3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 11 de março de 2021
(quinta-feira)
Às 16 horas
15ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Oradores
Abertura da Sessão
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
As mãos serão abaixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 3.475, de 2019, do Senador Rodrigo Pacheco, tendo como Relator o Senador Weverton;
- Projeto de Lei nº 1.855, de 2020, do Senador Irajá, tendo como Relator o Senador Omar Aziz;
- Projeto de Lei nº 781, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha, tendo como Relator o Senador Fabiano Contarato;
- Projeto de Resolução nº 15, de 2021, do Senador Marcos do Val, tendo como Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho;
- Projeto de Resolução nº 40, de 2019, do Senador Zequinha Marinho, tendo como Relator o Senador Weverton;
- Projeto de Resolução nº 8, de 2021, da Senadora Soraya Thronicke, tendo como Relator o Senador Izalci;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2019, tendo como Relatora a eminente Senadora Mara Gabrilli, e Relator ad hoc o Senador Carlos Fávaro;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 630, de 2019, tendo como Relator o Senador Randolfe Rodrigues, e Relator ad hoc o Senador Mecias de Jesus; e
- Projeto de Decreto Legislativo nº 631, de 2019, tendo como Relator o Senador Marcos do Val.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Inicialmente concedo a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura.
Indago quem da Comissão irá se pronunciar em nome da Comissão. (Pausa.)
A Senadora Kátia Abreu pede a palavra pela ordem.
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A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Presidente, eu acho que há um assunto muito importante que nós estávamos discutindo aqui, antes de abrir a sessão. O Senador Rogério Carvalho, a Senadora Rose de Freitas e eu entendemos que o nosso projeto ou o seu projeto, aprovado e sancionado, não dá permissão para que os Governadores possam comprar ou ganhar vacina. E o Líder Fernando Bezerra estava iniciando a explicação por parte do Governo, contraditando, mas não deu tempo. Então, eu gostaria que V. Exa., antes de mais nada, pudesse nos dar esta luz: os Governadores agora têm autonomia para comprar ou ganhar vacina de algum lugar do mundo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Kátia Abreu, já, já, eu respondo a V. Exa. Vamos ouvir o representante da Comissão da Covid a respeito do andamento da Comissão. Hoje houve uma reunião nesse sentido. E, logo na sequência, entramos nessa questão do projeto para esse esclarecimento.
Senador Confúcio Moura. (Pausa.)
Senador Confúcio Moura. (Pausa.)
Está me ouvindo, Senador Confúcio Moura? Eu estou vendo a imagem de V. Exa.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Estou ouvindo. Está bem, estou ouvindo, sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estou concedendo a palavra a V. Exa. por cinco minutos para exposição sobre os trabalhos da Comissão da Covid.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, hoje, nesta quinta-feira, tivemos uma audiência pública, com a participação do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que foi lá nos dar uma força e prestigiar a nossa Comissão. Cinco Governadores participaram da audiência pública: o Governador Wellington Dias; o Governador do Amazonas; o Governador do Ceará, Camilo Santana; o Governador de Santa Catarina; e o Governador da Bahia. Cada um abordou o tema de uma maneira extremamente didática. O Wellington Dias já tem uma articulação muito forte na procura de vacinas, junto com o Ministério da Saúde.
O certo é mesmo... Eu ouvi há pouco a Senadora Kátia falando sobre se os Governadores podem comprar vacinas ou se os consórcios de Governadores podem comprar vacinas. Eu posso dizer o seguinte, conforme o Camilo Santana explicou hoje: o Consórcio Nordeste já está à procura de vacinas mundo afora; comprando vacinas, como os Estados do Nordeste desejam, essas vacinas compradas pelo consórcio serão doadas ao Ministério da Saúde, que fará a distribuição igualitária. Mesmo compradas por um Governador, mesmo compradas por um consórcio, as vacinas deverão entrar no pacote nacional e serem distribuídas. Mesmo assim, os Governadores do Nordeste estão dispostos a fazer isso para contribuir com o aumento da vacinação no País.
Todos lá explicaram bastante e necessitam de uma articulação centralizada federal do Ministério da Saúde na aquisição de insumos básicos, porque realmente está havendo uma corrida muito grande, desenfreada, com preços elevados. O mercado está, de certa forma, aumentando, há sobrepreço sobre os produtos e insumos para as UTIs e para o tratamento dos pacientes. Certo é que eles necessitam que o Governo Federal participe de uma compra centralizada para nivelar os preços; senão, os Governadores serão processados, pelos órgãos de controle, por improbidade administrativa.
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De outro lado, os Governadores também pedem, solicitam que o Congresso faça essa intermediação no sentido de que os leitos de UTI até agora solicitados pelos Governadores não têm correspondido aos leitos atendidos. Então, há uma demanda muito grande, e os Estados estão sobrecarregados de despesas, com o aumento de leitos de UTI toda semana, não havendo correspondente fonte pagadora. Estão sacando dos recursos próprios dos Estados para justamente atenderem aos seus munícipes.
Assim, grosso modo, Sr. Presidente - V. Exa. participou, de certa forma, dessa Comissão de hoje -, nós fizemos o seguinte: entregamos, dividimos a relatoria. Por exemplo, a Senadora Rose de Freitas - ela nem está sabendo - e a Daniella Ribeiro ficaram encarregadas de um estudo específico, para dividirem com o Relator esse trabalho. Depois, eu vou remeter isso para todos os membros. Cada um ficou com uma cota de trabalho específica. Nelsinho Trad e a Senadora Zenaide Maia ficaram, acredito, com a parte mais difícil, que é uma articulação diplomática, para terem conhecimento do mercado das vacinas no mundo todo e para trazerem soluções. Inclusive, eles devem acionar as embaixadas, promover conversações e, mais tarde, até viagens internacionais quando couberem e puderem, para, por fim, poderem contribuir e ajudar o Senado, intermediando a compra de vacinas para os Estados brasileiros.
Então, são essas as minhas palavras, resumidamente, sem ter feito um preparo lógico aqui, agora, do roteiro da fala. Mesmo assim, eu consegui colocar para os nobres Senadores e Senadoras as informações do dia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Confúcio Moura.
Como de rotina, implantamos a forma da Comissão de acompanhamento da Covid se expressar no Plenário do Senado Federal, sempre no início da sessão, por cinco minutos. V. Exa. ou alguém que represente a Comissão poderá fazer uso da palavra. É importante que o faça para o conhecimento de todos os Senadores.
O senhor quer falar, Senador Confúcio? (Pausa.)
Perfeito!
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Não. Estou satisfeito. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Está satisfeito. Perfeito!
Senadora Kátia Abreu, V. Exa. fez uma pergunta em relação à questão da eficácia, do alcance do Projeto de Lei 534, de 2021, que foi convertido agora na Lei 14.125, sancionada ontem pelo Senhor Presidente da República. O art. 1º da lei... Primeiro, quero dizer do objetivo do projeto e da própria lei, que era o de conferir à União, em um primeiro momento, a segurança jurídica necessária para assinar os contratos com os laboratórios Pfizer e Janssen e outros laboratórios que exigem, por parte daquele que contrata e adquire as vacinas, a assunção das responsabilidades inerentes aos riscos por eventuais efeitos adversos das vacinas. Havia o receio da União, legítimo e absolutamente compreensível, de assinar um compromisso desses sem que houvesse um ajuste normativo para tanto.
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Então, a edição da lei foi feita com este propósito inicial de dar a segurança jurídica necessária para a União contratar a aquisição das vacinas. Isso foi feito, está mantido no texto do projeto e agora da lei. Só que nós ampliamos o conceito para também permitir a Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham o mesmo tratamento em relação a essas funções de riscos pela União, ou seja, está muito claro que Estados, Distrito Federal e Municípios também poderão adquirir as vacinas, inclusive assumindo os riscos.
E, sobre isso, devo declinar o que acabou sendo uma perplexidade jurídica em razão de um veto do Presidente da República em relação ao projeto. Mas o art. 1º, que está mantido e foi sancionado, diz exatamente o seguinte: "Enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional [...], declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus [...], ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a adquirir vacinas [...]". Então, a autorização para a aquisição de vacinas se estende a Estados, Distrito Federal e Municípios. Continua: "[...] e a assumir os riscos referentes à responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou fornecimento de vacinas celebrado, em relação a eventos adversos pós-vacinação, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha concedido o respectivo registro ou autorização temporária de uso emergencial". Evidentemente, são somente as vacinas que sejam autorizadas pela Anvisa definitivamente ou em uso emergencial.
Então, está muito clara a possibilidade no caput, enquanto durar a pandemia, de todos os entes federados adquirirem vacina. Só que o §4º do art. 1º fazia uma previsão - e foi um texto construído no Plenário do Senado, com a participação da Senadora Simone Tebet, do Senador Antonio Anastasia, do Senador Eduardo Braga e de diversos outros Senadores - que dizia o seguinte: "A aquisição de vacinas de que trata o caput deste artigo será feita pela União, podendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fazê-lo em caráter suplementar". Assim, a regra é a de que a obrigação principal é da União, podendo os demais entes fazerem isso em caráter suplementar, com recursos oriundos da União ou excepcionalmente com recursos próprios, no caso do descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização de Vacinação contra a Covid ou na hipótese de que este não proveja a cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença. Esse parágrafo foi vetado pelo Senhor Presidente da República. E, ao se vetar este parágrafo, que era um parágrafo que colocava as atribuições dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de maneira suplementar, permanece, então, a vigência apenas do caput do art. 1º, sem a complementação do parágrafo.
Então, objetivamente, respondendo a sua pergunta, pela lei editada e sancionada ontem, é perfeitamente possível a todos os entes federados, inclusive Estados, Municípios e Distrito Federal, além da União, adquirirem as vacinas contra o coronavírus.
O texto também - a outra essência do texto foi preservada, não houve veto - foi sancionado quando diz da possibilidade de pessoas jurídicas de direito privado adquirirem a vacina. As pessoas jurídicas de direito privado, obrigatoriamente, deverão destinar 100% da aquisição para o Sistema Único de Saúde até que sejam vacinadas as prioridades no Brasil, quando, então, poderá ser feito o uso pelas pessoas jurídicas de direito privado de parte disso; a outra parte, metade, será destinada ao Sistema Único de Saúde, que foi a concepção original do projeto.
Então, é essa a razão de ser do projeto.
Acho que vamos entrar na pauta.
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Cada qual tem a sua percepção em relação a isso, mas eu considero que foi um projeto convertido em lei muito importante para a Nação brasileira, porque permitirá a participação dos demais entes federados e a participação das pessoas jurídicas de direito privado nesse aumento de escala da vacina.
Ontem mesmo, dizia-me o Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que, em função desse projeto, já assinaria imediatamente o contrato com a Pfizer, com uma quantidade de doses além do que se previa e com um cronograma de entrega dessas doses de vacina pela Pfizer antecipado para setembro, ou seja, um só laboratório já está com um anúncio muito positivo de vacinas adquiridas e a serem disponibilizadas para o povo brasileiro.
Então, ficou dessa forma o projeto. Quanto a essa questão de se derrubar ou não o veto a esse §4º, tem-se até que avaliar se não ficou melhor dessa forma do que da forma como foi inicialmente concebido, porque, da forma como está, permite-se a aquisição pelos Estados e demais entes federados.
Senadora Simone Tebet...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Apenas quero complementar - eu pergunto se estão me ouvindo - a pertinência da preocupação da Senadora Rose e da Senadora Kátia. Quando nós, junto com o Senador Anastasia, construímos esse texto, nós o fizemos, inclusive, com a ajuda da equipe econômica do Governo Federal. Eu só pondero que me parece que o Governo também vetou porque disse que esse texto estaria também em outra lei sobre vacina já sancionada, aprovada também por nós, Câmara e Senado. Mas eu pondero apenas que talvez a preocupação da Senadora Rose e da Senadora Kátia seja de que esse texto, que, inclusive, teve ajuda de V. Exa., tenha garantido uma segurança a Estados e Municípios. Os Estados e Municípios não estariam, com o §4º, obrigados a comprar vacinas, salvo se o Plano Nacional de Imunizações estivesse atrasado. Por isso nós colocamos o termo "suplementar ou complementar".
E, ainda, esse parágrafo dava a garantia para Estados e Municípios de que eles receberiam os recursos federais que nós aprovamos, os R$20 bilhões, para a compra de vacinas. Eu acho que V. Exa. lembra que isso foi uma preocupação, salvo engano, do Governador de Minas Gerais ou dos Prefeitos de Minas, que acionaram o Senador Anastasia, preocupados com a interpretação equivocada do texto, de que o texto sem o parágrafo poderia impor uma responsabilidade a Estados e Municípios de compras de vacina com recursos próprios. O que o §4º apenas coloca é que a compra de vacinas por Estados e Municípios seria feita em caráter complementar ou suplementar, quando o plano nacional não estiver dando certo, desde que haja um convênio de recursos vindos do Governo Federal.
Mas também não acho que, se houver outra lei, precisemos fazer um cavalo de batalha. O importante é que o projeto foi sancionado. Tenho a certeza de que o Governo Federal vai assinar convênios com Estados e Municípios, porque tem dinheiro. Todos nós agora estamos unidos na vacinação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, Senadora Simone Tebet!
De fato, está na Lei 14.124. Essa é a razão do veto a esse §4º, porque estaria já contemplado na Lei 14.124. É uma aferição que tecnicamente nós precisamos fazer.
De qualquer forma, a preocupação dos Prefeitos e dos Governadores é uma preocupação legítima, mas, até para tranquilizá-los, reitero que o caput do art. 1º diz expressamente que ficam "autorizados a adquirir". É simplesmente uma conferência de autorização de aquisição pelos demais entes federados, sem impor a eles uma obrigação suplementar ou substitutiva do que é uma obrigação principal da União.
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Então, isso, para mim, está muito claro no texto da lei, mas, obviamente, é uma observação que nós podemos evoluir para avaliar sobre derrubada ou manutenção do veto. De qualquer forma, do jeito que ficou, permitirá o aumento de escala da vacinação, porque mais sujeitos, mais entes federados e a iniciativa privada poderão adquirir vacinas num ambiente de solidariedade mútua, para podermos ganhar a escala da vacinação do Brasil.
Pede a palavra pela ordem, para uma questão de ordem, o Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Presidente, obrigado.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu queria fazer esta questão de ordem porque, ao receber hoje, aqui, Presidente, as informações dadas pelo Ministério da Saúde ao Plenário desta Casa, ao Presidente desta Casa, verifiquei que há algumas informações que são bastante estranhas.
V. Exa. perguntou ao Ministério da Saúde se ele confirmava o cronograma de entrega de vacinas entregue ao Senado na quinta-feira, dia 4, quando houve uma sessão temática no Plenário do Senado. Eu estou com este cronograma aqui, e, neste cronograma, no dia 4 de março, ou seja, neste mês, ele informou, por este cronograma, que, durante o mês de março, até o dia 31, entregaria 38 milhões de doses aos Governadores para a vacinação do povo brasileiro. Certo? Hoje - eu tive conhecimento hoje, mas, provavelmente, isso se deu ontem - ele confirmou esses números de 38 milhões de doses. No entanto, está aqui - foi dada uma entrevista na televisão, e está no Estadão de hoje - o que diz Pazuello: "Temos garantidos, para o mês de março, de 22 milhões a 25 milhões de doses". Isso seria para o mês de março.
Evidentemente, eu fui checar se eu tinha visto direito os números que estão aqui, na tabela. E, na tabela, ele coloca, por exemplo, entre essas vacinas, essas doses que iriam ser distribuídas, 8 milhões da Bharat Biotech, da Índia. No entanto, no mesmo dia em que foi declarado isso, a Anvisa soltou uma nota - que continua valendo; eu fui checar -, dizendo que a Bharat Biotech não tinha sequer enviado nem pedido qualquer documento à Anvisa para registro definitivo ou emergencial. Evidentemente, se eu sei disso, meu ilustre amigo, Presidente Rodrigo Pacheco, entre outras coisas mais aqui, é evidente que o Ministro da Saúde sabe disso.
V. Exa. me daria mais 30 segundos? Serei bem rápido, só quero deixar aqui...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Tasso, pode concluir a sua questão de ordem.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - CE) - Se eu sei disso, é muito evidente, se isso não for verdade, que o Ministro da Saúde sabe disso. Logo, é impossível termos, pelo menos, esses 8 milhões de doses. E ele mesmo, ao mesmo tempo, já está falando de 22 milhões a 25 milhões de doses, ou seja, não há a mínima transparência ou confiabilidade nas informações prestadas pelo Ministro, o que nos traz, mais uma vez, uma insegurança sobre a administração e o gerenciamento dessa pandemia.
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Eu queria fazer um apelo, novamente, ao Senador Rodrigo. Vamos fazer - não, não é impeachment, nada de impeachment - uma CPI para que o Ministro ou qualquer autoridade que venha aqui, seja de farmacêutica seja do Governo, tenha responsabilidade e juramento sobre o que diz, porque o que está sendo dito aqui não é verdadeiro. Então, é mais isso. Que seja convocado e que haja penalidade se omitir ou mentir sobre o que está falando, sobre o que está propondo ao Brasil inteiro, aos Governadores e aos Prefeitos.
Então, isso aqui - ou eu estou muito enganado -, é muito grave e vem, mais uma vez, comprovar que nós precisamos fazer alguma coisa para destruir esse desastre na condução da vacina.
Estou lhe dando esses números, mas pediria, inclusive, meu Presidente, que cheque esses números, porque não é a margem que errou, porque nós estamos no dia 11 de março. Não dá mais para checar a imprevisão até o dia 25 de março, 11 de março não dá nenhuma previsão. Ou é extrema incompetência ou falta de transparência total.
Por favor, pense nisso e cheque esses números.
Muito obrigado, Presidente, pela paciência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Tasso Jereissati.
De fato, Senador Tasso Jereissati, recebemos ontem, já no final do dia, início da noite, a resposta do Sr. Ministro da Saúde em relação às indagações que fizemos, tanto a Presidência do Senado quanto a Presidência da Câmara.
A resposta é muito complexa, inclusive veio acompanhada de anexos. Eu fiz o encaminhamento imediato à Comissão de Acompanhamento da Covid, ao Presidente Confúcio Moura, para que possa desdobrar em todas as premissas ali contidas naquela resposta e, obviamente, os desdobramentos inerentes a essa resposta, até para acompanhar esse cronograma de vacinação. Encaminhei também à Consultoria do Senado para que faça as notas técnicas em relação a cada um desses pontos.
E o ponto que V. Exa. destaca, que é, inclusive, do meu conhecimento em razão das conversas que tive com o Ministro da Saúde, é que o cronograma do Ministério da Saúde para o mês de março, de fato, contempla cerca de 38 milhões de doses.
Nesse cronograma de previsibilidade existem as doses de vacinas do Butantan e da Fundação Oswaldo Cruz, tanto as de fabricação própria quanto as de importação, e também de Covax Facility e dessa outra Bharat Biotech, que daria aí 8 milhões de doses também. Então, o cronograma prevê a produção própria, a importação do Butantan e da Fiocruz e de outros dois laboratórios privados.
O que S. Exa. o Ministro da Saúde disse publicamente e reafirmou a mim é que do Butantan e da Fiocruz seria a estimativa de 22 a 25 milhões de doses. Então, essa afirmação é, de fato, verdadeira. Então, ele faz um cronograma de trinta e oito, que considera outros dois laboratórios, que ainda dependem... Existe já a previsibilidade e o empenho para poder adquirir as vacinas, mas são duas entidades privadas, são duas empresas privadas. E que da produção própria da Fundação Oswaldo Cruz e do Butantan haveria essa previsão dos 22 a 25 milhões de doses. Então, são dois números diferentes, mas que têm explicações e razão de ser.
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De qualquer forma, com esse aprofundamento que será feito pela Comissão de Acompanhamento da Covid, pela Consultoria do Senado e com toda a atenção nossa, de todos os Senadores, nós vamos conseguir acompanhar, no decorrer de março, se nós vamos conseguir cumprir as 22 a 25 milhões de doses da produção de Fiocruz e Butantan e das outras duas empresas que estão dentro do cronograma também.
Então, só essa explicação, muito fiel ao que ouvi do Ministro, ao que ouvi da imprensa e ao que contém no cronograma de vacinação.
Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - CE) - Por favor, Presidente, eu só queria fazer a minha observação.
É claro que nós vamos chegar à conclusão de que não cumpriu, porque hoje eu sei que não vai cumprir. Se a própria Anvisa está dizendo, com toda convicção, que não recebeu nada, é claro que não existe possibilidade de haver oito milhões dessa Bharat. No entanto, ele confirmou, no dia de hoje, que está confirmado o cronograma de distribuição de doses com oito milhões da vacina Bharat, que não vai haver. Ele sabe e eu sei.
A transparência era dizer: infelizmente, não se confirmou Bharat por causa disso e disso e daquilo e nós não vamos ter esse da Bharat, não vamos ter esse daquele e não vamos ter esse daquele outro. Inclusive, saiu no jornal hoje, de novo, em algum jornal hoje ou ontem, que mesmo a daqui, a da Fiocruz, ainda não começou o processo de produção. Se isto for verdade, estamos correndo um risco enorme de não haver nem a da Fiocruz.
Obrigado, Presidente.
Prometo que não falo mais por hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Suas observações são sempre muito apropriadas, Senador Tasso.
Vamos fazer esse acompanhamento. Vamos dirimir, tecnicamente, tudo dessa resposta para poder o Senado fiscalizar, através dos meios próprios, esse cronograma apresentado pelo Ministro da Saúde.
Agradeço a V. Exa.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, é bem (Falha no áudio.) ... o senhor sempre começa no horário pontual, britânico, às 16 horas, mas a preocupação - trazendo de volta as informações que V. Exa. nos detalhou e repassou -; a preocupação no tocante ao veto ao §4º. Recordo-me muito bem, porque estávamos em Plenário ainda, em discussões semipresenciais, e tive a oportunidade de ouvir as ponderações que foram feitas pelo Governador Anastasia, pela Senadora Simone Tebet e por outros companheiros de não dar a impressão, transmitir a impressão ao Governo Federal de que, com a autorização que a sua proposta legislativa conferia aos Estados e Municípios, o Governo Federal não se interessasse em desincumbir-se da aquisição dessas vacinas.
Foi posto que, se Estados, Municípios e o DF assim se dispusessem a fazê-lo, os recursos para essas aquisições seriam provenientes do Governo Federal. E aí a pergunta que eu faço a V. Exa. é como fica, portanto, no instante em que suprimido do veto presidencial? Ou seja, quais serão os Estados e Municípios capazes de fazerem as suas respectivas e necessárias aquisições neste momento se não têm a segurança de que esses recursos serão provenientes do Tesouro Nacional?
