2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 8 de dezembro de 2020
(terça-feira)
Às 16 horas
103ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Oradores
Abertura da Sessão
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
As mãos serão abaixadas e, neste momento, serão iniciadas as inscrições.
A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020 (proveniente da Medida Provisória nº 996, de 2020), o Relator é o Senador Marcio Bittar;
- Projeto de Lei Complementar nº 247, de 2020, do Senador José Serra, o Relator é o Senador Vanderlan Cardoso;
- Projeto de Lei nº 5.028, de 2019, do Deputado Rubens Bueno, o Relator é o Senador Fabiano Contarato; e
- Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2020, do Senador Angelo Coronel, o Relator é o Senador Jorginho Mello.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Item 1.
Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020, que institui o Programa Casa Verde e Amarela (proveniente da Medida Provisória nº 996, de 2020).
Durante o prazo regimental inicial foram apresentadas 547 emendas.
Perante a Mesa do Senado Federal, foram apresentadas as Emendas nºs 548 a 555, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A Emenda nº 549 foi retirada pela autora.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Isnaldo Bulhões Jr., favoráveis à medida provisória e parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada, no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 3 de dezembro; e seu prazo de vigência se esgota em 2 de fevereiro de 2021.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do eminente Senador Marcio Bittar para proferir o parecer de Plenário.
Com a palavra V. Exa., Senador Marcio Bittar.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para proferir parecer.) - Primeiro, cumprimento todos os colegas que eu aqui revejo, muitos dos quais a gente, há muitos meses, não tem um contato mais próximo. Cumprimento o nosso Presidente, Senador Anastasia. É um prazer revê-lo, um prazer sempre renovado revê-lo.
Quero fazer aqui um reconhecimento ao Líder Fernando Bezerra pela paciência, pela tenacidade de sempre trabalhar para a construção de consenso. Nós ontem passamos uma minuta, seguindo a orientação do Líder Fernando Bezerra, aos Líderes de todos os partidos - seguindo a orientação do Fernando Bezerra, repito -, daquilo que deverá ser a proposta da PEC emergencial, cujo objetivo é dar um sinal ao Brasil inteiro da nossa retomada da agenda de austeridade fiscal, agenda essa vencedora das eleições de 2018, mas que tem também quase que a unanimidade do sentimento dos pares.
Agradeço também ao Senador Otto. Muito obrigado, Senador Otto, digno representante da Bahia, querido amigo. Essa possibilidade de votação, ainda neste ano, da PEC emergencial contou sobremaneira com a ajuda, a compreensão do Senador Otto Alencar, que autorizou incorporarmos, no nosso relatório, o relatório dos fundos infraconstitucionais, tão bem relatado por ele.
No mais, agradeço a todos e passo à leitura da Medida Provisória nº 996, de 2020, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.
A Medida Provisória nº 996, de 2020, é composta por 24 artigos. Os art. 1º a 14, 21 e 22 estabelecem as regras do Programa Casa Verde e Amarela. Os art. 15 a 20 e 23 alteram leis anteriores. O art. 24 é a cláusula de vigência.
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1.1. Regras básicas do programa.
O art. 1º institui o Programa Casa Verde e Amarela; define como sua finalidade "promover o direito à moradia [...], associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural"; e fixa como beneficiárias as famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$7 mil e as residentes em área rural com renda anual de até R$ 84 mil.
Os §§ 1º e 2º limitam a concessão de subvenções econômicas em financiamentos habitacionais a famílias com renda mensal de até R$4 mil em áreas urbanas e com renda anual de R$48 mil em áreas rurais e para regularização fundiária aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda (Reurb-S).
O art. 2º estabelece como diretrizes do programa: o atendimento habitacional compatível com a realidade local, a integração da habitação com as dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, cultural e ambiental do espaço; a função social da propriedade; o direito à moradia; o planejamento integrado com as políticas urbanas de infraestrutura, saneamento, mobilidade e gestão do território; a transversalidade com as políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; a oferta de áreas urbanizadas para habitação, com localização, preço e quantidade compatíveis com as diversas faixas de renda do mercado habitacional; a redução das desigualdades sociais e regionais; a cooperação federativa; o fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS); o aperfeiçoamento da qualidade, da durabilidade, da segurança e da habitabilidade da construção de habitações e da instalação de infraestrutura em empreendimentos de interesse social; a sustentabilidade econômica, social e ambiental dos empreendimentos habitacionais; e a transparência e participação dos agentes envolvidos e dos beneficiários do programa.
O art. 3º estabelece os seguintes objetivos para o programa: ampliar o estoque de moradias para atender as necessidades habitacionais da população de baixa renda; promover a melhoria do estoque de moradias existente para reparar as inadequações habitacionais; estimular a modernização do setor da construção e a inovação tecnológica com vistas à redução dos custos e à melhoria da qualidade da produção habitacional; e promover o desenvolvimento institucional e a capacitação dos agentes públicos e privados responsáveis pela promoção do programa.
O art. 4º reserva a regulamento do Poder Executivo Federal os seguintes assuntos: (i) critérios e periodicidade para a atualização dos limites de renda e das subvenções; (ii) metas, prioridades e tipo de benefício destinado às famílias; e (iii) periodicidade, forma e agentes responsáveis pela definição da remuneração devida aos agentes operadores e financeiros do programa.
O art. 5º elenca as atribuições dos agentes públicos e privados responsáveis pela execução do programa: Ministério do Desenvolvimento Regional; órgãos gestores e operadores dos fundos financiadores; instituições financeiras, governos subnacionais, entidades privadas com ou sem fins lucrativos; empresas da construção civil; e famílias beneficiárias.
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O art. 6º estabelece os recursos do programa: dotações orçamentárias da União; Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS); Fundo de Arrendamento Residencial (FAR); Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); operações de crédito com organismos multilaterais; contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços; doações; e outras fontes nacionais e internacionais.
O §1º autoriza a União a (i) integralizar cotas no FAR; (ii) transferir recursos ao FDS; (iii) complementar os descontos concedidos pelo FGTS; (iv) subvencionar a regularização fundiária, a produção, a aquisição, a requalificação e a melhoria de moradias ou conceder subvenção econômica ao beneficiário pessoa física; e (v) assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de financiamento realizadas pelas instituições ou agentes financeiros, de forma a compreender as despesas de contratação, de administração e de cobrança e de custos de alocação, remuneração e perda de capital.
O §2º faculta à União destinar ao programa bens imóveis de seu domínio para o desenvolvimento de intervenções ou de empreendimentos de uso habitacional ou misto.
O §3º prevê que a contrapartida do beneficiário, quando houver, será pecuniária e destinada a complementar o valor da operação.
O §4º estabelece que as contrapartidas dos demais agentes poderá ser pecuniária ou sob a forma de bens imóveis ou obras.
O §5º faculta aos entes da Federação complementar o valor das operações com incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia.
Os §§6º e 7º condicionam a participação dos entes subnacionais à isenção dos tributos que tenham como fato gerador a transferência das moradias financiadas com recursos do FAR ou do FDS.
O art. 7º elenca as operações passíveis de investimentos no âmbito do programa: (i) elaboração de estudos, planos e projetos técnicos sociais, urbanísticos e habitacionais; (ii) aquisição de imóvel para implantação de empreendimento habitacional; (iii) regularização fundiária urbana; (iv) urbanização de assentamentos precários; (v) aquisição ou produção de unidade ou de empreendimento habitacional; (vi) melhoria de moradia ou requalificação de imóvel; (vii) obras de saneamento, de infraestrutura, de mobilidade ou de implantação de equipamentos públicos; (viii) assistência técnica para construção ou melhoria de moradias; (ix) ações destinadas ao trabalho social e à gestão condominial ou associativa com beneficiários das intervenções habitacionais; (x) elaboração e implementação de estudos, planos, treinamentos e capacitações; (xi) aquisição de bens destinados a apoiar os agentes envolvidos na implementação do programa; e (xii) produção de unidades destinadas à atividade comercial, desde que associadas às operações habitacionais.
O §1º exige que os projetos, as obras e os serviços assegurem (i) acessibilidade às pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas; e (ii) sustentabilidade social, econômica e ambiental. O §2º exige que o Poder Público local se responsabilize pela infraestrutura básica e de energia elétrica dos empreendimentos. O §3º dispõe que as unidades habitacionais poderão ser disponibilizadas aos beneficiários, sob a forma de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento ou venda, mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente.
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O art. 8º prevê a devolução dos recursos empregados em finalidade diversa da contratada, sem prejuízo de outras penalidades. Os §§1º e 2º determinam que os participantes privados que apliquem indevidamente recursos sejam excluídos do programa, sem prejuízo de sanções civis, administrativas e penais, garantido o devido processo administrativo.
O art. 9º estende a aplicação dos arts. 42, 43 e 44 da Lei nº 11.977, de 2009, ao Programa Casa Verde e Amarela. O art. 42 dispõe sobre a redução dos emolumentos devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à construção de empreendimentos. O art. 43 dispõe sobre a redução dos emolumentos referentes a escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais e aos demais atos relativos ao imóvel residencial. Finalmente, o art. 44 trata das sanções impostas aos cartórios que descumprirem os arts. 42 e 43.
O art. 10 determina que a subvenção econômica para aquisição ou produção de moradia somente poderá ser concedida uma vez para cada beneficiário, podendo ser cumulativa com descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento realizadas com recursos do FGTS. O parágrafo único admite acumulação da subvenção econômica federal com as concedidas por entes subnacionais.
O art. 11 veda a concessão de subvenções a mutuários do SFH, proprietários ou titulares de direitos reais sobre imóveis edificados e dotados de infraestrutura ou pessoas que tenham sido beneficiárias de programas federais nos últimos dez anos. Os §§1º e 2º criam exceções a essa regra.
O art. 12 dispõe que contratos e registros efetivados no programa sejam formalizados preferencialmente em nome da mulher. Caso esta seja chefe de família, a outorga do cônjuge é dispensada. O §1º disciplina que o contrato será registrado sem a exigência de dados relativos ao cônjuge ou ao companheiro e ao regime de bens. O §2º dispõe que eventuais prejuízos ao cônjuge sejam resolvidos em perdas e danos, enquanto o §3º afasta a incidência desse artigo sobre contratos firmados com recursos do FGTS.
O art. 13 estabelece que, nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade de imóvel seja registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável. O parágrafo único determina que, caso a guarda dos filhos do casal seja atribuída exclusivamente ao homem, o título da propriedade seja registrado em seu nome ou a ele transferido.
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O art. 14 autoriza o emprego de atos de defesa ou desforço, inclusive com auxílio de força policial, para garantia da posse legítima dos empreendimentos ainda não alienados aos beneficiários finais e que sofram turbação ou esbulho. O §1º permite que esse auxílio seja estabelecido mediante ajuste entre a União e os entes subnacionais, e o §2º restringe os atos de defesa ou desforço ao prazo máximo de cinco dias contados da turbação ou esbulho.
O art. 21 determina que todas as operações de natureza habitacional geridas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional passem a integrar o Programa Casa Verde e Amarela. Seu parágrafo único assegura a aplicação das regras do Programa Minha Casa, Minha Vida às operações já contratadas.
O art. 22 estabelece a disciplina do programa pela MPV nº 996, de 2020, e por seu regulamento.
Alteração de leis anteriores.
O art. 15 altera a Lei nº 8.036, de 1990, para determinar que orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos do FGTS sejam discriminados por região geográfica e não mais por unidade da Federação.
O art. 16 altera a Lei nº 8.100, de 1990, dispondo que o Cadastro Nacional de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) seja alimentado, mensalmente, pelas instituições ou agentes financeiros e pelos Estados, Municípios e o Distrito Federal ou pelos respectivos órgãos de suas administrações diretas e indiretas, com as informações relativas aos contratos habitacionais que tenham efetuado.
O art. 17 altera a Lei nº 8.677, de 1993, para suprimir (i) a proibição de financiamento integral; (ii) as limitações à taxa de financiamento; (iii) a obrigatoriedade de contrapartida por parte do proponente; (iv) o caráter temporário, pessoal e intransferível dos subsídios; e (v) autorizar a doação ao FDS dos valores devidos aos cotistas referentes ao retorno financeiro proporcional aos mútuos concedidos no âmbito de programas habitacionais. Essas doações poderão ser utilizadas para subvencionar a produção, aquisição, requalificação e melhoria de moradias; promover a regularização fundiária; ou conceder subvenção econômica à pessoa física beneficiária.
O art. 18 modifica a Lei nº 11.124, de 2005, para autorizar o Ministério do Desenvolvimento Regional a realizar a oitiva do Conselho das Cidades mediante consulta pública.
O art. 19 altera a Lei nº 11.977, de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O §5º do art. 3º é alterado para incluir as entidades sem fins lucrativos e as instituições financeiras oficiais federais entre os agentes responsáveis pelo trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma de termo de adesão a ser definido em regulamento. Nas operações financiadas com recursos do FAR e do FDS, a quitação antecipada de financiamento deixa de excluir a subvenção econômica ao beneficiário (art. 6º-A, §5º, II).
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Na hipótese de inadimplência do beneficiário, as unidades em condições de habitabilidade serão reincluídas no programa habitacional ou doadas ao ente subnacional que pagar o saldo devedor; as unidades sem condições de habitabilidade poderão ser alienadas, como prioridade para os entes subnacionais e para pessoas aptas a ingresso no PMCMV (art. 6º-A, §17).
No caso de empreendimentos produzidos ainda não alienados aos beneficiários que sofram turbação ou esbulho, é autorizado o emprego de atos de defesa ou desforço diretos, incluindo auxílio de força policial.
O art. 20 altera artigos da Lei nº 13.465, de 2017, para, na Reurb-S, suprimir a possibilidade de elaboração do projeto de regularização fundiária, implantar a infraestrutura essencial pelo ente público titular do terreno e facultar aos legitimados a promoção, às próprias expensas, dos projetos necessários à regularização do seu imóvel.
O art. 3º revoga a Lei nº 13.439, de 2017, que criou o Programa Cartão Reforma, e o parágrafo único do art. 33 da Lei nº 13.465, de 2017, que trata da elaboração e do custeio de projeto de regularização fundiária e de implantação de infraestrutura essencial para a Reurb-S e a Reurb-E.
O art. 24 estabelece a vigência imediata da medida provisória.
1.3. Exposição de Motivos.
Na exposição de motivos, afirma-se que o déficit habitacional é de 6,33 milhões de moradias e que, agregado à demanda futura, requer a produção de aproximadamente de 1,23 milhão de moradias por ano até 2030.
Explicita-se ainda que também há um déficit qualitativo, que abrange habitações inadequadas, que carecem de infraestrutura urbana ou unidade sanitária interna, estão malconservadas ou têm problemas de regularização fundiária e adensamento excessivo. Estima-se em 960 mil os domicílios próprios com adensamento excessivo, em 7,7 milhões os domicílios sem esgotamento sanitário - no Norte e no Nordeste principalmente - e em 940 mil os domicílios sem cobertura adequada.
Deste modo, revela que é importante aumentar o estoque de moradias produzindo novas unidades, mas também requalificar imóveis existentes. Essa última ação ocorrerá por meio de programas de urbanização de assentamentos precários, de regularização fundiária e de melhorias habitacionais.
Argumenta-se que os princípios e objetivos do programa se encontram em consonância com a legislação federal, bem como com tratados internacionais relativos à moradia, e têm como norte a redução das desigualdades regionais.
Finalmente, registra-se que a medida provisória inova ao incluir possibilidade de novas fontes de recursos para financiar os programas e ações habitacionais, como recursos externos e fontes privadas.
1.4. Tramitação na Câmara dos Deputados.
Foram apresentadas 547 emendas de Comissão à matéria. Em razão da pandemia da Covid-19, não foi constituída Comissão Mista para emitir parecer sobre a medida provisória. Em substituição à Comissão, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. foi nomeado Relator de Plenário na Câmara dos Deputados. Seu parecer foi favorável à aprovação parcial das Emendas nºs 2, 5, 6, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 26, 32, 35, 37, 38, 42, 45, 52, 56, 57, 58, 59, 68, 71, 77, 78, 79, 80, 81, 91, 96, 97, 100, 101, 102, 106, 109, 110, 111, 122, 123, 127, 131, 152, 159, 161, 162, 165, 192, 210, 207, 235, 256, 262, 264, 277, 286, 287, 294, 295, 306, 318, 327, 330, 347, 354, 360, 363, 370, 382, 389, 390, 397, 398, 400, 406, 407, 409, 416, 441, 444, 447, 469, 491, 498, 503, 508, 514, 529, 540 e 542, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020; e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
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Em Plenário, foram apresentadas nove emendas, tendo sido parcialmente aprovadas as de nº 1 e 5, na forma de Subemenda Substitutiva Global. Em seguida, foi aprovada a Emenda de Redação nº 1.
O Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020.
O Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020, acrescenta ao texto da medida provisória as seguintes inovações principais:
- introdução, como diretrizes do programa, da transparência com relação à execução física e orçamentária das políticas habitacionais e à participação dos agentes e da redução de impactos ambientais, economia de recursos naturais e uso racional da energia na utilização de padrões construtivos;
- introdução, como objetivo do programa, da inserção de pequenas e microempresas e de entidades sem fins lucrativos nas suas ações;
- introdução, como temas objeto de regulamentação, (i) da priorização de famílias em situação de risco ou vulnerabilidade, que tenham mulher como responsável pela unidade familiar ou de que façam parte pessoas com deficiência ou idosos; (ii) da forma de divulgação de informações; e (iii) dos critérios de seleção de microempresas e entidades sem fins lucrativos nas ações do programa;
- autorização para que a União destine imóveis a entes privados, mediante licitação, em troca de contrapartidas não pecuniárias de construção e manutenção de edificações, transferência de unidades imobiliárias aos beneficiários, provisão de infraestrutura urbana e prestação de serviços de interesse público;
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- introdução no rol das atividades aptas a serem financiadas pelo programa (i) da elaboração e execução de plano de arborização e paisagismo; (ii) da instalação de equipamentos de energia solar ou que contribuam para a redução do consumo de água; e (iii) de seguros que visem à mitigação de riscos inerentes aos empreendimentos habitacionais;
- exigência de que os projetos contratados observem (i) preferência a materiais de construção oriundos de reciclagem; e (ii) plano de arborização e paisagismo;
- exigência de que o concessionário de energia disponibilize pontos de conexão próximos aos empreendimentos habitacionais, com ressarcimento dos empreendedores imobiliários que realizem investimentos na instalação de redes que não se limitem a atender o próprio empreendimento imobiliário;
- previsão de que os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social destinados a compensar os custos registrais da regularização fundiária de interesse social sejam transferidos aos fundos estaduais criados para essa finalidade;
- autorização para que os seguros de empreendimentos habitacionais possam ser financiados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana;
- autorização para que as instituições financeiras possam concluir os empreendimentos retomados em razão de desconformidade na aplicação dos recursos;
- equiparação do Programa Casa Verde e Amarela ao Programa Minha, Casa Minha Vida para efeitos tributários;
- acréscimo da infraestrutura essencial entre as obras aptas a serem promovidas pelos legitimados na Reurb-S;
- criação de fundo para implementação e custeio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis;
- disciplina do papel de “empreendedor” em operações de parcelamento do solo; e
- autorização para que o prazo de conclusão das obras de parcelamento do solo seja prorrogado em quatro anos.
Emendas de Plenário.
