Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 9 de dezembro de 2020
(quarta-feira)
Às 16 horas
104ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia As mãos serão abaixadas e, neste momento, serão iniciadas as inscrições. A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Decreto Legislativo nº 510, de 2020, do Senador Alessandro Vieira, em tramitação conjunta com o Projeto de Decreto Legislativo nº 511, de 2020, do Senador Humberto Costa; Relator: Senador Fabiano Contarato; - Requerimento nº 2.861, de 2020, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores;
16:16 R	- Projeto de Lei nº 4.476, de 2020, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame; Relator: Senador Eduardo Braga; - Projeto de Lei nº 4.139, de 2020, do Senador Confúcio Moura e outros Senadores (tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 5.183, de 2020, do Senador Esperidião Amin); Relatora: Senadora Kátia Abreu; - Projeto de Lei nº 5.117, de 2020, do Senador Fabiano Contarato; Relatora: Senadora Rose de Freitas; e - Projeto de Lei nº 3.480, de 2019, do Senador Rodrigo Pacheco; Relator: Senador Jorge Kajuru. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Eu concedo a palavra, pela ordem, ao eminente Senador Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente Anastasia, primeiro, quero cumprimentá-lo e cumprimentar todas as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores, agradecer pela cessão da palavra, Sr. Presidente, e fazer um apelo a V. Exa. e aos nossos colegas. Eu sou o Relator do PL 4.476, mais conhecido como o PL da lei do gás. Foram muitas as emendas apresentadas nas últimas horas do prazo regimental. Portanto, eu gostaria de fazer um apelo ao senhor e aos colegas para que deixássemos para a pauta de amanhã o PL 4.476, a fim de que eu possa concluir o relatório sem ter prejuízo de avaliação das inúmeras emendas apresentadas. Esse é o apelo que faço a V. Exa. e aos colegas, pedindo, portanto, vênia aos colegas em função do volume de emendas que foram apresentadas de ontem para hoje no PL do gás. Outro tema, Sr. Presidente, só muito breve, muito rapidamente, é que nós não tivemos a reunião de Líderes que estava prevista, e eu não tive a oportunidade de fazer um apelo ao Presidente Davi Alcolumbre que eu gostaria de fazer a V. Exa. Eu sou autor de um dos projetos que trata da questão da vacina, da vacinação contra o Covid-19, que me parece ser talvez a grande esperança que todos nós temos de poder, no ano de 2021, nos vermos livres desta pandemia que tantas preocupações trouxeram e tantas vidas ceifaram não só no Brasil, mas no mundo inteiro. Apresentei projeto para instituir um processo de rastreamento de vacinas e soros e instituir a carteira de vacinação digital para identificar efeitos colaterais adversos das vacinas e aumentar a transparência sobre as informações acerca da distribuição dos lotes dessas vacinas. Eu queria fazer um apelo para que nós pudéssemos pautar esse projeto. Então, gostaria de fazer o apelo... Aproveito para apelar a todos os Líderes que estão aqui na sessão, aos Srs. Senadores e às Sras. Senadores. Esta é a minha primeira sessão depois de eu ter tido Covid. Portanto, eu quero aqui abraçar a todos, agradecer a solidariedade de todos, agradecer inclusive as mensagens sobre o meu recente aniversário.
16:20 R	O PL, Sr. Presidente, a que me refiro, para pedir a inclusão em pauta, é o 5.217, de 2020. Abraço carinhosamente e agradeço a V. Exa. e a todos os colegas Senadores e Senadoras pela oportunidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Líder Senador Eduardo Braga. Primeiro, é natural eu reiterar aqui os nossos votos de regozijo em vê-lo gozando de excelente saúde. Graças a Deus! Meus cumprimentos pela recuperação. Em segundo lugar, vou deferir a solicitação de V. Exa., no sentido de postergarmos para a pauta de amanhã o projeto de lei do chamado marco do gás, do qual V. Exa. é o Relator, tendo em vista o número expressivo de emendas. E, é claro, para um trabalho apurado do Relator, o tempo é necessário. Então, será incluído na pauta de amanhã, como V. Exa. faz a solicitação. Quanto ao terceiro item ou segunda solicitação de V. Exa. para inclusão na pauta, nós vamos passar o tema ao Presidente, Senador Davi Alcolumbre, que está fazendo a pauta; certamente vai ouvir os Líderes. Amanhã, nós já temos a pauta fechada, mas, na semana que vem, ainda temos uma semana de atividades. Oxalá que tenhamos condições, porque não há dúvida de que o tema é muito relevante! Aliás, é o objeto do item 2, que é o requerimento de autoria do Senador Amin que nós vamos deliberar e também da questão da vacina, só que em forma de um debate; e V. Exa. já apresenta um projeto de lei. Então, está deferida a primeira solicitação para passar para amanhã. Eu indago a Senadora Rose se eu dou início aqui à Ordem do Dia ou se S. Exa., como manifestou anteriormente, quer se manifestar. Senadora Rose. (Pausa.) Está sem som, Senadora Rose. Está sem som. (Pausa.) Agora sim. Não. (Pausa.) Agora. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Boa tarde a todos! Primeiro, Sr. Presidente, gostaria de agradecer a gentileza sempre costumeira de atender, inclusive, essa solicitação da bancada feminina e pedir se poderia nos dar esse tempo, mais adiante, haja vista que falta uma assinatura de uma Senadora que está sendo localizada, para que nós pudéssemos fazer a leitura do documento da bancada feminina. Pode ser? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Rose. Durante o curso da nossa reunião, portanto, devolveremos a palavra a V. Exa. e às nossas colegas pares. Como o Relator do item 1, que é o Senador Fabiano Contarato, teve um pequeno sobressalto tecnológico em sua residência, ele está vindo para cá, aqui para o nosso bunker, e fará o relato daqui; está a caminho. Em Brasília - não sei se estão percebendo -, chove fortemente. Então, para não atrasarmos, vamos ao item 2, que é o item em relação ao qual o Senador Amin apresentou o requerimento. Então, vou apregoar o item 2. Requerimento nº 2.861, de 2020, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores, solicitando a realização de sessão de debates temáticos para discutir a apresentação do plano de vacinação do Governo Federal e dos governos estaduais contra a Covid-19. Eu, antes de colocar em votação o requerimento - será uma votação simbólica -, passarei a palavra o autor do requerimento, o Senador Esperidião Amin, caso ele deseje se manifestar sobre o requerimento, para nós, então, deliberarmos. Com a palavra S. Exa. o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar.) - Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente. E, como todos nós sabemos - e, ainda há poucos minutos, o Senador Eduardo Braga salientou, e, antes de começar a sessão, ouvimos as aulas aqui do Senador Kajuru, da Senadora Zenaide, do Senador Otto Alencar -, a vacina, mais do que nunca, é uma esperança que nos aflige. Ela já deixou de ser aquela esperança apenas benfazeja, para ser uma verdadeira aflição. E, como nós não podemos vacinar, nós temos a obrigação de contribuir para que o País conheça os detalhes de um plano nacional de vacinação. Esses detalhes estão, de alguma forma, nascendo.
16:24 R	Na semana passada, a Comissão da Covid contou com a participação do Ministro da Saúde. S. Exa. teve que se retirar, deixou toda a equipe lá à disposição para a Comissão presidida pelo Senador Confúcio Moura, mas a polêmica e as controvérsias a respeito do que seria um plano nacional de vacinação num país com as dimensões continentais, com as desigualdades climáticas, de circunstâncias logísticas, de 220 milhões de habitantes - ou quase isso -, com uma pirâmide etária muito peculiar, tudo isso acho que impõe que o Senado dedique o espaço de uma sessão para discutir o tema. O requerimento tem alguns dos nomes que representariam singelamente o que é a nossa Federação, ou seja, conselho estadual, conselhos nacionais de secretários estaduais e secretários municipais de saúde, Fiocruz, Butantan, laboratórios fabricantes de vacinas a que se possam recorrer - ou seja, os que possamos identificar -, os dirigentes da Anvisa, o Ministro da Saúde. Um dos signatários, o Senador Nelsinho Trad, inclusive apontou nome de pessoas: da coordenação nacional do Programa Nacional de Imunizações, do Ministério da Saúde; da Secretaria de Vigilância em Saúde; da Anvisa, e não apenas o seu chefe máximo. Seria um número que fosse prudente, Presidente, para permitir uma sessão produtiva e esclarecedora - não sem debate, é claro, porque há vários pontos de vista. Mas eu rogo aos companheiros que enriqueçam este requerimento, como mais de 20 Senadores e Líderes o fizeram, e não apenas assinando, mas aprovando. E rogo a V. Exa. que, junto com o Presidente da Casa, definam uma data que possa realmente permitir a presença do maior número possível de Senadores, para expressarmos esta aflição esperançosa que todos temos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin, e cumprimento V. Exa. pela iniciativa. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Como o item 3 foi retirado, a pedido do Relator, o Senador Eduardo Braga, vamos, portanto, ao item 4. Item 4. Projeto de Lei nº 4.139, de 2020, do Senador Confúcio Moura, que destina os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de crédito durante o período do estado de calamidade pública relacionado à Covid-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020, para garantir operações no âmbito do Pronampe. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 5, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A Emenda nº 3 foi retirada pelo autor.
16:28 R	Nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta dessa matéria com o Projeto de Lei nº 5.183, de 2020, do Senador Esperidião Amin, por tratar de tema correlato. As matérias dependem de parecer. Faço a designação da eminente Senadora Kátia Abreu para proferir o parecer de Plenário. Desse modo, concedo a palavra à Senadora Kátia Abreu para a leitura do seu parecer. Com a palavra V. Exa., Senadora Kátia Abreu, que igualmente revejo plenamente recuperada, à semelhança do Senador Eduardo Braga, para o regozijo e júbilo de todo o Plenário do Senado da República. Com a palavra V. Exa. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para proferir parecer.) - Obrigada, Presidente, pelas boas-vindas. Eu quero, em primeiro lugar, se V. Exa. me permitir, agradecer a todos os meus colegas que foram tão carinhosos, tão solidários com o meu problema de saúde, da Covid, e dizer a todos que a respiração está um pouco curta, mas eu estou muito bem. Fiz todos os exames ontem em São Paulo, o meu pulmão está ainda inflamado apenas 10%, ele chegou a quase 50%, estou terminando o remédio hoje, aquele remédio que engorda, esqueci o nome dele agora... Corticoide. Hoje é o meu último comprimido, mas estou bem, um pouco cansada, não é brincadeira essa doença, nós temos que ter muito cuidado. Estou vendo vários colegas que tiveram problemas, alguns que ainda estão tendo problemas, como o José Maranhão e o Ney Suassuna, e todo cuidado é pouco. Quero reiterar, junto aos meus colegas, a necessidade de nós fazermos um plano objetivo, claro, transparente e técnico com relação às vacinas. Essa insegurança que os desencontros das conversas têm trazido à população tem sido muito negativa e, de certa forma, o Senado Federal, o Congresso Nacional, fica numa posição constrangedora porque não sabe responder à população sobre o assunto. Nós precisamos que o Ministério da Saúde nos envolva, nos informe para que a gente ajude a divulgar o que o Governo Federal pretende. É uma coisa muito simples e muito óbvia o que nós estamos querendo. Eu quero agradecer ao Senador Confúcio Moura por mais um projeto relacionado ao Pronampe, criado pelo Senador Jorginho Mello. Todo aprimoramento, todo avanço e desenvolvimento das políticas públicas são bem-vindos. O Senador Confúcio Moura é uma pessoa muito preocupada com a micro e pequena empresa, assim como vários colegas do Senado - destaco Jorginho, mas também o Senador Esperidião Amin. Todos os Senadores têm tido muito presteza e muito sentimento de urgência para aprovar os recursos do Pronaf que nós já autorizamos até agora - com o apoio do Governo Federal, precisamos registrar isso; "dai a César o que é de César". E essa é uma política pública a que o Ministério da Economia sempre deu todo o apoio, junto com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Alguns poderiam perguntar: mas de novo o Pronampe? O Pronaf deve existir há mais de 25 anos, que é o da agricultura familiar, e o Pronampe nasceu este ano, nasceu com a pandemia. Então, nós ainda estamos criando esse filho, ele ainda está um bebê e nós precisamos fazer tudo para que essa criança cresça fortalecida para que seja um programa, uma política pública definitiva para as micro e pequenas empresas do Brasil, que sempre sonharam, sempre quiseram ter uma política anual de crédito que não tivesse sobressaltos e que não fossem acudidos apenas nos momentos terríveis de crises econômicas, a exemplo do Pronaf, que, apesar de 25 anos, ainda não é perfeito, mas existe, e muitos pequenos produtores lançam mão disso para a sua sobrevivência.
16:32 R	Nós temos quatro tipos de Pronaf, um, dois, três e quatro, de acordo com o tamanho do pequeno produtor. E quanto ao Pronampe, que é para atender as micro e pequenas empresas; lá na frente, com certeza, teremos novos projetos para que também a gente possa classificar o nome das empresas. E o que nós estamos querendo no dia de hoje é - Jorginho Mello, desde o início, está tentando muito fazer isso, com a minha relatoria - que o Pronampe seja uma política pública definitiva, a exemplo do Pronaf. Nós não conseguimos as negociações com o Governo Federal, mas naquela hora, não por fraqueza nossa, do Senado Federal, nós tínhamos uma prioridade, que era o dinheiro. Nós precisávamos de recurso naquele momento para atender as pequenas empresas. Então, nós procuramos aprovar as matérias para o dinheiro chegar às pequenas empresas e, no final e a cabo, como fazemos agora, tentar, mais uma vez, aprovar a criação definitiva do Pronampe. Lá atrás foi feita uma negociação, sim - eu, pessoalmente, com o Ministro Paulo Guedes -, para que o Pronampe fosse definitivo, mas, na análise final do Ministério da Economia, por conta do decreto da pandemia que nós aprovamos, que só requer recursos extraordinários, e não ordinários, não foi possível chegar a bom termo. Então, nós estamos refazendo o projeto de autoria do Senador Confúcio Moura, que confiou a mim a decisão dessa negociação hoje com o Ministério da Economia, para que nós possamos transformar o Pronampe em numa política pública definitiva, assim como o Pronaf, respeitando toda a autonomia do Governo Federal e também as definições do Conselho Monetário Nacional, em que é feito o Pronaf. No nosso caso, é o FGO, o fundo garantidor, que vai dar as regras. Então, o Governo, na verdade, não precisa se preocupar, pois o volume de crédito, as taxas de juros, os prazos, as carências, a forma de pagamento e quanto cada um vai tomar, a exemplo do Pronaf, cujas regras são do Conselho Monetário Nacional, vão continuar a ser controlados pelo comitê gestor do Pronampe no Banco do Brasil. Nós só queremos é que o programa continue. A outra questão importante de que nós estamos tratando aqui... Então, a primeira é a criação definitiva, com todas as regras criadas pelo Governo Federal, respeitando o orçamento, o teto, enfim, todas as questões legais. O segundo ponto é que todos nós tentamos já - e novamente agora, com a proposta do Confúcio Moura - que todos os recursos das linhas de crédito para as pequenas empresas que não foram utilizados ou que não serão utilizados até o dia 31 de dezembro de 2020 sejam levados, uma palavra mais simples, jogados para 2021, estendidos para 2021, para que esses recursos possam continuar sendo utilizados no mesmo molde do que agora. Por que não podemos fazer pura e simplesmente isso? Porque o decreto termina no dia 31 de dezembro de 2020 e não seria legal usar recursos extraordinários em orçamento ordinário. Como é que nós resolvemos fazer uma questão intermediária?
16:36 R	Nós queremos que todos os recursos, caso o decreto seja estendido para mais que 31 de dezembro de 2020, caso o Congresso Nacional e o Governo Federal resolvam por bem entender que ele deve ser prorrogado por algum motivo, nós queremos que esses recursos não sejam devolvidos para o Tesouro, porque, se o decreto for ampliado, é claro que a situação não está boa, então as nossas micro e pequenas empresas necessitarão desse dinheiro. Neste caso, o dinheiro extraordinário poderá continuar a ser usado nas mesmas regras se o ano continuar e o orçamento extraordinário, porque não estaremos ferindo o teto e nenhuma execução orçamentária. Então, basicamente são essas duas questões que nós estamos trazendo para discussão: a permanência definitiva do Pronampe e a utilização dos recursos; mas estou aqui com muita simplicidade e total humildade para receber os questionamentos dos colegas e tentar tirar a dúvida de todos. Vamos lá, eu preciso ler formalmente. Vem à análise deste Plenário o Projeto de Lei nº 4.139, de 2020, de autoria dos Senadores Confúcio Moura, Esperidião Amin e Kátia Abreu, que tem por objetivo promover alterações na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a fim de destinar os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de crédito durante o período do estado de calamidade pública relacionado à Covid-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020, para garantir operações no âmbito do Pronampe. Análise. Cabe ao Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República, dispor sobre as matérias que são de competência da União, em especial matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações. Sendo assim, ambas as proposições em análise tratam de tema de interesse da União e do Congresso Nacional e não invadem as competências privativas do Presidente da República. Tanto o PL 4.139 quanto o 5.183, de 2020, inovam o ordenamento jurídico vigente e estão redigidos em conformidade com a boa técnica legislativa. Vale ressaltar ainda que, apesar de o PL 4.139, de 2020, ter o potencial de reduzir o abatimento de parte da dívida pública no futuro, a matéria não prevê o aumento da despesa fiscal ou aporte de novos recursos ao Fundo Garantidor de Operações de crédito. O PL simplesmente permite que os montantes já alocados junto aos diversos programas de crédito durante a pandemia e já contabilizados como despesa pelo Tesouro Nacional sejam utilizados após o prazo inicialmente previsto. Portanto, não há sequer violação ao art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101, de 2000, o qual, vale frisar, está parcialmente suspenso pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública e suspendeu as metas fiscais. Passemos agora à análise do mérito do PL nº 4.139, de 2020. Nesse aspecto, concordamos com a argumentação dos autores da proposição, que, ao justificar a matéria, acertadamente, destacaram que, historicamente, o crédito para as microempresas e empresas de pequeno porte tem sido pouco favorecido.
