3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 10 de março de 2021
(quarta-feira)
Às 16 horas
14ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Oradores
Abertura da Sessão
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Boa tarde, Srs. Senadores, Sras. Senadoras.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
As mãos serão abaixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
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A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2021 (proveniente da Medida Provisória nº 1.006, de 2020), tendo como Relator o Senador Plínio Valério;
- Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, do Senador Jorginho Mello, tendo como Relatora a Senadora Kátia Abreu;
- Projeto de Lei nº 4.014, de 2020, da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Rodrigo Cunha, tendo como Relator o Senador Izalci Lucas;
- Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013, do então Deputado Esperidião Amin, hoje Senador, tendo como Relator o Senador Jayme Campos;
- Projeto de Resolução nº 2, de 2019, do Senador Major Olimpio, tendo como Relator o Senador Antonio Anastasia; e
- Redação Final do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Faço um breve comunicado ao Plenário do Senado Federal, o de que acabo de sair do Palácio do Planalto, de uma sessão solene de sanção do Projeto 534, de 2021, de autoria do Senado Federal, aprovado em tempo recorde no Senado e, igualmente, na Câmara, hoje sancionado pelo Senhor Presidente da República. É justamente o projeto que confere segurança jurídica para a União na aquisição de vacinas cujos contratos imponham assunção de responsabilidades decorrentes de eventuais efeitos adversos da vacinação proveniente desses produtos adquiridos e, igualmente, a possibilidade de pessoas jurídicas de direito privado adquirirem as vacinas para colaborarem com o Estado brasileiro neste momento crítico da vida nacional.
Parabenizo todos os Senadores e todas as Senadoras por esse projeto de iniciativa do Senado, que mereceu, na tarde de hoje, a sanção do Senhor Presidente da República.
Passo, imediatamente, a palavra a um representante da Comissão de monitoramento da Covid, presidida pelo Senador Confúcio Moura.
Conforme nós havíamos ajustado, em todo início de sessão, vamos permitir que possa a Comissão de acompanhamento da Covid se pronunciar sobre o andamento da Comissão.
Eu indago qual membro da Comissão fará uso da palavra, representando a Comissão no Plenário. (Pausa.)
O Senador Confúcio Moura está presente? (Pausa.)
O Senador Wellington Fagundes, Relator, está presente? (Pausa.)
Senador Wellington Fagundes...
O Senador Confúcio Moura já está conectado.
Senador Confúcio Moura, V. Exa. me escuta? (Pausa.)
Senador Confúcio Moura, V. Exa. me escuta?
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Eu o escuto bem. Eu o escuto muito bem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Então, estou dando a palavra a V. Exa., como Presidente da Comissão de acompanhamento da Covid, para, no prazo de cinco minutos, externar, na data de hoje, nesta sessão, os trabalhos realizados pela Comissão ao Plenário do Senado Federal.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Senadoras, nós estamos na preparação para a primeira audiência pública da Comissão, que se realizará amanhã, às 9h. Os convidados serão quatro Governadores de Estado, e dois deles são presidentes de consórcios de Governadores. A nossa expectativa é muito importante, é a de que a gente possa ouvir os Governadores, as aflições de cada um e as sugestões.
Como nós mesmos falamos na sessão anterior, não estamos nessa Comissão em busca de culpados. Nós queremos resolver, buscar soluções práticas para que a vacinação em massa do povo brasileiro aconteça de verdade, com programação prevista e realizada no tempo certo.
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Então, o objetivo maior da nossa Comissão será amanhã, será a primeira reunião de audiência pública, em que V. Exa. já se apresentou como participante por algum tempo - não vai participar o tempo todo, mas dará um prestígio muito grande, por justamente aumentar o seu poder de influência. E a participação dessa Comissão nos diversos órgãos públicos, como o Ministério da Saúde, a Anvisa, os Estados, os Municípios, as confederações, enfim, as instituições de pesquisa brasileiras: o objetivo é justamente esse.
E a nossa Comissão não será como a do ano passado. É bem curto o período. Nós queremos maior participação de todos os Srs. Senadores, com ideias importantes sobre como resolvermos e ajudarmos o Brasil a sair dessa crise pandêmica, que termina nos humilhando a todos, particularmente o Congresso, muitas vezes citado, sendo que tudo o que veio para Congresso votar, decidir, colaborar foi feito no tempo certo, na hora certa. Agora mesmo, recentemente, aprovamos os recursos para o auxílio emergencial, que é um dos grandes anseios, ao lado da vacinação, do povo brasileiro.
Então, Sr. Presidente, essas são as minhas palavras, sem mais delongas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Confúcio Moura.
Amanhã, estaremos juntos na reunião da Comissão de acompanhamento da Covid. Digo, inclusive, que, na visita que fiz agora ao Palácio do Planalto na solenidade de sanção do projeto, estive com o Ministro Eduardo Pazuello, que informou que, já sob a égide do vigor desse projeto de lei, agora uma lei sancionada, poderá o Governo brasileiro assinar com a Pfizer a compra de vacinas. Então, já é um avanço também considerável, fruto do trabalho do Senado Federal.
Então, o que nós estamos fazendo... E disse, inclusive, na minha fala do espírito colaborativo do Congresso Nacional com as soluções dos problemas, as medidas provisórias sendo votadas em curto espaço de tempo, projetos de lei como esse sendo sancionados, a Comissão de acompanhamento da Covid acompanhando efetivamente a evolução do combate à pandemia.
Fiz um ofício ontem ao Sr. Ministro da Saúde, que se comprometeu a responder hoje, sobre o cronograma de vacinação no Brasil, de modo que o papel do Senado tem sido cumprido. Obviamente, quanto mais pudermos melhorar nós o faremos. E esse trabalho de V. Exa. é um trabalho reconhecido pela Presidência, assim como o de todos os demais membros da Comissão de acompanhamento da Covid.
Muito obrigado, Senador Confúcio Moura.
Pede a palavra pela ordem o Senador Fabiano Contarato. Na sequência, pela ordem, Senador Tasso Jereissati.
Senador Fabiano Contarato com a palavra.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Mais uma vez quero parabenizá-lo pela condução sempre serena e equilibrada. E eu tomo a liberdade, e serei breve, Sr. Presidente, porque encontra-se sobre a mesa de V. Exa. requerimento de nossa autoria que eu vou ler brevemente, de forma objetiva.
Requeiro, nos termos regimentais e de acordo com as tradições desta Casa, a inserção em ata de voto de pesar e a apresentação de condolências à família pelo falecimento do agente socioeducativo Thiago Correa de Souza.
Na manhã do último domingo, 7 de março, no bairro de Edson Passos, em Mesquita, Baixada Fluminense, Região Metropolitana do Rio de Janeiro, fomos tristemente surpreendidos com a notícia do falecimento do agente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro (Degase). Thiago Correa de Souza, de 34 anos, foi baleado a poucos metros do condomínio onde morava. O agente Thiago Correa pertencia ao quadro funcional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) há oito anos e estava lotado no Centro de Socioeducação Ilha do Governador (Cense Ilha). Querido pelos amigos da corporação, dedicado e admirado, deixa um exemplo perene, uma lição de vida e de cumprimento de dever social.
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O caso de Thiago Correa, Sr. Presidente, não é uma situação isolada. Ele se junta, lamentavelmente, à triste estatística de homicídios contra agentes socioeducativos no Brasil. Desenvolvendo atividade essencial para a segurança e a ressocialização de jovens em conflito com a lei, são mais de 70 mil profissionais em atividade, que sofrem, muitos deles, constantes ameaças todos os dias e são frequentemente vitimados no cumprimento do seu dever ou em decorrência dele.
Foi assim também com o agente Washington Luiz Castro Júnior, de 37 anos, que morreu depois de ser baleado, na tarde do dia 14 de maio de 2020, no Bairro José de Anchieta, na Serra, na Grande Vitória, no meu Estado, o Espírito Santo.
Com sua intensa atuação, estou certo de que Thiago Correa de Souza se faz merecedor desta homenagem, que me sinto honrado em propor na forma de um voto de pesar pelo seu falecimento.
Sr. Presidente, eu quero deixar aqui o meu depoimento. Eu fui delegado por 27 anos. Esses agentes socioeducativos, que lidam diretamente com o adolescente em conflito com a lei, estão ali expondo a própria vida. Eu fiz trabalhos com esses agentes socioeducativos falando sobre a Lei de Tortura. Vi como eles entregam sua vida. Nós vemos aí um Presidente da República que dissemina portes de armas, e esses agentes socioeducativos, por exemplo, não têm porte. Então, eu acho que passou da hora também de nós estarmos mais atentos aos agentes dessa categoria, que expõem a sua vida e que são abalados psicológica e emocionalmente. Por isso, este é o meu voto de pesar.
E quero aqui deixar para todos os agentes socioeducativos do País, em especial os do Espírito Santo, que o nosso mandato está à disposição, na certeza de que nós podemos construir uma segurança pública de acordo com o que determina o art. 144 da Constituição Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
A Presidência se manifesta e adere à manifestação de pesar de V. Exa. O requerimento é deferido e encaminhado à publicação na forma regimental, Senador Fabiano Contarato.
Nós temos uma longa pauta hoje. Eu vou pedir muito a compreensão dos Srs. Senadores, das Sras. Senadoras. Nós temos, inclusive, uma lista de oradores - todos poderão falar na sessão -, e há alguns pedidos de palavra pela ordem. Eu gostaria que ficássemos restritos a uma questão de ordem ou a uma palavra pela ordem sobre algo que não seja próprio da fala oportuna como orador. Então, peço muito essa parcimônia de todos os Senadores e Senadoras nesse sentido. Darei a palavra, mas temos, repito, uma longa lista de oradores e uma longa pauta para poder enfrentar no dia de hoje.
Pela ordem, Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Presidente, muito obrigado. Eu vou ser muitíssimo breve.
Parabéns pela sua iniciativa de ontem, ao pedir ao Ministro da Saúde que desse um cronograma de vacinação. E, pelo que eu entendi, V. Exa. e o Presidente da Câmara pediram que se desse uma resposta em 24 horas, porque nós já estamos no dia 10 de março, e os Governadores, Sr. Presidente, ainda não têm certeza da quantidade de vacinas que vão receber para o mês de março. Então, é importantíssimo, para que se faça o mínimo planejamento, que esse cronograma, pelo menos o de março e o da primeira quinzena de abril, seja dado com clareza e certeza ao Senado Federal e aos Governadores.
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Era esta a questão que eu queria colocar: saber se V. Exa. já recebeu essa informação para que nós possamos inclusive transmitir aos secretários de saúde e Governadores de Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Tasso Jereissati, eu aguardo a resposta do Sr. Ministro de Estado ao requerimento que fizemos na data de ontem. Portanto, o prazo finda hoje. Estive com ele agora há pouco, ele disse que está preparando a resposta, que é, de fato, complexa em relação aos números que nós ali pedimos que ele informasse. Nós aguardamos para a data de hoje. Tão logo recebamos essa resposta, encaminharemos a todos os Senadores, em especial à Comissão de acompanhamento da Covid, para que sejam tomadas as providências subsequentes imediatamente.
Eu agradeço a V. Exa. Obviamente é uma prioridade absoluta para nós fazer cumprir o cronograma de vacinação do Ministério da Saúde, mas, para isso, precisamos conhecer o real cronograma do Ministério da Saúde para disponibilização de vacinas no Brasil. Muito obrigado, Senador Tasso Jereissati.
Com a palavra pela ordem a Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, queridos companheiros Senadores e Senadoras, sobre a mesa está um requerimento, e é só a questão da leitura que eu solicitaria a V. Exa. É um requerimento para que nós tenhamos uma sessão temática exatamente a fim de os laboratórios prestarem informação sobre suas capacidades efetivas de fornecimento de vacina ao Brasil, depois inclusive da resposta que V. Exa. trará ao Plenário, especificando, em função de suas estruturas produtivas, os quantitativos e os prazos em que esse fornecimento pode ser viabilizado. Abaixo nós contaríamos com a presença de representante da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto Butantan, da empresa farmacêutica Pfizer, da Janssen, da União Química, representantes dos laboratórios privados e dos laboratórios que representam aqui Rússia, China e Índia, com o objetivo de que eles nos deem um prognóstico ou um cronograma dizendo qual a demanda que o Brasil lhes apresentou, quais os contratos fechados, qual a produção que será apresentada e qual a perspectiva de produção, para que se possa atender à campanha de vacinação tão necessária pela rápida disseminação, aqui no nosso País, da pandemia.
V. Exa. sabe que nós estamos diante de um lockdown, de um quadro gravíssimo, e, para as perspectivas desanimadoras que nós temos, a ampla vacinação é a esperança, Sr. Presidente - e a meta a ser alcançada tb. No nosso País a situação é ainda mais grave porque não houve um preparo prévio, nós estamos correndo atrás do prejuízo, de um preparo que assegurasse a imunização tempestiva da população. Por essa razão, nós estamos, depois de conversar com vários Líderes, vários Parlamentares, apresentando esse requerimento já assinado pelos companheiros, para que nós possamos ter um empenho a mais depois de aprovado o projeto de V. Exa. - as medidas que nós estamos adotando pelo Congresso, pelo Senado Federal. Nós temos hoje capacidade de ouvir e ter um claro esclarecimento. Ouvimos o Ministro, a Anvisa, e precisamos agora, com toda a responsabilidade que está sendo deixada a cargo dos Estados e Municípios, do detalhamento da prioridade absoluta que é o fornecimento de vacinas para o Brasil.
A OMS anunciou que houve uma reunião com os laboratórios brasileiros, uma reunião que foi reservada. Nós não estamos adentrando nessa reunião reservada, mas gostaríamos de ter, no Senado Federal e no Plenário, representantes desses institutos, dessas farmacêuticas, para que eles nos digam o que foi demandado para as suas estruturas, que estrutura é produtiva para atender os quantitativos que são necessários para viabilizar, fornecer e suprir o Brasil com urgência na quantidade de vacinas necessárias.
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É esse o requerimento.
Eu queria contar com o apoio de V. Exa. para que ele fosse lido e votado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senadora Rose de Freitas.
Um requerimento para a sessão de debates, na forma do regimento, exige o apoiamento dos Srs. Senadores. Peço a todos os Senadores, especialmente aos Líderes partidários, que possam subscrever o requerimento, que será apreciado e votado ainda na data de hoje, porque, inteligente e oportuno, é da lavra da Senadora Rose de Freitas.
Muito obrigado, Senadora Rose.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, V. Exa., na verdade, já respondeu o que dizia respeito, primeiramente, à questão apresentada pelo Senador Tasso Jereissati.
Só peço, obviamente, a gentileza de V. Exa., o quanto antes, para que, quando a informação do Sr. Ministro da Saúde for prestada, todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras sejam comunicados. É, de fato, urgente essa informação porque temos uma total insegurança nos Estados sobre o fornecimento das vacinas e a chegada de quantidades insuficientes de doses de vacinas. Hoje, aqui no Amapá, por exemplo, chegaram apenas 4,6 mil doses que, caso não tenham o suprimento regular nas próximas semanas, serão, na prática, insuficientes para atender a demanda que existe e para atender a velocidade que a vacinação exige.
Então, só quero reiterar os termos do que já foi apresentado pelo Senador Tasso Jereissati.
E, se V. Exa. me permite, só duas questões complementares. Primeiro, subscrevo o requerimento proposto por S. Exa. a Senadora Rose de Freitas. E o segundo, complementarmente, diz respeito a ordem dos nossos trabalhos. Esta semana nós ficaríamos no funcionamento remoto, e, ao que me parece, o lockdown em Brasília deverá ser suspenso a posteriori do próximo dia 15 ou do próximo dia 16. Eu indago a V. Exa. se, portanto, na próxima semana nós já retornaríamos ao sistema semipresencial, de melhor proveito, como estávamos tendo nas semanas anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Randolfe.
A Presidência irá avaliar as condições para podermos voltar ao sistema semipresencial. Naturalmente é o desejo nosso, da Presidência, mas precisamos identificar a situação na semana que vem, à luz da realidade da semana que vem.
Então, espero a compreensão de V. Exa.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu quero dizer que eu já assinei o ofício, o requerimento da Senadora Rose.
Eu só queria fazer um apelo, Rose, para incluir também a questão das empresas de oxigênio. A informação que a gente tem é de que, inclusive no DF e na Bahia também, há uma iminência de faltar oxigênio também. Então, se pudesse colocar pelo menos a White Martins - acho que há mais duas empresas fornecedoras de oxigênio -, eu acho importante.
A segunda coisa, Presidente: eu agradeço a V. Exa. a relatoria do item 2. É um projeto da Mara Gabrilli e do Rodrigo Cunha - meu amigo Rodrigo Cunha, Senador. Mas a Mara pediu-me que eu retirasse de pauta hoje, porque há uma demanda da Procuradoria Regional do Trabalho, que pediu a ela que fizesse alguns ajustes. Então, peço a V. Exa. para tirar da pauta de hoje o item 2, e a gente colocaria na semana que vem. Vou conversar também com a Mara e com os procuradores que pediram algumas alterações no projeto. Se V. Exa. permitir, então, essa é a questão de ordem que faço.
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Além dessa questão da Rose, lembro-o também do Requerimento nº 233, em homenagem à questão do Covid, dos nossos órgãos voluntários e também aos organizadores do Covid, para uma sessão solene no dia 22.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Izalci Lucas, a questão de ordem fica acolhida pela Presidência, apenas com uma correção: não é o item 2; o item 2 é o do Pronampe, do Senador Jorginho Mello e da Senadora Kátia Abreu. Se nós retirarmos, vai dar muito problema.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu estava olhando a pauta de ontem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É o item 3 da pauta. (Risos.)
A Senadora Kátia já fez um gesto lá.
É o item 3 da pauta, Projeto de Lei nº 4.014, de 2020, de autoria da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Rodrigo Cunha, que tem a relatoria de V. Exa. Fica retirado de pauta para a inclusão oportuna a partir dos entendimentos com o Relator.
Pede a palavra pela ordem - darei a palavra - a Senadora Kátia Abreu. Na sequência, vamos entrar na Ordem do Dia.
Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria de subscrever o ofício da Senadora Rose de Freitas, muito apropriado. Não faço questão absoluta neste momento, mas gostaria de sugerir se poderíamos chamar a Anvisa para falar sobre o registro dos antivirais, que são, na verdade, importados. Há uma fila de medicamentos, e, quem sabe, eles poderiam fazer um fast tracking desses medicamentos durante a pandemia. Talvez a Anvisa precisasse desse conforto do Senado Federal, do apoiamento para poder fazê-lo com maior agilidade. Mas eu registro que a Anvisa, o Presidente da Anvisa e os seus diretores têm trabalhado com muita precisão e com muita dureza. Eu tenho que registrar isso de forma positiva.
E gostaria, Sr. Presidente - está na pauta também -, de uma moção de aplauso ao nosso ex-Ministro Alysson Paulinelli de autoria minha, de V. Exa., do Senador Anastasia, do Carlos Viana - os três mineiros - e do Senador Esperidião. Então, nós somos cinco que assinamos essa moção de aplauso, porque ele foi indicado para o Prêmio Nobel da Paz por tudo o que ele desenvolveu pela Embrapa, no Brasil, diretamente - não é nem indiretamente - combatendo a fome no Brasil e no mundo. Então, pela tropicalização da agricultura brasileira, pela descoberta do Cerrado brasileiro, na gestão de Alysson Paulinelli, à frente do Ministério da Agricultura, e pela criação da Embrapa por ele, que foi o grande instrumento para que tudo acontecesse, ele está sendo indicado já com muitos aplausos e apoiamentos de muitos países, para que ele concorra e vença, se Deus quiser, esse Prêmio Nobel da Paz, um brasileiro, apoiado por todos nós, da maior categoria, com mais de 80 anos, vivo, trabalhador assíduo, com raciocínio muito preciso - parece que tem 20 anos de idade, devido ao seu espírito público. E eu queria que se pusesse na pauta, para os colegas Senadores poderem votar essa moção de aplauso que vai servir muito para essa concorrência dele, para que nós possamos enviar e ele ser aprovado.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Kátia Abreu, a moção de aplausos proposta por V. Exa., que teve adesão da bancada mineira, será apreciada no decorrer desta sessão, ao grande brasileiro, mineiro, Alysson Paulinelli, que foi Secretário de Agricultura do Estado, que foi Ministro da Agricultura, foi Deputado Federal constituinte, e é uma história viva, especialmente da agricultura brasileira, fundador que foi da Embrapa. Então, muito pertinente e oportuna a sua proposição de moção de aplauso a esse grande brasileiro, agora indicado ao Prêmio Nobel da Paz.
Podemos entrar na Ordem do Dia.
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Agradeço a todos os Senadores.
Senadora Daniella Ribeiro pede pela ordem.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, cumprimentando V. Exa. eu cumprimento todos os colegas.
Primeiro, quero dar meu apoiamento à Senadora Rose de Freitas. Inclusive tentei falar com ela, porque me ligou, dei retorno, mas não consegui me comunicar.
Sr. Presidente, eu gostaria do apoiamento dos colegas e de V. Exa. para que pudéssemos votar, na tarde de hoje, um requerimento extrapauta de projeto de resolução que trata da Medalha José Maranhão para todos aqueles que tiveram destaque no combate à Covid. É o Projeto de Resolução nº 14, de 2021. Eu acho que é de extrema importância. Antes de ontem fez 30 dias da morte do Senador e nesse momento será marcado para todos nós, no Senado Federal, esse grande paraibano.
Apesar de também ter havido a morte do Senador Arolde de Oliveira, sem deixar de lembrá-la, eu gostaria de propor extrapauta esse projeto de resolução tendo como base a história e a vida pública do Senador José Maranhão, para que homenageássemos as pessoas que se destacam nesse combate à Covid.
Era isso, Sr. Presidente, pedindo o apoiamento dos colegas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Líder Daniella Ribeiro.
Tratando-se de projeto de resolução, Líder Daniella - e quero aqui reconhecer e cumprimentar a iniciativa de V. Exa. em homenagem ao nosso grande colega Senador José Maranhão -, como ainda depende de parecer, eu me comprometo a já fazer a designação do Relator para elaboração do parecer, e poderemos pautar na sessão de amanhã ou terça-feira, após a apresentação de parecer.
Diferentemente da moção de aplauso e do requerimento de sessão de debates da Senadora Rose, em cujos casos não há parecer e podemos fazer extrapauta sem problema algum, o projeto de resolução depende do parecer. Espero a compreensão de V. Exa. para que haja o tempo necessário para isso.
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2021, que dispõe sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo para contratação de operações de créditos com desconto automático em folha de pagamento, no período de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 (proveniente da Medida Provisória nº 1.006, de 2020).
Durante prazo regimental inicial foram apresentadas 50 emendas.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 51 a 53, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Capitão Alberto Neto, favoráveis à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 8 de março; e seu prazo de vigência se esgota no dia 11 de março de 2021.
A matéria depende de parecer do Senado Federal.
Faço a designação do nobre Senador Plínio Valério para proferir o parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Para proferir parecer.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Senadoras e Senadores.
Antes do relatório, só quero registrar mais uma vez essa falta de consideração que a Câmara Federal tem para com todos nós do Senado. Sempre medida provisória nos chega aqui com 48 horas para que possamos analisá-la, e já faz tempo que a gente bate nessa tecla de que não podemos ser carimbadores.
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Passo ao parecer, Sr. Presidente.
Parecer de Plenário sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 02, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1.006, de 1º de outubro de 2020, que “aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de Covid-19.
O Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2021, tem apenas três artigos, chegou apenas com três artigos. A MPV nº 1.006, de 2020, aumenta a margem de crédito consignado de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social de 35% para 40%, dos quais 5% são destinados exclusivamente para:
I) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II) utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito, até 31 de dezembro de 2020, conforme o seu art. 1º.
Além disso, o art. 2º da MPV estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2021 - portanto, já começou -, se ultrapassado o limite previsto anteriormente de 35%, fica mantido o limite de 40% para as operações já contratadas e vedada a contratação de novas operações.
Por fim, o art. 3º define a cláusula de vigência da medida provisória, que entrou em vigor na data de sua publicação, 2 de outubro de 2020.
No prazo regimental comum, fixado no Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, foram apresentadas 50 emendas a esta medida provisória.
Além disso, foram apresentadas nove emendas de Plenário ao parecer do Deputado Capitão Alberto, que concluiu pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.006, de 2020; pela obediência aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas de nºs 17 e 48, por não guardarem pertinência temática com a matéria tratada na MPV; por sua neutralidade sobre as receitas ou despesas públicas e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de nºs 1 a 16; 18 a 47; 49 e 50; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 17 e 48; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.006, de 2020, e das Emendas de nºs 8, 9, 13, 15, 19, 40, 42, 50, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Concluiu - estamos falando do parecer do Deputado - pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária (ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas) de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 2, 4, 5, 7, 8 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.
O parecer é um tanto quanto longo, Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vou tentar resumir, são dez páginas, e vou ver se consigo resumir em cinco, seis, pois nós temos ainda muitas questões de ordem e pela ordem.
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Aprovada a redação final na Câmara dos Deputados, é submetido à análise do Plenário desta Casa o PLV nº 2, de 2021, que dá nova redação à ementa da MPV, para descrever que a matéria “dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.
Resumindo os artigos. Deixe-me ver aqui.
A seu turno, o art. 2º do PLV também altera a data originalmente prevista na medida provisória, a partir da qual são vedadas novas contratações com o percentual de 40%, de 1º de janeiro de 2021 para 1º de janeiro de 2022, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º ultrapassarem, isoladamente ou quando combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento), hipótese em que ficam mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta lei para as operações já contratadas e vedada a contratação de novas obrigações.
Já o art. 3º dispõe que a contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida pelo esclarecimento ao tomador de crédito:
I) do custo efetivo total, do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;
II) de outras informações exigidas em lei e regulamentos.
Ademais, estabelece no seu art. 4º que fica facultada - isso é importante - a concessão de carência, por até 120 dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta lei, mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados.
O art. 5º altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer:
I) a autorização do desconto; e
II) excetua-se da vedação de que trata o §5º do art. 124-B.
Em seu art. 6º, o PLV autoriza o INSS, até 31 de dezembro de 2021, a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mediante apresentação, pelo requerente, de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença informada no atestado como causa da incapacidade.
Os requisitos para apresentação e a forma de análise do atestado médico e dos documentos complementares serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.