A matéria chegou ao Senado Federal em 7 de dezembro de 2020, tendo recebido as seguintes emendas de Plenário:
- Emenda 548, do Senador Flávio Arns, que isenta de emolumentos cartoriais a escritura pública e o registro dos atos de transferência dos imóveis para as pessoas com deficiência ou seus familiares que exerçam guarda, tutela ou curatela;
- Emenda 549, da Senadora que vejo aqui na tela, com quem tive o privilégio de ser Deputado Federal, a Rose de Freitas - como vai, Rose? -, que isenta de emolumentos cartoriais a emissão e o registro de documentos de transferência das unidades, posteriormente retirada pela autora;
- Emenda 550, da Senadora Rose de Freitas também, que determina que a renda familiar seja levada em consideração na concessão de financiamentos habitacionais;
- Emenda 551, da Senadora Kátia Abreu, que define ações a serem financiadas com emendas ao Orçamento Geral da União;
- Emenda 552, do Senador Jader Barbalho, que prioriza as localidades com menor Índice de Desenvolvimento Humano na ampliação do estoque de moradias;
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- Emenda 553, do Senador Weverton, que reserva 50% das unidades para famílias com renda de até R$2 mil;
- Emenda 554, do Senador Izalci Lucas, com quem também fui Deputado Federal e que vejo agora na tela - boa tarde, meu querido colega Izalci -, que inclui imóveis da União entre as fontes de recursos do programa; e
- Emenda 555, também do Senador Izalci, que autoriza a alienação dos imóveis destinados ao programa a cooperativas e associações habitacionais.
Análise.
Concordamos integralmente com o parecer do Deputado Isnaldo Bulhões Jr. apresentado no Plenário da Câmara dos Deputados. Tanto a Medida Provisória nº 996, de 2020, quanto o PLV nº 41, de 2020, atendem aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Quanto ao mérito, permitimo-nos transcrever a percuciente análise do ilustre Deputado - abre aspas:
(...) estamos diante de uma proposta que contém elementos inovadores e que podem, de fato, contribuir para a busca de soluções mais duradouras para um problema sério e que tanto nos angustia, o elevado déficit habitacional em nosso País, sobretudo entre as famílias de baixa renda, não sem razão um dos pontos prioritariamente abordados nesta medida provisória.
O Programa Casa Verde Amarela (...) promove avanços institucionais e ajustes programáticos na concepção e na condução dos programas de habitação com foco (...) nas famílias de baixa renda, moradoras no meio rural ou, em sua grande maioria, em nossos espaços urbanos.
A partir (...) do texto da medida provisória e da exposição de motivos que a acompanha, podemos extrair dessa leitura que o Programa Casa Verde Amarela (CVA) está assentado em quatro grandes eixos ou dimensões programáticas:
O primeiro eixo está relacionado à sua concepção e ao seu enfoque mais amplo na comparação com os programas habitacionais que lhe antecederam, agora não mais restrito à mera construção física, visando ao simples incremento quantitativo de unidades habitacionais, mas ampliando seu alcance, amparado em um conceito bem mais moderno e humanizado de construção de moradias. Esse novo conceito procura envolver todos os aspectos indissociáveis da habitação digna: regularização fundiária prévia, infraestrutura adequada (água, esgotos, energia elétrica, coleta de lixo), sociabilidade com a urbanização dos espaços abertos, como praças e jardins, oferta de equipamentos e serviços públicos no entorno dos conjuntos habitacionais nas áreas de educação, saúde, assistência social, lazer, segurança pública e mobilidade urbana.
O segundo eixo está associado à própria essência de todo programa habitacional voltado para a população de baixa renda: dimensionar corretamente a oferta de moradias, contribuindo para a redução do ainda elevado déficit habitacional acumulado ao longo de décadas em todas as regiões do País. A oferta, no entanto, procura agora levar em conta soluções factíveis para o tratamento do elevado estoque ainda existente de unidades habitacionais e das diferentes realidades, tanto regionais como de perfil socioeconômico do público-alvo, e de sua capacidade de honrar os compromissos assumidos com a aquisição da moradia.
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Dessa forma, a MP traz nova modelagem para evitar o que se viu no passado recente: elevados índices de inadimplência; uma quantidade muito expressiva de unidades habitacionais construídas e ociosas pela inexistência de demanda, sujeitas a todo tipo de mazelas, como ocupações irregulares; estímulos à marginalização social; deterioração dos imóveis a ponto de não mais se prestarem à moradia, [esses] entre tantos outros problemas que, por fim, provocavam um evidente e expressivo desperdício de recursos públicos reconhecidamente escassos.
O terceiro eixo do Programa Casa Verde e Amarela remete à conveniência de se estabelecer um compromisso institucional do Poder Público, baseado numa parceria indispensável entre a União, os Estados e Municípios, imposto pela premente necessidade de otimizar recursos reconhecidamente escassos, fruto de uma realidade onde ainda predominam fortes restrições orçamentárias. Nesse passo, buscando corrigir erros recorrentes do passado, tem-se agora como foco o aprimoramento técnico dos programas habitacionais e a diversificação do catálogo de opções de oferta, tendo em vista as realidades sobre as quais a política habitacional deverá incidir em todo o território nacional. Neste escopo, o programa habitacional em tela deve se constituir em um estímulo ao aperfeiçoamento tecnológico do processo da construção civil para elevação da qualidade dos produtos e economia de escala, o qual alinha-se ao Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat [...], cujas premissas incluem essencialmente a melhoria da qualidade do habitat e a modernização produtiva, elementos que certamente deverão influenciar na redução dos custos de produção das unidades habitacionais, contribuindo para equilibrar ainda mais a oferta de moradias nos programas habitacionais ao perfil socioeconômico de seu público-alvo.
O quarto e não menos importante eixo do programa está intimamente relacionado à sua capacidade de fomentar e incrementar a atividade econômica em todas as dimensões de sua atuação. Diante da indiscutível capilaridade do programa em todo território nacional, sobretudo nas regiões de menor desenvolvimento, sua implementação elevará a oferta de emprego e oportunidades de trabalho na construção das unidades habitacionais, ampliando os espaços para a abertura de novos negócios na construção civil e em seu entorno, com possibilidades concretas de ampliação de mercados para novos empreendedores e investidores, inclusive nos segmentos de serviços, depois de consolidadas as novas unidades habitacionais.
Há que se destacar que esse setor é, reconhecidamente, o que mais emprega no País. Isto posto, analisando objetivamente a situação de nossa realidade habitacional, documento do Ministério do Desenvolvimento Regional aponta que [nosso] déficit [...] [no] Brasil, acumulado ao longo de décadas, evidencia um passivo de 6,35 milhões de moradias. Além do mais, temos que considerar a quantidade de moradias que terão que ser acrescidas ao estoque habitacional para acomodar o crescimento populacional no futuro e a formação de novas famílias, o que nos coloca diante de um desafio de grandes proporções: [mais ou menos] a produção média de 1,23 milhão de moradias por ano até 2030.
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Para suprir o déficit de unidades habitacionais, a condução da política habitacional no Brasil concentrou-se, historicamente, na construção de novas habitações de forma desarticulada com outros importantes eixos do direito de moradia, como inserção na malha urbana e implementação de infraestrutura adequada. Não negamos a importância dos programas implementados até aqui. A produção de unidades foi, de fato, importante para que muitas famílias tivessem condições de adquirir um imóvel próprio, mas, como já destacado, não foi nem será suficiente para promover moradia com dignidade [Portanto, não se trata de negar o passado, mas de aprimorar o futuro].
Com essa visão, a MPV nº 996, de 2020, procura ampliar o foco da política habitacional por meio da reunião de vários instrumentos para possibilitar ao cidadão o acesso a moradia adequada, seja pela aquisição subsidiada, seja pelo financiamento de reforma ou até mesmo pela possibilidade de locação de imóveis para moradia. Assim, o programa pretende dar continuidade à redução do déficit habitacional quantitativo ao mesmo tempo que permite a redução do déficit habitacional qualitativo, com as ações que contemplam a melhoria das moradias das famílias.
No que se refere à aquisição subsidiada, a presente Medida Provisória prevê a possibilidade de subsídio governamental de até 100% das moradias para famílias com renda de até quatro mil reais mensais ou quarenta e oito mil reais anuais, além de prever a destinação de recursos para a produção financiada de imóveis; para a requalificação de imóveis em áreas urbanas; para a locação de imóveis em áreas urbanas; para a urbanização de assentamentos precários; para a melhoria habitacional em áreas urbanas e rurais; e para a regularização fundiária urbana. As modalidades de financiamento estendem-se para as famílias com renda de até sete mil reais mensais ou oitenta e quatro mil reais anuais.
Assim, entendemos que o Programa Casa Verde e Amarela [...] não trata de mera substituição do programa anterior, mas da incorporação dos instrumentos exitosos desse e dos demais programas já executados ou estudados pelo Governo Federal no âmbito das políticas habitacionais. A reunião dos instrumentos em um só programa visa melhorar a execução das ações e dos recursos, uma vez que os esforços serão integrados e direcionados conforme a necessidade tanto nacional quanto regional, promovendo economicidade, efetividade e eficiência da aplicação dos recursos públicos.
Há que se destacar ainda que a MPV não extingue os modelos de financiamentos delineados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida [...]. Com a vigência do novo programa, será possível a continuidade da concessão dos financiamentos, de subsídios, além da utilização de outras ferramentas tanto para a aquisição de moradias quanto para a melhoria das condições das habitações. Ademais, está prevista a continuidade dos contratos e das operações já iniciadas sob a vigência do PMCMV, mantendo-se as regras do programa até o seu término.
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Além da reunião das diversas ações de política habitacional num só programa, a qual confere ao CVA o caráter de transversalidade e permite que se adapte às necessidades regionais e ao contexto econômico, a MPV prevê a utilização dos mais variados recursos de origem pública, privada ou de organismos multilaterais, como por exemplo o Banco Mundial, na execução das políticas habitacionais, bem como o uso de imóveis da União para o desenvolvimento de ações do programa.
As inovações incorporadas ao PLV nº 41, de 2020, por sua vez, contribuem para aperfeiçoar a medida provisória, ao inserir temas fundamentais para o bom desenvolvimento da política habitacional, como a transparência na execução física e financeira dos empreendimentos; a participação de pequenas empresas e entidades sem fins lucrativos; o atendimento prioritário a famílias em situação de risco, pessoas com deficiência e idosos; a destinação de imóveis da União para projetos habitacionais; a arborização e o paisagismo dos empreendimentos; o aproveitamento de energia solar; a redução do consumo de água; a mitigação de riscos por meio de seguros; o emprego de materiais de construção oriundos de reciclagem; a conexão com as redes de distribuição de energia elétrica; o financiamento das isenções de emolumentos cartoriais; a retomada de obras paralisadas; o tratamento tributário das empresas participantes do programa; a operacionalização da regularização fundiária; a implementação do registro eletrônico de imóveis; e a segurança jurídica nas operações de parcelamento do solo.
Entre essas medidas, destacamos o inovador modelo de parceria com a iniciativa privada para aproveitamento de imóveis da União, constante do art. 7º do PLV. Como é sabido, há inúmeros imóveis federais em áreas bem localizadas de diversas cidades que se encontram subaproveitados, quando não completamente abandonados. O PLV possibilita que esses imóveis sejam destinados a empreendimentos abrangentes de desenvolvimento urbano, desde que incluam contrapartidas vinculadas à política habitacional, como a construção, a manutenção e a exploração de unidades, a provisão de infraestrutura urbana e a prestação de serviços de interesse público aos beneficiários. A própria viabilização econômica desses empreendimentos exigirá uma combinação de usos e classes sociais diversas, a fim de que se estabeleça um sistema de subsídios cruzados que financie as contrapartidas exigidas. Além disso, o empreendedor permanecerá responsável pela manutenção e pela conservação das edificações, evitando-se, assim, sua deterioração após a entrega das chaves. Corrige-se, dessa forma, um dos mais graves defeitos do Programa Minha Casa, Minha Vida, que foi a construção de empreendimentos distantes, segregados, sem infraestrutura, sem comércio e sem manutenção posterior à entrega das unidades.
Reconhecemos o mérito das emendas apresentadas em Plenário, mas - perdoem-me os queridos colegas - somos contrários ao seu aproveitamento nessa oportunidade, devido à necessidade de evitar o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. Como já foi dito, a medida provisória caduca no dia 2.
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Voto.
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, pela juridicidade, pela adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação orçamentária da Medida Provisória nº 996, de 2020, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do PLV nº 41, de 2020, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 548, 550, 551, 552, 553, 554 e 555.
Sala da Comissão.
Eu queria, apenas, Sr. Presidente, se o senhor me permite, fazer um breve e justo reconhecimento ao Ministro que foi nosso colega na Câmara Federal, o Deputado e hoje Ministro Rogério Marinho, Ministro do Desenvolvimento Regional, que já cumpriu um papel importante em momentos também muito importantes para o País. Eu estive lá no dia do lançamento do Programa Casa Verde e Amarela. Eu queria aqui destacar a importância da iniciativa do Ministro que, de fato, lança um programa que preserva todas as conquistas dos programas anteriores, mas que avança. E avança, inclusive, com juros mais baratos para as regiões - eu vejo aqui vários colegas - que representam regiões mais pobres do Brasil, Norte e Nordeste particularmente, mas também grande parte do Brasil rico, que tem regiões pobres como, inclusive, Minas Gerais. De fato, trata-se de uma iniciativa que aperfeiçoa um programa fundamental de habitação popular.
Então, eu quero parabenizar o Ministro e - por que não dizer? - parabenizar o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, porque, afinal de contas, é ele quem monta a equipe e, portanto, também, responsável pelos seus méritos.
No mais, quero dizer que caberá a nós também como Relator do Orçamento - agradeço ao Presidente Davi Alcolumbre o apoio -; e caberá a nós todos também, no mês de fevereiro, poder trabalhar num Orçamento de um ano de crise; portanto, um Orçamento bastante apertado, mas caberá a nós também achar dentro desse Orçamento mecanismos e formas de um realocamento para que este programa tenha um apoio financeiro, já no ano que vem, dado aqui pelo Congresso Nacional.
No mais, Sr. Presidente, quero encerrar, mais uma vez, agradecendo - e reconheço - ao Líder Fernando Bezerra pela paciência. Tenho trabalhado com ele, é um construtor paciencioso. Quando a minha paciência vai acabando, a dele ainda se mantém na construção dos acordos possíveis. Há muito tempo, eu já aprendi que o melhor não é o que eu quero, o melhor é o possível. Então, reconheço mais uma vez.
Agradeço, de novo, ao Otto, Senador da República pelo querido Estado do Estado da Bahia, pela compreensão, pela grandeza. O relatório que provavelmente a gente aprove ainda este ano só será possível por ter havido seu gesto de grandeza de permitir que o seu tão brilhante relatório dos fundos infraconstitucionais pudesse fazer parte do nosso relatório.
Era o que tinha para dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Marcio Bittar.
Permita-me, igualmente, parabenizar V. Exa. pelo relatório, um relatório profundo, uma matéria que é relevantíssima, muito importante que trata da habitação dos brasileiros. Então, eu quero cumprimentar V. Exa. pelo trabalho aqui, que, percebemos nós todos pela leitura do relatório, não foi tarefa simples, mas, nas mãos de V. Exa., como tudo o que faz, aliás, o resultado é muito positivo.
Parabéns, Senador Marcio Bittar!
O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e contrário às emendas apresentadas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
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Foram apresentados os Requerimentos de nºs 2.869, da Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, de destaque da Emenda nº 101, que foi deferido; 2.872, do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PSDB, de destaque da Emenda nº 555, também deferido; e 2.875, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 408, também deferido.
Vamos ouvir os autores dos destaques, conforme o procedimento tomado, para sabermos os que permanecem ou não, inclusive para decidirmos a forma de votação do texto principal e de eventuais destaques.
Vamos ouvir, então, em primeiro lugar, a eminente Senadora Eliziane Gama, que é Líder do Cidadania e que apresentou o primeiro destaque.
Com a palavra S. Exa. a Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Presidente Anastasia, V. Exa. me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Eliziane. Boa tarde.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Boa tarde.
Eu queria cumprimentar o Senador Márcio Bittar pelo relatório e cumprimentar todos os demais colegas.
Presidente, eu queria fazer, na verdade, um apelo ao Senador Márcio Bittar. O Fernando já me ligou, mas, antes, eu queria fazer um apelo ao Márcio Bittar sobre a questão do nosso destaque.
O que, na verdade, a gente coloca na proposta da nossa emenda inicial, que resultou nesse destaque, é exatamente a clareza na prioridade ao atendimento daquelas pessoas que estão em vulnerabilidade. Primeiro, a questão das famílias que tenham pessoas com deficiências; famílias que, na verdade, que são conduzidas pelas mulheres; famílias que têm crianças e adolescentes. Ou seja: nós estamos colocando aquilo que, inclusive, já vem muito priorizado em todos os programas sociais. Vocês veem o programa social do Bolsa Família e vários outros programas sociais que estão direcionados exatamente para pessoas que estão em situação de vulnerabilidade.
Então, o que a gente pede nesse projeto é apenas uma prioridade conforme o que nós já temos na Lei nº 13.257. Então, eu queria pedir ao Senador Márcio Bittar que ele possa, na verdade, atender na plenitude a nossa emenda e, assim, contemplar esse destaque.
Eu até queria ouvir de S. Exa. qual a razão específica que levou ao não atendimento da nossa emenda, Presidente, para eu poder tomar aqui uma decisão conjunta, mais uma vez lembrando que a nossa posição é sempre uma posição de aprimoramento. Eu sei que a gente quer sempre o ideal, mas nem sempre a gente consegue ter o ideal. Mas, obviamente, se a gente puder chegar ao limite da exaustão para apresentar aquele ideal, nós estaremos realmente perseguindo esse objetivo.
Então, eu queria ouvir o Senador Márcio Bittar. Parece-me que o Senador Fernando também quer falar, mas eu queria ouvi-lo primeiro, antes de tomar uma decisão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado.
Eu vou pedir ao Líder do Governo, antes da ponderação do Relator, que pediu a palavra sobre esse ponto específico, para se manifestar. Logo em seguida, ouviremos o eminente Relator.
Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu, de fato, mantive contato com a Senadora Eliziane Gama, ela sempre muito diligente e preocupada com essa questão dos portadores de deficiência física, lutando e brigando para que a gente possa deixar de forma clara e taxativa essa proteção, que eu também entendo como justa e como legítima.
Mas eu lembro à minha cara Senadora Eliziane que o Poder Executivo vai regulamentar ainda os critérios dos limites de renda para as subvenções econômicas. Então, na regulamentação, poder-se-á definir a proteção, o apoio, a concessão dos subsídios, a definição de faixas para essa população vulnerável.
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E quero avançar ainda mais: caso a regulamentação não traga essa proteção, que é o objetivo do destaque da Senadora Eliziane Gama, eu me comprometo a apoiar um projeto de lei, que seria subscrito pela Senadora Eliziane com o apoio do Governo, com o apoio dos partidos que apoiam o Governo, para que, em regime de urgência, a gente possa deliberar para consignar essa preocupação.
Mas eu estou muito convencido, e por isso reitero o apelo para a retirada dos destaques, porque o Governo certamente atenderá essas expectativas quando da regulamentação dessa importante iniciativa legislativa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Líder.
Eminente Relator.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Como Relator.) - Presidente, eu já tenho dificuldade, claro que a gente tem que fazer, mas eu tenho dificuldade em dizer "não" a qualquer colega. Quero confessar que quando é colega a dificuldade é maior ainda, mas, de qualquer forma, Eliziane, eu preciso, na linha do que o Líder Fernando Bezerra mencionou, eu quero aqui ler à nobre colega e aos pares a justificativa para a retirada desse destaque de Emenda nº 101, do Cidadania.
Requerimento nº 2869/2020, da ilustre Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania. Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 101 à Medida Provisória nº 996/2020.