16:40 R	Apesar disso, durante este ano de pandemia, em virtude do Pronampe e demais programas, houve um acertado número proporcional de crédito para as micro e pequenas empresas, que passou de R$212 bilhões em dezembro de 2019 para R$284 bilhões em outubro de 2020, conforme os últimos dados disponíveis, ou seja, um aumento de cerca de 34%. Quero apenas registrar, colegas, que esse valor, esse aumento de 34% de crédito para as micro e pequenas empresas não foi apenas o que nós aprovamos no Congresso Nacional, mas também linhas de créditos dos bancos privados e dos bancos públicos, com outros juros que não são os mesmos do Pronampe, mas que foram também destinados às micro e pequenas empresas. Então, nós tivemos um aumento de crédito na pandemia, no ano da pandemia, de 34%. Isso é um boletim do Banco Central. Por isso, como forma de aumentar e tornar efetivo e permanente o favorecimento do crédito para as micro e pequenas empresas, é que o PL propõe que os recursos não utilizados nos diversos programas de crédito, até 31 de dezembro de 2020, sejam alocados indefinidamente ao Pronampe. Não obstante, achamos mais prudente, a fim de permitir uma melhor organização orçamentária da administração pública e maior eficiência na alocação de recursos durante e após a pandemia, separar o Pronampe em duas etapas. A primeira, vinculada diretamente aos efeitos da Covid, permanecerá em vigor enquanto perdurar o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, inclusive sob a perspectiva de uma possível prorrogação, que mantenha o reconhecimento do estado de calamidade pública - se, e somente se. Nesse sentido, e tão somente na vigência de decreto de calamidade pública, é que propomos o aproveitamento dos saldos remanescentes e não utilizados dos demais programas emergenciais até 31 de dezembro - que é o PESE, o Maquininhas, o FGI, enfim, nós temos vários recursos que nós aprovamos aqui no Congresso Nacional. Já a segunda etapa, que se iniciará após o encerramento do estado de calamidade pública, terá a intenção de manter em vigência os incentivos que vêm sendo fornecidos para as micro e pequenas empresas em caráter permanente. Assim, propomos que um novo Pronampe se inicie com a consignação de dotações orçamentárias ao FGO no âmbito da Lei Orçamentária Anual. Então, para tudo isso deverá haver uma proposta, quem sabe, do Executivo, referendado pelo Legislativo, ou próprio, de autonomia, autoria e emenda, do próprio Legislativo. O que nós queremos é que os recursos públicos possam ser destinados às micro e pequenas empresas de forma permanente. Valores e quantidades, isso é para ser discutido de acordo com o teto e as condições do Orçamento brasileiro. Essa etapa será construída por uma parceria entre os Poderes Legislativo, que apresentará a lei, e Executivo, que disciplinará e regulamentará o tema, considerando as necessidades dos cidadãos brasileiros em conformidade com requisitos de responsabilidade fiscal. Além disso, emendas coletivas, como a de comissão, ou individuais, poderão fortalecer os recursos do programa. Quem sabe um grupo de Parlamentares pretenda destinar suas emendas de bancada para uma determinada linha de crédito do seu Estado, especificamente para um segmento "x" das micro e pequenas empresas da sua realidade local.
16:44 R	Deixamos tudo aberto, amplo, caso os Parlamentares e o Executivo tenham interesse em fazer isso. Essa etapa será construída... Não, desculpem-me. Finalmente, estabelecemos que as condições de financiamento, como taxas de juros, carência, prazo para pagamento e percentual da garantia a ser prestada pelo FGO serão objeto de regulamentação do Executivo, por intermédio do Conselho Monetário Nacional. Então, é igual ao Pronampe, nós não queremos fazer nada que venha ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal ou a autonomia legal do Executivo. Sendo assim, ante o exposto, propomos substitutivo ao PL 4.139, de 2020, a fim de implementar as medidas supracitadas. Repito: em conversas com o Senador Confúcio Moura. A Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, atua sobre o art. 3º do PL e tem o objetivo de identificar os principais órgãos ou bancos de dados que devem ser dispensados de verificação. Entendemos as nobres intenções da Senadora, mas, tendo em vista a supressão do dispositivo a que a emenda se refere do substitutivo que apresentamos, esta resta prejudicada. Senadora Rose, essa emenda foi tentada por nós num texto anterior, com o Jorginho Mello, eu e outros Senadores - não me lembro bem da autoria, talvez de V. Exa. mesmo -, mas não houve acordo com o sistema financeiro, não houve acordo com o Banco Central. Poderíamos até impor essa regra, só que os bancos, por deveres e regulamentações, como o de Basileia, por exemplo, não poderiam... Eles estariam ferindo regulamentações muito profundas do Banco Central baseadas nesses acordos internacionais caso não fossem observadas essas restrições. Minha vontade, claro, era colocar isso no período da pandemia. Já a Emenda nº 2, do Senador Jaques Wagner, prevê o remanejamento de, no mínimo, 60% dos recursos não empenhados das linhas emergenciais de crédito até 2020 em favor do FGO, com o intuito de se viabilizar a concessão de garantias no âmbito do Pronampe. Entendemos que o PL atual, bem como o substitutivo proposto são mais benéficos aos empresários, por remanejarem a totalidade dos recursos não utilizados. O Senador Jaques Wagner propôs 60%, mas nós estamos propondo, caso o decreto seja estendido, que 100% do recurso atenda a linha emergencial do Pronampe. Por sua vez, a Emenda nº 4, do Senador Espiridião Amin, tem caráter substitutivo. O art. 1º da emenda modifica o art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que é a que criou o Pronampe, para permitir que as taxas de juros do programa sejam definidas em regulamento, e concede o prazo de até 60 meses para pagamento. Ademais, a Emenda nº 4 acrescenta dois parágrafos ao art. 5º da supracitada lei, para dizer, respectivamente que “após o decurso do prazo previsto no §5º deste artigo, o patrimônio relacionado às atividades do Pronampe será ajustado pelo valor efetivamente recuperado” e que “após a realização do último leilão de que trata o §6º deste artigo pelos agentes financeiros, a parcela do crédito sub-rogada pelo FGO eventualmente não alienada será considerada dívida ativa da União”.
16:48 R	Em seguida, modifica o §2º do art. 6º da Lei para afirmar que o valor não utilizado para garantia das operações contratadas, no prazo originalmente previsto pelo caput do art. 3º da Lei, assim como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimplência, deverão retornar ao Programa, e serão integralmente utilizados para as finalidades do Pronampe. Também altera o §4º do art. 6º para criar um mecanismo de escalonamento para as garantias prestadas pelo FGO no âmbito do Pronampe, que serão de 100% no primeiro ano e serão reduzidas até atingir a marca de 30% no quinto ano. Ainda introduz §9º ao artigo em análise, que prevê que a lei orçamentária anual deverá conter dotação de execução obrigatória não sujeita a contingenciamento para recomposição patrimonial e operacional do Pronampe. Sendo assim, resta nítido que a emenda apresentada pelo Senador Esperidião Amin vai ao encontro das diretrizes propostas por este relatório. Por isso, somos pelo acatamento parcial da emenda, em conformidade com o Substitutivo que apresentamos junto ao parecer. A Emenda nº 5, do Senador Randolfe Rodrigues, acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 13.999, de 2020, que afirma que o Poder Executivo poderá alocar no Fundo Garantidor de Operações os valores recuperados das operações de crédito realizadas através do Pronampe emergencial. A nosso ver, esse comando já está previsto no nosso parecer. Portanto, acatamos a emenda oferecida pelo nobre Senador - por isso li tão rápido. Voto. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.183, de 2020; pela prejudicialidade da Emenda nº 1, pela rejeição da Emenda de nº 2, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, pela aprovação da Emenda nº 5, bem como pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.139, de 2020, na forma do seguinte substitutivo... O substitutivo já está na mão de todos, mas praticamente é o que acabei de ler neste momento. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senadora Kátia Abreu. Cumprimento V. Exa. e reitero que mantenha os cuidados com sua saúde. Cumprimento-a também pelo brilhantismo da apresentação de matéria tão relevante. O parecer é favorável aos Projetos de Lei nºs 4.139 e 5.183, de 2020, e à Emenda nº 5 e parcialmente à Emenda nº 4, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo) que apresenta; e pela prejudicialidade da Emenda nº 1 e pela rejeição da Emenda nº 2. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Nós temos dois destaques apresentados: o Requerimentos nº 2.887, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 2, que foi deferido, e o nº 2.890, do Senador Ciro Nogueira, Líder do Progressistas, de destaque da Emenda nº 4, que foi parcialmente acolhida, tendo sido deferido o destaque. Para falar sobre o primeiro destaque, pediu a palavra o eminente Senador Jean Paul Prates, a quem a concedo de pronto. Com a palavra o Senador Jean Paul Prates. (Pausa.) O Senador Jean Paul parece estar com algum problema na sua conexão - está plugado, mas há um problema de vídeo e som, me parece.
16:52 R	Eu indago se o Senador Ciro Nogueira ou a Liderança dos Progressistas está presente em referência ao segundo destaque, que é o Destaque nº 2.890. (Pausa.) Senador Esperidião Amin, com a palavra V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar.) - Presidente, eu apresentei a emenda substitutiva para a hipótese de a Senadora Kátia Abreu não o fazer - nós que estamos trabalhando sincronizados. Então eu vou me valer da oportunidade para fazer um registro à nossa... Eu não vou dizer em recuperação, mas já recuperada totalmente, se Deus quiser; está desfilando a sua elegância e sua beleza pelos nossos vídeos, assim como o Senador Eduardo Braga está rutilante aí, ambos egressos deste purgatório. Então, eu só queria registrar, Senadora Kátia Abreu, que esse seu esforço de, ainda no finalzinho da recuperação, relatar este projeto do qual a senhora é coautora espiritual e formal é um momento muito auspicioso. É que a senhora ajudou a dar à luz... Gostou? Há um provérbio popular que eu não ia dizer, mas agora, diante... Temos que ter um pouquinho de humor, não é? Quem pariu Mateus que o embale. Quem é que deu à luz o Pronampe, projeto de lei que foi apresentado pelo Senador Jorginho? Foi a Senadora Kátia Abreu. Agora, quando se pretende dar longa vida, ou seja, perpetuar o Pronampe para além da pandemia, lá está a Kátia Abreu de novo. Então, eu acho que é um momento muito auspicioso do ponto de vista legislativo, e a senhora foi muito sábia. Este projeto - e era este o sentido do destaque - não se imiscui na questão da regência do crédito. Não queremos tabelar crédito, não queremos regulamentar crédito por lei. Deixa que isso... Quem já experimentou foi o Executivo, e viu que o Pronampe é bom - provai e vereis como é bom. Então, como ele é bom, acho que o Executivo vai concordar com a perpetuação, ou seja, com a perenidade do programa. E essa é uma vitória para todos nós. Segundo, eu também gostaria de não esterilizar esse dinheiro. A senhora veja só... Senador Eduardo Braga, o Peac das Maquininhas tinha R$10 bilhões. Até o começo deste mês de dezembro, o Governo Federal disponibilizou R$5 bilhões dos R$10 bilhões, mas só foi operacionalizado o volume de R$900 milhões, ou seja, há um saldo de R$9,1 bilhões, ou algo próximo a isso. É uma pena! Mas a única coisa que eu quero deixar consignada é que nós respeitamos a prescrição proibitiva do Governo Federal. Eu lhe peço mais uns segundos, Presidente. Queria pedir à Senadora Kátia Abreu que, deste meu substitutivo, resgatasse o seguinte: como não podemos apresentar emendas individuais ao Orçamento, por motivos que nós sabemos - a Comissão Mista de Orçamento não existe, logo não pode haver emenda individual nem coletiva -, eu apresentei uma emenda à LDO - isso consta da p. 6 do substitutivo prejudicado, porque eu vou retirar o destaque. Mas eu queria que a senhora se preocupasse em falar com o Relator da LDO, o Senador Irajá. Eu queria lhe pedir a intercessão junto a esse nosso ilustre colega para que ele olhe com muito carinho a emenda que institui na LDO, através da integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO)/Pronampe, na Seção III do Anexo III, que elenca as despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal... Ou seja, a emenda à LDO foi apresentada. É o primeiro passo, o passo possível, e vem ao encontro daquilo que é a emenda do Senador Jaques Wagner.
16:56 R	De forma que eu me congratulo com o seu trabalho, com o Senador Confúcio, com o Senador Jorginho. Eu também participei disso e acho que, se merecermos a aprovação pelos nossos pares, nós estaremos conseguindo, sem dúvida, tornar permanente uma ferramenta que provou ser útil e de bons resultados para a economia e para a sociedade brasileira, que é o Pronampe. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Portanto, V. Exa., em nome do Progressistas, está retirando o destaque do Requerimento 2.890. Está retirado. Nós vamos ouvir agora o Senador Jean Paul Prates em referência ao primeiro destaque aqui lido, que trata da Emenda nº 2. Com a palavra o Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar.) - Pronto, agora sim está funcionando. Na hora em que fui acionado, de alguma forma caiu a imagem e a voz. Presidente, muito obrigado. Parabéns, Senadora Kátia, não só pelo trabalho como pela resiliência de estar aí plenamente, ou quase plenamente, recuperada após a nossa torcida, as nossas preces. Senador Ney Suassuna também, bem-vindo! Ao Senador José Maranhão a nossa força e a nossa energia positiva, assim como para todos, para que todos nós superemos essa fase, principalmente os que foram acometidos pela doença. Presidente e Relatora, temos aqui basicamente um esclarecimento para retirar ou não o destaque, porque os recursos de que a nossa emenda do Senador Jaques Wagner trata, na verdade, Relatora Kátia, se referem ao remanejamento de 60% dos recursos orçamentários não empenhados. A sua justificativa pela rejeição da emenda fala - e de fato é verdade - que o §2º, art. 6º, mudando a modificação feita pelo projeto de lei, fala dos valores dos diversos programas emergenciais de crédito, desde que não utilizados até 31 de dezembro. São dois recursos, são duas rubricas ou duas características diferentes. Nesse caso, realmente, 100% revertidos para o Pronampe, que já estão transferidos para as instituições financeiras, é o que já está no fundo na verdade, então, é uma questão patrimonial e financeira. Mas nós estamos nos referindo aos recursos que foram empenhados ou não foram empenhados, mas foram aprovados pelo Congresso lá no orçamento de guerra para o Orçamento da União, alocados ao programa da maquininha, ao da folha de salários, ao da infraestrutura turística. É isso que a gente gostaria, até o dia 20 de dezembro -, portanto, a tempo de não terminar o ano e simplesmente sumir, até 20 de dezembro e não até 31 de dezembro -, que fosse, em pelo menos 60%, remanejado para o Pronampe. Para se ter uma ideia da quantidade de recursos de que ele está falando: hoje, nessas três rubricas, estão alocados 30 bilhões. Estão parados lá. O ano vai acabar e, se não houver execução orçamentária, nós vamos ter, se forem os 60% de que a gente está falando, R$20 bilhões a mais no Pronampe, valor que a gente agregaria colocando prazo até 20 de dezembro - o Legislativo comandando ao Executivo que remaneje para o Pronampe. É desse recurso que a gente está falando.
17:00 R	Portanto, a gente gostaria de insistir para que fosse acolhida a emenda ou, então, a gente manteria o destaque, a não ser que o esclarecimento seja no sentido de que é isso mesmo o que a gente quer fazer. No caso, a gente teria que pensar numa forma a alterar a data, porque a própria data, 31 de dezembro, é completamente inexequível. Esse é o esclarecimento que gostaria de solicitar à Relatora. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul. Devolvo a palavra à Relatora, a eminente Senadora Kátia Abreu, para o esclarecimento. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Como Relatora.) - Senador Jean Paul, essa emenda é a emenda dos sonhos que nós estamos acalentando há muito tempo. É praticamente o que eu expliquei anteriormente. É apenas um processo de todo esse caminho de execução orçamentária. Então, o que acontece? Primeiro empenha-se para depois fazer a utilização. À medida que for usando vai empenhando, vai usando e empenhando. Então, aqui nós não vamos cair no mesmo erro. Nós vamos pegar recursos não empenhados ou empenhados e prorrogar para um ano em que o decreto de calamidade termina no dia 31. Então, esse crédito que foi aprovado por nós através de medida provisória... Nós aprovamos o Pronampe e depois vem a MP, aprovamos de novo o Promampe, depois vem a MP. Então, isso é um crédito extraordinário autorizado pelo decreto. Se eu colocar a necessidade, se eu colocar a situação desse recurso ser estendido para o ano que vem, vou estar num ano ordinário usando recursos extraordinários. Não é possível isso ser feito. Com certeza, haverá veto e com muita justificativa. De fato, por convicção, senão não teria tirado, isso não pode ser feito, a não ser que o decreto seja prorrogado para o bem do País, assim entendido pelo Executivo e pelo Legislativo. Se for prorrogado, aí sim, nós vamos levar os recursos empenhados ou não empenhados. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Kátia. Eu devolvo ao Senador Jean Paul, autor do destaque, para a decisão de sua manutenção ou retirada. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Olhe, eu insisto aqui no esclarecimento porque eu acho que, com a data do dia 20, é possível a utilização ainda este ano. Claro que é um recurso que vai acabar tendo que ser usado correndo, mas é melhor do que perdê-lo. Não sei se a Senadora Kátia pode me esclarecer em relação a isso. É que se temos 30 lá hoje e 20 podem ser remanejados em função dessa emenda, imediatamente, nós não entraríamos no outro ano transferindo o extraordinário, teríamos que fazer o dispêndio hoje, ainda este ano. Temos 10 dias. Por isso, o dia 20 de dezembro e não o dia 31 de dezembro. Em 31 de dezembro, sim, estaria perdido o tempo. Não sei como é que você vê isso, mas eu vou aqui deliberar, internamente, sobre isso. Mas, enquanto nós deliberamos, parece-me que o Líder do Governo também tem uma posição em relação a isso. A Senadora Kátia poderia, talvez, me responder em relação a essa questão de o uso ser ainda neste exercício. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Jean Paul. Há um pedido do Governo, tanto do Líder Fernando Bezerra quanto do Vice-Líder Carlos Viana. Não sei qual dos dois gostaria de se manifestar e não sei se é sobre o mesmo tema, mas o Senador Viana pediu primeiro. Então, vamos passar a palavra ao Líder Carlos Viana, com a aquiescência do Líder Fernando Bezerra, e depois à Senadora Kátia Abreu para os esclarecimentos quanto à indagação segunda do Senador Jean Paul. Senador Carlos Viana, com a palavra V. Exa.
