2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 19 de novembro de 2020
(quinta-feira)
Às 16 horas
99ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Oradores
Abertura da Sessão
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
As mãos serão abaixadas, e, neste momento, serão iniciadas as inscrições.
A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Medida Provisória nº 993, de 2020, Relator: Senador Carlos Fávaro;
- Projeto de Lei nº 172, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007), do Senador Aloizio Mercadante, Relator: Senador Diego Tavares;
- Projeto de Lei nº 6.549, de 2019, do Deputado Vitor Lippi, Relator: Senador Izalci Lucas;
- Projeto de Lei nº 4.558, de 2020, do Senador Fernando Bezerra Coelho, Relator: Senador Plínio Valério; e,
- Projeto de Lei nº 5.187, de 2020, do Senador Lucas Barreto, Relator: Senador Mecias de Jesus.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, na verdade, a minha fala é no sentido de pedir que o Senado possa apreciar, o mais rapidamente possível, o requerimento que apresentei solicitando a criação de uma Comissão externa de Senadores que pudesse acompanhar desde o processo do registro das vacinas que estão sendo produzidas e que deverão chegar ao Brasil até as medidas que envolvem distribuição, aquisição e chegada a toda a população brasileira.
R
Obviamente, é uma Comissão de acompanhamento para que nós possamos saber como as coisas estão se dando e evitar qualquer tipo de ingerência ou qualquer tipo de ação que tenha por objetivo beneficiar ou prejudicar quem quer que seja.
Esse requerimento já está com a Mesa do Congresso ou a Mesa do Senado. Não há nenhum problema de nós fazermos qualquer mudança no requerimento, desde que nós possamos ter essa Comissão. Ela pode ter a composição que for, a distribuição partidária que for. O importante é que o Senado não fique distante dessa que é uma discussão muito relevante para toda a população brasileira e, ao mesmo tempo, muito polêmica - nós estamos assistindo já a essa polêmica.
O meu pedido seria neste sentido: que o mais rapidamente possível nós pudéssemos votar esse requerimento. Se for o caso, que seja emendado, que se apresente qualquer tipo de mudança, mas que nós possamos rapidamente ter isso, com essa Comissão funcionando.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Humberto Costa. Já pedi à Secretaria da Mesa para identificar o requerimento
Senadora Rose de Freitas.
Em seguida, a Senadora Simone Tebet.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, boa tarde. Sempre digo que é um prazer vê-lo presidindo esta sessão.
As colocações feitas pelo Humberto sobre o requerimento são muito importantes. O tempo também para tratar desse assunto é muito importante. Nós achamos que esse não é um assunto para ser pautado quando houver oportunidade, a oportunidade é agora. E nós precisamos também não só apreciar esse requerimento como tomar uma posição conjunta para atender o anseio da população, que é o de ter um mecanismo que possa defender sua vida, e isso se trata da vacina. Nós ouvimos só dos noticiários os percalços em relação ao tratamento que o Governo dá e essas informações científicas que são muito importantes para nós. Então, se houver o requerimento é um passo, se houver uma manifestação conjunta é outro passo, essa Comissão é um terceiro passo.
Eu queria só agradecer a V. Exa. e à Simone também, que está sempre tão atenta aos assuntos pertinentes à saúde da população.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Rose.
Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente,
É também no mesmo sentido.
Quando nós estávamos conversando fora do ar, a Rose estava preocupada - aliás, foi ela que levantou a questão - com a omissão do Senado Federal neste momento. Fazendo até uma defesa do Senado, acho que não está tarde, não está cedo, está na hora certa, porque só agora nós efetivamente conseguimos ver que no mundo há pelo menos três vacinas que já passaram da fase 3 e que agora precisam da análise e do registro dos seus respectivos órgãos de saúde - no caso do Brasil, a Anvisa.
Nós no Brasil temos pelo menos duas possibilidades de vacina: uma com o Instituto Butantan e a outra que está via Governo Federal. Nós não podemos partidarizar essa questão, nós não podemos politizar essa questão, nós não podemos trazer qualquer tipo de ideologia em relação a essa questão.
Nos últimos dias - eu diria até que nos últimos cinco dias -, o que eu vi no meu Estado, pela primeira vez, Sr. Presidente, foram pessoas que não tomariam a vacina A ou a vacina B dizendo o seguinte: "A segunda onda está chegando, não conheço mais uma família que não tenha tido coronavírus ou não conheço uma pessoa que já não perdeu um ente querido ou um amigo para esse vírus que infelizmente é traiçoeiro." E as pessoas agora estão começando a entender que não importa se a vacina vem da China, vem dos Estados Unidos ou vem da Rússia; se ela tiver mais de 90% de eficácia, as pessoas vão querer tomar.
R
Nesse aspecto, e por isso, acho importante que uma Comissão externa seja aprovada imediatamente, Sr. Presidente, garantindo-se a proporcionalidade partidária, para não fazer disso uma polêmica, e que nós possamos, com toda a técnica, amparados por nossa equipe de auxiliares, acompanhar e falar também em nome do Senado e do Congresso Nacional, passando as informações necessárias para a população.
Agora, Sr. Presidente, é hora de serenidade e de calma. Nós não garantiremos a serenidade nem a calma para a população brasileira se nós não informarmos e não levarmos a verdadeira e correta informação. A imprensa faz o seu papel; agora é a hora de o Congresso Nacional fazer o seu.
Fica aqui o meu pedido, realmente, Sr. Presidente, de que nós possamos terminar, hoje, esta sessão de hoje com a aprovação desse requerimento de criação de uma Comissão externa para que possamos acompanhar a análise, o registro, a aquisição e, depois, obviamente, a distribuição desse medicamento.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Simone.
Com a palavra o Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a Comissão criada pelo Decreto Legislativo nº 6, a Comissão Covid-19, é composta de seis Senadores, seis Deputados Federais e igual número de suplentes e vem trabalhando desde abril com frequência semanal em audiências públicas diversas sobre todos os assuntos atinentes à calamidade da pandemia.
Sobre as vacinas, nós já fizemos duas audiências públicas com todos os laboratórios e todas as vacinas pesquisadas em Território nacional, com seus respectivos institutos, justificando, debatendo e abrindo para o público externo, para os internautas também, as indagações. Por último, depois desse evento entre a Anvisa e o Instituto Butantan, promovemos uma audiência pública, cara a cara, com o Diretor-Presidente da Anvisa e o Butantan, em que ficou bem esclarecido, dando continuidade às pesquisas que estavam paralisadas, foi dada a autorização. Houve inicialmente uma confrontação entre o Butantan e a Anvisa por falta de comunicação direta entre a Anvisa, que paralisou, e o Butantan, que, segundo Dimas Covas, ficou sabendo pela imprensa da suspensão das pesquisas. As vacinas estão bem avançadas no País: a de Oxford, a russa e também essa de origem do laboratório chinês, desenvolvida pelo Butantan.
A Comissão já existe. Aí mesmo está a Zenaide Maia, está presente o Senador do Distrito Federal Izalci Lucas, e há vários outros Senadores que participam ativamente da nossa Comissão, que tem trabalhado muito, que tem uma frequência alta, com um debate acirrado. Então, eu acredito que, se criar mais uma Comissão, talvez se superponham as ações. Nós estamos fiscalizando, estamos acompanhando com frequência todo esse debate nacional, denunciando, criticando e, ao mesmo tempo, solicitando providências e despolitizando - despolitizando! - essa situação de confrontos políticos entre o Governo Federal e o Governo do Estado de São Paulo.
R
E a indagação feita diretamente ao Presidente da Anvisa foi a seguinte: "Houve ingerência política na suspensão das pesquisas?". A resposta do Presidente da Anvisa foi: "Não houve". Mesmo assim, nós temos documentos recentes das comunicações feitas, por escrito, entre Anvisa e Butantan; Butantan e Anvisa.
Então, fica a critério do Senado a criação de mais uma comissão para tratar desses temas da Covid-19. O Izalci está aí, a Zenaide está aí, também a nossa colega do Maranhão. Nós temos agido bastante, inclusive, há representação de Senadores diretamente no Ministério da Saúde para fazer as indagações.
Era só isso. É o esclarecimento ao Senado Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Confúcio. Muito esclarecedora a posição de V. Exa.
Aproveito para cumprimentar o trabalho da Comissão de acompanhamento, que tem sido muito eficaz.
A Senadora Zenaide e, depois, o Senador Izalci.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu realmente estou na Comissão Externa. Os debates são grandes, mas eu acredito, Confúcio, que, com esse acompanhamento, esse requerimento sugerido pelo Senador Humberto Costa e com a discussão anterior com as nossas duas colegas - Simone Tebet, Rose de Freitas - e Kajuru, o que a gente está querendo é dar visibilidade à sociedade, porque, realmente, é o momento. Eu sei que nossa Comissão discute, a gente convida as pessoas do Governo, para confrontar. Realmente, é uma Comissão muito ativa e tudo, mas isso aí seria visita in loco. Eu acho que é preciso o Senado dar essa visibilidade à população de que está ali do lado e de que, acima de partidos políticos, está a vida da população; e é preciso dar credibilidade a essa vacina, seja de que nacionalidade ela for.
Então, eu acho que o requerimento é para criar essa comissão mais para o acompanhamento, porque a nossa Comissão é excelente, mas a gente lida muito com essa parte de recursos financeiros, há muito isso aí. E acho que politicamente, com imparcialidade, a população precisa do Senado, do Congresso Nacional para dizer: "Nós estamos aqui, estamos acompanhando e vamos cobrar efetivamente a vacina que chegar primeiro, com comprovação científica". Esse requerimento tem uma diferença. Eu acho que Simone Tebet e Humberto também podem falar sobre isso.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Zenaide.
Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu quero, primeiro, parabenizar muito a Presidência do Senador Confúcio, que tem feito um trabalho excepcional com relação a todas as ações do Covid. Essa Comissão, presidida pelo Senador Confúcio, é uma Comissão do Congresso Nacional; não é apenas do Senado; então, envolve Deputados e Senadores. Acho também que retirar essa autonomia ou essa atribuição da Comissão nossa, presidida pelo Senador Confúcio, é desmerecer um pouco essa Comissão, que vem trabalhando muito intensamente, toda semana. Toda semana, temos uma e já até duas vezes por semana, com a presença do Ministro da Economia, mas também do Ministro da Saúde e de qualquer pessoa envolvida com relação ao Covid, inclusive com as vacinas.
R
Então, como é do Congresso, eu, sinceramente, manteria essa Comissão, presidida pelo Senador Confúcio, com essa atribuição. É minha opinião.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado.
Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Anastasia.
Primeiro, é o seguinte: o meu jeito, como aquela música de Frank Sinatra, My Way, eu não vou mudar nunca. Quanto às palavras da Senadora Simone Tebet, eu acompanho cada uma delas. Antes, eu quero dar um beijo nela pelo telefonema de preocupação com a minha recuperação visual, que foi muito carinhosa. E ela faz parte de um grupo que eu sei que me odeia no Senado. Eu não sou bobo, não é? Há um grupo que me odeia e que não está nem aí para a minha visão, que nem me ligou. Eu não estou nem aí, não; eu não preciso disso, não. Cada um vive do jeito que quiser, e pronto, e acabou. Eu me importo com quem gosta de mim. Ponto.
Mas o seguinte: eu ouvi o Izalci - tenho o maior carinho por ele - e eu ouvi o Confúcio Moura, que é um cara que sabe que eu o amo. Na tribuna, quantas vezes eu fiz declaração a ele, à voz da educação. Quer dizer, é um homem que, onde eu estiver no Brasil, eu vou defendê-lo e colocar a minha mão no fogo por ele. Agora, com toda a sinceridade, Confúcio, a Comissão de vocês não existe. Desculpa! Perante a sociedade, ela não existe: não há informação na imprensa, ninguém fala sobre o trabalho dela.
Então, gente, vamos repensar aqui e vamos ser grandiosos. Essa proposta do Senador Humberto, que já era minha lá atrás - e o Humberto sabe disso -, eu o acompanhei, tanto que ele brincou comigo e falou: "Kajuru, é minha ou sua?". Quer dizer, é de nós dois, eu o acompanho. Nós poderíamos com essa Comissão fortalecer essa situação, juntamente com vocês da Comissão - nós precisamos de vocês juntos -, só que nós iríamos entrar nesse assunto para valer, porque, Presidente Anastasia, ontem eu falei e muita gente me ligou: "Kajuru, calma!". Mas calma como? O que aconteceu ontem foi vergonhoso! Publicou-se uma nota do Ministério da Saúde falando da gravidade do Covid, da volta perigosa do Covid, que não havia vacina ainda.
Gente, eu não estou nem aí se a vacina é do Doria, até porque, se a vacina for do João Doria, eu não vou tomá-la, eu não tomo nada que seja do João Doria. Agora, se a vacina for autorizada e for importante para a população, chega de política, pelo amor de Deus! E, ontem, o Ministério da Saúde publicou um tuíte da gravidade que vivemos, da responsabilidade que cada governante precisa ter, e simplesmente o Ministério teve ontem o seu tuíte apagado. O Ministério da Saúde publicou uma nota, dizendo que não há saúde, que não há vacina ainda, que, por enquanto, a solução é o isolamento, é o distanciamento social. E o tuíte do Ministério da Saúde foi apagado. Por isso que fiz aquela pergunta ontem: até quando os generais deste Governo vão dizer amém ao capitão reformado? Não é possível!
R
Então, eu acho que nós aqui no Senado... A Rose ontem falou, abriu esse assunto; a Zenaide abriu; o Humberto falou. Pelo amor de Deus! Eu tenho o maior respeito pelo trabalho da Comissão presidida pelo Confúcio, por ele e pelos integrantes, mas sejamos sinceros: que repercussão está dando?
Então, talvez uma nova comissão, com mais gente, com mais disposição e com gente que tem independência, porque, neste Senado aqui, o que há de gente governista é uma coisa impressionante - desculpa a verdade, mas governista, assim, apaixonado... Então, se houver gente, Presidente Anastasia, com disposição de se preocupar com a sociedade, com o País... A Zenaide ontem falou: "Não vamos chegar ao número de 200 mil mortes, meu Deus do céu, pelo amor de Deus!".
Era o que eu tinha que falar aqui, da minha humilde recuperação, onde estou. Desculpe se fui agressivo, mas, em nenhum momento, quis desrespeitar opinião de ninguém.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Kajuru, sempre com os votos de recuperação.
Já temos o quórum. Nós vamos dar início à votação do item nº 1, à leitura do relatório e ficaremos... Eu já pedi para levantar o requerimento. Depois vamos conversar com alguns Líderes sobre essa matéria.
Item 1.
Medida Provisória nº 993, de 2020, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Durante o prazo regimental inicial, foram apresentadas seis emendas.
Perante a Mesa do Senado, foi apresentada a Emenda nº 7, já disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada à publicação.
Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista. Relator: Deputado Evair Vieira de Melo, pela aprovação da medida provisória, na forma editada pelo Poder Executivo.
A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 18 de novembro, e seu prazo de vigência se esgota no dia 24 de novembro.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do Sr. Senador Carlos Fávaro para proferir o seu parecer de Plenário.
Com a palavra S. Exa. o Senador Carlos Fávaro.
E aproveito para parabenizar o Senador Carlos Fávaro pela sua magnífica vitória eleitoral no último domingo no Estado de Mato Grosso. Meus cumprimentos.
Com a palavra V. Exa.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, caro amigo, Presidente desta sessão, Senador Antonio Anastasia. Também agradeço a todos os outros colegas que me felicitaram pela vitória do último domingo, agradeço a todos pelas orações, aos que torceram. E meu compromisso é firmado com esta Casa, com este mandato, que vou dividir com vocês até 31 de janeiro de 2027, de muito empenho, para trabalhar para todos os brasileiros. Minha gratidão a todas as orações e manifestações.
Vamos ao relatório.
Vem ao exame do Plenário do Senado Federal, para emissão de parecer após apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória nº 993, de 28 de julho de 2020, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
R
A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória em análise, mantendo, assim, a sua versão original, adiante, analisada.
O caput do art. 1º da Medida Provisória nº 993, de 2020, estabelece a autorização para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) prorrogue, até 28 de julho de 2023, 27 contratos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, dos quais 26 foram firmados com fundamento na alínea "i" do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e um foi firmado com fundamento na alínea "j" do inciso VI do caput do art. 2º da referida lei, independentemente da limitação prevista no inciso IV do parágrafo único do art. 4º da referida lei.
Assim, a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público ocorrerá para atender as atividades técnicas especializadas: i) necessárias à implantação de novas atribuições no Incra ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho quando não puder ser resolvida pelo serviço extraordinário, as chamadas horas extras, dos servidores efetivos, de que trata o art. 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (alínea "i"); ii) de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea "i" e que não se caracterizem como atividades permanentes do Incra (alínea "j").
Por sua vez, o parágrafo único do art. 1º da medida provisória em exame prevê que a prorrogação de que trata o caput é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014, vigentes na data de entrada em vigor desta medida provisória.
O art. 2º da medida provisória estabelece sua vigência a partir da data de sua publicação.
Consta da Exposição de Motivos Interministerial (EMI) nº 14/2020/MAPA/ME, de 28 de julho de 2020, subscrita pelos Ministros de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia, que encaminha ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 993, de 2020, que o Incra detém contratos por tempo determinado remanescentes de processo seletivo simplificado autorizado por meio da Portaria Interministerial nº 142, de 29 de abril de 2013, sendo 26 com fundamento na alínea "i" e 1 com fundamento na alínea "j" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Esses contratos foram celebrados no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), transformado na extinta Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), migrados para o Incra, considerando a assunção das competências relativas à regularização fundiária na Amazônia Legal, de acordo com a recente reforma administrativa instituída pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019.
R
Ainda de acordo com a EMI nº 14, de 2020, a prorrogação dos contratos objetiva garantir a continuidade das ações do Incra para mitigar o passivo, sendo imprescindível contar com o efetivo funcional com contrato temporário para que o órgão logre êxito nessa frente de trabalho.
Durante o prazo regimental, foram apresentadas seis emendas à medida provisória em análise, das quais cinco (as Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6) propõem a realização de concurso público após o término do prazo da contratação temporária de pessoal e uma emenda (a nº 3) - desculpa, eu tinha dito 3 antes - reduz em um ano esse prazo.
No Plenário da Câmara dos Deputados, o Relator da matéria concluiu pela admissibilidade, aprovação do mérito e rejeição de todas as emendas.
Perante a Mesa do Senado Federal, foi apresentada uma emenda (a Emenda nº 7), de autoria da colega e amiga Senadora Zenaide Maia, que propõe a realização de concurso público após o término do prazo da prorrogação dado pelo texto da medida provisória.
Da análise.
Quanto a sua admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade, observamos que a medida provisória está adequada a todos os requisitos constantes da nossa Carta Magna.
Cabe ressaltar que, apesar desta Legislatura, que se iniciou em 2019, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deliberaram ao menos três vezes sobre medidas provisórias, posteriormente transformadas em leis, que tratavam da prorrogação de contratos temporários determinados.
Em termos regimentais, é correta a submissão da medida provisória ao regime jurídico especial de apreciação de medidas provisórias instituído pelo Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, bem como apresentada a sua adequada técnica legislativa.
Quanto a sua adequação financeira e orçamentária, de acordo com a Exposição de Motivos Interministerial nº 14, de 2020, a prorrogação dos contratos possui dotação orçamentária específica. Assim, a medida provisória atende os requisitos da Constituição Federal, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.
Antes do voto, cabe ressaltar a importância do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que é uma autarquia federal, cuja missão prioritária é executar a reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional.
Com mais de 60 mil ocupações rurais georreferenciadas, o Incra tem uma demanda de aproximadamente 20 mil interessados por regularização de terras, o que aumentou significativamente o volume de trabalho do instituto.
A prorrogação desses contratos se faz necessária para evitar a paralisia do trabalho e é fundamental para reforçar a estrutura do Incra, dando mais oportunidade aos trabalhadores que querem ter acesso à terra e a regularização de suas posses.
Assim sendo, diante do prazo de vigência desta medida provisória, que se encerra no dia 24 de novembro de 2020, propomos a rejeição de todas emendas apresentadas, considerando que qualquer modificação ao texto traria grandes problemas ao Incra e a nossa tão sonhada regularização fundiária.
Sr. Presidente, antes do voto, eu queria aqui só fazer uma menção a este Senador, que viveu na pele a ausência da regularização fundiária.
R
Cheguei ao meu Estado de Mato Grosso há 34 anos, num assentamento de reforma agrária, e sei o que significa a ausência do título definitivo de posse da propriedade, que pode trazer àquele homem do campo a oportunidade de acesso a financiamentos, a custeios, a investimentos, trazer, àquele homem do campo, a dignidade. Eu chamo de carta de alforria da pequena propriedade.
Por isso, venho aqui relatar, com muito orgulho, essa medida provisória que tange a dar celeridade e dedicação a esses servidores, à causa da regularização fundiária, neste País. Outras medidas precisarão ser tomadas pelo Congresso Nacional a fim de melhorar o ambiente e a condição de trabalho, para que o Incra possa ser mais ágil e célere na execução da sua função. Mas, neste momento, é fundamental a aprovação. Por isso, sigo com o voto.
