Notas Taquigráficas
3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 3 de março de 2021
(quarta-feira)
Às 16 horas
9ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa; para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas. As mãos serão abaixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições. A presente sessão deliberativa semipresencial, convocada nos termos dos Atos da Comissão Diretora nºs 7 e 9, de 2020, que regulamentam o funcionamento remoto e semipresencial do Senado Federal, é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Medida Provisória nº 1.004, de 2020, tendo como Relator o nobre Senador Marcos Rogério; e - Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho e outros Senadores, tendo como Relator o Senador Marcio Bittar. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Anuncio o item 1 da pauta: Medida Provisória nº 1.004, de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$2,5 bilhões, destinado ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Durante o prazo regimental inicial, não foram apresentadas emendas. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal. Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Evair Vieira de Melo, pela aprovação da medida provisória na forma editada pelo Poder Executivo. A medida provisória foi aprovada, no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 2 de março; e seu prazo de vigência se esgota hoje, 3 de março. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do nobre Senador Marcos Rogério, Líder do Democratas, para proferir o parecer de Plenário. Com a palavra V. Exa. (Pausa.) Pede a palavra, pela ordem, a Senadora Rose de Freitas, antes da fala do Senador Marcos Rogério. |
| R | A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu estou aqui meio enrascada. Desculpe aí, mas eu tenho que pedir socorro. Eu apresentei à Mesa requerimentos sobre o item seguinte da pauta. Não quero nem atrapalhar o relatório tão aguardado sobre essa verba complementar da saúde, mas, na verdade, eu fiquei prejudicada de fazer destaques sobre as emendas, porque somente o Líder pode fazer. E eu acho que o nosso Líder teve algum problema e não pôde nos atender. Eu não sei qual expediente que eu poderei usar para não prejudicar as emendas que foram objeto de uma boa discussão com a sociedade orgânica. Eu queria ouvir de V. Exa. se esse prazo vai se prolongar ou como a gente pode fazer para até procurar apoio de outras pessoas no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Rose de Freitas, o MDB, partido de V. Exa., apresentou três destaques em relação à matéria do segundo item da pauta, a PEC 186. Infelizmente já se esgotou o prazo de apresentação de novos destaques às 16h. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Pois é, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O que resta é a discussão e o convencimento, eventualmente, do Relator, para que possa acolher a ideia consubstanciada na emenda de V. Exa. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - É porque, na verdade, eu procurei o tempo todo, ainda na sessão das mulheres, pelo nosso Líder; não consegui acessá-lo. Não é problema dele - talvez tenha sido meu mesmo. Essas emendas são muito importantes. Desculpe-me. Eu estava tentando ver se tinha alguma forma... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Se me permite, vamos apreciá-las, o mérito delas, no decorrer da discussão da matéria. Eventualmente, o próprio Relator pode se sensibilizar com o seu mérito. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Está bem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Rose. Com a palavra o Senador Marcos Rogério, Relator. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores da República, os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, indago a V. Exa. se, em razão do tempo, gostaria de que eu fizesse a leitura apenas da parte do mérito para a frente, ou posso fazer a leitura integral? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É muito longo, Senador Marcos Rogério? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Não, não é muito longo, não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pode fazer a leitura. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Acho que, para a compreensão da matéria, V. Exa. tem a prerrogativa, mas cabe a V. Exa. Também pode ler só a análise e o voto. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para proferir parecer.) - Agradeço a V. Exa. Farei, então, a leitura a partir da análise da matéria. Convém observar que esta MP está sendo apreciada sob a égide do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 2020, que instaurou regime sumário de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, para as medidas provisórias editadas durante a vigência do estado de calamidade decorrente justamente da pandemia causada pelo novo coronavírus. O exame do presente crédito extraordinário está estruturado em tópicos que abordam aspectos relativos à constitucionalidade, à adequação orçamentária e financeira e ao mérito da matéria, abrangendo aspectos formais e materiais. Quanto à constitucionalidade, a partir da análise efetuada, considera-se que a Medida Provisória 1.004, de 2020, atende aos preceitos constitucionais inseridos no art. 62, §1º, inciso I, alínea “d”, e no art. 167, §3º, da Constituição, haja vista que as motivações e as justificativas trazidas pela Mensagem nº 358, de 2020, já mencionada, são suficientes para comprovar o cumprimento dos requisitos de relevância, urgência e imprevisibilidade que justificam a abertura do crédito extraordinário. Quanto à adequação financeira e orçamentária, consideramos, inicialmente, que as informações constantes da Mensagem nº 358, de 2020, reproduzidas anteriormente, que destacam a necessidade de ação governamental imediata diante do grave quadro decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus, são suficientes. |
| R | Conforme consta do anexo da medida provisória, as despesas estão adequadamente classificadas na ação orçamentária "21C - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus", como despesa primária discricionária, RP 2, e serão financiadas pela emissão de títulos públicos federais, fonte 144. A MP 1.004, de 2020, ao autorizar novas despesas primárias sem oferecer como compensação o cancelamento de outras despesas primárias já inseridas no orçamento, ou incorporar novas receitas primárias, modifica o resultado primário da União, elevando o déficit primário. Entretanto, cabe lembrar que, nesse caso, a ausência dessa compensação não se configura um problema formal, pois a legislação permite a abertura de créditos extraordinários mesmo sem haver a indicação dos recursos compensatórios. Além disso, quanto à possível necessidade de se elevar o contingenciamento de outras despesas primárias para se assegurar o equilíbrio orçamentário e não prejudicar o alcance da meta fiscal, cabe mencionar que não será necessário, pois, a partir do reconhecimento pelo Congresso Nacional do estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo está dispensado de atingir a meta fiscal fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. Ademais, quanto ao uso de operação de crédito interna decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional para financiar esse crédito, destaque-se que a Emenda Constitucional nº 106, de 2020, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia, dispensou, durante o exercício financeiro em que vigore a calamidade, a observância da vedação inserta no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, a chamada "regra de ouro", por todos nós conhecida. A despeito de promover aumento no montante de despesas primárias, registre-se que o presente crédito também está em consonância com o Novo Regime Fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, pois as despesas autorizadas por créditos extraordinários não são incluídas na base de cálculo e nos limites da norma, como previsto no art. 107, §6º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por fim, aponte-se que a abertura do presente crédito está de acordo com as demais normas que regem a matéria, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União. Quanto ao mérito, Sras. e Srs. Senadores, de acordo com o Poder Executivo, os recursos para viabilizar o ingresso do Brasil no Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facitlity serão utilizados da seguinte forma: R$711,6 milhões para o pagamento inicial; R$91,8 milhões para garantia de compartilhamento de riscos; R$1,7102 bilhão adicionais para acesso às doses de vacina. |
| R | Esses montantes consideram o fornecimento de vacinas para até 10% da população brasileira, proporção que considera a existência de outras estratégias de acesso a vacinas em andamento. Parece-nos inquestionável o apoio à importante iniciativa do Governo Federal que será possibilitada com a abertura desse crédito extraordinário: assegurar que a população brasileira seja incluída no acesso global a vacinas contra o coronavírus que se mostrem eficientes e seguras. É importante a imunização da sociedade brasileira para conter o avanço da pandemia, diminuindo o número de óbitos e pessoas hospitalizadas que aumentam, infelizmente, a cada dia. Além disso, com a vacinação, é possível a volta da normalidade, com o retorno das atividades corriqueiras da vida nacional, bem como a retomada econômica plena no Brasil. Voto. Diante das razões expostas, o nosso voto é no sentido de que a Medida Provisória nº 1.004, de 2020, atende aos preceitos constitucionais que devem orientar sua adoção, encontra-se adequada sob o ponto de vista financeiro e orçamentário, e, no mérito, somos pela sua aprovação nos termos propostos pelo Poder Executivo. É o parecer, Sr. Presidente, que ofereço a essa importante medida provisória, que assegura recursos ao Ministério da Saúde para aquisição de vacinas - vacinas essas que vão atender ao povo brasileiro. Cumprimento V. Exa. pela agilidade. A matéria chegou ontem a esta Casa, no final da tarde, e já no dia de hoje estamos aqui a apreciar o texto, o relatório e poderemos votar e oferecer ao Poder Executivo esta condição: mais vacinas para o Brasil e para os brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O parecer é favorável à medida provisória. Completada a instrução da matéria, passa-se a sua apreciação. Pede a palavra, pela ordem, o nobre Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu só estou com uma pequena dúvida, e V. Exa. pode me orientar. Ontem eu solicitei - e V. Exa. acatou - que fosse ampliado o tempo de fala de cada Senador. V. Exa. fez uma mediação, eu falei dez, e V. Exa. ampliou para cinco. Eu só quero perguntar a V. Exa., para orientar aqui a minha fala, como eu me inscrevo - e já me inscrevi -, eu terei neste momento três e, depois, cinco, no debate da matéria correspondente à PEC? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Neste instante, V. Exa. tem a palavra pela ordem. Há uma lista de oradores inscritos... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas esta é a pergunta que eu estou fazendo: se eu vou ter, no conjunto... Eu estou inscrito, eu sou um dos primeiros, como sempre. A pergunta que eu faço: eu tenho três agora e, depois, na discussão da PEC, eu vou ter mais cinco? Essa é a pergunta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não. Na verdade, nós vamos votar agora a medida provisória, se todos estiverem de acordo - é uma medida provisória por votação simbólica, até pela natureza dela -, e eu darei a palavra ao Esperidião Amin... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ah, já resolveu, Presidente, eu acho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... e na sequência, imediatamente, nós vamos entrar na discussão da PEC. Aí V. Exa. terá cinco minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k., Presidente. Está esclarecido para mim. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado. Senador Esperidião Amin, pela ordem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, na mesma situação, vou votar a favor - claro, claro que vou votar a favor! - pelo mérito. Agora, se eu bem escutei, essa medida provisória prescreve amanhã? |
| R | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A informação é que ela caduca hoje, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Com um motivo desse, nenhum de nós vai hesitar em votar a favor porque a causa é justa. Não haveria melhor maneira de arrombar a fechadura do que esta; ou seja, nós abrimos uma exceção porque a causa é meritória. Agora, a história de receber da Câmara na véspera da morte de uma medida provisória é uma história antiga. V. Exa. conhece bem o direito e a justiça. Neste caso, por justiça, temos que votar a favor. Foi a melhor maneira de roubarem uma flor do nosso jardim, de acordo com aquela parábola, não é? O sujeito vai à noite e rouba uma flor: "Ah mas era para a minha avó". O motivo é justo. No dia seguinte, ele pode levar o que ele quiser. Então, é um mau... Quer dizer, enfim, não é um mau início, é um mau indício de como nós podemos continuar a ser tratados em matéria de tramitação. Fica o meu crédito de confiança renovado para V. Exa., mas prestai atenção. Atenção, porque este - entre aspas - "golpe" não é novo. O meu voto será favorável. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. V. Exa. tem toda a razão, é pertinente a sua ponderação - voltamos aos mesmos problemas inerentes às medidas provisórias -, mas daremos um voto e um crédito ao Presidente Arthur Lira, que acabou de assumir a Presidência da Câmara dos Deputados e tem se desincumbido de projetos importantes, inclusive do projeto de autoria do Senado, o 534, de ampliação da escala de vacinas com a participação da iniciativa privada, que aprovou ontem com bastante agilidade. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - E, naturalmente, aquilo com que já tratamos, sobre o que já tratamos ele certamente vai cuidar para reservar ao Senado maior tempo na apreciação das medidas provisórias. Agradeço a V. Exa., Senador Esperidião Amin. Pede a palavra pela ordem o Líder Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, era só de uma informação que eu gostaria: qual foi o dia exato em que esta medida provisória foi editada? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Já obterei a informação e a passarei a V. Exa. em instantes, Líder Cid Gomes. V. Exa. pode continuar. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Agradeço. Não, o que eu gostaria de falar é em função da data da edição da matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ah, é em função da data. Já vamos obter essa informação exata e já transmito a V. Exa. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - O nobre Relator deve saber. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Podemos votar, Líder Cid Gomes? (Pausa.) Podemos votar? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Sr. Presidente, é óbvio que ninguém vai se negar a votar uma matéria dessa relevância. Isso consta daquilo que V. Exa. coloca como prioridade absoluta para o País: vacina e auxílio emergencial. Portanto, a agenda de hoje do Senado está absolutamente sintonizada com isso. Eu serei a favor. Eu só queria que ficasse clara a data em que esta medida provisória foi editada para ver o absurdo que se comete. Se foi no ano passado, a Câmara podia ter deliberado sobre isso; se foi este ano, eu quero deixar também claro que se está cometendo uma pedalada fiscal. Mas, pelos mesmos motivos que digo que o que aconteceu com a Presidenta Dilma foi uma desculpa, nós obviamente não vamos pedir o impeachment do Presidente Bolsonaro por pedir um crédito suplementar sem que haja o cumprimento das metas fiscais e do teto de gastos, que são medidas defendidas por ele. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Líder Cid Gomes. A informação é de que foi editada em 24 de setembro essa medida provisória que vence hoje. Agradeço a ponderação de V. Exa. |
| R | A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e o mérito da medida provisória, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 2 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho e outros Senadores, que dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. Na sessão de ontem foi feita a leitura do Parecer nº 21, de 2021, pelo seu Relator, Senador Marcio Bittar, concluindo pela apresentação da Emenda nº 194 (Substitutivo). O Relator, Marcio Bittar, está presente? (Pausa.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. Quem pede a palavra? (Pausa.) Senador Paulo Rocha, Líder do PT. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, isso é uma matéria de fundamental importância, todo mundo sabe. Todas as forças políticas, os partidos políticos, não só daqui, mas também da Câmara, estão muito sintonizados com esta sessão, assim como também a chamada sociedade organizada, quer seja movimento social, quer sejam empresários, quer sejam Governadores, quer sejam Prefeitos, etc., porque este debate aqui mexe com o conjunto da sociedade brasileira, nos âmbitos institucional, de movimento social, empresarial ou dos trabalhadores. Então, é fundamental, Presidente, saber como vai ser o ordenamento desse processo aqui para a gente se organizar e se preparar. Quando vai ser o momento? Vai iniciar com debates? Como vai ser todo o processo, inclusive com oportunidade até de negociação, uma vez que essas coisas, esse diálogo se dá nas Comissões temáticas, mas, dadas as condições em que estamos fazendo a nossa sessão legislativa, estamos sendo obrigados a cumprir esse papel aqui em pleno Plenário. Então, nós queríamos saber, claramente, esse processo de ordenamento para ver qual é o momento. Agora é o do debate, depois vai ser... Há diálogo com o Relator, para a gente processar aqui algumas mudanças? E, depois, o processo legislativo normal, conforme o Regimento... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... de destaque, de emenda, etc., etc. Então, Presidente, é só para a gente se preparar, inclusive quanto à ideia - nós sabemos que PEC se define em dois turnos - de como a Presidência está pensando para essa questão dos dois turnos; se não seria possível, dada a complexidade do debate e da discussão, fazer um turno hoje e passar o outro turno para amanhã, etc. Eu acho que é uma coisa que está posta aqui, pelo que sinto nos vários partidos, nas várias forças políticas. Era isso, Presidente. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Vamos evoluir na discussão da matéria, e decidiremos a respeito da quebra de interstício. O objetivo da Presidência é a votação dos dois turnos da proposta na data de hoje, Senador Paulo Rocha, mas vamos avançar na discussão. Foi apresentado, pelo Senador Rogério Carvalho, voto em separado à matéria. Concedo a palavra a S. Exa. o Senador Rogério Carvalho para a leitura do seu voto em separado. A Presidência informa, no entanto, enquanto o Senador Rogério Carvalho se encaminha para a tribuna, que votos em separado são admitidos apenas quando da apresentação de relatórios no âmbito das Comissões, nos termos do art. 132, §6º, do Regimento Interno. Dessa forma, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como uma declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. Com a palavra o nobre Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para voto em separado.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vou direto à análise do voto em separado para facilitar aqui o tempo, diminuir o tempo de exposição. Apresentamos este voto em separado, com base no art. 132, §6º, inciso I, do Regimento Interno do Senado, em razão de discordarmos de boa parte do conteúdo do relatório favorável à PEC nº 186, de 2019, apresentada a este Plenário pelo Senador - meu querido amigo - Marcio Bittar. Os problemas e implicações insanáveis da PEC 186, de 2019, são apresentados a seguir. Primeiro: desmonte de fundos públicos com a desvinculação de receitas. Quero chamar a atenção aqui de todos, Senadores e Senadoras, para o fato de que, no final de 2019, numa reunião da CCJ, nós conseguimos evitar a extinção de vários fundos. Entre esses fundos estavam o Fundo de Ciência e Tecnologia, o Fundo Penitenciário, o Fundo de Segurança Pública e outros fundos. Naquela ocasião, ficamos de discutir no Plenário a manutenção do Fundo Social e do Fundo de Cultura. Nesse projeto... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... de PEC, o Fundo de Cultura e o Fundo Social ficam, portanto, desvinculados, ou seja, serão extintos tanto o Fundo Social quanto o Fundo de Cultura e os fundos ambientais e de direitos humanos. Ficam ressalvados somente, na PEC 186, apresentada pelo Senador - isso por negociação e por intervenção minha, pessoal -, os fundos que foram salvos durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça no final de 2019. Portanto, fica aqui o apelo e, por conta disso, fica aqui o chamamento da atenção de todos os Senadores e Senadoras: nós estamos, com a PEC 186, acabando com o Fundo Social. |
| R | Para que serve o Fundo Social hoje? É o principal instrumento de financiamento para as universidades. De que serve hoje o Fundo Ambiental? Todas as questões ambientais e todo investimento nessa área, Senador Fabiano Contarato, que foi Presidente da Comissão de Meio Ambiente, sabe a importância dos fundos ambientais num País que tem acumulado passivos ambientais. Ele encerra, com essa PEC 186, o fundo ou os fundos relacionados à questão ambiental e aos direitos humanos. Num País em que nós estamos presenciando uma quantidade enorme de feminicídios, num País onde se matam negros, onde existe racismo estrutural, a gente acaba com o Fundo de Direitos Humanos e outros fundos pela PEC 186. O que nós conseguimos salvar até agora? O fundo de ciência e tecnologia, o Fundo Penitenciário, o Fundo de Segurança Pública e mais dois outros fundos, que foram salvos na discussão da reunião da CCJ do final de 2019. Em segundo lugar, nós assumimos aqui uma posição contrária à PEC 186 porque ela é uma PEC baseada num conceito de austeridade. E o Mark Blyth fala Austeridade: a História de uma Ideia Perigosa. É uma obra que mostra o quanto a austeridade tem sido utilizada de forma generalizada pelo deus mercado e pelos seus representantes do mercado para destruir economias inteiras e para gerar o desmonte da capacidade de Estados nacionais de cuidarem das suas populações, gerando o caos social e o caos econômico, como é o caos que nós vivemos hoje no Brasil por conta da dita austeridade. Por isso, aqui no item 2 do nosso relatório, a gente vai explicar por que motivo nós nos posicionamos contrariamente e apresentamos esta declaração de voto, como disse o Presidente - apesar de a gente estar sem a CCJ -, em relação à questão da austeridade. Essa PEC aumenta a rigidez do regime fiscal com as medidas de austeridade. Um problema grave do substitutivo à PEC nº 186, de 2019, é que ele reforça o arcabouço fiscal brasileiro e sua disfuncionalidade. O texto cria regras para ativar gatilhos de contenção de gasto quando as despesas correntes dos entes subnacionais alcançam 95% das receitas. Para a União, os gatilhos da Emenda Constitucional 95 seriam acionados já na proposta orçamentária, quando 95% das despesas primárias e sujeitas ao teto fossem obrigatórias. Trata-se de uma espécie de teto dentro do teto, de maneira que medidas de contenção de despesas poderiam ser acionadas mesmo com o limite de teto não sendo rompido, Senador Contarato - mesmo com o limite de teto não sendo rompido. Isso mostra o labirinto fiscal brasileiro, com regras sobrepostas a ponto de haver um subteto, com vistas a ativar gatilhos no Projeto de Lei Orçamentária Anual. |
| R | Com isso, seria proibido, por exemplo, criar despesas obrigatórias já em 2021. Por exemplo, mesmo diante do aumento do número de casos de Covid-19, seria impossível criar despesas obrigatórias para que a União volte a financiar leitos de terapia intensiva de Covid em apoio aos Estados e aos Municípios. O exemplo é suficiente para demonstrar a disfuncionalidade das regras fiscais atuais e propostas pela PEC, prejudicando políticas públicas de combate à pandemia. Lembra uma austeridade, uma ideia perigosa, essa ideia da austeridade, que destrói países, economias e o tecido social de várias nações mundo afora, em nome da austeridade e a serviço de determinados setores econômicos. Por outro lado, outro aspecto central é que a PEC distanciará ainda mais o Brasil das regras fiscais modernas, adotadas na maioria dos países centrais. Por exemplo, na União Europeia, embora haja limite à dívida, o monitoramento dos países se dá por indicadores fiscais estruturais, que descontam os efeitos do ciclo econômico... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... especialmente, a baixa arrecadação, e gastos extraordinários, como os decorrentes da elevada ociosidade da economia. Medidas corretivas, análogas aos gatilhos, apenas são ativadas se o desequilíbrio for estrutural, permitindo que a política fiscal apoie a estabilização da economia. Tais medidas também envolvem o aumento de receita, diferente do Brasil, que pratica um ajuste fiscal pelo lado da despesa, em prejuízo dos usuários de serviços públicos. Além disso, a meta de gasto por lá adotada permite crescimento do gasto acompanhando o PIB potencial e há cláusula de escape autorizando que o gasto cresça, se houver arrecadação adicional. Aqui no Brasil, é só corte de despesas. Mesmo que haja aumento de receita, mesmo que haja aumento do PIB, não pode aumentar o gasto, porque nós estamos submetidos a um teto e agora vamos nos submeter a um subteto de 95% do teto existente na Emenda Constitucional 95. As regras fiscais modernas são ajustáveis ao ciclo econômico e permitem que não haja um corte de gastos drástico num contexto de baixa atividade. Num momento como este, na Europa, em todo o mundo... Os Estados Unidos estão aumentando o gasto público em US$1,9 trilhões. A Europa e todos os países europeus estão expandindo suas dívidas públicas para garantir e assegurar a manutenção dos serviços públicos, a manutenção das empresas e preservar as suas respectivas economias. |
| R | A desigualdade e a pobreza... Tanto é assim que, após a política de austeridade com a crise financeira global de 2008, a União Europeia praticou uma flexibilização fiscal a partir de 2015, favorecendo a retomada do crescimento. Esse traço estabilizador da política fiscal se intensificou com a pandemia, com a previsão de programas de combate à Covid e de recuperação da economia. O resultado primário da União Europeia altera a sua dinâmica a partir de 2014, o que é viabilizado pela flexibilização das regras. O aumento de gastos foi fundamental para a retomada do crescimento da União Europeia. A União Europeia só passou a crescer de forma sustentável quando mudou as suas regras fiscais, introduzindo regras fiscais mais modernas, flexíveis, a partir de 2014, quando começou a sair do crescimento negativo. Estudo de economistas do FMI mostrou que, entre países que adotam regras de controle do gasto, apenas o Japão utiliza regra similar à do Brasil, proibindo que o gasto nominal exceda o nível do ano anterior. Mas vale lembrar que a economia japonesa é marcada por deflação, não apresenta crescimento populacional e tem, até mesmo, queda de população, de modo que o gasto per capita deve ficar estável ou até subir, mesmo diante do congelamento dos gastos. Mesmo os países com endividamento público superior ao do Brasil adotam regras de gastos com possibilidade de crescimento real da despesa. É o exemplo da Espanha, que em 2014 tinha uma dívida bruta superior a 100% do PIB, tendo adotado como limite de gastos o crescimento potencial de dez anos do PIB, além de excluir o seguro desemprego. Vale lembrar que, diferente do Brasil, a Espanha não tem moeda própria e, mesmo assim, segue financiamento as baixas taxas de juros com a dívida bruta, segundo dados do Monitor Fiscal do FMI, de 123% do PIB. Ainda por cima, em uma moeda que não é a do seu próprio país, mas a moeda da União Europeia. Além disso, no caso brasileiro, quase 20% da dívida bruta do Governo geral se refere a operações compromissadas, que não têm nada a ver com o déficit fiscal. Essas operações compromissadas são operações para a regulação da economia e, portanto, sem relação com a questão fiscal. O Senado aprovou projeto de minha autoria autorizando o Banco Central a utilizar, assim como o Banco Central americano, depósitos remunerados para enxugar o excesso de reservas bancárias que pressionam a taxa de juros em relação à meta Selic, de modo que a estratégia da dívida pública do Governo geral não seja contaminada por operações de política monetária, que são as tais operações compromissadas, gerando maiores pressões de mercado sobre as taxas de juros. Eu queria aqui só dizer aos Srs. Senadores, às Sras. Senadoras e todos os brasileiros que a nossa dívida pública é de 89% do PIB. Se descontadas as operações compromissadas, que não são dívidas, do déficit fiscal, a nossa dívida chega a, no máximo, 70% do PIB, portanto, com espaço para a expansão dessa dívida. A dívida pública brasileira é predominantemente interna e, portanto, liquidada em moeda local, de forma que o País não sofre as restrições típicas do endividamento externo. Assim, o País consegue rolar suas dívidas emitindo novos títulos e se valendo do baixo patamar atual das taxas de juros. Por exemplo, em janeiro, as emissões de títulos da dívida pública somaram mais de R$155 bilhões, o maior volume da série histórica para meses de janeiro, sendo que o custo médio do estoque da dívida foi de 8,29% ao ano, o menor da série histórica. Ou seja, não se verifica a alegada relação entre aumento da dívida pública e a elevação dos juros. Inclusive, nos países centrais, há juros negativos, mesmo diante do aumento expressivo da dívida pública desses países. |
| R | Para o Brasil, vale lembrar também que a trajetória da dívida líquida é suavizada pelos ativos do setor público, especialmente as reservas internacionais. A nossa dívida líquida, Senador Eduardo Braga, é de 63% do PIB e irreal. A nossa dívida bruta é 89%. Se tirarmos as compromissadas, ficam 70%; se tirarmos as nossas reservas, 63%. A dívida da Espanha é de 123% do PIB e eles continuam ampliando o gasto público para salvar empresas e socorrer a população com a prestação de serviços públicos. Mesmo assim, entre os países que adotam regras de controle de gastos, o Brasil é o caso único no mundo, uma vez que a Emenda Constitucional 95 determina congelamento das despesas por até 20 anos, previsto na Constituição Federal, não havendo cláusula de escape em relação à arrecadação. Nós estamos aprisionados nessa regra. Mesmo aumentando a arrecadação e fazendo economia, só podemos gastar o que foi gasto no momento da aprovação da EC 95, em 2016. O arcabouço se torna ainda mais rígido, já que, em momentos de crise, há frustração de receita e a despesa tem que ser contingenciada em função da meta do resultado primário. Isto é, o regime fiscal é estruturalmente acíclico - as despesas têm que cair como proporção do PIB até 2036, em função do teto - e pró-cíclico para baixo, reduzindo a despesa a abaixo do teto em plena crise. Em outras palavras, o Governo brasileiro, em vez de fazer uma política anticíclica e ampliar o investimento público, ampliar o gasto público com saúde, ampliar o gasto público com transferência de renda, o Governo brasileiro corta despesas retraindo e contraindo a atividade econômica. Com as novas regras propostas, esse traço disfuncional se agravará. Haverá gatilhos de despesa para os entes subnacionais, medidas de contenção de despesas e alienação de ativos em função da trajetória da dívida e criação de subteto dentro do teto de gastos da União. Ou seja, o Brasil caminha no sentido contrário ao resto do mundo, prevendo a aprovação de medidas que cortem mais despesas em meio à crise e prejudiquem o combate à pandemia e a recuperação econômica, perpetuando um ciclo vicioso, no qual a austeridade afeta o PIB, reduz a arrecadação, prejudica as contas públicas, demandando novas rodadas de limitações de gastos. Desta forma, no Brasil, as regras fiscais não caminham no sentido de contribuírem para a estabilização da economia, sendo utilizadas como instrumento de redução contínua - preste atenção nisso, Senador Contarato... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... servem apenas como instrumento de redução contínua dos serviços públicos. Nesse sentido, é necessária uma revisão estrutural do arcabouço fiscal brasileiro, alinhando-o às regras fiscais praticadas em diversos países mais flexíveis e que combinam estabilização da economia, sustentabilidade fiscal e financiamento de serviços púbicos. |
| R | Propusemos, na PEC nº 36, de 2020, a adoção de regras de gastos ajustáveis ao ciclo econômico e flexíveis, acompanhando a experiência internacional. No período da pandemia, é preciso emergencialmente autorizar despesas fora das regras fiscais. Estruturalmente, é preciso migrar para outro arcabouço fiscal, conforme proposto na referida PEC. No mínimo, é necessário retirar do teto de gastos despesas com forte efeito multiplicador - no mínimo! -, como investimento público e gastos que tenham... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... como saúde e gastos assistenciais com a transferência de renda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Senador. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Deixe-me ler o voto na sua inteireza, Sr. Presidente, para eu poder garantir a conclusão de uma ideia.... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... pelo que peço vênia a V. Exa. Então, eu queria chamar a atenção aqui para essa questão, ou seja, em vez de nós estarmos ampliando o gasto público com investimentos públicos e aumentando os gastos redistributivos em saúde, educação e transferência de renda, como o auxílio emergencial e o Bolsa Família, nós estamos criando regras que vão dificultar essa transferência de renda. A reforma fiscal proposta no âmbito da PEC nº 36 alcança, inclusive, os demais Poderes e órgãos autônomos, prevendo nos §§1º e 2º... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... do art. 168 e no art. 168-A, ambos da Constituição Federal, a vedação de transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais, devendo-se restituir o saldo dos referidos fundos ao Tesouro Nacional. Além disso, os Poderes e órgãos autônomos deverão fazer contingenciamentos, em caso de não atingimento das metas de resultado primário, na mesma proporção do Executivo. Ou seja, a PEC impacta a própria separação de Poderes, implicando dreno de recursos dos Poderes e órgãos autônomos para o Executivo, manifestando a necessidade de debate mais aprofundado dos impactos da PEC na CCJ, devendo-se, no atual momento, aprovar apenas o que é emergencial. Auxílio emergencial reduzido e inexistência de recursos extraordinários para o combate à pandemia é o terceiro item que está contido na PEC nº 186. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... específico do auxílio e sua cobertura, notícias na imprensa dão conta de que serão de R$200 a R$250 a cerca de 40 milhões de pessoas. Ou seja, os valores do benefício e a cobertura seriam muito reduzidos em relação ao benefício inicial, excluindo 30 milhões de pessoas e, portanto, sem causar impacto real na economia, ou seja, sem gerar movimento orgânico na economia para manter emprego, renda e empresas abertas. No contexto de elevado desemprego, a retomada do auxílio nos termos defendidos pelo Congresso terá menor impacto sobre a pobreza e menor efeito multiplicador sobre a renda. |
| R | Além disso, a PEC leva para a Constituição o arcabouço fiscal extraordinário que viabilizou o “orçamento de guerra”, mediante decretação do estado de calamidade. Por outro lado, suspende automaticamente regras fiscais e permite despesas fora do teto, por meio de crédito extraordinário, apenas para o... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... as despesas do Projeto de Lei Orçamentária Anual programadas no teto, não há espaço fiscal para gastos extraordinários com a saúde, com o Pronampe e com o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que foi fundamental para manter milhões de empresas abertas ao longo de 2020 - nós vamos fechar os olhos a milhões de empregos e a milhões de empresas? - entre outros programas essenciais no combate à pandemia e seus efeitos. No caso do SUS, mesmo em meio ao aumento do número de óbitos e casos de Covid-19, o PLOA 2021 traz uma perda de R$37 bilhões aos valores empenhados em 2020. Por exemplo, os leitos de UTI/Covid financiados pelo Ministério da Saúde caíram de 12 mil para 3,2 mil entre dezembro e fevereiro de 2021. Se não houver gastos extraordinários para o SUS, há risco de uma crise sanitária sem precedentes... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... da demanda por leitos simultaneamente à redução de recursos. É fundamental incluir na PEC a possibilidade de ampliar despesas, não sujeitas às regras de gasto, relativas a outras ações emergenciais de combate à pandemia e seus efeitos, de modo a flexibilizar o regime fiscal, salvar vidas e recuperar a economia. Conforme exposto, não há restrições efetivas para tanto, mas apenas limites autoimpostos por regras de gastos disfuncionais e sem paralelo no resto mundo. O próprio orçamento de guerra, autorizado por meio da suspensão das regras fiscais, é suficiente para atestar tal fato. Em 2020, foram autorizados de forma extraordinária R$600 bilhões, comprovando o equívoco da “tese do país quebrado”. Mesmo diante do crescimento do déficit fiscal, não houve grande variação das taxas de juros e o custo médio da dívida pública mobiliária federal seguiu em queda. Além disso, dos R$600 bilhões,... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... R$60 bilhões não foram gastos no combate à pandemia, no ano passado. Além disso, os recursos extraordinários financiariam ações que evitam queda maior do PIB. Ou seja, déficit público é superávit do setor privado, é retomar o Pronampe, o auxílio emergencial e o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda; implica transformar passivo não monetário do Banco Central em moeda, mediante o depósito em conta dos beneficiários e a transferência de recursos às famílias que perderam renda com a crise, estimulando o consumo e a atividade econômica. Nos Estados Unidos, por exemplo, o FED vem comprando ativos privados e públicos (inclusive títulos do Tesouro), ampliando a base monetária da economia para 25% do PIB, sem qualquer impacto na inflação. Mesmo diante dos gastos extraordinários, o saldo da Conta Única do Tesouro Nacional fechou o ano de 2020 com recorde da série histórica, de 19,6% do PIB... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... tendo realizado grande captação de recursos no fim do ano passado, demonstrando que não há maiores dificuldades em relação à colocação de títulos da dívida pública. Ou seja, o Tesouro está posicionado para lidar com os vencimentos da dívida no primeiro quadrimestre e pode ampliar gasto, considerando um mix de endividamento e uso dos recursos da Conta Única para ações emergenciais de combate à pandemia. Seria possível, inclusive, utilizar parcialmente, como fonte das despesas, recursos de superávit de fundos selecionados, que podem girar em torno de R$130 bilhões. Neste último caso, o aumento de liquidez deve ser enxugado, virando operações compromissadas, como impacto sobre a dívida bruta do Governo geral, o que configura mais uma razão para aprovação do projeto de depósitos remunerados. |
| R | Mesmo diante deste cenário, em 2021, foi elaborado sob a égide do teto de gasto, determinando a maior contração fiscal do mundo, de 8% do PIB... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... inviabilizando o combate à pandemia. No caso do SUS, na vigência da Emenda Constitucional 95, os valores federais aplicados em saúde, a preços de 2019, caíram de R$594 para R$535 per capta, por habitante/ano, entre 2017 e 2021. Isto é, houve uma redução de 10% acima da inflação no orçamento de saúde com o Novo Regime Fiscal, instituído pela EC 95. Sequer há recursos para financiar leitos de UTI no projeto orçamentário do Governo para 2021, mesmo com o aumento do número de pacientes. Ante o exposto, dispomos de plenas condições fiscais para aprovar uma PEC que lide exclusivamente com a emergência social, sem trazer dispositivos fiscais que aprofundarão a crise. Emergencialmente é fundamental, ao menos, conceder o auxílio emergencial,... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... financiar o SUS e retomar as operações do Pronampe e o Programa Emergencial do Emprego e da Renda. Estruturalmente, é necessário avançar para outro arcabouço fiscal, em linha com o resto do mundo, conforme propõe a PEC 36, e, no mínimo, retirar do teto de gastos despesas com forte efeito multiplicador, como investimentos públicos e efeitos redistributivos - por exemplo, saúde e gastos assistenciais com programas de transferência de renda. Isso quer dizer tirar do teto de gastos para dar folga para que os Governos possam fazer outros investimentos. Conclusão - já vou terminar, Sr. Presidente. Ante o exposto, o voto é pela rejeição do Substitutivo e aprovação da emenda substitutiva global, que contenha a flexibilização fiscal, ao menos para pagamento do auxílio emergencial de R$600,00 e garantia de recursos extraordinários para o SUS e a retomada... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... de Manutenção do Emprego e da Renda. Para tanto, as regras fiscais seriam suspensas, podendo-se utilizar um mix de ampliação da dívida e uso dos recursos dos fundos para financiar as referidas ações. A emergência pela qual o País passa é sanitária e social, e os dados mostram que o combate à pandemia não requer qualquer medida de austeridade como contrapartida. Além disso, é preciso retirar do teto de gastos despesas com forte efeito multiplicador sobre a renda - como investimentos públicos - e efeitos redistributivos - por exemplo, saúde e gastos assistenciais com programas de transferência de renda. Por fim, tendo em vista seu caráter estratégico para o desenvolvimento do País, não pode haver desvinculação de receitas de fundos ambientais e sociais, especialmente o Fundo Social do Pré-Sal e o Fundo Nacional de Cultura... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... que estão dizimados com a PEC 186. Deixam de existir fundos que são fundamentais para manter um setor que movimenta milhões de empregos, que é o setor da cultura. Milhões de empregos deixarão de existir com a extinção desse fundo e o do Pré-Sal, cujo fundo financia as universidades públicas federais deste País. Diante disso, Presidente, o nosso voto. Durante o exercício financeiro de 2021, as proposições legislativas com o propósito exclusivo de enfrentar a pandemia da Covid-19 e suas consequências sociais e econômicas ficam dispensadas da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarreta aumento de despesa, desde que disponha especificamente sobre concessão de auxílio emergencial no valor de R$600, recurso destinado a ações e serviços públicos de saúde... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) |
