Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 9 de março de 2021
(terça-feira)
Às 16 horas
13ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia As mãos serão abaixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Resolução nº 6, de 2021, da Senadora Eliziane Gama e outras Senadoras, tendo como Relatora a eminente Senadora Rose de Freitas;
16:16 R	- Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, da Senadora Leila Barros, tendo como Relator o Senador Rodrigo Cunha; - Projeto de Lei nº 3.475, de 2019, do Senador Rodrigo Pacheco, tendo como Relator o Senador Weverton; - Projeto de Lei nº 781, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha, tendo como Relator o Senador Fabiano Contarato; e - Projeto de Lei nº 398, de 2018, da Senadora Maria do Carmo Alves, tendo como Relatora a Senadora Soraya Thronicke. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Comunico que a Medida Provisória nº 1.006 foi apreciada e aprovada na Câmara dos Deputados, já chegou ao Senado Federal, e amanhã a pautaremos como item extrapauta, estando todos os Senadores e Senadoras de acordo. Foi designado o Senador Plínio Valério para a relatoria dessa Medida Provisória nº 1.006, cujo prazo vence esta semana. Comunico também, nessa mesma esteira, aos Senadores e Senadoras, porque sei que é uma preocupação que todos têm, como eu também tenho, em relação ao prazo das medidas provisórias para o Senado: ainda ontem, numa reunião com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, dividi com ele novamente nossa aflição em relação a esta questão do prazo, considerando a não promulgação da Emenda Constitucional nº 91. Portanto, S. Exa. o Presidente da Câmara dos Deputados afirmou o seu absoluto comprometimento em cumprir este acordo de procedimento para as medidas provisórias daqui em diante, aquelas que estejam sob a sua gestão, para que ele possa agilizar a apreciação na Câmara e reservar um prazo de 30 dias para o Senado Federal. Fica então pactuado esse acordo de procedimento, que infelizmente não alcançou ainda essa Medida Provisória nº 1.006 porque ela já vinha tramitando por ocasião da assunção do Deputado Arthur Lira à Presidência da Câmara dos Deputados e igualmente nossa assunção à Presidência do Senado Federal. Mas estamos firmes no propósito de fazer com que as medidas provisórias possam ser apreciadas pelo Senado Federal em prazo digno e condizente para eventual modificação que imponha o retorno à Câmara dos Deputados, sem o risco da caducidade e da perda de eficácia da medida provisória. Eu comunico também ao Plenário do Senado Federal que, na manhã de hoje, fiz chegar ao Ministro de Estado da Saúde, Eduardo Pazuello, uma solicitação do Congresso Nacional, subscrita pela Presidência do Senado Federal e pela Presidência da Câmara dos Deputados, buscando informações sobre a manutenção do cronograma apresentado pelo Ministério da Saúde ao Senado Federal em relação às vacinas - a disponibilização, a produção, a aquisição e a disponibilização de vacinas no Brasil. Formulamos esse requerimento de informações sobre o cronograma, se está mantido ou não. Se houve alteração, qual é o cronograma atual para o mês de março e para os meses subsequentes, de abril em diante? Quais as dificuldades enfrentadas e quais as razões de eventual mudança no cronograma do Ministério da Saúde? Qual a relação e quais os problemas que, porventura, existam na importação e na aquisição do insumo para a produção da vacina, do IFA, bem como os compromissos feitos pela Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) e pelo Butantan com o Governo Federal, também o cronograma de produção e de entrega ao Governo Federal dessas vacinas?
16:20 R	Então, é uma reivindicação de informações para pactuarmos, de uma vez por todas, algo que seja definido como um cronograma certo para que possamos transmitir à população brasileira qual é a previsão, a previsibilidade da vacinação para o povo brasileiro. Aguardamos a resposta. Sugerimos um prazo de 24 horas a S. Exa. o Ministro da Saúde para que ele possa responder ao Senado Federal. E, logo na sequência dessa resposta, transmitirei todo esse conteúdo à Comissão de acompanhamento da Covid, instituída no Senado Federal, para que, no âmbito da Comissão, possa haver as diligências necessárias para o acompanhamento desse processo e desse cronograma da vacinação no Brasil, lembrando que o trabalho dessa Comissão de acompanhamento da Covid, no âmbito do Senado Federal, será fundamental, com uma presença importante do Senado junto ao Ministério da Saúde para esse desiderato, para essa finalidade. Portanto, comunico ao Plenário essa ocorrência na manhã de hoje. Pede a palavra, pela ordem, antes que eu anuncie os itens da pauta, o Senador Randolfe Rodrigues, Líder da oposição. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, meu muito obrigado. Primeiro, eu quero cumprimentar V. Exa. pelo ofício protocolado por V. Exa. e pelo Presidente da Câmara dos Deputados a S. Exa. o Ministro de Estado da Saúde. É fundamental termos uma programação exequível, que seja cumprida. Estamos lamentavelmente ainda com poucas vacinas; é fundamental que as doses que temos tenham uma programação para ser cumprida. Então, cumprimento V. Exa. por isso. Reitero a V. Exa. a necessidade de apelar ao Presidente da República para que, o quanto antes, possa sancionar o Projeto de Lei nº 534, de autoria de V. Exa., aprovado por esta Casa, pelo Senado, em tempo recorde. No mais, Presidente, me permita, nos termos do art. 222 do Regimento Interno, eu queria propor que fosse inserido em ata voto de aplauso ao programa Manhattan Connection, que está em nova fase pela TV Cultura. Justifico o voto de aplauso acrescentando o seguinte: neste mês de março, o programa Manhattan Connection completa 28 anos como um dos programas mais influentes do jornalismo brasileiro. A sua primeira transmissão, é importante que se diga, ocorreu em 1993, debatendo sempre assuntos como política, economia, entretenimento no Brasil, nos Estados Unidos e no resto do mundo. Na sua formação original, liderado por Lucas Mendes, continha o saudoso Paulo Francis, Caio Blinder, Nelson Motta, Lúcia Guimarães, que, nos primeiros anos do programa, trabalhava por trás das câmeras. As conversas sempre descontraídas entre os apresentadores são enriquecidas esporadicamente pela participação política de artistas, repórteres, atletas e outros. Então, são 28 anos. É uma das referências, sem dúvida alguma, do jornalismo político em nosso País. Nesses termos, eu proponho o voto de aplauso a esse programa televisivo, que agora, na sua nova fase, se encontra na TV Cultura. Então, é esse o requerimento, nos termos o art. 222 do Regimento Interno, que faço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Randolfe, a Presidência acolhe o requerimento de V. Exa. de voto e moção de aplauso ao programa Manhattan Connection.
16:24 R	Gostaria também de cumprimentar, na pessoa do jornalista mineiro Lucas Mendes, toda a equipe do Manhattan Connection e, repito, aderindo à manifestação de V. Exa., encaminho o requerimento à publicação nos termos regimentais. Muito obrigado, Senador Randolfe. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Fabiano Contarato, Vice-Líder da Rede. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um breve pedido de consignação de elogio ao programa EcoSenado. Esse programa está completando 15 anos e tem como apresentador o César, um jornalista brilhante, e toda a sua equipe - câmera, assistente - tem prestado um serviço de qualidade para a população brasileira, porque esse veículo de comunicação é um instrumento para a redução da desigualdade, para a preservação de todos os biomas diante do desmonte que vem acontecendo na área ambiental. Eu, como ex-Presidente da Comissão de Meio Ambiente, posso afirmar isso de forma categórica. Falar, conforme o art. 225, que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" está longe de ser uma realidade diante do que vem acontecendo, e o programa EcoSenado serve para expandir no Brasil, nos seus diferentes biomas, a importância dessa pauta ambiental. Eu não tenho dúvida de que defender o meio ambiente é defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ainda, Sr. Presidente, não querendo tomar muito tempo nem passar à frente dos demais colegas, eu também queria aqui fazer uma homenagem justa às mulheres brasileiras, em especial às Senadoras. Eu tenho muito orgulho dessas Senadoras, que são verdadeiras guerreiras. Eu vejo a Kátia Abreu e penso no carinho que tenho por ela, assim como pela Zenaide, a Leila me inspira, vejo a Simone Tebet, enfim, todas elas, a Maria do Carmo, a Eliziane, todas, a minha querida Senadora Rose de Freitas, a Daniella, a Mailza, enfim, são todas - perdão por não mencionar todas, mas é que estou falando rapidamente para não tomar mais tempo de V. Exa. Sabemos que ainda a sociedade, ou a humanidade, tem uma dívida eterna com as mulheres, assim como tem uma dívida eterna com os negros, assim como tem uma dívida eterna com os pobres. Nós sabemos que, infelizmente, as estatísticas apontam para a violência que a mulher sofre diuturnamente, seja violência sexual, seja violência doméstica ou familiar. Sabemos também que a mulher negra no Brasil é a que mais aparece nas estatísticas como vítima, seja de feminicídio, seja de lesões corporais, ameaça, cárcere privado ou constrangimento ilegal, enfim, são inúmeras as formas de violência que a mulher vem sofrendo diuturnamente. Por isso é que é necessário debater isso. Eu estou muito feliz por V. Exa. ter me designado para a relatoria do PL nº 781, de 2020, de autoria do meu querido Relator... Por gentileza, Sr. Presidente, só mais um tempo para eu justificar a minha fala. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, V. Exa. tem o tempo necessário para a sua exposição. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Perfeito. Esse PL é de grande importância, Senador Rodrigo, e mais uma vez lhe agradeço. V. Exa. sabe que eu até falei que, por uma questão ética, a relatoria desse projeto tinha que estar com uma mulher, porque ele decorre justamente da necessidade de se ter Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, as DEAMs, nas microrregiões dos Municípios mais populosos.
16:28 R	Eu, como delegado, sei da sensibilidade que o Senador Rodrigo Cunha teve. A preocupação dele é uma só: ele sabe que, no Estado dele, em Alagoas, há apenas três delegacias de atendimento à mulher - três para todo o Estado de Alagoas! No meu Espírito Santo, não é diferente, como não é diferente em Tocantins, no Rio Grande do Norte, no Amapá, enfim, em todo o Brasil. Essa é uma triste realidade. Essa é a forma com que o Estado se preocupa com a mulher. Por aí, a gente vê a preocupação que o Estado brasileiro tem com a mulher. Na verdade, ele nega à mulher até o espaço onde ela pode ter um local de fala com aqueles atores diretamente envolvidos, seja delegada, seja defensora pública, seja juíza, seja promotora, seja investigadora, seja escrivã, seja perita, e assim sucessivamente. E você tem que admitir que apenas três delegacias da mulher para um Estado como Alagoas é muito pouco! O projeto é muito nobre, e eu me senti honrado com essa relatoria, mas eu pediria vênia, pediria perdão ao nobre autor do projeto, o Senador Rodrigo Cunha. Espero que ele tenha em mim essa sensibilidade como eu tenho nele, mas eu acho que nós temos que construir um texto mais redondo para chegar a um entendimento, porque, em tudo, nós temos que partir da premissa da espinha dorsal do Estado democrático de direito que é a Constituição da República Federativa do Brasil. Então, nós sabemos dos princípios que regem a administração pública, e eu me sentiria muito mais à vontade se o autor não ficar chateado comigo de eu pedir a retirada desse projeto de pauta, para que nós possamos nos debruçar... Eu sei que a preocupação dele... E não adianta, quando há uma delegacia de atendimento à mulher, o plantão só funciona até meia-noite e não funciona nos finais de semana, que é quando acontece o maior número de ocorrências de violência contra a mulher. Eu queria que, com a minha equipe juntamente com a equipe do Senador Rodrigo Cunha, nós pudéssemos chegar a um texto que fosse adequado para todos e pudéssemos pautar esse projeto de tamanha relevância para a população brasileira, em especial para as mulheres brasileiras. Peço perdão, mais uma vez, ao Senador Rodrigo Cunha. E, mais uma vez, agradeço a V. Exa. pela designação dessa relatoria. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço ao Senador Fabiano Contarato, primeiramente, em relação ao registro elogioso ao programa EcoSenado, que tem a aderência e a adesão da Presidência do Senado. Igualmente, cumprimento as mulheres do Brasil. No Dia Internacional da Mulher, ontem, fizemos uma sessão especial de comemoração e de celebração desta data, que deve ser, como disse na minha fala, perenizada no Senado Federal, a todo instante, defendendo e protegendo os interesses das mulheres, o que é absolutamente necessário e legítimo no Brasil. Em relação ao seu pedido de retirada de pauta, fica absolutamente compreendido, Senador Fabiano Contarato. V. Exa., quando foi designado para esse projeto que é de interesse mais direto das mulheres, da cidadania das mulheres, que é essa questão das delegacias especializadas, o foi em razão da sua atuação como delegado de polícia. V. Exa. conhece bem e profundamente essa realidade. E o foi pela formação jurídica que V. Exa. tem, que fez com que fizesse essa avaliação, sob a ótica constitucional, da índole constitucional do projeto. Se há dúvidas em relação a isso, é melhor dirimi-las dentro de um diálogo com o autor, o Senador Rodrigo Cunha. Não posso falar por ele, mas quero crer que seja também o sentimento dele de compreensão de retirada de pauta desse item para uma reflexão a respeito de constitucionalidade e de mérito do projeto. Não há problema nenhum em relação a isso. Senador Fabiano Contarato, por favor.
16:32 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Eu pediria, por gentileza, por uma questão de deferência e de carinho, que o senhor pudesse dar a palavra ao autor do projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, assim farei. Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Com a palavra o nobre Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL. Pela ordem.) - Boa tarde! Boa tarde, colega Senador Contarato! Não acompanhei o início da discussão, mas acredito que o Contarato repetiu o que ele conversou, através do WhatsApp, comigo, pedindo um pouco mais de tempo, pedindo a retirada do projeto. Os meus argumentos para o Contarato é justamente o que ele identificou. Eu respeito muito a posição dele como jurista, inclusive. Ele identificou uma inconstitucionalidade em um aspecto do projeto, mas, do meu ponto de vista, o projeto é muito maior. É um projeto que prevê, por exemplo, que as delegacias funcionem durante os fins de semana, justamente no período em que as mulheres mais precisam registrar as queixas. Infelizmente, em muitas cidades, pelo menos em meu Estado, todas as delegacias das mulheres não funcionam durante o fim de semana. Então, é um pleito necessário. A gente está vivendo uma semana simbólica, e aprovar um projeto como esse, que a própria bancada feminina abraçou e que, como se sabe, vai fazer diferença na vida de muitas mulheres, para mim é algo muito importante. Então, Senador Contarato, acho que, se o submetêssemos à votação amanhã, haveria tempo possível. É um projeto pequeno, mas de grande impacto. É pequeno em termos de artigos. Dá para se aprofundar nele, com certeza. Eu pediria que não se deixasse de colocá-lo na próxima pauta. Então, faço esse apelo, inclusive agradecendo ao Senador Contarato pela deferência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Rodrigo Cunha. Atendendo, então, à solicitação do Relator, nós o retiramos da pauta de hoje. Vamos estabelecer um diálogo em relação ao mérito e à constitucionalidade desse projeto para pautá-lo oportunamente - eventualmente, poderá ser amanhã ou em alguma outra data, dentro desse diálogo feito. Como nós não estamos com as Comissões funcionando, é muito importante que haja essa boa vontade de todos os Senadores nesse diálogo a respeito dos projetos, preparando-os da melhor forma possível para a pauta no Plenário. Se há uma dúvida do Relator, é bom - e há uma dúvida minha também, depois da fala do Relator, em relação aos aspectos constitucionais - nós a dirimirmos, para entrarmos no Plenário do Senado já com essa dúvida completamente esclarecida. Agradeço a V. Exa. Temos toda a boa vontade de pautar o projeto logo, na sequência dessa solução. Muito obrigado, Senador Rodrigo Cunha e Senador Fabiano Contarato. Eu anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Resolução nº 6, de 2021, da Senadora Eliziane Gama e outras Senadoras, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a indicação de Líder e Vice-Líderes da bancada feminina. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria depende de parecer. Faço a designação da nobre Senadora Rose de Freitas para proferir parecer de Plenário. Com a palavra a Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, trata-se do Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 6, de 2021, da Senadora Eliziane Gama e outras Senadoras, que altera o Regimento Interno do Senado Federal (Risf), para dispor sobre a indicação de Líder e Vice-Líderes da bancada feminina.
16:36 R	O relatório, Sr. Presidente, é o seguinte: O projeto altera o Regimento do Senado Federal para dispor exatamente sobre a indicação da Líder e das Vice-Líderes da bancada feminina. O art. 1º da proposição acrescenta o art. 66-B ao Risf, para dispor, no caput do dispositivo, que a bancada feminina no Senado Federal indicará Líder e Vice-Líderes. Ademais, pelo seu parágrafo único, é estabelecido que a Líder da bancada feminina exercerá as prerrogativas... Eu peço, por favor, que corrijam, porque a minha cópia veio com um erro. Onde está "no que couber", esse termo está anulado no meu relatório. Mas, como eu tinha feito o primeiro, e o segundo veio à minha mão, onde se lê: "a bancada feminina exercerá, no que couber", extraia-se a expressão "no que couber", ficando: "exercerá as prerrogativas" que o Regimento assegura aos Líderes de partido ou bloco parlamentar. Eu peço, inclusive, à minha assessoria que coloque o texto exatamente como eu escrevi na Mesa. O art. 2º estabelece a vigência da resolução que se pretende aprovar a partir da data da respectiva publicação. Na justificação correspondente, está posto que a presente iniciativa se insere no processo que nós tanto debatemos de fortalecimento da atuação do movimento das mulheres no Parlamento, com vistas à obtenção da igualdade de gêneros na política, movimento que vem se desenvolvendo em nosso País e em todo o mundo, a partir da adoção de diversas medidas inclusivas, como essas que nós estamos relatando. Por outro lado, a justificação pondera que, a rigor, o que está sendo proposto não é inédito na Casa, em termos regimentais, uma vez que nem todos os Líderes cuja existência o Regimento consagra têm todas as prerrogativas dos Líderes de partidos ou blocos parlamentares em sentido estrito, a exemplo dos Líderes da Maioria e da Minoria (art. 65 do Risf), cuja existência está prevista na própria Constituição Federal, no art. 89. Nesse sentido, a justificação também registra que, conforme o texto proposto, a Líder da bancada feminina exercerá as prerrogativas atribuídas aos Líderes partidários - novamente a expressão "naquilo que couber" -, a exemplo da preferência para usar da palavra após a Ordem do Dia (art. 14, II, “b”, do Risf), ou da prerrogativa de dispor de assento no Colégio de Líderes. De outra parte, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, conforme ainda a justificação, não seria prerrogativa cabível, e por isso não está sendo cogitada, a prerrogativa de indicar representantes nas Comissões, da mesma forma que não tem essa prerrogativa o Líder do Governo, por exemplo, nem a têm os Líderes da Maioria e da Minoria, uma vez que tal prerrogativa é atribuição precípua dos Líderes dos partidos e blocos parlamentares em sentido estrito (art. 66 do Risf). Por fim, a justificação é concluída, consignando que o mais importante para todas nós, da bancada feminina, é que a aprovação do projeto significará importante conquista para a bancada feminina no Senado Federal, somando-se a outras iniciativas que buscam alcançar um Congresso Nacional mais inclusivo, mais participativo, mais democrático e mais plural.
16:40 R	Análise. Sr. Presidente, eu pergunto se eu poderia passar à leitura do relatório, no que concerne às alterações e à redação que foi colocada. Posso colocar o voto? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senadora Rose de Freitas. Nós não estamos vendo a imagem de V. Exa. - o vídeo está fechado -, mas V. Exa. pode prosseguir. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Abri. Desculpem. Dê-se ao art. 66-B [emenda de Plenário], que o art. 1º do PRS nº 6, de 2021, acrescenta à Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), a seguinte redação: “Art. 1º .................................................................................................................................. ‘Art. 66-B. A bancada feminina no Senado indicará Líder e Vice-Líderes, havendo, a cada seis meses, revezamento das indicadas, entre as integrantes da bancada. [...]'." Essa foi uma decisão, Sr. Presidente, tomada em conjunto com a bancada, pela qual se gostaria de ver, por fim, a prática efetiva no Colégio de Líderes, a convivência com a decisão em conjunto tomada no Colégio de Líderes, o que tanto acrescentaria à vida política das nossas colegas. Prossigo: [...] §1º O Vice-Líder substituirá a Líder da bancada feminina nos casos de impedimento ou ausência da titular. §2º A Líder da bancada feminina exercerá as prerrogativas que este Regimento assegura aos Líderes de partido ou bloco parlamentar, inclusive quanto à preferência para o uso da palavra e o direito a voto. [...] Quanto ao §3º, Sr. Presidente, eu queria fazer uma ressalva, inclusive por sugestão do nobre Líder Senador Fernando Bezerra. O texto seria: "§3º ficam ressalvadas as vantagens de que trata o §4º-A do art. 65". O que eu gostaria de falar sobre isso, Sr. Presidente, é que a bancada feminina exercerá, de toda forma, um trabalho que qualquer Líder de bancada fará. O Líder Fernando Bezerra sugeriu que nós acrescentássemos, para não ficarmos sem essa estrutura de trabalho, o que tanto prejudicaria o trabalho, já que nós, mulheres, trabalhamos em várias Comissões, atuamos no Plenário, representamos, participamos de debates... Ele sugeriu que se inclua: "[...] enquanto perdurarem os efeitos da pandemia da Covid-19". Então, eu gostaria que os nobres pares acrescentassem ao §3º, onde está escrito "[...] ficam ressalvadas as vantagens de que trata o §4º-A do art. 65"... Vamos ler como fica escrito: "§3º ficam ressalvadas as vantagens de que trata o §4º-A do art. 65, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia do Covid-19". Nós sabemos e V. Exa. nos explicou, entendemos todas as Parlamentares, que não é possível criar uma estrutura agora, diante desse quadro de pandemia, das restrições que há para a criação de cargos e tudo mais, mas achamos que, em determinado momento, tão logo superadas essas dificuldades, nós teríamos a bancada feminina estruturada para exercer ad aeternum o cargo e as incumbências que lhe couberem. Prossigo: "§4º A Líder da bancada feminina tem a prerrogativa da apresentação dos destaques na tramitação dos projetos [como qualquer outro Líder o tem no Plenário]". Esse é o texto, Sr. Presidente.
16:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu lhe agradeço, Senadora Rose de Freitas, pelo trabalho desenvolvido nessa relatoria, inclusive em relação à compreensão sobre as limitações para a criação de estruturas físicas no Senado Federal, neste momento de pandemia, e até pela vedação legal da criação de posições de trabalho e de cargos no Senado Federal. Obviamente, é muito representativo o que se está sendo feito nesse projeto de resolução, uma alteração regimental que é uma reivindicação muito antiga da bancada feminina para ter representação, voz, voto, fala, presença formalizada e institucionalizada no Senado Federal. Esse é o grande avanço, esse é o grande significado desse projeto. Obviamente, esta Presidência envidará todos os esforços para, desde já, garantir o espaço físico de funcionamento da liderança feminina, tão logo possível identifique as formas necessárias para a estruturação da melhor forma possível, com as semelhanças todas em relação às outras estruturas do Senado, para que possamos ter o mais potencializado possível trabalho da bancada feminina, inaugurado agora, através desse projeto de resolução, da relatoria de V. Exa. Eu concedo a palavra à nobre Senadora Eliziane Gama, primeira subscritora desse projeto de resolução. Senadora Eliziane Gama, por gentileza. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o senhor, cumprimentar aqui a todas as colegas Senadoras. Estou aqui no aeroporto, Presidente. Estou sendo chamada neste momento para o embarque. Então, não vai dar tempo de eu fazer aqui um pouco de discussão, mas só quero cumprimentar a Senadora Rose de Freitas pelo relatório e dizer que hoje é um marco importante com a criação dessa Liderança, que nos dará muito mais espaço, muito mais protagonismo para participar de fato da Ordem do Dia. Que Deus abençoe a todos. Estou embarcando agora para Brasília, senão perco aqui o voo, Presidente. Parabéns à Rose e a todas as colegas. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado. Amém. Boa viagem a V. Exa., Senadora Eliziane Gama. E parabéns pela iniciativa do projeto, juntamente com as outras Senadoras. O parecer é favorável à matéria, com a Emenda nº 1 que apresenta. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Podemos submeter este projeto à votação simbólica diretamente? Todos concordam? (Pausa.) Perfeitamente. Com a anuência que vejo da tela de todos, a Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com sua emenda. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à promulgação. Parabéns à bancada feminina pela mobilização e pela conquista nesta tarde de hoje. Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Como Relatora.) - Por uma questão de justiça... Eu acho que gratidão é caráter. V. Exa. sabe da odisseia que foi chegar até este momento em que todas as subscritoras do projeto estão festejando por esse espaço conquistado. Mas eu queria dizer a V. Exa. que, quando nós estivemos juntos, ainda como pré-candidato, esse assunto foi abordado. V. Exa. prontamente disse que concordava e que nos ajudaria, inclusive, na tramitação dessa medida. Eu só deixo aqui uma palavra, em nome de todas as minhas colegas, de todas as mulheres, de todas as Câmaras e Assembleias que seguirão a iniciativa tomada hoje, nesta Casa, e aprovada pelos nobres pares. A palavra, mais uma vez, é para o Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional: obrigada. Obrigada.
16:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., e o cumprimento de compromissos é obrigação, Senadora Rose. Agradeço o reconhecimento de V. Exa. e o carinho de sempre comigo, como Presidente do Senado e como colega do Senado. Muito obrigado. Passamos, agora, à lista de oradores até que possamos anunciar o próximo item da pauta. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Confúcio Moura, que preside a Comissão de acompanhamento da Covid. Gostaríamos de dar a palavra, então, ao Senador Confúcio para se pronunciar pela ordem. Senador Confúcio, por favor. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, eu cumprimento a Senadora Rose pela iniciativa do projeto. Sr. Presidente, nós, da Comissão, precisávamos trazer semanalmente ao Plenário, principalmente nas terças e quartas-feiras, um pequeno balanço semanal das atividades da Comissão. Então, não precisaria obrigatoriamente que fosse a minha pessoa, mas poderia ser também o Senador Wellington Fagundes, que é o Relator. Nós queríamos prestar contas e, também, que todo o Plenário nos ajudasse nessa missão difícil e curta, de 120 dias, para poder trabalhar, em nome do Senado Federal, uma organização do processo de vacinação do povo brasileiro. Esse foi um tema que V. Exa., junto com o Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara, levou à Presidência da República, em reunião de ministérios, solicitando esse protagonismo, essa ação de intermediação do Governo para buscar outras farmacêuticas para, a tempo e a hora, aumentar o quantitativo de vacinas disponíveis ao povo brasileiro. Então, estamos precisando de clareza do Ministério, estamos precisando de um roteiro disciplinado dos contratos, estamos precisando de uma ordem clara de distribuição das vacinas para os Estados, porque há Estados que começam a vacinar, acaba a vacina e o pessoal fica no meio do caminho sem saber o que fazer. O assunto do Brasil hoje é vacina, é morte, é contaminação pelo coronavírus! Então, eu gostaria que o senhor designasse cinco minutos por sessão, a cada semana, para que essa Comissão pudesse apresentar claramente os resultados. Não podemos esperar muito e queremos que todas as pessoas interessadas... A Kátia trabalhou muito, mesmo não sendo membro da outra Comissão, e todos os demais Senadores interessados participam muito, querem resultados, todo mundo está aflito para dar respostas aos seus Estados. As UTIs estão cheias, hospitais cheios e não há o que quase se fazer. Então, é isso o que eu solicito a V. Exa., que essa Comissão se manifeste para prestar contas ao Plenário e receber orientações. Era isso, Sr. Presidente, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Confúcio Moura, quero manifestar a V. Exa. a grande expectativa e esperança que todos nós, Senadores e Senadoras, temos nessa Comissão instituída no Senado Federal por um requerimento do Líder do MDB, Senador Eduardo Braga, tendo V. Exa. como Presidente desta Comissão. Essa Comissão, de fato, é muito importante para o acompanhamento, para a fiscalização, para o monitoramento, para sugestões de enfrentamento à pandemia. Fiz esse requerimento ontem como Presidente do Congresso Nacional, acompanhado do Presidente Arthur Lira, da Câmara dos Deputados, porque houve uma manifestação de um cronograma na audiência pública realizada na sessão especial do Senado Federal a respeito de um cronograma de vacinas, que, a todo instante, sofre modificações.
16:52 R	É natural que haja essas modificações em razão de fatos até então imprevisíveis ou supervenientes, mas nós precisamos acompanhar qual é o cronograma, a expectativa concreta da vacinação no Brasil. Então, logo eu receba a resposta do Ministério da Saúde, encaminharei diretamente a V. Exa., para que os desdobramentos e o trabalho da Comissão possa render a partir dessa manifestação do Ministério da Saúde. E fica acolhido o pedido de V. Exa.: em todas as sessões deliberativas doravante, enquanto durar a pandemia, a Comissão, por um dos seus representantes, ou por V. Exa., ou alguém designado por V. Exa., membro da Comissão, poderá ter, na abertura dos trabalhos, cinco minutos para manifestação do Plenário sobre os trabalhos e a evolução do trabalho dessa Comissão de acompanhamento da Covid, tão bem presidida por V. Exa. E faço questão, inclusive, de, na próxima reunião dessa Comissão - acolhendo uma sugestão, inclusive, do Líder Eduardo Braga -, que eu possa, como Presidente do Senado, participar dessa reunião e trazer, inclusive, através dos meios de comunicação do Senado Federal, todos eles, toda a repercussão daquilo que o Senado tem feito em favor do enfrentamento dessa pandemia. Então, ficam esses compromissos afirmados aqui, publicamente, com V. Exa., como Presidente da Comissão, e os implantaremos a partir da próxima sessão, com a fala de um de seus representantes, sobre todos os trabalhos desenvolvidos nessa Comissão. Muito obrigado, Senador Confúcio Moura. Passo à lista de oradores. Darei a palavra a cinco oradores. Na sequência, o item 2 da pauta. Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco. Cumprimento também todos os Senadores e as Senadoras, autores e Relatores de projetos do dia de hoje. A pauta de hoje, corretamente, trata dos interesses da mulher. Todos os projetos são qualificados, são importantes, mas, Presidente, eu vou insistir de novo na votação do PLC 130, de 2011, do Deputado Marçal Filho - que não é do PT -, do qual eu só sou Relator. A proposta assegura salários iguais para homens e mulheres na mesma função e na mesma atividade. Há uma barreira nesse projeto. O projeto está pronto para ser votado há praticamente dez anos. Poderia estar na pauta. Outro projeto, mais rígido inclusive, foi aprovado. Vai na mesma linha, mas engavetaram lá na Câmara, e de lá não sai. Sr. Presidente, a igualdade salarial entre homens e mulheres é uma questão de justiça. Esse é o apelo que eu faço. Nesta pandemia, pesquisas indicam que as mulheres são as que mais sofrem. Vejam a questão do auxílio. Querem pagar em torno de R$250, R$175. É muito pouco, não paga uma cesta básica. E a mulher é responsável por coordenar a alimentação. Teremos que voltar ao debate dos R$600. Para mulheres chefes de família foi o dobro, e sabemos que a miséria continuou. Cada vez mais as mulheres se tornam quem comanda o lar no Brasil: trabalham fora, trabalham em casa, cuidam dos filhos, têm jornada dupla, tripla de trabalho. Teríamos que assegurar direitos iguais. As pessoas estão passando fome, o desemprego atinge milhões, empresas estão fechando. Na próxima quinta - eu cumprimento, nesse aspecto, a pauta - devemos aprovar que o Pronampe se torne um programa permanente de crédito para micro e pequenas empresas. Mais de 500 mil estabelecimentos serão beneficiados, garantindo sustento, emprego e renda para milhões de pessoas. A pandemia avança. Faltam vacinas. É uma esculhambação essa história de vacinas.
16:56 R	O País está batendo recordes de óbitos e de casos. Pergunto novamente: por que não debatermos o PL 12, de 2021, que trata da suspensão temporária de patente de vacinas contra o Covid-19? Teremos acesso rápido à vacina acelerando a produção, custos menores sustentáveis em larga escala, produtos genéricos teremos, com o mesmo efeito. Todos os movimentos sociais, igreja, OMS, Médicos sem Fronteiras apoiam a quebra de patente pelos países. Bilhões de pessoas serão vacinadas no mundo todo rapidamente. Cem países da Organização Mundial do Comércio também são favoráveis. Em 2007, o Brasil quebrou a patente do HIV e não foi uma coisa do outro mundo! Foi uma realidade e salvou vida de muita gente. Temos que salvar vidas! Por fim, Presidente, só essa frase. Eu coloquei a seguinte postagem no meu Twitter: Dia histórico. A justiça se faz momento a momento. A decisão tomada pelo Ministro Fachin comprova isso. Lula agora recupera os direitos políticos e volta a ser elegível. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço V. Exa., Senador Paulo Paim. Desculpa. V. Exa. vai concluir? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu agradeço pela tolerância e paciência de V. Exa. Eu passei acho que um minuto. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Desculpe. Ficou sem som no final e eu não entendi a fala de V. Exa. Eu que agradeço a V. Exa. Pela a palavra, pela ordem, o Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. Pedi a palavra para cumprimentar a bancada feminina, inicialmente, pela iniciativa e sucesso dela. E sobretudo cumprimentar a Senadora Rose de Freitas, Relatora, e o próprio Presidente Rodrigo Pacheco com o cuidado de evitar aumento de despesas. Considero da maior importância - o Podemos pensa assim - oferecer instrumentos de protagonismo aos Parlamentares, no entanto com o cuidado de evitar o aumento de despesas, já que o Senado Federal e o Congresso de modo geral são denunciados pela população como instituições que gastam demais. V. Exa. e o Senado instituíram mais duas lideranças, a Liderança da Minoria e a Liderança da bancada feminina, e nós esperamos que realmente a instituição dessas duas Lideranças, instrumentos para o protagonismo Parlamentar, não custem ao contribuinte. São as razões dos nossos aplausos neste momento essas providências. Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para pedir a V. Exa. - talvez não fosse necessário porque V. Exa. tem espírito de justiça - para que adote o Regimento por inteiro no que diz respeito à proporcionalidade. O nosso partido integra o segundo maior bloco da Casa. A nossa bancada é a terceira bancada do Senado Federal. E realmente nós estamos em desvantagem em matéria de ocupação dos espaços que possam oferecer protagonismo aos nossos Parlamentares, mesmo no que diz respeito à relatoria de projetos. V. Exa. está iniciando a gestão como Presidente do Senado, e muito bem. Certamente nós só temos razões para aplaudi-lo, mas queremos fazer essa lembrança neste momento, até para que possa fazer justiça a um partido que quer contribuir para que o Senado recupere por inteiro o seu conceito e a sua credibilidade.
17:00 R	Por hoje, Sr. Presidente, é essa a manifestação, esperando que realmente V. Exa. fará justiça ao nosso partido, que não pode ficar isolado, não pode ficar diminuído, não pode ficar em desvantagem, porque quer contribuir com o País. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Líder Alvaro Dias. Fica feito o registro. Quero manifestar a V. Exa. o meu absoluto respeito e sincero respeito ao Podemos, à sua Presidente, Renata Abreu, a V. Exa., Líder do Podemos, a todos os meus colegas membros do Podemos. Quero destacar que o Podemos compôs a Mesa Diretora através da 2ª Vice-Presidência, com o Senador Romário, que soube que acabou se desligando do partido, mas que, naquele instante, integrava o Podemos. De igual forma, a Comissão de Fiscalização, através do Senador Reguffe, do competente Senador Reguffe. Obviamente terei toda a atenção em relação à distribuição equânime das relatorias, dada a necessidade realmente de contemplar todos os Senadores. Agradeço a V. Exa. E vamos dialogando sempre, para encontrarmos sempre o melhor ponto, o melhor tom dessa relação, que precisa ser muito sadia, entre a Presidência e os partidos políticos e seus Senadores. Muito obrigado, Líder Alvaro Dias. Continuando na lista de oradores, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero, na verdade, me manifestar hoje sobre o fato que se iniciou no dia de ontem e que hoje tem a sua continuidade. No dia de ontem, o Brasil tomou conhecimento daquilo que já era do conhecimento de muitos, que foi o fato de que, durante um largo tempo - apesar de a defesa do ex-Presidente Lula ter solicitado a várias instâncias em várias oportunidades -, os processos que tramitaram na 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, sob a direção do ex-Juiz Sergio Moro e vinculado a força-tarefa da Lava Jato, não poderiam jamais ter sido julgados naquela vara. Ontem o Ministro Edson Fachin tomou a decisão acertada de considerar todos aqueles processos como inadequadamente julgados ou instruídos pelo Juiz Sergio Moro, determinando, inclusive, que esses processos fossem encaminhados a uma das varas da Justiça Federal de primeira instância em Brasília. Processos anulados, em que pese a tentativa do Ministro de dizer que o novo juiz poderia aproveitar partes desse processo, o que seria, na nossa visão, incabível.
17:04 R	Portanto, nós entendemos que essa decisão significa já uma demonstração clara de que o devido processo legal não foi respeitado nos processos contra o Presidente Lula e de que ele foi vítima de uma grave perseguição política, o chamado lawfare, a utilização das leis, da legislação para promover atos de perseguição política, ações persecutórias do ponto de vista da política partidária, que culminaram com a condenação, com a prisão e com o impedimento de que o Presidente Lula fosse candidato. Com essa decisão, ele recupera os direitos políticos. Mas agora, nesse momento, no Supremo Tribunal Federal, outra decisão importante está sendo gestada: a declaração do ex-Juiz Sergio Moro como suspeito, como juiz parcial na sua condução do processo do sítio de Atibaia. Apesar das tentativas do relator do processo de impedir que essa decisão fosse tomada, eu não tenho dúvida de que hoje o Supremo Tribunal Federal vai finalmente mostrar ao Brasil quem é o ex-Juiz Sergio Moro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senador Humberto Costa. Próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar esse tempo para falar do assunto prioritário para o Brasil. No meu Estado, onde nós estamos vivendo momentos dificílimos, inéditos até mesmo na pandemia, a questão da vacina, da vacinação e da imunização, que são três tópicos resumidos na palavra vacina, assumiu uma importância vital, como de resto em todos os Estados brasileiros. Eu ouvi com muita atenção o que o meu amigo, o nosso querido Senador Confúcio Moura falou sobre o prestígio que V. Exa. vai dar à Comissão da Covid do nosso Senado. E tive a oportunidade de oferecer na última segunda-feira, ou seja, ontem, ao Senador Confúcio Moura... Mesmo sem participar da Comissão, nós pretendemos participar de todas as reuniões que a minha agenda permita, para focalizar com lupa e diligência absoluta - acho que nós temos que comungar isso com a Comissão - a fiscalização de contratos de fornecimento e a efetivação da entrega das vacinas contratadas e compromissadas. Porque, neste começo de cronograma... Eu não estou mais falando do plano de imunização, que foi uma conquista da sociedade brasileira e da nossa Comissão de Congresso de acompanhamento da Covid - aliás, a última reunião foi presidida pela Senadora Leila Barros, quando foi apresentado o plano de imunização -, mas falo sobre esses menos de três meses, pois estamos com quase dois meses de vacinação. O que já houve de mudança no suprimento de vacinas, ou seja, planejado para o mês e não realizado, já se demonstra neste mês de março, confirmando o que aconteceu em fevereiro. Havia uma previsão de 46 milhões de vacinas neste mês de março. Isso foi reduzido para 25 milhões, agora provavelmente serão 30 milhões, e só temos três fornecedores: Butantan, Fiocruz e Sputnik. Então, essa oscilação é dramática na ponta. Imagine... Se é difícil falar, imagine na ponta. Nas 3,8 mil salas de vacinação de que o Brasil dispõe, não receber a vacina significa um desastre que pode ser evitado com fiscalização e com o apoio do Congresso - do Senado, em particular -, e a sua presença na próxima reunião será muito importante para que isso aconteça.
17:08 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Esperidião Amin. Próxima oradora inscrita, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Sr. Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ouvindo bem, Senadora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Primeiro, eu quero aqui parabenizar a nossa Senadora Rose de Freitas pela relatoria do projeto de resolução e agradecer ao Presidente, o Sr. Rodrigo Pacheco, para quem estou olhando, pela iniciativa. Eu digo que essa representatividade feminina, essa representação feminina na bancada de Líderes com direito a voz e voto é algo importante que a gente tem de comemorar. Isso é a garantia de que nunca vai deixar de haver uma representação feminina na bancada de Líderes. Por quê? Muitas vezes não há nenhuma mulher na Liderança e na bancada. Isso faz com que... É um espaço de poder que a gente tem de reconhecer. Quero parabenizar aqui também o nosso amigo Confúcio, porque não é fácil, como o Esperidião Amin falou. A gente tem que dar esse espaço para o Confúcio dividir a responsabilidade desse acompanhamento dos recursos para a Covid e principalmente de vacina, porque nós temos um problema real. Por exemplo, todo dia eu ouço... Aqui a gente não quer saber do passado ou de quem errou; a gente tem que construir algo, porque o que este País precisa é de vacina, e a gente vem dizendo aqui o tempo todo isso. Mas o que é grave? É que quem errou continua no comando. E me deixa triste ver, por exemplo, que a gente tenha um Ministro de Estado da Saúde que obedece ipsis litteris ao Presidente. Desculpem... Dizem que a palavra negacionismo está sendo muito usada, mas é necessário, Presidente, porque o Presidente da República continua negando a gravidade, continua fazendo o que vinha fazendo. Então, eu entendo a preocupação, porque eu também sou da Comissão do Senador Confúcio, e acho que essa ideia de trazer para dividir com os colegas essa urgência em vacinação... A gente ganhou agora um aliado que é o Ministro da Economia Paulo Guedes, porque, como a gente já vinha dizendo, nenhum país melhora ou sai de uma crise econômica... Um país doente não tem como sair de uma crise econômica. Então, é importante. E também agradeço a cada colega aqui que aprovou por unanimidade esse projeto de resolução no mês da mulher. A gente vai trabalhar lado a lado. É isso aí, Presidente. Obrigada.
17:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Zenaide Maia. Próxima inscrita, Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Desculpe-me, Presidente. Pergunto se conseguem me escutar porque estou com problema de conexão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senadora Simone. Estamos ouvindo bem. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Antes de mais nada, quero agradecer a V. Exa. porque, no acordo que fez com a bancada, pautou como primeiro item da pauta o projeto de resolução que cria, agora em caráter permanente - dando exemplo ao Brasil e às demais Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas -, a figura da liderança da bancada feminina. Nossos agradecimentos. E agradecimentos especiais a todos os Srs. Senadores que aceitaram a aprovação simbólica e por unanimidade. Tenham certeza de que a liderança da bancada feminina será uma liderança atuante, porque o dom da liderança, Sr. Presidente, está presente no coração e na alma de todas as mulheres brasileiras, representadas pelas Senadoras desta Casa de leis. Neste momento, eu gostaria de fazer coro, Sr. Presidente, também externando os meus agradecimentos a todos os Líderes do Senado Federal por terem reservado não só hoje, mas também o mês de março, porque teremos ainda uma pauta residual para projetos específicos da bancada feminina. Então, na semana que vem, também teremos alguns projetos para os quais a bancada estará pedindo o apoio dos Líderes. Tenho certeza de que projetos que não são polêmicos e que representam os interesses da sociedade brasileira terão o apoio de todos. Mas gostaria, Sr. Presidente, rapidamente, de fazer coro com aquilo que V. Exa. acabou de dizer, de pronunciar, e com a fala do Senador Confúcio, Presidente da nossa Comissão. Não há nada mais urgente hoje, no Senado Federal - uma vez que já aprovamos o auxílio emergencial -, do que acompanharmos, pari passu, dia a dia, hora a hora, a vacinação no Brasil. Eu gostaria aqui de deixar apenas uma contribuição, Sr. Presidente, sobre se não está na hora - se V. Exa. e os demais Líderes assim entenderem, eu farei o requerimento - de debatermos, ouvindo os especialistas, ouvindo a sociedade civil organizada, a análise de aprovarmos um projeto para permitir que, vacinados os grupos de risco acima de 60 anos e os que têm comorbidades, possamos liberar, de imediato, vacinas, quando elas estiverem disponíveis. Sabemos que ainda vai demorar dois meses para que elas estejam disponíveis para o Brasil de uma forma mais rápida e efetiva, para permitir que a iniciativa privada possa já estar vacinando a população brasileira nas nossas clínicas e laboratórios privados, obviamente com regramentos. Que, a cada vacina aplicada em quem pode pagar, a mesma vacina possa ser doada para o SUS, mas que nós possamos, imediatamente, distribuir onde houver vacina e imunizar a população brasileira. Por que, Sr. Presidente? Porque aquele que estiver vacinado vai imunizar e proteger inclusive os mais pobres. Com regramento, repito, e, antes de mais nada, ouvindo as autoridades. Então, eu deixo essa ponderação para que, na reunião de Líderes, V. Exas. possam deliberar e possamos - quem sabe? - fazer, na semana que vem, uma reunião com essas entidades, com esses especialistas, ouvindo os nossos médicos, ouvindo o Ministério da Saúde, para que possamos avançar nesse projeto, o que, há dois meses, seria inconcebível. Mas agora, uma vez que todo mundo está contaminando todo mundo, eu acho que não dá mais para escolher de que forma iremos vacinar. Temos que colocar vacinas em todos os postos de saúde, na área pública, mas também na iniciativa privada, com regramento, repito, colocando a mesma quantidade doada para o Poder Público. Acho que nós não podemos fugir desse debate e dessa responsabilidade. Obrigada, Sr. Presidente.
17:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à nobre Senadora Simone Tebet. Anuncio o item 2 da pauta. Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, da Senadora Leila Barros, que altera o Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Rodrigo Cunha para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, eu quero, em especial, saudar todas as Senadoras por esta semana, uma semana que tem pautas importantíssimas em defesa e proteção das mulheres do País. Tenho a honra de voltar a apresentar outro parecer. Num primeiro momento, tive oportunidade de ser o Relator no projeto original no Senado. O projeto passou pela Câmara, teve alterações e, agora, por ter sido o Relator originário, farei a leitura do parecer. É um projeto importantíssimo, porque cria o tipo penal de crime de perseguição. Não havia essa previsão legal e vai passar a haver. E aqui parabenizo todas as Senadoras na pessoa da Senadora Leila Barros, autora do projeto. Inclusive, há um projeto da Senadora Rose de Freitas semelhante a esse. Eu até imaginei que ele estaria apensado, mas não está apensado a este, ainda permanece na Câmara dos Deputados. Este projeto é de extrema importância, porque define, de fato, o que é o crime de perseguição, que é, justamente, aquela perseguição praticada seja pelo meio físico, seja pelo meio virtual e que interfere na liberdade ou na privacidade da vítima. Não havia essa previsão, e vamos passar a tê-la. Para se ter ideia dessa importância, o Brasil ocupa o quinto lugar no ranking mundial de feminicídio, e 76% das vítimas - pelo menos esses são os dados que foram levantados recentemente - de feminicídio foram perseguidas por seus parceiros íntimos anteriormente. Então, olhem só a importância de se ter uma normativa sobre isso. Além disso, estamos vivendo um momento de pandemia em que aumentaram os casos de violência contra a mulher dentro da sua residência. Sendo assim, eu passo diretamente à leitura do relatório. O Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 1.369, de 2019, insere o art. 147-A no Código Penal, para tipificar a conduta de perseguição, sendo aquela situação reiterada e por qualquer meio, ameaçando a integridade física ou psicológica, restringindo a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, para a qual comina a pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Então, passarei diretamente à análise. A perseguição é conhecida na legislação norte-americana como stalking e foi criminalizada quando se buscou dar proteção às pessoas que eram perseguidas a ponto de temerem por sua segurança e suportarem grave sofrimento emocional. Em diversos outros países, o stalking também é crime, a exemplo da França, Itália, Alemanha, Índia, Holanda, Portugal, bem como no Reino Unido. Assim, o projeto em exame segue uma tendência mundial. O novo tipo penal proposto supre uma lacuna em nossa legislação penal, que, embora criminalize o constrangimento ilegal e preveja como contravenção penal as condutas de perturbação do sossego alheio e perturbação da tranquilidade, não trata da perseguição reiterada que ameaça a integridade física ou psicológica da vítima, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.
