2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 3 de dezembro de 2020
(quinta-feira)
Às 16 horas
102ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Oradores
Abertura da Sessão
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
As mãos serão abaixadas, e, neste momento, serão iniciadas as inscrições.
A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Medida Provisória nº 994, de 2020, Relator Senador Carlos Viana;
- Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2020, do Senador Angelo Coronel, Relator Senador Jorginho Mello;
- Projeto de Lei 4.032, de 2020, do Senador Alessandro Vieira, Relator Senador Nelsinho Trad;
- Projeto de Lei do Senado nº 468, de 2017, do Senador Dalirio Beber, Relator Senador Esperidião Amin;
- Projeto de Lei nº 4.937, de 2020, do Senador Diego Tavares, Relator Senador Romário.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
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Item 1.
Medida Provisória nº 994, de 2020, que abre crédito extraordinário, no valor de R$1,9 bilhão, em favor do Ministério da Saúde, com o objetivo de garantir ações necessárias à produção e disponibilização de possível vacina segura e eficaz na imunização da população brasileira contra o coronavírus (Covid-19).
Durante o prazo regimental inicial, foram apresentadas três emendas.
Não foram apresentadas novas emendas perante a Mesa do Senado Federal.
Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relatora: Deputada Mariana Carvalho, pela aprovação da medida provisória na forma editada pelo Poder Executivo.
A medida provisória foi aprovada, no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 2 de dezembro; e seu prazo de vigência se esgota hoje, 3 de dezembro.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do eminente Senador Carlos Viana para proferir o parecer de Plenário.
Com a palavra S. Exa. o Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para proferir parecer.) - (Falha no áudio.) ... pela condição, pela sua condução, naturalmente sempre serena e profissional.
Meu boa-tarde a todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que estão acompanhando a sessão e também àqueles que estão nos acompanhando pela TV Senado e pela Rádio Senado.
Vou dar sequência aqui com mais rapidez ao relatório, Excelência, uma vez que o senhor mesmo já colocou a importância de nós aprovarmos essa medida hoje, o que vai garantir à Fiocruz, a Fundação Oswaldo Cruz, os recursos para finalização da pesquisa.
É bom lembrar à população brasileira que todo o trabalho de compra das vacinas será acompanhado de perto pela Anvisa, a certificação será feita também pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e a vacina destina-se, primeiramente, às camadas mais suscetíveis da população brasileira ao coronavírus. Nós estamos aqui nos antecipando, o Governo está buscando resolver com antecipação as medidas já para o próximo ano, naturalmente depois de cumprirmos todo o rito legal dentro da nossa legislação.
O nosso relatório: o Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional a Medida Provisória nº 994, de 6 de agosto de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$1.994.960.005, para os fins que especifica e dá outras providências.
De acordo com a Exposição de Motivos nº 296 deste ano, que acompanha a medida provisória, o crédito destina recursos para a ação “21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus”, alocados na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), com o objetivo de garantir ações necessárias à produção e disponibilização de possível vacina segura e eficaz na imunização da população brasileira contra o coronavírus.
Se me permite, Senador Anastasia, eu gostaria de ir diretamente à análise, que é de fato aquilo que nós temos que acompanhar. A exposição de motivos, toda ela está muito clara, definida e aprovada pela Câmara dos Deputados.
O instrumento legislativo sob exame foi analisado em relação a aspectos formais e materiais. As ponderações foram distribuídas em tópicos que abordaram aspectos atinentes à constitucionalidade, à adequação orçamentária e financeira e ao mérito da matéria. Ao final, são analisadas as emendas apresentadas por Parlamentares à Medida Provisória nº 994, de 2020.
Preliminarmente, cumpre destacar que a edição de medida provisória e sua tramitação obedecem a ditames formais de constitucionalidade.
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O comando gravado no art. 62 da Lei Fundamental confere competência privativa ao Chefe do Poder Executivo para adotar medidas provisórias com força de lei e endereça a sua apreciação ao Parlamento. A Lei Magna também estatui, no art. 166, §1º, inciso I, que os créditos adicionais sejam examinados por uma Comissão Mista permanente de Deputados e Senadores e apreciados na forma do Regimento Comum. Logo, compete a nós manifestarmo-nos a respeito, para tanto recorrendo em especial às normas prescritas na Resolução nº 1, de 2002, e na Resolução nº 1, de 2006, ambas do Congresso Nacional.
Entretanto, esta medida provisória está sendo apreciada sob a égide do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, que regulamentou a tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus. Portanto, nesse período, as medidas provisórias serão instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por Parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental.
Sob o ponto de vista material, os mandamentos constitucionais encerram duas categorias de justificativas para legitimar a abertura de créditos extraordinários. A primeira delas é o instituto geral da urgência e relevância para edição de medidas provisórias de qualquer natureza, disciplinado no art. 62, §1º, inciso I, “d”, da Constituição. A segunda categoria de justificativas, extraída à luz do comando insculpido no art. 167, §3º, da Constituição, requer que se retrate a situação de imprevisibilidade que respalde abertura de crédito extraordinário ao orçamento aprovado, neste caso à LOA 2020.
Notadamente quanto a esses aspectos, parece-nos razoável considerar que as informações trazidas na Exposição de Motivos nº 296, deste ano, são suficientes para comprovar o cumprimento dos requisitos de relevância, urgência e imprevisibilidade que justificam a abertura do crédito extraordinário.
A Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, estabelece, em seu art. 5º, §1º, que:
O exame de compatibilidade orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 [Lei de Responsabilidade Fiscal], a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União.
Nesse particular, verifica-se que, apesar de ser dispensada a indicação da origem dos recursos que custearão as despesas do crédito extraordinário, na forma do art. 163, inciso V, da Constituição, a medida provisória em análise informa que as despesas autorizadas terão como fonte de recursos operações de crédito internas por ela autorizadas, nos termos do art. 32, §1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ademais, a abertura do crédito extraordinário não afeta a observância do Novo Regime Fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Isso porque, consoante o art. 107, §6º, inciso II, da Constituição Federal, os créditos extraordinários não serão incluídos na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo aludido regime.
Com relação ao impacto dos resultados fiscais, a adequação da medida provisória é referendada pelo art. 65, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispensa o atingimento de resultados fiscais e limites de empenho em período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
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Destaca-se, outrossim, que o referido crédito está de acordo com a dispensa de atendimento da regra de ouro (art. 167, inciso III, da Constituição), prevista pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.
Por fim, resta consignar que não foram identificados pontos na Medida Provisória nº 994, de 2020, que contrariem as normas orçamentárias vigentes, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União.
A Medida Provisória nº 994, de 2020, é dotada de justificativas de relevância e urgência condizentes com a programação orçamentária que contempla, haja vista que incidência de casos de infecção humana pelo Covid-19 impõe a necessidade de dotar o sistema de saúde brasileiro de capacidade para prevenir, controlar e conter os danos e agravos à saúde pública em decorrência da pandemia global. Nesse sentido, o acesso prioritário a eventual vacina a ser desenvolvida contra o coronavírus revela-se medida de grande importância para reduzir o número de óbitos e as demais repercussões sociais e econômicas em todo o nosso Território nacional.
Dessa forma, em face das considerações externadas na Exposição de Motivos nº 296, de 2020, restou comprovada a necessidade do crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde.
Foram apresentadas, Srs. Senadores e Senadoras, três emendas à Medida Provisória nº 994, de 2020, no prazo regimental.
As Emendas nºs 1 e 2 sugerem cancelar recursos alocados no Anexo I da medida provisória à Fiocruz para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, de caráter nacional, destinando-os a programações também direcionadas ao combate à pandemia, porém localizadas no Estado de São Paulo.
Já a Emenda nº 3 propõe acrescentar o art. 3º no texto da medida provisória estabelecendo que, do montante total, R$500 milhões serão aplicados pelo Instituto Butantan por meio de convênio firmado com a Fundação Oswaldo Cruz.
Com relação ao exame de admissibilidade, em que pese o mérito das propostas, entendo que as emendas apresentadas devem ser inadmitidas, porquanto esbarram em dispositivos constitucionais e regimentais que delimitam as possibilidades de se estenderem créditos extraordinários.
Nesse sentido, as Emendas nºs 1 e 2, ao proporem alteração da programação autorizada pelo crédito, encontram óbices no art. 111 da Resolução nº 1, de 2006. Segundo o dispositivo, somente serão admitidas emendas ao crédito extraordinário para modificar o texto da medida provisória ou suprimir dotação, total ou parcialmente.
Já a Emenda nº 3 colide com o princípio da exclusividade orçamentária, previsto no art. 165, §8º, da Constituição brasileira. Segundo o referido princípio, a Lei Orçamentária e os créditos que a modifiquem não devem conter dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa (ressalvadas somente a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita). Ao propor inserir dispositivo no texto da medida provisória restringindo o instrumento administrativo a ser utilizado na execução da despesa, a emenda vai de encontro com o citado primado constitucional.
O nosso voto.
Diante do exposto, avaliamos que a Medida Provisória nº 994, de 2020, atende aos preceitos constitucionais que orientam a sua dotação, bem como aos requisitos afetos à adequação orçamentária e financeira.
Quanto às emendas, entendemos que as três apresentadas devem ser declaradas inadmitidas, conforme os arts. 15, XI, 109, §1º, e 146, da Resolução nº 1, de 2006-CN.
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Por fim, quanto ao mérito, votamos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, pela aprovação da Medida Provisória nº 994, de 2020, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Esse é o nosso relatório, Senador Anastasia.
Meu agradecimento pela confiança em poder relatar uma medida de tamanha importância, que, tenho certeza, será muito bem recebida por toda a população brasileira. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Carlos Viana. Eu que agradeço a V. Exa. por ter exarado num prazo curto um parecer competente, como sempre, profundo, analisando todos os temas da matéria, que, de fato, é de grande relevância e cujos prazos, como sabemos, vencem na data de hoje.
O parecer é favorável à medida provisória e pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 a 3.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
O eminente Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PSDB, solicitou pela ordem sobre esse item.
Com a palavra o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu só quero registrar a minha preocupação com essa matéria. Eu participo da Comissão do Covid, nós conversamos um pouco antes desta votação. A Senadora Rose falou muito bem, a Senadora Simone.
Vacina não pode ser politizada, partidarizada, discriminada. A situação no Brasil está muito ruim. Eu participei da audiência, como o meu querido Esperidião Amin, que também sempre participa conosco. Sinceramente, fiquei muito preocupado. Parece que existe uma discriminação, basta ver essa medida provisória: parece que a exclusividade será da Fiocruz. O Instituto Butantan, como foi dito, está fazendo agora 126 anos. Isso não é do Dória, não é do PSDB, não é de São Paulo; o Instituto Butantan é do País.
Então, é difícil receber uma medida provisória de 6 de agosto, que vence hoje, em que a gente não pode fazer nada, porque não temos condições de rejeitar. Poderíamos até, mas seríamos de certa forma até irresponsáveis de votar contra uma matéria como essa, mas essa matéria precisava ser estendida, como foi dito por diversos Senadores. São 140 vacinas, há estudos de mais de 40 vacinas bem adiantados. Você não pode dar exclusividade, como a Senadora Rose colocou muito bem; dizer que vai vacinar a partir de março, abril, se já há países vacinando agora. Então, eu vejo, sinceramente, que há uma discriminação com relação ao Instituto Butantan, que, para mim, é uma referência internacional.
Eu acho que o Senado precisa manifestar isso de forma mais contundente. Nós não podemos aceitar toda medida provisória chegar aqui no Senado faltando algumas horas para vencer! Acho que o Rodrigo Maia e o Davi precisam se entender, e a gente tem que regulamentar isso. Agora, isso me preocupou muito, sim.
E quero dizer mais uma coisa: eu sempre defendi e continuarei defendendo, tenho o maior respeito pelas Forças Armadas, mas, de fato, Kajuru, você ter um general da ativa num ministério sob o comando... Não funciona. Sinceramente, quer assumir um ministério, vá para a reserva. Não comprometa as Forças Armadas. As Forças Armadas não podem ser partidárias, não podem ser Governo, elas têm que defender o País. Eu sempre defendi a independência das Forças Armadas.
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Então, eu queria fazer essa colocação, Presidente. Desculpe-me, mas eu vejo que há uma discriminação e uma certa morosidade com a aplicação da vacina.
Era isso. Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci.
Vários Líderes solicitaram a palavra pela ordem. Num primeiro momento, a nossa intenção nessa medida provisória, pela sua natureza, pelo seu perfil e pela nossa conversa de ontem, ao incluí-la na pauta, seria a votação caminhar para ser simbólica. Nada impede que haja antes as manifestações pela ordem sobre essa matéria.
Então, nós vamos ouvir aqui aqueles que solicitaram. Primeiramente o Líder Alvaro Dias, do Podemos.
Com a palavra V. Exa., Senador Alvaro.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Presidente Anastasia, a preocupação de todos os Senadores que já se manifestaram agora, durante a sessão ou antes dela, é uma preocupação que tem a valorização necessária neste momento. Nós estamos tratando de vidas, estamos preocupados com ações governamentais que possam salvar vidas. Não há a hipótese de admitirmos a politização dessa matéria, a politização da vacina. "Eu tenho que ser o primeiro, o meu Governo tem que sair à frente." Não é assim que esse assunto deve ser encarado.
Essa medida provisória que estamos aprovando com esse atraso todo, como disse o Senador Izalci, diz respeito a Oxford, uma única alternativa. Já foram gastos R$1,2 bilhão, referentes à encomenda. Faltam R$700 milhões a serem pagos para o processamento final e a absorção da tecnologia pela Fiocruz. É preciso que o Brasil tenha outras alternativas.
Nós sabemos, os cientistas informam, que há hipóteses de vacinas não serem concluídas satisfatoriamente, não apresentarem os resultados desejados. E nós não podemos ficar com uma única aposta. As alternativas devem ser previstas, os recursos devem ser alocados preventivamente, e nós não estamos fazendo isso. Aguardamos as iniciativas do Governo nesse sentido.
Falar em vacina a partir de março chega a soar irresponsável, Presidente. Quantas vidas perderemos até março? Enquanto outras nações iniciam os procedimentos finais, já com a vacina, já com a concessão do benefício da vacina às pessoas, nós estamos imaginando iniciar em março para determinados grupos de risco.
Não creio que possamos admitir essa morosidade, essa leniência, essa passividade diante de um mal de tal dimensão, de tal gravidade. Este gesto do Senado Federal em aprovar rapidamente, de forma simbólica, deve ser aplaudido, evidentemente, porque é a alternativa que temos, mas não nos conformamos apenas com essa alternativa, queremos outras.
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Queremos outras providências. E estamos, em nome do nosso partido, o Podemos, apelando ao Governo por outras iniciativas mais eficazes, que signifiquem avanço, sem restrições a qualquer campo da ciência. De onde venha a vacina, deve ser bem-vinda para salvar vidas no nosso País.
Esse é o nosso desejo. Esse é o apelo que estamos fazendo em nome do Podemos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias.
Convido, para sua manifestação, o Líder Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, muitíssimo obrigado.
Veja, Presidente, o ciclo da agonia que nós estamos vivendo: a primeira vacina que está habilitada no mundo é a vacina da Pfizer. O Reino Unido anuncia, para angústia nossa, que, na semana que vem ou no máximo antes do final de dezembro, deve começar a vacinação. O setor privado brasileiro, inclusive, se colocou à disposição para providenciar freezers para a guarda da vacina e ajudar, dessa forma, o SUS. Só que nunca o setor privado foi contactado pelo Ministério da Saúde. Empresas fabricam esses freezers, mas nunca foram contactadas também pelo Governo.
O Governo está apostando... Nós vamos aprovar esse crédito, mas isso é para uma vacina, que é uma previsão para março. Presidente, para março, a previsão é que nós já tenhamos mais de 200 mil brasileiros mortos - 200 mil! Será que o Governo não vê essa conta? Então, eu queria aqui, Presidente... Vamos votar favoravelmente, mas o Governo tem que parar com essa história de politizar a vida das pessoas. Não é a vacina que ele está politizando; está politizando a vida das pessoas.
A CoronaVac, que é a vacina que está sendo desenvolvida pelo Instituto Butantan, reconhecido há 120 anos, orgulho de nós brasileiros, tem que estar pronta antes. E o Governo do Presidente Bolsonaro, por picuinha com o Governador de São Paulo, com o Governador João Doria, descarta, fica criando argumentos xenófobos em relação a essa vacina. Está brincando com vidas.
Presidente, nós não vamos precisar de uma vacina; nós vamos precisar de várias. Essa politização da vacina... Isso não é politizar vacina, é politizar vidas. Repito: em março teremos mais de 200 mil brasileiros mortos. A pandemia está em linha crescente. Aqui no meu Estado do Amapá, nós estamos com o hospital universitário nesse momento lotadíssimo.
Então, eu rogo e apelo para pararmos de brincar com a vida das pessoas. O Congresso está dando, está estendendo a sua mão, aprovando, neste momento, esse crédito por unanimidade dos seus Líderes; mas o Governo tem que começar a tratar isso mais a sério. A Anvisa tem que autorizar logo quantas vacinas houver. O Governo tem que parar com mais do que essa xenofobia; com a crueldade de brincar com a vida das pessoas. Estando pronta a CoronaVac, estando pronta a Pfizer, estando pronta a Moderna, quantas vacinas estiverem prontas, nós temos que criar estrutura, criar as condições para que todos os brasileiros possam ser vacinados, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Randolfe.
Eu convido o Senador Rogério Carvalho, pelo PT, para sua manifestação.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Anastasia.
Primeiro, eu quero dizer que nós vamos votar favoravelmente, mas também fazendo a ressalva de que este é um crédito para a compra de um imunobiológico específico, uma vacina específica. O correto seria estarmos aqui aprovando um crédito para aquisição de imunobiológicos disponíveis no tempo mais breve, para que a gente pudesse evitar o número de mortes que seriam evitáveis porque começaríamos pelos vulneráveis, que são aqueles que têm uma probabilidade de contrair a doença e ter uma forma grave e termos perdas de vidas.
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Então, eu quero deixar aqui registrado que, apesar de votar favorável, a nossa posição é de que este crédito deveria ser para comprar quaisquer imunobiológicos ou vacinas prontas e que pudessem ser entregues.
E também quero agradecer - eu sei que vai entrar na pauta daqui a pouco - ao Nelsinho Trad, que vai pedir para adiar, mas no relatório que ele já divulgou, já passou o período de emendas, ele acolhe parcialmente uma emenda de minha autoria, da Bancada do PT, que torna obrigatória a aquisição e a disponibilização ou a garantia da integralidade no que diz respeito à disponibilização de vacinas para todos os brasileiros.
E faz algo que eu achei inicialmente que não seria correto porque, o senhor sabe, o senhor foi Governador, os acordos entre Estados, Municípios e União é que os insumos estratégicos, insumos imunobiológicos, por exemplo, que são de alto custo, eram de responsabilidade ou sempre foram de responsabilidade da União. O Nelsinho aqui, de forma muito sábia, coloca como de responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios, e abre a possibilidade para que Estados como São Paulo, como a Bahia, que já fizeram encomendas de outros imunobiológicos, de outras vacinas, possam adquirir essas vacinas e disponibilizar para as suas respectivas populações.
Então, eu queria desde já agradecer ao Nelsinho Trad, que acolhe essa emenda, que vai garantir vacina para todos. Eu acho que esse é o espírito que deve nos conduzir a todos na tarde de hoje e daqui para frente. Vacina para todos os brasileiros que precisam da vacina.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Rogério Carvalho.
Pela Liderança do Cidadania, Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu me sinto bastante contemplado pela fala dos colegas, mas faço questão de registrar dois pontos.
O primeiro deles é matemático. No momento em que se escolhe deliberadamente iniciar o processo de vacinação apenas em março, nós estamos falando potencialmente de quase 60 mil mortes a mais, considerados os números que nós temos hoje de mortes diárias. É uma escolha política que mata as pessoas. É inaceitável e isso seguramente resvala no limite do crime de responsabilidade, para não chegar ao crime comum. Nós temos que ter maturidade.
Em breve, ainda nesta sessão, vamos votar um projeto de minha autoria que foi protocolado em agosto, que justamente cuida do Plano Nacional de Imunização. Foi referido agora pelo Rogério, meu conterrâneo sergipano, muito bem relatado pelo colega Nelsinho Trad, com muita sensibilidade, com diálogo com o Ministério da Saúde e com um objetivo muito claro: tirar o componente político de uma tomada de decisão que ceifa vidas. É absolutamente inadmissível. Como é inadmissível ter que votar novamente dessa forma carimbadora.
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A marca do Senado da República se transformou nisto: carimbar medidas provisórias ou projetos no limite do prazo, sem poder fazer a correção justa, válida, aproveitando a experiência e a qualidade de Senadores como V. Exa., com uma experiência enorme, ex-Governador, grande administrador. O senhor fica impedido de colaborar no processo legislativo, porque assim se faz por decisão monocrática dos Presidentes das Casas. Não é tolerável que se faça isso mais. A gente tem que encontrar um ponto de corte para isso.
É muito importante registrar para os brasileiros: nós estamos fazendo a nossa parte no Senado, garantindo os recursos, fazendo as alterações legislativas, buscando ajudar o Governo. Nós todos queremos ajudar. Nesta hora, os brasileiros de bem estão todos do mesmo lado, do lado da defesa da vida. E infelizmente se percebe, com clareza cristalina, que as escolhas políticas do Governo são negativas para a saúde dos brasileiros. Isso é altamente reprovável e, digo mais, terá certamente consequências para o cidadão que sofre e para os políticos que, irresponsavelmente, escolhem politizar uma vacina e não atender bem ao cidadão.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira.
Com a palavra o Senador Esperidião Amin.
Senador Esperidião Amin, permita-me, como eu gosto muito de V. Exa., dizer: V. Exa. prefere levantar a mão a fazer inscrição pelo chat - nós observamos logo -, mas não precisa ficar com a mão a toda a hora levantada, senão o senhor vai acabar tendo até um problema de circulação. Fique tranquilo, porque nós estamos aqui atentos. Inclusive, depois da palavra de V. Exa., pediram a palavra a Senadora Zenaide e o Senador Kajuru. E, ao final da fala deles dois, o Relator e Líder do Governo nesta sessão, o Senador Viana, falará para nós, vai se manifestar.
Então, com muito prazer, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu fiz questão de manter a minha mão clamando para usar da palavra porque é uma aflição muito grande que nós estamos vivendo. O certo seria nós não votarmos essa matéria, mas isso seria imperdoável, porque nós estaríamos negando o "sim" a um clamor popular.
Ontem nós tivemos uma reunião de quase três horas, como já mencionou o Senador Izalci, tratando de duas questões na Comissão do Congresso sobre a Covid, tratando de testes e tratando de vacinas. Primeiro, é impossível comprar uma vacina e usá-la sem a homologação da vacina pela Anvisa. Nós não podemos atropelar a lei e o bom senso, ou seja, não há nenhuma vacina autorizada para ser aplicada no Brasil, infelizmente. Essas vacinas já se habilitaram em outros países.
Foi mencionada, pelo nosso querido Senador Randolfe, a Pfizer, que nos é a todos muito simpática. Por quê? Porque a vacina da Pfizer é a que teve os melhores desempenhos para os idosos, que fazem parte do primeiro grupo de prioridades anunciadas, do primeiro grupo anunciado pelo Governo: aqueles com mais de 75 anos de idade, o pessoal de frente da área da saúde, ou seja, os operadores da saúde, e os indígenas. Há o segundo grupo, o terceiro grupo. Não é cláusula pétrea, mas é essa a prioridade. Só que a Pfizer tem a peculiaridade da reservação, da conservação a -70ºC.