Além disso, o procedimento estabelecido será adotado em caráter excepcional e a duração do benefício por incapacidade temporária dele resultante não terá duração superior a 90 dias. No mais, o INSS cientificará o requerente, no momento do requerimento, de que o benefício concedido com base neste artigo não está sujeito a pedido de prorrogação e que eventual necessidade de acréscimo ao período inicialmente concedido, ainda que inferior a noventa dias, estará sujeita a novo requerimento.
A análise foi pela admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade do projeto.
A análise foi feita. Acho que nesse resumo a gente poderia, Presidente, passar para o argumento aqui de que não há dúvida, portanto, quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais de relevância e urgência.
Em defesa dessa medida provisória, chamada medida provisória do consignado, admite-se que no mundo ideal, o comprometimento de 40% (quarenta por cento) da renda de cidadãos com operações de crédito consignado seja considerado excessivo. Contudo, quando as pessoas que podem tomar empréstimos usando aquela via, de custo relativamente baixo, muitas vezes são provedores de bens essenciais para famílias inteiras e quando essas famílias correm risco de não ter necessidades básicas atendidas, não se pode descartar a via dos empréstimos consignados como uma alternativa a ser considerada.
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Por isso, embora a gente encontre abusos de algumas dessas que concedem esse crédito, ele tem que ser admitido pelo menos enquanto durar essa pandemia.
Eu me permito, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, ir pulando alguma coisa para que eu possa resumir.
Existe um círculo vicioso que apenas pode ser evitado com sacrifícios e senso de responsabilidade. Estamos falando naturalmente que podem achar que não é o ideal, mas é o melhor que o aposentado e o pensionista têm.
Portanto, simplesmente defender planos que impliquem aumento de despesas públicas, sem olhar para os efeitos disso no futuro, vai na contramão do que deve ser feito para proteger os brasileiros nos anos que virão.
A constitucionalidade está legal; a admissibilidade e a judicialidade também.
Há a adequação financeira e orçamentária. Não se vislumbra renúncia de receita fiscal em virtude das disposições da medida provisória.
Acrescente-se que, de acordo com a Nota Técnica nº 91, de 2020, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que atende à determinação...
Portanto, eu vou ao mérito.
Quanto ao mérito, em favor da MPV, devemos observar que se tratava de medida transitória destinada a perdurar apenas até 31 de dezembro - ou seja, já passou, era uma medida transitória - e que foi estendida até o fim de 2021 pelo PLV. A racionalidade da medida está na percepção de que, sem o aumento da margem consignável, muitos trabalhadores poderiam ser inclinados a buscar crédito em linhas emergenciais ainda mais caras, como o rotativo do cartão de crédito e o cheque especial. Por isso a urgência e a pressa em aprovar e não mexer no relatório da Câmara, para que (Falha no áudio.)
Decerto que é muito melhor financeiramente, para os que se endividam além da margem máxima recomendável de 30%, obter recursos emergenciais com a garantia da margem consignável, em vez de obtê-los sem garantia em linha de crédito do rotativo do cartão de crédito.
O PLV acrescenta também - e é importante isso aqui, Srs. Senadores, Sras. Senadoras - a exigência de se esclarecer o custo efetivo total, o que já é exigido para qualquer concessão de crédito de forma regulamentar, pois, desde a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007, sucedida por outros normativos, que dispõem sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas (Falha no áudio.)
Dessa forma, o art. 3º tem o aspecto positivo de reforçar a exigência regulamentar por meio de dispositivo legal.
Analisamos os artigos no mérito e agora vou passar, senhores...
Enfim, só para pular, mas voltando ao art. 6º: o art. 6º atende a uma justa demanda deste momento de pandemia e meramente prorroga a concessão do auxílio-doença nos moldes estabelecidos em 2020.
Isso é o importante e é o resumo dessa medida provisória.
O voto.
Diante do exposto, o nosso voto é:
I - pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.006, de 2020;
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II - pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.006, de 2020, e do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2021; e
III - pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2021, com a emenda de redação que apresentamos a seguir; e
IV - no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2021, e pela rejeição das emendas.
Nós substituímos a ementa, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, que ficou assim: “Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.
Com isso a gente espera ter feito as correções necessárias, Sr. Presidente.
É o nosso parecer. (Pausa.)
Presidente? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Abriu? Eles me ouviram? (Pausa.)
Eu vou repetir então. É porque eu estava sem o som. É isso? (Pausa.)
Vamos lá.
O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão, com a Emenda nº 54, de redação, que apresenta, e contrário às Emendas nºs 51 a 53.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Para discutir a matéria, passo a palavra ao Senador Esperidião Amin e, na sequência, ao Líder Paulo Rocha.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, não é mi-mi-mi, mas é uma reiteração de reclamação que eu considero necessária. Para o senhor ter uma ideia, nós aprovamos um projeto de lei do Senador Otto Alencar, em junho do ano passado, o Projeto de Lei 1.328, que versava sobre o quê? Sobre postergar por quatro meses os empréstimos consignados. Ou seja: você iria pagar até o 30º mês, passaria o prazo para 34 e daria quatro meses de folga.
Fizemos inúmeros apelos aqui ao seu antecessor, para que, junto ao Presidente da Câmara, fosse colocada em votação essa matéria, que era muito menos onerosa do que esta aqui, porque esta aqui vai aumentar o ônus do empréstimo, ou seja, vai aumentar o valor do empréstimo em 5%. E, desde 20 de junho do ano passado... Em 20 de junho, foi encaminhado para a Câmara. Lá foram feitos inúmeros requerimentos de urgência, por tudo quanto era Liderança - sou testemunha, porque a Deputada Ângela Amin fez uns quatro requerimentos, que tiveram um grande apoiamento -, e a Câmara não deliberou sobre o projeto de autoria do Senador Otto Alencar, que tinha o mesmo objetivo, só que mais amplo no seu sentido - ou seja, quanto ao público que ele alcançaria - e com menos ônus, porque simplesmente postergaria a prestação, aproveitando inclusive uma circunstância de juros baixos. Então, não é uma reclamação a mais.
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Isso chega a ser um acinte, porque chega para nós uma matéria correlata, digamos assim, a que nós vamos votar a favor, evidentemente, até pela dedicação de que o Plínio Valério se valeu - ele se lançou à apreciação da matéria -, vamos aprovar porque termina amanhã o prazo. Nós vamos fazer o quê? Prejudicar uma iniciativa conexa, mais limitada e mais onerosa? Não. Então nós vamos votar a favor, mas fica aqui registrado, repito: não é mi-mi-mi, é o protesto contra um acinte ao Senado Federal e ao interesse público desse Projeto 1.328, que foi de autoria do Senador Otto Alencar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Para discutir, Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Presidente, a Bancada do PT endossa a reclamação e o protesto do Senador Esperidião Amin.
E para discutir a matéria, pela Liderança do PT, o Senador Jaques Wagner.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Passo a palavra ao Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores.
Evidentemente eu me associo à reclamação feita pelo Senador Esperidião Amin. Considero que o projeto do colega baiano Otto Alencar era até uma forma bem mais inteligente de socorrer aqueles que estão mais endividados em função de todo problema da Covid.
Mas eu gostaria de dizer que é claro que nós iremos votar a favor, mas chamando atenção, Sr. Presidente, de que, quando você fala em consignado, você oferece ao mercado financeiro um produto com risco infinitamente mais baixo do que a tomada em balcão de qualquer tipo de empréstimo. Não estou falando de tabelamento, mas estou dizendo que as entidades, no caso o INSS e as associações de aposentados, têm que brigar - e eu quando Governador fiz isso com os consignados dos funcionários públicos baianos - para que efetivamente o custo desse empréstimo seja um custo bem mais simpático do que o custo normal. E dou um exemplo: nós estamos com a Selic de 2% e a média do que se cobra ultrapassa 20% ou 25%, portanto me parece um spread exagerado, repito, para um empréstimo absolutamente garantido, principalmente no caso dos aposentados, em que seguramente o risco é zero.
Então, o PT, evidentemente, vai apoiar o relatório, lembrando, inclusive, que a ideia do consignado - eu por acaso era o Coordenador do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - surgiu num debate com a Febraban de por que os juros eram tão altos. Falaram que pelo risco. Foi-se trabalhando e dali saiu, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, a ideia do consignado.
Então, eu parabenizo o Senador Plínio Valério e alerto para que a gente possa policiar as taxas de juros cobradas num empréstimo sem risco.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Jaques Wagner.
Informo ao Senador Esperidião Amin, ao Senador Paulo Rocha e também ao Senador Jaques Wagner que acabo de encaminhar uma mensagem ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, justamente declinando essa que é uma reclamação do Senado em relação ao Projeto 1.328, que é de autoria do Senador Otto Alencar. Eu sou testemunha, no Colégio de Líderes, do quanto o Senador Otto Alencar esteve empenhado na aprovação desse projeto no Senado Federal. Não há justificativa para que a Câmara sequer não tenha deliberado ainda na Câmara dos Deputados um projeto aprovado no Senado. Então, fiz esse pedido ao Deputado Arthur Lira e comunicarei a resposta de S. Exa. o Presidente Arthur Lira tão logo eu a receba, Senador Espiridião Amin.
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Para discutir, Senador Otto Alencar; na sequência, Líder Fernando Bezerra.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa.
Senador Rodrigo Pacheco, ouvi com atenção o parecer, o relatório do Senador Plínio Valério, que se esforçou para fazer esse relatório, e, em função disso, o nosso voto será a favor.
Mas, Sr. Presidente, têm toda a razão o meu estimado amigo Jaques Wagner, o Senador Esperidião Amin e V. Exa. também, que se pronunciou a respeito do fato. Quando nós aprovamos esse projeto e o encaminhamos à Câmara dos Deputados, por várias vezes eu telefonei para o Presidente Rodrigo Maia para que o colocasse em votação. Não havia por que não deliberar sobre essa matéria, que suspendia os pagamentos dos consignados que já estão pagando esses juros em torno de 0,75% até 1% ao mês, o que, na minha opinião, é um juro alto, porque é o melhor empréstimo que há: não há como deixar de receber, porque se desconta na folha dos aposentados e pensionistas.
E veja V. Exa. que não foi votado, mas todas as empresas de consignados fizeram o quê? Para os novos, deram a carência de três meses, ou seja, aqueles que já estavam pagando há tanto tempo não tiveram esse direito. E os novos empréstimos foram dados nesse período em que nós estávamos em calamidade pública.
Portanto, eu concordo e quero até dizer que V. Exa. toma uma posição correta, acionando o nosso Presidente da Câmara dos Deputados para colocar em votação e deliberarem a respeito desse tema.
Esses aposentados e pensionistas estão numa situação bem ruim agora com essas dificuldades todas, porque receberam nas suas casas os filhos desempregados, os irmãos, pessoas que dependem desses aposentados nesse momento tão difícil da vida nacional e das pessoas que dependem desses empréstimos.
Eu agradeço a V. Exa. e ficarei muito grato se, por acaso, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Arthur Lira, conseguir colocar em votação para deliberação dessa situação que nós estamos vivendo neste momento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Otto Alencar. Vamos nos empenhar nesse sentido.
Líder Fernando Bezerra Coelho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é apenas para trazer a informação que, além da votação desse PLV, o Governo também baixou a Resolução nº 1.328, de 17 de março de 2020, que recomenda ao INSS a redução da taxa máxima de juros para 1,8% ao mês nas operações de consignados em benefício previdenciário, e para 2,7% ao mês nas operações realizadas com cartão de crédito.
Eu chamo atenção para o fato de que a menor taxa de cartão de crédito é cobrada pela Caixa Econômica Federal e está na faixa de 4% a 4,5% ao mês. Todos nós sabemos que esses juros são muito exorbitantes, estão muito altos, mas é importante trazer a informação de que existe um limitador para a cobrança dos juros na linha do empréstimo consignado.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Líder Fernando Bezerra.
Eu vou passar à lista de oradores. Vamos ouvir cinco oradores e, na sequência, votamos simbolicamente essa matéria. Um dos cinco oradores é o Líder Eduardo Braga e o Senador Jorge Kajuru.
Na sequência, votamos, por votação simbólica, essa matéria e passamos ao segundo item da pauta.
Com a palavra o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu poderia aqui falar até os nomes, mas seria desagradável. Há amigos nossos em comum, seu e meu, em Belo Horizonte, que passaram, no final do ano, por uma situação terrível, desesperadora, de vender bens. Para quê? Para dar conta de pagar até 200% de juros de cheque especial e de cartão de crédito. Então, aproveitando a sua boa relação com o Presidente da Câmara... Eu falei até, na época, com o Otto e com o Amin, eles se lembram, na tribuna, que o Rodrigo Maia não votaria nada que mexesse com banco, porque ele ama banco. Até creio que ele deve ter algum banco escondido em algum lugar do mundo, porque ele nunca colocou projeto que mexia com banco. O Alvaro Dias, eu e a Senadora Rose de Freitas, nós três, tínhamos dois projetos para reduzir a tabela de juros do cheque especial para 20% e do cartão de crédito também para 20%. Esses projetos estão lá nesse mesmo tempo do consignado. Então, se fosse possível, o senhor também poderia falar ao Presidente da Câmara, Arthur Lira, sobre essa situação, porque, de repente, pelo menos em relação a banco, o Arthur Lira não tenha ligação.
Presidente, eu não sei se o senhor o conheceu ou o leu - eu tenho certeza de que o senhor o leu. Parece-me que deve ser para mim aqui uma posição de todo o Senado Federal, é um registro triste. Foi o jornalista mais sofrido no regime militar, ninguém sofreu mais do que ele, teve que ir embora do Brasil. Dono do jornal Tribuna da Imprensa, no Rio de Janeiro, o jornalista Hélio Fernandes faleceu aos cem anos de idade, depois de toda a sua luta. Eu escrevi no jornal dele como tantos outros jornalistas do Brasil. Então, eu creio que merece aqui a gente fazer o registro do falecimento desse jornalista, que faz parte da história, porque o que ele enfrentou na ditadura nem um outro jornalista enfrentou.
Presidente, para concluir - nós falamos por telefone, e o senhor foi educadíssimo comigo -, gostaria de tomar conhecimento dos projetos. Eu queria que a bancada feminina do Senado soubesse que o Kajuru tem projetos em relação às mulheres, são seis. Só que antes nunca se colocava em pauta, como nem o meu nome era citado. Então, eu pedi ao senhor e reitero aqui - agradeço a sua atenção -, porque são projetos importantes e eu gostaria de vê-los discutidos na Mesa. Parece-me ser um pedido totalmente correto pelo seu discurso no pronunciamento quando eleito de que o senhor trataria todos os Senadores de forma igualitária.
Muito obrigado.
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Jorge Kajuru. A Presidência adere ao voto de pesar pelo falecimento do jornalista Hélio Fernandes.
E, em relação aos projetos de V. Exa. pertinentes à pauta feminina, felizmente hoje temos uma Liderança feminina, que obviamente terá todo o desejo de defendê-los no Colégio de Líderes, para que possam ser pautados. E desta Presidência V. Exa. tem, como os demais Senadores, toda a boa vontade para aprovar os bons projetos desta Casa, inclusive os de V. Exa.
Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Saúdo o Presidente, Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras autores e Relatores das proposições de hoje.
Quero destacar o crédito consignado. Presidente, eu recebi agora um telefonema, neste momento, do Presidente da Cobap, que é o Sr. Warley, fazendo um apelo para que votássemos e cumprimentando, naturalmente, o Relator; ele mesmo já destacou.
Eu quero também cumprimentar pelo Pronampe, que está na pauta, que vai ser permanente; o auxílio-doença, porque isso é um apelo que eu faço há muito tempo. Agora, a partir desse projeto aprovado, só com o atestado médico, já se recebe o benefício - até que volte à normalidade a Previdência - devido à pandemia.
Mas, Sr. Presidente, quero destacar, ainda, que o quadro se encontra cada vez mais grave. Nós estamos com cerca de 2 mil pessoas morrendo por dia. Passamos os Estados Unidos em número de mortes diárias; agora, somos o primeiro no mundo - o primeiro no mundo, infelizmente! Desde o início da pandemia, foram 270 mil óbitos. O Brasil tem mais de 11 milhões de casos, e os números não param de aumentar. Vacinamos apenas em torno de 4% da população, 4,13%. É muito pouco, muito pouco mesmo! A população brasileira fica em torno de 212 milhões. Faltam vacinas. O apelo vem para a gente, não é? A população, os Governadores, Prefeitos, empresários ligam, pedem socorro.
Por isso, eu quero, mais uma vez, defender a aprovação do PL 12, que prevê a quebra de patente de vacina contra a Covid-19. Podemos acelerar a produção, com custos menores e sustentáveis, em larga escala. Então, se tornaria um produto genérico. A quebra de patente não implica ignorar o direito às patentes, mas simplesmente relativizar esse direito em caráter temporário, em vista do interesse do povo brasileiro. Estamos em estado de guerra, como eu digo. O Brasil precisa vacinar em massa, com rapidez. Temos que salvar vidas. Dois mil por dia é inadmissível!
O Brasil, Presidente, suspendeu já a patente uma vez, na questão do HIV. O mundo inteiro está debatendo a suspensão da patente de vacinas em relação à Covid-19: movimentos sociais; igrejas; a Organização Mundial da Saúde; Médicos sem Fronteiras, recebi hoje, apoiam; cem países da Organização Mundial do Comércio também são favoráveis. Cinquenta personalidades do mundo lançaram um manifesto, e a ideia é de que as patentes sejam suspensas temporariamente; as vacinas sejam produzidas em sua versão genérica, em larga escala. Isso dará, Presidente, acesso à vacina de maneira mais rápida e com custo menor para todos.
Faço, mais uma vez, esse apelo aos nossos queridos Senadores e Senadoras: vamos votar urgentemente o PL 12 - estamos em estado de guerra! -, que trata da quebra de vacinas contra a Covid-19.
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É nosso dever apontar caminhos, por meio do debate, do diálogo. Sabemos que o problema é forte, é grande e exige de nós todos uma força, neste momento, para combater o inimigo invisível.
Termino só dizendo: o descaso leva à morte. Depois, de nada adiantará chorarmos as vidas ceifadas.
Vacina já, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Próximo orador inscrito, o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero tornar público que subscrevo o requerimento da Senadora Rose de Freitas. Acho que é uma reunião importante, que deve ser acompanhada pela Comissão da Covid. Portanto, o estabelecimento da data deve ser feito ouvido o Senador Confúcio Moura, que é o Presidente da Comissão.
Subscrevi também, com muito orgulho, depois de receber informações magistrais da Senadora Kátia Abreu, a moção de aplauso à contribuição para a paz no mundo que Alysson Paulinelli deu. E comparo a candidatura de Alysson Paulinelli à de Muhammad Yunus! Tendo fundado um banco para os pobres, sem a exigência sistemática da garantia, Muhammad Yunus ganhou o Prêmio Nobel da Paz em 2006 - deve ter sido o único banqueiro do mundo que ganhou um Prêmio Nobel da Paz. Eu acho que Alysson Paulinelli, pelo trabalho da Embrapa, merece o Prêmio Nobel da Paz, porque isso representou democratizar o acesso à comida, o essencial da comida, com um preço mais barato.
E, finalmente, já reiterando aqui a minha preocupação com o suprimento de vacinas, me congratulo com a iniciativa do Senador Tasso Jereissati, abraçada a iniciativa por V. Exa., para que nós saibamos, pari passu, quanto de vacina teremos, pari passu. Por exemplo, neste mês de março, serão 25 milhões, serão 28 milhões ou serão 30 milhões, já que não serão os 46 milhões de doses inicialmente desejadas e até anunciadas? Então, esse acompanhamento, agora com a sua atuação, Presidente Rodrigo Pacheco, é essencial para a segurança sanitária e psicológica do País. Eu quero cumprimentá-lo pela adesão, muito importante, institucional a esta causa de mais vacinas, vacinação e imunização, que é, sem dúvida alguma, a prioridade nacional.
E concluo para dizer o seguinte: vou discutir o Projeto de Lei 5.575, mas já antecipo, Senador Fernando Bezerra, que todas as linhas de crédito do ano passado - todas - têm que ser reativadas. Há 70 dias que nós estamos num limbo em matéria de oxigenar a economia brasileira. E nós queremos que ela decole com as mesmas linhas de crédito que o Governo corretamente desenvolveu no ano passado, com prioridade sempre para a micro e para a pequena empresa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Próximo orador inscrito, o Líder Eduardo Braga.
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O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu quero mais uma vez dizer que nada é mais importante, neste momento, para o Brasil do que a vacinação e o auxílio emergencial.
Para o auxílio emergencial, o Senado já votou a PEC, de que a Câmara está em votação.
A questão da vacina, como já foi dito por vários Senadores, é uma questão de vida ou morte. A cada dia, lamentavelmente, nossa média diária de mortes está próxima de 2 mil. Portanto, acho, Presidente, que essa posição firme do Senado na cobrança de um cronograma e, mais, na cobrança de explicações quando esse cronograma não é cumprido é absolutamente necessária. Nós encaminhamos, deste o início da Legislatura, a V. Exa. essa preocupação. Encaminhamos o requerimento que recriou a Comissão de monitoramento - o Senador Confúcio está presidindo essa Comissão com vários colegas Senadores, com o Senador Wellington Fagundes como Relator. É preciso, Presidente, que nós não percamos esse foco. Por isso, nós subscrevemos e apoiamos novamente. Assim como apoiamos o requerimento da Senadora Rose de Freitas para a vinda da Anvisa, estamos apoiando também que os laboratórios possam vir explicar essa matéria, esse tema. Vacinação, repito, é importantíssima. Creio que a sanção da lei que foi aprovada pelo Senado e pela Câmara, no dia de hoje, pelo Presidente da República, abre novas opções. Portanto, é necessário que todos tenhamos essa ação em cima do Ministério da Saúde, em cima dos laboratórios, em cima da Anvisa, para que a população possa ser vacinada da forma mais rápida possível. É a única resposta de verdade para a economia. Todas as outras respostas são simplesmente paliativas, são paliativas para poder adiar o nosso sofrimento, adiar um pouco as demissões, a quebradeira das empresas, etc. O que nos salvará, o que nos dará um novo caminho, é, sem dúvida, a vacinação.
Por outro lado, eu quero também, no mesmo tema, dizer... Não sei se V. Exa. vai nos dar a palavra para encaminhar na votação. Se V. Exa. for nos dar a palavra para encaminhar na votação, nós deixaremos para encaminhar quando V. Exa. nos der a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Eduardo, essa votação é simbólica. Então, não haverá, a princípio...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Se é simbólica, eu quero dizer que apoiamos o relatório do Senador Plínio Valério, dizendo que o consignado, tal qual o cheque especial, tal qual o cartão de crédito, tal qual o empréstimo para pessoa física e para pessoa jurídica, neste País, continua com taxas de juros e com spread muito altos, mas é uma forma de nós podermos ajudar os aposentados, neste momento, aumentando o limite de financiamento deles. Por outro lado, acho que nós podemos também, no Senado, fazer gestões, principalmente na CAE - e o nosso Senador Otto tem essa preocupação -, para que nós possamos ter juros mais realistas e menos escorchantes no País. Portanto, também apoiamos.
E quero aqui cumprimentar o trabalho do Plínio na MP, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
O próximo orador inscrito é o Senador Humberto Costa. Na sequência, darei a palavra ao Senador Weverton e ao Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos.
Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero aproveitar estes três minutos aqui para fazer um registro da manifestação de hoje feita pelo ex-Presidente Lula em uma entrevista coletiva em que deu uma demonstração de estar fazendo um discurso na condição de líder de uma Nação, falando, sobretudo, com a população, até muito mais preocupado com o povo do que consigo mesmo, com o drama que teve que viver.
Foi a fala de alguém que está imbuído de uma responsabilidade e está indignado com a situação atual que vivemos no Brasil, em especial essa condução dantesca da pandemia, com o País sem Governo - isso foi dito claramente por Lula - em uma situação que já ceifou mais de 270 mil vidas.
Demonstrou-se um homem sem mágoas, sem rancor, um construtor de pontes, aberto ao diálogo com todas as forças políticas do País e do Congresso, com o empresariado e, sobretudo, um líder que fala ao coração do seu povo.
Fez, Sr. Presidente, uma análise ímpar sobre a caótica situação econômica do Brasil, situação que está destruindo empresas, empregos, a renda do trabalhador e espalhando fome e miséria em todo o País, além de destruir, claramente, a nossa economia e a nossa soberania.
Lula foi gigante na defesa do Estado de direito, da democracia, da independência entre os Poderes e, especialmente, da liberdade de imprensa, que é frequentemente atacada pelo Presidente Bolsonaro.
Alguns estão condenando a polarização, mas ninguém compara o que é incomparável. Não há polaridade entre alguém como o Presidente Lula, um homem identificado com o seu povo e preocupado com o seu futuro, e alguém que parece ter, por exemplo, aprendido a usar máscara hoje, como o Presidente Bolsonaro, que, o tempo inteiro, está indiferente ao sofrimento da população brasileira nesta pandemia, que é completamente inapto e omisso para enfrentar um tsunami como este que nós estamos vivendo hoje, um homem que se envolve e é circundado por pessoas marcadas pela alienação, pela visão terraplanista do mundo.
Nós temos um Brasil inteiro para construir, um povo para salvar. E, com certeza, com a restauração dos direitos políticos do ex-Presidente Lula, surge alguém menos para ser candidato, mas para ser uma voz importante para mostrar ao Brasil o terror que vivemos hoje com o Governo que está instalado no Palácio do Planalto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Humberto Costa.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Weverton. (Pausa.)
Senador Weverton... Ah, perfeito.
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O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu fiz aqui o apelo para que eu pudesse falar ainda antes da votação simbólica para fazer este registro ao nosso Relator, o Plínio, sobre o assunto dos consignados.
Pelo PDT, eu fui o responsável, no ano anterior, no ano passado, por ajudar a construir, juntamente com o Líder Rogério Carvalho, com Eduardo Braga e vários outros Líderes, o texto que foi para a Câmara dando essa suspensão de quatro meses ao pagamento dos consignados para que ficassem para o final do contrato. Com isso, você daria uma oxigenada, um alívio para quem paga esses empréstimos.
Logo na primeira semana de gestão do Presidente Arthur Lira, quando liguei para cumprimentá-lo, conversei e fiz este apelo: "Presidente, se você quiser fazer um gol de placa, coloque em pauta e discuta esse assunto, porque nós temos a chance real de dar um alívio para a economia. Você já imaginou? Não é calote, não é nada; são quatro meses que você vai colocar para o final do contrato". Infelizmente, esse projeto ainda não foi colocado em pauta na Câmara.