17:20 R	Vale destacar, ainda, que o projeto é de extrema importância à tutela da integridade feminina e ao combate à perseguição sofrida por mulheres, especialmente no âmbito da violência doméstica e familiar. A repressão ao stalking praticado com violência de gênero é essencial, diante da grande probabilidade de as condutas perpetradas pelo agente perseguidor tornarem-se, posteriormente, paulatina ou subitamente mais graves, evoluindo para agressões severas e, até mesmo, para o feminicídio. Desse modo, é preciso reprimir a violência contra a mulher em sua escala inaugural, quando iniciada a perseguição. Então, normalmente, esse é um crime que não se dá apenas uma vez, mas de maneira recorrente, o que faz com que as mulheres se sintam cada vez mais desprotegidas. Assim, a proposição é oportuna e conveniente, sendo que a pena cominada é adequada e compatível com a gravidade da conduta. Apenas fazemos uma mera emenda de redação para alterar o nome do delito, passando a crime de perseguição, em vez de crime de perseguição obsessiva. Essa emenda decorre de sugestão da Associação dos Magistrados Brasileiros, segundo a qual a utilização de termos próprios da psicologia, como a obsessão, na descrição do tipo pode levar a imprecisões terminológicas e limitar o alcance da norma aos casos em que for, de fato, verificada a existência da neurose no comportamento do agente. Então, aqui, eu destaco que recebemos várias sugestões e, inclusive, eu me coloco pessoalmente favorável a todas as sugestões que foram apresentadas pela Associação dos Magistrados do Brasil, mas, em muitas delas, há um impedimento regimental de dar sequência, e eu irei aqui esclarecer. Voto. Pelo exposto, o voto é pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 1.369, de 2019, com a seguinte emenda de redação: Denomine-se “crime de perseguição” o delito tipificado no art. 147-A acrescentado ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) ao Projeto de Lei nº 1.369, de 2019. Este, Sr. Presidente, é o relatório que eu coloco sob exame. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Rodrigo Cunha. O parecer é favorável à matéria, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Foi apresentado o Requerimento nº 857, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque da expressão, aspas: "pena: reclusão de um a quatro anos e multa", constante do Substitutivo da Câmara, para restabelecer a expressão "pena: detenção de seis meses a dois anos e multa". Portanto, o destaque de S. Exa. o Líder do PT é para alteração da pena cominada ao tipo penal, no preceito secundário, para alterar para detenção de seis meses a dois anos, para restabelecer aquilo que originalmente existia. Concedo a palavra ao autor do requerimento de destaque, Senador Paulo Rocha, para o seu pronunciamento em relação ao destaque. (Pausa.) Perdão; o Senador Jean Paul Prates é que fará a sustentação pelo PT. (Pausa.)
17:24 R	Senador Jean Paul Prates, com a palavra. (Pausa.) Senador Jean Paul, é, na verdade, o destaque do PT do Requerimento nº 857, para alteração da pena cominada ao tipo penal objeto do projeto de lei. Há um requerimento de destaque dessa expressão, para alterar a pena de um a quatro anos de reclusão para detenção de seis meses a dois anos. Pelo que entendi, Senador Rodrigo Cunha, esse destaque é para restabelecer o que o Senado já havia decidido originalmente no projeto. A Câmara alterou para agravar e, agora, o Senador Paulo Rocha pretende o restabelecimento daquilo que o Senado decidiu originalmente. Então, houve o destaque dessa emenda, desse trecho, da expressão e V. Exa. tem a palavra para sustentar o destaque. O Senador Paulo Rocha delegou a V. Exa. esse mister. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Eu preciso do som. (Pausa.) Na verdade, eu agora peguei o que era - desculpem-me eu estava realmente aqui no telefone, tratando de outro assunto -, mas é justamente em função do desequilíbrio das penas, da diferença que nós podemos criar, da incongruência das penas que nós podemos criar com essa variação, com essa extensão maior das penas para esse projeto, para essa tipificação. Então, argumentamos justamente em favor da permanência do texto original do Senado por essa razão. Já discutimos várias vezes esse tipo de repercussão quando nós, movidos por uma determinada situação, aumentamos por demais uma pena e acaba ficando desproporcional com crimes de maior gravidade, aparentemente de maior gravidade, porém, que acabam ficando com uma dosimetria menor. E, nesse caso, me parece que é por esse caminho que estamos indo. A nossa defesa é justamente manter o texto que veio do Senado para que evitemos esse efeito, simplesmente isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu vou passar à Senadora Rose de Freitas para se pronunciar e indago também se a Senadora Leila de Barros, que é autora do projeto, que o concebeu com a pena de seis meses a dois anos, e inclusive foi aprovado no Senado com a pena de seis meses a dois anos... Então, seria interessante a autora do projeto, Senadora Leila Barros, também falar a respeito, porque eventualmente pode haver uma composição em relação a essa questão da pena cominada no tipo penal. Senadora Rose de Freitas, com a palavra. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Que me permitam, eu nunca gostei de ser mais realista que o rei, mas a posição da bancada feminina... Inclusive, esse projeto foi apensado - o projeto da Leila Barros foi votado primeiro; é um projeto excelente, teve o apoio todo da Comissão de Constituição e Justiça -, chegou apensado na Câmara. Eles separaram os projetos - eu nunca vi isso na minha vida -, separaram os projetos, mas votaram, por fim, o projeto da Leila que aí está.
17:28 R	A bancada feminina, Sr. Relator Rodrigo Cunha, se posicionou pela prevalência do projeto do Senado Federal. Em síntese, são 12 mulheres que representam as mulheres do Brasil inteiro. Acho que deveria ser levado em consideração o pronunciamento que essas mulheres tiveram, inclusive intercedendo, como há pouco falou o Senador Jean Paul, de que a preferência era que votássemos o projeto do Senado Federal, também elaborado pela Senadora Leila Barros. Era isso que eu queria dizer, porque não importa... A questão de criminalizar, Senador Rodrigo, o stalking não trata de punir amor platônico, punir inconsequência ou essa ideia de externar insidiosamente essa perseguição, que, muitas vezes, é sim possessiva, obsessiva, com paixões extemporâneas. Nós aprovamos, em 2019, no mesmo sentido, o meu projeto, que era o 1.414 - foi aprovado também. Nós temos este projeto na mão, mas temos originalmente a intenção da autora, que é daquele projeto que saiu do Senado Federal e foi alterado na Câmara, em nome de uma interferência, de um auxílio e de uma manifestação de várias pessoas do Judiciário, que, no meu Estado, não se manifestou assim. Então, é com tecnologia a perseguição, que teve a ampliação pelas redes sociais. Mas a pena é branda. Normalmente, Senador Rodrigo Cunha, a perseguição acaba em feminicídio. Normalmente, acaba em feminicídio. Basta fazer um levantamento e se vai ver, pelas estatísticas, que, quando a mulher... E nós criamos esta expressão nacional: "Mulher quando diz não, é não", porque o perseguidor se julga dono da mulher: ele persegue, ele calcula muitas vezes aquela distância de proteção que é dada à mulher, mas ele a invade permanentemente. Por isso, nós estamos clamando pelo texto que veio do Senado Federal. Nós somos mulheres. Eu sou uma mulher que, pela oitava vez, sou votada no meu Estado representando sobretudo as mulheres. Está aí a Senadora Nilda Gondim, está a Senadora Zenaide e todas as Senadoras. São vozes de mulheres que estão chegando a V. Exa. para pedir a V. Exa. que reconsidere. Posso até nem ser ouvida por V. Exa., pois muitas vezes a razão de outros se apropria da verdade das mulheres que têm oportunidade de se manifestar, como estou tendo agora, pela generosidade da Mesa, mas quero dizer que nós precisamos ver restabelecido o texto do Senado Federal. É o apelo que faço a V. Exa. como mulher. Acho que não há realidade maior, porque nós mulheres estamos repensando, pensando e louvando a iniciativa da Senadora Leila Barros. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Rose de Freitas. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, hoje é uma pauta praticamente de projetos voltados para a mulher. Nesse sentido, eu queria passar a Liderança do PROS para a Senadora Zenaide fazer essa justiça, essa Parlamentar que nos honra e nos orgulha e que tanto brilha no Rio Grande do Norte e aqui, no Senado brasileiro. Eu queria, Sr. Presidente, fazer esta proposição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. A Senadora Zenaide Maia gostaria de se pronunciar? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, como a Senadora Rose falou e a Simone Tebet, a gente discutiu essa matéria e achou que o texto do Senado era melhor, mas a gente ficou de deixar a nossa Senadora Leila para discutir. Mas a minha orientação é "sim".
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Indago à Senadora Leila Barros, se ela estiver conectada, se deseja se pronunciar a respeito do projeto, que é de sua autoria. (Pausa.) Bom, apenas para responder à ponderação da Senadora Rose, Senador Rodrigo Cunha, porque o projeto, no Senado Federal, tal qual foi apresentado pela Senadora Leila Barros e aprovado, define um tipo penal, com uma redação do art. 149-B, uma pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Aí há as previsões de aumento de pena, que são quatro parágrafos. E o quinto parágrafo é uma forma qualificada, obviamente com as majorações de pena; e a qualificadora, com uma pena de um a três anos, maior do que a pena do caput. Essa foi a essência do que foi aprovado no Senado. A Câmara alterou tanto a redação do tipo penal - houve a alteração do tipo penal -, e houve também as previsões de aumento de pena - um pouco diferentes daquilo que foi apreciado pelo Senado -, e aboliu a forma qualificada. Não há, no projeto da Câmara, a forma qualificada do crime aqui previsto. Então, houve realmente alterações substanciais pela Câmara dos Deputados. Não estou nem entrando no mérito se foi melhor ou se foi pior - é uma avaliação que os Senadores devem fazer -, mas houve uma alteração substancial no projeto pela Câmara dos Deputados. A opção é: aprovar o Substitutivo da Câmara ou rejeitar o Substitutivo da Câmara. Se rejeitarmos o Substitutivo da Câmara, automaticamente o projeto que foi votado no Senado vai à sanção do Presidente. Esse é o procedimento adequado para esta matéria. Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL. Como Relator.) - Bem, Presidente, nós aqui estamos analisando o destaque sobre a pena, exclusivamente sobre a pena. Aqui, eu quero perguntar à bancada feminina, primeiro, deixando muito claro que estou ao lado das 12 Senadoras, mas eu acho que não foi compreendido aqui, pelo menos pela explanação feita aqui pela Senadora Rose de Freitas, que, inclusive, é uma grande conhecedora deste tema e tem um projeto muito bom, que, no meu ponto de vista, também deveria estar apensado, mas não está. Então, eu informo à bancada feminina que o projeto inicial é menos rígido do que o projeto aprovado na Câmara. A Câmara tornou mais severa a pena, a Câmara tornou um crime, que era de detenção, reclusão. Então, só exemplificando: segundo as informações que estou ouvindo aqui, está havendo um entendimento diferente. A Senadora Rose de Freitas, acredito, falou pela bancada feminina. E, aqui, estou explicando: Senadoras, o projeto que foi aprovado na Câmara é mais severo, está colocando uma pena de reclusão de um ano a quatro anos e multa. O que isso quer dizer? Quer dizer que o criminoso pode ir para a cadeia, em regime fechado. Originalmente, o crime estava com a pena de detenção, que é uma forma mais leve, não pode ir para o regime fechado, de seis meses a dois anos.
17:36 R	Então, eu pergunto à bancada feminina: o que é mais importante para este projeto? Torná-lo mais severo, tendo em vista, inclusive, a informação de que a maioria, 76%, das mulheres que são vítimas de feminicídio foram perseguidas por seus parceiros íntimos anteriormente? Para se chegar a uma via de fato, há toda uma história, e essa história se dá através da perseguição na maioria dos casos. Então, se a bancada feminina achar que é melhor aplicar uma penalidade menos severa, permanece o original. Se a bancada feminina achar que é mais interessante uma pena mais severa, que foi a minha opinião, permaneceria dessa forma. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Rose. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Presidente, eu pediria à Senadora Simone Tebet, que, inclusive, nós tivemos um debate muito importante hoje sobre isso e foi por unanimidade da bancada a decisão de permanecer com o texto do Senado Federal, não tendo a interpretação que o nosso nobre Relator está nos dando agora. Não é essa a interpretação das mulheres; ao contrário, nós gostaríamos que permanecesse o texto do Senado Federal, inclusive pela diferença, eu estou falando aqui para advogados, como eu fugi da escola do quinto período de Direito, eu não falo nada. Digo apenas que há uma diferença, sim, entre reclusão e detenção, como também há diferença entre detenção ou multa e detenção e multa, porque nós sabemos, Senador Rodrigo, que a maioria desses crimes apenados de perseguição ficam na gaveta, não há punição nenhuma. Nenhum desses perseguidores dorme um dia sequer numa cela. E o resultado, a estatística que V. Exa. nos oferece mostra que 276% das mulheres perseguidas são, depois, posteriormente, vítimas do feminicídio. Então, é a posição que eu hoje, junto com minhas colegas, falamos. Leila estava lá, a Leila chegou à tela, ela pode falar sobre isso. Nós gostaríamos que prevalecesse o texto dela, original do Senado Federal, que essa foi a posição de nós mulheres, em que pese ter sido trazida à luz aí a manifestação de alguns setores da magistratura. Eu gostaria, eu tenho que dar esse depoimento, ainda que pese o encaminhamento que a Zenaide fez antes desse debate, e eu acho que depois ela pode até voltar a falar sobre isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço... A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - A Simone Tebet, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu vou passar à Senadora Simone Tebet e também à Senadora Leila, mas há apenas um esclarecimento que me incumbe fazer pela Presidência: o esclarecimento do Senador Rodrigo Cunha está correto em relação às premissas. O Senado teve a compreensão de uma pena de seis meses a dois anos, foi essa a aprovação do Senado Federal, e a Câmara alterou a redação do tipo penal, alterou as formas de agravantes, suprimiu a qualificadora, mas, de fato, colocou uma pena maior. A Câmara colocou uma pena maior, de um a quatro anos de reclusão e multa. Então, a Câmara acabou agravando a pena, mas alterou a estrutura do projeto. Isso é um fato. Aí nós temos é que equilibrar o que nós pretendemos preservar. O que nós estamos discutindo neste momento? É o destaque do PT que busca, mantendo o texto da Câmara, alterar a pena de um a quatro anos para seis meses a dois anos. Então, essa é a alteração do destaque, sem prejuízo de haver também uma opção de voltar o do Senado, rejeitando o Substitutivo da Câmara. Também é possível que haja esse encaminhamento. Mas é apenas para destacar que o Senador Rodrigo Cunha, nessa abordagem última, foi absolutamente fiel à realidade entre o que foi votado no Senado e o que foi votado na Câmara. Nós vamos evoluir no debate e ouvir a Senadora Simone Tebet; na sequência, a Senadora Leila; e depois o Senador Jean Paul Prates. Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Eu não sabia que a Leila iria falar, Presidente. Se puder passar a palavra para ela também, como uma das autoras. E eu posso concluir, de acordo com a deliberação da bancada.
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senadora Simone. Com a palavra a autora do projeto, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu peço vênia às minhas amigas, companheiras de bancada, mas, com relação à questão das penas, particularmente, eu acompanho o substitutivo da Câmara que estabelece penas mais severas, principalmente naqueles casos mais graves. Quanto a essa questão do regime fechado, da reclusão, eu acho que é importante principalmente nos crimes mais graves. E o nosso projeto prevê apenas a detenção de seis meses a dois anos. Então, eu acho que, mesmo nos casos graves, havendo o agravamento, não se prevê a reclusão. Enfim, particularmente, acho que a Câmara junto com a Associação dos Magistrados aprimoraram essa questão das penalidades para aqueles que cometem esses crimes de perseguição mais severos. Durante a reunião da bancada, eu estava acompanhando duas reuniões. Então, eu não vi quando a Rose falou a respeito da troca. E eu perguntei às meninas, às Senadoras qual era o motivo. E o que está pegando é justamente essa questão da pena, de ser mais severa, principalmente nos casos mais graves. E eu estou de acordo com o que foi determinado pelo Relator nessa questão. Então, eu peço vênia às minhas companheiras de bancada, porque acho que a pena mais severa é importante, principalmente nos crimes de perseguição. Quem já viveu o stalking na vida sabe o que isso significa. Então, eu acredito que a contribuição da Câmara foi importante. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Leila. Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. O que foi deliberado na bancada pela maioria mais que absoluta é que nós concordamos até com uma redução da pena, ficando, portanto, o projeto original do Senado Federal no que se refere à diminuição da pena. A única observação que fizemos, ou duas, é que não seja a pena alternativa, no caso, detenção ou multa, como está no projeto original do Senado, sob pena de os juízes de primeira instância aplicarem multa no lugar de qualquer outro tipo de pena. V. Exa. pode nos auxiliar, como um grande criminalista, a respeito. E eu pergunto ao Relator, portanto, em nome da maioria da bancada, que havia deliberado nesse sentido - eu acho que isso agradaria também à Senadora Leila -, se nós não poderíamos deixar a reclusão, que é o projeto da Câmara, mas com uma pena menor, que é a do projeto original, ou seja, manteríamos o projeto original do Senado Federal, mas, no quesito pena, nós atenderíamos à redução. Seria a reclusão. Eles cumpririam já de imediato, em regime fechado, mas com a pena menor, estabelecida na Câmara. Então, em vez de ser detenção, seria reclusão, mas em vez de ser de um a quatro anos, concordando com a bancada do PT, seriam seis meses a dois anos "e multa", e não "ou multa". Seria uma alternativa, mas, repito, o que a bancada, na sua maioria absoluta, deliberou é que seria o projeto original do Senado e que nós teríamos não pena alternativa, mas seria "e multa" e que não seria detenção, seria reclusão com a pena diminuída.
17:44 R	V. Exa., como grande criminalista que é, poderia nos auxiliar e fechar um texto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito! Vamos encaminhar, Senadora Simone Tebet? Eu vou dar a palavra ao Senador Jean Paul Prates e, depois, nós fazemos algumas reflexões possíveis para chegar a um consenso. Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Obrigado, Presidente. Apenas para complementar aqui a minha orientação e argumentação, já que eu estive meio prejudicado na hora, mas, em primeiro lugar, digo que nós somos inteiramente a favor deste projeto, não seja entendido como uma forma de aliviar nada, muito menos a gravidade desse comportamento obsessivo. Apenas a nossa preocupação inicialmente foi com a desproporcionalidade, porque, para quem não é criminalista obviamente, no regime você tem uma régua de penalizações para crimes de toda a espécie. Obviamente você não pode começar a legislar para um crime ou um comportamento apenas pensando no quão grave ele é individualmente, as pessoas que sofreram, etc., etc.; você tem que pensar relativamente aos demais crimes mais graves ou menos graves. E a dosimetria, a dose dessa pena estava aqui desproporcional, por exemplo, em relação ao assédio moral, ganhando detenção de um ano a dois anos e multa; o crime de ameaça, detenção de seis meses a um ano ou multa. Então, para equilibrar essa proporção e manter nosso arcabouço penal de uma certa forma dentro das réguas de gravidade criminal, a gente optou por fazer esse destaque, voltando basicamente para uma redação que já existia. Essa alternativa apresentada pela Senadora Simone atende aos dois lados. Felizmente, ela acaba trazendo a reclusão em lugar da detenção e não agravando tanto a pena desproporcionalmente a penas de crimes semelhantes. Então, da nossa parte, estaríamos de acordo e, inclusive, estaremos de acordo em retirar o destaque, caso, evidentemente, como o próprio Relator Rodrigo Cunha fez sabiamente, colocado à bancada feminina, ela não estivesse de acordo com o destaque. Nós queremos aqui contribuir, ajudar nessa luta das mulheres e nessa criminalização; absolutamente nenhum ânimo de aliviar ou atrapalhar o processo. Podemos retirar o destaque tranquilamente, mas com esse apelo, com esse alerta feito em relação à gravidade e à régua de penalidades do Código Penal brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O que eu posso extrair, Senador Jean Paul, das falas da Senadora Rose de Freitas; da Senadora Simone Tebet; da autora, Senadora Leila Barros; de V. Exa.; e do Relator, Rodrigo Cunha; é que talvez o meio termo possível seria a aprovação do Substitutivo da Câmara, em que houve alteração do tipo penal, houve alteração nas agravantes, suprimiu a qualificadora e fez uma previsão de pena, mas com o destaque não do termo todo do preceito secundário do tipo penal - reclusão de tanto a tanto ou multa -, mas destacar apenas o quantum; ou seja, manteria a reclusão, que é um apelo da Senadora Leila, da Senadora Simone e da Senadora Rose, manteria a multa como "e multa" e não "ou multa" e alteraria apenas o quantum da pena para seis meses a dois anos. E aí, com toda a tranquilidade para a bancada feminina - e aí vou me permitir falar um pouco a respeito disso -, que seja num modelo ou seja no outro, o regime fechado de cumprimento de pena só se dá por ocasião do sentenciamento de penas superiores a oito anos. Então, neste caso, para se chegar a uma sentença penal condenatória em que se aplique uma pena, seja de um, seja de seis meses, seja de dois, seja de três, o regime não será necessariamente o fechado, salvo alguma excepcionalidade muito grave. Mas, evidentemente, a previsão desse tipo de situação no Código Penal como um crime autônomo ao crime de ameaça, fazendo prever isso como um crime que pode ser punido, inclusive com medidas de transação penal ou de suspensão condicional do processo, que, às vezes, dá solução ao conflito, que são as medidas despenalizadoras, já é um grande avanço fazer essa previsão no Código Penal, com uma pena que é razoável - o Senador Jean Paul destacou bem -, uma pena proporcional aos demais crimes dentro de uma sistematização que não pode ter muitas variações. Então, acho que isso daria toda a tranquilidade a todos os interesses envolvidos nesse projeto.