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 993, de 2020, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação e rejeição de todas as emendas apresentadas.
Peço a aprovação da matéria.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Carlos Fávaro. Agradeço a V. Exa. e o cumprimento pelo relatório.
O parecer é favorável à medida provisória e contrário às emendas apresentadas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria; e o mérito da medida provisória e das emendas, nos termos do parecer.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a medida provisória.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Com a palavra o Senador... Paulo Rocha levanta a mão, Eduardo Braga e Kajuru.
Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
Senador Paulo Rocha.
É para manifestar voto contrário à medida? Para anotação? (Pausa.)
Senador Paulo Rocha, o senhor tem que ligar o som, o microfone. Acho que travou.
Senador Kajuru, V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Presidente Bolsonaro... Desculpe-me, querido Anastasia! É que eu queria me dirigir ao Presidente Bolsonaro.
Sou contra, porque, enquanto eu não vir a Câmara, de Rodrigo Maia, que parece ser dono de banco, deixar de engavetar projetos de Otto Alencar, como o dos consignados, de Álvaro Dias, sobre os cartões de crédito, da Rose e meu, do cheque especial, eu não vou concordar com isso.
Portanto, tira o meu nome. Inclua o meu nome fora.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Na Ata constará a manifestação de V. Exa.
Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, primeiro agradeço mais uma vez a gentileza de V. Exa., cumprimentando todos os colegas Senadores e colegas Senadoras.
R
Quero ir em sentido contrário. A questão fundiária é uma das questões mais relevantes e mais graves hoje, na Amazônia, no Centro-Oeste, no Nordeste brasileiro e, tenho certeza, em determinadas regiões do Sul e do Sudeste.
Sem a questão fundiária, nós não conseguiremos aprovar planos de manejo florestal, não conseguiremos aprovar créditos para a agricultura familiar, nós não conseguiremos combater sequer a ocupação ilegal das terras e o desmatamento ilegal na Amazônia.
Portanto, eu quero aqui dizer da importância da aprovação dessa medida provisória. É claro que essa medida provisória deveria ter chegado ao Senado com mais tempo. O Presidente Anastasia sabe o quanto nós estamos, nos últimos anos, lutando para que a Câmara... E, aí, eu quero fazer coro ao Senador Kajuru, mas para lembrar que a Câmara, até hoje, não delibera sobre a lei que estabelece prazos para as medidas provisórias, e nós ficamos nessa situação: recebemos uma medida provisória que temos de votar em caso de urgência, sem podermos emendar, sem podermos contribuir, sem podermos aprimorar etc., em função de que ela caduca exatamente nas próximas 24 horas.
Mas, sem nenhuma dúvida, a questão fundiária, hoje, é um dos principais entraves do Brasil na Região Amazônica, na Região Centro-Oeste, na Região Nordeste e em algumas partes das Regiões Sul e Sudeste.
Portanto, o MDB vota a favor Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Braga.
Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero dizer, primeiramente, que eu fui o Presidente da Comissão da MP nº 879, que se transformou na Lei nº 13.465, a da regularização fundiária.
De fato, o Incra precisa urgentemente promover concursos. Mesmo a gente prorrogando esse pessoal, esses contratos, o Incra precisa de concursos, porque nós temos uma demanda imensa. Metade da população brasileira - metade! - mora em áreas irregulares. E, para se fazer isso, tem que se ter mão de obra.
Aqui, no Distrito Federal mesmo, nós não temos mão de obra. Temos várias pendências de entrega de escrituras, mas, por falta de mão de obra, não conseguimos demandar para essa população que precisa, como disse o nosso Senador Eduardo Braga, que falou muito bem. Após a escrituração é que você pode tomar empréstimos. É o título, é o que dá realmente a garantia para os investimentos.
Então, só quem já viu - e eu vi, ajudei a distribuir, no ano passado, algumas escrituras - sabe da emoção das pessoas que aguardam há 40, 50 anos pelo título. Então, o Incra precisa urgentemente de concurso.
Assim, parabenizo quem apresentou essas emendas, quero também parabenizar o Relator pelo relatório, mas a gente precisa discutir, logo, logo, essa questão dos concursos para o Incra. É urgente e é relevante.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Paulo Rocha para nós entrarmos no Item 2.
Senador Paulo Rocha, por favor. (Pausa.)
Está no mudo ainda. (Pausa.)
Agora. (Pausa.)
R
Desligou de novo. (Pausa.)
Não estamos ouvindo V. Exa., Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O.k.?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agora, sim.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Presidente, eu queria reforçar essa ideia que já foi tocada pelos companheiros que me antecederam.
Desde o Governo Fernando Henrique, passou pelo Governo da Dilma - aliás, do Lula e depois da Dilma - essa coisa da chamada reforma agrária, que foi o processo de assentamento, etc., etc.
Agora, a grande questão no campo é a regularização fundiária, é a legalização das terras, é a titulação das terras. Inclusive, o Governo anterior deixou uma secretaria específica para tratar disso na Amazônia, mas o atual Governo optou por colocar tudo num só ministério. E o Incra é um órgão federal, um instrumento institucional do Governo Federal importantíssimo para essa questão da terra. Falo isso porque eu sou de um Estado que foi campeão no conflito de terras por décadas. Houve mortes de lideranças, tudo por essa questão da terra e, ao longo do tempo, foi se consertando isso.
Agora, é a regularização a questão central, porque não só, como já disseram outros, depende também disso não só a legalização tanto grande quanto do pequeno, mas também a titulação é um instrumento importante para se poder ter acesso ao crédito, ao financiamento etc., etc.
E o Incra está sendo esvaziado, esse instrumento importante. E nós, do Senado Federal - vejo aí Senadores de todos os Estados, principalmente dos Estados, digamos assim, com característica agrária grande, como somos nós da Amazônia, os dois Estados de Mato Grosso, a questão do Nordeste, o Tocantins -, nós temos muito a contribuir exatamente com essa nossa vivência e com a experiência que temos dos nossos Estados, com as nossas lutas, não podemos contribuir, por exemplo, para uma matéria como essa tão importante, porque nós viramos carimbadores de uma lei fundamental e importante e que chega já na véspera de caducar.
Como a gente não pode questionar o que, de certa maneira, é uma matéria importante, a gente fica impedido de lapidá-la, de melhorá-la. Essa questão do concurso, essa questão de legalização da contratação de mão de obra é fundamental para não perder, inclusive, o processo da experiência do Incra, porque temos técnicos com experiência e com muita importância para processar essa regularização fundiária, mas eles já estão se aposentando. Então, é preciso dar continuidade a esse processo da valorização desse órgão tão importante. Por isso, fica a nossa aprovação, no entanto com essa reclamação, porque nós Senadores de todas essas regiões e territórios podemos contribuir, e muito, para poder ser uma lei mais eficiente, mais eficaz e que atenda, digamos assim, essa diversidade que é o nosso País, com cada região diversificada.
R
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Rocha.
Item nº 2.
Projeto de Lei nº 172, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007), do Senador Aloizio Mercadante, que dispõe sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
A matéria constou da pauta da sessão deliberativa remota de 17 de setembro, oportunidade em que a sua apreciação foi adiada e transferida para hoje.
A matéria depende de parecer.
Concedo a palavra ao eminente Relator, o Senador Diego Tavares, para proferir parecer de Plenário.
O SR. DIEGO TAVARES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, nobre Senadores, permitam-me aqui iniciar inclusive fazendo um registro pelo trabalho, pela dedicação e pelo esforço da Senadora Daniella, que já vinha se debruçando sobre este tema. Inclusive, quando assumi o Senado Federal, na minha primeira vez, eu pedi que ela me orientasse, se estivesse no meu lugar, quanto ao que eu deveria fazer, e a Senadora me disse: "Coloque esse projeto do Fust na sua prioridade, porque é um projeto muito importante para o Brasil, para todas as suas regiões". Por isso, faço esse registro da importância do projeto, até porque ele já chegou a ser pautado dias antes de eu assumir o Senado Federal.
Para não me alongar muito, vou direto à análise, pulando um pouco do relatório.
Após a apreciação da Câmara dos Deputados como Casa revisora, o projeto retorna para exame e deliberação final do Senado Federal, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 65 da Constituição e no art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria foi distribuída para exame da Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
De início, cabe ratificar a constitucionalidade e a juridicidade da proposição. Entendemos que ela encontra amparo no art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a competência privativa da União para legislar sobre os serviços de telecomunicações.
Devemos então analisar o mérito das alterações promovidas pela Câmara dos Deputados.
O substitutivo aprovado por aquela Casa Legislativa, na forma do PL 172, de 2020, tem o objetivo precípuo de adequar a legislação do Fust ao atual cenário do setor de telecomunicações, que demanda a formulação de políticas públicas voltadas para a inclusão digital, a redução das desigualdades regionais, assim como a expansão e a melhoria da qualidade dos serviços, notadamente daqueles relacionados à conectividade em banda larga.
Importante salientar que o setor de telecomunicações sofre um entrave histórico relativo à aplicação do Fust. Isso porque, nos termos da legislação em vigor, os seus recursos não podem ser aplicados em serviços prestados no regime privado, como o provimento de conexões em banda larga ou mesmo a telefonia móvel. A destinação do montante arrecadado está restrita à universalização da telefonia fixa, hoje o único serviço de telecomunicações prestado sob a égide do regime público.
R
Nesse contexto, convém destacar que os recursos do Fundo não têm sido aplicados para os fins aos quais se destinam, como demonstrou o relatório tornado público em meados de 2017 pelo Tribunal de Contas da União. Segundo a Corte, dos R$20,5 bilhões arrecadados entre 2001 e 2016, o montante efetivamente aplicado para a universalização dos serviços de telecomunicações, razão de ser do fundo, correspondia a R$341 mil, ou seja, menos de 0,002% dos recursos arrecadados. Cerca de R$15 bilhões do Fust foram desvinculados e utilizados para outras despesas, principalmente para o pagamento da dívida pública mobiliária interna e para o pagamento de benefícios previdenciários.
Para solucionar o problema, é necessário atualizar a legislação do fundo para possibilitar a aplicação de seus recursos em serviços de telecomunicações de interesse coletivo prestados em regime privado.
Os dispositivos presentes no PL 172, de 2020, buscam enfrentar a questão.
Como descrito no relatório acima, o substitutivo ao PLS 103, de 2007, aprovado pela Câmara dos Deputados, incorpora à Lei Geral de Telecomunicações o art. 69-A, permitindo, expressamente, o financiamento de políticas governamentais de telecomunicações com a utilização dos recursos do Fust. Note-se que o referido dispositivo está situado no Capítulo III (Das Regras Comuns) do Livro III (Da Organização dos Serviços de Telecomunicações) da LGT, isto é, deve ser aplicado tanto para os serviços prestados em regime público quanto para os serviços prestados em regime privado. A manutenção, com ajustes, da redação atual de seu art. 81 indica apenas que o fundo continua destinado, agora não exclusivamente, a financiar obrigações de universalização dos serviços explorados em regime público.
Da mesma forma, a nova redação dada à Lei do Fust trata, em diversas oportunidades, do uso de seus recursos para a expansão dos “serviços de telecomunicações”, abarcando, de forma ampla, todos esses serviços, independentemente de seu regime de prestação.
Além desse avanço, que trará, finalmente, a segurança jurídica necessária para a utilização ampla e necessária dos recursos do Fust, o PL 172, de 2020, traz outras importantes inovações.
A primeira delas, Srs. Senadores, é a previsão expressa da possibilidade de aplicação do fundo para políticas de inovação tecnológica de serviços no meio rural, o que será um estímulo fundamental para ampliar a conectividade do agronegócio brasileiro, com impactos relevantes na produção do setor, reconhecidamente um dos motores do desenvolvimento econômico do País.
Destaca-se também a previsão do uso do Fust nas modalidades de apoio reembolsável e de garantia em operações de financiamento, o que, em princípio, pode facilitar o acesso dos pequenos e médios provedores de conexão ao mercado de crédito. Registre-se que esses provedores têm desempenhado relevantes serviços em prol da ampliação do acesso a conexões em banda larga, sobretudo naquelas localidades pouco atraentes para as grandes empresas.
Outro grande avanço do projeto é a criação de um conselho gestor para o fundo, que dará a devida agilidade na implementação das políticas públicas voltadas à ampliação da infraestrutura e à expansão dos serviços.
Assim, entendemos que a aprovação do PL nº 172, de 2020, na forma do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, contempla as principais demandas do setor de telecomunicações no que tange ao Fust.
No entanto, o texto merece alguns ajustes.
R
O §4º inserido no art. 5º da Lei do Fust deve ser rejeitado. Ao prever que a infraestrutura e as redes de telecomunicações implementadas com a utilização de recursos na modalidade não reembolsável estejam sujeitas ao instituto de reversibilidade, o dispositivo promove uma incompatibilidade legal: os bens reversíveis são típicos dos serviços prestados em regime público, não se aplicando aos serviços prestados em regime privado ora alcançados para a utilização dos recursos do fundo. A manutenção do comando ressuscita o conflito que a proposta logra superar.
Por sua vez, o compartilhamento dessa infraestrutura está resguardado pelo capítulo III da Lei 13.116, de 2015, e pelo art. 10 do Decreto 9.612, de dezembro de 2018.
Já a redação do art. 1º da Lei do Fust prevista no art. 3º do PL 172, de 2020, pode ser aperfeiçoada. No que tange a seu §1º, propomos duas mudanças. A primeira seria no corpo do dispositivo, suprimindo da redação a expressão “sem viabilidade econômica”. Isso porque, sua manutenção inviabilizaria as modalidades de apoio reembolsável e de garantia, pois, para que haja a disposição, pelos interessados, de assumir empréstimos que possibilitem o atendimento de regiões não cobertas seria necessário o mínimo de atratividade econômica.
A segunda alteração, por sua vez, seria resgatar o inciso II do art. 1º do referido instrumento legal, nos termos trazidos pelo art. 2º do PLS 103, de 2007, inserindo no texto aprovado pela Câmara dispositivo que explicite a possibilidade de aplicação dos recursos do fundo em programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações para serviços de telecomunicações prestados em regime público ou em regime privado. Nesse sentido, sugerimos um novo inciso III no §1º do art. 1º com esse teor, para encerrar, de vez, qualquer dúvida sobre essa questão.
Propomos ainda uma mudança na redação do §2º do mesmo dispositivo, com o objetivo de manter em seu inciso I apenas a modalidade de aplicação dos recursos do Fust, no formato dado aos incisos II e III subsequentes. Dessa forma, a limitação percentual para sua utilização seria remanejada para um novo §8º no mesmo artigo.
Outra modificação que entendemos ser fundamental trata da destinação de um percentual mínimo dos recursos do fundo para a nossa educação pública. Em que pese o PL 172 determinar que, na aplicação dos recursos do Fust, será obrigatório, até 2024, dotar todas as escolas públicas brasileiras, inclusive as situadas em área rural, de acesso à internet em banda larga, devemos nos preocupar em garantir que, findo o referido prazo, essas escolas continuem contempladas. Para tanto, mantemos o disposto no §2º do art. 5º da Lei do Fust, rejeitando sua revogação e conservando o mínimo de 18% dos recursos do fundo para serem aplicados em estabelecimentos públicos de ensino.
Apresentamos, ainda, emenda de redação destinada a tornar mais claro o texto dos §§4º e 7º do art. 1º da Lei do Fust. Essa medida faz-se necessária pois, da forma como estão redigidos os dispositivos, poderia dar-se interpretação no sentido de que somente parte dos estabelecimentos de ensino públicos estariam aptos a executar programas relacionados a serviços de telecomunicações.
Sr. Presidente, agora no final eu vou direto para o voto, pela questão do tempo. Enfim, direcionando ao voto.
R
Ante o exposto, o voto é pela aprovação parcial do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 103, de 2007; rejeição da expressão "sem viabilidade econômica" na redação do §1º do art. 1º da Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000, prevista no art. 3º do PL; incorporação no texto do projeto do inciso II do art. 1º da Lei 9.998, de 2000, prevista no art. 2º do PLS 103, de 2007; rejeição do §4º do art. 5º da Lei 9.998 e da revogação do §2º do art. 5º da Lei 9.998, ambos constantes no art. 3º do projeto, de acordo com as seguintes emendas.
Como já é conhecimento de todos os Senadores este relatório, por já ter sido disponibilizado no sistema, estou pulando algumas partes, mas permitam-me relatar apenas algumas emendas sobre como será composta a comissão que vai gerenciar justamente os recursos do Fust.
O art. 2º da Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000, de que trata o art. 3º do Projeto de Lei 172, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Fust será administrado por um Conselho Gestor, vinculado ao Ministério das Comunicações, e constituído de:
I - 1 (um) representante do Ministério das Comunicações, a quem caberá presidi-lo;
II - 1 (um) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
III - 1 (um) representante do Ministério da Economia;
IV - 1 (um) representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V - 1 (um) representante do Ministério da Educação;
VI - 1 (um) representante do Ministério da Saúde;
VII - 1 (um) representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
VIII - 2 (dois) representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações, dos quais 1 (um) represente as prestadoras de pequeno porte; e
IX - 3 (três) representantes da sociedade civil.
Bem, Sr. Presidente, estou à disposição caso algum Senador tenha mais alguma dúvida.
Como o relatório já está no sistema, acho que é um grande dia, inclusive, porque este projeto foi muito cobrado pelos Senadores - pelo Senador Izalci, pela Senadora Kátia e por outros Senadores - e vem com o intuito de levar justamente a nossa tecnologia, a nossa internet para aqueles Municípios pequenos da zona rural, que têm dificuldade, nas suas escolas, de ter acesso à internet. Foram bem vistas, agora, na pandemia, as dificuldades que tivemos.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Diego Tavares. Meus cumprimentos. Agradeço a V. Exa. a presença na sede virtual do Senado da República. Agradeço a gentileza da sua presença e a apresentação ao vivo do seu parecer, pelo qual o cumprimento.
O parecer é parcialmente favorável ao Substitutivo da Câmara, com as seguintes alterações:
- rejeição da expressão "sem viabilidade econômica" na redação do §1º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000, prevista no art. 3º do Substitutivo;
- incorporação no texto do inciso II do art. 1º da Lei 9.998, de 2000, previsto no art. 2º do projeto aprovado no Senado;
- rejeição do § 4º do art. 5º da Lei 9.998, de 2000, e da revogação do §2º do art. 5º da Lei 9.998, de 2000, ambos constantes do art. 3º do Substitutivo; e,
- ajustes redacionais consolidados nas Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
Discussão e votação do Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único.
R
Nós teremos, neste caso, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, uma votação nominal, temos de ter uma por dia, a despeito de não termos destaques. Será feita, portanto, a votação nominal.
Eu vou solicitar à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Nós vamos convidar os Líderes para orientação e depois vamos abrir a lista de oradores enquanto os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras votam.
Desse modo, portanto, a votação está aberta.
Eu convido para orientação das respectivas bancadas, em primeiro lugar, pelo MDB, o Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, esse é um fundo antigo que funciona mais ou menos como a água no deserto: a gente vê, tem a impressão de água e quando chega lá não há a água.
Esse fundo tem um dinheiro bom, importante, mas ninguém consegue aplicar nem empenhar nada há muitos anos. É um fundo necessário, ainda mais neste ano, com essa situação das escolas brasileiras fechadas de norte a sul do País, com essa improvisação que os professores estão fazendo para trabalhar. Certo é que há o dinheiro e a gente não pode gastar nem aplicar, principalmente na aquisição de equipamentos para as escolas.
O MDB indica e sugere o voto "sim" ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - MDB orienta "sim". Agradeço ao Senador Confúcio Moura.
PSD, Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, eu conheço bem essa matéria, até porque apresentei um projeto no Senado Federal, que foi aprovado na CCT, quando fui, inclusive, Presidente, que tornava obrigatória a aplicação dos recursos empoçados no fundo, da ordem de mais de R$20 bilhões, numa aplicação mínima. Isso não foi aprovado. Há esse projeto do Aloizio Mercadante, que aprovamos no Senado, foi a Câmara que votou agora, ele foi relatado.
Agora, quanto a esses mesmos recursos que estão no Fust, o Governo Federal encaminhou para o Senado Federal uma PEC, a PEC dos fundos, da qual sou o Relator, e aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça. Determinava que esses recursos que sempre foram utilizados para fazer superávit primário ao final do exercício e não para pagamento da dívida... Nessa PEC é que nós colocamos que esses recursos seriam para amortização da dívida, além de outras atividades, como ciência e tecnologia, erradicação da pobreza, investimentos em infraestrutura e revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Foi aprovada na CCJ - como V. Exa. bem sabe - e não foi a Plenário ainda.
Então, esse projeto, desde que tivesse dentro das suas condições o artigo que tornasse impositiva a aplicação do recurso, seria um projeto que daria realmente condições de esses investimentos serem aplicados, como não foram ao longo dos anos, ficaram o tempo inteiro... Agora mesmo, o nobre Relator falou da aplicação de 0,02%, 341 mil, do montante de quase R$21 bilhões.