Agora, nós fizemos uma emenda, que não foi acatada - e essa emenda poderia ter sido destacada - e que trata desses quatro meses de alívio para esses servidores. Agora, com o final da eficácia dessa medida provisória do ano passado, o aposentado, que já estava acostumado a ter o seu 14º salário para pagar os seus medicamentos através da renovação do seu consignado... É assim: ele paga o ano todo e, quando chega dezembro, ele termina de se enforcar; aí ele aumenta a conta de novo. E é assim que tem sido a vida dos nossos aposentados e pensionistas. E, dessa vez, nós ficamos num beco sem saída.
Eu quero deixar registrado publicamente, primeiro, a minha indignação com a falta de sensibilidade com o tema. Ao aumentar a margem, nós estamos facilitando e ajudando a vida do aposentado e do pensionista para ele melhorar a sua vida? É um ledo engano, e todos sabem disso, porque todos sabem que, daqui a dois meses, ele vai estar, além de devendo muito, com o salário, lá na ponta, muito pouco. Então, fica aqui o meu registro.
Nós iremos apoiar esta medida provisória, porque não temos o que fazer neste caso, mas lamentando muito, porque nós estamos enxugando gelo e não estamos resolvendo o problema, e os nossos aposentados e pensionistas vão continuar com a faca na garganta, infelizmente sendo acuados pelo sistema financeiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Não posso deixar de, primeiramente, cumprimentar esse extraordinário Senador pelo Amazonas, o Plínio Valério, e dizer que voto favoravelmente ao seu relatório, em que pese o fato de, mais uma vez, estarmos com a espada no peito, tendo que deliberar sem tempo, já que, se não aprovássemos hoje, essa proposta estaria arquivada na quinta-feira.
Eu quero também, Presidente, pedir a V. Exa., a exemplo do que fez o Senador Kajuru, com o brilhantismo de sempre, que insista com o Presidente da Câmara no sentido de votar algo que tem tudo a ver com essa crise aprofundada pela pandemia. Eu investiguei outros países, e mais de 70 países - e olhem que são países capitalistas, de governos liberais - limitam as taxas de jutos. E nós propusemos, o Senado aprovou, projeto de minha autoria, do Kajuru e da Rose, que está lá na Câmara dos Deputados e que o Deputado Rodrigo Maia deixou na gaveta (Falha no áudio.) ... minimizar os efeitos econômicos dessa pandemia perversa. É a limitação das taxas de juros em 30%, o projeto foi relatado pelo Senador Lasier Martins; o Senado aprovou e não há razão para que não se delibere a respeito dessa matéria.
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Eu indago: qual é a razão? Qual é a justificativa? Não se trata de tabelar juros, trata-se de limitar, 30%. No Brasil, se cobram até 1.200% em algumas ocasiões. Não apenas bancos, também empresas varejistas poderosas ganham muito mais com as taxas de juros dos cartões de crédito do que com os produtos que vendem, e nós vamos asfixiando economicamente camadas infelizes da população, muitas delas desempregadas em razão da pandemia, que não terão como sair desse buraco enorme que se abriu se nós não estabelecermos uma política civilizada de juros.
É evidente que nós gostaríamos que o Banco Central estivesse determinando essa limitação, mas já que o Banco Central não cumpre essa missão, cabe ao Parlamento, como em outros países, o Parlamento de outros países: eu citei recentemente a Costa Rica, que deliberou no Parlamento, legislou a respeito da matéria, limitando a taxa de juros dos cartões de crédito e do cheque especial.
Portanto, Sr. Presidente, nós confiamos na sua liderança e esperamos que possa convencer Arthur Lira a colocar na Ordem do Dia. Se quiserem votar contra, votem contra, é democrático. Mas é preciso deliberar em respeito ao Senado, em respeito à população do País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Líder Alvaro Dias.
Senador Otto Alencar. (Pausa.)
Senador Marcos Rogério, pelo Democratas.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, nobre Senador Rodrigo Pacheco, primeiro eu queria cumprimentar, Sr. Presidente, o Presidente da República, o Presidente Bolsonaro por sancionar hoje a MP 1.004, que tive a honra de relatar aqui no Senado Federal (Falha no áudio.) ... os brasileiros. E agora a MP 1.006, que trata de ampliar a margem do consignado para aposentados e pensionistas na margem de 35% para 40%. Esse novo limite vale também para empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 2021, e o texto estende acertadamente o benefício para militares e servidores públicos. Além disso, faculta a possibilidade de carência quanto ao vencimento das parcelas do crédito por até 120 dias.
Também possibilita a concessão do auxílio-doença por meio de apresentação do atestado médico que comprove a doença. Portanto é uma MP que vai na linha de enfrentamento, uma medida de proteção social durante a pandemia da Covid-19.
Quero cumprimentar o Governo pela iniciativa dessa importante medida provisória (Falha no áudio.) ... também do relatório. Sr. Presidente, eu gostaria de fazer esse registro porque são duas medidas importantes.
Primeiro, a sanção da MP 1.004, que garante R$2,5 bilhões para a aquisição de vacinas. E agora essa (Falha no áudio.) ... que tem foco aí na ampliação do acesso ao crédito consignado para aposentados, pensionistas e servidores.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Líder Marcos Rogério. Apenas informo a V. Exa. que a sua conexão de internet não está boa. Nós conseguimos ouvir a mensagem, mas falhou durante a fala de V. Exa. Mas deu para compreender bem a sua posição como Líder do Democratas. Obrigado, Senador Marcos Rogério.
Senadora Zenaide... Senadora Eliziane Gama, perdão.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o senhor e cumprimentar o Senador Plínio Valério.
Na verdade, é para trazer aqui o registro também do Cidadania em relação a esse projeto, que julgo um projeto importante, porque, além de garantir um pouco mais de limite, também dará a oportunidade de fazer a renegociação de dívidas, buscando inclusive juros que estejam em taxas realmente mais acessíveis.
Agora, é muito bom a gente registrar também que, neste período de pandemia, o que a gente tem visto em algumas situações são as pessoas buscarem o crédito, buscarem realmente o empréstimo para a manutenção diária, para o custeio diário, para o sustento diário, para comprar alimentação. Então, veja a situação grave que nós estamos enfrentando no Brasil, que nós só melhoraremos, só teremos realmente uma melhoria a partir de um subsídio, de um apoio do Governo Federal, não com essa ajuda emergencial que foi apresentada de R$250, mas a de R$600, que foi a que nós sempre defendemos. Nós conseguimos chegar ao valor de R$600, no ano passado, através de uma ação conjunta no Congresso Nacional. Então, se o Governo não entender que precisa assegurar recursos para a população brasileira, nós vamos aumentar a quantidade de pobres no Brasil.
Todas as avaliações que são feitas ultimamente mostram claramente um aumento da população pobre do Brasil e o aumento da população rica. Ou seja, os ricos ficando mais ricos e os pobres ficando mais pobres, e o fosso da desigualdade social aumentando no Brasil. E o mundo inteiro, todos os governos do mundo inteiro entendem que, neste momento, é necessária uma ajuda do Governo para sair do momento de crise e depois colocar o país nos trilhos do crescimento e do desenvolvimento.
Então, esse é o entendimento que precisa estar claro entre nós. Essas medidas que são apresentadas são importantes, mas infelizmente elas não resolvem. Se não houver essa ajuda do Governo, a gente não vai chegar a lugar nenhum.
Para finalizar, Presidente, cumprimento o Relator por não ter feito emendas e os colegas também por não fazerem destaque. Registro aqui que a Contag fez contato conosco para que o projeto fosse apresentado de forma imediata, porque dará, não há dúvida, também o auxílio imediato para essas populações. A Contag sabe o quanto isso representa, porque as populações que estão lá na ponta, na agricultura familiar, são elas que são as mais afetadas com a crise que nós estamos vivenciando.
Deixo também o meu protesto à falta, no meu entendimento, de respeito da Câmara dos Deputados em relação ao Senado Federal, por não dar a nós o tempo de aprimorar os projetos, porque as MPs chegam no limite do tempo e a gente precisa votar de forma atropelada, sem promover nenhuma alteração por conta de termos que salvar aí e evitar que essas medidas venham a ser caducadas, venham a passar do seu prazo de efetividade.
Muito obrigada, Presidente.
É claro que o partido faz o encaminhamento favorável.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e da Emenda nº 54, de redação, do eminente Relator, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, com a emenda de redação do Relator.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnicas legislativas serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 2 da pauta:
Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, do Senador Jorginho Mello, que permite o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 19, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da nobre Senadora Kátia Abreu para proferir parecer de Plenário.
V. Exa. tem a palavra, Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Obrigada, Sr. Presidente.
Está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos ouvindo bem.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para proferir parecer.) - Obrigada pela oportunidade de, mais uma vez, ser Relatora desta matéria tão importante para o Brasil. Desde o ano passado, o Senado não tem deixado a micro e pequena empresa na mão. Nós temos tido muito sentimento de urgência para acudir essas empresas, que empregam 50% da mão de obra de carteira assinada deste País. Ao mesmo tempo, 90% das empresas do País são micro e pequenas empresas.
Nós tivemos um balanço bastante razoável, Sr. Presidente, do Pronampe. Ao todo, nós tivemos, neste período de pandemia, num balanço rápido, para os colegas terem uma ideia, R$1,350 trilhão de crédito para micro, pequenos e médios e grandes empresários no País, tanto de banco público quanto de banco privado. Então, não é apenas dinheiro governamental.
Do Governo, do dinheiro público, desses R$1,350 trilhão que foram disponibilizados, 20% foram para micro e pequenas empresas. Desse valor das micro e pequenas empresas, da parte que foi pública, contando com o Pronampe, nós tivemos R$60 bilhões para que elas pudessem ser atendidas.
Este é um gráfico e uma tabela do Banco Central.
Então, resumidamente, desses R$1,350 trilhão, as MPEs ficaram com R$271 bilhões; as médias, R$293 bilhões; e as grandes, R$789 bilhões de recursos de bancos públicos e privados. E, na realidade, se nós colocarmos pessoa física, isso dá até um tanto a mais. E o curioso é que, com esses 60 bilhões disponibilizados como programa de Governo, nós pudemos atender menos de 20% das micro e pequenas empresas do País. Então, nós temos ainda que avançar demais. Nós ainda não temos condição e não temos a cultura no Brasil de perceber a importância dessas empresas. E é curioso, Sr. Presidente, que, em termos de total de empresas, as micro e pequenas são 7,5 milhões; as médias e as grandes são 2 milhões. Então, são 7 milhões e 2 milhões de empresas, as pequenas e as grandes e médias. Se você for para o emprego, as médias e micro empregam 18 milhões de pessoas. Se você pegar as médias e as grandes, também empregam 18 milhões de pessoas.
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Se você for para o PIB, o que produzem de PIB as micros e pequenas? Produzem 27% do PIB. Se você for para as médias e grandes, elas produzem um pouco menos, 25% do PIB. Então, nós somos um exército quase sete vezes maior do que as médias e pequenas, produzimos o mesmo tanto de emprego, produzimos a mesma quantidade de PIB, e tivemos aí 271 bilhões de crédito, sendo que apenas 60 bilhões foram públicos, que é o Pronampe, o Peac Maquininhas e aqueles que nós aprovamos, todos, aqui.
Então, há uma descrença e uma falta de entusiasmo do sistema financeiro brasileiro de financiar essas micro e pequenas empresas. Isso precisa ser restabelecido e precisa ser modificado, e um dos instrumentos poderosos que nós temos para isso é justamente esse projeto de lei que nós já queríamos ter aprovado no ano passado, no Senado Federal, projeto de autoria do Jorginho Mello, depois o Confúcio Moura também tentou aprovar um projeto dele, e eu tive o privilégio de relatar todos eles.
Enfim, agora e ao cabo, nós vamos criar um instrumento para melhorar essa cultura, com relação aos empréstimos às micro e pequenas empresas. O que nós precisamos é disto, a exemplo do Pronaf, que já existe há mais de 20 anos, 25 anos: agora o Pronampe também vai se tornar obrigatório.
Então, nós temos algumas regras que ficarão fixas, mas nós temos regras que, a exemplo do Pronampe... É claro que o Conselho Monetário vai definir, a cada ano, o valor do Pronampe, os juros, a carência. Nós colocamos um limite máximo, mas nesse Pronampe definitivo, nós iremos colocar esse limite, e a questão de prazo, carência e valores fica, como no Pronaf, decidida, todo ano, pelo Governo. E nós vamos ficar com a taxa de juros máxima de Selic mais 6% ao ano, o que vai dar em torno de 8%. Mas esse é o teto; pode chegar, claro, até no máximo 6% ao ano. A linha de crédito vai continuar igual a antes, 30% do faturamento do ano anterior da empresa.
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Então, se ela faturou R$100 mil, ela vai poder tomar de Pronampe 30% do seu faturamento. O prazo e a carência, como eu já disse, a Secretaria Especial de Produtividade e Emprego do Ministério da Economia é que decide isso todos os anos, com os agentes financeiros. Porque se a gente amarrar demais, depois nós criaremos dificuldades para as próprias micro e pequenas empresas para fecharem todo esse arcabouço de financiamento para elas.
Uma coisa que nós colocamos aqui, um ponto, atendendo, inclusive, a três, quatro emendas dos colegas Senadores, é com relação ao prazo, ao prazo de carência, que era de seis meses, a contar do dia em que o cidadão, a pequena empresa, a micro e pequena empresa, tomou o dinheiro. Então, nós estamos colocando isso aqui como um componente que não tem nada a ver com a continuidade e a permanência do projeto. Mas, aproveitando a situação periclitante em que nos encontramos, estamos prorrogando por mais seis meses a carência dos financiamentos do Pronampe. O Governo, por livre e espontânea vontade, já prorrogou por três meses. Mas por que ele prorrogou por três meses e não prorrogou por seis? Porque quiseram prorrogar por três meses. O que eles usaram? Qual instrumento eles usaram? Eles usaram o Estatuto do FGO, que é o Fundo Garantidor. Mas nós estamos incluindo aqui no nosso relatório, ao invés de três meses, seis meses. Por quê? Na verdade, Líder Fernando Bezerra, com essa prorrogação será preciso menos crédito para essa segunda fase da Covid. Então, se eu tenho o meu financiamento prorrogado, eu tenho um fôlego. Se não se prorrogar esse financiamento, as nossas micro e pequenas não irão pagar e poderão gerar uma demissão em massa, ou vão necessitar de mais crédito do Pronampe.
Então, eu acho inteligente nós, do ponto de vista econômico, aprovarmos esse projeto de lei, com essa prorrogação, para que nós possamos resolver mais ou menos o problema de 1,5 milhão de micro e pequenas empresas deste País que foram as que conseguiram tomar crédito. Se a gente contabilizar o crédito geral, foram mais empresas, mas dentro do Pronampe e dos programas de crédito do Governo foi um número bem menor. Especificamente do Pronampe, são R$60 bilhões que nós estamos prorrogando por três meses além da previsão do Governo.
Então, eu tenho a certeza absoluta de que o Ministro Paulo Guedes - falei com ele hoje duas vezes - vai consentir e vai sancionar esse prazo. E caso, infelizmente, não puderem, nós, claro, poderemos atuar na derrubada do veto. Mas eu acho que não será necessário.
Então, em linhas gerais, com relação às emendas, por exemplo, o Senador Alvaro Dias está contemplado com esses seis meses de carência.
Senador Flávio Arns, pediu a mesma coisa. Colocou nove meses. Mas nada impede que a gente ache um meio-termo e deixe seis meses, porque a minha vontade, Senador Flávio Arns, era colocar dez meses, doze meses de carência. Vamos devagar com o andor, porque a nossa economia está em muitas dificuldades. Mas, se necessário for, é claro que o Senado não se furtará a fazer tudo que tem feito a mais para as micro e pequenas empresas.
O Senador Jayme Campos também pede a prorrogação de três meses. Então, está contemplado, porque serão seis.
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Outra emenda de Jayme Campos, meu queridíssimo amigo do Mato Grosso, pede que os R$2 bilhões que não foram utilizados no ano passado pudessem ser usados este ano. Infelizmente, Senador Jayme Campos, a lei não permite, porque o decreto da pandemia terminou dia 31 de dezembro. Para a utilização desse recurso, nós teríamos que estender a data e a prorrogação do decreto de pandemia.
O Senador Mecias de Jesus fez uma emenda muito interessante, mas está fora do escopo do projeto e terá todo o meu apoio - é pequeno o meu apoio -, na aprovação desse projeto, caso o senhor resolva protocolá-lo.
Mesma coisa, Senadora Soraya Thronicke: uma emenda maravilhosa, mas que neste momento também não há condições de ser aprovada no escopo deste projeto porque não foi negociada, mas também é um belo projeto de lei.
Fabiano Contarato quis colocar a garantia de não demissão dos trabalhadores no período em que o Pronampe estiver funcionando. É meritória. Eu sei da sua preocupação e de todos nós em manter o emprego, mas à medida que nós obrigamos a micro e pequena empresa a não demitir, ela não pega o dinheiro, porque ela tem medo. Ela não tem vontade de demitir. A micro e pequena empresa é quase uma família: todo mundo ali se conhece, almoça junto, passa final de semana junto. Então, demitir para a micro e pequena empresa é um desastre, é um acinte, inclusive emocional. Então, se demitir, é porque não tem jeito. Ou, às vezes, ela nesta pandemia vai precisar de um servidor que não é de balcão, mas um servidor de delivery. Então, se a gente amarrar isso... Foi colocado naquele projeto da folha - esqueci como ele chamava, são tantos programas - que não podia demitir. Ninguém tomou o recurso, tanto que nós pegamos todo o dinheiro e passamos para o Pronampe porque o Pronampe inicialmente era só de 30. Esse dinheiro nós desviamos porque ninguém quis pegar porque tinha a obrigatoriedade de manter o emprego. As pessoas ficaram com medo de quebrar e não dar conta de bancar a folha. Por isso, não foi aceito.
Paulo Paim pede que a carência fosse de 18 meses. Eu bem que queria, mas quem sabe a gente até pode chegar lá mais na frente. Eu acho que você tem razão, mas no momento e com rebate ainda não conseguimos negociar.
O Senador Randolfe Rodrigues colocou uma emenda interessante em que ele pede que façam os bancos uma divulgação mais exposta, mais explícita sobre o programa, tanto em termos de cartazes, mas também na internet, e nós a acatamos parcialmente. Por conta de despesas, nós acatamos que nos sites de todos os bancos e em todas as suas redes sociais este financiamento esteja bastante divulgado.
Randolfe Rodrigues coloca ainda a emenda para que não tenha aquela exigência casada: "Eu te empresto o dinheiro, mas faz aqui um 'segurozinho' de vida. Eu te empresto o dinheiro, mas faz aqui um 'segurozinho' de carro". Quer dizer, isso é imoral, é proibido, mas a gente sabe que todo mundo faz. Isso já está contemplado na lei de defesa do consumidor, mas eu pedi à minha assessoria que incluísse aqui no texto remetendo o Pronampe também às condições da mesma lei de defesa do consumidor. Efeito prático não tem, mas é mais um reforço incluir que no Pronampe não pode haver essa troca imoral - nós, durante décadas, desde que eu sou Deputada Federal da bancada ruralista lá atrás, fazíamos uma luta enorme para que os bancos não exigissem contrapartida dos pobres produtores rurais daquela época, e até hoje fazem. Mudança na taxa de juros. Nós não podemos fazer isso, detalhar a taxa de juros de MEI, de micro, porque nós colocamos uma tabela teto e, assim como o Pronaf - depois há o Pronaf 1, o Pronaf 2, o Pronaf 3 -, isso pode ser feito pela secretaria do Ministério da Economia. Ficou um pouco mais liberado.
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Randolfe ainda fala de não aceitar a taxa de 6% mais Selic. Foi o que nós conseguimos. Se você pegar, Randolfe, a taxa de mercado hoje, fora essa aqui, Selic mais 6%, que vai dar em torno de 8%, se você for para o mercado bravo, você vai achar até mais de 20% de juro que a micro e a pequena empresa andam pagando em determinados financiamentos.
Com relação à carência de 12 meses, já falei.
A Senadora Rose de Freitas pediu para colocar que também o BNDES pudesse operar Pronampe. Na verdade, a estrutura do BNDES não é de varejo, é de atacado. Então, ela atende normalmente os médios e os grandes e com repasse. Neste caso agora do Peac Maquininhas, o BNDES trabalhou, sim, mas repassando para a Caixa, repassando para cooperativas de crédito, e fizeram com aquela máquina. Então, é difícil nós estarmos nesse interior do Brasil todo e o BNDES ter essa infraestrutura.
Paulo Rocha também contesta a questão do juro de 6%.
José Serra coloca uma emenda interessante que sugere Selic mais 6% ao ano - ele mesmo coloca essa taxa de juros - e permite que reduza o grau de cobertura de garantia para 35% da carteira do banco. O que significa isso? Nós acatamos parcialmente. Houve muita reclamação aqui, inclusive do Eduardo Braga, que o recurso todo - do Esperidião também - foi um para um. Então, não sabemos que fundo garantidor é esse, porque, normalmente, um alavanca dez, um alavanca doze. Então, o Governo entra com um... E, como isso é feito ao longo do tempo e ninguém paga, ninguém toma tudo de uma vez, então é normal que os bancos multipliquem esse fundo garantidor. Então, isso foi muito triste para nós, porque, quando nós aprovamos os recursos de R$60 bilhões, se houvesse uma alavancagem de cinco - vamos ser assim bem conservadores -, então nós teríamos tido R$300 bilhões para as micro e pequenas empresas. Então, o que nós fizemos? Não colocamos o percentual, mas deixamos a possibilidade de essa alavancagem ser maior do que 1,7. Na realidade, no FGO, nesses R$60 bilhões de Pronampe, nós tivemos 1,7 de alavancagem - isso é nada, é ridículo. Trabalhamos mal, passamos isso despercebido no fundo garantidor. Agora, daqui em diante, no Pronaf novo, nós poderemos - e vai ser permitido, assim como disse o Senador Serra - reduzir a garantia de 85%, como foi, para sobrar mais condições de alavancagem, de multiplicar o mesmo dinheiro, de um para cinco, um para dez, um para doze.
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Por último, o Rogério Carvalho pede um crédito adicional de aporte para o Pronampe. É tudo que eu quero hoje, tudo, tudo, meu amigo Rogério. Mas, infelizmente, nós não temos autorização. Nós aprovamos, na PEC Emergencial, o crédito para o auxílio emergencial, de 40, 45, agora me fugiu aqui. Então, nós só temos autorização para isso. Para esse novo crédito adicional, nós não temos condições, porque não temos atualização de um decreto que venceu no dia 31 de dezembro de 2020. Mas temos um alento e uma tarefa para nós 81. O Senador Jorginho fez uma emenda na Comissão de Assuntos Econômicos, uma emenda de R$4,8 bilhões para o orçamento, e o nosso Relator é o Marcio Bittar. Então, nós temos que pegar o Marcio Bittar, colocá-lo num cantinho aí e forçá-lo e pedir misericórdia para ele, que ele não reduza esses recursos, porque a micro e a pequena empresa vão precisar muito. Então, agora, nós já temos a janela de entrada, já temos os R$4,8 bilhões, que, lá na frente, sobrando dinheiro em algum canto, podem ser remanejados, como nós já vimos ser feito muitas vezes.
Então, agora eu tenho que ler, né, Presidente? Alguma coisa aqui precisa ser lida. Não precisa? Ou só o voto? Preciso ler tudo, né?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, acho que V. Exa. exauriu bem a ideia do projeto, já fundamentou, já falou sobre as emendas. Se V. Exa. quiser ir direto para a parte expositiva, para o voto...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Então, o.k.
Diante do exposto, eu sou pela aprovação do projeto da criação definitiva do Pronampe no Brasil. A exemplo do Pronaf dos pequenos produtores rurais, os micro e pequenos empreendedores terão, agora, garantida a sua linha de crédito especial.
Muito obrigada, colegas, e desculpem-me por ter me estendido tanto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senadora Kátia Abreu, a quem parabenizo.
O parecer é favorável ao projeto e a Emenda nº 10, pelo acatamento parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 8, 9, 13, 14 e 18, na forma da Emenda nº 20 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às demais emendas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Foram apresentados os Requerimentos:
- nº 888, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 17; e
- nº 893, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque da Emenda nº 16.
Nós vamos, em instantes, passar a palavra a ambos para sustentar os seus destaques.
Pede a palavra, pela ordem, o nobre Senador Zequinha Marinho, Líder do PSC. (Pausa.)
Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Oi, Presidente, tudo bem?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos ouvindo V. Exa.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) - Eu queria pedir pela ordem para registrar meu total apoio a esse projeto.
O Pronampe, desde sua criação, no ano passado, cumpriu e continua desempenhando papel crucial no auxílio financeiro às microempresas e as às empresas de pequeno porte, e mesmo na sobrevida dessas empresas, durante toda a pandemia.
Trata-se de um programa emergencial de crédito de maior sucesso em 2020, liberando R$37 bilhões em financiamentos em mais de 500 mil operações.
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Torná-la uma política oficial permanente de crédito é decisão acertada e dará mais segurança a esses donos de pequenos negócios, ampliando o acesso ao crédito e, consequentemente, mitigando os impactos da crise na economia brasileira. O projeto regulamenta a continuidade do programa e recebe o meu apoio total.
E também quero aqui dar a minha saudação ao Senador Jorginho Mello e à Relatora do projeto, Senadora dedicada, muito, muito ligada em tudo, Senadora Kátia Abreu. Portanto, nossos parabéns. Tenho certeza de que isso vai virar uma política pública superimportante para o Brasil e para o setor empreendedor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Para discutir, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, eu quero me congratular com a Senadora Kátia Abreu, que praticamente deu à luz, todos os projetos foram convertidos em lei sob a maternidade dela. Posso usar essa expressão? Acho que, longe de constituir humor, significa o reconhecimento à sua dedicação.
Cumprimento também o Senador Jorginho Mello, perseverante nessa luta, e o Senador Angelo Coronel, que apresentou o primeiro projeto nesse sentido, o Projeto de Lei nº 1.125.
E quero fazer aqui três ponderações, Senadora Kátia Abreu.
Infelizmente, não foi 1,7, foi 1,17. Ou seja, os bancos emprestaram rigorosamente, não exatamente, mas 0,17 ponto do que o Governo colocou, quer dizer, o que poderia ser multiplicado mal e mal foi adicionado. E esse foi o relatório da Comissão do Congresso da Covid, relatório elaborado pelo Deputado Francisco Júnior na Comissão do ano passado, na qual V. Exa. foi assídua, muito assídua e dedicada.