| R | O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... Estados e Distrito Federal, integralização adicional de cotas da União no Fundo Garantidor de Operações Exclusivas para Cobertura das Operações Contratadas no Âmbito do Programa Nacional de Apoio a Micro e Pequenas Empresas e Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda. As despesas previstas neste inciso serão consideradas para fins de apuração da meta de resultado primário estabelecida no art. 2º da Lei 14.116, de 31 de dezembro de 2020. As operações de crédito realizadas no exercício financeiro de 2021, para custear as despesas referidas neste artigo, ficam ressalvadas do limite estabelecido no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal. As despesas de que trata este artigo devem ser atendidas por meio de crédito extraordinário. A abertura de crédito extraordinário de que trata o §3º deste artigo será realizada independentemente das observâncias dos requisitos exigidos pelo §3º ... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... §5º - aplica-se às despesas de que trata o §3º deste artigo o disposto no inciso II do §6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No exercício de 2021, o saldo do superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2020 dos seguintes fundos públicos poderá ser utilizado para financiar despesas previstas neste artigo. E eu vou dizer aqui que são R$130 bilhões que estão parados nos seguintes fundos: Fundo de Garantia à Exportação, Fundo Nacional de Aviação, Fundo da Marinha, Fundo de Compensação da Variação Salarial, Fundo Aeronáutico, Fundo Nacional de Segurança, Educação e Trânsito, Fundo de Defesa de Direitos Humanos, Fundo Rotativo da Câmara... São vários fundos. Há aqui pelo menos uns 21 fundos que podem e têm saldo suficiente para superar tudo isso. Muito obrigado, Sr. Presidente. Espero que esta Casa não piore o nosso cenário fiscal, econômico com a desculpa da austeridade, ... (Interrupção do som.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... essa ideia perigosa que tem destruído governos e sociedades. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço ao Senador Rogério Carvalho. Faço um esclarecimento ao Plenário, tanto presencial quanto virtual, que foi lido o parecer, e o Relator teve todo o tempo para leitura do parecer na data de ontem. Hoje, com a apresentação de voto em separado do Senador Rogério Carvalho, permitimos a S. Exa. que pudesse fazer a leitura do voto em separado, mais longo. Por isso foi dedicado um tempo maior a S. Exa. o Senador Rogério Carvalho para proferir o seu voto em separado. Todavia, agora, em relação à discussão, nós aumentamos o tempo de três para cinco minutos, acatando a sugestão do Senador Paulo Paim e também, hoje pela manhã, da Senadora Simone Tebet. Vamos ser rígidos com esse tempo de cinco minutos para que tenham oportunidade todos de falarem. Antes de iniciar a discussão, há uma lista, que eu vou tornar pública no chat, dos inscritos remotamente e dos inscritos em Plenário, nós daremos a palavra ao eminente Relator... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... Senador Marcio Bittar, para que possa, à luz do voto em separado do Senador Rogério Carvalho, fazer as suas considerações e, eventualmente, alguma complementação antes de dar início à discussão. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pela ordem, Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Eu queria saber de V. Exa. sobre o requerimento que foi apresentado pelo Senador Alessandro Vieira, 217, que vem corrigir um problema desta PEC pelos vários jabutis que tem. |
| R | A PEC, Presidente, traz, junto com a ajuda emergencial, uma reforma fiscal e uma reforma administrativa, que acabam trazendo uma série de prejuízos para a aprovação dessa proposta. O requerimento do Senador Alessandro Vieira faz exatamente uma divisão da oportunidade, para que a gente possa ter tranquilidade e certeza sobre em que exatamente estamos votando. Então, eu quero perguntar a V. Exa. se o requerimento do Senador Alessandro Vieira será votado antes da votação do relatório do Senador Marcio Bittar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senadora Eliziane Gama. O requerimento do Líder do Cidadania, Senador Alessandro Vieira, é de votação como projeto autônomo do artigo que é destacado para que seja votado como projeto autônomo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ele será tão logo, ao final da discussão, submetido à apreciação e à votação do Plenário, antes da votação do mérito do parecer. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Se V. Exa. me permite... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Se V. Exa. me permite, só para ficar claro, então, o encaminhamento, conforme a questão de ordem aqui apresentada pela querida Líder Eliziane, vejamos, antes de votar o texto da PEC, nós apreciaremos esse requerimento do Cidadania que fala sobre o desmembramento da Proposta de Emenda Constitucional do auxílio emergencial e do restante das medidas fiscais. Então, essa medida é preliminar, perfeitamente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Exatamente. Finalizada a discussão, nós submeteremos à apreciação e à votação do Plenário o requerimento do Líder do Cidadania, Senador Alessandro Vieira, de votação como projeto autônomo de um artigo que ele destaca, o art. 3º do projeto. Na sequência, votamos o mérito do parecer, ressalvados os destaques. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - A oposição roga a V. Exa. que essa primeira votação obviamente seja votação nominal, visto que há um apelo unânime da oposição em torno do requerimento do Cidadania. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Agradecemos V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Relator, Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Como Relator.) - Mais uma vez, eu quero aqui ressaltar o seu equilíbrio, a sua paciência aliada àquilo que a gente não cansa de aprender nessa relação absolutamente democrática que deve ser com 81 pares, em que a gente acaba construindo aquilo que é possível e que é o espelho da Nação. Então, eu quero aqui ressaltar os Líderes da oposição, na pessoa do Senador Rogério Carvalho. A gente vai aprendendo, Rogério, cada vez mais, que é nessa construção entre a reivindicação da oposição, entre a posição do Governo, que a gente acaba construindo, no meio disso, aquilo que é o equilíbrio, aquilo que é possível. Então, eu quero aqui mais uma vez reconhecer, como disse ontem, que, embora em alguns momentos me salta a vontade, o desejo de que as coisas aconteçam como eu gostaria, eu dobro a cabeça, dobro a cabeça com resiliência e com respeito, porque as coisas não são exatamente como eu quero ou como ninguém quer, nem o Presidente da República. Elas são como podem ser. E aí, Sr. Presidente, quero ressaltar o papel do meu Líder, Eduardo Braga, que é alguém que eu respeito e admiro há muitas décadas e cada vez mais aprendo com esse querido amigo. Quero mais uma vez ressaltar a paciência interminável - eu acho que ela não tem fim - do Senador Bezerra e dos interlocutores do Governo. Acho, antes de ler aqui a minha complementação de voto, que vamos aprovar, no dia de hoje, Sr. Presidente... |
| R | E vai ser um dia histórico para esta Casa e particularmente para V. Exa., que a preside, porque vai poder anunciar que o Senado da República resolveu uma questão muito importante para o País e para milhões de brasileiros que estão esperando esta decisão. Complementação de voto ao parecer de Plenário à PEC nº 186, de 2019. De Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, do Senador Fernando Bezerra e de outros, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. Relator: Marcio Bittar. Relatório. Após a apresentação de meu relatório, foram sugeridas, na busca pelo consenso que caracteriza a atuação política em geral e parlamentar em especial, algumas mudanças no texto do substitutivo que apresentei à PEC em epígrafe em 2 de março de 2021. Dentre as modificações sugeridas por vários colegas Senadores e Senadoras, destaco as seguintes: a) limitação do montante de despesas que poderá ser excepcionalizado das regras fiscais no exercício de 2021; b) possibilidade de utilização do superávit financeiro dos fundos para pagamento de dívida mesmo sem a decretação de estado de calamidade de âmbito nacional - destaco aqui a participação da querida colega Simone Tebet neste item; c) vedação à concessão de empréstimos e garantias para Estados e Municípios que não adotem medidas de ajustes durante a calamidade nacional; d) ampliação do prazo para pagamento de precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) possibilidade de vinculações de receitas a determinadas atividades de defesa e segurança; f) supressão do art. 168-A da Constituição proposto pelo substitutivo; g) redução do prazo de vigência das vedações em caso de calamidade pública - aqui, especificamente, se trata daquele caso em que, no estado de calamidade pública, o projeto original propunha dois anos de paralisia de qualquer tipo de reajuste, mas aqui está a nova redação dizendo que esses gatilhos da calamidade pública duram enquanto o decreto de calamidade pública durar; e h) criação de nova exceção à regra geral de redução de incentivos e benefícios tributários, alcançando, além da Zona Franca de Manaus, as outras áreas de livre comércio - aqui, destaco a participação do Senador Lucas, que foi fundamental para fazer perceber que, inclusive, o meu Estado estaria perdendo se nós não fizéssemos esta correção - e as zonas francas estabelecidas na forma da lei. O Senador Randolfe também participou da construção deste texto, que faz com que nós não percamos nenhuma área de livre comércio na Amazônia, inclusive as zonas francas verdes. Análise. As modificações sugeridas devem ser acolhidas em adendo à alínea "d" do item II do meu relatório (“Alterações propostas pelo Relator”), pelas razões que se seguem. Primeiramente, julgamos importante que a flexibilização das regras fiscais, autorizada unicamente para o exercício de 2021, tivesse um limite quantitativo claro. Eu quero aqui admitir que eu era defensor de que nós não estabelecêssemos valores, mas, mais uma vez, me dobro ao sentimento da construção do consenso. |
| R | Na redação anterior, não constava tal limite, o que poderia trazer incertezas quanto à trajetória fiscal, com prejuízos ao ambiente econômico. Assim, estabelecemos o valor de R$44 bilhões como o montante máximo que poderá ser excepcionalizado das regras fiscais para fins da renovação do auxílio emergencial. Por sua vez, entendemos ser meritória a inclusão da possibilidade de utilização do superávit financeiro de fundos do Poder Executivo para a amortização da dívida pública. Isso permitirá que, na atual situação de dificuldade das contas públicas vivenciada por todos os entes federados, haja maior flexibilidade no emprego dos escassos recursos públicos ociosos para honrar os compromissos já assumidos. Em especial no caso dos entes que possuem encargos elevados com a dívida, isso reduzirá a necessidade de alocar parcela do fluxo futuro de receitas para o pagamento da dívida. Com isso, esses entes poderão destinar o fluxo de receitas para custear suas despesas primárias, as quais estarão sem dúvida sob grande pressão em virtude da pandemia da Covid-19. Também apoiamos a sugestão da inclusão, no §3º do art. 167-G, de vedação à concessão de empréstimos e de garantias a Estados e Municípios durante o estado de calamidade pública de âmbito nacional, caso eles não adotem a totalidade das medidas de ajuste fiscal constantes do art. 167-A. Esse, cremos, será um importante incentivo para que os entes enfrentem o difícil, porém imprescindível, desafio de reequilíbrio de suas contas. Essa foi uma readequação que considero importante. Ela foi levantada na reunião de Líderes pelo Senador Eduardo Braga no sentido de que nós estaríamos invadindo o princípio federativo se não déssemos a possibilidade da opção de aderir ou não ao regime de gatilho fiscal. Agora, o que se mantém no texto é que, se o Estado extrapola o limite, atinge os 95% e não aciona os gatilhos, a União deixa de ser fiadora e ele próprio deixa de poder fazer empréstimos ou rolar dívidas em função de sua própria decisão. Outra sugestão que julgamos pertinente é a extensão, em cinco anos, do prazo para pagamento de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa ampliação nos parece um justo pleito, uma vez que nosso substitutivo elimina a atual previsão constitucional de oferta, pela União, de linha de crédito especial para o pagamento dos referidos precatórios. Logicamente, sem apoio federal, os entes subnacionais necessitarão de mais tempo para poderem honrar esses compromissos, ainda mais considerando os substanciais danos econômicos produzidos pela pandemia da Covid-19. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Recebemos, ainda, diversos pedidos para a ampliação da relação de exceções à desvinculação generalizada de receitas que promovemos em nosso substitutivo. Consideramos a maior parte não merecedora dessa salvaguarda, mas acolhemos os pleitos relacionados à defesa nacional e à segurança, áreas fundamentais de atuação do Estado e que devem poder contar com um fluxo estável de recursos. Em virtude de sugestões recebidas acerca do art. 168-A, optamos por suprimi-lo do substitutivo. Ainda que estejamos em total acordo com o dispositivo no mérito, nosso entendimento é de que sua introdução no texto constitucional poderá suscitar conflitos interpretativos com a Lei de Responsabilidade Fiscal, gerando indesejável insegurança jurídica. |
| R | Assim, entendemos que o aprimoramento da regra deve ser realizado por meio de modificações nessa própria lei complementar. Em outra perspectiva, considero pertinentes as sugestões de que a persistência das vedações fiscais do art. 167-G seja mantida apenas durante a situação de calamidade pública de âmbito nacional, e não estendida além do seu término. Como afirmei antes, existem repercussões fiscais das calamidades que se estendem para além do seu termo final, mas é preciso confiar que os entes, a começar pela União, terão a ponderação adequada para preservar a alocação adequada de recursos para lidar com os efeitos colaterais da reconstrução dos efeitos da calamidade. Aqui nós estamos entendendo, Sr. Presidente, que a União, os Estados e os Municípios, findo o estado de calamidade, terão sabedoria para não começar a conceder uma série de aumentos de despesas no mês seguinte ao término do decreto de calamidade pública. Já no âmbito da redução dos benefícios tributários contemplada no art. 4º, recebi com alguma surpresa o entendimento de alguns Parlamentares de que a redação do § 2º poderia ensejar a interpretação de que o artigo pretendia estabelecer alguma disposição substantiva acerca dos incentivos por ele ressalvados. Nada mais errôneo, pois o único efeito desse parágrafo é não computar, para efeitos das metas do plano de redução, os benefícios nele listados, sem dispor absolutamente nada mais sobre estes, em particular, sem vedar a sua redução ou o seu aumento a qualquer tempo. O artigo apenas fixa metas globais de redução, dispensando alguns benefícios de nele serem incluídas. Para explicitar de forma inequívoca essa finalidade, trago nova redação ao §2º, que reitera esse posicionamento: "não se aplica o caput aos benefícios ressalvados". Ou seja, não estão obrigados a figurarem no plano de redução, nem para o atingimento de metas (ou seja, não serão computados para cumprimento da meta de redução). Desta forma, fica patente que o artigo como um todo não impõe qualquer tratamento privilegiado a tais benefícios ressalvados, exceto exclusivamente a dispensa de figurarem entre aqueles reduzidos por força do plano de redução lá exigido. Do artigo, afetar-lhes-ão apenas as regras gerais de governança e avaliação a serem trazidas pela lei complementar a que alude o §4º do artigo, destinada a regular em caráter geral a matéria de incentivos e benefícios de todos os entes (sem abrir exceções de qualquer espécie). Nesse mesmo §4º, acrescento uma retificação retirando da redução a ser tratada na lei complementar o caráter de “linear”, por não ser neste caso recomendável estabelecer a priori uma fórmula específica para essa medida, especialmente quando de sua futura definição em bases permanentes. Voto. Diante do exposto, voto pela aprovação da PEC nº 186, de 2019, nos termos do relatório apresentado, com as presentes modificações complementares, na forma do seguinte substitutivo. Sr. Presidente, o substitutivo já está publicado, e me garante a assessoria que eu não precisaria ler. Sr. Presidente, terminando, eu quero mais uma vez parabenizar... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente, eu queria pedir um esclarecimento ao Relator, se fosse possível. Posso pedir um esclarecimento ao Relator? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Claro, perfeitamente, Senador Rogério Carvalho. |
| R | O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Senador Marcio Bittar, eu solicitei a V. Exa. que, no texto da PEC, se retirasse do teto de gastos saúde e gastos com auxílios, gastos assistenciais... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... com auxílios emergenciais e Bolsa Família, por exemplo. Como o texto não é tão claro, porque é um texto legal, eu queria saber se foi acolhida alguma dimensão, algum pedaço da reivindicação formal que fiz a V. Exa. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Como Relator.) - Meu querido colega e amigo Rogério Carvalho, Líder Fernando Bezerra, com o representante do Executivo, do Ministério da Economia, dos três itens, dois deles, até por ter apresentado dispositivo que retirei, propondo a desvinculação... Então, já era de se imaginar que este Relator, por princípio, discorda dos dois primeiros itens, com relação à educação e à saúde, ressalvando que esta Casa, quando precisou, e quando precisar de novo, já deu o exemplo de que não vai faltar à Nação. O que V. Exa. propõe pode ser que, daqui a pouco tempo, este Congresso tenha que fazer novamente, como fez no ano passado. No caso específico do programa de assistência social, quero dizer que, embora haja total simpatia minha pelo caso, já disse para vários jornalistas que me perguntaram o seguinte: eu, não como Relator, mas como Senador Marcio Bittar, já disse o ano passado reiteradas vezes que - como Relator - não teria dificuldade de apresentar, caso fosse necessário, o extrateto, desde que ele fosse para o programa social. E dizia mais: nós fizemos aqui vários programas extrateto. Aquele primeiro pacote que o Senador Davi Alcolumbre pilotou, reconstruindo os diálogos que haviam sido quebrados, que nós aprovamos, que deu ajuda milionária, salvadora a todos os Municípios do Brasil e a todos os Estados mais o Distrito Federal, foi extrateto. Depois nós votamos aqui o aumento do Fundeb também por unanimidade; também foi extrateto. Então, eu não teria nenhuma dificuldade... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Eu disse isso o ano passado e repeti agora: se fosse o caso e tivesse que hoje estar aqui lendo, se o programa de assistência conhecido como Bolsa Família tivesse que ficar fora do teto, eu não teria dificuldade de relatar e defender. No entanto, o voto não é apenas meu. Eu represento o voto daquilo que é a construção do consenso. E, na construção do consenso, acharam maneiras de atender o Parlamento e atender o Executivo, tendo por princípio o equilíbrio entre aprovarmos uma PEC que atende aqueles que precisam, mas, ao mesmo tempo também, olha para o mercado e dá uma resposta para algo para o que a gente não pode virar as costas, dizendo que a gente faz uma PEC que não extrapola os limites que a economia neste momento acha que sejam fundamentais. Mas quero aqui, mais uma vez, reiterar ao querido amigo e colega que a vossa posição ajudou a construir um consenso, que é aquele que agora está sendo apresentado aqui. Passo a palavra, se eu posso, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Relator. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - ... ao Líder e amigo Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Eduardo Braga, Líder do MDB. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eminente Relator Marcio Bittar, primeiro, cumprimento V. Exa., porque está relatando, sem dúvida nenhuma, uma matéria extremamente importante, Sr. Presidente, para todo o Brasil: trata-se da PEC que viabilizará o pagamento da ajuda emergencial que milhões de brasileiros estão esperando. Acho que esse é um tema que nós não podemos deixar de colocar diante do adendo do relatório de V. Exa. no dia de hoje. Esse relatório, entre suas principais medidas, viabiliza o pagamento do auxílio emergencial a milhões de brasileiros que estão aguardando essa ajuda em função de uma pandemia que mata brasileiros em todos os Estados, lamentavelmente. Meu Estado, o Estado do Amazonas, tem sofrido, o Estado de V. Exa., como todos os Estados brasileiros. Hoje não há exceção em relação à dor que sofremos. |
| R | Portanto, essa é uma PEC que trata dessa questão. Acho que é importante também destacar um avanço que V. Exa. fez, muitas vezes não concordando com a sua opinião, mas entendendo que, na democracia, a vontade da maioria se sobrepõe, muitas vezes, à nossa própria opinião. É a manutenção da vinculação dos recursos para a saúde e a educação, porque milhões de brasileiros estão nos assistindo neste momento, e essa PEC é uma PEC que traz ajuda emergencial, mantém os recursos da saúde e da educação e mais: tem responsabilidade social e responsabilidade fiscal. Portanto, para cumprimentar V. Exa. e destacar que essa PEC trata de questões importantíssimas da questão social e da questão fiscal brasileira. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Como Relator.) - Eu quero cumprimentar e, mais uma vez, agradecer ao Líder Eduardo Braga, que foi fundamental e tem sido fundamental. Ontem, na reunião de Líderes, mais uma vez foi fundamental na construção desse consenso. E, agora, mais uma vez ressalto, Sr. Presidente, que talvez hoje para o País a gente tenha que deixar claro que estamos finalmente, sob a Presidência de V. Exa., dizendo a milhões de brasileiros, mais de 30 milhões de pessoas, que esta Casa cumpre o seu dever de dar ao Executivo os mecanismos legais para que o auxílio emergencial volte e que, naqueles meses em que for reeditado o auxílio emergencial, a gente possa, em parceria com o Executivo, modernizar o Programa Bolsa Família, com esse nome ou com outro. E aí ele vem substituindo, definitivamente, esse auxílio emergencial, que deverá vigorar por quatro meses. Se eu puder, ofereço com muito prazer a palavra ao Líder Fernando Bezerra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ligue o microfone, Fernando. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a sua compreensão para que eu possa fazer um breve cumprimento ao Senador Marcio Bittar, dar o meu testemunho da dedicação, do compromisso, do trabalho, da paixão com que o Senador Marcio Bittar se dedicou à tarefa de relatar matéria tão importante para os interesses do País e, sobretudo, para a população mais pobre, a população mais vulnerável do Brasil. É uma matéria a que ele vem se dedicando desde o final do ano passado, com muitas idas e vindas, um processo de negociação... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... muito delicado, muito complexo, não só de poder compor dentro do Governo, nas mais diversas áreas - a área econômica, a área política, a área social -, mas, sobretudo, também no diálogo permanente com as lideranças políticas do Senado Federal e também da Câmara dos Deputados. Eu quero, portanto, cumprimentá-lo, parabenizá-lo. Esse voto complementar que ele traz à apreciação dos nossos pares na tarde de hoje é um trabalho bonito, lindo, porque atende à urgência que V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, sublinhou quando tomou posse nesta Casa: prioridade um, auxílio emergencial; prioridade um, vacina para os brasileiros. E o trabalho do Senador Marcio Bittar vem na direção de que a gente vai possibilitar... |
| R | (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... de março, porque V. Exa. já fez entendimentos com o Deputado Arthur Lira, para que a matéria possa ser apreciada diretamente no Plenário da Câmara, e, se Deus quiser, vamos aqui apreciar os destaques, vamos aqui respeitar as posições contrárias e divergentes, mas tenho certeza de que o relatório agora, finalizado, do Senador Marcio Bittar incorpora ideias de todos os partidos nesta Casa - da esquerda, do centro, da direita - e é um instrumento poderoso para que a gente possa fazer justiça social e, ao mesmo tempo, criar os marcos de contrapartida fiscal para que o Brasil possa manter a sua confiança, possa manter a taxa de juros baixa, possa manter a inflação baixa, e, passada a pandemia, que a gente tenha... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... as condições de retomada do nosso crescimento e do nosso desenvolvimento. Portanto, Senador Marcio Bittar, meus parabéns! É uma alegria tê-lo como amigo, companheiro de bancada e, sobretudo, como uma das referências desta Casa. Muito obrigado! O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu não tenho a menor cerimônia de procurar reconhecer o trabalho e a importância dos colegas. Mais uma vez, quero dizer que, individualmente, o maior construtor desse acordo... Porque isso vem, como mesmo disse o Fernando Bezerra, desde o segundo semestre do ano passado. Eram três PECs que foram juntadas - tira isso, põe aqui. De repente, estava tudo certo, aí, no ano passado, desarruma, arruma de novo. Muitas vezes, eu achava que estava perdido o campeonato. Então, aqui, eu quero, mais uma vez, reconhecer, querido Líder, Fernando Bezerra, que individualmente ninguém foi mais construtor do que... (Interrupção do som.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Por final, Sr. Presidente, eu quero pedir aqui desculpas ao colega com quem fui Deputado Federal, eleito em 1998, com quem eu fui rude na semana passada. Então, eu estou aqui pedindo desculpas ao Senador Paulo Rocha, Líder do PT nesta Casa, pela rispidez das minhas palavras na semana passada. Que isso fique, Paulo, para aquelas discussões que nos recordamos, ainda do tempo da militância estudantil. Peço desculpas ao Senador Paulo Rocha e, mais uma vez, devolvo a palavra, dizendo que hoje é um dia história para esta Casa e para sua Presidência. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Relator, Senador Marcio Bittar, inclusive reconhecendo a sua enorme capacidade de negociação política na construção desse parecer. Nós ingressaremos na discussão da matéria. O primeiro orador inscrito para discutir a matéria por cinco minutos é o Senador Esperidião Amin. Seremos rígidos em relação ao tempo de cinco minutos, para que todos possam discutir a matéria. O eminente Relator gostaria de um esclarecimento. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Como Relator.) - (Fora do microfone.) ... reconhecimentos, procurei não esquecer de ninguém, mas acabei esquecendo. Quero aqui reconhecer o papel de um queridíssimo amigo com quem fui também Deputado Federal, o Líder Eduardo Gomes, que tem aí uma... Aliás, a brincadeira que se faz com o Eduardo Gomes é que, se ele fosse vivo na época de Caim e Abel, o máximo que teria acontecido entre os dois seria uma briga de um mês, um ficando de mal com o outro, de tanto que ele é habilidoso na arte de juntar as divergências para construir convergências. Líder Eduardo Gomes, onde estiver, um grande abraço. Fique com Deus. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Antes de ingressar na discussão com o Senador Esperidião Amin, pede a palavra, pela ordem, a Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, é apenas para o senhor me esclarecer sobre os requerimentos que há sobre a mesa. Eu apresentei vários requerimentos, e inclusive pela fala da Senadora Eliziane, um dos requerimentos é absolutamente compatível com o requerimento apresentado pelo Senador Alessandro. Não sei se o senhor vai apensar ou não, mas eu gostaria que o senhor soubesse da destinação do requerimento. V. Exa. diz que vai, após a fala do Relator, colocar os requerimentos em votação. Alguns tratam exatamente de constituir um projeto autônomo em relação à relatoria, excepcionalizando a questão do auxílio emergencial. Sabe V. Exa. que nós temos uma posição de que é preferível votar esse auxílio rapidamente, mas entendi, na palavra do Líder, que ele sustenta a importância dos outros textos. Mas nós temos requerimentos, requerimentos e requerimentos e queremos saber se eles serão apreciados. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Rose de Freitas, há um requerimento do Líder do Cidadania, Senador Alessandro Vieira, de votação de um artigo como projeto autônomo. Esse requerimento será votado ao final da discussão e submetido ao Plenário pela votação nominal. Há requerimentos de destaques das bancadas partidárias que também foram deferidos para apreciação oportuna após a votação do texto-base da matéria e há requerimentos individuais de destaque que foram prejudicados em razão seja do fim do prazo, seja pelo fato de que os requerimentos de destaque pelo sistema remoto só podem ser feitos pelas bancadas partidárias. Eu vou buscar localizar se há um requerimento de V. Exa. nos mesmos termos do Senador Alessandro Vieira, de votação de projeto autônomo, e já volto a V. Exa. para informar sobre a existência dele e encaminhamento para o apensamento. De qualquer forma, V. Exa. pode ficar absolutamente tranquila de que o requerimento de votação como projeto autônomo de um artigo já será conhecido e submetido ao Plenário, nos termos do requerimento feito pelo Senador Alessandro Vieira, que V. Exa. está corroborando neste momento. O Senador Alessandro Vieira pede a palavra pela ordem. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente, obrigados aos colegas novamente pelas demonstrações de carinho e preocupação referentes à questão do Covid. A gente segue no acompanhamento médico, com sintomas leves. Eu gostaria de colocar a necessidade, Sr. Presidente, neste momento, de que se avalie com muita precisão o que estamos fazendo e o que estamos votando. O esforço do Senador Marcio Bittar é hercúleo, é gigantesco! Ele está tentando fazer um acordo e adaptar textos, textos que têm altíssima repercussões literalmente em cima da tribuna onde está proferindo o seu voto complementar. Voto complementar esse que ampliou bastante o conteúdo da PEC e que por si só já abriria prazo, certamente, para novas possibilidades de emendas e destaques. Mas, retomando ao que nós temos aí, eu peço, neste momento de pela ordem, que se verifique a correção de um ponto específico do relatório que se manteve. O Senador Marcio, ao apreciar uma emenda de nossa sugestão, deixou de conhecer uma emenda ou rejeitou essa emenda alegando motivos que não correspondem ao conteúdo da própria emenda. Explico, apresentamos uma emenda no sentido de que fique claro no texto que o beneficiário do Bolsa Família não será excluído do acesso ao auxílio emergencial, mas apenas no tocante ao complemento. |
| R | O Senador Marcio entendeu que nós estávamos falando em cumulatividade das duas coisas: o cidadão receber o Bolsa e receber cumulativamente o auxílio. Não era nada disso; é pelo contrário, apenas a complementação. Isso é muito importante por dois motivos: primeiro deles, porque você tem aí a possibilidade concreta de fazer a igualdade entre os miseráveis, porque pensar diferente seria ter duas categorias de miseráveis no Brasil, o miserável que está no Bolsa e o miserável que recebe o auxílio, e isso é absolutamente condenável seja ética, seja constitucionalmente, não faz sentido; e segundo, na medida em que você tem esta certeza de que durante a duração do auxílio aquele cidadão que recebe o Bolsa deixa de receber o Bolsa para receber o auxílio, eu estou abrindo espaço orçamentário - esse espaço orçamentário tão desejado por setores do Governo e por Líderes no Senado. Então, acho que é muito relevante que o Senador Marcio Bittar tenha um pouco mais de tempo para analisar, porque eventualmente você tem aí soluções postas que não teve tem para analisar, que humanamente não é possível. E para reforçar, é claro, a gente mantém o requerimento de fatiamento porque entende que esse tempo, esse grande tempo, é muito importante para o Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Sr. Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. A discussão será iniciada. O requerimento de V. Exa. será submetido à votação do Plenário, antes da apreciação do mérito do parecer do Senador Marcio Bittar. Pede a palavra pela ordem o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Como eu estou inscrito em primeiro lugar, eu só queria que V. Exa. considerasse o seguinte. Eu tenho uma questão de esclarecimento que vai no sentido do que falou agora o Senador Alessandro; se não, vejamos. O projeto prevê despesas de até R$44 bilhões, conforme está escrito no §1º do art. 3º, certo? Quarenta e quatro bilhões é o que fica, digamos, extrateto, autorizada a despesa, para atender o auxílio emergencial. Fica claro isso. Se alguém sai do Bolsa Família e entra nisto aqui, abre-se um crédito em algum lugar: ou reduz essa despesa ou abre um crédito orçamentário correspondente. Por sinal, eu queria que o Senador Marcio Bittar considerasse que o Tribunal de Contas da União noticiou ontem: o valor do que foi pago indevidamente com o auxílio emergencial no ano passado alça a cifra de R$54 bilhões, ou seja, 7,3 milhões de pessoas receberam R$54 bilhões, que deveriam devolver. Não vou entrar no detalhe; há casos até de servidores públicos, civis e militares. Portanto, a rigor, Senador Alessandro Vieira - a V. Exa. com um carinho especial pela sua situação de saúde -, a União tem um recebível - um recebível - de R$54 bilhões. Se isso é cobrável e como, eu não sei. Bom, deve ser fácil, mas é um laudo, é o relatório do Tribunal de Contas da União de ontem - publicado ontem: 7,3 milhões de pessoas, R$54 bilhões pagos a mais do que o devido. É um recebível, é um crédito. Se ele é meio saudável, meio não saudável, eu não posso responder hoje, mas é um recebível. |
| R | Além disso, existe essa, digamos, transmutação de metais, parodiando o que o senhor falou. O sujeito recebe Bolsa Família no valor de R$191 e vai receber R$250, por exemplo? Ele não vai receber R$250, ele vai receber R$59 a mais. Portanto, isso tudo é uma conta que tem que ser feita, no mínimo, periodicamente, ao longo dos quatro meses do provável auxílio emergencial. Então, com isso, eu queria obter do Senador Marcio Bittar, que eu cumprimento... Eu peço só, como eu tinha feito o pedido pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Peço-lhe para concluir, Senador. Perfeito! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu fico muito grato porque o Senador Marcio Bittar incluiu o §4º no art. 4º, que é a exigência da lei complementar. Eu ouvi com muita atenção quando ele disse que essa lei complementar, que vai avaliar incentivos ou benefícios de natureza fiscal, valerá para todos os entes federados, o que vem ao encontro do meu pedido. Finalmente, tenho que cumprimentá-lo pelo esforço e cumprimentá-lo especialmente por ter ajudado a salvar a vinculação com a educação, a vinculação com a saúde e a possibilidade de o BNDES usar recursos do FAT. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Eu passaria a palavra à Senadora Daniella Ribeiro, que tem uma questão de ordem, e devolveria a palavra ao eminente Relator Marcio Bittar. E, na sequência, entraremos na discussão da matéria. Eu quero aqui também fazer um encaminhamento, se todos concordarem, de garantir o prazo de cinco minutos para cada Senador e Senadora, com o corte do tempo quando se encerrarem os cinco minutos, porque senão nós vamos nos alongar e não vamos ter o encerramento da discussão. Há uma enormidade de inscrições aqui em relação a essa matéria. Então, vamos fazer esse encaminhamento. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senadora. Pelo remoto, são os Senadores Esperidião Amin, Alvaro Dias, Telmário Mota, Dário Berger, Paulo Paim, Rose de Freitas, Oriovisto Guimarães, Cid Gomes, Leila Barros, Alessandro Vieira, Jean Paul Prates, Zenaide Maia, Humberto Costa, Jorge Kajuru, Jaques Wagner, Otto Alencar e Veneziano Vital do Rêgo; no presencial, Izalci Lucas, Weverton Rocha, Fabiano Contarato, Carlos Portinho, Simone Tebet, Eliziane Gama e Fernando Bezerra Coelho. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - E Randolfe Rodrigues, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Randolfe Rodrigues... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - E Rogério. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - E Eduardo Braga, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu pediria à Secretaria que registrasse o Randolfe, o Rogério e o Eduardo Braga. Estranhei a falta de V. Exa., Senador Eduardo Braga, na inscrição dos oradores. Então, é essa a lista, são bastantes oradores. Então, nós passaremos a palavra para uma questão de ordem para a Líder Daniella Ribeiro, por gentileza. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, primeiro, eu quero parabenizar o Senador Marcio Bittar, ao tempo em que eu gostaria de fazer um questionamento acerca, Senador, da questão dos fundos. Eu tinha uma emenda com relação ao Fust. Fui Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e Relatora do PL 79. Sou sabedora das questões relacionadas à necessidade da ciência e tecnologia também, tanto quanto outros Senadores. A minha emenda foi rejeitada. Ela foi rejeitada já na CCJ, por ser dito que não trataria esta PEC da questão dos fundos. Logo depois, fui surpreendida com a inclusão dos fundos no relatório que foi apresentado. |
| R | Então, eu gostaria de saber como a gente fica nessa situação, quando há o compromisso de que isso não vai ser tratado e, depois, passa-se a tratar do tema. Fora isso, Sr. Presidente, como V. Exa. pede rapidez, eu gostaria que fosse colocada a minha inscrição para falar após a discussão, porque vamos ter vários destaques. Então, eu gostaria da inscrição para falar após os destaques. Eu queria só tirar essa dúvida com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o eminente Relator, o Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Como Relator.) - Primeiro, eu queria dizer que a palavra "rejeitar" uma emenda é uma palavra horrorosa. Eu não queria rejeitar emenda de ninguém, mas, de qualquer forma, quero lembrar ao Senador Alessandro que a preocupação dele também foi manifestada pelo meu colega Esperidião Amin, meu "brimo", e que essa questão de quem vai ser o beneficiário, se às vezes vai acumular ou não porque ele está no Bolsa Família, vai ser objeto - entendi que seria assim; seria melhor esse encaminhamento - de regulamentação a ser definida pelo Executivo. Então, o Governo Federal, ao editar a medida provisória, o crédito suplementar, vai ter que dizer como e quais são os beneficiários. A da Senadora Daniella... Bom, também há a do Senador Esperidião Amin. Quero dizer que, de fato, ele tem toda a razão. Nos meses em que durar o auxílio emergencial, quatro meses, vai se gerar uma economia do dinheiro que está no orçamento do Bolsa Família. Agora, a ideia, como eu disse ali há pouco, é que esse recurso que já está no orçamento para o Bolsa Família vai servir para que, ao final de quatro meses... Veja, as pessoas que estarão inclusas - cerca de 30 milhões de brasileiros - não vão sair em um passe de mágica. Então, quando terminarem os quatro meses, a quantidade de pessoas que estão hoje no Bolsa Família vai continuar sendo um número maior. Então, essa economia dos quatro meses, se a gente pode chamar de economia, vai servir para, vamos dizer assim, turbinar o Bolsa Família, com esse nome ou com outro nome, porque pode ser modernizado - nada há contra o Bolsa Família, mas é natural que se modernize -, para que ele seja, então, um programa perene após esses quatro meses. Essa é a ideia. Sobre os fundos, Senadora Daniella - e é para a colega que eu disse que é horroroso rejeitar uma emenda -, eu quero passar a palavra para quem entende muito mais desse assunto do que eu, que é a Senadora Simone, com quem discuti isso e que era a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça até um dia desses. Foi objeto da Comissão de Constituição e Justiça. Melhor do que eu é a Senadora Simone, que vai poder lhe prestar um esclarecimento bem melhor. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Simone Tebet... A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu vou tentar cumprir essa missão do Relator. Senadora Daniella Ribeiro, é muito boa a sua intervenção, porque eu realmente dei essa ideia à luz de uma conversa que eu tinha tido com o Senador Rogério Carvalho - ele, inclusive, aproveitou e apresentou uma emenda em nome do PT. A gente só complementou no seguinte sentido: o auxílio emergencial vai ficar fora do teto. Isso significa endividamento. Nós lembramos que nós votamos na CCJ um projeto muitíssimo bem relatado... Se não fosse a capacidade de dialogar do Senador Otto Alencar, nós não teríamos avançado nessa PEC com tanta tranquilidade, tanto que foi votada por unanimidade a PEC dos fundos, em que nós dizíamos que, sim, durante dois anos, esses fundos - acho que V. Exa. se lembra - seriam extintos no futuro, à exceção de vários fundos, como os fundos constitucionais, o fundo de combate às drogas, o penitenciário, o de segurança pública, o de ciência e tecnologia e o Funcafé, que é de recurso privado, e, obviamente, a gente não tem poder sobre ele. |