17:04 R	O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela Liderança.) - Muito obrigado, Presidente Anastasia. Meu boa tarde a todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Nosso agradecimento. Vou antecipar, então, aqui - acredito que seja a fala do nosso Líder Fernando Bezerra -, já conversei, agora há pouco, com o Senador Confúcio, também conversei com a Senadora Kátia. Nós temos um pedido da parte do Governo de adiamento dessa votação com o compromisso de votarmos na próxima semana, já na pauta. O nosso pedido, pedido da Liderança, vem pelo fato de que o Ministério da Economia ainda não terminou toda a avaliação dos impactos e, naturalmente, de como o Governo terá de se planejar em relação a esse assunto, que é tão importante para todos nós. Quero aqui, já, agradecer também ao Senador Amin pela retirada do destaque, ao Senador Jean Paul - mostraram-se muitos preocupados. O assunto é de total interesse da equipe econômica do Governo, mas nós estamos pedindo um prazo para que, na semana que vem, feita a avaliação pelo Ministério da Economia, o Senado, que é o protagonista, porque nós somos a Casa de origem, possa encaminhar à Câmara todo um ajuste já feito em contrapartida também com o Ministério da Economia, o que tornará mais rápida a votação, acredito, na Câmara dos Deputados. Eu faço esse pedido. Quero agradecer ao Senador Confúcio pela compreensão, à Senadora Kátia também, e deixar aqui o compromisso de que esse projeto, essa pauta estará, na próxima semana, dentro das nossas votações. Vou conversar com o nosso Presidente Davi e peço a V. Exa., Senador Anastasia, que, aquiescendo os nossos colegas com esse adiamento, V. Exa. peça, já, ao nosso Bandeira que inclua na próxima votação, na próxima sessão esse projeto do Pronampe muito mais completo. É o nosso apelo aqui, pela compreensão, a V. Exa., aos outros Senadores para que nos deem um prazo a mais de uma semana para que a gente possa trazer uma decisão pontual, firme, do Governo em relação a esse assunto. Muito obrigado, Presidente Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Diante do fato novo apresentado pela Liderança do Governo, o Senador Bezerra já abre mão de falar, fez aqui o sinal de que está de acordo, e, como nós adotamos aqui a praxe, sempre, de a condução se dar pelo Relator, que aceita ou não esses pedidos, eu devolvo a palavra à eminente Relatora, Senadora Kátia Abreu, como condottiere do processo, para ela aquiescer ou não a solicitação do Governo para o adiamento da votação para a próxima semana e, depois, ainda vou indagar ao Senador Jean Paul se o seu destaque fica retirado ou se fica remanescente também. Senador Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente e Srs. Líderes do Governo, Fernando Bezerra e Carlos Viana, eu, em nenhuma votação nesta Casa, criei qualquer tipo de constrangimento ou qualquer tipo de problema com projetos relatados por mim, mas eu não vou deixar de registrar aqui desta vez que nós estamos cansados de receber pedidos mal explicados, às pressas do Ministério da Economia, sempre precipitado, e nós nos debruçarmos em cima de matérias complexas para ajudar o País, para ajudar o Governo e aprovar praticamente tudo que chega até aqui. Destaco problemas gravíssimos ultimamente, como, por exemplo, os depósitos voluntários, as aplicações voluntárias dos depósitos pelo Banco Central, que é uma das matérias mais importantes para a macroeconomia que nós aprovamos, a independência do Banco Central, toda a formatação do Pronampe até agora. Agora, o Ministério da Economia não dá uma trégua para a gente. Então, como eles não têm tempo, como eles têm dificuldade de analisar, eles estão sempre pedindo a postergação e a prorrogação. Eu já sei que eles não vêm a esse projeto, Carlos Viana, acrescentar para ele ficar melhor não; eles não querem concordar com a criação definitiva do Pronampe e não querem também aceitar o não contingenciamento dos recursos, como todo crédito no Brasil não pode ser contingenciado depois de aprovado no Orçamento. Apenas o crédito de seguro agrícola, que está no Ministério da Agricultura, pode ser contingenciado.
17:08 R	Então, colegas Senadores, o que nós mais queremos e precisamos, em nome das micro e pequenas empresas do País, que são 7,5 milhões, é levar esse legado para 2021 da criação definitiva do Pronampe. Discutimos hoje com o Governo, o Esteves foi consultado, discutimos muito, e eles não querem aprovar a criação definitiva. Parece que isso virou uma birra pessoal. Então, eu quero só registrar que, daqui adiante, nós teremos outro tipo de conversa com as minúcias, as vírgulas e os pontos e vírgulas como nós, às vezes, deixamos de fazer aqui para colaborar. Estou esperando até hoje a Central de Recebíveis do Cartão de Crédito, Senador Fernando Bezerra, que era para ser aprovada em outubro se o Ministério da Economia e o Banco Central não tivessem dado solução à sua própria revelia. E, até hoje - nós estamos em dezembro -, ninguém nunca mais falou nesse acordo. Eu não esqueci. Eu estou ficando só velha; esquecida, não! Eu tenho boa memória! Então, eu quero registrar ao Ministro Paulo Guedes a minha contrariedade com o pedido de adiamento de uma matéria tão boba, de uma coisa que não afeta o Governo em nada, mas que dá uma grandeza ao autor, Confúcio Moura, além de levar uma solicitação de todo o Congresso Nacional de saber o que há de errado aqui nesse projeto no dia de hoje. Mas se o autor, meu colega Confúcio Moura, está disposto a mais uma semana, que eu duvido... Quero que o Senador Anastasia faça esse compromisso, em nome de Davi Alcolumbre, com a pauta lotada como estamos e só temos mais uma semana, sendo que poderíamos dar esse presente de Natal às 7,5 milhões de micro e pequenas empresas do País. Mas a boa vontade será recíproca no futuro. Muito obrigada, Senador Anastasia. Pelo Confúcio (Falha no áudio.) ... assunto para mim está bom. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Kátia Abreu. Eu só queria referir que V. Exa. fica sempre só mais experiente e sempre mais amiga, é claro, com toda a sua energia. Senador Confúcio Moura, V. Exa. foi citado e como autor do projeto, já que a matéria foi pautada e discutida... Depois eu vou passar a palavra ao Líder Bezerra. Senador Confúcio Moura, por gentileza. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiramente, eu quero agradecer à Senadora Kátia Abreu pelo relatório profundo. Ela estudou bastante. Ela subscreveu o projeto mais por confiança em nós, porque ela defende esse tema, assim como eu, o Esperidião também e tantos outros Parlamentares, e fez um trabalho profundo. Mesmo adoentada, convalescente, ela fez esse trabalho. Quero agradecer muito a ela pelo esforço. Quero dizer ao Ministério da Economia, a todos os agentes que estão antenados na nossa sessão, que não precisam ter medo de criar os fundos garantidores, que não tenham medo de financiar os pequenos negócios brasileiros. Esse é um ato de grandeza enorme e, de certa forma, uma proteção para quem gera emprego de fato no Brasil, que são as micro e pequenas empresas. Quem pode dar aula sobre micro e pequenas empresas - a Kátia sabe, ela conhece, o Esperidião sabe, todos sabem, o Jorginho sabe demais - é o Sebrae é, que é o grande campeão. Lá nos Estados de Rondônia, de Santa Catarina, do Paraná e em outros Estados brasileiros, até criaram o juro zero para o pequeno agricultor, pequenos negócios, microempreendedores individuais. Isso é de um alcance social enorme.
17:12 R	Eu vejo esse programa, no futuro, como o Pronaf, criado por Fernando Henrique, na época. O Pronaf até hoje é soberano, é perene, está aí firme e forte, ajudando principalmente os pequenos agricultores familiares brasileiros. Na maioria são pequenas empresas, são microempresas. Então, eu creio que o Governo deve desconfigurar a metodologia e os modelos econômicos, altamente ortodoxos, e abrir um pouco a cabeça para esse mundo pós-pandêmico e pandêmico, que é diferente. É uma lição que nós recebemos agora pela natureza, do próprio universo, que nos trouxe essa pandemia, e ela tem que nos ensinar. Como é que nós vamos proteger essas microempresas que fecharam as portas? É através do crédito barato, é dos fundos garantidores. Essa ideia maravilhosa do Senador Jorginho Melo não pode acabar agora no fim do ano, não. Temos que continuar com ela. Então, eu quero agradecer à Senadora Kátia, sei que ela é vibrante, não aceita qualquer tipo de situação que venha driblar o pensamento nosso. Então, muito obrigado a ela, muito obrigado a todos os Parlamentares pelo enriquecimento do projeto, enriquecimento! Ele foi enriquecido por várias emendas, destaques, foi maravilhoso! Muito obrigado! Nós vamos aprovar o projeto na semana que vem, se Deus quiser. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Confúcio, portanto, que aquiesce com o pedido de adiamento apresentado pelo Governo. Antes de dar a palavra ao Senador Bezerra, o Senador Kajuru pediu a palavra por 30 segundos sobre essa matéria. Então, o Senador Kajuru falará primeiro e, logo em seguida, o Senador Bezerra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Antonio Anastasia. É só para dar aqui a minha posição de que concordo com cada palavra expressada corajosamente pela Senadora Kátia. Eu só acrescento um ponto: eu confesso que não tenho mais paciência de ouvir nas nossas sessões sempre o Governo pedir adiamento de votações. E sempre é algo que vem do Ministério da Economia, um Ministério da Economia que tem um Ministro sem nenhum respeito para com esta Casa - basta lembrar o que aconteceu e que ele simplesmente não deu nenhuma satisfação, disse que foi um erro de interpretação. Então, realmente é de cansar. Agora, o Confúcio é da paz - a voz da educação -, quer esperar mais uma semana, vai esperar... A minha opinião, Kátia: não vai adiantar nada esperar. Essa é a minha opinião. Não vai adiantar nada esperar, porque eu não confio mais nesse Ministério da Economia e, principalmente, nesse Ministro. Ele não manda em mim, eu não preciso dele, graças a Deus. Então, ele fica lá e eu aqui. É realmente de encher a paciência toda vez o Governo querer adiar votações. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Kajuru. Eminente Líder, Senador Fernando Bezerra.
17:16 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria aqui trazer uma palavra de reconhecimento à colaboração que a Senadoras Kátia Abreu tem prestado às matérias de interesse econômico que têm sido apresentadas pelo Governo, no Senado Federal. Ela colaborou, de forma decisiva, em matérias importantes, como a que ela fez questão de lembrar, a autonomia do Banco Central, entre muitas delas. Portanto, ao apoiar a sugestão do Senador Carlos Viana, eu queria trazer a V. Exa., em respeito a esse trabalho de colaboração não só dela, como também do Senador Confúcio e de muitos outros Senadores, no sentido de que V. Exa. pudesse viabilizar a possibilidade de a matéria ser apreciada no dia de amanhã, porque há alguns pontos sobre os quais o Governo ainda precisa se debruçar. Dentre eles, eu destacaria dois: o §2º do art. 6º da Lei nº 13.999, e o inciso IV do art. 13-A da mesma lei correspondente ao art. 2º. O primeiro dispositivo, que é o §2º do art. 6º, foi a mesma preocupação trazida pelo Senador Jean Paul Prates. Então, acho que a gente precisaria de um tempo para poder ver a melhor redação desse dispositivo. E em relação ao inciso IV do art. 13-A, fala-se da expressão inclusive de inadimplência. É preciso esclarecer também essa questão das fontes que irão compor o fundo, digamos, do Pronampe, para financiamento. Então, eu acho que todas as matérias que foram adiadas nesses últimos oito dias voltaram para deliberação, ocorreram ajustes pontuais e a gente conseguiu aprovar de forma, digamos, mais consensuada, até para que a matéria possa chegar com mais força à Câmara e a gente possa ter a oportunidade de aprovar isso e, como foi dito pelo Senador Amin, foi dito pelo Senador Confúcio e foi dito pela Senadora Kátia, a gente possa concluir essa votação antes do final do período legislativo. Então, a V. Exa., que tem conduzido os nossos trabalhos e que tem construído esse espírito de concórdia, eu deixo aberta essa janela para uma demonstração de boa intenção do Governo, no sentido de que quer apoiar esse instrumento valioso de ajuda aos micro e pequenos empreendedores do Brasil, que a gente possa fazer um esforço para trazer a matéria amanhã e se debruçar sobre dois pontos e talvez mais alguns outros que podem trazer, digamos assim, a aproximação do Governo e quem sabe até o apoio do Governo para essa importante iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra. Eu só vou concluir a oitiva. Senadora Kátia, um minuto, já vou dar a palavra à senhora. Há uma solicitação do Senador Major Olimpio. É sobre esse tema que V. Exa. quer se manifestar, Senador Major Olimpio, esse que estamos deliberando neste momento? Porque V. Exa. tem uma solicitação de outro assunto. Se for desse tema, com a palavra V. Exa. (Pausa.) Está desligado. Agora sim. Pois não, Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Simplesmente estou muito próximo da manifestação do Kajuru que, quando não se acredita mais no santo, é muito difícil continuar andando na procissão, quanto mais carregar o andor.
17:20 R	Mas a manifestação do Líder Fernando Bezerra coloca uma possibilidade real de votação amanhã, com a discussão mais do que pertinente entre os temas. Como todos, eu sou um fã adorador do trabalho do Jorginho, da Kátia. Eu procuro copiá-los até quando falo nessa defesa exacerbada dos pequeninhos empreendedores, dos micro. Então, se são necessárias 24 horas para haver uma coisa mais aperfeiçoada, para não haver vetos ou, eventualmente, haver até um apoiamento do Governo, Kajuru, meu irmão, vamos - não é nem dar oportunidade, porque a gente não acredita mais mesmo - dar esse voto de confiança ao Fernando Bezerra, que é o Líder, é um de nós do lado de cá tentando votar alguma coisa que é muito importante, para votarmos isso amanhã. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Major Olimpio. O Senador Jean Paul gostaria também de arrematar sobre a emenda e o destaque, o que é relevante, antes de ouvirmos a Relatora e deliberarmos sobre o adiamento para amanhã. Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Exato, Presidente. Obrigado. Relatora, Líderes, quero apenas esclarecer e me somar, em primeiro lugar, ao alerta da Senadora Kátia. Também considero que, por vezes, há pedidos de última hora que de fato prejudicam. Mas também quero felicitar as colocações dos Líderes do Governo, especialmente do Líder Fernando, em função de explicar o caráter de aprimoramento, que, em alguns dos casos, realmente está presente. Tendo em vista que nós vamos fazer isso amanhã, eu até me apresso aqui em reconfirmar a nossa emenda e manter a possibilidade de discussão junto à Relatora durante, talvez, as próximas 24 horas, no sentido de explicar a quem está nos ouvindo e tem interesse no Pronampe, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa, que essa possibilidade de mudança refere-se a recursos não transferidos, recursos empenhados pelo orçamento de guerra, porém não usados. Estão na conta hoje lá 30 bilhões - mais precisamente trinta e nove bilhões e tanto -, e nós estamos colocando 60%, que podem ser transferidos imediatamente para o fundo do Pronampe para serem usados com um tempo devido, o que, do ponto de vista orçamentário, estaria atendido com essa imediata transferência antes do dia 20. Se for até o dia 31, acabou, morreu o dinheiro, vai para outro orçamento, mas, até o dia 20, do que não estiver utilizado, 60% então viriam. Isso representa 20 bilhões a mais no Pronampe agora, right now. Então, é importante a gente discutir um pouco mais essa possibilidade, porque, nesse caso, o Executivo seria comandado, como eu disse, a remanejar imediatamente, até o dia 20 de dezembro, esse recurso da ordem de 20 bilhões. Acho que é uma contribuição importante que a gente pode fazer agora no final deste exercício. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jean Paul. Portanto, está mantida, por ora, a emenda e o destaque. Senadora Kátia Abreu, e nós vamos encerrar esse item. Senador Kátia. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu quero apenas louvar aqui a atitude do Líder Fernando Bezerra. Acho que é uma grande saída. Não há muito o que discutir. Se não votarmos amanhã, isso infelizmente vai ficar para as calendas. Acho essa solução perfeita. Se nós pudermos discutir esses pontos, eu acho que fica muito interessante. Com relação à emenda do Jaques Wagner que o Senador Jean Paul defende, ela de fato... Eu agora compreendi perfeitamente: ele quer utilizar ainda nesses dez últimos dias do mês. Alguém poderia dizer assim: "Mas não vai dar tempo de utilizar". Ao contrário, ele pode ter muita razão, porque os bancos... Quando o dinheiro do Pronampe acabou, muita gente já estava com o cadastro analisado, estava na hora de tomar o dinheiro, chegou um pouquinho atrasada e aí perdeu a oportunidade, mas está totalmente enquadrada.
17:24 R	Então, Senadores Jean Paul e Jaques Wagner, eu me comprometo, como Relatora, a colocar esse item amanhã na discussão para que nós possamos implementar... Vou fazer um levantamento rápido de quantas propostas estão na bica para sair, como se diz aqui no interior, e nós, quem sabe, arrumamos mais esse recurso para passarem o final de ano a essas micro e pequenas empresas. Então, fica esse compromisso. Eu quero dizer aos colegas que nunca evitei e nunca deixei de fazer qualquer tipo de acordo, mas há dia em que a gente perde a paciência. Quantas coisas maravilhosas nós fizemos pelo País, nós negociamos com o Governo! Essa pauta, na verdade, já deveria ser antecipadamente trabalhada pelo Ministério da Economia antes que ela viesse à baila. Fica parecendo que não há gente para tomar conta de tanta coisa. Então, esses projetos já estão protocolados há mais tempo, e os autores dos projetos e os relatores poderiam ser chamados para discutir esses pontos. São dois pontos tão pequenos que estão aqui colocados, que hoje mais cedo a gente poderia ter resolvido para um projeto tão grande e tão maravilhoso quanto esse. Mas eu acho que a proposta para amanhã atende a todos nós, e nós resolveremos esses dois pequenos pontos. Peço ao Senador Confúcio Moura, como autor do projeto, que possa tomar a frente desses dois pontos, pois não me sentiria à vontade em retirar esses dois pontos sem a sua autorização como autor do projeto, mesmo porque eu não tenho a convicção de que isso está errado. Se tivesse, eu mesma já teria tirado na minha relatoria. Quero ainda registrar que o Senado Federal tem trabalhado com a maior responsabilidade fiscal. Nós temos verificado todos os pontos legais. São raras as vezes, ou quase nenhuma, em que alguma coisa fora da órbita tem sido apresentada aqui. Normalmente o que os Senadores têm apresentado é com altíssima responsabilidade, verificando as normas legais. Eu tenho muito orgulho de tudo isso. Então, o Ministério da Economia poderia ter um pouco mais de consideração por esse tratamento e por esse comportamento do Senado Federal. Aqui não há criança nem irresponsável. Mais uma vez, muito obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, Senador Fernando Bezerra. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu. Nós vamos, portanto, postergar a deliberação sobre esse item 4 para a data de amanhã, para a sessão já marcada para amanhã. Solicito, portanto, à Secretaria-Geral que insira na pauta de amanhã esse item que está postergado e com a discussão já bastante avançada aliás. Vamos, antes de apregoar o item 1 - nós voltaremos a ele já, com a relatoria do Senador Contarato, que está aqui ao meu lado -, a um pedido de questão de ordem do item anterior. O item anterior ao 4 era o 3, do Senador Izalci. O item 3 foi retirado, mas como o Senador Izalci solicitou do item anterior, eu concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, obrigado. O item anterior é o que foi analisado, do Esperidião Amin, com relação ao requerimento. Eu só queria tirar uma dúvida, Senador Esperidião: se o Ministro da Economia, Paulo Guedes, está na relação ou não, porque, veja bem, o Ministro da Saúde assumiu um compromisso público - disse publicamente que compraria 40 milhões de vacinas - e, depois, foi desautorizado. Então, a gente precisava de alguém na sessão, na comissão geral para poder ter certeza de que a coisa vai acontecer. Acho que o Ministro Paulo Guedes, talvez, porque eu não sei se o que Ministro da Saúde vai falar vai ser desautorizado ou não. Então, como é um tema importante, não dá para a gente ficar na dúvida. Era isso, Presidente.
