Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 25 de fevereiro de 2021
(quinta-feira)
Às 16 horas
7ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

16:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas. As mãos serão abaixadas no sistema remoto, e, neste momento, estão abertas as inscrições. A presente sessão deliberativa semipresencial, convocada nos termos dos Atos da Comissão Diretora nºs 7 e 9, de 2020, que regulamentam o funcionamento remoto e semipresencial do Senado Federal, é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei nº 317, de 2021, do Deputado Alessandro Molon, tendo como Relator o Senador Rodrigo Cunha; - Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho e outros Senadores, tendo como Relator o nobre Senador Marcio Bittar. As matérias foram disponibilizadas em avulso eletrônico e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Pede a palavra pela ordem o Líder Alvaro Dias. Tem a palavra. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, esta fala pela ordem tem o objetivo de fazer um apelo a V. Exa. em nome de alguns colegas Senadores que tentaram apresentar emendas à PEC emergencial e não conseguiram, porque o prazo se esgotou às 14h. Ocorre que nós recebemos uma última versão ontem à noite, e não houve tempo e possibilidade para apresentação de novas emendas. Por essa razão, solicito a V. Exa. a prorrogação desse prazo para apresentação de emendas, até porque nós deliberaremos sobre a matéria, conforme anunciado, na próxima quarta-feira. De outro lado, manifesto apoio à pretensão dos Senadores que pretendem desvincular o auxílio emergencial da PEC emergencial. Creio que o ajuste fiscal deve ser debatido com mais profundidade. E, para isso, nós temos Comissões já instaladas, como a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Constituição e Justiça. Então, nós compartilhamos a tese dos Senadores que defendem distinguirmos as matérias: votarmos nesse regime de urgência o auxílio emergencial e discutirmos o ajuste fiscal nas duas Comissões.
16:20 R	Isso pode ser feito também rapidamente, num regime de urgência urgentíssima, mas oferecendo oportunidade para um debate ampliado na Comissão de Justiça ou na Comissão de Assuntos Econômicos, especialmente porque há esse risco de eliminarmos o limite mínimo para a aplicação de recursos em saúde e educação. E isso é inadmissível num momento como este, quando o País exige investimentos maiores, especialmente em educação e saúde. Esse é o apelo, Sr. Presidente. Fica registrado aqui o posicionamento do Podemos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Líder Alvaro Dias. Gostaria de informar a V. Exa. e ao Plenário que, em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, foram apresentadas 97 emendas perante a Comissão de Constituição e Justiça do Senado e 112 emendas perante a Mesa. A nossa regra regimental, decorrente do ato da Comissão Diretora referente às sessões remotas, é a de que a apresentação das emendas deve ser feita até às 14h. E nós manteremos essa regra regimental, porém eu vou acolher parcialmente o pedido de V. Exa. Não é o pedido principal - eu sei disso -, mas é algo que eu considero razoável e equilibrado. E passo a ler o seguinte comunicado: a Presidência informa, em relação ao emendamento, cujo prazo encerrou-se hoje às 14h, que será concedida a prorrogação por 24 horas do prazo para a subscrição às emendas já existentes para que se tornem admissíveis. Portanto, até às 14h de amanhã, serão recebidas pela Secretaria-Geral da Mesa as subscrições referidas. Assim, nós prorrogamos as subscrições das emendas já existentes, que - repito - são em número de 97 emendas perante a CCJ e 112 emendas perante a Mesa. E mais, Senador Alvaro Dias: a possibilidade de apresentação de destaques até a sessão que vai deliberar a proposta de emenda à Constituição. Então, também é uma prerrogativa que se assegura aos Líderes partidários, aos partidos, às Senadoras e aos Senadores, para que possam, então, fazer o destaque das emendas já apresentadas. Fica decidido pela Mesa dessa forma, não na integralidade do que V. Exa. pediu, mas parcialmente acolhida a sua ponderação. Muito obrigado, Senador Alvaro Dias. Com a palavra o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero agradecer esta oportunidade para falar sobre a desvinculação dos recursos da saúde e da educação. A educação no Brasil tem recursos vinculados constitucionalmente ao gasto ou ao investimento em saúde em toda a história da República, com exceção do Estado Novo e do regime militar, o que perdurou durante 21 anos - anos recentes e no Estado Novo. Portanto, o que a PEC está propondo é um retrocesso histórico. Na área da saúde, nós na Constituição de 1988 criamos a ideia de que a saúde é um direito de cidadania e um dever do Estado. E foi uma luta enorme aqui do Ministro Jatene e depois do Ministro José Serra para conseguirem vincular o gasto da saúde a uma parcela da arrecadação dos Estados, da União e dos Municípios, o que virou a Emenda Constitucional 29.
16:24 R	Acontece que esse incremento decorrente da vinculação proporcionou ao Brasil ter um sistema de atendimento móvel de urgência, proporcionou ao Brasil ser o País que mais faz transplantes de órgãos no mundo, proporcionou ao Brasil ter a maior rede de atenção primária do... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... mundo, ter o maior programa de atenção à saúde da família do mundo e ter o número de leitos de UTI quintuplicados nesse período. E nós estamos agora, Presidente, vendo uma tentativa de retirar a vinculação dessas matérias da saúde e da educação, de desvincular a aplicação constitucionalmente, ou seja, há uma vinculação, está na Constituição que deve gastar um percentual específico. Então, eu queria chamar a atenção de todos os brasileiros, todas as brasileiras. O Brasil, para concluir, ao contrário do que dizem, não vive esta crise fiscal que está sendo propalada. Não sei se o senhor sabe, Presidente: o Tesouro Nacional tem, neste momento, R$1,5 trilhão... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O Tesouro tem na conta R$1,5 trilhão. O Brasil é um dos países com sistema fiscal mais rigoroso do mundo, fora de qualquer parâmetro de países europeus, que não têm moeda própria, que usam o euro. Então, nós não precisamos e não estamos vivendo... Para concluir mesmo, esta semana, o Governo contraiu 153 milhões, renegociou a dívida com a menor taxa histórica. País em crise fiscal não consegue isso com juros a 2% e com excesso de liquidez no mundo! Se a gente retira do teto de gastos o auxílio emergencial, o gasto com saúde no ano de pandemia e os recursos para aplicarmos nas micro e pequenas empresas, isso não vai quebrar o Brasil, isso... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... não vai ampliar a crise fiscal do nosso País e vai garantir que o nosso País tenha possibilidade de sobreviver à crise social e à crise sanitária e tenha uma retomada orgânica da nossa economia. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O próximo orador inscrito é o Senador Jorge Kajuru. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Sr. Presidente, logo após o Kajuru, pela ordem. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Pátria amada, saúde e educação: prioridades. Daí não posso endossar o relatório do Senador Marcio Bittar, amigo e companheiro que tanto respeito, sobre a PEC 186/2019, que acaba com a vinculação obrigatória de recursos orçamentários para a saúde e educação. Esse aspecto, a meu ver, é uma mácula na PEC emergencial.
16:28 R	Fui - e fui com prazer - autor aqui no Senado, na atual legislatura, da primeira PEC para tornar permanente o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), o que foi definido pelo Congresso no segundo semestre do ano passado, apesar de todos os esforços contrários do Executivo - porque eu não babo. Por isso, apresentei emenda para suprimir do relatório o texto que permitiria o fim da vinculação, que penalizaria e penalizará sobretudo a educação básica, uma vez que o Fundeb depende da vinculação para existir. Vejo como absurda qualquer medida que possa prejudicar os recursos da educação e da saúde a pretexto de recriar o auxílio emergencial, uma obrigação nossa para com milhões de brasileiros que tiveram a situação socioeconômica agravadíssima pela pandemia do novo coronavírus. Aqui cabe um parêntesis. A meu ver, tecnicamente, o correto seria, Presidente, o auxílio emergencial ser analisado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) durante as discussões da LOA (Lei do Orçamento), que ainda não aprovamos. E aí seriam apontados os cancelamentos adequados ao financiamento do benefício. Quanto à educação, não tenho dúvida: como vem sendo atestado pelos especialistas, a garantia de gastos mínimos no setor é uma conquista do Brasil para as futuras gerações. Claro que, nesse processo, existe um desafio: o de aperfeiçoar a gestão de tais recursos para que melhoremos os indicadores de ensino, Presidente Rodrigo Pacheco e minhas únicas vossas excelências, únicos patrões. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senador Jorge Kajuru. O próximo inscrito é o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu venho complementar aqui o que nós temos dito e ouvido a respeito da chamada desvinculação de recursos para a educação. E, complementando o que disse o Senador Rogério Carvalho, quero trazer só uma notícia. Eu era Governador de Estado quando o Senador João Coragem, João Calmon, aprovou a Emenda Constitucional nº 24, de 1983, estabelecendo um mínimo de 25% de investimento em educação. Fui professor de Economia da Educação da Faculdade de Educação de Santa Catarina, dez anos antes, defendendo a econometria: um real - na época, cruzeiro - investido representava alguma coisa para a educação e o que isso representaria para o País. E essa emenda constitucional foi regulamentada por projeto proposto pelo Governo, em 1984, Senador Rogério Carvalho.
16:32 R	E o Relator na Comissão de Constituição e Justiça, Senadores Rodrigo Pacheco e Antonio Anastasia, foi o Deputado Bonifácio de Andrada, cujo desaparecimento eu nem posso dizer que nós só lamentamos; nós celebramos pelo seu exemplo para o País. Em nome disto tudo, eu quero reiterar o meu apelo. Antes de fazer essa desvinculação... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... que tal avaliar, Presidente? Bota o Projeto de Lei Complementar 41 para trafegar. Tem o melhor Relator que nós poderíamos ter agora, o Senador Anastasia. Não é para fazer terrorismo; é para avaliar o custo e o benefício. É aquilo que eu tentava fazer nas aulas de Economia da Educação: para cada real de que o Governo abre mão ou subsidia tem que haver um benefício, em termos de trabalho, emprego, geração ou manutenção, competitividade para o setor e benefício para o consumidor. Agora, não avaliar e consentir com que, todos os anos, União, Estados e Municípios abram mão de R$500 bilhões, não avaliar... Sem avaliar esta montanha de dinheiro, o que ela representa para o País, nós todos - eu, inclusive - não temos autoridade moral, política ou ética para destronar a educação dessa condição que o Fundeb constitucionalizado, aprovado por todos nós há menos de três meses... Ela foi entronizada, a educação; não pode ser destituída por aqueles que a entronizaram. Pelo menos, impunemente, não dá, e eu não quero merecer essa punição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Esperidião Amin. E quero aqui também fazer esse registro em relação à importância do ex-Deputado Bonifácio de Andrada para Minas Gerais e para o Brasil. Sentimos todos o seu falecimento, ocorrido em decorrência da Covid, lamentavelmente. Um grande amigo que perdemos, um grande Parlamentar e um grande brasileiro. Com a palavra, pela ordem, o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu pedi a palavra, pela ordem, até para facilitar o andamento dos debates. Conversava aqui com diversos Líderes. V. Exa. tem sobre a mesa requerimento, falando em linguagem técnica, pedindo destaque para a constituição de projeto autônomo do art. 3º da PEC 186. Traduzindo para o cidadão que nos acompanha, é um pedido para que a gente trate daquilo que é relativo a auxílio emergencial em um projeto e o restante do assunto num projeto autônomo. Sr. Presidente, como eu já falei a V. Exa., existe toda a possibilidade - nós já tivemos exemplos nesta Casa - de tramitação acelerada de PECs dentro de um consenso, dentro de um clima de construção de acordo. Esse clima não existe, Sr. Presidente, e por um motivo muito simples: nós já temos mais de 250 mil cidadãos brasileiros mortos pela Covid e, há dois meses, esse cidadão não tem acesso a auxílio emergencial. Ao vincular uma situação, como essa, de um debate que é importante, relevante e de que eu reconheço a necessidade, que é de travas fiscais à concessão da retomada do auxílio, nós estamos condenando mais brasileiros à miséria. E, na miséria, eles são forçados a ir para a rua, contaminar-se, fazer todo o ciclo de mortes. Ciclo esse, Sr. Presidente, que representa hoje, nesse tempo curto de fala que eu tenho com V. Exa., que um brasileiro morreu, de acordo com a média que nós temos. Estão morrendo, pela média, mais de 1,1 mil brasileiros por dia. Dá quase um por minuto.
16:36 R	Nós não podemos fazer essa vinculação, Sr. Presidente. Ela não é justa com o brasileiro, ela não é eficiente sob o ponto de vista legislativo, porque estamos deixando de aprovar uma matéria que é unânime, para esticar um debate em matérias que têm muitas divergências justas, legítimas. Então, renovo... (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - ... o pedido a V. Exa. para que, dentro daquilo que prevê o nosso Regimento, coloque em votação o requerimento para a tramitação apartada. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O requerimento será encaminhado e decidido oportunamente. Com a palavra o Senador Paulo Paim. (Pausa.) Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Relatores e autores... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Pode recomeçar, Senador? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Nós não estávamos ouvindo V. Exa.; agora, estamos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Então, eu cumprimento o senhor, Senador Rodrigo Pacheco, e todos os Senadores que são autores ou Relatores de proposições da pauta. Cumprimento, com todo o respeito, Rodrigo Cunha, Marcio Bittar, Fernando Bezerra Coelho. Queria hoje, Sr. Presidente, comentar também sobre a PEC emergencial e, naturalmente, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Pelo relatório, há revogação, praticamente, dos gastos mínimos com educação e saúde, conforme consta de toda a estrutura do arcabouço da educação do País e da saúde, com o que nós não concordamos. O relatório invadiu o tema do custeio do Fundeb, promovendo ajuste no art. 212-A, embora esse artigo continue assegurando que os Estados, o DF e os Municípios devem destinar recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino e da educação básica para a remuneração dos profissionais. Mas é revogada a regra que determinava que, nos Estados, a prioridade seja o ensino médio e também, nos Municípios, os ensinos infantil e fundamental. Creio, Sr. Presidente, que mexer, em tempos de pandemia ou em qualquer tempo, mexer em educação seria somente para avançar, e não para recuar; seria para colocar mais recursos, e não retirar. Mais investimento, aí tudo bem. A educação é base do bem-estar social, do crescimento e do desenvolvimento nacional. Sem educação valorizada, não há presente nem futuro para todo o nosso povo, principalmente os nossos jovens, para termos pessoas qualificadas para enfrentar a caminhada da vida, o próprio mercado de trabalho. Sr. Presidente, o Fundeb é sagrado para todos nós. Estamos aí nessa luta permanente pela defesa do Fundeb. E ver agora que não estão assegurados os direitos básicos para educação e saúde, os volumes de recursos necessários ao cumprimento das suas penalidades... São temas que não deveriam ser alterados nem abordados nesse relatório. Por isso, há um equívoco enorme nesse relatório. Entendo que as mudanças jamais podem ser usadas como moeda de troca em favor de um pequeno auxílio emergencial para amenizar a fome do nosso povo. (Falha no áudio.) ... gerar caixa para o pagamento da dívida pública, e não para ampliar o benefício daqueles que precisam. São medidas que tiram dos pobres para, na verdade, assegurar para os ricos. O Brasil precisa avançar em investimentos sociais, na educação e na saúde.
