3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 10 de fevereiro de 2021
(quarta-feira)
Às 16 horas
3 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores que farão uso da palavra por três minutos.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições, que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
As mãos serão abaixadas no sistema remoto, e neste momento, estão abertas as inscrições.
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A presente sessão deliberativa semipresencial, convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 9, de 2020, que regulamenta o funcionamento semipresencial do Senado Federal, é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Mensagem nº 1, de 2021, da Presidência da República, tendo como Relator o nobre Senador Fernando Bezerra Coelho;
- Mensagem nº 2, de 2021, da Presidência da República, tendo como Relator o nobre Senador Carlos Viana;
- Projeto de Lei nº 2.809, de 2020, do Deputado Antonio Brito, tendo como Relator o nobre Senador Lucas Barreto;
- Projeto de Lei nº 4.844, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, tendo como Relator o nobre Senador Marcelo Castro;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 562, de 2020, tendo como Relator o nobre Senador Paulo Paim;
- Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, do Deputado Arnaldo Jardim, tendo como Relator o nobre Senador Carlos Fávaro; e
- Projeto de Resolução nº 9, de 2021, dos Senadores Cid Gomes e Randolfe Rodrigues, tendo como Relator o nobre Senador Cid Gomes.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Inscrição pela Liderança do PT para uma comunicação. Está sobre a mesa, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Farei o registro e darei a palavra a V. Exa. em instantes.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, antes que iniciemos a tratar da pauta de hoje, esta Presidência precisa fazer um registro pesaroso, lamentavelmente, e que já é do conhecimento de todos.
Na noite da última sexta-feira, perdemos o Senador José Maranhão, decano desta Casa, que durante os últimos meses lutava contra as complicações decorrentes da Covid-19.
O Senador José Maranhão fará uma falta enorme a esta Casa. Trazia ao nosso convívio a experiência de quem já havia sido, por três vezes, Governador de seu Estado, a Paraíba, Vice-Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal e, aliás, Constituinte da Carta de 1988.
Nesta Casa, já cumpria o seu segundo mandato de Senador da República, sempre com muita dedicação e compromisso, sem jamais levantar a voz, mas sempre com firmeza e justiça, além do seu carisma único.
José Maranhão priorizou, em seu Governo, levar água ao sertanejo e à população mais carente. Se, enquanto Governador, ficou conhecido por construir adutoras e inúmeros açudes, aqui no Senado ficou conhecido por construir pontes.
Filiado ao MDB, seu partido, há 54 anos, era um grande defensor da fidelidade partidária e da política como meio fundamental de conciliação e entendimento democrático.
Presidiu a CCJ desta Casa e foi Relator tanto do vigente Código Brasileiro de Aeronáutica, de 1986, quanto de sua recente revisão, quando elaborou o notável trabalho perante a Comissão Especial criada com a finalidade de redigir o novo código, atualizando as disposições de nossa legislação sobre a Aeronáutica e a aviação em geral.
O novo Código Brasileiro de Aeronáutica, aliás, repito, relatado, e bem relatado, pelo Senador José Maranhão, está pronto para ser votado em Plenário, o que poderá ser feito em breve, caso haja entendimento nesse sentido pela reunião de Líderes.
Esse interesse particular pela aviação não era em vão. José Maranhão era piloto de aeronaves, paixão que ele carregava no peito, juntamente com a política.
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Em nome deste Senado Federal, esta Presidência presta as mais profundas condolências à Desembargadora Maria de Fátima Bezerra, esposa do Senador, a seus três filhos, Maria Alice, Leônidas e Letícia, e a seus dois netos, José Neto e Maria de Fátima. A fé que a família sempre nutriu haverá de confortar-lhes na dor da perda irreparável. Meus sinceros sentimentos à família, ao povo paraibano e a todos os amigos e admiradores do Senador José Maranhão.
Eu gostaria de pedir a atenção de todos.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - De pé, eu solicito a todos que permaneçam em posição de respeito para que façamos um minuto de silêncio em homenagem à memória do Senador José Maranhão.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É necessário ver que esta Casa perde o seu segundo Senador em meio a uma pandemia que, lamentavelmente, ainda está longe de acabar, infelizmente.
Esta Casa tem como obrigação ajudar o Brasil a imunizar a sua população o mais urgentemente possível, até mesmo em homenagem à memória dos Senadores Arolde de Oliveira e José Maranhão, mas também em respeito à memória de todos os brasileiros que padeceram e pereceram nesta pandemia, porque a gravidade da doença é real, e urge tomar medidas para viabilizar a distribuição da vacina de forma mais ampla e rápida ao nosso alcance.
Esse assunto, juntamente com o retorno do pagamento do auxílio emergencial ou de um programa análogo, haverá de ser tratado com a mais alta prioridade nesta Casa.
Pede a palavra pela ordem a Sra. Senadora Nilda Gondim.
Com a palavra, Senadora.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu comungo... Srs. Senadores, desculpem. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu comungo de suas palavras, Sr. Presidente.
Eu quero dizer que o Senador José Maranhão vai fazer muita falta à Paraíba e ao Brasil. É uma perda lamentável, porque foi, em toda a sua vida, como o senhor bem disse, um homem competente, trabalhador, íntegro e honesto.
Eu haverei de continuar com o seu trabalho aqui, no Senado, representando o que ele sempre pregou: a igualdade, a democracia e a justiça.
À família, o nosso abraço e o nosso sentimento de dor e de saudade; também a todos os familiares do nosso amigo e companheiro do MPB Senador José Maranhão.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à nobre Senadora Nilda, obviamente com a adesão a essa manifestação pela Presidência do Senado.
Com a palavra, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, o nobre Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Presidente, caros colegas, companheiros, também já expressamos a nossa solidariedade não só à família do Senador Maranhão como também ao seu partido, que perde um quadro político, um grande quadro brasileiro.
Sr. Presidente, eu quero falar hoje sobre o Partido dos Trabalhadores. Hoje, exatamente 10 de fevereiro, nós fazemos 41 anos de existência, de fundação do Partido dos Trabalhadores.
Uma das primeiras palavras de ordem, insígnia do Partido dos Trabalhadores é "a nossa força é a nossa voz", para que os trabalhadores construíssem um instrumento que tivesse vez e voz neste País.
Outra palavra de ordem, nas primeiras lutas nossas, foi "terra, trabalho e liberdade". Essa - "terra, trabalho e liberdade" - está tão atual como naquela época, porque o nosso Brasil, apesar de grandes avanços, de grandes lutas, está, de novo, a precisar de a gente ter políticas que aproveitem as nossas riquezas naturais - terra - e que deem trabalho para todos, para produzir, distribuir renda e gerar riqueza para o nosso País; e liberdade, já que, apesar de todas as lutas e mobilizações, a nossa democracia está sempre ameaçada pelas proposições de governos autoritários que acabam colocando sempre em risco a nossa tão decantada - e importante instrumento de um país livre - democracia.
Nós, do Partido do Trabalhadores, tivemos um processo de luta ainda no período autoritário, em que fomos os principais protagonistas do processo da democracia do nosso País. Foi, por exemplo, quando, nas Diretas Já, iniciamos um processo de mobilização do povo para que este País conquistasse o direito de eleger os seus governantes, o que nós não tínhamos; os nossos governantes eram impostos de cima para baixo. Essa foi uma luta muito importante do povo brasileiro, onde nós participamos desse processo de protagonismo importante na reação do povo à conquista da democracia.
Outro grande momento foi quando a gente já estava construindo o chamado movimento sindical, as organizações da população, com a criação do novo sindicalismo no nosso País, no período da Constituinte, quando também tivemos e cumprimos um papel muito importante para poder colocar na Constituição brasileira avanços e consolidar a ideia de criar um Estado democrático, mas um Estado de direito, um Estado com liberdade e com a possibilidade de criar um Estado social capaz de resolver os problemas das nossas riquezas, mas que fossem essas riquezas distribuídas para todos, que todos tivessem o mínimo de acesso à dignidade, à cidadania e ao processo de bem-estar social no nosso País.
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E foi com esse processo de luta que produzimos aqui, próprios para esta Casa...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... representantes parlamentares de alta qualidade política e de responsabilidade perante o nosso País, que vemos contribuindo, Parlamentares importantes, homens e mulheres, que participaram, com certeza, dos grandes momentos do Parlamento brasileiro.
Produzimos também governos, quer sejam governos municipais, quer sejam estaduais, capazes de levar a ideia de construir um Estado social, uma sociedade com justiça, com paz, com dignidade e com igualdade para o nosso País.
E foi no ápice desse grande momento da história do Partido dos Trabalhadores que elegemos o primeiro operário, que também se transformou num grande Presidente, num grande estadista do nosso País, portanto, contribuindo com este processo de fazer deste País uma nação.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - E uma nação que desse oportunidade para todos, tanto para o grande quanto para o médio e para o pequeno, e criasse a possibilidade de a gente viver neste País com dignidade e com felicidade.
Por isso eu queria saudar todos os militantes, os dirigentes do Partido dos Trabalhadores e todos aqueles que, numa união democrática, ajudaram a construir este País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Agradeço a V. Exa.
A Presidência comunica que, para fins de cálculos de proporcionalidade, e tendo em vista os Senadores titulares na composição da Casa, são as seguintes as bancadas dos partidos com referência ao dia 1º de fevereiro de 2021, data da 1ª Reunião Preparatória da 3ª Sessão Legislativa da 56ª Legislatura: MDB (15); PSD (11); Podemos (9); Progressistas (7); PSDB (7); Democratas (6); PT (6); Cidadania (3); PDT (3); PL (3); PROS (3); PSL (2); Rede (2); Republicanos (2); PSB (1) e PSC (1).
Com referência ao Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2016, que dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico, a portabilidade da conta de luz e as concessões de geração de energia elétrica e dá outras providências, a Presidência presta os seguintes esclarecimentos.
A matéria foi aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura na forma de substitutivo, tendo sido aberto o prazo do recurso previsto no art. 91 do Regimento Interno, cujo encerramento ocorreu em 20 de março de 2020.
Naquela oportunidade, foi recebido tempestivamente o Recurso nº 6, de 2020, do Senador Jean Paul Prates e outros Senadores. Tendo em vista a pandemia e o início do funcionamento da forma remota do Senado Federal, normatizado pelo Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, a tramitação regular das matérias foi suspensa e não houve nem a leitura e nem a publicação do referido recurso no Diário do Senado Federal.
Nesse contexto, foi recebido posteriormente o Requerimento nº 113, de 2021, do nobre Senador Jean Paul Prates, primeiro signatário do recurso, solicitando a sua retirada, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno.
Dessa forma, considerando que o recurso não foi lido nem publicado, a Presidência, nos termos do art. 256, §2º, inciso I, do Regimento Interno, defere o requerimento de retirada do recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, o Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2016, vai à Câmara dos Deputados.
Pede a palavra, pela ordem, a nobre Senadora Daniella Ribeiro.
Com a palavra.
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A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, pedi a palavra porque, como paraibana, assim como a Senadora Nilda Gondim e o Senador Veneziano, paraibanos também, mas acima de tudo representando o nosso povo, eu não poderia deixar de me manifestar sobre a lamentável perda do nosso querido Senador José Maranhão. E aqui, Sr. Presidente, eu quero, antes de tudo, agradecer a V. Exa. pela decisão do Parlamento de ontem cancelar os trabalhos em homenagem ao Senador José Maranhão, pela perda do Senador José Maranhão e em homenagem, Sr. Presidente, a tudo que representou e representa o Senador José Maranhão, e agradecer ao Presidente Davi Alcolumbre, que, no seu discurso de despedida, fez uma grande homenagem ao Senador José Maranhão.
Queria lembrar aqui, neste momento em que todos nós paraibanos e paraibanas estamos ainda consternados, que José Maranhão era um homem diferenciado. Aquilo que as pessoas às vezes faziam contra ele, ele transformava. Por exemplo, quando ele foi chamado de mestre de obras, com a intenção de se fazer chacota dele, ele fez disso o seu nome, a sua marca, e essa virou a grande marca do José Maranhão, porque realmente ele era um mestre de obras. Essa foi uma grande, vamos dizer, "sacada" do grande José Maranhão.
Quero dizer aqui, Sr. Presidente, que ele escolheu - e os seus dias terminaram assim, foi a escolha de José Maranhão - ir para uma campanha, aos 86 anos de idade, defender o seu candidato aqui em João Pessoa e se expor no momento da Covid porque era isso que o fazia viver. Essa foi a escolha que ele fez. Nesse momento em que essa doença terrível tem ceifado a vida de tantos e tantos brasileiros e brasileiras por lamentavelmente ainda não termos conseguido vacinar a todos, por não termos vacina, isso é mais um alerta para nós aqui lembrarmos, o nosso Congresso Nacional e o Governo Federal principalmente, através do Ministério da Saúde - não só por Maranhão, por ser um Senador, mas acima de tudo por cada vida - que se necessita dessa vacina mais do que urgentemente, para que possamos seguir a nossa vida sem medo, seguir a nossa vida com os atropelos que existem já pelo que ela é.
Mas eu queria aqui deixar, acima de tudo, os meus sentimentos, a minha dor por tudo que representa José Maranhão para a família. Ele se foi, e eu tenho certeza de que está num bom lugar, ao lado do Pai. Para nossa querida Desembargadora Fátima, para Alicinha e seus outros filhos e seus familiares, quero deixar o nosso desejo de que o Senhor console e conforte os corações; e que todos os amigos do Maranhão, todos aqueles paraibanos e paraibanas por todo recanto dos 223 Municípios possam lembrar que existiu um homem que, durante a sua trajetória pública como Deputado Federal, como Senador, como Governador, pôde fazer o bem e pôde fazer da sua história a história da Paraíba.
Quero agradecer e lhe dizer, Senador Presidente Rodrigo Pacheco, que V. Exa. homenageou o Senador José Maranhão e, homenageando o Senador José Maranhão, homenageou a nossa Paraíba.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço a V. Exa., Senadora Daniella Ribeiro.
Meus sentimentos sinceros ao povo da Paraíba.
Nós vamos entrar na pauta, no item 1. Antes, porém, darei a palavra ao Senador Zequinha Marinho; depois entraremos na pauta, no item 1.
Senador Zequinha Marinho.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Sr. Presidente, também rapidamente...
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu quero aqui me unir a todos e dar minhas condolências à família do Senador José Maranhão e ao povo paraibano, assim como não podemos esquecer o Arolde de Oliveira, do Rio de Janeiro, que lamentavelmente também partiu, ainda no ano passado.
E é sobre esse assunto da questão da vacinação, para poder imunizar a população, que nós queremos aqui fazer um apelo, um apelo ao Governo Federal, um apelo especialmente ao Ministério da Saúde e ao Ministro Eduardo Pazuello. O nosso Estado recebeu uma pequena cota de vacinas, e a gente precisa avançar significativamente na imunização da população. O que nos foi permitido acessar até agora não dá para vacinar 1% da população paraense, que chega a quase 9 milhões de habitantes daquele Estado. Então, é o meu apelo. Vou agora mesmo conversar com o ministério, com o secretário-executivo do ministério e possivelmente com o ministro também para fazer essas ponderações pessoalmente, no sentido de que a gente possa ter, por parte do Governo Federal, uma atenção melhor com relação ao Estado do Pará, porque precisa, precisa muito e precisa com urgência. Precisamos alcançar o maior número, principalmente daqueles que estão na área de risco, na faixa etária de risco.
Portanto, Presidente, esse é o nosso apelo e agradecemos aí pela paciência do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo aqui ao Governo Federal e ao Governo do Distrito Federal com relação a essa questão da vacina. Não dá para que isso seja lento como está sendo. Vacina não é uma questão ideológica, é a chance de a humanidade salvar vidas. Isso não é uma brincadeira. Nós precisamos ter um planejamento sério. É preciso que seja dito para a população, de uma forma clara, quando cada um vai se vacinar. Você tem idosos acima de 70 anos aguardando sem nenhum critério, aguardando ali indefinidamente.
Outra coisa: idosos acima de 80 anos que estão para ser vacinados, estão tendo que enfrentar filas com risco de contaminação, com sol a pino. Então, é preciso abrir mais pontos de vacinação. É preciso ter respeito por essas pessoas. E é preciso que se tenha um planejamento sério e claro com essa questão da vacinação. Eu queria fazer esse apelo ao Governo Federal e ao Governo do Distrito Federal e dizer o seguinte: eu sou muito crítico da forma de legislar por medida provisória; acho, inclusive, um desrespeito ao papel do Parlamento. Acho que deveria haver muito menos medidas provisórias do que o que a gente tem. Medida provisória é apenas para algo urgente e de relevância, como é o caso da vacinação! A primeira coisa que devia ter sido feita lá atrás, pelo Governo Federal, seria mandar uma medida provisória e dizer: "Vamos comprar vacina, desde que tenha a eficácia comprovada, onde quer que ela esteja", para fazer essa fila andar mais rápido, para fazer a população ser imunizada mais rápido. Com isso, vai se salvar vidas. Uma única vida que seja salva por um processo mais ágil já valeu a pena o esforço.
Então, queria aqui solicitar, fazer esse apelo ao Governo Federal e ao Governo do Distrito Federal para que agilize isso e que diga para a população, com toda a clareza, qual é o critério - isso precisa ser dito, isso precisa ser explicado para a população - e que haja agilidade nesse processo, porque isso vai salvar vidas.
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Vacina não é uma questão ideológica, é a chance da humanidade de salvar vidas. Todos nós temos que fazer um esforço sincero com esse intuito, porque isso é o que vai salvar vidas humanas, vidas da população que a gente representa aqui nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Para um breve comunicado, Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo, Senadoras, Senadores, meus cumprimentos.
Quero fazer um registro, Sr. Presidente: está nos visitando aqui hoje no Senado Federal, em nosso gabinete, o jovem Prefeito de Senador Canedo e sua esposa Simone.
Presidente Rodrigo, Senador Anastasia, Senador Canedo foi a cidade que me deu a oportunidade de ser candidato duas vezes ao Governo do Estado, à Prefeitura de Goiânia também por duas vezes e, hoje, se sou Senador da República, devo muito àquela cidade. Então, para mim é motivo de honra e de orgulho, nesta tarde de hoje, nesta sessão, estar recebendo aqui esse casal que está fazendo um belíssimo trabalho em nossa cidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. e manifesto aqui as boas-vindas ao nobre Prefeito e a sua senhora, vindos da cidade de estima do Senador Vanderlan.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o senhor me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria fazer o registro da decisão de V. Exa. de pautar o requerimento do Senador Jean Paul Prates e dar por aprovado, no âmbito da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, o Projeto de Lei 232, que trata do marco do setor elétrico nacional, matéria prioritária para o Governo Federal. V. Exa., muito sensível, diligenciou o trabalho junto ao Relator, o Senador Marcos Rogério, e junto também ao Senador Jean Paul Prates, permitindo, portanto, que a tramitação fosse concluída no Senado Federal para imediata apreciação por parte da Câmara dos Deputados.
Então, em nome da Liderança do Governo, quero registrar os nossos agradecimentos pelo trabalho que V. Exa. já faz na primeira sessão de trabalhos legislativos aprovando uma importante matéria, que vai destravar importantes investimentos no setor de energia do Brasil. Isso significa emprego, isso significa geração de renda e isso significa criar um ambiente de negócios favorável, recuperando a confiança e colocando o Brasil na rota do crescimento e do desenvolvimento.
Portanto, ficam registrados aqui os agradecimentos do Governo Federal aos trabalhos que foram desenvolvidos de forma tão expedita por V. Exa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Esta Presidência agradece ao nobre Senador Fernando Bezerra Coelho, Líder do Governo.
Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, obrigado.
Rapidamente, dois pontos.
Primeiro, pegando uma carona na fala do Líder Fernando, também quero parabenizá-lo pela composição. Nós conversamos sobre o Projeto 232. Nós, na verdade, não estávamos engatando o projeto, simplesmente fazendo-o dormitar no Senado mais um pouquinho, porque, uma vez que se instalou a pandemia naquela semana - Senador Marcos Rogério, conversamos sobre isso, apenas esclarecendo -, nós resolvemos: "vamos estacioná-lo aqui mais um pouco e ver como é que se configura a pandemia", já que havia pelo menos três pontos um pouco sensíveis para a aplicação que nós nos comprometemos a corrigir na Câmara ou na volta da Câmara.
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Então, quero deixar consignado aqui que o Partido dos Trabalhadores e nós mesmos acreditamos que esse projeto é, de fato, bastante importante; vai permitir que os consumidores escolham seus fornecedores de energia.
Há, com certeza, algumas alterações a fazer, mas, agora, passado esse período mais longo do que esperávamos da pandemia, consideramos apropriado que vá à Câmara para apreciação.
Quero também aqui ratificar as palavras do Senador Paulo Rocha, nosso Líder da Bancada, e felicitar o histórico feito por ele. Ele mesmo é uma testemunha da história de luta do Partido dos Trabalhadores pela eliminação das desigualdades do País e de todo o histórico que o partido tem. Quero felicitar o meu partido, do qual eu tenho muito orgulho de ser parte desde 2013 - desde antes até, como militante; o Presidente Lula; o Professor Haddad, que teve uma importante candidatura, que impediu que tentassem matar o partido e expurgá-lo, indecentemente; a minha querida Governadora Fátima Bezerra, no Estado do Rio Grande do Norte; os meus cinco colegas de bancada, os Senadores da Bancada do PT. Tenho muito orgulho desses 41 anos do Partido dos Trabalhadores, que agora segue na sua luta pela vacinação imediata para todos e pelo trabalho. O Partido dos Trabalhadores é o partido do trabalho. Nós queremos a preservação do Brasil soberano e queremos a retomada da economia, com soberania.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Item 1 da pauta.
Mensagem nº 1, de 2021 (nº 744/2020, na origem), da Presidência da República, que solicita autorização para a contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$200 milhões, entre a República Federativa do Brasil (Ministério da Economia e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do "Programa Emergencial de Acesso a Crédito - FGI".
A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Fernando Bezerra Coelho para proferir parecer de Plenário.
V. Exa. tem a palavra, Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em exame a Mensagem nº 1, de 2021, da Presidência da República, que solicita que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$200 milhões entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Os recursos da operação destinam-se ao financiamento do “Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI)”, cujos órgãos executores são o Ministério da Economia e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Tal programa foi criado pela Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.042, de 14 de agosto de 2020, sendo o componente FGI uma de suas modalidades.
Segundo o Parecer SEI nº 16.650, de 26 de outubro de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional, o objetivo principal do programa consiste em "prover garantias parciais de crédito através do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para aumentar a oferta de financiamento por intermediários financeiros para as pequenas e médias empresas, apoiando o acesso a crédito e suavizando efeitos sobre emprego e sobrevivência de empresas apoiadas, no contexto da crise provocada pela Covid-19".
Análise.
Nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal, autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, e dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
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A matéria encontra-se regulamentada no art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2002, e na Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007.
De acordo com o referido Parecer SEI nº 16.650, da Secretaria do Tesouro Nacional, a análise de custo da operação, com data de referência de 19 de outubro de 2020, estimou uma Taxa Interna de Retorno (TIR) de 1,98% ao ano e uma duration de 13,37 anos. Considerando o custo de captação do Tesouro no mercado internacional de 4,42%, na mesma data de referência e para uma mesma duration, o custo da operação em análise encontra-se em patamares aceitáveis pela STN.
A Nota Técnica SEI nº 29.300, da Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de setembro de 2020, conclui que a União cumpriu os limites e condições necessários para contratação de operações de crédito, conforme previsto no art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Exposição de Motivos nº 445, de 2020, salienta que a execução do contrato será na modalidade de reembolso de despesas já efetuadas e que os recursos provenientes das operações de crédito deverão ser destinados exclusivamente ao pagamento de Dívida Pública Federal, em conformidade com o caput do art. 90 da LDO 2020.
Finalmente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por intermédio do Parecer SEI nº 18.093, de 2 de dezembro de 2020, observa o cumprimento do disposto no art. 8º da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, que veda disposição contratual de natureza política, atentatória à soberania nacional e à ordem pública, contrária à Constituição e às leis brasileiras, bem assim que implique compensação automática de débitos e créditos, e conclui pelo encaminhamento da proposta à deliberação deste Senado Federal.
O nosso voto, Sr. Presidente, e já concluo.
Em conclusão, o pleito encaminhado pela Presidência da República encontra-se de acordo com o que preceitua a Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do seguinte projeto de resolução, cuja leitura eu peço vênia a V. Exa. para me dispensar porque já está à disposição de todos os Senadores, portanto, já com prévio conhecimento dos termos do projeto de resolução.
E encerro, Sr. Presidente, apenas também me associando a todas as homenagens que foram prestadas ao Senador José Maranhão. Tivemos uma convivência, ao longo dos últimos anos no Senado Federal, que nos aproximou. E eu, que o conhecia por sua trajetória política na Câmara dos Deputados e à frente do Governo do Estado da Paraíba pela importante obra administrativa e política que construiu num Estado vizinho ao meu, aqui em Pernambuco, quero trazer também a minha solidariedade, meu abraço a toda a família e aos amigos mais próximos por tudo o que José Maranhão representou para a Paraíba, para o Brasil e, de forma especial, para o Senado Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O parecer é favorável, nos termos do Projeto de Resolução nº 10, de 2021, que apresenta.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução em turno único, nos termos do parecer.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - É só para discutir a matéria num processo de votação que a gente vai fazer agora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. tem a palavra.
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O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Nós vamos anunciar a votação favorável do PT. No entanto, nós temos alguns senões, que eu gostaria que V. Exa. ouvisse do Senador Jean Paul.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Jean Paul, para discutir.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Presidente, é apenas para pontuar que nós, do Partido dos Trabalhadores, temos a visão de que nunca foi coisa boa para o Brasil se endividar em moeda externa. Esses dois projetos, evidentemente, servem para alimentar linhas específicas do BNDES, não necessariamente para pequenas e médias empresas ou pessoas físicas, mas, no segundo caso, de US$1 bilhão, expressamente para populações vulneráveis afetadas pela Covid-19.
Portanto, apesar de, como eu disse, não ser um bom negócio nos remetermos a um período de que temos uma triste memória, daquelas pessoas do FMI transitando aqui, pelo País, pré-2006, nós tínhamos até uma vontade de encaminhar pela rejeição, mas estamos considerando um contexto específico de pandemia, de discussão sobre recursos federais para montar programas sociais e, portanto, estamos aqui encaminhando o voto favorável. Ao invés de emitir títulos para capitalizar bancos, vamos tomar empréstimo internacional em dólar, mas que seja, pelo menos, para servir de porta escancarada - não porta aberta -, para que nós façamos o auxílio emergencial ser prorrogado, criemos um programa de renda mínima que seja compatível com isso. Temos projetos de lei já transitando aqui, nesta Casa, para isso. Portanto, que não seja desculpa que nós não temos situação financeira favorável, mesmo que seja um empréstimo como esse, para acudir as pessoas que precisam.
Nós vamos encaminhar favoravelmente, com esse contexto específico registrado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Item 2 da pauta.
Mensagem nº 2, de 2021 (nº 745, de 2020, na origem), da Presidência da República, que solicita autorização para a contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$1 bilhão, entre a República Federativa do Brasil (Ministério da Economia e Ministério da Cidadania) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos destinam-se ao financiamento do "Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo Covid-19 no Brasil".
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Carlos Viana para proferir parecer de Plenário.
V. Exa. tem a palavra, Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, meu boa-tarde a todos, a todos que nos assistem pela TV Senado e nos acompanham pela Rádio Senado. Ao nosso Presidente, Rodrigo Pacheco, meu conterrâneo, companheiro de representação por Minas Gerais, mais uma vez os nossos parabéns pela condução e pela forma como tem tratado democraticamente todas as participações dentro do Senado.
Permita-me, Presidente, antes de começar a leitura desse relatório, fazer aqui uma saudação, em primeiro momento, a V. Exa., pela preocupação com a questão do nosso auxílio emergencial e pela continuidade aos quase 70 milhões de pessoas que o receberam e precisam dessa ajuda.
