3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 2 de março de 2021
(terça-feira)
Às 16 horas
8ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições, que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
As mãos serão abaixadas no sistema remoto, e, neste momento, estão abertas as inscrições.
A presente sessão deliberativa semipresencial, convocada nos termos dos Atos da Comissão Diretora nºs 7 e 9, de 2020, que regulamentam o funcionamento remoto e semipresencial do Senado Federal, é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2021 (proveniente da Medida Provisória nº 1.026, de 2021), tendo como Relator o Senador Randolfe Rodrigues;
- Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho e outros Senadores, tendo como Relator o Senador Marcio Bittar;
- Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, do Deputado Arnaldo Jardim, tendo como Relator o Senador Carlos Fávaro;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 568, de 2020, tendo como Relator o Senador Zequinha Marinho.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Com a palavra, pela ordem, o Líder do Partido dos Trabalhadores, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente, como o Senado tem que matar - como se diz no popular - três leões duma vez só, e esta semana nós vamos fazê-lo, eu quero já deixar uma questão de ordem sobre a mesa, para V. Exa. se pronunciar.
Antes, porém, quero desejar a nossa solidariedade ao Major Olimpio e a seus familiares, ao Senador Lasier Martins e a seus familiares e ao Senador Alessandro Vieira e também a seus familiares, pela situação que vivem, acometidos desse vírus tão devastador na vida do povo brasileiro. Nossa solidariedade aos Senadores, colegas, companheiros aqui, de trabalho. A solidariedade não é só minha, mas de toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Estendo-a também ao companheiro Paulo Paim, cuja filha também está acometida, com condições muito precárias, nessa situação. Um abraço a todos.
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Presidente, esta questão de ordem se refere à Medida Provisória 1.031, de 2021, que trata da privatização da Eletrobras. Quero deixar sobre a mesa a questão de ordem para V. Exa. se manifestar.
Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem, com fundamento no art. 62, §9º, da Constituição Federal e na Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, relativamente à Medida Provisória 1.031, de 2021, de autoria da Presidência da República, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).
O art. 62, §9º, da Constituição Federal diz que: "Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional".
Regulamentando o dispositivo, a Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Comissão Especial Mista, formada por Deputados e Senadores, no seu art. 2º, que preordena: "Art. 2º Nas 48 (quarenta e oito) horas que se seguirem à publicação, no Diário Oficial [...], de Medida Provisória adotada pelo Presidente da República, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional fará publicar e distribuir avulsos da matéria e designará Comissão Mista para emitir parecer sobre ela". Esse procedimento regular deve ser seguido por todas as Comissões.
Como se pode notar, a Constituição e a Resolução do Congresso são claras em determinar que as medidas provisórias devem ser instruídas pela Comissão Mista formada por Deputados e Senadores, que sobre elas deverá emitir parecer, para serem apreciadas pelo Plenário de cada Casa.
É certo que, no Ato Conjunto nº 1, de 2020, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o procedimento para apreciação das medidas provisórias foi alterado durante a pandemia de Covid-19.
Mas é igualmente certo que as Casas Legislativas estão instalando suas respectivas Comissões permanentes, como já aconteceu no Senado Federal.
É verdadeiro também que o Senado flexibilizou o disposto no ato da Mesa que havia suspendido os trabalhos presenciais das Comissões permanentes para permitir reuniões semipresenciais para sabatina de autoridades em diversas Comissões e para a votação de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 em todas as Comissões.
Assim, Sr. Presidente, em situação de especial relevância, as Casas do Congresso Nacional, sobretudo o Senado Federal, têm permitido as reuniões semipresenciais das Comissões, facultando, corretamente, a participação presencial ou virtual dos Congressistas.
A apreciação da Medida Provisória 1.031, de 2021, que trata da privatização da Eletrobras, certamente é uma dessas situações de especial relevância. Isso porque a Eletrobras tem papel estratégico para a soberania do País e a garantia de segurança energética.
Criada em 1961, a Eletrobras vem iluminando o Brasil há 60 anos.
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Ela é a holding de um sistema de empresas composto por Eletrobras Chesf, Eletrobras Eletronorte, Eletrobras Eletronuclear, Eletrobras CGT Eletrosul e Eletrobras Furnas; pela empresa de participações Eletrobras Eletropar; e pelo centro de pesquisas Eletrobras Cepel. A Eletrobras também detém metade do capital de Itaipu Binacional.
A Eletrobras é hoje a maior empresa energética da América Latina. São 51 mil megawatts instalados em 134 usinas (34% das usinas do Brasil) e 70.917km em linhas de transmissão.
A Eletrobras se destaca por produzir energia limpa e renovável, sendo 90% de hidrelétrica, 2% de eólica e solar; 4% de nuclear e 4% de térmica. A empresa possui 12.547 empregados efetivos e mais de R$180 bilhões em ativos.
Em resumo, trata-se um patrimônio do Brasil e dos brasileiros, fundamental para o desenvolvimento do Brasil, especialmente das regiões Norte e Nordeste.
Convém lembrar que a privatização da Eletrobras pode implicar reajuste das tarifas de energia, tendo em vista a migração para o regime de produção independente, prejudicando ainda mais a população e a própria retomada da economia.
Vender uma empresa dessa magnitude e importância não é uma decisão banal, razão pela qual jamais poderia ser objeto de uma medida provisória. Entretanto, em se tratando de medida provisória, entendemos que a Comissão Mista representa um espaço importante da debates e busca de consensos.
Diante do exposto, Sr. Presidente, tem a presente questão de ordem o objetivo de solicitar a V. Exa., na condição de Presidente do Congresso Nacional, em atendimento ao art. 62, §9º, da Constituição Federal, e à Resolução n° 1, de 2002, do Congresso Nacional, que designe a Comissão Mista formada por Deputados e Senadores que emitirá parecer sobre medidas provisórias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à V. Exa. A questão de ordem será recolhida e decidida oportunamente. Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Pede a palavra, pela ordem, o Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, primeiramente, também a minha solidariedade aos colegas Major Olimpio, Alessandro Vieira e ao companheiro de partido, Lasier, desejando pronto restabelecimento.
Sr. Presidente, nós resistimos à ideia de instalação de uma CPI, em função da polêmica que não gostaríamos de que fosse alimentada, já que ela é, evidentemente, um ponto alto no cenário brasileiro, mas, Sr. Presidente, me parece ser inevitável a instalação de uma CPI para apurar responsabilidades. Nós não podemos ficar passivamente assistindo a esse triste espetáculo de vidas que perdemos todos os dias - e a cada dia mais -, diante da irresponsabilidade de alguns, do negacionismo de outros, da politização de tantos, diante especialmente dessa radicalização que se pretende, jogando uns contra os outros, jogando Governadores contra a população.
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Por isso, Sr. Presidente, em reunião, hoje pela manhã, a Bancada do Podemos decidiu apoiar a instalação de CPI por intermédio de um requerimento que tem como primeiro subscritor o Senador Eduardo Girão e que estabelece a necessidade de investigação alcançando não apenas a União, mas, também, os Estados e Municípios.
Fatos determinados justificam a instalação em razão do que ocorreu em Estados, Municípios e no Governo da União. Já foram, afinal, Sr. Presidente, no ano passado, só no ano passado, 61 operações da Polícia Federal; foram 1.025 mandados de busca e apreensão; e 144 prisões preventivas. Consta que mais de R$1 bilhão foi desviado em compra de medicamentos, em compra de testes, de equipamentos, em superfaturamento na construção de hospitais de campanha, etc.
Nós não podemos ficar inertes diante desse cenário de dor e sofrimento da população brasileira!
Por essa razão, apoiamos a instalação da CPI e apelamos para que os Srs. Senadores possam também assinar o requerimento proposto pelo Senador Eduardo Girão, que amplia o alcance da CPI inicialmente proposta.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, fazendo esse apelo à V. Exa. para que essa CPI possa ser uma contribuição importante para a arrumação das coisas no País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Líder Alvaro Dias.
Gostaria de corroborar a fala de V. Exa. e do Líder do PT, Paulo Rocha, e manifestar a nossa solidariedade e voto de melhoras aos nossos amigos e colegas Senador Alessandro Vieira, Senador Major Olimpio e Senador Lasier Martins, assim como a S. Exa. Senador Paulo Paim, cuja filha também contraiu Covid. Estimamos pronta melhora a todos.
Com a palavra, pela ordem, o nobre Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, com todo respeito, a minha fala vai também na linha da preocupação já manifestada por outros Senadores no sentido de que temos já um pedido de abertura de uma CPI para que possamos não somente apurar responsabilidades sobre a situação dramática e trágica que vive hoje o povo brasileiro em relação ao enfrentamento à Covid-19.
Esse pedido atendeu a todos os pré-requisitos que são exigidos pela lei, pela Constituição e pelo Regimento Interno do Senado. Nós sabemos que é papel e função do Poder Legislativo a fiscalização das ações do Poder Executivo, de outros entes e de outras instituições em nosso País e, certamente, serve também como instrumento de pressão para que aqueles que estão se omitindo das suas responsabilidades possam cumprir o seu papel.
Daí porque a minha indagação é a de que quando V. Exa. imagina instalar essa CPI para que nós possamos cumprir esse papel e essa responsabilidade
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A outra indagação é a de que ontem o Presidente da República vetou vários pontos cruciais da Medida Provisória 1.003, que foi transformada em lei. Ele esperou até o último dia para a sanção e terminou estabelecendo vetos que desfiguraram completamente aquela proposição e tiraram o que era o seu papel. Ele vetou que as compras por Estados e Municípios pudessem ser ressarcidas pelo Governo Federal, com recursos da União, e vetou também a aprovação, por parte da Anvisa, num espaço de tempo mais curto, de vacinas já aprovadas em outros países por agências de vigilância sanitária gabaritadas e reconhecidas por nós e pela Organização Mundial da Saúde. Portanto, o trabalho que nós fizemos, o processo progressivo obtido pelo esforço de todos resultou num veto em uma única canetada.
Então, o que eu quero pedir a V. Exa. é agilidade no sentido de que nós possamos votar esses vetos, derrubá-los se for o espírito da maioria do Congresso Nacional e abrir o caminho para que o Brasil possa ter vacinas para atender à sua população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Humberto Costa. Responderei aos questionamentos de V. Exa. no decorrer desta sessão.
Passarei a palavra, neste momento, pela ordem, à Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, antes de mais nada, também quero ser solidária aos meus colegas Lasier, Alessandro e Major Olimpio e à filha do Paim e dizer que essa é uma luta renhida, mas estamos todos torcendo para que rapidamente se recuperem - e nos deem exemplos, inclusive, de como se contagiaram, para que a gente possa impedir que essa coisa avassaladora, que está aí dentro do Senado também e nos nossos gabinetes, possa ser evitada numa escala maior.
Sr. Presidente, eu apresentei à Mesa... Eu não vou falar sobre a questão das vacinas, porque, reiteradas vezes, eu tenho dito que não estão coesas as informações do Governo Federal sobre os contratos para adquirir vacina com o cronograma que apresenta. Disseram que, até o mês de junho, pretendem vacinar 50% da população e, até dezembro, mais 50%, só que nós não sabemos quais vacinas foram adquiridas, o número dessas vacinas, a quantidade que vai estar disponível, qual é o cronograma afinal. Estamos navegando no mundo das informações desencontradas. E tudo o que os meus colegas falarem sobre isso eu só aplaudo e assino embaixo, porque o que nós não podemos agora...
Os editoriais, quando abrem para falar das atitudes do Governo Federal, colocam o Congresso Nacional junto, como se nós nada estivéssemos fazendo; e isso é muito difícil de aguentar. Eu acho que nós temos que tomar outras atitudes mais organizadas no sentido de que possamos ajudar a liberar Governadores, Prefeitos e empresários para que possam adquirir essas vacinas o mais rapidamente possível. Não há por que um Governador eleito para administrar seu Estado em todas as áreas não poder adquirir vacina e criar seu cronograma efetivo de vacinação na sua população.
Eu queria apenas registrar a V. Exa. que apresentei... Nós não temos nenhum espírito para fazer comemoração no Dia Internacional da Mulher, mas eu queria solicitar a V. Exa. que, na segunda-feira, que é o Dia Internacional da Mulher, pudéssemos todas - e isso foi levado hoje na reunião da bancada feminina - homenagear as mulheres brasileiras, sobretudo aquelas que são vítimas de violência, mas que estão à frente desse enorme trabalho de assistir, tomar conta das pessoas nos hospitais. Há muitas mulheres sacrificando suas famílias; chefes de família deixam seus filhos para prestar o serviço humanitário de atender dentro dos hospitais, fora dos hospitais e na campanha de vacinação pelo Brasil afora. Mulheres essas que, muitas vezes, sofreram violência doméstica durante essa pandemia. Ao contrário de se prevenir, de se proteger a mulher, aproveitaram-se do espaço para fazê-la refém da violência doméstica, que, insidiosamente, ataca o Brasil.
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Então, eu queria aqui pedir a V. Exa. que liberasse a segunda-feira para que nós da bancada feminina possamos fazer a sessão homenageando todas as mulheres neste País, vítimas e também aquelas assistencialistas humanas, mulheres que compartilham da vida comunitária deste País e trabalham tanto para ajudar o Brasil nesta hora de pandemia tão difícil.
Elas também não querem virar estatística. E nós vamos, com nossa ação ordenada da bancada feminina, dizer que não queremos aceitar a estatística das mulheres já vítimas de violência e também muitas vezes sem a proteção do Governo para fazer o trabalho que estão fazendo.
A cada mulher, cada brasileira que está à frente da batalha no combate ao Covid, negras, vítimas de violência, mulheres deficientes de todas as maneiras merecem a nossa homenagem. Então, eu sei que V. Exa. tem essa sensibilidade, e solicito a V. Exa. que delibere a nossa sessão de homenagens na segunda-feira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Rose de Freitas, fica desde já deferido o pleito de V. Exa.
Amanhã, às 11h30 da manhã, teremos a reunião com a bancada feminina, quando também poderemos tratar a respeito da dinâmica desta sessão, que desde já, repito, fica deferida para a realização no Senado Federal.
Com a palavra, pela ordem, o Líder do Cidadania, Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero agradecer a solidariedade de V. Exa. e de todos os colegas que manifestaram esse carinho e essa atenção. Eu tive constatada a contaminação, a infecção por coronavírus na segunda-feira, ontem, e já estou com todas as providências cautelares que a doença recomenda. Mas eu quero, Sr. Presidente, meus colegas, usar essa situação, que é minha e também do Major Olimpio, do Lasier, para quem eu desejo recuperação breve, como um parâmetro de alerta para cada um de nós.
Sr. Presidente, eu no momento estou trabalhando em home office, estou afastado das minhas funções. Mesmo que eu não pudesse exercer minhas funções em home office, meu salário vai cair no final do mês, na conta. O da minha esposa também vai cair. Os meus filhos, meus três filhos, estão afastados, naturalmente, das aulas, mas estão acompanhando tudo através de internet, com dispositivos adequados para que possam aprender, acompanhar e se desenvolver, como eu e todos os pais deste País desejam. Mas essa minha realidade, Sr. Presidente, não é a realidade dos brasileiros. Infelizmente, nós temos dezenas de milhões de brasileiros que não têm hoje recurso para alimentação. E, se não tem recurso para alimentação, Sr. Presidente, é muito importante que as coisas sejam claras, que a gente diga a verdade que este Brasil precisa ouvir.
Essas pessoas não têm hoje acesso ao auxílio emergencial equivalente por uma decisão política do Governo, que escolheu não prorrogar o estado de calamidade, no final de ano; o Governo escolheu, ao mandar o projeto para recriação do auxílio emergencial, fazer essa vinculação com a chamada PEC emergencial, que é importantíssima, mas que não guarda nenhuma ligação com a situação da retomada do auxílio emergencial.
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Nós, Senador Rodrigo Pacheco e colegas Senadores e Senadoras, temos a felicidade de contar com uma instituição própria, a IFI (Instituição Fiscal Independente), justamente para tirar a nossa dúvida quando estamos diante de uma situação complexa e técnica, como é o caso. A IFI diz, através de seu Presidente, que não há necessidade dessa vinculação automática. Não há! O que nós temos, Sr. Presidente, é uma escolha política, uma tentativa de pegar um atalho, que eu entendo; nesses dois anos de Brasília, ainda que não concorde eventualmente, eu consigo entender os atalhos de Brasília. Tenta-se pegar um atalho, que é desse caos, da dor das pessoas, da calamidade verdadeira, que é a calamidade da fome e da morte, pega-se esse atalho para tentar aprovar medidas de controle fiscal que não são imediatas. Na sua maior parte, serão disparadas ao longo dos anos. Medidas, repito, importantes.
Então, Sr. Presidente, eu acho que, neste momento, o Senado da República tem um dever para com o Brasil: nós temos que acabar com as chamadas guerras de narrativa, essa tentativa tola, besta do Governo Federal, através do Presidente Bolsonaro, de o tempo inteiro colocar o povo contra o Congresso, ou o povo contra o Supremo, ou o povo contra todos. Não há justificativa para isso. O Brasil não merece isso.
E eu tenho certeza que nós temos condições, Sr. Presidente, de fazer o nosso dever de casa de forma correta, razão pela qual eu reafirmo a apresentação do nosso requerimento, que V. Exa. conhece, para que sejam tramitadas de forma separada as cláusulas de calamidade, que garantem a retomada do auxílio e todas as despesas a ele vinculadas, e as cláusulas de segurança e de protocolo fiscal, como V. Exa. denomina. É muito importante fazer essa separação para que a gente possa ter um trabalho de qualidade.
Confio na boa ciência de V. Exa. e confio mais ainda que o mesmo momento iluminado que o colocou, com apenas dois anos de Senado, nessa cadeira vai lhe permitir entender o tamanho e a proporção e a importância da sua atuação nesse momento.
Muito obrigado a todos os colegas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Líder Alessandro. Renovo os votos de melhoras a V. Exa.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, primeiro o meu abraço e o desejo de pronto restabelecimento para o Major Olimpio, para o Alessandro e para o Lasier. Soube agora do filho do Paim também. Enfim, que Deus proteja todos vocês.
Mas eu queria colocar, muito rapidamente, Presidente, uma questão em que tenho insistido, que é a questão da CPI, o porquê da CPI. Nós estamos vivendo, Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, talvez o pior e mais dramático momento da nossa história - não estou falando da pandemia, não. Nós estamos falando em, mais ou menos - eu não sei quem entende de avião aqui -, cinco ou seis Boeings caindo por dia no nosso País. Imaginem o seguinte: nós sabemos que amanhã vão cair mais cinco Boeings; depois de amanhã, mais cinco Boeings; e morrendo 1.500 pessoas por dia.
Eu vi agora que o Estado de Santa Catarina, do nosso querido Esperidião, do Dário e do Jorginho, um dos Estados mais ricos do Brasil, está mandando gente para outros Estados porque não tem mais leitos. Todos os indicativos demonstram que o mês de março, em que nós estamos entrando, vai ser muito pior do que foi até agora - muito pior do que foi até agora! Significa um caos, praticamente um caos. E, se nós não tomarmos todas as medidas imediatas, por mais duras que sejam, nós não vamos ter controle sobre essa situação.
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E por que a CPI? Porque um dos motivos - sendo justo, não é o único motivo - é a completa falta de liderança da Presidência, do Governo Federal, em questão do combate à pandemia. Primeiro, não acreditou em vacinas - não foi atrás de vacinas -, em distanciamento social, enfim... E agora, pior do que tudo, boicotando o trabalho: deixou de não fazer e passou a fazer contra, boicotando o trabalho dos Governadores estaduais, dos secretários de saúde e dos trabalhadores de frente de saúde, que estão aí fazendo um esforço enorme.
Quando a gente sabe, como aconteceu aqui, no Ceará, que um dia depois de o Governador decretar toque de recolher por causa da situação caótica - Presidente, eu pediria mais cinco minutos - o Presidente da República chegou a conclamar o povo para ir à rua e disse que máscara não vale nada; no dia seguinte! Isso causa um tumulto e, consequentemente, mortes e a falta de controle sanitário. Nós temos aqui médicos mais competentes do que eu para falarem sobre isso.
Se nós não dermos um freio a essa irresponsabilidade do Governo, que já foi irresponsável quanto às vacinas e quanto a não aglomerar, quanto ao distanciamento social, quanto à valorização e à importância do que está acontecendo e às mortes que estão acontecendo, se não dermos um freio a isso, ninguém vai dar. Porque hoje, somente este Senado, este Congresso é o único contraponto que pode haver em termos de instituição a dar um freio a esse Governo. E a CPI é uma maneira de nós mostrarmos à consciência dos que fazem o Governo que isso não é brincadeira e que tem responsabilidade sobre isso. Quem está sendo irresponsável vai ter, sim, julgamento em cima disso. Há um contrapeso que acompanha, essas responsabilidades serão levantadas e serão responsabilizados. Não é simples brincadeira.
Agora mesmo vi no Ceará duas cenas diferentes. Enquanto o Governador da Bahia - que eu não conheço pessoalmente, não tive o prazer ainda - vi chorando na televisão diante do drama que está acontecendo na Bahia, o Presidente aqui, neste palanque, e seus asseclas riam ao mandar o povo ir para a rua. Só há essa maneira de se dar um freio a essa irresponsabilidade: saber o Governo que existe um contrapeso. O Senado tem essa responsabilidade histórica. Não quero prender ninguém, não quero criminalizar ninguém, o que eu quero é que o Senado assuma o seu fator como contrapeso para fazer com que as ações do Governo central, já que não são efetivas, pelo menos não sejam negativas.
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Por isso, Presidente, que eu faço um apelo como cidadão brasileiro para que V. Exa. instale essa CPI, que não precisa ser espetáculo. Nós temos Senadores e Senadoras capazes de presidir uma CPI como a nossa, como essa, sem a transformar num espetáculo.
Que seja uma coisa responsável e que seja uma coisa que tenha consequência sim, porque simplesmente a Comissão do nosso querido Presidente Confúcio, que a conduz com muita competência, não traz responsabilidades jurídicas, não traz responsabilidades civis, criminais etc. A CPI tem essa força, e só nós temos essa força.
Com muito respeito, Presidente, é o apelo que eu lhe faço como brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Tasso Jereissati.
Com a palavra, pela ordem, Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - SP) - Sr. Presidente, o senhor está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos ouvindo bem, Senador.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer todas as manifestações partidas de V. Exa. e dos outros 79 Senadores em prol da minha recuperação, recuperação do Lasier e do filho do Paim.
Quero dizer exatamente que eu estava ávido por estar presente hoje como um aspirante no quartel que vai para o primeiro serviço. Eu estava me preparando justamente para ir para um embate, que era justamente lutar contra a satanização do serviço público e dos servidores, prolongamento de congelamentos, prolongamento de não contagem de tempo de serviço para uma série de fins, mas, diante do contágio, eu tenho que ficar a distância, então me deu uma sensação profunda de não poder me fazer presente.
Então, eu encareço a todos os Senadores que possam estar presencialmente que ajudem aí, que se desdobrem, não deixem que façam com que os servidores públicos possam pagar a conta mais uma vez em relação a congelamentos salariais em dois exercícios subsequentes - isso já vai ser 2021 e 2022. Então, eu encareço demais.
Quero dizer que não é o meu objetivo, como não é o objetivo de nenhum Senador aqui, atrapalhar o Brasil ou atrapalhar o Governo. Agora, nós temos medidas outras de onde buscar os valores para serem pagos agora nessas quatro parcelas de R$250. Não podemos aceitar goela abaixo o Governo fazer isso com o Congresso, esse verdadeiro passa-moleque: "Olha, ou vocês aprovam o que a gente quer, senão não vai haver auxílio emergencial coisa nenhuma". Isso é um absurdo. Quem não entende nada de política está desconsiderando os Senadores.
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Meu Presidente, que é Presidente do Congresso, V. Exa. está indo muito bem, muito tranquilo, muito pausado e, com todo o respeito, muito independente. Isso é um bom presságio. Eu tenho certeza de que nós vamos ter CPI instalada, nós vamos ter projetos importantes andando, e V. Exa., aos poucos, vai restabelecer o status que o Senado merece ter.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Líder Major Olimpio. Estimamos melhoras a V. Exa. e que logo V. Exa. esteja aqui no Plenário, com todo o seu vigor, para defender suas ideias, como é do seu costume, do seu hábito. Melhoras, Senador Major Olimpio. Estamos todos torcendo pela sua recuperação e também pela do Senador Alessandro Vieira, do Senador Lasier Martins e pela filha do nosso querido Senador Paulo Paim.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) - ... para todos nós, 2 de março, em função da situação dos nossos colegas, que são meus amigos e irmãos, e triste em função de tudo.