Essa é a minha indagação, porque me recordo de que a preocupação fulcral do Governador Anastasia e da Senadora Simone Tebet naquele instante era exatamente isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, Senador Veneziano.
Essa é uma reflexão que deverá ser feita por ocasião da análise do veto. É uma exposição de motivos que pode ser considerada.
Vamos adiantar a nossa pauta de hoje e ingressar no item 1.
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Há diversos pedidos da palavra pela ordem. Eu acho que essa discussão em relação ao projeto e ao próprio cronograma do Ministério, se nós pudermos falar no decorrer da votação das matérias e nas falas dos oradores, quero crer que seria mais producente.
Podemos? Todos concordam? (Pausa.)
Então, a gente avança e, ao longo da sessão, iremos concedendo a palavra pela ordem, na lista de inscritos, em razão de tudo quanto dito.
Agradeço a todos.
Item 1 da pauta.
Projeto de Lei nº 3.475, de 2019, do Senador Rodrigo Pacheco, que altera a Lei nº 8.112, de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 6.
A Emenda nº 5 foi retirada pela autora.
O projeto constou da pauta da sessão deliberativa de 9 de março, quando foi proferido o Parecer nº 26, de 2021, do Relator de Plenário, Senador Weverton, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 7 (Substitutivo), e pela rejeição das demais emendas.
Após a leitura do parecer, a matéria foi retirada da pauta e transferida para hoje.
Concedo a palavra ao nobre Relator, Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, boa tarde; boa tarde a todos os colegas Senadores.
Eu não precisarei fazer aqui a leitura do relatório, só uma explicação rápida, porque a construção foi feita pelas nossas assessorias. Quero agradecer aqui à Senadora Simone Tebet, à Senadora Rose, a toda a Bancada Feminina do Senado Federal e à assessoria do Governo, que está ajudando a construir esse entendimento para resolvermos o ponto que ficou pendente na terça-feira.
O projeto que estou relatando trata da remoção, a pedido, da servidora pública que tenha sido vítima de violência doméstica ou familiar e aborda duas dimensões da violência doméstica: primeiro, os problemas que a vítima enfrenta em função da proximidade física e psicológica de seus agressores e, segundo, por se tratar de servidoras públicas, é de especial interesse da União propiciar meios para que essas mulheres sigam com suas vidas no âmbito pessoal e profissional em segurança após esse tipo de trauma.
Para isso, o projeto, inicialmente, incluía na Lei nº 8.112, de 1990, a hipótese de remoção, a pedido, na situação de violência doméstica ou familiar.
O meu parecer, em substituição à excelente proposta original do Senador Rodrigo Pacheco, inovou ao levar essa possibilidade de remoção a pedido da vítima a todas as servidoras públicas, não somente àquelas do âmbito federal enquadradas pela Lei nº 8.112. Para isso, incluímos a remoção no rol das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, uma vez que entendemos ser mais efetiva e que atende à urgência da vítima, de modo a garantir o direito da servidora pública, vítima da violência doméstica e familiar, continuar viva e trabalhando.
No substitutivo em que aprovamos as emendas das Senadoras Rose de Freitas, Simone Tebet e Daniella Ribeiro garante também a essa mulher, vítima da violência doméstica, uma ajuda de custo para que essa custeie a sua repentina mudança e o sigilo de seus dados na publicação dessa remoção no Diário Oficial, por exemplo.
Por último, o projeto ainda dá a possibilidade de a servidora requerer o afastamento por 15 dias para tratamento psicossocial e/ou de saúde.
Todas essas alterações, Presidente, propostas na matéria são reflexos do entendimento de que a remoção é um instrumento que pode preservar o direito à vida, à integridade física, à segurança e ao trabalho da servidora, e tais direitos são bens jurídicos que ostentam importância suficiente para justificar a remoção da servidora independentemente da vontade ou do interesse da administração.
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Então, o texto que nós estamos propondo fica assim:
Art. 1º- O art. 23º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 23 .................................................................................
VI - determinar à Administração Pública, a requerimento da servidora pública ofendida, sua remoção para outra localidade, garantidas as mesmas condições da remoção de ofício, bem como o sigilo dos dados da ofendida nos atos de publicidade oficial resultantes da remoção.
VII - determinar o afastamento remunerado da servidora pública ofendida, por até quinze dias, para tratamento psicossocial ou de saúde.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esse é o texto, Sr. Presidente, que coloco agora à disposição do Plenário e de V. Exa. para que a gente possa referendar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
O novo parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 3, 4 e 6, nos termos da Emenda nº 8 (Substitutivo), e contrário às demais emendas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Foi apresentado o Requerimento nº 859, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque da Emenda nº 4.
Prejudicado. A emenda foi acolhida pelo Relator.
Para discutir a matéria, Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o substitutivo apresentado agora pelo Relator, Senador Weverton tem, de fato, diversos aperfeiçoamentos que o Governo apoia, como a transferência para a Lei Maria da Penha, como ele destacou. Também resolve a questão de eventual inconstitucionalidade por vício de iniciativa, e com isso estamos de acordo.
Agora, o Governo, no entanto, reserva-se para analisar mais detidamente outros aspectos dessa iniciativa, em particular, a previsão de que a remoção se dê nas mesmas condições da remoção de ofício e a possibilidade de se prever outras modalidades de medidas, tais como a suspensão temporária das atividades e o exercício provisório em outra unidade do órgão ou entidade de origem, facultada à ofendida o retorno à lotação original, cessada a coação ou a ameaça.
Então, o Governo vai votar a favor, vai apoiar essa matéria, e as eventuais sugestões que não puderam ser acatadas pelo Relator quanto a essas sugestões de aperfeiçoamento do texto, o Governo se reserva para apreciar quando da tramitação na Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação a Emenda nº 8 (Substitutivo), nos termos do parecer em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 1.855, de 2020, do Senador Irajá, que dispõe sobre o atendimento prioritário a doadores de sangue e medula óssea.
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Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação - 1 e 2 as Emendas.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Omar Aziz para proferir parecer de Plenário.
Senador Omar Aziz com a palavra. (Pausa.)
O microfone, Senador Omar Aziz. (Pausa.)
Está conectando ao áudio.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Está ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos ouvindo agora, Senador.
Com a palavra.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, esse projeto do Senador Irajá é um projeto bastante simples de ser entendido.
É um substitutivo de Plenário, em substituição às Comissões, sobre o Projeto de Lei nº 1.855, de 2020, do Senador Irajá, que "altera as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever o atendimento prioritário a doadores de sangue e medula óssea".
Há um desabastecimento, Sr. Presidente, em todo o Brasil, nos hemocentros, por causa da pandemia, e vidas podem ser salvas se este projeto for aprovado por este Plenário.
Por isso, eis o meu relatório.
Vem ao exame do Plenário, em substituição às Comissões, o Projeto de Lei nº 1.855, de 2020, do Senador Irajá, que "altera as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever o atendimento prioritário a doadores de sangue e medula óssea".
O art. 1º da proposição altera a Lei nº 10.205, que "regulamenta o §4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências", acrescentando ao seu art. 15 um parágrafo único. Esse novo dispositivo determina que, para fins de incentivo à doação regular de sangue, os doadores terão direito a atendimento prioritário, nos termos da Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000, mediante apresentação de comprovante de doação com validade de 120 dias.
O art. 2º altera o art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para incluir os doadores de sangue e os doadores de medula óssea no rol de pessoas que ensejam atendimento prioritário, nos termos do referido diploma. Acrescenta ainda um parágrafo único ao art. 1º da lei com o objetivo de esclarecer que, para usufruir do atendimento prioritário, os doadores de medula óssea deverão apresentar carteira de doador impressa ou em meio digital e comprovação de atualização dos dados nos últimos 90 dias.
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Esclareça-se que a Lei nº 10.048, de 2000, concede atendimento prioritário em bancos, repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos e reserva de assentos no transporte coletivo. Os beneficiados são idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo. A lei também garante às pessoas com deficiência: i) que os logradouros e sanitários públicos bem como os edifícios de uso público tenham normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas com deficiência; ii) que os veículos de transporte coletivo sejam planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas com deficiência.
Já o último artigo da proposição em análise - art. 3º - estabelece a cláusula de vigência, prevendo que a lei eventualmente originada entrará em vigor na data de sua publicação.
Conforme assinalou o autor do projeto, na justificação, dados do Ministério da Saúde mostraram que, em 2017, 16 em cada mil brasileiros eram doadores de sangue, o que correspondia a 1,6% da população. Esse número está dentro dos parâmetros estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde - entre 1% e 3% -, mas o Senador Irajá defendeu o ponto de vista de que as medidas de incentivo são essenciais para, no mínimo, preservar o percentual atual ou, de preferência, aumentá-lo, coisa que agora, na pandemia, dificilmente conseguiremos fazer.
Com relação à doação de medula óssea, ele mencionou outra finalidade da proposição: incentivar os potenciais doadores a manter atualizados os seus dados no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea, isso porque ele lembra que é comum os doadores não serem encontrados em decorrência de o cadastro apresentar endereços e telefones desatualizados.
Apresentado seu conteúdo, ressaltamos que a proposta tramita exclusivamente no Plenário do Senado Federal e recebeu duas emendas.
O PL nº 1.855, de 2020, será apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal.
Inicialmente, cabe destacar que não parecem existir óbices quanto à constitucionalidade da proposta, pois a matéria está inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme dispõe o inciso XII do art. 24 da Constituição Federal. Além disso, é incumbência do Congresso Nacional dispor sobre o tema da proposição, que está listado entre as atribuições estabelecidas pelo art. 48 da Constituição Federal e pertence à esfera da iniciativa legislativa concedida aos Parlamentares (art. 61 da Constituição Federal). Também não se verifica vício de injuridicidade. Quanto à regimentalidade, constata-se que o trâmite do projeto de lei observou o disposto no Regimento Interno do Senado Federal.
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Acerca do mérito da proposição, são inquestionáveis os valores social e sanitário de propostas que buscam incentivar um maior número de pessoas a se tornarem doadoras de sangue e medula óssea, tecidos muito demandados em cirurgias e no tratamento de diversas doenças e condições graves.
É preciso que tenhamos sempre em mente as frequentes chamadas de nossos hemocentros em busca de doadores, que ocorrem sempre que os estoques - de forma geral ou em relação a tipos sanguíneos específicos - caem em níveis insuficientes para atender à demanda dos serviços de saúde.
Há que ressaltar que a atual situação de emergência em saúde agravou ainda mais a falta de estoques, tendo em vista que, em decorrência do distanciamento social, muitos doadores frequentes ficaram impedidos de ir aos hemocentros para fazer sua doação regular.
Assim, consideramos justa e positiva a concessão de atendimento prioritário em bancos, serviços e órgãos públicos, rodoviárias, agências dos correios e outras empresas públicas, como forma de incentivar as doações voluntárias de sangue e a atualização dos dados dos doadores de medula óssea cadastrados.
Em relação às emendas apresentadas, passemos à análise.
A Emenda nº 1 da Senadora Rose de Freitas, procura estender tal benefício às pessoas com mobilidade reduzida, uma vez que tais pessoas têm dificuldade em permanecer por muito tempo em pé nas filas ou mesmo aguardando sentadas por um atendimento muitas vezes demorado.
A Emenda nº 2, da Senadora Eliziane Gama, pretende incluir dois parágrafos à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, a fim que: i) o atendimento prioritário possa ser realizado mediante discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim, que devem corresponder a, no mínimo, 40% do total disponível e que poderão atender ao público em geral somente quando não houver pessoas aguardando atendimento prioritário: ii) caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para realização do atendimento prioritário, as pessoas mencionadas no caput devam ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de qualquer outra pessoa.
Entendemos que ambas as emendas são meritórias e devem ser acolhidas, uma vez que, no caso da Emenda 1, estamos diante de casos que necessitam realmente de atendimento prioritário, em razão da mobilidade reduzida. Por sua vez, a Emenda nº 2, da Senadora Eliziane Gama, traz os instrumentos pelos quais a prioridade deve ser alcançada.
Em vista das razões elencadas neste relatório, nosso voto é pela aprovação.
Sr. Presidente, o gabinete da Senadora Mara Gabrilli entrou em contato com o meu gabinete, pedindo que se esperasse um pouco para nós votarmos essa matéria, mediante o que ocorreu com o irmão dela. Eu estou com o relatório pronto, mas, em respeito à Senadora Mara Gabrilli - e eu estou ficando é velho, e não burro de fazer alguma coisa, nesta semana do Dia da Mulher, e me contrapor a qualquer mulher, tanto é que eu acolhi as duas emendas, tanto a da Senadora Rose como a da Senadora Eliziane, porque há três dias, dia 8, foi o Dia da Mulher. O meu respeito a todas as minhas colegas Senadoras. Então, esse projeto está pronto para ser votado, mas eu pergunto a V. Exa.: em respeito à história da Senadora Mara Gabrilli, poderemos deixar o relatório lido e votá-lo na semana que vem?
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O parecer é favorável à matéria e às Emendas 1 e 2.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Foram apresentados os Requerimentos:
- nº 939, da Senadora Eliziane Gama, pela Liderança do Cidadania, para destaque da Emenda nº 2, prejudicado - emenda acolhida pelo Relator - e o Requerimento 941, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque da Emenda nº 1, também prejudicado - a emenda foi acolhida pelo Relator.
Há uma ponderação do eminente Relator, Senador Omar Aziz, a respeito da retirada de pauta dessa matéria.
Apenas um esclarecimento à Presidência, Senador Omar Aziz: a ponderação e o pedido da Senadora Mara Gabrilli é de que gostaria de aprofundar no projeto e participar da sua votação?
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Sr. Presidente, a Senadora Mara Gabrilli não falou comigo. Foi a assessoria dela que entrou em contato com o meu gabinete, veja bem. Por isso eu não vou me ... O que eu recebi foi a informação do meu gabinete.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
Agradeço a V. Exa.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Como Relator.) - E aí eu estou colocando... E eu queria ouvir o Senador Irajá, que é o autor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Passarei a palavra a ele. Perfeito.
Agradeço, Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Por favor, porque é só essa a questão. Quando se trata de mobilidade, quando se trata de qualquer coisa que tenha uma preferência, ouvir a Mara Gabrilli é sempre um prazer, para saber a opinião dela.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. tem razão.
Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para dizer que eu também acho que seria prudente deixarmos para analisar esse projeto daqui a uma semana para que a gente pudesse tirar algumas dúvidas, porque eu acabo de receber a manifestação da Coordenação Geral do Sistema Nacional de Transplantes, do Ministério da Saúde, dizendo que, da forma como está redigida e apresentada, a matéria fere a Lei de Transplantes, que é a Lei 9.434. Então, eu acho que, se a gente tiver um pouquinho mais de tempo em cima do relatório que foi apresentado pelo Senador Omar, podemos tentar chegar a um entendimento, para que a gente não tenha, digamos assim, essa resistência e esse alerta que é feito pela coordenação do Ministério da Saúde, que é quem cuida de transplantes. Essa questão de transplante de medula óssea é muito importante, e eles estão alertando que a redação não está ajustada ao que diz a Lei de Transplantes, que é a Lei 9.434. Eles acham que não deve haver nenhum tipo de retribuição a quem doa, seja de qualquer tipo, e que isso vai atrapalhar toda a lógica ética da Lei de Transplantes brasileira, que se mira em todas as leis de transplantes mundo afora. Então, esse é um passo sobre o qual nós precisaríamos refletir um pouco mais.
Portanto, eu queria sugerir que a gente pudesse realmente não deliberar sobre a matéria no dia de hoje e ter um pouco mais de tempo para poder levar as preocupações daqueles que fazem a coordenação do Sistema de Transplantes do Ministério da Saúde, para que essas preocupações fossem levadas ao conhecimento do Senador Omar Aziz.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fernando.
O Senador Irajá, autor do projeto.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, meus colegas, Senadoras e também Senadores, é um gesto simples, mas uma grande ação humanitária.
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Esse é o tema do projeto de lei que apresentei ao Senado, com número 1.855, de 2020, ano passado ainda, para valorizar naturalmente os nossos doadores de sangue que salvam milhares, milhões de vidas todos os anos, sobretudo, agora, nesta pandemia, em que o nosso principal objetivo deve ser cuidar da saúde e também da vida das pessoas.
É importante, Presidente Rodrigo, a gente destacar que, neste momento difícil que nós todos estamos enfrentando, em que já temos infelizmente a morte de 270 mil brasileiros e brasileiras, o fato é que nós estamos enfrentando uma crítica situação nos estoques de sangue por todo o Brasil; não é só na doação de medula, mas principalmente nos doadores de sangue. E há uma razão muito simples: os doadores regulares estão com medo de doar sangue pelo risco da contaminação do corona, que infelizmente tem deixado todos nós preocupados.
Para se ter uma ideia - o Relator Omar Aziz foi muito assertivo nos seus argumentos -, o Brasil antes da pandemia tinha apenas 1,6% da sua população com o costume de doar sangue, e a OMS, que é a nossa Organização Mundial da Saúde, recomenda que um país tem que ter 3% de doadores; ou seja, nós temos apenas 50% daquilo que a OMS recomenda, antes da pandemia. Agora, neste momento da pandemia, que é um momento crítico, segundo dados do Ministério da Saúde, houve a redução na ordem de 60% dos estoques de doação de sangue. E nós temos que lembrar que infelizmente, além do corona, que está matando milhares de brasileiros, ainda há pessoas que morrem de acidente de carro, que sofrem outros tipos de doença, que passam por procedimentos cirúrgicos nos hospitais, e são milhões de pessoas que dependem desses estoques de sangue para sobreviver.
Então, a ideia do projeto é apenas estimular as pessoas de forma voluntária - office boys, auxiliares administrativos, que costumam frequentar a fila do banco, do correio, da rodoviária e das repartições públicas - a doarem sangue no Brasil e, com isso, criar uma cultura, que não existe infelizmente no nosso País, para que seja recorrente também depois da pandemia. E o benefício não é um benefício que não seja republicano, não é dinheiro, não é uma vantagem, não é nada de nocivo a essas pessoas. Pelo contrário, é apenas um simples gesto: essas pessoas que doam uma vez por quatro meses poderão ter acesso a essas filas prioritárias, podendo inclusive doar três vezes ao ano. Você imagine o benefício que nós vamos garantir às pessoas do País.
Eu queria, Presidente, só para concluir, agradecer ao Relator Omar Aziz pelo trabalho e pelos dados que enriqueceram aqui o debate, e ao Danilo, lá de Gurupi, no Tocantins, que foi o cidadão simples, da cidade do interior do meu Estado, que deu a ideia desse projeto. Ele é um profissional da área da saúde. Como eu disse e repito: é um gesto supersimples, mas com uma dimensão humanitária que nós estamos longe de calcular.
Com relação à sugestão do Líder Fernando Bezerra, se houver alguma restrição à questão da doação de medula e se houver o entendimento do Relator Omar Aziz, nós podemos excetuar a doação de medula, porque o maior objetivo do projeto é estimular a doação de sangue. Nós só agregamos ao projeto a ideia da doação de medula, mas, se houver algum empecilho, algum óbice a isso, nós podemos retirar se assim entender o nosso Relator.
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A gente não pode esperar. Eu só acho que é uma medida simples, que nós podemos aprovar aqui no Senado rapidamente e encaminhar à Câmara. E, com isso, nós vamos ter, no próximo mês, já pessoas estimuladas a doar sangue, salvando vidas, que acho que é o objetivo de todos nós aqui no Congresso Nacional.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Irajá.
Pede a palavra, pela ordem, a Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero fazer coro ao Senador Fernando Bezerra apenas na questão de que ainda me sinto insegura para votar esse projeto, Irajá, com todo o respeito ao Senador Omar Aziz, porque eu entendo, assim, que a prioridade não tem a natureza de benefício. Ela, na verdade, advém de uma necessidade, de uma vulnerabilidade.
Eu sou doadora de sangue de medula e não me sinto confortável em estar no mesmo patamar, numa fila de banco, numa fila para entrar no avião, daquelas pessoas que são portadoras - nem existe isso hoje mais, não é? - de necessidades especiais, mas, enfim, seja lá o que for, com deficiência. Então, eu ainda estou insegura nessa questão. Muita gente iria ter a consideração e nem iria se utilizar desse - entre aspas - "benefício", porque é para equiparar uma situação de vulnerabilidade de uma outra parte da população que não tem a mesma saúde que eu. Na verdade, quem é doador entra no lado saudável, pode ficar mais tempo em pé - ele até deve ficar justamente para que possa ter cada vez mais saúde. Então, tem gente que vai poder abusar desse "privilégio" - entre aspas -, porque há gente de má-fé, há muita gente de má-fé. Então, eu ainda não me sinto... Eu gostaria de ter mais informações sobre esse projeto de lei.
Por isso, eu até gostaria que fosse ou nominal ou que a gente discutisse mais, tivesse mais tempo, Irajá. O senhor sabe que eu sou sempre parceira nos seus projetos de lei, mas, realmente, neste momento, ainda mais com essa nota que veio aí do Governo Federal, nós precisamos aprofundar. E eu não sei se esse fator faria com que as outras pessoas virassem, por conta de ter uma prioridade, estar no campo de prioridade nas filas e tal, doadoras de sangue, doadoras de medula. Será que seria essa a forma? Conseguiríamos atrair quantas pessoas? Qual seria o prejuízo em cima daqueles que realmente necessitam? Então, a natureza primeva dessa prioridade não é um benefício, é apenas equiparar uma situação de vulnerabilidade.
Por isso, eu peço o carinho de vocês e a compreensão. E eu estou aberta para compreender melhor esse projeto de lei. Não estou segura ainda.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Soraya.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Izalci, Líder do PSDB.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, de fato a Senadora Mara me pediu também para fazer essa questão de ordem, porque é exatamente o que a Senadora Soraya falou: a prioridade das gestantes, das pessoas idosas tem um objetivo. Esse projeto é uma premiação.
E eu concordo com tudo o que o Senador Irajá falou. De fato, nós estamos vendo aqui o Hemocentro, há uma falta muito grande de sangue no Brasil, de doações realmente. A gente precisa fazer alguma coisa. Nós precisamos incentivar à doação de qualquer forma.
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Mas eu pediria ao Senador Irajá, como o Senador Omar Aziz já admite, que a gente pudesse deixar - bem, já foi lido o relatório - para votar na semana que vem, só para a gente conversar um pouco com a Mara, que, infelizmente, hoje não está participando. Ela já teve uma conversa com o Irajá, também com a bancada dos deficientes. Então, se a gente puder deixar para votar na semana que vem, eu mesmo, Senador Irajá, tenho consciência plena de que em Brasília falta tudo mesmo. Está faltando sangue, e não só sangue, mas realmente para transplante... A gente precisa realmente buscar uma alternativa para incentivar essas doações.
