3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 23 de fevereiro de 2021
(terça-feira)
Às 16 horas
5ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições, que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada, entre as duas listas.
As mãos serão abaixadas no sistema remoto. Neste momento, estão abertas as inscrições.
A presente sessão deliberativa semipresencial, convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 9, de 2020, que regulamenta o funcionamento semipresencial do Senado Federal, é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Requerimento nº 105, de 2021, do Senador Eduardo Braga;
- Projeto de Lei 3.477, de 2020, do Deputado Idilvan Alencar, tendo como Relator o Senador Alessandro Vieira;
- Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, do Deputado JHC, tendo como Relator o Senador Carlos Portinho;
- Projeto de Lei nº 5.306, de 2020, do Senador Eduardo Braga, tendo como Relator o Senador Carlos Portinho;
- Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, da Senadora Mara Gabrilli, tendo como Relatora a Senadora Zenaide Maia; e
- Redação final do Projeto de Lei 4.253, de 2020, da Comissão Temporária de Modernização de Licitações e Contratos.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pede a palavra, pela ordem, o Senador Fernando Bezerra Coelho, Líder do Governo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em contato com o Senador Anastasia, que é o Relator da Lei de Licitações, e também com a orientação da Secretaria de Governo, nós estamos construindo uma solução para essa redação final. Consultado, o Senador Antonio Anastasia concordou que o senhor pudesse retirar a matéria de pauta, para que a gente pudesse ter mais uma semana e avançasse nesses entendimentos, conciliando esse texto de redação final e trazendo já a matéria acordada para uma deliberação na próxima semana.
Então, esta é a consulta que faço a V. Exa.: sobre a possibilidade de apreciarmos a matéria na semana seguinte.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente.
Acredito que não haverá objeção do Plenário.
Fica acolhido o pleito de V. Exa. para a retirada de pauta do item 6, que é a redação final do Projeto de Lei 4.253, de 2020, com anuência do nobre Senador Antonio Anastasia, que foi o Relator da matéria. E, na próxima semana, será reincluída na pauta a aprovação da redação final.
Pede a palavra, pela ordem, o nobre Senador Izalci.
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, desde que nós implementamos aqui o Sistema de Deliberação Remota, que vem sendo utilizado no Senado, as sessões virtuais e agora semipresenciais têm início às 16h, já com a abertura da Ordem do Dia.
Ocorre que, simultaneamente à Ordem do Dia, há a necessidade de abrir espaço para que os Senadores possam falar, utilizar a palavra para registrar pronunciamentos, algo de extrema relevância para a atividade parlamentar. No entanto, esse processo acaba prejudicando um pouco o bom andamento das sessões, seja pela morosidade para a conclusão das votações, seja pela dispersão que é provocada sobre a matéria em deliberação.
Agora, sob a sua Presidência e fruto do entendimento entre os Líderes, esta Casa passou a funcionar de forma semipresencial, permitindo a presença no Plenário e nas Comissões dos que queiram participar das discussões e votações presencialmente, seguindo o protocolo de distanciamento, de higienização, etc. Assim, tendo em vista a nova forma híbrida de funcionamento, eu consulto a V. Exa. sobre a possibilidade, em conformidade com o art. 155, do Regimento Interno, de verificar a viabilidade de dar início às sessões às 14h, com a primeira parte da sessão, o período de expediente, destinada aos oradores inscritos, presencialmente ou por meio remoto, e com a Ordem do Dia iniciando às 16h para, exclusivamente, a votação e discussão das matérias pautadas na sessão.
Lembro que, ainda, de acordo com art. 176 do Regimento Interno, esgotada a Ordem do Dia, o tempo que restar para o término da sessão poderá ainda ser destinado ao uso da palavra pelas Lideranças e demais oradores inscritos que não tiveram a possibilidade de se pronunciarem durante o período do expediente.
Acredito que tal medida, ao ser adotada, contribui de forma importante para o bom andamento dos trabalhos, pois o espaço para que os Senadores possam realizar os seus pronunciamentos seria estendido, o que alcançaria o maior número de Parlamentares, além de permitir o melhor andamento das deliberações da Casa.
É uma questão que eu faço a V. Exa., como se fazia antes, abrindo às 14h, para os Senadores poderem falar de outros assuntos sem comprometer a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Izalci, eu recolho a questão de ordem de V. Exa. Lembremos apenas que o Ato Normativo da Mesa Diretora nº 7 e, na sequência o de nº 9, disciplina o funcionamento do Plenário. O que nós buscamos fazer foi uma evolução do sistema remoto, em que se realizava a sessão no Prodasen, de maneira remota, para que os Senadores fizessem só através do sistema remoto, para este momento atual que nós estamos vivendo, que é a semipresencial, com os Senadores presentes no Plenário e aqueles que, por recomendação médica ou a própria conveniência de não exposição, possam permanecer nas suas residências, nos seus escritórios e gabinetes. Então, já houve uma evolução do trabalho semipresencial do Senado Federal. E o ato normativo prevê o início às 16h, justamente para usarmos esse tempo presencial - que é um tempo em que acaba havendo exposição dos Senadores, dos funcionários, dos serventuários, dos policiais legislativos - o mínimo possível, ou seja, otimizarmos o tempo presencial para a votação de matérias e, obviamente, para os encaminhamentos de questões que sejam importantes.
Mas vamos recolher essa questão e avaliar à luz das possibilidades que temos, a partir das regras sanitárias, das regras de segurança da Casa, para identificar se podemos ampliar um pouco mais, tanto o horário após a deliberação dos itens da pauta quanto também anteciparmos o início para às 14h, como era antigamente antes que houvesse essa pandemia.
Então, recolho essa questão, e a decidiremos o mais rapidamente possível.
O Senador Esperidião Amin pede a palavra.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito brevemente, cumprimentando V. Exa. e todos os prezados e as prezadas companheiras e companheiros, nesta inauguração para mim em termos de sessão presencial, eu queria pedir a V. Exa. que incluísse na pauta o Requerimento 292, sobre o qual poderei falar caso ele seja efetivamente pautado, em que, em nome do Estado de Santa Catarina, nós estamos requerendo a realização de uma sessão solene, em agosto deste ano, se possível, para homenagear o segundo centenário do aniversário de Anita Garibaldi, nome que dispensa comentários, pois faz parte do panteão dos heróis da Pátria desde 2012.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. e consulto o Plenário sobre se há alguma objeção à inclusão do item extrapauta, o Requerimento nº 292, de 2021, do nobre Senador Esperidião Amin, cujo conteúdo acabou de ser declinado pelo nobre Parlamentar. (Pausa.)
Não havendo objeção, ele será incluído no decorrer da sessão de hoje, Senador Esperidião.
Com a palavra o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, venho abordar exatamente o item 1 da pauta, que vamos deliberar logo mais, um requerimento que reputo dos mais importantes, porque trata da recriação ou da criação da Comissão de acompanhamento e monitoramento da Covid pelo Senado da República.
Por que digo isso, Sr. Presidente? Veja que ontem, em reunião com V. Exa., e logo a seguir em conversas com o próprio Ministro da Saúde, fatos que eram desconhecidos deste Senado, e tenho certeza que da maioria da opinião pública, chegam ao nosso conhecimento. Inclusive, tive oportunidade de poder informar S. Exa. o Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo.
Eu estou aqui diante de um cronograma, Sr. Presidente, de entrega de vacinas, vacinas essas que estão contratadas. E veja: no mês de fevereiro, estava previsto entregar 9,3 milhões doses por parte do laboratório Butantan. E, para minha surpresa, e tenho certeza de que para a surpresa de muitos, até a data de ontem, não havia sido entregue a grande maioria dessas vacinas. E aí fica a pergunta: por que 8,2 milhões não haviam sido entregues? Não foram entregues por descumprimento da parte do Governo Federal? Não foram entregues por descumprimento por parte do instituto, que tem o respeito público pela tradição, que é o Butantan? Mas o fato é que no mês de fevereiro nós tivemos um desabastecimento de vacinação. E essa transparência é absolutamente necessária. V. Exa., ainda ontem, fez tratativas importantíssimas com relação à vacinação da Pfizer, à vacina proveniente da Pfizer, e à da Johnson & Johnson, ou Janssen. Ambas carecem de uma deliberação por parte do Congresso Nacional que autorize a União a assumir riscos com relação a essas vacinas.
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Ora, tudo isso é importante, Sr. Presidente, porque nós estamos num momento em que dois grandes temas se colocam diante dos brasileiros: de um lado, a vacinação, única porta da esperança para que nós possamos sair do subsolo do inferno desse Covid; e, de outro lado, o auxílio emergencial e a resposta da PEC emergencial, que poderá ter responsabilidade social e responsabilidade fiscal - ambos os temas diante do Senado da República.
Portanto, Sr. Presidente, quero aqui dizer da importância no dia de hoje de podermos aprovar essa Comissão de monitoramento, da importância de podermos pautar...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... urgentemente as ações que V. Exa. está desenvolvendo para que nós possamos não apenas dar um passo à frente no arcabouço jurídico, para que possamos ter um leque maior de vacinação, mas também para podermos abrir espaço para Estados, Municípios e - como bem dito por V. Exa. no dia de ontem -, sob determinados critérios e contrapartida, para que as empresas privadas possam também assegurar a vacinação nos arranjos produtivos para que a economia volte a andar.
Então, Sr. Presidente, o Senado da República tem uma pauta para esta semana e para a semana que vem que responde a essas duas grandes perguntas do povo brasileiro.
Portanto, queremos aqui declarar o nosso encaminhamento favorável ao item 1 da pauta e apoiar as iniciativas de V. Exa. com relação aos avanços no arcabouço jurídico e na campanha que o Brasil precisa tanto para salvar vidas como para assegurar o desenvolvimento econômico e social, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Líder Eduardo Braga.
Com a palavra, pela ordem, a Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, apenas para que V. Exa. possa me esclarecer: eu tenho o Requerimento nº 99, de 2021, que trata da mesma matéria apresentada pelo Senador Eduardo Braga, e, como o requerimento dele é posterior, perguntaria a V. Exa. se poderia ser apensado para termos de votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senadora Rose.
Respondendo a sua pergunta, o requerimento chegou ao meu conhecimento, de nº 99, de 2021, que requer, nos termos do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão temporária interna, composta de 11 membros titulares e com a mesma quantidade de membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus.
Então, eu vou determinar o apensamento do seu requerimento ao requerimento do Senador Eduardo Braga e submetê-lo à votação logo na sequência das palavras pela ordem que foram solicitadas.
Muito obrigado, Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Inicialmente, Presidente Rodrigo Pacheco, uma excelente semana, com Deus e saúde, para o senhor e a família, para todos e todas aqui no Senado Federal e para a nossa Pátria amada.
Sobre salvar vidas, eu acompanho cada palavra do Senador Eduardo Braga.
E quero aqui pedir ao senhor o direito de agradecer a um ser humano, no meio de nós, neste Senado, acima da média: o Senador Lucas Barreto. Eu devo a ele. Foi ele quem fez a indicação para mim quando os médicos oftalmologistas mais badalados do Brasil diziam que eu não poderia fazer a cirurgia da córnea, o transplante. E eis que um oftalmo de Brasília, amigo dele, do Lucas Barreto, o Dr. Hilton Medeiros, falou: "eu posso, eu vou fazer". Eu a fiz há doze meses, exatamente um ano. Por dez meses, esperei a primeira córnea - porque eu não furei fila, evidentemente -, só que eu a perdi. Veio a segunda e veio a decisão de Deus, a indicação do Lucas, e eu salvei minha visão em 75%.
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Acompanho todas as palavras do Senador Izalci Lucas. Eu só queria pedir ao senhor que pensasse sobre algo. No ano passado - alguns e algumas aqui vão lembrar -, ficou definido, por uma sugestão minha - e a Senadora Simone Tebet foi a primeira a falar... Quem ocupava a Presidência na Mesa era o Senador Rogério Carvalho, que disse: "Kajuru, já está definido. Vai ser assim a partir de segunda-feira". Isso não aconteceu, e acabou o ano. O quê? A gente usar a tribuna de duas às quatro da tarde, ao vivo, com um Vice-Presidente a comandar a sessão, para a gente falar sobre os assuntos factuais, Presidente - o senhor entendeu muito bem o que eu quis dizer -, do momento. Porque, se a Rádio BandNews diz que no mundo de hoje a cada quatro minutos tudo pode acontecer, no Governo Bolsonaro a cada minuto tudo pode acontecer. Então, já vi coisas ridículas - sem querer, evidentemente... Senador falando da vacinação: ele gravava - isto, certamente, um dia antes -, falando de vacinação, sendo que naquele momento já havia uma nova notícia. Então, a gente poderia começar a trabalhar ao vivo, e não de forma gravada, a partir de duas horas da tarde.
Depois, também, mais tarde, aproveitarei para dar duas sugestões ao senhor, uma delas já com o apoio do Tasso Jereissati, do Eduardo Braga, da Simone Tebet, da Leila, enfim, de tantos outros Senadores. Tenho certeza de que o senhor vai gostar.
Muito obrigado, por enquanto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Jorge Kajuru.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, primeiramente, ainda não tive a oportunidade de parabenizá-lo por assumir essa Presidência e também de parabenizá-lo pelos seus primeiros passos como Presidente do nosso Senado, que, realmente, deixam uma mensagem muito positiva da participação do nosso Senado nessas crises financeiras e sanitárias que nós estamos vivendo, assim como pela postura que V. Exa. vai adotar, e já está adotando, como Presidente.
Eu queria também endossar as palavras do Senador Eduardo Braga sobre a nossa preocupação com a questão da vacinação, tema mais importante do País neste momento. E hoje vi, na televisão, uma entrevista de V. Exa. em que falava de um projeto de lei que, após reunião com representantes das grandes farmacêuticas fabricantes de vacinas, V. Exa. tinha redigido, em que dava soluções para que nós pudéssemos não só apressar como adquirir vacinas que têm sido testadas no mundo inteiro com muita qualidade, com muito sucesso. Quero concordar com o Eduardo Braga em que realmente esse projeto deve estar nas nossas prioridades. Eu não conheço o projeto ainda, mas, pelo que vi na televisão, não tenho a menor dúvida de que ele deve estar nas nossas prioridades, se possível nesta semana ainda, porque não existe nada mais urgente neste País do que essa questão de vacina.
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E aproveito também para pedir um esclarecimento. Como eu não tenho tido oportunidade de ir a Brasília, com a abertura das Comissões, que agora começam a funcionar - ontem algumas Comissões já foram abertas -, como V. Exa. pretende encaminhar a tramitação dos projetos de agora em diante? Normalmente, nós tínhamos um processo, durante a pandemia, no ano passado, em que, ao chegar qualquer projeto de lei ou qualquer que seja o tipo de manifestação dos Senadores, a Presidência indicava o Relator, e o Relator levava direto ao Plenário. Com o funcionamento, mesmo misto, das Comissões, como vai ser o andamento agora, daqui por diante?
Muito obrigado e o parabenizo mais uma vez, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Tasso Jereissati os votos de congratulações.
Respondendo a indagação de V. Exa. quanto ao funcionamento, mantém-se o Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, com o funcionamento semipresencial do Senado, votando os projetos e proposições legislativas diretamente no Plenário.
Obviamente nós temos buscado o esforço de fazer funcionar as Comissões da Casa, no entanto há cerca precariedade ainda para esse funcionamento, de modo que a regra continua sendo o encaminhamento direto ao Plenário, obviamente submetendo a matéria ao Colégio de Líderes - nós temos discutido no Colégio de Líderes a conveniência de cada um desses itens da pauta -, mas também permitindo em algum momento, e já estamos encaminhando as instalações das Comissões da Casa, que as Comissões também possam funcionar de maneira semipresencial.
Na sequência, quando isso acontecer, nós poderemos avaliar o cenário em relação ao funcionamento, mas por enquanto se mantêm a regra e a rotina do ano passado em função da pandemia, que infelizmente ainda não terminou. Mas insisto: sempre com muito equilíbrio, muita parcimônia na escolha dos projetos, submetendo sempre ao Colégio de Líderes, que tem se reunido e se reunirá sistematicamente todas as quintas-feiras, às 10 horas da manhã, para deliberar a pauta da semana subsequente. Eu acho que fica mais inteligente desta forma: nós fazermos o Colégio de Líderes com mais antecedência para poder amadurecer os itens da pauta.
Em segundo lugar, quanto à abordagem de V. Exa. quanto ao projeto apresentado nesta manhã, eu vou relatar ao Plenário do Senado, tanto o presencial quanto o remoto, como foi a sequência de acontecimentos ontem em relação a essa questão da vacina.
Todos nós sabemos as dificuldades que nós estamos enfrentando em relação ao ganho de escala da vacina no Brasil. Houve uma solicitação do Senador Randolfe Rodrigues, da Rede, para que fizéssemos uma reunião com dois laboratórios, com duas indústrias farmacêuticas que ainda não tinham conseguido contratar com o Governo brasileiro a venda de vacinas.
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Assim, foi feita uma reunião remota, que teve a participação, e, a pedido do Senador Randolfe Rodrigues, identificamos os obstáculos havidos nessa relação entre as indústrias e o Governo Federal.
E o obstáculo principal é, de fato, a norma jurídica que garanta à União a segurança jurídica necessária para a assunção de compromissos de responsabilidades. Há cláusulas que são cláusulas realmente um tanto restritivas. No entanto, nós precisamos, no Brasil, das vacinas, e havia a necessidade, por parte do Governo Federal, que houvesse uma segurança jurídica, através de um diploma legal, para que se autorizasse a União a assumir as responsabilidades e os riscos inerentes a essa contratação e que autorizasse também a União a contratar garantias e constituir caução para poder adquirir essas vacinas.
Então o projeto de lei tem esse escopo inicial e fundamental, essa autorização para que a União possa fazer essa contratação dessas indústrias farmacêuticas. Não se discutiu o prazo de entrega de vacinas, nem preço de vacinas, nada desse tipo. É a participação do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados, como um agente solucionador do problema, para poder dar garantia jurídica a essa relação imposta por essas cláusulas restritivas.
E, no âmbito desse projeto de lei, eu fiz acrescentar também a autorização para Estados, Distrito Federal e Municípios, para que tenham essa mesma autorização da União. Então é um título de autorização, e não necessariamente uma obrigatoriedade para que Estados, Distrito Federal e Municípios adquiriram vacinas de laboratório A ou laboratório B.
E também, o terceiro ponto do projeto de lei, que é a possibilidade, jurídica também, num de seus artigos, é um projeto de lei com poucos artigos, mas no art. 2º, a previsão de que pessoa jurídica de direito privado, portanto, a iniciativa privada poderá adquirir vacinas. No entanto, nós temos uma regra do Programa Nacional de Imunização, do nosso Sistema Único de Saúde, que é universal e que não pode estabelecer diferenciações e desigualdades, de modo que neste primeiro momento, enquanto não houver a imunização dos grupos prioritários do Programa Nacional de Imunização, a aquisição pelas pessoas jurídicas de direito privado se daria para o fornecimento de doação de 100% do que for adquirido para o Sistema Único de Saúde. Há diversas empresas, federações, confederações que desejam adquirir a vacina para ajudar o Estado brasileiro e que possam estabelecer uma relação direta com os laboratórios na aquisição dessa vacina, mas submetendo-se ao Sistema Único de Saúde e ao cronograma do Programa Nacional de Imunização, essas vacinas, para que não haja uma ofensa a esses critérios de prioridade estabelecidos pelo Governo, que são justos, no final das contas.
E no próprio dispositivo, um parágrafo que disciplina: uma vez imunizada toda a população prioritária do Programa Nacional de Imunização, aí, sim, a iniciativa privada poderá fazer a destinação de comercialização ou de utilização, obviamente obedecendo a critérios sanitários impostos pelo Ministério da Saúde para isso.
Mas eu quero crer que esse projeto de lei é um projeto inteligente para podermos ganhar escala de vacinação no Brasil e ajudarmos o Governo Federal, dentro daquele compromisso estabelecido pelo Ministro da Saúde, de vacinar metade da população brasileira até o meio do ano e a outra metade, a integralidade da população brasileira, até o final do ano de 2021. Acho até que nós podemos, com iniciativas desse tipo, antecipar esse cronograma, para que tenhamos uma vacinação mais ampla no Brasil. É essa a razão de ser do projeto.
Obviamente que é uma sugestão, é uma ideia, que foi amadurecida, tanto com a oposição, o Senador Randolfe, quanto também com partidos de base, o próprio Senador Flávio Bolsonaro acompanhou a reunião com o Ministro da Saúde. Então buscamos conciliar todos os interesses, e quero crer que é um projeto que atende os anseios do Senado Federal. E os submeteremos ao Plenário, de acordo com a sugestão do Senador Tasso Jereissati - caso os senhores concordem - ainda esta semana, para apreciação do Plenário. E, eventualmente, modificações serão bem aceitas, obviamente, pela Presidência, caso a maioria assim deseje. Então, esta é a explicação sucinta para o projeto, que considero um projeto importante para o Brasil, e urgente, neste momento em que precisamos ganhar escala na vacinação do País.
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Pede a palavra, pela ordem, o Senador Izalci Lucas.
Logo na sequência, voltamos ao sistema remoto e pede, pela ordem, a Senadora Daniella Ribeiro.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu fiz questão de vir presencialmente porque, na reunião de Líderes, na quinta-feira, o que nós discutimos foi a importância, a urgência e a relevância do auxílio emergencial. V. Exa. percebeu que é quase unanimidade, na Casa, a urgência da aprovação do auxílio emergencial. De fato, fui surpreendido com o relatório quando, no seu art. 4º, o Relator coloca a desvinculação da saúde e da educação, no texto.
Esta Casa aprovou uma PEC, promulgada em dezembro, que é o Fundeb. Foi fruto de anos e anos de debate sobre essa matéria. De repente, numa PEC emergencial, vem um parágrafo retirando exatamente todo o esforço que fizemos para melhorar a educação do Brasil. Então, eu queria pedir a V. Exa. e também... Senador Fernando Bezerra, queria pedir a atenção de V. Exa. Estou discutindo a questão da PEC emergencial. Eu, particularmente, fui surpreendido com aquele art. 4º suprimindo, acabando com a desvinculação de saúde e educação.
Eu percebo - como a gente aprovou por unanimidade a PEC - que não caberia, sob hipótese nenhuma, colocar nessa PEC o assunto. Podemos até discutir em outro momento, mas não na PEC emergencial, que é urgente. Esse assunto pode prejudicar a agilidade na aprovação da PEC emergencial.
Então, gostaria de pedir a V. Exa., como Líder do Governo, ao Presidente do Senado e também do Congresso, para que a gente não deixasse pautar esse item da questão da educação.
Eu tenho aqui uma nota, Presidente, da Frente Parlamentar da Educação, do Consed, todos aqueles que acompanharam durante anos e anos esse esforço para uma melhor educação, no Brasil.