Eu queria começar aplaudindo cada palavra aqui expressada pelo Senador Tasso Jereissati, do Ceará, um homem de uma história especial, não é um ignoto qualquer falando... Ignoto é quem pensa diferentemente dele sobre o que o Brasil passa, sobre o que o Presidente da República faz e desfaz, o seu desrespeito com o ser humano, o seu desrespeito com Governadores e Prefeitos, se achando ou tendo certeza de que é Deus e pode tudo.
E, além de concordar com o Senador Tasso Jereissati sobre a questão da CPI, eu quero também cumprimentá-lo pela frase mais cabível no momento do País hoje, que só quem tem independência pode falar, pode usar, e eu vou usar, Tasso. É a sua frase, e a frase é: "Chegou a hora de parar esse cara!" Eu vou repetir a frase: "Chegou a hora de parar esse cara!" E esse cara tem nome: Jair Messias Bolsonaro.
Eu vi, Presidente Pacheco, com todo o respeito, sua entrevista ontem, no Roda Viva, que é um excelente programa. Uma pena que não tem audiência, mas televisão brasileira é assim. Gostei da sua entrevista, mas eu não consegui entender por que o senhor é contra CPI. Diz que só assinou uma, em seis anos de trabalho no meio público, que foi a de Brumadinho - e eu me lembro da sua assinatura, por ser do seu Estado -, e que o senhor é contra porque o senhor entende que há outros meios. Não há!
Nós chegamos aqui ao Senado, e um dos nossos papéis é o de fiscalizar, ser fiscal, e somente numa CPI você pode ser fiscal, trabalhar, investigar de forma independente, não de forma "pessoenta", revanchista, e mostrar a verdade!
Senador Tasso Jereissati, declarou hoje a principal Pneumologista do Brasil, a Margareth, que março será o mês mais triste das nossas vidas! Foi a declaração dela. Março está começando! Hoje é dia 2!
Então, respeito a posição do Presidente, mas vejo que o senhor só vai mostrar, Presidente Rodrigo Pacheco, ao Brasil inteiro a sua diferença a partir da independência, porque não há por que não aceitar essa CPI. Dá a nítida impressão de que, ao não querer a CPI, é porque tem medo de algo que possa ser mostrado nela e aí complicar o Brasil. Todo mundo sabe do que estou falando, porque nós não queremos isso para o Brasil, o Brasil não suportaria mais um terceiro.
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Enfim, é a minha opinião. Procurei manter o nível aqui, com todo respeito ao senhor, embora discordando da sua entrevista de ontem, e aplaudindo, mais uma vez, as palavras do Senador Tasso Jereissati.
E termino: é hora de parar esse cara. Esse cara se chama Jair Bolsonaro. Chega, cara! Você está brincando com a gente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Jorge Kajuru.
Com a palavra, pela ordem, Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, quero aqui desejar franca recuperação aos Senadores que estão infectados com Covid, à esposa do Senador Paulo Paim, na pessoa do Senador Major Olimpio - está com a voz bem abatida, Olimpio, precisa realmente fazer um bom tratamento.
Sr. Presidente, V. Exa. tem razão. Eu estou aqui há seis anos, já vi várias CPIs. Normalmente, essas CPIs têm muito mais cunho político do que mesmo cunho fiscal. Todas terminaram em pizza, terminaram em nada, Sr. Presidente, absolutamente nada.
Deixe-me dizer uma coisa: CPI para parar Presidente, para chegar ao Presidente? Ora, o Ministro da Saúde já está sendo investigado, a PGR já mandou investigá-lo, a Polícia Federal está investigando. Tudo que este Senado vem apurar numa CPI vai para o Ministério Público. Nós não temos poder de prisão, não temos poder de condenação; nós temos só o poder de apontar para o Ministério Público e depois a Polícia Federal e a Justiça apurarem. Outra coisa, Sr. Presidente: o Brasil, neste momento, quer resposta, quer a vacina, quer a proteção do nosso povo, quer a recuperação da economia, quer matar a fome da nossa gente.
Sr. Presidente, eu entendo que às vezes as pessoas não compreendem que o Senado não pode viver de aparência nem de festa midiática. O Senado, Sr. Presidente, é uma Casa revisora, é uma Casa do juiz, é uma Casa da pacificação, é uma Casa do entendimento, é uma Casa da proteção da democracia, é uma Casa da união. E o Presidente da República está errado? O nosso povo vai saber julgar daqui a dois anos, numa eleição.
Mas, Sr. Presidente, eu quero dizer que o senhor pode contar com o Senador Telmário enquanto nós estivermos do lado da democracia, do lado da proteção das instituições e sobretudo querendo levar ao nosso povo o que ele precisa: comida, saúde, emprego, paz. É isso que nós estamos precisando levar ao nosso povo.
Eu queria concluir, Sr. Presidente. Quero aqui parabenizar... Hoje nós tivemos uma reunião de Líderes e foram exaustivamente debatidos todos esses itens. É claro, o País está num momento em que, se ficar o bicho pega, se correr o bicho come. Então, o País está quebrado. Foi quebrado agora? Não, há muito tempo. Essa pandemia vem engessar muito mais ainda. Quem tem que pagar é o servidor? Quem tem que pagar é a educação, é a saúde? Tudo isso realmente é de partir o coração. Eu, na minha humilde visão... Me dê mais um tempinho, Presidente. Na minha humilde visão, eu entendo que quem tem que pagar é quem mais ganhou nisso: os banqueiros, os grandes empresários.
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Eu queria aqui parabenizar o Relator da PEC emergencial porque, no art. 167, no inciso IV, na alínea "m", item 1, ele diz: estão previstos recursos destinados aos fundos, previstos nas Constituições e na Lei Orgânica de cada ente federativo, inclusive no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Eu entendo que, neste momento, os fundos do Judiciário e também o fundo do Ministério Público estão protegidos. São setores importantes do nosso País, Poderes importantes do nosso País, em que não seria bom a gente mexer neste momento. Eu defendi a manutenção e acho que essa posição do Relator... A gente agora está defendendo isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Agradeço a V. Exa., Senador Telmário Mota.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Paulo Paim. (Pausa.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Estamos ouvindo bem, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu dificilmente peço pela ordem nesse momento e resolvi pedir hoje, Presidente, não para falar do meu problema, mas falar um pouquinho do problema do povo brasileiro, Presidente.
O meu Estado, que não é diferente dos outros, querido Presidente Rodrigo Pacheco, está com bandeira preta. Hoje, eu recebi um áudio de uma enfermeira, em que ela fala tranquilamente e chora no fim. Quando ouvi falar que na Itália aconteceu isso, eu achei que fosse um exagero. Ela disse que lá no meu Estado eles estão escolhendo já quem vai morrer: quem passar para o andar 1, vai entrar um mais jovem... Vai morrer, vai morrer! Chorando, ela falou: "Eu estou escolhendo quem vai morrer". E eu a conheço, Presidente. Essa realidade que estou relatando agora não é só do meu Estado. Isso está acontecendo em todo o Brasil!
Por isso, Presidente, eu queria, nesse momento, primeiro, deixar solidariedade ao Senador Lasier, ao Major Olimpio, ao nosso querido Alessandro, e também dizer, Presidente, que a gente sempre acha que na família da gente não vai chegar. Na minha família, chegou em cinco. Dois irmãos hospitalizados conseguiram sair, ele, com idade mais avançada, ela, ainda, para mim, jovem; um sobrinho jovem; e uma filha, agora, jovem também. Isso está em todo o País! Eu não imaginava que ia chegar à minha porta e chegou com a força que está aí. A gente vê já filas, filas para enterro! Carros frigoríficos para botar corpos! Essa é a realidade que nós estamos enfrentando.
Por isso, Presidente, eu queria muito, muito mesmo, em primeiro lugar, Presidente - este é o meu pedido -, que, na tarde de hoje, se possível, que não fossem só três minutos para cada Senador. Por isso eu pedi pela ordem. Três minutos para cada Senador falar de um tema tão importante, Presidente! Se fosse presencial, seriam no mínimo dez minutos, e todos falariam. Eu me lembro de que, em grandes temas, era passada a palavra para os 81 e todos podiam falar por pelo menos dez minutos.
Eu peço a mesma tolerância, Presidente, que teve com os outros. Serei bem breve e vou encerrar. CPI da Pandemia, Presidente... Eu quase não assino CPI, todos sabem disso, desde que estou no Parlamento - e faz quase 40 anos. Essa eu assinei, essa eu assinei. O Senado tem que mostrar ao povo que ele está aí e quer fiscalizar, ele quer ver o que está acontecendo. E uma CPI, para mim, não é contra ninguém ou, então, não é Comissão Parlamentar de Inquérito. A CPI vai ver o que está acontecendo, e para ajudar o povo brasileiro.
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As palavras do Senador Tasso Jereissati... É claro que calaram fundo, as do Major Olimpio e as de todos que falaram. É claro que calaram fundo. Por isso, Presidente, eu queria muito que a gente chegasse a um entendimento. Sobre o auxílio de emergência ninguém tem dúvida. O povo está morrendo: ou morre em casa ou morre de fome, porque não pode trabalhar - a pandemia pega ou a fome pega. E é com milhares ou milhões de pessoas que está acontecendo isso.
Por isso, neste momento, eu faço um apelo para o Relator, para o Líder do Governo: vamos aprovar hoje o auxílio de emergência e vamos discutir o ajuste fiscal. Podemos discutir na semana que vem e na outra semana, e vamos construir, talvez, um grande entendimento, mas aprovar hoje o auxílio de emergência é o que o povo brasileiro espera. Estão esperando isso.
Por isso, fica este apelo aqui muito respeitoso a todos. Aqui o apelo não é de situação ou de oposição; é para fazermos um debate qualificado, aprovar o auxílio de emergência, fazer com que chegue lá. Eu não diria 600, mas, se for 300, que chegue o auxílio de emergência para a nossa população, e a gente possa, a partir daí, ajudar a nossa gente, que está aí na expectativa enorme de qual será a posição do Senado nesse tema tão importante que está na PEC 186.
Era isso, Presidente.
Obrigado pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Agradeço ao Senador Paulo Paim.
Na esteira da fala de V. Exa. e dos demais Senadores que se pronunciaram, eu gostaria, em nome da Presidência do Senado, de manifestar a solidariedade do Senado Federal e do Congresso Nacional a todos os brasileiros e brasileiras que sofrem hoje e padecem com a pandemia, em especial as famílias que perderam e estão perdendo os seus entes queridos.
E é uma manifestação do que representa isso para o Senado Federal desde que essa pandemia começou, que foi, na verdade, uma exigência para que o Senado Federal se pronunciasse, dentro de um sistema remoto de votações, a respeito de temas importantes, como foi a ajuda a Estados e Municípios, uma ajuda muito significativa no ano de 2020, da ordem de R$120 bilhões para prover as necessidades de enfrentamento da pandemia; como foi a ajuda para pequenas e microempresas paralisadas em função da pandemia, um projeto nascido no Senado Federal, de origem e da autoria do Senador Jorginho Mello e relatoria da Senadora Kátia Abreu, que foi o Pronampe, o programa de apoio às pequenas e microempresas; como foi a suspensão dos contratos de trabalho para que pudessem as empresas sobreviver no período de pandemia; e como foi, também, o auxílio emergencial, concebido no Congresso Nacional, primeiramente no valor de R$600, depois no valor de R$300; assim como outras tantas medidas, como a própria ligeireza na apreciação das medidas provisórias que tinham por objeto o enfrentamento da pandemia.
Portanto, o Senado não se calou, o Senado não se manteve inerte, o Senado agiu. É bom que a sociedade brasileira saiba que, desde o primeiro instante, o Senado agiu, e agiu muito, para que não chegássemos a esse patamar em que nós estamos hoje. A pandemia continuou, houve uma mutação do vírus. A pandemia se agravou, e isso assola o Brasil de forma muito veemente. Estamos numa crise, de fato, como disse o Senador Tasso Jereissati, sem precedentes.
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Resta-nos agora identificar quais caminhos nós temos e as ações que nós temos para, com efetividade, fazer esse enfrentamento. E o que eu tenho pregado, desde sempre, nesses meus 30 dias na Presidência do Senado Federal, é que possamos ter a pacificação e a união dos brasileiros, das instituições e dos Poderes nesse propósito. E o que deságua, nesse instante, como solução imediata, é a aprovação, como foi pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados, nesta tarde, do Projeto de Lei 534, de 2021, de autoria do Senado Federal, que visa ampliar a escala de vacinação no Brasil.
Os brasileiros precisam de vacina, precisam que chegue a vacina até cada um dos cantos do Brasil para que a população seja imunizada. Autorizando a União a contratar laboratórios, assumindo os riscos inerentes a efeitos adversos da vacina, o Senado terá contribuído, através de um projeto de sua autoria, para que essa escala de vacinas aumente no Brasil, assim também com o que está contido no mesmo projeto, que é a possibilidade de a iniciativa privada, de as pessoas jurídicas de direito privado adquirirem as vacinas por meio de solidariedade e de filantropia, Senador Fernando Bezerra, e possam doar 100% do produto dessa aquisição ao Sistema Único de Saúde, até que todos os grupos prioritários do Programa Nacional de Imunização possam ser imunizados. E daí, então, se poderão reservar 50% para as pessoas jurídicas e 50% para a doação do Sistema Único de Saúde.
Diz-me, agora, o Senador Randolfe Rodrigues, aqui ao meu lado, que votaram o requerimento de urgência para a apreciação desse projeto na Câmara dos Deputados. E eu espero muito, mediante uma conversa que mantive com o Presidente da República, com os Ministros de Estado e com o Presidente Arthur Lira, na noite de domingo, que esse projeto possa ser, enfim, sancionado. Este é o maior anseio do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, quero crer, com a votação e a aprovação desse projeto, que esse projeto seja sancionado e possamos conseguir uma ampliação da escala de vacinação no Brasil.
Em segundo lugar e não menos importante: a aprovação do auxílio emergencial, que foi uma voz levantada neste Senado Federal também, exigindo do Governo Federal um pronunciamento a respeito do auxílio e a implantação efetiva do auxílio emergencial. Temos, por outro lado, a responsabilidade fiscal de votar um protocolo fiscal, retirando de seu texto temas polêmicos, como é o da desvinculação. Já há um gesto enorme do Relator, Senador Marcio Bittar, atendendo os reclames de diversos outros Líderes e Senadores, para que se pudesse retirar a desvinculação, mantendo hígida a proposta de emenda à Constituição em outros institutos, em outros aspectos, para se poder admitir um auxílio emergencial dentro de uma sustentabilidade de rigor fiscal que é fundamental para a retomada do crescimento econômico do Brasil, assim como é a vacina.
Então, o Senado se debruça, nesse momento, com duas prioridades absolutas: a vacinação para o povo brasileiro num projeto de sua origem no Senado e o auxílio emergencial em razão de uma voz levantada no Senado para que possamos ter a aprovação, até amanhã, do parecer do Relator, Marcio Bittar, em relação ao auxílio emergencial para os mais vulneráveis e necessitados no Brasil.
É óbvio e natural que o requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito - assim como chega a mim, agora, um novo requerimento, encaminhado pelo Senador Eduardo Girão, pelo partido Podemos -, que esses requerimentos sejam apreciados pela Presidência. É um direito dos Senadores da Minoria - que se organiza com as assinaturas em torno de requerimentos de Comissão Parlamentar de Inquérito - que a Presidência se pronuncie, e eu assim o farei. Só entendo que nós temos, nesse instante, uma prioridade absoluta, que é a aprovação desses projetos, desses institutos, para que possamos entregar à sociedade o que ela mais precisa.
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E digo mais: nós instalamos também, semana passada, uma Comissão de acompanhamento da Covid que ainda aguarda indicação, por blocos partidários, de seus membros. É fundamental que se faça funcionar imediatamente a Comissão de acompanhamento da Covid - assim como aconteceu no ano de 2020 sob a Presidência do Senador Confúcio Moura -, que agora possa ser presidida por um dos Senadores indicados pelos seus partidos, para que possamos acompanhar, fiscalizar, exigir, assim como temos buscado fazer, Senador Fernando Bezerra, que também tem feito como Líder do Governo, junto ao Ministério da Saúde, junto aos demais ministros e ao próprio Presidente da República, as manifestações de impressão do Senado em relação àquilo que se pode reputar, sim, como erros do Governo que precisam ser corrigidos.
Nós estamos vigilantes, acompanhando, e pronunciaremos a respeito da CPI o mais brevemente possível, na linha, inclusive, do que foi sustentado pelo Líder Fernando Bezerra numa das reuniões de Líderes: que pudéssemos implantar a Comissão de acompanhamento da Covid e avaliar a Comissão Parlamentar de Inquérito na sequência.
O meu pronunciamento, até aqui, não tem sido simplesmente de negação à Comissão Parlamentar de Inquérito; apenas invoquei, quando disse que seria contraproducente - o que foi a manchete de um dos jornais de alcance nacional -, que, considerando a pandemia hoje agravada, com limitações, inclusive, do funcionamento do próprio Senado, as dificuldades de funcionamento das Comissões permanentes da Casa, inclusive a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, a suspensão da única CPI existente hoje no âmbito do Senado e do Congresso, que é a CPI da Fake News, suspensa em razão da pandemia, não seria razoável decidirmos pela instalação de CPI neste momento, não podendo ela funcionar na sua plenitude, haja vista que CPI deve exigir, sim, a presença física dos Senadores para os atos de investigação a ela inerentes. Então, apenas uma ponderação que faço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que defendem a CPI é que encontremos também uma solução para o seu funcionamento caso ela seja instalada.
Não bastam ler e instalar uma CPI como se criasse um fato político apenas, até porque de fatos políticos nós estamos fartos no Brasil, neste instante. Nós queremos fatos concretos de saúde pública e de auxílio às pessoas. E isso será revelador quando aprovarmos o PL 534, de 2021, do Senado, e quando aprovarmos o auxílio emergencial a partir desse protocolo fiscal sobre o qual nos debruçaremos nesta tarde - e debruçaremos amanhã -, para aprovação pelo Senado Federal.
Fiquem tranquilos, pois esta Presidência tem compromisso de atender, de ouvir, de fundamentar as decisões sobre tudo que vier por parte dos Senadores em termos de requerimentos feitos a esta Presidência, por uma razão muito simples: pelo respeito absoluto e fiel da Presidência a todos os outros 80 Senadores e Senadoras da República, que se desincumbem do dever de defender os seus Estados e de defender o Brasil.
Eu anuncio o item 1 da pauta.
O Projeto de Lei de Conversão...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... nº 1, de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (proveniente da Medida Provisória nº 1.026, de 2021).
Durante prazo regimental inicial, foram apresentadas 156 emendas.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 157 a 164, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão publicadas na forma regimental.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator o Deputado Pedro Westphalen, favoráveis à medida provisória e à parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 23 de fevereiro de 2021; passará a tramitar em regime de urgência a partir do dia 19 de março; e seu prazo de vigência, ainda não prorrogado, se esgotará em 2 de abril de 2021.
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A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do Senador Randolfe Rodrigues para proferir o seu parecer de Plenário.
E, antes de dar a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, concedo a palavra à nobre Senadora Simone Tebet, pela ordem.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente.
É que V. Exa., no pronunciamento que fez, mencionou que a Câmara dos Deputados vai aprovar, entre hoje e amanhã, um projeto meritório de V. Exa., que foi aprovado por unanimidade nesta Casa, que dispõe sobre a responsabilidade civil justamente para que a União pudesse comprar vacinas. Naquele projeto, contando com a benevolência do Relator, foi incluída, inclusive, uma emenda nossa verbal permitindo a aquisição de vacinas pelos entes subnacionais, Estados e Municípios, nos casos específicos, isentando de qualquer tipo de responsabilidade o Governo Federal. Hoje, Sr. Presidente, o mesmo Relator, o Senador Randolfe, vai relatar a medida provisória que, no art. 13, §3º, também autoriza que os entes subnacionais possam adquirir, desde que com autorização prévia da Anvisa, as vacinas. Seria importante que V. Exa. pudesse até como autor - nem como Presidente do Congresso, mas como autor do projeto... Seria importante que pudéssemos ter a aprovação na íntegra do projeto de V. Exa. para que ele não pudesse voltar a esta Casa e, mais do que isso, que nós pudéssemos ter, neste momento, até como resposta à sociedade, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal com o poder e a prerrogativa de, em casos excepcionais, adquirirem essas vacinas.
Por que digo isso, Sr. Presidente? Porque o Presidente da República acabou de vetar numa medida provisória um item que estabelecia exatamente a possibilidade de os entes subnacionais adquirirem vacinas em casos de omissão do Governo Federal. Eu até entendo, entendo e defendo a razão daquele veto, porque, naquele momento, implicava também... No mesmo item, não havia como haver uma ... Ou se vetava o parágrafo, ou se admitia. Ali já se impunha a responsabilidade direta ao Ministério da Saúde. O projeto de V. Exa. e esta medida provisória não impõem responsabilidade. Então, não haveria e não há desculpa para não se permitir que Estados e Municípios adquiram vacinas. Digo isso, Sr. Presidente, porque isso aqui vai ser fundamental também...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... para que nós possamos até justificar - até justificar - na Comissão que V. Exa. instalou para acompanhar o andamento do processo, essa parceria, essa unidade a favor do País.
No mais, Sr. Presidente, eu agradeço. Conto com a sensibilidade de V. Exa., sei da sensibilidade de V. Exa. Sei que V. Exa., como um grande jurista que é, sabe que, para Comissão Parlamentar de Inquérito, uma vez que tenha fato determinado e número de assinaturas devidas, a sua instalação não é um ato discricionário de V. Exa., mas um ato vinculado. Se houver todos os elementos, houver interesse público e houver realmente a vontade, ainda na semana que vem, dos Líderes da maioria deste Plenário, será um dever nosso instalar. Eu conto com a sensibilidade de V. Exa. Sei que saberá conduzir com maestria essa questão.
O importante é que o Senado Federal e o Congresso Nacional possam não só transformar fatos políticos, mas entender a realidade atual do País. São mais de 250 mil pessoas que já faleceram por conta do coronavírus. O passado, Sr. Presidente, é muito importante para que nós possamos entender o que aconteceu para que não possamos cometer os erros hoje e muito menos amanhã.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à nobre Senadora Simone Tebet.
E concedo a palavra ao nobre Senador Randolfe Rodrigues, Relator do projeto do item 1 da pauta.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, eu não solicitei a palavra pela ordem, porque era Relator do primeiro tema e por economia processual, mas eu queria só, em primeiro lugar, registrar a minha solidariedade aos colegas Senadores Alessandro Vieira, Major Olimpio e Lasier Martins. Tenho certeza, fé e esperança, rogando a Deus, da mais rápida recuperação. Da mesma forma, que a filha do meu querido amigo Senador Paulo Paim também se recupere o quanto antes deste pesadelo que todos nós brasileiros estamos vivendo.
Sr. Presidente, só em um minuto, como fui o primeiro signatário do requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito que foi objeto de apelo aqui de vários colegas Senadores, eu queria testemunhar a atenção que V. Exa. tem dado à pauta que não pode existir outra neste momento no Brasil que é a pauta da vacina. Na semana passada, o Senado fez o correto: apreciamos em tempo recorde um projeto de lei de autoria, de lavra de V. Exa., que é fundamental para nós termos mais vacinas. Esse projeto está sob análise agora da Câmara dos Deputados. É fundamental, indispensável que nós não possamos postergar temas como esses. Eu tenho esperança de que a Câmara dos Deputados apreciará o tema e o aprovará. E eu quero acreditar na sanção por parte do Senhor Presidente da República. Ao mesmo tempo, então, Presidente, nesses trinta e poucos dias de sua gestão, eu quero testemunhar que o senhor tem sido totalmente leal ao seu compromisso quando aqui assumiu a Presidência: a prioridade aos brasileiros, com o auxílio emergencial e a vacina. Em que pesem divergências eventuais na PEC emergencial, eu quero ser testemunho da lealdade e do enfrentamento, em especial, ao tema da imunização. Seria de bom-tom, Presidente, que o Executivo estivesse na mesma página de V. Exa.; lamentavelmente, não tem estado. O apelo que o nosso decano Senador Tasso fez aqui foi um apelo de quem testemunhou um posicionamento de Sua Excelência o Presidente da República negando a dramaticidade da pandemia e se insurgindo contra as medidas sanitárias tomadas pelo Governo do Estado do Senador Tasso.