Então, eu concordo com V. Exa., mas, ao mesmo tempo, a Mara me fez esse pedido. Ela gostaria, realmente, de se pronunciar sobre isso, e ganharíamos esse tempinho para buscar uma solução para esse projeto.
Então, eram essas as minhas considerações, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Senador Rogério Carvalho, pela ordem. (Pausa.)
Senador Rogério, eu até peço a V. Exa... Eu passo a palavra pela ordem, mas, se puder, para o encaminhamento desse projeto...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estou ouvindo.
V. Exa. havia pedido a palavra pela ordem antes. Não é sobre esse projeto, é? Porque, se não for, eu passo imediatamente após a gente resolver essa questão. Pode ser?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Então, agradeço a V. Exa.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Senador Omar Aziz pede a palavra.
Já passo a V. Exa., Senador Rogério.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu fiz o relatório e coloquei em respeito à Senadora Mara Gabrilli. Agora, essa questão de fila é uma questão que não é lei, mas uma questão de educação, que vem de berço. Eu aprendi, quando era cedo, ainda novo, que a gente tinha que respeitar os mais velhos, gestantes, uma mulher com uma criança no colo. Isso não é questão de... Eu não tenho dúvida alguma de que um jovem de 30 anos que é doador de sangue ou de medula óssea, se houver uma senhora gestante na fila, ele não vai querer passar na frente dela. Eu não creio que isso vá acontecer. E não vejo também aqui como uma permuta. "Na doação da medula óssea ou de sangue, eu tenho essa vantagem na minha vida." Isso não é uma vantagem. Isso é somente uma forma de tentar incentivar. Aliás, aí eu digo ao Senador Fernando Bezerra que o que está faltando muito do Governo Federal é propaganda em relação à doação de sangue e medula óssea. Eu acho que o Ministério da Saúde poderia fazer seu papel neste momento. Há a Covid, mas há outras centenas de doenças que o povo brasileiro tem no dia a dia, e não estão permitindo que essas pessoas vão aos hospitais. Nós temos fila, hoje, em cardiologia, de cardiopatas, nós temos filas, hoje, em qualquer centro de especialidade por causa do coronavírus. O que o Senador Irajá faz é uma sugestão de um profissional que é doador. Ele não tirou isso de sua cabeça.
Então, eu quero dizer aqui, Sr. Presidente, que eu sugeri que a gente esperasse, porque uma semana a mais ou uma semana a menos não vai fazer diferença para nós, não vai fazer diferença nem para o Senador Irajá, nem para os doadores, para que a gente pudesse amadurecer e sair com um projeto unificado dentro do Senado Federal. É este o meu pensamento como Relator. Eu não vou fazer cavalo de batalha para a gente votar isso agora, mas eu não vejo como uma permuta ou um ganho que o doador vá ter, até porque, como disse a Senadora Soraya, é até constrangedor uma pessoa mais jovem, como ela, bem jovem que é, passar na frente de uma pessoa idosa ou de uma mulher gestante ou de uma senhora que esteja com uma criança no colo.
Era essa a minha palavra final, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Omar Aziz.
A Presidência vai acolher a sugestão de V. Exa., do Líder do PSDB, Senador Izalci Lucas, até para se permitir o que o próprio autor do projeto, Senador Irajá, considerou já acatar por sugestão do Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, que é um ajuste no texto.
Então, teremos o tempo curto, suficiente para poder fazer esse ajuste, permitir a participação da Senadora Soraya e da Senadora Mara Gabrilli e reincluiremos na pauta tão logo isso já esteja feito, em razão do compromisso feito com o PSD e com o Senador Irajá.
Senador Irajá com a palavra.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela ordem.) - Presidente, era apenas para ratificar o que o Relator Senador Omar falou. Todas as contribuições são bem-vindas. A Senadora Mara Gabrilli é uma Senadora respeitada em todo o País, tem ações concretas relacionadas a esse tipo de ação social e eu gosto muito de consultá-la e ouvi-la.
E, por isso, eu também queria me somar ao Senador Omar, já que é um apelo da Senadora Mara Gabrilli, para que a gente paute na semana que vem. Não há nenhuma dificuldade, nenhuma pressa exacerbada de votar isso hoje, mas era só para esclarecer que o projeto, eu disse isso no final da minha fala, não foi uma ideia minha. Eu fiz até aqui um registro em homenagem à ideia de um profissional da saúde do meu Estado do Tocantins, que é doador regular. E eu acredito que, assim como ele, milhões de doadores continuarão doando espontaneamente, voluntariamente.
A ideia que ele deu é para que a gente estimulasse novos doadores a criarem também esse hábito, essa cultura de doar sangue no Brasil, que infelizmente, conforme demonstra a Organização Mundial da Saúde, o Brasil não tem. Apenas 1,6% da população doa sangue, e a OMS recomenda 3%, o dobro do que a gente faz.
Então, a ideia do projeto é isso, é agregar, trazer novos doadores de sangue para salvar vidas em todo o País de pessoas humildes, simples, como eu falei, auxiliar administrativo, aquele profissional que faz serviço de rua no banco, que não estão acostumados a doar sangue e passarão a ter esse estímulo, um simples estímulo para criarem essa cultura.
Então, são essas as minhas considerações. Acredito que o melhor entendimento é para que a gente realmente deixe como lido, se assim entender, Presidente, e priorizado na pauta da semana que vem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Fica retirado o projeto de pauta, o item 2 da pauta fica retirado para reinclusão na pauta oportunamente.
Eu quero fazer uma proposta ao Plenário. Nós temos o item 3 da pauta, que é um projeto que será votação nominal, temos que ter pelo menos uma votação nominal na sessão. Então, passarei imediatamente ao item 3 da pauta para leitura do parecer. E, no processo de votação nominal, nós permitiremos, então, a fala dos oradores inscritos. Acho que isso otimiza o trabalho do Plenário.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Agradeço, Presidente, o senhor me ceder a palavra agora. Antes de começarmos a sessão, nós estávamos discutindo um tema que é o tema mais relevante e que aflige a todos os brasileiros neste momento.
Aqui nós temos o Dr. Confúcio Moura, que é médico, a Dra. Zenaide, a Dra. Nilda Gondim, nós temos o Otto Alencar, que é médico, eu, que sou médico. Veja, a questão que está hoje posta não é a questão mais formal para a aquisição de vacinas.
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Não é a questão de contratar vacinas. Eu acho que nessa questão, pelas vias normais, nós não resolveremos o problema. Nós acompanharemos 2 mil mortes diárias, 2,5 mil mortes diárias e chegaremos a 3 mil mortes diárias e chegaremos a 500 mil mortos se uma ação política, institucional, de forma incisiva e decisiva, não for feita de imediato.
E isso tem que mobilizar todas as instituições. O Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Governo precisa buscar a solidariedade da Organização Mundial de Saúde, da Organização Pan-Americana de Saúde, que foi enxotada pelo Governo, que foi humilhada pelo Governo, foi desrespeitada pelo Governo, mas, nesta hora, nós temos que ir atrás dessas organizações.
Só alguns países têm vacina para nos acudir. Ou nós conseguimos 50 milhões de doses, além dos 22 milhões que o Tasso está dizendo, que é verdade, que são as únicas doses que teremos à disposição, que não representarão nenhum impacto - nenhum impacto - na pandemia neste momento, ou nós vamos presenciar uma catástrofe sem precedentes, como já estamos presenciando.
Desculpem a minha efusividade ao falar neste momento, porque está insuportável a gente ver 2 mil, chegar a 2,5 mil, 3 mil mortes.
A questão é política e a questão é de demandar do mundo solidariedade, para que a gente evite 500 mil mortos no Brasil.
E a gente precisa criar um jeito de chegar a quem tem vacina. Os Estados Unidos têm vacina armazenada. Os Estados Unidos têm estoque de vacinas que não consumirão. Nós precisamos sensibilizar o mundo e ganhar a solidariedade do mundo, para que a gente possa conseguir ao menos 50 milhões de vacinas neste momento.
Por isso que eu coloquei uma questão pela ordem, porque é pela ordem! É pela ordem da prioridade. Não é a questão formal do arquivo, da lei, de não sei o quê, de se é o Estado, se é o Município. Neste momento, nós precisamos reivindicar a solidariedade do mundo para evitar uma catástrofe de proporções inimagináveis no nosso País, no que diz respeito à pandemia de Covid-19.
Desculpem-me, mas eu já não suporto mais ver gente morrendo. Hoje, se sair à rua, há dez, quinze pessoas conhecidas que morreram; cinquenta, sessenta pessoas esperando leito de UTI; duzentas pessoas no hospital X, cem pessoas no outro hospital. Nós não podemos conviver com isso. Ou nós buscamos a solidariedade do mundo, baixamos a guarda e vamos atrás, ou nós não vamos interromper essa catástrofe anunciada, que foi negligenciada.
É para isso que eu quero chamar a atenção do Senado da República. É uma ação política em busca da solidariedade do mundo, para tirar o Brasil desse caos sanitário em que nós nos metemos.
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Desculpem a minha efusividade, o meu desabafo, mas está insuportável a gente ficar no emaranhado burocrático e não reivindicar do mundo a solidariedade, o humanismo para salvar milhares, centenas de milhares de vidas que correm risco neste momento.
Obrigado, Presidente, e me desculpe pelo desabafo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Antes de entrar no item 3, passarei a palavra ao Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias. Na sequência, entraremos no item 3 da pauta.
Líder Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu pedi a palavra pela ordem exatamente pela importância da informação que quero transmitir, aliada ao apelo que faço a V. Exa. e também ao Líder do Governo no sentido de que se exija do Governo uma atenção para este fato que vou expor.
Conversei hoje com o Dr. Eduardo Vasconcellos, do Instituto L2IP, que participou da pesquisa, dos estudos, dos testes da vacina Johnson/Janssen. Foram 7,9 mil voluntários brasileiros que participaram. Inclusive, no dia de hoje, placebos estão sendo vacinados, com autorização da vacina, em razão da eficácia que ela alcança, e já disponível nos Estados Unidos.
O Brasil participou dos estudos por intermédio desse instituto. Foram oito países, e o Brasil foi o segundo país em número de participantes - 7,9 mil - e, por essa razão, ele tem prioridade para a aquisição dessa vacina. Este é o apelo: levar isso ao Governo e insistir com o Governo para que verifique a hipótese de aquisição dessa vacina, que tem outras duas grandes vantagens, a meu ver. É uma vacina que, retirada da refrigeração, tem sobrevida de 28 dias, portanto, facilita a logística para o transporte de longa distância. E mais: é uma única dose da vacina a ser aplicada; com isso, nós reduzimos o custo pela metade. Por essa razão, Sr. Presidente, sem tentar ocupar espaço desnecessariamente, eu pedi a palavra pela ordem, para trazer essa informação e esse apelo.
Imagino, já que sabemos que o Brasil precisa aumentar em 11 vezes a vacinação para, em um ano, atender a população brasileira, que é óbvio que nós temos que buscar todas as alternativas, e essa me parece ser uma alternativa viável, porque o Brasil tem prioridade para aquisição dessa vacina, já que participou dos estudos, da pesquisa e dos testes. Portanto, tem prioridade, e nós temos que aproveitar essa prioridade.
É o apelo, Presidente: para que, com o exercício da força do poder de influir que tem o Presidente do Senado e também o Líder do Governo, busquemos, junto ao Ministério da Saúde e ao Presidente da República, esforços com esse objetivo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Líder Alvaro Dias. É uma proposição muito apropriada, muito inteligente, assim como a do Senador Rogério Carvalho. Vamos dar o devido encaminhamento, célere, a essa sugestão que V. Exa. deu, de fato muito apropriada. Muito obrigado.
Item 3 da pauta.
Projeto de Lei nº 781, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 8.
A Emenda nº 2 foi retirada pelo autor.
O projeto constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 9 de março, quando foi retirado de pauta e transferido para hoje.
A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Fabiano Contarato para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Fabiano Contarato.
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O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para proferir parecer.) - Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde, meu querido Presidente.
Eu quero agradecer a paciência, principalmente das Senadoras, por eu ter retirado de pauta este projeto para analisar, para fazer de uma forma mais sóbria, serena, tranquila e de comum acordo com a consultoria do Senador Rodrigo Cunha, e também dialogando com a Senadora Simone Tebet.
Passo direto para a análise deste projeto de lei.
O Projeto de Lei nº 781, de 2020, é submetido diretamente ao Plenário desta Casa, em substituição às Comissões, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal.
Preliminarmente, registramos que a matéria sob exame não apresenta vícios de constitucionalidade formal, uma vez que o Direito Processual Penal está compreendido no campo da competência legislativa privativa da União, consoante dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal.
Ademais, não se trata de matéria submetida à iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do §1º do art. 61 da Carta Magna.
No mérito, entendemos que o PL é conveniente e oportuno e vai ao encontro da necessidade de desenvolvimento de políticas públicas que visam prevenir, elucidar e reprimir os crimes praticados contra as mulheres.
Antes de mais nada, é importante trazer dados recentes e assustadores sobre a violência contra a mulher.
Em relação ao feminicídio, entendido como todo homicídio praticado contra a mulher em decorrência da discriminação de gênero, nos termos da Lei nº 13.104, de 2015, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020 observou uma escalada desse crime desde o ano de sua publicação. Em nível nacional, os casos registrados passaram de 929 em 2016, primeiro ano completo de vigência da lei, para 1.326 em 2019 - um aumento de 43% no período. Mesmo com a redução nos homicídios em 2018 e 2019, o número de casos de feminicídio registrados continuou a subir, assim como sua proporção em relação ao total de casos de homicídios com vítimas mulheres. Em 2016, esse percentual era de 22%, tendo chegado a 36% em 2019.
Ainda que seja sabido que parte desse aumento deve ser imputado à melhora na alimentação e na gestão de dados pelos sistemas de segurança pública, é inegável que há necessidade de políticas públicas específicas para enfrentar o feminicídio, levando em conta o perfil desse crime no Brasil. Com efeito, no ano de 2019, em 89,9% dos casos o autor era companheiro ou ex-companheiro da vítima e, em 66,6% dos casos, as vítimas eram mulheres negras.
No que tange aos crimes contra a dignidade sexual, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020 indicou que há ao menos um estupro a cada oito minutos. É importante deixar registrado que esse número é muito maior, pois, assim como consta na justificação da proposição em exame, esse crime é subnotificado em razão de diversas circunstâncias, como culpa e vergonha da vítima, medo do agressor e até mesmo desestímulo por parte das autoridades.
A maioria dos casos de estupro ocorreu contra menores de 14 anos ou pessoas que não podiam oferecer resistência ao ato (70,5%), o que configura estupro de vulnerável, e contra pessoas do sexo feminino (85,7%). Em 81,1% dos casos de estupro e estupro de vulnerável, o agressor era conhecido da vítima.
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No que tange à importunação sexual, considerada como a prática de ato libidinoso contra alguém sem a sua anuência com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, nos termos da Lei 13.718, de 2018, foram registrados 8.068 casos no primeiro ano completo de vigência da lei, o que equivale a uma taxa de 6,6 vítimas para cada 100 mil habitantes.
Os dados acima mencionados indicam a necessidade de serem desenvolvidas políticas públicas complexas com olhar interseccional para os diferentes processos de vulnerabilidade que se sobrepõem, como a raça e a classe social, e com o objetivo de eliminar a perspectiva moralizante em torno das vítimas. Entendemos, assim, como o ilustre autor da proposição, que uma das soluções está na criação de delegacia especializada.
E aqui eu quero fazer um elogio público ao Senador Rodrigo Cunha pela sensibilidade e pela forma carinhosa pela qual ele sempre acolhe, pela forma humilde, Rodrigo - permita-me chamá-lo assim -, pela forma como ele sempre está solícito às ponderações, nada impositivo, nada por vaidade, mas sempre objetivando... Vindo uma proposição dessa - e olhem que sou da segurança pública - de um Senador homem, como Rodrigo Cunha, eu fico muito mais feliz e quero aqui publicamente parabenizá-lo.
Segundo dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais e Estaduais de 2019, do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, embora existissem delegacias especializadas em todos os Estados da Federação e no Distrito Federal, apenas 8,3% dos Municípios contavam com essa estrutura. Eu acho que no próprio Estado do meu amigo Rodrigo, salvo engano, existem 3 delegacias especializadas - quer dizer, 3 delegacias especializadas no Estado de Alagoas! Aqui no Espírito Santo... Cada Estado tem uma realidade diferente.
Em recente estudo publicado pela revista especializada AzMina, o número é mais desanimador: a mulher que sofre violência, em 93% dos Municípios do País, tem que buscar atendimento em uma delegacia comum. Isso significa que existe uma delegacia especializada para cada 275 mil brasileiras.
Assim, é imprescindível que incentivemos a criação de formas de comunicação oficial da ocorrência de violência contra a mulher, prevenindo que essa violência se torne fato ainda mais grave. Um dos meios que entendemos ser fundamental para tal desiderato é justamente a implantação de delegacias especializadas capilarizadas. As delegacias especializadas são essenciais, pois são estruturadas para não reproduzirem o machismo da sociedade, evitando a revitimização da mulher, e possuem um ambiente acolhedor desde o primeiro atendimento da vítima.
Há que se considerar que a maior parte dessas mulheres tem histórico de sofrimento e o acolhimento por equipe especializada é de fundamental importância para que haja continuidade no atendimento. Essa adequação, aliás, pode estimular que se façam notificações cuja pauta, como vimos, é um dos problemas relacionados aos crimes que envolvem a dignidade sexual.
Assim, o presente projeto de lei é muito meritório: além de garantir uma efetiva capilarização das DEAMs, impõe que as delegacias especializadas funcionarão ininterruptamente em sala reservada e, preferencialmente, terão em seu quadro profissionais do sexo feminino, inclusive em feriados e fins de semana.
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Não obstante, estamos procedendo a alguns ajustes na proposição. Apresentamos emenda para complementar a ementa da proposição, a fim de que conste expressamente que se trata de projeto de lei que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de delegacias especializadas de atendimento à mulher.
Além disso, ajustamos a redação do art. 3º para o presente do indicativo para esclarecer que o atendimento ininterrupto se aplica a todas as delegacias especializadas e não somente às que serão criadas. Trata-se de alteração relevante, uma vez que apenas 15% das delegacias especializadas existentes funcionam 24 horas por dia, e muitos dos crimes praticados contra a mulher ocorrem justamente durante a noite e nos finais de semana. Isso eu posso testemunhar, porque fui delegado plantonista por quatro anos, e tudo que acontecia ia para o plantão. Então, quantas vezes eu atendi ocorrências de violência doméstica! Colocar uma delegacia especializada só para funcionar até 18h e não funcionar no final de semana é, mais uma vez, colocar a mulher em uma situação muito delicada.
A fim de buscar adequação do texto do projeto de lei ao art. 11 da Lei Complementar 95, de 1998, também aglutinamos a disposição do art. 4º ao art. 3º da proposição.
O art. 5º do projeto de lei em apreço indica que deverá ser criada pelo menos uma delegacia especializada no Município mais populoso de cada uma das suas microrregiões. Entretanto, diante da ausência de informação acerca do número de Municípios beneficiados com a referida proposição e a fim de observar os delineamentos da Constituição Federal no que tange ao art. 24, XVI e §1º, e ao art. 61, II, "e", sugerimos redação alternativa ao art. 5º no sentido de repassar os recursos do fundo para que os Estados possam - possam - criar delegacias especializadas em conformidade às normas técnicas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo.
Em relação às emendas apresentadas, nossa análise é a seguinte.
Acolhemos integralmente a Emenda nº 1, do Senador Wellington Fagundes, por meio da inclusão do §2º ao art. 3º do projeto de lei.
Acolhemos parcialmente a Emenda nº 3, da Senadora Eliziane Gama, pois a obrigação de haver agente feminina não existe nem mesmo em delegacias especializadas, em que o atendimento é prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino para não inviabilizar qualquer atendimento. De qualquer forma, na linha da emenda da ilustre Senadora, estamos propondo, em um novo art. 4º, que, nos Municípios onde não houver DEAM, a delegacia existente priorize o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada. Mais uma vez, eu fui delegado no interior, e uma delegacia onde trabalhei não havia nem escrivão, nem viatura, nem telefone. Então, eu tinha que nomear um PM como escrivão ad hoc para eu e ele trabalharmos na delegacia. Às vezes, a gente vai inviabilizar a delegacia se determinar, então, colocamos aqui "preferencialmente", como manda a Lei Maria da Penha.
Rejeitamos a Emenda nº 4, da Senadora Eliziane Gama, tendo em vista a nova redação proposta para o art. 5º.
Acolhemos integralmente a Emenda nº 5, do Senador Paulo Paim, por meio da modificação do art. 2º do projeto de lei.
Entendemos que a Emenda nº 6, da Senadora Daniella Ribeiro, não merece prosperar, pois há outros crimes fora do âmbito doméstico e familiar que também merecem atendimento especializado da vítima, como o feminicídio, o estupro e a importunação sexual, mencionados acima e previstos no Código Penal e não na Lei Maria da Penha. Então, se a gente colocasse exclusividade para os fins previstos na Lei Maria da Penha, teríamos outros crimes... Por exemplo, um estupro em que a mulher foi vítima, mas que não foi no contexto familiar, não seria atendido pela delegacia de defesa da mulher. Por isso, nós entendemos a preocupação da Senadora, mas acho que ficaria muito mais amplo para o acolhimento da mulher nesses casos dessas vítimas.
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A preocupação do projeto é ampliar a proteção das mulheres, mas, caso as DEAMs fiquem restritas ao atendimento da violência doméstica e familiar, mulheres que sejam vítimas de estupro cometido por um desconhecido, por exemplo, e que atualmente já são atendidas pelas DEAMs - nos locais em que elas existem -, deixariam de receber atendimento especializado, o que, a nosso sentir, não é o objetivo do projeto.
Acolhemos integralmente a Emenda nº 7, da Senadora Rose de Freitas, para que as DEAMs disponibilizem número de telefone ou outro mensageiro eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.
Acolhemos parcialmente a Emenda nº 8, da Senadora Kátia Abreu, para enumerar outros tipos de violência no caput do art. 3º. Nesse ponto, optamos por prever o atendimento pelas DEAMs às vítimas de violência doméstica e familiar (que inclui casos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, nos termos do art. 7º da Lei Maria da Penha), crimes contra a dignidade sexual e, inclusive, feminicídios. Em relação à sugestão de alteração do art. 5º, entendemos que não merece prosperar tendo em vista a nova redação proposta neste relatório. Apesar disso, observamos na justificação da ilustre Senadora que ela tomou como base a Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres e a nossa nova redação também se fundamentou na referida norma.
Voto.
Pelo exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 781, de 2020, na forma das emendas apresentadas abaixo, com acolhimento integral das Emendas nºs 1, 5 e 7, acolhimento parcial das emendas nºs 3 e 8 e rejeição das demais emendas.