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci. Senador Esperidião Amin, sobre o tema. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - O Ministro da Economia não faz parte das autoridades sugeridas. Mas eu lembro ao meu querido amigo Izalci que, no dia 11, sexta-feira desta semana, o Ministro da Economia estará na Comissão da Covid, às 16h, se a memória não me falha. E eu tenho a impressão de que essa deve ser a nossa primeira pergunta. Caso não satisfaça, eu até me comprometo com o senhor de subscrevermos juntos a inclusão do nome dele como um aditivo, como um aditamento ao requerimento. Mas eu acho que é nossa obrigação, na Comissão da Covid, desfazer essa dúvida. Até cedo o meu tempo para que o senhor complemente, porque isso é crucial. Assumir o compromisso e o dono do dinheiro dizer: "Não pago", aí é ruim, né? Como dizem, é ruim. É ruim. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Amin. Senador Paulo Rocha, com a palavra V. Exa. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Presidente, eu queria dar uma sugestão à Presidência uma vez que matérias importantes estão sendo adiadas. Estão concentrando, amanhã, matérias muito importantes. Já foi o Pronampe e já foi o gás. Então, a sugestão à Mesa é antecipar a sessão para as 15h30, para a gente poder ter tempo suficiente, para a gente não alongar até a noite etc., etc. Eu acho que adiantar meia hora ou, quiçá, começar às 15h seria fundamental para dar tempo de aprovar todas essas leis importantes. Por fim, a minha total solidariedade à Senadora Kátia Abreu pela sua rebeldia até em relação a esse tratamento da área do Governo, que nenhuma sensibilidade teve de reconhecer o papel que o Senado tem cumprido neste momento tão importante do nosso País. É a partir do Senado que a gente tem produzido projetos para, inclusive, assegurar o bom andamento da nossa economia, do Governo, da pandemia etc. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Rocha. Infelizmente, nós temos um problema de cronologia dos horários das emendas, dos destaques. Está já tudo marcado, programado. Então, infelizmente, não temos como antecipar, amanhã, em 30 minutos, mas, certamente, às 16h em ponto, a sessão será iniciada com a pauta também um pouco pesada. O Senador Ney Suassuna também pede a palavra. Aproveito para cumprimentar S. Exa. pelo retorno aos nossos trabalhos, uma vez recuperado. Com a palavra o Senador Ney Suassuna. O SR. NEY SUASSUNA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os Senadores. Saúdo os que entraram no clube e conseguiram sair e lamento os que não conseguiram sair. Mas muito obrigado a todos os companheiros que me saudaram, que me desejaram melhoras. E também agradeço as milhares de mensagens que recebi. Muito obrigado a todos. Estamos aqui firmes e fortes, se Deus quiser, acima de tudo. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Ney Suassuna. Meus cumprimentos. Vamos ao item 1. Projeto de Decreto Legislativo nº 510, de 2020, do Senador Alessandro Vieira, que susta os efeitos da Portaria nº 189, de 10 de novembro de 2020, que estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares.
17:32 R	Nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta dessa matéria com o Projeto de Decreto Legislativo nº 511, de 2020, do Senador Humberto Costa, por terem o mesmo objeto. As matérias dependem de parecer. Faço a designação do eminente Senador Fabiano Contarato para proferir o parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Fabiano Contarato, que se encontra aqui na nossa sede virtual no Prodasen. Com a palavra, Senador Fabiano. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Senadores, eu queria iniciar a leitura deste relatório lembrando Manuel Bandeira: Irene no Céu Irene preta Irene boa Irene sempre de bom humor. Imagino Irene entrando no céu: — Licença, meu branco! E São Pedro bonachão diz: — Entra, Irene. Você não precisa pedir licença. Sras. e Srs. Senadores, é com aperto no coração que eu venho fazer a leitura deste relatório. E também quero esclarecer que no início de novembro eu oficiei ao Presidente Davi para que ele recompusesse o Conselho da Comenda Senador Abdias Nascimento, do Senado Federal, que tem por objetivo homenagear pessoas negras. Esse conselho está sem agraciar novas personalidades desde 2016. Acho que é um momento oportuno para o Senado dar uma resposta. Quero também agradecer e parabenizar o Senador Alessandro Vieira e o Senador Humberto Costa. Tenho certeza que todos os Senadores que aqui compõem o Senado da República subscrevem este PDL. Submetem-se ao exame do Plenário os Projetos de Decreto Legislativo (PDL) nº 510, de 2020, do Senador Alessandro Vieira, e nº 511, de 2020, do Senador Humberto Costa. Os projetos têm o objetivo comum de sustar os efeitos da Portaria da Fundação Cultural Palmares nº 189, de 10 de novembro de 2020, que estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares. Em ambos os projetos, coube ao art. 1º determinar a sustação da referida portaria e ao art. 2º estabelecer a vigência do futuro decreto legislativo para a data de sua publicação. Na justificação, os autores destacam os vícios legais e a motivação ideológica que permeiam a edição do novo ato. Esse, portanto, serviria apenas como instrumento para excluir da lista de personalidades negras homenageadas aquelas que não se alinhem com o posicionamento político-ideológico do presente governo. Não foram apresentadas emendas. Análise. Por força do que dispõe o ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, esta matéria é passível de deliberação pelo Plenário. Os projetos ora em análise se enquadram nas competências exclusivas do Congresso Nacional previstas nos incisos V e XI do art. 49 da Constituição Federal, segundo os quais incumbe ao Congresso Nacional “sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” e “zelar pela preservação de sua competência legislativa”. Quanto à juridicidade e à regimentalidade das proposições, não há óbices, uma vez que a sustação do ato editado pelo Poder Executivo mediante decreto legislativo está em conformidade com o art. 90, VII, e com o art. 213, II, do Regimento Interno do Senado Federal. Como os projetos compartilham de objetivo comum e de teor quase idêntico, caberá a aprovação de apenas um deles, com a declaração de prejudicialidade do segundo.
17:36 R	Em relação à técnica legislativa, os projetos atendem aos pressupostos da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece regras para elaboração de normas legais. Portanto, o teor dos projetos em análise é constitucional e juridicamente adequado, constituindo-se como instrumento legítimo do Parlamento para o exercício da prerrogativa que lhe é conferida pela Constituição Federal. Quanto ao mérito, os projetos em tela merecem prosperar. Inicialmente, é necessário dizer que o Senado Federal deve se posicionar de forma crítica pelo sistema de opressão que privilegia historicamente as pessoas brancas em detrimento das pessoas negras. Falar sobre o racismo é trazer para o debate uma perspectiva histórica, já que o sistema opressor da escravidão se perpetuou no tempo e não permitiu que negras e negros tivessem as mesmas oportunidades que brancas e brancos. É por isso que, não obstante o Brasil seja composto majoritariamente por pessoas negras, totalizando 56,2% da população brasileira, esta Casa Legislativa, por exemplo, conta com pouquíssimos Parlamentares negros em um universo de 81. A sub-representatividade nos órgãos de poder é apenas uma das facetas do racismo estrutural. Assim, para dar voz a pessoas que estão sub-representadas nesta Casa, somamos a este relatório a Manifestação Técnica, de 07 de dezembro de 2020, da Coalizão Negra Por Direitos, articulação que conta com mais de 170 organizações, coletivos e entidades do movimento negro e antirracista de todo o Brasil. A prática antirracista é urgente, sobretudo no Senado Federal, órgão representante da Federação. É por esse motivo que nos debruçamos sobre o teor e as consequências da Portaria da Fundação Palmares 189, de 10 de novembro de 2020. Mas é preciso ressaltar: nossa atuação não deve se limitar apenas a questões pontuais e a proposições decorrentes de fatos que tiverem repercussão recente na mídia. O racismo é histórico e a prática antirracista deve ser diária. Afinal, como diz Djamila Ribeiro, aspas: “O silêncio é cúmplice da violência”. A Fundação Cultural Palmares, instituição pública vinculada ao Ministério da Cultura - hoje com status de secretaria especial -, foi criada em 1988. Fruto do movimento negro brasileiro, seu nome foi dado para homenagear e resgatar a memória de uma das maiores lideranças negras do Brasil: Zumbi dos Palmares. Em resumo, Zumbi foi um líder do Quilombo dos Palmares, um dos mais importantes símbolos de resistência contra o sistema escravocrata. Localizado na Serra da Barriga, Alagoas, o quilombo chegou a acolher cerca de 30 mil pessoas e perdurou por mais de um século. Zumbi nasceu dentro do Quilombo, livre, em 1655, porém foi capturado ainda criança e entregue a um missionário português. Apesar das diversas tentativas de aculturá-lo, Zumbi escapou e retornou ao seu lugar de origem em 1670, quando tinha apenas 15 anos. De volta, resistiu a qualquer tentativa de submissão do Quilombo dos Palmares à Coroa portuguesa, tornando-se um grande líder. Sua figura ultrapassava fronteiras e muitos acreditavam na sua imortalidade. Embora tenha sido assassinado pelo exército português, Zumbi é, de fato, imortal. A Fundação Cultural Palmares nasceu, portanto, já com grande carga simbólica, e seu papel é de extrema relevância para o Brasil. Sua finalidade é promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira. Para tanto, uma de suas ações é a construção da lista de personalidades negras que marcaram e marcam a história do Brasil e do mundo.
17:40 R	Ocorre que a Fundação Cultural Palmares tem sofrido grande revés desde a nomeação de Sérgio Nascimento de Camargo para o cargo máximo da entidade. Décadas de história, relevância e contribuição têm sido destruídas em poucos meses. Como visto, a última ação decorreu da publicação da Portaria nº 189, de 10 de novembro de 2020, que teve como consequência a exclusão de 27 personalidades negras. O teor da portaria não configura pormenorização ou extensão de nenhuma das leis que regulam o funcionamento, as prerrogativas ou a forma de atuação da Fundação Cultural Palmares. A condição imposta pelo caput do seu art. 2º, a de que a homenagem seja póstuma, é, de fato, arbitrária. É preciso que se diga a verdade: a portaria foi criada para fundamentar a exclusão de lideranças negras que não se alinham a ideologias e vertentes políticas e religiosas do atual Governo Federal. Impossível também ignorar o que prescreve o inciso III do mesmo art. 2º da portaria, quando estabelece que, aspas, “outros critérios que poderão ser avaliados, de forma motivada, no momento da indicação”, bem como o art. 6º, que dispõe que, aspas, “casos omissos serão decididos pelo Presidente da Fundação Cultural Palmares”, fecho aspas. Os dispositivos, na medida em que não definem critérios claros de indicação de homenageados, abrem espaço para ações arbitrárias, persecutórias e de censura e, assim, exorbitam da esfera da mera regulamentação. Tanto a real motivação, quanto a finalidade almejada com a edição do ato ficaram expostas em recente pronunciamento de Sérgio Camargo. Segundo ele, "a portaria [...] moraliza a lista de personalidades negras da Fundação Palmares. O critério de seleção passa a ser a relevante contribuição histórica. Haverá exclusão de vários nomes. Novas personalidades serão incluídas em razão do mérito e da nobreza de caráter", fecho aspas. As consequências da edição da portaria são nefastas por irem contra a finalidade precípua da Fundação Cultural Palmares de “promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira”. O instrumento que acarretou a remoção de nomes de personalidades negras com importância ímpar para a sociedade brasileira indubitavelmente cerceia o papel e a atuação da instituição. Como se já não bastassem as mazelas oriundas da escravidão no Brasil, último país do Ocidente a abolir a escravatura, insistentemente perpetradas no racismo estrutural que assola as vidas de pessoas negras na forma da exposição à violência, do descaso de autoridades, e das reduzidas oportunidades de ascensão social, econômica e intelectual, a Portaria nº 189, de 2020, promove um desserviço na tentativa de tirar a credibilidade de mulheres e homens negros que são referências para a sociedade. Entendemos... E aqui eu faço um parêntesis, Sr. Presidente. Eu fui delegado por 27 anos e eu fui usado pelo Estado como um instrumento de persecução, principalmente para os pobres e negros. O Estado criminaliza a cor da pele e criminaliza a pobreza - e a isso nós temos que dar um basta -, como também, recentemente, e o Supremo se manifestou, o racismo religioso, o preconceito que se tem contra as religiões africanas.
17:44 R	Entendemos que se trata de verdadeiro epistemicídio - epistemicídio mesmo -, tal como definido por Sueli Carneiro, pois a portaria visa negar, desvalorizar e ocultar as contribuições das personalidades negras. Nós, Parlamentares, não podemos permitir o apagamento da produção e dos saberes negros. Sempre atuais as palavras de Lélia Gonzalez, uma das pioneiras nas discussões sobre a relação entre gênero, classe e raça no mundo - aspas: Enquanto a questão negra não for assumida pela sociedade brasileira como um todo: negros, brancos e nós todos juntos refletirmos, avaliarmos, desenvolvermos uma práxis de conscientização da questão da discriminação racial nesse país, vai ser muito difícil no Brasil, chegar ao ponto de efetivamente ser uma democracia racial. Fecho aspas. Sérgio Camargo, em sua triste fala, contaminada por ideologias eivadas de negacionismo histórico e alimentada por um ódio persecutório calcado em falácias e fantasias, menciona uma necessidade de, aspas, “moralização” da lista. Ora, fica claro que sua ideia de moral está, no mínimo, míope. Somente um indivíduo contaminado pela torpeza e obtusidade intelectual se daria ao trabalho de remover da referida lista 27 personalidades referências de sucesso, de inspiração e de admiração de todos nós. São elas: Ádria Santos, velocista tetracampeã paralímpica; Alaíde Costa, cantora e compositora da bossa nova; Benedita da Silva, servidora pública, professora, auxiliar de enfermagem, assistente social e política. Ressaltamos sua liderança na CPI sobre a esterilização em massa de mulheres, em 1993, que advertiu sobre o direcionamento das políticas de controle demográfico para a população negra; Conceição Evaristo, escritora que nos emocionou com seus contos em Olhos D’Água; Elza Soares, cantora, símbolo da resistência, porta-voz das mulheres e, aspas, “A Mulher do Fim do Mundo”, recebeu título de Melhor Cantora do Milênio, empodera mulheres vítimas de violência doméstica e denuncia o genocídio contra o povo negro. Este ano, ao celebrar seus 90 anos, lançou a música Negão Negra, que assim diz: “(...) nunca calarão as nossas vozes milenares”; Emanoel Alves de Araújo, escultor, desenhista, ilustrador, figurinista, gravurista, cenógrafo, pintor, curador e museólogo; Gilberto Gil, cantor, compositor, multi-instrumentista, produtor musical e ex-Ministro da Cultura, nos ensinou a “andar com fé”; Givânia Maria da Silva, educadora e quilombola, atuou em sala de aula em escolas públicas por 20 anos; Janete Rocha Pietá, professora, arquiteta e política; Janeth dos Santos Arcain, ex-jogadora brasileira de basquetebol, campeã mundial, em 1994, e vencedora de duas medalhas olímpicas; Joaquim Carvalho Cruz, ex-corredor, campeão olímpico dos 800 metros em Los Angeles, em 1984, medalha de prata em Seul, em 1988, e por duas vezes campeão pan-americano; Jurema da Silva, militante negra e indicada ao Prêmio Nobel da Paz; Léa Lucas Garcia de Aguiar, atriz indicada ao prêmio de melhor interpretação feminina no Festival de Cannes em 1957 por sua atuação no filme Orfeu Negro; Leci Brandão, cantora, compositora e política; Luislinda Dias de Valois Santos, jurista, magistrada, desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça da Bahia, política e ex-Ministra dos Direitos Humanos; Marina Silva, historiadora, professora, psicopedagoga, ambientalista, política, ex-Senadora e ex-Ministra do Meio Ambiente. Destacamos o nosso nobre colega Senador Paulo Paim. Nascido na cidade gaúcha de Caxias do Sul, Paim participou de manifestações pela democracia e pela liberdade em 1964. Iniciou sua carreira como metalúrgico, formado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Foi líder sindicalista e um dos fundadores da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Em 1986, foi eleito Deputado Federal para a Assembleia Nacional Constituinte e se notabilizou nos capítulos relacionados à ordem social. Exerceu cinco mandatos consecutivos na Câmara dos Deputados. Nesse ínterim, integrou Comissão Parlamentar para pedir o fim do apartheid na África do Sul e a liberação de Nelson Mandela. Foi eleito Senador pela primeira vez, em 2002, sendo reeleito nos anos de 2010 e 2018.