Então, faço esse apelo a V. Exa. e ao Líder do Governo com relação a essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Pede a palavra, pela ordem, a Senadora Daniella Ribeiro.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, primeiro quero me dirigir especialmente aos paraibanos - mas não somente aos paraibanos, acredito que ao povo do Nordeste - com relações às menções que têm ocorrido em função do fechamento de agências do Banco do Brasil, em todo o Nordeste. Especialmente na Paraíba, meu Estado, fui procurada, diversas vezes, por bancários e até Prefeitos de Municípios, por cidadãos e cidadãs, apreensivos com essas notícias.
Hoje pela manhã, eu me reuni com o Presidente do Banco do Brasil, André Brandão, juntamente com o Senador e Presidente do meu Partido, Ciro Nogueira, que garantiu que não haverá demissões, por parte do Banco do Brasil, em função dessas modificações que serão feitas. Em contato com o Ministro das Comunicações, das telecomunicações, essas mudanças partirão para um outro viés de estilo, vamos dizer assim, com relação à tecnologia. E eu até explicava para ele que tem que ver porque, no Nordeste, há cidades que você nem imagina que tenha tecnologia e há gente que nem sequer gosta de tecnologia, porque não lida bem com ela, idosos. Por exemplo: minha mãe, com 75 anos de idade, detesta e diz: "Eu não gosto de falar com máquina", até falei isso para ele. E aí tivemos a oportunidade de ele esclarecer várias situações e tivemos a oportunidade de, primeiro, pedir para que isso fosse retardado o máximo possível e, segundo, para que houvesse uma transição em que as pessoas tivessem conhecimento daquilo que se daria e da forma que se daria. Ele fez vários anúncios positivos acerca do que aconteceria, mas que nós precisávamos ficar sabendo, até porque, como representantes dos nossos Estados, seria fundamental esse diálogo.
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Então, eu trago aqui essa notícia para a Paraíba como um todo e para o Nordeste, especificamente, porque acho que tem sido os mais afetados Estados com relação a essa questão.
Segundo, Sr. Presidente, eu queria até colocar aqui que haverá a instalação da Comissão de acompanhamento da Covid. Algo que também tenho sido procurada é com relação à lista. Já que a gente está nessa questão de discussão, muito rapidamente, coloco uma questão que tem trazido muita apreensão às mães de autistas - eu sei que é uma decisão do STF com relação a isso -, mas os autistas não colocam máscaras, Sr. Presidente, eles não conseguem conviver com a máscara. Então, se há a possibilidade de imunização para os autistas com relação a essa questão, principalmente por haver essa dificuldade. Então, isso aí é um tema a se tratar, talvez nessa Comissão de acompanhamento, mas eu trago já essa preocupação e esse pedido de várias instituições de autismo que vieram à procura de resolver essa questão.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Outra questão, só para finalizar: eu coloquei em pauta naquele dia da nossa reunião da Comissão e queria saber com relação à lei do fura-fila. Há três projetos: o meu projeto, o projeto do Senador Randolfe e o projeto do Senador Plínio Valério. Ao meu eu tinha dado entrada primeiro. Eu acho que a gente deveria fazer tudo junto, apensá-los. Foi votado um primeiro na Câmara. Não sei o que V. Exa. imagina que poderíamos fazer, mas acho que está na hora, antes que não faça mais sentido.
Então, era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Daniella Ribeiro e tomaremos as providências em relação ao projeto referido.
Eu vou dar a palavra pela ordem ao Senador Oriovisto Guimarães; depois, ao Senador Humberto Costa; e aí vamos entrar na Ordem do Dia, no item 1 da pauta, e todos os oradores serão, obviamente, chamados na respectiva ordem.
Então, a palavra, pela ordem, ao Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, somo-me às palavras que o senhor acabou de pronunciar a respeito da iniciativa que está tomando no sentido de apressar o programa de vacinação em nosso País.
Tenho uma notícia excelente a compartilhar com V. Exa. Fui procurado hoje pelo Prefeito de Curitiba Rafael Greca, que me relatou o seguinte fato: dizia-me ele que Curitiba tem recursos disponíveis para comprar vacina para toda a sua população e, num prazo de 60 dias, ele consegue imunizar toda a capital paranaense.
Olha, Sr. Presidente, assim como Curitiba, existem diversas ilhas de prosperidade em nosso País - cidades no interior de São Paulo, cidades no interior da Região Centro-Oeste e da Região Sul e mesmo no Norte e no Nordeste -, cujos Prefeitos possuem recursos públicos, que estão nos cofres municipais, e querem comprar vacinas. E essa compra não objetiva comercialização. Essas vacinas seriam aplicadas gratuitamente, seguindo o cronograma do SUS da ordem de prioridade e com uma grande vantagem: por exemplo, se Curitiba comprar um milhão de doses de vacinas, ela aplica esse um milhão de doses de vacinas em Curitiba e, ao mesmo tempo, esse um milhão que o Ministério da Saúde iria mandar para Curitiba, Curitiba abre mão dessas vacinas e o Ministério pode enviar essas vacinas a Manaus ou a qualquer outra região onde a pandemia esteja mais forte, criando mais problemas.
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Então, eu deixo essa sugestão, Sr. Presidente, para que o senhor inclua no seu projeto, eu vou lhe encaminhar por escrito isso, porque eu acho que é uma forma de nós unirmos forças com as prefeituras municipais que estão pedindo isso, não estão pedindo dinheiro...
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... estão pedindo para poderem ajudar a sua comunidade e as outras comunidades que terão mais doses disponíveis.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Oriovisto Guimarães.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Humberto Costa.
Com a palavra, Senador.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra pela ordem - eu estou inscrito para falar posteriormente - diz respeito à proposta apresentada pelo Senador Eduardo Braga.
Eu tive oportunidade de, no ano passado, apresentar uma proposição semelhante, que era a criação de uma Comissão externa para trabalhar especificamente a questão da vacinação. Eu acho que, naquela época, essa votação não aconteceu, não foi criada, até porque disseram que ela poderia estar competindo com aquela Comissão mista que tratava da Covid. Mas eu creio que agora ela cabe. A única questão que eu gostaria de levantar, eu pedi, inclusive, o apensamento da minha proposta a essa proposta do Senador Eduardo Braga, é que não fosse meramente uma Comissão interna, que ela pudesse fazer diligências, ir à Anvisa, cumprir aquilo que eu vi muito bem cumprido por V. Exa., Sr. Presidente, e pelo Senador Randolfe Rodrigues, quando procurou um diálogo com as empresas que fabricam vacinas mundialmente para garantir o acesso do Brasil.
Então, queria que ele analisasse a possibilidade de agregar a esse requerimento dele esse aspecto que eu levanto.
Outra questão que eu queria levantar: eu acho bom o projeto que V. Exa. está apresentando, no entanto, o fato que aconteceu e que o Governo alegou como problema para não adquirir uma vacina foi o tema vacina Pfizer. A Pfizer faz algumas exigências que ela fez no mundo inteiro e só o Brasil se recusou a comprar porque não aceitava aquelas exigências de responsabilização por parte do País. Mas agora isso está resolvido com a aprovação para uso definitivo da vacina da Pfizer. Embora eu ache que nós deveremos votar - é importante, há outros aspectos no projeto -, o Governo não pode mais se escudar nesse aspecto para não comprar de imediato as vacinas que são necessárias para a população brasileira, especialmente da Pfizer, que já ofereceu, lá atrás, uma quantidade expressiva de doses - 70 milhões - e que, agora, estaria disposta até a oferecer mais.
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Então, apesar de, como eu disse, achar muito importante o projeto, o Governo tem a obrigação de fazer isso hoje, amanhã, o mais rapidamente possível, sem a necessidade, nesse aspecto, da existência dessa lei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Eu consulto o Senador Eduardo Braga.
Senador, há uma ponderação do Senador Humberto Costa, que pediu o apensamento de um requerimento, parecido com o de V. Exa. - e já está apensado, assim como o da Senadora Rose de Freitas -, que pede uma ampliação do escopo da Comissão para que esta possa também fazer diligências externas.
Então, imagino que não haja objeção de V. Exa. a incorporá-lo ao requerimento de V. Exa. que será votado.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Com toda certeza, Sr. Presidente, estamos de acordo, até porque entendemos absolutamente necessárias toda a transparência e toda a informação sobre o tema para a população brasileira.
Portanto, de pleno acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Anuncio o item 1 da pauta.
Requerimento nº 105, de 2021, do Senador Eduardo Braga, que solicita a criação de Comissão Temporária Interna, composta de seis membros titulares e igual quantidade de suplentes, para acompanhar as questões de saúde pública relacionadas ao coronavírus.
Preliminarmente, a Presidência informa que foram apresentados os seguintes Requerimentos:
- nº 388, da Senadora Rose de Freitas, para tramitação em conjunto da matéria com o Requerimento nº 99, de 2021; e
- nº 392, do Senador Paulo Rocha, para tramitação em conjunto da matéria com o Requerimento nº 2.551, de 2020, de autoria do Senador Humberto Costa.
Votação, em globo, dos requerimentos de tramitação conjunta.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. Pede a palavra pela ordem o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de assinalar...
(Interrupção do som.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... de 2020, como integrante da Comissão de acompanhamento da Covid, eu lamentei muito que a Comissão, que era do Congresso, não pudesse ser prorrogada.
O fato é que nós estamos completando dois meses, praticamente, sem um radar de acompanhamento dessa gravíssima questão nacional e mundial. Lembro ainda que foi graças à Comissão de acompanhamento, presidida pelo Senador Confúcio Moura, e a cujas reuniões, todas, eu compareci - e a Senadora Zenaide Maia estava sempre, se me permite dizer, junto praticamente nas inscrições - e quase todos aqui, de uma forma ou de outra participaram, mas, como dizia, foi graças àquela Comissão que nós pudemos ter um encontro entre Butantan e Fiocruz, junto com o Ministério da Saúde. E, no dia 17 de dezembro, sob a Presidência da Senadora Leila Barros, foi apresentado o Plano Nacional de Imunização, que vem sofrendo mudanças diárias.
Senador Eduardo Braga, hoje pela manhã, no Ministério da Saúde, nós fomos informados, diante do pânico que se estabeleceu em Chapecó e no oeste de Santa Catarina, que o Butantan vai entregar aquilo que não poderia entregar. Mudou hoje de manhã! Mudou para melhor! Serão entregues pelo Butantan, até terça-feira que vem, 5,9 milhões de vacinas.
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(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas isso mudou hoje de manhã!
Então, o radar para acompanhar esse problema... Nós ficamos sem radar! Imaginem um voo cego numa tormenta dessas!
Então, eu quero me congratular com V. Exa., aceito todos os aditivos que se imaginem, mas nós não podemos... Se possível o Congresso, Presidente - se possível o Congresso -, senão, que o Senado tenha um radar para acompanhar, cobrar e, se necessário, providenciar, porque imprevistos, dificuldades, agravamentos e desespero não têm faltado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Com a palavra para discutir o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria, em primeiro momento, cumprimentar o Senador Eduardo Braga por nos provocar os Líderes na reunião de quinta-feira e suscitar a necessidade de reanimarmos essa Comissão. A esta altura, na fase em que estamos da pandemia, essa Comissão, Senador Eduardo Braga, terá uma função central, e não há coisa mais importante no País do que a imunização de todos os brasileiros.
Eu diria até que esta Comissão agora será a Comissão da Covid, acompanhamento da pandemia/imunização. Eu acho que essa é a grande tarefa que esta Comissão do Senado que estamos constituindo no dia de hoje virá a ter, esse é o grande desafio a ser encaminhado.
Eu queria aqui, Sr. Presidente, me congratular com V. Exa. pela condução republicana, suprapartidária que tivemos no decorrer do dia de ontem em relação exatamente ao tema das vacinas. Ontem pela manhã... V. Exa. havia me provocado já na sexta-feira sobre a emenda que tínhamos na Medida Provisória 1.026, que supria o entrave burocrático que impede que outros imunizantes possam estar em Território nacional, notadamente os imunizantes da Pfizer e da Janssen.
V. Exa., de imediato, concordou com uma reunião que tivemos na manhã de ontem com executivos de ambas as empresas e, em especial, com os executivos dessas empresas na América Latina.
Saímos dessa reunião, ouvimos e, de imediato, V. Exa. saiu para encontro com o Sr. Ministro de Estado da Saúde. E aí eu quero dar o mérito a V. Exa., que lhe é peculiar...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... do poder do convencimento para termos avançado com o tema no Ministério da Saúde.
Ontem, a convite seu, estivemos na residência oficial até tarde, junto com os técnicos do Ministério da Saúde, da Advocacia-Geral da União e o Senador Flávio Bolsonaro; estivemos juntos para construir esse PL que V. Exa. apresenta no dia de hoje e que, eu diria, é um dos projetos de lei mais importantes que poderiam tramitar neste momento, o agora PL 534, de 2021. Que nós possamos votá-lo logo, ainda nesta semana.
Até aqui, aquiescer a preocupação do Senador Oriovisto, que destacou a necessidade de Estados e Municípios poderem também diretamente adquirir os imunizantes. Está previsto nesse projeto inclusive...
(Interrupção do som.)
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Um minuto, por favor, Sr. Presidente, só para concluir.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Está prevista nesse projeto, inclusive, a possibilidade de Estados, Municípios e iniciativa privada assumirem a responsabilidade civil - responsabilidade civil essa, assumida pelos entes, que foi o que possibilitou que a Pfizer estivesse, em números de hoje, presente em 69 países do globo - 69 países.
Para terem uma ideia, os nossos vizinhos, o Uruguai e o nosso congênere da América Latina Chile - o Chile, em especial, Senador Eduardo - já vacinou 10% da sua população. E nós não conseguimos avançar até agora com a Pfizer por um entrave que, eu diria, pode ser facilmente resolvido e será com esse projeto de lei.
Então, só para complementar, eu acho que ontem foi um dia dos mais produtivos. Em pequenos passos, fizemos uma longuíssima caminhada que prevê muitas das preocupações que estão aqui para nós termos uma espécie de....
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... lei orgânica da vacina necessária para o Brasil neste momento.
E, para completar esse serviço, só poderíamos completar esse serviço com a iniciativa do Senador Eduardo, que eu quero cumprimentar. Não poderia ter vindo do Estado que mais tem sido afetado pela pandemia, como o Amazonas, porque esta Comissão, a Comissão do Senado, será concomitante com o projeto, a Comissão do acompanhamento da imunização de todos os brasileiros e brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço a V. Exa., Senador Randolfe.
Senador Eduardo Braga, autor do requerimento.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, complementando o que o Senador Randolfe coloca e re-enfatizando aquilo que eu já havia dito da importância dos atos tanto legislativos como da gestão política que V. Exa. conduziu, no dia de ontem, em torno desses dois temas que são centrais no País, trazendo também a informação do Senador Esperidião Amin, veja como há tanta desinformação, há tantos desencontros e a população fica atônita, sem saber no que acreditar.
Sr. Presidente, um contrato assinado com o Ministério da Saúde que deveria ter 9,3 milhões de doses, Senador Rogério Carvalho, entregues no mês de fevereiro, até a noite de ontem seriam apenas 2,7 milhões, e agora pela manhã se transformam em 5 milhões de doses! Ora, 5 milhões de doses, Senador Veneziano, é a diferença entre a vida e a morte para 2,5 milhões de brasileiros! Não pode ser uma coisa tão simplória assim, Senador Cid. Não pode ser tão simplório assim. É preciso ter a informação e o monitoramento. É preciso ter compromisso com as informações. Essa Comissão fará esse papel.
Agora, Presidente, não é apenas a questão da vacinação. É a questão dos leitos de UTI, porque, neste momento, é preciso também informar ao Prefeito de Fortaleza, ao Prefeito de Manaus, a todos que estão enfrentando a linha de frente do Covid como está a questão da contratualização dos leitos de UTI, porque lamentavelmente há brasileiros morrendo por falta de assistência médica, e nós precisamos ter essa transparência.
Portanto, por tudo isso, Sr. Presidente, nós do MDB apoiamos não só a aprovação deste requerimento, mas também com relação ao PL apresentado no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Podemos votar o requerimento?
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Eu darei a palavra, pelo remoto, à Senadora Eliziane Gama e, na sequência, ao Senador Confúcio Moura, vamos votar o requerimento e, depois, voltamos à lista de oradores.
Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentá-lo e cumprimentar a todos os demais colegas, acho que já estou aqui no vídeo.
Quero cumprimentar, Presidente, sobretudo V. Exa. pela iniciativa. V. Exa. tomou uma iniciativa muito importante de tomar à frente, o Congresso Nacional, em relação às vacinas. Esse é um tema fundamental para o Brasil.
A gente sabe que hoje há uma necessidade premente, uma necessidade urgente, de fato, da garantia desta vacina a todos os brasileiros e, infelizmente, não tem havido, por parte do Poder Executivo, uma ação de condução desta política.
Eu fui Vice-Presidente da Comissão que fez o acompanhamento do estado de calamidade pública, estabelecido por ordem, inclusive, constitucional, pela necessidade de se ter essa Comissão, que findou em 31 de dezembro, concomitantemente com o fim do estabelecimento do estado de emergência da Presidência da República. O que a gente viu, de forma muito clara, em todos os discursos e debates que nós fizemos, é que não havia, por parte do Governo Federal, um comando dessa política; não havia, por parte do Governo, infelizmente, uma transparência, como ter acesso, de fato, a essa política e, ao mesmo tempo também, como garantir essa fiscalização. Isso passa pela questão dos leitos, passa pela questão do direcionamento orçamentário, passa por uma série de elementos que estão dentro de toda essa política de saúde pública que precisaria, no meu entendimento, ter um comando de uma forma realmente mais específica.
Hoje, com a Comissão que ora é apresentada pelo Senador Eduardo Braga, eu acho que teremos um alento, mas é muito bom que a gente coloque aqui para todos - nós teremos agora essa Comissão interna, que eu tenho plena convicção de que será aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional -, é bom lembrar que as prerrogativas desta Comissão serão extremamente limitadas. Ela não é, por exemplo, como uma CPI, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, cujas prerrogativas são amplas, em que existe, inclusive, o poder de polícia, mas que, infelizmente, numa Comissão desta natureza não haverá.
Eu queria cumprimentar o Presidente Confúcio, da nossa Comissão, que se findou no ano passado, porque ele teve uma ação muito importante, inclusive, de articulação - e é preciso que se faça justiça -, pois havia a presença continuada de ministros e de representantes do órgão de controle, tanto do TCU quanto das organizações da base social, que também participaram de forma muito intensa desta Comissão. E, mesmo nesta Comissão, que era uma Comissão, diga-se de passagem, obrigatória, como manda a Constituição, a partir do estado de emergência, a gente já via uma certa limitação.
Então, eu quero dizer que a minha posição pessoal é muito favorável a essa Comissão, acho que é importante e fundamental, mas, infelizmente, nós teremos prerrogativas limitadas, Presidente, para aquilo que nós precisamos fazer, que é uma fiscalização rigorosa, a garantia da transparência pública. Se a gente não tiver o princípio da transparência pública, a gente infelizmente verá, cada dia mais, o que a gente acompanha, por exemplo, aqui no meu Estado, a suspensão de leitos de UTI por parte do Governo Federal, e em vários outros Estados. No meu Estado, por exemplo, nós temos um aumento crescente de casos de Covid, como em vários outros Estados que, infelizmente, estão aí nesta nova onda.
Os meus cumprimentos ao Eduardo Braga. Acho que é importante, mas, infelizmente, não é o suficiente para darmos realmente uma resposta neste momento para o nosso País.
Muito obrigada, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à nobre Senadora Eliziane Gama.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, queria fazer uma comunicação urgente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Rogério Carvalho.
Na sequência, Senadores Confúcio Moura e Alvaro Dias. Aí votamos o requerimento.
Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu só queria informar ao Plenário que o STF acaba de fazer maioria no seu Plenário, autorizando a compra por Estados e Municípios e pela União de qualquer vacina, o que é um passo fundamental para a gente conseguir resolver a falta de vacina para vacinar toda a população.
E também informo a este Plenário que, neste momento, Estados e Municípios estão com uma redução de 63,333% do financiamento da terapia intensiva. E é importante que a gente leve esse pleito. Ou seja, no momento em que a pandemia recrudesce, em que há o maior número de casos, leitos esgotados, o financiamento reduz-se a um terço do que era no ano passado. Isso é insustentável.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Pede a palavra o Senador Confúcio Moura. Por gentileza.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, boa tarde a todos.
Quero me congratular com o Senador Eduardo Braga pela sua iniciativa de propor este Comissão, que é extremamente importante. É a cara do Senado se apresentando, semanalmente, prestando contas, fazendo cobranças, ativamente. Isso demonstra ser um posicionamento político importante, uma resposta ao povo brasileiro. Hoje, de todas as grandes reformas necessárias ao Brasil, a vacinação, que não é nem uma reforma, é pelo que o povo mais clama.
Então, o grito dos aflitos é a vacinação. E o Senado, através desta Comissão, prestará contas, reivindicará, fará suas pressões naturais, convocará, convidará Ministros. Isso é muito importante.
Essa notícia que o Senador Rogério acaba de dar, sobre a manifestação do Supremo, dando autoridade e poder a Estados e Municípios para poderem também adquirir a vacina, é extremamente importante.
A gente viu que houve um atraso de planejamento na aquisição na hora certa dessas vacinas.
O Estado da Bahia lutou muito para adquirir a Sputnik. O Governador Rui batalhou, foi até a Justiça para ter esse poder, mas o Plano Nacional de Imunizações foi trabalhado para uma sistemática de epidemias ocasionais e não de uma pandemia maciça como esta, tão violenta, contra o povo brasileiro. O Governador Rui, lá da Bahia, buscou esse meio, mas não conseguiu comprar.
Consórcios de Governadores do Nordeste, do Norte, do Sudeste e do Sul também podem fazer isso - em consórcios.
Agora, felizmente, o meu discurso nem tem grande importância mais, porque o Supremo já decidiu agora. E veio em boa hora. Isso vem mostrar que o Supremo também legisla. É um trabalho que deveria ser nosso, e o Supremo avança à nossa frente, para fazer o que deve ser feito.
Parabéns ao Senador Eduardo Braga. E vamos votar o seu requerimento, criando essa Comissão importante, eu creio que por unanimidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Confúcio Moura
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Confúcio Moura e rendo minhas homenagens a S. Exa. pelo trabalho desenvolvido no ano passado na Comissão da Covid.
Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o Legislativo tem as suas limitações, é verdade, e apesar dessas limitações o Senado procura contribuir num momento crucial em que o País se envolve numa crise sem precedentes, com esse estado de calamidade pública que nos obriga a tomar decisões rapidamente.
O projeto de V. Exa., Sr. Presidente, e esse requerimento do Senador Eduardo Braga têm o apoio integral do nosso partido, o Podemos, e daqui de Curitiba, onde me encontro, posso relatar aos colegas Senadores e Senadoras que estamos vivendo talvez o momento mais crítico desta pandemia. No Paraná os hospitais lotados e o Secretário de Saúde anunciando a iminência de um colapso total. Isso exige de todas as autoridades, especialmente do Executivo, agilidade nas providências.