16:40 R	Por fim, Presidente, permita-me. Recebi um manifesto dos profissionais da saúde e da educação. Diz o manifesto: O texto da PEC 186 é péssimo e não ajudará a resolver os problemas do Brasil. A proposta vincula um microauxílio de três ou quatro meses à eliminação de percentuais mínimos de investimento em educação e saúde, além do confisco do salário dos servidores. A conta, pelo auxílio emergencial, deve ser paga por aqueles que podem. E quem mais pode hoje, neste País, sem sombra de dúvida, são os bancos, que lucraram bilhões, mesmo durante a pandemia. Diz o manifesto, Sr. Presidente. Está aqui no manifesto. É covardia tirar recursos dos serviços prestados à população para entregar poucas, míseras parcelas de um valor ainda insuficiente. Tem que haver o auxílio emergencial? Claro que tem, mas não se tirar daí. O povo não pode permitir que o Estado se encolha e seja esquartejado em favor de poucos. Sr. Presidente, são alguns que pensam no lucro; nós pensamentos na vida do nosso povo. Por isso, pedimos o voto contra a PEC 186. Vou votar a favor dos servidores públicos do Brasil, a favor do povo brasileiro. Contem sempre conosco. Vacina já! Auxílio emergencial já! Pela rejeição da PEC 186, como está, já! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Paulo Paim. Próximo inscrito, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente, fiz inscrição para falar após a leitura do relatório, mas eu tenho uma questão de ordem que gostaria de passar a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica resguardada a sua inscrição, e V. Exa. pode fazer a questão de ordem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para questão de ordem.) - A questão de ordem, Sr. Presidente, é com relação ao encerramento da CPI da Chapecoense. Conforme reza o art. 403 do Regimento Interno... Suscito essa questão de ordem, baseada em decisão do Presidente do Senado, em resposta à Questão de Ordem, no Senado Federal, nº 1, de 2020, levantada em 13 de abril de 2020, pelo Senador Angelo Coronel, relativa à suspensão do prazo de funcionamento das CPIs e outras Comissões temporárias, em razão da pandemia do Covid. Sr. Presidente, surpreendeu-nos hoje a informação segundo a qual a CPI da Chapecoense, da qual sou o Relator, havia sido encerrada. De fato, consta, no portal de atividade legislativa do Senado Federal, que a Comissão teria sido extinta em 22 de dezembro de 2020, constando ainda, inclusive, que o meu relatório havia sido aprovado. Também é fato que o Regimento Interno, em seu art. 76, inciso III, determina que as Comissões temporárias se extingam ao término da sessão legislativa ordinária. No entanto, estamos trabalhando sob um regime excepcional, em função da pandemia. E, sob esse regime excepcional, temos a decisão do Presidente Alcolumbre, do dia 13 de abril do ano passado, que diz literalmente, abre aspas: A Presidência decide suspender o prazo da CPMI da Fake News, da Comissão Mista da Reforma Tributária, assim como de todas as Comissões Temporárias, desde o dia 20 de março de 2020, até que sejam retomadas as atividades regulares do Congresso Nacional.
16:44 R	Ora, Sr. Presidente, nem sequer podemos dizer que o Congresso Nacional tenha retomado suas atividades regulares, quanto mais imaginar que os prazos tenham sido retomados. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Supondo que tenha havido algum equívoco - eu suponho - de processamento, talvez até um arquivamento automático, peço que determine aos setores responsáveis o restabelecimento da decisão do então Presidente Alcolumbre, que suspendeu todos os prazos das Comissões temporárias. Tenho aqui a fundamentação, mas eu faço essa questão de ordem e peço a V. Exa. para a gente reabrir esse prazo para a CPI da Chapecoense, para que eu possa fazer o relatório, encerrar os debates que estávamos fazendo. Essa é a questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Izalci Lucas, eu vou recolher a questão de ordem de V. Exa. Já conversamos pela manhã, na reunião de Líderes, a respeito disso. Se houve algum equívoco no encerramento da CPI, quando ela deveria ser suspensa, esse equívoco será corrigido, mas vamos avaliar, à luz das informações todas, e muito brevemente eu respondo à questão de ordem de V. Exa. E, repito, se houver o equívoco identificado, nós restabeleceremos e manteremos... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... suspensa, evidentemente, em razão do momento de pandemia, tal como a Comissão Parlamentar de Inquérito das fake news, mas responderei à questão de ordem, muito brevemente, de V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Izalci. Próximo Senador inscrito presencial... A questão de ordem do Senador Izalci não valeu para a regra da alternância de Plenário do remoto. Então, vou passar a palavra ao Senador Nelsinho Trad. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - V. Exa. me inscreve, Presidente? É para um pela ordem. Então, pode ser no primeiro intervalo que V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É pela ordem ou V. Exa. vai se inscrever como orador? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Não é como orador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É pela ordem? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - É um pela ordem, mas pode ser após o próximo orador, respeitando, já que V. Exa. o chamou... Após o próximo orador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Com a palavra, pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, brevemente, só para reforçar o requerimento aqui apresentado por S. Exa. o Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania. Me parece, Presidente, que o Senador Alessandro traz aqui ao Plenário uma questão pertinente. Ele propõe a separação de dois temas que estão na mesma Proposta de Emenda à Constituição. A Proposta de Emenda à Constituição trata de uma série de questões de ordem fiscal, de exigências fiscais para concessão, obviamente, do auxílio emergencial. O que S. Exa. o Senador Alessandro propõe? Que nós separemos esses temas na PEC - e há cobertura regimental nos diferentes dispositivos para isso -, apreciemos o que é urgente e emergencial para todos os brasileiros, que é a questão do auxílio emergencial, e, enfim, organizemos o calendário para os demais temas. O pela ordem que encaminho a V. Exa. é porque me parece que o requerimento do Senador Alessandro antecede o debate da própria Proposta de Emenda à Constituição e o encaminhamento que faria a V. Exa., para apreciação de V. Exa. e da Mesa, seria a apreciação do requerimento apresentado pelo Senador Alessandro e para, obviamente, somente, em seguida, a apreciação do conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Randolfe, já respondo a V. Exa. Será lido o parecer e iniciará a discussão. O requerimento do Senador Alessandro Vieira é após essa oportunidade, após a leitura. Ele será tratado como requerimento, na forma regimental. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Sim, perfeito, mas, antes do início da discussão, certo? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, depois da discussão, antes de votar. Pode ser durante a discussão, mas é antes da votação. Certamente é antes da votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Perfeito. Respeito a posição de V. Exa., só que, com a devida máxima vênia, me parece que o amparo regimental estabelece a possibilidade de, antes da discussão, nós fazermos a separação; nós fazermos, perdão, a apreciação do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Fernando Bezerra.
16:48 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Mas eu também ouvirei V. Exa. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para contraditar. Na realidade, eu respeito a iniciativa do Senador Alessandro e do Senador Randolfe, de tentar aprovar o requerimento, no sentido de fazer a divisão dos temas que estão tratados na PEC nº 186. Mas a PEC que está sendo analisada, pautada pela Presidência do Senado Federal, é uma única PEC. Então, a discussão tem de ser em cima da PEC integral, e, encerradas as duas sessões de discussão que foram estabelecidas no Colégio de Líderes hoje pela manhã, antes da sessão de votação da PEC, o requerimento poderá ser apreciado. Se o requerimento for aprovado, é evidente que nós teremos de definir de que forma a PEC será dividida. Mas, se o requerimento foi vencido, a PEC entra em deliberação. Então, eu queria apenas contraditar para pedir a orientação da Presidência sobre o melhor momento para a apreciação do requerimento oferecido pelo Senador Alessandro Vieira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Com a palavra a próxima oradora inscrita, Senadora Rose de Freitas. Perdão, Senadora Rose. Desculpe-me! Eu cometi um equívoco. É porque eu não vi o Senador Nelsinho Trad no Plenário. Assim, com a palavra o Senador Nelsinho Trad. Na sequência, a Senadora Rose de Freitas. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, demais colegas, ocupo aqui a tribuna para conscientizar os nobres Senadores a respeito de um setor, o setor que organiza os eventos artísticos no Brasil, que está passando por uma profunda crise em função da pandemia, como era de se esperar, até porque não se permite, não se recomenda e não se pode ter a aglomeração de um conjunto de pessoas em um ambiente. Daqui a 23 dias, completa-se um ano em que esse setor está sem nenhum trabalho. Essa pandemia causou um prejuízo da ordem de R$270 bilhões a esse setor. E, em função disso, a Câmara dos Deputados idealizou - e está em tramitação - o Projeto de Lei nº 5.638, que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Esse programa abrange a extensão da Lei nº 14.020, a lei trabalhista, que visa manter a suspensão e a redução dos contratos de trabalho do setor de eventos até a retomada total das atividades, o que, na nossa avaliação... (Soa a campainha.)
16:52 R	O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - ...só irá ocorrer com a vinda da vacina. A ampliação do benefício emergencial para os contratos de trabalho suspensos do setor fala também de refinanciamento, renegociação de débitos com condições especiais; linhas de crédito em instituições financeiras federais, que devem ser focadas exclusivamente para as empresas do setor de eventos. E digo para V. Exas. que essa questão também, ampliada no aspecto da tributação, deve ser apreciada nessa matéria. Eu coloco esse assunto, Sr. Presidente, justamente para poder conscientizar o Governo e todos os pares do grande prejuízo que esse setor está sofrendo, e ele necessita, como outros já tiveram, do auxílio e do braço forte do Governo Federal. Vários artistas estão apoiando - e eu me refiro aqui a alguns lá do meu Estado: Munhoz e Mariano, Maria Cecília e Rodolfo, Michel Teló, Luan Santana, João Bosco e Vinícius -, todos nos estimulando para que pudéssemos aqui fazer esse alerta e fazer com que, para aqueles produtores de shows e eventos, que tantas alegrias já nos proporcionaram, agora, neste momento de sofrimento, possamos estender a mão. Era essa a mensagem que eu queria deixar no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Nelsinho Trad. E me permito, Nelsinho, fazer uma correção: na data de ontem, deixei de fazer um registro justo a V. Exa., por ocasião do Projeto de Lei nº 534, de minha autoria, relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues, que tinha um propósito inicial, e os acréscimos feitos pelo Relator e pela maioria dos Senadores que colaboraram com a sua redação vieram a encampar ideias que eram de V. Exa., no projeto original de V. Exa. Então, modestamente, eu gostaria, ainda que de maneira figurada, conotativa, de dividir essa autoria com V. Exa. Esse projeto é de minha autoria e de autoria do Senador Nelsinho Trad, relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues. Eu gostaria de fazer isso. Obrigado. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero aqui registrar o falecimento do Presidente da Fecomércio do Distrito Federal, o Francisco Maia. Quero fazer uma homenagem a ele, que foi um grande empreendedor nesta cidade, uma pessoa íntegra, uma pessoa correta, uma pessoa que lutou por Brasília. Eu quero aqui prestar a minha solidariedade a toda a família Fecomércio; à esposa, a Solange; aos filhos, a Valéria, o Rafael e o Daniel; ao irmão, o Airton Maia. Ele era uma pessoa que teve uma participação muito especial na minha vida: eu, durante cinco anos, trabalhei na TV Apoio, como jornalista, aqui em Brasília. Ele era o proprietário da TV Apoio e sempre me deu, dentro do possível, a liberdade para eu poder ser um jornalista independente na TV Apoio e defender o interesse da sociedade. Eu queria fazer essa homenagem a ele, que lutou pela geração de empregos no Distrito Federal, que lutou para que esta cidade se desenvolva, sempre de uma forma muito correta, muito digna e íntegra. Eu queria deixar aqui o eu abraço para a família Fecomércio e para a família do Francisco Maia, do Chico Maia. Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Reguffe, esta Presidência adere à manifestação de V. Exa. e presta os sentimentos igualmente a V. Ex., aos colaboradores da Fecomércio e à família enlutada. Com a palavra a Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, meus Colegas, saúdo a todos. Presidente, primeiro eu gostaria de que me informasse a decisão sobre a Ordem do Dia. Nós temos dois itens, e me parece que reabriu o prazo para emendas, mas aqui foi colocada pelo Senador Alessandro a possibilidade de a gente abordar, com mais objetividade, a questão de se tratar de um projeto autônomo para tratar a questão da PEC nº 136, no que tange à questão da educação e da saúde. Eu perguntaria a V. Exa. se a pauta de hoje é o 317 e a PEC nº 136 ou não? Primeiro, para que eu possa abordar o assunto pertinente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Rose de Freitas, o que ficou definido é que o prazo de emendamento venceu às 14h de hoje. A Presidência permitiu a prorrogação do prazo das subscrições das emendas já apresentadas - mais de 200 emendas ao todo, entre as emendas da CCJ e do Plenário. Então, haverá 24 horas a mais; portanto, até às 14h de amanhã para a subscrição das emendas já existentes. O prazo para destaques ficou prorrogado para a sessão em que vai ser feita a deliberação e a votação da proposta de emenda à Constituição. Será lido logo após o item 1 da pauta, que é o item de Relatoria do Senador Rodrigo Cunha, e apreciação pelo Plenário. Nós incluiremos o item 2, com a leitura do parecer do Senador Marcio Bittar e início da discussão. E, no decorrer da discussão, nós vamos decidir todas as questões de ordem e a oportunidade inclusive de apreciação desse requerimento do Senador Alessandro Vieira. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir. Por videoconferência.) - Fiquei com uma preocupação depois que o Senador e Líder do Governo Fernando Bezerra falou sobre o rito normal, que é esse que V. Exa. apresenta. É evidente que há muitas emendas, a fim de impedir a modificação nos gastos com saúde e educação. É necessário que a gente possa debater isso profundamente. É uma questão extremamente delicada, essencial, e nós, ouvindo os companheiros, sabemos que não há um consenso dentro desta Casa em relação à proposição que foi apresentada sobre esses temas. A população não pode ficar, Sr. Presidente, desassistida, de maneira nenhuma, dos serviços públicos essenciais, como saúde e educação. Eu abordei isso a V. Exa., porque, sendo um tema tão delicado e que envolve um debate nacional muito mais amplo do que simplesmente acolher uma PEC ou colocá-la para que a gente possa apreciar. Eu acho que merecia termos um espaço apropriado para que nós possamos discutir essa iniciativa do Governo. Nós votamos o Fundeb, e sabe o senhor a importância que tem para o País. É uma conquista, como foi conquista também nós termos essa vinculação com saúde e educação. Falo isso porque faço parte das duas frentes paramentares. Então, eu diria que esse projeto autônomo, se nós pudéssemos discuti-lo como iniciativa para unificar nossas ideias sobre a resistência que este Plenário tem para que retirasse a vinculação, eu acho que seria de bom alvitre. Eu agradeço a V. Exa. Eu gostaria também de solicitar que, ao término das reuniões de Líderes, não apenas sobre a pauta, nós gostaríamos de ter a informação sobre o que aconteceu em discussão na Reunião de Líderes. Muitas vezes, outras pautas foram apresentadas, não foram discutidas, mas, muitas vezes, V. Exa., como outros Presidentes, diz: "Trataremos disso na próxima sessão". Como há uma demanda muito grande de se conhecer essa pauta previamente, eu pediria a V. Exa. que nós tivéssemos um portal sobre a reunião de Líderes que informasse exatamente qual foi a pauta tratada. Mais uma vez, muito obrigada.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senadora Rose de Freitas. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 317, de 2021, do Deputado Alessandro Molon, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 88. A Emenda nº 6 foi retirada pelo autor. O projeto constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de ontem, quando teve sua apreciação transferida para hoje. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Rodrigo Cunha para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Rodrigo Cunha. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Rose, o áudio de V. Exa. está aberto. Já fechamos. (Pausa.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, tenho muita felicidade, um orgulho enorme em estar, neste momento, relatando um projeto importantíssimo para o futuro deste País, projeto que se refere à eficiência púbica e também à digitalização do Governo. Antes de entrar exatamente no mérito do parecer, quando se fala em eficiência pública, eu quero aqui mencionar também a eficiência legislativa, que foi demonstrada ontem pelo Senador Esperidião Amin, quando ele, antecipadamente, demonstrou interesse de apresentar uma questão de ordem que antecipou e mostrou que poderíamos construir um texto melhor e evitar com que hoje este projeto não fosse colocado em votação. Então, Senador Amin, V. Exa. demonstrou ser realmente um professor no que se refere à eficiência legislativa. Agradeço a V. Exa. Sr. Presidente, passarei direto a este projeto importantíssimo, que teve origem na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. O projeto define princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, destacando-se, entre eles, a desburocratização, a modernização, a simplificação da relação do Poder Público com a sociedade e o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da Administração Pública. O que nós buscamos aqui é uma inovação muito esperada pelos brasileiros. Busca-se colocar, em um único local, em um único número, todos os dados do brasileiro. Ou seja, hoje nós temos número de CPF, número de RG, Certidão de Nascimento, Carteira de Trabalho, carteira profissional, passaporte, número do Sistema Único de Saúde. São vários números que não se comunicam em vários portais ou em várias secretarias, em vários entes.
