2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 2 de dezembro de 2020
(quarta-feira)
Às 16 horas
101ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Oradores
Abertura da Sessão
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
As mãos serão abaixadas e, neste momento, serão iniciadas as inscrições.
A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 4.203, de 2020, do Senador Carlos Viana; o Relator é o Senador Mecias de Jesus;
- Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, do Deputado Arthur Lira; o Relator é o Senador Angelo Coronel;
- Projeto de Lei nº 4.384, de 2020, das Senadoras Mara Gabrilli e Leila Barros; sendo Relatora a Senadora Eliziane Gama; e
- Requerimento nº 2.771, de 2020, do Senador Luis Carlos Heinze.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Eu pediria licença às Sras. e aos Srs. Senadores para um brevíssimo registro regional, Senadora Rose, como minha conterrânea, e Senadores mineiros. Hoje, 2 de dezembro, é o tricentenário do meu Estado, da criação da capitania de Minas Gerais. São três séculos desde a sua criação pela Coroa Portuguesa. E eu queria fazer, portanto, esse registro.
Nós fizemos o pedido, no início do ano, para a sessão solene. Infelizmente, não pôde acontecer em razão da pandemia. Faremos no próximo ano. Mas, como a data é hoje, eu queria fazer aqui na abertura, se me permitem os meus nobres pares, o registro e cumprimentos ao Estado de Minas Gerais pelo seu tricentenário de criação. E faremos oportunamente no ano que vem a sessão de homenagem.
Agradeço os sinais positivos e os cumprimentos dos colegas que vejo pelo quadro. O Senador Izalci, igualmente mineiro, como a Senadora Rose já se manifestam igualmente. Muito obrigado.
A Presidência informa que foram recebidos os seguintes ofícios: nº 838, de 2020, na origem, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, solicitando a adoção de procedimentos para escolha do representante do Senado Federal para compor o conselho; nº 251, de 2020, na origem, do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, solicitando o início da tramitação da indicação do representante do Senado Federal para compor o conselho.
Portanto, feita a comunicação, vamos para a abertura de inscrições.
Antes de apregoar o item 1, eu concedo a palavra, pela ordem, à Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria comunicar que hoje foi feito o lançamento do livro Histórias do Amor Tóxico, vivido por muitas mulheres brasileiras. Esse é um título elaborado pela Procuradoria Especial da Mulher, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência. Vale a pena ler o livro. Eu queria até conseguir, na Presidência da Casa, a oportunidade de distribui-lo entre os Parlamentares. Há os aspectos históricos, sociais e culturais. É um instrumento muito importante na luta que nós, todas as mulheres, travamos contra a violência.
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Quero dizer que estiveram presentes nessa sessão a Senadora Zenaide, também a Luiza Brunet, também Marcos Ruben, o Henrique, a Véronique Durand, a Ilana, enfim.
É importante que a gente tenha conhecimento desse livro. É uma coletânea de histórias, de depoimentos muito importantes, e tenho certeza de que vai ser de grande ajuda para as mulheres se conscientizarem da importância que têm. São especialistas que escreveram contra a violência. O livro tem 15 capítulos interessantes e tem exatamente o objetivo de debater a violência contra as mulheres no Brasil.
Por isso, eu queria registrar aqui e parabenizar todo o pessoal, toda a equipe da Procuradoria da Mulher, também da Comissão Mista da Zenaide, também parabenizar o instituto, que trabalha dedicadamente em cima dessa matéria.
Era isso que eu queria registrar, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Rose. Igualmente os nossos cumprimentos.
Senador Lasier Martins, com a palavra V. Exa.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Muito bem. Muito obrigado, Sr. Presidente, Dr. Anastasia, Srs. Senadores.
Presidente, eu fico muito abalado quando eu vejo assacarem alguma coisa em detrimento da Casa onde nós trabalhamos. E acho que essas coisas precisam de resposta.
Eu estou preocupado com uma matéria que saiu hoje numa revista que é muito lida e muito respeitada, que é a revista O Antagonista. Diz a matéria, assinada pelo famoso e conhecido jornalista Mário Sabino: "A reeleição de Alcolumbre e Maia tem nome: golpe branco".
Eu entendo que uma matéria dessa, Sr. Presidente, não pode ficar sem resposta, porque nós devemos zelar pelo conceito do Senado Federal.
E a crítica de O Antagonista, edição de hoje, é um pequeno trecho que eu vou ler, que diz o seguinte: "Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia vão dar um golpe branco sob os auspícios dos seus pares - imaginem, envolvendo todos nós; eu quero dizer que estou fora e tenho certeza de que os prezados Senadores também estão fora - e ao que tudo indica, do Supremo Tribunal Federal."
E segue a nota de O Antagonista:
Em fevereiro de 2021, na abertura do ano legislativo, aliados seus proporão que eles sejam reeleitos para a Presidência do Senado e da Câmara, respectivamente. O Congresso Nacional vai rasgar a Constituição Federal [Repito: o Congresso Nacional vai rasgar a Constituição Federal] e deverá contar com a cumplicidade prévia da instância máxima do Judiciário, responsável por defender o cumprimento da Carta Magna.
O teatro foi preparado, como conta a jornalista Rosângela Bittar: "Aberta a Sessão Legislativa de 2021, em fevereiro, uma voz levantará uma 'questão de ordem'. Pedirá que se inicie o processo de eleição dos membros da Mesa, facultada a reeleição dos atuais titulares.
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Estarão cumprindo um rito traçado a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal. Em julgamento virtual que se iniciará nesta sexta-feira [amanhã], e deve seguir até o dia 11, o Supremo Tribunal Federal reconhecerá, segundo informações preliminares, que esta é uma questão interna do Congresso..."
E nós sabemos que não é. Nenhum documento poderá atropelar a Constituição. Então, o que eu quero, neste pedido pela ordem, Sr. Presidente, já que o Presidente não está presente mais uma vez - aliás, anda sumido de quase todas as sessões -, é pedir a V. Exa., como nosso Vice-Presidente, que decida ou que leve ao Presidente, para que responda, para que diga que essa notícia de O Antagonista não é verdadeira, é uma aleivosia, uma mentira. Porque senão nós levaremos essa pecha de estar atropelando, rasgando a Constituição naquilo que é mais sagrado, que temos a obrigação de cumprir e assim juramos.
Essa é a questão que eu queria levantar a V. Exa. e pedir uma resposta em um breve espaço de tempo, porque o ano legislativo está terminando.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu que agradeço. Obrigado, eminente Senador Lasier Martins.
Item 1.
Projeto de Lei nº 4.203, de 2020, do Senador Carlos Viana, que inclui as bacias hidrográficas dos Estados de Minas Gerais e de Roraima na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 7, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do eminente Senador Mecias de Jesus para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra S. Exa. o Senador Mecias de Jesus para o seu relatório.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para proferir parecer.) - Presidente Anastasia, boa tarde! Cumprimento V. Exa., cumprimento todos os colegas Senadores e Senadoras.
Quero, antes de iniciar a leitura do nosso relatório, abraçar todo o povo mineiro na pessoa de V. Exa., do Senador Carlos Viana e do Senador Rodrigo Pacheco. Quero parabenizar o povo mineiro pelos trezentos anos e também pela atuação da bancada mineira, pela atuação de V. Exa. e dos demais Senadores que representam muito bem o Estado de Minas Gerais.
Inicio, Sr. Presidente, com a devida vênia de V.Exa. e dos demais colegas Senadores e Senadoras, o nosso relatório.
O projeto em epígrafe, de autoria do Senador Carlos Viana, vem ao exame do Plenário do Senado Federal e possui dois artigos. A proposição visa a incluir as bacias hidrográficas dos Estados de Minas Gerais e de Roraima na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).
O art.1º altera o caput do art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, estabelecendo que a Codevasf terá sede e foro no Distrito Federal e atuação nas bacias hidrográficas dos Rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru, Mearim, Vaza-Barris, Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu, Pericumã, Una, Real, Itapicuru e Paraguaçu, nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, bem como nas demais bacias hidrográficas e litorâneas dos Estados de Alagoas, Maranhão, Minas Gerais, Roraima e Sergipe, e poderá instalar e manter no País órgãos e setores de operação e representação.
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O art. 2º estabelece a cláusula de vigência, que seria após a publicação da lei.
O eminente autor, Senador Carlos Viana, destaca evidentes benefícios da Codevasf em sua área de atuação, envolvendo a revitalização de bacias hidrográficas, o desenvolvimento territorial e a irrigação, desta forma, contribuindo de maneira significativa para a qualidade de vida da população das regiões atendidas. Assim, propõe estender a relevante contribuição da Codevasf aos Estados de Minas Gerais e Roraima.
É o relatório.
A análise.
Inicialmente, avaliamos que, quanto à constitucionalidade, a proposição não apresenta vícios, uma vez que, de acordo com o inciso IV do art. 22 da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. Além disso, o art. 43 estabelece que, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando o seu desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais. Desse modo, o disposto na Lei nº 6.088, de 1974, que o PL nº 4.203, de 2020, pretende estender às bacias hidrográficas e litorâneas dos Estados de Minas Gerais e de Roraima, enquadra-se no desideratum constitucional mencionado. Ou seja, o tema tratado pelo Projeto de Lei do Senador Carlos Viana encontra-se no campo de atuação material do Poder Legislativo da União, estabelecido pela Constituição Federal.
No tocante à técnica legislativa, a proposição está em conformidade com as normas da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração e consolidação das leis.
Quanto ao mérito, estamos de acordo com os fundamentos destacados pelo autor do projeto, o eminente Senador Carlos Viana. A dinamização dos benefícios oriundos das atribuições da Codevasf será altamente relevante para a população de regiões com reduzidos indicadores econômicos e sociais, principalmente quanto ao desenvolvimento da agricultura irrigada, revitalização de bacias hidrográficas, estruturação de atividades produtivas e garantia da segurança hídrica.
Ainda, o Projeto de Lei nº 4.203, de 2020, ao prosseguir com esse processo de expansão incluindo as bacias hidrográficas de Minas Gerais e Roraima, garantirá o enfrentamento de sérios problemas, como, por exemplo, difícil acessibilidade das populações ribeirinhas, ocupação irregular das cabeceiras, os desmatamentos e a penosa realidade social em que vive a população ribeirinha dos Estados supramencionados.
Salienta o autor da proposição que uma fração importante da Região Amazônica ainda não tem acesso aos benefícios da atuação da Codevasf. A Região Amazônica possui a maior biodiversidade do mundo e garantir a sua preservação, revitalização e os benefícios supramencionados é de fundamental importância para o desenvolvimento sustentável.
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Em que pese o notório conhecimento e fundamentações desenvolvidas pelo autor do projeto de lei, verificamos possibilidades de aprimoramento da proposição com a apresentação de emendas.
A primeira emenda, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, altera a ementa do projeto de lei incluindo o Estado do Amazonas.
A segunda emenda estende a relevante contribuição da Codevasf para o Estado do Amazonas. Conforme salientamos, a Região Amazônica oferece suporte ao equilíbrio dos ecossistemas globais. Neste sentido, urge a necessidade de garantir ao Estado do Amazonas o aproveitamento dos recursos de água e solo das bacias hidrográficas, além de obras de infraestrutura para captação de água para fins de irrigação, obras de saneamento básico, eletrificação, transportes e outros fins sociais. Ato contínuo, atualiza o art. 1º do projeto de lei com redação dada ao caput do art. 2º da Lei nº 6.088, de 1974, alterado pela Lei nº 14.053, de 2020, e garante maior clareza na redação dada ao dispositivo.
Foram apresentadas sete emendas, que serão analisadas a seguir.
A Emenda nº 1, de autoria da eminente Senadora Rose de Freitas, altera o art. 1º do projeto de lei para estender a atuação da Codevasf para o Estado do Espírito Santo e compatibilizar o art. 1º do projeto de lei com a redação atual do caput do art. 2º da Lei nº 6.088, de 1974, que foi alterado pela Lei nº 14.053, de 2020. Preliminarmente, destacamos a legítima e meritória proposição apresentada pela Senadora Rose de Freitas. Como ressalta a nobre Senadora, a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) vem sendo constantemente expandida e, face às necessidades das bacias hidrográficas e litorâneas do Estado do Espírito Santo, especialmente a carência e precariedade da população ribeirinha, pretende estender a atuação da Codevasf ao referido Estado. Em que pese a sensibilidade desta Relatoria quanto aos fundamentos apresentados pela eminente Senadora, rejeitamos a emenda, ensejando que tanto esta como as emendas de outros Senadores poderão ser aproveitadas ou apresentadas em outro projeto de lei, em razão da inviabilidade orçamentária. Entretanto, salientamos que acolhemos parcialmente a emenda da Senadora Rose de Freitas quanto à compatibilidade do projeto de lei com a redação dada atualmente pela Lei nº 14.053, de 2020, devido à temática já ter sido contemplada mediante emenda apresentada por este Relator.
A Emenda nº 2, de autoria do Senador Zequinha Marinho, altera o art. 1º do projeto de lei para estender a atuação da Codevasf à parcela do Estado do Pará ainda não atendida pela companhia. Inicialmente, destacamos a louvável pretensão do eminente Senador Zequinha Marinho que almeja a atuação da Codevasf para o desenvolvimento social e econômico das bacias do Estado do Pará. No entanto, em razão da inviabilidade orçamentária, rejeitamos a presente emenda.
A Emenda nº 3, de autoria do eminente Senador Fabiano Contarato, altera o art. 1º do projeto de lei para incluir o Estado do Espírito Santo no âmbito de atuação da Codevasf; ainda visa compatibilizar o art. 1º do projeto de lei com a redação atual do caput do art. 2º da Lei nº 6.088, de 1974, que foi alterado pela Lei nº 14.053, de 2020, e sugere sua divisão em incisos e alíneas para garantir maior clareza, precisão e ordem lógica no texto, conforme estabelecido no caput do art. 11 da Lei Complementar 95/1998. Ressaltamos a plausibilidade da emenda do eminente Senador Fabiano Contarato, que, pelos motivos supramencionados, pretende incluir o Estado do Espírito Santo na área de atuação da Codevasf. Contudo, em razão da inviabilidade orçamentária, rejeitamos a emenda nesta parte. No entanto, salientamos que acolhemos parcialmente a emenda no que tange à compatibilidade do projeto de lei com a redação dada atualmente ao art. 2º pela Lei 14.053, de 2020, bem como a sugestão do eminente Senador Fabiano Contarato para dar maior clareza ao texto, em conformidade com o estabelecido pela Lei Complementar nº 95, de 1998.
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A Emenda nº 4, de autoria do eminente Senador Eduardo Braga, tem por finalidade incluir as bacias hidrográficas do Estado do Amazonas na área de atuação da Codevasf, considerando que a gestão hídrica tem se revelado um dos principais desafios para a qualidade de vida de sua população, além de destacar grandes problemas como o lançamento de efluentes domésticos e industriais em cursos d’água, ocupação das várzeas por atividades agrícolas e pecuárias e captação irregular de mananciais superficiais e subterrâneos. Evidenciamos o acolhimento da Emenda nº 4, do nobre Senador Eduardo Braga, em razão dos fundamentos supramencionados e por compreendermos que o zelo com a Bacia Amazônica, tanto do ponto de vista social e geográfico como jurídico e internacional, perpassa pela essencialidade do Estado brasileiro. Desta forma, a inclusão do Estado do Amazonas na área de atuação da Codevasf mensura um Estado presente na Amazônia e diligente com as políticas públicas internacionais. Ainda, salientamos que acolhemos a Emenda nº 4, conforme redação dada pelas emendas apresentadas por esta Relatoria, em razão de adequação com o estabelecido pela Lei Complementar nº 95/1998.
A Emenda nº 5, de autoria do eminente Senador Jaques Wagner, estabelece que, no cumprimento de seu objetivo social, a Codevasf deverá priorizar a alocação de recursos na região do Vale do São Francisco. Inicialmente, somos sensíveis à causa do eminente Senador Jaques Wagner com a região do Vale do São Francisco, no entanto, compreendemos que a Lei Federal deve se cingir à abrangência e à atuação da Codevasf para o desenvolvimento social e econômico das bacias hidrográficas e litorâneas no âmbito federativo, devendo a execução das suas atribuições verificar as necessidades, circunstâncias e peculiaridades de cada Estado brasileiro. Pelo exposto, rejeitamos a presente emenda.
A Emenda nº 6, de autoria da querida Senadora Soraya Thronicke, visa incluir a bacia hidrográfica do Rio Taquari na área atendida pela Codevasf. Destacamos a louvável pretensão da eminente Senadora Soraya Thronicke, considerando que o Rio Taquari é um dos principais formadores do Pantanal e é frequentemente associado aos impactos antrópicos e climáticos de toda a bacia. Entretanto, em razão da inviabilidade orçamentária, rejeitamos a emenda.
A Emenda nº 7, de autoria da eminente Senadora Zenaide Maia, almeja que a Codevasf invista, em cada Estado, o percentual mínimo de 1% de suas receitas operacionais na preservação ambiental das bacias hidrográficas exploradas.
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Inicialmente, ressaltamos o zelo da eminente Senadora Zenaide Maia com relação à preservação ambiental das bacias hidrográficas.
No entanto, compreendemos que a lei federal deve contemplar a abrangência e atuação da Codevasf para o desenvolvimento social e econômico das bacias hidrográficas litorâneas no âmbito federativo, devendo a execução das suas atribuições verificar as necessidades, circunstâncias e as peculiaridades de cada Estado brasileiro, inclusive para atendimento da preservação ambiental que se destaca como finalidade obrigacional e fundamento da existência da instituição;
Pelo exposto, rejeitamos a emenda.
Voto.
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.203, de 2020, com o acolhimento da Emenda de nº 4, acolhidas parcialmente as Emendas de nº 1 e nº 3 e pela rejeição das Emendas nºs 2, 5, 6 e 7, nos termos das emendas apresentadas por esta Relatoria.
Das Emendas, Sr. Presidente.
EMENDA Nº , DE 2020.
(ao PL 4.203, de 2020)
Dê-se à ementa do PL nº 4.203, de 2020, a seguinte redação:
"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos Estados do Amazonas, de Minas Gerais e de Roraima na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf)".
EMENDA Nº , DE 2020.
(ao PL 4.203, de 2020)
O art. 1º do Projeto de Lei nº 4.203, de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A Codevasf terá sede e foro no Distrito Federal e atuação:
I - Na bacia hidrográfica do Rio São Francisco, que deu origem ao nome da Companhia.