Acho que o momento não é para a crítica pelo gosto da crítica, mas é da solidariedade e da construção. Desde o início desse estado de calamidade pública o nosso partido se comporta desta forma, abandonando o gosto pela crítica para oferecer-se à solidariedade, à contribuição.
E nós temos que superar todos os obstáculos para que as vacinas cheguem. Há países ricos, os países ricos do mundo, segundo levantamento, possuem 1 bilhão de vacinas a mais do que necessitam, e é preciso que essas vacinas cheguem aonde não chegaram.
No Brasil não chegaram. Não cabe agora, neste momento, dizer por que não chegaram, acusar o Presidente da República... Seria o caso, não seria injusto. No entanto é hora de construirmos, de abrirmos espaços para que as vacinas cheguem, de superarmos os obstáculos.
Veja a sugestão que o Senador Oriovisto traz do Prefeito de Curitiba. A capital paranaense tem recursos para adquirir os lotes de vacinas necessários para a imunização de toda a população da capital do Paraná, evidentemente oferecendo ao Governo da União o espaço para que vacinas possam ser oferecidas às outras cidades do País.
Portanto, Sr. Presidente, o nosso desejo, a nossa convocação, o nosso apelo, o apelo do Podemos é nesse sentido de que realmente procuremos contribuir para superar todas essas dificuldades, porque salvar vidas é a principal missão de todos nós neste momento, é a urgência inquestionável, e evidentemente nós temos como alternativa a vacinação da nossa população.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Líder Alvaro Dias.
Em votação, em globo, os requerimentos de tramitação conjunta.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam a votação em globo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Seguindo a lista de oradores...
Eu vou anunciar - já tivemos a oportunidade de várias falas no decorrer da sessão, desde o início, às 16 horas -, então eu vou anunciar o Item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, do Deputado Idilvan Alencar, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
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Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 35, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação.
Preliminarmente, a Presidência informa que foi apresentado o Requerimento nº 393, de 2021, do Senador Zequinha Marinho, solicitando a retirada da matéria de pauta hoje.
Eu passo a palavra ao Senador Zequinha Marinho para sustentar o requerimento de retirada de pauta.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, nós, da Frente Parlamentar da Agropecuária, fazendo uma análise bem ampla do projeto de lei, entendemos que como já existem programas com a mesma finalidade da ação proposta pelo projeto, exemplo disso é o Programa Educação Conectada do Ministério da Educação e demais, o PL coloca em risco a ampla universalização do acesso à internet no Brasil. Retirada de pauta para que a gente possa conversar com o Relator, possa conversar com todo mundo que tenha interesse direto nisso e trabalhar melhor essa redação a fim de que ninguém seja prejudicado e o objetivo maior seja alcançado pelo País.
Em função disso, solicitamos a V. Exa. e a todos o apoio para que a gente retire de pauta, por tempo mínimo possível, a fim de que a gente possa conversar, negociar e depois retornar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu indago ao nobre Relator da matéria, Senador Alessandro Vieira, a respeito desse requerimento de retirada de pauta, se V. Exa. concorda.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Não! Como Relator, entendo que a matéria está madura para a votação. Estava nesse momento debatendo detalhes da matéria com o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra. Nós estamos falando de cerca de 18 milhões de estudantes brasileiros pobres que estão excluídos da educação. Estamos falando de cerca de 1,6 milhão de professores que estão excluídos da educação. Então, não é possível retardar.
Eu quero lembrar aos colegas, eu sei que todos estão muito conscientes da sua responsabilidade, que, a cada dia sem auxílio emergencial, há gente com fome, a cada dia sem acesso à educação, é gente que será excluída do mercado de trabalho.
Então, eu me posiciono contrário à retirada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu indago ao Senador Zequinha Marinho, ao Senador Alessandro Vieira e aos demais Senadores e Senadoras presentes e também pelo formato remoto se seria um encaminhamento de solução, Senador Zequinha. Se eventualmente houvesse a concordância da retirada da pauta de hoje desse projeto, o submeteríamos à apreciação do Plenário na quinta-feira, quando teremos sessão do Senado. Seria o tempo eventualmente razoável para o amadurecimento da matéria.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Eu acho que não atrasa tanto, é muito pouco tempo. A gente teria condições de construir um diálogo e, na sessão de quinta-feira, retornar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pode ser, Senador Alessandro Vieira?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Recordando que nós temos a previsão de na quinta-feira fazer o debate e votação de uma PEC de altíssima complexidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Mas é um item único. Na quinta-feira é a Proposta de Emenda à Constituição.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu quero crer que não haveria problema nenhum em colocar esse projeto.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Se V. Exa. me permite uma sugestão...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - E há o compromisso da Presidência de que, estando na pauta, ele será apreciado.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Uma sugestão de encaminhamento, Sr. Presidente: vamos fazer encaminhamento para amanhã. A gente já tem sessão, teremos quórum, porque temos autoridades, e podemos fazer a sessão. É um projeto singelo e eu tenho a absoluta convicção de que merece a acolhida dos nossos colegas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Zequinha Marinho.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - De acordo com a proposta de amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jean Paul?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Amanhã, ok!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
Então, fica retirado de pauta o item 2 e reincluído na pauta de amanhã do Senado Federal.
Agradeço a compreensão de todos para essa solução.
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No item 3, aguardamos ainda a apresentação do parecer pelo Relator, o Senador Carlos Portinho.
É um projeto que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, e dá outras providências.
Então, oportunamente, ainda na sessão de hoje, ele será...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Rodrigo Pacheco...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. O Senador Carlos Portinho está presente.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Estou acabando a última emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
O projeto é complexo, nós compreendemos. V. Exa. teve relativamente pouco tempo, então, tem toda a compreensão da Presidência para poder terminar com calma o seu parecer.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pede a palavra, pela ordem, o Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a Camex, semana passada, através de uma resolução, está reduzindo o Imposto de Importação de bicicletas.
Hoje nós devemos ter em torno de 50 mil empregos no Brasil todo. São mais de 380 indústrias que produzem bicicletas de norte a sul e de leste a oeste no Brasil. Há indústria de bicicleta no Sul, há indústria de bicicleta no Nordeste, há uma indústria de bicicleta em Pernambuco, do nosso grande Líder Fernando Bezerra... há no Piauí, do Líder, querido amigo nosso, do PP, como há em outros Estados.
Eu não sou contra reduzir preço. Acontece que o custo Brasil impossibilita você de ter uma indústria. E aí, Senador Randolfe, o Presidente, sem discutir com ninguém, sem chamar as empresas, conversando com associação, determina que seja reduzido o Imposto de Importação - 50 mil empregos no Brasil, mais de 300 indústrias no Brasil. Nós iremos deixar de gerar emprego aqui para gerar emprego em outro país. Por quê? Porque as grandes indústrias mundiais que produzem bicicleta, principalmente as de alto rendimento, em que há tecnologia embarcada, não têm nenhum amor à Pátria, ao Brasil, nem ao Amazonas, nem a qualquer Estado. Para eles é tranquilo. Se você reduz Imposto de Importação, é mais negócio eles produzirem na China ou no México...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - ... porque o custo do México e o custo China são muito mais baratos que o custo Brasil.
Com isso, nós vamos ter as bicicletas... Não se iludam aqueles que acham que a bicicleta vai ser mais barata para o consumidor final. Isso não existe! Aqui no Brasil não se reduz preço de absolutamente nada. Com o tempo, quando as indústrias brasileiras fecharem, aí eles colocarão o preço que bem entenderem, porque não haverá a competitividade nacional para disputar preço com eles.
Por isso, a bancada do Estado do Amazonas terá uma reunião hoje com o Ministro da Economia. É necessário que o Ministro Paulo Guedes entenda que a política inversa econômica não dá resultado na geração de emprego e renda no Brasil. Quando reduzimos Imposto de Importação, nós estamos tirando emprego dos brasileiros. E, neste momento, o Amazonas está asfixiado e será mais asfixiado ainda se perder um emprego tão importante. Mas não é só o Amazonas. O Nordeste perde muitos empregos, o Sul perde muitos empregos. E é necessário que os Senadores e as Senadoras saibam que há indústria de bicicleta em quase todos os Estados. Essas indústrias, que geram empregos nos seus Estados, irão fechar a curto prazo. Por isso, nós iremos trabalhar para chegar a um denominador comum. Há outras formas de reduzir o preço no bem final, basta ter vontade política do Governo Federal.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Omar Aziz.
Anuncio...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente, se V. Exa. me permite...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Senador Eduardo Braga pede a palavra pela ordem.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Na mesma linha do Senador Omar, creio que essa questão do Imposto de Importação sobre as bicicletas foi muito bem posta. Nós vamos, inclusive, nessa reunião de logo mais com a bancada junto ao Ministro Paulo Guedes, informá-lo de que estamos formalizando, Sr. Presidente, um projeto de decreto legislativo - já conversei com V. Exa. sobre esse tema -, tendo em vista que os prejuízos, neste momento, para o País, são inestimáveis, porque a falta de geração de emprego e renda, com 15 milhões de desempregados no Brasil, é, praticamente, um crime contra a economia brasileira.
Mas, Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a V. Exa. diante da declaração feita por V. Exa. ainda há pouco em resposta ao Senador Alessandro Vieira. Nós estamos, Sr. Presidente, num esforço, junto com V. Exa., com as Lideranças desta Casa, com as Lideranças da Câmara dos Deputados e com o Governo, na construção de um texto da PEC emergencial, como é conhecida, que represente, de um lado, a responsabilidade social e, de outro lado, a responsabilidade fiscal de que o Brasil precisa.
Eu não creio, Sr. Presidente, que nós teremos tempo hábil para chegarmos à quinta-feira desta semana já com um texto amadurecido e suficientemente negociado, seja com a Câmara dos Deputados, seja com o próprio Governo e com as próprias bancadas do Senado, para que possamos deliberar nesta quinta-feira.
Então, eu queria fazer um apelo a V. Exa. para que, respeitando os entendimentos, tendo em vista que o relatório não foi apresentado na sexta-feira da semana passada, nós pudéssemos deixar para a próxima terça-feira a votação dessa PEC, para que nós pudéssemos ter o prazo de emenda até sexta-feira desta semana e pudéssemos...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... ter o texto pronto, negociado, articulado, para votar com essas duas fundamentações que são essenciais para o Brasil - a responsabilidade social e a responsabilidade fiscal -, na próxima terça-feira. A ajuda emergencial é algo extremamente urgente para o povo brasileiro, mas precisamos fazer com a segurança jurídica necessária, com a responsabilidade necessária.
Eu faço este apelo a V. Exa. porque creio que há um o esforço de todos, tanto da base do Governo quando da oposição, no sentido de termos um texto que seja bom para o Brasil e para os brasileiros, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Nós voltaremos a esse tema, vamos deliberar a respeito desse encaminhamento do Senador Eduardo Braga e ouviremos todos.
Anuncio o item 5 da pauta.
Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, da Senadora Mara Gabrilli, que altera a Lei nº 12.715, de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do Imposto sobre a Renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.
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Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da nobre Senadora Zenaide Maia para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero falar aqui sobre esse Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, que altera o art. 4º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que foi apresentado pela Senadora, nossa colega, Mara Gabrilli.
Nos seus dois artigos, tem o único e importante intuito de prorrogar o prazo autorizado para a dedução do Imposto sobre a Renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
A alteração que se intenta permitirá às pessoas físicas deduzir do Imposto sobre a Renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços ligados aos mencionados programas até o ano-calendário de 2025. No caso das pessoas jurídicas, a dedução poderá ser feita até o ano-calendário de 2026.
Na justificação, a autora mostra justa preocupação com a repercussão negativa da pandemia de Covid-19 sobre diferentes programas sanitários em áreas não relacionadas à assistência aos doentes infectados. Nesse contexto, ressalta a necessidade de apoiar iniciativas prioritárias e relevantes nas áreas de assistência oncológica e atendimento à saúde de pessoas com deficiência.
Como o prazo para do benefício atual se esgota no ano-calendário de 2020, no caso das pessoas físicas, e até o ano-calendário de 2021, no caso das pessoas jurídicas, não haveria tempo hábil para as pessoas físicas aproveitarem o benefício da dedução caso queiram contribuir para os novos projetos classificados nos dois programas.
O projeto vem direto à apreciação de Plenário e foi objeto de duas emendas.
Análise.
A apreciação em Plenário, em substituição às Comissões temáticas, do PL nº 5.307, de 2020, ante o período excepcional em que se encontra o País, não encontra óbices no aspecto regimental.
Quanto à constitucionalidade, a legitimidade da proponente para apresentar o projeto é garantida pelos arts. 48, I, 61 e 153, III, todos da Constituição Federal. Membros do Congresso Nacional têm competência de legislar sobre matéria tributária, sobretudo se o tributo é de competência da União, como é o caso do Imposto de Renda.
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A proposição respeita ainda o §6º do art. 150, que exige lei específica para veiculação de benefícios tributários, como isenção e dedução de tributo.
Em relação à juridicidade, tampouco há ressalvas ao projeto. Ele é inovador, veiculado na forma apropriada (projeto de lei ordinária) e foi elaborado em boa técnica legislativa. Além disso, aborda a matéria de forma genérica e eficaz, tudo em consonância com os princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro.
No mérito, conforme esclarece a justificação, trata-se da segunda prorrogação dessa dedução. A obrigatoriedade de avaliação periódica de políticas públicas efetivadas via renúncia tributária, com o estabelecimento de prazos para usufruto de benefícios fiscais, foi reforçada pelas últimas leis de diretrizes orçamentárias. Trata-se de prática salutar, que permite verificar a efetividade e o custo das medidas ao longo de sua vigência.
O Pronas/PCD e o Pronon compõem ações importantes para concretização do desiderato constitucional de tornar a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da Constituição Federal).
Parece-nos claro que os ganhos da sociedade com as ações praticadas superam largamente os custos da renúncia fiscal correspondente, sendo imperativa a prorrogação do benefício para fazer face às despesas a elas inerentes.
Em face da lógica e das necessidades de saúde pública, ainda que a pandemia tenha forçado a descontinuidade temporária de alguns programas, abandonar os referidos programas não faz nenhum sentido, e o benefício, como sua principal fonte de financiamento, deve ser mantido.
Por último, analisaremos as emendas apresentadas. A de nº 1, da Senadora Rose de Freitas, acrescenta um dispositivo para reforçar que as determinações da LDO se aplicam à nova lei. Não a acolhemos, tendo em vista que ela já estará sujeita às diretrizes da LDO, independentemente de a obrigatoriedade estar expressa.
Eu queria aqui dizer à nossa amiga Senadora Rose de Freitas que eu consultei, fui à Consultoria do Senado, que disse que isso já estava implícito. Por isso que não foi acolhida a emenda.
Quanto à Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim, em que pese a sua boa intenção, igualmente decidimos pelo seu não acolhimento. Entendemos que a escolha do programa para o qual será direcionada a doação é feita pelo contribuinte. Assim sendo, o estabelecimento de prioridades em nível legal mais confundirá do que acrescentará ao texto.
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Eu queria falar aqui com o nosso ilustre Senador Paulo Paim, que sempre tem esse olhar diferenciado para os direitos humanos, e dizer que, apesar de a gente saber que muitos já teriam recursos acima de 27%, que é o máximo que os doadores podem oferecer a essas instituições para deduzirem no Imposto de Renda, é alguma coisa.
Ante os argumentos expendidos, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
Sr. Presidente, eu queria explicar aqui que conheço esse projeto desde que era Deputada. Não é simples essas instituições conseguirem essas doações, mesmo com a dedução no Imposto de Renda, porque existem critérios muito difíceis. Por exemplo, na época em que eu era da Comissão de Seguridade Social, a gente via que pouquíssimas APAEs conseguiam esses benefícios.
Por isso, caros colegas, queria que aprovassem esse projeto. É só para prorrogar, para dar o direito de alguém ajudar instituições que trabalham pela saúde das pessoas com deficiência e de pessoas com doenças oncológicas, que são os tumores e os cânceres.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Zenaide Maia pelo parecer proferido.
O parecer é favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Discussão e votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer, em turno único.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O PT encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Vamos fazer a orientação de bancada.
Como orienta o MDB?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Eduardo Braga, como orienta o MDB na matéria ora em votação?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD, Senador Nelsinho?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Senador e Presidente Rodrigo Pacheco, o PSD encaminha "sim".
Parabéns ao relatório da nobre Senadora Zenaide Maia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Senador Alvaro Dias? (Pausa.)
Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Podemos...
Presidente, está ouvindo agora?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos ouvindo.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - O.k. O Podemos vota favoravelmente ao relatório da Senadora Zenaide Maia. O voto é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Parabenizando a Senadora Mara Gabrilli e a Senadora Zenaide Maia, o Progressistas vota "sim", orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiro, eu quero saudar, cumprimentar minha querida amiga, Senadora Mara, que tão bem representa, realmente, todas as pessoas com deficiência deste País. Ela realmente acompanha passo a passo. Esse projeto é de suma importância. Quero aqui parabenizar a Relatora Zenaide.
Quero chamar a atenção: nós passamos por um momento muito difícil, com a pandemia, mas principalmente as pessoas que estão em tratamento oncológico. A maioria dos Estados não estão dando assistência realmente para essas pessoas que não podem ficar aguardando medicamento. E está faltando medicamento na maioria dos Estados e aqui, inclusive, no Distrito Federal.
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Quero saudar aqui a Mara.
Também, o PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democrata, Líder Marcos Rogério? (Pausa.)
Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Orienta "sim" o PT.
Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - O Cidadania orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT, reconhecendo o mérito da matéria, encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Senador Carlos Portinho? (Pausa.)
Como orienta o PROS, Senador Telmário Mota?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perdão. A Relatora Senadora Zenaide Maia orientou pelo PROS.
Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Líder Mecias? (Pausa.)
Tem que ativar o som.
Como orienta a Rede, Líder Randolfe Rodrigues?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimentando a querida Relatora Senadora Zenaide pelo trabalho e pelo cuidado ao tratar o tema, a Rede encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Líder Major Olimpio?
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, com muita satisfação, cumprimento a nossa amiga e irmã Mara Gabrilli pela sensibilidade e o relatório da Zenaide, que é médica e uma pessoa com uma sensibilidade social incrível. Neste momento, é fundamental essa prorrogação da dedução de impostos, seja do Pronon, seja do Pronas.
Então, o PSL vai acompanhar, se Deus quiser, a unanimidade desta Casa pelo voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSB, Senadora Líder Leila Barros?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu parabenizo a iniciativa da Senadora Mara Gabrilli, que, para todos nós do Senado, é uma grande inspiração, e também a Relatora, nossa querida Zenaide Maia.
O encaminhamento do PSB é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Presidente, eu gostaria de ouvir o posicionamento do Governo, através do Líder Fernando.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente.
Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Minoria orienta "sim", homenageando a Senadora Mara Gabrilli pela iniciativa e a Senadora Zenaide Maia pela relatoria deste importante projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Governo reconhece o mérito do projeto e a iniciativa da Senadora Mara Gabrilli e reconhece a qualidade do relatório da Senadora Zenaide. Mas nós temos a obrigação, Sr. Presidente, de chamar a atenção, porque essa proposta, ao prorrogar o benefício fiscal concedido, não apresentou impacto orçamentário e financeiro correspondente. Ela também caracteriza um vício de iniciativa, porque a renúncia tributária é competência do Governo Federal. E, por fim, a renovação de renúncias tributárias com base em impostos que serão repartidos a Estados e Municípios deve ser evitada, uma vez que parte desses recursos não pertence apenas ao Governo Federal.
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Por isso que, pessoalmente, o Governo entende que essa matéria é candidata a ser vetada, porque não cumpre com os requisitos que estão dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal e, pessoalmente, o Governo encaminha o voto contra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a oposição, Líder Randolfe Rodrigues?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, além do cumprimento que já fiz à Senadora Zenaide, Relatora da matéria, eu queria cumprimentar a autora da matéria, a Senadora Mara Gabrilli, pela sensibilidade, por conhecer do tema, e pela necessidade que tem.
Eu creio que os vícios de iniciativa que eventualmente possam ocorrer podem ser sanados pela própria sanção do Executivo e pela própria vontade política de empreender uma matéria como essa, necessária para as pessoas portadoras de deficiências e apresentada com a sensibilidade de quem conhece o tema como a Senadora Mara Gabrilli.
A oposição, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - O PSC vai com a orientação do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PSC orienta "não".
Democratas, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - O Democratas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Republicanos, Senador Mecias. (Pausa.)
PL, Senador Carlos Portinho. (Pausa.)
Senador Carlos Portinho, V. Exa. deseja orientar pelo PL?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sim, Sr. Presidente.
Pelo PL, eu oriento "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PL orienta "sim". (Pausa.)
Está faltando a orientação do Cidadania. O Cidadania orientou.
O Cidadania orientou o voto "sim", não é isso, Senador Alessandro? (Pausa.)
Senador Mecias de Jesus, Líder do Republicanos.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, orientamos o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Maioria... (Pausa.)
Passamos à lista dos oradores.
Senador Jorge Kajuru, com a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu lhe falei no início de duas sugestões.
A primeira, vou direto para o ano passado, quando a apresentei, me lembrando do exímio Senador Antonio Anastasia, eu usei a palavra urgente, ele disse: "É mais do que urgente, Senador Kajuru, é para ontem. Isso tem que acontecer". O que é? Gostaria que o senhor anotasse até o número. É uma PEC nº 91, de 2011, do ex-Senador José Sarney. E por que essa PEC, que foi aprovada no ano passado por este Senado Federal, até hoje está parada por causa de uma emenda na Câmara? O que ocorre? Nós ficamos, nesses dois anos, tachados, aqui no Senado, por centenas de vezes, como carimbadores da Câmara. Então, essa PEC do ex-Senador José Sarney daria a nós o tempo suficiente para a discussão de projetos que vêm da Câmara, às vezes na quarta, e que temos que aprovar na quinta para não caducar.
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Então, são fatos que aconteceram nesses dois anos e aborreceram todos nós.
A outra sugestão, Sr. Presidente, sobre a qual também conversei com 16 Senadores e Senadoras - e todos concordaram -, é sobre uma conversa, podemos chamar de sabatina, como ocorreu com o Ministro da Educação ou com o Ministro da Saúde, que foi o último. Presidente, a gente deixar cada Senador fazer as perguntas que ele quer e não ter direito à réplica dá ao convidado ou convocado o direito de responder o que ele quer, que foi o que aconteceu na última vez. Quantas perguntas - e me lembro da Simone, do Contarato, do Eduardo Braga, do Tasso Jereissati - ele não respondeu? Ele as pulava.
Então, a sugestão, Sr. Presidente - e não sei se se teria que mudar o Regimento, como já está também nas mãos do Senador Anastasia -, é que cada Senador tivesse o direito de perguntar, de ter a réplica e que o entrevistado, o convocado a tréplica, como acontece no futebol, por exemplo, em entrevista coletiva.