Essa emenda pretende garantir prioridade no atendimento do Programa Casa Verde Amarela às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, às famílias de que façam parte pessoas com deficiência, crianças na primeira infância, nos termos da Lei 13.257/2016, idosos e as populações tradicionais.
É importante lembrar à querida Senadora que a nobre intenção está contemplada, pelo menos em parte - e acredito que a fala nobre Líder Bezerra complementaria o que poderia faltar aqui -, mas está pelo menos em parte contemplada pelo art. 14 da proposição, que está redigido nos termos seguintes:
Art. 14 - Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou regularizado pelo Programa Casa Verdade Amarela, na constância do casamento ou união estável, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido independentemente do regime de bens aplicável, excetuadas as operações de financiamento habitacional firmadas com recursos do FGTS.
Está atendido igualmente o destaque no art. 4º, inciso III, com a seguinte redação:
Art. 4º - O Poder Executivo Federal definirá:
[...]
III - os critérios de seleção e de hierarquização dos beneficiários, bem como as regras de preferência aplicáveis a famílias em situação de risco ou vulnerabilidade, que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar ou de que façam parte pessoas com deficiência ou idosos, entre outras prioridades definidas em leis específicas ou compatíveis com a linha de atendimento do Programa.
Diante do exposto, questionamos, então, a possibilidade da retirada do destaque; por isso a proposta não está contemplada. Eu acho que o espírito do parecer já está contemplando essa preocupação absolutamente legítima da Senadora e a fala do Líder Fernando Bezerra, creio, que acaba de completar aquilo que porventura falte depois a gente fazer aqui no Senado Federal. Além do que, se a gente fizesse uma mudança, teria que voltar para a Câmara e a MP iria caducar.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Marcio Bittar.
Eu indago à Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania e autora do destaque, se V. Exa. está atendida e satisfeita e se mantém ou retira o destaque?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Presidente, eu vou dar a resposta, mas queria pedir, logo após a minha resposta, um minuto pelo tempo da Liderança, só para eu fazer um comunicado importante.
Eu queria cumprimentar o Marcio. De fato, S. Exa. atendeu parte do destaque da emenda, mas não atendeu o todo, tanto que o nosso destaque, na verdade, foi deferido. Mas eu acho que a colocação feita pelo Fernando é muito importante, acho que ela nos dá possibilidades, e aí eu queria fazer um registro. Fizemos isso recentemente, quando tratamos da questão das filantrópicas, abrindo para a assistência social - não contamos com o voto do Fernando, mas ele cumpriu o que acordou, que foi em relação à tramitação da matéria -, então, isso demonstra realmente o cumprimento desse acordo.
Eu sei que o Fernando, com o nível de responsabilidade que ele tem, estará também nos apoiando para essa outra proposta, em não sendo contemplada na regulamentação. O que quero dizer a V. Exa. é que eu e a minha assessoria vamos ficar extremamente atentos a essa regulamentação para saber realmente se inclui ou não.
E também dizer que infelizmente a gente sempre está ali no limite do tempo. A gente acaba tendo que, às vezes, ceder por conta de não perder o todo, por conta do limite aí de que ainda teria que voltar para a Câmara. É fevereiro, mas, na verdade, não é fevereiro, é daqui a três semanas, do ponto de vista de atuação parlamentar, porque, na semana que vem começa o recesso e a volta já seria com a finalização do prazo.
Então, em função da funcionalidade de aproveitar aquilo que é possível, nós vamos retirar aí o destaque, Presidente.
E queria fazer um registro: cumprimentar todas as mulheres do Senado. Hoje nós tivemos uma reunião com a bancada feminina muito importante e fizemos, na verdade, uma pactuação de luta ainda muito mais ampliada pelo empoderamento das mulheres no Senado Federal, Presidente. Nós temos uma série de pautas femininas, inclusive com a garantia de abertura das prerrogativas para a participação no Colégio de Líderes, participação na Mesa Diretora.
Nós temos um projeto que assegura - foi votado na Câmara dos Deputados e está para o Senado aprovar - a participação proporcional das mulheres na Mesa do Senado. Começa o debate em relação à nova legislatura, portanto, da nova Presidência. Nós tivemos a decisão do STF que acabou fazendo uma mexida muito grande em relação a essa indicação de nomes para suceder o Presidente Davi Alcolumbre.
E queremos registrar aqui a unidade das mulheres na luta pela participação na melhoria do Regimento da Casa, na ampliação da participação das mulheres nas Comissões, muito fundamentais e muito importantes naquela luta histórica nossa, que é o empoderamento das mulheres.
Eu quero cumprimentar, Presidente, todas as mulheres que participaram do debate. É claro que nós, em conjunto, estaremos sempre trabalhando pela ampliação dos espaços de poder para a mulher no Senado.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Eliziane. Meus cumprimentos pela reunião da bancada das mulheres. Meus cumprimentos!
Agradeço a V. Exa., que, portanto, anunciou que retira o destaque.
O segundo destaque apresentado foi feito pelo eminente Senador Izalci Lucas, pelo PSDB, e eu convido o Senador Izalci Lucas para se manifestar sobre esse destaque.
Com a palavra o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Primeiro eu quero também, Presidente, parabenizar o Relator, Senador Marcio Bittar, que brilhantemente fez o relatório.
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Eu tive a oportunidade, o privilégio, até, de presidir a Comissão da regularização fundiária, então, eu pude me aprofundar um pouco em relação a essa matéria. Eu apresentei nove emendas: sete, na Câmara, que foram praticamente rejeitadas, e duas, agora, no Senado.
Por exemplo, foi rejeitada uma emenda com a justificativa da inadequação orçamentária e financeira. Olhem o que diz a emenda: "Manter-se na posse e domínio do [...] imóvel adquirido pelo [...] [menos] dez anos". Muita gente participa de programas do Governo como se isso fosse um negócio. Na hora em que ele recebe a casa, ele vende imediatamente a casa e passa a ser novamente um dependente de aluguel ou um sem-teto. Então, essa emenda é para evitar que as pessoas utilizem essa questão como um negócio e para garantir a obrigatoriedade de manterem-se na posse.
Mas o destaque que fiz não é esse. O destaque que fiz é o 555, porque tradicionalmente... Pelo menos aqui no Distrito Federal, a gente sempre privilegiou as associações, as cooperativas, já que normalmente as construções saem mais barato. Nós temos até uma lei local que estabelece que parte das destinações obrigatoriamente passam pelas associações. E não é de graça, não; pode ser de graça, doado, mas pode ser também oneroso, pago. Então, essa emenda era para incentivar. Eu me lembro muito bem de que, quando mudei para Brasília, aqui nós tínhamos os mutirões, todo mundo ajudava a construir para todo mundo. Esse processo de cooperativa, associações é fundamental - pelo menos aqui; não sei no resto do Brasil. Então, a emenda era para isso.
O Senador Fernando, nosso Líder Fernando Bezerra, também me ligou. É evidente que a gente não tem nenhum interesse em dificultar a aprovação de uma matéria tão importante como essa da habitação, mas eu queria, Fernando, que você reforçasse o compromisso de a gente poder resolver essa questão das cooperativas e associações, porque elas são muito importantes para essa área de habitação.
Então...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Izalci, infelizmente a conexão de V. Exa. está travada. Perdemos, portanto, a comunicação com V. Exa. Mas eu compreendi bem que V. Exa. está retirando o destaque. Desse modo, agradeço a V. Exa. Se for o caso, devolverei a palavra mais adiante. Para o eminente Líder do PSDB, o destaque está retirado, salvo engano, pelo que eu percebi. Desse modo, eu agradeço.
Vamos ao próximo destaque, que é apresentado pelo Senador Líder Rogério Carvalho, da Emenda 408 - nº 2.875.
Com a palavra S. Exa. o Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Obrigado, Presidente. Queria cumprimentá-lo pela condução na Presidência desta sessão.
Cumprimento o Relator, meu amigo Marcio Bittar, que, por sinal, fez um relatório bastante amplo, bem detalhado.
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Eu fico com uma preocupação porque no Programa Minha Casa, Minha Vida, para habitações rurais havia o limite de 4% da renda familiar que poderia ser comprometida com a prestação, e, no caso urbano, de 10% da renda. Isso considerando que havia um grau de subsídio, ou faixa 1, que permitia que essas famílias pudessem ter acesso à moradia e pudessem honrar os seus compromissos com as prestações, com o pagamento do imóvel adquirido pelo programa. E nós não vemos aqui nenhuma barreira no que diz respeito ao limite de comprometimento da renda e tampouco a gente vê alguma sinalização quanto ao subsídio para alguma faixa de renda, para garantir que esses programas vão se viabilizar e vão atender à população de mais baixa renda.
De qualquer forma, eu acho que seria muito importante constar no projeto esses limites, porque senão a parte dos tomadores de empréstimo para habitação, principalmente os de mais baixa renda, não vai conseguir honrar os seus compromissos, e a gente vai criar um problema maior do que se não houver esses limitadores da prestação - e aí você alonga no prazo, já que os juros são juros baixos e você pode alongar no prazo. Eu não vi isso.
O destaque é nesse sentido, mas eu, em consideração e respeito ao meu amigo Marcio Bittar, vou retirar o destaque. Mas fica aqui essa preocupação, e eu queria pedir ao Senador Fernando Bezerra, já que essa matéria será regulamentada, que, como regulamentação, essa questão possa fazer parte da regulamentação, ou seja, não é possível que uma família que ganha um salário mínimo, que vai financiar uma casa, comprometa mais de 10% da sua renda, porque não vai conseguir pagar. E trabalhador rural, que tem uma irregularidade muito grande - mais de 4% da sua renda, quando essa renda equivale a um salário mínimo, a um 1,5 salário mínimo.
Então, é isso que eu queria deixar consignado aqui em relação à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Rogério Carvalho. Eu agradeço a V. Exa.
Está retirado o destaque.
Como o Senador Izalci voltou à conexão, somente para ele complementar a intervenção, de maneira célere, eu concedo a palavra ao Senador, para completar o seu raciocínio.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu só pediria que V. Exa. pudesse dar a palavra para o Líder Fernando, para que ele possa nos ajudar a contornar essa situação das cooperativas e associações, porque eu acho que dá para, através de um projeto, ou por medida provisória, depois...
Então, se puder passar para o Líder Fernando, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Fernando Bezerra, aqui citado, concedida a palavra ao eminente Líder para responder ao Senador Izalci.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero agradecer ao Senador Izalci pelo gesto da retirada do destaque e dizer que a razão para o não acolhimento por parte do Relator, Senador Marcio Bittar, é em função de que a destinação de imóveis pertencentes ao patrimônio da União a entidade privada sem fins lucrativos - e o Senador Izalci luta pelo apoio às cooperativas habitacionais - já é uma prática dos programas habitacionais apoiados pelo Governo Federal, nos termos regulamentados pela Secretaria de Patrimônio da União. Portanto, existe um grupo de trabalho específico para esse tratamento diferenciado para as entidades sem fins lucrativos. Mas, na regulamentação, nós vamos assumir o compromisso com o Senador Izalci de haver um reforço no tratamento das cooperativas habitacionais. E também, caso a regulamentação não chegue a atender a expectativa, o compromisso de tratarmos essa matéria por um projeto de lei.
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E quero também agradecer o gesto que teve o Líder Senador Rogério Carvalho em atenção ao Senador Marcio Bittar, na questão da retirada do destaque.
E aí eu volto também para dizer que no Programa Casa Verde e Amarela nós ampliamos a faixa de rendimento salarial familiar de R$4 mil para R$7 mil. Então, vai haver, sim, na regulamentação, a definição das faixas, o tamanho dos subsídios para que a gente possa tratar de forma correta cada uma dessas categorias. Ao ampliarmos a faixa, nós estaremos certamente procurando trabalhar com a classe média baixa, classe média brasileira, que também tem o sonho de alcançar a casa própria e fugir do aluguel, como foi bem destacado pelo Líder Rogério Carvalho. Portanto, fica também consignado o compromisso para que se possa fixar, sobretudo para os rendimentos salariais familiares mais baixos, um nível de comprometimento menor para não comprometer a renda familiar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Líder Senador Fernando Bezerra.
Com a palavra o Relator para se manifestar sobre a retirada dos destaques.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Como Relator.) - Eu quero apenas reforçar, pedir ao Presidente Anastasia para agradecer à Eliziane Gama, do Cidadania, ao querido amigo Rogério Carvalho, Líder do PT, e dizer que, de fato, concordo. A forma da tramitação das matérias faz com que muitas vezes elas cheguem aqui de um modo que você às vezes evita levar adiante uma emenda exitosa, meritória, porque está premido pelo prazo. Mas entendo que de qualquer forma o espírito da iniciativa do programa, que aperfeiçoa sem negar o que de positivo já tivemos, também aperfeiçoa para o amanhã.
Então, quero agradecer e parabenizar Eliziane Gama, Rogério Carvalho e Izalci pela compreensão e retirada das matérias para que a gente possa resolver isso hoje e apenas fazer um brevíssimo comentário. Eu concordo com todas as iniciativas que visem a dar mais transparência, dar mais democracia. Agora, tudo que for construído tem que ser o mais barato possível, porque, quando você encarece, a título de ajudar, qualquer que seja a entidade, na verdade, penaliza os pagadores de impostos. E quem mais paga imposto no Brasil, proporcionalmente, são os mais pobres.
Dito isso, quero devolver a palavra ao Presidente e agradecer por permitir que eu agradecesse e parabenizasse a Eliziane, o Rogério Carvalho e o Izalci.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Relator Marcio Bittar, cujo relatório é de grande convencimento.
Antes de nós deliberamos, temos aqui algumas solicitações sobre esse tema.
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Dessa forma, eu convido o Senador Major Olimpio, que gostaria de tratar deste tema antes da votação que faremos em instantes.
O Senador Major Olimpio é o primeiro da lista sobre este tema e, depois, a Senadora Rose, o Senador Amin e o Senador Otto.
O Senador Major não está neste momento.
Senadora Rose Freitas. (Pausa.)
Está no mudo, Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agora, sim.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, o Senador Fernando Bezerra, com certeza, se esqueceu de ressaltar muitos daqueles a que ele pessoalmente se dirigiu para que retirassem e não apresentassem destaque para colaborar efetivamente com aquilo que nós temos feito todo dia, que é exatamente respeitarmos o limite do tempo para que proficuamente possamos votar todas as matérias.
V. Exa., Senador e Líder Fernando Bezerra, tem uma incumbência muito difícil. V. Exa. passou a ser o fiel depositário de todas as reivindicações e propostas que são trazidas à apresentação do relatório e que são retiradas, em benefício da produção de projetos e superação, como fizeram agora o Líder Rogério e Izalci. E nós temos sempre feito isto: abrimos mão em bem da produção dos projetos que significam muito social e economicamente para o País.
Não vou deixar jamais de parabenizar o Relator Marcio Bittar, que sempre se revelou com sua plena capacidade de acordar textos que são maiores, às vezes, na grandeza do relatório do que quando medidos os indeferimentos. Por exemplo: a questão habitacional diz tanto respeito às mulheres... Nós temos tantos projetos relativos a isso - inclusive às mulheres, chefes de família, que já apresentamos - que resgatam no seu relatório e na proposta - e aí parabenizo o Governo - essa possibilidade de a mulher poder coordenar e ser tutora de um lar para a sua família.
Eu conheci isso de perto. Sou de uma família de dez irmãos e sei o que significava uma casa, um teto; e sei que quem mais lutava por esse teto era minha mãe. Portanto, as mulheres hoje chefes de família, em número bem significativo, reivindicam que elas tenham preferência no cadastro social da Caixa Econômica, e outra: some-se também a renda familiar de seus filhos para que ela possa adquirir uma casa própria. E o Senador Fernando Bezerra sabe do que eu estou falando porque realmente, muitas vezes, com base no limite que a Caixa Econômica ou o projeto Minha Casa, Minha Vida determinam, a renda só da mulher chefe de família não consegue ter aprovado o financiamento.
Portanto, eu quero agradecer. Atendi ao Senador Fernando, mais uma vez, que é um Líder muito eficiente e deveria se lembrar disso quando for se sentar com o Governo. Abra a sua bolsa e diga: "Olha quantos projetos, iniciativas e propostas depositei na pasta da esperança como fiel depositário das propostas dos Senadores que sempre estão colaborando para que se aprovem matérias importantes como esta".
Senador Marcio Bittar, meus parabéns!
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Digo também que espero que se possa resgatar em outros projetos decididamente a importância que tem a casa na vida das mulheres; não só em que ela possa ser amanhã a administradora da casa, a proprietária perante a lei, mas que ela possa também ser capaz de ter o usufruto disso quando por acaso lhe faltarem os proventos.
Muito obrigada, Senador. E parabéns, Marcio Bittar, mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas. Cumprimentando V. Exa., eu convido o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse projeto, todos nós sabemos, é da maior relevância.
Eu quero cumprimentar efusivamente o Senador Marcio Bittar. Ele soube valorizar cada linha do seu relatório.
Eu acompanhei a tramitação desse debate na Câmara dos Deputados.
Os Senadores e a Senadora Rose, em particular agora, fizeram observações altamente relevantes, tanto a Senadora Eliziane, quanto o Senador Izalci, quanto o Senador Rogério Carvalho e agora a Senadora Rose. O relatório seria ainda enriquecido se o Senador Marcio Bittar tivesse podido contar em tempo hábil com essas contribuições.
Então, eu lamento apenas um aspecto. Essa medida provisória é de 25 de agosto. Foi aprovada pela Câmara agora, ou seja, o relatório, por mais bem elaborado, percuciente que seja, nos deixa nesta sinuca de bico. Um projeto importante tem que ser aprovado, porque o ano está acabando, e a vigência da medida provisória também.
O relatório é convincente, o Líder do Governo é muito convincente, muito persuasivo. Não é isso, Senadora Rose? Ele é muito persuasivo e tem credibilidade. Então, claro que nós vamos aprovar. Mas é muito importante que esse regulamento, conforme o Senador Fernando Bezerra deixou explicitado, cubra essas garantias sociais que foram aqui reclamadas, especialmente a dos deficientes, do trabalhador rural e da mulher como garantidora e da renda familiar, de que a Senadora Rose chamou atenção, sejam atendidas nesse relatório, Senador Fernando Bezerra.
O senhor saiu engrandecido pela credibilidade, mas saiu bastante endividado. Ou seja, há dívida de um regulamento condigno e que faça jus ao relatório do Marcio Bittar.
Era isso. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Amin. Cumprimentando V. Exa., convido o Senador Otto Alencar para sua manifestação.
Estamos sem ouvir V. Exa., Senador Otto. Há algum problema no microfone porque... Agora sim, agora sim.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Alô?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agora sim!
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente Anastasia.
Eu vou passar a palavra para esse tema para o nobre Senador Carlos Portinho, que deve estar me ouvindo, porque ele encaminhou uma proposta para o Relator, meu prezado amigo Marcio Bittar.
Agradeço ao Marcio pelas palavras que foram colocadas, pela minha possibilidade, a condição que eu dei de que acostasse a PEC dos Fundos à PEC Emergencial. Muito obrigado. Isso a gente faz em favor do Brasil, desde que dê certo e isso possa ser aprovado com benefícios para o nosso país.
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Portanto, Sr. Presidente, eu passo a palavra ao Senador Carlos Portinho, que gostaria de fazer uma abordagem ao Relator Marcio Bittar.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Otto. Cumprimento V. Exa.
Eu passo a palavra, então, conforme solicitação do Senador Otto, ao Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (PSD - RJ. Pela ordem.) - Muito obrigado pela gentileza, Senador Otto, meu Líder.
Agradeço ao Presidente Anastasia a oportunidade.
Elogio, antes de tudo, o relatório magnífico do Senador Marcio Bittar e a possibilidade de ter conversado, minutos antes, com ele.