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Eu sou professor da Universidade Federal de Santa Catarina, que é a campeã brasileira de geração de frio. Isso é um desafio! Guardar vacinas a -70ºC é uma dificuldade logística. É diferente das outras vacinas, é diferente da vacina do Butantan, que, é evidente, merece todo o nosso apreço e respeito, é diferente da vacina da Fiocruz e diferente da vacina da Janssen, que é vinculada à Johnson & Johnson, provavelmente gerada na Bélgica.
Esse assunto é tão complexo - a questão da logística que foi debatida ontem -, que vou fazer uma sugestão a V. Exa. Nós não temos o direito de ficar sem esse assunto esclarecido. Nós deveríamos transformar a primeira sessão da semana que vem em sessão temática sobre vacina, porque nós não podemos ter preconceito nem ficar com a ideia de que algum gestor tem preconceito contra a nacionalidade ou a, entre aspas, "orientação política" de uma vacina. É o maior anseio nacional! Se existem essas dúvidas, eu requeiro aqui, Presidente, mudarmos a pauta da sessão do dia 8 de dezembro e transformá-la numa sessão temática para desfazer as dúvidas, para cobrar do Governo, mas, acima de tudo, para sabermos quem pode nos fornecer vacina, quando e em que volume, porque isso é uma negociação.
Ninguém tem vacina à vontade para 212 milhões de habitantes, mesmo que você exclua as crianças, suponhamos, de 0 a 12 anos ou de 0 a 13 anos, para as quais - para esse contingente, concluo - não houve testes. Nenhuma das vacinas conhecidas foi testada em crianças; portanto, elas não fazem parte do público alvo. O povo e nós todos que dele fazemos parte queremos a melhor resposta do Governo.
O Senado não pode prosseguir com essa dúvida. Vamos transformar a sessão do dia 8 de dezembro em uma sessão temática para desfazer qualquer possibilidade de erro e, o que é pior, de mal-entendido sobre a questão da vacina. É o apelo que eu faço.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Amin.
Eu encaminharei a solicitação de V. Exa. ao Presidente Davi, que, em conjunto com os eminentes Líderes, decide a pauta, para considerar essa legítima e merecida ponderação que V. Exa. traz a lume.
Seguindo a nossa ordem, vamos ouvir a Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu não estranho essa atitude do Governo de a Presidência da República priorizar algumas vacinas.
Faço parte desta Comissão da Covid, que é uma comissão bem produtiva. Mas, nessa última reunião, o Ministro da Saúde... Eu concordo com o Kajuru nisso. Um Ministro de Estado da Saúde que olha para o Presidente... Ele toma uma conduta com o Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde, e o Presidente a desmancha. Aí ele olha assim e diz: "Um manda, e o outro obedece".
O que a gente vê é que não há como tapar o sol com a peneira. O Presidente da República simplesmente continua negando a gravidade da doença, mesmo com quase 175 mil óbitos. Como falou o Senador Randolfe, se houvesse 500 mortes por dia, em 60 dias haveria 30 mil óbitos, gente!
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O comportamento sobre a vacina é claro nas declarações de que "o vírus é da China", isso e aquilo! Agora, cabe a esta Casa e ao Congresso Nacional... Tudo bem, vamos fazer uma sessão de debates, mas o próprio Ministro da Saúde, ontem, na reunião, disse que, depois dessas campanhas eleitorais, não está vendo nenhum aumento e que por isso o isolamento social não é tão importante.
Mas eu digo aqui ao povo brasileiro: isolamento social, máscara! Defenda a sua vida e a vida dos seus familiares, mas não espere o mesmo respeito pela vida do povo por parte da Presidência da República, porque, infelizmente, é uma coisa atrás da outra.
Eu digo isso, porque, em todos os projetos que vieram aqui, mesmo os da Presidência da República, como este aqui, dirigiam os recursos, excluindo o Instituto Butantan. Mas eu vou votar. O PROS é a favor, mas a gente tem que reconhecer isto: temos um Ministro que não tem autonomia, porque o Presidente vem e desmancha, mesmo que ele tenha a maior boa vontade. Eu queria até dizer ao Presidente Confúcio que eu não fiz nenhuma pergunta, porque eu acho que, para responder às perguntas que eu fosse dirigir ao Ministro da Saúde, ele tinha que estar com o Presidente, porque, mais tarde, ele poderia desautorizá-lo, como o desautorizou em outras milhares de vezes.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu é que lhe agradeço, Senadora Zenaide.
Com a palavra o Senador Jorge Kajuru, pela ordem, para falar sobre a matéria.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Presidente, ao meu estilo... (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agora sim! Agora sim!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Presidente, começando ao meu estilo de 40 anos na carreira da televisão brasileira, eu falaria: isso é uma sacanagem conosco! Desculpem, Senador, Senadora, enfim, Pátria amada, mas isso é uma sacanagem com o Senado Federal! Vejam bem, de um dia para o outro, a gente tem a obrigação de fazer essa votação. Daí eu vou para a segunda expressão: essa MP cheira a uma pegadinha. Por quê? É óbvio demais sermos, como bem colocou o Senador Alvaro Dias, coerentes ao votar "sim" porque, do contrário, seremos chamados de traidores da Pátria. Essa é a realidade. Daí a palavra "pegadinha" ou "sacanagem". Ou você vota "sim", ou você será um traidor da Pátria não o sendo. Pelo contrário, ser coerente é não concordar.
Então, vamos à solução. Veio o Senador Amin, e com ele concordo plenamente, mas gostaria que a Câmara participasse, que fosse uma reunião colegiada sobre essa situação.
O Senador Randolfe falou em 30 mil mortes, o meu irmão Alessandro falou em 60 mil. Gente, além disso, que é algo que dói muito mais, é evidente, quantos desempregados teremos mais até março? O desemprego também é uma morte social. O que vai acontecer com este País com essa espera?
Então, desculpem-me. É muito duro você ser interpretado como traidor da Pátria se você votar contra. Então, você tem que votar "sim", ou seja, é uma pegadinha para o Senado. "Vamos jogar para eles, e eles vão ter que cair. Caíram na nossa feito patinhos!"
É difícil... (Falha no áudio.)
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Passo agora, portanto, para fazer as observações sobre as manifestações, na qualidade de Relator e também pela Liderança do Governo...
Depois, vamos deliberar simbolicamente sobre a matéria, já que todos os Líderes se manifestaram, ainda que com observações, favoráveis à votação da MP.
A Senadora Simone levantou a mão antes da palavra do Relator, e também o Senador Marcelo Castro. Vamos dar a palavra aos dois, Senador Viana, porque aí facilita também o trabalho de V. Exa.
Primeiro, a Senadora Simone Tebet.
Tem a palavra V. Exa.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Embora eu não seja Líder, eu acho que é importante nós nos posicionarmos neste momento, porque, depois, teremos uma pauta mais extensa.
Veja, Sr. Presidente, o Brasil vai ultrapassar hoje a marca de 175 mil mortes por conta do coronavírus. Se olharmos para trás, pelo retrovisor, nós não temos mais o que fazer, infelizmente, a não ser consolar os entes queridos por essas milhares de vidas perdidas, vidas essas, muitas delas, que nós poderíamos ter salvado se não tivéssemos sido tão incompetentes e negacionistas em relação a essa que, sem dúvida nenhuma, é a epidemia deste início de século.
Entre olhar para o passado e olhar para o futuro, com uma vacinação em massa capaz de salvar outras milhares de vidas, Sr. Presidente, vamos ficar com o presente. No presente, o que temos é uma medida provisória que chegou de última hora, da ordem de R$2 bilhões, que não são suficientes para a vacinação em massa. Mas é um começo. Eu não reclamo da aprovação dessa medida provisória. Vamos aprovar essa medida provisória por unanimidade e quantas medidas provisórias vierem criando crédito extraordinário para que possamos ter recursos para vacinar a população brasileira.
A questão, o problema não é financeiro. Aqui, o problema é realmente o negacionismo do Governo Federal! Negou a pandemia e, agora, quer negar um passado e um presente louvável e histórico do Brasil, reconhecido pela Organização Mundial da Saúde, já que o Brasil tem a maior política nacional de imunização do planeta. Nós erradicamos a poliomielite, praticamente a varíola, o tifo, a diarreia e outras epidemias e doenças.
Dizer que nós só poderemos vacinar em março em um País que tem expertise e que consegue, com a capilaridade que tem junto com os Estados e Municípios brasileiros, vacinar, em 20 ou 30 dias, a população brasileira? Começar em março por quê, Sr. Presidente? Porque, de novo, está negando a verdade dos fatos. O Brasil tem capacidade de vacinar, o Brasil tem expertise, o Brasil só não teve um governo que se organizasse, um governo que reconhecesse e se preparasse estrategicamente. Nós vamos começar a vacinar em março não por falta de dinheiro, mas por falta de organização, porque apostou todas as fichas numa única vacina, e essa vacina não consegue sozinha suprir todas as deficiências e as necessidades da população.
Por isso, Sr. Presidente, eu peço a V. Exa. apenas mais 30 segundos para concluir. Eu peço a V. Exa. o que já fiz no privado juntamente com alguns Senadores: que nós possamos ter uma fala firme do Senado Federal e da Mesa Diretora do Senado Federal de que nós não vamos admitir ficar para trás.
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O Reino Unido começa a vacinação em dezembro; a Europa, em janeiro. Nós precisamos, no mais tardar na primeira semana de fevereiro, aprovar quantas vacinas forem consideradas eficientes que possam estar à disposição da população brasileira.
Toma quem quer. O que não podemos jamais é ter um cidadão brasileiro querendo tomar a vacina e tendo que esperar até 2022. Até 2022, estaremos, infelizmente, tardiamente, podendo perdendo a vida desse mesmo cidadão.
Então, a minha palavra aqui é de decepção com a coletiva do Ministério da Saúde. Infelizmente, aquela montanha não pariu nem um rato, não pariu absolutamente nada. Foi uma união de retalhos que resultou numa decepção para todos nós que fazemos política e que esperávamos organização, trabalho e atitude do Governo Federal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Simone.
Cumprimentando V. Exa., eu concedo a palavra ao Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Pela ordem.) - Quero cumprimentar V. Exa., Sr. Presidente, e fazer aqui uma observação: desde ontem, eu levanto a mão aqui no indicadorzinho do telefone e parece que V. Exa. não vê que fica na lista lá "mão levantada". É preciso fazer...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Marcelo, a mãozinha levantada é para os oradores, ou seja, não é para essa manifestação, digamos assim, pela ordem, dos temas votados. Pelo menos, essa tem sido a praxe aqui, tanto que o senhor foi chamado ontem exatamente - e o fez, aliás, como sempre com muito brilho - para sua manifestação ontem à noite a mais tardar.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Ou levanta a mão como está o Senador Amin - e nós ficamos aqui sempre olhando, é claro -, ou pede a palavra pela ordem quanto ao tema que está sendo deliberado.
E, pela Liderança do MDB, evidentemente V. Exa. tem sempre precedência, claro, e todo nosso respeito.
Com a palavra V. Exa.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Muito obrigado a V.Exa.
Quero cumprimentar todos os Senadores e dizer que essa medida provisória do Governo Federal é bem-vinda.
A Fiocruz é uma entidade federal ligada ao Ministério da Saúde com amplo conceito no Brasil e no mundo inteiro e que fez uma parceria com o laboratório AstraZeneca, que desenvolveu uma tecnologia da Universidade de Oxford. É uma tecnologia moderna que pega um vírus, um adenovírus, e coloca lá uma proteína do coronavírus, e o organismo responde a essa proteína gerando anticorpos.
Qual é o problema que está havendo? É que o Governo está certo com essa medida provisória, é uma primeira iniciativa. Toda crítica que nós devemos fazer ao Governo é que isso é necessário, mas é insuficiente, precisamos fazer mais. E com quê? Com todas as vacinas, Sr. Presidente, que estiverem disponíveis. Olha o que está acontecendo no mundo: o Reino Unido, a Inglaterra começa a vacinar já agora, sábado, depois de amanhã; a Alemanha e a Rússia começam agora também; a China já está vacinando; o México já comprou a vacina da Pfizer e já vai vacinar também.
"Ah, mas a vacina da Pfizer precisa ficar a menos 70 graus!" Pelo amor de Deus, o Brasil é um país urbano, 86% da população brasileira mora em zonas urbanas. Os grandes centros urbanos poderiam usar essa vacina da Pfizer que já está disponível, utilizando os meios necessários para manter uma temperatura tão baixa, e o interior do nosso País, muito grande, ficaria para as outras vacinas.
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É evidente que nós vamos precisar da vacina da Fiocruz, que está sendo feita em parceria com a AstraZeneca ou com a tecnologia desenvolvida pela Universidade de Oxford; vamos precisar da vacina do Butantan, que já vai pedir agora a liberação da Anvisa; vamos ter que fazer também com a da Pfizer, que já foi aprovada pela agência de regulação de medicamentos da Inglaterra, do Reino Unido. E evidentemente nós precisamos aprovar todas as vacinas que estiverem disponíveis e comprar todas.
O que está faltando? Está faltando exatamente um planejamento, uma prevenção, uma ação do Governo Federal, porque até agora nós não temos vacinas. Aliás, nós não temos seringas. Nós ainda não encomendamos as seringas. E essas seringas, na hora em que você encomenda, têm um prazo para poderem ser entregues.
Então, o que precisa urgentemente é o Ministério da Saúde fazer ações efetivas para comprar as seringas, comprar as vacinas - que vacina? A vacina que estiver disponível no mundo, todas elas são seguras e está comprovado que todas elas são eficazes - e distribuir, no Brasil, de acordo com a faixa etária dos grupos de risco, como já fez e como sempre faz o Ministério da Saúde com a vacina da gripe.
Era essa a manifestação que eu gostaria de fazer.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Marcelo Castro.
Agora, então, para a conclusão deste item, com a palavra o Relator e pela Liderança do Governo, o Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Como Relator.) - Obrigado, Senador Anastasia.
Primeiramente, quero agradecer a todos os Líderes pelo apoio e é claro pelo entendimento da urgência desta matéria para todo o povo brasileiro.
Como Relator, eu quero esclarecer aqui que, na questão do Instituto Butantan, que tem todo o nosso respeito e o nosso reconhecimento por toda a contribuição que deu ao nosso País, neste caso específico da medida provisória, não há como nós contemplarmos o Instituto Butantan por uma questão de regimentalidade, uma questão legal, constitucional, dentro do que prevê a nossa lei da medida provisória.
Portanto, não é uma questão política, um posicionamento contrário, seja daquele ou de outro Governador. Nada disso. As iniciativas são bem-vindas. O Governo, inclusive, por meio da Anvisa, Srs. Senadores, já criou um grupo especial para analisar todas as vacinas que queiram registro no Brasil. À medida que isso for solicitado, a Anvisa responderá com responsabilidade, com rapidez, e dará ao povo brasileiro a última voz sobre esse assunto, que é pelo que a população tem clamado. A população quer confiança nas vacinas e nada mais do que a nossa Anvisa - e nenhum outro órgão - que possa nos dizer se elas são seguras ou não.
Há outra informação importante, Srs. Senadores, e que coincide com a preocupação de todos. Nós temos uma outra medida provisória, que é a Medida nº 1.004, de 24 de setembro de 2020. Ela abre um crédito de R$2,513 bilhões para que o Brasil possa ingressar num grupo em que há nove vacinas já desenvolvidas e possa ter acesso a elas. Portanto, o Governo Federal, o Ministério da Saúde já deu um segundo passo para que, muito em breve, a gente tenha outras vacinas disponíveis no Brasil.
O que nós estamos votando hoje - e disseram muito bem o Senador Marcelo Castro e a Senadora Simone Tebet - é um primeiro passo, é um passo que é um processo, tem começo, meio e fim. Nós temos um acordo que a Fiocruz fez com a AstraZeneca, que nos passará o conhecimento sobre essa vacina, e, muito em breve, quando estivermos prontos, iniciaremos a vacinação, especialmente das camadas mais suscetíveis do nosso Brasil. Há uma preocupação com essa urgência - posso garantir isso para os senhores - por parte do Ministério da Saúde e da Presidência da República.
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Outro ponto importante aqui, Srs. Senadores, é que essa medida provisória pela Fiocruz nos permite o conhecimento da vacina. Portanto, se, mais à frente, nós enfrentarmos a mutação desse vírus, como foi, por exemplo, com outros tipos de Sars, com a chamada gripe suína - o vírus evoluiu, "mutou" -, o Brasil já terá o conhecimento de como fazer novas vacinas. Portanto, esse primeiro passo, cuja aprovação por parte dos Líderes nós estamos agradecendo aqui, vai dar ao Brasil soberania, conhecimento sobre como produzir novas vacinas, caso nós tenhamos outras formas diferentes, no futuro, do vírus.
No caso da iniciativa privada, as vacinas são louváveis, mas eles querem apenas nos vender. E isso nós vamos colocar pela urgência das vidas. Mas, com isso que nós estamos aprovando hoje - eu quero chamar a atenção dos senhores do passo importante que nós estamos dando -, estamos transferindo aos brasileiros a possibilidade de enfrentarmos um novo momento dessa doença com o conhecimento nosso, dos nossos cientistas da Fiocruz. O Instituto Butantan, muito bem-vindo, nos trará outra opção; outras vacinas chegarão muito breve - o Brasil poderá comprá-las. O mais importante é que nós, já no primeiro semestre, tenhamos, pelo menos, a metade da população brasileira imunizada.
O Senador Oriovisto fez um levantamento, antes da nossa sessão, de que nós poderíamos, inclusive, permitir a venda para quem quisesse comprar. Por que não o Brasil permitir? A Anvisa nos dará essa segurança e essa tranquilidade.
Portanto, Srs. Senadores e Senadoras, esse primeiro passo que nós estamos dando aqui... Eu entendo, o Governo entende a preocupação de todos os senhores, é louvável! Tenham certeza de que estamos abertos - todo o Governo - a conversar, dialogar para que novas medidas possam tornar a efetivação e a imunização da população o mais rápidas possível. Mas, nesse caso da medida provisória, há aqui uma questão técnica, constitucional e, principalmente, de conhecimento sobre como nós brasileiros vamos produzir uma vacina própria, segura, confiável e que nos dará conhecimento, para que, no futuro, possamos ter respostas, inclusive, muito mais rápidas.
Portanto, da parte do Governo, Senador Anastasia, nosso agradecimento aos Líderes. E, é claro, há toda a preocupação para que o Governo possa agir com mais rapidez. Muito em breve, essa segunda medida provisória, que nos permitirá receber mais nove vacinas - permitirá ao Brasil recebê-las, porque nós estamos entrando também na pesquisa lá fora -, estará disponível para votação aqui dos Senadores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Carlos Viana.
Agradecendo a V. Exa., a Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito da medida provisória e das emendas, nos termos do parecer.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a medida provisória.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Vamos agora ao item nº 2.
Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2020, do Senador Angelo Coronel, que institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, que estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte.
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Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 7, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do eminente Senador Jorginho Mello para proferir o parecer de Plenário.
Passo a palavra, portanto, a S. Exa., Senador Líder Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, Antonio Anastasia, minha saudação a V. Exa. e a todos os Senadores e Senadoras.
Até para que a gente ganhe tempo, a gente está tratando desse assunto toda a semana com o Governo, mas há um desencontro entre o próprio Governo, Ministério A com Ministério B.
E eu conversei com o autor da matéria, Angelo Coronel, conversamos com o Carlos da Costa, conversei com o Líder Viana, que está substituindo o nosso Líder Bezerra, conversei com o nosso Líder Bezerra, para que a gente retire da pauta hoje, Sr. Presidente, e fique na pauta para a semana que vem. Está 99,9 e, se na semana que vem o próprio Governo não se entender, nós vamos deliberar a matéria.
Então, só para adiantar, não ficar perdendo tempo, eu sei que V. Exa. tem muita coisa para aprovar hoje e deliberar, fica retirado, a pedido do autor, do Relator, do Governo, da Liderança do Governo - o Senador Carlos Viana já tem conhecimento disso -, e que V. Exa. já deixe para a pauta da próxima semana.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jorginho Mello.
Portanto, fica deferida a solicitação do Relator, com o endosso do autor.
O Senador Carlos Viana, pela Liderança do Governo, pediu pela ordem sobre a matéria. Indago se ele ainda quer se manifestar, já que o tema ficou para a semana que vem. Está de acordo, Senador Viana?
Com a palavra V. Exa.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Obrigado Senador. Bem rapidamente, quero primeiro dar os parabéns ao Senador Jorginho Mello pela compreensão. É um tema muito importante para o empreendedorismo no Brasil, como ele já nos trouxe várias vezes. O Governo quer colaborar. Toda a equipe do Ministério da Economia está junta nesse projeto, mas para torná-lo viável, naturalmente, dentro do orçamento do ano que vem. Portanto, obrigado ao Senador Jorginho Mello e parabéns pela iniciativa. O projeto é excepcional.
Peço, inclusive, ao nosso Bandeira, Sr. Presidente, que o mantenhamos na pauta para a semana que vem, uma vez que o relatório ficará pronto nos próximos dias.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, caro Senador Carlos Viana.
Está feito aqui o registro para a pauta da próxima semana.
Antes de apregoar o item 3, solicitou a palavra, pela ordem, em razão da tramitação da sessão, o Senador Alessandro Vieira, que vai tratar de um tema que foi discutido na nossa sessão prévia informal, digamos assim, que acontece antes da abertura, e também pelo grupo de todos os Parlamentares e que também foi mencionado ontem, que é a questão do projeto de decreto legislativo de sua autoria e também de autoria do Senador Humberto Costa, com o mesmo teor.
Desse modo, eu dou a palavra ao Senador Alessandro para expor o tema. Nós vamos resolvê-lo e logo vamos ao item 3.
Senador Alessandro Vieira, com a palavra V. Exa.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. presidente.
De forma muito breve, o projeto de decreto legislativo que apresentamos, nos mesmos moldes do apresentado, logo em seguida, pelo Senador Humberto Costa, vai na linha de suspender, de sustar os efeitos de ato arbitrário praticado pela direção da Fundação Palmares.
Como é notório e repercute hoje mundialmente, você teve uma supressão por critério absolutamente ideológico, irracional, de personalidades negras, inclusive o nosso colega Senador Paulo Paim, do rol de personalidades reconhecidas nacionalmente pela fundação.
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O seu objetivo com esse projeto de decreto legislativo é, muito claramente, dar uma resposta política. É deixar claro, transparente para a sociedade que não aceitamos revisionismo ideológico. É preciso respeitar a história das pessoas, resgatar a história verdadeira deste Brasil e, especialmente, de um povo que tanto foi perseguido, e ainda é, pelo racismo. Não dá para você virar as costas para essa prática, que é de cunho ideológico, que é negativa, que prejudica a nossa Nação.
Então, singelamente, assim, faço a exposição. Como V. Exa. bem falou, é um tema que já estamos discutindo há algum tempo, e peço que seja pautado com a maior brevidade possível.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Senador Angelo Coronel pede pela ordem, sobre a ponderação apresentada.
Com a palavra o Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras.
Sr. Presidente, eu queria saudar o Senador Jorginho Mello, Relator do PLP 33, que apresentei já faz um bom tempo nesta Casa, mas eu gostaria de fazer algumas considerações rápidas, para que fique bem esclarecido.
