2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 10 de dezembro de 2020
(quinta-feira)
Às 16 horas
105ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Oradores
Abertura da Sessão
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
As mãos serão abaixadas e, neste momento, serão iniciadas as inscrições.
R
A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 4.253, de 2020, da Câmara dos Deputados, sob minha relatoria;
- Projeto de Lei nº 4.476, de 2020, da Câmara dos Deputados, sendo Relator o Senador Eduardo Braga;
- Projeto de Lei nº 4.139, de 2020, do Senador Confúcio Moura e outros Senadores (tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 5.183, de 2020, do Senador Esperidião Amin), a Relatora é a Senadora Kátia Abreu;
- Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, do Senador Paulo Paim, o Relator é o Senador Fabiano Contarato;
- Projeto de Lei nº 5.066, de 2020, do Senador Plínio Valério, o Relator é o Senador Mecias de Jesus.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Eu quero cumprimentar as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores e agradecer muito a presença, aqui no nosso Plenário, do eminente Senador Izalci Lucas, que gentilmente presidirá daqui a instantes, porque eu sou Relator do item 1, e depois continuará conosco.
Mas, antes de passar a Presidência a ele, eu estou vendo que a Senadora Kátia levanta a mão. Então, eu vou passar a palavra a ela e depois vamos começar o item 1.
Senadora Kátia.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Presidente Anastasia, eu gostaria de lhe pedir uma gentileza e aos colegas. O projeto relatado ontem, sobre o qual já fizemos um acordo hoje, não tem muita complicação, é apenas explicar dois termos.
Eu acabei de internar uma pessoa muito próxima a mim na UTI, aqui em Brasília, com embolia pulmonar, uma pessoa de 42 anos, o pai dos meus netos. Ele só tem a mim aqui. Eu estou muito preocupada e não queria deixar esse relatório. Ele já está internado e eu tinha que voltar para lá. Se vocês pudessem me deixar, rapidamente, ler esse projeto, não há mais polêmica, não há destaque, eu ficaria muito agradecida.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - De minha parte não há nenhum problema. Eu vou passar a Presidência ao Senador Izalci, conforme combinado. Ele presidirá, então, esse novo item que será agora o item 1 e, depois, o item 1 vai passar a ser o item 2. Até porque o relatório de V. Exa. já foi lido ontem, então, de fato, nós só vamos concluir a discussão e fazer a votação.
Eu passo a Presidência ao Senador Izalci Lucas e agradeço muito a gentileza de S. Exa.
(O Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Boa tarde a todos e a todas.
Primeiro, quero agradecer aqui ao meu querido Presidente Anastasia a oportunidade de presidir esta sessão com matérias tão importantes como essa que vamos votar hoje.
E vamos iniciar, então, a pedido da nossa querida Senadora Kátia Abreu, o item 3.
Projeto de Lei 4.139, de 2020, do Senador Confúcio Moura, que destina os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de crédito durante o período do estado de calamidade pública relacionado à Covid-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020, para garantir operações no âmbito do Pronampe (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei 5.183, de 2020, do Senador Esperidião Amin).
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 5.
A Emenda nº 3 foi retirada pelo autor.
O Senador Jorginho está pedindo a palavra pela ordem.
Com a palavra o Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Presidente Izalci Lucas, quero cumprimentá-lo, cumprimentar todos os Senadores, cumprimentar a Senadora Kátia Abreu, que já está lá - estou vendo-a firme e forte, já vigilante para entrar no combate.
R
O nosso Projeto 13.999 já faz com que o Pronampe seja permanente. O que a Senadora Kátia faz, com muita propriedade, é um aprimoramento da matéria nesse projeto do nosso Confúcio, que também tem a participação do Senador Esperidião, fazendo com que todos os fundos possam ser viabilizados no ano que vem. Então, o Pronampe é permanente, mas as linhas de crédito, não. Portanto, esse projeto vai ao encontro daquilo que nós sempre pedimos e por que sempre lutamos. Todos os Senadores e o Brasil já sentiram a grandeza e a importância do Pronampe, e agora nós estamos aperfeiçoando-o e vamos levar recursos de onde for possível, de qualquer tipo de fundo. Estou falando com o Senador Marcio Bittar, para que ele nos ajude também a viabilizar isso dentro da LDO. Já conversamos com o Senador Irajá, que é o Relator, para que ele nos ajude a garantir fundos para que possamos manter sempre esse programa que vai viabilizar milhares e milhares de empresas e de empregos no Brasil.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Bem, o parecer proferido pela Relatora na sessão deliberativa remota de ontem é favorável aos Projetos de Lei 4.139 e 5.183, de 2020, à Emenda nº 5 e parcialmente à Emenda nº 4, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo), que apresenta, pela prejudicialidade da Emenda nº 1 e pela rejeição da Emenda nº 2.
Concedo a palavra à Relatora, Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para proferir parecer.) - Obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, Senador Anastasia. Obrigada aos colegas pela compreensão.
Aqui é muito rápido. Nós já lemos tudo ontem, e nós tínhamos três pendências.
Uma, do Jean Paul, que é um destaque dele, já foi resolvida com os seus assessores. De fato, a emenda do Senador Jaques Wagner é uma grande ideia, só que eles não tinham a informação de que esses recursos, a grande maioria deles, já foram deslocados do PESE para o Pronampe. Desses recursos que nós aprovamos aí atrás por quatro vezes, só o primeiro foi novo, mas o segundo e o terceiro foram desviados, no bom sentido, de recursos do PESE que não rodaram, cujos créditos as pessoas não tomaram, e nós já fomos utilizando-os. E o outro recurso do Peac Maquininhas não compensa, porque as pessoas estão tomando esse recurso e ele ainda tem R$5 bilhões de saldo. O único saldo que ainda haveria seriam os recursos para o turismo, mas, como é R$1,5 bilhão, e é só até o dia 31 de dezembro, 20 de dezembro, e ainda não foi aprovado na Câmara, até chegar à sanção presidencial, já virou o ano. Então, infelizmente, o destaque do Senador Jean Paul, de autoria de Jaques Wagner, seria um excelente destaque se tivesse havido mais tempo anteriormente para votar na Câmara e vir para sanção presidencial. Seria mais R$1,5 bilhão que nós teríamos para o Pronampe, mas infelizmente não há essa possibilidade e vai ser inócuo.
A outra questão é que o Governo pediu para retirar o projeto por conta de dois pontos. Um nós aceitamos, e o outro, não. Qual é o que nós não aceitamos e com o que o Governo concordou? É que os recursos do Pronampe, das micro e pequenas empresas, todos que foram destinados e são usáveis até o dia 31 de dezembro deste ano, se, por um acaso, o Congresso Nacional e o Executivo concordarem e acharem que é preciso ampliar um pouco mais o decreto de calamidade, esses recursos também serão utilizados em 2021. Então, é se - e somente se - o decreto for prorrogado. Então, este o Governo acertou.
R
Nós concordamos e negociamos com o Governo a retirada do inciso IV, um trecho que dizia que os recursos iriam para o Pronampe, o trecho que diz: "valores recuperados pelo Pronampe e, inclusive, os oriundos de inadimplência". Decidimos retirar esse dispositivo porque os valores recuperados pelo Pronampe, oriundos das operações de crédito, têm origem em créditos extraordinários, durante a pandemia, e, pelas regras fiscais, deveriam ser devolvidos ao Tesouro Nacional. O mesmo raciocínio que nós fizemos ontem. Dessa forma, não estamos realizando uma mistura de fontes entre recursos de um programa emergencial, durante a calamidade pública, e um programa de caráter permanente.
Nós entendemos que, como nós colocamos, se a pandemia fosse prorrogada - o decreto, aliás -, iria, claro, só se fosse prorrogada, mas o Governo entende que nós estamos jogando para 2021 recursos de fonte extraordinária. Então, nós ficamos com um item e cedemos o outro para o Governo.
E o do Jean Paul foi por total impossibilidade de dar certo.
Então, o que nós estamos votando aqui principalmente, o grande ganho no dia de hoje, é a continuidade, a manutenção do Pronampe. Será um programa agora perene; nós o teremos, a exemplo do Pronaf, para o resto da vida. São 7,5 milhões de micro e pequenas empresas no País que não vão ter que ficar chorando fórmulas, apenas recursos, como é no Pronaf. Aí eu, Izalci, Jorginho Mello, Amin, Confúcio Moura, todos os colegas vamos correr atrás todos os anos, no Orçamento, para que coloquemos recurso no Pronampe, FGO, como nós criamos agora.
Então, foi um ganho maravilhoso. Se os colegas entenderem de votar, a Câmara também, enfim, o Pronampe será um programa criado por esta Legislatura, pelo Senado Federal. A autoria já foi do Jorginho Mello, não conseguimos negociar lá atrás, porque o dinheiro para nós era mais importante do que ficar brigando, naquele momento, em manter o Pronampe, e agora, ao final do ano, o Confúcio insiste, reprotocola o projeto para que nós deixemos o Pronampe para o resto da vida. Então, é um conjunto de Senadores trabalhando em prol das micro e pequenas empresas do País.
Eu quero agradecer e parabenizar o entendimento, a sensibilidade, a eficiência do Senado Federal. Muito obrigada a todos pela compreensão, e eu peço a oração de todos, o pensamento positivo para o Arno Junior, para que ele possa sair da UTI o mais rápido possível e voltar para os seus filhos, que são todos pequenos.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Bem, o novo parecer é favorável, então, aos Projetos de Lei 4.139 e 5.183, de 2020, à Emenda nº 5 e parcialmente à Emenda nº 4, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo), que apresenta, pela prejudicialidade da Emenda nº 1 e pela rejeição da Emenda nº 2.
Completada a instrução da matéria, passa-se à apreciação.
R
Temos destaques.
Foi apresentado o Requerimento 2.887, do Senador Rogério Carvalho, que é Líder do PT, de destaque da Emenda nº 2, deferido na sessão de ontem.
Concedo a palavra, então, ao Senador Rogério Carvalho. (Pausa.)
Rogério Carvalho? Senador Rogério Carvalho?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pois não, Presidente. O PT orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Com relação ao requerimento que V. Exa. apresentou, para o qual foi deferido um destaque que V. Exa. fez à Emenda nº 2 e que foi deferido na sessão de ontem, V. Exa. o está retirando agora?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Retiro o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Ótimo.
Há o 2.890, do Senador Ciro Nogueira, Líder do Progressista, destaque da Emenda nº 4, que foi retirado também na sessão de ontem.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação a Emenda nº 7 (Substitutivo), que tem preferência regimental, nos termos do parecer, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Senador Amin... Mas, completando aqui, Senador.
O Projeto de Lei 4.139, de 2020, aprovado na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.
E o Projeto de Lei 5.183, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
Com a palavra o querido Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria reiterar o que falei ontem, me congratulando com o Senador Jorginho Mello, que é o proponente da atual Lei 13.999, e com a Senadora Kátia Abreu, que todos nós queremos liberar o mais rápido possível para que ela cumpra esse dever humanitário que já descreveu, com as nossas orações, nesse momento turbulento por que todos nós estamos passando.
E quero cumprimentar o Senador Confúcio Moura - V. Exa. é testemunha disso na Comissão da Covid - porque o Senador Jorginho Mello tinha deixado ao alvedrio da Sepec a transformação do Pronampe - não ele, mas a lei -, e, com esta lei agora, o Pronampe não só passará a receber mais recursos - eu mesmo já tenho a emenda de que já falei na LDO (Falha no áudio.) ... efetivamente, independentemente da Sepec, caso convertido em lei, num projeto definitivo que deve receber cada vez mais recursos, o que aumenta o mérito do Senador Jorginho Mello e aumenta o mérito do Congresso, transformando algo que o Governo prestigiou e em que nós só queremos colocar mais vitamina, porque é a parte empresarial do Brasil ainda mais carente que precisa de mais injeção daquela caixa d'água fabulosa que nós deixamos bem cheia, mas que, infelizmente, tem um sistema hidráulico que favorece mais ao maior do que ao menor.
Então, estamos todos, eu acho, felizes, e tomara que a Câmara, Senadora Kátia, agora que a senhora já convenceu o Senador Fernando Bezerra... E vamos aqui dizer uma coisa: desta vez, o Governo cumpriu o trato, e merece também o Senador Fernando Bezerra o nosso aplauso. Depois daquela sua chamada de ontem, Senadora Kátia, até eu cumpriria o trato. (Risos.)
R
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Muito bem, Esperidião Amin, todos nós nos sentimos muito felizes com a aprovação dessa matéria.
Antes da Senadora Kátia... O Senador Kajuru, Senadora Kátia, pediu a palavra.
Pela ordem, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Amigo Presidente Izalci Lucas, senhoras e senhores, Pátria amada, nós estamos diante de uma barbaridade nesses dois anos do Governo Bolsonaro, e não é possível que não vamos reagir. Eu tenho certeza de que a maioria desta Casa vai pensar o mesmo. Já obtive o apoio do Senador e Líder Alvaro Dias, Senador Amin, Paim, amigo Izalci, Alessandro... Quem mais assessoria, por gentileza? Enfim... (Pausa.)
Oriovisto, tantos outros, Girão, Reguffe.
E é o seguinte, é simples. Hoje saiu, inclusive, na imprensa, me parece que em três jornais digitais, o primeiro deles, O Antagonista: o ex-Ministro do Turismo Marcelo Álvaro declarou que o Governo Bolsonaro simplesmente viveu o gasto da maior fortuna já vista com toma lá dá cá, ou seja, parece até que ele quis dizer que quem inventou o toma lá dá cá foi o Presidente Bolsonaro. Portanto, é muito grave o que ele disse, e o que eu peço aos demais companheiros e companheiras, eu prefiro falar colegas e amigos, é que acompanhem, através de suas assessorias - já está à disposição na mesa - o requerimento que eu apresento, depois do assunto prioritário, que é vacina; nada antes de vacina pode haver, na minha opinião. Nem se eu morrer, por favor, não façam homenagem a mim; discutam a vacina primeiro, é o assunto prioritário. Agora, nós temos que tentar, ainda este ano ou depois, nós temos que tentar ouvir esse senhor, porque o que ele falou é muito sério, é muito grave.
Obrigado, Presidente Izalci Lucas.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - A Senadora Kátia pediu a palavra novamente, mas há, pela ordem, aqui o Senador Líder Eduardo Braga. (Pausa.)
Então, Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Como Relatora.) - Senador Izalci, eu apenas gostaria de fazer justiça. Eu estou com a cabeça meio conturbada, mas não poderia deixar de agradecer ao Fernando Bezerra, que é um Líder muito prestativo, muito ágil. E quero agradecer a consideração que teve conosco no cumprimento preciso do acordo. Parabéns, Fernando Bezerra!
E também agradeço ao Ministério da Economia pela presteza no atendimento.
Muito obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Parabéns, Senadora Kátia! E vamos torcer aqui para que seu genro melhore rapidamente.
Com a palavra o Líder Eduardo Braga. (Pausa.)
Está fechado.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, primeiro, gostaria de cumprimentar a Senadora Kátia, porque, de forma competente e de forma brilhante, consegue estabelecer um texto, Kátia, em que nós cumprimos a lei orçamentária, cumprimos a questão dos limites de gasto e, ao mesmo tempo, não permitiremos que R$38,4 bilhões que estão empenhados e que não serão gastos até o dia 31 de dezembro fiquem para o superávit primário em detrimento de resolvermos o financiamento da micro e da pequena empresa.
R
Então, eu quero cumprimentar a Senadora Kátia. E, ao cumprimentar a Senadora Kátia, eu quero cumprimentar todos os Senadores e o Senador Jorginho, o Senador Esperidião Amin e o Senador Fernando Bezerra, que, em nome do Governo, honra um acordo de um dos programas - que eu creio que nós aprovamos este ano aqui no Senado - que foi dos mais eficientes e efetivos, que é o Pronampe. Sem nenhuma dúvida, o Pronampe foi um dos maiores avanços que nós alcançamos no ano de 2020 para o micro e o pequeno empresário e para os trabalhadores dessas micro e pequenas empresas.
Portanto, eu quero cumprimentar e dizer da importância desse texto se tornar permanente: que esse programa se torne permanente, e que nós possamos alocar - o Senador Marcio Bittar, Relator do Orçamento de 2021, com certeza estará atento para que nós possamos alocar -, em 2021, recursos novamente no Pronampe, para que esse programa possa se tornar efetivamente perene e permanente para o Brasil, a exemplo do Pronaf, que é um dos grandes programas de financiamento da agricultura familiar no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Eduardo.
Agora vamos para o item... Era o item 1; agora o item 2, que é o Projeto de Lei nº 4.253, de 2020, da Câmara dos Deputados, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e dá outras providências.
A matéria depende de parecer.
Concedo a palavra ao Senador Antonio Anastasia para proferir parecer de Plenário.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, eminente Presidente Senador Izalci Lucas. Permita-me falar aqui - para tão somente ler a síntese do relatório - sem a máscara.
Eu quero cumprimentar todos, Sras. e Srs. Senadores, e agradecer a Presidência do Senador Izalci.
Em primeiro lugar, quero reiterar a todos os nossos pares que este momento é um momento muito importante para o Senado da República. Nós estamos aqui votando - e, oxalá, aprovando! - a reforma da Lei 8.666, o estatuto das licitações dos contratos administrativos, substituindo aquela lei, já defasada, por uma legislação muito mais avançada, moderna, que atinge o cotidiano das pessoas. E muitos talvez não concebam ou não compreendam o alcance dessa lei, porque todo relacionamento entre o Poder Público, nos seus três níveis de Governo, com os seus fornecedores, com os contratados e com o cidadão usuário de serviço público decorre da Lei de Licitações e de Contratos Administrativos. É uma lei, de fato, relevantíssima, considerada um dos pilares da administração pública, não só no Brasil, mas também alhures. E é claro que, no nosso caso, essa atualização já era há muitos anos demandada. Tanto é que, uma vez editada a lei em 1993, logo depois nós já tivemos, a partir de 1995, sugestões de alterações. E essa reforma já está aqui no Congresso Nacional há tantos anos.
R
Então, a primeira referência que eu faço é da relevância desse assunto, que certamente é um dos itens mais importantes da chamada microrreforma econômica por que estamos agora lutando no Brasil pelo nosso desenvolvimento e para destravar a administração pública.
Permito-me também, Sr. Presidente, ao inaugurar a leitura da síntese do relatório, agradecer de modo muito especial à minha assessoria, que se debruçou de modo muito enfático durante essas últimas semanas sobre esse tema. Aos meus assessores Dr. Ícaro, Ana Paula, Flávio e Mariana meu agradecimento e também à Consultoria, na pessoa do Consultor-Geral, que está aqui conosco, ao Dr. Danilo e à sua equipe também pelo trabalho realizado, bem como à Secretaria-Geral.
O relatório tem 63 páginas, Sr. Presidente, mas eu não vou lê-lo. Eu não vou assustar ninguém. Eu tenho o hábito de fazer uma síntese. A síntese só tem oito páginas, mas o tema evidentemente é importante.
Eu queria relembrar que nós estamos aqui discutindo agora, na fase de retorno do projeto ao Senado, tão somente, vamos dizer, o cotejo entre o texto que saiu do Senado da República e que foi alterado pela Câmara dos Deputados e que agora retorna à Casa inicial, que neste caso é o Senado Federal.
O substitutivo da Câmara ao nosso projeto possui 191 artigos. Tendo em conta que, em enorme medida, ele reproduz a redação do PLS nº 559, de 2013, sobre o qual esta Casa já deliberou, visando ao melhor aproveitamento do tempo dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, não apresentaremos neste Relatório os comandos do substitutivo. Em vez disso, na análise, daremos evidência às grandes inovações feitas pela Câmara dos Deputados que efetivamente trazem alguma alteração meritória, trazendo algumas comparações com a Lei nº 8.666, de 1993, a atual Lei de Licitações.
Inicialmente, destaca-se que o Projeto revoga inteiramente a Lei de Licitações e a Lei do Pregão, além de revogar os arts. 1º a 47 da Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). As revogações foram necessárias na medida em que o projeto pretende consolidar as disposições gerais sobre licitações e contratos em um único diploma legislativo.
Nesse contexto, o projeto altera em grande medida os procedimentos licitatórios. Primeiro, por instituir uma fase preparatória, na qual se privilegia o planejamento. Nela, prevê-se a compatibilização com o plano de contratações anual, que incentiva os entes federativos a alinhar seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. Portanto, o planejamento aqui está muito previsto e prestigiado. Além disso, na fase preparatória, faz-se necessário o estudo técnico preliminar, que exige a demonstração do interesse público e fornece base ao prosseguimento da licitação, caso essa seja viável. Tais instrumentos são inéditos no substitutivo da Câmara e fortalecem o planejamento nos procedimentos licitatórios.
Segundo, o projeto realiza a inversão de fases, tornando regra que a habilitação seja aferida somente após o julgamento, reduzindo o tempo e o trabalho do gestor público, que não mais é obrigado a avaliar a habilitação daqueles que não contratarão com o Poder Público. Foi uma grande inovação da Lei do Pregão, que agora é estendida a todas as modalidades de licitação.
Alteram-se também as modalidades de licitação. Permanecem a concorrência, o concurso e o leilão, mas são excluídos a tomada de preços e o convite. São incorporados o pregão agora no texto consolidado e a figura nova do diálogo competitivo.
No intuito de facilitar a consolidação de informações para a realização dos procedimentos licitatórios, são instituídos procedimentos auxiliares. Repetem-se os previstos no substitutivo da Câmara aqueles do Senado: credenciamento, pré-qualificação, sistema de registro de preços e registro cadastral. Entretanto, o substitutivo da Câmara inova, inserindo entre os procedimentos auxiliares o procedimento de manifestação de interesse, que estava geograficamente deslocado em outro projeto de lei.
Quanto ao edital, das inovações propostas destaca-se a possibilidade de incluir matriz de alocação de riscos, prevista em ambos os projetos, e as novas disposições sobre o seguro-garantia. No substitutivo, prevê-se que o edital poderá prever que a seguradora, no caso de inadimplemento pelo contratado, assumirá a execução e concluirá o objeto do contrato.
R
Sr. Presidente, somente essa alteração - peço aqui a atenção dos Srs. Senadores - da permissão, no modelo norte-americano, do seguro-garantia nas licitações, no caso brasileiro, é considerada pelos especialistas um dado fundamental para modernização. A figura das obras paradas, obras inacabadas em razão de falência e inadimplência das entidades contratadas, das empresas contratadas será substituída pela figura do seguro-garantia, especialmente nas obras maiores. Será uma economia imensa que teremos a possibilidade de adotar no Brasil doravante, com a aprovação do seguro-garantia como um dos pilares da nova licitação e dos novos contratos administrativos.
No que tange aos contratos, a duração dos contratos é revista, bem como as condições de alteração. As hipóteses de extinção - não se fala mais em “rescisão” - não divergem muito das disposições anteriores sobre licitações, bem como os textos da Câmara e do Senado convergem nesse tema.
