Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 18 de novembro de 2020
(quarta-feira)
Às 16 horas
97ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia Antes disto, eu quero agradecer a presença, ao meu lado, do Senador Carlos Portinho, que aqui está. Quero aproveitar este momento, que é a primeira sessão que presido após a sua investidura, em primeiro lugar, para registrar também, como já o fiz, o pesar pelo falecimento do Senador Arolde evidentemente, nosso companheiro, correligionário de partido, que muito nos entristeceu, e ao mesmo tempo a saudação ao eminente Senador Carlos Portinho, que assume e já terá aqui funções relevantes nesta nossa sessão. Neste momento, as mãos serão abaixadas, e serão iniciadas as inscrições dos eminentes Senadores. A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020, do Senador Wellington Fagundes, sob minha relatoria; - Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, do Senador Jorginho Mello, sendo Relatora a Senadora Kátia Abreu; - Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, do Deputado Fabio Schiochet, sendo Relator o Senador Eduardo Gomes; e - Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, do Senador Marcos Rogério, sendo Relator o Senador Acir Gurgacz. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. A Presidência comunica que foram encontrados erros materiais nos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 24, 40 e 43, de 2020, aprovados na sessão do Congresso Nacional do dia 4 de novembro. Nos termos do art. 325, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário ao Regimento Comum do Congresso Nacional, comunico ao Plenário que a Presidência encaminhou novos autógrafos à sanção, corrigindo as inconsistências, que serão publicadas na forma regimental. Antes de apregoar os itens, nós vamos conceder a palavra ao eminente Senador Esperidião Amin, que a solicitou para apresentar um requerimento. Senador Amin, V. Exa., portanto, tem a palavra para sua manifestação. Com a palavra o Senador Amin. (Pausa.) Senador Amin? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - (Falha no áudio.) ...reunião de Líderes. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Ah, pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Agora estou sendo ouvido? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Sim. Agora, sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, na reunião de Líderes havida ontem, com a participação de muitos dos Líderes de blocos e de partidos da Casa, eu assumi o compromisso de, juntamente com o Senador Alessandro Vieira, apresentar um requerimento que, em síntese, formula um apelo - que o Senado aprovaria, caso fosse possível essa deliberação - ao TSE para que não se repita, no segundo turno, na apuração do segundo turno dos votos desta eleição, o equívoco, a meu ver absolutamente injustificável, de remeterem as seções eleitorais os seus dados aos TREs, e os TREs ao TSE, para que ele fizesse o anúncio dos votos, o que resultou num atraso, reconhecido pelo Presidente do TSE, de mais de duas horas, por essa centralização de dados que, nas pequenas cidades são de amplo conhecimento.
16:16 R	Em cada sessão eleitoral se afixam os resultados, e todo mundo fica sabendo. Rapidamente, às 6 horas da tarde, às 6h30, já se sabe o resultado, enquanto que esta centralização fez com que todos os TRFs, os 26, com a exceção do Distrito Federal, encaminhassem para o tal supercomputador do TSE para que este emitisse a divulgação dos dados, que já eram obteníveis em cada Estado pelo respectivo TRE. Isso causou um mal-estar, e uma série de questões e críticas estão surgindo. Eu não vou entrar no detalhe de valores da aquisição ou da alocação desse supercomputador. Eu só quero fazer um pedido. Está apresentado, e a Secretaria da Mesa já deve ter numerado o requerimento subscrito por mim e pelo Senador Alessandro Vieira em que se pede o seguinte: que o TSE não reproduza essa centralização no segundo turno da eleição, sem entrar em outros detalhes. E a forma que eu utilizei para isso, Sr. Presidente, é arguindo o art. 222 e me solidarizando com o povo brasileiro, que tão bem se houve em plena pandemia em num pleito democraticamente celebrado, independentemente do resultado, se foi bom para um, ruim para outro. Mas eu acho que o povo brasileiro merece a nossa solidariedade e até o nosso aplauso pela média do comportamento, que foi muito distinto, cujo espírito pacífico representou, acima de tudo, democracia. Mas que o TSE evite essa centralização, que não fez bem à apuração das urnas no dia 15 de novembro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. O requerimento de V. Exa. será encaminhado nos termos regimentais. Item nº 3. Estamos invertendo a ordem da pauta por solicitação do Líder Eduardo Gomes. Começaremos pelo item 3 e, depois do item 1, virá o item 2. Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, do Deputado Fabio Schiochet, que dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia do Covid-19. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 15, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação do eminente Senador Eduardo Gomes para proferir o parecer de Plenário. Com a palavra S. Exa. Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Antonio Anastasia, Senadores e Senadoras, quero cumprimentar todos pela participação nas eleições municipais e desejar à Senadora Kátia Abreu pronto restabelecimento e saúde - tenho certeza de que vai ficar bem. Queria também pedir a compreensão dos Senadores e Senadoras com relação a este projeto na questão do atendimento pronto às cidades brasileiras em uma matéria absolutamente difícil, mas necessária, por conta da situação do transporte nas grandes cidades do País e das cidades de todo tamanho onde há transporte público. É evidente a dificuldade desse setor.
16:20 R	Peço compreensão, e já a tive de vários Parlamentares, no entendimento de que o Senado da República, no atendimento do texto, na forma da Câmara, atende a questão de calendário, já que há certa urgência. Acredito também que, depois da pandemia, vai ser exigido do Senado e da Câmara dos Deputados um pensar mais central e eficiente sobre política de transporte público no País. Agradeço a designação da relatoria, peço apoio aos Líderes e passo ao voto da forma mais sucinta possível tendo em vista o número de emendas. Sras. e Srs. Senadores, Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, propõe repassar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em caráter emergencial, a quantia de R$4 bilhões para garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia do Covid-19. No prazo regimental, foram oferecidas 15 emendas. Análise. Não identificamos quaisquer óbices quanto à juridicidade e à regimentalidade do projeto analisado. No mérito, não há dúvidas de que o transporte público coletivo de passageiros nas grandes cidades sofreu fortes impactos econômicos com a pandemia do Covid-19. De acordo com a Associação Nacional das Empresas de Transporte, a redução média na quantidade de passageiros transportados foi da ordem de 80%. A Confederação Nacional do Transporte reforça esse quadro apontando que 67,4% das empresas do setor tiveram prejuízos, sendo 34,3% com queda de receitas superior a 80%. A ANPTrilhos mostra que os metrôs e trens de passageiros registram uma queda de 85% da demanda no pico da crise, com déficit estimado em cerca de 5,6 bilhões. Em todo o País estima-se que mais de 32 milhões de passageiros deixaram de utilizar o transporte público, seja por questões sanitárias, seja por desemprego gerado pela crise econômica. O projeto tem um grande e nobre objetivo: evitar o aumento das tarifas e preservar a renda da população que utiliza o transporte público. No atual cenário econômico que vivemos, não podemos deixar que a renda da população seja prejudicada ainda mais com o aumento do custo do transporte, tão essencial e importante para a nossa sociedade. A nosso ver, o projeto está bem estruturado e aproveita para cobrar contrapartidas dos entes federados na mobilidade urbana, na área ambiental e no incentivo à bilhetagem eletrônica. O recorte populacional proposto para acesso aos recursos também nos parece adequado, na medida em que precisamos otimizar os recursos e disponibilizá-los aos centros urbanos mais populosos. Passamos à análise das emendas. A Emenda nº 1, de autoria do Senador Esperidião Amin, propõe estender o auxílio emergencial aos motoristas e empresários de transportes escolares. A Emenda nº 2, do Senador Jorge Kajuru, estabelece que o incentivo à adoção dos procedimentos de bilhetagem seja estendido também para o bilhete único metropolitano.
16:24 R	A Emenda nº 3, do Senador Rodrigo Pacheco, altera o marco temporal que determina o número de empregos que deverão ser mantidos pelos empregadores do setor, de 31 de julho de 2020 para a data de publicação dessa lei. As Emendas nº 4 e nº 9, do Senador Carlos Viana e da Senadora Rose de Freitas, respectivamente, ampliam o número de Municípios que terão acesso aos recursos, ao diminuir o recorte populacional estabelecido no art. 1º do projeto. As Emendas nº 5, nº 7 e nº 10, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, do Senador Eduardo Braga e da Senadora Rose de Freitas, respectivamente, alteram o prazo exigido para assinatura do termo de adesão pelos entes federados. O PL estipulou como prazo final o dia 10 de dezembro de 2020. As emendas visam postergá-lo, de maneira que haja tempo hábil para a entrada em vigor da lei e a assinatura do documento. A Emenda nº 6, da Senadora Rose de Freitas, propõe a manutenção do emprego dos trabalhadores das empresas cujos contratos tenham sido revisados. A Emenda nº 8, do Senador Jean Paul Prates, estabelece requisitos adicionais para a prestação de contas ao Tribunal de Contas de União. A Emenda nº 11, do Senador Lasier Martins, ajusta a referência de prazos constantes no caput do art. 7º do PL e no seu §3º. A Emenda nº 12, da Senadora Soraya Thronicke, exclui os Anexos I e II do PL, por entender que os Estados do Acre e do Mato Grosso não foram contemplados no projeto. A Emenda nº 13, do Senador Luiz Carlos Heinze, substitui, no texto do projeto, a expressão "empresas beneficiadas" pelo termo "pessoas jurídicas beneficiadas". A Emenda nº 14, do Senador Jean Paul Prates, exclui dispositivos do texto, por entender que os entes não podem oferecer contrapartidas menores do que a regra geral. A Emenda nº 15, também de autoria do Senador Jean Paul, altera o art. 2º para modificar as regras de prorrogação de contratos, por entender que o transporte de passageiros por meio de outros modais tem contornos financeiros diferentes do modo rodoviário. Quanto à primeira emenda, embora entendamos a nobre preocupação do Senador, o objetivo do PL é reequilibrar o sistema de transporte público para evitar o aumento das tarifas. Não haverá qualquer auxílio financeiro direto a empregados do setor. Ademais, aquele transporte escolar que é mantido pelos Municípios não depende de receitas advindas dos usuários para operar. Entendemos que a segunda emenda já está atendida pela redação original, na medida em que se estabelecem incentivos à bilhetagem eletrônica de maneira geral, cabendo aos Municípios adaptarem-se às suas realidades, inclusive com o uso do bilhete único metropolitano, se for o caso. A Emenda nº 3 regula tão somente o marco temporal que definirá a quantidade de empregos do setor que serão preservados. Em razão da tramitação do PL, o prazo original estabelecido para 31 de julho deve ser ajustado e vinculado à data de publicação da lei decorrente do projeto. Embora entendamos a preocupação dos autores das Emendas nº 4 e nº 9, que ampliam o número de Municípios atendidos com os recursos, deixamos de acatá-las por entender que a pulverização dos recursos não vai garantir a sustentabilidade da operação do transporte municipal nos grandes centros urbanos, que são os que mais empregam. Soma-se a isso o fato de que a economia dos grandes Municípios é fortemente atrelada ao transporte público.
16:28 R	A exemplo da terceira emenda, as Emendas nº 5, nº 7 e nº 10 apenas procuram adequar o marco temporal decorrente do processo legislativo. Em meados de dezembro, como propõe a redação do PL, a lei pode não estar em vigor. Ainda que esteja, não haverá tempo hábil para operacionalização de todo o processo. Entendemos que a emenda do Senador Eduardo Braga contempla o objetivo do Senador Rodrigo Pacheco e da Senadora Rose de Freitas. Assim, acatamos a Emenda nº 7 para determinar que o prazo de assinatura do termo de adesão se dê 60 dias após a data de publicação da lei. Esse novo prazo permitirá que os recursos sejam transferidos aos entes federados sem atropelos, mas, ao mesmo tempo, com a celeridade que o momento exige. Quanto à Emenda nº 8, entendemos que os critérios extras de transparência sugeridos poderão ser objeto de regulamentação do Poder Executivo, nos termos do disposto no art. 11 do PL. Ademais, caberá ao TCU, no seu papel constitucional, exercer ampla fiscalização no tocante ao repasse dos recursos federais. Deixamos de acatar a Emenda nº 11, uma vez que o prazo de que trata o caput do art. 7º é apenas o prazo previsto para que os entes federados se manifestam acerca do interesse na assinatura do termo de adesão. Já o limite estabelecido no §3º do art. 7º é o prazo efetivo para a assinatura do termo de adesão. Como acatamos a Emenda nº 7, os prazos previstos no art. 7º estão em harmonia com o restante do dispositivo. Quanto à Emenda nº 12, concordamos com os argumentos da Senadora Soraya Thronicke. Ainda que, por algum motivo, se entenda que os Estados do Acre e do Mato Grosso do Sul não atendam aos requisitos do PL, qualquer equívoco na elaboração da lista exaustiva de Municípios ou dos valores a serem repassados pode gerar dificuldades no repasse dos recursos. Considerando que o texto do projeto de lei é claro e transparente quanto aos requisitos de repasse, entendemos que a supressão dos anexos em nada prejudica o objetivo da proposição. Acatamos a Emenda nº 13, que substitui a expressão “empresas” por “pessoas jurídicas”. Trata-se de uma mera adequação redacional para utilizar a terminologia adequada no texto legislativo. Com relação à Emenda nº 14, é preciso deixar claro que o PL em análise estabelece um auxílio extraordinário e emergencial para o transporte municipal nas grandes cidades. Como exceção que é, não podemos exigir dos Estados e Municípios contrapartidas que nem sequer serão cumpridas. Ademais, o Poder Executivo poderá regulamentar a matéria onde entender necessário, e o Tribunal de Contas da União será responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos, nos termos da Lei.
16:32 R	Por fim, quanto à Emenda nº 15, deixamos de acatá-la por entender que a redação do PL já contempla de maneira apropriada o transporte sobre trilhos e permite a sua prorrogação desde que respeitados os prazos razoáveis estabelecidos no §2º do art. 2º. O socorro proposto no PL em análise tem a expectativa de salvar o setor de transporte, mas medidas adicionais poderão ser adotadas pela União e pelos entes federados, incluindo ações específicas para salvaguardar o sistema de transporte sobre trilhos e o transporte aquaviário. Voto. Ante o exposto, Sr. Presidente, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, pela aprovação das Emendas de redação nº 3, nº 7, nº 12 e nº 13 e pela rejeição das demais emendas. Esse é o relatório, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Eduardo Gomes, pelo relatório de V. Exa. O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 3, 7, 12 e 13, de redação, e pela rejeição das demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Todavia, há solicitação do Senador Izalci Lucas e do Senador Amin para indagações ao Relator. Então, dentro da brevidade, Senador Izalci, com a palavra V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Eu quero, primeiro, cumprimentar e parabenizar o Senador Eduardo Gomes, mas, mais uma vez, Senador Eduardo, eu acho que, na Câmara, não observaram e cometeram o mesmo equívoco na hora de distribuir os recursos para Estados e Municípios. O Distrito Federal é Estado e Município. Pelo que estou vendo no projeto, nós fomos contemplados apenas com 30% como Estado, e o percentual maior, que é de 70%, é para Município. Brasília só tem um Município, que é a própria Capital. Então, caberia colocar também como Município a parcela. Eu não sei se, com as mudanças que V. Exa. acatou, vai voltar para a Câmara. O objetivo era não voltar. Mas, se não for voltar, eu não quero atrapalhar, até porque há pedidos aqui para que a gente possa voltar. Eu não sei se V. Exa. poderia pelo menos assumir o compromisso, junto com o Fernando Bezerra, para corrigir essa distorção, porque o Município de Brasília não está sendo contemplado. Então, se V. Exa., como Líder do Governo, pudesse assumir esse compromisso, a gente votaria sem nenhum problema. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci. Com a palavra o Senador Eduardo Gomes, como Relator. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Como Relator.) - Foi justamente este o motivo de retirarmos a tabela: para contemplar esse tipo de situação. O Senador Izalci está completamente certo. O Distrito Federal, vez por outra, sofre esse processo de interpretação em várias matérias. Então, com a retirada da tabela, no atendimento à solicitação da Senadora Soraya, é possível o atendimento, como V. Exa. se referiu. Portanto, fica atendido o pedido de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Relator, cumprimentando-o por ter resolvido o problema. Com a palavra o Senador Amin, para fazer sua indagação.
16:36 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - O Senador Eduardo Gomes, ao mencionar a minha emenda, esqueceu um compromisso que existe no Governo em relação a esse assunto e que também é compartilhado pelo Senador Izalci Lucas, que é o atendimento às vans escolares, que estavam por ser atendidas no Projeto de Lei nº 873. Nós aceitamos que os vetos fossem mantidos, e houve o seu compromisso de que haveria uma interlocução entre a Secretaria da Casa Civil, ou Secretaria de Governo, enfim, entre o Governo e o então Relator do PL nº 873, que é este que vos fala. Eu quero lhe dizer que até houve a tentativa, mas, por várias circunstâncias, esse contato não aconteceu ainda, de forma que eu gostaria de reiterar o pedido para que V. Exa. relembre a quem é de direito que há uma dívida não comigo, mas com todos aqueles setores que deveriam ser atendidos no PL nº 873, mas não o foram ainda. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Amin. Com a palavra o Relator, Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Como Relator.) - Sabemos da memória privilegiada do Senador Esperidião Amin. Eu não iria correr o risco de não atentar para esse compromisso. O Senador está certo. Agora, eu só queria dizer que, nesse caso específico, no atendimento da emenda do Senador Heinze, abre-se a possibilidade do credenciamento das cooperativas e de outros setores, embora seja preciso reconhecer publicamente o mérito e o compromisso, sim, com que a Segov achou a solução para atender, porque esse compromisso foi feito com o Senador Esperidião Amin, quando da relatoria do projeto, mas está contemplado nessa possibilidade aberta com a análise da emenda e a aprovação da emenda do Senador Luis Carlos Heinze. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Relator. Foi apresentado o Requerimento nº 2.692, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 8, que foi deferido. A matéria destacada será votada após a matéria principal, caso não haja uma composição. Com a palavra o Senador Rodrigo Pacheco, pela ordem. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente Anastasia, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, apenas faço uma indagação ao eminente Relator, o Senador Eduardo Gomes, que parabenizo pela elaboração do relatório. Ao acolher uma emenda que substitui a expressão "empresa" por "pessoa jurídica" ou por "pessoas jurídicas", S. Exa. o fez como emenda de redação, o que fará com que o projeto não retorne à Câmara. A minha indagação apenas é que essa substituição, Senador Eduardo, me parece que afeta diretamente o mérito, considerando que o projeto teve uma destinação, que era a destinação para aquelas empresas que detêm as concessões e permissões e que têm um contrato direto com o Município. Ao se ampliar para pessoas jurídicas indistintamente e de maneira geral, isso poderá gerar algum tipo de reflexo de insegurança jurídica e fará com que, eventualmente, cooperativas, por exemplo, que não tenham contrato com o Município pretendam também ter essa reparação junto aos Municípios.