Olha, o Governo tem feito algumas gestões para que esse projeto não venha a ser deliberado. Eu queria deixar bem claro que, na semana que vem, Sr. Presidente, eu gostaria muito de contar com o seu apoio para que o colocássemos definitivamente para votar. São mais de 500 mil empresas de pequeno porte que encerraram as atividades por conta da pandemia. Não podemos deixar esses quase dois milhões, Sr. Presidente Anastasia, de trabalhadores sem uma saída.
Registro também o meu agradecimento novamente ao Senador Jorginho pelo seu trabalho árduo.
O sistema atual para recuperação das micro e pequenas empresas é ineficiente, de difícil acesso. Apesar de mais de 99% das empresas brasileiras serem micro e pequenas empresas, para se ter uma ideia, Presidente, apenas quatro empresas, quatro empresas em todo o Brasil, optaram pelo rito especial de recuperação destinada aos pequenos negócios. A primeira dificuldade que uma pequena empresa enfrenta para acessar o mecanismo de recuperação judicial é o prazo exigido de dois anos de atividade, quando quase 40% dos pequenos negócios fecham antes desse prazo. Presidente, a metade das empresas brasileiras - vai chegar a 40% - fecha as portas antes de completar dois anos. Então, nós não podemos perder a chance agora de votar esse lapso temporal, para reduzir este prazo, para dar acesso a essas empresas.
Então, eu gostaria de pedir, Sr. Presidente, a V. Exa. - que está dirigindo esta Casa e que a irá dirigir na próxima semana - que a gente, realmente, mantenha esta pauta e que esse projeto venha a voto e que a gente possa, com isso, beneficiar as empresas brasileiras que estão aí padecendo com os efeitos da pandemia.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eminente Senador Angelo Coronel, autor dessa importante matéria, pelo que foi exposto pelo eminente Relator, o Senador Jorginho Mello, inclusive com a aquiescência do Senador Carlos Viana, como Líder do Governo, a matéria ficará para a próxima terça-feira, já que assim foi determinado pelo Colégio dos Líderes, e com a aquiescência do Presidente Davi.
Então, a Secretaria-Geral já está informada dessa postergação, tão somente por uma sessão, já que a próxima será na terça-feira, e nesse período o eminente Relator vai concluir os trabalhos para ter a aprovação. Então, a solicitação de V. Exa. está atendida, será na pauta da próxima terça-feira, e oxalá que até esse momento nós tenhamos essa convergência desejada por todos.
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Em relação à ponderação feita pelo Senador Alessandro Vieira, sobre a sua proposta de decreto legislativo referente ao ato administrativo exarado pela Fundação Cultural Palmares, tendo em vista as manifestações que nós tivemos aqui, na sessão prévia, e as várias manifestações que acompanhamos durante o dia de hoje no nosso grupo, inclusive, das referências ao Senador Paulo Paim e às demais personalidades que foram excluídas, nós vamos deferir a sua inclusão na pauta - havendo a aquiescência dos Líderes, é claro - para a próxima terça-feira, porque não temos condição de fazê-lo sem o devido parecer. Já conversei com o nosso Presidente, Senador Davi, que também aquiesce a essa posição. Vamos designar como Relator o Senador Fabiano Contarato, que, na próxima terça-feira, apresentará, portanto, o parecer sobre os dois PDLs, apresentados pelo Senador Alessandro e pelo Senador Humberto Costa, que têm o mesmo objeto. Então, discutiremos na próxima terça-feira.
Se algum Líder quiser se manifestar contrariamente, eu peço que se manifeste no curso da sessão de hoje, mas, pelo que percebi antes, é um tema tão sensível, inclusive em relação a um par deste Senado, a um membro do Senado, além das demais importantes personalidades, que de fato nós devemos debatê-lo. Então, fica incluído para a próxima terça-feira.
Vamos agora, portanto, ao item nº 3.
Projeto de Lei nº 4.023, de 2020, do Senador Alessandro Vieira, que fixa diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a Covid-19 à população.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 16 e 18 a 32, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A Emenda nº 1 foi retirada pelo autor.
A Emenda nº 17 é considerada inexistente, por ter sido substituída pela Emenda nº 18.
Nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 2.508, de 2020, a Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei nº 4.621, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, por tratarem de tema correlato.
As matérias dependem de parecer.
Faço a designação do Senador Nelsinho Trad para proferir o parecer de Plenário e informo ao Plenário que essa matéria será votada nominalmente. Então, todos os eminentes Senadores farão votação nominal, com a orientação dos eminentes Líderes.
Com a palavra o Senador Nelsinho Trad para proferir o seu parecer.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Antonio Anastasia, demais colegas Senadores que participam da sessão remota, caro colega Senador Alessandro, autor da matéria, juntamente com a Senadora Rose, primeiramente os meus cumprimentos a V. Exas. pela sensibilidade de colocarem esse tema. Confesso a todos os colegas e ao Sr. Presidente que, de todos os relatórios que eu fiz, este foi aquele em que, apesar de eu ser médico e conhecedor um pouco dessa situação, mais trabalho nós tivemos.
Fizemos inúmeras reuniões com o Departamento de Imunização do Ministério da Saúde. E gostaria aqui de atestar o grau de competência do corpo técnico do setor de imunização do Ministério da Saúde, que em nenhum momento se furtou a nos auxiliar com informações e a debater conosco todas as emendas apresentadas, o que culminou com o nosso relatório.
Peço permissão, Sr. Presidente, para partir direto para a análise vez que já foi disponibilizado a todos os Senadores o texto anterior.
Ambos os projetos serão apreciados conjuntamente pelo Plenário nos termos do Ato da Comissão Diretora 7, de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal.
Inicialmente, acerca do tema, é importante mencionar recente estudo publicado pelo Centro de Segurança Sanitária Johns Hopkins com recomendações sobre prioridades para a vacinação contra a Covid-19 direcionadas ao Governo norte-americano.
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Os autores do estudo identificaram dois grupos principais, compostos por diferentes segmentos, dos quais os profissionais de saúde e as pessoas com maior risco de doença grave e de morte - junto com seus cuidadores -, que foram incluídos no primeiro grupo, e a população indígena - além de outras populações que enfrentam maiores barreiras para acessar os serviços de saúde ao ficarem doentes - e as pessoas que executam serviços essenciais, tais como fornecimento de energia elétrica e saneamento, que foram alocadas no segundo grupo. Na visão dos autores do estudo, mesmo dentro dos grupos prioritários, é necessário estabelecer gradações de prioridade.
Muito embora essas recomendações não constituam matéria de lei, isso ressalta a importância de debater o tema de forma pública e transparente, enfatizando que, mesmo no país mais rico do mundo, terão que ser estabelecidas prioridades para a aplicação da vacina, frente à previsível escassez inicial do produto.
Por conseguinte, no que respeita ao mérito, merece destaque o fato de o PL 4.023, de 2020, fixar diretrizes gerais para a imunização vindoura, mas acertadamente remeter para o regulamento os parâmetros que nortearão a priorização dos grupos mais vulneráveis à Covid-19, bem como aqueles que orientarão a distribuição das doses de vacina e a transferência de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios adquirirem as vacinas. Assim, a proposição, de forma correta, mantém a prerrogativa dos órgãos técnicos do Poder Executivo de estabelecer esses critérios.
De fato, essas são decisões essencialmente técnicas, que exigem embasamento científico, de competência das autoridades sanitárias e das instâncias decisórias do SUS, com necessário suporte das instituições acadêmicas e de pesquisa científica da área de saúde pública. Ao Congresso Nacional, por sua vez, cabe debater e fiscalizar as medidas implementadas pelo Poder Executivo nesse campo, mas não lhe é atribuído definir em detalhes tais medidas, que fogem ao escopo das decisões de cunho político, margeando os critérios técnicos.
Nesse sentido, uma futura vacinação contra a Covid-19 também deveria seguir, em linhas gerais, a sistemática adotada para as outras vacinas do Programa Nacional de Imunizações (PNI), que, em âmbito nacional, é determinada pelo Ministério da Saúde, respeitadas as especificidades regionais e locais, nos termos da Lei, já existente, 6.259, de 30 de outubro de 1975, que "dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências".
No caso da vacina contra a Covid-19, contudo, há aspectos que diferenciam a situação atual do quadro sanitário anterior ao surgimento da doença: a gravidade da pandemia, especialmente no Brasil, com mais de 6,4 milhões de casos e quase 175 mil óbitos confirmados - é um ponto a ser considerado; a disputa entre países pela vacina, que parece ser o único modo efetivo de enfrentar a pandemia que nós agora estamos vislumbrando; a previsão de que, inicialmente, o número de doses não será suficiente para toda a população mundial nem para a população brasileira; a condução do Governo Federal no enfrentamento à pandemia, o que gerou muitas críticas junto à comunidade científica.
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Por essas razões, apesar de não introduzir grandes mudanças na legislação, julgamos que o PL 4.023, de 2020, poderá conferir maior transparência e dar mais publicidade ao processo de seleção de grupos populacionais prioritários para a vacinação contra a Covid-19, o que é relevante e oportuno para o cenário atual. E não podemos esquecer que esses três princípios, transparência, publicidade e equidade, fazem parte dos princípios do Sistema Único de Saúde.
No que tange aos aspectos de juridicidade e regimentalidade, não vislumbramos óbices ou inconformidades que impeçam a aprovação do referido PL 4.023, de 2020.
Em relação à constitucionalidade, contudo, o projeto merece alguns reparos. Isso porque configura inconstitucionalidade o Congresso Nacional estabelecer prazo para que o regulamento de uma lei seja editado. Tal determinação invade a seara do Poder Executivo e viola o preceito constitucional da independência dos Poderes da República, conforme se depreende do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes.
Ademais, no que se refere à técnica legislativa, o PL 4.023, de 2020, não segue o disposto no art. 11 da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis", que exige clareza e concisão na elaboração das disposições normativas, de forma que "seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma" (inciso II, alínea "a"). Podemos notar que isso acontece principalmente nos incisos do §7º-E, acrescentado ao art. 3º da Lei 13.979, de 2020.
O texto do inciso II - "percentual da população imunizada contra Covid-19" - é dúbio. A rigor, não se sabe quando uma pessoa está imunizada contra a Covid-19, pois o simples fato de ter tido a doença não necessariamente confere imunidade à pessoa. Também não se sabe acerca da efetiva duração dessa suposta imunidade. Da mesma forma, é duvidoso considerar como parâmetro o "percentual da população já acometida por Covid-19".
Alguns parâmetros parecem estar repetidos nos incisos V e VI, tal como o "número de óbitos".
Outros parâmetros estão mal definidos, a exemplo do trecho do inciso VII, que menciona a capacidade instalada da rede de saúde como um todo, sem especificar se a referência é aos leitos hospitalares ou às unidades de terapia intensiva, que são os serviços essenciais para o atendimento dos casos graves da doença; o mesmo se pode dizer do inciso VIII, que menciona a expressão "potencial de disseminação" sem esclarecer o seu significado.
Tudo isso recomenda que sejam feitas alterações no texto do PL 4.023, de 2020, para sanar os problemas apontados e evitar erros de interpretação decorrentes de dificuldades no entendimento do texto ora apresentado.
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Nesse sentido, consideramos apropriado suprimir todos os incisos do mencionado §7º-E, que não são imprescindíveis, uma vez que se trata apenas de um rol exemplificativo de informações e dados demográficos, epidemiológicos e sanitários, que devem ser considerados na elaboração dos critérios técnicos que nortearão a distribuição de doses de vacina e a transferência de recursos federais para aquisição de vacinas para Estados, Distrito Federal e Municípios.
Por seu turno, também eliminamos o parágrafo único acrescido ao art. 7º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, por ser inconstitucional.
Em contrapartida a essas exclusões, explicitamos no §7º-E a exigência de serem dadas ampla publicidade e transparência aos critérios técnicos que serão estabelecidos em regulamento. Na nossa avaliação, isso é fundamental diante de toda a dúvida que reina com essas politizações que existem nessa questão.
Por sua vez, o PL nº 4.621, de 2020, segue na mesma linha que o PL nº 4.023, de 2020, qual seja a de conferir maior transparência à futura distribuição e aplicação de vacinas contra a Covid-19, em face da escassez inicial prevista para esses produtos, e de pautá-las por critérios técnicos. Consequentemente, consideramos que o PL nº 4.023, de 2020, já contempla essas disposições.
A diferença entre as duas proposições reside na proposta de simplificação dos procedimentos regulatórios sanitários, com vistas a conferir maior celeridade na oferta de vacinas contra a Covid-19 à população. A esse respeito, cabe lembrar que podemos e devemos abreviar processos meramente burocráticos, e que isso já está sendo feito no caso de medicamentos e produtos para a saúde utilizados no enfrentamento da Covid-19, mas sem afetar a segurança sanitária da população. Assim, não é adequado “simplificar” procedimentos regulatórios sanitários, pois são eles que asseguram a redução de potenciais riscos à saúde da população decorrentes da entrada de uma nova vacina no mercado.
Das emendas oferecidas em Plenário, a nº 1 foi retirada pelo autor, mediante a apresentação do Requerimento nº 2.516, de 2012.
A Emenda nº 2, conforme mencionado, incorpora trechos do PL nº 4.621, de 2020, e foi aproveitada parcialmente, notadamente no que diz respeito ao estabelecimento de critérios técnicos para a distribuição de vacinas contra a Covid-19 à população.
As Emendas nºs 3, 6 e 13, por sua vez, explicitam que segmentos populacionais devem ser priorizados na vacinação contra a Covid-19. Optamos, contudo, por manter a redação do projeto mais aberta, para que não haja esquecimentos ou injustiças na enumeração extensiva das prioridades de vacinação. Por isso, não serão acatadas.
Já as Emendas nºs 5, 8, 25 e 26 determinam pormenores de como deve funcionar a administração pública no caso das vacinações contra a Covid-19, o que é prerrogativa constitucional do Poder Executivo. Por isso, não serão acolhidas neste relatório.
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Em relação às Emendas nºs 4, 9 e 28, entendemos que a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990) já estabelece de forma adequada a atuação da Comissão Intergestores Tripartite no tocante aos aspectos operacionais do SUS, bem como o papel do Conselho Nacional de Saúde, também definido pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. Nada obstante, consideramos importante ouvir essas instâncias no processo de definição dos critérios de prioridades de vacinação. Assim, as Emendas nºs 4, 9 e 28 serão acatadas parcialmente, satisfazendo, assim, o controle social, que também é muito importante na aplicação dos recursos públicos do Sistema Único de Saúde.
As Emendas nºs 7, 11 e 12, entre outros temas, buscam dar ampla publicidade e transparência às informações sobre a vacinação contra a Covid-19, com o que concordamos plenamente. Por isso, serão aproveitadas, nem que sejam parcialmente.
A Emenda nº 10 suprime a fixação de prazo para a regulamentação da lei, o que, conforme já discutimos, configura vício de inconstitucionalidade, que está presente na proposição. Por isso, será acatada integralmente. Nessa linha, não acataremos a Emenda nº 24, que estabelece prazo para que o Ministério da Saúde edite ato de sua competência, nem a Emenda nº 23, a qual também fixa prazo máximo para que a medida seja tomada pelo Poder Executivo, qual seja a vacinação dos grupos populacionais mais vulneráveis à Covid-19. Nesse último caso, uma vez que sequer estão disponíveis as vacinas contra a Covid-19, é impossível delimitar, presentemente, um prazo para que essa ação seja realizada.
As Emendas nºs 14 e 15 pretendem dar mais clareza e sintetizar as informações e os dados demográficos, epidemiológicos e sanitários que devem ser considerados na definição de critérios técnicos para fins de distribuição de doses de vacina e transferência de recursos federais para sua aquisição. No entanto, como, já foi mencionado, optamos por suprimir todos os incisos do mencionado §7º-E. Consequentemente, essas emendas não serão acatadas. Pelo mesmo motivo, a Emenda nº 20 também não será acatada.
A Emenda nº 16 não será acatada, pois consideramos que ela contraria o princípio federativo.
A Emenda nº 18 será aproveitada parcialmente, no que se refere ao alcance da vacinação contra a Covid-19, que deverá abranger a totalidade da população brasileira. Nesse sentido, a Emenda nº 19 também será aproveitada parcialmente, no que tange a assegurar o direito de todos à vacinação contra a Covid-19. Outrossim, aproveitaremos os conceitos de acesso universal e de gratuidade da vacinação presentes na Emenda nº 32.
Da mesma forma, a Emenda nº 22 será aproveitada parcialmente, no sentido de fixar o dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em assegurar a vacinação contra a Covid-19 para todos os brasileiros.
Já as Emendas nºs 21, 27, 30 e 31 não serão acatadas por abordarem temas não diretamente relacionados ao PL sob análise, quais sejam a concessão de incentivos econômicos a empresas, o financiamento do SUS e a dispensa de licitação e a extensão da cobertura assistencial de planos privados de saúde. Nada obstante, cumpre ressaltar que o art. 4º da Lei nº 13.979, de 2020, já estabelece que é dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Também consideramos importante trazer à baila, na ocasião apropriada, a discussão sobre o subfinanciamento do SUS, problema que tem se agravado com a pandemia de Covid-19.
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Já a Emenda nº 29 será acatada parcialmente, no que se refere à priorização dos grupos de risco para vacinação. No entanto, no tocante à obrigatoriedade da vacinação, consideramos que a Lei nº 6.259, de 1975, já normatiza de forma adequada essa questão, no seu art. 3º, segundo o qual - isso chegou agora, e por isso eu inseri este parágrafo - "cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório".
Por fim, por sugestão do Senador Eduardo Braga, apresentamos emenda para assegurar que o SUS seja priorizado nas aquisições e na distribuição de vacinas contra a Covid-19, até que as metas de cobertura vacinal nacional sejam alcançadas.
Do voto.
Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.023, de 2020, pelo acatamento integral da Emenda nº 10, pelo acatamento parcial das Emendas nºs 2, 4, 7, 9, 11, 12, 18, 19, 22, 28, 29 e 32, na forma das emendas apresentadas abaixo, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 8, 13, 14, 15, 16, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 30 e 31, pelo que resta prejudicado o Projeto de Lei nº 4.621, de 2020.
Emenda do Plenário.
Dê-se ao §7º-D, acrescido ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, nos termos do art. 1º do Projeto de Lei nº 4.023, de 2020, a seguinte redação:
§7º-D. A vacinação contra a Covid-19 é direito de todos e dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo abranger, de forma gratuita, a integralidade da população alvo brasileira, conferindo-se prioridade aos grupos mais vulneráveis, de acordo com parâmetros científicos estabelecidos em regulamento.
Dê-se ao §7º-E, acrescido ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, nos termos do art. 1º do Projeto de Lei nº 4.023, de 2020, a seguinte redação:
§7º-E. A distribuição das doses de vacinas contra a Covid-19 e a transferência de recursos federais para aquisição dessas vacinas para Estados, Distrito Federal e Municípios observarão critérios técnicos definidos em regulamento, aos quais serão conferidas amplas publicidade e transparência, que serão determinados com base em informações e dados demográficos, epidemiológicos e sanitários, ouvidos a Comissão Intergestores Tripartite e o Conselho Nacional de Saúde [abrigando aí o controle social].
Acrescente-se ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, nos termos do art. 1º do Projeto de Lei nº 4.023, de 2020, o seguinte:
§7º-F. As informações sobre a distribuição de doses e as transferências de recursos federais efetivados, a que se refere o §7º-E, serão disponibilizadas em sítio eletrônico oficial, na forma do regulamento.
Acrescente-se ao art. 3º da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, nos termos do art. 1º do Projeto de Lei 4.023, de 2020, o seguinte:
§7º-G. O Sistema Único de Saúde (SUS) será priorizado nas aquisições e na distribuição de vacinas contra a Covid-19, até que as metas de cobertura vacinal nacional sejam alcançadas.
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Sr. Presidente, esse foi o árduo trabalho que a nossa equipe, a nossa assessoria e todos nós conseguimos apresentar aos Srs. Senadores.
E pronto para o debate e a discussão de cada caso.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Nelsinho Trad.
Cumprimentamos V. Exa. igualmente pela profundidade e dedicação a esse tema, cuja complexidade se vê pela leitura do relatório de V. Exa.
O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 4.023, de 2020, à Emenda nº 10, parcialmente às Emendas nºs 2, 4, 7, 9, 11, 12, 18, 19, 22, 28, 29 e 32, na forma das Emendas nºs 33 a 36, do Relator, e pela rejeição das demais emendas; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.621, de 2020.
Completada a instrução das matérias, passa-se à sua apreciação.
Eu vou aqui dar ciência primeiro ao douto Plenário sobre os destaques que nós temos. Vou ler os números e os autores, depois voltarei a cada qual para nós ouvirmos os seus autores e, depois, continuarmos com a discussão.
Existem os seguintes requerimentos de destaque: nº 2.512, do Senador Acir Gurgacz, pela Liderança do PDT, de destaque da Emenda nº 5 - foi deferido; nº 2.515, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 9, que foi retirada pelo autor; nº 2.831, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 18 - acatado parcialmente pelo Relator, está deferido; nº 2.838, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque da Emenda nº 28 - acatado também parcialmente pelo Relator, também deferido; nº 2.513, da Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, de destaque da Emenda nº 14, que foi retirado pela autora; nº 2.840, da Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, de destaque da Emenda nº 19 - acatado parcialmente pelo Relator, foi deferido.
Portanto, nós temos um, dois, três, quatro destaques deferidos para serem ainda discutidos.
Já há o pedido para discussão pela Liderança do PT ao Senador Rogério Carvalho, que, aliás, é também autor do destaque nº 2.831, sobre a Emenda nº 18, que foi acatada parcialmente.
Com a palavra o Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, como sempre, quero cumprimentar V. Exa. pela condução sempre muito retilínea e muito competente dos trabalhos do Senado, sempre com muita elegância, abrindo espaço da forma adequada para todos. Muito obrigado a V. Exa.
Eu quero também cumprimentar o Senador Nelsinho Trad, que fez um trabalho muito consistente. É um relatório à altura da sua experiência, da sua vivência como gestor municipal, como médico, como alguém que conhece a saúde pública. Parabéns, Nelsinho, pelo relatório!
Quero cumprimentar o autor do projeto, Senador Alessandro Vieira. É uma iniciativa relevante, e é importante que a gente defina os critérios de acesso a tão importante recurso de prevenção e de proteção à vida, que é a vacina.
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Quero agradecer ao Senador Nelsinho por ter acatado parcialmente as nossas emendas, portanto, garantindo que a vacina seja para todos.
Com isso, Sr. Presidente, eu retiro o destaque, porque me sinto contemplado, pois quando ele diz que o programa do Governo, junto com os demais entes federados, vai garantir a integralidade do acesso à vacina, ele está tornando a vacina um insumo que estará disponível a todos os brasileiros, portanto, vacina para todos que precisam.
Parabéns, Nelsinho, e muito obrigado por acatar.
Por fim, Presidente, eu acho que nós precisamos... Eu vi a apresentação do Ministério da Saúde na audiência que houve na Comissão da Covid e eu não tenho a menor dúvida: o Brasil tem um sistema, um programa nacional de imunização que é referência para o mundo inteiro. Nós temos logística montada, nós temos câmaras frias em todos os Estados, nós temos toda a infraestrutura para implantar qualquer tipo de imunobiológico e levar imunobiológico a toda a população brasileira. Do que a gente precisa é que o Governo consiga ser o mais rápido possível, consiga colocar o mais rápido possível quais são as vacinas com as quais nós vamos trabalhar das que estão postas no horizonte, qual é a nossa luta para iniciar a vacinação e que público, quem vai receber que tipo de vacina, pelas características imunobiológicas de cada uma dessas vacinas.