II - Nas seguintes bacias hidrográficas dos Estados de Alagoas, do Amapá, da Bahia, do Ceará, de Goiás, do Maranhão, de Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará, de Pernambuco, do Piauí, de Sergipe, do Tocantins e do Distrito Federal:
a) Araguari (AP);
b) Araguari (MG);
c) Gurupi;
d) Itapecuru;
e) Itapicuru;
f) Jequiá;
g) Jequitinhonha;
h) Mearim;
i) Mucuri;
j) Mundaú;
k) Munim;
l) Paraguaçu;
m) Paraíba;
n) Pardo;
o) Parnaíba;
p) Pericumã;
q) Real;
r) Tocantins;
s) Turiaçu;
t) Una;
u) Vaza-Barris.
III - Nas demais bacias hidrográficas e litorâneas dos seguintes Estados:
a) Alagoas;
b) Amapá;
c) Amazonas;
d) Bahia;
e) Ceará;
f) Goiás;
g) Maranhão;
h) Minas Gerais;
i) Paraíba;
j) Pernambuco;
k) Piauí;
l) Rio Grande do Norte;
m) Roraima;
n) Sergipe.
Parágrafo único. A Codevasf poderá, se houver prévia dotação orçamentária, instalar e manter no País órgãos e setores de operação e representação".
É o relatório e é como voto, Sr. Presidente, pedindo antecipadamente a todos os Senadores e Senadoras a compreensão com este Relator, pedindo o entendimento de que este projeto de lei vai trazer, especialmente ao Estado de Roraima e ao Estado do Amazonas, às regiões longínquas a presença forte do Governo Federal, do Poder Público Federal, para ajudar no desenvolvimento desta região.
É o que tenho a dizer, Sr. Presidente, pedindo o voto e o apoio de todos os Senadores e Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Mecias de Jesus. Permita-me cumprimentar V. Exa. pelo relatório e agradecer o trabalho realizado.
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Portanto, o parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 4 e, parcialmente, às Emendas nºs 1 e 3 e pela rejeição das demais emendas, apresentando as Emendas nºs 8 e 9 do Relator.
Completada a instrução, passa-se à sua apreciação.
Antes disso, há uma solicitação da Senadora Soraya Thronicke, do Senador Nelsinho e do Senador Fernando Bezerra. Vamos seguir a ordem, então, dessas solicitações sobre esse tema colocado, antes de entrarmos no destaque, que foi apresentado pelo eminente Líder Rogério Carvalho.
Senadora Soraya Thronicke, com a palavra V. Exa.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, cumprimento V. Exa., na tarde de hoje.
Eu conversei com o Senador Mecias, que foi muito gentil em relação à questão da minha emenda, e conversei também com o nosso Líder Senador Fernando Bezerra.
A questão é a seguinte: o nosso Pantanal clama, clama por socorro. O Rio Taquari banha Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e banha o Pantanal. Há uma questão que já está com visibilidade internacional: o problema da seca no Pantanal e o problema dos incêndios.
Nós sabemos da dificuldade, nós sabemos da saia justa que enfrenta o Relator neste momento e sabemos da dificuldade orçamentária, mas eu creio e acredito também que estou abarcada pela ciência, pois tudo o que eu aqui estou dizendo não preciso nem provar, é fato notório. O Pantanal necessita.
Eu ia pedir encarecidamente a reconsideração, se for possível, dessa questão em relação ao Rio Taquari. Na verdade, quando se libera... Se o projeto for aprovado e essas emendas, acatadas, começa-se todo um estudo pela Codevasf. É demorado isso. A questão orçamentária pode até acontecer em 2022, mas nós já teríamos iniciado um trabalho.
Então, eu quero dizer à população de Mato Grosso do Sul, de Mato Grosso, à população pantaneira e ao mundo todo que o Pantanal é uma propriedade, uma beleza natural de um valor que não tem tamanho para a gente mensurar, além da importância desse bioma para a saúde do próprio Planeta.
Então, eu gostaria de pedir a reconsideração. Gostaria de pedir também, em caso da dificuldade dessa reconsideração, aquilo que o Senador Fernando Bezerra fechou comigo: que se coloque em regime de urgência, que se coloque em pauta o meu Projeto de Lei 4.793, de 2020, que inclui a bacia hidrográfica do Rio Taquari na área de atuação da Codevasf. Eu não preciso nem repetir novamente a importância do Pantanal, a questão da seca, a questão do incêndio, a questão das queimadas e o problema que a gente tem sofrido. Esse problema é tão grande que, ontem, tivemos mais uma baixa.
Queria pedir um minutinho apenas, Sr. Presidente.
Eu gostaria de aproveitar esse espaço para prestar uma homenagem ao Coronel do Corpo de Bombeiros do Pará, Cel. Mauro Tadeu, que morreu em decorrência da queda do helicóptero que pilotava enquanto trabalhava no combate aos incêndios do Pantanal - isso foi ontem. O Cel. Mauro é um grande herói, mais um herói nosso que morre no incêndio do Pantanal. É uma vítima dessa fatalidade! No mês de outubro, nós perdemos o Agente da Polícia Civil do Distrito Federal Renato de Oliveira Souza, que também pilotava um helicóptero que caiu no Pantanal, no início daquele mês, enquanto combatia os incêndios.
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Toda essa situação no Pantanal é uma grande tragédia. Além de toda a perda que já tivemos do bioma, da vida de animais e da vegetação, esses incêndios também causaram a morte desses dois heróis, dessas duas pessoas que estavam ali ajudando a salvar o nosso Pantanal, e, ao salvar o nosso Pantanal, salvando, por via transversa, a vida de todos nós, que dependemos da natureza para viver.
Essa notícia causou uma grande tristeza que tomou conta de todos nós, principalmente de quem está acompanhando de perto a situação do Pantanal, que é o meu caso. Quero deixar aqui a minha solidariedade à família, aos amigos e a todos que amavam ou que amam o Cel. Mauro, ou, de alguma forma, foram ajudados por ele. A nossa gratidão eterna a toda a dedicação do Cel. Mauro para salvar o nosso Pantanal.
E eu peço encarecidamente aos Senadores que nos ajudem aqui a salvar o nosso Pantanal; aos Senadores da bancada do Mato Grosso do Sul - Senadora Simone Tebet, Senador Nelsinho - e aos Senadores de Mato Grosso, que, por favor, abracem esta causa do Rio Taquari, para que possamos ou incluir hoje, ou convencer o Relator, Mecias, e não é só o Relator, Mecias, mas também o nosso Líder Fernando Bezerra, para que se sensibilizem com a questão do Pantanal, que é uma das mais urgentes, inegavelmente, uma das mais urgentes do nosso Planeta; não é só do Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, nem do Brasil. É uma questão de salvar o bioma que ajuda na sustentação de um planeta.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Soraya.
Senador Nelsinho Trad, eminente Presidente da CRE.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nobre Senador Antonio Anastasia, meus cumprimentos.
Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, Exmo. Sr. Dr. João Maria Lós, e, em seu nome, estender os aplausos a todos os juízes e servidores que compõem a nossa egrégia Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, pela conquista anunciada, nesta última sexta-feira, dia 17 de novembro, do Prêmio CNJ de Qualidade, em 2020, na categoria Diamante, o mais alto grau concedido pelo Conselho Nacional de Justiça aos Tribunais brasileiros.
Por meio dessa honraria o CNJ premia os tribunais pelo desempenho em relação a itens, como gestão, governança, cumprimento de metas, transparência, melhoria na produção de informações, produtividade e prestação jurisdicional.
A cada ano, o TRE do Mato Grosso do Sul melhora o seu desempenho e, mais uma vez, se destaca no cenário nacional.
Após receber o selo Prata, por dois anos seguidos, neste ano, o Tribunal Regional de Mato Grosso do Sul obteve a certificação máxima, o selo Diamante, o que nos enche de orgulho.
Requeiro ainda que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados em anexo.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Nelsinho. Nós acolheremos na forma do Regimento.
Vamos ao Senador Fernando Bezerra, que também solicitou, pela ordem, a palavra.
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O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu queria cumprimentar o eminente Relator, o nosso Líder, Senador Mecias, que fez uma exposição muito competente em relação a essas demandas que se têm multiplicado no sentido de a Codevasf ter a sua área de atuação ampliada praticamente para todo o Território nacional.
Seria importante aqui relembrar o porquê de essas demandas terem se intensificado nesses últimos dois anos, primeiro, em função da fusão do Ministério da Integração Nacional com o Ministério das Cidades, e a constituição do novo ministério, o Ministério de Desenvolvimento Regional. A partir das junções das políticas de apoio a recursos hídricos, irrigação e das políticas urbanas voltadas para a área de macrodrenagem, de drenagem, de pavimentação, de mobilidade, a Codevasf terminou por recepcionar também rubricas do antigo Ministério das Cidades e se transformou num verdadeiro instrumento de realização das políticas que existiam e que foram transportadas para o Ministério do Desenvolvimento Regional, originalmente no Ministério das Cidades; passou a ser o braço executor das políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Regional. E o Congresso, atento a essas mudanças, reconhecendo a excelência da empresa Codevasf, que tem se destacado como uma empresa realmente que tem cumprido metas ambiciosas na área de saneamento básico, na área da implantação de perímetros públicos irrigados, na área da gestão dos canais de transposição - a Codevasf é uma empresa de excelência nas suas práticas de gestão pública -, isso terminou motivando diversas bancadas estaduais a ter essa demanda de que a Codevasf pudesse atuar para poder repassar os recursos de bancadas, que passaram a ser emendas impositivas, as próprias emendas individuais.
Então, nós estamos diante de uma nova realidade. A Codevasf, de fato, vai precisar rever todo o seu estatuto, toda a sua missão, porque ela não será mais a empresa voltada, por excelência, a cuidar da Bacia do São Francisco, da Bacia do Parnaíba, que são as bacias originais que motivaram, na Constituinte de 1947, que ela pudesse realmente ser essa grande empresa que ela é hoje. Então, sucessivas inclusões foram feitas a partir, inclusive, de Estados já contemplados, como o meu, Pernambuco - porque só contemplava a área do Sertão pernambucano, e foi se expandindo para o Agreste, para a Zona da Mata. Isso ocorreu também na Bahia, isso ocorreu em outros Municípios, como também na Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, e aí a demanda começou a se espalhar pelo Centro-Oeste, com Tocantins, com Goiás, e depois a decisão de levar ao Norte do País.
Então, eu pediria a compreensão dos nossos pares, sobretudo daqueles que não tiveram as emendas acatadas pelo Relator, Mecias de Jesus: Senadora, amiga, Rose de Freitas, Senadora Soraya e tantos outros Parlamentares que se esforçam para também ver contemplada essa inclusão. Eu pediria a compreensão, porque o Governo, de fato, no mérito é contra essa expansão desmedida da Codevasf. Ela precisa de um tempo para se reorganizar, para se reestruturar. Ela deverá ser a empresa brasileira de desenvolvimento regional, ou ela será a empresa de sustentabilidade, uma empresa voltada para a proteção dos rios nacionais.
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E é preciso que essa discussão possa ser aprofundada no âmbito do Poder Executivo para dotar a Codevasf dos instrumentos da capacidade técnica, da arregimentação de novos quadros, para que ela, de fato, possa cumprir com esse escopo tão amplo que estão querendo atribuir a ela.
Então, a nossa posição é dar o apoio ao relatório do Senador Mecias de Jesus porque houve um acordo político, quando da votação anterior, da inclusão que foi possível ser acatada pelo Senador Mecias, que foram as inclusões por ele já mencionadas.
Quanto às demais, eu queria pedir a compreensão dos nossos pares para que a gente possa assumir o compromisso. O nosso Orçamento só vai ser votado em fevereiro. Nós daremos um tempo agora, nos meses de dezembro e janeiro, para que essas discussões se aprofundem dentro do Ministério do Desenvolvimento Regional. E, em fevereiro, a gente escolhe um dos projetos, ou o da Senadora Rose, ou o da Senadora Soraya, para que essas novas áreas possam todas ser contempladas num único projeto, todos os outros apensados, com uma relatoria única. E o Governo se compromete a apoiar a inclusão dessas áreas, de uma forma mais refletida, mais organizada, mais estruturada. Quero, inclusive, ser sincero: não existe compromisso do Governo com a sanção da inclusão dessas novas áreas em função das dificuldades orçamentárias e das dificuldades estatutárias da Codevasf para poder atender a essas demandas.
Nós vamos, como Líder do Governo, encaminhar favoravelmente ao relatório para poder cumprir um acordo que celebramos quando da votação anterior e pedir a sensibilidade, a compreensão, a colaboração dos nossos colegas para que possamos construir novas inclusões, a partir da apreciação do projeto em fevereiro, quando da apreciação também do Orçamento do ano que vem, que deverá ser feita no mês de fevereiro, mês de março.
Essa é a posição do Governo, Sr. Presidente, em relação a esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Pediu também a palavra o Senador Fabiano Contarato.
Com a palavra S. Exa.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, já que o eminente Relator Nelsinho Trad abriu precedente, eu tomo a liberdade. Vou ser breve na minha leitura e peço paciência.
Requeiro, nos termos do art. 222, caput, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio ao Exmo. Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, em razão do relatório intitulado, aspas, "Mapa de Influenciadores", no qual classifica jornalistas influenciadores digitais como detratores.
Sras. e Srs. Senadores, é bastante fresco na nossa memória o dossiê do Ministério da Justiça e Segurança Pública que compilou informações sobre os servidores públicos identificados com o movimento antifascista. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade, considerou que tal dossiê caracterizava desvio de finalidade e suspendeu qualquer ato que permitisse a produção e o compartilhamento daquelas informações. Segundo o Ministro Edson Fachin, só em governos autoritários é que se pode cogitar dessa circunstância. Concordamos com o Exmo. Ministro do STF.
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Pois bem, novamente deparamos com um escandaloso dossiê. Desta vez, porém, o documento teve origem no Ministério da Economia, comandado pelo Sr. Ministro Paulo Roberto Nunes Guedes. No âmbito do contrato no valor de 2,7 milhões, a empresa BR+ Comunicação entregou ao Ministério da Economia o relatório denominado "Mapa de Influenciadores". Nele, 81 jornalistas e formadores de opinião foram divididos em três categorias: detratores, favoráveis e neutros informativos. Cinquenta pessoas foram incluídas na primeira categoria.
Detratar, como sabemos, significa, detrair, deprimir a fama, a reputação, o mérito, depreciar, difamar. O termo "detrator", caras e caros colegas, foi bastante utilizado pelos órgãos de repressão na ditadura militar. Queremos deixar expressa nossa indignação a esse novo relatório, pois jornalistas e formadores de opinião não são detratores; são profissionais fundamentais à democracia.
Sob a égide da Constituição Cidadã de 1988, erigimos a liberdade de expressão e de informação como um dos principais pilares da nossa democracia. Não cabe a este Governo, nem a qualquer outro governo, elaborar e compartilhar tais informações. O Brasil é plural; nesse sentido, não podemos permitir que fatos que ocorreram na ditadura militar se repitam no presente. Não podemos permitir a utilização do aparelho estatal para perseguições políticas e ideológicas. Não podemos permitir, caros colegas Parlamentares, que o dinheiro público, tão escasso nos dias atuais, seja utilizado para tais fins.
Embora o Ministro Paulo Guedes negue ter encomendado o "Mapa de Influenciadores", muitos questionamentos permanecem: quem encomendou afinal? Por quais motivos? Para qual finalidade? Por que foi utilizado o termo "detrator"?
Esperamos que o Ministro da Economia esclareça todos esses pontos e não mais se incline a ideias autoritárias. É o que propomos com o presente voto de repúdio.
Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2020.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Contarato. V. Exa. será atendido na forma do Regimento
Pediu também a palavra, suponho que sobre esse tema, o eminente Líder Senador Otto Alencar.
Com a palavra o Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, Srs. Senadores e Senadoras, eu ouvi com atenção as colocações feitas pelo nobre Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Senado.
Nós somos aqui da Bahia, do Nordeste, e ele conhece, talvez melhor do que todos nós, a Codevasf. Conheço também muito da Codevasf. Nós temos, na Bahia, duas superintendências: uma superintendência em Bom Jesus da Lapa, que atende toda a região oeste e centro-oeste da Bahia; e uma superintendência e Juazeiro, que atende a parte do Baixo e Médio São Francisco e toda a parte da Bahia central, que é a Bahia do Semiárido do nosso Estado. Além disso, na extensão de toda a área de Minas e de todos os outros Estados que foram incluídos na Codevasf, me parece, Sr. Presidente, que haverá uma necessidade premente de se modificar e ampliar a estrutura organizacional da Codevasf para atender a essas regiões que estão sendo agora introduzidas.
Absolutamente seria contra o atendimento dessas regiões que estão agora colocadas, inclusive, no relatório do meu estimado e querido Senador Mecias de Jesus e daqueles todos que pretendem também colocar essas áreas do Rio Araguaia e do Rio Tocantins, enfim, dos rios amazônicos.
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Eu acharia que o Governo, como o Fernando falou que no ano que vem pode rever essa posição e encaminhar a extensão para outros Estados, deveria, então, fazer, nos moldes da Codevasf, uma companhia de desenvolvimento dos rios amazônicos, uma companhia que pudesse atender especificamente a essas regiões porque vai ser praticamente impossível, pelo que eu conheço - e conheço bem, não tanto quanto o Fernando -, atender de forma eficiente, rápida e com as necessidades necessárias todas essas atividades da Codevasf: perfuração de poços, implantação de sistemas simplificados de abastecimento de água, construção de barragens e de calçamentos. Para todas essas atividades, haverá muitas dificuldades porque ela não tem estrutura para abranger tantos Estados como se pretende fazer.
O Governo deveria, então, montar, fazer e encaminhar para o Congresso Nacional uma nova companhia de desenvolvimento dos rios amazônicos, incluindo todos os rios que foram citados aí, inclusive pela Senadora Soraya: Rio Araguaia, Rio Tocantins, Rio Paraguai, Rio Taquari, esses rios amazônicos todos, inclusive os que envolvem esses rios de Roraima e de toda essa região. Far-se-ia uma coisa bem melhor, dentro do Ministério do Desenvolvimento Regional, e haveria mais condições, estrutura organizada e pessoas capacitadas, técnicos, como tem a Codevasf, para atender a essas necessidades todas que realmente são prementes.
Todos os Senadores que defendem essa causa estão defendendo uma causa justa, como defendemos aqui, no nosso Estado da Bahia, os nossos rios: Rio São Francisco, Rio Paraguaçu, Rio Pardo, todas essas bacias do nosso Estado, Rios Itapicuru-Mirim e Itapicuru-Açu, todos eles com barragens construídas com muito trabalho para oferecerem água com qualidade e em quantidade suficiente para abastecimento humano, animal, industrial, irrigação e produção de energia.