Ambos os projetos destinam um capítulo específico para a questão dos pagamentos, determinando que estes se darão de modo cronológico. No projeto do Senado, trazia-se uma cláusula aberta sobre as exceções a essa regra, enquanto o substitutivo da Câmara elenca taxativamente tais situações.
Ainda no que tange aos contratos, o substitutivo é inovador ao privilegiar sua manutenção, elencando aspectos que deverão ser levados em conta antes de se determinar a nulidade dos contratos, dando mais força à segurança jurídica. Ademais, somente o substitutivo traz previsões expressas sobre a utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias, que envolvem conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem, para evitar a excessiva judicialização que temos no Brasil. Também é uma inovação muito importante na nova lei.
O sistema punitivo da atual lei é amplamente reformulado, na medida em que o torna mais detalhado, esmiuçando as infrações e determinando aspectos a serem observados na aplicação das sanções. Não há divergências entre os projetos da Câmara e do Senado.
No substitutivo, inova-se ao criar um capítulo exclusivamente dedicado ao controle das contratações, no qual se traz disposições atinentes ao controle interno e externo das contratações. Não há paralelo com o projeto do Senado.
Dentre as maiores novidades trazidas pelo substitutivo da Câmara está o Portal Nacional de Contratações Públicas. O portal é um sítio eletrônico que busca centralizar a divulgação dos procedimentos licitatórios nos entes federativos, criando um banco de dados sobre compradores e fornecedores, bem como conferindo transparência a esses procedimentos. O portal será gerido pelo Comitê Gestor de Rede Nacional de Contratações Públicas e conterá representantes da União, dos Estados e dos Municípios.
Aqui, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, outra inovação importantíssima, porque esse portal nacional dará uma transparência mais do que cristalina, translúcida, a todas as contratações. O mais singelo Município, do Município de Araújos - em homenagem ao nosso eminente Presidente, meu conterrâneo de Minas Gerais, do Município de Araújos - até a cidade de São Paulo, todos estarão vinculados a esse portal, o que permitirá, de fato, o acompanhamento on-line de todas as compras. E é claro: nós vamos evitar aqui desvios, infrações e incorreções.
Por fim, ambos os textos concentram a tipificação dos crimes em licitações e contratos no Código Penal ao incluir neste o “Capítulo II-B” que trata “Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos”.
Fizemos, todavia, algumas alterações no substitutivo da Câmara, como nos autoriza o Regimento, que são as seguintes, todas elas distribuídas previamente às assessorias e já publicadas.
Emenda de redação à ementa, transformando-a tão somente em Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Uma singela emenda de redação ao art. 2º, incluindo o parágrafo único do artigo como seu inciso VII - tão somente uma modificação de técnica legislativa.
Uma emenda de redação ao inciso XXV do art. 6º, para suprimir o termo “perfeitamente” sobre a definição do projeto básico. A palavra "perfeitamente" é muito perigosa, porque nós todos queremos ser perfeitos, mas é muito difícil, ainda mais em norma legal, nós termos algo que seja considerado perfeito. Então, há a sugestão da supressão.
R
Também há a sugestão de emenda de redação ao inciso XLIX do art. 6º, com a supressão da expressão - entre aspas - "também denominada carona". A Câmara dos Deputados querendo, claro, ajudar e inovar, coloca uma terminologia mais coloquial, mas não própria, a nosso juízo, num texto legal.
Emenda de redação ao art. 10 suprime o trecho "e empregados", já que esta lei não se aplica a empresas públicas ou de economia mista. Muitos podem se espantar: "Mas por quê, se a lei anterior se aplicava?". Porque nós adotamos, no Congresso, em 2016, um novo estatuto das licitações para as estatais, totalmente distinto desse que se aplica à União, aos Estados, aos Municípios e à administração autárquica e fundacional, ou seja, às pessoas de direito público.
Emenda de redação ao art. 20 para suprimir a expressão "mínima". Estava lá previsto que o Poder Público só adquiria itens de qualidade comum, não superior à mínima necessária. A palavra "mínima", primeiro, é um adjetivo não adequado; segundo, nós poderíamos estar, de fato, tornando extremamente inadequados os produtos, tornando-os de qualidade duvidosa. E também o Poder Público que não compre... E, se é vedada a aquisição de artigos de luxo, também não se pode comprar algo que seja de qualidade inferior ao necessário. Portanto, afasta-se material de baixa qualidade.
Emenda de redação no §1º do art. 21, uma questão de vernáculo.
Emenda de redação ao §4º do art. 23 para inserir a expressão "outros meios igualmente idôneos", esclarecendo o texto principal, dos preços praticados no mercado.
Emenda de redação também ao art. 25, §5º, no sentido de cindir duas disposições finais em dois incisos - também não há nenhuma alteração de mérito.
Rejeitar, aí, sim, o inciso III do art. 46 do Projeto de Lei 4.253, bem como o seu §2º, que se refere à questão de contratação de serviços. Havia uma vedação, que veio da Câmara, inovando em relação ao texto do Senado, que tornaria muito difícil a contratação de serviços pelo Poder Público. Então, nós estamos devolvendo a redação, rejeitando-a, porque não tem correspondência no Senado. Então, nós estamos simplesmente excluindo, como autoriza o Regimento, esse dispositivo, que, na verdade, seria uma inovação maléfica à Administração Pública, restringindo as hipóteses de contratação de serviços.
Rejeitar a supressão do §1º do art. 48 do texto do Senado, incluindo-o como §3º do art. 53, que é a questão da publicação do extrato do edital em jornal diário de grande circulação, ou seja, voltamos ao texto do Senado. E, neste caso, acata-se um dos destaques, que foi apresentado, salvo engano, pelo PDT, que, então, está acatado já neste nosso parecer.
Rejeitar o art. 72, restituindo o texto do Senado, o art. 66, que versa sobre a responsabilidade solidária entre contratado e agente público no caso de contratação direta irregular. Nesse caso, nós estamos dando a mesma terminologia que adotamos no Senado, aquela do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para evitar que a mera irregularidade possa causar uma responsabilidade maior ao agente, a não ser que haja dolo, fraude ou erro grosseiro.
Emenda de redação ao inciso IX do art. 74, separando as disposições sobre a compatibilidade do preço contratado em duas alíneas. Nesse caso também, nós temos um destaque, ao qual vou me referir daqui a instantes.
R
Rejeitar o inciso XV do art. 74, restituindo o inciso XVI do art. 68 do texto do Senado, que é a questão da contratação direta das instituições, das fundações para pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional. A redação da Câmara comete um equívoco ao prever que as instituições científicas e tecnológicas serão intermediárias nessas contratações. Não há nenhum motivo para isso. Nós criaríamos, na verdade, uma terceirização, uma intermediação que seria custosa. Então, voltamos à redação aprovada no Senado.
Rejeitar o §2º do art. 123, que não tem correspondência no texto do Senado, sobre o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, porque a previsão que já está na alínea "d" do art. 123 é totalmente suficiente para a questão do reequilíbrio contratual.
Rejeitar também o §4º do art. 140, sem correspondência no texto do Senado, sobre a atualização do débito do IPCA ou do Índice Nacional de Custo da Construção de juros de mora de 0,2%. Na realidade, nós estamos devendo adotar a regra geral prevista no Código Civil.
Rejeitar o §1º do art. 161 do PL 4.253, de 2020, restituindo o texto do Senado sobre a aplicação da multa de mora pelo gestor. Nós não acreditamos ser correto que o próprio gestor faça a aplicação dessa multa. Portanto, voltamos ao texto original do Senado, que prevê que haja definição dos agentes competentes para decidir sobre as questões contratuais e aplicações de sanções definidas nos atos normativos de cada órgão, de cada entidade.
Por fim, uma emenda de redação ao art. 177, corrigindo remissão ao Código de Processo Civil, porque no meio da tramitação houve uma alteração legislativa no CPC, e o inciso mencionado mudou de número - uma questão meramente de técnica legislativa.
Desse modo, Sr. Presidente, essa é a síntese do relatório que, como eu disse, é muito longo, mas já está disponível.
Pelo exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013), com as emendas e as ressalvas aqui citadas.
Como eu mencionei, Sr. Presidente, eu tenho notícia de que nós tínhamos três destaques. Um deles, do PDT, já foi acolhido no relatório. E me permita dizer, para a economia processual nossa, em razão da pauta, que nós temos dois destaques que serão anunciados: um do PSD, ao art. 169, e um destaque do Cidadania à alínea "a" do inciso IX do art. 74. Nós vamos acolher ambos os destaques de tal modo que todas essas sugestões serão também acatadas no nosso relatório. Então, os três destaques estão acatados.
Agradeço muito a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Parabenizo V. Exa., cumprimentando o Major Olimpio, que está conosco aqui também.
O parecer é favorável ao Projeto de Lei 4.253, de 2020 (substitutivo da Câmara), com as Emendas de Redação nºs 1 a 11 e adequações do Relator.
Completada a instrução da matéria, passa-se à apreciação.
Foram apresentados os Requerimentos nºs:
- 2.897, do Senador Weverton, Líder do PDT, de destaque para votação em separado do §1º do art. 53 do Substitutivo da Câmara para que seja mantida a redação correspondente ao §1º do art. 48 do Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, que foi acolhido pelo Relator, destaque, então, prejudicado;
- 2.906, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque para votação em separado do art. 172 e respectivo parágrafo único do Substitutivo da Câmara, destaque retirado pelo autor;
- 2.913, do Senador Otto Alencar, Líder do PSD, de destaque para votação em separado do art. 169 do Substitutivo da Câmara, também acolhido pelo Relator, ficando, então, o destaque prejudicado; e,
- 2.915, da Senadora Eliziane Gama, que é Líder do Cidadania, de destaque para votação em separado da alínea "a" do inciso IX do art. 74, constante do parecer, também acolhido pelo Relator, estando o destaque, então, prejudicado.
R
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com os ajustes do Relator, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Esse foi o item 2.
Agora é o item 3.
Projeto de Lei 4.476, de 2020, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 20, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
As Emendas nºs 6 e 7 foram retiradas pelos autores.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Eduardo Braga para proferir parecer de Plenário.
Devolvo a Presidência ao...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Então, continuo.
Com a palavra então o querido Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para proferir parecer.) - Presidente Izalci, caros Senadores, ilustres Senadoras, primeiro, quero dizer da importância do item que acabamos de votar. Quero, aqui, mais uma vez, cumprimentar o Senador Anastasia pelo brilhante trabalho. É uma legislação que ajudará o Brasil, sem dúvida alguma, no momento em que nós precisamos de investimentos, de investimentos públicos, e precisamos cada vez mais de transparência e eficiência na contratação pública. Portanto, quero aqui destacar o brilhante trabalho do Senador Anastasia, elaborado, tenho certeza, por S. Exa., por uma equipe grande, por todo o Senado da República e por toda a Câmara dos Deputados.
Vamos tratar do relatório, Sr. Presidente, referente ao PL do gás natural.
É importante destacar para os Srs. Senadores e para as Sras. Senadoras que o gás natural é, na realidade, a matriz energética que está fazendo a transição mundial do combustível fóssil para uma nova tecnologia que surgirá da energia elétrica nos próximos anos. E o Brasil está defasado em relação ao uso dessa matriz energética por falta de infraestrutura. Essa falta de infraestrutura tem obrigado o Brasil, muitas vezes, a desperdiçar a molécula de gás natural, fazendo com que a energia seja gerada por óleo diesel, por óleo combustível, com que as térmicas de base não existam no Brasil e, ao mesmo tempo, com que o Centro-Oeste, por exemplo, não tenha uma matriz energética que possa produzir fertilizantes - e o Brasil importa US$8 bilhões por ano em fertilizantes.
R
Isso vai permitir, por exemplo, que o Estado do Pará possa industrializar o minério de ferro, ao contrário de ser simplesmente exportador de matéria-prima, o que gera graves e sérios problemas econômicos e fiscais ao Estado do Pará, que poderia ser um dos Estados mais desenvolvidos do Brasil em função do enorme potencial mineral que possui.
E, finalmente, quero destacar o que recentemente aconteceu no Estado do Amapá, onde, em função da falta da redundância de um sistema elétrico, de energia elétrica, que seja confiável, com um N-1 ou N-2, vimos um Estado inteiro, dezenas de Municípios viverem um blecaute que impôs sofrimento a milhares de brasileiros daquele Estado. No meu Estado, o Estado do Amazonas, nós vivemos situação parecida no início dos anos 2000 e, de igual modo, em várias outras regiões.
Este PL tramitou na Câmara dos Deputados durante sete anos. A Câmara debruçou-se sobre ele de forma bastante dedicada, e nós, aqui no Senado, precisamos poder também legislar sobre uma matéria tão importante. É preciso que o Senado não seja apenas uma Casa carimbadora de projetos que venham da Câmara dos Deputados, por mais eficientes que eles sejam. Nós acabamos de assistir ao nosso brilhante Senador Anastasia mostrar o quanto é sofisticado, o quanto é necessário para o aprimoramento da nossa legislação o sistema bicameral, quando o Senado complementa o trabalho da Câmara, e a Câmara complementa o trabalho do Senado, aprimorando e melhorando para o povo brasileiro os resultados legislativos.
Ao mesmo tempo, é importante destacar que esta lei visa reduzir o custo do gás natural como matriz energética no Brasil e reduzir, portanto, o custo de geração de energia elétrica, integrando a infraestrutura de gasodutos, integrando a rede de distribuição com a rede de transporte de gás, o que efetivamente fará com que o Brasil possa gerar milhões de empregos e bilhões de reais e dólares de investimento.
Vamos ao relatório, Sr. Presidente.
Vem ao exame do Plenário, em substituição às Comissões, o Projeto de Lei nº 4.476, de 2020, que dispõe sobre medidas para fomentar a indústria do gás natural.
A proposição tem origem no PL 6.407, de 2013, portanto, de sete anos atrás, de autoria dos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Eduardo Sciarra, que teve substitutivo aprovado na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados em 30 de outubro de 2019. Em 29 de julho de 2020, foi aprovado o regime de urgência para trâmite da proposição, e, em setembro, o Relator, o Deputado Laercio Oliveira, proferiu, perante o Plenário daquela Casa, parecer em nome das Comissões de Minas e Energia, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele rejeitou todas as emendas de Plenário, para não abrir discussão considerada já superada, e concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 6.407, de 2013, na forma do substitutivo. Em 4 de setembro de 2020, a proposição foi remetida ao Senado da República e passou a tramitar como PL nº 4.476, de 2020.
R
Conforme enunciado no art. 1º, o objetivo do PL nº 4.476 é instituir normas para a exploração das atividades econômicas de transporte de gás natural por meio de condutos e de importação e exportação de gás natural, de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 177 da Constituição Federal, bem como para a exploração das atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
O PL nº 4.476 tem 49 artigos, divididos em 9 capítulos.
O primeiro Capítulo trata das disposições preliminares e inclui uma lista de 46 definições. O Capítulo II versa sobre o Transporte de Gás Natural e estabelece que a atividade de transporte de gás natural será exercida em regime de autorização e com independência e autonomia em relação aos agentes que exercem as demais atividades da indústria de gás natural. O Capítulo III versa sobre a Importação e Exportação de Gás Natural, enquanto o Capítulo IV trata da Estocagem Subterrânea do Gás Natural. O Capítulo V se refere ao Acondicionamento do Gás Natural e o Capítulo VI é dedicado aos Gasodutos de Escoamento da Produção e das Unidades de Processamento, Tratamento, Liquefação e Regaseificação de Gás Natural. O Capítulo VII trata da Distribuição e Comercialização de Gás Natural e o Capítulo VIII está voltado para a Contingência no Suprimento de Gás Natural. O Capítulo IX, por fim, das Disposições Transitórias, revoga a Lei nº 11.909, de 2009 (que dispõe sobre as atividades no setor de gás natural), e um dispositivo da Lei nº 10.438, de 2002. Também são alterados alguns dispositivos da Lei nº 9.478, de 1997 (que tratam de atribuições da ANP), e da Lei nº 9.847, de 1999.
À proposição foram apresentadas vinte emendas, Sr. Presidente.
A Emenda nº 1, do Senador Oriovisto Guimarães, acrescenta uma definição de biometano e estende as normas da proposição ao biometano. A Emenda nº 2, do Senador Lasier Martins, introduz alterações às Leis nºs 9.478, de 1997, e 12.351, de 2010, para devolver aos Municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque o direito à participação nos royalties, direito esse que lhes foi parcialmente retirado em razão de uma reinterpretação das normas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A Emenda nº 3, do Senador Paulo Paim, propõe que a atividade de transporte de gás natural seja exercida em regime de concessão quando se tratar de gasodutos de transporte considerados de interesse geral; o regime de autorização se aplicaria unicamente aos gasodutos envolvidos em acordos internacionais. A Emenda nº 4, também do Senador Paulo Paim, determina que a atividade de transporte de gás natural seja exercida unicamente em regime de concessão.
A Emenda nº 5, da Senadora Rose de Freitas, inclui dispositivo que determina que os contratos de comercialização de gás natural firmados após a aprovação da lei deverão prever preços máximos quinze por cento inferiores aos preços praticados em 31 de dezembro de 2019. A Emenda nº 6, também da Senadora Rose de Freitas, constitui duplicação da Emenda nº 5 e foi retirada pela Senadora. A Emenda nº 7, do Senador Otto Alencar, suprime três dispositivos que preveem que a receita máxima permitida... Essa emenda também foi retirada pelo autor, Senador Otto Alencar.
R
O Senador Randolfe Rodrigues apresentou as Emendas de nºs 8, 9 e 10. A Emenda nº 8 destina-se a eliminar a vedação a qualquer relação societária entre transportadores e empresas que atuem nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural; espera-se, assim, não desencorajar a entrada de novos atores. A Emenda nº 9 assemelha-se à Emenda nº 3 e busca permitir a coexistência dos regimes de concessão e autorização para as atividades reguladas pela proposição, assegurando o regime de concessão para os gasodutos de transporte maiores e mais estratégicos. A Emenda nº 10 destina-se a assegurar que, não obstante a descentralização da gestão dos gasodutos por intermédio dos gestores de áreas de mercado de capacidade, o Poder Executivo continuará sendo responsável pelo planejamento do setor em nível nacional e que esse planejamento estratégico será determinante para a decisão de outorga.
A Emenda nº 11, da Senadora Rose de Freitas, tem como objetivo determinar que as unidades de processamento ou tratamento de gás natural sejam instaladas preferencialmente nos Municípios produtores de gás natural, de modo a assegurar-lhes parte dos benefícios da atividade.
A Emenda nº 12, do Senador Rogério Carvalho, altera a redação de 14 artigos do PL nº 4.476, de 2020, para assegurar que seja respeitado o disposto no §2º do art. 25 da Constituição Federal, que determina que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
A Emenda nº 13, do Senador Weverton, inclui artigo que prevê que a atividade de transporte de gás natural poderá ser também exercida por meio de Parceria Público-Privada (PPP).
A Emenda nº 14, da Senadora Zenaide Maia, à semelhança da Emenda nº 8, suprime o dispositivo que veda a relação societária entre transportadores outros agentes do setor.
O Senador Wellington Fagundes apresentou as Emendas de nºs 15, 16, 17 e 18. A Emenda nº 15, destina-se a explicitar que os Estados e suas empresas estatais poderão realizar estudos geológicos e geofísicos para avaliação de potencial gasífero. A Emenda nº 16 determina que o leilão para venda de gás natural terá de ser realizado de forma simplificada. A Emenda nº 17 estimula os entes federados a atuarem de forma conjunta para promover programas de incentivo e ações para atração de investimentos e negócios para o setor do gás natural. A Emenda nº 18 explicita que os Estados e suas empresas estatais poderão atuar na atividade de processamento ou tratamento de gás natural.
A Emenda nº 19, do Senador Fabiano Contarato, tal como a Emenda nº 4, busca preservar o atual regime de concessão para a outorga da atividade de transporte de gás natural.
Por fim, a Emenda nº 20, da Senadora Eliziane Gama, tal como as Emendas de nºs 8 e 14, suprime o dispositivo que veda a relação societária entre transportadores e empresas ou consórcio de empresas que atuem ou exerçam funções nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural.
R
Da análise.
O PL nº 4.476, de 2020, será apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal.
Quanto à proposição, não se verificam vícios de constitucionalidade. O assunto está em conformidade com as competências da União para legislar sobre o tema (art. 22, IV, Constituição Federal) e compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União (caput do art. 48). O tema também não se submete à reserva de iniciativa do Executivo (art. 61, §1º, CF). Não há tampouco problemas de juridicidade, regimentalidade ou técnica legislativa.
O objetivo da proposição é o de contribuir para o aumento da concorrência no setor do gás natural e a expansão da rede de transporte. Com a esperada redução dos preços, antecipa-se a disseminação do uso desse energético pelo País.
De fato, destravar o mercado do gás natural é muito importante para o Brasil. O momento é este e não podemos ficar para trás do resto do mundo, que adotou o gás natural como a fonte de energia para a transição de uma matriz energética de base fóssil para fontes limpas e renováveis. Esse combustível hoje já representa 12% da matriz energética do País e estimativas do BNDES apontam para a potencial duplicação da oferta interna de gás natural nos próximos dez anos, originários principalmente da produção do pré-sal. A introdução de maior concorrência no setor redundará em preços menores para o gás natural, o que estimulará seu uso pela indústria e, em razão da redução de custos, a tornará mais competitiva. Com redução de custos no setor industrial, o Brasil poderá retomar a fabricação de produtos hoje importados (como fertilizantes e metanol) e, ao mesmo tempo, industrializar produtos que hoje exportamos como matéria prima para o exterior como é o caso do minério de ferro e ganhar mais competitividade nas exportações em função da redução do custo Brasil, em função da nova matriz energética. Fazer maior uso do gás natural também significará monetizar o gás associado ao petróleo no pré-sal em vez de reinjetá-lo em grandes volumes, como ocorre atualmente. Projeções otimistas da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) são de que este novo marco regulatório gere investimentos entre R$50 bilhões e R$60 bilhões, com a produção de gás natural triplicando até o ano de 2030.
A nova Lei do Gás poderá gerar 4 milhões de empregos em cinco anos e acrescentar 0,5 pontos percentuais de crescimento ao PIB nos próximos dez anos. Portanto, a maioria dos agentes do setor considera que convém aprovar o PL nº 4.476, de 2020, com a brevidade possível.
Para dinamizar o setor do gás natural, o PL ora debatido traz importantes inovações em relação à legislação em vigor, a saber, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.