Vou pedir a dispensa da leitura das emendas, tendo em vista que já foram disponibilizadas.
Eu só queria aqui fazer um ajuste, Senador Rodrigo Pacheco, e meu autor desse brilhante projeto, Senador Rodrigo Cunha, sobre uma ponderação que a Senadora Simone Tebet fez. Eu fiz uma consulta junto aos consultores do Senado, quando eu falo no art. 5º - que é o grande cerne desse projeto -, a redação está assim:
A União repassará recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para que os Estados possam criar [aqui ele não está determinando, é facultado] delegacias especializadas em atendimento à mulher, em conformidade com as normas técnicas de padronização estabelecidas pelo Poder Público.
A Senadora me fez um alerta, achei prudente e passo a incorporar. Peço à minha assessoria para fazer a substituição, pois a redação vai ficar da seguinte forma, porque não precisa colocar que a União vai repassar:
Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinados aos Estados poderão ser utilizados para a criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher, em conformidade com as normas técnicas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo.
Dessa forma, eu acho que fecha a constitucionalidade, não há qualquer vício de iniciativa e nós estamos dando um grande passo nessa área tão sensível da criação, da possibilidade de criação de delegacias especializadas de defesa da mulher.
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Mais uma vez, eu quero parabenizar o Senador Rodrigo Cunha, quero agradecer a V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, pela sensibilidade de ter me designado, e falar paras as Senadoras mulheres que eu tenho muito orgulho de todas vocês e, naquilo que eu pude contribuir e somar para tentar construir um projeto que atenda, na sua plenitude... Porque, infelizmente, a mulher, muitas vezes... Nós vimos, há poucos dias, uma vítima de estupro sendo revitimizada dentro do próprio Poder Judiciário, com um juiz, com um advogado, com um promotor. E ela, ali, precisa disso.
Eu falo para vocês: sempre que eu tinha, por exemplo, um flagrante envolvendo uma violência sexual de uma criança ou uma mulher, eu tinha a sensibilidade de puxar uma mulher para me ajudar na inquirição, de tirar a gravata, de me colocar mais próximo, no mesmo nível, porque a linha é muito tênue entre o que é realidade e o que é fantasia.
Parabéns ao Senador Rodrigo Pacheco. Mais uma vez eu fico muito orgulhoso por sua sensibilidade. Agradeço a compreensão dos colegas e peço a aprovação desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Fabiano Contarato.
O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 5 e 7, na forma das Emendas nºs 9 a 13 do Relator; parcialmente favorável às Emendas nºs 3 e 8; e contrário às demais emendas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Foram apresentados os Requerimentos nºs 858, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque da Emenda nº 7 - prejudicado, pois a emenda foi acolhida pelo Relator -, e o Requerimento nº 940, da Senadora Eliziane Gama, pela Liderança do Cidadania, de destaque da Emenda nº 3 - foi deferido e a emenda parcialmente acolhida pelo Relator.
Eu gostaria de ouvir a Senadora Eliziane Gama a respeito desse destaque da Emenda nº 3 para saber se o Cidadania está atendido com o acolhimento parcial pelo Relator.
Senadora Eliziane Gama. (Pausa.)
Senadora Eliziane Gama com a palavra. (Pausa.)
Voltarei à Senadora Eliziane Gama dentro de instantes.
Com a palavra a Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Obrigada.
Eu gostaria antes de parabenizar o autor, Rodrigo Cunha. Essa matéria foi demandada pela bancada, votada como uma das prioridades. Eu me lembro exatamente da primeira delegacia da mulher, da Lucy Montoro, esposa do nosso saudoso Franco Montoro, que criou a delegacia da mulher em São Paulo. Na época, o Secretário de Segurança, se não me engano, era o Michel Temer. Então, de lá para cá, muito pouco evoluiu. As delegacias de mulheres não têm recursos de natureza nenhuma, viu, Senador Contarato, nosso Relator? São delegacias que mal têm uma mesa e funcionam precariamente, quando abrem - eu já fotografei muitas fechadas, durante semanas. Então, eu queria parabenizar.
Queria dizer da importância que isso tem, deveria ser matéria de segurança pública. A vida de uma mulher é a vida de um cidadão comum, qualquer, não é a vida só do trabalhador que vai para casa, é uma mulher que passa por todo esse processo da violência, das ameaças, da invasão da sua vida, do temor, do medo que existe normalmente, e nós não temos estrutura nenhuma.
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Então, Rodrigo Cunha, só faz projetos dessa natureza quem tem sensibilidade para entender o que passa uma mulher diante de um quadro de violência. Eu te parabenizo! O fruto não cai longe da árvore nunca - nossa querida Ceci. Eu quero te parabenizar e a você, Contarato, pela sensibilidade de fazer esse relatório como fez.
Queria falar sobre a questão da intervenção da Polícia Civil, que já se mostra necessária e recomendada num processo dessa natureza. Portanto, não dá para fingir que esse é um problema que está afeito a uma salinha com uma estrutura qualquer e que está bom demais. Não está bom demais. Nós estamos lutando para superar essa violência. Precisamos de apoio, dessas leis, de iniciativas, colocar telefones que funcionem e, sobretudo, funcionem diariamente, porque a violência não tem hora, não tem dia.
Portanto, eu quero aqui não só agradecer... Digo, tenho que agradecer a todos, todos os Senadores que acompanham e sempre estão disponíveis para o debate da questão da violência contra a mulher.
Presidente, me permita e não considere nenhum nível de ousadia o que eu quero lhe dizer. Outro dia falei muito emocionada, pedi desculpa a todos pelas mesmas palavras do Senador Tasso, do Senador Rogério, da Senadora Leila, do Senador Otto. Nós não temos mais como fugir da nossa responsabilidade. Sei que V. Exa. está muito atento a isso, eu estou agarrada na sua mão. As suas iniciativas são minhas, estou apoiando todas, mas, se nós não formos, alguém nos diz - de uma maneira que eu fico com medo de acreditar - que nós teremos vacinas. E todas as informações que nos chegam - por isso a audiência com os laboratórios e a indústria química - são de que nós não teremos número de vacinas suficientes, capaz de salvar essa população, que está morrendo todo dia.
Peço a V. Exa., reforço as palavras do Rogério Carvalho, do Tasso Jereissati, de que nós precisamos, Senador Weverton, nos unir todos e procurar vacina onde tenha e fazer isso como um pedido de ajuda para o Brasil, já que quem esteve comandando essas políticas até hoje não fez o dever de casa. Por isso, eu estou reforçando aqui - viu, Rogério? Não há mais lágrima que a gente possa derramar, não há grito que a gente não queira ter, mas agora precisamos realmente, Otto, de ajuda, para que a gente possa vacinar e salvar uma parcela da população brasileira, Simone Tebet - uma parcela da população brasileira.
Vamos atrás! Se tivermos que desembarcar nos Estados Unidos... Quem xingou a Embaixada da China? O Presidente ganhou... Quem hostilizou? Não é o povo brasileiro que tem que sofrer por isso. Nós precisamos de saída, e o Sr. Presidente sabe que pode nos chamar, nos demandar, nos unir, nos organizar, que aonde tiver que ir nós vamos juntos para trazer a vacina, porque está demonstrado que o Brasil não terá a contento dentro do cronograma.
E eu queria dizer isso para o senhor, e o seu projeto fala nisso da atitude suplementar. Quando é que nós vamos reconhecer que o Governo não irá cumprir o cronograma que ele propôs? Quando é que nós podemos acionar o programa suplementar, como a nossa Simone Tebet colocou? Nós precisamos usar as mãos e socorrer o povo brasileiro. Não dá mais para a gente pedir um minuto de silêncio pela ineficácia e incompetência do Governo até o momento.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Rose.
Para discutir, Senadora Simone Tebet.
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A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Tive um problema com o tripé aqui do...
Não, já está esclarecido, Sr. Presidente. Mas, para deixar... Quero, primeiro, parabenizar e já encaminhar favoravelmente, ganhando tempo, assim V. Exa. pode me pular. Quero parabenizar o autor e o Relator, mas lembrar que o cerne desse projeto é o art. 5º.
O Senador Contarato teve a sensibilidade de pedir que não fosse votado no dia em que estava pautado por duas razões, havia duas preocupações. Primeiro, a obrigatoriedade dos Estados criarem as delegacias, numa proposta feita pelo Senado Federal, num vício de iniciativa que poderia ferir a competência dos Estados como entes federados. Isso foi resolvido. A outra sugestão que dei - e eu acho que isso tranquiliza o Governo Federal - é que o Fundo Nacional de Segurança Pública já tem recursos e pode, entre suas atribuições e possibilidades, utilizar esses recursos para ampliação, construção e reforma de unidades policiais - portanto, delegacias especializadas da mulher. Se nós estabelecêssemos que a União repassaria ao fundo para esse objetivo, poderíamos estar criando uma discussão, com possibilidade de veto, alegando que nós estávamos aumentando despesa sem ter a devida origem de fonte de receita. Então, de forma muito sábia, o Senador Contarato resolveu também essa questão jurídica, estabelecendo direto que o fundo nacional, por ter o recurso, poderá disponibilizá-lo para os Estados.
Com isso, acredito que o projeto se encontra, com a participação e o complemento, através das emendas dos Parlamentares, não só pronto, mas perfeito e acabado, para que nós possamos terminar de vez com essa dificuldade que as mulheres vítimas de violência têm, pelo fato de terem que ser atendidas normalmente por um agente do sexo masculino. Já envergonhadas por terem tido suas almas violadas, não só o seu corpo, se sentem constrangidas. E, segundo, por agora podermos ter uma luz no fim do túnel: recursos, nos próximos anos, para construir delegacias especializadas da mulher.
Então, fica aqui já a nossa orientação favorável, agradecendo a gentiliza de V. Exa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Vamos ouvir, em instantes, o autor do projeto, Senador Rodrigo Cunha, mas eu volto à Senadora Eliziane Gama, que, pela Liderança do Cidadania, destacou a Emenda nº 3, que foi parcialmente acolhida pelo Relator.
Consulto a Senadora Eliziane Gama se está atendida, se pode retirar o destaque.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, nós fomos atendidos sim, muito embora seja de forma parcial, mas isso, na verdade, nos contempla e a gente retira o destaque.
Eu quero pedir a V. Exa. - já aglutinando também o nosso tempo, encaminhando e ganhando tempo, assim como a Simone, em relação a esse projeto - para cumprimentar o autor da proposta, Senador Rodrigo Cunha. É, sem sombra de dúvida, Presidente, eu diria assim, um marco regulatório na política do enfrentamento à violência contra a mulher.
Nós ganhamos muito quando tivemos a Lei Maria da Penha no Brasil, nós ganhamos muito quando criamos a tipificação penal do feminicídio e nós ganhamos muito hoje com esse projeto, quando asseguramos e garantimos, através dessa lei, o direcionamento orçamentário para a implantação das delegacias. Não adianta a gente ter lei se a gente não tem a efetividade dessa lei, se a gente não consegue executar essa lei - e ela se executa através das delegacias. Hoje mais de 90% do Municípios não têm delegacia. E eu diria ainda a todos os que estão nos acompanhando, Presidente, que chega a quase 100% a não exclusividade da delegacia.
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A delegacia especial da mulher foi criada, no seu projeto originário, para atender a mulher e praticamente, em quase 100% de todo o nosso País, as delegacias também aglutinam a infância e a adolescência. É ruim? Não estou dizendo que seja ruim atender crianças, elas são prioridade absoluta, mas, quando você amplia esse atendimento, não consegue dar exclusividade. Isso realmente é muito ruim. O Fundo Nacional de Segurança Pública, durante um bom tempo, serviu apenas para assegurar o superávit primário. Nós avançamos no Sistema Único de Segurança Pública quando nós obrigamos a aplicação desse recurso. E agora, com esse projeto de lei, nós estamos assegurando, através desse fundo, a criação das delegacias nas cidades mais populosas de todo o Brasil.
Nós nos sentimos contempladas, Presidente, porque a gente cria um dispositivo muito importante: a presença do agente feminino. O que acontece na grande maioria das vezes? A mulher é violentada, na maioria das vezes, pelo homem, marido ou ex-marido, namorado ou ex-namorado, ou seja, a figura masculina. Se ela chega a uma unidade da delegacia, acaba, às vezes, não tendo o atendimento humanitário, humanizado. E a mulher, a presença feminina da mulher dá um contraponto. Essa não presença, às vezes, acaba revitimizando, e isso realmente é um problema que a gente enfrenta em relação não apenas à violência contra a mulher, mas a violência contra as meninas também, sobretudo em relação à violência sexual. Então, a presença desse agente feminino dentro da delegacia é muito importante, de fato, para o Brasil.
Eu parabenizo... E aí é bom lembrar que a proposta é de um homem, e o Relator também, ou seja, nós temos hoje a presença dos homens, no Congresso Nacional, trabalhando projetos de lei para a proteção da mulher brasileira. Esse é um diferencial muito importante, Presidente, porque a questão do enfrentamento, da discriminação e do combate à violência não tem que ser puxada apenas por nós mulheres, tem que ser incorporada pela figura masculina, porque infelizmente essa violência acaba acontecendo exatamente pelos homens contra as mulheres.
Então, nós fazemos o encaminhamento favorável, parabenizando o Relator, parabenizando o autor do projeto e parabenizando, é claro, o senhor e todas as mulheres na pessoa da nossa Líder Simone Tebet, por trazer um debate tão importante dessa natureza em relação às mulheres.
Só para finalizar, Presidente, bem rapidinho mesmo, uma coisa interessante é em relação ao funcionamento do final de semana. Os percentuais são claros: a maioria dos casos de violência acontece no final de semana. Eles são registrados na semana, porque a delegacia não funciona no final de semana, mas eles acontecem no final de semana. Por que isso acontece? Porque o homem agressor diz: "Ora, não funciona no final de semana". Ele agride no final de semana e, quando a mulher vai ser atendida lá na segunda-feira, às vezes já não está mais o hematoma no corpo, às vezes ela já não consegue, na verdade, dar a veracidade do caso, que é real, mas ela acaba não sendo auxiliada pela falta da funcionalidade aos finais de semana. Então, isso, de fato, é um grande avanço que nós temos hoje com a aprovação dessa lei.
Muito obrigada, Presidente.
É claro que nosso partido faz, com muita honra e com muita felicidade, o encaminhamento favorável a esse projeto, tanto eu quanto nosso colega Jorge Kajuru e meu grande amigo Alessandro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Senador Rodrigo Cunha, autor do projeto.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, inicialmente eu quero agradecer o trabalho feito pelo Senador Fabiano Contarato, que teve a sensibilidade e a responsabilidade de fazer com esse projeto fosse melhorado. E assim o fez, ouvindo não só nosso gabinete, mas, como percebi aqui, vários outros Senadores e Senadoras. Então, o projeto vai alcançar o seu objetivo inicial, que é justamente criar uma proteção maior para as mulheres que são vítimas de violência.
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Então, Senador Contarato, V. Exa., mais uma vez, dá um exemplo de que age com compromisso, com lisura e sem agir de forma afobada, mas sim de maneira pensada para fazer com que a nossa legislação seja, de fato, eficiente. V. Exa. demonstrou aqui seus conhecimentos, mais uma vez, não só jurídicos, mas também de um agente, delegado de polícia. Dessa forma, eu agradeço demais a sua contribuição.
Mas eu quero, Sr. Presidente, falar sobre o projeto, um projeto que nasceu não atrás do meu gabinete, dentro de uma sala, mas sim por conhecer a realidade por que as mulheres que são vítimas de violência passam. Eu já conversei com várias mulheres e digo a V. Exa. que percorri, se não 100%, a grande maioria das delegacias no meu Estado de Alagoas, visitei pessoalmente vários Municípios durante a minha vida política e sei como elas são tratadas em algumas situações.
Primeiro, essas mulheres são vítimas, na maioria das vezes, das pessoas em quem confiam dentro de casa. Para se ter uma ideia, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, há pelo menos um estupro a cada oito minutos no Brasil. Olha só a situação! E a mulher é violentada de várias formas: verbalmente, fisicamente, psicologicamente.
Então, essas mulheres, ao serem violentadas pelos homens, buscavam amparo do Estado e acabavam sofrendo uma violência do Estado, sendo revitimizadas, porque ali não havia e não há uma pessoa preparada para atendê-la, ou seja, não é uma delegacia especializada, não há ali um trabalho diferenciado para lidar com aquele tipo de crime. Já é difícil para a mulher falar do que aconteceu com ela dentro da sua casa, na maioria das vezes, com pessoas em quem ela confia. Falar para um estranho, inclusive sobre situações íntimas, dizer, de fato, o que aconteceu inibe muito o registro de queixas.
Eu tenho certeza absoluta de que é necessário fomentar a criação de mais delegacias por este País. No meu Estado de Alagoas, apenas dois Municípios têm delegacias, duas na capital e uma no interior. Então, a criação será viável, sim. A nossa intenção era, justamente, criar esse fomento - eu peço mais um tempo -, mas o ajuste que foi feito para que a utilização do Fundo Nacional de Segurança Pública seja direcionada, possibilitando essa criação, atende, da mesma forma como foi direcionado, no ano passado, para a criação das delegacias de combate à corrupção. E, por exemplo, o meu Estado de Alagoas aderiu justamente porque estava recebendo recursos.
Dessa forma, eu quero aqui dizer que as mulheres que antes, que até hoje, na verdade, não têm a possibilidade de, em muitos Municípios, registrarem uma queixa durante os finais de semana, que é justamente quando elas mais são vitimizadas, agora, através dessa legislação, poderão, sim, ter um atendimento de forma ininterrupta, principalmente nesse período, quando são mais violentadas.
Eu quero dizer também ao Senador Fabiano Contarato que corroboro o que a Senadora Rose de Freitas, a Senadora Eliziane e a Senadora Simone Tebet demonstraram: V. Exa. tem essa sensibilidade, conseguiu melhorar um projeto e agora, necessariamente, essas delegacias devem agir de maneira especializada, com pessoas treinadas, capacitadas, preferencialmente com mulheres realizando esse atendimento, e, além disso, dar uma assessoria jurídica e uma assessoria psicológica para essas mulheres, dar alguma orientação psicológica, e não serem apenas um entrave, um impedimento para uma mulher que é vítima de violência ser revitimizada e não registrar uma queixa.
Muito obrigado, Senadores e Senadoras que contribuíram com a melhoria desse projeto.
Peço a todos também a sua aprovação.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Discussão e votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer, em turno único.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós do MDB, sempre em defesa da mulher brasileira, em defesa de todas as ações contra qualquer tipo de violência, queremos aqui cumprimentar o Relator, queremos cumprimentar o autor e encaminhar o voto favorável a esse importante projeto.
É um projeto que, sem dúvida nenhuma, traz o aprimoramento da delegacia da mulher, para que nós possamos agir em defesa do direito da mulher, dizendo não, portanto, a uma violência absolutamente desmedida e descabida como, afinal de contas, são todos os tipos de violência. Nós somos contra todo e qualquer tipo de violência, mas não há nada mais covarde do que uma agressão a uma mulher, muitas vezes indefesa. Portanto, encaminhamos favoravelmente.
A nossa bancada, que tem duas mulheres que representam tão bem as mulheres brasileiras, como a Senadora Simone Tebet e a Senadora Rose de Freitas... Aliás, duas não, três mulheres, porque temos também a nossa Senadora paraibana Nilda Gondim, que assumiu. Portanto, em nome das três mulheres que representam a bancada feminina, eu quero encaminhar favoravelmente ao projeto, cumprimentando o autor e o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD? Um minuto.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente, parabenizando os grandes autores do projeto e também a relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, um projeto de autoria de Rodrigo Cunha relatado pelo nosso Fabiano dispensa maiores comentários.
Nosso voto é favorável. Voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Progressistas, Líder Daniella Ribeiro. (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Líder Izalci?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar o autor, nosso querido colega, Senador Rodrigo Cunha, pelo belo projeto e também pelas ponderações. Nós tínhamos colocado na pauta de ontem esse projeto e exatamente houve o ajuste necessário. Então, eu quero parabenizar também o Senador Fabiano Contarato.
É importante o projeto, principalmente neste mês em que nós temos vários projetos contra a violência doméstica e em favor das mulheres.
Então, o PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? (Pausa.)
O Senador Jayme Campos está presente?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sim. Sr. Presidente, está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ouvindo bem.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, eu quero cumprimentar o autor, o meu querido amigo Rodrigo, e também o nosso Relator, o Fabiano Contarato.
O projeto é meritório, e é bom que se esclareça que nós temos de criar uma rede de proteção. Naturalmente, tudo aquilo que fazemos para proteger a mulher é muito importante. O Brasil é o quinto país que mais pratica esse tipo de violência no Planeta. O primeiro, se não me falha a memória, é a Guatemala; depois, vem a Rússia, a Colômbia, etc.
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Então, nós temos de criar um mecanismo para protegermos as nossas mulheres.
Segundo, Sr. Presidente, eu tenho dois projetos. Um deles é o Projeto 1.729, que eu pedi para V. Exa. pautar, se possível, na semana que vem, que cria instrumentos e ferramentas para a proteção da mulher. E o outro é o que trata de um fundo de amparo às mulheres, que é fundamental, porque muitas mulheres no Brasil são reféns dos maridos, muitas vezes, até por uma questão de sobrevivência. Nesse caso, particularmente, propomos esse projeto para criar, através naturalmente da capacitação e do treinamento dessas mulheres, esse fundo que seria constituído pelas multas penais e por doações. Nesse caso, eu acho que é muito importante que a mulher possa ter sua independência e ingressar no mercado de trabalho através de cursos profissionalizantes.
Dessa maneira, eu cumprimento tanto o autor como o Relator.
O Democratas encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, parabéns ao Rodrigo Cunha, ao companheiro Fabiano Contarato, a todos aqueles que ajudaram a melhorar o projeto através das emendas!
Urge, portanto, a sua aprovação, para a gente articular na outra Casa e para que isso seja aprovado urgentemente e vá à sanção.
Eu me lembro de que, quando me iniciei como Deputado, em 1991, já havia essa reivindicação das mulheres. Lá no meu Estado, foi criada uma delegacia da mulher nos moldes da época, mas já com a boa vontade do Governador de então. Portanto, nós estamos aprovando-o de forma atrasada. No entanto, é importante aprovar.
O voto é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Senadora Eliziane?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Cidadania faz o encaminhamento favorável.
Eu quero colocar aqui um fato que é muito importante: nós vamos criar delegacias especializadas em todo o Brasil com recursos do Fundo Nacional. É muito bom também a gente lembrar que vamos precisar ampliar as promotorias especializadas da mulher e os juizados especializados, porque os três andam de mãos dadas. Se temos delegacias, teremos vários inquéritos, mas nós precisamos também ter a ampliação dessas promotorias e dos juizados para podermos dar prosseguimento a essa denúncia. Se não houver isso, infelizmente, nós não teremos, na verdade, a plenitude ao final, que é exatamente a aplicação da pena em relação a esse homem agressor. Mas hoje, como eu já disse inicialmente, é um marco muito importante, é um avanço muito importante com a implantação das delegacias em todo o Brasil.