Portanto, eu acho que o Governo poderia perfeitamente já encaminhar no próximo ano uma companhia que pudesse atender especificamente aos rios amazônicos. Seria uma coisa muito importante. Essa é só uma ideia que eu estou deixando aqui. Até o Líder do Governo, Fernando Bezerra, está ao telefone, não está prestando atenção, mas, depois, vamos passar para ele para que se possa estudar essa possibilidade, Fernando, de se fazer uma companhia específica para o desenvolvimento dos rios amazônicos, ainda porque a estrutura organizacional da Codevasf não vai suportar essa carga de trabalho e de demandas que estão propondo agora para a Codevasf, por mais esforço que nossos técnicos, treinados e bons, possam fazer.
Portanto, eu concordo com a colocação do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Otto.
Eu vou passar a palavra agora ao Senador Elmano; depois, à Senadora Rose; e nós vamos ao destaque.
Senador Elmano Férrer, com a palavra V. Exa., que solicitou pela ordem.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Sr. Presidente, está ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu me permitiria, aqui, neste instante fazer uma observação.
Vi nascer muitos organismos regionais, como Sudene, Sudam e Sudeco - Sudeco, o nosso Pantanal; Sudene, o nosso semiárido; e Sudam, o nosso trópico úmido -, e estou vendo essas instituições morrerem, como o DNOCS e outras instituições. E vejo com grande preocupação essa extensão territorial de uma bacia problemática dentro da Caatinga e da região árida ou semiárida e levar essa instituição para a Hileia, onde nós temos 12% da água potável do mundo. Você sai de uma região semiárida e vai para as margens do Rio Amazonas. Sai da margem do Rio Parnaíba para outras áreas do rio do Pantanal.
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Então, vejo isso com grande preocupação porque eu vi, e repito, nascerem e morrerem instituições de desenvolvimento regional. Não podemos comparar a Região Norte com a região semiárida do Nordeste, muito menos com a região do Pantanal.
Então, é isso, uma preocupação que nós devemos ter. Eu sei que eu não quero questionar o projeto do nosso companheiro Carlos Viana, muito menos o relatório do Mecias de Jesus. Os dois estão cumprindo a missão que foi delegada pelo povo, na defesa dos seus Estados.
Minas Gerais é onde nasce o Rio São Francisco. É palatável, mas é uma coisa inconcebível nós estendermos a área territorial dessas instituições regionais para o País. E o nosso grande Líder, Fernando Bezerra sabe o que representa aquele grande polo de irrigação lá de Juazeiro, mas principalmente de Petrolina. A mesma coisa é Carlos Viana no que se refere ao Projeto Jaíba, que é uma grande referência de irrigação no nosso País, sobretudo na região de atuação da Sudene.
Portanto, eu não tenho nada com relação ao projeto, apenas eu quero externar aqui uma preocupação com relação ao regionalismo e à pressa que nós estamos tendo com relação à extensão do organismo local de desenvolvimento regional, como é a Codevasf.
Então, essa é uma preocupação que eu queria externar a todos os colegas Senadoras e Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Elmano Férrer.
Senadora Rose de Freitas, com a palavra V. Exa.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, obrigada pela palavra. Gostamos muito de vê-lo presidindo esta sessão. Eu queria permanecer onde eu estou.
Quero agradecer ao Relator Mecias pelo acatamento parcial. Vou ter o entendimento colocado pelo Líder Fernando Bezerra em relação a que nós possamos ter uma proposta... Eu tenho um pensamento um pouco contrário porque eu acho que, ao ter a visão do que demanda hoje a Codevasf a ser criada, moderna, com a infraestrutura necessária, teria que abranger aí todos os projetos elencados, inclusive o nosso.
Mas eu vou ficar apoiando o relatório do Mecias - agradeço, Mecias, a consideração -, dizendo que nós vamos aguardar a oportunidade para quando ela chegar. Não havia infringência orçamentária nenhuma. Não havia impacto de natureza nenhuma para a inclusão do Estado do Espírito Santo. Quero dizer isso.
Não é porque eu sou mineira que eu vou me sentir satisfeita - eu sou capixaba -, mas quero dizer que vou ficar com o acordo proposto pelo Fernando Bezerra para que a gente possa reeditar as nossas pretensões com uma estrutura mais adequada, tecnicamente mais formatada para a proposta do ano que vem.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Rose.
Foi apresentado o Requerimento nº 2.821, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 5. Foi deferido.
Concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, está me ouvindo bem?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para encaminhar.) - Presidente, primeiro, o nosso destaque vem na mesma direção das preocupações do Senador Otto Alencar, do próprio Senador Fernando Bezerra, da preocupação de todos.
A Codevasf se transformou num instrumento importante para os Estados onde ela atua, e obviamente chama a atenção de outros Estados que gostariam de ter uma empresa com a eficiência, com a qualidade do trabalho que ela vem desenvolvendo estendido.
Mas a nossa preocupação é que isso retire o foco de uma área que precisa muito de uma observação, inclusive porque a gente tem um projeto de revitalização do Rio São Francisco, a gente tem assoreamento de todos os rios e a extinção inclusive de bacias inteiras na Região Nordeste. Então a Codevasf tem um papel específico, tinha um papel específico.
Com essa ampliação, ela vai perdendo um pouco esse objeto original e vai se tornando uma empresa difícil de ser gerida. Não quer dizer que eu não vá votar; eu vou votar a favor do relatório do Senador Mecias de Jesus, por entender que a reivindicação de que essa atribuição, ou que esse tipo de ação governamental precisa ser organizada, estruturada e ter consequências. Então, por isso eu vou votar favoravelmente.
Eu vou retirar o destaque, porque o que nós queremos é abrir o debate sobre a necessidade, como disse o Otto Alencar, de criar uma outra empresa. Ao invés de a gente inchar a Codevasf, que a gente pudesse criar a empresa de desenvolvimento da bacia dos rios da Amazônia e de outras bacias, porque é uma preocupação que deve ser cada vez maior, para garantir a sustentabilidade das nossas bacias hidrográficas, para garantir a manutenção da geração de riqueza que essas bacias representam.
Então eu vou retirar o destaque. Não faz sentido a gente, uma vez que o que está em discussão é, na verdade, o desejo de ter empresas que promovam o desenvolvimento e a melhoria dessas bacias, mas que a gente possa efetivamente, no próximo ano, fazer um debate mais apurado sobre o tema, ou com a redefinição das condições objetivas de funcionamento, de renomeação da Codevasf, ou mesmo a criação de uma nova empresa com objeto bem definido.
Eu acho que a ampliação de objeto demais é ruim para qualquer empresa. Eu sou daqueles que acham que é preferível criar uma nova empresa para a bacia dos rios amazônicos.
Então eu retiro o destaque, e a gente pode votar imediatamente a matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Líder Rogério Carvalho.
Discussão e votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer, em turno único.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Antes da orientação, salvo engano, o Senador Amin levantou a mão. Eu indago se ele quer se manifestar sobre o tema.
Senador Amin, com a palavra V. Exa.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, essa votação é uma votação simbólica; e simbólica no sentido de simbolizar o desejo de compreender o que é o desenvolvimento de uma bacia hidrográfica.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Amin, é porque nós temos que ter uma votação. Nós temos que obedecer a uma nominata.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu sei. Então, ela será votada como uma manifestação simbólica de apoio. É isso o que eu quero dizer. Mas não posso deixar de dizer que ela, do ponto de vista do viés administrativo, será altamente questionada sempre.
Aproveito a oportunidade para me orgulhar pelos 300 anos de Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Amin, um conhecedor profundo da história, não só do Brasil, mas de todo o mundo, por essa palavra em referência ao nosso Estado. Muito obrigado a V. Exa.
Desse modo, a votação está aberta.
Vou convidar os eminentes Líderes para a sua orientação.
Iniciando pelo MDB, convido o seu Líder em exercício, Senador Marcelo Castro, para orientação.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente Anastasia, Sras. e Srs. Senadores, a nossa querida Codevasf foi criada em 1974 pelo grande baiano, um dos mais longevos Parlamentares brasileiros, Manoel Novaes, que era chamado de o vice-rei do São Francisco. Foi um político muito forte. Houve épocas de eleger a si e a sua esposa. Os dois vinham para o Rio de Janeiro como Deputados, de tanta força que ele tinha.
Mas a Codevasf, que tem mais de 50 anos de existência, porque já veio substituindo outra companhia, é formada por técnicos que têm uma expertise na questão do semiárido, da carência de água. Em Petrolina, a terra do nosso Fernando Bezerra, chove 500 milímetros por ano. Se você encontrar qualquer técnico da Codevasf, ele vai falar em irrigação, em plantas xerófilas, em lugares onde não chove, em como vencer essas adversidades climáticas. Imaginem pegar um técnico da Codevasf com 40, 50 anos de experiência acumulada e colocá-lo no Amazonas, onde chove três mil milímetros por ano! Ele vai se perguntar: "O que é que estou fazendo aqui? Eu não tenho função aqui nesse mundo novo."
Então, é evidente que isso é uma distorção. Nós vamos votar, o MDB vai votar, vai orientar favoravelmente, mas é evidente que nós temos que tomar uma medida, talvez no próximo ano, para separar uma coisa da outra. Um órgão para cuidar do semiárido e o mesmo órgão para cuidar de região úmida não dá certo. Nós temos, no mínimo, que separar as coisas: a Codevasf voltar a ter as suas funções originais e criarmos um outro órgão, se for o caso, para cuidar dos rios e das regiões úmidas do Brasil.
Esta é a orientação do MDB.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Marcelo Castro.
O MDB orienta "sim".
Convido o Líder do PSD, eminente Senador Otto Alencar, para sua orientação.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é claro que diante do acordo que foi feito, o PSD vai indicar o voto...V. Exa. está me ouvindo, Presidente? O voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Mas eu queria fazer uma observação, de acordo com o que falou o Líder do MDB, o Senador Marcelo Castro.
Manoel Novaes era um Deputado Federal da Bahia, de Bom Jesus da Lapa, e realmente foi um grande defensor do desenvolvimento do São Francisco criando, inclusive, a Codevasf.
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Eu acho que a minha colocação anterior, de se criar, dentro do Ministério do Desenvolvimento Regional, uma companhia de desenvolvimento dos rios amazônicos seria uma coisa muito importante, até porque, Sr. Presidente, os rios amazônicos, alguns deles, vão caminhar para a mesma situação do Rio São Francisco: desmatamento das matas ciliares, assoreamento, lançamento de esgoto in natura na sua calha principal, nos seus rios afluentes.
O Rio São Francisco, no ano de 2016, o Senador Fernando Bezerra sabe disso, o Senador Antonio Anastasia, V. Exa., Presidente, sabe disso, chegou a 4% do volume útil. Agora, houve muita chuva no Alto São Francisco, no Médio São Francisco e a barragem de Sobradinho chegou a até 94% do volume útil. Mas vão para o mesmo caminho do São Francisco, o que falou aí a Senadora Soraya, o Taquari, o Paraguai; o Araguaia já está assim, já perdeu quase 30% do seu volume útil por segundo, em torno de 30%, o Tocantins, 20%. Todos esses rios vão para o mesmo caminho do Rio São Francisco: degradação, desmatamento das suas nascentes, dos seus rios tributários, da calha dos seus rios.
Portanto, o assoreamento vai ser uma coisa que será inevitável se o Governo não tomar uma decisão de fazer a revitalização também desses rios amazônicos que eu citei aqui agora, inclusive o Rio São Francisco, que está penando, com muitas dificuldades, para sustentar a transposição necessária para os Estados da Paraíba, de Pernambuco, de Alagoas, do Rio Grande do Norte, do Estado do Ceará.
Então, a nossa preocupação com os rios e com a água é de muito tempo, até porque todo ano aumenta o consumo e diminui a produção da água. Está faltando água agora em São Paulo, com grandes dificuldades, as termelétricas não estão tendo condição de produzir energia. Houve um aumento da taxa de cobrança de energia agora no Brasil.
Então, essa preocupação deveria ser uma preocupação de governo, com um Presidente da República que olhasse para o Brasil para preservar, para as futuras gerações, os rios e, consequentemente, a água para consumo humano, animal, industrial, irrigação e geração de energia.
Essa colocação que eu faço, essa preocupação é de muito tempo. Desde que cheguei no Senado, V. Exa. sabe, Presidente, que eu defendo a revitalização do Rio São Francisco e até agora a minha voz não foi ouvida, absolutamente, por nenhum governo, nem da Dilma, nem do Michel Temer, muito menos agora, pelo Presidente Jair Bolsonaro, e o Nordeste precisa das águas abençoadas do Rio São Francisco.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Otto.
Faço aqui questão de registrar que a bandeira de V. Exa. tem sido, de fato, dentre tantas, a questão do São Francisco, desde o primeiro dia de seu mandato. Parabéns!
Para orientação do Podemos, eminente Líder Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Meu caro Presidente, o Podemos vota favoravelmente ao projeto e nós sabemos que, se todas as ações indicadas nessa proposição forem atendidas com êxito, impactarão fortemente na qualidade de vida de todas as pessoas.
Nós não gostamos de gerar uma falsa expectativa e, por isso, sempre alertamos: o projeto indica o caminho, mas a execução é fundamental para que se alcancem os seus objetivos.
Nós temos exemplos no País, no Paraná, por exemplo, o Programa de Microbacias, com o manejo integrado dos solos e das águas, com a recuperação das matas ciliares, com os murunduns em forma de curvas de nível para evitar o assoreamento dos rios e dos lagos.
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Enfim, há uma série de projetos no nosso País - e estou citando o meu Estado, o Paraná, como exemplo - que podem perfeitamente ser desenvolvidos. O País necessita de um projeto estratégico de desenvolvimento que alcance toda a geografia nacional e não apenas essa ou aquela região.
Esse projeto é importante para determinada região do País, e o nosso voto é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias.
O Podemos orienta o voto "sim".
Pelo Progressistas, eminente Senador Diego Tavares.
O SR. DIEGO TAVARES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Cumprimento V. Exa., Sr. Presidente; parabenizo tanto o Senador Mecias de Jesus pelo relatório como também o Senador Carlos Viana.
Ponderações importantes foram feitas, mas acredito que é importante também que a gente possa absorver esses dois Estados. Desse modo, o Progressistas encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado.
O Progressistas encaminha o voto "sim".
Pelo PSDB, o eminente Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu também quero cumprimentar os meus conterrâneos mineiros pelos 300 anos de criação do Estado.
É lógico que, quando nós debatemos esse assunto ontem, algumas pessoas reclamaram, até mesmo de São Paulo, que estão fora da Codevasf. Isso mostra a eficiência da atual gestão, mas, realmente, com a expansão, perde-se o foco. Eu acho que a gente precisa, de fato, ter uma empresa que cuide realmente dessa questão hídrica do Brasil.
Mas o projeto é meritório. Nós vamos encaminhar o voto "sim", vamos votar favoravelmente, com o Relator, mas questionando realmente essa questão da perda do foco e de a gente poder... Em uma matéria tão importante, eu acho que a gente precisa construir uma empresa, não criar várias. O Governo já está muito inchado, de modo que não dá para criar várias empresas, mas temos de ter uma para tratar da questão hídrica.
Então, o PSDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado.
O PSDB orienta o voto "sim", de acordo com a manifestação do Senador Izalci.
Pelo PT, eminente Senador Rogério Carvalho. (Pausa.)
Como o Senador Rogério não está neste momento. Convido, então, o Senador Rodrigo Pacheco para a orientação do Democratas. (Pausa.)
Na verdade, o Senador Marcos Rogério.
Desculpe-me, Senador Marcos Rogério. V. Exa. tem a palavra para orientar pelo Democratas.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nobre Senador Antonio Anastasia, Sras. e Srs. Senadores, a orientação do Democratas é o voto "sim", acompanhando o eminente Relator.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Democratas vota "sim". Obrigado, Senador Marcos Rogério.
Senador Rogério Carvalho, eu devolvo a palavra a V. Exa. para a orientação pelo PT.
Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Presidente.
Como eu disse há pouco, nós orientamos o voto "sim", esperando que possamos fazer uma discussão brevemente sobre esse tema, sobre como criar instrumentos que possam cuidar de todas as bacias hidrográficas do nosso País, incluindo aí a bacia dos rios amazônicos.
Portanto, o PT orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Rogério Carvalho.
Vamos agora, então, ao Cidadania.
Eminente Senadora Eliziane Gama, V. Exa. tem a palavra para a orientação da bancada.
O PT também orientou o voto "sim". Desculpem-me.
Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria, ao cumprimentar V. Exa., cumprimentar os colegas e destacar a importância da Codevasf para o Brasil, sobretudo para os Estados em situação de maior vulnerabilidade social, pois tem um papel importante, inclusive, em relação às parcerias de forma direta; participação direta na revitalização de bacias hidrográficas. Então, não há dúvida quanto à importância.
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Ao mesmo tempo, também é bom lembrar que as ampliações precisam acontecer, mas o orçamento é apenas um. Então, você amplia e, automaticamente, reduz o volume financeiro de cidades em que a atenção deve ser muito mais direcionada.
Mas eu queria destacar a importância da Codevasf hoje para todo o Brasil. Eu diria que a cada dia nós temos uma ampliação ainda maior.
O partido, Sr. Presidente, faz um encaminhamento favorável.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Eliziane. O Cidadania orienta o voto "sim".
Eu agradeço a V. Exa. e convido, pelo PDT, o eminente Líder Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa., meus colegas pares e dizer que esse debate da Codevasf, da ampliação da sua atuação, claro, é um debate extremamente pertinente, mas quero aqui também me somar às considerações e a todas as falas dos colegas na questão da importância e do foco no que a Codevasf tem hoje, na sua atual estrutura. Vale lembrar que, hoje, a demanda e o sonho de vários Estados e Municípios de terem a atuação da Codevasf é justamente pela eficiência e pela condição real de a política pública acontecer.
Nós aprovamos e esperamos que no orçamento do ano que vem já possa ser executado a simplificação da execução das nossas emendas. Com isso, o Município e o Estado podendo receber, Presidente, de forma direta esse recurso do fundo de participação, as obras vão acontecer, e, com certeza, e nós vamos atingir o objetivo que é a obra chegar à ponta, que são as nossas emendas parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Weverton, que orienta "sim". Agradeço a V. Exa.
Pelo Republicanos, o eminente Relator, Senador Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Senadores e Senadoras; quero agradecer especialmente ao Senador Rogério Carvalho e ao Senador Jaques Wagner pela retirada dos destaques.