17:48 R	Nosso nobre colega é notadamente um defensor dos direitos humanos e dos trabalhadores. Foi autor dos projetos que deram origem ao Estatuto do Idoso e ao Estatuto da Igualdade Racial. Também foi coautor do projeto que resultou no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Paulo Paim é uma referência da boa política e mais uma das personalidades negras injustamente excluídas da lista da Fundação Cultural Palmares. Sendo assim, reiteramos que os projetos em tela são meritórios. Temos a convicção de que a sustação da Portaria nº 189, de 10 de novembro de 2020, contribuirá para o fortalecimento do papel da Fundação Cultural Palmares, restabelecerá a postura de reverência, gratidão e respeito para com as personalidades negras afetadas e servirá como posicionamento do Senado Federal na luta antirracista. Voto. Pelo exposto, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 510, de 2020, com as emendas apresentadas a seguir, declarando-se a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 511, de 2020: Emenda. Insira-se o sinal gráfico de ponto final na ementa do PDL nº 510, de 2020. Emenda. Grafe-se, no art. 2º do PDL nº 510, de 2020, a expressão - aspas - “Decreto Legislativo” com iniciais maiúsculas. Sala das sessões. Esse é o relatório, Sr. Presidente. Eu, mais uma vez, quero agradecer ao Senador Alessandro, ao Senador Humberto Costa e ao Senador Antonio Anastasia. Muito obrigado por ter me presenteado com esta relatoria.
17:52 R	Eu sonho muito. Assim como Martin Luther King teve um sonho, eu também tenho um sonho. Eu sonho com o dia em que nós não vamos ser julgados pela cor da pele ou pela orientação sexual. Eu sonho com o dia em que meus dois filhos, negros que são, com muito orgulho, vão se empoderar pela cor deles e com o dia em que minha irmã não vai ser julgada por ser mulher ou por ser deficiente. Eu sonho com o dia em que, efetivamente, o Estado brasileiro vai cumprir o art. 3º, inciso IV, da Constituição, que diz que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato. Cumprimento V. Exa. pelo belíssimo parecer, inclusive em tom emotivo, o que se compreende. Quero, portanto, fazer aqui o registro e lhe dar nossos parabéns. Antes de seguir na deliberação, como autor de um dos projetos de decreto legislativo, cedo a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Cumprimento o Sr. Presidente, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela possibilidade de falar neste momento. Eu também fiquei muito emocionado com o relatório e as palavras do Senador Contarato e quero dizer que fico muito feliz por poder ter dividido com o Senador Alessandro a apresentação de projetos que, na verdade, buscam o mesmo objetivo. Quero, inclusive, pragmaticamente, pedir à Mesa do Senado que, o mais rapidamente possível, faça chegar esse projeto à Câmara, porque tenho certeza de que ele será aprovado nesta sessão de hoje, para que nós possamos, ainda neste ano de 2020, dar a toda a comunidade negra brasileira essa resposta tão importante. Lamentavelmente, no Brasil, nos últimos anos, o que nós temos visto, especialmente nos dois anos que marcam este Governo que aí está, é um processo que tem conduzido o Brasil a uma polarização política além do que a divergência política pode gerar, à produção de vários tipos de negacionismo, inclusive o negacionismo científico - agora, nesta pandemia, nós estamos enfrentando essa realidade -, e também à negação da história. As pessoas que foram retiradas dessa lista deram e continuam dando ao Brasil contribuições importantíssimas em diversos aspectos, no aspecto político, no aspecto econômico, no aspecto social, no aspecto cultural. Talvez uma das coisas mais bonitas que eu tive a oportunidade de presenciar na minha vida tenha sido o cantor Gilberto Gil, à época Ministro da Cultura do Governo do Presidente Lula, juntamente com o Secretário-Geral da ONU Kofi Annan, fazer uma apresentação para o mundo inteiro num momento da Assembleia-Geral da ONU, ali mostrando aquela união África-Brasil, mostrando essa nossa origem, mostrando a criatividade do nosso povo.
17:56 R	Qualquer que seja a homenagem que se preste à população negra do Brasil, ela será insuficiente. Foram mais de cinco milhões de negros e negras que saíram do seu continente, que saíram da sua terra, que saíram da sua pátria para viverem aqui no Brasil, nas condições mais terríveis de total exclusão e desigualdade, e eles, ainda hoje, são vítimas de tudo aquilo que, numa escala diferente, existiu durante o período da escravidão. Então, a aprovação desse projeto a mim me dá muita honra e, eu creio, a todos nós, Senadores, dá uma sensação de dever cumprido. Não vamos permitir que esses negacionistas neguem a própria história do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Humberto Costa. Cumprimentando V. Exa., eu informo que o parecer é favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 510, de 2020, com as Emendas nºs 1 e 2 do Relator, e pela prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 511, de 2020. Completada a instrução das matérias, passa-se à sua apreciação. Essa matéria será votada nominalmente, tendo em vista que a que seria votada nominalmente era a anterior, que foi passada para amanhã. Nós temos de votar em toda sessão uma matéria e, então, vamos fazer essa votação de acordo com a orientação da Secretaria-Geral, uma votação nominal. Discussão e votação dos projetos e das emendas, nos termos do parecer, em turno único. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Nós vamos conceder a palavra, para orientação, aos Líderes por um minuto. Depois disso, vamos comunicar a lista de oradores. E, antes da lista de oradores, eu vou conceder a palavra, antes dela, ao Senador Major Olimpio, que tem uma solicitação a fazer, logo depois da orientação dos Líderes. Mas isso será feito mais adiante. Então, nós vamos dar início agora à orientação dos Líderes. Solicito à Secretaria-Geral que abra o placar de votações. Pelo MDB, há a orientação do eminente Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para orientar a bancada.) - Presidente, não há o que discutir quanto a esse projeto de lei e ao relatório. O Senador Fabiano Contarato escreveu, com a alma e com o seu coração, esse relatório, que é profundo. Esse tema já foi objeto aqui de discussões preliminares na semana passada. Foi iniciado esse debate antes da abertura da sessão pela Senadora Rose de Freitas, que pensava do mesmo jeito. Então, assim sendo, constrangido com tudo isso, o MDB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Confúcio. O MDB orienta "sim". Senador Otto Alencar, como vota o PSD? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente Senador Antonio Anastasia, eu já havia colocado a minha posição a respeito desse tema em sessão anterior e quero destacar que o Senador Contarato fez um relatório importante, dissertando, descrevendo exatamente essa situação de exclusão e de racismo contra o povo africano, que contribuiu tanto com o nosso País e, aqui na Bahia, na cultura, no trabalho, na luta pela independência. Foram exatamente eles que nos ajudaram na independência no dia 2 de julho. A Bahia comemora a independência no dia 2 de julho. Caboclos, índios e negros nos ajudaram com a independência aqui no nosso Estado, com luta. Não foi a independência proclamada pelo Pedro I, não. Foi luta, foi guerra! E quem nos ajudou foram exatamente todos os brasileiros que formaram aqui a nossa condição de raça humana, que nos orgulha tanto na Bahia, com a miscigenação.
18:00 R	O povo negro é tão respeitado por nós todos! Eu tenho uma convivência de muitos anos com todos eles, até porque, aqui, em 1985, quando Professor da Universidade Federal da Bahia, aceitei ser candidato a Vice-Prefeito, com muito orgulho, do Edvaldo Brito, um professor de Direito, negro, de respeito, um dos maiores tributaristas do Brasil. Portanto, eu fico a pensar por que excluir da Fundação Palmares pessoas como Gilberto Gil, que foi exilado, que lutou contra a ditadura; Marina da Silva; Milton Nascimento; o Senador Paulo Paim. Será que esse Diretor da Fundação Palmares tem uma história que possa dar no meio da bota do calçado do Senador Paulo Paim, defensor dos direitos humanos, defensor dos trabalhadores, da luta pelo trabalho, da luta contra o racismo estrutural? Eu não acredito que um Governo que queira ser democrático e que respeita as tradições culturais do Brasil, sobretudo daqueles que contribuíram com a independência do Brasil e lutaram tanto, possa mantê-lo no cargo. Eu acho que o propósito é correto. O PSD encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Líder Otto. O PSD orienta "sim". Pelo Podemos, fala o Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Caro Presidente Anastasia, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, ao votar "sim", em nome do Podemos, queremos registrar a nossa repulsa a qualquer ato discriminatório. A discriminação, por si só, é odienta. Quando ela alcança as instituições públicas e se torna institucionalizada, oficial, nós não sabemos como defini-la. Por isso os cumprimentos aos autores do projeto, o Senador Humberto Costa, o Senador Alessandro Vieira, e ao Senador Contarato, o Relator. A sua emoção fala mais alto que qualquer discurso que se possa pronunciar contra a discriminação e o negacionismo. Este País tem tanta coisa a discutir, tem tantos assuntos a debater, tem tantas ações a desenvolver, projetos a empreender, que falta criatividade dos governantes, e nós ficamos sendo obrigados a discutir assuntos que, neste século, já deveriam estar sepultados. As nossas homenagens especialmente ao Senador Paulo Paim. O voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Líder Alvaro Dias. O Podemos orienta "sim". Pelo PSDB, fala o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu também, primeiramente, parabenizo os autores desse projeto, o Senador Alessandro e o Senador Humberto Costa, e exalto o belo relatório. Acho que a leitura do Senador Fabiano Contarato traduziu realmente nossos sentimentos. Quero aqui aproveitar e saudar o meu querido amigo Paulo Paim, que para nós, sempre foi... A gente sempre acompanhou o Paim como referência no Congresso Nacional. É lamentável, no século XXI, neste momento, tratarmos de uma matéria como essa! O País já teria que ter superado isso há muito tempo, com políticas públicas. Então o PSDB, Presidente, vota "sim" e parabeniza o Relator, que fez a leitura com o coração, como foi dito. E é o nosso sentimento. Parabéns! O Congresso cresce muito com isso.
18:04 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado. O PSDB orienta "sim", de acordo com o Senador Izalci Lucas. O próximo será o Democratas. Indago se falará o Senador Rodrigo Pacheco ou o Senador Marcos Rogério. Qual dos dois está presente para a orientação? (Pausa.) Não estando presentes, nós vamos ao Progressistas. O Senador Diego Tavares está presente? O Senador Ciro está presente? (Pausa.) Vamos ao PT. Senador Paulo Rocha... O Senador Paulo Rocha ou o Senador Jean Paul, não sei qual dos dois fará a orientação. (Pausa.) Será o Senador Jean Paul. Senador Jean Paul, com a palavra V. Exa. para orientar pelo PT. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Presidente. Quero parabenizar os autores, Alessandro Vieira e Humberto Costa, pela tempestividade, pela correção desse projeto. O relatório é candente, emocionante, como não poderia deixar de ser, sem constrangimentos. É proferido sem constrangimento, porque a este Senado da República cabe repelir qualquer manifestação do tipo ato arbitrário por portaria, visando, nesse caso especificamente, apagar fato histórico, distorcer fatos históricos, excluir homenagens indisputadas, merecidas, como foi amplamente comprovado e salientado aqui. Essa Portaria 189 é uma vergonha! É uma vergonha! É um libelo de desqualificação subjetivo, persecutório. É racismo por simbolismo, praticado justamente pela Fundação Palmares. É uma vergonha! Fascismo por portaria não passará no Senado da República! É esse o recado que nós damos hoje. Parabéns a todos os Senadores! O nosso encaminhamento é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jean Paul. O PT orienta "sim". Pelo Cidadania, fala o Senador Alessandro Vieira, que também é autor do projeto de decreto legislativo. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Sr. Presidente. O Cidadania, naturalmente, orienta o voto "sim". Este momento é muito importante para que o Senado da República dê sua contribuição nesse processo de proteção da democracia e da liberdade. Diz-se que o preço da liberdade é sempre a sua eterna vigilância, e é o que temos que fazer aqui, infelizmente. Como muito bem referiu o Senador Alvaro Dias, existem problemas terríveis no Brasil, mas nenhum deles pode colocar-se acima da proteção e do respeito à nossa história de luta pela liberdade e igualdade. Não se pode querer reescrever a história à base de quesitos ideológicos. Não se pode ignorar a contribuição que temos para a Nação dessas personalidades que foram indevidamente excluídas, às quais, muito rapidamente, se pode referir na figura do nosso colega Senador Paulo Paim. A história se escreve com fatos, com atos, com práticas. E a prática do Senado neste momento agrega bastante a essa construção histórica de proteção à democracia. O Cidadania vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Alessandro Vieira. O Cidadania orienta o voto "sim". Pelo PDT, fala o eminente Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é evidente que o PDT vota "sim", parabenizando o Senador Contarato pela sua brilhante colocação, pelo seu relatório, e também cumprimentando os autores, Senador Humberto Costa e Alessandro Vieira. Infelizmente, nós temos que fazer uma votação dessa natureza. Eu não nos imaginaria hoje, no século XXI, tendo que enfrentar uma situação constrangedora como essa. Então, saúdo toda a população brasileira na pessoa do Senador Paulo Paim. Um grande abraço a você, Paulo Paim, nosso amigo, e a toda a população brasileira! E o voto do PDT é "sim", Sr. Presidente.
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Acir Gurgacz. O PDT orienta "sim". Pela Rede, a orientação do Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez, eu quero parabenizar o Senador Alessandro Vieira, o Senador Humberto Costa, e não canso de agradecer a V. Exa., Senador Antonio Anastasia, por essa relatoria, que é muito significativa para mim, carregada de um simbolismo, na certeza de que podemos, sim, lutar por um Brasil mais justo, fraterno e igualitário. Obviamente, a Rede Sustentabilidade, com muito orgulho, orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Contarato. A Rede orienta "sim". Pelo PROS, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar o Senador Humberto Costa, o Senador Alessandro Vieira e o nosso Relator, o Senador Contarato, que, nessa relatoria, mostrou toda indignação desta Casa diante de algo, como falou o colega Otto, Senador. Esse diretor quer tirar a homenagem de pessoas, ferindo a democracia, gente, porque não há democracia com racismo. Se a gente não cuidar de considerar, de incluir as pessoas... E a maior ironia disso é que a maioria somos negros! Quem é raça pura, neste País, para estar aqui? E um diretor da Fundação Cultural Palmares querer tirar nomes com história, com luta contra o racismo neste País é demais! O PROS orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agradeço a Senadora Zenaide Maia. A orientação do PROS é "sim". Pelo PL, o eminente Senador Jorginho Mello. Não sei se está conectado neste momento. (Pausa.) Parece que não. Então, nós vamos ao PSB, pela Senadora Leila, e depois voltaremos ao Democratas, pelo Senador Marcos Rogério. Senadora Leila, pelo PSB, por gentileza. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu cumprimento o senhor na noite de hoje, nesse início de noite. Cumprimento também os autores dessa brilhante iniciativa, que foram Alessandro Vieira e Humberto Costa, e o relatório sensível, verdadeiro... Fabiano, você é só amor, como eu sempre falo no grupo dos Senadores. É um orgulho ver você relatando e corrigindo essa distorção nessa portaria, que é uma vergonha para esses brasileiros... Para todos nós, brasileiros, mas de forma injusta desqualificando, desmerecendo a história de brasileiros que construíram sua vida e proporcionaram grandes inspirações para todos nós. Nós estamos falando de Gilberto Gil. Nós estamos falando de Paulo Paim, que nos dá a honra, diariamente, de conviver conosco. Estamos convivendo com essa doçura, com esse homem íntegro! E também, no esporte, Joaquim Cruz e Janeth também. Então, a todos eles, graças a Deus, como o Alessandro falou, liberdade e igualdade! É o que esta Casa tem que buscar sempre e estar atenta. Então, merecidamente, o encaminhamento do PSB, com todo louvor, é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Leila. O PSB orienta o voto "sim". Voltamos, então, ao Democratas, com o Senador Marcos Rogério. Com a palavra V. Exa., Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nobre Prof. Anastasia, a orientação do Democratas é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. O Democratas orienta "sim". Vamos agora ao Republicanos. Senador Ney Suassuna para orientação do Republicanos. O SR. NEY SUASSUNA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é com orgulho que hoje eu profiro essas palavras. O Brasil é um país majoritariamente mestiço. Nós somos... Todos nós temos sangue negro, e não entendo como alguém pode se posicionar de forma contrária.
18:12 R	O nosso Republicanos vota "sim", e eu, com muito orgulho, voto "sim". Parabéns, Presidente! Parabéns ao Fabiano Contarato e a todos que se manifestaram! Nós estamos fazendo justiça. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Ney Suassuna. Agradeço a V. Exa. O Republicanos orienta o voto "sim". Agora, o PSL. Indago se está presente o Senador Major Olimpio ou a Senadora Soraya. (Pausa.) Parece que não. Então, nós vamos ao PSC, do Senador Zequinha Marinho, se estiver presente. (Pausa.) Também me parece que não. Pela Minoria, Senador Randolfe Rodrigues. O Senador Randolfe, que estava há pouco. (Pausa.) Também não está. Vamos à orientação do Governo, Senador Fernando Bezerra. Depois concederei a palavra ao Senador Amin, que está ali acenando. Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nesta votação certamente não se discutem aspectos técnicos de um decreto assinado pelo Presidente da Fundação Palmares. Não cabe aqui a mim trazer os argumentos da revisão dos conceitos para as homenagens póstumas prestadas pela Fundação Palmares. O que cabe é fazer a avaliação política do momento que estamos vivendo e da repercussão dessa votação que se constitui numa posição política do Senado Federal contra qualquer forma de racismo, que é uma chaga que atinge todas as sociedades no mundo. Portanto, eu fico numa posição muito delicada, porque, como Líder do Governo, teria que fazer a defesa do decreto da Fundação Palmares; mas, como Senador de Pernambuco, com uma trajetória de vida pública nesta Casa, tanto na Câmara quanto no Senado Federal, quero me aliar a todos os Líderes partidários e votar como Senador de Pernambuco, votar "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Líder, que manifesta seu voto "sim", Senador Fernando Bezerra. O Senador Amin pediu a palavra. Depois, o Senador Paim para entrarmos na lista de oradores enquanto a votação transcorre. Senador Amin. (Pausa.) Está sem som. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, não sei se o Progressistas falou. Eu não acompanhei. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Então V. Exa. está... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu não posso, meu Partido não vai se omitir. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Claro, a falha foi nossa aqui. Desculpe-me, Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ainda que eu não seja Líder ou Vice-Líder do Partido, sei perfeitamente o que pensamos nós e o que penso eu para fazer minhas as palavras - para não dizer de todos - do Senador Fernando Bezerra, que, com altivez, independente de exercer com brilhantismo, em concórdia e em harmonia a função de Líder do Governo, votou como eu voto também, como todos nós - se Deus quiser! - votaremos, por unanimidade, na derrogação desta portaria. Eu acho que o Presidente da Fundação ainda não edita decretos, graças a Deus! Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Amin. Peço escusas por não termos chamado V. Exa. Pois não. (Pausa.) Está sem som... Agora sim.