Agora, o Senador não ter direito à réplica é realmente desagradável, porque ele fica no papel de bobo. A pergunta dele não foi respondida, ele sai insatisfeito e a sociedade, por consequência, não tem conhecimento de qual seria a resposta para uma pergunta importante.
É assim que eu penso. São duas sugestões humildes que eu faço para o seu pensamento. Eu me lembro, inclusive - e aqui cumprimento o Presidente Davi Alcolumbre -, de que, na época, quando eu fiz essa ponderação, ele também concordou plenamente, só que já estávamos praticamente no final do ano e as sessões já estavam acabando, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Certamente, o Senador Antonio Anastasia, que é o Relator do nosso Regimento, ouviu bem a posição de V. Exa. e a avaliará para eventual alteração do Regimento nesse sentido.
Próximo inscrito, Senador Humberto Costa.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não.
Antes de dar a palavra ao Senador Humberto Costa, pela ordem, concedo a palavra ao Senador Carlos Fávaro.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para lhe fazer um pedido.
Na última sessão deliberativa, nós votamos o Projeto nº 5.191, de 2020, que trata do Fiagro, da criação de fundos para apoio à agricultura brasileira. Nesse projeto, dois destaques foram apresentados, e eu queria pedir ao senhor que colocasse, nesta semana, na pauta de votação esses destaques para podermos finalizar o processo aqui nesta Casa e, assim, chegando a um entendimento, que possamos levar à sanção presidencial esse projeto que é de suma relevância.
Um dos destaques, só para ressaltar, muito meritório, de autoria da Senadora Rose de Freitas, apoiado pela Bancada do MDB, trata da redução da alíquota do Imposto de Renda no fundo, de 20% para 15%, o que era a minha intenção também, como também do autor do projeto Deputado Arnaldo Jardim. Mas, em acordo com o Governo, para que não possa haver veto, o acordo foi costurado no sentido de que a alíquota será de 20%. Eu conversei com a Senadora Rose e ela concordou em retirar. Então, o MDB deve retirar o destaque.
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Assim também há um destaque meritório do PT, indicado pelo Líder Paulo Rocha, com a sua preocupação de que esse projeto facilita a aquisição de terras por estrangeiro, o que não é realidade: o art. 190 da Constituição está totalmente preservado no projeto, há limitações em investimentos só para que brasileiros façam a aquisição de terras. O Líder Paulo Rocha pediu mais um dia para falar com a bancada. Se a gente conseguir o acordo, retira o destaque; senão, a gente leva para o voto e finaliza o processo para que possamos levar à sanção presidencial.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, para confirmar o que o Senador Fávaro falou, realmente nós fizemos um destaque nos contrapondo à ideia do fundo financiar a compra de terras por estrangeiros.
Então, não só a gente avalia que acumula o processo de concentração de terra ainda na mão de poucos, mas principalmente dá oportunidade para terras estrangeiras.
Nós inicialmente fizemos esse destaque exatamente para nos contrapor à essa ideia. No entanto, pelo diálogo que estamos tendo com o Relator sobre esse processo de que há limites, de que é seguro, nós estamos conversando com a bancada e amanhã teremos uma posição bem concreta em relação a isso.
Eu pediria, portanto, à Presidência que, se for manter na pauta, que seja amanhã ou outro dia para a gente chegar a uma conclusão plausível sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Carlos Fávaro, ao Senador Paulo Rocha...
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... e também ao Senador Eduardo Braga, que foi o autor do projeto, juntamente com a Senadora Rose de Freitas.
Esse projeto é o 5.191, de 2020, que trata do Fiagro. Hoje, eu recebi na Presidência do Senado a FPA, o Presidente, Deputado Sergio Souza, o Vice-Presidente, Senador Zequinha Marinho - a quem eu darei a palavra -, juntamente com a comitiva da FPA. Anunciei que havíamos submetido à pauta do Senado o projeto; ele foi votado no texto base, já aprovado, e restam dois destaques a serem apreciados.
Como há essa eventual possibilidade da retirada dos destaques, havendo a retirada dos destaques, irá imediatamente à sanção, não há mais sobre o que o Plenário se pronunciar. Se houver a manutenção na data de amanhã, Senador Carlos Fávaro, dos destaques, eu me comprometo, na terça-feira da semana que vem - respeitando o cronograma estipulado do Colégio de Líderes todas as quintas sobre a pauta da semana seguinte -, a submeter os dois destaques à apreciação do Plenário, na terça-feira próxima. Eu quero crer que dessa forma atendem-se todos os anseios e pretensões.
Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) - Quero tranquilizar nosso colega Paulo Rocha, porque os princípios adotados pelo Fiagro são semelhantes ao do fundo de investimento imobiliário: você compra cotas, mas você não é dono da terra, não vai ser dono do empreendimento, você vai apenas ser cotista. E isso garante total segurança no sentido de que alguém de fora ou de qualquer lugar possa avançar além daquilo que é permitido como cotista.
Por exemplo, no fundo imobiliário você compra cotas de um shopping center, de um grande empreendimento, mas nunca será dono do shopping. Você compra cotas de um grande hospital, de um grande prédio - a sede do Banco do Brasil aqui em Brasília - e assim sucessivamente. Nunca você vai ser dono do prédio da sede do Banco do Brasil aqui, assim como não do shopping, assim como não de um grande hospital.
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Então, a Fiagro mantém esses princípios e dá completa segurança com relação a essa questão de aquisição de terras por estrangeiros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pela ordem, Senador Major Olimpio.
Na sequência, darei a palavra ao Senador Humberto Costa, pelo sistema remoto.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria só de pedir a V. Exa. uma inclusão na pauta.
Eu fui o Relator na Comissão de Relações Exteriores, o Nelsinho Trad era o Presidente, fez um esforço de guerra na última semana, e acabamos por aprovar na Comissão simplesmente essa inclusão da convenção entre o Brasil e os Emirados Árabes para eliminar a dupla tributação.
Eu pediria a V. Exa. a inclusão na pauta, ao mesmo tempo em que aproveito a oportunidade e peço apoio aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras. Eu estou fazendo uma coleta de assinaturas para uma proposta de emenda à Constituição, num esforço que será significativo para o nosso País, para que se produza a imunidade tributária para vacinas, nos próximos 60 meses ou 5 anos, o que vai facilitar demais para o Governo Federal, os Estados e os Municípios no enfrentamento das necessidades de saúde da população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Major Olimpio, vamos fazer o encaminhamento da questão de ordem de V. Exa.?
V. Exa. requer a inclusão na pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 667, de 2019, de autoria da Câmara dos Deputados, que aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo.
Eu consulto o Plenário sobre se podemos fazer a inclusão desse PDL, juntamente com os outros três projetos de decreto legislativo, na data de amanhã, quando votaríamos então todos esses projetos de decreto legislativo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Esse é o meu pedido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Temos cinco, não é? (Pausa.)
Temos cinco previstos.
Então, esse seria mais um, incluído com a aprovação e a aquiescência do Plenário.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Estou apoiando a solicitação do Senador Major.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. também havia feito esse requerimento - está corroborado, então, pelo Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra.
Os Emirados Árabes Unidos, eu conheci no ano de 2019 - fui muito bem recebido nos Emirados Árabes -, na comitiva do Presidente da República Jair Bolsonaro, que me convidou gentilmente para comparecer naquela ocasião.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Os Emirados Árabes são um grande entreposto para a comercialização das frutas produzidas na região de Petrolina e Juazeiro. Nós temos uma boa relação com a Embaixadora dos Emirados Árabes, e ela pede que a gente agilize isso para que se intensifique a relação comercial Brasil-Emirados Árabes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Portanto, fico feliz com a decisão de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Então, atendendo o pedido do Senador Major Olimpio, de V. Exa. e, também, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e do Senador Jean Paul Prates, será pautado amanhã, tendo como Relator o Senador Major Olimpio. E o Senador Jean Paul... O Senador Major Olimpio já era o Relator na Comissão de Relações Exteriores.
Então, fica resolvido esse ponto.
Agora, sim, com a palavra o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero utilizar este espaço para comunicar ao Senado que, na tarde de hoje, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu arquivar o inquérito que foi aberto contra mim pela chamada Operação Lava Jato e que, depois de seis anos, chega a um desfecho.
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Não manifesto aqui qualquer tipo de alegria porque, durante esse período, muitas vezes eu fui vítima de exposição em jornais, na TV, rádio, sites e blogs como se fosse culpado, quando fui vítima, na verdade, de um delator, de um criminoso que mudou a sua versão, inclusive por seis vezes, e mesmo assim o Ministério Público não identificou inconsistências nesse processo. Sou o último remanescente da chamada "lista" do tristemente famoso Rodrigo Janot.
É bom dizer e lembrar: um ano e meio depois de aberta a investigação, portanto há quatro anos e meio, a Polícia Federal pediu o arquivamento do inquérito, mas o Ministério Público decidiu continuar a investigação.
Abri mão de todos os meus sigilos, devassaram completamente a minha vida e nada encontraram porque nada havia de irregular para ser encontrado, Sr. Presidente. Mantiveram esse inquérito aberto até agora, e sequer a feitura, a elaboração e a apresentação de uma denúncia foi feita. Na verdade, foi um processo de perseguição por ter sido eu Líder do PT, Líder do Governo Dilma e por ter uma postura crítica em relação a essa Operação Lava Jato.
Tive muitos prejuízos, mas graças a Deus o povo de Pernambuco me conhece, e, mesmo com essa denúncia pairando sobre mim, em 2018 eu fui reeleito como o Senador mais votado naquela eleição em Pernambuco.
Por isso, Sr. Presidente, hoje falo aqui não alegre, mas aliviado, repetindo as palavras de Rui Barbosa, que disse que "justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada", mas presto contas aqui aos meus pares no sentido de dizer que fui mais uma vítima dessa Operação Lava Jato que tanto mal produziu contra o País.
Graças a Deus, no meu caso, a verdade veio à tona, e durante todo esse tempo não baixei a cabeça diante de todo esse processo, mas, sem dúvida, precisamos no Brasil que a Justiça e, em particular, o Ministério Público trabalhem em busca da verdade, e não em busca de produzir prejuízos políticos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
O próximo inscrito, presencialmente, é o Senador Fernando Bezerra.
Senador Fernando Bezerra, V. Exa. já se pronunciou?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - Estou satisfeito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Está satisfeito.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, pela ordem, rapidamente, para complementar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pela ordem, Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Apenas para reiterar aqui e saudar efusivamente a fala do Senador Humberto Costa, que é um colega nosso, Senador da República, e que acaba justamente de enunciar a sua inocentação, a recuperação... E eu digo isso com tristeza também, Senador Humberto Costa; nós termos de estar aqui hoje felicitando e saudando um Senador por resgatar, tardia e certamente de forma incompleta, a sua honra e a sua correção.
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Nós mais uma vez - eu vou ser veemente sempre nesta Casa quando se falar disso - temos de pugnar por eliminar esses instrumentos incompletos que se valorizaram em excesso nessa Operação Lava Jato. Nós não podemos ter delatores incongruentes que não são punidos; não podemos ter mentiras assacadas contra pessoas; não podemos ter mais processos de investigação que invadem casas de madrugada, com a Rede Globo a tiracolo, e que simplesmente condenam as pessoas por antecipação.
Então, nós temos, de fato, que pugnar por isso, todos nós aqui, porque todos nós estamos sujeitos a isso, a qualquer momento. E este debate não vai parar enquanto não tivermos esses instrumentos devidamente regulados, controlados e, principalmente, punidos quando utilizados de forma equivocada.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Nós temos uma lista de inscrição. Queria apenas confirmar os que estão presentes: Senador Izalci Lucas, Senador Esperidião Amin, Senador Zequinha Marinho.
Senador Izalci Lucas, deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)
Pois não, Senador Izalci Lucas.
Na sequência, Senador Paulo Paim.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, mais uma vez eu quero aqui chamar a atenção para a questão da desvinculação dos recursos da saúde e da educação.
Todos acompanharam aqui, no final do ano passado, o esforço que fizemos, e aprovamos, por unanimidade, o Fundeb. E todos aqui sabem da importância do novo Fundeb, que foi aprovado por unanimidade e confirmado, depois, na Câmara, da mesma forma.
Então, eu chamo a atenção porque, na PEC emergencial, no art. 4º, desvincula-se essa questão da saúde e da educação.
Eu sei que o próprio Líder Fernando Bezerra está trabalhando esse aspecto, porque sabe que quase a unanimidade do Plenário está preocupada com essa questão. Acho que os partidos, à unanimidade, da mesma forma que aprovamos, estão apreensivos com relação a isso.
Outro assunto, Sr. Presidente.
Nós aprovamos também aqui, por 71 votos a 1, o FNDCT, que é o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. A votação foi confirmada na Câmara por 384 votos favoráveis e 18 contrários.
Então, peço a V. Exa. que, na primeira reunião do Congresso Nacional...
A informação que tenho hoje, inclusive, do Ministro da Ciência e Tecnologia é de ele que já convenceu o Presidente de que nós faríamos aqui a derrubada do veto, que é de suma importância. Num momento como o de uma pandemia, em que a gente precisa de investimentos em ciência e tecnologia, não faz sentido a gente aprovar, quase que por unanimidade, por 71 a 1, e ser vetada esta matéria.
Então, é o apelo que faço a V. Exa., para que a gente possa trabalhar com a Liderança do Governo...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... para confirmar realmente a derrubada desse veto do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e para avaliar a questão do novo Fundeb, Presidente.
Obrigado. Era isso.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - SP) - Pela oportunidade, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Só para fazer coro às manifestações do Senador Izalci.
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Quero dizer que, neste momento de pandemia, toda pesquisa é necessária e fundamental para termos vacinas concebidas aqui no Brasil. Nós precisamos desse Fundo Nacional de Desenvolvimento da ciência e da tecnologia. Realmente, o próprio Presidente da República, em suas manifestações em lives, comprometeu-se com relação ao fundo.
Neste ano, de R$6,2 bilhões que deverá gerar este fundo, 90% estão contingenciados, ou seja, nós teremos a aplicação só de pouco mais de R$600 milhões de reais.
Então, parabéns, Izalci!
Tomara, Deus, que já tenhamos a oportunidade, Sr. Presidente, de que V. Exa., na sua sensibilidade, na reunião do Congresso, priorize a pauta desse veto, a derrubada de dois vetos na legislação que são fundamentais. O Izalci trabalhou muito por isso, e é um trabalho pela ciência e pela tecnologia brasileira. O Ministro Marcos Pontes tem todo o interesse do mundo. Ele está trabalhando na sensibilização do Presidente da República, e eu tenho certeza de que isso vai ser feito de forma consensuada.
Quando votamos aqui no Plenário, foram 71 votos contigo, Izalci; e, lá na Câmara, 384 votos. O Congresso não vai faltar a essa iniciativa, mas eu tenho certeza de que o próprio Presidente e o Governo já reviram essa posição, e isso será feito em plena sintonia para termos esses recursos.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Cumprimento o Presidente Rodrigo Pacheco, as Senadoras, os Senadores, os autores e os relatores das propostas de hoje: Eduardo Braga, Alessandro Vieira, Carlos Portinho, Senadora Zenaide Maia, Mara Gabrilli.
Sr. Presidente, como todos os Senadores, praticamente, eu quero também falar da vacina. Em um mês não vacinamos nem 3% da população. Continuando assim... Se continuasse assim - porque eu espero que não vá continuar -, íamos terminar em 2023. São quase 6 milhões de pessoas - é muito pouco - vacinadas, e a nossa população é de 212 milhões.
Há países que já imunizaram 50% dos seus habitantes, como é o caso de Israel. Isso se chama prioridade, planejamento, respeito à população. Sem vacinas, sem vacinação e povo imunizado, não há como retomar a economia. E há alguns que não querem entender. São quase 250 mil mortes no Brasil e mais de 10 milhões de casos.
A população, Sr. Presidente, tem que pressionar, se mobilizar, cobrar! A sociedade civil, o setor privado, tem também que abraçar com mais força a causa das vacinas. É preciso de fato uma campanha nacional que exija vacina para todos e que fale da importância da vacinação. A vacinação tem que ser rápida; não pode durar meses, anos. Uma campanha que envolva a todos: Executivo, Legislativo, Judiciário, enfim, toda a sociedade, entidades de classe, imprensa, sindicatos dos trabalhadores, empresários, associação de bairros, igrejas, movimentos populares do campo e da cidade. É preciso uma grande campanha, é preciso juntar forças.
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Quero aqui, Presidente Rodrigo Pacheco, registrar a importância do projeto de lei de V. Exa., o 534, de 2021, que permite a compra de vacinas pela iniciativa privada para serem, então, doadas ao SUS, e fazendo, aí, sim, uma grande parceria.
Da mesma forma a Anvisa, quando concede o registro definitivo à vacina da Pfizer contra o Covid-19, também avança. A vacina é a primeira a obter o registro, uma vacina sanitária e definitiva no Brasil.
Para finalizar, Presidente, quero só dizer que é inaceitável se falar em auxílio de emergência e ao mesmo tempo querer ferir de morte o Fundeb. O dinheiro da educação e da saúde é intocável. Vacina já! Auxílio emergencial já!
Sr. Presidente, o auxílio emergencial esperamos que chegue a R$600.
E por fim, quero agradecer ao Senador Carlos Portinho porque acatou uma emenda que apresentei em nome do PT, porque o art. 17 trazia de fato um prejuízo para o trabalhador e também para a previdência. Então, obrigado, Senador Carlos Portinho.
E fica aqui a minha solidariedade ao Senador Humberto Costa, porque nós, da bancada, acompanhamos o seu sofrimento injusto.
Abraço para todos.
Parabéns principalmente a esse projeto que foi apresentado por V. Exa. e que ia alavancar, de fato, as vacinas, agora com a participação também da iniciativa privada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Passarei a palavra a mais um orador que está inscrito, presencialmente, o Senador Zequinha Marinho.
V. Exa. está inscrito, Senador Zequinha. V. Exa. deseja fazer uso da palavra?
Eu quero apenas, antes que V. Exa. faça uso da palavra, pedir à Senadora Daniella Ribeiro e ao Senador Sérgio Petecão que possam votar.
Logo após o Senador Zequinha Marinho, nós vamos encerrar a votação.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero apresentar aqui um voto de aplauso e pedido de agilidade na tramitação do PL 5.640, de 2020.
No dia 12 de fevereiro, às vésperas do Carnaval, dois funcionários públicos da cidade de Rurópolis, lá no Pará, meu querido Estado, protagonizaram uma cena inesquecível, certamente uma das cenas mais emblemáticas desde o início da luta nacional contra a pandemia do Covid-19, uma cena inspiradora que se disseminou rapidamente pelas redes sociais e comoveu milhões de brasileiros. A enfermeira Rebecca Fonseca e o motorista da ambulância Wadson Diniz transportavam uma paciente de Covid-19 em estado grave pela Rodovia Transamazônica, a nossa BR-230. Vinham da cidade de Rurópolis rumo à cidade de Itaituba, distante cerca de 150km. No final do percurso, na região do Porto de Miritituba, a ambulância parou com um engarrafamento intransponível, formado por cerca de 5 mil carretas, em fila tripla, na BR-163, que ali pende e sobrepõe a BR-230. A dupla aguardou por várias horas, mas o trânsito não voltou a fluir. Preocupados com a reserva de oxigênio de que dispunham na ambulância, a enfermeira Rebeka e o motorista Wadson foram forçados a tomar uma decisão drástica. Os vídeos que viralizaram na internet registram o momento em que a enfermeira e o motorista deixaram a ambulância para empurrar a pé a maca com a paciente e com o cilindro de oxigênio.
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(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Empurraram essa maca por cerca de 2km sobre o chão batido, entre milhares de carretas, em um trecho de rodovia em que não há acostamento.
No final, tudo deu certo.
Frente à comoção gerada pelo ato da enfermeira e do motorista, as autoridades locais ordenaram o trânsito, e a paciente, Dona Ruth, foi admitida no Hospital Regional do Tapajós, lá em Itaituba. Seu estado de saúde, felizmente, pôde ser estabilizado a tempo - isso graças à coragem, ao empenho e ao profissionalismo dessa dupla de servidores públicos, a Rebeka e o Wadson, que se tornaram motivo de orgulho e fonte de inspiração não só para Rurópolis, lá na Transamazônica, mas para todo o Estado do Pará e para todo o Brasil certamente.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - ... agradecimento ao trabalho da Rebeka Fonseca e Wadson Diniz, estou apresentando, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, requerimento de voto de aplauso para que possamos registrar em ata o significado e a força simbólica da ação que a dupla protagonizou no último dia 12 de fevereiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Encerradas a discussão e a votação, em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre o painel do resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 70 Senadores; NÃO, 05 Senadores.
Quórum de 76.
Está aprovado o parecer.
Eu indago ao Plenário se posso colocar o item extrapauta que foi solicitado pelo Senador Esperidião Amin logo no início da sessão. Acho até que já fiz essa consulta e houve a concordância.
É o Requerimento nº 292, de 2021, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial para comemorar o bicentenário de nascimento de Anita Garibaldi. (Pausa.)
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Perdoe-me.
Com a palavra a Senadora Mara Gabrilli para falar a respeito do projeto que acabou de ser votado.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria muito agradecer ao senhor e agradecer à Senadora Zenaide pela sensibilidade e pela generosidade de perceber, de reconhecer no seu relatório que os ganhos da sociedade com os projetos desenvolvidos através do Pronas e do Pronon superam largamente os custos da renúncia fiscal. Eu quero agradecer a todos os Líderes que encaminharam "sim" ao projeto. Um agradecimento especial a todos os Senadores.
Eu quero reforçar aqui para a Liderança do Governo para que a gente trabalhe junto esse projeto na tramitação na Câmara.
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Eu estou aberta para aprimorar. E o nosso Líder Fernando Bezerra já reconheceu que se trata de milhões de vidas impactadas positivamente por projetos estratégicos de combate ao câncer e na reabilitação de pessoas com deficiência. O que a gente está pedindo aqui é somente a prorrogação do prazo para a renúncia fiscal; não há nenhuma inovação nisso. Por que a gente não renova, Senador Fernando Bezerra, a fonte de custeio que a gente já tem?
O Governo tem afirmado, principalmente por meio da Primeira-Dama, Michelle Bolsonaro, que é uma prioridade o atendimento às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças raras, como são classificados muitos tipos de câncer, e a gente quer ver isso na prática, na ajuda às organizações e aos serviços para a qualificação e o desenvolvimento de novas pesquisas científicas. A gente não pode ficar indiferente a esses milhões de brasileiros que lutam para viver. Então, vamos falar "sim" a esses brasileiros.
Muito obrigada. Estou muito feliz com a aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Mara Gabrilli.
O projeto foi aprovado.
Eu a parabenizo pela aprovação.