Eu acho que existe esse conflito todo dentro, inclusive, do Senado Federal com a PEC para destinar para outra finalidade - como relatei a V. Exa. - esse projeto agora.
R
Portanto, na minha visão, eu sempre achei que, ao longo desse período todo em que esse fundo foi alimentado com recurso, deveria ter sido aplicado desde que fosse uma coisa obrigatória do Governo fazê-lo assim, mas eu vou encaminhar a votação liberando a bancada para votar nesse sentido, e eu voto pela aprovação do projeto.
Sei que é uma matéria polêmica e, portanto, eu libero a bancada para votar de acordo com a convicção de cada Senador do PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Otto, o PSD libera a bancada.
Pelo Podemos, Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, ouve-me agora?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Ótimo.
Sr. Presidente, o Podemos orienta favoravelmente à matéria, notadamente porque estamos num ano muito difícil. No ano que vem, saindo da pandemia, é muito bom que esse dinheiro não fique parado lá no Fust como historicamente tem ficado, sendo usado apenas para abater dívida líquida, porque dívida de verdade eles não pagavam, era só uma questão contábil.
Então, o Podemos orienta favoravelmente, e esperamos que seja realmente aprovado e o dinheiro efetivamente usado para a nossa educação e para a melhoria dos nossos serviços de telecomunicações.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Oriovisto. O Podemos orienta o voto "sim".
Pelo Progressistas, eminente Senador Diego Tavares.
O SR. DIEGO TAVARES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Progressistas faz a orientação pelo "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Progressistas orienta "sim".
Pelo PSDB, eminente Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, essa matéria... Eu quero aqui saudar de forma muito especial a Senadora Daniella, que, com muita garra e determinação, e agora também com o apoio do Senador Diego Tavares, a gente conseguiu então votar essa matéria.
Desde quando entrei na Câmara Federal, a gente luta para transformar este recurso em inclusão digital nas escolas. Eu sempre dizia, lá atrás, desde 2004, quando fui secretário, que o analfabeto de hoje não é mais quem não sabe ler e escrever; o analfabeto é quem não tem acesso à internet, ao conhecimento - até chamo "analfabyte".
Hoje é um grande dia, em função da aprovação desse projeto. O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PSDB orienta "sim".
Pelo PT, eminente Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
Não ouvimos o Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agora sim.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Essa é uma matéria muito importante. Nós estamos de novo naqueles dias gloriosos do Senado Federal, uma vez que este projeto, como diz o próprio nome Fust, é para universalizar a comunicação no nosso País, e principalmente para as regiões mais distantes, os Municípios mais pobres, com menor IDH (Falha no áudio.) ... porque ainda está carente de comunicação, e é fundamental isso.
Nós vamos encaminhar o voto "sim", não só um sim, mas valorizado, com muito orgulho, porque isso é uma iniciativa, inclusive, de um Parlamentar do PT.
R
Esse fundo já deveria estar funcionando como está sendo proposto pelo projeto já há algum tempo, uma vez que foi aprovado, no Senado Federal, em julho de 2007. Mas só foi aprovado, na Câmara, agora em dezembro de 2019. Então, é um fundo que vai ao encontro da necessidade da modernização, da comunicação e do acesso aos setores mais pobres do nosso País.
Por outro lado, também há uma inovação, que é o conselho gestor. E foram todos os ministérios e os setores fundamentais para gerir o fundo. E há outra coisa importante também. É que agora pode ser acessado...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Paulo Rocha, infelizmente, sua conexão não está boa. Está travando e ficou congelada. Mas eu já inferi que a orientação do PT é pelo "sim". Então, agradeço a manifestação de V. Exa.
Convido o próximo Líder, o eminente Senador Marcos Rogério, pelo Democratas.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a orientação do Democratas será o voto "sim". Essa inovação é importante. Esse fundo foi criado para garantir a universalização dos serviços do setor de telecomunicações. Infelizmente, esse fundo não cumpre o seu papel, é falho. De sorte que essa inovação me parece ampliar o seu escopo, o seu papel, garantindo aí o acesso, especialmente da banda larga. Esse fundo arrecada, em média, 1 bilhão por ano. Há cerca de 22 bilhões no acumulado e ele não cumpre a sua função. Não só esse fundo, mas outros fundos também. É preciso revisar isso.
Portanto, a orientação do Democratas é o voto "sim" nessa matéria, Senado da República, cumprimentando aqui o Relator pelo brilhante voto.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério.
Pelo Cidadania, como orienta o eminente Senador Kajuru? (Pausa.)
A Senadora Eliziane parece que também não está.
Então, nós voltaremos daqui a instantes.
Pelo PDT, o eminente Senador Acir Gurgacz.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Oi, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Kajuru.
Então, volta a orientação do Cidadania.
Com a palavra, V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para orientar a bancada.) - Eu peço perdão ao senhor, porque, para mim, a Senadora e amiga Líder Eliziane Gama iria falar. Eu gostaria muito que aqui houvesse a posição dela, porque sei que ela é favorável. É difícil não ser favorável ao projeto, ao conteúdo dele.
O que reclamo, Diego, não por causa de você - você foi corretíssimo em seu relatório -, é pelo que acontece. Parece uma panelinha este Senado. É sempre o mesmo autor. É sempre o mesmo Relator. É o que acontece. Então, quem não concorda com o Presidente Davi, quem é adversário dele, politicamente falando, como eu sou e outros são, nós nunca temos chances, nem de relatoria e muito menos de autoria dos nossos projetos. Portanto, eu reclamo dessa situação.
Mas em relação ao projeto eu creio que a Líder Eliziane Gama também vai pensar o mesmo, que é ser favorável.
R
Eu não misturo as coisas, eu apenas falo o que eu penso e dane-se a quem goste ou não, mas eu falo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador. Cidadania orienta o voto "sim".
Vamos, então, agora ao PDT, eminente Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente Anastasia, Sras. e Srs. Senadores, eu entendo que este projeto traz uma inovação importante para o nosso País, portanto, o PDT encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Gurgacz. O PDT orienta "sim".
Pelo Republicanos, o eminente Senador Ney Suassuna.
O SR. NEY SUASSUNA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - PB) - Presidente...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - V. Exa. desligou o microfone, Senador Ney Suassuna.
O SR. NEY SUASSUNA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - PB. Para orientar a bancada.) - Então, o Republicanos vota "sim", indica "sim".
Mas, por favor, o nosso Senador Mecias está aí, pode chamá-lo, como Líder, na próxima vez, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Foi o próprio Líder Mecias que delegou a V. Exa., por isso, ouvimos com atenção a orientação de V. Exa.
Republicanos, portanto, orienta também o voto "sim".
Pelo PROS, como orienta o eminente Senador Telmário Mota?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar todos os Senadores e Senadoras.
Meu Presidente, ontem findou que nós não conversamos. Eu queria, mais uma vez, parabenizá-lo. Eu digo que você é uma âncora que dá uma segurança enorme a esta Casa. Quando V. Exa. se debruça sobre um projeto ou para fazer uma relatoria, saiba a tranquilidade que você passa, meu Senador e Prof. Antonio Anastasia. Para você eu tiro o chapéu todas as horas.
O PROS acompanha este projeto, acompanha a relatoria. É um projeto extremamente importante para o nosso povo, neste momento pós-pandemia.
Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O PROS orienta o voto "sim", e eu agradeço as palavras sempre carinhosas de V. Exa.
Pelo PL, orientação do Líder, eminente Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Meu querido amigo, o Partido Liberal entende que publicação, informação se faz necessário. Tomara que esse fundo cumpra o papel para o qual ele foi criado. É um mecanismo e é uma possibilidade de nós fazermos com que isso aconteça agora.
Então, o Partido Liberal encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado. O Partido Liberal orienta o voto "sim".
Pela Rede, eminente Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo, mais uma vez, pela condução dos trabalhos. Quero parabenizar a Senadora Daniella Ribeiro, o nosso Senador Diego Tavares, pela forma como conduziu este relatório.
Aqui eu quero fazer, mais uma vez, um simples desabafo, Sr. Presidente: a educação pública de qualidade é um direito humano essencial e é um direito constitucional, está expresso no art. 6º da Constituição Federal. Então, este projeto vem efetivamente dar luz para esta população não só no perímetro urbano, mas na zona rural também.
Agora nós temos que fazer uma mea-culpa e cobrar do Poder Público, porque 90% das escolas de educação pública não têm laboratório de ciência, não têm biblioteca, não têm quadra poliesportiva, não têm acessibilidade, professores extremamente mal remunerados. Quando nós investirmos efetivamente na educação, valorizando os professores e havendo condições nessas escolas, nós teremos um Brasil melhor, com menor desigualdade.
R
A Rede orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Contarato. A Rede orienta, portanto, o voto "sim".
Pelo PSL, a orientação da eminente Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Boa tarde, Presidente. Parabéns pela condução do trabalho, que sempre dá muita segurança, muita tranquilidade para trabalhar. Muito obrigada pela forma como conduz.
Presidente, quero parabenizar a Senadora Daniella Ribeiro, porque o acesso à internet é um direito de nós. Graças a Deus, hoje estamos conseguindo votar este importante projeto.
O problema é que hoje 70% da população rural ainda sofrem sem conectividade, segundo dados do Censo Agropecuário do IBGE de 2017 ainda, mas eu acredito que não tenha mudado muita coisa. O que dificulta tudo isso é desde o simples pagamento de um boleto até a gestão de uma lavoura no campo.
O que eu tenho para dizer é que pior do que a conectividade do campo é a cidade sem conectividade ou com pouca conectividade, como é o caso de Inocência, no Mato Grosso do Sul, caso recente a que eu fui agora. Então, você sai da cidade, anda 1m e já não tem mais conectividade. Então, nós estamos trabalhando pela conectividade no campo, porém a conectividade também nas cidades ainda é parca.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
A orientação nossa do PSL é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado. O PSL orienta "sim". Agradeço à Senadora Soraya.
Vamos ao PSB. Como orienta a eminente Senadora Leila Barros?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Cumprimento o Sr. Presidente, a Senadora Daniella Ribeiro e o querido Relator Diego Tavares na tarde de hoje.
Sr. Presidente, todos nós sabemos que o PL 172 é importante, principalmente neste momento de pandemia. É um projeto que visa destinar recursos do Fust justamente para a universalização do acesso à internet. E a gente sabe que, durante esta pandemia, essa falta de acesso ampliou mais ainda as desigualdades econômicas e sociais do nosso País. O maior exemplo disso na questão social são justamente as nossas crianças matriculadas no ensino público que não puderam ter aulas on-line de forma adequada.
O encaminhamento do PSB é "sim" ao PL 172.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Leila. O PSB orienta "sim".
Vamos ao PSC. Como orientante o eminente Senador Zequinha Marinho? (Pausa.)
Ele não está conectado - eu fui informado.
Nós vamos à Liderança do Governo. Como orienta o Governo, Senador Elmano Férrer? (Pausa.)
Pode falar, Senador Elmano.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) - Meu Presidente, nós encaminhamos a votação pelo Governo de acordo com o Relator do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado ao Senador Elmano. O Governo orienta o voto "sim".
Enquanto os Srs. Senadores e Sras. Senadoras continuam votando, nós vamos dar início à lista dos oradores inscritos, no prazo de três minutos.
O primeiro da lista é o Senador Izalci Lucas. Com a palavra o Senador Izalci, depois o Senador Esperidião e depois o Senador Confúcio Moura.
Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, hoje é um dia muito importante para o Senado, com esta pauta de hoje, começando com o projeto do Incra, agora votando a questão do Fust, e, daqui a pouco, também nós vamos votar a Internet das Coisas. Acho que o Congresso Nacional, em especial o Senado, tem um dia hoje maravilhoso, que entrega à sociedade políticas públicas muito importantes.
R
Como disse há pouco a Senadora Leila Barros, a falta de internet, de inclusão digital das pessoas aumentou as distâncias entre os mais carentes, principalmente aqueles que moram em áreas rurais. Portanto, aí a importância da aprovação e da regularização também do Incra, para que a gente possa ter escritura, para que as pessoas possam fazer investimento e, com isso, ter mais conectividade.
Com a Internet das Coisas, que nós vamos votar daqui a pouco, há uma perspectiva de gerar quase 5 milhões de empregos nos próximos anos. É uma atividade que praticamente não existe no Brasil. A própria indústria brasileira ainda é analógica, indústria 4.0 praticamente não existe. E esse projeto que nós vamos votar daqui a pouco é fundamental não só para gerar emprego, mas para a gente ter mais qualidade de vida, para que a gente possa realmente ter mais produtividade.
Eu quero dizer que fico muito feliz nesta tarde de hoje de estar aprovando matérias tão importantes quanto essas.
Agora, sobre essa do Fust, que acabamos de votar, nós tínhamos conversado - eu e Daniella. Havia outro projeto, o Projeto 2.388, de autoria da própria Daniella, que nós deveríamos também votar, mas, infelizmente, não houve consenso. Ele era para dar um pacote mínimo para as pessoas que ganham até três salários mínimos. Para essas pessoas, por mais que usem em qualquer coisa, isso já seria muito bom para inclusão digital. Há muita gente no Brasil que nunca teve acesso à internet. Então, seria um pacote mínimo, em torno de R$26, R$27, que seria destinado à população de baixa renda. Não tivemos consenso ainda, mas eu espero ainda conversar com o Governo e aprovar esse projeto da Daniella, que é o Projeto 2.388.
Parabéns a todos os Senadores e Senadoras pela tarde de hoje.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci.
Com a palavra o próximo orador inscrito, na ordem, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos.
Eu quero fazer, em primeiro lugar, uma brevíssima referência ao primeiro tópico que nós abordamos nesta sessão, que foi a questão das vacinas.
Quero subscrever todas as palavras que o Presidente da nossa Comissão da Covid proferiu aqui, o Senador Confúcio Moura. Quero dizer que, ao longo das 40 reuniões, essa Comissão foi muitas vezes o único órgão do Congresso brasileiro ao alcance do cidadão, como para fazer o dinheiro do microcrédito fluir em reuniões de três, quatro, cinco horas, com todos os participantes debatendo, desde o Banco Central até as associações de microempresários, que nunca falaram, nunca participaram de reunião alguma, Izalci. Debatemos exaustivamente e fizemos algum dinheiro fluir da caixa d'água da liquidez financeira do Brasil.
R
E, só para falar das últimas duas semanas, debatemos os dois temas mais candentes: a questão Anvisa-Butantan, de que inclusive participaram Senadores que não são da Comissão, como, por exemplo, o Senador Tasso Jereissati; e essa questão do Amapá, sobre a qual, há dois dias, tivemos uma reunião também com muita controvérsia.
O único radar do Congresso brasileiro que funcionou todas as semanas foi essa Comissão. Então, eu quero fazer justiça ao trabalho do Confúcio e do Deputado Francisco Jr., que é o Relator. Relatórios com substância, com densidade, sérios foram elaborados a partir de muito trabalho, com muita humildade, com todos nós aprendendo. Eu quero homenagear o Confúcio, que foi o regente desse grande trabalho do Congresso brasileiro.
E esse decreto foi ainda também de um dia de sua gestão, Senador Antonio Anastasia.
Eu quero dizer que essa questão da vacina está posta como nós discutimos aqui. Não quero saber qual é o dialeto da vacina. Nós queremos que o Brasil tenha acesso a ela.
E gostaria apenas de reservar um breve comentário. Eu peço ao Senador Diego que, quando nós formos votar o projeto do Amapá, eu quero falar pelo partido, Senador Diego Tavares, porque eu acompanhei isso e quero comparar, para o Brasil conhecer, com o que aconteceu na Ilha de Santa Catarina em 2003. Há 17 anos, a Ilha de Santa Catarina foi submetida a 55 horas de blecaute. É pouco comparado com o drama do Amapá. E, até hoje, nenhum dos 135.432 consumidores recebeu um vintém de ressarcimento da República. Eu tenho medo de que isso aconteça no Amapá, se esse projeto do Senador Lucas Barreto não for levado a sério como último item da pauta.
No mais, faço minhas as palavras do Senador Izalci: avançamos em temas de políticas públicas muito relevantes hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, eminente Senador Amin.
Convido o próximo inscrito, o eminente Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, quero primeiro agradecer as palavras generosas do Senador Esperidião Amin, muito assíduo em nossa Comissão Covid-19.
Aproveito a oportunidade para falar do Amapá. É justamente uma proposição sugerida pelo Dr. André Pepitone, que é Diretor-Geral da agência de regulação de energia elétrica, no sentido da isenção de pagamentos das contas, das faturas de energia - de que o Izalci também tem conhecimento, o André passou para o Senador Izalci - do mês de novembro e do mês de dezembro para toda a população do Amapá. Lá não há ricos e não há pobres, todos tomaram prejuízo; de mamando a caducando, todos tomaram prejuízo. Estou apresentando essa proposição preliminar para ser enriquecida com emendas e para que ela seja prioritária para o Senado e para a Câmara dos Deputados, para votar isso muito rápido.
R
Imaginem V. Exas. chegar uma conta de luz ao Amapá, neste fim de mês, cobrando luz de quem não teve luz, cobrando energia de quem não teve energia! Nem vou falar aqui em ressarcimento de prejuízos, mas da conta ordinária de luz do mês!
Existem alguns fundos de reserva, e, às vezes, a gente pode fazer algumas alterações em leis. Há dinheiro guardado para essas contingências, para que a gente possa desembaraçar isso rapidamente e anistiar, neste mês de novembro e no mês de dezembro, todas as famílias, todas as empresas, todas as pessoas do Estado do Amapá. Essa é uma questão de justiça.
Essa é a minha proposição. Estão aí os nossos Senadores da Comissão que assistiram a esse drama terrível. E os noticiários estão enchendo as nossas vidas de constrangimento e de muita dor pelo padecimento em que vive a população do Amapá.
Essas eram as minhas palavras, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Confúcio.
O próximo inscrito é o Senador Lasier Martins. Com a palavra V. Exa.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente Antonio Anastasia.
Eu queria e quero, Sr. Presidente, lembrar que nós estamos chegando ao final do ano legislativo. Teremos, quando muito, três semanas, quem sabe, lá no mês de dezembro. Foi um ano altamente prejudicado pela pandemia. E, Sr. Presidente, em razão do Ato nº 7 da Mesa, que reduziu as matérias do Senado àquelas relacionadas à pandemia, perdemos a oportunidade de discutir muitos projetos relevantes. Então, queria e quero, Presidente Antonio Anastasia - na sua qualidade de 1º Vice-Presidente da Mesa e de quem tem contatos mais amiúdes com o Presidente -, que nós encontremos uma maneira de valorizar o restante do ano legislativo para recuperar importantes matérias que não tiveram espaço até agora, para reabilitar matérias importantes.
Eu poderia agora desfiar inúmeras, bem como os colegas do Senado. Cada um apresentaria, no mínimo, dois ou três projetos que gostaria de ver. Então, que houvesse uma seleção de matérias alheias à pandemia para aproveitamento na reta final do ano legislativo.
Eu gostaria, por exemplo, de ver o projeto de lei da Senadora Eliziane que reforma o Regimento Interno do Senado, do qual fui Relator - ele passou pela CCJ. Há o projeto de resolução do voto aberto, que está atrasado há 20 meses e que o Presidente Davi prometeu, na época, votar na semana seguinte, lá em fevereiro do ano passado - e nós teremos eleições para a Presidência da Mesa daqui a pouco. Há o projeto de lei para agravar as penas daqueles que abusaram do dinheiro público que era destinado ao socorro à pandemia e que foi aproveitado criminosamente - matéria importante enquanto é tempo, senão, depois que terminar a pandemia, vai se tratar disso?!
R
Em resumo, Presidente Anastasia, o que eu quero dizer aqui: gostaria de ver o compartilhamento, a concordância dos pares para que aproveitemos o último mês do ano, naquele pouco espaço que teremos, o qual, suponho, serão três meses, para o esforço concentrado, inclusive, se possível, reuniões das Comissões Temáticas, porque, se nós aproveitarmos as salas das Comissões exclusivamente para os seus integrantes, permitindo o distanciamento, nós poderemos até fazer reuniões das Comissões.
Então, esse é o pedido que faço para V. Exa. refletir, comentar com o Presidente, já que o senhor está sempre mais próximo dele, e terminarmos o ano de uma maneira muito mais proveitosa do que esse fatídico ano da pandemia, que esperamos nós, esteja terminando, como pandemia, daqui a pouco.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Lasier; agradeço a V. Exa.
E convido o próximo orador, o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu queria aqui, primeiramente, registrar a decisão tomada pelo Juiz João Bosco da Costa Soares da Silva, da 2ª Vara Federal de Macapá, que determinou o afastamento, por 30 dias, de toda a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e também do Operador Nacional do Sistema. Ele acatou uma demanda do nosso prezado Senador Randolfe Rodrigues e propôs esse afastamento por esse período, exatamente para que eles não pudessem interferir nas investigações que estão sendo feitas para definir a responsabilidade sobre essa situação terrível que vive a pobre população do Amapá. Além disso, tivemos, nesses dias, as informações de que o objetivo do Governo é dividir o prejuízo de tudo isso que aconteceu com a população brasileira, quando a responsabilidade deveria recair sobre a empresa privada, que, ao que tudo indica, foi negligente, não exerceu o seu papel adequadamente, assim como a Aneel, e, portanto, deveria ser efetivamente responsabilizada pela indenização a todas as pessoas, mas essa decisão já é um passo importante.