O Partido faz o encaminhamento favorável, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Senador Weverton?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT vai orientar "sim" ao tempo em que parabeniza a Casa pela iniciativa de aprovar e discutir matérias importantes. Infelizmente, elas ainda estão sendo discutidas. Vivemos em pleno século XXI e ainda temos que nos deparar com números estarrecedores quando se trata da questão da violência no Brasil contra as nossas mulheres.
Todas as ações e toda a rigidez da nossa legislação têm que ser utilizadas para protegê-las. Um dia, quem sabe, poderemos dizer que essas ações já não serão mais necessárias, depois que estivermos em um ambiente, de verdade, de família e de respeito, em que as nossas mulheres terão um mínimo de direito à vida e o direito de serem o que elas desejarem. Essa é uma luta! Enquanto isso não for possível, todos nós temos que estar unidos para fazer qualquer tipo de discriminação positiva para abrir as portas para elas.
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Vivam as mulheres!
O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim" ao projeto, porque contribuir na estruturação de toda a rede de proteção às mulheres é um dever do Estado. O PL assim compreende e vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS?
Senadora Zenaide Maia, como orienta o PROS?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar o Rodrigo Cunha pela sensibilidade, o nosso amigo Contarato, com uma relatoria bem interessante, e todos os colegas que contribuíram para esse projeto ter efetividade mesmo, ao criar Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, que, como a gente sabe, são pouquíssimas. Aqui no Rio Grande do Norte, poucos anos atrás, havia uma que só funcionava até as 17h. Hoje já melhorou, porque nós temos uma mulher Governadora, e ela está tendo um olhar diferenciado. Trata-se de atender à mulher e já saber de onde vêm os recursos, do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Está de parabéns tanto o Contarato como todos que ajudaram a viabilizar esse projeto de lei!
O PROS vota "sim', Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, eu quero render minhas homenagens também ao autor do projeto, o eminente Senador Rodrigo Cunha, e ao brilhante relatório do Senador Fabiano Contarato.
Quero, inclusive, Presidente, se me permite, fazer um pequeno comentário.
No Estado de Roraima, já existe a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher há muitos anos, desde 1984. Ela vem se especializando ainda mais com a nossa querida Polícia Civil, com as delegadas da nossa Polícia Civil do Estado de Roraima, com a nossa Polícia Civil do Estado, aperfeiçoando isso. E, mesmo assim, ainda há em Roraima grandes casos de violência. Em 2020, nós tivemos nove feminicídios em Roraima e 827 casos de agressão física às mulheres no Estado.
Portanto, parabéns à bancada feminina!
Parabéns ao Senador Rodrigo Cunha e ao Senador Fabiano Contarato, que aprovam aqui mais uma grande conquista para as mulheres brasileiras!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede, Líder Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, antecipo o encaminhamento não só pela Rede Sustentabilidade, como também pela oposição. E o faço primeiramente cumprimentando o meu companheiro de partido Senador Fabiano Contarato, pelo trabalho na relatoria, por ter reunido as diferentes proposições, por ter tecido um simples e adequado projeto, assim como cumprimento o autor, o Senador Rodrigo Cunha, pela sensibilidade em relação a essa matéria.
A matéria, a iniciativa propõe a constituição de uma rede de proteção às mulheres. E quis o Relator Fabiano Contarato, junto com o autor, estabelecer inclusive a fonte que financiaria a constituição da rede, necessária e inevitável em um País que, lamentavelmente, é campeão em feminicídio.
A Rede e a oposição encaminham "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Senadora Soraya?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim" e parabeniza o autor do projeto, o Senador Rodrigo Cunha, e o Relator, Fabiano Contarato. Não poderia haver pessoa mais técnica do que o Fabiano para relatar esse importante projeto. É a sensibilidade de dois homens neste momento, o que para nós é muito salutar porque precisamos fazer tudo juntos, homens e mulheres. É assim que tem de ser.
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Eu estou ouvindo os colegas dizerem que, nos seus Estados, há apenas uma delegacia, que mal funciona. Em Mato Grosso do Sul, são 79 Municípios, e temos uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher em 12 Municípios, 12 dos maiores Municípios. Na maioria das cidades, não existe uma delegacia especializada; essa é a realidade em 91,7% das cidades.
Parabenizando-os, mais uma vez, por esse grande projeto, o PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSB, Líder Leila Barros?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu saúdo o senhor e todas as Senadoras e Senadores na tarde de hoje.
O foco desta Casa deve ser a estruturação e a ampliação da rede de proteção a todas as nossas mulheres.
Então, aproveito para parabenizar os dois queridos Senadores, por quem tenho muito carinho: Rodrigo Cunha, autor da iniciativa, e o nosso querido Relator, Contarato.
Em nome de todas as mulheres desta Casa e, principalmente, das brasileiras, o encaminhamento do PSB, é claro, é "sim".
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC cumprimenta o autor e o Relator e vota "sim".
O projeto é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.)
Líder Renan Calheiros...
Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? (Pausa.)
Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "sim" e deseja cumprimentar o Senador Rodrigo Cunha e, de forma especial, o Relator, Senador Fabiano Contarato, que manteve diálogo permanente com a Secretaria de Governo da Presidência da República e com o Ministério da Justiça e que ajustou um texto que leva o Governo a reconhecer o mérito desse projeto, mais um valioso instrumento de defesa e de proteção às mulheres, de defesa dos direitos das mulheres.
Portanto, o Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu indago à Senadora Daniella Ribeiro, Líder do Progressistas, se deseja fazer a orientação.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é claro que, com muita alegria, neste momento, pelo tema, obviamente - quem dera não precisássemos disso! -, pela importância dessa criação, pelo tema, o Progressistas diz "sim". É essa a orientação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Passo a palavra ao primeiro orador, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, a data de hoje, 11 de março de 2021, é dia de lembrarmos que, há exatamente um ano, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a existência da pandemia pelo novo coronavírus, reconhecendo que havia uma disseminação mundial do Covid.
Como o tempo é curto e como eu não gosto de pedir mais um minuto, embora muita gente o peça - creio que eu também teria esse direito de vez em quando -, acompanhando as situações distintas, antagônicas, lembro que há um pequeno reflexo do que vivemos, do que acompanhamos quase todo dia: de um lado, o Deputado Eduardo Bolsonaro reclamou do que chamou de "imprensa mequetrefe", pela cobrança do uso de máscaras por parte das autoridades, e mandou enfiar a máscara naquele lugar. Admirável educação, rara empatia a desse jovem!
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O outro é mais grave, porque o cientista Miguel Nicolelis defendeu a máscara, cobrou agilidade na vacinação e lançou o alerta de que, se o Brasil não fizer um lockdown geral por, no mínimo, três semanas, o País corre o risco de mergulhar em um abismo sem fundo, ou seja, no báratro, literalmente.
E, para concluir, eu não vou desabafar como o Senador Rogério Carvalho nem vou usar os mesmos argumentos do Senador Tasso. Não tenho essa competência. O Rogério foi muito bem no argumento dele e no desabafo, principalmente. Agora, pergunto ao Rogério e ao Tasso... Nós aqui, no Senado Federal - ou já pergunto ao Senador Eduardo Braga, pela sua experiência, andando pelo Brasil -, daqui a pouco, poderemos ser taxados de coniventes ou de omissos se não tomarmos providências diante da incompetência deste Governo Federal quanto à saúde.
Para concluir, Rogério, você tem toda a razão, o Brasil precisa de solidariedade. Esta é a palavra: solidariedade. Agora, como lá fora alguém vai dar solidariedade para um País em que o Presidente da República manda o Governador do Rio Grande do Sul enfiar o dinheiro naquele lugar? O filho manda todo mundo enfiar a máscara naquele lugar! Outro filho usa um palavrão na Câmara e tem o microfone cortado!
Enfim, eu não quero falar mais, não, mas eu vou terminar do jeito que eu gostaria. Esse negócio de falar toda hora "enfia em algum lugar" está parecendo já um complexo, hem? É algum complexo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Estamos em processo de votação.
Peço que as Senadoras Leila Barros e Rose de Freitas e o Senador Angelo Coronel possam exercer o direito de voto.
Para discutir, com a palavra o Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, primeiro quero parabenizar o Senador Rodrigo Cunha e parabenizar o Senador Contarato, que fez um belíssimo parecer.
Nós temos uma experiência bastante positiva aqui no Estado do Amazonas. Nós temos uma incidência muito grande de agressões. Quando o Eduardo foi Governador do Estado, ele não só fez a Delegacia da Mulher funcionar, e funcionar bem, como lá colocou assistente social, psicólogas e uma série de pessoas para fazer o acolhimento e criou alojamento para essas mulheres.
Quando ela vai à delegacia em um fim de semana... Geralmente, aqui aconteciam as agressões na sexta e no sábado. O marido chegava na sexta-feira, parava para jogar uma sinuca no bar próximo de casa, tomava umas canas, chegava a casa; se a mulher fosse reclamar, ela era agredida. E ela não tinha para onde ir. Elas não têm para onde ir! Elas têm vergonha de ir para a casa da mãe ou de uma irmã para dizer o que aconteceu com elas. Então, o Eduardo Braga, Governador, conseguiu fazer esse acolhimento, que foi muito importante para essas mulheres.
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Quando eu cheguei ao Governo, nós criamos um centro para o acolhimento, com Ministério Público, Defensoria Pública, Juizado Especial e Delegacia da Mulher, tudo num complexo só, fora o acolhimento necessário com especialistas para acolher essas mulheres.
Agora, com a criação ontem da Comissão de Segurança Pública, eu quero dizer aos Senadores, principalmente às Senadoras mulheres, que nós vamos poder trabalhar bastante e avançar muito em propostas em que nós possamos fazer o acolhimento completo, o encaminhamento completo, para que ela não passe vergonha, para que ela não chegue a uma delegacia... Nós cansamos de colocar policiais para fora por falta de respeito que eles tinham com as mulheres. A primeira coisa que o policial homem perguntava era: "O que você fez para apanhar?", como se ela fosse a culpada.
Então, o Eduardo como Governador fez um trabalho magnífico nessa área, foi um trabalho importante para o Estado do Amazonas. Eu como Governador consegui fazer em um lugar só todo esse complexo. Agora, o mais importante é a gente dar um encaminhamento para essa mulher.
Só para concluir, quando ela não tinha uma profissão, nós fazíamos a profissionalização dela em alguma coisa que ela quisesse, fazíamos para ela um financiamento junto à agência de fomento para que ela não ficasse dependente de um homem que acha que a mulher, porque está em casa trabalhando - trabalha mais do que ele, trabalha muito mais dentro de casa do que ele - seja dependente e não possa fazer o que quiser dela.
Parabéns pelo projeto, Senador Rodrigo!
Mas, com a Comissão de Segurança Pública, nós vamos avançar bastante, se Deus quiser.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Pede a palavra pela ordem, para um comunicado importante, o Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu acabo de ler uma notícia que me deixou estarrecido.
A notícia diz o seguinte: "A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais conseguiu autorização da Justiça Federal de Brasília para importar vacinas contra a Covid-19 para seus membros e familiares". Isso é estarrecedor! Parece-me que estou lendo o livro A Revolução dos Bichos, de George Orwell, em que se dizia que todos são iguais perante a lei, mas alguns são mais iguais. É um acinte que a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais tenha tido essa ideia e é um acinte maior ainda que a Justiça Federal tenha dado essa liminar para que eles possam importar vacinas para eles e para os seus familiares, isso sem doar uma única dose ao Governo Federal!
Sr. Presidente, está virando um salve-se quem puder!
Se isso vai acontecer no nosso País, eu acho que nós temos que reformular aquela lei que aprovamos ainda há pouco e que eu tanto elogiei, que é da sua autoria, e permitirmos, então, que as clínicas particulares importem, que todos que tenham dinheiro possam comprar a vacina, e não só os magistrados. É uma coisa incompreensível que a Associação dos Magistrados Estaduais dê esse exemplo. Uma incrível falta de solidariedade! Não sei nem o que dizer, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
O próximo orador é o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Olá, Presidente! Sempre é bom revê-lo.
Cumprimento o Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras, autores e Relatores das proposições no dia de hoje, todas elas muito importantes: Senadores Weverton, Rodrigo Pacheco, Irajá, Omar Aziz, Rodrigo Cunha, Fabiano Contarato - que acatou a Emenda nº 5, de minha autoria, para a mulher ter um tratamento especializado -, Marcos do Val, Fernando Bezerra, Zequinha Marinho, Izalci Lucas, Soraya Thronicke, Mara Gabrilli, Carlos Fávaro, Randolfe Rodrigues e Mecias de Jesus. Quis citar todos, Presidente, pela importância dos projetos.
Mas, amigos, eu tenho recebido várias mensagens elogiando o Senado pela aprovação de inúmeros projetos, principalmente no dia de hoje, projetos de interesse nacional: o PL 5.575, de autoria do Senado Jorginho Mello e relatado pela nossa querida Senadora Kátia Abreu, que torna o Pronampe permanente, mais crédito para a micro e pequena empresa, beneficiando mais de 500 mil estabelecimentos, gerando emprego e renda para o nosso povo.
Meus cumprimentos também ao Senador Plínio Valério, que foi o Relator da MPV 1.006, sobre matéria de interesse dos aposentados. Ele garantiu também ali o auxílio-doença, que será mediante atestado médico, por três meses, por falta de perícia, podendo ser renovado por tempo indefinido. E lembro que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em tempo, que o auxílio-saúde será, daqui para frente, contado para a aposentadoria. Por isso, meus cumprimentos. E me somo ao Senado e ao Supremo, venho defendendo essa proposta há anos e agora ela é realidade.
Ainda ontem a Câmara conseguiu amenizar um pouco os estragos da PEC emergencial. Os fundos foram mantidos, preservando mais de 200 bilhões na área da educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e idosos. Que bom, Presidente!
O Senado pautou o PLC 130, de 2011, do Deputado Marçal Filho - eu sou apenas Relator, mas lutava há dez anos - para a semana que vem. Meus cumprimentos! Uma vitória histórica da bancada feminina. Eu agradeço aqui em nome de todas as Senadoras. As Senadoras Rose de Freitas e Zenaide Maia, com as quais falei pessoalmente, disseram que iam falar com V. Exa. A proposta é simples, só assegura salário igual para homens e mulheres na mesma função, na mesma atividade. O mundo todo já fez isso.
Agradeço ao Colégio de Líderes por terem pautado para hoje o Projeto 17, de 2021, de nossa autoria, que cria a Frente Parlamentar Mista Antirracismo no Senado Federal. Agradeço ao Líder Paulo Rocha, que será o Relator.
Por fim, não posso deixar de cumprimentar o ex-Presidente Lula pela fala de ontem: comentou os dias difíceis que a população hoje atravessa, apontou caminhos na linha das políticas humanitárias de projetos de desenvolvimento para o País, mencionou que suas tragédias são bem menores que os problemas do País e o sofrimento do povo. Teve uma postura de estadista. Eu torcia muito por isso e digo que os estadistas são aqueles que são guiados pelo sentimento de solidariedade ao seu povo e ao seu país.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. É sempre bom vê-lo também. A gente leu só a primeira frase da mensagem da sua camisa, por conta da... "Basta de trabalho infantil e de trabalho escravo".
Muito bem! Parabéns, Senador Paulo Paim! Eu não contive a minha curiosidade, porque eu li só a primeira frase.
Obrigado, Senador Paulo Paim.
O próximo orador inscrito é o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero, aqui, comunicar que fiz uma solicitação ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Tribunal de Contas da União para que façam uma investigação sobre a viagem de uma delegação oficial do nosso País ao Estado de Israel em busca de estudos sobre um spray que estaria sendo testado para a Covid-19.
Na verdade, Sr. Presidente, o périplo dessa comitiva não teve nenhum resultado prático para o descontrole da pandemia que nós estamos vivendo no Brasil, périplo inteiramente pago com o dinheiro público. A delegação foi chefiada pelo Chanceler Ernesto Araújo e teve sua circulação limitada em Israel pelo fato de o Brasil ser um celeiro de novas cepas de vírus, portanto gerando barreiras sanitárias. Poucos foram os compromissos. Tiveram, inclusive, que usar máscaras. Na partida, não, bateram uma foto sem máscaras. E lá o próprio Ministro Araújo foi admoestado, levou um carão, porque queria bater uma foto com o Ministro de Relações Exteriores de Israel sem máscara. Lá estavam dois Deputados Federais. Acho que isso representa um escárnio, uma agressão em relação às 270 mil pessoas mortas, e o que há de mais engraçado em tudo isso é que nessa missão científica não havia um único cientista. Não havia um único cientista! De modo que eu estou solicitando ao Ministério Público que peça a devolução dos recursos que foram gastos nessa verdadeira viagem exótica que foi feita.
Por último, eu queria me manifestar, Sr. Presidente, sobre algumas falas que foram feitas aí sobre nós pedirmos vacina. Eu só acho que tenha viabilidade a proposta do Senador Alvaro Dias. Os países que compraram vacinas em grande quantidade só vão fazer doações depois que tiverem vacinado toda a população, inclusive, possivelmente, os menores de 18 anos, se daqui para lá ficar atestado que é importante que se faça isso.
Além do mais, as doações serão feitas a países pobres e em quantidades pequenas, países pequenos, ninguém vai resolver o problema do Brasil. Ou o Governo resolve o problema do Brasil comprando as vacinas, ou nós não vamos conseguir que Estados Unidos, Canadá ou União Europeia deem vacina, inclusive para um país que pode pagar por elas.
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Então, não vamos alimentar essa ilusão para a população brasileira. Vamos pedir que o Governo compre as vacinas, inclusive a da Janssen, é verdade. Como houve fase III aqui, o Brasil tem prioridade. Vamos botar o Ministro Pazuello para ir atrás disso aí.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Humberto Costa.
Encerradas a discussão e a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 71 Senadores e Senadoras.
Está aprovado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Item 4 da pauta.
Projeto de Resolução nº 15, de 2021, do Senador Marcos do Val, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Emirados Árabes Unidos.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Fernando Bezerra Coelho para proferir parecer de Plenário.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é submetido ao exame do Plenário do Senado Federal o Projeto de Resolução do Senado nº 15, de 2021, do Senador Marcos do Val, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Emirados Árabes Unidos.
O art. 1º do projeto de resolução indica que se trata de serviço de cooperação interparlamentar, o qual tem a finalidade de incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre seus poderes legislativos.
Na justificação, o autor pondera que a proposição objetiva ampliar os laços de amizade e culturais com os povos emiradenses, indica que a criação do grupo contribuirá para o aperfeiçoamento das relações bilaterais em prol das respectivas populações e lembra que uma maior participação dos membros do Congresso Nacional no campo das relações internacionais há de favorecer a democratização de temas da área, com reflexos na aproximação das respectivas sociedades.
A proposta foi apresentada em 4 de março de 2021. A proposição foi despachada em 11 de março de 2021 para exame deste Plenário, quando me coube a relatoria.
Os chamados grupos parlamentares, que são importantes ferramentas de diplomacia parlamentar, proporcionam relevante contribuição para o relacionamento dos países envolvidos.
Na realidade, Sr. Presidente, a Câmara dos Deputados criou, por meio da Resolução nº 6, de 2008, o Grupo Parlamentar Brasil-Emirados Árabes Unidos, que, em conformidade com o seu art. 1º, parágrafo único, será composto por membros do Congresso Nacional.
Esse contexto, no entanto, não inviabiliza de modo necessário o estabelecimento de um outro grupo no âmbito desta Casa. A proposição não carrega vícios de constitucionalidade e juridicidade, portanto, merece ser aprovada.
O nosso voto.
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 15, de 2021.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
O parecer é favorável ao projeto de resolução.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Eu indago o Senador Marcos do Val se gostaria de fazer uso da palavra como autor do projeto.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Boa tarde a todos. Obrigado, Presidente.
Só reforçar o nosso querido Bezerra pela relatoria dele. E dizer que a aproximação com países dos Emirados Árabes é porque eles estão com muita vontade de fazer investimentos no Brasil e nós temos que tornar isso viável. Nós vamos, com isso, espero, com esse trabalho junto com os Senadores e os países dos Emirados Árabes, gerar muito emprego e renda aqui no nosso País.
Agradeço. Agradeço a relatoria e agradeço a todos.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Marcos do Val.
A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Próximo item da pauta.
Item 5.
Projeto de Resolução nº 40, de 2019, do Senador Zequinha Marinho, que cria a Frente Parlamentar Mista em defesa dos mototaxistas e motofretistas.
Parecer favorável nº 66, de 2019, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como Relator o Senador Weverton.
A matéria depende de parecer de Plenário.
Faço a designação do nobre Senador Weverton para proferir parecer.
Com a palavra V. Exa.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, submete-se a esta Comissão Diretora o Projeto de Resolução do Senado nº 40, de 2019, do Senador Zeca Marinho, que objetiva criar, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar Mista em defesa dos mototaxistas e motofretistas.
Para tanto, propõe, na parte substancial, que:
a) será a frente uma entidade de direito privado, de natureza não governamental, instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração e integrada por Parlamentares do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;
b) dentre suas finalidades, a frente deverá acompanhar políticas e ações com respeito à categoria de mototaxistas e motofretistas e defender os temas de interesse dos mototaxistas e motofretistas, defendendo seus temas relacionados à falta de infraestrutura adequada para locomoção nas vias das cidades, à falta de segurança e do respeito no trânsito ou às condições adversas enfrentadas pelos mototaxistas e motofretistas no Brasil, no exercício da profissão, entre outros assuntos;
c) a frente será integrada, inicialmente, pelos Senadores e Deputados que assinarem a ata da sua instalação, podendo outros membros aderir a ela posteriormente, ficando reservada a Senador a sua Presidência, sendo a Vice-Presidência facultada a Senador ou Deputado, conforme decisão dos seus membros.
A regulamentação da profissão do motociclista no Brasil, ocorrida em julho de 2009, fez surgir um novo contexto, no qual profissionais atuam em condições diversas e singulares em relação a outras profissões. O serviço de mototaxistas e motofretistas sofre demanda crescente no mercado de trabalho - dados do Sindimoto, São Paulo, de 2009, informavam a existência de mais de 900 mil profissionais sobre rodas no País -, juntamente com o aumento das questões e dificuldades variadas do setor.
Em 6 de novembro de 2019, a proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais, ocasião em que tive a honra de relatar tão importante proposição, que propiciará, temos certeza, que teremos um tratamento mais adequado para a classe dos mototaxistas e dos motofretistas.