A consolidação do texto e as adequações de técnicas legislativas serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
E, aprovada a matéria, Senadora Mara, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Muito obrigado a V. Exa.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Pois não. Pela ordem, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria apenas fazer um breve registro aqui.
Hoje, completa 21 anos a Guarda Municipal da cidade de Várzea Grande. Eu tive a primazia de, quando Prefeito, criar essa guarda na cidade. Hoje, é orgulho de todos nós várzea-grandenses e, por que não dizer, do povo mato-grossense. É uma instituição muito séria e que tem prestado relevantes serviços à população daquela cidade.
Portanto, quero compartilhar, no dia de hoje, da alegria dos mais de 200 homens que compõem a Guarda Municipal, que criei, e, certamente, todos nós várzea-grandenses, como Prefeito que fui, por três mandatos, daquela cidade, e hoje aquela guarda municipal é um modelo de guarda municipal para todo o território.
Dessa forma, quero cumprimentar todos os GMs, em especial seu comandante, o Comandante Baracat, que vem conduzindo de forma ordeira, de forma exitosa, o trabalho relevante que a Guarda Municipal da cidade presta à população de Várzea Grande nos últimos 21 anos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., com os cumprimentos desta Presidência, Senador Jayme Campos.
Darei a palavra ao próximo inscrito, e, na sequência, passaremos ao Item 3 da pauta, de relatoria do Senador Carlos Portinho.
O próximo inscrito é o Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Quero aproveitar estes poucos minutos que me cabem para fazer um pedido ao Senador Marcio Bittar, Relator da PEC emergencial. Quero lembrar que, antes do Senador Marcio Bittar, eu havia sido escolhido para ser o Relator dessa PEC emergencial. Mais à frente, por pedido do então Presidente Davi Alcolumbre, eu renunciei a ser o Relator, passei a relatoria ao Senador Marcio Bittar, e todos conhecem, neste Senado, minha posição de um pensamento liberal na economia e sabem que eu sou favorável, sim, à maioria dos instrumentos que estão na PEC emergencial, mas não estava no meu relatório, e eu não posso apoiar, simplesmente se relativizar a obrigação de investimento em saúde e educação. Jamais eu proporia a aprovação de que esse teto de aplicação em saúde e educação pudesse ser flexibilizado em nosso País.
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Então, peço a ele e peço à Liderança do Governo que retirem isso. Isso nunca esteve na minha cabeça, nunca pensei em colocar isso na PEC emergencial e agora surgiu como novidade. Quero colocar minha posição clara, contrária a essa flexibilização.
Também quero pedir, Sr. Presidente, ao Líder do Governo que converse com o Ministério da Economia e que acertem um valor para o auxílio emergencial. Este Senado não pode aprovar um cheque em branco para o Governo. Não faz sentido, isso vai criar insegurança no mercado.
O próprio Ministério da Economia, em contatos que meu gabinete teve com ele, estaria muito feliz com três parcelas de R$200,00 ou de R$300,00. Não importa quanto seja o teto, mas é fundamental incluir na PEC emergencial um teto para esse auxílio.
Sou totalmente favorável ao auxílio emergencial, à sua prorrogação. Aplaudo essa iniciativa, mas precisamos fixar um teto, sob pena de fazermos um aceno ao mercado criando dúvidas, criando mais problemas ainda, criando mais dúvidas sobre o nosso encaminhamento na área econômica.
Então, esses são os dois pedidos que faço. Vamos fixar um teto para o auxílio emergencial, ao qual sou favorável, e vamos retirar da emenda emergencial essa história de flexibilizar dinheiro da saúde e da educação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Oriovisto Guimarães.
Eu anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, do Deputado JHC, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, e dá outras providências.
Perante a mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 51, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Carlos Portinho para proferir parecer de Plenário.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer.) - Exmo. Sr. Presidente, Líder do Governo Senador Fernando Bezerra, também presente à mesa, demais Senadores, quero primeiro destacar a importância do marco legal das startups para o nosso País, para os investimentos, para a segurança jurídica do que ele traz.
Faço um primeiro destaque remetendo à consulta pública do dia 11 de fevereiro, em que mais de 37 entidades do setor de todo esse ecossistema estiveram presentes, se manifestaram e contribuíram. Contribuíram também através de notas técnicas outras instituições, públicas e privadas, agentes financiadores, empreendedores.
Toda a consulta foi divulgada pelo canal do YouTube da OAB do Rio de Janeiro e, assim, eu cumpro com algo em que eu acredito, que é a forma participativa da democracia. Também recebi notas técnicas e muitas emendas, ao todo foram 51 emendas, que, confesso, com muito carinho analisei, pela importância que tem esse projeto.
No relatório eu destaco os autores, as emendas e os seus conteúdos.
Passando à análise diretamente da constitucionalidade e legalidade do projeto, encontram-se presente, nos termos do relatório.
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O projeto também não apresenta vício regimental e está redigido de acordo com os padrões de redação preconizados pela Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Vou passar, Sr. Presidente, imediatamente à análise de mérito do projeto.
As startups são empresas embrionárias. Nascem a partir de ideias inovadoras e disruptivas, desenvolvem projetos que buscam soluções para os mais diversos problemas, atraem e empregam tecnologia em grande parte, captam o interesse da juventude e desenvolvem o empreendedorismo, entregando ao final, além de soluções, produtos e serviços.
Empresas nascentes e empreendedores desse segmento possuem pouca experiência administrativa no início, são parcos os seus recursos financeiros, têm a natural dificuldade de obter crédito e contam, na sua grande maioria, com recursos próprios, ajuda de familiares e amigos para iniciar o empreendimento.
Startups têm como eixo principal o resultado, e não a receita, em princípio. Frequentemente escolhem, inclusive, ter prejuízo ano após ano, até encontrar o melhor modelo de negócios e o seu desenvolvimento aliado à tecnologia. Os prejuízos vêm de uma acelerada captação de clientes - custo de aquisição de clientes -, isso porque há de início o natural descasamento entre uma receita que virá - ou não - em diversos anos futuros e um custo que acontece pontualmente no primeiro momento. Esse custo é maior que a receita desse ano do mesmo cliente, mas é menor do que a receita de todos os anos seguintes que esse cliente trará. Enquanto crescem, os investidores se interessam em investir, e assim a empresa se permite rodar no prejuízo enquanto estiver acelerando.
Startups são empresas que não se importam com o fracasso e contam com investidores, empreendedores e financiadores que assumem perder. Não à toa, por isso, surge a figura do "investidor-anjo", "capital semente" de um projeto embrionário e outros termos próprios a esse ecossistema.
Eu trago, no relatório, alguns gráficos que indicam o momento de maturação, de curso de vida dessas startups.
Na busca de ideias inovadoras para a solução de problemas, apenas algumas startups se transformam nos hoje chamados "unicórnios", empresas de base tecnológica cujo valor ultrapassa US$1 bilhão, último estágio do crescimento desse tipo de empresa, o mais desejado e uma realidade no nosso País, na medida em que o Brasil já ocupa a terceira posição mundial no número de "unicórnios".
Na esteira, diversos países estabelecem políticas públicas de incentivo às empresas de startup, com base na premissa de que tais empresas contribuem para o surgimento de inovação, empregos qualificados e, em decorrência, levam ao desenvolvimento econômico e social.
As startups são uma realidade, e o marco legal se propõe a regular o ecossistema já existente, conferindo maior segurança jurídica e oportunidades. Embora esse tema tenha sido objeto de diversas proposições, nenhuma delas se mostrou tão completa e abrangente.
O projeto define mecanismos de incentivo ao empreendedorismo inovador, por meio do investimento privado em empresas startups, e leva inovação ao setor público, permitindo a relação desse com o ecossistema das startups na busca de soluções também para o ambiente de Governo.
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Uma das maiores contribuições do projeto é a definição de empresa startup, que possui critérios mais objetivos e complementa as definições presentes nas leis em vigor, com destaque para a Lei Complementar nº 123, de 2006, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
O PLP nº 146, de 2019, define startups como organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelos de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.
Os dois primeiros critérios - tamanho e idade da empresa - são objetivos. Já o critério de inovadora é de natureza mais subjetiva, porque autodeclarado pela empresa, embora exija que a inovação seja aplicada a modelos de negócios ou a produtos ou serviços, permitindo, assim, a sua aferição, assim como o seu enquadramento objetivo, delineado no parágrafo primeiro e seus incisos do art.4º da lei. Entre esses, destaca-se a obrigatoriedade de constar expressamente nos seus atos constitutivos ou alterações decorrentes.
Alcançam esses critérios as empresas constituídas aqui há pelo menos dez anos, marco temporal estabelecido considerando o tempo médio de sete anos para a maturação do modelo de negócio, conjugado ainda com o fato de que, no Brasil, há startups que chegam a performar em no máximo dez anos. Assim, a lei abrange o ecossistema existente no País e que se formou antes mesmo desse marco legal, um reconhecimento merecido aos empreendedores desse segmento.
Quanto aos instrumentos de investimento em empresas inovadoras, o projeto define que as startups poderão admitir aporte de capital por pessoa física ou jurídica.
Ademais, o projeto torna possível o aporte de capital por parte de fundos de investimento, com investidores em startups, cujas regras serão definidas em regulamento pela CVM.
O Projeto faz uma ressalva importante para resguardar o investidor ao promover melhorias substanciais no art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata do investidor-anjo, definindo que o investidor que realizar o aporte de capital não será considerado sócio nem possuirá direito à gerência ou a voto na administração da empresa, mas poderá participar a título consultivo. Somente com a conversão do instrumento do aporte em efetiva e formal participação societária será considerado quotista, acionista ou sócio da startup, medida importante para captação e fomento de projetos, o que é visto lá nos gráficos, no momento inicial de abertura de uma startup. A tiazinha, o familiar que emprestou o dinheiro, esse é o investidor-anjo, usando aqui a referência do meu colega o Senador Jean Paul.
Com efeito, o investidor não responderá por dívida da empresa, inclusive em recuperação, e não se estenderão a ele obrigações trabalhistas e outras relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... lembrando que ele não participa de deliberações e da gerência da empresa.
O projeto também aborda uma das caraterísticas mais marcantes do empreendedorismo, qual seja, a sua contínua experimentação com o mercado. Inovar é uma atividade que envolve um grande nível de incerteza tecnológica e econômica. Para cada caso de sucesso, outros vários insucessos foram necessários para se colherem informações e aprender mais sobre a inovação e o mercado. Sendo assim, é preciso dar ao empreendedor a chance de se recuperar rapidamente de cada tentativa frustrada de inovar.
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No que tange ao fomento à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, o projeto apresenta importante contribuição que tem potencial para liberar um volume substancial de recursos para as startups. A legislação que trata de empresas de setores regulados as obriga a cumprir percentual mínimo de investimento em projetos de pesquisa e desenvolvimento.
O PLP nº 146, de 2019, autoriza, portanto, essas empresas a cumprirem seus compromissos com aporte de recursos em startups por meio de fundos patrimoniais e de fundos de investimento em participações, autorizados pela CVM, nas categorias: capital semente, empresas emergentes e empresas com produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Vale o registro de que o volume de recursos nesse tipo de investimento, disponíveis como obrigação legal, passa a verter para soluções inovadoras comutando em produtos ou serviços, indo além, portanto, da pesquisa e permitindo o real desenvolvimento econômico e social.
O PLP nº 146, de 2019, cria um ambiente regulatório mais flexível para os empreendedores ao permitir que órgãos e entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial possam, no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental, afastar a incidência de normas sob sua competência.
O Capítulo VI do PLP nº 146, de 2019, apresenta um conjunto de regras detalhadas para a efetiva participação do Estado no processo de estímulo às startups. Trata-se, na verdade, de uma modalidade especial de licitação criada pelo projeto. Entendemos que esse seja um poderoso instrumento de fomento à inovação focada à solução de problemas econômicos e sociais enfrentados pelo Estado, aproximando o setor público às soluções inovadoras.
O projeto passa a permitir que as licitações e os contratos públicos, dentro do escopo do referido projeto, possam ter o objetivo de resolver demandas públicas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia e promover a inovação no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado.
Vale destacar que a Lei de Inovação (Lei nº 10.973, de 2004) já prevê a indução de inovação por meio de compras públicas. Entretanto, ela não regulamenta essa questão. O PLP nº 146 em comento restringe esse mecanismo ao apoio às startups, mas apresenta regras detalhadas para os procedimentos licitatórios que viabilizam o uso desse instrumento de incentivo à inovação que, mesmo sendo previsto na Lei de Inovação desde 2016, não tem sido muito utilizado, talvez por receio dos administradores públicos de serem questionados pelos Tribunais de Contas, o que o projeto pretende resolver.
Com as novas modalidades de contratação criadas pelo projeto, o Estado poderá, por exemplo, demandar soluções inovadoras para problemas enfrentados pelo Sistema de Saúde, entre vários. Todas essas soluções que já existem ou estão em desenvolvimento possuem enorme potencial de reduzir drasticamente os custos do SUS ao gerar o aumento de sua eficiência e a melhoria da qualidade de vida da população, por exemplo.
A licitação poderá selecionar mais de uma proposta para a celebração do contrato. Esse ponto é importante, pois possibilita à administração pública estimular uma verdadeira competição entre as melhores propostas e contratar aquela que apresentar os melhores resultados.
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A proposição define o conteúdo mínimo para a celebração do Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), em especial quanto à titularidade...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... dos direitos de propriedade intelectual e participação nos resultados de sua exploração. A medida pode ser benéfica, pois busca a cautela com o uso dos recursos públicos.
Aqui entra um ponto que eu destaco importante e que trouxe, talvez, a maior discussão a esse projeto. Em relação a isso, eu já admito que estou suprimindo todo o capítulo que diz respeito à stock option.
O projeto inclui a possibilidade de concessão de incentivo - o projeto que veio da Câmara - por meio da opção de subscrição de ações, a chamada stock options ou plano de opção de ações, que tem como objetivo, numa empresa nascente e de parcos recursos no seu início, com a dificuldade de concorrer com o mercado na busca de especialistas, atrair e reter talentos para o desenvolvimento de ideias inovadoras.
Entendemos que essa é uma forma interessante de se estimularem oportunidades, atraindo trabalhadores e colaboradores para desenvolverem inovações e poderem participar dos seus resultados, exercendo, no futuro, que é absolutamente incerto no ambiente de crescimento de uma startup, a sua opção por ações da companhia, questão que apresenta, na minha opinião, natureza mercantil, como assim encontramos em decisões na esfera judicial e administrativa. Vou poupá-los, mas junto várias decisões nesse sentido de ambos os tribunais.
Contudo, vale registrar ainda que empresas de tecnologia não possuem fronteiras. No mundo globalizado, o risco da perda de investimentos no País e a fuga de talentos são para esse ecossistema uma realidade caso essa questão não receba o correto tratamento legal - o que, na minha modesta opinião, a Câmara dos Deputados não alcançou.
Mas, aí sim, por outro lado, é fato que as stock options ou plano de opção de ações não são um instrumento exclusivo das startups, atendendo a diversas outras formas societárias, o que demanda o tratamento dessa questão não nessa legislação específica ao ecossistema em comento, mas sim de forma mais ampla, em legislação própria e exclusiva - ao que me disponho e que me comprometo a apresentar.
Dessa forma, diante da urgência em aprovar o projeto para que se alcance o seu proveito maior e, sobretudo, como estímulo à economia e à inovação, ademais, visando proporcionar espaço temporal para um aprimoramento do debate referente à natureza mercantil das stock options, apresentamos emenda supressiva de todo o Capítulo VII, que corresponde aos arts. 16 a 20. Ou seja, não vamos entrar, nesse projeto de lei, em discussão nenhuma de stock option. Também merece aprimoramento no que tange à possibilidade do uso de livros digitais - e lembro que estamos falando aqui de empresas tecnológicas - e a dispensa de publicações. Da leitura do artigo denota-se que há dois requisitos para isso: ter menos de 30 acionistas e receita bruta anual de até R$78 milhões. Ocorre que, com o advento da tecnologia, combinado com a Instrução Normativa nº 588, da CVM, que possibilita a utilização das plataformas eletrônicas de investimento participativo, permitindo que diversos investidores aportem capital em startups utilizando ferramentas tecnológicas online, a limitação a esse número de acionista torna-se uma incoerência, como é exigir livros de papel para empresas de tecnologia na era digital e do e-gov, como estimula o Governo em seus sítios próprios.
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Lembro que, quanto às publicações, eu não estou alterando a lei. Ela fala em "poderá", não obriga. Então, todos os veículos de imprensa têm o seu mercado para buscar as suas publicações.
As startups com número elevado de acionistas são justamente aquelas que mais necessitam utilizar registros mecanizados ou eletrônicos, já que, além de numerosos, podem residir em diversos Estados do nosso País, o que torna o processo de assinatura física de livros complexo e oneroso.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sendo assim, a inconsistência apontada deve ser retificada.
Ademais, já há o parâmetro ligado ao valor da receita bruta anual, não havendo necessidade de impor uma limitação extra ligada ao número de acionistas, cabendo registrar que é destinado esse artigo a companhias fechadas e submetido a disciplina - de como ser feito - do Ministério da Economia, nos termos do §5º do art. 294 da Lei nº 6.404/76.
Por oportuno, visando a sanar ofensa à Lei de Diretrizes Orçamentárias apontada pelos representantes do governo, a quem ouvi, apresento emenda que delimita o prazo da compensação vinculando ao prazo máximo estabelecido pelo inciso do art. 137, da LDO - e aqui eu me refiro ao art. 7º da Lei, que estava sem prazo para a possibilidade dessa compensação.
Após os argumentos trazidos, o projeto é meritório e merece ser aprovado com algumas ressalvas, que serão apresentadas por emendas ao final deste relatório.
Ademais, após 51 emendas apresentadas a este projeto, com as mais diversas e louváveis contribuições, apresentamos análise de modo temático, agrupando emendas similares, e, assim, otimizando o processo.
Com relação às disposições referentes às stock options e levando em consideração a supressão das disposições no projeto - de todo o capítulo das stock options - a partir de emenda apresentada ao fim deste relatório, entendemos por acolher as Emendas de nºs 8, 9, 10, 11, 16, 26, 27, 50 e 51, restando prejudicadas as demais emendas que pretendiam algum grau de alteração dos dispositivos de stock options: Emendas de nºs 12, 15, 28, 40 e 46. A supressão afasta então essas emendas, já atendidas por isso.
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Com relação às emendas que pretendem estender a responsabilidade de créditos trabalhistas ao investidor-anjo, além do recurso já aportado, essas não merecem ser acolhidas. Entendemos que o investidor-anjo já compromete seu capital com o recurso aportado, e, caso seja seu patrimônio atingido pelas responsabilidades trabalhistas, o custo de oportunidade do investimento aumentaria, prejudicando todo o ecossistema de startups. E aqui eu lembro mais uma vez: o investidor-anjo é um agente financiador, ele não participa enquanto não converter o seu investimento em cotas, porque depois ele passa a responder. Enquanto isso não acontece, ele não participa das deliberações e tampouco da gerência da empresa. Por essa razão, não ficam acolhidas as Emendas nºs 6, 7, 17, 24, 25, 30, 41 e 49.
Com relação às disposições que tocam aos incentivos fiscais - esses eram na verdade, inclusive, dois temas em que o próprio ecossistema pediu modificação quanto à equiparação tributária e quanto ao Simples, à inclusão das S. A. startups no Simples -, apesar da plausibilidade do pleito, que eu admito, a medida, até o presente momento, não possui correlação e estimativa de impacto orçamentário e fiscal, sob pena de violação às disposições do: a) art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; b) arts. 125 e seguintes da Lei nº 14.116, de 2020; c) arts. 113 e 114 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reforçado pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal; e) e os recentes julgados do STF que entendem que eventuais leis que desrespeitem normas orçamentárias são inexequíveis. Desse modo, não acolhemos as Emendas nºs 1, 3, 23, 32, 38 e 45, mas aqui eu ressalvo que essas questões também dizem respeito à política tributária do Governo e, eventualmente, em uma reforma tributária, poderemos naturalmente tratar mais a fundo.
As emendas a seguir, então, ficam rejeitadas: a Emenda nº 2 em razão de que o espírito do Projeto promove um Estado indutor de políticas....
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... comprador e não propriamente acionista; a Emenda nº 4 é também rejeitada, pois o prazo e os critérios de definição já foram bem debatidos na Câmara dos Deputados e aqui explicados; as Emendas nº 5 e 21, pois as orientações estão no campo diretivo, de fomento de política pública e não conflitam com as regras de contratação propriamente ditas das entidades paraestatais, tais como licitações e contratos de solução inovadora trazido no Projeto; a Emenda nº 18, pois o Projeto já prevê possibilidade de pagamento antecipado, sendo mais adequado permitir que o edital da licitação estabeleça ou não o pagamento antecipado, diante das peculiaridades caso a caso; a Emenda nº 19, pois há uma espécie de presunção da leitura do Projeto de que se uma startup superou dez anos, ela não se encontraria em seu estágio nascente, não sendo merecedora do regime mais favorecido; a Emenda nº 33, pois merece melhor debate nos foros adequados; a Emenda nº 35, pois as organizações sociais, devidamente enquadradas como tal, já estão abrangidas no conceito de paraestatais.
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A Emenda nº 39, pois o art. 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, trata dos direitos de propriedade industrial derivados de relação oriunda dos empregados e prestadores de serviço e já abrange as entidades da Administração Pública; a Emenda nº 48, por pretender suprimir disposição relevante ao espírito desburocratizante do Projeto; as Emendas 14 e 29, pois a inclusão das sociedades anônimas no Simples Nacional deve ser um debate iniciado pelo Governo, em regime no âmbito também eventualmente de uma Reforma Tributária; a Emenda nº 22, pois a tentativa de encontrar um meio-termo entre as regras atualmente vigentes e anseios do setor esbarra na tão cara flexibilização de normas trabalhistas. Assim, entendemos que o mercado tem potencial de adequação de contratação sem interferência legal; a Emenda nº 31, pois o tema é merecedor de debate em oportunidade própria também; a Emenda nº 34, pois, apesar de meritória, não será acolhida nesta oportunidade devendo ser melhor tratada em outro projeto que tramita nesta Casa; a Emenda nº 36, que não inova ao exigir um percentual mínimo, sem parâmetros objetivos, aproximando-se a uma norma meramente autorizativa; a Emenda nº 42, já concluindo, apesar de meritória, pois já há instrumentos na legislação para sancionar a falsidade de documentos; as Emendas nºs 43, 44 e 47, por apresentarem disposições na legislação societária que possam criar algum obstáculo ao desenvolvimento das startups.
Ficam acolhidas as Emendas nº 37, do Senador Fernando Bezerra, de iniciativa do Governo, tendo em vista os impactos fiscais; a Emenda de nº 20 do Senador Jorginho Mello, que retira a obrigatoriedade de companhia fechada ter menos de trinta acionistas - a questão dos livros, muito bem colocada pelo Senador Jorginho Mello -; e a de nº 13, por adequação legística.