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Quero saudar também o Ministro da Economia, nosso líder, Ministro Paulo Guedes, que já se mostrou sensível, com a responsabilidade necessária, para que a gente possa encontrar saídas e manter o auxílio às famílias.
E quero aqui, Sr. Presidente, fazer um apelo ao Presidente Jair Bolsonaro: que ele, neste momento, lidere uma grande campanha e lidere um pacto em todo o Brasil, para que nós encontremos uma forma de ajudar essas famílias, esses brasileiros, sem colocarmos em risco as contas do País, para chamarmos toda a sociedade brasileira, os bancos, o setor produtivo, o próprio Governo, o Parlamento, para um pacto nacional, para que nós possamos, com a reforma tributária vindoura, que V. Exa. já colocou como necessária aqui, encontrar, dentro dessa reforma, a possibilidade de financiar essa renda mínima, que, daqui para frente, não será mais um auxílio emergencial. Nós temos que ter uma renda mínima no Brasil para a dignidade de todos os brasileiros. É hora de nós buscarmos esse pacto como sociedade, para que todos aqueles que vivem em nosso País tenham essa possibilidade e, naturalmente, a dignidade respeitada na sobrevivência.
Faço este apelo ao Presidente Jair Bolsonaro: que ele lidere juntamente com Paulo Guedes. Tenho a certeza de que todos os partidos estarão juntos na busca por uma solução. Onde nós podemos encontrar os recursos para que essas famílias possam continuar sendo atendidas? Isso se mostra, Sr. Presidente, importante. Vejamos, durante a pandemia, como a economia cresceu, como esse dinheiro ajudou na construção civil, na geração de renda, no comércio varejista brasileiro. É um valor... Se nós sentarmos como Nação e buscarmos uma solução dentro de um pacto... Quero firmar bem essa palavra: é um pacto em que todos nós vamos buscar uma saída para que o Brasil possa avançar muito mais do que o que nós temos até o momento.
É um apelo que faço a todos aqueles que representam a sociedade brasileira e, principalmente, ao Presidente Jair Bolsonaro e ao Ministro Paulo Guedes. Nós estamos aqui disponíveis para discutir, dentro da reforma tributária, como nós vamos fazer com que o Brasil tenha essa renda mínima - não um auxílio emergencial, mas uma renda mínima - e, principalmente, com que não coloquemos em risco as contas do nosso País.
Essas são minhas primeiras palavras, Sr. Presidente. Sigo aqui...
Pois não, Senador!
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Quero concordar com o Senador Carlos Viana. O apelo que ele faz é um apelo que todos nós deveríamos ou gostaríamos de fazer da mesma forma.
Nós temos o Programa Bolsa Família, que está pronto, que chega a todos os Municípios e que precisa ser ampliado, porque o número de pessoas desalentadas e desempregadas em função da pandemia e em função do não crescimento econômico nos últimos cinco anos se ampliou, aumentando, assim, essa base de pessoas que precisam de auxílio temporário. Portanto, o Bolsa Família poderia ser o caminho, com uma renda estabelecida per capita. E nós teríamos agilidade para chegar a todos os brasileiros que precisam.
A segunda questão é que nós aprovamos, Presidente, um projeto de lei que substitui as operações compromissadas pela remuneração dos depósitos voluntários. Isso está na Câmara, aprovado, e significa a gente abrir uma margem fiscal no que diz respeito à relação dívida-PIB da ordem de 20% do PIB, e nós poderíamos buscar esse recurso.
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Veja, se não se tem que fazer operação compromissada, o dinheiro dos fundos poderia ir diretamente... Esse dinheiro dos fundos, 200 bilhões que estão paralisados nos fundos... Por que que eles não podem de imediato ser injetados na economia? Por que o Governo teria que emitir título da dívida pública para retirar essa hiperliquidez que seria estabelecida entre os bancos e haveria um aumento da taxa de juros. Com a aprovação da remuneração dos depósitos voluntários, o Governo pode fazer isso, estabelecer uma taxa de juros, e a gente teria dinheiro suficiente para atender a todos os brasileiros.
E mais: a gente precisa ter a preocupação que esta Casa teve com o cidadão, mas com os micro e pequenos empresários, para que essas micro e pequenas empresas, empresas individuais, não desapareçam, porque esse também é um custo de médio e longo prazo incalculável.
Então, eu queria parabenizar V. Exa. por isso e deixar aqui essas sugestões.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Senador Carlos Viana...
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pois não, Senador Randolfe. Perfeitamente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Trinta segundos, só para complementar, permita-me... Aliás, concordar e realçar as palavras de V. Exa. sobre a necessidade urgente de auxílio emergencial. E tem a ver com a pauta, já que é uma mensagem encaminhada pelo Presidente da República que pede crédito externo, com o objetivo de atender aos mais vulneráveis no enfrentamento da pandemia da Covid-19. É fundamental o apelo de V. Exa.
E eu queria aqui cumprimentar, em especial, o Presidente da Casa, Senador Rodrigo Pacheco, pelas recentes declarações que já fez em relação ao tema.
Hoje, 68 milhões de brasileiros estão desalentados. São compatriotas nossos que acordaram hoje e não tinham café, passou o horário do almoço e não tinham almoço, e não sabem o que vão comer no dia seguinte. É urgente, no ambiente em que estamos, com mais de mil mortos por dia, com mais de 230 mil mortos por conta da pandemia, quando a crise sanitária inclusive ascende... Não é aceitável que o Congresso Nacional tenha outra prioridade que não seja tratar disso. O Governo tem outros temas e esses temas não podem condicionar a necessidade urgente do auxílio emergencial.
E digo mais, Senador Carlos Viana: é tão urgente isso, que... E eu repito: saúdo o Presidente da nossa Casa porque está tratando do tema. Por outro lado, lamento que a Câmara dos Deputados ontem tenha pautado a autonomia do Banco Central, não porque seja ressalvado o mérito da matéria, mas nós temos que tratar de duas prioridades hoje no Brasil: a retomada do auxílio emergencial e vacina. E um auxílio emergencial digno! Convenhamos: R$200 reais de auxílio emergencial? Hoje, o custo da cesta básica... Isso não dá conta de um terço do custo da cesta básica. É manter no abandono esses milhões de brasileiros. Fontes para isso temos, sem ultrapassar o teto de gastos e sem, ao mesmo tempo, ferir o princípio da anterioridade tributária. Existem inúmeros projetos de lei que poderíamos citar aqui no Senado e na Câmara. Existe a possibilidade de corte linear de renúncias tributárias na ordem de 30%. Daria pelo menos R$100 bilhões para um auxílio emergencial excepcional. E existe a taxação dos fundos de financiamento fechados, que daria outros R$20 bilhões!
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Ou seja: temos alternativas dentro da ordem fiscal, sem ferir o teto, para socorrer os brasileiros e dar o socorro necessário de que precisam enquanto está no auge a pandemia.
Quero cumprimentar V. Exa...
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Muito obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... por abrir tratando desse tema.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Randolfe.
Com a palavra...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Senador Carlos Viana...
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pois não.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Só quero complementar rapidamente.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pois não, Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - A gente está falando muito no auxílio emergencial, que é urgente e relevante, e temos de tratar dessa matéria o mais rápido possível, mas a gente não pode esquecer que vários financiamentos foram parcelados, impostos foram parcelados, e eles começam a vencer agora. Então, a gente precisa também tratar desse assunto das pequenas e microempresas, que terão dificuldade de pagar também as questões agora que foram parceladas. Então, quero parabenizar o relatório de V. Exa., que já li...
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pois não.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... mas é um assunto... E quero também saudar o Presidente, que está tratando desse assunto, que é de suma importância para a gente debater agora. Não dá para ficar discutindo muito tempo - não é, Presidente? - porque as pessoas, como disse o Senador Randolfe, estão passando necessidade, não têm o que comer. Então, precisamos tratar dessa matéria o mais rápido possível.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Peço ao Senador Carlos Viana...
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... que ingresse no parecer.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para proferir parecer.) - Pois não, perfeitamente.
Agradeço aos colegas pelas palavras. Vejam o quanto nós, brasileiros, podemos, em um momento como este, nos unir em busca de um objetivo comum. Muito obrigado.
Fica o apelo, então, ao Presidente da República.
Relatório.
É submetido ao exame do Senado Federal proposta para que seja autorizada a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de US$1 bilhão, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).
Os recursos da operação de crédito destinam-se ao financiamento do Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo Covid-19 em nosso País.
A operação de crédito externo pretendida já se acha com suas condições financeiras devidamente incluídas no Sistema de Registro de Operações Financeiras, do Banco Central do Brasil, sob o nº TB058555.
Ademais, as condições financeiras do empréstimo são as usualmente praticadas pelo Bird, que geralmente apresenta condições mais favoráveis do que as oferecidas pelas instituições privadas domésticas ou internacionais.
A presente operação de crédito com o Bird incorpora juros vinculados à Libor de 6 meses, mais spread de 0,80% ao ano.
Nós temos uma análise detalhada, Sr. Presidente. Vou pedir vênia para que a gente possa ir diretamente ao voto, uma vez que o relatório já foi disponibilizado a todos os Srs. Senadores.
Voto.
Somos favoráveis à autorização pleiteada na Mensagem nº 2, de 2021, nos termos do seguinte:
[...] Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de [...] US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).
[...] Art. 1º É a República Federativa do Brasil autorizada a contratar operação de crédito externo, no valor total de até US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).
Parágrafo único. Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento parcial do Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo Covid-19 no Brasil.
Art. 2º As condições financeiras básicas da operação de crédito são as seguintes:
I - Devedor: República Federativa do Brasil;
II - Credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird);
III - Valor Total: [...] US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América);
IV - Prazo de Desembolso: até 31 de dezembro de 2022;
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V - Prazo do Empréstimo: 10,5 (dez anos e meio), sendo 5 (cinco) anos de carência;
VI - Amortização: será realizada mediante o pagamento de 11 (onze) parcelas semestrais, consecutivas e iguais;
VII - Juros: compostos pela Libor de 6 (seis) meses para dólar dos Estados Unidos da América, acrescidos ainda de margem (spread) de 0,80% ao ano;
VIII - Comissão de Compromisso: 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, calculados sobre o saldo devedor não desembolsado do empréstimo;
VIII - Comissão de Financiamento: 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento).
§1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo.
§2º Previamente à assinatura do contrato e como requisito indispensável para tanto, o Ministério da Economia verificará e atestará o cumprimento substancial das condicionalidades à execução do programa, mediante inclusive manifestação prévia do credor.
Art. 3º A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
É o voto, Sr. Presidente, favorável à mensagem do nosso Presidente da República para o empréstimo.
Muito obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Carlos Viana.
O parecer é favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 11, de 2020, que apresenta.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Deseja discutir a matéria o nobre Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de fazer minhas as palavras de homenagem ao nosso querido amigo José Maranhão.
Enviei hoje a seus familiares uma história que eu recebi de Verona, de um caminhoneiro que hoje está em Verona e que conheceu... Enviei para o Senador Veneziano e para o Cid também, não mandei para a Senadora Nilda. É uma história belíssima de um caminhoneiro que veio do Pará e levava a carga para a cidade de Araruna, cidade de nascimento dele, e foi dada a hospedagem no hotel, se não me engano, França, em Araruna, pelo então candidato eleito a Governador, mais uma vez, José Maranhão. Então, é uma homenagem ao espírito de humanidade desta figura que, infelizmente, a Covid nos levou.
E, fazendo essa palavra, queria também fazer minhas as observações do Senador Carlos Viana sobre a necessidade do auxílio emergencial para que a gente cumpra aquilo que o Ministro Paulo Guedes falou: o avião não pode cair - até em homenagem ao brevê que tinha o Senador José Maranhão. O avião tem que aterrissar. E, para aterrissar, temos que ter um auxílio emergencial, no mínimo, por um período de três, quatro a seis meses, neste começo de 2021. E é por isto que eu faço essa discussão.
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Os senhores perceberam... Senador Fernando Bezerra, eu queria a sua atenção, porque o que eu vou dizer aqui é comum aos dois projetos. Os senhores perceberam a que se destina esse dinheiro? O primeiro é para o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito-FGI e, neste do Senador Carlos Viana, o dinheiro se destina ao Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pela Covid-19.
Presta bem atenção: nós estamos autorizando duas operações de crédito de quase R$7 bilhões para programas, Senador Fernando Bezerra, que foram interrompidos no dia 31 de dezembro. Há um descompasso. Vou repetir: nós vamos inclusive pagar comissão de permanência, aliás, comissão de compromisso, se não usarmos o dinheiro. Assinada a operação de crédito, nós vamos pagar comissão de compromisso, o Senador Oriovisto sabe o que é isso. Eu conheço um pouquinho o Bid, o Banco Mundial: desde 1979 que eu firmei contratos governamentais com ambas as agências. Então, nós estamos autorizando o Governo Federal a contrair empréstimos de quase R$7 bilhões para renda de população vulnerável à Covid, e o decreto de emergência terminou no dia 31 de dezembro. Dezesseis linhas de crédito que existiam não existem mais. O PESE, por exemplo, não existe mais, que salvou muitos empregos; o auxílio emergencial não existe mais, como já foi descrito aqui. Então, há um descompasso entre a realidade do Brasil, que continua com a pandemia, e o que nós mesmos estamos aprovando agora.
Creio inclusive que a redação de ambas as resoluções deveria, para concluir, Presidente - e aí é um pela ordem -, flexibilizar a destinação desses recursos, porque eles estão amarrados a programas que foram interrompidos no dia 31 de dezembro, e eu acompanhei isso na Comissão da Covid, presidida pelo Senador Confúcio Moura. Nós aprovamos inclusive, para concluir, um projeto de lei que está na Câmara, que foi apresentado pelo Senador Confúcio Moura, pela Senadora Kátia Abreu e por mim, para tornar permanente o Pronampe. Esse projeto está na Câmara desde o dia 21 de dezembro. Seria importante nós tornarmos o Pronampe, pelo qual tanto lutamos - o Senador Jorginho Mello; a Kátia Abreu, que foi Relatora; eu, que ajudei a puxar dinheiro da caixa d'água, da caixa da liquidez -, tornar permanentes esses programas.
Mas esses dois aqui têm que ser reativados, ou o enunciado da resolução deve ser flexibilizado, para não tornar difícil, restringir a aplicação do dinheiro que nós vamos autorizar ser obtido para programas que podem mudar de nome ou ter a sua vigência interrompida.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Para discutir a matéria, Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Não seria pela ordem, Presidente? Para um outro motivo é possível?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. V. Exa. pela ordem.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Eu queria, em primeiro lugar, Presidente Rodrigo Pacheco, cumprimentá-lo pela investidura nesse nobre cargo de Presidente do Senado. Não havia tido a oportunidade ainda de parabenizá-lo e dizer que gostei muito do seu discurso e fiquei muito tranquilo quando V. Exa. discorreu sobre a garantia da independência desta Casa.
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Em segundo lugar, quero lamentar, como todos os colegas, a perda do nosso grande companheiro José Maranhão.
Em terceiro lugar, quero informar que já encaminhei um requerimento com o voto de pesar pela perda de uma grande personalidade do Rio Grande do Sul e do Brasil: faleceu ontem o médico e neurocirurgião Iván Izquierdo, uma personalidade admirada por todos pelo muito que fez pelo Estado e pelo Brasil.
Iván Izquierdo foi um médico argentino formado na Faculdade de Medicina de Buenos Aires, que, há 50 anos, transferiu-se para Porto Alegre por ter-se casado com uma brasileira e dedicou a sua vida inteira ao estudo da memória.
Por mais de 20 anos, Iván Izquierdo dirigiu o Centro de Memória do Departamento de Bioquímica do Instituto de Ciências Básicas da Saúde, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, onde influenciou também uma geração de jovens cientistas que hoje trabalham em diversas universidades do Brasil e do exterior.
Após aposentar-se, transferiu-se para a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, onde fundou o Centro de Memória do Instituto do Cérebro, uma instituição à qual acorrem centenas e centenas de pessoas todos os meses para realizar exames de diagnósticos através do cérebro.
Ao longo de quase quatro décadas...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - ... Iván Izquierdo publicou mais de 500 artigos.
Enfim, um homem de extraordinário valor, que faleceu com complicações de uma pneumonia ontem em Porto Alegre, aos 84 anos.
Faço esse registro com muito pesar, mas indispensável, pelo significado que essa personalidade teve para todos nós, por seus tantos títulos e troféus recebidos.
Dr. Iván Izquierdo, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Para encaminhar pelo Podemos, Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, os meus cumprimentos aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
Primeiramente, Presidente, eu o cumprimento pelo início de gestão à frente do Senado Federal, dizendo que, pela generosidade dos meus colegas de bancada, continuo aqui, neste ano, ainda, como Líder do partido, com a disposição de colaborar sempre com V. Exa. e colaborar também com falar o absolutamente necessário, porque somos muitos partidos, muitos Líderes e, evidentemente, muitos oradores e somos sempre cobrados pela população de que falamos muito e apresentamos um resultado comprometido. Nós queremos colaborar com V. Exa. falando apenas o necessário.
Nesta hora eu senti a necessidade de fazer uma abordagem sobre esses dois projetos de empréstimos, porque desde 1998 o Brasil vem aumentando impostos, até 2007, para tapar os buracos abertos pelo desajuste fiscal, gastando mais do que arrecadando. Depois de 2007 até hoje, aumentar impostos tornou-se impossível - os impostos bateram no teto; os governantes passaram a aumentar a dívida, a tomar empréstimos; e hoje nós temos um endividamento com uma dívida bruta aí de mais de R$8 trilhões neste ano. Certamente mais R$1 trilhão será necessário para o pagamento das taxas de juros. É sem dúvida um dos calcanhares de Aquiles dos nossos governantes, o grande desafio.
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No entanto, nós sempre temos que olhar a relação custo/benefício da ação que praticamos. Esses empréstimos neste momento são certamente justificáveis. Não há como negar a importância desses empréstimos numa circunstância de gravidade, de crise econômica, com uma pandemia que se torna a cada dia mais perversa e sem solução e, evidentemente, os vulneráveis dependendo da ajuda governamental, da ajuda do Estado.
Por essa razão, Sr. Presidente, nós do Podemos também concordamos com a aprovação dessas duas matérias.
E aproveito o ensejo para comunicar a V. Exa. que as próximas matérias serão encaminhadas pelo Senador Oriovisto, que é o nosso 1º Vice-Líder a partir de hoje. Portanto, as próximas matérias, na Ordem do Dia de hoje, serão encaminhadas pelo Senador Oriovisto Guimarães.
Muito obrigado, Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Líder Alvaro Dias.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Item...
O Senador Renan Calheiros pediu a palavra pela ordem? (Pausa.)
Microfone, Senador Renan.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) - Presidente, para uma rápida comunicação.
Apresentei, Sr. Presidente, hoje, o projeto para anistiar seis pessoas no âmbito da Operação Spoofing, proposta juridicamente cautelosa no sentido de limitar o benefício e não ensejar eventuais indenizações. É fato, Sr. Presidente, inequívoco que essas pessoas extraíram um conjunto estarrecedor de conspirações que violaram a ordem jurídica, o Estado democrático de direito com propósitos políticos.
Não vivemos evidentemente sob a Lei de Talião, olho por olho, dente por dente, mas estamos diante de um encadeamento de ilegalidades com atenuantes para uns e agravantes para os agentes investidos de poderes públicos.
Os seis denunciados praticaram um ilícito, mas, nessa ação, e graças a ela, exumou-se um valhacouto, um sindicato de transgressões. E, graças a essa célula do crime organizado instalada dentro do Poder Público, ao acessar os telefones da Lava Jato, descobriram que o Ministério Público e o Juiz Sergio Moro, para combater eventuais crimes, cometeram uma enxurrada de outros delitos. Tais condutas - e de quem, de maneira mais grave - atentaram, Sr. Presidente, contra o ordenamento jurídico.
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As confabulações representam um passeio pelo Código Penal, perseguições políticas...
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... politização - já estou encerrando - do Ministério Público e do Judiciário, desprezo pelos direitos da defesa, violação do dever da imparcialidade do juiz e do próprio Ministério Público, condução de tratativas internacionais ao arrepio da lei, investigações contra pessoas detentoras de foro especial, vazamentos ilegais, entre outras transgressões. É triste constatar que o aperfeiçoamento das instituições é credor destas pessoas.
Já pagaram o preço por seus atos e não se comparam, Sr. Presidente - e já estou encerrando -, à gravidade de crimes praticados sob o manto das togas.
Por isso, é preciso refletir sobre o conjunto das ações diante da perspectiva histórica, política e institucional.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Deus escreve certo por linhas tortas.
Era essa, Sr. Presidente, a comunicação que gostaria de fazer e agradeço sinceramente a V. Exa.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Renan Calheiros, o projeto de V. Exa. será publicado e despachado nos tempos regimentais, dando seguimento na Casa.
Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Se me permite, é apenas um breve pedido de esclarecimento ao colega, Senador Renan Calheiros. Se eu bem entendi, V. Exa. está apresentando um pedido de clemência para criminosos reconhecidos e, em contrapartida, V. Exa. atribui essa sequência de crimes a pessoas que, com o objetivo tal, teriam praticado excessos no exercício de suas funções.
Permita-me, com todo o respeito - não tenho nenhum interesse em confrontá-lo -, mas fica parecendo que teremos uma regra em que o criminoso que me agrada deve ser perdoado e o criminoso que me desagrada deve ser punido. Acho que não é adequado e não orna com a estatura do Senado. De toda sorte, democraticamente, o projeto será tramitado.
A gente tem que fazer uma ressalva, Senador, Sr. Presidente: o Brasil enfrenta um momento peculiar. O Supremo Tribunal Federal tramita um inquérito absolutamente e flagrantemente inconstitucional. Decidiu - e tem atribuição constitucional para isso - que é legal instaurar um inquérito sem investigado definido, sem duração, sem prazo, pessoas que cometem delitos de opinião podem ser presas preventivamente porque criticaram ou teceram comentários desairosos contra ministros. De outra parte, se a ação "internética", digital se dá nessa atuação de hackeamento, referida lateralmente pelo Senador Renan, aí é válida e aí podemos considerar. Essas duas regras para um caso só, uma situação só, dois pesos, duas medidas, vão cada vez mais prejudicando a nossa democracia. Eu acho que não colabora para a construção.
Mas, de toda sorte, reconheço e respeito o direito democrático de o colega apresentar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Senador Renan.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) - Só para informar: nós tomamos todas as providências no rumo lembrado aqui pelo Senador Alessandro de que o precedente, evidentemente, não seja estimulado pela anistia e a anistia também não desfaça a criminalização que os hackers praticaram, de modo que eu vou na publicação de V. Exa. passar também uma cópia do projeto apresentado, para que não haja - e eu agradeço ao Senador Alessandro - nenhuma dúvida com relação a essas vacinas anteriormente tomadas.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Lei nº 2.809, de 2020, do Deputado Antonio Brito, que prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 8, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação.
Nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 181, a Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei nº 4.771, de 2020, do Senador Lasier Martins, por tratarem de tema correlato.
As matérias dependem de parecer.
Faço a designação do Senador Lucas Barreto para proferir parecer de Plenário.
O Senador Lucas tem a palavra.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - (Falha no áudio.) ... fazer o relatório a todos os colegas Senadores, é importante frisar que nós recebemos várias emendas, inclusive emendas do Senador Flávio Arns e da Senadora Rose de Freitas, que tratam do mesmo assunto. E eu tive o cuidado de informar a todos que as emendas seriam rejeitadas no nosso parecer e que fossem pedidos destaques, porque o Plenário é soberano.
Há quase um ano as santas casas e os hospitais filantrópicos têm enfrentado uma das mais graves (Falha no áudio.) ... públicas do País. O abusivo aumento, Sr. Presidente, dos custos de medicamentos, materiais e insumos hospitalares, a necessidade de investimentos em novos equipamentos e a manutenção do quadro de médicos, enfermeiros e profissionais de saúde fizeram com que as entidades filantrópicas se afastassem ainda mais do equilíbrio financeiro econômico. Por essa razão, eu solicito a aprovação dos Srs. Senadores deste Plenário do PL 2.809 do jeito que veio da Câmara, porque, se eu acatar alguma emenda, o projeto vai voltar para a Câmara. E é importante frisar que há um projeto da Senadora Leila, aprovado já na Câmara, onde nós podemos inserir todas essas emendas. Então, que os Senadores saibam do meu respeito, da minha admiração. Eu estou recebendo telefonemas de todas essas entidades
(Falha no áudio.) ... por favor, porque, outubro, novembro e dezembro, eles não conseguiram receber. Eles vão receber agora em janeiro, em fevereiro já. Então, eles estão numa situação muito complicada. E, como a LOA, o Orçamento só deve ser aprovado em março, a gente pode também contemplar tudo num só projeto, essas sete emendas que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras fizeram. Todas são de extrema importância. Eu consegui falar com o Senador Flávio Arns e mostrei a importância, a urgência de ser aprovado. Este é um projeto que veio da Câmara, que foi discutido, e foi feita uma pactuação, um acordo com o Ministério da Saúde, lembrando que o orçamento de guerra, em que este projeto que contempla estava inserido, acabou no dia 31 de dezembro. A gente tem que ter esse cuidado. Então, foi pedido destaque... Eu vou ler o relatório, e, claro, as emendas serão discutidas, debatidas, votadas pelos destaques.
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Era esse o comentário que eu tinha a fazer, sendo que todas as emendas têm apelo, apelo social, mas dependem do Plenário, porque este projeto aqui está direto para sanção, e a gente contempla, resolve o problema de outubro, novembro e dezembro. Claro, este Senado aqui, com os Senadores que tem, pelas emendas, a gente consegue fazer outro projeto ou fazer emenda no projeto da Senadora Leila.
Era só esse comentário que eu tinha a fazer para todos os senhores.
O Projeto de Lei nº 2.809, de 2020, dos Deputados Antonio Brito, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e Carmen Zanotto, prorroga a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, SUS.
O art. 1º da proposição delimita o escopo do diploma legal, reproduzindo a sua ementa na íntegra.
Já a alteração legal promovida pelo art. 2º da proposição alcança os §§ 2º e 4º do art. 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992. Com a modificação proposta, fica estendido, até 31 de dezembro de 2021, o prazo legal para que seja aceita, como instrumento congênere ao contrato ou convênio com o gestor do SUS, a declaração do gestor local do SUS que ateste a existência de “relação de prestação de serviços de saúde”, para fins de cumprimento da exigência prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social.
O art. 3º da proposição, por sua vez, prorroga até o dia 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de cumprimento das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS, estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, mantidas as demais condições estipuladas pelo referido diploma legal.
Por fim, o art. 4º, cláusula de vigência, estabelece que a lei decorrente do projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
O PL nº 2.809, de 2020, recebeu oito emendas, que serão descritas na análise.
Por força da aprovação do Requerimento nº 179, de 2021, foi apensado à proposição sob análise o PL nº 4.771, de 2020, do querido amigo Senador Lasier Martins, que prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde, estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. A proposição tem escopo idêntico ao do art. 3º do PL nº 2.809, de 2020, com início da vigência também previsto para a data de publicação da lei que eventualmente ela se originar. Esta matéria não foi objeto de emendas.
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O PL nº 2.809 e o PL nº 4.771, ambos de 2020, serão apreciados pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal.
Não identificamos óbices à aprovação de qualquer das proposições no que tange aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
Passemos, então, à análise do mérito da iniciativa oriunda da Câmara dos Deputados.
Para entender a importância do PL nº 2.809, de 2020, é preciso considerar que a Lei nº 12.101, de 2009, estabelece diversos requisitos para que uma entidade prestadora de serviços de saúde seja considerada beneficente e, com isso, possa usufruir dos benefícios tributários previstos na legislação.
O requisito previsto no inciso I do art. 4º do diploma legal é a celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS. Com o início da vigência da referida lei, foi editado o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que permitia que a comprovação do cumprimento do requisito mencionado fosse feita por meio de declaração do gestor local do SUS que atestasse a existência de relação de prestação de serviços de saúde. Tal norma foi subsequentemente revogada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
Como consequência da medida, quase a metade das entidades solicitantes da Certificação de Entidade Beneficente (Cebas) na área da saúde ficaram impedidas de comprovar a celebração desses instrumentos, ainda que elas efetivamente prestassem serviços ao SUS e fossem remuneradas por isso há longa data.