17:04 R	Então, através de um projeto como este, projeto que foi muito debatido na Câmara Federal, projeto que teve a participação e contribuição de vários Senadores, fomos buscar, através de um portal único do Governo, ter também um número único de identificação para o brasileiro. Então, este projeto prevê que a prestação digital dos serviços públicos ocorra por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, destacando: sem prejuízo do direito a atendimento presencial, que a administração pública participe, de maneira integrada e cooperativa, da consolidação da Estratégia Nacional de Governo Digital, editada pelo Governo Federal, e que a administração pública de cada ente federado possa definir sua estratégia de governo digital, no âmbito de sua competência, buscando sua compatibilização com a estratégia federal e a de outros entes. O projeto também permite ao Poder Executivo federal criar redes de conhecimento, com o objetivo de gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experiências, formular propostas de padrões, políticas, guias e manuais e prospectar novas tecnologias para facilitar a prestação de serviços públicos em meio digital. Então, Sr. Presidente, é um projeto de extrema importância, do qual eu passarei diretamente à análise, demonstrando também o grande ativismo legislativo dos Srs. Senadores através das emendas apresentadas. No que diz respeito à constitucionalidade da proposição em exame, não vislumbramos vícios de ordem formal ou material. Quanto aos aspectos de juridicidade e técnica legislativa, o projeto se mostra aderente aos princípios jurídicos e adequado aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998. Portanto, a análise sobre a constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa não constatou óbices ou inconformidades que impeçam a proposição de prosperar. No tocante à adequação orçamentária e financeira, não identificamos no projeto sob análise nenhum dispositivo que configure infringência à legislação orçamentária. Já em relação ao mérito, cumpre-nos primeiramente louvar a chegada deste projeto, como eu falei, que foi de origem do Deputado Alessandro Molon, além de outros ilustres Deputados. E aqui expressamos nosso integral alinhamento com a proposta sob exame, que está embasada na defesa do princípio da eficiência do setor público. Cuida-se não apenas de demonstrar à sociedade maior respeito quanto ao uso dos recursos que sustentam a administração pública, como também de promover a facilitação do acesso aos serviços públicos por parte dos cidadãos. Para ilustrar esse argumento, citamos o princípio da busca pela desburocratização, modernização, fortalecimento e simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, o primeiro mencionado no projeto. Cada uma das soluções jurídicas adotadas na proposição já foi extensamente justificada em sua tramitação na Câmara dos Deputados. Dessa forma, cabe-nos apenas reafirmar que o direcionamento pela prestação digital de serviços públicos, por meio da iniciativa denominada Governo Digital, tende a reduzir custos para a administração pública, possibilitando a expansão dos serviços, e a promover o fortalecimento da cidadania, pela maior participação popular.
17:08 R	Aqui eu destaco o parecer feito pelo Deputado Rigoni, que se destacou nacionalmente por ser um grande defensor da tecnologia e também da prestação do serviço público digital. Outra solução que merece destaque são as redes de conhecimento. Trata-se de resposta inovadora para gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experiências entre os diversos entes da administração pública, estimulando a integração federativa e o desenvolvimento de soluções por meio do esforço conjunto. Também é importante mencionar que a estrutura do Governo Digital será formada pela Base Nacional de Serviços Públicos, as Cartas de Serviços ao Usuário e as Plataformas de Governo Digital. O desenho aprovado na Câmara delimita claramente as competências e atribuições de cada um desses componentes, para o perfeito funcionamento da iniciativa. Igualmente convém salientar as modificações realizadas no tocante às assinaturas eletrônicas. O projeto procura estimular o uso das assinaturas eletrônicas nas interações e comunicações entre Governos e órgãos públicos e o cidadão, como um dos princípios do Governo Digital. Para tanto, a proposição define assinatura eletrônica como a modalidade que se utiliza de técnicas de processamento digital de dados capaz de evidenciar autenticidade, autoria e integridade do documento em que foi aposta. Além disso, assegura que, na administração pública, os documentos e atos processuais serão válidos em meio digital mediante o uso de assinatura eletrônica. O PL nº 317, de 2021, chamado de Govtech, passou por amadurecimento ao longo de três anos na Câmara dos Deputados, tendo sido aprovado em dezembro. O Senado Federal ganha destaque na articulação de políticas nacionais dentro do cenário da pandemia e não poderia ser diferente no que diz respeito à desburocratização do serviço público. Ao longo desta pandemia, experimentamos a necessidade de renovar a forma de acesso aos serviços públicos e de reduzir a dificuldade do cidadão comum de chegar à própria informação de acesso. Foi difícil, por exemplo, saber como renovar a nossa Carteira de Habilitação, como expedir Certidões de Nascimento, RGs e até fazer defesas administrativas em processos. Ao mesmo tempo, o setor público precisou responder com rapidez. Porém, cada serviço que o Município oferece e cada serviço que o Estado oferece respondeu de uma forma diferente; um entregava o serviço por e-mail, outro por aplicativo, outro por carta. O Projeto do Govtech, que vamos votar agora, soluciona esse problema, oferecendo ao cidadão uma forma única de acesso, com segurança e chaves únicas. Além disso... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Além disso, o projeto põe fim ao imbróglio de utilizarmos inúmeros documentos para provar, ao fim e ao cabo, nossa existência perante o Poder Público. A partir da sua aprovação, teremos um número suficiente de identificação que substituirá, como já mencionei aqui, a Carteira de Habilitação, Identidade, Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, número do SUS... Então, todos os números que se relacionarem com os Poderes Públicos estarão relacionados a uma única identidade. Assim também o Estado poderá mais facilmente controlar ilícitos penais, já que haverá apenas um número de identificação em nível nacional. Até pelo fato hoje de não haver uma interligação, um cidadão pode ir a Manaus e retirar uma Carteira de Identidade e, um dia após, ele pode ir a Alagoas e retirar outra - não há uma interligação. Isso será impossível diante dessas modificações.
17:12 R	Este PL leva o Brasil para um novo tempo, adequando-o à realidade digital e diminuindo o peso do Estado brasileiro. Por essas razões, entendemos que a proposição sob análise constitui, sem dúvida nenhuma, um grande avanço para o ordenamento jurídico brasileiro no que respeita à melhoria da eficiência da administração pública. No entanto, com o propósito de clarificar a abrangência da proposição, consideramos imprescindível inserir emenda de redação para ajustar o texto do art. 2º, que cuida do âmbito de sua aplicação. Trata-se tão somente de elucidar que a proposta se impõe apenas aos órgãos e entidades da administração pública federal. Já no caso das administrações diretas e indiretas dos demais entes federados, sua aplicação depende da adoção por meio de atos normativos próprios, como decorre evidentemente dos comandos constitucionais relativos à organização política de nossa República, que assegura a autonomia administrativa aos entes federados. A emenda de redação em referência também torna mais claro que o PL 317, de 2021, não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviços públicos. Como se percebe do exame do texto original, essas entidades já não faziam parte do escopo da iniciativa, por falta de referência expressa. De acordo com a nova redação, essa condição passará a ser taxativa e inequívoca. Por fim, a emenda de redação proposta explica que todas as referências feitas no texto normativo em relação a Estados, Municípios e ao Distrito Federal são cabíveis somente na hipótese de ter sido cumprido o requisito de adoção por ato normativo próprio, anteriormente citado. Outro ajuste necessário, para efeito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, refere-se ao desdobramento do §1º do art. 7º em incisos. Então, uma das propostas é justamente essa, que o art. 7º seja separado por incisos. Em cumprimento ao comando da Lei Complementar nº 95, de fevereiro de 1998, as enumerações devem ser realizadas por meio de incisos, alíneas e itens, para clareza, precisão e obtenção de ordem lógica. A emenda de redação proposta tem justamente o objetivo de atender esses parâmetros. Embora todas as retromencionadas condições já estivessem incorporadas no espírito do projeto, conforme se extrai dos documentos que sustentaram sua tramitação na Câmara dos Deputados, os ajustes propostos resultam da necessidade de maior clareza no tratamento de tão importante matéria. Passamos, assim, à análise das 88 emendas de Plenário que foram apresentadas ao projeto. As Emendas nºs 1 a 17 e 33 foram apresentadas pelo Senador Jaques Wagner. Já as Emendas nºs 18 a 32 foram apresentadas pelo Senador Paulo Rocha. Por seu turno, as Emendas nºs 34, 35 e 36 são de autoria dos Senadores Wellington Fagundes, Luiz do Carmo e Lasier Martins, respectivamente. Na sequência, as Emendas nºs 37 a 54 foram apresentadas pelo Senador Jean Paul Prates. As Emendas nºs 55, 56 e 58 a 62 foram apresentadas pelo Senador Izalci Lucas. Já a Emenda nº 57 é de autoria do Senador Mecias de Jesus. As Emendas nºs 63 a 65 e 88 foram apresentadas pela Senadora Rose de Freiras. Na sequência, as Emendas nºs 66 a 70 são de autoria do Senador Fabiano Contarato. Por fim, as Emendas nºs 71 a 87 são de autoria do Senador Rogério Carvalho.
17:16 R	Então, todas as emendas foram amplamente discutidas, inclusive com vários Senadores, estão expostas em nosso relatório e, após análise dessas emendas que já constam no relatório, em que pesem serem louváveis as iniciativas encaminhadas pelos nobres Senadores e Senadoras, entendemos pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 7, 9 e 14, além das 16, 17, 22, 34, 35, 39, 48, 52, 54 a 62, 64 a 70, 79 e 88. E eu também irei explicar. Todas essas emendas, além da prejudicialidade das Emendas nºs 3, 8, 15, 18, 21, 23, 28, 30, 33, 36 a 38, 40, 47, 53, 63, 80 e 87, todas nos termos do art. 334, do Regimento Interno. Então muitas dessas emendas se basearam justamente no que foi fruto da emenda de redação, emenda essa que deixou claro que os entes federados, os Estados e Municípios, participarão desse Governo digital por adesão. Não há como nós obrigarmos, devido também às autonomias desses entes, a aderirem. Então será uma opção, e eu tenho certeza absoluta de que, dentro de breve, com os incentivos do Governo Federal, teremos, sim, o Brasil inteiro todo conectado. Portanto, diante da constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e correção meritória da proposta, sugerimos a sua integral aprovação com as emendas de redação. Passando ao voto, Sr. Presidente. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 317, de 2021. Sendo assim, no mérito, votamos pela rejeição das emendas como foi mencionado, de acordo com o Regimento Interno, e pela aprovação do Projeto de Lei, com as seguintes emendas. A emenda de redação que altera, que dá uma nova redação ao art. 2º do projeto, diz: Art. 2º .......................................................................................................................................................................................................................... I - aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, e o Ministério Público da União; II - às entidades da administração pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestem serviço público, autarquias e fundações públicas; e III - às administrações diretas e indiretas dos demais entes federados, nos termos dos incisos I e II deste artigo, desde que adotem os comandos desta Lei por meio de atos normativos próprios. § 1º Esta Lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público. § 2º As referências feitas nesta Lei, direta ou indiretamente, a Estados, Municípios e ao Distrito Federal são cabíveis somente na hipótese de ter sido cumprido o requisito previsto no inciso III do caput. E dá uma nova redação ao § 1º do art. 7º do Projeto de Lei 317. Então aqui é onde a maioria dos Senadores apresentaram suas emendas no intuito de atender os pleitos que chegaram, principalmente referentes às associações comerciais, aos CDLs, a todos aqueles que querem ter a garantia do certificado digital para emissão de notas fiscais para as pessoas jurídicas. Então, por entender esse pleito também interessante, dessa forma, nós, distribuindo em incisos, poderemos, atendendo à solicitação também do Senador Esperidião Amin, dar uma maior efetividade a esse projeto.
17:20 R	Então, o art. 7º ficou com a seguinte redação: Art. 7º ........................................................................................................................................... § 1º Regulamento poderá dispor sobre o uso de assinatura avançada para os fins de que tratam os seguintes dispositivos: I - art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012; II - art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; III - art. 2º da Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018; IV - art. 282-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); V - art. 195 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); VI - inciso III do § 2º do art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020; VII - art. 8º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012; VIII - art. 38 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Então, Sr. Presidente, buscamos aqui adequar o melhor texto possível. E, sendo assim, encerro o meu relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Rodrigo Cunha, a quem parabenizo pelo parecer. O parecer é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 89 e 90, de redação, do Relator; contrário às Emendas nºs 1,2, 4 a 7, 9 a 14, 16, 17, 22, 29, 34, 35, 39, 48, 52, 54 a 62, 64 a 70, 79 e 88; e pela prejudicialidade das demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Com a palavra pela ordem, para questão de ordem, o nobre Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É apenas para discutir. Não sei se sou o primeiro inscrito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perdoe-me. Então, para discutir. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - É simplesmente para cumprimentar o Senador Rodrigo Cunha e dizer que eu aprendi uma coisa mais... Aliás, reiterei o aprendizado de uma coisa muito importante de ontem para hoje. Senador Rodrigo Cunha, o bem geralmente produz coisas e fatos bons. Eu acho que eu pratiquei um gesto de lealdade com V. Exa. ontem, mostrando-lhe e dando-lhe um exemplar da questão de ordem que eu iria levantar. V. Exa. deu toda a atenção ao texto. Contribuiu isso para a melhoria do seu projeto, para a satisfação da preocupação que era a minha e de muitos Senadores. E, com isso, seu projeto se elevou para um patamar, senão de perfeição, mas para aquilo que se diz em legística: uma boa lei. Por isso, é claro que vou votar a favor. E agradeço pela retribuição, com lealdade, ao gesto de transparência e lealdade que eu tinha praticado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Na verdade é um pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agora, então, pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar meu querido Senador Rodrigo Cunha pelo relatório e destacar o mérito do projeto e a importância dele. Entretanto, Presidente, é pela ordem, porque, sem nenhum demérito ao Relator e à importância da matéria, essa matéria antecede uma proposta de emenda à Constituição em que nós, da oposição, unissonamente, por unanimidade, temos profundas divergências.
17:24 R	(Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Nesse sentido, compreendemos por convicção que se tem que separar dois temas: auxílio emergencial e medidas de rigor fiscal que estão na proposta de emenda à Constituição. Então, antecipo a V. Exa., em lealdade a V. Exa. e aos dois rodrigos, ao Rodrigo Presidente e ao Rodrigo Cunha, que nós, da oposição, iremos pedir verificação desta votação, mas com o intuito não de prejudicar a matéria, mas de fazer obstrução parlamentar legítima para não chegarmos à proposta de emenda à Constituição ou, ainda, esticarmos o prazo necessário da proposta de emenda à Constituição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Agora, sim, pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pela ordem, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para questão de ordem.) - Sinceramente pensei que, com a aceitação explícita dos termos da questão de ordem, eu não precisasse lê-la e, com isso - digamos assim -, pouparia até o Randolfe. Senador Randolfe, o senhor me concede um aparte? (Risos.) Então, eu pouparia até o Senador Randolfe, o Senador Fernando e o Senador Alessandro desta tertúlia que eu temo possa se converter em conflito. Então, queria agora dizer, resumidamente, que a questão de ordem que eu apresentei ontem informalmente e agora resumo consiste em apelar para que nesta redação, que já é, Senador Rodrigo, consequência da aceitação dos termos da questão de ordem - por isso que eu achava que era despiciendo lê-la -, retire-se o inciso VI do art. 7º da Emenda de Redação 90. Acho que é a forma mais abreviada de eu dizer qual foi o entendimento que nós tivemos, cumprindo o Regimento. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Esperidião Amin... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não briguem! Não briguem! Continuem conversando, dialogando animadamente, mas não briguem, não entrem em conflito, por favor! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Esperidião Amin, eu havia dado a palavra a V. Exa. para questão de ordem, e V. Exa. disse que era para discutir. Depois eu dei a palavra a V. Exa. para discutir e V. Exa. disse que era uma questão de ordem. V. Exa. formalizou a questão de ordem? Está formalizada a questão de ordem ou foi acolhida pelo Relator? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu temo, para caso essa questão de ordem não seja atendida, que futuramente este projeto retorne para a Câmara dos Deputados. Então, minha sugestão é que seja antes analisada a questão de ordem do Senador Esperidião Amin e que ela se ajuste completamente ao relatório que foi lido para, assim, podermos dar sequência ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A questão de ordem do Senador Esperidião Amin é a declaração de prejudicialidade de dois artigos? Um? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Do inciso VI do §1º do art. 7º? Só. Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E esta sugestão de supressão foi acolhida pelo Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Então, a Presidência não precisa... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas ele tem que agora materializar essa supressão. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - A minha sugestão, Presidente, é que seja feita... É que eu temo que precise retornar...
