça das pessoas. É óbvio que o tema é muito mais complexo, mas eu acho que cada um de nós, além de leis, tem que dar o exemplo. E fica aqui minha repulsa ao advogado e à leniência do juiz e do membro do Ministério Público ao verem uma senhora que era vítima ser vilipendiada por palavras e não se manifestarem. Por fim, sobre a matéria, eu quero ressaltar que o projeto apresentado pelo meu querido Líder Rogério é um projeto que já constava inclusive do programa de governo do nosso candidato Haddad em 2018 e que, antes disso, em 2016, a Presidenta Dilma já havia remetido ao Congresso Nacional matéria do mesmo teor sobre depósitos voluntários. E é óbvio que quem não tinha interesse em que essa matéria caminhasse era o chamado mercado. Tantos acham que nós não podemos desrespeitá-lo, mas o mercado achava ótimo que a nossa dívida fosse alta, mesmo artificialmente inflada por conta do que hoje chamamos de depósitos voluntários, porque, quanto mais alta a dívida, mais baixa nossa nota; e, mais baixa a nossa nota, mais caros custavam os empréstimos que iriam tomar.
22:04 R	Felizmente, hoje nós somos credores em moeda estrangeira, obra, com muito orgulho, dos nossos governos, que deixaram mais de US$350 bilhões em estoque. Então, nós somos credores. Devemos em moeda nacional. Na moeda estrangeira, somos credores. Portanto, parabéns à Casa por ter aprovado esse projeto, que, na minha opinião, cumpre um papel muito maior, com todo o respeito a todos os colegas que o defenderam e comemoram o projeto do Senador Plínio aprovado agora, porque nós estamos, como já disse o Senador Suassuna, atrasados. E, quando, às vezes, a gente está atrasado, novas ideias surgem. O mundo hoje discute a nova política monetária. O mundo hoje discute a harmonia entre política monetária e política fiscal, porque o Banco Central, com a autonomia - porque já havia a autonomia operacional -, se ele sobe juros para conter a inflação, não está escrito que o Governo Federal - não sei quem será o Governo Federal - não fará gastos em excesso para recuperar a popularidade. Foi assim na crise incitada em 1980, tanto na Alemanha, quanto nos Estados Unidos, com a autonomia do Banco Central. E parece que nós descobrimos a pólvora, que agora tudo se resolverá. Se for bom, eu bato palmas e saúdo o Líder Eduardo Braga por, pelo menos, ter incluído na autonomia a obrigação tão importante quanto o equilíbrio fiscal. E eu estou à vontade, porque, em oito anos de governo na Bahia e mais seis agora do meu sucessor, também do PT, é invejável a situação fiscal da Bahia, porque ninguém é irresponsável. Porém, tão importante quanto a meta de inflação é a meta de inclusão social, porque, se o Chile estourou, é porque ninguém resiste à exclusão; se a Grécia estourou, é porque ninguém resiste à exclusão; se os coletes amarelos apareceram na França, é porque ninguém resiste à exclusão. Então, não há sociedade equilibrada se nós não equilibrarmos inclusão social com responsabilidade fiscal, desenvolvimento e crescimento - não existe. Não vamos sonhar com a paz do cemitério; vamos sonhar com a paz das ruas e de todas as pessoas empregadas. Então, eu só quero dizer que eu não acho que hoje, em que já se discute uma nova política monetária no mundo, em que os bancos centrais estão trocando papeis de médio e longo prazo por papeis de curto prazo para não acontecer o que acontece no Brasil... Eu pergunto: por que o Banco Central brasileiro, que já teve, com a PEC 10, a autorização deste Congresso Nacional para cumprir essa operação, até hoje não faz isso e assiste aos 8% a que já chegaram, como disse a Senadora Kátia Abreu, os juros para seis ou sete anos? Então, eu quero deixar essas minhas palavras. Não torcerei, nunca, contra, mas eu não quero vender ilusão: um país, depois que inventou a pedalada para cassar uma Presidente, para recuperar a credibilidade vai demorar. Não é só a autonomia que vai devolver a credibilidade, porque democracia não pode ser uma questão de conveniência. Nós não podemos mudar regras ao bel-prazer daquele que está vigorando.