Eu, por acaso, fui o Secretário de Habitação no Rio de Janeiro que mais entregou casas, graças a um programa do Governo Federal que permitiu escala. Quero elogiar o Presidente Bolsonaro e, principalmente, o Ministro Rogério Marinho por esse programa que amplia ainda mais, como foi destacado no magnífico relatório do nosso Senador Marcio Bittar.
Eu queria fazer uma ponderação, imagino até que caiba como emenda de redação, porque a minha experiência no campo me mostrou que o maior conflito que há nos programas habitacionais entre os moradores é o pagamento da conta de água e de luz, muitos deles sujeitos à tarifa social e à burocracia da sua renovação ano a ano. Estamos falando aqui de um programa de habitação social destinado a quem deveria ser delegado o direito à tarifa social, porque justamente faz jus ao programa habitacional social.
Então, sendo breve, encaminhei a sugestão para que no parágrafo único do art. 11, após "a subvenção econômica de que trata o caput deste artigo poderá ser cumulativa [assim é o texto] com aquelas concedidas por programas habitacionais de âmbito estadual, distrital ou municipal", seja acrescentada, como emenda de redação, se cabível, "inclusive obrigatoriamente as tarifas sociais de energia e água", para que aqueles que fazem jus à habitação social possam automaticamente fazer jus... O titular original; não estou falando daquele se apossou, que alugou ou que comprou, porque a gente sabe que esse é um problema que vai ter de ser resolvido lá na frente. Estou falando de faixa 1, do titular original, para que, no parágrafo único do art. 11, seja incluído, ao final, "inclusive obrigatoriamente as tarifas sociais de energia e água", porque aí reside o maior conflito dos gestores desses condomínios, dos moradores e, principalmente e exclusivamente, do faixa 1.
Queria fazer um destaque, que, na verdade, é uma ponderação também. Eu senti falta do que dispõe a Portaria 469 do Ministério das Cidades, porque o art. 16, que trata do esbulho, não leva em consideração as famílias expulsas pela milícia, que não podem retornar àquela unidade e que precisam ser transferidas para outras. Mas isso é uma questão que, acho, pode ser tratada depois, num PL.
Agora, quero submeter, sim, a obrigatoriedade de o beneficiário da habitação social, por uma emenda de redação, acredito, ao parágrafo único do art. 11, ter automaticamente o direito, o titular e o faixa 1, ou seja, a faixa mais baixa de renda, à tarifa social de água e de luz, em que reside a maior dificuldade dos moradores, o maior conflito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Pela aprovação do projeto, porque não temos tempo de aguardar outras emendas. Por isso entendo essa como de redação, que poderia ser feita.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Portinho.
Eu convido o eminente Relator, Senador Marcio Bittar, para responder a V. Exa.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Como Relator.) - Sr. Presidente, quero agradecer e cumprimentar a Senadora Rose de Freitas. Ela tem razão. De fato, antes mesmo da leitura do parecer, ela retirou várias propostas para facilitar a tramitação e a aprovação. Então, é preciso que isso seja reconhecido mesmo, a nossa querida Rose de Freitas. Cumprimento o Esperidião Amin. Há quanto tempo não o vejo! É um prazer revê-lo, embora aqui pela tela, "brimo" - eu também sou neto de árabe, e a gente fica brincando, chamando um ao outro de "brimo". Cumprimento também o Otto Alencar - ainda ontem ou anteontem eu falava com ele, e ele dizia que, quando se tem neto, a gravidade muda, o ponto de gravidade é em cima do neto. E eu pensei que fosse o neto dele que talvez tivesse desligado o computador dele lá na Bahia. Enfim, parabenizo-o - e o Carlos, com quem tive o prazer de conversar hoje, dando mais uma vez as boas-vindas a esta Casa. De fato, a emenda que ele apresenta daria mais clareza ao texto, embora o texto como um todo já traz um pouco dessas preocupações. Agora, infelizmente, Carlos, a emenda foi analisada pela equipe técnica, não só do meu gabinete, como uma emenda que não seria de redação, mas de mérito e, portanto, nós correríamos um grande risco de, ao tentar aperfeiçoar o projeto ainda mais, remetê-lo de volta à Câmara e aí perder o prazo da medida provisória. Por isso, ela não foi acatada, mas quero aqui deixar ressaltado que a emenda que ele propunha, se tivéssemos condições e tempo de absorvê-la, aperfeiçoaria o texto. Mais uma vez, muito obrigado a todos vocês.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado ao eminente Relator, cumprimentando a todos aqueles que fizeram as suas ponderações.
Portanto, retirados os três destaques, a Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Eu queria esclarecer ao distinto Plenário que estão na pauta dois projetos de lei complementar, que exigem votação nominal. Como nós temos que ter votação nominal todos os dias, reservaremos a esses projetos a votação nominal e eventuais destaques que existirem. Portanto, votação simbólica da MP.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Antes de apregoar o item 2, eu recebi uma solicitação de comunicação inadiável do eminente Senador Nelsinho Trad, a quem passo a palavra. E depois vamos apregoar o item 2.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Cumprimento os demais colegas.
É o Requerimento 2.870, que, com muita tristeza, apresento neste momento.
Requeiro, nos termos regimentais e de acordo com as tradições da Casa, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Dorvalino Afonso Vilela e do seu filho Mário Márcio Pereira Vilela, bem como a apresentação de condolências à sua esposa, Dona Maria José, aos seus filhos e irmãos, Sandra Mara e Márcio Omar.
Foram pessoas que se contaminaram com essa maldita doença do Covid-19 lá em Campo Grande, e vieram a falecer o pai, o genitor, e, dali dois dias, o filho de 50 anos de idade. Isso é mesmo muito triste. E, realmente, são pessoas muito representativas na sociedade campo-grandense e sul-mato-grossense.
Esse era o voto de pesar que eu gostaria que se registrasse nos Anais desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente Antonio Anastasia.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Nelsinho Trad.
A Ata registrará a manifestação de V. Exa.
Item 2.
Projeto de Lei Complementar nº 247, de 2020, do Senador José Serra, que dispõe sobre a retomada progressiva dos pagamentos das dívidas dos Estados e Distrito Federal junto à União nos anos de 2021 e 2022, em razão da pandemia da Covid-19.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 6, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Vanderlan Cardoso para proferir o parecer de Plenário.
Eu convido o Senador Vanderlan Cardoso para a leitura de seu parecer ou sua manifestação.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Como Relator.) - Meus cumprimentos a V. Exa., Presidente Anastasia, às Senadoras, aos Senadores, e um cumprimento muito mais do que especial ao Senador Marcio Bittar pelo seu brilhante relatório na MPV 996, que foi muito bem lido. Eu o parabenizo, assim como a toda a sua equipe.
Sr. Presidente, venho solicitar a V. Exa., como Relator, a retirada de pauta do PLP 247, de 2020, de autoria do Senador José Serra, que concede o alívio de um ano e meio para que os Estados voltem a pagar as dívidas no seu valor integral.
Durante negociação com a equipe econômica, o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, e o meu Líder, Senador Otto Alencar, surgiu a opção de votar o PLP 101, de 2020, na Câmara.
Esse projeto, antigo Plano Mansueto, de autoria do Deputado Pedro Paulo, do Rio de Janeiro, relatado pelo Deputado Mauro Benevides, do Ceará, concede alívio aos Estados mediante a concessão de crédito com o compromisso de realizar ajuste fiscal.
Ao conversar com líderes estaduais, inclusive com o próprio Governador de Goiás, Sr. Ronaldo Caiado, percebemos que o PLP 101 contribuiria mais para a atual situação dos Estados. Com isso, firmamos o acordo de votar o PLP 101 na Câmara dos Deputados de maneira urgente.
Quero aqui ressaltar, Sr. Presidente, que hoje vai ser votado o requerimento de urgência urgentíssima do PLP 101 e que, provavelmente, amanhã ou, no máximo, quinta-feira será votado o projeto, para que ele possa vir para o Senado e ser aprovado o mais rápido possível.
Por isso, Sr. Presidente, solicito a retirada de pauta do projeto temporariamente até que a Câmara vote o projeto acordado.
Eu também queria, Sr. Presidente, ouvir a manifestação do Líder Fernando Bezerra, já que ele também participou dessas negociações. Em seguida, se o Senador Otto Alencar, meu Líder, estiver aí, solicito que também dê sua contribuição.
Senador Fernando Bezerra, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Vanderlan Cardoso. Agradeço a V. Exa., que solicita a retirada da pauta neste momento para oportuna inserção.
Indago se o Senador Líder Fernando Bezerra está conectado neste momento, porque eu não o vejo na tela. Se não estiver, vou dar a palavra ao Senador Otto Alencar, conforme solicitação de V. Exa., e depois convidaremos o Líder do Governo.
Senador Otto Alencar, com a palavra V. Exa.
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O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Agradeço a V. Exa., Senador Antonio Anastasia.
Ouvi com atenção as colocações e ponderações do nobre Senador Vanderlan. Eu concordo com ele. Nós vínhamos discutindo esse projeto do Senador José Serra. É um projeto importante para que os Estados endividados possam ter fôlego no pós-pandemia, nessas dificuldades orçamentárias e financeiras todas que vivem os Estados e também na situação gravíssima daqueles que estão na situação mais difícil, como o Estado, por exemplo, do próprio Senador Vanderlan Cardoso, do Rio de Janeiro, do Estado de São Paulo, do Rio Grande do Sul.
Mas, hoje pela manhã, eu conversei com o Presidente Rodrigo Maia, da Câmara dos Deputados, e ele me disse, Sr. Presidente, que hoje vai aprovar o requerimento de urgência para votar, na próxima quinta-feira, o Projeto 101, chamado de projeto Mansueto, que é um projeto mais completo, o que atende mais aos Governadores, até porque esses Governadores todos, como o Vanderlan defende para o seu Estado de Goiás - ao Governador Ronaldo Caiado mando um forte abraço, nosso colega do Senado Federal -, defendem mais esse projeto Mansueto, que é mais completo e atende outras atividades também. Há possibilidade até de alavancar recursos e empréstimos para aplicação nas atividades de investimentos em infraestrutura.
Portanto, diante disso e com a palavra empenhada do Presidente Rodrigo Maia, em quem creio e que tem fé pública, pois sempre cumpriu todos os compromissos que fez conosco. Esperamos que hoje a Câmara dos Deputados possa aprovar o requerimento de urgência. Na quinta-feira, Sr. Presidente, a Câmara votará esse projeto e ele virá para o Senado na terça-feira. E eu peço a V. Exa. que já possa designar o Senador Vanderlan Cardoso, para que ele relate, já na próxima terça-feira, extrapauta, esse projeto superimportante para atender os Estados brasileiros.
Essa é a proposição que faço a V. Exa., que também é de um Estado que tem dificuldades financeiras e orçamentárias, que é o Estado de Minas Gerais, que será também atendido. Então, chegando o projeto ao Senado, peço que V. Exa. o coloque extrapauta na próxima terça-feira. E o Senador adequado para relatá-lo é o Senador Vanderlan, que estudou esse projeto do Senador José Serra e conhece perfeitamente essas questões todas do endividamento dos Estados com a União.
Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Otto Alencar, pelas ponderações de V. Exa., com as quais concordo integralmente. Levarei ao Presidente Davi Alcolumbre a sugestão da designação do Senador Vanderlan. Acho mais que correto, justo e adequado para que, na semana que vem, certamente, essa matéria tão urgente e importante seja votada aqui, no nosso Plenário. Muito obrigado.
Como o Senador Fernando Bezerra não está, neste momento, conectado, e o Senador Izalci sugeriu que se ouvisse o autor, o Senador Serra, que não está conectado, dessa forma, eu vou aquiescer à solicitação de retirada de pauta feita pelo Senador Vanderlan do item 2. Está retirado.
Faremos uma inversão da pauta. O item 4 passará para o lugar do item 3, porque se trata de uma lei complementar, que tem que ter quórum qualificado. Então, nós vamos fazer primeiro o item 4, e, em seguida, o item 3. Desse modo, nós vamos apregoar o item 4.
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Como o item 4 é uma lei complementar, tão logo comecem as votações eu vou dar início também ao convite para a lista de oradores, tão somente para dar ciência a todos, que já está publicada no nosso chat.
Item 4.
Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2020, do Senador Angelo Coronel, que institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, que estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 7.
A matéria constou da Ordem do Dia do dia 3 de dezembro, quando teve a sua apreciação adiada para hoje.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Jorginho Mello para proferir o parecer de Plenário.
Com a palavra o eminente Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para proferir parecer.) - Presidente Anastasia, minha saudação. Cumprimento V. Exa. e cumprimento todas as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores.
Antes de iniciar a leitura, Sr. Presidente, eu quero fazer um registro.
O Senador Angelo Coronel teve a visão de abraçar essa matéria, esse projeto, junto com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de onde essa matéria foi oriunda e por onde foi discutida, e conseguiu escrevê-lo. E a gente teve a possibilidade e a oportunidade de agora - junto com a Sepec, com o Secretário Carlos da Costa, com a Antônia, com a Secretaria da Fazenda, com o Secretário Waldery, com a PGFN, com o Secretário-Executivo do Ministério da Economia, com o Sebrae, com a CNI, com a Conampe, com o Ercílio, com o Alcides - construir a muitas mãos, a várias mãos esse relatório, que eu não tenho dúvida em afirmar que é um marco que vai ajudar definitiva e verdadeiramente o micro e o pequeno empresário a voltarem a reempreender. Eles não vão ter agora aquela história da quebradeira, de que há muita burocracia, de que eles não conseguem voltar a empreender. Isso faz uma limpeza, até porque a gente se espelhou... E a luta foi para conseguir pautar essa matéria, porque eu vi, quando o Angelo Coronel fez essa matéria, que ela era de uma grandeza extraordinária. E nós aprovamos na semana passada a lei de falência das empresas. Então, agora, em muito boa hora...
Eu quero pedir licença a V. Exa. para ir direto à análise para que a gente ganhe tempo e possa também deliberar outras matérias importantíssimas.
Análise.
No que se refere à constitucionalidade formal da proposição, observa-se que a União é competente para legislar a respeito de direito comercial, a teor do art. 22, I, da Constituição Federal. Quanto à espécie normativa a ser utilizada, verifica-se que a escolha por um projeto de lei complementar revela-se correta, pois a matéria está reservada pela lei complementar (Constituição Federal, art. 146, III, d). A matéria veiculada também não é de iniciativa privativa do Presidente da República (Constituição Federal, art. 61) e nem está no rol das competências exclusivas do Congresso Nacional ou de quaisquer de suas Casas, (Constituição Federal, arts. 49, 51 e 52).
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No que concerne à juridicidade, o PLP 33, de 2020, atende aos atributos da: um, adequação, pois o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos é a normatização via edição da lei complementar; dois, novidade, pois a matéria nela vertida inova o ordenamento jurídico; três, abstratividade e generalidade, pois alcança qualquer devedor enquadrado no escopo da norma; quatro, imperatividade e coercitividade, revelando-se, portanto, compatível com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.
O projeto não apresenta vício de regimentalidade e está redigido, em sua maior parte, de acordo com os padrões de redação preconizados pela Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Entretanto, a matéria merece alguns ajustes, ajustes esses cujas menções já fiz ao ministério, a todas as pessoas que contribuíram para com este projeto, à assessoria competente do Senador Angelo Coronel.
O PLP 33, de 2020, pretende alterar a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa e estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O objeto principal da proposta é disciplinar os procedimentos de negociação de dívidas, em sua maioria com atores privados, privilegiando a solução extrajudicial.
O projeto inova em quatro procedimentos de renegociação de dívidas: renegociação especial extrajudicial, renegociação especial judicial, liquidação especial sumária e disposições relativas à falência das microempresas e empresas de pequeno porte. Em regra, os procedimentos guardam relação com as fundamentações dos correlatos procedimentos previstos na Lei 11.101, de 2005, mas, em lei específica, parecem mais adequados à realidade das micro e pequenas empresas.
Desse modo, coadunamos o mérito do projeto e opinamos pela sua aprovação, contudo ressaltamos a necessidade de ajustes pontuais, os quais apresentamos a seguir.
Quanto à interrupção da prescrição por protesto de certidão da dívida ativa, entendemos a necessidade de alterar o art. 41 da Lei Complementar 123, de 2006. A atribuição de eficácia interruptiva do protesto permitirá atribuir mais segurança jurídica ao anseio do projeto de promover a desjudicialização, reduzindo os custos do processo de cobrança ao devedor, evitando o ajuizamento de executivos fiscais com o intuito exclusivo de servir de marco interruptivo de prescrição. Logo, permitem-se avanços relevantes como a concepção de renegociação extrajudicial, independentemente de qualquer homologação ou ato judicial, bem como harmoniza o sistema para fins de definição do período suspeito, reduzindo o potencial de atos fraudulentos. Isso é uma trava que o Governo nos solicitou colocar, para controlar a prescrição desses tributos.
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Quanto à liquidação sumária, apresentamos nomenclatura mais condizente com aquela utilizada no ambiente de micro e pequenas empresas: "liquidação simplificada", entre aspas. E, nesse ponto, propomos a alteração do §5º do art. 9º da Lei Complementar 123, de 2006, para deixar claro que a liquidação simplificada é forma de encerramento regular da empresa, não ensejada a responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período dos fatos geradores.
Outra mudança na liquidação simplificada diz respeito à inserção dos limites de valor para o passivo que pode ser sujeitado à liquidação simplificada, à renegociação especial extrajudicial e à renegociação especial judicial, uma vez que se trata de procedimentos excepcionais, justificados em função da sua relativa simplicidade, comparados aos casos sujeitos à Lei 11.101, de 2005. Entendemos que o que confere maior complexidade a um processo de insolvência não é o nível de faturamento da empresa em crise, mas sim a quantidade de passivos que precisam ser equacionados. Nessa perspectiva, processos menos complexos trazem menos riscos aos credores interessados, o que justifica regras especiais como a venda extrajudicial de ativos, o plano de reorganização sem homologação judicial e a regra especial de cram down. Vale destacar, ainda, que a imensa maioria das microempresas e empresas de pequeno porte não possuem endividamento acima dos valores estimados no projeto.
Quanto às alterações do liquidante, entendemos que, na mesma toada da limitação de passivo, foram inseridas algumas cautelas com a figura do liquidante na liquidação simplificada. Se a dívida total estiver abaixo de R$360 mil, o liquidante poderá ser um profissional contabilista, desde que atendido o requisito de idoneidade previsto no art. 21 da Lei 11.101, de 2005. Caso a dívida ultrapasse esse subteto, será necessário que o devedor contrate como liquidante um administrador judicial que seja cadastrado na vara judicial competente para a sua falência. Para prevenir prejuízo aos credores e incentivar a eficiência na venda dos ativos, acrescenta-se que a remuneração do liquidante será preferencialmente fixada em percentuais variáveis de acordo com o resultado das alienações, sendo possível a remuneração fixa nos casos em que os ativos inalienáveis forem insuficientes para a contratação de profissional qualificado.
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Quanto às mudanças em relação ao credor titular da propriedade fiduciária, diferentemente do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101, de 2005, o art. 73-F do PLP 33, de 2020, que trata da suspensão de cobranças (stay period), não fazia qualquer ressalva ao crédito fiduciário. Ao mesmo tempo, o art. 2º do projeto previa norma transitória para que a cessão fiduciária de direito creditório anterior à lei se sujeitasse ao stay, sendo reservado ao credor apenas 30% dos direitos creditórios cedidos em garantia. Isso significaria que, após a lei, a cessão fiduciária de direito creditório será inteiramente submetida ao stay. Nesse ponto, o PLP 33, de 2020, enfraquece a eficácia de garantias livremente negociadas pelo devedor, o que não pode ser admissível em razão do prejuízo ao mercado de crédito das micro e pequenas empresas. Na linha da Lei 11.101, de 2005, acrescentamos ao PLP 33, de 2020, dispositivo que estabelece que o stay de credor fiduciário se limita aos bens de capital essenciais à atividade empresarial.