O outro tema que eu quero abordar é o fato de que, na Argentina, a Câmara dos Deputados acaba de votar um projeto que amplia a tributação sobre os ricos, os bilionários, os milionários argentinos. Essa proposta ainda vai para o Senado Federal da Argentina; porém, é extremamente relevante, até porque representa um exemplo para um país como o nosso, que é muito mais desigual do que a Argentina, que vive uma crise gravíssima, tanto quanto a Argentina, e o Governo só procura encontrar saídas reduzindo os gastos públicos, jogando a conta sobre as pessoas mais pobres, quando, na verdade - e o PT e os outros partidos de esquerda já o demonstraram -, a saída é uma reforma tributária que faça com que aqueles que não pagam impostos no Brasil passem a pagar, que nós tenhamos a tributação sobre as grandes fortunas, sobre as heranças e, acima de tudo, sobre os dividendos e lucros daqueles que anualmente ficam mais ricos e basicamente não contribuem para diminuir a pobreza do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Humberto; agradeço a V. Exa.
Com a palavra o Senador Paulo Paim, como orador inscrito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente Antonio Anastasia, Senadores e Senadoras autores e relatores das proposições do dia de hoje - Carlos Fávaro, Diego Tavares, Aloizio Mercadante, Izalci Lucas, Fernando Bezerra, Plínio Valério, Lucas Barreto e Mecias de Jesus -, amanhã é 20 de novembro, o Dia Nacional da Consciência Negra, uma data para pensar a situação da população negra no Brasil. Somos 56% dos brasileiros, mas estamos muito distantes dos direitos da cidadania e dos valores da dignidade que deveriam ser assegurados a todo o povo brasileiro.
Uma falsa abolição nos libertou, falsa: fomos, na verdade, jogados às ruas, nas estradas, nos corredores. Não nos deram direito algum, estudar, trabalhar, ferramentas e garantias sociais. O cárcere de ontem se faz presente hoje, no racismo estrutural na sociedade brasileira, na discriminação por ser negro ou negra, na pobreza e na miséria, na fome, na falta de emprego e renda, na saúde precária, na negação da educação.
Contra números não há argumentos; os números todos estão aí. São os negros que mais sofrem com a violência e o ódio em nosso País. Que o dia 20 de novembro, amanhã, seja um marco contra todo tipo de escravidão, racismo, violência, ódio, preconceito em relação a todos os seres humanos! Não somos invisíveis, somos gente: choramos, rimos, acertamos, erramos também, temos sentimentos, sabemos amar. Somos simplesmente brasileiros.
Essas eleições, Presidente Anastasia, mostraram um pequeno avanço, mas importante: mais pessoas negras se elegeram em relação às eleições municipais de 2016.
Sei que o caminho é longo, a dor é insuportável. Ainda haverá sempre, claro, em nossas costas o peso de costas lanhadas. É enorme a dor, mas fica aqui a minha solidariedade à Vereadora eleita em Joinville Ana Lúcia Martins, que vem sofrendo ato de racismo e ameaça. Meu apoio também a todos os negros e negras eleitos que estão sendo discriminados. Registro aqui a fala da Vereadora Ana. Ela diz que sabia que não seria fácil, só não esperava ataques tão violentos. Vamos resgatar a história de mulheres negras que se destacaram e foram atacadas ao longo de suas vidas: Esperança Garcia, Carolina Maria, Antonieta de Barros, Aqualtune, Reginete Bispo, Benedita da Silva.
Levanto, neste momento, as minhas mãos ao firmamento. Meu coração está com todos que sofrem racismo e discriminação. Que eles possam, quem sabe lá na frente, ser também eleitos. Através da política é que vamos mudar o Brasil. Sim, ao respeito, à solidariedade, à paz e ao amor! Viva 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra!
Muito obrigado, Senador Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Permita-me cumprimentar V. Exa. pela oportunidade do tema e, claro, pela sua relevância, que, tenho certeza, recebe o aplauso de todos nós no Senado Federal. Meus cumprimentos a V. Exa.
R
Senadora Zenaide Maia é a próxima inscrita.
Concedo, portanto, a palavra a S. Exa.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente Anastasia, quero cumprimentar o senhor, todos os colegas Senadores e os nossos Relatores, até agora, Carlos Fávaro e Diego Tavares pela brilhante relatoria. Mas eu queria aqui me solidarizar com o povo do Amapá. É um sofrimento muito grande, gente!
Eu acho que este é o momento de a gente refletir sobre privatizações, privatizar. O que está errado nessas privatizações? Precisamos melhorar a legislação atual - por exemplo, onde a Aneel atua. Sabe por quê, Sr. Presidente e colegas Senadores? Porque, quando dá errado, quando não há uma regulamentação nem uma fiscalização rigorosa, nenhuma transparência que deveria haver, sobra, vem para o colo do Estado brasileiro. Quem é que está socorrendo o Estado do Amapá? O Governo, as Forças Armadas - Marinha e Aeronáutica. Então, isso é a privatização de uma empresa que é responsável pela energia de um Estado. Como falou o nosso colega Esperidião Amin na Comissão de acompanhamento da Covid, em Santa Catarina houve um apagão menos grave, mas faz 17 anos, e ninguém foi indenizado por isso.
Então, acho que esta Casa tem que pensar o que é que nós devemos melhorar em termos de legislação. Essa história de que muitos dizem assim: "Não, vamos privatizar, porque encontramos corrupção"... E o que é uma empresa que é responsável pela energia de um povo de um Estado e que não fez o investimento necessário, como estava no contrato? O que é isso, gente? Não é legal, não está legal isso aí.
Eu estou falando sobre isso, porque há vários projetos de se privatizar urgentemente, mas principalmente o que privatiza as nossas hidrelétricas. Acho que, sem revermos a nossa legislação, não podemos fazer isso. O público pode falhar, mas o privado também - o privado também!
Está comprovado que se deixou de investir, porque precisava de mais transformadores. Aí esse povo, como falou o nosso Senador Confúcio, é quem vai ainda pagar energia sem ter direito? E a empresa é privada, gente!
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Zenaide. Agradeço a V. Exa.
O próximo inscrito na lista é o Senador Telmário Mota.
Com a palavra V. Exa.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu quero dividir a minha fala em dois assuntos.
De forma muito rápida, o apagão de hoje do Amapá é o apagão de amanhã de Roraima. Ou a gente resolve essa questão do Linhão de Tucuruí ou, amanhã, Roraima vai entrar num apagão. Por quê? Porque nós estamos trabalhando no limite dos motores - aqui há termelétrica, e os motores estão cansando. Daqui a pouquinho, nós vamos ter um apagão. Então, o Governo Federal precisa rapidamente adotar providências para que Roraima amanhã não fique no apagão.
R
O segundo assunto, Sr. Presidente. Eu quero aqui tirar o chapéu e aplaudir o maior exemplo que eu vi nessas eleições, no meu Estado de Roraima: um exemplo de civilidade, um exemplo de cidadania, um exemplo republicano veio de duas classes sociais excluídas normalmente dentro da sociedade, que são as dos povos indígenas e dos garis do Município de Boa Vista. Olha só, os garis do Município de Boa Vista se uniram e elegeram um gari Vereador, ou seja, o dinheiro que, segundo os comentários, andou solto aí, em todas as portas, não comprou a dignidade dessa gente. Então, merecem todo o meu respeito, todo o meu aplauso. E, com esse sentimento de solidariedade, entre eles, realmente se fortaleceram e mostraram que, quando querem, podem. Podem até pegar o dinheiro, mas não entregam o voto. Quero parabenizar toda a classe dos garis do Município de Boa Vista.
Por outro lado, Sr. Presidente, eu quero também parabenizar os povos indígenas do meu Estado, que, nesse mesmo sentido dos garis, com determinação, com causa, com compromisso, elegeram o Prefeito e o Vice-Prefeito indígena no Município do Uiramutã. O Prefeito é o Tuxaua Benisio, da comunidade de Pedra Branca, eleito pela Rede; e o Vice-Prefeito é o Professor Jeremias, indígena, que é do PROS. Então, meus aplausos, porque ali enfrentaram tudo e todos, mas, com o Jamanxim nas costas, buscaram a vitória, pois o povo indígena daquele Município se uniu.
A mesma coisa aconteceu no Município onde eu nasci, Município de Normandia. Escolheram também o indígena advogado, Dr. Raposo, que, contra tudo e contra todos, foi extremamente vitorioso. Também fico muito feliz.
E, concluindo, um Vice-Prefeito no Município de Bonfim, também um Município de fronteira, com um líder indígena, Mario Nicacio.
Quero aqui saudar, parabenizar e dizer da minha alegria, porque a classe mais humilde do meu Estado deu um exemplo de cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Telmário Mota. Meus cumprimentos também aos seus conterrâneos eleitos, como V. Exa. acaba de mencionar.
E vou pedir licença ao Senador Lucas Barreto, o Senador Kajuru que está em recuperação pede 30 segundos para complementar uma fala. Então, eu vou parar a lista um minuto para dar a palavra ao Senador Kajuru.
Senador Kajuru, com a palavra V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Como sempre, obrigado pela sua postura justa, Anastasia, e daí a minha admiração gratuita por ti.
Eu quero aproveitar a fala do Senador Humberto e de outros que não entraram nessa ferida, nem o Humberto entrou. Numa entrevista ao jornal digital Poder360, o Presidente deste Senado, campeão de ausência aí na sua cadeira, Davi Alcolumbre, declarou - pasmem! -, senhoras e senhores, o seguinte, que o maior prejudicado pela escuridão do Amapá é o seu irmão, candidato à Prefeitura de Macapá, aliás, uma triste escuridão. Então, ele não pensou antes em pessoas que até morreram pelo lamentável episódio do Amapá, pelo qual todos nós estamos tristes, e preocupados com se não vamos ver a mesma situação em outros Estados. Devemos nos preocupar, na minha opinião.
R
Então, que fique claro aqui que o Presidente deste Senado, com todas as suas tristes e graves posições, foi capaz de dizer isso: deixa o povo que morreu, o povo que sofreu, o povo que está sem condições de sobreviver aqui no Amapá; não, o maior prejudicado foi o meu irmão, candidato às eleições. Pasmem.
Obrigado, Presidente, pela minha liberdade de falar o que eu quero, o que eu penso.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Kajuru. Voltando à lista de oradores, temos mais dois nessa lista. Depois, vamos concluir essa votação.
Senador Lucas Barreto, com a palavra V. Exa. Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Anastasia, Sras. e Srs. Senadores, está na pauta o item 5, que é o projeto de nossa autoria. Só nós, que estamos vivendo aqui este caos, o povo do Amapá, que está vivendo não só a pandemia, está vivendo este apagão... Todos nós sabemos que nós, políticos, hoje, como nós estamos ainda em eleição, querem politizar tudo e transferir essa responsabilidade do apagão para os políticos do Amapá, o que não é verdade, porque isso aí vem de muito tempo. E a responsabilidade é toda da Aneel, tanto que hoje foi afastada, pelo juiz, a Diretoria da Aneel e a diretoria do Operador Nacional, porque nós tivemos uma audiência aqui, na comissão de Covid, e nós não conseguimos ter as informações do Diretor da Aneel. Então, é de conhecimento de todos a grave situação por que passa o Amapá, as dificuldades que estamos enfrentando e os esforço que estamos travando para dar ao povo do Amapá as condições de enfrentar essa situação. Lamentavelmente, nós vivemos esse momento político.
Esse projeto nosso tem basicamente duas frentes: a primeira é criar uma compensação direta ao consumidor na fatura de energia elétrica, que equivale ao valor cobrado no mês até o restabelecimento do sistema, ou seja, um backup para que nós tenhamos segurança. E não se trata de indenização por danos morais, cuja fixação deve ser feita em ação própria, e com critério que leve em conta situações pessoais e peculiares. O dano é diferente de pessoa para pessoa, e as circunstâncias também. Não se trata de indenização por danos materiais, já que as situações são diferentes, pois há comerciantes grandes e pequenos, cidadãos que perderam, às vezes, tudo que tinham: seus estoques de congelados, resfriados. Isso precisa ser mensurado, da mesma forma que muitos moradores perderam seus mantimentos, também guardados em freezers e geladeiras. São situações muito distintas, e a ideia aqui não é esgotar as discussões nem retirar das pessoas prejudicadas o direito de buscar a indenização pelos danos, mas de recompor, pelo menos parcialmente, agora, os prejuízos sem que isso exclua o direito de defender as indenizações maiores.
R
A segunda frente é sobre a adoção de providências para que as empresas geradoras de energia elétrica assegurem aos Estados produtores condição de segurança em situação de emergência, permitindo a independência na utilização de energia gerada a partir das hidrelétricas situadas nos seus territórios sem transferência do custo para o consumidor final. O Senador Mecias de Jesus debruçou-se sobre a matéria e aprimorou a nossa proposta ao dar uma conotação nacional ao projeto, já que prevê a responsabilização se o fato ocorrer em qualquer Estado da Federação.
Então, agradeço aos pares que nos apoiam neste momento. Precisamos dar uma resposta efetiva para amenizar a dor do povo do Amapá.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu é que agradeço, Senador Lucas, e cumprimento V. Exa. pela iniciativa. Falaremos novamente sobre o tema quando da deliberação do projeto.
O derradeiro inscrito nesta lista é o Senador Ney Suassuna, a quem convido para o seu pronunciamento.
O SR. NEY SUASSUNA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente (Falha no áudio.) ... louvar a direção, a liderança, a Presidência de V. Exa. Como têm sido produtivos estes dias! Realmente nós ficamos impressionados com tudo o que tem acontecido de positivo nestes últimos dias, mas todo mundo está falando do apagão do nosso Estado, que está sofrendo tanto, o Amapá.
Na verdade, isto está ocorrendo praticamente em todo o Brasil: o risco de coisas semelhantes acontecerem. Imaginem, por exemplo, vamos pegar uma metrópole como o Rio de Janeiro: os transformadores estão quase todos sobrecarregados, toda hora explode um; a ligação por terra é feita quase sempre com cabos de alumínio, mas, quando chega ao poste para subir para o transformador, é cobre, que não dá liga que preste, de quando em quando azinhavra e acaba a ligação. Em todas as partes da cidade a gente vê esse problema, e isso é no Brasil inteiro.
Nós temos um fundo que se encarrega de trocar equipamentos velhos. Por exemplo, dá para as distribuidoras o direito de aproveitar esse dinheiro para trocar as geladeiras antigas, refrigeradores antigos, e entregar novos, que consomem muito menos, mas esse programa não é fiscalizado como deveria, como deveríamos ter feito quando precisaríamos fazer. Enfim, são tantos os problemas!
E eu sei que a culpa não é da Aneel. A Agência Nacional de Energia Elétrica tem feito tudo o que pode, mas nós não temos investido como deveríamos investir na energia solar e na energia eólica, enfim, nós não temos aproveitado os recursos da natureza num país tropical que tem todas essas possibilidades.
R
E, a cada dia, a gente vê outro fenômeno que pesa muito, que são as ligações piratas. Vamos pegar de novo o Rio de Janeiro. No Rio de Janeiro, o que 2 milhões de ligações piratas consomem é maior do que o consumo do Espírito Santo. E quem paga? Quem paga são os que estão regulares e pagam essa cobertura, essa despesa. Isso acontece em São Paulo, isso acontece em Curitiba, isso acontece em todo o Brasil.
A gente precisa ter uma política mais séria em relação à área de abastecimento elétrico. A gente precisa estimular a área solar, a área eólica, enfim, senão vamos toda hora dizer: "Ah, aconteceu isso ali. Ah, aconteceu apagão ali." Nos Estados Unidos ocorre apagão, na Europa também ocorre, mas se tem tomado muito mais medidas do que nós aqui. Lamento isso e peço a todos Senadores que pensem nisto: vamos criar uma comissão para ajudar a Aneel, para ajudar essa área para que isso não aconteça mais na vida dos brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos que estão me ouvindo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Ney Suassuna. Comprimento V. Exa. por seu pronunciamento.
Nós encerramos, então, agora a primeira lista. Antes de declarar encerrada, pediu, por 30 segundos, pela ordem, a palavra o Senador Tasso Jereissati.
Então, por 30 segundos, como seu pedido, nós concedemos a S. Exa. a palavra pela ordem.
Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Presidente, muito obrigado.
Eu só queria fazer uma pergunta sobre o projeto do Senador Lucas. Tenho algumas questões a levantar, sem nenhuma falta de solidariedade ao Amapá pelo sofrimento que tem tido, mas algumas questões importantes a levantar ao próprio Lucas.
Não sei se agora, porque ele falou sobre o assunto...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Não, Senador Tasso. Permita-me. De fato, é o item 5. Então, claro, nós vamos garantir a palavra, até pela Liderança do PSDB, a V. Exa. quando chegar a discussão do item 5, que é o derradeiro. Estamos no 2, ainda temos o 3, o 4 e o 5, uma longa caminhada noite adentro até chegarmos à conclusão da nossa pauta. Aí, V. Exa. se manifestará, com toda certeza, sobre o item 5. Ele falou como orador inscrito, não falou do projeto. Ele falou na lista de inscritos em que ele se inscreveu, muito lépido que foi ao levantar a mão naquela lista famosa e, portanto, falou.
Então, voltaremos no item 5 para não anteciparmos e prejudicarmos os itens 3 e 4.
Então, desse modo, estão encerradas a discussão e votação do item 2.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Votaram SIM 69 Sras. Senadoras e Senadores; 01 voto NÃO.
Portanto, está aprovado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com os ajustes do Relator, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Aproveito para parabenizar o eminente Senador Diego Tavares pelo seu relatório, agradecendo a sua digna presença aqui, entre nós, neste momento.
Vamos agora apregoar o item 3.
Projeto de Lei nº 6.549, de 2019, do Deputado Vitor Lippi, que isenta taxas e contribuições incidentes sobre estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 5, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação.
A Emenda nº 3 foi retirada pelo autor.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Izalci Lucas para proferir o parecer de Plenário.
Com a palavra S. Exa., Relator, Senador Izalci Lucas.
R
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, vou pedir a V. Exa. para ir direto à análise do voto. A proposição atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União, conforme o art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, e às atribuições do Congresso Nacional, de acordo com o art. 48, inciso XII. O projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, não havendo objeções a respeito da sua constitucionalidade material.
No que tange à juridicidade, de igual modo, a proposição se mostra adequada.
Quanto ao mérito, destaco inicialmente que a citada Lei 12.715, de 2012, já estabelece a redução no valor da TFI e da TFF para sistemas M2M. A proposição em exame busca avançar ainda mais nessa direção, anulando a TFI, que é a Taxa de Fiscalização da Instalação, e ainda eliminando duas contribuições associadas ao mesmo fato gerador: a CFRP e a Condecine. Ao justificar o projeto submetido à Câmara dos Deputados em maio de 2017, o seu autor argumenta que, a despeito da redução nas taxas anteriormente aprovadas, a carga tributária incidente sobre aplicações para a Internet das Coisas ainda seria excessiva.
Entendo que o diagnóstico feito pelo autor do projeto está correto.
Os sistemas máquina a máquina caracterizam-se pela troca de dados entre dispositivos (sensores, medidores, atuadores e processadores em geral) de forma automatizada. Para conectar esses dispositivos são empregados SIM cards, que são os chips - transmissores e receptores de radiofrequência - das prestadoras de serviços móveis de telecomunicações, cujas redes servem de suporte às aplicações IoT de interesse dos usuários finais.
Cada dispositivo conectado, por mais simples que seja, por exemplo um mero medidor de consumo de água ou de energia elétrica, é considerado, pela lei vigente, como uma estação de telecomunicações. Dessa maneira, a sua ativação e funcionamento são fatos geradores das mencionadas taxas e contribuições. Entretanto, exatamente pela simplicidade dos dispositivos máquina a máquina, a tendência é de que, em cada residência, haja diversos desses equipamentos: dezenas, talvez centenas deles. Por essa razão, manter o atual modelo de tributação para os sistemas máquina a máquina torna-se extremamente oneroso e inviabiliza o desenvolvimento dessa tecnologia.
Ademais, historicamente apenas cerca de 10% da arrecadação das taxas de fiscalização das telecomunicações - que são a taxa de instalação e a taxa de fiscalização - tem sido efetivamente aplicada em outra finalidade específica. O restante, cerca de 90%, transformou-se em fonte para pagamento do serviço da dívida ou foi redirecionada para outras aplicações. Assim, há indiscutível superávit arrecadatório.
R
Com relação à suposta perda de arrecadação da Condecine, questão suscitada em algumas das emendas apresentadas, deve-se ressaltar que, nos termos do art. 32 da Medida Provisória 2.228-1, de 2001 (com a redação dada pela Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011), o fato gerador da referida contribuição é - entre aspas - "a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais". Ocorre que os dispositivos máquina a máquina não são capazes de distribuir conteúdo audiovisual. Logo, não se configura o fato gerador para a cobrança da Condecine, não sendo possível se alegar eventual perda de arrecadação.