| R | Então, quando ele veio para o Plenário, ele veio também com a seguinte determinação: o residual desse fundo não existe em valores. Esse dinheiro não existe. Ele existe contabilmente. Então, nominalmente, existe, a princípio, algo em torno de R$200 bilhões, que podem ser contabilizados nominalmente para fins de amortecer a dívida pública do País. Ora, se nós estamos criando uma dívida pública aqui de R$30 bilhões, isso poderá chegar a R$50 bilhões, dependendo de haver um pouco mais de prorrogação do auxílio emergencial. Então, temos R$200 bilhões, em princípio, parados, que poderão ser contabilizados, para efeito de mercado, de juros futuros, o que, inclusive, pega toda a cadeia do setor produtivo, micro, pequeno e médio, no que se refere, depois, a buscar, no setor privado, recurso para investimento. É importante sinalizar que esse residual dos fundos iria para amortizar a dívida, porque nós estamos criando uma dívida aqui e, de alguma forma, compensando nominalmente do outro lado. Então, aproveitando que a PEC teve unanimidade e que houve uma emenda do Senador Rogério Carvalho, eu fiz essa sugestão antes de ontem, eu acho, e ele a levou para a reunião e conversou com os Líderes hoje. Houve um consenso de complementar o voto nesse sentido. Isso é muito positivo porque impacta positivamente em não aumentar dólar, em não fazer cair a bolsa, em não aumentar juros futuros para a iniciativa privada, para quem produz também. Enfim, foi uma alternativa que nós achamos, repito, porque o auxílio emergencial está fora do teto. Se está fora do teto, nós sabemos qual seria, a princípio, a consequência: o endividamento. E aí nós faríamos uma compensação contábil. Então, é nesse sentido que foi uma sugestão. Não participei da reunião de Líderes. Aí, o Senador Marcio Bittar, parece, em um acordo, complementou o voto. Não sei se consegui... Desculpe-me, porque eu não estava envolvida na relatoria e não participei da reunião, mas acho que foi isso que aconteceu, Senador. Desculpe-me, Presidente, pelo tempo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. pelo esclarecimento. Indago ao Senador Marcio Bittar se podemos iniciar a discussão. (Pausa.) Está concluído, perfeitamente. Vamos iniciar a discussão. Passarei a palavra, inicialmente, ao primeiro orador inscrito para discutir, que é o Senador Esperidião Amin, pedindo ao Senador Esperidião Amin e aos demais Senadores que tenham atenção ao tempo. Tocará a campainha dos 15 segundos faltantes, e, na sequência, será interrompido o microfone, passando-se, imediatamente, ao próximo orador. Faremos essa disciplina. Aumentamos de três para cinco minutos, mas com essa disciplina, para que haja a dinâmica da discussão. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço muito a compreensão. Pois não, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) - Como sugestão, Presidente, peço que V. Exa. chame quem vai falar e já anuncie o próximo, para a gente estar posicionado, porque vai ser alternada a lista entre oradores que estão aqui presentes e os que falarão remotamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Então, depois do Senador Esperidião Amin, será o Senador Izalci Lucas, presencialmente. Com a palavra, por cinco minutos, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, não lhe darei o prazer de tocar a sirene. Sinto que o senhor gostaria de fazê-lo; é o que sinto. Eu já me sinto satisfeito pelas observações que fiz no "pela ordem". Reitero meus cumprimentos ao Senador Marcio Bittar e assinalo que salvamos a vinculação com a educação, a vinculação com a saúde, recursos para o BNDES, o fundo de desenvolvimento da ciência e da tecnologia da informação. E eu espero, sinceramente, que o remédio amargo que nós estamos nos receitando seja o mais rapidamente desnecessário e mais amplamente desnecessário possível. Muito obrigado. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O próximo orador inscrito é o Senador Izalci e, na sequência, o Senador Alvaro Dias. O Senador Izalci Lucas fala da tribuna. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, eu quero mais uma vez parabenizar o Relator, o Senador Marcio Bittar, pela sua sensibilidade de atender aqui várias reivindicações. E, para completar, esclareço à nossa querida Senadora Daniella, que também atuou muito na área de ciência e tecnologia, que um dos motivos também de retirar os fundos, Senadora, foi exatamente porque nós aprovamos recentemente aqui, inclusive por 71 a 1, o FNDCT. Evidentemente, estamos trabalhando para derrubar o veto, com o apoio, inclusive, do próprio Governo. E não há sentido a gente aprovar por unanimidade um fundo e, no momento seguinte, simplesmente excluir no artigo essa discussão que foi feita por anos e anos. O mesmo caso é o do Fundeb, que aprovamos aqui também por unanimidade. O nosso Relator teve essa sensibilidade. Mas, além do que nós já discutimos ontem, a retirada, a desvinculação, a questão de vários outros itens, mais uma vez o Relator tem a sensibilidade de mudar mais algumas coisas aqui que são importantes. Inclusive, na reunião da Liderança, mudou a questão do extrateto porque nós, no relatório de ontem, estabeleceríamos o estado de calamidade. Mudamos isso, o que eu acho que é melhor porque fica claro esse valor de R$44 bilhões para o auxílio emergencial. Nada tem a ver com essa especulação que foi feita aí de salário família, mas é muito importante. É evidente que há ainda algumas... Quero agradecer a sensibilidade também porque há a Emenda 95, do Judiciário, e foi excluído o artigo, o que eu acho que é mais prudente porque é uma emenda constitucional, e aí cabe a eles fazer essa modificação. Mas também uma coisa que me preocupa é que nós conseguimos retirar a questão dos incentivos fiscais. Eu acho que nada que é genérico, linear, é bom. Cada caso é um caso. Então, quanto a incentivos fiscais, cabe a nós aqui... E aí eu também eu quero agradecer, Senador Marcio, porque cada redução será encaminhada ao Congresso. Então, não se está excluindo, simplesmente tirando o incentivo. Ainda há uma preocupação. Mesmo tirando o incentivo de forma linear e mandando para o Congresso, a gente tem a expectativa de que o PIB aumente porque senão, do jeito que está hoje, se fôssemos manter os 2%... É que são oito anos. Então, a gente espera que, em oito anos, o quadro mude. Mas, se não mudar, se fosse hoje, os incentivos que já existem não teríamos mais. Nós temos a Lei da Informática, que foi aprovada agora. Nós aprovamos a Lei da Informática. E a gente tem que ter cuidado para a gente não excluir todos os incentivos porque senão vai todo mundo lá para o Eduardo Braga, lá para o Plínio. Todas as empresas de tecnologia hoje, se isso fosse mantido, se não fossem os oito anos, iriam para Manaus. Manaus foi excluída, com razão e com apoio nosso, inclusive. Mas temos que ter muito cuidado nessa relação dos incentivos fiscais. Há um pedido aí, mas eu acho que o próprio Governo é que tem que resolver. São os fiscais, os auditores fiscais. Há o fundo da Receita Federal, e normalmente eles aplicam isso na tecnologia, na forma de arrecadar. Se nós estamos buscando aumentar a receita, quando você reduz o fundo dos auditores fiscais, de fato pode haver prejuízo, mas a receita é do Ministério da Economia. |
| R | Se foi o Ministério da Economia que mandou a PEC dessa forma, com essa redação, não somos nós aqui que vamos contestar. Então, cabe aí uma questão interna do Ministério da Economia para resolver essa questão com a Receita. Mas, no mais, a gente não pode deixar de ressaltar aqui, de suma importância, a luta de anos e anos que foi tornar o Fundeb permanente. E, com essa PEC, a gente mantém a vinculação. Pode ser até que, lá na frente, nós vamos chegar à conclusão... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... de que os Prefeitos, os Governadores, a própria União e nós aqui vamos ter essa liberdade de definirmos isso, mas, por enquanto, nós aprovamos o Fundeb agora. Então, a gente tem que respeitar e manter realmente o investimento em educação, saúde e ciência e tecnologia. Por isso é que o FNDCT é importantíssimo para investimento nessa área. Então, não posso deixar aqui de parabenizar não só a Daniella, que foi Presidente da Comissão, mas também o Vanderlan, que também foi Presidente da Comissão. Eu, como Presidente da Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia e Inovação, fiquei feliz, evidentemente, de os Senadores reconhecerem o óbvio. E eu aprendi isto: sabedoria é reconhecer o óbvio. E o óbvio é investir em educação, ciência e tecnologia. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O próximo orador inscrito é o Senador Alvaro Dias. Na sequência, o Senador Weverton Rocha. Com a palavra o Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Primeiramente, os cumprimentos a V. Exa. pela paciência, pela tolerância diante de eventuais excessos que muitas vezes praticamos em razão do desejo que temos de contribuir, exatamente porque muitas vezes pedimos a palavra desnecessariamente, mas o desejo é de contribuir sempre. Cumprimentos também ao Relator pelo protagonismo e pelo desejo de oferecer um texto final bem acabado e que pudesse atender as expectativas de todos nós. Sr. Presidente, nós defendemos, desde o primeiro momento, que questões emergenciais não deveriam ser tratadas conjuntamente com questões estruturais. O que ocorre quase sempre é que comprometemos a urgência das questões emergenciais, e o açodamento nos leva a trabalhar mal as questões estruturais. O Governo teve mais de dois anos para a apresentação de uma reforma administrativa e a formalização de um ajuste fiscal consequente. Deveria, já na primeira semana de 2019, adotar um limitador emergencial de gastos e imediatamente remeter ao Congresso Nacional a reforma administrativa, a reforma tributária, especialmente, entre as reformas estruturais fundamentais para que o País pudesse voltar aos trilhos economicamente. Esta proposta, no açodamento, não se completa. Ela é insuficiente. Nós não conhecemos os números do resultado que ela proporcionará. O Governo, o Ministério da Economia, não nos apresentou esses números. Há evidentemente muita frouxidão em algumas áreas; em outras áreas, há excesso de rigor, especialmente no que diz respeito ao serviço público. |
| R | Há, por exemplo, fraqueza quando tratamos da dívida pública, que, ao contrário do que disse o PT antes, é, sem dúvida nenhuma, o grande desafio. Sim, estamos chegando a 90% do Produto Interno Bruto, em três anos. Pagamos 1,56 trilhão de taxas de juros. Só neste ano, pagaremos 362 bilhões. Fica fácil de mencionar esse valor quando confrontamos com aquilo que colocamos agora - e o Relator, Marcio Bittar, colocou bem -, a limitação de 44 bilhões para o auxílio emergencial. Não há ninguém neste País contrário à concessão desse auxílio emergencial. Não há também ninguém que seja contra as reformas. Aliás, o Brasil é um País à espera das grandes reformas. Eu disse há pouco que o Governo já desperdiçou mais de dois anos sem que oferecesse, de forma inteligente, uma proposta de reforma de profundidade. É por essa razão, Sr. Presidente... O Próprio Ministério Público alertou para essa possibilidade. Eu não entendo como o Governo não se utilizou da medida provisória para conceder imediatamente o auxílio emergencial ou a prorrogação do auxílio emergencial, que já era concedido no ano passado. Portanto, o que nós pretendemos com esse modesto pronunciamento, Sr. Presidente, que é uma espécie de declaração de voto em separado - sem utilizar o tempo que o meu amigo Rogério Carvalho utilizou, mas dentro dos cinco minutos -, é afirmar que nós somos favoráveis à proposta do Senador Alessandro Vieira, que propõe o chamado fatiamento: votarmos hoje o auxílio emergencial e remetermos à Comissão de Constituição e Justiça, que poderia trabalhar conjuntamente com a Comissão de Assuntos Econômicos, a parte referente ao ajuste fiscal. Sem dúvida, nós vamos conferir, com essa proposta elaborada ao final por Marcio Bittar, o auxílio emergencial. Mas vamos deixar um... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Líder Alvaro Dias. Está bem compreendida a mensagem de S. Exa. O próximo orador inscrito é o Senador Weverton Rocha, na tribuna. E, na sequência, o Senador Telmário Motta. Com a palavra o Senador Weverton Rocha. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, imprensa, povo querido do meu Estado do Maranhão e, claro, de todo o nosso País, primeiro o nosso respeito e sentimento a todas as famílias que foram afetadas com algum ente, com algum amigo, com algum conhecido. Nós chegamos a uma fase da pandemia em que saímos dos números e, claro, estamos nos nomes. A oposição, a situação, todos aqui do Senado Federal têm sido muito parceiros do Brasil, muito parceiros de todas as pautas que são a favor, de verdade, da construção de políticas com soluções para o País. Eu mesmo, como Líder do PDT, nos dois primeiros anos desta legislatura, quantas vezes ajudei aqui a costurar acordos, a costurar soluções, para fazer com que o bom diálogo prevalecesse, para que a gente pudesse construir soluções. Nessas soluções, muitas vezes, fomos aqui vencidos, mas tivemos a grandeza, a altivez, a maturidade de fazer o bom debate, o bom combate, dentro dos argumentos e dentro das matérias que aqui foram colocadas. |
| R | Uma coisa eu não consigo é imaginar que essa política desenfreada de tentativa de criminalização do serviço público vai, de verdade, resolver o problema do País. Não é razoável - e eu peço aqui a atenção de todos os Senadores que estão em casa, de forma remota - acharmos que, com todos os apertos... Aqui eu rendo todas as homenagens e os reconhecimentos ao trabalho e ao esforço que o nosso Relator, colega Bittar, fez e faz; ele, por si só, já é um vitorioso. Mas é uma matéria e um assunto que, de verdade, nos preocupa. Eu peço vênia a ele, mas nós da oposição, nós que temos tido posição responsável aqui neste Plenário e nesta Casa temos que trazer à tona. Primeiro, porque é claro que, nesta matéria, tirando o auxílio emergencial, todas as outras não são simplesmente matérias para serem discutidas de forma açodada e em reuniões retalhadas, em que você termina aqui numa reunião, corre para ler voto complementar, faz um acordo com um Líder, faz com outro... Não é esse tipo de solução que nós precisamos construir. Aqui nós temos artigos importantes, aqui nós temos gatilhos e questões que não podem ser simplesmente ditas que foram discutidas por nós ou por quem quer que seja. Nós precisamos estar seguros sobre essa matéria, nós precisamos estar seguros sobre o que nós, de verdade, vamos propor para o Brasil. Dizer que não se vai votar essa matéria e isso é abrir uma crise e o mercado não aguenta, senhores, não é verdade. Quarenta e quatro bilhões para nós pagarmos o auxílio financeiro, Líder Rogério Carvalho, Líder Contarato. Quarenta e quatro bilhões, Deputado Gil Cutrim, lá do Maranhão, que está aqui no Plenário nos prestigiando. Os bancos, só no ano passado, tiveram uma queda grande, um prejuízo. Eu estou morrendo de pena deles: eles caíram de quase 100 bilhões para 61 bilhões de lucro. Só os bancos, entre eles, os três maiores: o Itaú, o Santander e o Bradesco. E aí nós estamos falando de 44 bilhões a pretexto de se fazer, mais uma vez, a política de criminalização e de arrocho do serviço público, como se fossem eles o câncer e o problema do País. Basta ver que agora, nesta crise, foi graças ao SUS, foi graças ao profissional da segurança pública, foi graças ao servidor, à mão amiga lá da ponta, desde aquele que vai pegar o lixo na porta da casa do cidadão até quem está lá dentro de um posto de saúde, de forma grande e corajosa... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - ... encarando a pandemia e ajudando a cuidar da nossa população... Eu venho aqui fazer um apelo a V. Exas. Daqui a pouco, nós vamos votar o requerimento do nobre Senador Alessandro Vieira. Esse requerimento é muito importante para nós, é importante para o Brasil. Por quê? Porque lá nós iremos separar e iremos discutir e votar a favor do auxílio emergencial. Quem aqui é contra o auxílio emergencial? Ninguém é contra. Todos nós vamos votar, como votamos da vez passada. Chegou ao Congresso Nacional por R$200 e nós votamos por quanto? Seiscentos reais. Agora, nós vamos discutir o auxílio emergencial e o restante dessa matéria, senhores, com todo o carinho e respeito, tem que voltar para a CCJ. Precisamos aprofundar esse debate e não cometer uma injustiça com quem faz o Brasil de verdade funcionar. Então, eu peço o voto de todos os colegas a favor do requerimento do Senador Alessandro Vieira. Não se preocupe, Presidente, porque eu cumpri meu tempo à risca. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Muito fiel ao tempo, de fato, no último segundo. O próximo orador inscrito é o Senador Telmário Mota e, na sequência, o Senador Fabiano Contarato. Com a palavra, o Senador Telmário Mota. |
| R | O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, mais uma vez, está em nossas mãos uma decisão muito importante para o nosso País, para a nossa população. Mas, inicialmente, Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar o relatório em separado do Senador Rogério Carvalho, demonstrando que esta Casa é a Casa da democracia, onde a oposição entendeu que tinha de apresentar uma peça em separado, onde colocou todos os seus pensamentos, todos os seus sentimentos, todas as suas preocupações. Então, isso dá uma visão bilateral, ou seja, tanto dos representantes da oposição quanto dos representantes da situação. E, por esse lado, eu quero parabenizar mais uma vez esse Senador da minha Região Norte, o Senador Marcio Bittar. Bittar, sem nenhuma dúvida, eu sabia que você era Senador, mas não sabia que você era um artesão, porque você construiu uma peça artesanal, uma peça difícil, com instrumentos muito difíceis, com ingredientes mais difíceis ainda. Mas nós temos que lembrar que você construiu uma peça que buscou o mínimo de consenso para esta Casa ter o conforto de, entre dois relatórios, escolher aquele que balizará a nossa votação. Nós estamos vivendo um momento de muita preocupação. O Brasil é o terceiro país mais endividado do mundo. Nós estamos numa crise? Nós estamos derretendo economicamente. Então, nós estamos nos fortalecendo como nação para buscar a credibilidade do investidor internacional e, mais do que isso, buscando soluções para uma pandemia que vem atingindo o mundo inteiro. Não é fácil. Não há precedentes. Então, não tenho nenhuma dúvida de que a proposição que foi construída não foi aquela inicial, não foi a vontade dos tecnocratas do Ministério da Economia, mas foi buscado o consenso e o sentimento mínimo dos representantes legítimos dos Estados da Federação. E, nesse sentido, V. Exa. teve uma sensibilidade maiúscula, V. Exa., inclusive, demonstrou aqui uma humildade incrível ao passar a palavra à nossa querida Senadora Simone. V. Exa., com isso, demonstrou uma grandeza espetacular. Já tem os meus aplausos por conta disso. Mas eu quero fazer um apelo a esta Casa. É verdade que muitas das matérias aí respiram a reforma administrativa, a reforma tributária, a reforma fiscal. Elas poderiam até realmente ter um debate mais aprofundado, mas o Brasil tem pressa. Vamos embora olhar pelo País! Vamos embora olhar pela nossa Nação! Vamos embora olhar pelo nosso povo! Nesta hora, Senador Veneziano, um Senador por quem eu tenho um carinho e um respeito muito grande, a gente tem que até pensar dez vezes... Só hoje, meu Presidente, eu recebi mais de 2 mil mensagens do Brasil inteiro, embora mensagem padrão, o que demonstra uma certa organização do trabalhador brasileiro, que tem o meu carinho e o meu respeito. Mas esta peça construída artesanalmente, com muito carinho, ouvindo, com muita discussão, com muito debate, é a peça que poderia chegar onde chegou. Portanto, essa peça tem o meu respeito. Pode não ser tudo que eu queria - eu jamais gostaria de mexer em determinados pontos que ela traz hoje -, mas ela é a alternativa para a dor e para salvar a nossa Nação. |
| R | Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O próximo orador inscrito é o Senador Fabiano Contarato; e, na sequência, o Senador Dário Berger. Com a palavra o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Senhoras e senhores, a quem se destina o atual Governo Federal? Definitivamente, esse Governo não é um Governo dos pobres: 60 milhões de brasileiros e brasileiras estão em situação de pobreza ou de extrema pobreza; 15 milhões, desempregados; 30 milhões, subutilizados. Este Governo não é um Governo dos pobres, não é um Governo dos índios, não é um Governo das populações quilombolas, das mulheres, das pessoas com deficiência. E falo isso porque essa intitulada PEC emergencial... Não seria necessária uma PEC se ele efetivamente estivesse preocupado com aquele que está mais vulnerável, que é a população pobre e carente, porque ele poderia se utilizar do instrumento da medida provisória, expressa no art. 62 da Constituição Federal, bastando a relevância e a urgência. Mas, não. Para atender os pobres ele não se utiliza desse remédio constitucional; agora, para fazer um aporte de R$1,2 trilhão aos bancos, ele faz. Definitivamente, este Governo é um Governo dos bancos e dos grandes empresários. Essa PEC... É claro que nós somos a favor do auxílio emergencial, mas não de R$250. O mínimo que nós deveríamos dar a essa população que sofre, que está sangrando... Ontem, morreram 1.726 pessoas; hoje, morreram 1.910. Nós não podemos perder a capacidade de nos indignarmos. Ele poderia, sim, fazer isso através de uma medida provisória. Essa PEC emergencial está congelando salários de defensores públicos. É engraçado: por aí você vê, pela Defensoria você como esse Presidente não tem um olhar social para aquele que mais precisa. Vocês sabiam que defensores públicos da União só existem 639 para atender todos os Municípios do País, ao passo que juízes são quase de 19 mil e procuradores são quase 1,2 mil? Mas a instituição da Defensoria Pública, que acolhe de forma humanizadora o hipossuficiente, não pode mais contratar, não vai poder mais contratar, senhoras e senhores. Isso quer dizer menos policiais nas ruas, menos bombeiros, menos técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, parteiras, enfermeiros, fisioterapeutas. O que nós estamos fazendo? Olha, eu fico muito indignado quando vejo que nós estamos perdendo a capacidade de nos indignarmos. E isso não está passando por mim. É preciso interromper este Governo. E interromper este Governo é um ato de legítima defesa do povo brasileiro. Esse Presidente se porta como um militante pró-morte com sua política deliberadamente omissa. Tudo indica que este Governo será considerado o coveiro do Plano Real, com a ressurreição da inflação. Escutem: vai ressuscitar a inflação. Os brasileiros foram lançados à própria sorte sem que tenhamos políticas econômicas e de saúde coletivas minimamente razoáveis. |
| R | Essa é a digital deste Governo, que é um Governo genocida, sim, e que tem a sua responsabilidade criminal, sim, porque o Código Penal é muito claro: quem por ação ou omissão ocasiona o resultado tem que ser responsabilizado, seja a título de dolo, direto ou indireto, por ter assumido o risco de produzi-lo... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ... seja a título de culpa. Mas nós não podemos aprovar uma PEC nesses termos. Aí eu conclamo os colegas: é claro que eu sou favorável ao auxílio emergencial, mas vamos fazer a ruptura! Na PEC da previdência não houve a PEC paralela? Por que nós não rompemos isso e aprovamos o requerimento do Senador Alessandro Vieira, na certeza de que nós estaremos acolhendo, atendendo, tendo um olhar mais humanizador, sensibilizando-nos, colocando-nos na dor do outro, daquele que mais sofre, daquele que mais clama por uma sociedade melhor, daquelas pessoas - porque a fome dói - que estão hoje sem um emprego, que estão sem um prato de comida. E nós aqui sendo subservientes a esse saco de perversidades criado pelo Governo Federal, este Governo que, eu não tenho dúvida, nós temos que interromper sob o amparo... (Interrupção do som.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Fora do microfone.) - ... da legítima defesa da população brasileira. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Fabiano Contarato. O próximo orador inscrito é o Senador Dário Berger; e, na sequência, o Senador Carlos Portinho. Com a palavra, pelo sistema remoto, o Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Por videoconferência.) - Libere o meu microfone... Deu, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos ouvindo bem, Senador. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Sras. e Srs. Senadores, preliminarmente eu quero cumprimentar o Senador Marcio Bittar pela relatoria desta matéria. É uma matéria complexa, que divide opiniões e, evidentemente, merecia uma discussão ainda muito mais ampla do que a que aconteceu aqui no Plenário do Senado Federal. Entretanto, estamos com essa medida provisória para ser votada. Ela estabelece um auxílio emergencial e se torna urgente e necessária. Portanto, vamos dar continuidade à nossa reunião e à nossa sessão. O dia de hoje, Sr. Presidente, foi um dos mais trágicos de toda a nossa batalha contra o Covid-19. Foram mais de 1,9 mil mortes em 24 horas. Um recorde. Aqui em Santa Catarina, o sistema entrou em colapso, e Santa Catarina pede socorro. Aqui em Santa Catarina, 251 pessoas estão esperando por um leito de UTI, e 7.618 pessoas já perderam a vida, sendo 94 nas últimas 24 horas. Ontem, por incrível que pareça, Santa Catarina transferiu 16 pacientes para o Espírito Santo - meus cumprimentos ao Estado do Espírito Santo por receber os pacientes de Santa Catarina. Sr. Presidente, enquanto o mundo apresenta redução de 6% no número de mortos, o Brasil cresce 11% na média semanal. |
| R | No meu celular, chegam dezenas de mensagens de Prefeitos, de Vereadores, de médicos, de amigos, de companheiros pedindo socorro. Diante de todo este cenário, estamos tomando a decisão correta em abrir o caminho para mais alguns meses do auxílio emergencial. Infelizmente, no Brasil, mais de 50 milhões de pessoas dependem quase que exclusivamente do auxílio emergencial para poder se alimentar. Esta é uma situação extremamente difícil. Além de todo esse caos na saúde, as manchetes econômicas também não são nada animadoras. Segundo levantamento do IBGE, o PIB encolheu 4% em 2020. E, de acordo com estudos preliminares, o Brasil deve cair para 12ª posição nas maiores economias do mundo. O Ministro Paulo Guedes, por sua vez, em entrevista no dia de ontem, disse que, se o ritmo da vacinação for acelerado, o Brasil ainda tem condições de crescer em torno de 3,5% em 2021, ou seja, não temos outra escolha, não temos outro caminho: precisamos focar na vacinação, pois essa é a única chance que temos para salvar o maior número de vidas possível e poder retomar o caminho do desenvolvimento. É preciso agilizar a compra de vacinas o mais rapidamente possível, liberando logo os Estados e os Municípios para fazer suas compras, conforme já aprovamos aqui no Senado Federal. É preciso aprovação do auxílio emergencial, para que os brasileiros possam escapar da fome. É preciso aprovar as reformas que possam induzir o Brasil ao crescimento, porque o Brasil tem pressa, os brasileiros têm pressa. Não podemos perder tempo. Auxílio emergencial, sim! Vacina, sim! Vacina já! E vacina urgente! Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Dário Berger. O próximo orador inscrito é o Senador Carlos Portinho; e, na sequência, o Senador Paulo Paim. Relembro o prazo fatal de cinco minutos, quando o microfone é cortado - aviso ao nobre Senador Carlos Portinho. Por gentileza, com a palavra. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Há este esforço não só do Governo Federal, mas também do Senado Federal em tratar esta matéria, pois, assim como a enfermidade acomete grande parte da nossa população, toma vidas, também acomete o setor econômico, acomete aqueles que precisam da mínima receita, daqueles que não podem trabalhar, daqueles que estão sem possibilidade de exercer o seu ofício privado, de receber o seu salário, de poder fazer a sua venda e que precisam do auxílio emergencial. Ele é uma necessidade para esses, mas é uma necessidade também para a pequena economia, a economia das cidades, dos Municípios, para que circule alguma riqueza nessas cidades no momento em que muitas fecham, param, com lockdown, bloqueios. É com isto que temos de conviver: mortes e lockdown. É uma dúvida, mas precisamos do auxílio emergencial. Eu queria elogiar o Senador Marcio Bittar pela forma como articulou: reuniu os Líderes e buscou diminuir, digamos assim, as perdas que uma medida excepcional como essa exige de todos os setores da economia neste momento excepcional. |
| R | Eu recebi, Sr. Presidente, vários Senadores, diversas categorias, brigando, pedindo, pleiteando pelos seus fundos, pelos seus concursos. E o Senador Marcio Bittar, tenho certeza, atendeu, dentro do possível, aquilo que pôde, aquilo que o Governo pode honrar e cumprir. Limitou, inclusive, o auxílio ao valor de 44 bilhões. Muito bem! Fez certo. Não é um saco sem fundo. Sabemos qual é o fundo do saco. E, quanto às categorias, fez o que pôde. Tenho certeza disso, porque, se tiver que acionar os gatilhos, se tiver que apertar o cinto, seremos todos, porque o pós-pandemia será ruim também. Estaremos aqui de novo discutindo a rede de proteção social. E, como disse o Senador, o Senado não vai fugir à sua obrigação, mas, para o momento, o que temos é isso que nos impõe de imediato esse momento trágico, não só pela saúde, mas também para a nossa economia. E temos que saber lidar com isso, Sr. Presidente. Então, agradeço ao Senador e o parabenizo, sabendo que não pôde atender a todos, mas atendeu a muitos e aos mais necessitados com o auxílio emergencial. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Carlos Portinho. O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim; na sequência, a Senadora Simone Tebet. Com a palavra o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Boa noite, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras. Boa noite e meus cumprimentos ao Relator da PEC 186, Senador Marcio Bittar. Quero dizer, Marcio, que apesar de todo o esforço de V. Exa., a PEC ainda traz inúmeros prejuízos, na minha avaliação, ao povo brasileiro. Ela aprofunda o teto de gastos com mais medidas fiscais que vão impedir a adoção de medidas de combate à pobreza e à pandemia. Teremos menos investimentos sociais praticamente em todas as áreas, em direitos sagrados que estão na Constituição. A PEC acaba com vários fundos, entre eles - que ajudei a construir - o social, o do idoso, da criança e do adolescente, do meio ambiente, dos direitos humanos e o Fundo Nacional de Cultura. Lá na CCJ, eu havia conversado muito com o Relator, o nosso querido Senador Otto Alencar. Tínhamos ajustado que, quando fosse no Plenário, nós defenderíamos o Fundo da Cultura. Agora, perdemos. Essa PEC, na minha avaliação, deveria ter sido discutida na CCJ. Vejamos alguns dos problemas. Nessa PEC, o Governo, como foi dito há pouco, está limitando o auxílio emergencial em 44 bilhões. Tem que haver um limite, tudo bem. Só vamos lembrar que no ano passado foram 300 bilhões. O Governo quer pagar o auxílio emergencial num valor abaixo de um quarto do salário mínimo. Olha, o Supremo Tribunal Federal já considerou inconstitucional o pagamento do BPC abaixo do salário mínimo. Deixa fora um programa como o Pronampe e o da manutenção de emprego e de renda. Cria mais uma regra fiscal reduzindo os investimentos. O gatilho do teto fiscal será antecipado para a lei de orçamento anual. Estamos criando um teto de gastos dentro do teto de gastos. Os profissionais da saúde, que todo mundo elogia - estamos em pandemia -, como é que ficam? E os da educação? Não terão mais reajustes? Prejudica, sim, a educação e a saúde. Merece, no mínimo, mais debate. |
| R | A redução dos benefícios tributários não pode impactar na criação de empregos. Sr. Presidente, a prioridade, como todos disseram, e eu assino embaixo, neste momento, é a aprovação do auxílio emergencial e a vacinação em massa. O País está em desespero! O sistema de saúde em todos os Estados, no meu também, está em colapso. A pandemia está matando! Olhem a média: é 1.300 nos últimos sete dias. São mais de 257 mil mortos, 10 milhões de casos. A população, os Prefeitos, os Governadores estão chorando e pedindo socorro! A situação é gravíssima, de pânico! Atividades paradas, empresas fechando, 20 milhões de desempregados, 35 milhões na informalidade, 60 milhões na pobreza e na miséria! Os trabalhadores só veem os seus salários se reduzirem - nem mais pela inflação, eles são reajustados. Aumento dos combustíveis, do gás de cozinha, do arroz, do feijão, da carne, do óleo, tudo aumentando! A inflação está subindo, queiramos ou não! A vacinação lenta, quase parando! Especialistas afirmam que as próximas semanas serão muito piores, um cenário de guerra e de morte, mais do que está hoje! Eles defendem o isolamento social e a vacinação em massa, com auxílio emergencial! É isso que tínhamos que estar discutindo hoje. O Governo Federal precisa agir, comprar vacinas, mais leitos de UTI, rapidez nessas medidas para fazer com que a economia reaja! Vou dar como exemplo: nos Estados Unidos, o auxílio emergencial chega a US$2 mil; no Brasil, era US$100, e, agora, vamos reduzir para em torno de US$50. O Congresso tem a responsabilidade de aprovar o auxílio emergencial urgente, já! Já estamos em março! A fome não espera, as pessoas precisam comer, comprar remédio... Precisamos salvar vidas, pensar na sobrevivência das pessoas que estão morrendo na fila, fora do hospital! Sr. Presidente, não podemos aprovar esta PEC como está. O estrago será gigantesco para a população, pega em cheio os servidores públicos, os trabalhadores do campo e da cidade. Da forma que está, todos serão prejudicados. A PEC reduz investimento no social. Precisamos debater mais. A prioridade, hoje, repito, é a aprovação da PEC nos moldes propostos pelo Senador Alessandro Vieira. No momento, é o auxílio emergencial... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Paulo Paim. A mensagem foi bem compreendida. O próximo orador inscrito é a Senadora Simone Tebet. Na sequência, será a Senadora Rose de Freitas. Com a palavra a Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu começo fazendo uma fala inicial para parabenizar o Relator pelo brilhante relatório. Sei que não foi fácil o trabalho de V. Exa., mas acho que conseguimos... Ainda que não seja o texto ideal, já caminhamos bem. Estamos partindo, no mínimo, de um texto bom, com capacidade ainda, com um ou outro detalhamento, de melhorar. E acho que vamos contar com a contribuição de V. Exa., Relator, Senador Marcio Bittar. Serei breve, Sr. Presidente, talvez menos que cinco minutos. Eu gostaria de começar a minha fala, Senadora Soraya, lembrando que há sempre dois caminhos na vida: há o caminho mais fácil e há o caminho mais justo. É óbvio que o caminho mais justo é o caminho que exige de todos nós coragem, enfrentamento, dificuldade, perseverança. Digo isso porque nós estamos num dos piores momentos da história do País, tendo que enfrentar a maior crise pandêmica, a maior crise sanitária, que, infelizmente, por conta do atraso das vacinas, está gerando uma crise econômica sem precedentes no Brasil. São mais de 13 milhões de desempregados e 5 milhões de crianças - eu vou repetir isso até o último dia - que hoje dormirão com fome e sem saber como vão amanhecer por conta dessa crise econômica. |
| R | A vacina e o auxílio emergencial são prioridades absolutas do Congresso Nacional. Parabéns, Senador Rodrigo Pacheco, Presidente, em sua pessoa eu parabenizo o Congresso Nacional. Nós estamos, em 100% dos nossos dias e dos nossos esforços, debruçados sobre estas irmãs siamesas: vacina e auxílio emergencial. Sem vacina estamos levando a população à pobreza, à miséria, à falta de emprego e de renda. Portanto, diante desse quadro, nós aprovamos ontem uma série de medidas agilizando a vacina e, agora, estamos para aprovar o auxílio emergencial. Peço às Sras. e aos Srs. Senadores, independentemente do restante do projeto, que votemos em primeiro e em segundo turno hoje, na noite de hoje, para que a Câmara dos Deputados possa votar até sexta-feira o auxílio emergencial. Isso é prioridade absoluta para quem tem fome. Vamos pensar nos 5 milhões de crianças que vão dormir hoje, de novo repito, com fome. Mas, Sr. Presidente, embora seja assim, embora nós tenhamos que ter uma preocupação muito clara com a responsabilidade social e também com a responsabilidade fiscal - eu concordo com os que me antecederam -, é importante entender as fontes de financiamento desse auxílio emergencial. Há necessidade de se preocupar com o endividamento público? É verdade, nós temos que nos preocupar com o endividamento público, tanto é que o Senador Marcio Bittar acatou uma sugestão que vai de alguma forma atenuar nominalmente essa dívida, mas nós precisamos encontrar o caminho certo, Sr. Presidente. Os gatilhos, está comprovado, não abririam espaço fiscal este ano, só a partir de 2025. Nós temos outras saídas aqui além do superávit gerado de 200 bilhões, agora acatado pelo Senador. Nós temos a sonegação, que é da ordem, Sr. Presidente - eu fiz questão de anotar -, de 420 bilhões por ano! Se nós conseguirmos apenas 10% dessa sonegação, dos sonegadores, nós estamos falando dos 40 bilhões necessários para pagar o auxílio emergencial. Na parte do contencioso, daquilo que está parado em processos, Senadora Soraya, nos temos 5,5 trilhões, moeda podre, a maioria a União perde. Se nós ficarmos com 1%, se num Refis qualquer conseguirmos 1%, nós estamos falando de R$54 bilhões! Nós temos alternativas, o caminho não é o mais fácil, mas é o caminho mais justo. O que não é justo, Sr. Presidente, é tirar do pobre e dar para o miserável, o que não é justo é termos supersalários acima do teto constitucional - eu vou aqui me permitir inventar um termo, desculpem-me os advogados e os juristas -, extraconstitucionais, já que são extrateto... (Soa a campainha.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... de pessoas que ganham muito acima do salário dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Esses valores seriam suficientes para pagar o auxílio emergencial. É por isso que eu peço vênia ao Relator: vou acompanhá-lo, mas em alguns destaques vou acompanhar os demais Senadores, em especial na hora certa, porque vou defender o destaque da Defensoria Pública apresentado pelo eminente Senador, meu Líder, Eduardo Braga, destaque das emendas da Senadora Rose e do Senador Veneziano. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à nobre Senadora Simone Tebet. A próxima oradora é a Senadora Rose de Freitas e, na sequência, a Senadora Eliziane Gama. Com a palavra a Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, é evidente que estes momentos são muito difíceis, até para que - dentro da expectativa que temos, de que nós podemos ter instrumentos dentro do Senado Federal, nesta Casa de leis e em outra casa de leis - possamos atender, por fim, às demandas da sociedade numa situação de pandemia tão grave como a que estamos vivendo. |
| R | Eu apresentei um requerimento e quero dizer a V. Exa. que ele vai de encontro à proposta do Senador Alessandro, porque eu não tenho dúvida nenhuma, Sr. Presidente, dúvida nenhuma de que a criação de um auxílio emergencial para aqueles que perderam a sua renda em razão da pandemia da Covid-19 é a prioridade absoluta neste momento em que vivemos a segunda onda da doença. E, nesse sentido, o Congresso deve disciplinar a imediata instituição desse benefício sem vinculá-lo a outras questões que, como disse a própria Senadora Simone, ainda que relevantes, acabarão levando a dificuldades na deliberação sobre esta providência. Nós temos que separar no substitutivo do Relator à PEC 186 o tema do auxílio emergencial. Isso é que me acode dizer, porque ele deve ser votado imediatamente, é uma questão extremamente importante. Questões que, constantes desta proposição, podem ser debatidas em seguida às outras questões, com a celeridade até necessária, mas nunca com a urgência do auxílio emergencial, absolutamente o primeiro tema a ser tratado. E, se puder, tratá-lo imediatamente, para ele ser aprovado hoje e para que a gente não possa falar que alguém está dormindo com a necessidade de se alimentar e não tem esse recurso. Então, acho que sou até meio matéria vencida, pelo que foi colocado pelo meu Líder, mas eu quero lembrar, ainda em tempo, que todos os demais temas pertinentes à PEC 186 têm contradições. Inclusive, na nossa Emenda nº 132. Eu, como constituinte, quero lembrar que há também a Emenda Constitucional nº 80, acho que o Presidente dela tem conhecimento, conhecida até como Defensoria para todos, que, além de outras disposições, determinou que, no prazo de oito anos - e é tão comum isso nesta Casa -, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo, o art. 98, §1º, do ADCT. Ou seja, a emenda constitucional da qual eu estava falando criou uma obrigação constitucional de expansão de Defensorias Públicas até o ano de 2022, por meio de mandato contido no citado art. 98, §1º, do ADCT. Por conseguinte, Sr. Presidente, qualquer medida que tenha o potencial de impedir o aumento de gastos da Defensoria Pública no exercício financeiro até 2022 irá de encontro ao objetivo traçado de expandir o número de defensores públicos no País. Porque haver defensores públicos em um número restrito é quase como se ganhar na loteria, tem como consequência o esvaziamento do mandato constitucional do art. 98, §1º, do qual acabamos de falar. Então, Sr. Presidente, a partir dessa leitura, percebe-se que não se trata de uma norma meramente programática, ilustrativa, mas, sim, de um mandamento claro, direto e objetivo, que deve ser seguido pelo Estado democrático de direito. E, nesse sentido, é importante ressaltar, faltando pouco mais de um ano para que o prazo estipulado no art. 98 se esgote, a obrigação da presença do atendimento, Sr. Relator, da Defensoria Pública em todas as unidades jurisdicionais do País não chegou nem à metade do seu cumprimento. É isso que nós queremos ilustrar. A Defensoria Pública está em apenas 29% dos Municípios. Nós estamos falando do direito de defesa do povo brasileiro que, em qualquer outra forma de necessidade, nos termos da lei, apesar de viver em locais de fóruns de Justiça, não têm a assistência jurídica integral da Defensoria para concretizar o acesso à Justiça. |
| R | Eu ressalto essa discussão, mostrando que nós temos muitas oportunidades, que se impõem ao Orçamento, de recursos. No entanto, os órgãos do sistema de Justiça possuem estrutura bem mais consolidada. Portanto, eu trago o exemplo da AGU, que teve 3,8 bilhões; do Ministério Público, 7 bilhões; e, por fim, da Justiça Federal, que teve 2,8 bilhões. Tais números, Sr. Presidente, mostram a gritante disparidade em que está submetida a Defensoria do ponto de vista orçamentário, sobretudo considerando a limitação do novo regime fiscal que é a PEC do teto. Por conseguinte... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Senadora. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - ... a disparidade... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Rose, para concluir. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Estou concluindo, Presidente. ... afeta também o quantitativo de membros. Hoje nós contamos com apenas 638 defensores. Eu concluo, Sr. Presidente, salientando que a falta de defensores faz com que a União tenha que despender vultosas quantias a advogados dativos, gerando um custo muito elevado ao Erário. Por isso, Sr. Presidente, fizemos este destaque - e o MDB o confirmou -, o Destaque 132. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - E eu volto a dizer, Sr. Presidente, que se votássemos hoje emergencialmente e deixássemos outros temas da PEC para serem votados posteriormente, nós estaríamos atendendo a um clamor daqueles que mais precisam de recursos para se alimentar, que estão hoje em estado de miséria absoluta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senadora Rose. V. Exa. acabou sendo beneficiada pela extensão do prazo, mas aproveito o ensejo, porque nós estamos verificando que há um requerimento do Senador Alessandro e diversos outros requerimentos individuais de Senadores, mas há o critério do requerimento apenas por bancada. De qualquer forma, a pretensão de V. Exa., externada no seu pronunciamento, está contemplada no requerimento do Senador Alessandro Vieira, que é corroborado por V. Exa., reiterado por V. Exa. Agradeço e por isso permiti que V. Exa. se estendesse um pouco mais no tempo em razão desse requerimento. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Presidente Rodrigo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. Pela ordem, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) - A imprensa divulgou agora há pouco o pior número de mortos do Brasil desde quando começou a pandemia. Hoje 1.910 pessoas perderam a sua vida com essa terrível pandemia que nós estamos vivendo. Eu queria pedir a V. Exa. que pudesse dedicar um minuto de silêncio esta Casa para homenagear os mortos não só no dia de hoje, as famílias, mas todos que estão enfrentando esse momento difícil que o Brasil está vivendo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. e determino a suspensão da sessão do Senado Federal para que dediquemos um minuto de silêncio em homenagem às vítimas do coronavírus no Brasil. (Faz-se um minuto de silêncio.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Está reaberta a sessão, agradecendo à Senadora Rose de Freitas. A próxima oradora inscrita é a Senadora Eliziane Gama; na sequência, o Senador Oriovisto Guimarães. Com a palavra a Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, também, Presidente, trago aqui a nossa tristeza com a quantidade de mortes, infelizmente um recorde que ninguém quer bater, mais um recorde de mortes hoje, no Brasil: 1.910 pessoas - 1.910 famílias - que partem hoje, infelizmente, neste período de pandemia. Presidente, fica muito claro... Vou retirar minha máscara, porque estou distante, na distância mínima estabelecida pela Organização Mundial da Saúde, em relação às pessoas. Na PEC emergencial, Presidente, que ora está sendo votada, nós já conseguimos evoluir. O quanto nós evoluímos, da semana passada para cá, não há dúvida. E eu queria deixar aqui registrado o nosso reconhecimento a algumas alterações feitas pelo Relator, entre elas, não deixar como direitos sociais o equilíbrio fiscal, que foi atrás incluído nessa PEC emergencial, que, para mim, vem eivada, vem com uma série de jabutis. O Governo tentou, dentro dessa PEC, fazer a inclusão de uma reforma fiscal e de uma reforma administrativa, para, em troca disso, apresentar um auxílio emergencial que já deveria ter sido prorrogado nos moldes que nós aprovamos no ano passado, no Congresso Nacional, num valor de R$600. É muito bom lembrar que esse valor que nós conseguimos aprovar no Congresso Nacional foi fruto de uma ação do próprio Parlamento; ao contrário do que pretendia o Governo lá atrás, os R$200, nós conseguimos evoluir para R$600. Agora, nesta PEC, além de ter um valor menor, o Governo ainda tentou incluir um ajuste fiscal e também até uma reforma administrativa. É muito bom lembrarmos que alguns desses pontos, de que nós jamais abriremos mão, deverão continuar para o equilíbrio do Brasil. Dentre eles, a manutenção do investimento mínimo para a educação. A gente lembra, por exemplo, que, dos anos 80 para cá, lá atrás, o percentual era de 35% de crianças e adolescentes, de 14 a 17 anos de idade, fora da sala de aula, e esse percentual caiu para 2,6%, ou seja, porque nós tínhamos uma vinculação. |