Quanto à boa técnica legislativa, sugerimos emenda de redação para evitar redundância na norma legal, excluindo-se o §2º do art. 11, dado que o conceito de ambiente regulatório experimental já está presente - o conceito se repete - no inciso II do art. 2º e é para os efeitos da lei.
Por fim, apresentamos emenda de redação referente ao inciso II, do §3°, do art. 13, para substituir termo que é específico por um termo mais apropriado e que é mais genérico.
VOTO
Ante o exposto, somos pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas de nºs 8, 9, 10, 11, 13, 16, 20, 26, 27, 37, 50 e 51, além das seguintes emendas apresentadas por este Relator, com a consequente prejudicialidade das Emendas de nºs 12, 15, 28, 40 e 46...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... e a rejeição das demais.
Aqui eu faço uma rápida redação do que foi emendado.
Exclua-se o §2º do Art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, renumerando-se os demais, por já haver esse conceito em outro artigo do mesmo projeto.
Há a seguinte emenda, que fiz:
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do §3° do art. 13, do Projeto de Lei Complementar nº 146.
..............................................................................................
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"II - 1 (uma) deverá ser professor de instituição pública de educação superior na área relacionada ao tema da contratação."
Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 7° do Projeto de Lei Complementar nº 146, que foi indicação do Governo, que atentou para a questão da LDO.
Art. 7º No caso do investidor pessoa física, para fins de apuração e de pagamento do imposto sobre o ganho de capital, as perdas incorridas nas operações com os instrumentos de que trata o art. 5º desta Lei Complementar poderão compor o custo de aquisição para fins de apuração dos ganhos de capital auferidos com venda das participações societárias convertidas em decorrência do investimento em startup, no prazo estabelecido pelo inciso I, do art. 137, da Lei 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO).
Emenda seguinte.
Suprima-se o capítulo VII, questão da stock options, que compreende os arts. 16 a 20 do Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, renumerando-se os seguintes e demais.
Esse é o voto, Sr. Presidente, exaltando a importância do projeto de lei e pedindo o acompanhamento dos meus pares.
O Senador Izalci tem uma emenda, junto com o Senador Jorginho, que eu queria ouvir, ainda estou aberto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Carlos Portinho pelo trabalho desenvolvido como Relator.
Eu queria fazer um questionamento, Senador Carlos Portinho.
V. Exa., então, profere o parecer favorável, mas eu queria, apenas nesta parte final, quanto à apreciação das emendas... Se V. Exa. pudesse declinar quais as emendas que V. Exa. rejeitou, porque aqui na minha anotação estão 8, 9, 10, 11, 13, 16, 20, 26, 27, 37, 50 e 51, mas quando eu acompanhei acho que não foi exatamente o que está aqui escrito.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Restaram prejudicadas...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perdão, só um minuto.
Pois não.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Antes da rejeição, deixe-me tratar: restaram prejudicadas as Emendas nºs 12, 15, 28, 40 e 46, que de algum modo foram atendidas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Certo.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não foram acolhidas as Emendas 6, 7, 17, 24, 25, 30, 41 e 49.
Não acolhemos as Emendas 1, 3, 23, 32, 38 e 45.
As emendas a seguir ficam rejeitadas: Emenda nº 2, em razão de que o projeto tal... A Emenda nº 4... Só para confirmar: 5 e 21, Emenda 18, Emenda 19, Emenda 33, Emenda 39, Emenda 48, Emendas 14 e 29, Emenda 22, Emendas 31, 34, 36, 42, 43, 44 e 47.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
Agradeço a V. Exa.
O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 8, 9, 10, 11, 13, 16, 20, 26, 27, 37, 50 e 51.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Acolhidas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Acolhidas, perfeitamente.
Apresentando as Emendas nºs 52 a 55, que V. Exa. apresenta, contrário a todas as demais e também houve a prejudicialidade de outras.
Correto?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente, antes da apreciação, queria fazer um apelo ao Relator para que, talvez, a gente pudesse...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Deixe-me apenas, Senador Izalci, já passo a V. Exa., só declinar aqui os destaques, quais foram os destaques apresentados.
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Foram apresentados:
- Requerimento nº 395, do Senador Telmário Mota, Líder do PROS, de destaque da Emenda nº 7;
- Requerimento nº 397, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 8, que ficou prejudicada, porque a Emenda nº 8 foi acolhida pelo Relator;
- Requerimento nº 405, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque da Emenda nº 23;
- Requerimento nº 412, da Senadora Daniella Ribeiro, Líder do Progressistas, de destaque da Emenda nº 18;
- Requerimento nº 413, do Senador Cid Gomes, Líder do PDT, de destaque da Emenda nº 48;
- Requerimento nº 416, de V. Exa., Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 5; e
- Requerimento nº 418, do Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania, de destaque da Emenda nº 47.
Nós vamos apreciar aqui todos esses destaques, para ver se há negociação para eventual retirada ou prejudicialidade.
Então, V. Exa. tem a palavra, imagino que seja para o Requerimento nº 416.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Exatamente, Presidente.
Eu quero fazer um apelo ao Relator. A proposta é excluir o serviço social autônomo, porque ele tem natureza de direito privado. Na prática, aqui se está colocando sob a administração pública.
Então, a emenda... Seria o pedido a V. Exa. para que retirasse o sistema social autônomo, porque ele tem natureza privada.
Eu apelo a V. Exa. para acatar no relatório. A gente tiraria o destaque, evidentemente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não.
Com a palavra o Relator.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Senador Izalci, a sua colocação é mesma também do Senador Jorginho Mello, do PL, com referência à exclusão dos serviços autônomos sociais.
Eu tinha entendido que ele estava ligado ao princípio da lei, mas, se está gerando dúvida, eu também não vejo nenhum prejuízo em acatar a sua sugestão e retirar os serviços sociais autônomos do art. 1º.
Se V. Exa. puder retirar o destaque, está acatado.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Presidente.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Para discutir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica, então, retirado o Requerimento nº 416, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 5.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela Liderança.) - Queria aproveitar a boa vontade do nosso querido Senador Portinho para apelar que também acate a emenda da nossa querida Senadora Zenaide Maia, que, em primeiro lugar, procura retirar desse texto algo que não diz respeito especificamente à matéria.
V. Exa. relatou um projeto que trata de startups. Aproveitaram, em algum momento, e incluíram um artigo que trata de sociedades anônimas de capital aberto, grandes empresas, já em funcionamento.
Então, além desse motivo, de ser matéria estranha ao projeto, há mais um argumento que eu gostaria de expor a V. Exa., que não estava aqui ainda.
(Soa a campainha.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Essa tentativa de retirar a obrigatoriedade de publicação dos balanços em jornais de grande circulação é algo que já foi amplamente analisado, discutido nesta Casa.
Em 2019, esta Casa entrou em consenso, e foi aprovado pela Câmara que essa questão fosse definida como em transição até 2022. Isso já foi um meio-termo que esta Casa, junto com a Câmara dos Deputados, alcançou.
Esse artigo desconhece esse esforço.
Houve outra iniciativa, através de uma medida provisória, que também caducou, porque tanto a Câmara como o Senado se recusaram a votar, de maneira que eu ponderaria a V. Exa. que acatasse essa emenda...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Esses dois aspectos?
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O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - ... e retirasse, simplesmente retirasse o art. 21 do projeto.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Acho que o Senador Randolfe é na mesma linha da Senadora Zenaide.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - É no mesmo sentido.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É a questão do investidor-anjo ou a questão das publicações?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - É a questão das publicações. Só permita-me, caríssimo Senador Carlos Portinho, corroborar e complementar, Presidente, o que foi dito pelo líder Cid Gomes.
Essa emenda, permita-me, trata-se de um jabuti no projeto das startups. Veja: o que publicação de balanços tem a ver com a necessidade que temos - e eu quero cumprimentar V. Exa. pelo relatório, o relatório preciso - de ter um marco legal para dar agilidade nas startups em nosso País?
Parece-me claramente que foi aproveitada a matéria... Aliás, é um jabuti que não tem nem relação. Por mais que se esforce, nossa capacidade criativa e imaginativa não a encontra. E como já foi dito pelo próprio Senador Cid Gomes, essa matéria foi objeto de uma medida provisória editada pelo Governo. Veja: uma medida provisória foi editada pelo Governo, ocorreu resistência aqui na Casa à medida provisória exatamente sobre esse tema, e se construiu um pacto. A gente, assim, já tem um acerto em não aceitar jabuti em medida provisória; mais inadequado seria aceitar um jabuti em um projeto de lei que é totalmente meritório.
Só para corroborar e fazer esse apelo a V. Exa. para a gente dirimir e retirar essa controvérsia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Cid Gomes, Senador Randolfe, esse requerimento de V. Exa. é de destaque da emenda da Senadora Zenaide, que é a Emenda nº 48, que visa suprimir o art. 21, que é o dispositivo das disposições finais e que, na verdade, não tem relação com startups, muda a Lei da Sociedade por Ações em referência àquelas questões de publicação.
Então, é a supressão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Carlos Portinho, deu para compreender? É o art. 21.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Eu compreendi com relação às explicações. Conheço essa discussão antiga da Casa, embora não estivesse aqui, Senador Cid e Senador Randolfe. Eu tinha interpretado que o artigo era "poderá" e ele não obriga que sejam fora dos meios de imprensa as publicações. Ele diz que pode ser a critério daquele que a contrata. Pode ser no meio de imprensa e pode ser por outro meio.
Eu não vejo muita dificuldade em aceitar essa sua sugestão, até porque eu sei o entendimento da Câmara a respeito disso e, como esse projeto, Sr. Presidente, volta à Câmara, quanto menos arestas, melhor, mas eu acho que o art. 21 - eu estou vendo a Senadora Zenaide ali - trata de outra questão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Eu coloquei duas emendas e destaquei uma como do PROS, que era a questão trabalhista.
E minha segunda emenda, que é justamente isso aí, foi destacada pelo Senador Cid.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Na verdade, só para encaminhar uma solução, Senador Portinho, o destaque do Senador Cid, da emenda da Senadora Zenaide, é para supressão do art. 21 das disposições finais do projeto de lei, justamente sobre essa questão de publicações em periódicos.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Não, mas ele vai além, com todo o respeito. Ele trata do art. 143 da Lei das S.A., do art. 294, inclusive do que eu alterei aqui, da questão dos 30 acionistas, que foi até uma emenda...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Mas a Emenda nº 48 é só para supressão do art. 21.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Se for só a questão, desculpa, que diz aqui o artigo, que poderá... O art. 21 abrange mais do que as publicações.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Seria o art. 21, inciso III, que é o das publicações?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Realizar as... Se for só o inciso III, eu não vejo nenhum problema. Mas, se for o art. 21 inteiro, ele é bem mais abrangente.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Fora do microfone.) - V. Exa. poderia ler o art. 21?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Com certeza.
A Lei 6.404, que é a Lei de Licitações, passa a vigorar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É a Lei das Sociedades por Ações.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A 6.404 é a Lei das S.A.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas é esse que estou lendo. É porque as disposições finais trazem alterações à Lei das S.A. que dialogam com os demais artigos antecedentes.
Então, se for só o art. 21, no que toca ao art. 294 da Lei das S.A., inciso III, eu não vejo nenhum problema, porque aqui ele diz: "III - realizar as publicações ordenadas por esta Lei de forma eletrônica, em exceção ao disposto [...]". E eu posso alterar para admitir a publicação em veículos de imprensa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Está compreendido.
O encaminhamento do Relator...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Se for só isso...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O encaminhamento do Relator acolhe a alteração que o art. 21 do projeto faz em relação ao 293...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O 294, inciso III.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ...294, perdão, da Lei de Sociedade por Ações, no inciso III.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Fora do microfone.) - É o 289, da Lei 6.404...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Que é a Lei de Licitações. Estou tentando achar aqui o 289.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É a Lei das S.A.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não tem 289. É o 294.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Perdão... Das S.A.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fale no microfone.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Já tentaram fazer isso também no projeto de alteração da Lei de Licitações. É impressionante como...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É o inciso III em que ele fala: "realizar as publicações ordenadas por esta Lei de forma eletrônica, em exceção ao disposto no art. 289 desta Lei [de Licitações]".
Eu estou admitindo que seja obrigatoriamente em veículos de imprensa.
É esse o pedido?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - É esse o projeto da Senadora Zenaide.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - De pleno acordo.
A assessoria vai fazer a alteração.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Obrigado, eminente Relator.
Muito grato, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço o encaminhamento da solução.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Eu também quero agradecer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica acolhida, então, a Emenda nº 48, na forma proposta pelo Relator e com a concordância da proponente, Senadora Zenaide Maia, prejudicado o Requerimento nº 413.
Há o Requerimento nº 395, do Senador Telmário Mota, Líder do PROS, e o destaque da Emenda nº 7.
Líder Telmário Mota. (Pausa.)
É idêntico ao do Paulo Rocha?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Se é sobre stock option, se não me engano, Senador Paulo Rocha, ela foi toda suprimida. Então, restou prejudicada pela supressão do capítulo de stock option.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Primeiramente, Senador Telmário Mota, autor do requerimento de destaque, está presente? (Pausa.)
Perfeito, o Líder. Perdão, Zenaide.
Senadora Zenaide.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A Senadora Zenaide foi atendida porque eu tirei da Mesa essa discussão inteira.
Trataremos em um outro projeto as stock options.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Então, fica prejudicado o Requerimento 395 também. Então, o 397, prejudicado; o 395; o 413.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Então, tivemos a várias conversas com o Relator antecipadamente, eu e o Líder da Minoria, o Senador Jean Paul, e tínhamos questionamentos principalmente na questão previdenciária e trabalhista que envolviam alguns artigos. O Relator, diligente e com a sensibilidade de um bom causídico, suprimiu todo o artigo que tratava dessa questão. Portanto, nós vamos não só agradecer, mas isso nos cria a condição de votar favorável à matéria. No entanto, alguns reparos de chamada de atenção, processo em que o companheiro Jean Paul, Líder da Minoria, também vai intervir.
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Mas o nosso encaminhamento... Dadas as atenções do Relator, que suprimiu os artigos que nós questionávamos e envolvem a previdência e a questão trabalhista, isso nos dá a tranquilidade para votar favorável. No entanto, nós pretendemos, com o decorrer do tempo, propor, quem sabe, projeto de lei que trata dessa questão previdenciária e questão trabalhista que envolvem as empresas a partir do startup.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Há o Requerimento nº 405, do Senador Eduardo Braga...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, se V. Exa. me permite, só um rápido...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - ... com o Senador Carlos Portinho.
Parece-me que há outros dispositivos que, da mesma forma, são estranhos à matéria, como esse que foi destacado pelo Senador Cid Gomes. O mesmo dispositivo, Senador Portinho, parece-me que está repercutido novamente no art. 294-A, no art. 289 e também no art. 13, §2º.
Veja, o art. 13, §2º, diz o seguinte: deixa de ser obrigatória a publicação dos editais de licitação em jornal diário de grande circulação. É o mesmo problema que foi alertado aqui pelo Senador Cid Gomes. O art. 13, §2º, diz isso. O art. 21 já foi corrigido por V. Exa. Mas, enfim, o art. 13, §2º, repercute o mesmo dispositivo que foi levantado...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só aqui nas licitações.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Mas me parece que implica o mesmo problema.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sim, mas é que em outro momento, quando houver a publicação de editais em licitações, porque aí V. Exa. requer que seja pelo meio físico, em diário.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - É. Como eu acho que é matéria estranha, que não constasse...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - É porque o art. 13, §2º, repercute o mesmo dispositivo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu vou pedir ao Senador Carlos Portinho para fazer essa avaliação.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Com toda sinceridade, aqui ele fala, nos incisos, no sítio eletrônico ou no Diário Oficial. Ele privilegia o Diário Oficial, que é o instrumento correto para publicação em licitações. Por isso que falei: em licitações com o setor público. O setor público publica no Diário Oficial. Não é o caso do balanço das empresas ou de qualquer coisa de S.A., que aí sim é o que estou mudando no 294, que diz respeito ao 289.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Entendi.
V. Exa. pode... Eu estou falando do art. 13, §2º. É esse dispositivo?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É este aqui:
§2º O edital da licitação será divulgado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos até a data de recebimento das propostas:
I - em sítio eletrônico oficial [do Governo] centralizado de divulgação de licitações ou mantido pelo ente público licitante; e
II - no diário oficial do ente federativo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Perfeito.
O §2º desse dispositivo diz?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É esse.
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O §2º diz que o edital de licitação vai ser publicado em 30 dias antes, no sítio eletrônico. O inciso I fala no sítio eletrônico oficial do Poder Público licitante e o II fala no Diário Oficial do ente federativo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Perfeitamente.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, no Diário Oficial...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Encaminhou a solução? (Pausa.)
Perfeito.
Agradeço.
O Requerimento nº 405, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, é de destaque para a Emenda nº 23.
Peço à Senadora Rose de Freitas, autora da emenda, que se pronuncie.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Por videoconferência.) - Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos ouvindo, Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Eu apresentei essa emenda e pensava até que o Senador Portinho teria acatado a Emenda nº 24, conforme a divulgação do relatório preliminar, e isso não aconteceu. Ficou prejudicada uma emenda importantíssima a esse projeto.
Quanto a essa emenda que eu destaquei, faltou uma discussão na bancada para que a gente pudesse falar qual o objetivo, que é aperfeiçoar o projeto de lei complementar no que se refere a incentivo fiscal ao investimento, Senador Portinho, da pessoa física e da pessoa jurídica no aporte em startup. Dessa forma, inclusive, eu queria ter discutido até com o Líder do Governo que será permitida a dedução do Imposto de Renda - e esse é o objeto da emenda - de 4% do valor do investimento em startup aportado pela pessoa física, e, no caso da pessoa jurídica, o limite será de 2% do valor do investimento. Era para isso que nós estávamos pedindo o apoio.
Eu não tenho tido muita sorte em discutir preliminarmente essas questões com a bancada, mas apelo a V. Exa. porque considero imprescindível que a gente entenda que esses investimentos precisam ser acolhidos também como um certo incentivo e ajuste na questão do pagamento dos impostos relativos à operação.
(Durante o discurso da Sra. Rose de Freitas, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Anastasia.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senadora Zenaide...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senadora Rose.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Perdão. São as mulheres do nosso Senado. Desculpe-me.
Senadora Rose, mais uma vez, mil desculpas.
Eu sou um grande entusiasta dos incentivos para qualquer tipo de investimento em startup. Acho que a sua proposta vai de encontro ao que eu penso, mas confesso que todas essas questões de incentivos, eu entendo que, nesse caso aqui, a gente poderia até tratar, Senadora Rose, num projeto autônomo, como foi o caso de um que a gente acabou de votar, porque permitiu uma discussão maior e permitirá fazer uma análise do impacto financeiro, porque em outras propostas de incentivo desse projeto, ao qual, inclusive, eu me filio, eu não pude ir adiante porque esbarrou ou na LDO ou na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Então, eu teria até, já digo aqui, o maior prazer, se V. Exa. concordar em apresentar através de um projeto de lei, como houve outro agora aqui, permitindo as deduções e isenções do Imposto de Renda, eu serei um grande entusiasta, porque aí teremos tempo para poder fazer a análise econômica, para poder, inclusive, convencer o Governo da sua grande vantagem, porque vantagem há, não tenho a menor dúvida, e concordo com V. Exa. Então, se V. Exa. concordar em postergar para um projeto próprio de sua autoria, porque acho que teremos dificuldade em aprovar hoje aqui na ausência desse estudo de impacto.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senadora Rose, V. Exa. tem a palavra para ponderação em razão das observações de S. Exa. o Relator.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Por videoconferência.) - Eu estou ouvindo o Senador Anastasia?
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu mesmo. O Presidente Rodrigo Pacheco teve que se ausentar momentaneamente da Presidência e me convocou. Então, eu tenho a honra de ouvir V. Exa., Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Eu gostaria apenas... Eu vou atender ao Senador Portinho, mas eu queria fazer uma observação.
Tem sido assim, os assuntos são pertinentes, nós precisamos ter o incentivo a iniciativas como essa, um mercado que precisa ser valorizado e compreender que, nesse mercado, há uma gama de pessoas com pouca idade, recém-chegados a um mercado que chama e, portanto, têm que ser acolhidos com incentivos dessa natureza, como deduções que nós estamos falando aqui. Porque é importante que a gente possa dar esse apoio através, inclusive, desses incentivos na forma de dedução ou diminuição de alíquotas, enfim, tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica.
Eu vou atender a V. Exa., vou retirar o meu destaque e dizer que vou tomar essa iniciativa de a gente estudar não só em relação a startups, mas em relação a outras iniciativas para incrementar o mercado aí, que precisa muito do nosso apoio nessa dedução de pagamento de impostos porque este País gosta muito de imposto e gosta da sua carga tributária como se apresenta sempre.
Então, eu vou atender V. Exa.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Rose. Queria agradecer a V. Exa., cumprimentá-la, porque não há dúvida de que é uma ideia, uma iniciativa muito louvável, que certamente terá novas etapas adiante.
Antes de dar sequência à lista dos destaques, pediu a palavra a Senadora Simone Tebet e, depois, eu vou convidar a Senadora Daniella para expor o seu destaque.
Senadora Simone.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Apenas para deixar registrado que eu não discuto a relevância do projeto, não só a relevância econômica, mas a relevância social do projeto.
Nós estamos falando de instituir no Brasil o marco legal das startups. Isso é prioritário. Há dados que comprovam que há mais de 13 mil startups cadastradas no Brasil, 70% delas com investimentos, algumas delas com investimentos acima de R$1 bilhão. Ninguém discute a importância e a urgência da matéria.
Mas, Sr. Presidente, a matéria é complexa. É um projeto que... Eu confesso que vou votar favoravelmente única e exclusivamente pela capacidade do Relator de conseguir explicar em tão pouco tempo um assunto tão complexo.
Mas eu gostaria de pedir para os Líderes, agora que as Comissões estão instaladas, que projetos dessa envergadura passem em pelo menos uma Comissão, ainda que num tempo de 24 horas. Porque nesse tempo de eu entender o relatório, que só chegou às minhas mãos agora, graças ao brilhantismo e à capacidade do Senador Portinho, e os destaques que foram apresentados e alguns que foram acatados, eu confesso que agora já não sei mais o que estarei aprovando.
Repito, vou aprovar, primeiro pela importância e pela relevância, tem meu voto favorável; segundo porque eu compreendi o relatório do Senador Portinho. Mas alguns destaques que agora foram incorporados, que foram acatados, eu confesso que nesses detalhes, no detalhamento, eu não o tenho na integralidade.
Então, nesse aspecto, ficam apenas o registro e o pedido para que projetos que, embora relevantes, não sejam relacionados àquilo que há de mais urgente neste momento, que é o auxílio emergencial e a vacinação em massa, que eles possam ter no mínimo um atraso de uma semana, que é passar por uma Comissão para que todos os Senadores tenham a tranquilidade de votar com a consciência tranquila.