17:48 R	Se o Senador Rodrigo Cunha pudesse se pronunciar sobre esse encaminhamento... O destaque seria só do quantum da pena: de um a quatro anos para, se prevalecer o que o Senado optou, seis a dois anos, mantendo reclusão e mantendo multa, como "e multa" e não "ou multa", que foi a opção da Câmara dos Deputados. Senador Rodrigo Cunha. Depois, a palavra, pela ordem, ao Senador Esperidião Amin. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL. Como Relator.) - Bem, Presidente, eu quero deixar claro que a minha intenção é atender a demanda da bancada feminina, mas aqui nós estamos falando de um substitutivo, estamos na fase de um substitutivo. Então, eu pergunto à Mesa - se tiver esse respaldo regimental - só para dar uma segurança à nossa decisão aqui. Nós temos o texto do Senado, temos o texto da Câmara e, agora, nós vamos apresentar um novo texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Na verdade, não é um novo texto, Senador Rodrigo Cunha. Eu também estava com essa dúvida e consultei a Secretaria-Geral da Mesa. Existe o texto do Senado e o texto da Câmara. Nós manteremos o texto da Câmara, e V. Exa., como Relator, vai suprimir o quantum da pena de um a quatro anos para poder restabelecer o que o Senado definiu - de seis meses a dois anos -, de modo que prevalece a previsão de reclusão da Câmara, de seis meses a dois anos do Senado e o termo "e multa", que foi da Câmara. Então, isso é perfeitamente possível sob as regras regimentais. V. Exa. acolhendo essa sugestão, fica esse texto para ir à sanção. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL. Como Relator.) - Presidente, inclusive eu quero falar diretamente para a Senadora Leila - ela está me ligando aqui: eu só estou com este telefone e, se eu atender a ligação, a conexão cai aqui. Por isso que eu não a estou atendendo aqui. Eu quero deixar essa palavra final com ela, que é a autora do projeto. Então, se quiser reduzir aquilo que foi estipulado pela Câmara, por mim não há problema. Eu quero atender a bancada. Regimentalmente, aqui a Mesa passou essa segurança. Então, há a sugestão de permanecer reclusão, diminuindo de um a quatro anos para seis meses a dois anos. Então, se essa é a vontade da bancada, eu estou de acordo também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - E é o texto original do Senado. Está-se incluindo a reclusão, que permite o regime fechado, diferentemente da detenção, e a multa não como alternativa à pena corporal, mas como acréscimo à pena corporal. Então, também está atendendo o agravamento da pena, mas estabelecendo uma dosimetria razoável. Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Relator, Rodrigo, por dar essa liberdade a toda a bancada, agradecer também a toda assessoria do senhor na tomada de decisão aqui para esse relatório final e agradecer também às minhas companheiras. É isso aí. Este é o desejo da bancada feminina do Senado Federal: reclusão de seis meses a dois anos e multa. Então, assim está perfeito para nós. Acredito que atende, sim, ao anseio da bancada feminina.
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senadora Leila Barros, e a parabenizo pela autoria do projeto. Pela ordem, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quem sou eu para interferir nesse acordo? Eu fiquei aqui imaginando V. Exa. como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Nós praticamos uma barbeiragem, uma vez, em matéria de dosimetria de pena. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu me lembro bem, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não vamos entrar em detalhes, mas praticamos, porque é um mosaico, como dizia o Jean Paul. E aí, quando você, no mosaico, substitui um pequenino pedaço de azulejo por outro, é muito difícil obedecer à sistematização a que V. Exa. se referiu. De forma que, respeitada essa particularidade, que eu queria apenas colocar como um elemento histórico - a gente aprende e tem que socializar o aprendizado -, eu não quero interferir. Mas vamos imaginar que estivéssemos conversando com um cirurgião plástico. Aproveita o texto do projeto original, usa o substitutivo e intercala com um terceiro? Olha, para saber o DNA, vai ser difícil! Então, eu voto com a Senadora Leila para simplificar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Eu me lembro bem daquela passagem na Comissão de Constituição e Justiça. Aliás, aprendi muito com V. Exa., pode ter certeza. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Nós aprendemos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - No meu primeiro e único mandato de Deputado Federal, fui Presidente da CCJ e aprendi a todo instante com V. Exa. E aprendi, inclusive, o que era o termo abigeato - acho que é a esse projeto que V. Exa. se refere -, quando nós votamos ali na Comissão de Constituição e Justiça. Mas muito obrigado por sua sugestão, Senador Esperidião. Encaminhamos, então, para o acordo. A Senadora Daniella Ribeiro pede a palavra pela ordem. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes de tudo, eu gostaria de parabenizá-lo não só pelo que, obviamente, V. Exa. disse, que assumir compromisso é realizá-lo, mas pela tarde de hoje, que é uma tarde que marca o Senado Federal, com a instituição da liderança feminina nesta Casa, e eu tenho certeza de que isto vai servir de exemplo para todas as Casas do País. Ontem, no Dia Internacional da Mulher, eu participava de várias reuniões via Zoom com diversas instituições, a exemplo do MPT, a exemplo de eventos de contabilidade, de contabilistas, enfim, da OAB, e contava já sobre essa inovação, porque o tema era sempre representação política. Então, isso foi um marco, isso é um marco de avanço. Inclusive, falei, em entrevistas dentro do nosso Estado, sobre esse marco, esse avanço, do que significou e que significa, para o nosso País, essa liderança, a instituição da liderança feminina nesta Casa.
17:56 R	Também quero parabenizar as minhas colegas. Hoje, já tivemos uma reunião também, antes de iniciarmos esta nossa sessão. Essa reunião foi extremamente produtiva, acerca dos temas e dos projetos que seriam tratados. E, nessa reunião, a unidade foi incrível: pudemos debater os temas, entrar em acordos, cada uma colocar o seu pensamento e juntas chegar até este momento, para trabalharmos e podermos chegar até aqui com uma só voz. Isso já dá o tom daquilo que vai ser esse trabalho de todas as mulheres. Quero parabenizar a Senadora Leila Barros, querida, e todas as Senadoras - a Senadora Rose de Freitas, que foi Relatora aí do nosso projeto -, que contribuíram e estarão nessa contribuição em todo esse processo que vai, com toda a certeza, contribuir com as mulheres do nosso País. Sr. Presidente, quero agradecer a todos os homens aqui do Plenário que nos apoiaram, a todos os homens que compreenderam a necessidade da pauta feminina dentro desse processo. Por isso, a nossa homenagem também. Se somos homenageadas hoje, queremos homenagear a todos os homens do Senado Federal que apoiaram essa iniciativa. Mas acima de tudo, quero homenagear o nosso Presidente, que assumiu esse compromisso e o cumpriu. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Líder Daniella. Podemos votar? (Pausa.) Discussão e votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados e da Emenda nº 1, de redação, com ajuste redacional feito pelo eminente Relator em acordo com o Plenário, nos termos do seu parecer, em turno único. Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto. Como orienta o Líder do MDB, Senador Marcelo Castro? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Meu Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós do MDB somos favoráveis a esse projeto da autoria da competente Senadora Leila Barros. Este assunto do stalking - a mim que sou psiquiatra - é muito importante, muito comum, retratado em inúmeros filmes, sobretudo em filmes americanos, em que o perseguidor vive uma obsessão constante e em que tudo na vida dele é dirigido àquela pessoa, provocando uma perturbação muito grande, sobretudo do ponto de vista psicológico, nessas pessoas. Portanto, o MDB orienta favoravelmente ao projeto e ao acordo que foi feito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos em processo de votação. Como orienta o PSD? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD, na mesma linha do Senador Vice-Líder Marcelo Castro, orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Nelsinho... O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Não, não. É "sim"! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito! Orienta "sim". A Senadora Leila Barros se assustou muito quando V. Exa. disse "não". Obrigado, Senador Nelsinho, Líder do PSD. Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, com as homenagens à Senadora Leila e ao Relator Rodrigo Cunha, votamos "sim". É um avanço na legislação. E a nossa homenagem, ainda, a todas as mulheres do País em razão do dia de ontem.
18:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, faço também a minha homenagem à Senadora Leila Barros e ao Senador Rodrigo Cunha. Eu queria só dar um dado muito rápido: segundo o Stalking Resource Center, 54% das vítimas de feminicídio reportaram à polícia estarem sendo "stalkeadas" antes de serem assassinadas por seus perseguidores. Então, está aí a importância do projeto. Parabéns, Leila. Que Deus abençoe vocês! As mulheres agradecem. O Progressistas orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu também quero parabenizar a minha querida amiga Leila Barros pela iniciativa, parabenizar também o meu querido amigo Rodrigo Cunha, que relatou tão bem essa matéria. Agora, com essa dosimetria, acho que a coisa melhorou bastante. Então, eu quero parabenizá-los. O PSDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Democratas, Líder Marcos Rogério. (Pausa.) Líder Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a orientação do Democratas nessa matéria é também o voto "sim", agradecendo a V. Exa. pela paciência. Aqui no sistema há um pouco de delay, mas a orientação do Democratas é o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - PT, Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, também aproveitando para encaminhar pela Minoria, o PT retira o destaque a favor do projeto, com ajuste redacional de DNA diverso da Senadora Tebet, passando pelo Presidente. Nosso mesmo destaque levantou a compreensão de todos sobre a questão da proporcionalidade da pena. Então, retiramos o destaque e aprovamos o projeto. Encaminhamos a favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, peço licença ao Líder Cid Gomes para parabenizar a Senadora Leila, o Senador Rodrigo Cunha e, claro, a sua competente mediação para que pudéssemos chegar a essa dosimetria de forma a atender o nosso colegiado. Lembro que esta semana, além da semana internacional da mulher, do Dia da Mulher - o dia que nós comemoramos ontem e a semana dedicada a elas, à pauta feminina -, nós estamos também comemorando um ano de sessão remota, que é uma referência para o Brasil e para o mundo. O Senado Federal inaugurou esse sistema, que pôde ser utilizado em diversos Parlamentos mundo afora e também, no Brasil, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras. É através desse dispositivo que nós estamos em condições de deliberar. Então, parabéns ao Senado Federal; parabéns ao Presidente pela condução. PDT, "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - PL, Líder Carlos Portinho.
18:04 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar a Senadora Simone Tebet e, na pessoa dela, saudar todas as nossas Senadoras que fazem, sem dúvida nenhuma, este Senado mais diverso e mais sincero na sua representatividade. A cada ano de eleição, serão mais mulheres ocupando essas cadeiras. Sou sobrinho-neto de Carmen Portinho, sufragista junto com Bertha Lutz, e posso afirmar, Sr. Presidente, que hoje a pauta que V. Exa. elegeu, juntamente com os Líderes, é histórica para este País pela importância dos projetos que estão colocados e a sua aprovação. Esse projeto de stalking vai mudar, com certeza, o tratamento que é dado às mulheres. E, em defesa das mulheres, o PL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS, Senadora Zenaide Maia? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "sim". Quero aqui parabenizar a nossa colega Leila, o Relator, Rodrigo Cunha, e o Presidente também. Ou seja, nos damos as mãos e conseguimos melhorar um projeto diante... Eu conversei muito pouco sobre isso. Como eu digo às meninas, a minha formação é médica. A Simone Tebet tem essa formação, e a gente tem que ter esta visão: vamos ouvir quem pode melhorar. As mulheres ganham. A perseguição obsessiva é real, é muito real, e a gente está melhorando a lei para dar mais segurança às mulheres brasileiras. "Sim"! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder. Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, nós também queremos votar "sim", orientando favoravelmente ao relatório do eminente Senador Rodrigo Cunha e, claro, acompanhando essas competentes mulheres do Senado Federal, que representam muito bem todas as mulheres do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede? (Pausa.) O Senador Fabiano Contarato está conectado? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Perfeitamente, Presidente. A Rede, obviamente, orienta, encaminha o voto "sim". Mais uma vez quero aqui fazer o alerta de que essa conduta, essa perseguição... Às vezes a violência simbólica, a violência emocional dói tanto quanto ou mais que uma violência real. Eu quero mais uma vez parabenizar todas as mulheres, parabenizar pela autoria desse projeto de lei e pela sua relatoria. A Rede encaminha voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Senadora Soraya Thronicke? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim", parabenizando, desde já, a Senadora Leila e o Senador Rodrigo Cunha. Quero pedir desculpas às minhas colegas. Eu estava na estrada aqui no Mato Grosso do Sul. Infelizmente nós não temos conectividade, como na maioria dos Estados... Na maioria dos Estados, não. Falta conectividade em muitos lugares do País. Em Goiás não falta, em Minas não falta, em São Paulo não falta, mas no Mato Grosso do Sul, infelizmente, ainda falta. Então, eu não consegui participar. O PSL orienta "sim", muito feliz, lembrando também da questão do stalking virtual, que é muito sério hoje em dia e muitas vezes não acontece por conta de uma paixão avassaladora do companheiro ou do marido, mas de uma perseguição de alguém que às vezes você nem conhece. Esse é o stalking virtual. Parabéns, Senadora Leila, e parabéns, Senador Rodrigo Cunha!
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSB, Líder Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, não dá para mensurar a minha felicidade, a minha alegria por estar votando esse projeto que apresentei no meu primeiro ano de mandato. Todas nós somos vítimas potenciais de uma sociedade que precisa evoluir muito em relação ao papel e ao tratamento das mulheres no nosso País. Então, a tipificação do crime de perseguição pode significar, Sr. Presidente, a vida ou a morte de muitas mulheres que têm a infelicidade, muitas vezes, de se relacionar com companheiros covardes e abusivos, e a gente sabe que isso é real. Então, eu quero agradecer à bancada feminina do Senado Federal, quero agradecer aos Líderes, quero agradecer por todo o seu suporte e principalmente ao Relator... Se o senhor puder me dar mais um tempinho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - ... ao Relator também, o Rodrigo Cunha, pela tranquilidade em dialogar com toda a bancada, o que foi bacana, e à contribuição também do PT, do Jean Paul, com seu destaque, provocando todos nós aqui, mas isso seria debatido na Câmara. Muito obrigada, Jean, pela contribuição. Eu encerro fazendo uma referência especial às magistradas e aos magistrados da Associação de Magistrados do Brasil, presidida pela Juíza Renata Gil, e ao Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, presidida pela Juíza Bárbara Lívio, pelo envolvimento de ambos e apoio ao nosso projeto. Então, agradeço a todos por essa colaboração. Isso é uma vitória não só para as mulheres mas para muitos que, independentemente do gênero, são perseguidos na nossa sociedade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Estamos em processo de votação nominal. Peço ao nobre Senador Marcio Bittar, Senadora Mailza Gomes, Senador Sérgio Petecão, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Leila Barros - que exerce seu direito de voto -, Senadora Eliziane Gama, Senador Alvaro Dias, Senador Marcelo Castro, Senador Irajá e Senadora Mara Gabrilli que exerçam o direito de voto. Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ouvindo muito bem, Senador O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - O PSC encaminha voto "sim", cumprimentando o trabalho do Senador Rodrigo Cunha, também cumprimentando a Senadora Leila Barros e parabenizando as mulheres por esse avanço importante. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.) Como orienta a Minoria... Já orientou o Senador Jean Paul Prates. Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero inicialmente cumprimentar a Senadora Leila Abreu pela autoria do projeto... Leila Barros, desculpe-me, Leila. Quero cumprimentar também o Relator, Senador Rodrigo Cunha, e cumprimentar V. Exa. também, que terminou cumprindo um papel importante na intermediação desse acordo entre o texto da Câmara e o texto do Senado, que dá ao País um instrumento valioso para que a gente possa proteger as nossas mulheres e coibir esse tipo de crime, que precisava ser tipificado na nossa legislação. O Governo orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a oposição, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.)
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Nós vamos aguardar um pouco para que todos possam votar. Alguns estão com problema para poder votar. Nós vamos esperar um pouco. Passamos à lista de oradores. O Senador Eduardo Braga é o próximo inscrito. Com a palavra. (Pausa.) Senadora Kátia Abreu, próxima oradora inscrita. (Pausa.) Nós não estamos ouvindo, Senadora Kátia. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - E agora? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agora sim. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. Eu quero, em primeiríssimo lugar, parabenizar a votação, os projetos importantes aqui da nossa Leila Barros, que quase virou Abreu - para mim, um orgulho enorme -, da nossa Rosinha de Freitas, sempre na batalha e na luta, Simone Tebet, Daniella, Zenaide, umas meninas boas de luta, viu? Boas de briga, são danadas! E eu tenho muito orgulho de vocês, amigas. Nós somos poucas, mas valemos por muitos e por muitas que não estão aqui conosco no Senado. Quero agradecer aos nossos colegas Senadores, que votaram a favor dos nossos projetos. Sem vocês não seria possível. E, Sr. Presidente, eu quero parabenizá-lo por essa correspondência, por esse ofício, de certa forma elegante, mas muito firme e duro, ao Ministro Pazuello, porque nós não sabemos mais o que responder. Não estamos aqui para duvidar das suas boas intenções, do Ministro Pazuello, de que ele está fazendo a coisa da forma correta. Nós queremos é saber. Nós queremos notícias, porque nós temos eleitores para dar satisfação. A imprensa nos aborda a cada minuto, perguntando sobre as vacinas. Então, eu lhe agradeço imensamente, porque eu já tenho o que dizer hoje: você pediu as informações, e em 24 horas ele terá que nos informar quantas doses nós temos e quantas teremos para vacinar o povo brasileiro. Eu tenho conversado com vários infectologistas, colegas da Zenaide, e eles têm me dito que nós temos que vacinar todo mundo, preferencialmente, acima de 60, para que a gente possa ter o mínimo de sossego. Serão 120 milhões de doses de vacinas. Nós temos 55 milhões de doses, até agora, acertadas. O que nós vamos fazer? E eu queria, Sr. Presidente, também deixar aqui uma grande reflexão para os colegas. Nós estamos vendo muita dificuldade, apesar da boa vontade de todas as Polícia Militares dos Estados, de se cumprir o lockdown. As pessoas precisam entender que o lockdown não vai curar a Covid, vai apenas diminuir a pressão no sistema de saúde e nós não vamos ver pessoas morrendo na porta, sem oxigênio, ou morrendo dentro de casa. O que vai curar a Covid é a vacina. Então, o nosso recolhimento é para não faltar leito de hospital, não faltar medicamento e oxigênio. A gente implora por isso. Agora, 15 dias, gente? O que custam 15 dias? A Prefeita de Palmas, aqui, está quase apanhando na rua, mas eu estou apoiando, estou do lado dela; não a apoiei para a Prefeitura, mas estou do lado dela. Eu penso, Sr. Presidente, que os Estados, capitais e grandes cidades... Só um minutinho para terminar minha proposta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Eu queria solicitar que a gente refletisse sobre a presença do Exército Brasileiro para ajudar a Polícia Militar a conter as aglomerações. Vocês viram no Fantástico domingo, eu fiquei chocada: dezenas de festas com portas escondidas, com portas secretas. Quer dizer, as pessoas perderam a noção, as pessoas não têm noção de responsabilidade e de caráter. Então, pela própria presença do Exército Brasileiro, por conta da admiração que o povo brasileiro tem pelas Forças Armadas - e sempre tiveram em todas as pesquisas -, o povo brasileiro vai olhar, ver o Exército e vai ver que o negócio é sério, que o Exército não iria para a rua por qualquer coisa. Então, eu peço socorro às polícias militares para que o Exército possa contribuir nesses próximos 15 dias principalmente.
18:16 R	Nós podemos fazer, inclusive, uma ADPF para o Supremo Tribunal Federal pedindo que isso aconteça. E outra coisa: podemos ainda colocar uma ADPF para o Supremo pedindo também campanhas obrigatórias de isolamento, porque as redes de televisão precisam fazer utilidade pública e a Secom do Governo Federal precisa fazer campanha como fez na previdência. Quer dizer que a previdência foi importante e vidas humanas não são importantes? Claro que são! Então, eu já consultei alguns advogados, já conversei com Ministro do Supremo e cabe, sim, nós fazermos uma ADPF pedindo soluções com relação a isso, sugerindo a presença do Exército Brasileiro e também de campanhas maciças e duríssimas. Nós temos milhares e milhares de rádios comunitárias em todo o País, fora as FMs e AMs, que estão todas à disposição para ajudar e colaborar, as redes de TV e as redes sociais. Eu deixo aqui essa reflexão para o Presidente Rodrigo Pacheco, que tem agido com tanta coragem, firmeza, retidão e equilíbrio, sem brigar com ninguém. Ninguém aqui quer brigar, nós queremos o lockdown, que seja parcial, que seja total, mas que os nossos Executivos municipal e estadual possam ter o apoio do Exército Brasileiro. É isso, Sr. Presidente. Eu agradeço a sua compreensão e a atenção de todos os colegas. Eu peço que nós possamos pensar sobre isso, sobre essas campanhas e o Exército na rua. Muito obrigada a todos e um abraço aos colegas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu. Eu vou passar a palavra ao nobre Senador Jorge Kajuru, para orientar, pelo Cidadania, a matéria do projeto da Senadora Leila. O Senador Jorge Kajuru me escuta? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para orientar a bancada.) - Presidente Rodrigo Pacheco, a orientação do Cidadania evidentemente é "sim", ainda mais porque se trata de Leila Barros, que não é minha amiga, é minha irmã. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Jorge Kajuru. O próximo orador inscrito é o Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Presidente, boa tarde a V. Exa. Boa tarde a todas as dignas Senadoras, aos nossos dignos companheiros Senadores. Eu quero e faço de já as referências elogiosas à pauta que V. Exa., em comum discussão com a bancada feminina, estabeleceu para esta semana, começando pelo item 1 da pauta, que foi essa proposta de resolução criando a bancada feminina, com Líder e Vice-Líder. Isso permitirá, de forma mais reiterada, que as discussões sobre os temas relativos e atinentes à causa feminina possam estar mais presentes entre nós. Isso nós já vimos no início, nos dois últimos anos, e vai sendo por V. Exa., assumidamente, comprometidamente, tocado também nesse principiar da sua sugestão.
18:20 R	E oportuna foi a colocação da Senadora Rose de Freitas ao comentar que havia sido, por V. Exa. mesmo, ao tempo em que estava em disputa a Presidência, assumido esse compromisso diante da proposta que inicialmente foi levada pela Senadora, querida Senadora maranhense, Eliziane Gama. Enfim, todos nós a acolhemos à unanimidade por sabermos quão importante é termos essa provocação diária, esse acompanhamento que se dará com as prerrogativas extensivas à Liderança e à Vice-Liderança da Bancada Feminina. Então, faço aqui estas menções elogiosas ao compromisso assumido e posto em prática por esta Presidência estando V. Exa. com assento a essa cadeira. O segundo ponto, Sr. Presidente, é o seguinte. Não tendo mais a oportunidade de estar aprendendo no dia a dia e na convivência partidária com a minha então Líder Leila Barros, eu quero dizer do carinho enorme que todos nós sentimos, pela sensibilidade que a Senadora sempre demonstrou e tem. Quero dizer também que, neste projeto que ora estamos a votar - e que haveremos de aprovar também à unanimidade pelo seu apelo e que teve a sua ajuda e colaboração, jurista que o é, catedrático sobre a matéria, assim como contou com a competência do jovem Senador Rodrigo Cunha -, eu tive, na condição de integrante titular da CCJ, a seu lado, Presidente Rodrigo Pacheco, a oportunidade de votar favoravelmente. Por fim, Sr. Presidente, exaurindo o tempo que me é permitido, eu faço chegar a V. Exa., já que nos informes iniciais nos foi trazido o seu apelo, o requerimento que foi endereçado ao Ministério da Saúde para que enfim tenhamos um cronograma de atuação do Ministério da Saúde no tocante à vacinação. Isso é fundamental para que os gestores estaduais e municipais possam se prevenir, preparar e anunciar, perante as suas respectivas populações, como se darão esses cronogramas. Eu quero somar a essa sua preocupação um apelo que me foi endereçado pela Associação Brasileira das Empresas de Saneamento, que envolve todas as empresas de saneamento. Os seus dirigentes, através de um ofício que foi remetido ao Ministério da Saúde e também a mim, pedem que seja feita essa interlocução junto a V. Exa. e junto ao Líder do Governo Fernando Bezerra, a quem já me dirigi. Nesse ofício, mencionada foi a preocupação dos dirigentes dessas empresas no tocante aos servidores, aos seus funcionários, não aos que estão na parte administrativa, no setor administrativo, mas essencialmente aos servidores prestadores de serviços que estão nas ruas, no front. E essas pessoas, que podem estar à mercê da sorte, ou da má sorte, diante do processo de transmissão, terminam por enfrentar dificuldades nos serviços prestados. Então eu queria dividir isso com V. Exa. Penso eu que os argumentos são muito sólidos. O Senador Fernando Bezerra salientava que essa é uma decisão compartilhada por uma comissão formada no Ministério da Saúde, mas seria importante que V. Exa. pudesse, por força institucional de um contato mais próximo junto ao Ministro da Saúde, fazer chegar o apelo da Associação Brasileiras das Empresas de Saneamento. Muito grato, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Fico inteiramente à disposição para a providência sugerida por V. Exa. nessa sua fala.