Ainda sobre essa questão deve-se apontar que os dispositivos máquina a máquina representam, hoje, uma pequena fração do total dos terminais móveis celulares. Consequentemente, ainda que houvesse redução na arrecadação da Condecine, ela não seria significativa e não provocaria impacto no desenvolvimento do setor audiovisual.
A par de todas essas questões, destaca-se que a desoneração proposta pelo PL 6.459, de 2019, pode ser conveniente para a União. Ao fomentar o desenvolvimento de aplicações IoT, ela gera ganhos de produtividade, acelera o crescimento do Produto Interno Bruto, o que pode produzir um efeito líquido positivo na arrecadação tributária federal.
Em relação ao licenciamento prévio das estações máquina a máquina, cuja exigibilidade a proposição extingue, há que se analisar sua conveniência como instrumento a assegurar a eficiência da fiscalização técnica e tributária.
No campo técnico, a fiscalização de estações emissoras de rádio frequência se justifica para evitar o aparecimento de interferências prejudiciais.
O cadastro para a finalidade técnica para os dispositivos máquina a máquina, contudo, não se mostra necessário, pois essas estações utilizam frequência e serviços de telecomunicações existentes, para os quais o órgão regulador já expediu a regulamentação.
No que se refere à fiscalização tributária, o próprio projeto propõe desonerar integralmente os dispositivos máquina a máquina, de forma que a formação de cadastro, proporcionada pelo licenciamento prévio das estações, perde o propósito.
Diante do exposto, eu julgo inadequado que se exija o licenciamento prévio e que se tribute essa tecnologia da mesma forma que se faz com os tradicionais serviços de telecomunicações. A Internet das Coisas deverá ser ainda mais impactante para a economia do que foi a introdução da telefonia móvel celular, que transformou a maneira como as pessoas se comunicam diariamente. É preferível que sigamos na linha sugerida pelo PL 6.459, de 2019, que, ao instrumentalizar o crescimento da produtividade e do próprio produto nacional, propõe uma solução efetiva para a questão tributária. Por fim, destaco que o projeto, por ter sido apreciado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, em 2018, e por ter sua redação final aprovada na Câmara dos Deputados ainda em outubro de 2019, demanda algumas adequações redacionais que não alteram o mérito, mas que apenas alinham o texto às normas legais aprovadas após a apreciação por aquela Casa.
R
Nesse sentido, inicialmente, verifica-se que a Lei 13.898, de 2019, em seu art. 116, estabeleceu que projetos de lei que concedam, ampliem ou renovem benefícios de natureza tributária devem ter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos. Portanto, para que a proposição cumpra essa recente determinação legal, é necessário esse ajuste relativo à vigência das medidas.
Também se observa que a proposição, na forma aprovada pela Câmara, indica que a definição do conceito de “sistemas de comunicação máquina a máquina” seria objeto de futura regulamentação da própria Anatel. Entretanto, o Decreto 9.854, de junho de 2019, em seu art. 8º, passou a estabelecer essa definição exatamente para fins de concessão dos benefícios tributários do art. 38 da Lei 17.715, de 2012, que o projeto pretende ampliar. Consequentemente, diante dessa norma superveniente, é preciso também o ajuste redacional contemplar o dispositivo regulamentador já existente.
Ainda, a cláusula de vigência original estabelecia um prazo de 90 (noventa) dias para a entrada em vigor da lei. Esse intervalo seria necessário para a realização de adaptações necessárias, especialmente para a regulamentação do conceito de “sistemas de comunicação máquina a máquina”. Contudo, como anteriormente apontado, tal regulamentação já se encontra publicada, de forma que nada impede a antecipação dos efeitos da lei. Ademais, considerando-se que já nos encontramos em novembro, mostra-se apropriado, para simplificar a operacionalização da medida, que o início da vigência dos benefícios coincida com o novo ano civil.
Novamente deve-se destacar que os ajustes propostos em nada alteram o mérito da proposição aprovada na Câmara dos Deputados, apenas promovem as necessárias adaptações em face das novas normas legais publicadas após a aprovação do texto por aquela Casa.
R
No que tange às emendas apresentadas, eu esclareço que as Emendas 1 e 5, que pretendem estabelecer limitação temporal da vigência dos benefícios concedidos, foram contempladas por meio dos ajustes redacionais realizados para atender aos dispositivos da Lei 13.898, de 2019. Consequentemente, mostra-se desnecessária a inclusão de dispositivo específico com essa finalidade.
A respeito das Emendas 2 e 4, que pretendem manter a cobrança da Condecine sobre os dispositivos máquina a máquina, relembro inicialmente que os dispositivos máquina a máquina não têm a capacidade efetiva ou potencial de distribuir conteúdo audiovisual. Dessa maneira, sua utilização não configura o fato gerador da referida contribuição. Ademais, por se tratar de tecnologia ainda em desenvolvimento, a base instalada desses dispositivos é muito pequena quando comparada à quantidade de terminais móveis celulares em uso, o que demonstra que não haverá impacto significativo na arrecadação total.
Acerca da Emenda 3, do Senador Rodrigo Cunha, que pretende deixar a critério da Anatel a possibilidade de operação dos sistemas máquina a máquina sem licenciamento, entendo que a alteração legal, nesses termos, perderia sua relevância e não garantiria aos dispositivos máquina a máquina a simplificação regulatória necessária ao seu desenvolvimento.
Voto.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 6.549, de 2019, na forma como encaminhado pela Câmara dos Deputados, com as adequações redacionais indicadas nas emendas a seguir, e pela rejeição das Emendas 1 a 5.
Emenda de redação: substitua-se, nos arts. 38, 38-A e 38-B da Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, de que tratam os arts. 2º e 3º do Projeto de Lei 6.549, de 2019, a expressão “regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações” por “regulamentação”, e substitua-se, no §4º do art. 162 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, de que trata o art. 4º do Projeto de Lei 6.549, de 2019, a expressão “definição da Agência Nacional de Telecomunicações” por “regulamentação”.
E a outra emenda: dê-se ao art. 6º do Projeto de Lei 6.549, de 2019, a seguinte redação: “Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, e os benefícios tributários nela estabelecidos terão vigência até 31 de dezembro de 2025, em obediência ao disposto no art. 116 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.”.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas.
R
O parecer é favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 5, apresentando as Emendas nºs 6 e 7 de redação, do Sr. Relator.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A consolidação do texto e as adequações da técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovado o projeto, sem emendas, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Antes de iniciarmos o item nº 4, eu volto à lista de oradores para dar sequência agora ao segundo grupo, convidando inicialmente o primeiro orador do segundo grupo, o Senador Luis Carlos Heinze, para a sua manifestação.
Senador Luis Carlos Heinze encontra-se...
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Pois não, com a palavra V. Exa.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, boa tarde a V. Exa. Muito obrigado.
Vários assuntos importantes foram votados. Primeiro, eu quero cumprimentar nosso Senador Carlos Fávaro, que se efetivou Senador pelo Mato Grosso, pelo trabalho que ele realizou na relatoria com relação ao Incra, fundamental para a regularização fundiária de mais de 800 mil propriedades que nós temos no Norte brasileiro e no Brasil inteiro.
Segundo, o projeto em que o Senador Diego Tavares fez um relatório muito importante com relação ao Fust. Essa matéria, para nós, será fundamental, não só para a agricultura, mas para todos. Temos grandes operadoras desse serviço telefônico no Brasil. Temos também 14 mil pequenas empresas que hoje estão levando internet no campo e na cidade. Para nós, é fundamental esse processo. Queria render homenagem, na figura de uma pequena empresa da minha cidade, a GPS, porque hoje existem mais de 14 mil pequenas empresas que fazem o serviço de 40% praticamente da internet no Brasil - esse serviço está nas mãos dessas pequenas empresas. Muito importante.
Eu quero, então, cumprimentar agora também o Senador Diego Tavares, a nossa Relatora Daniella, que acompanha esse assunto, o próprio Senador Vanderlan, que hoje concorre a Prefeito de Goiânia e também trabalhou conosco desde o Projeto 79, ano passado. É um conjunto de medidas em que nós vamos trazer a internet e democratizar efetivamente no campo e na cidade.
E agora o Senador Izalci também faz o relatório dessa matéria que nós acabamos de votar com relação a um projeto do Deputado Vitor Lippi. Quero render homenagens ao Deputado Vitor Lippi, que fez esse trabalho.
Nós já debatemos esse tema aí junto com a Senadora Soraya. Imagine que uma colheitadeira, por exemplo, com cinco dispositivos, dez dispositivos, tinha que pagar, para cada um, uma taxa. Então, a simplificação desse projeto que o Senador Izalci agora apresentou é fundamental.
Então, estas medidas que nós fizemos hoje são três grandes projetos importantes: a questão fundiária, do Senador Carlos Fávaro; a questão do Senador Izalci, com o Vitor Lippi; e também a do Diego Tavares, em relação ao Fust.
Nós não tínhamos dinheiro, por exemplo, no Ministério da Agricultura, Senador Anastasia, ou no Ministério das Comunicações ou no da Ciência e Tecnologia. Nós vamos colocar fundos, recursos, para que nós tenhamos um grande programa de implementação de torres no interior de todo o Brasil; e para que levemos também satélite para o interior do Brasil, para os Municípios brasileiros. A nossa Deputada e Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, fez um projeto com a Esalq: precisa-se de 24 mil, 25 mil torres no Brasil para nós fazermos uma cobertura.
R
Então, nós vamos iniciar esse processo já no ano que vem, com a aprovação desse recurso que possibilitará que tenha vez no orçamento do Ministério da Agricultura, no Ministério da Ciência e Tecnologia e também no Ministério das Comunicações.
Parabéns aos nossos Relatores e a nós que estamos votando matérias importantes para a agricultura e também para o Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Heinze. Desejo pronta recuperação a V. Exa., que fez sua manifestação diretamente do hospital, o que demonstra o seu compromisso com seu mandato. Nossos votos de recuperação rápida.
O próximo orador inscrito nesta lista é o Senador Wellington Fagundes, a quem tenho a honra de dar a palavra.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Meu caro Presidente Anastasia, eu quero aqui registrar que foi mais uma semana extremamente produtiva, em que estivemos votando vários projetos, como já foi elencado pelo nosso companheiro Senador Luiz Carlos Heinze, a quem eu desejo plena recuperação.
E também quero agradecer a V. Exa., como Vice-Presidente do Senado, por receber, juntamente conosco lá hoje, o nosso Embaixador dos Emirados Árabes Unidos, o Embaixador Saleh Alsuwaidi, que realmente é bastante simpático, mostrando aproximação com o Brasil. E os fundos de investimento daqueles Emirados estão extremamente interessados em investir no Brasil. E ele colocou muito claro que espera a reforma tributária para que a gente possa ter mais atratividade ainda.
Eu gostaria, Presidente, também de registrar que nós tivemos uma agenda intensa esta semana, ontem e hoje, quando recebemos aqui vários Prefeitos. Eu quero destacar o Prefeito eleito de Água Boa, o Dr. Mariano Filho, acompanhado do Dr. Celso, ex-Prefeito.
Estivemos com o Ministro Tarcísio de Freitas, e lá discutimos principalmente a Fico (Ferrovia de Integração do Centro-Oeste), que vai chegar de Mara Rosa até Água Boa. É uma grande realidade, e é certeza de que vamos assinar esse contrato ainda este ano, fruto de um grande entendimento em que a Vale do Rio Doce fará essa obra de forma privada, em compensação à ampliação do contrato da concessão que eles tinham, principalmente de Carajás.
Além disso, discutimos também com a Valec, com o Dr. André Kuhn, que é o Presidente da Valec, e toda a diretoria, como está sendo feito esse projeto e como chegará essa obra lá a Água Boa; e também com o Superintendente da Sudeco, Dr. Nelson Fraga, que é a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, porque nós queremos que essa obra chegue ao Mato Grosso, mas também que promova o desenvolvimento econômico sustentável da região, das cidades que receberão essa obra muito importante, Cocalinho e também Nova Nazaré e Água Boa. E eu quero registrar também ainda a presença que tivemos lá na ANTT, com o Dr. Davi Barreto, em que discutimos também com toda a Diretoria da ANTT.
Então, esta semana aqui... Além disso, eu quero agradecer também a V. Exa., como Relator do PLP de minha autoria, o PLP 133, que regulamenta as transferências dos recursos decorrentes das perdas da Lei Kandir. V. Exa. fez um relatório extremamente perfeito, e tivemos a aprovação por unanimidade dos votantes. E quem ganha com isso? Todas as Prefeituras do Brasil e também todos os Estados. Serão 62 bilhões, podendo chegar a 65 bilhões a serem investidos e transferidos pelo Governo Federal nestes próximos anos.
E agora, já de imediato, aprovando agora na Câmara dos Deputados, teremos a possibilidade então, principalmente para o meu Estado, de receber mais de 500 milhões diretamente, quase 600 milhões ainda este ano. E no ano que vem, nestes três próximos anos, o mesmo recurso, ou seja, quase R$2 bilhões que o Estado de Mato Grosso receberá. Isso é fruto de quem está fazendo um esforço, como Minas Gerais, para exportar mais, para ajudar a nossa balança comercial.
R
Por isso, agradeço muito, Senador Anastasia, a sua presteza e, principalmente, o seu trabalho, também, liderando todos nós, como Vice-Presidente do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes. Agradeço as palavras sempre muito afetuosas de V. Exa. e o cumprimento pelo dinamismo e pelo seu empenho. Ficou bem registrado, nesse sumário que fez, o trabalho intenso nesse período, ainda que de afastamento, mas de muita intensidade aqui no Congresso Nacional, especialmente no nosso Senado da República.
Muito obrigado a V. Exa. Meus cumprimentos.
O Senador Carlos Fávaro declinou da sua inscrição. Vamos ao Senador Major Olimpio; depois, iremos ao item 4.
Senador Major Olimpio, para manifestação de V. Exa. Com a palavra V. Exa.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senadores, vejo como um dia histórico para o Senado, diante da grandeza de pautas que estão sendo votadas, principalmente os itens 2 e 3 da pauta. O item 2 já aprovamos; do item 3, o Izalci, de forma muito competente, já fez o relatório. Tenho certeza de que, se não for unânime, vai ter a esmagadora maioria dos votos.
O PL 172, sobre a destinação dos objetivos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), era um sonho para acontecer, porque os recursos do fundo ficavam muito mais, simplesmente, para se produzir superávit primário, sem ter efetivamente a sua utilização. Então, foi brilhante o relatório do Diego Tavares, o nosso Senador, a um projeto que já era do então Senador Aloizio Mercadante e que se torna uma realidade.
Agora, o Izalci acabou de fazer o seu relatório do 6.549. Ele isenta de taxas incidentes sobre o sistema de comunicação M2M, máquina a máquina, a internet das coisas. Gente, isso é de uma importância fundamental para dar um avanço para as telecomunicações em nosso Brasil e para favorecer a vida dos brasileiros, além de proporcionar, nos próximos anos, milhões de empregos gerados. Não estou falando de milhares não, são milhões mesmo, pela facilitação e pelo barateamento do acesso das comunicações às pessoas. O Izalci não falou com exagero que é uma medida que vai impactar mais do que quando se chegou à telefonia móvel. E é verdadeiramente uma realidade.
Então, cumprimento o Senado da República, cumprimento o Presidente Davi, que está apoiando o seu povo, neste momento, lá no Amapá, mas esta pauta foi constituída no Colégio de Líderes, junto com ele. Muitos Líderes, como eu, apoiando o Izalci, insistiram na colocação dessas pautas, o que se tornou realidade agora.
Como Senador pelo meu Estado de São Paulo, pelo Brasil como um todo, este será um dia histórico. As pessoas podem não ter o verdadeiro sentido desses dois projetos no momento, mas verão que eles vão facilitar demais a comunicação e a vida das pessoas em todas as áreas da atividade humana.
R
Parabéns ao Senado!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Major Olimpio. Agradeço a V. Exa.
Como nós temos ainda três inscritos e como são três minutos, concedo então a palavra ao Senador Carlos Portinho.
Com a palavra V. Exa., que é o próximo inscrito.
O SR. CARLOS PORTINHO (PSD - RJ. Para discutir.) - Senador Presidente Antonio Anastasia, eu gostaria, primeiramente, de me desculpar com o Senador Wellington Fagundes porque não pude estar presente à audiência com o Embaixador dos Emirados Árabes por conta de compromissos do gabinete.
Eu queria elogiar: é a segunda semana de sessões do Senado de que eu participo e projetos muito importante para o avanço do País foram decididos por esta Casa em um ambiente harmônico, principalmente ao longo desta semana, conduzidos por V. Exa., Senador Anastasia.
Eu queria fazer o registro, destacar o projeto que votamos anteriormente, que, na minha opinião, expande os serviços de internet não só às escolas e às zonas rurais, mas eu quero lembrar também às comunidades, onde, inclusive, estão inseridas muitas escolas, especialmente no meu Estado e na minha cidade do Rio de Janeiro.
Esse acesso à internet, a tudo que ela pode possibilitar, a toda a cultura e a todo o conhecimento que esse projeto permite e possibilita tem de ser exaltado, porque eu acho que o Brasil, a partir dele e com os recursos do Fust destinados à internet, à educação e à infraestrutura, permitirá que se leve a milhões de jovens, principalmente nas áreas rurais e nas comunidades, o acesso à internet, principalmente nas suas escolas.
Queria também destacar o importante projeto, também votado agora, que desonera.... E, quando falamos de desoneração, estamos estimulando um setor, nesse caso o setor do audiovisual. E falo porque a cidade do Rio de Janeiro é um polo audiovisual. E, quando retiramos esses penduricalhos de taxas e tributos, que, às vezes, nem sabemos que incidem e que dificultam justamente esse setor, é um avanço incrível e tem de ser exaltado, porque eu espero que o setor do audiovisual e do cinema se beneficiem e gerem mais empregos e produzam mais, que os seus atores tenham mais espaço, considerando, inclusive, o momento pós-pandemia que demanda.
Então, eu queria apenas registrar, por final, não comparando certamente com a situação do Amapá, que é calamitosa, que outras cidades do nosso País - e faço aqui o registro, como havia comentado com o Senador Anastasia antes -, como Santana do Deserto, em Minas Gerais, na Zona da Mata, como Mar de Espanha, Município vizinho, são cidades que estão sofrendo também apagões. São quatro, cinco dias sem luz.
Então, eu acho que essa discussão tem de ser um pouco mais ampla e não apenas focada na questão do Amapá, mas, a partir da questão do Amapá, podermos levar para todo o Brasil uma legislação que permita ao consumidor ser indenizado pelas multas que essas concessionárias e servidoras de energia devem pagar, sim, não para os cofres públicos, mas que sejam revertidas ao consumidor.
No projeto que vamos votar mais à frente, eu quero destacar que acho que nós temos de ter uma visão maior de Brasil, a partir do Amapá, a partir de Santana do Deserto, de Mar de Espanha e de outros Municípios que vêm sofrendo apagões não certamente comparáveis ao do Amapá, mas que geram a preocupação e a necessidade de maior investimento de infraestrutura no setor.
Muito obrigado, Sr. Presidente Anastasia.
R
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. Cumprimento-o pela oportunidade da palavra de V. Exa.
Eu queria convidar agora o Senador Oriovisto Guimarães para o pronunciamento de S. Exa.
Senador Paulo Rocha, após o Senador Oriovisto, darei a palavra a V. Exa.
Senador Oriovisto, por favor.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Felicito-o pela condução dos trabalhos.
Sr. Presidente, eu queria apenas recordar um pouco o início da nossa sessão, quando tão bem falaram o Senador Eduardo Braga, o Senador Kajuru, o Senador Paulo Rocha, todos num mesmo caminho, quando falávamos da Medida Provisória nº 993, mostrando o quanto a Câmara dos Deputados, sistematicamente, desrespeita este Senado e efetivamente tolhe a nossa possibilidade de contribuir com matérias relevantes pela exiguidade do prazo.
Sr. Presidente, também fica muito claro que muitos dos projetos aprovados neste Senado vão para a Câmara dos Deputados e lá morrem, não são votados. Muitos desses projetos já foram citados, mas eu não poderia deixar de citar mais dois: o fim do foro privilegiado e a prisão em segunda instância - a pauta ética que se encerrou por completo durante a pandemia.
Sr. Presidente, se nós tivéssemos um plebiscito, eu tenho certeza de que mais de 90% da população brasileira aprovariam, sim, a prisão em segunda instância - aliás, não na segunda, mas já em primeira instância -; aprovariam também o fim do foro privilegiado, que este Senado já aprovou na Legislatura anterior.
Mas, Sr. Presidente, nesses itens, por omissão, a Câmara dos Deputados está legislando não representando o povo, mas legislando contra a vontade do povo, representando interesses escusos daqueles que querem se esconder atrás das facilidades da lei para poder cometer falcatruas e desvios de dinheiro público. É escandaloso que isso aconteça, é uma tristeza que isso aconteça.