16:40 R	Parece-me também que essa alteração, ainda que fosse meritória e tivesse uma boa intenção, constitui uma alteração que afeta diretamente o mérito. Poderá, inclusive, haver algum tipo de discussão, sob o ponto de vista jurídico e constitucional, de não se ter retornado à Câmara como alteração de mérito pelo Senado. Então, faço apenas essa ponderação a V. Exa. para sua reflexão quanto ao acolhimento dessa emenda, que me parece que é do nobre Senador Luis Carlos Heinze. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Senador Eduardo Gomes falará como Relator. Antes, porém, eu gostaria só de acrescer aqui que a Secretaria-Geral informa a esta Presidência, eminente Senador Rodrigo Pacheco, que consultaram a Secretaria-Geral sobre o tema, e o entendimento técnico é que se trata, de fato, de uma emenda de redação. Senador Eduardo Gomes, com a palavra V. Exa. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Como Relator.) - Quero agradecer a observação do Senador Rodrigo Pacheco, sempre muito precisa, mas também quero agradecer a dedicação da Secretaria-Geral da Mesa na elucidação desse questionamento e na liberação dessa emenda como emenda de redação. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Pela ordem, fala o Senador Jean Paul, autor da emenda que foi destacada pela Liderança do PT. Senador Jean Paul... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Exatamente, Presidente, vou complementar a observação colocada pelo Senador Rodrigo, que tem justamente a ver com o objeto da nossa emenda. A nossa emenda propõe que o TCU possa justamente aferir critérios objetivos, informações operacionais sobre receita das tarifas, tipo de bilhete, gratuidade, subsídios pagos, receitas acessórias, custos fixos, margem de lucro das empresas e tarifa de equilíbrio do sistema. Portanto, o que nós estamos tentando com a emenda é dar transparência à caixa-preta que existe em muitos Municípios, inclusive no meu, aqui, onde fui candidato, como todos sabem. Não consegui até hoje conhecer em Natal qual é a estrutura tarifária dos ônibus da cidade. Todos estão sem concessão, diga-se de passagem. Há dez anos não há concessões revalidadas. Essas empresas vão receber esses recursos simplesmente às cegas. O recurso vai chegar, e o Prefeito vai repassar para elas. Eu me pergunto, Senadores e Senadoras: caso se chegue à conclusão de que há um recurso, digamos, de R$25 milhões e de que sejam necessários apenas R$20 milhões para equalizar as perdas que essas empresas tiveram e evitar os aumentos tarifários, como meritoriamente o projeto faz e cobra contrapartidas do Município, sobram R$5 milhões. Como esses R$5 milhões seriam repassados para outras empresas ou outras entidades para fazer ciclofaixas, como está colocado aqui, ou ciclovias, ou obras para uso de transporte não motorizado, se não fosse admitido que eles fossem repassados para outras empresas que não fossem apenas as empresas de ônibus? Portanto, a alteração de redação do Relator procede. Eu gostaria de solicitar justamente que também fosse incorporada como emenda de redação a nossa, porque a nossa é justamente a questão que vai levar à apuração do balanço de quanto do recurso vindo para a cidade precisa ir realmente para a empresa de ônibus e de quanto vai sobrar, mesmo que seja pouco, para que se façam as contrapartidas. É por isso que nós estabelecemos a abertura da caixa-preta das tarifas. É o mínimo que se pode fazer, esperar e pedir dos concessionários públicos de transporte diante de uma ajuda como essa, mesmo considerando a pandemia, mesmo considerando evitar aumentos tarifários, etc.
16:44 R	Quando o Poder Público vem em auxílio a um setor que diz que está em dificuldades, individualmente, cada caso é um caso diferente. Então teria que ser apurado quanto cada um, de fato, perdeu e qual seria a compensação de cada um, para a sobra do recurso destinado ser destinada às contrapartidas. Por isso, nós estamos pedindo a revelação da caixa-preta. Por isso, volto a salientar e a reiterar o meu pedido para que também se use o critério de emenda de redação para se incorporar essa abertura ao TCU e a investigação aberta e transparente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jean Paul. Na realidade, V. Exa. tinha pedido pela ordem, mas acabou apresentando a defesa da emenda de V. Exa., o que aliás fez, como sempre, com muita tenacidade e com muito garbo. Mas vamos seguir aqui o ritual adequado. A Presidência... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - O Senador Eduardo Gomes... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu vou dar a palavra ao Senador Eduardo após a votação do texto principal. A Presidência submeterá a matéria principal diretamente à votação simbólica e o destaque à votação nominal. Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvado o destaque. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Vamos agora à Emenda destacada de nº 8, que já foi defendida pelo seu autor, como vimos aqui, pelo Senador Jean Paul. É claro que o Senador Jean Paul apresentou as suas razões, e, por isso mesmo eu passo a palavra, primeiro, ao Relator, o Senador Eduardo Gomes, para fazer as observações com referência a esse destaque. Com a palavra o Relator. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Como Relator.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu quero, em primeiro lugar, ressaltar o caráter muito importante e muito adequado da emenda do Senador Jean Paul. Eu queria só fazer uma observação, ao mesmo tempo em que faço a ele o pedido de retirada do destaque, porque houve por parte desta relatoria a intenção da incorporação dessa emenda como emenda de redação, diferentemente da emenda do Senador Heinze, que recebeu um parecer de mudança substantiva, de mudança no mérito do projeto. O que o Senador Jean Paul está falando é absolutamente correto, só que nós temos que entender - por isso faço esse meu pedido ao Senador sobre a reconsideração do destaque - que sobre esse assunto a gente pode falar agora na regulamentação. Eu, pessoalmente, tive a oportunidade de falar com vários Senadores que pretendem ajustar a regulamentação dessa lei junto com o Poder Executivo e com o próprio Legislativo, porque ela obedece a uma situação muito difícil, Senador Jean Paul: quando analisado o tempo, vemos a dificuldade de mandarmos de novo essa matéria para a Câmara no momento da pandemia. É evidente e claro que as empresas de transporte urbano no Brasil não têm só essa questão de caixa agora com a pandemia. Esse problema é um problema antigo, estruturante, que a gente vai ter que debater em outras matérias. Mas também é certo que vários Municípios brasileiros com que nós todos tivemos a oportunidade de conviver agora, até as eleições de domingo, já estão tendo que suplementar o transporte público, sem condições nenhuma de caixa. Então eu acho que esse ajuste, no momento, agora, para os Municípios obedece a uma lógica da emergência da pandemia, mas muita coisa não foge da alçada do Tribunal de Contas da União para a fiscalização. E daríamos aí esse atendimento, assim como fizemos, por exemplo, no Governo, no atendimento à possibilidade de queda nas arrecadações de Municípios e Estados durante a pandemia. O Governo acabou, em vários casos, concedendo um valor até maior do que a queda de arrecadação de alguns Municípios brasileiros e de alguns Estados brasileiros.
16:48 R	Eu queria pedir a compreensão do Senador Jean Paul e me colocar à disposição dele para essa regulamentação, entendendo que a Secretaria-Geral da Mesa entendeu também - a Consultoria - que, se nós fizermos essa modificação, com essa intensidade, o projeto volta para a Câmara, o que praticamente daria uma condição em que seria impossível prestarmos este socorro aos Municípios brasileiros, atendendo aí a milhões de usuários, neste momento agora. Então, o meu respeito, a minha admiração e a concordância com o que observou o Senador Jean Paul, mas entendemos que o importante é achar outro momento para esta briga específica. Agora nós estaríamos prejudicando a solução, que é de emergência, para essas empresas e para os Municípios, que vão deixar de tirar dinheiro do caixa, como está acontecendo neste momento: mesmo sem recursos, os Municípios já estão subsidiando o transporte público. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Relator. Eu vou devolver a palavra ao autor da emenda. Só esclarecendo ao Senador Jean Paul que a Secretaria-Geral me informou que, no caso desta emenda, de fato, não se trata, pela sua natureza, de uma emenda de redação. Então, eu passo a palavra ao eminente autor, o Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Compreendo perfeitamente e acato, é claro, o parecer da Mesa. Entendo, inclusive, a questão técnica. Eu queria apenas, com toda a vênia, Senador Eduardo, dizer que eu vou manter o destaque por uma questão principiológica, por uma questão realmente do simbólico que isso tem. Nós, em todas as capitais brasileiras... Eu particularmente vivi a experiência - talvez nenhum de vocês tenha vivido isto este ano - de me debruçar profundamente sobre a questão das tarifas de ônibus municipais. Especialmente aqui em Natal, como disse, há mais de dez anos, não existem concessões, concessões vão sendo renovadas tacitamente; praticamente, a realidade é que os ônibus todos seriam clandestinos, os concessionários não existem. E as exigências também não existem: o sistema de transporte é caótico. Ninguém conhece a estrutura tarifária desses serviços, que são serviços públicos. Portanto, uma ajuda como esta, uma oportunidade como esta, de um dinheiro dado, de uma ajuda, independente da pandemia, que, aliás, já passou pelo seu pico... São empresas que, como o Senador já relatou, já vêm sendo subsidiadas, já vêm acumulando eventuais perdas, que também nós não conhecemos exatamente quais são, porque elas são alegadas, elas são expressadas de forma genérica - "Eu estou mal, eu não consigo aguentar" -, mas essas empresas continuam ali, operando e esperando novos processos de renovação, se renovando nesse serviço. Ora, como é que quem está num prejuízo há dez anos fica dez anos em prejuízo e não mostra as contas, continuando operando?! Isso está errado, há alguma coisa errada nesse processo! E nós estamos apresentando uma possibilidade de, diante da única alternativa, que é agora ajudar essas empresas ao destinar dinheiro público a elas, colocar ao menos a obrigação de elas informarem transparentemente do que são constituídos os seus negócios, quanto que se ganha, qual é a tarifa, qual é a margem, qual é o custo operacional. E nós vamos colocar na mão de Prefeitos - inclusive, os prazos apertados aqui levam a isto - que estão encerrando seus mandatos. Eu não acho nenhum problema voltar para a Câmara, sinceramente, colegas, não acho problema nenhum, porque vai entrar para um Prefeito novo. Os Prefeitos novos vão vibrar com a possibilidade de refazer as concessões, recondicionar as suas condições. Aprovando agora às pressas, servindo como carimbadores mais uma vez, sem justificativa nenhuma, porque não se trata de uma medida provisória, não se trata de caducar prazo... Quem esperou até agora não pode esperar mais dez, quinze, vinte dias? Pode, sim!
16:52 R	E a gente faz uma exigência concreta. Abre a caixa-preta dessas tarifas em todas as capitais para os novos Prefeitos assumirem ou mesmo os reeleitos aqui. Eu perdi a eleição e estou trabalhando em favor do Prefeito que me derrotou na eleição, que foi reeleito, mas vai começar do zero, vai começar com tarifas abertas, com contas abertas, folhas limpas, brancas. E a única forma que a gente tem de exigir isso, diante da realidade, é justamente num momento como este, em que o Governo Federal vai acorrer com recursos federais para ajudá-las. É o mínimo que se pode fazer: esperar que elas prestem contas do quanto é esse prejuízo, onde está esse prejuízo, quais empresas têm prejuízos, em quais linhas, versus outras que não têm prejuízos ou que não têm déficit tão grande. E, por fim, quanto mais sobrar dinheiro dessa ajuda às empresas de ônibus, mais terá a sociedade, a cidade a lucrar com outras obras de mobilidade, como está justamente exigido aqui. Faz todo o sentido aqui termos, no mínimo, a capacidade de auditar o prejuízo que nós vamos cobrir. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jean Paul. Como o destaque está mantido, solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para início da deliberação remota. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não" - quem vota com o Relator vota "não". Quem apoia o destaque do Senador Rogério Carvalho na emenda do Senador Jean Paul vota "sim". Portanto, quem apoia a proposta do Senador Jean Paul vota "sim" e aprova a emenda destacada. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Vamos passar à orientação dos Srs. Líderes pelo prazo de um minuto, conforme a decisão da Mesa para sessão remota. Convido para a orientação o Líder do MDB, o Senador Eduardo Braga. (Pausa.) Vou convidar o Senador Líder do PSD, o Senador Otto Alencar. Com a palavra V. Exa. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. Quero fazer uma saudação aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras. E quero dizer que as ponderações do Senador Jean Paul têm alguma razão de serem colocadas agora, mas não é o momento próprio para isso. Portanto, isso pode ser discutido em outra oportunidade, diante da necessidade da aprovação desta matéria. Diante disso, o PSD encaminha o voto "não" e pede aos nossos Senadores do PSD que possam acompanhar a Liderança com o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PSD orienta o voto "não". O Podemos, eminente Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Senador Presidente, esta matéria sempre causa um certo desconforto em razão da polêmica que vivemos durante o tempo de normalidade e que, evidentemente, se estende a este tempo de pandemia. Quantas vezes nós nos debruçamos sobre denúncias de corrupção na área do transporte coletivo! Agora, este é um momento ímpar. Há que se socorrerem essas empresas, sob pena de falência e evidentemente de uma prestação de serviço que não atenda às necessidades, especialmente dos mais pobres, que usam esse transporte coletivo. Por isso, em relação ao projeto, ao mérito do projeto, não há dúvida, pois o projeto avança também para um bom caminho de transparência, de auditoria e obviamente de diretrizes para a modernização do setor, mas a emenda do Senador Jean Paul é fundamental, porque ela avança na direção de uma transparência maior, exatamente por haver necessidade, sim, de abrir essa caixa-preta.
16:56 R	Muitos Prefeitos pediram, como o Prefeito de Blumenau, o Mário, que será reeleito, provavelmente, no segundo turno, diante da grande votação que fez, mas nós temos que devolver este projeto à Câmara para o seu aprimoramento. É evidente que nós deixamos a bancada livre. O Podemos vota livremente, mas o meu voto acompanha a emenda do Senador Jean Paul, que é uma boa emenda. Por isso, eu voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Podemos libera a bancada. O Progressistas, eminente Senador Diego Tavares. O SR. DIEGO TAVARES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Cumprimento o Sr. Presidente. Ao mesmo tempo em que entendo o pleito e a apresentação do Senador Jean Paul, neste momento, o Progressistas orienta "não" pelas justificativas já apresentadas pelo relatório do eminente Senador Eduardo Gomes. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Progressistas orienta o voto "não". Pelo PSDB, Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, da mesma forma, esta é uma matéria importante que nós temos que debater de fato, mas, num momento realmente de pandemia, em que as empresas estão realmente quebradas e os Municípios também, nós vamos orientar "não", não deixando de buscar uma discussão desta matéria num momento oportuno. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PSDB orienta "não". Pelo PT, Senador Paulo Rocha. (Pausa.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Sim, pode falar V. Exa. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Conforme encaminhamento do nosso Jean Paul, o nosso voto é "sim". A Bancada do PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PT orienta "sim". Muito obrigado, Senador Paulo Rocha. Pelo Democratas, eminente Líder Senador Rodrigo Pacheco. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o encaminhamento do Democratas é pelo voto "não", mantendo-se o parecer do Senador Eduardo Gomes. Reconheço o bom mérito da proposta feita pelo Senador Jean Paul, do Partido dos Trabalhadores. Há uma etapa que será cumprida que é a da regulamentação desta lei pelo Poder Executivo, e nesta regulamentação se deve conferir o máximo de transparência e de expedientes que possam estabelecer filtros de transparência para a destinação desse recurso, de modo que se possa atingir o objetivo estabelecido pelo Senador Jean Paul por oportunidade da regulamentação. Para se evitar o retorno à Câmara e dar agilidade ao projeto, o encaminhamento é pelo voto "não". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado. O Democratas orienta "não". Pelo Cidadania, o eminente Senador Jorge Kajuru com a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Presidente Anastasia. Minha amiga Líder - aliás, está sumida de mim, Eliziane Gama, nem ligou para saber da minha saúde - e Alessandro Vieira, meu amigo também, a bancada está livre. Porém, eu voto "sim", porque acompanho os argumentos do Senador Jean Paul. E permita-me, Jean, ser mais duro do que você em alguns pontos. A vida financeira de empresa de transporte coletivo... E do mesmo jeito que você falou de Natal eu falo de Goiânia. Da vida financeira delas ninguém sabe. Alvaro Dias, meu irmão querido - saudade de você, que me liga toda hora -, isso é igual à CBF (Confederação Brasileira de Futebol). Como você sabe da vida financeira dela? Não sabe, caixa-preta. Então, a gente vai ter dó de empresa de transporte coletivo, que eu comparo com o lixo, ou seja, máfia, máfia do lixo, máfia do transporte coletivo?!