Quanto à supressão do dispositivo que trata do benefício da “norma mais benéfica”, entendemos que não estava claro o que significa o direito previsto no projeto, segundo o qual era assegurada a “aplicação de norma, de natureza fiscal e tributária, mais benéfica ao devedor, inclusive em conjunto com outra norma ou de maneira subsidiária”. O dispositivo tinha o potencial de trazer mais prejuízos do que benefícios. A indefinição sobre a norma tributária aplicável seria fonte de insegurança jurídica, alimentando o contencioso tributário, que traz danos concorrenciais ao mercado e é custeado por toda a sociedade.
No que importa ao tratamento relativo às transações, entendemos que o projeto se equivocou ao mencionar um “direito” à transação tributária, quando o correto seria falar em direito à submissão de proposta de transação, sem prejuízo da análise do Fisco acerca da aceitabilidade da proposta. Em seu lugar, o novo dispositivo determina que Estados, Distrito Federal e Municípios, na ausência de legislação própria, poderão celebrar transação tributária nos termos da lei federal vigente (Lei 13.988/20).
Quanto à supressão do “parcelamento mais benéfico”, o projeto assegurava acesso a qualquer parcelamento tributário, ainda que restrito a outros tipos de contribuinte, foi substituído pela afirmativa de que a certidão de regularidade fiscal, relativa a tributos federais, poderá ser obtida por meio de adesão aos parcelamentos ou acordo de transação tributária, nos termos previstos em lei. A norma assegurará que os novos procedimentos previstos no PLP 33, de 2020, terão acesso aos parcelamentos dos arts. 10-A e 10-B e à transação do art. 10-C da Lei 10.522, de 2002, com condições favorecidas e prazos maiores. Ao mesmo tempo, a administração tributária não será tolhida da sua capacidade de editar parcelamentos setoriais e específicos.
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Quanto à supressão do tratamento tributário, entendemos que o projeto trazia isenção genérica sobre receita decorrente da redução do endividamento, sem especificar a quais tributos se refere, o que violava o art. 150, §6º, da CF/88 e o art. 113 do ADCT. Entende-se, sobretudo, que o artigo era desnecessário, pois o tratamento tributário dessa questão foi previsto no novo art. 50-A da Lei 11.101/05, de acordo com o PL 4.458/20, atualmente em fase de sanção presidencial. Por outro lado, a dedução para prejuízos assumidos por credores trazia o risco de violação ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois seria enquadrada como renúncia de receita caso fosse vista como uma ampliação das hipóteses já regulamentadas na legislação federal.
Quanto à supressão das normas sobre cadastro de inadimplentes, o projeto previa que as dívidas das micro e pequenas empresas, caso realizados os procedimentos previstos no PLP 33, de 2020, não poderiam ser consideradas inadimplidas e não poderiam restringir a obtenção de novos créditos do devedor pessoa física, de sócios e administradores ou de pessoa jurídica com participação no capital da devedora. Por mais que o sócio não se confundisse com a empresa falida, a transparência sobre a falência ou a recuperação é relevante, sendo temerário obscurecer as informações disponíveis no mercado de crédito. Optou-se por suprimir o dispositivo, tendo em vista que a sonegação do direito à informação seria pior para todos os tomadores de crédito, mas especialmente os solventes, pois todos se prejudicam quando a análise de risco do financiador fica obscurecida.
Quanto à alteração no art. 73-B, foram inseridos requisitos para o devedor ter acesso à renegociação especial, judicial ou extrajudicial, em semelhança ao art. 48 da Lei 11.101, de 2005, porém, com o prazo de exercício regular das atividades reduzido para 12 meses, em atenção ao tempo médio de duração das micro e pequenas empresas. Além disso, no que concerne ao produtor rural, foram acrescidas restrições semelhantes às que serão inseridas na Lei 11.101, de 2005, pelo PL nº 4.458, de 2020, em fase de sanção presidencial.
Quanto à exigência de certidão de regularidade, foi inserida a necessidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal para o plano de renegociação especial, extrajudicial ou judicial. Isso foi feito para que as alienações de ativos, previstas no §1º, ocorram sem risco de o Fisco alegar fraude à execução fiscal, tendo em conta que pode haver esvaziamento patrimonial e o crédito fiscal não se submeter ao plano. De qualquer sorte, os devedores micro e pequenas empresas terão acesso ao parcelamento e à transação tributária em condições favoráveis e com prazos alargados, como ocorre com empresas em recuperação judicial. Por fim, como medida protetiva aos créditos não sujeitos ao plano, como o fiscal e o fiduciário, para a hipótese de alienação substancial dos ativos, foi assegurada a esses credores a distribuição equivalente ao que teriam em caso de falência, de modo semelhante ao que previu o PL nº 4.458, de 2020, para a Lei 11.101, de 2005.
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Estamos acolhendo parcialmente as Emendas 2, 3, 6 e 7, e rejeitando as Emendas 1, 4 e 5, em razão da necessidade de melhor debate futuro.
Voto, Sr. Presidente.
Diante do exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2020, com acolhimento parcial das Emendas 2, 3, 6 e 7, na forma do seguinte substitutivo...
Esse é o voto, Sr. Presidente, cumprimentando, mais uma vez, o Senador Angelo Coronel pelo brilhante projeto que apresenta para todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jorginho Mello. Permita-me também cumprimentar V. Exa. pela erudição e pelo preparo deste parecer sobre um tema tão relevante.
Permita-me também estender ao Senador Angelo Coronel os cumprimentos pela iniciativa.
O parecer é favorável ao projeto e parcialmente às Emendas nºs 2, 3, 6 e 7, na forma da Emenda nº 8 (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Foi apresentado o Requerimento nº 2.844, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 1, que foi deferido. Só há esse destaque.
Eu indago ao Senador Rogério Carvalho a respeito desse destaque antes de darmos sequência ao procedimento de votação.
Com a palavra o eminente Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Presidente, nós vamos manter o destaque por entender que a regra anterior trabalhava com o prazo de um ano para que todos os créditos trabalhistas pudessem ser resolvidos, e, agora, no projeto, passa-se para três anos.
Na regra anterior, num prazo de 30 dias, tinha-se que pagar o equivalente a cinco salários mínimos. E a gente está propondo, com a emenda do Senador Fabiano Contarato, que ficaria para três anos todo o passivo trabalhista, mas que as verbas salariais no valor de até dois salários mínimos fossem pagas pelo empresário num prazo de até 60 dias e não de 30 dias, como no anterior.
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Acho que isso é uma questão importante, porque nós estamos falando de verbas alimentícias, são créditos alimentícios. Eu acho que era preciso ter um pouco de sensibilidade para tratar dessa questão. Ainda que a gente seja favorável, vote favorável ao projeto como um todo, mas essa correção - eu peço aqui a atenção do Relator - poderia diminuir um pouco o sofrimento dos trabalhadores, porque não se trata de verbas trabalhistas gerais, são salários atrasados; portanto, é o que foi trabalhado, é a venda da força de trabalho, é o que o trabalhador vendeu para poder comer, para poder pagar. São dois salários mínimos - veja, dois salários mínimos -, num prazo de 60 dias. Portanto, era o mínimo que nós gostaríamos de obter em termos de retorno para os trabalhadores nessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rogério Carvalho.
Passo a palavra ao eminente Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, sobre o tema.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, permita-me, primeiro, comentar sobre a retirada do PL 247, a pedido do Relator Senador Vanderlan, que costurou os entendimentos com o Ministério da Economia, que costurou os entendimentos com a liderança do Governo na Câmara, com o Presidente Rodrigo Maia, para que se desse prioridade à apreciação do PL 101, que será apreciado pela Câmara dos Deputados e que vai atender, portanto, as expectativas dos Estados, dos Governadores, dos Prefeitos, dos Municípios, que terão um meio para poder suavizar a retomada das prestações das dívidas contraídas junto à União.
Queria também, Sr. Presidente, me desculpar. De fato, eu cometi uma omissão em relação à dedicação, ao carinho, ao respeito e, sobretudo, à colaboração que sempre emprestou a Senadora Rose de Freitas. E, mais uma vez, agora, na apreciação da Medida Provisória da Casa Verde e Amarela. Ela, antes de iniciar a votação, fez questão de me ligar, falou das emendas dela. E eu fiz um apelo a ela; e ela, mais uma vez, muito sensível, entendeu a necessidade da rápida sanção desse programa habitacional que vai ajudar na recuperação dos empregos no Brasil. Eu quero, portanto, aqui registrar o meu reconhecimento e os meus agradecimentos à colaboração efetiva e contínua que a Senadora Rose de Freitas tem dedicado à Liderança do Governo nesta Casa.
E, por fim, Sr. Presidente, eu quero, em respeito ao destaque que foi apresentado pelo meu amigo Senador Rogério Carvalho em cima da emenda do Senador Contarato, comunicar ao Senador Jorginho Mello, que fez um brilhante relatório, atendeu o meu pedido, semana passada, para podermos adiar a votação e construir um consenso, um entendimento com o Governo... Esse entendimento foi construído. As equipes técnicas do Senador Jorginho Mello, as equipes técnicas da Segov, do Ministério da Economia, trabalharam incansavelmente para que esse relatório pudesse ser aprovado, como eu sei que será aprovado por unanimidade.
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Em reconhecimento ao trabalho do Senador Jorginho Mello, o Governo quer manifestar a sua aquiescência ao destaque do Senador Rogério Carvalho, para que a gente possa, portanto, votar de forma unida, mostrando mais uma vez o apreço e o reconhecimento que o Senado Federal tem pelo microempreendedor do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra. Cumprimento V. Exa. por mais essa iniciativa de convergência.
Consulto, portanto, o Senador Jorginho Mello, eminente Relator, se aquiesce, com a acolhida, portanto, da emenda sugerida pelo Senador Rogério Carvalho, que tem agora também o endosso do Líder do Governo.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Essa fala do Senador Fernando Bezerra vem ao encontro de confirmar tudo aquilo que foi construído, uma construção de várias mãos.
Em homenagem também ao Senador Rogério Carvalho, que é um Senador brilhante, que sempre traz, sempre acresce em todas as matérias assuntos com conhecimento, com sabedoria, para que a legislação fique melhor. Para comprovar esse nosso bom relacionamento com o Governo e todas as áreas que participaram e coroar de êxito esse projeto de autoria do Senador Angelo Coronel, eu acato essa emenda, proporcionando que os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho vencidos na data do pedido possam ser liquidados em três anos e, quando o dinheiro for curto, que se dividam, no mínimo, dois salários mínimos para cada trabalhador.
Então, fazendo justiça e para que a lei tenha o apoio integral de todas as Sras. e Srs. Senadores, eu acato essa emenda.
Sr. Presidente, não precisa deliberá-la como destaque.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Relator, Senador Jorginho Mello.
Portanto, o destaque foi acolhido pelo Senador Jorginho e não há necessidade de sua votação. Todavia, o projeto terá de ser votado por se tratar de lei complementar.
Portanto, vamos passar à discussão do projeto e das emendas e votação da Emenda nº 8 (Substitutivo), que tem preferência regimental, nos termos do parecer, em turno único.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim".
Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Nós vamos passar a palavra aos Líderes para o seu minuto de orientação e, depois disso, vamos iniciar a lista de oradores.
Vamos convidar agora, já que a votação está aberta, a primeira Liderança, pelo MDB, o eminente Senador Confúcio Moura, para sua orientação.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, depois dessa discussão brilhante, das palavras do nosso Senador Fernando Bezerra, nosso Líder no Senado, e de todas as considerações feitas, do ponto de vista crítico, pelo Senador Rogério Carvalho, logicamente o MDB concorda e recomenda o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Confúcio Moura. O MDB orienta "sim".
Como orienta o Líder Otto Alencar? Como vota o PSD, eminente Senador Otto Alencar?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, se o Senador Angelo Coronel estiver participando da sessão - ele está com um dos seus familiares acometido de Covid-19 -, eu gostaria de passar a palavra a ele. Não sei se ele está participando da sessão.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Ele está, Senador.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Então, eu passo a palavra a meu estimado e querido amigo Angelo Coronel, parabenizando-o por esse projeto importante relatado pelo Jorginho Mello, do reempreendedorismo, que ele apresentou tão bem. Com a palavra o nosso amigo Angelo Coronel.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado.
Eu convido o Senador Angelo Coronel, portanto, para manifestar a orientação do PSD.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Agradeço a deferência do nosso Líder do PSD, Senador Otto Alencar, ao me conceder estes minutos.
Queria, neste momento, parabenizar o Senador Jorginho pelo seu brilhante relatório. É uma matéria que sei que terá a aprovação de todos os nossos pares, porque ela vai ser de grande valia para os micro e pequenos empresários do Brasil, que representam 99% das empresas brasileiras.
Estamos aí com mais de 500 mil pessoas padecendo com essa questão da pandemia, com suas empresas fechando. Eu sempre defendi que o pós-pandemia para o mundo empresarial trará mais sequelas do que o período da pandemia. Então, é importante que o Senado delibere essa matéria mostrando que é sensível à recuperação das micro e pequenas empresas brasileiras, que representam o exército da economia nacional.
Muito obrigado aos senhores.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Angelo Coronel.
O PSD orienta "sim".
Convido o Senador Lasier Martins a fazer a orientação do Podemos.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para orientar a bancada.) - Prezado Presidente Antonio Anastasia, aproveito para saudar o belo projeto do Senador Angelo Coronel, com o magnífico relatório do Jorginho Mello, e para dizer que a orientação do Podemos é "sim", naturalmente.
Quero aproveitar ainda, Presidente, já que se trata da primeira sessão do Senado depois do fim de semana, para exaltar, em nome do Podemos, o nosso partido, os eminentes Ministros do Supremo que foram respeitadores da Constituição Federal, respectivamente Luiz Fux, Edson Fachin, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, que respeitaram e salvaram o conceito do Supremo ao definirem o art. 57, §4º, da Constituição brasileira.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Lasier Martins.
O Podemos também orienta "sim".
Convido, pelo PSDB, o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Primeiro, eu quero, mais uma vez, parabenizar o nosso autor, meu querido amigo Senador Angelo Coronel, e, de forma especial, nosso querido Jorginho. Até vou apelar para o Jorginho me ajudar - viu, Jorginho? - na Lei do Bem e da pequena e da microempresa, porque inovação não é só produto, é processo, e as pequenas empresas precisam inovar. Por isso é que a Lei do Bem tem de ser aplicada também ao lucro presumido e às micro e pequenas empresas.
O PSDB orienta "sim", com louvor a esse trabalho magnífico em prol das pequenas e das microempresas. Parabéns! Muito bom! O Senado ganha muito com isso. O PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas.
O PSDB orienta "sim".
Como vota o Democratas, Senador Marcos Rogério?
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O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimentando V. Exa. pela condução dos trabalhos, saudando aqui o Senador Angelo Coronel pela iniciativa desse importante projeto de lei e o nosso Senador Jorginho Pronampe Mello, digo que é mais uma daquelas normas que vai ao encontro do empreendedor, do que gera emprego, oportunidade e renda para o Brasil. Portanto, é uma matéria extremamente meritória.
E o voto e a orientação do Democratas é com o Relator, voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério.
O Democratas orienta o voto "sim".
Eu indago, pelo Progressistas, se um dos líderes está presente. (Pausa.)
Então, vou saltar o Progressistas e retornarei em breve.
Convido o Líder do PT, Senador Rogério Carvalho, para orientar pelo seu partido. Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Senador Jorginho Mello por ser o nosso patrono, nosso grande articulador dessa frente de apoio às micro e pequenas empresas, cumprimentar o autor do projeto, Senador Angelo Coronel, cumprimentar todos na tarde de hoje pela aprovação desse projeto, que é fundamental para a gente dar conta da tarefa de retomar a atividade econômica e garantir a saúde e a retomada das micro e pequenas empresas no Brasil, que estão com dificuldade.
Portanto, o nosso voto e a nossa orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rogério Carvalho.
O PT vota "sim".
Pelo Cidadania, a eminente Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria também cumprimentar o querido Jorginho Mello - Jorginho Pronampe Mello é seu novo sobrenome - e o Angelo Coronel pela iniciativa e lembrar que poucas micro e pequenas empresas hoje no Brasil têm sucesso na recuperação. Nós temos percentuais que apontam que apenas 20% dessas empresas conseguem iniciar um processo de recuperação e o índice de recuperação, de sucesso nessas negociações, é baixíssimo. E elas representam hoje, no Brasil, 54% da renda brasileira e 27% do PIB.
Esse é um dos mais importantes projetos que nós estamos votando neste ano no Congresso Nacional, porque desburocratiza, dá uma opção menos onerosa para essas empresas que têm um importante papel na economia brasileira.
É claro, Presidente, que nós fazemos o encaminhamento, com louvor, favorável a esse projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Eliziane Gama.
O Cidadania orienta "sim".
Pelo PDT, Senador Acir Gurgacz. Com a palavra V. Exa., Senador Acir.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente Anastasia, meus cumprimentos pela condução dos trabalhos e um abraço ao nosso colega, Senador Jorginho Mello, que tem feito um trabalho muito importante com relação às micro e pequenas empresas no nosso País.
A preocupação sobre a qual falou o nosso Senador Angelo Coronel, nosso Senador da Bahia, é realmente com o pós-pandemia. Essa preocupação é verdadeira e nós temos que nos preparar. Esse projeto, de fato, nos traz uma expectativa de ajudar as micro e pequenas empresas, principalmente no pós-pandemia, porque a expectativa que se tem é que, a partir do ano que vem, já pós-vacinação, nós teremos muitos problemas com as empresas. E esse projeto vem trazer mais tranquilidade e procedimentos mais simples para a recuperação dessas empresas.
Portanto, o encaminhamento do PDT é pelo voto "sim", Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Acir Gurgacz.
O PDT orienta "sim".
Convido, para manifestar a orientação da Rede, o seu Líder, o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Senador Jorginho Mello pelo relatório, pelo trabalho apresentado, fundamental para a retomada da economia. Mas, para a retomada da economia, Presidente, também é fundamental que se tenha logo a vacina.
Notícia de ainda há pouco dá conta de que o Ministério da Saúde prevê ainda 60 dias para a aprovação de algumas das vacinas. Nós já temos uma vacina na sua última fase de testes no Brasil, que é a CoronaVac, que está sendo desenvolvida pelo Instituto Butantan e pelo Governo do Estado de São Paulo. No dia de hoje, o Reino Unido já começou a vacinação. Antes de terminar o ano, outros países o farão.
Então, Presidente, faço só esse registro, apoiando o projeto, mas quero apelar ao Governo, que não pode continuar titubeando como está na questão fundamental da resolução da vacina.
O voto da Rede é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues, que orientou "sim" pela Rede.
Vamos, agora, ao PROS.
Como vota o PROS, eminente Senadora Zenaide Maia?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero parabenizar o colega Senador Jorginho Mello pela sua defesa incansável a favor das micro e pequenas empresas. Essa recuperação das micro e pequenas empresas é uma coisa essencial para a recuperação de um dado positivo, como falou a colega Eliziane. É algo bom, que a gente sabe que é necessário. Elas são responsáveis por grande parte dos empregos. E também eu o parabenizo pela sensibilidade de acatar a emenda do Senador Rogério Carvalho, por ter esse olhar diferenciado para os trabalhadores.
O PROS orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senadora Zenaide Maia.
O PROS orienta o voto "sim".