| R | É necessário um investimento mínimo na educação! Digo isso, Presidente, porque, apesar de todo o apelo que nós fizemos em relação, por exemplo, ao fundo da infância, nós conseguimos a manutenção do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, no ano passado mais precisamente; mas, agora, nesta PEC, o Relator desvincula a receita para este fundo. Um fundo que é fundamental para investimentos na criança e no adolescente poderá praticamente desaparecer porque não estará mais com a sua vinculação de receita. Aliás, é um dos pontos para o que eu quero pedir o apoio de todos os Parlamentares desta Casa, para que nós possamos derrubar. É muito importante esse investimento mínimo. Se a gente não faz um investimento mínimo na criança e no adolescente, nós não estamos olhando para o futuro, nós não estamos olhando para as próximas gerações. Investir em criança e adolescente é investir no futuro da sociedade brasileira! Esta PEC, que ora está sendo apresentada, não atende, na plenitude, a população... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - ... brasileira, porque essa mistura de vários itens pode trazer, Presidente, até prejuízo para a votação dessa PEC, porque já vemos vários partidos colocando que poderão ficar contrários a essa PEC, que é importante quando você separa, deixa apenas a ajuda emergencial e a garantia do estado de calamidade, respeitando toda a flexibilização fiscal, deixando de lado, para um outro momento, matérias complexas. Não dá para misturar tudo porque senão o que o Governo está querendo é não pagar o auxílio emergencial. Se os partidos levarem ao pé da letra, aqueles que já falaram aqui na conversa junto aos colegas Parlamentares, nós poderemos não ter a aprovação dessa PEC. Portanto, eu queria, mais uma vez, pedir, Presidente - com mais 30 segundos para finalizar aqui o meu raciocínio... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Queria pedir aqui ao Relator, pedir aos colegas aqui em Plenário que nós possamos aprovar o requerimento do meu Líder, Senador Alessandro Vieira, que apresenta com muita exatidão aquilo que nós precisamos fazer: votar a PEC emergencial, ou seja, votar o auxílio emergencial e votar a flexibilização fiscal para garantir toda a eficiência do estado de calamidade pública, e deixar a questão fiscal, deixar a questão administrativa, deixar a vinculação de receita para um outro momento, porque é claramente um jabuti, é claramente a intenção, é claramente o desejo de não pagar o auxílio emergencial para a população brasileira. Só para se ter uma ideia, as cinco parcelas no meu Estado, por exemplo, para o pagamento de auxílio emergencial representaram 8,5% de todo o PIB do Estado. É fundamental esse auxílio para a população brasileira e também... (Interrupção do som.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Fora do microfone.) - ... são fundamentais as vacinas para o nosso País. Isso é tudo, Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Eliziane Gama. O próximo orador inscrito é o Senador Oriovisto Guimarães, e, na sequência, o Senador Fernando Bezerra Coelho. Com a palavra o Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, vou procurar ater-me aos exatos cinco minutos a que tenho direito, Presidente, para lembrar que o primeiro Relator dessa PEC, que hoje está sendo aprovada, a PEC emergencial, fui eu. |
| R | Cheguei a apresentá-la na Comissão de Constituição e Justiça ainda antes da pandemia e junto com o Senador Paulo Paim, fizemos todas as audiências públicas e ouvimos todas as pessoas que eram contrárias à PEC. Quando íamos começar a ouvir as pessoas que eram favoráveis à PEC, veio a pandemia e o Senador Paulo Paim e todo o PT ficaram livres de terem que ouvir os argumentos liberais. Quero dizer que com muito prazer eu abri mão dessa relatoria, porque achei que era a coisa mais sensata juntar a PEC do pacto federativo, a PEC emergencial - havia muitas coisas que estavam em duplicidade -, e que o Relator conduziu muito bem e fez uma menção ao meu trabalho, ao meu relatório no seu relatório. Quero dizer que vou votar favoravelmente à PEC. Acho que o trabalho está bem feito. Ela certamente não resolve todos os problemas do nosso País. Também quero dizer que o Relator transformou o que era um leão num cachorrinho de madame. Eu tinha outras maldades, no meu relatório, que foram eliminadas, por exemplo: eu acabava com as férias de 60 dias de todo o Poder Judiciário - esse privilégio continua, o Relator tirou isso -; eu também acabava com os penduricalhos para efeito do teto de salário do servidor público, e, portanto, tudo que fosse extraordinário seria contado para efeito do teto - o Relator também tirou isso. Mas o Relator fez algo muito importante: está aprovando todos os gatilhos. Isso é ótimo. Isso torna um pouco mais iguais os 11,8 milhões de funcionários públicos que habitam essa ilha da fantasia chamada serviço público, onde não existe demissão, onde não existe redução de salário, onde não existe problema de forma alguma, onde existe uma grande segurança. O restante dos brasileiros não é assim que vivem: ou eles vivem sem emprego ou eles vivem como empreendedor, seja de um carrinho de pipoca, seja de uma banca de advogado, seja de um grande industrial, mas correndo riscos. Na vida real, que é fora da ilha da fantasia, onde está a maioria dos brasileiros, a coisa é difícil, a coisa é dura, o emprego desaparece, os salários diminuem, e é mais que justo que os privilégios dos que trabalham no setor público sejam exatamente iguais aos privilégios daqueles que não trabalham no setor público, ou seja, que todos nós brasileiros sejamos tratados de forma igual, correndo riscos, coisa que quem defende as corporações, que dizem defender a igualdade, na verdade, defende a desigualdade, defende privilégios. Então, eu parabenizo em muito o nosso Relator Marcio Bittar. Votarei a favor da PEC, que, com certeza, não resolve todos os problemas, mas ajuda muito o País. Desvincular o auxílio emergencial da PEC seria um erro absurdo. Nós precisamos dar uma sinalização ao mercado, não podemos aprovar mais gastos, sem mostrar que vamos fazer também economia. O dólar já está batendo em seis, a inflação está subindo. O Brasil vai ter que renovar, em março, em abril, mais de meio trilhão de reais de títulos da dívida pública que vencem. Se a taxa de juros subir agora, será um efeito catastrófico em termos de despesa para o Governo. Então, este momento é o momento de dar segurança ao mercado. |
| R | Parabéns por ter limitado o valor do cheque em branco que seria dado ao Governo Bolsonaro; está limitado em R$44 bilhões. Isso é ótimo para o mercado. Então, por tudo que foi feito no primeiro relatório e no segundo que foi apresentado hoje, parabéns! E vamos em frente, vamos aprovar esta PEC. (Durante o discurso do Sr. Orivisto Guimarães, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Viana.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado ao Senador Oriovisto Guimarães, com uma grande experiência se manifestando sobre um assunto de que entende muito bem, ele que é um dos grandes representantes da capacidade brasileira na produção da informática. Vamos ao próximo orador, nosso Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Brasil vive hoje um dos momentos mais difíceis da sua história. A segunda onda de contágio da Covid-19 atinge o País com impactos devastadores sobre uma Nação já combalida pelos sacrifícios exigidos pela pandemia. Neste momento desafiador, temos a responsabilidade de proteger a população vulnerável, ao mesmo tempo em que reforçamos os pilares da economia aperfeiçoando os seus marcos fiscais. O resultado do PIB divulgado hoje pelo IBGE oferece algum alento. Contrariando as projeções mais pessimistas, a economia brasileira teve retração de apenas 4,1%, em 2020. Embora a base de comparação contemple período de fraca atividade econômica, os avanços verificados no quarto trimestre indicam recuperação consistente. Destaco que o Brasil teve desempenho melhor do que o Japão, o Reino Unido, a Alemanha e muito próximo ao desempenho dos Estados Unidos, o que demonstra o acerto das medidas de enfrentamento à Covid adotadas pelo Governo Federal com o apoio do Congresso Nacional. Com fundamentos sólidos e estímulos adequados, a economia brasileira foi capaz de amortecer o choque da primeira onda, mas não há espaço para aventuras. Sabemos que a retomada do pagamento do auxílio emergencial é medida inadiável no momento em que Estados e Municípios endurecem as regras de distanciamento para conter a transmissão do vírus, mas faremos isso com responsabilidade, respeitando o arcabouço fiscal vigente. Sem contrapartidas, uma nova rodada do auxílio emergencial pode produzir consequências desastrosas, como o aumento da inflação e dos juros, redução do poder de compra das famílias, baixo crescimento econômico e desemprego. Lembro que a adoção de gatilhos para conter a expansão dos gastos públicos é matéria exaustivamente debatida pelos Governos, Congresso Nacional e sociedade. A Emenda Constitucional nº 95, que implantou o teto de gastos, já prevê medidas de austeridade. O que a PEC nº 186 pretende é aperfeiçoar os mecanismos de controle das despesas, estendendo a Estados e Municípios a possibilidade de uso desses instrumentos para evitar o colapso de suas finanças. Destaco o relatório do nobre Senador Marcio Bittar. A PEC Emergencial institui o acionamento automático de gatilhos quando as despesas obrigatórias atingirem 95% das receitas correntes. |
| R | Destaco a admissão federativa da crise fiscal. Para se ter uma ideia, nove Estados encerraram 2020 em situação de emergência fiscal e catorze em estado de alerta, ou seja, com indicador de despesa acima de 85%. Nos Municípios, as finanças encontram-se em situação igualmente alarmante e o quadro só não se deteriorou porque o Governo Federal, através de proposta construída junto com o Congresso Nacional, repassou expressiva quantidade de recursos para que os gestores pudessem fazer frente à pandemia. Desse modo, uma regra estrutural de controle dos gastos é essencial diante da fragilidade das contas estaduais e municipais, sobretudo quando um novo esforço fiscal é exigido. Sr. Presidente, eu queria me dirigir aos meus companheiros do Senado Federal que estão participando via remota e aos que estão aqui, num esforço, participando presencialmente, eu queria dizer da importância... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... de votarmos a favor do relatório que foi lido pelo Senador Marcio Bittar, com os aperfeiçoamentos que foram trazidos por diversos partidos, por diversos Senadores. É importante para a retomada do crescimento que a gente possa firmar um ambiente de confiança na economia brasileira. E, para isso, é importante pagar o auxílio, mas é importante também oferecer contrapartidas fiscais para a sustentabilidade da dívida e para que possamos renovar o nosso compromisso de responsabilidade fiscal. Por isso, quero pedir aos Senadores que estão participando de forma remota, porque a posição do Governo é contra o requerimento do Senador Alessandro Vieira que permitirá ou permitiria o fatiamento da PEC. É importante votar uma PEC integral para que o Brasil se reencontre com a trajetória de crescimento e desenvolvimento. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado ao Líder Fernando Bezerra. O próximo orador inscrito, pelo Amapá, é o Senador Randolfe Rodrigues, da Rede. Perdoe-me, perdoe-me. Você é o próximo. Primeiramente, vai ser o Senador Cid Gomes, que está remoto. Com a palavra o Senador Cid Gomes. (Pausa.) O Senador Cid Gomes não está on-line? (Pausa.) Então, vamos. O Senador está lá? O.k. Senador Cid Gomes, a palavra está com o senhor. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Presidente, eu estou sem retorno. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Estamos ouvindo-o, Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para discutir. Por videoconferência.) - Agora retornou. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de ler aqui a ementa dessa PEC: "Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências." Então, alguém falou aí que essa PEC está cheia de jabutis, atribuindo à PEC a PEC do auxílio emergencial, mas é exatamente o contrário, Sr. Presidente. O que fizeram é uma desumanidade. O que fizeram foi incluir numa PEC que trata dos mais diversos assuntos, dos mais complexos assuntos - alguns até meritórios, outros nem tanto -, foi incluir nesse monstrengo, que se pretende enxertar na nossa Constituição como uma chantagem ao Senado Federal, aos que compõem esta Casa, o auxílio emergencial. |
| R | É óbvio que todos somos sensíveis, e essa é a providência número um que se tem que tomar, e a providência número dois é a vacina, e isso considerando, Presidente, o médio prazo. No curto prazo, o que temos que fazer é forçar o Governo Federal a ter uma postura diante dessa pandemia, Sr. Presidente. Vários repetem aí medidas dos Estados, medidas dos Municípios. Quais são as medidas da União, se não a negação do inconsequente, irresponsável e despreparado Presidente da República Jair Messias, que de messias não tem nada? Ele é o demônio que está introduzindo no País a morte à míngua, a morte ao desamparo, de centenas, milhares de pessoas, e continua negando sem ter uma postura. Os leitos de UTI no País estão todos lotados. Todos! Isso não é mais só na Amazônia, não é só no pobre Nordeste, mas é na rica Santa Catarina, que está com todos os seus leitos de UTI lotados, é no Rio Grande do Sul, com todos os leitos de UTI lotados, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. O nosso querido amigo Marcio Bittar se desdobrou para tentar oferecer um relatório a essa matéria, rejeitada pelo conjunto da Nação brasileira, dadas as milhares de manifestações que todos os Senadores têm recebido. Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o que se fez foi colocar 50 bodes numa sala, e o Senador Marcio Bittar, com toda a sua sensibilidade, com toda a sua atenção, tirou dez bodes da sala. Permanecem na sala, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a quem apelo para que não votemos isso da forma como está... Votemos o que é emergencial, que é o auxílio, ou neguemos toda essa emenda constitucional e façamos, amanhã, outra emenda constitucional para não dependermos da iniciativa, que não virá, do irresponsável e inconsequente Presidente Jair Bolsonaro. Façamos, amanhã, uma emenda constitucional exclusiva para tratar do auxílio emergencial. Portanto, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, não é hora, não é o momento, não é a oportunidade de a gente discutir tão complexos, tão sofisticados temas. É hora de a gente cuidar da vacinação, cuidar das UTIs e cuidar do auxílio emergencial. Portanto, apelo, independentemente de ser Governo ou não... Deem um desconto à minha condição de oposição ao Governo desse maluco que está na Presidência da República. Deem um desconto, por favor. É hora de a gente pensar no Brasil, é hora de a gente pensar no brasileiro; não é hora de a gente se deixar chantagear por uma matéria que trata do penico à bomba atômica e enxerta lá com um parágrafo o que é essencial, que é o auxílio constitucional. Vamos aprovar o requerimento do Senador Alessandro, por favor. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Cid Gomes. Vou dar a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. Logo depois, entre os nossos companheiros que estão remotos, será a Senadora Leila Barros a próxima a falar. Com a palavra Senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, pela Rede. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, parto de onde o meu companheiro Cid Gomes parou. Chantagem. Presidente, qual é neste momento a prioridade do Brasil? Neste dia trágico de hoje, em que chegamos a mais de 1.900 mortos, 1.910 mortos, segundo dia que o País bate esse trágico e triste recorde, segundo dia seguido; no momento, Presidente, em que todas as UTIs... Há um mês nós chorávamos o drama de Manaus. O Brasil todo se tornou uma enorme Manaus. Este aqui é o boletim epidemiológico da Fiocruz editado no dia de ontem. Este boletim epidemiológico retrata um cenário gravíssimo para este mês. Pesquisadores, cientistas, cientistas esses que não foram ouvidos desde o começo pelo Sr. Presidente da República. Meu Deus, no dia de hoje, um dia depois de nós termos tido 1.700 mortos, o Presidente da República se reúne com apoiadores e diz para eles que existe muito excesso. Há de se perguntar se é excesso o drama que as 1.900 famílias brasileiras hoje estão vivendo. Há de se perguntar o outro drama pandêmico, que é o drama dos mais pobres. No dia de hoje, o nível de pobreza aumentou em 12%, o maior dos últimos quatro anos. No dia de hoje, quando nós estamos aqui reunidos a decidir sobre essa proposta de emenda à Constituição, milhões de brasileiros acordaram e não tiveram o que comer. Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar o querido Relator Marcio Bittar por todo o seu esforço, mas, repito, a prioridade do País nesse momento é auxílio emergencial para os mais pobres e vacina. Vacina, que foi postergada pelo Governo. Vacina, que o Presidente da República, a primeira e das poucas que estão sendo utilizadas hoje no Brasil, disse que não ia aplicar nos brasileiros porque era vacina chinesa. Se não fosse a CoronaVac, hoje nós teríamos menos de 3% dos brasileiros vacinados e ainda teríamos uma tragédia maior. Vacina, que só está avançando e hoje o Governo só assina o contrato com a Pfizer e pode vir a assinar com a Janssen, Presidente Rodrigo Pacheco, devido ao projeto que foi votado neste Senado, de iniciativa deste Senado, devido à mobilização e à pressão pelos fatos, o que não impede a tragédia que nós estamos vivendo. Então, Presidente, o que é emergencial é socorrer os pobres nesse momento. O que é emergencial é termos vacinas. Vamos separar essa proposta de emenda à Constituição conforme o requerimento do Cidadania, do Senador Alessandro, e tratar do que de fato é emergencial, que é o auxílio emergencial, que, inclusive, nos termos da proposta de emenda à Constituição, não será atendido. Diz o §1º do art. 3º: estabelecendo um limite de R$44 bilhões. Não custa lembrar: o último auxílio emergencial foi de R$120 bilhões. |
| R | Com o teto que está aqui estabelecido, o limite estabelecido nessa PEC, com R$44 bilhões, será impossível um auxílio de R$600, até enquanto durar a pandemia. O Governo virá a pagar R$200, R$250. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Talvez, no Ministério da Economia e no Governo, não entendam o quanto sofre o brasileiro que, com R$200, só com R$100, R$105, tem que comprar o gás de cozinha. Duzentos reais é insuficiente para o drama, para a pandemia paralela da fome que estão vivendo os brasileiros, ou seja, no texto dessa proposta de emenda à Constituição, até o auxílio emergencial fica já limitado pelo teto de R$44 bilhões. A custo - e aí concluo, Sr. Presidente - da chantagem feita para votar os outros rigores fiscais, da chantagem - parto da palavra dita aqui pelo companheiro Cid Gomes -, o Governo se aproveita. Já concluo, Presidente. O Governo se aproveita da circunstância de fome, da circunstância dramática,... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... da circunstância da pandemia, se aproveita da situação terrível... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Senador. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... de milhares de brasileiros mortos, do drama de milhares de famílias para empurrar uma proposta de emenda à Constituição com as exigências que poderiam ser votadas dentro do calendário... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Senador. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... normal, dentro do calendário comum. Presidente, apelo aos colegas, Senadores e Senadoras: vamos aprovar o requerimento do Senador Alessandro, do Cidadania. Separar o auxílio emergencial, que é emergencial, do restante da chantagem imposta pelo Governo. (Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. Carlos Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O próximo orador inscrito é a Senadora Leila Barros, e na sequência, o Senador Rogério Carvalho. Senadora Leila Barros com a palavra, lembrando o tempo de cinco minutos, quando então, ao final, será cortado o microfone. Obrigado, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, vivemos a maior crise humanitária dos últimos tempos, talvez a maior de todos os tempos. E num momento como este, é absolutamente fundamental estabelecer prioridades. Pois esta tarde e noite, aqui no Senado Federal, me parece que estamos confundindo, ou até misturando as prioridades. É urgente - e todos aqui concordam - a criação do auxílio emergencial. Lamentável é constatar a insensibilidade do Governo em ter interrompido o benefício do auxílio, considerando a situação que ainda vivia e ainda vive o País. Aliás, lastimável ter sido a postura do Governo desde o início dessa pandemia, quando menosprezou a doença, negligenciou e até desestimulou medidas de isolamento e prevenção, incentivou tratamentos inadequados, enfim, negou a ciência e as principais recomendações das autoridades, dos especialistas no enfrentamento da Covid-19. Tais ações resultaram, claro, no que estamos vendo, em consequências. Seguramente, muitas mortes, Sr. Presidente, poderiam ter sido evitadas. Por isso, na noite de hoje, eu reafirmo o meu apoio e a minha cobrança ao senhor, como Presidente desta Casa, pela instalação da CPI da Covid-19, justamente para apurar, com todo o rigor, a responsabilidade nesse processo. |
| R | No dia de hoje, foram 1.910 brasileiros que perderam suas vidas. São mais de 250 mil mortes e milhões de cidadãos atingidos pelas sequelas, pelas perdas e pela miséria. Vivemos o pior momento da pandemia e algumas autoridades ainda acham que podem boicotar ações de combate à doença. Como se não bastasse não ajudar, dificultam os esforços e as ações de quem luta pela vida. E isso, Sr. Presidente, é inaceitável! Hoje estamos diante da votação de uma PEC cuja missão principal seria a recriação do auxílio emergencial, mas que pega carona na urgência para promover novos e duros ajustes fiscais no País, sem que tenhamos tido a oportunidade de debater seus efeitos e consequências com a nossa sociedade. Por isso, eu defendo de forma enfática todas as sugestões, sejam através de emenda ou de destaques, que buscam tratar exclusivamente do auxílio emergencial, deixando os demais temas relacionados aos ajustes fiscais para um debate posterior e presencial, na CCJ desta Casa. Reconheço que o Relator, o Senador Marcio Bittar, já evoluiu em alguns desses temas, inclusive acatando algumas de minhas emendas, especialmente a que barrou as desvinculações da saúde e da educação e aquela que buscava proteger os recursos do FAT destinados ao BNDES. Porém, temas como os gatilhos para as medidas que impactam os servidores da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios e o tratamento dado aos fundos, dentre outros, não podem ser votados a toque de caixa, sem uma maior reflexão e aprofundamento de todos nós. Sou absolutamente favorável aos dispositivos que tratam da recriação do auxílio emergencial e radicalmente contrária à votação das medidas de ajuste fiscal neste momento, Sr. Presidente. Votarei para garantir auxílio a todos os brasileiros carentes, àqueles que estão passando necessidade e fome neste momento. Apelo à sensibilidade de todos os Senadores e Senadoras para que façamos a coisa certa, permitindo um debate mais profundo, democrático e transparente a respeito do ajuste fiscal em nosso País. O PSB é a favor do requerimento do Senador Alessandro Vieira. Hoje, as prioridades em nosso País são a vacina e o auxílio emergencial, Sr. Presidente. Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O próximo orador inscrito é o Senador Rogério Carvalho e, na sequência, o Senador Alessandro Vieira. Com a palavra, por cinco minutos, o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, no momento em que a gente tem 260 mil mortos, aproximadamente, hoje, o Brasil bate o recorde de mortes (1.910 nas últimas 24 horas) e nós aqui discutindo uma PEC que deveria, ao fim e ao cabo, garantir liberdade para que o Governo pudesse, ou possa, pagar um auxílio emergencial, que nós defendemos ser de R$600,00, atender às micro e pequenas empresas, com o Pronampe, retomar o programa de emprego e renda, ter mais recursos para a saúde. Mas o Governo continua insistindo na chantagem fiscal. É importante dizer que a proposta do Governo com as operações compromissadas vai ampliar a dívida pública porque esse dinheiro para pagar dívida vai virar dinheiro circulando, o Governo vai ter que retirar e, para retirar, vai ter que emitir título da dívida pública, porque ainda não foi aprovada a remuneração dos depósitos voluntários na Câmara dos Deputados. |
| R | Então, significa que nós vamos enxugar gelo. Nós vamos deixar de atender às empresas, à população, nós vamos deixar de fazer aquilo que o povo espera desta Casa, do Congresso e não vamos reduzir a nossa dívida. Vamos aumentar a dívida, porque a nossa dívida bruta é o que conta e vamos pagar juros mais caros por conta da opção do Governo. Por isso, eu quero aqui apoiar o requerimento do Senador Alessandro Vieira, de separar aquilo que representa a parte que vai garantir a viabilização do auxílio emergencial do resto, o resto da discussão que nós precisamos fazer com profundidade e reescrever o marco fiscal deste País, para garantir que a gente gere emprego, renda, para garantir que este País volte a se desenvolver, com investimento público, com o Minha Casa, Minha Vida, com programas que possam mudar a vida do povo brasileiro e salvar vidas, deixar as pessoas com renda e garantir que elas possam se isolar, ou que a população se isole, para evitar o pior, porque nós ainda não temos vacina suficiente, no tempo e na hora, para evitar essa catástrofe sanitária que nós estamos vivendo neste momento. Por isso, nós apoiamos o requerimento do Senador Alessandro Vieira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O próximo Senador inscrito é o Senador Alessandro Vieira e, na sequência, o Senador Eduardo Braga. Líder Alessandro Vieira, com a palavra. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente. Estamos no momento da discussão ainda do relatório. Reitero, novamente, e agradeço pelo apoio, de forma muito expressiva, dos colegas ao nosso requerimento de votação autônoma do trecho do relatório que trata efetivamente do auxílio emergencial, deixando para análise na CCJ - e recomendo a análise urgentemente - os demais trechos que cuidam do pacote de responsabilidade fiscal. Sr. Presidente, eu pretendo fazer essa minha fala brevemente, dividida em dois pontos, que eu espero que sejam bastante claros para quem nos acompanha. O primeiro deles, muito importante, é que o Brasil precisa começar a receber, cada vez mais, informações verdadeiras. Nós vivemos hoje num país com um sistema político, uma mídia, uma internet que estão se viciando em mentiras e narrativas falsas, que servem para desacreditar instituições. No caso específico, hoje está aqui, em pauta, um projeto essencial e urgentíssimo sobre a retomada do auxílio emergencial e outro projeto importante, também urgente, mas que com aquele não se compara em grau de complexidade e urgência, que é o projeto que cuida do original texto da 186, a que o Senador Oriovisto se referiu, reportando-se ainda ao tempo em que ele foi Relator, ao momento em que ele foi Relator, Relator, diga-se de passagem, muito comprometido e muito sério. Quando a gente faz essa mistura e quando a gente permite que se faça uma narrativa falsa para a população, gera-se uma impressão de que nós temos um país dividido entre um Governo liberal, ultrarrigoroso sob o ponto de vista fiscal e que está tentando, com todas as forças, fazer um controle fiscal e o atendimento ao auxílio emergencial, e, do outro lado, nós, o Congresso Nacional, um bando de irresponsáveis, de pessoas que não sabem fazer conta, de pessoas que só pensam em voto, de gente que não se preocupa com o Brasil. Isso é uma mentira! É uma mentira dos dois lados da rua, dos dois lados da praça. O Governo Federal poderia ter retomado o auxílio imediatamente. O Governo Federal poderia ter prorrogado esse auxílio ao final do ciclo, em dezembro do ano passado. Tratamos disso no ano passado, e o Governo escolheu não prorrogar. Então, quando você que está nos assistindo escuta que o Congresso está retardando o pagamento do auxílio emergencial, saiba que é uma mentira, objetivamente falando - é uma mentira! |
| R | Segundo ponto: quando se coloca que é necessário aprovar travas fiscais, regras restritivas, congelamento de salários, congelamento de progressão por tempo de serviço - vamos congelar o tempo de serviço do servidor público - e que sem isso não é possível pagar o auxílio emergencial, novamente estamos diante de uma mentira. É mentira não só porque eu, pobre Senador pelo Estado de Sergipe, estou falando, não. É uma mentira porque o IFI - Instituição Fiscal Independente, do Senado Federal, também o fala; é uma mentira porque, agora, ainda hoje, o Ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, também o fala; e é mentira porque todos nós sabemos que era possível - e é possível fazer - esse pagamento sem nenhum tipo de trava fiscal ou mudança, como se propõe no relatório. Feita essa observação, eu volto a um caráter um pouco mais técnico, Sr. Presidente e, principalmente, Sr. Relator. O esforço feito pelo Senador Marcio Bittar foi enorme, e ele teve uma paciência que, como ele mesmo disse, não é natural, mas teve uma paciência e uma boa vontade imensas. E eu agradeço muito, porque ele nos permitiu participar dessa construção, que apresentássemos colaborações, inclusive através de sugestões e não mais de emendas, diante do prazo esgotado. Mas é muito claro que o Senador Marcio Bittar não conseguiu atingir o seu objetivo de criar um texto consensual; e não conseguiu formar um texto consensual porque essa é uma missão impossível. Você ter fidelidade ao Governo, você ter fidelidade ao partido, enfim, à liderança que quer essa votação nesse formato é correto, pois lealdade é um valor muito importante. Mas há uma lição, uma expressão popular que a gente fala muito aqui no Nordeste que é a seguinte: você é muito fiel e carrega o caixão até a cova, mas não precisa entrar na cova com ele - não precisa! Essa demonstração de fidelidade ao Governo não pode se colocar acima dos interesses dos brasileiros. E os brasileiros - e aí eu vou falar também dos brasileiros que ocupam o dito mercado, mercado que é tão importante, mercado que é tão relevante, que impacta na vida de nós todos, mas que está muito distante da realidade do cidadão que não tem como comer hoje -, os brasileiros em geral e os brasileiros do mercado claramente podem entender o recado de que nós estamos agindo, aí sim, com a verdadeira responsabilidade, garantindo a possibilidade do auxílio e tratando, num prazo curtíssimo - uma semana, duas semanas - para que se tenha um texto mais técnico, mais refinado, mais qualificado, com contribuições mais robustas da sociedade e dos Senadores. Nós temos aqui mentes brilhantes... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Líder. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Então, é muito oportuno, Sr. Presidente, que se faça a votação do requerimento que apresentei - requerimento que não é meu, é do Cidadania - em nome de Jorge Kajuru, em nome de Eliziane Gama, e que a gente possa fazer as duas votações em separado. É o melhor caminho para o Brasil. Sr. Presidente, obrigado pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O próximo inscrito é o Senador Eduardo Braga e, na sequência, o Senador Jean Paul Prates. Com a palavra o Senador Eduardo Braga pelo prazo de cinco minutos. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, brasileiros que nos acompanham neste momento, tenho certeza, Sr. Presidente, todos muito preocupados, afinal de contas o Brasil hoje alcança a triste marca de mais de 1.900 mortos por essa pandemia. Sr. Presidente, sem dúvida, o Brasil precisa do auxílio emergencial. Não há nenhuma dúvida quanto a isso e eu acho que não há nenhum Senador e nenhum brasileiro que esteja contra o pagamento da ajuda emergencial. Mas é preciso, Presidente, que nós tenhamos responsabilidade social e fiscal. Não dá para apenas olharmos o lado social, sob pena de o Brasil, que já carrega neste momento mais de 15 milhões de brasileiros sem emprego, que nós tenhamos um número ainda maior de desempregados e uma crise econômica ainda mais profunda. É preciso, portanto, sinalizar a responsabilidade social e fiscal. Isso nos assegurará uma rede de proteção para os trabalhadores, para as empresas, para os brasileiros e brasileiras, para a vida, Sr. Presidente. |
| R | Acho que o Senado da República demonstrou, nesses poucos dias em que estamos aqui trabalhando, muita responsabilidade quando aprovamos, inclusive, um projeto de inciativa de V. Exa. que nos permite formar um binômio essencial neste momento: de um lado, vacinação, porque não há outra resposta... Ainda há pouco eu falava com o Senador Rogério Carvalho: por mais que se decrete lockdown, o povo não está ficando em lockdown, essa é uma realidade. Nós vimos aqui na semana passada, no Senado, uma multidão de Prefeitos e Vereadores, demandas de toda ordem. A consequência: alguns Senadores contraíram o coronavírus e outros funcionários contraíram o coronavírus. V. Exa. teve que fechar o Senado, neste momento só estamos nós, Senadores, e alguns funcionários aqui presencialmente. A partir de amanhã, não será mais presencialmente, estaremos remotamente. Assim está o Brasil, Sr. Presidente. E essa responsabilidade, nós não estamos disparando nenhum gatilho no momento, o Brasil já está na realidade com a suspensão dos reajustes até o final do ano. O que nós estamos estabelecendo é uma estabilidade fiscal futura, e estabelecendo condições que respeitam o pacto federativo. Obviamente, Sr. Presidente, que nós estamos defendendo a ajuda emergencial, estamos defendendo, portanto, um extrateto com responsabilidade fiscal e social e, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, muito preocupados para que nós possamos dar uma sinalização importante para que nós possamos manter empregos, empresas e a vida. Acabo de ver as informações de que, finalmente, o Brasil inicia uma fase de negociação com mais um fornecedor de vacinas, e um terceiro, quarto ou quinto fornecedor de vacinas, o que nos acende uma luz de esperança. Sr. Presidente, portanto, queremos ir à votação para que a maioria do Plenário possa se manifestar, que as Sras. e os Srs. Senadores que estão remotamente possam se manifestar e que possamos assegurar ao povo brasileiro a ajuda emergencial necessária, cumprimentando o trabalho do nosso eminente Senador Marcio Bittar... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... na relatoria e na negociação do texto apresentado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O próximo orador inscrito é o Senador Jean Paul Prates e, na sequência, a Senadora Zenaide Maia. Senador Jean Paul Prates com a palavra. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero hoje me dirigir, além dos Senadores e Senadoras, às pessoas que estão assistindo a nós para que entendam o que está sendo colocado aqui. Não vou ser repetitivo, vou ser resumido em relação a dizer que aqui não há nenhuma proposta e nenhuma contraproposta irresponsável. Absolutamente nenhuma! |
| R | Todos já vimos e temos números isentos não só de um lado, como do outro, que provam que nós podemos pagar o auxílio emergencial perfeitamente, sem a necessidade de mudar a Constituição permanentemente para ajustar, para fazer gatilhos, para promover privatizações em período de pandemia e principalmente para afetar servidores que, em sua maioria esmagadora, estão trabalhando hoje para que o Estado brasileiro funcione a contento e se mantenha vivo e importante, neste momento em que atingimos 1.910 - ainda estamos contando - óbitos no Brasil, no auge da pandemia. São sete vezes o acidente de Brumadinho, o acidente ou incidente de Brumadinho, ou 27 voos da Chapecoense, em um dia, em um dia! Se não é necessário que os 18% dos servidores públicos trabalhem e tenham alguma garantia de que não serão penalizados, nada mais faz sentido. Na verdade, estamos aqui diante de um novo substitutivo, mais um. É complemento porque foi usada a técnica e a estratégia de nos deixar sem a possibilidade de apresentar mais emendas, mas é uma nova versão do projeto. Ele contém uma novidade muito capciosa. É claro que digo isso com todo o respeito ao trabalho hercúleo, já mencionado, do Relator Bittar, um dos vários protagonistas aqui destas sessões de discussão, além de V. Exa. que está presidindo e mediando não só as sessões, como as reuniões que tivemos aqui, como já mencionei ontem, com movimentos, ouvindo todos. Outro herói proponente é Alessandro Vieira, que nos propicia essa possibilidade de separar ajuste fiscal constitucional permanente de possibilidade de pagar o auxílio emergencial. Estamos agora diante de uma novidade, que é o limite de R$44 bilhões. Isso, dividido pelos 68 milhões de cadastrados, aproximadamente, daria um auxílio emergencial de R$162, em quatro meses, sem considerar os dobrados, etc., mas numa média que dá para ter uma ideia do que seria. O Governo já liberou notícias de que seria algo em torno de R$165, melhor dizendo, R$175 por quatro meses. Isso é menos do que 1/3 de uma cesta básica, é menos do que dois botijões de gás, um vale-gás. Ocorre que nós não precisaríamos disso, porque tem competência para estabelecer limitações a esse pagamento o Presidente da República, competência exclusiva. Essa trava de R$44 bilhões no exercício de 2021 é contraintuitiva. Parece, na verdade, querer jogar no colo de nós, Senadores e Senadoras, o papel não de protagonistas, mas de antagonistas, pelas repercussões que esse valor irrisório trará. Por isso, nós temos que apoiar o fatiamento hoje, agora, neste momento, e discutir esse limite também. |
| R | É muito importante contraditar a questão do Bolsa Família e também apoiar o Senador Alessandro na sua iniciativa de não excluir os beneficiários e de manter o recebimento do complemento, porque está claramente revelada a intenção de abrir espaço fiscal para fazer um novo programa, com outro nome, para fazer politicagem a expensas de regatear hoje, agora, nesta emergência, em plena pandemia, o valor ínfimo que se quer pagar para o auxílio emergencial. Por fim, em relação aos auditores, há uma cláusula rápida, final, sobre os auditores, a que o Senador Izalci se referiu. Ora, é claro que não se espanta ninguém pelo fato de o próprio Ministério da Economia propor isso! Afinal, estamos num Governo de antiministros, que trabalham contra os seus Ministérios, contra os assuntos de seus Ministérios. Nem preciso exemplificar. Basta citar três: o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Educação, enfim. Portanto, o Senado tem o papel de defender as condições de trabalho da Receita Federal, que justamente auxilia no aumento de receita. O PIB caiu somente 4,1%, o que foi comemorado agora. Quem comemora se esquece de dizer que, em boa medida, isso se deveu justamente ao auxílio emergencial, que foi pago e segurou o consumo das famílias e a flexibilização fiscal, que também houve. Então, estamos aqui plenamente em apoio à iniciativa do Senador Alessandro e queremos, de fato, que isso seja feito agora para recuperar o protagonismo, que podemos perder por sermos acusados de aprovar um auxílio ínfimo e medidas extremamente desproporcionais para pagá-lo, numa espécie, como se diz, de chantagem macabra, que nós não queremos perpetrar aqui. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Fala a Senadora Zenaide Maia e, na sequência, o Senador Humberto Costa. Com a palavra a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu estava aqui me perguntando o que faz um Presidente da República mandar para o Congresso uma mudança na Constituição para aprovar quatro meses de auxílio emergencial. São quatro meses! Na verdade, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público disseram que bastava uma medida provisória. Atenção, vocês que nos estão assistindo: aqui, todos os Senadores são a favor do auxílio emergencial. E mais: a gente quer aquele auxílio de R$600, como foi aprovado anteriormente. Eu vi vários colegas aqui preocupados em agradar o mercado financeiro. Que mercado financeiro, gente? Nós vamos deixar 70 milhões de brasileiros, como disse a Senadora Simone Tebet, e pelo menos cinco milhões de crianças sem o café da manhã amanhã? Vamos deixar morrer outro tanto não só da Covid, mas também de fome, em nome do mercado financeiro, gente? Quero dizer que esse comércio... Neste Senado - desculpem! -, a gente está muito distante da população. Povo brasileiro, quando se apresenta esta PEC emergencial, está se propondo uma reforma administrativa. E sabe quem é que está sendo perseguido com esta PEC emergencial? Professores, todos os profissionais de saúde que estão à frente do enfrentamento ao coronavírus, pesquisadores, cientistas que estão dentro de laboratórios descobrindo vacinas ou medicamentos para a Covid-19, produtores de vacinas, policiais e todo mundo da segurança pública, defensores públicos, trabalhadores da limpeza, aqueles que trabalham para o povo brasileiro. Eles estão sendo prejudicados com essa PEC emergencial, sim! |
| R | Não há necessidade de se fazer uma PEC com ajuste fiscal junto com auxílio emergencial. Se o Presidente da República estivesse realmente preocupado em não deixar as pessoas morrerem de fome, ele já teria apresentado uma medida provisória, que pode ser feita sim! O próprio Tribunal de Contas disse que não precisava disso. Vamos deixar os ajustes fiscais para serem discutidos depois. Por que vamos perseguir, como falou meu colega Jean Paul, até os fundos fiscais, os auditores fiscais? É preciso melhorar a tecnologia para poder cobrar e recolher impostos de quem pode pagar, para custear a saúde, a educação, a segurança pública. É isso, gente! Além de tudo, ainda destrói um bocado de fundos, como o fundo social, como o dos direitos humanos, o de idosos, crianças e adolescentes. Eu faço aqui um apelo: vamos votar só o auxílio emergencial. Aqui não há ninguém que não aceite... Nós não vamos aceitar a chantagem de um Governo que quer impor ajustes fiscais cruéis para os servidores públicos em troca de a gente votar um auxílio emergencial de quatro meses. Insisto: mudar a Constituição Federal para oferecer um auxílio emergencial durante quatro meses, não! Vamos votar o requerimento, a proposta do Senador Alessandro. E não venham dizer ao Brasil que a gente está contra o auxílio emergencial, porque a gente não está! A gente está contra o que o Governo quer, que é prejudicar os trabalhadores, inclusive, os da saúde. Então, hoje eu estou aqui para votar o auxílio emergencial. Não estou aqui para votar nenhuma PEC que vá prejudicar os trabalhadores. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O próximo orador inscrito é o Senador Humberto Costa e, na sequência, o Senador Jaques Wagner. Com a palavra o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, alô! Meu vídeo, Sr. Presidente, está... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos ouvindo-o perfeitamente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Mas o meu vídeo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ah, V. Exa. está sem vídeo, de fato! Peço um minuto a V. Exa. Precisa abrir o vídeo, Senador. Abriu! O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agora! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agora abriu. Agora estamos vendo-o. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, estamos aqui, nesta tarde de hoje, para votar essa PEC emergencial. Na verdade, essa PEC simplesmente é um detalhe. Ela pega carona no debate e na aspiração de todo o povo brasileiro a ter o auxílio emergencial. Só que esse auxílio será pago a menos 30 milhões de pessoas daquelas a que foi pago o auxílio anterior. Provavelmente, o valor não deve ultrapassar R$250. |