R
A primeira consiste em exigir das empresas apenas uma autorização e não mais uma concessão para explorar os serviços de transportes dutoviários de gás natural e de estocagem subterrânea. Hoje, há consenso de que o processo de concessão de um gasoduto de transporte tem se demonstrado excessivamente burocrático, tanto que nenhum gasoduto de transporte foi construído no Brasil durante a vigência da Lei nº 11.909, de 2009 - nenhum gasoduto foi construído no Brasil -, apesar do crescimento da produção e do consumo do gás natural na última década. Espera-se que a alteração do regime de outorga, juntamente com outras inovações, torne os processos muito mais ágeis e atraia investidores para esse setor no País.
O regime de autorização, segundo alguns críticos do PL nº 4.476, pode oferecer menos garantias para o investidor em relação a eventuais intervenções do Governo. Note-se, contudo, que a Lei nº 11.909 já prevê o regime de autorização para os gasodutos decorrentes de acordos internacionais, bem como para diversas atividades do setor do gás natural, como o carregamento, a estocagem e o acondicionamento, a importação e a exportação, a construção e operação de unidades de processamento de gás natural (UPGNs) e de unidades de liquefação e de regaseificação. A autorização, portanto, não é um regime de outorga estranho ao setor do gás natural, nem é a exceção; pelo contrário, é regra.
A segunda inovação é garantir o acesso não discriminatório às infraestruturas essenciais, como gasodutos de escoamento da produção (por exemplo, da plataforma de extração marítima até o litoral), gasodutos de transporte, e UPGNs. Essa redução das barreiras regulatórias à entrada de novos agentes no mercado de gás natural, hoje concentrado nas mãos da Petrobras e suas subsidiárias e de algumas poucas empresas privadas favorecerá enormemente a concorrência. E, para evitar a formação de novos monopólios, fica vedada a relação societária entre transportadores de gás natural (que operam os grandes gasodutos que ligam as unidades de produção e as distribuidoras) e produtores e comercializadores. É a chamada desverticalização.
É importante dizer que nós estamos tratando aqui de um setor que é um monopólio natural. Se nós não desverticalizarmos, estaremos criando o monopólio privado em uma atividade que já é um monopólio natural.
Uma terceira inovação é o regime de contratação de capacidade de transporte por pontos de entrada e saída, podendo a entrada e a saída de gás natural serem contratadas independentemente uma da outra. Essa nova regra de contratação de capacidade fomenta a concorrência ao facilitar a utilização da rede de transporte por vários fornecedores de gás natural, assegurando, portanto, maior transparência das oportunidades de contratação e as respectivas transações. O novo modelo de contratação de capacidade também permite organizar melhor futuros investimentos, uma vez que revela de forma mais clara onde estão os gargalos da infraestrutura de transporte.
R
Outro ponto importante no projeto é o conceito da área de mercado de capacidade, em que se incumbe ao gestor de área de mercado assegurar a atuação conjunta, coordenada e transparente dos transportadores daquela área. Esse gestor coordenará a operação da malha de transporte e a possibilidade de liberar capacidade de transporte nos casos em que o agente não dispõe de meios para comprovar a continuidade de uso de determinada capacidade contratada.
Por fim, ressalte-se que o Governo Federal, em razão do art. 25, §2º, da Constituição Federal, só deve regular as atividades da produção de gás natural até o city gate, isto é, o ponto de entrega do produto às concessionárias estaduais. O PL 4.476, no entanto, determina que a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), busque articular-se com os Estados e o Distrito Federal para a harmonização e o aperfeiçoamento das normas atinentes à indústria de gás natural, inclusive em relação à regulação do consumidor livre.
O modelo previsto no texto é o padrão usado em países europeus que passaram recentemente pela abertura, bem-sucedida, do mercado de gás natural. Cito, como exemplos, Inglaterra, Alemanha, Espanha e França.
Apesar de esse projeto de lei representar um grande avanço, consideramos que a dinamização do setor ainda enfrenta alguns desafios.
Para desenvolver um mercado de gás natural, é necessário identificar consumidores que pretendam demandar o combustível em grandes volumes e por um longo período de tempo, pois a malha de gasodutos de transporte se desenvolverá para atender esses consumidores-âncora. Só com uma demanda garantida será possível viabilizar os vultosos investimentos em gasodutos de transporte. Apesar de reconhecer que há várias atividades que podem assegurar um consumo grande e constante de gás, como as de gás-química, siderurgia, fertilizantes, transportes públicos, caminhões, consideramos que a atividade que melhor pode desempenhar esse papel é a geração de energia elétrica.
Por isso, propomos acrescentar um capítulo que trate da integração do setor de gás natural com o setor elétrico. Recomendamos que, quando a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) for promover leilões para contratação de energia térmica a gás natural, esta energia seja direcionada prioritariamente para a substituição da geração termelétrica existente que utilize óleo combustível ou óleo diesel, o que deve significar custos mais baixos, menor poluição e maior eficiência das térmicas. Essa energia contratada deverá também servir para prover energia para todo o Sistema Interligado Nacional. Estamos persuadidos de que usinas térmicas inflexíveis locacionais a gás natural, a serem despachadas na base do sistema elétrico, independentemente de ordem de mérito, servirão como âncoras de demanda e viabilizarão o transporte de gás natural para as capitais das unidades da Federação que ainda não dispõem desta matriz energética, bem como o aproveitamento integral das reservas de gás natural do Brasil, em terra e no mar.
R
Com essa demanda garantida, poderemos assegurar o transporte do gás natural para todas as regiões da Federação, trazendo os benefícios de uma nova matriz energética, o gás natural abundante e barato para todos os Estados, reduzindo, assim, disparidades regionais.
Outra preocupação nossa diz respeito à expansão eficiente da infraestrutura relativa ao gás natural. Não obstante o dinamismo do mercado, não se pode esperar que ele, por si só, consiga direcionar os investimentos para os projetos de gasodutos de transporte que de fato atenderão às necessidades das diversas regiões em um país de dimensão continental.
Por essa razão, aconselhamos que o planejamento do setor continue nas mãos da EPE, que deverá elaborar anualmente o Planejamento da Expansão de Malha de Gasodutos de Transporte, incorporando as propostas da ANP e da Aneel, e priorizando dutos para atendimento das térmicas inflexíveis locacionais.
Outro aperfeiçoamento que queremos introduzir diz respeito à definição de gasodutos de transporte. No art. 7º, inciso III, melhoramos a redação para inserir o Gás Natural Comprimido (GNC) e, assim, estimular a confiança e segurança jurídica entre os agentes de mercado e favorecer ainda mais a dinâmica do setor. O inciso VI deste mesmo artigo, ao adotar critério vago para enquadramento de gasoduto de transporte, pode ser interpretado de modo a incluir dutos utilizados para distribuição estadual, o que pode levar à judicialização da questão. Diante disso, sugerimos nova redação para o referido inciso, de modo a explicitamente excetuar os gasodutos de distribuição localizados em um mesmo Estado.
Adicionalmente, recomendamos suprimir o art. 25 do PL, que trata do exercício da atividade de acondicionamento para transporte e comercialização de gás natural ao consumidor final. O caput do artigo estabelece que a regulamentação da atividade ficará a cargo da ANP e o §1º faz referência a modais de transporte alternativos ao dutoviário. Como a outorga dos serviços locais de gás canalizado é competência dos Estados e o disposto no §1º do art. 25 é pouco preciso, consideramos recomendável suprimir o artigo para evitar que uma futura regulamentação venha a violar a competência constitucional dos Estados na distribuição de gás canalizado.
Outro aprimoramento que almejamos propor diz respeito ao art. 30, que atualmente restringe o acesso a informações concorrencialmente sensíveis de distribuidoras de gás canalizado aos responsáveis pela escolha de membros do conselho de administração ou da diretoria ou de representante legal de empresas ou consórcio de empresas que atuem ou exerçam funções nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural. Acreditamos que também seja importante impedir as próprias empresas autorizadas pela ANP de ter acesso a essas informações concorrencialmente sensíveis, bem como proibi-las de deter concessão para operar essas distribuidoras de gás canalizado.
Por fim, recomendamos também alterar a redação do parágrafo único do art. 43, para garantir os direitos e as autorizações dadas às transportadoras dos gasodutos em implantação ou processo de licenciamento ambiental em 5 de março de 2009. A redação atual apenas preserva as classificações desses gasodutos em implantação ou em processo de licenciamento em 5 de março de 2009.
R
Quanto às emendas apresentadas, acolhemos a de nº 1, do Senador Oriovisto Guimarães, que acrescenta ao art. 3º a definição de biometano e permite o acesso do biometano à rede de gasodutos, de modo a favorecer a produção e o consumo de gás produzido a partir de resíduos orgânicos.
Eu quero aqui destacar que, quando fui Ministro de Minas e Energia, pude conhecer a estrutura do gás biometano existente no Estado do Paraná e a complexidade que essa produção pode trazer ao dinamismo agroeconômico e industrial do Estado do Paraná e que pode servir como modelo para diversos Estados, inclusive para o Centro-Oeste brasileiro.
Portanto, acatamos a Emenda nº 1, apresentada pelo Senador Oriovisto, por entendermos meritória e acertada para o tema.
Acatamos a Emenda de nº 11 da Senadora Rose de Freitas, que determina que as unidades de processamento de gás sejam instaladas preferencialmente nos Municípios produtores, por entendermos justa, afinal os impactos macroeconômicos, tanto do aspecto positivo quanto do negativo, devem ser compensados pela presença dos investimentos nos Municípios produtores. Portanto, cumprimento a eminente Senadora pela iniciativa e acolhemos a referida emenda.
Atendemos a Emenda nº 12, do Senador Rogério Carvalho, na forma de emenda de Relator, para ratificar o cumprimento do §2º do art. 25 da Constituição Federal, que reserva aos Estados o serviço local de gás.
Consideramos igualmente meritória a Emenda de nº 13, do eminente Senador Weverton, que abre a possibilidade de a atividade de transporte de gás ser exercida por meio de parcerias público-privadas.
Quanto às outras emendas, acreditamos que devam ser rejeitadas.
A Emenda nº 2, do Senador Lasier, que introduz alterações às Leis nºs 9.478 e 12.351 para devolver aos Municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque o direito à participação nos royalties, constitui matéria que deve ser objeto de regulamentação da ANP.
As Emendas nºs 3 e 4, do Senador Paulo Paim, que propõem que a atividade de transporte de gás natural seja exercida em regime de concessão, destinam-se a manter o regime em vigor e vão de encontro ao espírito desta lei, que é exatamente o de dinamizar e de simplificar a outorga dos gasodutos, tendo em vista que, desde 2009, quando aquela lei entrou em vigor, até a data de hoje, nenhum novo gasoduto foi licenciado no Brasil. Pela mesma razão, rejeitamos as Emendas nºs 9 e 19.
A Emenda nº 5, da Senadora Rose de Freitas, ao exigir queda de 15% nos preços de comercialização de gás através de lei, aponta para uma interferência excessiva no mercado, que desestimularia os investimentos no setor e iria de encontro a um dos principais objetivos do projeto, que é exatamente o aumento da concorrência e a redução esperada de preços através do aumento desta oferta e desta concorrência.
R
As Emendas nºs 8, 14 e 20 devem ser rejeitadas porque suprimem o dispositivo que veda a relação societária entre transportadores e empresas ou consórcio de empresas que atuem ou exerçam funções nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural. Tal vedação é fundamental para evitar que atores com poder dominante possam vir a exercer posição monopolista no setor, impondo perdas ao consumidor. Não esqueçam, Srs. e Sras. Senadoras, que nós estamos tratando já de um setor que é monopólio natural, em função de que cada jazida de gás, cada poço de gás, é de detenção de uma determinada exploradora.
A Emenda nº 10, que acrescenta atribuições ao Poder Executivo, padece de vício de iniciativa.
As Emendas nºs 15 e 18 explicitam que Estados e suas estatais poderão realizar estudos voltados para a avaliação do potencial gasífero e atuar na atividade de processamento de gás. São desnecessárias, posto que não existe qualquer vedação a essa atuação.
A Emenda nº 16 também não deve ser acatada, posto que a referência a leilão simplificado é vaga demais e não acrescenta ao marco regulatório as garantias jurídicas necessárias.
A Emenda nº 17, que estimula os entes federados a atuarem em conjunto na promoção de programas de estímulo e atração de investimentos para o setor de gás natural, é inócua, posto que cada ente tem autonomia para agir como achar melhor, pelo nosso pacto federativo.
Com o acatamento das quatro emendas e os aperfeiçoamentos acima sugeridos, acreditamos que a propositura é meritória e contribuirá significativamente para a dinamização do setor de gás natural como um todo no País.
Do voto, Sr. Presidente.
Diante do exposto, nos pronunciamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.476, de 2020, e de todas as emendas de Plenário, menos a de nº 10, que padece de vício de iniciativa, e, quanto ao mérito, somos pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, pela aprovação parcial da Emenda 12, pela aprovação das Emendas 1, 11 e 13, de Plenário, e do Projeto de Lei 4.476, de 2020, com as seguintes emendas - Sr. Presidente, as emendas são:
Art. 7º ..........................................................................................................................
III - gasodutos com origem ou destino em terminais de GNL e GNC e ligados a outro gasoduto de transporte de gás natural, onde couber.
.....................................................................................................................................
VI - Gasoduto destinado à movimentação de gás natural, cujas características técnicas de diâmetro, pressão e extensão superem limites estabelecidos em regulação da ANP, excetuados os gasodutos de distribuição localizados em um mesmo Estado;
Parágrafo único. Fica preservada a classificação do gasoduto enquadrado exclusivamente no inciso VI do caput que esteja em implantação ou em operação na data da publicação desta Lei.
R
Altere-se o art. 30, conforme já explicado anteriormente, com a seguinte redação:
Art. 30. É vedado a empresa autorizada pela ANP a exercer atividade de exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural, ter acesso a informações concorrencialmente sensíveis de distribuidoras de gás canalizado ou deter concessão para operá-las.
§1º A vedação do caput de acesso a informações concorrencialmente sensíveis aplica-se aos membros da diretoria ou de representante legal de empresas ou consórcio de empresas que atuem ou exerçam funções nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural.
§2º Para os membros da diretoria ou representante legal de empresa autorizada pela ANP a exercer as atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural terem acesso a informações concorrencialmente sensíveis é necessária a adesão voluntária à certificação de independência expedida pela ANP, nos termos da regulação.
§3º A certificação de independência de que trata este artigo será revista a cada alteração societária relevante da empresa ou o consórcio de empresas referidas pelo §2º.
Suprima-se o art. 25.
Insira-se novo artigo, no Capítulo IX - Das Disposições Finais e Transitórias, com a seguinte redação:
“Art. X Ficam preservadas as competências estaduais previstas no §2º do art. 25 da Constituição Federal, com relação aos serviços locais de gás canalizado.”
Altere-se o parágrafo único do art. 43, dando-lhe a seguinte redação:
“Art. 43...................................................................................................
Parágrafo Único. Ficam garantidos os direitos e a autorização das transportadoras dos gasodutos em implantação ou processo de licenciamento ambiental em 5 de março de 2009.”
Inclua-se o Capítulo IX, “DA INTEGRAÇÃO DO SETOR DE GÁS NATURAL COM O SETOR ELÉTRICO”, e respectivos artigos, renumerando-se os demais:
CAPÍTULO IX
DA INTEGRAÇÃO DO SETOR DE GÁS NATURAL COM O SETOR ELÉTRICO
Art. 41. Os próximos leilões de compra de energia termelétrica a gás natural promovidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), deverão, prioritariamente, substituir a geração termelétrica existente, utilizando diesel ou óleo combustível, garantindo sua reposição por energia elétrica proveniente de usinas termelétricas inflexíveis locacionais a gás natural, a serem despachadas na base do sistema elétrico, independentemente de ordem de mérito, visando, prioritariamente, ao abastecimento dos Estados da Região Amazônica, de modo a viabilizar o transporte de gás natural para capitais que ainda não dispõem de suprimento e a monetização integral de todas as reservas de gás natural em terra e no mar nessa região.
Parágrafo único. O montante da energia contratada não ficará limitado ao previsto no caput deste artigo e toda energia produzida por usinas termelétricas inflexíveis locacionais a gás natural poderá ser rateada entre todos os usuários finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN), incluindo os consumidores referidos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e no §5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de dezembro de 1996, e os autoprodutores, apenas na parcela da energia gerada decorrente da interligação ao Sistema Interligado Nacional, na proporção do consumo de cada agente do ano anterior, conforme regulamentação.
R
Art. 42. A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) elaborará anualmente o Planejamento da Expansão de Malha de Gasodutos de Transporte, incorporando as propostas da ANP e da Aneel, priorizando os dutos para atendimento das térmicas inflexíveis locacionais, garantindo o pagamento da Receita Máxima Permitida de Transporte, pelo prazo da autorização do gasoduto, incluindo este custo anual nos Encargos do Sistema Elétrico, conforme regulamentação conjunta da ANP e da Aneel.
Parágrafo único. A ANP e a Aneel, no processo licitatório previsto neste artigo, poderão utilizar projetos ou anteprojetos de gasoduto de transporte já autorizados ou em processo de licenciamento ambiental, garantindo a seus detentores o pagamento do percentual de até 5% (cinco por cento) dos investimentos considerados para o cálculo da receita máxima permitida.
É esse o relatório, Sr. Presidente.
O voto é pela aprovação, portanto, do PL com as emendas.
Agradeço a paciência das Sras. e dos Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Eduardo Braga.
O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 11 e 13; parcialmente favorável à Emenda nº 12; apresentando as Emendas nºs 21 a 26, do Relator; pela inadmissibilidade da Emenda nº 10; e contrário às demais emendas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Foram apresentados requerimentos de destaque. Requerimentos:
- 2.882, do Senador Otto Alencar, Líder do PSD, de destaque da Emenda nº 7, foi retirada pelo autor; e,
- 2.912, da Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, destaque do art. 41 do projeto, foi deferido.
Concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente e senhores colegas, eu queria cumprimentar o Senador Eduardo Braga pelo relatório que apresenta. Conversamos inclusive com ele em relação a outros destaques.
Eu queria, antes de fazer a justificativa e a defesa do nosso destaque - deixe-me melhorar aqui a minha câmera -, colocar o seguinte: no Estado do Maranhão, que hoje é uma referência em relação à questão do gás, nós conversamos inclusive com a Federação da Indústria do Estado do Maranhão e foi-nos feito ali um apelo que seria a não apresentação de emendas e, portanto, de destaques, para que houvesse a manutenção do texto inicial que veio da Câmara dos Deputados, exatamente para agilizar e termos logo a sanção presidencial com o texto inicial da Câmara dos Deputados.
Ocorre que, aqui, no relatório do Senador Eduardo Braga, nós estamos com várias emendas, ou seja, o projeto inevitavelmente voltará para a Câmara dos Deputados, para que, na verdade, possa sofrer uma nova votação e, aí sim, seguir para a sanção presidencial. Mas, mesmo assim, chegamos a retirar alguns outros destaques em outra linha e mantivemos o destaque pela suspensão do art. 41.
Eu queria, na verdade, fazer um apelo ao Senador Eduardo Braga. Eu sou do Maranhão, sou da Região Nordeste brasileira, e a nossa grande preocupação é que vem, na verdade, uma alteração que, no nosso entendimento, tem um impacto muito significativo, sobretudo para a Região Nordeste. É bom lembrar que o Senador Eduardo faz uma referência. Quando fala, por exemplo, da Região Norte e da Região Amazônica, ele coloca preferencialmente em relação à Região Norte, mas o impacto será muito grande também na Região Nordeste, que hoje está se potencializando - os percentuais chegam a mais de 80% da produção de energia vindo, por exemplo, da eólica.
R
Hoje, nós temos uma grande produção de energia eólica e de energia solar. Há um incentivo muito grande, inclusive, pela política de sustentabilidade, por ser energia limpa.
Então, a gente entende que a inclusão desse artigo vai trazer prejuízos significativos para essa produção, ou seja, de forma muito mais direta e específica para o consumidor final, porque a produção, por exemplo, de um gasoduto tem um custo muito alto. Isso, ao final, será custeado pela tarifa lá na ponta, no consumidor, além de desinvestir, além de desincentivar, de não trazer incentivo para a produção da usina limpa, que é a partir da produção da eólica e também da solar.
Então, nós entendemos que há uma complexidade nessa leitura, nessa matéria. Portanto, nós precisaríamos, na verdade, nos debruçar ainda mais. Eu acho que voltar para a Câmara com essa alteração vai dar essa oportunidade e, ao mesmo tempo também, nós vamos - o que é, na verdade, o nosso objetivo básico, que é garantir para a produção do Nordeste brasileiro, que hoje está se notabilizando por esse tipo de produção de energia limpa - dar a oportunidade de não travar, diria assim, porque vai ter, sim, um impacto significativo, porque é subsidiar uma produção que será cara, que chegará, ao final, infelizmente, à mão do consumidor.
Então, eu queria pedir ao Senador Eduardo Braga que ele fizesse a retirada desse artigo, porque a gente realmente vai partir, de fato, para a manutenção desse destaque, já pedindo a todos os colegas Senadores que possam, na verdade, aprovar e votar favoravelmente ao nosso destaque.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Com a palavra o nosso Senador e Relator Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Bem, eu gostaria, primeiro, de agradecer à Senadora Eliziane pelo destaque, porque me dará a oportunidade de esclarecer a todos que nós estamos tratando de duas questões absolutamente distintas: energia eólica e energia solar, que são energias de reserva. Energia térmica é energia de base, é energia que, faça Sol, não faça Sol, tenha vento, não tenha vento, estará assegurando energia para o incremento da segurança energética do modelo brasileiro.
Por outro lado, nós temos assistido, em períodos de grande estiagem, a que os reservatórios das nossas hidrelétricas têm chegado ao volume morto, ou seja, praticamente zerando a disponibilidade hídrica dos nossos reservatórios. Eu era, inclusive, Ministro de Minas e Energia, em 2015, quando vivemos uma situação dramática no Brasil. Todos acreditavam até em racionamento. A Hidrelétrica de Sobradinho chegou a ter 4% do volume morto de água. E isso aconteceu por quê? Porque o Brasil não tinha térmicas inflexíveis de base para poder administrar o nível do reservatório hidrológico, o que significa garantir um custo mais barato de energia elétrica, e não é concorrente da energia solar ou da energia eólica.
R
E, quando colocamos preferencialmente na Região Amazônica, é porque na Região Amazônica nós não temos a alternativa de mapas de grandes áreas de energia eólica, até porque as florestas fazem com que os ventos não perpassem abaixo da floresta. Isto é que faz com que os flying rivers possam acontecer num movimento dos modelos de estabilidade do nosso sistema hidrológico. É isto que garante a hidrologia, por exemplo, para o Centro-Oeste e outras Regiões.
Portanto, o que nós estamos colocando com as térmicas inflexíveis de base é uma substituição de térmicas, Senadora Eliziane, que foram contratadas. Elas já estão contratadas, o sistema já paga por elas. Só que elas são a diesel ou a óleo combustível e elas têm um custo de geração variável, de CVU, por megawatt/hora muito alto. E elas estarão começando a se descontratadas a partir de agora, a partir de 2023. É a janela de oportunidade que o Brasil possui, portanto, para poder não passar mais os vexames que nós temos passado, por exemplo, por não termos ureia e sermos obrigados a importar ureia e exportar divisas e não gerar emprego e renda no Brasil porque não temos gás com nitrogênio para gerar ureia.