Vamos, então, ao PL, do nosso Líder e Relator, eminente Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Eu quero agradecer esta oportunidade e cumprimentar todos os senhores e senhoras que já fizeram o encaminhamento.
O Partido Liberal encaminha, com louvor, em nome da nossa bancada, o voto "sim". O voto é "sim", sem dúvida nenhuma.
É um grande projeto, que vai resolver grande parte da dificuldade enfrentada pelos micro e pequenos empresários, para que eles possam voltar a empreender, para eles não ficarem marginalizados.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorginho Mello.
O PL vota "sim".
Como vota o PSB, eminente Senadora Leila Barros?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Boa noite, Sr. Presidente! Eu cumprimento o senhor, que está presidindo a sessão de hoje, Antonio Anastasia.
Também quero cumprimentar o Relator, Jorginho Mello, e o autor da iniciativa, o Senador Angelo Coronel.
Quero dizer que o PL é muito importante principalmente na recuperação da atividade econômica no nosso País. Ressalto também a importância de ajudar principalmente os nossos pequenos e microempresários.
Então, o encaminhamento do PSB é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros.
O PSB orienta "sim".
Como vota o Republicanos, Senador Mecias de Jesus?
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O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente Anastasia, cumprimento V. Exa. e quero cumprimentar o Senador Angelo Coronel, autor dessa belíssima iniciativa, esse projeto de lei que permite recuperar as micro e pequenas empresas, sobretudo aquelas que estão em situações mais difíceis, cumprimentar o nosso competente e querido Relator, sempre amigo, Jorginho Mello, parabenizá-lo pelo relatório, e dizer, claro, Sr. Presidente, que nós recomendamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Mecias de Jesus.
O Republicanos orienta "sim".
Como orienta o PSL, eminente Senadora Soraya Thronicke?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Senador Anastasia, parabéns pela condução dos trabalhos hoje.
Quero parabenizar o Senador Angelo Coronel e quero parabenizar também, obviamente, o Senador Jorginho Mello pelo excelente relatório e pelo acolhimento parcial da minha emenda. E teço meus agradecimentos ao Governo, inclusive, por haver acatado o destaque, que foi acolhido como emenda, do Senador Rogério Carvalho. É importante que tenhamos essa flexibilidade e essa compreensão, porque sem empregados... Um depende do outro: empregados dependem dos empreendedores.
Então, o PSL, obviamente, parabenizando, mais uma vez, autor e Relator, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
O PSL orienta "sim".
Como vota o PSC, Senador Zequinha Marinho?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Boa noite, Presidente! Satisfação em revê-lo assim, presidindo a nossa sessão, mais uma vez.
O PSC encaminha o voto "sim", elogiando o belo relatório do Senador Jorginho Mello.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Zequinha Marinho.
O PSC vota "sim".
Pela Liderança do Governo, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Governo encaminha o voto "sim", mas me permita fazer dois breves comentários. O primeiro é sobre vacina. Na realidade, o Presidente Bolsonaro já declarou diversas vezes, reiterou no dia de hoje, que qualquer vacina vai fazer parte do plano de imunização do Brasil, seja de qual procedência for, desde que seja aprovado pela Anvisa. E hoje o Ministro da Saúde também trouxe uma notícia muito alvissareira, de que as vacinas aprovadas, em outros países, poderão ser aprovadas, de forma especial, em um prazo de 72 horas. Portanto, nós estamos agora com uma avenida muito grande no sentido de ter acesso às vacinas reconhecidas em outros países.
E queria, Sr. Presidente, com muita alegria, registrar que minha cidade natal, Petrolina, conquistou o Selo Unicef de políticas para redução das desigualdades na infância. O reconhecimento do órgão internacional foi anunciado hoje em uma bonita solenidade com a presença de embaixadores brasileiros da entidade. Portanto, Sr. Presidente, deixo aqui os meus cumprimentos à equipe do Prefeito Miguel Coelho e aos petrolinenses, que têm mais essa importante conquista para celebrar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra, cumprimentando V. Exa.
E a orientação: também orienta "sim" o Governo.
Nós vamos dar início à lista de oradores, mas, antes disso, o Senador Fabiano Contarato gostaria de agradecer a aprovação de sua emenda pelo destaque pelo Líder do Governo e pelo Relator. Ele mesmo avisa que será sintético.
Senador Fabiano Contarato, com a palavra V. Exa.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez, parabéns pela condução dos trabalhos.
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Eu quero aqui parabenizar o autor e o Relator, Senador Jorginho Mello, pela sensibilidade e parabenizar também o meu querido Senador Rogério Carvalho, que teve a serenidade, o equilíbrio emocional de propor esse destaque, que era uma sugestão, uma emenda nossa, na certeza de que essa emenda vai atender aqueles mais vulneráveis, ou seja, as pessoas que ganham até dois salários mínimos não terão que ter os seus créditos trabalhistas parcelados por mais de três meses. Isso foi inspirado em cima da lei de falências, que abrange as empresas maiores. Então, muito obrigado.
Parabéns a todos os Senadores e Senadoras! Parabéns ao Senador Rogério Carvalho! E parabéns ao Senador Jorginho Mello!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato. Eu o cumprimento também pela iniciativa da louvável emenda bem acolhida.
Enquanto a votação prossegue, nós vamos dar início à lista de oradores pelo prazo de três minutos.
O primeiro orador é o Senador Paulo Paim, o que me relembra nossas sessões de Plenário, quando ele sempre era o primeiro a se manifestar, com muita assiduidade e muita proficiência nas suas manifestações.
Senador Paulo Paim, com a palavra V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Boa noite, querido amigo Presidente Anastasia.
Eu quero cumprimentar o autor do projeto, o Senador Angelo Coronel, e o Relator, o Senador Jorginho Mello, que acatou a emenda do Líder do PT, Rogério Carvalho, e de outros, que garantiu esse direito importantíssimo para o trabalhador.
Sr. Presidente, temos que voltar a falar da pandemia da Covid-19, que já matou no Brasil mais de 180 mil pessoas e, nas últimas 24 horas, em torno de 430, enquanto o nosso País ainda anda a passos lentos. Nesse sentido, o Reino Unido avançou, começou a vacinar a população contra a Covid-19, e assistimos a isso hoje. O que sobrou lá está faltando para o Brasil: solidariedade, amor, empatia, afeição, compaixão, olhar para o outro, pensar no povo de forma simples e humana e saber que o mais importante é a saúde e a vida das pessoas. O descaso é gerador de sofrimento, morte e angústias na população.
É inacreditável que só pensam em vacinar a partir de março. Creio que vamos conseguir vacinar muito antes. A média diária de óbitos nos últimos sete dias foi de 603 pessoas. Em 24 horas, ocorreram mais de 25 mil novos casos. Essa triste realidade está aí e pode se transformar numa tragédia. Precisamos agir rápido. É urgente, urgentíssima, a vacina. O País precisa rapidamente do plano nacional em execução. Como será a logística ainda não sabemos.
Por fim, quero transmitir aqui, Presidente, minha solidariedade aos familiares e amigos das meninas negras assassinadas agora: Rebeca, de 7 anos, e Emily, de 4 anos, mortas por bala perdida, na Baixada Fluminense, Rio de Janeiro. Quantas ainda precisarão ser assassinadas para o Brasil dar um basta? Marielle foi assassinada há mil dias; Rebeca e Emily, há 4 dias. A impunidade vai continuar? O País quer somente justiça.
Lembro que deve ser votado, por acordo do Colégio de Líderes, nesta semana, o PL 5.231, de 2020, que trata da abordagem dos policiais e dos agentes de segurança privada. Estive conversando hoje, inclusive, com esse setor, uma iniciativa da Frente Negra por Direitos. Eu sou o autor do projeto, mas o grande Relator, Senador Fabiano Contarato, está fazendo um belo trabalho.
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Termino dizendo: vida longa às políticas humanitárias!
E lembro, Sr. Presidente, nestes 15 segundos, que, neste momento, PSG e Istanbul abandonam o campo, lá em Paris, porque houve uma ação racista por parte de setores em relação ao camaronês Pierre Webó, da comissão técnica do clube turco. Assim, todos os jogadores, Senadores, dos dois times se retiraram, num ato histórico, lá em Paris, mostrando que o mundo está caminhando rapidamente na linha do combate ao racismo e ao preconceito. E o Senado da República, tenho certeza, já demonstrou e mostrará esta semana que está na mesma caminhada.
Juntos, brancos, negros e índios, contra o racismo!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Eu cumprimento V. Exa. pela manifestação.
Convido o próximo orador da lista, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
Eu quero, em primeiro lugar, fazer minhas as palavras do Senador Lasier e tornar pública a minha manifestação de aplauso aos Srs. Ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Fachin, Barroso e Fux por terem resgatado o respeito essencial à nossa Constituição nos votos fundamentados e absolutamente coerentes com a nossa Constituição, no julgamento que terminou na noite de domingo passado a respeito da constitucionalidade e efetividade do art. 57, §4º, da nossa Constituição. Eles merecem o meu reconhecimento público, assim como, quando divirjo de uma decisão, eu tomo a liberdade de também, com lealdade, externar o meu ponto de vista. Eles deram uma demonstração de que a Constituição deve ser respeitada. E faço minhas as palavras do Deputado Ulysses Guimarães: "Quem trai a Constituição trai a pátria".
E me valho da oportunidade, Sr. Presidente, para pedir a votação do requerimento que subscrevi, juntamente com o Senador Marcelo Castro, com o Senador Nelsinho Trad, com o Senador Alessandro Vieira, e que foi subscrito por vários outros Srs. Senadores e Líderes, que requer um debate, em sessão temática, da questão do plano nacional de vacinação contra a Covid. O requerimento, pelo que eu soube, informado que fui pelo Dr. Bandeira, seria votado hoje.
Eu considero, Sr. Presidente, fazendo minhas as palavras de todos os Senadores que têm falado sobre vacina, que este é o assunto mais ingente. E cumprimento especialmente o Senador Fernando Bezerra, que trouxe notícias objetivas e positivas. Esse debate... Nós não podemos fechar este ano sem um debate, pelo Senado, em sessão temática, deste tema. Nós não podemos fechar a Casa, haja ou não haja sessão presencial na semana que vem, sem agendar uma sessão temática para debater o plano nacional de vacinação, especialmente quando nós sabemos que existem hoje, teoricamente, 71 vacinas sendo testadas pelo mundo afora.
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E, com o início de vacinação, ainda que tímido, havido hoje no Reino Unido, acho que é natural que a nossa aflição e a nossa esperança se transformem em fato cada vez mais concreto. Por isso, rogo que esse requerimento seja votado e que seja agendada, evidentemente, para este ano ainda, esta sessão temática que está, pelo que estou informado, na Ordem do Dia de hoje.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Esperidião Amin. Estou aqui consultando a Secretaria-Geral porque, como V. Exa. sabe, eu não participo da elaboração da pauta e, como não consta, estou aqui solicitando, no exercício da Presidência, que seja inserido na pauta de amanhã.
Então, o requerimento de V. Exa. será inserido na pauta de amanhã, na medida em que não o foi na pauta de hoje, para evitar inserção neste momento...
Pode ligar o som, Senador Amin. Pois não.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu tenho a confirmação de que ele está inscrito na pauta de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Aqui na Secretaria-Geral, infelizmente... Eu gostaria muito.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Rogo que V. Exa. converse com o Secretário Bandeira de Mello. Se for impossível votar hoje, que seja o primeiro item de amanhã, porque é um requerimento. Eu duvido que alguém seja contra este debate em sessão temática.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu sou o primeiro a favor.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Duvido que o brasileiro seja contra isso.
Por favor. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu sou o primeiro favorável.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Nós vamos confirmar se porventura houve essa previsão que não consta aqui formalmente. Se não houver, eu vou já pedir para que conste da pauta de amanhã. Inclusive, porque já foi divulgada, vou pedir a retificação da pauta para evitar sobressaltos, porque há um acerto de normalmente seguir esse certo ritual e o farei, portanto.
Eu queria convidar o próximo orador inscrito, eminente Senador Humberto Costa.
Com a palavra o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, primeiro quero registrar aqui que se passaram mil dias desde que a Vereadora Marielle Franco foi brutalmente assassinada no Rio de Janeiro, juntamente com um de seus assessores e, até o presente momento, o Brasil não sabe quem mandou cometer esse crime brutal. Temos que nos manifestar exigindo que se chegue à autoria e também à autoria intelectual desse crime.
Sr. Presidente, eu queria aqui registrar o manifesto assinado por centenas de psiquiatras e também de médicos residentes em psiquiatria, um manifesto em defesa das Redes de Atenção Psicossocial do SUS, que repudia o documento chamado Diretrizes para um Modelo de Atenção Integral em Saúde Mental no Brasil, da Associação Brasileira de Psiquiatria, cujas ideias terminaram por respaldar uma decisão que o Ministério da Saúde - esse Ministério da Saúde inoperante, incompetente, que é incapaz de enfrentar os graves problemas do Brasil - quer implementar agora, na área da saúde mental.
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Ele não tem uma única proposta e quer revogar 99 portarias que foram construídas no Brasil desde 1991 até agora, para acabar com toda a reforma psiquiátrica que tem acontecido no Brasil, que é um modelo para o mundo inteiro, e acabar com alguns programas que são muito importantes. Por exemplo, o Programa de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar; o Consultório de Rua, que atende pessoas com problemas de transtornos mentais e que vivem na rua; o Programa De Volta para Casa, de que eu tive a honra de ser o criador, no Ministério da Saúde, e que retirou centenas de pessoas que passaram a sua vida inteira vivendo em um hospital psiquiátrico e deu a elas a dignidade de um lar e um acompanhamento profissional.
Querem acabar com os Centros de Atenção Psicossocial, os Caps, e transformá-los meramente em espaços de reabilitação com a busca pelo retorno ao sistema manicomial que havia no Brasil e a indústria lucrativa da loucura que havia, até que foi aprovado o projeto do ex-Deputado mineiro Paulo... Não me lembro aqui do nome dele, mas foi o início de uma reforma psiquiátrica que começou a acabar com os manicômios.
Nós não podemos aceitar, no Brasil, que volte o atendimento excludente e que isola, que desrespeita os direitos humanos. E, por isso, vamos lutar até o final, para que essa tentativa de acabar com a reforma psiquiátrica e trazer de volta o modelo manicomial, os hospícios, a violência e a exclusão dos hospícios. Nós iremos lutar até o fim contra isso. E o Deputado era o Deputado Paulo Delgado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Humberto Costa. Agradeço e cumprimento V. Exa. até pela lembrança do nosso conterrâneo, o eminente Deputado Paulo Delgado, pessoa de muito preparo e intelecto.
O próximo inscrito é o Senador Rogério Carvalho, mas, antes de dar a palavra para o Senador Rogério Carvalho, eu queria pedir à Senadora Rose de Freitas, que está conectada, para fazer a gentileza de votar. A Senadora Rose ainda não votou. Como a votação é nominal, eu pediria a fineza de a Senadora Rose votar.
Vamos ao Senador Rogério Carvalho.
Com a palavra V. Exa., Senador Rogério.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, eu gostaria aqui de comunicar a morte de um ex-Prefeito, Padre Raimundo, da cidade de Cristinápolis, interior de Sergipe, um companheiro que dedicou a sua vida a cuidar da população mais pobre daquele Município. Hoje ele nos deixou, passando dessa para outra situação, morreu. Portanto, fica aqui o nosso voto de pesar a toda a população de Cristinápolis e a todos que com ele fizeram uma transformação enorme naquela cidade.
Eu também queria, Presidente, dizer que comecei a minha vida trabalhando como médico no Serviço de Saúde Mental Dr. Cândido Ferreira, na cidade de Campinas, e tive a oportunidade de conhecer de perto a institucionalização provocada pela manicomialização de que nós conseguimos nos livrar. Quero também aqui registrar que, quando assumi a Secretaria de Estado da Saúde, ainda existia um manicômio com pessoas institucionalizadas, pessoas que não tinham identidade, pessoas que já não conheciam, não sabiam mais quais eram as suas famílias, pessoas que foram largadas para que o Estado pudesse tomar conta, pessoas que eram tratadas e viviam em condições sub-humanas.
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Portanto, essa preocupação levantada pelo Senador Humberto Costa é muito importante. Essa denúncia que ele faz precisa ser acolhida por esta Casa, porque retornar à manicomialização como forma de cuidar de quem tem transtorno mental de diversas naturezas é muito cruel e um retrocesso civilizatório para o nosso País.
Eu falo como testemunha viva de quem trabalhou para reencontrar a identidade de centenas de pessoas que estavam manicomializadas - que viviam institucionalizadas no Serviço de Saúde (mental) Dr. Cândido Ferreira -, de quem viveu isso como médico e viveu isso como Secretário de Saúde do Estado - pessoas que tivemos que reencontrar. E o mais importante: alguns desses que nós resgatamos conseguiram voltar à vida normal, tiveram um trabalho, puderam fazer faculdade, ou seja, reconstruíram-se na vida.
Portanto, é um retrocesso sem precedentes o retorno à manicomialização no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rogério Carvalho, agradeço a V. Exa.
Convido a próxima oradora, a Senadora Rose de Freitas, para o seu pronunciamento.
Com a palavra V. Exa., Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Presidente, permita-me falar após porque estou tentando acessar a votação e não estou conseguindo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente.
Se V. Exa. não conseguir, eu sugeriria também o contato com a Secretaria-Geral para o registro do voto.
Muito obrigado. Eu voltarei a V. Exa. em breve.
O próximo orador inscrito é o Senador Major Olimpio. (Pausa.)
Não sei se ele está conectado neste momento.
Não estando, eu vou passar, então, ao próximo, o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Com a palavra V. Exa., Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Muito obrigado.
Pergunto se estou chegando...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Somente a voz, não a imagem; mas a voz chega sonora e clara.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Só um momentinho.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agora sim. (Pausa.)
Agora sumiu de novo.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Agora estou presente, obrigado.
Presidente Antonio Anastasia, eu quero saudar um artigo primoroso que está hoje no jornal O Estado de S. Paulo, p. 2, de autoria do brilhante jurista paulista Modesto Carvalhosa, sob o título "Dia Mundial Contra a Corrupção", data que se celebra exatamente amanhã, dia 9 de dezembro.
Nesse artigo muito interessante, que recomendo a todos os brasileiros e muito em particular aos colegas Senadores, Parlamentares de todo o Brasil, o Dr. Carvalhosa define a corrupção como um crime humanitário porque ele é danoso a toda a sociedade, que se torna vítima de desvios dos escassos recursos públicos da União.
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O Dr. Modesto Carvalhosa, nesse artigo de hoje da p. 2 do Estadão, salienta, entre outras coisas, que, no relatório do Tribunal de Contas da União de dezembro do ano passado, se registram 14 mil obras públicas paralisadas, abandonadas e irrecuperáveis, objeto principalmente de esquemas de corrupção. As perdas com essas obras paralisadas em todo o Brasil equivalem a um prejuízo de R$144 bilhões. É o TCU quem diz.
Lembra também que aconteceram recentemente desvios de recursos públicos, que deveriam ser usados com a saúde pública, com insumos e com materiais para combater a pandemia.
O artigo do Dr. Carvalhosa também relembra que, no ranking mundial de percepção de corrupção no mundo, daquela instituição, daquela ONG chamada Corrupção pelo Mundo, o Brasil está na 106ª posição, ao lado de Estados como Argélia, Costa do Marfim, Mongólia etc. Tudo muito vexatório.
O artigo é muito extenso. Além de exaltá-lo, estou pedindo - e já houve o requerimento encaminhado à Mesa - que ele seja, esse artigo do Dr. Carvalhosa, inserido nos Anais desta Casa para que se registre e para que se alerte a todos nós Parlamentares que devemos combater essa corrupção que tanto mal tem feito ao País.