18:24 R	O Senador Sérgio Petecão está com dificuldade de votar pelo sistema e votará, então, por telefone neste momento. Senador Sérgio Petecão, como vota V. Exa.? O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Presidente Rodrigo, desculpe-me aí. Por conta da nossa comunicação... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A ligação está falhando. O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Alô? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Voltou agora, Senador Sérgio Petecão. Como vota V. Exa.? O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente, eu estou aqui no meu gabinete e não consigo votar. O meu voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pedirei à Secretaria que providencie assistência técnica no seu gabinete para poder resolver o problema. O voto de V. Exa. é "sim" e será registrado. Muito obrigado, Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Registramos o voto do Senador Sérgio Petecão? Nós vamos registrar. Passamos ao próximo orador inscrito, o Senador Izalci Lucas. (Pausa.) Senador Izalci Lucas. Com a palavra o próximo orador inscrito, o Senador Izalci, Líder do PSDB. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero, inicialmente, parabenizar a nossa bancada feminina e parabenizar principalmente V. Exa., que teve a sensibilidade de criar realmente a Liderança das mulheres. Acho que V. Exa. acertou e cumpriu realmente uma promessa do discurso de V. Exa. Então, quero parabenizar todas as mulheres. Tive oportunidade ontem de recitar um poema em homenagem às mulheres, porque essas meninas nos orgulham muito, todas - a minha querida Leila, a Soraya, a Rose, que é uma sumidade, a Kátia, com a sua competência, a Zenaide, a Nilda... Todas nos enchem de orgulho ao participarem conosco destes trabalhos. Então, eu não poderia deixar realmente de parabenizar V. Exa. e também a Rose pela relatoria. Eu tenho certeza de que isso vai melhorar muito as nossas reuniões de Líderes, com a sensibilidade das mulheres. Eu quero cumprimentar, mais uma vez, a Leila também por este projeto muito importante, porque o índice de violência doméstica cresceu muito - já era muito alto e, neste período de pandemia, cresceu mais ainda. Então, essa questão da pauta das mulheres, inclusive a criação... E eu faço um pedido ao Senador Fabiano Contarato para que olhe com muito carinho essa questão das delegacias. Eu sei que é muito da competência do Executivo, mas acho que dá para tirar desse projeto muita coisa boa. De fato, não há sentido nenhum as delegacias ficarem fechadas durante o final de semana, porque é exatamente na sexta-feira e no final de semana que os homens bebem muito e acabam agredindo as mulheres. Não há sentido as delegacias fecharem na sexta-feira e as mulheres ficarem dois dias, sábado e domingo, sem ter realmente onde denunciar. Já é difícil para elas, ainda mais tendo a delegacia fechada. Aqui, em Brasília mesmo, e em alguns Estados, existe uma delegacia especializada. A gente sabe a diferença entre o atendimento em uma delegacia da mulher e o atendimento em uma delegacia comum, onde há muito constrangimento para se fazer qualquer denúncia. Muitas não a fazem exatamente por isso.
18:28 R	Então, eu quero parabenizá-los pela pauta de hoje. Há mais alguns projetos que nós vamos votar durante o mês de março em homenagem às mulheres. Essas são as minhas considerações. Fiquei muito feliz com a criação da Liderança das mulheres, com o cumprimento de V. Exa. e com tudo aquilo que V. Exa. falou quando da abertura, da posse. V. Exa. tem feito realmente um belo trabalho. Eu quero aqui, publicamente, elogiá-lo pela sua competência. Para mim não foi nenhuma surpresa a condução do trabalho por V. Exa. Então, parabéns, Senador Rodrigo! Parabéns a todas as mulheres do Brasil, do DF e, em especial, da nossa bancada no Senado Federal! Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Líder Izalci Lucas. Encerradas a discussão e a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 74 Senadores e Senadoras. Quórum de 75. Está aprovado o projeto. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com as alterações. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, serei muito rápida. Eu só queria citar o nome de duas mulheres que foram grande inspiração para a apresentação desse projeto, que foi a jornalista Jaqueline Naujorks e a Verlinda, radialista. As duas são de Mato Grosso do Sul e passaram por algumas situações: foram perseguidas, sofreram stalking. Então, elas foram a grande inspiração para a apresentação desse projeto. Em homenagem a elas, eu gostaria de citá-las aqui, nesta sessão. Também quero agradecer ao senhor pela criação da Liderança da Bancada Feminina no Senado. O senhor, mais uma vez, nos surpreende, cumprindo tudo que prometeu durante a sua campanha à Presidência do Senado. Muito obrigada, em nome da Bancada Feminina. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Líder Leila Barros. Cumprimento V. Exa. A Presidência a parabeniza pela aprovação do seu projeto... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... nesta tarde de hoje e parabeniza todo o Senado por essa aprovação. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 3.475, de 2019, do Senador Rodrigo Pacheco, que altera a Lei nº 8.112, de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 6, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação. A Emenda nº 5 foi retirada pela autora. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Weverton para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, o Projeto de Lei nº 3.475, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, trata da remoção a pedido da servidora pública que tenha sido vítima de violência doméstica ou familiar. Para tanto, no art. 1º, a proposição almeja acrescentar a alínea "d" ao inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990. Em seguida, tem-se a cláusula de vigência.
18:32 R	A matéria tramita terminativamente nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, foi incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 9 de março de 2021. Não foram oferecidas emendas perante a Comissão. Perante o Plenário foram oferecidas as seguintes emendas: - Do Senador Alvaro Dias, a primeira, que busca vedar a remoção de suspeito de violência contra a mulher, caso seja servidor público da União, para a localidade de domicílio da vítima. - A Emenda nº 2, do Senador Wellington Fagundes, que inclui os casos de abusos moral e psicológico como motivadores para o pedido de remoção da servidora pública para outra localidade. - A Emenda nº 3, da Senadora Daniella Ribeiro, que determina que a remoção, a pedido, nos casos de vítima de violência doméstica e familiar terá caráter sigiloso e preferência sobre todos os demais processos de deslocamentos. - A Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas, que cria nova licença para a servidora pública da União, remunerada, e com duração de 15 dias, para tratamento de saúde ou psicossocial em casos de violência doméstica ocorrida em até dois anos. - As Emendas nºs 5 e 6, da Senadora Simone Tebet, que inserem hipóteses de remoção, a pedido, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, bastando para tanto a simples comprovação de concessão de quaisquer medidas protetivas previstas no art. 18 e seguintes da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Análise. Nos termos do art. 101, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, compete à CCJ apreciar a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas. A alínea “f” do inciso II do mesmo artigo fixa a competência deste Colegiado para emitir parecer quanto ao mérito de matérias relacionadas a órgãos do serviço público da União e seus servidores. Nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, a matéria foi incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota do dia 9 de março de 2021. No relatório legislativo que apresentamos à CCJ ainda em agosto de 2019, já esboçávamos que não temos qualquer dúvida quanto ao mérito do projeto. Eu me lembro que foi feito um amplo diálogo com todos os líderes, com todos os partidos, e, no final, conseguimos fazer com que passasse o nosso texto apresentado naquele momento. A matéria aborda duas dimensões do problema da violência doméstica. De um lado, são notórias as dificuldades pelas quais passam as vítimas em função da proximidade física e psicológica com seus agressores. De outro, em se tratando de servidoras públicas, é de especial interesse da União propiciar meios para que essas mulheres sigam com suas vidas no âmbito pessoal e profissional em segurança, especialmente após esse tipo de trauma. A violência doméstica é caracterizada por um comportamento cíclico do agressor. A primeira fase é a do aumento de tensão, seguida pela fase da agressão. A terceira é a do arrependimento. Essas fases são renovadas no tempo e crescem em escala, sendo que a nova agressão pode ser ainda mais grave que a anterior. Para romper esse ciclo, é preciso que o Estado deflagre medidas protetivas à vítima, e o distanciamento entre vítima e agressor é a primeira e mais racional medida de proteção. Acontece que, nos casos em que a vítima é servidora pública, esse distanciamento pode não ser possível em razão do vínculo funcional. Nesse sentido, é de conhecimento comum que os ambientes de trabalho burocráticos do serviço público são pautados pela previsibilidade e pelo estabelecimento de rotinas de trabalho. Um agressor, mesmo que afastado do ambiente domiciliar da vítima, facilmente pode identificar a rotina e o cotidiano da mulher pelo simples fato de se tratar de uma servidora pública. Numa situação limítrofe, pode inclusive ingressar na repartição onde essa profissional trabalha.
18:36 R	A remoção, nos termos do caput do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no interesse da Administração Pública, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. O inciso III do art. 36 traz rol taxativo contendo três hipóteses de remoção a pedido. Nesse rol, não consta a situação de violência doméstica ou familiar. A inclusão dessa nova hipótese de remoção, proposta no PL em exame, não é mero benefício à servidora pública vítima de violência doméstica; é uma medida efetiva que pode salvar vidas de mulheres. Isso porque se traduz no fornecimento, pelo Estado, de uma nova proteção, de caráter laboral, à servidora que precisar recomeçar sua vida em outra localidade, em face de episódio de violência vivenciado, quer seja ele singular, quer seja repetido no tempo. Assim como o autor da proposta, entendemos que o ato de remoção nesse caso visaria preservar os direitos à vida, à integridade física, à segurança e ao trabalho. São bens jurídicos que ostentam importância suficiente para justificar a remoção da servidora, independentemente da vontade ou do interesse da Administração. Não podemos ser omissos diante de tão grave situação, principalmente neste momento de pandemia em que já foi comprovado o aumento de feminicídios e de casos de violência contra a mulher. Segundo o Fórum Nacional de Segurança Pública, os feminicídios aumentaram, no período de março a abril de 2020, cerca de 22% em relação a 2019. Ontem, no Dia Internacional da Mulher, o Governo Federal publicou dados estarrecedores. Os canais Disque 100 e Ligue 180 registraram 105.671 denúncias de violência contra a mulher em 2020, o que significa um registro a cada cinco minutos no período. Considerando nosso dever de apreciar, além do inegável mérito, a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade da matéria, como legisladores não podemos escapar do debate formal acerca desta proposição. Aliás, sendo Presidente da nossa Casa um jurista, é ainda mais indispensável que adentremos nesse ponto. Nos termos em que foi apresentado, o PL nº 3.475, de 2019, está tratando do regime jurídico das servidoras públicas da União. E, como bem sabemos, a iniciativa legislativa para tratar sobre servidores públicos é privativa do Presidente da República, conforme disposto no art. 61, §1º, II, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Por esse motivo, oferecemos a seguir um substitutivo que mantém o objeto da proposição, que é a proteção à mulher. Para nós, não é o caso de se propor alteração na Lei nº 8.112, de 1990. Trata-se, em verdade, de aprimorar a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, que, entre outras providências, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
18:40 R	Conforme o inciso I do §2º do art. 9º da Lei Maria da Penha, cabe ao juiz assegurar à mulher vítima de violência o acesso prioritário à remoção, quando se tratar de servidora pública integrante da administração direta ou indireta. Ainda, a mulher em situação de violência doméstica e familiar que é mãe tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. Então, Sr. Presidente, só para esclarecer aqui para os nossos colegas, porque isso é importante: sobre a violência doméstica, é de interesse da União propiciar meios para que essas mulheres sigam com suas vidas no âmbito pessoal e profissional em segurança, especialmente após esse trauma. Eu já estou entrando aqui no que nós vamos propor para esse substitutivo, que é a Lei Maria da Penha. Já foi explicado que a Lei nº 3.475, se nós fossemos direto a ela, o Governo, além de orientar "não", poderia amanhã arguir a inconstitucionalidade do texto. E, por questão de ser privativo da União, do Presidente da República - o Líder Fernando Bezerra está ali sinalizando -, então, teríamos vício de competência para tratar do assunto. Então, eu estou trazendo este mérito, o objetivo, a alma do que nós estamos querendo propor, que é a remoção da servidora vítima de violência para a Lei Maria da Penha, porque isso, sim, nos dá a condição legal para tratarmos do assunto. Então, a violência doméstica é caracterizada por um comportamento cíclico do agressor. Nós já falamos aqui sobre as formas como ela acontece. Eu vou direto aqui para o nosso entendimento sobre a decisão que nós tomamos desse substitutivo. A previsão genérica de acesso prioritário à remoção, nos termos hoje previstos em lei, não é suficiente para garantir a efetiva proteção das servidoras públicas vítimas de violência doméstica. Recentemente, aqui no Distrito Federal, uma professora lotada na Secretaria de Educação foi assassinada por seu agressor a sangue frio, na sua mesa de trabalho. As servidoras públicas vítimas de violência devem contar com esta medida, a remoção em caráter de urgência, inclusive mediante determinação judicial, com participação ativa do seu empregador - no caso, o Estado. Assim, nós propomos aprimoramento do disposto no art. 23 da Lei Maria da Penha, para incluir a remoção no rol de medidas protetivas de urgência à ofendida, de modo a garantir o direito da servidora pública vítima de violência doméstica e familiar de continuar viva e trabalhando. Ademais, entendemos que tal hipótese de remoção configura ato de ofício, mesmo que por determinação do juízo à administração pública, pois não basta garantir o deslocamento da servidora sem que ela goze de meios de subsistência para custear mudança abrupta e não planejada de seus locais de domicílio e de labor. Isto aqui é importante esclarecer para os colegas Senadores - alguns colegas já me ligaram, e eu já tive a oportunidade também de falar: quando nós colocamos aqui a remoção de ofício é porque ela é determinada pelo juiz. Então, de ofício, a administração dá as garantias que não daria a pedido à pessoa para se adaptar ao seu novo lar. Ao local a que ela chega, ela precisa de, no mínimo, três meses para se adaptar. Ela precisa alugar uma casa, ela precisa ver qual vai ser a sua rotina. Então, a administração, quando faz esse tipo de remoção, quando é de interesse dela, faz o pagamento de auxílios e dá as condições para esse servidor poder se instalar durante esse período.
18:44 R	Ademais, nós entendemos que, em tal hipótese, por fim, em vista da situação de vulnerabilidade da vítima, faz-se também necessário garantir o sigilo nos atos administrativos que resultarem da remoção, para que o agressor não saiba para onde a vítima foi removida. Por esse motivo, a remoção dar-se-á sem a identificação da removida nos atos de publicidade oficial, para garantir que o agressor não tenha acesso às informações, o que possibilita garantir e preservar a vida da vítima, para que ela tenha condições de fazer o seu trabalho no seu novo local, no caso, de residência, no qual vai estar recomeçando. Então, eu voto opinando pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela regimentalidade do PL nº 3.475, de 2019, na forma do seguinte substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, que, no caso, eram em relação as emendas da lei. Já pedi vênia e desculpas aos colegas Senadores, mas como nós estamos apresentando o substitutivo e foi... Aqui quero até agradecer aos consultores do Senado Federal, o Danilo Augusto, e à consultora responsável por ajudar a construir essa solução, a Maria Clara. Nós fizemos apenas a inclusão do inciso VI do art. 23, que coloca: "Determinar à administração pública que promova a remoção da ofendida, de ofício, se servidora pública, garantido o sigilo dos dados da removida nos atos de publicidade oficial resultantes da remoção." Então, como ela é de ofício, o juiz vai dizer se são três anos, se são cinco anos ou se é por tempo indeterminado. Todas as outras medidas que têm de ser tomadas são na determinação que resultou essa transferência. Então, esse é o nosso voto, Sr. Presidente. Estou à disposição para qualquer dúvida. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Weverton. O parecer é favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 7 (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição das emendas apresentadas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Eu me permito, antes de passar à apreciação e discussão - vejo que o Senador Randolfe Rodrigues pede a palavra pela ordem, e nós vamos ter, também, de passar para a Senadora Rose de Freitas -, mas eu queria ponderar ao nobre Relator, com o qual acabei não falando a respeito desse projeto, até porque... E aqui quero agradecer à Bancada Feminina por ter incluído como uma de suas prioridades de pauta esse projeto, que é de minha autoria, mas queria, como autor, se me permite, fugindo um pouco aqui da função de Presidente, Senador Weverton, comentar.
18:48 R	A opção do projeto originalmente era alterar a lei que rege os servidores públicos civis da União, a Lei 8.112, que diz no seu art. 36, exatamente, as hipóteses de remoção. Então, a remoção do servidor público é um conceito, um instituto, inserido na lei dos servidores públicos e há ali as previsões para as modalidades de remoção, que são a remoção de ofício, no interesse da administração, a remoção a pedido, a critério da administração, e do inciso III, a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração. E aí vêm os três itens previstos, as alíneas "a", "b" e "c", para acompanhar o cônjuge, por motivo de saúde ou em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com as normas preestabelecidas pelo órgão. E o objetivo da lei era incluir uma alínea "d" a esse inciso III do art. 36 da lei, para determinar que a remoção a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração - portanto, do interesse do servidor -, pudesse acontecer no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher. Então, na verdade, foi inserir um direito do servidor de incluir mais uma modalidade de remoção, independentemente do interesse da administração, para que a servidora possa exercer esse direito, independentemente do interesse da administração. O substitutivo de V. Exa. - e compreendo bem e não há nenhum problema em relação a ele - traz esse direito para a Lei Maria da Penha no art. 23. E o art. 23, na verdade, prevê a possibilidade, Senador Weverton, de que poderá o juiz determinar algumas medidas, e aí segue aqui: determinar à administração pública que promova a remoção da ofendida de ofício. Então, eu queria fazer duas ponderações a V. Exa.: se o caput diz que a autoridade judiciária poderá determinar à administração pública, acaba não sendo de ofício da administração pública; decorre, por força do caput, de uma determinação judicial que imporá à administração pública cumprir. Então, a palavra "de ofício" acaba sobrando aqui, não há necessidade, porque não é uma iniciativa da administração pública, porque o inciso se refere ao caput, que fala, repito, de uma decisão judicial, que acaba não impondo à administração pública agir de ofício - na verdade, age por força de uma decisão judicial. E uma outra coisa que faltou, que está no projeto original, é a remoção para outra localidade, tal como está aqui, sem se referir para outra localidade, podendo ser uma remoção de um órgão para outro órgão, na mesma repartição pública ou na mesma cidade, o que não é o objetivo da lei; é permitir que as servidoras, sofrendo violência doméstica, possam pedir, independentemente de critérios da administração, a remoção automática para outra localidade, para se afastar do seu agressor. Essa que é a razão de ser. Então, eu considero que a expressão "de ofício" acaba fugindo do contexto, em se tratando de uma determinação judicial, e falta a expressão "para outra localidade", para que não seja a remoção da sala A para a sala B, dentro de uma mesma repartição, dentro de um mesmo órgão, dentro de um mesmo Poder ou instituição, porque não cumpriria a finalidade de garantir à servidora o seu direito de ser removida para uma localidade diversa, independentemente de a administração pública querer ou não. É direito dela, demonstrando ter sofrido violência doméstica, poder se mudar de cidade, mudar de localidade, e a administração pública terá que acolhê-la numa outra localidade, dentro da sua própria estrutura. Essa é a razão de ser do projeto. Peço a reflexão de V. Exa. nesse sentido. Senador Weverton.
18:52 R	O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, primeiro, quero esclarecer que, da minha vontade, eu manteria o relatório lido na CCJ. Nós construímos essa solução hoje, e eu acho que foi uma boa solução nós irmos para a Lei Maria da Penha, por orientação da nossa consultoria do Senado, haja vista que o Governo já havia sinalizado que, se fosse da forma que estava, através da Lei 3.475, eles poderiam orientar contra ou trabalhar no sentido de que não avançasse esse projeto, por vício de iniciativa. Segundo ponto, uma das dúvidas que eu tive também - e isso foi esclarecida e eu me senti contemplado: já na inclusão do art. 23, em que foi colocado esse inciso VI, ela coloca de ofício justamente para dar condições à administração de dar condições à servidora que vai ser removida. Então, essa remoção se dá justamente caso a caso. O magistrado que vai estar cuidando do assunto vai dizer: "Olha, esse caso aqui é gravíssimo, terá de sair daqui do Oiapoque e ir para o Chuí". Em outro caso, já que é uma remoção anônima, o agressor não saberá para onde foi, a própria servidora dirá: "Eu quero sair do Pará, mas quero ficar no Maranhão, que é mais próximo do meu Estado, e eu ainda poderei continuar tendo contato com a minha família, sem que o agressor saiba da rotina do meu trabalho". Então, essa condição de se definir para onde se vai será dentro da decisão, por determinação. E o de ofício foi apenas isso, para garantir as condições, porque, repito, no inciso que trata a pedido, a servidora não tem o apoio, vamos dizer assim, de logística da administração para poder fazer a transferência; já de ofício, há esse apoio: ela tem a passagem, o auxílio moradia; tem auxílios que são recebidos durante a transição, nos primeiros 90 dias, para que essa servidora possa estar plenamente com condições de tocar sua vida no local para onde foi transferida. Agora, se o Governo ou se V Exa. acharem que nós podemos bancar - no bom sentido, óbvio - o primeiro texto, também não tenho dificuldade nenhuma, porque o mais importante dos dois é o mérito, que no final será o mesmo, que é garantir a remoção da servidora agredida, para amanhã, infelizmente, não ter sua vida ceifada, perdida, por falta de iniciativa e de ação da administração. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Agradeço V. Exa., Senador Weverton. Pede a palavra o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, permita-me sair um pouco do tema e do assunto em pauta, mas eu considero mais do que pertinente dizer que, lamentável e tristemente, nós acabamos de receber a informação sobre o número de mortos pela pandemia, no dia de hoje. Presidente, são 1.972 mortos, o maior recorde diário da pandemia até agora. Isso se soma à tragédia que foi semana passada. Para V. Exa. ter ideia, 20% dos mortos de Covid no mundo, na semana passada, são brasileiros, são irmãos compatriotas, irmãos e irmãs compatriotas nossos. O mais trágico é que, se as medidas tivessem sido tomadas, pelo menos duas de cada uma dessas quatro mortes poderiam ter sido evitadas. Mas o fato, Presidente, é que chegamos ao trágico número de hoje, de 1.972 mortes. Então, peço a V. Exa., mais uma vez, como foi pedido semana passada pelo Senador Weverton, que, em respeito às vítimas do dia de hoje e por termos tragicamente, mais uma vez, superado a marca de mortes, V. Exa. encaminhe, como homenagem do Senado Federal, um minuto de silêncio pelas vítimas do dia de hoje da pandemia. Obrigado, Presidente.
18:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Líder de oposição, Senador Randolfe Rodrigues, e promovo um minuto de silêncio em homenagem às vítimas da Covid. (Faz-se um minuto de silêncio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Dando continuidade aos trabalhos, agradeço ao Líder Randolfe Rodrigues e passo a palavra, para pedido de esclarecimentos, à Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, depois de uma notícia dessas fica tão difícil voltar a racionalizar a nossa discussão... Eu queria dizer, Sr. Presidente, que este projeto é muito importante - dizer ao Senador Weverton e também dizer ao Senador Líder do Governo. Eu gostaria até de pedir a V. Exa. que considerasse a possibilidade de retirá-lo da pauta para não votarmos hoje, porque eu tenho muitas dúvidas, dúvidas não da oportunidade de encaminhamento gestada pelo Senador Weverton, mas dúvidas se, no texto original, no caput, onde se pretende conseguir essa autorização para remoção da servidora pública vítima de violência... Porque finalmente - e por isso a seleção das companheiras - esse tema sobre a servidora pública foi tratado. Em algum momento, haveríamos de chegar a ele; mas chegamos através de seu projeto. Apresentei até uma emenda para aperfeiçoar a matéria, para dar direito à servidora ao afastamento em caso de violência e ao acompanhamento psicossocial. Qual é a minha dúvida, Senador Weverton? É a seguinte: nós remetermos mais esse assunto para a Lei Maria da Penha, sendo que o texto tratado aqui... Não sei se... Quando V. Exa. coloca que não temos esse espaço para legislar sobre esse assunto, que cabe só ao Governo Federal, eu fico logo, diante do Presidente, que se trata de uma pessoa tão competente na área do Direito, a perguntar se esse assunto não foi amplamente estudado por ele. Então, sobre essa questão, eu gostaria de ter mais esclarecimentos. Eu acompanho o raciocínio da matéria, como minhas companheiras acompanharam, e tendemos a dar razão à substância do contexto do projeto apresentado. É muito grave, Senador Weverton, muito. É gravíssima essa situação dessas servidoras. E já estivemos diante de alguns casos, por isso a gente fala até que a servidora deve receber um tratamento adequado, além da oportunidade de ser transferida, de pedir remoção.
19:00 R	Eu fico na dúvida se a saída estratégica novamente da Lei Maria da Penha está preservando todo o escopo do projeto e se nós teríamos realmente que fazer um reestudo. Eu já tive a oportunidade de ver, desculpa a sinceridade, meu querido Weverton, eu já tive a oportunidade de ver edição de projetos e de pareceres que vieram do Palácio na época do Senador Fernando Henrique, dizendo pela inconstitucionalidade de uma matéria que, no recinto do Senado Federal, foi demolida e o contrário também. Então, eu gostaria de ter a oportunidade, eu, que sou evidentemente aprendiz de Direito aí nessa área, de a gente ter a oportunidade de estudar a proposta afundo e recorrer a outros pareceres também, para que a gente não incida no erro. Não gostaria mais de acrescentar mais alguma coisa à Lei Maria da Penha, que a gente tem a maior dificuldade de ver cumprida. Então, eu só quero que você entenda que para nós quando chega, nós, mulheres, a oportunidade de tratar de uma matéria que abala tantas mulheres neste País sofridas, vítimas e reincidentes de violência doméstica... Há mulher que muitas vezes trabalha no recinto em que trabalha o seu próprio companheiro, e nós não temos nem a oportunidade - apareceu agora - de tratarmos desse assunto com essa objetividade que o projeto apresentou. Por isso, eu solicito ao Presidente considerar a possibilidade, queria ouvir o Líder Fernando, para que a gente possa debruçar sobre essa matéria e ter todos os esclarecimentos. Não quero aqui bater pé em cima de uma questão e pelo menos rejeitar outras sem ter sabido que há aí uma saída constitucional para o termo do projeto apresentado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Rose. Senador Weverton. Na sequência, Senadora Simone Tebet. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Como Relator.) - Eu queria aqui facilitar. Primeiro, como não há nenhuma intransigência da minha parte no que trata qual é o texto ideal, a única intransigência que eu tenho é que a gente saia com esse assunto resolvido. Não sei se teremos outra oportunidade tão cedo nesta Legislatura para fazê-lo novamente, nós sabemos como é o ritmo. E, depois que voltar a sessão presencial, aí mesmo que nós teremos ainda uma certa dificuldade para tratar de um assunto que requer aqui, pelos números já anunciados e lidos para todos, a necessidade de se dar uma resposta rápida para a sociedade em relação ao tema. Então, como V. Exa. é jurista e é o autor, e eu quero agradecer a honra de ter sido escolhido para ser o Relator desse projeto, eu queria que V. Exa. ajudasse a construir, fazendo aí o papel não só de Presidente da Casa, mas de colaborador do Relator, para a gente fazer esse impedimento no sentido de construirmos essa unidade para que a Casa e, claro, a mulher brasileira ganhe com essa construção que V. Exa. vai nos ajudar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Com a palavra a Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu comungo da angústia da Senadora Rose de Freitas. Esse é um projeto que, vindo pelas mãos de V. Exa., é da mais alta importância e é muito caro para a bancada. Mas eu confesso que eu entendi a linha de raciocínio do Senador Weverton e, por ser tão importante, nós não queremos dar margem a nenhum tipo de questionamento jurídico quanto à questão aí específica do vício de iniciativa.
19:04 R	Como há outras formas de nós conseguirmos o objetivo, eu perguntaria a V. Exa. se não poderíamos incluir na Ordem do Dia de amanhã e nós conseguiríamos construir com a assessoria de V. Exa., a assessoria da bancada feminina e a assessoria do Relator, o texto ideal ou o texto possível. O objetivo é o mesmo. No mérito, eu tenho certeza de que nós temos a unanimidade da Casa, mas nós não podemos errar na forma. Errar na forma pode gerar, sim, um veto do Senhor Presidente, legitimamente apostado no processo, e é tudo o que nós não queremos. Não só porque é de iniciativa de V. Exa.; é porque V. Exa., com esse projeto, representa o objetivo maior da bancada feminina. Eu diria que este está entre os dois projetos mais importantes da data de hoje. Por isso que eu fico com a Senadora Rose. Se nós pudéssemos pautar para amanhã, já num amplo consenso, já lido o relatório, nós iríamos direto para o voto do Senador Weverton, e nós poderíamos votar com agilidade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senadora Simone Tebet. Eu, na verdade, não tenho problema nenhum em relação à retirada do projeto de pauta, se o eminente Relator também concordar. Mas desde já, identifico, acho que foi prudente da parte do Senador Weverton, considerando a possibilidade de haver questionamento sobre iniciativa, ou vício de iniciativa, eventualmente o Governo, em algum momento, o Poder Executivo pode encaminhar uma alteração da Lei dos Servidores Públicos para prever esse direito subjetivo da servidora pública vítima de violência doméstica para, junto da administração, independentemente do interesse da administração, poder ser removida para outra localidade. Então a sugestão do Senador Weverton é uma sugestão prudente, Senadora Rose, de transferir para a Lei Maria da Penha, para o art. 23. E aí, eu só sugeriria... E compreendi bem a previsão sobre o "de ofício", que foi inserida pelo Senador Weverton, mesmo em se tratando, no caput, de uma decisão judicial, ou seja, a remoção então só se dará por ordem judicial, no âmbito do processo judicial em que se apura o crime da Lei Maria da Penha. Poderá o juiz, dentre outras tantas medidas, determinar à administração pública que, de ofício, possa fazer a remoção. Eu só sugeriria ao Relator Weverton que incluísse "para outra localidade", tal como é na lei dos servidores, quando se refere à remoção, a remoção para outra localidade, para deixar claro que é uma remoção que cumpra o objetivo de preservar a servidora pública da violência doméstica. Então, se acrescentar: "determinar à administração pública que promova a remoção da ofendida, de ofício, para outra localidade, se servidora pública, garantido o sigilo dos dados da removida nos atos de publicidade oficial resultantes da remoção." Quero crer que dessa forma, eu acho que comporia todos os interesses e as impressões. Líder Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, de fato, o Governo, como na proposta original, em querer colocar esse novo direito, justo, legítimo, que é solicitado pela bancada feminina, introduzir esse novo inciso na lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União realmente poderia acarretar um vício de iniciativa. Por isso que a solução que foi oferecida pelo Senador Weverton é a mais adequada, segundo a avaliação do Governo, no sentido de introduzir um inciso no art. 23 da Lei Maria da Penha. Então estamos de acordo com isso. Agora, em relação ao texto, tanto eu mandei um texto para o Senador Weverton, que é a proposta do Governo, quanto também mandei para V. Exa., durante esta sessão, porque eu acho que V. Exa. tem razão. É preciso introduzir que é para uma outra unidade, num outro Município, num outro Estado. Agora, dentro do mesmo órgão, porque senão você também vai embaralhar toda a administração pública federal.
19:08 R	Então, se você é servidora de determinado órgão ou entidade do serviço público federal, você será transferida para esse mesmo órgão, para essa mesma entidade, em outra unidade da Federação. Então, está faltando isso. O texto está omisso em relação a isso. Tenho uma sugestão de texto. Por isso, acho que a sugestão da Senadora Rose, se não for causar nenhuma frustração maior à bancada feminina, é para que a gente tivesse um tempo. V. Exa. está com as sugestões do Governo, com a sugestão do Relator, da bancada feminina. Acho que V.Exa. conseguirá trazer um texto para nós, amanhã, para que possamos votar, num amplo consenso, e possamos assegurar esse direito, que é tão importante para as mulheres que são servidoras públicas federais. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, Líder Fernando Bezerra. Aqui, evidentemente, é na remoção para o mesmo órgão. Não há possibilidade de ser de outro órgão, até porque se trata de remoção. A remoção pressupõe, imagino, o próprio órgão, mas para "outra localidade", como pontuou V. Exa., para cumprir a finalidade da norma. Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Como Relator.) - Presidente, não vejo problema. Dá para incluir "outra localidade". É até pertinente, para que a gente não deixe, para que não paire nenhum tipo de dúvida. Quanto aos outros senões, quero pedir vênia ao Líder e amigo Fernando Bezerra para que a gente se lembre de que isso não vai ser um formulário que a servidora agredida vai entrar na Internet e preencher pedindo a remoção dela. Existem medidas restritivas que o juiz que toma conta do assunto já determina, como não deixar o agressor se aproximar "x" metros da residência ou da pessoa agredida. E há outras medidas restritivas. Entre essas cautelares que ele vai ter condição de acionar, uma delas é a de que há risco. Ninguém quer, de cabeça, sair da sua casa, do seu Estado, de onde tem a sua família, de onde tem os seus amigos, para outro Estado, de uma hora para a outra. Então, é óbvio que o magistrado, percebendo essa necessidade, vai partir para essa determinação. Então, isso vai ser caso a caso. Nós não temos que entrar em detalhes para definir quais são os casos que eles vão tratar. O mais importante é que haja previsão na legislação. Então, queria pedir a V. Exa., caso os Líderes partidários e a bancada feminina - que é para elas que nós estamos trabalhando hoje - permitirem, que nós podemos votar hoje, sem nenhum prejuízo. Agora, claro, fica essa decisão para a Mesa e para a bancada feminina. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu considero, Líder Fernando, Relator, Senador Weverton, Senadora Rose, Senadora Simone, que houve um amadurecimento. Evidentemente, a remoção pressupõe o mesmo órgão da administração pública. A sugestão da inclusão de "para outra localidade" é para cumprir a norma. E também há uma adequação do Líder Fernando Bezerra: retira da Lei 8.112, dos servidores públicos, para incluir na Lei Maria da Penha. Então, acredito que isso arredonda o projeto dentro de todos os propósitos. Então, se todos estiverem de acordo, podemos submeter, inclusive, à votação simbólica. Indago a Senadora Rose de Freitas e a Senadora Simone Tebet. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - ... há umas placas que ficam nas estradas por onde a gente passa que dizem: "Na dúvida, não ultrapasse." Eu tenho dúvida. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
19:12 R	A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Primeiro, nós jogarmos, outra vez, decisões dessa natureza para o Poder Judiciário é entrave burocrático, é insidioso, porque não permite às mulheres que decidam, rapidamente, o seu contencioso, vítimas de violência como o são cotidianamente. Eu acho que um dia, Senador Weverton, não alteraria, mas nos daria oportunidade de debater um pouco mais. Não é que a sua solução... Desculpa, Weverton, você é tão querido que dá vontade de votar sem analisar, mas acontece que gostaríamos, nós mulheres, de termos um tempo até amanhã para podermos decidir com mais cautela. E eu peço a compreensão até do autor da matéria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, Senadora Rose. Fica, então, acolhida a pretensão de V. Exa. Nós vamos retirar de pauta. Podemos incluir na pauta de quinta-feira, inclusive, para dar mais tempo, para amadurecerem o texto V. Exa., em conversa com o Senador Weverton, com o Líder Fernando Bezerra e com a Senadora Simone Tebet. Então, fica retirado este item da pauta com a reinclusão para quinta-feira na Ordem do Dia do Senado. Todos de acordo? (Pausa.) Muito obrigado. O item 4 foi retirado de pauta a pedido do nobre Relator, Senador Fabiano Contarato. Eu anuncio o item 5 da pauta. Projeto de Lei do Senado nº 398, de 2018, da Senadora Maria do Carmo Alves, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei de Inovação Tecnológica, para dispor sobre estímulo à participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, e mitigação de barreiras contra mulheres nessas áreas. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 5, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação da Senadora Soraya Thronicke para proferir parecer de Plenário. Com a palavra a nobre Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para proferir parecer.) - Eminente Presidente, passo diretamente à leitura do relatório. Submete-se à apreciação do Plenário o Projeto de Lei do Senado Federal nº 398, de 2018, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves. O objetivo da proposição é incentivar a participação da mulher nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática. Para tanto, insere o §11 no art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a conhecida LDB, para determinar que é diretriz a ser observada, na elaboração da Base Nacional Comum Curricular, a busca por estratégias para mitigar preconceitos e barreiras culturais à participação da mulher nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática. Ademais, a proposição altera o art. 1º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a chamada Lei de Inovação, para determinar que o estímulo à participação da mulher nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática deve ser um dos princípios a serem seguidos na elaboração de medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Em sua justificação, a autora destaca a baixa participação feminina nessas áreas, que resulta de aspectos culturais e de preconceitos presentes desde a educação básica, que permanecem ao longo dos ensinos médio e superior e permeiam o mercado de trabalho.
19:16 R	A proposição foi inicialmente distribuída à Comissão de Direitos Humanos e, para análise, em caráter terminativo, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Encaminhada agora para análise em Plenário, foram apresentadas cinco emendas, que serão analisadas na sessão seguinte. Passo agora à análise, Sr. Presidente. O PLS nº 398, de 2018, apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e foi redigido de acordo com a boa técnica legislativa. Assim, cumpre apontar que não se vislumbraram óbices à aprovação da matéria no tocante a esses aspectos. Passando à análise do mérito em si, o §11, que o PLS nº 398, de 2018, pretende acrescentar ao art. 26 da LDB, que trata dos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, determina que a elaboração da chamada Base Nacional Comum Curricular (BNCC) observe, como diretriz, a busca por estratégias para mitigar preconceitos e barreiras culturais à participação da mulher nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática. A despeito das louváveis intenções e do mérito indiscutível do fomento à participação feminina nesses campos, julgamos que a solução legislativa proposta para a LDB não se configura a mais adequada pelas três razões que passo a analisar a seguir. A primeira é o fato de que a BNCC referente a todas as etapas da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) foi recentemente elaborada pelo Ministério da Educação e aprovada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), a quem compete decidir sobre questões curriculares no País. Assim, não parece adequado instituir diretriz a ser observada na elaboração de um documento que não só já se encontra elaborado, aprovado e em fase de implantação nos sistemas de ensino, mas também se situa na esfera de competência de instituições especializadas distintas do Congresso Nacional. A segunda razão é o entendimento de que a mitigação de preconceitos e barreiras culturais à participação da mulher nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, na linha do que pretende o PLS, não se restringe ao âmbito curricular formal. De fato, trata-se de questão relacionada a aspectos culturais da sociedade e a estereótipos ligados aos comportamentos e funções tradicionais de homens e mulheres (os chamados “papéis de gênero”, amplamente estudados pelas ciências sociais), cuja alteração envolve muito mais do que uma diretriz curricular geral aplicável à escolarização das crianças e adolescentes. No contexto da educação básica, a questão requer ações relacionadas à divulgação para o público feminino das áreas relacionadas a essas disciplinas e das possibilidades de carreira nesses campos; o fomento à visibilidade do trabalho desenvolvido por mulheres cientistas, programadoras e engenheiras; o apoio e o incentivo às meninas mediante a criação de grupos específicos e mentorias femininas; a sensibilização dos professores e das famílias para o tema. Tudo isso deve permear os projetos pedagógicos das escolas, de modo abrangente, dentro e fora da sala de aula.
19:20 R	A terceira razão que identificamos para questionar a adequação da proposta original é que as medidas de estímulo à participação feminina nesses campos não devem ficar circunscritas à educação básica apenas. Elas também são fundamentais no contexto da educação superior e da pós-graduação. Na verdade, a única menção a esse tema no Plano Nacional de Educação (PNE) vigente, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, consta da estratégia 14.8, nos seguintes termos: estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em particular aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática e outros no campo das ciências. Cabe registrar, Sr. Presidente, que, no ambiente universitário, além de ações de visibilidade e incentivo, o apoio à participação feminina em campos tradicionalmente dominados pelos homens envolve, muitas vezes, estratégias ativas de combate ao assédio e à discriminação por parte de alunos e professores. As razões apontadas, a nosso juízo, recomendam que os termos propostos pelo art. 1º do PLS nº 398, de 2018, sejam reconsiderados. Assim, apresentamos emenda para inserir a questão na legislação educacional como disposição geral da lei e não como matéria afeita apenas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) da educação básica, nos termos da proposta original. Sobre a alteração proposta pelo PLS nº 398, de 2018, em seu art. 2º, o parágrafo único do art. 1º da Lei de Inovação determina que as medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo devem observar uma série de princípios, tais como: (i) a promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social; (ii) a redução das desigualdades regionais; e (iii) o apoio, incentivo e a integração dos inventores independentes às atividades das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e ao sistema produtivo. O projeto em comento pretende acrescentar, como princípio, o estímulo à participação da mulher nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática. Diante das desigualdades de oportunidade existentes que se refletem, em especial, na baixa presença das mulheres na produção tecnológica medida em percentual de patentes, julgamos relevante a alteração ora proposta. Ao projeto, Sr. Presidente, foram apresentadas cinco emendas. A Emenda nº 1, do Senador Mecias de Jesus, insere dispositivo no projeto de forma a disciplinar estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias de que trata o inciso X do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto 1997, que dispõe sobre a política nacional energética.
19:24 R	Em suma, a referida emenda determina que conste dos contratos, em todos os regimes para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, cláusula para investimento mínimo obrigatório em pesquisa, desenvolvimento, inovação, com estímulo à participação da mulher nas áreas de ciência e tecnologia. Ademais, insere entre as atribuições da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a alocação de recursos entre instituições e centros de pesquisa situados em todas as regiões geográficas brasileiras. Nós reconhecemos e concordamos com a necessidade de prover o apoio a projetos com a participação das mulheres. Entretanto, apesar da nobre intenção do Senador, acreditamos que a referida emenda abarca temas vinculados à política nacional do petróleo, que merecem um debate mais aprofundado, possivelmente em outro projeto de lei específico para o tema. A Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim, propõe a substituição da expressão “ciências” por “ciências exatas”. Entendemos que a restrição do escopo do projeto apenas às ciências exatas não atenderá outras áreas da ciência, como é o caso das ciências biológicas, onde, mesmo havendo participação mais equânime das mulheres, ainda existem problemas relacionados a preconceitos e barreiras culturais que precisam ser mitigados, principalmente na questão de pesquisa. A Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas, busca acrescentar o estímulo à participação feminina também nas áreas de química, física e tecnologia da informação. Entendemos que deve ser acatada a emenda da Senadora Rose, pois, além de serem áreas em que também se registra participação desproporcional das mulheres, tal inclusão encontra correspondente na já citada estratégia 14.8 do PNE. A Emenda nº 4, do Senador Jayme Campos, altera o art. 2º do projeto, para incluir entre os princípios da Lei nº 10.973, de 2004, o estímulo ao empreendedorismo feminino, por meio do acesso a linhas de crédito, do fomento à educação financeira e do incentivo à assistência técnica. Vemos mérito nessa emenda e entendemos que ela complementa o espírito do projeto e, por isso, a acatamos também. E, por fim, a Emenda nº 5, do Senador Fabiano Contarato, tem por objetivo prorrogar o prazo máximo de conclusão de curso superior nos casos de maternidade e também de adoção. Essa emenda também deve ser acolhida, na medida em que permite a prorrogação do prazo para conclusão de cursos e programas de educação superior em 180 dias, nos casos de maternidade e adoção, o que possibilitará maior acesso e permanência da mulher na educação superior. A prorrogação do prazo para obtenção do diploma, associada ao direito de afastamento previsto na Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, e à possibilidade de prorrogação de bolsas de estudo, prevista na Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, consiste em garantia de não penalização da estudante gestante ou adotante em razão da maternidade, sendo, portanto, medida que se impõe. Voto. Diante de todo o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 398, de 2018, pelo acolhimento das Emendas nºs 3, 4 e 5 - PLEN, consolidadas nas emendas que apresentaremos a seguir, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 - PLEN.
19:28 R	O senhor acha conveniente a leitura das emendas, Senador? Ou basta? Eu ainda tenho algumas questões a acrescentar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu considero desnecessário, Senadora Soraya Thronicke. V. Exa. pode prosseguir. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Nós sabemos, Sr. Presidente, que, apesar das melhorias expressivas conquistadas nas últimas décadas, a educação ainda não está disponível de forma universal. E as desigualdades são, sim, generalizadas, muitas vezes em prejuízo das mulheres. Fatores socioculturais, econômicos complexos e inter-relacionados dificultam as oportunidades que as mulheres têm de frequentar a escola, a qualidade da educação que recebem, os estudos que realizam e, finalmente, as carreiras e os caminhos de vida que seguem. Apenas 17 mulheres, Sr. Presidente, nossos colegas e todos os que nos ouvem, receberam o Prêmio Nobel em Física, Química ou Medicina desde Marie Curie, em 1903, em comparação a 572 homens. A diferença é gritante. A baixa representação das mulheres na educação em ciência, tecnologia, engenharia e matemática é resultado da influência de uma série de fatores inseridos nos processos de socialização e de aprendizagem, fatores que incluem normas sociais e culturais que influenciam a forma como meninas e meninos são criados, como aprendem, como interagem com a sua família, com os docentes e com a comunidade em si, assim como formam a sua identidade, suas crenças, seu comportamento, suas escolhas. Na grande maioria das vezes, essa escolha que ocorre quando mulheres e meninas decidem por não seguir os estudos ou carreiras nessas áreas é resultado, sim, de um processo de socialização e de estereótipos, que são, implícita e explicitamente, transmitidos às meninas desde muito cedo. Com frequência, somos criadas acreditando que ciência, tecnologia, engenharia e matemática consistem em assuntos masculinos e que a habilidade feminina nesses campos é inferior à masculina. A Senadora Rose de Freitas está dando risada. Temos de rir para não chorar - não é, Senadora? -, quando tomamos posse dessas constatações. As diferenças na participação e na educação em ciência, tecnologia, engenharia e matemática em detrimento das meninas já são visíveis na educação infantil e se tornam ainda mais visíveis nos níveis de ensino mais altos. Na educação superior, as mulheres representam apenas 35% de todos os estudantes matriculados nos campos de exatas, segundo a ONU Mulheres. Também existem diferenças entre os sexos nessas disciplinas, com os menores números de matrículas de mulheres observados nas áreas de tecnologias da informação e comunicação, engenharia, produção industrial e construção, ciências naturais, matemática e estatística. Os sistemas educacionais, as escolas devem exercer um papel central em determinar o interesse das mulheres em disciplinas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática bem como oferecer oportunidades iguais para que elas acessem e se beneficiem de uma educação de qualidade em todas as áreas, nas áreas que elas quiserem. Docentes, conteúdos de aprendizagem, materiais e equipamentos, métodos e mecanismos de avaliação, o ambiente de aprendizagem como um todo e o processo de socialização na escola são todos fatores fundamentais para assegurar o interesse, o envolvimento das meninas nos estudos e, em última instância, nessas carreiras.