17:00 R	Bancada liberada. E o meu voto é "sim", acompanho o destaque. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Kajuru. O Cidadania orientou o voto "sim"... Desculpe, está liberada a bancada. Ele se manifesta pessoalmente. Retifico aqui e peço escusas ao Senador Kajuru. O Cidadania libera, e ele manifestou o seu voto "sim". Pelo PDT, orientação da bancada do Líder Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, inicialmente, quero cumprimentar o Relator da matéria, o Senador Eduardo Gomes, que faz um relatório muito importante. Um setor que tem uma ligação direta com a população mais carente do nosso País é exatamente o transporte coletivo de passageiros. Eu entendo que a emenda do Senador Jean Paul é pertinente e importante, mas isso vai fazer com que este projeto volte à Câmara, e as empresas estão, de fato, junto com os Municípios, tendo uma dificuldade grande de manter os ônibus na rua. Portanto, eu libero a bancada e entendo que esta emenda é importante, mas deve ser executada de outra forma para que este projeto não volte para a Câmara. A gente libera a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado. O PDT libera a bancada. Voltamos ao MDB. Convido o eminente Senador Confúcio Moura para a sua orientação. Com a palavra o Senador Confúcio Moura para a orientação do MDB. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós vamos acompanhar o Relator, recomendando à bancada o voto "não", "não" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado. O MDB orienta "não". O Republicanos, eminente Senador Ney Suassuna, para orientação. O SR. NEY SUASSUNA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - V. Exa. tem que ligar o microfone, por gentileza, Senador Ney Suassuna. O SR. NEY SUASSUNA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - PB) - Estou tentando, mas... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agora, sim. O SR. NEY SUASSUNA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - PB. Para orientar a bancada.) - Agora, consegui. Sr. Presidente, nós indicamos o voto "não". Não deixo de dar um pouco de razão ao nosso Senador Jean, mas fica para outra oportunidade. Nós votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Republicanos orienta "não". Pelo PROS, Senador Telmário Mota, para orientação de sua bancada. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a minha posição é acompanhar o Relator, mas eu libero a bancada diante deste destaque. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PROS libera a bancada. Muito obrigado, Senador Telmário. Pelo PL, para orientação da sua bancada, Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Senador Anastasia, minha saudação a V. Exa., meus cumprimentos a todos os colegas. Estamos firmes, fortes e vivos. Eu tenho pressa, o Brasil tem pressa. Entendo perfeitamente que a transparência deve estar em tudo aquilo que a gente faz, mas vai atrasar, vai voltar para a Câmara. Então, o Partido Liberal vota "não". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado. O PL orientou o voto "não". Pela Rede, o eminente Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
17:04 R	Eu não sei se o Senador Randolfe está conectado. (Pausa.) Desculpe. Senador Fabiano Contarato para orientação. Com a palavra S. Exa. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pela condução desses trabalhos e parabenizar o Líder Eduardo Gomes pelo relatório. Ao mesmo tempo, aqui, eu quero parabenizar todos os candidatos, todas aquelas pessoas que foram eleitas. Eu estou muito feliz! Nós teremos dez cidades no Brasil que serão administradas por prefeitos indígenas. Os negros e as mulheres também estão conquistando um pouco seu espaço, o que infelizmente está longe de ser a igualdade que nós almejamos, assegurando o princípio da igualdade expresso no art. 5º. A Rede orienta o voto "sim", acompanhando o destaque do eminente Relator Jean Paul Prates, por entendermos que nós estamos fazendo cumprir o disposto no art. 37 da Constituição Federal, de que um dos princípios é a publicidade, a Lei de Acesso à Informação, a transparência. A Rede orienta o voto "sim" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. A Rede orienta "sim". Pelo PSL, a orientação da eminente Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Vou acompanhar o Senador Jorge Kajuru. O PSL libera a bancada, mas eu particularmente concordo com o Senador Jean Paul Prates. O Mato Grosso do Sul acaba de não eleger para Prefeito o Vereador mais contundente na fiscalização que a capital do Mato Grosso do Sul já viu, que é o Vereador Vinicius Siqueira, que fez uma grande e muito importante investigação no contrato de transporte urbano público e levantou problemas graves nesse contrato. Então, eu vou parabenizar o Senador Jean Paul Prates. Não temos pressa. A pressa que o Brasil tem é a pressa da transparência, é a pressa da honestidade. Então, em nome do cidadão campo-grandense, que também não suporta mais tanta falta de transparência, eu falo aqui; em nome do campo-grandense, mas de todos os brasileiros que querem ver o que acontece com o dinheiro e de todo o trabalho que o Vinicius Siqueira levantou nessa grande investigação do Consórcio Guaicurus - eu falo o nome aqui. Prestem atenção nesse consórcio e analisem esses contratos dessa empresa. Eu digo aqui a vocês que é importante. A pressa que o Brasil tem é a pressa da honestidade, a pressa anticorrupção. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PSL libera a bancada. Agradeço à Senadora Soraya e convido a Senadora Leila Barros para a orientação do PSB. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu cumprimento o senhor na tarde de hoje, assim como todas as Senadoras e os Srs. Senadores. Parabenizo também o Relator da matéria, o Senador Eduardo Gomes, Líder. Como única representante do PSB hoje no Senado Federal, como representante desse partido, nós também entendemos que o destaque apresentado e defendido pelo Senador Jean Paul é importante, principalmente no quesito transparência. E nós queremos, o PSB, na minha pessoa, abrir essa caixa-preta também. Então, a orientação do PSB é o encaminhamento "sim".
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Leila. O PSB orienta "sim". Pelo PSC, eminente Líder, Senador Zequinha Marinho, para sua orientação. (Pausa.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Alô! Presidente, tudo bem? Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Zequinha. Com a palavra V. Exa. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Alô, Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. Pode falar. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Lamentavelmente estou sem som agora. Não dá para falar. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Nós estamos ouvindo V. Exa. V. Exa. é que não nos escuta. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Eu já votei. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Então eu vou seguir. Vamos agora à orientação do Líder do Governo, o eminente Senador Fernando Bezerra. O Senador Bezerra está conectado? Indago. (Pausa.) Está ausente. Eu vou dar início rapidamente, como já temos 55 Senadores que já votaram, a dois oradores da lista de oradores e, depois, vou concluir a votação. O primeiro orador inscrito, que é o Senador Carlos Portinho, não está aqui neste exato momento. Então eu vou chamá-lo num segundo momento. Vou convidar o Senador Humberto Costa, portanto, para a sua manifestação. Com a palavra o Senador Humberto Costa. Solicito, enquanto isso, que os Senadores, por gentileza, presentes façam o registro de seu voto remotamente. Muito obrigado. Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu não quero aqui passar por cima do meu amigo, o Senador Kajuru, mas eu queria também abordar essa temática da Covid-19. Lamentavelmente parece que começa a se confirmar uma tendência muito grande e aparentemente avassaladora de retomada do número de novos casos e novas mortes por essa doença tão cruel. Primeiro, quero ressaltar novamente a postura negacionista do ilustre Presidente da República Jair Bolsonaro, que já disse que isso é uma nova "conversinha" que está chegando, quando na verdade a quantidade de pessoas acometidas pela doença vem crescendo significativamente. O número de mortes, desde a semana passada para cá, vem aumentando. Nós conseguimos chegar a uma redução muito expressiva do número de mortes, no último mês especialmente, conseguimos ver uma redução do número de casos, mas agora novamente essa doença volta, com toda a sua intensidade. E, em meio a essa situação, nós vimos um debate deplorável, que foi puxado pelo Presidente da República, sempre nessa linha de colocar que o problema da doença é uma coisa que não tem relevância. Chegou inclusive a utilizar um argumento machista, homofóbico, de baixo nível, que jamais combina com o decoro do cargo de Presidente da República, que foi dizer que o Brasil era um País de maricas, como se tantas pessoas que morreram até agora, mais de 165 mil pessoas, tivessem adquirido essa doença pelo que ele imagina que seja falta de coragem, não sei, quando na verdade é uma doença que precisa ser encarada de frente.
17:12 R	Nesse sentido, nós temos que, o mais rapidamente possível, avançar com novas medidas para o enfrentamento da doença e temos que avançar com esse debate sobre as vacinas. Eu apresentei, Sr. Presidente, o pedido para a constituição de uma comissão especial do Senado que possa acompanhar todo esse processo de registro da vacina junto à Anvisa, bem como todo o processo de aquisição e de distribuição das vacinas para que, no tempo mais curto possível, a população brasileira possa ser beneficiada. Como nós temos receio da intromissão do Presidente da República em órgãos que devem ser independentes, quero pedir a V. Exa. e ao Presidente efetivo que coloquem em votação esse meu pedido. E que nós possamos trabalhar para garantir ao povo brasileiro o direito de se vacinar, usando uma vacina eficiente e segura para todos e todas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador e Líder. Eu gostaria de agradecer as palavras do Senador Humberto Costa e, antes de passar ao Senador Carlos Portinho, dar a palavra, para orientação pelo Governo, ao Senador Elmano Férrer. Com a palavra, para a orientação do Governo, o Senador Elmano Férrer. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Governo segue o parecer do eminente Senador Eduardo Gomes, ao tempo em que ressalta a urgência e a emergência da matéria, razão pela qual não poderíamos aprovar neste instante o destaque do nobre Senador Jean Paul, considerando que é uma matéria que, em todas as administrações - fui Prefeito de uma capital -, é sempre presente na pauta das administrações municipais. Portanto, o Governo recomenda a todos os seus aliados o voto contra o destaque do Senador Jean Paul. É só, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Elmano Férrer. O Governo orienta o voto "não". Para a sua manifestação, pelo prazo de até três minutos, o Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (PSD - RJ. Para discutir.) - Boa tarde a todos os meus colegas do Senado. Mais uma tarde aqui, reunido com todos. Quero agradecer a Presidência do nosso Senador Anastasia. Lamento a ausência do nosso Senador Alcolumbre, mas tenho certeza de que o Amapá precisa, neste momento, da sua representação local. Quero dizer ao querido Senador Esperidião Amin que também me surpreendi muito com as falhas na divulgação decorrentes da centralização dos dados pelo TSE. Eu apenas não vou subscrever, embora concorde, porque quero ver como o Judiciário vai se portar nesse segundo turno, para saber se isso foi só um mero desvio ou se realmente a situação é grave e merece uma intervenção. Agora, sem dúvida nenhuma, a democracia não pode ficar sujeita a desconfianças, assim como tenho certeza de que o Judiciário fará a sua autocrítica. Porque o eleitor saber o resultado, lá no local, antes de o TSE divulgá-lo, é como saber-se o resultado de uma licitação antes de ela ser tornada pública. Acho muito sério isso. Então, tenho certeza de que o TSE fará a sua autocrítica. E devemos aperfeiçoar o sistema, porque o voto eletrônico no nosso País coloca-nos, sem dúvida, à frente de muitos outros, e acho importante esse caminho que seguimos. E com as falhas devemos aprender.
17:16 R	Com relação ao meu Estado e à minha cidade, eu preciso rapidamente manifestar aqui os meus sentimentos à cidade de Cambuci, que está debaixo d'água. Fiz contato com o Governador do Estado. As providências estão sendo tomadas, mas há muitas famílias desabrigadas. E tenho certeza de que, pelo Brasil, os governos devem prevenir, porque entramos agora na época das chuvas e isso é recorrente em diversos Municípios do nosso País. Com relação ao último projeto de lei, eu acho que, pela primeira vez, divergi da orientação do meu partido e justifico: entre a agilidade e a transparência, eu fico com a transparência. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agradeço ao eminente Senador Carlos Portinho. Concedo a palavra ao Senador Jorge Kajuru, que pede a mesma rapidamente, como ele próprio disse, para um esclarecimento sobre o texto principal. Com a palavra o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, como sempre, obrigado. Sabendo da sua lisura, Presidente Anastasia, eu pergunto: na votação simbólica, quando você é contra, como você se manifesta? Com a mão? Como é que é? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Com a mão ou pelo chat, de maneira que a gente possa perceber. Normalmente, nas votações simbólicas, há uma tendência pela aprovação, mas, quando o Senador discorda, ele levanta e faz o registro para que conste da ata o seu eventual voto discordante. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Se for possível, eu peço ao senhor e a todos os colegas que, assim como eu respeito o voto de cada um, respeitem o meu. Eu amo ser o único Senador a votar contra o projeto de lei para dar uma ajudinha financeira às empresas de transporte, que, repito, representam uma máfia neste País. Então, eu sou contra! O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - A Ata registrará a manifestação de V. Exa., eminente Senador Jorge Kajuru. Com a palavra pela ordem - e eu vou encerrar, depois dessa palavra, a votação - o Senador Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Agradeço a V. Exa., Senador Antonio Anastasia, a concessão da palavra. Eu quero, como Líder do PSD, fazer a saudação ao Senador Carlos Portinho, que, sei, fará também um trabalho tão eficiente, brilhante e dedicado à causa do Rio de Janeiro e do Brasil como fez o saudoso Senador Arolde de Oliveira, que nos deixou recentemente, mas que imprimiu uma marca de honra e dignidade no trato das questões do Rio de Janeiro e do Brasil. Portanto, seja bem-vindo, Senador Carlos Portinho! O PSD no Senado o recebe, e, como Líder do PSD, eu me coloco à sua inteira disposição e sei que V. Exa. irá contribuir muito com o Senado Federal, com o Estado do Rio de Janeiro e com o Brasil. Muito obrigado, Senador Antonio Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Líder, Senador Otto Alencar. Está encerada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Votaram SIM à emenda 25; NÃO 39. Portanto, está rejeitada... O destaque está rejeitado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada com emendas de redação, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17:20 R	No próximo item, que é o antigo item 1 - que agora é o item 2 - como se trata de matéria da qual eu sou Relator, vou solicitar a S. Exa. o Senador Carlos Portinho que assuma a Presidência desta sessão para que eu possa fazer o trabalho de Relator. Por isso peço a gentileza da troca de lugares. (O Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Portinho.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Boa tarde a todos. Agradeço a oportunidade de presidir, por este momento, esta sessão. Espero fazê-lo à altura de todos os colegas, especialmente do meu Presidente aqui hoje, o Senador Antonio Anastasia. O item 1 da pauta, aliás, é um projeto de lei muito importante, e falo pelo meu Estado e por todos os Estados exportadores que tiveram perdas, uma matéria há 20 anos discutida, se não me engano, no Judiciário. Item 1. Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020, do Exmo. Senador Wellington Fagundes, que institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no §2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - compensações por perdas de arrecadação decorrentes de incentivos à exportação pela Lei Kandir (tramitando em conjunto com Projeto de Lei Complementar nº 140, de 2020, do Senador Luis Carlos Heinze). Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 12. A Emenda nº 3 foi retirada pelo autor. A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 5 de agosto, quando foi proferido parecer de Plenário pelo Relator, o Senador Antonio Anastasia, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020; favorável às Emendas nºs 1 e 4, com as Emendas nºs 13 a 15, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas e do Projeto de Lei Complementar nº 140, de 2020. Destaques. Foram apresentados e deferidos na sessão do dia 5 de agosto os Requerimentos nºs - 1.626, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT; - 1.627, do Senador Weverton, Líder do PDT; - 1.630, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Rede; - 1.632, da Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania; e, - 1.633, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB. Todos de destaque do art. 7º do projeto.
17:24 R	Foi apresentado, hoje, o Requerimento nº 2.694, do Senador Roberto Rocha, Líder do PSDB, também de destaque do art. 7º do projeto, e deferido. A matéria destacada será votada após a matéria principal. O destaque retirado... Foi apresentado e posteriormente retirado o Requerimento nº 1.634, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque da expressão - abro aspas - "mediante a aprovação de lei específica" - fecho aspas -, constante no parágrafo único do art. 3º do projeto. Desta feita, concedo a palavra ao Relator, Exmo. Sr. Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, eminente Presidente, Senador Carlos Portinho. Quero agradecer muito a gentileza de V. Exa., conduzindo neste momento esta sessão. Eu gostaria, nesta saudação inicial que faço mais uma vez, de relembrar rapidamente esse tema, já que o parecer já foi lido na sessão de agosto, como aqui mencionado, ao apregoar o item, o Presidente Portinho. Trata-se da homologação em lei do acordo celebrado, em abril deste ano, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, entre os Estados da Federação e a União Federal sobre as tão famosas perdas da Lei Kandir. A matéria foi discutida naquela sessão de agosto, e eu queria tão somente lembrar aqui uns highlights daquele tema. Como todas as senhoras e os senhores recordam bem, a Lei Kandir foi aprovada ao final do século passado para estimular as exportações de produtos primários ou semielaborados, retirando, portanto, a incidência do ICMS, competência dos Estados, sobre esses mesmos produtos. Isso representou uma perda tributária que, ao longo dos anos, foi se acumulando. Havia a necessidade sempre da sua recomposição, inicialmente até 2002, e depois foi editado esse prazo permanentemente até a sua extinção em lei complementar. Durante esses anos todos - tão somente esta lembrança rápida -, nós tivemos uma grande polêmica envolvendo os Estados, principalmente os maiores Estados portadores, em relação ao valor devido pela União, às perdas da Lei Kandir. Esses valores nunca foram identificados de modo claro. O Conselho de Secretários de Fazenda, o Confaz, sempre estimou que essas perdas chegavam, anualmente, ao valor de R$40 bilhões a R$50 bilhões. Entretanto, depois de diversas delongas e, de maneira muito enfática, um debate no âmbito do Poder Judiciário, foi estimulada a realização desse acordo. E esse acordo, que foi concluído no mês de abril, acaba sendo, de fato, um acordo que, se não foi o ideal para os Estados - é opinião unânime, pois o valor não é um valor adequado, não chega perto das perdas, mas é razoável -, resolve esse passivo, afasta a judicialização desse tema, conforta especialmente as administrações e o próprio Governo Federal e dá aquilo de que hoje o Brasil tanto precisa, que é segurança jurídica nesse tema, lembrando que a matéria da Lei Kandir em si será objeto, futuramente, da reforma tributária em trâmite aqui no Congresso Nacional. Naquele momento, em agosto deste ano, a lei complementar de iniciativa do Wellington Fagundes... Eu quero aqui fazer uma menção especial ao eminente Senador e Líder. O Senador Wellington teve a agilidade e, de fato, a iniciativa de apresentar o projeto de lei que era necessário para dar guarida a esse acordo.
17:28 R	O acordo previa algumas hipóteses, alguns caminhos. E o Senador Wellington escolheu um deles, que era previsto, uma lei complementar dessa iniciativa, de fato definindo os critérios para distribuição dos valores. Foram adotados critérios já adotados anteriormente à discussão dos recursos da extração do petróleo. Os critérios foram consolidados. Tudo correu sem grandes polêmicas, salvo, permitam-me a expressão - eu chamei naquela ocasião e repito agora - o pomo da discórdia. Qual foi o pomo da discórdia, que é o objeto dos destaques apresentados pelo MDB, pelo PT, pelo PSDB, pelo PDT, pela Rede, pelo Cidadania? O texto do art. 7º, que seria a extinção do Fundo Social, para que os recursos lá destinados, da exploração do pré-sal, fossem destinados ao pagamento desses encargos de R$62 bilhões ao longo dos próximos anos. Como a matéria, de fato, não estava expressamente constante do acordo na via sugerida pelo Senador Wellington Fagundes e acolhida, depois daquela discussão, foram feitas várias tratativas e várias reuniões, com a presença de diversos Líderes: o Senador Wellington, autor do projeto; eu, como Relator, representante do Governo. E o Governo, através do Senador Fernando Bezerra, a quem eu aqui publicamente agradeço, aquiesceu para que este tema fosse retirado, ou seja, para que se acolhessem os destaques e se retirasse do texto a extinção do Fundo Social. Então, o art. 7º, objeto dos destaques, será acolhido pelo Relator. Nós teremos, portanto, a supressão do art. 7º. O Fundo Social continua normalmente como está hoje existindo. Eu quero, então, agradecer aos diversos Líderes. Ao Senador Eduardo Braga, inclusive, faço aqui uma referência, porque ele também se empenhou muito até na tentativa de uma solução intermediária. Mas a solução final - e agradeço ao Governo por isso - foi a mais satisfatória porque acalma o tema e permite aos Estados, ainda no ano de 2020, receberem o valor de cerca de R$4 bilhões, que é um valor expressivo no momento de dificuldade que Estados e Municípios vivem. É bom lembrar que os Municípios também receberão 25% desses montantes. Então, eu estou acolhendo todos esses destaques e retirando do texto o art. 7º, ou seja, mantendo no mundo jurídico o Fundo Social, no caso a lei complementar que trata da homologação do acordo da Lei Kandir. Portanto, os destaques foram atendidos. Agradeço muito o empenho de todas as Lideranças neste acordo realizado, que permite, a meu juízo, a votação. Como é lei complementar, nós temos de ter, inclusive, o quórum de 41 votos a favor. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Muito obrigado, Senador Antonio Anastasia. O Relator, então, acata os requerimentos de destaque apresentados ao art. 7º do projeto, acrescentando ao seu parecer a supressão do referido artigo. Discussão e votação dos projetos e das emendas nos termos do parecer, em turno único. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abre o painel para o início da deliberação remota, votação aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Pelo MDB, Senador Eduardo Braga. (Pausa.) Senador ausente. Voltamos depois. Pelo PSD, Senador Otto Alencar.