No mais, Sr. Presidente, apenas para agradecer a gentileza do Senador Portinho, que foi aqui muito detalhista. Nós escutamos atentamente seu relatório e...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... com isso, conseguimos formar um juízo de valor.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu que agradeço, Senadora Simone. Naturalmente, endossamos os cumprimentos ao eminente Relator.
Com a palavra S. Exa...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, pela ordem. Rapidamente, por favor, pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Pois não, Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Eu queria corroborar as palavras da Senadora Simone Tebet aqui, inclusive disse isso hoje na instalação da Comissão de Assuntos Econômicos.
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Nós - uma vez que estamos com as Comissões funcionando, mesmo que mais precariamente, mas bem, porque tivemos todos os lançamentos, digamos, deste ano, bem executados, e amanhã teremos mais - precisamos, de fato, fazer passar esses projetos mais complexos e menos urgentes, embora importantes, pelas Comissões, porque vai nos dar a oportunidade justamente de ter um grupo de Senadores que subscreveram uma determinada especialidade analisar com mais calma.
Mas queria rapidamente, pela ordem também, fazer um esclarecimento rápido com o Senador Portinho, aqui diretamente.
Portinho, vamos falar de investidor-anjo, que é aparentemente o ponto mais polêmico aqui. Eu queria ajudá-lo a esclarecer ao público que nos assiste também a respeito disso. Há uma preocupação, Relator, em relação ao investidor-anjo num determinado artigo, mais precisamente no inciso II do art. 8º, de ele não responder por dívidas trabalhistas e tributárias da empresa em que ele virá a participar.
Eu quero dar-lhe a oportunidade de explicar que esse investidor-anjo, que é uma situação bem específica do mundo das startups, já bem adotada, não é coisa de americano, é coisa de chinês, é coisa de francês, é coisa de sul-americano, de mexicano, de colombiano, de brasileiro, o investidor-anjo é aquele que aporta um investimento, que promete, que recebe em troca a promessa de participar daquela empresa e adianta o dinheiro. Então, pode ser a tiazinha de que nós falamos, num cosmos menor, e pode ser um crowdfunding, que são várias pessoas que você convoca pela internet, por um site, por alguma coisa, e diz: "Acredite na minha ideia". Eu vou colocar uma ideia de pé, um aplicativo genial, uma coisa que vai mudar a vida das pessoas; se você acredita naquilo, você adianta aquele dinheiro.
E o Senador Portinho, no seu relatório, criou aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... não quero tomar o tempo todo de vocês, mas aqui no artigo, se não me engano, no art. 5º, várias modalidades de documentos, Senador Anastasia, jurídicos que possam embasar essa relação, porque nem é um empréstimo, nem é uma compra de ações, nem é uma entrada como sócio. Ele está reservando, por um valor menor, por um valor de lançamento, digamos assim, cotas ou ações, ou o que for, o que vier a ser aquela startup, de antemão.
Então, o investidor-anjo é chamado anjo por isso, porque ele empresta e já não se importa em perder aquele dinheiro. É a tiazinha e é o crowdfunding. "Olha, estou com um dinheiro sobrando, vou acreditar nesse maluco aí. Se esse maluco bombar [falando bem a linguagem do mundo das startups], eu vou junto, eu tiro o meu dinheiro." Mas para tirar o dinheiro, atenção, ele precisa de um instrumento jurídico do mundo real: ou um contrato de mútuo, ou um contrato de pré-venda, ou uma debênture...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... conversível em ação.
Essa campainha é de lascar.
Ou algum instrumento que permita que ele recolha aquele investimento que ele fez. E se ele perder, ele perderá aquele valor que colocou.
Então, o que é que ele faz? Se há uma empresa que vale... Digamos: o Portinho lançou uma empresa no mercado, uma startup por R$100; eu vou lá e acredito nele, vou lhe dar R$50. Eu estou reservando ações na sua empresa, Portinho. E depois ela pode estar valendo R$500, mas eu vou pagar os mesmos R$50 e vou ter direito aos mesmos 50% daquela empresa.
Enquanto eu não virar sócio - isso é que é importante, agora que é a punchline aqui -, eu serei um investidor-anjo, que simplesmente aportou aquele dinheiro a fundo perdido. Isso que eu queria que entendessem e que você explicasse e confirmasse a nossa visão. Qualquer daquelas categorias criadas na lei significam que, enquanto o investidor-anjo não for sócio de fato da empresa, seja Ltda, seja uma S.A. fechada, seja qualquer outro tipo de empresa do Código Comercial, regular, eu não terei essa responsabilidade.
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Mas, à medida que eu for sócio, e vai ser logo, logo que passar o tal... Como é que se chama lá? O negócio da morte? O vale da morte. Logo que passar do início do lançamento da startup, eu tenho interesse, eu tenho que me tornar sócio porque, senão, não receberei esse dinheiro de volta. Eu não tenho instrumentos para receber de volta. Portanto - para fechar -, a responsabilidade pelas dívidas trabalhistas e tributárias está garantida pela necessidade que terá o investidor-anjo de se tornar sócio. A partir do momento em que houver dívidas trabalhistas ele já terá sido sócio, ele já será sócio. Então, enquanto ele é apenas um promitente comprador daquelas ações, já adiantando o dinheiro, ele não tem que ter, realmente, a assunção dessas dívidas. Só que ele vai assumir essas dívidas rapidamente. Assim que passar o vale da morte, ele será sócio.
Por favor.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - E no momento em que ele está no chamado vale da morte - e a tabela que eu fiz juntar é bem ilustrativa do que diz, com toda a razão, o nosso Senador Jean Paul, que é onde entram os anjos, o capital semente e outras formas de investimento externo, digamos assim, que não são próprias da empresa -, ele não participa das deliberações e das decisões ou da gerência da empresa.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. E nem recebe o dinheiro de volta.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, também por isso ele não é considerado sócio da empresa. Por isso, a lei, inteligentemente, diz que ele não tem, nesse período em que ele não é sócio, a responsabilidade, porque ele não é gestor da empresa.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E, entrementes, essa responsabilidade está garantida pelos próprios sócios que subscreveram a empresa.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E pelo próprio dinheiro que está lá, enquanto estiver no capital, no imobiliário da empresa, no que for.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. Era exatamente o que eu queria esclarecer.
Obrigado, Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado. Agradeço muito ao Senador Jean Paul, agradeço os esclarecimentos ao eminente Relator.
Peço escusas à Senadora Daniella Ribeiro, eminente Líder do Progressistas, autora do Destaque 412, relativo à Emenda 18, também de sua autoria, e convido-a para a sua palavra.
Com a palavra a Senadora Daniella Ribeiro.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, mais uma vez tenho a oportunidade de falar.
Sr. Presidente, quero me dirigir, de forma muito especial, ao Senador Carlos Portinho, parabenizando-o, diria, pela sua forma monstruosa, no sentido de dar celeridade a esse processo. É bom frisar, até para a Senadora Simone e todos os Senadores e Senadoras que se sentiram, vamos dizer, porque foi tudo rápido... Lembro que, na reunião de Líderes, houve uma decisão dos Líderes de votarem esse projeto, esses dois projetos, no dia de hoje. E também, além dessa decisão, as Comissões foram todas implantadas, no dia de hoje.
Lamentavelmente, a gente não teve esse tempo. Mesmo assim, o Senador Portinho fez uma audiência pública sobre o tema, da qual participaram vários atores do setor, bem como Senadores interessados no tema, que puderam tirar as suas dúvidas ou mesmo colocar as suas sugestões.
Senador Carlos Portinho, na realidade, eu fiz um destaque. Foram quatro emendas minhas, nessa primeira etapa, que nós estamos votando, sobre as startups.
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Eu também passei por uma situação parecida com a sua, só que - vamos dizer assim - talvez mais áspera, no sentido de que fui Relatora do novo marco regulatório das telecons. Então, foi uma tarefa árdua, mas aprendi bastante. A gente aprende muito, e acredito que não só nesse caso meu, mas todos nós aqui, no Senado, quando temos relatorias, saímos maiores...
(Soa a campainha.)
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - ... porque aprendemos muito com aquilo que é trazido para todos nós.
Há uma emenda, e essa emenda eu destaquei. Durante a fala sobre esse meu destaque, V. Exa. disse que não o aceitou porque ele já estava mais ou menos colocado no projeto. Mas eu queria pedir a sua sensibilidade no sentido de que a gente deixasse isso realmente amarrado, e não - vamos dizer - disperso ou mesmo solto no projeto. Eu queria que a gente deixasse amarrado, até porque se trata de quê? Da importância de garantir que as pequenas startups tenham os recursos para darem início aos seus projetos. Se deixar a cargo do edital da licitação, não há garantias sobre a possibilidade de pagamento antecipado, o que pode inibir, Sr. Presidente e Senador Carlos Portinho, as pequenas startups de participarem do certame licitatório...
(Soa a campainha.)
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - ... o que fica complicado. Então, com essa insegurança, a tendência é que somente as grandes participem; com o capital de giro para investir, só as grandes vão poder participar.
Então, é nesse sentido que a gente sabe - e V. Exa. colocou - que 70% das startups ou pivotam ou, então, acabam, mas a gente precisa fazer com que... Não sei quantos aqui sabem que a Google e a Airbnb são startups que iniciaram do zero e se transformaram em grandes. A própria - como a gente chama, Presidente Anastasia? -, a própria Uber também, mas ainda estão em busca de recursos, enfim. Então, essa é a realidade para quem é grande, e há os pequenos também. Os pequenos realmente, enquanto não ganham os recursos, têm que fazer essa troca, que se chama pivotada. Eles vão procurar se refazer ou se reinventar de outra forma. Então, para isso, eles precisam do recurso inicial, que está posto no projeto - a gente leu também -, mas de forma solta. Então, a minha emenda deixa amarrado esse recurso para fazer com que as startups possam participar dessas licitações de maneira igualitária.
Esse é o meu pedido, Senador Portinho, já que V. Exa., de forma muito tranquila, disse que já estava previsto no projeto. Eu queria pedir essa gentileza, essa sensibilidade para que a gente pudesse dar esse recado bem dado com relação a esse ato para essas startups.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Daniella.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Permita-me...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Com a palavra o Relator.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Senadora Daniella, muito obrigado pela intervenção.
Realmente, no texto frio, eu não tive a oportunidade de explicar mais a fundo o que eu quis justificar na recusa da emenda. Primeiro que, quando eu digo que ele já está previsto aqui, o edital vai prever essa remuneração. V. Exa. sugere que haja um pagamento mínimo - 20% é a sugestão -, só que a gente estaria inibindo a possibilidade até de o próprio edital prever um pagamento maior.
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E eu quero lembrar uma coisa, algo que é muito comum, até para ilustrar: muitos governos fazem o que eles chamam de hackathons, por exemplo, que são diversos desenvolvedores buscando soluções para o Governo. Eles não precisam, na grande maioria das vezes, receber nada para fazer isso. Eles têm a expertise e a própria tecnologia, o modelo de negócios deles se desenvolveu, e isso é o que permite que eles participem sem receber adiantado, mas buscando um prêmio.
Como funcionam os hackathons hoje em dia? Pela Lei de Licitações, a gente vai lá para a cláusula de concurso, e aí, sim, ele participa de um concurso para, no final... A lei facilita isso hoje. Eu acho que, se a gente estabelecer valores ou percentuais para que o Poder Público adiante, isso pode estar inibindo exatamente essa participação coletiva, que é positiva para o mercado, para a concorrência.
Enfim, particularmente, eu sou sensível. Eu acho, inclusive - só para concluir, Senadora -, que é lógico que, se o Governo não conseguir montar um edital atrativo, ele vai ter que buscar uma solução. Não vão ser 20%, talvez sejam 50%, talvez sejam 60% do valor antecipados. Eu acho que, nesse momento, a gente regular isso, é muito cedo. Esse é um marco legal; a gente está montando esse sistema que já existe, que já funciona. Ele já funciona assim.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senadora Daniella, por gentileza, V. Exa.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Só para dizer que hackathon é para software só. Não é... É só para software.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Foi só um exemplo.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - E aí, como você mesmo colocou - vou usar até as suas palavras -, um empreendedor, por exemplo, iniciante; como é que ele, como você mesmo colocou, terá oxigênio e capital - vou usar suas palavras - para fazer as entregas em uma compra pública sem um pagamento antecipado?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não é o que a gente vê na prática, Senadora Daniella.
Eu acho só que é cedo...
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Foi o que você disse. Eu anotei suas palavras.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu acho que é cedo...
Eu sei, você fez muito bem. Mas, assim, eu acho que é cedo a gente querer regular mais a fundo. Eu não estou desprezando, não. Pode ser que, na frente, no executar dessa legislação, a gente sinta a necessidade de regular que tenha que haver um pagamento mínimo.
Eu entendo a sua preocupação, que é restringir a concorrência para aqueles que tenham fluxo de caixa, mas, às vezes, vale mais, muito mais, a ideia ou a capacidade de desenvolver do que o capital de giro ou o fluxo que você tenha para participar.
Pode ser que o Airbnb venha...
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Mas como, se a gente está vendo...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Desculpa, só para concluir. Perdão, Senadora, eu não quis interrompê-la. Só para concluir.
Pode ser que o Airbnb participe, com a ideia do modelo de negócio dele, e venha um outro lá do Sertão do Brasil que tenha uma ideia melhor que a dele.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Mas nós acabamos de ver os números - e você leu esses números -, de que 70% não sobrevivem a dois anos, cinco anos, ou seja, existe essa dificuldade. Como é que eles vão comprar insumos, por exemplo? Entendeu? Isso seria um incentivo. Se a gente está falando de lei de startups, se a gente está falando de um novo marco, se a gente está falando de querer dar esse boom, dar essa ajuda para que possa haver um desenvolvimento para o País, como a gente não pensar... A gente fala de empresas, de ajudar o micro, o pequeno. Isso aí a gente está falando da nova era, que é tecnologia, e tecnologia tem a ver também... Falo em tecnologia porque, na maioria das vezes, é tecnologia. Não em tudo; startup não significa dizer só empresa tecnológica, mas, na maioria das vezes, é sim. Então, se a gente está falando nisso, é óbvio que também as pequenas não conseguem concorrer com as grandes, entendeu? Então, é nesse sentido...
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O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas as startups todas...
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - ... que eu falo e que eu peço, assim, essa sensibilidade de você fazer essa análise.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - As startups todas, em tese, são pequenas. E eu fico pensando lá no Município do interior do Sertão, do interior de Minas. Às vezes...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... ele precisa buscar a solução e não pode adiantar naquele momento; ele vai adiantar mais à frente. Mas eu não acho que isso vá inibir a participação. Pelo menos neste momento inicial, Senadora Daniella, eu acho que seria cedo para a gente pensar que isso possa acontecer, quando nunca ocorreu.
Eu, particularmente, receio sempre a gente ficar colocando muitas amarras antes de ter um ambiente de teste, que é, inclusive, o que prevê essa relação com o Poder Público, ou seja, que ele possa testar soluções. Então, se ele tem que pagar para o teste, que ele pague pela solução concebida ao final, como num concurso, em que ele vai pagar para aquele que ganhou, porque apresentou o melhor resultado. E, aí, devolvendo, usando também das palavras, a gente acaba caindo na questão da tecnologia. São os hackathons, são soluções tecnológicas. Em primeiro lugar, eu acho que, para os governos, é o que eles buscam hoje, e isso está diretamente associado a inovação e ao que são as startups.
Eu, particularmente, Senadora, não descarto, lá na frente, que, ao ver algum distúrbio nesse processo, a gente possa intervir. Contudo, a intervir previamente, eu venho aqui pedir encarecidamente, até porque não posso nem discordar ainda de você totalmente. Pode ser que, lá na frente, eu concorde que a gente precisa regular mais, mas, com relação à emenda, eu realmente, se tiver que ir a destaque, eu peço que vá, com todo respeito à Senadora.
(Durante o discurso do Sr. Carlos Portinho, o Sr. Antonio Anastasia, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Daniella Ribeiro, com a palavra.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Só para encerrar, Sr. Presidente, eu queria enfatizar e deixar aqui para o meu colega, para o Senador, que, com todo o respeito, não vai ceder, mas quero deixar aqui esse pensamento para os colegas, enfatizando que esses indicadores vão aparecer, com toda certeza, daqui a um ano...
(Soa a campainha.)
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - ... nas licitações.
Os pequenos vão estar de fora, podem ter certeza, lamentavelmente. Não é que a gente deseje isso. Eu não desejo, não, mas, se você conversar, assim como você buscou conversar, em tão pouco tempo, com aqueles que você pôde, se você conversar com os pequenos, no mundo em que eu vivo com relação a esse pessoal todo de ciência e tecnologia e com tudo o que eu vivi na Comissão de Ciência e Tecnologia, enfim, verá que essa é a realidade.
Mas tudo bem! Como se diz, isso faz parte.
Obrigada, Presidente; obrigada, Senador.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senadora, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu indago da Senadora Daniella Ribeiro se mantém ou se retira o destaque.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu vou manter. Eu vou apelar para os colegas. Se puder contar com os votos dos colegas, eu acho que a gente vai dar uma grande ajuda para o pessoal das startups...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Então...
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - ... na realidade, aos pequenos.
Obrigada.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Eu quero só acrescentar, se me permite, Senadora Daniella...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço a V. Exa.
Com a palavra o Relator.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... que eu entendo a sua preocupação. Mais de 37 instituições participaram, mandaram notas técnicas, e nenhuma delas manifestou essa preocupação com a concorrência. Os pequenos também participaram.
Por isso que eu digo que a gente pode estar se antecipando a uma coisa sobre a qual a gente não tem certeza e, talvez, amarrando, limitando até o Poder Público em experimentar essa nova modalidade de participação em inovação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Então, fica mantido o Requerimento nº 412, da Senadora Daniella Ribeiro, de destaque da Emenda nº 18.
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Antes de dar a palavra ao Senador Alessandro Vieira, eu daria a palavra à Senadora Leila Barros, para falar sobre uma emenda.
Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu cumprimento o senhor, todas as Senadoras e Senadores, na noite de hoje, e também o Relator Senador Carlos Portinho.
Claro que o PSB vai fazer o encaminhamento do voto "sim" ao texto principal, mas eu gostaria de chamar a atenção para a Emenda 45, de nossa autoria, que foi rejeitada pelo Relator.
Só para contextualizar, em 14/08/2019 eu apresentei no Senado Federal o PL 2.831, de 2019, criando o marco regulatório das chamadas empresas startups. A matéria foi encaminhada à CCT, e foi distribuída a relatoria para o Senador Jean Paul. Com a tramitação no Senado, a gente sabe, veio a pandemia, o Senado foi para as sessões remotas, e a gente priorizou as pautas relacionadas à Covid, o que não aconteceu na Câmara Federal.
Então, com a tramitação no Senado do PLP 146, de 2019 - que, diga-se de passagem, foi protocolado depois do nosso -, eu resolvi apresentar alguns pontos que eu e a minha equipe julgamos importantes para essa proposição e que não haviam sido inseridos. Nós propusemos a alteração na Lei de Ciência e Tecnologia para estabelecer o apoio às startups como elemento essencial; propusemos a alteração na lei que estabelece diretrizes gerais de políticas urbanas e trata do desenvolvimento urbano e das startups como forma de favorecer o desenvolvimento das cidades; e, ainda, alterações na lei que trata do Imposto de Renda da Pessoa Física e sua base de cálculo para excluir o capital anjo da base de cálculo de tributo.
O que a gente está querendo dizer? Negando essa emenda, o Relator alega a inexistência de um impacto orçamentário e fiscal que, na verdade, se refere apenas a parte da emenda. Eu respeito...
Sendo assim...
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - ... a gente sabe que ainda temos alguns nós que vamos ter que desatar. A gente está vendo que o debate está bem amplo e, com as dificuldades aqui dentro, talvez a gente não consiga inserir a tempo. Eu faço um apelo ao Senador Jean Paul para que ele possa avançar nessa relatoria e que a gente possa, não só através do projeto que hoje nós vamos aprovar e que certamente será sancionado, mas através do 2.831, com a relatoria do Jean Paul, avançar em alguns aspectos, como foi esse da emenda apresentada por mim, a 45, e de outros Senadores.
Era isso o que eu queria dizer.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à nobre Senadora Leila, que discute sobre a Emenda 45. Então, oportunamente o Relator pode apreciar.
Eu gostaria de ouvir o Senador Alessandro Vieira. V. Exa., Senador Alessandro, é o autor do Requerimento de Destaque nº 418 da Emenda 47, como Líder do Cidadania.
V. Exa. mantém o destaque?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela Liderança.) - Sim, Sr. Presidente. Eu peço apenas mais 5 a 10 minutos, porque a própria equipe do Relator e o Relator está dedicado a tentar compatibilizar os textos de forma que seja mais eficiente para evitar algum tipo de consequência não desejada nessa aprovação.
Então, peço de 5 a 10 minutos, com a compreensão de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço.
Então, vou sugerir que a gente possa fazer a votação do texto base - concorda, Senador Fernando Bezerra? -, ressalvando os destaques. (Pausa.)
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sr. Relator...
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Nobre Relator, há um questionamento aí levantado pelos companheiros da micro e pequena empresa, o Senador Jorginho e o Senador Jean Paul, que um destaque que foi levantado deixa a prejudicialidade para as micro e as pequenas empresas.
Quero pedir um tempinho aí para a gente dirimir essa dúvida, pois me parece que é só questão de redação, para a gente fazer a afirmação de que a intenção não é prejudicar absolutamente a micro e a pequena empresa. Jamais.
Então, Senador Jean Paul, Senador Jorginho. (Pausa.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Senador Portinho, nós estávamos aqui tentando um contato com o Senador Cid Gomes, para ver se substitui uma emenda pela outra: a emenda que foi acatada pela Senador Zenaide - não é isso? - pela emenda do Senador Alessandro. A redação é o inverso, mas é melhor.
Então, estou tentando falar com o Senador Cid aqui, para ver se ele topa, porque ele fez uma defesa aqui...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... e, aí, se ele topar trocar, a gente já informa aqui para que você faça aí as alterações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Antes de submeter à votação o texto-base, vamos buscar ter esse consenso.
Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela Liderança.) - Só para ajudar o nosso Senador Portinho, essa emenda da Senadora Zenaide acaba prejudicando o micro e o pequeno empresário, porque, no caput ali, está até 78 milhões. Então, o micro vai ser penalizado. Nós não queremos entrar no publicizar ou não. É outra coisa. A emenda do Senador Alessandro corrige isso.
Então aí, com todo o respeito à Senadora Zenaide, ela quer falar com o Senador Cid Gomes, que é o Líder, para ver da retirada dessa emenda dela, acatando a emenda do Senador Alessandro, que vai ao encontro do que nós estamos falando, para não prejudicar o micro e o pequeno empresário. Senão quem vai ter que publicar é quem fatura até 78.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - É, porque, na defesa da publicação impressa, colidiu-se com a questão da pequena empresa que o Senador Jorginho Mello bem colocou.