Segundo: eu quero alertar a todos nós que nós vamos aprovar este projeto, mas, no dia 10 de agosto do ano passado, o Senador Confúcio Moura colheu a assinatura da Senadora Kátia Abreu e do Esperidião Amin e nós apresentamos pela Comissão um projeto tornando política pública. Foi relatado pela Senadora Kátia Abreu, foi aprovado pelo Senado e está na Câmara dos Deputados, Senador Rodrigo Pacheco, desde 10 de dezembro - desde 10 de dezembro!
Nós estamos sem Pronampe. O Pronampe prescreveu no dia 31 de dezembro junto com todas as linhas de crédito, como Pese e Peac, 16 linhas de crédito. Nós estamos órfãos economicamente, e é muito bom que este projeto, que tem mais dispositivos do que o Projeto 4.139, que é aquele a que me refiro, empurre o outro. Então, naquela carta que o senhor vai fazer sobre o Projeto de Lei 1.328, inclua o 5.575, que certamente nós aprovaremos, que vai empurrar o 4.139. Se eles vão apensar o primeiro ao segundo ou o segundo ao primeiro, eu não sei.
Eu pediria só mais um minuto para concluir dizendo o seguinte.
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Desde 10 de dezembro está na Câmara. Foi despachado para três Comissões, que foram instaladas a partir de hoje - não existem ainda as Comissões na Câmara. Se não houver um entendimento entre V. Exa. e o Deputado Arthur Lira, isso não vai ser aprovado tão cedo - repito: nem o primeiro, nem o segundo -, e nós vamos continuar sem poder, inclusive, fazer as emendas orçamentárias que já aprovamos para incluir recursos no Pronampe, porque ele deixou de existir e só passará a ser política pública com a aprovação seja do 4.139, com o texto do 5.575, seja vice-versa. É fundamental a aprovação deste, assim como é fundamental rediscutir todas aquelas linhas de crédito, Pese e Peac, que foram muito importantes no ano passado.
E, para concluir, digo o seguinte.
Hoje eu recebi carta de uma associação brasileira que congrega organizações de microcrédito, onde entram OSCIPs, crédito cooperativo e outras organizações. A Caixa Econômica Federal pode vir a ser o grande pulverizador desse dinheiro. Então, nós temos que nos ater ao fato de que o sistema financeiro tradicional não sabe conversar com a microempresa por uma razão elementar: o sistema financeiro tradicional exige garantia, e o pequeno, que mal e mal tem organização institucionalizada, não tem garantia para oferecer. Ou nós fortalecemos as organizações de microcrédito ou todas as nossas boas intenções vão resultar nisto: o Governo bota 40 bilhões, chama os bancos, eles emprestam 42, ou seja, mal e mal o fundo garantidor. Por quê? Porque o micro e o pequeno empresários têm dificuldade em oferecer garantia, que é a forma de dialogar com o sistema financeiro tradicional.
Claro que vamos votar a favor para empurrar o Pronampe ao que todos nós queremos: uma política pública permanente.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Esperidião Amin.
Eu vou pedir que o Senador Paulo Rocha, Líder do PT, explique o Requerimento nº 888, sustente a Emenda nº 17, e, eventualmente, a avaliação da Senadora Kátia Abreu a respeito desse destaque, para saber se mantém o destaque ou não.
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, o Senador Rogério Carvalho vai discutir a matéria, inclusive o destaque. No entanto, eu queria chamar atenção para o fato de que nós temos que ser...
Ah, tenho um comentário em relação à intervenção do Senador Esperidião Amin. Pelo que ele fala, a Câmara Federal passou a ser um sumidouro de projetos de iniciativa do Senado Federal. Não é possível!
Depois, Senadora Kátia Abreu, eu acho que a gente tem que ser mais duro no enfrentamento ao sistema financeiro, principalmente nessa questão dos juros. Lembrem que ano passado - reconheça-se que a senhora e o Senador Jorginho Mello têm sido gigantes nessa luta - os próprios bancos oficiais fizeram uma espécie de boicote a essa questão do Pronampe e aos projetos que nós aprovamos, inclusive fomos obrigados a aprovar outro projeto dando segurança ao produto.
Então, Presidente, o nosso Rogério Carvalho vai defender a matéria e discutir o destaque.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Muito obrigado, Presidente.
Quero cumprimentar todos os colegas Senadores e Senadoras.
Quero cumprimentar, em especial, a Senadora Kátia Abreu, minha amiga, e cumprimentar também o Senador Jorginho Mello.
Primeiro quero dizer que nós estamos tratando de uma matéria de grande relevância, que torna permanente o programa de crédito às micro e pequenas empresas.
Mas, antes - e a nossa intenção é fazer esta discussão para retirarmos o destaque -, eu queria só lembrar que a Lei Complementar 123, de 2006, conhecida como a Lei do Simples Nacional, foi aprovada no Governo do Presidente Lula. A lei simplificou o pagamento de tributos para micro e pequenas empresas, unificando oito tributos de todos os níveis de governo. Além disso, a lei trouxe proteção e incentivo para as micro e pequenas empresas prosperarem, gerarem empregos e inovarem.
Em 2007, foi aprovada a Lei Complementar 127, que incluiu novas atividades no Simples e facilitou o acesso ao crédito.
Em 2008, houve mais um avanço gigantesco: o Presidente Lula sancionou a Lei Complementar 128, criando o microempreendedor individual (MEI), que integrou os pequenos empreendimentos com faturamento de até R$60 mil por ano. O MEI beneficia mais de 480 ocupações, como as de cabeleireiro, manicure, pipoqueiro, vendedor de porta em porta, chaveiro, artesão, borracheiro, sorveteiro, feirante etc. O recolhimento dos tributos do microempreendedor individual é ainda mais simples em relação à microempresa e à empresa de pequeno porte. O microempreendedor individual paga zero de imposto para o Governo Federal, a contribuição para a previdência social cai de 20% para 5% do salário mínimo, e ele passa a ter direito à aposentadoria por idade, a auxílio-doença e a salário-maternidade. A família também fica protegida com a pensão por morte e o auxílio-reclusão. Ao ingressar no sistema e manter o recolhimento em dia, o MEI tem a certeza da regularidade perante a lei e o Fisco.
Em 2009, veio a Lei Complementar 133, que estendeu o sistema para diversas atividades, entre elas as profissões artísticas, culturais, audiovisuais e cinematográficas.
Em 2011, a Presidente Dilma sancionou a Lei Complementar 139, que ajustou os limites de enquadramento, permitindo que um número maior de empresas fosse beneficiado pelo sistema diferenciado de tributação.
Em 2014, houve mais um grande avanço para as micro e pequenas empresas: a Presidente Dilma sancionou a Lei Complementar 147, que avançou na simplificação de procedimentos, em especial os relativos à criação e à baixa de empresas, e na universalização do regime, que eliminou praticamente todas as barreiras setoriais à opção e limitou o critério de adesão ao faturamento da empresa. Profissionais liberais que muitas vezes não conseguiam abrir suas empresas encontraram, a partir de então, uma forma de regularizar a sua atuação.
Quero dizer que as micro e pequenas empresas têm sido objeto de grande importância e de reiteradas ações dos Governos do Partido dos Trabalhadores. Agora o que nós levantamos aqui é que nós temos já alguma previsão de que esse programa, com a taxa de juros Selic mais 6%... Se a Selic tem uma previsão de aumento, de chegar até 5%, nós vamos ter taxas de juros acima de 12%, 13%, 14% ao ano para os micro e pequenos empreendedores e as empresas individuais.
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Então, é importante esse destaque, apesar de não ter sido acolhido. Eu queria deixar registrado aqui que o Partido dos Trabalhadores - e essa luta é uma luta do Partido dos Trabalhadores, sempre foi -, todos nós, ficamos muito contentes e felizes com esse empenho da Senadora Kátia Abreu e do Senador Jorginho Mello em criar um programa permanente de financiamento.
Na discussão da PEC Emergencial, nós propusemos retirar as micro e pequenas empresas, ou seja, o Pronampe, e retirar dinheiro gasto com saúde e para a manutenção do emprego, o Programa de Manutenção do Emprego, do teto. Foi aprovado no Plenário do Senado, a gente deixou - a gente, quando eu digo, não é o PT, foi contra o nosso voto -, e isso ficou fora do teto. E, ao ficar fora do teto, só há um jeito para a gente ter recursos para garantir que esse programa se materialize no ano de 2021, que é o Governo enviar uma mensagem de crédito especial, ou uma lei, para prever esse crédito especial para financiar. De alguma forma o Governo tem que fazer isso dentro do Orçamento da União. Sem isso, a gente vai estar aprovando um programa que é muito importante - ele nasce, ele se torna permanente - e a gente vai ter que brigar e encontrar caminhos para garantir o financiamento de algo que representa 90% das empresas brasileiras e, como disse a Senadora Kátia Abreu, 27% dos empregos brasileiros.
Então, eu queria fazer este registro, queria dizer da importância das micro e pequenas empresas para a geração de renda e emprego, queria dizer da importância da criação desse programa e, obviamente, nós não vamos submeter ao Plenário a votação de um destaque que, a gente sabe, não vai prosperar. Fica aqui, porém, o registro da importância disso e do papel que o Partido dos Trabalhadores - o Presidente Lula, a Presidenta Dilma - teve no apoio às micro e pequenas empresas.
Obrigado, Sr. Presidente.
Parabéns, Kátia! Parabéns, Jorginho Mello! Parabéns a todo o Senado, que criou o Pronampe no ano passado. Infelizmente, nós não deixamos o Pronampe fora do teto de gastos na PEC Emergencial, conforme proposta defendida por nós na semana passada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Rogério Carvalho.
Fica retirado o Requerimento de Destaque nº 888, da Emenda 17.
Remanesce um destaque do MDB. Passo a palavra ao Líder Eduardo Braga para falar se mantém ou retira o destaque.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Cumprimento o Presidente, cumprimento a minha querida Relatora Senadora Kátia Abreu, mais uma vez, pela relatoria do Pronampe, e gostaria também de cumprimentar o Senador Jorginho Mello, autor desse importante projeto, e fazer um comentário.
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Quando o Senador Jorginho Mello elaborou esse projeto, o Senador com certeza acreditava que a esta altura nós já estaríamos fora da pandemia, e o programa permanente, portanto, foi negociado com uma nova taxa de juros, olhando um programa permanente. A Senadora Rose de Freitas apresentou uma emenda fazendo um raciocínio lógico: ora, nós estamos em plena pandemia, ainda sob as consequências econômicas da pandemia. Portanto, a sugestão da emenda da Senadora é de que façamos, ainda em 2021, até o mês de agosto, setembro, outubro, a taxa que nós aprovamos e foi negociada com o Governo, com o Banco Central, com todos os bancos para o período da pandemia.
Além disso, eu acho absolutamente correta a prorrogação da carência para os micro e pequenos empresários pelo mesmo argumento: nós continuamos em período de pandemia.
Para poder defender a sua emenda e o destaque do MDB, eu peço que a Senadora Rose possa apresentar os argumentos em nome do partido, desde já parabenizando a Senadora Kátia pelo brilhante relatório e parabenizando o nosso querido Jorginho Mello pela iniciativa.
Por favor, a nossa Senadora Rose vai defender o seu destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Líder Eduardo.
Com a palavra a Senadora Rose de Freitas, autora da emenda.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela Liderança.) - É tão difícil defender destaque para a Kátia, meu Deus - não é, Kátia? -, pelo belíssimo relatório apresentado, pelas iniciativas já citadas pelo Senador Eduardo, a iniciativa do Jorginho, essa luta renhida de vocês dois que tem trazido tantos frutos importantes para a micro e pequena empresa.
Eu apenas proponho, Kátia, se você puder me ouvir... Se você puder me ouvir, eu proponho uma coisa muito simples. Na verdade, eu falo da taxa de juros anual, colocada aí pelo nosso Líder, igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia acrescida daqueles juros que eu especifiquei, de 1,25% sobre o valor concedido para as operações concedidas até 30 de setembro de 2021.
O que eu faço com essa proposta? Exatamente proponho estender o prazo das operações a juros baixos, de 1,25 acrescido de Selic, para as operações que nós dissemos que devem se estender até setembro. Essa medida, exatamente, Kátia, está dentro do escopo de todo o seu raciocínio, que é dar um alento aos pequenos negócios, o que é vital neste momento de crise. É por isso que nós destacamos.
Eu compreendo sempre o seu relatório e, sempre que posso, retiro a emenda, mas queria ver se você reconsiderava esse aspecto da questão dos juros, em face da crise que se estende e das dificuldades que há para operacionalizar todo esse crédito a favor de quem tanto precisa. É um alento aos pequenos negócios, de que o Brasil precisa para ficar de pé neste momento de crise.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Rose.
Com a palavra a Relatora, Senadora Kátia Abreu. (Pausa.)
Senadora Kátia Abreu, nós não estamos ouvindo V. Exa. (Pausa.)
Não temos pressa, Senadora Kátia.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Está ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agora, sim.
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A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Como Relatora.) - Senadora Rose, eu agradeço as suas palavras. Você para mim é uma referência em todos os assuntos e temas, uma estudiosa dedicada, tudo que você fala para mim é importante. Eu queria só considerar que entre o ruim e o péssimo há uma diferença grande, entre o ruim e o péssimo.
Hoje pela manhã eu liguei para vários micro e pequenos empresários amigos com quem tenho liberdade, inclusive meu filho, que tem uma pequena empresa de TI. O juro na praça hoje, Rose, está variando... Ele usou uma expressão interessante: "Mãe, se você tiver um CPF feito no céu, um CNPJ feito no céu, você vai conseguir juro de 1,5% ao ano, vezes 12 dá 18% ao ano; se você tiver um CPF piorzinho, com problemas, chega até 3,5% ao mês, multiplicado por 12 dá 40%, 42% para uma micro e pequena empresa". Então, quando nós fomos da última vez negociar a Selic e mais quatro, teve empresário que falou: "Pelo amor de Deus, está ótimo", porque, comparado a essa desgraça que acabei de dizer, é o céu.
O que acontece, Rose? Se nós baixarmos os juros e tivermos 4,8 - imagine que 4 bilhões o Marcio Bittar consiga aprovar para nós -, se a gente colocar os juros muito baixos, a gente não vai conseguir que os bancos alavanquem esses 4 para virar, por exemplo, 12, para virar pelo menos 8, porque a taxa de juros implica a garantia, o risco e a alavancagem. Se ela for muito baixa, sabe o que vai acontecer? Nada, eles vão correr e não vão emprestar o dinheiro. Não tenha dúvida de que é isso que vai acontecer.
Então, comparativamente ao que existe na realidade, essa é uma boa taxa. Deixe-me lhe dizer o que vamos fazer daqui para frente. O Pronaf, existe o Pronaf 1, 2, 3, 4, a custo de sangue e suor, porque é no Conselho Monetário que se resolvem esses patamares. O que vai ser o Pronaf 1? Agricultura familiar. O que vai ser o Pronaf 2? Isso não está em lei. É uma guerra do MAPA com as entidades de classe para poder colocar esses patamares de acordo com a realidade. Então, quando a gente coloca o máximo de 6, isso significa que nós temos que reduzir para baixo.
Você se lembra de que na Constituição, você que ajudou a fazer, nós fixamos um juro de 12% ao ano no Brasil? Que dia que funcionou, gente? Never, nunca funcionou. Em que pese os Constituintes tenham posto isso lá com muita sabedoria, na prática não funcionou o juro de 12% ao ano. Então, foi letra morta.
Eu peço aos colegas, especialmente à Senadora Rose, que a gente aprove como está. A nossa luta está só começando. Agora nós vamos estabelecer o que é o MEI, o que é o micro, o micro 1 e 2, o pequeno 1, 2 e 3, porque são diferenças gritantes. Há pequeno com 4 milhões de faturamento e há pequeno com 360 mil de faturamento. Então, nós temos que diferenciar e fazer as escalas e as escadinhas, a exemplo do Pronaf. Não se preocupe, amiga, que nós vamos cuidar disso direitinho. Quem fatura 4 milhões paga os 6, quem fatura menos do que isso, a gente vai descendo. Vamos trabalhar isso com o Governo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço os esclarecimentos da Senadora Kátia Abreu, a Relatora, e indago da Senadora Rose se retira o destaque ou se mantém.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela Liderança.) - Com a aquiescência do meu Líder, eu quero dizer... Eu já disse o quanto é difícil defender destaque com a Kátia, não é?
Então, retiro, Sr. Presidente, o destaque.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Fica retirado o destaque objeto do Requerimento 893 da Emenda 16.
Vou dar o seguinte encaminhamento: todos poderão falar e discutir, inclusive o autor do projeto, Senador Jorginho Mello, eu vou abrir a votação e, no decorrer da votação, nós fazemos a discussão e o pronunciamento dos oradores.
Está em discussão e votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha o voto "sim", apoiando o Pronampe. Eu acho que foi um dos mais importantes projetos que nós aprovamos.
Aproveito o encaminhamento, Sr. Presidente, para registrar, lamentavelmente, que acaba de ser divulgado os números de óbitos das últimas 24 horas: 2.286 brasileiros que nos deixaram.
Portanto, mais do que nunca, é importante vacinar e, mais do que nunca, é importante cobrarmos que nós tenhamos um cronograma de vacinação no País, Sr. Presidente.
Vamos vacinar e vamos tomar cuidado: 2.286 mortos nas últimas 24 horas. É grave!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Grave e triste, Líder Eduardo.
Como orienta o PSD?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Presidente Rodrigo Pacheco, o PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiramente, quero lastimar a tragédia que estamos vivendo: 2.286 mortes no dia de hoje.
Solidariedade às famílias!
O projeto é muito importante, um grande avanço, consolida. Ficamos, portanto, aqui com o dever de cumprimentar o Jorginho Mello, a Kátia Abreu e destacar também a preocupação do Esperidião Amin, realmente os nossos bancos precisam se inserir nesse contexto de solidariedade num momento tão complexo como o que estamos vivendo.
Quero agradecer o acolhimento da nossa emenda, também do Flávio Arns. Muito obrigado à Relatora pela sensibilidade ao atender a necessidade de prorrogação para o início do pagamento das prestações do Pronampe, já que as nossas empresas estão necessitando desse socorro.
A hora é de vacina, emprego, preservação das empresas e salário.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero, inicialmente, mais uma vez, parabenizar o nosso querido Jorginho e a Senadora Kátia pelo relatório, mas eu quero aqui também ressaltar as palavras do Espiridião Amin no sentido dos demais programas.
Nós precisamos que esses programas, que aprovamos no ano passado, sejam renovados, sejam adiados, porque as empresas continuam na mesma situação. Como já aprovamos o emergencial, o auxílio emergencial, não podemos esquecer também dos outros projetos.
Mas o PSDB orienta "sim", e esperamos realmente que haja uma posição rápida do Governo com relação às demais medidas.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro, parabenizo, mais uma vez, o Senador Jorginho Mello e, de forma também muito especial, a querida Senadora e amiga Kátia Abreu pelo primoroso relatório; a Senadora é sempre dedicada e extremamente competente. Muito nos orgulha, a nós mulheres, e muito bem nos representa também.
O voto, obviamente, do Progressistas, a orientação do Progressistas, é "sim", com muito orgulho e alegria por este momento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Democratas, Líder Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro, saúdo aqui o eminente Senador Jorginho Mello por mais uma brilhante iniciativa e a Senadora Kátia Abreu pelo voto apresentado.
O projeto de lei tem por objetivo regulamentar dispositivos presentes à Lei nº 13.999, de 2020, que institui o Pronampe. Dessa forma, permite o uso do programa de forma permanente, como política oficial de crédito para as micro e pequenas empresas. Ao longo da crise da pandemia da Covid-19, Sr. Presidente, o Pronampe concedeu mais de R$37,5 bilhões em empréstimos, abrangendo mais de 440 mil empreendedores. Esses recursos foram de grande alívio aos pequenos negócios.
Portanto, é imprescindível a consolidação desse tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas para que possam continuar como os agentes de desenvolvimento da economia nacional. É com alegria que encaminho o voto "sim" ao projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - PT, Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro, sobre essa questão do anúncio do número de mortes, isso chama a atenção. Pelo que a gente tem conversado com os especialistas, maio pode entrar com 3 mil mortes por dia se a gente não sair dessa situação em que o Governo Federal trata essa questão dos protocolos, da vacina, etc. Isso é consequência da irresponsabilidade do Governo.
O PT vota "sim" na matéria. No entanto, chamo a atenção de que nós precisamos enfrentar essa questão do teto, que está nos engessando em um monte de coisas, como também essa questão dos juros cobrados pelo sistema financeiro.
Só para ter uma informação, Presidente e caros colegas, o Governo Federal teve acesso a empréstimos, inclusive internacionais, no Banco Mundial, com juros a 0,5%.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Cidadania faz encaminhamento favorável, ao passo em que eu também cumprimento a Senadora Kátia Abreu, parabenizando-a, aliás, por uma luta histórica que ela vem desenvolvendo.
O Pronampe foi fundamental, no ano passado, para o Brasil, para as empresas. Como ela mesma já colocou, representa 30% do PIB brasileiro, uma participação muito grande no mercado de trabalho, na geração de emprego e renda. E o Pronampe veio exatamente impedir que várias empresas - micro e pequenas empresas - quebrassem. Essa é a realidade.
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O juro, que é o grande atrativo do ano passado, de 3,5%, foi algo importantíssimo para que chegássemos a esse resultado de adesão e naturalmente participação, muito embora seja bom lembrarmos que houve uma grande dificuldade, uma burocratização, num primeiro momento, e depois nós tivemos que fazer, inclusive, várias ações para desburocratizar ainda mais.
O destaque do PT era muito importante e oportuno. Infelizmente, às vezes, a gente não consegue tudo. Vamos chegar aí até 8%, somando a taxa Selic com o percentual de 6%, mas era o que nós tínhamos para o momento. E não há dúvida de que será de importância muito grande para a geração de emprego e renda e para o equilíbrio das empresas no Brasil.
Presidente, o partido, eu, o Senador Alessandro - que está se recuperando e voltará, se Deus quiser, brevemente - e o meu colega Kajuru fazemos o encaminhamento favorável.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Senador Weverton?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, aqui representando o nosso Líder Cid Gomes, o PDT mais uma vez se solidariza com todas as 2.286 famílias que no dia de hoje perderam seus entes queridos para a Covid-19, uma delas a do ex-Vereador Chico Poeta, de São Luís do Maranhão, pai do ex-Vereador Marcelo Poeta, um grande amigo. O pai dele foi fundador do PDT, amigo do Dr. Jackson Lago. E perdemos hoje esse grande companheiro, para a Covid.
Quero aqui cumprimentar a Senadora Kátia e o Jorginho Mello, que mais uma vez mantêm viva essa política de incentivo ao emprego, de incentivo à micro e à pequena empresa. Como foi falado aqui pelo Senador Marcos Rogério, relembrando, foram R$37 bilhões investidos, só no ano passado, de crédito, e 440 mil empreendedores tiveram acesso a esse crédito tão importante. Parabéns!
O PDT encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Nosso Senador Jorginho fará o encaminhamento como Vice-Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu agradeço ao meu Líder Portinho.
Sr. Presidente, quero aproveitar... Permita-me um minuto a mais, se eu ultrapassar. Agradeço a V. Exa. e especialmente à mãe do Pronampe, que é a Senadora Kátia Abreu. Ela sempre diz que é a madrinha, mas não é madrinha, é mãe! É uma parceira corajosa. É respeitosa quando vamos tratar com o Governo, mas firme!
O Governo precisa entender, de uma vez por todas, que viabilizar, ajudar a construir um projeto como esse... Nós sempre vamos ouvir o Governo, mas o Governo também precisa entender que não pode colocar muita vírgula, muita casquinha de banana. Esse negócio da carência dos seis meses... Amigo, nós vamos ter que... É 90 dias! Se colocou seis meses, não vai... Terá de aumentar dos seis meses ainda, porque a crise que está posta, a dificuldade que se tem anunciando o número de mortes que foi anunciado... Amigo, vamos facilitar a nossa trajetória!
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Eu quero agradecer ao Rogério Carvalho, à querida Rose de Freitas, pela retirada das emendas, agradecer o apoio. Nós emprestamos 37,5 bilhões. Quase a 500 mil empresas foi emprestado esse dinheiro. Isso fez um bem extraordinário. Como disse a Senadora Rose, Presidente Rodrigo Pacheco, eu quero pedir a V. Exa., o seu prestígio, para falar com o querido Senador Marcio Bittar. Nós aprovamos, sob o comando do nosso baiano Otto Alencar, 4,8 bilhões. Vamos pedir para o Marcio Bittar para que ele possa colocar os 4,8 bilhões. Eu disse a ele que, se não puder, pode baixar um pouquinho. Mas eu vou pedir para ele. O seu prestígio vai fazer com que ele arrume espaço dentro do Orçamento para colocar 4,8 bilhões.
Essa taxa de juro... Infelizmente banco oferece prata para quem tem ouro. Se nós não mexêssemos nessa taxa de juro, os bancos não iriam alavancar nada, porque eles não querem correr risco; eles só estão pegando o dinheiro do Governo, do Fundo Garantidor, e emprestando. Estão fazendo cortesia com o chapéu dos outros! Então, os bancos, que têm um lucro extraordinário todos os semestres, todos os anos, precisam também ser um pouco mais brasileiros, precisam diminuir essa taxa de juro, alavancar o dinheiro.
Nós colocamos, há uma trava: até seis. O Governo, o Ministério da Economia vai ver como é que está a economia, como é que está a taxa Selic: "Bom, agora pode ser até quatro somente; pode ser até três somente, Selic mais três". É até seis. Essa trava ficou dentro do projeto. Então, a importância deste projeto, que segura 57% dos empregos formais no Brasil, 98% de todas as empresas, 28% do PIB, não é pouca coisa, Sr. Presidente!
Estou muito feliz em transformar efetivamente, porque a Lei 13.999 criou o Pronampe permanente, mas a linha de crédito sumiu. Agora, tem que haver uma outra, que nós estamos criando. O Senado da República está indo ao encontro do pequeno, do micro, que precisam do nosso apoio. Estão quase todos quebrados, Presidente; estão fechando, estão desesperados. O Governo anunciou mais 90 dias de carência e nós estamos encaixando: a Senadora Kátia, com sabedoria, colocou seis meses; isso é inteligente, para não ter que mexer depois. Isso vai ser pouco ainda.