Sr. Presidente, para terminar eu queria fazer um apelo ao nosso Senador Lucas Barreto, que tem um projeto que conta com a minha total solidariedade, eu sou solidário ao povo do Amapá, eu sei de tudo que estão sofrendo, mas eu pedi um parecer técnico para a assessoria do Senado. O projeto, embora seja belíssima a intenção, tem uma série de inconsistências técnicas. Eu gostaria de votar favoravelmente a este projeto. Eu enviei esse parecer ao Senador Lucas Barreto e peço a ele que considere a possibilidade de retirar o projeto da pauta de hoje, para que tenhamos tempo de fazer as correções e para que o projeto seja ainda mais efetivo e atenda ainda mais o povo do Amapá.
Esse é um pedido que eu faço, aprovando a ideia do projeto e me solidarizando com o povo do Amapá. Eu acho que nós construiríamos um projeto mais perfeito e melhor.
Agradeço, Sr. Presidente, o uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Oriovisto.
Essa questão do item 5 - e o Senador Lucas pediu a palavra levantando a mão, deve ser sobre o item 5 também - nós vamos discutir quando chegarmos ao item 5, depois de passarmos pelo item 4.
R
Senador Paulo Rocha, com a palavra V. Exa. - depois, será o Senador Jean Paul, e vamos ao item 4. V. Exa. pediu pela ordem, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para questão de ordem.) - Presidente, antes de o senhor apregoar o item 4, eu queria fazer uma questão de ordem, misturada com uma reclamação à Mesa, exatamente sobre o item 4.
Sr. Presidente, essa matéria que nós vamos discutir é um desses momentos, como falei, inclusive, no início da sessão, grandiosos do nosso Senado Federal, com matérias importantes que vão ao encontro da necessidade do nosso povo, da nossa gente, das nossas regiões, do desenvolvimento. Eu sou um dos grandes entusiastas deste momento em que o Senado Federal está respondendo ao momento que vive o nosso País, com tanta dificuldade. A oposição, principalmente o Partido dos Trabalhadores, que é o maior partido de oposição, tem se comportado como tal exatamente na valorização e em resposta aos problemas do nosso povo e da nossa gente. E nós temos contribuído muito com isso.
Falo isso, porque, na reclamação, há um inconformismo muito grande meu e da bancada, pois esse projeto que nós vamos discutir agora trata da resposta à questão da economia do nosso País, que já vinha em crise, mas que está impactada principalmente com o problema da pandemia... E esse projeto que vamos discutir agora trata da facilitação do acesso ao crédito, de desburocratizar, de facilitar a vida das empresas para poderem ter acesso imediato aos créditos. São três projetos: um projeto de minha autoria, que tomou o número 4.528; um projeto de autoria do Senador Izalci, que tomou o número 4.553; e um do Senador Fernando Bezerra, que tomou o número 4.558. Faço essa reclamação, em forma também de questão de ordem, baseado no art. 260, que diz o seguinte:
Art. 260. Na tramitação em conjunto, serão obedecidas as seguintes normas:
......................................................................................................................
II - terá precedência:
a) o projeto da Câmara sobre o do Senado;
b) o mais antigo sobre o mais recente, quando originário da mesma Casa [é disso que trata a minha reclamação].
O meu projeto é o primeiro que entrou e, portanto, precede os outros. Os outros teriam que ser apensados ao meu, e não o meu ao que está encabeçando, que, no caso, é o do Senador Fernando Bezerra.
Nada, nenhuma reclamação contra, individualmente, qualquer companheiro, qualquer iniciativa, mas a autoria dessa iniciativa é fundamental para nós do Partido dos Trabalhadores e da oposição, porque nós estamos dando a colaboração no processo do nosso País e também provamos que nós somos uma oposição que não é daquela do "quanto pior melhor". Nós somos um partido responsável, até porque nós também já fomos Governo e nós também estamos muito mais preocupados com o País do que... Sem abrir mão da crítica ao Governo e de fazer oposição ao atual Governo, nós temos responsabilidade perante o País.
R
Sr. Presidente, em forma de questão de ordem, mostro também este meu inconformismo nesse processo aí, que está encaminhando. Não quero prejudicar, porque nós queremos aprovar este projeto, mas quero, em forma de questão de ordem, mostrar o nosso inconformismo.
E quem vai encaminhar as duas últimas matérias é o companheiro Jean Paul.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Rocha. Está registrado.
E eu já vi que pediram a palavra o Senador Izalci e o Senador Fernando Bezerra, que são autores dos outros projetos, mas me permitam concluir a lista e apregoar o item 4. Nós estamos discutindo o item 4 antes de ele ser apregoado. Eu pensei que a questão de ordem fosse sobre outro aspecto. O Senador Jean Paul está inscrito, e imagino que não seja sobre o item 4. Na verdade, então, vou lhe conceder a palavra, será o derradeiro inscrito. E vamos entrar no item 4, e aí, sim, voltaremos a esse tema.
Senador Jean Paul, para sua manifestação como orador inscrito.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.
Isso dará também tempo para que averiguem a questão de ordem do Senador Paulo Rocha, com a qual eu concordo e subscrevo imediatamente.
Minha fala tem três saudações e um lamento.
As duas saudações iniciais são aos dois projetos que nós estamos aprovando hoje, aos colegas, com a expansão do serviço de internet a áreas vulneráveis, um projeto extremamente importante, finalmente destinando os recursos do Fust - e eu quero salientar a autoria do Senador Aloizio Mercadante nesse projeto. E o outro projeto é o da desoneração do setor audiovisual também. Como também o Rio de Janeiro, Natal se posiciona hoje como um polo potencial para o audiovisual, para a economia criativa. É muito importante o projeto.
A terceira saudação diz respeito ao projeto de ontem, quando eu acabei não podendo falar com tanto detalhe, porque apresentei o destaque, mas quero saudar como foi construtiva a nossa destinação de cerca de R$4 bilhões para socorrer e ajudar o setor de transporte coletivo nas nossas cidades e nos nossos Estados. No caso do Rio Grande do Norte, nós vamos ter aí a destinação de R$16 milhões, segundo as estimativas, ainda antes da alocação do Distrito Federal, que foi anunciada pelo Senador Izalci, aproximadamente isso. O Município de Natal, particularmente, receberá aproximadamente R$26 milhões; Mossoró, nossa segunda cidade mais importante, R$8,7 milhões; Parnamirim, R$7,7 milhões; e as cidades que teriam destinação... Isso totaliza R$59 milhões, praticamente R$60 milhões, destinados ao nosso Estado. É muito importante agora que nós passemos a fiscalizar e, de fato, provocar a abertura da caixa-preta das tarifas municipais de ônibus, o que foi motivo do nosso destaque ontem. Entendo a razão de haver aquele problema, aquela nossa panaceia da urgência, de não voltar para a Câmara dos Deputados, embora tenha defendido que ontem não seria o caso, porque os novos Prefeitos teriam tempo de tomar posse, mesmo os reeleitos, para a chegada dessa verba, já que transcorreu tanto tempo até ontem.
R
Enfim, fomos derrotados, mas quero agradecer muito às bancadas dos partidos Podemos, Cidadania, PDT, PROS, PSL, Rede e PSB e à nossa bancada do PT em apoio ao nosso destaque, que colocava simplesmente essa necessidade a mais de haver essa transparência para que as empresas mostrassem, de fato, o prejuízo concreto que tiveram com o Covid, e, então, a partir do saldo, da sobra disso, esse dinheiro pudesse ser utilizado também para outros tipos de obras de mobilidade pelas prefeituras. Vamos, então, todos do Brasil fiscalizar a utilização desse dinheiro para que não seja simplesmente entregue aos atuais concessionários, repartindo por ordem de chegada ou por questão de linha dos ônibus que estão atendendo.
Por fim, é o lamento, que é um lamento relacionado com a decisão de primeira instância que obstaculariza as soluções ao Amapá. É um absurdo que a gente ainda consiga viver situações em que um juiz de primeira instância... Com todo o respeito à incitação eventualmente da qual participou também o nosso colega Senador Randolfe Rodrigues, eu acho que não é pertinente paralisar ou suspender os mandatos dos Diretores da Aneel e do ONS no momento, justamente, em que eles estão sendo demandados. É um absurdo que a gente tenha que se submeter a este tipo de coisa ainda no País: um juiz de primeira instância paralisa as principais autoridades, incluindo a agência reguladora do setor elétrico, por uma decisão extemporânea, sem pé nem cabeça. Não é hora de paralisar essas agências. É hora de cobrar delas as ações e, se houver negligência da parte delas, aí, sim, ir atrás de punir os responsáveis, se é que foram os Diretores das agências ou do órgão responsável pelo Operador Nacional do Sistema. Não é hora de paralisá-las. Enfim, é um lamento que deixo aqui para reflexão. Nós somos justamente aqueles que decidem e referendam os mandatos desses diretores e temos obrigação de fiscalizá-los, mas não dessa forma, em cima da hora, em um caso de calamidade como este.
Obrigado, Presidente.
Sigamos a votação.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jean Paul. Cumprimento V. Exa.
Anuncio o item 4.
Projeto de Lei nº 4.558, de 2020, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19 (tramitando em conjunto com os Projetos de Lei nºs 4.528 e 4.553, de 2020, dos Senadores Paulo Rocha e Izalci Lucas, respectivamente).
A matéria constou da pauta da sessão deliberativa remota do dia 17 de setembro, oportunidade em que sua apreciação foi adiada e transferida para hoje.
Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 17.
A Emenda nº 5 foi retirada pela autora.
Foi apresentado o requerimento de precedência do Senador Rogério Carvalho, cujo tema foi abordado aqui pelo Senador Paulo Rocha.
Foi solicitada a palavra pelo Senador Izalci e pelo Senador Fernando Bezerra. Eu vou conceder a palavra primeiro ao Senador Izalci e logo depois ao Senador Fernando Bezerra sobre o tema levantado pelo Senador Paulo Rocha.
Senador Izalci Lucas, com a palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, é só para dizer - e o Senador Fernando vai confirmar - que, na sessão anterior, quando tratamos deste assunto, o próprio Senador Fernando disse claramente que o objetivo principal é aprovar a matéria, independente da autoria, que ele não faria questão da autoria. Então, acho que é somente o Relator, meu amigo querido Senador Plínio, alterar um pouco o relatório e colocar realmente o projeto do Paulo Rocha e o meu também, que trata do mesmo assunto, mas colocar realmente a autoria do Paulo Rocha, que apresentou bem antes. Tenho certeza de que o Senador Fernando já demonstrou isso.
R
E quero aproveitar este aparte para pedir ao Líder Fernando que essa matéria apresentada pelo Senador Lucas tenha o compromisso do Governo de apresentar uma medida provisória, o que é muito mais rápido e eficiente. E ainda há a Conta de Desenvolvimento Energético, que pode absorver até 50 milhões. Então, esta é a proposta que faço: que o Senador Fernando, em nome do Governo, assuma o compromisso com o Senador Lucas de apresentar uma medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Fernando Bezerra Coelho, citado pelo menos três vezes.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria me manifestar sobre o projeto de minha autoria em relação ao qual foi apresentado requerimento por parte do Líder do PT, o meu amigo Rogério Carvalho, sobre a questão da precedência da autoria.
Eu queria reiterar, reafirmar o que disse em sessão anterior, que foi agora resgatado pelo Senador Izalci: não estou disputando autoria, o que eu estou disputando é o mérito da iniciativa e o mérito da proposta. Se o texto do Senador Paulo Rocha for idêntico ao meu - eu não tenho aqui os elementos para saber se o texto do projeto do Paulo Rocha é idêntico ao meu -, eu claramente identifico que a autoria pode ser dada ao Senador Paulo Rocha com o meu aplauso e com o meu apoio, mas, se o texto for diferente e puder provocar, digamos, entendimentos de mérito diversos, então, eu pediria, ao contrário, a compreensão do Senador Paulo Rocha, porque nós temos trabalhado para que o texto por mim apresentado possa ser sancionado. Portanto, se for igual, eu estou inteiramente à vontade.
E, para não haver polêmica, poderemos fazer uma votação simbólica do meu projeto, já que entendo que há a concordância de todos os Líderes. Assim, a gente avançaria já para o último item da pauta.
Em relação ao último item da pauta, eu não sei se V. Exa. me permitiria abordar o assunto agora ou após a votação do item 4...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Vamos deixar o 5 para o 5 para nós não fazermos aqui uma confusão, no sentido jurídico da expressão, inclusive. Então, voltamos ao item 4 ou ficamos no item 4.
Feitas as ponderações muito lúcidas do Senador Izalci e do Senador Fernando Bezerra, eu vou passar a palavra ao Relator, o eminente Senador Plínio Valério, já que as matérias dependem de parecer. Faço a designação do Senador Plínio Valério para proferir parecer, e, no curso de seu parecer, ele abordará certamente essa ponderação feita pelo Senador Paulo Rocha e pelos dois autores para se evitar a votação do requerimento de precedência. Desse modo, com a palavra S. Exa. o Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para proferir parecer.) - Meu bom e prezado amigo Presidente Anastasia, Senadores e Senadoras, diante desses três projetos, a gente, como Relator... Eles não são idênticos, mas são parecidos. E a gente fez uma emenda inspirada no que a gente viu no projeto do Senador Paulo Rocha e no do Senador Izalci, mas há que se tomar uma decisão. Quando a gente faz o relatório, a gente quer ver esse relatório aprovado. E nós estamos numa Casa política. Você tem o projeto do Líder do Governo, você tem o projeto do Líder do PSDB e o do PT. Então, eu tenho que ver qual dos projetos vai ser mais palatável para a aprovação, sem nenhum demérito aos outros.
R
Senador Paulo Rocha, a emenda que fiz é inspirada no seu projeto; Izalci, o que você quer está contemplado aqui. Eles não são idênticos, mas tudo está contemplado aqui, nesse projeto do Senador Fernando Bezerra.
Eu vou apresentar o relatório. Eu não vejo problema. O Senador Paulo Rocha me procurou e a gente ficou de conversar. Lembra Paulo? Vamos conversar, ninguém conversou. Para mim, só estou vendo o lado político em aprovar o mérito, porque, quando um projeto é aprovado, perde. Vamos pegar o exemplo da autonomia do Banco Central. Como eu disse, eu fui autor até a aprovação, a partir daí, foi o Senado - foi o Senado! A autoria é do Senado, quando ele é aprovado, é assim que eu vejo.
Eu vou dispensar a ementa, meu Presidente, porque o senhor leu aí na apresentação a ementa do meu relatório e tenho que ler, são seis páginas, tenho que ler todo, para poder ficar bem claro.
Encontram-se em análise, em tramitação conjunta, o Projeto de Lei (PL) 4.558, de 2020, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, o PL 4.528, de 2020, de autoria do Senador Paulo Rocha, e o Projeto de Lei 4.553, de 2020 também, de autoria do Senador Izalci Lucas.
As proposições têm por objetivo principal suspender a exigência, por parte dos bancos públicos, de certidões negativas em relação a débitos fiscais, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito em meio à pandemia do coronavírus.
O PL nº 4.558, de 2020, suspende até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a cobrança, pelas instituições financeiras públicas, das seguintes certidões, conforme incisos do caput do art. 1º: I - de regularidade relativa à prestação de informações ao Ministério do Trabalho sobre o número de empregados da empresa; II - de regularidade junto a Justiça Eleitoral; III - negativa de inscrição de dívida ativa da União; IV e VII - negativa de débitos junto ao FGTS; V e VI - negativa de débitos junto ao INSS; VIII - comprovação do recolhimento do ITR, relativo ao imóvel rural, no caso de crédito rural, e eu estou lendo um por um, porque há muitos telespectadores, pessoas comuns, que têm interesse nisso, saber o que diz exatamente o projeto; IX - consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Tais dispensas não são válidas para operações de crédito realizadas com lastro em recursos oriundos do FGTS (§2º do art. 1º).
É determinado, ainda, que as instituições financeiras deverão encaminhar à Receita Federal, trimestralmente, a relação de contratações e de renegociações de operações de crédito que envolvam recursos públicos.
O PL revoga a exigência de que um veículo penhorado seja segurado contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros. Também elimina a exigência de nova inscrição no Cartório do Registro de Imóveis de Cédula de Crédito Rural, com garantia do penhor de bens imóveis, no caso de vinculação de novos bens às cédulas.
Em sua justificativa, o autor - e a gente pegou o projeto do Senador Fernando Bezerra - defende que, não tendo sido apreciado o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2020, oriundo da Medida Provisória 958, de 2020, torna-se fundamental a apresentação de proposta legislativa com o intuito de transformar em norma jurídica importante medida que objetiva mitigar os impactos econômicos negativos decorrentes da pandemia.
O meu principal argumento é esse. Eu vou dispensar os outros argumentos e vou falar do PL 4.528. É similar ao PL 4.558, de 2020, tendo como principal diferença a extensão do prazo de suspensão da exigência de certidões negativas em relação a débitos fiscais até 30 de junho de 2021. O PL 4.553, também de 2020, também é similar ao PL 4.558, tendo como principal diferença a extensão do prazo de suspensão da exigência de certidões negativas em relação a débitos fiscais em seis meses, no caso de micro e pequenas empresas. Vejam bem, eu priorizei aqui a diferença para melhor, a diferença para ampliar, sem nenhum demérito dos outros dois projetos.
R
Compete à gente legislar sobre o caso - eu dispenso isso, Presidente, e vou dar só para... A matéria dos PLs em relação à declaração monetária... E vou às emendas, porque no relatório a gente pormenoriza o que ele faz, e nós vamos às emendas.
Analisamos as 17 emendas propostas ao PL 4.558, de 2020, e decidimos incorporar à proposição a Emenda nº 1, do Senador Jaques Wagner, que é do PT, que acrescenta parágrafo ao art. 1º do projeto, dispondo que suas normas se aplicam às operações de crédito realizadas por instituições financeiras privadas, no que for cabível.
Além disso - e aqui é inspirado nos outros dois projetos -, propomos emenda ao projeto para alterar a redação do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
O texto do parágrafo único do art. 6º da referida lei prevê que é, abre aspas: "vedada às instituições financeiras participantes do Programa a cobrança de tarifas por saques, totais ou parciais, ou pela transferência a outras contas dos valores creditados nas contas dos empregados com recursos do Programa".
No entanto, dadas as particularidades e o espírito dessa legislação, tem-se como certo que o agente que deve ser beneficiado pela isenção de tarifas é o contratante da operação, que precisa de linha de crédito atrativa para financiamento de salários ou pagamento de verbas trabalhistas, garantindo-se que os recursos cheguem até as contas dos empregados e livres de tarifas, e, após tal fato, que sejam respeitadas as características da conta, observado seu respectivo pacote de serviços e tarifação.
Aliás, vale ressaltar que foi exatamente essa a intenção do legislador, conforme constou no parecer do Relator da Medida Provisória nº 944, de 2020, que deu origem à Lei nº 14.043, de 2020, na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Zé Vitor, conforme reproduzido.
Eu dispenso aqui o reproduzido, que é de conhecimento, e vou à penúltima página, Sr. Presidente.
Entretanto, conforme acima exposto, não há justificativa para estender a isenção às contas dos empregados, tampouco para exigir das instituições financeiras que receberem tais recursos, seja por portabilidade de salário ou por simples comando do cliente pessoa física, a obrigação de não cobrarem tarifas sobre eventuais serviços que vierem a prestar.
Frise-se que a instituição que recebe os recursos em uma conta pessoa física não tem como saber que estes são provenientes de um financiamento de folha contratado no âmbito do PESE. Referido dispositivo obriga as instituições financeiras que poderão ser destinatárias de recursos por indicação dos seus correntistas a dar tratamento diferenciado a um cliente, em detrimento ao contrato regularmente firmado anteriormente com este, impedindo que a mesma seja remunerada por serviços efetivamente prestados e colocando em xeque o respeito aos termos contratados.
A vedação da cobrança de tarifas estendida para além da empresa contratante, atingindo movimentações da conta do empregado, atrelada à consequente obrigatoriedade de controle do cumprimento dessa imposição, retira o interesse de instituições financeiras de participarem do programa, o que terminará por prejudicar a esses trabalhadores, que terão aumentado o risco de perder o emprego, em meio à crise do coronavírus. Por isso, inspirando-se nos outros projetos, apresentamos emenda que altera a redação do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 14.043, de 2020, para deixar claro que o beneficiário da isenção de tarifas bancárias é a empresa tomadora de crédito, e não o funcionário, que terá a sua remuneração paga por esse recurso. Voto.
R
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei 4.558, de 2020, com a Emenda nº 1 e a Emenda de Relator apresentada abaixo, pela rejeição das demais emendas e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.528, de 2020, e do Projeto de Lei nº 4.553, de 2020.
Vamos à leitura da emenda de Plenário.
EMENDA Nº DE 2020 - PLENÁRIO
Acrescente-se o seguinte art. 2º ao Projeto de Lei (PL) nº 4.558, de 2020, renumerando-se os atuais arts. 2º e 3º como, respectivamente, arts. 3º e 4º:
"Art. 2º Dê-se ao parágrafo único do art. 6º da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, a seguinte redação:
'Art. 6º ...................................................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................................