19:32 R	É preciso estimular ambientes de aprendizagem favoráveis, aumentar a autoconfiança das meninas na educação em ciência, em tecnologia, em engenharia e em matemática. Exposição a oportunidades de aprendizagem iguais à do mundo real, como atividades extracurriculares, pesquisas de campo e outros, pode ajudar a inspirar e a manter o interesse das mulheres nesses campos - é importante que haja a familiarização delas desde a infância - bem como assegurar que toda a experiência educacional, o processo de ensino e aprendizagem, os conteúdos e o ambiente sejam livres de estereótipos e de discriminação. Ao fazer isso, nós estaremos indo em direção a uma igualdade na educação, na qual as mulheres e homens, meninas e meninos possam participar plenamente, desenvolver-se de forma significativa e criar um mundo muito mais inclusivo, igualitário e sustentável. Eu finalizo cumprimentando a Senadora Maria do Carmo, autora deste projeto, exemplo de mulher batalhadora dessas causas sociais, e trago aqui mais um fator que nós conversamos - eu acredito, Sr. Presidente -, no dia em que tivemos a primeira reunião sobre a Liderança feminina - eu não lembro qual foi a Senadora; acho que todas falaram disso, mas houve alguma que foi muito enfática, não sei se foi a Rose -, no seguinte sentido: geralmente destinam para as mulheres aquelas relatorias que são mais afetas ao estereótipo feminino. Raramente, destinam relatorias nas áreas de economia, de tecnologia e de engenharia para nós mulheres. Infelizmente tem sido assim, e não os culpo, porque nós temos um Senado bastante unido, inclusive esta semana temos esse... Hoje é o dia de votar os projetos relacionados às mulheres, mas nós queremos mais. Nós queremos atuar em todas as áreas e nós acreditamos que trabalhamos... Porque não é o sexo biológico que vai interferir no nosso potencial ou na vocação de cada mulher. É importante... Existe aquela figura maternal, as Senadoras concordam comigo: olham para a mulher, veem aquela figura maternal e acham que, de repente, não estamos prontas ou não estamos interessadas nesses assuntos. Quero dizer que estamos sim, estamos prontas, somos capacitadas. E quero terminar parabenizando pela sessão maravilhosa de hoje, parabenizando a Senadora Simone Tebet, a nossa nova Líder das mulheres, e dizer que a inspiração da Senadora Leila para o projeto de lei do stalking - eu não pude me manifestar naquele momento; vou falar isso agora também, não quero misturar os assuntos - é a jornalista Jaqueline Naujorks, que foi muito perseguida no meio virtual aqui no Mato Grosso do Sul. E ela é minha cliente, eu sou advogada da Jaqueline Naujorks. O processo está aguardando designação de audiência - eu acabei de checar -, e eu não posso deixar de dizer que as redes sociais criam heróis falsos, heróis que se mostram perigosos e muitas vezes enganam as pessoas. E o stalker da Jaqueline Naujorks foi o Vereador mais votado na cidade de Campo Grande, primeiro mandato; é o Vereador que nós temos agora. Então, essas questões acontecem, essas questões são gravíssimas, seriíssimas e nos chocam, nos machucam, principalmente, quando as pessoas são enganadas pelas redes sociais.
19:36 R	Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Soraya Thronicke. O parecer é favorável à matéria e às Emendas nºs 3, 4 e 5, nos termos das Emendas nºs 6 a 8, que apresenta, e contrário às demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Senadora Zenaide Maia deseja falar. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar a nossa Relatora, Soraya Thronicke. Ontem, por ocasião da homenagem ao Dia da Mulher, a Câmara Federal convidou a Dra. Ester Sabino e a Dra. Jaqueline, as duas mulheres que descobriram o sequenciamento genético, ou seja, o genoma - duas brasileiras -, do coronavírus. E o que é que elas nos apresentaram? Eu falei até sobre esse projeto de lei do estímulo às mulheres na ciência, tecnologia. Elas disseram que, quando chegam lá, não existe a profissão de cientista, não existe a profissão de cientista. Então, a Dra. Ester é professora da USP, e a Dra. Jaqueline, como não é, falou sobre a falta de financiamento e o dilema, Soraya, dessas mulheres. Como não é uma profissão, a maioria abre mão da vida pessoal, porque são cientistas e não têm licença-maternidade, não têm nada disso. Então, depois dessa luta, de um projeto maravilhoso como esse, que é preciso incentivar, elas lembraram a gente de que a ciência não pode ser interrompida - precisa de financiamento contínuo, eterno - e de que as mulheres, quando chegam nesse nível, ainda têm muitas vezes que optar pela vida privada ou só pela ciência. Então, coincidentemente, eu estou falando sobre isso, porque eu disse: "A gente está com um projeto para incentivar a presença feminina, desde o ensino básico e fundamental, a abraçar a ciência, a matemática". Aí elas, inclusive, falaram sobre o corte em ciência e tecnologia e essa dificuldade, Rose e todas as mulheres aqui, de que, quando conseguem chegar lá, se não tiverem outra profissão, elas dificilmente conseguem se manter, porque, quando terminam um trabalho científico, elas ficam... Não é uma profissão regulamentada. Parabéns, Soraya! E é assim que a gente vai começar. Coincidentemente, eu fiquei feliz de ver essas duas mulheres, essas duas brasileiras lá mostrando as dificuldades até chegarem lá. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senadora Zenaide. Foi apresentado o Requerimento nº 860, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque da Emenda nº 3. No entanto, a Emenda nº 3 foi acolhida pela Relatora, ficando, portanto, prejudicado o destaque. Não há, então, destaques nessa matéria, que será submetida à votação simbólica. Mas eu vou evoluir com a lista de oradores na discussão da matéria e, logo na sequência, nós votaremos simbolicamente a matéria. Para discutir, o Senador Zequinha Marinho.
19:40 R	O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discutir.) - Presidente, a matéria é meritória e de grande importância para reduzir um pouco os preconceitos e obstáculos que as mulheres ainda enfrentam mesmo em pleno século XXI. Ter participação igual ao homem nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática deveria ser tão óbvio para todas as mulheres, mas, infelizmente, ainda não é o que acontece em nosso País. Caso como o da biomédica Adriana Folador, paraense, que é uma das sete vencedoras da 14ª edição do Prêmio Nacional L'Oréal-Unesco-ABC para Mulheres na Ciência 2019, muito nos orgulha. Uma paraense realmente foi lá e buscou isto: ela venceu na categoria Ciências da Vida com um estudo direcionado para a genética da resistência a antibióticos em pacientes no meio ambiente da Amazônia. Reconhecimentos assim são valiosos, Presidente, mas torço para que cheguemos a um ponto de não mais precisar criar incentivos para uma igualdade que já deveria estar internalizada em nossa sociedade há tempos. De qualquer forma, louvo a iniciativa da pauta feminina de hoje, especialmente por esse PLS da Senadora Maria do Carmo Alves, com o relatório da querida Senadora Soraya Thronicke. Parabéns a ambas! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Zequinha Marinho. Passo a palavra ao nobre Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. Serei breve. Eu quero aqui destacar e parabenizar a Senadora Maria do Carmo pela sensibilidade desse projeto e, de igual forma, a Senadora Soraya Thronicke. Quero agradecer à minha querida Soraya pelo acolhimento da emenda porque um dos grandes obstáculos à maior participação da mulher nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia, matemática e física é a ausência de políticas que garantam que a mulher não será penalizada pela maternidade. Então, no âmbito da educação superior, por exemplo, elas são exigidas a cumprir um rigoroso prazo para a conclusão desses cursos e, mesmo na hipótese de terem filhos através da maternidade ou do processo de adoção, elas são penalizadas. Então, eu quero agradecer tanto à Senadora Maria do Carmo como à Senadora Soraya Thronicke e parabenizá-las pelo brilhante parecer e pelo acolhimento da emenda que nós apresentamos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Fabiano Contarato. Senador Rogério Carvalho, para discutir. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Antes de mais nada, eu quero cumprimentar V. Exa., que, além de presidir a sessão, tem contribuído bastante para fazer os acordos e dar a sua contribuição com o seu conhecimento jurídico. Isso tem ajudado bastante a gente construir entendimentos que se materializam em projetos de grande relevância que estão na pauta no dia de hoje. Eu queria também cumprimentar todas as Senadoras, em especial por conta do Dia da Mulher, que nós comemoramos ontem. O mês de março é o mês que a gente dedica a discutir temas... Eu acho que a gente tem que discutir temas relacionados às mulheres todo o tempo, mas é uma priorização que é relevante. Eu queria aqui dar as boas-vindas à Senadora Nilda Gondim, uma grande amiga que assumiu o Senado recentemente - eu ainda não a tinha cumprimentado -, e cumprimentar a Leila, que foi autora de projeto no dia de hoje, a Soraya Thronicke, a Rose, sempre presente no debate, a Senadora Zenaide Maia, todas as Senadoras que estão contribuindo de forma decisiva para que a gente tenha um dia produtivo como o dia de hoje.
19:44 R	Queria também aproveitar para falar deste momento que a gente está vivendo. O Senador Randolfe Rodrigues relatou aqui: 1.972 mortes - isso é muito grave. A gente precisa de uma posição mais firme em relação ao isolamento social e apoiar os Governadores, a iniciativa de Prefeitos e Governadores e, de certa maneira, trazer esse debate do isolamento social, da diminuição do contato, porque, como disse o Bouer, que é um médico colunista do UOL, o vírus não é ideológico, é matemático. Ele se propaga numa projeção geométrica. E a gente precisa estar atento a isso. Não adianta a gente vacinar se a gente não contiver, se a gente não tiver mecanismos de contenção da expansão da pandemia neste momento. E, por fim, Presidente, eu queria pedir mais um minutinho para dizer o que aconteceu na tarde de ontem: depois de três anos, o Presidente Lula tem a seu favor uma decisão do Ministro Fachin, que poderia ser adotada há três anos, ou seja, o juiz natural do caso do Presidente Lula jamais poderia ter sido o Juiz Sergio Moro, que, de forma parcial, de forma a construir e perseguir politicamente o Presidente Lula, o condenou, cassou seus direitos políticos e o deixou 580 dias na prisão. Quem vai reparar esse dano? Quem vai reparar a vida de uma pessoa que perdeu irmão, que perdeu esposa, que perdeu neto e que perdeu 580 dias da sua vida num processo em que se julga, neste momento, a parcialidade do ex-Ministro da Justiça Sergio Moro, agora empresário, nessa ação que está se tornando quase uma ópera de horrores que macula o sistema jurídico brasileiro? Portanto, fica aqui o nosso protesto, fica aqui o nosso chamamento de atenção. Nós não podemos conviver com esse tipo de ação. Como disse hoje o Ministro Gilmar Mendes, esse tipo de atuação só é visto em regimes autoritários, em regimes de exceção, em que os indivíduos têm como inimigo o Estado. Isso não é concebível numa democracia, num Estado democrático de direito, em que as pessoas não têm direito ao devido processo legal para serem julgadas. Então, fica aqui o nosso protesto, fica aqui a nossa indignação com esse julgamento e com essa ação da força-tarefa da Lava Jato, que perseguiu, cassou, prendeu e comprometeu a vida de um dos maiores Presidentes da história do Brasil. Então, eu queria agradecer a V. Exa., parabenizá-lo e deixar isto registrado para que não volte a acontecer. E espero que o julgamento do STF conclua pela parcialidade do Ministro Moro, porque todas as evidências apontam para isso, e que a nulidade de todos os atos dele seja definida para que o Presidente Lula possa ter um julgamento justo, respeitando o devido processo legal.
19:48 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. A Senadora Rose é autora da emenda que foi acolhida pela Relatora. Senadora Rose de Freitas, gostaria de se pronunciar? A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Na verdade, Sr. Presidente, eu gostaria apenas de... Noto a ausência da Senadora Maria do Carmo, autora desse projeto, que merece muitos elogios pela sua iniciativa. O que ela procurou e foi tão bem relatado pela Soraya Thronicke foi romper esses padrões culturais que nós herdamos de um passado remoto e que ainda criam fortes barreiras para a plena inserção da mulher no mundo científico e tecnológico. Quero parabenizar a Senadora Maria do Carmo, que não está presente, e, desse modo, reconhecer o projeto, que acerta no esforço de mudar essa realidade preconceituosa. Imagine dentro do mundo do ensino da ciência... Primeiramente, ela procura inserir esse tema, que é muito importante, na Base Nacional Comum Curricular para que ainda na educação básica se procure o rompimento desses padrões. Então, a você, Maria do Carmo, que está em casa nos ouvindo, o nosso abraço e o reconhecimento de todas as mulheres deste País. À Soraya Thronicke meus parabéns pelo relatório, pelas palavras, pelo incentivo. Presidente, mais uma vez, obrigado pela inserção, na pauta, de temas tão importantes para nós mulheres. Era o que eu queria dizer, parabenizando, mais uma vez, a Maria do Carmo, excelente Senadora, excelente mulher, batalhadora, exemplo de persistência para nós mulheres da bancada feminina. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Rose de Freitas. Dando sequência aos oradores inscritos - dentro de instantes, votaremos a matéria de forma simbólica -, o próximo orador escrito é o Senador Jaques Wagner. (Pausa.) Senador Tasso Jereissati. Com a palavra, Senador Tasso Jereissati. V. Exa. é o próximo orador. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente, mas eu abri mão. Acho que não foi registrado aí. Obrigado pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ah, perfeito. Agradeço, Senador Tasso Jereissati. Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria fazer aqui um registro, ouvindo as palavras do Líder Rogério Carvalho, e farei, primeiro, por consciência cívica e por ter vivido ali na Câmara e na nossa luta, na campanha lá no Estado. Denunciamos durante várias vezes a prisão arbitrária do Presidente Lula. Todos sabem que eu sou do PDT, o meu partido tem candidato a Presidente, que é o Ciro Gomes; e nós não estamos tratando aqui de convenção partidária ou de qual o melhor cenário para o ano que vem; nós estamos tratando aqui do que foi que aconteceu no Brasil. E nós denunciamos várias vezes, inclusive com a ida do então todo-poderoso Sergio Moro lá na CCJ, onde eu fui o primeiro - lembro-me como se fosse hoje - inscrito para poder fazer as perguntas e tirar as dúvidas que todos nós tínhamos naquele momento. E, em uma dessas, eu perguntei a ele: "Será que o senhor acha que é normal ser juiz de um caso em que decide consideravelmente, toma uma decisão que influencia uma decisão, pela repercussão que houve da decisão política do caso, e logo após o senhor vira Ministro do governo que é beneficiado com a prisão que V. Exa. mesmo proferiu?". Então, o juiz era juiz de um jogo e depois foi ser diretor ou membro da diretoria de um dos clubes que ele beneficiara como juiz no campeonato? Era no mínimo duvidoso isso. Todo o mundo - as pessoas de bom senso - repercutiu e disse que, mesmo que não concordando com muitas coisas do PT, não era razoável, não era de bom senso que isso acontecesse.
19:52 R	Mas eu quero, no dia de hoje, dizer que nós ficamos bastante felizes em ver que, mesmo tardia, a justiça está sendo feita. Está sendo reparada, porque não é possível, depois dos vazamentos dos áudios, depois de todo o comprometimento que ficou claro, do conluio que houve entre juiz, promotor, investigador, todo mundo combinando ações para prejudicar uma pessoa... Hoje foi com Lula, e se amanhã for com Bolsonaro? E se amanhã for com o próprio Moro? Aí quer dizer que nós iremos só concordar com a nossa opção: de acordo com o perfil de quem a gente gosta, politicamente falando, ou com quem é aliado? O Brasil precisa entender que nós não podemos fazer com que principalmente os agentes públicos que estão investidos do poder de Estado tenham forças simplesmente para perseguir pessoas. Nós temos que dar um freio, e é hora, sim, de fazer um "para, para acertar!". Não dá para tratar pessoas: nós temos que tratar fatos, e contra fatos não há argumentos. A força do Estado foi usada para prender injustamente um brasileiro de que podem falar o que quiserem, mas um brasileiro que prestou muito serviço para este País, que ajudou muitas pessoas. E eu tenho certeza de que, mais do que nunca, a justiça foi feita, e ainda haverá muito por acontecer daqui para a frente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Weverton. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Eu indago do Plenário do Senado Federal... Antes de mais nada, parabenizo a Senadora Soraya Thronicke pelo parecer aprovado; e igualmente a autora do projeto, minha correligionária, a Senadora Maria do Carmo.
19:56 R	Eu indago ao Plenário do Senado: há um requerimento do Senador Eduardo Girão. Requerimento nº 841, de 2021, de realização de sessão de debate temático a fim de debater o uso de tratamento profilático no combate à Covid-19. É de autoria do Senador Eduardo Girão, que requer uma sessão com diversos convidados: Dra. Marina Bucar, Coordenadora do Núcleo de Iniciação Científica da Faesf; Dra. Ellen Guimarães, médica cardiologista, especializada em arritmias cardíacas e eletrofisiologia invasiva na USP, com título de especialista; Dr. Flavio Cadegiani, médico endocrinologista com título de especialista pela Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia e mestre e doutor em Endocrinologia Clínica pela Universidade Federal de São Paulo; Dr. Anastácio Queiroz, médico infectologista que atua no Hospital São José e professor da Universidade Federal do Ceará; Dr. David Uip, médico infectologista, ex-Diretor-Executivo do Instituto do Coração de São Paulo da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e do Instituto de Infectologia Emílio Ribas; Dr. Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho, Secretário de Saúde do Estado do Ceará. E aqui o Senador Eduardo Girão justifica o seu requerimento. Eu indago o Plenário se podemos submeter, como item extrapauta, a votação desse requerimento. Passo a palavra ao Senador Eduardo Girão para que possa defendê-lo. Na sequência, Senador Jean Paul. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para encaminhar.) - Paz e bem, Senador e Presidente desta sessão Rodrigo Pacheco. Essa foi uma sessão que a gente construiu com os colegas. Conversei com vários, desde o final de semana, após conversar com muitos especialistas, contra e a favor desse tratamento profilático que tem trazido esperança para as pessoas, sem perder o bom senso de usar máscara, distanciamento social, a questão também importante das vacinas. Nós somos a favor de tudo isso, mas uma coisa não anula a outra. Então, na guerra que nós estamos vivendo precisam ser usadas todas as armas, com bom senso, com base na ciência e estudos clínicos. O que a gente quer é apenas abrir a possibilidade de ver diferentes pontos de vista. Por isso que na relação você viu pessoas que são contra esse tratamento, como David Uip, que coordenou a força-tarefa da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Então, o objetivo é buscar a verdade sobre esse tema, com muita harmonia. Eu conversei com o Senador Confúcio Moura, a partir de uma iniciativa da Senadora Daniella Ribeiro, que me deu uma grande dica, de que essa sessão, sendo aprovada - eu acho que não vai haver problema, a gente vai ouvir as diversas vertentes -, fosse colocada dentro de um cronograma da Comissão de monitoramento coordenada pelo nosso querido Senador Confúcio Moura, a Comissão de monitoramento da Covid-19. Então, eu faço um apelo aos colegas, agradecendo a todos os que assinaram, para que a gente possa fazer esse debate. Quem quiser incluir outros nomes, além desses, fica facultado. É só passar para mim que a gente inclui, como o Nelsinho Trad, nosso querido Nelsinho, que indicou o Deputado Federal Luiz Ovando, que é médico e também já fez várias pesquisas e estudos nessa área também.
20:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senador Eduardo Girão. Senador Jean Paul Prates, Líder da Minoria. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar.) - Presidente, quero saudar o meu colega, irmão e vizinho, como a gente sempre se refere, Senador Eduardo Girão, e saudar esta oportunidade, inclusive pelo fato que ele mencionou agora de conter debatedores de ambas as teses. Por quê? Porque esse é um assunto extremamente sério sobre o que tenho me debruçado muito, apesar de não ser da área médica, pelas repercussões jurídicas, pelas repercussões de vida que este debate tem. É um debate que está globalizado, existe em todo o mundo, e, até hoje, depois de um ano de pandemia no Brasil, não se chegou a uma conclusão. No entanto, ele gera muita confusão regulatória nas cidades e, inclusive, posturas eleitoreiras, politiqueiras, como nós temos aqui claramente na nossa capital, Natal, onde foi feito... Vocês sabem que fui candidato a Prefeito de Natal, e um dos principais argumentos do outro lado foi que o Prefeito distribuía ivermectina, kits de ivermectina em ginásios. Então, não é uma questão de vendeta; é uma questão de que esse processo pode ter sido responsável justamente pela grande onda de lotação de leitos que estamos tendo agora e logo depois disso e pela própria irresponsabilidade de um Prefeito, mesmo sendo médico mas como Prefeito, receitar na televisão, em horário nobre: "Vai tranquilo, toma esse comprimidinho e vive normalmente, porque isso previne o Covid" - verbos e discursos que eu já coloquei várias vezes, inclusive na sessão aí recebendo o Ministro. O grave não é a pessoa poder o remédio, receitar, o médico analisar cada caso e dizer: "Você pode tomar ivermectina, cloroquina, o que você quiser. Talvez diminua os sintomas. Alguns estudos dizem". Eu não sou contra isso. Eu sou contra a generalização, Girão, do processo, a utilização política, eleitoreira, demagógica, porque essa demagogia mata gente, mata pessoas. Dizer que um remédio é preventivo, como o Prefeito aqui disse: "Eu não vou tomar vacina agora". Ele quis se antecipar e furar a fila lá, e pegaram-no no encalço. Ele disse: "Não, eu não preciso me vacinar agora porque eu tomo ivermectina". Todo mundo que tomar ivermectina pode ficar tranquilo, pode esperar a vacina tranquilo, pode ir para a feira, pode ir para a rua! Ora, isso é uma estupidez absurda, isso é tudo contra. Então, se nós descobrirmos um remédio que só em Natal salva, não precisa... Pare tudo, não precisa de vacina, não precisa de mais nada. Então, essa é a preocupação. Eu saúdo muito esse debate. Espero, eventualmente, poder rever a lista de convidados e, talvez, sugerir mais um nome ou dois, já que está aberta essa possibilidade. E estimulo todos a que participar deste debate, porque esse é um debate político também, é um debate de gestores públicos. Igual ao caso que mencionei houve vários durante a eleição, depois da eleição e agora, inclusive o próprio Presidente da República. Então, afinal, isso vale? Até que ponto vale? Até aonde vai a esperança de que um remédio ajude e a irresponsabilidade de dar uma falsa sensação de imunidade ao vírus, que pode matar? Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Jean Paul. Para discutir, Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Presidente, eu me abstenho dessa discussão. Eu apenas vou votar a favor do requerimento. Obrigada.
20:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Para discutir o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu quero também só reforçar e parabenizar a iniciativa. Acho que esse debate é importante até para tirar dúvidas. Muitas pessoas ficam na dúvida se tomam ou não tomam, e esse debate vai esclarecer bem. Eu pedi para falar sobre o Requerimento nº 233, que trata de uma sessão em homenagem aos responsáveis pela pesquisa do Covid, pelos testes. Evidentemente nós estenderíamos essa homenagem a todos os voluntários do teste do Covid-19. Então, é o Requerimento nº 233. Agradeço se V. Exa. puder botar como extrapauta hoje ou amanhã. É para o dia 22 de março, uma segunda-feira. É o pedido que faço a V. Exa.: que possa ser votado hoje ou amanhã. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Izalci Lucas. Podemos pautar na data de amanhã. Vou pedir à Secretaria-Geral da Mesa que providencie a inclusão na pauta. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Nelsinho Trad para discutir, Líder do PSD. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, V. Exa. me escuta bem? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Líder. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Eu quero parabenizar o Senador Girão pela sensibilidade de trazer esse debate. Eu espero que V. Exa. escolha, Sr. Presidente, um dia em que esse assunto possa ser a pauta principal. É um assunto imperdível, que vai dar, com certeza, uma audiência muito grande. Eu queria fazer uma reflexão para V. Exas., como médico: o Presidente do Conselho Federal de Medicina, Dr. Mauro Luiz Ribeiro, escreveu um artigo em jornais de grande circulação não recriminando a abordagem precoce. Eu gostaria de sugerir ao Senador Girão que o convidasse também para participar desse debate. Outra reflexão que eu gostaria de deixar para todos: todas essas vacinas aprovadas foram aprovadas no mundo todo em caráter emergencial, ou seja, para serem aprovadas de forma definitiva, necessitam de um tempo maior de observação do estudo que a gente chama na área médica de duplo-cego, estudo randomizado, para poder ver os efeitos que essa injeção causa no ser humano. Aí eu digo para V. Exas.: esses remédios, de forma até experimental, porque não existe um estudo científico de longo prazo sobre o que se passa com a tão falada cloroquina, azitromicina, corticoide, ivermectina, também se inserem nessa mesma discussão, ou seja, não há ainda uma análise de longo prazo para dizer o efeito que possa vir a causar nesse maldito coronavírus. Então, quero parabenizar o Senador Girão e dizer que eu estarei na primeira fila, na primeira hora, para participar desse debate, que vai enriquecer muito todos nós.
20:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Nelsinho Trad. Está em votação o requerimento do Senador Eduardo Girão. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Constam ainda da lista de oradores - e eu vou chamá-los - Senadores que não sei se já se pronunciaram, mas constam da lista, é minha obrigação chamar. Senadora Daniella Ribeiro. (Pausa.) Senador Confúcio Moura. (Pausa.) Senador Rodrigo Cunha. (Pausa.) Senador Telmário Mota. (Pausa.) Podemos encerrar? (Pausa.) Senadora Rose de Freitas, pois não. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Posso fazer um registro, Sr. Presidente? As palavras do Senador Randolfe e o minuto de silêncio que V. Exa. fez e nós todos fizemos no Plenário não conseguiram superar o sentimento do impacto dessa notícia dos 1.072 óbitos que o País teve em 24 horas. Um dos Senadores usou a palavra esperança, alguém falou do tempo perdido de alguém numa prisão. Eu não conseguirei reclamar ao final da minha vida que me devolvam dois anos e quarenta e sete dias, mas eu quero usar esse momento só para dizer, Sr. Presidente: eu não sei o que mais, mas nós precisamos fazer mais alguma coisa. O seu ofício pedindo informações, esclarecimentos ao Ministro da Saúde pode nos dizer quantas vacinas temos, quantas ainda serão distribuídas. Nós precisamos... E graças ao seu projeto temos oportunidade de avançar alguma coisa nesse terreno, nesse deserto de confiança nas ações do Governo em relação a suprir o País com as vacinas. Eu gostaria de acrescentar a V. Exa. que a informação da Anvisa dizendo que, numa dessas reuniões do final de expediente, ela autorizou a exportação de vacina e de oxigênio é tão chocante quanto a gente perceber que o Governo não se esforça para adquirir mais vacinas para esse Brasil convalido, sem esperança e com uma estatística de morte dessa natureza. Eu quero dizer a V. Exa. que eu tomei a iniciativa de fazer um projeto que impeça que o Brasil exporte uma vacina, um balão de oxigênio, qualquer que seja, que não seja prioritariamente para atender a população. O que mais podemos fazer, eu não sei mais. V. Exa. tem se esforçado ao máximo, tem sido uma âncora para os nossos anseios, para que a gente buscar respostas, tomar iniciativas. Quero aqui parabenizar o Senador Wellington Dias pelo papel, pelo desempenho, pelo empenho que ele está tendo nesse périplo que ele está fazendo pelo Brasil à procura de encaminhar decisões que possam auxiliar os Governadores. O que nós podemos dizer é que não existem leitos mais. No meu Estado, pode-se dizer que há leito porque ainda não acolhemos todos que precisam ter leitos. Quero dizer que 300 pessoas estavam na fila de espera por uma vaga, que Brasília hoje registrou que tinha um único leito e que foi ocupado em seguida com cinco vagas para as crianças que hoje estão contaminadas.
20:12 R	A cada dia que nós terminamos e que começa a noite, quando nós vamos terminar nosso trabalho e muitos vão reunir suas famílias, eu não sei se existe essa sensação doída que dá em nós Parlamentares, representantes, 81 Senadores entre duzentos e tantos milhões de brasileiros, 513 Parlamentares entre duzentos e tantos milhões de brasileiros. Somos privilegiados? Eu não me sinto assim. Eu me sinto como se eu não tivesse mais o que pensar. Eu peço inspiração a Deus para que a gente possa se somar. O senhor somando conosco, nós somando com o senhor, o Izalci somando com a Leia, todos nós nos somando, Jean Paul, Girão, não só nas orações, mas no sentido daquilo que está fazendo hoje essa frente de Governadores. Quando eles fazem um pacto, temos que fazer um também. Nós temos que fazer um pacto, nos juntarmos a todos aqueles que estão procurando uma saída onde quer que ela exista. Eu gostaria de saber do laboratório da Fiocruz e de outros laboratórios, como o da Janssen, enfim, qual é a possibilidade de produzir vacinas para atender o Brasil. E, se houver essa possibilidade, o Brasil tem que adquirir todas que estão dentro do âmbito da perspectiva de produção de cada um. Nós não temos essa informação - nós não temos. Nós estamos nos resignando - e seu ofício vai nos atender em parte nesse sentimento que nós temos - com as informações sem nenhum sentimento de culpa por este Brasil ter chegado aonde chegou. Lá atrás, a frase "manda quem pode, obedece quem tem juízo" era uma frase determinante para se dizer que o Ministro da Saúde não faria mais do que ele gostaria que o chefe dele fizesse para atender a população brasileira. Sr. Presidente, as iniciativas de projetos de lei não surtirão efeito nenhum até que a gente possa deparar com novos números amanhã iguais ou piores. Deus permita que sejam melhores do que esse para que a gente possa dizer que conseguiu salvar uma vida! Eu não vou pedir a V. Exa., vou implorar a V. Exa. que nos some a cada um no esforço maior, somando quem de direito e de fato queira fazer o que os Governadores hoje estão fazendo no desespero deles, como os Prefeitos desesperados. Precisamos comprar vacinas. Nos ajude nesse pacto nacional. Tenho certeza de que Girão, que Elmano, que Jean Paul Prates, todos vão se somar, agarrar nas suas mãos para que a gente consiga pressionar o Governo no último empurrar na parede, porque a folha da esperança do povo brasileiro já está na parede, Sr. Presidente - já está na parede. A cada telefone que toca no meu Estado, eu sinto que sei o que aconteceu. Eu peço a V. Exa. que nós não tenhamos que fazer tantos minutos de silêncio quanto aqueles que estão previstos pelos cientistas, pelas falas, inclusive, da pesquisa, da ciência, como a Dra. Margareth e outros tantos que estão aí se dispondo a nos informar. Eu acho que nós vamos debater se pode ou não pode haver um projeto que previna contra o coronavírus ou sei lá o quê.
20:16 R	Mas o que eu peço, neste momento, é que nos ajude - nos ajude. V. Exa. conversou com dois laboratórios, nos ajude a ter números, expectativas de produção que obriguem, e nos obrigue a todos, a impor ao Governo a compra dessas vacinas. Não cabe mais dizer se há dinheiro. Vamos chamar a classe empresarial - eu já disse isso a V. Exa. - a adquirir vacinas, porque muitos estão dizendo que podem adquirir vacinas. Que façam um pacto com os Estados e não entreguem ao Governo Federal vacina nenhuma - vacina nenhuma! -, porque a gestão, a tal da logística que disseram que funcionaria no Brasil, não funcionou. Não dou o direito a ninguém, a mim particularmente, de errar novamente nessa caminhada. Vejo o senhor sentado a essa mesa. Eu já estive aí sentada por dois anos substituindo o Presidente Sarney, trabalhando no Congresso Nacional, aprendendo as muitas coisas que aprendi. A única coisa que eu não sei, realmente, é conviver com a decisão fatal de estar submetida à incompetência, à negligência e à irresponsabilidade daqueles que conduzem os destinos desta Nação. Eu não aceito, eu não aceito - que Deus me perdoe! -, que a gente não possa fazer mais do que está fazendo! V. Exa., quando deitar esta noite, com todas as suas iniciativas, pense em outras tantas, recorra a quem quiser recorrer, mas nos ajude a não termos amanhã, Sr. Presidente, números como estes que nos levam a fazer novamente um minuto de silêncio. É insuportável perder amigos, filhos de amigos, esposos, mulheres, e ver o País inerte, com um Presidente fingindo, sem máscara aqui no Brasil, com máscara lá fora, brincando com a vida do povo brasileiro. Dizer que o povo brasileiro votou com raiva porque queria acabar com o PT... Não precisa dizer! Votou às cegas, não cobrou do Presidente da República um compromisso sequer - nenhum! -, mas, se ele não o fez, o Presidente deveria, no exercício do cargo e em cumprimento aos preceitos da Constituição Federal, fazê-lo: lutar para salvar a vida do povo brasileiro. O que tenho a oferecer? Minhas emendas, minha voz, minha luta, minha mão, minha esperança. Presidente, eu sou uma pessoa que renovo todos os dias a minha fé, e eu tenho muita fé que V. Exa., com todas as suas iniciativas, com toda essa capacidade de ser menos angustiado do que estou sendo na sua frente e na frente dos colegas... Que V. Exa. nos ajude, nos ajude a trazer esses laboratórios para declararem quanto podem produzir de vacina e que nós obriguemos o Governo a comprá-las, ou permitir que o faça qualquer pessoa da indústria, do setor empresarial, as prefeituras, que possam comprar e aplicar essas vacinas. Não quero que entreguem ao Governo Federal! Estão aí os testes, e eu posso dizer isso como testemunha, porque pedi testagem para o meu Estado, pedi mais de dois mil testes, mas mandaram 200, porque disseram que não podiam dar mais e, no entanto, eles estão perdidos. Eu não acredito neste Governo! Desculpem, mas eu não acredito neste Governo! Eu só acredito que nós, brasileiros, e nós, com uma parcela de poder representativo delegado pelo povo brasileiro... Eu nem imagino um milhão de pessoas saindo de suas casas para dizer que querem que Rose de Freitas as represente no Congresso Nacional... E eu me sinto incapaz de fazer mais do que nós fizemos até agora. Por isso, eu peço a V. Exa. - me perdoe, sabe o carinho que lhe tenho, a confiança que lhe dedico - que use todos os seus esforços, que use e abuse do nosso tempo, da nossa dedicação, da nossa esperança, mas saiba que o povo brasileiro também espera muito mais de nós.
20:20 R	Sr. Presidente, mil perdões! Eu falo aqui pelo meu Estado, pelas pessoas do meu Estado, que é Espírito Santo e é Minas Gerais também. Eu só queria dizer que não quero perder a esperança - não quero perder! Não quero dizer a eles que não tenho mais o que fazer. Eu quero encontrar com V. Exa. um caminho para operar outras oportunidades para que nós possamos salvar vidas. Há Estados que já não têm oxigênio! Quem nos responderá por isso? É isso. Por favor, meus colegas, por favor, mais uma vez, perdão, perdão! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senadora Rose de Freitas, a sua manifestação emocionada, sincera, uma manifestação sentida, respeitada e admirada por todos nós. Nós estamos ombreados neste propósito, é um propósito único. Eu, sinceramente, estou envidando todos os meus esforços, ideias, energias, ações para poder contribuir, colaborar para poder resolver este problema. Foram diversas iniciativas que nós fizemos nos últimos dias, como a votação de um projeto de lei de autoria do Senado, após uma conversa com laboratórios em que se identificavam dificuldades de aquisição de vacina, que aprovamos no Senado em tempo recorde, igualmente na Câmara, para o qual aguardamos a sanção do Presidente da República, como foi a aprovação da PEC emergencial, com o protocolo fiscal necessário ao auxílio emergencial, que hoje está na Câmara na iminência também de ser votada. Trouxemos aqui ao Senado o Sr. Ministro de Estado da Saúde, Eduardo Pazuello, trouxemos aqui ao Senado o Presidente da Anvisa, trouxemos ao Senado o Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, buscando ser o Senado colaborativo com as soluções, inclusive com requerimento de V. Exa. para que aqui todos estivessem. Na manhã de hoje, eu encaminhei um ofício solicitando informações claras, precisas, transparentes do cronograma de vacinação no Brasil: qual o cronograma, se aquele cronograma do dia 4 de março está mantido, se houve alteração, por que houve alteração, qual é o cronograma de vacinas do mês de março, qual o cronograma de abril e dos meses subsequentes, se temos ainda aquele compromisso de metade da população brasileira ser vacinada até o meio do ano e a outra metade até o final do ano. Eu converso com o Ministro da Saúde, com o Ministro da Economia a todo instante para poder encontrar os caminhos necessários para isso. Hoje, pela manhã, conversei com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, que tratou ontem com o Laboratório Pfizer, e deu-me S. Exa. o Ministro da Economia uma notícia boa de antecipação do cronograma da Pfizer e do aumento do número de doses. Igualmente a Fiocruz e o Butantan. E a razão de ser desse ofício ao Ministro da Saúde é para identificar o cronograma também da produção da vacina no Brasil, que foi uma opção feita... E, se não fosse feita essa opção da produção da vacina, realmente, estaríamos numa situação muito pior do que a que estamos. E estamos numa situação ruim, isso é inegável! Estamos buscando, a todo instante, Senadora Rose, as soluções, com equilíbrio, evidentemente, mas sem deixar de ter firmeza, sem deixar de ter compromisso com a solução do problema. Não é compromisso só com o problema, de jogar o problema, de aumentar o problema e de achar que a responsabilidade é só do outro. A responsabilidade é de todos nós, de todos os Poderes, obviamente com uma necessidade maior de participação do Poder Executivo e do Ministério da Saúde, mas nós temos nosso grau de responsabilidade. E, hora nenhuma, estamos nos furtando a assumir e a cumprir essas responsabilidades.
20:24 R	A manifestação de V. Exa. é, na verdade, um choque de realidade cada vez maior, que nós precisamos ver. Realmente, a cada instante, nós precisamos renovar as energias para reagir contra essa pandemia, e é o que nós estamos fazendo por meio desta Presidência, com a participação de todos os Senadores e de todas as Senadoras. A Comissão de acompanhamento da Covid é presidida pelo Senado Confúcio Moura, e é muito importante que ela seja fortalecida, que ela esteja presente, que ela esteja atuante. E a resposta que eu vou obter do Sr. Ministro de Estado da Saúde em relação ao ofício que encaminhei nesta manhã, eu a encaminharei imediatamente à Comissão que trata da Covid, para que possa acompanhar o cumprimento do cronograma de vacinação. E, se houver algum problema na aquisição de vacinas, que nós façamos o que fizemos alguns dias atrás, que é reunir com os laboratórios para entender o problema e, eventualmente, apresentar um projeto de lei para garantir que a vacina seja adquirida. Então, parabenizo V. Exa. Há um compromisso da Presidência, porque o sentimento de todos nós é o de profunda tristeza, é o de profundo pesar e de alguma indignação pela incapacidade que ainda temos de enfrentamento dessa pandemia. Haveremos de ter a capacidade plena, se Deus quiser, nos próximos meses, de liquidar, de dizimar de uma vez por todas essa pandemia no Brasil. Muito obrigado, Senadora Rose de Freitas. Podemos encerrar a sessão? (Pausa.) Senador Paulo Rocha... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria também acompanhar a Senadora Rose de Freitas. Não é possível... A gente sabe de todos os esforços que V. Exa. está fazendo e também dos esforços anteriores de todo o Congresso Nacional. Demos soluções para tudo, para o Governo enfrentar a pandemia, como no problema do auxílio emergencial, com o apoio às pequenas e microempresas, com o apoio a Municípios e Estados, com o apoio a setores prejudicados por causa do trabalho mais concreto, como a área da cultura, a da agricultura familiar etc. Eu também queria dizer que a Senadora Rose tem razões para não acreditar mais. Ao meu colega Girão, quero dizer que não sou contra os debates, nem sou contra essa sua proposta, só acho que ela não vai dar a eficiência que a gente quer, porque é muita gente, ainda mais por ser virtual. Não sei se vai se chegar ao objetivo que V. Exa. quer. Mas o que está posto, por tudo isso que a Senadora Rose de Freitas disse, é que nós do Congresso Nacional e, principalmente, do Senado, porque somos responsáveis pela Federação... Aquilo que o Governo Federal deveria ter feito no início da pandemia, chamando os Governadores, chamando os Prefeitos, para tirar um plano de enfrentamento nesse processo, não foi feito! Ele a negava, ele não acreditava, ele a tratou como uma "gripezinha", como vem tratando todo o processo. E, agora, irresponsavelmente... Como está chegando claramente a irresponsabilidade dele, ele é mais irresponsável ainda, jogando a culpa para os Governadores e para os Prefeitos.
20:28 R	Por isso, companheira - permita-me chamá-la de companheira - Rose de Freitas, eu me somo à sua descrença no Governo. E eu acho, sinceramente, Presidente Rodrigo Pacheco, que nós temos mais a fazer do que o que V. Exa. está fazendo. Eu acho que o debate que o Senador Girão nos traz já está lá resolvido bem antes, com um protocolo, inclusive, internacional, de isolamento, de máscara, de vacina, etc., etc. O problema é que está aí, os hospitais não têm mais vagas e o prefeito está batendo à nossa porta. Presidente, eu quero deixar, sem... Tudo bem, o debate pode continuar, mas eu acho que é prioritário a gente buscar esses esforços de quem está somando. V. Exa. sabe, porque chegou através de nós, que os Prefeitos e Vereadores querem falar com V. Exa. sobre isso, e eu acho que a gente tinha que tomar uma iniciativa de chamar esses que estão fazendo esse esforço. Os Governadores estão fazendo até consórcios, estão na tentativa de fazer consórcios, consórcios de Municípios para verem se compram a vacina, uma vez que o Governo, pressionado por nós... Aprovamos uma lei, e o que é que ele faz? Ele veta aquilo que interessa à principalidade daquilo que nós estamos votando; ele veta! E, no final, começa a jogar a culpa para os Governadores e para os Prefeitos. Daqui a pouco ele vai também jogar para o Congresso Nacional, que a gente não deu respostas a isso ou àquilo. Então, eu acho que a gente tinha que somar esforços como prioridade, sem prejudicar o debate que está sendo proposto pelo Senador Girão, mas com os protocolos de enfrentamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Senador. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - A questão do enfrentamento, a questão da economia, que também está indo para o ralo, tudo isso nós já oferecemos. Inclusive, sob sugestão de V. Exa., transformamos a comissão de monitoramento em só do Senado. Chamamos primeiro o Ministro, e o que o Ministro veio fazer aqui? Mentiu descaradamente! E isso não é petista que está falando, que chegou a essa conclusão, foi o próprio pessoal. Mentiu descaradamente! Então, eu me somo aí não só às emoções, mas principalmente à descrença da Senadora, companheira Rose de Freitas, para que a gente busque outro caminho, outra forma, para a gente não ficar apenas esperando - com todo respeito que eles devem merecer lá, o Ministro da Saúde etc. -, porque realmente ninguém está acreditando mais nessa solução de lá. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Líder Paulo Rocha. O último orador é o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria aqui não de trazer um desabafo. Sei que V. Exa. também está exausto, mas quero reconhecer o papel de V. Exa. e também o do Presidente Arthur nessa tentativa; das duas Casas e de V. Exa., como Presidente do Congresso.
20:32 R	V. Exa. criou, inclusive, a Comissão da Covid aqui no Senado, onde tive a oportunidade de receber a honra de ser o Relator. Fizemos a primeira reunião ontem e já votamos o nosso plano de trabalho. Sr. Presidente, nós temos de ser contundentes, porque o povo brasileiro clama por uma definição. Todo dia nós somos bombardeados por noticiários com idas e vindas sobre essa vacinação. O fato, Sr. Presidente, é que ninguém sabe quando será vacinado. O número de casos de contaminação é cada dia mais alarmante, o que nos leva a crer que a situação fugiu ao controle. Por isso, eu julgo importante a iniciativa de V. Exa. E, como Relator da Comissão Temporária da Covid, eu quero aqui dizer que estamos comprometidos em aprofundar os debates sobre essa vacinação, buscando esclarecimentos sólidos, de forma a levar à sociedade brasileira informações claras e transparentes, tudo isso para diminuir essa agonia que toma conta do nosso País. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que agora, na próxima quinta-feira, em nossa primeira reunião da Comissão da Covid, já está definido: vamos ouvir os Governadores, por meio dos seus consórcios regionais. Então, quero aqui anunciar à população brasileira que estarão conosco: o Governador Ibaneis Rocha, representando o consórcio do Brasil Central (Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Tocantins e Distrito Federal); o Governador Romeu Zema, representando Minas Gerais e toda a Região Sul; também o Governador Flávio Dino, do Maranhão, representando a Região Norte e a Nordeste também; e também receberemos o Governador Wellington Dias, representando a Região Nordeste. Por isso, Sr. Presidente, quero, inclusive, convidá-lo para que V. Exa., na medida do possível, também participe dessa audiência. Todos os Governadores estão angustiados, bem como a população, e estão colocando: o Brasil tem ou não tem recursos para comprar a vacina? V. Exa. foi quem liderou e, inclusive, já aprovamos no Congresso Nacional R$20 bilhões para comprar a vacina. Então, eu acho que agora é o modelo que temos para encontrar essa vacina onde houver e dar satisfação para a população. E nós dirigentes não podemos mostrar desespero; nós temos que encontrar a solução. Por isso, eu acredito na serenidade de V. Exa. e tenho certeza de que na quinta-feira poderei contar com V. Exa., junto com os Governadores, para que a gente leve uma decisão, digamos, mais concreta, principalmente para trazer mais tranquilidade à população brasileira. Registro principalmente a tenacidade, mas acima de tudo a firmeza com que V. Exa. tem conduzido esse tema desde que assumiu como Presidente do Congresso. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. Indago de V. Exa. qual é o horário dessa reunião da Comissão de acompanhamento da Covid na quinta-feira. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Será na quinta-feira às 9h da manhã. Será transmitida pela TV Senado e por todos os meios de comunicação. E já está definido no nosso calendário: todas as terças, às 9h da manhã, e as quintas. E esta reunião de quinta-feira já está definida com esses convidados. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Agradeço a V. Exa. e confirmo a minha presença, às 9h, na reunião de acompanhamento da Covid. Só advirto sobre a necessidade de às 10h da manhã fazermos a nossa reunião de Líderes partidários na quinta-feira para definirmos a pauta da outra semana, mas agradeço o convite e estarei presente, porque é muito importante nós fortalecermos a Comissão de acompanhamento da Covid, inclusive com o acompanhamento dos órgãos de comunicação do Senado para que a população acompanhe os trabalhos dessa Comissão. Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não.
20:36 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, só quero registrar também que estou falando em nome do Presidente Confúcio Moura... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... porque ele é quem agendou. Ele é o Presidente, eu sou o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Perfeitamente. A cada sessão do Senado, nós reservaremos o prazo de cinco minutos, no início dela, para que haja, por parte de um representante da Comissão de acompanhamento da Covid, a manifestação sobre a evolução dos trabalhos. Foi uma sugestão do Presidente Confúcio Moura. A Presidência informa aos Senadores que está convocada a sessão deliberativa remota para amanhã, quarta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito boa noite a todos! (Levanta-se a sessão às 20 horas e 36 minutos.)

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