Eu começo pelas palavras do Líder Weverton, que diz que é da eficiência da Codevasf na ação nos Estados em que ela atua que vem o desejo dos demais Estados do Brasil de terem uma empresa eficiente e que atue nesses Estados. Como disse o Líder Otto, se não se atuar agora nos rios amazônicos, eles terão o mesmo destino do Rio São Francisco no futuro. Portanto, trazer a Codevasf para atuar em todo o Brasil não é nenhum crime, Presidente, porque a Codevasf é uma empresa federal, essencialmente criada para cuidar da região do São Francisco. E é exatamente por isso, porque ela cuida muito bem da região do São Francisco - e precisa ainda uma execução maior, melhor, mais atenciosa para atender esses apelos feitos especialmente pelo Líder Otto, que carrega essa batalha -, nós queremos que essa atuação venha efetivamente para todos os Estados brasileiros, especialmente aqui para a Região Amazônica, para Roraima, que é um Estado distante, sofrido e que precisa de uma empresa ágil para ajudar no desenvolvimento da nossa terra.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Mecias. Cumprimento V. Exa.
O Republicanos orienta "sim".
Eu convido, pelo PROS, para a sua orientação, a eminente Senadora Zenaide Maia.
Com a palavra S. Exa.
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A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PROS vai orientar "sim", mas também com a preocupação que foi mostrada aí pelos outros Senadores, porque quando a gente fala de uma estrutura organizacional, a organização dessa estrutura não são só recursos para obras; nós tínhamos que ver recursos humanos.
Eu reconheço que a Codevasf é de importância fundamental, e também que o nosso Senador Mecias e a nossa Senadora Soraya queiram levar uma companhia que tenha uma estrutura que cuida realmente, que é eficaz, mas a gente também tem que reconhecer que precisa de recursos não só materiais, como de recursos humanos, senão não tem como fazer isso. Por isso, o PROS orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Zenaide.
O PROS orienta "sim".
Convido, portanto, agora o PL.
Senador Jorginho Mello. (Pausa.)
O Senador Jorginho, salvo engano, não está neste momento.
Então, convido, pela Rede, o Eminente Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
Também parece que, neste momento, não se encontra.
Ah, desculpe-me! Senador Randolfe Rodrigues, com a palavra V. Exa. (Pausa.)
Então, vamos aguardar mais adiante.
Vamos, então, convidar agora, pela Liderança do PSL, a eminente Senadora Soraya Thronicke.
Com a palavra V. Exa., Senadora Soraya, para orientar pelo PSL.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, obviamente o PSL vai orientar "sim", mas deixando aquela ressalva.
Eu compreendo tudo que os demais Senadores falaram, inclusive eu sou uma liberal na economia. Eu sou absolutamente contra o aumento da estrutura, do tamanho do Estado, mas, mesmo assim, entendo a necessidade de termos uma Codevasf. O Brasil precisa de uma empresa, de uma estatal assim.
Entendo também a questão de abarcar outras bacias, mas como a Codevasf começou a se abrir para outras bacias, como foi a questão até mesmo do próprio Amapá, eu entendo que temos que abarcar todos os filhos, todas as bacias do nosso País. É como se tivéssemos, Senador Mecias, dez filhos e pão apenas para três filhos. Não podemos dar pão apenas para três filhos. Temos que dar o pão para todos os filhos, ainda mais quando a Codevasf, como o Senador Otto disse, foi criada com o escopo de abraçar as partes das regiões áridas. O nosso Taquari é hoje uma região árida, tanto que o nosso Pantanal está pegando fogo. E perdemos, vou repetir, mais um coronel do Corpo de Bombeiros do Pará, o Cel. Mauro Tadeu, já não bastasse a perda do Policial Civil Renato de Oliveira. Então, se vamos abraçar todos, que abracemos todos e que possamos refazer toda essa estrutura da Codevasf, a fim de que cuide de todo o Brasil e não escolha apenas alguns filhos preferidos ou coisa do tipo.
Então, vou lutar, sim, pelo nosso Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense até o final, porque o Taquari pede socorro, o Pantanal pede socorro. O Pantanal está em chamas. Então, a Codevasf deveria colocar os seus olhos, já que se abriu para demais bacias.
Eu quero aqui deixar claro que, se isso vai virar uma questão política, se isso vai colocar a política acima de tudo, acima da vida, eu vou enfrentar a questão política e vou brigar pelo meu Pantanal.
O PSL orienta "sim".
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agradeço, Senadora Soraya.
O PSL orienta "sim".
Pelo PSB, eminente Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSB não participou da última reunião de Líderes e também não participou de nenhum acordo, mas nós entendemos que é necessário um maior debate sobre a ampliação do campo de atuação da Codevasf. E, entendendo a importância da votação de hoje, mesmo não participando da reunião de Líderes e mesmo não participando de acordos, o PSB no Senado encaminha "sim" ao relatório de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Leila Barros.
O PSB orienta "sim".
Voltamos à Rede. Convido o Senador Fabiano Contarato para a orientação do seu partido.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, mais uma vez, quero parabenizá-lo pela condução serena, com sobriedade emocional, com serenidade, com equilíbrio.
A Rede, obviamente, orienta o voto "sim".
Quero parabenizar o autor e o Relator.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fabiano. Agradeço a V. Exa.
Convido agora o Senador Zequinha Marinho para orientar pelo PSC.
Senador Zequinha, com a palavra V. Exa. (Pausa.)
Ele não está neste momento.
Vamos à Liderança do Governo.
Eminente Senador Fernando Bezerra, a orientação de V. Exa.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Governo encaminha "sim", com todas as ponderações que já tive a oportunidade de fazer. Essa questão deverá merecer uma discussão mais aprofundada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional para que a Codevasf possa, de fato, ter os meios para poder se desincumbir dessas novas e grandes responsabilidades que querem atribuir a ela. Portanto, devem ser analisadas todas as alternativas que foram suscitadas por diversos outros Senadores.
Mas eu aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para pedir a sua compreensão e a compreensão dos demais Líderes. A Câmara dos Deputados, agora há pouco, acabou de aprovar a Medida Provisória 994. Essa medida abre créditos extraordinários para a compra de vacinas. É a preparação do Governo Federal para iniciar um amplo programa de imunização. Ocorre que a medida provisória tem prazo de vencimento no dia 3. Portanto, eu pediria, se os Líderes assim concordarem, que V. Exa. pudesse acionar a Secretaria-Geral da Mesa para agilizar o envio da documentação necessária para que, se possível, a gente pudesse deliberar ainda na sessão de hoje. Não sendo possível, solicito a permissão para a inclusão na pauta do dia de amanhã para que a gente não veja essa importante medida provisória caducar. Portanto, é o apelo que faço a V. Exa. e aos Líderes partidários que estão fazendo parte desta sessão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Fernando Bezerra.
Não há dúvida de que o tema é relevante, grave e urgente. De minha parte, ponderaria para colocarmos, amanhã, no item 1 - primeiro item da pauta -, mas eu gostaria de ouvir a manifestação dos Líderes também.
Vamos começar agora a lista de oradores e, depois, a votação. O Senador Rogério Carvalho, do PT, já manifestou a sua aquiescência. Enquanto isso, nós vamos colhendo aqui a opinião dos Líderes para confirmarmos a inclusão na pauta de amanhã. O Senador Otto já aquiesceu; o Senador Weverton, da mesma forma; o Senador Alvaro Dias, da mesma forma; o Senador Mecias, da mesma forma. Então, parece-me, de fato... A Senadora Leila, de acordo; o Senador Marcelo Castro, de acordo, pelo MDB. Então, temos já... A Senadora Zenaide igualmente, pelo PROS. Então, já temos de fato a unanimidade dos Líderes.
Eu solicito à Secretaria-Geral, portanto, que inclua a matéria como item 1 na pauta do dia de amanhã.
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Nós vamos dar início à lista de oradores enquanto concluímos a votação. Quando terminarmos e proclamarmos o resultado, eu darei a palavra ao autor do projeto, meu conterrâneo, eminente Senador Carlos Viana, para as suas considerações; mas após a proclamação do resultado, porque nós temos de fazer os comentários após o resultado proclamado.
Então, dando início à lista de oradores, eu convido o primeiro orador inscrito pelo prazo de três minutos, o eminente Senador Lasier Martins.
Com a palavra V. Exa., Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, ilustre Presidente Anastasia.
Eu quero louvar e dizer que vou subscrever também uma PEC de autoria do Senador Marcos Rogério, que...
Estou chegando aí, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente.
Estamos ouvindo e vendo V. Exa.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Eu raramente faço essa pergunta, porque o senhor sabe que eu sou do meio, mas eu acho que desta vez eu não estava...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O senhor está até com uma camisa azulada, própria do Cruzeiro, do meu Estado.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Não significa nada, é um azul mais ameno, mas tenho simpatia pelos dois grandes clubes, pelo seu e pelo Cruzeiro, e muito terror com relação ao meu, que joga hoje com o Boca Juniors. (Risos.)
Mas, Presidente, eu quero louvar a iniciativa do Senador Marcos Rogério, que está colhendo assinaturas, para contemporizar a situação dos agentes públicos, que, diante da crise da pandemia, econômica, social, sanitária, vários agentes públicos, numa emergência, lançaram mão de recursos próprios, muitos deles seriam para a educação.
Então, essa campanha do Senador Marcos Rogério vem ao encontro do Presidente da Confederação Brasileira de Municípios, o Presidente Aroldi, que solicita que, somente para este ano, haja a relevação, a contemporização, que não haja eventualmente processo, nem administrativo, nem criminal, para esses agentes públicos que tiveram que, na emergência, lançar mão de recursos próprios, que eram inclusive destinados, alguns, para impressos de estudantes, para o trabalho digital de estudantes, etc. Então, a proposta do Senador Marcos Rogério é que, por um ano, se releve essa situação, desde que não ultrapasse os 25%. É algo que vem em socorro de centenas, eu até arrisco a dizer, de milhares de Prefeitos, de secretários de administração, de secretários da Fazenda, de Municípios e Estados brasileiros.
Então, esta é uma PEC louvável, está tendo assinaturas colhidas, e tomara que ainda consigamos votar até o fim deste ano legislativo, que corre rapidamente para o seu fim.
Era isso, Presidente Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Lasier Martins.
Agradeço a V. Exa. e convido o próximo orador inscrito, Senador Izalci Lucas. (Pausa.)
O Senador Izalci não está neste momento, eu o chamarei em questão de minutos.
Então, vamos ao terceiro Senador, eminente Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Boa tarde!
Meus cumprimentos, Presidente Anastasia, Senadores e Senadoras, autores e relatores das propostas de hoje, Senador Carlos Viana, Mecias de Jesus, Angelo Coronel, Mara Gabrilli, Leila Barros, Luis Carlos Heinze e demais colegas.
Queria falar sobre o processo eleitoral, Senador Anastasia.
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Passado o segundo turno das eleições municipais, quero cumprimentar o TSE pelo trabalho desenvolvido. A democracia saiu fortalecida. Eu digo sempre que, mais do que ganhar ou perder, é preciso respeitar o resultado das urnas. É assim, na prática da cidadania, que se consolida o exercício da liberdade e do respeito às diferenças e às diversidades.
O aniversário da democracia é festejado em todas as eleições. Somos todos apaixonados pela democracia. Ela é o símbolo da justiça social, do combate ao racismo, ao feminicídio, à tortura, às injustiças. Presidente Anastasia, defender a democracia é fazer a boa luta por políticas humanitárias, que, no meu entendimento, avançam no continente americano, em defesa da vida, por exemplo, do meio ambiente e das totais liberdades.
Sem democracia, eu diria, os pássaros não cantam, os peixes e os animais desaparecem, os rios secam. Sem democracia, é a barbárie, tempo de trevas, de tristeza, de medo, de angústias e de solidão. Os gritos de liberdade são amordaçados; os compositores, os poetas, os escritores, os artistas, os cantores são perseguidos. A cultura é condenada quando atacam as liberdades, quando ferem o amor e dão asas ao ódio. Com a democracia teremos sempre as estrelas a iluminar a terra. Vida longa à democracia! Com a democracia, tudo; sem a democracia, nada!
Presidente, permita-me ainda: a vacina contra o Covid-19 está chegando. Estejamos todos preparados, é uma questão de saúde individual e coletiva. Quem se vacina protege a si e não coloca em risco a vida dos outros. Lembre-se sempre de que você é responsável por quem você contamina. Por isso, meus cumprimentos ao Senado por votar hoje também esse tema.
Termino dando aqui um abraço no Senador Fabiano Contarato, que vai relatar o PL 2.020, de nossa autoria, que trata da abordagem policial ou segurança privada. É um avanço no combate ao racismo e aos preconceitos.
Obrigado a todos os Senadores e Senadoras por estarem dando força para essa pauta.
Obrigado, Presidente Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento e volto a chamar o eminente Senador Izalci Lucas para o seu pronunciamento, como orador inscrito.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, eu recebi a notícia de que os nossos pesquisadores aqui da Universidade de Brasília estão entre os mais influentes do mundo. Eles foram citados no ranking dos 100 mil cientistas com produção mais relevante, elaborado pela Universidade de Stanford, nos Estados Unidos. A lista leva em conta o impacto dos artigos publicados pelos pesquisadores.
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Este reconhecimento internacional demonstra a excelência da pesquisa feita pela Universidade de Brasília e nos motiva a trabalhar cada vez mais pela valorização da ciência, da pesquisa e da tecnologia. Continuarei a defender mais recursos para esse setor que é tão necessário para a saúde, principalmente nesse momento de pandemia, mas também para o desenvolvimento econômico do Brasil.
Então, eu quero aqui parabenizar esses bravos pesquisadores que, com poucos recursos e apoio, prestam relevante contribuição ao nosso País. Eu quero dizer para os pesquisadores e cientistas que podem contar comigo, contar com o Senado, com a Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação.
Quero agradecer aos colegas pelo apoio nas votações que fizemos do Fust, da Internet das Coisas. Hoje tive uma reunião no Ministério da Economia para falar da Lei do Bem. Nós precisamos votar, ainda este ano, a modificação da Lei do Bem, que trata de inovação.
Presidente, não podemos deixar de votar, ainda este ano, a regulamentação do Fundeb, nem que a gente prorrogue um pouco esse intervalo, esse recesso, mas nós não podemos deixar de regulamentá-lo. Já debatemos isso na Câmara, através da Frente Parlamentar da Educação, da qual também sou Vice-Presidente. Estamos trabalhando na Câmara para votar imediatamente, mas o Senado não pode sair para o recesso...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Izalci, parece que a sua conexão caiu uma vez mais. Peço escusas e cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento.
Eu vou convidar agora os próximos dois oradores, claro, em sequência. Primeiro o Senador Confúcio Moura; em seguida, o Senador Esperidião Amin. Vamos, então, depois disso, pedir para abrir o placar, proclamar o resultado, dar a palavra ao autor do projeto. Vamos depois ao item 2 e voltaremos à lista, na sequência da sessão.
Então, convido o Senador Confúcio Moura para o seu pronunciamento.
Com a palavra V. Exa., Senador Confúcio.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente Anastasia, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, é uma satisfação, boa tarde a todos.
Eu estou usando a palavra nesta tarde, Sr. Presidente, para fazer um pleito importantíssimo a V. Exa.: interceder junto ao Presidente Rodrigo Maia para priorizar a regulamentação do Fundeb. Dia 31 de dezembro, expiram as ações do antigo Fundeb e, do dia 1º de janeiro em diante, se não estiver regulamentado o Fundeb, não há como o Ministério da Educação fazer os repasses fundo a fundo para os Estados e, consequentemente, para os Municípios. Então, haverá um apagão educacional.
Este ano já foi um ano muito difícil para a educação brasileira. A persistir essa morosidade das votações, nós teremos uma situação dramática da educação no ano que vem. É uma situação emergencial, que deve ter a participação do Senado no sentido de acionar as Presidências respectivas para que coloquem em votação os projetos que estão tramitando na Câmara, para que o Senado rapidamente possa aprová-los e eles possam ser encaminhados à Presidência da República e sancionados, para que a educação não sofra percalços no ano que vem.
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No mais, é para dar uma notícia, uma notinha bem rápida, uma tirinha de notícia. Foi hoje a audiência pública na Comissão Covid-19 com a participação do Ministro Eduardo Pazuello, do seu Secretário-Executivo Franco e também dos seus secretários finalísticos. Foi uma audiência muito concorrida, com participação maciça da Comissão e também de não membros da Comissão, muito interessante, com muita participação dos internautas também, com questionamentos sobre vacinas, sobre os testes denunciados que vencerão rapidamente e outros temas relacionados com essa pandemia.
Era só isso, Sr. Presidente.
Uma boa-tarde e obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu que agradeço a V. Exa., eminente Senador Confúcio, que trouxe o tema também já abordado pelo Senador Izalci, que de fato é preocupante, do Fundeb. Parabéns pela palavra e vamos aqui fazer os encaminhamentos solicitados.
Convido para o seu pronunciamento, como orador inscrito, o eminente Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero agora, aproveitando o meu tempo como inscrito, começar reiterando os meus cumprimentos a Minas Gerais e ao Brasil pelos 300 anos de exemplos que Minas Gerais e os mineiros concederam à nossa Pátria. E faço isso sob a Presidência de V. Exa., o que me deixa em condição mais apropriada e adequada ainda.
E quero seguir na esteira do Senador Confúcio. Se ele estiver participando ainda da sessão, eu gostaria de enaltecer a forma como ele conduziu a reunião da Comissão da Covid hoje. Fui autor de um dos requerimentos para que o Ministro e a sua equipe lá estivessem e queria destacar não apenas a questão da testagem, que tem que ser incrementada, e isso não depende só do Ministério da Saúde. O Ministério da Educação não tem alunos, e o Ministério da Saúde não tem pacientes; o povo mora nos Municípios, mora nos Estados, no Distrito Federal. Quem aplica testes são as unidades federadas, e o fato de termos mais de 6 milhões de testes disponíveis é motivo de providência e previdência do Governo. Diga-se de passagem que esses testes foram encomendados no dia 24 de abril, praticamente o dia da exoneração do Ministro Mandetta. Portanto, essa providência foi tomada há muito tempo - 24 de abril - e mostra que o Brasil procurou se preparar. O Ministério segue a demanda; a demanda é produzida por quem ou gerada por quem? Pelo uso e costume no Município, no Estado, de incrementar a testagem. A média no Brasil tem sido de 1 milhão de testes por mês. Portanto, teoricamente, temos estoque para seis meses, respeitada a validade.
Mas o mais importante que eu quero aqui ressaltar foi o debate sobre vacina, tipos de vacinas, três absolutamente viáveis: a Janssen, a do Butantan e a da Fiocruz - corrija-me o Senador Confúcio se eu estiver me equivocando, porque eu não sou médico; o nosso médico é ele.
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Quanto à Pfizer, há uma dúvida sobre a nossa capacidade de estocagem, porque geladeira de zero grau até alguma temperatura positiva nós temos, Presidente - eu lhe pediria mais um minuto pela relevância do tema -, mas geladeira para conservar uma vacina a menos 70 graus é outra coisa. É uma sofisticação da logística para a qual nós temos que nos adequar, principalmente porque parece que a vacina da Pfizer é melhor para os idosos.