Parágrafo único. É vedada às instituições financeiras participantes do Programa a cobrança de tarifas por saques, totais ou parciais, ou pela transferência a outras contas, dos valores creditados nas contas dos agentes econômicos a que se refere o art. 1º desta Lei.'"
Eu quero dizer ao Senador Paulo Rocha e ao Senador Izalci, a gente aproveitou o que havia de bom, o que há de bom do Senador Fernando. Portanto, o projeto pode ser de autoria dos Srs. Senadores. Desculpem-me, a partir da votação, ele é de todos nós, do Senado Federal.
Eu queria aqui, Presidente - permita-me, eu vou ter oportunidade de falar mais -, dizer da minha tristeza pelo que vi no interior do Amazonas. Nós voltamos aos coronéis de barranco, compra de voto, troca de voto; uma PM de braços cruzados; um Judiciário compactuando; um Ministério Público totalmente alheio - é triste isso! -; e muito protesto por voto não respeitado. Por isso, na segunda-feira, estarei - estou pedindo aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras - apresentando uma PEC para o cumprimento da lei. Vai-se colocar na lei agora, já que o Supremo Tribunal Federal não colabora e não quer, que seja dado ao eleitor o conhecimento do seu voto, que ele saiba, possa ver, na hora em que votou, em quem votou. Então, a gente está apresentando essa PEC, que é um desejo nacional. Estou pedindo aos Srs. Senadores a compreensão, a participação. Quem sabe a gente consegue, logo, as 27 assinaturas?
Paulo Rocha, meu amigo; Izalci, meu amigo, não me queiram mal por isso. Os senhores foram contempladíssimos e estão de parabéns, sim. E a Emenda nº 1, Paulo, foi do PT; em homenagem realmente ao PT, há uma emenda do Senador Jaques Wagner.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Plínio Valério; cumprimento V. Exa.
O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 4.558, de 2020, e à Emenda nº 1, apresentando a Emenda nº 18; pela rejeição das demais emendas e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4.528 e 4.553, de 2020.
Completada a instrução das matérias, passa-se à sua apreciação.
Requerimento de precedência.
Foi apresentado o Requerimento 2.464, do Senador Rogério Carvalho, solicitando a precedência do Projeto de Lei 4.528, de 2020, sobre as demais matérias.
E foi apresentado o Requerimento 2.289, do Senador Ciro Nogueira, Líder do Progressistas, que pede destaque da Emenda nº 13. Esse requerimento de destaque foi retirado pelo autor.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, diante da ponderação feita pelo Senador Paulo Rocha, pelo Senador Bezerra, pelo Senador Izalci e pelo Relator, eu tenho uma ponderação a fazer, mas vou dar a palavra, antes, ao Senador Paulo Rocha para sua manifestação. Ele acaba de levantar a mão.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Meu caro Senador Plínio, neste caso, a relação não é de amigos, não é de quem fala com o outro e tal; a relação aqui é que quem rege essa questão é puramente o Regimento. Não há diferença do tema e da iniciativa. A única diferença que há, entre o meu projeto e o do Fernando, que também é meu amigo, é o prazo: o dele propõe até dezembro e o meu até julho, até porque o meu tem uma visão do impacto que a pandemia vai ter sobre o próximo ano, pelo menos até a metade do ano, que era a minha visão; então, facilitava também o crédito para essas empresas, porque o impacto econômico não vai terminar só em dezembro, vai prosseguir. A única diferença é essa, mas, no mérito geral, trata exatamente de tudo. Qual é o sentido do projeto? A iniciativa de desburocratizar e facilitar o acesso ao crédito das empresas. É este o ponto central da questão.
R
Então, fica o meu inconformismo. Eu não vou fazer um cavalo de batalha por isso, mas minha preocupação é exatamente o término do voto. Eu já estou aqui há 30 anos, Plínio. Para o término do voto, você segue exatamente o Regimento, e o Presidente da Mesa tem que ler exatamente como você terminou: "Dou por aprovado o Projeto 4.558 e pela prejudicialidade do 4.528, etc., etc.".
Então, o nosso foi prejudicado; o da minha autoria foi para as cucuias, foi prejudicado. É esse o sentido. E para nós do PT e como oposição esta iniciativa é fundamental, exatamente para a gente dialogar com o País, mostrando que nós somos um partido de oposição responsável, preocupado muito mais com o País, etc., etc.
Então, aí na ata, vai ficar exatamente isto: o projeto do cara do PT, da oposição foi prejudicado, e não vai explicar para a sociedade, porque foi explicado ou não. Entendeu? São iniciativas políticas importantes. Só, por isso, o meu inconformismo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG. Para responder questão de ordem.) - Senador Paulo Rocha, eu queria fazer aqui uma proposta. Nós tivemos uma ideia. Eu conversei com a Secretaria da Mesa que aquiesceu. Claro, tem que haver a aquiescência e a concordância do Relator e dos demais autores que, aparentemente, estão de acordo com a manifestação do Senador Paulo Rocha. Senador Plínio, V. Exa. ponderaria, para evitar a votação do requerimento da precedência, em apresentar - e aí seria feito aqui de maneira muito célere - o texto apresentado por V. Exa., exatamente o mesmo conteúdo apresentado no seu parecer, como um substitutivo integral ao projeto do Senador Paulo Rocha? Porque aí seria exatamente o conteúdo apresentado por V. Exa., exatamente o mesmo, que é o conteúdo do Bezerra, com as alterações que V. Exa. coloca, só que naquele que é o mais antigo, que é o do Senador Paulo Rocha, como um substitutivo. O texto é o mesmo e teria dado a questão regimental atendida.
Pelo o que eu entendi anteriormente, o Senador Bezerra não teria nada a opor a essa proposta, nem o Senador Izalci.
Senador Bezerra...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Estou de acordo, Sr. Presidente, se o texto do relatório...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - É o mesmo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... for o mesmo. Eu não teria nenhuma dificuldade, mantido o texto do relatório do Senador Plínio.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Exato. O texto do relatório dele como substitutivo integral ao do Senador Paulo Rocha, ou seja, mantida a ideia.
R
Agora depende de o Senador Plínio estar de acordo evidentemente.
Senador Plínio, V. Exa...
Pois não.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Como Relator.) - Presidente, a mim interessa beneficiar a população. Se eu fosse olhar pelo lado da amizade, eu pegaria o relatório do Izalci, que é do PSDB, claro. Não foi por esse lado. Eu vi diferença, eu vi diferença, sim. Eles são parecidos. Agora eu não vejo problema nenhum, Presidente. Eu acho que a gente está aqui para fazer o que é melhor para a população.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeito.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - De todas as emendas apresentadas, eu achei por bem aprovar uma, que foi a do PT. Portanto, não há nada contra o PT. Mas eu não vejo problema nenhum. Isso aqui é uma Casa de conciliação. Isso aqui é uma Casa...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Claro, de convergência.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - ...consciente, tranquila. Não vejo problema algum. Não vejo problema nenhum em fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu agradeço muito.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Se é para o bem geral, não vejo problema nenhum. Isso não afeta em nada o meu relatório tampouco a minha vaidade.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Claro. O relatório é integral.
Muito obrigado.
Senador Paulo Rocha, isso, então, resolve a autoria. Então, nós vamos agora fazer a leitura nesses termos.
O conteúdo, Senador Bezerra, é exatamente o mesmo, é um substitutivo, o seu texto como substitutivo do Senador Paulo Rocha, só que é o projeto de origem do Senador Paulo Rocha.
Pois não, Senador Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - O prazo será até 31 de dezembro.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Sim, sim.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O texto é o texto do parecer, exatamente o mesmo. É um substitutivo integral, integral, integral.
Portanto, a Presidência submeterá as matérias diretamente à votação simbólica.
Em votação os projetos e as emendas, nos termos do parecer, em turno único, o parecer que é apresentado agora como Substitutivo, com exatamente a mesma redação apresentada no parecer lido há poucos instantes.
As Sras. e Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
Discussão do Substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei nº 4.528, de 2020, aprovado, com Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Lei nºs 4.558 e 4.553, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo.
Resolvem-se, parece-me, todos, porque atende o conteúdo exato do Senador Plínio e atende a ponderação da precedência da apresentação da antiguidade do Senador Paulo Rocha. Perfeito? (Pausa.)
Vamos agora ao item 5.
O Senador Amin pediu a palavra para tratar do item 5...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Vai ao Arquivo ou é apensado?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eles vão ao Arquivo. Eles tramitaram em conjunto. É regra regimental. Eles são arquivados. Um vai à Câmara e os demais são arquivados.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Deixa de ser apensado, então.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Isso.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Estavam apensados...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - No avulso só vai o primeiro. Isso. Mas a Câmara só recebe um texto, só recebe o texto...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas eu volto a indagar: regimentalmente, como vai continuar a tramitar, ele continua apensado?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eles são prejudicados. Todos os que são apensados e votados em grande número... Assim é o procedimento. Eles são apensados durante a tramitação na Casa. Uma vez aprovado, vai um texto só.
Está desligado o microfone, Senador Amin. Senador Amin, está desligado o microfone.
Agora, sim.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Certo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeito.
Vamos ao item 5.
Projeto de Lei nº 5.187, de 2020...
Eu vou dar a palavra daqui a pouco ao Senador Bezerra ao item 5, porque já pediu, mas me deixe fazer o pregão.
Projeto de Lei nº 5.187, de 2020, do Senador Lucas Barreto, que institui benefício aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão de incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá, e obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica.
R
Perante a Mesa foram apresentadas Emendas de nºs 1 a 8, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A Emenda nº 1 foi retirada pelo autor.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Mecias de Jesus para proferir o parecer de Plenário.
Antes disso, eu concedo a palavra ao Líder do Governo para tratar desse item 5, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria inicialmente saudar, cumprimentar e aplaudir a iniciativa do Senador Lucas Barreto.
Esse projeto expressa a solidariedade do Parlamento brasileiro com o sofrimento, com os prejuízos, com os danos que foram ocasionados em decorrência do episódio do apagão que se abateu sobre o Estado do Amapá.
O Governo, preocupado com essa situação, certamente deverá anunciar providências também nessa direção, entre hoje e amanhã, através de medida provisória, que vem sendo diligentemente negociada através do próprio Senador Lucas Barreto, mas também destacar a liderança do Presidente da Casa, o Senador Davi Alcolumbre, e com a sensibilidade do Presidente da República, Presidente Jair Bolsonaro.
Queria dizer que havia um item na proposta do Senador Lucas Barreto, na redação do art. 2º, e foi feita uma ponderação pelo Senador Tasso Jereissati em relação à reserva de energia para os Estados produtores de energia, que poderia gerar uma compreensão que pudesse causar todo um ruído no sistema interligado de energia, que é o sistema brasileiro.
E, portanto, o próprio Senador Lucas, percebendo a inconveniência da redação sugerida pelo art. 2º, aceitou a retirada desse dispositivo. Portanto, nós estamos apoiando o projeto do Senador Lucas Barreto, feita essa correção, feita essa supressão, para que a gente também possa fazer um apelo a todas as Lideranças para que, naquilo que é o objetivo central do projeto, que é reparar os danos e os prejuízos sofridos pela população do Amapá, que o projeto possa merecer a oportunidade da aprovação para expressar o sentimento de solidariedade do Senado Federal.
Mas eu tenho absoluta certeza, meu prezado amigo, Senador Izalci Lucas, de que nós deveremos ter, sim, novidades até amanhã através de medida provisória do Presidente da República nesta mesma direção. Mas considero absolutamente importante que a matéria apresentada pelo Senador Lucas possa ser discutida e deliberada na noite de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Líder.
Pediu também pela ordem, como Líder, o Senador Otto Alencar, a quem tenho a alegria de passar a palavra.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela Liderança.) - Agradeço a V. Exa., Senador Antonio Anastasia.
R
Quero também prestar minha solidariedade ao povo do Amapá e concordar com as palavras do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, dizer que a iniciativa do Senador Lucas Barreto é uma iniciativa correta. Nós tivemos a preocupação de analisar o projeto, com essa correção que foi pontuada pelo Líder do Governo, retirando essa possibilidade de reserva, que seria feita dentro do projeto.
Acho que o projeto deve ser analisado hoje pelos Srs. Senadores e Senadoras. É um projeto que daqui vai à Câmara dos Deputados. Deverá ter alguma alteração lá e voltará para o Senado Federal.
Portanto, é importante que se dê uma resposta imediata. E a resposta foi dada pela iniciativa, pela capacidade, pelo compromisso e também pela postura de correção e dos interesses do povo do Amapá, demonstrada aqui pelo Senador Lucas Barreto.
Eu tenho acompanhado essa crise. Falei há pouco com o Senador Davi Alcolumbre, que é o Presidente do Senado Federal, das suas preocupações. Inclusive politizaram muito isso, querendo colocar na conta do Presidente do Senado, do Senador Davi Alcolumbre, um processo que é antigo, é de uma empresa espanhola que ganhou essa concessão, que teve problemas e cedeu a concessão no ano de 2016. Portanto, é uma coisa muito antiga.
Essa que assumiu o funcionamento e o fornecimento de energia no Estado do Amapá já pegou o barco andando, com problemas que não foram resolvidos. Portanto, é bom pontuar que não é uma coisa que surgiu agora; isso vem de muito tempo.
E essa é uma questão que precisa ser analisada, até no Brasil como um todo, até porque haver um problema dessa natureza, e a empresa responsável não ter peça de reposição para que possa fornecer energia é uma situação muito grave. Uma energia que vem lá dá de Tucuruí, da Hidrelétrica de Tucuruí, que cai no sistema integrado nacional, é levada para o Amapá, e a empresa distribuidora deu essa pane, que não foi resolvida até hoje. Quinze dias de sofrimento.
Portanto, é necessário aprovar, até para que as pessoas prejudicadas, as empresas, todo o povo amapaense possa ter o ressarcimento dos seus prejuízos.
O Senador Esperidião Amin se referiu, há pouco, à questão que aconteceu na Ilha, lá em Santa Catarina, e, até hoje, o Governo Federal não fez a reposição dos prejuízos, que foram acentuados e graves naquele momento. Portanto, uma legislação nesse sentido é importante que se aprove hoje no Senado Federal.
Eu quero parabenizar o Senador Lucas Barreto pela sua sensibilidade, pelo seu compromisso com o povo estimado e querido do Amapá.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Líder Otto Alencar.
Pela Liderança dos Progressistas, pela ordem, o eminente Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Está sem som, Senador. (Pausa.)
Agora sim.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela Liderança.) - Conforme tínhamos combinado, inclusive com o querido Senador Diego, que eu queria cumprimentar e dizer que ele teve o privilégio de ser o Relator de um jovem, que foi o projeto de lei que a sua companheira de mandato, minha querida amiga Daniella, acalentou e mimou desde recém-nascido. Isso, no primeiro item. Aliás, perdão, no segundo item da pauta.
Mas quanto a este, Sr. Presidente, eu gostaria de poder falar em nome dos Progressistas e em nome de Santa Catarina. Eu sou cúmplice do Senador Lucas Barreto. Eu não sou coautor, mas espero que ele concorde com a minha cumplicidade, porque esse projeto, você pode dizer que tem isso de mais ou de menos, mas ele é uma advertência, como disse o próprio Líder do Governo, ao Governo brasileiro.
R
A nossa legislação não protege o consumidor. Quando eu digo consumidor, quero dizer que não protege o mais pobre. E nós somos testemunhas disso. A dor ensina a gemer. E a pedagogia da dor, aquilo que eu aprendi, eu tenho que difundir, eu tenho que socializar, para que nem todos apanhem tanto quanto eu apanhei.
Em síntese, é claro que o problema do Amapá é muito mais grave, é muito mais doloroso. Mas aqui nós vemos o seguinte: 135.432 consumidores, 55 horas sem energia elétrica. Não há controvérsia sobre a causa, não há controvérsia sobre a responsabilidade. Foi uma equipe de manutenção da concessionária de distribuição, que é considerada a melhor do Brasil, segundo a Aneel. E nem foram realizadas ainda as medidas. As obras de engenharia para dar segurança de suprimento de energia não foram concluídas. Pelo contrário. É preciso criar dois anéis. Um já foi implantado. O anel superior norte vai ser iniciado no ano que vem, Lucas. A obra da Aneel para dar segurança energética para a Ilha de Santa Catarina vai ser iniciada no ano que vem, dezoito anos depois do problema. E o ressarcimento àquela pessoa que perdeu os peixes que estavam na geladeira: zero - seja sob a forma de desconto, seja sob a forma de ressarcimento.
Então, o seu projeto de lei é uma necessidade política e social. As imperfeições se corrigirão depois. O próprio Governo vai corrigir a sua atitude, mas a inação do Senado seria um absurdo.
Então, quero aqui declarar, com a anuência dos meus companheiros de bancada, a nossa cumplicidade, coautoria política com o seu projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Amin.
Pela ordem e pela Liderança do Podemos, o Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu estava falando mais sobre o aspecto técnico, sobre o aspecto do resultado da coisa em si. Por isso, pedi anteriormente a compreensão do Senador Lucas Barreto. Não sem antes manifestar a solidariedade ao povo do Amapá. Pedi a ele que deixasse o projeto para uma próxima sessão.
Mas, com a fala do Senador Líder do Governo, do Senador Bezerra, dizendo que amanhã ou depois já sai uma medida provisória, com a fala do Senador Amin dizendo que as imperfeições serão corrigidas pelo próprio trâmite desse projeto e que, ao fim e ao cabo, nós vamos acabar analisando a medida provisória antes do projeto - porque lá na Câmara as coisas não andam mesmo -, eu me solidarizo por completo com o Senador Lucas Barreto, com o povo do Amapá, com os demais colegas, e sou favorável, então, a que se vote hoje mesmo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado.
Desse modo, agradecendo ao Senador Oriovisto, convido o Senador Mecias de Jesus para proferir o seu parecer, com muito orgulho.
Com a palavra o Senador Mecias de Jesus.
R
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, é uma satisfação grande cumprimentar V. Exa. Quero cumprimentar todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Quero cumprimentar com alegria o autor do projeto, o Senador Lucas Barreto, e, em nome de S. Exa., cumprimentar e me solidarizar com todo o povo do Amapá, que vive esse caos lastimável neste momento.
O Senador Lucas apresenta um projeto de grande importância para o Amapá e para o Brasil e que, certamente, como disse aqui o Senador Esperidião Amin, quaisquer imperfeições que nele houver poderão ser corrigidas pelo Governo Federal a qualquer momento ou, até mesmo, pela Câmara dos Deputados.
Passo ao relatório, Sr. Presidente.
O projeto em epígrafe, de iniciativa do eminente Senador Lucas Barreto, vem ao exame do Plenário do Senado Federal e possui três artigos. A proposição visa instituir benefício aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão de incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá, e obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica.
O art. 1º estabelece que os consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá residenciais, industriais ou comerciais que tiveram o suprimento de energia interrompido em razão do incidente supramencionado farão jus a crédito equivalente ao valor cobrado na fatura mensal pela empresa distribuidora, a partir da data do incidente até o mês em que se der o restabelecimento total dos serviços, assim considerado como a instalação de equipamentos, inclusive sobressalentes, que assegurem a estabilidade do sistema.
Ainda, o dispositivo supracitado assegura que empresa distribuidora se ressarcirá automaticamente do valor cobrado pelas empresas geradoras no montante dos créditos concedidos, cabendo à Aneel a adoção de mecanismos que possibilitem a imediata aplicação da lei.
O art. 2º destaca que a Aneel adotará providências, no prazo de 30 dias, para que as empresas geradoras de energia elétrica assegurem aos Estados produtores condição de segurança que, em situação de emergência, permitirá independência na utilização da energia gerada a partir das hidrelétricas situadas nos seus territórios, sem transferência de custo para o consumidor final.
E o art. 3º estabelece a cláusula de vigência, que seria após a publicação da lei.
É o relatório.
Análise.
Sr. Presidente, inicialmente avaliamos que, quanto à constitucionalidade, conforme explicitado na nossa Constituição: compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica (art. 21, inciso XII, alínea "b"); compete privativamente à União legislar sobre energia (art. 22, inciso IV); e compete ao Congresso Nacional para dispor sobre todas as matérias de competência da União (caput do art. 48). Ou seja, o tema tratado pelo projeto de lei do eminente Senador Lucas Barreto encontra-se no campo de atuação material e legislativa dos Poderes Executivo e Legislativo da União estabelecido pela Constituição Federal.
No tocante à técnica legislativa, a proposição está em conformidade com as normas da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração e consolidação das leis.
R
Quanto ao mérito, estamos de acordo com os fundamentos destacados pelo competente Senador Lucas Barreto. A crise energética que perpassa o Estado do Amapá é absolutamente grave e com consequências danosas imensuráveis à população. Destaca o autor da proposição a situação de precariedade que vivem as pessoas, desde a perda total de alimentos, aumento de problemas de saúde em meio à pandemia que se vive, possíveis mortes pela falta de energia elétrica em determinados locais, além de danos de ordem psicológica e moral pela demora no restabelecimento dos serviços.