| R | É exatamente por que o Governo não está interessado em pagar auxílio emergencial, mas em fazer ajuste fiscal, que vou votar no requerimento do Senador Alessandro Vieira. Nós estamos vivendo um momento dramático no Brasil, com quase 260 mil mortes pela Covid, com o avanço do vírus, com UTIs completamente lotadas. A economia do Brasil - há gente achando bonito ter caído em 4% o PIB -, que já foi a sexta economia do mundo no Governo do ex-Presidente Lula, hoje caiu para a 12ª posição. A inflação está crescendo, o desemprego está crescendo, e há corrupção no Governo! Está aí a jogatina com as ações da Petrobras, o que a Comissão de Valores Mobiliários precisa investigar! O tal mercado está ganhando dinheiro em cima de uma empresa que sempre teve uma vocação social. Na verdade, essa proposta é para tentar dar uma boia de salvação não só ao Ministro Paulo Guedes, que entrou neste Governo com ares de superministro, mas que hoje - perdoem-me a expressão - é um bobo da corte. Ele tenta aprovar essa medida para tentar permanecer na condição em que está, fingindo ser avalista do mercado para este Governo incompetente, despreparado, que está levando o Brasil para uma condição de caos! Ele precisa de um argumento para se segurar. Na verdade, o que ele quer é jogar a conta da crise sobre o povo mais pobre, sobre os trabalhadores, sobre o funcionalismo público. Jogue a conta nas costas dos banqueiros! Jogue a conta nas costas do mercado! Jogue a conta nas costas daquele que ganham com o sofrimento da população brasileira, que enriqueceram durante a pandemia! Não jogue a conta nas costas do povo! Nós não podemos aceitar que isso aconteça! E o que eles diziam? Que iam fazer o Brasil crescer, que ia aumentar o investimento. O que eles diziam? "Tirem a Dilma, que o problema se resolve!" Não resolveu. Diziam: "Façam a reforma trabalhista, que o investimento chega". Não veio! Diziam: "Fazemos a reforma da previdência, e os investidores vão voltar". Fizeram a reforma, e eles não voltaram. Diziam: "Privatizem, que o investimento volta". Estão privatizando, e não vem investimento para o nosso País. Eles dizem agora: "Coloquem a PEC emergencial, que o investimento volta". Só se nós fôssemos tolos, acreditaríamos que é isso que vai fazer com que alguém venha a investir num país que é mal administrado, que é irresponsável do ponto de vista fiscal e que não tem qualquer preocupação com o sofrimento e com a vida do nosso povo! O que está acontecendo é o investimento saindo: é a Ford que saiu do Brasil, é a Sony que saiu do Brasil, são bilhões de dólares que, a cada dia, saem do nosso País, por conta dessa política suicida e equivocada, que vai contra tudo aquilo que está sendo feito no Brasil neste momento! |
| R | Por isto nós temos que votar na proposta do Senador Alessandro Vieira: para aprovar o auxílio emergencial e discutir ajuste fiscal no momento adequado para o nosso País. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O próximo orador inscrito é o Senador Jaques Wagner e, na sequência, o Senador Otto Alencar. O Senador Jaques Wagner com a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu quero, em primeiro lugar, me solidarizar com todas as famílias enlutadas do nosso País e com todos os amigos das famílias que perderam seus entes e que, às vezes, não podem nem acompanhar o seu enterro. Então, a minha primeira palavra é para transmitir um abraço solidário a todos que sofrem neste momento. Mas eu queria me dirigir a meus colegas Senadores e Senadoras, Sr. Presidente, para dizer que o nome dessa PEC não deveria ser PEC emergencial: ela é a PEC da tortura, coisa de que o Presidente da República é devoto, ela é a PEC da chantagem contra esta Casa, contra a Câmara dos Deputados e contra o povo brasileiro. Como já foi dito aqui, eu só vou reprisar, essa PEC, na verdade, é a tentativa de encurralar os Srs. e Sras. Senadores: ou vota ou não tem auxílio emergencial. É algo inominável o que se faz! É, na verdade, usar do sofrimento alheio - por isso, digo que é a PEC da tortura - para tentar aprovar algo que já se vem tentando há muito tempo aprovar e que deveria ser fruto de um debate, já que estamos com a CCJ instalada, muito mais intenso. Não é verdade, como já foi dito aqui... Cadê o dinheiro depois da aprovação da autonomia do Banco Central? O que nós estamos vivenciando é a retirada de investimento, porque não adianta autonomia do Banco Central, não adianta a reverência que se pretende fazer a um mercado que, na verdade, age na calada da noite como verdadeiro vampiro do trabalho alheio. Na verdade, o que se está tentando fazer, repito, é esconder embaixo do tapete a má gestão de uma política liberal ultrapassada - ultrapassada porque fundamentalista, porque não consegue enxergar o novo momento no qual o mundo fala em economia verde, no qual o mundo fala em renda básica de cidadania, no qual o mundo muda suas regras monetárias para encarar uma situação totalmente diferente da que vivíamos há um ano e meio ou dois anos. Ao contrário: está saindo dólar do País, porque não há ninguém lá fora de bom senso, a não ser os especuladores que vão imobilizar dinheiro numa terra que tira uma Presidente da República sem crime, que prende um ex-Presidente com uma farsa, agora revelada, numa terra cujo Presidente da República deveria ser interditado por falta de equilíbrio emocional para dirigir uma nação de mais de 200 milhões de brasileiros, com uma política que, na verdade, está desindustrializando o País, quebrando as nossas empresas. |
| R | Eu quero perguntar ao mercado que V. Exas. ou que alguns dizem que precisam reverenciar, mercado que se aproveita de um movimento mal feito, apesar de que correto, do Presidente da República, para não sofrer sobre o povo brasileiro o aumento do combustível, e derruba em 100 bilhões o valor de uma empresa como a Petrobras... Sr. Presidente, V. Exa. soube de algum incêndio em refinaria? De algum vazamento que efetivamente detonou a imagem da Petrobras lá fora? V. Exa. sabe de alguma frustração de petróleo na área de pré-sal? Não, não existe essa frustração. Portanto, Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo. Se queremos homenagear, e eu quero, o Relator Marcio Bittar, que fez um esforço hercúleo para tirar, primeiro, três bodes da sala, ou, pelo menos dois, da desvinculação da saúde e educação, a melhor coisa para homenageá-lo, reconhecer o seu trabalho e dizer que fica para mais duas ou três semanas o seu trabalho, é aprovar o requerimento do Senador Alessandro, de tal forma que a gente separe. Eu não gosto muito do termo fatiar, porque dá a impressão de que nós estamos querendo fatiar em vários. Não, nós queremos separar o que é emergente, o que é urgente, daquilo que se trata de um pacote fiscal que, de novo, não vai devolver. O dólar hoje foi a R$6,30, portanto, o meu apelo aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras é: não vamos aceitar a chantagem, vamos votar pelo fatiamento para dar ao povo brasileiro o auxílio e depois discutir as questões fiscais. Não há responsabilidade fiscal maior que o valor da vida. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Jaques Wagner. O próximo orador inscrito é o Senador Otto Alencar e, na sequência, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, nosso Vice-Presidente. (Pausa.) Passamos então a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo; depois voltamos ao Senador Otto. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Por videoconferência.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos ouvindo bem, Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, os meus cumprimentos e as minhas desculpas por não poder estar a ladeá-lo por força das contingências e circunstâncias que se abatem sobre todos nós; as minhas saudações a todos os companheiros presentes em Plenário; e os meus votos de franco restabelecimento aos Senadores que contraíram o coronavírus, que eles possam recuperar-se o mais brevemente possível Sr. Presidente, eu quero aqui prestar as minhas homenagens e um reconhecimento ao trabalho feito pelo Senador Marcio Bittar, um companheiro pelo qual tenho muita estima - eu aprendi a admirá-lo, não apenas a gostar dele, sou devedor das suas atenções e da sua confiança -, que desde o ano passado se deteve a tratar desta matéria. É importante que nós iniciemos a nossa fala, Sr. Presidente... Versava sobre este tema com tantos e tantos companheiros na semana próxima passada da minha preocupação - preocupação externada por todos aqueles que me precederam, ou por quase todos que me precederam -, porque o que nós estamos a ver e a enxergar diante dos nossos olhos é uma constatação, não dissimulada, ela é muito clara. O Governo Federal, primeiro, não poderia, absolutamente, ao término de 2020, deixar de prorrogar o auxílio, como se nós estivéssemos a viver um novo momento e um novo cenário. Muito pelo contrário, já eram ditos e já eram prognosticados os momentos difíceis e delicados que se agudizaram nesses primeiros dois meses, quando nós chegamos, na data de hoje, a quase 2 mil cidadãos brasileiros que perderam suas vidas. |
| R | E o Governo, utilizando-se dessa situação - e isso é o que mais me condói, é isso que mais nos revolta, é isso que mais nos indigna -, faz com que uma matéria que reúne outros tantos propósitos, outras tantas consequências, graves e duradouras consequências, como a de mudar a Constituição em diversos pontos, o que permitirá que essas jamais benéficas, muito pelo contrário, mas danosas, daninhas, perniciosas consequências se vejam e se arrastem por muito tempo, o Governo, utilizando-se dessa situação, fazendo uma narrativa que é desonesta, como se estivesse a demonstrar preocupação com os brasileiros, preocupação essa que não se vê quando não tomou as medidas cabíveis na aquisição das vacinas, quando não tem uma postura de estadista o nosso Presidente da República, quando se contrapõe a tudo aquilo que cientificamente foi mostrado, agora está a dizer que só é possível trazer de volta o auxílio emergencial se a PEC, batizada como PEC emergencial, for aprovada. Não, Sr. Presidente! Por isso, eu faço as ressalvas. Peço desculpas ao nosso querido Relator, Marcio Bittar, ao meu Líder Eduardo Braga, ao Fernando Bezerra. Nós estamos a observar algumas mudanças que foram feitas de forma sensível, nesse esforço e nesse trabalho qualificado que Marcio fez, inclusive, acolhendo algumas sugestões, como uma própria minha, um destaque ao art. 169-G - e quero, desde já, agradecer -, mas, mesmo assim, muitas situações permanecem. Nesse período de dez, quinze anos em que nós estamos observando um processo e uma campanha de demonização do serviço público, de demonização e de satanização do servidor, nós estamos, com essa PEC, antecipando uma reforma administrativa, Sr. Presidente. Está claro, evidente. É por isso que eu faço as menções pretéritas de que não há nem dissimulação quando o Governo fala sobre um auxílio emergencial e, ao mesmo tempo, engloba outros pontos que nós estamos a observar. Vamos votar. Vamos votar o auxílio, porque deveria já ter sido discutido em janeiro. Não era permissível que o Governo simplesmente desconhecesse que milhões e milhões de brasileiros, agora mesmo - recentemente nós líamos que são mais de 12 milhões de brasileiros - inseriam-se, ingressavam nos níveis de extrema pobreza. Isso é de se lastimar. Ao tempo em que nós observamos, constatamos isso, chocados e indignados, o Governo faz com que nós engulamos, se nós não reagirmos a dizer: "Tratemos o auxílio emergencial, votemos de forma separada, porque clama-se a todos nós". Nós do Congresso temos cumprido nossas obrigações, devido à própria iniciativa que V. Exa. teve e à guarida que nós demos no acolhimento à sua proposta para aquisição de vacinas e a outras tantas, como até mesmo estabelecer valores, diferentemente do que o Governo dissera, de R$200 para R$600. Este é o momento, Sr. Presidente, de fazer aqui as devidas, necessárias e justas ressalvas, no reconhecimento ao merecimento que tem o Senador Marcio Bittar, mas eu não poderia deixar de ter uma posição, que é a posição de votar favoravelmente à proposta encabeçada pela Senadora Rose de Freitas, encabeçada pelo autor também do requerimento Alessandro Vieira. Um abraço! As minhas escusas por ter me estendido, mas efetivamente é isso que penso a respeito da matéria. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. A próxima oradora inscrita é a Senadora Daniella Ribeiro e, na sequência, o Senador Luiz do Carmo. Com a palavra a Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente... Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pede a palavra, pela ordem, a Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - V. Exa. pode só falar quantos inscritos ainda há antes do início da votação? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Posso. Senadora Daniella Ribeiro, Senador Luiz do Carmo, Senador Major Olimpio, Senador Marcelo Castro, Senador Flávio Arns e Senador Luis Carlos Heinze - seis. Com a palavra a Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu abro mão da minha inscrição para falar durante ou após as votações, o período de votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senadora Daniella Ribeiro. Com a palavra o Senador Luiz do Carmo. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, conhecida como PEC emergencial, vem, desde 2019, como parte do pacote de emendas constitucionais para reequilibrar as finanças públicas. Ela e mais duas PECs - a PEC do pacto federativo e a PEC dos fundos públicos - formaram o chamado Plano Mais Brasil, enviado pelo Governo ao Senado. Esse conjunto de emendas tinha a intenção de reduzir os gastos públicos e, por isso, precisava ser adotado um conjunto de medidas, com uma redução salarial dos servidores, suspensão de concurso e até mesmo extinção de Município incapaz de se sustentar financeiramente. A PEC emergencial, Sr. Presidente, foi recebida agora, neste ano, como uma tentativa de destravar o auxílio emergencial fornecido pelo Governo neste período de pandemia. Inicialmente, o texto da PEC previa alguns artigos muito polêmicos, que geraram uma série de debates, como a exclusão dos gastos mínimos da educação e da saúde. Outro ponto seria a redução dos salários e das jornadas de trabalho dos trabalhadores do serviço público em 25%. A exclusão desse texto pelo Relator foi muito importante, pois assim a PEC ganha mais confiança de que as garantias constitucionais sejam atendidas e que se consiga fazer um ajuste fiscal eficiente, que não venha prejudicar ao invés de ajudar. Deve também falar da inclusão da cláusula de estabilidade pública para o pagamento do auxílio, que retira do teto dos gastos e outros limites, fazendo com que a população consiga essa ajuda do Governo, para conseguir passar por este momento tão difícil de crise econômica. As medidas do Governo para ter o implemento são uma série de medidas e sacrifícios, os chamados gatilhos. Também é um ponto que merece muita atenção. Elas preveem medidas obrigatórias sempre que as despesas forem superiores a 94% das receitas líquidas da União e para os Estados e Municípios, 95%. Se os Estados e Municípios chegarem a 95%, deverá ser provado um gerativo para a implementação das medidas. Essa medida realmente requere um sacrifício de todos - servidores, administradores e todo cidadão -, mas são medidas que têm por finalidade um bem comum. Assim é melhor para o País, para que possamos crescer economicamente em meio a essa devastadora crise provocada pela pandemia do coronavírus. Eu quero aqui falar do Relator, Marcio Bittar. Não é fácil para um Relator pegar uma matéria dessa e chegar a um consenso. Isso não é matéria de consenso, mas chegou-se ao possível, o possível foi isso. Então, eu vou votar com o Relator. Parabéns, Marcio, porque não é fácil. Eu sei a pressão que você sentiu, mas você soube equilibrar - ouviu todo mundo. Só de você tirar a saúde e a educação já foi um grande passo. |
| R | Agora, eu quero falar aqui ao meu povo de Goiás, ao povo do Brasil. Goiás não tem UTI mais, Presidente. Em Goiás acabou. Se algum parente meu passar mal e precisar de uma UTI, não tem. A crise está grave, e parece que nós estamos acomodados. Eu tenho um casal de amigos: marido e mulher entubados. Parece que ficou normal isso! Nós do Senado Federal, do Congresso Nacional temos que fazer alguma coisa, Sr. Presidente! Temos que parar o Congresso. Nós estamos falando de vidas; vidas que serão perdidas! Nós estamos votando tudo o que o Governo pede, fazendo tudo, mas não está na hora disso. Está na hora de nós fecharmos o Congresso Nacional e irmos atrás de vacinas. Nós não podemos deixar do jeito que está mais essa pandemia. Nós temos que fazer alguma coisa. Temos que fazer! O Senado Federal é a Casa para ir atrás disso. Sr. Presidente, o senhor está investido de todos os Senadores para fazer alguma coisa. Neste momento, acho que nós temos que parar tudo. Vamos salvar vidas! Vamos salvar vidas! Eu tenho um filho médico que passou uma mensagem aqui: "Pai, não adoeça porque não tem jeito mais". E eu estou falando de um Estado em que vínhamos controlando tudo. O Governador é médico e aumentou UTI demais, mas agora não é só UTI, quando quase 60% dos entubados morrem. Eu perdi um irmão faz 15 dias. E parece que a vida continuou normal. Essa pandemia continua normal. Nós temos que fazer alguma coisa! Nós estamos falando de vidas! Então, eu quero chamar os colegas do Senado Federal, o meu Presidente, todos: vamos fazer alguma coisa, vamos sair do Brasil, vamos atrás dessa vacina! O Governo está com dificuldade de negociar; vamos negociar. Não podemos é deixar morrerem pessoas! Lá em Tocantins, em Palmeirópolis, eu tenho uma funcionária minha, a esposa de um funcionário meu que está morrendo à míngua - está morrendo à míngua! Como eu faço? Meu funcionário diz: "Luiz, me ajuda!". Eu não sou médico, não dou conta de fazer nada! Nós temos que reagir! Presidente, Senado Federal, vamos reagir, porque do jeito que está não podemos ficar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Luiz do Carmo. Próximo orador inscrito, Senador Major Olimpio; na sequência, Senador Marcelo Castro. Senador Major Olimpio com a palavra. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu quero ratificar a minha postura de apoiamento ao requerimento do Senador Alessandro Vieira. Eu reconheço todo o trabalho, a tentativa e o esforço do Senador Marcio Bittar, mas essa PEC 186, na sua essência, foi mais uma forma de achincalhe ao serviço público, aos servidores públicos, que são, realmente, as pessoas que estão neste momento defendendo a sociedade. Eu gostaria de dizer também que estou pedindo o apoiamento, a manutenção do fundo da Receita Federal... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Major Olimpio... Senador Major Olimpio, eu peço a V. Exa. que identifique o seu áudio. Nós não estamos ouvindo V. Exa. (Pausa.) Senador Major Olimpio? Houve um problema de conexão com o Senador Major Olimpio. (Pausa.) |
| R | Senador Major Olimpio, V. Exa. nos ouve? (Pausa.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - SP) - Eu estou... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Major Olimpio, nós vamos passar para o próximo orador até que V. Exa. possa recuperar o seu som. Próximo inscrito, Senador Marcelo Castro, com a palavra. Depois voltamos ao Senador Major Olimpio. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje é um dia triste, que vai ficar na história. E vai ficar gravado nas nossas memórias este dia horroroso, trágico na vida dos brasileiros. Nós, desde há muito, somos o segundo país com o maior número de mortes por essa Covid. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Marcelo Castro, nós não estamos ouvindo V. Exa. Também foi interrompido o seu áudio. (Pausa.) Senador Marcelo Castro, nós não estamos ouvindo V. Exa. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Deixe-me ver se eu consigo de novo aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Marcelo Castro, V. Exa. está conectado? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Estou tentando aqui. Caiu a conexão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos ouvindo V. Exa. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pronto. Acho que restabeleceu. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Restabeleceu a imagem e o som, Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Obrigado. Então, como eu ia dizendo, essa pandemia acometeu o Brasil de uma maneira muito trágica. Nós sempre estivemos no segundo lugar nos últimos meses, perdendo só para os Estados Unidos, em número de casos e em número de mortes. Ontem nós fomos o país que teve o maior número de casos, ultrapassando os Estados Unidos, mas continuamos em segundo lugar em número de mortes. Ainda não saiu o dado de hoje, mas provavelmente hoje o Brasil tem a triste marca, vergonhosa e constrangedora, de ser o país em que mais morreu gente num único dia, o que é uma coisa verdadeiramente trágica. Evidentemente, nós precisamos tomar todas as precauções, o isolamento, o distanciamento social, o uso das máscaras, a higiene das mãos para podermos melhor enfrentar essa pandemia, mas é evidente que os dois grandes problemas que se apresentam a nós no momento, para que possamos resolver, são exatamente: o problema da vacinação... Felizmente, finalmente, o Ministério da Saúde faz o contrato com a Pfizer. Já deveríamos ter feito isso, Sr. Presidente, no mês de agosto ou setembro do ano passado. Nós já poderíamos ter vacinado todos os grupos de risco do Brasil, e ainda estamos tateando aí, com apenas 3% da nossa população vacinada. |
| R | Então, os nossos grandes objetivos neste semestre são, sem nenhuma dúvida, o auxílio emergencial e a vacinação da nossa população, principalmente do grupo de risco. O auxílio emergencial para não deixar as pessoas morrerem de fome; a vacina para não deixar as pessoas morrerem de Covid. Quero aqui fazer referência ao relatório do Senador Marcio Bittar. Uma PEC complexa e grande, que trata de vários assuntos ao mesmo tempo. Não concordo com alguns que disseram que está sendo votada de maneira açodada; desde o ano passado que esta PEC está circulando. Todos tiveram oportunidade de apresentar emendas, de discutir, de acompanhar. E chegamos agora com a votação do auxílio emergencial, sem o qual nós vamos ver muitos irmãos nossos passarem fome no Brasil. Então, parabenizo o Senador Marcio Bittar, essa grande figura, pelo excepcional trabalho que fez à frente dessa relatoria tão complexa, conciliando tantos interesses. E finalmente o auxílio emergencial virá para a população brasileira, sobretudo para a mais carente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Marcelo Castro. Indago ao Senador Major Olimpio se já restabeleceu a sua conexão. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Major Olimpio? (Pausa.) Vamos suspender novamente. Passamos ao próximo inscrito e, depois, retornamos ao Senador Major Olimpio. Senador Flávio Arns com a palavra. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Quero cumprimentar V. Exa., em primeiro lugar, Senador Rodrigo Pacheco, e ainda pessoalmente lhe desejar um bom mandato à frente do Senado Federal, com apoio nosso e de toda a sociedade. Quero cumprimentar os colegas Senadores e Senadoras e todos que nos acompanham pelos meios de comunicação, mas deixar um abraço especial para Major Olimpio, que está levando a sua mensagem no leito hospitalar. Acometido que foi pela Covid, está hospitalizado se tratando, assim como o Senador Lasier Martins e também mais um Senador. Desejo aos Senadores pronta recuperação e também envio o nosso abraço de solidariedade a todos os brasileiros, famílias enlutadas, tantas pessoas se recuperando. Esta é uma oportunidade importante. Eu quero dizer, como já foi dito por várias pessoas, que nós temos que ter um foco definido e até - eu diria - obsessivo de perseguição: auxílio emergencial e vacinação. |
| R | O auxílio emergencial é essencial, importantíssimo para as famílias e para as pessoas. Se há uma lição que a pandemia nos ensinou é a da fragilidade dos nossos sistemas para identificarmos, de imediato, famílias, pessoas que de forma permanente tenham a renda mínima, a renda básica - pode ser o auxílio família, o Bolsa Família, mas também pode ser outra coisa. E isso foi muito debatido. Então, nós do Senado Federal, do Congresso Nacional, da sociedade queremos dizer que o auxílio emergencial é uma bandeira importantíssima. Que todo brasileiro saiba que é isso que nós desejamos, junto com outras políticas públicas, como a educação, por exemplo. Nós aprovamos o Fundeb no ano passado, e esta PEC veio para o Senado Federal já retirando a vinculação dos recursos da educação, o que deixou as pessoas atônitas. Como vamos mudar alguma coisa se, no ano passado, fizemos uma mudança da Constituição a favor da educação básica do Brasil? Então, auxílio emergencial. Ao mesmo tempo, vacinação é essencial. E a gente fica feliz com as notícias de que, finalmente, a Pfizer, a Janssen e outras empresas começam também a ser procuradas insistentemente por todos nós para que a vacinação aconteça no Brasil. A sociedade está unida em função desse objetivo. Nós temos, por exemplo, o Grupo Mulheres do Brasil, com 70 mil mulheres pelo Brasil todo, fazendo levantamentos em todo Município para poder ajudar com refrigerador, geladeira, insumos, falar com empresários, quer dizer, a sociedade está mobilizada. Auxílio emergencial significa desenvolvimento econômico. E a vacina significa também recuperação da nossa economia, dos nossos empregos. Agora, o terceiro ponto essencial é o Governo ter foco. Nós aprovamos o Fundeb no ano passado, e já se estava desejando terminar com o Fundeb neste ano. Estamos no meio de uma pandemia e se pensava em desvincular os recursos da saúde, ao contrário do que todo mundo esperaria que acontecesse. Hoje foi editada a Medida Provisória nº 1.034 - já estou terminando, Sr. Presidente -, retirando impostos dos combustíveis, do bujão de gás e, com isso, aumentando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de bancos e de cooperativas, pessoas jurídicas completamente diferentes. E nós temos a reforma tributária. Se nós quisermos apontar para o mercado, a melhor bandeira é a reforma tributária. Então, foco: auxílio emergencial; não deixar passar a boiada junto com o auxílio emergencial. |
| R | Por isso, sou a favor do requerimento do nosso colega Alessandro Vieira. Ao mesmo tempo, vacina. Se queremos apontar para a bolsa, para mercado, para investidor, o Governo precisa ter foco nas suas propostas, principalmente na reforma tributária. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O próximo orador inscrito é o Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos ouvindo bem. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - O.k. Sr. Presidente, colegas Senadoras, Senadores, quero cumprimentar, inicialmente, o nosso Relator, o Senador Marcio Bittar, pelo trabalho que vem fazendo em cima dessa questão e lamentar algumas falas de colegas Senadores, inclusive de ontem, sobre a questão dessa CPI do Governo Bolsonaro. Sou contrário porque nós estamos vendo um Governo sério, que há muito tempo... Eu fui Deputado por 20 anos. Passei pelo Fernando Henrique, passei pelo Lula, passei pela Dilma, passei pelo Michel Temer. Nós não estamos vendo casos de corrupção no País. Era Banco do Brasil, era Caixa Federal, era o BNDES, era a Petrobras, era empreiteira... Sei lá. A gente não ouve falar desses casos como nós ouvimos em Governos passados, durante os 22 anos em que estou na Câmara e no Senado Federal. Então, há que se ter respeito pelo atual Governo em cima daquilo que está fazendo. Quanto às vacinas, Sr. Presidente, pelo que estou olhando aqui, o Brasil é o sétimo país em vacinação. Nós estamos na frente de Israel, da Alemanha, dos Emirados Árabes, de países ricos, na frente da Rússia, da França... Nós vacinamos mais do que eles. Claro que poderíamos ter vacinado mais. E, sobre os recursos, Sr. Presidente, eu pedi a V. Exa., inclusive ontem, que votássemos um projeto. Veja: nós temos liberado recursos, nas contas das prefeituras e também dos governos estaduais, de mais de R$20 bilhões, que foram liberados no ano passado para serem utilizados, mas não foram. Citei, outro dia, num pronunciamento que fiz, o caso da Amazônia, por exemplo. Tinha dinheiro na Prefeitura de Manaus, tinha dinheiro no Governo do Estado do Amazonas, nos Municípios da Amazônia, e faltava oxigênio. A culpa não é do Governo Bolsonaro ou do Ministro Pazuello. A culpa de quem é? Dos Prefeitos e dos Governadores que não liberaram, que não utilizaram convenientemente o recurso. Foi criticado o Presidente em cima dos recursos que foram liberados. Eu vejo meu Estado especificamente. Quase R$40 bilhões foram liberados para prefeituras municipais e para o Estado, para hospitais filantrópicos, para as prefeituras e os governos estaduais. Quase R$40 bilhões! Eu sei que o Brasil inteiro recebeu quase R$800 bilhões do Governo Federal. Vamos reconhecer que isso está acontecendo! É um Governo sério, preocupado com as coisas que possam acontecer com a sua população. Esse auxílio emergencial. Quase R$300 bilhões foram liberados só de auxílio emergencial, em cinco parcelas de R$600 e mais quatro parcelas de R$300. Agora, mais auxílio vai ser recuperado à população carente do País. Isso está acontecendo neste instante neste Governo. Então, nós temos que ver o que dá para fazer. Agora, vejam: vacina, sim. Citei vários países que estão atrás do Brasil em vacinação. Por que a Alemanha não vacinou? Por que a China... Por que, por exemplo, a Itália, os Emirados Árabes, a Rússia não vacinaram a população? Estamos trabalhando também. A Anvisa não vai chegar agora e dizer que há vacina para todo mundo. Não há. Esses assuntos vieram do ano passado, de março para cá. A própria economia brasileira, da forma que estava, cresceu no primeiro ano, em 2019. No ano passado, estávamos em plena recuperação. Veio a pandemia e atacou o mundo inteiro. Mas a economia já mostra sinais positivos, e agora nós estamos, nesses primeiros meses do ano, com a economia voltando a crescer. Claro que há problemas. É lógico que há, mas, da forma que o Brasil entrou no ano passado e retrasado... Bom, as coisas estão caminhando para dar certo. Vamos trabalhar conjuntamente. O próprio Governo de São Paulo, no ano passado, a grande mídia brasileira... Alguém criticou as redes sociais. A grande mídia brasileira só fazendo campanha em cima de reeleição em 2022. A Rede Globo, O Estado de S. Paulo, a Folha de S.Paulo, o que faziam? O Governador Doria. |
| R | Vamos deixar essas coisas de lado. Vamos focar no emprego, vamos focar na saúde, é o que nós temos que trabalhar. Eu me dedico exclusivamente à questão saúde e emprego. Faço todo santo dia e estou trabalhando é nesse sentido. Então, Sr. Presidente, cumprimento o nosso Senador Marcio Bittar pelo projeto que está fazendo e tentando arranjar as coisas para que a gente possa encaminhar principalmente o auxílio emergencial e ajudar novamente. As medidas provisórias que vieram agora, V. Exa. mesmo com o projeto. Para quê? Vacina, para que as prefeituras, os governos estaduais e a própria iniciativa privada possam entrar nas vacinas. Então, essas coisas todas estão acontecendo e vamos trabalhar pelo positivo e não levar para o negativo, como alguns colegas estão falando nesse instante aí. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze. Eu indago ao Senador Major Olimpio se restabeleceu sua conexão. Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - SP. Por videoconferência.) - Você está me ouvindo, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos ouvindo, Senador Major Olimpio. (Pausa.) Estávamos ouvindo, agora nós não estamos mais. Experimente, Senador Major Olimpio, cancelar o vídeo e falar somente através do áudio. (Pausa.) Agora estamos vendo V. Exa., Senador Major Olimpio. Prestamos nossa solidariedade a V. Exa. e desejo de pronta recuperação, Senador Major Olimpio. (Pausa.) Se V. Exa. estiver no celular também, Senador Major Olimpio, V. Exa. pode experimentar retirar do wi-fi e deixar só no 4G. Pode ser a interferência do wi-fi do local onde ele está. Parece-me que o Senador Major Olimpio está no hospital. Eu vou passar a palavra ao Senador Vanderlan Cardoso, que é o último inscrito. Depois volto ao Senador Major Olimpio. Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Sr. Presidente Rodrigo, Senadores, Senadoras, está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos ouvindo bem, Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para discutir. Por videoconferência.) - Meus cumprimentos ao senhor. Quero parabenizar o nosso Relator da PEC 186, Senador Marcio Bittar, que procurou ouvir todos os seus pares, tentando aperfeiçoar ainda mais o seu relatório. Essa última mudança teve alguns pontos muito importantes, que foram aceitos aí pelo nosso Relator. Por exemplo, a limitação do montante de despesas que poderá ser excepcionalmente as regras fiscais do exercício de 2021, no art. 3º, §1º. Entre tantas outras medidas importantes que foram acatadas por ele, citei somente uma aqui. Sr. Presidente, eu vejo um momento bastante difícil, em que se fala muito no auxílio emergencial - e precisa mesmo desse auxílio emergencial ou R$250, muitos de nós defendemos que fosse até mais -, mas também não podemos deixar de falar do momento atual por que passa o País, com esses constantes aumentos abusivos que estão acontecendo. Aqui eu não cito somente o do combustível. Esses combustíveis só neste ano, acho que na média já chegou a mais de 30%. Encarece não somente para a vida do cidadão trabalhador, mas também para as empresas, as indústrias. Nós tivemos aí o aumento, posso até dizer também abusivo, das nossas commodities. Um quilo de arroz quase dobrou de preço. Nós temos o óleo, temos a carne, e assim por diante. E o salário do trabalhador teve o máximo de 5% de reajuste - isso na iniciativa privada. |
| R | Então, é um momento difícil por que passam também as empresas. Se nós tivemos, no ano passado, um ajuste, uma ajuda para as empresas, ou indústrias, ou prestadores de serviço, este ano, com a Covid, essa nova cepa que já está matando milhares e milhares de pessoas, e bem mais feroz do que foi a do ano passado... Nós estamos vendo, devido à falta de recursos e pelos aumentos abusivos que estão acontecendo, principalmente das tarifas de quem detém óleo, como energia, como água, como os combustíveis, e assim por diante, nós estamos vendo as empresas fechando linhas, algumas saindo do País. E nós precisamos também, Sr. Presidente, olhar o auxílio emergencial. Sim, em boa hora, porque precisamos atender essas pessoas que não estão tendo o que comer. Mas nós precisamos ver também, Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, este momento difícil, de desespero. Posso dizer que, além de político, também sou um gerador de emprego e renda e eu estou vendo milhares e milhares de pessoas ligando do País inteiro e dizendo: "O que é que nós vamos fazer neste momento?". E estamos vendo aí muitos batendo cabeça e muitas trapalhadas, e não estamos vendo nada de concreto para a nossa economia. Essa PEC dá um alento, porque ela corta despesas - ela corta despesas. Então, eu quero dizer a todos aqueles que estão nos assistindo e a todos vocês que eu sou favorável a algumas medidas de contenção de gastos, de despesas, mas que a gente precisa também passar a debater como é que vai ser a ajuda novamente a essas empresas, aos trabalhadores, não somente com o auxílio emergencial. E, para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que amanhã, aqui no nosso Estado de Goiás, é um dia histórico para nós. Amanhã o Presidente Jair Bolsonaro, juntamente com o Ministro Tarcísio, vai inaugurar o primeiro trecho, as primeiras cargas que vão sair do terminal de São Simão com destino a São Paulo, um investimento da empresa Rumo, num novo projeto que foi feito dessas concessões e de privatizações. Essa Ferrovia Norte-Sul, depois de quase 30 anos, agora definitivamente sai do papel. Parabéns, Prefeito de São Simão, Governador do Estado, Presidente Jair Bolsonaro e Ministro Tarcísio! Um grande abraço. Obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Vanderlan. E, por derradeiro, chamo o Senador Major Olimpio. V. Exa. restabeleceu a conexão, Senador Major? (Pausa.) Bom, o Senador Major Olimpio está com problema de conexão. Parece-me que agora está, inclusive, desconectado. |
| R | Então, declaramos encerrada a discussão e passamos à apreciação da matéria. Foram apresentados 13 requerimentos, pelos Líderes de bancadas, solicitando destaque de dispositivos para votação em separado e para a constituição de proposta autônoma. Em relação ao Requerimento nº 717, do nobre Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania, de destaque, para constituir proposta autônoma, a Presidência comunica que, nos termos do art. 314, inciso IX, do Regimento Interno, o requerimento deverá ser submetido à votação antes do texto básico da proposta de emenda à Constituição. Desse modo, como esse requerimento precede a matéria e os demais destaques, passa-se imediatamente à sua votação. Votação do requerimento de destaque do art. 3º do Substitutivo do Relator para constituir proposta autônoma, destacado pelo Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania. Concedo a palavra ao autor do requerimento, o Líder Alessandro Vieira, pelo tempo de cinco minutos e, na sequência, ao nobre Relator, Senador Marcio Bittar. Com a palavra o Líder Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente, obrigado colegas. Esse requerimento não deve ser entendido, antes de tudo, como um requerimento do Senador Alessandro, é um requerimento da Bancada do Cidadania, do Senador Jorge Kajuru, da Senadora Eliziane Gama. E hoje é um requerimento suportado, apoiado por vários Líderes, o que muito nos orgulha. Ele também não deve ser entendido, Sr. Presidente, Sr. Relator, como uma disputa entre oposição e Governo. Essa é uma batalha errada. Quem não entende as suas batalhas dificilmente tem sucesso na guerra. Essa batalha é pela construção do melhor texto. O que estamos solicitando não é que se jogue fora todo o pacote de protocolo fiscal, que é importante e necessário, o que estamos propondo é que se faça essa discussão de forma séria, técnica e transparente, valorizando mais ainda o trabalho do Sr. Relator, Senador Marcio Bittar. O Senador Marcio vem tentando, de todas as formas, fazer uma composição. Ele vem tentando avançar em vários pontos, mas é impossível obter, com um texto em matéria tão polêmica, num espaço de tempo e formato tão estreitos. Então, reitero o pedido aos colegas - inclusive aos colegas que integram a base do Governo - esse apoio e essa compreensão. A aprovação do requerimento permitirá que nós tenhamos, com segurança jurídica, a retomada do auxílio emergencial e permitirá que a gente possa discutir, debater, todas essas medidas de controle de uma forma tal que não prejudiquemos em demasia aqueles que já suportam uma carga pesada, Estados, Municípios, servidores públicos e os cidadãos que hoje estão na penúria por não terem acesso a um auxílio que, repito, por uma escolha política, hoje, não é pago. Então, sem usar o tempo, aproveito, Sr. Presidente, para desejar melhoras ao nosso querido Major Olimpio, a gente percebe que a situação dele não está muito boa, e ao Senador Lasier Martins, de quem não temos notícias. É bom que se tenha cuidado, é uma doença muito grave. Hoje tivemos 1.910 mortos. Na duração desta sessão imensa, acredito que já morreram centenas de brasileiros. É muito triste a gente perder tempo e perder foco. Então, por isso, renovo o apelo: não é briga entre Governo e oposição, não é briga do Congresso contra o mercado, é fazer o certo pelo Brasil, mas de uma forma técnica, equilibrada, suficientemente pensada e que funcione de verdade. Obrigado, Sr. Presidente, obrigado aos colegas. Peço apoio para a aprovação do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Líder Alessandro Vieira. Com a palavra o eminente Relator, Senador Marcio Bittar. |
| R | O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Como Relator.) - Sr. Presidente, caros colegas, com todo o carinho e respeito que o colega Alessandro merece e tem da minha parte, eu gostaria de mencionar, primeiro, que embora esta matéria tenha entrado oficialmente aqui há poucas semanas, ela vem sendo exposta desde o primeiro ano dessa Legislatura: a necessidade de que as contas públicas no Brasil... E aqui nós temos pessoas que já governaram Estados, que já governaram cidades, como Eduardo Braga, como Nelsinho Trad e sabem que a coisa perdeu o controle. Eu sou Relator do orçamento e está claro lá dentro. Quer dizer, o que nós pagamos da dívida pública, basicamente criada ou inflada pelo gasto desenfreado do setor público, que praticamente cresceu 30 anos consecutivamente, praticamente come o orçamento. Então, eu entendo, Sr. Presidente, que a matéria está madura, está pronta para ser votada. Acho que é fundamental, neste momento, que a gente aprove um texto que aponte em duas direções ao mesmo tempo, como disse agora há pouco o Líder Eduardo Braga: de um lado, o Congresso, que não poderia faltar; e eu, particularmente, tentei fazer tudo para que nós tivéssemos resolvido essa questão ainda no ano passado. E eu me lembro que dizia que seria importante que no dia 31 de dezembro nós pudéssemos dar às famílias que precisam do auxílio emergencial a segurança de que receberiam em janeiro. Mas, infelizmente, isso não foi possível - o que se tornará possível agora, se Deus permitir. Agora, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, em que a gente autoriza o Governo, nós sabemos que as contas públicas estão estouradas, mesmo antes da pandemia nós tínhamos crise fiscal no Brasil gravíssima, Estados, Municípios... Quantos de nós não sabemos que o auxílio que foi construído no ano passado serviu para que dezenas, centenas de prefeituras pagassem o 13º que não iriam pagar, assim como os Governos dos Estados. Então, eu entendo, Sr. Presidente, que está madura a matéria para votação. Eu procurei retirar, para um acordo, tudo aquilo que eu, particularmente, considerava fundamental, tirei a desvinculação. Eu ainda escuto, como escuto do meu querido amigo Eduardo Braga, que gostaria de debater isso; e vai haver oportunidade, porque, na verdade, ninguém iria tirar dinheiro de ninguém. Nós iríamos devolver a autonomia que foi tirada dos Municípios e dos Estados, mas é uma outra discussão. Abaixei a cabeça, perdi a votação, incorporei e, ainda hoje, pedi desculpa, porque fui ríspido com o Líder do PT, Paulo Rocha, com quem fui Deputado Federal em 1999, já vai um bom tempo, e hoje nós somos Senadores juntos. Então, retiramos essa matéria. A proposta original seria que quando fosse acionada a calamidade pública nacional, no ano e dois anos depois, ficaríamos proibidos de aumentar salário, aumentar gastos públicos. Retiramos isso. Quer dizer, hoje, na PEC... Por isso que o nosso Vice-Presidente Veneziano retirou o seu requerimento, porque ele já foi atendido. Quer dizer, hoje, o que está escrito lá dentro é que atingirá apenas durante o período do decreto de calamidade pública que vai vigorar; o ente federado, Município ou Estado, se quiser, no primeiro mês, aumentar despesas, vai poder; vai depender da realidade e do bom senso, mas vai retirar. Então, acho que nós fomos retirando, Sr. Presidente, para chegar a esse conjunto, que ainda é muito importante. Não dá para autorizar o Governo a aumentar a dívida pública sem, ao mesmo tempo, dar um mecanismo para a União, para os Estados e Municípios. E outra, em que avançamos, também uma orientação do Eduardo Braga: Para não ferir a autonomia federativa, foi dito que Estados e Municípios podem - podem - aderir aos gatilhos. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Poderão. (Soa a campainha.) |