Nesse sentido, Presidente, a ideia do requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito - e não há nenhum prejuízo o requerimento do colega Senador Girão para aditar outras investigações a essa CPI -, a essa altura, seria uma espécie de apelo. E eu entendo e acho que V. Exa. encaminha para nós uma responsabilidade, que aos Líderes caberá responder, sobre qual seria a forma mais adequada do funcionamento de uma Comissão, com as exigências de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no sistema semirremoto em que nós estamos aqui atuando. Como primeiro signatário desse requerimento da CPI, eu queria só dizer que acredito na condução de V. Exa., que, no prazo devido, será feita a leitura e que nós instalaremos essa CPI não para perseguir quem quer que seja, não para querer colocar na prisão quem quer que seja, não para criar qualquer tipo de fato político, mas para ser uma Comissão com a mediação necessária para impedir que negacionismos triunfem. E falo isso, concluindo, Presidente, porque nós estamos vivendo o pior momento da pandemia: 17 Estados em situação dramática, o maior número de mortes até agora. São fundamentais medidas que, neste momento, impeçam o avançar do negacionismo. Tenho profunda tranquilidade e confiança na condução de V. Exa. em relação ao tema.
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Presidente, chega ao Plenário desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1.026.
A medida provisória é composta por 21 artigos e contém dois grandes eixos: um relacionado à aquisição de bens e serviços destinados à vacinação, que abarca a dispensa de licitação e o disciplinamento do regime jurídico excepcional e mais flexível de contratação; e o outro relativo ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
O art. 1º fixa o objeto da lei e reproduz a ementa.
O art. 2º autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos a celebrarem contratos ou outros instrumentos congêneres. Os §§ 1º a 8º do art. 2º detalham as regras contidas no caput e incisos.
O art. 3º prevê que, nas dispensas de licitação decorrentes do disposto na lei, presumem-se comprovadas: a ocorrência de situação de emergência em saúde pública...
O art. 4º dispõe que, nas aquisições e contratações de que trata a lei, não será exigida a elaboração de estudos preliminares...
O art. 5º estipula a obrigatoriedade de previsão de matriz de alocação de risco entre o contratante e o contratado...
O art. 6º estabelece que, nas aquisições ou contratações de que trata a lei, será admitida a apresentação de termo de referência simplificado.
O art. 7º estatui que, na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação...
O art. 8º dispõe que, nos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, cujo objeto seja a aquisição ou contratação de que trata a lei, os prazos serão reduzidos pela metade.
O art. 9º estipula que, para os contratos decorrentes dos procedimentos previstos na lei, a administração pública direta e indireta poderá prever que os contratados sejam obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado de até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
O art. 10 estatui que os órgãos e entidades da administração pública federal poderão aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital...
Ainda dispõe do art. 11, art. 12, §5º...
O PLV nº 1, de 2021, já com as alterações feitas pela Câmara dos Deputados, também preserva a essência do segundo eixo da medida provisória.
O art. 13 estabelece que a aplicação das vacinas contra a Covid-19 deverá observar o previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, elaborado, atualizado e coordenado pelo Ministério da Saúde, disponível em sítio eletrônico oficial na internet.
O art. 14 estabelece que a administração pública disponibilizará em sítio eletrônico oficial na internet informações atualizadas a respeito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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O art. 15 estipula que os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, deverão registrar diariamente e de forma individualizada os dados referentes à aplicação das vacinas.
O art. 16 dispõe que a Anvisa, conforme estabelecido em ato regulamentar próprio, oferecerá parecer sobre a autorização excepcional e temporária para a importação e a distribuição e a autorização para uso emergencial de quaisquer vacinas e medicamentos contra a Covid-19, com estudos clínicos de fase 3 concluídos ou com os resultados provisórios de um ou mais estudos clínicos, além de materiais, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária, que não possuam o registro sanitário definitivo na Anvisa e considerados essenciais para auxiliar no combate à Covid-19...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... desde que tenham sido registrados ou autorizados para uso emergencial por, no mínimo, uma das seguintes autoridades sanitárias estrangeiras e estejam autorizados à distribuição em seus respectivos países. Os incisos a seguir elencam as autoridades sanitárias estrangeiras creditadas à autorização de vacinas em Território nacional.
São elas: Food and Drug Administration (FDA), dos Estados Unidos da América; European Medicines Agency (EMA), da União Europeia; PMDA, do Japão; National Medical Products Administration, da República Popular da China; e Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte; Federal Service for Surveillance in Healthcare, da Federação da Rússia; Central Drugs Standard Control Organization, da República da Índia; Korea Disease Control and Prevention Agency, da República da Coreia; Health Canada, do Canadá; Therapeutic Goods Administration, da Comunidade da Austrália; Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica, da República Argentina; e outras autoridades sanitárias estrangeiras com reconhecimento internacional e certificadas, com nível de maturidade IV, pela Organização Mundial de Saúde ou pelo International Council for Harmonisation of Technical Requirements for Pharmaceuticals for Human Use (Conselho Internacional para Harmonização de Requisitos Técnicos para Registro de Medicamentos de Uso Humano - ICH) e pelo Esquema de Cooperação em Inspeção Farmacêutica. O PLV acrescentou ao rol constante da medida provisória as autoridades estrangeiras indicadas nos incisos VI a XII.
O §1º do art. 16 estatui que as solicitações de autorização de que trata o caput e as solicitações de autorização para o uso emergencial e temporário de vacinas contra a Covid-19 deverão ser avaliadas no prazo de até sete dias pela Anvisa, dispensada a autorização de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta para os produtos que especifica. O §2º prevê que a Anvisa poderá requerer, fundamentadamente, a realização de diligências para complementação e esclarecimentos sobre os dados de qualidade, eficácia e segurança de vacinas contra a Covid-19, para fins do disposto no §1º. O §3º, acrescido pelo PLV, estabelece que o relatório técnico da avaliação das vacinas contra a Covid-19, emitido ou publicado pelas autoridades sanitárias internacionais, deve ser capaz de comprovar que a vacina atende aos padrões de qualidade, de eficácia e de segurança estabelecidos pela OMS ou pelo ICH e pelo PIC/s. O §4º, também acrescentado pelo PLV, prevê que, na ausência do relatório técnico de avaliação de uma autoridade sanitária internacional, conforme as condições previstas no §3º do próprio art. 16, o prazo de decisão da Anvisa será de trinta dias.
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Registramos, por oportuno, que o PLV nº 1, de 2021, corretamente suprime o §3º do art. 16 que consta da redação original da MPV nº 1.026, de 2021, e dispõe que o profissional de saúde que administrar a vacina autorizada pela Anvisa para uso emergencial e temporário deverá informar ao paciente ou ao seu representante legal: que o produto ainda não tem registro na Anvisa e que teve o uso excepcionalmente autorizado pela Agência (inciso I); os potenciais riscos e benefícios do produto (inciso II).
O art. 17 estatui que, até o término do PNI contra a Covid-19, o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo será válido. O parágrafo único excetua dessa regra geral o receituário de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá as normas da Anvisa.
O art. 18 prevê que, para manter o acompanhamento da eficácia do PNI, é obrigatória a atualização dos sistemas disponibilizados pelo Ministério da Saúde.
O art. 19 estabelece que o Ministro da Saúde editará as normas complementares.
O art. 20 estipula a aplicação da lei aos atos praticados e aos contratos ou instrumentos congêneres, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações.
Por fim, o art. 21 estabelece que a lei resultante do projeto entra em vigor na data de sua publicação.
No prazo regimental, foram apresentadas à medida 156 (cento e cinquenta e seis) emendas de Sras. Senadoras e Srs. Senadores.
Na Câmara dos Deputados, o Deputado Pedro Westphalen (PP/RS) foi designado Relator. Em seu parecer, o Deputado Westphalen manifestou-se pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
No Senado Federal, foram apresentadas as Emendas de Plenário 157 a 164, que serão descritas e analisadas adiante.
Nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, cabe ao Plenário, em substituição à Comissão Mista, emitir o parecer.
Trataremos, inicialmente, dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. A relevância da medida é evidente. A urgência da matéria também. Não restam dúvidas sobre sua constitucionalidade.
No que tange à adequação orçamentária e financeira, todos os critérios estão cumpridos. Entendemos, assim, lastreados nas informações prestadas pelo órgão especializado de assessoramento superior desta Casa, que todos os pré-requisitos da medida provisória e do projeto de lei de conversão foram atendidos.
Nos termos do art. 22, XXVII, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais. Dessa forma, constatamos inexistir qualquer impedimento quanto à constitucionalidade formal. No que concerne à constitucionalidade material, todos os pré-requisitos também foram atendidos.
De outro giro, o caput do art. 5º da CF assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no País o direito à vida, direito fundamentado, obviamente, no texto da medida provisória.
O debate constitucional de fundo trazido reside na necessidade de ponderação e harmonização entre o direito à vida e à saúde da população e a observância dos princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência na administração pública, especialmente quando esta realiza aquisições de bens e serviços, desafio enfrentado com êxito pelo PLV nº 1, de 2021, o que atesta sua constitucionalidade material.
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Não há problemas, ainda, quanto à juridicidade e à técnica legislativa.
O mérito da matéria, portanto, é evidente.
Reafirmamos que o PLV nº 1, de 2021, preserva, em grande medida, a redação da MPV nº 1.026, de 2021. As principais modificações promovidas pela Câmara dos Deputados são as seguintes:
1. Autorização para que Estados, Distrito Federal e Municípios comprem e apliquem as vacinas, caso a União não adquira doses suficientes para a vacinação. Importante destacar, quanto a esse ponto, que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no mesmo sentido da possibilidade de compra e aplicação de vacinas pelos entes federados subnacionais, no dia 23 de fevereiro de 2021, de forma unânime, ao manter as liminares anteriormente concedidas no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) nº 3.451 e da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 770.
Complemento, Sr. Presidente, informando que também, da mesma forma, trata o PLS 534, de lavra de S. Exa. o Presidente Rodrigo Pacheco, que neste momento, se encontra em análise na Câmara dos Deputados.
2. Fixação de prazo de sete dias para que a Anvisa analise e, se for o caso, conceda autorização excepcional e temporária para a importação, distribuição e uso de vacinas, medicamentos, materiais e equipamentos da área de saúde destinados ao combate da Covid-19, exigindo-se que eles tenham sido registrados pelas autoridades sanitárias estrangeiras indicadas (art. 16, §1º, do PLV). Esse rol de autoridades sanitárias estrangeiras foi ampliado (art. 16, incisos VI a XII, do PLV). O texto permite que a autorização excepcional e temporária para importação, distribuição e uso ocorra mesmo que os estudos clínicos de fase 3 não estejam concluídos e que haja apenas resultados provisórios. No caso das vacinas, o prazo de sete dias concedido para a análise da Anvisa fica condicionado à apresentação de relatório técnico da avaliação, emitido ou publicado pelas autoridades sanitárias internacionais, que comprove padrões de qualidade, eficácia e segurança compatíveis com os estabelecidos pelas organizações que especifica; na ausência de tal relatório, o prazo de decisão da Anvisa passa a ser de até trinta dias.
3. Supressão da obrigatoriedade de o profissional de saúde que administrar a vacina informar ao paciente que a vacina não tem registro definitivo na Anvisa e sobre os potenciais riscos e benefícios do produto. Essa obrigação constava do texto original.
4. Manutenção das cláusulas especiais no art. 12 do PLV, em face das necessidades e da realidade do mercado internacional fornecedor de vacinas e insumos.
Reputamos como positivas e satisfatórias as alterações empreendidas pela Câmara dos Deputados e consolidadas no PLV.
Avaliamos, contudo, serem necessários aprimoramentos redacionais em alguns dispositivos.
O §8º do art. 2º prevê que, nas contratações realizadas a partir de trinta dias da assinatura da ata de registro de preços, a estimativa de preços será atualizada - e aqui houve aperfeiçoamento da redação, promovido pelo PLV - para verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública direta e indireta. O objetivo da norma é assegurar a atualização da estimativa de preços em face do tempo decorrido, para que as contratações sejam feitas com base em valores reais, de forma a assegurar que essa atualização não gere qualquer desbalanceamento nas obrigações dos contratantes. Assim, consideramos importante aperfeiçoar a redação para tornar expressa a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que é obrigatório nas contratações públicas.
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O art. 11 do PLV, por algum equívoco redacional, suprimiu a competência dos órgãos de controle interno e externo de se manifestarem quanto à legitimidade e à economicidade das despesas decorrentes dos contratos ou aquisições realizadas com fundamento na lei, que constavam da redação original e que estão previstas no art. 70, caput, da Constituição Federal. Para sanar tal lapso, apresentamos emenda de redação para tornar explícitas essas dimensões de análise, o que não afeta o mérito da matéria.
O §3º do art. 13 autoriza, expressamente, a aquisição, distribuição e aplicação de vacinas pelos entes federados subnacionais, com a manifestação prévia da Anvisa, caso a União não realize a compra de doses suficientes. O objetivo evidente da norma é atribuir a prerrogativa de ação direta aos entes federados subnacionais em defesa da saúde e da vida das pessoas, no âmbito do federalismo cooperativo, como bem acentuaram o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da medida cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 770, e o próprio Senado, no âmbito da aprovação do PLS, já citado, 534/2021.
Outro reparo a fazer é quanto ao nome da autoridade sanitária russa que aprovou o registro da vacina Sputinik V. Segundo informações obtidas junto à Embaixada da Rússia, o nome correto é Ministry of Health of the Russian Federation e não Federal Service for Surveillance in Healthcare, como constava do inciso VI do art. 16 do PLV.
Por fim, apresentamos emenda de redação para corrigir a ortografia da palavra "covid-19", que, por ser nome de doença, deve ser escrita totalmente em letra maiúscula.
Sobre as emendas apresentadas. A Emenda da Senadora Rose de Freitas trata de autorizar Estados, Distrito Federal e Municípios a adquirir vacinas e insumos destinados à vacinação contra a Covid-19 com dispensa de licitação, nos termos propostos pelo PLV, além de autorizar esses entes a importarem, distribuírem e usarem vacinas, medicamentos e produtos médicos essenciais para o combate à Covid-19, que não contem com registro da Anvisa, desde que tenham registro ou autorização de uso emergencial, por parte de qualquer autoridade estrangeira.
A Emenda nº 158, de autoria da Senadora Leila Barros, visa a incluir no art. 13 do PLV os §§ 4º e 5º, para determinar a imunização contra a Covid-19 das delegações brasileiras que participarão dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos a serem realizados no Japão, em 2021, e de suas comissões técnicas, e permitir autorizar que isso seja feito mediante aquisição de vacinas pela iniciativa privada, desde que haja prévia autorização da Anvisa e do Ministério da Saúde, assegurados o monitoramento e a rastreabilidade.
A Emenda nº 159, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso, altera o caput do art. 14 do PLV para definir a periodicidade semanal para que o Ministério da Saúde promova a atualização dos dados sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Pela Emenda nº 160, o Senador Vanderlan Cardoso propõe alterar o caput do art. 16 do PLV, para eliminar o trecho ali prescrito que limita e condiciona a atuação da Agência, por entender que a Anvisa tem capacidade e autonomia para decidir sobre o uso de quaisquer vacinas para o enfrentamento da atual pandemia, sem necessitar de que, para tanto, as vacinas tenham registro ou autorização de uso emergencial por parte de outras agências estrangeiras.
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A Emenda nº 161, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso, propõe a supressão do art. 11 do PLV, que prevê que os órgãos de controle interno e externo priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas decorrentes dos contratos ou das aquisições realizadas com fundamento na Medida Provisória.
Já a Emenda nº 162, também do Senador Vanderlan Cardoso, altera o art. 5º, para que o dispositivo se refira genericamente ao compartilhamento e ao gerenciamento do risco, sem detalhar o instrumento a ser adotado, a "matriz de alocação de risco".
A Emenda nº 163, do Senador Rodrigo Cunha, inclui um novo artigo ao PLV, para criar o Plano Nacional de Gestão ao Combate ao Coronavírus, com o objetivo de organizar e integrar as ações entre os entes federados no enfrentamento da pandemia.
A Emenda nº 164, também do Senador Rodrigo Cunha, altera o caput do art. 14 do PLV, para incluir, entre as informações a serem disponibilizadas pelo Ministério da Saúde sobre o Plano Nacional de Operacionalização contra a Covid-19, a data prevista para disponibilização efetiva da vacina ao órgão público responsável pela aplicação das doses na população.
Diante da urgência - e aqui apelo aos colegas Senadores, não existe outra prioridade e outra urgência no País que não seja a vacina, a vacinação, a imunização dos brasileiros - de aprovação do PLV, para que possamos agilizar a compra e aplicação das vacinas contra a Covid-19, manifestamo-nos, sem comprometimento do mérito, pelo não acatamento das propostas contidas nas emendas de Plenário supracitadas. Repito, ainda que essas emendas sejam todas amplamente meritórias, esta análise por parte deste Relator, é no sentido de evitar que esta matéria, tão urgente para o Brasil, retorne para a Câmara dos Deputados, e siga, portanto, à sanção presidencial.
Ante o exposto, o nosso voto é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.026 e do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2021; pela constitucionalidade, pela juridicidade, pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei de Conversão; e, no mérito, Sr. Presidente, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2021, e das emendas de redação que apresentamos a seguir; e pela rejeição das Emendas nºs 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 164.
Seguem, Sr. Presidente, as emendas de redação que consideramos necessárias para os ajustes redacionais que esta Casa pode fazer e para que a Medida Provisória possa seguir para a sanção presidencial.
Feita a leitura, este é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Relator, Senador Randolfe Rodrigues.
O parecer é favorável ao Projeto de Lei de Conversão com as Emendas nºs 165 a 169 de redação, que apresenta, e contrário às Emendas nºs 157 a 164.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Para discutir a matéria, o nobre Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, estou sendo ouvido?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Esperidião.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, quero, em primeiro lugar, manifestar a minha solidariedade aos nossos queridos Senadores Alessandro Vieira, Major Olimpio e Lasier, que estão vivendo essa turbulência, espero eu, passageira e rapidamente passageira, e também ao meu querido amigo, Senador PP, Paulo Paim, pela sua aflição em face de sua filha, de igual problema.
Eu recentemente passei por uma aflição um pouco mais, digamos, profunda, porque a minha neta, Paulo Paim, de dois anos e dez meses, foi acometida pela Covid. Graças a Deus superou, mas me valho desse exemplo para lhe dar força e esperança e a ela também, bem como aos nossos companheiros.
Eu quero cumprimentar o Senador Randolfe Rodrigues pelo seu trabalho e me congratular comigo mesmo porque eu apresentei emendas que foram acatadas, integral ou parcialmente, pelo Deputado Relator. Em relação a uma delas, para que se tenha uma ideia de como as coisas evoluem, o texto original da medida provisória estabelecia que, em caso de uso emergencial, a pessoa que fosse aplicar - quer dizer, o enfermeiro, o profissional de saúde, enfim - a vacina de uso emergencial deveria alertar a pessoa que estivesse se submetendo à vacina. Felizmente, essa emenda foi acatada e essa obrigação de dizer, de alertar a pessoa - "Você cuide bem do que você está fazendo ao receber esta vacina!" - foi retirada. Não há coisa mais antiga, mais obsoleta do que esse tipo de advertência, uma vez que a nossa aflição é por ter vacinas, sejam elas de uso emergencial, sejam elas registradas.
Mas eu queria alertar o Senador Randolfe Rodrigues - e pelo seu excelente relatório eu o aplaudo - para que circunstâncias difíceis, vejam V. Exas., nós estamos vivendo. O Presidente da República vetou o dispositivo que dizia "em cinco dias a Anvisa aprovará a vacina". Esse verbo no modo imperativo causou grande celeuma nos últimos dias, mas o texto que foi aprovado na Câmara e acolhido pelo Senador Randolfe Rodrigues diz o seguinte: "O prazo para a apreciação e decisão final é de até sete dias úteis, mas poderá ser de 30 dias se não houver relatório técnico de avaliação de agência estrangeira" (art. 16).
Portanto, nós estamos aqui referendando virtual, ente o veto presidencial àquele dispositivo dos cinco dias que foi aqui também referido. Queria alertar o Senador Randolfe Rodrigues para isso, e a todos nós.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Lucas Barreto para discutir. (Pausa.)
A Presidência colocará em discussão e em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
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Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Senador Eduardo Braga, como orienta o MDB?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro, cumprimentando V. Exa., cumprimentando o nosso eminente Relator, o Senador Randolfe, cumprimentando-o também pela proficiência do Relatório, mas acho importante, na linha do que disse o Senador Esperidião Amin, a questão mencionada no art. 16, que também é objeto, inclusive, de um veto da Presidência da República em recente medida provisória aprovada pelo Senado da República e pelo Congresso, que estabelecia os cinco dias. Agora, nós estamos dilatando para sete, com possibilidade de 30 dias.
É importante que mais uma vez nós possamos aprovar o texto. Portanto, o MDB encaminha o voto "sim", chamando a atenção da Presidência da República para o fato de que estamos em um estado de calamidade e de emergência. Portanto, é muito importante que a Anvisa possa se manifestar...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... o mais rápido possível, com relação às alternativas de vacina, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Eduardo Braga, muito bem colocado. Vou interromper um pouco apenas para enaltecer a fala de V. Exa. e lembrar que há previsão de, na próxima quinta-feira, o convite feito ao Presidente da Anvisa para que aqui esteja no Senado Federal. Foi um requerimento da Senadora Rose de Freitas, já aprovado no Plenário e com essa data marcada.
Muito obrigado.
Continuamos orientação da bancada.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, se me permite, apenas para fazer justiça à Senadora Rose, que atendendo a um apelo nosso, inclusive nos autorizou a retirar um destaque importante sobre a questão dos Estados nessa medida provisória.
Portanto, quero agradecer a Senadora Rose pela compreensão, cumprimentando o Relator e V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica registrado.
Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a urgência de combate à pandemia impõe ao Estado a excepcionalização de regras de contratações em favor da vida.
A Liderança do PSD, nesse sentido, encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sem discussão, Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto "sim" e aproveita o ensejo para fazer um apelo ao Ministério da Saúde que informe ao País de onde virão as vacinas anunciadas. O Ministro anunciou reiteradamente que até a metade do ano nós teríamos a metade da população brasileira vacinada e, até o final do ano, a totalidade dos brasileiros incluídos na prioridade.
Portanto, nós gostaríamos, para esclarecimento à sociedade, para que ocorra a credibilidade na mensagem, que o Ministro ou o Ministério da Saúde pudesse informar de onde virá a totalidade dos lotes de vacinas para cumprir esse cronograma.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB também, Sr. Presidente, orienta "sim", com as ressalvas colocadas pelo Líder Eduardo Braga e por V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nobre Senador Rodrigo Pacheco, essa medida provisória trata de dois grandes eixos: o primeiro corresponde à aquisição de bens e serviços destinados à vacinação, que abarca a dispensa de licitação e o disciplinamento do regime jurídico excepcional e mais flexível de contratação.
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Já o Segundo Eixo cuida do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Estamos diante de um cenário alarmante, com números crescentes de novos casos e de mortes causadas pela Covid-19. Portanto, a urgência dessa medida é inquestionável para que se possa, no menor espaço de tempo, adquirir vacinas e insumos, de modo a proteger a saúde e a vida da população.
Portanto, a recomendação, a orientação é o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Líder Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O Senador Humberto Costa vai orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Humberto Costa, para orientar pelo PT.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, nós entendemos que essa proposta representa um avanço importante e inclusive manifestamos a nossa preocupação para que ela possa, de fato, ser votada hoje sem a necessidade de voltar para a Câmara.
O que me preocupa - e seria importante, inclusive, que os Líderes do Governo aqui se manifestassem - é nós sabermos se essa medida provisória, transformada em lei, será objeto de novo veto por parte do Presidente da República, que inclusive espera o vencimento do prazo máximo para a sanção, para então se manifestar contra o que aqui foi aprovado.
Essa medida provisória, da forma como ela está redigida agora, tem uma condição muito boa. Ela amplia o número de agências que poderão ser levadas em consideração, em termos de registro de vacinas que possam se estender ao Brasil, elimina a possibilidade de realização de fase três no nosso País, impede a comercialização das vacinas, ou seja, a garantia de que todos possam ter e, como disse o Senador Amin, elimina aquela exigência de se comunicar à pessoa que a vacina não teria sido registrada.
O que nós esperamos é que o Presidente da República, aprovada essa medida provisória, o mais rapidamente a sancione, para que os Governadores, para que os Prefeitos e para que o Governo Federal possa definitivamente adquirir as vacinas de que a população brasileira necessita.
Portanto, o PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Cidadania, através da opinião do Senador Jorge Kajuru e da Senadora Eliziane, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PDT manifesta o voto favorável à matéria.
A Câmara aprimorou a medida provisória. O Senador Randolfe, como sempre, fez um brilhante relatório, com destaque à sua pronúncia britânica às expressões inglesas.
O PDT, portanto, é favorável.
Eu lembro, Presidente, só que há um pedido meu ainda de antes do início desta votação para usar a palavra pela ordem e diz respeito ao tema tratado naquele momento, que é a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito que tratará do tema Covid.
Fico no seu aguardo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Senador Carlos Portinho, Líder?