17:32 R	O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Senador Carlos Portinho, agradeço a V. Exa. Essa matéria é importante, e quero parabenizar o Senador Antonio Anastasia, o Senador Wellington Fagundes, e devo dizer que vem um pouco atrasada essa decisão em favor dos Estados exportadores, mas o PSD encaminha o voto "sim", pela aprovação da matéria. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Senador Eduardo Braga... Ainda não. Pelo Podemos, Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "sim", cumprimentando o Senador Wellington Fagundes, o Senador Anastasia... Os Prefeitos foram ouvidos, os Estados e os Municípios foram ouvidos, houve um amplo entendimento, portanto, é tranquilo. O voto "sim" atende ao desejo da maioria esmagadora. Portanto, é um voto consensual. O Podemos vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Muito obrigado, Senador. Pelo Progressistas, Senador Diego Tavares. O SR. DIEGO TAVARES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar, parabenizar tanto o autor, o Sr. Senador Wellington Fagundes, como também, pelo relatório, o Senador Anastasia. Como já disseram outros Senadores, vem um pouco atrasado, mas é importante para os Estados e para os Municípios. Então, o Progressistas orienta acompanhando o voto do Relator. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Pelo PSDB, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero inicialmente cumprimentar o meu amigo, o competente Senador Wellington, pela iniciativa. Apesar de entender que é uma matéria que tinha que ter a iniciativa do Executivo, mas parabenizo a ele, parabenizo o grande Senador, nossa referência, Anastasia pelo excelente relatório. E quero agradecer por ter tirado o art. 7º. Eu, na Câmara, fui o autor do destaque da emenda dos 50% da educação, do petróleo. Então, fico muito tranquilo, mas estava muito preocupado com essa matéria. Parabenizo a todos, então. O PSDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Muito obrigado, Senador. Agora, pelo PT, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é muito importante esse projeto, embora atrasadíssimo, e a Bancada do PT encaminha o voto "sim". No entanto, chamo a atenção dos principais interessados, nossos Governadores, que isso não deixa de incentivar os nossos Governadores a brigar também pela verticalização das nossas matérias-primas, ou dos nossos commodities, que são exportados in natura, principalmente num momento em que o País está a precisar da geração de emprego, geração de renda. Falo inclusive isso para o meu Estado, porque é um dos maiores exportadores de minério in natura. Quanto a isso, tem que deixar que os nossos Governadores lutem pela verticalização dessas exportações in natura, porque aqui, sendo verticalizadas, vão, com certeza, gerar os empregos tão necessários para atender os nossos trabalhadores e trabalhadoras.
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Muito obrigado, Senador. Vou retornar agora ao Senador Confúcio Moura, pelo MDB. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Sr. Presidente. O MDB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Muito obrigado, Senador. Pelo DEM, Senador Rodrigo Pacheco. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) - Presidente, encaminhamos o voto "sim" ao projeto. Parabenizo a autoria do Senador Wellington Fagundes, Líder do meu Bloco, e a relatoria do meu conterrâneo, Senador Antonio Anastasia, que, tendo sido Governador, sabe o quanto o Estado de Minas Gerais perdeu ao longo dos anos em relação a esta Lei Kandir, com o crédito gerado junto à União. Este projeto encerra uma novela, uma novela longa, de muitos capítulos e com gostinho de alguma frustração, porque, em Minas Gerais, esperava-se que o valor do crédito fosse maior. Eu, como advogado, e V. Exa. também, Presidente, como advogado, sabemos que mais vale um mau acordo do que uma boa demanda, especialmente uma demanda que parecia infindável, de modo que respeitamos a oposição dos Governadores, inclusive a do Governador do meu Estado, Romeu Zema, que fez a opção do acordo perante o Supremo Tribunal Federal. Este projeto acaba por decidir definitivamente a definição desses créditos do Estado de Minas Gerais, aquém, porém muito bem-vindos num momento em que o Estado precisa desse fôlego também financeiro. Portanto, o encaminhamento do nosso voto do Democratas é o voto "sim". Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Muito obrigado. Agora, pelo Cidadania, o colega do esporte, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para orientar a bancada.) - Senador Carlos, deixe-me fazer uma pergunta ao senhor. Eu sou assim mesmo, o senhor já sabe que eu sou do esporte: o senhor já foi diretor do Flamengo? O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Já fui Vice-Presidente Jurídico do Flamengo, já fui advogado do Goiás aí, já fui do Atlético, do Cruzeiro, do São Paulo, do Santos, do Fluminense, e por aí vai... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Como não o conheço - eu o estou conhecendo agora -, estou começando a gostar do senhor. (Risos.) Mas é o seguinte... Eu queria que a Líder Eliziane Gama falasse. A nossa recomendação é "sim", em função de ser algo igualitário. O Pacheco lembrou bem: finalmente terminou essa novela. É assim que pensa a nossa Líder, mas daqui a pouco ela vai falar sobre um destaque. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Muito obrigado, Senador. Pelo PDT, Senador Weverton... Perdão, Senador Acir Gurgacz. Perdão. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Muito bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, cumprimento o nobre Relator Antonio Anastasia, que faz um relatório importantíssimo. Este é um projeto de fato muito importante para todos os Estados e que traz a verdade para a necessidade de todos os Estados brasileiros. Portanto, o PDT encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Muito obrigado, Senador. Pelo Republicanos, Senador Ney Suassuna. O SR. NEY SUASSUNA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente (Falha no áudio.) ... parabenizar o autor. Quero também parabenizar o Governo Federal e o próprio Supremo, que conseguiu, conseguiram todos juntos fazer um acordo, e um acordo que faz justiça, embora menos do que queriam, mas, até que enfim, resolveu-se esse problema.
17:40 R	Nós votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Obrigado, Senador. Pelo PROS, Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - O PROS vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Muito obrigado, Senador. Pelo PL, Senador e querido torcedor do Rondonópolis, Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para orientar a bancada.) - Presidente... Presidente... O.k. Eu gostaria de cumprimentá-lo, Presidente Carlos Portinho, em nome do nosso amigo Gilmar D'Moura, que lhe manda um abraço, um grande abraço! E V. Exa. já está presidindo. Eu quero dizer que esse entendimento é um entendimento talvez dos mais fortes do Brasil, nos últimos tempos, porque aqui participou o Supremo Tribunal Federal; 100% dos Governadores; a Confederação Nacional de Municípios; e eu quero registrar também a Associação Mato-Grossense dos Municípios, através do Presidente Neurilan, do meu Estado, que ajudou muito; e também o Congresso Nacional e o Executivo. Eu quero fazer justiça ao Ministério da Economia, ao Ministro Paulo Guedes, ao próprio Presidente Bolsonaro, porque esse projeto foi um entendimento também de todos nós, para que pudéssemos apresentar. Então, eu louvo aqui o bom entendimento, que é bom para o Brasil, e para todos os Municípios, para todos os Estados brasileiros, para a população, e para aqueles que estão cumprindo o momento de exportar, principalmente no momento da pandemia. Em Estados, como o meu Estado, o produtor trabalhou, produziu e conseguiu, assim, bater recorde na produção e também na exportação. Por isso, eu agradeço muito a todos os Líderes, Fernando Bezerra, Eduardo Gomes e também ao Eduardo Braga, enfim, em nome de todos os Senadores e principalmente do Senador Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Muito bem, Senador. Agora, pela Rede, Senador Fabiano Contarato. (Pausa.) Senador, é preciso abrir o microfone. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, está me ouvindo? (Pausa.) Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pela condução, pela Presidência na tarde de hoje e, mais uma vez, dar as boas-vindas ao Senado Federal, porque tenho certeza de que V. Exa. vai dignificar, e muito, a honrada classe dos políticos. Quero parabenizar também o Senador Antonio Anastasia e o próprio Governo Federal, que tiveram a sensibilidade de fazer a supressão do art. 7º. Isso representa, efetivamente, a valorização das políticas sociais, especialmente com atenção à saúde pública e à educação pública, que seriam duramente prejudicadas. Então, muito obrigado pela sensibilidade tanto ao Relator, quanto ao autor do projeto (Falha no áudio.) A Rede encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Muito obrigado, Senador, inclusive pelas palavras. Agora, pelo PSL, Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.)
17:44 R	Eu volto depois. Vou passar ao PSB, da Senadora Leila Barros, por favor. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Obrigada, Sr. Presidente Carlos Portinho. Quero aproveitar para saudá-lo e desejar-lhe boas-vindas à Casa. Sucesso na caminhada! Quero cumprimentar também o Senador Anastasia pelo relatório - nosso mestre, querido aqui na nossa Casa. Estou satisfeita pela supressão desse art. 7º, o que nos deixa muito aliviados. Parabéns ao Relator e ao Governo por esse diálogo! O encaminhamento do PSB é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Muito obrigado, Senadora Leila. Agora, pelo PSC, o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - O.k., Presidente. Muito obrigado. Esse acordo foi firmado como resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, de iniciativa do nosso Estado, o Estado do Pará, junto ao Supremo Tribunal Federal ainda em 2015, solicitando que declarasse a União e o Congresso em mora por não cumprimento do art. 91 da ADCT da Constituição, que determinava que os Estados e Municípios fossem compensados pela desoneração do ICMS nas exportações, desoneração levada a cabo pela Lei Kandir, a LC 87/1996, e constitucionalizada em 2003 pela PEC 42/2003. O nosso Estado do Pará, Presidente, no mínimo teria que ser compensado em R$40 bilhões. Vamos pegar, pelo menos, 10% disso: R$4,537 bilhões. Com isso, como já foi dito, é melhor um mau acordo do que uma grande briga. Portanto, vamos juntos. Votamos pela aprovação: o PSC vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Muito obrigado, Sr. Senador. Pelo Governo, o Senador Elmano Férrer. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) - Presidente - aliás jovem Presidente -, cumprimentando V. Exa. cumprimento os demais Senadores e Senadoras. O Governo segue a recomendação, a orientação, a relatoria do nosso nobre Senador Anastasia, ao tempo em que cumprimenta também o Senador Wellington Fagundes pela oportunidade, pelo brilhantismo com que se houve no resgate da defesa dos Estados e, consequentemente, da Federação. Então, o Governo vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Muito obrigado. Vou voltar à nossa Senadora do PSL, Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o autor, o Senador Wellington Fagundes, e o Relator, o Senador Anastasia, por esse importante projeto para os Estados e Municípios. Esse projeto que transfere recursos da União para os Estados e Municípios, devido ao acordo firmado no STF sobre as perdas de arrecadação decorrentes dos incentivos à exportação, vem solucionar a falta de um instrumento eficiente para a compensação dessas transferências e assim dirimir esse imbróglio todo, que se arrastava ao longo dos anos. O PSL orienta "sim", Sr. Presidente.
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Muito obrigado. Enquanto aguardamos a votação, vou seguir a lista dos oradores. Peço ao Senador Esperidião Amin que faça uso da palavra como orador, por favor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Quero-o cumprimentar mais uma vez pela sua chegada à Casa, prezado Senador Carlos Portinho, não sem antes fazer uma referência e uma homenagem. O senhor sabe que é muito, muito sincera a memória do nosso saudoso e comum amigo, meu companheiro dos tempos primórdios das telecomunicações. Então, um amigo não vou dizer que de 50, mas de mais de 40 anos, que a vida e o cessar da vida aqui entre nós resultou na sua presença entre nós, que se mostra uma pessoa comedida, preparada, de sorte que eu lhe dou boas-vindas nessas condições. Eu gostei muito do seu comentário sobre o nosso requerimento e é sobre ele que eu quero falar. Eu não quero censurar, nós poderíamos propor uma moção de censura, se quiséssemos radicalizar. Então, eu prefiro homenagear o povo brasileiro - e foi esse o caminho que nós tomamos - pelo comportamento democrático revelado no último domingo. Repito, o resultado da eleição conta pouco perto do fato de haver a eleição, e a democracia amadurecer. Acho que tenho idade para fazer essa reflexão, tenho a experiência da vitória e do insucesso, que vai amadurecendo a gente. Mas não posso deixar de dizer que essa ideia de... Prestem atenção os companheiros! Eu não estou falando da urna eletrônica. Sobre isso seria um outro debate, e o Senador Alessandro Vieira vai apresentar um requerimento para que se faça um seminário em que se discuta o tema processo eleitoral. Muito singelamente, ao homenagear o povo brasileiro, nós temos de reconhecer que nós não precisávamos passar por aquilo. Um totalizador em Brasília dos votos colhidos nas juntas, ou seja, nas sessões eleitorais e zonas eleitorais, é uma coisa... Quero lembrar: o Senador Carlos Portinho é muito jovem, mas ele ouviu falar no escândalo da Proconsult. A Proconsult era uma consultora criada para totalizar votos, e deu no que deu em 1982, denunciada e desmoralizada pelo então candidato a Governador Leonel Brizola. Então, o que nós pedimos, singelamente, só para concluir... Eu peço este espaço para concluir. Eu peço e acho que o Senado pede à Justiça Eleitoral que faça aquela reflexão que o Senador Carlos Portinho mencionou e reflua da decisão de centralizar, até porque a centralização não deu certo. Ela em nada contribui. Eu tenho alguma experiência em tecnologia da informação e comunicação. Ela em nada contribui, não é necessária. Não há nada que a justifique e, quando ela não dá certo, gera uma série de incertezas desnecessárias para o amadurecimento da democracia.
17:52 R	É em nome disso que eu reitero o meu pedido para que, à semelhança da Senadora Soraya, que já se manifestou favorável ao requerimento, nós nos manifestemos respeitosamente para que o TSE reverta a sua decisão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Eu vou seguir a ordem dos oradores. Senador Telmário Mota. (Pausa.) Senador Telmário Mota, seguindo a ordem dos oradores, gostaria de fazer uso... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Eu vou passar ao Senador Izalci Lucas, que é o seguinte na ordem, enquanto aguardamos a conclusão da votação dos demais. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Bem, Presidente, primeiro eu quero mais uma vez dizer da minha alegria pela retirada do art. 7º desse projeto. Durante quatro anos nós trabalhamos, na Câmara Federal, o Plano Nacional de Educação, e esse recurso do Fundo Social, 50% dele, é destinado à educação, além dos limites constitucionais da saúde e da educação. Portanto, é um momento importante, porque essa matéria praticamente estava ajustada com o Governo. Parabenizo todos os colegas que também apresentaram destaques e emendas para retirar essa questão do Fundo Social. Quero também agradecer ao Relator Eduardo Gomes, que disse e reconheceu diversas vezes... O Distrito Federal muitas vezes não é considerado Município, e agora isso foi corrigido nesse projeto novamente - assim como no caso do auxílio emergencial, em que estávamos fora também dos Municípios. Agora a gente restabelece, então, este conceito, que não pode ser esquecido: o Distrito Federal é composto por um Município, mas é um Município. O acolhimento por parte do Relator dessas ponderações que fiz envolve algo acima de R$70 milhões - o DF estaria perdendo mais de 70 milhões numa votação. Se a gente não atentasse para esse detalhe, a gente perderia, e quem perderia seria a população. Então, quero agradecer a todos os colegas. É preciso ficar atento, porque diversas vezes esse assunto acaba entrando na pauta e acaba passando despercebido. Portanto, agradeço muito ao Relator Eduardo Gomes por esse acolhimento. Da mesma forma, Presidente, também essa matéria que nós votamos com relação à Lei Kandir é justa. Acho que Minas Gerais; o Pará; o Estado de V. Exa., o Rio de Janeiro; e o Rio Grande do Sul perderam muito durante esses anos todos com relação a incentivos à exportação. A receita básica desses Estados é exatamente aquilo que é exportado, e a receita maior do Estado é o ICMS. Então, é justo o que estamos fazendo. Acho que o Governo deveria ter tomado a iniciativa.
17:56 R	O Senador Wellington muito bem, para realmente poder atender ao Estado dele também, que é exportador, levantou essa questão. Estão todos de parabéns! Quem ganha com isso é a população brasileira. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Muito obrigado pela colocação. Enquanto aguardamos a conclusão da votação pelos demais Senadores, seguindo a ordem dos oradores, Senador Paulo Paim, por favor, com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Boa tarde, Presidente Carlos Portinho. Seja bem-vindo! Já com destaque, pelo que vi. Parabéns! Quero também cumprimentar os Senadores e as Senadoras, autores e relatores das proposições de hoje: Wellington Fagundes, Antonio Anastasia, Jorginho Mello, Kátia Abreu, Eduardo Gomes, Marcos Rogério e Acir Gurgacz. É muito importante o projeto que trata do repasse da Lei Kandir. Eu apresentei emendas e, felizmente, o nosso querido Anastasia, Relator, acatou a principal, para não trazer prejuízo para o Fundo Social. Mas, voltando à Lei Kandir, o meu Estado, o Rio Grande do Sul, terá direito a quase R$6 bilhões. É pouco, mas é o que está aí. E a orientação do Governador seria para nós aceitarmos. O fato é que já pagamos a dívida que temos com a União, e a União é que tem que nos devolver mais de R$50 bilhões, mas não devolve. Vamos em frente. Da mesma forma, quero saudar a proposta que trata do Pronampe, crédito para as micro e pequenas empresas, para a qual apresentei emendas. Quero aqui dizer, no encerrar da minha fala, que também fiquei muito entusiasmado com o processo democrático do primeiro turno das eleições, independentemente de quem ganhou ou quem perdeu. Foram eleitas muitas mulheres, muitos negros e negras, indígenas, LGBTIs e jovens em todo o Brasil, dando o corte da diversidade. Isso é muito importante para a democracia. Avançamos na política com a diversidade. Isso é muito bom, repito, para a nossa jovem democracia, mas o País precisa avançar muito mais. Porto Alegre elegeu, pela primeira vez, 11 mulheres Vereadoras, proporcionalmente a maior representação feminina das capitais: 30,5%. Foram também cinco negros, pela primeira vez, eleitos para a Câmara Municipal. Foram eleitos também, aqui no Estado, três Vereadores transexuais: em São Borja, Rio Grande e Entre-Ijuís. Muitos jovens, de mais ou menos 25 a 30 anos, elegeram-se Prefeitos e Vereadores. Isso é o oxigênio na política; o País precisa disso. Essa eleição está fazendo história. O Brasil começa a conhecer o outro Brasil, um Brasil multicor, que quer participar da política para ter um olhar para todos, tanto no social como no econômico. Um Brasil que diz não ao discurso de ódio, da violência e que diz sim à democracia, à liberdade e à justiça. O aperfeiçoamento da democracia se dá todo dia, fortalecendo as instituições. Por isso, aqui, o meu respeito ao Tribunal Superior Eleitoral. A soberania do povo no voto é que tem que dar o norte à vida pública do nosso País. Avançamos! Avançamos! Vida longa à democracia, vida longa à diversidade, vida longa à participação popular, vida longa à toda nossa gente!