Agradeço ao brilhante jurista Modesto Carvalhosa o artigo com que nos brindou e alertou, no dia de hoje, na p. 2 de O Estado de S. Paulo.
Obrigado, Presidente Anastasia.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR LASIER MARTINS.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Artigo do Dr. Modesto Carvalhosa, Estadão.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Lasier Martins.
A Secretaria fará constar a solicitação de V. Exa., com a inclusão do artigo do eminente Prof. Modesto Carvalhosa.
Eu volto à Senadora Rose de Freitas, que já votou. Já consta o seu voto.
Aliás, todos já votaram.
Vamos concluir esta lista. Temos mais três oradores.
A Senadora Rose de Freitas está conectada neste momento? (Pausa.)
Não estando, nós voltaremos a ela mais adiante.
Senador Confúcio Moura, com a palavra V. Exa.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, o motivo da minha fala hoje é para anunciar, avisar e comunicar a todos os Senadores e Senadoras que, nesta próxima sexta-feira, a partir das 16h30, teremos a última audiência pública com um convidado externo, convidado especial da Comissão Covid-19, que será o nosso Ministro da Economia Paulo Guedes.
Por certo, ele fará um levantamento da situação fiscal brasileira no encerramento do ano - logicamente ainda não fechado, mas ele fará seus anúncios preliminares - e também do cenário econômico do Brasil para o ano 2021.
Desta forma, eu comunico a todos.
Será muito interessante, muito importante, neste final de ano, essa manifestação do Ministro da Economia em nossa Comissão.
Nossa Comissão tem duração, pelo decreto de criação, até o dia 31 de dezembro. Eu creio que a missão foi cumprida. Todos os membros da Comissão trabalharam muito, como Sub-Relatores.
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Na semana que vem, nós fecharemos o relatório final e daremos conhecimento ao nosso Presidente Davi Alcolumbre e à Mesa Diretora do Congresso Nacional, para que realmente façamos os apontamentos da evolução da doença no Brasil, dos recursos extraordinários gastos e aplicados, dos investimentos para Estados, recursos transferidos para Estados e Municípios, e também dos recursos diretamente aplicados, como auxílios emergenciais às pessoas necessitadas brasileiras.
Era essa a minha informação, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Confúcio Moura. Agradeço a V. Exa. E me permita também registrar meus parabéns pelo trabalho realizado!
Senador Izalci Lucas. (Pausa.)
O Senador Izalci Lucas é o próximo orador. Está presente?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero reforçar - eu também subscrevi o requerimento do Senador Esperidião Amin - a importância dessa realização da Comissão Geral com o Ministro da Saúde para tratarmos da vacina. E reforço as palavras do Senador. Nós fizemos uma audiência na reunião do Covid, o Ministro fez uma exposição, mas, quando dos questionamentos, ele teve que se ausentar porque tinha uma reunião com o Presidente, e não respondeu aos questionamentos que fizemos. Deixou uma assessoria. Então peço também, pelo PSDB, o reforço da aprovação desse requerimento.
Mas, Presidente, eu tenho falado sempre e continuo forçando a barra para a gente votar o Fundeb. O Fundeb, nós temos que votar antes do recesso.
Mas dentro do Fundeb, eu gostaria de ressaltar que no primeiro trimestre de 2020, antes da pandemia, de acordo com o IBGE a taxa de desemprego dos jovens brasileiros de 18 a 24 anos alcançou 27,1% - antes da pandemia. No Nordeste, a estimativa é 34,1%. E aqui no Distrito Federal, 34% de desemprego dos nossos jovens.
Eu fui o Presidente da Comissão que aprovou a reforma do ensino médio, em que criamos um itinerário da educação profissional. Os nossos jovens não estão preparados para a indústria 4.0, para a tecnologia, para a inteligência artificial, para a Internet das Coisas. Portanto, nós precisamos incluir na regulamentação a educação profissional.
Tivemos um momento do Pronatec, que infelizmente praticamente já acabou. Nós, aqui no Brasil, não atingimos ainda 10% dos nossos jovens na educação profissional, enquanto que os países da OCDE ultrapassam 50%, e países com 70% dos jovens na educação profissional.
Então eu faço um apelo, mais uma vez, para que possamos votar a regulamentação do Fundeb ainda este ano.
Muito obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas. Agradecemos a V. Exa.
O próximo inscrito é o Senador Angelo Coronel. (Pausa.)
O Senador Angelo não está conectado.
Voltando à nossa lista, indago se a Senadora Rose está conectada neste momento. Se não, o Senador Major Olimpio, que está conectado, vejo aqui na tela.
Com a palavra o eminente Senador Major Olimpio, que agora se conectou novamente. Senador Major Olímpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Sr. Presidente, o senhor está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, quero inicialmente manifestar a minha preocupação.
Nós tivemos uma votação na Câmara. Até hoje ainda estavam votando alguns itens da chamada BR do Mar. Vamos fazer do mar, da navegação de cabotagem, dos 8 mil quilômetros uma maravilha, como se fosse uma avenida, mas nos esquecemos de que vamos condenar ao desemprego e à fome uma boa parte dos caminhoneiros brasileiros, principalmente os caminhoneiros autônomos. Então, eu quero manifestar a todos os Senadores que isso virá para a gente. Nós temos que discutir de forma madura, não pode ser de afogadilho. O Governo mandou em 45 dias, travando a pauta. É realmente preocupante. O projeto está dando incentivo para as operadoras internacionais. Eu acho bom. Isso aí vai diminuir o custo Brasil. Mas nós temos que fazer com equilíbrio e com um tempo de transição suficiente que possa acomodar, sem desempregar, os caminhoneiros brasileiros. O Brasil não parou durante a pandemia: isso nós devemos a quase 2 milhões de caminhoneiros.
Eu quero me manifestar também, Sr. Presidente, já antecipando que o Senador Marcio Bittar apresentou um relatório sobre a PEC 186, a PEC emergencial, para dizer que, mais uma vez, vamos fazer os profissionais da segurança pública pagarem dobrado. No relato do Senador Marcio Bittar existe uma ressalva aos profissionais da saúde e da assistência social. E todos aqueles da segurança que estão na ponta da linha, envolvidos com o Covid, serão penalizados. Eu tenho vídeos e falas do Paulo Guedes dizendo que seriam salvaguardados.
Nós já tivemos, lamentavelmente, um veto presidencial. Depois, nós o derrubamos no Senado. O Presidente e o Governo compraram Deputados do Centrão para, na mesma tarde, o derrubarem novamente, aliás, para manterem o veto. E ainda quiseram desmoralizar o Senado que, por 42 votos, derrubou o veto do Presidente.
Eu peço a todos os Senadores, peço ao Marcio Bittar, peço ao Governo que, pelo amor de Deus, não vamos para essa briga de novo! Vamos salvaguardar os profissionais da segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Major Olimpio.
Convido a Senadora Rose de Freitas para a sua manifestação.
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A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, o senhor já percebeu que eu estou um pouco enrolada, ao mesmo tempo atendendo às demandas lá do nosso Estado e participando da sessão.
É muito triste essa constatação que a gente tem que fazer e, muitas vezes, ouvir as colocações dos nossos colegas, repetidamente, da urgência que nós temos, que precisamos adotar, para que a gente possa tratar desse plano de vacinação no Brasil. Informações tão controvertidas... A população está impactada com a contradição das informações.
Nós esperávamos, sinceramente, que, na volta da pandemia, no retorno, na segunda onda, sei lá que nome tem, houvesse um esforço dos Poderes, todos, inclusive do Parlamento, no sentido de a gente evitar mais mortes. Tanto que apresentei um projeto, não sei se o Fabiano se lembra de que nós conversamos sobre isso, para não desativarem os hospitais de campanha, porque, até conversando com a Zenaide e tudo mais, era importante pensar que, se as informações que chegavam ao Brasil eram verdadeiras, era necessário que a estrutura criada com tanto custo e com tanto atraso pudesse ser uma maneira de nós não sofrermos tanto quanto estamos sofrendo novamente com as mortes, as internações que estão sobrecarregando novamente o nosso sistema hospitalar.
Nós temos que pensar, Sr. Presidente, pensar, pensar nesses milhões de brasileiros desempregados, desassistidos.
Agora, com a pandemia de volta, porque não acabou, não, está de volta, ela apenas reincide nesta proporcionalidade que nós estamos vendo agora, o que nós do Congresso Nacional - não posso falar pelo Poder Executivo nem pelo Poder Judiciário -, mas o que nós efetivamente podemos fazer para responder à pergunta colocada pelo Senador Randolfe para refletir sobre as propostas colocadas pelo Senador Humberto em relação à questão das vacinas?
Há uma desinformação tão grande, que, há pouco, o Líder do Governo, a quem respeito muito, garantiu - garantiu: todas as vacinas disponíveis aqui e lá fora estarão sendo adquiridas pelo Governo para proteger a população. Verdade ou não, se o Líder está dizendo, eu tenho que acreditar, mas a conduta e as afirmações do Governo me levam a muitas dúvidas. Mas uma dúvida eu não quero ter: a ação do Senado Federal, desta Casa como um todo, porque o Presidente do Senado é o Presidente do Congresso Nacional.
Portanto, sendo assim, mais uma vez, eu vou apelar para que a gente possa unir esforços e tomar posição. Não é mais requerimento, não é mais debate, é simplesmente uma posição para exigir do Governo, não esperar que o Judiciário decida, porque nem sei quando decidirá, porque a obrigação do Governo é preservar a vida do povo, cuidar da saúde e tudo mais que nós sabemos.
Escrevemos a Constituição, está aí o Paim... Nós precisamos falar das nossas tomadas de posição, porque não cabe mais ficar com subtextos, com subintenções, com subpronunciamentos. Cabe a nós tomar uma posição definitiva e cobrar do Governo que adquira as vacinas, que ofereça à população brasileira um calendário. A despeito de o Presidente gostar ou não, é o que está fazendo o Governo do Estado de São Paulo. Pode irritar, pode doer, mas as questões políticas nunca poderão, por uma questão ética, por uma questão moral, sobreporem-se à vida da população brasileira.
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O meu apelo vai ficar sempre a quem estiver nessa mesa, seja o Anastasia, seja o Presidente Davi, seja qualquer outra pessoa que aí esteja: que a gente possa reunir o Colegiado de Senadores, os Líderes e tomar uma posição de que o Senado não aceitará menos do que tudo que tem que ser feito a favor da proteção da vida dos brasileiros.
Era o que eu tinha a dizer. Eu peço sempre desculpas se, por acaso, a minha insistência e a minha veemência constrangeram alguém. Eu quero apenas não voltar para a minha casa, para a minha cama, para o meu trabalho constrangida porque deixei de fazer, deixei de falar sobre aquilo que ouço a todo momento.
Acabamos de perder várias pessoas no Espírito Santo - várias! - e por falta de leitos também, e isso está acontecendo no Brasil novamente. Mas podemos, pelo menos, tratar da vacina? Podemos, pelo menos, nos posicionar, Sr. Presidente? E conheço a sua postura, a sua história política. Nós devemos nos posicionar de maneira enfática e decisiva sobre o plano de vacinação e exigir do Governo que compre as vacinas necessárias para proteger a vida da população brasileira.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, agradecendo a sua paciência e, inclusive, por ter, novamente, me dado o direito a este pronunciamento.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Rose.
Cumprimentando V. Exa. pelo pronunciamento mais uma vez, eu indago se o Senador Angelo Coronel, que é o derradeiro dessa lista, está conectado. Se ele estiver, terá a palavra; do contrário, vamos encerrar a votação. (Pausa.)
O Senador Angelo não está neste momento.
Portanto, declaro encerradas a discussão e a votação em turno único e determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o respectivo resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Votaram SIM 69 Senadores; nenhum NÃO.
Está aprovado.
Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada na forma do substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Vamos agora apregoar o item nº 3, que se transformou em 4.
Projeto de Lei nº 5.028, de 2019, do Deputado Rubens Bueno, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 7, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
Foi apresentado, todavia, o Requerimento nº 2.877, do Senador Zequinha Marinho, solicitando a retirada da matéria da pauta de hoje.
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Concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho para a exposição do seu requerimento, após o qual ouvirei o Relator, Senador Fabiano Contarato.
Senador Zequinha Marinho, com a palavra V. Exa.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para encaminhar.) - Presidente, muito obrigado. Boa noite a todos os Senadores.
Nossa solicitação de retirada de pauta por meio do requerimento é para atender uma solicitação da Frente Parlamentar da Agropecuária.
A Frente Parlamentar da Agropecuária, pelos seus técnicos, analisou profundamente o projeto, projeto que é tão importante para o setor produtivo, e decidiu, digamos assim, pela solicitação da retirada de pauta, considerando que os avanços trazidos pelo Senador Contarato - ele que se esforçou tanto, que fez audiências públicas, que discutiu tanto o projeto - não satisfazem, pelo menos na sua maioria, os produtores rurais.
É importante lembrar que até hoje o Governo Federal nunca investiu na questão da preservação, o Governo nas suas ações apenas faz a fiscalização, a repressão e a punição, e mais nada. Quer dizer, tudo é feito por conta do produtor rural - e também nas reservas do Governo, nas FLONAs, nos parques, enfim, nas Áreas de Proteção Ambiental, nos modelos convencionais. Mas, fora disso, o produtor rural acaba bancando tudo.
E esse projeto representa o início de uma participação do Governo pela compensação por esses serviços ambientais prestados pelo produtor. Todo mundo sabe que esse debate, além da questão ambiental, é um debate econômico, não é verdade? É um debate econômico: a floresta vai ficar em pé ou deitada dependendo da análise que for feita com relação à questão da economia. Então, esse projeto representa uma sinalização de que o Governo quer, de alguma forma, participar disso. Quer dizer, se eu tenho floresta posso mantê-la de pé de forma que ela também me traga algum tipo de rendimento para que a propriedade seja mantida.
Isso aqui na Amazônia é mais cruel do que em qualquer outra região do Brasil: aqui, você tem que deixar 80% da área e utilizar apenas 20% para produção, terra alguma dá viabilidade com esse tipo de percentual. Aí, do Centro-Oeste para frente, você utiliza 80% e preserva 20%; aqui, você tem que preservar 80% e utilizar 20%.
Então, o projeto é muito importante, muito sério e é por isso que nós estamos fazendo um apelo ao Senador Contarato que ele nos entenda, porque é importante que a gente debata, que a gente possa trabalhar isso a muitas mãos, a fim de que o setor comece a vislumbrar algum tipo de possibilidade de resultado numa política pública de Governo para o setor ambiental.
Por isso, eu faço um apelo ao Líder e a todos para que a gente possa retirá-lo de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho.
Antes de passar a palavra ao Relator, Senador Fabiano Contarato, nós temos aqui três solicitações. Senador Fabiano, parece-me mais lógico ouvi-los primeiro, antes de ouvir V. Exa.
Então dou a palavra, em primeiro lugar, ao Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria trazer essa informação a todo o plenário virtual do Senado Federal de que, agora há pouco, mantive contato com o Senador Contarato, reconhecendo o enorme trabalho que ele desenvolveu, aperfeiçoando a matéria que veio da Câmara, realizando audiências públicas e procurando o máximo esforço para que a gente pudesse, de fato, deliberar essa matéria no dia de hoje.
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Ocorre que recebemos a manifestação de diversos Líderes partidários, de diversos Senadores, e dirigi um apelo ao Senador Contarato de que o Governo trabalhará a sua base para que a matéria seja deliberada, no mais tardar, até a próxima semana. A gente não encerrará o período legislativo sem deliberar essa matéria, mas que a gente abra um espaço temporal para esgotar as negociações, para que a gente possa tentar chegar a um consenso.
A gente tem construído um consenso atrás do outro em matérias muito difíceis. Eu acredito que nessa, mesmo tão polêmica, tão dividida, eu tenho absoluta certeza de que, com o trabalho, o esforço, a abnegação do Senador Contarato e a colaboração dos nossos Pares, nós haveremos de encontrar um denominador comum para produzir um avanço importante para o setor ambiental no nosso País, diante das preocupações do setor agropecuário, do ponto de vista do desenvolvimento do agronegócio em regiões que são muito importantes para o equilíbrio federativo, como a Região Norte e a Região Centro-Oeste do nosso País.
Portanto, eu quero comunicar, e certamente é o Senador Contarato que vai se pronunciar por último, mas fiquei muito feliz pela receptividade que o Senador Contarato prestou ao meu apelo. Eu tenho absoluta certeza de que, com um pouco mais de tempo, com um pouco mais de dedicação, haveremos também de concluir a deliberação dessa importante matéria.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra, sempre no esforço da convergência.
Vamos ouvir agora o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, na mesma linha, até como Presidente da Frente Parlamentar Mista de Ciência e Tecnologia e Inovação, eu tentei, mas não deu tempo, apresentei apenas uma, mas queria apresentar umas dez emendas, para melhorar o texto.
Recebi muitas sugestões de institutos de pesquisa, de alguns pesquisadores que conhecem muito o assunto, e a gente vai poder definir melhor os critérios, de uma forma clara, sobre a elaboração e a aplicação de metodologias de valoração, certificação, validação. Então, há uma série de coisas, podemos melhorar a redação, melhorar o projeto.
É um projeto importante. Eu acho que vale a pena, sim, votar o projeto, não hoje, como é a proposta do Líder Fernando e também do meu querido amigo Senador Zequinha. Nós podemos aperfeiçoar o texto, melhorar o projeto e votar ainda antes do recesso.
Por isso eu também faço um apelo ao Senador Fabiano para que a gente possa adiar, pelo menos por um tempo, para a gente poder aperfeiçoar o projeto.
Esse é o apelo que faço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci.
Convido o Senador Rogério Carvalho, que igualmente gostaria de se manifestar sobre o tema.
Com a palavra o Senador Rogério Carvalho, Líder do PT.
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O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Presidente, acho que nós estamos vivendo um período em que o mundo está esperando de todos nós uma resposta às queimadas que nós vivemos, em 2019 e, agora, em 2020, no Pantanal. Esse projeto é, de certa maneira, uma resposta que a gente dá a toda a comunidade internacional; é uma resposta que a gente dá de preservação desse ativo íntegro e de todas as nossas reservas; representa e agrega valor à nossa produção agropecuária.
Portanto, eu não quero ser intransigente, mas acho que a gente não pode adiar esse projeto. Se for retirado de pauta, que já seja com a data marcada para que ele possa retornar à pauta.
Então, se for da concordância do Relator, Fabiano Contarato, no meu caso eu gostaria de que fosse definida a data em que ele volta para ser apreciado pelo Plenário virtual do Senado - que seja na próxima terça-feira, que seja na semana que vem, porque senão ele não vai ser apreciado ainda neste ano. Então, a nossa posição é que, se for possível ser apreciado e constar da pauta da próxima semana, na terça-feira, a gente possa fazê-lo, se for da concordância do Relator. Se não, que a gente aprecie hoje para dar uma resposta ao mundo. "Ah, não está perfeito." A perfeição agora é a gente dar uma resposta ao mundo inteiro, que espera do Senado, que espera do Brasil, que espera de todos nós Parlamentares uma resposta consistente sobre o que vem acontecendo em termos de devastação do nosso grande patrimônio, que tem um valor em si e que agrega valor à toda a nossa produção agropecuária.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rogério Carvalho.
Vamos ouvir agora S. Exa. o Relator, Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, todos sabem, apesar do pouco tempo em que eu estou no Senado Federal, que eu sou uma pessoa extremamente aberta ao diálogo, à parceria, à concessão, à flexibilização. Eu acho que nós não estamos num momento de polarização nem de intransigência.