Portanto, fica aqui um apelo ao Ministério da Saúde, aos técnicos do Ministério da Saúde para que coloquem para a sociedade brasileira quais imunobiológicos são mais adequados para que tipo de população, como serão disponibilizados esses imunobiológicos, a partir de quando efetivamente nós poderemos ter o início dessa vacinação e quais os esforços para que a gente tenha o mais rápido possível a disponibilização de vacina para todos que precisam no nosso País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Líder Senador Rogério Carvalho. Agradeço, em primeiro lugar, as palavras de V. Exa., e só queria confirmar, portanto, a retirada do destaque. Pelo que entendi, V. Exa. se sente contemplado. Gostaria só da confirmação da retirada.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Exato, Presidente. Exatamente. Sinto-me contemplado, retiro o destaque e agradeço ao Senador Nelsinho Trad por acolher a nossa emenda, ainda que parcialmente, mas garantindo vacina para todos. Eu queria agradecer ao Senador Nelsinho Trad, porque é muito importante para todos os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rogério. Agradeço mais uma vez a V. Exa.
Pedindo também inscrição para falar sobre o destaque, do Cidadania, pela Liderança do seu partido, o Senador Alessandro Vieira. Destaque 2.840.
Com a palavra V. Exa.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela Liderança.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar o Relator, Senador Nelsinho Trad, parceiro na construção desse projeto desde o nascedouro, um debate em paralelo que fizemos. É um projeto que foi protocolado, Sr. Presidente, em agosto. Infelizmente, não conseguimos que ele fosse pautado antes, mas era muito clara, já naquele momento, a necessidade de ter parâmetros e transparência no tratamento da questão das vacinas no Brasil, pelo risco de politização, pelo risco de ineficiência.
O Senador Nelsinho foi brilhante, ouviu todas as partes envolvidas, conversou de forma muito serena e produtiva com o Ministério da Saúde e apresentou um relatório efetivo. Sinto-me contemplado, o Cidadania se sente contemplado pelo acatamento parcial da emenda destacada. É muito claro e muito evidente que vamos conseguir, com a tramitação final e aprovação e sanção desse projeto, garantir vacina gratuita, efetiva, funcional para aqueles brasileiros que desejarem se vacinar.
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É muito importante, Sr. Presidente, neste momento que a gente vive, de desinformação, de campanhas de fake news contínuas, o projeto de lei que ora o Senado aprecia, que não torna a vacina obrigatória para nenhum cidadão; torna apenas garantida a sua disponibilidade para aqueles que desejarem, dentro dos critérios técnicos, aprovados em regulamento pelo Ministério da Saúde e pela comissão tripartite.
Então, parabenizo o Nelsinho e parabenizo o Senado.
Já aproveito para encaminhar, Sr. Presidente, pelo Cidadania, o voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Alessandro Vieira, que retira o destaque também do Cidadania.
Vamos ouvir agora, portanto, a Liderança do PDT, na pessoa do Senador Weverton, sobre o Destaque 2.512 à Emenda nº 5, se o mantém ou se o retira.
Com a palavra S. Exa. o Senador Weverton, pelo PDT, ou o Senador Acir, que foi o autor e era o Líder à época.
Pergunto ao Senador Weverton quem se manifestaria.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu queria convidar o meu colega Acir Gurgacz para que ele se manifeste, para que ele dê a sua opinião e veja se se sente contemplado com o relatório, que eu quero aqui desde já cumprimentar, do colega Senador.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente.
Com a palavra S. Exa. o Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Pela Liderança.) - Pois não, Presidente. Eu entendo que nós podemos retirar o destaque. Eu me sinto contemplado com o projeto da maneira como está, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Acir. Agradeço a V. Exa. Portanto, está retirado.
Remanesce um último destaque. Dou a palavra a S. Exa. o Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, cujo Destaque nº 2.838 foi também acatado parcialmente.
Com a palavra o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Presidente, primeiramente, meus cumprimentos ao autor do projeto, Senador Alessandro, um projeto necessário...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Alvaro, desculpe-me. Está muito baixo o som. Se V. Exa. pudesse falar um pouco mais alto ou mais próximo...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Pois não!
Senador Anastasia, e agora como está?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Continua um pouco baixo. Talvez o fone que V. Exa. está usando esteja prejudicando um pouco. O Senador Oriovisto, que é especializado em tecnologia, fez um sinal demonstrando que talvez seja essa a causa. Tente novamente, por favor, Senador Líder Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Pois não, Presidente!
Nós vamos, então, Presidente...
Está ouvindo agora, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Estamos ouvindo baixo, mas estamos ouvindo.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Bem, nós estamos diante de uma proposta do Senador Alessandro Vieira, que merece aplausos pela sua oportunidade e absoluta necessidade, neste momento em que muito se discute quem receberá, quem terá vacina, quem não terá vacina; em que se discute a politização. O Senador Nelsinho Trad também procurou, obviamente que com todo o esforço da sua assessoria, realizar esse trabalho de aprimoramento da proposta do Senador Alessandro.
Em relação a esta emenda destacada, que foi atendida parcialmente - e eu creio que já satisfaz o autor -, eu peço a V. Exa. que ouça o autor, que é o Senador Alessandro Vieira. Da nossa parte, sentimo-nos contemplados com o atendimento do Relator, mas cabe ao autor da proposta, Senador Alessandro Vieira, decidir sobre a retirada deste destaque.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Líder Senador Alvaro Dias. Consoante sua sugestão, dou a palavra ao Senador Alessandro Vieira para essa ponderação.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela Liderança.) - Obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a deferência do colega Alvaro Dias. Nós nos sentimos contemplados pelo relatório do colega Nelsinho e sugerimos a retirada do destaque apresentado pelo Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado.
Senador Alvaro Dias, posso inferir, então, que V. Exa. o retira? (Pausa.)
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Muito obrigado a V. Exa., que acena...
Portanto, todos os destaques foram retirados.
Discussão e votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer, em turno único.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes pelo prazo de um minuto.
Em primeiro lugar, convido, pela Liderança do MDB, o eminente Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, muito oportuno este projeto do Senador Alessandro Vieira, brilhantemente relatado pelo Senador Nelsinho Trad.
Eu acho que não poderia um relatório sair mais perfeito que este, que mantém a autonomia do Poder Executivo de fazer a vacinação, mas amarra com critérios de transparência, com critérios técnicos, ouvindo a Comissão Intergestores Tripartite, ou seja, a União, os Estados e os Municípios, e ouvindo o Conselho Nacional de Saúde, que é composto por representantes da sociedade - são 48 representantes dos mais diversos segmentos da sociedade.
Parabéns ao Senador Nelsinho Trad pelo brilhante relatório!
O MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, eminente Senador Marcelo Castro.
O MDB orienta "sim".
Pelo PSD, como orienta o Relator, o Senador Nelsinho Trad, o nosso Vice-Líder?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, agradecendo ao Senador Otto a deferência de passar a nós a Liderança nesta tarde noite de trabalho, quero dizer que realmente focamos muito no trabalho deste relatório. Eu quero agradecer a paciência de todos por terem esperado a sua conclusão, em especial os autores, o Senador Alessandro e a Senadora Rose, que entenderam, compreenderam a necessidade de a gente ter tido esse tempo todo para exaurir todas as dúvidas.
Apenas queria dividir com V. Exas. uma mensagem que ficou muito clara na minha cabeça aqui após a gente ver a tramitação desta matéria. A responsabilidade que nós colocamos - atestamos, avalizamos - para o Ministério da Saúde, para o Departamento de Imunização do nosso País... E eu quero aqui abrir um parêntese: conheci - e vocês não têm noção da capacidade técnica dos membros que o compõem - o nosso Sistema de Imunização Nacional. Vale a pena V. Exas. conhecerem esse departamento. Essa responsabilidade vai ficar muito maior, porque nós delegamos, com muita tranquilidade, com muita certeza, a responsabilidade para que eles possam fazer jus a esta missão de vacinar a população brasileira, como todos nós estamos esperando.
O PSD, nesse sentido, orienta "sim" à sua bancada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Nelsinho.
O PSD orienta "sim".
Pelo Podemos, o Senador Líder Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente Anastasia, Senadores e Senadoras, é evidente que este é um projeto urgente e imprescindível.
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Vejam as manchetes do dia de hoje: O Globo: "Fiocruz: Rio está em colapso, e crescem mortes em casa"; O Estado de S. Paulo: "Covid avança e rede privada do país adia cirurgias eletivas"; Folha de S.Paulo: "Europa anuncia vacinação contra Covid-19 até janeiro". Enfim, são as manchetes principais do dia de hoje, destacando o agravamento desta pandemia no País e convocando as autoridades brasileiras à responsabilidade.
Nós não podemos ser lenientes neste momento. Adiar para março a vacinação no País é crime de responsabilidade sim. Esse projeto tem o nosso apoio, com os aplausos aos autores, o Senador Alessandro Vieira, a Senadora Rose de Freitas, e ao Relator, Nelsinho Trad.
O Podemos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Alvaro Dias.
O Podemos orienta "sim".
Pelo Progressistas, Senador Diego Tavares.
O SR. DIEGO TAVARES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Cumprimento o Sr. Presidente ao mesmo tempo em que parabenizo pela relatoria o Senador Nelsinho Trad, como também seus autores, a Senadora Rose e o Senador Alessandro.
Eu acho que o Senado neste dia caminha com o anseio da população. Justamente neste momento em que a gente tem o início de uma nova onda que surge neste País, por obrigação e responsabilidade, a gente dá mais um passo com essa liberação para ter a vacina o quanto antes. Hoje a bancada do meu Estado está desfalcada porque tanto o Senador José Maranhão como o Senador Ney Suassuna estão com Covid, então, isso acaba afetando, mas com essa vacina a gente teria um grande avanço.
Quero aqui dizer que o Progressistas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Diego Tavares.
O Progressistas orienta "sim".
Pelo PSDB, Senador Líder Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiro eu quero parabenizar o autor, Senador Alessandro, realmente é uma proposta importantíssima neste momento; parabenizar o Relator, Nelsinho, que fez um belo relatório, muito louvável. E quero parabenizar não só por essa questão aprovada agora como pela anterior também, com relação à questão das vacinas.
O PSDB vota favoravelmente a essa matéria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci.
O PSDB orienta "sim".
Pelo PT, o eminente Líder Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Presidente, nós orientamos "sim", pela pertinência, pela importância do tema e pela precisão do relatório.
O PT orienta o voto "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rogério Carvalho.
O PT orienta "sim".
Pelo Democratas, o eminente Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é um prazer muito grande ver V. Exa., Senador Anastasia, presidindo uma vez mais o Senado Federal.
De fato, o projeto é muito (Falha no áudio.) ... Senadora Rose, da mesma forma o nosso ilustre e competente Relator, meu amigo, Senador Nelsinho Trad.
Esse projeto é de extrema importância, como disse o Senador Alvaro Dias, à medida que está avançando no mundo o Covid, que está voltando com toda força. E nós temos que nos preocupar, naturalmente, no sentido de criar os instrumentos para evitá-lo e combatê-lo. Por isso, o DEM encaminha "sim", Sr. Presidente, diante do projeto meritório, que conta, com certeza, com a bancada do DEM no Senado Federal.
Encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos.
O Democratas orienta o voto "sim".
Agora é o Cidadania. Como orienta, Líder Alessandro Vieira?
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O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Cidadania reitera a orientação "sim", ao tempo em que pede que chegue à Câmara dos Deputados com a urgência e a tramitação qualificada e rápida. Trata-se de questão essencial para a retomada econômica do Brasil e para a recuperação sanitária.
Estamos cuidando de vidas, estamos cuidando de empregos e fazendo aquilo que o Senado da República tem obrigação de fazer.
Agradeço pelo espaço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Cidadania orienta "sim".
Agradeço ao Senador Alessandro Vieira.
Pelo PDT, como orienta o Líder Senador Weverton?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Miguel disse que queria falar aqui hoje. Eu disse a ele para, por enquanto, só acompanhar aqui o trabalho da gente.
O PDT vai votar "sim".
Eu quero parabenizar os autores e o trabalho do nosso Relator, Nelsinho Trad, e dizer que essa questão da imunização é de todo o povo brasileiro. E eu tenho certeza de que os técnicos, os profissionais e todo o Conselho Nacional de Saúde, que tem total recall, total preparo e confiança nossa, irão ajudar as melhores saídas.
Claro que agora não é para dividir quem tem acesso e quem não tem. O que nós temos que trabalhar na frente é para que toda a população tenha acesso. Isso é o mais importante.
Então, Nelsinho, nós confiamos no seu trabalho. Temos certeza de que justiça está sendo feita e, claro, esperamos que toda a população tenha acesso a essa vacina logo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Weverton.
O PDT orienta "sim".
Parabéns pelo nosso Miguel. Cada dia mais crescido.
Vamos ao Republicanos. Como orienta o Líder Mecias de Jesus?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente Anastasia, quero cumprimentar V. Exa., todos os Senadores e Senadoras e aproveitar para mandar, amigo Weverton, um abraço para o Miguel. Um forte abraço para esse grande futuro Senador e Governador do Maranhão.
Eu quero, Sr. Presidente, cumprimentando o Senador Alessandro Vieira, a Senadora Rose de Freitas, autores do projeto, também manifestar a minha alegria pela relatoria do Senador Nelsinho Trad, que conhece o assunto, é seguro, firme e, sem dúvida nenhuma, é merecedor dos nossos aplausos.
O Republicanos recomenda o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Mecias.
O Republicanos orienta o voto "sim".
Agora a orientação do PROS, pela eminente Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PROS vota "sim".
Quero parabenizar aqui os autores, o nosso Relator, Nelsinho Trad, e a importância da vacina. O Brasil todo está olhando aqui para o nosso Congresso Nacional e vendo que a gente está trabalhando, que a gente está aqui para salvar vidas.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Zenaide.
O PROS orienta o voto "sim".
Como orienta o PL, eminente Senador Jorginho Mello?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Bem, Presidente, o Partido Liberal reconhece no autor, Alessandro, a grandeza da matéria.
O Senador Nelsinho é um craque. Ele sabe aparar arestas, ele sabe costurar, ele sabe ouvir, ele sabe valorizar as pessoas. Então, quero cumprimentá-lo - é um grande médico, além de ser um grande Senador, nosso amigo - pelo trabalho que ele fez, indo ouvir e vendo como é que funciona. Tudo o que ele faz, ele faz com propriedade.
Então, a minha saudação ao autor e ao Relator.
O Partido Liberal encaminha "sim", porque isso é uma prioridade para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorginho Mello.
O PL orienta "sim".
Vamos ouvir agora a orientação da Rede, pelo eminente Líder Senador Fabiano Contarato.
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O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Senador Alessandro Vieira, o Senador Nelsinho Trad por ter acolhido nossa Emenda nº 32, que garante um acesso universal e gratuito para toda população. Não basta nós termos, no art. 6º, como direito social, o direito à saúde. Todos temos direito à saúde. Isso é um direito de todos, mas é dever do Estado.
Então, eu espero que a Câmara dos Deputados tenha responsabilidade de deliberar sobre esse tema o mais rápido possível, porque esse direito humano essencial, que é uma saúde pública de qualidade, infelizmente está sendo violado por parte, principalmente, do chefe do Executivo.
A Rede, obviamente, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato.
A Rede orienta o voto "sim".
Agora a orientação do PSL pela eminente Líder Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, boa tarde. Cumprimento V. Exa. e todos os colegas, os servidores. Quero cumprimentar aqui o Senador Alessandro Vieira pela iniciativa e o Senador Nelsinho Trad, excelente Relator - melhor não poderia haver para o tema.
Embora o Ministério da Saúde já tenha apresentado essa semana definições preliminares da estratégia que vai pautar a vacinação da população, esse é um projeto que vem para contribuir com ações do Governo Federal, dando maior transparência à distribuição das vacinas adquiridas com recursos públicos, assim como aos parâmetros utilizados nesse processo, o que poderá assegurar o emprego de critérios técnicos e científicos, além de contribuir para que não ocorra o desabastecimento de regiões carentes em detrimento de outras mais favorecidas.
Por esse motivo, o PSL orienta "sim".
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Soraya.
O PSL orienta "sim".
Agora o PSB, eminente Líder Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu saúdo o senhor, a todas as Senadoras e Senadores na tarde de hoje e também a todos que nos acompanham pela TV Senado.
Parabenizo os autores dessa importante iniciativa, que dispõe sobre diretrizes na distribuição da vacina contra a Covid-19 em todo o Brasil; os Senadores Alessandro Vieira e Rose de Freitas, assim como o brilhante relatório do nosso querido Nelsinho Trad. É um projeto que traz transparência, que prioriza os grupos mais vulneráveis e que, acima de tudo, traz critérios técnicos, sem politização e com responsabilidade.
Lembrando que, no dia de hoje, nós já temos quase 175 mil mortos no nosso País; então, o Brasil tem pressa.
A orientação do PSB é "sim", o encaminhamento do PSB é "sim" a esse projeto, ao relatório do Nelsinho Trad.
Parabéns a todos.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Leila.
O PSB orientou "sim".
Vamos ao PSC. Como orienta o eminente Líder Senador Zequinha Marinho?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Boa noite, Presidente, satisfação em revê-lo.
Quero aqui cumprimentar a iniciativa do Senador Alessandro e o brilhante, belo relatório do Senador Nelsinho Trad.
Não podia ser diferente: o PSC vai votar "sim", pelo encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Zequinha.
O PSC orienta "sim".
Por derradeiro, a orientação do Governo na pessoa do Líder Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, quero aqui dizer ao Senador Weverton, Presidente Anastasia, da alegria de ver o quanto Deus foi generoso com ele, com o Miguel. Parabéns! Deve parecer muito com a mãe - mas é uma brincadeira. Parabéns, os filhos são herança do senhor. Parabéns, Weverton, e ao Miguel o nosso abraço.
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Cumprimento o Senador Alessandro pela iniciativa. O Governo entende que o projeto traz luz a uma série de vácuos que nós tínhamos na legislação e podem ser muito bem aproveitados. Parabéns ao Senador Nelsinho Trad, naturalmente sempre prestimoso e trabalhando em prol de que a gente possa dar votações cada vez melhores para a população.
Parabéns aos dois, e o Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Carlos Viana. O Governo orienta "sim".
Nós vamos agora começar a lista de oradores. E eu quero solicitar porque eu estou vendo aqui, o Senador Weverton, por exemplo, ainda não votou e o próprio Relator, Senador Nelsinho, também ainda não, entre outros.
O Senador Kajuru pediu a palavra após a deliberação da matéria. Nós ainda, então, vamos votar e ao final, evidentemente, eu darei a palavra a ele, conforme solicitação de S. Exa.
Então, pela lista de oradores, primeiro inscrito Senador Izalci Lucas pelo prazo de até três minutos.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu vou mais uma vez reforçar com os colegas Senadores e Senadoras a importância de votarmos, ainda este ano, antes do recesso, a regulamentação do Fundeb.
Eu sou Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação. A Presidente é a Professora Dorinha, que foi a Relatora do projeto do Fundeb na Câmara. Participei de vários debates agora, nessas últimas semanas, com o Felipe Rigoni, que é o nosso Deputado Relator da regulamentação na Câmara. Hoje de manhã, conversei com o nosso amigo, o Senador Randolfe, que tem um projeto. O Presidente Davi também parece que tem um outro projeto no Senado.
Mas o encaminhamento de que falei com o Senador Randolfe e também passei para o Presidente Davi é de que nós poderíamos adotar o mesmo relatório, que tem um consenso muito forte, do Deputado Felipe Rigoni, que está muito bom, tanto na educação infantil, quanto na educação profissional, na regulamentação do Fundeb.
Então, nós poderíamos antecipar essa votação. Eu quero colocar na reunião de Líderes na terça-feira, para que possamos colocar na pauta o Fundeb e adotaríamos o mesmo relatório. O próprio Senador Randolfe concordou com isso. Ainda não conversei com o Senador Davi, mas a gente precisava desse consenso.
Como foi feito, o Senador Flávio Arns fez isso na votação do Fundeb, acompanhando a Câmara. E, se nós votarmos antes, chegando lá, apensa-se e vota-se imediatamente, sem ter que voltar para o Senado. Mas o projeto mais importante dessa Legislatura é o Fundeb. Educação é a solução para este País, e, sem a regulamentação, nós corremos o risco de ter sérios problemas com relação ao Fundeb do ano que vem.
Então, essa matéria foi debatida bastante com os membros da Comissão, da frente parlamentar. Gostaria muito de que os Parlamentares conhecessem o relatório do Deputado Felipe Rigoni, para que nós pudéssemos adotar também no Senado - eu acho que está muito bom - e colocar como prioridade na votação.
Então, nós ganhamos muito em colocá-lo como definitivo, mas de nada adianta se não regulamentarmos ainda este ano. Eu faço um apelo aos nossos colegas. Vou colocar na reunião de Líderes. Peço já aos Líderes o apoio a essa matéria, que é de suma importância para o País.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas.
O próximo inscrito é o eminente Senador Paulo Paim, a quem convido, portanto, para a sua palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Boa noite, querido Presidente, amigo Anastasia, Senadores autores e Relatores das proposições de hoje, Carlos Viana e Nelsinho Trad, que, com carinho muito grande pela questão da Covid e da vacina, acatou emendas de diversos Deputados, inclusive uma do Líder do PT. Cumprimento o Alessandro Vieira, autor, o Esperidião Amin, o Dalirio Beber, o Romário, o Diego Tavares.
Mas, Presidente, eu queria aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Presidente Davi e ao Colégio de Líderes por colocarem na pauta de votação da próxima semana o Projeto de Lei 5.231, de 2020, que veda a conduta de todo agente público ou de segurança privada fundada em preconceito de raça, cor, etnia, enfim, de qualquer natureza, origem, enfim, orientação sexual também e culto.
Ainda eu diria que esse projeto, não porque veio também entre os dez que nós apresentamos, mas porque foi indicado o nobre e querido Senador Fabiano Contarato para ser o Relator.
A ideia do projeto, Sr. Presidente, na verdade, é uma emenda popular, veio de uma SUG da Frente Negra por direitos, no mesmo período em que aconteceram os protestos, nos Estados Unidos, contra o assassinato do negro Floyd.
Recentemente, no meu Estado, o Rio Grande do Sul, no Carrefour, em Porto Alegre, foi assassinado o negro chamado titularmente, pelos mais amigos inclusive, de Beto, o que causou uma série de protestos em todo o País.
Alguns dados são assustadores, Presidente: um homem negro tem oito vezes mais chance de ser vítima de homicídio do que um não negro. A cada 23 minutos, um jovem negro é assassinado no Brasil. A CPI mostrou que de cada dez jovens assassinados, oito são negros. Em 2019, 66% de todas as mulheres assassinadas no Brasil eram negras. Esses números, por si sós, mostram que vivemos num cenário grave, de tragédia, quase que um circo de horrores. Gerações e gerações de brasileiros estão sendo aniquiladas, e é preciso dar um basta nisso.
O Planeta inteiro está discutindo a questão do racismo, a questão das discriminações, a questão das abordagens, das desigualdades sociais. Isso tudo vai na mesma linha. Estão buscando soluções.