E, Senador Alessandro, eu peço até o seu encaminhamento, para eu ouvir aqui. Eu posso ler, mas...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Se V. Exa. me permite, Sr. Presidente, uma solicitação que faço é que esse projeto tenha o seu debate sobrestado para que a gente possa ajustar esses detalhes e amanhã fazer a votação, para não haver um prejuízo maior, porque a gente vê um esforço imenso do Relator, extremamente bem intencionado, o projeto é relevante, mas esse formato de debate aqui está incompatível com o resultado qualificado.
Então, a minha sugestão a V. Exa., nesse encaminhamento, é que sobreste agora, suspenda essa discussão, para que amanhã a gente possa votar isso com pleno conhecimento de todos no Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, se V. Exa. me permite, o Senador Carlos Portinho também me permite, é no mesmo sentido.
Olha, há polêmica... Eu tenho procurado ajudar aqui para reduzir as polêmicas, mas há polêmicas que não estão esclarecidas. Eu não quero ser chato inclusive com o esforço fenomenal do Relator sobre a matéria.
Primeiro, é o seguinte, é importante que se destaque: não se trata de uma matéria simples. Nós estamos criando aqui uma espécie de lei orgânica de algo que não existia no ordenamento jurídico, não tinha nem precedentes, que são as startups.
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Então, há questões e pormenores que eu queria insistir para, se for o caso, detalhar com o Relator em relação à questão das publicações. Parece-me que o art. 294 e o art. 289 criam um problema tal qual o que nós tínhamos destacado anteriormente do art. 13, §2º.
Então, o apelo - rogo a V. Exa. - é no sentido de sobrestar essa discussão e até, sendo o caso, reiniciar a pauta da sessão de amanhã com esse debate, sem prejuízo, para podermos resolver...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... dialogar com o Relator para dirimir as questões mais controversas e resolver os destaques que temos aqui.
Parece-me que nós não vamos conseguir, no dia de hoje, esgotar a matéria toda. Eu acho que prorrogando para amanhã dará tempo ao Relator para tentarmos construir mediações para todos os temas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, na mesma linha, cumprimentando o Senador Carlos Portinho, não só pelo trabalho no marco das startups, mas também no projeto de minha autoria que está absolutamente intrínseco a esse projeto.
Acho que pela prudência, pela envergadura do tema, pela propositura tanto do Senador Randolfe quanto do Senador Alessandro, que vem na direção das boas práticas do Senado, para que nós possamos, amanhã, retomar e reiniciar a pauta, votando essas duas matérias com absoluta segurança e tranquilidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Simone Tebet.
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Não, Sr. Presidente, eu fui a primeira a fazer essa reivindicação, apesar de todo o esforço e mérito do Senador Portinho.
A minha manifestação, naquele momento, foi apenas em relação à minha inscrição. Não vou fazer mais nenhuma manifestação a respeito, embora concorde com os demais Senadores, acho que podemos votar sem prejuízo o projeto amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Há um sentimento do Plenário, até pela complexidade da matéria, de que é realmente um projeto sensível, complexo, difícil, reconheço.
O Senador Carlos Portinho desincumbiu-se muito bem até aqui ao buscar solucionar os pontos polêmicos. Há dois destaques ainda remanescentes, o destaque da Senadora Daniella Ribeiro, o 412, Líder do Progressistas, destaque da Emenda nº 18, e o Destaque 418, do Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania, destaque da Emenda nº 47. Outros tantos destaques já foram prejudicados, um trabalho muito bem feito pelo Relator.
Então, de fato, acho que a sugestão do Plenário deve ser acolhida, se V. Exa. estiver de acordo, Senador Carlos Portinho, de suspendermos essa discussão neste momento, sobrestarmos para amanhã a deliberação da matéria e votarmos o texto-base, ressalvados os destaques, se houver ainda os destaques, como o primeiro item amanhã.
Temos amanhã, temos quinta-feira, temos muito projetos ainda pendentes de votação esta semana, inclusive um projeto de lei de minha autoria, relatado pelo Senador Randolfe, e que sugiro que possamos pautar amanhã, Senador Randolfe, acho importante, pois para a questão de vacinas é fundamental.
Então, V. Exa. tem alguma oposição a isso, Senador Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Quero apenas consolidar a questão.
Então, votaríamos o texto-base, o destaque da Senadora Daniella, os dois destaques do Senador Alessandro e essa questão que o Senador Jorginho Mello colocou muito bem, porque no interesse de atender à questão das publicações, a gente acaba prejudicando as microempresas e parece que há uma solução intermediária - estou disposto, Senador Randolfe, a buscar para que não prejudique nem uma nem outra - e ficaria só isso, então, para amanhã.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não. Na verdade, a sugestão, Senador Carlos Portinho, é identificar os pontos de dilema até aqui, inclusive os materializados nos dois destaques, mais essa questão do Senador Jorginho Mello e buscar dirimir, de hoje até amanhã, com os Senadores respectivamente, para encontrar um texto-base, que seja um texto-base adequado.
Se, eventualmente, for mantido o destaque, nós vamos votar o destaque. Não há problema nenhum.
Então, amanhã, nós votaríamos toda a matéria, o texto-base, ressalvados os destaques, e os destaques na sequência. Tudo, para amanhã.
Então, se V. Exa. estiver de acordo, nós assim o faremos.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Estou de acordo e vou procurar a assessoria do Senador Alessandro, do Senador Randolfe e da Senadora Daniella, casando com a Senadora Zenaide e com o Senador Jorginho, e tentar chegar ao melhor texto
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Terão um longo trabalho pela noite para poder fazer o aprimoramento.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Antes de V. Exa. encerrar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, não vou encerrar. Vai haver a lista de oradores.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Eu só queria falar de uma questão a V. Exa.
Aqui, nós temos, no DF, o Dr. Moacyr Rey Filho, que é Promotor de Justiça e foi aprovado por unanimidade no Ministério Público na vaga do CNMP.
Há previsão de votação dessas autoridades, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Veja bem...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Há questão de quórum, evidentemente,
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ao ensejo do seu pedido, Senador Izalci, eu submeto ao Plenário esta impressão de que nós não temos número suficiente de Senadores presentes para poder votar as autoridades, salvo, eventualmente, os embaixadores, cujo quórum é simples, e nós poderíamos votar eventualmente amanhã ou na quinta-feira, caso haja a disponibilidade dos Senadores.
Mas os Conselhos, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça, exigem um quórum qualificado.
Então, seria mais seguro que o fizéssemos com o Plenário com um maior número de Senadores, se V. Exa. concordar.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Então, amanhã, nós temos a pauta já estipulada, inclusive com esse projeto, que não será votado hoje, será votado amanhã. E podemos colocar embaixadores a serem submetidos ao Plenário, para poder apreciarmos e nos incumbirmos dessa missão constitucional e regimental do Senado Federal.
Então, com a anuência do eminente Relator, Senador Carlos Portinho, acatando as sugestões que foram feitas pelos Senadores, retiramos de pauta os itens 3 e 4, do Senador Eduardo Braga, que é o autor - o item 4 também fica retirado -, para amanhã, haja vista a conexão dele com o projeto que acabamos de deliberar.
Todos, amanhã, então, para deliberação do Plenário.
Seguimos com a lista de oradores. (Pausa.)
Perdão. O da redação final da Lei de Licitações também foi retirado de pauta, a pedido do Líder Fernando Bezerra.
Pela lista de oradores, Senadora Rose de Freitas.
Senadora Rose de Freitas. (Pausa.)
Senadora Daniella Ribeiro. (Pausa.)
Estou anunciando a lista de oradores. Se, eventualmente, houver o declínio da palavra...
Senador Confúcio Moura. (Pausa.)
Senador Roberto Rocha.
Perdão. Senador Confúcio Moura, com a palavra.
Apareceu.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir. Por videoconferência.) - Presente.
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, vou falar de educação de novo.
Quero aqui parabenizar o Estado do Ceará - logicamente, estarei parabenizando o Cid Gomes -, justamente pelo trabalho feito pelo atual Governador e por todos os Governadores do Estado do Ceará nos últimos anos, pela qualidade da educação nos pequenos, médios e grandes Municípios do Estado do Ceará, o que é um exemplo para o Brasil.
A gente vem capengando há muitos anos, amargando uma qualidade precária de educação no Brasil.
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E por que o Estado do Ceará conseguiu se notabilizar? Porque o seu Governador, os seus Governadores, do passado, colocaram uma participação do ICMS como estímulo ao desempenho das melhores escolas do seu Estado.
Nesse ano passado, o Ideb registrou, no Município de Mucambo, um Município pequeno, com baixo IDH, um Ideb de 9.4. É o Município de melhor desempenho do Brasil, um Município de 15 mil habitantes.
Então, nós ficamos assim envergonhados pelo péssimo desempenho que o Brasil tem no cenário internacional em educação. Mesmo aqui, na América Latina, nós somos muito ruins em educação básica, apesar de termos excelentes exemplos; mas nós somos também ruins copiadores. Não sabemos copiar as boas práticas, já comprovadas em nosso País.
Então, diante disso, eu digo o seguinte: que só a educação de qualidade e o modelo do Estado do Ceará, que hoje já se expande para o Estado do Piauí, para o Estado de Pernambuco e para outros Estados da federação, vem mostrar que a educação não depende de muito dinheiro, não depende de alto IDH, não depende de grande PIB municipal, depende de compromisso, de entendimento de que a educação seja realmente prioridade, prioridade geracional, isso é muito importante.
Então, eu quero, com isso, dizer que votarei em todos os projetos aqui que falem realmente, que venham a reduzir dinheiro da educação, como o do Fundeb, todos os projetos em andamento que venham valorizar tecnologias, internet para professores e para alunos das escolas públicas brasileiras da educação básica... Isso é fundamental. E tirar esse dinheiro morto desses fundos, há muito dinheiro no Brasil, muitos fundos paralisados; nós precisamos pegar esse dinheiro e transformar esse dinheiro em investimento, porque educação é investimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Confúcio Moura.
Com a palavra, pela lista de oradores, a Senadora Simone Tebet.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Apenas para registrar para o Brasil que o dia de hoje é um dia realmente especial, porque é o dia do aniversário da nossa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fora do microfone.) - Foi ontem.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Ontem ou hoje?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ontem.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu já dei tantos parabéns para a Senadora que eu estou, na realidade, tornando público aquilo que todos nós, de forma absolutamente feliz... Estamos cumprimentando e saudando a nossa querida Senadora Simone, desejando a ela um feliz aniversário, muitos anos de vida, muita saúde e muita paz, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., com a adesão plena e irrestrita desta Presidência.
A Senadora Simone Tebet, que orgulha o Estado de Mato Grosso do Sul, e que nos honra aqui com a sua presença, pelo menos a mim, quando chequei, nesses dois anos de convivência, sempre com um tratamento muito distinto e com muito carinho.
Então, é uma alegria tê-la como colega, Senadora Simone. Receba os parabéns desta Presidência.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente Pacheco.
O meu Líder já está me dando os parabéns há três dias. Ele foi o primeiro a me parabenizar três dias atrás. Parabenizou-me anteontem, ontem e hoje, então quatro vezes. Ele quer fazer com que eu fique pelo menos quatro anos mais velha. Mas ele não conseguirá, Sr. Presidente. (Risos.)
E eu agora vou usar a tribuna e vou fazer um pedido, já, como presente de aniversário, eu darei para ele um outro presente, fazendo um pedido especial a ele enquanto Líder.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente.
Com a palavra a Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) - Obrigada, Presidente Rodrigo Pacheco.
Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de me dirigir neste momento aos Líderes do Senado Federal para fazer apenas um pedido e o faço em nome do meu Líder, do Líder Eduardo Braga, para que ele estenda esse pedido a outros Líderes que aqui se encontram.
Eu gostaria apenas que gravassem um número: 5 milhões. São cinco milhões, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, de crianças que vão dormir hoje sem saber como é que vão amanhecer amanhã. Dormirão com fome. E nas palavras do escritor e poeta nordestino João Cabral de Melo Neto, a fome mata um pouco por dia. A fome e a violência, fruto, inclusive, dessa pandemia que se alastrou, matam um pouco por dia, matam de emboscada antes dos 20 e de velhice antes dos 30. E eu estou dizendo tudo isso porque a pandemia mostrou o seu lado mais sombrio: além de matar as pessoas em função de um vírus que é desconhecido, ela está levando uma quantidade infinita de pessoas para a miséria. Se o País já era um País de milhões de pobres, hoje ele tem um total de 27 milhões de miseráveis. Nós estamos falando de pessoas que estão vivendo ou sobrevivendo, se é que nós podemos dizer que estão sobrevivendo, com R$8,20 por dia. Se almoçam, não jantam. Se jantam, no outro dia não sabem se têm um pão amanhecido para matar a fome de seus filhos.
E digo tudo isso - e eu faço um pedido especial aos Líderes - para que reconsiderem a questão da PEC emergencial, Sr. Presidente. Eu sei que V. Exa. está fazendo um esforço hercúleo junto com os demais. Sei da necessidade de se trabalhar melhor o relatório. Mas já que está tão desidratada a PEC 186, vamos desidratar um pouquinho mais.
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Vamos aprovar a PEC emergencial apenas no que se refere ao estado de calamidade pública, dando a oportunidade, por medida provisória, de se fazer um crédito extraordinário para criar aí um auxílio emergencial de quatro meses, seis meses, que seja até o final do ano, num valor que o Governo Federal possa suportar, dentro dos limites da responsabilidade fiscal. Mas não vamos nos esquecer do nosso juramento constitucional. Ao lado da responsabilidade fiscal há algo muito mais importante, que é a responsabilidade social. Vamos deixar para discutir a questão do piso, de acabar ou não, de desvincular ou não os recursos para a saúde e para a educação, reduzir salário e jornada de trabalho, proibir concurso público ou mesmo mexer na questão dos incentivos fiscais, diminuindo de 4% para 2% do PIB, num espaço de oito anos, na PEC 187, que está na CCJ, que pode voltar a ser discutida na semana que vem. Mas antes disso, vamos urgente, Senador Otto...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sr. Presidente, vamos dar uma demonstração de civilidade, de amor ao País, de amor às pessoas na quinta-feira. Não vamos deixar para a semana que vem. Para isso, temos alternativa, repito. Nós poderíamos estar enfrentando a PEC... Ah! Há um rombo fiscal. Nós temos um problema de PIB, de endividamento. É verdade. Mas há tantas alternativas: sonegação, corrupção, má gestão, contencioso. Há tantos furos para serem apertados, mas furos no cinto daqueles que podem pagar, não no cinto magro daquele que não pode.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, que essa PEC, que esse relatório do jeito que está, está tirando do pobre para dar para o miserável. Está tirando do pobre que precisa do Sistema Único de Saúde, de dinheiro na saúde pública. Está tirando do pobre que precisa de uma escola pública para colocar seus filhos até para que eles possam ter duas ou três refeições, porque muitos vão para comer merenda escolar. Estamos tirando do pobre para dar para o miserável. Não tem...
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... palavra final, Sr. Presidente. O tempo é exíguo, mas é para isso.
Que os Líderes possam chegar a um consenso. Vamos aprovar a PEC emergencial, desidratada totalmente, no compromisso que fazemos com o País, com a responsabilidade fiscal, sim, de votarmos imediatamente e discutirmos a PEC 187 na CCJ, com equilíbrio, com responsabilidade, porque é um tema extremamente complexo.
Fica aqui o meu pedido especial para V. Exa., um pedido de aniversariante, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senadora Simone Tebet. Reiteramos os nossos parabéns pelo aniversário.
O Senador Roberto Rocha está inscrito como orador.
O Senador Roberto Rocha está conectado? (Pausa.)
Senador Roberto Rocha. (Pausa.)
Senadora Nilda Gondim. (Pausa.)
Senadora Leila Barros, a próxima inscrita.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu já falei. Era mais para falar da Emenda 45 com o Relator, expressar a opinião do PSB.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Agradeço a V. Exa.
O Senador Roberto Rocha com a palavra.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Boa noite, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, estou me fazendo ouvir?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Nós o estamos ouvindo mal, Senador Roberto Rocha. Eu imagino que haja alguém com o microfone ligado. Há alguém com o microfone ligado. (Falha no áudio.)
Eu peço que desliguem o microfone.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Deixe-me sair aqui da sala para poder...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ah, é o ambiente de V. Exa., Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Estou sendo ouvido, Presidente? Posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pode falar, Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, é muito rapidamente.
No dia 18 de fevereiro, apresentei um requerimento em que solicito que o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, seja respeitosamente convidado a vir ao Senado Federal - pode ser remotamente, claro - para esclarecer aos Senadores o limite entre opiniões respaldadas pelo instituto da inviolabilidade parlamentar, previsto no art. 53 da Constituição Federal, e opiniões que configuram conduta criminosa.
No teor das opiniões divulgadas pelo Deputado Federal Daniel Silveira, certamente reprováveis sob todos os aspectos - eu disse: todos os aspectos... Porém considero fundamental buscarmos esclarecimentos e, eventualmente, aperfeiçoarmos a legislação que trata do assunto para que possamos exercer nossos mandatos com a devida liberdade e a estrita observância à nossa Constituição Federal.
Nesse sentido, eu quero agradecer aos cincos Senadores que já subscreveram o requerimento, que necessita de pelo menos 27 assinaturas: Senador Reguffe, que está ao seu lado, Senador Lasier Martins, Senador Eduardo Girão, Senador Carlos Viana e Senador Luis Carlos Heinze.
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Por fim, gostaria de solicitar aos demais Senadores e Senadoras o apoiamento a essa iniciativa, que não visa - eu disse e repito -, não visa gerar desgaste algum. Pelo contrário, visa a fortalecer a harmonia entre os Poderes, e é óbvio que, para isso, a gente precisa conhecer os limites de cada um, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, para que a gente não possa amanhã incorrer em novo desgaste que trouxe ao Congresso Nacional esse episódio recente.
O objetivo é aproveitar as luzes do Ministro Alexandre de Moraes, que é um professor, com várias obras escritas, que poderá perfeitamente dizer, na sua perspectiva, na sua visão, dos limites que ele entende e que talvez a gente possa até ter necessidade de aperfeiçoar na Constituição Federal. É para isso que eu comunico ao Plenário e peço o apoiamento para esse requerimento.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Roberto Rocha.
O próximo inscrito é o Senador Alessandro Vieira, pela lista de oradores. (Pausa.)
Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Perfeito, Presidente Rodrigo.
Peço licença para tirar aqui a máscara.
Antes de subir à tribuna, eu queria dizer aqui para o senhor, no momento em que a gente tem uma pandemia gravíssima no País, uma crise econômica sem precedentes, que nós temos um exemplo que deu certo para levantar um pouco a autoestima, para procurar levar um pouco de alegria para o brasileiro, um exemplo de sucesso, que é a engenharia que foi feita pela Confederação Brasileira de Futebol na organização do Campeonato Brasileiro, que termina depois de amanhã.
Temos aqui muitos Senadores desportistas, ex-Presidentes de clubes aqui, como o nosso Líder Fernando Bezerra, torcedores do Vitória, e eu queria dizer para o senhor que eu requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção, em ata, de voto de aplauso à CBF pela manutenção e viabilização do Campeonato Brasileiro durante a pandemia.
Requeiro, ainda, que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados em anexo.
A pandemia da Covid-19 provocou alterações muito intensas nas relações sociais, principalmente em função do isolamento. No período em que as escolas estavam fechadas e muitas atividades esportivas e de lazer, interrompidas, a iniciativa da CBF de garantir a continuidade dos campeonatos de futebol foi fundamental para contribuir na diminuição do estresse, trazendo alegria aos lares através da transmissão dos jogos pela televisão para todo o Brasil. Como o futebol é, de longe, o esporte mais popular do nosso País e tem o potencial de mobilizar tanta energia, ouso dizer que essa iniciativa vem cumprindo um papel ainda maior, contribuindo para a recuperação dos pacientes infectados pelo coronavírus por seus efeitos psicológicos tão positivos, porque eleva a autoestima e, consequentemente, a imunidade.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Os aplausos também são dirigidos para outro aspecto relevante desse esforço despendido pela CBF, o qual deve servir como exemplo a ser seguido por governantes de todo o País. Trata-se de assumir o corajoso desafio de adaptar à prática esportiva todas as recomendações e protocolos de segurança sanitária, imprescindíveis para a não proliferação do vírus.
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Esse é um aspecto muito importante porque, se a pandemia por si só já causa tanto sofrimento, a consequente paralisação das atividades econômicas só faz agravar ainda mais esses efeitos tão dolorosos para a sociedade.
Por todo o exposto, peço o apoio dos meus pares na aprovação desse voto de aplauso à Confederação Brasileira de Futebol.
Presidente Rodrigo Pacheco, esse era o requerimento que eu queria fazer ao senhor. Se o senhor me permitir mais um pouco de tempo...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... eu não poderia me omitir aqui de algo que foi o assunto da semana passada no País.
O mundo jurídico, que o senhor conhece bem, está muito tumultuado por causa do que ocorreu, do mandado de prisão de um Deputado da Câmara dos Deputados, o Deputado Daniel Silveira, que cometeu abusos, excessos de toda a ordem e que merecia ser punido, no meu ponto de vista.
Quebrou o decoro parlamentar, e isso teria que ser visto, no meu modo de entender - respeito quem pensa diferente -, pela Câmara dos Deputados e pela Justiça comum; jamais pelo Supremo Tribunal Federal, que interferiu, no meu modo de entender, no Legislativo, avançou sobre o Legislativo.
Então, eu queria manifestar a minha preocupação com relação a isso. Eu já notei Parlamentares intimidados com entrevistas que foram dadas logo após a decisão lá na Câmara dos Deputados, onde 364 Deputados votaram pela manutenção dessa prisão equivocada.
Mas eu já notei um receio, uma intimidação de alguns pares lá da Câmara dos Deputados, que já não falam certas palavras, já têm receio de fazer colocações.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Isso para um Parlamento, que é parlar, é muito grave. Isso intimida, isso é ruim para a democracia.
Então, eu espero que a gente possa amadurecer aqui com a deliberação de pedidos legítimos desta Casa, de CPIs que vão voltar à tona, da Lava Toga, de pedidos de impeachment porque eu acredito que a grande crise que a gente vive no Brasil é a crise moral. Crise de saúde terrível, crise econômica terrível, mas a crise ética neste País a gente precisa debelar para que a justiça seja para todos.
Muito obrigado, Presidente, pela paciência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Agradeço a V. Exa. A moção apresentada por V. Exa. e acolhida pela Mesa será encaminhada à publicação, nos termos regimentais, Senador Eduardo Girão. Eu o parabenizo.
Não há mais oradores inscritos. Eu indago se há algum orador pelo sistema remoto. (Pausa.)
Não há mais oradores inscritos, nós vamos encerrar a sessão.
A Presidência informa aos Senadores e às Senadoras que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quarta-feira, dia 24 de fevereiro, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito boa noite a todos.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 16 minutos.)