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Então, a Presidência recebe e defere a questão de ordem do Senador Esperidião Amin para declarar prejudicado o inciso VI do §1º do art. 7º do PL 317, de 2021, nos termos da emenda de redação apresentada. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito? Resolve, Senador Esperidião Amin? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A única coisa, portanto, Presidente, é suprimir o inciso VI do texto. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Se me permite, Senador, a emenda é uma emenda supressiva. Então, é preciso saber se a emenda supressiva, à luz da interpretação da Mesa, será entendida como uma emenda de redação, para que a matéria possa ir direto à sanção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para responder questão de ordem.) - Perfeito. Então, eu vou aprofundar, Senador Fernando Bezerra, no seguinte sentido para que não haja essa dúvida, para que se possa ir diretamente à sanção, porque, na verdade, é a prejudicialidade em razão dos fundamentos que aqui expõe: trata-se de questão de ordem do Exmo. Sr. Senador Esperidião Amin, cujo objeto é a declaração de prejudicialidade do inciso VI do §1º do art. 7º do PL 317, de 2021, nos termos da emenda apresentada. Afirma S. Exa. que o art. 334, inciso II, do Regimento Interno do Senado estabelece que matéria pendente de apreciação e que, porém, já fora objeto de deliberação pelo Plenário em outra oportunidade, deve ser considerada prejudicada. Com efeito, em consonância com a alegação da questão de ordem, há óbvio conflito entre o dispositivo aventado e aquele recentemente aprovado por esta Casa e atualmente consubstanciado no art. 5º, §2º, inciso III, da Lei nº 14.063, de 2020. Com efeito, a questão de ordem é objetiva e pertinente. Por isso, merece recebimento e acolhimento, Senador Esperidião Amin. Ademais, quanto a se considerar tal prejudicialidade como alteração do texto do projeto, a ensejar o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, os precedentes dos casos ocorridos na votação da Medida Provisória 959 e no projeto da reforma política em resposta a questões de ordem nesse sentido, foi assegurado que declarar prejudicado um ou mais dispositivos não configura alteração de mérito da matéria. Destarte, recebo e defiro a questão para declarar prejudicado o inciso VI do §1º do art. 7º do PL 317, de 2021, nos termos da emenda apresentada. Publique-se e arquive-se. Com isso, nós exaurimos qualquer celeuma, e o projeto pode ir à sanção caso seja aprovado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, prevalece, portanto, a tese: fazer o bem geralmente provoca bons resultados. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Agradeço a V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente, posso usar o meu tempo nessa matéria, que eu pedi na lista de inscrição? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero aqui registrar a minha alegria com relação a esse projeto. Primeiro, quero parabenizar o meu amigo, colega Rodrigo Cunha pelo relatório, mas também elogiar o nosso autor, Deputado Alessandro Molon, com quem tive o privilégio de trabalhar na Câmara assuntos como a Internet das Coisas e o próprio marco regulatório. E ele sempre participou da Frente Parlamentar Mista de Ciência e Tecnologia. Esse projeto, Presidente, é de suma importância para o País. Não tem sentido, Senador Anastasia, que é um ícone na gestão pública, as pessoas pegarem o ônibus, levarem duas, três horas para chegar a um hospital ou a uma clínica para marcar uma consulta. Não tem sentido as pessoas dormirem na fila para fazer matrícula numa escola. Não tem sentido você chegar a um órgão público e ele exigir uma certidão do próprio Governo.
17:32 R	Então, essa questão da identidade única, a identificação única, é fundamental. Eu estive agora com os representantes da Estônia. Cem por cento digital! O cidadão tem um cartão único que tem o prontuário médico. Quando ele é atendido no hospital e o médico abre o computador, está lá todo seu prontuário, estão lá todos os seus exames, diferentemente daqui, onde ninguém tem informação alguma. Eu já fiz um discurso aqui, nesta Casa, dizendo que cada atendimento pessoal, Senador Bezerra, chega a mais de R$50 para o Governo. Se você atende de forma digital, baixa para R$0,80. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Então, a economia é imensa. Essa é uma das propostas pelas quais a gente, a Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, vem lutando há muito tempo: a tecnologia. Basta ver o que aconteceu agora na rede pública: 70% dos alunos não têm acesso à internet, não têm computador, não têm nada. E a nossa educação está aí! Então, esse projeto aqui, para o serviço público... E o Senado é um exemplo. Nós somos o primeiro - e V. Exa. presidiu, Senador Anastasia - com votação remota. O primeiro Senado do mundo a colocar o Legislativo digital. Pois não, Senador Fernando. O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para apartear.) - Este aparte é para poder também aqui registrar o esforço do Governo na realização da digitalização, da informatização dos serviços públicos. Na chegada do Governo do Presidente Bolsonaro, pouco mais de 200 serviços eram ofertados por via digital. (Soa a campainha.) O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Hoje, já temos mais de 1,1 mil serviços que podem ser feitos através do meio digital graças à priorização que o Governo do Presidente Jair Bolsonaro tem dado a essa matéria. Portanto, nós concordamos com a sua explanação de que essa matéria relatada pelo Senador Rodrigo Cunha é meritória, é importantíssima e vai contribuir muito para a eficiência e a produtividade da prestação do serviço público. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Sr. Presidente, só para concluir... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Além do que foi colocado pelo nosso Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, eu quero dizer que não é só a questão burocrática; é a questão da corrupção. Eu vou dar um exemplo na Capital do País. O serviço de saúde do DF não tem controle de estoque de medicamento, Senador Anastasia. Se a gente pegar dez receitas iguais, você vai a dez lugares e pega o mesmo medicamento. (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Não há integração de informação da saúde pública. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Então, não existe controle nenhum. Não há controle. O Sistema Único de Saúde precisa ser exatamente universalizado de forma digital. Então, quero parabenizar V. Exa., Presidente, por ter pautado essa matéria tão importante para o País. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Foram apresentados requerimentos de destaque: - Requerimento 458, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 22; e - Requerimentos 470 e 471, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque das Emendas nºs 65 e 88. Eu concedo a palavra ao nobre Senador Paulo Rocha, autor do Requerimento de Destaque 458, para saber se o mantém. (Pausa.) Posso dar a palavra ao MDB inicialmente, Senador Paulo Rocha. V. Exa. prefere? (Pausa.)
17:36 R	Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Em relação ao destaque, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ao Destaque 458 da Emenda 22. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Nós estamos retirando. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Retira o destaque. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Quero me pronunciar sobre o momento da votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, assim o farei. O requerimento do MDB... Senadora Rose de Freitas, gostaria de falar? (Pausa.) Liberar o som, Senadora Rose. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Por videoconferência.) - Está liberado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, liberou. Obrigado. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, primeiro eu pedi uma questão de ordem, porque não ficou claro para mim se a Emenda 65 foi aceita ou prejudicada. Não consta. Nem lendo o texto também não vi menção à emenda, que é exatamente a questão das plataformas do governo digital, ferramentas e tal. Eu achava importante na inovação jurídica trazida pelo projeto promover a eficiência do serviço público, entendendo necessário um aprimoramento em relação ao conceito de plataforma do governo digital. Nós sabemos que as plataformas de serviços digitais em geral são implantadas de forma escalável e descentralizada, de forma, inclusive, a permitir maior segurança aos usuários e à própria administração pública na gestão dos riscos operacionais. Apesar disso, a proposição original prevê a oferta centralizada de serviço, que acaba por incorrer em riscos desnecessários. Apresentei essa emenda; então, nós estamos propondo a gestão compartilhada dessas plataformas. Houve uma citação há pouco do Senador Izalci sobre desorganização e corrupção que se formam ao promoverem iniciativas dessa integralidade. Então, nós pretendemos promover a integração das diversas esferas da administração pública, a razão dessa emenda. Então, é muito natural que todos os participantes dessa rede tenham a possibilidade de geri-la de forma conjunta, o que teria a eficácia maior. No entanto, quando o Relator leu o seu relatório, ele não declarou se aceitava a emenda ou se ela estava prejudicada. Essa é a primeira questão. Eu queria esclarecimento. E a segunda é sobre a Emenda 88, que eu destaquei. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Pode falar também sobre a 88, Senadora Rose. Aí, ele responde. O Relator responde as duas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Então, eu destaquei essa Emenda 88, Senador Rodrigo Cunha, exatamente sobre as concessionárias e permissionárias de serviço público. É o art. 2º do projeto, que delimita o âmbito da aplicação. O inciso III do artigo que V. Exa. cita determina que a norma alcance empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público. Eu sinto uma certa estranheza que não tenham sido abrangidas pela nova lei concessionárias e permissionárias nesse projeto, nesse relatório de V. Exa. Essa alteração que nós estamos propondo é exatamente no sentido de corrigir essa omissão. Por isso é que nós gostaríamos que fosse levada em consideração pelo Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas. Então, há o questionamento, Senador Rodrigo Cunha, em relação à rejeição ou ao acolhimento, primeiro, da Emenda nº 65, que é referente ao art. 4º, inciso IX, quanto às plataformas de governo digital. V. Exa. pode se pronunciar. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente, aqui me direciono diretamente à Senadora Rose de Freitas. Normalmente, quando a gente escuta a palavra "centralizar", parece ser algo negativo; mas centralizar, quando se consegue dar conta do serviço, é algo que pode ser extremamente positivo.
17:40 R	O cerne de todo esse projeto é centralizar todos os serviços públicos em uma plataforma única. É centralizar todos os números que todos nós temos, de RG, CPF, inclusive prontuários eletrônicos, porque imaginem que nós estamos aqui falando de vidas. Hoje você tem um prontuário eletrônico. É algo urgente para ser adotado pelo País. Por exemplo, um cidadão pode ter um acidente em Arapiraca, no meu Estado, precisar ir para uma unidade de emergência e ele, de repente, é um gaúcho que está passeando pela cidade. E ali não se tem um histórico da vida dele. Se ele tiver alergia a algum medicamento, ele pode ali, inclusive, ter sua saúde piorada. Então, centralizar, quer dizer, o projeto tem o principal objetivo de unificar todas as informações numa plataforma única. Se não for assim, todos nós continuaremos tendo um aplicativo para habilitação, um aplicativo para acessar o sistema de saúde... Isso lá na frente, porque hoje nem o aplicativo há em todos os serviços. Então, em vez de termos 180 aplicativos, 180 sites, 180 bases para o cidadão consultar, será apenas uma, única, centralizando todos esses serviços. Então, realmente o objeto inicial do projeto é esse. Por isso, a emenda foi rejeitada, como também a outra emenda. E eu entendi a intenção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É a 88, Senador Rodrigo Cunha, que é a do art. 2º, inciso V, que é uma sugestão de emenda da Senadora Rose. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Exatamente, a Emenda 88. Eu gostaria muito que a Senadora Rose de Freitas, com a sugestão dela, fosse acatada. Eu gostaria mesmo, porque nós ampliaríamos o leque, as opções, através das concessionárias e permissionárias de serviços, para que elas pudessem também ser obrigadas a estar dentro desse cadastro único, mas nós não temos como obrigá-las. Nós estamos aqui falando que a abrangência da proposta já alcança a administração pública indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, mas não podemos abranger as concessionárias e permissionárias, justamente por não serem integrantes da administração e por gozarem de liberdade econômica. Então, por essas situações, não há como obrigá-las. Gostaria, inclusive, mas não é possível. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Rose, há os esclarecimentos, então, em relação à Emenda 65 e à 88 - a 88, até com o fundamento agora da impossibilidade. V. Exa. se sente contemplada? A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Está batendo na porta o tempo em que tem que ser votada para não retornar à Câmara, ou qualquer coisa dessa natureza. Eu não quero ser impedimento para que uma matéria tão importante como essa, de anos e anos em debate, seja retornada à Câmara e se perca tempo, porque este Brasil não pode perder tempo. Dizem que o político não tem pressa, mas eu sou daquelas que tem pressa. Eu gostaria de discutir mais a questão do compartilhamento, mas entendo que o Relator explanou de uma forma que vem a acomodar essas propostas que apresentei. Portanto, eu vou retirar os dois destaques para ajudar a votação do projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Presidência agradece a V. Exa., Senadora Rose.
17:44 R	Quanto à Emenda 88, acredito até que a ideia de V. Exa., que é uma ideia muito louvável, pode ser feita num segundo momento, a partir da implantação na administração direta e indireta, sociedade de economia mista e empresas públicas e, na sequência, derivar para as permissionárias e concessionárias de serviço público. Mas muito apropriada a sua sugestão, Senadora Rose. Agradeço a V. Exa. pela retirada dos destaques. Portanto, não há mais destaques em relação a essa matéria. Deseja discutir, Senador Paulo Rocha? (Pausa.) Não? Podemos votar? Nominal, Senador Randolfe? (Pausa.) Será nominal. Agradeço a V. Exa. Então, todos os destaques retirados. Muito bem. Discussão e votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer, em turno único. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, estamos fazendo verificação de votação e o Partido dos Trabalhadores vai obstruir. E explico por quê, Presidente. Apesar dos esforços, reconheço publicamente, do Líder do Governo para solucionar o problema do segundo item da PEC, da chamada PEC emergencial, infelizmente, o Relator Rodrigo, sobre esse projeto, que tem o apoio de todos nós... No entanto, regimentalmente, nós, como Minoria e oposição, temos o direito de que o Governo chegue com uma proposta concreta em relação à PEC emergencial. Nós queremos exatamente discutir o que é emergencial, a nosso ver, para a própria sociedade brasileira, que é o auxílio emergencial e a questão da vacina. Outros temas nós não nos omitimos de discutir, mas discutir o que está embutido na questão emergencial, emergencial - como a questão do congelamento de salário do funcionalismo, mexendo com a Federação, inclusive com conquistas da própria sociedade brasileira, conseguidas na Constituição de 88, que é o caso dos limites da vinculação da questão da saúde e da educação -, envolvendo toda essa discussão, esse acúmulo de discussão de vários momentos pós-governos militares e que foi consolidado na Constituinte de 88, nós achamos que não pode ser feito da forma como está sendo feito nessa questão da proposta do Governo. Nós não nós omitimos a discutir, mas nós queremos discutir num processo legislativo normal, que é indo para as Comissões adequadas, chamando o conjunto da sociedade, especialistas, para nos ajudar a dirimir essas dificuldades de hoje. Nós reconhecemos que há dificuldades no País, dificuldades na economia, dificuldades nas relações da Federação, e que são temas para serem aprofundados no processo legislativo normal, correto etc. Nós estamos dialogando com o Governo para que a gente se restrinja a essa discussão da emergência. O que é emergência para nós? É exatamente resolver o problema do auxílio emergencial e a questão da vacina.