Nós, aqui, no Senado, estamos debruçados sobre dez medidas que estão em debate. Todas elas vão na linha do combate ao racismo e a todo tipo de preconceito.
Nos últimos segundos, Sr. Presidente, queria agradecer a solidariedade que recebi de todos os Senadores, a quem aqui, de público, agradeço, numa demonstração de que todos nós temos compromisso com a luta de combate ao racismo. A solidariedade, a mim e a todos os atores, artistas, ao mundo da cultura, aos intelectuais, e a Fundação Palmares simplesmente resolveu varrer do mapa.
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Vidas negras importam. Todas as vidas importam.
Um abraço ao Senado. Um abraço negro, como a gente fala, a todos os Senadores e às Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. V. Exa. sabe do apreço, da admiração e da estima que todos nós temos por V. Exa., exatamente pelos pronunciamentos que faz, como este agora. Meus cumprimentos. Tenha, sempre, todos nós ao seu lado.
O próximo orador inscrito é o Senador Oriovisto, mas eu queria pedir ao Senador Esperidião Amin, que vejo na tela, que, por gentileza, decline o seu voto, porque ainda não votou. Tem mais dois oradores e nós vamos encerrar a votação.
Senador Oriovisto Guimarães, com a palavra V. Exa.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, cumprimento V. Exa., cumprimento todos os colegas Senadores.
Hoje é um dia de belos projetos. Claro que votamos favoravelmente a R$1,9 bilhão para a medida provisória da vacina e votamos favoravelmente também ao projeto do Senador Alessandro.
Quero me somar, Sr. Presidente, a todos os pronunciamentos que me antecederam do Senador Rogério Carvalho, da Senadora Simone Tebet, da Senadora Rose de Freitas, sobretudo pela indignação que todos expressaram - e que é minha também - de que esse assunto da saúde esteja sendo tratado com posição ideológica, que se esteja politizando a vacina, e que o importante seja a eleição de 2022 e não a saúde do povo brasileiro.
Sr. Presidente, eu ouvi hoje o Presidente do Instituto Butantan assegurar, na Globo News, que até o final de janeiro o Instituto Butantan terá 40 milhões de doses de vacina envasadas aqui no Brasil. Até o final deste mês, serão 4,6 milhões. Então, Sr. Presidente, não dá para entender esse tipo de prestigiação de uma única vacina em detrimento de outras. É um absurdo! Tratar a saúde com visão ideológica é um retorno à idade das trevas, é um retorno à Idade Média.
Sr. Presidente, nós não podemos dizer não a essa medida provisória e não dissemos, foi aprovada por unanimidade. Mas, Sr. Presidente, nós podemos, sim, dizer um não ao Governo Bolsonaro, dizer um não ao Presidente quando ele indica para ser Diretor da Anvisa o Tenente-Coronel Jorge Luiz Kormann. Esse senhor deve ser um excelente militar, deve ser um homem honrado, mas ele é militar, é Tenente-Coronel aposentado, ele não é da área da saúde. O Correio Braziliense traz, com todas as letras: "Indicado por Bolsonaro, o novo Diretor da Anvisa é crítico da CoronaVac". Ele já colocou, no Twitter dele, críticas ao Butantan, críticas à CoronaVac. Quer dizer, já está politizando a vacina antes de ser nomeado para Diretor da Anvisa.
O Ministério da Saúde foi totalmente militarizado. Não discuto a competência daqueles que foram para lá, não discuto. O Presidente da Anvisa já é um Contra-Almirante, mas também é médico, o que faz com que o respeite porque ele é da área. Mas esse novo senhor indicado, esse Tenente-Coronel da reserva, não é da área. Saiu de lá uma importante farmacêutica, especialista, e agora vai um Tenente-Coronel aposentado que nunca atuou na área da saúde!
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Então, eu acho que é a hora de o Senador votar não a essa indicação e mostrar que a nossa sabatina não é só também Casa carimbadora de tudo que o Presidente quer. Mostrar que nós não queremos que seja ideologizada essa questão da vacina.
Portanto, peço, encarecidamente. Eu vou à Brasília só para votar "não" a esse senhor. Nada contra ele, nada contra a pessoa dele. Repito: não conheço, deve ser um militar honrado, uma pessoa do bem, mas não é da área e já se manifestou ideologicamente contra a CoronaVac e contra o Butantan. Isso para mim me basta para votar "não" e eu peço que todos votem "não" a essa indicação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Oriovisto.
Próximo orador inscrito, Senador Lasier Martins.
Com a palavra V. Exa., Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Senador Antonio Anastasia, e cumprimentos por sua habitual serenidade e objetividade ímpar com que conduz os trabalhos.
Aproveito para saudar também o Senador Weverton, que está trazendo o seu garotinho Miguel hoje, para suavizar o cenário desse nosso Plenário remoto.
Mas, Presidente, Srs. Senadores, nós ainda temos bem na retina aquelas cenas cinematográficas do maior assalto já visto no Sul do Brasil, ou ao menos em Santa Catarina, no início desta semana, dando-nos uma ideia de que estavam ali criminosos muito habilitados, muito preparados, do crime organizado. E depois, anteontem ou ontem, houve também, em Cametá, um assalto parecido a banco, lá no Estado do Pará.
Isso me faz, Sr. Presidente Anastasia, ter o receio de que estamos colhendo os frutos amargos do recuo que mostrou no início da pandemia o Supremo Tribunal Federal, no seu entendimento com relação ao estatuto da prisão em segunda instância, que, aliás, está completando um ano.
Então, isso me leva a ressaltar aqui que tenho um projeto para elevar as penas dos crimes cometidos em saidões e restringir a situação da libertação de presos, bem como insistir na votação da prisão em segunda instância, porque é muito provável que esses criminosos que fizeram aquele estrondoso assalto em Criciúma, bem como esse agora, lá em Cametá, sejam presos que foram liberados agora em razão da pandemia. Quem vai dizer se não foi um mundo de ladrões, de assaltantes, criminosos de toda natureza que estão aí?
Então, eu aproveito esse espaço para conclamar os meus colegas para que, o mais breve possível, façamos uma revisão desse sistema de liberação de presos, bem como votemos a prisão após condenação em segunda instância, porque hoje a sociedade brasileira está a perigo. Quem vai duvidar de que, amanhã ou depois, bem próximos de nós, ocorram outros assaltos e, talvez, com vítimas pessoais?
Então, eu queria registrar, sublinhar bem essa situação, decorrente deste péssimo exemplo que está dando a criminalidade, para pavor do Brasil, conforme essas duas cidades assaltadas, em Santa Catarina e no Estado do Pará.
Era isso que pretendia dizer e peço que meus colegas reflitam sobre a necessidade de rever essa situação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Lasier Martins.
Convido o próximo orador inscrito, o eminente Senador Humberto Costa.
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, no dia de hoje, o ex-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - se não me engano, o primeiro Presidente da agência, um dos seus criadores -, o Dr. Gonzalo Vecina, que é um profissional respeitado não somente em âmbito nacional, mas internacionalmente, escreveu um artigo para O Estado de S. Paulo, onde faz uma constatação muito importante, a de que vacinar as pessoas no Brasil a partir do mês de março e chegar até o fim do ano com um terço da população vacinada, nas palavras dele, é um ato criminoso.
Eu trago exatamente essa fala do Dr. Gonzalo Vecina para expressar aqui o meu sentimento de indignação com a condução que esse Governo vem dando ao processo de enfrentamento da pandemia da Covid-19 desde o seu início.
O Presidente da República, o seu Governo como um todo, sabotou as inúmeras medidas necessárias para que nós minimizássemos o sofrimento da população brasileira, especialmente o número de mortes, que chega hoje, como já foi dito aqui, a mais de 175 mil. É um quadro que não há igual na história do Brasil, com tantas perdas de vidas humanas.
E o pior: essa decisão de levar a vacinação para março acontece exatamente no momento em que nós estamos vivendo o recrudescimento da pandemia. Pouco importa a razão: se se deveu à campanha eleitoral, à flexibilização precipitada das medidas, e tudo isso aconteceu ao mesmo tempo e aconteceu por irresponsabilidade do Governo e também de alguns governadores e prefeitos, que estavam mais preocupados com a eleição do que em salvar as vidas das pessoas. E esse recrudescimento acontece ainda na chamada primeira onda, já provocando um colapso no sistema de saúde, especialmente em alguns lugares, como no Rio e como em São Paulo.
E lembra o Dr. Vecina que essa sabotagem, essa incompetência não precisa continuar agora que nós estamos chegando a uma solução definitiva, que é a da vacinação. E o argumento dele, que torno meu, é de que nós não podemos ter essa visão equivocada de ideologizar a vacina ou quem a fabrica e lembrarmos de que, no Brasil, quatro vacinas foram testadas. Portanto, na população brasileira, essa experiência já aconteceu com quatro vacinas, e o Brasil deveria o mais rapidamente possível se habilitar a receber essas quatro vacinas - pelo menos essas quatro -, obviamente a partir do momento em que elas estiverem devidamente aprovadas e registradas pela Anvisa.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Dr. Gonzalo Vecina.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Humberto Costa. Cumprimento V. Exa.
Vamos concluir essa lista para dar sequência. O Senador Esperidião Amin é o próximo inscrito.
Senador Espiridião Amin, com a palavra V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu me considero participante dessas reflexões a respeito da vacina, mas não posso deixar de cumprimentar o Senador Alessandro Vieira pela inciativa, em agosto. Percebamos, prestem bem atenção: esse projeto, enriquecido pela sabedoria do Senador Nelsinho Trad... Faço aqui justiça a ambos. Ao Senador Alessandro Vieira pelo pioneirismo: em agosto, ele se preocupou em dar um ordenamento básico para o planejamento e para a adoção das vacinas habilitadas, como bem lembrou agora o Senador Humberto Costa, ou pela Anvisa, preferencialmente, ou por organismos internacionais reconhecidos na nossa legislação. A nossa legislação reconhece organismos internacionais que podem habilitar a vacina.
E, acima de tudo, quero cumprimentar o Senador Nelsinho Trad, que deu mais uma demonstração de serenidade, sensatez e equilíbrio no belíssimo trabalho que fez, aplaudido, inclusive, pelo autor.
Eu só quero lamentar que nós não tenhamos deliberado isso antes. Isso deveria ter sido deliberado pelo Senado em setembro, e agora nós poderíamos cobrar da Câmara um rápido exame, porque agora é a oportunidade de fazer acontecer vacina. Estamos na iminência de ter essas quatro vacinas, como o Senador Humberto Costa relembrou - e eu mencionei antes -, incluindo a Pfizer, incluindo a Janssen, pode-se incluir a russa também, a do Butantan e a da Fiocruz. Portanto, são cinco as que poderiam ser consideradas testadas no Brasil. E agora seria a época de fazer as encomendas, saber qual é o prazo de entrega, qual é o melhor público.
Por isso, eu votei com muita satisfação nesse projeto de lei de autoria do Senador Alessandro, muito bem relatado, repito, pelo Senador Nelsinho Trad, deplorando apenas que não tenhamos podido pautar esse projeto em setembro, com a antecedência necessária para hoje termos a certeza de que ele será operacional e eficaz.
Era isso que eu gostaria de registrar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Espiridião Amin.
Convido agora a Senadora Zenaide Maia para o seu pronunciamento.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu já me sinto contemplada com esse debate sobre a vacina, mas eu queria aqui lembrar que hoje é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. E já aqui parabenizando a Senadora Rose de Freitas, o Senador Diego Tavares e o nosso Relator, Senador Romário, por esse Projeto de Lei 486, pelo qual nós vamos angariar recursos para acessibilidade das pessoas com deficiência, porque a gente sabe que isso é muito importante.
Mas também eu quero aqui lembrar que hoje é o Dia Internacional de Luta contra os Agrotóxicos. A Fiocruz mostra que, por ano, recebe denúncias de intoxicação por agrotóxicos de, no mínimo, dez mil pessoas, mesmo sabendo da subnotificação.
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E, senhores, eu não poderia deixar de registrar aqui que o Valor Econômico mostrou que, em 2019, houve isenção fiscal ou subsídio de mais de 14 bilhões para os produtores e vendedores de agrotóxicos ao nosso povo. A gente sabe que, nesses últimos dois anos, foram quase mil novos agrotóxicos que entraram.
Então, como a gente está falando de saúde, eu não poderia deixar de registrar esses 14 bilhões, em 2019. Quer dizer, a gente aqui está discutindo que o Governo está tentando aprovar menos de 2 bilhões para o acesso à vacina para salvar milhares de vidas neste País, e temos uma isenção fiscal para agrotóxicos, só em 2019, de mais de 14 bilhões.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Zenaide Maia.
A próxima inscrita, Senadora Simone, declinou da sua inscrição. Temos mais dois, antes de concluir essa etapa.
Então, vamos ouvir a Senadora Mara Gabrilli e depois o Senador Luiz do Carmo, e eu vou proclamar o resultado.
Senadora Mara Gabrilli, com a palavra V. Exa.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) - Parabenizo o Senador Alessandro Vieira, pelo Projeto nº 4.023, e o Senador Nelsinho Trad, pelo brilhante relatório.
Foi muito oportuno o Nelsinho já chamar a atenção, no seu relatório, sobre um estudo importante publicado pelo Centro de Segurança Sanitária John Hopkins, que ofereceu recomendações ao Governo norte-americano sobre prioridades para a vacinação contra a Covid 19.
Eu defendo que os critérios devem ser técnicos e científicos, mas eu quero reforçar, especialmente para o Ministério da Saúde, que já declarou que não pretende tornar a vacinação universal a toda a população brasileira, que é fundamental reconhecer a extrema vulnerabilidade, além da população idosa, de três grupos principais, Sr. Presidente, que são: as pessoas com doenças raras, as pessoas com deficiência e os seus cuidadores.
As doenças raras quase sempre colocam as pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, seja por deficiência da imunidade ou por causas genéticas ou metabólicas, além das dificuldades respiratórias, que são as mais evidentes. E muitas doenças raras causam deficiências severas. Enfim, é um somatório de vulnerabilidades, e elas não podem ser excluídas das prioridades.
Do mesmo modo, as pessoas com deficiência que dependem de cuidados e de apoios de terceiros para realizar qualquer atividade da vida diária também apresentam maior vulnerabilidade e estão mais expostas aos riscos da Covid.
E hoje, Sr. Presidente, é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. É mais do que apropriado não nos esquecermos desses brasileiros. E, muitas vezes, quem tem uma doença rara ou uma deficiência acaba ficando invisível para o Governo. E a gente não pode deixar isso acontecer.
Os cuidadores profissionais e os familiares também estão duplamente expostos e não podem correr o risco de trazer o vírus para as pessoas que dependem desses cuidados. Muitos são cuidadores de idosos, e não adiantaria vacinar o idoso, se não vacinar o seu cuidador. Mas os cuidadores de pessoas com doenças raras ou deficiências também devem ser priorizados. Esse é um serviço essencial. Os cuidadores deveriam estar equiparados aos profissionais de saúde dentro desse planejamento do Ministério da Saúde. A gente sabe que é necessário estabelecer gradação de prioridade, mas a gente não pode deixar para trás esse grupo de pessoas vulneráveis.
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Eu quero parabenizar também a sensibilidade do Senador Diego Tavares.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu que agradeço, Senadora Mara Gabrilli. V. Exa. como a Senadora Zenaide lembraram essa data importante de hoje, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. A palavra de V. Exa. como a da Senadora Zenaide são muito importantes, de fato, nesse tema que é tão relevante para a nossa sociedade. Meus parabéns a V. Exa!
O derradeiro inscrito, nessa primeira lista, é o eminente Senador Luiz do Carmo, a quem concedo a palavra.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente Anastasia, Senadores e Senadoras, eu nunca pensei que, como Senador, ia estar aqui autorizando o Governo a gastar quase 2 bilhões para garantir ações nessa pandemia, a gastar o dinheiro para comprar as vacinas e produzir também. Eu pensei que ia estar aqui para pôr esse dinheiro em outras coisas: asfalto, saúde, mas não na pandemia. Agora nós estamos vivendo uma coisa terrível, que é isso aí. Então, para mim, eu fico alegre e muito triste, ao mesmo tempo, por saber que nós estamos aqui combatendo, gastando um dinheiro que talvez não fosse necessário se não tivesse havido essa doença tão terrível que parou o Brasil neste 2020.
E quero dizer o seguinte: é muito importante o Governo Federal saber gastar esse dinheiro e ajudar também a produzir.
Sobre a politização, eu quero dizer que foi o Governo de São Paulo também que começou essa história, começou a debater isso aí. Então, a politização não pode ser de um lado nem de outro. Nós temos de fazer. Independentemente de onde vem a vacina, nós temos de aprovar.
A Anvisa disse que não há nenhum pedido ainda de registro de vacina com ela - ontem me disseram isso. Não há! Então, não há como ela autorizar uma coisa que não existe ainda, mas temos de autorizar todas que houver - todas! - nos Estados Unidos, na Inglaterra... Ora, se foi autorizado lá, vai ser autorizado aqui. Comprar é outra história, é outra história.
Eu acho o seguinte: dentro do critério do Ministério da Saúde, quem puder que compre - dentro do critério deles. Não passando pela idade, pode comprar. Quem quiser comprar e tiver condição que compre, dentro do critério justo que eles estão fazendo.
Então, eu fico triste e alegre por saber que nós começamos agora um debate importante sobre aonde essa vacina vai chegar. Agora, ela não pode vir em março, não; ela tem de chegar agora, no começo de janeiro - no máximo no dia 10, dia 15, nós temos de começar a vacinar.
Neste momento, eu estou com as minhas duas filhas, os meus dois genros e os meus dois netos com Covid, e eu fugindo daqui. Essa doença parece que trabalha na alma das pessoas. A toda hora: "Como é que estão vocês? Já fizeram exame de sangue?". Então, é terrível!
Então, nós temos de achar uma solução o mais rápido possível para que o povo brasileiro comece a se vacinar.
E eu quero deixar também aqui uma coisa importante. O Vanderlan foi candidato a Prefeito de Goiânia. O Vanderlan não teve como debater as propostas dele, porque o Maguito Vilela, que é um grande candidato também e já foi Senador, não pôde debater por estar internado em São Paulo com Covid. Então, o Vanderlan perdeu a eleição por causa dessa doença, já que não teve como apresentar as propostas. Em relação a tudo que ele fazia, diziam: "Ora, a pessoa está internada, não pode debater". Mas eu quero dizer que o Vanderlan é uma pessoa honesta, séria, um trabalhador. Tenho certeza de que o Vanderlan saiu grande nessa disputa que ele teve em Goiânia.
Era isso que eu queria dizer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Luiz do Carmo.
Faço votos de recuperação de seus familiares, bem como, é claro, endossamos sempre o seu posicionamento sobre o nosso colega, o Senador Vanderlan, um grande Parlamentar que está aqui conosco.
Estão encerradas a discussão e a votação, em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Procede-se à apuração.)
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Votaram SIM 67 Senadores; NÃO, 0.
Está aprovado o projeto.
A consolidação do texto e as adequações à técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei nº 4.023, de 2020, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 4.621, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
Permita-me, Senador Nelsinho Trad, cumprimentá-lo pelo relatório tão bem elaborado, tão bem feito, de uma matéria tão complexa e, é claro, como todos aqui, também o autor, Senador Alessandro Vieira, pela iniciativa tão meritória. Meus cumprimentos.
Antes de anunciar o item nº 4, eu dou a palavra, pela ordem, ao Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Anastasia.
Eu pediria muito a sua memória, e eu sei que a tenho; pediria humildemente aos Líderes do Senado e aos Senadores mais experientes desta Casa: vocês podem salvar a imagem do nosso Senado.
O senhor inclusive, Anastasia, foi relator na CCJ, não tem nenhuma culpa, mas pode ser o Líder a movimentar com outros Senadores e chegarem até o Presidente Davi, perguntando a ele o porquê do engavetamento dessa barbaridade que agora completa o aniversário de um ano e meio. O que é? Vamos lá!
Uma PEC de José Sarney, de 2011, foi votada no dia 12 de junho do ano passado. Qual é a PEC? É a PEC que, primeiro, impede o Senado de votar "goela abaixo" um dia depois que a Câmara vota - como no primeiro projeto de hoje, a primeira MP de hoje, o que aconteceu e todos nós reclamamos. Impede que o Brasil nos chame, os brasileiros, de carimbadores da Câmara. Dizem que a Câmara é que manda no Congresso. O que é? Essa PEC de José Sarney foi aprovada pelo Presidente Davi Alcolumbre, pelo Congresso, porém ela não foi promulgada até hoje. O que ela faz? Ela dá ao Senado o direito a prazo, depois que a Câmara lá decide um projeto. Um prazo razoável, suficiente, para que a gente discuta e para que a gente tenha o devido respeito, e não o que já aconteceu por várias vezes, eu vendo Senadores experientes reclamando. Vota-se lá ontem e já chega hoje aqui, pronto: "Ou vota ou vai caducar; tem que votar e pronto acabou".
Então, está lá, na mão do Presidente Davi Alcolumbre. Basta alguém chegar nele e falar: Presidente, é só promulgar! Doze de junho de 2019, PEC de José Sarney, de 2011. Ela vai dar respeito ao Senado. E o Brasil vai nos ver de forma diferente, porque estaremos refletindo, questionando todo e qualquer projeto que chegar da Câmara Federal.
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Presidente, peço ao senhor para tentar pensar sobre isso, e aos demais Senadores, e que a gente, de repente, consiga convencer o Presidente Davi a promulgar o que todos nós aprovamos em 12 de junho do ano passado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru. Nesse assunto, eu quero manifestar aqui meu endosso em 100% - não é 99%, é 100% - no que disse V. Exa. Eu fui Relator da matéria e, de fato, nós sabemos que há necessidade não só de o Presidente Davi, mas de as duas Casas fazerem a promulgação. Eu acho que esse ano da pandemia, infelizmente, foi um ano muito atípico, o que impossibilitou algumas decisões e convergências, mas esse tema, V. Exa. tem razão, não é urgente, é hemorrágico nós resolvermos. E a solução está ali dada, e, de minha parte, todo o esforço será feito, com fins da aprovação daquele relatório. V. Exa. tem toda a razão.
Meus cumprimentos e, cumprimentando V. Exa., eu passo ao item nº 4.
Projeto de Lei do Senado nº 468, de 2017, do Senador Dalirio Beber, que autoriza a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil para desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 6, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do eminente Senador Esperidião Amin para proferir o parecer de Plenário.
Convido o Senador Esperidião Amin para o seu relatório. Com a palavra V. Exa., Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu vou procurar ser o mais breve possível e contar com a compreensão, especialmente, dos autores das emendas - dos seis autores das seis emendas.
Este parecer seria relatado pelo Senador Marcos Rogério, uma vez que este projeto de lei, que data de 2017, foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos em 2017 e, na atual Legislatura, ele ficou na Comissão de Serviços de Infraestrutura sob a guarda e sob a relatoria anunciada do próprio Senador Marcos Rogério. S. Exa. viajou hoje, e eu solicitei que esse projeto entrasse na pauta na reunião de Líderes - e vou explicar por quê. Antes de viajar, S. Exa. me pediu que herdasse o seu relatório, de forma que o relatório que eu vou ler resumidamente é, na verdade, de autoria do próprio Senador Marcos Rogério, tendo eu a responsabilidade de pedir urgência e pauta para este projeto, na última reunião de Líderes, e explico agora por quê: o Fnac, que é o Fundo Nacional de Aviação Civil, está relativamente capitalizado - já esteve com recursos muito substanciais - e tem como finalidade melhorar a infraestrutura aeroportuária da aviação civil. O que ele não explicita é se, ao investir na melhoria da infraestrutura dos aeroportos nacionais, se, na ampliação desses aeroportos, podem os seus recursos ser aplicados em desapropriações necessárias a esta ampliação. Este é o objetivo do projeto apresentado pelo eminente ex-Senador catarinense Dalirio Beber.