18:00 R	Termino agradecendo mais uma vez ao Senador Anastasia por ter retirado o dispositivo que suprimia o Fundo Social; acatou uma emenda minha, mas também de outros Senadores e partidos - fez justiça. Mais uma vez, meu respeito e meu carinho ao Senador Anastasia, Relator desse tema. Aqui eu terminei, destacando do Fundo Social. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Gostaria de passar para o próximo orador pela relação aqui: Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Em primeiro lugar, saúdo a sua chegada ao Senado e desejo-lhe a proficiência que V. Exa. já possui em outras atividades. V. Exa. vem substituir o saudoso e brilhante colega que foi Arolde de Oliveira. De outra parte, quero dizer que, para nós do Senado e para nós gaúchos, hoje é um dia muito especial, porque está chegando ao fim um dos mais longos problemas de relação dos Estados e Municípios com a União. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Perdão, Senador Lasier Martins. Desconectou... A gente volta depois. Vou seguir a ordem então, depois eu retorno. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Nosso Líder Eduardo Braga, do MDB, por favor, com a palavra antes. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Eu queria agradecer ao Presidente a oportunidade da palavra pela ordem para fazer justiça ao nosso Relator Anastasia, que, ainda há pouco, quando da apresentação do relatório, atendeu a um pleito de vários Senadores e nosso, do MDB, com relação à questão do Fundo Social. Sem nenhuma dúvida, o acordo estabelecido com o Supremo, com o Governo Federal e com os Estados em torno da Lei Kandir é muito importante para o pacto federativo brasileiro, para a sustentabilidade financeira dos Estados, dos Municípios, com relação inclusive às nossas exportações, mas era muito importante mantermos a responsabilidade com relação ao Fundo Social estabelecido no compartilhamento do pré-sal. E eu quero aqui, em nome do MDB, cumprimentar o sempre competente, sempre habilidoso Senador Anastasia, que construiu junto com o Governo uma solução que atende o acordo do Supremo, que atende os Estados, que atende o pacto federativo, que equaciona finalmente o pagamento de uma dívida da ordem de R$50 bilhões ao longo do tempo - R$4 bilhões por ano para os Estados -, mas, ao mesmo tempo, preserva a questão do Fundo Social, que tem impacto com recursos para a educação, recursos para a saúde. Portanto, cumprimento o Senador Anastasia e cumprimento todos os Senadores - foram vários. Ainda há pouco, o Senador Paulo Paim falou também sobre o tema, com relação à preservação do Fundo Social.
18:04 R	Eu agradeço ao nosso Senador Presidente Carlos Portinho a oportunidade da palavra e cumprimento mais uma vez o Senado da República pela votação no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Muito obrigado, Senador. Vou passar a palavra ao Senador Líder do nosso Governo Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Presidente Carlos Portinho, é com alegria que eu quero registrar a presença de V. Exa. presidindo a nossa sessão e mais uma vez lhe desejar muito sucesso à frente do exercício do seu mandato representando o povo do Rio de Janeiro. Queria também cumprimentar o Senador Antonio Anastasia, que se dedicou e trabalhou arduamente nos últimos 30 dias para que essa matéria pudesse encontrar seu denominador comum e contar com a compreensão das Lideranças partidárias na Casa e com o apoio do Governo Federal, para que o entendimento celebrado com o Supremo Tribunal Federal pudesse se concretizar, pudesse se materializar com a votação de hoje, abrindo a possibilidade para que os recursos de quase R$4 bilhões possam ser transferidos a Estados e Municípios brasileiros ainda este ano. Até porque, com a votação do PLN 18, que foi sancionado pelo Presidente da República no dia de hoje, já existe dotação orçamentária para o pagamento dessa despesa que a União terá ao fazer o ressarcimento a Estados e Municípios, fruto das isenções que são oferecidas no ICMS quando das exportações realizadas pelos Estados e Municípios brasileiros. Eu queria chamar a atenção porque o acordo foi feito no sentido de agilizar o pagamento dessas receitas para o ano de 2020, mas é importante chamar atenção porque nós precisamos discutir a questão do espaço orçamentário. Como lembrou muito bem o Senador Eduardo Braga, essa despesa irá se estender por um período muito longo e isso vai pressionar o orçamento público federal. Portanto, é importante destacar que essa matéria voltará a ser revisitada. O Governo já aprovou, quando da votação da PEC dos fundos, a extinção de todos os fundos infraconstitucionais, para que se possa abrir espaço fiscal nos orçamentos públicos federais dos anos vindouros. Portanto, o Governo espera concluir a votação da PEC dos fundos ou quem sabe até aproveitar a janela de oportunidade, com o relatório do Senador Marcio Bittar, para que de fato a gente possa reduzir alguns fundos, sobretudo os infraconstitucionais, no sentido de termos as dotações orçamentárias para viabilizar esse importante acordo entre a União e os Estados brasileiros. Eu quero destacar que esses esqueletos da Lei Kandir já existem há mais de 20 anos e é o Presidente Bolsonaro, através da condução do Ministro Paulo Guedes, que está encontrando a solução para problemas antigos, evidentemente com a intermediação do Supremo Tribunal Federal.
18:08 R	Mas venho falar do esforço da equipe do Ministro Paulo Guedes para que se pudesse chegar a bom termo, a esse entendimento que vai significar receitas adicionais importantes para ajudar as finanças do Estados e dos Municípios brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Muito obrigado, Senador Líder do Governo. Agora, eu só queria publicizar aqui a ordem. O próximo - eu vou voltar - será o Senador Lasier Martins, que eu acho que já está pronto para falar. O seguinte orador será o Senador Dário Berger e, aí sim, a Senadora Rose de Freitas, que acho que vi que estava... Mas essa é a ordem. Por último, a Senadora Zenaide Maia, entre os inscritos. Então, com a compreensão de todos, voltamos ao Senador Lasier Martins, que teve problema com a conexão. Já está restabelecida, Senador? O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado! Agradeço sua deferência. Houve um problema aqui de internet. Renovo as boas-vindas à sua chegada ao Senado Federal. Eu estava começando a dizer, Presidente, Srs. Senadores, que hoje é um dia especial porque marca o fim de uma longa controvérsia em torno da mais pronunciada lei no Congresso Nacional nos últimos tempos: a Lei Kandir. E a causa de tudo isso foi que a Lei Kandir nunca foi regulamentada, o que deveria ter acontecido nos anos de 2002 e 2003. E aí houve sempre muito pretexto, protelações, conveniências de governos. Daí se deu a polêmica do não pagamento. Já não havia mais esperanças. Disse bem o Senador Rodrigo Pacheco, há pouco, que estávamos sentindo um gosto de frustração. E é verdade! Mas eu diria também que estamos tendo o sentimento de consolação. Se os Estados não vão receber todas as compensações merecidas pelas exportações de semielaborados e produtos primários, em que, só para exemplificar, o Rio Grande do Sul, segundo os últimos levantamentos, teria direito a cerca de R$55 bilhões, porque é um grande exportador de produtos primários e semielaborados, ao menos vai receber agora, em parcelas, R$6,5 bilhões até o ano de 2037. Já é alguma coisa. Eu saúdo pelo trabalho incansável o Senador Wellington Fagundes. Conheço, de ciência própria, o quanto ele trabalhou nesse caso, porque pertenci, durante um longo tempo, à Comissão da Lei Kandir. Graças à insistência, ao projeto, às buscas, nós estamos chegando a uma definição: pouco mais de 10% é o que ganharão os Estados exportadores, entre eles, com destaque, Pará, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, entre os principais. E saúdo também pelo brilhante relatório, como sempre, o Senador Antonio Anastasia. Estamos chegando ao final dessa longa luta porque houve um acordo com o Supremo Tribunal Federal e com o Fórum Nacional dos Governadores. Tão logo seja aprovado esse projeto, nós já teremos aqui, para o Rio Grande do Sul, por exemplo, em torno de R$400 milhões, o que dará para repartir: 75% para o Estado e 25% para os Municípios. Já é alguma coisa. Por isto faço este registro: para quem esperou, para quem lutou durante 20 anos, no dia de hoje, tão especial, em que teremos daqui a pouco, com toda a certeza, a aprovação, esse fato deve ser muito bem enfatizado. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado pela oportunidade.
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Muito obrigado, Senador. Agora passo a palavra ao Senador Dário Berger. (Pausa.) Passo a palavra à Senadora Rose de Freitas e depois voltamos para o Senador Dário, que está ausente. Senadora Rose, com a palavra, por favor. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Eu estou em falta com V. Exa. dada a emoção que nos foi tomada no dia em que falávamos especificamente sobre a questão da violência contra a mulher. Quero dizer a V. Exa. que, diante da morte, não só da questão do inusitado, da questão da perda, eu aprendi a comemorar os momentos de encontro com pessoas que realmente ficam registradas na nossa cabeça. Fui colega do Arolde na Câmara por várias vezes. Ele era sempre uma pessoa discreta, mas muito rígida, muito concentrada nas suas tarefas, das quais, além dos princípios que nortearam sua atividade, nunca se afastou. Eu sei que V. Exa. enfrenta um desafio muito grande que é o de substituir uma pessoa como o Arolde: tem que trazer a história toda, trazer todas as suas tomadas de posição e a maneira como se comportava. Ultimamente, quando se lembrava das calúnias que lhe eram imputadas - e todos nós vivemos o constrangimento de ter aquela sessão que se iniciava antes da ordem do dia -, às vezes, eu percebia que ele entrava constrangido, e você via isso nessa telinha. Vontade não nos faltou - e por várias vezes dissemos e escrevemos para ele - de dizer que nessa hora o que vale é a força e a determinação de enfrentar o improvável de uma denúncia para quem tem uma vida pública amplamente visitada nas urnas e confirmada pelo povo do Rio de Janeiro. Então, o que eu desejo a V. Exa. é que, nos momentos de dificuldades, que nós teremos todos, sempre temos, V. Exa. só olhe para o retrato dele e lembre que ele tinha um olhar de quem sabia sempre o que queria fazer, sabia sempre por onde passar, sabia sempre o que dizer, e muitas vezes não dizia, mas nós sentimos que no silêncio eloquente dele havia uma posição de coerência que ele levou pela vida inteira. Então, seja bem-vindo! Muitas vezes vamos nos digladiar, vamos estar juntos, vamos estar separados, mas nesta Casa há a presença, sem dúvida, e a história dele depositadas em cada momento das nossas batalhas. Eu lhe desejo muito boa sorte. Queria, se V. Exa. me permitir, dizer que as palavras do Paulo Paim retratando a eleição mostram exatamente o Brasil que está mudando. Se alguém tivesse que se deter por alguns minutos em cima da falha do TSE, eu não gostaria de fazê-lo. Eu gostaria de falar sobre o exemplo da democracia, sobre o avanço da democracia, sobre, hoje, a inclusão neste processo democrático, para nós que vivemos a ditadura e que tivemos restrição de liberdade e de representação, para as mulheres como um todo e para outras pessoas, como os negros, os trans. O fato de todas essas pessoas terem sido votadas e realmente estarem dentro do Parlamento é uma demonstração de que, apesar dos pesares, apesar de, no momento, contar com um Presidente da República que insiste numa tese muitas vezes contrária ao que estamos falando, a verdade absoluta do voto democrático e soberano é incontestável diante da realidade do Brasil.
18:16 R	É isso que V. Exa. vai viver. Vai viver essa transformação. Eu estou no oitavo mandato, Senador Carlos. É como se eu estivesse começando todo dia. Eu comemoro, a cada dia, cada mulher que nós acrescentamos, um número diferente, na Câmara dos Deputados. Esperamos que, na próxima, nós tenhamos muito mais mulheres no Senado, na Câmara, nas Câmaras de Vereadores, nas Prefeituras, nos Governos. Era isso que eu queria dizer aqui. As palavras dele são exatamente as de quem nota, por um momento, um erro, uma falha no processo, no sistema que coletava os votos dos brasileiros. Aqueles votos coletados não estavam jamais colocados sob o crivo da dúvida, mas eu tinha certeza de que o resultado ainda não foi, Senador Carlos Potinho, o que nós mulheres estamos, ombro a ombro, lado a lado, lutando para que aconteça neste País. Acredito que o País será muito melhor se, ao comporem as chapas, colocarem mulheres decididas na luta por este País. A questão da vacina, as mulheres tomaram de frente essa luta e estão debatendo no Brasil inteiro. A questão do meio ambiente, as mulheres tomaram nas suas mãos e estão debatendo no Brasil inteiro. Quão melhor será este País se nós estivermos representadas à altura do que somos na população! Vamos ver que as leis serão mais eficientes, serão mais profícuas, serão mais humanas e, com certeza, mais justas. Portanto, eu não falo diferente para ninguém. Estou sempre me referindo ao Paim, porque oportunamente parece que a nossa cabeça sempre funciona na mesma direção de reconhecer que a democracia galgou alguns patamares a mais. Não adiantam as frases deslocadas do Presidente da República; numa hora, pregar que vacina é uma coisa qualquer, quando toda a comunidade científica mostra e o povo assimila que a vacina é importante. E isso é do processo democrático. Não há nada que possa hoje puxar o Brasil para trás. Não é um vagão freado. Pode estar malparado num momento da história em que nós deveríamos estar votando as matérias mais importantes, que dizem respeito à economia, à questão do ajuste, à questão da PEC emergencial. Não há outra pauta que seja mais importante que isso. Ainda assim, dá um passo atrás, dá um passo à frente, mas, nunca, nunca parado no tempo, precisando perguntar "é isso" ou "não é isso". Já sabemos o que é. É isto: é a democracia, é o avanço, é a consolidação e, sobretudo, a integração da classe política nas principais bandeiras do Brasil. Há que sustentar para poder ir à frente.
18:20 R	O senhor está fazendo parte dessa história. Tenho certeza de que, quando nós tivermos saído, o senhor vai permanecer, como tantos outros. E ainda não estou falando em sair não, viu? Viu, Paulo Paim? Ainda não estou falando em sair, não. E desejo que você permaneça. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Senadora, desculpe-me. Só para concluir, porque, inclusive, eu estou com o Senador Luis Carlos Heinze, que está ao telefone e queria falar. Afinal, ele está no hospital, e eu acho que ele deve ter a preferência. Peço também ao Senador Dário Berger e à Senadora Zenaide a consideração para com o Senador Luis Carlos Heinze. Então, Senadora Rose, conclua, por favor. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Sr. Presidente, vou concluir. Só que, quando eu aceno a minha mãozinha, quando vou ver o lugar em que estou, a minha mãozinha some. Portanto, eu estou usando o tempo que V. Exa. generosamente concede. E quero dizer agora, com a mãozinha levantada, que estou contando que V. Exa. venha se somar a todas as nossas lutas, sobretudo à urgência delas dentro desta Casa. Paulo Paim, ganhamos mais um pedaço dessa democracia com a inclusão de tantos outros que eram rejeitados pela discriminação dentro da sociedade. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Muito obrigado, Senadora Rose. E registro aqui que me filio àqueles que celebram nestas eleições a eleição de mais mulheres, como aconteceu no meu partido também, no Rio de Janeiro, e em muitos outros partidos e em muitos outros Municípios. Peço vênia ao Senador Dário Berger e à Senadora Zenaide - vou cometer aqui a quebra do protocolo - para colocar o Senador Luis Carlos Heinze, que se recupera de Covid e está ao telefone. Acredito que conto com a compreensão de todos. (Pausa.) Desculpem-me. Caiu a ligação. Eu vou seguir, então, a ordem. Senador Dário Berger. (Pausa.) Senador Dário ausente. Acho que ele voltou agora, não? Não. Senador Dário ausente. Senadora Zenaide Maia, por favor, sua vez. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Carlos Portinho, Senador, seja bem-vindo! Quero aqui parabenizar, como outros já falaram, nosso Relator, o Senador Anastasia, dessa Lei Kandir - isso era uma pendência de longa data - também pela sensibilidade de preservar o fundo social, como os colegas falaram. Mas, colegas Senadores e todos que estão nos assistindo, uma preocupação muito grande a gente deve ter em relação à Covid-19. São 166 mil óbitos. A gente está vendo agora que está crescente, está crescendo o número de óbitos e o número de pessoas contaminadas. E a gente sabe que, enquanto a vacina não chega, tem que ser aquilo mesmo: o uso de máscara, o distanciamento social e a higiene das mãos. Eu sou médica de formação, infectologista, e me preocupo, porque eu sei que se a gente não tomar essas condutas, quando chegar a vacina - nós não estamos tão longe de 200 mil -, se continuar esse número de óbitos, que sejam 500 com a queda, porque a gente passou um período longo de mais de mil óbitos por dia, em 590 dias, são 45 mil vidas de brasileiros e brasileiras que vão a óbito, gente!
18:24 R	Então, vamos fazer esse apelo à população. A ciência mundial mostra que não há outra maneira, e a gente sabe que, por mais que essas vacinas estejam avançadas, ainda vai levar um período e, nesse período, vai haver muitos óbitos. Como Rose falou, eu queria, Sr. Presidente, chamar a atenção dos colegas que, no dia 20 agora, a gente começa os 16 dias de ativismo, combatendo a violência contra as mulheres e defendendo a dignidade dessas mulheres. Então, pedindo o apoio de todos, como Rose falou, ainda estamos muito longe de nossa representatividade. A gente tem mais de 50% da população; aí vêm mulheres, negros, pessoas com deficiência. O meu Estado teve a primeira Prefeita eleita da América Latina em 1927, a Alzira Soriano. Eu sei que a gente avançou alguma coisa, mas ainda estamos muito longe, cem anos depois. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Muito obrigado, Senadora Zenaide. Vou proclamar o resultado. Não conseguimos restabelecer o contato com o Senador Luis Carlos Heinze, infelizmente, mas eu vou, então, proclamar o resultado. Encerrada a discussão e a votação em turno único, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. PSD - RJ) - Presentes 71; votaram SIM 70; NÃO, 0. Abstenção: 0. Com o Presidente, quórum de 71. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei Complementar nº 140, de 2020, rejeitado, vai ao Arquivo. Muito obrigado. Devolvo agora a Presidência ao colega ilustre, querido, Senador Anastasia. Muito obrigado pela oportunidade e a todos. (O Sr. Carlos Portinho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu agradeço. Agradeço uma vez mais a gentileza da Presidência do Senador Carlos Portinho por esse projeto. Quero aqui também manifestar, primeiro, igualmente o meu agradecimento pela votação unânime desse projeto de altíssima relevância e uma saudação muito especial ao Senador Wellington Fagundes, autor desse projeto, como também aos Líderes que construíram o acordo ora realizado. E agradeço as palavras a mim dirigidas pelo Senador Eduardo Braga, Senador Fernando Bezerra, entre outros eminentes colegas. Muito obrigado. Vamos dar continuidade à nossa pauta. Ainda temos dois itens na pauta para votação.