Segundo, não houve testagem de vacinas para crianças. Então, o nosso público não pode incluir crianças. Não vou discutir o porquê, elas são imunes ou são mais refratárias. Então, logística, grupos prioritários, e ficou absolutamente claro que não haverá qualquer preconceito a não ser ciência, ou seja, a não ser o conceito da Anvisa, que é muito bom, para recepcionarmos vacinas e transformarmos a nossa esperança em uma realidade que mude o nosso humor e a nossa disposição para a convivência e para o crescimento do País.
Acho que foi uma reunião histórica para a nossa Comissão da Covid. Eu quero cumprimentar o Senador Confúcio e todos que dela participaram.
E agradecer pelo tempo que V. Exa. me concedeu. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Amin, cumprimentando V. Exa. Também agradeço pelas palavras tão gentis e simpáticas dirigidas ao meu Estado pelo tricentenário. Muito obrigado a V. Exa.
Conforme havíamos estabelecido, nós vamos agora encerrar a discussão e a votação em turno único.
Determino à Secretaria Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Votaram SIM 63 Sras. Senadoras e Srs. Senadores; NÃO votaram 05 Sras. Senadoras e Srs. Senadores.
Portanto, está aprovado o projeto.
A consolidação do texto e as adequações técnicas e legislativas serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada com emendas, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Eu convido para o seu pronunciamento sobre o tema o eminente autor do projeto, Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Senador Anastasia, o meu abraço. Aos Srs. Senadores e Senadoras, a todos que acompanham esta sessão também o meu, primeiramente, agradecimento e, naturalmente, o meu boa-tarde.
Quero aqui, Presidente, saudar a todos nós, mineiros, pelos 300 anos de história, de luta, de ousadia, de coragem, principalmente de vitórias pela liberdade. São três séculos de uma história que nós construímos a cada dia e hoje, como Senadores por Minas Gerais - tenho certeza de que V. Exa. também caminha comigo -, somos orgulhosos do novo tempo que estamos escrevendo na política para mais 300 anos, queira Deus, de um Estado que se desenvolva cada vez mais.
Quero agradecer aqui a todos os Senadores que votaram pela aprovação deste projeto. É fruto de um trabalho extenso que tenho feito, principalmente na região do Semiárido de Minas Gerais, encaminhando com a Senadora Soraya Thronicke, que citou, com meu Líder Otto, a questão e preocupação com a preservação das nascentes e dos rios.
Nós vivemos um problema grave de poluição, em Minas Gerais, de córregos, das nascentes. Nós que somos chamados inclusive de "caixa d'água" do Brasil, precisamos trabalhar com muita seriedade a questão do saneamento básico e, principalmente, da preservação das nascentes. E a Codevasf tem feito um trabalho excepcional. Nada mais justo do que nós estendermos para a outra parte de Minas Gerais, que, há tantos anos, espera por esse trabalho, como estamos buscando o atendimento também a outras regiões. Caminho também no sentido - já conversei, inclusive, com representantes do Governo - de que nós disputemos a criação de companhias específicas para a bacia amazônica que possam trabalhar o relevo, a geografia, todas as características daquela região, mas, enquanto não acontecer, vamos, com o orçamento, no que for possível atendendo por meio da Codvasf. Aqui os meus parabéns à empresa e a todos!
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Quero também dizer, Senador Anastasia, ao nosso Líder Otto e a todos os Senadores, na questão do São Francisco, que têm essa preocupação que nós temos um compromisso, Líder Otto, do Governo Federal de que, terminada a transposição do São Francisco, nós iniciaremos no Brasil o maior programa de preservação de nascentes no Rio São Francisco para que o rio possa sobreviver e ser protegido. É um compromisso que o Ministro Rogério Marinho tem. Nós estamos trabalhando, inclusive, na busca dos recursos. Podemos buscar nas multas ambientais, podemos buscar na criação do fundo que o Senador Otto está propondo para preservação do São Francisco. E isso para nós, em Minas Gerais, é fundamental, uma vez que, nascendo lá nas nossas serras, ele segue pelos percursos de quilômetros e quilômetros, e hoje a gente percebe a necessidade. Portanto, a Codevasf tem o compromisso da preservação do São Francisco. E o Ministério do Desenvolvimento Regional, já muito breve, nós esperamos iniciar esse programa na preservação e conservação do Rio São Francisco.
Portanto, o nosso muito obrigado.
E a minha palavra de confiança de que nós, brasileiros, saberemos entender o momento que passamos na questão hídrica para também buscarmos soluções para que a gente possa preservar os nossos rios e nascentes do futuro.
Em nome do povo de Minas Gerais, muito obrigado a todos os Senadores e Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Carlos Viana. Cumprimento V. Exa., mais uma vez, pela iniciativa desse meritório projeto e sua aprovação.
Item 2.
Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, do Deputado Arthur Lira, que altera o Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
O projeto constou da pauta da sessão deliberativa remota de 25 de novembro, oportunidade em que a sua apreciação foi adiada e transferida para hoje.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do eminente Senador Angelo Coronel para proferir o parecer de Plenário.
Convido o Senador Angelo Coronel, portanto, para a leitura de seu parecer. Com a palavra V. Exa., Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para proferir parecer.) - Boa tarde, Presidente Anastasia! Parabéns pelo aniversário de Minas Gerais hoje. V. Exa., que tão bem representa esse Estado, com mais dois colegas seus desta Casa.
Eu queria aproveitar essa oportunidade para agradecer a todos os colegas Senadores as mensagens de solidariedade pelo nosso acometimento pelo Covid. E, por azar meu, acabei de receber o resultado, ainda continuo infectado. Espero que passe logo, mas não vai impedir que a gente trabalhe.
Parecer de Plenário, em substituição às Comissões, sobre o Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, do Deputado Arthur Lira, que altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
Peço vênia, Sr. Presidente, para ir direto à análise da matéria.
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Preliminarmente, registramos que a matéria sob exame não apresenta vícios de constitucionalidade formal, uma vez que o Direito Penal está compreendido no campo da competência legislativa privativa da União, consoante dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal. Ademais, não se trata de matéria submetida à iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do §1º do art. 61, da Carta Magna.
No mérito, Sr. Presidente, entendemos que o PL é conveniente e oportuno, bem como harmônico às normas referentes à técnica legislativa. É lição comum de Direito Penal a de que os tipos penais devem ser os mais precisos e específicos possíveis, para que atendam aos princípios da tipicidade penal e da reserva legal.
O art. 339 do Código Penal, embora modificado, no ano 2000, pela Lei 10.028, em nosso sentir, não atende, a contento, às exigências penais de legalidade e taxatividade. Emprega expressões como "investigação policial" e "investigação administrativa", que são demasiadamente genéricas e que podem ser facilmente substituídas por temos mais técnicos, como os ora propostos no seguinte projeto.
Com esse objetivo, o texto aprovado na Câmara amplia o alcance da tipificação a quem faz denúncia falsa contra pessoa sabidamente inocente, dando, assim, causa à instauração de "inquérito policial", "procedimento investigatório criminal", "processo judicial", "processo administrativo disciplinar", "inquérito civil" ou "ação de improbidade administrativa", não apenas no contexto, Sr. Presidente, de "crime" definido em lei penal, mas também nas situações de atribuição falsa de "infração ético-disciplinar" ou de "ato ímprobo", sendo esses atos ilícitos definidos na legislação cível.
De igual forma, Sr. Presidente Antonio Anastasia, não nos parece plausível que qualquer instauração de investigação administrativa seja hábil a macular a imagem de eventual investigado por uma imputação falsa. Há razoabilidade, portanto, na enumeração de três procedimentos que, dada sua seriedade, passam a justificar a tipicidade da denunciação caluniosa, quais sejam: o processo administrativo disciplinar, o inquérito civil e a ação de improbidade administrativa.
A nova redação também racionaliza o sentido material do tipo penal, ao definir objetivamente a abrangência do conceito de "investigação administrativa". Por força dos princípios penais limitadores decorrentes da dignidade humana, e do natural poder-dever disciplinar e correcional inerente à Administração Pública, não é mais todo e qualquer expediente administrativo, como uma notícia de fato ou sindicância, que podem ser enquadradas como "investigação" para fins de caracterização da denunciação caluniosa. Agora, Sr. Presidente, será necessário que o procedimento, o processo, a ação instaurada em decorrência da denúncia falsa tenha caráter sancionador e acusatório, e não meramente investigativo.
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Por fim, durante a tramitação na Câmara dos Deputados, o texto original do projeto sofreu alteração pelo Relator, Deputado Lafayette de Andrada, seu conterrâneo do Republicanos, para também prever que denúncias falsas sobre "infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente" passem a dar causa à imputação do crime de denunciação caluniosa.
Na oportunidade, Sr. Presidente Antonio Anastasia, o Relator entendeu ser mais adequado ajustar o texto do tipo penal da denunciação caluniosa ao já previsto na Lei de Abuso de Autoridade, Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.
Como se sabe, a redação atual do art. 339 do CP prevê que só se deve restringir a ação daquele que emite denúncia caluniosa sobre a existência de um crime, quando sabe que o imputado não o cometeu. Assim, nos parece razoável que, na esteira do que se estabeleceu na nova Lei de Abuso de Autoridade, devem também ser desincentivadas denúncias falsas sobre toda e qualquer conduta ilícita, uma vez que, igualmente, maculam a imagem e a honra da pessoa investigada, e atingem ainda outro bem jurídico relevante: a própria administração da Justiça. O fato, Sr. Presidente, é que tão grave quanto macular a honra do inocente acusado de prática delituosa, o crime de denunciação caluniosa faz com que toda a pesada máquina pública se mova por uma razão fundada em falsidade, gerando custos desnecessários, morosidade e descrédito na atuação da Administração Pública e do Poder Judiciário.
Ademais, Sr. Presidente Antonio Anastasia, minimizando qualquer crítica que possa supor que todas as pessoas que denunciarem algum fato delituoso estarão assumindo o risco de estar cometendo o crime em tela, é fundamental que na conduta do denunciante esteja presente o elemento subjetivo, aspas, "conhecimento da inocência do denunciado", fecha aspas. Esse aspecto evidencia a proporcionalidade do PL e contribui para sua aprovação.
Quanto às Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas, grande Líder e expoente do Estado do Espírito Santo, destaco o mérito e a sempre pertinente preocupação da Senadora em aprimorar as propostas legislativas apresentadas. Todavia, em que pese o mérito das emendas, meu voto terá de ser pela rejeição.
Aumentar a dosimetria da pena não parece ser medida cabível neste momento, pois demandaria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, que já avaliou o tema e não admitiu essa alteração. Ademais, Presidente Anastasia, o caminho mais adequado parece ser o da reavaliação de todas as penas previstas no Código Penal, mantendo a devida coerência e proporcionalidade entre elas. Quanto à causa de redução da pena, o simples reconhecimento público da denunciação caluniosa não se mostra suficiente para mitigar os danos à administração da Justiça, ainda que seja feita pelos mesmos meios em que a denunciação tenha sido feita. Aliás, Sr. Presidente, esse ponto não tem nenhum efeito sobre o crime em tela, pois o meio será sempre a comunicação formal à autoridade administrativa, policial ou judiciária. No tocante à previsão de que a multa seja arbitrada conforme a extensão do dano, a previsão se mostra desnecessária, pois o Código Penal já traz critérios suficientes para esse arbitramento e definição da pena de multa.
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Por fim, Presidente Anastasia, é preciso ressaltar que o crime de denunciação caluniosa reflete o mais alto grau de um fenômeno cada vez mais presente em nossa sociedade: a mentira como instrumento de pressão, de política corrompida e até mesmo de práticas negociais descabidas. Se temos sofrido com as chamadas fake news contaminando o ambiente público, é ainda mais perigosa a conduta de quem sabe da inocência alheia e promove procedimento acusatório baseado em falsidades.
É contra isso, Presidente, e pela sempre necessária restauração de um padrão ético fundado na boa-fé, que julgo meritório o presente projeto de lei.
Voto, Sr. Presidente.
Pelo exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
Esse é o nosso parecer, Sr. Presidente Antonio Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Angelo Coronel. Primeiro, eu o cumprimento e agradeço. E quero desejar, ao mesmo tempo - já está bem recuperado, pelo que percebemos pelo vídeo, com a voz firme, felizmente -, pronta recuperação, Senador Angelo, em razão do Covid; meus cumprimentos.
Eu declaro que o parecer é favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Completada a instrução da matéria, passo à sua apreciação.
Antes, todavia, eu passo a palavra ao Senador Carlos Portinho, pela ordem, quanto à matéria, para depois deliberarmos. Senador Carlos Portinho, com a palavra, V. Exa.
O SR. CARLOS PORTINHO (PSD - RJ. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Anastasia.
Quero parabenizar o relatório do Senador Angelo Coronel, mas gostaria de colocar para reflexão uma questão, a exemplo do que ocorreu, inclusive, na sessão passada, por iniciativa de ordem do Senador Rodrigo Pacheco, porque, nesse caso, me parece que, sobre a questão penal, há que se fazer uma distinção entre o cometimento de um crime, que merece as penas severas da lei, como o relatório conduz, para as hipóteses de infração ético-disciplinar ou de ato improbo, porque a questão da dosimetria, acho, deve ser reavaliada.
A minha sugestão é, nesses casos de infração ético-disciplinar e ato improbo, a sua redução a um a quatro anos e multa, porque me parece proporcional. Ao crime, sem dúvida, a pena severa da lei e, ao ato improbo e à infração ético-disciplinar, me parece que a redução da pena a um a quatro anos seria já de bom tamanho e razoável, o que eu coloco para reflexão, e até quero aqui dizer que essa medida, até no código desportivo, é prevista, a denunciação imotivada.
Então, eu quero parabenizar a iniciativa do projeto, ele é positivo, mas acho que há que se fazer uma distinção de caráter penal entre o que é crime e o que é uma contravenção, no caso aqui, a infração ético-disciplinar e o ato improbo a que me refiro, que, me parece, justificariam uma pena menor, de um a quatro anos, o que eu coloco para reflexão não só do nosso Relator, mas de todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Carlos Portinho. Desse modo, feita essa observação de V. Exa., eu devolvo a palavra ao Relator, Senador Angelo Coronel, para, querendo, fazer alguma observação quanto à ponderação apresentada pelo Senador Portinho, antes de nossa deliberação.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, é muito salutar a observação do Senador Portinho, mas, se fizermos qualquer alteração, o projeto terá que voltar para a Câmara dos Deputados.
Eu acho de grande valia apreciarmos essa matéria na tarde de hoje, e, quanto a essa sugestão do Senador Portinho, teremos outras oportunidades, inclusive até na reforma do Código Penal, que, se não me falha a memória, está sendo elaborada pelo nobre Senador mineiro Rogério Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Rodrigo Pacheco, eminente Senador Angelo Coronel!
Feita essa ponderação, Senador Portinho, que me parece, de fato, um encaminhamento, a Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
Aprovada sem emendas, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Agradeço, mais uma vez, ao Senador Angelo Coronel, inclusive, a sua disponibilidade relativa à relatoria ainda estando acometido da Covid.
Antes de passarmos ao item 3, vamos dar sequência à lista de oradores, conforme o nosso compromisso, com os cinco derradeiros da primeira lista.
Com a palavra a eminente Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente e colegas Senadores, eu já quero, de pronto, parabenizar Minas Gerais em nome do nosso Senador Anastasia.
Queria ainda, Sr. Presidente, seguir as palavras aqui do Senador Izalci. Acho que não há nenhuma pauta mais importante para o Congresso Nacional, para este Senado, do que a regulamentação do novo Fundeb.
Como todos nós sabemos e o mundo todo mostra, a educação é a base de tudo. A gente já sabe que é necessário ter uma educação de qualidade - pública e de qualidade - e, para isso, a gente precisa de recursos. Aprovamos o Fundeb, mas se não houver a regulamentação... Eu sei que já existe o Projeto de Lei nº 4.372 na Câmara, mas eu acho que a gente não pode deixar para o próximo ano essa regulamentação.
Queria chamar a atenção aqui também, ainda neste período de ativismo contra a violência, e parabenizar o Observatório da Violência contra a Mulher do Senado Federal, que juntou as experiências e tudo que ouviu e lançou o livro Histórias de Amor Tóxico. É como se se fizesse o diagnóstico do que existe, ou seja, o porquê da violência contra as mulheres no Brasil.
Então, nós temos o diagnóstico e precisamos do tratamento. E aviso, ou melhor, lembro aos colegas Parlamentares: a educação também, em médio, longo e até em curto prazo, é o que vai reduzir a violência contra as mulheres e a violência em geral. Com uma educação pública e de qualidade, em tempo integral, não tenham dúvida de a gente reduz a violência, porque isso não é inventar a roda. O mundo todo já mostrou isso. E a gente ainda evolui economicamente.
E, para finalizar, Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção aqui do povo brasileiro: a pandemia não acabou! A vacina - estamos aí com ganhos, já temos vacina no front, como se diz - ainda vai levar uns dois ou três meses. Se a gente não fizer o distanciamento social, o uso de máscara, a lavagem das mãos... Quinhentos óbitos por dia, gente; em 60 dias, são 30 mil óbitos! Para quem já está com mais de 170 mil, chegaremos a 200 mil óbitos de brasileiros e brasileiras.
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Então, eu acho que por toda a vida eu vou fazer o seguinte: quando eu pegar no microfone, eu tenho que dar visibilidade. Não podemos esquecer que a única coisa que se tem agora para salvar vidas é o distanciamento social, o uso de máscara e a higienização das mãos.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Zenaide. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento e convido a Senadora Rose de Freitas para fazer o seu pronunciamento.
Com a palavra V. Exa., Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, muito obrigada. Saúdo a todos os meus colegas, as minhas colegas, ao meu Estado, Minas Gerais, meu Estado de origem, tão bem representado pelos meus colegas aqui no Senado e na Câmara.
Sr. Presidente, eu vou apenas festejar, como fez o Senador Paim, a democracia. As eleições municipais acabaram, a democracia venceu mais uma vez, está revitalizada. Estamos em um período dentro do processo democrático, dentro da normalidade institucional, que eu espero que nunca seja ameaçada e que nunca acabe.
Eu quero também falar sobre o importante momento do Parlamento: nós temos muito o que fazer. Acabou a eleição, mas a nossa pauta tem necessidades neste Parlamento, em que nós cumprimos um papel importante, porque o Legislativo pode ser independente, pode ser atuante, pode ter lide universal, aberto à participação da população, mas temos grandes projetos a serem votados, a exemplo, Senador Fernando Bezerra, o da reforma tributária, que espera a nossa apreciação. Nós temos propostas inadiáveis. Vivemos esse conflito com a LDO, que eu esperava que já tivesse acabado há muito tempo. O Orçamento da União precisa urgentemente ser votado por este Legislativo. Nós temos votações que nós não contornaremos com discurso nenhum se não acontecerem.