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Esse projeto recebeu seis emendas com o melhor mérito, e vou descrevê-las.
A primeira emenda foi apresentada pelo nobre Senador Fabiano Contarato, que propôs que, entre as destinações dos recursos, os recursos poderiam ser destinados a ações de incremento ao turismo, como pedem também os Senadores Jean Paul Prates, Rose de Freitas e Izalci Lucas. Mas a do Senador Fabiano Contarato ainda acresce a esse rol de ações um esforço para o combate à exploração sexual e ao tráfico de crianças e adolescentes, adequando a redação da proposição a fim de evitar a supressão de ações destinadas ao incremento do turismo, ou seja, ele acrescenta uma finalidade educacional muito nobre.
A Senadora Zenaide Maia apresentou uma emenda para guarnecer o fundo no sentido de o fundo não ser suscetível ao contingenciamento.
E a sexta emenda, do Senador Lasier Martins, tem como precípua finalidade definir que os recursos capitalizados no fundo não sejam objeto de contingenciamento e prosperem até o dia 31 de março de 2021, o que excederia o ano da pandemia, assim reconhecido pelo decreto e pela Emenda Constitucional nº 106, relatada pelo nobre Senador Anastasia, que está contingenciada pelo reconhecimento do decreto de calamidade pública.
Eu encurto as observações que herdei do Senador Marcos Rogério para justificar que as Emendas 1, 2, 3 e 4, especificamente na questão do turismo, estão respeitadas pelo projeto.
Quanto à emenda proposta pela Senadora Zenaide, nós não podemos regular o contingenciamento, porque ele faz parte das regras de uma lei complementar, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma lei ordinária não pode ter a pretensão de complementar ou modificar o objeto de uma lei complementar, como é a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Finalmente, ressaltando o meritório intento do Senador Lasier Martins, ao transpor o ano da pandemia, na verdade ele exorbita o próprio foco do projeto de lei que apenas esclarece que os recursos do fundo podem ser utilizados explicitamente quando se tratar de uma ampliação aeroportuária para desapropriar aquilo que a ampliação exige, ou seja, para viabilizar essa ampliação.
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Diante do exposto, nós nos limitamos a esclarecer na ementa, que eu vou ler, qual é a novidade do projeto de lei.
O projeto de lei tem a sua ementa alterada para dizer: "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações de infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil".
Assim, limitamo-nos a acolher o relatório do Senador Marcos Rogério, o projeto de lei do ex-Senador Dalirio Beber, e a inscrever explicitamente na ementa do que era a Lei 12.462, aqui reformulada, que os custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária podem ser cobertos com recursos do Fnac.
É esse, em brevíssimas palavras, o relatório que eu herdei e que apresento com muita convicção.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Amin.
Eu tomaria a liberdade, Senador Amin, se V. Exa. não se incomodasse... Há uma dúvida tão somente em relação a quais emendas foram aprovadas na leitura. Talvez, pudesse ler só o voto final de V. Exa., só para não pairarem dúvidas sobre esse ponto, por obséquio, por gentileza.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - As Emendas 1, 2, 3 e 4 não foram incorporadas, nenhuma emenda foi incorporada ao projeto, mas, como a lei de 2011 já atende à questão do turismo, não há por que reescrever o que a lei, que nós não estamos alterando, preconiza.
Então, as Emendas 5 e 6, respectivamente da Senadora Zenaide Maia, minha querida amiga, e do Senador Lasier, o relatório não pode acolhê-las pelas razões que eu explicitei. Não acolhe a emenda da Senadora Zenaide, porque versa sobre contingenciamento, que é matéria própria de lei complementar, e a do Senador Lasier Martins porque ultrapassa o período abrangido pela pandemia, assim reconhecido o período como até 31 de dezembro deste ano, ao estabelecer como seu norte o dia 31 de março de 2021.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - A Emenda 3... Desculpe-me, Senador Amin! É que a Secretaria-Geral precisa de uma precisão exata. A Emenda 3 está formalmente aprovada, não é isso?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Está formalmente aprovada ou incorporada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeito. Está incorporada.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - As Emendas 2, 3 e 4 versam sobre o mesmo assunto. Por uma questão de redação, as de nºs 2, 3 e 4 estão acolhidas através da Emenda nº 3.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeito! Compreendi.
Muito obrigado. Cumprimento V. Exa. e agradeço a gentileza e a paciência com esta Presidência.
O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 3, que acolhe as Emendas 2 e 4, apresentando a Emenda nº 7, do Relator.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Destaques.
Foi apresentado o Requerimento nº 2.843, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque da Emenda nº 6, que foi deferido.
Eu concedo a palavra ao Líder, o Senador Alvaro Dias, para falar com referência a esse destaque. Com a palavra o eminente Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, esse fundo é daqueles utilizados ao longo do tempo para atender às necessidades do superávit primário, são recursos que ficavam estancados e eram utilizados. Com essa pandemia, outros países investiram vigorosamente no setor aéreo para a sobrevivência das suas companhias.
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Nós estamos em dezembro, chegando ao final do ano. Por isso, essa emenda do Senador Lasier se justifica com essa prorrogação até março. Mas eu pediria a V. Exa., Sr. Presidente, que permitisse ao Senador Lasier Martins fazer a defesa de sua emenda, e caberá a ele decidir sobre a manutenção do destaque ou não. Se V. Exa. permitir, o Senador Lasier Martins falará.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - É claro, com todo o prazer, eminente Líder, até porque também o Senador Lasier já havia pedido a palavra, que naturalmente nós iríamos conceder.
Com a palavra, para defender a sua emenda ou retirar o destaque, o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Agradeço-lhe, Presidente Anastasia, e agradeço ao meu Líder Alvaro Dias.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, trata-se de uma questão de socorro - ponto primeiro. Segundo, o prazo estabelecido pela Medida Provisória 925, de agosto deste ano, que deu origem à Lei 14.034, de agosto, não foi cumprido! Foi uma medida provisória, durante a pandemia, para socorrer as empresas aéreas, o setor aéreo em geral, que está em dificuldades profundas. O presidente da associação das empresas aéreas do Brasil me mandou uma nota aqui, dizendo que, durante todo o ano que vem, o transporte aéreo do Brasil ainda não vai se recompor e que o transporte aéreo internacional vai levar quatro anos para isso. As demissões prosseguem ininterruptamente. E a medida provisória não foi cumprida. Não foi cumprida por duas razões: falta de regulamentação e dificuldade das instituições financeiras.
Então, é por isso, meu eminente e respeitado companheiro Espiridião Amin, que o foco não foi cumprido! O foco da medida provisória não foi cumprido. Tornou-se uma medida provisória, tornou-se uma lei inócua! Por isso o pedido de prorrogação, para que tenhamos um tempo, agora, às pressas, para fazer a regulamentação, estendendo-o até 31 de março, para que essa verba, que é uma verdadeira fortuna, que chega a algo em torno de R$20 bilhões... Estão parados lá esses recursos! Os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil não estão sendo usados.
Então, com esse sentido, a minha emenda se baseia em dois pontos. Em primeiro lugar, veda o contingenciamento. Chega desse negócio de pegar verbas de fundos e de levá-las para o caixa único do Governo! Então, a proposta dessa emenda é: não permitir o contingenciamento desse recurso e, segundo, permitir a ampliação desse prazo para o uso dos recursos. Essa seria uma garantia de quê? Dos empréstimos! As empresas estão precisando e não têm de onde tirar. Então, como eu disse, é uma questão urgente, de socorro.
Eu não acredito que os meus prezados colegas Senadores, que vivem no transporte aéreo todas as semanas, não reconheçam essa dificuldade no transporte aéreo das grandes companhias. E é muito maior a dificuldade do transporte aéreo regional. Estão todos quase falidos, não têm de onde tirar recursos! E a medida provisória não foi cumprida, não houve regulamentação, as instituições financeiras não deixaram!
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Então, por isso o pedido para que se acolha essa emenda ou esse destaque de que eu não abro mão. Eu tenho certeza de que, se nós o levarmos à votação, esse destaque será aprovado, porque é uma das poucas maneiras de nós salvarmos um dos setores da economia mais importantes do País, o qual nós que vivemos nos interiores do Brasil utilizamos todas as semanas. É uma forma de socorrer as empresas aéreas.
Resumidamente, é isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Lasier Martins.
Portanto, o destaque está mantido.
Antes de dar a palavra ao Relator para as suas ponderações, eu vou ouvir o Senador Jorginho Mello, que também pediu pela ordem, porque aí o Relator aproveita e se manifesta, se for o caso, sobre as duas posições.
Senador Jorginho Mello...
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Eminente Presidente, eu agradeço a boa vontade de V. Exa.
Cumprimento o Senador Esperidião Amin e também o nosso querido Senador Dalirio Beber por essa alteração, não mexendo no mérito, mas dando condições efetivas para que o Governo possa usar esse fundo, que é bilionário mesmo, para indenizações.
Nós temos um assunto palpitante na cidade de Navegantes, em Santa Catarina, que pode ser que venha ao encontro da solução para aquele caso.
Então, cumprimento o Senador Dalirio Beber, nosso querido amigo, que trabalhou junto com os senhores nesta Casa e que muito orgulhou Santa Catarina.
Cumprimento o Senador Esperidião Amin pela forma inteligente de fazer com que isso pudesse ser viabilizado e desse condições de não deixá-lo inconstitucional, mexendo no cabeçalho, enfim, dentro da possibilidade das indenizações para a ampliação de pista.
Era essa a manifestação que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jorginho.
O Senador Rogério, Líder do PT, também solicitou a palavra. Então, antes de dar a palavra ao Relator, ouvimos o Senador Rogério Carvalho. Em seguida, vamos ouvir o Relator.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu concordo com a tese do Senador Lasier Martins de que os fundos deveriam ser utilizados e aplicados nas suas finalidades, assim como o Fundo Social, o Fundo de Ciência e Tecnologia, todos os fundos que são importantes para determinados setores, para assegurar o funcionamento de determinados setores, fundos, inclusive, que são responsáveis pelo pouco de ciência e tecnologia que nós temos, por exemplo, e há critérios, há regras para se ter acesso a esses fundos.
O problema é que, ao fazermos isso, isso vai impactar o teto. De onde sairão os recursos do gasto? De onde serão retirados os gastos para acomodar o gasto com esse recurso que vai ser utilizado no Fundo de Aviação? Essa é uma questão que a gente precisa discutir. A gente sabe que qualquer recurso que for colocado e que for utilizado vai estar submetido ao teto. E nós já estamos com gastos em saúde reduzidos, nós já estamos com gastos em educação reduzidos, nós já estamos com gastos em assistência social reduzidos, nós já estamos com gastos reduzidos em diversos setores de funcionamento da máquina pública e das políticas públicas, principalmente as que incluem, as que distribuem riqueza.
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Com o mérito, nós concordamos, mas é preciso que a gente traga para a discussão: como fica, de onde vai sair, de onde vai ser retirado, qual a área do Governo ou qual área que vai ter, ou nós vamos furar o teto. É por fora do teto? Se for por fora do teto, eu também tenho acordo. Agora, nós precisamos discutir essa questão que me parece de grande relevância, e eu queria ouvir o Relator, Esperidião Amin, sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - E é exatamente o Relator, que nós vamos ouvir agora.
Com prazer, o eminente Relator, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Eu quero dizer ao meu querido amigo Senador Lasier Martins que eu faço minhas as suas palavras, na modesta condição de quem tem um brevê de planador, que é a minha; quer dizer, eu sou um apaixonado pela aviação civil e pela aviação em geral, com o voar. E nós somos usuários obrigatórios desse setor.
A Lei 14.034, que V. Exa. mencionou, deveria ser a lei. Complementando o que disse o Senador Rogério, o Governo não tratou do assunto aviação civil? Tratou: a Medida Provisória 925 e a lei, só que a sua efetivação eu não vou dizer que é zero, mas não foi satisfatória. E, quanto ao número de demissões, talvez tenha sido o setor econômico do mundo mais afetado - eu debati isso quando nós tratamos da 925. O setor mais dramaticamente atacado pela pandemia foi o da aviação civil no mundo, e a sua reconstrução, ou reconstituição, vai demandar muito tempo, sem dúvida alguma, tanto no aspecto doméstico, quanto no das viagens internacionais, que praticamente cessaram durante o período da pandemia.
O que eu entendo da sua proposta são dois aspectos, se me permite - aí eu estou me dirigindo diretamente ao Senador Lasier -: o sétimo e o nono; o seu destaque abrange duas coisas. A primeira coisa que ele tem como objetivo é permitir que este atendimento da Lei 14.034 possa se estender até 31 de março, se eu bem entendi. Confere? (Pausa.)
Vejo pelo seu aceno. Isso aí obviamente é necessário.
Um dos projetos que eu pautei para a semana que vem, para o qual eu pedi pauta para a semana que vem é exatamente sobre isso. Nós estamos no dia 3 de dezembro; no dia 31 de dezembro, acabou o ano da calamidade, mas não acabou a calamidade. E o Ministro Paulo Guedes usou, Senador Anastasia, a expressão "aterrissagem", como forma de fazer cessar os auxílios emergenciais, suavizando o que ensejou, no conjunto de despesas que ensejou um rombo de R$700 bilhões, R$631 bilhões, sem fundos, sem receita.
Agora, se nós chegarmos ao dia 31 de dezembro sem poder prorrogar, Senador Jorginho, dinheiro do Pronampe, empréstimo para microempresário individual, nós vamos ter é uma queda de um avião. Se não houver a aterrissagem que o Ministro Paulo Guedes preconiza - e é obviamente necessária -, vai quebrar tudo, porque a retomada não vai ter essa velocidade para se colocarem, em janeiro, os 14 milhões de desempregados atendidos. Tomara que nós tenhamos uma retomada, mas temos que ter a aterrissagem que complementa a retomada.
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Então, eu diria o seguinte: eu sou a favor dos dois pontos do seu destaque, mas é evidente que o Governo não vai concordar com o nono, que é o da proibição para o contingenciamento, até porque o Governo está querendo pegar todo o dinheiro de todos os fundos - existe uma PEC tramitando aí que faz isso -, e nós conseguimos salvar alguns, como o de ciência, tecnologia e inovação.
Então, como um gesto político, eu sugiro ao Senador Lasier que ele me conceda o seguinte favor, já que eu estou lendo o relatório do Senador Marcos Rogério, e esse relatório não é meu. Eu concordo com a primeira metade do seu destaque, que é a que versa sobre o prazo, porque ele é uma necessidade óbvia, e nós sacrificamos o outro, que também tem mérito, que é o do contingenciamento, até por analogia com o que pediu a Senadora Zenaide. O contingenciamento, em face da lei de teto de gastos, é matéria de lei complementar. Nós não podemos aqui disciplinar nem contingenciamento, nem descontingenciamento, porque isso deriva diretamente de uma emenda constitucional, conforme lembrou o Senador Rogério muito responsavelmente.
Então, o que proponho - exorbitando até do meu papel de Relator de um voto que não é meu - é que nós aceitemos a primeira parte do seu destaque, que é o dispositivo de número sete - §7º, se não me engano; aliás, art. 7º -, que mexe na Lei 12.462 - aliás, mexe na Lei 14.034 -, e não aceitemos o do contingenciamento, porque aí nós estaremos eivando o projeto de lei de uma exorbitância de finalidade, uma vez que ele seria praticamente um complemento da lei complementar, e ele é uma lei ordinária.
Consulto se o Senador Lasier concorda com esse encaminhamento. Esse risco eu assumo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Relator, Senador Esperidião Amin.
Senador Lasier, com a palavra V. Exa.
Permita-me uma observação, porque me parece, de fato, um bom encaminhamento, mas a decisão da manutenção ou não, por delegação do Líder Alvaro Dias, é de V. Exa.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente.
Olha, a proposta do Senador Amin é muito prudente, ela tem muita lógica. Eu fui olhar as minhas anotações e constatei que o saldo de hoje do Fundo Nacional de Aviação Civil é de R$30 bilhões. Se o Senador Esperidião propõe que não se permita o contingenciamento, o meu temor é de que o Governo abocanhe toda essa verba, e aí também fica inócua essa nossa proposta de que essa verba, até 31 de março do ano que vem, sirva para empréstimos para salvar ou minorar a situação das companhias aéreas. Por quê? Porque a Medida Provisória 925, que deu origem à Lei 14.034, foi criada para socorrer o setor aéreo. E o setor aéreo não foi socorrido até hoje, por aquilo que falei antes: instituições financeiras complicadas, complexadas quanto a essa liberação, não é? Então, se tornou inócua, não valeu de nada, não vingou a medida provisória de agosto deste ano.
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A minha preocupação é se eu disser: "Muito bem, Senador Amin, eu concordo, o contingenciamento não acontecerá", mas e se o Governo disser: "Espera aí, mas eu vou pegar..." Se o Sr. Paulo Guedes, que anda procurando recursos em toda parte, disser: "Não, espera aí. Lá no Fundo Nacional de Aviação Civil tem 30 bilhões. Eu vou buscar isso aqui e vou usar". Eu acho o seguinte, se pudesse haver o meio-termo: "Olha, metade desse recurso vamos deixar que o Governo leve". Mas tem de socorrer as empresas aéreas, que estão à míngua, estão falidas, estão todas endividadas, e o contingente de profissionais do setor aéreo continua sendo demitido - e o transporte internacional pior ainda. Então, nós precisamos achar o meio-termo. Aqui é que estou vendo a dificuldade. Se eu disser que abro mão dessa parte da minha emenda que quer vedar o contingenciamento e concordo com que possa haver o contingenciamento, e o Governo pegar tudo?
Este é o meu temor: a situação é tão precária, é tão indigente do Governo Federal em termos de recursos que é capaz de ele pegar tudo, entendeu, meu Presidente Anastasia?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Lasier, claro!
Eu queria até, sob o ponto de vista do mérito, sem entrar no procedimento... Eu, como Presidente, a minha função não é essa, mas fico tentado... Desculpem-me. Eu até presido a Frente de Logística na parte da aeronáutica. Eu reconheço as necessidades das companhias e sou o primeiro a aprovar essa iniciativa louvável de V. Exa., mas é bom lembrar que nós temos tramitando aqui no Senado a PEC dos fundos. Essa PEC dos fundos é exatamente aquela que o Governo apresentou, sendo Relator o Senador Otto Alencar, para a extinção de diversos fundos e manutenção de outros e cujos recursos remanescentes nos fundos seriam incorporados ao Tesouro. Eu não sei aqui de cabeça se o Fundo de Aviação Civil está extinto ou não, mas é um tema da PEC, porque é uma matéria, como lembrou o Senador Amin, com o alerta do Senador Rogério Carvalho, de lei complementar. Então, é uma questão formal.
E hoje não pode o Governo lançar mão desses recursos. Ele pode só contingenciar; ele não pode incorporá-los ao Tesouro, salvo com autorização expressa de lei complementar ou da PEC que está em tramitação.
Então, é só um esclarecimento que faço em razão desta PEC que está tramitando. Mas devolvo a palavra ao Relator, que tem o controle técnico do assunto.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu quero dizer que o Senador Lasier Martins tem toda razão, mas eu não posso concordar com algo que é, do ponto de vista legal, impraticável.
Nós não podemos proibir o Governo, por uma lei ordinária, de contingenciar e nem podemos, por uma lei que pretende apenas ampliar uma aplicação já permitida - que é explicitar na verdade; não é ampliar -, que pode ser usada para desapropriação de aeroportos que estejam ou venham a ser ampliados... Quer dizer, eu não posso fazer aqui uma proibição de o Governo contingenciar, porque será uma proibição esdrúxula e inválida.
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Quanto à questão da extensão, eu acho que é um risco, e nos assiste - não apenas ao Senador Lasier Martins - o direito de dizer o seguinte: "Olha, nós aprovamos uma medida provisória, transformamos em lei e ela não funcionou". Mas ela não funcionou, por quê? Porque é discricionário ao Executivo operacionalizar a lei autorizativa. Nós autorizamos, ele não fez, e nós não podemos fazer nada, muito menos agora, no momento em que se pretende apenas esclarecer a possibilidade de recursos que o Governo queira. Nós não estamos desapropriando um bem; o Governo poderá explicitamente usar para desapropriação, mas pode também não utilizar, porque o Executivo é ele. Agora, proibir de contingenciar, eu não tenho condições. Não tenho condições de dizer que concordo, porque será uma matéria impertinente, só isso.
Quanto ao...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeito.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... 31 de março, eu acho que é válido, porque no mínimo é uma advertência que nós estamos dando ao Governo: olha, vocês fizeram uma medida provisória para atender o setor aeronáutico, nós aprovamos uma lei nas duas Casas, não aconteceu no prazo, e nós estamos dando mais 90 dias - repito: se o Executivo quiser e puder aplicar aquilo que a Lei 14.034 permite. Agora, para proibir de contingenciar, eu não tenho coragem de dar parecer favorável.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Amin.
Senador Lasier, para a conclusão e nós deliberarmos sobre a matéria.
Com a palavra V. Exa.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Para conclusão, bem objetivo, Presidente.
Se o Relator Amin aceita a prorrogação, está acolhida a primeira parte: vai valer até 31 de março.
E, com relação ao contingenciamento, nós aceitamos a hipótese proposta e vamos propor um projeto de lei, que tem que andar a toque de caixa, para regular essa questão do contingenciamento, porque o que nos interessa salvar aqui, ou tentar salvar, é que o setor aéreo tenha acesso, aquele acesso que não teve até agora, até 31 de março, para poder se socorrer.
Então, nesses termos, aceitamos a proposta do eminente Senador Esperidião Amin.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Lasier, pela sabedoria, como sempre.
Senador Amin, pois não, V. Exa. com a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Só me vejo na obrigação de dizer para o Senador Lasier Martins: o senhor tem toda a razão, mas não é só com o setor aeronáutico.
Senador Jorginho, o projeto de lei que eu pedi para priorizar para semana que vem quer dizer o seguinte: o Governo Federal considera que aquilo que ele já disponibilizou, mas não foi emprestado, por exemplo, na PEC... Vocês se lembram da lei de operação de crédito das maquininhas que nós aprovamos, R$10 bilhões? O Governo acha que disponibilizou cinco dos dez bilhões. Sabem quanto é que foi operacionalizado, quanto é que foi transferido para o microempresário que pegou o dinheiro? Novecentos milhões. Ou seja, no dia 31 de dezembro, se nós não fizermos nada, os 9,1 bilhões não emprestados, Senador Lasier, serão esterilizados. E por isso eu concordo que, pelo menos como advertência, nós preservemos o prazo de 31 de março, porque é uma advertência para o Governo. Agora, proibir de contingenciar seria uma impertinência legal.
E eu fico muito grato pela sua compreensão, especialmente porque o senhor tem razão.
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Repetindo: o senhor está do lado certo, mas a nossa possibilidade legal não é tão ampla assim que nós possamos fazer justiça pelas coisas que o Governo não executou, sendo ele o Executivo.