À época, a opinião dos juristas foi no sentido de que a matéria deveria ser objeto de lei ordinária, não sendo possível tratar do tema por meio de decreto presidencial. Foi então encaminhado ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, o PL nº 8.327, de 2017, que deu origem à Lei nº 13.650, de 2018, que concedeu prazo razoável para a regularização dessas pendências.
No entanto, nem todas as entidades conseguiram atender às exigências formais de contratualização. Com o advento da pandemia, a questão tornou-se ainda mais delicada, de modo que há necessidade de nova intervenção do Poder Legislativo para a manutenção da regularidade do atendimento prestado por essas entidades.
Em relação ao art. 3º do PL nº 2.809, de 2020, e ao PL nº 4.771, de 2020, é preciso discorrer brevemente sobre o diploma legal objeto da prorrogação de prazo proposta, qual seja, a Lei nº 13.992, de 2020. De fato, essa norma teve relevância para garantir a sustentabilidade dos prestadores de serviço contratados pelo SUS no contexto da pandemia de Covid-19. Afinal, o advento impôs alteração substancial no perfil de atendimento das instituições de saúde. Por causa da pandemia, consultas médicas de diversas especialidades, procedimentos eletivos, exames complementares e diversas outras ações de saúde foram suspensas, em razão do direcionamento dos esforços para sua contenção e das medidas restritivas impostas pelos governos. Nesse contexto, tornou-se impossível para os prestadores cumprir totalmente as metas contratualizadas - realização de cirurgias, biópsias, endoscopias etc. -, o que poderia dar ensejo à imposição de sanções por parte da Administração Pública.
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O prazo inicialmente determinado pela lei - 120 dias - revelou-se demasiado exíguo, em função do desenrolar da pandemia, que até hoje afeta severamente as atividades dos serviços de saúde de todo o País. Da mesma forma, a prorrogação determinada pela Lei 14.061, de 23 de setembro de 2020, também não foi suficiente. Destarte, é meritória a inciativa de prorrogar a suspensão até a data de 31 de dezembro de 2020.
As emendas que foram apresentadas ao PL 2.809, de 2020, serão analisadas na sequência.
A Emenda nº 1, do Senador Flávio Arns, estende o prazo de suspensão do cumprimento das metas para 30 de junho de 2021. Julgamos meritória a medida. No entanto, a urgência em efetivar as medidas previstas na proposição desaconselha, neste momento, seu emendamento, visto que implicaria seu retorno à Câmara dos Deputados, na forma do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal.
A Emenda nº 2, também do Senador Flávio Arns, determina que, no caso de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e que prestam atendimento à pessoa com deficiência, simultaneamente nas áreas da educação e de saúde, por meio de credenciamento junto ao SUS, a suspensão de metas será mantida pelo período em que vigorarem as medidas de interrupção das atividades escolares presenciais nas localidades onde se situam. Note-se que a iniciativa trata de matéria diversa daquele PL nº 2.809, de 2020; por isso, não acatamos.
A Emenda nº 3, do Senador José Serra, retoma matéria já aprovada por esta Casa, o PL nº 4.384, de 2020, das Senadoras Mara Gabrilli e Leila Barros, que altera a Lei 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão prevista no art. 1º da lei. A medida é justa, pois as Organizações Sociais de Saúde (OSS) enfrentam problemas idênticos aos demais prestadores de serviço vinculados ao SUS. No entanto, ela deverá ser apreciada em breve pela Câmara dos Deputados e, portanto, não será acatada nesta oportunidade.
A Emenda nº 4, da Senadora Mara Gabrilli, busca vincular o término da suspensão da exigência das metas ao atendimento de 75% de cobertura vacinal em cada Município, ou seja, a aplicação da regra legal deverá ser apurada em cada Município individualmente. Com relação aos Estados e à União, aplica-se o percentual de cobertura vacinal do Município em que se situar a sede da entidade prestadora de serviços. Em que pese a ideia soar interessante, ela implicará um grau de complexidade enorme à aplicação da lei, além de elevado nível de imprevisibilidade para as entidades beneficiadas, que terão grandes dificuldades em prever a data a partir da qual deverão passar a cumprir as metas contratualizadas. Por isso, não será acatada. A Emenda nº 5, da Senadora Rose de Freitas, tem escopo semelhante ao da Emenda nº 1, do Senador Flávio Arns, prorrogando a suspensão das metas por 180 dias, após a data de encerramento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019. Considerando que o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República, encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, encerrou sua vigência em 31 de dezembro de 2020, as duas iniciativas têm efeitos práticos idênticos. Por isso, elas não serão acatadas para que o projeto não tenha que retornar à Câmara.
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A Emenda da Senadora Eliziane Gama tem redação idêntica à da Emenda nº 3, assim como a Emenda nº 8 do PLN do Senador Fabiano Contarato é idêntica à Emenda nº 1. Da mesma forma, o teor da Emenda nº 7, do perito Senador Luiz do Carmo, assemelha-se ao da Emenda nº 1; porém, estende o prazo para 31 de julho de 2021. Também por esse motivo, ela não será acatada.
Em suma, Sras. e Srs. Senadores, as emendas apresentadas, em que pese terem o condão de aprimorar pontualmente a proposição sob análise, julgamos inoportunas e sem perda de serem discutidas em destaques no Plenário. A proposição sob análise julgamos, neste momento, inoportuna em razão da extrema urgência de enviar à sanção presidencial o PL nº 2.809, de 2020, fruto de acordo cuidadosamente costurado ao longo de sua tramitação na Câmara dos Deputados. Ademais, as matérias constantes de muitas das emendas ora apresentadas já foram contempladas pelo PL nº 4.384, de 2020, aprovado por esta Casa ao final da última Legislatura e enviado à revisão da Câmara.
Por derradeiro, conforme discorremos ao longo desta análise, o PL nº 4.771, de 2020, é meritório e devemos louvar a iniciativa de seus autores. No entanto, a aprovação da proposição principal o torna prejudicado, visto ter conteúdo idêntico ao do art. 3º do PL nº 2.809, de 2020.
Em vista do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.809, de 2020, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8, restando prejudicado o Projeto de Lei nº 4.771, de 2020.
Este era o parecer, Sr. Presidente.
E, claro, se alguns dos destaques forem mantidos, com certeza o Plenário, que é soberano, fará constar e voltará para a Câmara este projeto.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Lucas Barreto.
O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 2.809, de 2020, contrário às Emendas nºs 1 a 8 e pela prejudicialidade do Projeto de Lei 4.771, de 2020.
Completada a instrução da matéria, passa-se a sua apreciação.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. Quem pede a palavra?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, existe um destaque da emenda do Senador José Serra e da Senadora Mara, evidentemente, muito meritória, como foi dito pelo Relator - quero parabenizá-lo pelo relatório, meu amigo, Senador Lucas -, mas as organizações sociais de saúde ficaram fora desse projeto.
Nós sabemos, como foi dito, que existe, já, na Câmara, o projeto de autoria da Senadora Mara, inclusive, da Senadora Leila, que foi relatado pela Senadora Eliziane, que está na Câmara e que, em princípio, tem o parecer contrário do Governo. Se a gente aprova hoje essa matéria, essas organizações sociais vão ficar fora. Agora, temos que avaliar, porque, também, as santas casas e entidades filantrópicas precisam, de fato, receber.
Eu gostaria de pedir a V. Exa., a Senadora Mara está presente virtualmente, se V. Exa. pudesse passar para ela, Presidente, para ver se atende ao apelo do Relator, porque, de fato, se a gente aprovar, evidentemente que essas entidades receberão, e a gente está trabalhando para isso já há algum tempo, mas, em compensação, as organizações sociais vão ficar fora desse processo.
Se V. Exa. permitir passar para a Senadora Mara...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Claro.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... que é autora da emenda.
Senadora Mara está presente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Foram apresentados os Requerimentos:
- nº 202, de 2007, do Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania, de destaque da Emenda nº 6;
- Requerimento nº 203, de V. Exa., Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 3; e
- Requerimento nº 212, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque da Emenda nº 5.
Todos os destaques foram deferidos.
Então, seria, realmente, interessante ouvir os Líderes.
No caso de V. Exa., V. Exa. transfere para a Senadora Mara a possibilidade de discutir, para, eventualmente, haver a retirada de destaque.
Eu concedo a palavra à Senadora Mara Gabrilli.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente...
Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Antes da Senadora Mara Gabrilli, o que eu vou levantar aqui também tem a ver com a opinião da Senadora Mara Gabrilli, eu queria ouvi-la também nesse sentido, porque trata-se da Emenda 2. Nós não fizemos destaque nenhum; é um projeto meritório, simples. Portanto, nós vamos votar favoravelmente. No entanto, eu chamaria a atenção do Relator, porque, sobre a Emenda de nº 2, do Senador Flávio Arns, que trata da questão das pessoas deficientes, eu queria também, já que ele não aceitou, que a Senadora Mara Gabrilli desse a sua opinião, porque ela é dedicada e é especialista nessa questão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Senadora Mara Gabrilli, com a palavra.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Boa tarde, Sr. Presidente! Quero me unir ao senhor e enviar meus sinceros sentimentos à família, aos amigos e ao povo da Paraíba pela perda do nosso querido Senador José Maranhão. Que Deus dê muita força e conforte seus corações!
Sr. Presidente, gostaria de, mais uma vez, parabenizá-lo pela eleição e desejar que o senhor possa conduzir os trabalhos desta Casa, tão importantes para a manutenção da nossa democracia, de modo conciliatório e independente.
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Sobre o projeto ora em debate, eu fedendo que ele deve, sim, passar por um aprimoramento do Senado para a inclusão das Organizações Sociais de Saúde, as OSS, como beneficiárias dessa prorrogação das metas, no âmbito do SUS, que os prestadores de serviços terão durante esse contexto da pandemia. Já tratamos da inclusão das OSS por duas vezes, aqui no Senado; agora, será a terceira vez que isso vai acontecer. E não acatar a emenda do Senador José, Serra, subscrita por mim e pela Senadora Leila, é uma total falta de coerência com o que a gente já discutiu e que, inclusive, aprovamos em Plenário quando os Senadores compreenderam que as OSS prestam um serviço de saúde essencial à população.
Aprovamos, aqui, no Senado, o PL nº 4.384, de minha autoria em conjunto com a Senadora Leila, corrigindo a omissão da Lei nº 13.992, de 2020, incluindo as OSS. Tivemos o brilhante relatório da Senadora Eliziane, que trouxe dados impactantes da Fundação Oswaldo Cruz, demonstrando que as OSS estão presentes em praticamente todos os Estados brasileiros. Em algumas capitais, são a maioria, como é o caso do Município do Rio de janeiro, que tem 98% das suas Unidades Básicas de Saúde administradas pelas OSS, bem como da capital paulista, que tem 62% das UBS funcionando com a gestão de OSS. Além disso, a maior parte dos Centros Especializados em Reabilitação do Brasil todo é gerida por Organizações Sociais de Saúde.
E esse PL, Senador Lucas Barreto, nós não sabemos quando será analisado pelos Deputados. O nosso destaque propõe a inclusão das OSS no PL nº 2.809, como o único modo de oferecer mais segurança ao SUS e garantir a manutenção dos atendimentos dessas UBS, dos centros de reabilitação e de tantos outros serviços que são essenciais à nossa população, já tão vulnerabilizada pela pandemia do Covid.
E, desse modo, diante de todos os nossos esforços, do debate que já foi realizado nesta Casa, eu faço esse apelo a todos os Senadores e Senadoras para que a gente possa manter a coerência e socorrer também as Organizações Sociais de Saúde.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
E eu apoio a emenda do Flávio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço a V. Exa.
Antes de ouvir o eminente Relator, Senador Lucas Barreto, ouviremos o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero aqui concordar com as palavras da Senadora Mara Gabrilli, mas queria, ao final, fazer um apelo veemente, como já fiz à Senadora Eliziane e fiz ao Líder do PSDB, Senador Izalci. Seria importante a gente resgatar a discussão dessa matéria, no final do ano passado, quando eu, falando em nome da Liderança do Governo, disse que a posição do Governo era contrária à inclusão das OSS. O Governo concorda com que haja esse tratamento diferenciado para as instituições beneficentes, para as instituições filantrópicas, porque, ao cabo e ao final, nós estamos falando de impactos financeiros no orçamento do Ministério da Saúde. Quero lembrar que a matéria, mesmo aprovada no Senado, foi para a Câmara e não recebeu a prioridade que nós imaginávamos.
Então, qual é o meu apelo? Ao aprovar esses destaques do Cidadania, do PSDB, que já estão incluídos no projeto que tramita na Câmara, nós estamos, de fato, colocando em risco ias instituições filantrópicas e as instituições beneficentes terem esse tratamento diferenciado que todo o Senado deseja e todo o Senado quer.
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Então, o meu apelo é que a gente pudesse deixar que esses destaques fossem examinados no projeto que já se encontra na Câmara. Nós estamos colocando em risco a possibilidade de atender, de forma mais rápida, de forma mais expedita, as situações das instituições filantrópicas. Portanto, esse é o apelo que eu quero deixar.
Caso haja a insistência na manutenção dos destaques, eu vou fazer como fiz, na sessão anterior, no ano passado: o Governo vai encaminhar contra, respeitando a soberania do Plenário, mas fazendo uma reflexão de que só estaremos criando mais dificuldades para que a gente possa resolver, primeiro e com mais urgência, a situação das instituições filantrópicas.
Esse é o meu apelo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o nobre Relator, Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Como Relator. Por videoconferência.) - Quero me dirigir à Senadora Mara Gabrilli. Eu serei a favor de todos os destaques que foram apresentados. O que eu dei ao Plenário é uma chance de que a gente possa aprovar esse ou discutir os destaques em separado, como estamos fazendo.
E também será que não haverá a mesma dificuldade se nós aprovarmos aqui hoje os destaques e o projeto voltar para a Câmara, a mesma dificuldade que o projeto da Senadora Mara Gabrilli e a Senadora Leila está tendo lá na Câmara? Então, nós temos que unir forças e fazer com que o projeto delas, que já contempla, avance na Câmara. O que a gente precisa é fazer... Aqui há um hospital filantrópico, está disponibilizando dez leitos UTI para Covid, para crianças, atendendo realmente todos os dias. E olha que nós estamos aqui do outro lado, do Amazonas. Está vindo gente de Manaus para cá também.
Então, esse é o apelo que eu fiz, mas sou favorável a todos os destaques se não forem retirados. Então, contem comigo, não é nada contra a emenda de um ou de outro; é a prioridade, é a urgência que o caso requer das entidades filantrópicas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Lucas Barreto, eu agradeço a V. Exa.
Na verdade...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu já concedo a palavra.
Na verdade, o encaminhamento que percebo que está sendo dado pelo Líder Fernando Bezerra e pelo próprio Relator, Lucas Barreto, é no sentido do reconhecimento de que os destaques são meritórios, são pertinentes, mas há uma conveniência de ordem política que é a de preservar o texto que veio da Câmara, aprovando-o, da forma como veio, para evitar o retorno à Câmara e eventualmente evitar o atraso, que prejudicará uma camada atingida que é a dos hospitais filantrópicos.
Obviamente que aquilo que pretende a Senador Mara e o Líder Izalci pode ser alcançado; já o foi pelo Senado e pode ser alcançado na aprovação da Câmara. Então, parece-me, de fato, que é esse o encaminhamento dado pelo Senador Fernando Bezerra.
Líder Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, só um detalhe para o Líder do Governo. Eu participei da Câmara com V. Exa. e agora participo do Senado. Nós sabemos como funciona. Se eu tenho um projeto hoje de suma importância a que o Governo é favorável, que vai beneficiar as santas casas, as entidades filantrópicas, e não beneficia as OSS, na medida em que você volta para a Câmara, evidentemente em função da prioridade de resolver a questão das santas casas e também das filantrópicas, há uma tendência natural de que, na Câmara, seja prioridade e que vote.
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Então, eu digo que não tenho nenhuma dúvida, pela experiência que a gente tem: aprovando esse projeto, que precisamos aprovar, com certeza as OSS ficarão de fora porque não serão mais prioridade. Serão prioridade se estiverem juntas com as santas casas e as filantrópicas.
Só para alertar isso, pois também é importante esse aspecto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - De fato.
Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, nós estamos a dez passos da Câmara aqui. É impressionante a dificuldade que a gente tem.
Nós estamos simplesmente aprovando um projeto, discutindo um projeto, que há meses nós aprovamos e encaminhamos para a Câmara.
Então, concordo com o Senador Izalci, concordo com a Senadora Mara e concordo com o Senador José Serra. É inadmissível essa briga política!
Nós não podemos, neste momento... Nós temos que ajudar as instituições filantrópicas, mas não podemos esquecer as OSS que gerem a maioria dos hospitais deste País. A gente sabe que são as OSS que gerem. Nós estamos simplesmente salvando uma ponta e comprometendo outra que também é muito relevante, que é essa prestação de serviços para a população.
Então, o encaminhamento do PSB é "sim" a esse destaque apresentado pelo PSDB, dos Senadores José Serra e Mara Gabrilli.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Foram anunciados os destaques que foram apresentados e já deferidos.
Então, o requerimento de destaque do Senador Alessandro Vieira, do Senador Izalci Lucas e do Senador Eduardo Braga, como Líder do MDB.
O Senador Alessandro Vieira também mantém os destaques?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu vou pedir que a palavra seja cedida à Líder Eliziane Gama...
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - ... para que ela possa expor, uma vez que ela é a autora desse pedido de destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
Então, passarei a palavra à Senadora Eliziane e, na sequência, ao Relator.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Sr. Presidente, antes da Eliziane...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Só um minutinho.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não.
Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Eu compreendo a angústia de todos e também compartilho dela com relação às OSS, que estão funcionando em todo o País.
Nós poderíamos achar um meio termo, um acordo com o Líder do Governo que está aqui presente, alguma medida provisória, mesmo que não tenha nenhuma aproximação do tema, mas que tivesse um acordo do Líder do Governo, no Senado e Câmara, para que pudessem ser incluídas na próxima medida provisória que o Governo poderá enviar para cá.
Nós deixarmos isso, a próxima que vier para a Câmara já seria incluída a questão das OSS.
Deixo essa sugestão, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ou seja...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Aprovamos do jeito que está.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Aprovaria como está...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - E o compromisso do Governo da medida provisória que estenda os efeitos às OSS nesta lei aprovada.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Exatamente, independente da matéria que vier, porque às vezes não é matéria afim, mas nós poderemos abrir por um acordo, uma exceção, porque o caso requer, e colocaria numa MP próxima.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Quero crer que isso atenderia, mas precisaríamos ouvir o Senador Fernando Bezerra. Darei o tempo ao Senador Fernando Bezerra.
Vamos ouvir a Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero, antes, cumprimentar o meu Líder Alessandro Vieira pela disposição de fazer essa intervenção em uma matéria muito importante.
Eu queria, Presidente, dizer que a Kátia fez uma colocação muito importante.
O que tem acontecido? Lá atrás nós tivemos um projeto da mesma natureza, um relatório, inclusive, que foi de nossa autoria, de minha autoria, do Cidadania. Nós recuamos em relação às OSS no entendimento de que nós apresentaríamos um outro projeto para caminhar na Câmara, só que não caminhou na Câmara.
Então, a gente não pode assumir uma responsabilidade de um outro espaço, de uma outra instituição, no caso de nós em relação à Câmara dos Deputados.
Mas acho que a Kátia colocou uma coisa que resolveria, na verdade, a nossa situação.
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Se o Fernando Bezerra e o Eduardo Gomes se comprometem a trazer isso através de uma medida provisória, ou mesmo trabalhar o caminhar do projeto na Câmara dos Deputados, eu acho que poderia ser uma alternativa para a gente.
Coloquei isto agora, inclusive, para o Fernando: eu não quero ser óbice. O partido nunca foi óbice de nada.
Se a gente não pode ter o ótimo, vamos ter pelo menos o bom. E a gente sempre diz que o ótimo é inimigo do bom. Vamos encontrar uma alternativa.
Agora, não dá para a gente recuar todas as vezes. A gente recuou da vez passada. Recua agora, de novo e, no final das contas, a gente vai acabar não tendo nada, porque o Governo não tem interesse nesta matéria. Isso está muito claro.
As OSS, hoje, têm um papel preponderante no Brasil. A quantidade de casos que vieram de Covid, portanto saindo daquela rotina normal, foi realmente muito grande, exorbitante. Não há como elas cumprirem, na verdade, essas metas contratualizadas.
Então, eu queria pedir ao Líder Fernando Bezerra que, em conjunto com o Líder do Congresso Nacional, ou tome a decisão de incluir numa medida provisória - e a Kátia fez uma colocação realmente muito importante - ou assuma a responsabilidade, aí já Líder do Congresso, de trabalhar o caminhar da matéria na Câmara, porque, se não, a gente vai recuar, recuar, recuar...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - ... e vai deixar o mundo descoberto, sem dar, de fato, uma atenção para esses hospitais, que têm uma função muito importante no País.
Então, eu queria ouvir o Líder, mais uma vez, dessa natureza. Se for dessa natureza, se o PSDB também concordar junto conosco, a gente retira, mas, se o PSDB também não recuar, não vai nem adiantar o Cidadania retirar, se o destaque vai continuar realmente na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço a V. Exa.
Antes de passar a palavra ao Líder do Governo, Fernando Bezerra, eu vou dar a palavra, pela ordem, ao Senador Elmano Férrer.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria transmitir aqui um apelo do Presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas.
Respeitando todas as discussões, aliás todas as emendas e o que está em tela, eu queria fazer este apelo em nome do Dr. Mirocles Véras, Presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, no sentido de que socorramos essas entidades. São mais de 2 mil casas de misericórdia e instituições filantrópicas neste País. Estão dependendo exatamente da aprovação desta matéria para resgatar, reembolsar recursos gastos por essas instituições, de cujo trabalho todos nós somos testemunhas, pois atendem mais de 51% de todas as assistências prestadas pelo SUS.
Então, respeitando todos os destaques, respeitando as colocações feitas em defesa dos programas sociais, da assistência social principalmente, nós queríamos fazer este apelo em nome de mais de duas mil instituições filantrópicas, que estão dependendo da aprovação, no dia de hoje, desta matéria, conforme o parecer do nosso nobre Senador Lucas Barreto.
É um apelo que todas as instituições fazem aos Senadores presentes nesta sessão.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O apelo de V. Exa. fica registrado, Senador Elmano Férrer.
Passo a palavra, também pela ordem, ao Senador Major Olimpio.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Está me ouvindo, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos ouvindo perfeitamente, Senador.
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O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, é para fazer coro ao Senador Elmano Férrer e, logicamente, dizer da importância das santas casas, dos hospitais filantrópicos neste momento; e também para hipotecar a minha total solidariedade às manifestações do PSDB - na figura da Senadora Mara Gabrilli, que é uma guerreira intransigente -, de Leila e de Eliziane. Eu quero dizer que, também, nós temos uma responsabilidade muito grande neste momento, e não dá mais também para ficarmos assumindo as irresponsabilidades ou letargias governamentais ou da Câmara dos Deputados. Então, nós vamos, sim, querer fazer o esforço pelo País. Parabéns ao nosso Relator!
Se for possível conciliar, se o Líder do Governo se manifestar comprometendo-se a ir na experiência que a minha professora Kátia Abreu está dando - um encaminhamento -, de repente partimos com isso. O Fernando Bezerra tem cumprido com o que ele tem se colocado para fazer. Eu sei que ele tem que consultar o Governo, mas, neste momento, uma saída seria, numa medida provisória mesmo, que está chegando, num grande acordo resolvermos essa questão agora, sem os destaques.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Rogério Carvalho, pela ordem.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria fazer coro ao Senador Elmano Férrer e fazer coro também aqui - e concordar - com o Senador Major Olimpio.
Eu sei que as instituições e as organizações sociais são importantes, mas a gente precisa primeiro considerar que as filantrópicas representam...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... mais da metade do atendimento, como disse o Senador Elmano Férrer. E elas têm uma obrigação de atender - parte delas, 60% - o SUS; e algumas, por contrato de exclusividade, estão praticamente 100% dedicadas ao atendimento do SUS. Portanto, têm uma remuneração que não é uma remuneração que é colocada no mercado: é praticamente uma remuneração imposta pelo contratante.
Então, diante dessa situação, eu acho que nós deveríamos resolver hoje a questão das filantrópicas. E eu pediria aqui, mais uma vez, ao Líder do Governo que ele acenasse positivamente para a proposta da Senadora Kátia Abreu, para que a gente pudesse contemplar a todos, porque tanto as OSS quanto as filantrópicas são importantes para o sistema público de saúde, mas as filantrópicas, neste momento, estarão mais necessitadas e mais comprometidas - ou com o seu funcionamento mais comprometido - se não tivermos essa solução imediata.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, de fato eu estou numa situação muito delicada e queria compartilhar essa situação com todos os companheiros de Plenário.
Essa matéria já foi avaliada no Plenário do Senado por duas ocasiões: primeiro, quando prorrogamos até setembro a prorrogação das contratualizações para as instituições filantrópicas; depois, na tentativa de prorrogar até 31 de dezembro, quanto então surgiu a demanda para a inclusão das OSS.
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Em todas essas ocasiões, a posição do Governo foi contrária à inclusão das OSS em função da repercussão financeira no orçamento do Ministério da Saúde. O Governo concorda, sim, em apoiar as instituições filantrópicas, as santas casas, as instituições beneficentes. Isso já está resolvido.
Em relação às OSS, eu sei da importância delas, mas é importante lembrar que as OSS administram, na sua grande maioria, unidades de saúde ligadas a governos estaduais ou governos municipais. E a gente não pode esquecer o esforço que o Governo Federal fez na transferência de recursos autorizados pelo Congresso Nacional, quando o Senado teve um papel importante de reforçar as verbas na área da saúde que foram transferidas para Estados e Municípios brasileiros.
É importante saber que, para você aceitar que elas receberão por aquilo que foi contratualizado, é caso a caso em relação a essas OSS. Nós não vamos poder tomar uma medida uniforme, e todas as OSS que foram contratadas por Estados e Municípios vão receber, independentemente de terem prestado o serviço ou não. E quais os serviços que estavam contratualizados? Então, não é uma questão fácil.
Eu reconheço que as OSS são importantes e prestam um serviço essencial no Sistema Único de Saúde. E eu me comprometo, como Líder do Governo - não posso falar pelo Governo, mas falo como Líder do Governo -, a trabalhar com o Ministro Pazuello, que amanhã estará no Senado Federal, para que a gente possa, todos nós em conjunto, fazer um apelo a ele para pedir a urgência na votação do projeto que se encontra na Câmara, como uma homenagem à posição já tomada pelo Senado Federal, que é incluir as OSS.
Então, com o que eu posso me comprometer é informar ao Ministro da Saúde que amanhã o Senado Federal, em nome de todas as Lideranças partidárias, incluindo a Liderança do Governo, solicita que ele possa rever a posição e pedir a urgência na votação do projeto, que já foi deliberado pelo Senado Federal e que aguarda ser incluído na pauta de votação da Câmara. É o máximo a que eu posso ir neste exato momento, porque eu preciso rememorar as posições que o Governo adotou durante as votações da...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Senador Fernando Bezerra se pronunciou.
Eu indago à Senadora Eliziane Gama, tendo ouvido o compromisso do Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, se mantém ou se retira o destaque. E igualmente ao Senador Izalci Lucas.
Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria de ouvir a posição...
Eu vou diminuir aqui o volume da televisão para não dar eco. (Pausa.)