| R | O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Sim, poderão. Então, eu creio que, com todo carinho e respeito, a matéria precisa ser aprovada com esses dois sinais: o atendimento social com o rigor fiscal ao mesmo tempo. Acredito que nós estamos prontos para votar. Eu quero agradecer e pedir desculpas ao querido Alessandro, mas, por isso, não aceitamos o destaque e pedimos a votação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço V. Exa. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não"; quem apoia o requerimento de destaque do Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania, vota "sim" e aprova o desmembramento do art. 3º da proposta para constituir projeto autônomo. Pela ordem, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para convocar os Senadores. Eu vejo que há muitos Senadores presentes, como o Senador Davi Alcolumbre, que não registrou a sua presença, e o Senador Omar Aziz. Eu apelo a eles que venham à sessão presencialmente ou que, de forma remota, entrem na sessão. E, antecipando, o Governo vota contra o requerimento, vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Presidência repete e reitera que quem apoia o Relator vota "não"; quem apoia o requerimento de destaque do Senador Alessandro Vieira vota "sim" e aprova o desmembramento do art. 3º da proposta para constituir projeto autônomo. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientação de Bancada, concedo a palavra aos Srs. Líderes por um minuto. Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB orienta com o Relator, portanto, vota "não", para que nós possamos viabilizar o auxílio, a ajuda emergencial neste momento tão importante para o País e, ao mesmo tempo, para que tenhamos responsabilidade fiscal, Presidente. Nós não estamos acionando nenhum gatilho neste momento, ao contrário; nós não estamos criando nenhuma proibição para o ano de 2021, porque já há a proibição para os gastos, como definimos no ano passado. Portanto, pela responsabilidade social, pela ajuda emergencial e pela responsabilidade fiscal, nós votamos com o Relator, votamos "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD, na mesma linha já defendida pelo Relator Marcio Bittar e pelo Líder do MDB, Eduardo Braga, entendemos que essa matéria já foi devidamente exaurida, discutida e repassada. O partido se sente contemplado com as sugestões incorporadas ao relatório, de tal sorte que encaminhamos "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Senador Oriovisto Guimarães? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, não há unanimidade no Podemos. Particularmente, pedindo escusas ao Líder Alessandro, eu votarei "não". Contudo, o Podermos libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Senador Ciro Nogueira? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Progressistas, com responsabilidade com a condução do País, orienta o voto "não", parabenizando o excelente relatório do nosso Senador pelo Acre. Um grande abraço! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu peço que corrijam o painel. O Podemos orienta a liberação da bancada e o Progressistas orienta o voto "não". Isso! Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSDB acompanha o Relator e orienta o voto "não". |
| R | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta o voto "não", com o Relator. Essa proposta que está em votação agora, caso aprovada, desidrataria esta PEC, que garante o auxílio emergencial, mas com as cautelas devidas. Então, penso que o Relator avançou muito, atendeu os muitos apelos dos Senadores, inclusive apelos da oposição. Portanto, votar essa matéria no dia de hoje significa garantir o auxílio emergencial, mas dentro dessa lógica de responsabilidade com o teto de gastos também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - PT, Líder Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim", nos termos do encaminhamento feito pelo autor do requerimento, Senador Alessandro Vieira, mas, como também... Como ele mesmo disse, essa é uma tentativa de resolver o problema do auxílio emergencial sem mexer em estrutura, como se está mexendo no pacto federativo, reforma fiscal, reforma administrativa, sem nenhum aproveitamento maior das experiências que poderiam vir através do debate nas Comissões, etc. Esse modelo que a gente está fazendo é uma matéria tão complicada que acaba a gente não fazendo uma legislação capaz e precisa para isso. Acho que há uma dose de insensatez muito grande... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... misturar esses temas; e tem solução para dar resposta para o imediato, que é a questão do auxílio emergencial. Inclusive, as contas do Tesouro, no final do ano de 2020, nos dizem isso: há o resultado positivo de 1,452 trilhão. Portanto, essa ideia de resolver o problema fiscal com essa urgência não tem justificativa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Cidadania, através de sua bancada, com o Jorge Cajuru e Eliziane Gama, orienta o voto "sim" e aproveita, Sr. Presidente, apenas para destacar um trecho de fala de alguns colegas que me precederam e que manifestaram voto contrário ao requerimento. Eles reconhecem que os gatilhos não são aplicáveis agora; eles reconhecem que as limitações não terão efeito imediato, mas mesmo assim alegam que a aprovação dessa matéria é urgente... (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - ... Não consigo ver sentido nessas falas e reitero o pedido de aprovação do requerimento de apreciação em separado. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, compreendendo que as matérias não são correlatas, no ano passado nós tivemos um auxílio emergencial com amplitude bem superior não só em valor - R$600 e R$300 -, mas na quantidade de pessoas com valor superior, quase da ordem de 300 bilhões. Agora, já há uma indicação de limitação a 44. Então, compreendo que os temas não são correlacionados, que isso é um mero capricho do Ministro da Fazenda, em vias de desmoralização, que pretende chantagear esta Casa, chantagear a Câmara dos Deputados vinculando os dois temas. Então, apelo aos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras para que nós votemos de forma desvinculada essa matéria. |
| R | E acho que o não acatamento poderá até ter implicações complicadas, porque eu, por exemplo, votarei "não" à emenda como um todo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, há a necessidade urgente desse gasto, com o auxílio à população que precisa, mas a gente não pode autorizar um gasto sem a contrapartida da responsabilidade fiscal. Não podemos encaminhar o País para uma crise ainda maior do que a que tivemos do ponto de vista das contas públicas. O PL encaminha "não", contra o requerimento e a favor do relatório do Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Senador Cid Gomes, Líder do PDT, há uma dúvida em relação à orientação de V. Exa. pela Secretaria-Geral da Mesa. V. Exa. poderia... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - A orientação é "sim", em favor de desmembrar as matérias e votar apenas o auxílio emergencial. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Portanto, votamos "sim" ao requerimento do Senador Alessandro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço V. Exa., Senador Cid. Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota? (Pausa.) Como orienta o PROS? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Relator, Senador Marcio Bittar, e também cumprimentar o Senador Alessandro. Entendo também que não há correlação entre as matérias. Poderiam, sim, ser votadas separadamente, mas não se deveria separar agora, neste momento, depois de tanta discussão, depois de um trabalho gigantesco do Relator, do Líder Fernando Bezerra, de terem chegado a consenso com relação a várias matérias, de desvincularem os recursos da educação e da saúde, pois foi feito um grande trabalho para que isso fosse votado junto. Portanto, peço vênia ao nosso Líder, Senador Alessandro Vieira, para acompanhar o Relator, orientando "não" pelo nosso Partido, o Republicanos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede, Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o que tem de emergencial nessa PEC é o auxílio, que se chama emergencial. E, mesmo assim, o auxílio... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... como está no teor da PEC, será limitado. O Governo já anunciou que é de R$250. Os mais pobres... Os R$105, R$100 é o custo do gás de cozinha. O auxílio que se quer pagar é ainda insuficiente para o drama pandêmico e para a quantidade de mortes que estamos tendo. Sr. Presidente, urgente e emergencial, para socorrer os brasileiros que estão passando fome, é votar o auxílio, não a chantagem que está sendo colocada como um ato desesperado do Ministério da Economia, porque a política econômica do próprio Presidente da República foi no sentido contrário das próprias diretrizes por ele emanadas. Então, vamos votar o que é prioritário. A Rede - e a oposição - apoia o requerimento do Senador Alessandro, do Cidadania, e vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu entendo que este relatório está mais do que amadurecido. Se a gente ficar protelando isso, só vamos naturalmente perder tempo. |
| R | Portanto, exceto naturalmente a Senadora Zenaide, o PROS recomenda voto contrário ao requerimento do Senador Alessandro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PROS orienta "não". Como orienta o PSL, Senadora Soraya Thronicke? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PSL libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PSL libera. Como orienta o PSB, Líder Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, hoje, o PSB entende que a maior necessidade deste País realmente é vacinação e prorrogação de auxílio emergencial. Então, o encaminhamento do PSB é "sim" ao requerimento do Senador Alessandro Vieira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, nós entendemos que o relatório feito pelo Senador Marcio foi perfeito. O Senador reuniu, conversou, debateu. Foi altamente democrático. Todo mundo participou, a situação, a oposição. Não vemos motivo para fatiarmos, neste momento, esta PEC. O Brasil tem pressa. Meu Estado tem pressa. E a gente vai votar "não". Neste momento, Presidente - só uma consideração rápida aqui -, em que o IBGE anuncia o recuo do PIB em 4,1%, é urgente que votemos esta PEC, que autoriza o pagamento do novo auxílio emergencial. No meu Estado do Pará, até final do ano passado, eram mais de 2,8 milhões de pessoas que se beneficiaram do auxílio emergencial. Então, são pessoas necessitadas, vulneráveis socialmente, que precisam muito disso. O auxílio passado transferiu ao Estado do Pará R$14,7 bilhões. Foi muito importante para que a gente pudesse superar este momento de dificuldade. Estamos aguardando. Temos pressa. Votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Como orienta a Maioria, Senador Renan Calheiros? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Senador Jean Paul Prates? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, quem nos assiste, a Minoria, em oposição ao Governo, quer o auxílio emergencial que, de fato, faça diferença. Nós não estamos criando nenhum gatilho ou limitação em 2021, exceto isso. Exatamente essa é a razão que leva a ser desnecessário impor cláusulas de longo prazo e cláusulas permanentes de ajuste fiscal na Constituição brasileira. Nós estamos trocando um auxílio emergencial miserável, com esse teto, que agora foi estabelecido nessa novidade, que foi o complemento de voto, abaixo do que o IBGE e o Banco Mundial consideram linha de extrema pobreza, em torno de R$160, por medidas fiscais constitucionais que há tempos estão empacadas nesta Casa porque são ruins para a saúde pública, para a educação, para a segurança e para os que trabalham por todos nós no Estado brasileiro. Nós ainda vamos colocar um enorme bode para a Câmara aumentar em centavos esse montante de auxílio emergencial e restar como coadjuvantes nesta Casa, talvez até como cúmplices dessas medidas desproporcionais. Por essa razão, a Minoria, em oposição ao Governo, encaminha voto "sim" à separação dos assuntos, para que discutamos esses ajustes fiscais nas próximas semanas em vez de hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Peço que exerçam seu direito de voto, Senadores Esperidião Amin, Major Olimpio, Carlos Portinho, que ainda não votou; Senador Jayme Campos, Senador Jader Barbalho, Senadora Rose de Freitas. (Pausa.) Como eu anunciei, vou esperar alguns segundos para poderem exercer o direito de voto. (Pausa.) |
| R | Podemos encerrar? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM, 25 Senadores; NÃO, 49 Senadores. Quórum de 75. Está rejeitado o requerimento. Passa-se à apreciação da matéria. Há destaques apresentados pelas bancadas. Apresentados os requerimentos nºs 770, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 166, deferido. Destaques nº 687 e nº 749, do Senador Alvaro Dias, Líder do PODEMOS, de destaque: da Emenda nº 179; e 175. Deferidos. Requerimento nº 701, do Senador Jader Barbalho, de destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo do Relator. Prejudicado: não subscrito por Líder; não há correspondência com o último Substitutivo apresentado. Requerimento nº 758, do Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania, de destaque da Emenda nº 105, deferido. Destaques nºs 737, 769, 776, do Senador Nelsinho Trad, Líder do PSD, de destaque da Emenda nº 100, deferido; e da Emenda nº 187, prejudicado, por não haver correspondência no complemento do parecer, em razão da complementação do voto. Destaques individuais nºs 740, 741, 743, 767, 771 e 772, da nobre Senadora Rose de Freitas, de destaque: - do art. 3º do Substitutivo do Relator para constituir proposta autônoma, prejudicado, não subscrito por Líder e já submetido à votação do Plenário, requerimento análogo; - das alíneas “a” a “f” do inciso I; do inciso II e do § 5º do art. 167-A do Substitutivo do Relator, prejudicado, não subscrito por Líder; - dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do Relator para constituir proposta autônoma, prejudicado, não subscrito por Líder; - do art. 3º do Substitutivo do Relator, prejudicado, não subscrito por Líder; - do art 2º do Substitutivo do Relator para constituir proposta autônoma, prejudicado, não subscrito por Líder; - dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da proposta para constituir proposta autônoma, prejudicado, não subscrito por Líder. Requerimento nº 742, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque da Emenda nº 131, deferido. |
| R | Requerimento nº 747, do Senador Paim, de destaque, para constituir proposta autônoma, dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E, constantes do art. 1º do Substitutivo do Relator e do art. 3º do Substitutivo do Relator: prejudicado, não subscrito por Líder. Requerimento 752, do Senador Telmário Mota, Líder do PROS, de destaque do art. 167 da Constituição na redação dada pelo §1º do Substitutivo do Relator: deferido. Requerimento nº 760, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque do art. 1º, caput, incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, do Substitutivo do Relator: deferido. Requerimentos nºs 766, 768 e 775 do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque: da Emenda nº 173, deferido; do art. 167-G constante no art. 1º do Substitutivo do Relator, prejudicado; e da Emenda nº 132, requerimento deferido, de destaque. Estão prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 771, 772, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Os Requerimentos nºs 769 e 768 estão prejudicados. Desta forma, restam válidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776. As demais matérias destacadas serão votadas após o texto básico. Eu concedo a palavra aos autores dos requerimentos de destaque para saber se mantêm ou se retiram os destaques à luz tanto do parecer quanto do complemento de voto do Senador Marcio Bittar. Passo a palavra, inicialmente, ao Líder do MDB, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, apresentamos três destaques, de acordo com o tamanho de nossa bancada e de acordo com o Regimento, sobre emendas apresentadas do Senador Veneziano Vital do Rêgo, da Senadora Simone Tebet e da Senadora Rose de Freitas O Destaque nº 768, de 2021, Sr. Presidente, sobre o destaque do art. 167-G, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, foi, na realidade, atendido em parte pelo Relator quando suspendeu a vigência do gatilho pelo prazo de dois anos e estabeleceu pelo prazo da calamidade. Portanto, atendendo, inclusive, a uma solicitação do próprio autor da emenda, estamos retirando o Destaque nº 768, de 2021, e mantendo o Destaque nº 766, de 2021, e o Destaque nº 775, de 2021, respectivamente da Senadora Rose e da Senadora Simone Tebet. Retiramos, portanto, por estar prejudicado por ter sido atendido pelo Relator, o Destaque nº 768, Sr. Presidente, restando apenas dois destaques do MDB. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Senador Izalci Lucas, autor do Requerimento nº 770, de destaque da Emenda nº 166, V. Exa. mantém o destaque? |
| R | O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, eu quero só registrar aqui, primeiro, que essa emenda é do Senador Otto Alencar e que também há uma emenda idêntica do nobre Senador Eduardo Braga. Trata-se aqui, Sr. Presidente, da questão do incentivo fiscal. Alertei aqui duas vezes já sobre o problema que pode acontecer com relação a esse artigo. Eu sei que estão previstos oito anos e que a redução proposta, se fosse hoje - temos oito anos para frente -, levaria as empresas todas para a Zona Franca de Manaus. Acho que esse tema vai ser bastante polêmico na Câmara, e isso me preocupa, porque aí tem que voltar para o Senado esta matéria que gostaríamos que fosse sancionada o mais rapidamente possível, tendo em vista a urgência do auxílio emergencial. Mas eu, de fato, concordo que melhoramos bastante a redação com a retirada da questão da linearidade - não tem sentido diminuir linearmente os incentivos -, colocando também a condição de que venha para o Congresso para que cada uma seja debatida e, além disso, mais uma, a reforma tributária - eu, particularmente, e é o que vamos defender, entendo que deva ser votada ainda este ano, porque também ela é urgente. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Trata-se de uma emenda à Constituição e, então, a gente também pode trabalhar a emenda à Constituição. Eu vou retirar, Presidente, porque entendo que essa matéria tem que ser votada rapidamente. Há gente passando fome neste País e precisamos aprovar a matéria mais rapidamente possível. Então eu retiro esse destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Retirado o destaque do PSDB, n° 770, da Emenda n° 166. Passo a palavra neste instante ao nobre Senador Nelsinho Trad, Líder do PSD, para se pronunciar sobre o destaque de bancada. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, primeiramente cumprimento o Líder Izalci pelo bom senso e pela racionalidade desse encaminhamento, vez que o Relator Marcio Bittar e o Líder Fernando Bezerra fizeram um compromisso daqui, público, da tribuna, no sentido de atender a emenda... (Interrupção do som.) O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - ...do Senador Otto Alencar, que contempla esse destaque. Nós temos aqui também o destaque que foi apresentado pelo Senador Angelo Coronel, do PSD da Bahia, que trabalhou nessa questão e, por ser também algo de extrema importância e relevância, foi atendido com a complementação do voto do Relator Marcio Bittar, demonstrando aí a contribuição que o Relator acabou por oferecer ao destaque apresentado pelo Senador Angelo Coronel. Dessa forma, a gente retira esse destaque, porque ele já foi contemplado. Resta apenas o destaque do Senador Lucas Barreto, que pediu vênia para poder defendê-lo. Eu peço permissão a V. Exa. para transferir a palavra ao Senador Lucas, que faz questão de defender o destaque a ser apresentado aqui. Pode ser, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Nelsinho. Senador Lucas Barreto. |
| R | O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, da leitura do texto final apresentado pelo Senador Marcio Bittar, o art. 167-A, da Constituição Federal, ora proposto, prevê diversas medidas de contenção de gastos. Assim, o que se pretende com a proposta de alteração do art. 167-A, por meio do destaque que se quer aprovar, é adequar o texto da proposta à estrutura de divisão orgânico-funcional de cada Poder, todos autônomos e harmônicos entre si. E isso se dará sem qualquer prejuízo ao equilíbrio fiscal que se pretende estabelecer por meio da presente PEC 186, já que, apesar de matéria orçamentária estar afetada à competência do Executivo, cabe aos órgãos autônomos a atribuição de elaborar o próprio orçamento, conforme suas necessidades e prioridades, observando-se as balizas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, as quais envolvem planejamento de curto prazo, a participação dos três Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Isso garante independência e harmonia entre os Poderes da República. O relatório apresentado pelo nobre Senador Marcio Bittar, Relator da matéria, buscou conceder autonomia aos referidos Poderes e órgãos, porém, não o fez de forma expressa e não concedeu a eles a possibilidade de escolha entre as medidas de contenção e ajustes fiscais arrolados no art. 167-A da Constituição Federal. Justamente por isso, o que se propõe é a previsão de que cada Poder ou órgão, dentro da sua autonomia organizacional e financeira, possa ter a faculdade de escolher qualquer dos mecanismos de ajustes, e não de todos, sem prejuízo de que sejam aplicados para organizar as suas despesas. A emenda também insere a alínea "h", que traz a vedação da adoção da medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a manutenção do Poder Executivo. Ademais, é muito importante destacar, Sr. Presidente, que a maioria das medidas de contenção elencadas na PEC 186 já estão previstas na própria Lei Complementar 173, de 2020, que está em pleno vigor e que tem efeitos legais até o dia 31 de dezembro de 2021... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - ... mas com os efeitos práticos que se postergam até o ano de 2023, já que, no ano que vem, estaremos em período eleitoral, com uma série de restrições financeiras aos chefes de Poderes e órgãos impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e legislação eleitoral. Assim, para preservar a autonomia de cada ente e para viabilizar que gestor altere as suas despesas dentro de suas respectivas realidades, sugere-se a seguinte redação: "Art. 167-A: Apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera noventa e cinco por cento, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, observada a autonomia financeira e orçamentária de cada ente ou Poder... (Interrupção do som.) O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - ... fiscal constatada, enquanto remanescer a situação, aplicar quaisquer dos seguintes mecanismos de ajuste fiscal [...]" O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Lucas, se me permite, nós teremos a oportunidade da defesa do destaque - até peço a atenção de V. Exa. -, e darei a palavra a V. Exa. para a defesa do destaque. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Eu já estou terminando. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A indagação neste momento é apenas sobre se mantém o destaque ou se há alguma possibilidade de retirada do destaque. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Não; se mantém. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Manterá o destaque. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Estou terminando. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pode concluir. Perfeito. Aí já fica com a defesa do destaque por ocasião... O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Alínea "h": "Adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo". Além disso, propõe-se a supressão do inciso II e dos §§1º, 5º e 7º do art. 167-A, bem como do art. 167-G da Constituição Federal, incluído pelo §1º do Substitutivo. As propostas de supressão aqui mencionadas também são essenciais... (Interrupção do som.) O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - ... mantenham a finalidade da própria PEC emergencial, já que a postergação de seus efeitos para dois exercícios além do período de calamidade é algo que penaliza de forma desmedida o serviço público para além do período em que a contenção de gastos é desnecessária. Além disso, viabilizar o gatilho para porcentagem inferior aos 95% sugeridos pela redação do art. 167-A, apresentado pelo Relator, pode trazer realidade abusiva por parte dos gestores locais, aplicando medidas restritivas a servidores públicos como forma de sanção. Assim, diante das propostas ora apresentadas, entendemos que é possível manter as medidas de ajuste propostas pela PEC 186 sem causar penalização de servidores públicos da União, Estados e Municípios e garantir o tão esperado equilíbrio fiscal dos entes federais. Por fim, esclareço que a presente proposta me foi apresentada por um órgão autônomo e muito importante para a defesa dos vulneráveis, que mais precisam de acesso à Justiça, que é a Defensoria. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Lucas Barreto. Então, o PSD mantém o destaque da Emenda 100, correto? (Pausa.) Perfeito. Em relação aos destaques do Podemos, Líder Alvaro Dias? Senador Oriovisto Guimarães, o Podemos mantém os Requerimentos de Destaque nºs 687 e 749, referentes à Emenda 179 e 175? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Podemos quer consultar o autor do destaque, que, se não me engano, é o Senador Marcos do Val, se ele mantém o destaque ou não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O Senador Marcos do Val está conectado? (Pausa.) O Senador Marcos do Val não está conectado. Eu peço, Senador Oriovisto, se puder fazer o contato com o Senador Marcos do Val para... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Estava tentando até agora, Sr. Presidente, mas ele não está atendendo o telefone, infelizmente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Então V. Exa. pode retirar o destaque eventualmente, mas daremos esse tempo. Ainda há outros a se pronunciar. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sem pressão. O Senador Carlos Portinho, Líder do PL, está conectado? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É porque não é o momento ainda. Por ocasião, depois de votar o texto-base, por ocasião da defesa do destaque, se não estiver presente, obviamente, fica prejudicado. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, é muita pressa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, não. Sem pressa. Nós não temos pressa. Nós vamos sair só amanhã. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O Senador Carlos Portinho está. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, antes de defender, e vou passar para o Senador Wellington, vou manter o destaque, sim, e o Senador Wellington fará a defesa da sua emenda. Gostaria só de pedir para constar registrado que, enquanto V. Exa. me convocava para votação no último tema, a internet do apartamento funcional ficou rodando, rodando, rodando, rodando e eu, desesperado, porque estava acompanhando pela TV. Então, o meu voto não foi computado, embora eu tenha encaminhado "não" no último tema. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Se V. Exa. puder fazer constar em ata eu agradeço. Estou aqui e vou manter o destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica, portanto, registrado o voto "não" de V. Exa. ao requerimento do Líder do Cidadania, Senador Alessandro Vieira. Senador Wellington Fagundes, o destaque do PL. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não é para defender, não. V. Exa. mantém o destaque? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu queria fazer a justificativa, dizer o que é o destaque, para conhecimento de todos. Posso, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. terá essa oportunidade... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sem problema nenhum. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... após a votação do texto base. Agradeço a V. Exa. Indago ao Senador Telmário Mota - há um destaque também do PROS -, V. Exa. mantém o destaque, Senador Telmário Mota, ou se sente contemplado com o parecer do Relator? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Presidente, deixe-me só fazer um esclarecimento? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sim. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - O PROS participa de um acordo que foi feito com as Lideranças. Entretanto, a Senadora Zenaide tem uma defesa das pessoas que são deficientes, e o fundo que as mantém foi retirado. Ela tentou, junto ao Relator, manter pelo menos essa parte das pessoas deficientes. Então, eu queria aqui fazer uma pergunta ao Líder do Governo. O Líder do Governo tem como assumir um compromisso com a Senadora Zenaide, de repor esse fundo? Se não tiver, a Senadora Zenaide não tira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Senadora Zenaide Maia está conectada? (Pausa.) Está conectada, vemos a Senadora Zenaide. Quer se pronunciar, Senadora Zenaide? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sim. Quero dizer que não quero tirar o destaque. Eu conversei com o Líder, porque é o desmonte dos fundos públicos com desvinculação de receita, como por exemplo, o Fundo Social e o Fundo de Direitos Humanos, gente. Eu estou citando só dois aqui, mas são muitos, de que estão retirando recursos. Não há explicação para desmontar esses fundos públicos e desvincular essa receita, gente. Por exemplo, o Fundo Social é importante para a educação. Os únicos fundos que eu vi aqui, que foram colocados, foram o da ciência e tecnologia e o da segurança pública. Os outros fundos foram todos desmontados e desvinculadas as receitas. Eu já conversei com o Líder. É difícil, porque, nesses direitos humanos, entra muita gente. Inclusive, a gente tem um projeto de lei do Senador Paulo Paim que criou o Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Quer dizer, isso tudo, vão desaparecer esses fundos. Já são poucos recursos para essa população que mais precisa. Tira-se da educação, até do Fust, gente, que é de uma importância fundamental para as telecomunicações; a gente terminou de aprovar um projeto para alargar o acesso das pessoas, de todos os estudantes e professores à internet, porque isso causa um desnível social muito grande, uma desigualdade social. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à nobre Senadora Zenaide Maia. Podemos passar à votação da matéria, do texto base, ressalvados os destaques? (Pausa.) Votação da proposta e das emendas, nos termos do parecer, em primeiro turno... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, o PT mantém o destaque. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Está mantido, isso eu já subentendi. Perfeito, está mantido o destaque do PT. Votação da proposta e das emendas, nos termos do parecer, em primeiro turno, ressalvados os destaques. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". |
| R | Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD foi atendido em todas as suas proposições pelo nobre Relator Marcio Bittar, de forma que, de uma maneira, assim, muito responsável, o PSD entende que deve ser "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Podemos, Senador Oriovisto Guimarães. (Pausa.) Senador Oriovisto Guimarães, como orienta o Podemos no texto-base da PEC? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Podemos vai liberar a bancada, embora a maioria dos seus Senadores vá votar "sim", pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Ciro Nogueira? (Pausa.) Senador Ciro Nogueira, como orienta o Progressistas? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta também o voto "sim". É uma matéria importante para o Brasil. O Relator ouviu o conjunto dos Líderes e teve oportunidade de sugerir, de aperfeiçoar a matéria. Ela garante, repito, o auxílio emergencial com as cautelas devidas em relação ao teto de gastos. Portanto, essa matéria vai em direção aos brasileiros que sofrem, que precisam de auxílio neste momento. O nosso voto, a nossa orientação é o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - PT, Líder Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... nos termos da posição do voto em separado interposto pelo Senador Rogério, nós votamos "não", ressalvados os destaques. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim", ressalvados os destaques. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - PDT, Líder Cid Gomes. (Pausa.) Senador Weverton? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Ainda estou aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perdão, Líder Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Depois deste voto, eu peço ao Senador Weverton que assuma a Liderança, porque tenho que sair. Presidente, eu, na minha vida, isso é uma coisa muito pessoal, nunca me rendi a chantagens. Também não quero que se diga que nós fomos contra o auxílio emergencial. Eu votarei "não" a esta PEC. Essa é uma PEC do atraso, de um ministro que já não manda mais em nada e de um ministro que só tem trazido para o País problemas, atrasos. Portanto, eu não assinarei, isso não terá a minha assinatura. Se, eventualmente, não vier a ser aprovada a PEC, eu amanhã me comprometo a colher assinaturas para apresentar uma que trate exclusivamente da implantação do auxílio emergencial e aí será com um valor maior, não será essa coisa ridícula que se está propondo nessa PEC da vergonha e PEC da chantagem. |
| R | Eu libero o PDT e, pessoalmente, votarei "não". Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado. Do PL, Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Eu voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Do PROS, Líder Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Eu só queria pedir ao Senador Cid que desse um pouquinho dessa palhinha para a gente, porque nós vamos passar a noite toda aqui trabalhando. O PROS, Sr. Presidente, vai liberar a bancada, mas eu voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Do Republicanos, Líder Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Da Rede, Líder Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, o que o Governo, como já foi dito, tenta impor para todos nós, tenta impor para o Senado e para os brasileiros é uma agenda para sustentar o Ministro da Economia em torno de uma farsa, porque o programa do Presidente Bolsonaro não é nem o programa do Ministro da Economia, que impõe essa proposta de emenda à Constituição, sacrificando todos os servidores públicos, inclusive aqueles que, a esta altura, estão nos leitos de UTI socorrendo as vítimas da Covid, com a irresponsabilidade da política negacionista do Governo, atingindo os trabalhadores da educação, que serão fundamentais para a recuperação do País pós-pandemia, atingindo os trabalhadores da segurança pública, atingindo todos. Nós votaremos favoravelmente. Nós não aceitamos a chantagem impondo a proposta de um auxílio emergencial de R$200. Nós queremos um auxílio emergencial de R$600 até o final da pandemia. E marcaremos essa posição quando vier a MP do Governo. Agora o debate sobre o auxílio emergencial será na medida provisória encaminhada pelo Governo, e nós defenderemos um auxílio emergencial digno para os brasileiros. Não aceitaremos a chantagem e não aceitaremos que sejam sacrificados, a esta altura, aqueles que neste momento estão nos hospitais, os verdadeiros heróis deste momento que estão nos hospitais, socorrendo as vítimas da pandemia, que foi agravada pelo negacionismo do Governo. A Rede e a oposição orientam o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu peço... Estamos em processo de votação: Senador Sérgio Petecão, Senador Rodrigo Cunha, Senador Izalci Lucas, Senadora Leila Barros, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Zequinha Marinho - peço ao Senador Izalci que possa exercer seu direito de voto -, Senador Paulo Rocha, Senador Flávio Arns. Estamos em processo de votação, Senador Irajá. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Presidente, apenas quero registrar ali que o Governo encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Governo encaminha o voto "sim". Já chegaremos lá. O Senador Randolfe Rodrigues ainda não votou. Senador Cid Gomes, Senador Roberto Rocha, Senador Marcelo Castro, Senador Jean Paul Prates, Senador Major Olimpio, estamos em processo de votação. Como orienta o PSL, Senadora Soraya Thronicke? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim", considerando ainda que é bom deixar frisado que nós conseguimos equalizar o texto em favor do funcionalismo público, conseguimos diminuir o peso em cima do funcionalismo público. Isso precisa ser destacado. Muito obrigada, Sr. Presidente. A orientação é "sim". |
| R | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PSL orienta o voto "sim". Como orienta o PSB, Líder Leila Barros? (Pausa.) São coisas que acontecem na sessão remota. Senadora Leila Barros... (Pausa.) Senador Zequinha Marinho, como orienta o PSC? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC, considerando todo o trabalho do Relator Marcio Bittar, a habilidade, a excelência do texto e a forma como conduziu todo o processo, não tem como senão votar "sim", pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Presidente Renan Calheiros? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para questão de ordem. Por videoconferência.) - Presidente, em primeiro lugar, eu queria dizer que estou há meia hora pedindo uma questão de ordem antes do início da votação. Eu não sei como é que funciona isso aí, mas está havendo uma falha muito séria porque o procedimento poderia ser completamente prejudicado dependendo do que eu viesse a falar. É apenas um esclarecimento. Peço um tempo extra porque vou fazer as duas coisas ao mesmo tempo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente! O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A questão é a seguinte: V. Exa. fez aí um trabalho de saneamento dos destaques, e, por várias vezes, ouvimos - quem está em casa nos acompanhou - "prejudicado", "prejudicado". Por que prejudicado? Porque o texto que estamos votando é diferente do texto que nós destacamos. O texto que nós estamos votando agora chegou uma hora depois do prazo de nossa apresentação de destaques. Portanto, é claro, com todo o louvor, o Relator fez o trabalho de atender a várias coisas, e vários destaques ficaram prejudicados. Porém, existe o processo contrário. Agora, nós temos que ter o direito e a oportunidade de apresentar destaques ao que foi mudado, principalmente a questão do limite do art. 3º, §1º, que é novo - nós não tivemos a oportunidade de comentar ou de destacar - e estabelece esse limite de parcos R$44 bilhões para pagar auxílio emergencial, que, pela média já paga, dará R$170, abaixo da linha de extrema pobreza que o IBGE e o Banco Mundial utilizam. Nós estamos contra isso e queremos apresentar um destaque supressivo ao §1º do art. 3º. Quero saber quando será dada essa oportunidade. Aproveitando isso, quero sugerir e apresentar a solicitação de que votemos em segundo turno amanhã, não hoje. Que não se venha com aquela história de votarmos os dois turnos imediatamente, porque nós temos essa complementação de voto! Como eu disse, é como se fosse um novo substitutivo. Embora tenha atendido a muitas coisas - e, de novo, louvo o trabalho do Relator -, introduziu coisas novas, inclusive esse limite de R$44 bilhões, que vai gerar um auxílio emergencial miserável, contra o qual nós estamos. Nós estamos a favor de um auxílio emergencial de R$600 por seis meses. Somos contra o arrocho fiscal e contra esse valor irrisório. Portanto, encaminhamos a votação agora em "não", ressalvados os destaques. Obrigado pela oportunidade, finalmente, de falar sobre essa questão de ordem. Eu gostaria do esclarecimento de V. Exa. a respeito de destaques a essa complementação e também da votação em segundo turno amanhã, para darmos tempo para fazer essa análise toda mais completa da parte nova da complementação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Já respondo a V. Exa., Senador Jean Paul. Pede a palavra, para a mudança de orientação de voto, o PDT, o Senador Weverton. |
| R | O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, conversando aqui com o nosso Líder Cid Gomes e com o nosso Líder Acir Gurgacz, o PDT vai mudar a orientação do voto para "não". Nós iremos acompanhar a oposição, iremos marcar a posição que é correta, que nós compreendemos para o momento que estamos vivendo. Não podemos ceder a essa pressão e à forma como está sendo colocado esse assunto. Então, o PDT irá votar "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PDT orienta o voto "não". Como orienta o PSB, Líder Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, no PSB, a orientação também é "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PSB orienta o voto "não". A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para responder questão de ordem.) - O PSC já orientou o voto "sim". A Minoria também orientou. A orientação da Minoria é o voto "não". Senador Jean Paul, nós estabelecemos um rito de acordo com o Regimento Interno do Senado Federal: delimitamos o prazo para a apresentação das emendas, que foi até o horário de 14h; prorrogamos o prazo das subscrições dessas emendas justamente em razão de dificuldades havidas pelos Srs. Senadores e Sras. Senadoras para tal subscrição; permitimos que os destaques fossem apresentados até as 16h da data da sessão em que estava prevista a apreciação e a votação dessa matéria; permitimos a leitura do voto em separado, num prazo bem dilatado, ao Senador Rogério Carvalho. Houve uma complementação de voto, inclusive à luz do voto em separado do Senador Rogério Carvalho, pelo Senador Marcio Bittar. Todos os destaques foram devidamente deferidos à luz do requerimento, e aqueles que foram prejudicados o foram por falta de requisito formal. Portanto, eu entendo V. Exa. Pode, realmente, haver algum tipo de distorção no Regimento Interno do Senado Federal, mas essa complementação de voto é uma complementação de um parecer já lido e já conhecido por parte dos Senadores, que foi objeto de destaques oportunamente, inclusive neste caso concreto, com prazo mais dilatado para as suas apresentações. Portanto, indefiro a questão de V. Exa. Vamos seguir no processo normal de votação do texto base da proposta de emenda à Constituição. V. Exa., que está acenando, pode falar. Tem a palavra. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, só quero esclarecer, para que V. Exa., que é um jurista, não incorra em erro, talvez, por má comunicação minha, que o complemento de voto traz conteúdo novo. Ele entrou nos exatos 56 minutos após as 16h. O fato de ter dado tempo para o pessoal falar e o fato de ter havido amplo espaço para os destaques não têm a ver com o que eu estou colocando aqui. Apareceu uma cláusula nova, uma cláusula nova que nós temos o direito de colocar em votação para ser retirada. Essa cláusula não era conhecida por nenhum dos autores do destaque porque foi apresentada uma hora depois, e o prazo já estava encerrado. Então, é uma questão operacional. É impossível! Isso seria um atropelo. Desculpe-me, mas seria dar poderes ao Relator de colocar uma coisa na última hora, sem nós podermos reagir a ela. E é o que acontece exatamente com esse artigo do limite de R$44 bilhões. Ele apareceu numa versão posterior à nossa capacidade de reagir. |