17:48 R	E nós temos autoridade para falar isso para o Governo, porque nós mesmos da oposição - PT, Cidadania, Rede - estamos indicando para o Governo de onde tirar para bancar o auxílio emergencial e que não precisa estar mexendo numa estrutura, inclusive, da Federação, não precisa estar mexendo em... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Tirar do pouco para depois. Portanto, o PT está em obstrução. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PT está... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, só para anunciar que a oposição está em obstrução. E eu apelo aos colegas Senadores do Partido dos Trabalhadores, como já foi apelado, da Rede Sustentabilidade, do Cidadania, do Partido Socialista Brasileiro, do Partido Democrático Trabalhista, do PROS, PSB e demais partidos que não concordam com a votação imediata da PEC na forma como está, mas concordam com o auxílio emergencial, eu apelo para que os colegas Senadores desses partidos não votem, não registrem seu voto, e estarão amparados pelo art. 13, §2º, do Regimento Interno, que estabelece a possibilidade da obstrução Parlamentar legítima. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o MDB, orientação de bancada? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB orienta favoravelmente ao relatório do Senador Rodrigo Cunha. A matéria é altamente meritória, como aqui já foi tratada, como já tive oportunidade de me pronunciar. E queria pedir aos Senadores que formam a base do Governo e que estão acompanhando esta sessão por via remota que podem votar para que a gente possa alcançar o quórum de 41 Srs. Senadores, no sentido de a gente permitir hoje, conforme acertado na reunião de Líderes, a leitura do relatório do Senador Marcio Bittar. Quero dizer aos Senadores que estão nos acompanhando que o Governo está aberto ao diálogo, o Governo está ouvindo todos os Senadores, está dialogando com todas as Lideranças da base e da oposição, para que a gente possa construir um texto, em que, se não for possível uma unanimidade, um consenso, que seja de um entendimento amplo. É importante que aqueles que nos assistem agora pela TV Senado, pela Rádio Senado, é importante destacar que, no momento em que o País vive, é urgente, o Governo reconhece a urgência de se viabilizar o auxílio emergencial, mas, por outro lado, um país que tem, já, de dívida contraída, quase 90% do seu PIB é um país que precisa reforçar os conceitos da responsabilidade fiscal, da sustentabilidade da dívida, porque, se nós não mandarmos essa mensagem de que o País vai honrar os seus compromissos, as expectativas se deterioram e, com isso, nós temos especulação em cima do dólar. Especulação em cima do dólar significa inflação de alimentos, que, infelizmente, nós estamos enfrentando nesse período de indefinição sobre o auxílio emergencial que precisa chegar com urgência. Portanto, quero dizer que o relatório do Senador Marcio Bittar é um ponto de partida, com conceitos que precisam ser aqui discutidos, debatidos, que endereçam questões centrais de a gente poder enfrentar o colapso de muitas administrações estaduais, de muitas administrações municipais, e é preciso que haja instrumentos para que a gente possa frear o endividamento desenfreado que termina por inviabilizar os entes federativos, e essas responsabilidades recaem sobre a União - e a União vive momento delicado nas suas finanças públicas.
17:52 R	Por isso, eu acho que a gente pode, sim, não faltar aos brasileiros que precisam da atenção, que precisam da assistência para poderem se alimentar, para poderem sobreviver, para poderem enfrentar este momento de tanta dificuldade. Mas, por outro lado, são necessárias contrapartidas de natureza fiscal, não no sentido de cortar gastos de forma imediata, porque não temos espaço para isso, mas de, pelo menos... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... assinalar para o futuro que teremos responsabilidade com as contas públicas. Por isso, quero dizer a todos os Senadores que formam esta Casa que eu e o Senador Marcio Bittar estaremos abertos para sugestões... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Líder, porque nós estamos em orientações de bancadas. Eu vou até disciplinar: será um minuto para orientação de bancada e, depois, vamos fazer a discussão, quando todos terão um tempo razoável para tanto. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Desculpe-me, Sr. Presidente. Então, eu concluo pedindo apenas aos Senadores do MDB que votem e que deem o seu voto ao brilhante relatório do Senador Rodrigo Cunha Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Desculpe-me por interrompê-lo, mas foi necessário, porque o tempo de orientação de bancada é de um minuto para cada Líder. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu reconheço e me penitencio. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não tem problema. O próximo é o Senador Nelsinho Trad, por um minuto. Como orienta o PSD, Senador Nelsinho Trad? Até para que haja a orientação dos demais Senadores, é importante. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu vou me ater à questão do Projeto de Lei 317, de 2021, da eficiência administrativa (GovTech), que foi relatado pelo nobre Senador pelo Estado de Alagoas, Rodrigo Cunha. (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Foi um brilhante relatório, visando aprimorar a gestão pública sob a perspectiva da eficiência dos seus serviços. A Liderança do PSD encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Senador Alvaro Dias? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perdão, Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, falo em nome do Podemos, em conexão com o Líder Alvaro Dias, que está nos acompanhando. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Nada temos contra a matéria relatada pelo Senador Rodrigo Cunha. Nós também estamos em obstrução, mas pelo elementar fato de que precisamos de tempo e, desta maneira, nós impedimos que se passe para o próximo item. Essa matéria é relevantíssima, não pode ser discutida de afogadilho. Então, em obstrução o Podemos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Senadora Daniella Ribeiro? (Pausa.) Senadora Daniella Ribeiro, como orienta o Progressistas? (Pausa.) Como orienta o PSDB, Senador Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSDB, com relação a esta matéria, orienta "sim" e com louvor, porque realmente é um projeto importantíssimo. Contudo, quero aqui tranquilizar os nossos educadores e o pessoal da área da saúde, porque sobre essa questão da desvinculação dos recursos nós temos uma emenda, que nós vamos destacar - é, inclusive, uma emenda do Senador Serra -, para a gente, realmente, ter a garantia de que nós não vamos votar essa matéria com esse absurdo. Depois de dez anos discutindo o Fundeb, esta Casa aprovou por unanimidade a matéria - agora, nem entrou em vigor ainda - e em um artigo, em um parágrafo, você destrói todo um trabalho de dez anos.
17:56 R	Então, nós vamos orientar "sim", porque temos a certeza absoluta de que o Governo não vai insistir nessa matéria da desvinculação de Saúde e Educação, e outros detalhes que nós estamos discutindo como BNDES e outros assuntos, porque eu acho que o Governo precisa sentar conosco para debater e a gente chegar a um acordo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Senador Marcos Rogério? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, pela ordem, só para mudar a orientação já que houve a obtenção do quórum. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para mudança de orientação, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, alcançado o quórum, e agora cumprimentando o Senador Rodrigo Cunha pelo trabalho, e a Rede e a oposição apoiam com entusiasmo o projeto, já que foi alcançado o quórum, Rede e oposição alteram a orientação para "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores... Já orientou? Vai mudar a orientação? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a nossa tentativa foi de avisar para o Governo que na questão da PEC emergencial é fundamental que a gente abra o diálogo nessa questão do que é emergencial realmente. Mas, alcançado o quórum, o Partido dos Trabalhadores muda a sua orientação para o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - Da mesma forma, Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Senador Cid Gomes. (Pausa.) Como orienta o PL, Senador Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PL, Sr. Presidente, orienta "sim", elogiando o relatório e o trabalho do Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS, Senador Telmário Mota? (Pausa.) Zenaide Maia, perdão. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Eu também... O PROS ia obstruir porque a gente é totalmente contra essa PEC. Eu acho uma crueldade do Governo chantagear: para a gente votar no auxílio emergencial tem que tirar direitos de trabalhadores, recursos da saúde e educação. Mas no caso de já ter quórum a favor, o PROS orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Lasier Martins, V. Exa. gostaria de rever a orientação? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para orientar a bancada.) - Sim, Presidente. Alcançado quórum, o Podemos reorienta o "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Como orienta o Republicanos, Senador Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim" ao relatório do Senador Rodrigo Cunha. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Senador Major Olimpio? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PSL orienta "sim", mas, até para dar um recado a todo o Brasil, o PSL também não vai permitir que a saúde e a educação sejam comprometidas, e que o Fundeb tenha todo um trabalho jogado fora e, pior, que os servidores públicos tenham que pagar de novo a conta da corrupção, da incompetência, dos desvios públicos ao longo de décadas. O que está no relatório que até então nós temos disponível, é lamentável que ele vai satanizar, com um congelamento por mais dois anos no exercício, nos dois anos subsequentes à calamidade, que já são 21 e 22. Isso é um absurdo! Nós vamos fazer toda força do mundo
18:00 R	Eu apresentei oito emendas, mas tem uma emenda do José Serra e uma proposta do Senador Alessandro, com conteúdos outros da PEC com condições de irem para a CCJ para serem amadurecidos. E que fique somente agora a aprovação do auxílio emergencial e a segurança jurídica para ele. É lamentável o Governo querer jogar nas costas do Congresso, colocando goela abaixo neste momento conteúdos que não próprios para a discussão. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSB, Senadora Líder Leila Barros? (Pausa.) Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? (Pausa.) Como orienta a maioria, Senador Renan Calheiros? (Pausa.) Como orienta a minoria, Senador Jean Paul Prates? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, tentamos demonstrar aqui com essa obstrução... (Soa a campainha.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que não transigiremos quanto aos bodes na sala e aos outros absurdos que há aqui, porque não há só um bode na sala, há sete. E eu vou falar daqui a pouco sobre eles. Mas seremos firmes e veementes contra essa PEC 186 do jeito que ela está hoje. Agora aqui, em relação ao trabalho excelente do Senador Rodrigo Cunha, nós vamos orientar "sim", em função inclusive de ele ter aceitado colocar a nossa retranca em relação ao processo das assinaturas digitais, porque a gente tinha um certo temor aqui em termos de hacker em tempos de vazamento de dados. Então, a minoria orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Retomamos a lista de oradores. Senador Paulo Rocha, inscrito. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, reafirmo nossa posição em relação à questão do debate sobre a questão emergencial. É claro que existe uma distância longa e grande entre a posição nossa, daqueles que entendem o que é emergência hoje para o País, e os interesses do Governo. Nós achamos que a emergência é social, é de vida, é de fome, de combate à fome, e não emergência fiscal, como quer o Governo. Nós sabemos e temos consciência das dificuldades que vive o nosso País na questão da economia, na questão da pandemia, e que estão levando a esse caos, porque o Governo teimou em enfrentar a questão da pandemia com uma dose de irresponsabilidade e inconsequência muito grande, dado inclusive à concepção negacionista com que ele está tratando as coisas do nosso País e do seu Governo. Portanto, essa PEC emergencial traz tudo, menos soluções que exige a questão do emergencial. Emergencial para nós... E já se vão dois meses que foi interrompida a questão do apoio emergencial àqueles que mais precisam. E vejam que nós e, aqui, o Congresso resolvemos o problema e demos instrumento para o Governo na questão da emergência. O Governo só queria R$200. Nós aprovamos os R$600. Acabou não só...
18:04 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... resolvendo o problema do auxílio emergencial, mas também ajudou, inclusive, a economia a se manter pelo menos a patamares razoáveis. Por isso é fundamental que nós não nos omitamos a discutir tudo o que o Governo está propondo nesta PEC emergencial. Mas nós queremos exatamente e urge buscar soluções para a questão do auxílio emergencial e para a questão da vacina. Ontem mesmo, Presidente, através de um projeto seu, o Congresso Nacional, está deu instrumentos e soluções para o Governo resolver o problema da vacina. Nós, da oposição, os companheiros do Cidadania, da Rede e meu partido, o PT, estamos propondo, inclusive, através de emendas constitucionais, soluções para resolver o problema imediatamente do auxílio emergencial, porque o Governo... (Interrupção do som.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... tem de onde tirar o financiamento do auxílio emergencial. Nós estamos apontando. O próprio resultado da Conta Única do Tesouro Nacional, o resultado de 2020, mostra que o Governo tem de onde tirar. O resultado da Conta Única do Tesouro foi de R$1,452 trilhão. Portanto, há dinheiro no caixa do Governo para buscar, além daquelas propostas que nós estamos apontando, que é o resultado dos fundos que o Governo administra, da área política, da área militar, da área dos trabalhadores, da área empresarial. Dou como exemplo o Fundo da Marinha Mercante e o próprio FGTS, cujo resultado financeiro dá para bancar seis meses de auxílio emergencial... (Interrupção do som.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... dialogar com o Governo no sentido de dar resposta imediata. Há a contribuição da oposição, e nós queremos ajudar a buscar solução urgente para o nosso País, que não seja essa questão que se está colocando. Na PEC emergencial vem tudo, menos a solução imediata: congelamento de salário, desvinculação da questão da saúde e da educação, a questão da Federação. Enfim, isso são temas que podem ser discutidos num calendário organizado por V. Exa. a partir da discussão nas comissões temáticas, num processo legislativo que precisa de aprofundamento e, inclusive, de diálogo com a sociedade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Todos já votaram? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. Pela ordem, Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) - Estou tentando colocar em ordem, Presidente. A gente está discutindo o projeto relatado pelo Senador Rodrigo Cunha. Está ali: "dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública". Quando se tenta obstruir, já é por conta da PEC emergencial. Então, eu estou tentando falar com o telespectador, porque fica uma confusão generalizada. Então, nós estamos votando uma coisa. Uma coisa é uma coisa. Outra coisa é outra coisa. Ou seja, a PEC emergencial, que tanto se teme, eu vou votar contra se vier como está. Que se vote! Isto é o Parlamento. Isto é voto. A gente tem de votar sempre, perder e ganhar.
18:08 R	Se a PEC emergencial, que o Governo quer nos empurrar goela abaixo, ou seja, com o auxílio emergencial condicionado a essa questão de educação e saúde, vier para cá como está, eu já adianto meu voto: é contra! Agora, a gente está votando uma coisa totalmente diferente. Por isso, é bom a gente dizer, pois são milhares de pessoas que assistem à gente, e a gente encontra as pessoas na rua, que pedem esclarecimentos. Estou tentando ser didático: eu vou votar contra a PEC emergencial, que é outra coisa. Tentou-se obstruir para que a PEC não entre em pauta. Eu não tenho medo, eu vou votar contra se vier como está. Já adianto até meu voto. Era isso aí, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Eu peço aos nobres Senadores Jayme Campos, Zenaide Maia e Jean Paul Prates que possam votar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas acabou não falando, apesar de o senhor ter tido até a presença da Senadora Daniella no vídeo. Eu só não quero que fique em branco. Então, o Progressistas vota "sim"... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Progressistas orienta o voto "sim". O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... ao PL 317, ratificando os cumprimentos ao Senador Rodrigo Cunha. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Todos já votaram? (Pausa.) Encerradas a discussão e a votação em turno único. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Presidente, a Senadora Daniella está dando tchau lá - olhe! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Daniella? Senadora Daniella, pois não. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria, agradecendo aí ao Senador Amin, só de ratificar o nosso voto pelo "sim". O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Encerramos a discussão e a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 73 Senadores e Senadoras. Quórum de 74. Está aprovado o projeto - e o seu parecer. Aprovada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 2 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho e outros Senadores, que dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. Foram apresentadas 97 emendas perante a CCJ do Senado e 112 emendas perante a Mesa. Dentre essas emendas, as que não alcançaram número regimental de subscritores são consideradas inadmitidas e não poderão ser objeto de requerimento de destaque. A Presidência informa, em relação ao emendamento, cujo prazo encerrou-se hoje às 14h, que será concedida a prorrogação por 24 horas do prazo para subscrição às emendas já existentes para que se tornem admissíveis, haja vista a alegação das dificuldades de subscrição até às 14h. Portanto, até às 14h de amanhã, sexta-feira, serão recebidas pela Secretaria-Geral da Mesa as subscrições referidas. A matéria depende de parecer.