Presidente, eu gostaria de ouvir o Izalci, do PSDB, e reafirmar que acho que o compromisso do Senador Fernando Bezerra é importante. É aquilo que eu digo: se a gente não pode ter o ótimo, vamos ter o bom. E a gente, às vezes, por uma situação de insistência num ponto, acaba perdendo muito. Então, eu acho que, numa situação dessas, a gente pode ficar contemplado. Mas eu queria dizer que retiro junto com o PSDB, até porque os nossos destaques são iguais. Se o PSDB não entrar no mesmo entendimento, vamos aglutinar os dois destaques, mas a priori eu acho que seria o que nós teríamos para o momento agora em relação às OSS, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Izalci Lucas, a Senadora Eliziane fez a manifestação para que V. Exa. se pronunciasse em relação ao destaque. Eu não sei se V. Exa. ouviu o compromisso do Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Líder do Governo não assumiu o compromisso de fazer uma medida...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ele assumiu o compromisso, como Líder do Governo, de trabalhar junto ao ministério e à equipe do Governo para que haja aprovação do projeto na Câmara dos Deputados em regime de urgência.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Se ele assumir esse compromisso, eu não vejo dificuldades.
Eu só consulto a Senadora Mara para que eu possa liberar, não é, Eliziane, que foi a nossa Relatora do projeto que foi para a Câmara... Se o Governo está assumindo o compromisso de trabalhar para votar na Câmara aquele projeto relatado pela Senadora Eliziane, eu não vejo problema. Eu só quero que a Mara, como a emenda é dela e do Serra, dê um sinal se ela concorda com a posição do Governo de trabalhar para a aprovação na Câmara.
Senadora Mara, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Antes de passar a palavra à Senadora Mara, eu gostaria também de externar, pela Presidência do Senado, haja vista que foi um projeto aprovado pelo Senado, que também envidarei os esforços junto ao Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, para que paute e aprove o projeto que é a posição do Senado Federal, obviamente com compromisso de trabalho e de envidamento de esforços para essa finalidade.
Senadora Mara Gabrilli.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem. Por videoconferência.) - Obrigada, Presidente.
Eu acredito que, se houver uma MP que seja exclusiva, para que futuramente a gente não tenha o problema de ter matéria estranha sendo impugnada por conta disso... Por isso, eu acho importante que a gente não enfie o tema em uma MP qualquer, mas que a gente crie uma MP exclusiva para tratar do tema das OS.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Senadora Mara, a proposta do Líder do Governo e também do Presidente Rodrigo Pacheco é trabalhar o projeto que já foi aprovado aqui, nesta Casa, e que está na Câmara, de relatoria da Senadora Eliziane e de autoria de V. Exa. e da Senadora Leila Barros, para que ele seja aprovado. Então, o Governo vai trabalhar, com o esforço também do Presidente Rodrigo Pacheco, para votar esta matéria na Câmara dos Deputados. Não é medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Em resumo, nós aprovaríamos o projeto que veio da Câmara, permitindo que haja, então, o alcance às filantrópicas; garantiríamos isso, encaminhando à sanção do Presidente da República; e, em relação às OS, é o envidamento de esforços na Câmara dos Deputados para que se aprove o projeto que já foi aprovado no Senado. É uma proposta que me parece razoável.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - É bastante razoável.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Leila Barros...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Senadora Mara, não é medida provisória, seria aprovação do projeto de V. Exa. e da Senadora Leila Barros, que será aprovado na Câmara, com esforço do Governo e do nosso Presidente daqui, do Senado.
Com isso, a gente retira o destaque, se V. Exa. concordar.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem. Por videoconferência.) - Tá. Só que isso já foi prometido uma vez e não foi cumprido. É por isso que eu estou me colocando dessa forma. Então, seria muito importante que a gente realmente tivesse a garantia de que isso vai acontecer.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Como o nosso Presidente está inaugurando um novo momento...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Na verdade - permita-me? -, infelizmente, a garantia que posso dar a V. Exa. é a de que falarei com o Presidente Arthur Lira. Vou externar o sentimento do Senado Federal em relação a este projeto e pedirei a ele que paute na Câmara dos Deputados. Eu não posso garantir que o Presidente Arthur Lira o fará que tampouco o projeto será aprovado na Câmara. Então, deixo muito claro isso para que não haja um compromisso além do que é possível fazer como Presidente do Senado.
Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, além do seu compromisso, eu quero ver essa pressão do Governo, que faz isso o tempo todo em nós aqui no Senado... Que eles façam isso também na Câmara! Que os representantes que estão aqui do Senado Federal, do Congresso também façam essa pressão na Câmara!
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Eu agradeço ao senhor por entender os motivos pelos quais tanto a Senadora Mara como José Serra, Izalci e eu estamos defendendo as OS: porque houve uma garantia no passado de que isso seria pautado, que nós teríamos o retorno, e não houve. Então, confiando na sua palavra e reiterando mais uma vez que nós, do PSB, principalmente a minha figura, não temos nada contra as entidades filantrópicas. Muito pelo contrário, entendemos as necessidades e estaremos aqui votando a favor, mas entendo o compromisso que o senhor está afirmando de conversar com o Presidente Lira e, acima de tudo, a pressão dos que representam o Governo nesta Casa na Câmara Federal para que também pautem o nosso projeto.
Muito obrigada.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Na verdade, até algo que deve ser ponderado pelo Plenário do Senado também é quanto ao fato de que há um sentimento que percebo da necessidade de salvaguardar as filantrópicas, o que pode fazer com que a conveniência do Plenário neste momento e nesta sessão seja a rejeição do destaque. E, ao se rejeitar o destaque da OS, que não será por mérito, será pela conveniência de se aprovar o projeto para garantir as filantrópicas, isso possa ser interpretado pela Câmara dos Deputados como um retrocesso do Senado em relação às OS. Então, é preciso avaliar isso para se evitar o prejuízo das OS no projeto que já foi aprovado no Senado e hoje está na Câmara dos Deputados.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu iria falar exatamente na linha que o senhor conduziu a sua fala.
Primeiro, é importante que as OS tenham esse benefício. Aqui ninguém está negando a importância de que elas tenham acesso a esse benefício, porque foi um ano difícil e as metas contratadas não puderam ser cumpridas. Foram cumpridas outras metas; deveria haver compensações por conta da pandemia.
Mas, se nós deixarmos de aprovar esse projeto, nós não resolveríamos o problema das filantrópicas e, talvez, não resolvêssemos também ou criaríamos óbice para a solução do problema das OS.
Agora eu queria chamar atenção para aqueles que organizam as OS, o setor que organiza, as entidades que representam as OS para fazer uma visita à Câmara dos Deputados e fazer a pressão necessária também para garantir a aprovação desse projeto que já foi aprovado no Senado e está na Câmara aguardando somente ser pautado e votado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu vou dar um encaminhamento neste momento.
Quanto aos destaques tanto do PSDB quanto do Cidadania, estamos amadurecendo a manutenção ou a retirada desses destaques.
Mas ainda remanesce o destaque do MDB, do nobre Senador Eduardo Braga, que é o Requerimento nº 212 de destaque da Emenda nº 5.
Então, eu gostaria de ouvir a Senadora Rose de Freitas em relação a esse destaque, se o mantém, se o retira em razão desse consenso que estamos buscando no Plenário.
Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Presidente, evidentemente que todos os argumentos elencados, tanto pela Liderança como também pelo Senador Elmano Férrer, são contundentes. E também há a questão de a confederação ter se manifestado sobre a necessidade de se aprovar essa matéria. Não vamos mais retomar o ponto de vista de que tudo na última hora acaba prejudicando o bom debate que aconteceu com a iniciativa das Senadoras Gabrilli, Leila e Eliziane. É preciso que se cumpra aquilo que se acorda no Plenário e, muitas vezes, são elencadas emendas e destaques importantíssimos para o projeto em questão.
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Eu vou retirar, já havia recebido o apelo do próprio Líder, das próprias instituições, embora a questão que a gente esteja tratando aqui, como também o Senador Flávio Arns, é exatamente evitar a penalização das entidades que prestam serviços ao SUS.
Portanto, eu retiro o meu destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço a V. Exa., Senadora Rose de Freitas, que retira o Destaque do MDB, de nº 212, da Emenda nº 5.
Portanto, fica apenas a decisão em relação ao PSDB quanto à retirada do destaque que requereu, o 203.
Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, é que eu estava falando com a Mara, desculpe-me, eu estava desconcentrado falando com a Mara sobre esta questão aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sem problema.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Com esse compromisso de V. Exa. de trabalhar com o Presidente da Câmara no sentido de tentar pautar, e o compromisso do nosso querido Senador Fernando Bezerra de buscar o apoio a esse projeto na Câmara, porque o mesmo trabalho que vai acontecer lá, se devolvermos para a Câmara, será o mesmo - é evidente que nós não queremos também prejudicar as santas-casas e as filantrópicas -, então, a gente retira esse destaque, Senadora Eliziane, com o apoio da Senadora Mara, mas com esse compromisso de a gente acompanhar de perto e tentar aprovar esse projeto das organizações sociais, que passa pelo mesmo problema na Câmara Federal.
Então, o PSDB retira o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço a V. Exa.
Fica retirado pelo PSDB o Requerimento nº 203, de destaque da Emenda nº 3.
Indago ao Cidadania, Senadora Eliziane Gama, se também retira o destaque.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, diante da retirada do destaque do PSDB, do PMDB, e também da decisão do Líder do Governo, com o compromisso de fazer andar na Câmara dos Deputados, o Cidadania também retira.
E quero dizer ao senhor, Líder Fernando Bezerra, que estarei junto com a Mara Gabrilli e todos os demais colegas fazendo essa cobrança diária. É muito importante que o projeto ande na Câmara dos Deputados, é muito importante para a saúde do Brasil e é muito importante para os brasileiros.
O Cidadania faz a retirada do destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica retirado o destaque do Cidadania.
A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica.
Em votação os projetos e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O Projeto de Lei nº 2.809, de 2020, aprovado, vai à sanção.
O Projeto de Lei nº 4.771, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Permitiremos a palavra aos oradores inscritos nesse intervalo até que se anuncie o item 4.
O primeiro Senador inscrito é o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Senadoras e Senadores, autores e relatores das proposições de hoje, amigos Senadores Fernando Bezerra Coelho, Carlos Viana, Lucas Barreto, Rose de Freitas, Marcelo Castro, Carlos Fávaro, Weverton, Randolfe Rodrigues e Cid Gomes, está na pauta de hoje também o PDL que veio da Câmara, o 56.220, do Poder Executivo, que aprova a Convenção Interamericana contra o Racismo, já aprovado na Câmara e aqui no Senado eu sou o Relator. Agradeço a V. Exa. e ao Colégio de Líderes por terem pautado a matéria, que interessa a todos.
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Mas, Presidente, eu ainda quero falar de um documento que eu recebi da CNM (Conferência Nacional dos Municípios), que lança um manifesto à Nação com o título "Os Prefeitos Pedem Socorro", em que solicitam:
1. aquisição imediata pelo Governo Federal de todas as vacinas disponíveis, pois elas são o único caminho para superar a crise sanitária e possibilitar a retomada do desenvolvimento econômico e social do País;
2. Manutenção do Auxílio Emergencial, que V. Exa. tem muito bem defendido, pois ele é crucial para a sobrevivência das pessoas e vai dar fôlego à economia.
É preciso avançar, numa visão do presente e do futuro, que passa por condições mínimas para todos, para combater a pandemia, investir na saúde, na educação, criar empregos, gerando renda, fomentando assim o desenvolvimento.
Estive também reunido com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), com o Presidente Maneco, junto com os Senadores gaúchos Lasier Martins e Luiz Carlos Heinze.
A entidade pede também, Sr. Presidente, nessa mesma linha, a prorrogação do Auxílio Emergencial urgentemente. Sem a prorrogação, a crise será ainda maior, aumentando o desemprego. Com o fechamento de empresas, estaremos em estado de calamidade pública.
Quero elogiar a campanha lançada pelos empresários. Os empresários, a partir de São Paulo, lançaram uma grande campanha para vacinar toda a população brasileira até o fim do ano, dando apoio ao SUS.
É uma bela iniciativa. Mostra uma boa vontade de todo o País se somar, sem nenhuma divisão, para que o nosso povo seja vacinado.
Sr. Presidente, repito, temos que salvar vidas, gerar emprego e renda, acreditar no desenvolvimento sustentável, equilibrando relações entre economia social e meio ambiente.
Informo ainda, Presidente, que apresentamos um projeto ousado, é claro, propondo a quebra de patente de vacinas, testes, diagnósticos e medicamentos de eficácia comprovada contra o Covid 19. Durante a pandemia, temos que garantir produção por instituições públicas, como Butantan e a Fiocruz, sem a dependência de fornecedores estrangeiros.
Por fim, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de falar sobre a morte do nosso querido amigo José Maranhão.
A morte do Senador José Maranhão, ceifado pelo Covid 19, deixa uma lacuna no Senado Federal. Ele sempre estava presente em tema de interesse da população. Homem íntegro, cordial, de educação e senso crítico e de um amor infinito pelo seu Estado e pelo País. A minha solidariedade aos familiares e amigos.
A última palavra são os meus cumprimentos aos 45 anos do PT pelo seu aniversário. Cumprimento o Líder que sai, Líder Rogério Carvalho - sai da Liderança, mas continua, como sempre, atuando muito bem -, e cumprimento agora também o Líder da Bancada, nosso querido Senador Paulo Rocha.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Paulo Paim.
Com a palavra, pela Liderança do Progressista, Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela Liderança.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Na verdade, Colegas Senadores e Senadoras, eu venho aqui fazer uma proposta para os senhores - para o Presidente, principalmente para a Mesa Diretora do Senado, e para os Colegas Senadores e Senadoras - a respeito dos nossos Vereadores do País.
Eu proponho que o Interlegis possa instalar uma sala de EAD em todas as Câmaras Municipais do País, para que nós possamos formar os nossos Vereadores, num programa que poderia se chamar "Vereador graduado".
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Eu fiz um levantamento dos Vereadores de todo o Brasil - e, claro, também do meu Tocantins -, e nós temos 56.898 Vereadores em todo o Brasil. Apenas 17.000 têm curso superior. Temos 6.500 Vereadores que têm o ensino fundamental incompleto, 2.000 Vereadores que têm o ensino médio incompleto, 1.061 Vereadores com a designação "ler e escrever", ou seja, não têm o fundamental completo nem incompleto.
Eu proponho, Sr. Presidente, que nós possamos fazer uma força-tarefa - e, pela repercussão no meu Estado quando propus aos Vereadores do Tocantins essa formação, todos foram unânimes em mostrar e demonstrar alegria por ter essa oportunidade - para que, a distância, com o Interlegis, com a capacidade que tem, em parceria com o Ministério da Educação, em parceria com as universidades federais e outras privadas que queiram nos ajudar, nós possamos superar esse problema e oferecer gratuitamente cursos de alto nível para que os nossos Vereadores terminem o ensino fundamental, depois o ensino médio e depois façam um curso superior, que poderia ser em Administração, em Gestão Pública. Imaginem o nível dos nossos Vereadores do Brasil, o quanto isso seria útil à população.
Um curso a distância de tecnólogo, superior, não leva mais do que dois anos. E a Câmara Municipal já é a sala de EaD, com todos os computadores instalados. Nós teríamos um custo baixíssimo, e o Senado Federal daria ao Brasil a demonstração do quanto nós queremos preparar a classe política brasileira, desde os nossos Vereadores até os Deputados Estaduais e Federais e também os Senadores, claro, mas o Interlegis é direcionado aos Vereadores, por isso a proposta é para eles. Há também os Prefeitos com a mesma questão: poucos têm curso superior, poucos têm o ensino completo, médio e fundamental.
Então, deixo aqui a proposta para que o Interlegis possa construir isso e colocar para aprovação da Mesa Diretora do Senado e dos colegas Senadores. É um presente para todo o Brasil e, principalmente, para os nossos representantes do povo brasileiro, aqueles e aquelas Vereadores e Vereadoras que estão lá nas cidades mais distantes nesse País afora, como no meu Tocantins, para que saiam com seu diploma de ensino fundamental, ensino médio e curso superior e possam pregá-lo na parede do seu gabinete. Vai ser uma grande alegria para os nossos Vereadores e muito mais para os eleitores de todas as cidades do Brasil, ao verem que o seu Vereador é dedicado e está estudando para fazer um bom trabalho.
Obrigada, Presidente; obrigada, colegas, pela atenção.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) - Senadora Kátia Abreu, V. Exa. me permite um aparte?
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Aparte ao Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) - Só quero lhe cumprimentar, Senadora, por essa iniciativa. Acredito que seja muito importante a formação. Quem ganha é a sociedade, porque isso vai se replicar na gestão dos Vereadores. Acredito que o trabalho que é desenvolvido aqui pelo Interlegis é muito bom, já tive oportunidade de conhecer, de dialogar, já foram ao meu Estado, e eu acho que é um passo importante de cidadania. Não é?
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E, quem sabe, a gente possa evoluir um dia para que se chegue a formar até os candidatos, para que possa ter uma eficácia maior, em termos de devolução para o Brasil, essa formação. É cidadania, e isso é muito importante. Então, eu queria cumprimentá-lo e me colocar à disposição...
(Interrupção do som.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) - ... Presidente, para, de alguma forma, ajudar como puder, para que isso possa ocorrer, porque só tem a ganhar o Brasil, os Municípios e os Estados.
Muito obrigado.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Com certeza.
Muito obrigada, Sr. Presidente e colegas Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à nobre Senadora Kátia Abreu.
Vou reiterar o que disse ao telefone a V. Exa., Senadora Kátia Abreu, da sua ideia genial: obviamente, ela deve ser submetida à Mesa Diretora do Senado Federal, identificar os instrumentos, os equipamentos próprios para poder efetivar essa política e essa proposta que V. Exa. faz; e o farei o mais brevemente possível, porque vai ser um grande serviço prestado ao Brasil, especialmente à classe política, e para a cidadania de seus representantes políticos estarem bem informados. Então, V. Exa. está de parabéns pela iniciativa.
Continuando a lista de oradores, passo a palavra ao Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
Senador Esperidião Amin, o próximo inscrito. (Pausa.)
Continuamos a lista de oradores: Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, já quero parabenizar a Senadora Kátia Abreu pela proposta. É bastante interessante dar informações... Ao mesmo tempo em que o Senado, através do Interlegis cria isso, Senadora, a gente está dando informações e poder aos Vereadores e Vereadoras deste País, que são quem estão mais próximos da nossa população.
Sr. Presidente, eu queria lembrar aqui aos colegas e a todos... Eu estou vendo aqui que a pauta, como foi prometido, está, independentemente de ser presencial ou remota, priorizando o combate à pandemia com vacinação, também a prorrogação do auxílio emergencial e a geração de emprego e renda. Então, a gente não pode deixar esses temas. Pode parecer repetitivo, mas essa é a pauta do povo brasileiro, que está clamando por vacina para todos, pela prorrogação do auxílio emergencial, porque, além das mortes pela Covid, que já são mais de 230 mil, se não tivermos o auxílio emergencial, vamos ter muitos óbitos pela fome, gente, pela miséria.
E a geração de emprego e renda me preocupa, porque até agora eu não vi nenhum plano do Ministério da Economia para a geração de emprego e renda. Sempre o que nos apresenta como saída para este País, para a crise econômica, são os ajustes fiscais e a venda de patrimônio brasileiro, de empresas brasileiras, mesmo aquelas que são superavitárias, que dão lucro. Mas nós precisamos aqui, como Senadores e representantes do povo no Congresso Nacional, estas Casas, cobrar, além de urgência em vacinação, a prorrogação do auxílio emergencial. É vida isso aí!
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Trata-se de cobrar um plano para a gente alavancar a economia com a geração de emprego e renda, gente, para dar dignidade a todos. E eu lhe digo: nenhum país do mundo saiu de uma crise econômica sem o Estado investir. O maior investidor de qualquer nação é o Estado, é a própria nação, em geração de emprego e renda.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
O próximo inscrito é o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, inicialmente eu quero aqui também me somar a todos aqueles que lamentaram o passamento do ex-Senador José Maranhão, grande companheiro entre nós, alguém que tinha uma história política em seu Estado e no nosso País. Eu pessoalmente lamento muito essa perda.
Quero aproveitar também, Sr. Presidente, para dizer que na semana passada eu falei muito rapidamente, estava preocupado com o meu tempo, e não tive oportunidade de parabenizar V. Exa. por sua eleição e externar a minha confiança de que V. Exa. será absolutamente fiel aos compromissos que assumiu publicamente e que assumiu diante da nossa bancada, de defesa da liberdade, da democracia. Sendo assim, conte com o apoio da nossa bancada, do nosso partido.
Mas, Sr. Presidente, eu gostaria de abordar aqui dois temas muito atuais, muito relevantes e muito preocupantes.
O primeiro deles é o tema da vacinação. Na verdade, o tema da condução dessa pandemia, que, desde o início do seu estabelecimento no Brasil, foi tratada de forma inadequada por parte desse Governo, que se mostrou omisso, e, em muitos momentos, o Presidente, quase como um aliado do coronavírus, vendeu todas as teorias de conspiração, propôs tratamentos completamente sem base científica - agora está negando, agora está negando que tenha feito isso, mas foi o que ele fez -, orientando o uso de cloroquina, de ivermectina. Agora que está absolutamente claro que isso não conduz a nada, ele está querendo tirar o corpo fora, mas ele é um dos grandes responsáveis por isso que nós estamos passando.
E agora, com a descoberta de vacinas, momento em que poderíamos sair dessa pandemia, o que nós estamos vivendo, mais uma vez, é fruto da irresponsabilidade, da incompetência e da omissão do Presidente, do seu Governo e do Ministro da Saúde. Vários Estados estão sendo obrigados a parar a vacinação porque faltam vacinas - faltam vacinas! O Brasil apostou apenas em duas vacinas e, mesmo assim, com o Presidente desdenhando, tentando desmoralizar a CoronaVac, que será produzida pelo Instituto Butantan. Assim, agora estamos vivendo este momento extremamente difícil.
Portanto, quero aqui não somente reforçar a cobrança. É obrigação do Governo Federal garantir vacina segura e gratuita para todos os cidadãos e todas as cidadãs brasileiras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para falar pela Liderança da Rede, o nobre Senador Randolfe Rodrigues, pelo tempo de Liderança.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, há dois temas neste momento que, no meu entender, deveriam ser os mais importantes para o País - dois, dois. E eu tenho certeza de que neste momento não é a independência do Banco Central, que a Câmara está votando. Neste momento, o que todos que estão nos assistindo - o Brasil real -, o que todos que estão nos escutando esperam do Congresso Nacional é: auxílio emergencial e vacina; vacina e auxílio emergencial.
Inicio falando sobre a vacina, sobre a imunização. A velocidade da nossa imunização, Presidente... E isso se deve muito à política de negação que o próprio Governo implementou durante todo o ano passado. Nunca é demais lembrar: em novembro, enquanto nós da oposição estávamos defendendo a pesquisa do Butantan e a CoronaVac, a declaração do Presidente da República foi que não aceitaria, abre aspas, "vacina chinesa". Olhe o que o destino reservou: a primeira vacina a ser autorizada e a primeira que começou a imunização no País foi exatamente a CoronaVac. E ainda bem que o foi, senão nós não teríamos nem esses 1,9% imunizados no País, que é a taxa do dia de hoje. E se continuar a taxa de hoje, será insuficiente, Presidente. Considerando 1,9%, há pouco mais de 30 dias de vacinação, se se colocar numa conta em médio e em longo prazo, nós chegaremos a dezembro deste ano não vacinando sequer 70 milhões de brasileiros e não completando a vacinação de todos os idosos - se continuar esta média. Se continuar essa velocidade de vacinação, nós só completaremos a imunização em 2024.
Acredito que deveria ser o Governo o primeiro a compreender que, com a imunização, com a vacina, nós sairemos da crise econômica, nós começaremos a retomada, começaremos o retorno à vida normal. Até para a própria, abre aspas - não deveria ser essa a agenda central -, "preocupação com a popularidade por parte do Governo", deveria essa ser a primeira de suas preocupações.
Nós não precisamos somente de uma vacina, precisamos de todas as vacinas. Precisamos da CoronaVac, que já está em curso. E aqui todos os cumprimentos ao Governo do Estado de São Paulo; ao Instituto Butantan, pela obsessão pela vacina; ao diálogo que o Governo do Estado de São Paulo e o Instituto Butantan têm feito para, diretamente com o Governo chinês, viabilizar os insumos. Nós precisamos da AstraZeneca, nós precisamos da Sputnik.
E aqui, Presidente, saúdo a decisão que tomamos, ainda na semana passada, em relação à Medida Provisória 1.003, com a emenda. E eu espero, Sr. Presidente, que o Senhor Presidente da República não vete o dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional, que estabelece um prazo mais do que razoável para que a Anvisa autorize vacinas que estão sendo utilizadas em todo o mundo. Nós credenciamos, por exemplo, na última medida provisória, a agência sanitária russa. A agência sanitária russa credenciou a vacina Sputnik, desenvolvida pelo laboratório Gamaleya, financiada pelo fundo soberano russo, já utilizada pela Rússia, já utilizada pela Argentina, já utilizada pelo México, já utilizada por vários países como o Paraguai, a Venezuela, a Bolívia.
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Nós podemos ter uma situação paradoxal, Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Daqui a pouco, a vinte minutos - falo para concluir, Sr. Presidente -, saindo do Congresso Nacional, nos arredores de Brasília, existe a fábrica da União Química. Essa fábrica, daqui a um mês, estará produzindo de 8 a 10 milhões de doses da vacina Sputnik. Se não ocorrer a agilização para autorização do uso, toda essa quantidade produzida pela União Química irá para fora do Brasil, não haverá um brasileiro imunizado por essa vacina.
Nós precisamos da Sputnik, nós precisamos da Soberana, nós precisamos da vacina da Pfizer, precisamos da vacina da Janssen, desenvolvida pela Johnson & Johnson, precisamos de todas as opções de vacinas que estão no mundo. O Governo deveria tratar isso como obsessão, como prioridade número um. Aliás, não só o Governo; todos nós Congressistas e o Governo junto.
E em relação à segunda, falo já para concluir, Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Em relação ao auxílio emergencial, Presidente, quero reiterar o que já foi dito aqui anteriormente: hoje pelo menos 68 milhões de brasileiros não têm perspectivas. Àqueles que veem o auxílio emergencial só do ponto de vista fiscal quero trazer aqui que deve ser visto também - e acredito que dentro das alternativas que estão aí colocadas existe a possibilidade mais que razoável - viabilizar o auxílio emergencial sem ferir teto de gastos para garanti-lo a esses brasileiros que estão hoje precisando.
Quero só dar um dado, Presidente: já está comprovado economicamente que, sem o auxílio emergencial, no ano passado, a retração da nossa economia seria de mais de 8% do PIB. O auxílio emergencial e o que ele dinamizou na economia nos pequenos, nos médios e nos grandes comércios possibilitou que o tombo da economia brasileira no ano passado, em vez de 8%, caísse pela metade, fosse de 4%.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Ou seja, ter um auxílio emergencial suficiente para dinamizar a economia brasileira e socorrer os mais pobres é também uma necessidade.
Falo, para concluir, que não poderia deixar, Presidente, de fazer o meu registro pessoal da perda, que é de todos nós também, de um colega Senador. A Paraíba perdeu muito com o passamento de José Maranhão. Acho que nós todos perdemos um amigo pessoal e um conselheiro de todos nós Senadores.
E eu quero só fazer um registro último: muito da responsabilidade de esta Casa ter aprovado a proposta de emenda constitucional de fim do foro privilegiado se deve ao Senador José Maranhão. Quero lembrar que, quando ainda na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em 2017, ele nos designou para a relatoria, e não titubeou em relação a isso, para fazermos o relatório da PEC do fim do foro privilegiado e logo em seguida ela foi aprovada pela unanimidade dos membros desta Casa. É somente uma das inúmeras realizações deste homem público que tão importante foi para a Paraíba...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Anuncio o item 4 da pauta.
Projeto de Lei nº 4.844, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, que proíbe a desativação de hospitais de campanha enquanto não houver, nas localidades em que eles tenham sido implantados, ampla vacinação contra o novo coronavírus.
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Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 7, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Marcelo Castro para proferir parecer de Plenário.