De igual modo, nós não temos condições de, no Estado do Pará, ter uma siderúrgica eficiente e competente.
De igual modo, a indústria petroquímica brasileira... E aí me refiro ao Estado da Bahia, por exemplo, em pleno Nordeste, que precisa da petroquímica.
A petroquímica à base de nafta não é competitiva; a petroquímica à base de gás natural é competitiva. Mas, para poder viabilizar o business plan dos investimentos, é necessário que tenhamos grandes âncoras, e essas âncoras são necessárias para substituir usinas térmicas existentes, não substituir usinas de reserva eólica ou solar.
Por isso, eu recomendo o voto contra o destaque da eminente Senadora Eliziane, com todo o respeito e com todo o carinho que tenho por ela, e explico que, tanto no Estado do Maranhão quanto no Estado do Amazonas, tínhamos gasodutos que eram de propriedade da Petrobras; agora eles são de propriedade da Engie, uma empresa estrangeira de capital estrangeiro. Mas, mesmo assim, herdaram os contratos de custo de gás estabelecido por um monopólio natural e um monopólio estatal, que agora, neste momento, encontra-se como um monopólio privado.
Nós precisamos quebrar esse monopólio privado, aumentar a concorrência, garantir energia, garantir matriz energética, oferta de energia mais barata, de gás natural mais barato, para que nós possamos ter mais eficiência, mais empregos e mais investimentos no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Bem, eu pergunto à Senadora Eliziane, após essas explicações do nosso especialista e ex-Ministro, se V. Exa. mantém o destaque, Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Eu vou manter o destaque, com todo o respeito ao meu querido Eduardo, que acho uma pessoa extremamente competente, mas, de fato, a gente precisa entender que o que nós estamos fazendo aqui é desestimulado a produção da energia limpa.
R
A Região Nordeste está hoje se notabilizando no Brasil inteiro exatamente pela produção da energia eólica, energia limpa. E o investimento, ou seja, o estímulo hoje para a produção, por exemplo, de termelétricas, que são inflexíveis, que trabalham sem parar e não respeitam, por exemplo, o período de chuva ou coisa parecida... Nós vamos ter incentivo do Governo enquanto houver reserva de gás. Todo o foco vai ser voltado exatamente para elas.
E é muito bom lembrar, Senador Eduardo, que a energia limpa é, sim, competitiva. A gente tem, ao final das contas, uma redução da tarifa. Aliás, o objetivo principal desse projeto é exatamente a redução do custo da energia. Se a gente não estimula aquilo que já é barato e estimula aquilo que é caro, nós estamos indo na contramão do projeto, do objetivo principal, na verdade, deste projeto de lei.
Então, realmente eu vou manter o destaque. Eu queria pedir aos demais colegas que votassem favoravelmente em nome da energia limpa, em nome da produção da Região Nordeste brasileira, que isso também repercute, isso cria, no meu entendimento, até um nível de conscientização muito grande para o restante do País.
Então, nesse sentido, nós vamos manter realmente o destaque, pedindo aos demais colegas que votem favoravelmente ao nosso destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Bem, quando da votação do destaque, daremos a palavra. Está pedindo aqui o Senador Líder Rogério Carvalho, mas há outros destaques. Após ouvir os demais destaques, a gente passa a palavra também aos demais Senadores que pediram aqui.
Há o Destaque 2.889, da Senadora Zenaide Maia, pela Liderança do PROS, destaque da Emenda nº 14, que foi deferido.
Com a palavra, então, a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança.) - Eu quero aqui, Sr. Presidente, parabenizar o nosso Senador Eduardo e dizer o seguinte: na minha opinião, como a Petrobras ainda é a maior produtora de gás nacional, com essa desverticalização, a gente vai proibir a maior produtora de gás do Brasil de transportar e comercializar esse gás.
Sobre essa privatização, por exemplo, foi privatizada a TAG. Eu lembro bem que, na época, o que foi oferecido, R$8,6 bilhões, me chamou a atenção, porque era mais ou menos o que estava sendo oferecido na venda do Copacabana Palace. Isso me chamou a atenção.
Eu botei essa emenda, porque eu não acredito que esse pessoal que investiu nesses gasodutos e que também não vai investir... Esses gasodutos foram construídos pelo povo brasileiro e depois vendidos. Hoje a Petrobras paga para poder comercializar esse gás. E eram empresas que não eram deficitárias, que davam lucros. E essas empresas que compraram quando foram privatizadas, com certeza, vão primeiro tirar o seu investimento, gente.
Por isso, Eduardo, eu não consigo assim pensar de a gente excluir a Petrobras, que é a maior produtora de gás deste País e que não vai poder transportar nem comercializar. Por isso é que eu não coloquei esse destaque. Eu não vejo... Eu sei que a competitividade, se botar a iniciativa privada e tudo... Não estou falando disso aí.
R
Mas o que eu quero dizer é que eu vi a emenda da Senadora Rose e acho que ela se preocupou com o que eu me preocupo. Isso não vai baixar o gás, o preço do gás para o consumidor, porque é o que a gente vê. Então, na hora em que a gente aprova essa desverticalização, proibindo a Petrobras de comercializar e distribuir o transporte de gás, é uma proibição à maior produtora de gás do País. Foi por isso, Eduardo.
Eu sei que a lei tem tudo a ver. A gente sabe que essa nova Lei do Gás tomou esse impulso depois que começou a se privatizar a malha de gasodutos que eram construídos. E esse povo que comprou a NTS e a TAG, como o senhor falou aí, ninguém construiu nenhum quilômetro de gasoduto.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Com a palavra o Relator, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu queria apenas ajustar aqui uma questão, porque a Senadora Eliziane defendeu o seu destaque, eu fiz a argumentação, ela teve direito à réplica, e eu não tive direito a responder a réplica da eminente Senadora Eliziane. Eu indago a V. Exa. se o momento em que o faço é agora, antes de responder à eminente Senadora Zenaide.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Durante a votação do destaque, nós vamos voltar à discussão, inclusive com a orientação das bancadas. Mas se V. Exa. quiser complementar, nós estamos em busca de votar a matéria da melhor forma possível.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Então V. Exa. pode antes falar sobre a questão da emenda da Senadora Eliziane.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente, eu gostaria novamente de explicar aos telespectadores que nos acompanham, ao povo brasileiro que nos acompanha pela TV Senado e pela Rádio Senado e aos colegas Senadoras e Senadores que nós estamos tratando de duas matérias distintas. Energia eólica e energia solar são energias de reserva. Os leilões são de reserva. Elas estão ancoradas à energia de base. Quando uma comercializadora de energia solar ou energia elétrica comercializa essa energia, ela tem que ter um percentual ancorado em energia de base, seja hidrelétrica, seja térmica, para que haja segurança energética.
O que nós estamos tratando nesse artigo é uma outra questão completamente diferente. É que existem, no sistema elétrico brasileiro, térmicas a óleo e combustível já contratadas. Elas já estão contratadas. Elas já estão onerando a tarifa. Só que elas têm um custo muito caro. Elas custam mais de R$1 mil o CVU/MWh.
Enquanto isso, nós poderíamos ter térmicas inflexíveis a gás natural, preferencialmente na Amazônia. Pergunte ao Senador Lucas, do Amapá, pergunte ao Senador Randolfe, do Amapá, ao Senador Davi Alcolumbre, do Amapá, o sofrimento que foi por causa do isolamento que aconteceu com o Estado do Amapá, em função da falta de segurança jurídica, segurança energética. Se houvesse uma térmica inflexível a gás lá no Estado do Amapá, nós não teríamos tido o sofrimento que tivemos no Amapá. No Estado do Amazonas, nós temos potencial de gás natural. Nós estamos reinjetando gás natural do pré-sal.
R
Agora, isso não tem concorrência com as térmicas, aliás, com os leilões de reserva das eólicas e das solares. São tipos de energia e classificação de contratos completamente distintos. Nós precisamos aqui entender isso para não imputarmos um grande prejuízo à Nação brasileira.
O Senador Otto Alencar, que é um defensor intransigente da recuperação do Rio São Francisco, sabe o sofrimento que foi a barragem de Sobradinho ter apenas 4% da reserva do morto, nos anos de 2015 e 2016. E nós não tínhamos térmicas de base. Nós tínhamos uma projeção, para o Brasil, de diversas usinas nucleares. Nós não conseguimos construir a terceira Angra, Angra III. O Brasil não tem térmicas de base. Portanto, nós não estamos querendo criar dificuldades para as eólicas - ao contrário.
Quando fui Ministro de Minas e Energia, quando cheguei ao Ministério, a energia eólica era responsável por pouco mais de 4% da matriz energética brasileira. Hoje a energia eólica responde por mais de 11% da matriz energética brasileira. A energia solar respondia por um traço da matriz energética brasileira. Hoje a matriz energética brasileira solar já é superior a 1,8%.
Portanto, nós precisamos dar segurança energética. Por outro lado, nós precisamos dar oportunidade para uma nova matriz energética, para gerar emprego na petroquímica, para gerar emprego na área de fertilizantes, para gerar emprego na mineração, para pararmos de fazer a exportação de minério in natura, gerando emprego na China em vez de gerar emprego no Brasil. Pelo amor de Deus, nós não estamos querendo aqui prejudicar a energia eólica ou a energia solar, muito pelo contrário. Nós queremos continuar contratando as energias renováveis e, ao mesmo tempo, substituir as térmicas de energia suja, que são as térmicas a óleo diesel, as térmicas a óleo combustível, por térmicas a gás natural. Essa é a diferença. Espero ter esclarecido à eminente e sempre competente Senadora Eliziane Gama.
Agora, responderei à minha querida Senadora Zenaide Maia, para quem tive o carinho de ligar e de explicar pessoalmente por que não tinha como acatar a sua proposta.
Nós estamos tratando de um mercado que é monopólio natural - monopólio natural. Se nós mantivermos o monopólio natural a um monopólio privado, nós estaremos aprisionando o povo brasileiro a um preço irreal de gás, coisa que aconteceu num passado brasileiro recente. Enquanto a molécula de gás, no exterior, estava valando US$3 o milhão de BTU, no Brasil nós estávamos pagando três vezes mais, inclusive no Gasbol, no gasoduto da Bolívia. E mais: a Petrobras não tem mais a distribuidora de gás, ela não tem mais a comercializadora de gás. A Petrobras não está mais nesse mercado por uma decisão da empresa e do acionista majoritário da empresa. É lamentável dizer isso.
R
Agora, permitir que haja a verticalização nesse setor da produção para o capital privado é dar ao capital privado o monopólio privado. Aí, sim, Senadora Zenaide, nós estaremos cometendo um crime contra o consumidor, contra o usuário brasileiro.
Portanto, eu entendo a posição de V. Exa., mas a verdade dos fatos é que hoje esse mercado não é mais um mercado usado pela Petrobras. Esse mercado já está vendido, ele já foi vendido. O próprio gasoduto do Estado do Amazonas, que era da Petrobras, hoje é da Engie. O próprio gasoduto que estava no Estado do Maranhão, que era da Petrobras, agora é da Engie. E assim sucessivamente, como V. Exa. mesmo disse ainda há pouco.
Por isso, nós não acatamos o destaque de V. Exa. Eu apelo aos Srs. Senadores para que nós possamos modernizar a estrutura de gás neste País, para que tenhamos finalmente uma energia limpa, mais barata, administremos melhor as nossas capacidades hidrológicas e possamos finalmente ser mais competitivos nos nossos produtos industrializados.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Pergunto à Senadora Zenaide Maia: V. Exa. mantém o destaque ou...
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança.) - Eu quero fazer uma pergunta ao Senador: a Petrobras, mesmo como maior produtora de gás, não tem interesse - é isso que o senhor está dizendo aqui para todos nós - nem em transportar nem em comercializar, apesar de que não haja nenhuma empresa que produza mais gás do que a Petrobras? A pergunta é só essa. É isso aí que eu queria saber, porque tudo o que eu vejo diz que a Petrobras ainda é a maior produtora nacional de gás, e o fato é que a gente está botando nessa lei a proibição e exclusão dela de transportar e comercializar esse gás. A pergunta é só essa, porque, pelo que eu entendi, pelo que li... Eu estou entendendo o seu raciocínio. Há empresas privadas que produzam mais gás aqui no Brasil do que a Petrobras ou não? Como o senhor falou na concorrência, que ia reduzir os preços, embora eu não acredite nisso... Porque eu ouço muito isto: "Vamos privatizar, porque vai aumentar a concorrência e vai reduzir o preço". Mas eu só queria saber isto: ela continua sendo a maior produtora de gás nacional, mas não tem interesse nem em transportar nem em comercializar. É isso? A minha pergunta é só essa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Minha querida Zenaide, primeiro, a Petrobras tomou uma decisão pela sua assembleia de acionistas de aprovar um plano de desinvestimento e, portanto, vendeu a comercializadora que ela tinha de gás e não tem mais essa comercializadora. Agora, a Petrobras, tem sócios na área do pré-sal, e esses sócios na área do pré-sal, principalmente nas áreas que são de regime de partilha, defendido inclusive pelo PT e por mim quando estive no Ministério de Minas e Energia, em função de que a longo prazo isso traria ganhos para a Nação brasileira... A própria Petrobras tomou a decisão de fazer comercialização de parte dessas áreas. Portanto, a Petrobras está cada vez mais se concentrando nas áreas onde ela é mais eficiente, onde ela tem melhor rentabilidade e tem maior capacidade de investimento e know-how tecnológico, e saindo cada vez mais de áreas onde não é necessária a expertise. Mas se nós mantivermos a verticalização, nós não podemos manter para a Petrobras e não manter para as outras empresas. É por isso que a verticalização tem que deixar de existir, para que haja a concorrência, inclusive da Petrobras com as outras empresas, mas todas em nível de igualdade; caso contrário, Senadora, nós estaremos fazendo, aí sim, um crime contra o povo brasileiro, fazendo o monopólio privado de um monopólio natural, que é o gás natural no nosso País.
R
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Senadora Zenaide, V. Exa. mantém...
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança.) - Tudo bem, ele explicou aí. Eu só espero... Por exemplo, a gente sabe que isso foi uma decisão política de desinvestimento da Petrobras, desinvestimento como a gente está vendo em vários setores. Eu vou tirar, mas eu espero que entre alguém depois neste País que tenha um respeito maior pelo patrimônio do nosso povo, e que a gente tenha aqui o prazer de revogar essa proibição de a Petrobras comercializar e transportar o gás. Eu vou retirar o meu destaque, mas...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Senadora Zenaide.
Há também o nº 2.893, do Senador Rogério Carvalho, que é Líder do PT, que também destacou essa mesma emenda nº 14, que foi deferida.
Pergunto ao Senador Rogério Carvalho: V. Exa. está contemplado? Com a palavra V. Exa.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Primeiro eu quero cumprimentar V. Exa., Senador Izalci Lucas, que está presidindo hoje. Eu tenho muito apreço por V. Exa., quero aqui confessar de público. Cumprimento o Relator, com seu brilhantismo sempre aguçado, e agradeço-o por incluir uma emenda de nossa autoria que protege as agências reguladoras estaduais, que preserva a constitucionalidade do papel dessas agências reguladoras. Quero agradecer.
Eu vou retirar o destaque, mas gostaria de fazer um comentário sobre a questão que é o próximo tema. Inclusive me inscrevi pela ordem para debater o tema, sobre a necessidade de uma fonte produtora de energia elétrica regular. Obviamente, as termoelétricas e as eletronucleares têm um papel fundamental para manter o nível de produção de eletricidade em momentos de diminuição daquelas matrizes energéticas que têm sazonalidades. Então, é um fato. A gente precisa ter uma produção de eletricidade derivada, infelizmente ainda de hidrocarbonetos, infelizmente de energia de fusão e fissão nuclear, que são as eletronucleares, para poder dar estabilidade ao sistema e garantir o fornecimento regular de energia.
A questão que eu formulo é que nós temos, no nosso litoral - por exemplo, o meu Estado tem - uma reserva de gás natural extraordinária, que poderia estar sendo explorada, que poderia estar sendo trazida para a termelétrica, uma das maiores do Brasil, que está instalada no meu Estado. Obviamente, ao se produzir essa energia lá, entra no linhão, entra na rede de transmissão.
R
O Brasil tem uma das maiores - para mim um grande patrimônio estratégico do País, que não deve, sob nenhuma hipótese, entrar no processo de privatização, que é a Eletrobras -, nós temos a maior rede integrada de eletricidade, de distribuição de eletricidade do País. A energia produzida em Sergipe chega a várias regiões do País para poder fazer esse equilíbrio. Aí a questão é que nós talvez, no projeto ou nessa proposta, pudéssemos discutir é de que maneira, essas reservas que nós temos no Amapá, essas reservas que nós temos em Sergipe, essas reservas que nós temos em várias regiões do País, o investimento fosse feito a priori nas regiões onde há gás natural em abundância. Obviamente, não importa onde se produz energia elétrica a partir da matriz, nessa lógica de garantir a estabilidade do sistema, desde que o sistema esteja integrado, como é o caso do nosso. No caso do Amapá, houve, sim, negligência da distribuidora, que não tinha redundância de sistema para garantir o fornecimento. É óbvio que há outras questões, como, por exemplo, a produção industrial, que depende diretamente do fornecimento do gás natural em si, que é um componente fundamental no processo industrial. Então, eu acho que esse é um debate relevante. É importante que a gente faça esse debate.
Agora, a preocupação que eu vejo na Senadora Eliziane Gama é que talvez a gente precise aprofundar um pouco mais esse tema, considerando onde estão essas grandes bacias, essas grandes reservas de gás natural, para que a gente não gere um custo enorme de construção de novos gasodutos podendo ter racionalidade na construção desses gasodutos e na instalação dessas termelétricas, com a finalidade que o Senador Eduardo Braga está colocando. Obviamente, a possibilidade de haver gás natural para outros fins também é relevante, a gente não pode negligenciar isso.
Então, eu acho que a preocupação da Senadora Eliziane Gama, com que eu concordo em parte, é com o momento, se não seria necessário fazer esse debate de forma mais aprofundada para, de fato, resolver essa questão do gás natural no Brasil, que a gente desperdiça, que a gente joga fora, que a gente injeta nos poços de petróleo. A gente não utiliza essa fonte, enquanto isso, a gente está produzindo energia elétrica com óleo diesel e outras formas de hidrocarboneto.
Fica aqui essa reflexão para o debate.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Agradeço, Senador Rogério Carvalho.
A matéria destacada será votada após a matéria principal.
A Presidência submeterá a matéria principal diretamente à votação simbólica e o destaque à votação nominal.
Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvado o destaque.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
R
O Senador Flávio Bolsonaro se manifestou?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem.) - Não, Presidente. Boa tarde a todos.
Eu apresentei um requerimento que V. Exa. não colocou em votação antes de colocar em votação o projeto. Não sei se foi deferido ou indeferido. Só para saber qual foi a posição da Mesa com relação a ele.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Senador Flávio, o Relator, Senador Eduardo Braga, acatou o projeto da Câmara.
Então, o requerimento ficou prejudicado, tendo em vista que o Senador Eduardo Braga acatou exatamente isto: o projeto da Câmara com emendas.
Senador Fernando Bezerra, pois não.
Líder do Governo, Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, na realidade, V. Exa. colocou em votação simbólica o substitutivo e não deu a oportunidade para que os Líderes pudessem se manifestar. E eu queria deixar consignada a posição do Governo, que é da preferência ao texto que veio da Câmara.
Sabemos que houve negociações entre o Senador Eduardo Braga e o Presidente Davi Alcolumbre, à luz dos acontecimentos ocorridos no Estado do Amapá, para que pudesse haver alterações no texto. Mas, após análise circunstanciada no Ministério de Minas e Energia e na Secretaria de Governo da Presidência da República, a posição de Governo, para deixar claro perante o Plenário do Senado Federal, é de que esta matéria, sendo encaminhada para a Câmara, o Governo se reserva o direito de manter o texto quando da apreciação da votação na Câmara dos Deputados.
Essa era a manifestação que eu gostaria de fazer, para ficar consignada nas atas dos nossos trabalhos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Com a palavra o Líder e Relator, Senador Eduardo Braga.
Na sequência, Senadora Rose de Freitas.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, apenas para fazer um esclarecimento: eu não apresentei substitutivo. Eu apresentei o projeto que veio da Câmara, com emendas. Portanto, não há substitutivo.
O que V. Exa., ainda há pouco, esclareceu ao Senador Flávio Bolsonaro é que, como não houve apensamento do projeto que veio da Câmara, não houve apresentação de substitutivo, não havia como submeter um requerimento de preferência a uma matéria que nós estamos votando, porque nós estamos votando o PL que veio da Câmara, com emendas apresentadas pelos Senadores.
Afinal de contas, nós Senadores não somos carimbadores de projetos que vêm da Câmara. Nós precisamos ter o direito legítimo de legislar e de poder contribuir com o desenvolvimento do nosso País e com o desenvolvimento de um setor vital para a recuperação econômica, que é a nova matriz energética brasileira.
Portanto, só para deixar claro: nós estamos votando o PL que veio da Câmara, com emendas dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras.
Portanto, não há como fazer preferência de votação para um PL que nós já estamos votando.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Foi exatamente isso que eu respondi ao Senador Flávio Bolsonaro.
A Senadora Rose levantou a mão?
Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, exatamente para esclarecimento devido.
A fala do Flávio Bolsonaro pede esclarecimento, mas me veio a dúvida depois de o Líder Fernando ter colocado a questão de substitutivo. Mas não se tratava disso. Tratava-se do mesmo projeto, com emendas, que ele adotou no relatório. Então, esse esclarecimento é muito importante, Senador Bezerra, porque parece que nós estamos votando uma outra matéria, um substitutivo, inclusive, em desacordo com o que o Governo aprovou.
R
Eu queria que você esclarecesse novamente, porque não é a intenção, nem do Relator, nem de nós todos, que aprovemos o relatório com as nossas emendas.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - O Líder Senador Fernando Bezerra pediu novamente para falar sobre isso.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Então, não tendo sido um substitutivo - o Senador Eduardo Braga tem razão -, nós deveríamos ter submetido a matéria à votação nominal, para que se desse a oportunidade de se votar a favor ou não, em função do texto da Câmara que chegou para a apreciação do Senado. Mas como a matéria está vencida, eu só queria consignar a posição do Governo que é de apoio ao projeto aprovado na Câmara dos Deputados. Essa é a posição do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - O.k.
Vamos votar, então, o destaque nominal.
Votação do art. 41, destacado pela Senadora Eliziane Gama, que é Líder do Cidadania.