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O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, pensando na saúde de todos os brasileiros e na pronta recuperação daqueles que estão acometidos dessa grave doença - na lembrança, Senadora Zenaide, Senador Paulo Paim, sua filha, Senador Alessandro Vieira -, o PL vota a favor do projeto da MP relatada pelo nosso Senador Randolfe com muito êxito. Vota "sim".
É a recomendação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, esta medida provisória, sem nenhuma dúvida, vem ao encontro dos anseios e das necessidades dos Municípios e dos Estados. Ela foi bem aprimorada tanto na Câmara como pelo Senador Randolfe.
Eu não tenho nenhuma dúvida de que, ao ser sancionada, ela vai rapidamente resolver, atender ou dar liberdade tanto aos Estados quanto aos Municípios para comprarem a vacina, que hoje é a grande ansiedade do povo brasileiro.
O PROS sempre defende a vida. O PROS é a favor da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, cumprimentando o Relator, Senador Randolfe Rodrigues, pelo relatório, brilhante relatório, desejando que o Brasil, com a máxima urgência, o Governo Federal dê liberdade e consiga vacinar todos os brasileiros e conclamando por vacina ao povo brasileiro, o Republicanos orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede, Senador Randolfe Rodrigues, Líder?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Senador Eduardo Braga, no encaminhamento do MDB, se antecipou exatamente às considerações que esta relatoria faria com relação à preocupação mais do que pertinente do Senador Esperidião Amin.
A ideia desta relatoria foi ser célere para que esta medida provisória siga, de imediato, para a sanção presidencial.
Repetimos: não há tema mais urgente neste País do que o tema da imunização dos brasileiros.
Ao mesmo tempo, Presidente, rogamos, Senador Fernando Bezerra, Senador Eduardo Gomes: o Presidente da República precisa sancionar o quanto antes!
Nós precisamos de todos os instrumentos regulatórios para enfrentar o drama da pandemia. E o primeiro deles, que está sendo encaminhado por este Congresso Nacional, são as medidas provisórias e...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... o Projeto de Lei 534, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que votamos na semana passada.
Então, a ideia fundamental, central, aqui, foi fazer um relatório breve, só com ajustes redacionais, dialogando, inclusive, com a Anvisa, para que não haja nenhum tipo de entendimento e para que nós possamos ter essa lei sancionada o quanto antes. Leis como esta, medidas provisórias como esta não podem ficar para os últimos dias. A emergência sanitária exige uma sanção imediata da Presidência da República.
O encaminhamento da Rede - e antecipo, Presidente, da oposição também - é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Rede e oposição orientam o voto "sim".
Como orienta o PSL, Líder Major Olimpio? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Líder Leila Barros?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Cumprimento o senhor, assim como todos os Senadores e Senadoras na tarde de hoje.
Gostaria de manifestar minha solidariedade aos Senadores Lasier Martins, Alessandro e Major Olimpio, desejando melhoras. Que eles se recuperem rápido, assim como a filha do nosso querido Senador Paulo Paim.
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Cumprimento também o Senador Randolfe pela relatoria. Nós entendemos que precisa ser célere a sanção dessa MP, mas reitero aqui a minha posição com relação à emenda que eu apresentei, obviamente entendendo que existem os grupos prioritários para a vacinação. A vacinação é urgente, é necessária, mas eu faço um apelo também à Casa, para que possamos votar também o projeto de lei que foi apresentado, que é de minha autoria, o 241, para a questão da imunização dos atletas. A Olimpíada está chegando, os países estão discutindo e o Brasil não pode também ficar atrás nessa discussão. Então, eu faço esse apelo, parabenizando o Senador, Randolfe, mais uma vez, porque sabemos da importância da sanção rápida dessa MP.
O encaminhamento do PSB é sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? (Pausa.)
Líder Zequinha Marinho, como orienta o PSC?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, nós orientamos favorável.
Nós estamos diante de um quadro em que nós queremos ajudar a acelerar a implantação do Plano Nacional de Vacinação pelo Governo Federal. Agora, estamos preocupados com o que o Senador Humberto já colocou: os vetos do Presidente quando chegam à mesa dele esses projetos que nós aprovamos. Por exemplo, esse veto agora à possibilidade de os Estados e Municípios adquirirem e fazerem vacinação nas suas populações, aspas, "no caso de omissão ou de coordenação inadequada das ações de imunização de competência do Ministério da Saúde". Portanto, isso não é uma proposta, é uma resposta à eventual necessidade de fazer isso. É subsidiário e excepcional.
Há uma série de outros vetos que eu não vou elencar agora, que são importantes, igualmente importantes, mas que, depois de toda essa discussão, como ouço aqui, inclusive de redações feitas no Plenário, na semana passada, do esforço hercúleo para que nós tenhamos essas medidas aprovadas rápido, chegam à mesa do Presidente e são vetadas. Então, eu espero que não seja o mesmo caso, agora, com essa proposição.
E ficam aqui também os votos de plena recuperação, e rápida, ao Senador Lasier, ao Senador Major Olimpio, ao Senador Alessandro, à filha do Senador Paim e à neta do Senador Esperidião, o que mostra que está aí a pandemia, batendo à nossa porta ainda depois de um ano de sua instalação no Brasil, atingindo o auge nas suas consequências.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo, líder Fernando Bezerra?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria informar ao Senador Humberto e ao Senador Jean Paul que esta medida provisória foi negociada com o Governo quando ela tramitou na Câmara e tem o apoio do Governo para a sanção integral dos dispositivos que estão contidos no relatório muito bem feito pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Quero lembrar que o veto em relação ao prazo dos cinco dias foi em decorrência de vício de origem da medida. Portanto, agora, com a medida provisória, com iniciativa do próprio Poder Executivo e com as negociações que foram entabuladas, o compromisso do Governo é pela sanção integral da matéria que nós estamos apreciando neste momento.
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Sr. Presidente, além de caminhar "sim", eu queria me manifestar integralmente a favor do posicionamento de V. Exa., que assumiu a Presidência desta Casa e estabeleceu três prioridades: vacina, auxílio e emprego. E V. Exa. vem cumprindo com esse compromisso assumido perante os seus pares.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Para todas as iniciativas que dizem respeito a acelerar o processo de imunização da população brasileira, V. Exa. tem envidado todos os esforços, seja pela apreciação de medidas provisórias, seja através de apresentação de projeto de lei de sua autoria, a fim de que a gente possa dar uma resposta concreta à população brasileira. Há outra medida provisória que diz respeito à vacina que está sendo apreciada hoje pela Câmara dos Deputados. E V. Exa. já me comunicou de ofício que vai colocar em pauta para ser apreciada amanhã, para que, sem nenhuma delonga, essa medida provisória não corra o risco de caducidade.
Portanto, V. Exa. tem o reconhecimento da Liderança do Governo em relação ao compromisso que assumiu perante esta Casa.
E quero aqui agradecer-lhe. Depois dessa votação, o Senador Marcio Bittar vai fazer a leitura...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... do seu parecer, do seu relatório. V. Exa. coordenou os Líderes desta Casa, o que permitiu a reunião que fiz hoje na Liderança do Governo, uma reunião proveitosa, com a participação de Líderes de todos os partidos, da oposição e da situação, para aprimorar o relatório do Senador Marcio Bittar.
Portanto, quero registrar o trabalho que V. Exa. vem envidando para que a gente possa votar a PEC emergencial amanhã e abrir caminho para que, ainda em março, a gente possa pagar o auxílio emergencial, que é um imperativo para os mais vulneráveis e para os mais pobres de nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Eu peço que exerçam o direito de voto: a Senadora Leila Barros, a Senadora Rose de Freitas, a Senadora Soraya Thronicke, o Senador Lasier Martins, o Senador Alessandro Vieira, o Senador Wellington Fagundes, o Senador Jean Paul Prates.
Passamos à lista de oradores.
O Senador Izalci Lucas com a palavra... O Senador Eduardo Girão com a palavra, pela ordem - perdoe-me -; na sequência, o orador Senador Izalci Lucas.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Rapidamente, Presidente, colegas Senadores, eu queria, neste momento aqui, em que a gente tem debatido desde o início...
Aliás, Presidente Rodrigo Pacheco, parabéns pela sua entrevista ontem no Roda Viva, muito sereno, muito responsável com o País. Tive uma ótima impressão pelas armadilhas que o senhor pulou naquele programa de forma muito consciente. Nós precisamos ter responsabilidade com o País neste momento.
Eu admiro muito o Senador Randolfe Rodrigues, não é de hoje - antes de eu chegar aqui a esta Casa, eu já o admirava pelo trabalho, pela coragem, postura. No dia em que o Senador estava recolhendo as assinaturas para essa CPI da Covid, eu até, conversando com ele, ao lado do Senador Alessandro Vieira, disse: olha, vamos incluir Estados e Municípios, porque a verdade não pode ser apenas de uma faceta, a verdade tem de ser integral. A gente não pode fazer algo, com todo o respeito a quem pensa diferente, que possa dar margem para palanque político. O momento não é esse no Brasil. O momento é de união, o momento é de serenidade, é de votar o que a gente está votando aqui e o que a gente vai votar amanhã.
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Então, quero só esclarecer o que aconteceu no Estado do Ceará, que é meu Estado. Respeito profundamente o que disse o Senador Tasso Jereissati. Agora, erros existem sim! A gente sabe que existe erro de todo lado. O Presidente, eu discordo dele publicamente no tange a algumas posturas, e isso não é de hoje. Voto contra, às vezes, algumas bandeiras que trouxeram o Presidente para cá, como a questão das armas de fogo, como a indicação do Ministro Kassio, que eu votei publicamente contra. Tenho independência para falar o que eu estou falando aqui, Senador Nelsinho.
Eu acredito que, se vai fazer a CPI, a CPI tem de ser para União, Estados e Municípios.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - A gente tem visto - eu trouxe os números aqui, Presidente - mais de 61 operações da Polícia Federal, Senador Lucas Barreto, até dezembro do ano passado, em Estados e Municípios. Só para vocês terem ideia, foram mais de 1.025 mandados de busca e apreensão. Houve 144 prisões preventivas e temporárias. Há escândalos por cima de escândalos! O Senador Esperidião Amin denunciou aqui, falou de algumas situações.
No Estado do Ceará, Senador Reguffe, é um escândalo o que tem acontecido de operações! O Consórcio Nordeste reúne vários governos do Nordeste brasileiro. Existiu um calote no que tange a respiradores, a mais de 300 respiradores.
Há a questão dos hospitais de campanha no Rio de Janeiro, Senador Eduardo Braga. No meu Estado do Ceará, eles os fizeram por R$96 milhões.
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Algum tempo depois, em quatro meses, desativaram. Foi um sonrisal! Acabou, Senador Carlos Viana! E, agora, na hora em que o povo cearense está precisando dos hospitais de campanha, em que se está morrendo lá por falta de atendimento, não há hospital de campanha!
Então, se vai fazer CPI, para ser justo, Senador Eduardo, isso tem de ser feito para União, Estados e Municípios. Por isso, eu peço, Senador Marcos Rogério e todos os colegas aqui, Senador Fávaro, Senador Izalci Lucas, se tiver de andar uma CPI nesse sentido, que se veja a integralidade dos fatos.
Então, nesse requerimento que a gente fez, Senador Rodrigo Pacheco, há um adendo, que a gente está refazendo. Nós o estamos colocando à disposição dos colegas todos que nos estão assistindo.
Ficam aqui minhas orações ao filho do Senador Paulo Paim, minhas orações...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... ao Alessandro Vieira, porque eles estão, neste momento, aflitos com suas famílias, como também o Senador Major Olimpio e o Senador Lasier Martins. Temos orado, mas acredito que a gente não pode neste momento pegar um para cristo. Isso não é certo, porque senão é mero palanque político para 2022. Isso não é ser responsável com o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por esta oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Pede a palavra pela ordem o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu assinei o pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid. Eu acho que é uma obrigação e uma função desta Casa investigar desvios de recursos. Um dos papéis do Poder Legislativo, além do de legislar, é o de fiscalizar. E esta Casa não pode se eximir da sua responsabilidade de fiscalizar desvios na saúde durante uma pandemia. Agora, eu concordo que não deve apenas investigar a União, deve investigar também a aplicação de recursos federais nos entes, nos Estados e nos Municípios - deve investigar também a aplicação desses recursos.
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Eu acho que nós precisamos fazer uma CPI com fato determinado, o que exige a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, mas uma CPI que seja profunda, que investigue para valer o que tiver na União, mas também nos Estados e Municípios. Acho que isso é importante, acho que isso é um dever desta Casa com a sociedade brasileira. Há desvios absolutamente inaceitáveis. Qualquer desvio de dinheiro público é algo grave. Na saúde, algo mais grave ainda. E, durante uma pandemia, é uma crueldade. Então, acho que esta Casa tem um dever com a sociedade brasileira de instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o que está sendo feito com o dinheiro dos impostos dos brasileiros em desvios que são absolutamente inaceitáveis, além de uma falta de solidariedade humana com aquelas pessoas que precisam muito desses recursos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Peço ao nobre Senador Jean Paul Prates que possa votar. Está faltando V. Exa. para votar, Senador Jean Paul.
Pede a palavra, pela ordem, o Líder do Democratas, Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o tema CPI, recorrentemente, vem ganhando corpo no âmbito dos debates do Plenário do Senado Federal, bem como nas reuniões de Líderes desta Casa. E eu gostaria de me posicionar em relação a essa situação. Eu penso que, embora haja discordância com relação à política de condução do enfrentamento à Covid-19, todos nós temos a compreensão de que neste momento há um inimigo comum que deve mobilizar todos os nossos esforços, que é vencer a pandemia, que é vencer a Covid-19.
Eu penso que ninguém estava preparado para enfrentar uma pandemia do porte dessa que o Brasil e o mundo enfrenta. Ninguém se preparou para isso. Ninguém está preparado para isso. Nós já temos um ano praticamente enfrentando essa situação toda, e não há um líder sequer no mundo que possa bater no peito e dizer: "eu tenho a fórmula certa para o enfrentamento à Covid-19". Não há. Há protocolos, há procedimentos, há formatos, há formulações de políticas públicas aqui e acolá, hora acertando e hora errando. No Brasil não é diferente. Há o esforço do Governo Federal para o enfrentamento à Covid-19, há o esforço do Parlamento brasileiro... E ontem V. Exa., no debate que fez, na entrevista que fez no Roda Viva, foi muito bem, tratou os temas com segurança, com assertividade, com muita ponderação, apesar das muitas provocações que sofreu para adotar uma postura...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... assumir uma linha que não é a linha de V. Exa. V. Exa. é um mediador, V. Exa. é alguém que exerce o dom da ponderação, dentro e fora da Casa. E ontem deu demonstração de grande sabedoria, quando fez aquela entrevista.
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Então, eu penso que este não é o momento de a gente realmente incendiar o Brasil. Este é o momento de a gente cobrar responsabilidade, sim; mas será que isso significa que este é o tempo próprio, apropriado para se instalar uma CPI no âmbito do Senado Federal? Primeiro que CPI investiga fato determinado. CPI investiga fato do passado. CPI não tem foco no presente nem no futuro. CPI tem foco no passado. Fazer com que ministro de Estado venha para dentro do Senado Federal, autoridades do Governo venham para dentro do Senado Federal, em um momento como este, para se defender em vez de fazer o enfrentamento, eu não acho ser o caminho mais adequado. Chamaríamos para o Senado Federal - com todo o respeito aos colegas desta Casa... E olha que também tenho críticas a muitas coisas, mas não acho ser o instrumento próprio, o instrumento adequado para este momento.
Certamente o Senado tem instrumentos para fazer o acompanhamento e para cobrar providências com relação ao enfrentamento à pandemia da Covid-19. E o Senado Federal, o Parlamento brasileiro não tem faltado ao Brasil quando o assunto é o enfrentamento à pandemia. Todas as medidas que foram encaminhadas pelo Governo a esta Casa foram votadas aqui com celeridade. E muitas medidas nasceram do Parlamento brasileiro, para dar respostas aos Estados, aos Municípios, mas, sobretudo, aos brasileiros e brasileiras que sofrem lá na ponta com a Covid-19.
Então, eu não poderia, neste momento em que há muitas manifestações pedindo a instalação dessa CPI, ficar em uma posição de neutralidade. Não tenho neutralidade. A posição que adoto é a posição de que, neste momento, não é oportuno, não é conveniente e, mais do que isso, é temerário instalar-se uma CPI no âmbito do Senado Federal ou do Congresso para fazer virem para cá todas essas autoridades, para canalizarem forças e inteligência para, em vez de focarem o enfrentamento à Covid, terem que se defender no âmbito do Parlamento Federal.
Certamente esse tema vai nos demandar no futuro...
(Interrupção do som.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... para investigar o Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal disse que essa incumbência cabia aos Estados e Municípios lá na ponta. E aí? Nós vamos fazer uma CPI para trazer os Governadores e os Prefeitos para cá também? É isso que o Brasil quer? Será que não é o momento de todos nós termos consciência de qual é o nosso papel, de qual é o nosso dever? Não é isso que estamos aqui a fazer, sob risco, inclusive? Há colegas Senadores que hoje estão acometidos com a Covid-19 em razão da exposição. Brasileiros e brasileiras precisam entender que há risco - há risco -, mas nós não podemos potencializar esse risco a partir de iniciativas que, às vezes movida das melhores intenções, ao fim e ao cabo não promoverão aquele que foi o objetivo originário da iniciativa.
Aliás, a CPI que está...
(Interrupção do som.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... conjuntura de um Estado da Federação, o Estado do nobre Senador Eduardo Braga, o Amazonas. A CPI que está aqui trata de um caso específico. E você não pode alargar objeto de CPI. CPI tem fato determinado.
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Acho que, com o passar do tempo, depois de virarmos essa página, talvez, se alguém, por iniciativa, entender que seja o caso apropriado de se fazer essa ou aquela investigação, se o Parlamento julgar oportuno, poderá até fazê-lo. Mas com todo o respeito, e peço muitas vênias aos meus colegas que têm opinião diferente e que assinaram, mas, neste momento, com todo o respeito, não vejo como oportuno; muito pelo contrário, acho que nós potencializaríamos ainda mais os problemas, que já são grandes e que vitimam milhares e milhares de brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Líder.
Encerradas a discussão e a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votam SIM 73 Senadores; nenhum voto NÃO.
Está aprovado.
Aprovado o projeto de lei de conversão com as emendas de redação do Relator, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto, as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o nobre Senador Eduardo Braga, pela ordem.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, cumprimentando V. Exa., cumprimentando os Srs. Senadores e as Senadoras, eu ouvi atentamente a fala do Senador Marcos Rogério. Claro que ele me citou, e o meu Estado, lamentavelmente, tem sofrido muito com o Covid-19, especialmente entre os meses de janeiro e fevereiro.
Sr. Presidente, para que V. Exa. tenha uma ideia, eu acabo de receber aqui um relatório feito pela associação dos cartórios do Estado do Amazonas, que aponta que, no mês de fevereiro, Senador Marcos Rogério, morreram, no meu Estado, mais de 3.300 pessoas. Obviamente que nem todos foram de Covid, mas, lamentavelmente, a esmagadora maioria foi de Covid.
Sr. Presidente, o que nós queremos... Nós aprovamos aqui também a Comissão de Acompanhamento do Senado. Eu acredito, Presidente Rodrigo Pacheco, que V. Exa. poderia implantá-la imediatamente, a Comissão de Acompanhamento do Covid. Até para que nós possamos dar uma resposta a todos aqueles, como eu, que assinamos o pedido parlamentar de inquérito e que queremos, na realidade, esclarecimentos e queremos salvar vidas de brasileiros.
É óbvio que todos nós queremos salvar vidas. Ainda há pouco, aprovamos mais uma medida provisória e, como foi bem dito pelo Senador Randolfe, o que nós queremos é, imediatamente, respostas. Por quê? Porque continuamos tendo problemas: problemas na aprovação da Anvisa, problemas na chegada de vacinas, problemas na produção de vacinas.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - E, enquanto isso, Sr. Presidente, brasileiros, amazonenses estão morrendo, e nós precisamos dar uma resposta, seja através da Comissão de monitoramento e acompanhamento, seja através de uma CPI que possa esclarecer todas essas mazelas que nós precisamos tornar públicas, para que nós possamos avançar e salvar vidas.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Eduardo Braga, ao ensejo de sua manifestação, informo que a Comissão Temporária da Covid-19, que foi implantada pelo requerimento de V. Exa. no Senado Federal, já teve as indicações do bloco de V. Exa., o Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil, com a indicação dos Senadores Confúcio Moura e Ciro Nogueira como titulares, Rose de Freitas e Daniella Ribeiro; o Bloco do Podemos/PSDB/PSL ainda aguarda a indicação - nós aguardamos a indicação por esse bloco -; o PSD indicou o Senador Otto Alencar e o Senador Nelsinho Trad; o Bloco Parlamentar Vanguarda/Democratas/PL/PSC indicou o Líder Wellington Fagundes, estando vaga a suplência; e o Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT/PROS ainda aguarda, também, a indicação.
Então, eu peço aos blocos pendentes de indicação que possam encaminhar as indicações...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - O senhor poderia repetir os blocos...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... que participarão para que possamos fazer funcionar a Comissão Temporária da Covid.
Já concedo a palavra a V. Exa., Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Fora do microfone.) - Eu queria saber quais os blocos que faltam indicar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, perfeito.
O Bloco Parlamentar Podemos/PSDB/PSL ainda não indicou a ocupação da vaga da Comissão Temporária da Covid, também o Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT/PROS e o Bloco Vanguarda ainda falta a indicação da suplência.
Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru. (Pausa.)
Está faltando o som, Senador Kajuru.
Abriu.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Desculpe-me, Presidente, é pela dor dessas duas notícias.
Vamos ver se essa aqui, já que nenhuma sensibiliza o Presidente da República, o faz mudar de opinião.
Um hospital em Porto Alegre - que Paulo Paim, Lasier e Heinze conhecem bem, é um dos melhores lá -, Moinhos de Vento, alugou, Presidente, um contêiner para acomodar mortos - um contêiner!
E a segunda notícia triste para nós, aqui do meio, do Senado, que tanto a adoramos, eu a tenho como amiga e irmã, a Senadora Mara Gabrilli, de forma triste morreu o seu irmão Beto Gabrilli. O meu conforto a ela, o meu apoio, não sei se ela está ausente por isso ou se ela está presente, mas apenas o registro dessas duas notícias aqui, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Jorge Kajuru.
V. Exa. nos dá uma notícia muito triste, do falecimento do irmão da Senadora Mara Gabrilli. Esta Presidência manifesta profundos sentimentos em relação a essa perda. Faremos contato com a Senadora Mara Gabrilli.
Pela ordem, Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero concordar que as duas prioridades no Brasil, nesse momento, são exatamente aquelas referidas por V. Exa.
Nós temos que, de todas as formas, destravar o acesso da vacina a milhões de brasileiros, porque se for no ritmo que está hoje nós demoraremos 33 meses para conseguirmos universalizar. Não basta só vacinar as pessoas de maior idade, nós temos que vacinar todos ou, pelo menos, uma parcela significativa da população para impedir a circulação do vírus.
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Concordo com V. Exa., Sr. Presidente, quando diz que nós temos que cuidar para que milhões de brasileiros que estão de volta à miséria e de volta à fome possam ter o auxílio emergencial, que foi suspenso e que precisa ser retomado. Isso não pode ser em troca de sacrifícios dos servidores públicos ou de outras medidas liberais ultrapassadas que só persistem na cabeça do Ministro da Fazenda, porque o mundo inteiro já repensou essas estratégias e essas teorias.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu estive aí na semana passada. Não sei se foram os ares de Brasília que acometeram de Covid o Senador Alessandro, que acometeram de Covid o Senador Lasier, que acometeram de Covid o Senador Major Olimpio, mas eu, desde aquele dia em que voltei de Brasília, tenho tido sintomas. Hoje fiz o exame e devo ter o resultado logo mais à noite.
Mas o que me deixa indignado, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é que, no dia em que cheguei aqui ao Ceará, eu recebi inúmeras solicitações de remoções de pessoas que estavam em leitos de internação demandando leitos de UTI. E isso não só das classes menos favorecidas, não só dos mais pobres, que demandam o Sistema Único de Saúde. O Senador Sérgio Petecão é testemunha de que liguei para ele, porque uma pessoa, um cearense, lá no Acre, num hospital particular, demandava uma unidade de terapia intensiva. Aqui diversos hospitais particulares não têm atendido a população, e isso é só uma faceta do mal que essa Covid tem feito ao Brasil, aliás, ao mundo, mas, de forma particular, às famílias de mais de 250 mil brasileiros que perderam os seus entes queridos.