V. Exa. tem a palavra, Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vou relatar esse projeto de lei apresentado pela nobre Senadora Rose de Freitas, mas, antes de entrar no assunto, eu pediria permissão ao Sr. Presidente e aos nobres colegas para me associar a todos os que falaram hoje, nesta sessão, dos votos de pesar pelo falecimento do nosso grande líder, homem público de longa carreira - quase 70 anos de vida pública -, de conduta retilínea, de caráter reto, um grande exemplo para aqueles que estão iniciando a vida pública, que querem trilhar uma vida pública com decência, com honradez e com grandes benefícios e trabalho à sua terra.
Indo ao projeto de que sou Relator no Plenário, sobre o Projeto de Lei nº 4.844, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019, para proibir a desativação de hospitais de campanha enquanto não houver, nas localidades em que eles tenham sido implantados, ampla vacinação contra o coronavírus.
Vou pedir, Sr. Presidente, a permissão para ir direto à análise do voto, que assim nós ganharemos tempo, uma vez que o relatório já foi disponibilizado a todos.
Da análise.
O PL nº 4.844, de 2020, será apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal.
Inicialmente, no que tange aos aspectos formais, concluímos que não apresenta inconformidades de constitucionalidade, de juridicidade, inclusive quanto à técnica legislativa, e de regimentalidade.
Embora saibamos que a gestão desses hospitais está a cargo das secretarias de saúde, não vemos problemas quanto à constitucionalidade, haja vista que Carta Magna insere, entre as competências privativas da União, legislar sobre seguridade social (art. 22, inciso XXIII), sendo o caso em questão.
Em relação ao mérito, de fato, a instituição dos hospitais de campanha tem sido medida de grande importância para assegurar a manutenção da assistência prestada frente à grande demanda decorrente do surto de Covid-19 no Brasil. Implementadas pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) em vários Estados, Distrito Federal e Municípios, essas unidades de saúde, ao acolherem os casos leves e moderados da virose, têm oferecido imprescindível suporte à rede de saúde convencional, a qual tem estado demasiadamente sobrecarregada com os casos mais graves da doença.
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Apesar disso, é frequentemente noticiado na imprensa que vários hospitais de campanha estão sendo desativados em várias localidades do País. Obviamente, trata-se de atitude precoce e inoportuna, haja vista que se tem observado o recrudescimento de novos casos e de óbitos por Covid-19, em várias localidades do Território nacional, ainda mais agora com essa variante de Manaus, porque nós e a ciência não sabemos ainda a dimensão e a gravidade que isso pode ter.
Acrescente-se a isso o fato de o ritmo da campanha de vacinação contra a doença ainda estar lento, pois, até o momento, segundo o site Our World in Data, menos de 2% da população brasileira recebeu uma dose de vacina.
Entretanto, há duas importantes questões que devem ainda ser analisadas neste relatório.
Primeiramente, devemos lembrar que o art. 8º da Lei nº 13.979, de 2020, estabelece que esse diploma vigoraria enquanto estivesse vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que deixou de produzir efeitos em 31 de dezembro de 2020, nos termos do seu art. 1º.
Todavia, por força de decisão liminar do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta a pedido de tutela de urgência formulado em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo partido político Rede Sustentabilidade, foram mantidos os efeitos apenas dos dispositivos da Lei nº 13.979, de 2020, que “cuidam efetivamente de disposições de trato médico e sanitário de modo mais direto”. Entre os dispositivos que ainda estão em vigor, inclui-se o art. 3º, o qual o projeto sob análise pretende alterar.
Portanto, embora estejamos atentos ao fato de que a vigência do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, se sustenta por força de liminar, não vemos problemas em alterá-lo conforme se pretende por meio do projeto de lei em comento.
A segunda questão refere-se à falta de uma definição oficial para o termo “ampla vacinação”, o que o torna impreciso. A esse respeito, algumas emendas sugerem aprimoramentos.
Passemos, portanto, à análise das emendas.
A Emenda nº 1, do Senador Telmário Mota, sugere que os hospitais de campanha não poderão ser desativados enquanto não se vacinarem contra a Covid-19, ao menos, 70% da população local. Concordamos com a iniciativa, pois pretende definir melhor os critérios para desativação das referidas unidades de saúde.
A Emenda nº 2, do Senador Jayme Campos, acrescenta o §7º-E para dispor que os hospitais em questão poderão ser mantidos em funcionamento permanente, mesmo após o fim da pandemia por Covid-19. Acreditamos que a emenda não deve ser acatada, pois hospitais de campanha têm caráter transitório e extraordinário. Com efeito, muitos deles estão instalados em estádios de futebol e centros de convenções. Dessa forma, não seria pertinente manter o funcionamento permanente dessas estruturas.
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A Emenda nº 3, da Senadora Mara Gabrilli, estabelece que os hospitais de campanha não poderão ser desativados enquanto 75% da população do Município não estiver vacinada e não houver diminuição por, no mínimo, três semanas consecutivas da média móvel de sete dias aplicada sobre a série histórica dos números registrados de casos novos, de internações e de óbitos. Acataremos a iniciativa parcialmente, notadamente no que diz respeito à importância de fixar porcentagem mínima da população a ser vacinada antes da desativação de hospitais de campanha. Quanto aos demais critérios sugeridos, julgamos ser detalhamento técnico que deve ser estabelecido por órgãos técnicos mediante a edição de normas infralegais.
A Emenda nº 4, do Senador Cid Gomes, estabelece que a ampla vacinação deve contemplar todas as faixas etárias e classes profissionais vulneráveis à doença, conforme orientações da Organização Mundial da Saúde. Julgamos pertinente a iniciativa, de modo a resguardar as pessoas de maior risco de contrair a Covid-19. Todavia, as prioridades de vacinação são estabelecidas pelo Ministério da Saúde mediante o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19. Além disso, recentemente foi aprovado por esta Casa Projeto de Lei nº 4.023/2020, que fixou as diretrizes para distribuição das vacinas contra a Covid-19 à população. Portanto, não a acataremos.
A Emenda nº 5, do Senador Humberto Costa, dispõe que os hospitais de campanha somente poderão ser desativados caso haja leitos disponíveis na central de regulação do respectivo ente, conforme parâmetros considerados seguros por especialistas e respectivos gestores, ou quando estiver disponível ampla vacinação contra o coronavírus nas localidades em que esses hospitais tenham sido implantados. Do mesmo modo que as Emendas nºs 1 e 3, essa emenda pretende conferir maior precisão aos critérios de manutenção do funcionamento dos hospitais de campanha. Por isso, é uma emenda que será acatada por nós.
A Emenda nº 6, do Senador Luiz do Carmo, dispõe que, em caso de desativação, essa seja feita gradativamente. A esse respeito, embora a iniciativa seja nobre, julgamos que não aprimora o texto. Caso seja necessária a desativação de uma unidade, não se justifica que seja de forma gradativa, haja vista o potencial aumento de custo dessa medida. Portanto, não será acatada a emenda referida.
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A Emenda nº 7, do Senador Wellington Fagundes, altera o texto original para dispor que a infraestrutura dos hospitais não poderá ser desativada enquanto não houver ampla vacinação contra o novo coronavírus. Em relação a essa emenda, acreditamos que, de certa forma, já está acolhida no texto original do projeto. Portanto, ela não será acatada.
Voto.
Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.844, de 2020, com acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 3 e 5, do Plenário, na forma de uma emenda, e rejeição das demais, as de nºs 2, 4, 6 e 7.
Emenda de Plenário de autoria do Relator:
Dê-se a seguinte redação ao § 7º-D do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na forma do Projeto de Lei nº 4.844, de 2020:
"§ 7º-D. Os hospitais de campanha somente poderão ser desativados caso haja leitos disponíveis na central de regulação do respectivo ente, conforme parâmetros considerados seguros por especialistas e respectivos gestores ou quando estiver vacinada mais de 70% da população contra o coronavírus."
É esse o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço ao nobre Relator.
O parecer é favorável ao projeto, com acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 3 e 5, na forma da Emenda nº 8, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Para discutir a matéria, o nobre Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Boa tarde... Boa noite, na verdade, a todos os meus colegas Senadores.
Compreendo e louvo a iniciativa da nossa Senadora Rose de Freitas, pelo momento que nos aflige e que nos obriga, muitas vezes, a ir ao extremo para que a população seja atendida. Compreendo a iniciativa, por essa razão, mas venho colocar aqui em discussão algumas questões.
Vivemos num Brasil de muitos brasis. Nem sempre a situação que é vista em Manaus, no Amazonas, se repete em outros Estados da nossa Federação e nem sempre ao mesmo tempo ou no mesmo momento. Os hospitais de campanha foram instituídos pelos gestores estaduais, distrital e municipais do Sistema Único de Saúde.
A Lei 8.080, de 1990, e as demais normas que regem o SUS, em consonância com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, consagra o princípio da descentralização das ações e serviços públicos de saúde, com ênfase na municipalização. Nesse sentido, Sr. Relator, são os Municípios, o Distrito Federal e, complementarmente, os Estados que atuam diretamente na implantação e na gestão e desativação dos hospitais de campanha, sob as suas responsabilidades.
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Assim, ainda que a matéria se insira na competência privativa da União para legislar sobre Seguridade Social, no art. 22 da Constituição Federal, proposição legislativa destinada a regulamentar a organização da rede assistencial sob gestão de outros entes federados, teria, com todas as vênias, vício de iniciativa por contrariar o princípio federativo da organização do Estado brasileiro. De fato, Srs. Senadores, não cabe ao Poder Legislativo Federal designar o modo e o tempo de funcionamento de hospitais e campanhas estaduais, distritais e municipais. Se assim procedesse, estaria interferindo em assunto de responsabilidade dos entes federados, bem como em sua autonomia política e administrativa.
Cabe lembrar que o art. 30, V, da Carta Magna reserva ao Município a organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, como é o caso dos estabelecimentos em questão - hospitais de campanha. Os entes subnacionais dispõem, portanto, de ampla liberdade para regulamentar o funcionamento e a desativação dos hospitais de campanha.
Eu quero dar o exemplo do meu Estado, que certamente não é nada parecido com o que ocorre no Amazonas. No Rio de Janeiro, o Hospital de Campanha do Riocentro, desativado, poupou, houve uma economia de R$250 mil por dia, o que foi permitido com a abertura de novos leitos municipais. A diária desse hospital do Riocentro chegava a quase R$12,5 mil, bem acima da média até mesmo dos hospitais particulares. E sem contar que, no meu Estado do Rio de Janeiro, os hospitais de campanha ou serviram para campanha política, lamentavelmente, ou para desvio e corrupção a ponto de ser um Governador impichado.
Neste País existem vários brasis. Não me parece, com todas as vênias, que a legislação federal...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... vá disciplinar a atuação que está sob a responsabilidade dos Municípios e dos Estados, porque a conta é paga por eles. A avaliação - se devem ser abertos ou fechados - e a responsabilidade por essa decisão são dos Estados e Municípios individualmente.
E, por final, quero me remeter à questão do prazo de vigência da Lei 13.979, de 2020, que se segura por uma liminar - liminar! E, mesmo assim, por força dessa decisão, as determinações da Lei 13.979 não estão mais em vigor, exceto aquelas constantes em seus arts. 3º, 3º-A, 3º-B, 3º-C, até o 3º-J. As demais caíram. O Decreto Legislativo nº 6, de 2020, caiu.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, com todas as vênias, eu discordo. E pelo PL, respeitando a autonomia dos Estados e Municípios, eu encaminho pela rejeição da proposta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Para discutir a matéria, nobre Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, para discutir a matéria.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ouvimos perfeitamente, Senador.
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O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Ótimo.
Sr. Presidente, quero fazer minhas as palavras do Senador que me antecedeu na Tribuna, que colocou de forma brilhante uma interferência indevida que esta Casa, o Senado, que é a Casa da Federação, estaria cometendo contra os Estados que ela representa.
Seria compreensível até que isso tivesse surgido na Câmara dos Deputados, mas esse projeto surgir no Senado a mim me parece totalmente desnecessário.
São os Governadores, os Prefeitos, enfim, os entes que compõem a federação, que têm a iniciativa, com recursos próprios, de instalar esses hospitais, segundo a sua realidade. Fazer uma lei dizendo que quem tem o poder e o discernimento para instalar não tem o poder e o discernimento para desinstalar me parece algo totalmente sem sentido.
Quero, então, concordar com o Senador Coutinho e dizer que o Podemos orienta pela não aprovação dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir a matéria o nobre Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria usar o Estado de Roraima como exemplo disso. Nós tivemos um momento de pico lá do Covid-19. Depois, veio naturalmente aquela queda natural e desativaram o hospital de campanha.
Sabe o que aconteceu, Sr. Presidente? Voltou a todo o pico a doença e estão ativando o hospital de campanha, com mais gastos e com muita morte. Quando vai se salvar uma vida já vale a pena. Nós trabalhamos para o povo. É o povo que paga a nossa conta. Nós estamos aqui, Rose de Freitas, é para salvar vidas mesmo. Esse dinheiro é do povo e tem que ser em defesa do povo.
Nós não estamos aqui para viver presos em burocracia. Quem cria essa burocracia é o homem, para atender a população.
Rose, você tem toda razão no seu projeto. Só sabe a dor do seu projeto quem tem o ente querido morrendo ou já morreu. Aí sabe o quanto é importante. Agora vir dizer: "porque não pode, é o ente federativo..." Pode. Pode, sim, e nós temos que ter zelo pela vida das pessoas.
Portanto, a nossa emenda, eu agradeço muito ao Senador Marcelo, por ter acatado, e quero dizer que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, quando 70% da população já estiver vacinada, aí, sim, considera-se a população imunizada e pode desativar.
Agora desativar antes, para diminuir custo, para encher o bolso dos banqueiros, para encher o bolso dos ricos e matar o nosso povo? Jamais esta mão vai digitar nada contra. Sou a favor do seu projeto, Rose, porque eu sou a favor da vida, da vida do pobre, do necessitado, de quem paga a conta deste Senado, de quem paga o salário dos Senadores, de quem paga a mordomia dos Senadores. Somos a favor do povo brasileiro. A vida não tem preço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir a matéria, o Senador Esperidião Amin.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente, estou inscrito, não é?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Na sequência.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, é lógico que, quando se fala da vida do povo brasileiro de todas as latitudes, todos nós temos o direito de nos emocionar. Agora, nós estamos tratando, com o Senado, de um projeto de lei. Nós poderíamos ter diversas opiniões, agora vamos começar a partir do que falou o Senador Carlos Portinho, do que falou o Senador Oriovisto, a analisar o seguinte: no dia 8 de abril de 2020, o Ministro Alexandre de Moraes prolatou o seu voto nos lembrando de que nós somos uma Federação, por isto a decisão de transformar o Pacaembu, o Estádio do Pacaembu, num hospital de campanha foi tomada pelo Governador do Estado de São Paulo, e ninguém discutiu. E, quando ele fechou, também ninguém discutiu. Porque isso faz parte da responsabilidade e da autoridade dos Estados, assim como da responsabilidade dos Municípios, no caso de utilização de próprios municipais.
O Senador Carlos Portinho nos trouxe uma realidade. O Estado do Rio de Janeiro despendeu R$750 milhões na proposta de implantar oito hospitais de campanha, dos quais, salvo equívoco, apenas o do Maracanã efetivamente funcionou. Portanto, sete não funcionaram, apesar desse dispêndio. Então, nós aprovarmos um texto legal, com o maior respeito e carinho tanto à Senadora Rose de Freitas quanto ao meu querido amigo, professor, Senador Marcelo Castro, dispondo sobre uma proibição contingenciada à vacinação para que o Estado exercite o seu poder federativo de abrir e de fechar, como alguns já fecharam - e nem vou falar sobre Manaus, não vou falar sobre os leitos desativados em Manaus, isso vai ser objeto do debate amanhã com o Ministro da Saúde.
Então, sem paixão. Paixão por vidas todos nós temos. O Congresso estimulou o Governo Federal a ser correto e até generoso com os Estados e Municípios na transferência de recursos, mas eu sugeriria, Sr. Presidente, uma atenção para a constitucionalidade deste projeto de lei, que, a meu ver, concordando com o Senador Carlos Portinho, invade competência constitucional de Estados e Municípios.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir a matéria, nobre Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, o Sistema Único de Saúde é fundado em três princípios: princípios da universalização, da integralidade e da descentralização.
Quando se trata da operacionalização do Sistema Único, existe uma palavra recorrente, ou um termo recorrente, tanto na Constituição quanto na Lei 8.080, quanto na Lei nº 8.142. E o que diz? É que a responsabilidade é do Município, complementada pelos Estados e complementada pela União. Essa complementariedade se dá... E o SUS, para quem conhece pouco, é, na prática, o somatório das capacidades de produção, de gestão, de gerenciamento, de financiamento e normativo dos três entes. Portanto, a competência de estabelecer norma, regras, leis, qualquer que seja o regulamento, é competência concorrente dos entes federados. Portanto, o aspecto inconstitucional ou de constitucionalidade não cabe neste caso.
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Nós estamos diante de uma situação em que há o recrudescimento da pandemia e não sabemos a que ponto essa pandemia pode chegar. Porque vejam: quando se iniciou a pandemia, a gente foi alertado, e houve afastamento social. Depois, com a diminuição do número de casos, praticamente foi abandonado o afastamento social pela maioria das pessoas e houve uma implosão ...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... de casos - certo? -, como o que aconteceu em Manaus e como o que pode acontecer em qualquer Estado da Federação, se não houver de novo o afastamento social ou uma vacinação em massa, em tempo rápido, para evitar que essa implosão de casos venha a acontecer.
Portanto, não é inconstitucional. Logo, o projeto é meritório e merecer que esta Casa o aprecie com o olhar de quem quer proteger a vida, porque a legalidade está garantida.
Quando o Ministro - para concluir - diz que os Estados podem, ele não está dizendo que a União não pode. Quando ele diz que o Município pode, ele não está dizendo que a União não pode. Todos podem, porque a competência legislativa na área da saúde é concorrente e os entes têm um papel complementar, para garantir...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... mesmo um sistema descentralizado.
Por isso nós defendemos a aprovação do projeto da Senadora Rose de Freitas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, o nobre Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) - Presidente, nesse sentido, a inteligência do art 23, inciso II, da Constituição, diz para nós que a competência é concorrente. É importante que se assinale e se destaque isso. A competência é concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Ou seja, cuidar da saúde. O texto do art. 23 mais claro não poderia ser ao rezar sobre isso.
E a inteligência, Senador Rogério, do nosso constituinte de 1988 nunca foi tão necessária ser arguida e reclamada quanto no momento atual. Porque veja: no começo desse debate dessa pandemia, o que o Governo procurou fazer? O Governo procurou vetar quaisquer uma das medidas de proteção dos cidadãos sobre a pandemia! Ainda bem que a Constituição, o legislador constituinte, no 23, II, disse que era concorrente, porque foi necessário que os Estados e Municípios, naquele momento, tomassem as providências necessárias para a proteção das pessoas.
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Posteriormente, após o Supremo Tribunal Federal decidir... E decidiu o que é óbvio, porque não precisava decidir sobre isso; é letra esculpida no texto constitucional. Mas, quando o Supremo consagrou a decisão das responsabilidades de Estados e Municípios, quando o Governo Federal ali queria intervir, o que o Presidente da República, em específico - aí tenho que me dirigir a ele -, procurou proclamar a todos os cantos? Que não era mais responsabilidade dele. Não o era, desde o começo. Se esse debate inócuo não tivesse ocorrido, talvez, Sr. Presidente - aliás, eu tenho certeza -, a essa altura nós não teríamos...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... no mundo 10% dos mortos pela pandemia e somente 3% dos vacinados. Se compreendesse o que diz e nos ensina o legislador constituinte sobre a competência concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, com certeza isso não estaria ocorrendo.
Concordo - e falo isso para concluir, Presidente - que talvez não fosse necessário o Congresso Nacional, a inteligência da Senadora Rose de Freitas propor uma iniciativa desse tipo, mas o é, e é necessário o Congresso Nacional legislar, porque a tragédia ocorre. Amanhã o Sr. Ministro da Saúde aqui virá para prestar esclarecimentos sobre o que aconteceu em Manaus, e o que aconteceu em Manaus - permitam-me - não pode ser tido como um privativo de Manaus. O que aconteceu em Manaus pode estar em risco - já ouvimos aqui o Senador Telmário - de acontecer em Roraima, já veio a ocorrer também em Rondônia, já ocorre no oeste paraense, ameaça o meu Estado do Amapá e ameaça todo o País, porque nós temos uma cepa...
(Interrupção do som.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... surgida no Brasil. Das variações do coronavírus hoje conhecidas, só há três cepas que surgiram: uma no Reino Unido, outra na África do Sul e uma terceira aqui no Brasil, que é da que menos conhecimento se tem. Nós não sabemos do seu grau de disseminação e nós não sabemos se aqui, onde nós estamos falando, no Congresso Nacional, em Brasília, ela já não está presente. O mesmo que aconteceu em Manaus está sob risco de acontecer em todo o Território nacional.
Então, Presidente, art. 23, II, da Constituição: competência concorrente.
E, diante da tragédia humanitária que está em curso, aprovar esse projeto é uma necessidade e uma resposta que o Congresso Nacional tem que dar.
Meus cumprimentos, Senadora Rose de Freitas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Para discutir a matéria, o nobre Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, meu voto também é favorável, e quero parabenizar a Senadora Rose de Freitas pelo projeto.
Agora, sequer dever-se-ia precisar desse projeto. Eu acho que isso era o óbvio que deveria estar sendo feito pelos governos das unidades da Federação. Agora, na confrontação do óbvio, se necessita desse projeto. Agora, eu vou ainda além: o que os governos deveriam estar fazendo não é só não desativar os hospitais de campanha, e sim construir uma estrutura que pudesse ser permanente. Que a sociedade, através dos seus impostos, investisse para a construção de uma unidade, e que aquela unidade ficasse como legado à população após a pandemia. Isso é o que os governos deveriam estar fazendo. Não é só a preocupação de não desativar o hospital de campanha, e sim que o investimento para construir aquilo ficasse após a pandemia como um legado para a população, porque, às vezes, se investe ali e depois se desmonta tudo. Gastaram-se recursos ali e aquilo não fica como um legado para a população.
Então, meu voto é favorável e quero parabenizar a Senadora pelo projeto. E, por último, quero fazer um elogio a V. Exa., Sr. Presidente, por começar as sessões na hora marcada, às 4h da tarde. Acho que é isso que diz o Regimento e é importante que nós tenhamos esse horário sendo respeitado, por respeito a todos. Então, quero parabenizar V. Exa., que começa muito bem, respeitando o horário que está no Regimento desta Casa.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Reguffe.
Para discutir a matéria, o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu tenho a impressão de que o Senador Carlos Portinho trouxe uma excelente contribuição para o debate, mas me parece que o parecer, a emenda final apresentada pelo Senador Marcelo Castro, de certa forma esclarece todas essas questões que estão sendo levantadas no debate a que nós estamos assistindo, porque, na realidade, hospitais de campanha podem ser desativados, desde que existam leitos de UTI disponíveis na rede pública de saúde. Eu vou dar um exemplo da minha cidade, Petrolina: nós tínhamos a instalação de um hospital de campanha pelo Governo do Estado. Ele foi aberto no final de julho e foi desativado no final de outubro. Por quê? Porque havia leitos disponíveis na cidade para atender à demanda que surgia. E até este momento não se faz necessário reabrir esse hospital de campanha, que já foi desativado há quase quatro meses.
Portanto, nós temos que voltar ao texto oferecido pelo Senador Marcelo Castro, quando ele diz que os hospitais de campanha somente poderão ser desativados caso haja leitos disponíveis. Portanto, eles não vão ficar funcionando se porventura houver leitos disponíveis. Isso ficou claro no texto final oferecido por Marcelo Castro. E isso vai estar de acordo com parâmetros considerados seguros por especialistas da rede municipal, da rede estadual, porque é o que o Rogério Carvalho falou, da competência concorrente. E ele colocou apenas um "ou". Então, se houver os leitos disponíveis, com retaguarda segura, os hospitais poderão ser desativados e não precisam ser reativados. Ou quando estiverem vacinadas mais de 70% da população, porque imaginem: se a gente for fazer a interpretação de que os hospitais de campanha ficarão ativados até atingir 70%, então nós não vamos desativar nenhum hospital, vamos jogar dinheiro fora? Não é isso que está no texto do Senador Marcelo Castro.
Por isso, a Liderança do Governo encaminha favoravelmente, com a compreensão de que os hospitais de campanha podem, sim, ser desativados, desde que haja retaguarda segura manifestada por especialistas na área municipal ou estadual. Essa é a nossa posição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, a Senadora Daniella Ribeiro.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu queria parabenizar a Senadora Rose de Freitas pelo projeto e dizer que ele é extremamente pertinente.
A Paraíba anunciou, Sr. Presidente, e o Governo do Estado confirmou, a nova variante, mais contagiosa, do coronavírus em circulação aqui no Estado da Paraíba. E, sim, aqui nós fechamos hospitais de campanha e apertou-se de novo a questão do coronavírus, quando imediatamente tiveram que reabrir hospitais de campanha aqui no Estado, e essa reabertura a gente sabe que tem um custo, mas o custo maior é a vida.
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Então, é por isso que eu quero, aqui, desde já, em nome da Liderança do Progressistas, manifestar esse apoio, Senadora, ao seu projeto, entendendo que o maior preço a ser pago é o preço da vida. E, diante dessa nova situação, já que não temos vacina e estamos longe de ter vacina para todos, para todos aqueles que necessitam, aliás, para todo o povo brasileiro - e aqui eu falo da Paraíba -, nós precisamos, sim, ter a segurança mínima que, no caso, os hospitais possam nos dar, até porque essa doença não escolhe o que faz com cada um. Cada um é atingido de uma forma diferente, seja jovem, seja idoso... A gente tem visto acontecer coisas inimagináveis. Então, é por isso que eu, aqui, de antemão, queria me manifestar apoiando o seu projeto.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à nobre Senadora Daniella Ribeiro.
Eu gostaria de fazer...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... um encaminhamento com o Plenário.
Nós votaremos este projeto de forma simbólica.
Vejo que o Senador Marcelo Castro deseja falar. Passarei a palavra, na sequência, ao Relator.
Nós votaremos de forma simbólica esse projeto, e o próximo item da pauta, o item 5, o Projeto de Decreto Legislativo nº 562, de 2020, será votado na forma nominal, em razão do art. 5º, §3º, da Constituição Federal, que exige a aprovação por três quintos para que tenha força de emenda constitucional.
Portanto, apenas essa advertência ao Plenário. Votamos simbolicamente o item 4 e, na sequência, imediatamente, passamos ao item 5 e retomamos a lista de oradores no intervalo do item 5 para o item 6.
Portanto, passo a palavra, ao final, para o Senador Marcelo Castro, Relator.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós também tivemos, inicialmente, essa dúvida quanto à constitucionalidade desse projeto de lei, mas chegamos à conclusão da sua constitucionalidade e regimentalidade, cumprindo todos os requisitos necessários.
A observação que foi feita pelo Senador Carlos Portinho, pelo Senador Oriovisto e pelo Senador Esperidião Amin, meu grande amigo e meu guru, evidentemente, merece todo o respeito e consideração, mas eu acho que eles se posicionaram sobre o projeto inicial, e não sobre o que ficou no final. O Senador Fernando Bezerra Coelho foi, de todos os que falaram, aquele que captou verdadeiramente o que realmente vai subsistir, que é a emenda que foi feita por mim no final. O que ela diz? Que os hospitais de campanha somente poderão ser desativados caso haja leitos disponíveis na central de regulação do respectivo ente, conforme parâmetros considerados seguros por especialistas e respectivos gestores.
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O Prefeito e o Governador não estão excluídos e nós não estamos proibindo que os hospitais de campanha sejam desativados. Nós estamos dizendo que os hospitais de campanha só podem ser desativados se nós tivermos, na central de regulação, leitos suficientes para poder fazer face à desativação ou o caso de a população já ter mais de 70% - que é uma emenda do Senador Telmário - da população vacinada. Uma coisa ou outra.