18:16 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não... Eu falei "portaria", mas poderia tanto ser com "t" quanto com "c". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Feito o registro, Senador Amin. Vamos ouvir o eminente Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, de forma muito rápida, eu cumprimento V. Exa., agradeço por ter colocado na pauta e, em seu nome, eu cumprimento os 81 Senadores, porque eu me sinto cumprimentado também. E quero deixar um abraço muito carinhoso ao meu querido amigo Senador Relator Contarato. A emoção, no momento em que o coração fala, é isso a mensagem que você deixou, no combate a todo tipo de racismo e preconceito. Meu carinho também aos Senadores Alessandro Vieira e Humberto Costa, por terem apresentado esse decreto legislativo para sustar esta portaria. Eu não vou citar o nome da fundação, porque eu fui um dos autores da criação dela, que retirou o nome de 27, permitam que eu diga, abolicionistas, que dedicaram grande parte das suas vidas no combate ao racismo, cada um da sua forma. Alguns, na cultura; outros, no esporte; e aí estão grandes líderes. Eu poderia falar de atletas, de artistas, de compositores, de cantores, políticos, intelectuais, professores e outros líderes do movimento negro e das grandes causas humanitárias. Esses é que essa portaria está atingindo. Quando vi, Sr. Presidente, meus colegas, amigos - pois me refiro sempre aos 81 Senadores e fiz esse agradecimento para o grupo -, esse gesto irracional, lembrei que Ruy Barbosa mandou queimar o nome dos escravocratas, porque eles eram e são uma vergonha para a história deste povo. Infelizmente, esta portaria veio, ao que me parece, para se vingar de Ruy Barbosa e da própria abolição da escravatura, embora ainda não conclusa. Para negar a luta de séculos e séculos de um povo negro e as suas referências. Por isso tudo, aqui termino, Presidente. Eu tenho muita certeza, falando em nome, talvez, de todos que não puderam ter essa oportunidade de estar aqui, de todos, de todos os 27. E pode ter certeza de que esse projeto será aprovado por unanimidade. Muito obrigado, em nome dos 27, em nome dos negros, dos brancos, dos índios, porque a luta contra o racismo é uma luta de todos nós! Não é só desse ou daquele: é de todos nós! Termino, mais uma vez dizendo: obrigado, 81 Senadores da República. Vida longa, vida longa às políticas humanitárias! Elas são a razão das nossas próprias vidas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Cumprimento novamente V. Exa. Eu iria dar a palavra ao Senador Major Olimpio, mas ele não está nesse momento. Havia pedido no chat a palavra, antes da lista de oradores... Eu indago ao eminente Senador Flávio Bolsonaro se ele levantou a mão ou se foi uma impressão aqui da nossa Secretaria. (Pausa.) Então, com a palavra V. Exa., e depois nós vamos à lista de oradores. Senador Flávio Bolsonaro com a palavra.
18:20 R	O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem.) - Presidente, eu quero, muito rapidamente, declarar o meu voto "não" a esse PDL e queria pedir a atenção de cada um dos Senadores que estão on-line e de todos que estão nos acompanhando. É óbvio que todos nós aqui somos contra o racismo, abominamos os racistas, só que, muito claramente, o pano de fundo dessa discussão não tem a ver com a cor da pele. E foi destilado aqui, cristalinamente, por vários Senadores que a discussão é ideológica. O próprio Presidente da Fundação Palmares, o Sr. Sérgio Camargo, ao publicar essa portaria, afirma acreditar que muitos desses que, pelo critério novo que ele está implementando - está em vigor ainda -, muitos desses da lista que estariam excluídos, com certeza, voltarão em algum dia. O que ele faz é simplesmente estender um critério óbvio - óbvio: heróis negros, vários que nós temos na história do nosso País, devem ser homenageados segundo critérios da sua capacidade, da sua colaboração, do seu histórico, e não conforme o seu posicionamento político-ideológico. Eu pergunto às senhoras e aos senhores: quantos negros conservadores ou ditos de direita existem hoje nessa lista? Se há um, um, unzinho... Não há. Não há porque o critério sempre foi político-ideológico. Não quero desmerecer as pessoas que estão homenageadas na lista, nada disso. Reitero aqui o que disse o Presidente da Fundação Palmares: muito provavelmente vários deles voltarão em algum dia. Mas exemplos já acontecem com bens públicos que não podem levar nomes de pessoas vivas exatamente para evitar o constrangimento de, em algum momento, haver uma homenagem a essa pessoa viva e, ao longo do seu tempo aqui na Terra, ela deixar de fazer por merecer essa homenagem, por algum erro que ele tenha cometido, e termos que revogar essa homenagem. É algo mais do que justo, democrático. Agora, o que não dá é para ser rotulada uma pessoa que é contra o combate ao racismo por estar colocando as coisas aqui às claras, como elas devem ser. Então, o Presidente da Fundação Palmares nada mais faz do que agir com coragem, com coerência, inclusive levando à lista das personalidades negras homenageadas pessoas que nunca foram lembradas por Governo nenhum. Vou citar aqui dois nomes: Cabo Marcílio, militar da Força Expedicionária Brasileira, condecorado com a medalha Silver Star, por ação distinta em combate; 2º Sargento da PM do Rio, Luiz Paulo Costa, que integrou o Bope e foi assassinado em 16 de fevereiro. Essas pessoas não merecem estar nessa lista de personalidades negras homenageadas, pessoas que literalmente deram as suas vidas pela nossa soberania, pela nossa independência, pela nossa segurança, pelo nosso direito de ir e vir? Então, está mais do que na cara que o critério sempre foi político-ideológico. E o que agora o Presidente da Fundação Palmares faz é querer estabelecer um critério objetivo, que seja póstuma essa homenagem. Para concluir, Sr. Presidente, eu também, como muitos falaram, sonho em viver num país onde as pessoas não sejam julgadas pela cor da pele, como pode estar acontecendo nesse momento agora. Mesmo eu me colocando aqui como uma pessoa que sempre...
18:24 R	O meu histórico, o histórico da minha família fala por si: o de intolerância com o racista e com o racismo. Posso estar sendo julgado pela cor da minha pele neste momento, mas a verdade tem que ser dita, não vou abrir mão de falar a verdade; fica aqui a todos a verdade. Meus parabéns ao Presidente da Fundação Palmares pela coragem! Voto contra esse projeto de decreto legislativo que está fantasiado, escamoteado de combate ao racismo, mas é uma peça claramente político-ideológica. Acusam a portaria de ter viés ideológico, e o decreto nada mais é que uma peça ideológica. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agradeço, Senador Flávio Bolsonaro. E, dando início à lista dos oradores, convido o Senador Izalci Lucas para a manifestação, no tempo de até três minutos. Senador Izalci Lucas, com a palavra V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, mais uma vez, tendo em vista que o nosso Presidente Davi não está presidindo hoje, gostaria de insistir, mais uma vez. Eu sei que eu já falei sobre isso, mas pautaram a regulamentação do Fundeb na Câmara. Eu conversei com o Senador Randolfe, eu sei também que o próprio Presidente Davi tem um projeto relacionado ao Fundeb, e a gente não pode, de forma alguma, não votar essa matéria este ano; isso vai causar um prejuízo imenso para a educação no Brasil. Então, da mesma forma que o meu grande amigo Senador Eduardo Braga pediu, e com toda razão, que a matéria da vacina fosse colocada na pauta - espero que terça-feira haja a reunião de Líderes -, eu gostaria de registrar também que pudéssemos colocar isso na pauta. Eu já conversei com o Senador Randolfe, ele já concordou; não conversei ainda com o Presidente Davi, porque não sei se o projeto do Senador Davi é mais antigo do que o do Randolfe, mas o Randolfe já concordou com a relatoria, no sentido de colocar o mesmo texto que já estamos debatendo na Câmara, pela Frente da Educação, que já tem um relatório bastante satisfatório. Que nós pudéssemos colocar a votação da regulamentação do Fundeb, na primeira oportunidade, na pauta de votação! É o apelo que faço a V. Exa., para também colocar, nas anotações, para fazer um apelo ao Presidente Davi, para que coloque, na pauta, a regulamentação do Fundeb, que é muito importante para nós. Era a minha fala, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Izalci Lucas. O tema já foi levado à Presidência. A Secretaria-Geral vai averiguar especialmente sobre a reunião de Líderes, na terça-feira, para confirmar a pauta da próxima semana. O próximo orador inscrito é o eminente Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Antonio Anastasia. Em tópicos: to be or not to be? Ser ou não ser? Vacinar ou não vacinar? Isto me faz lembrar Shakespeare. William Shakespeare simplesmente dizia o seguinte: "O inferno está vazio e todos os demônios estão aqui". É triste ver o País vivendo uma situação em que a prioridade única deveria ser a palavra "vacina", e a gente ver discussões políticas.
18:28 R	E permita-me, Presidente Bolsonaro, um conselho ao senhor: não se preocupe politicamente com o João Doria, ignore-o, ele não tem nem caráter para ser o seu concorrente. E, se o senhor perder a eleição para ele, tem que voltar para casa e mudar de profissão. Então, pense, Presidente, somente numa palavra até o final do ano, mas já agora: "vacina". Aqui sempre há nota de repúdio. A minha nota de aplauso vai aos seis Ministros do Supremo Tribunal Federal que não rasgaram a Constituição: Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, um outro, de cujo nome me esqueci, e Luís Barroso. Por quê? Porque esses seis mostraram que o Supremo Tribunal Federal, como dizia Gandhi, tem porcos e pássaros - e felizmente tem seis pássaros -; e pássaros e porcos não se sentam à mesma mesa. Para concluir, cada um tem a sua opinião, e a gente respeita. Agora, eu fico revoltado de ver muita gente só execrar esse tal de Sérgio Camargo, Diretor da Fundação Palmares - assunto: racismo -, porque, gente, colegas, amigos, ele não fez isso sozinho, essa decisão não foi só dele. O Governo participou dela no que tange às exclusões, até porque, um boçal desses, um lusco-fusco desses, Sérgio "Palmares", nunca ouviu Gilberto Gil em Domingo no Parque, Milton Nascimento em Travessia. Isso nunca ouviu música, nem sabe que, em música, existem o meu gosto e o mau gosto. Então, ele não pode ser execrado sozinho: o Governo participou dessas exclusões, infelizmente. Essa é a realidade. E rapidamente: Davi Alcolumbre, Presidente do Senado, quem é o senhor? O Davi que anteontem criticou o Palácio do Planalto pela derrota da reeleição? Ou o Davi que ontem encontrou-se com o Presidente Bolsonaro e disse que vai apoiar o seu candidato na eleição do Senado? Qual o Davi, Golias? Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Kajuru. Convido o próximo orador inscrito, o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Querido Presidente Anastasia, Senadoras e Senadores, autores e Relatores das proposições do dia de hoje, um abraço a todos carinhoso: Alessandro Vieira; Humberto Costa; Fabiano Contarato; Esperidião Amin; Eduardo Braga; Confúcio Moura; Kátia Abreu; Rose de Freitas; meu querido amigo Jorge Kajuru, que vejo bem hoje aqui na tela; Rodrigo Pacheco, Relator de um projeto importante contra o racismo. Senhoras e senhores, eu, toda semana, tenho que registrar uma morte. Hoje vou registrar a morte de Jane Beatriz Silva Nunes, idosa, negra, que, em uma ação da segurança pública em Porto Alegre, na Vila Cruzeiro, morreu naquele embate. Minha solidariedade à família como também o fiz para duas crianças, anteontem, que foram assassinadas há poucos dias no Rio de Janeiro.
18:32 R	Os dados são assustadores. Disto não há como fugir: o negro tem oito vezes mais chance de ser vítima de assassinato do que um não negro. Vidas e sonhos são interrompidos, desaparecem; não são somente números. Mas amanhã, Presidente, 10 de dezembro, é Dia Internacional dos Direitos Humanos. Estamos lançando no Brasil a campanha 10 Medidas de Combate ao Racismo e aos Preconceitos. E é claro que existem outras, outras e outras que vão dialogar com a sociedade, mas estou falando daquelas que estão aqui no Senado ou já foram para a Câmara: o 787, de 2015, que cria o agravante para crimes praticados por motivos de preconceito e racismo, aprovado pelo Senado e que está na Câmara dos Deputados; o PL 4.373 tipifica como crime de racismo a injúria racial; PL 5.231, de 2020, trata da abordagem policial dos agentes públicos e privados; PL 4.656, que assegura a continuidade das cotas no ensino superior e técnico; o PL 3.434, que faz a reserva para estudantes pobres brancos, negros e índios nos programas de pós-graduação; PEC 33, de 2016, que cria o fundo da promoção da igualdade racial - esse fundo é tão importante como são os outros fundos que foram criados para garantir uma vida mais digna para os mais vulneráveis; o PL 239, de 2016, que trata dos autos de resistências - o mundo todo está discutindo, queiram ou não queiram, o racismo, os preconceitos e a violência; o 5.404, que classifica como crime qualificado o crime de homicídio e feminicídio em razão de raça; o PL 214, que cria o auxílio estudantil para alunos carentes - eu tive isso e, por isso, eu transformei também em um projeto de lei; o PRS 55, que cria, Presidente, o selo Zumbi dos Palmares a todos os Municípios que adotarem políticas públicas destinadas ao racismo e aos preconceitos, inclusive no mundo do trabalho. Por fim, Presidente, o item 10, fundamental: a implementação da Lei 10.639, que é uma lei que trata do ensino e da valorização da história dos negros e dos indígenas na formação do povo brasileiro. Infelizmente, no Brasil só 25% dos Municípios aplicam essa lei tão importante para que a verdadeira história se conte, só a verdade. Agradeço aos Senadores - estamos criando a frente parlamentar antirracista no Congresso - pelas assinaturas que já deram à aprovação da Subcomissão de Combate ao Racismo e ao Preconceito, na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Obrigado, Presidente. Só quero dizer esta frase: vida longa às políticas humanitárias! Obrigado, Senado da República. Obrigado, Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Dando sequência aos oradores, convido o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Porque o assunto não se esgotou, eu quero voltar ao agradecimento a todos aqueles que aprovaram, por unanimidade, o requerimento para que seja realizada uma sessão de debates - lá na Câmara nós chamávamos, Senador Izalci, de comissão geral - a respeito do plano nacional de vacinação.
18:36 R	Já que se fala tanto que está havendo politização ou partidarização deste debate, eu não quero desmentir essa versão, eu gostei de dizer que eu quero mesmo é politizar esta questão, mas politizar no verdadeiro sentido da palavra, não da politicagem, mas da política. Só a política poderá fazer com que o Senado... Senador Anastasia, eu não sei se será V. Exa., se será o Senador Davi Alcolumbre que vai conduzir essa sessão, eu rogo seja realizada na semana que vem, inadiavelmente. É política: plano nacional de vacinação, numa pandemia terrível que aflige, angustia, vitima, entristece, penaliza a economia, a sociedade, isso é política. E esta Casa não poderia deixar de tomar essa atitude. Vamos chamar aqui as autoridades. Eu imagino V. Exa. presidindo essa sessão, tendo como regra que se pode divergir, mas, modus in rebus, vamos respeitar a sociedade a que nós servimos e procurar os caminhos sensatos, verdadeiros, sem ilusionismos, que possam encurtar o tempo e também encurtar as distâncias, reduzir as desigualdades que fazem deste continente Brasil a nossa Pátria. Essa vacinação, se prosperar a ideia de duas doses por pessoa, deve ultrapassar o número de vacinas que são aplicadas todos os anos, no maior plano que eu conheço nacional de vacinação, que é o que o Brasil faz - mais de 300 milhões de vacinas obrigatórias. Nós dizemos "obrigatórias" no sentido da saúde pública. Então, eu rogo que nós possamos concertar essa audiência, essa sessão pública temática, para dar ao Brasil a segurança de que política é fazer o bem. E, neste momento, não há nenhum bem mais sabidamente necessário do que favorecer o início e a conclusão do processo de vacinação dos brasileiros, fazendo votos de que isso se universalize mundo afora. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Convido o próximo orador inscrito, Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Antonio Anastasia. Srs. Senadores, Senador Presidente, dentro de poucas semanas, nós estaremos tendo o encerramento deste ano legislativo. E, no dia de 2 de fevereiro, estaremos de volta aqui com um compromisso que merece, desde já, a nossa reflexão. Não apenas uma obviedade do calendário a eleição no dia 2 de fevereiro, mas um compromisso de elevada importância para todos nós.
18:40 R	Eu quero refletir rapidamente, neste curto espaço, que nós devemos repensar, desde agora, numa nova direção do Senado, democrática. Democrática, mais sensível, uma direção do Senado, uma Presidência do Senado não tão centralizadora como esta que está acabando, na qual tivemos poucas oportunidades para compartilhar pautas do Senado, em que nem mesmo houve reuniões da Mesa Diretora do Senado, que se tornou algo incrivelmente inútil, de modo que tenhamos um Senado democrático e sensível, repito, que tenhamos a formalização finalmente de um Colégio de Líderes, porque o de hoje não está previsto em nosso Regimento Interno, a exemplo da Câmara dos Deputados, onde tem muita força o Colégio de Líderes, um órgão moderador, que poderá ser também o nosso aqui, que façamos respeitar os espaços para discussão das medidas provisórias, porque, nos últimos anos, tem havido usurpação de grande parte do nosso espaço pela Câmara dos Deputados. Devemos ter espaços igualitários. Enfim, Sr. Presidente, independentemente de quem venha a ser o futuro Presidente do Senado Federal, que desperta não apenas a nossa responsabilidade e atenção, mas tem despertado, por tudo o que se tem ouvido também, preocupação da população brasileira, exatamente pela importância desta Casa, o que nos cabe nessas últimas sessões, em que os comentários e as especulações prosseguem - isto é mais do que natural e justo -, é pensar nessas necessidades, numa reforma do Regimento Interno, mais modernizado e que preconize, inclusive, o voto aberto para a direção do Senado, pelo que lutamos há dois anos em vão. Enfim, eu queria, nessa rápida reflexão, deixar esta palavra: vamos encarar com a máxima responsabilidade esse evento marcado para o dia 2 de fevereiro, a escolha da nova direção do Senado Federal. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Lasier Martins. Convido, agora, a próxima oradora inscrita, Senadora Rose de Freitas. (Pausa.) V. Exa. está inscrita como oradora, Senadora Rose. V. Exa. quer se manifestar agora? A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Não, Sr. Presidente, gostaria de fazê-lo após o meu relatório. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. Senador Humberto Costa, com a palavra V. Exa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu queria registar hoje a publicação no jornal Folha de S.Paulo de um artigo assinado por 11 ex-Ministros da Saúde, inclusive os Ministros Mandetta e Teich, que fizeram parte do Governo Bolsonaro. À exceção dos ex-Ministros Ricardo Barros e Alceni Guerra, 11 Ministros, desde 1989, assinaram esse manifesto com o título "Vacinas para todos já!".