| R | Então, o que eu estou pedindo aqui - e peço a sua reconsideração - é que nós tenhamos a possibilidade de apresentar agora, em Plenário, apenas um destaque supressivo desse parágrafo, para que o submetamos à votação. Quem quer o limite de R$44 bilhões e um auxílio emergencial de R$150, R$160, vota a favor da permanência; quem quer que o próprio Governo Federal tenha a liberdade, diante de tudo que está passando aqui... Está passando o pacote fiscal. Então não há a desculpa de dizer que não haverá formas de fazer um auxílio maior. Quem quer um auxílio de R$600, quem quer um auxílio de R$400, quem quer por quatro ou seis meses terá a possibilidade, porque vai estar ali ilimitado, dentro das possibilidades que o próprio Governo Federal terá condições de analisar e das ferramentas que estamos dando por três anos, e não apenas por hoje, de fazer esse auxílio emergencial realmente significativo, como ele tem que ser. Do contrário, vamos apenas criar aqui um vale-gás para as pessoas, e a Câmara é que fará o papel de protagonista - oxalá ainda aconteça isso! - de aumentar esse auxílio emergencial. Por isso nós estamos encaminhando contra, para haver o segundo turno com o destaque supressivo dessa limitação, que é boa para o Governo, porque ele está conseguindo passar tudo que quer. Então, não há mais desculpa para haver esse teto. Não há razão para haver isso. E nós não teríamos, operacionalmente, forma de fazer essa retirada, se V. Exa. não aceitar esse único destaque, agora supressivo, dessa grande novidade, que faz toda a diferença, para um auxílio emergencial. Era só isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para responder questão de ordem.) - Senador Jean Paul, eu reitero a decisão da Presidência de adoção do rito do Regimento Interno do Senado Federal. Compreendo a perplexidade que V. Exa. aponta para um eventual problema do Regimento, mas o Regimento foi seguido. O Relator leu o seu parecer, foi apresentado voto em separado, apresentou-se uma complementação de voto cujos institutos ali contidos estão pertinentes ao parecer e são correlatos ao parecer original, de modo que não é possível alargar o prazo de emendas e o prazo de destaques referentes a um parecer que foi complementado dentro de uma lógica sistemática, uma lógica de absoluta pertinência com aquilo que se tratava no parecer original. É isso que prevê o Regimento Interno do Senado. Desse modo, lamentavelmente, peço vênia a V. Exa. e indefiro a sua questão de ordem. Isso se soma ainda à circunstância de que o Partido dos Trabalhadores já apresentou um destaque, o destaque do Requerimento nº 760, referente ao destaque do art. 1º, caput, incisos I, II e III da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, do Substitutivo do Relator, e pela Bancada do PT me parece que somente um destaque pode ser apresentado. Nem poderia haver um novo destaque também pelo Partido dos Trabalhadores. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Para não haver conflito de entendimento agora, eu sugiro que o Senador Jean Paul, caso V. Exa. aceite, apresente isso quando da votação entre o interstício no segundo turno. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perdão! Como? Não compreendi. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, não. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É regimental. Uai! Como não? Tem o direito de fazer... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Nós votaremos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Nós votaremos o texto base. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Pode suprimir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos em processo de votação. Na sequência, vêm os destaques. Depois votamos em segundo turno, de preferência nesta mesma sessão, Senador Paulo Rocha. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Nós consolidamos o primeiro turno, com a votação, inclusive, dos destaques e submetemos, no segundo turno, o texto consolidado e votado pela maioria do Senado. |
| R | O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - O destaque supressivo pode ser apresentado entre o primeiro e o segundo turno. E, com isso, atende ao Senador Jean Paul... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Pode haver supressão, V. Exa. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... porque ele não quer ter o limite. Então, ele está querendo apresentar uma proposta para tirar o limite. Ele pode fazer o destaque supressivo. Portanto, ele vai ser atendido entre o primeiro e o segundo turno, porque é regimental. Ele pode fazer um destaque supressivo do texto aprovado em primeiro turno. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Mas teria que reabrir o prazo para destaques. Aí nós teríamos que ter o interstício. Nós não vamos quebrar o interstício? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, então encaminhamento de acordo, dentro dos termos regimentais. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Veja, houve um acordo e houve a boa vontade da oposição na quebra do interstício. Eu creio que poderia, da parte do Governo, ceder nesse sentido de conceder para a oposição, para a Bancada do Partido dos Trabalhadores especificamente, o direito a apresentar um destaque supressivo. Abrir o prazo excepcionalmente, já que houve da nossa parte, já que isso é uma decorrência... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - E concordaríamos com a quebra do interstício com a possibilidade do destaque supressivo? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - Então, vamos fazer o acordo, é regimental... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Exatamente. É isso, é isso, é isso. É um acordo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... feito pelo Plenário, quebrado o interstício. Em contrapartida, abre o prazo para o destaque supressivo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Isso atende, Senador Jean Paul? (Pausa.) Então, feito o acordo no Plenário. Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação em primeiro turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 62 Senadores; NÃO, 16 Senadores. Quórum de 79. Está aprovado o texto em primeiro turno. Vamos aos destaques. Eu indago ao nobre Senador Oriovisto Guimarães, pelo Podemos - perdão, o Senador Alvaro Dias está conectado -, ao nosso Senador Alvaro Dias, ao Senador Marcos do Val também, acerca do destaque do Podemos em relação à Emenda nº 179. Por favor. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Da emenda do Senador Marcos do Val ele fará a defesa. E da emenda do Senador Major Olimpio eu farei a defesa, já que o Senador Major Olimpio infelizmente está impossibilitado, eu creio, de fazer a defesa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Da Emenda nº 179, destacada pelo Podemos, é o Senador Marcos do Val que fará o encaminhamento? (Pausa.) Pois não, com a palavra o Senador Marcos do Val. |
| R | O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Boa noite. Boa noite a todos. Boa noite, Presidente. Eu queria manter o destaque e pedir aos meus amigos Parlamentares, aos meus amigos Senadores que pudessem se atentar a um detalhe: esse destaque é para preservar os profissionais da segurança pública como um todo, da União, dos Estados, dos Municípios. Nós temos esses profissionais na linha de frente. Eles não são prioridade para vacinação. Eles é que estão controlando as aglomerações, e as famílias estão temerosas, porque eles estão na linha de frente. Seria equivalente a, como uma simbologia, estarmos mandando-os para a guerra, na linha de frente, mas sem apoio nenhum, sem que pudéssemos dar nenhum suporte para que eles pudessem realmente enfrentar a pandemia. E, por incrível que pareça, não estão nem sendo cogitados para estar na prioridade da vacinação. Então, eu queria pedir aos meus amigos Senadores que pudessem apoiar esse destaque. E é em cima desses profissionais que estão aí dando a vida também por nós que eu faço essa defesa e peço a manutenção do destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O Relator deseja se pronunciar sobre o destaque? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu quero aqui cumprimentar o Senador Marcos do Val, mas dizer que, conforme o relatório do Senador Marcio Bittar, é importante que a gente possa manter a integralidade do seu relatório. Por isso, nós estamos encaminhando contra o destaque do Podemos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não"; quem apoia o Senador Alvaro Dias, autor do destaque, e também o Senador Marcos do Val, autor da emenda, vota "sim" e aprova a emenda destacada, desde que alcançados, no mínimo, 49 votos. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientação de bancada... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Governo vota "não". O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - MDB, "não". PSD. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - PSD, "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - PSD, "não". Podemos. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Podemos vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Progressistas. (Pausa.) PSDB. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - "Não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - PSDB, "não". Democratas. (Pausa.) Como orienta o Democratas? (Pausa.) Como orienta o PT? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - PT, "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - PT, "sim". Cidadania. (Pausa.) Progressistas, Senadora Daniella. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Cidadania orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Cidadania, "sim." A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Senador Ciro está orientando, mas eu queria só tirar uma dúvida: são os dois destaques em conjunto? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, não. Somente um destaque, a Emenda nº 175. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - É a 175 agora. Tá, tá o.k. Só essa dúvida. O Presidente Ciro está orientando hoje. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Senador Ciro? (Pausa.) Senador Ciro Nogueira. (Pausa.) Como orienta o... O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Presidente... Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Ciro. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Progressistas orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, é inadmissível nós termos que discutir. Na verdade, nem no texto principal era para estarem incluídos os profissionais de segurança pública. Nós sabemos o quanto eles são importantes. |
| R | Todos falam muito no discurso e, na hora da prática, na oportunidade que temos, nós acabamos que não conseguimos prestigiar uma categoria tão importante quanto a da segurança pública, assim como os nossos profissionais da educação e da saúde. O PDT vai apoiar o destaque da Bancada do Podemos, assim como cumprimenta o colega Senador Marcos do Val, que fez essa excelente defesa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Republicanos orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Rede e oposição orientam "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL? (Pausa.) Senadora Soraya Thronicke, como orienta o PSL? (Pausa.) Como orienta o PSB, Senadora Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PSB orienta (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perdão, o PSB... Falhou a conexão, Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - O PSB entende a importância dos profissionais da segurança neste momento difícil, que estão aí no front de combate à pandemia, e nós orientamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Maioria, Senador Renan Calheiros. (Pausa.) Minoria, Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - A Minoria está a favor dos profissionais da segurança pública e a favor do destaque do Podemos e orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a oposição? Já orientado. (Pausa.) O PSL, Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.) Senador Sérgio Petecão, Senadora Mailza, Senador Renan Calheiros, Rodrigo Cunha, Fernando Collor, Vanderlan Cardoso, estamos em processo de votação. Senadora Soraya Thronicke, Senador Paulo Rocha, Senador Oriovisto, Senador Marcos Rogério, Senador Mecias de Jesus, Senador Irajá, Senadora Maria do Carmo, Senadora Kátia Abreu, Senador Plínio, Senador Omar Aziz, Senador Otto Alencar, Cid Gomes, Eliziane Gama, Senador Wellington Fagundes, Senador Jean Paul Prates, estamos em processo de votação. Senador Esperidião Amin, Senador Jorginho Mello, Senador Major Olimpio, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Podemos encerrar? (Pausa.) Estamos votando o destaque da Emenda 175, do Podemos. Podemos encerrar? (Pausa.) |
| R | Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 27 Senadores; NÃO 36. Quórum de 64. Está rejeitado o destaque. Anuncio o destaque da Emenda nº 179, destacada pelo Líder Alvaro Dias, do Podemos. Concedo a palavra ao nobre autor do requerimento para se pronunciar. Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Presidente, essa emenda é do Senador Major Olimpio, que, certamente, com mais energia do que eu, faria a sua defesa. Em sua homenagem, aqui estou para manter o destaque e fazer a sua defesa, usando, em primeiro lugar, um argumento do próprio Relator, que, em determinado momento do seu relatório, fez exceções a determinadas atividades com o seguinte argumento: permitir fluxo estável de recursos a determinadas atividades estatais. Em época de crise fiscal, é evidente que é preciso estimular as administrações tributárias de todos os níveis no País para alimentar a receita. Ajuste fiscal não se faz apenas reduzindo despesas, mas também alimentando a receita. O combate à sonegação fiscal e a eficiência da arrecadação dependem do estímulo dos servidores públicos que integram a Receita, a Receita Federal, a Receita estadual e a Receita municipal. Por isso, Sr. Presidente, nós fazemos um apelo a todos os Srs. Senadores e a todas as Sras. Senadoras, que, em nome do ajuste fiscal, em nome da necessidade de alimentar a receita, estimulemos esses servidores públicos, aprovando essa emenda do Major Olimpio, a quem desejamos um pronto restabelecimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não". Quem apoia o Senador Alvaro Dias no seu destaque vota "sim" e aprova a emenda destacada, desde que alcançados, no mínimo, 49 votos. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientação de bancada, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB, Sr. Presidente, encaminha o voto "não" O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - O PSD encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Podemos. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Progressistas. (Pausa.) Como orienta o Progressistas? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O MDB orienta "não". O PSD orienta "não". O Podemos "sim". O Progressistas "não". Vamos lá. PSDB. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - PSDB "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas? (Pausa.) Como orienta o PT? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PT orienta "sim". Como orienta o Democratas? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Democratas orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Democratas "não". Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PL? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Weverton, pelo PDT. |
| R | O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente... (Interrupção do som.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - ... vai ajudar aqui a esclarecer que, nessa votação, nós estamos defendendo os defensores públicos do País. Não é preciso aqui falar para todos da importância que eles têm e da falta de apoio, de estrutura, de condições para fazerem justiça, para promoverem justiça País afora. Então, parabéns, Major Olimpio e Senador Alvaro Dias! O PDT encaminha o voto "sim" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PL orienta "não". "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Com o Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - A Rede e a Oposição, Sr. Presidente, encaminham o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - PSL, Senadora Soraya? (Pausa.) Como orienta o PSB? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PSB orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha? Líder Zequinha Marinho, como orienta o PSC? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - O PSC vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Renan Calheiros? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Senador Jean Paul? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, a Minoria é a favor da Defensoria Pública e orienta "sim", a favor do destaque do Senador Alvaro e do Senador Major Olimpio. É "sim" a orientação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado. Como orienta o Governo? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, só para tirar uma outra dúvida. Havia uma outra emenda, no meu entendimento, sobre a Defensoria Pública, que não seria essa do Major Olimpio; seria uma do Senador Veneziano juntamente com o Senador Eduardo Braga. É isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, a emenda do Senador Veneziano, que foi destacada pelo Senador Eduardo Braga, foi retirada, tendo o Senador Veneziano compreendido ter sido atendido pelo parecer do Senador Marcio Bittar. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - E essa permanece da Defensoria Pública também? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Essa que nós estamos votando neste momento. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Então, por gentileza, eu peço que o Senador Ciro oriente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Já orientou, o Senador Ciro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O voto é "não", Sr. Presidente. O Progressistas vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Progressistas vota "não". (Pausa.) Estamos em processo de votação. Eu peço aos nobres Senadores Mailza Gomes, Renan Calheiros, Rodrigo Cunha, Fernando Collor, Izalci Lucas, Leila Barros, Fabiano Contarato, Jorge Kajuru, Vanderlan Cardoso, Luiz do Carmo, Soraya Thronicke, Simone Tebet, Veneziano Vital do Rêgo, Senadora Nilda Gondim, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Alvaro Dias, Senador Marcos Rogério, Senador Acir Gurgacz... Estamos em processo de votação. |
| R | Senador Paulo Paim, Senador Lasier Martins, Senador Alessandro Vieira, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senadora Kátia Abreu, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senadores Jaques Wagner, Otto Alencar, Cid Gomes, Tasso Jereissati, Eliziane Gama, Weverton, Roberto Rocha, Jayme Campos, Carlos Fávaro, Wellington Fagundes, Humberto Costa, Ciro Nogueira - peço que exerça o seu direito de voto, Senador Ciro -, Senador Marcelo Castro, estamos em processo de votação. Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário, Senador Jean Paul Prates, peço também que possam votar. (Pausa.) A Secretaria está identificando se há algum problema técnico na votação. Senador Esperidião Amin, Senador Dário Berger, Senador Major Olimpio, Senador José Serra, estamos em processo de votação. Peço que exerçam o seu direito de voto. O Senador Jorge Kajuru pede a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Por videoconferência.) - Para orientação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Mas antes, aplaudindo as palavras de vários colegas - Randolfe, Cid e, em especial, Jean Paul -, quero dizer o seguinte: vamos esperar amanhã que, de repente, o insuportável, que se acha o maior ministro do mundo, esse tal de Paulo Guedes, não venha nos chamar de criminosos pelas nossas posições de hoje, como ele já nos chamou de criminosos em votação anterior. A recomendação do Cidadania é "sim", Presidente Rodrigo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Jorge Kajuru. O Cidadania orienta o voto "sim". (Pausa.) Senador Jorge Kajuru, peço que exerça o seu direito de voto. (Pausa.) Acabou de votar. Senador Vanderlan Cardoso, Senadora Soraya Thronicke, Senadora Simone Tebet. (Pausa.) Senador Marcos Rogério, Líder do Democratas. (Pausa.) Senador Ciro Nogueira, peço que exerça o seu direito de voto. (Pausa.) Senador Oriovisto Guimarães e Senador Alvaro Dias também faltam votar. (Pausa.) Senadora Daniella Ribeiro. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Sr. Presidente... Sr. Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Só um minuto. Senadora Daniella Ribeiro com a palavra. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, muito obrigada por me dar palavra. Sr. Presidente, na realidade essa que estamos votando é a questão dos fundos de administração tributária, não é Defensoria Pública. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Defensoria Pública é a próxima. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senadora. V. Exa. tem razão. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - É só para a gente ficar... É por isso que eu fiquei confusa agora. Então, está bom. É isso, Jean Paul Prates. E agradecendo, Sr. Presidente, é importante, quando a gente levanta a mão... Como a gente não está aí presente fica mais difícil, mas é só nesse sentido, para agradecer essa atenção que o senhor tem dado. Quando a gente levanta a mão aqui, é esse desespero a distância, que fica mais complicado. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Tenho feito o possível, Senadora Daniella, para identificar... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Nem todos ficam identificados na tela. Por isso que é difícil fazer votação simbólica também com esse sistema virtual. Já tomei uma bronca hoje do Senador Jean Paul, que tinha pedido a palavra pela ordem e eu não tinha visto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - E já está pedindo de novo. Senador Jean Paul com a palavra. (Pausa.) |
| R | Liberou o som, Senador Jean Paul? (Pausa.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Agora, sim, Presidente. Obrigado. É só para corrigir a nossa orientação, portanto; não quanto à orientação em si, mas quanto aos destinatários. Então, a favor da administração tributária, a Minoria orienta "sim", a favor do destaque do Senador Alvaro e do Senador Major Olimpio. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Está corrigido, Senador Jean Paul. Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM, 24 Senadores; NÃO, 39 Senadores. Quórum de 64. Está rejeitado o destaque. Anuncio o destaque do PSD, Emenda nº 100. Votação da Emenda nº 100, destacada pelo Senador Nelsinho Trad, Líder do PSD. Concedo a palavra ao autor do requerimento para reiterar o que já disse de sustentação da emenda. Já houve a defesa, não é, Senador Lucas? O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Fora do microfone.) - Já. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não" e quem apoia o Senador Nelsinho Trad e o Senador Lucas Barreto vota "sim" e aprova a emenda destacada, desde que alcançados no mínimo 49 votos. Portanto, quem apoia o Relator vota "não"; quem apoia a Liderança do PSD vota "sim". A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para a orientação de Bancada, como orienta o MDB? MDB, Líder Eduardo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, nós estamos aqui conversando com a Senadora Simone. Talvez, para que a gente possa avançar, a Senadora Simone poderia encaminhar pelo MDB e já se posicionar sobre os outros dois destaques do MDB. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Líder. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Para agilizar, Sr. Presidente, até porque os três destaques são em relação à retirada da Defensoria Pública nessa questão dos gatilhos e dos cortes em momentos de calamidade e de emergência, o MDB tem duas emendas: uma destacada pela Senadora Rose, de emenda dela, e outra destacada pelo Líder e por mim da emenda do Senador Veneziano. Então, eu já poderia fazer a defesa, em três minutos mesmo, das duas e já estariam incluídas inclusive na votação, porque aí, se ali avançar, ficam prejudicadas as emendas do MDB. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Se for aprovado o requerimento. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Por economia processual. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. pode sustentar. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Ganharíamos, no mínimo, de 10 a 12 minutos aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Pode ser? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pode ser. É claro. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para encaminhar.) - Então, apenas para complementar, Sr. Presidente, eu pediria a atenção das Sras. e dos Srs. Senadores, com a vênia, data maxima venia, do nosso Relator, porque eu quase o convenci, no coração generoso do Senador. Presidente, a razão toda da responsabilidade fiscal é que nós estamos criando despesas e precisamos cortar, sob pena de não cumprirmos com a responsabilidade fiscal. Pois bem, eu trago números que provam aqui exatamente o contrário. Se nós incluirmos a Defensoria Pública, em vez de estarmos garantindo uma economia para os cofres da União, nós estamos trazendo mais despesas. A Defensoria Pública da União está presente em 29% das cidades brasileiras, com um orçamento de apenas 600 milhões. Por que "apenas"? Porque o orçamento do Ministério Público Federal é de 7 bilhões e o orçamento da Justiça Federal é de 12 bilhões. Então, repito: o da Defensoria Pública Federal é de apenas 600 milhões. |
| R | Nos Municípios e Estados onde ela não se faz se presente, como em São Paulo - ela está presente em apenas 7% dos Municípios... O Estado de São Paulo gasta por ano com advogado dativo - porque todo hipossuficiente, todo cidadão pobre tem acesso à Justiça, e é nulo de pleno direito um processo em que não há um advogado defendendo... São Paulo gasta R$200 milhões - não é São Paulo, é a União - com a falta de defensor público federal. Ora, se um único Estado gasta um terço com advogados do orçamento da Defensoria Pública da União, fazendo a conta: em 2018, a Defensoria Pública economizou para a União R$2,5 bilhões, porque, se ela não existisse, nós seríamos obrigados a contratar advogado dativo. Então, esse rombo seria numa média de R$2,5 bilhões, Sr. Presidente. Se nós queremos economia, se nós queremos garantir que a União gaste menos com advogado dativo, nós temos de permitir que os concursos públicos já feitos ou a se fazer venham imediatamente a ser efetivados, para que o defensor público, o único que pode dar conta de centenas de processos, impeça que centenas de advogados sejam contratados com dinheiro público para defender a população mais humilde. E não defendem da forma apropriada, com todo o respeito - e eu sou advogada -, porque V. Exa. sabe da paixão, da abnegação de quem é defensor público na luta pelas pessoas mais humildes. Eu encerro, Sr. Presidente - apenas, se me permitir, peço mais 30 segundos. Não vamos nos esquecer de que, aí, sim, seria dar com uma mão e tirar com a outra. Nós estamos dando para a população abaixo da linha da pobreza um auxílio que eu não sei de quanto vai ser, e aqueles que não têm e que precisam do acesso à Justiça para pleitear o auxílio precisam recorrer à Defensoria Pública. Aquela mulher que está sendo espancada, violentada, neste momento de crise, porque infelizmente fica dentro de casa, precisa do defensor público para poder sair de casa e tirar os seus filhos daquele ciclo vicioso da violência. Ela precisa de uma pensão alimentícia para poder ter independência e poder tirar seus filhos também daquela situação. Então, por tudo isso, eu estou garantindo, com número oficiais, e falo aqui ao Relator: não há economia nenhuma em garantir a Defensoria Pública na PEC. Ao contrário: nós vamos dar prejuízo à União, Sr. Presidente. Desculpe, aqui, o tempo, mas esta é uma pauta que é cara para todos nós. Eu tenho certeza de que é uma pauta cara para V. Exa. E, se depender só do Relator, se o Líder não falar, eu tenho certeza de que o Relator vai concordar comigo. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder do Governo, Fernando Bezerra, gostaria de se pronunciar? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Então, o MDB orienta "sim", não é isso? (Pausa.) Perfeito. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Eu fiz um enorme esforço, em função de um apelo que recebi, inicialmente, do Senador Lucas Barreto, que é um grande companheiro e que tem me ajudado muito aqui na apreciação das matérias de interesse do Governo. Na sequência, recebi um apelo valioso da Senadora Simone Tebet. Mas eu queria pedir permissão para poder fazer uma colocação. Essa defesa da excepcionalidade da Defensoria Pública poderia até se justificar na primeira versão do relatório do Senador Marcio Bittar: quando se apertava o botão da pandemia, você congelava os salários, e estaria proibido concurso público, contratação, durante o ano da pandemia e mais dois anos. |
| R | O relatório mudou. Agora, as proibições só existem durante a calamidade, durante a calamidade! E durante... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Isso, durante... Estamos falando aqui do período da calamidade nacional. Durante o período de emergência fiscal, é quando você atinge mais de 85% da despesa primária em relação à receita corrente, da despesa corrente em relação à receita corrente. Isso vale para os Estados. Então, se a gente excepcionaliza a Defensoria Pública do estado de emergência fiscal, o que a gente vai dizer para o professor? O que a gente vai dizer para o servidor da área de saúde? O que a gente vai dizer para os policiais militares que acabamos de apreciar? Eu não tenho nenhuma dúvida de que a Defensoria Pública é uma instituição importante da administração federal. Em pouco tempo de atuação, ela tem se notabilizado na defesa dos mais vulneráveis, dos mais pobres e sobretudo na defesa dos interesses sociais difusos, mas eu peço permissão para poder discordar. Eu tentei um texto alternativo, me esforcei, mas, em função de como ficou o destaque da proposta agora em apreciação, seria uma injustiça com os demais servidores da administração federal e das administrações estaduais e municipais. Por isso, o Governo encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD se baseia no princípio e no mérito que foi sempre alardeado desse projeto: atender os mais vulneráveis, atender aquele que mais necessita e gerar com isso uma situação de controle fiscal para que isso possa ser efetivado. Ora, a defesa da Senadora Simone foi brilhante. Nós estamos aqui votando a favor do mais vulnerável, a favor da Defensoria Pública e, com isso, economizando para o Erário federal. Dessa forma, o PSD, apoiando o encaminhamento do Senador Lucas Barreto, encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, só um rápido esclarecimento. Nós estamos apreciando juntos três destaques, perfeito? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, neste momento, nós estamos votando a Emenda nº 100 do destaque do PSD. Caso seja acolhido, pode prejudicar os dois destaques do PMDB. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Exatamente, mas é isso, foram englobados, então, além do destaque? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eles não foram englobados. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Se for aprovado, prejudica os outros; se não for aprovado... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Nós não estamos votando em conjunto os três; nós estamos votando um que, se aprovado, prejudica os dois demais. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O meu voto no destaque anterior foi "sim", como encaminhei, ocorre que eu não consegui votar. Por um problema técnico talvez no meu aparelho, eu não consegui acessar para o voto. Por isso, mais uma vez, registro o voto "sim" no destaque anterior que diz respeito às administrações fazendárias. E, em relação a este destaque, o partido libera a bancada, está liberada, e o meu voto é "sim". A bancada está liberada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Progressistas, como orienta? Senador Ciro. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, essa é uma PEC em que não podemos ter exceção. Nada mais nobre do que a carreira do Defensor, mas nós não podemos... Temos que pensar nos desempregados, nas pessoas que precisam do auxílio emergencial. |
| R | Então, nós não podemos abrir exceção de forma nenhuma. Acho que o nobre Senador Fernando Bezerra foi muito preciso nas suas colocações. O Progressista orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, com relação a esse destaque e a essa emenda do Senador Lucas Barreto, como muito bem colocado aqui pela Senadora Simone, que fala da Defensoria Pública, o PSDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Democratas orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PT? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PDT vai orientar "sim", corroborando com a Senadora Simone. Conversando aqui com o Defensor-Geral do meu Estado, Maranhão, Alberto Bastos, Defensor Público-Geral do Estado, ele me deu um número que é importante para mostrar o quanto é preciso e o quanto é importante nós abrirmos nossa mente para essa grande função e a importância que eles têm hoje nesse papel de defesa, de promoção da justiça, e de levar realmente a justiça para quem precisa. Hoje, esse nomeado pelo ato, que é o advogado dativo, numa audiência de custódia, custa R$4 mil; e o Defensor, R$16. Numa audiência criminal, o dativo custa R$1.110; o Defensor, R$3,30. Não se trata de exceção, não se trata de números e só de categorias "a", "b" ou "c". Trata-se de dar condições para quem, de verdade, ajuda a fazer justiça neste País. O PDT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Senador Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de conversar com o Defensor Público - por acaso, seu homônimo - Rodrigo Pacheco e quero registrar que avaliei com muito cuidado, assim como a demanda anterior também dos policiais federais. Eu também sou advogado e sei da importância, mas todas as carreiras públicas são importantes, porque prestam serviço público. Esse é um projeto que visa a atender um estado de emergência, um estado absolutamente excepcional, temporário e transitório, como colocou, inclusive, o Líder do Governo. É um esforço a todos, a todos os brasileiros, porque não é só uma questão de saúde, haverá uma questão grave econômica para o Governo, para as pessoas, para os empreendedores, para o pequeno empresário, para todo mundo. É preciso haver responsabilidade fiscal e a compreensão de todos. Por isso, o PL encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu estou bem à vontade para falar deste destaque. O primeiro Defensor Público, quem criou a Defensoria Pública no meu Estado foi o meu irmão. Hoje, o Defensor Público Geral do meu Estado é meu primo. A Defensoria Pública é, sem nenhuma dúvida, a democratização do setor judiciário. A Defensoria Pública atende aquele que não teria acesso a uma defesa no Judiciário, que já tem as suas complexidades. Agora, eu conheço professores, tenho familiares meus e amigos que são professores, na área de saúde também, na área policial também. Então, se nesse momento abrirmos exceção... E olha que o defensor público hoje tem igualdade salarial com um promotor público, com um juiz. E o professor, que não tem? Se estamos aqui trabalhando pensando no Brasil, pensando em tirar o nosso País dessa situação em que se encontra hoje, um País que tem a terceira maior dívida no mundo, em que nós precisamos atender aqueles que estão desempregados, que estão sendo penalizados pela pandemia, eu vou acompanhar o Relator, Sr. Presidente. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Iniciei a minha vida pública como Deputado Estadual, sendo Relator da criação da Defensoria Pública do Estado de Roraima, e naquele momento eu entendi como a Defensoria Pública era importante para os mais necessitados, para aqueles que precisam de alguém para defendê-los. Tentei de todas as formas, conversando com o Relator, conversando com o Líder Fernando Bezerra, que essa PEC não adentrasse, no meu entendimento, em outros Poderes. Nesse momento, sou obrigado, por uma questão de honra e dever de justiça, a pedir vênia ao Relator e ao Líder Fernando Bezerra para deles discordar e votar "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero saudar, em primeiro lugar a defesa da Senadora Simone Tebet, fundamentada, ressalvando e preservando os direitos das Defensorias, e o inteiro teor do destaque apresentado pelo Senador Lucas Barreto, que consideramos que é uma luz no fim do túnel, é uma importante conquista no dia de hoje - e eu acredito firmemente que conseguiremos 48 votos. A Rede e a oposição encaminham o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - PSL, como orienta? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PSL libera a bancada, mas eu vou (Falha no áudio.) Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos ouvindo. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Eu vou votar "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Como orienta o PSB? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, entendendo o nobre serviço que a Defensoria Pública presta ao nosso País e também saudando e parabenizando a defesa da Senadora Simone Tebet e a iniciativa do Senador Lucas Barreto apresentando esse destaque, para o PSB o encaminhamento é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC entende a importância da Defensoria Pública, a qualidade do trabalho. Eu tenho conhecidos e amigos que militam nessa carreira pública, mas, como disse o Líder do Governo, o que nós vamos falar para o profissional de saúde, da educação, de tantas outras carreiras públicas nesse momento? Entendendo que é uma situação transitória, portanto temporária, mas, acima de tudo, excepcional, terminamos votando pelo Brasil, e votar pelo Brasil é votar "não", com o Relator. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, como é importante a gente poder visualizar a quem estamos atingindo. E a defesa apaixonada e firme da Senadora Simone Tebet como jurista nos ajudou a visualizar a quem estamos atingindo. E quanto à pergunta, que é um argumento do Governo, sobre o que dizer a essas pessoas, parece a música do Caetano: é o avesso do avesso do avesso. Ora, o que dizer? Digam que estão prejudicando todas essas categorias, uma a uma, desproporcional e desnecessariamente para pagar o auxílio emergencial, que agora, como novidade, ainda tem um limite que vai chegar a R$200, se tanto - R$200, se tanto! Então, não somos nós que temos que responder a essa pergunta, porque estamos votando "sim" a todos os destaques que prejudicam essas categorias. Eles é que vão perguntar na urna, nas ruas e nas redes a este Governo por que isso foi feito. A nossa orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Senador Jorge Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Pois não, Presidente. Inicialmente cumprimento as palavras da Senadora Simone Tebet e os argumentos também do Senador Weverton Rocha. Concordo plenamente. Então, através dos nossos Líderes extraordinários e admiráveis, Alessandro Vieira e Eliziane Gama - agora quem está na Presidência é o Senador Carlos Viana -, o Cidadania diz que não perdeu o juízo nem a sua independência. Portanto, recomenda o voto "sim". (Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Viana.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Obrigado, Senador Kajuru. Temos ainda Senadores que não exerceram o direito de voto, para encerrarmos. Os Senadores Jean Paul, Oriovisto, Mecias de Jesus, Telmário Mota ainda não votaram. Eliziane Gama... Vamos ver: o Cid Gomes pediu para sair da sessão e avisou que não poderia ficar. Major Olimpio... Jean Paul Prates! Senador Jean Paul, o senhor que tem sido um dos mais efusivos participantes hoje, estamos à espera do seu voto. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Pois não, Líder Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo encaminha o voto "não", como já fiz aqui na defesa do parecer do Relator Marcio Bittar. É muito importante que seja mantida a íntegra do relatório do Senador Marcio Bittar, para não abrirmos exceções a um conjunto de regras que disciplina toda a contrapartida fiscal, para que a gente possa retomar o equilíbrio das contas públicas, não só da União, mas dos Estados e dos Municípios. Portanto, o Governo renova a sua orientação pelo voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - O Governo encaminha o voto "não". O Senador Mecias de Jesus está pedindo a palavra. (Pausa.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Vamos abrir o painel! O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, na realidade eu manifestei o meu voto "sim", mas deixei a bancada liberada para votar. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Vamos abrir o painel. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Então, o Republicanos libera a bancada. Todos votaram? Podemos abrir? (Intervenções fora do microfone.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Então, estamos aguardando o Presidente Rodrigo Pacheco, que foi resolver uma questão que somente ele pode resolver neste momento. Ele estará de volta. Como? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Ainda temos o segundo turno a completar desta matéria. Os senhores observaram que Minas Gerais está presente: quando não é o titular, é o substituto aqui, durante todo o tempo. Senador Lucas Barreto, o senhor gostaria da palavra para defender mais uma vez a emenda de V. Exa.? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. PSD - MG) - Pronto, está de volta o Presidente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Enquanto o Presidente toma assento... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Abra o painel, então. (Pausa.) Presidente, enquanto o senhor toma o assento e abre o painel, eu queria informar ao Senado da República que foi votado o Projeto de Lei 1.615, que acolhe os monoculares como deficientes físicos, na Câmara dos Deputados, projeto de minha autoria e projeto que passou por esta Casa. Queria agradecer a todos os Senadores e parabenizar a todos aqueles que vão ser beneficiados com essa nova lei. Obrigado, Sr. Presidente. E quero cumprimentar a Amália Barros, que é uma lutadora, uma militante da área, que ajudou bastante, e, graças a ela, a gente conseguiu aprovar esse projeto. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Rogério Carvalho, o Sr. Carlos Viana, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Parabéns pelo êxito na aprovação do projeto, Senador Rogério Carvalho. Podemos encerrar? Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 44... 45, perdão; NÃO, 24. Quórum de 70. Está rejeitada a emenda. (Pausa.) Votação da Emenda nº 105, destacada pelo Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania. Concedo a palavra ao autor do requerimento para o seu pronunciamento. Senador Alessandro Vieira. (Pausa.) Senadora Eliziane Gama, para sustentar o destaque. (Pausa.) Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Por videoconferência.) - Estou tentando aqui, mas não estou conseguindo ouvir o áudio, Presidente. Perdoe-me. Eu realmente não peguei o item específico do destaque. V. Exa. consegue me ouvir? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Consigo, Senadora Eliziane. Podemos passar para o próximo destaque e depois voltar ao destaque de V. Exa., caso prefira. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Eu acho melhor, Presidente, só enquanto eu me organizo aqui com as informações. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Quero saudar aqui a presença do Ministro João Roma no Senado, Ministro da Cidadania, nos fazendo uma visita muito bem-vinda. Nosso desejo de total sucesso, Ministro, na nova função. Estamos votando aqui uma matéria muito importante para que V. Exa. possa atender naturalmente os brasileiros que mais precisam. Muito bem-vindo. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Esta Presidência cumprimenta pela presença S. Exa. o Deputado João Roma, hoje Ministro da Cidadania do Governo Federal. Seja bem-vindo, Ministro João Roma. Votação do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, do Substitutivo do Relator, destacado pelo Senador Paulo Rocha, Líder do PT. Concedo a palavra ao autor do requerimento para o seu pronunciamento. (Pausa.) Senador Rogério Carvalho o fará. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para encaminhar.) - Presidente, apesar de não termos votado na PEC, eu queria aqui deixar registrada a qualidade do trabalho feito pelo Relator Marcio Bittar. A gente sabe o esforço que ele fez para acolher várias emendas, acolher várias alterações no texto da PEC, mas a PEC não resolve questões fundamentais, como a questão do auxílio. E, por isso, nós destacamos esse artigo para incluir o valor do auxílio. Então, a concessão a essa PEC, agora com o destaque definido por nós, garantiria um auxílio emergencial no valor de R$600, porque R$250 e R$150, como foi dito aqui, não pagam um botijão de gás, dois botijões; não pagam o gás do mês de uma família. E a gente sabe a importância dessa transferência de renda para manter a economia pujante. Segundo artigo que a gente propõe incluir é que também sejam retirados os limites de gastos para saúde, uma vez que estamos vivendo uma pandemia e é fundamental que a gente tenha recursos para a saúde extras, que não haja limite para o investimento em saúde, para cuidar da prevenção e para cuidar dos doentes, que estão morrendo. São 1.840 mortos em 24 horas. E, por fim, a integralização adicional de cotas da União no Fundo Garantidor de Operações exclusivamente para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Se nós não auxiliarmos essas pequenas empresas e essas microempresas, milhões de empregos vão ser extintos. Por isso, se a gente está aprovando uma PEC com todas essas restrições, nós poderíamos e devemos aprovar um auxílio de R$600, mais dinheiro para a saúde e apoio às micro e pequenas empresas. É este o destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Solicito a Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não". Quem apoia o Senador Paulo Rocha, Líder, e o Senador Rogério Carvalho, pelo PT, vota "sim" e aprova o texto destacado da emenda desde que alcançados, no mínimo, 49 votos. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientação de bancada, um minuto para os Líderes. Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, com todo o respeito ao nosso Senador Rogério Carvalho e ao nosso Líder Paulo Rocha, encaminhamos com o Relator, encaminhamos "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Com todo respeito ao nobre Senador Rogério Carvalho, nós encaminhamos "não" também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, apenas um registro. |