Então, esse apelo... Eu só quero... Eu faço um apelo a todos os Senadores, ao Líder Fernando Bezerra, ao Senador Zequinha e ao Izalci que, por favor, deem essa resposta à população brasileira. Essa é uma política pública de pagamento do serviço ambiental.
Esse assunto tem grande relevância não só para ambientalistas. Esse relatório foi construído de forma coletiva, de forma democrática - nós ouvimos tanto representantes de produtores como ambientalistas -; ele foi construído.
A Frente Parlamentar da Agricultura questiona a palavra "somente" no parágrafo único do art. 9º. Nós estamos abertos até a flexibilizar isso. Eu não serei um empecilho para isso, mas nós não podemos deixar de votar um projeto de extrema importância por um determinado capricho. Eu acho que o Brasil precisa disso. A China já esteve aqui e falou que acredita numa economia verde. Então, eu não sou intransigente, eu não sou radical, eu sou extremamente aberto ao diálogo. Eu quero me colocar à disposição de todos Senadores, mas eu quero ter o compromisso do Líder Fernando Bezerra e de todos os Senadores de que esse projeto vai entrar em pauta. Dessa forma, não vejo óbice à retirada de pauta desse projeto. É essa a minha manifestação.
Só pediria mais um tempo, Sr. Presidente, porque eu não poderia deixar de fazer aqui uma última abordagem. Serei breve.
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O Governo Federal - eu não sei como qualificar, adjetivar esse ato do Governo Federal -, através do Ministério da Saúde, suspendeu os exames de HIV, aids e hepatite C. Olha, nós estamos... Eu não consigo adjetivar, talvez crueldade seja um eufemismo para esse comportamento. Então, manicomização, agora, das pessoas com alguma debilidade mental; agora, acaba, suspende os exames de HIV, aids e hepatite C. Até que ponto a população pobre, a população vulnerável, que já não tem saúde de qualidade, que está morrendo nos corredores de hospitais públicos, que não tem saúde, não tem nada, vai continuar morrendo, em plena pandemia?
Então, fica aqui... Hoje, eu fiz uma representação junto ao Ministério Público Federal sobre essa suspensão do Ministério da Saúde e eu não poderia deixar de registrar aqui e de deixar o meu repúdio ao Ministério da Saúde.
Então, nesses termos, com o compromisso do Líder Fernando Bezerra, eu faço a retirada de pauta, desde que já se defina a data de quando vai entrar em pauta esse projeto, que é de suma importância.
E aqui eu faço, mais uma vez, o apelo: eu estou terminando o meu mandato como Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, de que eu tenho muito orgulho, e eu quero aqui dar uma resposta. Foram inúmeras audiências públicas que eu fiz, eu ouvi ministros, eu ouvi a comunidade científica, ouvi todos, ouvi Governo, eu sou aberto ao diálogo. Então, para finalizar este mandato de dois anos à frente da Presidência da Comissão de Meio Ambiente do Senado, por gentileza, Senador Fernando Bezerra, Senador Zequinha, Senador Izalci, vamos pautar esse projeto antes de terminar o ano, agora nesta semana, ou, no mais tardar, na semana que vem.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela paciência.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato.
A Senadora Eliziane Gama solicita também a palavra sobre esse tema, e eu vou conceder a S. Exa. Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu queria me somar às colocações do Senador Contarato e pedir para V. Exa., que é um gentleman, uma pessoa fantástica no Congresso Nacional - o nosso Presidente pode até ser o Presidente da Casa ainda, pela sua cordialidade -, mas falar para o senhor, o seguinte: a gente tem, na verdade, feito um debate aqui, historicamente, no Senado Federal e às vezes, a gente diz: "Olha, vamos tirar da pauta e vamos colocar depois na pauta", não é? Mas não se coloca. Então, acho quanto ao que o Senador Contarato está colocando aí, quando ele fala da questão de fazer o compromisso, que a gente precisa, de fato, firmar o compromisso, Presidente, ou para esta semana, ou, no máximo, para a outra, porque já tivemos vários projetos que a gente tirou, fez o acordo e não voltou novamente.
Então, eu queria pedir para o senhor que o senhor, realmente, reafirmasse isso com todos nós. O projeto veio da Câmara, pelo Cidadania - o Deputado Rubens Bueno, com toda a honra, é do nosso Partido Cidadania -, então eu queria deixar aqui também consignado que a gente firmasse esse compromisso em relação a deixar, de fato, já confirmado voltar para a Ordem do Dia ou na sessão de amanhã ou na sessão da semana que vem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Eliziane.
Havendo, portanto, a aquiescência do Senador Fabiano ao requerimento de retirada, eu vou retirar da pauta, de ofício, e nós vamos pautá-lo, vou solicitar à Secretaria-Geral que o paute para a próxima terça-feira, já que quarta da outra semana é sessão do Congresso; para terça-feira da próxima semana, daqui a uma semana. Nesse meio tempo, nós vamos reabrir o prazo de emendas, que podem ser apresentadas, como solicitou o Senador Izalci, o Relator vai se debruçar sobre elas, e a convergência certamente ocorrerá neste prazo até o final da semana, porque é exatamente o prazo da semana que vem. Então, terça que vem, fica estabelecida essa data. Portanto, o item nº 4, antigo 3 e agora 4, fica retirado, para a próxima semana.
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Nós temos agora, para concluir a nossa sessão desta noite, ainda uma segunda lista de oradores.
E eu quero convidar a primeira dessa segunda lista, a Senadora Zenaide Maia, para a sua manifestação.
Com a palavra S. Exa. a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu não poderia deixar de falar, em nome dos Senadores da República, e me solidarizar com os quase 180 mil óbitos pela Covid-19. Como eu vinha prevendo, não vai demorar muito, nesse ritmo, a gente chegar às duzentas mil mortes. É muita gente! Todos têm gente próximo, têm parentes. Aqui mesmo, eu vi hoje dois colegas falarem de amigos e familiares que foram a óbito pela Covid.
Mas eu queria chamar a atenção e apoiar - como já apoiei - o convite que o Esperidião Amin está fazendo para se debater a vacina. Como a Senadora Rose de Freitas falou, a gente tem que mostrar à população o que está acontecendo. Mas eu queria dizer aqui ao povo brasileiro que em nenhuma hora o Senado ou a Câmara dos Deputados quiseram que se vacinasse, que se aplicasse vacina sem a aprovação da Anvisa. Não é isso que estamos querendo, mas também estamos exigindo que a Anvisa se debruce sobre as vacinas que estão aí, sobre aprová-las e não botar dificuldades. O Líder falou que o Presidente disse que é qualquer uma, mas é preciso a boa vontade da agência, da nossa Anvisa para isso, senão vão passar dois meses, três meses, e essas vacinas que já terão sido testadas.
Queremos deixar claro aqui que a gente não tem preferência por vacina, por nacionalidade de vacina, mas nós queremos vacinar. Não há como ficar prevendo que isso vai levar 60 dias. Não estou aqui querendo criticar, mas se a Anvisa se debruçar sobre essas vacinas que estão sendo testadas aqui no País, como essa que a Inglaterra já começou a vacinar, por exemplo... A gente sabe que é uma das difíceis para a gente a da Pfizer, devido à questão de armazenamento e tudo. São vacinas que, talvez, não possam chegar a todos os Municípios, mas vamos ver aonde elas podem chegar e já vacinar.
Gente, 500 óbitos por dia, que não são considerados muitos, em 60 dias são 30 mil pessoas! É muito óbito para a gente aqui não tomar uma posição e cobrar da Anvisa agilidade na avaliação dessas vacinas. É para isso que o Senado está aqui. Deixando claro, nós não queremos vacina que não tenha aprovação da agência, da nossa Agência, que é a Anvisa, mas exigimos que ela tenha um olhar diferenciado e uma dedicação muito grande, debruçando-se sobre esse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Zenaide Maia. Agradeço a V. Exa.
E convido o Senador Zequinha Marinho, o próximo inscrito na lista de oradores.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discutir.) - Presidente, eu só gostaria de voltar ao tema da questão do Projeto 5.028, de relatoria do Senador Contarato, para fazer algumas considerações.
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O projeto é extremamente importante para o produtor rural. O produtor rural precisa de alguma coisa que o ajude, que contribua com ele para fazer a preservação da floresta em pé. A questão nossa aqui não é ser contra o projeto; nós só queremos melhorá-lo em alguns aspectos que consideramos fundamentais.
Já estou neste momento acionando a assessoria da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Daqui a pouco mais, ligarei para o Deputado Alceu Moreira, que é um Deputado que entende profundamente e está encerrando o seu mandato frente à FPA. Também conversarei com o novo Presidente, que é o Deputado Sergio Souza, para que a gente possa, nestes dias agora, fazer um trabalho, juntamente com o Senador Contarato, para tentar melhorar e qualificar um pouco mais as situações que ainda não estão plenamente claras do ponto de vista do produtor rural e da Frente Parlamentar.
Acredito também que a contribuição ou as contribuições que o Senador Izalci Lucas trará serão importantes porque estão relacionadas à questão da tecnologia e do avanço neste setor e a gente precisa muito. A gente precisa ter no Brasil ou dar ao Brasil um marco legal neste sentido, porque nós não o temos e precisamos ter, mas essa necessidade não pode atropelar a qualidade. Isso é que nós entendemos.
Portanto, eu quero aqui, mais uma vez, agradecer a compreensão do Senador Contarato e a mediação costumeira feita pelo Senador Fernando Bezerra, nosso Líder, de modo que eu tenho absoluta convicção de que na próxima semana nós teremos melhoras, avanços, enquadramentos, mais clareza neste projeto para que o Brasil possa contar com ele efetivamente.
Era isso que eu gostaria de dizer, para finalizar este assunto, dizendo da minha gratidão também a V. Exa. por ter sido extremamente acessível na construção desse requerimento para que a gente pudesse chegar a bom termo.
Boa noite.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado.
Boa noite, Senador Zequinha Marinho. Agradeço as palavras de V. Exa.
Convido a próxima oradora inscrita, a Senadora Soraya Thronicke, para o seu pronunciamento. (Pausa.)
A Senadora Soraya não está conectada.
Eminente Senador Eduardo Girão para o seu pronunciamento. Senador Eduardo Girão, com a palavra V. Exa.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Paz e bem, Senador Presidente Anastasia, meu irmão querido. Paz e bem a todos os colegas Senadores. Saudade de todos vocês, do convívio, da troca de ideias.
Eu queria relatar aqui, neste momento, Presidente, um seminário de que eu participei hoje com muita honra e alegria na Câmara dos Deputados, um seminário da Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção, presidida pela Deputada Adriana Ventura, do Partido Novo, de São Paulo. Nós tivemos uma manhã, entrando um pouco pela tarde, maravilhosa de aprendizado. Tivemos o Desembargador Gebran participando, do TRF-4; também a Delegada Erika, da Polícia Federal, falando também sobre a corrupção e a experiência na Lava Jato; e também o Procurador Eduardo El Hage, que foi muito feliz em algumas dicas também.
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Inclusive nos deixou muito preocupados, os Parlamentares que participavam - inclusive a Deputada Bia Kicis também participou -, com a questão da prorrogação da Lava Jato, Presidente. No Paraná, tudo bem, fez até outubro do ano que vem, mas a prorrogação da Lava Jato no Rio de Janeiro me parece um grande equívoco da PGR, porque prorrogou até janeiro apenas. E o Procurador foi categórico, disse que precisa pelo menos de um ano, pelos últimos acontecimentos trágicos na questão da corrupção no Estado do Rio de Janeiro. Então ele fez um apelo, literalmente fez um apelo a nós Parlamentares, ao PGR, para que se prorrogue por mais um tempo.
E o senhor sabe a minha opinião, que é a opinião de 84% do povo brasileiro também, que é favorável, que vê a Lava Jato como um patrimônio imaterial da nossa Nação, que inspirou novos juízes, promotores e políticos, como eu, a entrar nesta vida pública. Então, a gente quer registrar aqui a importância da prorrogação da Lava Jato no Rio de Janeiro.
Para encerrar, eu queria fazer mais um pedido ao senhor, que está coordenando os trabalhos. Na semana que vem, espero também que deva estar coordenando, se o Presidente Davi não voltar, para que a gente possa pautar, Presidente Anastasia, o projeto de lei que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, da Deputada Adriana Ventura, que é um projeto de lei que duplica a pena em casos de corrupção durante a pandemia, aprovado pelos colegas Deputados, e que está aqui no Senado, já faz dois meses, esperando uma votação. É só colocar na pauta. Eu acho que o mínimo que a gente pode retribuir à população brasileira é deliberar sobre essa matéria.
Para encerrar mesmo, quero cumprimentar o Estado do Ceará, que eu represento aqui na Casa também, junto com o Senador Cid e com o Senador Tasso. O Ceará conquistou duas medalhas de ouro e uma de bronze nas Olimpíadas de Astronomia e Astronáutica. A semana está acontecendo aqui em Brasília. Eu tive a oportunidade de conversar com um dos vencedores, o Bismarck. Falei por telefone e parabenizei também a Beatriz e o Gustavo, três cearenses que, junto com seus professores, conseguiram essa grande conquista para o Estado do Ceará. Das quatro medalhas de ouro; duas aqui do Estado do Ceará.
Então com muita honra e alegria eu os parabenizo e me coloco à disposição deles para que a gente possa avançar na ciência do Brasil.
Eu fiquei feliz — viu Presidente? — que o Bismarck, que ganhou a medalha de ouro, estudou a vida inteira em escola pública. Eu perguntei para ele: "Rapaz, e os convites que vão pintar aí de outros países para você, com um processo de seleção alto para você passar?" E ele disse: "Olha, eu quero ficar é no Brasil. Eu quero servir à minha pátria, ajudar a ciência da minha Nação".
Isso me tocou profundamente, esse sentimento dele de devolver aquilo que recebeu. Deus abençoe!
Muito obrigado! E eu faço este pedido a V. Exa. Presidente: na próxima semana, por gentileza, coloque no Colégio de Líderes essa pauta, para a gente não terminar o ano sem essa votação da duplicação de penas em casos de corrupção, que já foi aprovado lá. Eu tenho um projeto aqui, mas a gente poderia juntar e fazer essa deliberação.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. Eu quero primeiro cumprimentar o Estado do Ceará, os alunos, pelo belíssimo resultado. Naturalmente, o aplauso acho que é generalizado. Cumprimento na pessoa de V. Exa.
Eu vou levar ao Presidente Senador Davi Alcolumbre a ponderação do projeto de lei. Como V. Exa. sabe, ele preside o Colégio de Líderes, que é quem decide a pauta, do qual eu não faço parte, mas farei essa referência.
Está inscrito o Senador Paulo Paim como derradeiro, mas agora vejo que a Senadora Leila também demonstra intenção de se manifestar. Então, primeiro o Senador Paulo Paim, a não ser que ele decline para a Senadora Leila a precedência.
Ela mesma prefere falar por último. Acabou de fazer o sinal.
Então, Senador Paulo Paim, com a palavra V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, é bem rápido. Dificilmente eu peço pela ordem.
Quero agradecer a V. Exa. por pautar para amanhã o projeto de decreto legislativo de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Alessandro Vieira. Esse decreto visa sustar a portaria da Palmares que retirou o nome de dezenas e dezenas de negros e negras que dedicaram grande parte de suas vidas ao combate ao racismo.
Ruy Barbosa mandou apagar o nome dos escravocratas porque era de fato uma vergonha internacional da história brasileira. Essa portaria quer esconder da história o nome dos abolicionistas do passado e do presente.
Então, Presidente, já agradeci no grupo dos 81 Senadores a solidariedade que todos nós recebemos. E, agora, agradeço a V. Exa. e aos dois Senadores pela iniciativa, Humberto Costa e Senador Alessandro.
É só isso, Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Amanhã será o item 1 da pauta, certamente com aprovação, creio, unânime. Parabéns pelas palavras de V. Exa.
Eminente Senadora Leila Barros, com a palavra V. Exa.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, apenas para reforçar o mesmo pedido, já que o senhor já sinalizou que na próxima terça vai ser pautado o 5028, que foi retirado hoje pelo Relator, o Senador Fabiano Contarato, em diálogo com a bancada ruralista e tudo.
A gente sabe que o 5028 já está há anos na Câmara. É um pacto entre os ruralistas e os ambientalistas. Então, é um projeto que é muito relevante. E a minha preocupação é a seguinte: ele cria mecanismos que viabilizam investimentos econômicos para conservação ambiental e que contempla os povos indígenas, as comunidades tradicionais e também os pequenos agricultores. Então, espero que as contribuições que virão nestes dias até a próxima terça, quando estará pautado o projeto, realmente tragam para a gente mais aprimoramentos para o texto.
Eu acompanhei, na Comissão de Meio Ambiente, todo o trabalho do Senador Fabiano Contarato e posso garantir que ele aprimorou o texto, um texto que já é antigo. É um pacto entre ruralistas e ambientalistas e que certamente vai ser importante para o Brasil sinalizar ao mundo essa preocupação com a questão ambiental.
Então, quero reforçar, junto com a Líder do Cidadania, Eliziane, com o Rogério Carvalho, do PT, e também com o Relator, a importância desse projeto na questão ambiental do nosso País.
Era isso, Sr. Presidente. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senadora Leila Barros. Conforme V. Exa. acaba de manifestar, houve uma convergência e ficamos com essa matéria na pauta da próxima terça-feira, com o apoio dos Líderes e a concordância do eminente Relator, Senador Fabiano Contarato. Agradeço a V. Exa.
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E a Presidência informa aos Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para amanhã, quarta-feira, 9 de dezembro, às 16h, com a seguinte pauta: Projetos de Decreto Legislativo nºs 510 e 511, de 2020, dos Senadores Alessandro Vieira e Humberto Costa, Relator: Senador Fabiano Contarato; Requerimento nº 2.861, de 2020, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores, solicitando a realização de sessão de debates temáticos para discutir a apresentação do Plano de Vacinação do Governo Federal e dos governos estaduais contra a Covid-19; Projeto de Lei nº 4.476, de 2020, de iniciativa da Presidência da República, Relator: Senador Eduardo Braga; Projeto de Lei nº 4.139, de 2020, do Senador Confúcio Moura e outros, Relatora: Senadora Kátia Abreu; Projeto de Lei nº 5.177, de 2020, do Senador Fabiano Contarato, Relatora: Senadora Rose de Freitas; e Projeto de Lei nº 3.489, de 2019, do Senador Rodrigo Pacheco, sendo Relator o Senador Jorge Kajuru.
Cumprida a finalidade desta sessão...
Antes do encerramento... Eu paro aqui a leitura do encerramento para dar a palavra ao Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
Está sem som, Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - ...a Senadora Leila Barros pela sua didática exposição, que eu, seu aluno em várias disciplinas, aplaudo, e, segundo, para agradecer a V. Exa., que mais uma vez mostra o compromisso firme que tem com respeito às pautas construídas em consenso para colocar na reunião de amanhã este importantíssimo, porque não é só meu, requerimento para que o Senado debata - e as pessoas poderão acrescentar ou retirar indicados para participar - o Plano Nacional de Vacinação, que ainda hoje despertou conflitos no debate entre Governadores e o Ministério da Saúde. O objetivo é pacificar, ter um rumo, mesmo que ele não seja absolutamente esclarecido. E lembro: são 71 vacinas que estão sendo testadas pelo mundo afora. No Brasil, nós conhecemos quatro e questionamos a quinta. Portanto, como grande cliente que, infelizmente, somos, temos que conhecer mais. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Amin. Amanhã, portanto, é o item 2 da pauta o requerimento de autoria de V. Exa.
Pois, cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento, agradecendo a todas as senhoras e senhores. Muito obrigado. Boa noite.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 11 minutos.)