18:44 R	Todos nos colocamos numa grande preocupação, porque o mundo já começa a ver com esperança o surgimento dessas vacinas para nós controlarmos definitivamente essa Covid, vários países estão adquirindo vários tipos de vacina, e o Brasil, no entanto, continua patinando, fazendo discussões políticas e ideológicas em temas que não podem ser objeto dessa discussão, não é? Veja essa briga com a China, veja essa discussão com o Estado de São Paulo. Eu fico pensando: se o Estado de São Paulo conseguir, de fato, começar a vacinar em janeiro, serão estabelecidas no Brasil enormes correntes migratórias de pessoas que vão sair de outros Estados para ir a São Paulo tentar se vacinar. Os Estados mais pobres não vão poder adquirir vacina para tentar compensar o fato de que o Governo Federal não está fazendo essa compra, e o Ministério da Saúde, completamente incapaz de enfrentar e solucionar esse problema. A Anvisa fica parecendo que está capturada pelo Governo e dando um tratamento político a uma coisa tão séria que é o registro, a autorização para a comercialização e a compra dessas vacinas. Portanto, estamos vivendo um momento muito difícil realmente. E o Congresso Nacional e o Supremo - e eu quero saudar essa sessão temática... O Congresso, especialmente, precisa, o mais rapidamente, aprovar uma proposta em que nós determinemos ao Governo que ele deve comprar as vacinas que forem necessárias para garantir a todos os brasileiros e brasileiras que queiram se vacinar o acesso a essas vacinas. Nós não podemos continuar com o Brasil nessa situação em que está, em que o Governo, em que o Presidente da República não tem compromisso de garantir à população que ela vai poder se vacinar e superar definitivamente a Covid-19. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Convido agora o próximo orador inscrito, Senador Oriovisto Guimarães. (Pausa.) O microfone está fechado, Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Presidente, agora me ouve? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. Apesar de a conexão não estar boa, estamos agora ouvindo-o. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discutir.) - Está bom. Sr. Presidente, eu queria, rapidamente, fazer uma menção a um fato que eu não consigo entender. A Câmara (Falha no áudio.) ... baixou a alíquota de importação de armas, como revólveres e pistolas, de 20% para zero. A consequência imediata disso é que é a maior fabricante dessas armas do Brasil, a Taurus, que emprega duas mil pessoas diretamente e mais de cinco mil indiretamente, já disse que vai direcionar todos os seus investimentos - ela tinha previsto a uma nova fábrica aqui no Brasil - para fábricas no exterior, nos Estados Unidos e na Índia, ou seja, eu não consigo entender isto: vai ser muito mais barato importar uma arma fabricada pela Taurus nos Estados Unidos ou na Índia do que tê-la aqui no nosso País. Parece que o Governo Bolsonaro é a favor de que a população se arme, mas é contra as indústrias de armas estabelecidas em nosso País. Só quero lamentar o fato, Sr. Presidente. Muito obrigado.
18:48 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Convido a próxima oradora da lista, a nossa Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero falar aqui sobre vacinas da Covid, falar sobre salvar vidas. Nós já estamos com 180 mil óbitos neste País. E nós - eu quero dizer, Sr. Presidente - tivemos uma reunião da bancada feminina e a gente vai defender a vacinação universal para todos. Nós, como mães, como avós, que nos preocupamos mais com a vacinação de nossos familiares, vamos defender, sim, a universalização das vacinas, venha de onde e de que país vier. Uma questão que não quer calar, de que falou agora o Senador Oriovisto: o Governo fala sobre as dificuldades financeiras, mas isenta quem produz armas no exterior para importar sem pagar impostos, zerar impostos. Isso é a maior contradição. E, para finalizar, eu quero falar aqui sobre a regulamentação do Fundeb. Fora a pauta da vacinação, que é urgente, nós não podemos começar o ano de 2021 sem ter regulamentado o Fundeb. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Zenaide Maia, agradeço a V. Exa. O próximo inscrito e penúltimo é o Senador Major Olimpio, que, parece-me, está desconectado. O derradeiro é o Senador Flávio Bolsonaro, que também me parece desconectado. Pois não, Senadora Rose, V. Exa. agora quer fazer uso da palavra, antes da sua relatoria? Porque nós vamos proclamar o resultado e entrar no item 5. Senadora Rose. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Sr. Presidente, se quiser, na Ordem do Dia está inscrito o processo de minha relatoria e, se me permitir, eu posso, tão logo relate, falar. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. Indago, Senadora Leila, se também pode ser depois do próximo item a manifestação de V. Exa., que levantou a mão? (Pausa.) Perfeitamente. Encerrada a discussão e votação em turno único, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Votaram SIM 69 Srs. Senadores; votaram 3 NÃO. Está, portanto, aprovado o decreto. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Decreto Legislativo nº 510, de 2020, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Decreto Legislativo nº 511, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo. Vamos agora apregoar o item 5. Projeto de Lei nº 5.117, de 2020, do Senador Fabiano Contarato, que altera o Código de Processo Penal para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria depende de parecer e faço a designação da Senadora Rose de Freitas para proferir parecer de Plenário. Com a palavra S. Exa. a Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero registrar que foi com muita satisfação que recebi autorização para elaborar este relatório sobre uma matéria que eu considero muito importante. Nos novos tempos que vivemos, não há como se omitir de posicionamentos que hoje assegurem a dignidade, que é, sobretudo - comemorando amanhã -, um direito humano, que trata com respeito e dignidade a condição humana.
18:52 R	E, portanto, no Plenário, está esse Projeto 5.117, de 2020, do Senador Fabiano Contarato, que acrescenta os arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual. E o relatório é o seguinte, Sr. Presidente. Vem para análise o Projeto (PL) nº 5.117, que acrescenta os artigos acima citados. Para garantir esse tratamento, propõe a inclusão dos seguintes dispositivos no Código de Processo Penal: "Art. 6º-A. No caso dos crimes previstos nos Capítulos I, IA, II e V do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a vítima tem direito a atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino." "Art. 201-A. No caso dos crimes previstos nos Capítulos I, IA, II e V do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, além das precauções estabelecidas nos §§5º e 6º do art. 201, a inquirição do ofendido e das testemunhas obedecerá às seguintes diretrizes: I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional do depoente; II - garantia de que o ofendido e as testemunhas não tenham contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas, exceto no caso de decisão devidamente fundamentada quando a medida for indispensável à elucidação dos fatos, ouvidos o ofendido e o Ministério Público; III - garantia de que, em nenhuma hipótese, o ofendido será revitimizado. Parágrafo único. Na inquirição do ofendido ou de testemunha acerca dos crimes mencionados no caput, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento: I - a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à situação da vítima ou da testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida; II - quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado, especialmente designado pela autoridade judiciária; III - o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito." Em sua justificação, o autor da proposição lembra o recente caso de uma mulher - nós relatamos o caso dela aqui várias vezes -, vítima de estupro, que foi humilhada pelo advogado da defesa durante uma audiência, sem que o Juiz e o Promotor de Justiça, presentes ao ato, tivessem qualquer movimento de censura. Argumenta que esse tipo de atitude é um obstáculo para que as mulheres denunciem crimes contra a dignidade sexual, em especial o crime de estupro.
18:56 R	Não foram oferecidas emendas. Portanto, a análise do relatório é a seguinte: a matéria cinge-se à competência da União para legislar privativamente sobre direito processual penal, nos termos dos arts. 22, inciso I, e 61 da Constituição Federal. Não encontramos no projeto vícios de inconstitucionalidade ou de injuridicidade, tampouco óbices regimentais ao prosseguimento da análise da matéria. No mérito, entendemos que o PL 5.117, de 2020, é conveniente e oportuno. A revitimização de mulheres que sofrem violência sexual infelizmente ainda é uma prática bastante comum em nosso País. Nessas situações, para eximir o agressor da responsabilidade e culpabilizar a vítima, a exemplo de Mariana, parte-se da premissa de que a violência sexual somente ocorreu devido ao comportamento prévio da mulher, seja pelo modo como se vestia, falava ou se comportava. É inconcebível que atualmente argumentos dessa natureza continuem sendo utilizados para defender agressores sexuais. É crucial que se entenda que a prática de qualquer ato sexual sem expressa anuência da vítima configura crime. É preciso que se entenda que manter relações sexuais com pessoa que não tem discernimento para a prática do ato é estupro. Enfim, é necessário compreender novamente a máxima colocada nas ruas deste País de que “não é não”. A violência sexual no Brasil é estarrecedora. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019, foram registrados 53.726 casos de estupro e de tentativa de estupro de mulheres em 2018, número que representa em torno de 147 casos por dia. Para esse cenário de tamanha violência, é imprescindível um aparato processual que impeça, ao menos, a revitimação das mulheres dentro do nosso sistema de justiça criminal. O PL 5.117, de 2020, Sr. Presidente, faz exatamente isto: seguindo o regramento contido na Lei Maria da Penha, no art. 10-A, o projeto assegura às mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual atendimento especializado na fase do inquérito, traça diretrizes para lhes salvaguardar a integridade física, psíquica e emocional durante suas oitivas na fase processual, além de prever expressamente que, em nenhuma hipótese, serão revitimizadas. As medidas processuais de proteção previstas na proposição em exame chegam, Senador Contarato, em boa hora e por certo vão contribuir para o aperfeiçoamento da nossa legislação processual penal, razão pela qual devem ser aprovadas com urgência. Não obstante, entendemos que é possível aprimorar a proposta. Nesse sentido, estamos apresentando emenda para, em se tratando de crime contra a dignidade sexual, vedar perguntas relacionadas ao comportamento sexual prévio da vítima, como forma de evitar que esta seja humilhada ou desacreditada por informações irrelevantes à comprovação ou não do delito praticado.
19:00 R	Outro ponto que pode ser aperfeiçoado diz respeito à previsão de que, na fase inquisitorial, a inquirição do ofendido possa, quando for o caso, ser intermediada por profissional especializado, designado pela autoridade policial. Com essa mudança, amplia-se a proteção da vítima também na fase do inquérito policial. O voto, ante o exposto, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.117, de 2020, com as seguintes emendas: EMENDA Nº 1 - PLEN Dê-se ao parágrafo único do art. 201-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, na forma do Projeto de Lei nº 5.117, de 2020, a seguinte redação: “Art. 201-A.............................................................................................................. .............................................................................................................................. Parágrafo único. Na inquirição do ofendido ou de testemunha acerca dos crimes mencionados no caput, são vedadas perguntas relacionadas ao comportamento sexual prévio do ofendido e se adotará, preferencialmente, o seguinte procedimento: ......................................................................................................................(NR)” EMENDA Nº 2 - PLEN Acrescente-se ao art. 6-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, na forma do Projeto de Lei nº 5.117, de 2020, o seguinte parágrafo [importante parágrafo] único: “Art. 6-A.................................................................................................................. Parágrafo único. Nos crimes de que trata o caput deste artigo, a inquirição do ofendido na fase do inquérito, quando for o caso, será intermediada por profissional especializado, especialmente designado pela autoridade policial. (NR)” Sr. Presidente, eu quero esclarecer que este projeto, embora não tenha emendas do Plenário desta Casa, foi acompanhado por um movimento de mulheres de todo o País e ainda pelo Dr. Rodolfo Queiroz Laterza, que é hoje presidente nacional dos delegados da Polícia Civil. Eles acompanharam e tiveram toda a atenção, porque debateram, inclusive, este e outros projetos no intuito de aperfeiçoar o mecanismo de defesa das vítimas de estupro. Eu apresento aqui o relatório. Parabenizo a iniciativa, mais uma vez, do Senador Contarato. Digo que, cada vez que nós temos oportunidade de acrescentar a um projeto de lei, de aperfeiçoá-lo, de emendá-lo, de debatê-lo, de discuti-lo, ganha a sociedade, sobretudo ganham as mulheres, porque terão a condição de, dentro de um inquérito, de um processo de qualquer natureza, terem mais instrumentos de defesa e proteção em seu próprio depoimento, que, muitas vezes, não só é desrespeitado, como é extremamente violentado no seu melhor documento, que é a defesa da sua dignidade, que parece coisa de somenos importância quando se é levado às barras de um tribunal ou a uma delegacia, em qualquer investigação de qualquer natureza. As mulheres - e aqui não só as mulheres, como todas as outras pessoas vítimas de estupro - se sentem, Senador Contarato, garantidas a um tratamento digno diante da Justiça deste País. Parabenizo. É este o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senadora Rose de Freitas. Cumprimento V. Exa. pelo belíssimo relatório de tema tão relevante, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato, que ainda está aqui ao nosso lado, no nosso bunker de votações do Plenário. A ambos os meus cumprimentos. O parecer é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 da Relatora.
19:04 R	Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas nos termos do parecer em turno único. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A complementação do texto e as adequações e técnicas legislativas serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Com a palavra o autor do projeto, para agradecimento, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, eu quero agradecer a sensibilidade da Senadora Rose de Freitas, que muito dignifica este Senado da República. Senadora Rose, eu sinto muito orgulho disso, eu não me canso de falar, porque Platão dizia que a sabedoria está na repetição, e nós temos que dizer isso constantemente. Não só fez um brilhante relatório, mas aprimorou esse relatório. O que me motivou a fazer a proposta de alteração desse projeto de lei foi aquilo que nós presenciamos: a revitimização da vítima de um crime hediondo de estupro, que foi o caso da Mariana Ferrer. E esse não foi um fato isolado. Nós sabemos muito bem que, na década de 70, no assassinato de Ângela Diniz pelo então chamado Doca Street, que era o autor, o advogado questionava a vida pessoal da vítima, como se estivesse atribuindo a ela responsabilização e intitulando ali uma tese da chamada - entre aspas - "legítima defesa da honra", instituto que até nem existe no Direito Penal brasileiro. Então, uma vítima de um crime sexual, primeiro... Eu falo por experiência, é muito difícil, ninguém estupra, por exemplo, uma mulher em praça pública, ao meio-dia. Daí a importância de você valorar a palavra da vítima. Aí, você vem a uma sala de audiência onde essa vítima de um crime hediondo deveria ser acolhida pelo Estado, e ela ali é revitimizada. Ela é obrigada a lembrar aquele bárbaro crime e, ainda, coagida, compelida, forçada a acreditar que ela foi culpada por aquele bárbaro crime. Então, eu espero que efetivamente - e faço um apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia - se paute esse projeto, porque eu falo como policial por 27 anos: isso vai efetivamente dar um tratamento muito mais humanizador, como a Senadora Rose de Freitas muito bem colocou, falou da forma de inquirição, do atendimento especializado, falou dessa modificação que vai estar ali atendendo à finalidade expressa no Código de Processo Penal e também a um dos princípios que regem a administração pública, que está lá no art. 37 da Constituição Federal, que é a eficiência. Obrigado: obrigado, mais uma vez, a todas as Sras. e Srs. Senadores, obrigado ao Presidente Antonio Anastasia e parabéns à Senadora Rose de Freitas pelo brilhante relatório. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Meus cumprimentos pela aprovação do projeto de sua autoria e da relatoria da eminente Senadora Rose de Freitas. Item 6. Projeto de Lei nº 3.480, de 2019, do Senador Rodrigo Pacheco, que determina que a proteção ao patrimônio turístico e paisagístico seja verificada na outorga de recursos hídricos para aproveitamento dos potenciais hidrelétricos. Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Jorge Kajuru para proferir parecer de Plenário. A Secretaria recebeu a comunicação do eminente Relator, Senador Jorge Kajuru, e também do autor do projeto, Senador Rodrigo Pacheco, da solicitação de sua retirada de pauta. Por isso nós estamos fazendo essa retirada de ofício, dada a solicitação tanto do Relator quanto do autor do projeto.
19:08 R	Eu indago se a Senadora Rose agora gostaria de fazer sua manifestação, depois a Senadora Leila, para nós concluirmos a nossa sessão de hoje. Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, mais uma vez, muito obrigada. Obrigada ao Senador Contarato, mais uma vez, pela oportunidade de relatar tão importante projeto. Hoje assisti à sessão e me dediquei a ouvir atentamente, não estando em tela ou estando, as palavras e todas as iniciativas que foram debatidas nesta sessão. Realmente, ao ouvir o Senador Amin, eu já havia falado ontem sobre a necessidade da tomada de posição desta Casa e, através do requerimento, poderemos debater o assunto do roteiro, da programação da vacinação. Na verdade, parece que uma coisa não tem nada a ver com outra. Eu quero dizer que tem. Nós estaremos amanhã comemorando, Presidente, o Dia Nacional dos Direitos Humanos. Nós vimos aqui o relatório do Senador Contarato em relação às atitudes tomadas pelo Presidente da Fundação Palmares. Eu já acho que esgotei meus argumentos em relação a um posicionamento que o Senado deveria ter, apesar de ser da outorga do Presidente da República. Este é o sistema presidencialista: é o homem e uma caneta, e assim ele comanda o País. Escolhe quem quer, põe onde quer. Eu já fiz projetos aqui nesta Casa inclusive reivindicando o voto de desconfiança a cada atitude tomada, já que não podemos combater diretamente a atitude dele só com palavras, não é possível. Nós reiteramos aqui críticas abertas ao pronunciamento, ao comportamento, às mais ilegítimas posições do presidente dessa fundação. Não foram suficientes. Chegamos ao ponto de ter o projeto apresentado, relatado pelo Contarato, que retira, anula, atos que foram administrados pela lavra do Sr. Presidente da Fundação Palmares. Eu queria dizer que isso, aquilo e outra coisa - a vacina, a Fundação Palmares, as mulheres, o racismo, os direitos humanos -, está tudo junto num só bordel. Se você for cantar em verso e prosa, se você for discursar, você vai lembrar que o Presidente da República assume a Presidência jurando respeitar a Constituição. E o que diz a Constituição sobre o tratamento à questão, por exemplo, de uma pandemia, quando é colocada em risco a vida, a vida não, quando milhares de pessoas morrem? E agora reincide uma nova onda de pandemia, o que precisa tão somente de socorro de um projeto de logística, ou qualquer nome que tenha, para colocar à disposição da população a vacina. Não pode, não tem o direito o Presidente, fosse ele quem fosse, o Jean Paul, o Amin, o Omar Aziz, quem fosse, o Jayme Campos, não teria direito de impedir que a população tivesse, de imediato, de pronto, todos os instrumentos em defesa da sua vida. Não há que escolher por critério político ou restringir por critério político a escolha daquela vacina que se deve comprar para o Brasil. Há que se comprar todas, deve se travar a maior batalha, deve se usar todo o orçamento para que se possa proteger a vida dos brasileiros.