Então, por isso é que nós relatamos favoravelmente ao projeto de autoria da nobre Senadora Rose de Freitas, que julgamos oportuno. Nós estamos vivendo uma situação anômala. Nós não sabemos, ninguém sabe como essa pandemia poderá evoluir.
Nós temos a variante de Manaus. Nós temos a variante do Reino Unido. Nós temos a variante da África do Sul. Já está mais ou menos comprovado que uma das vacinas não vai bem com a variante da África do Sul. E nós podemos infelizmente, mas é uma realidade científica, ser de uma hora para outra surpreendidos com uma nova onda de uma outra variante que as vacinas ou alguma delas possa não combater com a eficácia que nós esperamos.
Então, por isso, eu acho que, feito isso aqui, esclarece de uma vez por todas que nós não estamos em hipótese nenhuma proibindo os entes federados, os Estados e os Municípios, de desativarem os hospitais de campanha. Se um determinado Estado, se um determinado Município pegar a sua central de regulação e comprovar que ele tem leito suficiente para fazer face à pandemia, ele pode desativar, como foi desativado em Petrolina e não houve problema nenhum. Já em Roraima, foi desativado e foi obrigado a ativar de novo. Essas coisas a gente sabe que acontecem independentemente da nossa vontade e do nosso desejo.
Então, diante disso daí, eu peço então que a votação seja favorável ao projeto e no mérito que ele encerra.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Pede a palavra a Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela Liderança.) - Rapidamente, Sr. Presidente. Apenas para, primeiro, parabenizar a Senadora Rose de Freitas, assim como o nosso querido Senador Marcelo Castro pelo relatório.
Só lembrando a todos, nós temos diariamente, há dias, mais de mil óbitos no Brasil, mais de 50 mil infectados diariamente. Acho pouco provável os hospitais municipais neste momento, que é um momento muito peculiar, um momento de uma pandemia, terem a condição de dar todo o atendimento, toda a cobertura necessária para os brasileiros neste momento de pandemia.
Então, é totalmente pertinente esse projeto de lei e o PSB vai fazer o encaminhamento positivo em favor dessa brilhante iniciativa da Senadora Rose, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, primeiramente, esse debate é extremamente pertinente nos dois princípios que foram levantados. O mérito, indiscutível. Até o Senador que alertou sobre a questão da interferência nos Estados e Municípios, no meio da fala, concorda com o mérito do projeto, mas levantou uma questão que, com o devido esclarecimento do Relator, o ex-Ministro Marcelo Castro, no meu entendimento, deixa sem sombra de dúvidas que essas duas vertentes - a emenda do Senador Telmário e a observação do Senador Marcelo Castro - dão a tranquilidade para nós testemunharmos, através da Liderança do PSD, que esta Casa está de acordo com esse mérito, muito bem colocado pela Senadora Rose, porém alertando os gestores de que, se não houver, na central de regulação, as vagas suficientes para poder atender um eventual aumento da epidemia ou um percentual de 70% da sua população vacinada, não vão poder desativar o hospital que ele montou.
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Ora, aí também vai ao encontro do alerta colocado, muito próprio, pelo Senador Carlos Portinho. Cabe, única e exclusivamente...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - ... nessa seara, ao gestor que está na linha de frente desse enfrentamento, o Prefeito ou o Governador.
Eu penso que essa correção que o Senador Marcelo Castro fez no projeto coroa e dá tranquilidade para que a gente possa encaminhar "sim". E esse é o encaminhamento do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço a V. Exa.
Eu vou declarar encerrada a discussão.
Eu indago da Senadora Rose de Freitas se podemos submeter à votação e, na sequência, passar a palavra a V. Exa., como autora. (Pausa.)
Com a sua concordância, portanto, a Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, com os votos contrários do Senador Oriovisto Guimarães, do Senador Carlos Portinho, do Senador Esperidião Amin, eu indago... Também com o voto contrário do Senador Esperidião Amin? (Pausa.)
Não. Voto favorável.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - V. Exa. me concede a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Apenas para anunciar...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O voto favorável, nos termos muito bem resumidos pelo Senador Marcelo Castro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Em nome da vida. Nesse caso, in dubio pro vita.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
Então, com o voto contrário do Senador Oriovisto Guimarães, do Senador Carlos Portinho e do Senador Jorge Kajuru.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Com a palavra a autora do projeto, a nobre Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu serei muito breve. Primeiro, quero agradecer.
Estar no contexto do Senado Federal pressupõe que a gente tenha que ouvir, debater, resumir e decidir. Eu fui Constituinte, Sr. Presidente. E a Constituição que eu ajudei a escrever estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Foi muito bem lembrado pelo Senador Rogério, pelo Senador Randolfe que legislar sobre saúde é competência concorrente, ou seja, União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
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Nós não podemos - desculpe-me o Senador Portinho - levar em consideração neste debate os atos de improbidade ocorridos no Rio de Janeiro. Vejam a estatística de hoje no Estado dele: 86%, 90% de leitos tomados, chegando a quase 100%; e, na fila de espera para atendimento, chegou-se a ter 10 mil pessoas. Não é possível, neste momento, em plena situação de pandemia, numa onda inadmissível de se pensar há poucos dias, elencarmos entre os óbices a questão do Rio.
Quero agradecer.
Aliás, o art. 24 é muito claro, no início da Constituição Federal que eu assinei, nos §§1º, 2º, 3º e inciso XII.
Eu queria agradecer, Sr. Presidente, ao Relator. Ele conseguiu consolidar o sentimento do projeto mais as discussões colocadas, na razoabilidade também, do Líder do Governo. Queria agradecer muito as colocações feitas pelos diversos Líderes, as palavras da Daniella, do Rogério Carvalho, daqueles que colocaram, inclusive, inclusive o Nelsinho Trad, a questão da vida, a do próprio Steve Jones.
Eu só queria dizer que, se nós levássemos em consideração tudo o que aconteceu no Brasil, o que foi feito e o que não foi feito, tudo o que deixou de ser feito, no Brasil, na pandemia, nós iríamos encontrar grandes falhas, inclusive lá atrás, quando o Ministro Mandetta disse: "Precisamos socorrer o Amazonas, Manaus, precisamos ter hospitais de campanha". E demorou para construir, demorou para tomar decisões, em relação, inclusive, à vacinação. As consequências do que aí está são pela falta de decisões oportunas. Mas eu, como Constituinte, não poderia olvidar o Texto Constitucional aprovado em 1988.
Por isso, agradeço a todos, a todos, por essa sensibilidade. É muito fácil nós citarmos artigos da Constituição, interpretá-los, no momento, colocando, inclusive, essa questão da competência em dúvida, quando ela é tão clara. Quero dizer assim, a dúvida que há no Brasil é: o que mais podemos fazer para salvar vidas?
Sr. Presidente, obrigada pela sensibilidade, inclusive, de colocar essa matéria em pauta. Eu lhe agradeço muito.
Aproveito, se o senhor me permitir, para dizer que é muito difícil falar numa sessão depois da morte de José Maranhão. Muito. José Maranhão acompanhei a vida inteira, foi meu conselheiro várias vezes. É muito difícil, muito difícil. Tudo o que eu tinha para falar sobre José Maranhão eu escrevi nas redes. Vi o relatório, as palavras da sua mulher. Jamais vi uma coisa tão amorosa, tão delicada, tão comprometida com o amor à vida, com a felicidade. José Maranhão está além de todos os parâmetros, de todos nós que aqui estamos.
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Sr. Presidente, desculpe-me. Sou pequena perto de José Maranhão. Por isso, sugeri a V. Exa., sugeri ao PMDB, sugeri ao Líder que esta Casa tenha um espaço para homenagear talvez um dos últimos homens públicos que dedicou a sua vida a servir o seu Estado e o seu País. Isso não pode ser esquecido. Que nos corredores desta Casa haja um espaço que possa a ele ser dedicado, para que as pessoas falem, ao passarem por lá: "José Maranhão, aquele homem honesto, trabalhador, dedicado, probo, excelente político, excelente caráter, que o povo, por três vezes, o fez Governador".
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Eu queria dizer que é difícil para mim voltar ao Plenário sem vacina, mas mais difícil é voltar ao Plenário sabendo que José Maranhão não voltará a esse Plenário, e eu queria prestar minha homenagem. E, no fim, quero perguntar a V. Exa. sobre o requerimento que apresentei à Mesa. Fica a sugestão como homenagem a ele, já aprovada pelo Fernando, pelo Eduardo Braga, do espaço da Casa, já estudado por várias pessoas.
Pergunto a V. Exa. também sobre o requerimento que apresentei, da Anvisa, para que nós tivéssemos uma audiência para esclarecimento da Anvisa, porque ela é complementar à ida do Ministro e, neste momento, nós precisamos muito de perguntar e ter respostas. A população aguarda por isso. Se V. Exa. vai ler e vai colocar em votação eu perguntaria a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Rose de Freitas, eu agradeço a V. Exa., primeiramente, pela aprovação do projeto de sua autoria, hoje, no Plenário do Senado; também pela belíssima homenagem que faz ao Senador José Maranhão - e gostaria de aderir, pela Presidência, a essa manifestação bonita que a senhora fez neste momento ao nosso Senador José Maranhão.
Em relação ao requerimento, já pedi à Secretaria-Geral da Mesa que encaminhe a decisão desta Presidência. Amanhã, em razão do requerimento de V. Exa. aprovado no Plenário, nós teremos o comparecimento do Ministro de Estado da Saúde, às 15h, no Plenário do Senado Federal.
V. Exa. também faz um requerimento em relação ao convite do Presidente da Anvisa. Nós vamos deliberar a respeito. Peço apenas o tempo para a Secretaria-Geral da Mesa encaminhar a esta Presidência.
Agradeço a V. Exa.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Só, Presidente, acrescentando um agradecimento especial ao Senador Marcelo pela dedicação a esse relatório. Sabia que haveria controvérsias, mas ele foi bem empenhado na luta a favor dele.
Muito obrigada, Senador Marcelo, e obrigada a V. Exa. mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Eu anuncio o item 5 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 562, de 2020 (nº 861, de 2017, na Casa de origem), que aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.
A Presidência esclarece que a Câmara dos Deputados aprovou a matéria na forma do art. 5º, §3º, da Constituição Federal, no dia 9 de dezembro de 2020.
Dessa forma, aprovada a matéria também no Senado Federal, em dois turnos, com o voto favorável de três quintos da composição da Casa, a Convenção Interamericana contra o Racismo será equiparada a emenda constitucional.
A matéria depende de parecer.
Eu concedo a palavra ao nobre Senador Paulo Paim para proferir parecer de Plenário.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, primeiro, agradeço a V. Exa. por ter pautado esse tema na primeira sessão deliberativa, demonstrando o compromisso do Congresso - no caso o Senado -, Congresso de que V. Exa. também é Presidente, no combate a toda forma de racismo e preconceito.
Agradeço também ao Colégio de Líderes - pelas informações que tenho até o momento, nenhum Líder se posicionou contra esta convenção - e, ao mesmo tempo, agradeço, particularmente, à assessoria do Líder do Governo, Fernando Bezerra, que me ligou, dizendo: "Digam para o Paim [ligaram para os meus assessores] que o Governo está a favor dessa proposta". Isso mostra que é uma luta de todos nós este bom combate contra todo tipo de racismo e preconceito.
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Se V. Exa. permitir, Senador Nelsinho, agora, entendendo que o quórum de aprovação é de três quintos em dois turnos de votação - claro, é a Mesa que vai decidir -, eu faria uma síntese do relatório, que é um pouco longo. Enfim, eu faria uma síntese do relatório se assim V. Exa. concordar. (Pausa.)
Pode ser uma síntese?
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. PSD - MS) - Pode sim. Seria o ideal, nobre Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Assim eu farei então.
Sr. Presidente, como já foi dito ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco, na introdução que fiz, no final do ano passado, a Câmara Federal, por meio de um nobre ato, entendo eu, quase por unanimidade aprovou a Convenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, que, como já foi fito, foi adotada na Guatemala por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.
Como reza a nossa Carta Magna em seu art. 5º, §3º, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos precisam ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo equivalentes a emendas constitucionais.
E, assim, Sr. Presidente, através do incontestável relatório do Deputado Paulão, a Câmara cumpriu o seu papel, e, ainda no fim do ano passado, o Presidente Davi me designou Relator dessa matéria no Senado Federal, o que foi confirmado pelo nosso Presidente Rodrigo Pacheco.
Hoje, dia 10 de fevereiro, pelo que percebi, não havendo nenhuma emenda apresentada aqui neste Plenário em relação a essa convenção, contamos, com alegria, com o apoio de todos os Senadores e Senadoras para ratificarmos essa singular convenção, que só tem a engrandecer o nosso País, o querido Brasil.
A presente convenção estabelece obrigações dos Estados Partes referentes à proteção de todo ser humano contra a discriminação e a intolerância baseadas em raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica.
A convenção possui 22 artigos. Citarei alguns neste resumo.
O art. 1º da convenção define discriminação racial como qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes.
O art. 2º reforça que todo ser humano é igual perante a lei e tem direito a igual proteção contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância, em qualquer esfera da vida pública ou privada.
O art. 3º garante ao indivíduo o direito ao reconhecimento, gozo, exercício e proteção, em condições de igualdade, tanto no plano individual como no plano coletivo.
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Sr. Presidente, como eu disse que iria fazer um relatório muito simplificado, eu terminaria já dizendo que ratificar a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância é declarar, é validar, é confirmar o compromisso do Brasil com o respeito e o amor ao próximo independente de raça, origem, sexo, cor ou orientação sexual; aprovar a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância é fortalecer o grande pacto de proteção para todos os seres humanos.
Oxalá, Sr. Presidente, consigamos implantar ao longo, claro, do tempo todos os artigos da convenção. Disse Nelson Mandela: "Democracia com fome, sem educação e saúde para a maioria, é uma concha vazia".
Sr. Presidente, eu recebi uma lista de inúmeras lideranças de todo o País para que eu apresentasse aqui o apoio deles a essa convenção. Eu colocarei nos Anais da Casa e me comprometo a fazer o agradecimento devido no momento em que tivermos mais tempo, mas eu não poderia, Sr. Presidente, deixar de registrar... Eu poderia falar de Benedita, poderia falar de lutas históricas nesse momento de todos aqueles que trabalharam para que a convenção chegasse com essa unidade aqui no Senado, mas eu vou citar somente, respeitando a todos, o Deputado Damião Feliciano, do PTB da Paraíba. Ele criou a frente para acompanhar a morte, lá no meu Rio Grande, do João Alberto no Carrefour no Rio Grande do Sul. Ele, neste momento, Sr. Presidente, está com Covid, em seu Estado - foi atingido por esse vírus -, e fez questão de fazer contato comigo sobre o trabalho que ele fez, ajudando na mobilização na Câmara, queria também estar no Senado hoje, e só não está para apoiar a aprovação do PL 562, de 2020, porque está com Covid.
É isso, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exa. e a todos os Líderes.
Eu diria que é bom a gente ver oposição e situação com um mesmo pensamento: aprovar uma convenção que é boa para todos: negros, brancos, índios, migrante, imigrantes... Todos serão beneficiados.
É isso, meu Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Nelsinho Trad.)
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Nelsinho Trad deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se a sua apreciação.
Discussão e votação do projeto nos termos do parecer em primeiro turno.
A matéria depende, para sua aprovação, com status de emenda constitucional, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Senador Eduardo Braga. (Pausa.)
Orientação pelo MDB, Senador Marcelo Castro, Vice-Líder.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esta matéria é de suma importância não só para os americanos, mas para toda a humanidade. Na verdade, nós só temos um ser humano sobre a terra, que é o homo sapiens; os outros ficaram na história. Todos somos iguais, independentemente de formação, de cor. Tudo é um só ser humano. Há sobre a Terra um ser humano: o homo sapiens. Então, não cabe nenhuma discriminação de nenhuma natureza, de nenhuma espécie.
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Por isso, o MDB vota favoravelmente a este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiramente a bancada considera importante toda forma de combate ao racismo, à discriminação e à intolerância.
E quero aqui parabenizar a luta que sempre empunhou o nobre Senador Paulo Paim, que sempre esteve à frente desses movimentos, tanto no Plenário quanto nas Comissões.
O PSD se soma a essa causa e encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Senador Oriovisto?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Podemos orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Senadora Daniella Ribeiro? (Pausa.)
Senadora Daniella Ribeiro, pelo Progressistas. (Pausa.)
A Senadora Daniella me ouve? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Senador Izalci? (Pausa.)
Senador Izalci Lucas, pelo PSDB. (Pausa.)
Como orienta o PT, Senador Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, naturalmente o nosso voto da bancada é um voto com louvor, parabenizando o companheiro Paulo Paim. O nosso voto e a nossa alegria é nos termos do seu relatório e nos termos da sua fala.
Parabéns, Paulo Paim!
Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Senador Marcos Rogério, Líder?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nobre Senador Rodrigo Pacheco, a orientação do Democratas obviamente será o voto "sim". O Democratas se manifesta obviamente contra todas as formas de discriminação.
O decreto legislativo ora em apreço submete à apreciação do Senado a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, que traz os conceitos-chave de discriminação racial, de discriminação racial indireta, de discriminação múltipla ou agravada, racismo, medidas especiais ou de ação afirmativa e intolerância.
Portanto, a convenção aponta que isso pode se dar em qualquer área da vida pública ou privada e cria um Comitê Interamericano para a Prevenção e Eliminação do Racismo, Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
Portanto, é uma matéria de mérito, e a orientação à Bancada do Democratas é o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Nós estamos em processo de votação. Peço que todos os Senadores e Senadoras votem. Nós precisamos de um quórum de 49 Senadores.
Como orienta o Progressistas, Senadora Daniella Ribeiro?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, caros colegas, primeiro, quero parabenizar o Senador Paulo Paim e dizer, Sr. Presidente, que estamos diante de um documento que não só ratifica nossa legislação, mas aprofunda o combate ao racismo estrutural.
Não tenho lugar, Sr. Presidente, de fala dos que sofrem com essas violências, mas represento, com muita honra, brasileiros e brasileiras. Sou voz e dou voz a eles.
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A Convenção Interamericana, ao trazer o conceito de discriminação indireta, quando um dispositivo pratica ou trata o critério aparentemente neutro, tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico ou as coloca em desvantagem, dá conta da violência simbólica que se coloca de forma sorrateira, silenciosa, covarde, mas igualmente corrosiva.
Por esse e pelos demais motivos que o documento apresenta, Sr. Presidente, o Progressistas vota "sim" e "sim".
Hoje é um dia importante na história de luta e superação desse mal que assola a nossa Nação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB, Senador Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, quero parabenizar o Relator Paulo Paim.
O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Senadora Eliziane?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Cidadania faz o encaminhamento, com muita honra, favorável.
Eu queria deixar aqui registrada a luta histórica do Cidadania contra o racismo no Brasil. No nosso País, infelizmente, hoje, há dezenas e milhares de casos de racismo. Basta vermos as avaliações referentes à questão do combate à violência: a mulher negra é muito mais violentada; o homem negro morre mais; o jovem negro está mais fora do mercado de trabalho e também morre mais. Essa é a realidade brasileira.
Isso, infelizmente, está permeado em várias instituições.
No Congresso Nacional, por exemplo, Presidente, este texto é de 2015, e, somente com a morte do João Alberto, agora, em Porto Alegre, este debate veio mais uma vez à tona, e estamos fazendo a votação deste texto, de forma tardia, no meu entendimento, mas fundamental neste momento, porque tornar este texto da Convenção Interamericana contra o Racismo equivalente à Constituição Federal é fundamental para a gente combater esse mal que é atroz, esse mal que deve ser abominado na sociedade brasileira, porque exclui, separa a população brasileira entre brancos e negros. E isso é muito ruim.
Parabéns ao Paim pela sua luta história e pelo grande texto que fez como Relator.
O Partido Cidadania faz o encaminhamento favorável, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Senador Cid Gomes?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, cumprimentando (Falha no áudio.)
Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ouvimos bem.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - ... cumprimento o Senador Paim por seu relatório.
O PDT é um partido de grandes tradições, que tem, como uma das bandeiras mais importantes, a luta contra a discriminação. O Brasil tem uma grande dívida com os negros, e, antes tarde do que nunca, passa a ter valia, agora, esta legislação que estabelece um "não" à discriminação.
O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PDT orienta o voto "sim".
Como vota o PL, Senador Carlos Portinho?
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O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta "sim", em favor da pessoa humana, em favor dos direitos que atendam a todos os brasileiros, em respeito à Convenção Interamericana, da qual deve ser signatário, lembrando aqui o meu posicionamento, inclusive, recente, Senador Paim, em respeito ao lamentável episódio que houve pelo locutor da Rádio Grenal, manifestamente um ato de racismo que denunciei e preparei nota de repúdio. Quero agradecer ao Senador Randolfe agora, pessoalmente, que apoiou a nota de repúdio, e todos aqueles que também o fizeram.
Então, o PL encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o Senador Paulo Paim é o sinônimo de coerência, de dignidade, de humildade, mas, sobretudo, de posição. O Senador Paulo Paim, quando o Rio Grande do Sul resolveu o eleger Parlamentar - tanto na Câmara Federal quanto no Senado -, nunca mais teve a dúvida de que estava colocando aqui um homem que defende os mais humildes, os excluídos e os trabalhadores. Então, o Senador Paulo Paim é um orgulho para o Senado, é um orgulho para o Brasil e é um agradecimento ao Rio Grande do Sul.
Assim, como ele, eu queria lembrar aqui a Senadora Ana Amélia. Ana Amélia era mulher de posição firme, mas também de uma coerência extraordinária.
Paulo Paim, quando você coloca um projeto em votação, eu voto nele de olhos vendados. Sabe por quê? Porque você olha o povo que precisa. Estou com você: o PROS é contra qualquer discriminação e intolerância.
Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos, Senador Mecias de Jesus, Líder?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa. e todos os colegas Senadores e Senadoras.
Quero, primeiro, mandar o meu abraço e parabenizar a nossa querida Senadora Rose de Freitas, pela aprovação do brilhante projeto - que brilhantemente foi relatado pelo Senador Marcelo Castro - necessário para o País neste momento tão importante que vivemos, neste caos que vive o Brasil. Portanto, parabéns e meus cumprimentos à Senadora Rose de Freitas e ao Senador Marcelo!
Ao querido Senador Paim o meu abraço carinhoso, respeitoso. E receba o "sim" do Republicanos, porque a sua história merece o respeito do povo brasileiro, e o seu parecer merece o respeito de todos os Senadores e Senadoras.
O Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede, Senador Randolfe Rodrigues, Líder?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Excelência, esse projeto de decreto legislativo será o terceiro que, entrando em vigor no nosso ordenamento constitucional, será equiparado a emenda constitucional, conforme preceitua o art. 5º, §1º, da Constituição...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fora do microfone.) - É o §3º.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... aliás, §3º, da Constituição - e obrigado pela devida correção, constitucionalista como V. Exa. é -, adotado do ponto de vista histórico recentemente. É o terceiro, mas mostra como deveria o dispositivo, em relação aos decretos legislativos, ser equiparado ao texto e ao peso de emenda constitucional. Todos os outros decretos anteriores que já foram incorporados só reforçam o que é a nossa declaração de direitos, o que é a nossa declaração de direitos individuais, de direitos humanos, esculpida no art. 5º da Constituição. Esse é mais um.
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Eu queria cumprimentar, Presidente, V. Exa. pela escolha do Relator. Ninguém neste Congresso Nacional e poucas pessoas neste País são tão identificadas com a luta antirracial, na luta contra todos os tipos de discriminação e contra todo tipo de racismo, como o Senador Paulo Paim, autor e arquiteto do Estatuto da Igualdade Racial. Ninguém melhor do que ele poderia ser o Relator para entregar ao Congresso Nacional esse decreto legislativo com peso de emenda constitucional, que lhe deve ser incorporado.
A Rede encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Senador Major Olimpio? (Pausa.)
Desculpe-me, Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Perdão, eu não tinha avisado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perdoe-me.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - O PSL obviamente orienta "sim" e lembra que é contra toda e qualquer forma de intolerância, lembrando também que não podemos aceitar racismo nem xenofobia contra brancos e asiáticos, enfim, etc., etc., etc. Hoje o que nós mais temos visto nas redes sociais... Parece que as pessoas ganham um outro caráter quando estão em frente a um computador ou teclando num celular, abusam do direito de liberdade de expressão. Então, é importante que todos nós tenhamos essa consciência de que o racismo vai além do que se prega comumente. Precisamos combater toda espécie de racismo e de xenofobia.
O PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Peço ao Senador Davi Alcolumbre que possa votar também, assim como a Senadora Mailza Gomes, o Rodrigo Cunha, o Fernando Collor, o Jader Barbalho, o Senador Roberto Rocha, o Senador Humberto Costa, o Senador Flávio Bolsonaro, o Senador Major Olimpio. Estamos em processo de votação.
Como orienta o PSB, Senadora Leila Barros?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSB historicamente sempre esteve à frente dessas lutas contra qualquer tipo de discriminação e intolerância.
Aproveito também para parabenizar uma grande referência nesta Casa, que é o Senador Paulo Paim, que, no último biênio, conduziu a CDH com maestria e nos ensinou muito, Senador. Foi um prazer ter estado naquela Comissão sob o seu comando.
O encaminhamento do PSB, nesta noite, obviamente, é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o lema do PSC é "O ser humano em primeiro lugar". Logo combatemos todo tipo de discriminação de qualquer origem ou natureza.
Quero aqui enaltecer o trabalho do Senador Paulo Paim e dizer que caminhamos juntos.
O PSC vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Minoria, Senador Jean Paul Prates, Líder?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, homenageando a luta do movimento negro, na pessoa do mestre Senador Paulo Paim, ressaltando a importância dessa ratificação de uma convenção interamericana contra o racismo, a discriminação racial e outras formas de intolerância, ressaltamos que, além do dever que cabe aos governos de combater o racismo, esse projeto trata também da garantia de diversidade dos representantes políticos nos países signatários e no acesso ao sistema de justiça e também incentiva as pesquisas sobre racismo.
Então, pela importância, pelo peso desse projeto para todos os países da América Latina, das Américas em geral e do Brasil agora, pela relatoria do Senador Paulo Paim, a Minoria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho?
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O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu não tenho dúvida de que hoje nós estamos fazendo história, a luta contra a discriminação avança.
Os meus respeitos ao relatório, à vida e à luta do Senador Paulo Paim.
Em uma homenagem à população afrodescendente de Pernambuco, do Nordeste e do Brasil, a Liderança do Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a todos os Líderes.
Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação em primeiro turno.
Peço que abra o painel.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM, 71; nenhum voto NÃO.
Quórum de 72.
Está aprovado, no primeiro turno, à unanimidade.
Indago ao Plenário se podemos passar imediatamente à apreciação da matéria em segundo turno? (Pausa.)
Consultando o Plenário, passa-se à imediata apreciação da matéria em segundo turno.
Discussão e votação do projeto em segundo turno.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Consulto as Lideranças se podemos repetir a orientação dada à matéria no primeiro turno? (Pausa.)
Havendo concordância das Lideranças, determino à Secretaria-Geral da Mesa que assim seja feito.
Enquanto estamos em processo de votação, passarei à lista de oradores.
Próximo orador inscrito, Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu passo para o Senador Mecias, porque ele está doido para falar, que eu sei. Ele está em Roraima, e eu já estou indo.
Um abraço, Rose, um beijo, tchau.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
O próximo Senador inscrito é o Senador Major Olimpio. (Pausa.)
O próximo Senador inscrito é o Senador Luiz do Carmo.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Sr. Presidente, só um minutinho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Luiz do Carmo. (Pausa.)
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos ouvindo V. Exa.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos ouvindo perfeitamente, Senador.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Não estou conseguindo colocar a minha imagem, mas eu quero, primeiro, parabenizá-lo, Presidente. É a primeira sessão que participo com o senhor presidindo, fico contente em saber que nós temos um Presidente que vai honrar muito o Senado Federal.