22:08 R	Então, eu quero parabenizar, de qualquer forma, V. Exa., que, mais uma vez, como bom patrício, fez o equilíbrio salomônico e, com a mesma paciência que V. Exa. tem tido desde a sua eleição, naquele dia tão difícil, conseguiu conduzir independentemente. Eu não concordar, com a expectativa; eu acho que não vai mudar muito. Eu acho que o Senador Plínio fez isso com a melhor das intenções. Eu só acho que a gente tem de estar antenado com o que está acontecendo no mundo, porque, senão, quando a gente entra no trem é quando todo mundo está saltando dele. Mas, de qualquer forma, os meus parabéns a V. Exa. Eu sei que V. Exa. esticou o meu tempo, porque eu lhe cobrei juros e correção monetária, apesar de já não existirem mais, por eu ter ficado por tanto tempo aqui esperando. Muito obrigado e boa noite a todos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - V. Exa. tem crédito junto à Presidência, Senador Wagner. O debate de hoje foi tão importante para o Brasil que, de fato, importa ouvir a opinião até daqueles que divergem do projeto, mas que ajudam na sua construção. Então, eu me penitencio em relação a ter deixado V. Exa. aguardar tanto tempo para fazer a sua manifestação, mas eu o cumprimento pelo brilhante pronunciamento, olhando outra vertente da votação da matéria de hoje. Eu reconheço a grandeza de V. Exa. do ponto de vista da política, V. Exa. que tem, ao longo de sua vida pública, se dedicado à defesa dos brasileiros, especialmente dos baianos, que lhe deram mais esse mandato de Senador da República, mas eu quero reconhecer também o papel das oposições nesta Casa. A construção da votação de todas as matérias, independentemente da posição ideológica de um partido ou de outro, sempre se deu - e agora, na pandemia, mais ainda - com a busca da conciliação em torno de uma agenda que possa ser institucional e republicana até mesmo com aqueles que são contrários às matérias. Então, assim, eu quero recolher a manifestação de V. Exa. e, ao mesmo tempo, agradecer a V. Exa. e a todos os Líderes partidários que têm nos ajudado a conduzir o Senado da República respeitando as diferenças partidárias e colocando matérias importantes a favor do Brasil. Isso é, de fato, trabalhar pelos brasileiros, como nos comprometemos quando assumimos os nossos mandatos. Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia, que está inscrita na próxima lista, enquanto eu aguardo a votação dos Senadores. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu não poderia deixar de dizer da minha indignação, do meu repúdio em relação ao tratamento que foi dado à Mariana Ferrer, uma jovem que aos 21 anos foi estuprada. Onde ela esperava ter apoio, um juiz, um promotor e um advogado a torturaram psicologicamente; descobriram outra maneira de agredir cada vez mais as mulheres deste País. E, como Rose de Freitas e Simone Tebet, que falaram em nome de todas as mulheres, eu queria dizer aqui ao Brasil da minha indignação e que, juntamente com os colegas Senadores, nós estamos entrando no Conselho Nacional de Justiça, no Conselho Nacional do Ministério Público e na OAB, pois, do jeito que Simone Tebet, a nossa colega, falou, não é possível que este País se cale diante de uma barbárie dessas! O julgamento foi uma cena grotesca, uma tortura, uma verdadeira tortura, ou seja, a vítima (Falha no áudio.)
22:12 R	... doloso. Em 2020, a gente vê mais essa forma de violência contra a mulher no País! E digo mais: como o Senador Humberto Costa falou, se o réu fosse preto e pobre, com certeza a sentença não teria sido essa. Eu, sinceramente, quando vi o julgamento, senti náuseas, e a gente não pode se calar. Não só este Congresso, mas todas as mulheres desse País têm que ficar indignadas, Sr. Presidente. Agora eu queria falar sobre a autonomia do Banco Central. Eu tenho a mesma opinião, penso como Jorginho Mello: eu votei contra, mas ele votou cobrando isso. Também quero que dê certo, mas uma coisa que eu contesto aqui: foi dito que era para atrair investidores. Colegas Senadores, a gente já ouviu isso com a Emenda 95: "Vamos botar teto, que os investidores virão"; "vamos fazer a reforma trabalhista, tirando direitos de trabalhadores, que os investidores virão"; "vamos fazer a reforma da previdência, que os investidores virão". Digo: o que faz investidor vir para um país é a segurança jurídica - como eu tenho minha dúvida dessa autonomia do Banco Central. Mas quero dizer o seguinte: é a demanda, gente. Não vem investidor se não houver comprador. Não vem, se não houver demanda. Ninguém vai ampliar o seu negócio num país se não houver demandas. Se foi tirado o poder de compra dos trabalhadores, quem vai comprar? Então, eu espero que dê certo essa autonomia, mas o meu medo é essa autonomia em relação ao Estado: nós vamos ter um Banco Central acima do Estado? Acima dos Poderes, dos três Poderes brasileiros? E, de repente, esse banco deve se ligar só ao mercado financeiro. E por que o Banco Central, com autonomia, com R$1,2 trilhão que este Senado aqui, o Congresso aprovou, está deixando os bancos não investirem nas micro e pequenas empresas desse País, que é quem gera emprego e renda, é quem alavanca a economia? Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Zenaide. Nós não temos mais Senadores inscritos. Eu vou encerrar essa votação, vou proclamar o resultado e vou encerrar a sessão. Está encerrada a votação. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Votaram SIM, 12; NÃO, 50. Está rejeitado o destaque. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. Discussão em turno único. (Pausa.) Encerrada a discussão em turno único, suplementar. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, fica dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
22:16 R	A Presidência informa aos Senadores e às Senadoras que está convocada sessão deliberativa remota para quinta-feira, 05 de novembro, às 16h, com pauta a ser divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 07, de 2020. Novamente, eu agradeço a presença de todos os Senadores e Senadoras e, cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Boa noite aos Senadores e Senadoras. (Levanta-se a sessão às 22 horas e 16 minutos.)

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