Sem dúvida alguma, a iniciativa é meritória, pois expressa grande preocupação pelo quotidiano de grande parcela de trabalhadores que utiliza a motocicleta para condução e para seus serviços de mototáxi, motoboy ou motofretista.
Com efeito, tanto nas grandes metrópoles quanto nas pequenas cidades, é grande o uso desse veículo, que expõe os profissionais que dele se utilizam para trabalhar a acidentes por causas externas e aos agentes físicos, biológicos e psicossociais.
É também intensa, hoje em dia, a discussão sobre a sustentabilidade econômica e social dos sistemas de proteção social desses trabalhadores e a realização da atividade mediante as plataformas digitais.
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Por isso, é necessário se buscar o equilíbrio dessas sustentabilidades, bem como aprofundar o estudo para fins de auxiliar a tomada de medidas que permitam a todos os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria acumular direitos enquanto beneficiários de um sistema.
A par desses aspectos, saliente-se que, em pesquisa realizada com o objetivo de identificar os impactos da pandemia da Covid-19 nas condições de trabalho dos entregadores via plataforma digital, os resultados revelados não deixam margem a dúvidas sobre um movimento de manutenção de longos tempos de trabalho, associado à queda da remuneração desses trabalhadores, que arriscam sua saúde e sua vida no bom desempenho de um serviço essencial para a população brasileira, ao contribuírem para a implementação e a manutenção do isolamento social durante a pandemia. Some-se a tudo isso o aumento do risco de contágio, o que intensifica as condições de trabalho precárias e inseguras dos entregadores.
O tempo de trabalho dos entregadores continuou elevado durante a pandemia da Covid-19. A indicação de 56,7% trabalharem mais de nove horas diárias, combinada ao fato de 78,1% desempenharem atividades de entrega em seis dias ou mais por semana, aponta para uma elevada carga horária. Os longos tempos de trabalho, entretanto, tiveram repercussão inversa na sua remuneração, indicada pela redução de trabalhadores nas faixas remuneratórias mais altas.
Trabalham de seis a sete dias por semana, com grandes jornadas, o que indica ser essa atividade sua principal fonte de renda. As características encontradas afastam o caráter de atividade intermitente, periférica, secundária ou residual, ao menos para os trabalhadores pesquisados.
No que se refere às medidas de proteção, os trabalhadores as vêm tomando e seus custos são bancados por conta própria. A grande maioria dos entrevistados afirmou, Sr. Presidente, adotar uma ou mais medidas de proteção na execução de seu trabalho, enquanto as medidas adotadas pelas empresas concentram-se na prestação de orientações. O fato de os trabalhadores, na maioria das vezes, terem de custear as medidas de proteção acaba por reduzir ainda mais a sua remuneração.
Não resta dúvida, portanto, quanto à necessidade de que o legislador dispense grande atenção a essa classe de trabalhadores. É o que se espera com a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Mototaxistas e Motofretistas.
Pelas razões expostas, nosso voto, Sr. Presidente, é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 40, de 2019.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
O parecer é favorável ao projeto de resolução.
Completada a instrução da matéria, passa-se a sua apreciação.
Indago do nobre Senador Zequinha Marinho, autor do projeto, se deseja se pronunciar.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) - Pois não, Presidente. Muito obrigado.
Eu quero aqui cumprimentar o Senador Weverton Rocha e agradecer pelo belo relatório que fez, lembrando que essa classe surgiu no Brasil não há muito tempo e se tornou um grande grupo de trabalhadores espalhados pelos quatro cantos do País. São pais de família, são pessoas que, às vezes fora do mercado formal de trabalho, buscam no trabalho de motofretista ou mototaxista sua alternativa de sobrevivência econômica. Portanto, acho justo aqui o Congresso Nacional ter uma frente parlamentar que possa lutar pelos direitos, normativas, enfim, resoluções, que possa ajudar esse grande segmento de trabalhadores a terem melhores condições de sobrevivência.
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Preocupa-nos muito a questão previdenciária, a forma como inserir esse trabalhador num sistema que ele possa contar efetivamente diante das suas necessidades.
Quero aqui dizer da minha alegria de poder contar, nessa caminhada, com o Senador Carlos Portinho, que fez a sua adesão ainda hoje, o Senador Weverton Rocha, que foi o autor do relatório e voto, o Senador Eduardo Braga, o Senador Major Olimpio, o Senador Lucas Barreto, o Senador Davi Alcolumbre e tantos outros, assim como diversos Deputados Federais, para que a gente possa, unidos aqui no Congresso Nacional, dar a mão a esse grupo imenso de trabalhadores espalhados Brasil afora, para que a gente possa dar a eles condições mínimas: cobertura legal, a questão da previdência, das condições de trabalho, das suas relações de trabalho também, principalmente no que diz respeito às plataformas digitais.
Eu vou me aprofundar num estudo sobre isso, para que a gente possa trabalhar essa relação, que, no meu ponto de vista, hoje, é injusta; quer dizer, a plataforma ganha mais do que quem executa o frete, que vai lá deixar a encomenda, levar a alimentação, enfim... Principalmente nesses dias de pandemia, o delivery tem sido utilizado de forma muito frequente, em função da impossibilidade de a população estar transitando ou frequentando os restaurantes e assim sucessivamente.
Portanto, quero aqui agradecer a V. Exa. por pautar este nosso projeto, agradecer mais uma vez ao Senador Weverton, pelo belo trabalho que fez, e pedir a todos a aquiescência na aprovação, porque é muito justo termos aqui no Congresso Nacional uma frente parlamentar que defenda o motofretista e o mototaxista.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Item 6 da pauta.
Projeto de Resolução nº 8, de 2021, da Senadora Soraya Thronicke, que institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar em Apoio ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Izalci Lucas para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para proferir parecer.) - Presidente, eu peço autorização a V. Exa. para ir direto à análise.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Frentes parlamentares traduzem a atuação unificada de grupos de membros do Poder Legislativo em função de interesses comuns. Esse é o caso, por exemplo, da Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, cuja atuação seguramente contribuiu para o aprimoramento do marco legal relativo ao tema no País.
Embora carentes de previsão explícita no Regimento Interno do Senado, as frentes têm sido instituídas, tanto nesta Casa como na Câmara dos Deputados, para permitir uma atuação mais articulada dos Parlamentares em torno de um tema de interesse compartilhado. Essa prática está compreendida na própria atividade parlamentar e não encontra, desse modo, nenhum obstáculo regimental.
No caso específico, trata-se da criação da Frente Parlamentar em Apoio ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central. O consórcio é uma associação formada por sete unidades da Federação (Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Tocantins e Maranhão), cujo objetivo é promover seu desenvolvimento econômico e social por meio de ações integradas. Conforme se argumenta na justificação do PRS nº 8, de 2021, o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central precisa contar, frequentemente, com a ação do Poder Legislativo. Por essa razão, propôs a Senadora Soraya Thronicke a criação de uma Frente Parlamentar no âmbito desta Casa para apoiar as ações do consórcio. Trata-se de uma iniciativa que se agrega a um esforço - inclusive no âmbito do Parlamento - para promover o desenvolvimento econômico e social de um conjunto de unidades da Federação que têm assumido um papel cada vez mais relevante no cenário nacional.
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Desse modo, o PRS nº 8, de 2021, é consistente com iniciativas análogas já adotadas nesta Casa visando à instituição de frentes parlamentares e pode contribuir para uma atuação mais efetiva do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central e, consequentemente, para o desenvolvimento das unidades da Federação que o compõem.
O voto, Presidente.
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 8, de 2021.
Esse é o meu voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Concedo a palavra à autora do projeto, Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, como já mencionou o nobre Relator, Senador Izalci, a quem cumprimento pela relatoria, o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central é uma associação formada por sete unidades da Federação - Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Distrito Federal, Goiás, Rondônia, Tocantins e Maranhão - e tem por principal objetivo promover o desenvolvimento econômico e social dessas unidades da Federação de forma organizada, sistematizada e sustentada.
A criação dessa frente em apoio ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central propiciará uma defesa estruturada de seus legítimos interesses no âmbito do Senado, tudo sob a ótica dos ideais democráticos e com ampla participação dos Parlamentares que se dispuserem a participar dessa iniciativa. Portanto, por meio dessa frente, nós poderemos realizar a necessária articulação para apoiar, de forma organizada e estruturada, o consórcio, que está sob a presidência do Governador Ibaneis neste momento, neste biênio, e, desse modo, o desenvolvimento econômico e social das unidades da Federação que o compõem e do País.
É uma frente, Sr. Presidente, que, se houver a adesão de todos os Senadores das sete unidades da Federação, já nasce grande, já nasce com 21 Senadores, o que dá um terço da Casa, e com 75 Deputados Federais. Portanto, é uma frente que tem tudo para crescer e ajudar essas unidades da Federação.
Eu agradeço ao senhor por ter pautado com agilidade a matéria e já convido o Wellington, que estou vendo aqui, e outros Senadores também a participarem. Lembro que, quando se instalou a Comissão do Pantanal, nós tínhamos o Senador Esperidião Amin e o Senador Luis Carlos Heinze. Por que não Senadores de outros Estados fazerem parte dessa frente parlamentar em apoio ao Consórcio Brasil Central? Então, estão todos convidados, porque a união faz a força e traz crescimento para as nossas Regiões.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Aprovado.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Próximo item da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2019, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do Acnur no Brasil, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018.
Parecer favorável nº 53, de 2020, da CRE (Comissão de Relações Exteriores), tendo como Relatora a Senadora Mara Gabrilli e Relator ad hoc o Senador Carlos Fávaro.
O Senador Carlos Fávaro fará uso da palavra. Por gentileza. (Pausa.)
Senador Carlos Fávaro, V. Exa. pediu a palavra para falar a respeito do Projeto de Decreto Legislativo - o item 7 da pauta - nº 242, de 2019. V. Exa. deseja fazer uso da palavra, como Relator da matéria? (Pausa.)
Senador Carlos Fávaro? (Pausa.)
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 8 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 630, de 2019, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Parecer favorável nº 1, de 2020, da Comissão de Relações Exteriores, tendo como Relator o Senador Randolfe Rodrigues e Relator ad hoc o Senador Mecias de Jesus.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Próximo item da pauta, o item 9.
Projeto de Decreto Legislativo nº 631, de 2019, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.
Parecer favorável nº 64, de 2019, da Comissão de Relações Exteriores, tendo como Relator o nobre Senador Marcos do Val.
O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nós, com isso, cumprimos a pauta desta quinta-feira do Senado Federal, e há dois itens extrapauta. Eu gostaria de consultar o Plenário a respeito da conveniência de os incluirmos.
O primeiro item é o Projeto de Lei nº 2.706, de 2019. Houve um acordo na reunião de Líderes de que ele poderia ser incluído hoje na pauta como extrapauta na semana em que se comemora e celebra o Dia Internacional da Mulher. É um projeto da Senadora Rose de Freitas que institui o Dia Nacional de Luta contra a Violência Doméstica e Familiar.
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Então, essa é a primeira consulta que faço sobre a possibilidade de inclusão como item extrapauta.
O segundo projeto é o Projeto de Resolução nº 17, de 2021, de autoria do nobre Senador Paulo Paim, que institui a Frente Parlamentar Mista Antirracismo. Também um item que consulto se podemos incluir extrapauta na sessão de hoje.
O Plenário está de acordo com a inclusão desses dois itens na pauta? (Pausa.)
Vejo a manifestação favorável de todos os Senadores.
Eu apenas, em respeito à lista de oradores, já que esgotamos a pauta, passarei a palavra aos próximos três oradores inscritos na data de hoje, depois voltamos à apreciação e aprovação dos itens extrapauta.
O próximo Senador inscrito é o Senador...
Perdoem-me, apenas vou dar a palavra ao Senador Carlos Fávaro, que eu havia chamado, que havia sido Relator de um dos projetos que foi apreciado, mas não estava conectado.
Então, rapidamente, o Senador Carlos Fávaro, depois retomamos a lista de oradores.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu estava conectado, mas sem a imagem, atendendo a uma ligação e, na rapidez, quando eu me conectei, o senhor já havia passado o item da pauta.
Só para parabenizar a Senadora Mara Gabrilli e me solidarizar com ela nesse momento difícil de dor.
Um assunto que é de extrema relevância, esse Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2019, que trata do acordo do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o estabelecimento e o funcionamento de escritório do Acnur no Brasil, assinado em Brasília em 19 de fevereiro de 2018.
É muito meritório e eu queria agradecer a todos os colegas Senadores que aprovaram este projeto em homenagem à nossa colega Senadora Mara Gabrilli.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção.
Vamos, agora, então, a esses dois itens extrapauta que o senhor está propondo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Carlos Fávaro.
Próximo orador inscrito, nobre Senador Esperidião Amin. Tem a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
Eu não posso deixar de cumprimentar o conjunto da deliberação de hoje, mas eu gostaria de me dirigir ao Senador Zequinha Marinho e dizer que esta Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Mototaxistas e Motofretistas é muito oportuna e necessária, tanto do ponto de vista social quanto do ponto de vista da segurança econômica desses trabalhadores.
Eu peço permissão para que ele me admita como integrante desta frente parlamentar. Tenho certeza de que ele vai nos conduzir a deliberações muito importantes.
Quero me valer dessa oportunidade, Sr. Presidente, depois de me congratular com a sua participação na Comissão da Covid hoje pela manhã, acho que é um gesto que dá relevo a uma Comissão que tem a maior importância para todos nós, para os brasileiros, e me congratular com o Senador Confúcio pelo relatório que ele trouxe aqui, e, especialmente, trazer uma palavra de estímulo para a minha querida amiga Senadora Zenaide Maia. Ela ficou encarregada de colocar o radar do Senado, o radar do Senado, sobre o que está acontecendo com a compra de vacinas no mundo.
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Sr. Presidente, a vacina de Oxford está sendo entregue com atraso na Inglaterra, que é a sede da Universidade de Oxford, entre outras. Ou seja, isso que está acontecendo no Brasil não é coisa de país subdesenvolvido nem de autoridades omissas, necessariamente. Os laboratórios venderam o que não tinham. Como é que o laboratório ofereceu, em agosto, vacina ao Brasil? Ele não a tinha, ele não tinha linha de produção. E hoje, nós tivemos a oportunidade de ouvir isto: linha de produção se monta. Nos Estados Unidos, a Merck, que é concorrente da Pfizer, teve que ceder, por uma legislação de guerra, duas fábricas, duas plantas para produzir a vacina da Pfizer. Por quê? Porque eles têm uma legislação que permite ao Presidente da República interferir na linha de produção de qualquer indústria americana, como aconteceu na Segunda Guerra Mundial, em que a linha de produção da Ford foi convertida para produzir avião.
Então, tenho certeza de que a Senadora Zenaide Maia vai fazer um belíssimo trabalho, que vai esclarecer muito o que acontece, de fato, com os contratos firmados para a compra de vacinas. Há uma diferença entre o cientista e o vendedor, em qualquer atividade.
E, finalmente, eu queria pedir a V. Exa. que se atentasse para o requerimento que eu apresentei, que pede uma sessão solene para 2022, para celebrarmos o segundo centenário de nascimento de Fritz Müller, que, como professor na cidade de Nossa Senhora do Desterro, hoje Florianópolis, se transformou num grande interlocutor de Charles Darwin e produziu uma obra científica extraordinária, que vai contar, inclusive, com celebração da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Viu, Izalci? Fritz Müller, grande interlocutor de Charles Darwin. E Charles Darwin dizia o seguinte: "se eu tiver alguma dúvida e tiver que consultar alguém, eu consultarei, lá no Brasil, Fritz Müller". Então, eu peço que V. Exa. paute, porque, no ano que vem, nós celebraremos uma homenagem não apenas a ele, mas a todos os cientistas brasileiros, na celebração do seu segundo centenário. Ele não nasceu no Brasil, mas em Blumenau e em Florianópolis, então Nossa Senhora do Estevão, ele desenvolveu um grande e exemplar de trabalho.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Próxima orador inscrita, Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Presidente, a minha fala vai ser muito simples em relação a nós criarmos o dia nacional de combate à violência doméstica. É um assunto de que nós temos falado cotidianamente, temos contado com a parceria de vários Parlamentares, com o apoio de V. Exa. E nós gostaríamos de unificar as nossas vozes num movimento expressivo, que dissesse que não é mais suportável admitir o nível de violência doméstica cujos resultados estatísticos estão postos aí.
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Nós fizemos o projeto da imprescritibilidade do feminicídio; é um projeto que está parado na Câmara, mas sabemos que toda violência, toda perseguição, como o projeto da Leila sobre a perseguição, o stalker, mais as iniciativas de que tratamos há pouco, de possuir delegacia, tudo isso está dentro de uma pauta insidiosa, hedionda, de termos que conviver com as estatísticas sobre a violência doméstica. Cometidas dentro dos lares, elas são cometidas, na maioria das vezes, pelos companheiros das mulheres no dia a dia.
Portanto, eu queria não só agradecer a pauta que está sendo construída, através da presença da discussão da bancada das mulheres, como também dizer da importância de ter o 7 de agosto, que é a data sugerida pelas mulheres, quando foi criada a Lei Maria da Penha, para que a gente possa falar, conclamar as mulheres, conscientizá-las de que respeito, dignidade se faz exercendo a cidadania e clamando pela igualdade e os direitos humanos.
Então, essa luta que travamos tenho encontrado em todos os senhores, principalmente no Sr. Presidente, nos nossos companheiros, o Fávaro, o Mecias, Rogério, o Weverton, em todos os companheiros tenho encontrado a ressonância necessária para dizer que, no dia 7 de agosto deste ano, do ano que vem e de outros que virão, nós estaremos unidas em um só grito nacional: "Chega de violência contra as mulheres!".
Eu agradeço a V. Exa. a oportunidade de falar e o apoio dos nossos colegas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senadora Rose de Freitas.
Eu vejo a Senadora Nilda Gondim; está pedindo a palavra?
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Sim, sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. Com a palavra, Senadora.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, senhores colegas, companheiros todos, eu quero agradecer.
Estou muito sensibilizada, primeiro, pela atitude do Sr. Presidente por ter dedicado todas essas sessões às mulheres. Nós fomos altamente prestigiadas pelo senhor, como também prestigiadas por todos os nossos companheiros, que sentiram a necessidade de valorizar a mulher, reconhecer os seus direitos, os seus deveres e os seus enfrentamentos, que são grandes, e deu essa oportunidade para nós.
Agradeço também às nossas colegas todas, que, unidas e fortalecidas, nós podemos vencer todos esses enfrentamentos e esses desafios. Especialmente, agradeço à Simone Tebet, que vai ser a nossa Líder, uma grande mulher, competente, capaz, dinâmica, invejável. Agradeço à Rose de Freitas, essa figura linda, querida, amiga, minha companheira como Deputada Federal, que sempre se apresentou e se destacou diante de todas. Agradeço à Zenaide, agradeço à Leila, foram tantas as mulheres, à Daniella. Enfim, eu omiti alguém, mas me perdoem. Estou muito emocionada, porque achei incrível a posição do senhor. Respeito muito e estou gostando muito desta Presidência. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senadora Nilda Gondim. Então, ao ensejo da sua fala, que agradeço, vou anunciar o item extrapauta.
Projeto de Lei nº 2.706, de 2019, da Senadora Rose de Freitas, que institui o Dia Nacional de Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar.
A matéria depende de parecer. Eu faço a designação da Senadora Daniella Ribeiro para proferir parecer de Plenário. Por favor, Senador Daniella.
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A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, em especial os colegas Senadores aqui no dia de hoje, faço a leitura do relatório do Projeto de Lei nº 2.706, de 2019, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que propõe que seja instituído o Dia Nacional de Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar, a ser celebrado anualmente em 7 de agosto.
A proposição consta de dois artigos: o art. 1º institui a referida efeméride e o art. 2º estabelece que a futura lei entre em vigor na data de sua publicação.
Vou à análise, Sr. Presidente.
No que tange aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e, inclusive, de técnica legislativa, não há reparos a fazer ao Projeto de Lei nº 2.706, de 2019.
No que toca ao mérito, sabemos que um ambiente familiar hostil e desequilibrado pode afetar seriamente o desenvolvimento físico, mental e emocional de seus membros. A violência doméstica contra a mulher, como destaca a autora da matéria, constitui a grande maioria de vítimas da violência doméstica e familiar.
Mas é importante destacar que entre as vítimas também há outros membros da família, como as crianças, os adolescentes, os idosos e mesmo as pessoas com deficiência, que merecem igualmente a atenção e a proteção do Estado e da sociedade.
Nunca é demais lembrar que no dia 7 de agosto de 2006 foi promulgada a Lei Maria da Penha, que se tornou um grande marco do enfrentamento à violência contra mulheres no Brasil. A lei é uma das mais avançadas do mundo e trouxe grandes progressos, não só por trazer mecanismos para a responsabilização de seus autores, mas, principalmente, por estabelecer as diretrizes para a implantação de uma política pública integral para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Em alusão ao aniversário da Lei Maria da Penha, o mês de agosto é marcado por ações que visam à conscientização com vistas ao fim da violência contra a mulher. Ações que são levadas a cabo por diversos órgãos públicos e organizações sociais envolvidos no enfrentamento a esse tipo de violência e que integram todo ano a campanha Agosto Lilás.
No Congresso Nacional, o mês de agosto, todos os anos, é marcado por ações voltadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres. Ações essas voltadas a aprimorar o marco legislativo de proteção à mulher, seja mediante esforços concentrados para a votação de proposições legislativas, seja mediante promoção de seminários e audiências públicas para aprofundar conhecimentos relacionados ao tema. E ainda ações simbólicas, como a iluminação de suas cúpulas na cor lilás, para externalizar o compromisso das duas Casas Legislativas em assegurar às mulheres o direito a uma vida sem violência.
Esse esforço concentrado, contudo, não se limita à atuação do Congresso Nacional, vez que organizações não governamentais e outras instituições públicas, no âmbito de atuação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e vinculadas às esferas da União, dos Estados e dos Municípios, também implementam, durante o Agosto Lilás, ações com vistas ao enfrentamento à violência contra as mulheres.
Por essa razão, é pertinente, oportuna, justa e meritória a iniciativa de se instituir data nacional de luta contra a violência doméstica e familiar. A violência sofrida no seio da família constitui certamente uma das situações mais degradantes e opressivas e precisa ser combatida, pois afeta profundamente a vida do indivíduo mais frágil e a dinâmica familiar.
Voto, Sr. Presidente.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.706, de 2019.
Sr. Presidente, neste momento, quero fazer alusão à autora do projeto, Senadora Rose de Freitas, não só por esse entendimento, mas por essa sensibilidade que lhe é tão peculiar, por esse pensar, por esse olhar que já é fruto dessa liderança feminina no Senado Federal, que foi inaugurada, como eu disse, no dia de ontem. Com toda certeza, vai reverberar para todo o Brasil essa iniciativa do Senado Federal, apoiada por V. Exa.