18:28 R	Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, do eminente Senador Jorginho Mello, que cria nova linha de crédito do Pronampe e autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 12, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação da eminente Senadora Kátia Abreu para proferir o parecer de Plenário. Com a palavra S. Exa. a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para proferir parecer.) - Obrigada, Senador Anastasia. Prazer em revê-lo e a todos os colegas. Eu gostaria, Sr. Presidente, depois de muito conversar aqui com o Jorginho Mello, autor do nosso projeto, e também com o Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, de dizer que tenho aqui uma proposta inusitada do relatório que foi apresentado. Mas eu vou explicar com bastante... Vou tentar explicar com bastante clareza para que todos os colegas possam entender. Vejam bem, nós já fizemos duas parciais de Pronampe: uma de R$16 bilhões, depois outra de R$12 bilhões, e temos, negociado com o Governo, essa terceira etapa. Como é que ela iria funcionar, diferentemente das duas etapas? Nas duas outras etapas, a primeira e a segunda, foram juros de Selic mais 1,25%, 6 meses de carência, 36 meses para pagar, e poderia haver a adesão das micro e pequenas empresas com faturamento até 30% do faturamento do ano anterior. Estou só relembrando que todos votaram, por unanimidade, essa regra. Essa terceira tranche que nós temos pautada aqui hoje, Senador Anastasia, Presidente, ela seria diferente. Por que ela seria diferente? Porque nós enjoamos de arrumar dinheiro, e os bancos não multiplicarem o nosso dinheiro. Ficavam só emprestando de um para um. E aí eu e Jorginho negociamos muito com o Ministério da Economia no sentido de que cada R$1 colocado viraria mais R$4. Então, em vez de R$10 bilhões, ficariam R$40 bilhões, que é o que todos nós queríamos - o Eduardo Braga, o Amin. Todos defenderam isso aqui por várias vezes. E nós conseguimos esse objetivo, só que 30 dias atrás. E nós só estamos aprovando hoje, no Senado. Ainda tem que ir para a Câmara. Então, nós teremos, na verdade, menos de 30 dias para gastar R$40 bilhões. Nós não iremos conseguir. Então, a gente ia apostar em R$40 bilhões e aumentar um pouco os juros. Em vez de Selic mais 1,5%, seria Selic mais 6%, para poder compensar essa alavancagem. Então, o que nós pensamos agora, nesse meio do caminho? Esse dinheiro pode ser postergado para o ano que vem? Não, porque é crédito extraordinário, está dentro do decreto da pandemia. E, para o ano que vem, só pode ser crédito ordinário. Então, o que adianta a gente subir os juros agora para Selic mais 6% se, em menos de 30 dias, ninguém não vai conseguir tomar R$40 bilhões. Então, qual é a mudança de posição que eu coloco para análise dos colegas? Vamos continuar com R$10 bilhões, sem alavancagem nenhuma, com os mesmos moldes da primeira e da segunda tranche, que é Selic mais 1,5%, 36 meses, 6 de carência, 30% do faturamento, mas só os R$10 bilhões com a alavancagem de 1% para 1,25%.
18:32 R	No ano que vem, a gente estuda uma outra forma com crédito ordinário - e a gente sabe que não será fácil -, mas manter como estava, porque não está justificando aumentar os juros para um período tão curto, os nossos pequenos empresários apenas pagarem um juro mais alto e haver um número pequeno de pessoas atendidas. Então, essa é a nossa disposição, porque, se a emenda do Amin pudesse ser acatada, esse dinheiro poderia ir para o ano que vem, mas ele não pode. Eu já consultei e já conversei com o pessoal de orçamento e do Ministério da Economia e esse dinheiro não pode ser prorrogado por decreto. Então, a nossa proposta é esta: manter todas as regras e aprovar aqui apenas o acréscimo de mais R$10 bilhões para o Pronampe. Então, nós já aprovamos aqui, na verdade, R$15,9 bilhões, arredondando, R$16 bilhões; nós já aprovamos mais R$12 bilhões; e a proposta é apoiar agora e aprovar mais R$10 bilhões no mesmo molde do passado. Então, Sr. Presidente, as emendas ficariam todas prejudicadas e manteríamos tudo igual. E eu gostaria de pedir a V. Exa. que nós pudéssemos ouvir o autor do projeto, Jorginho Mello, e também o Líder do Governo, que talvez possam explicar até, claro, melhor do que eu. Então, esta é a nossa proposta: desconsiderar e aprovar o arroz com feijão que já tinha sido aprovado no passado, apenas a autorização de mais R$10 bilhões. Nós estamos deslocando de um programa que se chama PESE, aquele programa para financiar a folha que não decolou muito, e transferindo para o Pronampe R$10 bilhões que estão sobrando. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senadora Kátia Abreu. Compreendi bem. Eu vou dar a palavra, conforme a sua sugestão, primeiramente, ao Senador Jorginho Mello; depois, ao Líder do Governo; e, depois, ao Senador Amin, que solicitou, para a eventual construção dessa proposta da eminente Relatora. Senador Jorginho Mello, autor da proposição, com a palavra V. Exa. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente Anastasia, cumprimento V. Exa. Quero cumprimentar de forma especial a Senadora Kátia Abreu e desejar-lhe recuperação. Ela é uma leoa, uma guerreira e vai tirar de letra o tal de Covid. Ela é a nossa inspiração muitas vezes. Nós estávamos falando por telefone e eu concordei integralmente com ela. Ela sempre vem com essas alternativas que são viáveis e vão sempre ao encontro daquilo que a gente propôs. Eu fiz essa proposição alterando a taxa de juros, enfim, caso pudesse ser transpassada a linha de crédito como recurso extraordinário, mas está dentro do decreto da pandemia. Então, eu acho muito razoável a gente não perder tempo e aprovar, nos mesmos moldes de Selic mais 1,25%, esses outros R$10 bilhões, somando-os aos R$32 bilhões que já foram aportados com a aprovação de todos nós.
18:36 R	Só para informação, Sr. Presidente, nós temos 7,5 milhões de micro e pequenas empresas no Brasil. Nós conseguimos atender até agora só 6,33%, 470 mil empresas. Atendemos muito pouco, esses 6,33%. Então, a preocupação nossa sempre foi ampliar a pirâmide, a base da pirâmide, emprestando mais recurso para o micro e pequeno empresário. A taxa Selic mais 1,25% é o que está colocado hoje. Nós tentamos construir junto com o Governo, com os bancos, com todos os... O Ministério da Economia participou, o Secretário Carlos da Costa, todos nós, enfim, a Senadora Kátia, eu... E a gente entrou num consenso para fazer Selic mais 6% - isso daria 0,66 ao mês, 0,66. Se comparar com a linha de crédito que o Sebrae tem, que é o Fampe, é 1,45% ao mês - isso dá 17,4% ao ano, e o nosso daria 8% ao ano, mas não justifica. E, nessa conversa com a Senadora Kátia - e ela com as suas colocações precisas -, não vamos ganhar nada com isso. Vamos gastar, então, esses R$10 bilhões, nos mesmos moldes que têm que ir para a Câmara, para não perder mais tempo. Senão, tem que mudar o regulamento do FGO e vai demorar um pouco mais, e a gente não vai conseguir gastar o dinheiro. Isso é muito verdade. Então, eu, como autor da matéria, concordo com a Relatora e submeto à apreciação de todos os Senadores e Senadoras para que a gente ganhe tempo. E a Senadora Kátia, habilmente, fará a modificação no seu relatório para que a gente possa aprovar sem dificuldade nenhuma para ir para a Câmara e a gente conseguir ter mais esses R$10 bilhões para os micro e pequenos empresários do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jorginho Mello. Agradeço. Passo a palavra ao Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu queria aqui homenagear a Senadora Kátia Abreu, que está fazendo um esforço muito grande para ser a Relatora dessa terceira fase do Pronampe. A Senadora é tão forte, tão guerreira que nem o Covid foi capaz de abatê-la no sentido de defender essa bandeira que ela carrega, há muito tempo, aqui no Congresso Nacional, ao lado também do nosso amigo Senador Jorginho Mello. Acho que a Kátia apresenta uma solução muito boa, respeitando as regras orçamentárias. Seria muito interessante que os recursos deste ano pudessem ser transpostos para o ano próximo, mas não é possível. Ela colocou muito bem: são recursos extraordinários que precisam ser gastos e alocados até 31 de dezembro. Portanto, a solução dela contempla as preocupações do Governo de cumprirmos com as diretrizes orçamentárias. E o Governo quer manifestar o seu apoio.
18:40 R	Eu quero lembrar que o Congresso Nacional sempre terá a liberdade, a iniciativa, na proposta orçamentária para o ano que vem, que nós ainda vamos deliberar, de tentar encontrar um espaço fiscal para que nós tenhamos um orçamento para o Pronampe no próximo ano, para que essas operações que se mostraram tão efetivas, tão positivas... O que a gente ouviu, nesse período eleitoral, de campanha, em contato com os Municípios, sobretudo no meu Estado, em Pernambuco, é que o que ficou de enfrentamento à pandemia foi o auxílio emergencial e o Pronampe. Embora o Senador Jorginho tenha destacado com números precisos que só alcançamos pouco mais de 6% do universo de seis milhões de micro e pequenas empresas brasileiras, o Pronampe certamente chegou a todo o Território nacional e foi um estímulo importante para a animação da atividade produtiva no nosso País. Portanto, o Governo quer manifestar o seu apoiamento ao relatório da Senadora Kátia, agradecer a ela e agradecer a compreensão do nosso Líder, o Senador Jorginho Mello. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Fernando Bezerra. Antes de dar a palavra ao Senador Amin, eu quero ver se eu compreendi bem, Senadora Kátia: a proposta de V. Exa. significa reduzir o projeto, digamos assim, ao art. 1º tão somente. Ficaria tão somente o art. 1º, que se refere ao valor, e todo o restante não seria objeto de deliberação. Há aquiescência do autor e aquiescência do Líder do Governo. Vamos ouvir agora o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu concordo com tudo que foi dito aqui, com a importância do Pronampe, que só foi superado pelo auxílio emergencial - esses foram dois grandes tentos que o Congresso e o Governo lavraram. Eu apresentei cinco emendas a esse projeto, sinal do meu aplauso e do meu interesse. E acho que, realmente, caso tenhamos a sensatez de criar a Comissão Mista de Orçamento... Até este momento, não temos Comissão Mista de Orçamento. Antigamente, não se tinha o orçamento; agora não se tem a Comissão Mista de Orçamento. Acho que todos esses créditos vão virar ordinários. Por isso, eu também ia defender as minhas emendas. Nós temos que perenizar o Pronampe, e sem orçamento não vai dar! Preste atenção! Nós vamos ficar muito mal no começo do ano porque não temos previsão orçamentária. Mas, então, eu não vou embaraçar o acordo, mas agora eu tenho uma sugestão tanto para o Senador Jorginho quanto para a Senadora Kátia e peço a atenção do Líder do Governo: se é simplesmente para acrescentar R$10 bilhões e gastar, fazer o dinheiro ser emprestado até o final de dezembro, eu substituiria o projeto de lei por uma medida provisória. Edita-se hoje - e aí se começa a gastar amanhã - apenas com o art. 1º, porque esse projeto vai para a Câmara. E, na Câmara, ninguém vai impedir que haja o mesmo retardo que está acontecendo com coisas elementares, como o empréstimo consignado. Preste atenção! Já foi aprovado um novo empréstimo consignado, mas o projeto de lei do Senador Otto Alencar ainda não foi deliberado e está na Câmara desde junho. Senador Fernando Bezerra, ele está lá desde 20 de junho, e a Câmara não delibera! Se nós ficarmos presos ao projeto de lei, nada impede, com aquele impasse da Câmara, que não tenhamos esse projeto aprovado na semana que vem, e isso vai ficar para depois do segundo turno. Nós vamos ter um mês de dezembro picotado, um mês de dezembro crucial para muitas dessas pequenas empresas, e nós não podemos garantir que o projeto de lei seja aprovado na Presidência da República na primeira semana.
18:44 R	Então é melhor, sinceramente, já que é só pressa e que no mérito a coisa está resolvida - a Senadora Kátia Abreu, com a concordância do autor, manifestou aqui sua aquiescência -, que, então, sejamos práticos. O Senador Fernando Bezerra poderia consultar o Governo se não concorda em editar a medida provisória amanhã, até independentemente da aprovação. Podemos aprovar essa ideia da Senadora Kátia Abreu, mas o Governo faria bem, mantidas as condições, se editasse uma medida provisória. Se é só para remanejar R$10 bilhões, se não há mérito nenhum, o Governo pode fazer isso por meio de uma medida provisória, e nós ganharemos dias preciosos, porque o nosso ano vai acabar no dia 21 de dezembro. Muito obrigado. Parabéns, Kátia Abreu, pela lição de bravura que você está dando! Eu, que sou de Santa Catarina, um Estado que tem como maior vulto da nossa história uma mulher, Ana Maria de Jesus Ribeiro, Anita Garibaldi, orgulho-me muito de ver uma mulher valente, esbanjando simpatia. Eu só não posso dizer que esbanja beleza, Fernando Bezerra, porque sei que o marido dela está ali ao lado espiando e, então, não quero me expor. Quero dizer que esbanja energia, capacidade de trabalho. Essa é a minha sugestão, que em nada reduz o debate que aqui se travou. Eu agradeço ao Senador Antonio Anastasia e até submeto a ele se ele, como bom mineiro, não faria isso também. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Amin. Não há dúvida. Vejam bem - permitam-me, Senadora Kátia, eminentes Senadores, Senador Amin, Líder do Governo -, pelo que eu percebo nas manifestações inclusive no chat, quanto ao mérito, todos estão de acordo com esse valor dos R$10 bilhões. A questão da forma sugerida pelo Senador Amin é até mais rápida, não há dúvida, a medida provisória, até porque ela é vigente de pronto. Mas nada impede que o Governo edite uma medida provisória cujo objeto seja um projeto em tramitação. Então é claro que, até para prestigiar o projeto de lei do Senador Jorginho, a relatoria da Senadora Kátia e seu empenho, a meu juízo - estou dando uma mera opinião -, nada impediria que nós aprovássemos o projeto e nos empenhássemos com o Governo, com o Líder Fernando, para depois soltar a medida. Se a medida vier, o projeto perde seu objeto, e, naturalmente, é prejudicada a sua tramitação, porque seria exaurido pela MP aprovada. Mas a aprovação do projeto seria um gesto até político, de reconhecimento da iniciativa dos nossos pares. Então é a sugestão, que eu devolvo à Senadora Kátia, como Relatora. (Pausa.) A Senadora Kátia está sem som. V. Exa. tem de ligar. (Pausa.) Agora sim! A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Estou com dificuldade, porque, com essa Covid, ninguém pode ficar perto, e há muito papel, muita coisa, muita conversa. Eu estou com um pouco de febre, mas estou alegre, estou contente. Isso tudo vai passar. Estou com uma dor no corpo terrível! Mas, graças a Deus, poderia ser pior e não está. Eu acho a ideia do Amin excepcional, porque nem eu nem Jorginho temos crise de presença ou angústia de apogeu de ser o autor e a Relatora. Nós queremos é que as micro e pequenas empresas alcancem esse dinheiro. Então achei a ideia ótima. Aprovamos aqui hoje, agora, e o Fernando Bezerra, nosso Líder, se encarrega de publicar essa medida provisória, porque aí seria impecável. Automaticamente, esses R$10 bilhões nos gastaríamos. Não é gastar dando, é gastar emprestando, investindo. As pessoas vão devolver esse dinheiro. Então, isso é ótimo.
18:48 R	Eu vou ler o art. 1º para constar no Plenário do Senado: Art. 1º. Fica a União autorizada a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), adicionalmente aos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e no art. 20 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, para a concessão de garantias no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), no valor equivalente ao montante dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020. Voto. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.029, de 2020. Obrigada, Sr. Presidente. Esse é o relatório. Eu gostaria apenas de acrescentar aqui, para a alegria dos nossos colegas Senadores que trabalharam tanto, uma continha rápida: se nós somarmos o Pronampe, se nós somarmos o Pese, com mais R$7 bilhões - no Pronampe, são R$38 bilhões agora -, o FGI, que é o Fundo Garantidor do BNDES, com R$20 bilhões, com R$7 bilhões da folha, com R$10 bilhões das maquininhas e com mais R$10 bilhões do Bird, que emprestou ao BNDES - nós aprovamos isso aqui um dia desses -, vão somar R$84 bilhões para as micro e pequenas empresas e um pouco para as médias, Jorginho, no caso o Pese e o FGI. Se a gente pegar o valor total disponível de crédito nesse período da pandemia, nesses sete meses, nós teremos R$217 bilhões. "Ué, Kátia, de onde você tirou esse tanto de dinheiro se você acabou de dizer que são R$84 bilhões?" São R$84 bilhões do Governo, do programa do Governo que nós estamos aprovando, que aprovamos no passado e hoje. Mas o total emprestado na pandemia, com recursos dos próprios bancos e os seus projetos (Falha no áudio.) Então, isso vai dar, Jorginho, para atender muito mais do que nós esperávamos. Só com os programas do Governo, nós vamos chegar a 1,2 milhão de micro e pequenas empresas. Não só com o Pronampe, somando tudo, nós vamos chegar a 20% das micro e pequenas empresas do País só com os programas de governo, fora os recursos dos próprios bancos. Encerro, Sr. Presidente, para dizer que, na minha insistência em estudar o tema, descobri, com muita indignação, com surpresa, que, de todo o crédito disponível no Brasil... As pessoas, às vezes, nós todos ficamos indignados: por que é tão difícil chegar o crédito se há um volume tão grande disponível, às vezes? É porque nada mais, nada menos do que 75% de todo o crédito são usados para financiar a dívida pública. Então, só sobram 25% do total para chegar à iniciativa privada - imaginem o que chega para os micro e pequenos empresários! Falta informação, faltam dados, por incrível que pareça! Nós estamos na era dos dados, do big data. Os bancos tradicionais não têm o costume, o hábito... Isso tudo será quebrado com o open banking, com as fintechs, porque, aí sim, nós teremos uma capilaridade muito maior de clientes, para dissolver os juros e o risco, e teremos um número muito maior de investidores.