Então, eu quero conclamar os meus colegas para que nós não só coloquemos sobre a mesa, mas que tenhamos capacidade de apreciar, ainda em 2020, essas matérias que são relevantes para o País inteiro.
Eu quero também - e parece até que combinei com o Senador Paim - voltar ao tema da vacina contra o coronavírus. Senador Bezerra, logo que esteja disponível e superadas todas as dificuldades que foram elencadas diante dos olhos escancarados, esbugalhados da população de se escolher a pátria, a ideologia de uma vacina, ou qualquer coisa que seja, eu quero dizer que para nós não importa de onde ela venha, desde que nós imunizemos todos os brasileiros. Já matou mais de 70 mil. Olhe a fala da Zenaide, olhe o momento que estamos vivendo em meu Estado, onde, ontem, morreram 27 pessoas. E quando a vacina chegar, o Brasil tem que estar preparado. Essa atenção nós temos que ter, não temos tempo, não tem como discutir. Se o Ministro fala à meia-boca o que pretende fazer, nós temos que exigir que se faça. Sobretudo, nós precisamos de uma gigantesca, Senador Líder a quem dirijo minhas palavras, infraestrutura montada. Nós precisamos definir as prioridades, como colocou o Senador Otto. Nós precisamos integrar o que não aconteceu na primeira fase da pandemia - Governo Federal, Estados, Municípios - e precisamos garantir suplementos, como seringas, agulhas, congeladores, tudo que o Otto falou. Nós precisamos de uma logística de distribuição das doses.
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Acho que nós estamos falando isso, Líder, não apenas para cobrar do Governo que opere nessa direção, mas nós temos que cobrar do Governo que onde ele errou não erre neste momento, pois nós estamos falando em salvar vidas.
Portanto, o Senado Federal pode tomar uma posição com as suas Lideranças, através da sua Presidência, para não se omitir. Nós temos expertise sobre o assunto vacinação em massa. Nós não precisamos inventar roda nenhuma, apenas seguir o roteiro de tantas campanhas bem sucedidas que fizemos, sendo este, portanto, o ponto crucial e esta a campanha mais importante de todas.
Portanto, tem que ser agora, Líder Bezerra. A partir de agora, não tem que esperar: "Vamos esperar. Ainda não tem a vacina. Ainda não compramos. Ainda não chegou." A logística tem que estar montada, com eficiência, para garantir ao brasileiro.
E acho que temos que votar para termos uma vacina obrigatória, porque, quando o Bezerra não vacinar, porque não quer, e contrair a doença, ele vai contaminar quantos do lado dele? Com isso ele está exercendo o livre arbítrio dele, mas impõe a todos as consequências da sua posição. Então, eu não tenho medo de dizer que acho que a vacina tem que ser obrigatória. É uma urgência civilizatória, responsável, consequente, e a gente sabe que pode fazer isso.
Portanto, eu peço a este Parlamento, mais do que tudo, a nossa união em uma hora determinante como esta. Em outros momentos, ficamos calados, silentes, porque achávamos que não conseguiríamos suplantar as falas vindas do alto do poder, mas hoje nós sabemos tudo o que esta pandemia gerou neste País e agora não podemos nos omitir um minuto sequer.
Eu apelo para o Líder Fernando, porque sei que ele está extremamente voltado a este tema, refletindo em conjunto. Portanto, eu acho que é aí que nós mostraremos o grau de importância que tem a vida do brasileiro para a classe política principalmente, agindo em conjunto, no Senado Federal.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado. Senadora Rose de Freitas, cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento e convido o eminente Senador Carlos Portinho, para o seu pronunciamento.
O SR. CARLOS PORTINHO (PSD - RJ. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como democrata que sou, sempre vou respeitar as instituições e a vontade da maioria. Mas quero apenas fazer o registro necessário com relação ao meu posicionamento vencido no PL nº 2.810, com relação à dosimetria da pena e, mais uma vez, repetir que entre a pressa e o direito eu fico com o direito.
Nesse caso, não haveria consequência maior alguma. Ao contrário, se fosse uma medida provisória, seria sensível a não fazê-la retornar à Câmara dos Deputados. Mas acho que devemos observar em algumas votações, cuja repercussão não seja essa, que podemos adequar, como no caso em que sugeri a proporcionalidade da pena ao ato recriminado. Isso ocorreu na sessão passada, e o Senador Rodrigo Pacheco teve sucesso, com toda a razão, com todo o mérito, nas suas colocações.
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Nessa, hoje, fiquei vencido. Respeito - digo mais uma vez -, mas não somos órgão carimbador da Câmara dos Deputados, Sr. Presidente. Acho que isso tem que ser levado em conta. O Senado Federal é a segunda Casa. Acho que questões como essa deveriam ser mais bem debatidas. Sinto falta das Comissões, porque, certamente, uma situação dessas numa Comissão teria sido facilmente revertida com bom senso, com justiça. Compreendo e me dou por vencido no tema pelo qual me manifestei, mas não poderia deixar de advertir que não somos órgão carimbador da Câmara dos Deputados - repito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Carlos Portinho.
Cumprimento V. Exa. e convido o próximo orador, Senador Nelsinho Trad. (Pausa.)
Parece que não está mais conectado, como me informa a Secretaria.
Senador Weverton é o próximo inscrito.
Senador Weverton, com a palavra V. Exa.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Presidente, eu quero passar a minha vez. Lá na frente eu falo, para a gente ganhar tempo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito bem. Agradeço.
Antes de anunciar o item 3, vamos a uma solicitação de comunicação inadiável do Senador Otto Alencar, Líder do PSB.
Então, para uma comunicação inadiável, com a palavra S. Exa. o Senador Otto Alencar. Depois, vamos ao item 3.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa.
É muito rápido o que eu vou fazer aqui.
Eu agradeço e quero dizer que esta comunicação inadiável é para protestar: meu veemente protesto contra a decisão tomada pelo Presidente da Fundação Palmares, Sr. Sérgio Camargo, quando excluiu da lista de personalidades negras do nosso País pessoas do quilate do Senador Paulo Paim, que construiu uma história de vida na luta política em defesa dos direitos humanos, contra o racismo, contra a exclusão em todos os sentidos. Excluiu dessa lista personalidades como Marina da Silva; Milton Nascimento; Gilberto Gil, meu conterrâneo, de quem sou fã de carteirinha pelas suas músicas lá atrás de protesto contra a ditadura e que foi exilado, sofreu muito com o exílio, lutou pela liberdade e pela democracia do povo baiano e do povo brasileiro. Todas essas personalidades estão num nível bem superior ao autor da portaria que excluiu essas personalidades.
Lamentavelmente, estamos vendo, no nosso País, pessoas que estão dirigindo órgãos da importância da Fundação Palmares tomando decisões equivocadas, antidemocráticas e que devem ser revistas, porque não admitiremos nunca que se possam excluir pessoas - é uma lista muito grande - que tenham lutado pela liberdade, pela democracia, como esses que eu citei há pouco e mais outros que constam nessa lista de exclusão, que não tem nenhum mérito, do Sr. Sérgio Camargo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Líder Senador Otto Alencar. Agradeço e cumprimento V. Exa. pelo teor grave do pronunciamento.
Item 3.
Projeto de Lei nº 4.384, de 2020, das Senadoras Mara Gabrilli e Leila Barros, que suspende a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas pelas unidades de saúde sob gestão das organizações sociais de saúde, garantindo-lhes os repasses dos valores financeiros contratados.
Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
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Nos termos do art. 48, §1º do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº 2.517, de 2020, a Presidência determina a tramitação conjunta dessa matéria com o Projeto de Lei nº 3.769/2020, do Senador Flávio Arns.
As matérias dependem de parecer.
Faço a designação da Senadora Eliziane Gama para proferir parecer de plenário.
Com a palavra S. Exa., Senadora líder Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, queria cumprimentar V. Exa., cumprimentar o Presidente Davi, agradecer mais uma vez pela designação nossa para relatar tão importante matéria, sobretudo para o momento que estamos vivendo no Brasil, um momento de pandemia, em que os números são estarrecedores.
Infelizmente podemos estar vivendo aí, já constatado por alguns técnicos e médicos, pessoas da área da saúde, uma nova onda da Covid-19 no Brasil. E há necessidade hoje, inclusive, de se repensar a questão da prorrogação, eu diria assim, de alargar na verdade hoje o estado de calamidade pública que foi decretado pela Presidência da República. Nesse sentido, Presidente, este é um projeto de lei muito importante.
Queria cumprimentar a Senadora Leila e também a Mara Gabrilli pela grande iniciativa; o Arns e vários outros Senadores que deram uma contribuição importante, Presidente.
Eu vou direto à análise, mas só lembrando que este projeto de lei é fruto de um acordo que nós fizemos há alguns meses quando tratamos da mesma matéria, mas ficou restrito à questão das filantrópicas, hoje ampliando mais para as organizações sociais.
E, em cima do que nós falamos há pouco acerca do estado de calamidade pública, que finda agora em dezembro, inclusive há hoje um debate sobre a prorrogação, na verdade, do estado de calamidade pública no Brasil e nós fizemos algumas implementações nesse projeto, deixando também o prazo para compatibilizar com essa data inicial do estado de calamidade que vai até o mês de dezembro. E também fizemos questão de admitir o máximo possível de emendas, exatamente porque, como o projeto inicia aqui, ainda vai para a Câmara e depois poderá voltar para esta Casa, eu vejo que é a oportunidade que nós temos de aprimorarmos à exaustão este projeto para, digamos assim, atender, da forma mais plena possível, o nosso Brasil, sobretudo os órgãos que fazem hoje o atendimento para as pessoas que estão em situação de necessidade no que se refere ao atendimento público, não apenas aqui, no caso específico, da Covid -19, mas também nas eletivas.
Então, por conta disso, esperamos, inclusive, que nós possamos votar através de votação simbólica, já que nós fizemos o máximo possível para admitir a quantidade das emendas que foram apresentadas.
Com a permissão de V. Exa. e com esse breve relato, Sr. Presidente, eu vou direto aqui à análise do projeto.
Projeto de Lei nº 4.384 e Projeto de Lei nº 3.769, ambos de 2020, que serão apreciados pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7 de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal.
No que tange aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, não vislumbramos problemas em ambas as proposições.
No que se refere ao mérito, o PL 4.384/2020 é digno de aplauso e revela a sensibilidade de suas autoras para os problemas que afetam o dia a dia da população brasileira, especialmente das pessoas mais carentes que dependem integralmente da assistência à saúde provida pelo SUS.
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Com efeito, a Lei nº 13.992, de 2020, foi fundamental para garantir a sustentabilidade dos prestadores de serviço contratados pelo SUS no contexto da pandemia de Covid-19. Afinal, a mudança radical ocorrida no perfil de atendimento das instituições de saúde não poderia ter sido prevista em nenhum contrato. Consultas médicas de diferentes especialidades, procedimentos eletivos, exames complementares e diversas outras ações de saúde foram suspensas em virtude do verdadeiro caos provocado pela pandemia em nosso meio e do direcionamento de todos os esforços para a contenção da doença.
Nesse contexto caótico, tornou-se impossível para os prestadores de serviço cumprirem as metas contratualizadas - de realização de cirurgias, biópsias, endoscopias etc. -, o que poderia dar ensejo à imposição de sanções por parte da administração pública.
Por isso, exaltamos a relevância da aprovação tempestiva, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 805, de 2020, que se converteu na já mencionada Lei nº 13.992, de 2020.
Nesse sentido, subsiste razão às autoras do PL nº 4.384, de 2020, que buscam estender os efeitos da Lei às OSs. Estas são entidades jurídicas de direito privado, de interesse social e de utilidade pública, sem fins lucrativos, qualificadas pelo Poder Executivo para a realização de ações de saúde. Esse modelo de gestão foi instituído pela Lei nº 9.637, de 1998, como uma forma alternativa de administração dos serviços de saúde, que atuam em parceria com o Estado, balizados por um contrato de gestão.
Essas entidades recebem recursos financeiros e bens materiais necessários para a execução de suas atividades diretamente do Poder Público, participando, desta maneira, da administração pública indireta. O Estado atua como fornecedor de recursos e fiscalizador de suas atividades.
O modelo tem demonstrado grande sucesso na administração de serviços de saúde. De acordo com publicação da Fundação Oswaldo Cruz, as OSs estão presentes em praticamente todos os Estados brasileiros e administram 62% das Unidades Básicas de Saúde da capital paulista e 98% das UBS do Município do Rio de Janeiro.
Ademais, estudo realizado com 808 hospitais brasileiros, para comparar a eficiência dos modelos de gestão aplicados em equipamentos públicos de saúde, mostrou que unidades gerenciadas por OSs apresentam nível de eficiência superior aos equipamentos da administração direta e das autarquias. A análise concluiu que maior autonomia administrativa e gerencial, regras menos rígidas para recrutamento de recursos humanos e mecanismos de contratação mais ágeis aumentam a eficiência dos hospitais ligados ao SUS. Assim, não faz sentido deixar de fora dos benefícios legais esse importante segmento da assistência à saúde da população brasileira.
Por meio do acréscimo de dois parágrafos ao art. 1-A do projeto, a Emenda nº 1 do Projeto de Lei de autoria do Senador Flávio Arns determina que, no caso de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que prestam atendimento à pessoa com deficiência simultaneamente nas áreas de educação e saúde, a suspensão de que trata a lei perdurará enquanto vigorarem as “determinações de privação de interação escolar presencial recomendadas pelos respectivos sistemas de ensino”, e que essas disposições se aplicam a Municípios “em que a saúde é operada em gestão plena”.
Ou seja, a emenda reproduz na íntegra os §§2º e 3º do art. 1º do Projeto de Lei 3.769, de 2020, do qual trataremos a seguir.
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Com relação à prorrogação do prazo de vigência da suspensão de que trata a Lei nº 13.992, de 2020, consideramos ser medida justa e necessária, na medida em que subsistem as condições que ensejaram a edição do referido diploma legal, visto que muitos serviços de saúde, públicos e privados, ainda não retornaram às suas atividades rotineiras.
Em relação ao §2º do art. 1º (§1º da Emenda nº 1-PLEN), é imperioso reconhecer que a entidade que presta assistência à saúde de seus alunos, ou seja, quando há vinculação entre as atividades educacionais e as de saúde, terá dificuldades em cumprir metas de atendimento enquanto as escolas permanecerem fechadas. A entidade teria que se adaptar à nova realidade, para manter o provimento de atenção à saúde de modo desvinculado da frequência dos alunos com deficiência à instituição, o que nem sempre é viável. Dessa forma, é justo que elas sejam dispensadas do cumprimento das metas de atendimento até que se dê o retorno das atividades pedagógicas rotineiras.
Em relação ao §3º do art. 1º (§2º da Emenda nº 1-PLEN), o comando legal é despiciendo e está em desconformidade com a boa norma da técnica legislativa, ao fazer referências desnecessárias a normas não relacionadas à matéria em questão.
A Emenda nº 2-PLEN, da Senadora Rose de Freitas, tem texto semelhante ao da Emenda nº 1-PLEN, mas trata de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que prestam atendimento à pessoa idosa, à criança ou ao adolescente, por meio de credenciamento junto ao SUS.
Estende a suspensão da exigência do cumprimento de metas por até doze meses após o termino do estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, causado pela pandemia da Covid-19.
A Emenda nº 3-PLEN, do Senador Izalci Lucas, tem escopo semelhante, mas prorroga a suspensão por apenas 120 dias após o encerramento do mencionado estado de calamidade e se aplica a todas as entidades de saúde, enquanto a Emenda nº 4-PLEN, do Senador Lasier Martins, prorroga a suspensão até 31 de dezembro de 2020.
Optamos por acolher parcialmente a Emenda nº 2-PLEN, por priorizar os segmentos populacionais mais fragilizados durante a pandemia, mas, como já mencionado nesse relatório, julgamos imprudente e desnecessária a extensiva prorrogação dos prazos de suspensão da exigência do cumprimento das metas contratualizadas. No entanto, acatamos o prazo determinado pela Emenda nº 4-PLEN, por prorrogar a suspensão de maneira a atender o melhor interesse público.
Vamos ao voto, Presidente.
Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.384, de 2020, e da Emenda nº 4-PLEN, com acolhimento parcial das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, na forma de emenda substitutiva a seguir oferecida, e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN, restando prejudicado o Projeto de Lei nº 3.769, de 2020.
Emenda nº - PLEN (Substitutivo)
Projeto de Lei nº 4.384, de 2020.
Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, que prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão prevista nº 1 da lei...
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Perdão! Para estender às organizações sociais de saúde a suspensão prevista no art. 1º da lei, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica.
Portanto, Presidente, este é o relatório e este é o voto.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Eliziane. Meus cumprimentos. Agradeço a V. Exa. por exarar o relatório com destreza e habilidade, como de hábito.
O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 4.384, de 2020, e à Emenda nº 4, parcialmente favorável às Emendas nºs 1 e 2, nos termos da Emenda nº 5 (Substitutivo), que apresenta, contrário à Emenda nº 3 e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.769, de 2020.
Completada a discussão das matérias, passa-se à sua apreciação.
Pela ordem, sobre a matéria, solicitou a palavra o Líder Alvaro Dias. Em seguida, o Senador Fernando Bezerra.
Senador Alvaro Dias, com a palavra V. Exa.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Presidente, obrigado pela oportunidade.
É evidente que em relação a esse projeto, o Podemos vota favoravelmente, mas eu devo fazer um registro em relação ao projeto aprovado simbolicamente e o projeto que diz respeito à denunciação caluniosa.
Na semana passada, nós solicitamos a retirada do projeto de pauta em nome do nosso partido, o Podemos, alegando que matérias do gênero... Isso está consagrado desde o início deste período de calamidade pública; o próprio Presidente Davi Alcolumbre nos respondeu em uma oportunidade, quando apresentamos e pretendíamos colocar na Ordem do Dia um projeto que diz respeito à reforma do Código Penal. O Presidente Davi Alcolumbre disse que matérias referentes ao Código Penal não seriam deliberadas durante este período de pandemia.
Eu estava, Presidente Anastasia, aguardando o encaminhamento de votação para me pronunciar a respeito, dizendo que esta é uma matéria que nós entendemos que deva merecer um debate aprofundado na Comissão de Constituição e Justiça, e o correto seria remeter o projeto à Comissão de Reforma do Código Penal, sob a liderança do Senador Pacheco, de Minas Gerais.