18:12 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pela ordem, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Questão de procedimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Tenho conhecimento de que há pelo menos três requerimentos sobre a mesa: um já anunciado pelo Cidadania e dois de minha autoria - um que trata de adiamento de votação e outro que remete a matéria para a CCJ. Gostaria que V. Exa. os colocasse em pauta prioritariamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Foram apresentados pelo Senador Paulo Rocha, Líder do PT, os seguintes: Requerimentos nºs 602, solicitando a retirada da matéria de pauta de hoje, e 603, solicitando que sobre a matéria seja ouvida a CCJ. Concedo a palavra ao autor dos requerimentos para seu pronunciamento. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Nossa tentativa de obstrução, já com a declaração e os pronunciamentos de vários companheiros do Partido dos Trabalhadores e da oposição, traz claramente que nós queremos fazer com que o Governo traga uma proposta concreta de discussão sobre o auxílio emergencial e a questão da vacina e que essa matéria cumpra o processo legislativo normal. Em se tratando de PEC, por exemplo, essa discussão tem de ser aprofundada na CCJ, para haver, inclusive, parecer da Comissão temática que tem autoridade para discutir sobre a constitucionalidade, enfim... Portanto, a gente tem como objetivo voltar essa matéria, com seu conjunto de assuntos, à CCJ para que se inicie ali o processo legislativo normal. Por isso, nós pedimos, nos dois requerimentos, o adiamento de discussão e, pelo fato de adiar, tempo para seguir o curso normal do processo legislativo, sem prejuízo de discutir a questão da emergência, que é, para nós, o auxílio emergencial e a questão da vacina. Por isso, peço o deferimento dos requerimentos, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Paulo Rocha, eu gostaria da atenção de V. Exa. V. Exa. promove dois requerimentos: de retirada de pauta e de encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça. Quero invocar de V. Exa. algo que foi debatido hoje na reunião de Líderes em relação ao procedimento dessa proposta de emenda à Constituição. O que houve de encaminhamento por parte desta Presidência, Líder Paulo Rocha... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O que houve de encaminhamento por parte desta Presidência foi a oportunidade de que esta sessão fosse reservada para a leitura do parecer do Senador Marcio Bittar, permitindo, logo na sequência da leitura do parecer, o debate a respeito do parecer, o que acontecerá, inclusive, também na terça-feira, ou seja, reservamos duas sessões, agora, hoje, na quinta-feira, e também na terça-feira, para que possa haver o amadurecimento desta matéria no âmbito do Plenário, e também a sessão de quarta-feira, até que ela possa ser finalmente votada pelo Plenário do Senado. Eu gostaria de fazer um apelo a V. Exa.: que V. Exa. pudesse considerar esse acordo de procedimentos, que, primeiro, permitiu a prorrogação do prazo de subscrições das emendas já apresentadas e já existentes; segundo, que permitiu diferir a oportunidade da apresentação de destaques das emendas já apresentadas até a quarta-feira, quando será votada a matéria, o que também é algo democrático e que permitirá às bancadas fazerem os destaques devidos.
18:16 R	E também, agora, há essa oportunidade apenas de se ler o parecer sem que haja prejuízo para o bom andamento. Uma vez lido o parecer, com as premissas expostas pelo Relator, aí haveria, sim, o debate, inclusive com eventual requerimento de retirada de pauta oportunamente. A ponderação que faço a V. Exa., sem prejuízo de novo requerimento à guisa de obstrução que V. Exa. faz, é que possa permitir ao Relator Marcio Bittar, que está aqui presente aguardando pacientemente desde o início da sessão, a oportunidade de ler o parecer. Considero que a leitura do parecer será uma etapa importante até para permitir que a divergência de V. Exa. possa ser bem exposta e fundamentada. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o senhor sabe que não é nada contra a sua Presidência, mas eu topo um acordo com o Relator e com o Governo, se ele chegar com uma proposta concreta aqui para solucionar o problema do auxílio emergencial e da vacina. Ponto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Na verdade, essa proposta de composição eu até gostaria, Senador Paulo Rocha, Líder, que pudesse ser feita após a leitura do parecer. O Senador Marcio Bittar, Relator, lê o parecer; V. Exa. fará as ponderações em relação às diversas emendas que eventualmente não tenham sido acolhidas; e aí abre-se, então, uma negociação que vai durar alguns dias até que ela possa ser votada. Eu acho que a etapa de ler o parecer para publicizar o que é a posição do Relator é uma etapa importante para, na sequência, nós abrirmos esse diálogo e permitir, eventualmente, a obstrução de V. Exa., caso não se chegue a um consenso. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, eu quero que V. Exa. consulte outros companheiros da oposição, de outros partidos inclusive, porque esse requerimento passou a não ser mais só nosso, passou a ser do conjunto de forças políticas... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Claro. Eu consulto também o Líder Alessandro Vieira, o Líder Randolfe Rodrigues... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Acho que começar a leitura prejudica a nossa principal reivindicação, que é ir para a CCJ para discutir o tema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não... Eventualmente, se o requerimento de V. Exa. for aprovado pelo Plenário do Senado, mesmo lido o parecer, obviamente, uma vez deferido e aprovado pelo Plenário, ele iria para a CCJ, nessa hipótese de isso acontecer. Eu não estou antevendo, Líder Randolfe, Líder Alessandro, o prejuízo da leitura do parecer do Senador Marcio Bittar. E os instrumentos próprios de obstrução e de eventualmente retirada de pauta podem ser feitos logo na sequência da leitura do parecer. O próprio requerimento do Líder Alessandro Vieira de destacar para votação de projeto autônomo também será submetido à apreciação do Plenário após a leitura do parecer e no decorrer da discussão. É essa a ponderação que faço, pois acho que isso seria producente para o Plenário do Senado Federal e para a própria oposição no diálogo que se trava com o Relator da matéria, o Senador Marcio Bittar. Já identificamos os pontos que são os pontos de controvérsia, inclusive aqueles mais sensíveis, que podem ser dialogados ao longo desses dias de maneira procedimental, regimental, permitindo que a divergência possa se fazer presente no Plenário do Senado. Senador Esperidião Amin... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Se V. Exa. me permite, porque o senhor se referiu... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - A sugestão que dou ao colega Paulo é pela manutenção dos requerimentos e apreciação seguinte pela Mesa pelo fato de que é preciso que o povo brasileiro tenha a perfeita compreensão desse ritmo político que está sendo imposto. Vejam, eu pego as palavras do Líder do Governo Fernando Bezerra de que suposto reconhecimento da emergência há por parte do Governo. Quem reconhece a emergência não coloca pauta controversa, coloca aquilo que é consensual.
18:20 R	Nós já temos a notícia, Sr. Presidente, de que outras versões de relatório serão apresentadas. Então, não há por que se dar continuidade à sessão nesse sistema, nesse formato, que seria de um debate que poderia ser em outro ambiente e que pode ser feito com mais riqueza já na nova versão que supostamente se aguarda. É a sugestão que dou, mas evidentemente o requerimento é do colega. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu quero fazer um apelo à alguma coisa que às vezes nos falta, que é a razoabilidade. Vou fazer aqui uma pequena parábola, Senador Nelsinho. Vamos imaginar que comece a tramitar a PEC 186, com o parecer do meu querido amigo e patrício Marcio Bittar. Só vou focalizar um aspecto, com a desvinculação da educação, número um... Aqui ninguém comprará o bilhete de rifa dizendo que isso vai ser aprovado. Nem o Dário Elias Berger pagaria essa multa. Daqui a pouco, isso vai ser retirado, seja pelo Senador Marcio Bittar, seja pela maioria absoluta dos Senadores, e aí o mercado - prestem bem atenção: o mercado - vai se aproveitar dessa fake que nós estamos produzindo. Isso é uma fake! Fazer tramitar esta PEC com a indicação de que vai haver desvinculação da receita de educação é uma fake! O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Sr. Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Dário Berger foi presidente da Comissão de Educação, junto com o nosso quarto Senador catarinense, Flávio Arns; trabalhou muito pelo FNDE constitucionalizado. Ele vai votar contra?! Claro que não! Então, é uma fake, que vai ainda nos expor, perante o mercado, a dizerem que nós estamos prejudicando ou que V. Exa. está prejudicando o Governo. Eu queria só alertar para essa profecia pobre, mas verdadeira! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Senador Jean Paul. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, o Relator, Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Como Relator.) - Primeiro, Presidente, eu acho que a hora de discutir o mérito... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Garanta-me aqui o meu direito à palavra, Senador, por favor. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - ... não é agora, porque pra discutir o mérito... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Depois, rebate! O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Não, eu quero uma questão de ordem, então. Se a oposição não quer retirar o... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Na verdade, Senador Jean Paul, é apenas pra organizar... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Se não quer retirar o requerimento, vamos à votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - De fato, com o requerimento do Senador Paulo Rocha, poderia haver a palavra daquele que queira contraditar. Então, o nobre Relator, por favor, com a palavra, e na sequência V. Exa. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Façamos um revezamento, então. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Como Relator.) - Se a oposição continua teimando para não dar a nós o direito da leitura, vamos à votação. Se ele não vai tirar o requerimento, vamos à votação. Como há menos de uma hora foi feita uma votação nominal, V. Exa., de acordo com o art. 293, inciso V, proceda à votação simbólica. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A votação do requerimento de retirada? O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Do requerimento - se é aceito ou não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É, esse pode ser o caminho, se houver a manutenção. Vamos buscar um consenso. Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Não, eu quero propor uma solução conciliatória aqui, diante do que V. Exa., presidindo a reunião de Líderes hoje e agora a Mesa... Nesse interregno entre a reunião de Líderes e agora, correu uma série de boatos a respeito desse tipo de coisa, de retirar, de balão de ensaio... Já tivemos três rascunhos desse relatório, agora há um oficial, depois já dizem que já vai sair outra versão... Enfim, talvez seja produtivo ler, mas nós temos que suspender aquele nosso prévio entendimento, que ainda não chegou a acordo, de não respeitar os interregnos lá, as sessões e todos os procedimentos de discussão. Vamos até o momento que tiver que ser. Se tiver que ser uma semana, uma semana e meia, que seja, mas vamos, então, suspender aquele entendimento de que a gente ia tentar votar em dois turnos, etc., mesmo na quarta-feira, para que a gente possa garantir, de fato, esse espaço. E, sobre a questão da CCJ, fica à consideração da Casa. Eu acho que pode até haver a votação em relação à CCJ depois da leitura.
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fazendo soar a campainha.) - Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, com todo o respeito ao que está, eu concordo com os requerimentos. Se realmente o Governo tem urgência no auxílio emergencial, por que não acata o substitutivo do Senador Alessandro? E depois se pensaria nessa quantidade de maldades que o Governo tem aí: desvinculação dos recursos da saúde, da educação, congelamento de salários dos servidores públicos. Não quer dizer que a gente não possa discutir isso depois. Agora, botar uma PEC dessas sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça, cheia de coisas, porque ela não veio para cá. A gente sabe quando o Governo que aprovar algo. Se ele quisesse realmente aprovar o auxílio emergencial, não tenha dúvida de que aceitaria o substitutivo do Senador Alessandro. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jorge Kajuru, com a palavra pela ordem. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, por fineza, juvenil aqui na Casa, eu queria rogar por uma simples palavra: racionalidade. Nós estamos vivendo hoje um dia em que, neste momento, do outro lado deste Congresso Nacional, lá na Câmara, vive-se uma vergonha, a discussão da lei da impunidade, que revolta o País inteiro. Eu não consigo entender se nós aqui temos consciência de que hoje, 25 de fevereiro, completamos seis meses da aprovação do Fundeb. E, se a gente concordar com essa PEC 186, a PEC cheia de jabutis, nós vamos desaprovar o Fundeb. Como é que o Brasil vai entender que, seis meses atrás, nós aprovamos o Fundeb, e, hoje, nós vamos desaprovar? Então, nós vamos ser também uma decepção para a população brasileira? Pelo amor de Deus! Vamos refletir sobre isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Senador Randolfe Rodrigues, pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, é questão de ordem. Na verdade, não é nem pela ordem. É para exatamente apresentar uma proposta para ordenarmos os trabalhos. Veja, um dos requerimentos de S. Exa. o Senador Paulo Rocha - e ele é o titular dos requerimentos e obviamente cabe a ele desistir ou não - pede para que os autos, para que o processado da PEC emergencial siga para a Comissão de Constituição e Justiça. Ora, se o requerimento de S. Exa. pede para que o processado siga para a Comissão de Constituição e Justiça, não teremos como ler aqui, sem antes apreciar o requerimento de S. Exa. o Senador Paulo Rocha. Parece-me que a ordem indica isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Claro! A ordem regimental é essa. Eu fiz um apelo a S. Exa. o Senador Paulo Rocha, para abrir mão dos requerimentos e poder exercê-lo na sequência da leitura do parecer para que eventualmente, se for bem-sucedido na sua retirada de pauta, já saia daqui com a leitura do parecer feita. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É apenas uma sugestão de procedimento para aproveitarmos o ensejo, para que houvesse a leitura do parecer. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Perfeitamente. Obviamente, a governança do requerimento é do Senador Paulo Rocha.
18:28 R	Complementarmente, Presidente, chamo a atenção, aí para uma eventual deliberação nossa, para o art. 315 do Regimento, que diz que o adiamento da votação obedecerá aos mesmos princípios estabelecidos para o adiamento da discussão e que o requerimento deverá ser apresentado e votado. E, no §2º, diz que, não havendo número para a votação, o requerimento ficará sobrestado. O 315 do Regimento me parece que claramente diz que, havendo os requerimentos, será necessária a apreciação dos requerimentos para, em seguida, entrarmos na matéria propriamente dita. Então, obviamente - repito -, a governança dos requerimentos é de S. Exa. o Senador Paulo Rocha... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... mas queria só chamar a atenção: mantidos os requerimentos, obviamente vamos ter que apreciar sobre eles. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O art. 315 refere-se a adiamento de discussão e adiamento de votação. Na verdade, não entramos em discussão tampouco votação. Nós vamos apreciar o requerimento de retirada de pauta com encaminhamento à CCJ, que é o requerimento do Senador Paulo Rocha, Líder do PT. Eu quero ouvir, na sequência... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Excelência, permita-me, mas me parece que há um requerimento também de adiamento? Não? Eu pergunto... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Apenas de retirada e encaminhamento para a CCJ. São dois requerimentos: um de retirada e um de encaminhamento à CCJ. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Faltou esse no kit, Paulo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Faltou no kit. Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu estou vindo à tribuna para manifestar a minha concordância com a orientação que V. Exa. está sugerindo: que permita a leitura do relatório do Senador Marcio Bittar e que, depois, a gente possa apreciar os requerimentos que foram apresentados ou o requerimento que foi apresentado pelo Líder do PT. Eu acho que é um direito. Os partidos de oposição querem mais prazo para poder deliberar sobre essa matéria. Mas queria aproveitar a oportunidade, eu tenho feito essa conversa com todos os líderes partidários e renovo aqui o meu apelo ao entendimento, ao diálogo. Nós estamos trabalhando em parceria com o Senador Marcio Bittar para que a gente possa trazer uma proposta, a última proposta, a proposta que vai ser deliberada na sessão que já está agendada para quarta-feira e que essa proposta final seja apresentada na segunda-feira, à tarde. Na sessão de terça-feira, que já foi definida como uma sessão de discussão e de debate, nós já teremos, portanto, um relatório, fruto de todas as preocupações que foram expressas aqui por diversos Senadores. Então, a minha sugestão, na direção do que V. Exa. sugeriu, seria de fazermos a leitura do relatório do Senador Marcio Bittar, deixaríamos para apreciar os requerimentos na sessão de terça-feira e, na terça-feira, nós faríamos a votação do requerimento apresentado pelo Senador Paulo Rocha. Mas eu informo que, na segunda, nós já teremos uma versão para apreciação do conjunto dos Senadores; na sessão de debate, deliberaremos sobre o requerimento e, se o requerimento ficar vencido, faremos o debate; e, na quarta-feira, deliberaremos sobre a PEC ou não, a depender da decisão sobre a votação do requerimento. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Com a palavra a Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu queria só manifestar a minha inquietação em relação a esse encaminhamento advogado pelo Senador Fernando Bezerra. Já mudou muito a prática da votação e do ordenamento das sessões na Casa, mas os requerimentos têm uma precedência quando se trata de retirada de pauta. E há um requerimento para retirada de pauta como há um de adiamento. Essa é uma questão que une a todos no Plenário da Casa, porque essa questão da vinculação da saúde e da educação não se discute no âmbito dessa matéria ou de qualquer outra. Isso é uma conquista de que nós não queremos abrir mão.