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Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Daniella Ribeiro, Relatora.
O parecer é favorável à matéria.
Completada a instrução, passa-se à sua apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Voltamos à lista de oradores.
O próximo orador é o Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB.
Com a palavra, Senador.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar o nosso querido Senador Confúcio, pela condução do trabalho aí da Comissão Especial, não só dessa Comissão que foi instalada agora, mas da anterior também. Fiquei muito entusiasmado com a designação, tanto a minha, quanto a do Senador Marcos Rogério. Recebemos a missão de apoiar, realmente, os Estados com relação à questão dos leitos, à questão também das diárias, da relação com o Ministério da Saúde, também dos projetos que estão tramitando aí na Casa com relação ao pós-pandemia. Então, é muita responsabilidade.
Mas eu quero também parabenizar - e agradecer pela presença deles - os Governadores Wilson Lima, do Amazonas, o Carlos Moisés, de Santa Catarina, o Rui Costa, da Bahia, o Camilo Santana, do Ceará, que estiveram conosco hoje, de manhã. Foi, realmente, um depoimento interessante, importante para todos nós.
Quero lamentar, evidentemente, a ausência do Governador do Distrito Federal. Eu não sei por que o Governador Ibaneis não compareceu. Aqui em Brasília não há transparência nenhuma. Nós constituímos, desde o início da Comissão anterior, uma Comissão Especial aqui do Distrito Federal e a gente vem com a participação de Deputados Distritais, Federais, Senadores, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Ministério Público do Tribunal de Contas da União e também local, TJ. E, lamentavelmente, o Governo não compareceu para prestar contas ou, muito menos, autorizou os seus secretários a participarem. Mas, mesmo assim, dedicamos praticamente toda emenda de bancada do ano passado e emendas individuais para o Covid, foram quase R$200 milhões, e não temos, nem sequer, a prestação de contas disso.
Lamento a ausência do Governador, porque aproveitaria a oportunidade para convidá-lo a participar das nossas reuniões toda segunda-feira, de 14 às 16 horas.
Quero aqui reforçar a palavra do Tasso Jereissati, que pediu essa questão da CPI. Eu sei que tem a do Girão também. A do Girão toca, inclusive, no acompanhamento dos Estados e Municípios. Foram muitos recursos, destinados a Estados e Municípios, que precisam também de um acompanhamento.
Então, eu quero, mais uma vez, mostrar a importância dessa Comissão. Quero parabenizar não só o Senador Confúcio, mas também agora o novo Relator, meu amigo Wellington Fagundes, que, tenho certeza, vai fazer um belo trabalho para essa Comissão de acompanhamento.
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Era isso, Sr., Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci.
Próxima oradora, Senador Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero cumprimentar todos os relatores de hoje - Weverton, Contarato - por essa pauta feminina, que nos enche de orgulho e que é de uma praticidade muito grande.
À nossa Senadora Rose de Freitas eu queria dizer que, aparentemente, parece uma coisa simples essa luta do Dia Nacional contra a Violência Doméstica e Familiar, mas é muito importante, porque a gente passa a dar visibilidade a um problema crucial que há no País que é a violência doméstica. Como já foi dito aqui, o Brasil é um dos campeões nos índices de violência doméstica. Então, a gente tem de envolver toda a sociedade. E, quando se tem um dia, 15 ou 16 dias de ativismo, como a gente tem agora, chama-se a atenção da sociedade sobre esse assunto.
E eu queria também aqui me somar a todos que se preocuparam com essa dificuldade que a gente está tendo de conseguir vacinas, de convencer as pessoas a fazerem o isolamento social, bem como sobre o uso de máscaras, porque a gente não vai ter acesso fácil a vacinas.
Esperidião Amin, eu queria lhe dizer que há controvérsias sobre não se comprar as vacinas que estavam sendo produzidas. Aqui no Sertão, quem queria algodão para as fábricas de tecido comprava, como a gente dizia, "na folha". Então, já se sabia que, quando foi confirmada a pandemia, como são mais de 7 bilhões de habitantes no Planeta, claramente seria uma disputa grande por vacinas.
Eu acho que não seria a hora de questionarmos se foi antes ou depois, mas quero dizer aqui que Alvaro Dias tem razão: se junto à Janssen, da Johnson & Johnson, a gente tem prioridade, porque os testes foram feitos com brasileiros, a gente tem de ir atrás.
E quero aqui agradecer a Confúcio por essa confiança. Eu acho que o Senado tem de ter um cuidado muito grande. A gente vai atrás; a gente não pode se omitir vendo milhares... Já morreram mais de 2,3 mil pessoas nas últimas 24 horas neste País!
Existe essa falha, mas, como se diz que é para a gente não olhar quem errou, que a gente tem de encontrar soluções, estou disposta a ver como vamos fazer.
Não pensem que laboratórios tem essa sensibilidade que a gente tem aqui. É claro que há a lei da oferta e da procura, e a procura por vacina é bem maior do que a oferta.
Só para complementar, Sr. Presidente, eu queria dizer que a gente tem duas grandes instituições com uma grande experiência na produção de vacinas. Nós já fomos os maiores produtores de vacinas da América do Sul. Refiro-me ao Instituto Butantan e à Fiocruz, onde nós temos a coisa mais difícil, que são os recursos humanos. E, se a gente tivesse equipado melhor essas instituições e tivesse tido o interesse maior nisso, nós estaríamos protagonizando esse processo.
Mas vamos em frente! Há de haver soluções.
Infelizmente, o Governo brasileiro não tem esse poder que a gente deveria dar, de, em tempos de guerra... A gente não aprovou aqui uma PEC da guerra? Poderíamos interferir nos laboratórios que têm aqui as suas fábricas e exigir que fossem usadas, que se ampliasse o Instituto Butantan e a Fiocruz.
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Mas aqui não se quer interferência nenhuma, a tendência é não haver interferência do Governo na iniciativa privada. E, num momento como esse, tinha que haver, porque o mais importante se chama "vida", salvar vidas.
E é uma crueldade muito grande com a população brasileira: pessoas morrendo de morte evitável numa fila para conseguir uma UTI!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
O próximo orador inscrito é o 1º Vice-Presidente do Senado, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Presidente, os meus cumprimentos. Mais uma vez, boa noite a todos os companheiros e a todas as companheiras.
Eu queria começar essa minha fala, reservando-nos, como sempre, ao tempo que nos é permitido, por aquilo que disse a minha estimada conterrânea nordestina, queridíssima, amantíssima Senadora Zenaide Maia, ao concordar quando ela faz as ponderações devidas. E quero aí discordar de um não menos querido, nosso professor que tanto nos orgulha, o Senador Espiridião Amin: não é o fato de a Pfizer, como laboratório, que incontestavelmente tem na sua história a capacidade de cumprir contratos preestabelecidos, acordos definidos, por mais que, em agosto do ano passado, as 70 milhões de doses não estivessem prontamente para entrega, isso não significaria dizer que o Brasil, se estivesse advertidamente ciente daquilo que estava sendo vivenciado por nós, e, pior, daquilo que poderia ser o agravamento dessa pandemia, nós, hoje, já estaríamos muito à frente em termos percentuais de vacinação.
Em agosto, nós poderíamos ter comprado e, paulatina, progressiva e gradativamente, essas vacinas poderiam estar sendo entregues e a nossa população sendo vacinada.
Então, eu quero aí, pedindo as desculpas devidas aos fundamentos e argumentos do Senador Espiridião Amin, me acostar às ponderações e colocações que foram feitas pela Senadora Zenaide Maia.
Nesta semana, acertadamente... E não deve ser apenas na semana em que nós comemoramos a data internacional da mulher, devemos sempre compatibilizar a nossa pauta, recheada de assuntos, também aos assuntos atinentes às questões femininas. Eu lamento profundamente que todos os nossos pronunciamentos, os pronunciamentos da bancada feminina, que ganham uma participação efetiva, formal, regimental, acertadamente, com a presença da nossa Líder da bancada, a Senadora Eliziane Gama... Isso favorecerá, isso dará contornos mais dinâmicos e arejados para que as nossas pautas, nas nossas Comissões, em Plenário, quando voltarmos, não apenas de forma semipresencial, mas quando superarmos essas adversidades... Foi muito importante.
Mas é de lamentar, Sr. Presidente, porque, enquanto nós estamos a ter uma semana em que rigorosamente itens que tratam sobre esses assuntos como os de hoje, quando tivemos a participação de Senadores que nos enriquecem profundamente, autores e relatores sobre as questões das mulheres, nós temos dois fatos que lastimamos profundamente. O primeiro deles, quando o Governo Federal, o Presidente da República recusa-se a assinar a declaração da Comissão de Direitos Humanos da ONU pelos direitos das mulheres.
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Isso foi inclusive motivo de uma abordagem feita também pelo Senador Rogério Carvalho. Quando poderia o Brasil mais uma vez ou pelo menos começar a demonstrar, através de uma política, por meio do seu chanceler, essa sensibilidade, assim não o fez.
Outro ponto que caberia ao Governo Federal, através do Ministério cuja responsabilidade está sob a Ministra Damares, e assim não o faz, porque utilizou um quarto do seu orçamento, não por falta do que fazer e para onde dirigir os recursos do Ministério, mas, acima de tudo, por não dispor das políticas ou por não crer em políticas que efetivamente avançassem para a proteção de que tanto nós precisamos e carecemos junto a tantos segmentos.
Então, Sr. Presidente, seriam essas e são essas as nossas colocações.
Quero dizer a V. Exa. que fico muito feliz pela incumbência que me foi reservada para que, na próxima semana, estejamos nós a relatar um projeto de autoria do meu mui digno companheiro, Senador Jorge Kajuru, o Projeto de nº 4.194, que tratará sobre violência doméstica e familiar, como também designado que fui para tratar sobre o primeiro emprego, ou seja, da Nova Lei do Primeiro Emprego, que tem como autor o nosso querido e mais jovem Senador da República, Irajá. Nós estamos já trabalhando com a consultoria competentíssima do Senado Federal e entre os nossos gabinetes para que o formatemos da melhor forma possível e venhamos a discutir com todas as senhoras e os senhores.
Seriam e são essas as nossas considerações.
Muito grato pela atenção de todos!
Parabéns a todos os nossos e nossas companheiras que tiveram participação nesta semana tão fecunda e produtiva!
Sempre lembrando a necessidade de nós recorrermos, pelos meios de que dispomos, os meios que nos são conferidos, Senadores da República, às nossas participações no nível estadual para alertar da realidade crua, dura, extremamente angustiante, a de que estamos num período muito difícil, crudelissimamente difícil, Presidente.
Há as iniciativas, como por exemplo a que o senhor encampou como autor e que conseguiu vigorosamente levar à aprovação à unanimidade, mas requeremos, até chegarmos à condição de saber qual será o efetivo cronograma de vacinação, que as medidas sanitárias que nos cabem pessoalmente de distanciamento social, dos cuidados com a higienização e do uso permanente de máscaras, que assim nós façamos e levemos às populações estaduais esse nosso apelo.
Um grande abraço, Presidente!
Nossas recomendações a todos os nossos companheiros e companheiras e àqueles e àquelas que nos assistem pela TV Senado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O próximo orador inscrito é o Senador Mecias de Jesus. (Pausa.)
Senador Vanderlan Cardoso.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Sr. Presidente, Rodrigo; Senadoras, Senadores...
Está me ouvindo bem, não é, Sr. Presidente? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos ouvindo bem, Senador.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, nas últimas sessões, eu tenho trazido o assunto desses aumentos abusivos, Presidente Rodrigo, dos monopólios que estão comandando o País neste momento. Aliás, alguns já vêm comandando há algum tempo.
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Eu protocolei na Comissão de Assuntos Econômicos, da qual sou Vice-Presidente e Otto Alencar é Presidente, para a gente fazer um ciclo de debates para entender os reais motivos destas altas de preços abusivas. E nós temos de cobrar essas ações, Sr. Presidente. O Senado Federal não pode passar, em hipótese alguma, sem debater esses aumentos que não têm explicação mais, Sr. Presidente.
Do seu Estado, depois daquele pronunciamento que eu fiz com relação a esses abusos de fertilizantes, de ureia, de adubo, muitos estão, Senadora Kátia, falando que o produtor rural está rachando de ganhar dinheiro com o preço da soja, com isso, com aquilo, mas não estão debatendo nem falando que o fertilizante subiu 107% em dólar de um ano para cá - em dólar, Senador Izalci! -, a ureia subiu quase 100% em dólar! Qual é a justificativa para isso?
Então, quando esses preços da soja que hoje estão atrativos recuarem no plano internacional, como vão ficar esses produtores?
Pelo preço que nós estamos vendo no nosso Brasil, Presidente Rodrigo, parece que as vendas dessas multinacionais, que são só três que detêm esse monopólio, são feitas pela cara do freguês. É gente do Estado de Goiás, do Paraná, o pessoal do Rio Grande do Sul nos ligando, falando do pronunciamento e querendo, realmente, que a gente comece esse debate e chame esse pessoal. Por isso protocolei.
Mas não é só com relação ao agronegócio, não. As resinas do nosso País, que compõem a embalagem e vão em tudo - Sr. Presidente, só uma paciência, por favor, o assunto é muito sério -, já subiram 140%; o PVC, 140%. E está em falta, os produtores, as indústrias estão sem o material, porque 80% desse monopólio está na mão da Braskem - está na mão da Braskem. Material de construção, ferro, temos poucos fornecedores de ferro no Brasil.
É uma máfia que se está instalando no nosso Brasil, Senador Rogério, e não podemos mais deixar passar isso, não. O povo está sem condições, sem recurso. A economia, se voltar hoje mesmo a atuar, se o Governo colocar recursos no mercado, Sr. Presidente, não vai dar para fazer mais nada. Uma casa que se fazia, vamos supor, com R$50 mil, agora vai para R$80 mil, R$90 mil.
Agora, tudo está indicando - muitos me cobram isto, algumas pessoas, empresários, a população de modo geral - que a gente está passando a mão na cabeça desses monopólios. É o monopólio do combustível, cujo dono e maior acionista é o próprio Governo Federal, são os combustíveis, é o adubo, tudo nas mãos de poucos e o povo não tem para onde sair, não tem a quem reclamar.
Eu protocolei e queria pedir o apoio de todos os Senadores para esses debates que nós vamos começar a fazer na CAE, junto com todos os participantes, com o Presidente Otto, para levantarmos mesmo essa discussão, para parar, Senador Eduardo Girão, esses abusos que estão acontecendo no nosso País com relação a esses monopólios. Não dá para suportar mais, não dá, não tem mais condição. A classe que produz, a população de modo geral e o agronegócio não suportam mais esses abusos.
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Máquinas simplesmente dobraram de preço, Senadora Kátia, de seis meses, oito meses para cá, não tem, é o preço do dia, é a cara do freguês que vai dizer quanto é que ele vai pagar por uma máquina.
Era só isso, Sr. Presidente.
Mais uma vez, obrigado pela paciência do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Vanderlan Cardoso. Tive de fato uma tolerância maior com V. Exa., que extrapolou um pouco tempo, mas V. Exa. tocou num assunto muito importante para a Nação brasileira neste momento, que é essa questão da alta de preços, de monopólios. Isso já é uma realidade no Brasil. É muito importante que a Comissão de Assuntos Econômicos da Casa possa se reunir e imediatamente fazer um grupo de trabalho para, junto ao Ministério da Economia, tomar providências mais radicais em relação ao aumento desses produtos, especialmente os insumos de construção, que aumentaram muito o valor, o aço, o cimento e esses exemplos que V. Exa. citou. É preciso entender o que se está passando e quais medidas econômicas podem ser tomadas para conter essa alta, que acaba por se refletir na sociedade brasileira, e o povo é que paga essa conta. V. Exa. está coberto de razão.
Passarei a palavra pela ordem ao Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, apenas para registrar aqui o meu agradecimento, que não significa em nenhum momento sabujice. O senhor me conhece, eu não vou puxar saco do senhor nunca, nem do Presidente da República eu puxo, por que eu vou puxar do senhor? Mas o senhor tem ideia do que é uma injustiça cometida? Eu fiquei dois anos como Senador campeão de projetos, com quase 250 projetos e PECs aqui no Senado, entre os 81, eu sou campeão, mas nunca um projeto meu foi pautado, em dois anos, nem relator eu fui escolhido. O senhor entrou e, em pouquíssimo tempo, eu falei com o senhor por telefone. Então, eu quero aqui registrar e enaltecer a sua palavra dada, porque, para mim, homem que não tem palavra não vale absolutamente nada. E o senhor disse que bastava eu apresentar os projetos que eu tenho, no caso da bancada feminina, e que a Senadora Simone Tebet assumiria a Liderança e iria analisar os meus projetos. E hoje mesmo, então, ela assumiu e já colocou um dos meus projetos. E eu fico feliz demais em saber que o Relator é um amigo especial, dos poucos, porque eu não tenho amigos no Senado, é evidente, eu tenho poucos, dos poucos, que é o Senador Veneziano Vital do Rêgo. Então, é esse registro.
E aproveitar aqui rapidamente o tempo. O senhor sabe que eu não passo do tempo. Eu nunca peço para o senhor paciência, mais um pouquinho, eu não uso saia, também não peço para o senhor tempo, eu cumpro o tempo. Mas, rapidinho, Senador Eduardo Girão, o famoso "paz e bem", amigo, fique pasmo com esta: o João Dória, esse nefasto Governador de São Paulo, simplesmente está proibindo o Campeonato Paulista de ser disputado em São Paulo, por questão do coronavírus, e ele quer que vá o Campeonato Paulista ser disputado em outro Estado. Ou seja, dane-se o outro Estado com o coronavírus.
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Estou falando isso para ti, Girão, porque nós somos irmãos da mesma causa em relação à CPI do Esporte, para você saber como a CPI do Esporte faz falta, ela que ficou engavetada dois anos. Espero que o Presidente Rodrigo Pacheco não a engavete, porque eu não entendo e ninguém vai me convencer: "Kajuru, o Presidente Rodrigo Pacheco é contra a CPI do Esporte". Por quê? Pelo jeito, o Presidente Rodrigo Pacheco nem gostar de futebol gosta; ele vai ao estádio e pergunta quem é a bola. Então, o senhor vai ser contra por quê?
Um abraço, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Eu anuncio um item extrapauta.
Projeto de Resolução nº 17, de 2021, do Senador Paulo Paim, que institui a Frente Parlamentar Mista Antirracismo.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Paulo Rocha para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Senador.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para proferir parecer.) - Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, quero primeiro prestar conta às nossas Senadoras de que hoje não só o Presidente cumpriu a palavra com a questão da Liderança das Mulheres, mas como nós também do Colégio de Líderes, os homens, recebemos a Senadora Simone Tebet calorosa e carinhosamente. Aliás, a Senadora Simone se preparou: foi vestida, elegantemente como sempre, com uma cor que eu disse que era vermelho, mas ela disse que era rosa-choque. Então, recebemos a Liderança de vocês calorosa e carinhosamente. Parabéns pela conquista!
Depois, Sr. Presidente, V. Exa. acabou fazendo uma homenagem muito grande para nós nessa questão da iniciativa do Senador Paulo Paim. E ele veio também vestido a caráter porque, curiosamente, essa camisa representa uma nossa luta antiga. Eu fui, com o Paulo Paim, Deputado Federal e lá, a partir da Comissão do Trabalho, de que ele era Presidente e eu era Vice, a gente iniciou esse processo. Eu sou o autor da lei - e conseguimos aprová-la - do combate ao trabalho escravo. E aqui, quando cheguei como Senador, sou o autor da lei do trabalho infantil. Aliás, eu fui muito ajudado pela Simone Tebet e pelo Senador Anastasia, porque nós aprovamos por unanimidade, e está dormitando na Câmara Federal esse projeto tão importante que é a questão do trabalho infantil.
Bom, vamos ao parecer.
Foi submetido a este Plenário o Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 17, de 2021, de autoria do ilustre companheiro Senador Paulo Paim, que institui a Frente Parlamentar Mista Antirracismo.
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Essas frentes, Presidente, Sras. e Srs. Senadores, são fundamentais, porque, ao longo do tempo, pela necessidade de melhorar o processo legislativo, nós as formalizamos. Uma vez que há um processo em que as Comissões Permanentes são um espaço importante de debate, acabamos, ao longo do tempo, criando essas frentes, que são espaços formais também para melhorar o processo legislativo, dialogar com os setores dessas frentes e agregar Parlamentares que tratam especificamente desses assuntos. É o caso aqui da Frente Parlamentar Mista Antirracismo, do companheiro Paulo Paim, mas também foi o caso do item 6, a Frente Parlamentar em Apoio ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, da Senadora Soraya Thronicke. São espaços, portanto, que a gente vai formalizando dentro do processo legislativo do nosso País.
Então, a proposta de frente parlamentar mista que vamos analisar visa promover debates e iniciativas a respeito de políticas públicas e demais medidas que busquem efetivar a igualdade racial prevista na Constituição da República, contando com a participação dos mais diversos segmentos da sociedade.
O Senador Paulo Paim, que representa, com rigor, a causa do combate ao racismo e pela igualdade racial e dos direitos das minorias, é autor de diversas proposições nessa linha - inclusive, é autor do projeto de lei que deu origem ao Estatuto da Igualdade Racial, a Lei 12.288, de 20 de julho de 2010 - e sustenta que o racismo é tema que tem origem histórica na omissão dos colonizadores. Portanto, é uma iniciativa importante.
Salienta o Senador que, embora a escravização esteja legalmente extinta desde 13 de maio de 1888, a libertação dos escravos não afastou o racismo já arraigado, mas apenas criou uma legião de brasileiros sem outro lugar e perspectiva na vida da sociedade que não a de procurar voltar a servir a algum senhor. Assim afirma o Senador Paulo Paim.
Portanto, a criação da frente parlamentar mista contribuirá para que o Brasil prossiga em direção a seu destino histórico de grandeza, superando o racismo, por meio de debates e busca de soluções inteligentes e que nos livrem desse fantasma que está dentro da própria casa brasileira. Assim, afirma com ênfase: “Encarar o racismo é essencial para que possamos ter uma sociedade plenamente democrática".
Portanto, Sr. Presidente, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu art. 4º, inciso VIII, que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio do repúdio ao terrorismo e ao racismo. O art. 5º prevê, em seu inciso XLII, que "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei". Além do já citado Estatuto da Igualdade Racial, o Código Penal, a Lei de Crimes Raciais, de 1989...
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Portanto, não vou me demorar com números aqui que envolvem essa questão do racismo, do preconceito contra os negros, de homicídios... Só para se ter uma ideia, entre 2017 e 2018, entre os negros, a taxa foi de 12%.