Concedo a palavra à autora do requerimento e, depois, ao Relator.
Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para encaminhar.) - Sras. e Srs. Senadores, colegas, Presidente, Relator, eu venho aqui, mais uma vez, fazer um pedido aos colegas. Já conversei, e a gente percebe o nível de compreensão de vários colegas Senadores com o nosso destaque.
Há hoje uma preocupação da indústria brasileira em relação à competitividade. A energia limpa é hoje uma necessidade mundial. O princípio da sustentabilidade é algo que nós precisamos defender, porque ela é uma energia limpa, ela é uma energia realmente constante e ela sai em um preço extremamente baixo para o consumidor brasileiro. O Nordeste está avançando nesse sentido.
Hoje nós estamos aqui votando o projeto da nova matriz energética brasileira, cujo objetivo fundamental é a redução do custo da energia para o consumidor; ao votarmos com esse artigo, no meu entendimento, nós estamos indo contrário a esse princípio do projeto. É por isso que o nosso destaque pede a exclusão desse artigo. Mais uma vez, lembrando que esse artigo não apenas contempla ou não apenas faculta e abre espaço para a Região Norte brasileira, mas para todo o Brasil. Se fosse algo exclusivamente para essa região, acho que era algo que a gente poderia pensar, mas não é o caso. No Nordeste, mais de 80% de toda a produção da energia vêm da energia limpa, há um incentivo muito amplo. E, no nosso entendimento, um projeto dessa natureza vai trazer prejuízos muito grandes para o trabalhador, para o consumidor brasileiro.
Hoje, quando você trata de gasoduto, quando você trata de termoelétrica, você sabe que o custo de fato é muito alto. E ser inflexível sem considerar, por exemplo, a parada do período de chuva, no nosso entendimento, fere muito e reduz muito a competitividade, desestimula a produção da energia limpa. Eu quero pedir aos meus colegas que votem favorável a esse destaque, em nome do barateamento da energia elétrica, em nome da nossa população e do consumidor, sobretudo o consumidor mais pobre do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Com a palavra o Relator, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente, eu queria fazer aqui uma consulta aos Srs. e Sras. Senadoras.
Eu não tenho nenhum problema em acatar a sugestão de que as térmicas inflexíveis fiquem na Região Amazônica. Creio que, por exemplo, no Estado de Sergipe, há a questão de um dos projetos mais importantes de termoelétrica a gás e uma bacia de gás inexplorada importantíssima; há a questão do pré-sal, que atinge Espírito Santo, atinge Rio de Janeiro, atinge São Paulo, atinge vários Estados brasileiros; há a questão dos gasodutos e das térmicas. Todas são importantes, mas eu faço aqui uma consulta informal aos eminentes Senadores: se os Senadores preferirem a sugestão da eminente Senadora Eliziane, de que se acate uma emenda de redação e que, em vez de ser "preferencialmente na Região Amazônica", seja "exclusivamente na Região Amazônica"... Eu, de minha parte, não queria ser aqui apenas defensor da minha região, que tenho a honra de representar, o Estado do Amazonas. Queria aqui defender uma política que pudesse atender a todas as regiões. Consulto, portanto, os Senadores, para que possam se manifestar.
R
Por outro lado, eu quero dizer que a lei que trata dos incentivos para a energia eólica não é a Lei do Gás, é a lei que trata das energias eólicas, que dá incentivo fiscal, inclusive, para importar com isenção fiscal as placas de energia elétrica de painéis solares da China e de outros países produtores, o que não tem nada a ver com essa lei que nós estamos votando. De igual modo, a lei que dá incentivos à energia eólica, que subsidia, inclusive, o custo da Tust, que é o custo da transmissão do cabo de energia, que também é subsidiado, é outra lei. Portanto, existem leis, que não são esta, que beneficiam e subsidiam a energia eólica e solar. Agora, nesta lei do gás natural, o que nós estamos tratando é de dar uma nova matriz energética para o povo brasileiro.
Portanto, eu faço aqui uma consulta, Sr. Presidente, até para que nós não prejudiquemos o povo brasileiro. Se for do entendimento geral a sugestão da Senadora Eliziane para retirar o destaque dela, que fica "exclusivamente na Região Amazônica", não há nenhum problema da minha parte, mas eu gostaria que V. Exa., como Presidente da sessão, pudesse consultar os Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Há alguns pedidos de palavra pela ordem: do Senador Otto Alencar, Omar Aziz, Lucas Barreto e Jean Paul.
Com a palavra o Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu quero primeiro parabenizar o relatório do nobre Senador Eduardo Braga, que é um especialista do setor, foi Ministro de Minas e Energia. Ele discorreu muito bem sobre essa questão da matriz energética do Brasil e lembrou um fato grave que aconteceu no ano de 2015, 2016, quando a barragem de Sobradinho chegou praticamente ao volume morto, chegou a 4% do volume útil, usando as hidrelétricas, porque não tínhamos outra opção para gerar energia e dar suprimento à necessidade, inclusive, das áreas que são atendidas pelas nove hidrelétricas do Rio São Francisco. Falou também sobre as questões todas que vão dar melhores condições, inclusive o barateamento do custo do gás. É um projeto meritório, um projeto muito importante, que terá nossa indicação, com o voto para aprovação - ou, como já foi aprovado, de forma simbólica.
R
As alterações que o Senador Eduardo Braga fez foram corretas. Inclusive, a supressão do art. 25 foi feita porque a regulação da comercialização, do armazenamento é feita pelas agências estaduais. Não tinha por que a Agência Nacional de Petróleo fazer essa superposição de fiscalização. As alterações melhoraram muito o texto.
O que eu observo agora, e vou chamar a atenção, é que órgãos da imprensa ficam falando que o relatório do Senador Eduardo Braga desfigurou o projeto. Não; melhorou muito o projeto! O que quer parte da imprensa aqui? Que o projeto chegue logo e seja aprovado imediatamente, sem as alterações que o Senado tem a obrigação de fazer, se tiver que fazer, para melhorar o projeto, como melhorou com o relatório do Senador Eduardo Braga, para ser logo sancionado. Nós não estamos aqui para atender as necessidades do mercado; nós não estamos aqui para atender a necessidade da grande imprensa, absolutamente.
E também devo dizer que, apesar do respeito, das preocupações que tenho com as colocações da Senadora Eliziane Gama, eu devo dizer que nós vamos encaminhar contra o seu destaque, até porque, como falou o nobre Senador Eduardo Braga, não há como fixar apenas as termelétricas na Região Amazônica. Não há por que, com tantas regiões produtoras de gás que necessitam também dessas termelétricas para a produção.
Eu acho que a matriz energética do Brasil está se expandindo, a eólica. Nós começamos aqui, na Bahia; a Bahia hoje tem um potencial muito grande de gerar praticamente 12% de toda a necessidade energética do Brasil. Os parques eólicos aqui foram iniciados na minha gestão, quando fui Secretário de Infraestrutura, também fazendo a energia fotovoltaica.
Portanto, Senador Eduardo Braga, V. Exa. fez um ótimo relatório. Eu concordo plenamente, parabenizo-o e espero que a Câmara possa manter esse relatório, porque ele foi melhorado para o bem do Brasil e também para a necessidade de energia do povo brasileiro, inclusive com o barateamento do custo do gás em todas as suas modalidades.
Parabéns a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Passo agora também para o nosso querido Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Izalci.
A experiência que nós temos aqui com a Companhia de Gás do Amazonas, em relação aos proprietários da empresa aqui, não são boas, não são positivas para o povo amazonense, de forma nenhuma. Até porque o gasoduto que foi construído de Coari e Manaus, que era para custar R$2,5 bilhões, foi para mais de R$4 bilhões, e quem paga isso é o consumidor - é o consumidor que está pagando.
Nós queremos ter garantia é de que nós temos, em Manaus - no Amazonas, aliás -, vários poços de gás para serem explorados, e a Cigás aqui, que é a Companhia de Gás do Amazonas, tenta, de todas as formas, sem investir um real, ter direito a esse gás. Além do mais, de Coari para Manaus, há seis city gates, e, até hoje, a Companhia de Gás do Estado do Amazonas não produz nenhum grama de energia nesses Municípios, porque não é vantagem fazer esses investimentos.
R
Então, eu tenho respeito - sei que o Eduardo conhece muito bem essa matéria -, mas discordo da nova redação do art. 7º, inciso VI e discordo da supressão do art. 25. Nós não temos condições de deixar, da forma como é composta a Companhia de Gás do Amazonas, na mão deles para eles regulamentarem isso. Se a Agência Nacional do Petróleo não for uma instância a que a gente possa recorrer naquilo com que nós não concordamos, ficará muito difícil a gente ter investimentos novos, de novas empresas aqui no Estado do Amazonas.
Eu sei da capacidade do Senador Eduardo Braga, que conhece bem essa matéria. Então, eu faço um apelo ao Senador Eduardo Braga, para que ele reveja a questão do art. 7º e a do art. 25.
Não quero me alongar na discussão sobre as pessoas que hoje estão dentro das cidades. Não quero me alongar. Mas eu não posso concordar com isso. Eu discordo porque o interesse nosso, aqui no Estado do Amazonas, é que outras grandes empresas possam vir explorar. Com a saída da Petrobras de Urucu, com a saída da Petrobras de Tefé e de outros Municípios do Estado do Amazonas, se a gente abrir o mercado e eles não tiverem garantia de que farão um investimento e não estarão colocando dinheiro no bolso de quem não faz investimento; de que no final do ano eles dividam os lucros de 70% do faturamento, que é dividido entre os sócios majoritários, cabendo ao Estado muito pouco e cabendo ao povo amazonense muito pouco... Então, acho que nós temos... Por isso que eu sou contra esses dois.
Agora, é uma decisão que a Casa vai tomar. Por isso, Senador Izalci, eu tinha que me posicionar em relação a isso. E eu me posiciono contra a redação do art. 7º e contra a supressão do art. 25.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Vai ficar registrado o posicionamento de V. Exa.
A matéria está vencida na Câmara, e será feita essa nova discussão.
Passo, para uma questão de ordem também, pela ordem, ao meu querido Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Amapá foi muito citado aí. Então, a gente precisa falar também que, aqui no Amapá, nós estamos com 250 poços de petróleo e gás que receberam investimentos, e nós do Amapá, as empresas que estão nessa frente, nesse consórcio não conseguiram nem a autorização do Ibama para perfuração, depois de darem a autorização para pesquisa; ou seja, fizeram investimento de milhões e milhões de dólares e, quando descobriram que há petróleo e gás, inventaram os corais de vinte mil anos.
Vocês imaginam que a maior reserva de gás de petróleo do mundo está na foz do Amazonas. Além disso, olhem o potencial que o Amapá tem: nós estamos na linha do Equador, esquina com o Rio Amazonas - vento e luminosidade, uma combinação perfeita para se produzir energia. O problema é que, para se produzir energia, para se ter retorno disso, tem que haver investidor. Capital não tem pátria; ele só está onde está dando lucro.
Há um projeto nosso na Câmara que vai garantir o barramento aqui para o Amapá de três hidrelétricas que foram impostas pelo Governo Federal. Fizeram três hidroelétricas, e nós não conseguimos ter das empresas que fizeram essas hidrelétricas nem responsabilidade social, nem ambiental. Expulsaram ribeirinhos, inundaram 100km de rio, milhões de árvores morreram, e não houve ninguém, nenhuma voz em defesa dos ribeirinhos, das árvores, nenhum famoso de palco ou de passarela, ninguém! Então, a gente tem que observar tudo isso.
R
O problema é que, como falou o Senador Eduardo Braga, nós amazônidas estamos sempre à beira do colapso energético. Lá, há o linhão; se cair o linhão aqui no Amapá, é blecaute de novo. De novo! Então, nós temos que ter essas alternativas. O gás, aqui na foz do Amazonas, daqui a pouco, nós vamos, se Deus quiser, conseguir explorar. Aí é o que eles chamam de grande prêmio; é a maior reserva de gás e petróleo. E lá do lado, a 100km, em Caiena e Suriname, o PIB deles este ano vai aumentar 16 vezes. Estão chupando, como a gente mostra num copo de Coca-Cola, de canudinho, o petróleo todinho para lá. Então, é importante que todos nós observemos isso.
Eu concordo com o Líder Eduardo Braga que, se querem deixar só para a Amazônia... Mas a Amazônia precisa deles, a Amazônia precisa ter essa alternativa. E vai ser sempre assim. Quando se constrói gasoduto, há um custo? Há. E o linhão também tem um custo. Então, eu acho que o custo do gasoduto é até muito mais barato.
Então, é importante que nós discutamos. E essa mudança é muito importante, Líder Eduardo Braga.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - O próximo inscrito, também pela ordem, é o nosso querido Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero iniciar parabenizando o Relator, nosso professor e Ministro Eduardo Braga, pela aprovação desse projeto de lei da forma como foi. Tenho algumas reservas em relação a algumas emendas que foram feitas, mas queria me ater aqui, rapidamente, a um ponto que foi proposto em um destaque da Senadora Eliziane e à proposta que foi feita de se restringir a Amazônia.
Não se trata aqui - esclarecendo a todos os Senadores e Senadoras - de restrição geográfica ou não; trata-se aqui de uma discussão muito mais aprofundada que eu reputo, e me alio ao destaque da Senadora Eliziane por isso... Não é contra absolutamente o uso e a substituição do óleo combustível, do diesel na Amazônia pelo gás natural, mas contra a forma com que é feito. Esta não é uma iniciativa para constar em dois artigos, apressadamente inserida ao final do processo legislativo de um projeto de lei como esse. Com toda a vênia, recebemos o relatório e não tivemos a oportunidade sequer de olhar direito essa cláusula, simplesmente por inserirem esses dois artigos, já no relatório, como emenda de Relator, para um projeto que acabou sendo aprovado, como se viu aqui, por votação simbólica.
Uma pequena retificação aqui ao conceito do ex-Ministro Eduardo Braga, com toda a vênia, com todo o respeito que lhe tenho: energia de reserva não é mais um conceito que está como estava na sua gestão em 2015; eólica e solar não são energia de reserva, não existe mais leilão de energia de reserva para eólica e solar; eólica e solar, hoje, estão na base, são imprescindíveis. O Nordeste gera da sua demanda 88% da energia de todo o Nordeste, de toda a Região Nordeste, incluindo Salvador, Fortaleza, Natal, Recife; toda a demanda do Nordeste foi suprida em 88% por energia eólica, energia dos ventos. E nós estamos desenvolvendo agora energia offshore, que vai ser a solução ideal para o Amapá, e não o gás, já que tivemos esse problema. Eu até me disponho a ajudar, estudar e me debruçar mais sobre essa questão do licenciamento ambiental dos blocos offshore do Amapá. Tenho conversado com o Presidente Alcolumbre, tenho conversado com alguns Senadores do Amapá e com os demais sobre essa possibilidade de desenvolver imediatamente energia eólica offshore por lá.
R
Então, o que está em questão aqui é que a cláusula diz: "viabilizar o transporte de gás [...] que ainda não dispõem de suprimento e a monetização integral de todas as reservas de gás natural", com subsídio, com pagamento de todo o sistema nacional. E, depois: "O montante da energia contratada não ficará limitado ao previsto no caput [...] e toda energia produzida por [essas] usinas [...] inflexíveis locacionais [...] poderá ser [na verdade será] rateada entre todos os usuários finais de energia elétrica". É disso que se trata e é isso que queremos discutir mais.
O destaque é simplesmente para que um dos Senadores, o próprio Senador Eduardo Braga, proponha isso na forma de uma lei, e nós façamos a discussão a latere desse assunto, porque é muito mais complexa do que parece e traz consequências para todo o sistema elétrico, para todos os consumidores e para as fontes renováveis, que provaram agora que são viáveis e que estão na base, sim, da geração elétrica brasileira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Jean Paul.
O próximo inscrito é o nosso querido Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, todos os Senadores e o Brasil, que estão acompanhando essa importante votação neste momento, eu quero deixar o meu posicionamento.
Não tenho a profundidade do conhecimento do nosso grande Relator Eduardo Braga, mas tenho participado efetivamente do esforço por energias alternativas para o nosso País, e há uma tremenda dificuldade, um grande lobby.
O potencial de energia solar para o Brasil é imenso, e o Brasil tem pouco mais de 1,3% de aproveitamento. O pior Estado em captação de energia solar no nosso País é Santa Catarina, que tem 13 vezes a Alemanha, e a Alemanha tem 16% da utilização da energia fotovoltaica. Com relação à energia eólica, então, o nosso País é mais do que abençoado.
Então, eu vou acompanhar a luta e o destaque da Senadora Eliziane. As térmicas, além de aumentar a conta de luz para todo o País, geram distorções nos leilões de energia, prejudicando as renováveis por ocupar o seu espaço na extensão do setor elétrico.
Então, fica aqui o meu posicionamento. E tenho certeza de que a Senadora Soraya vai me acompanhar também.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Solicito, então, à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "sim" e mantém o art. 41 no projeto; quem apoia a Senadora Eliziane Gama vota "não" e rejeita o texto destacado.
O Líder Eduardo Braga pediu a palavra. Eu vou passar à orientação dos Líderes, mas passo a V. Exa. a palavra.
Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente, eu posso falar até como Líder do MDB, no caso, se V. Exa. assim entender.
R
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Então, eu vou abrir a votação, e V. Exa. já faz a orientação. Eu vou passar já para a orientação dos Líderes.
Votação aberta.
Para orientar, eu concedo a palavra aos Líderes por um minuto para fazerem os encaminhamentos.
Com a palavra, então, o Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é para mais uma vez esclarecer energia eólica e energia solar. E aí quero mais uma vez dizer que a energia solar tem que ser utilizada como microgeração distribuída ou como microgeração em parques geradores próximos dos centros consumidores. E essas duas iniciativas, que são de matéria de energia renovável, recebem grande carga de subsídio para que elas possam ser competitivas, e isso é tratado em lei específica da matéria.
Nós estamos falando aqui de gás natural. Eu pediria a V. Exa. apenas um tempinho para poder concluir isso, porque é muito importante o que nós vamos deliberar sobre a matéria. Essas térmicas inflexíveis que estamos colocando substituem - substituem, Senador Jean Paul Prates! - energia contratada hoje a óleo combustível e a óleo diesel e que não é substituída por eólica nem por solar, porque as eólicas e solares precisam estar lastreadas em energia firme, em energia de base, e elas não são energia de base.
Portanto, eu encaminho, em nome do MDB, o voto "sim", pela manutenção do texto apresentado como Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Pelo PSD, Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nobre Senador Izalci Lucas, o PSD encaminha o voto "sim". O texto do Senador Eduardo Braga é um texto que nos convence, a matéria foi melhorada aqui no Senado Federal. Portanto, o PSD encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Pelo Podemos, Senador Oriovisto. (Pausa.)
O Senador Oriovisto está no ...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, V. Exa. me ouve agora?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Sim, perfeito.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria lembrar, primeiro, que o Ministério de Minas e Energia publicou as Portarias 435 e 436, de 2020, já permitindo a contratação de térmicas a gás 100% inflexíveis nos leilões de energia nova de 2021. Portanto, não se trata, Sr. Presidente, de nenhuma novidade isso que está sendo proposto pelo eminente Relator Eduardo Braga, e acho que o relatório dele é magnífico, revela um grande conhecimento do assunto.
Quero agradecer porque acatou emenda de minha autoria e quero dizer que o meu voto será "sim", mas, como não há unanimidade no Podemos, o Podemos libera para que cada um vote de acordo com a sua consciência.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado.
Pelo Progressistas, o Senador Ciro Nogueira. Parece que o Senador Diego não está.
Senador Ciro Nogueira.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, antes de tudo quero parabenizar pelo belíssimo relatório o nosso Senador Eduardo Braga, que é um profundo conhecedor desse tema.
O Progressistas encaminha o voto "sim".
R
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Pelo PSDB, Senador Tasso Jereissati. (Pausa.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) - Senador Izalci, está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Sim, perfeitamente.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Para orientar a bancada.) - Com toda vênia e respeito que tenho pelo Senador Eduardo Braga, eu venho liberar a bancada, porque nós não temos unanimidade dentro da bancada, não tivemos tempo inclusive de discutir.
Eu digo que meu voto pessoal é "não", acompanhando a Senadora Eliziane, porque ali me parece, Senador Eduardo Braga - e eu gostaria, por isso, de ter uma circunstância em que pudéssemos discutir com maior profundidade -, estar embutido um subsídio gigantesco obrigando, praticamente, à construção de dutos e condução do gás quase todos os rincões do Brasil, e isso vai ser pago pelos consumidores. Eu acho que o gás não é como água, que tem que chegar a todos os pontos; tem que chegar aonde é viável. Então, é esse o entendimento que estou tendo e, por essa razão, eu voto com o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - O PSDB libera a bancada.
Como vota o PT, Senador Rogério Carvalho?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Presidente, eu queria passar para o Senador Jean Paul Prates para fazer o encaminhamento pelo partido.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Presidente; obrigado, Líder.
Apenas ratifico o que já foi explicado: o problema não é com o conceito de substituição de combustíveis fósseis na Amazônia. A indução a gás natural faz sentido. O problema é com o texto, que, por ter sido feito em cima da hora e por estar sendo discutido em cima da hora, leva a uma obrigação e praticamente a uma única solução, que nem sempre é a ideal, quando fala de toda a energia e todas as reservas de gás natural. Praticamente infere que, enquanto se considerar que existem algumas moléculas de gás natural na Amazônia, não importa a distância a que elas estejam, terá que ser subsidiado pesadamente um enorme duto e uma termelétrica para solucionar o problema. Nós não achamos que essa solução seja a panaceia universal, por isso, vamos acompanhar o destaque da Senadora Eliziane em prol de uma reapresentação dessa questão de forma mais clara e com uma discussão mais ampla.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - PT vota "não", orienta "não".
O Democratas, Senador Jayme?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Senador Izalci; Sras. e Srs. Senadores, primeiro, eu quero cumprimentar o ilustre Senador Eduardo Braga pelo belo relatório. Na verdade, nós precisamos ter novas matrizes em nosso País. Lamentavelmente, no Estado do Mato Grosso se paga a energia mais cara do planeta, diante da carga tributária e, sobretudo, das novas opções de matrizes. Por isso, o DEM encaminha "sim", cumprimentando o Sr. Relator. E certamente nós precisamos dar incentivos para alguns investimentos, caso contrário, o setor privado não terá nenhum interesse, naturalmente, de investir em determinadas áreas, por falta de apoio por parte do Governo Federal, dos governos estaduais e dos próprios governos municipais. Por isso eu encaminho pelo DEM "sim", Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Pelo Cidadania, Senadora Eliziane Gama.