Nós registramos, então, agora, Sr. Presidente - peço a V. Exa. que determine a consignação nos Anais da Casa -, o nosso voto contrário. Nós não discutimos o mérito do projeto. O nosso voto é contrário não em razão do mérito; é contrário em razão da forma, porque nós estamos adotando pesos diferentes para medidas semelhantes. E temos projetos que dizem respeito à pandemia, como o da Deputada Adriana Ventura, que procura dobrar as penas conferidas a crimes de corrupção praticados com recursos da saúde neste período de pandemia; projeto do Senador Eduardo Girão no mesmo sentido; o projeto do Senador Lasier, que é mais antigo, que é mais conhecido, que é mais requisitado pela sociedade brasileira, que diz respeito à prisão em segunda instância. São projetos que alcançam o campo criminal, e eles não estão na Ordem do Dia exatamente por essa razão.
Por essa razão, Sr. Presidente, que eu peço, em nome do Podemos, que se registre nos Anais da Casa a não concordância do nosso partido com essa deliberação.
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Portanto, nós pedimos a exclusão dos votos do Podemos na contagem do voto simbólico; ou seja, o Podemos se manifesta contrariamente ao projeto anterior e favoravelmente, obviamente, ao projeto que estamos agora discutindo e haveremos de deliberar.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias.
A Ata registrará a orientação contrária do Podemos em relação ao item 2.
Vamos ouvir agora o Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sras. e Srs. Senadores, eu vou respeitar, Sr. Presidente, a sua decisão de submeter este item da nossa pauta à votação simbólica, como também vou respeitar a decisão dos Líderes que acompanham a orientação da Presidência, mas gostaria de manifestar o posicionamento do Governo contrário ao projeto, bem como a todas as emendas apresentadas.
As razões, Sr. Presidente, sobre o posicionamento contrário são as mesmas quando da apreciação do Projeto de Lei 3.058, de 2020. O Governo entende que as OSs já se encontram contempladas pela Lei 13.992 e, da mesma forma, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos descritas na emenda.
Quanto às emendas que estendem o prazo de suspensão das metas qualitativas e quantitativas, elas incorrem na mesma problemática das emendas rejeitadas lá atrás, no PL 3.058, qual seja a de prejudicar sobremaneira o atendimento das demandas reprimidas de doenças crônicas, que tiveram os seus atendimentos reduzidos ou suprimidos pela emergência em saúde pública de importância nacional, que é o coronavírus. É um grande prejuízo para o SUS e para o atendimento da população.
Portanto, consigno a posição contrária do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra.
A Ata também registrará a orientação contrária do Governo nesse caso que passaremos à votação simbólica, sem prejuízo, é claro, de qualquer outro Parlamentar também fazer o registro do seu voto contrário.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação a Emenda nº 5 (Substitutivo), que tem preferência regimental, nos termos do parecer em turno único.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Discussão do substitutivo em turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovado na forma do substitutivo, o Projeto de Lei nº 4.384, de 2020, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 3.769, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
Antes do item 4, há um pedido pela ordem do item 2 da Senadora Soraya Thronicke e, depois, nós vamos voltar à lista de oradores para o item 4, que é o derradeiro.
Com a palavra a Senadora Soraya.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria também de, fazendo coro aí com o Senador Alvaro Dias, registrar o meu descontentamento com o item 2 da pauta, o Projeto de Lei 2.810, justamente por ser matéria penal. Vou corroborar com eles e pedir para registrar o meu voto contra este projeto de lei.
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Primeiro, eu acho que essa matéria... Acho não, essa matéria teria que ser discutida na CCJ. Não há urgência, não há relevância, enquanto nós estamos tendo aí vários projetos de lei que são para ontem. Então, quero deixar registrado isso aqui e pedir para que isso não mais ocorra. Também não vou culpar os Líderes não porque a gente sabe como funciona.
Então, registro aqui o meu voto negativo e peço a compreensão dos senhores para que a gente consiga apreciar projetos de lei que são relevantes e urgentes, como foi combinado entre os Senadores, para que a gente analise somente o que é relevante e urgente neste momento, enquanto vigorar o decreto de pandemia.
Muito obrigada e aqui eu estou junto com o Governo Federal, que também é contra essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Soraya. A Ata registrará igualmente o voto contrário de V. Exa.
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu até estranho porque, na reunião de Líderes, o nobre Senador Rodrigo Pacheco fez questão de ponderar sobre a necessidade da chamada isometria, que as leis penais devem ter.
De forma que, por não ter condições de mencionar o quanto essa proposta pode discrepar em relação à dosimetria de pena, eu também quero registrar o meu voto contrário ao item 2 e favorável ao item 3, porque o item 3 diz respeito à pandemia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Amin. Igualmente, a Ata registrará a solicitação de V. Exa.
Senadora Eliziane Gama, pela ordem, antes de entrarmos no item 4.
Senadora Eliziane, com a palavra V. Exa.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Presidente, era exatamente isso. Queria pedir a V. Exa. que a gente pudesse entrar logo no item 4. É apenas um requerimento. E eu queria inclusive pedir para fazer um posicionamento sobre esse requerimento porque eu acho que é importante a temática que foi apresentada e abordada.
Mas também apresento aqui, Presidente, um requerimento pedindo a inclusão de novos nomes neste relatório. Se for possível a V. Exa. que a gente pudesse logo entrar no item 4, eu já também quero o espaço para fazer a apresentação deste requerimento com a apresentação de outros nomes para dar equilíbrio, trazendo a sociedade civil para um tema tão importante neste momento, que é a questão do debate das queimadas e do desmatamento na Amazônia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Nós vamos dar sequência rapidamente, mas há ainda o pedido aqui agora pela ordem do Senador Lasier e da Senadora Leila. Eu vou dar a palavra só a esses dois e vamos entrar no item 4, e depois temos ainda a lista de oradores. Então, eu peço sempre a paciência e a parcimônia de todos.
Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente Anastasia, agradeço a benevolência de V. Exa., mas quero aproveitar sucintamente para agradecer a acolhida da emenda que fizemos para prorrogar o benefício filantrópico às santas casas até 31 de dezembro.
E, ao mesmo tempo, na mesma linha do Senador meu Líder, Alvaro Dias, deplorar que matérias, como a denunciação caluniosa completamente estranha e alheia ao que havia sido definido durante a pandemia, tenha sido introduzida numa pauta como a de hoje, quando continuamos tendo matérias muito, muito mais relevantes do que essa.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Lasier. A Ata também registrará o requerimento de V. Exa.
Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para também reiterar o meu voto contrário ao item 2, por tratar de matéria penal e por não ter participado da reunião de Líderes, do acordo. Eu acho que a matéria merece um maior debate, principalmente na CCJ. Então, eu quero que se registre o meu voto contrário.
E agradeço o relatório da Senadora Eliziane. É uma honra apresentar esse projeto junto com a brilhante Senadora Mara Gabrilli e ver o quanto que a Eliziane aprimorou o texto. Agradeço, Eliziane. Tenho um carinho enorme por você, pelo seu brilhantismo. Esse relatório trata justamente de um tema, como o Senador Esperidião falou, que é a razão destas sessões remotas, que é a pandemia.
Então, agradeço a todos a compreensão e o voto favorável ao nosso PL 4.384.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Leila. Da mesma forma, a Ata registrará a posição de V. Exa.
Vamos anunciar agora o item 4, do Senador Luis Carlos Heinze.
Requerimento nº 2.771, de 2020, do Senador Luis Carlos Heinze e outros Senadores, solicitando a realização de sessão de debates temáticos para debater a respeito do aumento das queimadas e do desmatamento na Amazônia.
A Presidência também submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Nós temos, só para esclarecimento, a Senadora Eliziane, vou dar a palavra a ela, que tem um requerimento de nomes. E também anuncio que o Senador Randolfe Rodrigues apresentou igualmente um requerimento com um rol de seis outras personalidades, autoridades para compor essa lista.
Eu vou dar a palavra à Senadora Eliziane, mas orientaremos aqui a Secretaria que, uma vez aprovados todos esses requerimentos, haverá depois a composição dos nomes, sempre em harmonia, é claro, com as diversas orientações, digamos assim, para termos uma audiência pública sempre balanceada.
Com a palavra a Líder Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu não sei quais foram os nomes do Senador Randolfe, mas a priori, eu quero dizer que me sinto contemplada com a indicação do comprometido Randolfe com as causas ambientais.
Eu passo à indicação, Presidente, de mais... Na verdade, no requerimento inicial, são seis nomes, e a gente vem apresentando mais seis nomes, exatamente para trazer um equilíbrio. V. Exa. coloca muito bem. Eu acho mesmo que uma audiência com vários nomes se torna extremamente prolixa e não tem efetividade. A gente precisa equilibrar essas representações.
Então, as indicações que estou fazendo, por exemplo, é do Diretor do Inpe, que nós precisamos ter como presença realmente nessa audiência pública; eu também sugiro o Raoni Rajão, que é Coordenador do Laboratório de Gestão de Serviços Ambientais e Professor do Departamento de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais; indico como terceiro nome o Tasso Rezende de Azevedo, que é engenheiro florestal e Coordenador do projeto MapBiomas; indico também, Presidente, como quarto nome, o Dr. Carlos Souza Júnior, que é Coordenador do Sistema de Alerta de Desmatamento do Imazon; o Dr. Paulo Artaxo, que é professor titular do Instituto de Física da USP; e por fim, o Dr. Paulo Ribeiro Capobianco, que é ex-Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, no período de 2003 a 2008, e também é Coordenador, pelo MMA, do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia.
Eu vejo que se a gente conseguir incluir pelo menos equilibradamente, se não os seis, mas três do Senador Heinze, três nossos, equiparando também juntamente com o Senador Randolfe, aí, sim, nós vamos ter uma audiência produtiva e equilibrada, que possa discutir, com a participação da sociedade civil, Presidente.
Eu coloco aqui o meu requerimento verbal também à apreciação.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Eliziane.
Os nomes apresentados agora por V. Exa. são exatamente os mesmos apresentados pelo Senador Randolfe. Então, na verdade, nós temos seis nomes sugeridos pelo Senador Heinze, seis nomes sugeridos por V. Exa. e pelo Senador Randolfe.
A minha tendência é submeter todos os requerimentos para a aprovação dos 12 nomes e, depois, nós veríamos uma audiência desse jaez.
Senador Espiridião Amin, que gostaria de se manifestar. (Pausa.)
Agora sim.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - O Senador Heinze me procurou por telefone. Ele está numa sessão de fisioterapia. Como todos sabem, ele é egresso da Covid. É mais velho do que nós, então, ele tem direito a se submeter aos cuidados posteriores. Se fosse uma Eliziane, se fosse uma atleta, superatleta, como a Senadora Leila Barros, ele não teria essa nossa compreensão, mas ele está, então, justificando e dizendo que deseja que haja o equilíbrio.
Então, é em nome dele que, se V. Exa. me permite, pela amizade que temos, pelo sobrenome dele: Heinze... Heinzen, com "n" no final é o da Dona Angela. O sobrenome dele é apenas no singular: Heinze. A minha preocupação é quando eles se agrupam, aí é que fica perigoso. Quando é um só a gente controla.
Então, ele me pediu para expressamente dizer que ele quer uma reunião equilibrada. Se os seis nomes da Senadora Eliziane coincidem com os seis nomes do Senador Randolfe e ele propôs seis, como se diz lá no interior de Manhuaçu: "O negócio está fechado, primo!".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito bem, Senador Amin.
Deste modo, nós temos os 12 nomes sugeridos. Nós vamos, então, colocar em votação os Requerimentos 2.771, 2.820, de 2020, dos Senadores Luis Carlos Heinze, Randolfe Rodrigues e outros e da Senadora Eliziane Gama, solicitando a realização da sessão de debates temáticos para debater a respeito do aumento de queimadas e do desmatamento da Amazônia.
A Presidência submeterá a matéria diretamente por votação simbólica.
Em votação os requerimentos.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Nós vamos agora à lista de oradores. E o primeiro inscrito, nesta nova lista que iniciamos, é o Senador Fabiano Contarato, a quem convido... Vamos dar a palavra primeiro ao Senador Fabiano e depois voltamos ao Senador Weverton.
Senador Weverton pediu aquele delay, então, vou dar a palavra primeiro ao Fabiano e depois voltamos ao Senador Weverton.
Senador Fabiano Contarato, com a palavra V. Exa.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores... (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Desculpe, Senador Fabiano. Parece que há um problema no som. Gostaria que V. Exa. falasse. Vamos tentar novamente, por favor.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Sr. Presidente, está me ouvindo? (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Há um problema no som de V. Exa., infelizmente, Senador Fabiano. Eu vou passar agora ao Senador Weverton e voltarei a V. Exa. Talvez o senhor faça um teste, porque há um problema no som. Não se escuta. Parece que há uma interferência.
Vou ao Weverton e voltarei a V. Exa.
Senador Weverton...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Presidente, o senhor me escuta?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) - Presidente, eu quero aqui agradecer. Pulei a minha ordem de fala para a gente ganhar tempo no encaminhamento da sessão.
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Quero dizer que começo esta semana com a informação dada pela Federação dos Prefeitos do Maranhão, pelo Presidente Erlanio Xavier e diretoria, em que eles soltaram, Presidente, uma informação que nos deixou bastante preocupado, que vai de encontro ao apelo que o Senado, a Câmara, todo o Congresso Nacional e a sociedade civil têm feito em relação ao novo Fundeb... Nós aprovamos a PEC do novo Fundeb, mas ela precisa ser regulamentada.
E agora o MEC adotou um novo parâmetro de cálculo, Presidente, e houve uma redução de 8%. Para se ter uma ideia, o valor era de R$3.643,16 e baixaram para R$3.349,56, ou seja, menos 8% no dinheiro da educação. Nós estamos trabalhando para aumentar o investimento, nós estamos trabalhando para ter mais condições para garantir o futuro do nosso País, que é através da educação, e, paralelamente, o Governo, este ano, já muda o seu parâmetro de cálculo do Fundeb. Com isso, os Municípios perdem 8% do recurso destinado ao Fundeb. É, no mínimo, uma contradição. É como se o Congresso Nacional estivesse em um país e o Executivo estivesse em outro: o MEC fazer uma ação dessa na contramão total do que o Congresso e toda a sociedade esperam, que são mais investimentos.
O que a gente esperava para este ano, principalmente porque nós temos aí a famosa regra de ouro do orçamento quebrada, era o MEC, pelo menos, aumentar esse parâmetro, para aumentar as condições e dar mais recursos aos Municípios para investirem ainda mais na educação. Todo dinheiro é pouco para a educação.
Então, fica aqui o meu apelo. Não só o apelo, mas também a nossa indignação e o nosso registro, para que o Governo Federal e o Congresso, de forma urgente: para que o Governo reveja esse parâmetro do Fundeb, dos 8% que eles diminuíram, para os Municípios no ano de 2020; e para que o Congresso, urgentemente, possa votar a regulamentação do novo Fundeb, sob risco de que no ano de 2021 os Municípios fiquem prejudicados.
Era essa a minha participação, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Weverton.
Antes de passar ao Senador Fabiano, eu quero fazer aqui, por solicitação do Senador Eduardo Girão, o registro de que ele também, seguindo a orientação do Podemos, quer registrar o voto contrário ao item 2 do PL sobre denunciação caluniosa. Então, faremos o registro na ata. Pedido do Senador Eduardo Girão.
Vamos então, agora, ao Senador Fabiano Contarato. Faço votos de que com um som claro e completamente cristalino, como deve ser.
Com a palavra V. Exa., Senador Fabiano.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Sr. Presidente, está me ouvindo perfeitamente?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agora sim.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Hoje é um dia muito significativo para a população LGBTQIA+. Nós sabemos que vivemos em um Estado democrático de direito e que todos somos iguais perante a lei, mas infelizmente essa igualdade está longe de ser realizada. Infelizmente, nós somos julgados pela orientação sexual, pela cor da pele, por ser homem ou por ser mulher, por ser índio ou da população quilombola, por ser pessoa com deficiência. Eu estou muito contente porque ontem o Conselho Nacional do Ministério Público aplicou uma penalidade de suspensão de cinco dias para um promotor que, no caso da adoção do meu filho, foi extremamente preconceituoso. Ele, na promoção, disse que a filiação no Brasil só poderia ser resultante de pai e mãe, jamais de dois pais ou, pior ainda, segundo as palavras dele, de duas mães. A decisão, tanto do Tribunal de Justiça do meu Estado quanto da juíza de primeira instância, foi determinar a adoção para mim e para o meu cônjuge. O Tribunal de Justiça manteve, mas eu representei, por um ato preconceituoso desse promotor de justiça. E o Conselho Nacional do Ministério Público - e aqui eu quero também render homenagens a todos os membros, mas, em especial, ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que entendeu que o membro infringiu dever de desempenhar com zelo e presteza as suas funções...
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Eu fico, assim, muito estarrecido de, em pleno século XXI, nós termos um comportamento daquele que deveria primar, a teor do que determina o art. 129, I, da Constituição Federal, porque o Ministério Público exerce a função de dominus litis, que é o dono da ação penal, e de custos legis, fiscal da lei, o guardião da espinha dorsal ter um comportamento dessa natureza. Também sei que esse foi um ato isolado, não é um comportamento de todos os promotores de justiça, mas é necessário que, cada vez mais, nós tenhamos o reconhecimento.
Nós não queremos nenhum direito, nem a mais, nem a menos; queremos apenas ser respeitados, como todas as pessoas o são. Nós queremos apenas o direito de viver, de ter família. Agora, é preciso que esta Casa de leis faça a sua autocrítica, a sua mea-culpa, Senador Anastasia, porque todos os direitos alcançados pela população LGBTQIA+ não se deram pela via adequada, pelo Legislativo. O direito à união estável, o direito ao casamento, o direito à adoção, o direito a nome social, o direito à doação de sangue, e a criminalização da homofobia como racismo, todos se deram pela via do Poder Judiciário. Na verdade, o Congresso Nacional, nessa matéria, está negando direitos, negando aquilo que é fundamental dentro de uma democracia: dar vida ao art. 5º, porque todos somos iguais perante a lei; dar vida ao art. 3º, inciso IV, que diz que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação.
Esse promotor de Justiça que no meu processo da adoção foi preconceituoso, porque ele não viu o bem-estar do meu filho, vai receber uma punição de suspensão de cinco dias.
Quero falar para todos que eu estou muito feliz, porque esta semana eu sou pai da Mariana, uma filha linda que Deus me deu. A família está crescendo, mas eu sonho com um dia - assim como Martin Luther King, eu também sonho -, eu sonho com o dia em que nós efetivamente vamos dar vez e voz a todos, independentemente da raça, da cor, da etnia, da religião, da origem, da orientação sexual, da pessoa ser idosa ou com deficiência, porque todos somos iguais perante a lei e apenas queremos ser respeitados, como o mandamento constitucional, como a garantia de um direito humano fundamental, essencial, que, em todos os tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, é um imperativo categórico. Todos somos iguais perante a lei.