18:32 R	O que eu queria pedir a V. Exa. - e é uma questão de ordem mesmo - é que a gente pudesse, de acordo com o Regimento Interno, apreciar o requerimento da retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, Senadora Rose. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Ela tem precedência sobre a leitura. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. tem toda a razão. A Presidência reconhece a precedência do requerimento de retirada de pauta, com encaminhamento à CCJ. O que nós estamos buscando é um consenso que reconheça a oportunidade da fala do Relator para a leitura do parecer ou apreciação do requerimento de retirada de pauta depois. É uma proposta para poder haver uma composição, até porque, se aprovado o requerimento de retirada de pauta, pode ser incluído na pauta subsequente e não teria o efeito prático almejado pelo Líder do PT. Mas nós estamos buscando um consenso para chegarmos a um denominador comum. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Pela fala do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, ele demonstra que há possibilidade de uma alteração significativa... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - Não, não... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Deixe-me concluir, Líder. Por favor, Líder. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pode concluir, Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A fala do Líder Fernando Bezerra aponta para mudanças no relatório, relatório que não será o mesmo que ora está para ser lido. Portanto, eu sugiro a V. Exa. que, de ofício, retire de pauta e que a gente volte, na próxima semana, com o debate já com essas alterações que, segundo o Líder do Governo, ocorrerão. Eu acho que nos pouparia a todos de fazermos mais de um debate, porque, veja, se na segunda aparece outro relatório, vai haver aqui uma solicitação de um novo prazo de emenda e, assim, nós vamos protelar ainda mais. Por isso, essa é a minha questão de ordem e de encaminhamento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Presidente, rapidamente, mas para complementar... (Soa a campainha.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... de forma um pouco mais rude, mas é necessário, esse debate. Como eu disse, nós não estamos agora aqui numa situação emergencial - Covid, vacina, auxílio emergencial, as pessoas esperando essa ajuda - para ficar fazendo balão de ensaio. Então, se o Líder do Governo assume aqui que vai haver outro relatório na segunda à tarde, para que nós vamos ler isso agora... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Desculpa. Jean Paul, Jean Paul... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... para depois haver outra versão? É a versão 2.0, 3.0... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Jean Paul, Jean Paul... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só um minutinho; além das versões informais. Houve, primeiro, o vazamento do primeiro relatório, do segundo e tal. É balão de ensaio. Eu estou com o Senador Esperidião Amin. Nós não podemos brincar com isso, fazer factoide aqui dentro. Então, eu acho que a gente tem... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Jean Paul, me permita um aparte, um aparte... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... ler de uma vez o relatório e permitir as alterações. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... para que a gente possa construir o entendimento. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - As pessoas que estão em casa não estão entendendo. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não, não. Só para que a gente possa construir um entendimento. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Desculpe, Líder, mas não estou entendendo. Então, refaça a sua colocação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Na realidade, o prazo de emendas se encerrou às 14h. O Senador Marcio Bittar... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... tem a obrigação de analisar essas emendas. O relatório precisa ser lido, porque foi o trabalho que ele fez ao longo desses últimos dias, um trabalho, digamos assim, de muito esforço, com a equipe econômica do Governo, com as Lideranças do Governo na Casa, ouvindo, para que a gente pudesse fazer a junção das PECs do pacto federativo e da PEC emergencial, e foi um belo trabalho.
18:36 R	Então, ele terá o direito, como decidiu a Presidência da Mesa, de fazer a leitura do seu relatório. Agora, com as emendas apresentadas e com as preocupações manifestadas aqui por diversas Lideranças e por diversos Senadores, eu não tenho dúvida de que ele fará o aprimoramento do seu relatório, do seu texto, e apresentará na segunda-feira, à tarde, para que na terça-feira a gente possa prosseguir com o debate para criar as condições de deliberar na quarta, como decidimos hoje, no Colégio de Líderes. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Agora, eu não vou ficar, digamos assim, numa discussão sobre as adjetivações, se é um novo relatório, se não é um novo relatório. É a PEC emergencial, que precisa oferecer as contrapartidas fiscais necessárias, para que a gente possa viabilizar o auxílio emergencial, que é o propósito que nos une, porque todos aqui, no Senado Federal, queremos viabilizar o auxílio emergencial até o final de março. É isto que nos une. E a matéria precisa seguir para a Câmara. Mas eu quero, aqui, Sr. Presidente, encerrar estas minhas considerações apoiando a decisão de V. Exa. de que a leitura seja feita e dizendo aos Senadores que, certamente, o processo de apresentação de emendas é para valorizar o trabalho do Relator, e, certamente, ele vai se debruçar sobre essas emendas para que a gente possa, antes da segunda sessão de debate que está marcada, ter um texto... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... que expresse a maioria desta Casa num assunto que é de importância nacional, que é urgente, que é importante para o futuro do País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Fernando, apenas um esclarecimento. A proposta da Presidência é de um acordo que possa fazer com que haja a retirada do requerimento de retirada de pauta. Na verdade, eu preciso cumprir o Regimento para a leitura do parecer, como pretende V. Exa. Precisamos ultrapassar a questão da retirada de pauta votando nominalmente. Então, nós vamos encaminhar para a votação nominal do requerimento de retirada de pauta do requerimento de encaminhamento à CCJ - são dois requerimentos do Senador Paulo Rocha -, para que haja votação nominal. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ambos serão nominais. Vamos votar em globo, considerando que o objeto é a retirada de pauta com encaminhamento à CCJ. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Uma única votação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, obrigado. É apenas para repor um certo ponto do debate que se perdeu. Não há nenhum tipo de ataque à figura do Relator ou ao trabalho. Pelo contrário, é um trabalho de Hércules que ele foi incumbido de exercer. A gente sabe da dificuldade e reconhece. Mas o fato é, como muito bem falou o Senador Esperidião Amin, e vários outros repetiram, que a leitura açodada do relatório gera impactos no mercado, gera impactos na sociedade e contribui para a narrativa de que este Senado está trabalhando contra o Brasil, quando, na verdade, estamos trabalhando em defesa do Brasil, porque, naturalmente, a leitura açodada do relatório levará a repercussões, levará a acirramento de emendas, e já se noticia que algumas serão acatadas. Então, é um processo de desgaste e de desvalorização cuja utilidade eu não consigo compreender. Então, é apenas para repor isso, preservando, evidentemente, a figura do Relator, figura querida por todos nós. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Passa-se à votação dos Requerimentos nºs 602 e 603, do Senador Paulo Rocha... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... solicitando a retirada da matéria de pauta e que sobre a proposta seja ouvida a CCJ. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - É só para firmar e falar para o colega nosso desde a Câmara Federal: nenhum demérito, nenhum desvalor ao trabalho do Senador Marcio Bittar. Pelo contrário. A gente sabe que ele está dedicado e da sua competência.
18:40 R	Então, não é o valor. É posição mesmo contrária àquilo que veio... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Isso está bem entendido, Senador Paulo Rocha. Todos reconhecem o trabalho brilhante do Senador Marcio Bittar. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia os requerimentos do Senador Paulo Rocha de retirada de pauta e de encaminhamento à CCJ vota "sim". E quem vota "não" rejeita os requerimentos. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientação de bancada, como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o MDB? "Sim" apoia o requerimento de retirada de pauta; "não" é contra o requerimento de retirada de pauta. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB, em respeito ao trabalho do nosso... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... companheiro de partido Marcio Bittar, que vem se dedicando há mais de um ano a esse tema, e a todo o trabalho hercúleo que ele vem desenvolvendo... É um tema que, sem dúvida nenhuma, de um lado preocupa todos os brasileiros porque querem a ajuda emergencial; de outro lado, preocupa todos aqueles que pensam sobre o Brasil, que é a responsabilidade social e fiscal. O MDB vota pela manutenção do encaminhamento de V. Exa., encaminhando o voto "não" ao requerimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, só pela ordem. Rede e oposição, arguindo o art. 13, §2º, do Regimento, entram em obstrução e recomendam aos partidos da oposição também para obstruírem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Rede e PT em obstrução. PSD, Nelsinho Trad? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - ... dentro da Bancada do PSD, com essa questão de sessão semipresencial, fica um ligando aqui, outro falando do outro lado. Eu vou liberar a bancada porque há um entendimento divergente nessa questão. Há gente que não quer apreciar essa questão dessa forma, argumentando o seguinte: a leitura desse relatório, já dito pelo próprio Relator, não vai ser o relatório que vai ser debatido. Então... Ué, mas me foi passado isso aí. Não é isso? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Queria fazer um apelo ao Senador Nelsinho Trad. Na realidade, o relatório do Senador Marcio Bittar será prestigiado. O que ele vai fazer é a apreciação da análise dele das emendas. Então, eu reitero, em nome da Liderança do Governo, que o PSD, que nos acompanha nessas votações importantes, possa votar "não"... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... para que a gente possa manter a orientação feita pela Presidência da Casa. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Eu acolho o encaminhamento do Líder Fernando Bezerra, uma pessoa que tem crédito, que tem palavra aqui dentro. A gente sempre coloca isso. Mas eu sou submetido, o meu partido é submetido à vontade dos liderados. Então, há gente que pensa contrariamente a esse encaminhamento. Então, dessa forma, Sr. Presidente, não me resta outra alternativa, como Líder, a não ser liberar a minha bancada para poder votar de acordo com a consciência de cada um. Eu vou votar de acordo com o que o Fernando Bezerra falou, mas há gente lá que não vai. O que eu posso fazer? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., mas apenas lembro que, nesta sessão, não será votada a matéria, seria tão somente a leitura do parecer. Perfeito. É um requerimento de retirada de pauta de uma matéria que não será votada hoje. Seria somente a leitura do relatório. Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o Progressistas, Senadora Daniella? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, primeiramente eu gostaria de agradecer ao colega Nelsinho Trad pela gentileza, ao ver minha mão levantada e pedir (Falha no áudio.) ... orientação.
18:44 R	E, Sr. Presidente, eu gostaria de lembrar que hoje, pela manhã, tivemos uma reunião, em que todos concordamos com a leitura, sim, do relatório, de iniciarmos a discussão no dia de hoje e, na terça-feira e na quarta-feira, quando haveremos, aí sim, de discutir os pontos, colocarmos, vamos dizer, as nossas digitais naquilo que não concordamos, enfim, esse é um outro momento. E eu acho que é para isso que há a reunião de Líderes. Eu estou aqui me sentindo um pouco até constrangida, porque alguns que concordaram, agora estão mudando um pouco de posicionamento. Assim, respeito a todos, mas saí da reunião com uma impressão, e agora nos chega essa celeuma com relação a essa discussão. Então, Sr. Presidente, mantendo a minha palavra e a concordância na reunião de Líderes, o meu voto é para que seja lido. Eu voto "não" ao requerimento, para que seja lido o parecer do Senador Márcio Bittar, e aí, sim, logo após, na terça-feira, porque assim foi definido o calendário, e na quarta-feira, que nós possamos discutir e defender, sim, os interesses do Brasil e os interesses daquilo que representa a ordem econômica e a ordem no sentido da emergência para o nosso País. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Progressistas orienta "não". Como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu também participei da reunião de Líderes. O encaminhamento era realmente pela leitura, mas as discussões que ocorreram aqui deixaram margem a dúvidas. Por exemplo, eu entendi que essa questão da educação e da saúde já está liquidada. O Relator vai argumentar, mas já está liquidada. Eu acho, sinceramente, que ler um relatório de uma questão que já está liquidada, não é correto. Eu vou liberar a bancada, porque há divergência também. Então o PSDB libera a bancada para esse requerimento. Só lembrando, só registrando: como eu disse, o PSBD já destacou a emenda do Senador José Serra, não é? E há a nossa emenda de retirada da desvinculação da educação e da saúde, em função de que votamos o Fundeb aqui no final do ano passado. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Senador Marcos Rogério? (Pausa.) Como orienta o PT, Senador Paulo Rocha? (Pausa.) Obstrução. Como orienta o Cidadania, Senador Alessandro Vieira? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Não, Presidente, o PT não pode estar em obstrução, porque é autor do requerimento. Portanto, o PT orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, me desculpe. Como orienta o Cidadania, Senador Alessandro? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - O Cidadania está em obstrução, Sr. Presidente. Obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.) Como orienta o PL, Senador Carlos Portinho? (Pausa.) Como orienta o PROS? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PROS está em obstrução. Não, "sim", vota "sim". (Intervenções fora do microfone.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PROS, em obstrução. Como orienta o Republicanos, Senador Mecias? (Pausa.) Como orienta a Rede? (Pausa.) Está em obstrução a Rede.
18:48 R	Como orienta o PSL, Líder Major Olimpio? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - ... posicionamento da Senadora Soraya. Antes, eu quero dizer que, na reunião do Colégio de Líderes, ao tempo em que... (Soa a campainha.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - SP) - ... permaneci. Inclusive, deixei claro que não havia acordo nem para a quebra do interstício. Então, fica resolvida essa satanização dos servidores públicos e essa desvinculação mínima de recursos para a saúde e para a educação. Não há acordo mesmo. Eu vou manifestar o meu voto pela obstrução, e a Senadora Soraya fica liberada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PSL liberou, Senador Major Olimpio? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - SP) - Liberou. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Liberado o PSL. Como orienta o PSB, Líder Leila Barros? (Pausa.) Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Senador Renan Calheiros. (Pausa.) Como orienta a Minoria, Senador Jean Paul Prates? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, nós vamos obstruir também. Agora, quero fazer um esclarecimento: não é questão aqui de se manter a palavra em relação ao Colégio de Líderes. Que fique bem claro isso para quem está nos assistindo. Não há absolutamente nenhuma relevância, não é isso o que está acontecendo aqui. O que acontece é que as circunstâncias e as discussões aqui, neste Plenário - e isso pode acontecer, é lícito acontecer -, pareceram retroceder no que a gente combinou lá. Então, nós estamos aqui numa situação de confusão em relação a esse relatório e não queremos adiantar agora um relatório para ser mudado na segunda-feira. Então, é por isso que nós vamos obstruir e, eventualmente, orientar "sim" a esse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Microfone, Senador. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - A orientação do Cidadania é de obstrução, senhor. E, logo que possível, dê a palavra ao Senador Jorge Kajuru. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma indagação a V. Exa. porque eu sou o último dos blocos a encaminhar essa votação, e nós estamos a três votos do quórum. A minha pergunta é quando é que, digamos assim, a gente poderá... Quanto tempo a gente poderá aguardar para atingir o quórum de 41? Agora só falta 1 voto. Porque como... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Acho até que é prudente aguardarmos um quórum maior, não é? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Pois é, dado o quórum se abre o resultado do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sim. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - A minha pergunta é quanto tempo nós teremos... Pronto, já decidiu. Eu vou encaminhar, já que alcançamos o quórum. O Governo quer encaminhar o voto "não", para que o Senador Márcio Bittar possa fazer a leitura do seu relatório. Peço a todos os Senadores da base que estão nos acompanhando que votem, para que a gente possa ter uma deliberação, pelo Plenário, sobre esse requerimento. Mas eu gostaria de que V. Exa. pudesse me responder, porque estou fazendo consultas. Nós tivemos aqui a manifestação de liberação de dois Partidos que têm ajudado, nas matérias econômicas, o Governo, que são o PSD e o PSDB. Quero saber se antes da abertura dessa votação poderíamos ter a oportunidade? Quanto tempo? Porque eu tenho que fazer uma verificação se é melhor abrir o placar do requerimento ou se a gente pode solicitar a leitura desse relatório para a próxima terça-feira, como está sendo solicitado por diversos Líderes, fazendo o apelo para que o relatório seja lido só na terça-feira.