R
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós temos aqui, na verdade, feita pelo nosso querido Relator, uma integração do setor de gás com o setor elétrico, no meu entendimento sem o devido aprofundamento e fazendo a inclusão de um artigo que entendemos que, ao final, vai aumentar o custo da energia para o consumidor brasileiro. Eu quero pedir aos colegas, em nome da redução do preço da energia, em nome da energia limpa, em nome da sustentabilidade, em nome de uma nova forma de ver, de sentir e de ter o consumo da energia brasileira, que nós possamos votar com o destaque, votar "não", votar "não" a esse texto, portanto suprimindo o art. 41.
O nosso encaminhamento pelo Cidadania é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Pelo PDT, Senador Acir.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Pois não, Sr. Presidente.
Este é um projeto da maior importância para o nosso País, principalmente para o nosso Estado de Rondônia, é a grande oportunidade de nós vermos acontecer um projeto que está já rolando há muito tempo no Governo Federal, que é o caso do gasoduto até Porto Velho. É uma grande oportunidade.
Portanto, o PDT encaminha voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Pelo Republicanos, Senador Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Senador Izalci, um abraço a V. Exa.
Cumprimento todos os Senadores e Senadoras.
Quero cumprimentar o Senador Eduardo Braga pelo brilhante relatório e dizer que o Republicanos recomenda o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Pelo PROS, Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PROS libera a bancada, mas eu quero reafirmar o seguinte: privatizar nem sempre é a solução. A gente tem o exemplo do Amapá: a empresa era privada, mas, na hora H, quando falhou e deixou o apagão, foi o Estado brasileiro, o povo brasileiro, que foi socorrer o Amapá.
Eu voto a favor do destaque de Eliziane, mas o PROS libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Pelo PL, Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - O partido libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Pela Rede, Senador Fabiano.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pela condução do trabalho, parabenizar o Relator, o Líder Eduardo Braga, e a Senadora Eliziane Gama pelo destaque.
E aqui quero fazer uma ressalva. O art. 41 abre espaço para a implementação das termoelétricas inflexíveis, o que vai fazer com que gerem energia o tempo todo ao invés de ficarem em standby, como ocorre, quando necessário, no período de estiagem. Isso, então, vai gerar um maior impacto ambiental e vai prejudicar o investimento em outras matrizes energéticas limpas, como as eólicas e as solares.
Nesse sentido, a Rede orienta o voto "não", para acompanhar o destaque da Senadora Eliziane Gama.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Pelo PSL, Senador Major Olimpio.
R
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Como já tinha me manifestado, nós temos que buscar sustentabilidade, energias realmente renováveis. A minha visão é que realmente o artigo permite, aliás, ele determina termoelétricas inflexíveis. Logicamente, isso gera dano ao meio ambiente e desestímulo às energias alternativas. Como não tive a condição de ter uma posição da Senadora Soraya, eu libero a bancada, mas estou votando "não", acompanhando a Senadora Eliziane.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Pelo PSB, a nossa querida Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimento a todos na noite de hoje e também o querido Senador Eduardo Braga pelo relatório, mas conversando com alguns Senadores e entendendo melhor, acho que merece maior debate o tema.
Eu vou acompanhar o Cidadania. Nós vamos votar "não", o PSB.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Senadora Leila.
Pelo PSC, Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Boa noite, Presidente.
O PSC encaminha o voto "sim" ao relatório.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Zequinha.
Pelo Governo, Líder Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, cumprimentando o Senador Eduardo Braga pelo seu trabalho, pela apresentação do seu relatório, pedimos vênia para encaminhar o voto "não" pelo Governo, pelo posicionamento do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Economia de que a contratação de térmicas inflexíveis locacionais de forma compulsória, como está proposto, cria subsídios cruzados entre os consumidores de energia elétrica e os do setor de gás. A contratação compulsória de térmicas inflexíveis nos próximos dez anos, segundo os estudos da OMS e da EPE, pode elevar o custo de geração entre 18% e 24%, quando comparado à contratação, nesse horizonte, de geração flexível.
Portanto, o Governo encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Vou abrir a palavra agora para a primeira lista de dez Senadores inscritos.
Primeiro, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Izalci Lucas, muito obrigado.
Estou retirando o tampão aqui só para que isso fique para a nossa Pátria amada como um registro.
Sei da dificuldade que é expor um assunto que há décadas não é debatido aqui no Senado Federal. Pelo contrário, os pedidos são literalmente engavetados, por isso não é justo culpar apenas Davi Alcolumbre; os Presidentes anteriores fizeram o mesmo.
R
Então, mesmo com um pouco de dor na córnea operada, em função dos pontos, eu quero seguir, cara a cara, com o Brasil para dizer que é um direito meu. Não preciso de mais assinaturas, mas eu adoraria contar com as assinaturas de outros Senadores. No ano passado, ocorreu dificuldade em obter as 27 assinaturas. E o Senador tem o direito de fazer esse pedido, principalmente pelos novos motivos: as ameaças feitas, da forma como o Brasil acompanhou, pelo nefasto Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao Presidente do mesmo tribunal, que para mim merece respeito, o Ministro Luiz Fux; tudo que aconteceu na discussão entre ambos - e o Presidente Fux disse que não aceita ameaças -; os outros motivos recentes, que não estão, por exemplo, entre os melhores 32 motivos até hoje apresentados para o impeachment de Gilmar Mendes, que o jurista Modesto Carvalhosa apresentou com dignidade e com total embasamento.
Eu venho apresentar ao Senado Federal os motivos atuais, que são fortíssimos, com todo o embasamento também - tenho a certeza de que muitos vão concordar. No Brasil, não vejo dúvida entre a maioria absoluta da opinião pública, que eu já tenho aqui nas minhas redes sociais.
Portanto, eu, Jorge Kajuru, como Senador da República, como empregado público, venho, mais uma vez, neste Senado - outros já fizeram a mesma coisa -, pedir o impeachment do Ministro Gilmar Mendes, para que essa figura fique definitivamente fora do cenário do Judiciário brasileiro e do meio político brasileiro. É isso, Presidente Izalci Lucas. É isso, Brasil. Não vejo hora melhor do que esta para todos nós colocarmos no Plenário a opinião de todos e o julgamento do impeachment de Gilmar Mendes, a figura, para mim, mais detestável e mais odiada neste País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim, mas, antes, o Líder Eduardo Braga, Relator, pediu para fazer um esclarecimento.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente, é que o Líder do Governo, Fernando Bezerra, fez uma manifestação ainda há pouco, lendo, parece-me, alguma nota que alguém encaminhou, muito provavelmente do Governo, com relação ao impacto do custo das térmicas inflexíveis. Eu quero dizer que isso não é verdade. Eu quero, aqui, peremptoriamente, discordar do que foi, ainda há pouco, apresentado.
O Brasil precisa de uma nova matriz energética, o Brasil precisa do gás natural. E precisa do gás natural nas regiões onde nós podemos, com essa matriz energética, ser competitivos do ponto de vista industrial. Nós não estamos aqui tratando da questão das eólicas. As eólicas são importantes, são necessárias, e há política própria de subsídios dessas eólicas.
R
Nós não estamos tratando aqui da energia solar, porque a energia solar tem uma legislação própria, há valores de incentivos e de subsídios próprios. O que nós estamos tratando aqui é que o Brasil precisa de uma política de segurança energética e de manejo de segurança hídrica.
Só para que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras tenham uma ideia, a Alemanha, que possui um dos mais avançados modelos de energia limpa do mundo, tem, nada mais nada menos, 8% de toda a sua matriz energética como sendo exatamente de gás natural - exatamente de gás natural! Portanto, o gás natural é fundamental!
Eu estou fazendo esse esclarecimento porque não é justo os Senadores estarem votando e chegar uma informação como essa que deturpa, que distorce, que desinforma os Senadores na hora da votação.
Só para dar um número preciso, é 7,4% de toda a matriz energética da Alemanha, país de maior energia limpa do mundo depois do Brasil em função das hidrelétricas. E as térmicas inflexíveis vão reforçar a nossa capacidade de administração do pulmão hidrológico brasileiro, que são as nossas reservas hidrológicas.
Portanto, Sr. Presidente, é só para fazer essa correção.
Eu agradeço a V. Exa. por ter me permitido fazer esse esclarecimento em nome da verdade e em nome de o povo brasileiro ter uma política de desenvolvimento industrial que possa gerar emprego e renda para um País de desempregados que dependem de bolsa família e dependem de renda emergencial para não passar fome neste País.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Senador Paulo Paim, próximo inscrito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Boa noite, Presidente.
Meus cumprimentos, Senador Izalci, que preside a sessão, e também todos os autores e Relatores de projetos no dia de hoje: Antonio Anastasia, Eduardo Braga, Confúcio Moura, Kátia Abreu, Fabiano Contarato, Plínio Valério e Mecias de Jesus.
Quero saudar a inauguração, Presidente, em Porto Alegre, da Delegacia de Combate à Intolerância, ao racismo e a todo tipo de discriminações. Parabéns ao Governador Eduardo Leite e à Delegada Nadine Anflor pelo trabalho que estão fazendo lá no combate ao racismo.
Reitero aqui, Sr. Presidente, neste momento, a importância do PL 5.231, que trata da abordagem dos agentes públicos de segurança e do setor privado. O projeto é de nossa autoria, mas na relatoria, fazendo um belíssimo trabalho, está o nosso competente e querido Senador Fabiano Contarato, delegado e professor de Direito, conhecedor da matéria.
A Câmara ontem, Presidente, fez o dever de casa aprovando a ratificação da convenção interamericana contra o racismo; é um tema mundial. O Senado hoje, 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, fará a sua parte votando o PL 5.231, que vai para a Câmara dos Deputados, creio eu.
O documento da ONU, Sr. Presidente, é um compromisso com a humanidade afirmando que um outro mundo é possível, de esperança, de justiça, de paz e de igualdade. É preciso refletir principalmente sobre o nosso País, marcado por profundas desigualdades sociais, econômicas e políticas.
R
Em nosso País, vemos a violência contra crianças, idosos, aposentados, mulheres, jovens, negros e negras, pessoas com deficiência, LGBTIs, trabalhadores, quilombolas, indígenas e o próprio meio ambiente.
Temos que dialogar muito, mostrar os problemas, buscar soluções em defesa dos mais vulneráveis, dos desamparados, dos discriminados, de todos os brasileiros, porque todos ganham com isso. Não podemos fechar os olhos, nem virar as costas. São 60 milhões vivendo na extrema pobreza. A cada 23 minutos, um jovem negro aqui é assassinado. A violência atinge a todos no Brasil. Isso é fato, é real. É preciso dar um basta!
Temos que fazer valer, Presidente, por exemplo, a 10.639, de 2003, que manda contar a verdadeira história do povo negro e índio na formação do povo brasileiro. A lei existe há 18 anos e não é aplicada. Temos problema sério na educação, na segurança, na moradia, no saneamento básico, na mobilidade urbana, no direito do consumidor. Tudo isso está interligado com os direitos humanos.
A nossa trincheira, Presidente, é a trincheira da paz, da fraternidade, da cooperação e do diálogo. Nesse Dia Internacional dos Direitos Humanos temos o dever de reafirmar que a saída para as nossas crises está na construção de políticas humanitárias. A votação desse projeto, relatado no dia de hoje pelo nosso querido Senador Contarato, vai fazer com que diminua, com que se reduza, pelo menos reduza a violência contra o povo negro e todos os discriminados.
Vida longa - vida longa - às políticas humanitárias!
Obrigado, Presidente Izalci.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Bem, antes de passar para o próximo, o Senador Humberto Costa, o Senador Esperidião Amin tem razão. Tendo em vista que o Senador Líder do Governo, Fernando Bezerra, fez uma colocação, e o Relator, Líder Eduardo Braga, colocou outra informação, o Senador Esperidião Amin pede um esclarecimento.
Então, nada mais justo do que passar para o Senador Líder Fernando Bezerra para esclarecer essa colocação que ele fez e, na sequência, o Líder Eduardo fez um questionamento com relação a isso.
Senador Fernando.
Antes, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu acho a matéria da maior importância e exatamente por ser uma matéria importante, nós tivemos oportunidade de ouvir a nossa Senadora Eliziane várias vezes, o Senador Omar Aziz, com muita propriedade, e o Senador Eduardo Braga, que conhece o assunto profundamente, mas o conflito consiste, basicamente, em dois artigos, e o Líder do Governo nos colocou uma questão relacionada a impacto financeiro do subsídio que é, digamos assim, excludente, uma coisa exclui a outra.
Eu acho que... Eu não estou duvidando da palavra de ninguém. Todos conhecem esse assunto, estudaram. Eu conheço um pouquinho. Agora, sei o que é subsídio e sei o que é o poço do subsídio. Nós estamos com essa CBE sendo prorrogada ad infinitum, como tivemos também prorrogadas as concessões das empresas supridoras de energia elétrica por mais 30 anos, em 2015. Quer dizer, o Brasil sabe levar com a barriga. No Brasil, nós levamos com a barriga muitas coisas. Agora, sem saber exatamente qual é o impacto financeiro do subsídio, ou seja, sem um esclarecimento técnico a respeito disso, eu acho temerário colocar em votação. É uma votação lotérica, porque você não tem um dado fundamental para conduzir o seu voto.
R
Eu sou a favor da modernização e a favor, em princípio, da Lei do Gás. Agora, essa questão específica que foi levantada dos dois artigos exigiria, como se diz, uma parada para consertar as melancias. E aí cada um decide o seu caminho, mas sabendo: aqui é o norte, e lá é o sul.
É o meu apelo a V. Exa., que preside esta sessão e que compreendeu. Eu não estou dizendo que A está certo e que B está errado. É uma questão de esclarecimento para que a nossa decisão seja feita em cima de uma base de informações compreensível para todos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - É por isso que eu passo a palavra ao Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra. (Pausa.)
O Líder está conectado? Líder Fernando Bezerra. (Pausa.)
Há algum Vice-Líder do Governo que possa responder essa dúvida? (Pausa.)
Senador Esperidião, infelizmente, não temos alguém do Governo para contrapor ou confirmar aquilo que foi colocado pelo Líder do Governo.
O último... Senador Jean Paul, pode... Senador Jean Paul? (Pausa.)
Eu vou passar a palavra... O Senador Carlos Portinho está inscrito, mas disse que quer falar sobre o tema.
Com a palavra V. Exa.
O SR. CARLOS PORTINHO (PSD - RJ. Pela ordem.) - Senador Izalci e colegas, especialmente o Relator, a quem parabenizo pelo relatório, eu tenho recebido muitas mensagens e me dediquei a avaliar todas as intervenções, porque, sem dúvida nenhuma, sou um grande incentivador da energia renovável. Este é um projeto que é de suma importância para diversos Estados, especialmente para o Estado do Rio de Janeiro, e eu não posso deixar de...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Travou a conexão do Senador Carlos Portinho.
Eu havia anunciado já que iria ouvir o Senador Humberto Costa. Em seguida, vamos encerrar a votação.
Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, nós tivemos ontem uma informação muito grave que diz respeito à carestia em nosso País.
Ontem, houve a divulgação do IPCA do mês de novembro, que acelerou para 0,89%; no mês anterior, ou seja, em outubro, foi 0,86%. E esse IPCA para novembro deste ano é o maior nos últimos cinco anos, o que deixa a nossa inflação para o ano de 2020 na perspectiva de ficar acima da meta. Desde 2015, esse é o pior resultado.
R
Entendemos que, do ponto de vista das consequências, elas são profundamente nefastas para a população brasileira, especialmente porque a inflação tem se concentrado mais fortemente na área dos alimentos, na área das bebidas e na área dos combustíveis, portanto, pesando violentamente para aqueles que são mais pobres. Quem vai ao supermercado identifica a carne, a batata, o arroz e o tomate cada dia mais caros, comprometendo a dieta da população brasileira, que já é tão limitada. Ao lado disso, os combustíveis: a gasolina subiu pelo sexto mês seguido.
E o País, à beira de um verdadeiro abismo! Hoje se findou o último pagamento do auxílio emergencial, a economia está paralisada, a inflação, como estamos vendo, é galopante, e o País tem a maior taxa de desemprego de toda a sua história, mostrando para 2021 um cenário de gigantescas dificuldades.
E, enquanto os preços no País estão explodindo, o Presidente da República zera as taxas, os impostos de importação de armas de fogo e de jogos eletrônicos. É realmente uma visão de prioridades completamente dissociada da nossa realidade!
Vamos assistir - já assistimos - à pobreza e à fome voltando com toda força para o País, depois de nós termos, em outros momentos, vencido essas misérias humanas.
O povo vai pagar essa enorme conta pela incompetência do Governo. Aliás, espero que não; espero que o povo se una, se organize para que, depois desta pandemia, possamos dizer: "Basta, Bolsonaro, fora, Bolsonaro, este Governo que prejudica tanto o povo brasileiro".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - O Senador Carlos Portinho retornou para concluir. Para conclusão, o Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (PSD - RJ. Pela ordem.) - Senador, muito obrigado. A internet aqui do Senado caiu.
Eu quero só lembrar que o consumidor já paga a bandeira mais elevada toda vez que é acionada uma termelétrica a diesel ou a óleo combustível, e o projeto do gás, nesse aspecto, me parece uma vantagem.
Há a vantagem ambiental também nesta substituição - quero lembrar - do gás pelo diesel e pelo óleo combustível.
E há uma questão de segurança hídrica - e eu, quando Secretário de Meio Ambiente, vivenciei em 2014 a maior crise hídrica da história da Região Sudeste, que atravessei.
Este é um projeto que traz investimentos e que precisa ser economicamente viável para que gere os empregos e que possa permitir mais mercado.
Estacionar o projeto é um prejuízo imediato ao progresso do País, Sr. Presidente!
Alternativa, sim! Se a conta desse subsídio recair sobre o consumidor ou prejudicar os investimentos em energia sustentável, estaremos aqui para defender legislações que possam incentivar o setor e cobrar do Governo incentivos para o setor da energia sustentável.
R
A nossa LDO, inclusive, prevê emendas - até emendas parlamentares - para esse setor. E eu desafio, como farei, os meus colegas que defendem aqui hoje a investirem as suas emendas no setor da energia sustentável.
Agora, parar o projeto que vai gerar emprego para o Estado do Rio de Janeiro e para tantos Estados por uma discussão do art. 41, em que não temos, como disse o Senador Esperidião Amin, a conta?! E sabemos, sim, que hoje paga um acréscimo o consumidor pelo uso do óleo, pelo uso do diesel e que o projeto visa justamente a substituição dessa matriz, com uma nova matriz que seja mais benéfica e mais sustentável, mais vantajosa ambientalmente, que principalmente gere emprego e progresso para as regiões e para o meu Estado do Rio de Janeiro.
Votei "sim", Sr. Líder Otto Alencar, junto com o senhor e com os meus colegas.
E peço a reflexão desses temas pelos meus colegas, diante da importância da lei.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Encerrada a votação, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - SIM, 33; NÃO, 38.
Foi, então... (Pausa.)
Rejeitado o art. 41.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Item 4.
Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, do Senador Paulo Paim, que veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 5, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Fabiano Contarato para proferir o parecer de Plenário.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - O Senador Major Olimpio está pedindo pela ordem, assim como também a Senadora Rose e o Senador Esperidião Amin.
Com a palavra o Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nossos Senadores, eu ainda conversei com o Senador Marcos do Val sobre a nossa preocupação. Logicamente, meu grande ídolo, amigo e irmão Paulo Paim, até falando da importância do dia de hoje e do respeito que tenho pelo Fabiano Contarato, eu ia ponderar, Sr. Presidente, a possibilidade da retirada de pauta para avaliação, mas, tendo em vista o dia, eu apenas encareceria ao nosso Relator e ao autor da matéria que... E, nesta matéria e dentro do campo do Direito, o Fabiano é professor, doutor, tem todo o nosso respeito e o conhecimento da norma técnica. Nós temos expressões ali, como "intimidar" e "constranger", que têm uma aplicação muito ampla, com uma carga de subjetivismo muito grande. Ao contrário do que pode parecer, isso vai acabar gerando insegurança jurídica.
R
Também, por outro lado, quanto ao aumento da pena até a metade - ninguém mais do que o Fabiano conhece a dosimetria da pena -, eu apenas ponderaria, até para não haver uma retirada de pauta, ao nosso Relator e mesmo ao Paulo Paim que o projeto como está... E eu sou um agente público da segurança pública. Para a segurança privada, nós vamos votar, na semana que vem, o Estatuto da Segurança Privada, que já vem com a previsão de penas. Do jeito que o projeto está, com a sua amplitude, ele vai gerar uma grande insegurança a todos os agentes públicos ou àqueles que são objeto de fiscalização neste País. Se não for mudado, se permanecer ipsis litteris o texto, eu simplesmente vou votar contra exatamente por essa exposição que fiz.
E, para não macular o dia - o Senador Paim, com sua camiseta, mostra o simbolismo todo neste momento -, com meu respeito ao nosso Relator pelo conhecimento e pelo domínio do Direito que tem, simplesmente eu encareço, antes até da discussão da matéria...
O Marcos do Val, meu amigo, foi quem manifestou uma grande preocupação em nome de todos profissionais da segurança pública neste País. Eu lhe agradeço muito como profissional, Marcos.
Que fique à consideração: se entrarmos numa discussão aqui para a retirada de pauta da matéria, a não ser que o autor e o Relator assim entendam, para discutir isso e se houvesse um compromisso da Mesa... Eu não quero macular a data nem parecer que estou querendo fazer uma guerra, um enfrentamento, porque a dor... Se for preciso, eu ajoelho junto, eu digo: "As vidas negras importam!". Vou ser respeitoso como todos os profissionais de segurança pública neste País têm que ser. Então, Paim, em respeito a você, e Contarato, peço apenas que possam verificar tecnicamente esses itens, para nós termos uma legislação aperfeiçoada.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - O Senador José Serra pediu também pela ordem; depois, será a Senadora Rose.
Senador José Serra. (Pausa.)
Está conectado o Senador José Serra? (Pausa.)
Senador José Serra. (Pausa.)
Seu microfone... (Pausa.)
Nós não estamos ouvindo, José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Sr. Presidente, apresentei um voto de pesar em função da morte...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Aumente o volume um pouco.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu apresentei um voto de pesar em função da morte do empresário Joseph Safra.
Nós perdemos um empresário competente, um cidadão com grande espírito público que amava o nosso País. Eu, pessoalmente, perco um bom amigo. Joseph Safra fará muita falta a todos nós.
R
Trago aqui o meu abraço a toda a sua família, à Vicky, sua esposa, a seus filhos, a todos os seus parentes, a todos os amigos que tanto lhe cercaram.
É uma data triste, uma data em que, ao mesmo tempo, resta-me homenagear um grande brasileiro, um grande empresário, um grande homem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Acato o pedido de V. Exa., na forma regimental, e passo imediatamente a palavra à Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pelo curto espaço de tempo que temos para discutir matérias interessantes e importantes sobretudo, eu queria dizer a V. Exa., que hoje está na Presidência, que o fato acontecido na votação anterior me chamou muito a atenção.