Então, eu quero cumprimentá-lo e agradecer a todos os Senadores e Senadoras pela grandeza, pelo patriotismo de nós estarmos aprovando um crédito que vai ficar na história do Brasil, que é juro decente para ajudar o micro e o pequeno que queiram empreender neste Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
E o PL...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço.
O PL orienta "sim", evidentemente.
Eu agradeço ao autor da matéria, Senador Jorginho Mello, pelo seu pronunciamento.
Agora voltamos à orientação de bancada, pelo prazo de um minuto por Líder.
Informo que nós estamos em processo de votação nominal.
Peço aos nobres Senadora Mailza Gomes, Senador Sérgio Petecão, Senador Davi Alcolumbre, Senador Plínio Valério, Senadora Leila Barros, Senador Jorge Kajuru, Senador Vanderlan Cardoso, Senadora Eliziane Gama, Senadora Soraya Thronicke, Senador Paulo Rocha, Senador Zequinha Marinho, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Lasier Martins, Senador Mecias de Jesus, Senador Telmário Mota e Senador Rogério Carvalho que possam exercer o direito de voto. Estamos em processo de votação.
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Como orienta, pelo prazo de um minuto, o PROS, Líder Telmário Mota?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo e cumprimentar todos Senadores e Senadoras na pessoa da minha querida Senadora Rose. Rose, você está linda nessa foto do privado que você mandou agora aqui. Não fique com ciúme, não, Kátia, que vou já falar de você, viu? (Risos.)
Olhe só, no Brasil, Sr. Presidente, eu torço por dois times: a Seleção Brasileira e o Baré, que é meu time daqui; por mais nenhum time. Mas, se o Jorginho Mello fosse presidente de um time, com essa capacidade que ele tem de buscar bons jogadores - como o fez com esse projeto maravilhoso para jogar a favor do Brasil - e se a Kátia Abreu fosse a técnica, com essa capacidade que ela tem de pegar diamante bruto e torná-lo brilhante, não tenham dúvida de que eu iria trair o meu Baré: eu iria torcer por esse time, porque a Kátia, tudo que ela pega faz brilhar. Kátia, você nasceu para ser estrela, e eu tenho um orgulho grande de fazer parte deste Senado com você presente. Você realmente o enobrece com as outras mulheres desta Casa. E o Jorginho é o único Senador que conhece o nosso slogan: Telmário no Senado é o povo no poder.
O PROS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Republicanos cumprimenta mais uma vez nosso atuante, competente e querido Senador Jorginho Mello. Parabenizo-o pela autoria do projeto, pela ideia, pela proteção. Ele ajuda para desenvolvimento de emprego e renda no nosso País através das micro e pequenas empresas. Logicamente, também cumprimento a nossa querida e competente, a nossa rainha do Tocantins e do Brasil, a Senadora Kátia Abreu.
O Republicanos orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede? (Pausa.)
Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, obviamente quero parabenizar o Senador Jorginho Mello e a Senadora Kátia Abreu pelo estímulo que está sendo dado ao microempresário e microempreendedor, transformando o Pronampe em política oficial de crédito permanente.
Claro que a Rede orienta o voto "sim".
Mas aqui eu só queria fazer um alerta aos Senadores e Senadoras. O Presidente da República vem sistematicamente vilipendiando a Constituição Federal, praticando crimes de responsabilidade, violando a Constituição Federal. Será que o Senado Federal vai continuar letárgico, omisso, subserviente? A Presidente Dilma - e olha que eu não sou do Partido dos Trabalhadores - foi deposta através de um impeachment por muito menos: pedalada fiscal. Acredito que, se ela não fosse mulher, ela não teria sofrido esse impeachment. Eu espero que os Senadores tenham a hombridade de defender o principal bem jurídico que é a vida humana, que está sendo violada com a digital desse Presidente da República e do Ministro da Saúde.
Vamos nos unir para, com sobriedade, dar uma resposta para a sociedade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Senadora Soraya Thronicke?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, uma das grandes reclamações que eu sempre recebi foi de que o agronegócio sempre contou com o Plano Safra - ultimamente cada vez maior. E, agora, os pequenos empresários são agraciados com a permanência do Pronampe.
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Eu quero parabenizar o Senador Jorginho Mello, a Senadora Kátia, e dizer que, por mais que tenhamos feito, ainda há muito a ser feito. Por quê? Hoje eu estive com a Sra. Elma Kátia dos Reis aqui em Campo Grande, ela é membro da sociedade civil organizada Unidos Somos Mais Fortes. É do ramo de festas e eventos. Muitos deles estão passando fome, Sr. Presidente, e muitos não têm conseguido na ponta esse dinheiro. Como nós liberamos, temos que cuidar para que chegue lá, Senadora Kátia.
Presidente, só para terminar agora, e eu tenho certeza de que com a aquiescência do meu Líder Major Olimpio, que ainda está internado - estamos em oração por ele, em oração pelo Alessandro e pelo Lasier; e eu quero expressar aqui meus sentimentos com as 2.286 mortes -, o PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSB, Líder Leila Barros?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu saúdo o senhor e todas as Senadoras e Senadores na noite de hoje, tarde noite. Eu parabenizo o Senador Jorginho Mello e a Relatora, nossa querida Kátia Abreu.
É um projeto muito importante para o nosso País, que torna o Pronampe uma política permanente de crédito para as nossas micro e pequenas empresas.
Então, o encaminhamento do PSB é "sim", alertando o Senado Federal pela situação que o País está vivendo.
E eu concordo com o Senador Contarato: temos pedidos de CPI aí na sua mesa. Nós precisamos agir, Sr. Presidente.
Mais de 2,2 mil brasileiros, no dia de hoje, faleceram. O Senado Federal não pode, realmente, se calar e ficar letárgico diante dessa situação.
Eu imploro ao senhor, como a Senadora Rose fez no dia de ontem, que repensemos nossa atuação nesse sentido e que demos respostas à sociedade brasileira.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC cumprimenta o autor do projeto, Senador Jorginho, e a Relatora, mais uma vez, pelo trabalho bonito, e vota "sim". O Brasil precisa disso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, com grande satisfação, após ouvir também o relato do Senador e colega de bancada Rogério Carvalho quanto ao legado do Governo do Partido dos Trabalhadores nesta seara, é esse crescimento de praticamente 1,5 milhão, em 2007, de pequenas e microempresas para mais de 17 milhões de microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte que faz com que a gente agora tenha que, de fato, se debruçar seriamente para que faça com que seja coerente transformar o Pronampe, inicialmente uma iniciativa fantástica do Senador Jorginho Mello, da Senadora Kátia Abreu, da própria Frente Parlamentar de Apoio à Pequena e Microempresa, da qual eu faço parte também... Era a sensibilidade com o momento da pandemia, mas agora é a transformação em política de Estado.
E quero registrar em coro apenas a preocupação com a alimentação regular desse programa e a vigilância com as taxas de juro, que cabe ao Banco Central, como agência reguladora dos bancos. Vamos lembrar que demos autonomia, inclusive, para isso.
Nós encaminhamos o voto pela aprovação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder de Governo, Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Senadores, Sr. Presidente, inicialmente eu queria cumprimentar o autor do projeto, o Senador Jorginho Mello, por mais essa brilhante iniciativa, assegurando o Pronampe como um programa permanente, que é um instrumento valiosíssimo de ajuda ao empreendedorismo, sobretudo ao micro e ao pequeno empresário do nosso País.
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Quero cumprimentar também a Senadora Kátia Abreu, mais uma vez um brilhante relatório, sempre muito aberta às tratativas e às negociações com o Governo, sobretudo com a área econômica.
A Senadora Kátia Abreu teve, inclusive, conversas diretas com o Ministro Paulo Guedes, e ninguém discute a importância do Pronampe. Tanto assim que, depois da criação feita pelo Congresso Nacional, por iniciativa do Senado Federal, o Governo aportou mais de R$40 bilhões no Pronampe.
Mas, durante a manhã de hoje, nas negociações, surgiu uma dúvida muito importante, que se traduz na redação do art. 6º, e aí eu peço a atenção da Senadora Kátia Abreu: o Governo realmente tem muitas dificuldades em relação a essa carência dos 180 dias, como está disposto no art. 6º. Na interpretação da equipe econômica, isso pode elevar a insegurança jurídica, o ambiente econômico, isso afeta diretamente dispositivos contratuais. Com isso pode haver inclusive distorções no mercado, como redução da competitividade, e também instabilidade nos negócios. Isso, na visão do Governo, poderá até impedir que as instituições privadas, os bancos privados, possam ter uma adesão maior ao programa, ao Pronampe. Por isso, nós gostaríamos de deixar ressalvada essa dificuldade que o Governo tem com o art. 6º.
A ideia de sugestão, se a Senadora estiver disposta a acatar, é que se deixasse essa redação como facultativa, a critério dos agentes financeiros. Mas, se não for possível, nós vamos votar favoravelmente, vamos encaminhar a favor da matéria, mas ressalvada essa, digamos assim, posição contrária do Governo em relação à redação do art. 6º.
Então, eu deixo para consideração da Senadora Kátia Abreu se é possível fazer um ajuste na redação do art. 6º, e, se não houver essa possibilidade, o Governo se reserva para poder empreender tratativas durante a tramitação na Câmara dos Deputados.
O Governo encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a oposição, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.)
Está finalizada a orientação de bancada.
Eu passo a palavra ao Senador Eduardo Girão para discutir a matéria.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Paz e bem, Presidente Rodrigo Pacheco. Eu o cumprimento pela condução, com muita sabedoria, de mais esta sessão do Senado Federal, todos os colegas aqui presentes e especialmente a "mãe" do Pronampe, que é a Kátia Abreu, isso é indiscutível, como o "pai" também é o nosso querido Jorginho Mello. Então, eu faço um apelo aqui aos "genitores" do Pronampe, esse importantíssimo programa, por meio do qual a gente tem despertado o empreendedorismo, poupado empregos... Nós aprovamos juntos um projeto de minha autoria, graças a vocês, que foi o apoio à linha de crédito aos profissionais liberais no ano passado - isso foi numa construção com o nosso Relator, que foi o Senador Omar Aziz -, vinculado ao Pronampe.
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Então, eu tenho recebido aqui dezenas, centenas de apelos e reclamações de todo o País dos profissionais liberais. Eles não estão conseguindo, não conseguiram acesso ao crédito, primeiro pelo fato de as instituições financeiras alegarem o desconhecimento da própria lei, que é a Lei 14.045, de 2020 - então é uma letra morta, como colocou a Senadora Kátia Abreu -, que inseriu esses profissionais liberais no programa. São mais de 10 milhões de pessoas que tiveram problema de solução de continuidade no ano passado, naquele momento, e agora novamente. E, mesmo depois de sanados os problemas de regulamentação, Sr. Presidente, as instituições financeiras continuaram negando os empréstimos com diversas justificativas.
Ao mesmo tempo, nós enviamos aqui do gabinete um ofício ao Ministério da Economia relatando essas denúncias que recebemos de que instituições financeiras utilizaram grande parte dos recursos oriundos do Pronampe para cobrir prejuízos de suas respectivas carteiras de crédito, oferecendo empréstimos a clientes devedores - foi o que a gente recebeu aqui e encaminhamos ao Ministério da Economia; não obtivemos retorno ainda - para que esses devedores quitassem suas dívidas, olha só. E, consequentemente, negaram as solicitações de empréstimos aos micro e pequenos empresários e profissionais liberais que necessitavam desse recurso para suportar a crise decorrente da pandemia.
Então, o apelo que eu faço aos genitores desse programa e ao nosso querido Fernando Bezerra, Líder do Governo, também é para a gente tentar, nessa regulamentação agora - e eu voto obviamente "sim", já votei -, criar critérios para evitar que ocorra isso. Então, eu faço esse apelo em nome de 10 milhões de pessoas que tiveram essa oportunidade de estar junto com o Pronampe.
Muito obrigado.
Deus abençoe e parabéns a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Pede a palavra pela ordem o Senador Humberto Costa. Com a palavra. (Pausa.)
Senador Humberto Costa está conectado?
Passamos à lista de oradores.
Senador Jaques Wagner é o próximo inscrito. Senador Jaques Wagner, com a palavra.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, mais uma vez o cumprimento e a todos os colegas Senadoras e Senadores.
A minha primeira palavra, evidentemente, é uma palavra de conforto, infelizmente, a mais essas 2.286 famílias enlutadas por terem perdido seus entes queridos por essa doença, pela pandemia, que perturba a vida de todos nós. Então, o meu abraço fraterno, minha solidariedade e minha compreensão por esse momento.
Segundo, quero aproveitar esse momento para, mais uma vez, fazer a minha homenagem a todas as mulheres do Brasil e do mundo pelo Dia Internacional da Mulher, que, por obra de Deus, coincidiu com a decisão do Ministro Edson Fachin de cancelar todas as acusações, todas as condenações feitas ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. E eu associo esse fato ao Dia Internacional da Mulher porque todos sabemos que a inspiração do ex-Presidente Lula é sua querida mãe, Dona Lindu, que seguramente, onde estiver, em outra constelação, deve ter comemorado, no dia 8 de março, a justiça feita, mesmo que tardiamente, a seu filho Luiz Inácio Lula da Silva.
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E eu quero dizer a todos nós que, independentemente da convicção partidária de cada um, nessa decisão e na decisão que está em curso ainda da suspeição do ex-juiz e também do Ministério Público na atuação da chamada Lava Jato, não se trata de um companheiro de partido, mas de valorizar a classe política que sempre é atacada, tentando enxovalhar aqueles que participam, na minha opinião, da mais nobre das missões que é a missão política. Política não é profissão, não é emprego; ao contrário, ela é uma missão e uma missão mais nobre.
Comemoro com muita alegria, Sr. Presidente, hoje, a entrevista coletiva do ex-Presidente Lula, sereno, futurista e pregando aquilo de que o Brasil mais precisa: a conciliação. Então, nesse sentido, eu quero comemorar essa fala do ex-Presidente Lula hoje e convocar a todos nós brasileiros... No momento de pandemia, o povo quer auxílio emergencial para não morrer de fome, vacina para não morrer da doença, e emprego para não morrer de desgosto.
Portanto, eu quero instigar o Senado da República a, cada vez mais, continuar cumprindo com aquilo que nós temos feito. Divergências são bem-vindas na democracia, mas o melhor é nós termos a unidade para defender o povo brasileiro.
Por fim, faço um pedido a V. Exa. No mês de março, também se comemora o Dia Mundial da Água - dia 22 de março. E a PEC nº 4, de 2018, de que tive a oportunidade de ser Relator na CCJ, aprovada por unanimidade, está pronta para votação. Ela não é de minha autoria, é de autoria do ex-Senador Jorge Viana e do Senador Randolfe Rodrigues, e eu acho que seria uma bela homenagem, sem quebrar o protocolo que nós firmamos nas sessões virtuais, na medida em que ela já passou pelas comissões e foi aprovada. Portanto, eu peço a V. Exa. - sei que, na semana que vem, há uma reunião de Líderes para fazer a nossa pauta -, se puder, que coloque a PEC nº 4, de 2018, que é uma proclamação de que a água é um direito de todos os cidadãos.
Muito obrigado e boa noite a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner.
Na verdade, a nossa reunião de Líderes será amanhã às 10h30 da manhã, excepcionalmente - normalmente é às 10h. Nós a faremos às 10h30, em razão da reunião da Comissão de Acompanhamento da Covid, de que eu gostaria de participar. Então, transferimos de 10h para 10h30, amanhã.
É importante que o Líder Paulo Rocha, do Partido dos Trabalhadores, possa sustentar a inclusão em pauta dessa PEC, e nós debateremos amanhã sobre a inclusão dela na pauta da semana que vem.
Obrigado, Senador Jaques Wagner.
Próximo orador inscrito, Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria usar esses minutos, primeiro, para parabenizar o senhor pela importante iniciativa que teve no PL que permite a compra de vacinas pelas prefeituras, pelos governos estaduais, e pela boa influência que o senhor tem exercido junto ao Presidente Bolsonaro, que homologou hoje essa lei, já está postando coisas na internet, dizendo que a vacina é a nossa arma, e que, inclusive, usou máscara na ocasião em que foi homologada essa lei.
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Iniciativas como a sua são extremamente importantes para o Brasil; iniciativas como essa que acabamos de aprovar, do Jorginho, relatada pela Senadora Kátia Abreu, instituindo o Pronampe, são extremamente proveitosas para o Brasil, são soluções.
Sr. Presidente, nesse caminho de dar soluções aos problemas do Brasil, é que eu faço esse pronunciamento. Eu quero me referir à nossa reforma tributária. Ela não vai acontecer, Sr. Presidente. E sabe por que ela não vai acontecer? Porque ela é um assunto extremamente complexo. Deixe-me fazer uma comparação: imagine um relógio de pulso, ele é simples, todos nós sabemos usar, sabemos acertar as horas, sabemos ler as horas, mas ele é extremamente complexo se formos querer desmontar e montar esse relógio, não sabemos fazer.
Sr. Presidente, no tempo da Idade Média, quem soubesse sete disciplinas, o trívio e o quadrívio, ou seja, lógica, gramática, retórica, aritmética, geometria, música e astronomia, sabia tudo o que havia para se saber naquele tempo, 1,5 mil. Hoje as universidades americanas já classificam mais de 8 mil diferentes disciplinas. Hoje pedir que um pajé faça uma cirurgia ortopédica ou que faça a extração de um tumor maligno no pâncreas é de uma ignorância total. Hoje todos nós somos ignorantes, é forçoso reconhecer isso. São tantas especialidades que não é mais possível ninguém ser alguém que conheça tudo de todas as ciências.
Reforma tributária é a sala de cirurgia da economia. Todos nós damos palpite na área médica, há alguns que receitam cloroquina, falam umas besteiras e tal. E, na economia, acontece a mesma coisa, todo mundo dá palpite. Mas reforma tributária é a sala da cirurgia, envolve o conhecimento de contabilidade, envolve o conhecimento de leis, é assunto complexo e tem que ser feita de uma forma simples que as pessoas possam usar, como é o celular, como é o relógio, complexo na sua concepção, mas didático e simples na hora do uso.
Sr. Presidente, este Senado faria um grande serviço à Nação brasileira se convocasse pessoas como Ives Gandra, Everardo Maciel, gente que realmente é do ramo e que conhece o assunto, para elaborar uma proposta tributária com toda a complexidade que ela tem, mas que fosse de simples entendimento da Nação brasileira, uma ideia capaz de entusiasmar o Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
A próxima Senadora inscrita é a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero aqui começar me solidarizando com os familiares de mais de 270 mil brasileiros que foram a óbito pela Covid. Mas, especialmente hoje, Presidente, eu quero me solidarizar com todas as mães brasileiras que perderam seus filhos para a Covid, em nome de Gislene, que perdeu a linda filha de seis anos hoje, em São Gonçalo do Amarantes, aqui no Rio Grande do Norte, para a Covid 19.
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Sr. Presidente, eu queria falar aqui, como foi falado por Alvaro Dias, Jaques Wagner, que tudo neste País tem um limite, menos os juros, gente. Os bancos exploram os brasileiros até num momento de crise desse! Como falou o amigo Esperidião Amin, a gente aprovou aquela PEC da guerra, 1,3 trilhão, para teoricamente o Banco Central abastecer os bancos para emprestarem às micro e pequenas empresas, para manter emprego e gerar renda também. E o que os bancos fizeram? Só emprestaram praticamente aquilo que o Governo garantiu com o Fundo Garantidor. Ninguém enfrenta? Esses bancos fazem a extorsão de todos os brasileiros. Está aqui, parabenizando-se Kátia, Jorginho Mello, mas tiveram que botar taxa Selic mais 6%. A população brasileira passou a ser refém do sistema financeiro. Banco só é quem tem lucro neste País. Para banco você compra uma geladeira, e paga, no mínimo, quatro. Eu costumo dizer que, se o ladrão entrar na sua casa, leva uma, mas o banco já levou três.
Eu tenho uma PEC aqui de 2019 que limita os juros dos cartões de crédito, cheque especial a, no máximo, três vezes a taxa Selic. Isso não engessa a política monetária do Banco Central. Não é possível que esta Casa... Aí o Senador Alvaro Dias apresenta: "Vamos reduzir os juros pelo menos na hora de tanto sofrimento, de tanta dificuldade". Mas, não, os bancos não abrem mão.
Mas eu queria aqui também fazer uma pergunta: há um ano a Organização Mundial da Saúde proclamou a pandemia...
Sr. Presidente, só um minutinho a mais eu quero usar aqui, é o máximo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Um minuto para concluir, Senadora.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - ... só para concluir o raciocínio.
Em março, completou um ano que a Organização Mundial da Saúde decretou a pandemia. Uma pergunta que não quer calar: quem é responsável pelo adoecimento e morte de mais de 270 mil brasileiros? É uma pergunta que não quer calar! A gente tem que perguntar: quem é o responsável? Há responsável por isso, porque, há um ano, a gente sabe o porquê. Costumam dizer: "A gente está aqui para dar as mãos e se unir, e não para punir", mas, por exemplo, quanto aos culpados, o grande problema é que os culpados continuam sendo, estão nos postos de comando.
Então, eu faço um apelo aqui, em nome dessa mãe Gislene e de todas as outras mães que perderam seus filhos para a Covid: vamos tomar, temos que ter uma atitude. Existe responsável para isso. Não é necessário que esteja morrendo tanta gente e também não é necessário que esta Casa permita que bancos explorem as famílias brasileiras, mesmo no período de pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Senadora.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Próximo orador inscrito, Senador Telmário Mota. (Pausa.)
Senador Telmário Mota, próximo orador inscrito. (Pausa.)
Senador Tasso Jereissati, próximo orador. (Pausa.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - CE) - Pois não, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos ouvindo, Senador Tasso.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - CE) - Ah, não, eu tinha pedido, mas já falei logo, como questão de ordem, no início.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Então, fica prejudicada a inscrição.
Próximo orador e último desta etapa, o Senador Weverton. (Pausa.)
Parece-me que o Senador Weverton está ausente.
Muito bem, podemos encerrar a votação.
Encerradas a discussão e a votação em turno único, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 73 Senadores; nenhum voto NÃO.
Está aprovado o parecer.
Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Parabenizo o autor, Senador Jorginho Mello, e a Relatora, a Senadora Kátia Abreu.
O item 3 foi retirado de pauta a pedido do Relator, o Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB.
Passamos agora à votação, à apreciação do item 4.
Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013, do então Deputado Esperidião Amin, que concede isenção de pagamento de pedágio aos que possuam residência permanente ou exerçam atividades profissionais permanentes no Município em que se localiza a praça de cobrança de pedágio.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 2 na CCJ, 4 a 7 perante a Mesa.
Parecer nº 136, de 2020, da CCJ, tendo como Relator o Senador Benedito de Lira, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2; Parecer nº 14, de 2019, da Comissão de Infraestrutura, Relator: Senador Jayme Campos, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo); e Parecer nº 140, de 2020, de Plenário, tendo como Relator o Senador Jayme Campos, favorável à matéria e à Emenda nº 5, nos termos da Emenda nº 8 (Substitutivo), e contrário às demais emendas de Plenário.
A matéria constou da pauta da sessão deliberativa de 17 de setembro de 2020, oportunidade em que foi retirada de pauta e transferida para hoje.
Foram apresentados os Requerimentos de Destaque:
- nº 889, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 7;
- nº 892, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque da Emenda nº 5;
- Requerimento de Destaque 895, do Senador Nelsinho Trad, de destaque da Emenda nº 4.
Pede a palavra, pela ordem, o nobre Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Muito grato, Presidente Rodrigo Pacheco.
É apenas para dizer que eu ouvi o desabafo da Senadora Leila Barros. É irritante você ter a certeza de que este Governo sabia da situação deste mês de março desde o dia 1º, quando a maior pneumologista do Brasil, a Dra. Margareth, antecipou que este seria o março mais triste da nossa vida. E agora vem a confirmação, com mais de 2 mil mortes. Então, é muito irritante o Governo está tendo esse comportamento.
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Por fim, todo mundo sabe da minha neutralidade. O meu nome não é Lula e o meu nome também não é Jair Bolsonaro. O meu nome é Jorge Kajuru, eu não tenho lado. Mas eu quero reconhecer que a fala do ex-Presidente Lula, hoje, foi realmente tranquila, sem ofensas, sem xingar todo mundo de picareta, todo mundo de bandido. Foi com tranquilidade. E mais, vamos usar aqui da franqueza. Quem é do Governo vai ficar "p" da vida comigo, mas eu sou assim e não vou mudar nunca. A fala do Lula não foi só importante como a ação dele em relação ao uso de máscara fez com que o Presidente Bolsonaro - depois do exemplo de Israel - viesse, ao seu lado, Presidente Rodrigo Pacheco, a usar máscara agora à tarde, ao sancionar o seu projeto em relação à compra de vacinas. Então, a fala do Lula, hoje - só de ele aparecer -, serviu para o Presidente Bolsonaro usar máscara, defender vacina, ligar para o Presidente dos Estados Unidos, abraçar árvore. Mudou tudo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Nós, portanto, temos três destaques a essa matéria. O parecer já foi lido pelo Relator, Jayme Campos.
Eu gostaria de passar a palavra ao Relator, Senador Jayme Campos, que já proferiu o seu parecer em outra assentada, para que possa reiterar o seu parecer. Não o ler de novo, não há necessidade, mas apenas para o seu pronunciamento. E, na sequência, nós vamos discutir com os Líderes Paulo Rocha, Eduardo Braga e Nelsinho Trad os destaques que foram apresentados.
O Senador Jayme Campos com a palavra.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sr. Presidente, está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Como Relator.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, quero fazer apenas uma consideração em relação a esse projeto que, como V. Exa. bem disse, foi já relatado no mês de setembro. Entretanto, por um questionamento do Senador Izalci, nós preferimos retirar essa matéria da pauta para que pudéssemos prestar alguns esclarecimentos, de forma que, certamente, é bom tomarem conhecimento as Sras. e os Srs. Senadores.
O Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013, do então Deputado Esperidião Amin, hoje Senador da República, que tive a honra de relatar, instituiu um marco legal de extrema importância para corrigir distorções nas cobranças de pedágio em rodovias concedidas à iniciativa privada.