19:12 R	Em contrapartida, vamos falar da Fundação Palmares. Ela não nasceu por acaso, nasceu pela necessidade de enfrentar a política de ódio e de racismo que ainda perdura neste País. Ou não? Direitos humanos, direitos humanos para a vacina, direitos humanos para a gente... Para mim, nós teríamos que redigir um documento pedindo que fosse tirado da fundação esse senhor que foi nomeado. Infelizmente, porém, o regime é presidencialista, é um homem e uma caneta. Há coisa diferente disso? Estou falando alguma exorbitância? Não. Nós não temos nenhum mecanismo, a não ser, do alto de nossos deveres e obrigações, dentro do nosso espaço de trabalho, nos rebelarmos com palavras. No entanto, hoje foram mais do que palavras, felizmente, tanto da autoria do Amin quanto da autoria de outro Senador a respeito da eliminação dessas portarias baixadas pelo presidente da Fundação Palmares. Ridículas, ridículas! Inclusive, não se justificam em nenhum momento. Eu não quero discuti-las, eu quero, exatamente, pedir ao Presidente da República, solicitar e manifestar que não é cabível a permanência desse senhor à frente da fundação. Na outra ponta, nós temos o Contarato e a bancada de mulheres. A bancada de mulheres, inclusive - isso foi anunciado pela Zenaide -, deverá debater a questão do Fundeb, da vacina e outras matérias importantes em conjunto e adotar uma posição nesta Casa dizendo que as onze mulheres do Senado Federal se pronunciam da seguinte maneira: "Nós exigimos que a votação do Fundeb aconteça este ano". Somos apenas onze votos, mas somos onze votos. Onze votos fazem diferença em qualquer votação. Isso nunca foi levado a sério no Senado Federal. Nós sempre estamos ali naquele cantinho, escanteadas, pedindo que abram espaço. "Epa, é o mês da mulher, vamos dar a elas uma pauta." Não queremos mais isso, não queremos mais isso. Nós queremos, e Zenaide muito apropriadamente colocou... O MDB disse que a bancada deles têm treze ou doze, o PSD disse que tem doze, o PT disse que tem não sei quantos. Nós temos onze mulheres. Somos onze mulheres! Olhem a história da Leila, de como chegou até aqui. Vocês achavam que alguém jogando vôlei iria virar Senadora? Virou. Com quais compromissos? Vocês achavam que uma infectologista seria Senadora? Com quais compromissos? Ou vocês achavam que eu, Rosilda de Freitas, sem marido importante, sem família importante, sem grupo empresarial, sem grupo político, chegaria ao Senado Federal? Entendam que hoje as mulheres se organizam em torno dos pensamentos melhores para atender as necessidades da sociedade. Nessa ponta onde está hoje o Contarato, onde estou hoje como Relatora, estamos não aperfeiçoando, mas estamos buscando todos os mecanismos para termos um tratamento digno para as mulheres e para a sociedade afetada, para os direitos humanos. Eu queria renovar aqui, Presidente, por essa incumbência que V. Exa. tem nesses dias, minha admiração pessoal. Não é porque é negro, é porque tem acuidade na questão do trato com as mulheres durante essas sessões. E nós mulheres queremos nos posicionar de maneira unida, uníssona, para debater. Não dê para nós apenas a pauta feminina, nos dê os assuntos da economia deste País!
19:16 R	Falam da Rose: "Ela vai lá, ela vai defender as mulheres". Eu estou defendendo o meu País. Eu não admito que o País possa restringir a oportunidade de haver vacinas para toda a população, e essa é uma posição da nossa bancada; não admitimos que termine o ano sem votarmos o Fundeb, essa é a posição da nossa bancada; não admitimos que as leis ainda sejam imperfeitas ao tratar da violência com que são tratadas as mulheres, que geralmente são, até com risadas e piadas, culpadas pelo assédio, pela violência e até pela morte que as acomete. Não admitimos frases como: "Não, ela provocou o marido", "Ela saiu de casa sem autorização", "Ela estava no bar bebendo". Nunca se leva em conta que direitos humanos são isto: respeito à liberdade, à felicidade e à igualdade a que temos direito, mas que, na verdade, não são praticados nem no escopo das leis que muitas vezes nós votamos nesta Casa. Eu quero agradecer, porque, ao longo de oito mandatos, por uma boa coincidência do destino, eu, hoje, me encontro abrigada numa das melhores bancadas, que debate conosco o assunto dos direitos humanos, debate, Paim, a questão do racismo e vota junto, debate a questão das mulheres, das minorias e vota junto. Eu me sinto privilegiada por estar nessas companhias. E, por estar nessas companhias... Eu já pedi desculpas várias vezes, mas não quero me desculpar mais do que me é permitido pela minha inquietação pessoal política. Eu quero dizer que nós podemos mais do que estamos fazendo. Daqui a pouco vamos escolher o Presidente que vai suceder o Presidente Davi, que foi um grande parceiro na luta das mulheres, mas, ao escolhermos esse Presidente, nós queremos debater, sobretudo, a representatividade das mulheres nesta Casa. Queremos que não nos tratem apenas como aquela mulher do Amapá, aquela mulher do Espírito Santo, aquela mulher de Brasília. Queremos ser tratadas como aquelas mulheres que vieram para o Senado Federal, com suas histórias pessoais, representar mais da metade da população brasileira. E sobre esse assunto, esse percentual, queremos dizer que nós, mulheres, não queremos mais arredar um centímetro o nosso pé, diminuir sequer um pouquinho o volume da nossa voz, abdicar de qualquer posição a que temos direito, porque tem sido difícil ao longo do tempo - podem olhar o resultado das votações. As mulheres querem vir para a política, mas ainda se sentem desestimuladas pelo tratamento diferenciado que ainda temos na acolhida das nossas propostas, na nossa militância, na construção dos nossos espaços. Falo tudo isso tendo sido a primeira mulher, depois de 180 anos, a ser eleita Vice-Presidente da Câmara e exercer o cargo de Vice-Presidente do Congresso Nacional. Não esbarrei em parede nenhuma, eu me esbarrei com um verdadeiro muro de arrimo na minha frente quando se tratava de respeitar o exercício da nossa liberdade política na Casa. Muita coisa melhorou? Melhorou, mas não melhorou suficientemente. É por isso que eu quero dizer, Paim... Você citou aí o Dia Nacional dos Direitos Humanos. Eu agradeço muito o abraço, a acolhida de vocês nas nossas lutas, mas queremos o ombro encostado no nosso ombro, lado a lado, sempre, reconhecendo que este País não pode prescindir da participação das mulheres, que ajudam a construir avanços significativos dentro desta Casa.
19:20 R	Portanto, vamos olhar com lupa o processo eleitoral e vamos fazer isso pensando que as mulheres têm que ter mais espaço para estarem abrigadas não só com o carinho de todos vocês, mas nas suas mais legítimas pretensões, na sua legítima representatividade, construída com muito trabalho e com muita luta. E digo e vocês podem acreditar: não existiu outro fator que não tivesse sido a expressão do povo capixaba, que me deu quase um milhão de votos, para que pudesse estar nesta Casa. O Governador era contra mim e o candidato a Governador que ia ganhar também, mas o povo disse: "Não, dessa vez não!" De 78 Municípios, eu fui a mais votada em 68, ficando, pois, em primeiro lugar, e ficando em segundo lugar em 10 outros Municípios. Eu não posso trair essa confiança. A minha voz aqui não está revoltada com nada, a minha voz está, outra vez, conclamando que a gente faça o que tem de ser feito, que a gente exija essa vacina, que modifique as leis para promover a igualdade, para acabar com o racismo, para promover a igualdade entre as pessoas. Mas, sobretudo, quero dizer aqui: não vamos dar espaço descansando as nossas armas, nossos instrumentos de luta, para que nós terminemos o ano sem o Fundeb, para que nós terminemos o ano sem construir as reformas tão necessárias, algumas delas, para que o País possa dizer que contou decisivamente com a participação das mulheres para melhorar a situação do quadro atual de crise que aí está. E eu agradeço a tolerância, Sr. Presidente, mais uma vez. Sei que não é porque seja mineiro, mas porque é um homem ao lado das mulheres, ombro a ombro, lado a lado nas nossas caminhadas, nas nossas lutas e nas nossas conquistas. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Rose de Freitas. Agradeço muito as palavras e as ponderações de V. Exa. a meu respeito. Eu tenho certeza de que falo também em nome do Senador Fabiano Contarato, que está aqui ao meu lado, quando cumprimento V. Exa. pela importante manifestação que fez. A derradeira solicitação da palavra, para nós encerrarmos a nossa sessão de hoje, é da Senadora Líder Leila Barros, a quem eu concedo a palavra com muito gosto. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. No dia de hoje, quarta-feira, nós apresentamos o PL nº 5.449, que pretende agilizar a possibilidade de o Brasil utilizar vacinas que já tenham autorizações emergenciais de agências regulatórias internacionais de amplo renome. Com esse PL, Sr. Presidente, nós queremos reduzir possíveis judicializações e responsabilizações pessoais de gestores que têm o dever de proteger a vida dos brasileiros neste momento tão difícil de pandemia. Hoje nós sabemos que temos, pelo menos, três vacinas que estão devidamente certificadas ou na última fase do processo de autorização emergencial por grandes agências reguladoras de saúde no mundo. E o que a gente percebeu? Ontem, a Anvisa questionou se o disposto no inciso VIII do art. 3º da Lei nº 13.979, que trata do registro automático, se aplica a vacinas e, mais especificamente, se as autorizações emergenciais equivalem ao registro de que trata a alínea "a" do citado dispositivo. Então, a gente percebe que as autoridades brasileiras estão questionando essas autorizações emergenciais - isto é, se elas se enquadram nesse registro citado na Lei nº 13.979, que nós aprovamos em 6 de fevereiro -, mas, com essa alteração do texto, nós vamos mitigar essa dúvida.
19:24 R	Eu acredito - e peço ajuda aos pares - que é uma questão fundamental que pode levar a relevantes atrasos nas discussões, que podem se tornar judiciais, e que é um momento muito importante para todos nós, para que possamos mitigar essa situação. Por fim, Sr. Presidente, falo sobre a lista de personalidades, sobre a portaria que nós votamos hoje. Eu não posso falar por todas as personalidades, mas, como Rose de Freitas falou - e tenho muito respeito pela Senadora -, eu sou atleta sim. Aliás, eu continuo atleta, porque a gente sai do esporte, mas, graças a Deus, o esporte não sai da gente. Então, eu posso falar por esses atletas que foram excluídos dessa lista e também do Senador Paim, com quem nesses dois anos eu tive o maior prazer e a oportunidade de aprender muito. Então, eu convido aqueles que falam que a lista - principalmente a dos atletas, porque por eles eu posso falar - é ideológica... Eu peço que essas pessoas, principalmente os brasileiros, se inteirem melhor da história dos atletas do nosso País, das suas histórias, das suas conquistas, das suas lutas, porque os atletas são pessoas que correm o mundo representando o País e conquistando medalhas. Certamente nós temos personalidades no esporte tão respeitadas como em qualquer outra área do nosso País... Eu queria mais um tempo, Presidente, só para finalizar também aqui. Eu estou falando de pessoas como a Ádria dos Santos, uma atleta paralímpica, velocista, a maior medalhista paralímpica feminina do Brasil; eu estou falando da Janeth dos Santos, medalhista olímpica, brasileira que disputou a liga americana de basquete, a maior liga de basquete do mundo, a WNBA, uma medalhista olímpica; eu estou falando Joaquim Cruz, campeão olímpico, uma grande referência da minha geração, uma grande inspiração, que hoje - vejam bem, questão ideológica! - é técnico da seleção paralímpica americana - americana, entendeu? Nós estamos falando de Terezinha Guilhermina, que é outra atleta paralímpica; de Servílio de Oliveira, um grande pugilista; e, por fim, nós estamos falando de Vanderlei Cordeiro de Lima, ex-maratonista que é simplesmente o único latino-americano que possui a Medalha Pierre de Coubertin, que é a maior condecoração de cunho humanitário e esportivo concedida pelo Comitê Olímpico Internacional. Então, nós não estamos falando de ideologia, nós estamos falando de personalidades que marcaram a história, que são inspiração para grandes gerações, inclusive para mim. E eu não posso admitir, de forma alguma, que isso seja citado e que os nomes dessas personalidades, dessas referências, desses ídolos, desses heróis esportivos, sejam citados assim, que a sua história seja ignorada e que se diga que os seus nomes foram conduzidos a essa lista apenas por ideologia. Não! Eles estão nessa lista por merecimento, por luta e por uma grande trajetória de vitórias representando o Brasil - o Brasil! Era isso o que eu queria falar, Sr. Presidente, agradecendo e parabenizando a todos no dia de hoje.
19:28 R	Quero dizer, Paim, da minha gratidão por conviver com você esses dois anos dentro do Senado, assim como a todos, a Rose, a bancada feminina. Todos os dias aprendo com todos vocês. Mas, como atleta, não posso deixar de manifestar a minha indignação por se dizer que essa lista é ideológica. Ela não é ideológica. Ela representa a história de pessoas, negros que construíram, com muita luta, a sua conquista e que são grande inspiração para todos nós, brasileiros. Muito obrigada! Desculpe o meu desabafo. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Pois não, eminente Senadora Leila Barros. Cumprimento V. Exa. e a parabenizo igualmente pela manifestação veemente e tão adequada. Nós íamos ao encerramento, mas o Senador Líder Major Olimpio solicita a palavra, e eu já o havia convidado outras vezes no curso desta Sessão. Agora então, portanto, para encerrá-la com chave de ouro, eu passo a palavra para manifestação ao Senador Líder Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu agradeço demais a tolerância de V. Exa. Nesse lapso de tempo, eu entrei numa consulta médica, mas simplesmente para ver que estava com o estado clínico absolutamente normal. A tolerância de V. Exa. é invejável e uma grande lição para todos nós. Sr. Presidente, eu entrei com requerimento, logicamente extrapauta, para que V. Exa. possa avaliar ou talvez possa ser colocado para amanhã, para a criação de uma comissão de acompanhamento por seis Senadores de todo o processo de edital e de implantação da tecnologia 5G. A Câmara já constituiu isso. Eu acho que é fundamental, e até maior, o papel do Senado, como representante dos Estados, como a Casa da Federação, em ter esta comissão. Nenhum dos Líderes com quem tenho conversado viu nenhum senão. Ao contrário, há uma expectativa positiva. Não faço nem questão de compor a comissão, mas acho que é importante nós virarmos o ano com essa comissão implantada, com seis Senadores fazendo o acompanhamento. Nós vamos ter aí editais e é uma discussão que está colocada. Esses Senadores têm que estar num contato mais próximo com o Ministério da Ciência e da Tecnologia e com o próprio Governo, para ver o que há de melhor para o País. Então, não se trata de nenhum braço de ferro. Ao contrário, é um instrumento de valorização do nosso Senado. E também, Sr. Presidente, só para encerrar, estava prevista para amanhã a votação do Estatuto da Segurança Privada. Era o Item 2. Recebemos a pauta, e ele não está mais. Sei que não deve estar afeto a V. Exa. agora, mas se pudesse depois a assessoria da Presidência simplesmente dizer se vai ser colocada posteriormente essa votação ou se não houve consenso mesmo e vamos deixar para o ano que vem, ou talvez para a semana que vem. Só me causou surpresa o Item 2 da pauta ser retirado, e vários outros itens em que nós consensuamos serem colocados para amanhã. Agradeço demais a V. Exa. pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Eminente Líder Senador Major Olimpio. Cumprimento V. Exa. a respeito do requerimento da criação da comissão. Quero parabenizá-lo pela iniciativa. É um tema muito relevante. Como já temos a pauta de amanhã e eu tenho sido aqui, no exercício interino da função da Presidência, nessas sessões, muito fiel à decisão dos Líderes, eu vou sugerir que, durante a reunião de amanhã, nós passemos à Secretaria. Vamos auscultar os Líderes. Se ninguém se opuser - eu acredito que não haverá nenhuma oposição -, exatamente como fiz no requerimento do Senador Amin, que está aí e é testemunha disso, nós vamos sugerir para entrar na pauta da reunião de terça-feira.
19:32 R	Quanto ao item que foi postergado para a semana que vem, isso ocorreu exatamente pelo fato de que dois projetos de hoje foram colocados para amanhã, por consenso - dois complicados também em termos de complexidade - a lei do gás e a do Pronampe. Então, nós já tínhamos uma pauta um pouco alentada, e a Secretaria-Geral sugeriu que se passasse, portanto, esse tema, que também é relevante - não há dúvida alguma -, para a próxima terça-feira. Agradeço a V. Exa. as ponderações e as observações igualmente pertinentes e lúcidas. Portanto, a Presidência informa às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para amanhã, quinta-feira, 10 de dezembro, às 16h, com a seguinte pauta: - Projeto de Lei nº 4.253, de 2020, da Câmara dos Deputados, sob minha relatoria; - Projeto de Lei nº 4.476, de 2020, da Câmara dos Deputados; Relator: Senador Eduardo Braga; - Projeto de Lei nº 4.139, de 2020, do Senador Confúcio Moura e outros Senadores (em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 5.183, de 2020), do Senador Esperidião Amin; Relatora: Senadora Kátia Abreu; - Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, do Senador Paulo Paim; Relator: Senador Fabiano Contarato; e o - Projeto de Lei nº 5.066, de 2020, do Senador Plínio Valério, sendo Relator o Senador Mecias de Jesus. Cumprida, pois, a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência, agradecendo a presença e a participação de todos, declara o seu encerramento. Muito obrigado e boa noite! (Levanta-se a sessão às 19 horas e 33 minutos.)

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