Na verdade, quando foi dada a palavra ao Relator, havíamos todos entendido que aquele relatório - e assim sempre foi, tem sido nas últimas votações - seria objeto de um debate, de acolhida de propostas, emendas e até aperfeiçoamento do texto, com posicionamento desta bancada federal como um todo.
Depois da votação e da apresentação do Senador Eduardo, inclusive do destaque da Eliziane, que foi discutido, esclarecido, debatido, o Líder do Governo...
E eu estou aqui para votar, não quer dizer que seja para votar a matéria que o Governo apoia, mas, sempre há matéria do Governo, nós também nos debruçamos sobre ela, discutimos, emendamos, debatemos e procuramos um meio-campo comum, para que a gente possa, em vez de uma enorme polêmica, ajustar textos que atendam à demanda, ao pensamento dos Srs. Senadores.
O que vi hoje me causou muita estranheza, que manifestei ao Senador Eduardo Braga. Não achei, de maneira nenhuma, que a forma surpreendente com que o Governo se manifestou, ao dizer que não aprovava um projeto que estava vindo da Câmara, que não foi substitutivo, que foi debatido e que era importante, chegaria ao desfecho dessa maneira.
Parabenizo, inclusive, a Eliziane pela sua proposta.
Mas não gostei.
Quero dizer ao Líder Fernando Bezerra que não gostei que fosse dessa maneira, sendo do mesmo partido, tendo coadunado todas as forças. Porque, nesta Casa, tudo o que fazemos pode ser tão construtivo a ponto de cedermos ali, nos entendermos aqui, não em relação ao destaque, porque isso é comum, a gente vai, destaca, briga, concede. Na maioria das vezes, os Senadores têm feito um papel muito importante: cedem naquilo que não podem ceder, até porque, até agora, só nos têm colocado a faca na garganta. "Olha, se não votar com a Câmara, vai ter de voltar para a Câmara, e, aí, perde-se o projeto". Temos votado assim.
Mas acho que, neste momento, ao cabo de uma matéria tão importante, tão discutida, tivesse o Líder do Governo - que aprecio muito e sempre o tenho atendido, sempre que possível, nada que me tire do campo das minhas convicções -, chegado para dizer que o Governo tem uma posição diferente daquele seu parceiro de bancada, Relator de uma matéria tão importante... Desculpem-me. Dá para errar em muita coisa, mas não dá para errar tanto numa hora tão definitiva quanto esta.
R
Desculpem-me, eu me senti tão incomodada. Não estou aqui chamando a atenção de ninguém, estou colocando a minha posição.
Aja o Governo como quiser agir, mas procure se entender com os Relatores a ponto de não deflagrar com o Relator em tela um papel tão constrangedor como vi no dia de hoje.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Ainda está aqui pela ordem o Senador Esperidião Amin, a Eliziane e o Oriovisto.
Esperidião Amin, V. Exa. pela ordem.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Por esse assunto da votação...
Não é pela ordem, é ordem de inscrição.
Então só queria dizer o seguinte: sobre esse assunto da votação, acho que aconteceu aquilo que ensejou a minha inoportuna pela ordem. Diante da dúvida, prevaleceu a derrubada do art. 41. Foi isso o que aconteceu. Agora o que vai para o meu arquivo - viu Rose, Senadora Rose? - é o seguinte: o Líder do MDB é o Relator e conhece o assunto; o Líder do Governo é do MDB e conhece o assunto. Ambos, na hora da votação, apresentam a divergência, vai para o meu arquivo, porque essa eu não entendi também.
Mas eu estou aqui para ocupar o tempo, Presidente, quero pedir que o senhor considere esta minha intervenção.
Ontem a minha esposa, Angela, testou positivo para o Covid. Isso não a impediu que hoje ela relatasse um projeto muito importante lá na Câmara sobre violência política contra a mulher. Nem a Rose aplaudiu a Angela ainda por essa atuação, mas vai aplaudir quando chegar aqui. Eu moro com ela, intimamente, há 42 anos, fora os cinco anos de namoro, e estou aqui ao lado dela, na mesma casa. Naturalmente, eu também estou isolado, e o médico que nos assiste determinou que eu permaneça em isolamento até segunda-feira. É por isso que eu estou ocupando o microfone aqui para dizer o seguinte: que eu não vou poder estar em Brasília na segunda-feira, e tenho certeza de que nessa situação eu não serei bem-vindo. Ninguém vai querer me abraçar, não é verdade? Exceto o Major Olimpio, que está acostumado a correr risco. Só que quando ele corre risco de vida ele recebe alguns emolumentos e neste caso só receberá o meu sorriso amarelo.
Então, eu queria me justificar, Presidente. Se o médico me liberar, eu viajarei a Brasília. Caso eu não viaje - e eu sou o relator de pelo menos duas matérias -, eu vou usar o Zoom para relatar, se tiver condições, espero que sim.
Então eu queria justificar publicamente. Isso não vai me tirar o humor, pelo menos por enquanto, mas eu tenho que dizer que eu não posso estar em Brasília - sem autorização médica e sem saber se vou ser bem recebido por vocês - no dia 14 de dezembro, Senador Izalci, que é o dia de Santo Esperidião. É isso que me deixa mais triste ainda. Este outro, Santo Esperidião, foi bispo na Ilha de Chipre.
Então eu queria justificar, perdoe-me por trazer um assunto pessoal, eu estou com saudade de vocês, mas no dia 14 não dá. Espero, no dia 17 - se Deus quiser e se eu estiver liberado -, estar aí para a sessão temática que eu requeri junto com outros, para discutir um plano desta vacina, cuja falta nos agonia.
Muito obrigado, e um abraço para todos, mas um abraço remoto.
R
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Tenho certeza de que, com a juventude de V. Exa., V. Exa. estará conosco aqui, principalmente para discutir esse tema, que V. Exa. tanto debateu, discutiu, que é a questão da vacina. Então, nós contamos com que possamos dar um abraço em V. Exa. Espero que o médico o libere.
Senadora Eliziane, V. Exa. vai falar sobre esse projeto? V. Exa. pediu pela ordem.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Na verdade, eu queria só fazer um agradecimento. Quero cumprimentar o Senador Esperidião - e desejar, realmente, saúde à sua esposa - pelo grande projeto, é muito importante combatermos qualquer tipo de violência em relação às mulheres. E também dizer a V. Exa., Senador Esperidião, que aqui em casa meu esposo teve o vírus, minhas filhas tiveram e eu não tive, não fui contaminada pelo vírus. Se Deus quiser, V. Exa. também não será, está bem, querido?
Quero agradecer a todos os colegas, Presidente, pela votação. Acho que foi muito importante para o Brasil, foi muito importante para a energia limpa. Eu acho que a esse debate nós poderemos voltar em outro momento, de forma mais específica, poderemos aprofundar mais o debate e fazer a apresentação de um outro projeto, mas que atenda à especificidade do incentivo da energia limpa.
Então, na verdade, é só um agradecimento. Que Deus abençoe a todos e a todas.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Só para animar também o meu querido amigo, o Senador Esperidião Amin, a minha esposa também teve, o meu filho teve e eu também não tive, então acho que S. Exa. também não terá.
O Senador Oriovisto fez uma questão também, pela ordem?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu pedi essa questão de ordem para me somar à manifestação do Major Olimpio, que já o fez com bastante clareza, expôs as razões pelas quais ele pede o adiamento para, talvez, na próxima reunião nossa, na primeira oportunidade, o PL 5.231. E faço isso porque quero que esse projeto seja aprovado. Quero dizer ao Senador Paim que sou absolutamente favorável à ideia em si e detestaria que esse projeto não fosse aprovado por falta de comunicação, por falta de entendimento.
Então fica o meu apelo para que seja retirado de pauta para que possamos, sim, aprovar esse projeto numa próxima reunião.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - O Senador Jaques Wagner pediu para fazer um registro. Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Senador Izalci, eu tive um problema aqui na votação, inclusive tive que me socorrer com o Bandeira e com um técnico, porque, insistentemente, eu não conseguia ter acesso, e acabou que, na pressa, eu acabei digitando o voto "sim", quando a minha vontade e a minha convicção eram o voto "não", no destaque da Senadora Eliziane. Então, já está registrado, eu sei que não se pode corrigir, mas eu gostaria que constasse na ata que o meu voto - o voto está escrito, está marcado, na verdade foi um equívoco da minha parte - era concordando com o destaque, portanto, voto "não".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Fica registrada então a fala de V. Exa.
Eu indago ao Senador Paulo Paim e também ao Senador que é o nosso Relator, Fabiano, se foi feito um apelo pela retirada.
Senador Paulo Paim.
R
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Izalci, eu quero agradecer muito, em primeiro lugar, ao Senador Major Olimpio. Eu de fato não esperava dele outra posição a não ser aquela que aqui ele registrou, lembrando que hoje é o Dia Internacional dos Direitos Humanos, em que ele faz um apelo no sentido de que pelo menos duas questões ali fossem adequadas e que o debate, então, continue na Câmara. E que a gente vote até de forma simbólica. Eu consegui há pouco falar aqui com o Contarato. Mas eu já coloco a minha posição, Senador Major Olimpio, de minha parte - o Senador Contarato é o Relator naturalmente -, tanto o termo 'intimidar" como o "constranger" para mim sairiam do relatório e votaríamos simbolicamente. E vai para a Câmara e o debate continua e com certeza ele voltará para o Senado.
Então, de minha parte, eu só queria agradecer. Mas, claro, eu seguirei, você sabe, meu querido Senador Major Olimpio, a quem eu conheço da Câmara ainda... Lembra aqueles tempos? Nós nos reuníamos aqui no Senado para discutir projetos comuns. E votamos muitos deles. Então, neste momento, a sua posição de equilíbrio, de tranquilidade... Eu disse que a Câmara ontem cumpriu a sua parte ao votar aquela convenção internacional contra o racismo. E nós aqui, hoje, também faremos a nossa parte votando mediante esse entendimento que o Senador Major Olimpio propôs. Eu concordo, desde que o nosso querido Relator Contarato - que é um homem também de diálogo, de muito entendimento, um construtor, digamos, de bons caminhos - aponte agora na fala dele. Claro que eu quero ouvi-lo. Mas fiz questão já de não deixar dúvida do meu ponto de vista em relação à proposta do Senador Major Olimpio.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Com a palavra, então, o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer, agradecer a contribuição dos colegas. Eu também recebi várias mensagens com essa preocupação com relação aos termos "intimidar" e "constranger'. Quero deixar claro também, como professor de Direito Penal, que a palavra "constranger" é constante no Código Penal. Se você pegar o art. 146, ele fala em "constranger", "constranger". Constranger significa compelir, forçar, obrigar. E, obviamente, o Direito Penal não é objetivo. Ele é subjetivo. O que vem a ser violenta emoção? O que é domínio de violenta emoção e, logo em seguida, injusta provocação da vítima? O Direito Penal é carregado de subjetividade. O que é desenvolvimento mental incompleto ou retardado? Essa é a essência do Direito Penal. Então, nós acompanhamos essa nomenclatura porque também entendemos que, à luz do Código de Processo Penal, ninguém vai ser condenado ou punido objetivamente. Em todo crime há que ser coletada prova de natureza objetiva e subjetiva. Aliás, vigora em Direito Penal o princípio do in dubio pro reo. Então, não é sair condenando qualquer pessoa. Ora, eu seria um tanto quanto talvez irresponsável, porque eu sou delegado de Polícia há 27 anos. Eu não iria fazer um texto para tentar coibir aqueles agentes que efetivamente pautam a sua conduta dentro da lei. Então, eu só queria deixar claro para os colegas que isso não é problema, que não vejo problema. Por isso é que eu mantive esses termos "constranger" e 'intimidar", porque eles não vêm sozinhos. Eles vêm acompanhados de outros fatores e de outros elementos. Mas eu também sou muito aberto ao diálogo.
R
E aqui eu quero fazer um apelo aos colegas. Os direitos humanos são direitos naturais garantidos a qualquer pessoa. Qualquer pessoa tem direito humano, independentemente da raça, da cor, da etnia, da religião, da origem, porque são direitos naturais. Quando esses direitos naturais são elencados numa categoria legal, como é a Constituição, eles passam a ser direitos fundamentais.
E aqui, neste Dia Universal dos Direitos Humanos, eu faço um apelo, não só por mim, mas, olha, principalmente pelo Senador Paim, que é uma referência para mim, um exemplo de Parlamentar, de ser humano, que dignifica em muito a honrada classe dos seres humanos. Este dia é também de um simbolismo muito grande.
Em 1979, o jurista Karel Vasak, inspirado nos princípios da Revolução Francesa - liberdade, igualdade e fraternidade -, elencou as gerações de direitos humanos: a primeira geração, os direitos relacionados à liberdade; a segunda geração, à igualdade; a terceira geração, à fraternidade; e há hoje quem sustente a quarta geração.
Então, em nome do Dia Universal dos Direitos Humanos, eu faço um apelo: eu retiro com o maior prazer a expressão "intimidar", "constranger", mas, por favor, vamos votar este projeto porque ele não é punitivo. Eu sou professor. Por favor! Eu inseri nele disciplinas de direitos humanos para esses servidores. Então, além do caráter educacional, há o caráter preventivo, obviamente, para aqueles que desviarem a conduta, mas tudo assegurado: o due process of law (devido processo legal), com contraditório e ampla defesa.
Então, eu faço um apelo ao Major Olimpio. Eu faço um apelo ao Senador Marcos do Val. Eu faço um apelo ao Senador Oriovisto e a todos os Senadores. Peço ajuda ao Senador Amin, às Senadoras e a todos os colegas que estão aqui. Nós não podemos fechar os olhos para esse racismo estrutural. Nós não podemos fechar os olhos porque este projeto foi inspirado no que aconteceu no Carrefour - e não foi um fato isolado. Então, vamos dar uma resposta.
Há o meu compromisso: eu retiro agora as expressões, mas, por favor, vamos votar hoje este projeto, à unanimidade, simbolicamente, sem destaque, sem emenda, sem absolutamente nada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Faço a designação, então, do Senador Fabiano Contarato, para proferir o parecer de Plenário.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, mais uma vez, quero agradecer ao Senador Paulo Paim pela oportunidade de estar aqui sendo Relator desta matéria de extrema importância. Não pense que é uma matéria, Senador Paim, fácil para mim. Ela me é cara porque eu sou da área de segurança pública. Ela me é cara. Não pensem que eu não recebi milhões de mensagens, mas, se vocês sabem do meu coração e da minha intenção, vocês sabem que o que eu estou fazendo aqui é para lutar em defesa dos direitos humanos. Nada mais do que isso, nada mais do que isso.
Então, eu peço permissão para ir diretamente à análise, Sr. Presidente.
O Projeto de Lei 5.231, de 2020, será apreciado apenas pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 17 de março de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal.
Não vislumbramos no PL vícios de injuridicidade ou de inconstitucionalidade, nem defeitos relacionados a aspectos regimentais.
R
No mérito, consideramos o projeto conveniente, oportuno e urgente para o momento em que milhões de pessoas protestam ao redor do globo em razão das covardes mortes geradas pelo preconceito racial.
No Brasil, o assassinato de uma pessoa negra não é fato isolado, não é tragédia ocasional, não é fatalidade esporádica. Ao contrário, lamentavelmente, faz parte de um cotidiano distópico e cruel, que reflete um racismo estrutural contraditoriamente entranhado nas raízes de um país profundamente miscigenado, mas que foi um dos últimos do mundo a abolir a escravidão e que mantém, ainda nos dias atuais, resquícios do período escravocrata.
Segundo o Atlas da Violência 2020, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), do total de homens vítimas de homicídio no ano de 2018, 75,7% eram negros. O Atlas mostra ainda que os casos de homicídio de pessoas negras (pretas e pardas) aumentaram 11,5% entre 2008 e 2018, enquanto a taxa entre não negros (brancos, amarelos e indígenas) foi reduzida em 12,9%. Enquanto a taxa de homicídio a cada 100 mil habitantes foi de 13,9 casos entre não negros, entre negros essa taxa chegou a 37,8 - 37,8.
Não é mera coincidência, é o racismo, é a violência racial refletida em estatísticas que não mudarão sozinhas ou evoluirão naturalmente. Pelo contrário, os números mais recentes indicam um agravamento do problema. Urgente, portanto, que o Congresso Nacional assuma seu papel constitucional na luta pela igualdade e no combate à discriminação.
Para citar exemplos recentes, na madrugada do dia 1º de dezembro de 2019, uma ação da Polícia Militar de São Paulo no bairro de Paraisópolis, na capital paulista, deixou nove jovens negros mortos e outros doze feridos. As vítimas tinham entre 14 e 23 anos.
Em outro triste episódio, registrado na justificação do PL, seguranças de empresa contratada pela rede de supermercados Carrefour espancaram até a morte João Alberto Silveira Freitas, um homem negro de 40 anos, aos olhos de pelo menos uma dezena de pessoas que nada fizeram diante de tamanha violência e covardia.
Diante desse quadro, o Parlamento tem a responsabilidade de agir para coibir atos dessa natureza, mediante produção de norma que desestimule a violência racial.
É imperativo que todos os agentes públicos e os Poderes constituídos no País empenhem esforços para que ocorra uma consolidação de políticas de promoção de igualdade em todos os níveis, onde o principal desdobramento seja o de reduzir a desigualdade, a discriminação e o preconceito, seja através da educação e conscientização, seja por meio de leis que punam de forma severa e exemplar estes crimes tão odiosos.
Assim, além da implementação de políticas afirmativas, ainda há a necessidade de implementarmos políticas punitivas que evidenciem a intolerância da sociedade com todo ódio e preconceito.
As normas sociais promovem e sofrem mudanças de acordo com as forças políticas, econômicas, intelectuais e naturais da época. Neste momento, assistimos a uma demanda social para que o Poder Público contribua na mitigação da miríade de problemas relacionados ao preconceito.
R
É preciso reafirmarmos o compromisso do Congresso Nacional contra o racismo, a intolerância religiosa e todas as formas de discriminação, potencializando o combate, para que os atores envolvidos possam desenvolver e executar boas práticas que sejam embasadas em posturas éticas e para que haja o compromisso com o bem-estar social como um todo.
Indo além do combate ao racismo, a inspiradora proposta do Senador Paulo Paim contempla, ainda, a luta contra outras formas de preconceito, alinhada, portanto, à Constituição Federal, a qual institui, no inciso IV do art. 3º, que um dos objetivos da República Federativa do Brasil é a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Tentar excluir uma ou outra forma de discriminação do alcance desta legislação sob o simples argumento de que a Carta Magna não contempla textualmente as demais formas de preconceito, data venia, é ter uma visão totalmente dissociada da realidade e não ter a sensibilidade, a empatia e a compaixão de nos colocarmos no lugar de todos aqueles que sofrem violência simplesmente por serem quem são, amarem quem amam e acreditarem no que acreditam.
Assim como em relação ao racismo, as estatísticas mostram um agravamento da violência e do ódio motivado por outras formas de preconceito. O Brasil é o país que mais mata pessoas LGBTQIA+ e a discriminação em função da orientação sexual e da identidade de gênero tem se recrudescido. Também aumentaram, de forma preocupante, os casos de violência e discriminação contra praticantes de religiões afrodescendentes - existe, no Brasil, lamentavelmente, um racismo religioso -, demonstrando que a intolerância religiosa é um grave problema no País.
Convido meus pares, neste momento, a se juntarem a mim em um exercício de consciência, colocando-se no lugar dos milhões de brasileiros que são perseguidos e mortos em razão de sua raça, da sua origem étnica, do seu gênero, da sua orientação sexual, da sua identidade de gênero, do seu culto ou de qualquer outra característica que lhes façam alvos gratuitos da intolerância.
Aprovar esse projeto é fazer deste País um local mais seguro, justo e igualitário. É colocar a própria digital numa obra que repercutirá por gerações. É um dever não somente da vida pública, mas da própria humanidade que existe dentro de cada um de nós.
A relatoria desse projeto tão meritório me agracia com a honra de poder contribuir para que este País seja um lugar melhor para todos viverem, mesmo em um momento político tão sombrio, marcado pela polarização e pelas constantes ameaças à democracia e aos direitos humanos.
Não poderia também deixar de homenagear o homem que iniciou este debate: Senador Paulo Paim, um dos maiores orgulhos do grande Estado do Rio Grande do Sul, uma das mais importantes personalidades negras da política brasileira. Sua coragem e disposição em defesa das minorias - que eu digo que são maiorias minorizadas - são uma verdadeira inspiração para milhões de brasileiros. Tenho o privilégio de compor a mesma legislatura que V. Exa. e o privilégio ainda maior de chamá-lo de meu amigo.
A proposta inicial é brilhante. Para realizarmos alguns ajustes de forma que ela melhor se adeque à técnica legislativa, apresentamos um substituto que honra a mens legis e aprimora o texto com a incorporação, com adaptações, das disposições previstas nos PLs 5.245 e 5.294, de 2020, ambos de minha autoria.
R
O primeiro determina a introdução de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; o segundo, por sua vez, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório nas relações de consumo, no Código de Defesa do Consumidor.
Cremos que as disposições desses projetos são complementares em relação ao PL nº 5.231, ora examinado, contribuindo não só para adequada punição daqueles que cometerem atos diversos de preconceito, mas também para prevenir a sua ocorrência.
É fundamental engajar agentes de segurança pública e privada na luta antirracista. Incluir conteúdos relacionados aos direitos humanos e ao combate a preconceitos nos processos de formação e aperfeiçoamento destes operadores tem o potencial de revolucionar as práticas e rotinas destes, contribuindo para fazer deles atores de transformação, e não mais de reprodução do racismo estrutural da sociedade brasileira.
De outro lado, propomos o aprimoramento da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, mediante a introdução de mecanismos de prevenção contra qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual. Situações de hostilidade contra pessoas negras, especialmente, são frequentes em estabelecimentos comerciais, tanto de forma ostensiva, como a que ocorreu no último dia 19, quanto de modo camuflado, a exemplo de vigilantes que sutilmente perseguem consumidores negros em corredores de mercados e lojas. Essencial, portanto, estabelecer, no diploma legal que rege as relações de consumo no Brasil, normas com vistas a amenizar a realidade tão hedionda e costumeira vivenciada por cidadãos negros no mercado de consumo em nosso País.
Com relação às emendas recebidas, discordamos, respeitosamente, da Emenda nº 01-Plenário, dado que a violência motivada por questões de gênero e orientação sexual tem a mesma natureza da motivada por questões raciais, sendo igualmente repugnante. O Supremo Tribunal Federal decidiu, inclusive, pela equiparação da homofobia e da transfobia ao racismo, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26.
A Emenda nº 02-Plenário prevê um aumento da pena do crime previsto no art. 14-A da Lei nº 7.716, de 1989, para reclusão de quatro a oito anos. Atendendo ao princípio da proporcionalidade e considerando que nenhum dos tipos penais previstos na referida lei prevê tempo máximo de reclusão superior a cinco anos, entendemos por manter a previsão original do projeto de pena de três a cinco anos.