No meu relatório, Sr. Presidente, lido na sessão de 17 de setembro do ano passado, propomos a implantação de um sistema de livre passagem com identificação eletrônica e pedágio nas rodovias brasileiras chamado originalmente, em inglês, free-flow. Esse modelo já é usado em mais de 20 países e permite pagamentos mais justos, uma vez que sua cobrança se dá pelo uso proporcional da via, ou seja, os motoristas pagarão apenas por quilômetro percorrido em cada rodovia brasileira. No free-flow, Sr. Presidente, a tecnologia substitui as atuais praças de pedágio, combinado com o uso de radiofrequência e gravação de imagem para registrar a passagem de veículos pelas vias.
Todas as medidas propostas pelo nosso substitutivo, construídas em conjunto com o Ministério da Infraestrutura e o Senador Esperidião Amin, buscam garantir um maior equilíbrio econômico-financeiro por meio de um sistema justo, acessível e moderno.
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Quanto ao funcionamento do free-flow, vai trazer benefícios, principalmente, aos usuários, além de prover mais fluidez às rodovias. O sistema gera valores tarifários mais baratos, menor custo de investimentos e redução de gases poluentes.
Os contratos já firmados com a iniciativa privada não devem sofrer alterações e, conforme o texto do relatório, o Poder Executivo regulamentará o sistema de livre passagem no prazo de 180 dias.
O aumento da eficiência do sistema de transporte, necessária para a competitividade econômica do País, passa pela aposta em tecnologias e pela otimização do custo de operação.
Sr. Presidente, diante do exposto, solicito o apoio dos senhores pares para a aprovação desta importante matéria, lida e discutida pelo Plenário desta Casa desde o ano passado. O PLC nº 08, de 2013, vai funcionar como um grande marco legal na modernização de modelo de cobrança de pedágios no Brasil com benefícios socioeconômicos para todos.
De forma, Sr. Presidente, que eu quero cumprimentar, antes de mais nada, o ilustre e eminente querido amigo Senador Espiridião Amin pelo belo projeto, projeto com que, indiscutivelmente, nós vamos acabar com as injustiças que hoje trafegam pelas rodovias pedagiadas em todo o território nacional, facilitando, sobremaneira, e cobrando aquilo de que, de fato, o cidadão faz uso.
Em relação, naturalmente, ao questionamento do Senador Izalci, naquela oportunidade, em relação à questão da condicionante, sobre a questão da isenção fiscal, a quem iria permitir, naturalmente, conceder ou não. Compete a cada Município brasileiro por onde essa rodovia passe achar se tem que cobrar 2%, 3%, 5%. Cabe a cada Município do território brasileiro. Havia uma dúvida do Senador Izalci sobre quem seria o cobrador, quais seriam, com certeza, os percentuais que seriam cobrados. Neste caso, é bom que se esclareça que será atribuição dos Municípios cobrarem ou isentarem a parte fiscal.
Portanto, está prestado esse esclarecimento ao Senador Izalci e, naturalmente, aos demais Senadores que tinham dúvida na aprovação deste projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Eu indago a V. Exa....
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Eu quero indagar a V. Exa., como V. Exa. disse, em relação às emendas. Eu aguardo, com certeza, os Líderes dos partidos fazerem o encaminhamento, no caso, o PSB e o do próprio PT - será encaminhado, neste caso, particularmente, pelo Senador Paulo Rocha.
Aqui, com certeza, eu já tenho a minha justificativa em relação a essas emendas propostas pelo Senador Angelo Coronel e pelo Senador Rogério Carvalho. Quanto à questão da Senadora Rose de Freitas, com o acatamento, ela foi prejudicada, tendo em vista que eu acatei a proposta da Senadora Rose de Freitas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Jayme Campos.
Eu agradeço a V. Exa. São três destaques.
Eu vou passar, primeiro, a palavra ao Líder do MDB, Senador Eduardo Braga, para que fale a respeito do seu Requerimento 892, da Emenda nº 5, parece-me que já atendida por V. Exa. Mas o Senador Eduardo Braga vai se pronunciar, inclusive, sobre o projeto.
Muito obrigado.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Eu que agradeço a V. Exa., Presidente.
Quero cumprimentar meu querido amigo Jayme Campos pelo brilhante relatório.
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Creio que a questão dos pedágios nas nossas rodovias é uma questão importantíssima, exatamente no momento em que o Brasil vive uma pressão de preços na sua infraestrutura e na sua logística, até pela questão do câmbio. Isso tem provocado permanentes reajustes na gasolina, no óleo diesel, em vários dos componentes que são importantes no transporte brasileiro. E, claro, o pedágio é uma das questões que pressionam o nosso custo de infraestrutura.
Eu quero dizer ao nosso querido Senador Jayme Campos que foi muito importante V. Exa. ter acatado essas emendas e essa sugestão. E mais do que isso: o free flow, que é exatamente o sistema pelo qual se estabelece o custo por quilômetro rodado nas nossas rodovias que foram privatizadas e que têm pedágios, vai fazer com que nós tenhamos um custo proporcional e justo da infraestrutura.
É um projeto que eu reputo importantíssimo para o momento, porque nós diminuiremos o custo de infraestrutura, nós otimizaremos o pedágio para ter eficiência em função da quilometragem rodada. Isso vem em benefício da competitividade do produto brasileiro e vem em benefício da nossa economia num momento em que a inflação está pressionando o custo dos alimentos, está pressionando o custo da botija de gás, está pressionando o custo do arroz, do feijão, do sal; enfim, nossos produtos estão sofrendo uma pressão de custos. Portanto, este é um projeto que traz um benefício para todos os brasileiros num momento extremamente importante.
Por outro lado, a nossa Senadora Rose de Freitas, sempre muito preocupada com o conteúdo de cada uma das matérias, apresentou uma emenda que foi, obviamente, acatada pelo nosso eminente Relator, o Senador Jayme Campos, porque ela simplesmente substituiu a questão do Ministério da Infraestrutura pela questão do Governo Federal. E isso dá, obviamente, uma amplitude aos diversos setores e às diversas autarquias do Governo Federal que atuam nos pedágios Brasil afora. Portanto, é uma emenda meritória que foi acatada pelo eminente Senador Jayme Campos.
Eu gostaria de adicionar, mais uma vez, esta triste notícia de hoje, que ainda há pouco mencionei, de que alcançamos um número lamentável, triste de óbitos no dia de hoje e dizer da importância do trabalho que o Senado da República vem fazendo junto ao Governo Federal, junto ao Ministério da Saúde para que tenhamos um acompanhamento, através da nossa Comissão de acompanhamento e monitoramento do Covid, presidida pelo eminente companheiro Confúcio Moura, para que nós possamos ter transparência nos dados sobre vacinação e, mais do que isso, para que possamos efetivamente atuar.
O nosso Presidente anunciou, ainda há pouco, que estará presente, inclusive, na reunião da Comissão de monitoramento do dia de amanhã. Tenho certeza de que isso é para prestigiar e fortalecer o trabalho daquela Comissão em um momento crítico da pandemia no Brasil.
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E eu conversava com o Senador Rogério Carvalho ainda na semana passada no Plenário do Senado, e nós fazíamos uma análise sobre os números dos próximos dias em relação à semana passada. Nós chegamos à conclusão de que os números iriam subir para os patamares acima de 2 mil mortos por dia. Lamentavelmente, Senador Rogério Carvalho, nós estávamos certos. Eu torcia para que isso não estivesse certo, porque é muito triste ver o que está acontecendo.
Cada dia será cada vez mais crítico nas próximas duas semanas. E não apenas por causa da questão das UTIs, o que o Ministério da Saúde também precisa olhar e analisar urgentemente, porque nós estamos tendo problemas com o credenciamento das UTIs que já estavam credenciadas no ano passado. Nós estamos vendo dificuldades de UTIs em praticamente todas as capitais do País. Ainda há pouco, eu olhava um relatório, Senador Confúcio: apenas duas capitais brasileiras, Maceió e Macapá, estão com índices inferiores a 80% de taxa ocupação de UTI, o que mostra a gravidade da situação em todo o País. Se, de um lado, nós precisamos ter cronograma, precisamos de vacinação em massa, precisamos de vacinar a nossa população urgentemente, de outro lado, nós precisamos cuidar daqueles que adoecem e agravam o quadro. E, para isso, nós precisamos de UTIs.
Eu tenho convicção de que a nossa Comissão de monitoramento terá a grande missão de fazer com esses números sejam cada vez mais transparentes, de que nós possamos ser informados com relação a isso.
Ao mesmo tempo, é importante dizer que temos uma CPI assinada por mais do que o número regimental: 32 Senadores - é a última informação que eu tenho - assinaram a CPI. Eu sei que o Senador Rodrigo Pacheco, nosso Presidente, tem tido todo o cuidado, mas acho que o momento está chegando já ao ponto em que nós não podemos mais esperar.
Eu quero aqui, mais uma vez, dizer da importância do protagonismo do Congresso Nacional com relação às questões da vacinação e do tratamento dos nossos pacientes neste momento grave, gravíssimo da pandemia.
E, com relação a esta matéria que o Senador Jayme Campos relata no dia de hoje, não tenho dúvida da sua importância e da sua necessidade para baratear o custo Brasil.
Por fim, quero aqui destacar uma outra ação que hoje fizemos no Senado, que foi a questão do Pronampe. O Pronampe, na minha...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Eduardo, se me permite, apenas em relação ao destaque, V. Exa... A emenda está atendida, está prejudicado o destaque. Correto?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Está prejudicado o destaque, Sr. Presidente.
Apenas para concluir...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Então, peço para concluir o seu raciocínio. Agradeço a V. Exa.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Afinal, somos seres humanos.
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É apenas para registrar a V. Exa. que, ao aprovarmos o Pronampe como um programa permanente, damos mais um passo, na minha modestíssima opinião, para consolidar um dos mais importantes programas que o Senado da República criou, no ano passado, no enfrentamento da pandemia para o fortalecimento do micro e do pequeno empresário, que gera absolutamente o maior número de empregos neste País. Portanto, é apenas para cumprimentar o Senado da República e, mais uma vez, a Senadora Kátia.
Retiramos o destaque, por estar prejudicado, cumprimentando o Relator Jayme Campos pelo brilhante trabalho e cumprimentando a nossa Senadora Rose de Freitas pela dedicação em todos os tempos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Líder Eduardo Braga.
Fica prejudicado o destaque em razão do acolhimento pelo Relator da Emenda nº 5.
Passo a palavra ao Líder do PT, o Senador Paulo Rocha, para se pronunciar sobre o Requerimento 889, se mantém ou se retira o destaque. Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, primeiro, parabenizo o colega e amigo Senador Jayme Campos por esta matéria muito importante.
É claro que nós vamos votar pela aprovação do seu substitutivo, Senador Jayme Campos.
No entanto, Presidente, eu gostaria que o senhor ouvisse o encaminhamento do nosso destaque da nossa emenda do Senador Rogério, porque, se é verdade que há movimentação grande de moradores ou dos que trabalham ali na estrada, é muito grande também a movimentação dos estudantes, pois eles transitam e muito, diariamente, para estudar em outros locais mais distantes. Eles usam as estradas e, portanto, são obrigados a pagar o pedágio. Ouçamos, portanto, o nobre Rogério Carvalho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não.
Com a palavra o Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu acho que, diante do debate que já foi feito, diante da discussão, eu vou retirar o destaque. Apesar de entender que, neste momento, nós precisaríamos diminuir as dificuldades de todos que precisam de auxílio, há um entendimento geral de aprovação do substitutivo do Senador Jayme Campos, por quem eu tenho muito respeito e consideração.
Quero aproveitar também este momento para dizer que, chegando a esta Casa, filiado ao PT, Senador eleito pelo PT, eu tive a recepção respeitosa de todos, apesar de tudo o que nós vivemos nos últimos cinco anos. Eu fui acolhido por vários colegas sem nenhum tipo de discriminação. E isso agora é coroado com o fim do processo do Presidente Lula. Eu acho que isso faz justiça a uma pessoa que ficou 580 dias preso, condenado por um juiz que não era natural do caso, que armou para que se tornasse juiz para construir uma tese, para prender alguém e para retirá-lo da disputa eleitoral. Isso é o mais importante que o Brasil está vivendo do ponto de vista da política.
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Aproveito este momento para dizer que, na situação da pandemia - estou inscrito e já vou aproveitar a minha inscrição neste momento, retirando a minha inscrição como inscrito -, nós precisamos de muita atenção, porque, com a quantidade de contaminados, a probabilidade de termos um número de mortos beirando os 3 mil não é algo impossível. E nós precisamos agir e agir com todos os recursos que estiverem à disposição do Senado da República, da Câmara, daqueles que, de alguma forma, têm a responsabilidade de conduzir este País.
É preciso interferência no sentido de trazermos vacinas. Sabemos que o mundo está demandando vacinas, que as plantas de produção estão a todo vapor, que perdemos o prazo para fazer a aquisição dessas vacinas, que nós estamos atrasados, mas, diante da calamidade e da gravidade da situação do Brasil, precisamos sensibilizar as fábricas, os outros países. Nós precisamos colocar a nossa diplomacia e toda a estrutura de Governo a serviço da vida para evitar uma calamidade sanitária e uma catástrofe sanitária ainda maior.
Por isso, eu fico aqui, como todos nós, muito preocupado e consternado com esta situação. Nesta situação, ou a gente toma uma atitude no sentido de movimentar a opinião pública mundial sobre o que está acontecendo no Brasil e de viabilizar a vinda da vacina para massificar a imunização da nossa população... Nós não temos problema de logística, nós não temos problema de vacinar a nossa população; falta vacina. E a gente precisa convencer outros países produtores de que a gente vive uma calamidade sanitária sem precedente. É o País com a situação mais grave no mundo, e a gente precisa da solidariedade do mundo inteiro neste momento.
Apesar das dificuldades do nosso Governo - não vou entrar neste mérito...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Líder.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... agora -, mas precisamos sensibilizar o mundo para a crise sanitária que o Brasil vive neste momento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Rogério Carvalho. Fica, então, retirado o destaque do PT da Emenda nº 7.
Remanesce o último destaque, o do Requerimento 895, do PSD.
Concedo a palavra ao Líder Nelsinho Trad, autor do requerimento de destaque, para que possa fazer o seu pronunciamento.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu peço a V. Exa. que permita ao Senador Angelo Coronel que defenda o destaque de sua autoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Líder.
Com a palavra o Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela Liderança.) - Sras. e Srs. Senadores, a Emenda 4, que apresentei ao PLC 8, de 2013, tem objetivo direto, com forte impacto na vida dos caminhoneiros autônomos.
Eu li atentamente o relatório do nobre Senador Jayme Campos, um craque, mas acredito que o Senador Jayme pode incluir esta emenda nossa, porque ela tem um apelo social muito grande.
A emenda visa isentar caminhoneiros autônomos do pagamento do pedágio durante este duro período da pandemia. Entendemos que, por ter prazo reduzido, a isenção proposta não seria suficiente para impactar de forma significativa o equilíbrio dos contratos com as concessionárias.
No mesmo sentido, a diminuição do fluxo de veículos em tempos de pandemia reduz a necessidade de reparos nas rodovias, questão que foca no principal argumento da rejeição à emenda. Não haverá, Senador Jayme, impacto significativo nos contratos. Além disso, os caminhoneiros autônomos acabam suportando o ônus do pagamento dos pedágios, pois, muitas vezes, os embarcadores das cargas adicionam no preço do frete o valor do pedágio, o que reduz os ganhos do caminhoneiro. Somam-se a isso os inúmeros aumentos dos combustíveis, que corroboram a necessidade da medida, pois toda a sociedade sofre o impacto com o aumento dos custos do frete. A isenção proposta mitiga esse efeito com certeza, Senador Campos. Por estar preocupado com os custos, que podem inviabilizar um setor importante de nossa economia é que proponho esta medida temporária e gostaria muito de contar com o apoio do Senador Jayme Campos para incluí-la no texto sem haver necessidade de irmos a plenário para discutir essa matéria.
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Angelo Coronel, em referência ao Destaque 895, da Emenda nº 4. Então, é mantido o destaque, que é o destaque que prevê o art. 34, alínea "a", Senador Jayme Campos.
O Senador Jayme Campos já proferiu seu parecer, rejeitando esta emenda.
Eu indago ao Senador Jayme Campos se quer se pronunciar, se mantém o seu parecer ou se revê o seu parecer.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, antes de mais nada eu quero agradecer ao Senador Eduardo Braga, ao caro amigo Senador Paulo Rocha, ao caro amigo Rogério Carvalho e também ao Senador Angelo Coronel, que está propondo essa emenda.
Entretanto, é bom que se esclareça, diante do que nós, infelizmente, Angelo Coronel, não poderemos aceitar. Vou ler aqui apenas para V. Exa. ter conhecimento do porquê nós estamos rejeitando a emenda de V. Exa.
Trata-se da suspensão de cobrança de tarifas de pedágio nas rodovias concedidas pelo Poder Público à iniciativa privada, para o transporte cargas, quando feito por transportadores autônomos ou cooperados, nos casos de estado de calamidade pública ou qualquer outra emergência de caráter nacional em vigência, após a aprovação do decreto pelo Congresso Nacional.
Motivos pela rejeição, caro amigo Senador Angelo Coronel.
Destaco que a Lei 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências, define que o pagamento de taxa de pedágio será realizado previamente por aqueles que contratam o serviço de transporte. O objetivo é de evitar que esse custo seja embutido no valor do frete. Ou seja, o pedágio é pago pelo embarcador, não pelo transportador, é bom que se esclareça.
Também é importante ressaltar que a isenção concedida a determinado grupo de usuários da rodovia, em última análise, irá alterar a tarifa paga pelos demais usuários. Portanto, apesar de entender a boa intenção do nobre Senador Angelo Coronel, não julgo oportuno acatar a presente emenda. Portanto, a minha orientação, meu caro amigo, Senador Angelo Coronel, é pela rejeição do destaque de V. Exa.
Dessa maneira, Sr. Presidente, concluída a minha participação neste caso aqui, eu acho que as intenções do Senador Angelo Coronel, são das melhores possíveis, entretanto, como bem disse, essa possível oneração em relação ao transporte já está embutida, certamente, no embarcador, e não no transportador.
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Essa é com certeza a observação que eu gostaria de fazer ao Senador Angelo Coronel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Relator.
Senador Jayme Campos mantém o seu parecer.
A Presidência submeterá o texto-base diretamente à votação simbólica, e o destaque remanescente, do PSD, à votação nominal.
Em votação a Emenda nº 8 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único, ressalvado o destaque.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O Senador Esperidião Amin, autor, deseja se pronunciar.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - A minha dúvida, Presidente, é se nós podemos votar simbolicamente um PLC.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sim. Nós estamos votando.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Só simbolicamente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A dúvida é se se pode votar simbolicamente o PLC.
Sim. Podemos. Nós estamos votando simbolicamente o texto-base e vamos votar nominalmente o destaque do Senador Angelo Coronel.
Então, novamente, as Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o texto-base.
Destaque da Liderança do PSD à Emenda nº 4.
Votação da Emenda nº 4, destacada pelo Senador Nelsinho Trad, Líder do PSD, e sustentada nesta sessão pelo Senador Angelo Coronel.
O Senador Angelo Coronel já defendeu a emenda, o destaque; e o Senador Jayme Campos já fez o contraponto em relação ao destaque.
Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A Presidência esclarece que quem apoia o eminente Relator, Senador Jayme Campos, o seu parecer, vota "não".
Quem apoia a Liderança do PSD, o Senador Nelsinho e o Senador Angelo Coronel, vota "sim", e aprova a emenda destacada.
Então, "não", o relatório do Senador Jayme Campos; e "sim", o destaque do Senador Angelo Coronel, do PSD.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientação de bancada, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Gostaria muito que observassem o tempo de um minuto os nobres Líderes, por gentileza.
Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, por entendermos que o Senador Jayme Campos explicou corretamente que esse pagamento desse custo do pedágio é feito pelo contratante, e não pelo caminhoneiro e não pelo transportador, e por entender que essa isenção poderia onerar os outros usuários, nós votamos com o Relator da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O MDB orienta o voto "não".
O PSD, como orienta, Líder Nelsinho Trad?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu entendo e até elogio o parecer do Relator, Senador Jayme Campos, a quem admiro, mas a emenda do Senador Angelo Coronel, nesse período, visa atender uma categoria que realmente está muito impactada com essa questão toda da pandemia.
De tal sorte que o PSD vai ficar com o destaque do Senador Angelo Coronel, nesse sentido encaminhando a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - PSD orienta o voto "sim".
Como orienta o Podemos?
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O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, é um projeto oportuno e muito importante. Os cumprimentos ao Relator, amigo Jayme Campos.
Nós vamos votar com o Relator, destacando que o Paraná vive hoje uma grande polêmica em relação ao pedágio. Há uma tentativa de se criar mais 17 praças de pedágio adotando o sistema da outorga (Falha no áudio.) ... mobilizar. Cumprimento-o pela mobilização. Audiências públicas estão sendo realizadas optando por uma alternativa, que é a do preço mínimo.
Faço esse destaque exatamente para exaltar o comportamento das entidades paranaenses, especialmente dos setores produtivos, para defender os seus interesses (Falha no áudio.) ... perdido muito com essas taxas e tarifas. Nós teremos uma praça de pedágio entre um Município e outro com uma distância de 45km apenas. Portanto, eu louvo a iniciativa, aplaudo o autor e o Relator.
Votamos com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Podemos orienta o voto "não".
Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, com respeito aos nossos queridos Senadores Angelo Coronel e Nelsinho Trad, o Progressistas orienta com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Progressistas orienta o voto "não".
Como orienta o PSDB, Líder Izalci?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB orienta "não".
Mas quero já agradecer ao meu amigo Senador Jayme Campos e parabenizá-lo pelo excelente relatório, com essas explicações que foram motivo até de suspensão da votação. Quero aqui parabenizá-lo e parabenizar também a autoria.
O PSDB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? (Pausa.)
Senador Jayme Campos, poderia orientar pelo Democratas?
Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - O Democratas não tinha como ser diferente, o Democratas encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Democratas orienta o voto "não".
Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Líder Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, acho razoável, porque a emenda do Senador Angelo é só durante a pandemia, para autônomos, então nós votamos com o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PT orienta o voto "sim".
Como orienta o Cidadania, Líder Eliziane?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Cidadania faz o encaminhamento favorável.
É muito bom a gente lembrar que é uma excepcionalidade esse período de pandemia. Nós precisamos buscar as alternativas para atender, sobretudo, àqueles que se arriscam até agora nesse período de pandemia para exercerem uma atividade que é essencial para o funcionamento da sociedade.
Agora, Presidente, é muito bom a gente levantar que é apenas uma situação. Do ponto de vista da calamidade pública, o projeto fala o seguinte: que ele deve estar vigente durante o período em que haja o decreto de calamidade pública. Mas a gente precisa lembrar que o decreto de calamidade pública só valeu até o final do ano passado, até dezembro. Então, eu acho que essa é uma avaliação que a gente precisa fazer, já que faz referência claramente ao termo "calamidade pública".
Então, nesse sentido, Presidente, o partido faz o encaminhamento favorável ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Líder Eliziane. Parece-me apenas que a emenda do Senador Angelo Coronel é uma alteração no art. 34-A da Lei nº 8.986, que disciplina: nos casos de estado de calamidade pública ou qualquer outra emergência de caráter nacional em vigência após a aprovação de decreto pelo Congresso Nacional. Então, é uma regra perene para qualquer caso de calamidade pública ou de emergência. Acho que esse esclarecimento é importante ser dado, não é, Senador Angelo Coronel?
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Como orienta o PDT, Senador Weverton? (Pausa.)
Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PL, eu vou liberar a bancada. Pessoalmente, quero fazer um registro. Gostaria de ter tido acesso a mais dados sobre o impacto dessa medida, porque, realmente, não existe almoço grátis, a gente sabe disso: se isso vai baratear o frete, quanto iria baratear; se isso vai dar um desequilíbrio econômico, quanto daria de desequilíbrio econômico; quantas pessoas estamos atendendo com essa medida? Mas, como Líder do PL, eu libero a bancada para a sua votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PL libera.
Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PROS orienta o voto "não".
Republicanos, Líder Mecias?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos vai liberar a bancada, mas eu gostaria de pedir vênia ao nosso eminente Relator, nosso querido Jayme Campos, a quem parabenizo pelo brilhante relatório, mas eu entendo também que, nesse caso, nós precisaríamos fazer essa exceção aos transportadores, até porque entendo que é muito claro na emenda que seria apenas no período de calamidade pública ou situação de emergência. Portanto, creio que é uma classe que merece, sem dúvida nenhuma, o nosso apreço e o nosso apoio. Peço vênia ao Líder Jayme Campos para acompanhar o destaque do Senador Angelo Coronel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Republicanos libera.
Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Senador Jayme Campos pela relatoria e também parabenizar o Senador Angelo Coronel pelo destaque. A Rede também é sensível a este momento de calamidade pública para liberar dessa tarifa. Achamos muito justo isso. Então, a Rede orienta o voto "sim".
Mais uma coisa, Sr. Presidente: tendo em vista o número alarmante de vítimas pelo Covid, vamos pensar na instalação imediata da CPI da Covid. Eu acho que isso é uma resposta. A CPI é apenas para lançar luz e apurar os fatos.
Obrigado pela compreensão, mais uma vez, Sr. Presidente. Tem todo o meu carinho e o meu apoio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSL vota junto com o Relator. A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - PSB, Líder Leila Barros?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - PSC, Líder Zequinha Marinho? (Pausa.)
Líder Zequinha Marinho com a palavra.
Como orienta o PSC?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC vota "não", com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates?
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O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Minoria parabeniza o Relator, Jayme Campos, e o autor, Esperidião Amin, e entende perfeitamente a argumentação de que essa suspensão vai se dar nos casos de calamidade pública e em outros casos de emergência em caráter nacional que são decretados pelo Congresso Nacional - portanto, com muita segurança e em casos muito excepcionais -, e que a queda de receita constitui um risco inerente ao Poder concedente também.
Então, nós vamos orientar o voto "sim", com todo o respeito e louvando o trabalho do Relator Jayme Campos, mas pela compreensão que essa categoria dos transportadores autônomos e cooperados trabalha para o seu próprio sustento, trabalha vendendo o almoço para comprar o jantar, e precisa, neste momento, dessa suspensão. Nós acompanhamos o destaque do PSD, do Senador Angelo Coronel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, primeiro, esclarecer que o custo dos pedágios não recai sobre os caminhoneiros, mas, sim, sobre os embarcadores das cargas. Os valores dos pedágios estão embutidos nos fretes. No fundo, a emenda garante isenção a outro público, que não é o dos caminhoneiros, mas dos embarcadores. Há manifestação, em nota, da Confederação Nacional do Transporte contra a suspensão do pagamento dos pedágios, alegando que a isenção não beneficiará o transportador.