Portanto, a proposição, Sr. Presidente, merece ser aprovada aqui, por unanimidade, pelo nosso Plenário do Senado Federal.
Dessa forma, concluímos em favor da aprovação do Projeto de Resolução nº 17, de 2021, com emendas que foram apresentadas que não modificavam, mas apenas melhoravam e aperfeiçoavam o projeto.
Pelo exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 17, de 2021, com as emendas que o aperfeiçoam.
Sr. Presidente, eu gostaria que, em homenagem ao nosso Paulo Paim, o senhor passasse a ele a palavra não só para encaminhar pela nossa bancada, mas também para tecer comentários sobre essa iniciativa importante de sua autoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Paulo Rocha.
O parecer é favorável ao Projeto de Resolução, com as Emendas nºs 1 a 5, do Relator.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Com a palavra o autor, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, primeiro, quero agradecer a V. Exa.
Toda vez que conversei com V. Exa., eu falei da pauta racial. Depois que V. Exa. assumiu, nós já aprovamos, com esse, três projetos que tratam do tema. V. Exa. não enganou ninguém. Foi franco em todo o debate e está sendo assim neste momento. Quero, então, deixar clara aqui nossa satisfação de ver, neste momento, esse projeto também na pauta.
Eu sei que agora não falo somente em nome da Bancada do PT, mas tenho certeza de que falo em nome dos 80 Senadores, e, se V. Exa. me permitir, inclusive em seu nome, porque o Senado tem demonstrado que não aceita o preconceito, não aceita o racismo, e, por isso, está aprovando essas matérias, e eu espero que a Câmara também aprove.
Por isso, Presidente, é com satisfação que digo que fui o autor desse Projeto de Resolução nº 17, que cria a Frente Parlamentar Mista Antirracismo no Senado Federal, com o objetivo de combater o racismo estrutural.
Quero agradecer ainda ao meu querido Senador Paulo Rocha, que articulou e aprimora o projeto nas emendas sobre as quais conversamos.
Agradeço a todos os Senadores desta Casa pela forma como estão se posicionando na luta contra o racismo. A nossa união, claro, é para unir esforços, juntar Deputados e Senadores na luta, repito, contra o racismo estrutural no nosso País e a favor de políticas públicas para combater, de fato, toda e qualquer forma de racismo, preconceito, discriminação contra negro, contra indígena, contra quilombola, contra cigano, contra migrantes, contra imigrantes, enfim, contra todos que são discriminados. Foi com essa visão que nasceu a ideia de criarmos a Frente Parlamentar Mista Antirracismo.
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A finalidade da frente, Sr. Presidente, resumidamente, é promover debates, iniciativas no âmbito do Congresso Nacional, o respeito de políticas que venham na linha de fazer com que o racismo não aconteça mais no País, buscarmos efetivamente a igualdade racial prevista na Constituição Cidadã - e eu fui Constituinte com muito orgulho.
Contamos com a participação dos mais diversos segmentos da sociedade, negros, brancos, índios. Todos lutam, eu tenho certeza, e todos estarão na luta nessa caminhada em defesa do povo brasileiro. Claro que os eventos da Comissão de preferência serão no Senado, mas poderíamos deslocar, se for necessário, a algumas unidades da Federação.
A Frente Parlamentar Mista Antirracismo será integrada inicialmente por Senadores e Deputados Federais que assinarem a ata de sua constituição. Eu faço um apelo a todos os 81 Senadores para que assinem. É tipo uma Comissão de debate.
Os principais pontos que eu destaco aqui: nº 1, Sr. Presidente, educação racial; a implantação da Lei 10.639, que modifica a Lei 11.645, de 2008, que estabelece diretrizes base da educação nacional. A lei já existe, somente 20% dos Municípios brasileiros a aplicam. Que essa frente ajude para que essa lei, que existe, que conta a verdadeira história afro-brasileira indígena do nosso País fale a verdade. E vamos discutir moradia, condições de cada um nas mais variadas formas, tanto na estrutural, como esporte, como lazer, saneamento básico. Enfim, o objetivo, Presidente, eu encerro já dizendo, é combater toda a forma de racismo e preconceito, que eu sinto, Sr. Presidente, que é a sua posição e é a posição dos 80 Senadores, ou seja, dos 81.
Obrigado, Presidente. Obrigado a todos os Líderes desta Casa.
Eu reafirmo essa proposta. Ela interessa a brancos e negros, índios, migrantes, imigrantes, não importa, a todo o povo brasileiro.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
Tenha absoluta convicção de que essa é uma causa nossa. É minha também. Já que V. Exa. me indagou, é minha. Agradeço a V. Exa. como o líder dessa causa no Senado Federal por me permitir integrar a ela como coadjuvante, porque o principal é V. Exa., mas é realmente uma luta nossa. Abaixo a discriminação, o preconceito, o racismo no nosso País.
Todas as medidas inteligentes, propositivas que tenhamos nesse enfrentamento nós vamos pautar neste Senado Federal, como essa da criação dessa frente parlamentar de sua iniciativa, defendida hoje no Colégio de Líderes pelo Senador Paulo Rocha, que relatou a matéria depois que o indaguei se ele tinha disposição para fazer essa relatoria ainda hoje. E, com a anuência de todos os Líderes partidários do Colégio de Líderes e agora com a anuência de todos os Senadores e Senadoras para que pudesse ser incluído extrapauta. Muito obrigado e parabéns a V. Exa.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
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Comunico ao Plenário que, com esta aprovação de agora, deste projeto de resolução, nós inteiramos nas sessões de terça, quarta e quinta desta semana a aprovação de 22 proposições legislativas, entre elas: o projeto de resolução que criou a Liderança das mulheres no Senado Federal; o projeto que criou o Pronampe permanente, de auxílio às pequenas e microempresas; o projeto que estabeleceu a hipótese de remoção da servidora pública mulher em caso de violência doméstica; o projeto da criação, da implantação das delegacias especializadas de atendimento à mulher em todo o Brasil, relatado pelo Senador Fabiano Contarato; o projeto da Senadora Maria do Carmo, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei de Inovação Tecnológica, para dispor sobre estímulo à participação feminina na ciência, que foi um projeto aprovado na terça-feira; também o Projeto de Conversão da Medida Provisória 1.006, do crédito consignado, do aumento do percentual do crédito consignado neste momento de pandemia; o projeto que concede a isenção do pagamento de pedágio aos que possuam residência permanente, que é o projeto do então Deputado Federal Esperidião Amin; o projeto de resolução dos Senadores Roberto Rocha, Major Olimpio e Elmano Férrer, relatado pelo Senador Anastasia, que cria a Comissão de Segurança Pública no Senado Federal; a redação final do projeto de licitações; além da pauta de hoje, que foi também suficientemente apreciada. Dos nove itens, apenas um foi retirado. Aprovamos oito e mais dois extrapauta. Então, só hoje, dez proposições legislativas.
Eu gostaria de parabenizar as 22 proposições apreciadas e aprovadas nesta semana. Eu gostaria de parabenizar todos os Senadores e todas as Senadoras pela dedicação, sem horário para terminar, nas sessões do Senado Federal. Cumprimento a todos pelo trabalho.
Voltamos à lista de oradores.
Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria também de parabenizar as minhas colegas, parabenizar V. Exa., todos os colegas Senadores, pela pauta extraordinária dedicada às mulheres nesse símbolo de luta, que é o dia 8 de março.
Eu sempre brinco com as pessoas que o dia 8 de março não é dia de aniversário de mulher, para ficar dando bolinho, flores e presentinhos. A gente até gosta de tudo isso, mas o dia 8 de março é dia de luta, de lembrar ao Brasil e ao mundo inteiro que nós continuamos na luta. E a luta é diária, não é apenas no dia 8 de março.
Então, parabéns a todas as colegas que não fizeram do dia 8 de março seu aniversário, e sim um dia de grande luta aqui no Senado Federal, com o apoio do Presidente Rodrigo Pacheco e de todos os colegas Senadores.
Parabenizo a Líder, a primeira Líder do grupo das mulheres, a Simone Tebet, e a Rose de Freitas, por coordenar tudo isso.
E quero deixar à disposição da Zenaide, do Rogério Carvalho, do Confúcio Moura a CRE, a nossa Comissão de Relações Exteriores, para que nós possamos ajudar e apoiar na busca de vacinas, para que nós possamos comprá-las e sensibilizar o mundo todo. E vocês podem ter certeza de que as nossas contrapartes, as CREs de outros países são tão importantes quanto a nossa e têm muita força nos governos locais. Então, amanhã mesmo - o Rogério Carvalho já me ligou -, eu vou arregaçar as mangas, vou fazer contato, nos Estados Unidos, com amigos brasileiros que têm empresa por lá. Nós vamos atrás de ajuda dos americanos e europeus. Onde houver estoque de vacina, nós vamos encontrar e vamos pedir para vender. Nós não estamos pedindo de graça, nós queremos comprar a vacina desses países.
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Contem comigo em todos os momentos!
Quero aqui registrar, infelizmente, que o meu Tocantins, quanto à vacinação, é o Estado que está em último lugar no Brasil. Embora tenha recebido proporcionalmente as vacinas, como todos os Estados dos senhores, para a nossa tristeza e amargura, o Tocantins está em último lugar no percentual vacinado, comparado aos outros 26 Estados. Essa é uma questão desumana, mas, acima de tudo, uma questão de gestão, de incompetência, de ineficiência, de falta de sentimento de urgência, porque nós estamos vendo gente morrer. Então nós temos é que vacinar!
E ainda registro que nós temos 47 tocantinenses na fila para leito de UTI e 36 tocantinenses na fila para leito clínico. A situação está crítica no nosso Estado, assim como nos de todos vocês. Vamos nos unir para socorrer o nosso povo, a nossa gente.
Muito obrigada a todos.
Boa noite!
Parabéns pela grande pauta votada ontem e hoje!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu.
O próximo orador na lista de inscrição é o Senador Rodrigo Cunha.
O Senador Rodrigo Cunha está conectado? (Pausa.)
Senador Fernando Bezerra Coelho. (Pausa.)
Senadora Eliziane Gama. (Pausa.)
Senador Rogério Carvalho. (Pausa.)
V. Exa. fará uso da palavra, Senador?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito!
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Farei.
Primeiro eu quero cumprimentar todas as colegas Senadoras e V. Exa. pela produção e qualidade da produção que a nossa Casa, o Senado da República, esta Casa federativa, tem tido nesses dias, sob a sua Presidência.
O Senador Vanderlan traz uma questão que é muito importante, e todos nós precisamos ficar atentos, primeiro, à questão dos insumos para a produção de adubo e para a produção de ração animal, a ureia. Existem dois tipos de ureia. Essa ureia era produzida nas fábricas de nitrogenados que eram controladas pela Petrobras, e a Petrobras hibernou-as, fechou-as. Algumas ainda não voltaram, outras voltaram parcialmente, a da Bahia, a de Sergipe, a do Paraná, que produzia ureia para consumo animal - só ela produzia para o Brasil inteiro -, e isso tem repercussão, sim, no preço dos insumos que a gente utiliza para a produção agrícola, para uma área que é a base da economia hoje, uma das mais fortes atividades econômicas do País, que é o agronegócio.
A outra questão é que nós precisamos, na CAE... V. Exa. sugeriu, e eu estou me dispondo a apresentar uma proposta para debate, obviamente. Não se trata de nada de controle de preços, mas nós precisamos definir uma política, um jeito para compor preços de combustíveis e derivados de petróleo. A nossa indústria, a indústria da construção civil, o transporte, tudo depende desses insumos.
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O Brasil é autossuficiente em petróleo. O Brasil tem uma indústria petroquímica que é reconhecida universalmente e que está sofrendo muito neste momento por conta de não termos uma política tarifária adequada. Então, é preciso que a gente defina uma política para estabelecer preço. Não é definir o preço da Petrobras, mas estabelecer uma política. Como é que nós, brasileiros, que somos donos da maior parte da Petrobras, vamos estabelecer critérios para a definição de preços de insumos tão essenciais para a condução da nossa economia de uma maneira geral? É a saúde econômica do Brasil, é a nossa economia que está em jogo.
Por isso vou apresentar projeto na CAE ainda no começo da semana que vem, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Rogério Carvalho.
O próximo orador inscrito é o Senador Wellington Fagundes. (Pausa.)
Ligue o microfone, Senador Wellington Fagundes. Nós não estamos ouvindo V. Exa. (Pausa.)
Perfeito! Então, passamos ao próximo orador, o Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente, está ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito bem, Heinze!
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - Primeiro, eu quero me somar à fala do Senador Vanderlan com relação aos insumos.
Eu, que sou da área rural, Vanderlan, sinto na pele o preço de fertilizantes, defensivos, peças, máquinas, enfim, insumos em geral que fazem o nosso custo de produção.
Ontem, Senador Rodrigo, eu fiz um debate com o pessoal da Secretaria de Comércio Exterior em cima de um dumping de alumínio. Empresas brasileiras estão hoje pagando o preço em cima justamente desse processo do cartel, do monopólio.
Iniciamos uma conversa também, Senador Rodrigo Pacheco, Senador Vanderlan, com relação ao aço e já temos uma ação na Camex sobre esse tema. Quero trazer esse debate oportunamente.
Então, parabenizo o Senador Vanderlan por essa questão de que nós estamos tratando.
Ontem, Sr. Presidente, fizemos uma telerreunião com o Ministro Pazuello, com sua equipe, com 228 hospitais filantrópicos e santas casas do Rio Grande do Sul, tratando dos recursos, da prorrogação dos leitos para Covid. Os hospitais filantrópicos e as santas casas gaúchas receberam, no ano passado, do Governo Bolsonaro, algo em torno de R$520 milhões, fora o recurso que vem para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e também para as prefeituras municipais. Esses recursos... Foi colocado ontem - veja a importância! - que o número de leitos para Covid aumentou de algo em torno de 900 leitos para 3.150 leitos, ou seja, mais do que triplicou com a ajuda que veio do Governo Federal e também com os repasses que foram feitos para as prefeituras do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde - foi feita essa conjugação de esforços.
Entre leitos para Covid e leitos clínicos, há mais de 8,2 mil leitos, em cima dessa política - repito que são leitos clínicos e leitos para Covid. E temos 350, quase 400 gaúchos e gaúchas ainda à espera de leitos.
Todo o esforço que nós estamos fazendo com o General Pazuello e com a equipe dele visa a que tenhamos mais respiradores. E hoje ele já anunciou 50 respiradores para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para a Secretaria da Saúde, e também 60 respiradores para alguns hospitais filantrópicos. E nós precisamos de mais respiradores; é o que nós estamos buscando.
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Eram R$1,6 mil/dia para os leitos Covid, e queremos a renovação. Ele prometeu, dizendo que isso depende de a nossa Casa, Sr. Presidente, Senado e Câmara Federal, aprovar o Orçamento. Não saiu ainda em função da não aprovação do Orçamento. O Ministro está trabalhando com o duodécimo. Então, é importante nós também votarmos o Orçamento para resolvermos essa questão aí. Isso é muito importante.
Faço este relato em nome do Luciney, do Lagemann - aquele é o Presidente da Federação das Santas Casas - e do Júlio Dornelles, Diretor da Santa Casa de Porto Alegre.
Esse é um assunto importante que nós debatemos ontem.
Há outro ponto que quero trazer: a questão dos medicamentos, o abuso que vem ocorrendo. O Midazolam, utilizado na sedação das pessoas, custava R$2,88 no ano passado e está em R$38,90. Os preços das luvas, das máscaras e da medicação em geral aumentaram estratosfericamente, Sr. Presidente. Esse é um assunto que nós debatemos com o Ministro, e esta Casa também tem que se somar para enfrentar o abuso por parte dos laboratórios. Os hospitais não aguentam mais esses preços, bem como, logicamente, os pacientes que compram esses medicamentos - falo nos hospitais porque nessas casas há o maior consumo.
Essa era a nossa fala, a partir da conversa que tivemos ontem com o Ministro Pazuello. Esperamos agora a votação do Orçamento para que nós possamos trazer para o Rio Grande do Sul e para o Brasil esses leitos, a renovação dos leitos Covid, e também mais recursos para custeio e para investimentos nesses hospitais, a exemplo do que houve no ano passado.
O Governo do meu Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Presidente, no ano passado, recebeu quase R$4 bilhões para a saúde e para o equilíbrio das suas contas, e as prefeituras gaúchas receberam algo em torno R$4,2 bilhões. Foram quase R$9 bilhões, somando prefeituras e hospitais, diretamente para o combate ao Covid. E também temos aqui o Hospital de Clínicas, que é público e federal, e também o Hospital Conceição. Só esses dois hospitais receberam algo em torno de R$4 bilhões do Governo Federal no ano passado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Luis Carlos Heinze. Informo a V. Exa. que o seu pedido de ontem foi reiterado hoje pela Líder Daniella Ribeiro, e o seu projeto, o PLP n° 10, de 2021, será pautado na terça-feira próxima no Senado Federal, Senador Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Voltamos ao Senador Wellington Fagundes, Líder do nosso bloco.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Quero cumprimentá-lo, Sr. Presidente, e dizer que eu e o Senador Girão estamos sendo campeões de solidariedade com V. Exa. ficando até o final da sessão.
Eu gostaria de parabenizá-lo mais uma vez também pelo projeto de lei que acabamos de aprovar, assim como pela extensa pauta durante a semana toda e nesta semana, em que homenageamos também as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher. Aprovamos hoje o projeto de V. Exa. que traz a hipótese de remoção no caso das mulheres que sofrerem violência doméstica. É um projeto de suma importância. É importante explicar isso para a população, porque, é claro, se a mulher foi violentada e quer ser transferida, ela teria esse direito independentemente da decisão da Administração Pública.
Da mesma forma, eu queria dizer que apresentei um projeto de lei que altera o Código Eleitoral para permitir que 30% das vagas no Legislativo brasileiro sejam destinados para as mulheres, não apenas 30% das candidaturas. Então seriam 30% das vagas de todo o Legislativo, Câmara de Vereadores, Câmara Estadual, Câmara Federal e também Senado - quando da renovação de dois terços, também seriam 30% destinados às mulheres.
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Quanto a esta pauta de hoje, eu também gostaria de destacar, Sr. Presidente, o projeto que aprovamos sobre o atendimento prioritário a doadores de sangue e também de medula óssea. Eu acho que esse é um grande estímulo que estamos dando, porque não adianta só para o doador, às vezes, uma pequena propaganda; ele tem que também ter um estímulo. Então, eu acho que dar prioridade aos doadores de medula óssea e de sangue também é um grande incentivo.
Da mesma forma, sobre a Frente Parlamentar em Defesa dos Mototaxistas e Motofretistas, eu gostaria de destacar a importância desse projeto, principalmente agora na pandemia, com o trabalho desses profissionais, homens e mulheres, Brasil afora, trabalhando dia e noite no serviço de delivery, nas farmácias. Então, fazemos esse reconhecimento ao profissional, dando também os direitos, principalmente fazendo com que, nas cidades, haja mais respeito no trânsito e mais segurança para eles (Falha no áudio.) ... porque, na maioria das cidades, há grandes profissionais trabalhando nessa área.
Sr. Presidente, é mais uma semana de grande produtividade. Eu quero convidar todos para, na segunda-feira, às 9h, em Brasília, e às 8h, no meu Estado de Mato Grosso, acompanharem a nossa reunião da Comissão da Covid, em que estaremos também com Governadores, para que possamos discutir esta questão tão crucial que vivemos hoje que é a pandemia e a busca incessante de todos nós pela vacina. É vacina, vacina e vacina! Temos que buscá-la onde houver e unir todos nesse objetivo!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Líder Wellington Fagundes.
O último orador inscrito é o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Paz e bem, Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, e todos os colegas aqui presentes, numa semana, que se está concluindo, de muito trabalho e de muita produtividade!
Eu queria parabenizá-lo, Presidente, pela serenidade e celeridade, pelo diálogo permanente, pelo esforço que o senhor faz para participar de todas as reuniões possíveis, sempre trazendo essa percepção de um olhar humano. Então, grandes batalhas são dadas a grandes guerreiros. O senhor está tendo um papel muito importante. O Senado está sendo protagonista no País hoje, com muitas ações relativas à Covid.
O próprio Senador Wellington Fagundes falou agora que, na próxima segunda-feira, haverá uma reunião com os Governadores na Comissão de monitoramento, com o Senador Confúcio. Depois, nós teremos outra sessão aprovada pelos colegas aqui para debater a questão da profilaxia e de tratamentos da Covid, com especialistas de um lado e de outro, ou seja, será um debate democrático, que vai esclarecer muitas dúvidas sobre esse assunto.
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O objetivo de eu ter pedido a palavra - e vou ser breve - é com relação ao requerimento aprovado ontem por todos nós aqui, importantíssimo, da Senadora Rose de Freitas, outra Senadora extremamente atuante neste momento, em que ela pede uma sessão com representantes de vários laboratórios farmacêuticos a fim de prestar informações sobre as capacidades efetivas de fornecimento de vacinas ao Brasil. Então, é muito importante essa reunião!
Hoje eu passei o dia trabalhando com a equipe dela, com a nossa equipe, junto com o Deputado Roberto de Lucena. Nós conseguimos efetivar uma carta de apoio, o Grupo Parlamentar Brasil - ONU, do qual eu faço parte e o Deputado Roberto de Lucena é o presidente, a gente se manifestou favoravelmente a isso, gostaríamos de ajudar, de participar. Eu acho que é isso, é hora de deixar a política de lado, é hora de deixar as divergências ideológicas e a gente somar esforços, darmos as mãos nesse momento em que precisamos olhar para a frente.
É esse papel de apaziguador que o senhor está fazendo que está sendo essencial: a gente buscar o lado positivo do que pode melhorar e trabalhar firmemente por isso.
Eu não tenho a menor dúvida de que nós vamos sair, já temos boas notícias a caminho. É acreditar, confiar em Deus, fazer a nossa parte e vai dar tudo certo.
Parabéns, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.
A propósito, o projeto de autoria de V. Exa., do estatuto da gestante, foi defendido hoje pela Senadora Simone Tebet e também pelo Senador Alvaro Dias, Líder do seu partido. Ajustamos que, na próxima semana, como teremos uma sessão do Senado apenas na terça, porque quarta e quinta-feira nós reservaremos para as sessões do Congresso Nacional, o seu projeto, então, teria a possibilidade de ser no dia 23, terça-feira da outra semana, para poder ser debatido no Plenário do Senado.
Eu agradeço a V. Exa.
A sessão, que foi um requerimento de V. Exa. aprovado na sessão de ontem, foi marcada para segunda-feira, às dez da manhã; V. Exa. presidirá essa sessão pelo Senado Federal.
Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.
Não há mais oradores inscritos.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado e boa noite a todos.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 18 minutos.)