Com relação à Emenda nº 03, inicialmente, nota-se que o presente projeto não propôs alteração ao núcleo do tipo (e à pena, de dois a quatro anos de detenção) originalmente previsto na Lei de Abuso de Autoridade, mas tão somente incluiu uma cláusula de aumento de pena nos casos de motivação em razão de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual e culto. Com a pena máxima de quatro anos, caberá ao juiz sentenciador a competência para, levando em consideração as circunstâncias fáticas do caso concreto, determinar a pena final, de modo que, em respeito ao princípio da individualização da pena, entendemos desnecessário o aumento da pena mínima de um para dois anos.
R
No que se refere à Emenda nº 04-Plenário, o projeto em tela também não propôs alteração à pena prevista no Código Penal, mas apenas a inclusão de cláusula de aumento de pena para o crime de violência arbitrária. Considerando que esse crime poderá ter sua punição agravada tanto pela pena adicional correspondente à violência praticada quanto pela aplicação da cláusula de aumento, entendemos desnecessário o aumento da pena cominada em tese.
Acreditamos que a Emenda nº 05-Plenário é meritória, por ampliar o escopo da vedação de condutas motivadas pelo preconceito e pela discriminação, reconhecendo ainda a indisponibilidade da dignidade da pessoa humana, razão pela qual a acatamos parcialmente, na forma do substitutivo.
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei 5.231, de 2020, e pela aprovação parcial da Emenda nº 05, nos termos do substitutivo apresentado a seguir, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3 e 4.
Sr. Presidente, eu gostaria de lhe pedir para não ler o substitutivo todo, porque ele foi disponibilizado para a gente ganhar tempo, e com esse compromisso de fazer essa alteração e a substituição dos termos "intimidar" e "constranger". E aí, sim, nós podemos dar esse avanço.
Mais uma vez, essa lei é mais de um caráter pedagógico. Eu estou muito mais feliz também por nós termos colocado aqui a disciplina de direitos humanos para esses agentes, porque eu acredito muito na educação, a educação como prevenção.
Eu não precisarei... Vai chegar um dia em que nós não vamos precisar de uma lei para determinar o que eu faço. Eu tenho esse embasamento ético, esse embasamento moral, que faz com que eu tenha esse freio e que eu vá respeitar a pessoa, seja ela quem for, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem ou procedência nacional.
Eu quero pedir, mais uma vez, apelar aos colegas Senadores e Senadoras: esse projeto, se aprovado, vai para a Câmara. Com certeza, será alterado e vai voltar para cá. Então, neste Dia Universal dos Direitos Humanos, vamos votar favoravelmente a esse projeto de lei, em homenagem principalmente ao meu querido amigo e Senador Paulo Paim.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - O parecer é favorável ao projeto e parcialmente à Emenda nº 5, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.
Completada a instrução da matéria, passa-se a sua apreciação.
Há um destaque.
Foi apresentado o Requerimento 2.909, do Senador Zequinha Marinho, Líder do PSC, de destaque da Emenda nº 1, prejudicado.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação a Emenda nº 6 (Substitutivo), que tem preferência regimental, nos termos do parecer, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, na forma do Substitutivo, a matéria vai à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
Pela ordem, Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senadores, o Brasil acompanhando...
Eu gostaria, mais uma vez, de cumprimentar meu amigo Paulo Paim, cumprimentar o nosso Professor de Direito Contarato, cumprimentar todo o Senado, porque, além da votação, nós demos uma demonstração... Eu sou um Parlamentar de um partido de direita; o Paim, lá, é de partido de esquerda, mas, muito mais do que isso, ao deliberar matérias que são fundamentais, o Senado dá uma demonstração, neste momento, que é muito necessária para o nosso País: a de que é possível conversar, é possível respeitar o semelhante, é possível lutarmos pelas nossas bandeiras, é possível defender os nossos princípios, sem magoar, sem atacar, respeitando a dignidade do ser humano.
R
Mais do que a matéria em si, o gesto que aqui se passou foi uma demonstração inequívoca de que nós, os 81, que representamos os nossos Estados, a Federação, podemos divergir, podemos debater e podemos nos respeitar. Se nós dermos as mãos, nós faremos um Brasil muito melhor. Como brasileiro, neste momento, eu me sinto orgulhoso de participar deste instante.
E o coroamento com uma votação unânime e simbólica amadurece e dá credibilidade para um conceito de paz, com o nosso Senado como exemplo. Sou um homem da guerra, sou um profissional da guerra, mas sempre lutando pela paz. Nós demos essa demonstração neste momento. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Só quero lembrar aos colegas que nós temos ainda o item 5, que é o Projeto de Lei 5.066, do Senador Plínio Valério. Vai ser relatado pelo Senador Mecias de Jesus. E temos um item extrapauta, que é um requerimento do Senador Major Olimpio. Mas, antes, há alguns inscritos ainda, mas há uma questão aqui, pela ordem, do Senador Jorge Kajuru. Na sequência, vamos para o item 5.
Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Obrigado, amigo e Presidente Izalci Lucas.
Senhoras e senhores, pátria amada, irmã Leila. Preste atenção: não me dê bronca. Não me dê bronca, mas você sabe que sou assim: comigo nada é em off; tudo comigo é em on. Em on.
A reflexão é sobre o que falou a Senadora Rose de Freitas. A preocupação dela é muito importante, até pela experiência dela, maior do que a de quase todo mundo aqui, desde a Constituinte nesta Casa. Então, o que você falou - e permita-me chamá-la de você, querida amiga Rose - quero só trazer aqui para todos e para o País.
Para mim, começou já, no Senado, o clima de eleição para a Presidência do Senado. Esta é a realidade. O que dizem os bem informados? O Presidente Davi Alcolumbre havia feito compromisso com o MDB para lançar como candidato o Eduardo Braga. O que que ele fez agora? Passou o MDB para trás - ou seja: passou o Eduardo Braga para trás - e, junto com o Presidente Bolsonaro, que escolheu o Davi para ser o homem da eleição na Presidência do Senado, o homem do Governo, ele escolheu quem? Rodrigo Pacheco. É o candidato do Davi Alcolumbre e do Governo.
R
Eu falo isso também com prova, só não vou dizer o nome do meu amigo Senador, mas eu recebi aqui a mensagem dele no WhatsApp, quando eu fui pedir o voto dele. Ele disse carinhosamente para mim: "Kajuru, eu acabo de fazer compromisso e dar a palavra ao Pacheco". Então, para mim o clima de eleição já começou nesta Casa - ponto.
E, para concluir, Major Olimpio - não sei se o Senador Lasier Martins está presente na Casa -, ao pedir, Senador Oriovisto, o impeachment de Gilmar Mendes, eu já estou pensando no próximo Presidente do Senado - não só do Gilmar como de outros ministros. É no próximo Presidente, sim, que eu estou pensando, porque o nosso atual Presidente eu sei que não vai de forma alguma colocar em votação esse meu pedido de impeachment, até porque o nosso Presidente Davi eu acho que a gente não vai ver nem para desejar "feliz Natal" para ele. Na semana que vem, ele vai estar preocupado com a eleição do irmão dele para segundo turno. Ele nem virá aqui. Continuará Anastasia, continuará Izalci na Presidência da Mesa. E semana que vem acaba o ano para nós. Só voltaremos quando? Em fevereiro, já na data de eleição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Item 5.
Projeto de Lei 5.066, de 2020, do Senador Plínio Valério, que dispõe sobre o estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Mecias de Jesus para proferir o parecer de Plenário. (Pausa.)
Senador Mecias.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Izalci, quero cumprimentar V. Exa. e cumprimentar os demais Senadores.
Senador Izalci, talvez para economizar tempo, fiz contato com o Senador Fernando Bezerra e, em comum acordo com o próprio Senador Plínio Valério, para encontrarmos um termo, chegarmos a um projeto, a um texto comum de interesses, um texto em que possa haver o interesse de todos. Nós pedimos a retirada de pauta para continuarmos com harmonia e queremos apenas o compromisso da Mesa e do Líder Fernando Bezerra de fazermos a votação do projeto na próxima sessão plenária.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - O Senador Bezerra sinaliza favoravelmente.
Eu quero pedir aqui, em homenagem ao nosso querido Senador Major Olimpio, um item extrapauta.
Trata-se do Requerimento 2.883, de 2020, de autoria do Senador Major Olimpio, solicitando a criação de uma Comissão Temporária Interna, composta de seis membros titulares, para realizar um estudo sobre as melhores práticas para a implantação da tecnologia 5G no Brasil.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Então, em votação o requerimento.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
R
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Pela ordem, Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Eu agradeço essa iniciativa. A Câmara já tinha criado essa Comissão de acompanhamento. Vai ser fundamental para o Fico, e é o Senado quem tem que acompanhar todos os passos, para uma grande evolução nas telecomunicações no nosso País e no País como um todo.
Agradeço a todos os Líderes, ao meu Presidente neste momento, Izalci, que, certamente, pela sua luta nas telecomunicações, vai se voluntariar ou será nomeado pelo Presidente da Casa, mas é mais do que necessário.
Quero agradecer ás pessoas da sociedade civil, principalmente a Vivien Suruagy, que tanto incentivou, pela necessidade de o Senado ter esse protagonismo e essa condição de orientar e de ajudar o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Senador Jean Paul pediu a palavra também, para falar sobre o requerimento.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Meio minuto para apenas apoiar, ratificar o apoio expressamente ao requerimento do Senador Major Olimpio e me voluntariar, desde já, para participar dessa Comissão muito importante.
Parabéns, Senador Major! Um grande abraço a todos!
Boa noite e obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Bem, temos ainda uma lista de inscrição, à qual eu gostaria de dar continuidade.
O Senador Esperidião Amin acho que já falou a última vez.
Senador Confúcio Moura está conectado? Senador Confúcio?
Senador Confúcio Moura. (Pausa.)
Senador Lasier Martins. (Pausa.)
Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
Senador Ney Suassuna. (Pausa.)
Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu queria aqui parabenizar esse Projeto de Lei 5.231, do grande Senador Paulo Paim, do grande Relator Contarato, porque, no Dia Internacional dos Direitos Humanos, esse projeto faz com que a gente tenha esperança. Exceto no período de guerra e de ditadura, nunca se violaram tanto os direitos humanos e nunca se desrespeitaram tanto todas as formas de vida no nosso País. Desrespeita-se o meio ambiente, desrespeitam-se os povos indígenas, desrespeitam-se os negros deste País. Não há defesa da vida! A gente não está vendo defesa da vida. Nega-se a gravidade da Covid-19, mesmo com quase 180 mil óbitos, estimula-se a compra de armas, legaliza-se uma quantidade de agrotóxicos - quase mil em dois anos - e, mais grave, isentam-se esses dois setores de impostos, impostos esses que iriam para a saúde e para a educação do nosso povo.
Então, parabéns, Paulo Paim! Parabéns, Contarato! Isso é um ar fresco, isso é uma brisa no meio de tanto desrespeito aos direitos humanos que a gente está vendo no nosso País.
R
E lembro, meu amigo Presidente, a regulamentação do Fundeb: a devolução de 1,4 bilhão que foi tirado da educação no PLN 13, com o compromisso do Governo de devolver na MP 29. Lembre que foi prometido e que nós vamos cobrar, porque somente com a educação a gente vai minimizar a violência contra os negros, contra os índios, e a educação vai mostrar como a natureza é importante e todas as formas de vida que habitam este nosso planeta Brasil.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Senadora Zenaide Maia, eu estava aguardando, está sendo votada na Câmara a regulamentação do Fundeb. Há alguns destaques, nós estamos aguardando o encerramento. Eu já ia inclusive anunciar e agradecer ao Presidente Davi, que já autorizou, aprovada a matéria na Câmara, a pautá-la na próxima terça-feira, porque é fundamental para o País. Então, uma boa notícia para todos os Senadores.
Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Eu queria dizer, Presidente, que, para a bancada feminina, a regulamentação do Fundeb, fora a vacinação para todos os brasileiros contra a Covid-19, a principal pauta é que as mulheres do Senado estão em defesa da educação também.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Bacana!
O próximo inscrito é o Senador Lucas Barreto. O Senador Lucas está conectado? (Pausa.)
Ausente.
Senadora Rose de Freitas, nossa grande Líder.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero parabenizar pelo relatório o Senador Contarato.
Eu queria fazer no meu pequeno discurso um relatório voltando ao dia de hoje, porque, há 72 anos, a Organização das Nações Unidas (ONU) promulgava a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Desde aquele dia 10 de dezembro, todo ano, Sr. Presidente, na mesma data, o mundo celebra a paz, a igualdade, a liberdade. Celebrar talvez não seja o verbo mais adequado, eu confesso. Lembramos que o mundo que almejamos, o mundo que nós queremos, o mundo que desejamos é o mundo em que a paz, a igualdade e a liberdade valham para todos, não apenas para alguns.
Por isso, eu não poderia deixar jamais de lembrar o Dia Internacional dos Direitos Humanos que hoje se comemora. Os mais atentos vão dizer que ontem eu já falei sobre o tema. Falei sim, falei anteontem, falei outras vezes, falo sobre os direitos humanos desde a minha juventude e vou falar todos os anos. Enquanto houver neste mundo alguém, no meu País sobretudo, que tiver seus direitos violados eu vou falar.
E há muitos seres humanos em todos os cantos do Planeta que não gozam na plenitude dos seus direitos básicos. Nós tínhamos, há pouco, nos Estados Unidos - e aqui todos falaram sobre o assunto -, o George Floyd morrendo pisoteado diante de outras pessoas. E ele, Sr. Presidente, não teve o direito elementar de se defender de uma acusação feita por dois policiais. Aqui no Brasil, há pouco tempo, outro negro, João Alberto, foi espancado até a morte por dois agentes de segurança do supermercado Carrefour, em Porto Alegre.
R
Em Santa Catarina, a jovem Mariana Ferrer foi humilhada por um advogado numa audiência formal da Justiça, sem que o juiz ou o promotor nada fizessem diante das barbaridades perpetradas contra a vítima de estupro, que devia ser provida e não achincalhada. No Rio de Janeiro, na semana passada, Senadora Leila, Emily e Rebeca, duas meninas de quatro e sete anos, foram assassinadas enquanto brincavam em frente a sua casa. Casos de violência doméstica, Senador Fabiano Contarato, casos de racismo, casos de violência sexual são tristemente corriqueiros em nosso País, campeão mundial, inclusive, em vários outros quesitos negativos, como feminicídio - matéria essa que até hoje não foi votada na Câmara dos Deputados.
Direitos humanos, para mim, vão além dessas atrocidades. Ficar de fora do sistema educacional, não ter direito à saúde, por exemplo, são formas de exclusão e de ferir direitos humanos. Como alguém pode ter liberdade, paz, igualdade, se não tiver educação e saúde? E, lamentavelmente, bilhões de seres humanos ao redor do Planeta não têm educação e não têm saúde. Eu vou além, Senador Fernando Bezerra: o direito elementar à alimentação é negado a bilhões de seres humanos que sofrem de desnutrição.
Que direitos humanos tem uma criança que passa fome? Que direitos humanos tem uma família que não tem moradia digna, com água potável, com esgoto sanitário? E a destruição do meio ambiente? Que direito humano nós estamos tratando, Senador Rogério? Como falar de um Planeta de igualdade se florestas são derrubadas, queimadas todos os dias, se nossas fontes de riqueza natural estão sendo dizimadas, muitas vezes com a conivência das autoridades constituídas, no meu caso, no Brasil?
Por isso, o 10 de dezembro eu penso que deve ser lembrado todos os anos. Foi no pós-guerra quando o mundo se deu conta dos horrores da guerra (Falha no áudio.) ... do holocausto, sente necessidade de divulgar uma mensagem clara contra a tirania, a opressão, o desprezo aos direitos humanos, que a defesa dos direitos humanos passou a ser universal. Aqui no Brasil, foi na Constituição de 1988 - que eu participei, para a qual eu tive a honra de contribuir - que os direitos humanos passaram a ter prevalência legal.
Todos os anos, essa data é celebrada com um tema específico. Neste ano, o tema diz respeito diretamente à Covid-19. O acordo com as Nações Unidas enfoca a necessidade de reconstruir um mundo melhor, garantir que os direitos humanos sejam fundamentais para os esforços de recuperação da tragédia da pandemia do coronavírus.
O dia 10 de dezembro passa a ser uma oportunidade para reafirmar a importância dos direitos humanos na reconstrução do mundo que desejamos, a necessidade de solidariedade global, bem como a nossa interconexão e humanidade compartilhada.
Dessa forma, fornecer vacina para todos os 7,8 bilhões de habitantes da Terra é garantir os direitos humanos. E a vacina tem que ser fornecida gratuitamente para todos, com critérios técnicos e humanitários e não pecuniários.
R
Todos aqui temos como contribuir com a agenda dos direitos humanos, Sr. Presidente, individual e coletivamente. O Senado tem feito a sua parte, aprovando projetos antirracistas, contra a discriminação de gênero, como fizemos ontem e na semana passada. Pessoalmente apresentei, em 2019, o PL 1.909, que cria - e há vinte anos luto por isso, Senador Contarato - a disciplina dos direitos humanos e da cidadania no ensino básico, como forma, inclusive, de combater a concepção da violência contra a mulher como se fosse um ato corriqueiro e normal. Meu objetivo é garantir desde cedo que meninos e meninas sejam ensinados a respeitar as outras crianças, independentemente do sexo, da cor da pele, da origem, do jeito de falar, do jeito de vestir.
Não tenho esperança de ver os direitos humanos plenamente estabelecidos nesta geração, mas não tenho dúvida de que, com educação, com fraternidade, com amor, com persistência, vamos incuti-los em nossos filhos, em nossos netos e viver num mundo de respeito, num mundo de generosidade, num mundo de tolerância, de fraternidade, o que implicará vivermos num mundo melhor do que esse em que vivemos agora, onde todos, desde que respeitem o direito dos outros seres humanos, viverão, se Deus quiser, em harmonia.
Portanto, eu quero agradecer e dizer: este Senado é diferente do Senado que eu via, olhando pela Câmara. Este é um Senado em que eu estou dentro, participando com os senhores e que todos nos chamam pela consciência. Nas palavras do Contarato, nas palavras do Jean Paul, nas palavras Dário Berger, nas palavras do Rogério, todo mundo, a todo momento, refletindo. E é muito importante que a gente processe o nosso comportamento nas nossas palavras, nas nossas iniciativas. E esse mundo que nós queremos, que fale dos direitos humanos, tem que praticar direitos humanos e respeitá-lo todos os dias e todas as horas.
Portanto, aqui fica o meu abraço muito fraterno àqueles que não largam mão da briga, da comemoração, da lembrança e da disciplina de comportamento em prol da agenda dos direitos humanos.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Próximo orador, Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, inicialmente eu quero agradecer a todos os Líderes que concordaram em pautar o Projeto 5.231, que foi votado hoje, relatado pelo Senador Fabiano Contarato, de autoria do Senador Paulo Paim. E quero também me congratular com todos os Senadores por essa demonstração de maturidade, inclusive com o Senador Major Olimpio, por votarmos simbolicamente. A votação simbólica parece pouco relevante, mas ela representa a unanimidade, representa que todo o Senado Federal deu o seu aval e deu ao Brasil uma explicação e uma demonstração de atitude contra o racismo no nosso País, como falou aqui a nossa sempre brilhante e sensível Rose de Freitas, em todas as questões, com a sua sabedoria, com a sua experiência, com a sua vivência.
R
Num dia, como hoje, em que a gente comemora a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao aprovar esse projeto de lei, a gente está reafirmando o nosso compromisso com um processo civilizatório permanente. A gente se diferencia porque a gente se relaciona, respeitando as liberdades individuais, as liberdades religiosas e respeitando a origem, a etnia, sem preconceito e sem ódio. Então, a gente materializa isso.
É quase impossível a gente nominar todas as pessoas que são vítimas de preconceito e de violência todos os dias. Quantas pessoas, neste momento, estão, de alguma forma, sendo vitimadas por alguma forma de preconceito?
Por isso, eu queria aqui deixar registrada a nossa satisfação e a minha honra de participar desta Casa, que consegue, mesmo com todas as dificuldades, aprovar um projeto dessa magnitude. Parece que não tem importância, mas a gente está reafirmando uma posição que aponta para um caminho civilizatório de entendimento e de respeito à vida.
Eu diria que, para a gente caminhar na direção civilizatória, a gente precisa ter, como referências, a defesa da vida, as garantias de direitos, a intolerância a qualquer forma de intolerância - que foi o que a gente demonstrou hoje aqui - e garantir que a democracia seja estrutural, ou seja, que as oportunidades cheguem para todos. E a gente deu essa demonstração no dia de hoje.
Portanto, eu queria agradecer a todos e parabenizar o Senador Paulo Paim, o Fabiano Contarato e a todos os Senadores que, na tarde de hoje, aprovam esse projeto de grande relevância para o processo civilizatório, para uma vida melhor, uma vida com respeito. Respeito é a palavra que deveria permear todas as relações, porque isso traz sentimento, traz vida, traz igualdade para o debate.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Parabéns a todo o Senado Federal pelas votações da tarde de hoje!
Parabéns, Contarato, e um grande beijo para você por tudo com que você contribui para esta Casa; a você, Rose, por todo o carinho e amor que você demonstra quando fala - você fala de coração, você fala com a alma, você fala com a vida, você coloca a sua vida quando você fala. Então, parabéns a todos! É uma honra fazer parte deste Senado, que, na tarde de hoje, aprova um projeto com esse conteúdo.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Fala da Presidência.) - Bem, não havendo mais inscritos, eu quero também, como Presidente da Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia e Inovação, agradecer realmente e parabenizar o Major Olimpio pelo requerimento da Comissão para acompanhar o 5G, que é muito importante para o País. Nós, que votamos recentemente a Internet das Coisas, o Fust, estamos aguardando a votação na Câmara da questão do FNDCT. Então, são matérias importantes para o desenvolvimento do País.
R
E quero dizer que é uma satisfação muito grande também como contador, auditor, presidir uma sessão com a aprovação da nova lei de licitação, porque há 27 anos a gente vem trabalhando com a 8.666, e agora esse excelente relatório do nosso Presidente Anastasia. E também a lei do gás, além do relevante projeto do nosso querido irmão e referência para nós, Paulo Paim, tão bem relatado também pelo Fabiano Contarato. Então, é uma honra muito grande!
Como Presidente também, aliás, Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista de Educação, quero, mais uma vez, agradecer ao Presidente Davi, que já assumiu o compromisso, em função da votação do projeto de regulamentação do Fundeb, que está sendo aprovado neste momento na Câmara dos Deputados, de pautar para terça-feira a votação dessa importante matéria, talvez a matéria mais importante deste ano.
A Presidência informa ao Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para a próxima terça-feira, 15 de dezembro, às 14h, com a pauta a ser divulgada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 33 minutos.)