18:52 R	Esta é a dificuldade que o Brasil tanto tem para dar crédito aos pequenos: a falta de informação é total. Mas nós vamos superar isso a partir do ano que vem, se Deus quiser. Muito obrigada a todos. Esse, então, é o nosso relatório. Obrigada, Líder Fernando Bezerra, pela compreensão, pelo entendimento. Agradeço ao Jorginho, esse grande guerreiro; ao Anastasia; ao Esperidião Amin e a todos aqueles que lutam pelo microcrédito no País. O Senado, de modo geral, está de parabéns, bem como todos os meus colegas! Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu vou interromper para ouvirmos o Senador Luis Carlos Heinze pelo telefone. Com a palavra o Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente... Alô, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu o escuto, Senador Heinze. Com a palavra V. Exa. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - O.k.! Boa noite, Senador Anastasia! Alô? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Estamos ouvindo bem. V. Exa. pode falar. Estamos ouvindo. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - A palavra é passada de uma "covidada" para outro "covidado". A Kátia está em Tocantins, e eu estou em São Paulo, Senador Anastasia. Boa noite a V. Exa. e aos colegas Parlamentares! Nós concordamos e trabalhamos junto com a Senadora Kátia e com o Senador Jorginho para que esse dinheiro do saldo do Pese possa ser aplicado. V. Exa. está me ouvindo bem? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Nessa linha, vamos esperar que os bancos, em uma reunião com a Kátia e com o Jorginho juntamente com o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Economia, possam alavancar mais dinheiro além desses R$10 bilhões, que é o saldo do Pese. São muito importantes os R$33 bilhões que já foram aplicados. O nosso Senador Bezerra pode trabalhar, sim, a medida provisória proposta pelo Senador Esperidião Amin para que mais recursos possam ser alavancados com mais urgência. Seguramente - eu sei, a Kátia e o Jorginho sabem também -, no Rio Grade do Sul, nós trabalhamos juntamente com as federações - a Federasul, a Fecomércio, a Federação das CDLs - e com os próprios bancos, que já têm operações prontas de crédito aprovado, e temos de fazer chegar de uma vez o dinheiro para que mais recursos possam ser aplicados nos micro e pequenos empresários gaúchos e brasileiros. Então, esse é o primeiro ponto. O segundo, Senador Anastasia, é que, relativamente ao projeto anterior, do Senador Wellington Fagundes, nós tínhamos também um projeto na mesma direção com relação à Lei Kandir - V. Exa., inclusive, relatou esse projeto aí. Muito importante é o acordo que se faz, pois há muito tempo se trata desse assunto. V. Exa. sabe, porque foi Governador do seu Estado, que ele é um dos grandes credores da União, como o Pará, como o Rio Grande do Sul, como o Rio de Janeiro, enfim, e nós podemos agora, também com aquele projeto, fazer uma parte do encontro de contas em cima de uma decisão do Supremo Tribunal Federal acordada com a União. Portanto, nós regulamentamos também, fazendo menção ao projeto do Senador Wellington Fagundes, assim como eu também trabalhei um tema semelhante. Quero ainda cumprimentar a briosa Brigada Militar do Rio Grande do Sul, que completa hoje 183 anos de existência. É uma das instituições mais antigas do Brasil a Brigada Militar do Rio Grande do Sul. E, no nome do nosso Coronel Mohr, que é o Comandante-Geral da Brigada, eu quero cumprimentar todos os soldados da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Muito obrigado, Sr. Presidente. Estamos também à disposição nessas matérias aqui. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Luís Carlos Heinze, nós é que agradecemos e deixamos aqui o nosso apelo para que V. Exa. se cuide bem para a sua pronta recuperação e que não faça nenhum excesso. V. Exa. receba, naturalmente, todas as nossas orações e os nossos votos de pronto restabelecimento, da mesma forma como a Senadora Kátia, que, aliás, abusou um pouquinho agora, forçando um pouco a voz e o pulmão. Eu quero que ela se cuide bem. São ambos, como todos os demais, muito queridos nossos.
18:56 R	Desse modo, com a explicação da Relatora, a Senadora Kátia Abreu, nós passamos à conclusão deste item, já que o parecer da Senadora é favorável ao projeto e contrário às emendas apresentadas na forma da Emenda 13, que S. Exa. leu, neste momento, como eu disse, limitando-se ao art. 1º do projeto original, que ela apresentou. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Os requerimentos de destaque apresentados que tinham sido deferidos, os Requerimentos nºs 2.691, 2.693 e 2.696, foram prejudicados, na medida em que os seus objetos foram retirados do parecer e não serão objeto de apreciação. Desse modo, a Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. Em discussão o Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Sendo encerrada a discussão sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Sem prejuízo, como aqui combinado, de que, caso o Governo assim entenda, seja editada a medida provisória para adiantar o tema, com aplauso de todos nós. E o Senador Bezerra, como eminente Líder e competente, fará certamente essa medida. O Senador Eduardo Braga pede a palavra pela ordem. E, depois, nós seguiremos para o próximo item. Com a palavra o Líder Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, obrigado pela oportunidade. Eu pedi a palavra pela ordem, porque eu havia imaginado que nós iriamos encaminhar a votação. Eu quero cumprimentar a Senadora Kátia pela forma brilhante como ela conduziu essa questão do Pronampe, que é tão importante para as micro e pequenas empresas; e o Senador Jorginho, que tem sido um verdadeiro inspirador nessa luta. Acho que todos nós no Senado estamos de parabéns. O Pronampe é, sem nenhuma dúvida, um dos programas mais importantes que nós estabelecemos no ano de 2020. Nós mostramos como é possível fazer chegar o crédito ao micro e pequeno empresário. Finalmente, o Governo compreendeu como se pode efetivamente fazer com que o fundo garantidor seja alavancado. E isso foi um trabalho de muitas pessoas, de muitos Senadores - eu quero aqui destacar também o papel do Senador Fernando Bezerra, com quem estive com o Presidente do Banco Central, da Senadora Kátia, do Senador Jorginho e de vários Senadores -, porque havia uma confusão, transformando um fundo garantidor em um fundo financiador, e nós conseguimos essa vitória. Eu fiz questão de pedir a palavra pela ordem, Presidente - e eu lhe agradeço, Senador Anastasia, pela gentileza -, para que nós pudéssemos mais uma vez destacar a magnitude e relevância... Veja, nós estamos pegando recursos que foram destinados ao PESE, que não funcionou, e estamos colocando em um programa, que é Pronampe, para uma terceira tranche de recursos, de tão bem-sucedido que o Pronampe tem sido.
19:00 R	E, ainda há pouco, numa reunião com o Senador Fernando Bezerra, eu dizia que esse é um programa permanente e que nós vamos ter que lutar, todos os anos, na LDO e no Orçamento, para destinar recursos para o financiamento de micro e pequenas empresas, mas é um instrumento que veio para ficar. Muito obrigado. Parabéns mais uma vez! O MDB votou simbolicamente a favor, com louvor, sobre uma matéria que está gerando emprego, renda e salvando as micro e pequenas empresas deste País, Sr. Presidente. Muito obrigado pela gentileza. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Líder, Senador Eduardo Braga. Antes da leitura do item 4, que nós ainda temos na pauta, antes de ser apregoado - depois temos ainda a lista de oradores -, eu dou a palavra ao derradeiro inscrito pela ordem, pela Liderança do PT. Pela ordem, o Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Aqui, na condição da Liderança do PT, exercida agora, a partir deste momento, e também como Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Pequena e Microempresa, juntamente com o Senador Jorginho e com a Senadora Kátia Abreu, quero parabenizá-la pela resistência intrépida em defesa da frente e dos seus representados aqui, mesmo acometida do Covid, e o Senador Jorginho também e ratificar a importância deste projeto, especialmente no que diz respeito à não alteração dos juros. Nós tínhamos proposto um destaque justamente porque estávamos preocupados com uma certa fluidez do texto em relação à questão da possibilidade de se aumentarem os juros, chegando ao limite de Selic mais 6%, juros correspondentes a alguma coisa com um risco bem maior do que o risco garantido pelo fundo que nós estamos expandindo agora. A solução de consenso é a de se parabenizar também, aqui e agora, em pleno Plenário, restando apenas o art. 1º, expandindo o fundo, colocando mais 10 bilhões, afetando todo um cenário de empresas que vão devolver isso não só na forma do repagamento dos empréstimos, como principalmente na forma de geração de receita tributária. Então, isso é muito importante para todas as economias de todos os nossos Estados. É muito salutar que nós tenhamos aprovado isso. E é desnecessária a nossa emenda, uma vez que todo o resto do texto foi eliminado. Nós vamos permanecer com o juro original de Selic mais 1,25%, com o reforço do fundo garantidor, que é financiado por dívida, não tem limite - estamos num período emergencial. O Governo já gastou para lá de 600 bilhões, em geral, com a pandemia, e não são mais 10 bilhões para salvar essas empresas que vão fazer diferença ou que vão pesar por demais. É, como se disse, um dinheiro muito bem empregado. Parabéns a todos! Parabéns ao Governo! Parabéns à nossa bancada, que votou a favor! Parabéns à Relatora e ao autor! Parabéns a todos! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jean Paul. Item 4. Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, do Senador Marcos Rogério, que determina que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura seja realizado por meio de permissão. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2. A Emenda nº 1 foi retirada pelo autor. A matéria constou na Ordem do Dia das sessões deliberativas remotas de 27 de agosto e de 3 de novembro, tendo sido proferido parecer de Plenário pelo Relator, o eminente Senador Acir Gurgacz, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3 a 10, que apresenta, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2. Discussão e votação do projeto e das emendas nos termos do parecer, em turno único. (Pausa.) Foi pedida, entretanto, pela ordem, a palavra pelo eminente Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra.
19:04 R	Com a palavra V. Exa., Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu tenho uma proposta a fazer ao autor, o Senador Marcos Rogério, e ao Relator, o Senador Acir Gurgacz. Estávamos conversando, e a proposta a que eu gostaria que pudesse haver a aquiescência do autor e do Relator é nos seguintes termos: nós não apreciaríamos esta matéria hoje. Há a possibilidade da construção do entendimento, depois de consultas que fiz ao Ministro da Secretaria de Governo, o Ministro Ramos, e ao Ministro Tarcísio Freitas no sentido de que houvesse uma modificação do relatório apresentado pelo Senador Acir. Em vez de acabar com a possibilidade da autorização, a autorização seria consentida ou permitida desde que atendidos determinados critérios técnicos, que são a preocupação da grande maioria dos membros do Senado Federal. A proposta é a de que haveria uma reunião na terça-feira, às 14h30, no gabinete do Ministro Ramos, da próxima semana, com a presença do Ministro Tarcísio, com a presença do autor e do Relator, que teriam até a segunda-feira para apresentar esses critérios técnicos, que seriam submetidos à apreciação da equipe técnica do Ministério de Infraestrutura. Na terça-feira, tentar-se-ia construir um entendimento. Parece-me que esse encaminhamento é o melhor para que a gente não coloque uma matéria desta e divida o Plenário do Senado Federal, porque as preocupações são legítimas de ambas as partes. E nós poderemos alcançar um consenso nesta matéria que é de real interesse para boa parte dos membros desta Casa. Essa é minha proposta, e eu gostaria que V. Exa. consultasse o autor e o Relator. Parece-me que nós poderíamos não apreciar a matéria no dia de hoje e o faríamos na próxima quarta-feira. Finalmente, Sr. Presidente, se o senhor me permitir, eu estou sendo informado pela Liderança do Governo na Câmara dos Deputados de que está sendo concluída a apreciação da Medida Provisória 993, que prorroga contratos por tempo determinado no âmbito do Incra. São muito importantes esses contratos para os trabalhos, para a prestação dos serviços que são realizados pelo Incra. Essa medida provisória vence no dia 24, que é terça-feira, o que é, portanto, anterior à nossa Ordem do Dia, que está programada para quarta. Eu gostaria de pedir a compreensão dos Líderes - essa matéria está sendo votada por acordo na Câmara - para que ela seja incluída na Ordem do Dia de amanhã e para que a gente possa apreciar a Medida Provisória 993. São essas as duas sugestões que eu apresento à consideração de V. Exa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, eminente Líder Senador Fernando Bezerra. Quanto à segunda ponderação, a Secretaria-Geral já me informou, e vamos fazer todo o empenho, já que há toda essa grande aquiescência e convergência na Câmara, para a votação da MP amanhã. Vamos ouvir, primeiro, o Relator, o Senador Acir Gurgacz, e, depois, o Senador Eduardo Braga, como Líder do MDB, para a primeira proposta, referente ao Projeto de Lei 3.819. Senador Acir Gurgacz, com a palavra V. Exa., como Relator. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Como Relator.) - Muito bem, Sr. Presidente Anastasia. Muito obrigado pela oportunidade.
19:08 R	Antes de entrar no tema, eu gostaria apenas de cumprimentar também a Senadora Kátia Abreu pelo belíssimo trabalho que faz nesse relatório com relação ao Pronampe e, da mesma forma, o Senador Jorginho. Eu quero concordar com o Senador Eduardo Braga, quando ele coloca que o Pronampe tem que ser uma coisa permanente e não apenas agora, na época de Covid e de crise financeira. O Pronampe tem ajudado muitas micro e pequenas empresas, e nós precisamos continuar, colocá-lo no Orçamento, realmente, como colocou muito bem o Senador Eduardo Braga. E quero desejar pronto restabelecimento à nossa amiga Kátia Abreu, que passe logo esse Covid, para retornar aos trabalhos de maneira sempre atuante, como sempre foi. E, mesmo com o Covid, não deixou de ser atuante. Então, meus cumprimentos. E também quero desejar ao Luis Carlos Heinze que ele também tenha pronta recuperação lá em São Paulo e que volte aos trabalhos. Eu entendo, Presidente Anastasia, que, de fato, nós temos que dar um rumo para este projeto. Se a gente conseguir fazer um acordo... E temos outras pendências para resolver com relação ao transporte no Brasil. São ferrovias, rodovias, transporte de passageiro. Enfim, é importante nós avançarmos sempre em acordo. Eu entendo que é possível, sim. E eu concordo com o Senador Fernando Bezerra. Agradeço pela propositura de nós fazermos uma reunião, na próxima terça-feira, para discutirmos e acharmos um meio-termo, sempre pensando no usuário, porque o que está acontecendo hoje é algo que não interessa ao usuário. Muito pelo contrário: o usuário, a médio e longo prazo, vai ser penalizado. E tudo que nós todos não queremos é prejudicar o usuário brasileiro, que tem à sua disposição, hoje, um dos melhores sistemas de transporte de passageiro terrestre do mundo! É o nosso sistema de transporte terrestre brasileiro. Portanto, eu concordo com o Senador Fernando Bezerra, nosso Líder do Governo, em fazermos essa reunião na terça-feira. Ali tentaremos achar uma solução, exatamente para não dividir o Senado, que, neste ano, principalmente, tem feito debates e votações quase que todas por unanimidade, com pouca divergência, e não deve ser este o projeto que tenha que trazer essa divergência entre os Senadores, um projeto em que todos nós estamos preocupados é com o usuário. A posição nossa, Sr. Presidente Anastasia, é pela reunião, cumprimentando o Líder Fernando Bezerra e agradecendo mais uma vez a oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Acir. Agradeço a V. Exa., portanto, pela compreensão e vejo aqui no chat vários Senadores se manifestando também favoravelmente ao adiamento e a essa convergência. Indago se o Senador Eduardo Braga ainda quer se manifestar, tendo em vista a palavra do Relator. (Pausa.) Com a palavra o Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Presidente, primeiro, mais uma vez, muito obrigado pela deferência. Eu queria abraçar a Senadora Kátia Abreu e desejar a ela o pronto restabelecimento do Covid. Já disse à Kátia mais cedo, falando com ela pelo nosso grupo de WhatsApp, que eu acabei de passar por uma experiência com esse Covid. Essa é uma doença traiçoeira. Eu quero aqui desejar à Kátia muita força e saúde e que a Kátia possa passar sem sintomas por essa Covid.
19:12 R	Agora, quero aqui cumprimentar a maturidade do Senador Fernando Bezerra em buscar, mais uma vez, um esforço de entendimento, criando critérios para essa autorização, e cumprimentar o Senador Acir Gurgacz, com quem falei pelo telefone, Fernando, antes inclusive de V. Exa. fazer essa propositura. Quero fazer aqui um apelo público ao Ministro Tarcísio, ao Governo, a todos, para que nós possamos construir efetivamente um entendimento. Acho que nós estamos próximos disso. Esta, seguramente, deve ser a sexta sessão em que nós tentamos votar esta matéria e, mais uma vez, numa demonstração de esforço, estamos abrindo espaço para negociação, para que nós possamos encontrar um critério que não prejudique o usuário, porque, afinal de contas, a nossa principal responsabilidade é garantir ao passageiro que vai se utilizar do sistema de transporte interestadual, intermunicipal um serviço de qualidade num preço que seja competitivo e que seja justo para o usuário, mas preservando a qualidade e a segurança do serviço a ser prestado para o usuário, para o passageiro. Portanto, Presidente, eu quero aqui cumprimentar o Fernando Bezerra, porque acho que, mais uma vez, o Governo dá uma demonstração de maturidade, e cumprimentar o nosso Relator, o Senador Acir Gurgacz, por essa inciativa, esperando que, efetivamente, possamos ter a construção desse entendimento e desse acordo. Parabéns, Presidente! Como sempre, V. Exa. conduzindo com muita habilidade e muito bom senso a Presidência do Senado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. Agradeço a V. Exa. Também para se manifestar sobre o acordo, o Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Obrigado, Presidente, mais uma vez. Rapidamente, quero manifestar aqui o apoio, a concordância do Partido dos Trabalhadores com o Governo. É isso mesmo. Neste projeto, nós estamos com o Governo, em função de ele propiciar uma caixa de ferramentas para o Estado brasileiro, adicionando o regime de autorizações, nas possibilidades que forem pertinentes, às instrumentais de concessão desse serviço interestadual internacional de transporte terrestre via ônibus. Eu não poderia me posicionar diferentemente porque, como todos sabem, sou o Relator do projeto de lei do marco regulatório das ferrovias, de autoria do Senador José Serra, em que justamente estamos introduzindo as autorizações. Portanto, seria um contrassenso para nós - e esse é um dos impasses que nós temos - apoiar a permanência apenas das permissões. Acho que o acordo será muito salutar. Se, em algum momento, empresas ou os próprios usuários estiverem ameaçados por essa medida, tem de ser procurada uma solução excepcional, mas a vinda, a criação de um ambiente de investimento novo de concessionários, de permissionários e de autorizatários, é bem-vinda para todos nós. Portanto, estamos de acordo com a proposição do Senador Fernando Bezerra no sentido de procurar um acordo para, até a semana que vem, fazermos as excepcionalidades devidas com os critérios técnicos pertinentes. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jean Paul. Pela Liderança do PSDB, Senador Izalci Lucas.