O que é de indignar, Sr. Presidente, é que o Presidente da República, nesse mesmo dia, veio ao Ceará, promoveu aglomeração e, achando pouco o que fez, ainda criticou autoridades estaduais que estão lutando de todas as formas para evitar que esse vírus possa se espalhar, porque o nosso sistema está à beira de um colapso - o sistema brasileiro de saúde está à beira de um colapso.
Sr. Presidente, a gente não pode assistir a isso de forma pacífica. Esse Presidente da República inconsequente, irresponsável, despreparado precisa ter um alerta para que não cometa mais tais absurdos e fique repetidas vezes negando um mal que o mundo inteiro teme e reconhece. E a forma que enxergo, Sr. Presidente, é a de que V. Exa. acolha o pedido, acolha o requerimento que formalmente atende as exigências legais, tem objeto específico, tem assinatura do número de Senadores necessários. E agora, com esse pedido do Senador cearense, que incorpora Estados e Municípios, será a vez também de a gente desmascarar a Polícia Federal, que anda sendo utilizada pelo Presidente da República para fazer perseguições políticas a pessoas que lhe fazem oposição. Portanto, Sr. Presidente, reconhecendo a sua serenidade, reconhecendo o seu espírito público, a sua vontade de que esta Casa tenha paz, embora os brasileiros não estejam tendo paz com um Presidente da República inconsequente e irresponsável, solicito a V. Exa., pela ordem, que submeta o requerimento ao Plenário desta Casa. Se a maioria for contra a CPI, muito bem, eu me renderei à maioria, mas percebo um sentimento majoritário no Senado Federal para que seja instalada de forma urgente essa Comissão Parlamentar de Inquérito que tem como um dos objetivos investigar o que aconteceu em Manaus, que é só a ponta do iceberg do que está acontecendo no Brasil.
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O Ministro da Saúde já fez três declarações, com datas diferentes, de que tomou conhecimento da eminência de um colapso de oxigênio em Manaus: uma hora foi no dia 8, dito por ele; outra, no dia 10; agora, temendo ser responsabilizado pelas mortes, pois em última análise é o responsável, ele e o Governo a quem serve, passou para o dia 17.
Portanto, Sr. Presidente, sem querer me alongar, eu peço a V. Exa. que submeta ao Plenário esse requerimento para que nós coletivamente possamos decidir sobre a instalação dessa CPI.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Presidência recolhe a questão de ordem de V. Exa., Senador Cid Gomes.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, na verdade são dois... Um é o encaminhamento prático do nosso funcionamento, mas eu também não poderia deixar de falar, já que houve uma continuação do debate sobre a CPI. Aqui eu queria colocar, com a data maxima venia, as palavras do meu colega Marcos Rogério, Líder do Democratas... Com a data maxima venia...
Veja, Presidente, o que ocorre nesse momento, a essa altura... Eu queria dar essa preliminar, Presidente. Sou Líder da Rede, aqui nesta Casa. Com muito orgulho, ocupo o posto de Líder da Oposição. Mas V. Exa. é testemunha da serenidade que temos tido, nesses dias, para tentar construir um bom senso e um bom termo no enfrentamento do tema da pandemia.
Na segunda-feira, mediado por V. Exa., reunimo-nos com todas as autoridades do Governo para a construção de um relatório, de um texto ao projeto de autoria de V. Exa. que enfrenta a pandemia. Então, temos tido todo o bom senso. O apelo da serenidade, se existe nesse momento, não é à oposição. O apelo da serenidade, nesse momento, se existe, não é ao Congresso Nacional, em especial ao Senado, que tem dado instrumentos para o enfrentamento da pandemia.
Nós ouvimos a palavra, aqui, de dois Senadores do Ceará, dois representantes de posições políticas distintas: o Senador Cid Gomes, do PDT, e o Senador Tasso Jereissati, do PSDB. Todos, estupefatos, relataram a passagem de Sua Excelência o Presidente da República por aquele Estado subvertendo todas as normas da ciência e do bom senso no enfrentamento da pandemia.
O problema que estamos a enfrentar, Presidente, é que há duas semanas, querido Senador Eduardo Braga, os olhos do Brasil eram para o Amazonas, para Manaus. Hoje, Manaus é o Brasil inteiro. No momento em que estamos a conversar aqui, acabamos de receber a notícia de que no Estado de Santa Catarina 16 pessoas morreram.
(Soa a campainha.)
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Na UTI? Não, Senador Rogério. Na fila - na fila! - porque não conseguiram leito de UTI. Na fila. Nós estamos falando do Estado mais rico, talvez um dos Estados mais ricos do País. Manaus, que a gente chorava há um mês, se tornou o Brasil inteiro. A cepa de Manaus, a cepa brasileira não é de Manaus mais. É drama de todos.
O apelo, o rogar pela CPI que alguns colegas Senadores fazem... E aqui, Presidente, obviamente que não cabe à CPI o julgamento ao Plenário. Nós acreditamos na serenidade e no bom senso de V. Exa., como já dissemos na tribuna ainda há pouco, para encontrar, para, junto dos Líderes, ver a melhor forma, o melhor encaminhamento para assim analisarmos a instalação da CPI, pela necessidade que existe do funcionamento talvez semipresencial ou remoto dela. Mas o que eu ouvi de Senadores diferentes, inclusive do nosso decano Senador Tasso Jereissati...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... concluindo, é...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... em especial para que tenhamos instrumentos para que o Presidente da República não exorbite.
No mais, Sr. Presidente, a segunda questão, que na verdade era a original, pela qual nós iríamos apelar - só me desviei um pouco do caminho porque o tema voltou a ser suscitado -, é que nós estamos, nesse momento, Presidente, com três colegas Senadores acometidos pela pandemia. Temos a circunstância de mais outros tantos parentes de colegas Senadores. Parece-me, Presidente, que, na circunstância atual, não é adequado o funcionamento do sistema semipresencial, que acredito que é necessário ter. Então, a sugestão que faço à Mesa, para análise de V. Exa. e da Mesa, é a seguinte: que nós mantenhamos o sistema semipresencial...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... somente pela data de amanhã, quando procuraríamos esgotar a análise da chamada PEC 186, a PEC emergencial. Na quinta-feira, nós suspenderíamos ou faríamos pelo sistema remoto a convocação, a apreciação aqui para ouvir o Sr. Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Talvez o mais adequado seria adiar. E suspenderíamos o sistema semipresencial no Senado até a conclusão do lockdown em Brasília, que está prevista para o próximo dia 15 de março.
Então, a sugestão que faço a V. Exa. é que a sessão de amanhã seja a última sessão semipresencial até o esgotamento do lockdown e que a audiência do Presidente da Anvisa seja transferida para a conclusão do lockdown aqui em Brasília. Eu acho que é uma medida, nesse momento, para garantir a segurança das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Randolfe, eu considero o requerimento de V. Exa. pertinente. Eu o acolherei parcialmente, apenas para decidir que, uma vez esgotada a apreciação da PEC 186, nós, então, vamos restabelecer o sistema remoto do Senado Federal lá no bunker do Prodasen até que se possa ter condições seguras, inclusive à luz do lockdown decretado no Distrito Federal, que já impôs, inclusive, o fechamento do Senado para visitação. Considero que foi uma decisão acertada. Então, nós faremos este encaminhamento: nós esgotaremos a apreciação da PEC 186 e, na sequência, voltaremos para o sistema remoto apenas, pelo Prodasen, e vamos restabelecer o sistema semipresencial tão logo seja possível com segurança sanitária. (Palmas.)
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Sobre a audiência pública do Presidente da Anvisa, já deferida para quinta-feira, nós vamos decidir a respeito, se a cancelamos ou se a faremos pelo sistema remoto. Quero também ouvir a Senadora Rose, dentro de instantes, a respeito desse tema.
Eu gostaria de anunciar o item 2 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho e outros Senadores, que dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
Foram apresentadas 97 emendas perante a CCJ e 112 emendas perante a Mesa.
Após o encerramento dos prazos para apresentação de emendas e para sua subscrição, alcançaram o número regimental de subscritores, ou seja, pelo menos 27 assinaturas, as Emendas nºs 3 a 7, 13, 54, 93 e 94, da CCJ, e nºs 98 a 193, de Plenário.
As demais emendas, que não alcançaram o número mínimo de subscritores são consideradas inadmitidas e não poderão ser objeto de requerimento de destaque.
A matéria depende de parecer.
Peço ao Senador Marcio Bittar, que, antes de se pronunciar... Há uma questão de ordem do Senador Esperidião Amin a respeito da PEC 186, que gostaríamos de ouvir antes de passar a palavra ao Relator.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para questão de ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, foram tantos os assuntos abordados que não posso deixar de iniciar as minhas palavras agradecendo a todos os que se manifestaram solidários com o povo de Santa Catarina. Realmente, estamos vivendo um momento trágico em matéria de pandemia, vivendo as dificuldades pessoais, sociais. E quero agradecer ao Estado do Espírito Santo, que, pelo que se anuncia, receberá amanhã 16 pacientes de Covid-19, num gesto de fraternidade, retribuindo aquilo que nós também já fizemos há poucos dias, em função de requerimento de necessidades do Estado do Amazonas. Nós somos uma Federação, somos uma Nação, um País, uma Pátria só e cada demonstração de solidariedade fortalece o verdadeiro patriotismo que está no nosso coração e na nossa alma.
Muito obrigado. Assim como nós gostaremos de sempre merecer o agradecimento por ajudarmos o Brasil.
A questão de ordem, Sr. Presidente e nobre Senador Marcio Bittar, pode ser encarada formal ou informalmente. Ela está apresentada pelo seu arrazoado, mas ela envolve, como sempre procuro fazer, uma proposta ao Relator. Por isso, eu pediria toda atenção do Relator.
Eu não posso concordar com o texto que o Relator nos oferece no art. 115 referido no art. 4º do seu parecer. O art. 115, na versão oferecida pelo Senador Marcio Bittar, diz o seguinte: "O Presidente da República [...] [encaminhará] ao Congresso Nacional, em até seis meses após a promulgação desta Emenda [...], plano de redução gradual [e linear] de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, acompanhado das correspondentes proposições legislativas [...]."
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Primeiro, atribui uma prerrogativa, que é do Congresso, ao Presidente da República. Segundo, restringe a benefício federais. Terceiro, nas 35 medidas prioritárias que o Governo Federal anunciou por ocasião do início desta Sessão Legislativa, projetos relacionados a incentivos fiscais não estão relacionados, ou seja, o Governo Federal não considerou como uma das suas 35 prioridades o projeto de nossa autoria que agora está sob relatoria do Senador Anastasia e que submete toda forma de incentivo fiscal a avaliação, Projeto de Lei 41, que, há 30 anos, tramita no Congresso e ao qual o Governo Federal - não só este, todos - nunca deu atenção, propiciando, Presidente - eu preciso de um tempo suplementar -, frases como a do Ministro Levy, de que incentivo fiscal dado pelo governo sem avaliação, como foi o caso da linha branca, é uma brincadeira, e do Ministro Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda do Presidente Temer e agora Secretário da Fazenda de São Paulo, de que isso aí é a "bolsa empresário". Ou seja, nunca nenhum incentivo fiscal federal, estadual ou municipal foi avaliado, e nós temos um projeto nesse sentido.
Com o texto que está escrito aqui, primeiro, circunscreve-se ao âmbito federal a busca do equilíbrio e da redução desses incentivos fiscais e eu acrescento - o que é o mais importante - avaliação de custo-benefício em termos de emprego, competitividade e benefícios para o consumidor.
Então, eu ofereci uma emenda que, infelizmente, foi considerada fora de prazo, com o que eu protesto - e esse é o sentido da questão de ordem -, mas eu pediria...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Qual questão de ordem, Senador Esperidião? A questão de ordem de V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, só para concluir, eu pediria ao Senador Marcio Bittar, a quem eu encaminhei a emenda, que, em vez de questionarmos, via questão de ordem, esse problema, pudesse acolhê-la, porque eu creio que é melhor para o Brasil que tenhamos projeto de lei complementar regulando toda a forma de incentivos fiscais, conforme preconiza o seu relatório.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Esperidião Amin, apenas para esclarecer, V. Exa., então, não suscita questão de ordem, de modo que a Presidência não precisa apreciar, e pede a ponderação ao eminente Relator sobre a emenda de V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, a questão de ordem está apresentada, às 18h04 foi aceita, mas eu, muito do que deliberar sobre ela, estou propondo uma solução que eu acho que fica a juízo do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não quero um confronto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu tenho certeza de que é melhor que o texto de uma PEC diga o seguinte: lei complementar disporá sobre esse assunto. Essa é uma fórmula mais correta do que dizer "o Presidente da República vai apresentar um plano à redução de incentivos fiscais", pelas duas razões: primeiro, lei complementar pode abranger Estados e Municípios, o que seria correto; segundo, não precisa ser da competência do Presidente da República, até porque o Executivo por esse assunto nunca se interessou.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para responder questão de ordem.) - Está claro, Senador Esperidião Amin.
A Presidência, então, decide a questão de ordem de V. Exa.
Cuida-se de questão de ordem suscitada pelo Senador Esperidião Amin, por meio da qual S. Exa. se insurge contra o encerramento, às 14h do dia 26 de fevereiro, do prazo para oferecimento de emendas à PEC 186, de 2019.
Sustenta que o Regimento Interno assegura aos Senadores a possibilidade de oferecimento de emendas durante a discussão da matéria e que, embora o Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que disciplina o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, estabeleça que as emendas serão recebidas até o início da sessão, o referido ato é norma inferior ao Regimento, não podendo alterá-lo nesse particular.
Requer, ao final, que o prazo de emendas seja reaberto até o início da sessão que se seguir ao encerramento da discussão ou, alternativamente, se o Plenário decidir votar a matéria na mesma sessão, que as emendas possam ser apresentadas até o encerramento da discussão.
Feito esse breve relato, passo a decidir a questão de ordem.
Inicialmente, gostaria de lembrar ao Plenário que, no dia 18 de fevereiro, fizemos uma reunião de Líderes, na qual foi celebrado um acordo de procedimento para a apreciação da PEC Emergencial. Nesse acordo, restou ajustado que o Relator apresentaria o seu relatório no dia seguinte, 19 de fevereiro, permanecendo aberto o prazo de emendas até o dia 25, às 14h, que seria a data em que a matéria seria apreciada pelo Plenário.
Como o Relator apresentou o seu relatório apenas na terça-feira, dia 23, e com toda razão de ser e com toda justificativa, em razão da complexidade da matéria, e atendendo ao apelo de diversos Líderes, a Presidência decidiu, na sessão da última quinta-feira, ajustar o encerramento do prazo e ampliar o prazo para adição das subscrições para o dia 26, às 14h. Então, houve uma dilatação do prazo de subscrições às emendas já existentes e que findaram no prazo anteriormente estabelecido, sob a égide do ato da Comissão Diretora que rege o Plenário remoto do Senado Federal.
Portanto, o calendário de apreciação da PEC foi fruto de um acordo de procedimento feito com os Líderes e, posteriormente, ajustado em virtude de acontecimentos supervenientes.
O autor da questão de ordem, o nobre Senador Esperidião Amin, argumenta que o Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, é norma inferior ao Regimento Interno, não podendo a este se sobrepor e devendo ser interpretada segundo o Regimento Interno.
O referido Ato foi editado para permitir o funcionamento do Parlamento neste momento extraordinário que estamos vivendo, consubstanciando-se em verdadeira norma especial em relação ao Regimento Interno, e não norma inferior, como, data venia, entende o autor da questão. Dessa forma, as normas nele contidas possuem plena aplicabilidade nas situações excepcionais para as quais fora editado, não assistindo razão, com o devido acatamento e respeito, ao autor.
Portanto, considerando o disposto no art. 6º do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que estabelece o recebimento de emendas até o início da sessão, e o acordo de procedimento celebrado há duas semanas com os Líderes, indefiro a questão de ordem, permanecendo encerrado o prazo para apresentação de emendas.
Ressaltando também, Senador Esperidião Amin e demais Senadores e Senadoras, que a Presidência, além de ampliar o prazo de subscrição de emendas, também permitiu que se fizessem destaques até as 16h de amanhã, quando será votado o parecer do Senador Marcio Bittar, o que também garante prerrogativa dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras para poderem eventualmente modificar o texto ou complementar o texto do eminente Relator. E, por conseguinte, esclareço, ademais, exatamente isso, que poderão apresentar os destaques até a próxima sessão.
E eu gostaria, obviamente, diante da ponderação do Senador Esperidião Amin, que o eminente Relator refletisse, e pode, de ofício, eventualmente, acolher a sugestão do Senador Esperidião Amin como uma emenda do próprio Relator.
E eu gostaria também de comunicar ao Plenário que estou deferindo a questão de ordem do Senador Paulo Paim, para ampliar de três para cinco minutos o tempo de discussão da proposta de emenda à Constituição, considerando a complexidade da matéria. Então, fica deferida a sugestão do Partido dos Trabalhadores, do Senador Paulo Paim, que também é do Senador Paulo Rocha.
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Pede a palavra pela ordem o Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu li com bastante atenção a proposta do substitutivo apresentado pelo Relator, Senador Marcio Bittar, em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, e gostaria de contar com a anuência dos nossos queridos pares, especialmente do Senador Marcio Bittar, o nosso Relator, no sentido de um ajuste no texto em relação aos eixos principais da proposta, especificamente no que se refere à redução gradual dos incentivos fiscais, já que a proposta faz referência, como exceção, apenas à Zona Franca de Manaus, e é muito importante que nós pensemos em contemplar também as outras áreas de livre comércio que existem no País, a exemplo de Macapá e Santana; Pacaraima e Bonfim, em Roraima; Cruzeiro do Sul, no Acre, e outras zonas de comércio no Amazonas, que dependem, Senador Marcio, dos benefícios fiscais para seu desenvolvimento. São regiões carentes, distantes dos grandes centros, que não podem ser esquecidas.
Assim, a nossa sugestão ao senhor, e aqui lhe peço humildemente, é que na redução gradual dos incentivos fiscais excetuem também, além da Zona Franca de Manaus, as demais Áreas de Livre Comércio (ALCs).
Muito embora as referências de legislação à Zona Franca de Manaus também se apliquem, na maioria dos casos, às áreas de livre comércio, é importante não deixar qualquer dúvida quanto a essa exceção pleiteada, visto que, a exemplo da Área de Pacaraima e Bonfim, assim como Tabatinga, no Amazonas, precisam... A Lei 8.256, que criou...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Essa é a minha sugestão, Sr. Presidente. Espero o acolhimento por parte do nosso Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço ao Senador Lucas Barreto, mas deixemos a apreciação de mérito para após a leitura do parecer. Eu vejo que alguns pedem a palavra pela ordem, mas eu gostaria de dar a palavra ao eminente Relator, se o Plenário assim me permitir.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Não cabe embargo de declaração, Sr. Presidente, mas, em um segundo, é só um ajuste redacional: Área de Livre Comércio e Zona Franca Verde é o mesmo estatuto de Zona Franca de Manaus.
Não falarei mais nada para ouvir agora o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu relembro que nós não votaremos a matéria hoje. Será a leitura do parecer do Senador Marcio Bittar, e as sugestões poderão ser feitas.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Não é questão de ordem, é pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pela ordem, Senador Paulo Rocha, Líder do PT.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Quando consumada a leitura do relatório, eu gostaria que o senhor anunciasse quais são os procedimentos que a Presidência da Casa vai fazer após a leitura do relatório, para que fiquem bem claros os calendários, uma vez que, para debater a matéria, inclusive o destaque de divergência ou ausência de proposição, o destaque é fundamental para as várias bancadas. Então, nós queremos que fique claro o procedimento da matéria ao longo dos próximos dois dias...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - E até se a gente pode fazer os requerimentos para assegurar esse debate mais profundo, já que a gente não teve oportunidade de mandar algumas matérias para as Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, Líder Paulo Rocha.
Então, comunico novamente ao Plenário qual será o procedimento.
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Consumado o fato de que leremos o parecer do Senador Marcio Bittar hoje, como foi a premissa do próprio Líder do PT, lido o parecer, nós permitiremos o início da discussão da matéria, reservando cinco minutos para cada um dos oradores inscritos.
Reservaremos o dia de amanhã, como item único da pauta, à apreciação da PEC 186, de 2019.
Para que possamos encerrar as discussões, desde já podem ser apresentados os destaques das bancadas, até as 16h de amanhã, e aí nós deliberaremos, em votação, o texto base e os destaques.
Haverá uma proposta - já antecipo - desta Presidência para submissão ao Plenário para que possamos, num acordo de procedimentos, quebrar o interstício e votarmos em dois turnos a proposta de emenda à Constituição. Mas essa proposta será feita na data de amanhã, Senador Paulo Rocha, e V. Exa. poderá se pronunciar oportunamente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Muito obrigado, Presidente.
Mas não será, pelo que foi anunciado da medida provisória que está vindo para cá... Então, a medida provisória que virá da Câmara tem...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Nós temos, nós temos... Podemos votar, se houver um acordo também, simbolicamente, antes do início da discussão da PEC como item único amanhã, a medida provisória. Eu não a considerei ainda porque não foi apreciada na Câmara, até onde eu sei, mas, apreciada na Câmara, nós incluiremos a Medida Provisória 1.004, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A 1.024 nós já apreciamos hoje. É a 1.026 hoje. O número não importa. A medida provisória que está sendo apreciada na Câmara, chegando, nós a votaremos como prioridade, o que eu acho que será um consenso de acordo, e iniciaremos a discussão para esgotar a PEC 186, que é fundamental para o auxílio emergencial.
Já tive notícia também da aprovação do texto base do Projeto de Lei 534, de 2021, das vacinas, da ampliação para a iniciativa privada.
Eu gostaria de fazer um registro também em relação ao acordo de procedimentos que fizemos de que, esgotada a apreciação da PEC 186, retornarmos ao bunker, no Prodasen, que foi uma sugestão do Líder Eduardo Braga no final da semana passada e também do Senador Jorge Kajuru, que me telefonou fazendo esse mesmo pedido, esse mesmo requerimento para a preservação da saúde de todos os Senadores, dos funcionários do Senado, enfim, com uma motivação de ordem sanitária.
Podemos passar a palavra ao Relator, Senador Carlos Fávaro?
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, rapidamente, pedindo desculpa ao Senador Marcio Bittar, que está pronto para ler o seu relatório, eu só queria pedir ao senhor, devido à relevância do assunto da PEC e dos debates que vão começar a partir da leitura do relatório, que pudéssemos, após a leitura do relatório, fazer a inversão de pauta, já que o Projeto de Lei 5.191 tem só um destaque para votar e está pautado para hoje. Se pudéssemos votar o destaque do Fiagro, do Projeto de Lei 5.191, nós tiraríamos esse assunto da pauta e seguiríamos com o debate da PEC.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Carlos Fávaro, desde já, eu queria pedir a compreensão de V. Exa. para darmos a palavra ao Senador Marcio Bittar, que lerá o seu parecer.
Na sequência, nós temos dois itens ainda remanescentes da pauta de hoje, que são justamente esse projeto a que V. Exa. se refere do Fiagro, em que há dois destaques, um já retirado pelo MDB - correto? - e um pendente do Partido dos Trabalhadores, que teria que ser apreciado em votação eventualmente simbólica, se a Bancada do PT com isso concordar, e ainda o projeto da relatoria do Senador Zequinha Marinho, que é o Protocolo de Nagoia, para poder ser apreciado também hoje, que poderia ser também em votação simbólica, uma vez que fizemos a medida provisória com votação nominal.
Então, assim que terminar a leitura do parecer, nós passamos a esses itens da pauta para votar ainda hoje, porque realmente isso é importante. São dois projetos de interesse público.
Eu indago da Senadora Rose de Freitas se podemos dar a palavra ao Relator, Senadora Rose. V. Exa. havia pedido a palavra pela ordem.
Pode ser a palavra pela ordem oportunamente?
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Obrigado, Senadora Rose.
Enfim, com a palavra o Senador Marcio Bittar para a leitura do seu parecer.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para proferir parecer.) - Bom, Presidente, quero cumprimentá-lo. Garanto que vou fazê-lo aqui o mais breve possível, até porque o parecer já está protocolado, divulgado para todos os Parlamentares.
Não poderia deixar de dizer ao querido colega Esperidião Amin que a sugestão dele já está acatada. É só uma questão redacional, não é um problema.
Quero aproveitar para dizer que amanhã, por várias questões, vou fazer um voto complementar, uma declaração de voto complementar, porque é justamente para que, daqui até lá... Ainda hoje, aqui mesmo, neste Plenário, vários colegas sugeriram coisas que não afetam o conteúdo principal daquilo que foi acordado hoje, Sr. Presidente, com o Líder Fernando Bezerra, Eduardo Gomes, os Líderes de todos os partidos, portanto, não afetando o conteúdo daquilo que foi acordado. Há toda boa vontade deste Relator, como já foi acatada a proposta do Senador Lucas, já está incluída. E, daqui para amanhã, Sr. Presidente, a nossa equipe vai continuar à disposição para aprimorá-la o máximo possível, para que amanhã a gente possa dar conta dessa tarefa.