| R | Eu creio que o Governo perdeu uma grande oportunidade de aproveitar sugestões do Tribunal de Contas da União em relação à auditoria que realizou sobre a dívida pública e as operações compromissadas. Nós estamos sacrificando alguns setores da atividade pública e deixamos de aproveitar a oportunidade para legislar sobre dívida pública e operações compromissadas. O Podemos libera a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PT? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PT, "sim". Com orienta o Cidadania? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PDT, com todo o respeito aos autônomos, aos mais vulneráveis, aos desempregados, a quem de verdade está precisando neste País, vai votar "sim" pelos R$600 do auxílio emergencial. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PL orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, eu tenho o maior carinho e respeito pelo Senador Rogério Carvalho, mas nós temos que pensar nesse momento no Brasil como um todo. O PROS acompanha o Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Republicanos orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em respeito de verdade a quem está precisando ser respeitado nesse momento, que são os mais pobres, que são os desamparados, que são os 68 milhões de brasileiros que não têm auxílio emergencial e que com R$200 continuarão abaixo da linha de pobreza e que sequer o gás de cozinha conseguirão comprar, aos desempregados, em respeito a esses, que são os que mais merecem respeito de nós, a Rede e a oposição apoiam o destaque do PT e encaminham o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PSL, Sr. Presidente, orienta "não", em respeito ao País que passa por uma situação financeira muito complicada e não tem condições de bancar essa irresponsabilidade. Nós temos que saber a fonte, de onde esse dinheiro vai sair. O Brasil não tem condições de pagar isso. Então, não adianta iludir os brasileiros. Nós temos que andar conforme o tamanho da nossa passada. Então, o PSL orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSB, Líder Leila? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - A orientação do PSB é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - O PSC também orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PSC orienta "não". Como orienta a Maioria? Como orienta a Minoria? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - ... acredita ou quer fazer acreditar diferentemente disso não há nenhuma irresponsabilidade, não há nenhuma ilusão aqui. Esse destaque aponta exatamente de onde podem vir os recursos para se pagar R$600 no auxílio emergencial e ajudar ainda mais reforçando os recursos do Pronampe às pequenas e microempresas, aos autônomos, aos pequenos empreendedores, aos profissionais liberais. |
| R | Enfim, nós encaminhamos "sim", a favor do nosso destaque, do Partido dos Trabalhadores. A Minoria é oposição ao Governo e é discordante do Relator neste aspecto. O nosso voto é "sim", a favor do auxílio emergencial de R$600, com a justificação de onde vêm os recursos - está na emenda para quem quiser ler. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Governo. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos em processo de votação. Senador Renan Calheiros, Senador Izalci Lucas, Senadora Soraya Thronicke, Senadora Simone Tebet, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Lasier Martins, Senador Alessandro Vieira, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Irajá, Senadora Kátia Abreu, Senador Cid Gomes, Senador Romário, Senador Jean Paul Prates, Senador Esperidião Amin, Senador Dário Berger, Senador Major Olimpio. (Pausa.) Todos já votaram? (Pausa.) O Senador Jean Paul está votando. (Pausa.) Podemos encerrar? (Pausa.) Está encerrada a votação. Determino à Secretária-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 24 Senadores; NÃO, 43 Senadores. Quórum de 68. Está rejeitado o destaque. Destaque da Liderança do Cidadania. Votação da Emenda nº 105, destacada pelo Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania. Concedo a palavra à nobre Senadora Eliziane Gama para sustentar o destaque. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, antes, eu queria aqui deixar os meus cumprimentos ao nosso Líder Alessandro Vieira. Como todo o Brasil sabe, ele está com Covid, fez um esforço grande agora durante a sessão e acabou não tendo mais condições de continuar. Ele está bem, mas teve que descansar um pouco. Se Deus quiser, ficará muito bem. Presidente, é bom a gente lembrar que, se o Governo estava pensando que, apresentando esta PEC emergencial, esta poderia ser a oportunidade de resolver da forma dele o ajuste fiscal, eu acho que o Governo erra nessa avaliação e erra nessa estratégia. Primeiramente, a PEC deveria ser dividida, focando especificamente na ajuda emergencial e nas condições de flexibilidade fiscal para que realmente o recurso fosse aplicado no auxílio emergencial e pudesse, na verdade, responder à população brasileira. É bom a gente lembrar, Presidente, que o teto de gastos parece só admitir o gasto extra em uma pandemia quando se dá por crédito extraordinário, o que, por sua vez, exige uma urgência, imprevisibilidade. É bom também a gente lembrar que, hoje, neste momento, o Governo não poderia estar focado, por exemplo, na preocupação financeira. Quando você dá ajuda emergencial, você está dando as condições mínimas para que a população possa se locomover e possa fazer o enfrentamento da pandemia. |
| R | Essa conta é clara, e não é apenas no Brasil, mas no mundo inteiro. O mundo inteiro deu ajuda emergencial, deu um auxílio financeiro exatamente para promover um mínimo de equilíbrio econômico e, portanto, à saúde também da população como um todo, saúde econômica para as famílias. Então, é esse o ponto fundamental no qual nós realmente precisamos focar hoje. Nesse sentido, Presidente, nós pedimos aos colegas a aprovação do destaque apresentado por nós do Cidadania e encaminhado preliminarmente pelo nosso Líder Alessandro Vieira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço V. Exa. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não"; quem apoia o destaque do Cidadania vota "sim" e aprova a emenda destacada desde que alcançados, no mínimo, 49 votos. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para a orientação de bancada, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro peço a V. Exa. apenas para fazer um comunicado à Casa, porque eu acabo de receber, lamentavelmente, Sr. Presidente, um ofício da Arquidiocese de Manaus que nos comunica, e eu comunico ao Plenário do Senado e a todos os brasileiros, que o nosso querido Arcebispo Dom Sérgio Eduardo Castriani, Arcebispo Emérito da Cidade de Manaus, veio a falecer no dia de hoje. Portanto, queremos aqui externar os nossos mais sinceros votos de pesar não apenas à Igreja Católica, mas a toda a família católica do Estado do Amazonas e à família de Dom Sérgio pelo passamento desse grande brasileiro e grande líder religioso do meu Estado e da cidade de Tefé. Com relação ao destaque: o MDB encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Esta Presidência adere aos votos de pesar e de sentimentos em razão do falecimento do Arcebispo de Manaus, Dom Sérgio, Senador Eduardo Braga. Como orienta o PSD? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Com todo respeito à Senadora Eliziane, que bem encaminhou a matéria, o PSD encaminha com o Relator: "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Podemos libera a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Podemos libera. Como orienta o Progressistas, Senadora Daniella Ribeiro? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Progressistas, Sr. Presidente, também com todo respeito à querida Senadora Eliziane Gama, encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Também, Sr. Presidente, com todo respeito à nossa querida Eliziane, o PSDB encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Democratas orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PT? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PT orienta o voto "sim". Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PDT, com todo respeito ao servidor público, que está sendo criminalizado e convidado a pagar a conta na frente dos detentores de grandes fortunas, na frente dos banqueiros, na frente de várias outras prioridades que este País podia, sim, priorizar para ajudar neste momento difícil que estamos vivendo, nós iremos acompanhar e votar "sim", com a Senadora Eliziane e com o Cidadania. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Senador Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PL orienta "não", pela responsabilidade, pelo teto, por isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PROS acompanha o Relator, acompanha a maioria, porque já foi aprovada a peça principal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Com o Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - A Rede e a oposição, em defesa do que é fundamental, que é o auxílio emergencial, e que está destacado neste destaque apresentado pelo Cidadania, encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Senadora Soraya? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PSL orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSB, Senadora Leila? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Senador Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - O PSC orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PSC, "não". Como orienta a minoria, Líder Jean Paul? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, resistindo bravamente aqui, vamos registrando mais um voto "sim" a um destaque em favor de quem realmente precisa de um auxílio emergencial significativo, e não precisa passar um pacote fiscal tão desproporcional para viabilizá-lo. O nosso encaminhamento é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Peço a V. Exa., Senador Jean Paul, que exerça o seu direito de voto, V. Exa. ainda não votou. Como orienta o Governo? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Líder Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Cidadania, em nome do Brasil, em nome do atendimento exclusivo para a ajuda emergencial e da flexibilidade orçamentária, o Cidadania faz o encaminhamento favorável, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Senadora Leila Barros ainda não votou. Senadora Eliziane Gama. Senador Ciro Nogueira. Senador Jean Paul Prates. Está votando. (Pausa.) Todos já votaram? Podemos encerrar? Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM, 27; NÃO, 36. Quórum de 64. Está rejeitado o destaque. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, apenas para dizer a V. Exa. que, em nome do que foi encaminhado pela Senadora Simone, que conversou também com a Senadora Rose, o MDB retira os seus dois destaques, portanto, o Destaque 766 e o Destaque 775, tendo em vista que já votamos a matéria de Defensoria Pública no Destaque apresentado pelo PSD. E, como dito pela nossa Senadora Simone, de acordo com a Senadora Rose, estamos retirando os dois destaques. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço V. Exa. Ficam retirados todos os destaques do MDB. Anuncio, portanto, o destaque do PL. Votação da Emenda nº 131, destacada pelo Senador Carlos Portinho, Líder do PL. Concedo a palavra a S. Exa., o autor do requerimento, Senador Carlos Portinho, para sustentar o seu destaque. (Pausa.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, quem sustentará será o autor da emenda, o Senador Wellington Fagundes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perdoe-me. O Senador Carlos Portinho está conectado? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ah, o nosso Senador Wellington Fagundes, Líder do Bloco Vanguarda. Senador Wellington Fagundes. Senador Wellington, abra o som. Abra o microfone. Pode recomeçar? Vamos abrir o microfone e V. Exa. recomeça sua sustentação. Veja no seu computador, Senador Wellington. Não estamos ouvindo V. Exa. (Pausa.) Aqui estamos ligados, Senador Wellington. Nós não estamos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não há tanto rigor assim. (Pausa.) Senador Wellington, eu vou fazer o seguinte encaminhamento enquanto a gente resolve o problema do som: tanto pode resolver o problema do som de V. Exa. quanto o Senador Portinho pode sustentar também o destaque. Eu vou passar ao destaque do PROS, até para encaminhar, para ver se há acordo para retirada do destaque. Então, fica suspenso o destaque do PL por ora. Vamos apreciar o destaque do PROS: art. 167 da Constituição, constante do art. 1º do Substitutivo do Relator, destacado pelo Senador Telmário Mota, Líder do PROS. Parece-me que havia um acordo. Senadora Zenaide Maia com a palavra. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Foi feito um acordo, Presidente. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Espere aí. Deixe-me falar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Claro. Deus me livre! Pode falar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Deixa eu falar, Líder. Eu queria dizer o seguinte: que não há a mínima necessidade, não havia, de o Governo - isso não é economia -, para economizar, fazer o desmonte dos fundos públicos e desvincular as receitas, mas foi proposto. Como a gente está vendo aqui que infelizmente, apesar de a maioria dos colegas, com todo o respeito, dizerem que defendem servidor da saúde, que estava em linha de frente, defendem os trabalhadores da limpeza, da segurança pública e da defensoria pública, na verdade, quando vão votar, prejudicam. O que foi proposto para a retirada do destaque, Presidente, foi tirar isso aí, não desmontar o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Eu quero saber se isso, se o Relator... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senadora Zenaide. Passo a palavra ao nobre Senador Relator Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Como Relator.) - Senadora Zenaide, primeiro, desculpe a interrupção naquele momento, mas foi aceito, sim, foi feito o acordo. |
| R | Eu passo a ler como é a nova redação, parabenizando a Senadora. Relatório e análise. Durante a discussão da PEC, em Plenário, em primeiro turno, foi sugerido pelo PROS que se incluíssem entre os fundos excepcionados da proibição da vinculação (art. 167, IV), o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e o Fundo Nacional da Cultura. Por considerarmos pertinente tal pleito, estamos acolhendo, mediante a inclusão do item 5, na alínea "m" do inciso IV do art. 167. Voto. Diante do exposto, voto pela aprovação da PEC nº 186, de 2019, nos termos do relatório apresentado com as presentes modificações complementares, na forma do seguinte substituto. Então, está feito o acordo, Sr. Presidente. Acho que agora isso satisfaz a nossa Senadora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Eu quero agradecer a compreensão e já pedir desculpa ao povo brasileiro pelo Fundo Social, pelos outros fundos, o dos direitos humanos, pois não fomos contemplados, pelo do meio ambiente, e pelos fundos fiscais, dos auditores fiscais. Até hoje eu não entendo como o Presidente da República não tem interesse em modernizar, ter fundos para os auditores fiscais, que são quem arrecada impostos para manter saúde, educação e segurança pública. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica retirado o destaque, Senadora Zenaide? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Fica retirado o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Feito o acordo e retirado o destaque. Remanesce apenas o último destaque, da Liderança do PL. Passo a palavra ao Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) Ainda estamos sem som, Senador Wellington. V. Exa. quer tentar de um outro dispositivo, do celular? Às vezes, do celular V. Exa. consegue fazer. Podemos esperar V. Exa., pode ter toda a calma para poder conectar. (Pausa.) Senador Carlos Portinho gostaria de fazer a sustentação do destaque? Simplesmente manter, eventualmente, o destaque. Pode ser também, sucintamente: "Mantenho o destaque da Emenda nº 131". O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Apareceu! O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, deu certo agora? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente! Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Desculpa-me realmente. A dificuldade aqui era o computador. Eu queria, inicialmente, Sr. Presidente, parabenizar o Senador Rogério Carvalho pela aprovação do encaminhamento do nº 1.615, que traz a classificação dos monoculares brasileiros para a mesma condição dos deficientes físicos. Parabenizo, então, também a Amália de Barros. Nesse destaque, eu gostaria também de agradecer o Senador Portinho. É uma homenagem, inclusive, do meu partido ao nosso ex-Presidente, Álvaro Valle, o saudoso Álvaro Valle, que foi um dos que mais lutou pela educação brasileira. |
| R | Esse destaque, Sr. Presidente, prevê que os recursos do saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deverão ser transferidos para o fundo de manutenção do desenvolvimento, ou seja, o Fundeb, ou terá o seu valor deduzido das primeiras parcelas decimais do ano seguinte, do exercício seguinte. Sr. Presidente, esse destaque faz com que aqueles recursos que serão devolvidos pelos Poderes Legislativo, Ministério Público e também o Judiciário, sejam aplicados no Fundeb. Eu quero dizer, primeiro, da constitucionalidade. Já conversei com o Relator e com os consultores, então, não há nenhuma dúvida em relação à constitucionalidade. Em relação ao impacto financeiro, para o Governo Federal não há nenhum impacto. Seria exatamente para os 27 Estados e mais o Distrito Federal, cujos recursos, quando sobram, são devolvidos ou os Poderes, às vezes, têm que gastar de forma não planejada. Então, investir na educação, Sr. Presidente, sem dúvida nenhuma, é trazer mais oportunidade, principalmente para a educação básica das nossas futuras gerações. Por isso, Sr. Presidente, e para isso, todos nós sabemos que não há caminho mais efetivo do que investir na educação. Então, nós entendemos que mais educação, mais ensino é mais Brasil. Por isso, eu queria fazer um apelo aqui ao nosso Relator e a todos os Líderes sobre a importância que representa a aplicação desses recursos que podem ser exatamente mal planejados no seu uso, de forma assoberbada, para que os Poderes não percam no novo orçamento. Então, é para valorizar a educação. Por isso, eu peço aqui o voto e o apoio de todos os companheiros. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não"; quem apoia o destaque do PL, do Senador Carlos Portinho, sustentado pelo Senador Wellington Fagundes, vota "sim" e aprova a emenda destacada, desde que alcançados, no mínimo, 49 votos. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientação de bancada, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - "Não", Sr. Presidente. O MDB encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - O PSD encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Podemos libera a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Podemos libera. Como orienta o Progressistas? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Fundeb já tem os recursos garantidos na PEC do Fundeb. Então, por isso, o Progressistas orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, com relação à essa emenda especial, o PSDB vai liberar a bancada porque eu, como educador, vou votar favorável. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Democratas orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PT? (Pausa.) Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta o PDT? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Por videoconferência.) - Sr. Presidente. Senadora Eliziane. Assegura-me a fala? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Cidadania, Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, nós orientamos favoravelmente. Queria, inclusive, cumprimentar o Senador Wellington pela iniciativa. O que tem acontecido é que todas essas sobras desses recursos são utilizados apenas para o Governo manter o seu superávit. O que tem acontecido? O investimento na educação é fundamental. Da implantação do Fundeb até agora, nós tivemos uma redução drástica de crianças fora da sala de aula. |
| R | Nos anos 80, nós chegávamos a 35%; hoje, o percentual é pouco mais de 2%, ou seja, investir em educação é garantir a criança na sala de aula. Eu acho que esse é um destaque, que, por questão de honra, nós precisamos, de fato, assegurar e garantir. O Cidadania, eu, o Senador Alessandro e o meu querido Senador Kajuru, que não pôde dar continuidade, inclusive, àqueles encaminhamentos, fazemos aí o encaminhamento favorável, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PDT vai acompanhar o destaque, cumprimenta o Senador Wellington Fagundes, lembrando que esse é um tema caro para o nosso partido, caro para os educadores e para todos que pensam em um país, que olham para o futuro e olham para o amanhã. Não custa nada lembrar que o Governo ainda pensa em criar algum tipo de mecanismo ou manobra para adiar, por dois anos, a efetivação do que o Congresso Nacional aprovou, que é o novo Fundeb. Então, nós não iremos permitir e estamos de olho. A sociedade e todo mundo que tem compromisso com as nossas crianças irão lutar para que a nossa educação tenha mais recursos. Viva a educação! Vamos votar "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - PL, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente, lembrando que isso é uma parte dessa destinação. Está tratando de destinação aqui. E por que é importante na educação? Porque a gente outro dia mesmo aprovou um belo projeto aqui de inserir o tablet, a educação digital. Isso é caro, isso é custo. A tecnologia nas escolas tem um custo. Eu tenho certeza de que será mais bem aplicado esse recurso se for destinado ao Fundeb. Peço a reflexão de todos, parabenizando a emenda do meu colega Wellington Fagundes e a sua preocupação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, a preocupação do Senador Wellington é pertinente. Entretanto, Sr. Presidente, o PROS vai acompanhar o Relator, considerando que retirar desses fundos e voltar para outro segmento é fazer uma curva e depois prejudicar outros setores que ficaram descobertos, principalmente os fundos sociais. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Republicanos. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Rede. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, esse é um destaque em defesa da educação, para fortalecer o Fundeb. Então, eu rogo aos colegas Senadores para apreciarem e para votarem favoravelmente a esse destaque. A Rede e a oposição encaminham o voto "sim". O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - PT, "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PT orienta "sim". PSL, como orienta? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu estive hoje em café da manhã com o Ministro Milton Ribeiro. Nós já temos os nossos recursos garantidos para a educação. O Fundeb já tem esses recursos garantidos. E nós entregamos um ensino de péssima qualidade. É nesse assunto que os nossos Parlamentares, os nossos colegas, infelizmente, não tocam. Nós investimos como país de primeiro mundo e entregamos a pior educação que possa existir. Nossos alunos no PISA mostraram índices vergonhosos. É isso que nós poremos. Dinheiro para quê? Para quê? É essa a pergunta que não quer calar. Para encher o bolso de quem? É essa a pergunta. Não é para as crianças. Então, vocês vão me perdoar, é vergonhoso o que nós estamos vivendo. Mais dinheiro para a educação para não entregar a educação. Então, a orientação do PSL é "não". |
| R | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - PSB, Senadora Leila? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PSB vai acompanhar o destaque do Senador Wellington, parabenizando-o pela iniciativa. Obviamente que o PSB entende que é importante e nunca é demais recurso para a educação, para a educação dos nossos jovens e da nossa população. Então, o encaminhamento do PSB é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - O PSC orienta o voto "não", com o Relator, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Maioria? (Pausa.) Minoria, Líder Jean Paul? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - A Minoria, falou em Fundeb, nós estamos ao lado do Fundeb, porque, por mais que nós façamos por ele, sempre vai ser insuficiente, Sr. Presidente. Então, nós votamos a favor do destaque, parabenizando o Senador Carlos Portinho pela sua sustentação e o Senador Wellington Fagundes também pela sustentação e pela iniciativa. Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Governo? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Mailza, Senador Renan Calheiros, Senador Marcos Durval, estamos em processo de votação. Senadora Soraya Thronicke, peço que exerça o direito de voto. Senadora Daniella Ribeiro, igualmente. (Pausa.) Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Opa! Perdão, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Senadora Eliziane Gama ainda não votou. Senador Fernando Bezerra Coelho, V. Exa. não votou. Senadores Romário, Jorginho Mello, Esperidião Amin, Major Olimpio, Cid Gomes, Confúcio Moura, Telmário Mota - acabou de votar o Telmário Mota -, Oriovisto Guimarães, Simone Tebet e Soraya Thronicke, estamos em processo de votação. Todos já votaram? Podemos encerrar? Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM, 28; NÃO, 34 Senadores. Quórum de 63. Está rejeitado o destaque. Está aprovada a Emenda nº 195, Substitutivo. Ficam prejudicadas a proposta e as demais emendas. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Randolfe Rodrigues, com a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, na verdade, é pela ordem dos trabalhos, é pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. tem orientado os trabalhos ao longo da sessão. (Risos.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Gentileza de V. Exa., Presidente. Mas veja, Presidente: nós já estamos às 23h23, tem o segundo turno, tem o destaque de supressão apresentado pelo Senador Jean Paul Prates, Líder da Minoria, e nós estamos com 63 Sras. e Srs. Senadores, contando o presencial e o remoto. A proposta de encaminhamento que faço a V. Exa., diante desses fatos e desses acontecimentos, é que nós suspendamos a sessão agora e votemos o segundo turno amanhã. Apresento como sugestão de horário às 11h da manhã, a chamada às 10h30, mas às 11h da manhã. E amanhã estaria prevista ainda a audiência, à tarde, com o Sr. Presidente da Anvisa, salvo melhor juízo, a convite da Senadora Rose de Freitas. A minha sugestão, Presidente, é que amanhã a gente concluísse o segundo turno e, com a devida vênia e permissão, é importante - eu sou um dos mais interessados em ouvir o Presidente da Anvisa - que nós remarcássemos o Presidente da Anvisa para uma semipresencial ou remota na sexta-feira, na segunda-feira ou na terça-feira pela manhã. É uma sugestão de encaminhamento que faria a V. Exa. e à apreciação da Mesa. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Fernando Bezerra, eu gostaria apenas de ponderar que amanhã nós estabelecemos como regra a reunião de Líderes partidários para definirmos a pauta da semana que vem. Essa reunião está prevista para as 10h da manhã. Ela tem um prazo de duração, normalmente, de três horas, até as 13h. Então, apenas que se considerasse isso para que nós pudéssemos manter a reunião de Líderes tal como programada e pudéssemos, então, fazer a sessão, que vai ser relativamente simples, para a votação desse destaque e do segundo turno da proposta de emenda à Constituição. Senador Fernando Bezerra, gostaria de fazer uma ponderação? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - A minha proposta, Sr. Presidente, é no sentido de nós encerrarmos a votação de segundo turno pela manhã e reunirmos o Colégio de Líderes à tarde, porque essa matéria está na expectativa de ser aprovada, de ir para a Câmara, e a Câmara vai levar a matéria direto ao Plenário. Então, nós poderíamos apenas inverter o horário da reunião do Colégio de Líderes, priorizando a conclusão dessa PEC, que é muito importante. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Oposição de acordo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Senador Weverton gostaria de se pronunciar. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu quero pedir aqui vênia ao meu Líder Randolfe e fazer um apelo a ele para a gente dar uma alongadinha a mais. Faltam só duas votações. E o Governo que se preocupe em colocar o quórum. A PEC, quem tem que estar preocupado é o Governo, não é a oposição. Então, quanto menor estiver... Para quem quer salvar o Brasil, é melhor manter. Então, peço vênia ao meu Líder Randolfe e faço esse apelo para terminar logo esta sessão e a votação dos dois turnos com o quórum presente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Feito o registro, Senador Weverton. O Plenário concorda com o encaminhamento do Senador Randolfe, que foi corroborado pelo Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo? (Pausa.) Faríamos, então, excepcionalmente, o adiamento da reunião de Líderes das 10h para as 14h30 de amanhã e definiríamos a sessão para as 11h? É isso? (Pausa.) Então, fica remarcada a sessão para a continuidade da apreciação do segundo turno da PEC e do requerimento de destaque supressivo para amanhã, às 11h. Estamos combinados? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para registrar que o Senador Petecão deixou de viajar hoje para o interior do Estado, porque lá está tudo alagado, só para a gente ver se concluía tudo isso hoje. Então, eu queria deixar esse registro, porque eu sou solidário a ele. Talvez o Senador Petecão não vá conseguir participar amanhã. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Desculpe, Senador Nelsinho. Eu acabei não ouvindo V. Exa. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - O Senador Petecão estava com a agenda marcada hoje no interior do Estado dele. Lá, o senhor sabe, está tudo alagado. É apenas para registrar que o companheiro cumpriu com a parte dele e remarcou essa viagem para amanhã. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica apenas pendente... Eu queria ouvir, Líder Randolfe, Líder Izalci, Líder Fernando Bezerra, o Líder Eduardo Braga, porque o requerimento é do MDB, em relação à sessão para a audiência do Presidente da Anvisa, que está marcada - ele já confirmou presença. Nós cancelaríamos, considerando essa dinâmica? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, diante da importância do tema, apresento uma sugestão talvez a V. Exa. |
| R | Nós vamos fazer uma reunião amanhã, às 11h, para deliberar, basicamente, sobre dois temas: um, se for apresentado o pedido de destaque e confirmado, nós vamos votar o destaque e vamos votar o segundo turno. V. Exa. marcou a reunião de Líderes para as 14h30. Eu indago a V. Exa. se poderíamos, às 16h, fazer a reunião com o Presidente da Anvisa ou se marcaríamos para a próxima terça-feira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Nós apenas teríamos que ter o compromisso de terminar a reunião de Líderes até as 16h para começar a sessão do Presidente da Anvisa pontualmente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - O possível a gente faz logo, Presidente; o impossível a gente pede para Deus ajudar a fazer. Isso aí está difícil. (Risos.) Esse compromisso da reunião de Líderes, com a devida vênia... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Parece-me, Sr. Presidente, com todo respeito ao Colégio de Líderes, que é extremamente importante, que há um tema que é relevantíssimo para o País, que é a vacinação do povo brasileiro. A questão da Anvisa, Sr. Presidente, me parece importante para responder a uma série de questões não respondidas ainda pela Anvisa ao povo brasileiro sobre a vacinação. Portanto, talvez a reunião de Líderes possa ser, excepcionalmente, marcada para sexta ou segunda-feira, sem prejuízo da pauta da semana subsequente, e manteríamos a reunião da Anvisa, porque creio, Sr. Presidente, que essa agenda que foi levantada pelo Senado da República, num projeto apresentado por V. Exa., é a agenda importante do País para salvar vidas, tal qual a questão do auxílio emergencial. Fica a ponderação a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Zequinha, gostaria de se pronunciar? Pediu a palavra? Não? (Pausa.) Não. Muito bem. Senador Izalci. Vou encaminhar uma solução. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu também concordo. Acho que a gente pode fazer o ideal, fazer a reunião de Líderes na sexta-feira pela manhã, para a gente realmente poder ouvir o Presidente da Anvisa. Mas eu quero só aproveitar, Presidente. O Senador Fernando Bezerra colocou aqui de uma forma muito rápida, mas eu quero destacar isso, porque houve várias reuniões, inclusive uma reunião de Líderes, em que houve uma negociação com o Relator e com o Líder do Governo com relação à PEC. Foram elencadas aqui dezenas de concessões, de acordos que fizemos. Só para lembrar, porque houve aqui a questão dos servidores, e é muito importante deixar claro que, na PEC inicial, como disse o Senador Fernando Bezerra, estava prevista a proibição de promoção, disso e daquilo, na emergencial, e mais dois anos posteriores, e tudo isso foi retirado do texto, inclusive a possibilidade de diminuir a carga horária, o salário dos servidores... É para deixar registrado, porque dá a impressão de que nós votamos contra os servidores. Não é verdade. Nós fizemos o que foi possível. Então, é só para registrar isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Fica registrado, Líder Izalci. Farei o seguinte encaminhamento: excepcionalmente, a reunião de Líderes fica transferida de quinta para sexta, em horário a ser definido e comunicado aos Líderes partidários. A Presidência informa aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quinta-feira: sessão deliberativa semipresencial, às 11h, destinada à discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, e sessão de debates temáticos semipresencial, às 16h, destinada ao comparecimento de autoridades, a fim de prestar informações sobre o andamento da imunização contra o Covid-19 e sobre os processos de aprovação de vacinas. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Pela ordem.) - Desculpe-me interrompê-lo, Presidente, mas é para não terminar a sessão. Já foi aprovada em primeiro turno e vai ficar para amanhã, mas eu tenho que corrigir aqui uma falha minha. Eu quero fazer um agradecimento especial à minha equipe, que não teve hora, não teve fim de semana, à noite... Então, quero agradecer à minha equipe, à Consultoria Legislativa e à Consultoria de Orçamento do Senado Federal. Sem essa equipe conjunta, nós não chegaríamos ao consenso a que chegamos. |
| R | Muito obrigado, Presidente. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Justo registro. Pela ordem, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) - Presidente, nesse finalzinho, com a sua permissão, eu gostaria de chamar atenção desta Casa e do Brasil para um tema da mais alta relevância para o desenvolvimento de nosso País. O Brasil precisa, enfim, se tornar um País ferroviário. Desde a campanha ao governo paulista de 1920, vencida por Washington Luís, que tinha o lema "governar é abrir estradas", passamos a nos acostumar com a ideia de que o Brasil deveria ser um País rodoviarista. As ferrovias brasileiras ficaram em segundo plano, quando não terceiro ou quarto plano de prioridades. Durante o início do século passado, vieram diversas encampações, que culminaram na fusão de quase todas as ferrovias do Brasil na Rede Ferroviária Federal S.A., a RFFSA, pelo então Governo do Presidente Juscelino Kubitschek em meados de 1950. A Rede Ferroviária Federal perdurou até meados de 1990, quando a malha federal foi desestatizada por bacias formadas pelas antigas superintendências da Rede Ferroviária Federal. O resultado dessa longa história formou as nossas concessionárias ferroviárias, administradas hoje por quatro grandes empresas privadas que cuidam de mais de 80% da malha. Verdade é que passamos cem anos desde o lema "governar é construir estradas", temos hoje a mesma extensão da malha ferroviária que tínhamos em 1920, cerca de 29 mil quilômetros de linhas férreas. Como é possível que nossa economia, que cresceu tanto em um século, não tenha acompanhado o desenvolvimento e o crescimento? Não quero aqui trazer respostas simples a essa questão. Mas o fato é que, antes da centralização do Governo Vargas, havia muito mais liberdade para o mercado prover a oferta de ferrovias no Brasil. Chegamos a ter 45 empresas ferroviárias independentes no País formadas pelo capital de brasileiros, ingleses, americanos, alemães e franceses. O que tínhamos então nos anos de ouro das ferrovias brasileiras? Essa resposta, sim, é simples, Presidente: maior liberdade para o empreendedor assumir o risco para prover a oferta ferroviária e atender a então nascente demanda por transporte no interior do Brasil, que, no fim do século passado, não passava de 500 quilômetros da costa. Hoje, o interior produtivo está a mais de 1,5 mil quilômetros do litoral. Essa liberdade acabou com a concentração da iniciativa ferroviária nas mãos da União, mas a nossa Constituição de 1988 sabiamente nos deixou aberta a janela para voltarmos a dar liberdade econômica às nossas ferrovias por meio da outorga ou por autorizações. Chegou, enfim, o momento de recriarmos uma nova era de ouro das ferrovias brasileiras para que o mercado possa empreender com liberdade de iniciativa. Ele próprio escolhendo as origens e destino dos trilhos para atender a crescente demanda por infraestrutura ferroviária, que não existe apenas nos gigantes Estados do Mato Grosso e do Pará, para o escoamento de grãos e minérios, respectivamente. |
| R | A necessidade de infraestrutura ferroviária está espalhada por todo o País, para a conexão de terminais intermodais, através de linhas curtas, para a conexão com novas minerações, com terminais de usos privados, e, não podemos esquecer, para o transporte também de passageiros. Tudo isso, Presidente, pode ser mais facilmente alcançado com a reforma legislativa proposta pelo nobre Senador José Serra, que sabiamente foi o primeiro a aventar o modelo de autorizações ferroviárias, como hoje já possuímos no mercado portuário, que é responsável pelo escoamento de 66% do tráfego portuário. O PLS 261, de 2018, de autoria do Senador José Serra, traz o caminho célere para enfim tirarmos do papel a expansão da ferrovia de Rondonópolis a Cuiabá, Nova Mutum e Lucas do Rio Verde, ligando o centrão do agronegócio ao Porto de Santos, mas principalmente ligando a capital cuiabana à indústria paulista, barateando o transporte intermodal. Quem, do meu Estado do Pará, não sonha com uma ferrovia paraense? Com a Ferrogrão, ligando a região produtora de grãos do Centro-Oeste até o Porto de Miritituba, em Itaituba, no oeste do Pará? Quem não deseja que a Ferrovia Norte-Sul seja de fato uma ferrovia do norte do Pará ao sul do Rio Grande do Sul? Esse trilho está lá no PLS, Presidente, 261, de 2018, que poderá nos ajudar a tirar do papel os trilhos de Açailândia para os Portos de Belém e Vila do Conde, ou de Marabá a Barcarena, o que for mais viável economicamente, é claro. A beleza desse projeto está em dar liberdade para que o mercado, de forma descentralizada, possa atender a enorme demanda reprimida por infraestrutura ferroviária. Poderia passar aqui, até o final desta noite, falando de linhas férreas, de terminais, etc., etc. Por exemplo, Alcântara a Carajás; a Linha de São Mateus, no Espirito Santo, a Sete Lagoas, em Minas Gerais; a Estrada de Ferro de Pirapora, em Minas, a Luziânia, aqui no Estado de Goiás, cortando por Unaí; a desejada ligação do terminal de uso privado... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - ... do Porto do Açu - um minuto só - à malha ferroviária do Rio de Janeiro e Minas Gerais. Portanto, são os projetos que, enfim, poderão ser tirados do papel pelo apetite do capital privado. Esse número, a cada dia, cresce pela simples expectativa de aprovarmos o PLS 261, de 2018, que hoje está nas mãos do nosso nobre colega, Senador Jean Paul Prates. Com a aprovação desse projeto, ganham não só os Estados que terão novas ferrovias, com novas origens e destinos de carga; ganha toda a Federação, ganha a sociedade, ganha, pois, o País, em função da redução dos custos de fretes e do aumento da competitividade do modal ferroviário. Serão milhares de novos empregos, diretos e indiretos, em razão da construção... (Interrupção do som.) |
| R | O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - ... construção de novas linhas, centenas de oportunidades de novos negócios ligados a novas ferrovias nos extremos da rede. Não há mais tempo a perder, Presidente. Já perdemos cem anos. É preciso colocar de volta o Brasil nos trilhos do desenvolvimento e do progresso. Muito obrigado pela complacência do tempo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Zequinha Marinho. Indago ao Senador Jean Paul se podemos encerrar a sessão. (Pausa.) Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 23 horas e 41 minutos.) |