Então, está fechado o acordo. Eu acolho a discriminação do prazo de 31 de março de 2021 e sou solidário tanto nesses casos de microempresa, que eu dirijo ao Senador Jorginho, que conhece bem, quanto em todas as leis de socorro que não sejam implementadas. Por exemplo: a dos ônibus, do transporte rodoviário, sabem qual é o prazo para habilitar? Dia 10 de dezembro. Dia 10 de dezembro é na semana que vem!
Então, o "fazejamento" dos créditos que nós abrimos está passando por um sistema de circulação entupido ou enferrujado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Relator.
O Relator acolhe parcialmente a emenda que foi destacada para estender o prazo até 31 de março e fará essa modificação. Em resultado dessa modificação, o Senador Lasier aquiesce, e, portanto, consulto o Líder Alvaro Dias sobre a retirada do destaque, tendo em vista o acordo realizado.
O Senador Alvaro Dias, portanto, parece-me...
De acordo, Senador Alvaro?
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Sim, Presidente.
Eu aproveito o ensejo para agradecer ao Senador Lasier pela compreensão e ao Senador Amin da mesma forma.
Se V. Exa. me permite, eu gostaria de cumprimentar o Senador Kajuru, que se diz um juvenil, mas que, na verdade, no conhecimento, é um veterano, que se lembrou de uma proposta de muita importância para o Senado Federal, que é de 2011 e que diz respeito às medidas provisórias.
O Senador Kajuru lembra que essa proposta não foi promulgada pelo Congresso. E eu lembro que ela não foi promulgada, porque o Senado Federal a aprovou, aprovando uma emenda de redação, e a Câmara dos Deputados não aceitou como estava. A Câmara dos Deputados não aceitou como emenda de redação, e originou-se esse impasse.
Parece-me, Presidente Anastasia, que a única forma de superar esse impasse para solucionar essa questão seria o Senado considerá-la não aprovada e devolvê-la à Câmara dos Deputados. Aí nós teríamos a possibilidade de dar prosseguimento à tramitação até a sua conclusão.
É apenas esse registro para cumprimentar o Senador Kajuru pela lembrança.
Mas, em relação a essa proposta, portanto, fica retirado o pedido de destaque do Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias. Fica retirado o pedido destaque.
Portanto, a Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
Dispensada a redação final, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Item 5.
Projeto de Lei nº 4.937, de 2020, do Senador Diego Tavares, que dispõe sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais e a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito, na adaptação de passeios existentes.
Perante a mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 9, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do eminente Senador Romário para proferir o parecer de Plenário.
Com a palavra S. Exa. o Senador Romário. (Pausa.)
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Como o Senador Romário ainda não está neste momento, eu vou dar início à lista de oradores, e já nós voltaremos para a leitura do parecer neste momento. Então, eu vou fazer um breve parêntese e convidar, enquanto o Senador Romário não se apresenta, o Senador Rogério Carvalho, que é o primeiro da segunda lista de oradores.
Senador Rogério Carvalho, está em condições de fazer o seu pronunciamento? Senão, eu convido o Senador Marcelo Castro. (Pausa.)
Senador Rogério Carvalho, com a palavra V. Exa. por três minutos.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero voltar ao tema que foi notícia hoje em alguns meios de comunicação que é sobre o ex-Juiz Sergio Moro, que aceitou trabalhar para uma empresa que foi a empresa que apresentou a documentação que mostrava, que provava que o tríplex era de propriedade da empresa OAS.
Mesmo tendo acesso a esse documento, o Juiz Sergio Moro condenou e prendeu o Presidente Lula por 570 dias, mantendo-o preso com uma condenação em que, agora, fica evidente que havia uma motivação e um interesse outro político de retirar o Presidente da disputa eleitoral. Então, eu quero repetir isso para que todos os ouvintes e aqueles que assistem à TV Senado possam se colocar na pele de uma pessoa que foi presa, que teve os seus direitos políticos cassados, que ficou presa por 570 dias, quando o Juiz que julgava o caso teve acesso a documentos que comprovavam a propriedade do imóvel que era imputado ao Presidente Lula.
Fica aqui a nossa moção de apoio à decisão da OAB de São Paulo de proibir o Juiz de exercer a atividade advocatícia, no caso dessa empresa em questão, o que mostra conflito de interesses, o que mostra o que todos nós já sabemos a respeito do Juiz Sergio Moro, que agiu politicamente, que sempre teve uma motivação política, tanto que virou Ministro, que negociou um cargo no STF e que saiu do Governo num conflito, mostrando a sua intenção, querendo a sua parte, que seria uma indicação.
Fica aqui o nosso repúdio a essa ação contra o Presidente Lula e a essa condenação injusta. Está na hora de o sistema de Justiça brasileiro, de fato, fazer justiça com o Presidente Lula e anular o julgamento que o levou à prisão e que levou à cassação dos seus direitos políticos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rogério Carvalho. Meus cumprimentos.
Parece que o Senador Romário já está disponível. Então, eu queria convidá-lo novamente para a leitura do seu parecer. Com a palavra o Senador Romário. (Pausa.)
Parece que ainda não.
Convido o Senador Marcelo Castro para o seu pronunciamento.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Eu quero voltar ao tema do assunto mais candente de hoje no Brasil, que é a questão das vacinas. E quero reforçar aqui a posição do nosso estimadíssimo Senador Esperidião Amin para que agora, no dia 8 de dezembro, a gente possa fazer uma sessão exclusiva no Senado Federal para debater a questão das vacinas.
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O mundo mais avançado, mais evoluído, todo já se prepara para a vacinação dos seus filhos, como é o caso da China, que já está vacinando; Inglaterra já começa agora, nessa semana; Rússia; Alemanha; México; e Estados Unidos esperando o FDA aprovar lá as suas vacinas. E nós realmente, efetivamente, estamos atrasados.
E o que é pior, Sr. Presidente, as redes sociais difundindo preconceitos, temores infundados. Gente, pelo amor de Deus, a coisa mais segura que há é um medicamento! Toda regra tem exceção, Medicina não é ciência exata, mas, para qualquer medicamento ser lançado no mercado, ele passa por um processo longo, como as vacinas. Então, todas as etapas são para determinar a segurança daquele medicamento, daquela substância, e só na última etapa, na fase 3, é que realmente a gente afere a eficácia dessas vacinas. Graças a Deus, todas as dezenas de vacinas que estão sendo desenvolvidas e as dez que estão na fase 3, no mundo inteiro, têm dado ótimos resultados quanto à eficácia e à segurança.
Então, eu quero contribuir aqui e acho importante o Senado fazer isso para tirar certos temores e preconceitos. Eu já ouvi pessoas da minha convivência dizendo: "Vacina de não sei onde eu não tomo". O que é isso? O temor que nós poderíamos ter seria com a segurança, e a segurança, pelo que tudo indica, em todas essas vacinas, estará bem garantida.
Então, eu acho que está na hora de tirar essa questão ideológica, essa questão da politização das vacinas, voltar para a ciência, para a razão, para a moderação, para os princípios que a gente deve defender sempre aqui, e defender aquilo que é o mais importante na evolução da Medicina em toda a história da humanidade: nada tem um impacto tão positivo na saúde da humanidade do que as vacinas. E hoje há gente preconceituosa até questionando a importância das vacinas, além de levarem para questões políticas e ideológicas. Isso não faz bem à ciência, muito menos à saúde pública.
Muito obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Marcelo Castro.
Enquanto aguardamos a conexão do Senador Romário, convido o Senador Angelo Coronel... Que está desconectado, portanto, abre mão.
Senador Eduardo Girão é o próximo inscrito.
Com a palavra V. Exa., Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Senador Anastasia, está me ouvindo bem?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Pronto.
Paz e bem a todos os colegas que estão participando desta sessão.
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Estou aqui desta vez não no meu Ceará nem em Brasília; estou em Mossoró, no Rio Grande do Norte - pedi autorização para entrar ao meu amigo, irmão, Senador Styvenson, e agora também peço à Zenaide e ao Jean Paul -, porque vim participar de um evento muito importante do Semiárido. É um evento que procura levar uma luz, um olhar humano a esse projeto que, há 20 anos praticamente, não foi mexido, o que a gente acredita, com tudo o que a gente percebeu durante esse período, que tenha sido por muita falta de vontade política e também por causa da chaga da corrupção. Há um potencial enorme, um povo trabalhador, honesto, de pura superação, que, pela falta de água... E hoje em dia você não tem nem desculpa, com a tecnologia que você pode trazer de outros países, de Israel. Com a pujança do Nordeste - no meu Estado, o Ceará, há 184 Municípios, e 175 estão no Semiárido -, e a gente tem esse problema que é a falta de água, o que muitas vezes é uma moeda eleitoral. Isso é o que dói no coração. É imperdoável ser usada essa questão como moeda eleitoral; em véspera de eleição, fazendo poços artesianos e deixando o nosso povo de joelhos para isso.
Eu queria dizer que o evento contou hoje com a presença, na abertura, do Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão; do Ministro da Educação, Dr. Milton Ribeiro; e do grande articulador, o General Girão, Deputado Federal, que é o Presidente dessa Frente Parlamentar Mista do Semiárido - eu, com muita honra e orgulho, aceitei e participo da Vice-Presidência.
Queria aproveitar também, Presidente, para dizer que entrei hoje com um projeto de lei para tentar evitar o negócio, o mercado que existe e que já virou uma vergonha nacional também, que é o das pesquisas eleitorais em véspera de eleição. A gente viu, mais uma vez, mais escândalos. O próprio Ibope pediu desculpas, lá no Rio Grande do Sul, pela manipulação que houve lá, disse que foi um erro. No meu Estado, foi de 22% a diferença em Fortaleza. Foi de 22% a diferença entre o candidato da situação e o candidato da oposição, mas, na hora da totalização dos votos, foi de 3% apenas. Até agora o Ibope não deu as caras para pedir desculpas nem nada.
Então, encerrando, pedindo alguns segundos a mais, eu digo para o senhor que esse nosso projeto, de que nós demos entrada hoje... Já existe o projeto do nobre Senador Alvaro Dias, que reduz para 15 dias, o qual não foi votado, não foi deliberado ainda. O prazo para que possam ser divulgadas as pesquisas, de 15 dias antes da eleição, eu alterei para 30 dias, mas na expectativa de que a gente possa debater e chegar a um denominador comum, porque esse tipo de piada não pode mais acontecer. Chega a ser criminoso. E nós temos aqui leis de fake news, inclusive no meu Estado, o Ceará, e o que não é essa divulgação de pesquisa além de fake news pura?
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Então, eu peço ao senhor, Presidente desta sessão, já que o Presidente Davi Alcolumbre está lá no Amapá, preocupado com a eleição do irmão, que possa colocar para votar o mais rápido possível esse PL - ou o meu ou o do Senador Alvaro Dias, que também é um bom projeto -, para a gente poder não deixar isso passar, porque a gente sabe que infelizmente, na nossa cultura, isso atrapalha, isso induz, isso intimida, isso influencia o livre arbítrio das pessoas, que muitas vezes vão querer ir para o voto útil, porque a pesquisa mostra uma situação irreal. E aquele voto de consciência, que é o voto da mente, do coração, que a gente tem que buscar no eleitor brasileiro, fica perdido por esse abuso de institutos como o Ibope.
Se fosse por ele, eu não estaria aqui conversando com vocês: na véspera da eleição, também me deu 10% contra o adversário que disputava a vaga, 25%, 24 horas antes da eleição. Então, é algo assim que é surreal isso que está acontecendo no nosso País.
Agradeço a sua paciência e parabenizo a todos por mais essa sessão do nosso Senado Federal.
Deus abençoe.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Girão.
Certamente, sobre o tema levantado por V. Exa., o Senador Alvaro Dias, que compõe o Colégio de Líderes, levará a matéria à deliberação daquele Colegiado, que, com o Presidente, define a pauta de nossos trabalhos.
Com a presença já do Senador Romário em condições, com a ligação já da sua conexão, eu concedo a palavra ao Senador Romário, como Relator da matéria, para proferir o seu parecer.
Com a palavra V. Exa., Senador Romário. (Pausa.)
V. Exa. tem só de ligar o microfone.
Isso... Não, estava antes.
Aí, agora.
O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ. Para proferir parecer.) - Boa noite, Presidente. Boa noite, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a todos aqueles que nos acompanham, que nos ouvem.
Antes de eu proferir aqui o meu relatório, eu quero primeiramente agradecer à Senadora Zenaide pelas palavras em relação ao projeto. O projeto realmente é importante e pertinente para o segmento das pessoas com deficiência.
Começo fazendo aqui uma saudação especial para todos aqueles que nos assistem e nos ouvem em suas casas, como manda o protocolo da Organização Mundial de Saúde e de nossas autoridades sanitárias.
Hoje é um dia duplamente importante para as dezenas de milhares de brasileiros e brasileiras com deficiência. Primeiro, por ser o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, data lembrada em todo o mundo como marco na causa por mais inclusão, respeito e acessibilidade para todos esses cidadãos e cidadãs de pleno direito. E nada mais justo, Sr. Presidente, que celebrar essa importante data com a aprovação do projeto de lei que agora tenho a honra de relatar, o PL nº 4.937, de 2020, de autoria do Senador Diego Tavares, que, além de garantir a adaptação para as normas de acessibilidade dos passeios de nossas vidas urbanas e rurais, aponta as fontes dos recursos necessários para esse fim.
Parabéns, Senador Diego Tavares, por esse brilhante projeto.
Entendemos que o dinheiro arrecadado com as multas deve ser usado justamente para a melhoria geral das condições viárias, ou seja, não apenas para os motoristas e pedestres que têm restrição de locomoção, mas sobretudo para aqueles que necessitam de adaptação especial.
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Quero aqui saudar a todos os colegas que apresentaram sugestões de aprimoramento ao meu relatório, em especial a Senadora Rose de Freitas, companheira de luta e de partido, que ofereceu a meritória proposta de financiar a construção de creches com recursos vindos das taxas vinculadas ao licenciamento de veículos, que será analisado em projeto autônomo.
Encontra-se para análise do Plenário do Senado Federal, em sistema de deliberação remota, o Projeto de Lei (PL) nº 4.937, de 2020, do Senador Diego Tavares.
A proposta visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mais especificamente seus arts. 68 e 320. A mudança no primeiro artigo se destina a esclarecer que a obrigação de construção de passeios acessíveis, disposta na Lei nº 10.098, de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, deve ser aplicada aos novos trechos urbanos de vias rurais e às novas obras de arte.
A segunda mudança visa destinar 10% do valor arrecadado com as multas de trânsito para elaborar projetos e fazer obras para adequação de passeios já existentes às normas técnicas de acessibilidade.
Análise, Sr. Presidente.
Antes do mérito, é necessário avaliar a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLS nº 4.937, de 2020.
A proposição atende aos requisitos formais e materiais de constitucionalidade. Em conformidade com o disposto no art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Adicionalmente, o art. 24, XIV, determina a competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios para legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas com deficiência. Ademais, a proposição não trata de temas de iniciativa privativa do Presidente da República listados no art. 61, §1º, da Carta Magna.
Em relação à juridicidade, o projeto observa os requisitos de novidade, generalidade e abstração. A lei ordinária é o instrumento adequado à sua inserção no ordenamento jurídico nacional, e não se produz legislação esparsa. Não há impedimento quanto à regimentalidade, nem reparos a fazer quanto à técnica legislativa do PL.
No mérito, concordamos plenamente com os argumentos do autor. Apesar da ampla legislação existente sobre o assunto, nossos passeios públicos, em geral, são um acinte à liberdade de ir e vir de qualquer pessoa, especialmente aqueles com mobilidade reduzida. Quando não são tomadas de obstáculos, faltam rampas, pisos táteis, e mesmo semáforos ou faixas de pedestre em quantidade suficiente para assegurar a travessia em todas as direções.
A proporção de 10% estabelecida pelo PL deve representar, do total da arrecadação com multas, cerca de R$ 1 bilhão anuais, entre órgãos federais, estaduais e municipais. Trata-se de um valor que deve representar, de fato, uma grande oportunidade de transformação da realidade atual. Segundo dados do Portal da Transparência, o Ministério do Desenvolvimento Regional investiu, no ano passado, em todas as ações federais de infraestrutura urbana, pouco mais de R$ 50 milhões.
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A proposição atende ainda ao disposto no art. 5º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que determina a exigência da conformidade às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), no que tange aos “itinerários e às passagens de pedestres, aos percursos de entrada e de saída de veículos, às escadas e rampas.”
O PL em análise, Sr. Presidente, portanto, contribuirá para um Brasil mais justo e solidário, reforçando o respeito à cidadania daqueles que já enfrentam grandes dificuldades de acesso no seu direito de ir e vir.
Quanto às emendas, a Emenda nº 1, do Senador Jayme Campos, visa incluir, nos 10% reservados à acessibilidade, a possibilidade de investimentos em instrumentos tecnológicos eu possam melhorar a segurança e a acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência.
Estamos de acordo com a Emenda nº 1. Não podemos ficar alheios à evolução e às novas possibilidades trazidas pelas tecnologias assistivas mais avançadas.
A Emenda nº 2, do Senador Fabiano Contarato, insere o inciso XXI ao art. 181 do CTB, que tipifica a infração de estacionar em local proibido, para incluir nele a conduta de estacionar onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada, destinada ao acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A infração seria classificada como gravíssima, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção de veículos.
Também optamos por acatar essa emenda, mas observamos que as infrações de estacionamento em local proibido são tipicamente de gravidade média e que a gradação de infrações do CTB reserva as infrações gravíssimas às condutas que têm potencial de ameaçar a vida ou a incolumidade física do condutor ou de outrem.
Por isso, aproveitaremos parcialmente a ideia, mediante a apresentação de novo texto, onde apenas substituiremos a expressão “gravíssima” por “média”.
A Emenda nº 3, do Senador Izalci Lucas, pede que se retire do texto do art. 320, do CTB, a expressão "prioritariamente", de modo a restringir o uso de recursos reservados apenas aos casos previstos no texto.
Entendemos que, com a redação atual, o gestor público terá que fundamentar de forma criteriosa sua eventual opção de não empregar os recursos da forma descrita pelo PL.
A Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas, solicita incluir no texto legal a obrigação de publicar anualmente os projetos e o cronograma das obras de acessibilidade, bem como prestar contas dos recursos recebidos.
Entendemos que o objeto dessa emenda já está contemplado no princípio constitucional da transparência e na legislação específica de prestação de contas dos recursos públicos.
A Emenda nº 5, da Senadora Zenaide Maia, propõe elevar o percentual reservado às ações de acessibilidade de 10% para 15%.
Acreditamos que o melhor caminho seja a aprovação, neste momento, do percentual constante no PL, que pode ser majorado caso se comprove, na prática, a necessidade de mais recursos para acessibilidade.
A Emenda nº 6, da Senadora Rose de Freitas, propõe a redução do percentual de acessibilidade de 10% para 5% e a inclusão de reserva de 3% da arrecadação das multas para a construção de creches.
Embora seja louvável o esforço de buscar recursos para a educação infantil, consideramos que os recursos das multas de trânsito não representem fonte adequada para tal finalidade.
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A Emenda nº 7, da Senadora Mara Gabrilli, visa a alterar o CTB para obrigar a demarcação de passeios nas faixas de rolamento das vias urbanas pavimentadas, sempre que os trechos não sejam dotados de passeios desobstruídos nas calçadas em toda a sua extensão.
Essa nova obrigação, trazida pela eventual aprovação, teria significativo impacto orçamentário, de modo que sugerimos a sua tramitação como proposição independente para que possa ser avaliada à luz dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Emenda nº 8, da mesma autora, restringe a aplicação dos recursos de que trata o PL às vias constantes do plano de rotas acessíveis de que trata o Estatuto das Cidades, nos Municípios em que houver.
Julgamos que as disposições do próprio Estatuto das Cidades já obrigariam a aplicação prioritária, nas vias constantes do plano aprovado.
A Emenda nº 9, da Senadora Kátia Abreu, objetiva incluir no projeto de lei subsídio para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação nas categorias “A” ou “B”, ou a mudança de categoria, por pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
Embora meritória, é nosso dever observar que o texto proposto não guarda pertinência temática com a proposição ora em análise.
Voto.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.937, de 2020, com a aprovação da Emenda nº 1, a rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, a aprovação parcial da Emenda nº 2 e consequente adequação da ementa, na forma das emendas a seguir:
Emenda ao PL nº 4.937, de 2020.
Insira-se, entre as alterações propostas ao texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 4.937, de 2020, a seguinte alteração ao art. 181:
“Art. 181 ...............................................................
XXI - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada ao acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
................................................................................
Emenda ao PL nº 4.937, de 2020.
Altere-se a ementa do Projeto de Lei nº 4.937, de 2020, para o texto seguinte:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência, e para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Este é o meu relatório, Presidente, aproveitando a oportunidade para parabenizar o Senador Diego por esse brilhante, importante e relevante projeto para o segmento das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Quero dizer que, realmente, é uma honra poder estar aqui proferindo este relatório.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Romário. Cumprimento V. Exa. pelo relatório completo e bem apresentado.
O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, parcialmente favorável à Emenda nº 2, na forma das Emendas nºs 10 e 11, que apresenta, do Relator, e contrário às demais emendas.
Completada a instrução das matérias, passa-se à sua apreciação.
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Pediu a palavra para tratar do item 5, em nome da Liderança do Governo, o Líder Eduardo Gomes.
Com a palavra, o Líder Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, Senadores, Senadoras, quero cumprimentar o autor da matéria e também o nosso querido Relator, pela sua importância, dimensão, alcance, e também, em nome do Senador Viana, Vice-Líder do Governo, nesta sessão, representando a Liderança do Governo no Senado, que teve que se ausentar, dar parabéns e encaminhar o voto "sim", registrar o voto "sim". É mais uma conquista importante do Senado para a inclusão e a melhoria das condições de vida de uma parcela importante da população brasileira.
Era apenas para esse registro, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Parabéns ao autor e ao Relator.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Líder Eduardo Gomes.
Como autor, solicitou a palavra o Senador Diego Tavares, a quem concedo, portanto, a palavra neste momento.
O SR. DIEGO TAVARES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Quero cumprimentar o Sr. Presidente.
Permita-me, já, fazer alguns agradecimentos. Inicialmente, ao Colégio de Líderes. Em nome de todos os Líderes, quero aqui agradecer a todos vocês; ao Presidente Davi, pela reivindicação que fizemos justamente para que fosse pautado, devido à importância desse dia que estamos vivenciando, o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Eu sempre defendi - e acredito que a gente pode ter, cada vez mais, cidades inclusivas - cidades acessíveis, e o Senado, neste momento, faz um registro e dá um recado para todo o País da importância do tema.
Agradeço também, não posso deixar de fazê-lo, ao Senador Romário, que faz um belíssimo relatório, apresentando, de forma muito clara, a nossa intenção quando apresentamos o projeto, fazendo um verdadeiro gol, como ele é acostumado a fazer; neste momento, faz um golaço, voltado para as pessoas com deficiência.
Quero aqui agradecer também as mensagens que tenho recebido da Senadora Mara, dos outros Senadores, da Zenaide. Enfim, a todos, pela importância, só tenho a agradecer.
Neste momento, vamos avançar cada vez mais. O projeto vem com o intuito de que a gente possa ter a acessibilidade voltada para as pessoas com deficiência, mas também traz benefícios para os nossos idosos, que também têm as suas dificuldades nas grandes vias por, muitas vezes, as calçadas não serem rebaixadas. Então, o projeto traz políticas públicas importantes tanto para os idosos, como para as pessoas com deficiência.