18:52 R	Então, eu queria um tempo para tomar essa decisão e não, digamos assim, precipitar um placar que possa contrariar o desejo do Governo de apreciar a PEC apresentada pelo Senador Márcio Bittar. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, para agilizar... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Fernando, teremos... Só um minuto. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... a Minoria orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Fernando, teremos o tempo razoável, para que possam todos os Senadores votar. Não há açodamento nisso. Vamos permitir que os Senadores possam votar essa matéria com toda tranquilidade, até porque esse é o último item da pauta. Já tivemos a aprovação do Projeto de Lei nº 317 e, agora, teremos somente essa Proposta de Emenda à Constituição. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente, para esclarecer. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, Rede e oposição mudam a orientação para "sim" ao requerimento. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Mudança de orientação da Rede e da oposição. Cidadania com a palavra. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - Cidadania altera para "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Também o Cidadania orienta o voto "sim", modifica de obstrução para o voto "sim". Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, é para chamar a atenção de todos os Senadores e Senadoras e do Líder Fernando Bezerra, porque, na realidade, nós estamos fazendo duas votações em uma. V. Exa., quando botou em pauta os requerimentos, colocou os dois requerimentos. Portanto, nós estamos tratando aqui, Senador Fernando Bezerra, de dois requerimentos: um que remete à CCJ e o outro que retira o relatório do Plenário. Portanto, é importante que V. Exa. explique a todos os Senadores que nós estamos num processo de votação em que, caso ele seja aberto e caso os requerimentos sejam vitoriosos, remeteríamos essa matéria para a CCJ. Portanto, é importante que todos os Senadores compreendam essa questão para que V. Exa., como Líder do Governo, possa orientar o posicionamento de todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Exatamente. Líder Eduardo Braga, há um requerimento de retirada de pauta, pura e simplesmente, e um requerimento de retirada de pauta para encaminhamento à CCJ. Pelo princípio da consunção, um incorporou o outro, e há uma votação em globo, uma única votação, que é de retirada de pauta e encaminhamento para a CCJ. Como orienta o PL, Senador Carlos Portinho? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu vi o Senador Carlos Portinho no sistema. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - O Senador Omar Aziz está tentando se manifestar, ligou aqui no meu celular, não aparece a cara dele ali. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Ele vai orientar pelo PSD? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Ele tem uma retificação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É porque há uma inscrição, há uma inscrição aqui que eu vou passar já, na sequência, para a gente seguir a ordem. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Vê se põe ele lá. Vamos ver. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Vamos retomar a lista de oradores, para orientação de bancada. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - A alteração da orientação da Minoria para "sim". Nós não vemos problema em que tramite pela CCJ na semana que vem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Senador Omar Aziz tem alguma questão de ordem? (Pausa.) Não. Na lista de oradores, Senador Confúcio Moura. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Sr. Presidente. Sr. Presidente, orientação do PSB. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, orientação do PSB. Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - "Sim" - "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - "Sim". Senador Confúcio Moura está conectado? O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sr. Presidente, eu declino. Não vou fazer uso da palavra, Sr. Presidente. Pode passar para frente.
18:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O Senador Major Olimpio é o próximo inscrito. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir aos Srs. Senadores, implorar mesmo. Nós já tivemos votações que foram lamentáveis e funestas para os servidores públicos de todas as áreas, com congelamento de salários, com a não contagem de tempo de serviço para efeito de promoções e outros benefícios, e agora, Sr. Presidente, nós estamos dizendo que vamos calçar o sapato para depois colocar a meia. Vai ler o relatório agora, mas, na segunda-feira, ele será outro. Primeira coisa: nós temos de explicar para a população que a PEC emergencial não foi feita agora para o auxílio emergencial, coisa nenhuma. A PEC emergencial é de 2019 - dois anos! Então, é preciso esclarecer, porque se está tentando jogar nas costas do Congresso Nacional - e, neste momento, do Senado - as responsabilidades ou as irresponsabilidades. Nós queremos, nós vamos votar um auxílio emergencial que é fundamental para o País, mas, agora, não vamos aceitar goela abaixo posicionamentos que não tiveram guarida até agora e que, se Deus quiser, não terão guarida. Uma coisa é ser aliado; outra coisa é ser alienado: ser alienado com o País, ser alienado com os servidores da saúde, da assistência social, da segurança pública, do Ministério Público, da Magistratura, do Poder Judiciário, da Receita Federal do Brasil, enfim. Meu Deus do céu! Uma tremenda irresponsabilidade! Está constando desse maléfico texto... (Soa a campainha.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - SP) - ... que são dois exercícios subsequentes à calamidade pública; portanto, em 2021 e 2022 já vão prosseguir com esses congelamentos absurdos de toda ordem. Isso sem falar em destruir o que nós fizemos em garantir recursos para o Fundeb; portanto, para a educação pública. Então, não é uma questão de situação ou de oposição; é de defesa do Brasil realmente. Ao Marcio Bittar eu até disse no Colégio de Líderes: são quase três meses jogando nas costas dele como se, a cada dia, ele tivesse que dar uma receita mágica para o Brasil e, desta feita, mais uma vez e nesse açodamento. Então, se se vai fazer a leitura agora, se se vai fazer na terça-feira, o que nós vamos ter é que ter consenso sobre isso. Tomara Deus que fique só como fez na sua proposta o José Serra, ou seja, só o que for atinente a dar segurança jurídica para o auxílio emergencial, e o restante, como propôs o Alessandro Vieira, vamos discutir na comissão competente, que é a CCJ. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para orientar a bancada.) - Em nome do PL, do Senador Portinho, indicamos o voto 'sim".
19:00 R	Claro, isso já foi discutido na reunião de Líderes, e vamos discutir o mérito. Todos nós entendemos que os avanços que tivemos com o Fundeb, com a educação... (Pausa.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O "sim" é pela retirada de pauta, Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Não, então, vamos corrigir aqui: voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, o PL orienta o voto "não". O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Estou tão acostumado a votar "sim"... (Risos.) Mas a recomendação é que continuemos discutindo, e, claro, essa questão do Fundeb foi um avanço, e a gente não abre mão também. Então, é o voto "não". Vamos corrigir aqui! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O Republicanos está conectado, Líder Mecias? (Pausa.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Rocha. (Pausa.) Jean Paul Prates. (Pausa.) A Senadora Zenaide Maia é a próxima inscrita. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, nós estamos na Quaresma, e eu costumo dizer: este Governo nunca conjugou o verbo "ter misericórdia". Mas com essa crueldade agora, enquanto o Papa pede na Quaresma que se faça jejum de crueldade, aqui é isso, porque essa PEC, gente... O Brasil está nos ouvindo, se o Governo tivesse interesse em aprovar o auxílio emergencial, a urgência, estaria com a PEC do auxílio emergencial em separado, mas ele está exigindo do Congresso Nacional, chantageando, que a gente vote contra a educação, contra a saúde, contra os servidores públicos, gente! Além da pandemia, em plena pandemia você vota contra os servidores do SUS?! Vão passar mais dois anos sem aumento?! Então, eu queria dizer aqui ao Sr. Presidente que isso é muito cruel. E, para completar, a gente ouve dizer aqui que o relatório não é esse, que vai ter outro relatório; como falou o Espiridião Amin, que é um relatório fake... Não é nada contra o Bittar, por quem a gente tem o maior respeito - vamos deixar claro isso - mas não é a hora, com mais de 250 mil brasileiros que foram a óbito pela Covid - todo dia morrem mais de mil - e a gente vai punir com essa PEC os trabalhadores da saúde, os servidores que estão na linha de frente, todos... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Eu acho que deveria ir para a CCJ, para a gente discutir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jayme Campos, pelo Democratas. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o DEM encaminha "não", em nome dos Democratas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Democratas orienta o voto "não". Agradeço ao nobre Senador Jayme Campos. O próximo orador inscrito é o Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para discutir. Por videoconferência.) - (Falha no áudio.) ... e eu quero (Falha no áudio.) ... Nelsinho se posicionou, eu acho correto, muito correto. Ele liberou a Bancada, mas eu acho que nós temos que ter respeito pelo relatório do Senador Márcio Bittar. Se é para discordar, nós somos uma Casa democrática, o nosso Partido já tem fechada uma questão: nós não vamos desvincular saúde nem educação, não vai.
19:04 R	Se o texto original da PEC é ruim, nós temos que ver o relatório para poder nos posicionar para que, na semana que vem, nós estejamos preparados para nos posicionar e não permitir que isso aconteça. Por isso, Presidente, eu vou votar "não", porque eu quero saber o teor do relatório, como milhares e milhões de brasileiros querem saber o teor desse relatório. Nós estamos recebendo muitas mensagens de trabalhadores na educação. Eu posso deixar tranquilos esses trabalhadores na educação. Já é quase unanimidade no Senado que nós não vemos mexer com desvincular o Fundeb nem a saúde. Nisso todos se posicionaram dessa forma. Mas é necessário, até por uma questão democrática, saber o que o nosso Relator escreveu. E depois, se tivermos que fazer críticas, iremos fazer críticas; se tivermos que modificar, iremos modificar, deixando claro, de antemão - e isso o Líder Nelsinho já colocou muito claro -, que o PSD não votará a PEC original, da forma como está. Se houver mudanças acabando com essas questões que mexem com a educação e a saúde, nós iremos trabalhar e vamos trabalhar muito. Agora, perder mais os dias... Porque, se ele vier claramente nesse relatório falando como é que nós vamos resolver a situação emergencial do Auxílio Emergencial, é um ponto a menos a ser discutido. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Então, eu acho que, em respeito ao relatório, ao trabalho do Marcio Bittar, não estou concordando com o que ele está escrevendo, até porque não sei o que está escrito; posso concordar ou discordar, assim como a maioria dos Senadores não tem conhecimento do teor do relatório do Senador Marcio Bittar. Eu vou votar "não", porque eu quero ouvir o relatório do Senador Marcio Bittar. Essa é uma Casa democrática. Cercear o posicionamento de um Parlamentar é nós estarmos cerceando o pensamento dele. Discordar dele... Nós teremos tempo suficiente para discordar em inúmeras votações que ocorrerão até a semana que vem em relação a essa PEC. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Peço que exerçam o direito de voto o Senador Dário Berger, Esperidião Amin, Carlos Fávaro, Eliziane Gama, Kátia Abreu, Irajá, Lasier Martins, Mecias de Jesus, Simone Tebet, Marcos do Val, Renan Calheiros e o Senador Rodrigo Cunha. Próximo orador inscrito é o Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente, já que falamos da reunião do Colégio de Líderes, eu quero abordar aqui três pontos na minha ordem de fala. Em 2020, foram autorizados R$600 bilhões em despesas extraordinárias. Caiu por terra, caiu por terra o mito do Estado quebrado, do Brasil quebrado. Os limites que nós temos ao gasto são autoimpostos e não são por falta de recursos. Mesmo com esses remanejamentos, nós fechamos 2020 com aproximadamente 20% do PIB, com 1,5 trilhão na Conta Única do Tesouro. Desvincular recursos da saúde e da educação, retirar os mínimos obrigatórios de investimentos para Estados e Municípios, além do absurdo de já termos congelado os investimentos do Governo Federal aos níveis de 2017 mais a inflação, é demais.
19:08 R	Nós estamos aqui, Exas., não com um bode na sala. Nós temos sete bodes. Querem ver? Além da desvinculação dos pisos de educação e saúde, só será assegurado o pagamento ao auxílio emergencial, que deverá ter os valores de cobertura menores, excluindo 30 milhões de pessoas do auxílio, sem cobrir outras despesas para combate à pandemia e aos seus efeitos, incluindo Pronampe, pequenas e microempresas, SUS etc. Temos aqui, neste projeto, previsão de gatilho para conter gastos nos entes subnacionais - isso são Estados e Municípios - quando despesas correntes atingirem 95% das receitas correntes, independentemente das suas gestões financeiras pregressas. Temos a introdução de mais regras fiscais com diretriz de equilíbrio intergeracional - nome bonito -, previsão de sustentabilidade de dívida. Adotado um certo patamar previsto em... (Soa a campainha.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... lei, o Governo teria de tomar providências, incluindo a venda, ou seja, justificaria apressadamente a venda de ativos como Eletrobras, Petrobras, Correios, Casa da Moeda e outras mais, em plena pandemia, como eu venho relatando sempre. Outra: antecipação de gatilhos do teto de gastos da LOA quando chegar a 95% das despesas. É um teto embaixo do teto. Exclui a vinculação de impostos a saúde e educação. Eu acabei de ser autor de um projeto de lei para regular a exploração do potencial offshore no mar de energia eólica. Destinei o royalty criado lá para saúde e educação. Não poderia mais fazê-lo. Extingue os repasses de 28% do FAT para o BNDES. Isso acaba com o BNDES na sua função de Eximbank. Então, meus amigos, nós não estamos falando de um bode só. Estamos falando de sete bodes pelo menos. É uma verdadeira concertação em prol do ... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... uma verdadeira concertação em prol do Estado mínimo que está em curso aqui, em plena pandemia, com auxílio emergencial esperando. Não faz o menor sentido. Portanto, é por isso que estamos tentando obstruir ao máximo isto. Não é contra o auxílio emergencial. É apenas para que foquemos no que realmente é emergente, no que é realmente importante: o auxílio emergencial e a vacina. E é possível fazer isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Senador Oriovisto Guimarães? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, falei ainda há pouco com o Líder Alvaro Dias. Ele votou "sim", eu também votarei "sim" ao requerimento. Queremos que isto vá para a Comissão de Constituição e Justiça. Esta matéria não nos parece tão urgente. Mas, como não pude conversar com todos os membros do partido, vamos liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Podemos libera a bancada. Líder Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Estamos nos aproximando já do final da votação, mas tenho mantido aqui um diálogo permanente com o Senador Paulo Rocha, com o Senador Nelsinho Trad, com o Senador Randolfe, com o Líder Eduardo Braga e penso que seja importante darmos, aqui, um passo atrás para atendermos o apelo das lideranças de oposição no sentido de deixarmos a leitura do relatório do Senador Marcio Bittar para terça-feira, para que a gente tenha, portanto, condições, com o apoio das lideranças de oposição, de apreciarmos esta matéria na quarta-feira, retomando, assim, os entendimentos que foram celebrados na reunião de Líderes.
19:12 R	Portanto, o encaminhamento que faço é pedindo ao Senador Paulo Rocha que retire o requerimento, que o requerimento possa ficar prejudicado, e que a gente faça a leitura na terça-feira para que a matéria possa ser deliberada na quarta-feira, conforme sugestão de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Não, Presidente... É só para cumprimentar o Líder do Governo, Fernando Bezerra. Acredito que é a atitude mais prudente. O Plenário está claramente dividido. A oposição faz um acordo no sentido proposto pelo Líder do Governo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Podemos dar por prejudicado o requerimento, Líder Paulo Rocha? (Intervenção fora do microfone.) O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Então, com a concordância do Plenário... Pois não. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Apenas para cumprimentar o Líder Fernando Bezerra. O Líder Fernando Bezerra sabe que o crédito, na política, a palavra é algo que deve ser sempre preservado. E ele sempre teve o crédito para conosco. Então, quando ele observou que essa situação poderia levar a um resultado pior, eu acho que ele foi muito prudente de fazer com que isso pudesse ser encaminhado dessa forma. Parabéns ao Líder Fernando Bezerra por essa iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Portanto, fica... Líder Izalci, quer se pronunciar? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Não, Presidente... Eu também só quero louvar a posição do Líder, porque, de fato, se a gente já tem consenso de que não vai haver a questão da desvinculação da educação e da saúde, não tem sentido a gente colocar isso no relatório. Então, quero parabenizá-lo. Da mesma forma, eu só quero pedir também uma atenção especial para o BNDES, para a gente ter já um texto bem redondo, Senador Fernando, para terça-feira. Mas parabéns por essa ação aí do nosso Senador Bezerra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu quero celebrar também... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu vou ser muito rápida, até porque o PSB não participou da reunião de Líderes essa manhã, uma vez que eu, por ser a única representante do partido, estava participando das Comissões. Eu fico feliz por termos entrado num acordo e por ter caído, enfim, a leitura do texto da PEC. Mas fica aqui uma reflexão para a próxima semana, porque ficamos aqui horas debatendo um ajuste fiscal num cenário trágico no nosso País. Em vez de discutirmos ajustes fiscais, a prioridade desta Casa deveria ser indiscutivelmente vacina e auxílio emergencial para aqueles que neste momento estão passando fome e muita necessidade neste País. Então, vale uma reflexão para todos nós para a próxima semana, quando virá a discussão da PEC. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero celebrar - me permite - a volta do nosso Líder Fernando Bezerra. Ele tinha abandonado seu estilo, que é fundamentado na inteligência, na humildade, no companheirismo, e voltou a ser o que era. Nem posso dizer que ele tenha seguido algum conselho, porque o melhor conselho que ele poderia receber hoje seria este que eu vou resumir: seja Fernando Coelho, que nós seremos felizes. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ficam prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e encaminhamento à CCJ com o cancelamento da votação. Não há mais oradores inscritos - observo o painel também -, portanto vamos encaminhar para o final desta sessão.
19:16 R	Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado a todos. Boa noite! (Levanta-se a sessão às 19 horas e 16 minutos.)

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