Não posso, antes de ler, Sr. Presidente, deixar de cumprimentar e parabenizar - até pedir desculpas. Eu acho que, de vez em quando, até aos 57 anos de idade, ainda há um sopro de jovem e, às vezes, acabo sendo um pouco rude com algum colega. No momento, quero aproveitar para pedir desculpas. Na semana passada, tivemos aqui uma discussão e foi retirada da pauta a questão da desvinculação. Não era um jabuti, eu tenho o convencimento da matéria, mas teremos oportunidades de debater isso. E disse, logo em seguida, que entendia a derrota e tinha muita coisa ainda para ser salva nesse relatório.
Então, quero agradecer ao Senador Nelsinho Trad, do PSD, a todos que estavam hoje na reunião na parte da manhã. Quero agradecer ao meu querido amigo de muitas décadas, Eduardo Braga; quero agradecer ao Eduardo Gomes, nosso Líder no Congresso Nacional; ao Senador Fernando Bezerra, que, já disse e repito, tem muito mais paciência que eu - quando a minha paciência acaba a dele continua, eu não sei até onde ela vai, mas é quilométrica -; ao Senador Mecias de Jesus, do Republicanos, quero agradecer e reconhecer o seu papel importante; ao Telmário Mota, da nossa Região Norte, da Amazônia; ao meu querido colega e amigo Rogério Carvalho, do PT, que estava também hoje na reunião, representando a bancada; ao Senador Zequinha Marinho, também quero agradecer e parabenizar pela lucidez na participação em todo esse processo; ao Senador Carlos, do PL, que acabou de usar a palavra, quero agradecer; ao Carlos Viana, Vice-Líder do Governo também; ao Senador Izalci, com quem fui Deputado Federal na Câmara - parabéns, desculpe às vezes alguma brincadeira, mas temos já alguma intimidade para isso -; Senador Marcos Rogério, do DEM, também colega lá da Região Norte. E quero reconhecer e agradecer à dupla Antonio e Felipe, que passaram com louvor nesse teste que não foi fácil.
Mas, Sr. Presidente, apenas quero dizer que eu, embora tenha dito, sem querer machucar ninguém - é da minha natureza dizer aquilo que penso com abertura, com franqueza - eu disse várias vezes que, por mim, a PEC chegaria mais robusta. E o disse porque é o que eu penso, mas entendo que estamos chegando à conclusão do possível. Isso é a política; isso é a democracia, e, principalmente, no Parlamento. E entendo que nós temos ainda uma PEC muito importante para o País.
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A grande preocupação final era e continua sendo dar dois sinais, ao mesmo tempo, para o Brasil e para o mundo. O primeiro sinal, aquilo com que nós nos preocupamos e não podemos abandonar: milhares de pais e mães de família que continuam precisando do Estado. Eu tenho afinidade total com a agenda econômica representada pelo Ministro Paulo Guedes, mas ela tem um time, ela tem um tempo para acontecer, e geralmente não acontece na hora e do tamanho que podemos desejar, e a fome não espera.
Então, há essa sinalização, ao mesmo tempo, autorizando o Governo Federal a fazer um novo empréstimo, portanto, fora do teto, saindo do teto, mas com a absoluta justificativa de dar a milhões de brasileiros a segurança mínima - como eu dizia numa entrevista de televisão, não sei se vão ser R$250, R$300; para quem recebe cinco pode ser muito e para quem não tem nada faz uma diferença danada -, e, ao mesmo tempo, apontando para o rigor fiscal. Não é possível que o Brasil, em crise econômica, aprove o aumento da dívida pública e, ao mesmo tempo, não faça nada para conter, não crie uma ferramenta para a União, para os Estados e para os Municípios que possa apontar na direção da contenção dos gastos públicos, o que, em última análise, é o grande responsável pela imensa dívida pública que o Brasil tem, com um Estado que foi se agigantando, agigantando e quase engolindo a sociedade.
Então, eu quero com isso dizer que, embora tenha dito, várias vezes, que por mim ela seria mais robusta, quero dizer e reconhecer que ela tem ainda elementos muito importantes para o Brasil e para o mundo.
Bom, Sr. Presidente... De Plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho e outros, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, e dá outras providências.
Como eu fui aqui bem orientado pela Simone Tebet, que foi Presidente da Comissão até um dia desses, eu vou pular o relatório, Sr. Presidente, porque já é do conhecimento de todo mundo, e vou para a análise.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Antes, porém... E, aliás, pelo Presidente, que é doutor na matéria, conhece... Aliás, eu já me instruía com V. Exa. antes de ser o Presidente do nosso Senado, não é?
Antes, porém, de adentrarmos na análise do conteúdo da PEC, entendemos pertinente trazer algumas considerações sobre o cenário econômico que motivou a sua apresentação.
a) Situação fiscal que motivou a apresentação da PEC
A PEC ora em discussão é muito apropriadamente chamada de emergencial. Resgatar o equilíbrio das contas públicas é o mais urgente e importante dos desafios de política econômica do Brasil na atualidade. Somente dessa forma será possível trazer a dívida pública para níveis sustentáveis e elevar o grau de confiança de investidores e consumidores, dessa forma aumentando a expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e criando as condições para que questões fundamentais tenham o lugar que merecem no topo da agenda.
Mais ainda, considero que a PEC parte do diagnóstico correto sobre a principal causa das nossas agruras atuais, que é o crescimento persistente e praticamente descontrolado dos gastos primários correntes ao longo das últimas décadas, saturando a capacidade de financiamento do setor público e comprometendo o potencial de crescimento de nossa economia.
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Em função disso, o caminho para superar as dificuldades do presente não pode ser outro que não o aperfeiçoamento de nosso arcabouço de regras fiscais, particularmente por meio da moderação dos mecanismos de ajuste automático dessas despesas e da diminuição da elevada rigidez que hoje acomete os orçamentos de todas as esferas de Governo.
Para atingir esses objetivos, mais de 90 países usam como ferramenta as chamadas regras fiscais, que são uma forma comprovada de comprometer os formuladores e executores das políticas públicas com a sustentabilidade fiscal e que, ao mesmo tempo, melhoram a própria transparência do Estado. Nesse aspecto, o Brasil já está no caminho certo, tendo insculpido em sua Constituição uma regra de ouro, a fim de evitar o financiamento de despesas correntes por meio de dívidas, e, mais recentemente, o Novo Regime Fiscal, que impôs um teto aos gastos primários e conduzirá à sua diminuição como proporção do PIB ao longo da próxima década.
Em adição a essas âncoras constitucionais, não se pode deixar de destacar a entrada em cena da Lei de Responsabilidade Fiscal, que contribuiu com a introdução de parâmetros importantes, caso dos limites de gastos com pessoal e de endividamento, e das metas de resultado primário, válidas para toda a Federação.
Por outra parte, o Congresso Nacional não tem se furtado à sua parcela de responsabilidade com o futuro da Nação. Prova disso é a recente reforma do sistema de previdência social, que, sem sombra de dúvida, contribuirá, e muito, para que evitemos dias mais amargos à frente.
Desde 2014, o Governo Federal vem registrando déficits primários persistentes, que foram de 0,54% do PIB em dezembro daquele ano para 1,57% do PIB ao final de 2018. No mesmo período, a Dívida Bruta do Governo Geral, calculada pela metodologia do Banco Central, aumentou de 56,3% do PIB para 76,5% do PIB. Digno de nota é que, mesmo com o País vindo de uma fortíssima retração do nível de atividade econômica em 2015 e 2016, com o produto recuando respectivamente 3,5% e 3,3%, e recuperando-se a passos lentos, a despesa do Tesouro Nacional com pessoal e encargos sociais, mesmo assim, cresceu 6,5% em 2017 e novamente 1,2% em 2018. Vale dizer, essa despesa é positivamente correlacionada com o crescimento da economia, mas uma série de mecanismos permite que ela aumente mesmo em uma conjuntura de taxas baixas ou até mesmo negativas de crescimento do PIB.
É importante compreender que deixar de fazer o ajuste necessário não é uma opção viável, pois nessa hipótese o resultado final será ainda mais doloroso para a sociedade brasileira e, sobretudo, para os mais pobres, que não dispõem dos meios de se protegerem em conjunturas econômicas caóticas. De fato, a experiência demonstra que uma trajetória de descontrole fiscal tem alto custo, pois a percepção de que a dívida pública pode aumentar de maneira explosiva e tornar-se impagável se traduz em aumento de juros, depreciação da moeda e, em última análise, desemboca em um ciclo de pressão inflacionária, que força um ajuste pela via da redução do valor real da renda.
A PEC em análise é uma relevante contribuição para que o setor público limite e até reduza suas despesas correntes, principalmente as de pessoal. Na prática, ela pode constituir-se em um instrumento efetivo à disposição do Governo Federal, bem como dos Governos estaduais e municipais, com os mecanismos capazes de aliviar a rigidez do gasto primário.
Feita essa breve contextualização, passamos propriamente à análise da PEC 186, de 2019.
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b) Exame da constitucionalidade
No tocante à constitucionalidade, importa assinalar que os parâmetros de controle da validade de emendas à Constituição são diversos daqueles aplicáveis às demais espécies normativas. Como tais emendas outra coisa não fazem senão alterar o texto constitucional, sua divergência em relação a ele é como que um pressuposto da ação do constituinte derivado. Assim, que emendas constitucionais disponham de forma diferente do Texto Magno até então em vigor não é algo que se deva estranhar. O que tais emendas não podem fazer é violar o núcleo inquebrantável de normas constitucionais assim definido pelo constituinte originário, as chamadas cláusulas pétreas.
O art. 60, I, da Carta Magna estabelece que ela pode ser emendada por iniciativa de um terço, no mínimo, dos integrantes de quaisquer das Casas do Congresso Nacional. No presente caso, foi atendido esse requisito, com a subscrição da PEC por mais de um terço dos membros do Senado Federal.
Também é cumprido o disposto no art. 60, § 1º, segundo o qual a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Demais disso, não foi rejeitada ou havida por prejudicada, na presente Sessão Legislativa, proposta de emenda com o mesmo objeto da PEC nº 186, de 2019, restando obedecido, portanto, o preceito do art. 60, § 5º, da Carta.
Quanto às cláusulas pétreas, consistem elas em limites materiais ao poder de reforma. Não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais (CF, art. 60, § 4º, I a IV). Entendemos que nenhuma dessas cláusulas é fustigada pela PEC em exame. Ao contrário disso, a proposição, ao municiar os entes federados de instrumentos para controlar suas despesas, atua em benefício desses mesmos entes, criando condições para evitar o colapso das contas públicas.
O mesmo se pode dizer relativamente aos direitos e garantias individuais, uma vez que todos eles, em maior ou menor medida, têm a sua concretização dependente de ações positivas do Estado. Mesmo os direitos de primeira dimensão, como a liberdade de ir e vir, o direito à vida e à propriedade, dependem de prestações estatais no âmbito da segurança pública, direcionadas à defesa do cidadão contra agressões de terceiros. No caso dos chamados direitos sociais, seu vínculo com ações positivas do Estado no sentido de assegurá-los é ainda mais patente, como podemos constatar relativamente aos direitos à saúde e à educação. Ora, sem que o equilíbrio das contas públicas seja restabelecido, tais prestações a cargo do Estado serão comprometidas, tornando letra morta os preceitos constitucionais assecuratórios dos correspondentes direitos.
Sobre a possibilidade de redução remuneratória dos agentes públicos, com correspondente redução de jornada de trabalho, não nos parece que tal previsão da PEC nº 186, de 2019, constitua ofensa a cláusula pétrea. É certo que a Constituição consagra a garantia da irredutibilidade de subsídios e vencimentos, em seu art. 37, XV. Tal regra, no entanto, está sujeita a restrições.
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O próprio dispositivo que a veicula alude, por exemplo, à necessidade de observância do teto remuneratório constitucional, além de dispor que a incidência de Imposto de Renda sobre a remuneração não configura ofensa à regra de irredutibilidade. Não alheio a isso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 609.381, concluiu que a regra da irredutibilidade deve ser harmonizada com outras normas de estatura constitucional, como a do teto remuneratório. Ademais, a diminuição da jornada é outro fator que nos leva a concluir não haver violação, pela proposta, da regra da irredutibilidade de vencimentos do setor público. Com efeito, verificando-se redução proporcional da jornada, permanece inalterada a relação salário/hora. E, mesmo que assim não se viesse a entender, fato é que o raio de ação do Constituinte derivado se revela bem mais largo do que o do legislador infraconstitucional. Para que a PEC viesse a ser exitosamente impugnada nesse ponto, deveria restar caracterizada ofensa à cláusula pétrea dos direitos e garantias individuais. Ora, é mais do que consolidada a jurisprudência do STF sobre a inexistência de direito adquirido do servidor público a um regime jurídico específico. As sucessivas reformas da previdência do setor público estão a demonstrar o quanto as regras constitucionais aplicáveis aos servidores são suscetíveis de modificações. A própria estabilidade no serviço público foi flexibilizada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que estabeleceu novas hipóteses de perda do cargo, nos arts. 41, §1º, III, e 169, §4º, da Carta Magna. Assim, não vemos plausibilidade jurídica no argumento de que a redução prevista na PEC atenta contra a cláusula pétrea da Carta Magna. Todavia, em virtude do caráter polêmico da medida quanto ao mérito, estamos sugerindo sua exclusão, pelas razões explanadas na seção “d”.
c) Análise de mérito da proposta
Como já mencionado no relatório, o cerne da proposição são os mecanismos de estabilização e ajuste, a serem acionados em duas hipóteses: (i) na União, quando descumprida a regra de ouro; (ii) nos demais entes, quando as despesas correntes superarem 95% das receitas correntes, nos 12 meses anteriores. A PEC insere tais mecanismos no texto permanente da Constituição, além de permitir, em dispositivos autônomos e de forma diferenciada, o seu acionamento quando da entrada em vigor da futura emenda constitucional. A distinção reside no prazo de vigência dessas medidas, que, num primeiro momento, se estenderá pelo exercício financeiro no qual a emenda for promulgada e nos dois subsequentes. Esse prazo mais alargado se justifica em face do quadro atual de inegável deterioração das contas públicas. Não à toa, a proposição tem sido denominada “PEC emergencial”. Já as regras inseridas no texto permanente da Constituição, ainda que invocáveis com base nos mesmos pressupostos fáticos, serão aplicadas, no caso da União, apenas nos exercícios financeiros em que se verificar o descumprimento da regra de ouro e, no caso dos demais entes, apenas enquanto o valor das despesas correntes permanecer acima de 95% do montante das receitas.
Quanto às medidas de austeridade a serem adotadas, boa parte delas já se encontra prevista no art. 109 do ADCT, sendo acionadas quando descumprido o limite estabelecido pelo Novo Regime Fiscal para as despesas primárias. As medidas já previstas envolvem vedações à concessão de aumentos, reajustes, vantagens e benefícios de qualquer natureza ao funcionário, à criação e ao provimento de cargos e empregos públicos, à criação e ao aumento de despesas obrigatórias, à criação e à expansão de programas e linhas de financiamento, à concessão e à ampliação de incentivos e benefícios tributários.
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Além delas, a PEC prevê: (i) a vedação ao aumento do valor de benefícios de cunho indenizatório destinados a servidores públicos e seus dependentes; (ii) a suspensão de promoções e progressões de servidores públicos; (iii) a suspensão da destinação a que se refere o art. 239, §1º, da Constituição Federal; (iv) e, em caráter facultativo, a redução, em até 25%, da remuneração de servidores públicos, com correspondente diminuição de sua jornada de trabalho.
No âmbito da União, essas medidas, à exceção da última citada, serão adotadas obrigatoriamente quando verificado o descumprimento da regra fiscal relevante. Já no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e prestigiando a autonomia desses entes federados, nenhuma das medidas será implementada automaticamente. Uma vez verificado o pressuposto de fato, sua implementação dependerá de decisão do Chefe do Poder Executivo local.
Acreditamos que esses novos instrumentos sejam bem recebidos por Prefeitos e Governadores, dada a grave situação fiscal que acomete boa parte dos Municípios e Estados.
Numerosos Municípios enfrentam desafios semelhantes, e o fator preponderante de desequilíbrio é claramente a despesa de pessoal. Voltando ao caso estadual e distrital, também em 2017, quatro das 27 unidades estavam acima do limite máximo total dado pela LRF, de 60% em relação à receita corrente líquida, mas outras sete atingiam o limite de alerta e mais três alcançavam o limite prudencial, ou seja, apenas doze se enquadravam plenamente nesse requisito legal, e, mesmo dentre esses, tão somente o Ceará e São Paulo não superavam nenhum dos sublimites, para cada um dos Poderes e o Ministério Público.
Fica evidenciado, portanto, que as regras, limites e mecanismos existentes não têm sido suficientes para corrigir os desvios verificados e, por outro lado, que é oportuno o novo leque de opções de atuação que a PEC oferece aos gestores.
Convém notar que, em matéria sensível como é a da redução de jornada e remuneração dos servidores públicos, a PEC preocupou-se em garantir que a decisão caiba às autoridades de cada um dos Poderes, de modo a preservar-lhes a independência. Ademais, cercou-se de cuidados ao exigir que o ato impositivo da medida seja motivado e identifique, de modo impessoal, setores e atividades funcionais sobre os quais incidirá a norma, evitando, assim, o uso desvirtuado desse instrumento de contenção de gastos.
Importa assinalar que a redução de remuneração com redução da jornada constitui, dentre as medidas previstas, a única efetivamente capaz de acarretar uma diminuição da despesa com pessoal. As demais somente poderão evitar que ela continue a crescer. Trata-se, em todo caso, de medida grave, justificável apenas em face do reconhecimento de uma situação emergencial.
Nesse sentido, como aliás se reconhece na justificação da PEC, cumpre ter na devida consideração que a magnitude da folha de pessoal é uma medida dos serviços que devem ser prestados à população, em especial nas áreas de segurança, saúde e educação, cabendo uma política de recursos humanos que equilibre essas legítimas demandas com as exigências da sustentabilidade fiscal.
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É nesse contexto que se enquadra o requisito de que a decisão de reduzir a jornada, concomitantemente à remuneração, seja efetivada mediante ato administrativo motivado, que deverá modular e sopesar não apenas as áreas alvo da medida - que nesse caso preferencialmente não serão aquelas finalísticas -, mas também o percentual específico de redução em cada área, por meio de clara demonstração de que será minimizado o impacto sobre a população.
Ainda quanto à redução, cumpre mencionar que a PEC também a prevê como medida a ser adotada no caso de extrapolação dos limites para as despesas com pessoal, ao inseri-la entre as providências do §3º do art. 169 da Constituição. E o faz acertadamente. A redução representa um sacrifício menos intenso para o servidor público do que a sua exoneração. Como se encontra hoje redigido o art. 169, no caso de extrapolação do teto de despesas com pessoal, após a redução em 20% dos gastos com cargos em comissão, só restará ao administrador promover a exoneração de servidores não estáveis e, em seguida, dos próprios servidores estáveis. Desafia o bom senso imaginar que alguém prefira o desemprego à redução remuneratória temporária, quanto mais em uma situação de crise econômica.
Outro ponto relevante da PEC é a alteração do art. 163 da Carta de 1988, para se inserir entre as matérias a serem reguladas por lei complementar, a sustentabilidade, os níveis e trajetória de convergência da dívida, a compatibilidade dos resultados fiscais, os limites para despesas e as respectivas medidas de ajuste, permitindo que os mecanismos do art. 167-A e dos §§3º e 4º do art. 169 da Constituição sejam acionáveis em situações outras além das definidas naqueles dispositivos.
Equacionar os problemas atuais, como procuram fazer os arts. 167-A e 167-B, que a proposição insere no texto constitucional, não é bastante. Faz-se necessário dotar o legislador de uma margem de liberdade para antever novas situações justificadoras da aplicação preventiva dos mecanismos de ajuste, de maneira a impedir que o cenário catastrófico de desarranjo fiscal se descortine.
Em suma, o objetivo da alteração é deixar uma porta aberta para a introdução de novas regras fiscais no futuro, como por exemplo o estabelecimento de uma meta para a relação dívida/PIB, sem depender de mudanças constitucionais, o que pode ser positivo em termos de uma perspectiva de médio prazo para a política fiscal.
No mérito, acreditamos, portanto, que a PEC nº 186, de 2019, merece aprovação.
d) Alterações propostas pelo Relator
Em nosso relatório, acolhemos e aprimoramos os diversos mecanismos de ajuste fiscal propostos. Tais mecanismos, ao controlar as despesas obrigatórias, garantirão a viabilidade do teto de gastos e abrirão espaço para a preservação dos serviços públicos e dos investimentos, fundamentais para a recuperação do crescimento econômico e do emprego e da renda.
Nesse sentido, optamos por associar, na esfera federal, a aplicação dos mecanismos de ajuste fiscal ao descumprimento de um espaço fiscal mínimo para a execução de despesas discricionárias, em vez de associar os atos de controle das contas públicas ao descumprimento da regra de ouro.
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Basicamente, a proposta determina que cada Poder e órgão sujeito ao NRF aplique as medidas, suspensões e vedações cabíveis sempre que, na aprovação da lei orçamentária anual, se verifique que, no âmbito das despesas sujeitas ao teto, a proporção de despesas primárias obrigatórias seja superior a 95% do total de despesas primárias.
Existem duas razões principais para isso. De um lado, o NRF implica o cumprimento do limite de despesas primárias desde a aprovação do orçamento, com o fito de impedir um crescimento descontrolado das despesas a ele submetidas. Todavia, como as despesas primárias obrigatórias têm crescido ano após ano acima da taxa de inflação, o cumprimento dos limites de despesas primárias tem exigido a redução contínua das despesas discricionárias.
Isto é, as despesas obrigatórias têm expulsado do orçamento as despesas com investimentos e com o custeio da máquina pública. É nítida a tendência de o investimento na esfera federal ser nulo ou quase nulo nos anos seguintes.
Em 2016...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - ... o investimento total correspondeu a 1% do PIB; em 2018, a 0,8% do PIB; e, em 2020, corresponderia a aproximadamente 0,4% do PIB. Também é preocupante o aprofundamento da redução das despesas de custeio administrativo.
De outro lado, a escolha da regra de ouro como critério para a adoção de mecanismos de emergência fiscal não guarda relação tempestiva com o processo de endividamento público. A elevação substancial em 20,2 pontos percentuais do PIB no período de 2014 a 2018 ocorreu a despeito de a regra de ouro ter sido cumprida em todos os anos nesse intervalo de tempo. Como se sabe, o seu descumprimento somente ocorreu a partir de 2019.
O contrário acontece com o NRF. O controle do ritmo de crescimento da despesa primária federal é uma sinalização crível para os agentes econômicos de que a dívida pública seguirá sendo sustentável enquanto o teto estiver vigente.
Fizemos também diversos aprimoramentos de técnica legislativa. No que concerne ao novo inciso do art. 163, o substitutivo promove seu desdobramento em alíneas, além de incluir parte de sua redação em parágrafo do mesmo artigo, de modo a tornar mais clara a previsão normativa.
Além do mais, a disciplina das medidas de austeridade no âmbito de Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma proposta originalmente pelo art. 167-B, é ajustada na reformulação do art. 167-A, após a correção de lapsos de técnica legislativa e a simplificação do texto.
Ainda quanto aos mecanismos de ajuste nos outros entes federados, é patente a necessidade de modificar o comando do §3º do original art. 167-B, que a proposição insere no texto constitucional. Ambos autorizam o Chefe do Poder Executivo a, mesmo quando as despesas correntes não excederem a 95% das receitas, adotar as medidas de austeridade, devendo o Poder Legislativo, no prazo de 180 dias, sancionar ou “refutar” a continuidade da adoção desses mecanismos.
O dispositivo mencionado não vincula a adoção das medidas de ajuste a qualquer situação objetiva que se revista de gravidade suficiente a justificá-la. Basta que assim o deseje o Chefe do Poder Executivo e com isso concorde o Poder Legislativo.
Cabe notar que os mecanismos de austeridade previstos impactam o funcionamento da Administração Pública e de cada um dos Poderes e órgãos autônomos.