19:16 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, eu também não poderia deixar de me manifestar, até porque, na votação desse projeto, no primeiro dia, a gente acabou levantando essa questão do art. 21. Acho razoável esse entendimento, porque é evidente que a autorização vai ajudar muito, mas tem que haver, de fato, os prerrequisitos. Não dá para liberar geral, qualquer pessoa entrar numa aventura qualquer e, depois, abandonar no meio do caminho, como acontece, hoje, com as empresas terceirizadas aqui na Esplanada. Como é só preço, todo mundo entra; depois, não paga ninguém, vai embora, dá o cano em todo mundo, e o servidor, o trabalhador acaba ficando com o prejuízo. Então, quero parabenizar o Fernando por essa iniciativa. Eu acho que o Marcos Rogério e o Acir Gurgacz também parabenizaram no sentido do acordo. Eu acho que a gente tem que olhar aqui o que é melhor para os passageiros, para a população. Então, parabenizo a iniciativa do acordo. Eu tenho certeza de que nós vamos votar isso depois simbolicamente se a gente conseguir esse entendimento. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, eminente Senador Izalci. Portanto, nós estamos retirando da pauta o item nº 4, que será objeto da reunião aludida aqui pelo eminente Líder do Governo, com o Relator, o autor e demais Senadores, para volta à pauta na próxima quarta-feira. Nós, retirando esse item, vamos voltar, então, para a conclusão da sessão, à lista dos oradores, já que não temos mais matéria deliberativa neste momento. Na lista de oradores inscritos, a segunda e derradeira, o primeiro inscrito é o Senador Eduardo Braga. Senador Eduardo Braga, indago se V. Exa. estaria disponível - parece-me que está numa ligação. Então, Senador Jorge Kajuru. Senador Jorge Kajuru, para sua manifestação, com a palavra V. Exa. Três minutos para todos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Há gente que passa de três minutos. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - É, mas, na minha Presidência, aqui, V. Exa. vai poder notar que vai ser mais difícil passar. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Verdade. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - A não ser alguém mais resistente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Mas, anteriormente, houve gente que passou. Então, vamos lá. Presidente Anastasia, primeiro, por causa da minha visão em recuperação, eu aqui vejo só vulto. Eu queria saber se o Alvaro Dias está na sessão e se a Leila do Vôlei está. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - A Leila está ao seu lado até; virtualmente, literalmente ao seu lado. Agora, o Senador Alvaro me parece que não. O Alvaro, não, mas a Leila está ao seu lado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - A Leila é outra amiga que também não ligou para se preocupar com a minha recuperação. Brincadeira à parte, eu queria fazer aqui uma pergunta à la Kajuru: quando é que os generais desse Governo vão parar de fazer continência a um capitão reformado? Eu vou repetir a pergunta: quando é que os generais desse Governo vão parar de fazer continência a um capitão reformado? Porque o que aconteceu hoje foi grave, e ninguém falou aqui, ficou todo mundo em silêncio. Falou-se em Covid, que é uma preocupação que voltou infelizmente - e voltou com propriedade, e não com irresponsabilidade. Hoje aconteceu um fato lamentável. O sério jornal digital O Antagonista publicou o Twitter, senhoras e senhores, Pátria amada, o Twitter do Ministério da Saúde que dizia que não há vacina, que não há solução, no momento, e que a solução é a volta do isolamento, do distanciamento social, porque a preocupação com o Covid, repito, exige responsabilidade, como alguém já falou aqui - parece-me que foi a Rose e também a Zenaide. Então, eu pergunto: por que, logo depois que apareceu o Twitter do Ministério da Saúde, esse mesmo foi apagado? Quem é que apagou? - porque esse é um assunto muito sério!
19:20 R	O Ministro da Saúde, eu tenho o maior respeito por ele. Ele é um homem sincero: se ele mandou publicar isso é porque ele pensa assim. De repente, manda tirar do ar? Ora, pelo amor de Deus! Por isso é que eu fiz a pergunta inicial. Saindo, aqui, da água para o vinho - vou deixar para falar sobre o Presidente Davi Alcolumbre, o campeão de ausência nessa cadeira aí, amanhã; não vou falar hoje por causa do tempo -, rapidamente, Leila e Alvaro: como faz falta a nossa CPI do esporte! Não sei se vocês dois concordam. Gente, ontem o jogo da Seleção Brasileira nas eliminatórias da Copa a gente não pôde ver por TV aberta. Isto é um absurdo: você ter que procurar uma TV por assinatura! - porque ela não tem nem assinantes, ela tem testemunhas, quer dizer, você não consegue ver uma Seleção Brasileira jogar. Então, Alvaro Dias, aquele histórico projeto seu de a Seleção Brasileira ser um patrimônio nacional, em que eu fui o primeiro a apoiá-lo, e tenho certeza de que a Leila também o apoia, aquele projeto seu tem que voltar a ser discutido aqui no Senado. Não tem cabimento uma Seleção Brasileira jogar, Leila, e você não ver, o brasileiro não poder assistir. Não tem! Há pouco tempo, a Seleção jogou, e só a TV do Governo é que transmitiu. Deu para entender isso? Então, um assunto que a gente deveria discutir aqui é voltar a cobrar por que esse projeto está engavetado. O da CPI do esporte a gente sabe e não tem só a prova; mas saber a gente sabe: está engavetado o projeto da CPI do esporte, com quase 40 assinaturas. Agora, por que está engavetado o projeto do Alvaro, este de patrimônio cultural da Seleção Brasileira? Perfeito, Alvaro? Eu queria fazer contigo esta tabelinha, como a gente brinca, Pelé-Coutinho - você é o Coutinho, tá? Um abraço. Por falar em Pelé, devolvo a palavra a Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Kajuru. Com o Rei Pelé, eu só tenho a origem mineira de comunhão em matéria futebolística. Muito obrigado. Quero saudar e agradecer as palavras de V. Exa. Quero convidar o próximo orador inscrito, que é o Senador Wellington Fagundes, autor, hoje, do nosso festejado, aplaudido e aprovado projeto da Lei Kandir, do seu acordo, por unanimidade. Senador Wellington Fagundes, com a palavra V. Exa. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente Anastasia, eu gostaria imensamente de agradecer-lhe sempre pela gentileza, mas acima de tudo também pela sua competência. V. Exa., como Relator desse projeto de que sou autor, me traz muita honra, mas quero registrar aqui, também, a sua competência em poder dialogar com o Governo, para a gente conseguir esse resultado de hoje. Por isso, eu quero aqui, Sr. Presidente, pedir até uma tolerância, já que estamos no final.
19:24 R	Eu preparei um pronunciamento e gostaria de registrar aqui a minha alegria e a satisfação com a aprovação desse projeto de lei complementar que, em síntese, como foi relatado por V. Exa., dá solução a um problema que se arrasta há muitos anos. A compensação aos Estados e Municípios exportadores de produtos primários e semielaborados é uma questão, Sr. Presidente, de justiça com a população que trabalha e que produz. Mesmo neste momento da pandemia, nós conseguimos ampliar nossa exportação. Quero aqui também agradecer e parabenizar todos os produtores, principalmente os produtores de alimentos. No meu Estado, Mato Grosso, nós conseguimos ampliar a nossa produção e, consequentemente, a nossa exportação. Portanto, o Senado hoje escreve mais um capítulo de justiça na nossa história. Essa é uma questão importante para o federalismo brasileiro, não apenas pelo risco grande de abalar o pacto federativo, mas também pela instabilidade política e jurídica que o tema causa há mais de duas décadas. Felizmente, Sr. Presidente, vencemos. Como autor desse projeto, eu quero aqui agradecer a todos os Senadores. Agora esperamos que a Câmara dos Deputados aprecie, vote com agilidade e entregue essa lei complementar para sanção do Presidente da República para que se produzam os efeitos ainda este ano, já que também aprovamos o orçamento. Portanto, os Estados e Municípios brasileiros já poderão receber esses recursos neste ano. Com isso, nós queremos aqui também (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Wellington, a conexão de V. Exa., aparentemente, caiu, saiu do ar. Não é verdade? (Pausa.) Desse modo... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agora voltou. Com a palavra V. Exa. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Vamos concluir, Sr. Presidente. Não sei em que ponto, mas eu quero dizer que, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios, eu quero alertar que é fundamental que esses recursos cheguem ainda neste ano no caixa também das cidades, porque muitos Prefeitos deixarão seus mandatos e correm o risco de serem enquadrados no crime de responsabilidade fiscal por deixarem, às vezes, alguma conta para o seu sucessor. Então, Sr. Presidente, eu quero aqui dizer ainda que é importante a gente deixar claro a todos aqui, aos colegas Senadores e à população, que também esse acordo foi firmado no âmbito do Senado Federal. Por isso, eu quero também parabenizar, porque houve acordo de 100% dos Governadores, da Confederação Nacional de Municípios. Aí também falo da Associação Mato-Grossense dos Municípios e, ainda, do Ministro Gilmar Mendes, que foi o grande protagonista desse acordo. Serão 65 bilhões entregues para os Estados nos próximos anos, fruto desse acordo. E o meu Estado, receberá nestes próximos anos, 1,6 bilhão, quase 1,7 bilhão. Com certeza, isso vai incrementar mais a nossa produção, porque esses recursos chegarão à infraestrutura, mais salários para o trabalhador, mais saúde e mais educação para toda a nossa educação. Por isso, eu termino aqui, Sr. Presidente, agradecendo mais uma vez a V. Exa. por estar também me incentivando, me apoiando na aprovação desse projeto, bem como o nosso Líder Fernando Bezerra e também o Líder do Senado. Eu quero lembrar aqui o nome do Deputado Priante, que foi Relator e Presidente da Comissão Especial, o Eduardo Gomes, enfim, todos os que nos ajudaram. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. Ganha o Brasil, ganham os Municípios, ganha a Federação acima de tudo.
19:28 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu é que agradeço, Senador Wellington, a oportunidade de ter sido Relator de seu projeto, tão importante para os nossos Estados, e mais uma vez cumprimento V. Exa. pela iniciativa. Dando sequência à lista de oradores, convido o eminente Senador Ney Suassuna a fazer seu pronunciamento. Com a palavra V. Exa, Senador Ney Suassuna. O SR. NEY SUASSUNA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, hoje foi um dia altamente produtivo. Há dias em que a gente fica meio triste porque parece que as coisas não andam, mas hoje, sob a regência de V. Exa., Presidente, nós conseguimos fazer muitas coisas. E eu posso dizer com muita alegria, como acabei de ouvir do Senador que me antecedeu, que vi figuras queridas do Senado brilhando, como foi o caso da Kátia Abreu, como foi o caso do Acir, como foi o caso do nosso Fernando Bezerra, como foi o caso do Wellington, como foi o caso do Eduardo Braga. Enfim, hoje foi um dia altamente produtivo, e eu posso chegar e dizer para a Paraíba hoje: olha, em relação a auxílio de transporte, o Estado vai receber R$20 milhões; em relação ao auxílio de transporte, João Pessoa vai receber R$23 milhões, se Deus quiser, ainda este ano; e Campina Grande vai receber R$12 milhões. Mas não é só isso. Em relação à Lei Kandir, a Paraíba vai ser beneficiada com R$166 milhões, e nós produzimos pouco, porque não somos exportadores, como São Paulo, como Mato Grosso, como Minas Gerais etc. Mas veja só, nós vamos receber quase R$12 milhões pelos próximos 10 anos e, nesses 17 anos, vamos receber R$166 milhões. Isso, para um Estado pobre como é o meu, é muito importante. Ainda por cima, encerramos aprovando R$10 bilhões para o Pronampe, que é nada mais, nada menos, o apoio às micro e pequenas empresas. Aí já não depende mais do Governo, depende de cada empresário, microempresário, pequeno empresário e lá, de Banco do Brasil, Caixa Econômica ou outro agente financeiro qualquer fazer o pedido. Então, com isso, eu queria dizer que estou muito feliz hoje, porque eu vi o Senado, trabalhando sob a sua regência, conquistar muitas coisas para os nossos Estados, os nossos Municípios e a nossa população. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado a todos que participaram. Se Deus quiser, teremos outras sessões assim. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Ney Suassuna. Agradeço V. Exa. por suas palavras de estímulo. Convido o Senador Major Olimpio, próximo inscrito na lista de oradores. (Pausa.) Não está conectado. O Senador Angelo Coronel é o próximo inscrito. Indago se o Senador Angelo Coronel está presente. (Pausa.) Não estando presente o Senador Angelo Coronel, indago se a Senadora Kátia Abreu, inscrita como oradora, gostaria de se manifestar - eu sempre receoso com o estado de saúde de S. Exa. Senadora Kátia, V. Exa. tem a palavra. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Vou deixar para uma próxima oportunidade, porque acho que já esgotei minhas energias por hoje. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Cuide-se bem! Cuide bem especialmente da questão respiratória. Senadora Soraya, concedo a palavra a V. Exa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, mais uma vez parabéns pelo glorioso trabalho do dia de hoje. Como disse o Senador Ney Suassuna, foi glorioso o dia de hoje, foi glorioso! Nós findamos muito felizes por termos produzido, por termos conseguido entregar para a população brasileira o que ela merece.
19:32 R	Eu só gostaria aqui de agradecer pela vida dos nossos colegas que estão com Covid neste momento, Kátia e Heinze. Na hora em que o Heinze foi falar, lá do hospital, eu vi que o nosso Heinze também está bem, tanto quanto a nossa Senadora Kátia. Feliz da vida por ouvi-lo assim, assertivo e rápido como sempre, Senador Heinze. Preocupei-me com a sua saúde e espero que V. Exa. se restabeleça prontamente. Parabéns, mais uma vez, Senadora Kátia Abreu e Senador Jorginho Mello, em relação ao Pronampe. Quero parabenizar aqui as palavras do Senador Eduardo Braga porque, como Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, eu tenho escutado sempre que o agronegócio tem um plano anual de financiamento, o Plano Safra, que, no ano passado, diga-se de passagem, foi o maior dos últimos tempos, incluindo, inclusive, a piscicultura, o que foi algo inédito. O pessoal do comércio e da indústria sempre me cobra porque não temos um projeto, um plano de financiamento para o comércio e a indústria e, agora, sim, temos uma grande proposta. Quero dizer para o jurisdicionado, para a população, para quem nos ouve, que nós temos agora, sim. De repente, o Pronampe vai virar isso e temos o nosso grande pai da criança, que é o Senador Jorginho "Pronampe" Mello. Parabéns por mais esse momento! Espero, Senador Ney Suassuna, que realmente seja assim, que o nosso empreendedor consiga ir até o Banco do Brasil e consiga receber este empréstimo. Quero recordar aqui da última sessão nossa, semipresencial, na qual a Senadora Kátia Abreu disse que era o momento agora dos pequenos. Aquela reclamação que nós fizemos para o Banco do Brasil surtiu efeito. Na mesma semana, eu recebi o telefonema dos dirigentes do Banco do Brasil, da Aspar, e eles correram em busca de soluções que nós, do Senado Federal, estávamos apontando, soluções que estávamos ouvindo nas ruas. Então, é importante que sempre a nossa voz venha à tona e que a gente coloque aqui, neste espaço tão democrático - só gostaria de mais um minutinho, Sr. Presidente, se não for abusar da sua benevolência -, para dizer que é importante a nossa voz aqui, justamente porque o Banco do Brasil se mexeu e conversou com muitos de seus gerentes para que forneçam, sim, este valor que nós temos liberado com tanta pressa para a população brasileira e não tem chegado. Então, é importante, Senador Ney. Kajuru, hoje eu vou com você duas vezes. Esse projeto do Senador Alvaro Dias é patrimônio nosso, o nosso futebol, o nosso esporte, as nossas seleções e eu concordo em gênero, número e grau. Quero agradecer, mais uma vez, ao Senador Acir Gurgacz que abraçou o pleito do Senador Fernando Bezerra e que a gente possa discutir isso depois. Quero pedir ao Governo que a gente consiga, sim, entrar em um acordo com essa questão do transporte interestadual, porque é algo que urge.
19:36 R	Porém, lembro sempre a tendência de nós todos aqui que fomos eleitos, e nós precisamos honrar as bandeiras que nos elegeram, honrar o mercado liberal que abraçamos; e o que temos de melhor no mundo, como exemplo de países que avançaram, é o mercado aberto. Por isso, a importância de discutirmos muito bem essa situação, justamente para que esse mercado seja absolutamente aberto, como é o mercado da aviação e os outros mercados que estamos abrindo. Muito obrigado, Sr. Presidente. Vamos dormir o sono dos justos, aqueles que fizeram o seu dever, no dia de hoje, votando importantes projetos para o nosso País. E, principalmente, também lembro da Lei Kandir, que é de extrema importância para a nossa prosperidade local. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Soraya. Agradeço a V. Exa. e convido o derradeiro orador desta noite, desta sessão, o Senador Diego Tavares. Com a palavra V. Exa., Senador Diego. O SR. DIEGO TAVARES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para discutir.) - Cumprimento-o, Sr. Presidente. Para mim, foi um dia extremamente importante aqui no Senado Federal, mais uma vez, durante este momento em que a gente está iniciando o pós-pandemia, ainda um pouco na pandemia, que veio para mostrar ao País várias dificuldades que nós temos, tanta desigualdade social e como precisamos avançar cada vez mais na tecnologia e também identificar (Falha no áudio.) ... visíveis pelo próprio Governo. E, agora, a gente consegue a terceira fase do Pronampe, uma junção entre o Congresso e o Governo Federal para que possa voltar para o nosso microempresário isso que é tão importante para a sua sustentação. Quero aqui parabenizar a Senadora Kátia, que, mesmo doente, faz esse esforço em nome do País, em nome do Senado Federal, para que pudesse apresentar esse relatório tão importante. Também, ao mesmo tempo, parabenizo o Senador Amin por apresentar essa emenda para que isso fosse permanente. Queria muito que isso se tornasse permanente. Devido a este momento da legislação, não é permitido, mas que o Senado Federal possa, a partir do ano que vem, transformar o Pronampe nesse programa importante. Como eu disse, a pandemia veio para nos mostrar muitas ações. E tenho certeza de que o Pronampe... Além disso, nós tivemos aqui outras aprovações voltadas ao transporte coletivo. Digo isso, porque no meu Estado e na capital, a minha cidade, João Pessoa, onde tive a oportunidade de ser secretário em várias pastas, sei a dificuldade por que o transporte coletivo passa através das suas empresas. E o Senado Federal faz mais esse grande avanço para o País. No mais, parabenizo V. Exa., Sr. Presidente, pela condução dos trabalhos, pela apresentação do relatório, pela forma como foi feito e conduzido até este momento. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Diego Tavares. Cumprimento V. Exa. e agradeço as suas palavras. A Presidência informa ao Senadores que estão convocadas para amanhã, quinta-feira, 19 de novembro, as seguintes sessões: às 9h, sessão especial semipresencial em homenagem ao centenário do nascimento de Nilo de Souza Coelho; e, às 16h, sessão deliberativa remota com a seguinte pauta: - Medida Provisória nº 993, de 2020, que dispõe sobre a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Incra, sendo Relator o eminente Senador Carlos Fávaro; - Projeto de Lei nº 172, de 2020, substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 103, de 2007, do Senador Aloizio Mercadante, que dispõe sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), sendo Relator o eminente Senador Diego Tavares, que acaba de se manifestar;
19:40 R	- Projeto de Lei nº 6.549, de 2019, do Deputado Federal Vitor Lippi, que isenta as taxas incidentes sobre sistemas de comunicação máquina a máquina, a Internet das Coisas, sendo Relator o eminente Senador Izalci Lucas; - Projeto de Lei nº 4.558, de 2020, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que facilita o acesso ao crédito para mitigar os efeitos econômicos decorrentes da Covid-19, sendo Relator o eminente Senador Plínio Valério; - Projeto de Lei nº 5.187, de 2020, do Senador Lucas Barreto, que institui benefício aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá e obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica, o Relator é o eminente Senador Mecias de Jesus. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado e boa noite! (Levanta-se a sessão às 19 horas e 41 minutos.)

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