Por essa razão, Sr. Presidente, o Governo encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a oposição, Líder Randolfe Rodrigues?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o destaque é mais que meritório, é uma necessidade neste momento de (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Randolfe Rodrigues, nós não estamos ouvindo V. Exa. V. Exa. pode reiniciar?
Pode voltar a falar, Senador Randolfe. (Pausa.)
Líder Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
Líder Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos ouvindo, Líder Randolfe. Estamos ouvindo V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, reiterando, o destaque é meritório. A suspensão dos pedágios é uma necessidade neste momento dramático da pandemia.
A oposição orienta "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A oposição orienta o voto "sim".
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Senadores Marcio Bittar, Sérgio Petecão, Mailza Gomes, Renan Calheiros, Rodrigo Cunha, Wellington Fagundes, Eliziane Gama, Paulo Rocha, Ciro Nogueira, Jean Paul Prates, Marcos Rogério, Chico Rodrigues, Dário Berger, Irajá e Kátia Abreu que possam exercer seu direito de voto.
Passamos à lista de oradores.
O próximo Senador inscrito é o Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, pedi a palavra nesta noite para parabenizar o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Dr. Paulo Curi, porque, através do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, os outros Tribunais de Contas do Brasil compuseram o chamado Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Área de Educação.
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Achei importantíssimo, tem uma amplitude grande de composição, com membros do Ministério Público, dos Estados, dos presidentes dos Tribunais de Justiça também, o colegiado de defensores públicos do Brasil. Ele solicita também a participação das Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além dos colegiados estaduais e municipais de educação.
Isso é extremamente importante. Essa liderança institucional, multi-institucional, movendo a máquina e as soluções para a educação básica brasileira num momento justamente difícil em todos os sentidos da vida, no mundo e particularmente no Brasil, onde todo mundo sofre, onde todo mundo tem medo, onde a economia fragiliza, onde a educação também está capitulada.
Então, com isso, entra em cena o Gaepe, que é esse Grupo de Articulação de Enfrentamento à Pandemia na Área de Educação. São imprevisíveis, em todos os sentidos, as consequências da falta das escolas fechadas e os alunos em casa, mesmo com aulas remotas. Ninguém é capaz de calcular o prejuízo geracional que isso ocasionará.
Então, eu encerro porque a amplitude é grande desse Gabinete de Articulação de Enfrentamento à Pandemia na Área de Educação. Cumprimento mais uma vez o Dr. Paulo Curi, presidente do Tribunal de Contas de Rondônia, e todos os presidentes de Tribunais de Contas do Brasil.
Essas são as minhas palavras, Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Confúcio Moura.
Próxima Senadora inscrita é a Senadora Kátia Abreu. Estamos em processo de votação nominal. Senadora Kátia? Senador Fabiano Contarato está pedindo a palavra pela ordem.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, serei breve. Conforme havíamos feito o entendimento ontem para retirada de pauta do PL nº 781, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, nossas assessorias já entraram em comum acordo e fechamos um texto.
Então, eu pediria, em deferência à semana da mulher, ao mês da mulher, que fosse colocado em pauta amanhã, na certeza de que nós daremos um grande passo e contribuição para a caracterização e efetivação da proteção da mulher em sua plenitude.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Fabiano Contarato. Esse projeto está reincluído na pauta de amanhã, como está também o projeto de relatoria do Senador Weverton, que é aquele referente à remoção das servidoras públicas. Quero crer que a Senadora Rose de Freitas, outros Senadores que tinham dúvida em relação ao texto já tenham tratado com o Senador Weverton.
Então, ambos estarão reincluídos em homenagem, obviamente, a essa pauta importante das mulheres. Muito obrigado, Senador Fabiano Contato.
Senadora Kátia Abreu está conectada? Não? Ela já se pronunciou por ocasião do projeto.
Senador Veneziano Vital do Rêgo é o próximo inscrito.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Presidente, meus cumprimentos. Boa noite a V. Exa. e a todos os companheiros e companheiras.
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Eu não poderia, Sr. Presidente, absolutamente, porque senão estaria me equivalendo e me igualando àqueles que tão mal têm conduzido todo esse processo de enfrentamento à pandemia - e aí me refiro aos que fazem, na sua maioria, o Governo Federal -, seria eu insensível se, nessas rápidas palavras permitidas por V. Exa., não fizesse aqui gestos e referências de solidariedade às mais de 2,2 mil famílias que perderam filhos, pais, mães, conhecidos, amigos. Mais um dia de terror, mais um dia de drama, mais um dia em que nós nos traumatizamos. Não podemos continuar dessa forma, Presidente.
Ao tempo que V. Exa. traz uma luz quando nos informa, no início da nossa sessão, a participação em solenidade para a sanção de uma iniciativa do Senado, que teve a sua subscrição inicial, a sua autoria, a sua preocupação, a sua diligência, ao lado do Senador Randolfe Rodrigues, ao lado de laboratórios e seus representantes, é importante que nós façamos isso dia a dia, nas falas, nos nossos posicionamentos, em cada apelo que Senadores e Senadoras têm feito para que o Governo Federal, definitivamente, assuma o seu papel.
É por isso que, já falando a respeito desse tema, quero dizer que, como todos os demais outros companheiros, subscrevi o requerimento da Senadora Rose de Freitas para que nós possamos ter esse conhecimento efetivo, um conhecimento que não nos deixe dúvidas e que dirima cada uma daquelas, que não são poucas, existentes em meio a não sabermos cronograma algum de vacinação, de entrega de vacinas por parte do Governo Federal, de aquisições destas vacinas dos laboratórios que se puseram em dia com a disposição de negociarem com o Governo, e que tiveram a resposta negativa para tanto. Por isso que nós subscrevemos e é por essas razões que nós guardamos as melhores expectativas para as respostas dos senhores representantes desses laboratórios, firmemente expectantes de que os mesmos estejam diante de nós.
Por fim, Sr. Presidente, já que não tive a oportunidade de discutir o tema, não poderia também deixar de abraçar e render as nossas homenagens, mais uma vez, a essa dupla competente, catedrática - e falo a respeito do Senador Jorginho Mello e da senadora Kátia Abreu - no assunto e que, desde o ano passado, assumiu, em nome do Senado e em nome de milhares e milhares de brasileiros e brasileiras que se dedicam ao empreendedorismo de micro e pequeno negócio, a luta pelo Pronampe, desta feita tornando a sua natureza duradoura, fundamental. Indiscutivelmente, os números, por si, mostram o quanto investir, financiar, buscar novas linhas são essenciais e fundamentais para que nós criemos oportunidades de trabalho.
Muito grato, Sr. Presidente. Eram essas três considerações que eu gostaria aqui de enfatizar.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Estamos em processo de votação nominal. Eu peço aos nossos nobres Senadores que não votaram que possam exercer o direito de voto.
Senadores: Mailza, Sérgio Petecão, Renan Calheiros, Humberto Costa, Marcos Rogério, Chico Rodrigues, Dário Berger, Irajá, Kátia Abreu.
Vou passar a palavra à Senadora Daniella Ribeiro, que é a próxima inscrita, e, na sequência, vamos encerrar a votação.
Senadora Daniela Ribeiro, com a palavra.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu abro mão da minha palavra neste momento.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
O próximo inscrito é o Senador Carlos Fávaro. (Pausa.)
Vamos aguardar o Senador Carlos Fávaro, que está se posicionando. (Pausa.)
Eu vou passar a palavra para o próximo. Na sequência, volto ao Senador Carlos Fávaro. Falará o Senador Dário Berger. Depois, nós voltamos ao Senador Carlos Fávaro.
Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero fazer dois registros. O primeiro deles é que eu gostaria de expressar a minha total solidariedade aos quase 270 mil mortos, às famílias que perderam seus entes queridos por causa desta trágica doença chamada Covid-19.
Nas últimas 24 horas, 1.954 pessoas perderam a vida. É novamente um recorde. O Brasil pede socorro. Santa Catarina pede socorro. Em Santa Catarina, foram 109 mortes nas últimas 24 horas. E o pior é que existe uma lista de 400 pessoas esperando por um leito de UTI, o que é assustador e é muito grave. Nós não podemos ficar inertes diante de uma situação como essa, em que observarmos nossos queridos irmãos brasileiros e brasileiras, catarinenses, morrendo por falta de atendimento. Isso é inaceitável, isso é inadmissível! Eu não posso compactuar com essa realidade. Nós precisamos tomar uma posição urgente, drástica, para que a tragédia não seja pior ainda do que a que efetivamente está acontecendo.
Portanto, estamos juntos nessa batalha. Essa é uma guerra sem fim. O que está em jogo é a vida das pessoas. As pessoas não querem morrer! Elas querem viver mais, viver melhor e, para isso, precisam ter um atendimento digno nos nossos hospitais. Para isso, nós não podemos poupar recursos nem investimentos para atender as pessoas em tempo real, sem os quais não vai ser possível atendê-las.
Esse é o primeiro registro.
No segundo registro, quero, Sr. Presidente, mencionar que as micro e pequenas empresas exercem um papel estratégico no desenvolvimento econômico e social no Brasil. São os pequenos negócios que geram oportunidades, que geram emprego, que geram renda. Nós não podemos perder esta oportunidade de socorrê-los, de apoiá-los e de criar uma logística própria e, sobretudo, permanente de proteção aos pequenos negócios no Brasil.
Além disso, os pequenos negócios contribuem decisivamente para reduzir as desigualdades sociais. Segundo o IBGE, temos no Brasil mais de 6 milhões de micro e pequenas empresas, que representam mais de 20% do PIB e aproximadamente 60% da força de trabalho, o que significa que nos aproximamos de cem mil empregos.
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Ser empresário neste País, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é, sobretudo, um ato heroico. São brasileiros e brasileiras que levantam todos os dias pensando em vencer as burocracias, as barreiras e os obstáculos em busca da sua própria sobrevivência. São brasileiros que carregam o Brasil nas costas. E um dos maiores problemas que nós enfrentamos e temos que enfrentar agora é o acesso ao crédito de forma simples, simplificada, e atender essas pessoas em tempo real.
Outro problema é a burocracia, que é traduzida pelo excesso de leis, de normas, de instruções normativas, de licenças que atravancam fundamentalmente o nosso desenvolvimento. Alterar essa triste realidade é uma obrigação e um dever de todos nós.
Diante disso, Sr. Presidente, aprovamos hoje, por unanimidade no Senado Federal, projeto de lei de apoio às micro e pequenas empresas, de autoria do Senador Jorginho Mello e da relatoria da Senadora Kátia Abreu, os quais acompanho, apoio e parabenizo pela iniciativa.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Dário Berger.
O próximo inscrito, voltando, é o Senador Carlos Fávaro.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, desculpe o atraso.
Gostaria de cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos neste dia tão triste, tão difícil para o povo brasileiro, mas em que o Congresso Nacional, o Senado Federal, está dando as respostas. Hoje, ao sancionar o projeto de lei de sua autoria, que nós aprovamos, possibilitando que os entes federativos e até a iniciativa privada possam adquirir vacinas, houve um acalento à sociedade brasileira, que clama tanto por vacinas diante do recorde de morte de brasileiros.
Da mesma forma, Sr. Presidente, eu queria aproveitar para dizer que nenhum de nós se cansa de parabenizar a iniciativa da nossa madrinha, ou mãe, do projeto Pronampe, a Senadora Kátia Abreu, assim como Jorginho Mello e Angelo Coronel, que foi autor do primeiro projeto do Pronampe, que visa dar também oportunidades para a micro e a pequena empresa.
Eu queria, na mesma linha, falar que nós temos que votar o Perse, que é o Projeto de Lei 5.638, que trata do setor de eventos, hotéis, bares, restaurantes, cinemas, lanchonetes, que precisam de uma regulamentação, uma lei que possa facilitar a sua vida nesse período de pandemia.
Da mesma forma, este Congresso, este Parlamento, que já aprovou a Lei Aldir Blanc - e é nesse sentido que faço este pronunciamento -, que está em vigor, que atende o setor cultural brasileiro, precisa - e eu oficiei ao Presidente da República, que prontamente deu a resposta dizendo que não é necessário - prorrogar o prazo de adesão dos empreendedores culturais e também prorrogar o prazo de prestação de conta daqueles que aderiram e captaram esse recurso, porque, afinal de contas, a pandemia voltou a crescer, não se consegue fazer eventos. E daí de nada adianta nós aprovarmos os projetos, darmos oportunidades para que brasileiros dos mais diversos segmentos consigam sobreviver a essa pandemia, mas, na prática, não entrarem em execução os programas. Por isso, há essa necessidade.
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Recebi ofício, então, do Secretário Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural dizendo que refez o decreto que regulamenta a Lei Aldir Blanc e que depende do Ministério da Economia para que possa levar essa regulamentação à ativa, podendo prorrogar o prazo de vigência dessa adesão e, mais, o prazo para a prestação de contas, para que nós possamos fazer de fato o dinheiro chegar a esses ativistas culturais, a fim de que possam continuar sobrevivendo com suas atividades.
Por isso, eu conclamo, peço ao Líder do Governo, o nosso Senador Fernando Bezerra, que interceda para que nós possamos fazer a prorrogação dos prazos da Lei Aldir Blanc, tanto para adesão como para prestação de contas. Assim, mais um setor da economia sobrevive a essa pandemia.
Era isso, Sr. Presidente. Parabéns, mais uma vez, pela condução dos trabalhos!
Digo a todos os colegas que estamos juntos dando as respostas que o povo brasileiro espera do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Fávaro.
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 31 Senadores; NÃO, 40 Senadores.
Quórum de 72.
Está rejeitado o destaque.
Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Senador Esperidião Amin com a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Quero falar muito brevemente, Presidente, primeiro para me congratular com o Senador Jayme Campos. Ele modernizou e conseguiu nos convencer a todos de que nós hoje, apesar de toda essa tragédia que nos aflige, estamos tentando melhorar o nosso futuro em um setor dramático, que é a logística; setor muito importante para a economia e para a sociedade brasileiras.
Esse projeto, Sr. Presidente, nasceu em 2007, buscando justiça. Foi apresentado pela primeira vez pela Deputada Angela Amin e tinha como objetivo impedir a cobrança de pedágio em áreas urbanas, o que foi de certa forma conseguido graças ao Ministro Paulo Passos, no Governo de Dilma Rousseff, que estabeleceu essa regra para doravante, ou seja, para os novos contratos.
O Senador Dário Berger se lembra bem da ironia que acontecia em Palhoça, por exemplo, em que uma praça de pedágio interceptava o caminho, o único caminho, que é a BR-101, dos moradores de Palhoça. Essa questão foi resolvida, e o projeto evolui agora para uma nova modalidade, ou seja, onde todos pagam, todos pagam menos. Em vez de usarmos praças de pedágio, que são um obstáculo e, ao mesmo tempo, uma loteria do mal... É que quem percorre a rodovia, qualquer que seja a distância, e passa pela praça de pedágio paga uma tarifa cheia, e quem não utiliza aquele trecho, mas utiliza 60km, 70km de rodovia, nada paga.
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Hoje pela manhã tivemos uma live, promovida pelo Ministério da Infraestrutura, de duas horas e meia, em que o free flow, ou seja, o fluxo livre, a livre passagem, como o Senador Jayme Campos adotou, uma terminologia adequada, nacional... Nós temos, portanto, justiça e equidade. Tomara que a Câmara, recebendo de volta esse projeto, possa dar-lhe importância, possa debatê-lo, se for o caso até aprimorá-lo, mas eu não tenho dúvida, Sr. Presidente, de que, graças à paciência do Senador Jayme Campos, o Senado moderniza a forma inevitável, crucial, de concessão das rodovias federais, valendo inclusive como exemplo para os Estados eventualmente.
Muito obrigado.
Parabéns ao Senador Jayme Campos mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Esperidião Amin. Parabenizo V. Exa. pela autoria e pelo êxito do projeto.
Passo a palavra ao nobre Relator, a quem também parabenizo, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu quero encerrar minha participação neste dia nesse projeto, mas quero cumprimentar o ilustre e eminente Senador Esperidião Amin pelo belo projeto. Sem sombra de dúvida, a partir de agora, aprovado pela Câmara, vamos cobrar um preço justo daqueles que trafegam pelas nossas rodovias com pedágio, já concessionadas, do Brasil. Sem sombra de dúvida, nós estaremos modernizando a questão das privatizações e dos pedagiamentos aqui. O cidadão pagará, a partir do momento em que a Câmara aprovar, por quilômetro rodado, ou seja, será mais justo. É bom que se leve em consideração que muitas das vezes o cidadão trafega 20km e paga por aquele que trafega 100km, dependendo de onde esteja estabelecida essa praça de pedágio.
Portanto, agradeço as palavras bondosas e generosas de todos aqueles que naturalmente fizeram uso da palavra, particularmente ao Senador Eduardo Braga, ao companheiro Rogério Carvalho, ao Paulo Rocha e ao ilustre amigo Senador Esperidião Amin.
Mas, Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a V. Exa., um pedido em relação ao PL 1.729/2019. É um projeto de nossa autoria. Nesta semana nós estamos comemorando o Dia da Mulher, e eu, na minha humildade, fiz um projeto que busca efetivamente penalizar os agressores, aquelas pessoas, aqueles homens que agridem as mulheres.
No art. 41-A:
O agressor condenado por crime caracterizado como violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma desta lei, não poderá ser nomeado para cargo ou emprego público de qualquer natureza, no âmbito da administração pública direta e indireta, inclusive empresas estatais, enquanto perdurar o cumprimento da pena.
Portanto, eu peço ao senhor que paute essa matéria, esse nosso projeto, para que possamos fortalecer o sistema de proteção às mulheres brasileiras. Faço esse apelo para que, se possível, seja pautado esse projeto por V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. e parabenizo-o novamente.
Amanhã teremos uma reunião de Líderes partidários em que discutiremos a pauta da próxima semana e certamente o Líder Marcos Rogério poderá se pronunciar a respeito, Senador Jayme Campos. Já fica registrado também, junto à Presidência, essa sua pretensão.
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Muito obrigado.
Anuncio o item 5 da pauta.
Projeto de Resolução nº 2, de 2019, do Senador Major Olimpio, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão de Segurança Pública e dá outras providências, tramitando em conjunto com os Projetos de Resolução nºs 21, de 2015, e 39, de 2017.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
As matérias dependem de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Antonio Anastasia para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador e Professor Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Presidente Senador Rodrigo Pacheco.
Boa noite! Cumprimento a todos os eminentes pares reunidos.
Sr. Presidente, agradeço a designação para relatar essa matéria tão relevante.
Permita-me abster-me da leitura completa do relatório, que já foi disponibilizado pela manhã a todos os Srs. Parlamentares, no início da tarde com as emendas, e fazer um breve sumário.
Na realidade, trata-se de uma pretensão antiga no Senado Federal, de diversos Parlamentares, para apresentação dessa ideia.
O projeto inicial, que nós estamos discutindo, é de autoria do Senador Roberto Rocha, de 2015. Ele foi secundado pelo Senador Elmano Férrer, em 2017, e, depois, em 2019, pelo Senador Major Olimpio. Todos os três no mesmo diapasão, qual seja, criar, no âmbito do Senado, a Comissão de Segurança Pública em razão do fato de que o tema, como todos sabemos, é hoje uma das políticas públicas mais relevantes do Brasil.
A Câmara dos Deputados tem essa Comissão especializada e, hoje, os temas inerentes à segurança pública ficam alocados na CCJ, que é uma Comissão, como sabemos, muito relevante, muito importante, mas também muito movimentada. Ela tem, de fato, uma agenda muito carregada e muitas vezes não consegue - em razão exatamente desse grande volume de projetos - dar andamento a todos no prazo que seria ideal.
Desse modo, pela relevância do tema, pela necessidade aguda que o tema oferece e também pela sensibilidade do assunto perante toda a população brasileira, esses três eminentes Senadores, com respaldo de muitos pares, apresentaram essa proposta.
V. Exa. designa-me Relator e eu fiz, portanto, a análise dos três projetos, todos eles de muito boa lavra. Tomei o cuidado, sob o ponto de vista técnico, de fazer uma boa separação, digamos assim, da divisão das atribuições que remanescem na CCJ, que, claro, mantém a competência da parte jurídica, digamos assim, enquanto a nova Comissão de Segurança Pública, a ser criada com 19 membros, ficaria incumbida - e aí, sim, eu vou ler rapidamente aqui as suas competências - da parte relativa à segurança pública em stricto sensu: das polícias, da questão relativa ao planejamento, das testemunhas, a tudo aquilo que se refere ao dia a dia da atividade policial e, é claro, ao combate à criminalidade. Trata-se de uma comissão também, portanto, muito relevante, com uma competência vasta e, como eu disse, extremamente prioritária na agenda nacional neste momento.
Durante a tramitação, o eminente Senador Líder Jean Paul Prates apresentou duas emendas. Ambas foram acolhidas, a Emenda 1 e a Emenda 2. Tão somente uma pequena parte da Emenda 2 não foi acolhida, porque se referia a uma competência sobre defesa civil, e essa matéria já consta na competência da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Nós acreditamos, data venia, com todo o respeito, que esse tema deve permanecer lá na CDR, onde está bem colocado.
Desse modo, Sr. Presidente, se me permite, eu já iria, de maneira bem célere, dizer quais são as competências - com base nas propostas do Senador Roberto Rocha, que foi autor do primeiro projeto e, portanto, tem preferência, do Senador Elmano Férrer e do Senador Major Olimpio, que o secundaram com o mesmo objetivo - dessa nova Comissão a ser criada.
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São as seguintes: opinar sobre proposições legislativas pertinentes à segurança pública; Polícia Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal; policiamento marítimo, fluvial, lacustre, aeroportuário e de fronteiras; corpos de bombeiros militares; guardas municipais; sistema penitenciário; sistema socioeducativo; aérea de fronteiras; inteligência de segurança pública; políticas de valorização, capacitação e proteção das forças de segurança; políticas públicas de prevenção à violência e de promoção da paz social; combate à corrupção, crime organizado, lavagem de dinheiro; prevenção, fiscalização e combate ao tráfico ilícito de drogas; controle e comercialização de armas, proteção a testemunhas e vítimas de crime, e suas famílias; cooperação técnica internacional em matéria de segurança pública, compartilhamento de informações processuais, adesão a acordos internacionais pertinentes ao tema.
Além dessa competência de opinar sobre matérias, proposições legislativas, caberia ainda à Comissão receber e avaliar denúncias relativas ao crime organizado, narcotráfico, violência rural e urbana e quaisquer situações conexas que afetem a segurança pública; realizar pesquisas, estudos e conferências sobre as matérias de sua competência; colaborar com entidades não governamentais que atuem nas matérias de sua competência; fiscalizar e acompanhar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e demais programas e políticas públicas de segurança pública, bem como o controle externo das forças de segurança, e o controle da alocação dos investimentos e de seus resultados; e, por fim, acompanhar as avaliações do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública.
Então, desse modo, nós teremos a Comissão com essa competência, Sr. Presidente. Permito-me acrescer que fico muito feliz - caso o Plenário aquiesça a essa criação - porque o Plano Nacional de Segurança Pública, de que tive a honra de ser Relator há alguns uns anos, parece-me um grande esteio ainda não implementado pelo Poder Executivo no combate à violência, no combate à criminalidade no Brasil, e essa Comissão certamente teria essa prioridade.
Passando, pois, ao voto.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação dos PRSs já mencionados, na forma do seguinte substitutivo, restando prejudicados os PRSs nºs 39 e 21 e aprovado o nº 2, sendo a emenda substitutiva aquela que segue. E eu não vou lê-la, porque o seu objetivo principal é exatamente a competência a que eu fiz menção há pouco.
Então, só repetindo: aprovação do PRS nº 21, de 2015, de autoria do Senador Roberto Rocha, considerando prejudicados - mas suas ideias foram acolhidas no substitutivo - os PRSs nº 39, de 2017, do Senador Elmano, e nº 2, de 2019, do Senador Major Olimpio.
Portanto, este é o relatório, Sr. Presidente.
Por final, escuso-me a crer, tão somente - pode ser que surja no debate a indagação -, que não há, nesta resolução, nenhuma matéria de cunho administrativo, até porque não é, de fato, o local para dispor sobre isso. Então, nós não estamos discutindo aqui questões de estrutura, porque essa matéria é de parte administrativa, de Comissão da Mesa, e não da resolução, digamos, procedimental do Regimento Interno que, tão somente, cria a Comissão, fixa o seu número de membros e dá a sua competência, retirando algumas das competências da CCJ, mas mantendo na CCJ toda a parte processual, penal, civil e toda a parte relativa, digamos assim, às questões jurídicas.
É o relatório, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Antonio Anastasia. O parecer é favorável ao Projeto de Resolução nº 21, de 2015, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), que apresenta, e pela prejudicialidade dos Projetos de Resolução nºs 39, de 2017, e 2, de 2019.
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Completada a instrução das matérias, passa-se à sua apreciação.
Foi apresentado o Requerimento nº 887, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque, para supressão das mudanças introduzidas no art. 101, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno do Senado Federal, pelo art. 2º do Projeto de Resolução nº 2, de 2019, e consequentemente do inciso VII do art. 104-F, introduzido pelo art. 3º. Está prejudicado esse destaque porque foi atendido pelo eminente Relator.
Para discutir a matéria, Senador Izalci Lucas.
V. Exa. está inscrito, Senador Izalci?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Não, Presidente. Eu estou inscrito para...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É porque está com a mão levantada.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Não, eu estou inscrito na ordem, para falar de outros assuntos. Eu sou plenamente favorável à criação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Então, passarei a palavra na sequência a V. Exa.
Senador Paulo Rocha, Líder do PT.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, perfeito o relatório e o voto do Senador Antonio Anastasia. Quero parabenizá-lo. Parabenizo os dois - o Presidente por ter dado a relatoria para quem lhe cabia de melhor, no entendimento não só do Regimento como também da questão constitucional, jurídica, etc.
Minha emenda ele acatou porque foi com esse intuito de aperfeiçoar e também entender o funcionamento das várias Comissões. À medida que ele separa a questão jurídica eminentemente da questão de segurança é fundamental, porque é a Comissão de Constituição e Justiça que está mais adequada e preparada para discutir essas questões da parte jurídica que são colocadas.