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O substitutivo promove mudanças nesse ponto da PEC com o objetivo de: (i) especificar a situação de fato justificadora do acionamento dos mecanismos de ajuste, a saber, quando a despesa corrente superar 85% e não exceder 95% da receita corrente do ente; (ii) prever processo de apreciação do ato do Poder Executivo semelhante ao fixado para as medidas provisórias, ao se manter a sua eficácia imediata, sujeita à confirmação pelo Poder Legislativo, em regime de urgência, no prazo de 180 dias, sob pena de perda de eficácia no caso de rejeição ou de não apreciação, no prazo estabelecido; (iii) adicionalmente, prever a perda de eficácia do ato do Poder Executivo, ainda em exame pela Casa Legislativa ou já por ela aprovado, quando a despesa corrente voltar a nível igual ou inferior a 85% da receita corrente do ente.
Ainda que tenhamos acolhido em nosso relatório a maior parte das medidas de ajuste fiscal propostas, é preciso reconhecer que a atual situação do País - bastante diferente daquela existente quando do encaminhamento da PEC - nos exige detida reflexão. A pandemia da Covid-19 demandou e segue demandando a máxima capacidade de trabalho do serviço público - em todas as esferas e em todas as áreas, pois nada se realiza de forma hermética ou isolada. O que pudemos presenciar, aliás, com tristeza, foi que, por momentos, nem todos os recursos humanos e materiais do serviço público foram suficientes para atender a enorme demanda da população.
Assim, é forçoso reconhecer que a pandemia alterou de forma radical o cenário, com importantes repercussões na apreciação da presente matéria. Nesse ponto, referimo-nos aos dispositivos que permitiam a redução da jornada de trabalho dos servidores, com correspondente redução de sua remuneração. Essa foi uma proposta que saudamos quando de sua apresentação por viabilizar um ajuste fiscal imediato, mas que não mais visualizamos como viável na presente situação. Neste momento da Nação, cujas consequências não se extinguirão rapidamente, é preciso evitar qualquer forma de prejuízo na prestação dos serviços públicos, e a medida proposta traria um risco ao qual não devemos expor a população brasileira.
Também visando a incorporar os aprendizados da pandemia, incluímos nas medidas de ajuste fiscal determinadas flexibilizações, essencialmente oriundas da bem-sucedida experiência ocorrida com a Lei Complementar nº 173, de 2020. Nesse sentido, ampliamos as possibilidades de admissão de pessoal, permitindo, por exemplo, contratações temporárias. Da mesma forma, excepcionamos das vedações a criação de cargos, as contratações, a criação e o ajuste de despesas obrigatórias e a criação de renúncias fiscais, caso sejam realizadas como medida de enfrentamento à calamidade pública reconhecida pelo Poder Legislativo, desde que sua vigência e efeitos não ultrapassem a duração da situação que os justifica. Assim, aperfeiçoamos as medidas de ajuste fiscal, tornando-as mais adaptáveis a diferentes situações.
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Ousamos, assim, avançar em outro ponto que sabemos complexo, mas inevitável: a discussão sobre os benefícios tributários. Não podemos deixar de colocar luz sobre esse tema que, apenas no plano federal, revolve mais de R$300 bilhões anuais. Tais favores foram sendo concedidos ao longo do tempo, em circunstâncias econômicas radicalmente diferentes das atuais, e mantiveram-se em função da constelação de interesses que naturalmente criam. É preciso, porém, revisar-lhes a conveniência e a oportunidade no atual momento de crise, e, desde já, impor também a esses beneficiários uma parcela - ainda que pequena em relação aos demais - dos sacrifícios que a todos se faz mister distribuir para a solução do atual impasse orçamentário e financeiro.
Assim, estabelecemos que o Presidente da República, em até seis meses após a promulgação da emenda constitucional, terá que enviar ao Congresso Nacional plano de redução desses benefícios. Tal plano terá que atender duas metas: primeiro, terá que propiciar uma redução de pelo menos 10%, em termos anualizados, do atual montante de benefícios já no primeiro ano; segundo, terá que promover uma redução do montante de benefícios de forma que, em até oito anos, ele não ultrapasse 2% do PIB. Dessa forma, essa medida poderá dar importante contribuição para a progressiva redução do déficit primário, melhorando, assim, as condições de sustentabilidade de nossa dívida pública.
Estão ressalvados de inserção nessas metas de redução alguns benefícios: os regimes especiais de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte - como o atual Simples - e os concedidos a entidades sem fins lucrativos na sua atividade finalística, refletindo-lhes a isenção que, na dimensão tributária, já é garantida constitucionalmente. Também estão isentos os fundos de aplicação em desenvolvimento regional (FNO, FNE, FCO), a Zona Franca de Manaus - mais a emenda, já acatada, do nobre Senador Lucas -, as desonerações que incidam sobre os produtos da cesta básica e aquelas relativas ao Prouni.
Além disso, atendendo à Bancada do PSD, cujo Líder, Nelsinho Trad, se encontra no Plenário, e respondendo também aos Senadores da Bahia, Otto Alencar e Angelo Coronel, há um compromisso: cada item que não está aqui dentro dessas excepcionalidades terá que ser objeto, no futuro, de uma medida que o Governo vai ter que mandar ao Congresso Nacional, que vai ter que avaliar se vai conceder ou não. E há um compromisso feito pelo Líder Fernando Bezerra e testemunhado por mim também.
Uma vez que tivemos a honra de também recebermos a relatoria da Proposta de Emenda à Constituição nº 188, de 2019, consideramos oportuno trazer para este relatório alguns de seus mais relevantes debates. Um deles diz respeito, sem dúvida, à excessiva rigidez do Orçamento público derivada da multiplicidade de vinculações de receitas. Para enfrentar essa questão, a PEC nº 188, de 2019, estabelece, na alteração que propõe o inciso IV do art. 167 da Constituição, a regra geral da não vinculação das receitas públicas, diferente do texto atual, que dispõe apenas, como norma geral, sobre vedação à vinculação de receitas de impostos. A consequência natural de a regra geral passar a ser mais abrangente é o aumento do rol das exceções.
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Nesse sentido, além de concordarmos com as exceções originalmente previstas, acrescentamos outras que nos pareceram imprescindíveis, tais como as receitas provenientes de transferências para o atendimento de finalidades determinadas, as relativas ao Fies e as destinadas ao pagamento de dívida pública, ao FAT, ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social e a outros fundos que a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa já havia ressalvado quando da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 187, de 2019. Além disso, ajustamos o texto para manter a atual possibilidade de vinculação de receitas para ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º, e 212 da Constituição Federal.
Outro debate de grande relevância trazido na PEC nº 188, de 2019, foi o referente aos pisos de despesas com saúde e educação. Lá, foi proposta uma forma de compensação desses pisos, o que consideramos, sem dúvida, um passo na direção correta: a de aumentar a autonomia dos gestores públicos a fim de que possam atender às reais necessidades da sociedade, reduzindo, assim, amarras que representam desperdício dos escassos recursos públicos. Entendemos, no entanto, que se trata de um avanço insuficiente. Afinal, a flexibilização proposta é, de fato, muito tímida, pois, ao consolidar as duas áreas, a exigência de despesa mínima se mantém a mesma. Não se cria, portanto, espaço adicional para o atendimento de inúmeras outras demandas sociais, que hoje precisam se contentar com migalhas orçamentárias.
Acima de tudo, é inadequado e irreal buscar a imposição de regras rígidas e inflexíveis para toda a Federação. Brasília não deve ter o poder de ditar como cada Estado e cada Município devem alocar seus recursos. Essa tutela excessiva, às raias da ingerência, enfraquece nossa democracia, ao impedir que a população possa, soberanamente, fazer suas escolhas de políticas públicas. As realidades em nosso País continental são heterogêneas, múltiplas, díspares e, para lhes fazer frente, demandam as mais variadas alocações orçamentárias, o que somente pode ocorrer em um cenário de flexibilidade orçamentária. O Brasil hoje, sabemos, está na posição diametralmente oposta - como bem ilustrado na justificação da PEC, somos os recordistas em rigidez orçamentária na América Latina, com espantosos 94% dos recursos carimbados! Tudo o que se discute aqui são os outros 6%, basicamente.
Assim, seguimos na compreensão de que o melhor para o País seria a supressão desses pisos do texto constitucional. Percebemos, no entanto, que esse debate ainda não está devidamente amadurecido na sociedade brasileira para que possamos dar um passo nessa direção.
Apenas um parêntese para dizer que a proposta não tiraria, ou não tirará no futuro, um centavo de nenhum Município, de nenhum Estado; apenas buscaria devolver aos Municípios, ao Estado e à União o poder de dizerem, no seu orçamento, o que é mais importante a cada ano. Nós percebemos, na semana passada, que ela não está madura e que ela mais atrapalharia, se eu insistisse com a medida, do que ajudaria na aprovação do texto que agora se encaminha para aprovação no dia de amanhã.
Dessa forma, visando não criar um óbice que paralisaria as importantíssimas questões em discussão nesta PEC, decidimos por retirar a proposta de extinção dos pisos do nosso relatório.
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O substitutivo que aqui propomos, ainda que consideradas algumas flexibilizações feitas, constitui um importante avanço em nosso marco fiscal. Este amplo conjunto de reformas assegurará a solidez das contas públicas, trazendo confiança aos agentes econômicos e contribuindo decisivamente para o nosso desenvolvimento, e, dessa forma, permitirá maior potência para a realização de ações de estabilização do ciclo econômico. Entre essas, a mais relevante no momento é, sem dúvida, o retorno do auxílio emergencial, que, em 2020, mostrou-se fundamental para combater os devastadores efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
Dessa forma, graças às demais medidas aqui empreendidas, vimos a possibilidade de, com responsabilidade fiscal, contemplar em nosso relatório a reedição desse benefício. Naturalmente, tratando-se aqui de emenda à Constituição, não haveria cabimento em aprofundar-nos nas minúcias do programa, tal como as condições de elegibilidade, valores e formas de pagamento. Focamos, assim, no essencial: a necessária flexibilização das regras fiscais para que posteriormente, pela legislação ordinária, o detalhamento necessário seja suprido.
Assim, o art. 3º de nosso substitutivo permite que a proposição legislativa para a concessão do auxílio emergencial residual em 2021 não precise se submeter às limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa - portanto, extrateto. Além disso, as despesas correspondentes não serão consideradas para fins do teto de gastos, da regra de ouro nem da meta de resultado primário. Ressaltamos, neste dispositivo, que tal autorização excepcional de despesas é concedida exclusivamente à União, de forma a impedir deterioração ainda maior das já abaladas finanças públicas dos entes subnacionais. Ademais, nossa proposta prevê que essas despesas serão atendidas por meio de crédito extraordinário, instrumento para o qual provemos segurança jurídica adicional.
Buscando aperfeiçoar nosso arcabouço fiscal para o tratamento de futuras situações de calamidade pública de âmbito nacional, incluímos também em nosso substitutivo uma disciplina específica. É fato que a Lei de Responsabilidade Fiscal já contém elementos nesse sentido, os quais foram, inclusive, reforçados pela recente Lei Complementar nº 173, de 2020, mas tais regramentos possuem um limite: não são capazes de flexibilizar restrições de natureza constitucional. Assim, entendemos mais do que oportuno suprirmos essa necessidade em nosso relatório. O protocolo fiscal proposto, contido nos arts. 167-B a 167-G, é inspirado na bem-sucedida experiência da Emenda Constitucional nº 106, de 2020, conhecida como emenda do orçamento de guerra, além de incorporar outros aprendizados obtidos ao longo dos esforços de combate à pandemia. Em especial, trabalhamos para conectar o protocolo fiscal aqui proposto com a disciplina já contida na Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio do §1º do art. 167-F.
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Emendas apresentadas.
Foram apresentadas 193 emendas, Sr. Presidente, e eu vou passar a ler aquelas que foram acatadas.
Voto.
Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da PEC nº 186, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do seguinte substitutivo, com acolhimento integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 10, 11, 13, 15, 26 a 29, 32, 33, 39, 42, 45, 65, 71, 72, 78, 79, 80, 84, 98, 103, 109, 110, 117, 120, 122, 125, 129, 130, 134, 135, 138, 141, 143, 144, 154, 156, 160, 165, 168, 169, 174, 179, 182, 183, 185, 188 e 190, com prejudicialidade das Emendas nºs 34 a 38, 46 a 48, 50 a 54, 66, 73 e 77 e com rejeição das demais. (Pausa.)
Proposta de Emenda à Constituição. (Pausa.)
Sr. Presidente, como aqui estou orientado no sentido de que não é mais necessária essa parte, eu, então, entendo que está lido o relatório.
Eu não posso sair daqui, Sr. Presidente, sem cumprimentar também o Presidente da Câmara Federal, o Deputado Arthur Lira. Eu fiz aqui, na abertura, o cumprimento ao Líder Fernando Bezerra, ao Eduardo Gomes, aos Líderes de todos os partidos, todos sem exceção. É bom afirmar de novo que praticamente criou-se um consenso em torno desse texto. Claro que, daqui para amanhã, há ainda alguns ajustes que foram conversados, todos eles no sentido de aprimorar, de aperfeiçoar - e muitos estarão amanhã no voto complementar deste Relator com todo gosto. Mas é preciso ressaltar que o Presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, também participou de todo esse esforço, e não poderia ser diferente, já que o Presidente da Câmara vai receber, Presidente Pacheco, esse relatório depois na Câmara Federal, e era fundamental que houvesse um grau de sintonia.
É evidente que a Câmara Federal tem a sua autonomia, mas era fundamental que houvesse um grau de sintonia para que a gente pudesse resolver essa questão ainda este mês, para que as pessoas que precisam do auxílio emergencial já o possam receber na virada do mês de fevereiro para o mês de março.
Portanto, fica aqui o meu registro ao Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, pela dedicação que manteve esse tempo inteiro - e eu participei de algumas - no sentido de que a gente tivesse um relatório aqui já mais ou menos afinado no Congresso Nacional com o objetivo de que isso pudesse agora acontecer o mais rápido possível, já que não foi possível, Sr. Presidente Pacheco, resolver essa parada no ano passado.
Eu disse várias vezes que achava fundamental que as pessoas que precisam do auxílio emergencial virassem o ano - do dia 31 de dezembro para o dia 1º de janeiro - com essa questão equacionada. Não foi possível, isso só acontece agora, mas antes tarde do que nunca.
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Então, para terminar, Presidente Pacheco, quero lhe agradecer e dizer que, de fato, a sua Presidência, em pouco tempo, já começa a marcar fatos e momentos importantes que vão mexer com o País inteiro.
Termino por afirmar que retirei itens que considerava importantes. Mas quero mais uma vez afirmar a gratidão a todos que participaram e o reconhecimento de que, do jeito que ela está, ela ainda é, sim, um passo fundamental para o País, porque aponta em duas direções tão necessárias: o auxílio a quem precisa e o rigor fiscal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço ao nobre Senador Marcio Bittar, Relator desta matéria, por sua capacidade de entendimento, de compreensão, de negociação política e desprendimento, abrindo mão, inclusive, de institutos que considerava importante estarem contidos na proposta de emenda à Constituição. Houve, então, uma composição, um texto acordado com boa parte dos Líderes partidários, Senadores e Senadoras desta Casa.
O parecer conclui pela apresentação da Emenda nº 194 (Substitutivo).
A Presidência comunica aos Senadores e Senadoras que está aberto prazo até a sessão de amanhã, às 16 horas, para a apresentação de destaques. E aí, completada a instrução da matéria, passaremos à sua apreciação na data de amanhã, quando então retomaremos a discussão dessa matéria, reservando a cada Senador ou Senadora que desejar discutir o prazo de 5 minutos. Portanto, esta matéria se encerra por hoje. Voltamos para a discussão dela na sessão de amanhã.
Retomamos a nossa pauta de hoje.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Rogério.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - E do voto em separado, a leitura vai ser hoje ou amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Vamos fazer amanhã, Senador Rogério? V. Exa. concorda?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Concordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Dessa forma nós retomamos a pauta de hoje. Ainda restam dois itens da pauta de hoje.
Nós permitiremos a leitura do seu voto em separado como primeiro ato amanhã, na sessão reservada para a PEC 186.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, há mais uma questão se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Rogério.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu apresentei um requerimento de sessão solene em homenagem a um ano de funcionamento da CNN. É possível ele ser lido hoje?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É claro. Perfeitamente, Senador Rogério, faremos essa leitura como consenso.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Eu fiz também um requerimento para uma sessão solene em homenagem ao aniversário de Brasília. É para a gente poder aprovar junto.
Presidente, eu sei que essa matéria vai ser debatida amanhã, mas eu queria aproveitar a presença aqui do Relator e cumprimentá-lo e cumprimentar o nosso Líder Fernando Bezerra, que, com muita competência, hoje de manhã fez uma reunião belíssima com todos os Líderes.
Eu também gostaria de deixar claro aqui - há muita gente apreensiva com relação a essa matéria - algo com relação à educação e à saúde. Esse foi um ponto que... Desde o primeiro momento, o Relator se dispôs a retirar essa desvinculação dos recursos da saúde e da educação. Nós aprovamos aqui - eu fui o Relator - o Fundeb, matéria que para nós é muito cara e que foi aprovada aqui por unanimidade.
Da mesma forma, também quero ressaltar a questão dos 70% de pessoal do Fundeb, que também é muito importante.
O Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia. O Líder Fernando Bezerra, através de conversa com o Relator e também com o Governo... Nós estamos trabalhando o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Ele foi aprovado aqui por 71 a um, e estamos trabalhando para derrubar o veto - espero que com acordo com o Governo.
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Então, também foram preservados aqui os fundos que retiramos na CCJ. Todos aqueles fundos que trabalhamos na PEC dos Fundos foram também preservados. Isso, para nós, para a ciência e a tecnologia, é fundamental.
Também queria tranquilizar os servidores: foi retirada da PEC a diminuição da carga horária e do salário. Está retirada também.
Há uma questão também muito importante, a questão do Fies e do Prouni. Muitos estudantes estão preocupados com o Prouni e com o Fies.
E também há os incentivos fiscais. Cada incentivo será debatido por esta Casa. Nós temos alguns problemas com a indústria química, que tinha problema; há a questão da própria saúde e da educação, houve questionamentos com relação a isso. Vamos discutir e cada questão será encaminhada ao Congresso para ser debatida. E retirou-se aquele termo "linear", ou seja, o Congresso vai ter a palavra final com relação aos incentivos.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Então, quero agradecer e parabenizar. Que amanhã a gente possa debater os destaques.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Lei 5.191, de 2020, do Deputado Arnaldo Jardim, que altera a Lei nº 8.668, de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e a Lei nº 11.033, de 2004; e dá outras providências.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 13.
O parecer de 2021, do Relator de Plenário: Senador Carlos Fávaro, é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 14 e 15 de redação, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 1 a 13.
A matéria constou da pauta da sessão deliberativa de 10 de fevereiro de 2021, quando teve o texto básico aprovado - parecer do Relator, Senador Carlos Fávaro -, nos termos do parecer, ressalvados dois destaques:
- Emenda nº 1, destacada pelo MDB; e
- Emenda nº 2, destacada pelo Partido dos Trabalhadores.
O destaque da Emenda nº 1 foi retirado em 24 de fevereiro, restando para apreciação apenas o destaque da Emenda nº 2, feito pelo Líder do PT.
Então, o destaque do MDB retirado, remanesce apenas o destaque do Líder do PT.
Eu indago do Senador Rogério Carvalho, que exerce neste instante a Liderança do Partido dos Trabalhadores, se mantém o destaque da Emenda nº 2 outrora feito.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, o momento é agora ou depois da leitura?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Já foi lido o parecer e aprovado o texto-base. Remanesce só a necessidade de decisão sobre o destaque
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Presidente, na verdade, pelo que entendi, a matéria é de grande relevância, mas, de alguma maneira, o setor de pequenos e médios produtores tem uma queixa com relação ao conteúdo da matéria. Então, o destaque viria no sentido de a gente reposicionar esse segmento, porque a gente sabe a importância que esse segmento tem na produção de alimentos, na produção daquilo que forma a cesta de alimentos que vai para a mesa dos brasileiros. São os pequenos agricultores e os agricultores familiares que são responsáveis por essa produção.
Eu sei que nós não vamos conseguir aprovar esse destaque, mas eu queria deixar registrada aqui a insatisfação do setor, do segmento, e reafirmar a importância dele inclusive, Líder Fernando Bezerra, para conter o aumento de preços de alimentos em nosso País. Um país que tem a quantidade de terras que tem o nosso não pode conviver com alimentos tão caros, principalmente aqueles que compõem a base da alimentação do povo brasileiro.
Portanto, fica aqui o nosso registro, e eu, para garantir que os trabalhos corram de forma mais célere, retiro o destaque, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Deseja falar, Líder do Governo?
Agradeço a V. Exa.
Retirado o destaque remanescente do Partido dos Trabalhadores, a consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria dispensada a redação final.
Aprovada com emenda de redação, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Senador Carlos Fávaro.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, é só para agradecer tanto à Liderança do Partido dos Trabalhadores, ao Senador Rogério Carvalho, que vem retirar o destaque, como à Liderança do MDB, ao Senador Eduardo Braga e à Senadora Rose de Freitas, que tinham outro destaque, Senador Fernando Bezerra, que era muito meritório, que era a redução da alíquota do Imposto de Renda - num acordo com o Governo, se fazia necessário manter os 20%, conforme veio da Câmara dos Deputados.
Com relação ao destaque do Partido dos Trabalhadores, entenda, Senador Rogério, que eu também, oriundo da agricultura familiar, que cheguei numa pequena propriedade, sei o quanto esse Fiagro será relevante, principalmente para os pequenos e médios produtores, já que os grandes produtores têm acesso a recursos internacionais, com taxas de juro muito relevantes. E, nesse aspecto, o Fiagro traz essa oportunidade também aos pequenos produtores aqui do Brasil, sem contar que, neste momento em que estamos discutindo a viabilidade de recursos tão emergenciais para 30 milhões de brasileiros que estão abaixo da linha da pobreza, tirar do Governo Federal a obrigação de subsídios às taxas de juros - e esse Fiagro será um grande instrumento - é também contribuir para o Orçamento da União para atender aqueles que mais necessitam.
Agradeço mais uma vez ao Partido dos Trabalhadores, à Liderança, e ao MDB, que retiraram os destaques. Agora esse projeto segue para a sanção presidencial.
Muito obrigado, Fernando Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Relator dessa matéria, Senador Carlos Fávaro, inclusive pelo êxito da sua aprovação.
Anuncio o item 4 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo n° 568, de 2020, que aprova o texto da Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações, acordada pelos Estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi.
A matéria depende de parecer.
Concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho para proferir parecer de Plenário.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Presidente.
Do relatório.
É submetido ao exame do Plenário desta Casa o Projeto de Decreto Legislativo nº 568, de 2020.
Por meio da Mensagem Presidencial nº 409, de 5 de setembro de 2019, foi submetido ao crivo do Congresso Nacional o texto da Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações, acordada pelos Estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi.
O texto é, portanto, uma das seis Decisões Ministeriais adotadas pelos países membros da OMC ao final de sua 10ª Conferência Ministerial.
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O conjunto dessas decisões - sobre agricultura, algodão e questões relacionadas com os países menos desenvolvidos - foi denominado “Pacote de Nairóbi”. Vale lembrar que a Conferência Ministerial é o órgão decisório máximo da OMC, que se reúne a cada dois anos e tem autoridade para tomar decisões sobre todas as matérias dentro de qualquer um dos acordos multilaterais no âmbito da organização.
Na exposição de motivos - subscrita pelos Ministros de Estado das Relações Exteriores; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e da Economia -, é ressaltado que essa decisão ministerial representa uma das principais conquistas alcançadas nos últimos anos nas negociações multilaterais de comércio no âmbito da OMC, nas quais o Brasil teve papel central, havendo participado diretamente da elaboração do seu texto final.
O documento explicita que a implementação pelo Brasil da referida decisão ministerial, no que tange à eliminação dos subsídios à exportação de produtos agrícolas, implicará modificação pontual da Seção II da Parte IV da Lista III da Ata Final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai das negociações multilaterais do Gatt, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Presidencial nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Essa modificação pontual consiste em zerar os limites máximos para concessão de subsídios previstos na Seção II da Parte IV da Lista III, até 1º de janeiro de 2017, no caso do algodão; até o final de 2018, para os demais produtos; e, até o final de 2023, no caso de subsídios relativos a transporte e logística, previstos no art. 9.4 do Acordo de Agricultura.
Desse modo, acompanha a mensagem presidencial, além do texto da decisão sobre competição nas exportações, adotada em Nairóbi, e de seu anexo, a citada Lista III já com essas alterações.
A decisão conta com 32 itens, distribuídos por assuntos, e um anexo.
A parte “Geral” é composta pelos itens de 1 a 5, em que os membros reafirmam seu compromisso para exercer a máxima moderação em relação ao recurso a todas as formas de subsídios à exportação e a todas as medidas de exportação com efeito equivalente. Ressalva-se que a decisão não deverá ser interpretada de modo a restringir obrigações assumidas em outros acordos firmados no âmbito da OMC, com destaque para o acordo sobre agricultura. A implementação da decisão de Nairóbi pelos membros será acompanhada pelo Comitê de Agricultura da OMC.