Eu quero aqui partilhar essa vitória, não minha, mas a vitória de uma minoria que não é minoria, é uma maioria minorizada, porque 52% da população são mulheres, porque nós temos mais da metade da população de pretos e pardos e porque nós temos a população LGBTQIA+ violada diuturnamente nos seus direitos, pelo racismo, por uma sociedade sexista, misógina, preconceituosa, racista e homofóbica.
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E é preciso dar um basta nisso, é preciso dizer sempre. Platão dizia, com bastante sabedoria, que "a sabedoria está na repetição". E é isso! Nós temos que, diuturnamente, estar aqui como guardiães da espinha dorsal do Estado democrático de direito, defendendo a Constituição Federal, a Constituição Cidadã, a premissa constitucional de que todos somos iguais perante a lei, de que um dos fundamentos da República é defender o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação e preconceito.
Muito obrigado e desculpe por ter me alongado na fala, Sr. Presidente, mas este momento é muito significativo para mim e eu quero aqui demonstrar isso a todos os colegas, agradecendo o apoio, a solidariedade, agradecendo ao Conselho Nacional do Ministério Público, que fez valer a justiça doa a quem doer. Ninguém está acima da lei, nem o Presidente da República. Nós devemos obediência à Carta Constitucional, a espinha dorsal do Estado democrático de direito, à Constituição Cidadão, à Lei das Leis, ao Pacto Supremo: todos somos iguais perante a lei.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato.
A chegada de Mariana em sua família mais que justifica ter aqui extrapolado o tempo regimental. E eu, que já registrei os meus cumprimentos, desejando muitas felicidades a ela, também o cumprimento agora pela oportunidade, pela pertinência e pela relevância do tema abordado, em razão, inclusive, dos acontecimentos que eu mesmo não sabia. Mais uma vez, eu o cumprimento, desejando, portanto, desejando que nós todos possamos superar essas dificuldades que ainda temos no século XXI. Meus cumprimentos pelo pronunciamento.
Antes de dar sequência à lista, há uma solicitação do Senador Jorge Kajuru de que se registre em ata também o seu voto contrário ao item 2, que tratou da denunciação caluniosa, o que será feito a requerimento de S. Exa.
Vamos agora ao próximo inscrito na lista de oradores, o Senador Lucas Barreto.
Indago se S. Exa. está conectado. Se estiver, é o momento... (Pausa.)
Está.
Senador Lucas Barreto, boa noite!
V. Exa. está com a palavra. Ainda sem som. Agora sim.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para discutir.) - Boa noite, Presidente.
Quero cumprimentar a Senadora Eliziane pela aprovação do requerimento de audiência púbica, que, penso eu, será muito importante. E espero que se discuta também, nessa audiência sobre as queimadas na Amazônia, a situação do Amapá. É o Estado que menos desmatou, que menos queimou. Aqui as queimadas se deram nos campos naturais, o que acontece todos os anos, pelo menos a maioria delas. O Pará e o Maranhão foram recordistas em queimadas e desmatamento. Isso para que a gente tenha essa capacidade de buscar compensações para os Estados que, como o Amapá, fazem o seu dever de casa.
E, quanto às palavras do Senador Oriovisto, do Senador - esqueço agora o nome - que comentou sobre a ação que está no STF, eu quero registrar que essa ação não foi feita pelo Presidente Davi, não foi protocolada pelo Presidente Davi. Então, estão fazendo uma tempestade num copo d'água. Deixem o STF decidir que esta Casa... Aqui, quem não tiver 41 votos não vai se eleger de jeito nenhum, não consegue se eleger. Então, eu penso que é uma discussão em que se tem de esperar a decisão, tem de se esperar o que um acha e o outro. Esta Casa é uma casa de votos, e essa é uma decisão dos Senadores, dos partidos. Então, vamos esperar, porque nessa polêmica tem sido alvo o Presidente Davi, e não foi ele que protocolou, foi um partido político que questionou o Supremo, e todos estão esperando essa decisão.
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No mais, quero cumprimentar V. Exa. pela condução dos trabalhos.
Aqui, no Amapá, já conseguimos reenergizar a rede toda, a demanda toda, mas voltou o Covid com força total, por causa do apagão também, que foi uma complicação, e estamos todos aqui preocupados com a volta do Covid. Que a vacina seja breve.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Lucas Barreto. Fico feliz em saber que, pelo menos no tema da energia, restabeleceu-se a normalidade no Estado do Amapá. Meus cumprimentos a V. Exa.
E convido o próximo orador, o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, primeiramente, aproveitando aqui a fala do Senador Otto Alencar, quero dizer que entrei junto ao Ministério Público Federal para que apure desvio de finalidade dessa portaria decidida pelo Presidente da Fundação Palmares, que, na verdade, é um enorme absurdo. Apresentei também uma proposta de decreto legislativo que possa sustar essa decisão tomada pelo Presidente Sérgio Camargo e apresentei também uma proposta - e gostaria de ter o apoio de todos a todas essas minhas propostas - instituindo um prêmio com o qual pudéssemos homenagear as pessoas que se distinguem pelo seu trabalho em defesa da conquista da igualdade racial e do combate ao racismo. Eu gostaria, portanto, de pedir o apoio de todos os nossos companheiros e companheiras a essa proposta.
Sr. Presidente, eu hoje uso a palavra para dizer que o ex-Ministro e ex-Juiz Sergio Moro, a cada dia, surpreende os brasileiros. Agora, foi nessa semana, quando ele aceitou a função de diretor de investigação de compliance, na verdade, tornou-se sócio de uma empresa de consultoria chamada Alvarez & Marsal, que tem como principal atividade a de atuar em recuperações judiciais de empresas que vivenciaram situações de dificuldade. O que mais chama a atenção é que entre os clientes dessa empresa, dessa consultoria estão empresas como a Odebrecht e a OAS, empresas que quebraram exatamente como resultado de decisões que foram tomadas pelo Sr. Juiz Sergio, que em nenhum momento teve qualquer preocupação em preservar essas empresas. Em outros lugares, são os donos, os proprietários que sofrem as sanções; aqui no Brasil, foram as empresas e os empregados que sofreram durante a Lava Jato, tudo capitaneado por esse ministro. Ele, na verdade, vulnerabilizou o Brasil, as nossas empresas, para atender agora aos predadores. Ele, portanto, joga em todas as posições. Vai ganhar milhões de reais nessa empresa para salvar as empresas que ele quebrou.
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Então, é absolutamente lamentável, até porque foi essa empresa que deu uma declaração dirigida a ele próprio, Sergio Moro, de que aquele tríplex do Guarujá, que atribuíam ao Presidente Lula, era, de fato, pertencente à empresa OAS, e o Sr. Sergio Moro não aceitou essa declaração. Portanto, ele está indo trabalhar em uma empresa de que ele desconfia. Mostra que realmente é uma figura ímpar na história do Brasil, como exemplo do que não se deve fazer na vida pública do nosso País.
Ainda bem que, por outro lado, ele deve estar se despedindo das suas aspirações eleitorais, porque o Brasil certamente não dará respaldo a alguém que tem o caráter dessa magnitude.
Muito obrigado.
Desculpe-me, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Humberto Costa. Desculpe-me, o meu vídeo agora retornou. Cumprimento V. Exa.
E convido o próximo orador inscrito, Eminente Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, para o seu pronunciamento.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Antes de mais nada, quero cumprimentá-lo, em nome de quem quero cumprimentar todos os mineiros e mineiras pelo tricentenário do Estado de Minas Gerais.
Aproveito para mandar um grande abraço para o meu tio João Carvalho, que mora em Carlos Chagas, no Vale ali do Mucuri, na Região do Jequitinhonha. Esse é um grande Estado, que orgulha todos os brasileiros.
Eu também quero subscrever, em nome da Bancada do PT, a moção de repúdio do Senador Fabiano Contarato, em relação ao dossiê apresentado pelo Ministro da Economia.
Também quero aqui fazer coro junto à declaração do Senador Otto Alencar sobre essa portaria que retira da lista de personalidades negras do Brasil o Senador Paulo Paim, o Gilberto Gil, a Marina Silva e tantos outros que já deram e que dão uma contribuição importante à história do Brasil.
Quero aproveitar também e reforçar as palavras do Senador Humberto Costa. Informo que a OAB de São Paulo proibiu o ex-Ministro Sergio Moro, o ex-juiz Sergio Moro, que condenou o Lula a ficar quase dois anos na prisão, por conta de uma condenação em função de um triplex... Essa mesma empresa, em que hoje ele trabalha, como disse o Senador Humberto Costa, informou que a propriedade do triplex era da OAS, e não do Presidente Lula. E ele desconsiderou, condenou e colocou o Presidente Lula na prisão por mais de 570 dias, o que é uma injustiça, uma agressão ao nosso sistema de justiça, uma agressão ao Estado democrático de direito.
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E fica aqui o nosso repúdio e os nossos elogios à OAB por proibi-lo de atuar na empresa que apresentou a documentação, que ele negou, não incluiu nos autos e não considerou na hora de julgar. Julgou e condenou inocentemente o Presidente Lula e o colocou na cadeia por mais de 570 dias, o que é uma grande injustiça. Então, é hora de a gente ver o que fazer com o ex-Juiz Sergio Moro e todas as suas ilicitudes. Fica aqui o nosso protesto.
Os nossos agradecimentos e os nossos cumprimentos a todos os Relatores e autores dos projetos que foram apreciados no dia de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Rogério Carvalho. Cumprimento também V. Exa.
Indago se o próximo inscrito, que é o Senador Otto Alencar, está presente. (Pausa.)
Parece-me que não.
Então, convido o próximo inscrito, que é o Senador Marcelo Castro, que está chegando.
Senador Marcelo Castro, com a palavra V. Exa.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente Anastasia, Sras. e Srs. Senadores, como médico, professor de universidade e ex-Ministro da Saúde, eu me sinto na obrigação de fazer uma referência sobre as vacinas contra esse vírus aí, o coronavírus, o SARS-CoV-2. É mais um tema médico que está sendo politizado, evidentemente com prejuízos para a sociedade brasileira, uma politização absolutamente desnecessária e prejudicial ao nosso País.
Eu ouço muito amigos, colegas que fazem restrições a algumas vacinas que vêm de tal lugar e a outras vacinas que vêm de tal lugar: "Vacina tal eu posso tomar, mas vacina tal eu não vou tomar".
Então, a minha fala aqui, Sr. Presidente, é no sentido de tranquilizar a sociedade brasileira, porque, quando uma medicação, uma vacina é colocada para uso das pessoas, ela já passou por várias etapas, e as primeiras etapas são exatamente para ver a segurança desse medicamento. Normalmente, primeiro se testa essa substância in vitro, em laboratório; depois, em pequenos animais; depois, em grandes animais, como primatas, que são muito próximos a nós. Depois, vem a fase 1, que é a fase em que a gente testa em seres humanos, mas uma quantidade muito pequena, sobretudo para ver a segurança dessa substância. Depois, vem a fase 2, com um número maior de pessoas, também para ver a segurança desse medicamento. E, só quando vem a fase 3, que normalmente é em escala mundial, porque aí abrange um número muito expressivo de pessoas, milhares de pessoas - 20 mil, 30 mil, 50 mil no mundo inteiro -, quando é testada essa vacina para confirmar a segurança, é que se verifica a eficácia dessa substância.
Então, em primeiro lugar, nenhuma substância vai ser comprada pelo Governo brasileiro ou por qualquer governo dos Estados sem que seja aprovada pela Anvisa. Então, todos devem ficar tranquilos, porque essas vacinas, além de serem eficazes, são sobretudo seguras.
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Agora, quero fazer um reparo aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, na questão do nosso Ministério da Saúde, que ainda não tem um plano de ação. Vamos lembrar aqui, chamar a atenção, que a China já está vacinando, em caráter emergencial, aqueles grupos de risco; a Inglaterra aprovou esta semana, já vai começar a vacinar na semana que vem; a Alemanha e a Rússia já começam a vacinar também agora em dezembro; os Estados Unidos estão esperando a aprovação pela FDA, que pode se dar em qualquer hora, nesses próximos dias. E nós ainda não temos um plano estruturado de distribuição dessas vacinas.
Então, é preciso que haja uma ação mais enérgica, mais pronta, sabendo que nós precisamos comprar várias vacinas, de várias origens, de vários laboratórios, porque essas vacinas, uma vacina só, evidentemente, para uma população tão grande, num país continental como o Brasil, não irá dar conta. Uma vacina, como a da Pfizer, que precisa ser sustentada, precisa ser mantida a 70ºC negativos, é evidente que uma vacina dessa vai poder ser administrada em grandes centros urbanos, como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Salvador, Fortaleza. E aí você já avança muito. Uma vacina como a da Sinovac e Butantan, a CoronaVac, que é de vírus inativado, é a que mais tem domínio, que mais tem tecnologia de domínio de décadas que o mundo pratica.
Então, quero dizer a V. Exa. e a todos que nós torcemos para que o Ministério da Saúde deixe essas discussões políticas de lado, vá para a ciência e tome as providências, porque nós precisamos salvar vidas, porque estamos perdendo muitos irmãos e, evidentemente, que um dos culpados tem sido as nossas ações desencontradas.
Era nesse sentido, Sr. Presidente - e agradeço a tolerância de V. Exa. -, que gostaria de me manifestar, nesta noite, como uma pessoa minimamente entendida do assunto, para dar a minha opinião sobre o que nos preocupa a todos: vermos os países do mundo já tomarem a iniciativa de vacinar os seus filhos, e nós ainda não termos um plano estruturado para a nossa vacinação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Marcelo Castro. Nós agradecemos a V. Exa., como médico que é, profissional da área, que nos orienta e nos esclarece. Muito obrigado a V. Exa. pelo pronunciamento.
Convido o próximo inscrito, o Senador Major Olimpio, que me parece, neste momento, não está conectado. (Pausa.)
Concluída a lista, pediu a palavra, como derradeiro orador, o Senador Jorge Kajuru, a quem concedo a palavra.
Senador Jorge Kajuru, com a palavra V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Obrigado Presidente Antonio Anastasia, meu primeiro casamento em Minas, os primeiros amigos, logo depois da infância, em Cajuru, no interior de São Paulo. Portanto, através do senhor, que é um digno representante do Estado, o nosso registro por essa data mineira.
Presidente, eu falei, logo no começo do mandato, uma frase ao senhor - e eu lembro que o senhor concordou -, que a gente, para discordar de um colega, nunca precisa desqualificá-lo. Então, aqui, eu quero apresentar, e eu não poderia, mas vou começar pelo Senador Lucas Barreto, que é meu irmão, que foi quem indicou o médico que está salvando o meu único olho direito. Hoje fiz outra cirurgia, segunda córnea, e não podia - o olho esquerdo, desculpe - nem sair da cama, porque foi hoje o primeiro dia. Então, eu sou apaixonado pelo Lucas, mas, querido Lucas, quando o amigo fala que o Presidente Davi Alcolumbre não idealizou a PEC favorável à reeleição, permita-me não concordar. Claro que foi ele que armou tudo. Não com todos. Acredito que contigo não, mas é evidente que foi ele, que continua trabalhando, fazendo os seus contatos, de uma forma que eu não sei qual é, e gostaria de saber. Isso tudo começou por ele, Presidente Davi Alcolumbre, e pelo Maia, lá na Câmara. Os dois com sede de poder. E, como dizia o Frei Betto, as pessoas não mudam quando chegam ao poder; elas apenas revelam quem são.
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Quero também discordar de outro amigo por quem sou apaixonado, que é o Weverton - os meus assessores me disseram que você emagreceu muito; não estou enxergando, mas que você emagreceu bastante, Weverton -, quando você falou sobre o Governo e o Fundeb, o desrespeito do Governo com o Fundeb, a ameaça de sua permanência, que seria um crime na minha opinião - crime, crime! Quando você falou em contradição do Governo, me desculpe, eu vou usar outra palavra: isso é ser um governo ignorante, um governo que não tem respeito pela educação, ao reduzir 8% e até agora não regulamentar o que nós aprovamos.
E, por fim, é triste, porque eu não queria fazer isso, portanto, é triste por gostar tanto do senhor, mas, Presidente Anastasia, foi feita uma indagação importantíssima e grave sobre golpe branco em relação à reeleição - a matéria é de hoje, de O Antagonista - pelo Senador Lasier Martins. Ele fez uma indagação ao senhor, respeitosa, como sempre, como todos nós fazemos com o senhor. O senhor não respondeu nada, e seguiu a sessão. Lembrou-me o que o Presidente Davi fazia: "Oportunamente eu respondo". E esse "oportunamente" é claro que não... Então, eu queria saber por que o senhor não respondeu à indagação feita por ele ao senhor, porque o senhor sempre está presente, ao contrário de Davi, que está sempre ausente, preocupado com a eleição do irmão lá no Amapá.
Desculpe, mas eu gostaria de apresentar essas minhas divergências, respeitosamente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Kajuru. Primeiro, desejo, mais uma vez, pronta recuperação dessa nova cirurgia oftalmológica a que se submete, e Deus queira que seja já o final desses processos, e V. Exa. tenha plena recuperação!
Em referência à sua indagação, talvez V. Exa. não tenha compreendido bem, ou eu. O Senador Lasier, na verdade, fez a sua apresentação e solicitou que encaminhasse a indagação ao Presidente Davi Alcolumbre. Foi este o pedido que ele fez na sua exposição: que eu levasse ao Presidente Davi a ponderação que ele fez. E, assim, o faremos juntamente com a Secretaria.
Eu agradeço, portanto, a V. Exa.
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E vamos agora para a votação do derradeiro requerimento apresentado pelo Senador Wellington Fagundes.
Em votação o Requerimento 261, de 2020, do Senador Wellington Fagundes, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa, no período de 2 a 3 de dezembro de 2020, a fim de representar o Senado Federal na Agenda Técnica, em Santos, promovido pelo Fórum Nacional de Logística e Infraestrutura Portuária - Brasil Export.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
A Presidência informa aos Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para amanhã, 3 de dezembro, às 16h, tendo na pauta as seguintes matérias:
- Medida Provisória nº 994, de 2020, Relator Senador Carlos Viana;
- Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2020, do Senador Angelo Coronel. Relator: Senador Jorginho Mello;
- Projeto de Lei nº 4.023, de 2020, do Senador Alessandro Vieira. Relator: Senador Nelsinho Trad;
- Projeto de Lei do Senado nº 468, de 2017, do Senador Dalirio Beber. Relator: Senador Espiridião Amin;
- Projeto de Lei nº 4.937, de 2020, Senador Diego Tavares. Relator: Senador Romário.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento, agradecendo a participação de todos.
Muito obrigado.
Boa noite.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 29 minutos.)