Ainda, com o retorno gradual da energia e a utilização do sistema de rodízios, o patrimônio da população tem sido danificado, com perda de equipamentos elétricos, eletrônicos e eletromecânicos, como computadores, centrais de ar-condicionado, geladeiras, freezers, televisores, bombas hidráulicas, câmaras frigoríficas e outros bens.
Nesse sentido, urge a necessidade de garantir aos consumidores, no mínimo, o crédito equivalente ao valor cobrado na fatura mensal até o restabelecimento total da prestação dos serviços de energia.
No Estado de Roraima também, Sr. Presidente, vivenciamos o drama do abastecimento basicamente por termelétricas e corremos o risco de colapso semelhante ao Estado do Amapá. O abastecimento por meio de termelétricas impossibilita o desenvolvimento econômico devido à insuficiência energética, gerando enormes prejuízos à população. Estima-se que o custo de manutenção das termelétricas ultrapasse o montante dos R$110 milhões mensais no Estado de Roraima.
O sistema de abastecimento energético de Roraima é absolutamente precário, e há anos a população espera por políticas públicas e medidas governamentais definitivas para evitar apagões e grandes interrupções do sistema de energia. Este drama vivenciado pela população roraimense tem causado enormes prejuízos materiais e morais às pessoas que vivem com o temor da calamidade pública.
Em que pese o notório conhecimento e fundamentações desenvolvidas pelo autor do projeto de lei, nosso querido Senador Lucas Barreto, verificamos a possibilidade de aprimoramento da proposição com a apresentação de algumas emendas.
A primeira emenda altera o art. 1º do projeto de lei para incluir os consumidores rurais como beneficiários do crédito equivalente ao valor cobrado na fatura mensal pela empresa distribuidora, a partir da data do incidente até o mês em que se der o restabelecimento total dos serviços, assim considerado como a instalação de equipamentos, inclusive sobressalentes, que assegurem a estabilidade do sistema.
A segunda emenda altera o art. 1º para assegurar o crédito já referido aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal residenciais, industriais, comerciais e rurais que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade causadores de calamidade pública. Esta emenda é de extrema relevância para o Distrito Federal e para os Estados que possam vivenciar o drama da falta de abastecimento energético e o risco de colapso semelhante ao acontecido no Estado do Amapá. Assim, a proposição visa proteger de forma preventiva os consumidores dos respectivos entes em situações análogas.
R
A terceira emenda altera o art. 3º e inclui o art. 4º ao Projeto de Lei nº 5.187, de 2020, visando que os consumidores supracitados sejam indenizados, em caráter emergencial, pelos danos emergentes e lucros cessantes a serem pagos pela empresa distribuidora, assegurada a reparação integral. Diante do cenário de calamidade pública é indispensável o caráter emergencial para reparar as pessoas que passam por precariedade e graves danos materiais e morais. Ainda, destaca que a Aneel regulamentará, no prazo de 30 dias, o mecanismo de ressarcimento ou de compensação entre os agentes envolvidos e a respectiva fonte de recursos, de forma que os custos integrais sejam solidariamente suportados pelos causadores do dano. Ato contínuo, estabelece que, na hipótese de responsabilidade da Aneel, os recursos advirão, prioritariamente, das receitas de multas aplicadas aos agentes do sistema, assegurado o direito de regresso contra os agentes responsáveis pelo dano.
A quarta emenda altera a redação do art. 2º para estabelecer que a Aneel adotará providências no prazo de 30 dias para que as empresas geradoras de energia elétrica assegurem aos Estados produtores, com apenas uma linha de acesso ao sistema nacional, em situação de emergência, independência na utilização da energia gerada a partir das hidrelétricas situadas nos seus territórios, sem transferência de custos para o consumidor final. Seu objetivo é deixar claro o alcance da medida proposta para evitar interpretações que possam gerar prejuízos ao sistema energético brasileiro.
Foram apresentadas oito emendas, que serão analisadas a seguir.
A Emenda nº 1, de autoria do Senador Alvaro Dias, foi retirada.
A Emenda nº 2, de autoria do Senador Alvaro Dias, altera o art. 1º, para criar critérios objetivos de verificação de estabilidade, usando, para isso, os indicadores de padrão de continuidade exigidos da Aneel das concessionárias. Entendemos relevante o mérito da emenda, pois cria critérios objetivos de verificação de estabilidade em harmonia com as emendas apresentadas por este Relator. Desta forma, acolhemos a Emenda nº 2.
A Emenda nº 3, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, acrescenta o seguinte artigo:
Art. __ Os consumidores referidos no art. 1º farão jus ainda à restituição imediata e em dobro dos valores cobrados a título de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública referente ao mês de novembro e enquanto não for retomada a energia completa no Estado do Amapá.
Parágrafo único. Os valores supra serão acrescidos de correção monetária e de juros.
Rejeitamos a emenda, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, por entender que se trata de matéria tributária. Assim, a competência para legislar seria do Município.
A Emenda nº 4, de autoria do Senador Randolfe, estabelece que, na contratação regulada, a critério do Ministério de Minas e Energia, os riscos hidrológicos serão assumidos, total ou parcialmente, pelos geradores ou pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, a não ser que, nessa última situação, a geração elétrica do respectivo Estado supere o seu consumo. Rejeitamos a emenda em razão da inexistência de pertinência temática com a proposição original. Ressaltamos a possibilidade de apresentação da matéria em outro projeto de lei.
A Emenda nº 5, de autoria do Senador Randolfe, versa sobre a instituição do Fundo de Compensação para o Estado do Amapá. Rejeitamos a emenda em razão da inexistência de pertinência temática com a proposição. Também ressaltamos a possibilidade de apresentação dessa matéria em um outro projeto de lei.
R
A Emenda nº 6, também do Senador Randolfe, fixa o valor de R$10 mil, a título de danos morais, a ser pago pela União a cada residente dos Municípios atingidos pelo apagão, pela União, que deverá cobrar o valor dos responsáveis pelo apagão. Rejeitamos a emenda em razão da subjetividade das indenizações por danos morais, não podendo a lei fixar esses valores, no nosso entendimento.
A Emenda nº 7, também de autoria do Senador Randolfe, altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei 5.187, para garantir que aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá residenciais, industriais ou comerciais que tiveram o suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido na subestação de Macapá no dia 3 de novembro de 2020 farão jus a crédito mensal equivalente ao triplo do valor médio da fatura mensal cobrado pela empresa distribuidora, aferido com base nos últimos 12 meses. O crédito mensal será devido a partir da data do incidente até o mês em que se der o restabelecimento total dos serviços, assim considerado o da instalação de equipamentos, inclusive sobressalentes, que assegurem a estabilidade total do sistema. Rejeitamos a emenda, por considerar a viabilidade no cenário prático do texto original do PL em harmonia com as emendas já apresentadas por este Relator.
A Emenda nº 8, de autoria do Senador Randolfe, altera a redação do parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei 5187, de 2020, determinando que a Aneel tomará medidas para que os responsáveis pela falha no sistema de fornecimento de energia elétrica no Amapá ressarçam a empresa distribuidora de energia no montante dos créditos concedidos. Acolhemos parcialmente a Emenda nº 8, por entender que a utilização da expressão "os responsáveis pela falha no sistema de fornecimento de energia elétrica" garantirá maior segurança jurídica e eficácia quanto ao ressarcimento à empresa distribuidora de energia. Dessa forma acrescentamos que as medidas tomadas pela Aneel sejam imediatas, assim como o ressarcimento ocorra automaticamente. E fizemos as alterações através da apresentação de subemenda.
Voto, Sr. Presidente.
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, pela juridicidade, pela regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 5.187, de autoria do Senador Lucas Barreto, com as emendas que apresentamos, e pelo acolhimento da Emenda nº 2 e da Emenda nº 8, na forma da subemenda apresentada.
Art. 1º Os consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá, residenciais, industriais, comerciais e rurais que tiveram o suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido na subestação de Macapá, no dia 3 de novembro de 2020, farão jus a crédito equivalente ao valor cobrado na fatura mensal pela empresa distribuidora, a partir da data do incidente até o mês em que se der o restabelecimento total dos serviços, assim considerado como a instalação de equipamentos, inclusive sobressalentes, que assegurem a estabilidade do sistema.
..............................................................................................
§1º A empresa distribuidora se ressarcirá automaticamente do valor cobrado pelas empresas geradoras no montante dos créditos concedidos, cabendo à Aneel a adoção de mecanismos que possibilitem a imediata aplicação desta lei.
§2º Fica assegurado o crédito disposto no caput aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal, residenciais, industriais, comerciais e rurais que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade causadores de calamidade pública.
..............................................................................................
R
Art. 3º Os consumidores de energia elétrica, residenciais, industriais, comerciais e rurais que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade causadores de calamidade pública serão indenizados, em caráter emergencial, pelos danos emergentes e lucros cessantes a serem pagos pela empresa distribuidora, assegurada a reparação integral.
§1º A Aneel regulamentará, no prazo de 30 dias, o mecanismo de ressarcimento ou de compensação entre os agentes envolvidos e a respectiva fonte de recursos, de forma que os custos integrais sejam solidariamente suportados pelos causadores do dano.
§2º Na hipótese de responsabilidade da Aneel, os recursos advirão, prioritariamente, das receitas de multas aplicadas aos agentes do sistema, assegurado o direito de regresso contra os agentes responsáveis pelo dano.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
..............................................................................................
Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 5.187, de 2020 a seguinte redação:
Art. 2º A Aneel adotará providências, no prazo de 30 (trinta) dias, para que as empresas geradoras de energia elétrica assegurem aos estados produtores com apenas uma linha de acesso ao sistema nacional, em situação de emergência, independência na utilização da energia gerada a partir das hidrelétricas situadas nos seus territórios, sem transferência de custo para o consumidor final.
..............................................................................................
Subemenda.
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 5.187:
Art. 1º ...................................................................................
Parágrafo único. A Aneel tomará medidas imediatas para que os responsáveis pela falha no sistema de fornecimento de energia elétrica no Amapá referida no caput ressarçam automaticamente a empresa distribuidora de energia no montante dos créditos concedidos na forma deste artigo.
É o parecer e é como voto, Sr. Presidente, conclamando os nobres Senadores e Senadoras solidariedade ao povo do Amapá, através do projeto de lei do eminente Senador Lucas Barreto, pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Mecias de Jesus. Meus cumprimentos a V. Exa. pelo belíssimo parecer que acaba de ler, parecer que é favorável ao projeto e às Emendas nºs 2 e 8, na forma de subemenda, apresentando as Emendas nºs 9 a 12, do Relator.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Foram apresentados os seguintes requerimentos: o nº 2.716, do Senador Tasso Jereissati, destaque do art. 2º do projeto, que foi prejudicado; e o nº 2.717, do Senador Roberto Rocha, Líder do PSDB, de destaque do art. 2º do projeto, que foi retirado pelo autor.
A Presidência, deste modo, submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Antes da votação simbólica, eu vou conceder a palavra, que foi solicitada, ao Líder Senador Randolfe Rodrigues. Depois, faremos a votação simbólica.
Com a palavra o Senador Randolfe, que a solicita.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Muito obrigado pela gentileza, Presidente. É menos de um minuto.
É importante nós aprovarmos essa matéria, muito importante para nós amapaenses.
Presidente, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar o Relator, Senador Mecias de Jesus, e cumprimentar meu querido colega de bancada, amigo, Senador Lucas Barreto, pela sensibilidade. O Senador Lucas sabe, tem estado aqui no Amapá comigo. Poucos brasileiros, Presidente, sabem o drama que nós todos, amapaenses que estamos aqui, estamos vivendo.
R
Nós estamos há 17 dias com ausência de energia, com colapso do sistema de abastecimento de água, mas tanto eu como o Senador Lucas somos da classe média amapaense e, se nossos eletrodomésticos queimaram, a gente recupera os eletrodomésticos. O drama maior tem sido dos mais pobres. Nos quatro dias de apagão aqui, eu vi cenas, Presidente, que eu nunca imaginava que poderia assistir: pessoas correndo desesperadas na periferia de Macapá, na Baixada Pará, no bairro dos Congós, na zona norte, por uma garrafa de água potável; comerciantes tendo todo o seu faturamento do mês, ou dos últimos dois meses, desperdiçado; pessoas mais pobres que fizeram todas as compras do mês e as colocaram na geladeira com o auxílio emergencial perdendo tudo o que tinham. Eu vi nestes dias comerciantes desesperados, os mais pobres, deprimidos. Nós vivemos aqui uma crise que eu nunca vi o povo da minha terra sofrer. Por isso, Presidente, eu queria, ao cumprimentar o Senador Lucas, ao cumprimentá-lo pela aprovação desse projeto, fazer alguns apelos.
Primeiro, eu queria rogar ao Presidente da República Jair Bolsonaro... A Justiça Federal do Amapá, a 2ª Vara da Justiça Federal, Dr. João Bosco, em uma decisão histórica e heroica, decidiu pagar dois meses extraordinariamente de auxílio emergencial aos amapaenses. Eu rogo ao Presidente da República: não recorra dessa decisão! Esses dois meses a título de indenização serão depois ressarcidos pela própria empresa privada à União, e é o mínimo de que os amapaenses mais pobres precisam - é o mínimo de que eles precisam, Presidente!
Quero completar, Presidente. No dia de hoje, na mesma ação popular, a 2ª Vara da Justiça Federal também decidiu pelo afastamento da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica e do Operador Nacional do Sistema. É uma decisão necessária, Presidente, porque eles deram causa ao sofrimento que estamos tendo no Amapá, eles foram omissos. Veja, Presidente, eles sabiam que, desde o mês de novembro do ano passado, o transformador reserva aqui estava inoperante, eles foram comunicados disso em ofício que tenho, do dia 7 de abril. Não houve providência do Ministério de Minas e Energia, não houve providência nenhuma do Operador Nacional do Sistema, houve omissão criminosa da Aneel.
Hoje, de forma cínica, a diretoria da Aneel veio dizer aqui que a decisão de afastamento deles pode ocasionar o atraso da resolução do problema do Amapá. Eles não são parte da solução do problema. Eles deveriam ter evitado tudo isso, mas eles se tornaram o problema.
A decisão da 2ª Vara da Justiça Federal foi corajosa e correta. Quem está hoje resolvendo o problema, sobretudo, são os heroicos trabalhadores das Centrais Elétricas do Norte do Brasil, a Eletronorte, e da Companhia de Eletricidade do Amapá, que merecem nossas homenagens.
Meus cumprimentos, Senador Lucas Barreto, e nosso agradecimento pela solidariedade de todos os colegas Senadores, de todo o Pleno do Senado Federal, pelo sofrimento que nós aqui do Amapá estamos passando.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Randolfe. Cumprimentando V. Exa., eu passo a palavra ao autor do projeto, o eminente Senador Lucas Barreto. (Pausa.)
Está sem som, Senador Lucas. Ligue... Agora sim!
R
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, cumprimento o Senador Randolfe, que apresentou emendas para melhorar o nosso projeto, assim como o Senador Alvaro Dias. Agradeço o apoio, a compreensão e o respeito de todos meus pares, meus colegas Senadores, ao povo do Amapá. Nós vivemos um momento muito difícil e precisamos do apoio de todos. O Senado, como bem ressaltou o Senador Esperidião Amin, Sr. Presidente, precisa dar esse recado ao País. Isso ainda não resolverá o problema pelo qual passamos, mas assegurará mecanismos importantes de reparação de prejuízos e de garantia de estabilidade do sistema para que nunca mais passemos pelo que estamos passando.
Quero agradecer ao Senador Mecias pelo relatório e pela sensibilidade. Roraima é um Estado irmão que já passou por isso também e corre esse risco. Nós injetamos no Sistema Nacional 900MW de energia, através de três hidroelétricas, e não conseguimos ter agora, neste momento tão difícil.
Quero cumprimentar o Presidente Davi pelo empenho que tem tido junto ao Governo Federal. Eu tenho certeza de que se não fosse o empenho dele, nós teríamos ainda muito mais tempo para conseguir resolver isso. Hoje, no sistema, a Eletronorte conseguiu colocar mais 20MW. Isso vai melhorando a cada dia e o transformador que veio do Laranjal do Jari já está sendo instalado.
Mas aqui eu quero fazer um agradecimento especial aos funcionários da Eletronorte e da Companhia de Eletricidade que estão diuturnamente trabalhando para amenizar a dor do povo do Amapá.
Muito obrigado a todos Senadores e Senadoras pela solidariedade que tiveram com o povo do Amapá. O Senado Federal, em dois dias, dá resposta ao Brasil, ao Amapá, ajudando nosso povo.
É o começo de uma mudança realmente significativa, principalmente no setor energético, que é a base que atende uma sociedade. Só nós sabemos o que o povo passou. Foi muito sofrimento, e começa a restaurar a partir também desse projeto nosso, do Senado, que, com certeza, será aprovado com o apoio de todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Lucas Barreto.
Antes da votação simbólica, permita-me também - e percebo, em nome de todos Senadores - reiterar o que tem sido dito ao longo dos últimos dias da plena solidariedade de todo o Senado da República ao povo do Amapá pela sua situação. Nós somos testemunhas de que a Bancada do Amapá, formada pelo nosso Presidente, Senador Davi Alcolumbre, por V. Exa., autor desse projeto, e pelo Senador Randolfe, que acaba de se pronunciar, tem se empenhado à exaustão na busca da solução do problema. Esse projeto, certamente, é um passo muito importante, com a participação do Senador Mecias de Jesus, eminente Relator.
Faço votos que se restaure a situação o mais rápido possível. Vamos continuar trabalhando nesse sentido.
Meus cumprimentos.
Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emendas, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Pela ordem, o Senador Jean Paul Prates.
R
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Presidente, obrigado pelo aparte ou pela ordem. É apenas para comentar rapidamente... Primeiro saudar, evidentemente, esse projeto que acabamos de aprovar simbolicamente, à unanimidade do Senado, em resgate, em socorro às vítimas de toda a população do Amapá em função desse apagão e desse desastre de gestão que ocorre lá.
No entanto, quero fazer aqui um contraponto importante à fala do Senador Randolfe, com todo o respeito, inclusive saudando a sua iniciativa de buscar na Justiça a própria reparação das contas pagas pelos amapaenses durante o momento de um apagão, onde não terão energia e tudo o mais. Quero lamentar a decisão, que não sei se foi suscitada diretamente pela ação ou não, ou se foi apenas de ofício pelo próprio juiz - não olhei detalhes -, que suspende por 30 dias, Senadores e Senadoras, exageradamente, descomunalmente... É desproporcional essa decisão de um juiz de primeira instância em função de um problema num Estado, por mais grave que seja, de suspender toda a diretoria da Aneel e toda a diretoria do ONS, que é o Operador Nacional de Sistema, é o guarda de trânsito de todas as linhas de transmissão nacionais. Essas duas entidades, Senadores e Senadoras, atuam para todo o Brasil 24 horas por dia. Como é que podem estar acéfalas nesse momento? Qual a solução que se dá?
Se a moda pega, quando houver um acidente numa plataforma de petróleo, mesmo que tenha sido avisado ou previsto por alguém, sai toda a diretoria da ANP por 30 dias? Se tivermos um problema de telecomunicação no País, suspende por 30 dias os diretores da agência de comunicações, da Anatel? Se tivermos um problema com a pandemia, suspendem a Anvisa? Não tem o menor sentido essa decisão, absolutamente. Num momento em que se precisa dessas pessoas no comando delas, os funcionários, as pessoas, os servidores, os fiscais, os técnicos, etc., estão simplesmente sem comando. É um exagero isso, é uma infantilidade.
Eu considero isso uma infantilidade e um desconhecimento completo da complexidade desse sistema. O Brasil inteiro precisa da Aneel funcionando integralmente hoje, não só o Amapá. O Brasil inteiro precisa do ONS funcionando. Isso é um absurdo total. Se a moda pega, Senadores e Senadoras, teremos um desastre.
Para completar, essas pessoas foram nomeadas com o aval do nosso Senado Federal. Cada um de nós colocou esses diretores lá. Um juiz de primeira instância de um Estado, por mais sério que seja o problema, não pode deixar as pessoas por 30 dias suspensas como se fossem meninos de escola que se comportaram mal na sala de aula: o processo vem depois, a apuração vem depois, e tem que ser com critérios técnicos, com critérios severos. O critério para se retirar um diretor de Aneel, de agência reguladora em geral, é difícil. São órgãos que têm uma certa autonomia, e deve ser assim. Então, é muito grave o que está acontecendo. O aviso está dado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Jean Paul. Cumprimento V. Exa. pelo lúcido pronunciamento.
Em votação o Requerimento nº 236, de 2020, do Senador Nelsinho Trad, que solicitou, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa a fim de integrar comitiva brasileira para o programa de viagem dos Chefes de Missão Diplomática à Amazônia Ocidental em Manaus.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
R
A Presidência informa aos Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para o dia 25 de novembro, quarta-feira próxima, às 16h, com pauta a ser divulgada oportunamente, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência agradece a participação de todos e declara o seu encerramento.
Boa noite!
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 20 horas.)