Perfeito. Portanto, nossa bancada encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu quero brevemente apenas cumprimentar V. Exa. por, já no início deste mandato de Presidente do Senado, ter tido a sensibilidade de colocar na pauta, para votação, esse importante projeto que, devo dizer, foi um dos primeiros que apresentei assim que cheguei no Senado, em 2015.
Esse PRS 21/2015 ora em discussão, em análise, tem esse objetivo já colocado aqui pelo nobre Senador Anastasia. E V. Exa. não poderia ter escolhido melhor para relatar essa matéria. Evidentemente, o Senador Anastasia aperfeiçoou a nossa iniciativa, o nosso projeto, com as ideias dos Senadores Major Olimpio e Elmano, que também apresentaram igual proposta, bem como dos outros colegas Senadores, que apresentaram sugestões, emendas, etc.
Então, eu creio que agora sim o Senado, que é a Casa da Federação, que representa os Estados que são quem cuida da segurança pública, pode, num espaço permanente, numa Comissão permanente, discutir segurança pública, combate às drogas, paz social, etc.
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Não me parecia razoável apenas a Câmara dos Deputados ter uma Comissão permanente, uma vez que a Câmara representa as pessoas e o Senado representa os Estados como unidades da Federação. Agora, sim: "Não; porque o projeto é do Senador Roberto Rocha", longe disso, não há vaidade nenhuma; há apenas a sensação de o Senado agora estar preenchendo, parece-me, um vazio que havia. Esse tema segurança pública é uma queixa de todos os brasileiros ao longo de anos. Nos últimos anos, nós melhoramos as questões de saúde e educação. É verdade que muito há que ser feito, mas melhoraram. No entanto, o problema que tem maior grau de descuramento ainda é a segurança pública. E por que a saúde pública e a educação pública melhoraram? Porque o Brasil tomou a decisão de chamar os Municípios para participarem da execução dessas políticas públicas: destinou a ação e dotação orçamentária, criando os fundos municipais de educação e de saúde.
Nós criamos o fundo de segurança pública. Há uma dificuldade na segurança evidente. Diferentemente da saúde, da educação, quem faz a segurança é o Executivo e o Judiciário, e não existe juiz municipal. Mas a Comissão de Segurança Pública agora do Senado tem esse papel de discutir, no âmbito do Senado, a segurança pública do Brasil.
Portanto, cumprimento V. Exa., Senador Anastasia, e cumprimento todos os colegas Senadores que irão deliberar sobre essa importante matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senador Roberto Rocha.
Podemos submeter o projeto de resolução à votação simbólica.
Líder Jean Paul deseja discutir.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Não! Imagine. Não é para discutir - isso é só o termo técnico -, é para agradecer.
Quero parabenizar o Senador Roberto Rocha pela iniciativa aqui, em nome de nós todos, e agradecer e saudar o nosso professor, como o Presidente mencionou, o Relator, Senador Anastasia, pelo substitutivo apresentado, por nos acolher aí nas emendas. Agradeço também à Rede Justiça Criminal e ao Instituto de Defesa do Direito de Defesa - é isso mesmo, Instituto de Defesa do Direito de Defesa -, que nos ajudou com as duas emendas, que incluíram itens importantes, como as estratégias de contenção e dissuasão da violência rural e urbana; políticas de prevenção primária; políticas de impacto local, transversal, interfederativo; valorização e capacitação das forças de segurança; sistema socioeducativo; cooperações técnicas internacionais em matéria de segurança pública; compartilhamento de informações processuais; adesão a acordos internacionais do tema; e políticas de prevenção, reação a desastres, acidentes e atuação da Defesa Civil, que foi a parte que, se não me engano, ficou de fora - mas perfeitamente compreensível o argumento do Relator.
Então, queria, de fato, agradecer e dizer que nós do Partido dos Trabalhadores pugnamos, sim, por reforma do sistema de segurança pública, modernização, transparência e por inibir e prevenir a criminalidade sem que ela sirva de instrumento de massacre e justiça voluntarista, que basicamente vitima a população pobre e negra do País.
Muito obrigado, Senador Anastasia.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. É apenas para parabenizar os autores e o Senador Anastasia, que, com brilhantismo, separou a competência jurídica da Comissão de Constituição e Justiça.
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Quero deixar aqui a minha sensibilidade com a pauta da segurança pública, porque à polícia, muitas vezes, é atribuído um adjetivo injusto, como violadora de direitos. Na verdade, a polícia, exercendo o múnus público, de acordo com o que a Constituição e o Código de Processo Penal estabelecem, é o verdadeiro garantidor de direitos. E você ter uma Comissão Permanente de Segurança Pública no Senado Federal para debater esses temas com atores que estão diretamente ligados a essa pauta, já que a grande preocupação no País é a violência... E a violência não se combate armando a população; a violência se combate gerando emprego, dando acesso à educação aos jovens, iluminação pública, saneamento básico, gerando emprego e renda e diminuindo a carga tributária.
Então, quero parabenizar os autores: o Senador Roberto Rocha, o Senador Jean Paul Prates, enfim, todos que direta ou indiretamente participaram, todos os colegas Senadores e Senadoras que tiverem a sensibilidade para votar esse PR no sentido de estabelecer essa Comissão Permanente de Segurança Pública.
Muito obrigado. Quero parabenizar a todos. Parabéns, Senador Anastasia!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
A Presidência submeterá as matérias diretamente à votação simbólica.
Em votação a Emenda nº 3 (Substitutivo), em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Discussão do Substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
A matéria vai à promulgação.
Parabenizo os autores do projeto de resolução e, igualmente, o nosso nobre Relator, Professor Senador Antonio Anastasia, com os cumprimentos desta Presidência.
Item 6 da pauta.
Redação Final do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020, da Comissão Temporária de Modernização de Licitações e Contratos que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas direta, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e dá outras providências.
A Presidência informa que o projeto foi aprovado na sessão deliberativa remota de 10 de dezembro de 2020.
Foi publicado no Diário do Senado Federal o Parecer nº 10, de 2021, apresentando a redação final do projeto de lei, com adequações de técnica legislativa.
A redação final do projeto constou da pauta da sessão deliberativa semipresencial de 23 de fevereiro, oportunidade em que foi retirada de pauta para ajustes.
A redação final foi republicada com ajustes e incluída na pauta de hoje.
Eu concedo a palavra ao nobre Relator de Plenário da matéria, o Senador Antonio Anastasia, para se pronunciar a respeito.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente, uma vez mais, permita-me previamente agradecer as manifestações de apreço ao parecer que fizemos há pouco, mas me dirijo a V. Exa. para cumprimentá-lo pela iniciativa de pautar o tema tão importante da inserção da Comissão de Segurança Pública dentro da nossa estrutura procedimental legislativa do Senado Federal.
Muito obrigado e meus cumprimentos, inclusive aos autores, especialmente ao Senador Roberto Rocha, o autor original.
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Mas, Sr. Presidente, a redação final da Lei de Licitações, que ora se aprova, hora se debate, decorreu exatamente da aprovação do projeto no início de dezembro do ano passado, depois de quase 20 anos de tramitação. E essa redação final, portanto, não foi uma redação simples como as demais. Nenhuma delas é simples, mas nessa, em especial, não só pelo tamanho da lei - uma lei que tem um número de quase 200 artigos -, também foi necessário serem alterados 135 dispositivos em termos de ajustes de redação para dar um sistema a essa norma que foi alterada no Senado: foi à Câmara, foi alterada e alterada de novo no Senado.
Então, por isso, uma certa demora, mas eu queria fazer aqui o registro do trabalho excepcional da Secretaria-Geral da Mesa, que é responsável pela redação final, que fez isso de maneira muito esmerada, com a minha equipe do meu gabinete, que se desdobrou nisso de maneira muito empenhada - o Dr. Icaro em especial -, e também da Liderança do Governo, que trabalhou nisso de modo muito afiado juntamente com técnicos do Governo, para, de fato, nós não temos ali nenhuma dúvida, porque é uma lei muito importante, muito técnica. E a redação final tem que ficar clara, adstrita àquilo que no mérito nós votamos em dezembro.
Então, dessa forma, eu queria tão somente fazer esse cumprimento, que é ato de justiça, a todas as equipes técnicas que se empenharam em apresentar essa redação, que não só está fidelíssima ao que foi votado, mas aperfeiçoa, sob o ponto de vista da redação - como o próprio nome diz, a redação final -, os institutos próprios da Lei de Licitações e Contratos, que certamente vão representar, num próximo futuro, uma renovação da gestão pública brasileira, pela sua agilidade, pela sua adequação e sobretudo pela sua modernidade e transparência.
É o que eu queria comentar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Antonio Anastasia.
Está em votação a redação final nos termos do parecer.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Com essa votação, nós cumprimos toda a pauta de hoje, com a aprovação de todos os projetos que estavam inseridos na pauta, à exceção daquele que foi retirado, a pedido do Líder Izalci Lucas.
Permitam-me colocar como item extrapauta três singelos requerimentos, quais sejam:
Requerimento nº 233, de 2021, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada a homenagear a equipe do Centro de Pesquisa Clínica do Hospital da Universidade de Brasília, responsável pelos testes no Distrito Federal da vacina contra Covid-19 da farmacêutica Sinovac Biotech.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Requerimento nº 896, de 2021, da Senadora Rose de Freitas e outros Senadores, solicitando a realização de sessão de debates temáticos destinada ao comparecimento de representantes de instituições e empresas farmacêuticas, a fim de prestar informações sobre suas capacidades efetivas de fornecimento de vacinas ao Brasil, especificando, em função de suas estruturas produtivas, os quantitativos e os prazos para o fornecimento.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação.
Para discutir, o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para reforçar o pedido que fiz a V. Exa. e à minha querida Senadora Rose de Freitas: está faltando oxigênio - faltou em Manaus e está faltando também em outros Estados; aqui no DF, inclusive, essa semana agora, no hospital Hran, houve compartilhamento de oxigênio com vários pacientes. Nós precisamos identificar e saber destas empresas, White Martins e outras - eu acho que há três ou quatro que fornecem no Brasil -, qual é a situação e se, de fato, nós podemos adquirir, se existe essa possibilidade. Então, se pudesse adicionar ao requerimento da Senadora Rose um representante ou dois dessas empresas fornecedoras de oxigênio, eu gostaria muito, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Izalci Lucas, a Senadora Rose de Freitas apresentou um requerimento complementar ao requerimento original, requerendo a inclusão, no rol dos convidados, de representante das empresas que fornecem oxigênio. Então, votaremos o requerimento com o seu adendo.
Concorda, Senadora Rose?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
Então, a Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento com o adendo.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Item extrapauta.
Requerimento nº 863, de 2021, da Senadora Kátia Abreu e outros Senadores, requerendo voto de aplauso à indicação do ex-Ministro da Agricultura Alysson Paulinelli para o Prêmio Nobel da Paz 2021.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Parabenizo a todos os autores de requerimento, em especial este último, da Senadora Kátia Abreu, que homenageia o mineiro Alysson Paulinelli, que foi Secretário da Agricultura do Estado de Minas Gerais, Ministro da Agricultura, Deputado Federal constituinte e fundador da Embrapa. E hoje representando o Brasil na indicação do Prêmio Nobel da Paz de 2021.
Parabéns ao nosso eterno líder Alysson Paulinelli! - com a indicação de adesão do Senador Esperidião Amin e de todos os demais Senadores e Senadoras na tela. Muito obrigado.
Voltamos à lista de oradores: Senador Izalci Lucas com a palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero, aproveitando aí a aprovação do requerimento da Senadora Kátia, dizer que eu tive o privilégio, no final do ano passado, de fortalecer, ao fazer uma carta à USP (Universidade de São Paulo) e à Esalq, que têm o prestígio para indicar realmente candidatos ao Prêmio Nobel. Fiz então essa carta reforçando, como Presidente da Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia e Inovação, a questão da candidatura do querido amigo Alysson Paulinelli.
Eu só quero lembrar que o Paulinelli abriu uma nova página na história da agricultura mundial. Na década de 70 - lembrando aí a Kátia, que disse muito bem, a Senadora Kátia -, o Brasil era importador de alimentos básicos, e a revolução agrícola garantiu a autossuficiência, e hoje representa 16,2% da exportação mundial de alimentos básicos.
Paulinelli sempre priorizou a ciência, e, como foi dito por V. Exa., o destaque foi a criação da Embrapa, na qual hoje nós temos 2,4 mil pesquisadores, 42 unidades descentralizadas de pesquisa, 26 delas criadas ainda pelo Ministro da Agricultura Alysson Paulinelli. Lamento apenas a falta de orçamento da Embrapa. Eu gostaria de pedir depois aos colegas para a gente reforçar a questão da Embrapa.
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Mas lembro ainda que o ganhador do Prêmio Nobel da Paz de 1970, o Norman, em 1994 fez o seguinte comentário: "O Cerrado brasileiro está sendo palco da segunda 'Revolução Verde' da humanidade", inclusive sugerindo levar para a África essas técnicas desenvolvidas no Brasil.
Para terem ideia, atualmente nós temos 1.102 Municípios situados no Bioma Cerrado. Nós produzimos aqui no Bioma Cerrado 46% da safra de soja, 49% do milho, 93% do algodão, 25% do café. Na pecuária, 32% do rebanho bovino, 22% do frango, 22% do suíno, segundo dados do IBGE, que, inclusive, devem estar um pouco desatualizados. Eu acho até que é mais do que isso.
Então, o Paulinelli também, Presidente, foi responsável pela criação do Proálcool em 1975 e, atualmente, ele participa do Instituto Fórum do Futuro. Então, ele está em plena atividade e tem contribuído muito, inclusive conosco aqui no Projeto Repensar o Distrito Federal, a região metropolitana. Então, é só para reforçar isso.
E também, Presidente, rapidamente: eu não sei se V. Exa. já recebeu a resposta do Ministério da Saúde, mas, como nós temos reunião amanhã às 9h, a gente gostaria de saber dessa questão do oxigênio e dos leitos. V. Exa. pediu informação, e não tinha chegado ainda; mas, se V. Exa. já recebeu, que pudesse compartilhar conosco. Seria muito bom para a reunião de amanhã.
Obrigado, Presidente. Era isso.
Parabenizo o Roberto Rocha e também o Major Olimpio, que deve estar maravilhado. O Major Olimpio realmente cobrou muito a criação da Comissão de Segurança. Então, um abraço aí para o Major Olimpio, melhoras para ele. E quero cumprimentar o Roberto Rocha e nosso querido Anastasia pelo relatório.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Izalci Lucas, muito bem lembrado por V. Exa. Quero enaltecer aqui as iniciativas para criação da Comissão de Segurança Pública no Senado: Senador Elmano Férrer, Senador Roberto Rocha, Senador Omar Aziz e Senador Major Olimpio, que realmente, nos últimos dois anos, falou muito insistente e firmemente a respeito da criação dessa Comissão de Segurança Pública, que é uma bandeira legítima de S. Exa. o Senador Major Olimpio, a quem estimamos melhoras sempre - nosso querido amigo Senador Major Olimpio.
Na lista de oradores, a próxima inscrita é a Senadora Eliziane Gama.
Está conectada? (Pausa.)
Senador Carlos Portinho. (Pausa.)
Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero primeiro agradecer ao Senador Antonio Anastasia e parabenizá-lo pela brilhante relatoria. Eu estou muito feliz e muito emocionada também por conta da Comissão de Segurança Pública. É lógico que vamos parabenizar também os Senadores Elmano Férrer, Omar Aziz, Roberto Rocha, mas o Senador Major Olimpio tinha isso desde o começo do seu mandato.
Então, eu quero agradecer a V. Exa. pela sensibilidade de pautar esse projeto de resolução. Eu fico muito feliz e dedico este momento tão especial ao meu Líder Major Olimpio. Peço a Deus que olhe por ele, que olhe pelo Lasier, pelo Alessandro e por todos aqueles que estão sofrendo com essa doença terrível. Hoje nós estamos aqui computando 2.282 mortes nas últimas 24 horas. É deprimente, é desesperador! É desesperador ver a situação das famílias, como também das pessoas que precisam sobreviver.
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Eu estive hoje com o setor de festas e eventos, e, por mais que nós tenhamos aprovado o Pronampe, muitas dessas pessoas são informais; alguns deles alugam camas elásticas, esses brinquedos de festas de crianças; muitos deles não têm crédito, estão com o nome sujo, como dizem no coloquial, e não têm condições sequer de conseguir aprovação no Pronampe. Essas pessoas precisam de um auxílio emergencial muito maior do que o que a gente pode dar. E, sinceramente, eu entrei em desespero hoje com essa pessoa quando foi noticiado, aqui no Mato Grosso do Sul, que amanhã começaremos um toque de recolher a partir das 20h, por todos os dias, até às 5h. Aos sábados, os serviços podem funcionar até às 17h, e, aos domingos, nada pode funcionar. Então, é desesperador. Essas pessoas não têm o que comer, estão se ajudando com cestas básicas; outras não têm nada, não têm a mínima condição. Então, é difícil, é difícil ver a morte física e a morte de pessoas, a morte econômica de pessoas. Então, é muito sofrido, Sr. Presidente.
Quero apenas me solidarizar com essas pessoas e pedir a Deus que abençoe este País e que nos dê muita, muita, muita sabedoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senadora Soraya Thronicke.
O setor de produtores de eventos teve um projeto aprovado na Câmara dos Deputados, sob a relatoria da Deputada Renata Abreu, de São Paulo, que já chegou ao Senado Federal. Eu determinei imediatamente a designação da Senadora Daniella Ribeiro como Relatora. É o Projeto 5.638, relatado pela Senadora Daniella Ribeiro, e, certamente, amanhã, na reunião de Líderes, nós vamos debater a respeito da oportunidade de pauta desse projeto já para a próxima semana. Há essa possibilidade concreta na pauta da próxima semana, lembrando que teremos que reservar algum dia também para a sessão do Congresso Nacional, que pode ser na próxima semana ou na outra. Mas nós estamos, no Senado, sensíveis ao setor de produtores de eventos, que realmente foi severamente atingido, sem nenhuma perspectiva de retomada nem mínima do seu funcionamento e que, de fato, precisa ter esse projeto apreciado no Senado Federal. Foi muito bem lembrado por V. Exa., a quem parabenizo pela sensibilidade social para esse setor.
Próximo orador inscrito, Senador Jean Paul, Líder da Minoria.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente, não vou cansá-los. Todos querem ver o Jornal Nacional hoje, e, portanto, eu vou falar de três temas muito rapidamente.
Primeiro, quero reforçar o pedido da Senadora Soraya e de outros Senadores também em relação ao setor de eventos. De fato, é um projeto que precisa talvez de alguns melhoramentos que a gente possa fazer ao longo da sessão, mas muito importante.
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Outro é levantar reflexão sobre o recorde de mortes, porque não só nós tivemos mais um recorde, nós tivemos aí 12 recordes, em sequência, de óbitos, nesse mês de fevereiro para março. Então, isso há de ter razões muito complicadas, não é apenas a questão de não chegar vacina, não é apenas a questão do medicamento mal utilizado, mal propagandeado, não é apenas a questão da nova cepa, é tudo junto - é tudo junto. E a gente precisa se debruçar seriamente sobre isso, porque a sequência de recordes é que me assusta mais, é a progressão geométrica. Nós vamos chegar a 3 mil mortos por dia, e isso é assustador.
Terceiro, de uma forma um pouco mais lúdica para aliviar o momento, é um comentário sobre a Lei de Licitações. Terminamos finalmente uma saga de 27 anos, Presidente. Nós todos merecemos um troféu, porque foram 27 anos. Revogamos finalmente a 8.666, que nós todos estudamos nas faculdades de Direito. Desde 1993, vinte anos se passaram, depois mais sete anos para essa Comissão temporária trabalhar. E agora finalmente esse texto, depois de exaustivas discussões, idas e vindas, sai com duas inovações apenas, que eu vou mencionar: a questão da modalidade do diálogo competitivo, que é quando o Poder Público vai chamar competidores para propor soluções e construir, ao longo do processo, a solução ideal para uma função pública, para um trabalho público ou um serviço, isso incorpora inovação no serviço público; e a outra é aquele velho valor da dispensa de licitação, com os seus cuidados de controle externo e de consulta pública, mas com a atualização daquele valor, que agora passa a R$100 mil para obras e serviços de engenharia e manutenção de veículos automotivos e R$50 mil para outros serviços. Nós estávamos aqui ansiosamente aguardando o texto final para emitir nossos clássicos Vade Mecum, que irão para as prefeituras, para todo o Brasil, para os estudantes de Direito, já incorporando a nova Lei de Licitações. Agora, quero lamentar que a gente tenha levado tanto tempo. Eu sinto a sensação de ter ganhado um Voyage zero quilômetro de presente. Vamos, daqui a dois ou três anos, ter que nos debruçar de novo em inovações na Lei de Licitações para o serviço público, para o Governo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
Boa noite a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Jean Paul Prates.
Não há mais oradores inscritos.
Perdão, o Senador Angelo Coronel deseja fazer uso da palavra.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu apresentei hoje - está coletando as assinaturas - duas PECs. Uma PEC proíbe o aumento de tributos enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia e não houver imunização de, pelo menos, 60% da população, inclusive no caso do Covid-19, exceto quando o aumento se destinar exclusivamente ao combate do estado de calamidade.
Presidente Rodrigo, mais especificamente a ideia é que sejam proibidas as seguintes medidas: quaisquer reduções de desoneração, de incentivos tributários ou financeiros e de isenções e subsídios, também a majoração de alíquotas de tributos, mudanças nas bases de cálculo, exclusão de deduções de tributos e alterações em créditos presumidos ou em regimes especiais que impliquem aumento da tributação e a criação de novos tributos.
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Há prefeituras Brasil afora, e há Estados que estão aumentando IPVA, e prefeituras que estão aumentando IPTU, num momento de crise como este, em que o desemprego aumenta a cada dia. Nós temos que frear isso, e espero que V. Exa., como um jurista, dê seguimento, com o máximo de rapidez, para podermos com isso proteger a sociedade brasileira.
Uma outra PEC, Sr. Presidente, é uma PEC que aumenta o limite estabelecido na Emenda Constitucional 103, de 2019, que foi a reforma da previdência, para o parcelamento de débitos de regimes próprios de previdência dos entes federativos passar de 60 meses para 240 meses, enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade, em razão da pandemia do Covid-19. Assim, tanto os Estados como os Municípios podem obter um alívio em seus caixas para atender a população em momento tão difícil como este, Sr. Presidente.
Para o senhor ter uma ideia, Sr. Presidente, meus caros colegas Senadores e Senadoras, houve prefeitura que, em janeiro e fevereiro, não conseguiu receber um centavo do Fundo de Participação, porque os débitos antigos foram simplesmente priorizados na hora do crédito. O Tesouro Nacional abateu os débitos com a previdência e passou para os Municípios o troco, só que não houve nem troco a passar. Então, há Prefeitos por aí mendigando, sem recursos, porque herdaram uma dívida passada, de muitos e muitos anos, não só de uma gestão, mas de várias gestões, e, hoje, estão sacrificados.
Então, o que os Prefeitos querem? Simplesmente que a gente aprove essa emenda, passando de 60 meses para 240 meses, enquanto durarem os efeitos da pandemia. Espero também, Sr. Presidente, que V. Exa. encampe essa luta, porque isso é muito importante para os Municípios do nosso querido Brasil.
Muito obrigado e uma boa noite a todos!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Agradeço a V. Exa.
Não há mais oradores inscritos.
Dirijo-me ao Plenário do Senado Federal, em especial ao Líder Izalci Lucas, que me fez este questionamento em relação à resposta do Ministério da Saúde ao ofício encaminhado pelo Presidente do Senado, pelo Presidente da Câmara dos Deputados a S. Exa., na data de ontem, pedindo esclarecimentos em relação ao cronograma e ao processo de vacinação. Chegou às minhas mãos, neste instante, Senador Izalci Lucas, a resposta de S. Exa. o Ministro de Estado da Saúde, Eduardo Pazuello, em que ele declina todas as respostas a todos os questionamentos feitos pelo Congresso Nacional. Eu ainda não tive condição, por estar presidindo a sessão, de me aprofundar no texto, é um texto um tanto longo. Portanto, eu vou fazer chegar imediatamente ao conhecimento da Comissão de acompanhamento da Covid, presidida pelo Senador Confúcio Moura, inclusive para que seja objeto de discussão na reunião de amanhã da Comissão de acompanhamento da Covid. Todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras terão também conhecimento desse expediente, tanto da indagação, do questionamento, quanto das respostas do Ministro da Saúde, para, a partir delas, nós derivarmos outras medidas, necessariamente junto à Anvisa, junto aos laboratórios, às indústrias farmacêuticas, para buscarmos contribuir com as soluções para o problema da vacinação no Brasil.
Obviamente que o apontamento de culpados e responsáveis é algo importante e relevante, e, em algum momento, será feito. Todavia, neste momento, nós temos que nos ombrear num movimento grande de união para poder avançar no processo de vacinação no Brasil, especialmente num dia marcado por um número muito significativo e triste de mortos em função da pandemia, mas também no dia em que houve a sanção de um projeto do Senado que permitirá ganhar escala na vacinação no Brasil, o Projeto 534, de 2021, de autoria do Senado Federal, que permitirá que haja esse aumento de escala na vacinação no Brasil, seja porque, já amanhã, - segundo foi informado pelo Ministro Eduardo Pazuello na solenidade, hoje, de sanção desse projeto - que, já amanhã, se estabelece o acordo e o contrato com a Pfizer para aquisição das vacinas, o que é algo muito, muito significativo, em função inclusive do projeto sancionado, que permite a assunção de riscos pela União na contratação dessas vacinas, porque há uma imposição de cláusula restritiva por parte do laboratório para eventuais efeitos adversos no futuro, decorrentes da vacina. Então a União agora está legitimada e com segurança jurídica, a partir desse projeto, para poder assinar com a Pfizer e com outros laboratórios que façam essa mesma exigência.
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Seja porque, por outro lado, permite-se à iniciativa privada, pessoas jurídicas de direito privado, adquirirem vacina para contribuir com o Estado brasileiro nesse processo de vacinação, o que também nós esperamos muito, que haja uma mobilização solidária da iniciativa privada em torno de um problema crônico, grave, sem precedentes no Brasil, que é a pandemia do coronavírus.
Então chegará ao conhecimento de V. Exa., de todos os Senadores e Senadoras, tanto o questionamento, quanto a resposta, em especial à Comissão de acompanhamento da Covid.
Muito obrigado a todos.
A Presidência informa aos Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para amanhã, quinta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito boa noite.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 57 minutos.)