Sr. Presidente, encontra-se na sua mesa o Requerimento 214, de 2021, para a realização de uma sessão especial no dia 11/03, a fim de celebrar, de forma virtual, o Dia Mundial do Rim. Conto já com o apoio de seis Senadores que assinaram o requerimento.
Solicito a V. Exa. que coloque em votação esse requerimento para nós.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perdoe-me, Senador Luiz do Carmo, V. Exa. pede a apreciação do requerimento...
Nós estamos obtendo o requerimento de V. Exa. e já o aprecio. (Pausa.)
V. Exa. poderia voltar o som. Nós não estamos ouvindo V. Exa. (Pausa.)
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Já finalizou, Senador Luiz do Carmo?
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Já finalizei. Está tudo o.k. O senhor já entendeu a história aí.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Já. Já pedi para obter o requerimento de V. Exa. E vamos à sua apreciação na sequência.
Pela lista de oradores, agora presenciais, Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de tocar no assunto do Senador Maranhão. Eu gostaria de prestar minhas condolências à família e parabenizar um texto que eu li do Senador Cássio Cunha Lima. Eram adversários políticos na Paraíba, e a elegância com que ele tratou o passamento do Senador Maranhão chegou a me emocionar. Nós precisamos ter ética até na guerra, Sr. Presidente.
E há algo que - eu troquei uma ideia com um técnico no assunto que é o Senador Rogério Carvalho, que é médico - me preocupou em relação ao Covid: nessas estatísticas, será que o Senador José Maranhão entraria, considerando que ele faleceu de danos reflexos do Covid? Então, o Senador José Maranhão não vai entrar nas estatísticas de morte pelo Covid diretamente, e, sim, de uma morte indireta. A causa mortis provavelmente - nós não sabemos - não será Covid.
E isso influencia nas políticas públicas. É um bom tema para que o nosso Ministro Eduardo Pazuello trate amanhã, justamente porque as políticas públicas são desenvolvidas com base nos relatórios que recebemos das doenças de notificação compulsória. Então, isso realmente me preocupou, considerando que muitas pessoas... E o que o Senador Rogério me disse foi que esse número pode ser muito significativo, mas nós não fazemos a mínima ideia do número de brasileiros, do número de pessoas que estão padecendo ou que vão ficar com sequelas ou que faleceram de doenças reflexas do Covid. Então, é grave demais a situação em que nós nos encontramos. E esse número precisa, sim, ser um número que nós tenhamos nas mãos. É algo a se pensar.
E, por último, apenas, eu quero pedir perdão à família do Senador José Maranhão, mas, quando eu me manifestei nas redes sociais, quando eu relembrei o nosso querido Arolde de Oliveira - perdemos dois Senadores por Covid já -, veio uma enxurrada de manifestações odiosas, manifestações que chegam ao absurdo de festejar a morte, de tirar sarro da morte. É aí que nós nos preocupamos: onde está a humanidade? A que ponto nós chegamos nessas redes sociais, quando, mais uma vez... E acabei de falar sobre isso em relação ao que nós acabamos de votar. E quero parabenizar o Senador Paulo Paim. Senador, fiquei emocionada com o tema e esqueci-me de parabenizá-lo! Mais uma vez, essas pessoas se tornam verdadeiros monstros nas redes sociais.
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Precisamos pensar nisso, refletir sobre isso e, de uma vez por todas, tocar o coração dessas pessoas, porque, por lei, nós não podemos fazer isso, porque vamos atacar a liberdade de expressão, mas que, pelo amor de Deus, sejamos seres humanos e não, desumanos, como estão se revelando nas redes sociais.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à V. Exa.
O próximo inscrito é o Senador Flávio Arns, pelo sistema remoto. (Pausa.)
Seguindo a lista de inscrição, Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, quero agora publicamente parabenizá-lo pela eleição à Presidência deste Senado. Tenho certeza de que V. Exa. em muito dignificará o honrado Senado Federal.
Quero, ao mesmo tempo, também parabenizar o Senador Paulo Paim pelo brilhante relatório.
Nesse contexto, eu quero aqui lembrar o que diria Lélia Gonzalez. Ela afirma que, enquanto a questão negra não for assumida pela sociedade brasileira como um todo - negros, brancos -, e nós todos juntos refletirmos, avaliarmos, desenvolvermos uma práxis de conscientização da questão da discriminação racial neste País, vai ser muito difícil o Brasil chegar ao ponto de efetivamente ser uma democracia racial.
É nesse contexto que hoje, quando nós estamos aprovando essa convenção com força constitucional, nós estamos assumindo para o mundo que o Brasil é um país racista, que, infelizmente, no Brasil, ainda estamos longe de chegarmos à igualdade prevista no art. 5º da Constituição Federal, estamos muito longe de dar luz ao art. 3º, inciso IV, da Constituição, quando diz que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação. Nós sempre temos de estar vigilantes e atentos.
Como dizia Platão, a sabedoria está na repetição. Nós tivemos 1.626 vagas para Deputados Distritais, Estaduais e Federais e Senadores, e apenas 65 foram negros. Nós temos uma população de mais de 55,8% de negros e nós temos esse abismo existente entre todos, independentemente da raça, cor, etnia, religião ou origem. Então, é necessário que, com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 562, partamos para assumir a responsabilidade para diminuir esse racismo estrutural que existe.
Eu tenho muita preocupação, porque esse racismo velado, esse preconceito que está impregnado em todos os momentos e em todas as camadas sociais, em que nós somos julgados pela orientação sexual a todo momento, somos julgados pela cor da pele, pelo gênero, isso tem de ser diminuído, tem de ser mitigado e tem de ser responsabilizado civil e criminalmente quem, de qualquer forma, praticar qualquer forma... (Falha no áudio.)
Então, eu quero aqui, mais uma vez, parabenizar o Senador Paulo Paim, falar que eu tenho muito orgulho de estar nesta Legislatura com V. Exa., falar do meu agradecimento enquanto V. Exa. esteve presidindo a Comissão de Direitos Humanos.
E quero deixar claro a todos os meus pares que eu tenho muito orgulho de todos vocês, Senadoras e Senadores.
Um abraço a todos!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Fabiano Contarato.
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Antes de passar ao próximo inscrito, eu gostaria de comunicar ao Plenário, especialmente ao Senador Luiz do Carmo e à Senadora Rose de Freitas, que já tomei conhecimento do Requerimento nº 214, de 2021, do Senador Luiz do Carmo e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial para comemorar o Dia Mundial do Rim; e também do Requerimento nº 225, de 2021, da Senadora Rose de Freitas e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão de debates temáticos destinados ao comparecimento do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a fim de prestar informações sobre o andamento da imunização contra a Covid-19 e sobre os processos de aprovação de vacinas.
Ambos os requerimentos são itens extrapauta e eu submeterei ao Plenário no decorrer desta sessão.
Questão de ordem do Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Inicialmente, para cumprimentá-lo pela ascensão à Presidência do Senado e à Presidência do Congresso Nacional. Fiquei muito feliz quando, no vosso pronunciamento, V. Exa. colocou que nasceu em Porto Velho, às margens do Rio Madeira. Isso me deixou bastante tocado. É uma honra para nós, rondonienses, ter V. Exa. à frente do Congresso Nacional e do Senado Federal.
Assim como falávamos há pouco, o último Presidente do Congresso Nacional, do Senado Federal, foi Magalhães Pinto, em 1975. Então V. Exa. imagine a responsabilidade que tem para conduzir não só o Senado, mas o Congresso Nacional. E não tenho dúvidas de que o fará com toda a maestria e com todo conhecimento que V. Exa. tem.
Que fique aqui o registro, em nome da população do nosso Estado de Rondônia, de que estamos todos orgulhosos pela ascensão de V. Exa. à frente desta Casa e do Congresso Nacional.
A questão de ordem, Presidente, é a seguinte: se não me falhe a memória, a partir do dia 23 nós teremos a instalação das Comissões e, a partir daí nós teremos as reuniões das Comissões. Sistematicamente, antes da pandemia, evidentemente, nós tínhamos, às segundas e sextas-feiras, as reuniões não deliberativas, em que os Senadores e Senadoras podiam fazer a prestação de contas do seu trabalho para com seus eleitores e também colocar posições, independentemente das votações, sobre temas variados que acontecem não só no Senado ou no Congresso, mas de importância para o nosso País.
Fica aqui uma questão para que nós possamos amadurecer com relação às reuniões não deliberativas. É evidente que temos um momento diferente com relação à pandemia, mas se, de repente, nós pudéssemos voltar gradativamente a essas reuniões não deliberativas, nós teríamos o espaço para quem está presencial e para quem está remoto. E, da mesma forma como estão sendo feitas hoje as votações semipresenciais, nós poderíamos fazer as não deliberativas também semipresencial. É uma coisa para amadurecer. Temos ainda alguns dias, mas eu entendo que é importante para a Casa, é importante para os Senadores e também é importante para o País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço a V. Exa., Senador Acir Gurgacz, especialmente quanto à homenagem que me faz. Compartilho, obviamente, essa assunção à Presidência do Senado com o meu Estado de Minas Gerais e também com o nosso Estado de Rondônia, de onde eu venho, onde eu nasci. É realmente algo muito relevante e agradeço muito a V. Exa. e a todo o povo rondoniense.
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Em relação à questão de ordem de V. Exa., a decisão tomada pela Presidência foi de manutenção do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que mantém o Plenário virtual, a possibilidade de o Plenário se reunir de maneira remota e, obviamente, agora com esse formato semipresencial, que é um formato que, quero crer, agrada a todos os Senadores, com a recomendação muito expressa da Presidência de que aqueles que tenham mais de 60 anos ou que tenham alguma comorbidade possam ficar pelo sistema remoto apenas, até que haja imunização através da vacina. E aos poucos também vamos iniciar o trabalho das Comissões no Plenário 3, onde funciona a Comissão de Constituição e Justiça, que tem um aparato tecnológico para fazer também reuniões semipresenciais. Então, prevalece a regra do ano passado do sistema remoto no Plenário, a prioridade dos projetos que venham diretamente ao Plenário, permitindo que outros projetos possam ser debatidos nas Comissões da Casa, com o início das atividades nessas Comissões. E obviamente com a expectativa e esperança de que a vacina possa alcançar o mais rapidamente possível toda a população brasileira, todos os Senadores, Senadoras, os funcionários, os colaboradores e terceirizados da Casa, para que então possamos voltar à plenitude do funcionamento do Senado. Essa é a regra que estabelecemos.
V. Exa. faz uma sugestão quanto às sessões não deliberativas, justamente para participação dos Senadores. Eu vou recolher a questão de ordem de V. Exa. e, à luz do que se determina em relação às regras sanitárias e de segurança, identificar se haverá ou não essa possibilidade. De qualquer forma, reitero a nossa expectativa de que, com o processo de imunização ao longo desse primeiro semestre, nós possamos ter mais tranquilidade para voltar à plenitude do funcionamento do Senado, mas a ideia de V. Exa. é uma ideia muito bem-vinda, e nós a avaliaremos junto com a Mesa Diretora do Senado Federal.
Vamos ouvir o Senador Rogério Carvalho, depois o Senador Roberto Rocha. Vamos abrir a votação e daremos sequência à sessão, quando todos os demais oradores inscritos poderão falar.
Senador Rogério Carvalho, pela ordem de inscrição.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Na verdade, eu quero comemorar os 41 anos de fundação do Partido dos Trabalhadores, esse partido que permitiu que diversos setores da sociedade pudessem participar da vida pública, participar da política, um partido que nasceu da luta dos operários do ABC, que partiu, que nasceu das Comunidades Eclesiais de Base, que nasceu dos movimentos de periferia de grandes cidades e que se tornou o maior partido de esquerda da América Latina.
Um partido que governou o Brasil durante 13 anos, e nesse período o PT foi capaz de criar uma nova classe média, colocar mais de 40 milhões de brasileiros na classe média; acabar com a fome e acabar com a miséria estrutural no nosso País; fez o maior programa de habitação do mundo, que foi o Minha Casa, Minha Vida; coloriu as universidades, levando a população preta para a universidade - e hoje ela é mais preta do que branca -; fez o maior programa de transferência de renda da humanidade, o Bolsa Família; fez o Luz para Todos, que levou luz a lugares longínquos, aonde era inimaginável que pudesse chegar energia elétrica.
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Um partido que modernizou e criou uma legislação capaz de dar ao Estado as condições para perseguir os atos de improbidade, de corrupção; e um partido que também sofreu na pele pelo sucesso que teve, pela inclusão que fez, que teve um dos seus, ou melhor, o seu maior líder perseguido, condenado e preso injustamente por uma operação que o The New York Times chamou e batizou de "maior fraude judicial da humanidade". Não é o PT que está falando, não é nenhum jornal do Brasil que está falando, não é nenhuma mídia de esquerda, mas um jornal que é lido no mundo inteiro, que é o The New York Times.
Então, eu queria aqui parabenizar o Partido dos Trabalhadores e dizer que o PT deu uma contribuição ao processo civilizatório da humanidade, assim como outros partidos que contribuíram para a redemocratização, que contribuíram para a inclusão. O PT foi um grande partido e é um grande partido que cuidou da inclusão pelo direito, da inclusão pela renda, da defesa da vida, que garantiu uma expansão do Brasil e uma presença forte no mundo com a prática do multilateralismo, de uma diplomacia muito respeitosa, includente, melhorou a relação com a África, com a Ásia, com o Oriente Médio. Um partido que soube levar o Brasil para o mundo, ou seja, nós passamos a ser conhecidos por outras características que não só o futebol, a cachaça e o samba. Passamos a ser conhecidos como um país da inclusão.
E esse legado o Partido dos Trabalhadores pode dizer que tem e que foi o responsável, obviamente que não sozinho...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... mas numa coalizão com outros partidos que juntos deram a sua contribuição para melhorar a vida de milhões de brasileiros. Um partido que defendeu a vida, que transformou o Brasil numa potência ecológica. Um partido que lutou e que luta pela paz, pela tolerância, que garantiu as liberdades individuais. Um partido que tem uma contribuição e que merece ser observado e visto pelos brasileiros e pela humanidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Viva o Partido dos Trabalhadores, com os seus 41 anos de história!
Obrigado.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Pela ordem, Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu acabei de receber a informação de que o Presidente da Caixa Econômica Federal está levando a Caixa Seguridade para São Paulo - tirando do Distrito Federal e levando para São Paulo. Isso significa que está levando 1,5 mil empregos do Distrito Federal para São Paulo. Se confirmada essa notícia, isso é muito assustador para a população do Distrito Federal, tem o meu mais veemente repúdio e precisa ele dar uma explicação clara.
Nós temos informações, inclusive, de que ele contratou a Ernst & Young sem licitação, de que está fazendo um processo concorrencial sem critérios claros lá também. E nós não podemos aceitar que retire a Caixa Seguridade do Distrito Federal, que cuida de previdência privada, de seguros. Eu tenho obrigação, como Parlamentar do Distrito Federal, de defender o Distrito Federal aqui nesta Casa.
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Quero aqui também convocar o Senador Izalci e a Senadora Leila para se unirem a mim, porque nós não podemos deixar que simplesmente se levem 1,5 mil empregos do Distrito Federal para São Paulo. Isso tem que ter o nosso mais veemente repúdio e temos que tentar, sim, um contato com esse presidente. Ele não pode simplesmente, numa canetada, levar para São Paulo 1,5 mil empregos do Distrito Federal.
Obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pede a palavra, pela ordem, o nobre Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero apenas dizer algumas palavras, primeiro, para agradecer a V. Exa. a forma correta pela qual se conduziu em relação ao encaminhamento do Projeto 261. V. Exa. fez uma intervenção junto à Liderança do Governo, com o Senador Fernando Bezerra, e ontem estivemos com o Ministro Tarcísio.
Confesso para o senhor: foi surpreendente... Naturalmente a forma respeitosa... V. Exa. sabe perfeitamente do interesse nosso, de Mato Grosso, no prosseguimento da Ferronorte, demandando Cuiabá e nossa região metropolitana a Lucas do Rio Verde. Houve um bom entendimento e, após isso, tivemos também o privilégio de estar com o Senador Jean Paul, que é o Relator da matéria, naturalmente fazendo alguns consertos - eventualmente vão sendo feitas correções de rota em relação a seu relatório -, permitindo que, nesses próximos meses - se Deus permitir até abril ou início de maio -, possamos dar a concessão, ou seja, dar a ordem de serviço para o prosseguimento dessa ferrovia.
De outros assuntos se tratou também lá, como da ferrovia Ferrogrão, da FICO - nos assegurou que a obra da FICO, que demanda Mara Rosa, no Estado de Goiás, até Água Boa, vai ser também iniciada nos próximos dias. Com isso, Mato Grosso está se transformando realmente no transporte ferroviário, no transporte modal, com essa possibilidade de conjugação, com essa melhoria do transporte em nosso Estado.
Por outro lado, quero aqui aproveitar a oportunidade para dizer das nossas dificuldades em relação à BR-158. Pedi ao Sr. Diretor-Geral do Dnit que tome as devidas providências, na medida em que a BR-158 é uma rodovia que transporta alguns bilhões de toneladas de grãos, que demanda aquela região do Araguaia até o porto de...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... e que lamentavelmente hoje está intransitável, com mais de 1,5 mil caminhões sem poderem trafegar por causa dos grandes atoleiros que surgiram. E quero aqui também pedir ao Ministro que interfira rapidamente. Caso contrário, teremos uma grande perda em nossa produção por falta de estrada nessa região do meu Mato Grosso.
Portanto, Presidente, agradeço a V. Exa. por sua intervenção. Estamos hoje muito felizes, na certeza de que nestes próximos dias poderemos colocar o Projeto de Lei 261, que é o novo marco regulatório para as ferrovias, com isso atendendo, com certeza, a necessidade de dar celeridade aos projetos importantes para o nosso País.
Muito obrigado, Senador.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, pela ordem, rapidamente, só para complementar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não há, Senador Jayme Campos, o que agradecer. Na verdade, cumpri minha missão, como Presidente do Senado, de solicitar ao Ministério da Infraestrutura que, num projeto em relação ao qual há interesse direto do Mato Grosso, fosse ouvida a Bancada do Mato Grosso, inclusive V. Exa. Não fiz mais do que minha obrigação.
O Senador Jean Paul pela ordem e, na sequência, o próximo orador inscrito, o Senador Roberto Rocha.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Presidente, é para agradecer também a sua interferência e elogiar a colaboração do Senador Jayme, do Senador Marcos Rogério e do Senador Wellington Fagundes, com quem tivemos boas conversas nestes últimos dias.
Já estávamos trabalhando nessa solução conciliatória. Tivemos várias soluções conciliatórias ao longo desse ano de relatoria. Informo a todos que nos assistem que essa é uma relatoria cansativa, trabalhosa, difícil, de criação legislativa mesmo e, portanto, muito sujeita a debates. Nós tivemos, Sr. Presidente, debates internos ao Governo - com o Ministério da Economia, com o Ministério da Infraestrutura. Fizemos mediações aqui entre os Ministérios do Governo, mesmo sendo um Relator Senador da oposição; mas estamos fazendo um projeto para o Brasil, uma caixa de ferramentas para ser utilizada por qualquer Ministro, por qualquer Presidente brasileiro no que se refere ao desenvolvimento das ferrovias, com o viés que ele quiser dar e com as condições que o País apresentar naquele momento. Haverá ferramentas para todo tipo de situação nesse projeto.
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Quero, então, compartilhar com vocês a autoria, a relatoria, juntamente com o Senador José Serra, que é o autor original desse projeto, que estará pronto, Sr. Presidente, nos próximos dez dias - talvez não na semana seguinte ao Carnaval, porque as alterações que vieram são de muita importância, nós temos muita responsabilidade com isso, mas, logo em seguida a esta semana imediatamente após o Carnaval, esse projeto finalmente virá a Plenário e nós teremos aí um marco regulatório das ferrovias para o Brasil, limpo, novo e moderno.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Próximo orador inscrito, Senador Roberto Rocha.
E na sequência nós vamos abrir o painel de votação.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, muito brevemente eu queria cumprimentar V. Exa. pelo que já foi feito por mim anteriormente, pela eleição de V. Exa., um Parlamentar de primeiro mandato aqui no Senado, que já chega, na primeira metade desse primeiro mandato, subindo ao mais alto posto desta Casa, que é a Presidência do Senado, do Congresso Nacional e a chefia do Poder Legislativo. Temos muita honra de ter participado dessa conquista e de poder, junto com V. Exa., ajudar a construir o melhor ambiente político, de serenidade e de desenvolvimento para o nosso País.
Ao mesmo tempo, eu quero, novamente, me solidarizar com a família do nobre Senador José Maranhão, companheiro de muitos e muitos anos, com quem tive o privilégio de conviver e que nos deixará muita falta - a nós, no Senado, ao Brasil e muito especialmente à Paraíba.
Por fim e não menos importante, Presidente, eu quero aqui dizer que hoje, no Jornal GloboNews Edição das 10h, o Secretário de Estado de Saúde do Estado do Maranhão, Carlos Lula, culpou o Governo Federal pela falta de leitos e materiais para combate à Covid nos Estados. Especificamente em relação ao Maranhão, que eu conheço melhor, o Secretário afirmou que hoje o Maranhão não tem nenhum leito de UTI financiado pelo Governo Federal. Disse mais: o orçamento que está sendo executado hoje é muito pouco, totalmente e completamente ineficiente. Disse ainda que o Governo do Estado teve que recorrer ao Judiciário, porque não tem obtido respostas efetivas do Governo Federal.
Diante de tamanho desatino, que visa tão somente desinformar a população do nosso Estado, o Maranhão, é meu dever aqui vir apresentar alguns fatos e dados.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - A ação orçamentária exclusiva que concentra os créditos orçamentários destinados ao enfrentamento da Covid-19 evidencia que em 2020 o Maranhão, o Estado do Maranhão, recebeu quase R$18 bilhões - isso mesmo: R$18 bilhões - do Governo Federal, dos quais R$1,3 bilhão voltados especificamente à saúde.
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Eu aqui destaco, Sr. Presidente, que, para apoio financeiro aos Estados e aos Municípios, o Governo Federal destinou ao Estado do Maranhão R$831.153.738,00. Pela Lei Complementar 173/2020, mais 1 bilhão...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - ... mais R$1.582.018,00. De benefícios, Sr. Presidente - e não tenho nenhum orgulho de dizer isso -, diretamente aos cidadãos maranhenses, quase 3 milhões de pessoas, quase a metade do Estado, foram mais de R$13 bilhões do auxílio emergencial. Digo que não tenho nenhuma honra de dizer isso por se tratar do Estado que concentra o maior número de pobres do Brasil. De suspensão da dívida, do que deixou de pagar de dívida, o Estado do Maranhão, o Governo e os Municípios, R$318 milhões. Da Lei Aldir Blanc, R$115.431.000,00. Do Fundo Nacional de Saúde, mais R$1.326.475,00.
Eu vou além, Sr. Presidente, para concluir. Segundo nota informativa do Ministério da Saúde...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - ... foram processadas as transferências de 190 milhões ao Estado do Maranhão para custeio de leitos de UTI, leitos com suporte ventilatório pulmonar, e funcionamento de hospitais. E, ainda, de acordo com matéria publicada hoje pelo Valor Econômico, o pacote de ajuda do Governo Federal para enfrentamento da Covid-19 permitiu aos Estados realizar muitos investimentos. No Maranhão, graças a essas transferências da União, os investimentos cresceram 8,8% em relação a 2019.
Ora, contra esses fatos, não há argumentos. Em 2020, não faltaram recursos federais para o Maranhão. Sendo assim, a questão correta que dirijo ao Governador Flávio Dino é: onde foram parar esses recursos? Essa é a questão. E lhes afirmo: se o sistema de saúde do Maranhão está prestes a colapsar, a responsabilidade é única e exclusiva do Governo do Estado do Maranhão e sua equipe.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - Para encerrar e antes que digam que em 2021 o Governo Federal virou as costas para os Estados, eu gostaria de anunciar à população maranhense que, graças ao nosso empenho e de outros tantos Senadores como V. Exa. aqui presentes, o Governo Federal publicou, no último dia 15 de janeiro, o Decreto 10.601, que abre crédito extraordinário para enfrentamento da Covid-19 no valor de R$1,7 bilhão. Portanto, em breve o Maranhão receberá mais recursos do Governo Federal para combater o coronavírus e, ao menos dessa vez, esperamos que sejam adequadamente utilizados.
Muito obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Podemos encerrar a votação? Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 66 Senadores e Senadoras.
Quórum de 67.
Está aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Parabenizo o nobre Senador Paulo Paim.
Anuncio o item 6 da pauta.
Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, do Deputado Arnaldo Jardim, que institui Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) e dá outras providências.
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Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 13, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Carlos Fávaro para proferir parecer de Plenário.
V. Exa. tem a palavra, nobre Senador Carlos Fávaro.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Para proferir parecer.) - Boa note, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.
Quero, antes de mais nada, prestar aqui a minha solidariedade à família do Senador José Maranhão e ao povo da Paraíba. Que nosso Senhor Jesus Cristo conforte o coração de todos e nosso Deus querido o acolha no reino dos céus.
Sr. Presidente, rapidamente, quero pedir sua autorização para fazer um relatório resumido desse assunto que, sem sombra de dúvida... Parabéns inclusive pela iniciativa da pauta de hoje, de temas relevantes por que a população brasileira tanto clama. E esse, no sentido de desenvolver mais ainda a nossa agropecuária, não deixa de ser e ter a mesma relevância.
Então, eu queria, rapidamente, já dizer do relatório.
Vem ao exame do Plenário o Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que institui os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro).
O projeto é constituído de cinco artigos.
Regimentalmente, o projeto já se encontra com ampla divulgação e publicado na página do Senado Federal.
O projeto de lei atende todos os requisitos de constitucionalidade, juridicidade e, inclusive, quanto à técnica legislativa e regimentabilidade.
Sendo assim, passarei direto à análise do mérito do projeto, Sr. Presidente.
No Brasil, a produção agrícola cresceu de forma vultosa ao longo das últimas décadas. Se voltarmos no tempo para a década de 1970, o País importava comida, e dependíamos do êxito de países além das nossas fronteiras para que pudéssemos nos abastecer.
O agronegócio foi o único setor do País que cresceu de forma expressiva e sustentada. Para continuar esse vigoroso e importante crescimento do setor, cada vez mais aquele que se dedica à atividade rural precisa de dinheiro para financiar a aquisição de novas máquinas que ampliem seus estoques e para ajudar na compra de sementes modernas, defensivos e demais insumos de produção. No Brasil, os meios tradicionais de financiamento do setor estão majoritariamente concentrados em grandes bancos e cooperativas e através de instrumentos de financiamento mais tradicionais e engessados que limitam o acesso dos investidores aos ativos do mundo agro.
Ainda, dados os níveis altos das taxas de juros da economia brasileira, as pessoas, principalmente de baixa e média renda, precisam de alternativas que ofereçam maiores especificações às suas poupanças, e nada melhor do que um setor vigoroso, com taxas de crescimento fortes, como o agronegócio, para propiciar isso.
Como bem ressaltou o nobre autor da proposição, Deputado Arnaldo Jardim, com o Fiagro, o agricultor e o produtor rural poderão captar recursos sem necessidade de recorrer, ou depender exclusivamente de financiamentos com recursos públicos ou bancários.
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Assim, na medida em que evoluem e se modernizam os instrumentos de captação da atividade, reduz-se a pressão do setor agrícola sobre o Governo Federal, em termos de necessidade de crédito e subvenção ao custeio das safras. Por isso, a criação do instrumento do Fiagro mostra-se como mecanismo importante para incentivar o desenvolvimento do agronegócio a partir de recursos privados.
O Fiagro beneficiará os pequenos e médios produtores e agricultores familiares. Os recursos do Fiagro se direcionam a quaisquer ativos rurais, reais ou financeiros. Com ele será possível que as pessoas invistam em imóveis rurais, empresas rurais não classificadas em bolsas de valores, participação em sociedades que explorem atividades integrantes da cadeia produtiva agroindustrial e outras aplicações hoje indisponíveis aos investidores. Assim, o Fiagro é uma via de mão dupla, em que investidores e produtores colaboram para o crescimento do setor e, por consequência, do País.