Os itens 6 a 11 tratam dos subsídios à exportação: foi previsto que os membros desenvolvidos eliminem os subsídios à exportação na data de adoção da decisão, e, para os países em desenvolvimento, foi prevista eliminação gradual dos níveis autorizados de subsídios à exportação até o final de 2018.
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Especificamente sobre o algodão, os países desenvolvidos deverão implementar os compromissos assumidos na data de adoção da decisão, e os países em desenvolvimento até 1º de janeiro de 2017 (item 12).
Os itens 13 e 14 cuidam dos créditos à exportação, garantias de crédito à exportação e programas de seguro. Os membros se comprometem a não concedê-los para a exportação dos produtos referidos no Anexo I do Acordo sobre Agricultura da OMC, exceto nos termos e condições estipulados na decisão.
O item 15 trata dos termos e condições do apoio financeiro à exportação, que deverá ter um prazo máximo de repagamento não superior a 18 meses. Os itens 16 e 17 preveem tratamento especial e diferenciado, com prazos diversos, para os países de menor desenvolvimento relativo e os países em desenvolvimento importadores líquidos de determinados alimentos.
Os itens 18 a 21 cuidam das empresas estatais comerciais exportadoras de produtos agrícolas. Em linhas gerais, é estabelecido que os membros devem assegurar que essas empresas não operem de forma que possam eludir os termos da decisão.
Já os itens 22 a 32 versam sobre ajuda alimentar internacional.
Integram o anexo regras sobre fornecimento de informações a respeito de subsídios à exportação; créditos à exportação, garantias de crédito à exportação e programas de seguros; ajuda alimentar; e empresas estatais comerciais exportadoras de produtos agrícolas.
Aprovado o projeto de decreto legislativo na Câmara dos Deputados, a matéria foi encaminhada para esta Casa, tendo sido distribuída para minha relatoria em Plenário.
Não foram recebidas emendas até o momento.
Vamos à análise, Presidente.
Não verificamos vícios no que diz respeito à juridicidade da proposição. Tampouco recaem-lhe vícios de constitucionalidade.
No mérito, não temos dúvida de que a decisão em exame representou importante passo para o comércio internacional, especificamente no setor agrícola. Como destacado na Exposição de Motivos Interministerial, a proibição dos subsídios à exportação no setor agrícola representa um ganho expressivo para os países exportadores agrícolas do mundo em desenvolvimento, em razão da elevada distorção provocada por esse tipo de subsídios, concedidos normalmente pelos países desenvolvidos.
O documento informa, ainda, que, apesar de o Brasil não lançar mão dessa prerrogativa nos últimos anos, o País tem autorização para concessão de subsídios a alguns produtos agrícolas. Os limites máximos de subsídios à exportação de produtos agrícolas sujeitos a compromisso de redução, amparados pelo Artigo 9° do Acordo sobre Agricultura, que podem ser outorgados pelo Brasil, estão previstos na Seção II da Parte IV da Lista III da Ata Final, que incorpora os resultados da Rodada Uruguai das Negociações Multilaterais do Gatt, transformada em norma jurídica doméstica mediante promulgação do Decreto Presidencial nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.
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Para que o ordenamento jurídico interno se conforme à Decisão da 10ª Conferência Ministerial da OMC, adotada em 2015, deverão ser zerados os limites máximos para concessão de subsídios previstos na citada Seção II da Parte IV da Lista III, até 1º de janeiro de 2017, no caso do algodão; até o final de 2018, para os demais produtos; e, até o final de 2023, no caso de subsídios relativos a transporte e logística, previstos no art. 9.4 do Acordo de Agricultura.
Assim, o compromisso assumido internacionalmente por meio da adoção da Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações, a qual integra o chamado “Pacote Nairóbi” de 2015, deve sujeitar-se à análise do Legislativo, na medida em que ela modifica ato internacional aprovado por este Poder.
Em suma, exaltamos esse relevante passo na busca de condições mais justas de competitividade no comércio internacional, com eliminação de distorções havidas no setor agrícola, o que certamente vem beneficiar a exportação de produtos brasileiros. E, para tanto, devemos dar o aval parlamentar para que sejam feitos os ajustes necessários na norma jurídica interna.
Voto, Sr. Presidente.
Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 568, de 2020.
Muito obrigado!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Zequinha Marinho.
O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, não é sobre o mérito do projeto, é porque eu tenho que trazer ao Plenário e a V. Exa. - no meio de tanta tragédia e tanto caos, no momento em que nós, lamentavelmente, acabamos de registrar 1.726 mortes no dia de hoje, a maior alta desde o início da pandemia - uma luz no fim do túnel: o seu Projeto nº 534 acaba de ser aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, sem alterações. Rogo a Deus que o Presidente da República, de hoje para amanhã, sancione, para que nós possamos ter mais vacinas.
Presidente, pelo menos é uma luz no fim do túnel, no meio de tanta tragédia que estamos vivendo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Apenas faço uma correção: o nosso projeto, o projeto do Senado Federal, que apresenta uma solução para o aumento da escala da vacinação do povo brasileiro. Aguardamos a sanção do Senhor Presidente da República.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - O nosso projeto liderado por V. Exa., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Alguém deseja discutir a matéria relatada pelo Senador Zequinha?
O Protocolo de Nairóbi. Esta Presidência se referiu a Nagoia no começo da sessão. Nairóbi, feita a correção. (Pausa.)
A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica.
Em votação o projeto em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Há um requerimento do nobre Senador Rogério Carvalho, subscrito pelos Senadores Marcos Rogério - Líder do Democratas -, Jorginho Mello, Izalci Lucas - Líder do PSDB -, Reguffe, Eduardo Girão, Carlos Fávaro e Randolfe Rodrigues.
Requerimento, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal para a realização de sessão especial, a ser realizada em data oportuna, a fim de homenagear o aniversário de um ano de funcionamento do canal de televisão CNN Brasil.
A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Há outro requerimento, Sr. Presidente. Um requerimento também de sessão solene, pelo aniversário de Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente.
Acolhido o pedido de V. Exa., submetemos.
Item extrapauta.
Requerimento nº 2.585, de 2020, do nobre Senador Izalci Lucas e outros Srs. Senadores, solicitando a realização de sessão especial para comemorar os 61 anos de Brasília.
A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não por isso.
Eu indago dos nobres Senadores presentes na sessão remota... Há uma lista de oradores. Nós vamos obedecer-lhe e permitir a fala dos oradores inscritos, apenas com a recomendação de que, sobre a PEC nº 186, as inscrições poderão ser feitas amanhã, para um prazo de cinco minutos, para que haja a discussão da matéria relativamente à PEC emergencial. Então, vamos chamando aqui, e aqueles que desejarem fazer uso da palavra na sessão de hoje poderão fazê-lo livremente.
Pela ordem de inscrição, o primeiro inscrito é o nobre Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu ia falar exatamente sobre a PEC nº 186, mas nesse caso eu vou falar amanhã, mantendo a sua orientação. Permita só que eu faça um pequeno registro de minha parte e eu acho que de grande parte do povo brasileiro.
Primeiro, quero agradecer a V. Exa. por ter ampliado, por proposta por mim encaminhada, o debate, que não será de três, e sim de cinco minutos amanhã, conforme reforçado pelo nosso Líder Paulo Rocha.
Também, Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo pela aprovação importante do projeto de sua autoria que vai agilizar a vacina; e naturalmente também meus cumprimentos ao Relator, o Senador Randolfe Rodrigues. Acho muito importante essa notícia de que Câmara já aprovou o que nós aprovamos aqui por unanimidade.
Quero, para terminar, só deixar a minha solidariedade aos milhões de brasileiros que estão sendo atacados pelo inimigo invisível Covid-19. Desejo recuperação a todos os que questão neste momento sofrendo com essa pandemia. Fica aqui o meu carinho aos Senadores Alessandro Vieira, Major Olimpio, Lasier Martins, à neta do Senador Esperidião Amin e também minha solidariedade à Senadora Mara Gabrilli, que perdeu o seu irmão no dia de hoje. Estendo também essa solidariedade às famílias dos 225 mil mortos.
Obrigado, Presidente.
Vacina já! Vacina e prevenção já! Sei que essa bandeira é sua e é de todo o povo brasileiro.
Obrigado!
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Paulo Paim.
Faço o esclarecimento ao Senador Jean Paul Prates, Líder da Minoria, que é perfeitamente possível falar sobre todo e qualquer assunto nesse prazo. Apenas informei que amanhã nós iniciaremos a discussão da PEC 186, com prazo reservado de cinco minutos - e não de três minutos, como hoje - para a apreciação da PEC. Mas V. Exa. tem a palavra livre quando for chamado, evidentemente, inclusive para falar sobre a PEC, caso queira.
Próxima Senadora inscrita, Senadora Zenaide Maia. Na sequência, Rose de Freitas.
Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu fiquei aqui, ouvindo a palavra de todos, e todo mundo, inicialmente, falou da importância de não formar palanque político com a Covid-19. Quem está em cima do palanque político, fazendo espetáculos, é o Presidente da República, gente, criticando as normas sanitárias, desafiando a ciência e rindo. Diz que as normas sanitárias, como máscara, distanciamento social e higienização das mãos, são tolice. Ainda se acha no direito de ir ao Estado do Ceará, onde o Governador deu toque de recolher devido à calamidade pública e sanitária que está lá, ele se acha no direito de ridicularizar as vacinas e ainda mais: ameaçar os Governadores.
Digam-me uma coisa: quem está usando a pandemia para fazer palanque político, sem respeitar os mais de 257 mil óbitos, gente? E todo mundo pediu - o Presidente está errando -: vamos tentar corrigir os erros. Só que essa espera pela correção de erros da Presidência da República é muita cara: 1.726 brasileiros foram a óbito. Então, e o óbito desse povo? Como nós vamos pactuar com isso?
Aí vem com uma PEC para o auxílio emergencial, exigindo punição de servidores públicos, redução... Pela Emenda nº 95, os servidores tinham direito de repor só a inflação, e não repõe.
Então, o Presidente da República é responsável, sim, pela maioria dos óbitos que estão aqui, porque negou a ciência, porque negou a importância das vacinas, porque está fazendo palanque político com o auxílio emergencial. Quem está quebrando o comércio brasileiro, as micro e pequenas empresas, é, sim, o Presidente da República. Nesta Casa, a gente vai tentar... Mas para tudo há um limite. Não compra as vacinas, fica nesse duelo com os Governadores, e não tem razão. Não é para o Senado Federal se sentir culpado. Se há alguém culpado por esse volume de óbitos neste País e pela falência do comércio de micro e pequena empresa, quando se suspende o auxílio emergencial, chama-se: Presidente da República do Brasil.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Zenaide.
A próxima inscrita é a Senadora Rose de Freitas.
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A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu havia pedido a palavra pela ordem, ela se fez desnecessária logo em seguida, mas eu gostaria de, na verdade, conversar um pouco com V. Exa. e com a nossa Casa através dos Senadores que aqui estão.
Veja o ponto a que nós chegamos: eu nunca me senti, Sr. Presidente, fui Constituinte, em nenhum momento em que nós travávamos, membros da Comissão de Sistematização, uma grande briga com o Centrão, que, na verdade, brigava contra a reforma agrária e por tudo que era direito individual e coletivo... Havia uma reação em cadeia no processo constitucional, nós fomos digerindo alguns desses entraves, fomos superando e tivemos uma Constituição elaborada e que está aí sendo respeitada, sendo cumprida.
Eu digo a V. Exa., e me ocorreu pensar muito sobre isso durante toda a leitura do relatório do Senador Marcio Bittar e também durante o relatório do Senador Randolfe, brilhante relatório, que gostaria de falar da iniciativa de V. Exa. e também falar do receio que nós estamos vivendo na política brasileira.
A que ponto nós chegamos!? A que ponto nós chegamos!?
Veja bem, nós estamos, a todo momento, pensando nas decisões que são tomadas no âmbito da Presidência da República. Nós estamos, nós do Congresso Nacional e a população, reagindo em cadeia a cada atitude tomada pelo Presidente da República. Não é possível que não dê para entender um momento tão dramático como esse. Eu nunca vivi, em toda a minha existência, em todos os meus mandatos, uma situação tão dramática quanto a que vive o povo brasileiro.
E parece que, em dado momento, o Presidente da República pensa em como é que ele pode nos confrontar, a nós, aos Governadores, fazendo um desgaste operacional da política através das suas atitudes, ameaçando não estender, não acatar o auxílio emergencial para Estados que por acaso adotarem alguma medida de restrição. Ele fala coisas que eu não consigo entender.
Eu queria dizer a V. Exa. o que alguém hoje disse durante esta sessão: V. Exa. tem um papel... Eu até me sinto atemorizada pelo papel que V. Exa. tem a desempenhar nesse processo. É um papel em que V. Exa. acode as aflições dos Parlamentares, em que nós nos sentimos ameaçados em nossa autonomia de Parlamento, em que nós nos sentimos confrontados com as decisões do Executivo, que, além da falácia, são quase nenhuma.
Não vou falar dos projetos que foram feitos em socorro aos Estados e Municípios, que nós tivemos a oportunidade de exaltar. Eu vou falar da política, essa política que espreme a cabeça do Parlamentar para que ele não possa ora ir para um campo de confronto, porque pode agastar o Parlamento e não levar a lugar algum, ora aprovar, tomar iniciativas que muitas vezes não são aceitas pelos Líderes do Governo.
Eu parabenizo sempre o Senador Fernando Bezerra pela sua capacidade de articulação, o Senador Eduardo Gomes pelo diálogo e o Líder do meu partido, mas quero dizer que V. Exa. passa a ser um ponto de convergência das atividades parlamentares para que a gente possa produzir resultados para este Brasil, este Brasil que foi abandonado em plena pandemia pelo Poder Executivo. Não há outra palavra para a gente descrever o que aconteceu nesse processo como um todo. Lá atrás, era um resfriadozinho; em seguida, as decisões que eram para ser tomadas não o foram; o Parlamento, um pouco extasiado, ficava à procura de soluções que não existiam; havia a expectativa de que o Poder Executivo pudesse ter atitudes precípuas importantíssimas para nos tirar do agravamento desta crise; passamos pela gravidade desta crise e entramos em outra. Estamos vendo os Estados Unidos agora já temendo pela terceira onda desta pandemia.
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Eu quero dizer a V. Exa. que não sou uma pessoa sonhadora e nunca fui, mas sou uma pessoa dotada de muita esperança. V. Exa., quando se sentou a esta mesa, nas propostas e em todas as conversas que teve sobre o que o Parlamento poderia fazer, trouxe a capacidade de organizar o pensamento do Parlamento, de respeitá-lo, e não nos cerceou.
Eu assinei a CPI - eu assinei a CPI. Acho que muitas vezes, Presidente, a CPI atrapalha o andamento do processo legislativo, mas tenho a dizer a V. Exa. que, no ponto a que nós estamos chegando, ainda que não façamos essa CPI agora, nós teremos um momento de grande confronto com o Governo Federal. Vamos falar da PEC 86, vamos falar de vários projetos, mas vamos falar do desdém com que o Poder Executivo trata esta pandemia no Brasil. Esse projeto aprovado hoje que o Randolfe acabou de dizer que foi aprovado na Câmara, se sancionado, acredito, Sr. Presidente, poderia ter sido feito antes, porque o Governo dava sinais não de exaustão, mas de deboche. E agora nós estamos restabelecendo as oportunidades para que a sociedade possa se organizar em consórcios e em grupos e atender, com muita urgência, a demanda da sociedade por vacinas.
Nós não temos mais nada para ver, mais nada, mas eu olho para V. Exa. com olhos de otimismo, eu olho para V. Exa. acreditando que V. Exa. será capaz de nos impulsionar, nos organizar e tomar junto atitudes que são extremamente necessárias para que essa mortalidade, esses óbitos... Estamos vendo o irmão da Mara, estamos vendo os nossos colegas contaminados, constantemente eu recebo notícias, com dificuldade de chegar à sessão, perdendo companheiros, amigas e referências na nossa sociedade.
Então, o que eu quero dizer a V. Exa.? O que eu posso dizer? Talvez V. Exa. pudesse ser até meu filho. Eu quero dizer a V. Exa. que fica uma gratidão muito grande, que V. Exa. não está indiferente, de maneira nenhuma restrito a uma pauta que é programada pelos Líderes, mas voltado à atenção de que há que se conformar uma nova atitude para que possamos superar os obstáculos e não estabelecer confronto com o Governo Federal. Acho que ele espera que a gente faça isso, mas não queremos confronto, queremos tomar as iniciativas necessárias para acudir o povo brasileiro, e V. Exa. está fazendo isso.
Então, fica aqui a minha gratidão de estar, neste momento, compartilhando esta cena política nacional com um Presidente tão novo, tão sério, tão determinado e tão focado. Muitas vezes acaba uma votação e dá a sensação de que nós não fomos capazes de produzir nada. E V. Exa. me dá outra coisa: uma certa saciedade da boa política, do posicionamento, de que a luta renhida pelo Brasil está acontecendo aqui nesta Casa.
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Muito obrigada, Presidente. Obrigada, sobretudo, por marcar essa audiência da Anvisa. Acredite, ela é necessária. Eu não a desmarcaria por razão nenhuma. Há perguntas a serem feitas e respostas a serem obtidas, sobretudo para coadunar a posição que o Governo nos mostra, o que a Anvisa faz e o que resulta em benefício para a sociedade.
Era o que eu queria dizer.
Que Deus esteja sempre ao seu lado para que possa olhar na direção do povo brasileiro. V Exa. é de um Estado em que o povo aprendeu a ter todo sentido da humanidade, da pontualidade nos compromissos políticos nacionais e de não deixar nada para trás. É isso que eu estou vendo hoje, por isso sou grata por estar aqui como Senadora ao lado de V. Exa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço enormemente, Senadora Rose de Freitas, suas palavras. É sempre muito bom ouvi-la e os seus aconselhamentos são sempre muito bem-vindos. Muito obrigado, Senadora Rose, pela convivência fraterna que temos no Senado Federal.
Próximo orador inscrito, Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos. (Pausa.)
Líder Jean Paul Prates com a palavra, para falar sobre a PEC ou não. V. Exa. escolhe, Senador Jean.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero apenas registrar - e falarei hoje e amanhã - que hoje farei o registro, mais uma vez corroborando as palavras da Senadora Rose, sobre a sua condição de Presidente mediador, competente, inclusive perante a opinião pública, nas entrevistas que deu e no trato que tem com cada um de nós, aqui nesta Casa; com cada um dos Líderes e com cada um dos Senadores e das Senadoras. E também quero parabenizá-lo pelo hercúleo trabalho numa questão como essa do Senador Marcio Bittar.
Por fim, dizer que é preciso celebrar, sim, vitórias. V. Exa. recebeu conosco os movimentos sociais e as centrais sindicais na semana passada, e elas, sim, têm motivos já para celebrar aprimoramentos nessa PEC.
Veja, nós tínhamos, no início, uma proposta que propunha colocar em uma mesma toada uma autorização para despesas extraordinárias relativas ao auxílio emergencial e também uma muito ferrenha reforma fiscal, com gatilhos que ainda persistem, mas que impõem redução de investimentos públicos, e sem o devido debate. Até a semana passada, nós tínhamos apenas dois relatórios, duas versões de relatórios: uma do dia 23 e uma do dia 24, com pequenos ajustes, nada muito mais do que isso. Hoje, dia 2 de março, temos alterações significativas. E essa é sim - por que não dizer? - uma vitória da mobilização dos servidores, dos professores, dos profissionais de saúde, da segurança, dos trabalhadores em geral, dos estudantes, enfim, das pessoas que conversaram com todos nós, não apenas com os dos partidos progressistas, do Partido dos Trabalhadores, mas com todos, inclusive com V. Exa., que nos recebeu, e também a eles e elas, com muito carinho, muita atenção e muito respeito.
Tiramos muitos bodes dos que eu me referi - sete bodes - na semana passada. Vamos amanhã declinar cada uma dessas evoluções, mas quero saudar o fim da proibição do uso do piso da saúde e da educação, do investimento, da desvinculação das receitas da saúde e da educação, do repasse do FAT para o BNDES. Nesse sentido, quero agradecer especificamente ao Senador Bittar pelo acolhimento da nossa Emenda nº 110, do Partido dos Trabalhadores, retirando esse dispositivo que esvaziava praticamente a capacidade do BNDES de atuar como um banco de desenvolvimento importante em fomento de negócios que temos no Brasil.
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Portanto, estamos aqui felizes, por um lado, por ter evoluído muito, aprimorado muita coisa, mas ainda com algumas reservas em relação, por exemplo, à manutenção da desvinculação de alguns fundos que foram criados por lei, safados o FNDCT, o de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário, os constitucionais. Alguns legais permaneceram ali sujeitos à desvinculação.
Nós temos a nossa emenda substitutiva global, que mostra que é possível fazer o auxílio emergencial apenas com o estoque de 2020 desses fundos que nós estamos mencionando na PEC. São cerca de R$130 bilhões no estoque - não no fluxo, no estoque -, no superávit financeiro desses fundos. Esperamos poder amanhã também mostrar isso e talvez reverter a extinção basicamente do Fundo Nacional da Cultura, do Fundo Nacional do Meio Ambiente, do Fundo Social, que também abastece o Fundeb, entre outras coisas, que seriam praticamente condenados à extinção.
E, por fim, os gatilhos e subtetos, que foram mantidos sem alteração, mas que amanhã teremos a oportunidade de discutir.
No momento, celebramos as vitórias que tivemos, as evoluções que tivemos, que são para o bem do Brasil e que são, com certeza, resultado das negociações, das tratativas de alto nível conduzidas, presididas e mediadas por V. Exa., Presidente do Senado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Líder Jean Paul.
De fato, V. Exa. relembra a audiência que fizemos com diversos segmentos sociais, da CUT, da Força Sindical, UGT, Nova Central, Parlamentares do partido de V. Exa., o Partido dos Trabalhadores, inclusive muitos Deputados Federais, inclusive o Deputado Federal Rogério Correia, que havia também pedido essa audiência. E não fiz mais do que minha obrigação, Senador Jean Paul, que é a de ouvir todos os segmentos sociais a respeito de uma matéria tão importante quanto essa. E acabou tendo êxito o movimento de V. Exa. e do partido com a retirada da desvinculação da proposta de emenda à Constituição.
Parabéns a V. Exa.
Próximo Senador inscrito, Senador Telmário Mota. (Pausa.)
Senador Tasso Jereissati. (Pausa.)
Senador Otto Alencar. (Pausa.)
Senador Major Olimpio. (Pausa.)
Senador Veneziano Vital do Rêgo. (Pausa.)
Senador Cid Gomes. (Pausa.)
Senador Izalci Lucas... Já se pronunciou.
Deseja se pronunciar, Senador Eduardo Girão?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Muito rapidamente, Presidente, para parabenizá-lo por mais uma condução desta sessão aqui, uma sessão de um dia triste para o Brasil, um dia de mais de 1.700 vidas perdidas.
Mas o senhor é de uma terra que eu considero de muita espiritualidade no Brasil, que trouxe grandes pacifistas e humanistas de presente para a nossa Nação, como Chico Xavier, e eu queria deixar uma mensagem de conforto e de esperança de que a vida tem dessas provações. Acredito que essa pandemia que a gente está vivendo é um processo global para fazer as pessoas serem mais solidárias, para nos acordar para a fraternidade. E infelizmente muitas vezes isso vem com dor, com a reflexão do que a gente quer para a vida. O que é importante para a nossa vida? É importante ajudar o próximo, é importante se melhorar um pouquinho a cada dia.
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Acho que Deus não permitiria uma coisa tão dolorosa como está acontecendo, que parte o coração, se não fosse por um bem maior.
Então, eu acredito que a vida continua. Ficam a solidariedade, as lembranças de pessoas queridas e a certeza do reencontro, porque isso aqui que a gente vive é uma passagem, mas o reencontro é certo numa nova oportunidade que a gente vai ter para se melhorar nessa escola abençoada chamada Terra.
Então, fica essa mensagem de muita solidariedade e de compaixão pelas pessoas que estão sofrendo e a gente aqui vai continuar, com a sua liderança, Senador Rodrigo Pacheco, fazendo o melhor pelo Brasil, unindo este País com muita serenidade...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... que o momento requer. E grandes batalhas são dadas a grandes guerreiros. Hoje eu entendo aqui a sua liderança, a importância dela.
Deus o abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Que assim seja, Senador Eduardo Girão! Agradeço a V. Exa.
A Presidência informa aos Senadores e Senadoras que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quarta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa:
- Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito boa noite!
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 37 minutos.)