Mas me permitam também aqui, hoje, no Senado, fazer um registro. O Senado lança a campanha "Capacitismo não tem vez", também uma forma de o Senado, em nome de todos Senadores - o Presidente Davi e V. Exa., Sr. Presidente Anastasia, também -, fazer essa ação importante para que a gente possa, cada vez mais, ter menos preconceito e mais inclusão. Essa tem sido a grande pauta.
No mais, quero agradecer a todos vocês. Estou muito feliz por este momento, pelo meu primeiro projeto que apresento nesta minha passagem pelo Senado. Neste dia, que já era marcante para mim, eu consigo, hoje - e será inesquecível -, tanto apresentar, como aprovar este meu primeiro projeto. Muito obrigado a todos vocês, Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Parabéns, Senador Diego Tavares, pela iniciativa desse meritório projeto, que será, daqui a instantes, aprovado. Meus cumprimentos. Um tema tão sensível e numa data, de fato, tão especial. Parabéns a V. Exa. Meus cumprimentos.
Pediu, pela ordem, para tratar do assunto, o Senador Fabiano Contarato.
Com a palavra, V. Exa., Senador Fabiano.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Eu não poderia deixar de me manifestar, mesmo porque eu fui, por 10 anos, delegado titular da Delegacia de Trânsito no Espírito Santo. E só quem passa pela dor da perda sabe o que é ter um filho que venha a ficar paralítico, tetraplégico ou com uma deformidade permanente.
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Hoje, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, eu quero parabenizar o Senador Diego Tavares pela sensibilidade e dizer ao Senador Romário da minha admiração - que sempre tive, mesmo antes de ser Senador, mas agora muito mais - por esse olhar humanizador, que humaniza a dor, ou seja, tem a sensibilidade de se colocar na dor do outro.
Então, eu quero aqui agradecer, Senador Romário, por V. Exa. ter acolhido a inserção como tipificação de uma transgressão de natureza média para quem obstruir esse local de acessibilidade a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Agora, eu também queria fazer um apelo aos Senadores: não basta a gente se sensibilizar. Em plena pandemia, com mais de 175 mil brasileiros que já perderam a vida, nós temos um tratamento totalmente diferenciado, que não está sendo dado, para as pessoas com deficiência no Brasil, notadamente durante essa pandemia da Covid. É preciso que essas pessoas tenham prioridade; é preciso entender que elas têm prioridade na nossa sociedade. E isso vai de todos nós, vai de o Senado se sensibilizar, ter humildade, ser proativo e olhar para essas pessoas, que não são minorias; eu costumo dizer que são maiorias minorizadas. Nós temos de entender isso; nós temos de dar uma resposta, colocando quotas nos nossos gabinetes para pessoas negras e pardas, temos de colocar quotas para as mulheres efetivamente. Isso porque não basta dizer que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; é preciso ter medidas eficientes, acabar com toda forma de preconceito. Essa é uma premissa, é um fundamento da República que está no art. 3º, inciso IV, onde se lê que o Brasil tem como um dos fundamentos abolir toda e qualquer forma de discriminação.
Então, eu quero aqui me render e dizer que estou muito sensível com a aprovação desse projeto, dizer da sensibilidade do Senador Romário e, mais uma vez, parabenizar o Senador Diego Tavares pela proposição.
Obrigado pela paciência, Senador Anastasia. V. Exa. é uma pessoa que tem uma serenidade, uma sobriedade e um equilíbrio que encanta a todos nós e com o que nós muito aprendemos.
Desculpem-me por ter me alongado, mas eu não poderia deixar de fazer esse relato, porque, infelizmente, com 50 mil acidentes de trânsito, vítimas de acidentes de trânsito, o único condenado é a família da vítima, que sofre pela dor da perda e pela certeza da impunidade.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fabiano. Agradeço as palavras de V. Exa. Num tema como esse, é claro que a palavra de V. Exa. é muito ponderada e ouvida, até pela experiência que teve na sua trajetória como titular da Delegacia de Trânsito da Polícia Civil por tantos anos no Estado do Espírito Santo. Parabéns e muito obrigado.
Portanto, nós temos a possibilidade agora, Senador Diego, de submeter à votação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
Dispensada a redação final, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Temos ainda três inscritos na lista de oradores.
O Senador Alvaro Dias está pedindo a palavra, imagino, pela ordem... Pela Liderança do Podemos.
Com a palavra V. Exa., Senador Alvaro.
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O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Será rápido, Presidente, eu agradeço.
Falo apenas para cumprimentar o Senador Romário, que é do nosso Partido e dedicado a essa causa. Em um dia especial, um projeto muito especial do Senador Diego Tavares, a quem homenageamos também pela iniciativa oportuna, pela sensibilidade humana. Trata-se de proclamar a liberdade de ir e vir, a solidariedade, a cidadania, o respeito, o fim da discriminação. Enfim, são palavras essenciais nesta hora em que o Senado Federal mostra ao Brasil que é preciso caminhar esse caminho do respeito a todas as pessoas.
Senador Romário, os nossos cumprimentos - cumprimentos do seu Partido, o Podemos - pela dedicação a essa causa. Não só pelo relatório - competente como sempre -, mas pela dedicação permanente a esta causa. É uma lição permanente de amor às pessoas.
Meus cumprimentos e muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias.
Aproveito para fazer uma adesão total à vossa manifestação.
Meus cumprimentos ao Senador Romário, uma vez mais, pelo relatório. E ao Senador Diego, pela iniciativa, meus cumprimentos.
Vamos dar sequência, agora, à lista de oradores, convidando a próxima inscrita, a Senadora Rose de Freitas, para a sua manifestação. Falará em seguida a Senadora Soraya e, em seguida, o último inscrito, que é o Senador Jean Paul.
A Senadora Rose está conectada? Estava há alguns instantes. (Pausa.)
Não estando, vou alterar a ordem, Senadora Soraya, e concedo a palavra a V. Exa. Depois voltaremos à Senadora Rose.
Senadora Soraya Thronicke com a palavra. (Pausa.)
O microfone está fechado, Senadora Soraya. (Pausa.)
Agora, sim.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Agora, sim.
Parabéns, Presidente, pela condução dos trabalhos no dia de hoje. Foi muito produtiva a nossa sessão, fico muito feliz com isso, num momento em que a gente vê que está tudo parado e que nós poderíamos fazer mais.
Enfim, antes de adentrar exatamente no que eu gostaria de falar nestes três minutos, quero parabenizar os relatores e os proponentes no dia de hoje; esses últimos agora, o Senador Diego Tavares e o Senador Romário, pelo brilhante projeto de lei, pela brilhante relatoria. E gostaria de falar também para o nosso amigo Eduardo Girão que essa sua proposta é muito importante.
Ao Márcio Bittar digo que há algo também sobre a questão das pesquisas eleitorais. O estelionato eleitoral que essas pesquisas fazem é realmente um crime. Nós estamos aqui por obra de Deus, porque eu também estava em sexto lugar na última semana, quando as pesquisas me detectavam. Então, a gente sabe que uma coisa é a pesquisa publicada e outra questão é a pesquisa interna. E as pesquisas internas que os partidos contratavam já diziam que eu estaria no páreo. Mas, enfim, nós precisamos cuidar disso. E nada melhor do que, num momento como este, em um ano eleitoral, a gente trazer à baila de novo esse assunto.
Mas o que me traz hoje aqui é uma publicação do site Consultor Jurídico, que trouxe nesta semana uma matéria chamada: "O fenômeno global da desjudicialização, o PL 6.204/19 e a Agenda 2030/ONU-ODS".
A matéria diz o seguinte:
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Está completando um ano a tramitação de um dos mais importantes projetos de lei que o Congresso Nacional já recebeu nos últimos tempos - o PL nº 6.204/19, de autoria da Senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que dispõe sobre "desjudicialização das execuções civis fundadas em títulos extrajudiciais e cumprimento de sentenças condenatórias de quantia certa".
Esse projeto, que apresentei no fim de 2019, propõe nada mais nada menos do que simplificar o procedimento de execução civil de título, de modo a utilizar a relação credor/devedor. Além da clara otimização dos litígios existentes, o projeto de lei reduzirá sobremaneira o quantitativo de demandas civis em curso que já ultrapassaram o estratosférico número de 13 milhões de demandas.
Eu tenho mais quantos segundos? Não eram 3 minutos, Presidente? Ou já falei 3 minutos?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Já. V. Exa. fala tão bem que nós nem percebemos, e V. Exa. também. Mas fique tranquila que nós vamos estender, dentro da razoabilidade que V. Exa. bem conhece.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - É só para eu terminar de tratar disso.
Antes de me aprofundar, eu não tinha conhecimento, Sr. Presidente e demais que estão nos ouvindo, dos elevados números e da importância disso. Eu sabia que era importante, como advogada, mas não tinha os números exatos. Mas o CNJ publicou que os últimos dados constantes de levantamentos estatísticos baseados no exercício de 2018 apontam para um total de 79 milhões de demandas em tramitação, das quais nada mais nada menos do que 42,81 milhões são de natureza executiva fiscal, civil e cumprimento de sentenças, equivalente a 54,2% de todo o acervo do Poder Judiciário. Aproximadamente 13 milhões de processos são execuções civis fundadas em títulos extrajudiciais e judiciais, o que corresponde a aproximadamente 17% de todo o acervo de demandas em tramitação no Poder Judiciário - mais da metade de tudo que tramita no Poder Judiciário hoje é execução. E o dado mais alarmante disso tudo: apenas 14,9% desses processos de execução atingem a satisfação do crédito perseguido, enquanto a taxa de congestionamento é de 85,1%, ou seja, de cada mil processos de execução que tramitavam em 2018, somente 14,9% obtiveram baixa definitiva nos mapas estatísticos.
Diante de tais dados, eu vi a necessidade de desenhar esse microssistema capaz de otimizar a relação credor/devedor e descongestionar o Poder Judiciário sem subtrair as atribuições dos nossos magistrados, verdadeiros guardiões da segurança jurídica do processo constitucional.
Esse Projeto de Lei nº 6.204 traz ao mundo jurídico a figura do agente de execução, que será desempenhada pelos tabeliães de protestos, recepcionando algumas das atividades exercidas por magistrados, de modo a fazer com que o Poder Judiciário tenha uma expressiva redução da sua demanda de trabalho, impactando diretamente na redução de despesas para os cofres públicos e gerando aumento da arrecadação. Poucos sabem, mas parte dos emolumentos são repassados para os Estados, beneficiando vários integrantes dessa estrutura estatal, tais como o Ministério Público, as Defensorias e outros.
Então, por isso, Presidente, peço a V. Exa., aos Líderes e aos demais Senadores e Senadoras um olhar atento ao Projeto de Lei nº 6.204 e a sua urgente distribuição a um relator para inclusão em pauta de votação. Esse Relator eu até sugeriria que fosse V. Exa., Senador Anastasia, justamente porque o senhor conhece o Direito como poucos.
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Então, esse projeto tem a condição de solucionar um dos graves problemas da nossa jurisdição, problemas severamente agravados com a pandemia, e fará com que os magistrados estejam mais voltados a solucionar, de forma mais célere, as demandas que efetivamente precisam de aprofundamento. Vai proporcionar paz social diante da clara otimização da relação credor-devedor. E também é bom deixar claro que não nos esquecemos dos advogados, que são essenciais à administração da Justiça - eles estão presentes nessa desjudicialização via cartórios.
Então, era para isso a minha fala de hoje, justamente para esse tema tão grave.
E eu sugeriria o seu nome como Relator. Isso seria, para mim, uma honra e um grande prazer, Senador Anastasia.
Muito obrigada.
Boa noite a todos.
Parabéns pelos trabalhos de hoje, inclusive aos servidores!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Soraya. Agradeço a V. Exa. pela deferência, pela sugestão de nosso nome. É um tema do qual V. Exa. sabe que gosto muito, até porque tenho também muitos projetos no mesmo sentido, que é a tentativa de esvaziar um pouco o nosso Poder Judiciário para dar a ele mais agilidade. Eu digo sempre que, no Brasil, acaba havendo uma espécie de furor querelante. Nós devemos diminuir um pouco o acesso - não o acesso, mas as ações judiciais - e apostar na composição extrajudicial, como o projeto de V. Exa. caminha.
Parabéns pela iniciativa! Vamos analisá-lo com as Lideranças para ver quem será o Relator, mas terá sempre o meu apoio, é claro, e o meu estudo favorável. Parabéns! Muito obrigado.
Eu convido agora, voltando à tela, a eminente Senadora Rose de Freitas para o seu pronunciamento.
Com a palavra V. Exa., Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Presidente, muito obrigada.
Primeiro, quero parabenizá-lo pela execução da pauta de hoje, muito importante. Acho que caminhamos um pouco mais, diante do momento tão difícil que nós temos. Nós conseguimos, inclusive, apensado ao projeto relatado tão brilhantemente pelo Trad, avançar na questão do tratamento, da recomendação que deve ser feita em relação ao Covid.
Eu queria, Sr. Presidente, voltar - como se fosse uma bigorna, eu fico batendo na mesma tecla - ao ponto crucial que deve ser contemplado por essa Presidência, nessa agenda de final de ano do Senado, que é a pauta feminina.
Todos os dias - não há nada de novo quando se trata desse assunto -, é contínuo esse abuso, essa violência contra as mulheres. E nós temos uma urgência - aí vou usar um termo do Senador Anastasia - civilizatória, que é o tratamento dessas matérias concernentes à luta que a mulher trava contra a violência neste País.
Nós temos avanços legais que são considerados importantíssimos, aprovados neste Parlamento. Quantas vezes nós já emendamos a Lei Maria da Penha? Mas continuamos a enfrentar um cenário de barbárie da mesma forma, já que a violência contra a mulher, lamentavelmente, é uma rotina, Sr. Presidente.
Eu e minhas colegas do Senado e da Câmara já apelamos mais de uma vez às nossas Casas, aos dirigentes das nossas Casas, aos Líderes partidários para que priorizem as propostas, as proposições que há muito tempo estão em tramitação nesta Casa.
Eu sei que, quando a Casa não trabalha, voltamos à pauta já com o ordenamento dos Líderes. Eu sei também que há muita dificuldade de encaixar os projetos concernentes à luta da mulher, mas é tão importante que se faça isso. E de igual importância também, ressaltando aqui a fala do líder Paim, o Senado precisa dar uma resposta ao crime de racismo...
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senadora Rose, V. Exa. fechou o microfone, V. Exa. sem perceber...
Agora sim.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - É possível. Eu sou uma inquieta realmente. Às vezes esbarro nessas teclas todas aqui.
Então, voltando, eu não sei em que momento parou, mas digo que, a esse apelo que nós fazemos aos Líderes partidários, acrescentamos também, não só a questão da violência contra a mulher, Sr. Presidente, mas o grau de importância que o Senado precisa dar a uma resposta ao crime de racismo, de injúria racial, que está sendo colocado corriqueiramente na mídia nacional e debatido aqui no Senado.
Como no caso da violência contra as mulheres, combater a violência racial, nós entendemos que é igualmente um avanço civilizatório. E não é possível chamar de civilizado um país que mata negros e mulheres apenas porque são negros e mulheres. É um assunto tão corriqueiro que às vezes alguém que nos ouve vem falar: "Lá vem a Rose outra vez falar da violência contra a mulher".
Mas eu faço um apelo, Sr. Presidente, para que se defina rapidamente a pauta de todos os projetos mitigadores da pandemia que estão aí, entre outros de urgência para a área econômica, e que a gente possa tratar desses assuntos que eu estou trazendo.
Nós estamos vendo que é o contrário do que todos pensavam, Sr. Presidente, achavam - e autoridades esfregaram isso no País - que nós estávamos nos livrando da pandemia. Não estamos. Temos que tomar decisões rápidas, e que se inclua dentro dessas decisões a pauta feminina, que se inclua tudo aquilo que for importante em relação a esse vírus que está matando, assolando populações de todas as idades e de todas as raças do nosso País. Então, ao mesmo tempo em que nós estamos aqui para pedir o tratamento da urgência sanitária, exigir de todas as autoridades dos três Poderes que se esforcem para evitar mais mortes e mais internações, que sobrecarregam nosso sistema hospitalar, é preciso também pensar paralelamente na violência que está sendo cometida neste momento, dentro dos lares, nas ruas, por causa da pandemia, em relação à mulher.
É preciso pensar e ter atitudes emergenciais. Eu quero pedir isso.
Peço a V. Exa., que tem assumido a Presidência várias vezes, não sei se assume na reunião de Líderes, mas é nesse sentido que eu peço ao Presidente do Congresso Nacional, e está aí o vice-Presidente da nossa Casa, para garantir, minimamente, uma pauta que possa ter resposta imediata para essa violência que nos maltrata, nos judia, e nos deixa profundamente constrangidos ao tratarmos desse assunto reiteradamente, e tratarmos hoje também a questão racial.
Então, eu queria agradecer a V. Exa. Sei que tenho aí os meus 15 minutos restantes e eu queria dizer que nós temos que abrir a porta da civilização, acabando com a discriminação. Nada do que a gente faça, se tivermos um País com pleno emprego, mas ainda tivermos a discriminação e a violência, nós nos sentiremos um País de injustiças. Não há como falar em desenvolvimento se nós não pregarmos a questão da igualdade.
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Então, por isso eu quero agradecer e relembrar que esse assunto não é uma pauta da bancada feminina, não é uma pauta da bancada do Paim; é uma pauta de todos nós, e, por isso, eu despejo em cima da minha bancada e também dos assessores da Casa toda a minha vontade, o meu estímulo, a minha determinação de solicitar que se empenhem e não deixem acabar o ano sem que a gente vote todas as matérias mitigadoras dessa pandemia, de que a gente tem que tratar, mas que junto dela se coloquem, nas urgências, os marcos civilizatórios do fim da discriminação contra as mulheres e o combate à violência e contra o racismo.
É isso que eu queria dizer, e agradeço a V. Exa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas, meus cumprimentos. V. Exa., me permita, traz aqui à tona dois temas tão relevantes e que têm que ser - como V. Exa. usou uma expressão de que, de fato, eu gosto muito e é fundamental - caminhos para a civilização. Tem o meu apoio pessoal e integral, como tenho manifestado.
Como V. Exa. sabe, eu não participo da reunião de Líderes, pois não o sou nem presido a reunião de Líderes; só presido as sessões na eventual ausência do Presidente. Mas o Senador Izalci, que está aqui, é Líder e eu tenho certeza de que ajudará V. Exa. a levar, juntamente com o Líder do seu partido, esses temas da pauta, os temas femininos, contra a violência, evidentemente contra a discriminação, contra o racismo, que são temas muito importantes.
Parabéns pela manifestação de V. Exa., e não diga que é uma bigorna; ao contrário, V. Exa. fala com muito brilho, e especialmente por bandeiras que defende já há tantas décadas no Congresso, como uma das representantes mais efetivas da bancada feminina, mas, mais do que isso, com um perfil democrático tão aplaudido por todos nós.
Parabéns, Senadora Rose de Freitas. Meus cumprimentos, e vamos agora ao derradeiro orador desta noite, o Senador Jean Paul Prates.
Com a palavra, V. Exa., Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Anastasia, caros colegas, queridas Senadoras.
Eu quero aproveitar a última oração de hoje para saudar efusivamente todas essas iniciativas de debates sobre o Semiárido. O nosso Senador Girão mencionou um agora, que está ocorrendo aqui em Mossoró, e eu, na qualidade de Relator do PLS 222, de autoria do Senador Garibaldi Alves, daqui também do Estado, retomei esse projeto do Arquivo, trouxe de volta à vida, sobre o bioma da Caatinga, Política de Desenvolvimento Sustentável. Também fiz destinação de poços na ordem de R$3 milhões de reais de recursos em 2020 para poços tubulares aqui no Rio Grande do Norte, mas quero chamar a atenção de todos os colegas para também não cometermos injustiças ao promover esse tipo de debate: para se dar atenção ao Semiárido, propor e realizar ações, projetos concretos, não é necessário, absolutamente, desmerecer ou tentar apagar ou mesmo reivindicar indevidamente, usurpar indevidamente - bobamente, a meu ver -, projetos realizados por outros Governos e pelos Estados. É uma descortesia não apenas com o Partido dos Trabalhadores - que essa parece ser a intenção principal: sempre desqualificar os últimos 20 anos de Governo, dos quais grande parte foi ocupada pelo Partido dos Trabalhadores -, mas também com diversos Governadores de Estado, Governadoras de Estado, lideranças locais e até colegas Senadores, Senadoras, que foram, durante esse tempo, Governadores ou Ministros afeitos a essa área.
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Aqui mesmo, no Rio Grande do Norte, o exemplo do Governador Garibaldi, mais uma vez, com as adutoras; da Governadora, saudosa, também Parlamentar Constituinte, colegas de alguns aqui, Wilma de Faria, adutoras e poços. Agora a Governadora Fátima, só na metade de mandato, já providenciou mimais de R$400 milhões de investimentos. Lançou o programa RN+Água, com 885 poços tubulares, 580 barragens subterrâneas, 243 sistemas dessalinizadores - o Governo de Fátima Bezerra nesse pedaço inicial, com Covid e tudo.
Nos governos do PT, contabilizando o primeiro ano de planejamento, mas tomando apenas 2004/2014, foi 1,2 milhão de cisternas, 5 milhões de pessoas beneficiadas no Nordeste. O Programa de Integração do São Francisco, de que tanto se fala, lançado em 2007, provocou a realização de fato da perenização de mais de mil quilômetros de cursos de águas de rios que estão lá, perenizados, hoje. Há pedaços que ainda estão em finalização. É um projeto magnífico, gigantesco que saiu no papel. Trezentos e noventa Municípios dos Estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba foram beneficiados. Dessalinização: no Programa Água Doce, no Governo do PT, de 2004 até hoje, ou pelo menos até o fim do Governo, 482 sistemas de dessalinização, tecnologia brasileira. Não há que se ficar inventando que tem que trazer de Israel para dessalinizar água do Nordeste. Esses sistemas estão funcionando, 482 sistemas - e mais até, porque de lá para cá continuou o programa, mesmo desacelerado, tecnologia brasileira. Cento e setenta Municípios dessalinizam água no Nordeste hoje. Agora há milhares, milhares de poços tubulares, barragens e açudes.
Então, antes de falar dos governos dos outros, de tentar ficar imputando corrupção e má gestão a tudo e a todos, todos nós temos que ter esse cuidado e a correção, a justiça de reconhecer que muito mais foi feito nos 20 anos do que em 200 anos precedentes, quando alguns dos pais e avós, justamente dos que agora nos aplicam rótulos genéricos como esses, injustos, reinavam pelo cabresto do trabalho escravo das frentes de trabalho, das indústrias da seca, do carro-pipa e daquele velho e superado conceito de que a seca é algo a ser combatido, e não algo para com que se ter convivência e para se tirar proveito dela.
Era essa a mensagem que eu queria deixar para que nós tenhamos debates realmente produtivos sobre o Nordeste, sobre a Caatinga e sobre o Semiárido.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jean Paul.
Cumprimento V. Exa. pela palavra, que também aproveita muito o meu Estado, Minas Gerais, que tem uma grande região no Semiárido. Então, naturalmente, mais que endossamos e aplaudimos a palavra de V. Exa.
A Presidência informa aos Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para terça-feira, 8 de dezembro, às 16 horas, com pauta a ser divulgada oportunamente, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7 de 2020.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento com os seus agradecimentos
Boa noite a todos!
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 31 minutos.)