Por sua vez, a regulação propiciará segurança jurídica ao investidor, a partir da nova lei, caso aprovada, e também a partir da posterior normatização infralegal da CVM, dentro de sua competência regulatória sobre o mercado de capitais, inclusive com as regras prudenciais para administração das carteiras.
Além disso, o Fiagro permitirá que qualquer investidor, nacional ou estrangeiro, possa direcionar seus recursos ao setor agropecuário, diretamente para aquisição de imóveis rurais ou indiretamente para aplicação em ativos financeiros atrelados ao agronegócio. O projeto possibilita que pequenos investidores aportem recursos no Fiagro sem serem proprietários. E nenhum investidor pode auferir mais de 10% da rentabilidade do fundo, de modo que fica garantida a democratização dos resultados.
No caso do investidor não residente, o modelo de Fundo de Investimento no Agronegócio permite direcionar recursos estrangeiros de forma indireta a imóveis rurais. Por intermédio do Fiagro, independentemente do modelo tradicional de compra e venda de um imóvel, o estrangeiro poderá ter acesso à terra agrícola sem necessidade de compra direta, o que sofre grandes restrições na legislação atual.
Então, é importante ressaltar que aqui não se está permitindo a compra de terras por estrangeiros, já que o art. 190 da Constituição assim o veta. E o projeto de lei aprovado nesta Casa ainda não se tornou lei. Portanto, ninguém está flexibilizando nenhuma atividade de compra de terras por estrangeiros com esse projeto do Fiagro.
Ao adquirir cotas do Fiagro, o investidor participa do mercado de terras sem, no entanto, ter posse ou domínio de propriedade rural - era o que eu estava dizendo. No caso do não residente, esse modelo satisfaz a legislação vigente, afastando questionamentos relativos à segurança nacional. Assim, há novos recursos internacionais ingressando mais facilmente no setor rural, superando limites de aquisição de terras imposta a estrangeiros.
Outro efeito positivo é a ampliação da liquidez de ativos financeiros atrelados ao agronegócio, fomentando um mercado secundário específico, que, em regra, hoje, possui baixa liquidez. Novas captações do agronegócio serão facilitadas, incentivando o pequeno investidor pessoa física a adquirir indiretamente diversos instrumentos de captação do agronegócio já disponíveis no mercado.
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Outrossim, destacamos que a previsão de tratamento tributário é semelhante a de outro instrumento de mercado que já se provou frutuoso para o fim que se propõe, qual seja o de incentivar a captação de recursos para um setor econômico específico, como é o caso dos fundos de investimento imobiliário criados pela Lei nº 8.668, de 1993.
Por fim, a proposta é muito importante para o setor agropecuário e para a economia brasileira. Ao ampliar as fontes de financiamento, ele dá melhores condições para que esse setor, responsável por 50% do PIB nacional, de forma direta e indireta, possa contribuir para a retomada do crescimento da economia. Segundo o mercado financeiro, a previsão é captar algo em torno de R$1 bilhão ao final do primeiro semestre de funcionamento desse fundo.
Dessa forma, entendo que a matéria é meritória.
Foram apresentadas 13 emendas de Plenário dos nobres Senadores Rose de Freitas, Paulo Rocha, Luiz do Carmo, Jacques Wagner, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Cunha, Fabiano Contarato e Wellington Fagundes.
Primeiramente, eu gostaria de elogiar a colaboração dos nobres colegas e agradecer-lhes. Porém, em análise, entendemos que todas se tratam de emendas de mérito do projeto cujo acatamento faria com que a proposta retornasse à Câmara dos Deputados, atrasando ou até mesmo prejudicando a imediata aplicação desse fundo tão importante e de tamanha necessidade neste momento de crise econômica. Diante deste entendimento, somos pela rejeição de todas as emendas apresentadas.
Ademais, faremos dois ajustes redacionais, de acordo com o entendimento do Governo Federal, os quais deixariam mais claras as especificações das leis referidas. Por isso, já sigo com o voto.
Diante do exposto, o voto é pela rejeição das Emendas nºs 01 a 13-PLEN, pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, com as seguintes emendas de redação:
Emenda nº 01-PLEN
Promovam-se, no art. 20-A, na forma do art 3º do PL 5.191, 2020, as seguintes alterações:
“Art. 20-A
.............................................................................................
III - ativos financeiros, títulos de crédito ou valores mobiliários emitidos por pessoas físicas e jurídicas que integrem a cadeia produtiva agroindustrial, na forma do regulamento.”
“§ 3º Incluem-se no rol de ativos constantes do inciso III do caput deste artigo os títulos de crédito e os valores mobiliários previstos nas:
I - Leis nº 8.929, de 22 de agosto de 1994,
II - Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e
III - Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020.”
Emenda nº 02-PLEN (redação)
Promovam-se, no art. 20-B, do PL nº 5.191, 2020, as seguintes alterações:
“Art. 20-B. Os FIAGROs serão constituídos com prazo de duração determinado ou indeterminado, sob a forma de:
I - condomínio aberto; ou
II - condomínio fechado.”
Portanto, Sr. Presidente, nesse tema relevante para o aquecimento da economia, para trazer mais recursos para o agronegócio, eu termino este relatório pela indicação - e conto com o apoio dos colegas - para aprovação.
Era isso, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Parabenizo-o pela elaboração do parecer.
O parecer é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 14 e 15, de redação, que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 13.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Foram apresentados o Requerimento nº 189 - de destaques -, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 2, que foi deferido, e o Requerimento nº 211, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque da Emenda nº 1.
Concedo a palavra ao nobre Senador Paulo Rocha para falar a respeito do seu destaque.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, nós temos uma posição contrária a esse projeto - já dialoguei, inclusive, com o Relator -, porque a criação de um fundo para fortalecimento da agricultura e, principalmente, da agricultura familiar é bem-vinda, mas... Até porque também já há outros fundos. Por exemplo, nas nossas regiões, há o FNO, o FNE etc. Poderia, por exemplo, haver um caminho mais curto para fortalecer esses fundos regionais, direcionando um percentual para a indústria, um percentual para a agricultura; e, dentro da agricultura, qual seria o percentual para o agronegócio ou para a agricultura familiar etc.
Então, esse fundo, na verdade, vem e incentiva a compra de terras. Corre-se o seguinte perigo: aumentar a concentração de terras daqueles que vão ao fundo para comprar mais terra ou, pior, fortalecer a proposta de compra de terras pelos estrangeiros. A proposta já foi aprovada aqui no Senado, mas ainda não foi aprovada na outra Casa. E aí já se cria um fundo para financiar compra de terras por estrangeiros. Então, nós somos contra o projeto.
Nós poderíamos remediar, digamos assim, à medida que o Relator aceitasse o destaque, que exatamente trata da retirada do inciso que trata da questão da compra de terras por estrangeiros. No entanto, o Relator não o aceitou. Então, o nosso encaminhamento, Presidente, é pelo voto contra o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Indago do Relator se deseja se pronunciar em relação ao destaque do Senador Paulo Rocha, Líder do PT.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente...
Caro colega Paulo Paim, com muito respeito e admiração pelo seu trabalho...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Paulo Rocha.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Ah, desculpe. Paulo Rocha, desculpe.
Vindo também eu de uma pequena propriedade, de pequenos produtores rurais, vejo nesse projeto, primeiro, uma grande oportunidade de trazer crédito com juros muito baratos aos pequenos produtores, já que os grandes produtores brasileiros têm acesso a créditos internacionais com juros muito baratos, o que não ocorre com os pequenos produtores. E ele também incentiva os pequenos poupadores a investir nesse setor, que é a mola propulsora da economia brasileira.
Porém, no sentido de venda de terras para estrangeiros, isso não se torna realidade, principalmente, como já disse, pelo art. 190 da Constituição, que veda, de forma muito criteriosa, a aquisição de terras por estrangeiros. E o projeto está, de forma muito clara, restringindo, mantendo essas restrições, que acho muito pertinentes, diga-se de passagem.
Por isso, não acolhi a indicação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu gostaria de fazer um encaminhamento, Senador Paulo Rocha, Líder do PT, e nosso Relator, Senador Carlos Fávaro.
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O Plenário já está mais esvaziado, já temos o adiantado da hora - são 21 horas. Eu gostaria de propor que nós submetêssemos à votação simbólica o texto base, ressalvados os destaques, tanto do PT, quanto do MDB, para que, numa outra ocasião, fosse pautado exclusivamente o destaque do PT e o destaque do MDB.
Então, se V. Exas. estiverem de acordo, podemos fazer esse encaminhamento.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Naturalmente, registrando o voto contrário do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, sem problema algum.
Então, faremos dessa forma.
Eu consulto pelo sistema virtual se há alguma objeção também a esse encaminhamento. Eu imagino que não. (Pausa.)
Senadora Rose, deseja falar?
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Gostaria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Essa matéria, nós podemos atender o pedido de votar o texto básico. Essa matéria demanda muita discussão, muita discussão, bastante discussão, até pelo que alerta o Senador Paulo Rocha em relação à compra de terras pelos estrangeiros, que já foi uma matéria relatada anteriormente em que a gente ficou devendo a possibilidade de poder replicar esse assunto mais algumas vezes.
Então, eu não sei quem está na Liderança do MDB, ainda ninguém entrou em contato, mas, sabendo que a gente apresentou um destaque, que tem importância, apresentamos três emendas, que foram rejeitadas, gostaríamos de ter oportunidade de discutir. E V. Exa. já traz essa oportunidade. Eu quero agradecer. E que a gente possa votar apenas o texto básico e depois nos concentrarmos na discussão dos destaques, que são muito importantes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço a V. Exa., Senadora Rose de Freitas.
A Presidência submeterá a matéria principal diretamente à votação simbólica e os destaques oportunamente.
Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues, do Senador Paulo Rocha...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - A minha votação é pela bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pela Bancada do PT. O voto contrário é da Bancada do PT e também da Senadora Zenaide Maia, que vejo aqui pelo vídeo manifestando-se contra a votação.
Então, os destaques serão apreciados oportunamente.
Passamos ao item 7.
No entanto, antes de entrar no item 7, que será o último, eu vou submeter à votação do Plenário o item extrapauta, que é o Requerimento nº 225, de 2021, da Senadora Rose de Freitas e outros Senadores, solicitando a realização de sessão de debates temáticos destinada ao comparecimento do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a fim de prestar informações sobre o andamento da imunização contra a Covid-19 e sobre os processos de aprovação de vacinas.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Igualmente, o item extrapauta.
Requerimento º 214, de 2021, do Senador Luiz do Carmo e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial para comemorar o Dia Mundial do Rim.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Anuncio o item 7 da pauta.
Projeto de Resolução nº 9, de 2021, dos Senadores Weverton e Randolfe Rodrigues, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, para criar a Liderança da Oposição.
Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada à publicação.
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A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Cid Gomes para proferir parecer.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu quero, antes de mais nada, agradecer a deferência da distinção de ser Relator dessa matéria que dá um passo histórico nesta Casa.
Apresentado pelo Senador Weverton e pelo Senador Randolfe, o Projeto de Resolução nº 9, de 2021, altera o Regimento Interno do Senado Federal, para criar a Liderança da Oposição.
A proposição é singela e composta por dois artigos. O art. 1º insere no Regimento Interno o art. 66-B, para dispor que as representações partidárias ou blocos parlamentares de oposição ao Governo Federal poderão constituir Liderança da Oposição, com as mesmas prerrogativas da Liderança do Governo.
Já o parágrafo único do novo art. 66-B pretende inserir no Regimento Interno que o Líder da Oposição será indicado pelo bloco parlamentar ou representação partidária com maior número de representantes no Senado Federal e que faça oposição ao Governo.
O art. 2º contém a cláusula de vigência da norma que se pretende criar, considerando em vigor a matéria a partir da sua publicação.
Foi apresentada pela Senadora Rose de Freitas uma emenda ao PRS nº 09, de 2021, para criar também a Liderança da Mulher no Senado, com as mesmas prerrogativas das lideranças das representações partidárias.
Passo, Sr. Presidente, à análise.
O Projeto de Resolução do Senado foi apresentado com fundamento no art. 52, XIII, da Constituição Federal, que preceitua competir privativamente ao Senado Federal dispor sobre sua organização e seu funcionamento.
Não visualizamos nenhuma ofensa material ou formal ao texto constitucional. De igual forma, não identificamos vícios de juridicidade ou regimentalidade na proposição.
Do ponto de vista do mérito, o projeto de resolução nos parece conveniente e oportuno.
Não há na organização dos blocos parlamentares do Senado Federal previsão de formação da Liderança da Oposição em relação ao Governo. É importante esclarecer que a Liderança da Oposição que se pretende criar não se confunde com o Bloco da Minoria.
Realmente, o §2º do art. 65 do Regimento Interno dispõe que a Minoria será aquela integrada pelo maior bloco parlamentar ou representação partidária que se opuser ao Bloco da Maioria. Já a Maioria é integrada por bloco parlamentar ou representação partidária que represente a maioria absoluta da Casa. Isso está contido no §1º do art. 65.
Como se vê, as premissas para a formação da Maioria e da Minoria estão relacionadas exclusivamente à relação interna entre os blocos e partidos. Maioria e Minoria não têm como referência a posição dos partidos em relação ao Governo. Consoante foi esclarecido na Justificação do projeto: a Maioria e a Minoria podem não estar, necessariamente, em situação de apoio ou oposição em relação ao Governo.
Quando o parâmetro é a relação entre os blocos ou partidos e o Governo, o Regimento Interno prevê apenas a Liderança do Governo, no art. 66-A, indicada pelo Presidente da República.
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Não há, de outra forma, previsão de formação de Liderança de Oposição. Essa situação configura indesejável desequilíbrio na organização das forças partidárias que compõem o Senado Federal.
Entendemos que a proposta aqui analisada aperfeiçoa o processo legislativo, colocando em situação de igualdade os blocos que representam apoio e oposição ao Governo Federal.
Quanto à emenda apresentada pela Senadora Rose de Freitas, com a qual eu tive o cuidado de falar ao telefone, apesar do inegável mérito de se criar a Liderança da Mulher no Senado, entendemos não ser o caso de aprovação, na data de hoje, como emenda ao presente projeto. Isso porque já tramita nesta Casa o projeto de resolução específico para esse fim. Trata-se do PRS nº 06, de 2021, que contém exatamente o mesmo objeto da Emenda nº 1.
Portanto, entendemos ser mais adequado que a deliberação sobre a criação da Liderança da Mulher no Senado Federal ocorra sob projeto específico e mais antigo do que o ora PRS aqui analisado.
Ante o exposto, Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadores, nosso projeto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PRS nº 9, de 2021, e, no mérito, pela sua aprovação, rejeitada a Emenda nº 1.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço ao nobre Relator, Senador Cid Gomes.
O parecer é favorável à matéria e contrário à Emenda nº 1.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Há um destaque, e gostaria de dar a palavra à Senadora Rose de Freitas para se pronunciar a respeito.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu estou rindo aqui sozinha.
Primeiro, porque, na verdade, essa emenda foi feita lá atrás. Não era para ter sido mantida a emenda, mas agradeço a gentileza do Senador, que até ligou, e nós conversamos a respeito.
Eu acabei dando, no meio dessa confusão, uma dormida aqui. Perdoe-me, era para retirar a emenda, e o destaque, consequentemente. Até porque V. Exa., no seu discurso, na defesa da sua candidatura, já tinha tomado a iniciativa de atender os pleitos das mulheres e, por sua iniciativa, fazer um projeto de resolução. Desculpe-me se foi uma invasão. Eu peço desculpa tanto ao Relator como a V. Exa. e agradeço a gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa..
Portanto, fica retirado o destaque e reafirmado o compromisso desta Presidência com a formação da Liderança das Mulheres, sobre o que falaremos em breve, Senadora Rose de Freitas, com toda a bancada feminina, para aprovação oportuna nesta Casa.
O Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, deseja falar.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa. por essa iniciativa. Sei que foi um dos compromissos assumidos durante a sua campanha rumo à Presidência do Senado, e, como Líder do Governo, acho que está de bom tamanho para que a gente possa ter a paridade das armas. Bem-vinda a Liderança da Oposição para que a gente possa construir sempre um debate produtivo com os entendimentos necessários e as divergências, que são normais dentro do processo democrático.
Portanto, era para registrar essa bela iniciativa que V. Exa. agora concretiza.
E queria apenas, Sr. Presidente, dar uma palavra: acabei de falar com o Senador Reguffe. Na realidade, o Presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, é um grande gestor, um grande executivo. A Caixa Econômica está abrindo novas agências por todo o Brasil, abrindo novas superintendências. A Caixa está com uma performance muito boa, com excelentes resultados em benefício da população brasileira, em benefício do Governo Federal. E o Presidente Pedro Guimarães faz questão de receber a bancada federal, a bancada de Senadores do Distrito Federal, amanhã, no seu gabinete, liderados pelo Senador Reguffe, pela Senadora Leila, pelo Senador Izalci, para poder discutir essa questão da Caixa Seguridade. O que ele me antecipou é que a Caixa Seguridade continuará em Brasília, sem prejuízo de joint ventures que possam ser formadas nas novas parcerias que a Caixa está formando na área de seguros e que ele terá oportunidade de conversar com os representantes da bancada do Distrito Federal.
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Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, inclusive pela nobreza de sua manifestação como Líder do Governo favorável a esse projeto de resolução que cria a Liderança de Oposição. É um compromisso de fato que fiz para poder equilibrar as forças no Senado e, além do compromisso prático da criação dessa Liderança, o compromisso também de buscar sempre a pacificação - hoje, mais do que nunca - revelada pelo pronunciamento de V. Exa.
Muito obrigado ao Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra.
Para discutir a matéria, Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) - Não! Na verdade, eu gostaria de ter a palavra depois. Mas eu já agradeço ao Líder Fernando Bezerra pela iniciativa de entrar em contato com o Presidente da Caixa. Já iria emendar no meu discurso, Presidente, justamente essa reivindicação de que o Presidente nos recebesse. Enfim, toda a nossa indignação. Eu agradeço ao nosso Líder do Governo no Senado por antecipar esse estresse, esse desgaste que é natural. Amanhã estarei presente junto com os demais Senadores.
E peço um momento oportuno para que eu possa me pronunciar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Parabenizo também o senhor pela iniciativa de instituir a Liderança da Oposição e também o diálogo aberto com a bancada feminina nesta Casa.
Em nome de todas as Senadoras, eu agradeço pela iniciativa e por estar sempre aberto ao diálogo com todas nós.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Para discutir a matéria, a Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria, antes de tudo, de cumprimentar os autores da proposta, o Senador Weverton Rocha e também o Senador Randolfe, e cumprimentar o Senador Cid Gomes pelo excelente relatório. Parabenizo V. Exa., Presidente, por duas iniciativas que toma ao assumir essa Presidência, que é a criação da Liderança de Oposição, garantindo aí paridade de armas, portanto, assegurando aquilo que nós já temos na Câmara dos Deputados. E aqui, no Senado Federal, agora temos Liderança do Governo e Liderança de Oposição, Liderança de Maioria e Liderança de Minoria. Isso é muito bom para o processo democrático, para a garantia do contraditório e para o fortalecimento desse colegiado que é tão importante hoje para o nosso País.
E também, Presidente, sobre a questão da liderança feminina. Queria cumprimentar a Senadora Rose de Freitas pela sensibilidade. Hoje a bancada feminina apresentou uma proposta em cima do que V. Exa. prometeu, logo lá no início da sua posse - na sua posse, melhor dizendo. Isso é fundamental numa luta histórica. A Senadora Rose de Freitas, que é uma referência como Procuradora da Mulher no Senado Federal, e também a Senadora Simone Tebet, em nome delas, que representam muito bem a todos nós, eu queria cumprimentar todas as mulheres e, é claro, em nosso nome, Presidente, agradecer a V. Exa. pela iniciativa. A liderança de mulheres é fundamental para a gente criar esse marco legal de todo arcabouço de legislação que ficou emperrada ao longo dos últimos tempos, não apenas quanto ao combate à violência contra a mulher, mas também quanto à ampliação da participação feminina nos espaços de poder, na política brasileira, que, infelizmente, é muito escassa, e também no mercado de trabalho, já que a mulher tem um papel fundamental e preponderante na educação dos filhos e, portanto, no equilíbrio social.
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Então, parabéns a V. Exa. e aos Senadores que criaram também o projeto de lei formando a Liderança da Oposição.
É claro que o nosso partido fará o encaminhamento, com toda a honra e com toda a grandeza e felicidade, favorável a esse projeto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Com a palavra, para discutir a matéria, a Senadora Zenaide Maia. (Pausa.)
Senadora Zenaide Maia, com a palavra. (Pausa.)
Senador Lucas Barreto, para discutir. V. Exa. deseja discutir, Senador Lucas?
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu quero louvar a iniciativa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Desculpe-me. V. Exa. tem a palavra.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - ... dos Senadores Weverton e Randolfe. Eu penso que isso vai dar condições para que a oposição também possa ter o seu papel com estrutura nesta Casa.
Gostaria de te cobrar um compromisso de que eu fui avalista também com a Senadora Leila e com a Senadora Eliziane, de que a liderança das mulheres, que tão bem representam essa Casa, precisa ser criada e que seja pautada na próxima sessão, para que elas possam também estar unidas no gabinete da liderança delas discutindo principalmente as questões das mulheres e terão todo o nosso apoio.
E uma sugestão fica aqui, Presidente: que na próxima Mesa do Senado nós tenhamos uma mulher, pela primeira vez, no Senado Federal, representando as mulheres. Eu penso que isso vai ser mais um passo que V. Exa. vai dar nessa sua brilhante Presidência. Estão todos felizes com a sua Presidência, com a sua dedicação, horário, tudo. Isso é muito importante para o nosso Parlamento, porque aumenta a nossa credibilidade com os seus gestos de discutir todos esses projetos que vão passar pelo Senado com o equilíbrio que V. Exa. tem.
Sucesso na nova missão! Conte conosco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço imensamente ao Senador Lucas Barreto e renovo aqui o compromisso, inclusive que fiz com V. Exa., de prestígio às mulheres Senadoras da República. Assim o faremos.
O Senador Izalci pede a palavra para discutir.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem. Por videoconferência.) - Primeiro, agradeço ao Líder Fernando Bezerra. Quando o Senador Reguffe colocou essa questão da Caixa - nós temos aí no Senado uma assessoria bastante eficiente da Caixa Econômica e do Banco do Brasil -, eu tive o cuidado de ligar também, Líder Fernando, para a nossa assessoria da Caixa, que faz esse trabalho de assessoria parlamentar, e, de fato, ela respondeu para mim que a informação é que o presidente assegurou que a seguridade continua em Brasília; a eventual criação de uma joint venture é que poderá ficar em outro lugar, dependendo da negociação, mas fica em Brasília a Caixa Seguridade.
Então, de certa forma, eu fico mais tranquilo e agradeço a resposta imediata de V. Exa.
Obrigado, Presidente. Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pelo chat, pede a palavra o Senador Carlos Portinho para discutir a matéria.
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O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos.
É uma iniciativa das mais democráticas a criação da Liderança da Oposição, como será também a da Liderança feminina, da representatividade das mulheres no Colégio de Líderes. Acho que é um grande passo. Elogio essas ações e tenho aqui o encaminhamento pela aprovação.
Eu queria aproveitar, Sr. Presidente, para lembrar a todos - eu já participei no nosso grupo de Senadores, mas aqui de viva voz - que, amanhã, no Rio de Janeiro, às 2h da tarde, na sede da OAB do Rio de Janeiro, com transmissão pelos canais do YouTube da OAB, conforme convite que coloquei a todos os Senadores, faremos uma consulta pública, reunindo já 22 players, atores do mercado, a respeito do marco legal das startups, que é um projeto de suma importância para atrair investimentos em produção, em serviço, que vai contribuir, acredito, com o crescimento desse mercado, dessas empresas, do empreendedorismo e na geração do emprego. Devido à relevância da matéria, eu faço aqui de viva voz o convite a todos os Senadores. Colocarei novamente no grupo o link, porque todos aqueles que queiram participar, ter o seu lugar de fala no evento e me confirmarem através do link participarão e poderão também acompanhar a manifestação de todos os envolvidos, que são muitos, porque assim também acho que é a maneira democrática de se debater um tema de tamanha relevância como é o marco das startups. Feito o convite, que estará no nosso grupo de Senadores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Agradeço ao Senador Carlos Portinho e digo que o marco legal das startups será pautado logo após o Carnaval, na semana seguinte ao Carnaval, que é um projeto muito bem relatado por V. Exa.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Há uma declaração de voto que foi encaminhada à Mesa pelo Senador Eduardo Girão, do Podemos, do Ceará, de que passo à leitura.
Sr. Presidente, requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que seja declarado e conste nos Anais do Senado o meu voto contrário ao item 7 da Ordem do Dia de hoje, Projeto de Resolução nº 9, de 2021, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Liderança da Oposição, caso seja apreciado nesta sessão. Peço que o presente requerimento seja lido durante a sessão, quando da apuração da votação da matéria.
Portanto, nós acabamos antecipando a leitura, fica registrada a posição do Senador Eduardo Girão contrária a essa matéria.
Está em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
A Presidência informa aos Senadores e às Senadoras que está convocada sessão de debates temáticos semipresencial para amanhã, quinta-feira, 11 de fevereiro, às 15h, com a presença do Ministro do Estado da Saúde, a fim de prestar informações sobre as dificuldades enfrentadas pelo País para imunizar a população contra a Covid-19 e sobre as medidas adotadas pelo Ministério da Saúde para promover a vacinação em todo o Território nacional.
Antes de encerrar, passo a palavra à Senadora Leila Barros para o seu pronunciamento.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discutir.) - O senhor vê que eu sou resiliente, né, Presidente? Eu esperei até o final. É rápido, bem rápido, Sr. Presidente.
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Primeiramente, não tive a oportunidade de fazê-lo nesta sessão, mas gostaria de externar aqui meus sentimentos a toda a família e aos nossos irmãos paraibanos pela perda do nosso querido, nosso decano Senador José Maranhão. Toda nossa solidariedade à família e aos paraibanos.
Sr. Presidente, na condição de Coordenadora de Combate à Pobreza da Frente Parlamentar em Defesa da Renda Básica, participei hoje do ato em defesa da prorrogação do auxílio emergencial e da ampliação do Bolsa Família, realizado hoje no Salão Verde da Câmara dos Deputados. E gostaria, Sr. Presidente, de chamar a atenção de toda a Casa, do Presidente, que, aliás, vem se manifestando nesse sentido, dos Líderes e dos demais pares para a absoluta urgência em aprovarmos a prorrogação do auxílio emergencial. Não há nada mais prioritário tramitando nesta Casa, e isto já foi comentado por alguns Senadores aqui, na sessão de hoje.
Então, o auxílio emergencial, no olhar do PSB e desta Senadora, é a pauta mais importante neste momento. Afinal, no momento em que vivemos o maior desafio humanitário desde a Segunda Guerra Mundial, quando o Brasil já supera mais de 230 mil mortes em decorrência da Covid-19, que, além das irreparáveis perdas humanas, abalou tremendamente a economia nacional e mundial, não é possível imaginar que o Congresso Nacional tenha algo mais importante a fazer além de atender à população mais carente e vulnerável do nosso País.
Estamos na segunda onda da pandemia mesmo antes de acabar a primeira, o que nos trouxe de volta à triste marca de mais de mil óbitos e 50 mil infectados diariamente. E ainda estamos apenas iniciando o processo de imunização da nossa população. Sem o auxílio emergencial e com um desemprego crescente, milhões de brasileiros estão fadados à miséria e à fome, Sr. Presidente.
Por isso, Sras. e Srs. Senadores, é fundamental que tratemos este assunto com a responsabilidade fiscal necessária, porém com a urgência devida. Auxílio já! A fome tem pressa. E vacina para todos!
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito boa noite!
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 27 minutos.)